EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO.
TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA GERAL DA
UNIÃO.  MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E STF. VÍCIOS DO ARTIGO
535 DO CPC INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É ressabido que os embargos de declaração, ainda que para fins de
prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro
material.
2. Decisão clara, suficiente e fundamentada, no sentido de que a
Primeira Seção deste STJ já definiu que, em razão da isonomia
constitucional, os servidores públicos aposentados, em carreira
modificada por lei superveniente, possuem direito líquido e certo à
transposição e ao apostilamento, incidente sobre os ativos, caso
preenchidos os requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A, da Lei n.
9.028/95.
3. A insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de
integração do acórdão impugnado, mas à interpretação que lhe foi
desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de
cabimento dos aclaratórios.
4. A apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais afigura-se
inviável, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não
cabe a esta Corte o exame de matéria constitucional, cuja
competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Carta Magna.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1294456  SP  2011/0084336-7
Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl nos EAREsp  497580  SE  2014/0181013-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no AgRg na AR    4668  PR  2011/0084730-9  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  573190  RS  2014/0326426-8
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
EDcl no MS   20598  DF  2013/0378628-0  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:02/10/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  231442  TO  2012/0248252-1
Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:21/06/2013
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl    8859  PB  2012/0102427-0
Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
EDcl no MS   15472  DF  2010/0122561-6  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:19/06/2012
EDcl no MS   17145  DF  2011/0131067-9  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  949585  PE  2011/0159304-3
Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012
EDcl no MS   17458  DF  2011/0185751-5  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:20/03/2012