AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 342168
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1º,
INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE
DO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO
DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO
DO DECISUM DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo
indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como
condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,
e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela
indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em
estrita observância à legislação de regência e com fito de formar
sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de
determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma
adequada e oportuna.
2. Portanto, pode o juízo indeferir as provas consideradas
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art.
400, § 1º, do Código de Processo Penal. Na hipótese, consignou o
Desembargador relator da impetração originária, dentre outros
fundamentos, que "os documentos constantes nos autos, igualmente,
são suficientes para formar juízo de valor acerca dos fatos
imputados aos denunciados, razão pela qual também indefiro este
pleito". Portanto, fica claro que infirmar tal entendimento, no
intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova,
é expediente defeso na angusta via do habeas corpus.
3. Ademais, o fundamento da decisão impugnada no sentido de não
vislumbrar "necessidade de oitiva das pessoas mencionadas, que
sequer foram arroladas no momento oportuno pelas partes, mesmo
quando já Conhecidas e identificadas" (e-STJ fl. 57) encontra,
mutatis mutandis, ressonância na jurisprudência desta Corte,
porquanto "não há ilegalidade na desconsideração do rol de
testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente
estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual
(HC n. 202.928/PR, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em
15/5/2014, DJe de 8/9/2014)" (AgRg no RHC n. 105.683/RJ, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
4/6/2019, DJe 14/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<RHC 60725>>-SP,
         <<RHC 64207>>-DF,
         <<RHC 97008>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 383957>>-RN
(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE OU NÃO - INVIABILIDADE NA VIA DO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363411>>-ES
(ROL DE TESTEMUNHAS - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 105683>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001