AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1203765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO A
RESPEITO  DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. CABIMENTO.
1.  Segundo  a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de
Justiça,  não  se  admite  a interposição de embargos de divergência
para  discutir  questão  de  irrisoriedade  ou exorbitância do valor
fixado  a  título  de  honorários advocatícios, tendo em vista que a
referida  verificação  decorre  das  particularidades  de  cada caso
concreto,  o que obstaculiza o preenchimento do requisito atinente à
comprovação  da  similitude  fática  entre  o  acórdão embargado e o
paradigma.  Precedentes:  AgInt  nos  EREsp  1.523.849/SP, Rel. Min.
Nancy  Andrighi,  Segunda  Seção,  DJe  13/08/2018; AgInt nos EAREsp
243.839/RJ,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomão,  Segunda  Turma, DJe
19/12/2017;  AgInt nos EREsp 1.612.694/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Corte  Especial,  DJe  03/08/2017; e AgRg nos EAREsp 52.941/RJ, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 03/03/2017.
2. Esta Corte, recentemente, passou a considerar devida a fixação de
honorários   advocatícios  recursais  no  caso  de  interposição  de
embargos  de  divergência,  por  inaugurar  nova  via  recursal,  de
competência  de  órgão  julgador diverso. Precedentes: AgInt nos EDv
nos  EAREsp  425.767/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, Corte Especial, DJe
02/08/2019;  AgInt  nos  EDv  nos  EAREsp 873.208/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 14/06/2019; AgInt nos EAREsp 724.082/RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 23/05/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE VALOR DE
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1523849>>-SP, <<EREsp 1527430>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 243839>>-RJ,
           <<AgInt nos EREsp 1612694>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 52941>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 724082>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  cabem  embargos  de  divergência  para  discutir a
correta   aplicação   de  regra  técnica  concernente  ao  juízo  de
admissibilidade do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1630371  AL  2016/0260673-7
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020