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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1593637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria
Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou
eventual encerramento irregular das atividades da empresa não
justifica o deferimento de tal medida excepcional.
3. A falta de integralização do capital da sociedade limitada também
não pode ser considerada como fundamento suficiente para a
desconsideração da personalidade jurídica.
4. Não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ porque a solução da
controvérsia cinge-se a discutir a qualificação jurídica dos fatos
delineados no acórdão recorrido.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548901>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862672>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1425417>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1787751>>-SP,
         <<REsp 1686162>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALTA DE INTEGRALIZAÇÃO
DO CAPITAL DA SOCIEDADE)
   STJ - <<REsp 1784032>>-SP
(NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849718>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1675981>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1754469>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS  E MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR. OBRIGATORIEDADE. CONCESSIONÁRIA
DE SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 313/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que é obrigatória a constituição de capital para garantir o
pagamento da pensão, nos termos da Súmula nº 313/STJ, não bastando a
mera circunstância de ser a empresa ré concessionária de serviço
público para eximi-la da obrigação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR -
OBRIGATORIEDADE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530151>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1377652>>-SP,
         <<AgRg no Ag 819464>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000313
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660139
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. BEM DE FAMÍLIA.
PENHORA. POSSIBILIDADE. REGRA. EXCEÇÃO.  HIPÓTESE CONFIGURADA.
SÚMULA Nº 284/STF. REVISÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não se vislumbra a violação do art. 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, tendo em vista a ausência de articulação
de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando
deficiência de fundamentação, a atrair a   incidência da Súmula nº
284/STF.
3. A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não se aplica a impenhorabilidade do bem de família
ao imóvel ofertado em garantia de dívida contraída em benefício da
entidade familiar.
4. Na hipótese , acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas dos autos, procedimentos vedados pela Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242437>>-GO
(IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA
FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401722>>-SP,
         <<REsp 1455554>>-RN
Notas: Penhorabilidade de imóvel ofertado em garantia de dívida contraída
em benefício da  entidade familiar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729968
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM.
VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o tribunal de origem atestou, com base nas provas
dos autos, que a valoração do dano moral perpassou pela negativa de
atendimento e pela análise da necessidade urgente do tratamento
médico. Rever tal conclusão exige o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial
em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior
Tribunal de Justiça, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$
10.000,00 (dez mil reais), não se revela exorbitante para reparar
dano moral decorrente de recusa injustificada de atendimento a
paciente em situação de necessidade médica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595365>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução
do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua
integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes.
3. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à
existência de danos morais indenizáveis demandaria o revolvimento do
contrato e do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos
vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs
5 e 7/STJ
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTRUTOR/VENDEDOR - CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO
DAS PARCELAS PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837228>>-RJ
(EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570780>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1853185  AM  2019/0370638-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CATETERISMO. URGÊNCIA.
NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de  saúde
que, para utilização dos serviços de assistência médica nas
situações de emergência ou urgência, prevê período de carência
superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas da data da con
tratação, a teor do que dispõe a Súmula nº 597/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000597
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1626958
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.  JUSTIÇA
ESTADUAL.  FERIADOS LOCAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o  erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão não são legalmente
previstos como feriados nacionais e, por isso, são considerados
feriados locais,  sujeitos à comprovação no ato de interposição do
recurso. Precedente.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ENDEREÇADO AO STJ - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514470>>-RJ
(DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - FERIADOS LOCAIS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1850026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMA Nº  1.011/STF. OBSERVÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Diante do julgamento da controvérsia em repercussão geral, Tema
1.011, o presente recurso especial não comporta solução no âmbito
desta Corte Superior. Isso porque, o reconhecimento de repercussão
geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da
matéria pelos tribunais  de origem, que poderão declarar os recursos
prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts.
1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Embargos de declaração acolhidos,  com efeitos infringentes, para
reformar o acórdão que julgou o agravo interno interposto contra a
decisão de fls. 2.074-2.078 (e-STJ), procedendo-se à restituição dos
autos à origem, com a realização da devida baixa nesta Corte
Superior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infrigentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO
E DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709872>>-PR,
         {{REsp 1902506}}-PR,
         {{EDcl no REsp 1892150}}-SP,
         {{REsp 1712687}}-SP,
         {{REsp 1820543}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO
"AUSENTE". PROTESTO DE TÍTULO. EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS
PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARTS. 113 E 422 DO
CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz
necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para
a constituição em mora do devedor. Precedente.
3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema
suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356  do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO EM MORA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO
POR MOTIVO DE AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1848836>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1983805  DF  2022/0027791-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no REsp  1955302  RS  2021/0253792-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1646610  SC  2020/0004803-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.
1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se
estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a
contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o
dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre
na espécie.
2. Ilidir as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de
violação da boa-fé contratual (instituto da supressio), bem como da
existência de motivo justo a ensejar a rescisão do contrato de
representação comercial, demandaria nova interpretação de cláusulas
contratuais e de matéria fático-probatória dos autos, procedimentos
vedados em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1716758>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] o dissídio jurisprudencial não possui fundamentação
independente, razão pela qual é perfeitamente aplicável o
entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual os mesmos óbices
impostos à admissão do recurso pela alínea 'a' do permissivo
constitucional impedem a análise recursal pela alínea 'c'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698856
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAS
E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1749003>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1711083>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1658602>>-SP,
         <<REsp 1718978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005