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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632888
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO
DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações
de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição
de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10
(dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820408>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1429893>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1007634>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1361644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CÓPIA DO CONTRATO. CABIMENTO.
VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cópia do
contrato e a confirmação da efetiva contraprestação são suficientes
a instruir a ação monitória. Precedentes.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - CÓPIA DO CONTRATO - CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA
CONTRAPRESTAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 611675>>-SC,
         <<REsp 1138090>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1151940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1860884  MG  2021/0082826-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o
prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de
dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou
particular, consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344483>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1836902>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1807018>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1668427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1781522  RJ  2018/0307389-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1612678
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS. COBRANÇA. ANUÊNCIA.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsps n.
1.280.871-SP e 1.439.163-SP, Relator para Acórdão Ministro MARCO
BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1612678>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUMULAS 5 E 7
DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE
DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A
PLANILHA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
1. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não
desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de
origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos
enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete
ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa,
aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do
Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, §
5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016.
3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos
princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da
economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a
execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada
demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo
aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do
processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para
correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp
987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em retificação do julgamento ocorrido em 6/10/2020, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - EMENDA À INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 987311>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1332588>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 845453>>-PR,
         <<AgRg no REsp 717676>>-SC,
         <<REsp 264807>>-MG
(SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO
DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830418>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1387684>>-AM,
         <<REsp 274588>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 664763>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgInt no AREsp)
Processo: 1503240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
PRÓPRIO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. De acordo com o art. 105, III, da Constituição da República,
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial,
as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios.
2. No caso, a parte recorrente apresentou apelo especial contra
acórdão proferido pelo próprio STJ e ainda trouxe fundamentos que
não guardam qualquer pertinência com a situação ora apreço, como a
Súmula 35 do STJ, que trata de questões atinentes a correção
monetária, e o art. 225 do RISTJ, que versa sobre procedimentos em
matéria penal de competência originária do STJ.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: PET no AREsp  1663595  PI  2020/0034492-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1441141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
281/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão
monocrática. O apelo especial deve ser interposto após decisão
colegiada, nos termos do art. 105, III, da CR, haja vista a
necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência,
por analogia, Súmula 281/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1557971>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481803>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 682850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento deste Tribunal Superior é assente no sentido de
que a correção monetária, com amparo na Súmula nº 43/STJ, deve
incidir desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da
prestação de contas, quando verificado o montante eventualmente
devido, e, nos termos do art. 219 do CPC/73, devem incidir os juros
de mora desde a citação, mesmo em se tratando de ação de prestação
de contas. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista da
Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA
- JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 649304>>-SP,
         <<REsp 1168170>>-GO,
         <<REsp 1403005>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REGISTRO DE MARCA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONVERTER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando
a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno provido para afastar a aplicação do art. 932, III,
do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conhecer do agravo e convertê-lo
em recurso especial.

Decisão:
Após o voto-vista do  Ministro Raul Araújo dando provimento ao
agravo interno, para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso
especial, divergindo do relator, e o voto do Ministro Marco Buzzi
acompanhando a divergência, e o voto do Ministro Luis Felipe Salomão
acompanhando a relatoria, e o voto da Ministra Maria Isabel
Gallotti no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu
provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e convertê-lo
em recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Raul
Araújo, que lavrará o acórdão do agravo interno. Mantida a
relatoria originária. O Sr. Ministro Luis Felipe Salomão votou com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1364641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O  acórdão estadual reconheceu o pedido de indenização formulado
pelos  agravados,  amparado no acervo fático-probatório dos autos. A
revisão  dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame
de matéria  fático-probatória,  o  que  é  vedado  em  sede  de
recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. Esta Corte firmou orientação no sentido de que somente é
admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos
morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que na espécie, não ocorreu.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - DIREITOS AUTORAIS -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412700>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 520738>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR FIXADO -
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1675095>>-SP,
         <<REsp 1650794>>-PE,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1514809  RJ  2019/0152587-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No presente  caso, a convicção a que chegou o acórdão em relação
à não ocorrência de danos morais decorreu da análise  de elementos
fáticos-probatórios dos autos, de modo que o  acolhimento da
pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1835933>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1296451>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1546284>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1597821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1379278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1. "Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira
a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da
referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito
retroativo." (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar a omissão
apontada, para esclarecer que o benefício da assistência judiciária
gratuita concedida opera-se com efeitos ex nunc, ressaltando-se que
não se aplica a atos processuais pretéritos. Mantidos os demais
termos do acórdão ora embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO
FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE - PETIÇÃO
AVULSA - INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1249065>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA -
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532602>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1458322>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - EX NUNC -
EFEITO RETROATIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532602>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1456947>>-RS
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial pacificou o entendimento de que 'é
viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência
judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a
exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite
normal do feito'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003