AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   DEFICIÊNCIA   NA   FUNDAMENTAÇÃO   DA  DECISÃO
MONOCRÁTICA.  VIOLAÇÃO  AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL  DOS  JUROS  DE  MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.   DANOS   MORAIS.   REVISÃO   DO   VALOR   DA  INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA  DE  CONDENAÇÃO  PRÉVIA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não
houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, na medida em que o decisum ora
vergastado  dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões que lhe foram
submetidas,  apreciando  integralmente a controvérsia posta no apelo
nobre, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   vício   de  prestação  jurisdicional.
Precedentes.
2.  O  requisito  do  prequestionamento  pressupõe  prévio debate da
questão  pelo  Tribunal  de  origem,  à  luz  da  legislação federal
indicada,  com  emissão  de  juízo  de valor acerca da tese jurídica
amparada  no  dispositivo  legal  apontado  como  violado, o que não
ocorreu  no  caso  dos  autos.  Incidência  da  Súmula 282/STF. 3. A
jurisprudência   deste   Superior   Tribunal   admite,   em  caráter
excepcional,  a  alteração  do  quantum  arbitrado a título de danos
morais,  caso  o  valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta  aos  princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que não ocorreu no caso concreto.
4.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento  de que "a possibilidade de
fixação  de  honorários  recursais está condicionada à existência de
imposição   de   verba   honorária   pelas   instâncias  ordinárias,
revelando-se  vedada  aquela  quando  esta  não houver sido imposta"
(AgInt  nos  EDcl  no REsp 1.741.600/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2019).
5. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA
PARTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 870759>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1418825>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636995>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAIS -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 182409>>-SC, <<AgRg no AREsp 147212>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - EXISTÊNCIA
DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1741600>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...]  para que seja considerado o prequestionamento implícito
do dispositivo legal violado, exige-se que tenha havido a discussão,
na  instância  de  origem, acerca das alegações aventadas no recurso
especial, o que não se verifica na hipótese [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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