CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS NA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NA JUSTIÇA TRABALHISTA. TUTELA DO INTERESSE
DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA A PANDEMIA DA COVID-19. SÚMULA
736/STF. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI
3.395/DF. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1.  Cuida-se de conflito positivo suscitado pelo Estado de São
Paulo, sob a alegação de que responde a quatro ações coletivas
movidas por entidades de classe, todas no interesse de servidores
públicos de seu sistema penitenciário, nas quais se pleiteia a
adoção de medidas sanitárias no ambiente de trabalho, para fazer
frente à pandemia decorrente da COVID-19. Uma dessas ações, porém,
veio a ser ajuizada perante a justiça especializada laboral, com o
que não concorda o ente público, na perspectiva de que, nos litígios
envolvendo interesses funcionais de seus servidores estatutários, a
competência para a sua apreciação e julgamento seria, com
exclusividade, da Justiça comum estadual.
2. Em favor da competência da Justiça trabalhista, invoca-se o
enunciado da Súmula 736/STF, com o seguinte teor: "Compete à Justiça
do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene
e saúde dos trabalhadores".
3.  Referido verbete, contudo, não pode ser aplicado à hipótese em
exame, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle concentrado, dando interpretação conforme ao art. 114, I,
da CF, assentou que "A interpretação adequadamente constitucional da
expressão 'relação do trabalho' deve excluir os vínculos de natureza
jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do
Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus
servidores" (ADI 3.395 DF. Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. Tribunal
Pleno, DJ de 5/10/2020).
4. Conflito conhecido para se declarar a competência da Justiça
Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Comum Estadual,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento a Dra. MICHELLE NAJARA A. SILVA, pela parte
SUSCITANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
Manifestou-se pelo Ministério Público Federal a Exa. Sra. SANDRA
VERÔNICA CUREAU, Subprocuradora-Geral da República.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO ADEQUADAMENTE CONSTITUCIONAL DA EXPRESSÃO RELAÇÃO DE
TRABALHO)
   STF - [[ADI 3395]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00003 ART:00953 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004