HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. POSSE DE MUNIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE
MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DE 25 MUNIÇÕES CALIBRE
36. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no
sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso
permitido, independentemente da quantidade, e ainda que
desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo
abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou
perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade
material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
3. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, reconheceu ser
possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de
apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido
desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total
inexistência de perigo à incolumidade pública.
4. Neste caso, o paciente e os corréus foram flagrados na posse de
25 (vinte e cinco) cartuchos calibre 36 desacompanhadas da arma de
fogo correspondente. Assim, reconhecida a inocorrência de ofensa à
incolumidade pública, deve ser afastada a tipicidade material do
fato, conquanto seja a conduta formalmente típica.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar o trancamento da Ação Penal n. 0001936-70.2015.8.26.0346.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)


   STJ - <<AgRg no RHC 86862>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1027337>>-MT,
         <<HC 393617>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STF - [[HC 113890]]-SP
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO  - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)



   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC 154390]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1784612>>-SP,
         <<AgRg no HC 431736>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1721334>>-PR,
         <<HC 459197>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido.
Informações complementares:      "[...] o trancamento da ação penal na via estreita do 'habeas
corpus' somente é possível, em caráter excepcional, quando se
comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014