AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  551, 552, 554, 555 E 557 DO CPC/73. APRECIAÇÃO
PELO  COLEGIADO.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, II, E 43 DO CÓDIGO
CIVIL  E  43,  § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  Na  origem  trata-se de ação indenizatória de danos morais com
pedido  de  antecipação  de  tutela contra Serasa - Centralização de
Serviços  dos  Bancos  S.A.  e  o Estado do Espírito Santo, tendo em
vista  a  inscrição  de nome em cadastro de inadimplentes sem prévia
comunicação.
II  - Na sentença acolheu-se a preliminar arguida e excluiu o Estado
da  lide,  diante  da  sua  ilegitimidade para figurar na demanda, e
indeferiu  a  pretensão em relação à indenização devida pelo Serasa,
ao  afirmar  que,  nos  casos em que a inscrição decorre de execução
fiscal,  o  devedor  já  possui  ciência  da  cobrança em virtude do
procedimento administrativo que antecede a execução (fls. 222-230).
No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, manteve a decisão a quo em
sua integralidade.
III  -  Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de  origem  da análise da questão acerca da
matéria ora analisada, tenho que não assiste razão ao recorrente. IV
-  Na  hipótese  dos  autos,  verifica-se  a  inexistência da mácula
apontada,  tendo em vista que, da análise do referido questionamento
em  confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de  omissão,  mas  mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador.
V  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de  embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise  da  controvérsia. VI - Sobre a violação dos arts. 551, 552,
554,  555  e  557  do  CPC/73,  ao afirmar que o relator não poderia
decidir  monocraticamente  a  questão  controvertida,  o recurso não
merece melhor sorte.
VII  -  Na hipótese dos autos, o relator realmente negou seguimento,
de  forma  monocrática, ao recurso de apelação interposto pela parte
com  base  em firme posição jurisprudencial a respeito, amparado nos
termos  do  art.  557 do CPC/73 (fls. 354-360), Acontece que houve a
interposição  do recurso de agravo (fls. 367-379), que foi apreciado
pelo órgão colegiado, gerando o acórdão ora recorrido (fls.
402-411).  Nesse  panorama,  eventual  nulidade  da decisão singular
ficou  superada  com  a  apreciação  posterior pelo órgão colegiado,
conforme   firme   posicionamento  jurisprudencial  desta  Corte  de
Justiça:  AgRg  no  AREsp  n. 390.024/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 29/8/2018; AgInt no REsp n.
1.615.477/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em  7/8/2018,  DJe  13/8/2018.)  VIII  -  A  partir  de tal
entendimento, não há falar-se em cerceamento de defesa em virtude da
impossibilidade  de  sustentação  oral,  não  estando  o  acórdão em
confronto com os respectivos dispositivos do CPC/73.
IX  - No tocante à suposta violação dos arts. 41, II, e 43 do Código
Civil e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente à
apontada  ilegitimidade passiva do ente estatal, e pelo cabimento da
indenização  em  decorrência  da ausência de notificação anterior da
referida  inscrição,  a  rediscussão  de  tais  questões,  tal  como
pretendida  pelo recorrente, esbarraria no Óbice Sumular n. 7/STJ. X
-  Além disso, aferir se houve vícios na documentação juntada para a
comprovação da prévia comunicação também atrai o óbice da Súmula n.
7/STJ,  ante  a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado em via de recurso especial.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS, <<AgInt no REsp
1498690>>-RS
(DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA COM A APRECIAÇÃO
DA MATÉRIA PELO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 390024>>-MS, <<AgInt no REsp 1615477>>-SP
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE MATÉRIA
DE FATO)
     STJ - <<REsp 889439>>-RS, <<AgInt no AREsp 1126534>>-RS,
           <<REsp 720493>>-SP
(NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 97465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00557
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00041   INC:00002   ART:00043
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007