AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.    A   Corte   de   origem   manifestou-se   expressamente
acerca   dos   temas   necessários   a   solução   da
controvérsia,   de   modo   que,   ausente   qualquer   omissão,
contradição   ou   obscuridade ,   não   se   verifica   a   ofensa
 aos   artigos 489 e   1.022   do   CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre o cabimento e necessidade da
fixação de astreintes na espécie. Incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido da
?abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de
serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a
ser efetivamente prestado? (Tema/Repetitivo 958/STJ)
3.1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, acerca da ausência
de especificação do serviço a ser efetivamente prestado pela
instituição financeira, importaria, inevitavelmente, o exame do
contexto fático-probatório dos autos, especificamente, das cláusulas
contratuais, atraindo o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1641575>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1666792>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1598364>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 471597>>-RJ
(ASTREINTES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1353907>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1648473>>-RJ
(CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - NÃO
ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958)
(CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - NÃO
ESPECIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1767593>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846870  DF  2021/0056984-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1865141  DF  2021/0091464-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021