EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 478386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CABÍVEL A EVENTUAL CONDENAÇÃO EM
DANOS MORAIS COLETIVOS NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTAM ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DESDE QUE CONFIGURADOS OS SEUS
RESPECTIVOS REQUISITOS.
I - No acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma desta Corte,
decidiu-se que "do eventual dano decorrente de ato de improbidade
administrativa não decorre dano coletivo previsto no art. 81 da Lei
n. 8.078/1990".
II - Por sua vez, no acórdão paradigma, Resp n. 960.926/MG,
proferido pela Segunda Turma desta Corte, decidiu-se que "não há
vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que
discutam improbidade administrativa".
III - Consta, ainda, no inteiro teor do acórdão paradigma, que "há
de se entender presente o cabimento de pedido de condenação por dano
moral no âmbito de ação de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Público, pois a Lei de Ação Civil Pública sustenta tal
pedido como direito coletivo".
IV - Caracterizada a divergência, constata-se que a  jurisprudência
desta Corte Superior tem se consolidado acerca da possibilidade de
se buscar em ação civil pública por ato de improbidade
administrativa a indenização por danos morais na defesa de interesse
difuso ou coletivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1129965/RJ, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe
18/6/2018; REsp 1666454/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgRg no REsp 1003126/PB,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
01/03/2011, DJe 10/05/2011; REsp 1681245/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 12/09/2017.
V - Deve prevalecer, assim, o entendimento do acórdão paradigma,
segundo o qual o pedido e a eventual condenação em danos morais
coletivos são plenamente cabíveis nas ações em que se discutam atos
de improbidade administrativa, desde que configurados os seus
respectivos requisitos.
VI - Embargos de divergência  interpostos pelo Ministério Público do
Distrito Federal conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência do MPDFT e dar-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA DEFESA DE INTERESSE DIFUSO OU
COLETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129965>>-RJ,
         <<REsp 1666454>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1003126>>-PB,
         <<REsp 1681245>>-PR,
         <<REsp 960926>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081