EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1501640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E
PROCESSUAL   CIVIL.  CÉDULAS  DE  CRÉDITO  BANCÁRIO.  CELEBRAÇÃO  DE
CONTRATO  DE  MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM
OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. SIMULAÇÃO
RECONHECIDA.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO
NCPC.  INEXIGIBILIDADE  DOS  TÍTULOS  DE CRÉDITO. RELAÇÃO ENDOSSANTE
ENDOSSATÁRIO  PRESERVADA.  SUCUMBÊNCIA  DOS  ENDOSSATÁRIOS.
INEXISTÊNCIA.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ  NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  DA  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS REJEITADOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE PROFIX E SANTOS CREDIT ACOLHIDOS EM PARTE.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   Os   aclaratórios  são  espécie  de  recurso  de  fundamentação
vinculada,  exigindo  para  seu  conhecimento  a  indicação  de erro
material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido
o julgador (art. 1.022 do NCPC).
3.  Os  embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento,
com a reapreciação do que ficou decidido.
4.  O erro de fato que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas
aquele  que  objetivamente compromete a inteligibilidade e o alcance
do pronunciamento judicial.
5. A ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na
decisão  assertivas  que  se  excluem  reciprocamente,  ou quando da
fundamentação  não  decorra  a  conclusão  lógica. A contradição é a
interna,  ou  seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a
conclusão do julgado.
6.  Não  há  contradição,  portanto, entre as decisões proferidas em
recursos especiais diversos, como sustentado pelos embargantes.
7.  O  vício  da  obscuridade  que  autoriza  a oposição de embargos
declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante
da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento.
8. O julgado dirimiu todas as questões reiteradas nos aclaratórios e
foi claro ao concluir que os fundos de investimento e a massa falida
do   Banco   Santos   participaram  ativamente  dos  atos  simulados
(denominados  "operações  de  reciprocidade"),  tanto  que  os  seus
dirigentes   eram   pessoas   direta   ou  indiretamente  ligadas  a
instituição financeira.
9.  A  inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé
foi  afastada  pelo  acórdão  embargado  uma  vez  que os players do
esquema  fraudulento não podem ser considerados terceiros. Terceiros
são  os titulares de direitos afetados pelo negócio simulado que não
sejam os simuladores ou que não tenham participado da simulação.
10.  Segundo  a regra da causalidade, quem deve suportar as despesas
da  instauração  do  processo é aquele que deu causa a existência do
litígio.  Se  o  acórdão  assegurou  ao  endossatário  o  direito de
regresso  contra  o  endossante,  não  lhe  pode ser carreado o ônus
sucumbencial. Precedentes.
11.   O   exercício   do   direito   de  defesa  não  constitui  ato
procrastinatório tampouco evidencia conduta maliciosa apta a ensejar
punição por litigância de má-fé.
12.   Embargos  de  declaração  da  MASSA  FALIDA  DO  BANCO  SANTOS
rejeitados.   Embargos   de   declaração  opostos  pelos  fundos  de
investimento, PROFIX e SANTOS CREDIT, acolhidos em parte apenas para
a exclusão do ônus sucumbencial.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Vistos, relatados e discutidos os autos
em  que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros
da  Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em
acolher  em  parte  os embargos de declaração interpostos por PROFIX
FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - CONTRADIÇÃO
INTERNA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1121948>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1139725>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - DIREITO
DE REGRESSO - ENDOSSATÁRIO)
     STJ - <<REsp 275401>>-MG, <<REsp 151188>>-GO, <<REsp 90332>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - PRINCÍPIO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1698102>>-SP
Informações complementares:      "Consoante  se extrai do precedente citado - [...], a simulação
é  um vício formal intrínseco do título de crédito, o que autoriza a
oponibilidade  de  exceções  pessoais pelos avalistas para afastar a
exigibilidade do montante fruto de simulação.
     O  fato  de o precedente tratar de duplicata e o presente feito
tratar  de  cédula  de  crédito  bancário  não  é  apto  a alterar a
conclusão do julgado porque ambos os títulos são causais e admitem a
oponibilidade de exceções pessoais pelos avalistas".
