AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 685795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A FAZENDA PÚBLICA.
AUSÊNCIA   DE   VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA  N.  211  DO  STJ.  REEXAME  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO
N.  315  DA SÚMULA DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE
NO  ART.  543-C  DO  CPC/73,  NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM TRÂMITE
NESTE TRIBUNAL.
I  -  A  parte  embargante  pleiteia modificar acórdão que aplicou o
óbice  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ ao caso concreto. Porém,
revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento
do  recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado n. 315 da
Súmula  do  STJ.  Precedentes:  (AgInt  nos  EAREsp 731.774/RS, Rel.
Ministro   Antonio   Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção,  julgado  em
9/11/2016, DJe 16/11/2016).
II  -  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior é no sentido de que
"[...]  a  previsão  do art. 1.043, III, do novo CPC, na esteira dos
princípios   da  instrumentalidade  das  formas  e  da  primazia  da
resolução  de  mérito  (art.  4º,  CPC),  vem afirmar o cabimento de
embargos  de  divergência  contra  julgados  que, por um equívoco de
técnica  de  julgamento,  a  despeito de terem examinado o mérito da
controvérsia,  não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado
de julgamento mais adequado seria o da improcedência."
(AgRg  nos  EREsp  1.393.786/RS,  Rel.  Ministro  Reynaldo Soares da
Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 2/12/2016).
III - Ainda, firmou-se entendimento no sentido de que a suspensão do
julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do
art.  543-C  do  Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao
art.  1.036  do Código de Processo Civil de 2015, somente é dirigida
aos  Tribunais  de  segunda  instância,  e  não  abrange os recursos
especiais já encaminhados ao STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1421944>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1102072>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP
(RECURSO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1174957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003