DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL (Denun na APn
)
Processo: 549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS
DENUNCIADOS.   POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE
MODO A VIABILIZAR A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. RISCO DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A ALGUMAS INFRAÇÕES
PENAIS. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
DIVERSOS PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
I - De acordo como art. 80 do Código de Processo Penal, embora haja
continência ou conexão, pode o magistrado, facultativamente, separar
os processos, desde que tal medida se mostre conveniente, quer
porque as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou
de lugar diferentes, quer em razão do excessivo número de acusados,
quer para não prolongar a prisão dos réus ou, ainda, diante de
motivo relevante, em benefício dos acusados ou da própria
administração da justiça.
II - O simples fato de no inquérito ou na ação penal se investigar
suposta organização criminosa não impede, per se, o desmembramento
do processo (AP-AgR 336/TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ de 10/12/2004).
III - Em diversas oportunidades a c. Suprema Corte, por motivos
vários, nos processos de competência originária, acabou determinando
o desmembramento do feito.
IV - O processamento da presente ação penal perante esta Corte, cuja
exordial acusatória apresentada em 229 laudas em face de 16
(dezesseis) denunciados, já conta, na data de hoje com 25 volumes e
553 apensos, sendo que a competência ratione personae desta Corte
nos termos do art. 105, inciso I, letra a, da Lex Fundamentalis se
verifica, exclusivamente, em razão de 3 (três) dos investigados
serem Desembargadores Federais do e. Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, à toda evidência, se mostra totalmente desarrazoado podendo
acarretar, como bem destacado em alguns arestos do c. Supremo
Tribunal Federal, prejuízo para a própria efetividade da persecutio
criminis in iudicio. De fato, o risco da verificação da prescrição
da pretensão punitiva do Estado em relação a vários dos crimes
narrados na proemial acusatória é real.
V - A esperada celeridade ou razoável duração do processo, alçada
pela EC nº 45/2004 à categoria de direito fundamental (art. 5º,
inciso LXXVIII, da Carta Maxima) já se mostra seriamente
comprometida, pois, apenas para ilustrar a dificuldade existente no
processamento perante essa Corte deste feito, muito embora a
notificação dos acusados em atendimento ao disposto no art. 4º da
Lei nº 8.038/90 tenha sido por mim determinada em data de
03/09/2008, apenas em 16/02/2009 a última resposta à denúncia foi
apresentada, ou seja, mais de cinco meses depois! Os inúmeros e
infindáveis incidentes de restituição de bens, de compartilhamento
de dados também são obstáculos à efetiva, célere e adequada
prestação jurisdicional neste caso.
VI - Além disso, a própria instrução criminal, nesse caso, se mostra
problemática, bastando para evidenciar o alegado o número de
testemunhas arroladas.
VII - Nem se alegue que o fato de todos os denunciados já terem
apresentado resposta preliminar nos termos do art. 4º da Lei nº
8.038/90 seria, de alguma forma, óbice para que, no presente caso,
se determine o desmembramento. De fato, nos autos do INQ 2.486/AC, o
Exmo. Sr. Min. Carlos Ayres Britto em fundamentada decisão
monocrática publicada no DJ de 21/05/2007, determinou o
desmembramento do feito com base no retromencionado art. 80 do
Código de Processo Penal, elencando inúmeros arestos do c. Supremo
Tribunal Federal, muito embora, na hipótese, já houvesse resposta
preliminar apresentada. Aliás, em sua decisão, o Exmo. Sr. Min.
Carlos Ayres Britto, após destacar que o desmembramento figura como
exceção ao princípio do simultaneus processus, a inviabilidade do
processamento e julgamento de todos os denunciados pelo Pretório
Excelso, além dos graves inconvenientes para a instrução criminal
caso não fosse realizado o desmembramento do feito, ressaltou que o
art. 80 do Código de Processo Penal não delimita em que fase
(extra-processual ou processual) tal medida pode ser tomada. Assim,
se mostra perfeitamente cabível e oportuna a adoção de tal medida
mesmo após a apresentação de resposta preliminar pelos denunciados.
