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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 509409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP N.º
1.619.087/SC, RATIFICADO NO HC N.º 435.092/SP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na sessão de julgamento do dia 24/10/2018 (acórdão publicado em
26/11/2018), a Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental nos autos do HC n.º 435.092/SP, reafirmando o
entendimento no sentido de que não é possível a execução provisória
de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado. Com a
ressalva do meu entendimento pessoal, essa é a conclusão
majoritária do Colegiado, que deve prevalecer.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC,
         {{HC 435092}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no HC  497485  RS  2019/0067088-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS. EXCESSO DE
PRAZO.  TESE  NÃO  APRECIADA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.   PRISÃO  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGAS.  GRAVIDADE
CONCRETA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO.  INSUFICIÊNCIA,  NO CASO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, EM PARTE,
E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1.  A  tese  de  excesso  de  prazo para a formação da culpa não foi
apreciada  pelo  Tribunal  de  origem,  de  modo  que  não  pode ser
conhecida  originariamente  por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.  Ademais,  não  é  possível  verificar  o constrangimento
alegado, sobretudo porque o Réu se encontra preso há pouco mais de 1
(um)  ano,  já  tendo sido proferida sentença - que foi anulada pela
Corte  de  origem,  apenas  em  parte,  por ocasião do julgamento do
recurso de apelação.
2.  A  manutenção  da  custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada   em   face  das  circunstâncias  do  caso  que,  pelas
características  delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do  agente,  a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia  da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das  drogas apreendidas - "1.098,23g de cocaína; 335g de crack e 26,
475g de maconha".
3.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
4.  Ordem  de  habeas  corpus parcialmente conhecida e, nessa parte,
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 103905>>-MG, <<RHC 110434>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 447701>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.098,23 g de cocaína; 335 g de
crack; e 26,475 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO
DE  DESEMBARGADOR  QUE  INDEFERIU  PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS
NÃO  DEMONSTRADOS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE
SUPERAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 691/STF. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1.  Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se  admite  habeas  corpus  contra  decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula
n#º  691/STF.  Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado,  em  hipóteses  excepcionais,  quando  emergir  dos autos
situação  de  flagrante  ilegalidade,  como  evidenciado  no caso em
apreço.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
3.  Ademais,  no  caso,  a quantidade de droga apreendida - 8,27g de
crack - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis
indispensável   à   prisão  cautelar,  mormente  quando  não  existe
comprovação de registros de antecedentes em desfavor do Paciente.
4.  Ordem  de  habeas  corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar  a  prisão  preventiva  do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da  culpa  e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação   de   prisão   provisória,  por  fato  superveniente,  a
demonstrar  a  necessidade  da  medida,  ou  da  fixação  de medidas
cautelares  alternativas  (art.  319  do  Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA
ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no HC 447280>>-SP, <<AgRg no HC 446100>>-PR,
           <<AgRg no HC 444105>>-SP, <<AgRg no HC 376599>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MERA GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
     STJ - <<RHC 101015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,27 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: HC      552874  SP  2019/0378552-6  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.   PRISÃO   PREVENTIVA.   MEDIDA  EXCEPCIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.  GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO
PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado sobre a periculosidade do agente.
2.   O   Magistrado   decretou   a   prisão  preventiva  calcado  em
fundamentação genérica, pois apenas destacou a "grande quantidade de
pedras  de  crack  apreendida  em poder dos flagranteados, sendo 266
(duzentas  e sessenta e seis) unidades, com peso aproximado de 56,79
(cinqüenta  e  seis  gramas e setenta e nove centígramas)" (fl. 131;
sem  grifos  no  original).  De  modo  que  o Magistrado de piso não
apontou   elementos   extraídos   dos   autos  que  justificassem  a
necessidade  da  custódia,  a  qual  está  amparada  tão  somente na
gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, no caso,
a  quantidade de entorpecente apreendido não evidencia, por si só, a
especial gravidade da conduta.
3.  Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva  do  Recorrente,  se  por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o  da  necessidade  de  permanecer no distrito da culpa e
atender  aos  chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de   prisão  provisória,  por  fato  superveniente  a  demonstrar  a
necessidade   da   medida   ou  da  fixação  de  medidas  cautelares
alternativas  (art.  319  do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
     STJ - <<RHC 101015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56,79 g de crack.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
REQUISITOS  NÃO  DEMONSTRADOS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL EVIDENCIADO.
RECURSO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior não admite que a prisão
preventiva  seja  amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que  se  extrai  da  concretude  dos  casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
2. No caso, embora o decreto constritivo faça menção à quantidade de
entorpecentes encontrada em poder do Recorrente - fundamentação que,
em  princípio,  justifica a decretação da prisão cautelar -, deve-se
atentar que a quantidade de drogas apreendida (1,68 grama de cocaína
e  118,52 gramas de maconha) não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum libertatis do Acusado.
