EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 538681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº
8.952/94). DECISÃO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. ART. 1º-D DA LEI Nº
9.494/97 (REDAÇÃO DO ART. 4º DA MP Nº 2.180-35/2001).
APLICABILIDADE. INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO APÓS A EDIÇÃO DA MP.
PRECEDENTES.
1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
2. O art. 20 do CPC não distingue se a sucumbência é relativa só à
pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial.
São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte, e o objeto de
uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes
realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de
graça. O citado artigo não deixa dúvida sobre o cabimento da verba
honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei,
para tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
em título extrajudicial.
3. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003 e AgReg no
EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003) decidiu que na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos
termos dos arts. 100 da CF/88 e 730 do CPC.
4. No entanto, in casu, é relevante anotar que a execução iniciou-se
em dezembro de 2002, portanto, após a vigência da MP nº 2.180-35, de
24/08/2001, sendo indevidos os honorários reclamados.
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os rejeitar nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Franciulli Netto. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão,  Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 217883>>-RS,
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<RESP 168297>>-SP (RSTJ 153/178), <<RESP 211658>>-RS,
           <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66), <<RESP 493068>>-PR,
           <<RESP 504276>>-SC
(HONORÁRIOS - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 432741>>-RS, <<EDCL NO RESP 450073>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 449801>>-PR, <<EDCL NO RESP 449511>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 450112>>-PR, <<EDCL NO RESP 449914>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4º DA MPR 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/2001)
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EREsp 623718 RS 2004/0107046-8 Decisão:17/11/2004
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