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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 513577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO COM O VÍRUS HIV. AUSÊNCIA
DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR
POR PARTE DO HOSPITAL, DO LABORATÓRIO E CONSEQUENTEMENTE DO ESTADO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A Corte de origem entendeu que os doadores se encontram em boas
condições de saúde, não há evidências de nexo causal entre as
transfusões realizadas no hospital demandado e a contaminação do
menor pelo vírus HIV.
3.   Verifica-se que a modificação das conclusões do acórdão
recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
4.   Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 513577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA CONTAMINAÇÃO COM O VÍRUS HIV. AUSÊNCIA
DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR
POR PARTE DO HOSPITAL, DO LABORATÓRIO E CONSEQUENTEMENTE DO ESTADO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A Corte de origem entendeu que os doadores se encontram em boas
condições de saúde, não há evidências de nexo causal entre as
transfusões realizadas no hospital demandado e a contaminação do
menor pelo vírus HIV.
3.   Verifica-se que a modificação das conclusões do acórdão
recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Presentante Ministerial  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1111570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ALLEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
JUROS ABUSIVOS E ILEGAIS ARBITRADOS NO JUÍZO A QUO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO DA PREFEITURA E
PARTICULAR, OCASIONANDO LESÕES CORPORAIS E SEQUELAS GRAVES. DANO
MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 30.000,00).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA/PI REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o
acórdão embargado foi omisso ao deixar de se manifestar, uma vez
analisando o tema de desproporcionalidade da condenação em relação
ao dano, sobre os juros abusivos e ilegais arbitrados no Juízo a
quo.
3.   Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica
ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
4.   Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LUÍS
CORREIA/PI rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1714575  AL  2020/0141286-0
Decisão:15/12/2020
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EDcl no AgInt no REsp  1775854  PR  2018/0280983-2
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
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DJE        DATA:21/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1240861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do
agravo interno, em relação aos pleitos de imposição da multa de que
trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015 e de arbitramento dos
honorários recursais.
2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "'no caso
de parte da cadeia recursal haver sido interposta  sob  a  vigência
do  CPC/1973  e  a  outra parte ter se orientado pelo CPC/2015,
deve ser observado como parâmetro o recurso que  efetivamente
instou  o 'grau recursal', de modo que, 'uma vez interposto  recurso
especial pelo CPC/1973, não haverá condenação em honorários
recursais,  ainda  que  o  consequente agravo em recurso especial
já  tenha  observado  o  novo  diploma  processual'" (AgInt no AREsp
1.162.472/SP, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
26/2/2018).
3. Segundo a orientação deste Egrégio Tribunal, descabe a imposição
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de 2015 em razão do mero improvimento do agravo interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
4. Embargos de declaração de Rio Paraná Energia S/A acolhidos, sem
concessão de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015 - MERO DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no MS 20469>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MARCO TEMPORAL - INAUGURAÇÃO DO GRAU
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1135927>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1645702>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1275224>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. A indicação, clara e precisa, do dispositivo de lei federal
supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso
especial interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo
constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da
irresignação, nos termos da Súmula 284 do STF.
2. Eventual existência de dissídio jurisprudencial notório só
permite a mitigação da exigência referente ao cotejo analítico entre
os julgados confrontados, não alcançando os demais óbices de
admissibilidade do recurso especial. Vide: AgInt nos EDcl nos EAREsp
923.383/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe
09/11/2018.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
AFRONTADO - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576110>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 935731>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA REFERENTE
AO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 923383>>-MG,
         <<REsp 1653169>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 649533>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911852  SP  2021/0182157-8  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
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DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DA ÁREA DE SAÚDE DAS
FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL.
LEGALIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo 3).
2. Consoante o entendimento desta Corte, é possível a limitação
etária para o exercício de cargo público quando, justificada
razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e
editalícia, situação essa que abarca os profissionais da área de
saúde das forças armadas. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFICIAIS DA ÁREA DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS - LIMITE DE IDADE -
PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 51864>>-SE,
         <<AgRg no RMS 35226>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1424804>>-RR,
         <<MS 17452>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:012705 ANO:2012
        ART:00003 INC:00003 LET:E
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 782, § 3o. DO CÓDIGO FUX. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior de Justiça entende que o pedido de inclusão
 do  nome  do  executado em cadastros de inadimplentes, tal como  o
SerasaJUD,  nos  termos do art. 782, § 3o. do Código Fux, não pode
ser  recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal
medida  é  inviável  em  via de execução fiscal. Precedentes: REsp.
