RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À
PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
COMPROVADA. RESP 1.411.258/RS JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS (TEMA 732).
1.  Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não
incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o contexto
fático-probatório está perfeitamente delineado nos termos da
sentença e do acórdão vergastado.
2. Em sentença, o Juízo de piso esclareceu o seguinte: "(...) A
prova documental indica que a guarda judicial do menor foi concedida
à falecida Maria Aparecida Scarpinete Ribeiro em 06.06.05, nos autos
da ação n° 208/03, que tramitou na 2a  Vara local (fls. 12/13). Já a
prova testemunhal esclarece que o menor viveu sob a guarda de fato
da falecida praticamente desde que nasceu. Também demonstra a
ausência dos genitores, sendo o pai residente em local incerto e a
mãe no Estado do Pará, nada contribuindo para o sustento do menor,
que atualmente está sob a guarda da avó. (...) Pretende-se apenas
preservar os interesses do menor e reconhecer que, efetivamente,
dependia economicamente da falecida, sem ajuda de qualquer outro
parente. Em resumo, não vislumbrando a existência de fraude e
demonstrada a dependência econômica, prevalece o disposto no art.
33, § 3°, da Lei n° 8.069/90."
3. In casu, percebe-se que o menor, praticamente desde o nascimento,
viveu sob a guarda de fato da bisavó falecida, instituidora da
pensão, e de que aquele não dispunha de qualquer ajuda de outros
parentes, inexistindo dúvidas quanto à dependência econômica.
4. Dessarte, nota-se que o entendimento do Tribunal a quo não está
em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
consolidada no julgamento do REsp 1.411.258/RS, repetitivo de
controvérsia (Tema repetitivo 732), de que o menor sob guarda tem
direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu
mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art.
33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito
do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida
Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997.
Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da
Criança e do Adolescente (8.069/1990), frente à legislação
previdenciária.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MENOR SOB GUARDA - DIREITO A PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR)
   STJ - <<AgInt na Pet 7436>>-PR,
         <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732),
         <<AgInt no REsp 1542353>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.)