bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - CRIME DE IMPRENSA -
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO LOCAL DO COMETIMENTO.
1. De acordo com o art. 42, da Lei de Imprensa, a competência
territorial é fixada pelo lugar da prática do delito, distinguidas
três hipóteses: a) o local onde foi impresso o jornal ou periódico;
b) o local do serviço de radiodifusão e c) o local da sede principal
da agência noticiosa.
2. Aplicação da terceira hipótese que fixa a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Mafra(SC), local da sede administrativa do
jornal.
3. Conflito conhecido para julgar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito da Vara Criminal de Mafra - SC, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21157
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 07/12/1998   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SIMULAÇÃO DE DUPLICATA - ART. 172 DO
CÓDIGO PENAL - LEI Nº 8.137/90 - CRIME FORMAL E UNISSUBSISTENTE -
COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO "LOCUS DELICTI".
1. Tratando-se o delito descrito no art. 172 do Código Penal, de
crime formal e unissubsistente, a sua consumação se efetiva com a
simples colocação da duplicata em circulação, independentemente de
prejuízo.
2. Tendo a emissão dos títulos de crédito sido efetuada na cidade de
Gramado - RS, consoante documentos acostados aos autos, a
competência para o processamento e julgamento do feito é do Juízo
Comum Estadual daquela Comarca, lugar em que ocorrida a infração.
3. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da
Comarca de Gramado - RS, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito de Gramado - RS, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, EMISSÃO,
DUPLICATA SIMULADA, JULGAMENTO, CRIME, OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO,
MOMENTO, EMISSÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME UNISSUBSISTENTE,
CRIME FORMAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00172
(ALTERADA PELA LEI 8137/90)
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EFEITO MODIFICATIVO - Os Embargos de Declaração, excepcionalmente,
ensejam efeito infringente.  Na espécie, documento apresentado pelo
Embargante evidencia a legalidade da ocupação.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração opostos por
Maria do Espírito Santo Ferreira de Souza.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Restam prejudicados os Embargos de Declaração se decisão anterior
afeta a pretensão deduzida pelo Embargante.

Decisão:
Por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração
opostos pela União.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - CRITÉRIOS - MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Em sede de mandado de segurança a competência se define pela
hierarquia e natureza da autoridade apontada como coatora, sendo
irrelevante a matéria discutida.
2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito de
Sapé-PB, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito de Sapé-PB, o suscitado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 30292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental quando não demonstrado o
desacerto da decisão agravada.

Decisão:
Por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/08/1998      PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - "HABEAS CORPUS" - Se a denúncia não descreve
fato típico, concede-se "Habeas Corpus" de ofício.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e, por maioria, conceder a
ordem de "habeas corpus ex officio" para trancar o procedimento
contra os réus Cleiton Carlos da Silva Rocha, José Siqueira da Silva
e Gessy Pereira de Assunção. Vencidos os Srs. Ministros José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Félix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, HIPOTESE,
AUSENCIA, TIPICIDADE, CONDUTA, ACUSADO, IRRELEVANCIA, JURISDIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00021
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  MILITAR  -  CONSELHO  DE  JUSTIFICAÇÃO  - RESERVA
REMUNERADA    -   QUOTA   COMPULSORIA   -   CALCULO   DO   SOLDO   -
PROPORCIONALIDADE  -  ASSISTENCIA  PRE-ESCOLAR - LEI 6.880/80 - ART.
50, III - LEI 8.237/91 - ART. 66.
1  - COM O ADVENTO DA LEI 8.237/91, CUJO ART. 66 DERROGOU O DISPOSTO
NO  ART.  50,  III  DA  LEI  6.880/80,  O MILITAR TRANSFERIDO PARA A
RESERVA  REMUNERADA  POR  INCLUSÃO  EM  QUOTA  COMPULSORIA,  NÃO TEM
DIREITO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM BASE NO VALOR INTEGRAL DO SOLDO
CORRESPONDENTE AO PERIODO DA ATIVA, FAZENDO JUS, TÃO-SOMENTE, AO SEU
RECEBIMENTO  NA  PROPORÇÃO  DE  1/30  POR  ANO DE EFETIVO EXERCICIO,
EXCETUADOS OS MILITARES COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO E OS
CASOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 3. DO REFERIDO ARTIGO 66.
