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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
EXTINÇÃO DA AÇÃO.
1. Não cabe ação rescisória de acórdão que não conheceu de recurso
especial, deixando de apreciar o mérito da questão federal
controvertida.
2. Ação rescisória que se julga extinta, sem julgamento do  mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 765>>-MT, <<AR 2492>>-SP, <<AGRG NA AR 2061>>-SP,
           <<AGRG NA AR 2703>>-BA, <<AR 1811>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
POR, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, OBJETIVO,
VERIFICAÇÃO, DIREITO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, INSS / NÃO
OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, PELO, ACÓRDÃO RESCINDENDO;
CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, STJ; APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
1. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á
decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado." (artigo 18 da Lei nº 1.533/51).
2. Em se cuidando de mandado de segurança repressivo, impetrado em 3
de fevereiro de 2003 contra ato de efeitos concretos (Portaria
Interministerial nº 323), publicado no Diário Oficial da União em 22
de julho de 2002, de cuja execução resultará o retorno dos
impetrantes aos empregos públicos anteriormente ocupados, forçoso
reconhecer a decadência.
3. Processo extinto, com julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida em Sessão do dia
24.8.2005, por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança,
com julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 5847>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000323 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MINISTROS  DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E DA
AGRICULTURA.  ANISTIADO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
A  documentação  acostada  aos  autos  comprova,  à saciedade, que o
impetrante,  ainda que anteriormente anistiado, culminou por aderir,
por vontade própria, ao PDV, falecendo-lhe o interesse processual no
presente feito relacionado a efeitos de anistia.
Extinção do mandamus, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Seção,  por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - MS 9112-DF, MS 9115-DF, MS 9157-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA DEFESA.  ANISTIADOS. ATOS
DECLARATÓRIOS SOFRENDO REVISÃO POR PARTE DO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA.
Comprovado que os atos declaratórios de anistia de todos os
impetrantes estão sofrendo revisão por parte do Ministro da Justiça,
não se denota a legitimidade da autoridade aqui apontada como
coatora.
Exclusão de 3 impetrantes, a pedido.
Feito extinto, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, extinguiu o mandado
de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelos
impetrantes.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA DEFESA.  ANISTIADOS. ATOS
DECLARATÓRIOS SOFRENDO REVISÃO POR PARTE DO MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA.
Comprovado que os atos declaratórios de anistia de todos os
impetrantes estão sofrendo revisão por parte do Ministro da Justiça,
não se denota a legitimidade da autoridade aqui apontada como
coatora.
Exclusão de 4 impetrantes, a pedido.
Denegada a ordem quanto aos demais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, excluiu do feito os
impetrantes Claudinei Fioreti, Edson Trivellato Felício, José Inácio
Lanza Moura e Milton Martins de Oliveira e denegou a ordem quanto
aos demais impetrantes, Antônio da Silva Rocha Filho e Acácio
Aparecido Barros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa,  Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelos
impetrantes.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTROS DA  FAZENDA; DO PLANEJAMENTO E DAS
MINAS E ENERGIA. GARANTIA À ANISTIA. INVIABILIZAÇÃO DO ATO DE
REVISÃO. DECRETO 3363/00. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
INDEMONSTRADO.
Os impetrantes não lograram demonstrar o alegado direito líquido e
certo a que fosse inviabilizado o procedimento de revisão dos atos
de anistia ? Decreto 3363/00.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8738
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTROS DA FAZENDA; DO PLANEJAMENTO
E DAS COMUNICAÇÕES. ANISTIADOS. CASSAÇÃO. PORTARIA 372/2002. DECURSO
DE  PRAZO.  LEI  9784/99,  ART.  54. DECADÊNCIA AFASTADA POR MEIO DE
DECISÕES  EMANADAS  DA CORTE ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS.
Após  as  decisões  proferidas  pela  Corte  Especial  nos autos dos
Mandados  de  Segurança  nºs  9112/DF,  9115/DF  e  9157/DF,  restou
definido  que a Lei 9784/99, nos termos do art. 54, tem como termo a
quo, para os atos que lhe são anteriores, a data de sua publicação -
01/02/99, e não a data do ato atacado.
