AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 64859
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO
CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO A
DESTEMPO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO EVIDENCIADA.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS. PEDAGOGO. CARGO TÉCNICO-CIENTÍFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido
de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono.
Precedente.
3. "não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados,
tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do
direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na
jurisprudência desta Corte" (AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019).
4. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo
art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo
ser investigada a qualquer época, até porque os atos
inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal,
não havendo que se falar em decadência da pretensão da
Administração. Precedentes.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem, considerando as
atribuições dos cargos públicos exercidos pela ora recorrente,
reconheceu a ilegalidade da acumulação por cuidar-se de dois cargos
técnico-científico de especialista de educação, o que não é
permitido pela Constituição Federal. Assim, a desconstituição das
premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se assentou o acórdão
recorrido demandaria indispensável dilação probatória, o que
sabidamente não é admitido na via do mandado de segurança.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - INDEFERIMENTO - PEDIDO INTEMPESTIVO -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1316889>>-RS
(INTERPRETAÇÃO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL - CLÁUSULA DE RESERVA
DE PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825757>>-RS
(CARGOS PÚBLICOS - ACUMULAÇÃO ILEGAL - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1821111>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1442008>>-RS
(CARGO PÚBLICO - ACUMULAÇÃO - MAGISTÉRIO - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA)
   STF - [[AGR-RCL 17426]]-SC
Informações complementares:      "[...] 'atividades meramente administrativas não podem ser
consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da
decisão proferida na ADI 3.772/DF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016 ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00002