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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 166964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  JUSTIÇA  ESTADUAL  QUE  DETERMINA A
EMENDA   DA   INICIAL  PARA  INCLUSÃO  DA  UNIÃO.  JUSTIÇA  FEDERAL.
RECONHECIMENTO  DO  LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AFASTAMENTO DA UNIÃO
DO POLO PASSIVO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da
demanda  pela  Justiça  Federal, deve-se reconhecer a competência da
Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula
150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior.
2.  No  caso,  a  Justiça  Federal  excluiu  a União da lide, pois a
Justiça  Estadual  não  poderia  ter determinado a emenda da inicial
para  que  houvesse  a  inclusão do referido ente público federal no
litígio,  haja  vista  que  se  está  diante  de  um  litisconsórcio
facultativo.
3.  A  tese  firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal
Federal,  quando  estabelece  a necessidade de se identificar o ente
responsável    a    partir    dos   critérios   constitucionais   de
descentralização   e   hierarquização   do   SUS,   relaciona-se  ao
cumprimento  de  sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao
ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento
jurisdicional  que  assegurou  o  direito  à saúde. Logo, a referida
orientação  jurisprudencial  não  modifica a interpretação da Súmula
150/STJ, mormente porque o Juízo Federal, na situação em apreço, não
afastou  a  solidariedade  entre  os  entes  federativos, mas apenas
reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo.
4.  Ademais,  no âmbito do conflito de competência, não se discute o
mérito  da  ação,  tampouco  qual  seria  o rol de responsabilidades
atribuído  a  cada  ente  federativo  em relação ao Sistema Único de
Saúde.  Cumpre  apenas a análise do juízo competente para o exame do
litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - RECONHECIDA
A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137974>>-RS, <<AgRg no CC 108289>>-SC,
           <<AgRg no CC 111094>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA  POR  DESEMBARGADOR.  RESOLUÇÃO  STJ  N.  3/2006. JUIZADOS
ESPECIAIS.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE
AO   ENTENDIMENTO  VINCULANTE  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  RECURSO  NÃO
PROVIDO.
1.  Não  se  admite  reclamação  ajuizada contra decisão monocrática
proferida  por Desembargador do Tribunal de origem que, por sua vez,
indefere reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 3/2006.
2.  Nos  termos do art. 988, § 5º, do CPC, o cabimento da reclamação
sob  o fundamento de que houve contrariedade a precedente vinculante
desta  Corte  Superior  exige o prévio esgotamento de instância, sob
pena de se transformar a reclamatória em mero sucedâneo recursal.
3. Admitir novo ajuizamento de reclamação contra decisão monocrática
proferida  pelo  Tribunal  de  origem  no  julgamento  da reclamação
proposta com fulcro na Resolução STJ n. 3/2006, além de contrariar o
que  está  disposto  no  CPC,  é  retirar  a  utilidade  do referido
regulamento  editado pelo STJ, estabelecendo um regime de impugnação
complexo,  moroso  e  incompatível  com  a  sistemática dos Juizados
Especiais.
4.   Ainda  que  superada  essa  questão,  observa-se  que  a  parte
reclamante  não  logrou  demonstrar  em  que  consistiu  a suscitada
contrariedade  ao  entendimento vinculante do STJ, evidenciando-se a
existência  de  mero  inconformismo quanto à interpretação do acervo
probatório  produzido  na  ação  originária,  em  que se pretendia o
reconhecimento  da  cobrança  indevida  por  parte da fornecedora do
serviço de energia elétrica.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, " por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ -
PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA -  NECESSIDADE)
     STF - [[RCL-ED-AGR 24686]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38777  MT  2019/0255821-6  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:17/12/2019
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO
INCRA.  LEI N. 7.787/1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS
TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1.  Cuida-se  de ação rescisória contra acordão que reconheceu que a
contribuição  ao  INCRA  teria  sido extinta pelas Leis 7.787/1989 e
8.212/91.
2.  O  acórdão  rescindendo data de época em que era controvertida a
interpretação adotada por esta Corte Superior e por outros tribunais
pátrios.
