HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA
PRISÃO. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE.
RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. LIMINAR
CONFIRMADA.
1. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.
12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §
4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do
CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso
II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
 mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
2. No caso, embora o Tribunal a quo, ao prover o recurso em sentido
estrito interposto pela Acusação, tenha afirmado a necessidade da
custódia processual em razão da gravidade do delito supostamente
praticado pelo Paciente, fundamentação que se mostra idônea, a
análise dos autos demonstra ser suficiente e proporcional a
aplicação de medida cautelar alternativa, tal como decidido pela
Juíza de primeiro grau, mais próxima dos fatos, na audiência de
custódia.
3. Com efeito, cuida-se de Réu primário, que não ostenta nenhuma
anotação criminal, não havendo notícia de que o Increpado tenha
oferecido qualquer risco à higidez da instrução criminal ou à
aplicação da lei penal desde a sua soltura até o julgamento do
recurso em sentido estrito, ou até o presente momento.
4. Ademais, o Tribunal local não justificou adequadamente, com base
em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas
cautelares alternativas, havendo no aresto atacado apenas a
suposição de que o Acusado, solto, poderá "voltar a delinquir, não
cumprir eventual pena que lhe seja plicada, em caso de condenação e,
até mesmo, tentar obstruir a instrução criminal", motivação que se
presta a justificar qualquer outra decisão.
5. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, confirmar a liminar
e restabelecer a decisão de primeira instância que aplicou à espécie
a medida cautelar descrita no art. 319, inciso I, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVIDÊNCIA EXTREMA)
   STJ - <<RHC 117739>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 285843>>-PR,
         <<HC 583359>>-PB
(CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - VALORAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011