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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 641412
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. A prescrição foi afastada na origem, não apenas em virtude da
demora na apresentação de documentos para a liquidação do título
exequendo, mas em razão dos vários pedidos de carga dos autos
realizados pelas partes, da protocolização de petições e da
morosidade do órgão julgador em proferir decisões. Daí porque o
aresto recorrido sequer conheceu do apelo especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Nesse contexto, além de inexistir similitude fática entre os
acórdãos paradigma e recorrido, a admissão dos embargos de
divergência implicaria a rediscussão dos critérios de
admissibilidade do recurso especial, o que não é permitido na
espécie.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1306817  AC  2014/0134203-5  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EREsp  1261072  SP  2011/0069468-5  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:14/09/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTA COMERCIAL. MANDATO DE VOGAL.
MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. NOMEAÇÃO.
QUADRIÊNIO. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio que nomeou dois novos
vogais para compor Junta Comercial de Estado; alegam os impetrantes
que teria sido violado o seu direito líquido e certo ao término de
mandato, além de sustentar violação da ampla defesa e do devido
processo legal em razão da ausência de ciência do processo
administrativo.
2. Os artigos 16 e 18 da Lei n. 8.934/94 devem ser lidos em
conjunto, para que se infira o conceito de mandato na Junta
Comercial em quadriênios, os quais devem ser contados da data da
sessão inaugural do referido órgão e não da data de nomeação dos
representantes.
3. No caso concreto, resta evidente que a portaria de nomeação dos
impetrantes foi publicada com um erro de fato, o que induzia
localizar violação do mandato. Contudo, a Administração Pública deve
rever tais erros, por força dos verbetes  sumulares 346 e 473 do
Supremo Tribunal Federal e respeitando eventuais direitos adquiridos
fruídos. Com a revisão do ato (fl. 208), não há falar no postulado
direito líquido e certo.
4. "É certo que o poder de autotutela conferido à Administração
Pública implica não somente uma prerrogativa, como também uma
obrigação de sanear os vícios e restabelecer o primado da legalidade
em hipótese na qual se depara com equívocos cometidos nas
incontáveis atividades que desempenha, conforme rezam as Súmulas 346
e 473, do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.6.2011).
Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado e liminar
revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
julgou prejudicado o agravo regimental e revogou a liminar
anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<MS 16141>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00017   ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 12.153/2009). NÃO
CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA
VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ.
1. Trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda
Pública, submetida ao rito específico previsto na Lei nº
12.153/2009.
Como causa de pedir, a parte reclamante indicou precedentes do STJ
que teriam sido violados pelo Colégio Recursal a quo.
2. A lei de regência, acima referida, estabelece sistema próprio
para solucionar divergência sobre questões de direito material,
prevendo o cabimento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência ao
STJ apenas nos casos de divergência: a) entre Turmas Recursais de
Estados diversos ou; b) entre a decisão que fundamenta o incidente e
enunciado da súmula do STJ.
3. O cabimento da reclamação, por sua vez, exigiria os seguintes
requisitos, verificáveis em processo jurisdicional no qual estivesse
ocorrendo quaisquer das hipóteses constitucionalmente previstas: a)
a usurpação de competência do STJ ou; b) a necessidade de garantir a
autoridade das decisões do STJ,
4. Não se amoldam ao caso em análise nem o pedido de uniformização
de jurisprudência, nem tampouco a reclamação, por não incidirem em
nenhuma das hipóteses de cabimento.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUBAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   28670  TO  2015/0301348-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 560353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal
de 5 (cinco) dias estabelecido nos artigos 557, § 1º, do CPC e 258,
caput, do RI/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 575360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E PAGO A DESTEMPO.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DE EVENTUAL ERRO DE
JULGAMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com o art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. No caso em apreço, verifica-se que os acórdãos confrontados não
guardam, entre si, a similitude fática necessária à admissão do
presente recurso, pois o  acórdão ora embargado afirmou
expressamente que os tributos devidos foram pagos em atraso e após a
entrega da declaração, ao passo que o acórdão paradigma, concluiu
que, naqueles autos, não seria possível a presunção de entrega da
declaração de constituição dos créditos tributários em momento
anterior ao pagamento.
3. Em verdade, não se vislumbra confronto entre teses a respeito da
interpretação de dispositivos infraconstitucionais, mas sim a
tentativa de correção de eventual erro de julgamento constante do
acórdão embargado quanto à afirmação de que a declaração teria sido
entregue antes do pagamento. Entretanto, não se prestam os embargos
de divergência à correção de eventual erro de julgamento na
aplicação da tese adotada pela Turma julgadora à situação
particularizada do caso concreto, como se tratasse de um novo
recurso ordinário. Precedentes: Edcl no EREsp 892.931/PR, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ 18/12/2008;
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO IMPRÓPRIO PARA A CORREÇÃO DE ERRO
NO JULGADO - DIVERGÊNCIA APARENTE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 476924>>-RS, <<AgRg nos EREsp 6652>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1095627>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1173287>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 637991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1477385  SP  2014/0215048-1  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1318064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
ISS. COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO RESP
1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. EM
CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido
à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 08/2008,
firmou a orientação no sentido de que: o sujeito ativo da relação
tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do
estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele
onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é
perfectibilizada.
2.   A orientação ficou estabelecida não apenas para as hipóteses de
leasing, como também para qualquer espécie de serviço submetido à
incidência do ISS (AgRg no REsp 1.390.900/MG, Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 20.5.2014).
