HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 716557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E CORRUPÇÃO DE MENORES.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO.
COMPLEXIDADE DO FEITO. CARTAS PRECATÓRIAS E PLURALIDADE DE RÉUS.
EXTENSÃO DE EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VERIFICADO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, não merece prosperar a pretensão de ver
reconhecida a configuração de excesso de prazo para formação da
culpa. Isso, porque, a uma, verifica-se que as instâncias ordinárias
relataram tratar-se de feito relativamente complexo, composto por
uma pluralidade de réus (7 acusados), custodiados em comarcas
distintas, no qual foi necessária a expedição de cartas precatórias.
A duas, não há se falar no transcurso de um longo lapso temporal
desde a decretação da prisão preventiva (8/4/2021) até o presente
momento, devendo-se destacar, ainda, que a necessidade de manutenção
da medida extrema foi recentemente avaliada pelo Juízo de piso
(7/12/2021). A três, "este Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento de que a condição de foragido do recorrente afasta a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC n.
95.844/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
5/6/2018, DJe 13/06/2018). Todas essas circunstâncias afastam a
alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução
criminal.
3. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são
aptas, por si sós, a afastar a necessidade de manutenção da prisão
preventiva. Afinal, "eventuais condições subjetivas favoráveis ao
paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso
estejam presentes os requisitos autorizadores da referida
segregação" (HC n. 427.471/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 14/2/2018).
4. Por fim, no que tange ao pleito para extensão de efeitos de
decisão proferida em favor do corréu, tal tese não foi apreciada
pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado. Nessa toada, fica
obstada a análise das alegações por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU ATUALMENTE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 486933>>-MG,
         <<HC 462233>>-PE,
         <<RHC 103420>>-RS,
         <<RHC 95844>>-RS,
         <<RHC 137052>>-RJ
Acórdãos similares: HC      678906  AL  2021/0212881-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022