AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. RECURSO GENÉRICO.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO E IGUALMENTE GENÉRICO. DESCABIMENTO. PRISÃO. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA
DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INDICAÇÃO DE FUGA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. ALTERAÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. Também não se conhece o agravo regimental quando suas razões são
genéricas, se limitando a uma análise jurídica meramente teórica ou
dogmática, sem nenhuma relação com as situações específicas do caso
concreto.
3. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,
ainda mais quando ele, assim como o subsequente agravo regimental, é
excessivamente genérico, limitando-se a aspectos jurídicos abstratos
que servem para uma série de causas semelhantes pela simples cópia
das mesmas palavras.
4. Não se pode falar em falta de fundamentação das decisões oriundas
das instâncias ordinárias quando a transcrição de parte delas
evidencia que houve menção a elementos particulares e específicos da
causa enfrentada, afastando-se a alegação de mera generalidade.
5. A medida extrema é justificada na necessidade de garantia da
ordem pública quando o acusado é o suposto líder de organização
criminosa, principal responsável por alta quantia de dinheiro
público desviado, mediante utilização de Organizações Sociais na
área da saúde, com ocultação da origem ilícita dos valores, dentre
vários outros crimes, o que se agrava pelo fato de continuar a
possivelmente praticar as condutas, mesmo após ciente das
investigações, limitando-se a alertar corréus sobre o maior cuidado
que deveria ser tomado com a situação.
6. Havendo referência ao paciente ter conseguido aeronave para se
mudar de Estado ao saber das investigações na região em que residia,
voltando a agir da mesma forma quando a apuração se voltou para o
local da sua nova residência, também se justifica a prisão para
assegurar a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de
evasão do distrito da culpa.
7. A prisão provisória também se justifica, agora em face da
conveniência da instrução criminal, quando se verifica que o STF
havia chegado a conceder a liberdade ao acusado, mas verificando-se
que a própria Corte Suprema posteriormente voltou atrás, ao
descobrir que a anterior decisão teria sido baseada em documentos
falsos apresentados pelo imputado, situação que demonstra sua
propensão a interferir na fase probatória.
8. Havendo motivos para a manutenção da custódia preventiva,
eventuais condições pessoais favoráveis não justificam a colocação
do recorrente em liberdade.
9. Não é devida a aplicação de medidas cautelares substitutivas da
prisão, quando esta se encontra fundamentada concretamente na
necessidade para a garantia da ordem pública, para assegurar a
aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.
10. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.