AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923117
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA.
DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ROL DE
PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL AFERIDO PELO TRIBUNAL A
QUO. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de
plano de saúde a conduta abusiva de negar a cobertura de medicação
prescritas para o tratamento da doença que acomete a beneficiária
(Câncer de Mama).
2.  A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,
no particular, abusiva a recusa de cobertura de pela operadora de
plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário
para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato.
3. O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, reconheceu que a recusa de
cobertura integral ao tratamento médico indicado para a autora
distancia-se do mero aborrecimento não indenizável. Alterar o
decidido no acórdão impugnado, no que se refere à caracterização do
dano moral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1899443>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1343942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1543383>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] embora a Lei 9.656/1998 seja a lei especial que regula
os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção em seu
art. 35-G de aplicação do CDC aos contratos celebrados entre
usuários e operadoras".
     "[...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção
da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] a negativa administrativa ilegítima de cobertura para
procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos
morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo
psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente,
principalmente nas situações de urgência e emergência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:0035G
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932913  SP  2021/0110937-2  Decisão:09/08/2021
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