AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
AUTOR.
1.  É admissível que, no recurso especial interposto em sede de ação
rescisória  fundamentada  no  inciso  V  do art. 485 do CPC/73, seja
apontada  contrariedade a dispositivos legais que dizem respeito aos
fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes da Corte Especial.
2.  Análise  do  mérito  recursal  que,  no caso concreto, demanda a
intimação  das partes, no intuito de evitar violação ao princípio da
não surpresa (art. 10 do CPC/15).
3. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada,
devendo  os  autos  retornar  ao  gabinete  para análise oportuna do
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto-vista regimental do relator dando provimento
ao agravo interno, retificando o voto anterior, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls.
844-846 e-STJ, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO AUTORIZADOR DA AÇÃO RESCISÓRIA - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1365410>>-SP, <<AgRg no REsp
1077386>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1106989>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 537558>>-AP, <<AgInt no REsp
1681176>>-GO,
           <<EDcl no REsp 1358709>>-SP, <<AgInt no REsp 1338156>>-MG
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
COMO FUNDAMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 505564>>-PR, <<EREsp 1421628>>-MG,
           <<EREsp 517220>>-RN, <<EREsp 1046562>>-CE
Informações complementares:      "[...] esta Quarta Turma, assim como outros órgãos fracionários
deste Superior Tribunal de Justiça, tem exigido, de modo rigoroso, a
indicação,  nas  razões  do  recurso especial, da violação ao artigo
autorizador  da  ação rescisória (art. 485 e incisos do CPC/73, art.
966 e incisos do CPC/15)".
     "[...]   a   Corte   Especial   posicionou-se   no  sentido  de
flexibilizar  o rigor da exigência para a admissibilidade dos apelos
extremos,  na hipótese em que a ação rescisória tenha por fundamento
a  violação  literal  a  dispositivo  de  lei (inc. V do art. 485 do
CPC/73,  equivalente  ao inc. V do art. 966 do CPC/15), uma vez que,
nesses casos, o cabimento da ação imiscui-se com o mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00966   INC:00005