HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 618205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA
LEI N. 11.419/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O pedido de readequação típica do delito imputado ao paciente não
pode ser apreciado por meio do writ, já que depende de incursão
minuciosa no arcabouço fático-probatório dos autos, o que já foi
feito no curso da instrução, levando as instâncias ordinárias a
concluírem pela presença de elementos suficientes para sustentar a
tese acusatória.
3. O art. 5º da Lei n. 11.419/2006 e do art. 21 da Resolução n.
185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais
eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a
consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até
dez dias corridos, contados a partir da data de envio da
comunicação. Essa previsão se aplica inclusive às entidades que
gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal como a Defensoria
Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do prazo de dez dias
corridos, considerar-se-á intimada a parte, automaticamente, ao
término do prazo.
4. Com o exaurimento da jurisdição das  instâncias ordinárias e a
certidão de trânsito em julgado, a segregação a que o paciente está
submetido configura execução da pena, não havendo espaço para a
análise dos requisitos da custódia cautelar, tal como se pretende
nesta impetração.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE PARA USO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1690018>>-SE,
         <<AgInt no HC 451423>>-SC,
         <<HC 460006>>-PR
(PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - ATOS  PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1523160>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1634034>>-AL
(TRÂNSITO EM JULGADO - PRISÃO PENA - REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR
- MATÉRIA SUPERADA)
   STJ - <<HC 311320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED RES:000185 ANO:2013
        ART:00021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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