AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CONCUSSÃO
(ART.  316 DO CP) IMPUTADO A SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SOB A
ALEGAÇÃO  DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE
PARA  EXIGIR  VANTAGEM  INDEVIDA  DE  NATUREZA  PECUNIÁRIA DE PESSOA
JURÍDICA  COM  A  QUAL  O  ACUSADO  MANTINHA  VÍNCULO  CONTRATUAL.
PRELIMINARES AFASTADAS. ILÍCITO QUE SÓ SE CONFIGURA A TÍTULO DOLOSO.
AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  QUE  DEMONSTREM QUE O RÉU TENHA AGIDO COM O
DOLO  DE  EXIGIR VANTAGEM INDEVIDA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE,
EM RESPEITOSA DIVERGÊNCIA DO VOTO DO ILUSTRE MINISTRO RELATOR.
1.   Trata-se  de  ação  penal  em  que  se  pede  a  condenação  de
Subprocurador-Geral  da  República pela possível prática do crime de
concussão  (art.  316  do  CP), em razão de ter supostamente exigido
vantagem  indevida  de  empresa  com  a  qual mantinha, ao tempo dos
fatos,  vínculo  contratual  na  condição de promitente comprador de
unidade autônoma de empreendimento imobiliário.
2. Inexistindo fatos novos que pudessem justificar a modificação das
conclusões   já   alcançadas,   há   preclusão  dos  questionamentos
preliminares já analisados e rejeitados pela Corte Especial, em 3.6.
2015.
3.  Não  se verifica a nulidade processual postulada pela defesa, ao
argumento  de não estarem presentes os atos delegatários para que os
Subprocuradores-Gerais  tivessem atuado nas sessões de julgamentos e
na audiência de instrução.
4.  No  Processo  Penal, não se declara nulidade de ato, se dele não
resultar  prejuízo  comprovado  para  o réu, consoante o disposto no
art.  564  do  CPP e na Súmula 523 do STF. Ademais, a existência dos
referidos  atos  de  delegação interessa, tão somente, ao Ministério
Público  Federal,  o que evidencia, na hipótese, a aplicação do art.
565  do  CPP,  segundo  o  qual,  nenhuma  das  partes poderá arguir
nulidade  referente  a  formalidade  cuja  observância  só  a  parte
contrária tem interesse. Também incidem, na hipótese, as disposições
do  art.  566  do  CPP,  que  afasta a declaração de nulidade do ato
processual   que   não   houver  influído  na  apuração  da  verdade
substancial, exatamente o que ocorre nesta específica situação.
5.  À época dos fatos, o Réu integrava a 3a. Câmara de Coordenação e
Revisão do MPF, órgão ministerial cuja atribuição abrangia a análise
de  matérias  diretamente  relacionados  ao  objeto  do procedimento
administrativo,  que havia sido instaurado para apuração de eventual
prática  de  ato lesivo a consumidores. O acusado também fazia parte
de  Grupo  Especial  de Trabalho, criado pelo Ministério da Justiça,
para   o   estabelecimento  de  parâmetros  acerca  da  proteção  do
consumidor  na  celebração  de  contratos  de  compra  e venda ou de
promessa   de   compra   e  venda  de  imóveis  junto  às  empresas,
cooperativas, condomínios ou consórcios.
6.  A tese da acusação, acerca da impossibilidade de prática de atos
executórios  por  Subprocuradores  da  República, foi infirmada pelo
depoimento  da  então  Presidente  da  3a.  Câmara  de Coordenação e
Revisão  do  MPF,  que registrou não ser extraordinário, à época dos
fatos,  a  condução de procedimento administrativo por Subprocurador
integrante  deste  órgão  (fls.  4.349).  Depoimento  que igualmente
consignou  não ser incomum que a condução dos trabalhos contasse com
o  apoio  de  membros  do  Ministério  Público  familiarizados com a
matéria específica em análise, conforme é esta hipótese.
