AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.  AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta
e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Em nenhum momento, a defesa peticionou nos autos requerendo que
fosse intimada acerca da sessão de julgamento do habeas corpus para
que pudesse sustentar oralmente as suas razões, somente o fazendo
agora, depois de o julgamento do writ lhe haver sido desfavorável.
3. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade,
como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da
razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em
razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais,
inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de
julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão
de que voltassem a ocorrer.
4. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
5. A decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico da
recorrente não indicou nem qualificou o nome dos indivíduos objeto
da investigação; também não disse nada acerca dos fatos que cercaram
a diligência. Da mesma forma, não demonstrou, de maneira detalhada,
o porquê da imprescindibilidade da medida. Na verdade, o Magistrado
apenas autorizou a cautela, em razão da "notícia de utilização de
linha telefônica por pessoa suspeita de tráfico de entorpecentes
nesta cidade", a evidenciar que a medida excepcional, além de não
haver sido conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n.
9.296/1996, também não observou os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Tal decisão - proferida em caráter absolutamente
genérico - serviria a qualquer procedimento investigatório, sendo
incapaz, portanto, de suprir os requisitos constitucional e legal de
necessidade de fundamentação da cautela.
6. A denúncia se apoiou em elementos obtidos a partir da quebra do
sigilo telefônico da agravante, os quais estão reconhecidamente
contaminados pela forma ilícita de sua colheita. Não é possível
identificar, ademais, com precisão, se houve algum elemento
informativo produzido por fonte independente ou cuja descoberta
seria inevitável, porquanto, da forma com que foi redigida a inicial
acusatória, observa-se que foram justamente os dados obtidos por
meio da quebra do sigilo que formaram a convicção do Parquet pelo
oferecimento de denúncia pela possível prática dos crimes previstos
nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Ademais, foram justamente esses elementos que embasaram a condenação
da recorrente.
7. Diante do reconhecimento da nulidade do feito desde o início,
caracterizado está o excesso de prazo na prisão imposta à acusada, a
qual está segregada, ao que tudo indica, desde o julgamento da
apelação, ocorrido há mais de 4 anos.
8. Agravo regimental provido, para reconhecer a ilicitude das provas
obtidas por meio da quebra do sigilo telefônico da agravante, bem
como de todas as que delas decorreram e, consequentemente, anular o
Processo n. 0005865-81.2012.8.26.0196 ab initio, sem prejuízo de
oferecimento de nova denúncia, desde que amparada em elementos
informativos regularmente obtidos. Em consequência, fica determinado
o relaxamento da custódia da ré, em razão de excesso de prazo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1670637>>-SP,
         <<RHC 124057>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27.930 g de cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS