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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603740
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO CULPOSO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O capítulo acerca da concessão da prisão domiciliar não foi
devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado, por ocasião
da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a
apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência
do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus,
constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República.
3. Ao contrário do pretendido pelo impetrante, o único requisito não
aplicável aos crimes culposos na substituição da pena é o quantum da
reprimenda dosada, ou seja, não se aplica aos crimes culposos o
limite de quatro anos do art. 44, I, do Código Penal. Por outro
lado, plenamente aplicável aos crimes culposos os requisitos dos
incisos II e III do dispositivo em tela.
4. Por conseguinte, as circunstâncias judiciais foram consideradas
desfavoráveis e o paciente é reincidente, o que o faz incorrer nos
óbices do art. 44, II e III, do Código Penal. Nos termos do art. 44,
§ 3º, do CP, conquanto a reincidência não seja específica, as
instâncias ordinárias entenderam não ser socialmente recomendável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, de modo que alterar o entendimento a respeito da
possibilidade de substituição da pena do réu demandaria revolvimento
de matéria fático-probatória, procedimento inviável na presente via.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058790>>-MS,
         <<HC 434422>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132602
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, NO
PONTO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Inviável adentrar no mérito do presente recurso, pois
verifica-se que o  eg. T ribunal a quo não se manifestou
adequadamente, no v. aresto ora reprochado, acerca de matéria
discutida neste recurso, ficando, portanto, impedida esta Corte
Superior de Justiça de proceder a sua análise, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância.
II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo
ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC 132142 SP 2020/0197737-4 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33
DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada não somente em função da quantidade e
natureza das drogas apreendidas (112,36g de cocaína), mas também em
razão das circunstâncias em que se deu a prisão da paciente, bem
como constatarem que não se tratava de traficante ocasional,
situação que corrobora a conclusão de que se dedicava às atividades
ilícitas, o que justifica o afastamento da redutora do art. 33, §4º,
da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das instâncias ordinárias
para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112,36 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1503460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO
CONTRA O TRT. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EMBAR GADA UNÂNIME.
ART. 101 RISTJ. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - A decisão embargada restou unânime, nos termos do voto do
Relator, não havendo que se falar em voto vencido. Assim, consoante
o artigo 101, do RISTJ, subscreve o acórdão o relator que o lavrou.
III - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no  decisum  embargado, consubstanciada na mera
insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos
aclaratórios.
Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para sanar erro
material, sem contudo, qualquer efeito infringente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
POSSUI AÇÃO PENAL EM CURSO.  NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS
PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. REGIME INICIAL
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- O fato de a paciente responder a outra ação penal por delito
idêntico - feito criminal em curso - pode afastar o reconhecimento
do  tráfico  privilegiado,  pelo  descumprimento  do  terceiro  e/ou
quarto requisito  exigidos  pela  lei,  que  é  a  ausência  de
dedicação  do  acusado  a  atividades delituosas e a sua não
integração em organização criminosa.
- Matéria pacificada  pela  Terceira  Seção  desta  Corte Superior,
que, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP (DJe 1º/2/2017), de relatoria
do Ministro FELIX FISCHER, firmou o entendimento de que é possível
a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para
formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades
criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção, é inviável a fixação do regime
inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por
medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos
termos dos arts. 33, § 2º, "b" e 44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRAFICO DE DROGAS - MINORANTE - AÇÃO PENAL EM CURSO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
   STF - [[HC 108135]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
SEGUNDA FASE. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA TRIPLA
REINCIDÊNCIA DO PACIENTE.  INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE
MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento  firmado  de  que,
embora  ausente  previsão  legal  acerca  dos  percentuais mínimo
e  máximo  de  elevação  da  pena  em  razão  da  incidência  das
agravantes,  o incremento da sanção em fração superior a 1/6 exige
fundamentação concreta. Ademais, esta Corte Superior também
considera que a multirreincidência específica é fundamento idôneo
para impor aumento ainda mais gravoso. Precedentes.
- Na espécie, destacada a tripla reincidência do paciente, todas por
tráfico de drogas, não há ilegalidade na escolha da exasperação da
reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6; todavia,
reputo desproporcional o incremento operado em 1/2, razão pela qual
reduzo a fração de aumento para 1/3. Desse modo, as sanções do
paciente ficam definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão e
800 dias-multa.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA)
   STJ - <<HC 375060>>-SP,
         <<HC 258693>>-SP
(FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 392299>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS
ANTECEDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo
de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in
casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
3. No caso, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a
quantidade de droga apreendida não é inexpressiva. Ademais, o
paciente também ostenta maus antecedentes, havendo mais de uma
condenação transitada em julgado contra o paciente. Dessa forma,
havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se mostra
desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em
elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade
vinculada do julgador.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 431541>>-MS
(FRAÇÃO DE AUMENTO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 473257>>-PE,
         <<AgRg no HC 512046>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,97 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. REGIME FECHADO. ENUNCIADO N. 440 DA SÚMULA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. NÃO INCIDÊNCIA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade
de locomoção do paciente.
2. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da
pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ? CP ou de outro
dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.
Na hipótese, o paciente praticou o delito demonstrando ousadia,
abordando a vítima em plena via pública, mediante concurso de
agentes e, sobretudo, com uso de arma de fogo, artefato que possui
grande potencial lesivo. Todos esses elementos, em conjunto,
demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade do
paciente, justificando, assim, a aplicação do regime fechado.
Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 338469>>-SP,
         <<HC 324010>>-SP,
         <<HC 404148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: HC      698261  SP  2021/0319339-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
HC      689867  RJ  2021/0275019-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
HC      668426  RJ  2021/0156612-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
HC      649984  RJ  2021/0066615-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
HC      659350  SP  2021/0108760-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
HC      659396  SP  2021/0108954-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
HC      644910  RJ  2021/0041869-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
HC      652232  RJ  2021/0076766-3  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
HC      649046  SP  2021/0062120-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
HC      631770  RJ  2020/0327605-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
HC      627752  SP  2020/0301716-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
HC      623969  RJ  2020/0294201-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TORTURA.
PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA.
REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO DA PACIENTE COM
O SEU FILHO CAÇULA. RISCO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Impende consignar que os arts. 932 do Código de Processo Civil ?
CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, permitem
ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com
jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em
cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. A alegação de inexistência de provas de maus tratos da primeira
filha morta esbarra em contexto fático-probatório e a pronúncia está
embasada na materialidade dos fatos, bem como em indícios
suficientes da autoria, e qualquer conclusão em sentido contrário
demanda o exame aprofundado de provas, providência descabida na via
eleita.
3. Consignou-se o risco concreto de reiteração das práticas
delitivas, uma vez que as circunstâncias em que ocorreram as
agressões físicas e psicológicas contra a sua filha, homicídio pelo
qual a paciente foi inclusive pronunciada juntamente com o seu
companheiro, demonstram haver risco de continuidade das práticas
delituosas contra o atual caçula, o que revela a necessidade de
resguardar ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 569233>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  635522  RS  2020/0344187-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE VAGAS NO REGIME
SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. ?Com efeito, firmou-se nesta Corte Superior entendimento de que a
simples expedição de mandado de prisão, ainda que o réu tenha sido
condenado em regime semiaberto, não caracteriza, por si só,
constrangimento ilegal. Isto porque a captura do réu é necessária
para que ele seja devidamente encaminhado ao estabelecimento
prisional adequado ao cumprimento da pena imposta? (RHC 59.279/PB,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
8/9/2015).
2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME ADEQUADO - AUSÊNCIA DE VAGAS - ALEGAÇÃO ANTES DA CAPTURA DO
SENTENCIADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 35225>>-MG,
         <<RHC 59279>>-PB