AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O
ART. 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o
recurso era deserto, tendo em vista a ausência de juntada do
comprovante de recolhimento do preparo do recurso especial.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar
acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas,
além
dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e
legível, sob pena de deserção.
3. Restou incontroverso que, embora tenha sido devidamente intimada
para providenciar o recolhimento em dobro das custas processuais
(nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil de
2015),
a parte ora Recorrente não cumpriu a referida determinação.
Configurada, pois, a deserção.
4. "A mera alegação de falha do Tribunal de origem no processo de
digitalização ou de extravio da guia de preparo, desacompanhada de
qualquer comprovação, não se apresenta apta a afastar o óbice ao
conhecimento do recurso" (AgInt no REsp 1.703.321/DF, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SegundaTurma, DJe 25/5/2018)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS -
COMPROVANTES DE PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1175991>>-PR,
(RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DESCUMPRIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS,
(MERA ALEGAÇÃO DE FALHA DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO PROCESSO DE
DIGITALIZAÇÃO OU DE EXTRAVIO DA GUIA E COMPROVANTE DO PREPARO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703321>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1161747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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