AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART.  535  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - Haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil de
1973  quando a omissão disser respeito à fundamentação exposta ou ao
pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados
no   julgado,   como   pretende  a  parte  Recorrente.  In  casu,  a
controvérsia   foi   examinada   de   forma  satisfatória,  mediante
apreciação  da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento
jurisprudencial.
III - A instauração do incidente de exceção de suspeição, no caso de
a   parcialidade  decorrer  de  fato  posterior  ao  ajuizamento  do
processo,  o  termo inicial para o seu oferecimento é a data do fato
que   ocasionou   a  suspeição  (art.  305  do  CPC/73).  IV  -  Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
- DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 615690>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1349206>>-SC, <<REsp 1326819>>-AM,
           <<AgRg no Ag 1383973>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  recurso  especial,  interposto  com  fundamento  nas
alíneas  a  e/ou  c,  do inciso III, do art. 105, da Constituição da
República,   não   merece   prosperar  quando  o  acórdão  recorrido
encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da
Súmula 83 [...]".
     "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00138   PAR:00001   ART:00297   ART:00305   ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C