AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.  APLICABILIDADE.  ANISTIADO  POLÍTICO.
PORTARIA.  VALORES RETROATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
DISPONIBILIDADE  ORÇAMENTÁRIA.  JUROS  DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710/DF (Tema 394
da   repercussão   geral,  Relator  Ministro  Dias  Toffoli,  j.  em
17/11/2016,  DJe  29/11/2016),  a  Suprema  Corte  entendeu  existir
direito  líquido  e  certo  dos  anistiados políticos a receberem os
valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora.
III   -   Na   ausência   ou  na  insuficiência  de  disponibilidade
orçamentária  no  exercício  em  curso,  cumpre à União promover sua
previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
IV - Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários
legais  da  condenação,  de  modo  que  incidem independentemente de
expresso pronunciamento judicial.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO
ADMINISTRATIVO NÃO REVOGADO OU ANULADO - EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE
VALORES PRETÉRITOS)
     STF - [[RE 553710]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
     STJ - <<MS 21479>>-DF
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE
VALORES PRETÉRITOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 21999>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 23087>>-DF
     STF - [[RE 553710]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA
POLÍTICA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA PAGAMENTO DE VALORES -
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ANULANDO OU REVOGANDO O ATO DE CONCESSÃO
DA ANISTIA - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 21032>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  presença dos requisitos para a impetração do
mandado  de  segurança,  uma  vez  que está em curso procedimento de
revisão  da  portaria  anistiadora,  esta Corte Superior entende que
enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe
o direito líquido e certo amparável pelo 'writ'.".
     "[...]  'nas  hipóteses  de  concessão  da  ordem, situação dos
autos,  ficará  prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento
do   correspondente  precatório,  sobrevier  decisão  administrativa
anulando ou revogando o ato de concessão da anistia'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004