AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. REVISÃO DA PREMISSA FIRMADA
PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. No que concerne à inexistência de responsabilidade tributária por
sucessão, o Tribunal de origem a reconheceu, após a análise do
acervo probatório, afirmando que, "[...] 'ainda que se considere que
a licença do uso da marca não importe necessariamente em sucessão,
não há dúvidas que a transferência não foi apenas da marca, mas de
todo o fundo de comércio, tanto que o nome fantasia ('Vila Romana')
foi mantido perante consumidores e terceiros.' Frise-se que o artigo
133 do CTN prevê que a sucessão tributária ocorrerá mediante a
aquisição, por qualquer título, do fundo de comércio, com a
continuidade da respectiva exploração."
3. Nesse aspecto, para afastar o entendimento a que chegou a Corte
de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar
se haveria responsabilização por sucessão tributária da parte
recorrente, ora agravante, como sustentado neste recurso, é
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que se mostra inviável em apelo extremo, por óbice da Súmula 7/STJ:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." Precedentes.
4. Quanto à prescrição quinquenal do crédito em cobro, o
entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a LC
118/2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho
que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser
norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso,
desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor.
5. No que se refere à cobrança de multa, o entendimento do Tribunal
de origem está em harmonia com a Súmula 554 do STJ, que preceitua:
"Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da
sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas
também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos
geradores ocorridos até a data da sucessão."
6. Quanto à extinção do executivo fiscal pela decretação da falência
da empresa sucedida, verifica-se que o fundamento adotado pela Corte
de origem de que teria ocorrido após ao ajuizamento da execução
fiscal, não foi devidamente contestado pela insurgente, nas razões
do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão impugnado,
por incidência da Súmula 283 do STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675718>>-RS
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ABRANGÊNCIA -
TRIBUTOS E MULTAS MORATÓRIAS OU PUNITIVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 233528>>-PB
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - RECONHECIMENTO - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709793>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 767852>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1529635>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 648843>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1760160>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 272107>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000554
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133 ART:00174
(ART. 174 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
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