bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - A demanda tem origem na ação ajuizada por Alcimar Medeiros
visando ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e
juros na restituição do empréstimo compulsório sobre energia
elétrica.
II - A sentença de fls. 456-461 extinguiu o processo após declarar a
prescrição. O Tribunal regional deu provimento à apelação do
contribuinte.
III - A decisão hostilizada encontra-se em consonância com o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é
admitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobrás em
razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que
comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior
ao trânsito em julgado da ação. A propósito, conferir: AgInt no REsp
n. 1.5937.68/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017 e AgInt no REsp n.
1.607.172/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016.
IV - Quanto à prescrição, o acórdão recorrido se posicionou no mesmo
sentido da jurisprudência desta Corte. Confira-se: REsp n.
1.003.955/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 12/8/2009, DJe 27/11/2009.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CONVERSÃO EM AÇÕES
DOS VALORES DEVIDOS PELA ELETROBRÁS - ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593768>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1607172>>-RS
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA.
REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DE REDUÇÃO
EM 45% SOBRE OS JUROS DE MORA.
1. A Segunda Turma do STJ, ao analisar o art. 1º, § 3º, V, da Lei
11.941/2009, chegou ao entendimento de que, "em se tratando de
remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que
permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei
implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)
dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma
remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de
mora), como quer o contribuinte." (AgInt no REsp 1.697.479/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21/08/2018).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 11.941/09 - REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO -
LIMITAÇÃO DE REDUÇÃO EM 45% SOBRE OS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1817332>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1697479>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1667066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA
RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão
ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho ?
SAT não impede a  cobrança,  pelo  INSS,  por  intermédio  de  Ação
Regressiva, dos benefícios  pagos  ao  segurado  nos  casos  de
acidente do trabalho decorrentes  de  culpa  da  empresa  por
inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias
fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no
acidente de trabalho. A alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida a questão nas razões recursais, a fim de
se reconhecer a inexistência de nexo causal e a culpa exclusiva da
vítima no evento danoso, implica, no caso, reexame da matéria
fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DO
EMPREGADOR - RESPONSABILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1332924>>-RJ
(AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DO TRABALHO - CULPA DO EMPREGADOR -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1745544>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1575313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938087  PE  2021/0144964-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESAS NÃO
RECONHECIDAS COMO SUBSIDIÁRIAS DA RFFSA. SÚMULAS 7 e 83/STJ.
APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e
83/STJ.
2. O acórdão entendeu que os empregados da CBTU, da Flumitrens e da
Supervia, por não serem elas subsidiárias da RFFSA, deixaram de ser
alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/2002, que estendeu
aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas
subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma
do disposto na Lei 8.186/1991.
3. Para rever as conclusões assentadas no acórdão recorrido, no
sentido de averiguar o preenchimento dos requisitos legais para o
reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de
ex-ferroviário da extinta RFFSA, demanda revolvimento das provas dos
autos, providência vedada, nesta via, pela Súmula 7/STJ. No mesmo
sentido: REsp 1.670.747/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 25/4/2018,
REsp 1.485.134/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/10/2014; REsp
1.473.375/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/9/2014 e REsp
1.474.484/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - {{REsp 1474484}}-PE,
         {{REsp 1473375}}-PE,
         {{REsp 1670747}}-RJ
Informações complementares:      "[...] a lei 8.693/93 (criadora da REFER) foi instituída para
amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA
e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao
transporte ferroviário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010478 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008693 ANO:1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1787872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, foi interposto recurso especial contra acórdão no
qual se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da
contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, relatora MinistraNancy
Andrighi, DJe 4/12/2012).
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1770703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a
concessão de auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente
o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos
de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação
pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais indicados pelo
recorrente. Incidência da Súmula n. 84/STF.
III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
Enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
IV - A incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927849  RS  2021/0078113-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no AREsp  1499522  SP  2019/0131575-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1749029  SP  2020/0218127-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1928060  SP  2021/0080084-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1519004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. O PRAZO SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM JUNTADA AOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.
536 DO CPC DE 1973 E NO ART. 263 DO RISTJ.
1. A tempestividade deve ser aferida por meio do cotejo entre as
datas de publicação do acórdão que julgou a Apelação, comprovada por
meio da respectiva certidão de publicação ou intimação pessoal, e a
do protocolo do Recurso Especial.
2. Não prospera a alegação da agravante de que o acórdão impugnado
teria sido publicado no dia 14.12.2018, uma vez que consta dos autos
certidão atestando que sua disponibilização ocorreu no dia
6.12.2018, sendo considerado publicado em 7.12.2018 (fls. 1202,
e-STJ).
3. É ônus do recorrente demonstrar, no ato da interposição do
recurso e por meio de documento hábil, que o apelo nobre interposto
é tempestivo ou comprovar eventual erro na certidão de publicação.
4.  Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no Ag 713670>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1004984>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 890081>>-MG,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1449488>>-GO,
         <<EAREsp 175648>>-RS,
         <<REsp 1661931>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1026988>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE)
   STJ - {{AgRg nos EDcl no AgRg no ARE n 651030}}-CE,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1540570>>-AM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1890305
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ELEMENTOS MERAMENTE IMPUGNATIVOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1118103>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1218989>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1890305>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE
COBRANÇA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE PRETÉRIOS AO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança de
diferenças de quinquênio e da sexta-parte pretéritas à impetração do
mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo
pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em
relação a São Paulo Previdência, afastar a prescrição e julgar
procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte,
deu-se provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo para
extinguir o processo sem exame do mérito.
II - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos
presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 283 do STF.
III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 283/STF no
caso em que há impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, o que
ocorreu neste caso, uma vez que os recorrentes pontuaram a
necessidade de suspensão do processo, quando a presente ação de
cobrança somente poderia ter sido ajuizada após o trânsito em
julgado do mandado de segurança coletivo previamente ajuizado.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da
sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação
de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas.
V - Verifica-se que a ação de cobrança que objetiva o recebimento de
parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo
foi ajuizada antes do transitado em julgado da ação coletiva. Desse
modo, é de rigor a extinção do feito. Nesse sentido: (AgInt no REsp
n. 1.748.782/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019, REsp n. 1.747.518/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe
21/2/2019 e REsp n. 1.764.345/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 28/11/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO DE
COBRANÇA - RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS)
   STJ - <<REsp 1764345>>-SP,
         <<REsp 1747518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748782>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1822599>>.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. A instância de origem não apenas se manifestou integralmente
sobre as questões apresentadas pela empresa e pela Fazenda Nacional,
como o fez à luz de fundamentos estritamente constitucionais (mais
precisamente do Tema 69 do STF). É inviável, portanto, a apreciação
do mérito dos Recursos Especiais interpostos por ambas as partes,
diante do risco de usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal. Precedente: AgInt no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.9.2019.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1898506>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.