bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16398
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41567
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. BANCO EM REGIME DE INTERVENÇÃO. INEXISTENCIA DE
INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO. LEI NUM. 8.029/1990, ART. 20.
- O FATO DE ENCONTRAR-SE O BANCO SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO NÃO
DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- O INTERESSE DA UNIÃO COMO EVENTUAL SUCESSORA, EM HIPOTESE DE
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO SE ERIGE EM INTERESSE JURIDICO.
PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE MARILIA/SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16296
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41566
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA POR SINDICATO PATRONAL DE UM DE
SEUS FILIADOS PARA CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES.
INEXISTINDO QUALQUER CONTROVERSIA EM TORNO DA RELAÇÃO DE EMPREGO,
SENDO A ELA COMPLETAMENTE ESTRANHO O TRABALHADOR, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO CONTRA UM DE SEUS
FILIADOS PARA EXIGI-LA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSITURA, SINDICATO, EMPREGADOR, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRIAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
AUSENCIA, DISCUSSÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00513
Acórdãos similares: CC  17406  SP  1996/0031890-5  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41569
CC  17369  SP  1996/0031763-1  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41568
CC  17266  SP  1996/0029021-0  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41568
CC  15916  MG  1995/0068930-8  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05890
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41567
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI NUM. 8.984, DE 07/02/1995, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  18683  RJ  1996/0074819-5  Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42421
CC  19463  SP  1997/0018451-0  Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42421
CC  18399  RJ  1996/0062236-1  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07426
CC  17705  RJ  1996/0040455-0  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07425
CC  16886  PR  1996/0021390-9  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07424
CC  17399  RJ  1996/0031866-2  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41568
CC  17306  RJ  1996/0029185-3  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41568
CC  17142  RJ  1996/0026025-7  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41567
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15852
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGAR AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA
POR PROMITENTE-COMPRADOR CONTRA PROMITENTE-VENDEDOR DE IMOVEL EM QUE
NÃO TENHA HAVIDO A INTERVENÇÃO OU QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
POR PARTE DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE JUSTIFIQUE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONTRATO QUE APENAS PREVE A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE
FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAIBA-RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL INSTITUIDA PELA
CLT, NÃO SE JUSTIFICANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, JA QUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO
OU AO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.
- COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE
SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO/SP, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EMPREGADO,
PREVISÃO, (CLT), AUSENCIA, DISCUSSÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC  17549  MG  1996/0036153-3  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40196
CC  17203  SP  1996/0026464-3  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:21/10/1996      PG:40196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16106
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37582
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEI
N. 8.984/95.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM A
EDIÇÃO DA LEI N. 8.984/95, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER A
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO
CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS TERMOS
DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, AI SE INCLUINDO A AÇÃO DE ANULAÇÃO
DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PRAIA GRANDE - SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16048
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37582
RSTJ       VOL.:00092           PG:00164
RT         VOL.:00738           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGISTROS PUBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO, A REQUERIMENTO DOS
PROPRIETARIOS DO IMOVEL (LEI N. 6.015/73, ART. 213 E PARAGRAFOS).
INTERVENÇÃO DA UNIÃO. APESAR DE TAL INTERVENÇÃO, A PRETEXTO DA
EXISTENCIA DE INTERESSE, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E DECIDIR O
REQUERIMENTO DE INDOLE ADMINISTRATIVA E ESTADUAL, A FALTA DE CAUSA
PROPRIA DA COMPETENCIA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE ANGRA DOS REIS-RJ, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16702  SP  1996/0015465-1  DECISÃO:23/10/1996
DJ         DATA:09/12/1996      PG:49200
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 07/10/1996      PG:37582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCOMPETENCIA RELATIVA. ARGUI-SE POR MEIO DE EXCEÇÃO. PRORROGA-SE
A COMPETENCIA, A FALTA DE ARGUIÇÃO, "NO CASO E PRAZO LEGAIS".
COD. DE PR. CIVIL, ARTS. 112 E 114. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - MG, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, AJUIZAMENTO,
AÇÃO ANULATORIA, CHEQUE, PAGAMENTO, IMOVEL, FALTA, ARGUIÇÃO DE
INCOMPETENCIA, INCOMPETENCIA RELATIVA, REU, EXISTENCIA, PRORROGAÇÃO,
COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16263
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEI NUM.
