AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583311
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE
AGENTES E RECEPTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS QUE DECORRERAM DE
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE
RELAÇÃO DE DELITO-MEIO E DELITO-FIM. PRECEDENTES. RECEPTAÇÃO
CULPOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM A BOA-FÉ DA
PACIENTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL
FECHADO. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A condenação da paciente não foi baseada apenas em elementos
colhidos na fase inquisitorial, mas, inclusive, pelo fato de a res
furtiva, pertencente a uma das vítimas, ter sido encontra em seu
poder. Nesse contexto, não procede a alegada violação do art. 155 do
Código de Processo Penal, pois o Tribunal a quo, soberano na análise
dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a
materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram
devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase
inquisitorial quanto na fase judicial.
- O Tribunal local assentou que os delitos de roubo majorado e de
receptação decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos
consumativos foram diversos, não se verificando, assim, a relação de
meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra.
Rever tal entendimento demandaria, revolvimento de matéria
fático-probatória, inviável na via eleita.  - Quanto ao pleito de
desclassificação do delito de receptação  para a figura culposa,
destacou a Corte local que a paciente estava na posse do veículo
utilizado no roubo, produto de crime anterior, e não logrou fazer
qualquer prova da alegada boa-fé, donde se extrai que tinha plena
ciência da origem ilícita do bem, o que torna impossível a
pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a
desclassificação para a modalidade culposa. Diante disso, para se
modificar o que restou assentado pelo Tribunal de origem, seria
necessário a incursão em matéria-fático probatória, tarefa inviável
nesta via estreita do writ.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a
fixação de regime mais gravoso, é necessária a apresentação de
motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas
no art. 59 do Código Penal, na primariedade do acusado e na
gravidade concreta do delito.
- No presente caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal,
pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que
justifica o recrudescimento do regime, inexistindo, portanto, coação
ilegal a ser sanada por esta Corte. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP - PROVAS COLHIDAS NA FASE
INQUISITORIAL E JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 784107>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 683840>>-SP
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS QUE DECORRERAM DE DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS, COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
DE MEIO-FIM)
   STJ - <<HC 343283>>-SP,
         <<HC 183751>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 323408>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155