3.  "Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão
rescindendo,  cuja  conclusão  é no sentido de que a contribuição ao
INCRA  teria  sido  extinta  pela  Lei  n.  7.787/1989,  apoia-se em
interpretação  razoável,  orientada,  à época, por diversos julgados
deste   Tribunal   Superior."(AR   4.443/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado  em  08/05/2019,  DJe  14/06/2019). 4. Incide, na espécie, a
Súmula 343/STF.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA)
     STJ - <<EREsp 770451>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - LEI 7.787/89 -
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL)
     STJ - <<AR 4443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt na AR    4898  RS  2012/0015982-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 161969
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA   DE   MANIFESTAÇÃO  DOS  ÓRGÃOS  SUSCITADOS.  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.  "Para  a caracterização de Conflito de Competência, é necessário
que   haja  a  manifestação  de  dois  juízos,  ambos  declarando-se
competentes   ou  incompetentes,  ou  ainda  que  entre  eles  surja
controvérsia  acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no
CC  153.003/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 06/09/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 153003>>-SC, <<AgInt no CC 153533>>-RS,
           <<AgInt no CC 144591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 162558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO
NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DE
EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1.  A  Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao interpretar o art.
109, IV, da CF, estabeleceu, por meio das Súmulas 208/STJ e 209/STJ,
que  a  competência, em matéria penal, será deslocada para a Justiça
federal  caso  o interesse da União ou de suas entidades autárquicas
ou empresas públicas tenha sido violado por conduta típica.
2.  Tal exegese, contudo, não pode ser aplicada na seara extrapenal,
pois,  nos  termos  do  art. 109, I, da CF, a competência da Justiça
federal  é  ratione  personae,  já  que  se  exige a União, entidade
autárquica  ou  empresa pública federal na condição de autoras, rés,
assistentes ou oponentes, o que não ocorre na presente hipótese.
3.  Caso  concreto  em que o Juízo Federal afirmou expressamente que
não  há  interesse  jurídico  da  União  na demanda, razão pela qual
incide  a Súmula 150/STJ, assim redigida: "Compete à Justiça Federal
decidir  sobre  a  existência de interesse jurídico que justifique a
presença,  no  processo,  da  União,  suas  autarquias  ou  empresas
públicas".
4.  "Em  síntese,  é  possível  afirmar  que  a competência cível da
Justiça  Federal,  especialmente  nos casos similares à hipótese dos
autos,  é  definida  em  razão  da presença das pessoas jurídicas de
direito  público  previstas  no  art.  109,  I,  da  CF  na  relação
processual,  seja  como  autora, ré, assistente ou oponente e não em
razão  da  natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte
de  Contas  da  União"  (AgRg  no CC 142.455/PB, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no CC 142455>>-PB
Termos auxiliares: PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO  CONTRA  SUPOSTO  ATO  ILEGAL DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO AMAPÁ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  41/STJ.  1.  Agravo interno aviado
contra  decisão  monocrática  que  julgou  extinto, sem resolução de
mérito,  mandado  de  segurança impetrado originariamente, perante o
STJ,  contra  suposto ato ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado do Amapá.
2. O art. 105, I, b, da Constituição Federal restringe a competência
desta Corte para processar e julgar, originariamente, os mandados de
segurança  contra  ato  de  Ministro  de  Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
3.  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  tem  competência  para
processar  e  julgar,  originariamente,  mandado de segurança contra
atos de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATO ILEGAL DE TRIBUNAL - SÚMULA 41/STJ)
     STJ - <<AgInt no MS 22964>>-SP, <<AgInt no MS 23709>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INTERPOSTOS  EM  SEDE  DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA   DO  STJ.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE
SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1. Tratam-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO,
interpostos  com  fulcro  no  art. 1.043 do CPC/2015, contra acórdão
prolatado  nos  EDcl  no  AgInt  na  AR 4.994/BA, os quais não foram
conhecidos   pela   Presidência  desta  Corte,  pois  manifestamente
incabíveis, com a fixação de honorários advocatícios recursais.
