AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
IMPOSTA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 DO CDC E 884
DO CC. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, a qual é
embasada na CDA n. 1345/2014, decorrente de multa fixada pelo Procon
de Maringá em processo administrativo. Por sentença, julgou-se
improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - A oposição ao julgamento virtual, prevista no art. 184-D,
parágrafo único, II, do RISTJ, deve ser manifestada de forma
fundamentada pela parte, circunstância não configurada no caso dos
autos. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.295.141/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe
2/12/2019; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.470.906/SP, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe
28/6/2019).
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte, quanto ao
mérito, com os seguintes fundamentos: "Reitere-se, portanto, que não
se vislumbra qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade em relação ao valor fixado na decisão
administrativa, posto que a quantia não se mostra desarrazoada ou
incongruente quando se considera o porte da Apelante e sua condição
econômico-financeira e as finalidades preventivas por trás da
aplicação destas penalidades, para que sirva de desestímulo à
reiteração no cometimento de infrações à legislação consumerista no
futuro (fl. 331)."
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 369513>>-GO
(JULGAMENTO VIRTUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1656613>>-SP,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1616517>>-SP
Informações complementares:      "[...] argumentos de que a parte teria interesse em participar
ativamente do julgamento, inclusive fazendo esclarecimentos de fato,
ou que não seria possível o recebimento  dos  advogados,  seja
pessoalmente  ou  por  videoconferência,  não  são suficientes à
retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007