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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FACULDADE
DO IMPETRANTE A ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MANDAMENTAL
CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I  -  Inicialmente, trata-se de conflito de competência suscitado no
mandado   de   segurança  impetrado  pela  Associação  Paulista  dos
Auditores  Fiscais da Receita Federal do Brasil contra ato atribuído
ao Secretário da Receita Federal do Brasil e Secretário de Gestão de
Pessoas  do  Ministério  do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão -
MPDG   objetivando   provimento  jurisdicional  para  assegurar  aos
Auditores Fiscais inativos e/ou pensionistas o imediato pagamento do
Bônus Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
(BEPATA),  previsto  na  Lei n. 13.464/2017, de forma equiparada aos
valores percebidos pelos auditores fiscais ativos, em grau máximo.
II  -  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado de
que,  com  o  objetivo  de facilitar o acesso ao Poder Judiciário da
parte que litiga contra a União, é faculdade do impetrante a escolha
do  foro  para  propositura  de  ação  mandamental contra autoridade
federal,  a  teor  do  disposto  no  art. 109, § 2º, da Constituição
Federal.  Nesse sentido, os seguintes precedentes: CC n. 135.905/CE,
Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/4/2015,
DJe  10/4/2015;  RE  n.  627.709,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,
Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe de 30/10/2014.
III  -  No  mesmo  sentido, destacam-se: CC n. 156.729/DF, Rel. Min.
Herman  Benjamin, DJ 25/8/2018; CC n. 137.408/DF, Rel. Min. Benedito
Gonçalves,  DJe  13/3/2015;  e,  CC  n.  145.758/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 30/3/2016; CC n. 137.249/DF.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA
AUTORIDADE FEDERAL)
     STJ - <<CC 135905>>-CE, {{CC 156729}}-DF, {{CC 137408}}-DF,
           {{CC 145758}}-DF, {{CC 137249}}-DF
     STF - [[RE 627709]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1350039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
ART.   543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  N.  8/2008  DO  STJ.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DAS AÇÕES.
ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS  EM  CADA  UMA  DELAS.  POSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
I  -  A  Corte  especial decidiu no sentido de que sob a vigência do
Código  de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor constituem
ação  de  conhecimento,  que não se confunde com a ação de execução,
razão  porque  os honorários advocatícios podem ser fixados de forma
autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a
cumulação  da  verba  honorária  não  exceda  o limite máximo de 20%
previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973 (TEMA 587).
II   -   Inexistência   de   reciprocidade   das  obrigações  ou  de
bilateralidade  de  créditos: ausência dos pressupostos do instituto
da  compensação  (art.  368  do Código Civil). Impossibilidade de se
compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles
fixados  na própria ação de execução (REsp 1520710/SC, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe
27/02/2019).
III  -  Possibilidade  de  cumulação  da  verba honorária fixada nos
embargos  à  execução  com  a arbitrada na própria execução contra a
Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas.
IV  -  Considerando  que  a  decisão recorrida é no mesmo sentido do
repetitivo  indicado,  incide  o  enunciado n. 168 da Súmula do STJ,
segundo  o  qual:  "não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 34817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Nesta Corte não se conheceu da reclamação.
A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte:
"O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.
489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas
enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016)".
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR   6510 DF 2019/0182782-7 Decisão:30/03/2021
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EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 951148 AM 2016/0183938-6 Decisão:12/06/2019
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART.
485, V E IX, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA. PDV. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos sob alegação de contradição e
erro material no acórdão que não reconheceu ter ocorrido erro de
fato, porquanto a Ministra relatora da decisão rescindenda consignou
expressamente que o tema discutido nos autos do recurso especial não
se amoldava a nenhuma das hipóteses de Programa de Demissão
Voluntária, mas, sim, de pagamento espontâneo, recebido em razão da
rescisão do contrato de trabalho.
II - Corrigido equívoco material por meio destes embargos, não há
que se falar em contradição quanto à matéria apontada pelo
embargante, verificando-se apenas inconformismo de sua parte em
relação ao julgamento.
III - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART.
485, V E IX, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA. PDV. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão quanto à
condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
II - Corrigida a omissão para arbitrar honorários em 10% do valor da
causa. Cobrança condicionada a comprovação do § 2º do art. 11 da Lei
n. 1.060/50, uma vez ter sido deferido o benefício da justiça
gratuita.
III - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 158943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE
EFEITO MODIFICATIVO.
1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis
embargos de declaração em casos de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro
material.
2. Caso concreto em que se prestam os esclarecimentos solicitados
pela parte embargante, sem alteração da decisão embargada.
