AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados
os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias -
por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a
demonstração da ocorrência de culpa. Precedentes.
3. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos, concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária de
serviço público pelos danos materiais e morais causados à recorrida,
e pela inexistência de culpa exclusiva da vítima no evento danoso.
Assim, a alteração de tal entendimento demandaria, necessariamente,
o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da
Súmula 7 desta Corte Superior.
4. O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos
eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado
apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-
conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto
na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042777>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 342496>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
- INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352413>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1457778>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1388146>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  949846  SP  2016/0181779-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1565802  RJ  2019/0242874-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1571753  SP  2019/0253679-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1576548  SP  2019/0265898-1  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:04/03/2020