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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. REPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRIMARIEDADE TÉCNICA.
IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da
ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância
entorpecente apreendida ("90 pururucas de óxi, 60 pururucas de
maconha, 01 pururuca de cocaína, 01 tablete pequeno de maconha
pesando aproximadamente 28 gramas"), petrechos (02 munições calibre
36, trezentos e cinquenta em cinco reais, 01 balança de precisão, 02
rolos plásticos) e a reiteração do agente na prática delitiva
(responde a outra ação penal pela prática dos crimes de roubo e
associação criminosa), motivação considerada idônea para justificar
a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
3. A quantidade de substância entorpecente apreendida e a
persistência do agente na prática criminosa justificam a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: "90 pururucas de óxi, 60 pururucas
de maconha, 01 pururuca de cocaína, 01 tablete pequeno de maconha
pesando aproximadamente 28 gramas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.
11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA.  REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande
quantidade de droga apreendida, a qual claramente denota a gravidade
concreta da conduta e exige uma resposta mais enfática na fixação
da pena.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda
de outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como in casu, é condição apta a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
3. Nesse contexto, considerando a pena final superior a 4 e inferior
a 8 anos de reclusão, tendo sido a pena-base fixada em patamar
superior ao mínimo legal, ante a existência de circunstância
judicial desfavorável, não se mostra desarrazoada a fixação do
regime prisional inicialmente fechado, consoante a inteligência do
art. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal e art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU GRAVIDADE CONCRETA -
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110 kg maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
PRIMARIEDADE DO AGENTE. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OUTRAS
MEDIDAS ALTERNATIVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia preventiva está fundamentada apenas na
gravidade abstrata do delito, os seus efeitos nefastos à sociedade
e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (apreensão de drogas
e de objetos ligados à sua comercialização). Ademais, nem mesmo a
quantidade de droga apreendida  -  4,6g de "skunk", 50g de maconha e
29,9g de folhas daquele entorpecente - isoladamente, autorizaria o
encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade
do paciente. Tem-se, portanto, a hipótese de  substituição da
custódia provisória por outras medidas alternativas, atento a
previsão constitucional do encarceramento como última ratio.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE REDUZIDA -
INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 442556>>-RJ,
         <<HC 410315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,6 g de maconha skunk, uma outra
porção de 50 g de maconha,
além de 29,9 g de folhas daquele entorpecente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA,
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica
em deferir  ao  condenado  o  direito  de  recorrer  solto  quando
permaneceu  segregado  durante  a persecução  criminal,  se
persistentes  os  motivos  para  a  preventiva"  (HC  396.974/BA,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe
30/8/2017).
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal. Do  excerto  acima  reproduzido, percebe-se  que  a
prisão  preventiva  está suficientemente fundamentada na necessidade
de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da
conduta delituosa, já que se trata de associação criminosa que se
dedicava ao tráfico intenso de drogas, movimentando grande
quantidade de entorpecentes.
3. Ao contrário da corré Giovanna, que fora agraciada com a
liberdade provisória e a quem foi permitido o apelo em liberdade, o
ora paciente é reincidente, o que denota risco concreto de
reiteração delitiva. Por fim, "a imprescindibilidade da prisão
preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts.
312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do CPP" (AgRg no RHC 134.395/MG,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
3/8/2021, DJe 6/8/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1918385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO
CASO CONCRETO. REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o
princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de
reiteração da conduta delitiva.
2. Com efeito, o reconhecimento da insignificância demanda a
presença do requisito subjetivo, indicativo de que o réu não seja um
criminoso habitual, bem como de que a medida seja socialmente
recomendável.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 652008>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1636713>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1814411>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1771752
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem
como quando há erro material a ser sanado.
2. Acolho em parte os aclaratórios para sanar erro material no
acórdão, o qual passa a conter a seguinte redação: "De acordo com a
orientação jurisprudencial desta Corte Especial de Justiça e
remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar as regras do art.
384, § 1º, do CPP (...)" (e-STJ, fl. 1638).
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar a
ocorrência de erro material, sem, contudo, atribuir efeito
infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA
SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 358693>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a qualquer tempo durante o curso da ação penal, mas
desde que antes da sentença e com garantia ao acusado do
contraditório e da ampla defesa, não há vedação para que o
Ministério Público adite a petição inicial, atribuindo nova
classificação jurídica aos fatos, ainda que tal proceder possa
implicar em cominação de pena mais gravosa ao increpado' [...]".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM LIBERDADE
NEGADO. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REGIME SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM A
CUSTÓDIA PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença  condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública,  haja vista a reiterada
conduta delitiva do paciente, pois ele responde a dois processos em
curso, sendo um deles por receptação e outro pelo delito de tráfico
de drogas, decorrente de prisão em flagrante  ocorrida em 2/8/2020,
portanto, pouco mais de trinta dias antes dos fatos ora apurados -
no qual agora foi surpreendido novamente na posse de 41g de cocaína.
4. A jurisprudência dessa Corte já se manifestou pela
compatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime
semiaberto estabelecido para o cumprimento da pena reclusiva, desde
que adequada a segregação à modalidade prisional imposta na
condenação.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(COMPATIBILIDADE - REGIME INICIAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<RHC 93888>>-MG,
         <<HC 419815>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (363g MACONHA, ALÉM DE 89 PORÇÕES
INDIVIDUAIS DA MESMA DROGA, PESANDO 132,26g). DEDICAÇÃO A ATIVIDADE
CRIMINOSA. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela expressiva quantidade e diversidade das drogas
apreendidas (363g maconha, além de 89 porções individuais da mesma
droga, pesando 132,26g), mas também pelas circunstâncias em que se
deu a prisão, bem como constatarem que não se tratava de traficante
ocasional. Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento
da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o
entendimento da Corte local para fazer incidir a causa especial de
diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADES CRIMINOSAS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA -
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgInt no HC 402261>>-MS,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  363 g maconha, além de 89 porções
individuais da mesma droga, pesando 132,26 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E LESIVIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se consideradas a quantidade,
variedade e lesividade das drogas apreendidas - 116,15 gramas de
maconha em 79 porções individualizadas, 279,04 gramas de cocaína em
216 porções individualizadas e 207,51 gramas de crack em 342 porções
individualizadas -, circunstância indicativa de um maior desvalor
da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta
dos agentes, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida
extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 558833>>-SP,
         <<RHC 123392>>-MG,
         <<HC 552050>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 116,15 g de maconha; 279,04 g de
cocaína; e 207,51 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312