HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. NÃO RELEVANTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da existência de vínculo do paciente com
outros dois acusados para a prática do crime de tráfico de drogas,
tendo sido feita menção às quantidades de substâncias entorpecentes
apreendidas nas residências dos três indivíduos - porções de maconha
com massas de 1,95g, 3,70g e 204,42g, e 5,52g de cocaína -, porém
na casa do paciente foram encontrados somente "02 (duas) cápsulas e
03 (três) papelotes de cocaína e 02 (duas) buchas de maconha".
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso o fato de o paciente
ostentar condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de ter bons antecedentes e de o delito
não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Constatada a identidade fático-processual entre o paciente e os
corréus, é de se deferir a pretendida extensão do benefício ora
concedido.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. Deferida a
extensão dos benefícios dessa decisão aos corréus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO   PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: porções de maconha com massas de 1,95 g, 3,70 g e 204,42 g, e 5,52 g de cocaína, porém na casa do paciente foram encontrados somente 02 (duas) cápsulas e 03 (três) papelotes de cocaína e 02 (duas) buchas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
        ART:00580