AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1297642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 535 do CPC/1973, cabem embargos de
declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento das
partes, bem como para corrigir erro material, não podendo os
aclaratórios conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que
ficou decidido.
2. Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de
efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção
de premissas fáticas equivocadas, como no caso dos autos.
Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 472.766/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp
n. 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 18/5/2016.
3. No que diz respeito à prescrição e à improcedência da ação de
ressarcimento de danos materiais, a Corte de origem, após ampla
análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a
pretensão não vinga, tendo-se em vista a ruptura amigável do
Contrato Administrativo em 22.01.09, consoante o Termo de Acordo.
Assim, "tratando-se de ajuste firmado em 22.01.09 (fls. 160, 611 e
1209) a pretensão à responsabilização civil por eventuais diferenças
(ressarcimento material) está fulminada pela prescrição trienal
(artigo 206, caput, §3°, inciso V, do Código Civil - CC/02),
porquanto a demanda foi ajuizada apenas em 11.12.14 (fls. 02)"' (fl.
1491).
4. Desta maneira, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na AR 5263>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1026222>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1199124>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 897842>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 472766>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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