AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
EXAME E INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO
CONCRETO. ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, o
recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a
análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja
competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
2. Caso concreto em que a tese de nulidade processual foi suscitada
exclusivamente à luz de uma suposta violação ao art. 5º, LIV e LV,
da Constituição da República, o que importou o não conhecimento do
apelo nobre, nesse ponto.
3. Por caracterizar indevida inovação recursal e, por isso, aviltar
a força da preclusão consumativa, não se mostra possível discutir,
apenas ao ensejo do agravo interno, a tese de afronta aos arts. 236,
§ 1º, 237 e 552 do CPC/1973, porquanto não ventilada nas razões do
antecedente recurso especial.
4. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que o
ora agravante efetivamente praticou os atos de improbidade que lhe
foram imputados - fraude à licitação caracterizada pelo envio de
cartas-convites a empresas inexistentes e, ainda, a realização de
pagamento de serviços não executados -, para se alterar tal
conclusão,  seria necessário novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. É inviável o acolhimento da tese de que a inexistência
enriquecimento ilícito rechaça a configuração do ato de improbidade
em tela, porquanto "os atos de improbidade administrativa descritos
no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 dispensam a demonstração da
ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento
ilícito do agente" (AgInt no AREsp 271.755/ES, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/3/2017).
6. Diante da gravidade da conduta do agravante, o parcial provimento
do recurso especial do Parquet federal para majorar as sanções
mostra-se adequado, na medida em que a ausência de outra condenação
além da multa civil importaria em desatendimento aos vetores da
proporcionalidade e da razoabilidade. Da mesma forma, uma vez
verificado que a multa civil havia sido arbitrada em valores
excessivos, mostra-se possível sua redução.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825464>>-BA
(ATO DE IMPROBIDADE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 271755>>-ES
Termos auxiliares: EX-PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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