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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1013111
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE
PROVERA   O   RECURSO   ESPECIAL,  INTERPOSTO  POR  CORRÉ,  JULGANDO
IMPROCEDENTES  OS PEDIDOS, FORMULADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, CORRÉU, JULGADO PREJUDICADO, POR
PERDA  DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  caso, a decisão agravada, ao fundamento de que "os repasses
realizados  por Município à Confederação Nacional dos Municípios não
constituem  ilegalidade ou improbidade administrativa, mesmo ausente
lei  especifica  autorizativa",  deu provimento ao Recurso Especial,
interposto  pela  corré, Confederação Nacional de Municípios, para o
fim  de  julgar  improcedentes  os  pedidos formulados na Ação Civil
Pública,  ajuizada  pelo  Ministério Público. Com a improcedência da
ação,  cujos  efeitos  alcançam o corréu, ora agravante, seu Recurso
Especial  fora  julgado  prejudicado,  por  perda  do  objeto. Nesse
contexto,  mostra-se  nítida a ausência de interesse recursal do ora
agravante,  tendo  em vista a ausência de necessidade e utilidade do
exame de sua pretensão recursal.
III.  Na  forma  da jurisprudência, "o interesse recursal repousa no
binômio   necessidade   e   utilidade.  A  necessidade  refere-se  à
imprescindibilidade  do  provimento  jurisdicional  pleiteado para a
obtenção  do  bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida
da  adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado"
(STJ,  REsp  1.732.026/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 21/11/2018).
IV. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL - BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE)
     STJ - <<REsp 1732026>>-RJ, <<AgInt no REsp 1725484>>-PE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1858817  AL  2020/0013397-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC  NÃO  CONFIGURADA.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   Não   existe   erro   material   no   acórdão   recorrido,  mas
descontentamento  da  parte  com o resultado do julgamento. Conforme
dito,  o  Tribunal  gaúcho,  quando do exame do recurso de Apelação,
assentou  que "a matéria trazida a lume diz respeito a restruturação
administrativa do Instituto réu e a consequente equiparação, ou não,
das funções de Chefe de Serviço (FGP-V) e de Coordenador (FG-10)".
2.  Dessa  forma,  depreende-se  que  o  Agravo Interno no Agravo em
Recurso   Especial   1.419.969/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell,
utilizado  como  paradigma,  julgou  questão  distinta: paridade dos
servidores  ativos  e inativos. Portanto, feito o distinguishing dos
pontos  controversos,  fica  demonstrado  que  os  contextos fáticos
cotejados nos acórdãos são distintos.
3.  Ademais,  não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4.  Ademais,  cumpre  salientar  que, ao contrário do que afirmam os
embargantes,  não  há  omissão  no decisum embargado. Suas alegações
denotam  o  intuito  de  rediscutir  o mérito do julgado, e não o de
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS
PARTES)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1626126 SP 2019/0351226-2 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EDcl no REsp 1450109 PR 2013/0214937-1 Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1814189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022  DO CPC/2015.
VÍCIO CONFIGURADO.
1. O acórdão ora embargado deu provimento ao Recurso Especial da
CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de
esgotamento sanitário, conforme orientação firmada no julgamento do
recurso repetitivo REsp 1.339.313/RJ.
2. Com o provimento do recurso, o pedido autoral foi julgado
totalmente improcedente, uma vez que se visava ao cancelamento das
cobranças das tarifas de esgoto sanitário, devolução do respectivo
indébito e indenização por danos morais decorrentes da cobrança
indevida.
3. Reconhece-se a omissão na decisão embargada, quanto à
regularização da sucumbência.
4. É devida a inversão do ônus de sucumbência, consectário lógico do
provimento do Recurso Especial da CEDAE. Por conseguinte, deve ser
invertido o ônus sucumbencial, com a condenação da autora/embargada
em custas e honorários, nos termos do artigo 85 do CPC,
restabelecendo-se a verba honorária fixada na sentença.
5. Embargos de Declaração acolhidos para complementar o julgado e
determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, restabelecendo-se a
verba honorária fixada na sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1816363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos
legais de cabimento.
2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na hipótese dos
autos, rever a proporção da incapacidade para fixar o valor da
pensão mensal demanda revolvimento fático-probatório, impossível
nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) quanto à
comprovação dos danos e ao valor determinado a título de
indenização, o Tribunal de origem, após análise dos fatos e provas,
concluiu estarem ajustados aos limites que os órgãos julgadores vêm
adotando em casos análogos. Assim, consigna-se que iniciar qualquer
juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do
alcançado pela Corte a quo, para acolher a tese do recorrente,
excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado
em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. POLÍTICA DE
COTAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS
LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio, consignou (fl. 180/e-STJ): "(...) Sob esse prisma,
afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pela
autora, na espécie dos autos, na medida em que, embora tenha cursado
parte do ensino médio em escola particular, na condição de bolsista
integral, conforme documentação acostada aos autos, cursou o
restante do ensino fundamental e o 1° ano do ensino médio em escola
pública, pelo que não se mostra razoável impedir a matrícula de
candidata aprovada no curso de Psicologia da Universidade Federal do
Pará (...)".
