AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
283 DO STF.  QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. À
CRITÉRIO DO JUÍZO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Dacal em execução
fiscal de valores não tributários, atinentes à Cédula Rural
Pignoratícia, cedidos à exequente por força da MP n. 2.196/2001,
objetivando o reconhecimento de inexequibilidade do título e
nulidade da execução em decorrência da impossibilidade de exigência
dos juros PESA.
II - Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes
a fim de determinar a suspensão da ação executiva até o trânsito em
julgado do processo original. No Tribunal a quo, a sentença foi
anulada por error in procedendo.
III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 203 do CTN e ao art. 803, I,
CPC/2015, tem-se que a matéria veiculada na pretensão recursal, no
ponto, não foi debatida pelo Tribunal de origem.
IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
V - No que tange ao prequestionamento implícito suscitado pela parte
agravante, ressalta-se que o art. 1.025 do CPC/2015, para que seja
aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte
recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de
declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação
do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
8/11/2018, DJe 23/11/2018.)
VI - A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração
opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019);
ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n.
1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente
com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe
24/9/2019.)
VII - Acerca da apontada ofensa ao art. 485, V, CPC/2015, o Tribunal
de origem fundamentou o acórdão recorrido no fato de que não cabe a
extinção dos feitos, mas mera suspensão, considerando a
prejudicialidade externa.
VIII - Foi consignado que as ações revisionais de contratos
garantidas por penhora têm os mesmos efeitos suspensivos dos
embargos à execução, devendo haver a suspensão dos embargos à
execução e da execução fiscal até decisão final da ação revisional
dos contratos bancários n. 00004736.89.20004.403.6122 que deram
origem à cobrança.
IX - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
X - No mais, tem-se que o acórdão recorrido está em consonância com
a jurisprudência do STJ, de que é cabível ao juízo aferir a
plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso
concreto, quando verificada a prejudicialidade externa. Assim, não é
necessária, como quer a parte recorrente, a extinção dos feitos em
razão dessa prejudicialidade. A propósito: AgInt no REsp
1.679.887/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 19/12/2018 e AgInt no REsp 1.614.312/PE, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/2/2017.
XI - De qualquer forma, para a apreciação da pretensão recursal e
infirmar o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência
de prejudicialidade externa no presente caso, seria necessário
revolver o conjunto dos fatos objeto dos autos. Incidência do
Enunciado Sumular n. 7/STJ.
XII - Uma vez aplicada a Súmula n. 7/STJ, quanto à alínea a, fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PLAUSIBILIDADE DA SUSPENSÃO - JUÍZO PARA
AFERIÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679887>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1614312>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1671148  RS  2017/0108063-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021