AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1620802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.       AGRAVO       INTERNO       NO       AGRAVO
    EM     RECURSO     ESPECIAL.     HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA   PROFERIDA   NA   VIGÊNCIA   DO   CPC/1973.   FIXAÇÃO
COM   BASE   NESTE   DIPLOMA.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA
  7/STJ.   MAJORAÇÃO   DO   VALOR   ARBITRADO.   ALTERAÇÃO     DO
 JULGADO.     INVIABILIDADE.     REEXAME     FÁTICO-PROBATÓRIO.
RAZOABILIDADE     E     PROPORCIONALIDADE.     SÚMULA     7/STJ.
AGRAVO       INTERNO       DOS   PARTICULARES   A     QUE     SE
NEGA     PROVIMENTO.
1.   Conforme   entendimento   pacificado   desta   Corte
Superior,   a   lei   aplicável   para   a   fixação   inicial   da
 verba   honorária   é   aquela   vigente   na   data   da
sentença   que   a   impõe   (ou   da   primeira   decisão   que
trata   da   verba   honorária).   Desse   modo,   no  caso,   o
regime   aplicável   para   a   fixação   inicial   da   verba
honorária   é   aquele   previsto   no   art.   20     e
parágrafos   do   CPC/1973,   e   não   o   do   art.   85   do
CPC/2015,   que   teve   sua   vigência   iniciada   apenas   em
18.3.2016   (EAREsp   1.255.986/PR,   Rel.   Ministro   LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,   julgado   em   20/03/2019,
DJe   06/05/2019).
2.   No     caso     dos     autos,     o     valor     dos
honorários     de sucumbência   foi    fixado     em     R$
3.000,00.     A     hipótese     não     comporta     a     exceção
   que     admite     a     revisão     da     verba
sucumbencial.     Entendimento   diverso,   conforme   o
pretendido,   implicaria   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos,   circunstância   que   redundaria
 na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos   fatos   e
provas,   e   não   de   valoração   dos   critérios   jurídicos
concernentes   à   utilização   da   prova   e   à   formação   da
convicção,   o   que   impede   o   seguimento   do   recurso
especial.   Sendo   assim,   incide   a   Súmula   7/STJ,   segundo
 a   qual   a   pretensão   de   simples   reexame   de   prova
não   enseja   recurso   especial.
3.    Agravo       interno       dos   particulares    a     que
se     nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - REGIME APLICÁVEL - LEI VIGENTE
NA DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020