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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1099565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO. QUESTÃO PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE AFASTADA,
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado
ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame
para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de
provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a
elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato
administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
Precedentes.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se
ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o
qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além
da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a
possibilidade de anulação em juízo.
3. Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua
reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria
necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e
provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA
- INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 237069>>-PR,
         <<AgInt no RMS 36643>>-GO,
         <<RMS 54936>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
         <<AgInt no RMS 49239>>-MS
(PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE DE
CLÁUSULAS DO EDITAL E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862460>>-ES,
         <<REsp 1733950>>-SP,
         <<REsp 1696742>>-RS,
         <<REsp 1666669>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1603824  RS  2016/0144305-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATO
PRATICADO PELA DIRETORA DA ESCOLA SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
QUE O ATO FOI PRATICADO SOB SEU COMANDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º,
§3º, DA LEI N. 12.016/09.
1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de
segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e
específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência
para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, §3º. da Lei
12.016/2009.
2. Na hipótese em exame, como bem assentou o acórdão de origem, "o
objeto da impetração é o Edital n. 76, de 23 de agosto de 2019, em
que a Diretora da Escola Superior da PCDF retifica o resultado final
do concurso público em comento, em cumprimento às decisões judiciais
e administrativas que menciona" (fls. 323).
3. Assim, considerando que a writ busca o reconhecimento da
ilegalidade do edital atacado, o qual foi praticado pela Diretora da
Escola da PCDF (haja vista as disposições do Decreto 30.490/2009), a
quem cabe eventual correção, bem como que não há participação do
Governador do Distrito Federal com o ato coator, ou prova de que o
ato tenha sido praticado sob sua ordem, é de se reconhecer a
ilegitimidade desta autoridade para figurar no polo passivo do
presente mandamus. Precedentes: AgRg no RMS 38.322/GO, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no RMS
37.924/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
16/04/2013).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR)
   STJ - <<AgRg no RMS 37924>>-GO,
         <<AgRg no RMS 38322>>-GO,
         {{RMS 65390}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
LEG:DIS DEL:030490 ANO:2009 UF:DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE
SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os
sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter
ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp
1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp
1881628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/11/2020, DJe 1º/12/2020)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES DE
SERVIDORES FALECIDOS)
   STJ - <<REsp 1848480>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1881628>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1632524>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado
"pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de
sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa
desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp 1845746/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021,
DJe 15/4/2021).
2. No caso dos autos, não há qualquer impedimento a que sejam
fixados honorários advocatícios na execução fiscal julgada extinta
em decorrência de ação anulatória na qual fora igualmente arbitrada
a verba sucumbencial. Isso porque, em se tratando de ações
autônomas, não há falar na ocorrência de pagamento em duplicidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845746>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1307787>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1616301>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1892375>>-RS
Informações complementares:      "[...] cabe ao Tribunal de origem, por meio do princípio da
causalidade, perquirir quem deu causa ao feito executivo, a fim de
imputar-lhe o ônus de arcar com a verba honorária".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1739270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. BACHAREL EM DIREITO. INSCRIÇÃO NA OAB.
REQUERIMENTO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 8.906/1994. EXAME DE
ORDEM. APROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
1. É obrigatória a aprovação no Exame de Ordem para requerer a
inscrição nos quadros de advogados da OAB sob a égide da Lei
8.906/1994, mormente quando o bacharel em direito ocupava cargo
incompatível com a advocacia quando da conclusão da sua graduação na
vigência da Lei 4.215/1963, não estando preenchidos os requisitos
legais vigentes àquela época. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BACHAREL EM DIREITO - INSCRIÇÃO NA OAB - REQUERIMENTO FORMULADO SOB
A ÉGIDE DA LEI N. 8.906/1994 - EXAME DE ORDEM - APROVAÇÃO -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214225>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1460215>>-PR,
         <<REsp 1338688>>-SC,
         <<REsp 812516>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593918
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL E RESERVA
PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO
NÃO PODE SER REVISTA EM REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador,
de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e
suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. No caso dos autos, considerado o delineamento fático-probatório
realizado pelo órgão julgador a quo, forçoso reconhecer que o
conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, quanto à
pretensão de atribuição de efeito ex nunc à sentença; e quanto
àquela relacionada à suficiência da prova dos autos.
