AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 67085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ADVENTO DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRAZOS PENAIS
INALTERADOS. CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO
CPP. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "A
natureza da matéria subjacente é que fixará a competência do órgão
julgador e, consequentemente, as regras procedimentais aplicáveis à
espécie", inclusive os prazos recursais. (EDcl nos EDcl no CAt
200/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 13/5/2009, DJe 4/6/2009). Na mesma linha o AgRg no RMS 66.548/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021,
DJe 23/08/2021.
2. Os recursos interpostos em ações que tratam de matéria penal ou
processual penal não se pautam pelas regras do artigo 219 do novo
Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias
úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798,
possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in
verbis: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado" (ut, AgRg no AREsp n. 1040102/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 07/04/2017). Precedentes da
Terceira Seção, da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte.
3. No caso concreto, visto que a parte recorrente foi intimada do
acórdão recorrido em 02/10/2020, sendo o recurso em mandado de
segurança interposto somente em 26/10/2020, é de se considerar o
recurso manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 33 da Lei n.
8.038/90 e do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - CRITÉRIO DEFINIDOR - NATUREZA DA
MATÉRIA SUBJACENTE)
   STJ - <<AgRg no RMS 66548>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no CAt 200>>-BA
(PRAZOS PENAIS -  CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA - INTELIGÊNCIA DO ART.
798 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 616010>>-SP,
         <<AgRg no RMS 60651>>-RS,
         <<AgRg no RMS 62749>>-SP,
         <<AgRg no RMS 63902>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1795714>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1040102>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033