AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FRAUDE A LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DA PRISÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário
não viola o princípio da colegialidade, eis que conforme previsão no
Regimento Interno desta Corte, é permitido ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
e ainda, negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento
firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
II - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do
Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos
quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas
alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - Na hipótese, aparenta-se consentâneo com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção da medida
cautelar imposta, a qual foi estabelecida de maneira suficiente ao
fim visado, qual seja, para garantir a ordem pública, notadamente em
razão de o recorrente ter sido apontado como líder de estruturada
organização criminosa voltada à prática de crimes contra a
administração pública, conforme consignado pelas instâncias
ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do
agente e a necessidade da imposição da medida ante a necessidade de
se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes.
IV - A medida cautelar imposta ao recorrente se amolda perfeitamente
à hipótese e revela-se prematura a revogação de tal medida, que pode
ser revista a qualquer momento pelas instâncias originárias, que,
ressalte-se, permitiram que o recorrente mantivesse em execução os
contratos públicos firmados antes da imposição da medida, não
havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal advindo de
sua manutenção.
V - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 119242>>-PI,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE,
         <<AgRg no HC 512595>>-PR,
         <<AgRg no HC 467508>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 112514>>-PI,
         <<AgRg no RHC 121903>>-PR,
         <<RHC 119242>>-PI,
         <<AgRg no HC 565802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 ART:00320
(ARTS. 319 E 320 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011