RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.  VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.
CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO
MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE.
I - Na origem, trata-se de embargos contra execução proposta pela
UNIÃO fundada em título extrajudicial exarado pelo Tribunal de
Contas da União, alegando, em síntese: nulidade no título decorrente
da notificação realizada de forma errônea da empresa executada, e
ausência de razão para o prosseguimento da ação executiva visto que
foi concluído de forma integral o objeto do convênio cujas contas
foram julgadas pela Corte de Contas.
II - A sentença rejeitou os embargos, decisão mantida, em grau
recursal, pelo Tribunal de origem.
III - Em relação à indicada violação do art. 535, I e II, do
CPC/1973, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador
dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão
devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente
evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária
a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso
declaratório.
IV - Incide a Súmula n. 284/STF no tocante à alegação de  ocorrência
de venire contra factum proprium, pois o recorrente não indicou qual
dispositivo de lei federal teria sido  violada pelo acórdão
recorrido.
V - Não é papel do Poder Judiciário servir de instância revisora ao
julgamento de mérito administrativo, sendo o acórdão extrajudicial
legítimo título executivo.
VI -  No que diz respeito  à condução da produção de provas, assim
como à hipótese de julgamento antecipado da lide,  sabe-se que, em
atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz,
destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção
probatória ao caso dos autos.
VII - O  erro material ocorrido no decorrer do processo que
constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz
de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o
magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua
representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida
acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções
LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes
Construções LTDA"
VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCIA LUCIANA DANTAS(EX LEGE), pela parte RECORRIDA: UNIÃO