AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 306
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA.
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CORRUPÇÃO ATIVA. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES.
I - Os elementos coligidos pelo Ministério Público Federal
demonstram a existência de fortes indícios da prática dos fatos
descritos na denúncia, imputando ao Subprocurador-Geral da República
o crime descrito no artigo 317, do Código Penal, e ao Agente de
Polícia Federal aquele exposto no artigo 333, do mesmo Diploma
Legal.
II - "A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das
funções do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o
julgamento definitivo." (APN nº 244/DF, Relator Ministro RUY ROSADO
DE AGUIAR, DJ de 06/10/2003, p. 196.)
III - Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, receber a denúncia, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Também por maioria, vencidos os Srs. Ministros NILSON
NAVES, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e ELIANA CALMON, julgar
procedente o pedido de afastamento do cargo do 1º denunciado. Quanto
ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LUIZ
FUX, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES, BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CESAR ASFOR ROCHA, JOSÉ DELGADO, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator. Quanto ao afastamento do cargo, os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, BARROS
MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e EDSON VIDIGAL
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e HUMBERTO GOMES DE
BARROS e, ocasionalmente, o Sr. Ministro GILSON DIPP. O referido é
verdade. Dou fé.

Jurisprudência citada: (PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STJ - <<RHC 13274>>-RS
(LEGALIDADE - QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E BANCÁRIO)
     STF - RE 219780-PE
(IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO - NÃO ACARRETA NULIDADE DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<RESP 255365>>-MG
(AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APN 258>>-RJ
Notas: Processo em que se discute o recebimento de denúncia contra
investigados na "Operação Anaconda" da Polícia Federal.
Informações complementares:      LEGALIDADE, DURAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PERÍODO,
SUPERIOR, QUINZE DIAS / HIPÓTESE, COMPLEXIDADE, CRIME, E,
PLURALIDADE, ACUSADO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO;
INEXISTÊNCIA, LIMITE, QUANTIDADE, RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFÔNICO / DECORRÊNCIA,
DIREITO SUBJETIVO, SIGILO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ABSOLUTO;
PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, EVENTUALIDADE,
IRREGULARIDADE, FASE, INQUÉRITO POLICIAL / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STJ.
     RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, E, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA FEDERAL, POR, CRIME EM
TESE, CORRUPÇÃO ATIVA, E, CORRUPÇÃO PASSIVA / HIPÓTESE, RECEBIMENTO,
DINHEIRO, E, VANTAGEM, OBJETIVO, INTERFERÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, CRIME; CARACTERIZAÇÃO, JUSTA
CAUSA, AÇÃO PENAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, CORRUPÇÃO
PASSIVA / DECORRÊNCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO; INCOMPATIBILIDADE,
ENTRE, CONDUTA, ACUSADO, E, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA; POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DISPOSITIVO LEGAL, LOMAN, REFERÊNCIA, AFASTAMENTO, MAGISTRADO.
     (VOTO VENCIDO)
     REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CRIME EM TESE, CORRUPÇÃO ATIVA, E,
CORRUPÇÃO PASSIVA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
UTILIZAÇÃO, CARGO PÚBLICO, OBJETIVO, EXECUÇÃO DO CRIME;
IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, FATO,
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, AMIGO ÍNTIMO, ADVOGADO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA, DENUNCIADO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA / DECORRÊNCIA,
INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LOMAN, PREVISÃO, AFASTAMENTO,
MAGISTRADO; INAPLICABILIDADE, ANALOGIA; APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA, LOMAN.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA, DENUNCIADO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA / DECORRÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317 ART:00333
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027 PAR:00003 ART:00029
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00021 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00039 ART:00043 ART:00047