AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1054227
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/73).  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INOCORRÊNCIA.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  PRESCRIÇÃO.
PRAZO.  ART.  27  DO  CDC.  NOVA  INTERPRETAÇÃO  VÁLIDA  A PARTIR DA
VIGÊNCIA  DO  NOVO  CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE
PROVA.  INOCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
RESPONSABILIDADE.   AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO  DE  EXCLUDENTES  DE
RESPONSABILIDADE.  REVISÃO.  SÚMULA  Nº 7/STJ. DANO. VALOR. REVISÃO.
SÚMULA   Nº   7/STJ.   PENSIONAMENTO.   COMPROVAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA.   EXISTÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO
ATACADO. SÚMULA 283 DO STF.AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE. PENSIONAMENTO
MENSAL.   VIÚVA.   DEPENDÊNCIA   ECONÔMICA  PRESUMIDA.  PRECEDENTES.
PENSIONAMENTO  E  DANO  MORAL.  TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 54 E 362/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 -
OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1096906>>-PR, <<AgRg no AREsp 288708>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTADOR - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1277724>>-PR, <<REsp 958833>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 734217>>-RJ, <<AgRg no AREsp 332323>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS, <<AgRg no AREsp 281230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 385646>>-SP, <<EDcl no REsp 1537718>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR
(RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEMORA)
     STJ - <<REsp 282510>>-SP, <<REsp 399028>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1380474>>-RS, <<AgRg no AREsp 317999>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1401717>>-RS, <<REsp 1201244>>-RJ,
           <<REsp 773853>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - JUROS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 128689>>-RS, <<AgRg no AREsp 390683>>-PR
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 353207>>-SP, <<AgRg no AREsp 460774>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  não  justifica  a alegação de violação ao artigo 535 do
CPC,  uma  vez  que  ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as
questões  postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a
um os argumentos levantados pelas partes.
     [...]  o  princípio da persuasão racional ou da livre convicção
motivada  do  juiz  (art.  131  do CPC) consigna caber ao magistrado
apreciar  livremente  a  prova, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes  dos  autos,  conferindo,  fundamentadamente,  a  cada um
desses elementos a sua devida valoração".
     "No  que tange à prescrição, o entendimento desta Corte sobre a
questão era no sentido de não ser aplicável ao caso o prazo previsto
no Código de Defesa do Consumidor.
     Essa  posição,  porém,  foi  revista  com a entrada em vigor do
atual  Código  Civil, que, em seu art. 734, prevê a responsabilidade
objetiva  do  transportador  pelos  danos  causados,  não mais tendo
relevância  a  distinção  entre  a  responsabilidade  do preposto da
transportadora e a responsabilidade desta.
     Com  a  mudança  da  legislação,  ficou  clara  a existência de
relação  de  consumo,  adotou-se  o  prazo  prescricional quinquenal
previsto  no  Código  de  Defesa do Consumidor em detrimento daquele
previsto no Código Civil".
     "Quanto   ao  alegado  cerceamento  de  defesa,  o  ordenamento
jurídico   brasileiro  adota  o  princípio  do  livre  convencimento
motivado,  que  possibilita  ao  juiz  a apreciação livre das provas
colacionadas  aos  autos.  Ou  seja,  o julgador não está adstrito à
prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a
sua  convicção  a partir de outros elementos ou fatos constantes dos
autos".
     "[...]  o princípio da persuasão racional ou da livre convicção
motivada  do  juiz  (art.  131  do CPC) consigna caber ao magistrado
apreciar  livremente  a  prova, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes  dos  autos,  conferindo,  fundamentadamente,  a  cada um
desses elementos a sua devida valoração".
     "Quanto  ao  valor atribuído à indenização, [...] a demora pode
sim  influir na estimativa do quantum, pois é bem possível que a dor
a  ser  considerada  no  momento  do  pedido  é  bem diversa daquela
existente nas proximidades da morte, pois o tempo seda a dor moral".
     "O  entendimento  desta Corte é no sentido de que a dependência
econômica   do   cônjuge   (esposo/esposa)   é  presumida  e  que  o
pensionamento  deve  perdurar  até  a data em que a vítima atingiria
idade  correspondente  à  expectativa  média  de vida do brasileiro,
prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00535
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00734
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017   ART:00027
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000362
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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