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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a indicação de motivo que autoriza o acautelamento
da ordem pública - histórico criminal do paciente -, não se mostra
tal razão bastante, em juízo de proporcionalidade, para manter o
rigor da cautela mais extremada, sobretudo porque os registros
criminais são muito antigos, todos relacionados, em sua grande
maioria, a crimes de furto (fls. 34-41).
3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
paciente pelas cautelares descritas no voto, sem prejuízo de outras
que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória,
se sobrevier situação que configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 627284
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na
esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a
imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite
a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento
ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento
da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 8
anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime) impede a
fixação do regime inicial semiaberto - art. 33, § 3º, do Código
Penal. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no RHC 131143>>-RS
(PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - TRAUMA
EMOCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 609292>>-MS
(REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 315156>>-ES,
         <<HC 363802>>-SC
Informações complementares:      "[...] recebo a presente petição como agravo regimental, pois,
embora tenha sido autuada como pedido de reconsideração, veicula,
expressamente, pleito de reforma de decisão que indeferiu
liminarmente o remédio constitucional.
     Ademais, 'formulado pedido de reconsideração no prazo de 5
dias, é de ser admitido como agravo regimental' [...]".
     "[...] nos 'termos da jurisprudência desta Corte, conquanto, em
princípio o abalo emocional momentâneo seja uma decorrência natural
do tipo penal, o fato de o trauma permanecer após o evento delituoso
constitui fundamento apto a justificar o recrudescimento da
pena-base pelas consequências do delito, uma vez que desborda das
comuns ao fato delituoso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL.  CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO DE SOCORRO
MÉDICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A AGRAVANTE SE RECUSOU A REALIZAR
ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ALEGANDO "INCAPACIDADE PARA TRABALHAR
PELO NERVOSISMO". FALTA DE ATENDIMENTO CÉLERE E EFICAZ, DURANTE SEU
PLANTÃO MÉDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB OS ARGUMENTOS DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas
sobre a materialidade do delito.
2. A angusta via do habeas corpus não permite que as teses de maior
indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios, como, por
exemplo, se a omissão foi penalmente relevante ou não, sejam
examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da
autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da
denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade
Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O
princípio constitucional do devido processo legal substancial exige
que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na
condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de
maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A análise acerca das conclusões do laudo pericial, da conduta da
agravante e suas consequências deve ser feita pelas instâncias
ordinárias, em cognição vertical e exauriente. Ademais, o magistrado
deve se valer da pletora probatória contida nos autos para, dentro
de uma livre apreciação das provas, chegar a uma conclusão
qualitativa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 126853>>-SP,
         <<AgRg no RHC 130300>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  648017  SC  2021/0057221-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  668001  SC  2021/0154554-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1897779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A perda do cargo público não tem natureza de pena, mas configura
mera decorrência - automática, no caso dos crimes de tortura - do
édito condenatório.
2. O reconhecimento da prescrição da pretensão executória
impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo,
rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus
efeitos permanecem inalterados - inclusive a decretação de perda do
cargo público.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 INC:00002 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA INEXISTENTE. NÃO
OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em
homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato
processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e
não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.
Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no
processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a
sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu".
Hipótese em que o Tribunal de origem evidenciou que não há, nos
autos, prova de que a defesa foi inexistente nem realizada com
prejuízo ao acusado.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<HC 261698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1225892
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR DA MULTA. LIMITAÇÃO AO TETO DE DEZ
SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 77, §5º, DO CPP. INAPLICABILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento pacificado por esta Corte, não se aplica,
para fixação das astreintes, a limitação prevista no art. 77, § 5º,
do CPC. A ausência dessa limitação ou de critérios legais bem
definidos para a fixação do valor da multa acaba por relegar, ao
prudente arbítrio do magistrado, o estabelecimento de montante que
considera suficiente para possibilitar a cooperação das partes, de
modo a desestimulá-las a adotar atitude que resulte no não
cumprimento do comando judicial.
