EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1127721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - CIVIL E CONSUMIDOR -
AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE
INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL -
AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A
MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CDC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ARESTOS.
1. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre o
acórdão embargado e aquele apontado como paradigma (REsp n.
323.266-SP).
2. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Esta Corte de
Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da
repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da
parte que realizou a cobrança indevida.
A cobrança indevida caracterizou-se pela conduta da casa bancária de
exigir dos mutuários, no bojo de contrato de mútuo, quantia superior
à efetivamente utilizada para a aquisição das ações, diferença que
passou a existir em decorrência de deságio sofrido pelas moedas da
privatização.
Não integra o conceito de engano justificável a conduta da
embargante que, na condição de instituição financeira mandatária,
constituída por consumidor para a realização de negócio jurídico de
aquisição de ações, descumpre cláusula expressa da avença e, mesmo
após reiteradas solicitações dos mandantes para a prestação de
contas, atinente à comprovação do valor pago pelas moedas da
privatização, recusa-se ao cumprimento da obrigação. Má-fé
caracterizada, devendo haver a devolução em dobro das quantias
indevidamente exigidas.
3. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, na extensão,
desprovidos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Buzzi conhecendo parcialmente do recurso, e nesta parte, negando-lhe
provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, e dos
votos dos Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
acompanhando o relator, ocorreu empate na votação.
O Sr. Ministro Sidnei Beneti, Presidente, proferiu voto de desempate
acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Marco Buzzi
e, desta feita, a Seção, por maioria, conhecer parcialmente do
recurso, e nesta parte, negar-lhe provimento, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, que votou em sessão
anterior, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi.
               Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Sidnei Beneti (voto de desempate).
Vencidos os Srs. Ministros Relator (Antônio Carlos Ferreira), Villas
Bôas Cueva, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1121636>>-SP, <<AgRg no REsp
933393>>-PR, <<AgRg no REsp 895366>>-RS
(ENGANO JUSTIFICÁVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1200417>>-MT, <<AgRg no AREsp 135198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO