AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVAS ILÍCITAS.
INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO AUTORIZADA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATOS INFRACIONAIS
ANÁLOGOS AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ. NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADAS. AUSÊNCIA.
I - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os
integrantes da guarda municipal não desempenham a função de
policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que, "nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer
pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela
qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais.
Precedentes" (HC n. 357.725/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 12/05/2017).
II - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade
da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de
domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato,
afere-se dos autos que o paciente fora condenado pela prática do
crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito
permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo,
permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito
enquanto não cessar a permanência (precedentes).
III - In casu, os guardas civis, durante patrulhamento de rotina,
avistaram o ora agravante em local já conhecido como ponto utilizado
para o tráfico ilícito de entorpecentes e, por ter o acusado
apresentado nervosismo ao deparar-se com a viatura, decidiram os
agentes por abordá-lo, momento em que localizaram em sua posse 15
(quinze) porções de maconha (fls. 204-205). Indagado a respeito de
todo o contexto, o então suspeito admitiu que estava realizando o
comércio espúrio, bem como que detinha entorpecentes em sua
residência para fins de comercialização (fl. 205), eventos por si só
suficientes para configurar as "fundadas razões" para se concluir
que havia flagrante delito em andamento, bem como a autorizar o
ingresso em domicílio sem autorização judicial ou consentimento.
Nesse compasso, compreende-se igualmente que não há nulidade nas
provas obtidas em decorrência da situação de flagrância.
IV - O parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim
como as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, podem ser
utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento
da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do
agente ao tráfico de entorpecentes.
V - Na espécie, consoante depreende-se do v. acórdão fustigado, ao
contrário do que aduz a combativa Defesa, houve fundamentação idônea
para a não adoção da minorante referente ao tráfico privilegiado,
com base na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades
criminosas, visto que possui registros de atos infracionais análogos
ao tráfico de entorpecentes, não se tratando, portanto, de
traficante eventual, elementos aptos a justificar a não aplicação da
causa especial de diminuição de pena, nos termos do atual
entendimento do col. Pretório Excelso, bem como desta eg. Corte
Superior de Justiça. (precedentes).
VI - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
HC 111.840/ES (em 27/7/2012), declarou inconstitucional o art. 2º, §
1º, da Lei n. 8.072/90, de modo que a obrigatoriedade do regime
inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles
equiparados não mais subsiste. Destarte, na identificação do modo
inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação
da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua
escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na
hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto
no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas
com preponderância a natureza e a quantidade de substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as
demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
VII - A esse respeito, restou consignado no édito condenatório
primevo que o ora paciente detinha em depósito na sua residência,
preparadas para comercialização, 277 (duzentos e setenta e seite)
porções de maconha (fl. 205). Como visto, portanto, o regime
adequado à hipótese é o inicial fechado, uma vez que, não obstante o
montante final da pena conduza ao regime semiaberto, depreende-se
do acórdão impugnado que houve fundamentação idônea a lastrear a
aplicação do regime mais gravoso, em razão da aferição desfavorável
de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza do entorpecente),
nos termos dos art. 33 do Código Penal, c.c art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos da
impetração inicial, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - REALIZAÇÃO - QUALQUER PESSOA)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 771369>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP,
         <<HC 357725>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - REALIZAÇÃO POR GUARDAS MUNICIPAIS -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 357725>>-SP,
         <<RHC 94061>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 771369>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 290371>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637287>>-SP,
         <<HC 426463>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN,
         <<RHC 92399>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
(ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM ATOS INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 364837>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 315,50 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 ART:00144 PAR:00008
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059