AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38621
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO PEDIDO.
1. É incabível reclamação perante este Superior Tribunal de Justiça
para impugnar decisão monocrática do Relator que, no Tribunal
estadual, limitou-se a indeferir liminarmente a reclamação ajuizada
contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por
ausência de enquadramento em alguma das hipóteses do art. 988 do
CPC/2015.
2. A reclamação não se destina à reforma de decisões proferidas
pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com
dispositivos processuais ou enunciado sumular que não se reveste de
caráter vinculante, ou, como no caso, a pretexto de o ato judicial
ser teratológico, especialmente quando a decisão reclamada nem
sequer foi emanada de órgão colegiado, sendo inviável sua utilização
como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 29674>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - CÂMARAS OU SEÇÃO
ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg na Rcl 17980>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'caberá às Câmaras Reunidas ou à  Seção Especializada
dos Tribunais de Justiça a  competência para processar e  julgar as
Reclamações destinadas a  dirimir divergência entre acórdão
prolatado por Turma Recursal Estadual e  do Distrito Federal e  a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em
incidente de assunção de competência e de resolução de demandas
repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em
enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância
de precedentes'".
     "[...] a reclamação constitucional, prevista no art. 105, I,
f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do CPC/2015,
constitui ação destinada a  preservar a  competência do Superior
Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões,
bem como a assegurar observância de acórdão proferido em julgamento
de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente
de assunção de competência, não se confundindo, assim, com aquela
outrora regulada na Resolução n. 12/2009, a qual, como dito
alhures, não mais vigora".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
        ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 STJ)
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