AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899137
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     REGIMENTAL     NO     RECURSO     ESPECIAL.     ESTUPRO
  DE     VULNERÁVEL.     NULIDADE     DO     DECISUM.     NÃO
APRECIAÇÃO     DE     PEDIDO     DE     SUSPENSÃO     DO     RECURSO
    ESPECIAL     FEITO     EM     CONTRARRAZÕES.     REPERCUSSÃO
GERAL     RECONHECIDA     PELO     SUPREMO     TRIBUNAL     FEDERAL.
    SOBRESTAMENTO.     AUSÊNCIA     DE     DETERMINAÇÃO     PELO
STF.     INDEFERIMENTO.     PRINCÍPIO     DA     COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA     DE     OFENSA.     CONDENAÇÕES     ANTERIORES.
PERÍODO     DEPURADOR.     MAUS     ANTECEDENTES     CARACTERIZADOS.
    AGRAVO     REGIMENTAL     NÃO     PROVIDO.
1.     O     pedido     deduzido     no     recurso     vai     de
  encontro     à     jurisprudência     desta     Corte     e     do
    Supremo     Tribunal     Federal,     de     que     a
suspensão     do     processamento     prevista     no     art.
1.035,     §     5°,     do     CPC     não     consiste     em
efeito     automático     do     reconhecimento     da
repercussão     geral,     pois     é     da     discricionariedade
   do     relator     do     recurso     extraordinário
determiná-la     ou     não.
2.     Não     estabelecido     no     leading     case     (RE
n.     593.818/SC),   o     sobrestamento     dos     processos
penais     que     versam     sobre     a     mesma     temática,
 descabe     a     suspensão     do     recurso.
3.     Não     há     ofensa     ao     princípio     da
colegialidade     quando     a     decisão     monocrática     é
proferida     em     obediência     aos     arts.     932     do
Código     de     Processo     Civil     e     34,     XVIII     e
  XX,     do     Regimento     Interno     do     Superior
Tribunal     de     Justiça     e     ao     enunciado     contido
  no     Verbete     sumular     n.     568     desta     Corte
Superior,     que     franqueiam     ao     relator     a
possibilidade     de     não     conhecer     de     recurso
caso     manifestamente     inadmissível,     procedente     ou
improcedente.
4.          As     condenações     atingidas     pelo     período
 depurador     previsto     no     art.     64,     I,     do
Código     Penal,     embora     não     caracterizem     mais
reincidência,     podem     ser     sopesadas     a     título
de     maus     antecedentes,     ressalvada     casuística
constatação     do     decurso     de     considerável     lapso
temporal.     Precedentes.
5.     Agravo     regimental     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO -
DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725004>>-SP
   STF - [[RE-QO 966177]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MAUS ANTECEDENTES - PERÍODO DEPURADOR)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 150)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  150711  MG  2021/0230517-6  Decisão:17/08/2021
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