HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO SIMPLES. VALOR REDUZIDO DOS OBJETOS
SUBTRAÍDOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação
da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade
social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,
porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não
faz jus a benesses jurídicas.
4. Na espécie, a conduta é referente ao furto de objetos
pertencentes a uma loja especializada em produtos de baixo custo
(Loja "1,99"), por réu primário e sem antecedentes, sem notícia de
condutas assemelhadas perpetradas anteriormente, o que autoriza o
reconhecimento da atipicidade material da conduta neste caso.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
absolver o paciente, nos termos do art. 386, inciso III, do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - ANÁLISE CASO A
CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇAO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REDUZIDO VALOR
ECONÔMICO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1800082>>-RJ,
         <<RHC 101349>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de um balde e uma máquina de cortar cabelo.
Informações complementares:      "[...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal [...] definiu
que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a
caso (Informativo n. 793/STF)".
     "[...] a Terceira Seção desta Corte [...] estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável [...]".
     "[...] o princípio da insignificância deve ser empregado com a
devida cautela, sob pena de levar a situações que denotem a
proteção deficiente do bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve
abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas
quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, a
denotar a inexpressividade da lesão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155