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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDORA
PÚBLICA   FEDERAL   DA   EXTINTA  SUDAM  ?  PROCESSO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR  -  DEMISSÃO  -  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  -
EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1  -  Na  via  processual  constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando  discussão  sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
2  -  No caso sub judice, já que há controvérsia fática nos autos do
referido  procedimento  administrativo,  percebe-se a necessidade de
uma dilação probatória eficaz, possível somente na via ordinária.
3 - Precedentes (MS nº s 6.265/DF e 3.726/DF).
4-  Facultadas  as  vias  ordinárias  para que a Impetrante busque o
direito ora deduzido.
5  -  Segurança  não  conhecida. Extinção do writ, sem apreciação do
mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
Custas  ex  lege. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos das
Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,   relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
maioria,  em  não  conhecer  da segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro  JORGE  SCARTEZZINI,  com  quem  votaram  os Srs. Ministros
FONTES  DE  ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES e JOSÉ ARNALDO
DA  FONSECA.  Vencidos  os  Srs.  Ministros  GILSON  DIPP (Relator),
HAMILTON  CARVALHIDO,  PAULO  GALLOTTI  e  FELIX  FISCHER. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada: (PENA ADMINISTRATIVA - DESVINCULAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO
DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 7274>>-DF, <<MS 7279>>-DF (JBCC 192/377)
(IMPOSSIBILIDADE PRODUÇÃO DE PROVA EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 6265>>-DF, <<MS 3726>>-DF (RSTJ 77/51)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
LEG:EST MPR:002157 ANO:2001
        ART:00021
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00149 ART:00198
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 347018
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
REAJUSTE. 11,98%. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA
IMPETRAÇÃO. SÚMULAS Nº 269 E 271 DO STF.
1. O artigo 1º da Lei nº 5.021/66 veda, de modo indireto, a
cobrança, por meio de mandado de segurança, de vencimentos e
vantagens pecuniárias pagos em atraso - parcelas anteriores ao
ingresso em juízo -, sendo certo que o mandamus se presta,
tão-somente, para o pagamento de valores a contar da data do
ajuizamento da inicial.
2. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
(Súmula do STF, Enunciado nº 269).
3. "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
(Súmula do STF, Enunciado nº 271).
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 439659>>-DF, <<RESP 398056>>-DF,
           <<AgRg no RMS 12817>>-DF, <<RESP 314132>>-DF,
           <<RESP 280370>>-DF, <<RESP 295132>>-DF,
           <<RESP 273856>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1038
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA. NOVA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES SOB OUTROS
FUNDAMENTOS, DIVERSOS E INDEPENDENTES.
1. "Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a
autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada
ou do Ministério Público." (artigo 187 do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça e artigo 13 da Lei 8.038, de 28 de maio
de 1990).
2. Mostrando-se a exoneração dos reclamantes assentada em motivação
legal e fática diversa daqueloutras em que foi estabelecido o
acórdão da 6ª Turma desta Corte Superior, não há falar em
procedência da presente Reclamação, porque, de um lado, os
fundamentos legais do acórdão e os do Decreto Municipal nº 006/2001
são diversos e absolutamente independentes, e, de outro, é da
competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe decidir a
questão da validade do decreto do Poder Executivo do Município de
Poço Redondo, que há de ser preservada e, não, usurpada pelo
Superior Tribunal de Justiça, pena de múltipla e direta violação da
Constituição da República.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer e do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp,
ambos acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator, por maioria,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator, vencido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves, que a
julgou procedente. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo
Gallotti (artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ).

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, PRETENSÃO, CUMPRIMENTO, DECISÃO,
STJ, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ESTAGIO
PROBATORIO, HIPOTESE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, DECORRENCIA,
SUPERVENIENCIA, DIVERSIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, EXONERAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO, DESPESA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
FUNDAMENTO JURIDICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OCORRENCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00041
        ART:00105 INC:00001 LET:F
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:009801 ANO:1999
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00169
Acórdãos similares: Rcl   2101  SP  2006/0027106-7  Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:05/08/2008
Rcl   1700  DF  2004/0127840-5  Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:05/08/2008
Rcl   1699  DF  2004/0127835-3  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:05/08/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 239222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
TÉCNICOS  DO TESOURO NACIONAL. RAV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95. ATO
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITE.
