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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 827973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo
prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às
pretensões decorrentes de resolução contratual, face a ausência de
prazo específico descrito na norma. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na
citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.
Inteligência da Súmula 106/STJ.
3. Se a própria Corte local afirmou não ser do autor a culpa pela
demora na citação, não pode esta Corte Superior, na via estreita do
recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos
para afirmar o contrário. Incide, quanto a esse ponto, o enunciado
nº 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO -
PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC/2002)



   STJ - <<AgInt no REsp 1498564>>-MG,
         <<EREsp 1280825>>-RJ,
(PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 731014>>-SP,
(PROCESSO CIVIL - DEMORA NA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO -
MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA)



   STJ - <<AgRg no AREsp 68714>>-RS,
(PROCESSO CIVIL - DEMORA NA CITAÇÃO - EXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1385496>>-DF
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001 ART:00205
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1210805  SP  2017/0304856-7  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1429093  ES  2019/0008688-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A solução contrária ao interesse da parte não autoriza o
reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, tampouco do
vício da ausência de fundamentação e, consequentemente, da
contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/15).
2. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que
nos procedimentos de interdição não ajuizados pelo Ministério
Público, cabe ao órgão ministerial defender os interesses do
interditando e a designação de curador especial pressupõe a presença
de conflito de interesses entre o incapaz e o representante legal, o
que não é o caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERDIÇÃO - PROCEDIMENTO NÃO AJUIZADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O
INTERDITANDO E O REPRESENTANTE LEGAL - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL)


   STJ - <<AgInt no REsp 1692469>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1652854>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1707902>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1202068>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1603703>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - INCIDÊNCIA
NOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS A E C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1308701>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1346556>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1383622>>-SP
Informações complementares:      "[...] estando o  acórdão originário em consonância com o
entendimento desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ,
aplicável tanto aos recursos interpostos com fulcro na alínea "a"
como na alínea "c" do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.
1. A mera falta de providência para andamento do feito não constitui
inércia qualificada de uma das partes durante o período da execução,
tampouco se revela suficiente para gerar na parte adversa justa
expectativa de ter havido renúncia à pretensão executória.
2. A inexistência de intimação da parte exequente para dar
seguimento ao processo executivo obsta ao reconhecimento da
prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REGRAS APLICÁVEIS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1671145>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1013742>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, inexiste ofensa à
coisa  julgada  quando  o  magistrado,  em  sede  de  cumprimento de
sentença,  interpreta  o  título  judicial  para  melhor definir seu
alcance e extensão. Precedentes.
1.1.  No  caso  em  tela, restou assentado pelo Tribunal local que a
condenação  estipulada  no  título  exequendo,  bem  como  o modo de
cálculo   utilizado   na   liquidação  do  julgado,  obedeceriam  às
diretrizes  contidas  no  título  executivo. Derruir tais conclusões
demandaria  revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da
Súmula 7/STJ.
2.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  cabe  ao  juiz,  como
destinatário  da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem
que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão
julgador  quanto  à  suficiência  das  provas apresentadas demanda o
reexame  do  acervo  fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632368>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1136196>>-SP
(OFENSA À COISA JULGADA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 792741>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 219669>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1409744>>-GO
         <<AgInt no AgInt no AREsp 914150>>-SP
(PRODUÇÃO DE PROVAS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00502 ART:00503 ART:00509 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1659671  SP  2020/0027559-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1836976  SP  2019/0269142-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt no AREsp  1523155  SP  2019/0171559-7  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1147845
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS
REQUERIDOS.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 131, 458 e 535 do CPC/73.
2.  Alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto
ao rompimento abrupto das tratativas, bem como da existência de
efetivo prejuízo decorrente da quebra da justa expectativa de
conclusão do pacto demandaria interpretação de cláusulas contratuais
e reexame das provas contidas nos autos. Incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULA 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<REsp 1309972>>-SP,
         <<REsp 1051065>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730483  MT  2020/0177746-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AgRg no AREsp  707477  CE  2015/0090436-7
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO.
1.  Incide  a  Súmula  187/STJ,  devendo ser decretada a deserção do
recurso,   quando   a   parte,   mesmo  regularmente  intimada  para
complementar o preparo, não sana o vício ou o faz intempestivamente.
1.1.  No  presente  caso,  mesmo após a intimação do recorrente para
sanar  o  vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no
recolhimento  do  preparo, o que impõe a incidência da Súmula 187 do
STJ.  2.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  firmou entendimento no
sentido  de  que a simples circunstância do patrocínio da causa pela
Defensoria  Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do
representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de
justiça. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1144627>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PATROCÍNIO
DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REPRESENTADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 772756>>-RS, <<AgInt no AREsp
913137>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1391322>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1382967>>-AL
Informações complementares:      "[...]. Mesmo que seja deferido o benefício da gratuidade nesse
momento processual, a suposta benesse somente teria efeitos futuros,
não sendo capaz de isentar a parte requerente das custas processuais
referentes  aos  atos anteriores, ou seja, mesmo que seja deferido o
benefício,  não  terá  o  condão  de  retroagir  para  regularizar o
recolhimento  das  custas do recurso especial. Apesar de o pedido de
justiça  gratuita  poder ser formulado a qualquer tempo e instância,
ele  'não  retroage  para  alcançar encargos processuais anteriores'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1616081  RS  2019/0334468-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que o prévio ajuizamento de ação cautelar perante o Poder Judiciário
não afasta a eficácia da cláusula compromissária arbitral.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PERANTE O PODER JUDICIÁRIO - EFICÁCIA
DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1244401>>-SC,
         <<REsp 1678667>>-RJ,
         <<REsp 1586383>>-MG,
         <<REsp 1597658>>-SP,
         <<REsp 1550260>>-RS,
         <<CC 157099>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil (art. 130 e 131, CPC/73; art. 371, CPC/15), o
magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório
produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de
forma fundamentada os elementos de seu convencimento, como ocorreu
na hipótese sub judice.
3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIOS DA LIVRE
APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)



   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1044614>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1251743>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 483170>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 307427>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUMENTO DA
VERBA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)


   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1675669  MT  2020/0054949-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1769819  SP  2018/0251701-3  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgInt no REsp  1822475  CE  2019/0168815-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual, a teor da súmula 283 do STF.
3. A doação do imóvel que não foi registrada no cartório de
registro de imóveis não possui eficácia em relação a terceiros.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Embora o executado alegue que a penhora tenha recaído sobre
imóvel de propriedade de terceiros, o Tribunal constatou, ao
analisar o acervo fático-probatório dos autos, notadamente a
certidão de ônus do imóvel, que o referido bem continua registrado
em nome da parte executada/agravante. Alterar tal conclusão em sede
de recurso especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CIVIL - DOAÇÃO DE IMÓVEL - REGISTRO IMOBILIÁRIO - NECESSIDADE PARA
EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO  PERANTE TERCEIROS)



   STJ - <<REsp 1358062>>-DF,
         <<REsp 1418435>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DOAÇÃO DE
IMÓVEL  - SÚMULA 7 DO STJ)


   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 131292>>-RS
Informações complementares:      "[...] não cabe a  este Tribunal apreciar a alegação de ofensa
ao enunciado da Súmula 84/STJ em recurso especial, uma vez que
'Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de súmula' (Súmula 518/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00108
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A