RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOI
IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE E
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.
INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA A
BENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DO
RECURSO. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E AS
DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE E
INTERESSE RECURSAL DOS HERDEIROS CEDENTES E DOS CESSIONÁRIOS DE
DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA IMPUGNAR SENTENÇA QUE DEIXOU DE
RESTABELECER A EFICÁCIA DE DECISÕES AUTÔNOMAS ANTERIORMENTE
PROFERIDAS NO INVENTÁRIO, POR MEIO DAS QUAIS FORAM DECLARADAS AS
NULIDADES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE BENS DO ESPÓLIO. PARTILHA
EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, APÓS O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM O INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA
AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA
DE RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE NULIDADE DE
NEGÓCIOS JURÍDICOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL.
DESNECESSIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, QUE INDEPENDE DE AÇÃO
AUTÔNOMA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
RECONHECIMENTO DAS NULIDADES NO BOJO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO.
VIABILIDADE PROCEDIMENTAL. QUESTÃO PREJUDICIAL AO DESFECHO DO
INVENTÁRIO ABRANGIDA PELO ART. 984 DO CPC/73 (ART. 612 DO CPC/15),
QUANDO DISPENSADA A INSTRUÇÃO DISTINTA DA DOCUMENTAL. NULIDADE
EFETIVAMENTE RECONHECIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVIMENTO DE
NATUREZA CAUTELAR. AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXAME DE
RELAÇÕES JURÍDICAS CONEXAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO
INVENTÁRIO, SALVO SE SE TRATAR DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.
DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO INVENTÁRIO QUE RECONHECEM A NULIDADE
DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ENFRENTAMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DA RELAÇÃO
JURÍDICA CONEXA. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA, EMBORA ROTULADA COMO
INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. DISTINÇÃO FÁTICA
E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
1- Ação proposta em 11/08/1987. Recursos especiais interpostos em
12/02/2018, 17/06/2019 e 14/06/2019 e atribuídos à Relatora em
08/08/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir:, em síntese: (i) se
houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se os
recorridos eram partes legítimas e possuíam interesse para interpor
as apelações que foram providas na origem; (iii) se as decisões que
declararam a nulidade da escritura pública de dação em pagamento e a
nulidade da escritura de compra e venda, bem como a nulidade de
escrituras posteriores, poderiam subsistir diante da sentença que
extinguiu a ação de inventário sem resolução de mérito em razão da
celebração de inventário extrajudicial.
3- Inexiste omissão no acórdão que, atendo-se às matérias
efetivamente suscetíveis de conhecimento na apelação, pronuncia-se
sobre todas as matérias relevantes para o desfecho da controvérsia,
desprezando apenas questão que já havia sido objeto de anterior
deliberação judicial e que não foi impugnada a tempo e modo
adequados.
4- Também não é omisso o acórdão que deixa de se pronunciar sobre as
teses de ilegitimidade e de ausência de interesse de recorrer
suscitadas apenas em relação a alguns apelantes, quando há recurso
interposto por outra parte, cujos pressupostos de admissibilidade
não são questionados, apto a beneficiar os demais em razão do efeito
expansivo subjetivo recursal previsto no art. 1.005 do CPC/15, que
se aplica não apenas ao litisconsórcio unitário, mas também a
quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento
igualitário entre as partes gere uma situação injustificável,
insustentável ou aberrante.
5- Não se conhece do recurso especial fundado em omissão do acórdão
recorrido quando a fundamentação recursal é genérica e imprecisa,
sem demonstrar em que consistiriam as questões omissas, os motivos
pelos quais o acórdão deveria tê-las examinado e as teses jurídicas
a elas vinculadas. Incidência da Súmula 284/STF.
6- Tanto os herdeiros cedentes, quanto os cessionários dos direitos
hereditários, possuem legitimidade e interesse para recorrer da
sentença que, extinguindo a ação de inventário sem resolução do
mérito por perda superveniente do interesse processual, deixa de
restabelecer a integral eficácia de decisões anteriormente
proferidas no inventário, por meio das quais se declarou a nulidade
de negócios jurídicos envolvendo bens e direitos pertencentes ao
espólio.
