AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
PETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIA
SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.
REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL.
EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA PERMANÊNCIA NO ESTADO REQUERIDO. CASO
CONCRETO EM QUE NÃO RESTAM EVIDENCIADAS MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Cuida-se, na origem, de ação de restituição internacional de
irmãos gêmeos menores, ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora
das crianças, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
objetivando a busca, apreensão e restituição dos aludidos infantes,
nascidos em 6/9/2016, com seu regresso ao Canadá.
2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença
deferitória do pleito, dando pela improcedência do pedido, de modo a
assegurar a permanência dos menores sob a guarda da genitora, em
território brasileiro.
3. É de se confirmar, nesta quadra, a decisão monocrática que
indeferiu o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela
do recurso especial manejado pelo pai dos impúberes, porquanto não
evidenciadas manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão
recorrido.
4. Com efeito, embora a subjacente ação de restituição tenha sido
ajuizada antes do prazo de um ano desde a alegada retenção indevida
pela mãe, o artigo 12 da Convenção de Haia consente com a não
devolução das crianças em questão, caso já se encontrem integradas
no seu novo meio ou ainda quando, por outros motivos revestidos de
gravidade, o retorno ao país de origem se mostre prejudicial a elas
- argumento, aliás, que lastreou o acórdão recorrido.
5. Da mesma sorte, é lícito ressaltar que os arts. 13 e 20 da
Convenção de Haia indicam exceções à obrigatoriedade de restituição
de filho menor, independentemente do tempo em que já se encontre
residindo no Estado Parte requerido.
6. Logo, não evidenciado com robustez o fumus boni iuris necessário
à concessão da tutela de urgência, isso aliado ao superveniente
juízo negativo de admissibilidade do especial perante o Tribunal
local, não se descortina ambiente favorável ao acolhimento da
pretensão do genitor agravante.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa que dar
provimento ao agravo interno para deferir a tutela de urgência. Os
Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO
SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt na Pet 13817>>-AL
(ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 3017>>-MG
Informações complementares:      "[...] no período compreendido entre a interposição do recurso
especial e a publicação da decisão de admissão, a competência para
apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo (ou de
antecipação da tutela recursal) é do Presidente ou do
vice-Presidente do Tribunal recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1980
*****  CSIC    CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO
INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
        ART:00012 ART:00013 ART:00020
(PROMULGADA PELO DECRETO 3.413/2000)
LEG:FED DEC:003413 ANO:2000
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01029 PAR:00005 INC:00003