PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1644191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de
questão  de  ordem  com  a finalidade de submeter o presente caso ao
rito  dos Recursos Especiais repetitivos, conforme arts. 1036 a 1041
do  CPC/2015.  O  Recurso  Especial  foi  interposto pelo INSS com o
objetivo  de  fazer  valer a tese de que incide a decadência do art.
103  da  Lei  8.213/1991  sobre  o  ato  de  análise de concessão de
benefício  previdenciário  independentemente  de a matéria objeto de
pedido  de  revisão,  pelo  segurado,  ter  sido  apreciada  no  ato
administrativo.
Primeiramente,  destaco que a Primeira Seção já decidiu por adotar a
Questão   de   Ordem  como  instrumento  de  afetação  dos  recursos
repetitivos  enquanto não disponibilizada ferramenta eletrônica para
tal fim.
Destaco  trechos  da  Questão  de  Ordem  no  REsp  1.612.818/PR, de
relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques: A par da existência
de  múltiplos  recursos acerca da mesma tese jurídica, com o advento
da Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016, publicada no DJe
de  14/10/2016,  a  afetação de recurso ao rito do representativo da
controvérsia deve ser por intermédio do órgão competente, no caso, a
1ª Seção. Portanto, não mais se admite o ato de afetação por decisão
do Relator.
Com efeito, o artigo 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, acrescido pela Emenda 24, dispõe in verbis: Art. 256-I.
O  recurso  especial representativo da controvérsia apto, bem como o
recurso  especial  distribuído  cuja multiplicidade de processos com
idêntica  questão  de  direito  seja  reconhecida  pelo relator, nos
termos  do  art.  1.037  do Código de Processo Civil, será submetido
pela  Seção  ou  pela  Corte  Especial, conforme o caso, ao rito dos
recursos repetitivos para julgamento, observadas as regras previstas
no Capítulo II-B do Título IX da Parte I do Regimento Interno.
Parágrafo  único.  O  Superior  Tribunal  de Justiça manterá, em sua
página  na  internet,  em  destaque,  relação dos recursos especiais
afetados,  com  a respectiva descrição da questão de direito e com o
número  sequencial  correspondente  ao  tema  afetado. Em verdade, a
Emenda  Regimental  24  tornou obrigatória a afetação pelo colegiado
por intermédio de ferramenta eletrônica. Na falta dessa ferramenta e
diante  da  novel regra que prestigia e legitima apenas o colegiado,
submeto  o  ato  de  afetação  por intermédio da presente questão de
ordem, para os fins legais.
Ultrapassada  a  questão  procedimental, indubitavelmente a presente
matéria  vem  se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser
resolvida sob o rito dos recursos repetitivos.
O  que entendo mais importante para ser debatido no presente momento
é  se  o  tema  aqui  proposto para afetação está inserido ou não no
objeto  da  controvérsia  do  já  citado REsp 1.612.818/PR e no REsp
1.631.021/PR,  ambos de relatoria do Minsitro Mauro Campbell Marques
e  cuja  matéria  foi assim delineada (grifei): O tema da decadência
foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial  repetitivo,  sob  o contexto da incidência ou não do prazo
decenal   decadencial   para   o   segurado  revisar  seu  benefício
previdenciário  concedido  antes  da  edição  da  Medida  Provisória
1.523-9,  convertida na Lei 9.528/1997. Referido julgamento redundou
no  Tema  544. Posteriormente a esse julgamento, o Superior Tribunal
de Justiça, ao continuar apreciando a controvérsia em torno do prazo
decadencial com distinção de casos, tem afastado o artigo 103 da Lei
8.213/1991  em  relação  às questões que não foram apreciadas no ato
administrativo   de   concessão  do  benefício,  limitando  o  prazo
decadencial  ao  controle  de  legalidade  do ato, a exemplo do REsp
1.407.710/PR.