7- Se, no curso da ação, desaparecerem as circunstâncias que
justificaram a necessidade de inventário judicial, é lícito às
partes capazes e concordes promover o inventário e a partilha
extrajudicialmente, mediante escritura pública, hipótese em que a
ação de inventário deverá ser extinta sem resolução de mérito pela
perda superveniente do interesse processual, não por renúncia ou por
transação, que pressupõem, respectivamente, ato de disposição de
direito material em juízo e ato autocompositivo a ser homologado
judicialmente.
8- O reconhecimento incidental da nulidade de negócios jurídicos que
envolveram bens pertencentes ao espólio prescinde de pedido
formulado na petição inicial da ação de inventário, uma vez que se
trata de matéria cognoscível de ofício e que independe de ação
autônoma para essa finalidade, desde que respeitado o contraditório
e a ampla defesa. Precedentes.
9- É procedimentalmente viável o reconhecimento incidental, na ação
de inventário, da nulidade de negócios jurídicos que envolveram bens
pertencentes ao espólio, na medida em se trata de questão
prejudicial ao desfecho do inventário e que está abrangida pela
regra do art. 984 do CPC/73 (atual art. 612 do CPC/15),
especialmente na hipótese de nulidades aferíveis de plano e que
dispensavam instrução distinta da documental.
10- As decisões proferidas no curso do inventário que efetivamente
decretam a nulidade dos negócios jurídicos sobre bens do espólio não
se revestem de natureza cautelar, pois não se limitam apenas a
assegurar a eficácia e a utilidade do resultado a ser produzido
apenas ao final.
11- A ação de inventário pode envolver um feixe de relações
jurídicas conexas com a sua finalidade principal, que é distribuir
aos herdeiros os quinhões que lhes pertencem, de modo que, se
efetivamente surgidas essas relações, caberá exclusivamente ao juízo
universal do inventário delas conhecer e sobre elas decidir, salvo
na hipótese de ser exigível cognição mais profunda e que dependa de
prova diferente da documental.
12- As decisões proferidas com base na regra do art. 984 do CPC/73
(atual art. 612 do CPC/15) e que não se refiram às questões de alta
indagação, conquanto eventualmente rotuladas de interlocutórias,
versam sobre o próprio mérito da relação jurídica conexa, possuem
natureza jurídica de sentença e são aptas a se revestirem da
imutabilidade e da indiscutibilidade proporcionadas pela coisa
julgada material.
13- Hipótese em que a nulidade dos negócios jurídicos que envolveram
os bens do espólio, declarada em decisões anteriores à sentença, era
verificável ictu oculi, pois houve a alienação de bens de espólio em
que há herdeiros incapazes sem autorização judicial, sem oitiva do
Ministério Público e subscrito por quem não possuía poderes de
representação do espólio e que agiu em conluio com os demais
recorrentes com o propósito de lesar os herdeiros e terceiros,
devendo ser mantidas independentemente da superveniência de sentença
que extinguiu o inventário sem resolução do mérito.
14- Não se conhece do recurso especial quando o acórdão paradigma
tratou de questão fática e jurídica absolutamente distinta daquela
examinada no acórdão recorrido.
15- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta
parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA, pela parte RECORRENTE: I P e
Outro
Dr. NELSON NERY JUNIOR, pela parte RECORRIDA: J A A C

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE
OFÍCIO PELO JUÍZO INDEPEDENTEMENTE DE AÇÃO AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1582388>>-PE,
         <<REsp 1273955>>-RN,
         <<REsp 1708951>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00612 ART:01005 ART:01015 PAR:ÚNICO ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509 ART:00522 ART:00982 ART:00984
(ART.982, CAPUT, 2ª PARTE, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.441/2007)
LEG:FED LEI:011441 ANO:2007
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00466