1.826.084/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2019 e REsp.
1.799.572/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.5.2019.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS
RESTRITIVO DE CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1826084>>-SC,
         <<REsp 1799572>>-SC
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em incidência do óbice da Súmula
7/STJ, porquanto a decisão agravada determinou o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para que, a  partir dos elementos jurídicos
delineados na decisão agravada, se proceda a novo julgamento acerca
da pertinência e/ou necessidade da inclusão do nome do executado em
cadastro de inadimplentes no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820157  RS  2019/0169245-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761020
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA PREVISTA NA LEI
13.254/2016. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE
DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE
DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.   Discute-se nos presentes autos, se a União deve ou não ser
condenada em honorários sucumbenciais, inobstante tenha ocorrido a
superveniente perda do objeto da ação, em virtude da edição de
Medida Provisória que reconheceu a existência do direito pleiteado,
no caso a  inclusão na base de cálculo do FPM dos valores recolhidos
a título de multa, prevista no art. 8o. da Lei 13.254/2016.
2.   Consoante a Jurisprudência desta Corte, ainda que extinto o
processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários
advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao
ajuizamento da ação.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR -  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1826665>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1825839>>-BA,
         <<REsp 1836344>>-SE,
         <<REsp 1845404>>-DF,
         <<REsp 1746827>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016)
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
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Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO DE
FRAUDE À EXECUÇÃO, ESTA QUE OCORRE QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO,
CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA
(ART. 593 DO CÓDIGO BUZAID). DE ACORDO COM A MOLDURA FÁTICA INSERTA
NO ARESTO RECORRIDO, NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, SE
POR UM LADO A ALIENAÇÃO DO BEM SE CONSUMOU NO CURSO DO PROCESSO,
APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, POR OUTRO LADO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORREU
EM DATA POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO E NÃO HAVIA QUALQUER DE REGISTRO DE
INCIDÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O VEÍCULO DO ACIONADO. AGRAVO INTERNO DO
ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO.
1.   O Ente Federativo vindica a reforma do aresto mineiro sob o
argumento de que ocorreu fraude à execução na espécie, uma vez que o
demandado teria alienado bens após tomar ciência da propositura da
ação.
2.   A fraude à execução ocorre quando, ao tempo da alienação,
corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência
(art. 593 do Código Buzaid).
3.   Na espécie, o Tribunal de origem dissertou que a ação fora
distribuida aos 16.08.2004, tendo sido o réu notificado aos
24.09.2004 (fls. 1329-TJ) e devidamente citado aos 22.02.2005 (...)
Todavia os elementos constantes dos autos demonstram que o
impedimento do veiculo fora determinado pelo MM. Juiz singular e
cumprido pelo órgão competente apenas em Julho/2005. Diante de tais
fatos depreende-se dos autos que na data da aquisição do veículo,
que se deu antes de abril de 2005, não havia qualquer
impedimento/restrição sob o veículo, capaz de obstar a concretização
da negociação por qualquer uma das partes (fls. 1.987).
4.   De acordo com a moldura fática inserta no aresto recorrido, não
ocorreu fraude à execução, uma vez que, se por um lado a alienação
do bem se consumou no curso do processo, após a citação do réu, por
outro lado a constrição judicial ocorreu em data posterior à
negociação e não havia qualquer de registro de incidência de ônus
sobre o veículo.
5.   Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00593
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1824573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO QUANDO ACOLHIDA A OBJEÇÃO PARA EXTINGUIR
TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES.
1.  A jurisprudência do STJ é consentânea no sentido de que, em sede
de incidente de pré-executividade, somente é cabível a fixação de
verba honorária advocatícia de sucumbência quando acolhida a objeção
para extinguir total ou parcialmente a execução fiscal. Precedentes.
2. A Corte de origem afastou a alegação de nulidade das CDAs,
consignando que o acolhimento do incidente cingiu-se à correção da
taxa de juros moratórios então aplicados, mantendo-se hígida a
liquidez da dívida principal.
3. Com efeito, a condição determinada pela jurisprudência do STJ
para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de
objeção de pré-executividade - extinção total ou parcial da execução
- não ocorreu no presente caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1695228>>-SP,
         <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421),
         <<AgInt no REsp 1495088>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1769192>>-SP