AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1289600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS
RECORRIDO E PARADIGMAS. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude
fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado,
para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2. Na espécie, o recorrente limitou-se a trazer transcrição da
ementa, sem sequer fazer a juntada do voto, tampouco a confrontação
entre os arestos. Descumpriu, portanto, o requisitos do cotejo
analítico dos acórdãos, apenas citando supostas ementas.
3. O acórdão recorrido entendeu, no que diz respeito à alegação de
violação da coisa julgada, que a rescisão judicial do contrato de
compra e venda implica, ex officio, a restituição das partes ao
estado anterior (eficácia restituitória contida no provimento
jurisdicional), razão por que não ofende a coisa julgada a inclusão,
na conta de liquidação, dos valores pagos pelo comprador. Já o
suposto acórdão paradigma, em sua ementa, afirma, em relação ao tema
da coisa julgada, que "o STJ consolidou o entendimento de que, em
Embargos à Execução de título executivo judicial, hipótese dos
autos, é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de
forma definitiva, em razão da aplicação do princípio da coisa
julgada. Assim sendo, deve o processo executivo se desenvolver nos
estritos limites do decisum exequendo". Percebe-se que o mero
confronto das ementas não possibilita concluir pela similitude entre
as situações fáticas em que a regra processual, sobre cuja aplicação
se diverge, está sendo aplicada.
4. Mostra-se evidente a impropriedade dos presentes embargos de
divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de
situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo
dissonante.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318306>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1371843 SP 2014/0134915-7 Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AgRg nos EREsp 1413933 DF 2013/0358088-4 Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015