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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA
E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. A decisão que inibe a Câmara
Municipal de processar o Prefeito em razão de vícios no procedimento
não causa grave lesão aos interesses públicos; o Poder Legislativo
nesse caso pode iniciar outro processo, corrigindo as falhas do
anterior. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg na SS    2503  MG  2011/0201625-7  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:29/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO DO CARGO DE
PREFEITO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. A norma do art. 20, parágrafo
único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o afastamento cautelar do
agente público durante a apuração dos atos de improbidade
administrativa, só pode ser aplicada em situação excepcional.
Hipótese em que a medida foi fundamentada em elementos concretos a
evidenciar que a permanência no cargo representa risco efetivo à
instrução processual. Pedido de suspensão deferido em parte para
limitar o afastamento do cargo ao prazo de 120 dias. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1590  RR  2012/0114162-0  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AgRg na SLS    1599  MT  2012/0123804-5  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AgRg na SLS    1613  AL  2012/0137362-1  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AgRg na SLS    1460  MG  2011/0257518-9  Decisão:29/06/2012
DJE        DATA:31/08/2012
AgRg na SLS    1579  MT  2012/0103871-3  Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:07/08/2012
AgRg na SLS    1485  PE  2011/0295420-8  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg na SLS    1542  PE  2012/0050418-2  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg na SLS    1495  PE  2011/0308803-4  Decisão:15/02/2012
DJE        DATA:26/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA. A competência do Presidente do Superior Tribunal de
Justiça para decidir pedidos de suspensão dos efeitos de medida
liminar  tem um nexo de subordinação com a competência do próprio
Superior Tribunal de Justiça. Em outras palavras, o exercício dessa
competência supõe que o fundamento do pedido de suspensão envolva
questão federal de natureza infraconstitucional. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  tem  competência  o  Presidente  do  STJ  para o pedido de
suspensão  de  medida  liminar  na  hipótese em que a ação principal
busca  a  declaração  de  inconstitucionalidade de leis estaduais em
razão de violação às normas da Constituição do Estado de Goiás, pois
o  tema   debatido   na   ação  originária  envolve  direito  local,
insuscetível  de  exame na via do recurso especial, e o exercício da
competência do Presidente do STJ supõe que o fundamento do pedido de
suspensão envolva questão federal de natureza infraconstitucional.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1454
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS. O pedido
de suspensão, tal como regulado no art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992,
tem como pressuposto básico a existência de uma medida liminar
deferida contra o Poder Público ou agente seu - ausente na espécie.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MEDIDAS DE SEGURANÇA EM LINHA FÉRREA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
Evidenciado o prazo manifestamente exíguo para a realização de obras
para implementar medidas de segurança em linha férrea, o pedido de
suspensão deve ser deferido em parte. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2508
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
RSTJ       VOL.:00237           PG:00640
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE ANIMAIS EM ÁREA
EMBARGADA PELO IBAMA. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA.   Causa grave
lesão à ordem administrativa a decisão que nomeia o infrator como
fiel depositário, autorizando-o a remover os animais apreendidos sem
que tenha sido identificada área adequada para o respectivo
pastoreio; risco de degradação de  outras áreas. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA
NÃO CARACTERIZADA. A decisão judicial que dispensa a autorização
prévia da Administração Pública para o acesso ao patrimônio genético
de cacau manteiga não causa grave lesão à ordem administrativa,
especialmente diante da mora, por parte da repartição competente, na
apreciação do pedido. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 935608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 06/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE
2002. EXECUÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. APLICAÇÃO DO NOVEL
DIPLOMA LEGAL APÓS SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Não se discute no apelo a aplicação da Taxa Selic. A divergência
suscitada cinge-se à aplicabilidade das normas do Código Civil de
1916 e daquelas instituídas pela codificação de 2002,
considerando-se que a sentença foi prolatada em 04.02.1992 e
determinou a aplicação de juros moratórios no percentual de 0,5% ao
mês, nos termos do art. 1.062 do CC/16.
2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.111.117/PR, Rel. p/
acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ. 02.09.10, decidiu que o
percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A
partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/02,
"seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de
impostos devidos à Fazenda Nacional" (atualmente, a taxa SELIC).
3. Os juros moratórios, assim como a correção monetária, são
consectários legais da obrigação principal e estão submetidos à
claúsula rebus sic stantibus, o que implica reconhecer ter a
sentença eficácia futura desde que mantida a situação de fato e de
direito na época em que ela foi proferida. Assim, se o título
judicial transitado em julgado aplicou o índice vigente à época,
deve-se proporcionar a atualização do percentual em vigor no momento
do cumprimento da obrigação.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura conhecendo dos
embargos de divergência e dando-lhes provimento e os votos dos Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki, no mesmo sentido, a Corte
Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e
deu-lhes provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Laurita Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - TAXA DE JUROS MORATÓRIOS - NOVO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1111117>>-PR, <<REsp 1112746>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1222312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. 28,86%. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE.
ENUNCIADO N. 158 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MP N.
1.704-5/1998. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - REAJUSTE DE 28,86% - PRESCRIÇÃO - MEDIDA
PROVISÓRIA 1.704/1998)
     STJ - <<AgRg no REsp 1211806>>-SC, <<REsp 990284>>-RS,
           <<REsp 1200501>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no REsp 960661>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998 EDIÇÃO:5
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MAJORAÇÃO DE  TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DEFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Proferida nova decisão
em primeira instância, com temas que ainda não foram examinados pelo
segundo grau, o pedido de suspensão deve ser endereçado ao tribunal
local, sem usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 999342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FATO
NOVO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No âmbito dos embargos de divergência, não é possível modificar a
base fática da controvérsia, sendo irrelevantes as alterações
ocorridas posteriormente ao julgamento do recurso especial. Matéria
pacificada pela Corte Especial.
2. Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância
extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser
conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento.
Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,
Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Laurita Vaz e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Humberto Martins. Convocados os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e
Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FATO NOVO - JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 752636>>-MS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR

(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO "EX OFFICIO" -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 787696>>-SC
Termos auxiliares: PERDA DO INTERESSE DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DO ESTADO DE NOVA JERSEY, EUA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À
COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO DE DEFINITIVIDADE DA
DECISÃO EXTRAÍDA DO CONTEXTO. APOSIÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA
DE ANEXO DA SENTENÇA. TERMO DE ACORDO QUE NÃO FOI POR ELA ABRANGIDO.
REQUISITOS ATENDIDOS.
1. A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da
Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio
de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que
demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão
homologanda, que em outras palavras significa, que comprove a
consagração induvidosa da coisa julgada.
2. No caso, como já reconhecido por esta Corte e pelo Supremo
Tribunal Federal, a existência da expressão "arquivado", em sentença
de Tribunal americano, corresponde ao que aqui se conhece por
trânsito em julgado.
3. Afigura-se prescindível aos autos do pedido de homologação a
juntada de Termo de Acordo de bens que não foi abrangido pela
sentença, notadamente se a Corte estrangeira fez expressa menção
dele não fazer parte do contexto do julgamento.
4. Requisitos atendidos, homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda e Humberto Martins.


Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Marco Buzzi para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO
- PROVA - CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO DA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 32>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)