A Portaria atacada é do ano de 2002. Decadência afastada.
Princípios do contraditório e da ampla defesa configurados.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Paulo  Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
O   Dr.  Evandro  Rui  da  Silva  Coelho  sustentou  oralmente  pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - ANISTIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - {{MS 9112}}-DF, {{MS 9115}}-DF, {{MS 9157}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED DEC:003363 ANO:2002
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DJ         DATA:03/10/2005      PG:00114
MS        8554  DF  2002/0094253-2  Decisão:14/09/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00114
MS        8616  DF  2002/0114149-9  Decisão:14/09/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00114
MS        8646  DF  2002/0123555-4  Decisão:14/09/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00115
MS        8652  DF  2002/0123772-7  Decisão:14/09/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00115
MS        8662  DF  2002/0124774-8  Decisão:14/09/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00115
MS        8688  DF  2002/0129766-7  Decisão:14/09/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00115
MS        8692  DF  2002/0129931-1  Decisão:14/09/2005
DJ         DATA:03/10/2005      PG:00115
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA JUSTIÇA.  ANISTIADO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DE UM DOS IMPETRANTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO ALEGADO  DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Não tendo um dos impetrantes regularizado sua representação
judicial, é de se extinguir o feito, sem julgamento de mérito.
O alegado direito líquido e certo não foi demonstrado de plano,
considerando-se as informações trazidas pela autoridade coatora  no
sentido de que inúmeras anistias teriam sido irregularmente
concedidas, ensejando o procedimento de revisão de tais atos.
Feito extinto, sem julgamento de mérito, para ANTÔNIO MOISÉS DAS
NEVES, e ordem denegada para OCÉLIO GOMES DE FERREIRA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, extinguiu o mandado de
segurança, sem julgamento do mérito, em relação ao impetrante
Antônio Moisés das Neves e denegou a ordem quanto ao impetrante
Océlio Gomes de Ferreira, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
O Dr. André Francisco Neves Silva da Cunha sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
Acórdãos similares: MS 10344  DF  2005/0011638-0  DECISÃO:14/09/2005
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00203
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 2891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N. 343/STF. FALTA DE ARGÜIÇÃO PELA PARTE A
QUEM APROVEITARIA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a
aplicação da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal, quando não
for o caso de sua aplicação, que sequer foi objeto de argüição pela
embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 649118>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO E A JUSTIÇA FEDERAL DE MATO GROSSO
DO SUL. APONTADA PREVALÊNCIA DESTA. CONCORDÂNCIA DOS JUÍZOS DE
PRIMEIRO GRAU. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO
DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA NÃO PROCESSADO PORQUE O MM. JUIZ
ESTADUAL, IN CONTINENTI, REMETEU OS AUTOS AO JUIZ FEDERAL. CONCESSÃO
DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO TRF DA 1ª REGIÃO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO
MÉRITO RECURSAL. RECUSA DO JUÍZO FEDERAL EM DEVOLVER OS AUTOS.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPASSE SOLUCIONADO POR
OUTRAS VIAS.
1. O Juízo Federal suscitante, por entender a prevalência de sua
jurisdição, pediu a remessa dos autos da ação penal instaurada
perante a Justiça Estadual. Esta concordou e, in continenti, enviou
os autos, sem esperar o prazo recursal.
2. Houve a impetração de mandado de segurança perante o TRF da 1ª
Região contra o precipitado envio dos autos determinado pelo Juízo
Estadual (que atuava em jurisdição federal delegada), sendo deferido
o pedido de liminar tão-somente para que, solicitada a devolução dos
autos à comarca de origem, fosse processado o recurso defensivo.
3. Como o Juízo Federal, insistindo na sua competência para
processar e julgar a causa, não se prontificou a devolver os
referidos autos para que a Justiça Estadual apreciasse o recurso
pendente, criou-se um impasse, a ser dirimido por outras vias.
4. À luz do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal,
não há conflito de competência a ser solucionado por este Superior
Tribunal de Justiça, uma vez que inexistem decisões antagônicas
acerca da competência.
