AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE
PERNAMBUCO - UFRP. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução da decisão transitada em julgado
que condenou a Universidade à restituição de valores de contribuição
previdenciária sobre adicional de férias e horas extras dos
servidores daquela Instituição de Ensino.
II - Na decisão agravada, foi observado que ocorreu a preclusão no
tocante à alegada ilegitimidade passiva ad causam, sendo
colacionados precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
III - O agravante não impugnou o referido fundamento, limitando-se a
apontar dissenso jurisprudencial, incidindo no teor da Súmula n.
182/STJ, tornando não cognoscível o recurso.
IV - Ainda que afastado o óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que, na hipótese dos autos, a questão da legitimidade
foi ventilada no âmbito do processo de conhecimento, não tendo a
Universidade repelido, naquela oportunidade, a fixação de sua
legitimidade passiva ad causam. Nesse panorama, ocorreu a preclusão,
operando-se a coisa julgada material, em conformidade com os arts.
507 e 508 do CPC/2015, sendo vedada a análise da questão no âmbito
do processo de execução do título judicial. Precedentes: AgInt no
REsp 1.770.167/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 30/8/2019, REsp
871.166/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/11/2008. AgInt no REsp
1.683.253/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/2/2019, AgRg no REsp
444.938/SP, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), DJe 15/03/2013.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA AÇÃO
DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770167>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1683253>>-RJ,
         <<REsp 871166>>-SP,
         <<AgRg no REsp 444938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507 ART:00508
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:único INC:00001
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