AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar
ofensa ao artigo 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual
questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de
embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo
julgamento pela Corte de origem.
2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017), o que não foi
devidamente realizado no caso dos autos.
3. A Corte de origem firmou a compreensão de que houve demonstração
da falha na prestação do serviço público, assim, tem-se que a
revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos
autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso
a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO - DANO MORAL -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1789647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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