AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 714039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO
DE EMPRESA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA
PESSOA JURÍDICA ORIGINARIAMENTE EXECUTADA. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. ART. 586 DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.   A jurisprudência do STJ admite, pelo menos em tese, que a
pessoa jurídica se valha dos meios próprios de impugnação existentes
para defender sua autonomia e regular administração, desde que o
faça sem se imiscuir indevidamente na esfera de direitos dos sócios
ou dos administradores incluídos no polo passivo por força da
desconsideração (AgInt no REsp. 1.591.146/SP, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 17.11.2016), situação não configurada na
espécie. Em reforço: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. 995.378/SP,
Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 23.5.2018; AgInt no REsp.
1.625.563/MG, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.5.2017 e AgInt
no REsp. 1.417.440/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
12.8.2016.
4.   Em relação ao art. 586 do CPC/1973, inafastável a aplicação do
Enunciado Sumular 7 do STJ. Com efeito, o Tribunal de origem,
soberano no exame de matéria fática, deixou consignado que inexiste
prejuízo ao agravante, pois a certeza e liquidez dos títulos
executados decorrem das certidões de dívida ativa que documentam
cada processo de execução fiscal (fls. 3704), de modo que a
alteração do entendimento contido no voto condutor do acórdão
recorrido demandaria a incursão no acervo fático-probatório da
causa.
5.   Inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não
basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de
prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É
imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação
trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do
citado óbice processual (AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 20.10.2017).
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - LEGITIMIDADE RECURSAL
DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591146>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 995378>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1625563>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1417440>>-SP
(ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 909864>>-RJ
(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - COTEJO ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO E A
ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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