3.   No caso concreto, restou definido no acórdão embargado que o
fato gerador ocorreu no local onde o serviço foi prestado,  na
unidade do Município de Itabirito.
4.   Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISS - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(ISS - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - QUALQUER ESPÉCIE DE
SERVIÇO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1390900>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA FEDERAL. UNIVERSIDADE PRIVADA. AUTORA QUE
PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DIANTE DE
IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO CURSO DE GRADUAÇÃO PRETENDIDO.
PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DELEGADA PELA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA CÍVEL DE
ITAÚNA/MG, O SUSCITADO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1. Afasta-se de plano, a prevenção do eminente Ministro HUMBERTO
MARTINS, conforme alegada, porquanto não estão presentes os
elementos identificadores que definem a prevenção, quais sejam:
partes, pedido e causa de pedir. Dessa forma, como se trata de
processo envolvendo parte diversa no polo ativo da demanda, e a
causa de pedir e o pedido são diversos daqueles exarados no voto do
eminente Ministro HUMBERTO MARTINS, rejeita-se a preliminar de
prevenção alegada.
2.   No julgamento do CC 118.895/MG, da lavra do eminente Ministro
HUMBERTO MARTINS, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal,
em razão da natureza do ato praticado pela instituição, quando afeto
ao direito de matrícula, em razão do entendimento de que tal ato se
encontra no âmbito da atuação delegada pela União.
3.   No entanto, no caso em apreço, verifica-se que a autora
pretende ver-se indenizada a título de danos morais e materiais que
não estão relacionados com o direito à matrícula ou com qualquer ato
delegado pela União, tratando-se de questão afeta à prestação do
serviço, cuja natureza privada emana do disposto no art. 209 da
Constituição da República.
4.   O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que Ação
de indenização por danos morais e materiais, em razão da prática de
ato de gestão contra a instituição particular de ensino superior, é
da competência da Justiça Comum Estadual.
5.   Agravo Regimental da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE ITAÚNA a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 88537>>-SP,  <<Rcl 7849>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00209
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 19699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA.  ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA ANISTIA POLÍTICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. REPETIÇÃO DE
ARGUMENTOS.  CARÁTER INFRINGENTE. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Alegação de omissão na análise de matéria que já foi decidida no
julgamento do presente mandado de segurança e repetida da mesma
forma nos primeiros embargos de declaração, os quais foram
rejeitados. Negativa de prestação jurisdicional suscitada nos
embargos de declaração inexistente.
2. Omissão existiria se o julgado tivesse deixado de se manifestar
acerca de ponto ou questão onde seu  pronunciamento se impusesse, de
forma obrigatória, na dinâmica da causa de pedir, ou das
informações, o que não se dá, em absoluto.
3. Se a segurança foi concedida, é porque se reputou presente o
direito líquido e certo, arrimado nas respectivas condicionantes:
(i) qualidade de perseguido político; (ii) satisfação do previsto no
art. 8º do ADCT/88; (iii) demonstração documental suficiente, a
dispensar produção de provas; (iv) consumação da decadência do
direito potestativo da administração em rever o ato, nos termos do
art. 54 da Lei 9.784/99, direito que não comporta interrupção; e (v)
ausência de má-fé .
4.  Os embargos de declaração não constituem a via adequada para
levar o órgão julgador a se pronunciar sobre a questão sob a ótica
que o embargante entende correta. Mesmo para fins de
prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados
no art. 535 - CPC.
5. Embargos  de declaração (segundos) rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS   15970  DF  2010/0220638-5  Decisão:11/11/2015
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EDcl no MS   19993  DF  2013/0089741-5  Decisão:11/11/2015
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EDcl no MS   20185  DF  2013/0158918-0  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
EDcl no MS   20229  DF  2013/0178178-3  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
EDcl no MS   19829  DF  2013/0052225-0  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25046
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO.  ISS FIXO. SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS
MÉDICOS EM CARÁTER PESSOAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE
PROFERIDA NO RESP. 998.835/RS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE,
CONFORME PARECER DO MPF, PARA CASSAR A DECISÃO EXORBITANTE E
DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM REFERÊNCIA.
1.   A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f, da Constituição
Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua
competência.
2.   Esta Corte, no julgamento do REsp. 998.835/RS, consignou que o
art. 9o., §§ 1o. e 3o., do DL 406/68, que assegura a incidência do
ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis
uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da LC 116/2003 e por
essa razão, assegurou a incidência do ISS fixo sobre a prestação de
serviços.
3.   Ao decidir de forma diversa, o Tribunal gaúcho descumpriu o
comando jurisdicional emanado deste Tribunal Superior.
4.   Parecer do MPF pela procedência da presente Reclamação.
5.   Reclamação julgada procedente para cassar a decisão exorbitante
e determinar o imediato cumprimento do acórdão em referência (REsp.
998.835/RS, da Segunda Turma desta Corte Superior), qual seja, que o
ISSQN seja recolhido na forma fixa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:J
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1461155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DIRIGIDOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. ART. 546, I, DO
CPC C/C O ART. 266, CAPUT, DO RISTJ.
1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que somente as
decisões colegiadas proferidas por Turma ou Seção no julgamento de
recurso especial são passíveis de impugnação através dos embargos de
divergência. Precedentes: AgRg nos EAREsp 138.001/TO, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 28/10/2014; AgRg nos
EAREsp 251.750/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
DJe 7/3/2014.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 138001>>-TO,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 435896>>-SC,
           <<EDcl nos EAREsp 68267>>-CE,
           <<AgRg nos EAREsp 251750>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1512003  MG  2015/0008210-9  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015