AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no MS)
Processo: 17985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAURIMENTO
DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  PELA  1A. SEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
REFORMAR  O  ACÓRDÃO  CONCESSIVA DA SEGURANÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ANISTIA  POLÍTICA  CONCEDIDA PELA PORTARIA
1.717,  DE 3.12.2002. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. ATO DE SEGURANÇA QUE
FORA  CONCEDIDA  SOB  O  FUNDAMENTO  DE  QUE OCORREU A DECADÊNCIA DO
DIREITO  POTESTATIVO  DE  REVISÃO  DO ATO CONCESSIVO DA ANISTIA, NOS
TERMOS  DO  ART.  54 DA LEI 9.784/1999. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADA  EM  RELAÇÃO  À  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO
PROFERIDA  NOS  AUTOS  AÇÃO  ORDINÁRIA, QUE TRAMITOU PERANTE A SEÇÃO
JUDICIÁRIA  DO  ESTADO  DE  PERNAMBUCO,  E  NA  QUAL  SE  POSTULOU O
RECONHECIMENTO  DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR  DISTINTOS.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPROVIDO.
1.  A  tutela  jurisdicional  já  foi  prestada  com o julgamento do
presente Mandado de Segurança pela egrégia 1a. Seção desta Corte, na
sessão  de  11.12.2013,  e  dos Embargos de Declaração, na sessão de
27.8.2014,  ocasião  em que se reconheceu a ocorrência de decadência
da Administração para anular a Anistia concedida ao Impetrante.
Após  interpor  Recurso Extraordinário, o Ministério Público Federal
peticionou nos autos noticiando a existência de sentença trânsita em
julgado,  proferida pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco, na
qual  se  julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição
de  Anistiado  Político  do  Impetrante,  sob  a alegação de que seu
licenciamento  da  FAB teve motivação política comprovada no caráter
de  exceção da Portaria 1.104-GM3/64. Postulou-se, então, a nulidade
do  acórdão  concessivo  da  ordem  por infringência ao instituto da
coisa  julgada. O indeferimento do pedido teve por fundamento o fato
de  que  o Relator ou o órgão fracionário respectivo não mais possui
competência  para  analisar pedidos posteriores ao julgamento, pois,
como  dito, encontra-se exaurida a sua função jurisdicional, devendo
o  feito  ter regular prosseguimento, com o processamento do Recurso
Extraordinário interposto às fls. 1.386/1.413.
2.  Apenas  a  título  de esclarecimento, registra-se que a ofensa à
coisa  julgada  se  caracterizaria caso as ações possuíssem tríplice
identidade  de partes, pedido e causa de pedir, consoante a pacífica
jurisprudência desta Corte Superior.
3.  Na  hipótese  dos autos, a causa de pedir e o pedido do presente
Mandado  de Segurança e da Ação Ordinária ajuizada perante a Justiça
Federal   da   Seção  Judiciária  de  Pernambuco  são  completamente
distintos,  tendo  em vista que essa ação ordinária buscou o próprio
reconhecimento  da  condição  de Anistiado Político, ao argumento de
que  o Impetrante se enquadraria nas hipóteses legais para concessão
do  benefício,  enquanto  que  o  presente  mandamus busca impedir a
instauração  de  Processo  Administrativo  para anulação da Portaria
1.717/2002,  do  Ministro  de  Estado  da Justiça, que, após regular
Procedimento   Administrativo,  chancelou  parecer  da  Comissão  de
Anistia   para  reconhecer  a  condição  de  anistiado  político  do
Impetrante,  que,  desde  então,  percebe,  sem  nenhuma  solução de
continuidade,  a reparação econômica em prestação mensal, permanente
e continuada. Ainda que aparentemente haja certa semelhança entre as
duas ações, não está presente a tríade identidade entre os elementos
identificadores das ações, não restando configurada a ofensa à coisa
julgada.
4.   Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - PARTES - PEDIDO - CAUSA DE
PEDIR)
     STJ - <<AgRg no RMS 40682>>-DF