2. É proporcional a fixação de valor das astreintes quando lastreada
não só na capacidade econômica da recorrente, mas também nos fatos
ocorridos até o efetivo cumprimento da determinação e na sua
renitência em cumprir a ordem judicial. Ademais, o estabelecimento
de R$ 10.000,00/dia se coaduna com o parâmetro máximo admitido por
esta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - VALOR DA MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 882327>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549592>>-MA,
         <<REsp 1512647>>-MG,
         <<REsp 1537731>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PARTICULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como esta Corte Superior conhecer do habeas corpus cuja
matéria não haja sido analisada previamente pelo Tribunal a quo, sob
pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de
instância.
2. Não é socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva
em crimes cujo preceito secundário do tipo penal preveja multa
cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes.
3. Na espécie, a tese defensiva não foi formulada perante o Tribunal
 estadual em apelação, mas apenas no bojo dos aclaratórios, em
evidente inovação recursal. Ademais, não há ilegalidade manifesta a
autorizar a concessão da ordem de ofício. A substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos - em vez de multa,
como pretende o agravante - é a medida socialmente recomendável,
notadamente porque é cominada pena de reclusão cumulada com multa ao
delito pelo qual o agente foi condenado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - PREQUESTIONAMNETO FICITO - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703367>>-SC,
         <<REsp 1803784>>-RS
(TIPO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MULTA SUBSTITUTIVA -
MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 602367>>-SC,
         <<AgRg no HC 587473>>-SC,
         <<AgRg no HC 601104>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'Não manifesta a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015
(prequestionamento ficto) quando o tema é arguido apenas nos
embargos de declaração, em inovação recursal, e a parte não o indica
para fins de violação do art. 1.022 do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00298
Acórdãos similares: AgRg no HC  636126  SP  2020/0346632-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no RHC  131598  RJ  2020/0189183-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no RHC  132183  SC  2020/0199066-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E
CONCUSSÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO
DEBATE PRÉVIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXCESSO DE PRAZO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A tese de nulidade da sentença ante ofensa ao princípio da
anterioridade da lei não foi analisada pelo Tribunal a quo, o que
impede seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior.
2. Como regra, mesmo em relação a matérias de ordem pública, há
necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo grau, para
que se viabilize o seu conhecimento por este Superior Tribunal.
3. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
4. Na hipótese, o réu está em liberdade. Por ora, as circunstâncias
apontadas pela autoridade indicada coatora - declinação de
competência, necessidade de correção da autuação e de intimação dos
advogados de quatro dos apelantes para que apresentassem suas razões
recursais, bem como redistribuição do recurso por sucessão -
justificam a maior delonga da marcha processual. De qualquer forma,
o feito está concluso ao relator para julgamento.
5. Agravo não provido, com recomendação, ad cautelam, de prioridade
no julgamento do apelo defensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 136091>>-SP,
         <<AgRg no HC 553369>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE
REGIME. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART.
112 DA LEI N. 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia
em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei
n. 7.210/1984 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo
legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do
benefício.
2. Em razão da determinação de realização de exame criminológico, o
requisito subjetivo somente foi cumprido no momento em que houve o
parecer técnico, sendo esta a data-base a ser considerada para nova
progressão.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - TERMO INICIAL - DATA DO PREENCHIMENTO DO
ÚLTIMO DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 587903>>-SP,
         <<HC 414156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM  PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS
OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. O Paciente preso em flagrante, no dia 29/01/2020, e denunciado
por violação ao art. 157, § 2.º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I,
e ao art. 157, § 2.º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, na forma do
art. 70, todos do Código Penal, pois teria subtraído, com identidade
de desígnios com outro indivíduo não identificado, mediante grave
ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição da
liberdade, um veículo avaliado em R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais), além de uma bolsa contendo documentos e cartões e um
aparelho celular, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), das
Vítimas.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, amparando-se na
especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do
delito. Com efeito, o Juízo processante evidenciou a periculosidade
do Réu, que praticou roubo qualificado pelo concurso de agentes e
emprego de arma de fogo, com restrição da liberdade das Vítimas,
circunstâncias que justificam a medida extrema.
3. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há
ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade
do agente "para a ordem pública, em face do modus operandi e da
gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro
DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).
4. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já
que a periculosidade do Réu, evidenciada pela gravidade concreta do
delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 549078>>-SP,
         <<HC 513686>>-GO
   STF - [[HC-AgR 146874]]
(GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 133868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319