AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1425880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  BIENAL.  SÚMULA
401/STJ.    TERMO    INICIAL:    ÚLTIMO   PRONUNCIAMENTO   JUDICIAL.
INAPLICABILIDADE   DA  SÚMULA  343/STF.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA
FIXADOS  EM  DESFAVOR DA CONTRIBUINTE EM PATAMAR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO
QUE  REQUER  O  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL
NESSA  SEDE  RECURSAL.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2
anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito
em   julgado  da  última  decisão  proferida  no  processo,  que  se
aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso,
in  albis,  dos  prazos  para  sua  interposição. 2. Nesse diapasão,
configurado  o  trânsito  em  julgado da última decisão do processo,
ainda   que   sem   mérito,  em  2008,  e  não  havendo  divergência
jurisprudencial capaz de atrair o verbete sumular 343/STF, eis que a
matéria  restara pacificada no âmbito da Suprema Corte em 2007, nada
a prover no recurso.
3.  O  STJ  firmou  a orientação de que a revisão do valor arbitrado
pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência só
é   admissível   em   situações   excepcionais,  quando  se  revelar
manifestamente  irrisório ou excessivo. 4. O critério para a fixação
da  verba  honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade
do   seu   valor,  em  face  do  trabalho  profissional  advocatício
efetivamente   prestado,   não   devendo  altear-se  a  culminâncias
desproporcionais   e   nem   ser   rebaixado   a  níveis  claramente
demeritórios,  não  sendo determinante para tanto apenas e somente o
valor  da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o
nível  de  sua  responsabilidade,  não devendo se orientar, somente,
pelo  número  ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou
apresentar.
5.  O caso dos autos, entretanto, não comporta a exceção pretendida,
uma  vez fixados os honorários em patamar razoável, qual seja, de R$
50.000,00,  numa  causa  cujo valor remontava a R$ 3.513.636,31. Com
efeito, fundado no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de
origem  assentou  que  no  caso  dos  autos, o procurador da Fazenda
Nacional   atuou   com   zelo   profissional,   produzindo  peças  e
manifestações relevantes para a elucidação da causa, contudo o valor
atribuído  à  causa  é de R$ 3.513.636,31 (três milhões quinhentos e
treze  mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos),
fl.13,  assim,  em  razão da complexidade da causa, entendo razoável
fixar honorários advocatícios em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
sob   pena  de  estabelecer  valor  exorbitante.  Incide,  assim,  o
enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
6.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1004472>>-PR
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 220777>>-RS, <<EDcl no AREsp 269971>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOÁVEL - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1287890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007