2  -  NÃO  EXISTE  ILEGALIDADE  EM DECISÃO PROFERIDA POR CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO,  QUE  TEM  CARATER  DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SE
DURANTE  TODAS  AS  SUAS  FASES  FOI  ASSEGURADO  AO JUSTIFICANTE, O
DIREITO A AMPLA DEFESA.
3  -  O MILITAR DA RESERVA REMUNERADA NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE
AUXILIO-CRECHE,  EIS  QUE  O  REFERIDO  BENEFICIO  TEM  POR OBJETIVO
ASSEGURAR  ATENDIMENTO  AOS  DEPENDENTES  DOS  SERVIDORES  DURANTE A
JORNADA  DE  TRABALHO,  DESTINANDO-SE,  PORTANTO, EXCLUSIVAMENTE AOS
MILITARES DA ATIVA.
4 - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00003   ART:00098   INC:00005
LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS AOS
MILITARES - 28,86% - ILEGITIMIDADE DE PARTE - LEI EM TESE -
DECADENCIA - VIA INADEQUADA.
1. TEM-SE COMO PARTE ILEGITIMA O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES,
SE NÃO LHE CABE CONCEDER AUMENTOS A SERVIDORES PUBLICOS, AINDA
QUE DE SUA PASTA.
2. NÃO SE APONTANDO QUALQUER ATO CONCRETO DA AUTORIDADE REPUTADA
COMO COATORA, TEM-SE QUE O "MANDAMUS" FOI IMPETRADO CONTRA A LEI
EM TESE, O QUE INCIDE NO OBICE DA SUMULA NUM. 266/STF, ALEM DA
CLARA DECADENCIA, POIS ULTRAPASSADOS OS 120 DIAS DA NORMA DE
REGENCIA.
3. ADEMAIS, TAMBEM SE MOSTRA INADEQUADA ESSA VIA, QUANDO SE
PRETENDE COBRAR VERBAS PRETERITAS, INCIDINDO, NESSA HIPOTESE,
OS VERBETES DAS SUMULAS 269 E 271, AMBAS, DA MESMA FORMA, DO
"EXCELSO PRETORIO".
4. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
OCORRENCIA - LITISPENDENCIA.
1 - IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA JUNTO A ESTA CORTE, COM
IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE OUTRO "WRIT"
AJUIZADO PERANTE O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS AUTOS
FORAM REMETIDOS A ESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DA COMPETENCIA DO STJ
PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, FICA PREJUDICADO O CONHECIMENTO DA
AÇÃO DECLINADA, EIS QUE JA FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL DA
IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
3 - VERIFICANDO-SE, "IN CASU", A OCORRENCIA DE LITISPENDENCIA,
IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO NOS
TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 267, INCISO "V" DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO
DO MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - MILITAR - LEI
8627/83 - EXTENSÃO - SERVIDORES CIVIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
MINISTRO DE ESTADO - LEI EM TESE.
1. ILEGITIMIDADE " AD CAUSAM " DO MINISTRO DOS TRANSPORTES PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE SERVIDORES
CIVIS, PRETENDEM A EXTENSÃO A SEUS VENCIMENTOS, DO REAJUSTE DE
28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES POR FORÇA MAIOR DE LEI FEDERAL.
2. NÃO SE ADMITE O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE, A TEOR
NA SUMULA 266 DO STF.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS
TRANSPORTES, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EXTENSÃO, PAGAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, REAJUSTE, 28,86%,
RECEBIMENTO, MILITAR.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE, OBJETIVO,
REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - RESERVA
REMUNERADA - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MULTA - LEI
8025/90.
1. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL, IMPÕE-SE A LIMITAÇÃO DA MESMA AO
VALOR DO PROPRIO SOLDO MILITAR, RESSALVADA A UNIÃO FEDERAL O
LANÇAMENTO DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
2. E IRRELEVANTE, PARA EFEITO DE SE EXCLUIR A INCIDENCIA DA MULTA
POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL, O FATO DE HAVER O
MILITAR FIRMADO O RESPECTIVO TERMO DE MORADIA ANTERIORMENTE A
VIGENCIA DA LEI 8025/90.
