AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PESSOAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 357, I, II,
III, § 1º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA
PERICIAL IMPRESTÁVEL. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO
ART. 29 DO CDC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC.
INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO "OPE JUDICIS". DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA
284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IDENTIFICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a  admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025
 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo  à  supressão  de
 grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
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