AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 731395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ALEGAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA RELATIVAMENTE À ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  A controvérsia acerca da apontada violação do art. 535, II, do
CPC/73  foi  dirimida  pelo acórdão embargado tendo em conta não ter
havido omissão acerca da tese de equívoco no laudo pericial e de não
ocorrência  da  coisa julgada, assim considerando (fl. 629): "Do que
se  vê,  o Tribunal local enfrentou e decidiu, de maneira integral e
com  fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no presente
recurso  especial,  demonstrando-se  o inconformismo em pretensão de
rediscussão  do  que  já  foi decidido. De se destacar que o simples
fato  de  a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente
não configura negativa de prestação jurisdicional".
II  -  Os  embargos  de divergência tem por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
III  -  Ademais,  este Tribunal tem firme entendimento no sentido de
que  não  há como se atestar divergência entre julgado que afastou a
apontada  violação  do  art.  535  do  CPC/73  com outro que a tenha
acolhido,  em  razão  das situações fático-processuais absolutamente
diferenciadas,   sendo  casuístico  o  julgamento  dos  embargos  de
declaração. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1203149/RS, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017,
DJe  19/04/2017;  AgInt  nos  EAREsp 324.542/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  01/06/2016,  DJe
16/06/2016).
IV  -  A  propósito, cumpre ainda considerar que os acórdãos citados
pelo  recorrente  que  pugnam  pela  admissibilidade dos embargos de
divergência  para tratar de violação do art. 535 do CPC, a tanto não
se  prestam.  Todos  os  três  (fls.  688-689)  cuidaram,  de  forma
específica,  da possibilidade de se configurar tal violação quando o
Tribunal   a   quo   tenha  se  omitido  na  apreciação  de  matéria
constitucional.
V - Isso porque em determinado momento, a jurisprudência desta Corte
firmou  entendimento  no  sentido  de não caber ao STJ, com vistas a
examinar  suposta  ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a existência
ou   não  de  omissão  no  Tribunal  de  origem  acerca  de  matéria
constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da competência do STF. No
sentido:   AgInt   no  REsp  1.377.313/CE,  Rel.  Ministra  ASSUSETE
MAGALHÃES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  18/04/2017,  AgRg  no  REsp
1.198.002/SE,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe  de  21/09/2012;  AgInt  no AREsp 224.127/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO,  QUARTA  TURMA, DJe de 10/02/2017; AgRg no AREsp 743.167/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO QUE AFASTOU E OUTRO QUE ACOLHEU)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1203149>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP
(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 - OMISSÃO ACERCA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1377313>>-CE, <<AgRg no REsp
1198002>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 224127>>-SP, <<AgRg no AREsp 743167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002