3. O MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, MESMO ESTANDO
VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DE CARGO
PUBLICO, NÃO TEM DIREITO A PERMANECER EM PROPRIO NACIONAL
RESIDENCIAL, CUJA DESTINAÇÃO E EXCLUSIVA A MILITARES.
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, CASSANDO A
LIMINAR.

Informações complementares:      LEGALIDADE, APLICAÇÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, MILITAR DA RESERVA, IRRELEVANCIA, DATA, ASSINATURA, TERMO
DE OCUPAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI.
     CABIMENTO, COBRANÇA, MULTA, LIMITE, DEZ VEZES, TAXA DE
OCUPAÇÃO, OBSERVANCIA, LIMITE MAXIMO, 30%, VALOR, SOLDO, RESSALVA,
UNIÃO FEDERAL, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, EXCESSO, DIVIDA ATIVA.
Termos auxiliares: .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015   INC:00001   LET:E
LEG:FED MPR:001544 ANO:1997
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00075   INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PESSOAL - MILITAR - SERVIÇO MILITAR TEMPORARIO
REENGAJAMENTO - EXCEPCIONALIDADE. CONCLUSÃO DO TEMPO DE
INCORPORAÇÃO - LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - A JURISPRUDENCIA DESTE
TRIBUNAL, INTERPRETANDO  A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, TEM PROCLAMADO O
ENTENDIMENTO DE QUE OS MILITARES INCORPORADOS AS FORÇAS ARMADAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORARIOS PERMANECERÃO NO SERVIÇO ATIVO, EM
REGRA, DURANTE OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE, NÃO LHES
ASSISTINDO O DIREITO DE PERMANENCIA NOS QUADROS DO MINISTERIO
MILITAR, POR NÃO ESTAREM SOB O ABRIGO DA ESTABILIDADE ASSEGURADA AOS
MILITARES DE CARREIRA. EXPIRADO O PRAZO DE INCORPORAÇÃO, O
LICENCIAMENTO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO OPERA-SE POR FORÇA DE LEI,
SEM NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO, POIS AS RAZOES DE
CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DEVEM SER EXPEDIDAS NA HIPOTESE DE
REENGAJAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LICENCIAMENTO, EX-OFFICIO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS,
HIPOTESE, MILITAR TEMPORARIO, ENCERRAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DIREITO, ESTABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00003 PAR:00002 ART:00121 PAR:00003
LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SUBSTITUIÇÃO DE OFICIO PELO
JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
- SE HA ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA,
IMPLICANDO EM ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", DEVE EXTINGUIR-SE
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 267, VI, DO CPC), NÃO
PODENDO O JUIZ SUBSTITUI-LA DE OFICIO.
- PRECEDENTES.
- PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO,
AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, ERRO, INDICAÇÃO,
NECESSIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
     (HUMBERTO)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE COATORA.
- INCOMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO
CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE EM EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA POR MINISTRO DE ESTADO (ART. 105, I, "B", DA CF).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 8380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (RMS) - PROCESSUAL CIVIL - REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SE ALEGADA OMISSÃO E RELATIVA A MATERIA NÃO APRECIADA
NO ACORDÃO RECORRIDO; BEM ASSIM, INEXISTE CONTRADIÇÃO, DUVIDA,
OMISSÃO, OU OBSCURIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00023
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00068
RDR        VOL.:00013           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. LIMITE. CONTRATO BENEFICO.
- NÃO RESPONDE O FIADOR PELAS OBRIGAÇÕES FUTURAS ADVINDAS DE
ADITAMENTO OU PRORROGAÇÃO CONTRATUAL A QUE NÃO ANUIU, ASSINADO
ENTRE O LOCADOR E O INQUILINO, A VISTA DO SEU CARATER BENEFICO
DESINTERESSADO, NÃO PODENDO, CONTRA SUA VONTADE, PERMANECER
INDEFINIDAMENTE OBRIGADO.
