AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA
ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A
CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA
85/STJ. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.269.726/MG.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. In casu, trata-se de Ação Ordinária, proposta, em 30/04/2009,
por Maria Santana Salgado da Rocha em desfavor do Estado do Pará,
objetivando a "condenação do Réu no pagamento da pensão especial e
no pagamento das diferenças correspondentes aos últimos cinco anos".
O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, para condenar o réu
"a pagar, doravante, à requerente, a pensão especial, no valor
correspondente àquele a que faria jus o ex-servidor caso vivo
estivesse, bem como ao pagamento dos retroativos, observado o lustro
prescricional anterior à propositura da ação". O Tribunal de origem
manteve a sentença, ao entendimento de que "a pensão especial possui
uma natureza imprescritível, não havendo prescrição do fundo de
direito, quando não tiver sido negado o direito vindicado, tudo em
conformidade com a súmula 85 do STJ, sendo uma relação jurídica de
trato sucessivo, em que a prescrição é alcançada, apenas em relação
as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da
demanda".
III. Recentemente, a Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada
em 13/03/2019, nos autos dos EREsp 1.269.726/MG (Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/03/2019), examinou a questão,
para reconhecer que "o pedido de concessão do benefício de pensão
por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que
atende necessidades de caráter alimentar, (...). Assim, não havendo
óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra
oportunidade, o beneficiário pode postular sua concessão quando dele
necessitar".
IV. Com efeito, o benefício de pensão por morte rege-se pelas normas
vigentes na data do óbito do servidor, mas não é concedido, de
ofício, pela Administração, haja vista a necessidade de habilitação
do beneficiário, cujos requisitos, para a obtenção do benefício, já
se perfazem, na data do falecimento do instituidor da pensão. Assim,
a eventual demora no pedido de pagamento da pensão por morte
estatutária acarreta, dessa forma, apenas a perda das parcelas
devidas, desde o óbito, por força da prescrição, vencidas no
quinquênio que antecede a formulação do requerimento.
V. Diversamente é o caso em que há indeferimento do pedido
administrativo de pensão por morte - o que não ocorreu, no caso -,
pois, em tal situação, o interessado deve submeter ao Judiciário, no
prazo de cinco anos, contados do indeferimento, a pretensão
referente ao próprio direito postulado, sob pena de ser ele
fulminado pela prescrição.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ.)
   STJ - <<EREsp 1422247>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 916960>>-PB,
         <<EREsp 1269726>>-MG,
(INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1050415>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  785348  RS  2015/0248112-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019