AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1162061
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA.
COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. REVISÃO DE
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1."Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a
Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de
vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional,
ulteriormente, em prestígio ao contraditório." (RHC 55.036/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/2/2015).
2. Com a superveniência de sentença, fica superada a alegação de
nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, já que todas
as questões lançadas pela defesa foram analisadas e debatidas por
ocasião do édito condenatório. Precedentes.
3. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos
alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao
deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento
motivado.
4. Afastar a materialidade do delito do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 demanda invariavelmente a reapreciação dos elementos
fático-probatórios dos autos, valorados na sentença condenatória e
confirmados pela Corte de origem.
5. Ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria. Embora processos em curso não
maculem os antecedentes do réu, são suficientes para evidenciar a
sua dedicação a atividades criminosas, constituindo fundamento
idôneo para afastar a benesse do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Precedentes.
6. A detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, §
1º, do CPP, é irrelevante, no caso concreto, para fins de definição
do regime prisional, tendo em vista a análise desfavorável das
circunstâncias judiciais.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRELIMINARES - ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA
DE OFENSA À AMPLA DEFESA)
   STJ - <<RHC 55036>>-SP
   STF - [[HC 105739]]
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 45301>>-SP,
         <<AgRg no HC 147035>>-SP
(ÓRGÃO JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA
PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 343969>>-RS
(DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA - MINORANTE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1643523>>-MS,
         <<RCD no AREsp 1642552>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1667364>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136858  SP  2020/0283355-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021