AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1209315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 213 STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de
que "o creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie
de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a
via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho
declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O
mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do
direito à compensação tributária'" (EREsp 727.260/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/3/2009).
2. Estabeleceu, igualmente, o entendimento de que "o mandado de
segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à
compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração,
observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados
retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental"
(AgInt no REsp 1.778.268/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 2/4/2019).
3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo da
controvérsia, ao examinar o enunciado de Súmula 213 ("O mandado de
segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à
compensação tributária."), garantiu, em mandado de segurança, o
direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da
ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação,
independentemente da apuração dos respectivos valores, sendo
suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante
ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de
recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera
administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à
verificação pelo fisco (REsps 1.715.256/SP e 1.715.294/SP, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/10/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DOS
PROCESSO EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515739>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1395337>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1746132>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -
CREDITAMENTO DO ICMS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL)
   STJ - <<EREsp 727260>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - PERÍODO ANTERIOR À
IMPETRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778268>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1821930>>-RS,
         <<AREsp 1499295>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1764924>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CREDOR -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1715256>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<AgInt no REsp 1688431>>-SP,
         <<REsp 1800314>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto à necessidade de sobrestamento do recurso
especial, na forma do disposto no art. 543, § 2º, do CPC/1973 (atual
art. 1.031, § 2º, do CPC/2015), entendo que não há necessidade, pois
constitui mera faculdade do relator, bem como a matéria inserida no
recurso extraordinário não é prejudicial ao recurso especial, por se
tratar, exclusivamente, de tema constitucional e não de tema
infraconstitucional que, no caso, é processual".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002