RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO DE DOIS BOTIJÕES DE GÁS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE
ESPECÍFICO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE
FOLGA. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois decretada
como forma de acautelar a ordem pública, em razão do fundado receio
de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente "é reincidente
específico, possuindo mais de duas condenações definitiva pela
prática de crime de furto (0254022-60.2016.8.19.0001,
0292179-05.2016.8.19.0001), além de responder a diversos outros
processos pela prática de furto".
3. Todavia, a despeito de existir fundamentação capaz de justificar
a custódia cautelar, verifica-se que o crime perpetrado, em tese,
foi de furto qualificado de dois botijões de gás, e as duas
condenações anteriores foram pela prática do mesmo delito. Sendo
assim, tanto o crime a ele imputado na atual ação penal quanto os
cometidos anteriormente não foram perpetrados com violência ou grave
ameaça contra pessoas, e não há notícia de que se envolva com
organizações criminosas.
4. Além do mais, em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada
do agente. Assim, considerando as circunstâncias do caso, bem como
em função do disposto no art. 4º da Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça, entendo ser suficiente a imposição de
medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de
Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução
criminal e a aplicação da lei penal. Na espécie, levando em
consideração a reincidência específica do recorrente e a informação
de que possui outras ações penais em andamento, parece-me
proporcional e razoável a imposição, desde já, do uso de
tornozeleira eletrônica, bem como de recolhimento noturno e nos dias
de folga.
5. Recurso ordinário provido em parte para substituir a prisão
preventiva do recorrente por medidas cautelares, entre elas, o uso
de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e nos dias de
folga, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - {{HC 581311}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061