RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817722
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DA  CEDAE.
REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  SERVIÇO  DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA
INTEGRAL.  TEMA  JULGADO  PELO  RITO  DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP
1.339.313/RJ.  REPETIÇÃO  DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.  Inexiste a alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide   e   solucionou,   de   maneira   amplamente  fundamentada,  a
controvérsia,  em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Não
prospera  a  suposta ilegitimidade passiva da CEDAE, isto porque das
próprias  razões  do  Recurso  Especial  se  extrai  que - segundo o
parágrafo  primeiro  da  cláusula segunda do Termo de Reconhecimento
Recíproco  de  Direitos  e  Obrigações  - a CEDAE permaneceu sendo a
prestadora dos serviços de "coleta, transporte e tratamento adequado
dos  esgotos sanitários e cobrança pela prestação desses serviços no
Município  do  Rio  de  Janeiro" (fl. 496, e-STJ). 3. A pretensão de
revisão  do  entendimento proferido na origem acerca da legitimidade
passiva   da   recorrente  implica,  no  caso,  reexame  da  matéria
fático-probatória  e  de  cláusulas  contratuais  dos autos, o que é
vedado em Recurso Especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Consoante
a  orientação  reafirmada  pela Primeira Seção no julgamento do REsp
1.339.313/RJ,  sob o rito dos recursos repetitivos, afigura-se legal
a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou
deficiência   do   tratamento  dos  resíduos  coletados,  se  outros
serviços,   caracterizados  como  de  esgotamento  sanitário,  foram
disponibilizados  aos  consumidores. 5. Ressalta-se que, mesmo antes
da  vigência  da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ de que
"a  lei  não  exige  que  a  tarifa  só  seja  cobrada quando todo o
mecanismo  do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da
coleta  dos  resíduos  caracteriza  prestação de serviço remunerado"
(REsp  431.121/SP,  Rel.  Ministro  José Delgado, Primeira Turma, DJ
7/10/2002).
6.  Observa-se  que  o  acórdão  do Tribunal fluminense colide com o
entendimento  do  STJ,  quando  afirma:  "como  no caso, a CEDAE não
realiza  a  integralidade  das etapas do tratamento, não pode cobrar
pelas  etapas  não executadas, deve haver a redução do preço público
do  serviço,  na  proporção de sua execução, como fato de equilíbrio
interno da relação de consumo" (fl. 480, e-STJ).
7.  Primeiramente, importante observar que, sob o tríplice enfoque -
do   Direito  Ambiental,  do  Direito  Sanitário  e  do  Direito  do
Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in
natura  nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de
ser  de  tratamento  de  resíduos e se transforma em poluição pura e
simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias,
responsabilidade  civil  ambiental,  e  não  direito a pagamento por
serviços  inexistentes.  Sem  dúvida,  não  foi  intuito  do Recurso
Repetitivo  (REsp  1.339.313/RJ)  transformar  inadmissível  ilícito
antissanitário,   antiambiental   e   anticonsumerista   em   lícito
contratual  remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das
galerias  pluviais  para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a
poluição  das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem
qualquer  forma  de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta)
leitura  que  se  deve  fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à
possibilidade   de   utilização  de  galerias  pluviais.  Em  outras
palavras,  seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas
lançados  estão  devidamente  tratados, etapa fundamental do chamado
saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.
8.  A  hipótese dos autos, contudo, parece ser distinta, ou seja, há
coleta  efetiva  do  esgoto  e não lançamento in natura nas galerias
pluviais.  Assim  sendo, a posição do Tribunal de origem contraria a
orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
9. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ESGOTO - INÍCIO DA COLETA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
REMUNERADO)
     STJ - <<REsp 431121>>-SP
(TARIFA DE ESGOTO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1351724>>-RJ,
           <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007