bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00236
RT         VOL.:00866           PG:00612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. CRIME DE
HOMICÍDIO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Mesmo havendo a conexão entre o crime de homicídio e de furto de
armas do patrimônio sob administração militar, não é possível a
reunião do processo, diante de vedação expressa.
2. Conflito conhecido para declarar competente para o julgamento do
crime de furto das armas o juízo da 1ª Auditoria da 3ª CJM do Rio
Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da
3ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (SUBTRAÇÃO DE ARMA DO EXÉRCITO - COMPETÊNCIA DA JUTIÇA MILITAR)
     STF - RHC 81048/PE, RHC 69129/MS
(CONEXÃO ENTRE CRIME DA JUSTIÇA COMUM E CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<HC 14657>>-SP (RSTJ 188/599), <<CC 20038>>-MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, CIVIL, ACUSADO, POR, CRIME MILITAR, REFERÊNCIA, FURTO,
ARMA, PROPRIEDADE, EXÉRCITO / INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, CONEXÃO,
COM, CRIME, JUSTIÇA COMUM, REFERÊNCIA, TENTATIVA, HOMICÍDIO /
DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO PENAL MILITAR, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, APESAR, LOCALIZAÇÃO, RES FURTIVA,
ÂMBITO, CASA, VÍTIMA, E, RÉU, DESCONHECIMENTO, SOBRE, PROPRIEDADE,
ARMA; INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR, PREVISÃO, NECESSIDADE, SEPARAÇÃO DE
PROCESSOS, REFERÊNCIA, CRIME, JUSTIÇA COMUM, E, CRIME MILITAR;
APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, SÚMULA, STF, HIPÓTESE, CIVIL, REALIZAÇÃO,
CRIME MILITAR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:A ART:00102 LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000090
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00102
Acórdãos similares: CC  79555  RS  2006/0284064-8  DECISÃO:08/08/2007
DJ         DATA:20/08/2007      PG:00236
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 1411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA
DA APELAÇÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO., EM FACE DE O RELATOR TER
ATUADO COMO CHEFE DO PARQUET ESTADUAL E DETERMINADO O OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA CONTRA O RÉU. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTA
CORTE OU USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO
PELA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DOS
ARGUMENTOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Inexistente decisão proferida por esta Corte ou usurpação de
sua competência constitucional, a Reclamação deve ser julgada
improcedente.
2.   A interpretação do Tribunal a quo sobre a existência de
nulidade absoluta, passível de ser declarada ex officio, em vista de
o Relator da Apelação ter atuado como Procurador de Justiça e, nessa
função, determinado o oferecimento de denúncia contra o acusado,
deveria ter sido impugnada pela via recursal própria, sendo
inadmissível a sua substituição pela formulação de Reclamação
diretamente nesta Corte.
3.   Merece subsistir a decisão agravada, por seus próprios
fundamentos, ante a ausência de novos argumentos aptos a afastar sua
conclusão.
4.  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO APROPRIADO)
     STJ - <<RCL 826>>-DF
(RECLAMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DA CORTE CUJA EFICÁCIA SE DEVA
GARANTIR)
     STJ - <<RCL 66>>-SP
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação
 <<EDcl no AgRg na Rcl 1411>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL.
COMPETÊNCIA DO STJ. CRIME AMBIENTAL JULGADO EM PRIMEIRO GRAU PELO
JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVENTO DA LEI 10.259/2001.
AMPLIAÇÃO DO ROL DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
IRRELEVÂNCIA, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ E STF. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SUSCITADO.
1.   Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito entre
Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Justiça, porquanto
as decisões da Turma Recursal não estão sujeitas à jurisdição dos
Tribunais Estaduais. Inteligência do art. 105, I, d, da CF.
Precedentes do STJ.
2.   Se a ação por crime ambiental foi julgada pelo Juízo Comum,
eventual alteração legislativa posterior, ampliando o rol dos crimes
de menor potencial ofensivo, não implica deslocamento da competência
recursal.
3.   O recurso contra a sentença proferida em processo que tramitou
no Juízo Comum de Vara Estadual deve ser julgado pelo Tribunal
hierarquicamente superior. Precedentes do STF e STJ.
4.   Conflito conhecido, para declarar a competência do Tribunal de
Justiça, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Fernando
Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL)
     STJ - <<CC 48566>>-MG
(RECURSO - SENTENÇA DE JUÍZO COMUM - TRIBUNAL HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR)
     STJ - <<CC 52331>>-SC
     STF - HC 85550-RS, RHC 85312-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061 ART:00089 PAR:00005
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 13/12/2007      PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE EVASÃO DE PRESO IMPUTADO A
MILITAR. MODALIDADE CULPOSA. FUGA DE QUARTEL DA CORPORAÇÃO. LOCAL
SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Constitui crime militar a conduta omissiva que possibilita a fuga
de preso recolhido em quartel da corporação, local sujeito à
administração militar, por implicar ofensa à ordem administrativa
militar.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da 3ª Auditoria Militar do Estado de Minas Gerais, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Justiça Militar do Estado de Minas
Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 ART:00179
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000075
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PEDIDO  DE
RECONSIDERAÇÃO   E   RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTITUÍDO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. ART. 18, LEI 1.533/51.
