AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1065190
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPTU.  IMÓVEL  ALUGADO.  EXERCÍCIO  DE MISSÃO CONSULAR.
CONVENÇÃO  DE  VIENA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. LOCATÁRIO. SUJEIÇÃO
PASSIVA.   INEXISTÊNCIA.   EXTENSÃO  DO  BENEFÍCIO  AO  PROPRIETÁRIO
(LOCADOR).  IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REEXAME  DE
MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.
1.  "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com
o  recurso  especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/1973).
2.  A  pretensão  do  recorrente  é  ver declarada a isenção do IPTU
prevista  na  Convenção  de  Viena  para Relações Consulares sobre o
imóvel  de  sua  propriedade,  que  alugou  para  ser utilizado como
residência  oficial  do  representante  legal  do Consulado Geral da
Turquia em São Paulo.
3.  A  fundamentação adotada pelo acórdão recorrido não contemplou a
análise  do  apontado  art. 98 do CTN, carecendo o recurso especial,
quanto a esse dispositivo, do requisito do prequestionamento (Súmula
282 do STF).
4.  A  isenção  prevista  no  art.  32,  §§  1º  e 2º, do Decreto n.
61.078/1967,  que  promulgou  a  Convenção  de  Viena sobre Relações
Consulares,  possui  natureza  subjetiva,  destinada  a desonerar os
Estados  signatários  de  eventuais  obrigações  tributárias que, na
condição  de  proprietários  ou  locatários, teriam sobre os imóveis
onde  cumprem  sua  missão  consular,  não se entendendo para outras
pessoas  a  quem  a  lei do Estado receptor atribui responsabilidade
tributária para o pagamento desses tributos.
5.  Segundo  a  firme  jurisprudência  desta Corte Superior, a posse
direta  exercida  pelo  locatário,  porquanto  destituída  de animus
domini, não o qualifica como sujeito passivo do IPTU.
6.  Diante dessa premissa normativa, constata-se que é inaplicável a
Convenção  de Viena sobre Relações Consulares na parte em que isenta
o  Estado  signatário dos tributos incidentes sobre o imóvel alugado
para  o  exercício  de  sua missão consular, visto que o ordenamento
jurídico  brasileiro não atribui essa responsabilidade tributária ao
locatário, mas ao proprietário (locador).
8.  Não  se  admite  o  recurso  especial para reapreciar honorários
advocatícios  fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7 do STJ,
exceto  quando  quantificados  em  valor flagrantemente irrisório ou
exorbitante, o que não é o caso dos autos.
9.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPTU - POSSE DIRETA DE IMÓVEL PELO LOCATÁRIO -
AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 656631>>-SP,
         <<REsp 714587>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  questão  de  fundo  ventilada  no  recurso especial,
relacionada   com  a  aplicação  da  isenção  de  impostos  e  taxas
imobiliárias   constante   na   Convenção  de  Viena  para  Relações
Consulares   para   imóveis   alugados   no   Brasil  pelos  Estados
signatários,   é  eminentemente  jurídica,  dispensando  reexame  de
provas, de sorte que, nesse ponto, tenho por inviável a aplicação da
Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:INT CVC:****** ANO:1963
*****  CVRC    CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES
        ART:00032 PAR:00001 PAR:00002
(PROMULGADA PELO DECRETO 61.078/1967)
LEG:FED DEC:061078 ANO:1967
        ART:00032
LEG:FED DEC:094711 ANO:1988
        ART:00032
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000614
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
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