HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS E CONTEMPORÂNEOS.
PACIENTE IDOSO (64 ANOS). PORTADOR DE HEPATITE C. GRUPO DE RISCO.
COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR RESTABELECIDA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A custódia está motivada, principalmente, na apreensão de mais de
5 kg de maconha, bem como no fato de o paciente ostentar
condenações criminais anteriores pelo crime de tráfico de drogas.
3. Não obstante as relevantes considerações feitas pelo acórdão
impugnado relativas aos antecedentes criminais do paciente e à
quantidade de drogas, as demais circunstâncias descritas nos autos
revelam que deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro
grau, que concedeu a prisão domiciliar humanitária.
4. A prisão domiciliar foi concedida pelo Juízo de primeiro grau, no
dia 16/4/2019, em razão de o paciente ter sido diagnosticado com
doença crônica - Hepatite C -, e revogada pelo Tribunal de origem
apenas na data de 3/3/2020, quando do julgamento do recurso em
sentido estrito interposto pelo Ministério Público, sem que tenha
havido menção a cometimento de novo crime durante esse período nem a
fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida.
5. Configuração de ausência de contemporaneidade na prisão decretada
pelo Tribunal de origem, pois seus fundamentos (quantidade da droga
e antecedentes do réu) já estavam presentes quando da concessão da
prisão domiciliar pelo Juízo de primeiro grau.
6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos
fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a
segregação processual (HC n. 529.837/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019), o que não está presente no caso.
7. Trata-se de paciente com 64 anos de idade, acometido de Hepatite
C, e, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus
(Covid-19), encontra-se em grupo de risco, havendo que se ter maior
cautela na apreciação dos requisitos para a decretação/reavaliação
da custódia preventiva, nos termos da Recomendação n. 62/CNJ,
levando-se, ainda, em consideração que o crime não foi praticado com
violência nem com grave ameaça à pessoa (tráfico de drogas).
8. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão do Juízo de
primeiro grau que concedeu a prisão domiciliar ao paciente.
Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 529837>>-SP,
         <<HC 495334>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001 ART:00316
(ART. 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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