MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE. CONHECIMENTO DOS FATOS PELO DEPARTAMENTO DA
POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS CONDUTAS. APÓS A
CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. DEFESA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS DA COMISSÃO. DISSENSO PARCIAL DO RELATÓRIO. POSSIBILIDADE.
SANÇÃO MOTIVADA. INDEFERIMENTO DE PROVA FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS. ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR PROCESSO
CRIMINAL. CONTROLE JURISDICIONAL ADSTRITO À LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
- Após análise dos apensos do Processo Administrativo Disciplinar,
foi o servidor notificado para acompanhar o aludido processo,
tendo-lhe sido assegurado o direito ao contraditório e a ampla
defesa, consoante se denota, inclusive, da apresentação de defesa
prévia.
- Com relação ao extravio de documentos afetos à Área de
Fiscalização do INSS, a partir do conhecimento dos fatos, foi
acionado o Departamento da Polícia Federal para acompanhamento da
prática do ilícito, que tinha data e local certo de ocorrência, o
que se deu com a efetiva prisão em flagrante do indiciado.
- Ainda que se pudesse cogitar de qualquer irregularidade no
flagrante, tal alegação demandaria dilação probatória, tornando
inviável a sua análise nesta sede mandamental.
- Somente após a conclusão da fase instrutória, investigados os
fatos, pode-se indicar com acerto a irregularidade praticada. Também
é reiterada a compreensão de que o indiciado se defende dos fatos a
ele imputados, e não de sua capitulação legal.
- É possível a autoridade competente dissentir do relatório
apresentado pela Comissão Processante, desde que a sanção aplicada
esteja devidamente motivada, como ocorreu no presente caso.
- O Processo Administrativo Disciplinar obedeceu ao devido processo
legal e à ampla defesa, tendo a autoridade coatora se negado a
deferir a realização de prova grafotécnica, em razão da sua
desnecessidade, o que foi devidamente fundamentado.
- Este Tribunal já decidiu ser possível a substituição dos membros
da comissão processante, desde que o novo membro designado preencha
os requisitos legais para o exercício da função, o que se deu nesse
processo.
- Ademais, a eventual nulidade, em tal hipótese, estaria vinculada à
demonstração de prejuízo à defesa da ora impetrante, o que não se
verificou nessa ação.
- A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando
comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, sequer
prescinde de anterior julgamento na esfera criminal.
- A Administração Pública, quando se vê diante de situações em que a
conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão e de
cassação de aposentadoria de servidor público, não dispõe de
discricionariedade para aplicar pena menos gravosa.
- O controle jurisdicional no Processo Administrativo Disciplinar
limita-se à averiguação da legalidade das medidas adotadas, sob pena
de se transformar em instância revisora do mérito administrativo.
- "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração
apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta
e suficientemente motivadas as razões da sanção." (MS 18.081/DF,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O Dr. Ubiraci Moreira Lisboa sustentou oralmente pelo Impetrante.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 13519>>-DF, <<MS 12584>>-DF
(FLAGRANTE - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 9795>>-DF
(AUTORIDADE COMPETENTE - RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO
PROCESSANTE - DISSENSO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RMS 33605>>-GO, <<REsp 706655>>-DF
(INDICIADO - DEFESA EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS)
     STJ - <<MS 12642>>-DF
(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO)
     STJ - <<MS 13470>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE MÉRITO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 22223>>-RR
(MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 13362>>-DF
(SANÇÃO DISCIPLINAR - COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO -
ESFERA CRIMINAL - JULGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<MS 20685>>-DF
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENA MENOS GRAVOSA - APLICAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 14981>>-DF, <<MS 17811>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<MS 21002>>-DF
(PAD - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE APURADA - PUNIÇÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 18081>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00149