EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 237095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  FIXAÇÃO  DE  VERBA
HONORÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1.  Conhecendo  o  recurso especial e aplicando o direito à espécie,
para  julgar o pedido inicial procedente ou improcedente, o Tribunal
Superior  estabelece  os honorários advocatícios, sem que, com isso,
subverta  os  fatos que recebe como julgados na Corte a quo. O mesmo
acontece  quando se declara a incidência do parágrafo 4º, e, não, do
parágrafo  3º  do  artigo 20 do Código de Processo Civil na espécie,
eis  que  a  verba  honorária  é estabelecida à luz doutros limites,
sendo  defeso  ao  Tribunal  Superior  negar  a  natureza do recurso
especial e transformá-lo, neste caso, em recurso de cassação.
2.  Declarada  a  norma federal incidente, infringida ou de vigência
negada   pelo   decisum   impugnado  na  via  especial,  os  efeitos
resultantes  dessa incidência são os legais e não estão submetidos à
vontade da parte.
3.  Faltando  ao  acórdão  paradigma  toda  e  qualquer  viabilidade
jurídica, impõe-se a preservação do acórdão embargado.
4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retomado  o julgamento, preliminarmente, por
maioria,  conhecer  dos  embargos,  vencido o Sr. Ministro Fontes de
Alencar,  que  deles  não  conheceu.  No mérito, também por maioria,
rejeitar  os  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro-Relator,  que  foi  acompanhado  pelos Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Vencidos os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Felix
Fischer,  que  acolheram  os  embargos.  Ausentes, justificadamente,
nesta assentada, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<RESP 279064>>-SC, <<EDCL NO RESP 244783>>-RS (RSTJ
152/563)
(PRERROGATIVAS - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 46797>>-RJ, <<RESP 55698>>-PR
(IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - VALOR - HONORÁRIOS - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RESP 139919>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, RECURSO
ESPECIAL, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, EQUIDADE,
PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, HIPÓTESE, SUCUMBÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, DECORRÊNCIA,
NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA, OBRIGATORIEDADE, REMESSA,
AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:B   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
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