AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1853420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DA TERCEIRA FASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. Em relação às consequências do delito, as instâncias de origem
decidiram pela sua reprovabilidade, uma vez que o mal causado pelo
crime transcende o resultado típico e que, por isso, as
consequências do fato típico foram graves, tendo em vista que além
da violência psíquica sofrida pelas vítimas, também é facilmente
perceptíveis o temor psicológico destas após o fato, tanto que se
mudaram do município no qual moravam.
3. Assim, o aumento da pena-base no tocante à referida vetorial deve
ser preservado, porquanto o órgão julgador utilizou de dados
concretos acerca de eventuais danos psicológicos e comportamentais
que teriam sofrido a vítima, demonstrando alteração na sua vida,
além do que transcenderia a normalidade, bem como o prejuízo gerado
a terceiro, o que aumenta a gravidade da conduta. Precedentes.
3.  O Tribunal a quo manteve o aumento de 1/2, fixado na sentença,
na terceira fase da dosimetria do crime de extorsão, tendo em vista
o ilícito ter sido praticado por quatro pessoas, todas armadas, o
que demonstra fundamentação concreta.
4. Em atenção à Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de
aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes.
5. Diante desse contexto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada,
uma vez que o aumento de pena, no presente caso, foi aplicado de
acordo com as circunstâncias do delito, tendo em vista o elevado
número de participantes e de armas utilizadas.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 272126>>-MG,
         <<HC 297450>>-RS
(MAJORANTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TERCEIRA FASE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 556993>>-SP,
         <<AgRg no HC 554402>>-RJ,
         <<RCD no HC 555241>>-RJ,
         <<HC 547898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  693004  SP  2021/0292032-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021