AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA N. 3/STJ. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.  ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COTEJO DOS AUTOS DA CAUTELAR
DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIDENCIA INVIÁVEL NO ÂMBITO
DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO 'A
QUO'. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
1. Controvérsia acerca da reparação de perdas e danos decorrentes de
inexecução de um contrato de empreitada global para a construção de
imóvel residencial.
2. Incidência prazo geral de prescrição pelo do CC/2002 nas
hipóteses de responsabilidade civil contratual, sendo inaplicável o
prazo trienal relativo à responsabilidade extracontratual.
Precedente recente da Corte Especial.
3. Inaplicabilidade ao caso do prazo decadencial do art. 618 do
CC/2002, ou o do art. 26 do CDC, pois a causa de pedir não diz com
vício de solidez e segurança da obra, ou com vício do serviço, mas
com a inexecução contratual.
4. Inviabilidade de conhecimento da alegação de cerceamento de
defesa, tendo em vista a necessidade de cotejo dos presentes autos
com os autos da ação cautelar de produção antecipada de provas,
providencia que encontra óbice na súmula 7/STJ.
5. Inobservância, nas razões do apelo nobre, do princípio da
dialeticidade recursal no que tange à insurgência contra o termo
inicial dos juros de mora, tendo-se deduzido argumentação genérica,
o que atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF, quanto a esse
ponto.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
(CIVIL - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS
Informações complementares:      "[...] até mesmo a pretensão de repetição de indébito, se tiver
por causa um contrato anterior, fica sujeita à prescrição pelo prazo
geral [...]".
     "[...] jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o
entendimento de que a impugnação específica aos fundamentos da
decisão recorrida é um requisito de admissibilidade dos recursos
excepcionais, bem como dos recursos destes derivados.
     Esse entendimento deu origem às Súmulas 283/STF, 284/STF e
182/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00618
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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