1.  A  fixação  do valor da RAV ? Retribuição Adicional Variável ? é
ato  discricionário  da  Administração  Pública, ao qual não se pode
contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistente.
Precedentes  da  Egrégia  Terceira  Seção deste Superior Tribunal de
Justiça (MS nº 4.388/DF e 4.390/DF).
2.  É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional ? TTN, o direito à
percepção da RAV, no valor que lhe for atribuído discricionariamente
pela  Administração  Pública  observado, como limite mínimo, o maior
vencimento  básico  da  categoria  e,  como  limite  máximo, o valor
correspondente   a   oito   vezes   o   limite   mínimo,   vedado  o
estabelecimento  de  relação  com  a  RAV  dos  Auditores-Fiscais do
Tesouro Nacional - AFTN.
Precedente da Egrégia 3ª Seção (EREsp 206.604/DF).
3. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e acolher os embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram
com  o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini,  Fontes de
Alencar,  Vicente  Leal,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4388>>-DF, <<ERESP 206604>>-DF (RSTJ 157/451)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, TTN, RECEBIMENTO, RAV,
OBEDIENCIA, LIMITE MINIMO, LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, MEDIDA
PROVISORIA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, DIVERSIDADE,
CARREIRA, AFTN, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PODER DISCRICIONARIO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:098967 ANO:1990
        ART:00013 ART:00014 ART:00015
LEG:FED DEC:097667 ANO:1989
        ART:00017 INC:00007
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00001
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00004 ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00011 ART:00016 PAR:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 280180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. CITAÇÃO. ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESNECESSIDADE.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça decidiu que
nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (artigo 730 do Código de Processo Civil) para opor embargos
a cada atualização de cálculo, sendo suficiente a intimação da mesma
para se manifestar sobre a conta de atualização (REsp 287.599/TO,
Relator p/ acórdão Ministro Milton Luiz Pereira, julgado em
26/9/2002 - Informativo de Jurisprudência STJ nº 148).
2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e os
rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 427866>>-SP, <<AgRg no AG 438145>>-SP, <<RESP
345841>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RENOVAÇÃO, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBJETIVO,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, ATUALIZAÇÃO, VALOR,
PRECATORIO COMPLEMENTAR, SUFICIENCIA, INTIMAÇÃO, EXECUTADO,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, NOVO CALCULO, NECESSIDADE, CITAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, INICIO, PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00239
RSTJ       VOL.:00167           PG:00550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROVIMENTO.  REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESCUMPRIMENTO.
- Provido por este Superior Tribunal de Justiça recurso ordinário em
mandado de segurança, desconstituindo ato de dispensa de servidor
com a conseqüente reintegração no cargo, ocorre descumprimento do
decisum se o mesmo foi posto em disponibilidade remunerada sob o
argumento de que o cargo fora extinto.
- Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar. O Dr. Hermenito Dourado sustentou oralmente
pelo reclamante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8558>>-DF, <<MS 7081>>-DF
     STF - MS 22679
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00142 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Ausência de direito líquido e certo.
- Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 11733>>-PR, <<MS 7215>>-DF
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, IMPETRANTE, QUADRO DE PESSOAL, POLICIA
FEDERAL, MOTIVO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO,
ESCOLARIDADE, EXIGENCIA, EDITAL, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA,
FALTA, JUNTADA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO,
MATERIA, OBJETO, PROVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO
E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Nulidade do ato administrativo não constatada.
- Cerceamento de defesa não caracterizado.
- Pedido denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
PAULO GALLOTTI.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, UTILIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, CAPITULAÇÃO LEGAL, COMISSÃO DE INQUERITO, OBJETIVO,
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OCORRENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00014 PAR:00003
Acórdãos similares: MS        8294  DF  2002/0042627-3  DECISÃO:23/04/2003
DJ         DATA:08/09/2003      PG:00217
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 572
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF.
