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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 631247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAM
PARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao
aprimoramento do julgamento já realizado.
2. No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão
embargado. Com a nova redação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei
de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019, quedou omissa a
situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência
em delitos não hediondos nem equiparados. Tal situação, como
prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser
interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia
da fração de 3/5 (ou 60%), por se tratar de analogia in malam
partem, possibilidade vedada em nosso ordenamento.
3. Além disso, "não há falar em violação do princípio da reserva
legal, tampouco em ofensa ao devido processo legal, muito menos em
tolhimento da função institucional do Ministério Público em promover
a ação penal ou em cumprimento de quantum de pena menor do que o
devido em decorrência da condenação do ora embargado. A determinação
exarada por esta Corte diz respeito ao cálculo do requisito objetivo
para progressão de regime, nada além disso" (EDcl no AgRg no HC n.
629.992/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 9/2/2021, DJe 18/2/2021).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO - ART.
112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 616267>>-SP
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 629992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
(PACOTE ANTICRIME)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019.)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 647435 PR 2021/0053640-8 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
EDcl no AgRg no REsp 1920928 MT 2021/0036780-9 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1784383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
ou decisão, inexistentes no caso.
2. Não há que se falar em existência de omissão quanto ao mérito do
recurso especial, porquanto o agravo regimental, ora impugnado,
manteve, corretamente, a decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial por incidência do óbice prescrito na Súmula n.
182/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1573087  SC  2019/0260935-2
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1836351  PR  2021/0042544-3
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  881421  MT  2016/0083082-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1713833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. REQUISITO TEMPORAL.
MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO
NÃO ABSOLUTO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos
casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na
jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo
regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de
Justiça, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a
decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO -
INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1735970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1921705 MT 2021/0040405-9 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1722914
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.  FASE
POLICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IRREGULARIDADES. CONTRADIÇÕES
EVIDENTES. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação
utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e
suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura
reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não
fático-probatória.
2. Evidente a insuficiência da fundamentação utilizada para condenar
o Agravante, lastreada no reconhecimento fotográfico efetivado na
fase policial, com irregularidades, e na palavra da Vítima, mormente
quando ambos possuem contradições objetiva e flagrantemente
constatáveis a partir da simples leitura da sentença e do acórdão da
apelação, além do depoimento de policial, cujo teor sequer foi
reproduzido pelas instâncias ordinárias, mas que, segundo expresso
na sentença, teria se limitado a corroborar as declarações da
Vítima.
3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial
e absolver o Agravante, nos termos do art. 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REQUISITOS - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO
CPP - IRREGULARIDADE - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO)
   STJ - <<HC 232960>>-RJ,
         <<HC 488495>>-SC,
         <<HC 335956>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00386 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA
POR ESTUDO. ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO CONFORME
LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA
FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do HC n. 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar
como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os
totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do
ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino
médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga
horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos
termos da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
3. No caso, a Reeducanda foi aprovada em todas as áreas de
conhecimento do ENCCEJA/Ensino Fundamental, razão pela qual,
conforme a compreensão firmada por esta Corte Superior, tem direito
à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, com acréscimo
de 1/3 (um terço) pela conclusão desta etapa de ensino, nos termos
do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, totalizando 177 (cento
e setenta e sete) dias remidos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 596514>>-RS,
         <<AgRg no HC 643709>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  630443  SC  2020/0321156-8  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648168
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA
LEI N.º 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NÃO SUSPENSO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, aplica-se o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/90, ou seja, o
prazo é de 5 dias corridos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de
reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não
interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso
cabível.
3. No caso, a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da
Justiça eletrônico em 10/03/2021, e considerada publicada no
primeiro dia útil seguinte, ou seja, 11/03/2021. O presente agravo
regimental, no entanto, só veio a ser protocolado nesta Corte em
22/03/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O
RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp 1621801>>-SP
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO - CINCO DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569203>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1573192>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1900349  SP  2021/0172125-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  680379  SP  2021/0220341-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/04/2021
RMPRJ      VOL.:00081           PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PLEITO  DE
TRANCAMENTO  OU DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.
