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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
APTOS A ALTERAR O CURSO DA INVESTIGAÇÃO. RESULTADOS MATERIAIS DE
CONSULTORIAS QUE VISAM LASTREAR NOTAS FISCAIS SEM CALÇO. ALTERAÇÃO
DE CONTABILIDADE NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO.  FATOS QUE JUSTIFICAM A
MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Denunciado por lavagem de dinheiro e corrupção que, no curso do
Inquérito, produz documentos falsos, consistente em trabalhos de
consultoria que obtém mediante plágio, sobre eles apondo a logomarca
do suposto contratante, para o fim de conferir lastro a notas
fiscais sem calço.
2. Alteração de dados contábeis no correr da investigação, para
emprestar aparência de veracidade ao álibi que pretende invocar.
3. Diferem os efeitos penais da falsificação de documento que não
chega a ser efetivamente entregue à Autoridade Policial dos efeitos
processuais penais de contrafação em curso, preparada para ser usada
em ocasião conveniente.
4. Se a falsificação de documento só será penalmente censurável caso
o uso efetivamente vier a ocorrer, o mesmo não ocorre com a cautelar
de prisão, que se justifica com os meros atos preparatórios. É dizer
que não se exige a ultimação de todas as ações de preparação
tendentes a alterar o quadro probatório para decretar-se a prisão
preventiva.
5. Informe testemunhal firme e desinteressado, respaldado em fatos
concretos e escoltado pela prova do Inquérito, não pode ser tido
como simples opiniões pessoais ou ilações individuais.
6. Deve ser mantida a prisão preventiva estribada em fatos concretos
e atuais, principalmente quando já oferecida a denúncia e a marcha
processual se mostra regular.
7. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de adiamento e negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 682426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL A QUO. DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO, EM REGRA.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 168/STJ.
1.  Cinge-se  a  controvérsia a definir se os Embargos de Declaração
opostos  contra  decisão  do  Tribunal  a quo, que nega seguimento a
Recurso  Especial,  interrompem o prazo recursal, nos moldes do art.
538 do CPC/1973.
2.  O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a orientação
pacificada  pela Corte Especial do STJ, o que justifica a incidência
da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3.  Com  efeito, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari
Pargendler,  DJe  24/3/2014, foi ratificada jurisprudência dominante
deste Tribunal, no sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos
de  Declaração  de  decisão que, no Tribunal a quo, deixa de admitir
Recurso Especial, razão pela qual não há, nesse caso, interrupção do
prazo  para  interposição  de Agravo. Contudo, ressalvou-se hipótese
excepcional  em  que  o  decisum  for  de  tal modo genérico que não
permita  insurgência mediante Agravo, quando, então, os aclaratórios
promovem efeito interruptivo.
4.  No  presente  caso,  não  se  verifica motivo para excepcionar a
aludida  regra.  Consoante o acórdão embargado, "A decisão agravada,
reproduzida às fls. 716/720, declinou de modo explícito e suficiente
os  motivos  pelos  quais  não  admitiu  o apelo excepcional, ali se
anotando  que  o acolhimento da tese recursal pressupõe o reexame de
cláusula contratual e o revolvimento do acervo probatório dos autos,
o que atrai a incidência dos obstáculos previstos nos enunciados n.
5 e 7 da Súmula do STJ" (fl. 875).
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 275615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 758676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE
TELEFONIA.  COBRANÇA  DE VALORES INDEVIDOS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO: DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). SÚMULA
N.º 412/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  Prescreve  em dez anos (art. 205 do Código Civil) a pretensão de
repetição  de indébito relativa a valores indevidamente cobrados por
serviço  de telefonia. Aplicação analógica da solução conferida pelo
Superior   Tribunal   de   Justiça   ao   REsp,   representativo  de
controvérsia, n.º 1.113.403/RJ.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1113403>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000412
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1324152
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS.
ARTIGO 475-N, I, DO CPC.
1.  Para  fins  do  art.  543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A
sentença,   qualquer  que  seja  sua  natureza,  de  procedência  ou
improcedência  do pedido, constitui título executivo judicial, desde
que  estabeleça  obrigação  de pagar quantia, de fazer, não fazer ou
entregar  coisa,  admitida  sua  prévia  liquidação  e  execução nos
próprios autos".
2.   No   caso,  não  obstante  tenha  sido  reconhecida  a  relação
obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento
mercantil,  ainda  é  controvertida  a  existência  ou  não de saldo
devedor  -  ante  o depósito de várias somas no decorrer do processo
pelo   executado  -  e,  em  caso  positivo,  qual  o  seu  montante
atualizado.  Sendo  perfeitamente  possível  a  liquidação da dívida
previamente  à  fase  executiva  do  julgado,  tal qual se dá com as
decisões  condenatórias  carecedoras  de liquidez, deve prosseguir a
execução,  sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada
a plena quitação do débito exequendo.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do
recurso  especial  e  dar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS)
STJ - <<AgRg no REsp 1384913>>-ES, <<AgRg no REsp 1460032>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 720870>>-SP, <<REsp 1508910>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1018250>>-RS, <<REsp 1422401>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou
improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde
que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou
entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos
próprios autos".
