RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MARCO  TEMPORAL  PARA  A  APLICAÇÃO DO CPC/2015.
ENUNCIADOS  ADMINISTRATIVOS N. 2 E 3 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.  VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC/2015.
I  -  Na origem, trata-se de ação que objetiva desobrigar o autor do
pagamento  da  contribuição  proveniente  sobre  a  receita bruta da
comercialização  da  sua produção rural (Funrural), prevista no art.
25,  I  e II da Lei n. 8.212/91. O valor da causa, em junho de 2010,
era  de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em via de sentença, o juízo
de  piso julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento
de  custas  e  honorários  advocatícios  fixados em 5% sobre o valor
atualizado da causa. O Tribunal a quo manteve a decisão, entretanto,
posteriormente,  em 7/5/2018, em juízo de retratação, deu provimento
à  apelação da União e, invertendo os ônus sucumbenciais, arbitrou a
verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II  -  In  casu,  a  sentença  foi  publicada  em 4/8/2011 (fl. 75),
portanto,  antes do início da vigência do CPC/2015, a qual se deu na
data  de 18/3/2016, conforme o teor dos Enunciados Administrativos 2
e 3 do STJ.
III  -  De acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Especial
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (EDcl  na MC n. 17.411/DF, Rel.
Ministro  Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 20/11/2017,
DJe  27/11/2017),  o  marco inicial da aplicação das novas regras de
fixação   dos  honorários  advocatícios,  trazidas  pelo  Código  de
Processo Civil de 2015 (CPC/15), é a data da prolação da sentença ou
do  ato  jurisdicional  a  ela  equivalente. Dessa forma, no caso em
tela,  a  distribuição  dos  ônus sucumbencial, realizada no acórdão
recorrido,   deveria   ter   observado  as  disposições  pertinentes
estabelecidas no Código de Processo Civil de 1973 (CPC1973), vigente
até  17/3/2016,  uma  vez  que a sentença impugnada foi proferida na
vigência do CPC/1973. Sendo que a posterior inversão da distribuição
do  ônus  sucumbencial,  determinada durante a vigência do Código de
Processo  Civil  de  2015  (CPC/2015),  em  via recursal, não teve o
condão  de  interferir  na circunstância descrita, diante do caráter
substitutivo da sentença atribuído ao acórdão. Precedentes: AgInt no
REsp  n.  1.734.126/DF,  Rel.  Min.  Ricardo  Villas Bôas Cueva, DJe
16/11/2018;  AgInt no REsp n. 1.656.736/RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  DJe  18/9/2018 e REsp n. 1.758.936/MG, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe de 1º/3/2019.
IV - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<REsp 1758936>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1656736>>-RS, <<AgInt no REsp 1734126>>-DF