MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15831
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPERAÇÃO CARONTE - POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. TERMO DE INDICIAMENTO E
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSAMENTO
REGULAR. ILICITUDE DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
ASSEGURADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA.
NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
- A inadequação da via eleita bem como a incompetência das
autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta
Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança
15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto
Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman
Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas
alegações.
- Se adequada a descrição dos fatos, a ausência de indicação de
dispositivos legais no termo de indiciamento não é, por si, causa
de
nulidade do processo administrativo disciplinar. Precedentes.
- "Análise em computador que compõe o patrimônio público,
determinada por servidor público responsável, não configura
apreensão ilícita. Proteção, in casu, do interesse público e zelo
pela moralidade administrativa" (MS 15.825/DF, Ministro Herman
Benjamin).
- O mandado de segurança não comporta dilação probatória e, por
isso, não admite contradições na exposição dos fatos pelo
impetrante. As alegações que faz devem ser claras e corroboradas
por
provas inequívocas, o que não se verificou no caso. É inepta a
petição inicial que deixa de atender os requisitos do artigos 6º da
Lei n. 12.016/2009 e  282 do CPC, especialmente o do inciso III,
que
requer a indicação precisa dos fatos.
- A penalidade foi adequadamente aplicada na hipótese, porquanto
comprovada a conduta de favorecimento pessoal da impetrante em
detrimento da dignidade da função pública - artigo 117, IX, da Lei
n. 8.112/1990. Depreende-se do relatório final e do parecer da
consultoria jurídica que houve detalhamento e exame da conduta
imputada à servidora/impetrante, bem como a análise dos argumentos
de defesa, tendo sido ponderadamente recomendada a demissão.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE)
     STJ - <<MS 15810>>-DF, <<MS 15811>>-DF, <<MS 15825>>-DF
(ANÁLISE EM COMPUTADOR - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGALIDADE DA
APREENSÃO)
     STJ - <<MS 15825>>-DF
(PAD - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - NULIDADE)
     STJ - <<RMS 24465>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCLUSÕES DAS INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS -
MATÉRIA DE FATO)
     STJ - <<MS 18106>>-DF
(SERVIDORA PÚBLICA - DEMISSÃO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA
PENA)
     STJ - <<MS 12176>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Caronte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   ART:00010
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00161