AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 62583
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA  DE SEGUIMENTO.
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO
APROVADO DENTRO DAS VAGAS. MOMENTO DE NOMEAÇÃO DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO  DENTRO  DO  PRAZO  DE  VALIDADE  DO CONCURSO. DECISÃO
AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 161/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  candidato  aprovado  em  concurso público dentro do número de
vagas  previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação dentro
do prazo de validade do certame (Tema 161/STF).
2.  Consoante  decidido pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão
geral,  a  recusa  de  nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada.
3.  Na  espécie,  o  acórdão  proferido  por  este Sodalício está em
consonância  com  a  jurisprudência  firmada  pelo Pretório Excelso,
segundo  a  qual  "dentro  do  prazo  de  validade  do  concurso,  a
Administração  poderá  escolher  o  momento  no  qual se realizará a
nomeação" (RE 598.099. Tribunal Pleno. Rel. Min. Gilmar Mendes.
Publicado em 3.10.2011).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO DE VALIDADE)
   STF - [[RE-RG 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
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