HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE DE ARMA
DE FOGO. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME. ELEMENTO
INERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. ARTIGO 580 DO CPP.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO
PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE.
AUMENTO JUSTIFICADO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da
ordem, de ofício.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou elemento inerente
ao próprio tipo penal ("lucro fácil") para sopesar indevidamente os
motivos do delito. Mantida a aferição negativa da circunstâncias
(ser um dos líderes da organização criminosa, financiador da
atividade ilícita e responsável pela intermediação com fornecedores)
e das consequências do delito (quantidade/natureza da droga
apreendida - 16.134 kg de cocaína), a pena-base deve se afastar do
mínimo legal, pelo delito de tráfico de drogas, em 2 anos de
reclusão, e pelo de associação para o tráfico, em 1 ano e 4 meses de
reclusão, a fim de guardar a devida correlação com a valoração de
cada circunstância judicial desfavorável feita na sentença
condenatória.
4. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso
de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
5. Na espécie, verifica-se não ser o caso de extensão dos efeitos
das decisões proferidas nos HCs n. 338.182/RS e 394.308/RS e no
AREsp n. 918.323/RS, pois as sanções estabelecidas para os
diferentes acusados levou em conta o grau de contribuição de cada
agente para a organização criminosa.
6. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas
obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
7. Assentado pelas instâncias ordinárias que a associação e o
tráfico de drogas envolveram mais de dois estados da Federação, e a
distribuição dos entorpecentes foi feita em larga escala entre os
Estados do Mato Grosso do Sul e o Rio Grande do Sul, está
justificado o incremento da pena no máximo legal (2/3) pela
aplicação da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n.
11.343/2006. Vale anotar que a legalidade na adoção desse índice já
foi reconhecida por esta Corte no julgamento dos HCs 338.182 e
394.308, impetrados em benefício dos corréus.
8. Reconhecido o concurso material entre os delitos dos arts. 33 e
35 da Lei de Drogas e do concurso formal dos delitos dos arts. 12 e
16 da Lei n. 10.826/2003, fica sanção final em 22 anos, 4 meses e 20
dias de reclusão.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir as penas-bases impostas pelos delitos de tráfico de drogas e
de associação, resultando a reprimenda definitiva do paciente em 22
anos, 4 meses e 20 dias de reclusão mais pagamento de 1.712
dias-multa, mantido o regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. FABIANO JUSTIN CERVEIRA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<HC 394308>>-RS,
         <<HC 338182>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO  MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS - MOTIVAÇÃO
CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 217548>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16.134 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 ART:00042