RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONCEITO
DE CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DOS
PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MÉRITO.
POSSIBILIDADE, EM TESE. NO JULGAMENTO, INCABÍVEL.
1. Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial
interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em
27/09/2018.
2. Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a
possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores,
para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na
hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir,
em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos
pontos controvertidos.
3. A jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de
consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista,
isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que
possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física
ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do
produto ou serviço. Jurisprudência.
4. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução
probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação
da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das
alegações deduzidas, cuja apreciação é obstada em sede de recurso
especial, por força da Súmula nº 7/STJ.
5. Em tese, questões de mérito julgadas em decisões interlocutórias
são passíveis de recurso por agravo de instrumento, mas, na hipótese
em julgamento, modificar a decisão mantidas pelos graus ordinários
de jurisdição - de que a forma como foi fixada o ponto controvertido
não afeta o mérito - ensejaria a necessidade de reexaminar o acervo
fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dra. SOFIA COSTA AGRELI, pela parte RECORRENTE: BCV - BANCO DE
CREDITO E VAREJO S/A.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA)
   STJ - <<REsp 541867>>-BA
(CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805350>>-DF,
         <<REsp 1352419>>-SP,
         <<REsp 1187365>>-RO
(ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827931>>-SP
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -
EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1133872>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 411)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - QUESTÕES DE
MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1798975>>-SP
Informações complementares:      "[...] cabível a inversão do ônus da prova em favor do
consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a
exibição de extratos bancários, desde que não incida prescrição
sobre a  pretensão do consumidor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00004 INC:00001 ART:00006 INC:00008