3. ?Não é possível conhecer de fato ou direito superveniente em sede
de recurso especial, porquanto ausente o requisito constitucional do
prequestionamento? (AgInt nos EAREsp 129.858/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 25/10/2019). Assim, este
Tribunal Superior não pode conhecer de decisões administrativas
supervenientes que veiculam fundamentos favoráveis à tese recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTITUCIONAL DO
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 129858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1800026  PR  2020/0319703-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1904510  MG  2020/0292447-0
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SEBRAE. FUNDAÇÃO
DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ATUAÇÃO NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR. SUJEIÇÃO PASSIVA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas - Sebrae tem natureza de contribuição de
intervenção no domínio econômico, não necessita de edição de lei
complementar para ser instituída e não enseja contraprestação direta
em favor do contribuinte (RE 635.682, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal
Pleno, DJe-098).
2. ?A natureza da contribuição impõe que se reconheça a efetiva
atuação no segmento econômico objeto da intervenção estatal em
detrimento do intuito lucrativo, sobretudo pela existência de
capacidade contributiva? (RE 595.670 AgR, Rel. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe-118).
3. Nesse contexto, independente da natureza da pessoa jurídica ou do
seu intuito lucrativo, se há atuação em determinado seguimento
econômico, deve-se sujeitar ao recolhimento da CIDE.
4. Especificamente quanto à prestadora de serviços
médico-hospitalares, a Primeira Seção, no REsp 431.347/SC decidiu:
?As empresas prestadoras de serviços médicos e hospitalares estão
incluídas dentre aquelas que devem recolher, a título obrigatório,
contribuição para o SESC e para o SENAC? (Rel. Ministro Luiz Fux,
julgado em 23/10/2002, DJ 25/11/2002).
5. No caso dos autos, considerada a premissa de que a fundação
autora possui a natureza de prestadora de serviços médicos, correta
a conclusão no sentido de ser sujeito passivo da contribuição ao
SEBRAE, tendo em vista atuar no segmento econômico correlato.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
- DISPENSA DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - NÃO ENSEJO À
CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE)
   STF - [[RE 635682]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRIBUIÇÃO - EFETIVA ATUAÇÃO NO SEGMENTO ECONÔMICO OBJETO DA
INTERVENÇÃO ESTATAL EM DETRIMENTO DO INTUITO LUCRATIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346486>>-RJ
   STF - [[RE-AgR 595670]]
(CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ATUAÇÃO NA ÁREA MÉDICO-HOSPITALAR)
   STJ - <<REsp 431347>>-SC,
         <<REsp 1265176>>-PR,
         <<AgRg no Ag 539918>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1583540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao fazer
incidir o teor da Súmula 182 do STJ e não conhecer do agravo interno
interposto pela embargante.
 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
anular o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO
E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.
1. Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não
impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a
Súmula 126 do STJ, a qual permanece hígida, em que pese a
superveniência do CPC/2015.
2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo
1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do
recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez
que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso
especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO RECURSO ESPECIAL QUE VERSAR QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - HIPÓTESES DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1651768>>-PR,
         <<REsp 1750708>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1432966>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1928328  RS  2021/0212769-2
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1926265  PA  2021/0068069-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no AREsp  1861424  DF  2021/0084071-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no REsp  1908261  CE  2020/0149118-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO
ART. 3o. DA LEI 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NORMATIVA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante
o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV
originária e a data do requerimento para expedição de novo
requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei
13.463/2017, em virtude de seu cancelamento.
2. A previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017 é expressa ao
determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá
ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não
havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o
credor faça a respectiva solicitação.
3. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para
que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que
se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um
direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição,
podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp.
1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no
REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE
DISPOSITIVO LEGAL - EXERCÍCIO A QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742794>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1893168>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1864043>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
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