AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO  CAUTELAR  DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau julgou procedente o
pedido de produção de prova antecipada e homologou a perícia
realizada, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento dos
honorários periciais e advocatícios, sendo a sentença anulada pelo
Tribunal de origem.
3. À luz do disposto no art. 282, §1º, do CPC/2015, não se
vislumbra
nenhum prejuízo que justifique a anulação do processo, por
cerceamento defesa ou suposta ofensa ao art. 421 do CPC/1973
(correspondente ao art. 465 do CPC/2015), pois, apesar de intimado
para indicação dos assistentes técnicos e formulação dos quesitos,
o
Estado permaneceu inerte quanto a tal ônus por opção sua, mesmo
após
a substituição do perito.
4. As disposições do art. 421, do § 1º, I e II, do CPC/1973 são
dirigidas às partes e não ao magistrado ("incumbe às partes..."),
razão pela qual o Tribunal a quo não poderia ter anulado o
processo,
ex ofício, sob o fundamento de que teria havido cerceamento do
direito de defesa do expropriante, em razão de o Juiz processante
não ter reiterado/renovado expressamente a possibilidade das partes
indicarem assistentes técnicos na fase final da perícia
(complementar).
5. Ao contrário do alegado, não há necessidade de incursionar no
acervo fático-probatorio para se constatar que a Corte de origem
contrariou os princípios do tantum devolutum quantum appellatum, do
pas de nullité sans grief e da duração razoável do processo, além
do
instituto da preclusão consumativa, bastando, pois, a simples
leitura do acórdão recorrido, que descreveu a cronologia dos
acontecimentos  relativos à presente demanda.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL - OFENSA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 33351>>-RS,
         <<RECURSO ESPECIAL 1336340>>-PE,
         <<RECURSO ESPECIAL 1582027>>-DF,
         <<RECURSO ESPECIAL 1676480>>-SE,
         <<RECURSO ESPECIAL 1254838>>-MS
(AÇÃO CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1581727>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'a decisão proferida na ação cautelar de produção
antecipada de provas é  meramente homologatória, que não produz
coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos
laudos periciais sejam realizadas nos autos   principais,
oportunidade em que o  Magistrado fará a  devida valoração das
provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 PAR:00001 ART:00465
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00421 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
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