HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ATUAÇÃO DE ADVOGADO
NO PRIMEIRO GRAU COM PODERES PARA ATUAÇÃO APENAS NO SEGUNDO GRAU.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. PACIENTE JÁ
PRONUNCIADA E CONDENADA. CONSEQUÊNCIAS DA ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS
QUANTO À QUALIFICADORA DA PROMESSA DE RECOMPENSA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RÉ
QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL. PRISÃO DETERMINADA
UNICAMENTE EM FUNÇÃO DO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans
grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado
prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia,
portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa
razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação
processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato
quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação
processual.
2. Apesar de vários atos processuais terem sido praticados por
advogado sem poderes para tanto - substabelecido apenas para
acompanhar o recurso em sentido estrito -, não há nulidade, uma vez
que foi garantida à ré a plenitude de defesa.
3. Não há falar em falta de justa causa para a ação penal depois de
já haver sido pronunciada e condenada a ré.
4. É defeso a esta Corte pronunciar-se sobre matéria não apreciada
pela instância ordinária. Assim, uma vez que o Tribunal de origem
não discutiu a tese defensiva de que a absolvição dos corréus quanto
à qualificadora da promessa de recompensa implicaria a absolvição da
paciente da acusação de ser a mandante do crime, não pode o STJ
analisar a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância.
5. Em 7/11/2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é
constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. O art. 283 do CPP está em conformidade com a
garantia prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
6. A Sexta Turma do STJ, ao examinar o assunto, concluiu que, com a
mudança do entendimento do STF, a segregação advinda do esgotamento
da jurisdição ordinária, determinada pelo Tribunal de origem,
tornou-se ilegal, situação que enseja a intervenção imediata desta
Corte.
7. Na hipótese, tendo em vista que a paciente respondeu solta a toda
a ação penal e que sua prisão decorreu unicamente da finalização da
jurisdição ordinária, a sua soltura é medida que se impõe.
8. Ordem parcialmente concedida a fim de determinar a soltura da
paciente, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal
proferida em controle concentrado no julgamento das ADCs 43, 44 e
54.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus e julgar prejudicada a análise
da petição de fls. 238/242,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). ABNILTO ALVES DO AMARAL, pela parte PACIENTE: LUCILEIDE
NOEMIA DOS SANTOS


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STF - [[HC 85155]]-SP,
         [[HC 122229]]-SP
   STJ - <<HC 261698>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF -  NULIDADE ABSOLUTA)
   STJ - <<HC 104062>>-MG,
         <<HC 81510>>,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 534944>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA - ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE RECURSO - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 45]],
         [[RE 730462]]
Informações complementares:      "[...] A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, é essencial à alegação de nulidade, seja
ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a Corte
Suprema, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das
nulidades  pas de nullité sans grief  compreende as nulidades
absolutas' [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] o STJ não é o órgão competente para, em primeiro lugar,
executar o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Isso porque o
início do cumprimento da pena foi determinado pelo Tribunal de
Justiça e corroborado por este Superior Tribunal no julgamento do
HC n. 361.774/PE, anteriormente impetrado pela ora paciente. Assim,
seria competência do Juiz responsável pela execução, no caso
concreto, conferir efeito executivo à decisão do Supremo Tribunal
Federal que afirmou, em controle concentrado, a constitucionalidade
do art. 283 do CPP".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00563