7.  A  procedência  da  acusação, com o reconhecimento da prática do
crime de concussão, exige, necessariamente, a constatação do dolo do
agente  em  pretender exigir algo que venha a se configurar como uma
vantagem indevida.
8.  O  núcleo  da  figura  típica  concussão  está expresso no verbo
exigir,  traduzindo-se  numa  mínima  ação coatora orientada a impor
obrigação  constrangedora  ao  sujeito  passivo. Dessa forma, exigir
algo consiste em produzir uma mínima pressão psicológica, uma coação
no   interlocutor,   ainda   que  unicamente  através  de  palavras,
causando-lhe intimidação ou temor.
9.  Não se trata, portanto, de mera solicitação, sugestão ou pedido,
mas  um  agir  veemente,  uma  imposição,  ordem,  determinação, que
transmita  a idéia imperiosa emitida pelo agente público, no sentido
de receber benefício ou proveito contrário ao Direito.
10.  A  conduta  de  exigir  é algo sério, forte, rígido, que não se
configura  pelo  simples  ato  de  apresentar  proposta  de Termo de
Ajustamento de Conduta.
11.  Instrução probatória que não trouxe elementos que demonstrassem
ter o acusado agido com o dolo de obter vantagem indevida, porquanto
restrita  a  sua participação em um procedimento de interesse que se
situe afim do próprio indivíduo.
12.  Não  deve  o  Juiz  hesitar  em decretar a absolvição quando os
elementos constantes do processo não apontam com tranquila segurança
a  procedência da acusação, ou quando não for possível demonstrar os
elementos  de  sua  convicção,  como  ocorre, ao meu ver, no caso em
exame.
13.  Ação  Penal julgada improcedente para absolver MOACIR GUIMARÃES
MORAIS  FILHO,  em razão de o fato não constituir infração penal, em
respeitosa divergência do voto do eminente Ministro Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques
absolvendo  o  acusado,  no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Laurita Vaz, e o voto da Sra.
Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
por maioria, absolver o acusado.
Lavrará  o ACÓRDÃO o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram
com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Felix  Fischer  e  Laurita Vaz. Vencidos o Sr.
Ministro Relator e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e
Raul Araújo.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES - INEXISTÊNCIA DE FATOS
NOVOS - PRECLUSÃO)
     STJ - <<APn 422>>-RR
Informações complementares:      "A  Lei  Anastasia  (Lei  no.  13.655, de 25 de abril de 2018),
recentemente  promulgada,  diz  que  na  avaliação  da  conduta  das
pessoas,  deve-se  levar  em  consideração  as orientações gerais da
época  (art.  24), vale dizer, o entendimento, os comportamentos, as
tolerâncias   vigentes,  o  comum  da  vida  à  época  das  práticas
administrativas reiteradas e de amplo conhecimento público".
     "[...]  a  teoria  da  relevância do bem jurídico protegido é o
fundamento  moral da bagatela infracional. Isso quer dizer que não é
toda  e qualquer conduta que se eleva à altitude de delito criminal,
senão  somente  aqueles  em  que,  o  interesse protegido é daqueles
essenciais,   fundamentais   ou   estratégicos   para  a  harmoniosa
convivência  social. É evidente, nessa hipótese, que as condutas não
criminais,  mas  reprováveis, merecem reprimenda, mas não as severas
censuras reservadas aos crimes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "O  crime  previsto  no  art.  316  do CP é espécie de extorsão
praticada  por funcionário público contra particular e se aperfeiçoa
com a obtenção de vantagem, ainda que fora da função o agente, porém
em razão dela.
     A concussão tem como núcleo do tipo o verbo exigir.
     Entretanto,   conforme  remansoso  entendimento  doutrinário  e
jurisprudencial,  a  exigência  da  vantagem  pode  ocorrer de forma
direta  ou  indireta,  não  se  fazendo  mister  a  promessa  de mal
determinado.
     Basta  o  temor  genérico  que  a autoridade inspira, desde que
influa na manifestação volitiva do sujeito passivo, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00316
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00003   ART:00564   ART:00565   ART:00566
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
        ART:00024