5. Conflito de competência não conhecido. Medida Cautelar n.º
10.130/MS julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: CC  48930  MS  2005/0060851-0  DECISÃO:14/09/2005
DJ         DATA:21/09/2005      PG:00127
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS PELO TRF
DA 3ª REGIÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ EM FACE DA
EXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR
PENDENTES DE JULGAMENTO CUIDANDO DA MESMA MATÉRIA. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO RECLAMADA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS. PEDIDO
PREJUDICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Com a reconsideração da decisão reclamada, inclusive com a
extinção do feito sem julgamento de mérito, resta esvaziado o objeto
da presente Reclamação.
2. O Juízo Federal, por entender a prevalência de sua jurisdição,
pediu a remessa dos autos da ação penal instaurada perante a Justiça
Estadual de Ponta Porã/MS e de Lucas do Rio Verde/MT. Estas
concordaram e, in continenti, enviaram os autos, sem esperar o prazo
recursal.
3. Tanto no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul como no TRF da
1ª Região não houve enfrentamento da discussão acerca da
competência, mas tão-somente o reconhecimento de constrangimento
ilegal decorrente única e exclusivamente do fato de os Magistrados
de primeiro grau não terem esperado o prazo recursal, impedindo o
processamento dos recursos em sentido estrito efetivamente
interpostos.
4. Como o Juízo Federal, insistindo na sua competência para
processar e julgar a causa, não se prontificou a devolver os
referidos autos para que os recursos pendentes fossem processados,
criou-se o impasse.
5. Nos termos dos acórdãos proferidos por esta Eg. Terceira Seção,
nesta mesma sessão de julgamento, nos autos do CC n.º 48.930/MS e do
CC n.º 49.773/MS, inexistem conflitos de competência a serem
dirimidos por este Tribunal, razão pela qual não foram conhecidos.
6. Reclamação julgada prejudicada, bem assim o agravo regimental.
Concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo da 1ª
Vara Federal de Ponta Porã/MS a imediata devolução, respectivamente,
dos autos da ação penal n.º 018/2004 ao Juízo da 2ª Vara da Comarca
de Lucas do Rio Verde/MT e dos autos da ação penal n.º
019.00.004207-0 ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ponta
Porã/MS, a fim de que sejam regularmente processados os recursos
defensivos interpostos, sem prejuízo do andamento da ação penal n.º
2003.60.02.001263-9.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação, concedendo habeas corpus de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECADO PARA A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO E DE SEUS
INCIDENTES. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COMO INICIAL
AO CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido
de que compete ao Juízo da Execução da Comarca deprecada a execução
da pena imposta ao condenado, bem como de seus incidentes.
Precedentes.
2. A tal competência, contudo, é estranha a revisão da decisão do
juízo deprecante, anterior à própria deprecação, que defere, sem
recurso do Ministério Público, progressividade de regime prisional
ao sentenciado.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Execuções Penais de Camocim/CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais de Camocim - CE, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24945>>-DF, <<CC 8397>>-BA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 600694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA URBANA. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA ANTES DA LEI Nº
8.213/91. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA
SEÇÃO.
1. A legislação previdenciária permite a contagem do tempo de
serviço efetivamente prestado em atividade rural, antes da Lei nº
8.213/91, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para
fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, exceto para
efeito de carência.
2. A Terceira Seção firmou o entendimento de não ser "exigível o
recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo
de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, ocorrido
anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, para fins de
aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS". (EREsp nº 576.741/RS, Relator o Ministro Hélio Quaglia
Barbosa, DJU de 6/6/2005)
3.  Para que o segurado faça jus à aposentadoria por tempo de
serviço somando-se o período de atividade agrícola sem contribuição
com o trabalho urbano, impõe-se que a carência tenha sido cumprida
durante o tempo de serviço como trabalhador urbano.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURAL - PERÍODO ANTERIOR LEI 8213/91)
     STJ - <<ERESP 576741>>-RS, <<ERESP 644252>>-SC
(PERÍODO DE CARÊNCIA - TRABALHADOR URBANO)
     STJ - <<RESP 434837>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00052 ART:00055 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 600694 RS 2004/0120838-8 Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00189