AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE
FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
DESCUMPRIMENTO FREQUENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARMA E MUNIÇÕES
ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria. Ademais, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, a custódia
provisória é cabível para garantir a execução das medidas protetivas
de urgência, conforme dispõe o art. 313, III, do CPP.
2. A prisão preventiva está adequadamente motivada na necessidade de
garantia de execução das medidas de urgência anteriormente
aplicadas, para resguardar a integridade física e psíquica da
vítima.
3. A custódia cautelar resta, ainda, devidamente embasada na
garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração
delitiva, pois, segundo consta dos autos, o paciente já descumpriu
"medidas protetivas anteriormente estabelecidas. Há registro de
boletim de ocorrência, em 15 de dezembro de 2021, dando conta de que
o paciente persegue reiteradamente a vítima, ameaçando-a. Notícia,
também, que o paciente enviou fotos de uma arma de fogo ao namorado
da vítima e disse que teriam 'questões a resolver'. Bem por isso,
foi expedida autorização judicial de ingresso na residência do
paciente (fls. 160/161), onde foram encontradas 57 cápsulas
deflagradas de munição e uma arma de fogo da marca Taurus modelo PT
140, calibre 40 (fl. 164)".
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação da prisão preventiva.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS)
   STJ - <<HC 450693>>-SP,
         <<RHC 97412>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 547172>>-MG,
         <<HC 547861>>-SP,
         <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 68971>>-MG,
         <<RHC 95544>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003