3.  Recurso  ordinário  em habeas corpus provido para, confirmando a
liminar,  revogar  a  prisão  preventiva do Recorrente, se por outro
motivo  não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no  distrito  da  culpa  e  atender  aos  chamamentos judiciais, sem
prejuízo   de   nova  decretação  de  prisão  provisória,  por  fato
superveniente,  a  demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação
de  medidas  cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 437623>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<RHC 101015>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA - PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA)
     STJ - <<HC 451454>>-GO, <<HC 458703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,68 g de cocaína e 118,52 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA
RECLUSIVA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. 1. "Nos termos do artigo 33 do Código Penal e do teor da
Súmula  269  desta Corte, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos
de   reclusão,   a   estipulação  do  regime  inicial  semiaberto  é
apropriada,  diante  da reincidência do paciente" (HC n. 357.303/SP,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 2/6/2016, DJe 14/6/2016).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<HC 343413>>-SP, <<HC 357303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1795888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO
PENAL EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 536/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido da inaplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 às condutas
delituosas praticadas em âmbito doméstico ou familiar, inclusive as
contravenções, em obediência ao disposto no art. 41 da Lei n.
11.340/2006, que dita: "Aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRAVENÇÃO PENAL EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1662511>>-RS,
         <<RHC 88515>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1628271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000536
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00041
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 372631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO
TRIBUNAL A QUO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO ATÉ OS
DIAS ATUAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto prisional exarado pelo Tribunal de origem,
com base na aplicação da lei penal, encontra-se devidamente
motivado. Depreende-se que o paciente, de nacionalidade estrangeira,
compareceu perante a autoridade policial com defensor constituído,
sendo indiciado, interrogado e advertido sobre eventual mudança de
endereço. A Corte estadual ressaltou que, objetivando não se
submeter ao processo penal, o paciente abandonou sua residência,
estando em local incerto e não sabido desde então, o que ensejou a
suspensão nos termos do art. 366 do CPP.
3. O acórdão que decretou a segregação cautelar ressaltou, ainda,
que consta na folha de antecedentes outro processo penal, também
suspenso nos termos do art. 366 do CPP.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 493843>>-SP,
         <<HC 273711>>-SP,
         <<RHC 108097>>-BA,
         <<RHC 76929>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao
asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou
condenações definitivas denotam o  risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a
segregação cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00366
Acórdãos similares: HC      542168  RS  2019/0321769-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENAL. ART. 1.º, INCISOS I E II, C.C. O ART. 12,
INCISO  I,  AMBOS  DA  LEI  N.º  8.137/90.  ADITAMENTO  À  DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  FATOS.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INCABÍVEL.  RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.
INARREDÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1.  O  aditamento  à  denúncia  é  apto  a  interromper  o  prazo da
prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos
que denotam significativa modificação fática.
2.    Cotejando    os   termos   da   denúncia   e   do   respectivo
"aditamento/rerratificação",  verifico  que,  por  intermédio  desse
último, conquanto tenha sido pleiteada a exclusão do pólo passivo ou
absolvição  sumária  do  corréu,  não  foi  trazida à baila inovação
substancial  quanto  aos  fatos  imputados aos Recorrentes, pois tão
somente  foi  explicitada, de maneira minudente, o que já havia sido
delineado  na  peça  de  ingresso  e,  assim  o fazendo, procedeu-se
correta capitulação dos delitos.
3.  Não  tendo sido apresentada inovação factual de expressiva monta
por  força  do aditamento à denúncia - na qual, inclusive, o Parquet
estadual,  textualmente,  afirmou que "[...] os fatos em nada tenham
sido  alterados  [...]"  -, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior  de  Justiça,  o  recebimento  daquela peça processual pelo
Juízo primevo não representou marco interruptivo da prescrição.
4.  As reprimendas impostas aos Recorrentes, com trânsito em julgado
para  a Acusação, foram fixadas em 4 (quatro) anos de reclusão, mais
160 (cento e sessenta) dias-multa. Portanto, o prazo prescricional é
de  8  (oito)  anos,  conforme  previsão  do art. 109, inciso IV, do
Código  Penal. No mesmo prazo, prescreve a pena de multa, nos termos
do  art.  114,  inciso  II,  do  mesmo  Codex.  No  caso,  tal lapso
transcorreu entre o recebimento da denúncia, em 24/03/2008, e a data
da publicação da sentença condenatória, ocorrida em 03/02/2017.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e  dar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS, pela parte RECORRENTE: JACOB
GANTUSS   Dr(a).   JOSÉ   ALOYSIO   CAVALCANTE  CAMPOS,  pela  parte
RECORRENTE: ADONIS ALFREDO JACOB GANTUSS

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PELO ADITAMENTO À DENÚNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 462206>>-SP, <<RHC 72664>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00114   INC:00002