AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 14/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA
DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS
COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA.
1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de
desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e
difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial.
2. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o
elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de
"dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço
em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e deste Superior Tribunal de Justiça.
3. A doutrina pátria leciona que: O dolo na injúria, ou seja, a
vontade de praticar a conduta, deve vir informado no elemento
subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi,
conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos
demais animii (jocandi, criticandi, narrandi etc.) (itens 138.3 e
139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas
expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como
testemunha etc. (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado,
6ª Ed, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 1.123) (Grifamos).
No mesmo sentido, FRAGOSO, Heleno Cláudio: 'o propósito de ofender
integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do
chamado 'dolo específico', que é elemento subjetivo do tipo inerente
à ação de ofender. Em conseqüência, não se configura o crime se a
expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o
caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com
o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus
narrandi), ou com o propósito de debater ou criticar (animus
criticandi), particularmente amplo em matéria política." (Lições de
Direito Penal ? Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense,
1988, p. 221-222, v.I.).
NELSON HUNGRIA por seu turno, assim definia o dolo específico nos
crimes contra a honra:
Pode-se, então, definir o dolo específico do crime contra a honra
como sendo a consciência e a vontade de ofender a honra alheia
(reputação, dignidade ou decoro), mediante a linguagem falada,
mímica ou escrita. Ê indispensável a vontade de injuriar ou difamar,
a vontade referida ao eventus sceleris, que é no caso, a ofensa à
honra. (Comentários ao Código Penal, 5ª ed.: Rio de Janeiro,
Forense, 1982, p. 53, volume VI, ).
4. Forçoso destacar, que se infere do voto reputado pela
Procuradora-representante como injurioso, a intenção de expor os
fatos com acréscimo de certa dose de perplexidade por parte de seu
prolator, instado a conceder ordem de habeas corpus em processo de
extrema gravidade, por força de sua duração irrazoável, sendo certo
que após longos 5 anos de investigação solicitou-se "diligências
indispensáveis", o que pressupõe sejam requeridas ab initio no bojo
da persecução ainda inquisitorial.
5. O animus narrandi depreendido do voto faz ressoar inequívoco que
o voto tão-somente teve o condão de narrar os acontecimentos, quando
muito com dose de animus criticandi sem que se pudesse depreender
qualquer intenção de injuriar a procuradora representante. Sob esse
ângulo, narrou o expositor do voto; verbis:
Sim, atrasos eventuais, os juízes e os tribunais, inclusive nossa
Terceira Turma, tem aceito. Estamos, assim, de acordo com a
afirmativa da Quinta Turma do STJ. Mas uma demora de quase cinco
anos não pode ser considerada eventual. E o pior para, depois de
todo esse tempo, pedir diligências, que diz ser imprescindíveis pelo
Ministério Público federal, já deveriam ter sido requeridas logo no
início da investigação. Só podemos dizer, datíssima vênia, que a
Procuradora da República Lívia nascimento Tinoco foi desidiosa.
6. A expressão de vênia, acompanhada por embargos de declaração na
qual o denunciado reconheceu nominalmente que não fora a
Procuradora-representante, a desidiosa, reforça a ausência de
elemento subjetivo no tipo penal. Sob esse enfoque, é mister
ressaltar que ambas as votações foram públicas, encerrando
retratação eficaz.
É que o Desembargador, quando se pronunciou em sede de embargos de
declaração, verberou, verbis: "O equívoco contido no acórdão - a
inércia não foi da Procuradora da República"; reconhecendo
nominalmente que à Procuradora-representante não poderia ser
atribuída a pecha de desidiosa, porquanto, diversamente do que lhe
parecera, a mesma recebera os autos em prazo recente, restando
7. A jurisprudência da Suprema Corte e da egrégia Corte Especial
perfilha o entendimento supra delineado, consoante se infere dos
seguintes precedentes: HC 72.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
Primeira Turma, DJU 21.11.97; Apn 516/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON,
Corte Especial, DJU 06.10.08; Apn 490/RS, desta relatoria, DJU
25.09.08; ExVerd 42/ES, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte
Especial, DJU 03.09.07; Apn 488/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Corte Especial, DJU 19.11.07; e Apn 360/MG, Rel. Min.
ANTÔNIO DE PÁUDA RIBEIRO, Corte Especial, DJU 25.04.05.
8. Piero Calamandrei, na sua memorável obra "O elogio aos juízes
feito por um advogado", distingue os sentimento da paixão e da
razão, atribuindo o primeiro aos advogados na atuação em juízo e o
segundo aos juízes, como consectário do equilíbrio, representando
pela balança da Justiça.
Nada obstante, no calor das discussões, a paixão judicial autentica
a humanidade dos juízes, razão pela qual, com acerto, assentou-se
nessa Corte que:
" (...) 2. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder
institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores
da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas,
acusações e adjetivações indesejáveis.
3. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica
a vontade deliberada de difamar ou injuriar.
4. As ásperas palavras dirigidas à vítima, pela denunciada, soam
como indignação pelos episódios institucionais vivenciados. (...)"
(Apn 516/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJU 06.10.08)
10. A atipicidade do fato descrito na denúncia decorre, ainda, de
subprincípio encartado na LOMAN, art. 41 segundo o qual o magistrado
não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou
pelo teor das decisões que proferir, salvo em casos específicos ora
não observados, bem como da excludente do art. 142, III do Código
Penal, verbis:
"Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:
(...)
III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em
apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do
ofício."
11. Improcedência da acusação (artigo 6º, caput da Lei 8.038/90).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar improcedente a acusação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi.
Sustentaram oralmente a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, Subprocuradora-Geral da República, e a Dra. Fernanda
Oliveira da Costa Tourinho, pelo réu.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO)
     STF - HC 72062/SP
     STJ - <<APN 516>>-DF, <<APN 490>>-RS, <<EXVERD 42>>-ES,
           <<APN 488>>-SP, <<APN 360>>-MG (RSTJ 191/21)
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. ARI PARGENDLER)
     OCORRÊNCIA, RETRATAÇÃO DO AGENTE, CRIME CONTRA A HONRA /
HIPÓTESE, DESEMBARGADOR, ACUSADO, INJÚRIA, MOTIVO, ALEGAÇÃO,
DESÍDIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, COM, INDICAÇÃO, NOME,
PROCURADOR DA REPÚBLICA, MOMENTO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS /
DECORRÊNCIA, DESEMBARGADOR, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
COM, NOVA, MANIFESTAÇÃO, SOBRE, NÃO, OCORRÊNCIA, DESÍDIA, PROCURADOR
DA REPÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00002 INC:00003
        ART:00142 INC:00003 ART:00143
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041