RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120906
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PECULATO-APROPRIAÇÃO. ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PECULATO
CULPOSO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO SUPERADO. ARREPENDIMENTO
POSTERIOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MATÉRIA DE COGNIÇÃO DO JUÍZO
DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. Não há que se falar em ausência de justa causa ou de atipicidade
da conduta, se os atos supostamente praticados pelo recorrente se
amoldam perfeitamente ao tipo descrito na 1.ª parte do art. 312 do
Código Penal (peculato-apropriação), na medida em que há indícios
razoáveis de que o acusado teria se apropriado da importância em
espécie de R$ 13.298,00, cuja posse ele detinha em razão do cargo de
Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia.
3. Após a apreensão do valor em razão da prisão em flagrante de dois
indivíduos acusados de crime de receptação, deixou-se de seguir o
procedimento protocolar padrão, de acordo com as normas editadas
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
1º/3/2016, DJe 9/3/2016.
5. O pedido de desclassificação para a figura do peculato culposo
(art. 312, § 2.º, do Código Penal) não pode ser analisado em sede de
habeas corpus, por demandar necessariamente o revolvimento de
matéria fático-probatória dos autos, devendo ser elucidada durante a
instrução criminal. 
6. Afastada a hipótese de peculato na modalidade culposa, fica
superada a pretensão de extinção da punibilidade pela reparação do
dano, na medida em que o crime de peculato, em sua forma dolosa, não
a admite, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador
é a moralidade administrativa.
7. No peculato doloso, embora não seja possível a extinção da
punibilidade, o ressarcimento do dano pode configurar o
arrependimento posterior, se verificada a presença de seus
requisitos. Porém, tratando-se de causa de diminuição de pena, deve
ser analisada no momento oportuno, pelo juiz da causa, sob pena de
supressão de instância.
8. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente
caracterizada a subsunção da conduta do recorrente ao tipo penal
descrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da
persecução criminal.
9. Se as instâncias ordinárias reconheceram que a conduta imputada
ao agente, em princípio, subsume-se ao tipo previsto no 312 do
Código Penal, verifica-se a existência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal.
10. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. GAMIL FÖPPEL EL HIRECHE (P/RECTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E ATIPICIDADE DOS FATOS - REEXAME DOS
FATOS E DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 63480>>-SP,
         <<RHC 51659>>-CE
(DESCLASSIFICAÇÃO - ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO EM
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1471044>>-RJ,
         <<AgRg no HC 550199>>-RN
(PECULATO DOLOSO -  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DO DANO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 88959>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 PAR:00002
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