AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570814
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO
PENAL. TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRISÃO DOMICILIAR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA DESDE A DECISÃO
EXARADA NO HC N. 505.819/MS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO (DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU) COM A PETIÇÃO RECURSAL.  FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA
IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É incabível a impetração de habeas corpus com a pretensão de
suprimir instância. E a deficiência na instrução do pedido
inviabiliza o exame do writ.
2. Hipótese em que a questão relativa ao deferimento da prisão
domiciliar, ao ora agravante, efetivamente não foi objeto de
apreciação pelo Tribunal local, cujo acórdão se limitou a examinar a
alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de
cadastramento do processo de execução do réu no respectivo sistema.
E não era mesmo o caso de aquela Corte se manifestar naquele
momento. Afinal, o Juízo da execução decidiu o tema após o
ajuizamento do writ.
3. No Superior Tribunal de Justiça, também não era possível tratar
da pretendida prisão domiciliar, tanto em razão da supressão de
instância (seja porque as circunstâncias fáticas atuais são
diferentes das analisadas no HC n. 505.819/MS, seja porque o
Tribunal de segundo grau não decidiu o tema); como em razão da
ausência de cópia da decisão exarada pelo Juízo da execução. Peça,
aliás, que só foi trazida aos autos com o agravo regimental.
4. Da análise do quanto juntado com o recurso, não é visível a
existência de ilegalidade a ser reparada. É inequívoca a falta de
comprovação de situação excepcional que autorize a concessão do
aludido benefício, visto que não restou devidamente demonstrado que
o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o agravante
não atende às suas necessidades de tratamento médico, ante sua
condição de saúde. Ademais, há notícia de que o apenado não atende
às prescrições médicas determinadas e de que se acha em
estabelecimento prisional com melhores condições de atendimento
médico.
5. Segundo recente precedente desta Turma, cuidando de caso aludindo
à atual crise trazida pela pandemia do Covid-19, este Superior
Tribunal não tem acesso à execução penal e a seus incidentes, de
maneira que, principalmente quando se trata de apenados do regime
fechado, deve-se priorizar a competência do Juiz da VEC para dirimir
o incidente, à luz dos interesses em conflito (HC n. 572.409/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/4/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  128293  RR  2020/0134326-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021