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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1094104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. PIS E
COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO VALOR DAS
VENDAS INADIMPLIDAS. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Na hipótese, não restou configurada a violação do art. 535 do
CPC/1973, tendo em vista que a lide foi resolvida nos limites
necessários e com a devida fundamentação. Todas as questões postas a
debate foram efetivamente decididas, inexistindo qualquer vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
2.   Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os valores
das vendas inadimplidas integram a receita bruta da empresa, não
devendo, portanto, serem excluídos da base de cálculo do PIS e da
COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. 1.473.336/RS, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 11.9.2017;  AgRg no REsp. 1.420.041/SC, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2015;  AgInt no REsp. 1.600.152/SP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.2.2017.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DAS VENDAS INADIMPLIDAS -
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1424298>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1600152>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1473336>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1420041>>-SC,
         <<AgRg no REsp 987299>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97
DO CTN. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ART. 1.032
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A discussão relativa à observância do princípio da legalidade
tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possui natureza
eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso
extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte.
3. É inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código
de Processo Civil de 2015, quando interposto recurso extraordinário
contra o acórdão proferido em segundo grau de jurisdição.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 482832>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1404725>>-DF
(INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1032 DO CPC)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no 1515688>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1899646  PE  2020/0264251-9
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no REsp  1804420  SE  2019/0078276-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AREsp  1540096  RJ  2019/0200840-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1626153  SP  2019/0351264-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1541994  DF  2019/0204540-2
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt nos EDcl no AgRg na MC)
Processo: 21280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO
JULGADO. PERDA DE OBJETO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. Uma vez julgado o recurso especial, fica prejudicada a medida
cautelar que visava  atribuir-lhe efeito suspensivo.
3. Medida cautelar prejudicada e, consequentemente, o agravo
interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JULGADO - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<AgInt no TP 355>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 1544182>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763159
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA ADEQUADA.
INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO REALIZADA.
VALOR INTEGRAL.
1. Não é possível conhecer do pedido deduzido pela parte recorrida,
referente à ilegitimidade da municipalidade para lhe exigir o ISSQN,
uma vez que ela (a recorrida) não interpôs recurso especial para
devolver essa matéria para esta Corte Superior.
2. As questões de ordem pública somente podem ser conhecidas de
ofício pelas instâncias ordinárias, ou seja, enquanto não inaugurada
a instância excepcional, visto que os recursos especial e
extraordinário são de fundamentação vinculada, de modo que é
inviável conhecer de temas não ventilados em suas razões.
3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 7 do STJ como óbice à
admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário
reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de
que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil
seria a diferença entre o produto da quantia investida pela
arrendante e o valor das parcelas pagas pelo arrendatário.
4. A base de cálculo do ISS sobre as operações de arrendamento
mercantil é o valor integral da operação realizada e não só o spread
considerado pelo Tribunal de origem. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE
OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 759757>>-SP,
         <<AREsp 1479475>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747869>>-SC
(ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BASE DE CÁLCULO - VALOR INTEGRAL DA
OPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770028>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 405370>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1525625  RJ  2019/0176185-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 989679
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM
NOME DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. ERRO MATERIAL. INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2. A menção de pessoa estranha ao processo na petição de rosto do
recurso especial, in casu, decorre de mero erro material do
causídico facilmente perceptível e que não impede a correta
identificação da verdadeira recorrente, cujo nome e CNPJ também
constam nessa mesma peça, não configurando, na espécie, a vedação
contida no art. 6º do CPC/1973.
3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se mesmo
existente, impede a realização dos procedimentos tendentes à sua
cobrança, dentre eles a inscrição em dívida ativa. Precedentes.
4. Hipótese em que o ato impugnado é a inscrição em dívida ativa,
porquanto alegadamente fundado em crédito com exigibilidade
suspensa, de sorte que o prazo decadencial para a impetração do
mandado de segurança deve ser contado da ciência da contribuinte da
efetiva prática desse ato pela Procuradoria da Fazenda estadual.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS TENDENTES A
COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301199>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1588781>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658077
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO.
RECONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.
REUNIÃO DE AÇÕES. JULGAMENTO PRÉVIO DE UMA DELAS. INVIABILIDADE.
1."É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula 283 do STF).
2.Ao direcionar a sua tese no sentido de que o pedido de
parcelamento tributário abrangeria toda a dívida do contribuinte com
o ente tributante por determinação legal, o recorrente deixa de
impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que a propositura da
ação anulatória contra parte dos créditos tributários excluiria os
referidos créditos do parcelamento e do alcance da regra do art. 151
do CTN, dando-se reinício à contagem do prazo prescricional para a
propositura da execução em razão do que dispõe o art. 585, §§, do
CPC/1973.
