AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO
DO  MENOR  SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, EMBORA A
LEI   9.528/1997   O   TENHA   EXCLUÍDO   DO   ROL  DOS  DEPENDENTES
PREVIDENCIÁRIOS  NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO
DE  RETROCESSO.  DIRETRIZES  CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE
ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA
CF).  APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO  ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR
A  MÁXIMA  EFETIVIDADE  DO  PRECEITO  CONSTITUCIONAL  DE  PROTEÇÃO.
ENTENDIMENTO   CONSOLIDADO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO,  RESP
1.411.258/RS,  REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL
DO IPAJM A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas
também  à  sociedade  e  ao  Estado,  o  dever  de,  solidariamente,
assegurar  à  criança  e ao adolescente os direitos fundamentais com
absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário
a  obrigação  de  garantir  ao  menor  os direitos previdenciários e
trabalhistas,  bem  como o estímulo do Poder Público ao acolhimento,
sob   a  forma  de  guarda,  de  criança  ou  adolescente  órfão  ou
abandonado.
2.  A  alteração  do  art.  16,  §  2o.  da Lei 8.213/1991, pela Lei
9.528/1997,  ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente
previdenciário  natural  ou legal do Segurado do INSS, não elimina o
substrato fático da dependência econômica do menor, e representa, do
ponto  de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com
as  diretrizes  constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária
proteção  à criança e ao adolescente. 3. Não se deve perder de vista
o  sentido  finalístico  do  Direito  Previdenciário  e Social, cuja
teleologia  se  traduz  no  esforço  de integração dos excluídos aos
benefícios  da  civilização  e  da cidadania, de forma a proteger as
pessoas   necessitadas   e  hipossuficientes  que  se  encontram  em
situações   sociais   adversas;   se   assim  não  for,  a  promessa
constitucional  de  proteção  a  tais  pessoas  se esvai em palavras
sonoras,  que  não  chegam a produzir qualquer alteração no panorama
jurídico.
4.  Deve-se  proteger,  com absoluta prioridade, os destinatários da
pensão  por  morte  de  Segurado  do  INSS  no momento do infortúnio
decorrente   do   seu   falecimento,   justamente   quando  se  vêem
desamparados,  expostos  a riscos que fazem periclitar a sua vida, a
sua  saúde,  a  sua  alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua
profissionalização,  a  sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito
individual,   a  sua  liberdade  e  a  sua  convivência  familiar  e
comunitária,   combatendo-se,  com  pertinácia,  qualquer  forma  de
negligência,   discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
opressão (art. 227, caput da Carta Magna).
5.  Considerando  que  os direitos fundamentais devem ter, na máxima
medida  possível,  eficácia  direta e imediata, impõe-se priorizar a
solução  ao  caso  concreto de forma que se dê a maior concretude ao
direito.  In  casu,  diante  da  Lei Geral da Previdência Social que
apenas  se  tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de
norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069/1990,
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  art.  33, § 3o.), cumpre
reconhecer  a  eficácia  protetiva  desta  última lei, inclusive por
estar  em  perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a
sua interpretação inclusiva.
6.   Nesse  cenário,  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  no
julgamento  do  Recurso  Especial  1.411.258/RS,  representativo  da
controvérsia,  consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem
direito  à  concessão  do  benefício  de  pensão  por  morte  do seu
mantenedor,  comprovada  a  sua dependência econômica, nos termos do
art.  33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o
óbito  do  instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida
Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997.
7.   Recurso Especial do IPAJM a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENSÃO  POR MORTE - MENOR SOB GUARDA)
     STJ - <<REsp 1596124>>-SP,
           <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732),
           <<MS 20589>>-DF, <<AgRg no AREsp 59461>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1548012>>-PE, <<AgRg no REsp 1550168>>-SE,
           <<REsp 1339645>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227   PAR:00003   INC:00006
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003   ART:00033   PAR:00003
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998