EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 3358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR
FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO
DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O
PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO
INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do
mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682,
II do CC de 2002.
2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente,
aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de
terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no
presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de
conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do
falecido mandante.
3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692,
expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela
legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual
não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316,
II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a
morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do
ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser
outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em
nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do
processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.
4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a
jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é
automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados
após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do
mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse
sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro
Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente
decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso
Extraordinário com Agravo no. 707037/MT , publicado no DJE no. 214,
29/10/12.
5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de
conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a
inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a
relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou
validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e,
por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o  mandato outorgado
ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de
desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à
capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira
Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix
Fischer, DJe de 8/10/2010.
Embargos infringentes não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado divergente do Sr. Ministro Felix Fischer negando
provimento aos embargos infringentes, no que foi acompanhado pela
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em voto antecipado, e
pelos Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter
de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, e do voto do Sr. Ministro Nefi
Cordeiro acompanhando o Relator, a Terceira Seção, por maioria,
negou provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do
Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Relator) e Nefi Cordeiro, que davam
provimento ao recurso de embargos infringentes.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz, votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer, relator
para acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Relator) e Nefi
Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DA PARTE -  SUSPENSÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 270191>>-SP, <<EREsp 270191>>-SP
(FALECIMENTO DA PARTE - EFEITOS - EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL)
     STF - [[RE-AGR 707037]]-MT
(FALECIMENTO DO AUTOR - MOMENTO ANTERIOR AO DA PROPOSITURA DA
DEMANDA)
     STJ - <<AR 3285>>-SC
(VOTO VENCIDO - MANDATO JUDICIAL - MORTE DO MANDANTE -
DESCONHECIMENTO PELO MANDATÁRIO -
BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1105936>>-SC, <<REsp 772597>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "É  certo que, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil de
1916  -  reproduzido  no  art.  682,  II,  do  Código  de  2002  - o
mandato  conferindo  poderes ao advogado para representar a parte em
juízo      extingue-se      com     a     morte     do     mandante.
     Entretanto,   esta   Corte,   com   base  nos  arts.  1.321  do
Código   de   1916  e  689,  do  Código  Civil  de  2002,  possui  o
entendimento  de  que são válidos os atos praticados pelo mandatário
após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e,
notadamente, quando ausente a má-fé.
     [...].
     No  presente  caso,  verifica-se  que nesse julgamento foi dada
solução diversa da jurisprudência até então aplicada no âmbito desta
Corte,  especialmente pelo lapso temporal entre a outorga do mandato
e  a  propositura  da  ação.  Entretanto, devem sim ser considerados
válidos  os  atos  processuais  praticados  pelo causídico, tendo em
vista,   primeiramente,   que   a   procuração  acostada  aos  autos
estabelecia  poderes  ao  procurador  para  a propositura da ação e,
inclusive,  para  a  ajuizamento  de  futura  ação rescisória [...].
     Ainda,  a  União  não logrou êxito em comprovar a ocorrência de
má-fé   na   hipótese,   não   sendo   razoável   reconhecê-la  pela
demora  no ajuizamento da ação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01316   INC:00002   ART:01321
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00682   INC:00002   ART:00689   ART:00692
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00005   ART:00267   INC:00006