AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1466257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE.
INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RESP 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.   PRECEDENTE DA
PRIMEIRA SEÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA
RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO DO ART.
26 DA LEI 11.457/07.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.230.957/RS,
processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil,
firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem
natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição
previdenciária.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos
termos do art. 148 da CLT, razão pela qual sobre essa verba incide
a
contribuição previdenciária. Precedente: AgRg nos EAREsp
138.628/AC,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/08/2014.
3. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados
pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de
exportação)
com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo
INSS
(art. 11 da Lei 8.212/91), em decorrência da vedação legal
estabelecida no art. 26 da Lei 11.457/07. Precedentes: AgRg no REsp
1.426.432/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
07/04/2014; e AgRg no REsp 1.276.552/PR, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, DJe 29/10/2013.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO MATERNIDADE - NATUREZA SALARIAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<EDcl no REsp 1238789>>-CE, <<AgRg no REsp 1240038>>-PR
(PAGAMENTO DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC, <<AgRg no REsp
1355135>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1272616>>-PR, <<AgRg no Ag 1424039>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1437562>>-PR
(TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL - CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1426432>>-RS, <<AgRg no REsp 1276552>>-PR,
           <<REsp 1243162>>-PR, <<REsp 1266798>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00026
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