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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE MACARRÃO COM CORPO
ESTRANHO (INSETO) EM SEU INTERIOR. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. EXPOSIÇÃO
DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA.
FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO
ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.
1. Ação ajuizada em 15/08/2016. Recurso especial interposto em
16/04/2019 e concluso ao Gabinete em 09/08/2019.
2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu
interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de
lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de
seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa
ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do
princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes.
3. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC),
o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e
segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao
fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.
4. Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto
contendo corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à
saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão
propriamente dita.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRODUTO ALIMENTÍCIO - CORPO ESTRANHO - NÃO INGESTÃO - EXPOSIÇÃO DO
CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E SEGURANÇA)
   STJ - <<REsp 1424304>>-SP,
         <<REsp 1252307>>-PR,
         <<REsp 1239060>>-MG
(DANO MORAL - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1426710>>
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] pode-se definir dano moral como lesões a atributos da
pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em
sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais
comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva
e à parte social da personalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008 ART:00012
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO
(LARVAS) EM SEU INTERIOR. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO
CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO
DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO
ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.
1. Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em
16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018.
2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu
interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de
lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de
seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa
ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do
princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes.
3. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC),
o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e
segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao
fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.
4. Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto
contendo corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à
saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão
propriamente dita.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). EMMANUELLA MAGRO DENORA, pela parte RECORRIDA: IOLLANDA MAGRO
DENORA

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS,
         <<REsp 202564>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008 ART:00012 PAR:00001 INC:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR.
RISCO. INEXISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FAMÍLIA
SUBSTITUTA. VÍNCULO AFETIVO. BOA-FÉ. PANDEMIA. COVID-19.
ABRIGAMENTO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, ao preconizar a
doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/1990), torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
2. Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que
não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não
representa o melhor interesse da criança.
3.  A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque
deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança,
fundamento de todo o sistema de proteção ao menor.
4. O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento
justifica a manutenção da criança com a família substituta.
5. Ordem concedida.  

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR)
   STJ - <<HC 503125>>-SP,
         <<HC 520226>>-SP,
         <<HC 487143>>-SP,
         <<HC 221594>>-SC,
         <<AgRg na MC 18329>>-SC
(CADASTRO DE ADOTANTES - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 517365>>-RS,
         <<RHC 106091>>-GO,
         <<HC 487143>>-SP,
         <<HC 274845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00025 ART:00098 ART:00101 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788596
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MERCANTIL. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE 120
MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. ADIMPLEMENTO PARCIAL. MULTA
COMPENSATÓRIA. VALOR. EQUIDADE. REDUÇÃO EXCESSIVA. CRITÉRIO
MATEMÁTICO. APLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir a adequação da redução da
multa compensatória pactuada em contrato de promessa de compra e
venda mercantil, nos termos do art. 413 do Código Civil.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. A intervenção do Poder Judiciário no sentido de reduzir a
cláusula penal pactuada deve observar os limites previstos no art.
413 do Código Civil de 2002.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o
controle judicial do valor da multa compensatória pactuada,
sobretudo quando esta se mostrar abusiva, para evitar o
enriquecimento sem causa de uma das partes, sendo impositiva a sua
redução quando houver adimplemento parcial da obrigação.
Precedentes.
6. Não é  necessário que a redução da multa, na hipótese
adimplemento parcial da obrigação, guarde correspondência matemática
exata com a proporção da obrigação cumprida, sobretudo quando o
resultado final ensejar o desvirtuamento da função coercitiva da
cláusula penal.
7. No caso, o critério matemático deve ser mantido, pois não gera o
desvirtuamento da finalidade da multa compensatória, tampouco
montante manifestamente excessivo para a parte devedora, sendo de
aplicação necessária para manter o equilíbrio das prestações.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1447247>>-SP,
         <<REsp 1641131>>-SP,
         <<REsp 1186789>>-RJ
(CONTRATOS - PACTA SUNT SERVANDA - INTERVENÇÃO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186036>>-DF
Informações complementares:      "[...] a intervenção do julgador na autonomia da vontade dos
contratantes e no 'pacta sunt servanda'  deve ser de caráter
excepcional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação redibitória, cumulada com compensação por danos morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a
ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "Importa salientar que o debate na Corte Especial acerca da
possibilidade de comprovação posterior de causa suspensiva ou
interruptiva do prazo recursal refere-se, especificamente, à
segunda-feira de carnaval, diante da existência de precedentes do
STJ no sentido de desconsiderá-la como feriado nacional, salvo no
âmbito da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios.
      O entendimento desta Corte é realmente
de que a possibilidade de comprovação posterior de feriado local
ocorrerá - apenas - nas situações referentes à 'segunda-feira de
carnaval' (não sendo essa a hipótese dos autos) e desde que o
recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp
1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1727024  DF  2020/0169983-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1732327  MS  2020/0183141-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1679711  MA  2020/0061873-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620114
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a
ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623496
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
POR DANO MORAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO
DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de restituição de valores pagos cumulada com pedido de
compensação por dano moral.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. TESES
DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. Ação declaratória c/c indenização e compensação ? respectivamente
? por danos materiais e morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. As razões do agravo interno não se prestam a sanar a deficiência
do agravo não conhecido, em razão da preclusão consumativa operada
pela interposição do recurso antecedente. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936439>>-SP
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Ação de compensação por danos morais, em razão de falha na
prestação dos serviços.
2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AgInt no AREsp 1694363 SP 2020/0095183-2 Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp 1702264 GO 2020/0113896-6 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AREsp 1706525 GO 2020/0124017-9 Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp 1703382 RJ 2020/0117068-0 Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp 1710287 MS 2020/0134333-4 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1232285 RS 2018/0007515-6 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp 1692184 RS 2020/0090702-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp 1426588 SP 2019/0004681-5 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1626224 SP 2019/0351391-8 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1647650 MG 2020/0006708-3 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1647658 GO 2020/0006778-0 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1653545 SP 2020/0017021-9 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1654506 SP 2020/0020714-6 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp 1655552 SP 2020/0020685-6 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE
VIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
2. Agravo interno desprovido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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