Igualmente,  o  STJ  vem  afastando  o  prazo  decadencial em outras
questões  autônomas, não abarcadas pelo Tema 544 do STJ, oriundo dos
Recursos  Especiais  Repetitivos  1.309.529/PR  e 1.326.114/SC, tais
quando  o  pedido  é para que incida normas supervenientes à data da
aposentadoria  do  segurado,  para adequar aos Tetos Constitucionais
previstos  nas  Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a exemplo
do  REsp  1.420.036/RS;  de  igual  forma,  afasta  a  decadência na
hipótese  de existir reclamação trabalhista superveniente ao decênio
legal,  em  que  se  reconhece  vínculos  de  trabalho e respectivas
parcelas  remuneratórias,  a exemplo do REsp 1.309.086/SC. O tema da
decadência  para  o  reconhecimento  de  direito  adquirido, direito
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, ainda não foi objeto
de discussão específica neste egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Conforme  acentuado  pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo do ARE
704398/RS,  de  Relatoria  do  Ministro Roberto Barroso, situa-se no
plano  da  legalidade  e  não da constitucionalidade, a controvérsia
referente à interpretação do termo "revisão" constante do artigo 103
caput  da  Lei 8.213/1991. Com efeito, existem milhares de segurados
do  INSS  que  antes  mesmo  da  concessão do benefício original, já
haviam  adquirido  o  direito  à  uma melhor aposentadoria. As ações
previdenciárias  em questão não se titulam revisionais propriamente,
mas  de  concessão  de uma aposentadoria nova a partir de requisitos
embasados  em  lei  diversa  ao  do ato concessório. O quadro fático
geral apresentado sugere o direito de opção por parte do segurado ao
benefício  mais  vantajoso,  cujos  requisitos  foram preenchidos de
acordo com a respectiva lei de regência. O direito ao benefício está
incorporado  ao  patrimônio  jurídico,  não  sendo  possível que lei
posterior  imponha  sua  modificação  ou  extinção.  O tema proposto
enfrenta o cabimento da incidência do prazo decadencial decenal para
reconhecimento   de  um  núcleo  fundamental  condizente  com  outro
benefício,  que  se  mostra  mais  vantajoso  ao  segurado. Na minha
percepção,  a  questão  tratada  naqueles  recursos, embora tenham o
liame  do instituto da decadência do direito de revisão de benefício
previdenciário, tratam de controvérsia diversa da presente.
Naqueles  casos  de  relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, a
decadência  é  sobre  o  direito  de  conceder  benefício sob regime
jurídico  anterior  ao  deferido  administrativamente,  de  forma  a
retroagir à data em que se iniciou o benefício. Já no presente caso,
não  se discute a concessão diferenciada, mas simplesmente se aquilo
que  não foi submetido ou apreciado pelo INSS no ato de concessão do
benefício pode ser alcançado pela decadência.
Por  todo o exposto, proponho a presente Questão de Ordem para que o
presente  Recurso  Especial  seja  admitido  como  representativo da
controvérsia,  conjuntamente  com o REsp 1.648.336/RS, nos termos do
artigo  1.036,  §  5º,  do CPC/2015, observando-se o que segue: a) a
delimitação  da  seguinte  tese  controvertida:  "questão atinente à
incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de
concessão  de  benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da
Lei  8.213/1991)  nas  hipóteses  em  que  o  ato  administrativo da
autarquia   previdenciária  não  apreciou  o  mérito  do  objeto  da
revisão";  b)  a  suspensão  do  processamento de todos os processos
pendentes,  individuais  ou  coletivos, que versem acerca da questão
delimitada  e  tramitem  no  território  nacional (art. 1037, II, do
CPC/2015);  c)  comunicação,  com cópia do acórdão, aos Ministros da
Primeira  e  Terceira  Seção  do STJ e aos Presidentes dos Tribunais
Regionais  Federais,  Tribunais  de  Justiça  e  à Turma Nacional de
Uniformização;  d) vista ao Ministério Público Federal para parecer,
nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC/2015.
É como voto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, decidiu afetar o
recurso ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do
RISTJ), incuído pela Emenda Regimental 24, de 28/9/2016), nos termos
do  proposta  de  afetação  apresentada  pelo  Sr.  Ministro  Herman
Benjamin."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia
Filho."

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1644191>> .
Tema: Tema Repetitivo 975
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   ART:01037   INC:00002