AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  À  SAÚDE.  TRATAMENTO  MÉDICO.  STENTS
FARMACOLÓGICOS.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS
MORAIS.  RECONHECIMENTO.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS À LUZ DO
CPC/73.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
COMANDO  NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DO RECORRENTE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  Ordinária,  ajuizada pela parte
agravada  em  face  do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco -
IRH/PE  e  outro,  a  fim de reconhecer seu direito à implantação de
stents  farmacológicos. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em
parte,  a  sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido, a
fim  de  condenar  os  réus  ao  pagamento  de indenização por danos
morais,  fixadas  em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenou a parte
ré,  ainda,  ao  pagamento  de honorários de advogado, fixados em R$
2.000,00  (dois  mil reais), nos termos do art. 21, parágrafo único,
do CPC/73.
II.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao  art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
III.  O  entendimento  firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas
dos autos, no sentido da configuração dos danos morais, não pode ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
IV. O dispositivo legal invocado como violado, no Recurso Especial -
art.  85  do CPC/2015 - não possui comando normativo apto a infirmar
as  conclusões  do  acórdão,  em relação à fixação dos honorários de
advogado,   uma  vez  que  a  verba  sucumbencial  fora  fixada  com
fundamento  no  art.  21,  parágrafo  único,  do  CPC/73, de forma a
atrair, no ponto, a Súmula 284/STF.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SOLUÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<REsp 1669867>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<REsp 1794977>>-MG
(DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<REsp 1693737>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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