RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 336, 369, 373, II,
376, 496, § 3º, 1.022, II, E 1.036 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 2º, 4º,
6º E 7º DA LEI 8.080/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º, III,
5º, XXXV, LIV e LV, 6º, 196 e 198 da Constituição Federal) é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
336, 369, 373, II, 376, 496, § 3º, 1.022, II, e 1.036 do Código de
Processo Civil/2015 e dos arts. 2º, 4º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990
quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
consignou que, "consoante esclarecido pelo parecer técnico
SES/SJ/NAT n. 0368/2015, de 05/01/2016 (fls. 476/478), a Retocolite
Ulcerativa Inespecífica (RCUI) ou colite ulcerativa crônica é doença
pertencente ao grupo das doenças inflamatórias intestinais (DII),
compreendidas como doenças inflamatórias crônicas do trato
gastrointestinal, que ocorrem por interação complexa de fatores
ambientais, genéticos e imunológicos. A RCUI constitui condição
patológica que determina inflamação persistente da mucosa
intestinal, sempre afetando o reto e também variáveis porções do
cólon, em geral de forma contínua, ou seja, sem áreas de mucos sadia
entre as porções afetadas. Dessa maneira, os pacientes podem ser
classificados conforme a extensão de sua doença: quando limitada ao
reto (proctite) (fls. 476/477). Ocorre que apesar de o medicamento
pleiteado ser prescrito por profissional do Hospital Universitário
Clementino Fraga Filho, integrante do Sistema Unico de Saúde (fls.
21/23), e de ser indicado para tratamento da retocolite ulcerativa
(CID K51.8), o que foi corroborado pelo parecer técnico CRLS
6966/2015, da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (fl. 44) e
pelo Parecer Técnico do NAT 0368/2015 (fls. 476/478), o mesmo não se
encontra padronizado em nenhuma lista oficial de medicamentos para
dispensação pelo SUS para o tratamento da enfermidade que acomete a
autora (CID K51.8), mas tão somente para tratamento das doenças
classificadas como CID M050, M053, M058, M060, M068, M080, K500,
K501, K 508, M070, M073, M45 e M468). (...) No caso, o medicamento
pleiteado não só não integra lista oficial de medicamentos
fornecidos através do SUS para tratamento do quadro clínico da
demandante, como teve sua inclusão expressamente não recomendada. De
fato, pela Portaria no 26, de 04 de julho de 2014, da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, foi tornada pública a
decisão de não incorporar o infliximabe para tratamento da
retocolite ulcerativa grave no âmbito do SUS. (...) Esclareça-se que
nos termos do art. 2° do Decreto n° 7.646/2011, a CONITEC, órgão
colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental
do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o Ministério da
Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou
alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição
ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.
Assim, considerando que a CONITEC não recomendou a inclusão do
medicamento pleiteado para tratamento da retocolite ulcerativa grave
no âmbito do SUS, não deve o Judiciário decidir pelo seu
fornecimento, à falta de demonstração da manifesta impropriedade da
recomendação técnica. (...) Assim, apesar de o medicamento ter sido
prescrito por médica integrante do Sistema Único de Saúde, a
medicação requerida não faz parte da listagem do SUS para tratamento
da doença que acomete a autora, vez que, além do impacto
orçamentário, faltam evidencias cientificas que comprovem sua
superioridade em relação aos medicamentos já incorporados e por
apresentar efeitos adversos graves (uso de três doses), segundo
relatório da CONITEC, pelo que, apesar de estar sensibilizado e de
lamentar a situação, não há como ser mantida a sentença. Diante do
exposto, dou provimento à remessa necessária e aos recursos de
apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido"
(fls. 503-507, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame
de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"



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