HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA
REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO
FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA
EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os
equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de
armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo
do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a
reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento,
portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar
falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros
judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis.
3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o
procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas
formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição
de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem
compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a
inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e,
portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que
confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos
que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a
convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se,
que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde
que observado o devido procedimento probatório.
4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais
problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao
reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns
policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela
autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com
adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para
o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter
estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos
corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito
podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.
5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na
compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade
procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se
pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera
recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação
desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves
injustiças.
6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal)
realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto
respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério
Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei
penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por
sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho
constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da
República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que
ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua
garantia" (art. 129, II).
7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio
fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto
no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a
ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis
suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um
suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada
indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.
8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e
os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma
verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto
do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um
maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade,
portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido"
(Figueiredo Dias).
9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma
observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova
produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências
do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram
que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o
rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado
em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria
chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo -
ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em
juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.
10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente
deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente
absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de
qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento
judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.
11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme
reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado
pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do
delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida
como determinante para a prática do delito, até porque não se
logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel
com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que
cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de
diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal
(participação de menor importância).
12. Conclusões:
1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto
no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades
constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de
suspeito da prática de um crime;
2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a
inobservância do procedimento descrito na referida norma processual
torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá
servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o
reconhecimento em juízo;
3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento
formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem
como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de
outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato
viciado de reconhecimento;
4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de
fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo
procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa
antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode
servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do
CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática
do delito objeto do Processo n.  0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª
Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar
anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de
alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver
preso;  b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à
participação de menor importância no tocante ao paciente Igor
Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte,
reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e
pagamento de 10 dias-multa.
Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça
dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem
como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores
dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que
façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial
de investigação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com os
esclarecimentos do Sr. Ministro Nefi cordeiro. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI, pela parte INTERES.:
INNOCENCE PROJECT BRASIL
Dr. THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS(Protestará por Juntada)
, pelas partes PACIENTES: VANIO DA SILVA GAZOLA e IGOR TARTARI
FELACIO
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVAS - INQUÉRITO POLICIAL - RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 469563>>-SC,
         <<AgRg no HC 462030>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - INQUÉRITO POLICIAL - RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE LEGAIS)
   STJ - <<HC 232960>>-RJ,
         <<HC 335956>>-SP
   STF - [[HC 172606]]-SP
Informações complementares:      "Este Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, ao conferir
nova e adequada interpretação do art. 226 do CPP, sinaliza, para
toda a magistratura e todos os órgãos de segurança nacional, que
soluções similares à que serviu de motivo para esta impetração não
devem, futuramente, ser reproduzidas em julgados penais.
     Isso porque a missão do Superior Tribunal de Justiça é,
precipuamente, a de uniformizar a melhor interpretação da lei
federal, formando precedentes que orientem o julgamento de casos
futuros. Deveras, estabelecer os parâmetros de aplicação das regras
probatórias do processo penal requer do STJ a clara compreensão
sobre sua razão de ser: conferir unidade ao sistema jurídico,
projetando a aplicação do Direito, mediante sua adequada
interpretação, com base no julgamento dos casos de sua competência
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Não chego como o Relator a admitir que qualquer descumprimento
do rito probatório leve à inadmissão do reconhecimento, mas sim que
quanto maior seja o grau desse descumprimento, menor será a
confiança na prova, de modo que graves defeitos ao procedimento
impeçam valorar como suficiente à admissão da autoria para a
condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem
corroboração probatória adequada - independente e idônea".
     "O descumprimento ao procedimento de identificação de pessoas e
coisas reduz a confiabilidade na prova e graves defeitos impedem
valorar como suficiente à admissão da autoria para a condenação,
como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração
probatória independente e idônea".
     "O reconhecimento fotográfico merece oportuna ratificação por
reconhecimento pessoal, sendo incapaz de permitir a condenação, como
regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração independente
e idônea".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00157 ART:00226 ART:00386 INC:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 ART:00129 INC:00002
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