AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO: ART. 258 DO RISTJ. MANEJO DO HABEAS
CORPUS PERANTE O TRF, COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO
EM EXECUÇÃO). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DUPLA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
PELOS MESMOS FATOS EM AÇÕES PENAIS DIFERENTES, UMA DELAS EM
ANDAMENTO E OUTRA JÁ TRANSITADA EM JULGADO E EM FASE DE EXECUÇÃO.
ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO QUE SE REJEITA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 - A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para
sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte,
somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados
a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de
decisão monocrática do Relator.
2 - Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos
embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação
oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são
levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, tanto no julgamento
presencial quanto no telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda,
no virtual, prevalece a disposição específica do Regimento Interno
relativa aos processos penais.
3 - Não merece reparos o julgado de Tribunal Regional que, na
esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, considera inadmissível o manejo de habeas corpus
substitutivo de recurso próprio cabível, mas, ainda assim, examina o
objeto da impetração originária, com o efetivo enfrentamento do tema
proposto, para aferir se a hipótese comporta a concessão de ordem de
habeas corpus, de ofício. Precedentes do STJ.
4 - Não há como se reconhecer a existência de duplicidade de
condenações do recorrente pelo mesmo fato se, em uma das ações
penais, ele responde como contribuinte por sonegação de imposto de
renda pessoa física e, na outra, ele responde como responsável
tributário pelo recolhimento de tributos devidos pela pessoa
jurídica de que era sócio e responsável pelo setor financeiro, o que
demonstra não haver identidade de sujeitos devedores.
Ademais, os tributos omitidos correspondem a períodos diferentes: na
Ação Penal nº 5012197-32.2015.4.04.7208, a denúncia imputa sonegação
de imposto de renda pessoa física nos anos de 2006 e 2007, enquanto
que, na Ação Penal n. 5000764-94.2016.4.04.7208, a denúncia aponta
supressão de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da
Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL), do Programa de Integração
Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social (COFINS) nos anos de 2004, 2005 e 2006.
5 - Agravo regimental a que se nega provimento
.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - ESFERA PENAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1335772>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1537970>>-PR,
         <<AgRg no HC 557437>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258