RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE
OFÍCIO, SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO SE FEZ
PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante, em 29/01/2020, pela prática
dos crimes previstos no art. 157, § 2.°, incisos II e VII, do Código
Penal, em concurso material, pois, segundo a narrativa do auto de
prisão, na companhia de terceira pessoa, teria subtraído uma
motocicleta e alguns celulares das quatro Vítimas, mediante grave
ameaça, exercida com uma faca. O Juiz de primeiro grau homologou a
prisão em flagrante e decretou de ofício a prisão preventiva, em
audiência de custódia realizada sem a participação do Ministério
Público, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo
Penal.
2. A Sexta Turma desta Corte concluiu, no recente julgamento do HC
n. 583.995/MG, Relatoria de acórdão do Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ (DJe 07/10/2020), que o Magistrado de piso, ao receber o auto
de prisão em flagrante, poderá, fundamentadamente, verificada a
presença dos requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal, converter a prisão flagrancial em preventiva, nos moldes do
art. 310, inciso II, do mesmo diploma legal, mesmo sem pedido
expresso da Autoridade Policial ou do Ministério Público.
Precedentes.
3. Cumpre ressaltar que, apesar de a presença dos pressupostos e
motivos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal, não ter sido objeto da presente
insurgência, em juízo perfunctório, a constrição encontra amparo no
entendimento deste Sodalício de que a gravidade concreta do delito,
evidenciada pelo modus operandi, constitui circunstância que
legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem
pública.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA - DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA - ARTIGO 312 DO CÓDIGO
PENAL -  DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA AUTORIDADE POLICIAL OU
DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 583995>>-MG,
         <<AgRg no HC 611940>>-SC
   STF - [[HC 174102]]
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA ILEGALIDADE -
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 425414>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO
- PERICULOSIDADE ACENTUADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 596566>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante
fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva,
haja vista a  formação de novo título a  embasar a  custódia
cautelar' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] entendo que não é possível mais a conversão de ofício da
prisão em flagrante em preventiva.
     É a leitura que faço do nosso CPP após as alterações promovidas
pela Lei n. 13.964/2019, em especial quanto ao art. 3º-A (que deixa
clara a estrutura acusatória de nosso processo penal); quanto ao
art. 282, § 2º (exclusão da possibilidade de o juiz impor, de
ofício, medidas cautelares); e quanto ao art. 311 (a prisão está
expressamente vinculada ao seu requerimento pelo ministério público
ou pela autoridade policial)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00312