- "E TÃO INTUITIVA ESTA REGRA DE DIREITO QUE OS CODIGOS CIVIS A
SUPOEM CONTIDA NO CONCEITO DE FIANÇA, E SE ABSTEM DE MENCIONA-LA"
(CLOVIS BEVILAQUA, COMENTARIOS AO C. CIVIL DO BRASIL, VOL V, P253)
- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, FIADOR, EXONERAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO,
HIPOTESE, PRORROGAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, CLAUSULA, PREVISÃO, CONTINUAÇÃO, OBRIGAÇÃO, ENTREGA,
CHAVE, INEXISTENCIA, ACEITAÇÃO, EXTENSÃO, GARANTIA.
     (ONEIDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01483 ART:01500
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL. INQUERITO
POSSIVEL  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO. LEI 7.492/86. LESÃO
SOMENTE A PARTICULARES. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
-  TRATANDO-SE DE APURAÇÃO DE CRIME QUE AFETOU SOMENTE O PARTICULAR,
INTERESSADO  EM APURAR POSSIVEL PERDA COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE OURO, NÃO CONSTANDO QUALQUER LESÃO A SERVIÇOS, BENS OU INTERESSES
DA  UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS, INCABIVEL APLICAR-SE O ART 109, VI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO SENDO O CASO, TAMBEM, DE AMPLIAR-SE A
LEI 7.492/86.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 12 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL DE GOIANIA-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DISCUSSÃO,
CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, EXISTENCIA, INTERESSE PARTICULAR,
COMPRA E VENDA, COTAÇÃO, OURO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PATRIMONIO,
UNIÃO FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
     (ONEIDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3234
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA
JULGADA. REPOSICIONAMENTO EM 12 REFERENCIAS DEVIDAS AOS INATIVOS.
- O REPOSICIONAMENTO EM 12 REFERENCIAS DO PESSOAL DA ATIVA DEVE
SER ESTENDIDO, EM OBEDIENCIA AO ART. 40, PAR. 4., DA CF, AOS
SERVIDORES INATIVOS QUE EXERCIAM O MESMO CARGO OU FUNÇÃO A EPOCA
DE SUA APOSENTADORIA.
- PRECEDENTES.
- PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO EM RELAÇÃO A DOIS
IMPETRANTES, POR FORÇA DA EXISTENCIA DA COISA JULGADA (CPC, ART.
267, V).
- SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES NELSON CARVALHO VALLE E ELCIDIO
SOARES E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS
IMPETRANTES.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO
DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ACOLHIDA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO, POR NÃO DISPOR, SEGUNDO NOSSO
ORDENAMENTO JURIDICO, DE PODERES PARA DETERMINAR A EXTENSÃO
DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PLEITEADO PELOS SERVIDORES.
- PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28.86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO
DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ACOLHIDA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO, POR NÃO DISPOR, SEGUNDO NOSSO
ORDENAMENTO JURIDICO, DE PODERES PARA DETERMINAR A EXTENSÃO
DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PLEITEADO PELOS SERVIDORES.
- PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PUBLICO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ACOLHIDA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO, POR NÃO DISPOR, SEGUNDO NOSSO
ORDENAMENTO JURIDICO, DE PODERES PARA DETERMINAR A EXTENSÃO
DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PLEITEADO PELOS SERVIDORES.
- PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO
MERITO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, PREVIDENCIA SOCIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EXTENSÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
REAJUSTE, MILITAR, FALTA, COMPETENCIA, DETERMINAÇÃO, AUMENTO,
INEXISTENCIA, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (ONEIDA)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A     ART:00169
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ART. 8. -
ADCT.
1. O DISPOSTO NO ART. 8. DO ADCT NÃO SE APLICA AS PROMOÇÕES POR
MERECIMENTO DOS MILITARES. TRATA-SE DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO,
CUJA CONCRETIZAÇÃO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE CRITERIOS SUBJETIVOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
2. AÇÃO RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CAPITÃO,
EXERCITO, ANISTIA POLITICA, FUNDAMENTAÇÃO, ADCT, DEPENDENCIA,
PREENCHIMENTO, CRITERIO SUBJETIVO, CARACTERIZAÇÃO,
EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR         396  DF  1993/0031240-5  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00118