AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
III - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que, "após o
falecimento de Bruno(Cheirinho) que era um dos líderes do tráfico, o
casal assumiu papel de relevância e destaque no tráfico de drogas ao
lado de Elvis (Biqueta). Perpetravam reiteradamente a venda de
maconha, cocaína e crack, esta última de grande potencial leviso à
saúde pública, cooptando diversas outras pessoas à mercancia ilícita
e movimentando razoável quantia em dinheiro", fatores que apontam
maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.
IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
V - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - INEXISTÊNCIA DE PESOS
ABSOLUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(PENA-BASE - AUMENTO - AUSÊNCIA DE DESPROPORÇÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042