AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO  CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ESBULHO
POSSESSÓRIO. INCÊNDIO. DESOBEDIÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.SEGREGÃO
 CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES  ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO CONCRETO,
CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA
PRISÃO CAUTELAR COM FULCRO NO ART. 316 DO CPP. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas que lhe
são imputadas, consistente em associação criminosa, desobediência,
esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento
ilegal, vez que, conforme consta do excerto acima, os integrantes do
grupo criminoso: "fomentam dissidentes da "Associação
Sapucaeirinha", da "Associação Dois de Julho" e de outras a
invadirem e danificarem o patrimônio da empresa Veracel, e a
agredirem seus funcionários, criando preordenadamente conflitos
agrários violentos como aquele ocorrido no dia 02/07/2019[...]",
sendo que, conforme se dessume dos autos, seria o ora Agravante um
dos principais integrantes e mentores da associação criminosa, cujos
membros continuaram a praticar condutas delituosas, mesmo, após a
substituição da prisão cautelar por medida diversa, circunstâncias
que revelam a periculosidade do ora Agravante, a ensejar a medida
constritiva em sem desfavor, mormente, diante da necessidade de
inibir a reiteração delitiva.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime não tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19, justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
VII - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]No caso dos autos, observa-se que a prisão do Paciente
ocorreu já no curso da pandemia da COVID-19, tendo o magistrado a
quo entendido pela necessidade da segregação cautelar, mesmo
observando o teor dos atos acima mencionados. Assim, observa-se que,
apesar da gravidade e excepcionalidade da pandemia que o mundo está
vivenciando, constatada a necessidade da prisão, deve ser mantida a
custódia, como é o caso dos autos. De outro giro, impõe-se, em
observância ao princípio da confiança no Juiz da causa, dar maior
respaldo às conclusões obtidas por este, uma vez que, por estar mais
próximo aos fatos, pode analisar com mais segurança a presença do
fumus comissi delicti e o periculum libertatis", sendo que, na
hipótese, as autoridades públicas estariam adotando medidas com
vistas coibir a disseminação da doença no estabelecimento
prisional".
VIII - No mais, no que pertine à tese acerca da extemporaneidade da
prisão cautelar, tenho que não há constrangimento ilegal a ser
sanado pela presente via, eis que, consoante se dessume dos autos,
não obstante alegue a Defesa a ausência de contemporaneidade entre
os fatos e a prisão, a necessidade de prisão cautelar; in casu,
restou devidamente embasada em fundamentos concretos e
contemporâneos externados, ao tempo de sua decretação, notadamente
em virtude de que, conforme relatado, "consta nas informações
prestadas, mesmo após a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão o Paciente e demais corréus continuaram a organizar invasões
a terras de terceiros, assediando membros de outras associações para
descumprir acordos firmados com a empresa Veracel, além de causar
embaraços à marcha processual, com a interposição de inúmeras
exceções de impedimento contra diversas autoridades que atuaram no
feito, inclusive contra esta Desembargadora", assim, consoante se
depreende dos autos, o Agravante e corréus teriam continuado a
praticar delitos, embora já se encontrassem submetidos a medidas
cautelares diversas da prisão, mostrando-se inócuas as medidas
ditadas pelo Estado a fim de conciliar os interesses de preservação
da ordem pública com os do ora Agravante, que almeja permanecer
solto durante a instrução processual, tendo ressaltado a eg. Corte
de origem que: "No caso dos autos, insta salientar que o Magistrado
a quo informou também que foi ajuizada nova ação penal em 20/08/2020
contra o Paciente e demais corréus, em virtude da prática continuada
de atos de organização criminosa", não havendo que se falar, no
caso, em ausência de contemporaneidade dos fatos que ensejaram a
imposição da constrição cautelar.
IX - No mais, no que se refere à tese acerca da necessidade de
observação do disposto no parágrafo único, do art. 316, do Código de
Processo Penal, tem-se que não há manifestação acerca de tal
controvérsia pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise
diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de
indevida supressão de instância.
X - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 451932>>-PR,
         <<HC 408732>>-SP,
         <<HC 432224>>-RS,
         <<HC 407592>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
ANTERIORMENTE IMPOSTAS)
   STJ - <<HC 422646>>-SP,
         <<HC 391153>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - INAPLICABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 110210>>-RO,
         <<RHC 109653>>-MG,
         <<HC 460943>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<RHC 117611>>-RS
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)