8.984/1995. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PARA
JULGAR O RECURSO, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA POR
JUIZ DE DIREITO. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC'S 15.472,
16.822 E 17.104. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       17481  RJ  1996/0032934-6  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:25/11/1996 PG:46136
CC       17323  RJ  1996/0029243-4  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43640
CC       16734  RJ  1996/0018177-2  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:30/09/1996 PG:36579
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. LEI NUM. 8.984/1995.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2A. SEÇÃO DESTA CORTE, COM
A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.984/1995, A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A
SER A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS PARA O
CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NOS
TERMOS DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, INDEPENDENTE DA HOMOLOGAÇÃO
OU NÃO DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, PROPOSITURA,
SINDICATO, CONTABILISTA, CONTADOR, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC  18465  RJ  1996/0065025-0  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46320
CC  17672  RJ  1996/0039647-7  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:22/09/1997      PG:46320
CC  18485  RJ  1996/0067480-9  Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42421
CC  16309  RJ  1996/0006921-2  Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:18/11/1996      PG:44834
CC  15746  SP  1995/0065747-3  Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46134
CC  16326  RJ  1996/0007687-1  Decisão:28/08/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36579
CC  14132  DF  1995/0031346-4  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:30/09/1996      PG:36578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIDE EM QUE OS AUTORES SE INSURGEM CONTRA A APLICAÇÃO
DE TETO A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA "FUNDAÇÃO COSIPA
DE SEGURIDADE SOCIAL-FEMCO".
NÃO SE TRATANDO DE QUESTÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO,
MAS SIM DE CONTROVERSIA DE NATUREZA PREVIDENCIARIA PRIVADA, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A ESPECIE E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SANTOS-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15554
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35045
RSTJ     VOL.:00087        PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEI NUM. 8.984, DE 07/02/1995.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. SUM. NUM. 055/STJ."
1. ESTANDO MANIFESTO O CONFLITO, CONSIDERADO INSTAURADO PELAS
INSTANCIAS ORDINARIAS, PERMANECENDO SEM ATAQUE O DESPACHO QUE
ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS, E NA LINHA DE OFERECER COM PRESTEZA
A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, RESSALVADA A POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR,
MERECE CONHECIDO  O CONFLITO.
2. DUVIDA NÃO HA, CONFORME ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA TRANQUILA
DESTA CORTE, SOBRE A COMPETENCIA PARA JULGAR A MATERIA RELATIVA AO
CONFLITO PRESENTE NESTES AUTOS, QUE E DA JUSTIÇA TRABALHISTA
(RSTJ 77/35; RSTJ 79/17).
3. NESTE CASO, HA  CIRCUNSTANCIA PARTICULAR, ASSIM A DE TER SIDO
PROLATADA A SENTENÇA POR JUIZ INCOMPETENTE DIANTE DA DISCIPLINA
LEGAL EM VIGOR. E, ASSIM, IMPÕE-SE CONSIDERAR OS TERMOS DA SUM. NUM.
055/STJ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXAME DIRETO DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, DIANTE DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL FORA
DOS LIMITES DE SUA COMPETENCIA.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA E RUY
ROSADO DE AGUIAR, QUE ANULAVAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16138
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.
COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ."
1. "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(SUM. NUM. 033/STJ).
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 35A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICILIO, CREDOR,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,
CHEQUE, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA
RELATIVA, EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00111 ART:00112 ART:00114
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       21934  RJ  1998/0021645-6  DECISÃO:14/10/1998
DJ         DATA:07/12/1998      PG:00038
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM
VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DE RECIFE (SEDE DA EMPRESA RE) E
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DE SÃO PAULO (FORO DE ELEIÇÃO).
COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUMULA N. 33 DESTA CORTE.
- EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA,
NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE N. 33, SUMULA STJ).
SOMENTE O PROPRIO REU, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO NA FORMA DO ART.
