AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
LEGALIDADE. AGIOTAGEM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça  não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em  sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que  se  conforma  com  súmula
 ou  a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar. Precedentes.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No caso, as circunstancias empíricas dos fatos denunciados não
são, em si, relevantes o suficiente para determinar o total
afastamento cautelar do recorrente do meio social. Embora o decreto
mencione que a suposta organização atuava por meio de cobranças
extorsivas e violentas, não é imputado ao recorrente qualquer crime
que envolva violência ou grave ameaça, nem mesmo extorsão. Ainda, ao
afirmar que decisão contrária à segregação cautelar serviria de
estímulo para idêntica conduta, nada mencionou acerca do histórico
criminal do denunciado, que se revelou primário, valendo ressaltar
que a prisão cautelar já ultrapassa os 7 meses. Constrangimento
ilegal evidenciado. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO - PERIGO GERADO
PELO ESTADO DE LIBERDADE - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 507210>>-SP,
         <<HC 415906>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - VALORAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117806>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 543315>>-PE,
         <<HC 526714>>-DF
Informações complementares:      "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
     "[...] configura constrangimento ilegal a decretação da prisão
preventiva de modo genérico, sem apoio de elementos empíricos
colhidos da conduta do acusado, com base apenas na gravidade
abstrata do delito".
     "Conquanto as condições pessoais favoráveis não sejam
garantidoras de eventual direito à soltura, elas devem ser
sopesadas para fins de concessão da liberdade, sobretudo quando não
demonstrada a efetiva necessidade da medida, como ocorreu no caso
em exame [...]".
     "Desse modo, entendo que medidas cautelares diversas da prisão
são suficientes ao caso, entre elas o recolhimento de passaporte e
proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00319
(ARTS. 312 E 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019