2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de
origem não está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito,
a matéria de fundo já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal
de Justiça, fixando entendimento de que a forma de implementação de
ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas
objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de
reparação, faz parte da autonomia específica prevista no art. 53 da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e de que a exigência
de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas
"tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em
escola pública no Brasil", constante no edital do processo seletivo
vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena
de inviabilizar o sistema de cotas proposto.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (AÇÕES AFIRMATIVAS - POLÍTICA DE COTAS - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1314005>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1818389>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996
        ART:00053
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO  DE INADMISSIBILIDADE.
PUBLICAÇÃO  NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS
TERMOS  DO  ART.  1.030,  §  2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO.
1.  Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ
2  e  3,  os requisitos de admissibilidade a serem observados são os
previstos  no  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  se  a decisão
impugnada  tiver  sido  publicada  até  17  de março de 2016; ou, se
publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código
de  Processo  Civil  de  2015.  No  caso  dos  autos,  aplicam-se as
disposições constantes no CPC de 2015.
2. O Recurso Especial teve seguimento negado (fls. 86-91, e-STJ) por
estar o acórdão recorrido em harmonia com acórdão proferido pelo STJ
no  REsp  1.657.156/RJ,  recurso repetitivo com base no que dispõe o
art. 1.036 do CPC/2015, não tendo a parte interposto Agravo Interno,
mas, incontinenti, Agravo em Recurso Especial (fls. 95-100, e-STJ).
3.  O  STJ  entende  que  "a interposição do agravo previsto no art.
1.042,  caput,  do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com
base  em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais
devida  a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a
quo  para que o aprecie como agravo interno" (AREsp 959.991/RS, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/8/2016).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS, <<AgInt no AREsp 1436544>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1259849>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1037316>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1147841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558368  SP  2019/0229872-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ROL  TAXATIVO.  SUSPENSÃO DO
PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. ALÍNEA "C"
PREJUDICADA.  1. Não se configurou a ofensa ao art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
2.  O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
no  sentido de que a interpretação do rol constante do art. 1.015 do
CPC/2015  deve  ser  restritiva. 3. Ademais, importa consignar que o
STJ tem admitido a interpretação extensiva do art. 1.015 do CPC/2015
em  situações de urgência. No presente caso, não se observa situação
de urgência ou o risco do perecimento do direito.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO)
     STJ - <<REsp 1700308>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 18 DA
LEI 7.347/1985. DESCABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários
advocatícios, comoconsectários legais da condenação principal,
possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer
momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in
pejus.
2. Descabe a condenação em honorários advocatícios do Ministério
Público em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, por força
da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO A QUALQUER MOMENTO E DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742809>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1244491>>-SP,
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 18 DA LEI 7.347/85)
   STJ - <<REsp 1820022>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1520521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
TERMO  INICIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO
BENEFÍCIO  ORIGINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  NO  BENEFÍCIO  DERIVADO.
DECADÊNCIA.  ARTIGO  103,  CAPUT,  DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL.
DATA  DA  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554/PR.
1.   Na   origem,  ajuizou-se  Ação  Ordinária  na  qual  a  autora,
pensionista   do  INSS,  busca  a  retroação  da  DIB  do  benefício
originário  (aposentadoria por tempo de contribuição). O Tribunal de
origem  afastou a decadência, "tendo em vista que apenas com o óbito
do  segurado  adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido
de revisão".
2.  Esse  entendimento  contraria o que decidido pela Primeira Seção
nos Embargos de Divergência 1.605.554/PR, Relatora para acórdão Min.
Assusete  Magalhães,  DJe  de  2.8.2019,  no  sentido de que o prazo
decadencial  para  rever  o ato de concessão do benefício originário
não   se  interrompe  pelo  advento  do  benefício  derivado.  Nesse
sentido:
AgInt  no  REsp  1.819.092/RS,  Relatora  Min.  Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe 4.11.2019; AgInt no REsp 1.665.605/SC, Relator
Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 19.8.2019; REsp
1.681.670/RS,   Relator   Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
18.6.2019.
3.  No  caso  dos  autos,  o  benefício  originário foi concedido em
19.3.1992 e, assim, o direito a sua revisão estava decaído quando do
ajuizamento da ação, em 9.4.2015.
4. Agravo conhecido para dar-se provimento ao Recurso Especial

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  dar  provimento  ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1819092>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1665605>>-SC, <<REsp 1681670>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART.
85,  §  4º,  II,  DO  CPC/2015.  PERCENTUAL  QUE  SERÁ  FIXADO PELAS
INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  CABIMENTO.  1.  A
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça posicionou-se no
sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários
recursais  está  vinculado  à  necessidade  de  liquidez  do decisum
proferido,   tendo   em   vista  que  a  ausência  desse  mencionado
pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à
verba  sucumbencial.  2.  Desse  modo,  justifica-se  a definição do
percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação
do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, II, da Lei 13.105/2015.
3.   Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais,  com  fundamento  no  art.  85,  §  11, do CPC/2015, está
condicionada  à  existência  de  imposição  de verba honorária pelas
instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -  MOMENTO DA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL)
     STJ - <<REsp 1791959>>-MG, <<EDcl no REsp 1658414>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1844891>>-MG que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00004   INC:00002   PAR:00011