AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1601226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA. PRAZO
PRESCRICIONAL.  CONTAGEM.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO  DO  ART.  2.028  DO
CC/2002.   PAGAMENTO   DA  INDENIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A
FUNDAMENTO  BASILAR  DA  DECISÃO  AGRAVA.  REPETIÇÃO  DOS  TERMOS DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
1. As ações de desapropriação indireta observavam o prazo vintenário
preconizado  no  art.  550  do  CC/16,  que  regulava a aquisição do
domínio  por  usucapião  extraordinário,  conforme redação da Súmula
119/STJ.
2.  Com  a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003, esse
prazo  foi  reduzido,  e,  no  caso concreto, a questão passou a ser
regida  pela  regra  de transição constante do art. 1.028, segundo o
qual  "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este
Código,   e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver
transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
3.  A  Primeira  Turma deste Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento  do  REsp  nº  1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou
a   compreensão  de  que  a  pretensão  indenizatória  veiculada  na
desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do
art.  1.238 do CC/2002. O mesmo entendimento veio reiterado no AgInt
no  REsp  1.553.477/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 5/9/2017.
4.  Tendo  como  marco  inicial  a  data  de 16/6/97, tem-se que, no
momento  de  entrada  em  vigor  do  novo  Código  Civil,  não havia
transcorrido  mais  da  metade do prazo vintenário, motivo pelo qual
incide  regra  de  transição  prevista no art. 2.028 do CC/2002, e o
novo  prazo  do  caput  do art. 1.238 do CC/2002 (15 anos). Assim, o
prazo prescricional esgotaria somente em 11.1.2018.
5.  Sobre  a  forma  de  pagamento da indenização por desapropriação
indireta,  a  parte  agravante  não  rebateu,  de  modo  específico,
fundamento basilar adotado pela decisão agravada para negar trânsito
ao  apelo  especial,  limitando-se  a  reeditar os mesmos argumentos
apresentados  no  recurso  inadmitido.  Incide, desse modo, a Súmula
182/STJ.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Gurgel  de  Faria, conhecer parcialmente do agravo
interno e, no ponto, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1300702>>-SC, <<AgInt no REsp 1553477>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000119   SUM:000182