RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. A
RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART. 105, I, F DA CF/1988 NÃO SE DESTINA À
PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ABSTRATO OU EM TERMOS
GENÉRICOS, NEM SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VISA, ISTO SIM, A
TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES TOMADAS NO PRÓPRIO CASO PROCESSUAL
CONCRETO. RECLAMAÇÃO QUE ATACA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL E BUSCA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JULGADO PELA QUINTA
TURMA.  NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO DO PARTICULAR IMPROCEDENTE.
1. É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para
preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas
decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de
assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou
do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado
a instância ordinária. 
2. Por sua vez, o Código Fux, em seu art. 988, admite o cabimento de
Reclamação, para o STJ, a fim de que seja preservada sua competência
e que seja garantida a autoridade de suas decisões.
3. É bem verdade que a Reclamação pressupõe a demonstração de que o
Tribunal de origem negou, de forma expressa, a autoridade de decisão
proferida pelo Corte ad quem, sob pena de banalizar o instrumento
processual como mero sucedâneo recursal destinado a trazer ao STJ
novo julgamento da causa (AgInt na Rcl 36.827/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 18.6.2019; AgInt na Rcl 35.831/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 4.4.2019; AgRg na Rcl 19.488/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 25.2.2019; e AgInt na Rcl 32.201/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 7.2.2019).
4. Conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seção
deste Tribunal Superior, a jurisprudência a ser considerada para
fins de cabimento de Reclamação com fundamento na Resolução STJ
12/2009 deve ser referente a direito material (AgInt na Rcl
27.734/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.12.2019; AgRg
na Rcl 27.735/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.6.2018).
5. No caso dos autos, a parte vindica a reforma de decisão oriunda
de Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de Sergipe
que estaria em afronta à acordão julgado pela Quinta Turma desta
Corte Superior. Dessa forma, não se revelam caracterizadas quaisquer
das hipóteses de cabimento da Reclamação a esta Corte Superior.
Ainda, ressalta-se que é entendimento jurisprudencial do STJ afirma
o não cabimento de Reclamação contra decisões proferidas em demandas
que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei
10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001),
vez que o recurso cabível, nesses hipóteses, seria o Pedido de
Uniformização Nacional.
6. Reclamação do Particular improcedente. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 19488>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 32201>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35831>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 36827>>-PR
(JURISPRUDÊNCIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE CABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO STJ 12/2009 - DIREITO MATERIAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 27735>>-PB,
         <<AgInt na Rcl 27734>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010253 ANO:2009