AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 983218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROVA DA DIVERGÊNCIA:
JUNTADA  DO  INTEIRO  TEOR  DO  JULGADO  PARADIGMA  OU  INDICAÇÃO DO
REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO (ART. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E ART.
266,  §  4º,  DO REGIMENTO INTERNO DO STJ). ÔNUS DO RECORRENTE. MERA
INDICAÇÃO  DO  DJ  E  DO  ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ: INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA DIVERGÊNCIA: VÍCIO SUBSTANCIAL QUE NÃO AUTORIZA
COMPLEMENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS,  NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
932  DO  CPC/2015. SUPOSTO DISSENSO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 619 DO
CPP,   CUJA   DISCUSSÃO   INADMISSÍVEL   NO  BOJO  DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA,  POR  DEMANDAR  REEXAME  DE TODO O PROCESSO PARA QUE SE
VERIFIQUE A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS.
1.  A  comprovação  da existência de dissídio em sede de embargos de
divergência,  além  do  cotejo entre os julgados comparados, demanda
pelo  menos uma das seguintes providências: a) juntada de certidões;
b)  a  apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados
como  paradigmas;  c) a citação do repositório oficial autorizado ou
credenciado  no  qual  eles  se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica;  ou  (d)  a  reprodução  de  julgado  disponível na rede
mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte.
2.  "  (...)  a  só  menção  ao Diário da Justiça em que teriam sido
publicados   os  acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  sem  a
indicação  da  respectiva  fonte,  quando  os  julgados encontram-se
disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a
exigência  da  citação  do  repositório  oficial  ou  autorizado  de
jurisprudência,  ou,  ao  menos,  da  juntada  da  certidão ou cópia
autenticada do acórdão paradigma, o que não ocorreu, na hipótese.
Nesse  sentido:  STJ,  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp 1.230.609/PR, Rel.
Ministro  JORGE  MUSSI,  CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2016; AgRg nos
EREsp  932.334/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, CORTE
ESPECIAL,  DJe  de  21/11/2012;  AgRg  nos  EAREsp  385.284/RS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/11/2016."
(AgInt  no  AREsp  844.603/SP,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019).
3. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as
exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento  Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça,
em  sua  forma  eletrônica  ou  física, não é repositório oficial de
jurisprudência  -  previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de
divulgação,  na  forma  do  art.  128,  I,  do  referido instrumento
normativo.   Precedentes  da  Corte  Especial".  (AgInt  nos  EAREsp
419.397/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
11/06/2019,  DJe  14/06/2019)  4.  "a  ausência  de  demonstração da
divergência  alegada  no recurso uniformizador - nos moldes exigidos
pelo  artigo  1.043,  §  4º, do CPC/2015 e pelo artigo 266, § 4º, do
RISTJ  - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da
inobservância  do  rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso,  apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único  do  artigo  932  da  Lei  13.105/2015  para complementação de
fundamentação."
(AgInt  nos  EAREsp  647.089/PE,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017). 5. Situação em que
o  recorrente  se  limitou  a  mencionar, nas razões dos embargos de
divergência,  que o julgado apontado como paradigma fora extraído do
site  do  STJ  (endereço  eletrônico: www.stj.jus.br) e publicado no
Diário  da  Justiça  eletrônico  de  17/12/2010,  transcrevendo,  na
sequência,  sua  ementa  e  trechos  do  voto-condutor  do acórdão e
indicando,  em  nota de rodapé, o número do recurso especial, o nome
do Relator e a Turma julgadora.
6.  Ainda que assim não fosse, os embargos de divergência não teriam
trânsito.  Isso  porque  é  assente,  nesta Corte, o entendimento de
que"(...)   a   análise   da  existência  de  omissão,  contradição,
ambiguidade   ou  obscuridade  trazida  a  pretexto  de  divergência
interpretativa  acerca  do  art.  619  do  Código de Processo Penal,
passa,   necessariamente,  pela  verificação  de  todo  o  processo,
incluindo  aí  as  razões  recursais e a natureza das alegações nela
formuladas.  Como  cada  feito possui nuances e teses próprias, fica
inviabilizada  a  configuração  da  existência  de similitude fática
entre  as  situações  que  deram  suporte  à  prolação  dos acórdãos
recorrido   e   paradigma,   a   qual   constitui   pressuposto   de
admissibilidade   dos  embargos  de  divergência"  (AgRg  no  EAREsp
979.486/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
28/8/2018).
Precedentes: EDcl nos EDv nos EREsp 1.171.671/PR, Rel. Ministro JOEL
ILAN   PACIORNIK,   TERCEIRA   SEÇÃO,  julgado  em  26/06/2019,  DJe
05/08/2019;  AgInt nos EAREsp 419.397/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  11/06/2019,  DJe 14/06/2019; AgRg nos
EAREsp  540.925/PR,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  CORTE ESPECIAL,
julgado  em 15/03/2017, DJe 21/03/2017; AgRg nos EREsp 1.304.403/RJ,
Rel.  Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015,
DJe 30/04/2015.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA -
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 932334>>-RS, <<AgRg nos EAREsp
385284>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 844603>>-SP
(DIÁRIO DA JUSTIÇA - ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO
REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIO SUBSTANCIAL -
COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 647089>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDv nos EREsp 1171671>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 1196663>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1304403>>-RJ,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004