AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.  COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prevê automática revogação da
prisão preventiva ou sua imediata substituição por medidas
cautelares diversas, cabendo às autoridades judiciais a análise do
caso concreto ? realidade do ambiente prisional e condições pessoais
de cada sentenciado ? a fim de decidir sobre a possibilidade de
concessão do benefício.
3. O acolhimento da tese recursal de que o agravante está em
situação de vulnerabilidade que enseja, de forma excepcional, a
aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 implica revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 561993>>-PE
(COVID-19 - APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 602863>>-SP,
         <<AgRg no HC 605161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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