AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1164450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART.
16  DA  LEI N.º 7.347/85. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL.
ERESP  1.134.957.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168  DO  STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS.
1.   Hipótese   em  que  o  acórdão  embargado  de  divergência,  na
interpretação  do  alcance territorial da sentença prolatada em ação
coletiva  (art.  16  da  Lei 7.347/85) adotou a mesma orientação que
veio  a  ser firmada no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento,
pela Corte Especial, dos EREsp 1.134.957.
2.  Agravo interno que sustenta que a orientação não é firme no STJ,
por  haver  julgado  de  Turma em sentido contrário, de modo que não
seria aplicável o verbete sumular n. 168/STJ ("Não cabem embargos de
divergência  quando  a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado").
3. As Turmas devem observar a orientação firmada pela Corte Especial
(art.   927,  V,  no  CPC/2015),  órgão  responsável  por  sanar  as
divergências   internas   existentes   entre  os  diferentes  órgãos
fracionários do Tribunal (RISTJ, art. 11, XIII).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Informações complementares:      "A  alegação de que a decisão [...] devesse observar a cláusula
de  reserva  de  plenário  (art.  97  da Constituição da República),
[...],  não  tem  lugar  em sede de Embargos de Divergência, que são
recurso  de  cabimento  restrito  às  hipóteses  do  art.  1.043  do
CPC/2015.
     Além  disso, o órgão responsável por, se for o caso, declarar a
inconstitucionalidade  de lei, no âmbito do STJ, é a Corte Especial,
que  é o 'órgão especial' do STJ, segundo a expressão utilizada pelo
art. 97 da Constituição da República".
     "[...] nos termos do que dispõe o art. 949, parágrafo único, do
CPC/2015  (da mesma forma como dispunha o art. 481, parágrafo único,
do  CPC/73),  uma  vez  havendo pronunciamento da Corte Especial, as
Turmas,  seguindo  a  orientação firmada, não submeterão novamente a
questão à Corte Especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00005   ART:00949   PAR:ÚNICO   ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00481   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  388160  RS  2013/0286690-9  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
AgInt nos EAREsp  833490  SP  2015/0322779-7  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AgInt nos EAREsp  1108366  SP  2017/0121887-1  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AgInt nos EAREsp  1177209  RJ  2017/0251884-0  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018
AgInt nos EREsp  1552458  SE  2015/0205271-5  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:11/09/2018