AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA.   FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. OUTRAS AÇÕES PENAIS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA
E NECESSÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a  segregação
encontra suporte no art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública e preservação da
instrução criminal, diante do histórico criminal do agente.
2. No caso, a medida extrema faz-se necessária para evitar a
reiteração delitiva, visto que o réu é reincidente específico e
responde a diversas ações penais, a delinear sua periculosidade e
sua propensão ao cometimento de delitos, inviabilizando a pretendida
liberdade, já que patente a real possibilidade de que, solto,
continue a delinquir.
3. A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  é pacífica  no
 sentido  de  que "a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no
conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação
cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF,
Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJe de
20/2/2009).
4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATUAÇÃO DE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<AgRg no HC 528403>>-PB,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS -
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98538>>-CE,
         <<RHC 63374>>-ES,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PROPORCIONALIDADE À EVENTUAL
FUTURA PENA APLICADA)
   STJ - <<RHC 107851>>-DF
Informações complementares:      "[...] consoante orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis,
mesmo que comprovadas, não têm o  condão de desconstituir a  prisão
preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a
manutenção da medida extrema, tal qual ocorre nesta demanda".
     "[...] não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a  ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312