AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575611
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS DE MORA. QUESTÃO
DECIDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. NÃO-ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conteúdo normativo dos arts. 494, II, e 518 do CPC e do art.
884 do Código Civil não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem, nem mesmo implicitamente, apesar da interposição dos
embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a
esse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A fim de que se configure o prequestionamento, há que se extrair
do acórdão  recorrido  pronunciamento sobre as teses jurídicas em
torno dos  dispositivos legais tidos como violados, ou seja, que
tenha sido emitido juízo de valor sobre a matéria federal tratada no
dispositivo dito violado, interpretando-se a sua aplicação ou não ao
caso concreto, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação  federal.
3. O simples fato de o Tribunal a quo ter mencionado na ementa do
acórdão que os dispositivos legais não foram violados não é
suficiente para a admissão do recurso. Isso porque, para que se
tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a
Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo, é indispensável
também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
4. O erro material de cálculo passível de correção, segundo os
ditames do art. 494, I, do CPC, é aquele decorrente de inexatidão
meramente aritmética, que não pode ser confundido com a mera
discordância do executado acerca dos critérios de cálculo a serem
utilizados na fixação do quantum debeatur, tal como no caso o termo
inicial dos juros de mora.
5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "no recurso especial, não
basta  a  simples  menção  dos  artigos  que se reputam violados, as
alegações  devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica,
demonstrando  de  plano como o aresto hostilizado teria malferido os
dispositivos   indicados"   (AgRg  no  REsp  262.120/SP,  Rel.  Min.
Francisco Falcáo, Primeira Turma, DJ 03/10/2005), o que não se deu
na  hipótese dos autos com relação à apontada vulneração ao art. 518
do CPC e ao art. 884 do Código Civil. Incidência da Súmula 284/STF.
6. A jurisprudência desta Casa possui entendimento firmado no
sentido de que, "em regra, a interpretação das instâncias ordinárias
acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao
crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o
enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe
22/03/2012). Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 348942>>-RS,
         <<REsp 1274551>>-RS
(CRITÉRIO DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1180482>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1532388>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 262120>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 10737>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1036425>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1587740>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1573157>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1036425>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1573157>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1587740>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608044>>-RS
(ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085297>>-GO
Informações complementares:      "A simples oposição de embargos de declaração, sem que a Corte
Estadual emita qualquer pronunciamento sobre os temas neles
insertos, não é o suficiente para esgotar a instância de origem e
prequestionar os dispositivos legais sobre os quais não se
pronunciou. Nesse caso, afigura-se indispensável que a parte oponha
os competentes aclaratórios e, se acaso permanecer omisso o
pronunciamento, o recurso especial deve trazer alegação, também, de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015".
     "[...] o erro material no cálculo apresentado para o
cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível
a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia
depositada".
     "[...] especial é um recurso de fundamentação vinculada, no
qual o efeito translativo se opera tão-somente nos termos do que foi
impugnado. Há de se ter sob mira que é imprescindível, no recurso
especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional, o
desenvolvimento de argumentação lógico-jurídica competente à
demonstração da maneira em que o acórdão impugnado teria ofendido a
legislação mencionada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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