AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça
delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser
indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos
acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de
miserabilidade jurídica.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos
constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e
o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de
necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A
modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS QUE INFIRMAM
A HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1258169>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 915526>>-MT,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DIREITO À
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1151809>>-ES,
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ANÁLISE DA SITUAÇÃO
FINANCEIRA DO REQUERENTE PARA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1196941>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 259304>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 250239>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 296675>>-MG
Informações complementares:      "No que tange à  gratuidade de justiça, os dispositivos legais
aplicáveis ao instituto trazem a  presunção 'juris tantum'  de que
a  pessoa física que pleiteia o  benefício não possui condições de
arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio
sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o  simples
requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja
concedida a assistência judiciária gratuita.
      Contudo, tal
presunção é  relativa, podendo o  magistrado indeferir o  pedido
quando presentes elementos suficientes que infirmem a
hipossuficiência da parte requerente".
     "[...] consoante jurisprudência assente nesta Corte Superior,
o magistrado, quando da análise do pedido da justiça gratuita,
investigará, conforme disposto no artigo 5º da Lei 1.060/50, 'sobre
as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo
solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas
processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a
fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela
lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual
situação financeira do requerente'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005
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