AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1410523
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO
PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MÍNIMO E DA
NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE FILIADOS E DE QUE ELES SÃO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO
DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REAVALIAÇÃO DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 
1. A decisão agravada realizou juízo de retratação para reconhecer
que, no caso dos autos, não se trata apenas de discussão relativa à
necessidade ou não de juntada da relação de filiados e autorização
expressa dos mesmos para fins de impetração de mandado de segurança
coletivo por associação, mas sim de demonstração mínima de que os
associados da impetrante se enquadram como contribuintes da exação
tributária discutida (contribuição previdenciária sobre o
auxílio-doença, sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado,
horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de
transferência, além das férias e salário maternidade), ou mesmo de
que a associação possui os filiados pessoas jurídicas que alega
possuir, o que não teria sido comprovado nas instâncias ordinárias,
consoante expressamente consignado na sentença segundo a qual a
impetrante apenas apresentou seu estatuto social (fls. 70/79) e a
relação de sócios fundadores, composto por cinco pessoas físicas,
residentes em Brasília/DF.
2. Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido
provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de
admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto
pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de
admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da
ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não
incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna
possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a
instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134.242/DF,CE, Rel.
Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014). Dessa forma, não há falar em
julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma
vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as
condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em
grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - {{AREsp 1410120}}-RJ,
         {{REsp 1862934}}-SP
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS -
CONDIÇÕES DA AÇÃO  - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO AFASTADA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1134242>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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