MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2008
LEXSTJ     VOL.:00227           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
GESTORA DA CAIXA DE ECONOMIAS DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO
RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS
CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INFRAÇÃO
CABALMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. SÓ INTERROMPE A
PRESCRIÇÃO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA PARA APURAÇÃO DA FALTA
ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO INICIAL DA
INFRAÇÃO. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA INICIALMENTE AO ILÍCITO
ADMINISTRATIVO NÃO OBRIGA A AUTORIDADE QUE IMPÕE A SANÇÃO.
INEXISTENTE DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO EM FACE DAS INFRAÇÕES
COMETIDAS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA.
1.   A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com
a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a
apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por
procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a
existência de investigação para elucidar os elementos preliminares
do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se
interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da
penalidade administrativa.
2.   A Autoridade coatora apontada, que impõe a pena de demissão,
vincula-se aos fatos apurados e não à capitulação legal proposta
pela Comissão Processante. Da mesma forma, o indiciado se defende
dos fatos contra ele imputados, não importando a classificação legal
inicial, mas sim a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por
isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade
Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, nem no
cerceamento de defesa.
3.   No caso, a Servidora Civil foi indiciada por apropriar-se de
recurso públicos, quando exerceu a função de Gestora da Caixa de
Economias da Base de Abastecimento da Marinha do Rio de
Janeiro-BAMRJ, entre 1995 e 2000. Hipótese em que a impetrante, na
qualidade de responsável pela administração da Caixa, procedia a
manipulações não autorizadas nas contas bancárias, movimentação de
valores, inclusive por telefone, sem a respectiva contrapartida nas
comprovações de despesas e desvio de recursos, por meio de cheques
nominais, para contas pessoais. A materialidade e a autoria da
conduta foram cabalmente comprovadas pelas provas documentais e
testemunhais colhidas no decorrer do PAD, bem como pela própria
confissão da indiciada.
4.   Os fatos foram conhecidos em 2000 e, apesar de investigação
preliminar naquele ano, o prazo de prescrição da pretensão punitiva
da Ação Disciplinar só se interrompeu com a Portaria 10, de
11.02.04, que deflagrou Processo Administrativo, com o escopo de
apurar a responsabilidade da impetrante, que culminou com a
imposição da pena administrativa de demissão em 24.10.07,
respeitando-se o qüinqüênio prescricional disposto no art. 142 da
Lei 8.112/90.
5.   A dosimetria na aplicação da pena foi devidamente respeitada,
consoante se verifica nas Conclusões do Relatório da Comissão de
Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, que ponderou as
faltas cometidas pela Servidora e impôs a pena de demissão. Medida
que encontra respaldo no princípio da proporcionalidade.
6.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO MS 13072>>-DF
(AUTORIDADE COATORA - FATOS APURADOS NO PAD)
     STJ - <<MS 9201>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00142 PAR:00003