AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1708089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS
MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta
Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E,
ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do
CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo
ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação
analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de
Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018).
2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo
prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição
intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e
cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se
desnecessário o retorno dos autos à origem.
3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta
2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a
parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe
de 20/02/2020).
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIIVL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/1973)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS
PENHORÁVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção desta Corte Superior, [...], firmou
entendimento de que a prescrição intercorrente independe de
intimação pessoal para dar andamento ao processo, porquanto a
intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 somente é exigida
para caracterizar o comportamento processual desidioso a ensejar a
extinção do processo sem julgamento do mérito".
     "[...] nas execuções paralisadas sem prazo determinado,
inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis
(art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional anteriormente
interrompido reinicia após o transcurso de um ano do último ato do
processo, sendo assegurado o prévio contraditório, a fim de
possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo do prazo
prescricional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00791 INC:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO