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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial,
violação dos arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da Constituição da
República.
2. Ocorre que descabe ao STJ, no âmbito do recurso especial, a
apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1569199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO INTERNO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA
DE DÉBITO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO (IPTU). DATA DO PAGAMENTO
DO TRIBUTO.
1. Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a
execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador
promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual
das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de
primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas
uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a
partir do pagamento do tributo.
2. O termo inicial do lapso prescricional para a cobrança dos
valores referentes ao débito acessório ao contrato de locação [IPTU]
é a data do respectivo pagamento (AgInt no REsp 1647051/RS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
29/04/2019, DJe 03/05/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DÉBITO ACESSÓRIO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO (IPTU) -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647051>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1551747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA
INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973.
1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados
na petição inicial (ou na contestação)  não representa, por si só, a
ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se
possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de
direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA INICIAL - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497786>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 976892>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1499743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO
CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento firmado pela Corte Superior é que, de acordo com a
regra do art. 275, o pagamento parcial por um dos devedores não
exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação
 não cumprida, cabendo ao credor acionar qualquer dos devedores.
2. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE PASSIVA - PAGAMENTO PARCIAL - RENÚNCIA DA
SOLIDARIEDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1108715>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00275
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56651
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO
POSTULADO.
1. É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra
decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em
julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa
panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo do recurso
específico ou da ação rescisória.
2. Ademais, consigne-se que um dos requisitos do mandado de
segurança é a demonstração inequívoca de direito líquido e certo
pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída,
inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do
mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é
necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente
aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser
prontamente exercido.
3. Examinando as alegações ofertadas pelo ora recorrente, bem como
as informações acostadas nos autos, constata-se que não é possível
verificar, de plano, sem dilação probatória, a liquidez e a certeza
do direito postulado, porquanto ausentes elementos hábeis a
comprovar, sem um exame mais apurado, que os valores estão de fato
bloqueados indevidamente e que deveriam ser imediatamente
levantados.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no RMS 45674>>-PB,
         <<AgInt no RMS 47863>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Para afastar a afirmação do acórdão guerreado no sentido de que
não houve prorrogação tácita e o termo inicial para contagem do
prazo prescricional deve ser o estabelecido na avença, seria
necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e a
interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via
eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Conforme entendimento do STJ, inexistindo a necessidade de
dilação probatória, possível a apresentação da exceção de
pré-executividade, sendo certo que para reverter tal conclusão seria
necessário promover o reexame do arcabouço fático-probatório dos
autos. Súmulas 7 e 83 do STJ.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 272949>>-RS
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7 E 83 DOSTJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785642>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1424627>>-SC
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELAS
ALÍNEAS "A" E "C" - IMPEDIMENTO - EXAME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 646141>>-ES,
         <<REsp 1011849>>-RS,
         <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva
torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste
dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo
certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira
oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes.
1.1. A exigência de manifestação na primeira oportunidade pressupõe
que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência
inequívoca dos vícios na intimação.
1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na
intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no
acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que
teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a
reforma do acórdão.
1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o
vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADES DAS INTIMAÇÕES - ALEGAÇÃO DO VÍCIO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
   STJ - <<REsp 1778384>>-GO,
         <<REsp 245647>>-SC,
         <<REsp 1213920>>-MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ACÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
211 do STJ.
1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo
extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta
Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado
quanto ao tema.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido
de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação
periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a
pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato
será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não
havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em
que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549057>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1796159>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668872>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1174144>>-RS
(ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274838>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1046116>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1672819>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1479228  SP  2019/0091489-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1666206  SP  2020/0040093-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a integralidade dos fundamentos adotados no juízo prévio
de admissibilidade, obedecendo, assim, ao princípio da
dialeticidade.
2. O entendimento do Tribunal de origem amolda-se à orientação
jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, no sentido de
que, nos casos de resolução contratual de compromisso de compra e
venda por culpa dos adquirentes, os juros moratórios serão
computados a partir do trânsito em julgado da decisão, posto que
inexiste mora anterior do promitente-vendedor. Incidência da Súmula
83 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas
do permissivo constitucional.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
(fls. 264-265, e-STJ). Agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA DOS
ADQUIRENTES - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<REsp 1617652>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1387058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial quando consta
nos autos apenas o comprovante de agendamento, pois tal documento
não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi
efetivamente recolhido, conforme entendimento pacífico desta Corte.
Incidência da Súmula 187/STJ.
1.1. Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte
limitou-se a trazer o comprovante de pagamento referente ao
agendamento anteriormente apresentado, sem, contudo, realizar a
complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do
art. 1.007, § 4º, do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1291369>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
(RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57854>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1263751>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1896888  MS  2021/0145033-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no AREsp  1923272  SC  2021/0205456-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1751557  PR  2020/0222236-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1879940  SP  2020/0146447-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. No caso, as instâncias de origem, com amparo no acervo
fático-probatório e após apreciar os contratos firmados entre as
partes, concluíram que não houve esbulho praticado pelas agravadas e
afastaram a alegada tese de renovação automática dos contratos em
discussão. Inviável reformar tais conclusões em sede de recurso
especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu
solução à causa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - REVISÃO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288260>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 786216>>-SP
(ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307496>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. É  necessária  a  intimação pessoal do devedor acerca da data da
realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por
edital  quando  esgotados os meios para a notificação pessoal. Rever
as  conclusões  do acórdão recorrido acerca do esgotamento dos meios
necessários  demandaria  o  reexame  de provas. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL QUANDO ESGOTADOS OS
MEIOS PARA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1422337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 232769>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1378468>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007