AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA INTERDITADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL E ACERCA DE DIVERSOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE
ATESTARIAM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE À ÉPOCA DA
CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE OUTRO
SEJA PROFERIDO SANANDO-SE AS OMISSÕES ALEGADAS.
1. Ofende os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil acórdão
que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina
matéria essencial ao deslinde da controvérsia.
2. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando
provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, e o voto do
Ministro Marco Buzzi acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por
maioria, deu parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o
acórdão. Vencidos o relator e o Ministro Anonio Carlos Ferreira.
Votou vencido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (voto-vista).
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Raul Araújo e Marco Buzzi (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
NOTÓRIO - FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1731004>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1757717>>-SP
Informações complementares:      "[...] os agravantes impugnaram os fundamentos da decisão que
não admitiu o recurso especial, especificamente a ausência de
indicação de artigo de lei federal violado, o que ocasionou a
aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF e o não cabimento de recurso
especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais".
     "[...] a jurisprudência do STJ entende que a existência de
dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de
admissibilidade para o conhecimento do recurso especial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da
decisão que negou trânsito ao recurso especial imporia a esta Corte
Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão
consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se
no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do
CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973), quanto ao óbice levantado
pela decisão que não admitiu o recurso especial.
     Nessa ordem de ideias, observa-se que o disposto no art. 932,
III, do CPC/2015, ao mesmo tempo que exige dos advogados um maior
compromisso com a fundamentação dos recursos, traz como pressuposto
objetivo de admissibilidade recursal o já referido princípio da
dialeticidade".
     "[...] a parte agravante, na oportunidade da interposição do
agravo em recurso especial, não impugnou especificamente os
referidos óbices alinhavados na decisão de admissibilidade do apelo
nobre".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 INC:00003 ART:01022 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)