AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1698637
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. TESE NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE
PRETENSÃO RESISTIDA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de
que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão
recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de
declaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for
verificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, de
acordo com o art. 382, § 4º, do CPC/2015, apenas é cabível a
interposição de recurso em ação incidental de exibição de documentos
quando houver indeferimento do pedido inserido na inicial.
3. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior
manifesta-se no sentido de que o arbitramento da verba honorária na
ação antecipatória de produção de prova só se justifica quando
houver a manifesta resistência da parte em cumprir o pedido
formulado.
4. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de
Uniformização, a incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ
impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da
constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os
julgados confrontados.
5. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
6.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304311>>-SP
(AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO - CABIMENTO -
INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1572393>>-PR
(AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ARBITRATAMENTO DA VERBA
HONORÁRIA - RESISTÊNCIA DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221810>>-SE
(SÚMULA 7 DO STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400433>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00382 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708277  SP  2020/0128432-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1717760  RN  2020/0148197-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021