AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERANTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS
ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS DISTINTAS.
INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na
falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Os julgadores da origem destacaram que a quantidade e a natureza
das drogas apreendidas, circunstâncias preponderantes previstas no
art. 42, da Lei n. 11.343/2006, desbordaram do ordinário do tipo,
autorizando a elevação da reprimenda. Nesse sentido, foram
encontradas duas pedras brutas de cocaína, pesando um total de mais
de 60 gramas e seis porções individuais de crack (fl. 2057).
- O agravante contava com maus antecedentes, consistentes em
condenação definitiva anterior, por tráfico de entorpecentes, que
não se confunde com a anotação criminal utilizada para reconhecer a
circunstância agravante da reincidência. Não há ilegalidade no
reconhecimento simultâneo dos maus antecedentes e da reincidência,
contanto que se fundem em anotações criminais distintas.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 655426>>-RJ,
         <<AgRg no HC 589214>>-SP,
         <<AgRg no HC 521476>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 g e seis porções individuais de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001