HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de
autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na
presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas,
providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe
faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. Ademais, a tese atinente à ilegalidade da entrada dos policiais
militares na residência onde foi encontrada a maior quantidade de
entorpecentes não foi apreciada pela Corte de origem no acórdão
impugnado. Nessa toada, fica obstada a análise dessas alegações por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, além de
consignar a presença de indícios suficientes de autoria, destacou-se
que o paciente e a corré foram flagrados na posse de elevada
quantidade de substância entorpecente (2,129kg - dois quilos, cento
e vinte e nove gramas - de crack). Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
4. Ademais, as instâncias ordinárias também apontaram que o paciente
seria reincidente, bem como possuiria outras anotações criminais.
Nesse cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte,
maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou
inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a
ordem pública.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva,
indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 639703>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 475581>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,129 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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