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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1850770
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO
QUANTO  ÀS  CONDIÇÕES  DA  APÓLICE,  QUE  DEVE  SER  OBSERVADO  PELA
SEGURADORA.   PRECEDENTES.   IMPOSSIBILIDADE   E   EQUIPARAR  DOENÇA
OCUPACIONAL  A  ACIDENTE  PESSOAL.  AUSÊNCIA  DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  orienta  que o dever de informação a
respeito  das  condições  do contrato de seguro é da SEGURADORA, que
não o pode transferir para o estipulante. Precedentes.
3.  Ausência  de  interesse recursal no tocante à impossibilidade de
equiparar  doença  ocupacional  a  acidente  pessoal  para  fins  de
indenização securitária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844380>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1842559>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1894652  SC  2020/0233906-4
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1916801  SC  2021/0013705-6  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1881931  SC  2020/0159359-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1850770  SC  2019/0354523-3
 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp  1873719  SC  2020/0109717-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1881086  SC  2020/0154631-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1849931  SC  2019/0350153-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1849931  SC  2019/0350153-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1852887  SC  2019/0369513-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1823399  SC  2019/0188945-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1849772  SC  2019/0348004-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
RMDCPC     VOL.:00097           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROMISSO ARBITRAL.
PRIORIDADE DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O JUIZ TOGADO PARA DEFINIR A SUA
COMPETÊNCIA. REGRA DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. COMPROMISSO FIRMADO EM
DOCUMENTO APARTADO E APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FATO
INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem
decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência
para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que
contém a cláusula compromissória, nos termos dos arts. 485 do NCPC e
8º, parágrafo único, e 20 da Lei nº 9.307/96.
3. Caberá ao juiz arbitral apreciar a aplicabilidade do compromisso
arbitral à relação contratual entabulada entre as empresas.
4. Sendo incontroversa que a existência do compromisso arbitral em
documento apartado, afasta-se a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
5. A alegação de vício de consentimento não foi objeto de
deliberação pelo Tribunal, estando ausente o indispensável
prequestionamento da matéria, além da verificação do vício exigir o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via
eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ÁRBITRO  - PRIORIDADE AO JUIZ TOGADO - COMPETÊNCIA PARA AVALIAR A
EXISTÊNCIA, VALIDADE OU EFICÁCIA DO CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 425931>>-MG,
         <<CC 157099>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1704159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CPC/1973. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1% DO VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se
refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são
aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. No caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais foram
fixados por equidade com fundamento no art. 20, § 4º, do NCPC em 1%
sobre o valor da causa.
3. Considerando que o valor atribuído à causa ultrapassa os três
milhões de reais, não há como considerar irrisória a verba honorária
fixada. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510711>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1433341>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1368944>>-PR,
         <<REsp 1601556>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO
DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF.
3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante
devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem
pública. Precedentes.
5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado
de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a
presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo
credor. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE
RECÁLCULO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608052>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1415968>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1295850>>-SP
(CÁLCULOS REPUTADOS  CORRETOS - POSSIBILIDADE DE REEXAME DOS
CÁLCULOS DE OFÍCIO PELO JUIZ)
   STJ - <<REsp 1320172>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865948  SP  2020/0058088-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1437305
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma
da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC.
3. Na hipótese, o agravo interno não foi conhecido, de modo que o
acórdão respectivo não incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o
mérito da questão posta em debate.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1578918  GO  2019/0266607-2
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1527394  MA  2019/0178211-5
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AVENTADA AUSÊNCIA
DE CONTRATAÇÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.Ação de cobrança, fundada na indevida negativa de pagamento de
indenização decorrente de invalidez.
2.A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o
estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e
existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo
de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro, Precedentes. Ante o entendimento dominante do
tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a
Súmula 568/STJ.
3. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja feita
nova análise da apelação interposta pela parte adversa. ]
4. Sem que haja o pronunciamento da Corte de origem, sobre eventual
contratação ou não da seguradora ou da aludida prescrição, não se
pode adentrar em tais temas, sob pena de supressão de instância.
Além disso, para se concluir como pretendido neste recurso, há
necessidade de se examinar o acervo fático-probatório dos autos, bem
como a revisão de cláusulas contratuais, circunstância que, como
cediço, esbarra nos óbices constantes das Súmulas 5 e 7 deste
Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - SEGURO EM GRUPO - SEGURADORA - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1559165>>-PR
Informações complementares:      "Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a
responsabilidade de comunicação e repasse das limitações
contratuais aos segurados seria da estipulante [...], em
dissonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte.
Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Destaque-se
que, para chegarse à conclusão ora explanada, ao revés do firmado
pela agravante, não houve necessidade de incursão na seara
fático-probatória, bem como de cláusulas contratuais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS
CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO
PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva
do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio.
2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem
causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos
ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa
automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo
do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido
definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR
UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO - IMÓVEL AINDA NÃO
PARTILHADO FORMALMENTE -  INDENIZAÇÃO -  POSSIBILIDADE - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<REsp 1250362>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA
NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MARCO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NA ESFERA
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO (CPC/73, ART. 20, § 4º). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO
OCORRÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO.
1. Ação de ressarcimento.
2. A Corte Especial definiu como marco inicial, para fins de
aplicação das novas regras de fixação dos honorários advocatícios ?
entre elas a que promove a unificação dos parâmetros de fixação da
verba honorária, independentemente da natureza da decisão -, a data
da prolação da sentença.
3. Da leitura do §4º do art. 20 do CPC/73 extrai-se que o primeiro
critério, nas causas em não houver condenação como a hipótese, é a
apreciação equitativa do juiz e não o valor da causa como estabelece
o atual CPC no §6º do art. 85.
4. Para processos sentenciados na vigência do CPC/73, a fixação dos
honorários nas ações em que não há condenação não está adstrita aos
limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento),
podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
Precedentes.
5. Para a análise da violação do art. 20, §4º do CPC/73, na
hipótese, não é necessário analisar o acervo probatório dos autos.
6. Não são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar
superior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804735>>-SP,
         <<REsp 1814123>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1598243>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1662317  SP  2020/0031983-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1662736  SC  2020/0032807-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o
ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a
assinatura do devedor. Precedentes.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE  EM  NOTAS  FISCAIS - NÃO EXIGÊNCIA DA
ASSINATURA DO DEVEDOR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 763885>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1248167>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1167255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR
FIXADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Execução de astreintes.
2. A matéria referente aos honorários da execução das astreintes já
foi analisada pelo STJ no RESP 1.162.258/GO, que reconheceu a
preclusão consumativa acerca da matéria pela falta de recurso de
BUNGE FERTILIZANTES S/A.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que a questão
seja de ordem pública, é imperioso o reconhecimento da preclusão
consumativa, se esta tiver sido objeto de decisão anterior
definitivamente julgada (AgRg no AREsp 264.238/RJ, 4ª Turma, DJe de
18/12/2015), o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da
inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do
CPC/15).
4. Agravo interno provido para restabelecer os honorários em 10% do
valor da execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<REsp 1024856>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 264238>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 630587>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1507721>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00494 ART:00507