AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674048
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA ACÓRDÃO
POSTERIORMENTE ANULADO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. INSURGÊNCIA
CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Forçoso reconhecer a prejudicialidade do presente mandamus,
tendo em vista a perda superveniente de seu objeto, uma vez que seus
argumentos foram expostos contra v. acórdão de fls. 243-260, o qual
fora anulado, em 29/06/2021, posteriormente à esta impetração, pelo
eg. Tribunal de origem.
II - Quanto à alegação da agravante de que o presente writ investe
também contra a decisão monocrática proferida pelo em. Desembargador
do Tribunal de Justiça que denegou o pedido liminar no habeas corpus
impetrado na origem, insta consignar que a jurisprudência desta eg.
Corte há muito já se firmou no sentido de que, ressalvadas hipóteses
excepcionais, descabe o instrumento heroico em situação como a
presente, sob pena de ensejar indevida supressão de instância,
incidindo, no caso, o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar". Precedentes.
III - Ademais, as matérias suscitadas na presente impetração e no
seu agravo regimental já estão sendo analisadas por esta Corte
Superior, nos autos do RHC 157.377, que teve a liminar indeferida e
no qual verifica-se novo julgamento de mérito do habeas corpus
originário, cuja ordem, à unanimidade, foi denegada.
IV - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017). Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 691 DO STF - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA)
   STJ - <<RCD no HC 397283>>-MG,
         <<AgRg no HC 392268>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - JULGAMENTO - APRESENTAÇÃO EM
MESA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE - DESNECESSIDADE - NÃO COMPORTA
SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119531>>-SP,
         <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
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