AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
568/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento
Interno desta Corte Superior, com a redação dada pela Emenda
Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso
especial que for contrário a jurisprudência dominante sobre o tema,
justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula
n. 568/STJ.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta
a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a
matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da
Turma. Precedentes.
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE
QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE.
1. Não há falar-se em ofensa ao art. 619 do CPP quando provimento
jurisdicional refletir o julgamento integral da lide, com o alcance
de solução amplamente fundamentada da controvérsia.
2. O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa
não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é
voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados,
e não à modificação destes.
3. O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos
argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que
for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e
incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o
Tribunal de origem. Precedentes.
PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO
CONDENATÓRIO. DISCUSSÃO PREJUDICADA.
1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que "com a
superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a
alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a
ação penal" (AgRg no REsp 1730869/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Precedentes.
PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTO
SUBJETIVO. DOLO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCLASSIFICAÇÃO
CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DISPONÍVEL NOS AUTOS. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
AMPLO REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A pretensão da defesa de desconstituir o decreto condenatório que
imputou à recorrente a prática do crime previsto no art. 299 do CP,
por suposto desconhecimento da falsidade empregada nos diplomas
fornecidos aos alunos da turma de treinamento que montou, esbarra no
óbice da Súmula n. 7/STJ, medida absolutamente incompatível com os
estreitos limites cognitivos do recurso especial. Precedente.
2. O mesmo óbice sumular impede o conhecimento da pretensão de
desclassificar a condenação para ajustá-la ao tipo penal do art.
301, § 1º, do CP. Isso porque, da análise do acórdão recorrido,
percebe-se que a instância ordinária recusou modificar o
enquadramento típico concretizado no decreto condenatório porque
verificou nos elementos de prova coligidos aos autos a prática do
crime de falsidade ideológica. Precedentes.
PENAL. DOSIMETRIA PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE
DOIS CERTIFICADOS DE TREINAMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSOS.
AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O pedido de afastamento da continuidade delitiva, sob a alegação
de que não ficou comprovada a comercialização pela agravante de mais
de um diploma falso, encontra barreira na vedação da Súmula n.
7/STJ, sobretudo porque, a instância ordinária, soberana na análise
de questões fático-probatórias, assegurou que a ré forneceu ao menos
dois certificados inidôneos para terceiros.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "tendo o
Tribunal a quo concluído pela presença dos requisitos da
continuidade delitiva, a pretensão de reconhecimento de crime único
é matéria que demanda reexame fático-probatório, vedado pela
incidência do óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1375089/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe
09/12/2019).
PROCESSO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICE TAMBÉM APLICÁVEL AO RECURSO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1.Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que "não  cabe  o
 apelo  nobre, mesmo pela alínea 'c' do permissivo constitucional,
quando  a  tese  recursal  demandar revolvimento do conjunto
fático-probatório  constante  dos  autos"  (AgRg  no AREsp
438.454/GO, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD - DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014).
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1520560>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1268233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00301 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1869343  MS  2020/0075852-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020