AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1359454
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  QUANTO ÀS REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. NÃO
CUMPRIMENTO   DOS   REQUISITOS  DO  ART.  1043,  §4º,  DO  CPC  PARA
INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.
1.  Revela-se inviável rever em embargos de divergência, a aplicação
de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre
quando  o  acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito
do    recurso    especial,    interpretando   os   pressupostos   de
admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação a Súmula 315/STJ.
2.  O não atendimento dos requisitos insertos nos art. 1043, §4º, do
CPC  e  266,  §4º,  do  CPC  quando  da interposição dos embargos de
divergência, importa na sua rejeição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO OU PARADIGMA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
(PRAZO - CONCESSÃO - SANAR VÍCIO - SOMENTE ESTRITAMENTE FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
Informações complementares:      Não é possível, nos embargos de divergência, a concessão de
prazo para juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Isso
porque tal providência não é permitida nesta via recursal, uma vez
que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será
concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art.
1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente
formal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00266 PAR:00004 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029
        PAR:00003 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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