AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART.
229  DO  CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.  INSTRUMENTO  PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, correspondente
ao  art.  191  do  CPC/1973,  não se aplica para o Agravo interposto
contra  a  decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que
haja  litisconsortes  com procuradores diversos, porquanto somente o
autor  dessa  irresignação  possuirá  interesse  e legitimidade para
recorrer  (AgInt  no  AREsp 1184810/MT, Rel. Ministro MAURO Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 24/04/2018).
2.  Conforme  estabelecido  no  Enunciado  Administrativo n. 5 desta
Corte,  "nos  recursos  tempestivos  interpostos  com  fundamento no
CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016),
não  caberá  a  abertura  de  prazo  prevista no art. 932, parágrafo
único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo Código de Processo Civil". 3.
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem  procuração  nos  autos"  (Súmula  115  do  STJ).  4. Pacífica a
jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da
providência  de  que  trata  o art. 13 do CPC/1973 em sede especial,
devendo  a  representação  processual estar formalmente perfeita por
ocasião   da   interposição  do  recurso  (EREsp  868.800/RS,  Corte
Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010).
5.  "A  ausência  da  cadeia completa de procurações impossibilita o
conhecimento  do  recurso  interposto para as instâncias superiores,
sendo  incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em
razão da preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 874.545/RJ,
Rel.   Ministro   Marco   Aurélio   Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe
22/02/2017).
6.  Hipótese  em  que  a recorrente não procedeu à juntada da cadeia
completa  de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes à
subscritora do recurso especial.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - PRAZO EM
DOBRO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 477220>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1184810>>-MT
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 868800>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 874545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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