AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA
INFERIOR À QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE
CONCRETA DO CRIME. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MODO MAIS
GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
IV - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a fixação
do regime semiaberto, ante a grande quantidade e natureza das
drogas apreendidas - 84,6 (oitenta e quatro gramas e seis
decigramas), cocaína, pesando no total 0,52 (cinquenta e duas
decigramas) e pedras de crack, pesando no total 216,5 (duzentas e
dezesseis gramas e cinco decigramas) -, circunstâncias que
justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de
pena. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, e a
fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem,
o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se
adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - ELEVADA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL)
   STJ - <<HC 271147>>-SP,
         <<HC 239999>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 84,6 g (oitenta e quatro gramas e seis decigramas), cocaína, pesando no total 0,52 g (cinquenta e duas decigramas) e pedras de crack, pesando no total 216,5 g (duzentas e dezesseis gramas e cinco decigramas).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(ART. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059