HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO
AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/2/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional e da progressão de
regime, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza
objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo
(aferidos segundo o mérito do apenado durante o cumprimento da
pena).
IV ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que
incluem até mesmo delitos contra o patrimônio praticados com
violência ou grave ameaça (roubos), bem como 2 (duas) faltas graves
(fl. 15), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal,
com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar
também que, repita-se: "Para o condenado por crime doloso, cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento
ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que
façam presumir que o liberado não voltará a delinquir".
V ? No caso concreto, porém, é o histórico prisional conturbado do
apenado que, somado ao preceito legal acima, afasta a constatação do
requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e da
progressão de regime.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<RHC 102728>>-MG,
         <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<HC 454603>>-SP,
         <<AgRg no HC 494742>>-SP
(HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO
SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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