Tema: Temas Repetitivos 889, 889, 889
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   ART:0543C
(ARTIGO 475 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 2035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS
EFEITOS DA TUTELA, DETERMINA O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS A
ANISTIADOS POLÍTICOS. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E EFEITO
MULTIPLICADOR CARACTERIZADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Causa grave lesão à economia pública a decisão que determina o
pagamento de valores retroativos, antes do trânsito em julgado e sem
previsão orçamentária, a anistiados políticos.
II - Existência de mais de 3.000 anistiados, que, assim como os
autores, também fazem jus a indenizações retroativas desde 2002, com
passivo da União da ordem de mais de R$ 13 bilhões de reais, que
justifica o reconhecimento do indesejável efeito multiplicador do
julgado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Ministras Nancy Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 372446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL A QUO. DECISÃO
QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO, EM REGRA.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1.  Cinge-se  a  controvérsia a definir se os Embargos de Declaração
opostos  contra  decisão  do  Tribunal  a quo, que nega seguimento a
Recurso  Especial,  interrompem o prazo recursal, nos moldes do art.
538 do CPC/1973.
2.  Em  que  pese tenha a embargante apontado como paradigma julgado
recente  da  Corte  Especial,  a  prevalência  do  entendimento nele
consignado não o favorece.
3.  Com  efeito, nos EAREsp 275.615/SP, de relatoria do Ministro Ari
Pargendler,  DJe  24/3/2014, foi ratificada jurisprudência dominante
do  Superior  Tribunal  de Justiça, no sentido de que, em regra, são
incabíveis Embargos de Declaração de decisão que, no Tribunal a quo,
deixa  de  admitir  Recurso  Especial, razão pela qual não há, nesse
caso,  interrupção  do  prazo  para interposição de Agravo. Contudo,
ressalvou-se  hipótese  excepcional em que o decisum for de tal modo
genérico que não permita insurgência mediante Agravo, quando, então,
os aclaratórios promovem efeito interruptivo.
4.  No  presente  caso,  não  se  verifica motivo para excepcionar a
aludida  regra,  uma  vez que o juízo negativo de admissibilidade do
Recurso  Especial  encontra-se  motivado  especificamente  na Súmula
7/STJ,  de forma que possibilitava a interposição imediata de Agravo
em Recurso Especial.
5. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos  de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAREsp 275615>>-SP, <<EREsp 159317>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1083134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,
destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade  ou  eliminar
contradição  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2.  Não  há  vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3.  Encontra-se  pacificado  o  entendimento de que não são cabíveis
embargos   de   declaração   para   que   o   STJ  enfrente  matéria
constitucional,  ainda  que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4.  Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da
parte  enseja  a  multa  prevista  no  art.  1.026, § 2º, do CPC, no
percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Jurisprudência do STJ.
5.  Embargos  de  declaração  rejeitados,  com  aplicação  de  multa
protelatória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 127340>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1266456>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1169992>>-PR
Termos auxiliares: MULTA, 2%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1351009  RS  2018/0216092-7
Decisão:18/12/2019
DJE        DATA:07/02/2020
EDcl no AgInt no MS   22817  DF  2016/0234266-9  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:15/12/2017
EDcl nos EREsp  1532070  RJ  2015/0090845-9  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl nos EAREsp  504031  PE  2014/0089820-3  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1553367  SP  2015/0220081-6
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:23/05/2017
EDcl no AgInt na Rcl   32805  MT  2016/0273064-7  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:09/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1223204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA    284/STF.    EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA.   QUESTÕES   DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO.  NECESSIDADE  DE  CONFRONTO  DA BASE FÁTICA E DAS
SOLUÇÕES JURÍDICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Considera-se deficiente a fundamentação do Agravo Regimental que
deixa  de  impugnar  os  fundamentos da decisão, apresentando razões
recursais dissociadas desta. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
3. Não se conhece de divergência jurisprudencial quando o Recorrente
deixou  de  realizar  o  necessário  cotejo  analítico  dos  arestos
confrontados, demonstrando a similitude fática e a adoção de solução
jurídica distinta.
4.   Agravo Regimental de JOÃO ROQUE D'AMBROSI desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440289>>-RS, <<AgRg no AREsp 699213>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1491618>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1314981>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  500275  RS  2014/0181001-5  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
AgInt nos EDcl nos EAREsp  495353  MS  2014/0064756-0
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgRg nos EAREsp  138949  RS  2013/0071259-5  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:22/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1347986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO
NÃO CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro
material, o que não se verifica na espécie.
2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o
manejo dos embargos de declaração é a contradição interna,
verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão
judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o
jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe de 22/08/2013), hipótese não verificada no caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.

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