RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIPÓCRATES. CÁRCERE PRIVADO
QUALIFICADO, MAUS TRATOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA. BUSCA E
APREENSÃO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS OBTIDOS EM ENDEREÇO AUSENTE DO
MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO.
1. O consentimento por escrito do proprietário e diretor da empresa,
voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação,
validando o ingresso de agentes estatais na edificação anexa ao
imóvel objeto da cautela, afasta qualquer alegação de ilicitude da
prova obtida a partir desse acesso a endereço que não constava
expressamente do mandado judicial de busca e apreensão.
 2. O art. 243 do Código de Processo Penal disciplina os requisitos
do mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o
detalhamento do que pode ou não ser arrecadado; e o art. 240
apresenta um rol exemplificativo dos casos em que a medida pode ser
determinada, no qual se encontra a hipótese de arrecadação de
objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu, não
havendo qualquer ressalva de que não possam dizer respeito à
intimidade ou à vida privada do indivíduo.
3. No caso, inexiste nulidade a ser reconhecida. De um lado, foi
dada autorização pelo proprietário da clínica para que a busca e
apreensão tivesse sequência no prédio contíguo ao endereço
autorizado, no qual também funcionava a empresa em questão. De
outro, porque, embora os prontuários possam conter dados sigilosos,
foram obtidos a partir da imprescindível autorização judicial prévia
por meio lícito. A ausência de sua discriminação no mandado de
busca é irrelevante, até porque os prontuários médicos encontram-se
inseridos na categoria de documentos em geral, inexistindo qualquer
exigência legal de que a autorização cautelar deva detalhar o tipo
de documento a ser apreendido quando este possuir natureza sigilosa.
4. O sigilo do qual se reveste o prontuário médico pertence única e
exclusivamente ao paciente, e não ao médico. Assim, caso houvesse a
violação do direito à intimidade, haveria de ser arguida pelos seus
titulares (pacientes), e não pelo investigado.
5. Recurso improvido, confirmado o acórdão recorrido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - DISCRICIONARIEDADE)
   STF - [[Pet-AgR 5173]]-DF
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DETALHAMENTO - REQUISITOS - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 524581>>-RJ,
         <<AgRg no HC 537017>>-RS,
         <<HC 463568>>-PR,
         <<HC 142205>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Hipócrates.
Informações complementares:      "[...] 'dada a impossibilidade de indicação, 'ex ante', de
todos os bens passíveis de apreensão no local da busca, é mister
conferir-se certa discricionariedade, no momento da diligência, à
autoridade policial' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "[...] Ministro Sebastião Reis, foi citado hoje um precedente
de V. Exa., com o qual estou de inteiro acordo, de que o mandado de
busca e apreensão tem que ter um objeto certo - tem que ter, na sua
expedição, com alguma discricionariedade regrada para evitar abuso
na sua execução.
     No caso, houve uma autorização judicial genérica falando de
documentos e sequer se referia a esse prédio anexo, tanto que a
polícia precisou tomar uma autorização do diretor para nele
ingressar. Se a decisão judicial dissesse respeito a isso, não
precisava ter autorização do diretor. As coisas começam a sair do
figurino a partir daí".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 ART:00243