MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
ANULAÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 54 DA LEI
9.784/99. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO
ATO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado da
Justiça, que, por ato de 05/04/2013, publicado em 08/04/2013,
anulou
Portaria de 25/04/2005, que declarara anistiado político post
mortem
o falecido marido da impetrante e a ela concedera a respectiva
reparação econômica, nos termos da Lei 10.559/2002.
II. Apreciando casos idênticos ao dos autos, a Primeira Seção do
STJ
firmou entendimento no sentido de que (a) o Mandado de Segurança é
a
via adequada para o exame da alegada ocorrência de decadência
administrativa, pois a questão envolve essencialmente a
interpretação da legislação de regência, quando são incontroversos
os fatos da anistia, de sua revogação e de inexistência de má-fé do
anistiado; (b) o poder-dever de a Administração rever seus próprios
atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao
prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé,
por parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54,
caput, da Lei 9.784/99; (c) a Portaria Interministerial MJ/AGU 134,
de 15/02/2011, que instaurou procedimento geral de revisão das
anistias, não é hábil a reabrir o prazo decadencial já finalizado;
(d) as Notas AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006, por serem
manifestações
genéricas, pareceres opinativos produzidos sem a ciência dos
anistiados políticos, não caracterizam "medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato", na forma
do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99; (e) o ato de impugnação à
validade, para obstar o prazo decadencial, deve ser praticado por
autoridade competente, possuir caráter específico e individualizado
e conter notificação ao administrado (art. 54, § 2º, da Lei
9.784/99); (f) "em relação à tese de que situações
inconstitucionais
não estão sujeitas à decadência, no julgamento do MS 18.606/DF, a
Seção de Direito Público do STJ a rechaçou, sob o fundamento de que
somente é viável se houver afronta direta à norma constitucional, o
que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão
de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009" (STJ, MS
19.744/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
05/12/2013). Precedentes: STJ, MS 18.606/DF, Rel. p/ acórdão
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/06/2013;
MS
18.728/DF, MS 18.682/DF e MS 18.590/DF, Rel. p/ acórdão Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2013; MS
19.579/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe
de 06/11/2013.
III. No caso, quando publicado o ato ora impugnado, em 05/04/2013,
já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado a
partir da concessão da anistia post mortem ao falecido marido da
impetrante, e, a ela, da respectiva reparação econômica, pela
Portaria 695, de 25/04/2005. Mesmo se considerada,
excepcionalmente,
a data da publicação da Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de
15/02/2011 - que instaurou o procedimento de revisão das anistias
-,
como hábil a afastar a decadência, ela já se teria consumado,
quando
do ato coator. Além disso, dentre os fundamentos adotados pelo
Grupo
de Trabalho Interministerial/MJ/AGU, para anular a anistia, não foi
imputado à impetrante, ou a seu falecido marido, qualquer ato de
má-fé, na forma prevista na parte final do art. 54 da Lei 9.784/99,
de modo que ficou configurada a decadência do direito de a
Administração rever o ato concessivo da anistia.
IV. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 19744>>-DF, <<MS 18728>>-DF,
           <<MS 18682>>-DF, <<MS 18590>>-DF, <<MS 19579>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ/AGU)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)