2.  A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma
prevista  no  art.  85, § 11, do CPC/2015, tem o nítido propósito de
desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida,
como  ocorrido  na  espécie.  Outrossim,  a majoração dos honorários
recursais   em  15%  sobre  o  valor  já  arbitrado  a  esse  título
apresenta-se  adequada, não havendo falar em excesso. Nesse sentido,
mutatis  mutandis: AgInt no AREsp 1.430.590/DF, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 29/08/2019; EDcl no REsp 1.723.817/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1430590>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1723817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 7633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  DECISUM  QUE DETERMINOU O
SEQUESTRO  DE  VERBA  PÚBLICA  PARA  PAGAMENTO  DE PRECATÓRIO. ORDEM
CONCEDIDA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS.
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM MANDAMENTAL NÃO CARACTERIZADO.
1.  Nos  termos dos arts. 105, I, f, da Constituição da República, e
187  do RISTJ, a Reclamação dirigida a esta Corte tem cabimento para
preservar   sua  competência  ou  assegurar  a  autoridade  de  suas
decisões.  2.  Caso  concreto  em  que  a  decisão  do Presidente do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  ao  passo em que
determinou o arquivamento dos autos, por entender que o levantamento
dos   valores   já   teria  ocorrido,  não  desrespeitou  a  decisão
monocrática  proferida  no  RMS  32.334/SP.  3. Ao dar provimento ao
mencionado  recurso em mandado de segurança, o Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI,  com  fundamento na jurisprudência desta Corte, assentou a
ilegitimidade  do  sequestro  de  verbas  públicas,  ainda  que para
atender  créditos  de  portadores  de  doenças  graves.  Não  houve,
todavia,  determinação  no  sentido  de  que  fossem  restituídos os
valores   eventualmente   já   levantados.   4.  Tal  compreensão  é
corroborada  pelo fato de que, como consignado no parecer do Parquet
Federal, "uma vez consumado o levantamento da quantia sequestrada, a
devolução  dos  valores liberados deve ser pleiteada na via judicial
própria,  não  sendo  o mandado de segurança adequado à pretensão de
cobrança,  nos  termos dos enunciados 269 e 271 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS - LEVANTAMENTO
DA QUANTIA SEQUESTRADA - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL)
     STJ - <<RMS 38120>>-SP, <<AgInt no RMS 38846>>-SP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. SISTEMA
CARCERÁRIO.  DIREITO  A  VISITAS  ÍNTIMAS. AÇÃO VOLTADA CONTRA NORMA
ABSTRATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA 266/STF.
1.  A  pretensão  do  impetrante  é  dirigida  tão  somente contra a
Portaria  do  Ministério  da  Justiça  e  Segurança Pública, ato que
caracteriza  norma abstrata, aplicável, por sua natureza, a todos os
detentos do sistema penitenciário federal.
2.  Não  se denota das razões constantes do mandamus qualquer relato
acerca  de  motivos  pelos  quais  a  Portaria  nº 718, de 28/8/2017
(publicada  no  Diário  Oficial  da  União de 30/8/2017) atingiu, de
forma direta e imediata, a esfera jurídica do impetrante.
3. A impetração do mandado de segurança demandaria a prática de atos
concretos  por  parte  dos diretores dos estabelecimentos prisionais
integrantes    do   Sistema   Penitenciário   Federal,   os   quais,
supostamente,  configurariam  violações  ou ameaças, em concreto, ao
direito de recebimento de visitas íntimas pelos presos.
4.  Nesse  contexto,  a hipótese atrai a incidência, por analogia, a
Súmula  266/STF,  assim  redigida:  "Não  cabe  mandado de segurança
contra lei em tese".
5.  No  que diz respeito ao pedido de devolução ao Estado de origem,
não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  ato  omissivo ou comissivo
atribuível ao Ministro de Estado da Justiça que pudesse determinar a
competência  do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar
originariamente  o presente mandado de segurança (art. 105, I, b, da
Constituição Federal).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NORMA ABSTRATA - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
     STJ - <<AgInt no MS 23777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt no MS   23822  DF  2017/0266524-3  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019