AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o
preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e
materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou
do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a
doença coberta.
2.1. Igualmente abusiva a exclusão do custeio do tratamento
consistente no uso off label de medicamento, o qual era
imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - JULGAMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1647017>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO
TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA - RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1723344>>-DF,
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO - FALTA DE PREVISÃO NO
ROL DA ANS - DEVER DE COBERTURA - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 845190>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO OFF LABEL OU EXPERIMENTAL -
COBERTURA - RECUSA INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793874>>-MT
Informações complementares:      "[...] não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/15
quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões
essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir
decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação
jurisdicional".
     "[...] os embargos de declaração não se constituem via própria
para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de
inconformismo quanto ao entendimento adotado".
     "[...] 'o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não
afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar
de rol meramente exemplificativo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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