AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO
DE   SEGURANÇA  COLETIVO  IMPETRADO  POR  ASSOCIAÇÃO.  LEGITIMIDADE.
ALCANCE   A   TODOS  OS  INTEGRANTES  DA  CATEGORIA.  POSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  segundo  a qual os sindicatos e as associações, na qualidade
de    substitutos   processuais,   têm   legitimidade   para   atuar
judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria
que  representam,  por  isso,  caso  a sentença do writ coletivo não
tenha  uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa
julgada  advinda  da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da
categoria,  e  não  apenas os filiados (AgInt no AREsp 1.254.080/RJ,
1ªT., Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 07.02.2019).
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ, <<REsp 1786153>>-RJ,
           <<EREsp 1121981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011134 ANO:2005, LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
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