AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1915628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
PENAL E PENAL. CRIME DE DISPONIBILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA
INFANTOJUVENIL. ARTIGO 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
? ECA. ART. 3-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO.
NÃO ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. SÚMULA N. 231 DO STJ. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. PRESENÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS POR PARTE DO
ÓRGÃO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N
. 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A respeito da violação do art. 3 -A, do CPP, não há resolução do
TRF4 Região quanto à questão de prevalência do regramento sob o viés
dos critérios llex specialis derogat legi generali elex posterior
derogat legipriori.O argumento sequer foi levado pela defesa quando
da oposição dos embargos de declaração, o que faz incidir as Súmulas
ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, por ausência de
prequestionamento.
2. Não há omissão por parte da Corte originária no que toca à
exigência de dolo específico que tipifica a conduta descrita no art.
241-B do ECA, inexistindo obrigação de cotejo a precedente apontado
pela defesa em sentido diverso, bastando que o julgador opte por um
caminho e fundamente suas razões, o que ocorreu in casu.
3. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO manteve o entendimento
de que "A exposição da nudez da adolescente em pose sensual, aliado
ao título da postagem, tem conotação nitidamente pornográfica,
configurando o tipo do art. 241-A do ECA". Assim, não há como
alterar as premissas fáticas da Corte Regional, sob pena de
incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. O acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte de que a
disposição inserta no artigo 65 do Código Penal não permite, na fase
de individualização da pena (artigo 68 do Código Penal), que a sua
fixação seja conduzida aquém do limite legal mínimo abstrato. Nesse
sentido foi editada a Súmula n. 231 do STJ: "A incidência da
circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo
do mínimo legal".
5. Este Sodalício tem posicionamento firmado no sentido de que,
mesmo que aplicado a fatos anteriores à vigência da lei, o benefício
do acordo de persecução penal não pode se dar em momento posterior
ao recebimento da denúncia, especialmente para aqueles casos já
sentenciados.
6. No que toca ao argumento de que se inovou no julgamento diante do
acréscimo dos fundamentos, inaugurado pelo Desembargador JOÃO PEDRO
GEBRAN NETO, não é possível adentrar na matéria por ausência de
prequestionamento (Súmulas ns. 282 e 356 do STF), lembrando que nada
impediu que a defesa opusesse novos aclaratórios para esclarecimento
do fato, o que não ocorreu na hipótese.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NO JULGADO E ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE -
CONFUSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF
(JULGADOR - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 143773>>-PE
(CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417>>-RS
(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
SÚMULAS 83 E 231/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454716>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 650642>>-DF
(ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1882601>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 ART:00068