AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EXPOSIÇÃO  DO  AUTOR RELACIONANDO-O INDEVIDAMENTE A TERCEIRO. OFENSA
AO  DIREITO DE IMAGEM DO RECORRIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
VERBA  INDENIZATÓRIA  ADEQUADA. LIMINAR DETERMINANDO A DIVULGAÇÃO DE
NOTA RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. QUANTUM.
RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ.  JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE
INDICAÇÃO   DO  DISPOSITIVO  LEGAL  TIDO  POR  VIOLADO.  DEFICIÊNCIA
RECURSAL.  SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 846802>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 664044>>-MS
(VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1348021>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1279361>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO
DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1228051>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1480340>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 960825>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 968409>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1631186>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  reitera-se  que  tal  óbice  (Súmula 284/STF) aplica-se
tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea 'a' do
permissivo  constitucional,  quanto  para a interposição com base em
divergência jurisprudencial,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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