 3. Recurso integrativo parcialmente acolhido, mas sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeito
modificativo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1631021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  AO  BENEFÍCIO  MAIS
VANTAJOSO.  EQUIPARAÇÃO  AO  ATO  DE  REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DO PRAZO
DECADENCIAL.  ARTIGO  103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO
ESPECIAL  NÃO  PROVIDO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  E ERRO
MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, na qualidade de
amicus  curiae,  embarga do acórdão que firmou a tese representativa
da  controvérsia  Tema  966, apontando a existência de distorções no
julgado,  por  entender  afastada  a  orientação do Supremo Tribunal
Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE 630.
501/RS e RE 626.489/SE.
2.  No  acórdão  ora  embargado não se reconhece qualquer dos vícios
elencados  no  artigo 1.022 do CPC/2015. Ao contrário, resolveu-se o
mérito  sob  o  critério  de  conjugação e ponderação das normas que
envolveram  o  caso  concreto.  Foram invocados todos os motivos que
justificaram  o  resultado  do  julgamento.  Em verdade, demonstra o
embargante  o  intento de modificar a convicção do colegiado, que se
formou  por  maioria  de  votos,  após profundos e complexos debates
acerca do tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1631021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  ADQUIRIDO  AO  BENEFÍCIO  MAIS
VANTAJOSO.  EQUIPARAÇÃO  AO  ATO  DE  REVISÃO.  INCIDÊNCIA  DO PRAZO
DECADENCIAL.  ARTIGO  103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. TEMA 966. RECURSO
ESPECIAL  NÃO  PROVIDO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  E ERRO
MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  O  embargante,  igualmente  ao  Instituto  Brasileiro de Direito
Previdenciário,  em  suas  razões  de embargos de declaração, aponta
existência  de  distorções  no  julgado  que  fixou  o  Tema 966 dos
repetitivos,  por entender afastada a orientação do Supremo Tribunal
Federal nos Recursos Extraordinários de repercussão geral: RE 630.
501/RS e RE 626.489/SE.
2.  No  acórdão  ora  embargado não se reconhece qualquer dos vícios
elencados  no  artigo 1.022 do CPC/2015. Ao contrário, resolveu-se o
mérito  sob  o  critério  de  conjugação e ponderação das normas que
envolveram  o  caso  concreto.  Foram invocados todos os motivos que
justificaram  o  resultado  do  julgamento.  Em verdade, demonstra o
embargante  o  intento de modificar a convicção do colegiado, que se
formou  por  maioria  de  votos,  após profundos e complexos debates
acerca do tema.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1612818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
ENUNCIADO      ADMINISTRATIVO     3/STJ.     RECURSO     PROTOCOLADO
INTEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.  Os  embargos de declaração não devem ser conhecidos pois opostos
de forma intempestiva. Consoante certidão a fls. 833, o prazo aberto
para  oposição  de embargos de declaração teve início em 14/3/2019 e
término  no  dia  20/3/2019, tendo o recurso sido protocolado no dia
22/3/2019.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1788700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015.  RESP  1.786.590/SP E RESP 1.788.
700/SP. ADMISSÃO. CONTROVÉRSIA 63/STJ.
1.  Admitida  a  afetação no âmbito da Controvérsia 63/STJ, mediante
modificação  da  delimitação  da  tese  controvertida  para:
"Possibilidade  de  recebimento  de  benefício  por  incapacidade do
Regime  Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda
(auxílio-doença    ou   aposentadoria   por   invalidez)   concedido
judicialmente  em  período  de  abrangência  concomitante  ao  que o
segurado   estava   trabalhando   e   aguardando  o  deferimento  do
benefício".
2.  Recursos  Especiais  submetidos  ao  regime  dos  arts.  1.036 e
seguintes do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e
Francisco Falcão.

Notas: Decisão de afetação.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1788700>> .
Tema: Tema Repetitivo 1013
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256F ART:0257B ART:0257C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002
        ART:01038 INC:00003 ART:01038 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 5848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou ainda para
correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente,
algo inexistente no caso concreto.
2. A pretensão aclaratória tem por objeto apenas os vícios
constantes no julgado embargado, não servindo para sanar eventual
falha de fundamentação existente em decisão anterior, diante da
ocorrência de preclusão. Nesse sentido: EDcl no AgRg no RE no AgRg
no AREsp 1.212.307/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 6/2/2019.
3. No caso, o acórdão embargado limitou-se a não conhecer do agravo
interno, uma vez que a parte deixou de impugnar, de maneira
especificada, os fundamentos da decisão agravada. Todavia, a
embargante ignora que o agravo interno por ela manejado não foi
conhecido, pretendendo o reexame de questões atinentes ao próprio
mérito da impugnação ao valor da causa, o que não se admite no
presente momento processual.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.

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