CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165678
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARBITRAGEM.
SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO ARBITRAL. COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JUSTIÇA COMUM.
CESSAÇÃO IMEDIATA. SUPERVENIENTE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
AUSÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E ÓRGÃO ARBITRAL.
1. O ajuizamento prévio de medidas urgentes perante a Justiça
Estatal conta com previsão expressa na Lei de Arbitragem (Lei
9.307/1996), com a redação dada pela Lei 13.129/2015, cujo art. 22-B
dispõe que "Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter,
modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo
Poder Judiciário."
2. Hipótese em que instaurada a arbitragem quando pendente de
julgamento apelação contra a sentença que julgara o processo
cautelar, de forma que cabível a remessa dos autos ao Tribunal
Arbitral, competente para o julgamento da causa, inclusive para
dispor acerca dos consectários da sucumbência.
3. Os honorários de sucumbência somente se incorporam ao patrimônio
do advogado após o trânsito em julgado da decisão que os fixou, o
que não ocorreu na espécie em que pendente de julgamento a apelação,
cujo exame foi transferido para o Tribunal Arbitral, reconhecido
como competente por ambas as partes para o exame do mérito da causa.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Centro de
Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá -
CAM/CCBC.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência e declarou competente o Centro de Arbitragem e Mediação
da Câmara de Comércio Brasil-Canadá para o julgamento da apelação
contra a sentença no processo cautelar, inclusive no que toca aos
ônus da sucumbência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou oralmente pela interessada E M S o Dr. MÁRCIO ARAÚJO
OPROMOLLA.

Jurisprudência citada: (TRANSAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - AUTONOMIA - TRÂNSITO
EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1524636>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750858>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1190796>>-MG,
         <<AgRg no REsp 869045>>-RS,
         <<AgRg no Ag 810876>>-PR
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL)
   STJ - <<REsp 1698730>>-SP,
         <<REsp 1694826>>-GO,
         <<REsp 1586383>>-MG,
         <<REsp 1325847>>-AP,
         <<REsp 1297974>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Adotando, com a ressalva de posição em sentido contrário, o
entendimento prevalecente na Segunda Seção de que cabe conflito de
competência entre órgão do poder judiciário e tribunal arbitral
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:0022B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.129/2015)
LEG:FED LEI:013129 ANO:2015