AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATADA MORA ESTATAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
2. Na espécie, como destacado na sentença, além de o réu ter
permanecido todo o processo preso, não parecendo razoável que,
condenado, seja colocado em liberdade, tenho, como forma de
resguardo à ordem pública, necessária a manutenção da prisão
preventiva, pois que, acaso solto, provavelmente voltará à
traficância, sendo esse negócio que exerce há mais de quinze anos
(foi condenado por delito de tráfico cometido no longínquo ano de
2004). Ademais, demonstrou crer que a vida do crime é a mais fácil
de ser buscada, pois, mesmo estando em cumprimento de pena
(livramento condicional), preferiu continuar com a vida torta.
3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal,
não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos
processuais.
4. Não verifica-se o excesso de prazo para o julgamento da apelação
interposta em 1º/7/2019, pois o recorrente encontra-se preso em
estabelecimento prisional da região metropolitana de Fortaleza, o
que demandou a expedição de carta precatória para sua intimação
pessoal da sentença. Sem sua ciência pessoal, os autos não poderiam
ser remetidos ao Tribunal de Justiça para processamento da apelação.
Ademais, em 23/9/2019, chegou ao juízo da 2ª vara da comarca de
Itapipoca/CE a carta precatória com a intimação do recorrente, sendo
que, em 25/9/2019, foi determinado a remessa dos autos ao Tribunal
de  Justiça  do  Ceará para processamento do apelo interposto,
estando o feito em segundo grau para apreciação do recurso.
5. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos
processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal,
ou de culpa do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade
no prazo da persecução criminal desenvolvida.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003689 ANO:1941
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  620752  SC  2020/0277310-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021