RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS PELO
VALOR  CERTO  OU  ESTIMADO.  PROTEÇÃO  DOS  HERDEIROS  QUE NÃO FORAM
CONTEMPLADOS  PELO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA DE EVENTUAIS INFLUÊNCIAS
DE   ELEMENTOS   EXTERNOS   DE   NATUREZA   ECONÔMICA,  TEMPORAL  OU
MERCADOLÓGICA.  SUBSTITUIÇÃO  DO  CRITÉRIO  LEGAL  PELO  CRITÉRIO DO
BENEFÍCIO  OU PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO A PARTIR DO VALOR DO CRÉDITO
CEDIDO A PARTE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
1-  Ação  distribuída  em 24/01/2002. Recurso especial interposto em
05/11/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2-  O  propósito  recursal  é  definir se, para fins de colação e de
partilha  de  bens, deve ser considerado o valor estimado do crédito
resultante  da  venda  do  terreno  pelo  falecido  à  construtora e
posteriormente  cedido  a parte dos herdeiros ou o valor dos imóveis
erguidos  sobre  o  terreno  e  que  foram  posteriormente  dados em
pagamento pela construtora a parte dos herdeiros.
3-  O  legislador  civil  estabeleceu critério específico e objetivo
para  a quantificação do valor do bem para fins de colação, a saber,
o  valor  certo  ou estimado do bem, a fim de que a doação não sofra
influências de elementos externos de natureza econômica, temporal ou
mercadológica,   que,   se   porventura   existentes,   deverão  ser
experimentados  exclusivamente  pelo  donatário,  não  impactando  o
acertamento  igualitário  da  legítima,  de  modo que não é possível
substituir  o  critério  legal  pelo proveito ou benefício econômico
representado por imóveis obtidos a partir do crédito cedido.
4- Na hipótese, o valor do crédito recebido pelo autor da herança em
decorrência da venda de terreno à construtora, posteriormente cedido
a  parte  dos  herdeiros,  deve  ser levado à colação pelo seu valor
estimado   e   não   pelo   proveito  ou  pelo  benefício  econômico
representado  pelos bens imóveis posteriormente escriturados em nome
dos cessionários do referido crédito.
5- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - COLAÇÃO - FINALIDADE - IGUALAR AS LEGÍTIMAS)
     STJ - <<REsp 400948>>-SE
Informações complementares:      "Conforme já assentado em precedente desta Corte, 'a finalidade
da  colação  é  a de igualar as legítimas, sendo obrigatório para os
descendentes sucessivos (herdeiros necessários) trazer à conferência
bem  objeto de doação ou de dote que receberam em vida do ascendente
comum,  porquanto,  nessas hipóteses, há a presunção de adiantamento
da  herança  (arts. 1.785 e 1.786 do CC/1916; arts. 2.002 e 2.003 do
CC/2002)'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01785   ART:01786   ART:01792
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02002   ART:02003   ART:02004