MATÉRIA REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA PACIFICADA. LEI Nº 6.899/91.
SÚMULA 148/STJ.
I - Não se aplica a Súmula n° 343 do STF, pois não havia
controvérsia acerca do tema objeto dessa ação, posto que há muito
vem se afirmando, tanto nesta como em outras Cortes, a necessidade
de que a correção monetária seja fixada de maneira abrangente com
vistas a impedir o enriquecimento sem causa do devedor.
II -  Conquanto haja na Lei nº 6.899/91 dispositivo prevendo ser a
correção devida a partir do ajuizamento da demanda, confirmar a
literalidade da lei é, in casu, medida contrária ao próprio direito
e aos princípios que o regem. Em casos como esse é inegável a
necessidade de rescisão do julgado.
III - No que se refere à aplicação da Súmula 148/ STJ, é tranqüila a
orientação da aplicabilidade dos critérios ali previstos, porém,
devendo a atualização monetária ser realizada desde quando originada
a obrigação, ainda que em período anterior ao ajuizamento da ação.
Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto  do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 232084>>-PB, <<RESP 198552>>-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA,
STJ, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO,
DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, ERRO, INTERPRETAÇÃO DA LEI.
     TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO, ATRASO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO, NÃO-INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA,
PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO
LITERAL, LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE, PRINCIPIO, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000148 SUM:000043
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Mandado de segurança impetrado contra ato que excluiu o impetrante,
"ex-offício", das fileiras da Aeronáutica. Acolhimento da preliminar
de ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Comandante da Aeronáutica,
tendo em vista que o ato impugnado foi praticado pelo Sr.
Comandante-Geral de Pessoal ? COMGEP.
Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,
VI, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
O Dr. Benedito Gomes Ferreira - Defensor Público -  sustentou
oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7340>>-DF, <<MS 7159>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED PRT:c-42 ANO:2001
(COMGEP- COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO.
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DA CONVOCAÇÃO PARA
MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO PRATICADO SEGUNDO
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
COMUNICAÇÃO DO CANDIDATO COM RAZOÁVEL ANTECEDÊNCIA.
I ? A mera previsão de convocação dos candidatos aprovados na
primeira etapa do concurso público para provimento de vagas no Cargo
de Fiscal Federal Agropecuário para a efetivação da matrícula na 2a
turma do Curso de Formação Profissional, não obriga a Administração
a proceder a convocação na data prevista, eis que não houve qualquer
ato vinculativo praticado.
II ? Pode a Administração, segundo critérios de conveniência e
oportunidade, dentro dos limites de seu poder discricionário,
antecipar a data da convocação anteriormente prenunciada, observadas
as formalidades legais.
III ? Tendo sido o candidato devidamente comunicado através de
telegrama, com antecedência razoável de quatro dias, não pode a
Administração ser responsabilizada por eventual perda do prazo na
efetivação de sua matrícula, por que estava o candidato em gozo de
férias, quando da convocação.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA.
PORTARIA AUTORIZANDO NOVO CERTAME. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA.
- A simples aprovação, por si só, na primeira fase de concurso
público não gera direito líquido e certo de participar da segunda
etapa - curso de formação -, devendo serem observados  a
classificação dentro do número de vagas oferecidos no edital e o
prazo de validade do certame.
- A publicação de novo edital para o provimento do mesmo cargo
público, e a edição de portaria ministerial prevendo a abertura de
vagas e a realização de novos concursos públicos no futuro não geram
direito à convocação, para o curso de formação, dos candidatos
classificados na primeira fase de processo seletivo cujo prazo de
validade já se encontra expirado.
- Precedentes da Terceira Seção.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INOCORRÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO A CANDIDATO APROVADO)
     STJ - <<MS 5911>>-DF, <<MS 6097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED PRT:002498 ANO:1998
(MARE)