EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1822937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. PERDAS. DANOS
MATERIAIS E MORAIS.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO.
OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por dano ambiental, perdas e danos materiais e morais em
razão da abertura das comportas da Usina de Santo Antônio, que
influenciaram diretamente no nível da água que atingiu e alagou
diversos bairros e linhas de ambos os lados do rio, provocando
impactos ambientais em cascata, que culminaram com a destruição de
residências. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos,
verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na
incidência da Súmula n. 7/STJ, da Súmula n. 284/STF e na ausência de
prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 284/STF
e à ausência de prequestionamento.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Com efeito, o decisum foi bastante claro no sentido de que a
parte agravante, em sua petição de agravo, trouxe alegações
genéricas a respeito dos óbices. As afirmações encontradas no agravo
em recurso especial, quanto à negativa de seguimento relativamente
aos óbices referentes à ocorrência da Súmula n. 284/STF e à ausência
de prequestionamento, foram insuficientes, pela sua generalidade,
para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial na origem.
IV - O referido acórdão também evidenciou que cabia à parte, em
conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que
confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso
especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação
dialética com a matéria tratada nos autos.
V - As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de
rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração.
VI - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VIII - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta
e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(ART. 1.022 DO CPC/2015 - VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1532943>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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