RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793029
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.    CÔMPUTO   DE   TEMPO   ESPECIAL.   SEGURADO
CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  POSSIBILIDADE.  1.  O  artigo  57  da Lei
8.213/1991  não  traça  qualquer  diferenciação  entre  as  diversas
categorias    de   segurados,   permitindo   o   reconhecimento   da
especialidade   da   atividade   laboral   exercida   pelo  segurado
contribuinte individual.
2.  O  artigo  64  do  Decreto  3.048/1999 ao limitar a concessão do
benefício    aposentadoria    especial   e,   por   conseguinte,   o
reconhecimento  do tempo de serviço especial, ao segurado empregado,
trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os
limites  da  Lei  de  Benefícios que se propôs a regulamentar, razão
pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade.
3.  Destarte,  é  possível  o  reconhecimento  de  tempo  de serviço
especial  ao  segurado  contribuinte individual não cooperado, desde
que comprovado, nos termos da lei vigente no momento da prestação do
serviço,  que  a  atividade foi exercida sob condições especiais que
prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SEGURADO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL -
COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE OU INTEGRIDADE
FÍSICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540164>>-SC, <<AgRg no REsp 1417312>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "A dificuldade de o contribuinte individual comprovar exposição
a  agentes  nocivos  à  saúde  ou à integridade física não justifica
negar a possibilidade de reconhecimento de atividade especial.
     [...]  a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais  já  pacificou a questão [...]: Súmula 62/TNU - 'O segurado
contribuinte  individual  pode  obter  reconhecimento  de  atividade
especial  para  fins  previdenciários,  desde  que consiga comprovar
exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física'. ".
     Aplica-se  a  Súmula  83  do  STJ aos recursos interpostos pela
alínea  "a"  do artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, de
acordo com entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   INC:00001   LET:D   ART:00057
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00064
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000062
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083