EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1523744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO
MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §
2º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
2. De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se
verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento
ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial,
não sendo o caso de opor embargos de declaração.
3. Sobre as omissões apontadas, foram claramente abordadas e
explicadas na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do
Relator.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em
tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão da ora embargante ao apontar omissões inexistentes é,
tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão
já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
discordância com o julgamento não se configura motivo para a
interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
6. O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
7. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO - AUSÊNCIA
DE OMISSÕES)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 ART:01026
        PAR:00002
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