bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O
AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, a apreensão de 25 (vinte e cinco) porções de
crack com o corréu e 8g (oito gramas) de cocaína com a paciente não
indica reprovabilidade acentuada da conduta capaz de autorizar o
aumento da pena-base.
3. Considerando a sanção definitiva estabilizada em 1 ano e 8 meses
de reclusão; a pena-base fixada no mínimo legal; a primariedade da
paciente; e a ausência de elementos concretos indicados pelos
magistrados estaduais que justificassem a execução mais severa da
reprimenda, de rigor a fixação do regime inicial aberto e o
deferimento do pedido de substituição da pena privativa de
liberdade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 541265>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1717033>>-SC,
         <<AgInt no HC 403668>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1852997>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 porções de crack com o corréu e 8 g de cocaína com a paciente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  506686  RJ  2019/0118260-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgRg no HC  517934  RJ  2019/0184415-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578047
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, sobretudo porque, ao que parece, a prisão está
amparada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela
quantidade de entorpecente apreendido, a saber, cerca de 900g
(novecentos gramas) de maconha.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 345456>>-SP,
         <<AgRg no HC 349925>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 900 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  574919  ES  2020/0091499-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1734571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, o colegiado de origem constatou que o
magistrado de piso elevou a pena-base e excluiu o redutor da pena
utilizando o mesmo suporte fático - quantidade de drogas - sem
apontar outros elementos concretos que revelassem a dedicação do réu
a atividades criminosas.
2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do
inadimissível bis in idem.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - BIS IN IDEM)
   STF - [[HC 141420]],
         [[HC 130592]]
   STJ - <<AgRg no HC 542989>>-ES,
         <<AgRg no HC 484669>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ABSTRATA.
QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois, além
de reconhecida a presença de materialidade e indícios da prática
delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da conduta
em tese praticada, com mera descrição das elementares inerentes ao
próprio tipo penal, o que, na linha da orientação firmada no âmbito
desta Corte, não se admite.
3. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 2,56g
de maconha e 9,03g de cocaína - não é suficiente para demonstrar a
periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta,
mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do
agente.
4. Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao
processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de
que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação
concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local,
caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,56 g de maconha e 9,03 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: RHC      97127  PB  2018/0085989-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 573677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. NÃO EXACERBADA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE
IMPÕE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada porque o paciente e corréu foram apreendidos com "93
porções de maconha (120 g), 48 de cocaína (30 g) e 89 de crack (19
g), além de R$ 46,00, um rádio comunicador e dois celulares",
concluindo haver indícios de dedicação às atividades criminosas.
3. Embora a fundamentação apresentada demonstre o periculum
libertatis, a medida extrema não se mostra proporcional, notadamente
considerando a quantidade não exacerbada de droga apreendida e,
especialmente, porque o paciente é primário e portador de bons
antecedentes, justificando-se, tão somente, a imposição de medidas
cautelares alternativas.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PROPORCIONALIDADE - SUFICIÊNCIA -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 120 g de maconha, 30 g de cocaína e 19 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À
LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está
justificada pois, em decorrência da gravidade em concreto das
condutas e da prática reiterada e sistemática dos crimes em questão,
a magistrada singular consignou que se tratava de esquema criminoso
contra a administração pública que causou sérios prejuízos ao
Município de Brodowski/SP. Destacou também o decreto de custódia
cautelar a necessidade da prisão, pois os "acusados, por mais de uma
vez, compareceram a residência de uma das testemunhas arroladas
(fls. 121/124), tentando convencê-la a mudar a versão dos fatos,
tudo a indicar que, se soltos, influenciarão na instrução penal e na
busca da verdade real". Assim, a prisão se faz necessária para
garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades
criminosas desenvolvidas.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA -
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 427724>>-AC,
         <<RHC 87989>>-AM,
         <<RHC 85730>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RÉU
FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
Informações complementares:      "[...] 'encontrando-se o acusado em local incerto e não
sabido, não tendo sequer comparecido às audiências de instrução já
realizadas, em 03 e 09 de setembro do corrente ano, conforme se
extrai o andamento processual da Ação Penal nº
1000744-26.2019.8.26.0094, no site do Tribunal de Justiça/SP [...],
circunstância que justifica a necessidade de segregação cautelar
para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...]  os fatos em apuração ocorreram entre 2013 e 2016, não
sendo assim contemporâneos. Quanto à ameaça às testemunhas, na
minha compreensão, a imposição de cautelares que impeçam o contato
com elas pode substituir a prisão".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. (21 KG DE MACONHA). QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. LEGALIDADE. NEGATIVA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO.
1. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não for
necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório.
2. Na espécie, o Juiz sentenciante fixou a pena-base do réu em 2
anos acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, dada a quantidade da droga apreendida (21 kg), ou seja,
a majoração da pena se encontra lastreada em elementos concretos e
o quantum adotado mostra-se proporcional à gravidade da conduta.
3. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, admite-se a consideração de ações penais em curso para se
concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a
atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no
AREsp n. 1.020.529/BA, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
28/4/2017).
4. A revisão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, inviável na via eleita, mormente no caso
vertente, em que a impetrante não juntou, aos autos, a folha de
antecedentes criminais, descumprindo a exigência de apresentação de
prova pré-constituída do alegado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 550089>>-SP,
         <<AgRg no HC 536692>>-MS
(NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AÇÕES PENAIS EM CURSO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1020529>>-BA,
         <<HC 536141>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<HC 393516>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 tabletes de maconha, com mais de 21 kg.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1488041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 352 G DE MACONHA. CONDENAÇÃO. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO AO PERCENTUAL DE REDUÇÃO APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO.
QUESTÃO SURGIDA NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1497490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
121,8 G DE CRACK E 1.480 G DE COCAÍNA. RECURSO MINISTERIAL.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA E DE
RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO
INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472816>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 363153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1506073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS (MULA). CERCA DE 13 KG DE COCAÍNA. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA NATUREZA E DA
QUANTIDADE APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI
N. 11.343/2003. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR DE REDUÇÃO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS ENVOLVENDO
A HIPÓTESE EM EXAME. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA INDEVIDA INCURSÃO
FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - PATAMAR DE REDUÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1407114>>-SP,
         <<AgRg no HC 295285>>-MG
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO - CONDIÇÃO DE MULA - CONTRIBUIÇÃO PARA ATUAÇÃO
INTERNACIONAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PATAMAR DE REDUÇÃO -
FIXAÇÃO)
   STF - [[HC 134597]]
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013343>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1652452>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 984801>>-SP
(PENA-BASE - ELEVAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12.925 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1559772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS ("MULA"). MAIS DE 4 KG DE COCAÍNA. MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PATAMAR DE REDUÇÃO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO
QUE EXIGIRIA INDEVIDA INCURSÃO FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - PATAMAR DE REDUÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -
INDEVIDA INCURSÃO FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 295285>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1649970  MS  2020/0014038-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020