AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Não há violação do 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem
aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu
convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Hipótese em que a Corte estadual rejeitou fundamentadamente os
supostos vícios do laudo pericial, entendendo que o expert nomeado
pelo Juiz de primeiro grau obedeceu as normas técnicas estabelecidas
pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos
solicitados em sede de apelação, além de ter apresentado motivação
suficiente para justificar a metodologia empregada para avaliar o
imóvel expropriado.
3. Dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, de modo a
aferir a necessidade de dilação probatória, a configuração de
cerceamento de defesa ou a inadequação da metodologia empregada pelo
perito judicial, demandaria a incursão no conjunto fático
probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial ante o
óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
4. O art. 39, VIII, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor), que trata das práticas abusivas do fornecedor de
produtos e serviços, está dissociado dos fundamentos do acórdão
recorrido, visto que este tratou de desapropriação de imóvel urbano,
cuja indenização se submete a legislação específica (Decreto-Lei n.
3.365/1941).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF
(DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 907476>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1400296>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - REAVALIAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1071332>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 831461>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 171239>>-PE
Informações complementares:      "[...] o magistrado não está obrigado a responder a todas as
alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus
argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão [...]".
     "É sabido que o conceito de justa indenização, embora
indeterminado, orienta-se, em regra, pelo valor atual de mercado do
imóvel expropriado na data da avaliação, garantindo-se ao
expropriado a efetiva recomposição de seu patrimônio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039 INC:00008
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