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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ.
INAPLICABILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE
MÉRITO DA DECISÃO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplica-se a Súmula n. 182/STJ quando não forem impugnados os
fundamentos da decisão agravada, o que não se observa no caso.
2. O recurso especial está fundado na alegação de afronta a
dispositivos de lei federal e no dissídio jurisprudencial, e as
razões foram devidamente apresentadas, não havendo falar em carência
de fundamentação.
3. "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos
tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial
tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem" (AgInt no
AgInt no AREsp 437.669/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 13/11/2020).
4. Estando os fatos delineados no acórdão recorrido e sendo a
questão eminentemente de direito, o recurso não encontra óbice nas
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n.
182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618615>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 437669>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1640891>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1881372  RJ  2021/0135018-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1921683  MS  2021/0188516-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1739395  SP  2020/0196667-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1565385  SP  2019/0248891-8
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1868998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do
CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a
determinação para regularizar sua representação processual no prazo
assinalado. Incidência da Súmula n. 115 desta Corte.
2. Os prazos processuais no STJ foram suspensos de 19/3/2020 a
30/4/2020. Nesse período, as publicações ocorreram normalmente.
Observância do disposto nos arts. 5º, "caput" e § 1º, da Resolução
STJ/GP n. 5, de 18/3/2020 (atualizada pela Resolução STJ/GP n. 6, de
20/3/2020), 6º da Resolução STJ/GP n. 9/STJ, de 17/4/2020, e 1º da
Resolução STJ/GP n. 10, de 28/4/2020.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500024>>-SP
(INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1533705>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1444675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONCESSÃO. REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO.
DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com
base  em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão
nos arts. 932,  IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não
havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,
e seu consequente  julgamento  pelo órgão colegiado, sana eventual
nulidade.
2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a
comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei
11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei
específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e
previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp
1.187.404/MT, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
21/8/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS - APRESENTAÇÃO DISPENSÁVEL)
   STJ - <<REsp 1187404>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1841307>>-AM,
         <<AREsp 978453>>-RJ,
         <<REsp 1864625>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 958025>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1802034>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP
Informações complementares:      "[...] a citada Lei n. 13.043/2014 é superveniente à decisão
que deferiu a recuperação judicial, não possuindo efeito
retroativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0191A
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00057
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1152366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n.
5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela legitimidade do advogado em
cobrar honorários. Alterar esse entendimento demandaria reexame de
contrato e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso
especial.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801444  SC  2020/0322274-1  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO
COMERCIAL. EXECUÇÃO. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação" (Súmula n. 549/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874310>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1782503>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1772537>>-SP
Notas: Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083 SUM:00549
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1523445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL. INTERVENÇÃO
APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N.
83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo
réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução
processual" (AgInt no REsp n. 1.290.527/MT, Relator Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017).
Aplicação da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVELIA - PRODUÇÃO DE PROVA PELO REVEL - ENCERRAMENTO DA FASE
INSTRUTÓRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 813959>>-RS,
         <<REsp 677720>>-RJ,
         <<REsp 1335994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. REVISIONAL. MINORAÇÃO.
RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos
- seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à
data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a
irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de
compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp n.
1.181.119/RJ, Relatora p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/6/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - REVISIONAL - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814546>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1695355
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE
MANDATO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de
que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais
nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve
seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma" (AgInt
nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1574820>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE
ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  DECISÃO MANTIDA.
1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da
parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados
constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a
nulidade do ato (CPC/2015, art. 272, § 5º)" (AgInt no REsp n.
1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
20/8/2019, DJe 9/9/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1306464>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1795060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00002 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA LIMINAR.
REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. PRECEDENTES.
PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, II e III, do CPC/2015 quando
o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a
solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre
a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos,
concluiu pela existência dos requisitos autorizadores da manutenção
da liminar que deferiu a indisponibilidade de bens. Alterar esse
entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório,
vedado em recurso especial.
4. "A preclusão é um fenômeno endoprocessual, ou seja, somente diz
respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando
direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões
para as próprias partes em outros processos nos quais a mesma
questão venha a ser incidentalmente tratada" (REsp n. 1.797.891/PR,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019,
DJe 13/06/2019). Precedente.
5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
pela inexistência de litispendência, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial
(Súmula n. 7 do STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA OU DEFERE MEDIDA LIMINAR
OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1145391>>-RJ
(PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1685353>>-SP,
         <<REsp 1797891>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA
CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme se extrai do art. 105, III, "c", da CF, é cabível
recurso especial ao STJ para que sejam julgadas causas decididas, em
única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios,
quando a decisão recorrida: (a) contrariar tratado ou lei federal,
ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local
contestado em face de lei federal, e (c) der a lei federal
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
2. Incabível, portanto, a interposição de apelação ou recurso
ordinário direcionado ao STJ contra acórdão de Tribunal de Justiça
que julga improcedente ação rescisória.
3. "Não há previsão legal de recurso ordinário contra acórdão
proferido em ação rescisória (CF, art. 105, II). Inaplicável o
princípio da fungibilidade recursal por não se tratar de erro
escusável, não havendo dúvida objetiva na doutrina e na
jurisprudência acerca de qual o recurso cabível ao STJ para
impugnação de acórdão que julga ação rescisória, em razão da
expressa previsão constitucional do cabimento de recurso especial
(CF, art. 105, III)" (AgInt na Pet 12.190/SC, Relator Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe
15/6/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIA AÇÃO
RESCISÓRIA - CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634995>>-MG
(RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt na Pet 12190>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 INC:00003 LET:C