3.Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu que os objetos das ações (embargos à
execução e ação anulatória) não se confundiriam, apesar de
reconhecer haver certa conexão entre elas e de não ser possível a
sua reunião uma vez que a ação anulatória já teria sido objeto de
julgamento antes dos embargos, o que está em conformidade com
pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior
(Súmula 235 do STJ).
4.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000235
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1705252  SP  2017/0213702-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1842607  CE  2019/0304126-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/15. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
1. Não se verifica ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando o Tribunal
de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida
em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação
eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio
externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário
julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema
69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 2/12/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840083>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1507005>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1539913>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1561431>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO OU
ASSOCIAÇÃO PARA DEFENDER JUDICIALMENTE INTERESSES COLETIVOS DA
CATEGORIA. DISPENSÁVEL A JUNTADA DA RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E
DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SERVIDORES. SÚMULA 629/STF. ALCANCE
OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO
TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade
associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos
filiados nem da autorização expressa deles, já que tais exigências
são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a
expressa previsão contida no art. 2o.-A da Lei 9.494/1997. Assim, a
petição inicial do Mandado de Segurança dispensa a relação nominal
dos associados e a indicação de seus respectivos endereços, uma vez
que a sentença beneficia todos os associados, independentemente de
seus domicílios (MS 23.769, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 30.4.2004).
2. Tal entendimento se encontra em harmonia com a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que o
dispositivo constitucional do art. 5o., LXX, b da CF, não prevê como
requisito a exigência de autorização expressa dos associados para a
impetração coletiva, seja pelo sindicato, entidade de classe ou
associação.
3. Ademais, o título executivo em questão foi objeto de debate nesta
Corte nos autos dos EREsp. 1.121.981/RJ, onde se reconheceu que a
Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei 11.134/2005,
deve ser estendida a todos os Servidores do antigo Distrito Federal
em razão da vinculação jurídica criada pela Lei 10.486/2002, sem
distinções.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1850753>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO
NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932.
RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPRESSAMENTE DELINEADOS NO ACÓRDÃO E
ENFRENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. Não procede a alegação de deserção, visto que o agravado é
amparado pela benesse da Justiça gratuita, deferida pelo Tribunal de
origem, conforme se verifica à fl. 119 e-STJ.
2. A controvérsia a respeito do prazo prescricional do Decreto n.
20.910/1932 aplicado aos créditos não tributários foi devidamente
debatida na instância de origem, tendo as alegações recursais
retratado corretamente a pretensão recursal, com indicação expressa
dos artigos legais violados, argumentação pertinente e com todos os
elementos fáticos e jurídicos necessários à sua apreciação.
3. A alegação em sede de agravo interno da tese de aplicação do
prazo vintenário, nos termos do entendimento firmado no REsp n.
1.117.903/RS, em que se tratou de pretensão executiva atinente à
tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, é matéria que
configura a vedada inovação recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1561067>> que foram acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1431342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL
MILITAR. EXCLUSÃO DO MILITAR DA CORPORAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
 RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.   É firme a orientação desta Corte de que mesmo que se tratasse
de ato administrativo nulo, não seria possível afastar o
reconhecimento da prescrição de fundo de direito se decorridos mais
de 5 anos entre o ato administrativo que se busca anular e a
propositura da ação.
2.   No caso dos autos, verifica-se que o autor foi licenciado da
corporação em 15.12.1992, ajuizando, somente em 22.4.2010, ação
buscando desconstituir o ato administrativo quando transcorridos
mais de 17 anos do ato, o que impõe o reconhecimento da prescrição
de fundo de direito.
3.   Recurso Especial do ESTADO DE ALAGOAS a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750819>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 470175>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 451683>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 366866>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1561616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO
DO TEMPO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5.859/1972.
INÍCIO DE PROVA  MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO LABOR.  DESNECESSIDADE.
1. A atividade de empregado doméstico somente passou a ser
regulamentada com o advento da Lei 5.859, de 11.12.1972. Antes da
vigência de tal diploma, o exercício de atividade laborativa por
essa categoria profissional ocorria, no mais das vezes, na
informalidade.
2. Assim, não se revela legítima nem razoável a exigência de
apresentação de prova material contemporânea ao labor, para fins de
comprovação do tempo de serviço doméstico prestado em período
anterior à edição a Lei 5.859, de 11.12.1972, sob pena de se imputar
ao trabalhador ônus incompatível com a realidade fático-jurídica, na
qual se achava inserido.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - EMPREGADO DOMÉSTICO - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE
TRABALHO ANTERIOR À LEI 5.859/1972 - INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CONTEMPORÂNEA AO LABOR)
   STJ - <<REsp 1673841>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1466094>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1466111>>-SP
(EMPREGADO DOMÉSTICO - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE -
PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 5.859/72)
   STJ - <<EREsp 1165729>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005859 ANO:1972