EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1420294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANEJO DE AGRAVO EM
EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO
COM TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Conforme se infere dos autos, a embargante manejou recurso
extraordinário, suscitando violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93,
inciso IX , da Constituição Federal, no que lhe foi negado
seguimento, visto que o acórdão de fls. 609/625 (e-STJ) estaria de
acordo com parâmetro firmado pelo STF quanto à motivação das
decisões judiciais (Tema 339/STF); bem como reconheceu que carece de
repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no
indeferimento liminar da insurgência extraordinária (Tema 660/STF).
3. Com efeito, negado seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, ao embargante era
legalmente prevista apenas, e tão somente, a hipótese de ataque da
decisão por meio de agravo interno (regimental), consoante previsto
na legislação de regência (art. 1.030, § 2º, do CPC).
4. Aliás, há muito o STF já firmou entendimento, no julgamento da
Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe
de 19/2/2010, de que contra decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de
repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento
daquela Corte exarado no regime de repercussão geral é impugnável
por meio de agravo interno, a ser apreciado pelo tribunal que
procedeu ao juízo de admissibilidade.
5. Nesse contexto, a interposição do agravo nos próprios autos, como
a própria embargante reconhece que o manejou, contra decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grave,
por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado,
repita-se, o agravo interno/regimental, o que conduz ao seu não
conhecimento, visto que manifestamente incabível.
6. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, o que se verifica, no caso dos
autos, é a adoção, no acórdão embargado, de posição contrária aos
interesses da parte embargante, hipótese que não autoriza a oposição
dos embargos de declaração, porquanto inservível para rejulgamento
da matéria.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.



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