MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PRÉVIA EXAUSTÃO DA
INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. LEI Nº 6.880/80, ART. 51, § 3º. SÚMULA Nº
430/STF. INAPLICABILIDADE.
-  O Estatuto dos Militares contém regra específica que condiciona o
uso  da  via judicial pelo militar que se julgue prejudicado por ato
da  Administração  Superior  a  prévia exaustão de todos os recursos
administrativos  (Lei  nº  6.880/80,  art.  51,  §  3º), não se lhes
aplicando  a construção pretoriana contida na Súmula 430, do Supremo
Tribunal  Federal.
ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. REGIME LEGAL.
LEIS 5.871/72 E 6.880/80.
-  Segundo  o  repositório  normativo  que  disciplina a promoção do
militar  por  ressarcimento  -  Leis  nºs  5.821/72 e 6.880/80 -, os
efeitos  do  ato  de  reparação retroagem ao tempo em que a promoção
deveria ter sido efetivada.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Fernando Gonçalves, concedendo a segurança, e da ratificação de voto
dos   Srs.  Ministros  Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido  e  Paulo
Gallotti, julgando extinto o processo em face da decadência, acordam
os  Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  conceder  a  segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fernando Gonçaves,
Felix  Fischer,  Jorge  Scartezzini e Fontes de Alencar. Vencidos os
Srs.  Ministros  Gilson  Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz ( Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (DIREITO AO RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO - PROMOÇÃO MILITAR)
     STJ - <<MS 3777>>-PA
     TFR - AC 102061-BA
(DIFERENÇA ENTRE RECURSO ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
     STF - MS 20321-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, PROMOÇÃO MILITAR, DECORRENCIA, ESTATUTO DOS
MILITARES, IMPOSIÇÃO, MILITAR, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA,
ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, TERMO
INICIAL, PRAZO LEGAL, CENTO E VINTE DIAS, DATA, ATO DE AUTORIDADE,
INDEFERIMENTO, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     RECONHECIMENTO, DIREITO, OFICIAL, AERONAUTICA, PROMOÇÃO
MILITAR, MAJOR, HIPOTESE, OCORRENCIA, PRETERIÇÃO, MOTIVO, PENDENCIA,
PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, SENTENÇA ABSOLUTORIA,
APLICAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, DETERMINAÇÃO, GRADUAÇÃO MILITAR,
OBSERVANCIA, CRITERIO, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, EPOCA, AQUISIÇÃO,
DIREITO, PROMOÇÃO MILITAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RECONHECIMENTO, DIREITO, OFICIAL, AERONAUTICA, PROMOÇÃO MILITAR,
MAJOR, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ISONOMIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, NÃO RECEPÇÃO, ARTIGO, ESTATUTO DOS MILITARES,
PREVISÃO, DIFERENÇA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CIVIL,
MILITAR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO,
POSTERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS, DATA, INDEFERIMENTO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO, OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00051 PAR:00003 ART:00060 PAR:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:005871 ANO:1972
        ART:00010 PAR:UNICO ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035