AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO
MORAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO  OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DO TEMA.
INVIABILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por
dano moral.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4.  A  ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente
impede  o  conhecimento  da insurgência veiculada pela alínea "c" do
art. 105, III, da Constituição da República.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - SOLUÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - DECISÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 808418>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 680045>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 647747>>-RS,
           <<EDcl no MS 11038>>-DF
Informações complementares:      "[...] é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há
ofensa  ao  art.  535  do  CPC/73  (art.  1.022  do CPC/15) quando o
Tribunal  de  origem,  aplicando  o  direito  que  entende cabível à
hipótese  soluciona  integralmente  a  controvérsia  submetida à sua
apreciação,  ainda  que  de  forma  diversa  daquela pretendida pela
parte".
     "[...]  encontra-se  pacificado no STJ o entendimento de que os
embargos   declaratórios,   mesmo  quando  manejados  objetivando  o
prequestionamento,  são  inadmissíveis  se  a  decisão embargada não
ostentar  qualquer  dos  vícios  que autorizariam a sua interposição
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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