HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. No caso, observa-se que o periculum libertatis encontra-se
evidenciado por ter sido registrada a existência de um risco
concreto de reiteração criminosa, uma vez que o paciente "possui em
sua folha de antecedentes condenação transitada em julgado pela
prática de tráfico (0002594-96.2013.8.26.0077, fl. 35), cuja pena
foi extinta em 10/01/2020. Além disso, responde a outro processo
pela prática de vias de fato e ameaça (1502313-22.2020.8.26.0077.
fl. 36). É, portanto, reincidente, o que justifica a manutenção da
prisão preventiva como garantia da ordem pública".
3. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, na hipótese em tela, o delito supostamente praticado pelo
agente foi o de furto qualificado, ou seja, perpetrado sem violência
ou grave ameaça contra a pessoa. Por sua vez, quanto aos
antecedentes mencionados no decreto prisional, deve-se ressaltar
que, no que tange à prática de tráfico de drogas, remete-se a
acontecimentos ocorridos há vários anos dos fatos ora imputados ao
insurgente, e, em relação às vias de fato e ameaça, trata-se de
imputação ainda objeto de processo em andamento, não se revelando
apta a, por si só, revelar a necessidade de imposição da medida
extrema. Dessa forma, infere-se ser mais frágil o periculum
libertatis e, por conseguinte, a necessidade de imposição da
segregação provisória para garantia da ordem pública.
4. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a ausência de uma
maior periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à
regra de progressividade das restrições pessoais disposta no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que
apenas em último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja,
quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos
gravosa.
5. Ordem parcialmente concedida para substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.