RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL E ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA.
AFRONTA À SÚMULA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 518/STJ. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.026, CPC/15 E DISSÍDIO. MULTA DOS DECLARATÓRIOS.
SÚMULA N. 7/STJ. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 26
DO  DECRETO-LEI  N. 3.365/41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DA
INTERVEÇÃO DO EXPROPRIANTE. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade
pública com vistas à construção de espaço público de uso comum do
povo, com sentença de procedência da ação e fixação da respectiva
indenização.
II - O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, fixando novo
valor indenizatório.
RECURSO DE TEREZA TOMAZ SENA
III - Não prospera a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC de 2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, em decisão fundamentada.
RECURSO DE ANITA ZONICHEN MATOS
IV - O recurso especial não se presta para alegação de ofensa a
verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal,
sendo descabida a pretensão, in casu, de se afastar a multa de 1%
aplicada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula n.
518/STJ. Dissídio não conhecido, pela incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Descabe, no âmbito do recurso especial, a alegação de afronta a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
RECURSO DO ESPÓLIO DE MILTON ANTONIO DOS REIS
VI - Para se verificar eventual análise de violação do art. 1.026, §
2º, do CPC/2015 no tocante à multa dos declaratórios, o STJ entende
ser necessária a incursão em elementos fático-probatórios, a
ensejar a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ.
RECURSOS DE TEREZA, ANITA E ESPÓLIO
VII - Em relação à apontada violação do art. 26 do Decreto-Lei n.
3.365/41, tema em comum aos três recursos especiais,  sustenta-se,
em síntese, a necessidade de o valor indenizatório ser contemporâneo
à avaliação judicial. Esta Corte de Justiça tem firme entendimento
no sentido da possibilidade de relativização do referido
dispositivo, nas seguintes hipóteses: transcurso de longo período
entre a imissão na posse e a avaliação oficial; valorização
exagerada do imóvel, acarretando desequilíbrio econômico-financeiro
entre as partes, ou, ainda, quando comprovado que a valorização
resultou de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio
expropriante.
VIII - O acórdão recorrido está em consonância com tal entendimento,
ao reduzir o valor indenizatório fixado na origem, à consideração
do "[...] longo período entre a imissão na posse [...]" , e do fato
de que as melhorias no imóvel sobrevieram de obras realizadas pela
própria administração.
IX - Dissídio jurisprudencial a que não se conhece, por não traduzir
o posicionamento desta Corte sobre a matéria e, ainda, por implicar
o reexame de matéria fática e provas.
X - Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte,
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.
Ministro-Relator, a Turma, por unanimidade, conhecer em parte dos
recursos e, nessa parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Francisco Falcão." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625513>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1206024>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SUMULAR
- CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1763952>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1350902>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1691238>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1243438>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 252054>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL -
CONTEMPORANEIDADE - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1347230>>-TO,
         <<REsp 1361955>>-SC,
         <<REsp 912778>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
        LET:C