     "O julgamento se ateve a fatos passados, como sói acontecer nos
processos  em geral. Os fatos presentes, a regularização da gerência
dos  fundos  de  investimento,  que se deu por determinação do Banco
Central,  não  podem  influir na solução do caso. E não se esqueça a
regra do Direito Civil segundo a qual o 'negócio jurídico nulo não é
suscetível  de  confirmação,  nem  convalesce pelo decurso do tempo'
(art. 169 do CC/02)".
     "O  acórdão claramente destacou o modus operandi das 'operações
de  reciprocidade'  envolvendo  as  cédulas  de  crédito bancário. O
negócio  jurídico  simulado ficou caracterizado diante das operações
fraudadas  [...],  escoradas  em empréstimos que não precisariam ser
pagos,  confirmando  a  afirmação  de  [...]  e  outros  de que nada
receberam.
     Portanto,     conforme    ficou    constatado    no    conjunto
fático-probatório  dos  autos,  delineado  pelo  Tribunal de origem,
[...] e outros não se beneficiaram dos valores do mútuo, não havendo
que se falar em comportamento contraditório. [...]
     A  questão  foi analisada à luz do art. 167, § 1º, I, do CC/02,
destacando-se que sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio
jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra.
     Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento,
com  reapreciação do que ficou decidido. A questão foi bem elucidada
no  voto,  com amparo na doutrina e jurisprudência, sendo incabíveis
os   aclaratórios   para   prestar  'esclarecimentos'  além  dos  já
exaustivamente expendidos".
     "[...] apesar da massa falida ser um ente distinto da pessoa do
falido,  aquela  sucede  este nas relações jurídicas então firmadas,
responsabilizando-se por atos ilícitos praticados no passado".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda  que  assim não fosse não houve nenhum prejuízo à defesa
do [...], que rebateu todas as questões trazidas no recurso especial
quanto  aos  avalistas  que,  inclusive,  constaram  na  autuação do
recurso.
     Segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça,
'informado  que  é o sistema processual pelo princípio do prejuízo -
consubstanciado  na  máxima  pas des nullité sans grief -, somente a
nulidade  que  sacrifica  os  fins  de  justiça do processo deve ser
declarada' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  na  defesa dos interesses dos credores da massa falida,
esta  [a  massa]  não  atua  como  mera  sucessora  dos  direitos  e
obrigações  da  sociedade  empresária  falida,  nem decorrem os seus
direitos  e obrigações apenas de negócios anteriores à decretação da
falência,   sendo,  portanto,  admissível  situá-la  na  posição  de
terceiro em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra
foi  decretada, sobretudo para os fins do § 2º do art. 167 do Código
Civil.
     Deixar  de  ressalvar  os direitos dos credores da massa diante
dos  contraentes  de  negócio jurídico simulado é prestigiar a má-fé
daqueles  que  se  utilizaram  da  própria  torpeza  para  omitir  o
verdadeiro  patrimônio  da  empresa  falida,  a  ser  arrecadado  no
processo  falimentar.  É  premiar  o  comportamento  contraditório -
'venire contra factum proprium'".
     "[...]  não  posso  concordar  com  a  assertiva de que a MASSA
FALIDA  DO BANCO SANTOS não se enquadra na hipótese legal do § 2º do
art. 167 do Código Civil, como defendido pelo Relator.
     Não  se  pode  olvidar que a prática levada a efeito pelo BANCO
SANTOS,  de  condicionar  a  concessão  de  mútuos  à  aquisição  de
debêntures, como se constatou posteriormente, tinha o nítido intuito
de   esvaziar  o  seu  patrimônio  mediante  transferência  a  outra
instituição  do  mesmo grupo econômico, responsável pela emissão dos
títulos. [...]
     Não  se pode confundir, contudo, a atuação do falido, a quem se
imputa  a  prática  de atos eivados de má-fé, com a da massa falida,
que,  na  condição  de terceiro de boa-fé, deve ter os seus direitos
ressalvados diante dos contraentes do negócio jurídico simulado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167   PAR:00001   INC:00001   PAR:00002   ART:00169