RESPONSABILIDADE   SUBJETIVA   AFIRMADA. INVERSÃO  DA  CONCLUSÃO  DA
 INSTÂNCIA  LOCAL.  REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO
NA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA INTEGRAL DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IRRELEVÂNCIA,  NO  CASO.
 NATUREZA DIVERSA  DE PAGAMENTO  VOLUNTÁRIO  E  DE  PARCELAMENTO DA
EXAÇÃO. PRECEDENTES.  EXCEPCIONALIDADE  NÃO  DEMONSTRADA.
PROSSEGUIMENTO  DA  AÇÃO  PENAL.  POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O  trancamento  da  ação  penal  pela  via  do  recurso
ordinário  em habeas  corpus é medida  de  exceção,  que  só  é
admissível  quando  emerge  dos  autos,  de  forma  inequívoca,  a
ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a
incidência de causa extintiva da punibilidade - o que não ocorreu na
hipótese.
2. Não há inépcia da denúncia pois, no caso, foi afirmada a
responsabilidade subjetiva do Agravante, que teria ciência da
redução dos tributos já que, "não apenas se encontra apontado nos
instrumentos contratuais da empresa como seu sócio diretor
Presidente (com participação no capital social variando entre 99,98%
e 99,99% [...], como, inclusive, confirmou sua gestão em depoimento
[...]" e "teve sua gestão [...] confirmada por Euzebio Aparecido dos
Santos, contador da empresa desde 1993". Para a inversão das
conclusões das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento
de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita.
3. "A garantia do crédito tributário na execução fiscal -
procedimento necessário  para  que  o  executado  possa  oferecer
embargos - não  possui, consoante o Código Tributário Nacional,
natureza de pagamento voluntário ou de  parcelamento  da  exação  e,
 portanto,  não  fulmina  a  justa  causa  para  a persecução
penal,  pois  não  configura  hipótese  taxativa  de  extinção  da
punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC 65.221/PE, Rel.
Ministro ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em
07/06/2016,  DJe 27/06/2016).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NATUREZA
JURÍDICA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SUSPENSÃO
DO PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 468265>>-SP,
         <<RHC 65221>>-PE,
         <<HC 103424>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVOS DO CRIME.
NEGATIVAÇÃO. LUCRO FÁCIL. INIDONEIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual
não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior,
qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, e dizem,
genericamente, que o impugnaram. Contudo, não trazem nenhum
argumento concreto a fim de afastá-lo, demonstrando de que maneira
teriam buscado afastar, no bojo do agravo em recurso especial, os
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4. A intenção de lucro fácil é elemento inerente ao delito de
tráfico de drogas, não autorizando a negativação dos motivos do
crime.
5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para excluir a negativação dos motivos do crime, ficando as
penas redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1253070>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1246708>>-AM
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL -
ELEMENTO INERENTE AO CRIME)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1704093>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INICIADO APÓS O TÉRMINO DA
SUSPENSÃO DETERMINADA PELA RESOLUÇÃO N. 313/2020 DO CNJ.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suspensão dos prazos pelo Conselho Nacional de Justiça, em
razão da Pandemia COVID-19, no que diz respeito aos processos que
tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita
ao período compreendido entre 19/03/2020 e 30/04/2020, nos termos do
art. 5.º da Resolução n. 313/2020.
2. A prorrogação da vigência do referido ato normativo, pelas
Resoluções n. 314/2020 e 318/2020, bem assim pela Portaria n.
79/2020, todas do CNJ, não abrangeu a suspensão dos prazos
processuais em processos eletrônicos, que tiveram a fluência
retomada em 04/05/2020, segundo previsão expressa do art. 3.º da
Resolução n. 314/2020.
3. No caso, a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 04/05/2020.
Portanto, a fluência do prazo recursal não estava suspensa por
determinação do CNJ, sendo intempestivo o recurso especial
protocolado em 26/05/2020, pois o termo final para a sua
interposição se deu em 19/05/2020.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZOS  PROCESSUAIS - SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1729241>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)