AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO
DESPROVIDO. OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. POSSIBILIDADE. ART. 282, § 3º,
DO CPP. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ART. 319 DO CPP. CONTEPORANEIDADE. AUSÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de prévia oitiva da defesa à decretação da preventiva
não acarreta a nulidade da decisão, pois, nos termos do art. 282, §
3º, do Código de Processo Penal, é possível nos casos de urgência ou
perigo de ineficácia da medida.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que
os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 603774>>-SP,
         <<HC 602698>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 92308>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Informações complementares:      "[...] a existência de maus antecedentes e a reincidência
justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a
reiteração delitiva e garantir a ordem pública [...]".
     "[...] inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam
a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública [...]".
     "[...] o delito em questão foi praticado mediante o emprego de
violência contra pessoa, situação que, conjugada com os requisitos
previstos nos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal,
permite a prisão cautelar como solução idônea para assegurar o
acautelamento da ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00313 ART:00315