RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, DO CPC/2015. REINTEGRA. ART. 2º, §3º, I, DA LEI N.
12.546/2011. LEGALIDADE DO ANEXO AO DECRETO N. 7.633/2011, QUE
LISTOU OS BENS MANUFATURADOS PASSÍVEIS DE USUFRUIR DO BENEFÍCIO
FISCAL.
1. Inocorre, na espécie, qualquer violação ao art. 1.022 do
CPC/2015. A Corte de Origem enfrentou de forma suficiente e
fundamentada os dispositivos legais e teses relevantes para a
solução da controvérsia e capazes, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do CPC/2015).
2. O próprio art. 2º, §3º, I, da Lei n. 12.546/2011, é claro ao
definir que, dentre os bens tabelados pela Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), poderiam ser
colhidos alguns ou todos (conforme a conveniência administrativa
extrafiscal) a serem listados em ato do Poder Executivo para fazer
parte do regime REINTEGRA.
3. Portanto, a seleção dos "bens manufaurados" foi remetida à edição
de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, ou seja, ao Decreto n.
7.633/2011, que não indicou em seu Anexo os códigos da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
referentes aos produtos exportados pelo recorrente, quais sejam:
grãos de trigo (NCM 1001.99.00), milho em grãos beneficiados (NCM
1005.90.10), e grãos de soja beneficiada (1201.90.00).
4. Estando o Decreto n. 7.633/2011 perfeitamente dentro das raias
dadas pelo art. 2º, §3º, I, da Lei n. 12.546/2011, não há qualquer
ilegalidade apta a sustentar o pleito do recorrente de gozar da
benesses do REINTEGRA (créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS)
para as mercadorias que exporta.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      Não ocorre violação ao art. 110 do CTN pela edição do Decreto
7.633/2011 que, em seu anexo, listou os bens manufaturados passíveis
de usufruir do benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração
de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA).
Isso porque não houve criação de tributo novo ou invasão de
competência tributária de outro ente federativo, houve apenas uma
definição da abrangência de benefício fiscal restrito ao âmbito das
contribuições ao PIS/PASEP e COFINS que são tributos de competência
da União.
     Não é possível a extensão via judicial do benefício fiscal do
REINTEGRA a todos os itens constantes da TIPI quando não
contemplados pela lista anexa ao Decreto 7.633/2011. Isso porque tal
inclusão implicaria criar, sem base legal e critério algum, um novo
limite percentual do preço dos insumos importados (art. 2º, §3º, II,
da Lei n. 12.546/2011) para tais produtos de exportação, o que se
daria em flagrante violação ao art. 150, §6º, da CF/1988. Além
disso, é evidente a finalidade da norma de selecionar determinados
setores e bens objeto de exportação. Por fim, é o próprio art. 2º,
§2º, da Lei n. 12.546/2011, que estabelece a possibilidade de
variação das alíquotas do REINTEGRA via decreto entre zero e 3%,
conforme o setor econômico e tipo de atividade exercida,
evidenciando que o benefício jamais foi pensado de maneira uniforme
para todos os exportadores de produtos relacionados na TIPI.
Termos auxiliares: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS
EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001 ART:00050
        ART:00052 PAR:00001
LEG:FED DEC:007633 ANO:2011
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00110
LEG:FED DEC:006006 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00006