AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
9.528/1997 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao
Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimento
de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a
gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria
sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei
8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997".
2. Na hipótese dos autos, o acórdão combatido consignou: "Com
efeito, o pleito autoral busca o restabelecimento do
auxílio-acidente cessado em face da concessão de aposentadoria por
idade superveniente, por entender o INSS que, como o jubilamento
ocorreu somente em 23.02.2016 (fls.12), portanto após a vigência da
Lei nº 9.528/97, procedeu-se à correta cessação do auxílio-acidente.
Em que pese o desfecho dado pela sentença monocrática, o
entendimento aqui perfilhado, é no sentido de que não há impedimento
à cumulação dos aludidos benefícios se o auxílio-acidente foi
concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/97, o que retrata a
hipótese dos autos, na medida em que o referido benefício foi
concedido em 01.06.1997 (fls. 11) e cessado indevidamente em
22.02.2016 (fls. 11), demonstrando, assim, que o infortúnio é
anterior à Lei nº 9.528/97. Frise-se, por oportuno, que a incidência
da Lei nº 9.528/97 só se dá para os acidentes (ou doenças
ocupacionais) ocorridos a partir da data da vigência da Medida
Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, não podendo
retroagir, muito menos em prejuízo do obreiro. (...) Assim sendo, em
observância ao princípio tempus regit actum, não há que se cogitar
de eventual impedimento à cumulação dos benefícios na medida em que,
se assim fosse, estar-se-ia admitindo indevidamente a aplicação
retroativa da lei para alcançar situação por ela não amparada,
especialmente porque o auxílio-acidente, antes da vigência da Lei nº
9.528/97, se revestia de caráter vitalício. De rigor, pois, a
reforma do julgado singular, condenando-se a autarquia ao
restabelecimento do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da
cessação indevida, ocorrida em 22.02.2016 (fls.11), bem como no
pagamento do abono anual previsto no artigo 40 da Lei nº 8.213/91"
(fls. 67-68, e-STJ).
3. Dessa forma, por estar em dissonância do entendimento do STJ,
deve ser reformado o aresto proferido na origem com a adoção do
entendimento consolidado pelo recurso repetitivo supra e ainda
invertido o ônus da sucumbência. A propósito: AgInt no REsp
1.718.445/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
6.12.2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
(CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O
ADVENTO DA LEI 9.528/1997 -DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
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