I   -   Consoante   entendimento   jurisprudencial,   o   pedido  de
reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de
efeito   suspensivo   não  têm  o  condão  de  interromper  o  prazo
decadencial do mandado de segurança. Precedentes.
II - Na espécie, o ato coator decorreu da edição da Portaria PGF n.
91, de 30 de março de 2006, a qual não incluiu a impetrante na lista
de  candidatos elegíveis à promoção funcional, tendo sido indeferido
o  pedido de reconsideração pela Portaria PGF nº 273, de 3 de agosto
de 2006, e desprovido o recurso administrativo, destituído de efeito
suspensivo.  O mandado de segurança, porém, só foi impetrado em 6 de
março de 2007.
Mandado de segurança extinto, em razão da decadência da impetração.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves  Lima,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
O Dr. Bernardo Alves da Silva Júnior sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9165>>-DF, <<EDCL NO AGRG NO MS 5466>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 12665>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00061
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: EDcl no MS   12665  DF  2007/0045827-0  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:31/10/2007      PG:00304
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA
FEDERAL. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. OMISSÃO DA
AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Insurgindo-se a impetrante especificamente contra sua demissão em
outro mandado de segurança, sobressai a ausência de interesse de
agir no tocante a este mandamus, impetrado com a finalidade de
impugnar ato omissivo da autoridade impetrada, consistente na
ausência de apreciação do recurso administrativo que interpôs.
2. Processo extinto sem resolução de mérito. Agravo regimental
prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança e prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabelo sustentou oralmente pelo
impetrado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00104 ART:00105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 684014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STJ.
LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam,
contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara,
coerente e congruente.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
3. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por
parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.
Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR)
     STJ - <<AGRG NO RESP 827779>>-RS, {{ERESP 566633}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 198189 SP 1999/0081013-9 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
EDcl na AR 1343 SP 2000/0062166-8 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 314402 PR 2002/0126283-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:01/12/2009
EDcl no MS 13784 DF 2008/0190882-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:01/12/2009
EDcl no CC 99137 MG 2008/0214087-8 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:08/10/2009
EDcl na Rcl 2249 RS 2006/0171493-8 Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:17/06/2008
EDcl nos EREsp 644837 CE 2006/0053449-0 Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:27/05/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 54396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA PREJUDICADO.
1. Tendo o Tribunal de Justiça anulado a decisão que teria invadido
a jurisdição da Justiça do Trabalho e declinado de sua competência
para a Justiça Especializada, não há que se falar em conflito
positivo, pois não existe mais de um Juízo se afirmando competente
para julgar a questão, decorrendo daí a perda de seu objeto.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 10948>>-RS, <<CC 31402>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES ELEITORAIS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.
1. Sendo de cinco anos a pena máxima cominada aos crimes previstos
nos artigos 299 do Código Penal e 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90,
assim também quanto aos delitos dos arts. 349 e 350 do Código
Eleitoral, constata-se que já decorreram mais de 12 anos desde a
data dos fatos, 1990 a 1991, sem que fosse recebida a denúncia,
operando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva, nos termos
do art. 109, inciso III, do Código Penal.
2. Conflito de competência prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva e julgou prejudicado o conflito de competência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que lavrará o
acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator para  acórdão) a
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Felix
Fischer.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Medina (Relator).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA - CRIME ELEITORAL - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 307>>-PR (RSTJ 7/58)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00299
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00349 ART:00350
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO FUNCIONAL. DEMISSÃO. APURAÇÃO
NA VIA JUDICIAL. FUMUS BONIS IURIS. AUSENTE.
I - Os fatos que fundamentaram a demissão do impetrante também estão
sendo devidamente apurados na esfera criminal, na qual restou
reconhecida  materialidade e autoria da infração, razão pela qual
não se encontra presente o requisito do fumus bonis juris, que
autorizaria a concessão da liminar.
II - Os requisitos para a concessão da tutela cautelar têm que ser
perceptíveis de plano, "não sendo de se exigir, do julgador, uma
aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos
que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da
decisão definitiva" (STF, MS nº 26415, rel. Min. Carlos Brito) .
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR - INCURSÃO NO MÉRITO)
     STF - MS 26415
Acórdãos similares: AgRg no MS  13385  DF  2008/0049081-1  Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:30/09/2008
AgRg no MS  13384  DF  2008/0049065-7  Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:30/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 867201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  ADMINISTRATIVO.
CONVERSÃO EM URV. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Está  pacificado  no  âmbito  da  e.  Terceira  Seção o entendimento
segundo  o  qual  é impossível a compensação de diferenças salariais
advindas  da  errônea  conversão em URV com reajustes concedidos por
legislação  estadual superveniente, por ostentarem natureza jurídica
distintas. Aplicação da Súmula nº 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves  Lima,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 847542>>-RN, <<AGRG NO RESP 820519>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168