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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não haver
nulidade na publicação de ato processual em que conste, com grafia
incorreta, o nome do advogado se o erro é insignificante (troca de
apenas uma letra) e é possível identificar o feito pelo exato nome
das partes e número do processo. Precedentes. Incide, na espécie, a
Súmula 568/STJ.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de que não
há, na hipótese, nulidade na publicação do ato processual em razão
da troca de uma letra no sobrenome do causídico, porquanto o seu
prenome e os outros sobrenomes, o nome das partes e o número do
processo foram veiculados corretamente, dados esses suficientes para
a identificação do feito, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GRAFIA INCORRETA DO NOME DO ADVOGADO - ERRO INSIGNIFICANTE -
POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO PELO EXATO NOME DAS PARTES E
NÚMERO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<EREsp 1356168>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1212206>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812385
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.
AGRAVAMENTO DE RISCO COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. O propósito recursal consiste em determinar se houve violação a
lei federal decorrente da recusa de pagamento do prêmio contratado
no seguro.
2. Conforme entendimento do STJ, "a configuração do risco agravado
não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado
na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais
(familiares, empregados e prepostos)?.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613167>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1302619>>-RS
(SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1738247>>-SC
Informações complementares:      "[...] não prospera a alegação de afastamento desse elemento 
isto é, o agravamento do risco  nas hipóteses de seguro de
responsabilidade civil, uma vez que tal exclusão seria ilícita
somente para eventual terceiro-vítima do acidente rodoviário, e não
para o próprio transportador de mercadoria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA. FERIADO NACIONAL. PRAZO
LEGAL NÃO RESPEITADO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora
do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação
da decisão de admissibilidade.
3. O feriado da Proclamação da República - 15/11 - é feriado
nacional, contudo mesmo que não computado o dia 15/11 como dia útil,
o prazo para o agravo em recurso especial expiraria em 02/12/2109 e
não em 03/12/2019.
4 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1584626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS REFERENTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ERRO DE CARTÓRIO. DOCUMENTO IDÔNEO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
2. Apesar do entendimento da Corte Especial no RESP 1.324.432/SC
(DJe de 10/05/2013) no sentido de que a informação equivocadamente
disponibilizada pelo Tribunal de origem pode induzir a erro a parte,
não sendo razoável que a mesma seja prejudicada por fato alheio a
sua vontade, cabe à parte comprovar, minimamente, a divergência
entre as datas, o que não ocorreu na hipótese em julgamento.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte
providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente
que possibilite a verificação da tempestividade do recurso.
Precedentes.
4 . Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - ERRO DE CARTÓRIO - DOCUMENTO IDÔNEO - FALTA DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555513>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1347288>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1314630>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1430533>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV,
DO CPC. PEDIDO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM VOTAÇÃO NÃO
UNÂNIME, SOB O ÚNICO FUNDAMENTO DE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR.
ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DAS TURMAS DE
DIREITO PRIVADO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. EXISTÊNCIA DE VOTO-VENCIDO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO QUAL SE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE, À LUZ DO
QUADRO FÁTICO DOS AUTOS, QUE O DEVEDOR OSTENTA VIDA LUXUOSA E COM
BENS APARENTEMENTE OCULTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS
ATÍPICAS)
   STJ - <<REsp 1782418>>-RJ,
         <<REsp 1854289>>-PB,
         <<RHC 97876>>-SP
Informações complementares:      "[...] diante da existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não
quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de
medidas executivas atípicas, desde que justifique,
fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do
credor, considerando os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade e observado o contraditório prévio".
     "Considerando que o recurso especial possui fundamentação
vinculada, com forma e conteúdo próprios, e se destina a atribuir a
adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao
rejulgamento da causa, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça
reexaminar as premissas de fato que levaram as instâncias ordinárias
a concluírem pela (a) capacidade econômica do executado e (b)
existência de bens ocultados, sob pena de afronta ao óbice da Súmula
7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO
PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
PRESCRITO. A AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS NÃO AFASTA O
DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a
produção de prova ou suficientes as já produzidas.
2. A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não
caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada
aos autos era suficiente para a convicção do magistrado
sentenciante. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra
óbice na Súmula 7 do STJ.
3. O fato de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol
da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez
que se trata de rol exemplificativo. Entendimento do acórdão
recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma desta
Corte. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 281230>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1652989>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1158372>>-AL
(DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE
PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1532303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1277663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 845190>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525817
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ
PERMANENTE PARCIAL E TOTAL POR ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO
EQUIPARADO A ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CIENTIFICAÇÃO DO
SEGURADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. REEXAME.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LESÃO OCUPACIONAL SOFRIDA - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO PREVISTO NA
APÓLICE SECURITÁRIA - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1667857>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1229764>>-SP
(COBERTURA SECURITÁRIA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
- ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 309669>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1532345  MS  2019/0187956-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1468449  SP  2019/0073790-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1637206  MS  2019/0369289-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA RECONHECIDA
PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À DUPLA GARANTIA.
EXECUÇÃO QUE DEVE SER DAR NO MELHOR INTERESSE DO CREDOR. RESULTADO
INFRUTÍFERO DAS PENHORAS DADAS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO.
ABUSIVIDADE NO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA
MORA DEVIDAMENTE POSSIBILITADA AOS RECORRENTES. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS E SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS NºS 283/STF, E, 7/STJ. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E,
EXIGÍVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.
DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ , CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1267847>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 422351>>-RS
(TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ , CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ANÁLISE -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1267847>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 422351>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683586  GO  2020/0068767-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADA
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO
CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos,
inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento
indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação
e seja observado o princípio do contraditório.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1721700>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1624475>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 788143>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que,
?se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu
posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali
emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal? (REsp
1841960/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020, DJe
13/04/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA QUE ARBITROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERIOR AO PEDIDO
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<REsp 1841960>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853201>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE
ANTECIPADO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA. FALTA DE INFORMAÇÃO DO
CONSUMIDOR ACERCA DAS REGRAS DE MIGRAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão
recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente
(deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada
informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da
migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado
n. 283 da Súmula do STF.
2. O acolhimento da pretensão recursal nos termos vertidos não
prescindiria de nova análise das cláusulas contratuais e do reexame
do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. NÃO
SUBMISSÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão
que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada
material, podendo ser revista a qualquer tempo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - FIXAÇÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706),
         <<REsp 1862279>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083