AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469658
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  APONTADOS  COMO  VIOLADOS.
AUSÊNCIA   DE   MANIFESTAÇÃO  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA
211/STJ.   ASTREINTES.   QUANTUM.   EXORBITÂNCIA   NÃO  DEMONSTRADA.
MODIFICAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTEXTO FÁTICO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque
dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a
fazê-lo  por  meio  dos  competentes  embargos  de declaração. Nesse
contexto,  caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar  ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de
possível  omissão,  providência  da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2.   Esta   Corte  firmou  a  compreensão  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
3.  Quanto  às  astreintes, cabe ressaltar que na via especial não é
cabível,  em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias  a título de multa diária por descumprimento da obrigação
de  fazer,  ante  a  impossibilidade  de  análise de fatos e provas,
conforme  a  Súmula  7/STJ. 4. Contudo, a jurisprudência desta Corte
admite,  em  caráter  excepcional,  que  o  quantum  arbitrado  seja
alterado,  caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5.  Na  espécie, tendo em vista que o valor estabelecido a título de
astreintes veio ancorado no contexto fático delineado nos autos, e a
parte  agravante  não foi capaz de demonstrar afronta aos princípios
da  razoabilidade e da proporcionalidade, incide o óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADE DE SE APONTAR
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(ASTREINTES - QUANTUM - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 446099>>-PE, <<AgRg no AREsp 449804>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
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