PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 8733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO
AGRAVO REGIMENTAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS
HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA
POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE INTERESSE DA FAZENDA
PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA
(ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA). TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO ESTADUAL
AINDA NÃO INSTALADA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA
RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.
1. A Primeira Seção desta Corte tem por incabível o ajuizamento de
reclamação, com base na Resolução 12/2009 do STJ, para atacar
decisão de interesse da Fazenda Pública, ante a existência de
procedimento específico de uniformização de jurisprudência. A
propósito: RCDESP na Rcl 12.821/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/08/2013.
2. A ausência de instalação da Turma de Uniformização nos Juizados
Especiais da Fazenda no Estado de São Paulo não autoriza a
aplicação
do princípio da fungibilidade, pois a presente reclamação teve como
base divergência entre a decisão recorrida, proferida por Turma
Recursal da Fazenda Pública, e arestos paradigmas do STJ, hipótese
não compreendida no pedido de uniformização previsto no art. 18, §
3º, da Lei 12.153/09.
3. A possibilidade de uso da reclamação até a implantação do pedido
de uniformização de interpretação de lei, tal como permitido no
julgamento da Rcl 7.752/SP, não se aplica ao caso dos autos. Com
efeito, a presente reclamação não se fundamentou na divergência
entre Turmas Recursais do mesmo Estado, motivo pelo qual a eventual
não implantação efetiva das Turmas de Uniformização no âmbito do
Poder Judiciário de São Paulo não significa autorização para o
ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não prevista na Lei
12.153/09. Precedente: RCDESP na Rcl 9.646/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 02/10/2012.
4. Esta Corte possui o entendimento de que a reclamação não é
medida
destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como
sucedâneo de recurso. Nesse sentido: EDcl na Rcl 4.213/ES, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/02/2013; AgRg na
Rcl 10.338/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
DJe
14/12/2012; AgRg na Rcl 5.242/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 29/11/2011; AgRg na Rcl 4.164/RS, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 02/06/2011.
5. No pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de
plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do
Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração
de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado,
tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do
direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na
jurisprudência desta Corte.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - RECLAMAÇÃO AO STJ)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 9646>>-SP
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 4213>>-ES, <<AgRg na Rcl 10338>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 5242>>-SP, <<AgRg na Rcl 4164>>-RS
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - INTERESSE DA FAZENDA
PÚBLICA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ESPECÍFICO)
     STJ - <<RCD na Rcl 12821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
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