VIII - Não há, nem ao menos em tese, como vislumbrar que a
determinação de desmembramento, permanecendo perante essa Corte o
feito tão-somente em relação aos denunciados, que de acordo com a
Constituição Federal, detêm nesse Tribunal Superior prerrogativa de
foro, possa de alguma forma gerar prejuízo para a defesa dos
acusados ou, ainda, acarretar violação ao princípio do juiz natural.
Com efeito, em relação àqueles que deixarão de ser julgados perante
essa Corte (frise-se, passando a ser julgados pelo juízo
originariamente competente!), basta destacar que, contrariamente ao
que se verificaria caso fossem processados perante essa Corte, todos
eles (à exceção da magistrada federal denunciada) terão a
possibilidade de em caso de eventual decisum ter a sua provável
irresignação apreciada em outra instância na qual se admite,
inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de outra forma
não seria possível. Por outro lado, também o princípio do juiz
natural não restará violado, pelo contrário, cada um dos denunciados
será julgado pelo juízo originariamente competente, é dizer, o juiz
natural em relação a cada um dos denunciados será rigorosamente
observado.
Questão de ordem resolvida no sentido de determinar o desmembramento
da presente ação penal, extraindo-se cópia integral dos autos que
serão encaminhadas ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(competente para processar e julgar a magistrada federal MARIA
CRISTINA BARONGENO) e a uma das varas criminais da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo (competente para processar e julgar os demais
denunciados) para que prossiguam no processamento do feito em
relação àqueles que não possuem prerrogativa de foro perante esta
Corte, mantendo-se, aqui, o feito apenas em relação aos denunciados
ALDA MARIA BASTO CAMINHA ANSALDI, NERY DA COSTA JÚNIOR e ROBERTO
LUIZ RIBEIRO HADDAD, todos Desembargadores Federais do e. Tribunal
Regional Federal da 3ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem
para determinar o desmembramento do processo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA DE FORO - DESMEMBRAMENTO)
     STF - AP-AGR 336/TO, INQ-AGR 2051/TO, HC 89083/MS, AP 351/SC,
           HC 89056/MS, INQ 2168/RJ, INQ-AGR 2706/BA,
           INQ-QO 2443/SP, INQ-QO 2628/RJ, INQ-ED-AGR 2548/DF,
           HC-AGR 94224/MG, AP-AGR 493/PB, AP-AGR 336/TO,
           INQ-QO 1720/RJ, INQ-QO 1871/GO
(AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO APÓS DEFESA PRELIMINAR)
     STF - INQ 2486/AC
Informações complementares:      CABIMENTO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, INDEPENDÊNCIA,
EXISTÊNCIA, CONEXÃO, E, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA,
STJ, CONTRA, MAIS DE UM, DESEMBARGADOR, TRF, TERCEIRA REGIÃO, E,
MAIS DE UM, DENUNCIADO, SEM, FORO PRIVILEGIADO, POR, CRIME CONEXO /
DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA, SITUAÇÃO FÁTICA, E, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO
CRIMINAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, DENUNCIADO, E,
DEMORA, PROCESSAMENTO, AÇÃO PENAL, COM, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA; DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO,
UNIDADE, PROCESSO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, IMPEDIMENTO, CONTRADIÇÃO,
ENTRE, DECISÃO JUDICIAL, STJ, E, DECISÃO JUDICIAL, TRF, MOTIVO,
PREVALÊNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA
FUNCIONAL; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, DEFESA, MAIS DE UM,
ACUSADO, EM, DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA PRELIMINAR, ANTES,
DESMEMBRAMENTO, AÇÃO PENAL; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, REFERÊNCIA, FACULTATIVIDADE, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004