AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DO STJ. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO POR
DANO MORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC
NÃO APLICADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO
JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. NOVO GRAU RECURSAL NÃO INAUGURADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer, indenização por dano material,
compensação por dano moral e rescisão de contrato de compra e venda
de imóvel.
2. O agravo interno constitui espécie recursal expressamente
autorizada pelo Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo
único, II) a ser incluída na modalidade de julgamento virtual,
sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral na
sessão presencial (art. 159 do RISTJ).
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte. Precedentes.
4. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados 
quando suficientes para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não é
consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento
unânime do agravo interno. Precedentes.
8. Não há majoração de honorários em virtude da interposição de
agravo interno em face da decisão monocrática que julgou o recurso
especial da agravante, na medida em que a jurisprudência do STJ se
consolidou no sentido de que descabe a fixação de honorários
recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de
declaração, porque não inaugurado novo grau de jurisdição que a
justifique.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1842576>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1667335>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO - NOVO GRAU RECURSAL NÃO INAUGURADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1711866>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1531824>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1111629>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
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DJE        DATA:28/10/2021