112 DO CPC, PODERA SE INSURGIR CONTRA O FORO ESCOLHIDO PELO AUTOR,
AINDA QUE O JUIZO RECONHEÇA A NULIDADE DA CLAUSULA ELETIVA DO FORO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00100 INC:00004 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16922
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. PRETENSÃO CONSOLIDADA NA VIGENCIA DO REGIME
ANTERIOR. ENUNCIADO N. 97 DA SUMULA/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
LABORAL.
- NOS TERMOS DO VERBETE N. 97 DA SUMULA/STJ, "COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO
RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO
REGIME JURIDICO UNICO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13582
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Ação Anulatória de Convenção Coletiva do Trabalho. Competência da
Justiça Especializada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 1ª Junta de Conciliação
e Julgamento de Praia Grande - SP, o suscitado. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS
MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, COSTA LEITE,
NILSON NAVES e WALDEMAR ZVEITER.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 72534
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ACORDÃO PROMANADO DA MESMA TURMA NÃO SERVE A EMBASAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. DISSIDIO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO QUANTO AO
ACORDÃO EM RELAÇÃO AO QUAL ISSO PODERIA VERIFICAR-SE, POIS ALI
NÃO SE EXAMINOU A QUESTÃO ESPECIFICA ATINENTE A EXISTENCIA DE
TEMA CONSTITUCIONAL A DESAFIAR O EXTRAORDINARIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt
)
Processo: 50
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INOCORRENCIA. INDEFERIMENTO DE PLANO.
O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES OCORRE QUANDO AUTORIDADES DE DOIS PODERES
DIFERENTES, NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SE JULGAM
COMPETENTES PARA A PRATICA DE ATO ADMINISTRATIVO ANALOGO. HIPOTESE
EM QUE NÃO SE APONTA ATO ALGUM ADMINISTRATIVO ALGUM EMANADO DA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, QUE SEJA SUSCETIVEL DE
CONTRASTAR COM A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO.
FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELO DECISORIO AGRAVADO, QUE NÃO FORAM
OBJETO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO BANCO AGRAVANTE.
SUPERVENIENCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA, QUE TORNA VAZIO, SEM
OBJETO, O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SUSCITADO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16830
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/09/1996   PG:32312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CAUTELAR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16822
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31022
RCJ        VOL.:00074           PG:00061
RST        VOL.:00088           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. LEI N. 8984/95. COMPETENCIA
RECURSAL.
E DO TRT A COMPETENCIA PARA JULGAR RECURSO DE SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUIZ DE DIREITO, ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8984/95, EM AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO NILSON NAVES, DECLINAR DA
COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 370
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1996      PG:31021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO, . ART. 187 RISTJ. PRESSUPOSTOS. INVASÃO
DA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INOCORRENTE.
INEXISTENCIA DE AMEAÇA A AUTORIDADE DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. CRITICAS A MA UTILIZAÇÃO DO PROCESSO.
- SE A DECISÃO APONTADA COMO ATENTATORIA A COMPETENCIA DESTA CORTE
NÃO INCIDE FORMALMENTE NO AMBITO DE DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO A ELA
ENCAMINHADO, NEM DESAUTORIZA QUALQUER DECISÃO ANTERIORMENTE POR ELA
PROFERIDA, DESMERECE ACOLHIDA O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO, SEM
EMBARGO DAS CRITICAS AO MAU USO DO PROCESSO NA INSTANCIA LOCAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A RECLAMAÇÃO, OBSERVANDO A SECRETARIA,
APOS ENCERRADO O PROCESSO, PROCEDER ABERTURA DE VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL, PARA O FIM ANUNCIADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO, STJ, DECISÃO, TRIBUNAL,
RECLAMADO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
ATO JUDICIAL, DEVOLUÇÃO, CARTA PRECATORIA, JUIZO DEPRECANTE,
FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14847
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29619
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00025
RSTJ       VOL.:00089           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO POR CARTA. "O JUIZO DEPRECADO, NA EXECUÇÃO POR CARTA, E
O COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO, SALVO SE O BEM
APREENDIDO FOI INDICADO PELO JUIZO DEPRECANTE" (SUMULA 33/TFR).
"NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NO
JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOS
DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS" (SUMULA 46/STJ).
COD. DE PR. CIVIL, ART. 747. CASO EM QUE SE RECOMENDA A COMPETENCIA
DO JUIZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 19A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994