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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1728018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 280/STF.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O tribunal de origem, examinando a legislação local (Leis
estaduais nºs 136/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e 200/1974), bem como
os fatos e as provas da causa, concluiu que a agravante promovia
descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência
privada. Incidência das Súmulas nº 280/STF e nºs 5 e 7/STJ.
4. Na hipótese, o enriquecimento da entidade de previdência
complementar tinha causa jurídica, consubstanciada na relação
estatutária havida com os participantes/assistidos do Plano 4.819,
atraindo a incidência da prescrição a decenal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEI ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1097369>>-RS
(LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS -
AFASTAMENTO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507690>>-SP
(RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00884 ART:00886
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666471
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA.
CONDOMÍNIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Na hipótese, a reforma do julgado quanto à inexistência da
sub-rogação demandaria a interpretação de cláusula contratual e a
revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providências que
esbarram nas censuras das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645043
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da
abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato
demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos
inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS  "A" E "C"  DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1796887  RS  2020/0314178-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1614454
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO.
DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. CONSONÂNCIA. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em suspensão do processo quando o tema em discussão
não se enquadra na hipótese discutida no recurso especial
repetitivo.
3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas
não no sentido pretendido pela parte.
4. Nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, quando a sentença condenatória transitar em julgado após o
pedido e a aprovação do plano de recuperação judicial, o crédito
oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza
extraconcursal. Precedentes.
5. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
6. A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática,
pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO POSTERIOR - NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853201>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1862952>>-RS,
         <<REsp 1841960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548116
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE
FECHADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PCAC. RMNR.
INDENIZAÇÃO. PARTICIPANTES EM ATIVIDADE. CONCESSÃO. INATIVOS.
EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo
passivo em litígios que envolvam participante/assistido e entidade
fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano
previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o
resgate da reserva de poupança.
4. Não podem ser estendidos à complementação de aposentadoria dos
inativos os ganhos reais, sobretudo sem a respectiva fonte de
custeio, a exemplo de direitos aplicáveis somente aos empregados da
ativa, advindos da implantação dos novos PCAC e RMNR/2007.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PATROCINADOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 724681>>-RJ,
         <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - INDENIZAÇÃO -
PARTICIPANTES EM ATIVIDADE - CONCESSÃO - INATIVOS - EXTENSÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313792>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1678101>>-SP,
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1601980  RS  2019/0307922-4  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 966 DO CPC/2015.
ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
5. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha
havido controvérsia nem pronunciamento judicial acerca do fato (art.
966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia a respeito do fato na
demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento, não de erro
de fato.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324748>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1656868  SP  2020/0023176-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. CONDUTA
ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTES. SÚMULA N.
83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior possui entendimento de
que, "à luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas
como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira
significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou
limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares
(v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de
fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos
contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes" (AgInt
no REsp 1349647/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado
em 13/11/2018, DJe 23/11/2018).
2. Quanto ao tratamento de obesidade mórbida, esta Corte de Justiça
já se posicionou no sentido de que, "tendo sido o segurado em
tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora,
submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde
arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido
ato cirúrgico, destinados à cura da patologia" (AgRg no AREsp
583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
19/05/2015, DJe de 22/06/2015).
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO - INDEVIDA
NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544942>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715583>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA - TRATAMENTOS
NECESSÁRIOS E COMPLEMENTARES - DEVER DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656178>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO
POR EQUIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 1973 e tratando-se de cumprimento de
sentença, a verba honorária deve ser arbitrada nos termos do art.
20, § 4º, do CPC/1973.
2. Não procede o argumento da agravante de que os honorários haviam
sido arbitrados por equidade pelas instâncias ordinárias.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA SANCIONATÓRIA - MERO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "Quanto ao pedido de aplicação de multa, contido na impugnação
ao agravo interno, esta Corte tem entendido que o mero não
conhecimento ou a improcedência do recurso não enseja a necessária
imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo
pressuposto para tal o nítido descabimento da insurgência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR
AFASTADA. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. 2. CAUTELAR INCIDENTAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NATUREZA DA AÇÃO
CAUTELAR. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. MULTA PREVISTA
NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 4.AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório,
afastou a alegação de inépcia da inicial e concluiu que se trata de
uma cautelar incidental à execução. Não há como desconstituir o
entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao
reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta
instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula
7/STJ.
2. Constata-se que ?o prazo decadencial de trinta dias, previsto no
art. 806 do CPC, para o ajuizamento da ação principal é contado a
partir da data da efetivação da liminar ou cautelar, concedida em
procedimento preparatório (REsp 869.712/SC, Rel. Ministro Raul
Araújo, DJe 16/03/2012, sem grifo no original), o que não se amolda
à hipótese dos autos.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 869712>>-SC
(CAUTELAR INCIDENTAL À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE MEDIDA CAUTELAR
PREPARATÓRIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 535138>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00806
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  805152  DF  2015/0274049-8
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1154253
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSAÇÃO ENTRE
LOCADOR E LOCATÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, seja qual for
a natureza jurídica do pacto celebrado, é conferida à transação o
mesmo efeito da moratória, exonerando os fiadores que não anuíram.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - TRANSAÇÃO - MORATÓRIA - EFEITOS COMUNS -
EXONERAÇÃO DO FIADOR)
   STJ - <<REsp 1013436>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1445918>>-SP,
         <<REsp 1689179>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1078849>>-SP
(CIVIL - MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO FIADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763058>>-MT
Informações complementares:      "[...] quando houver o aditamento, a transação ou qualquer
modificação do contrato de locação, os fiadores devem anuir
expressamente, pois a fiança é um contrato a ser interpretado
restritivamente, ou seja, a responsabilidade dos fiadores se resume
aos termos expressamente acordados".
     "[...] o insurgente argumenta que o recurso não poderia ter
sido provido, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7 do
STJ. Entretanto, insta destacar que o provimento do recurso especial
não esbarrou nos referidos óbices, ante o caráter incontroverso e
bem delineado das circunstâncias fático-probatórias contidas nos
autos, cingindo-se a questão tão somente acerca de sua revaloração
jurídica, à luz da jurisprudência consolidada deste Superior
Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007