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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA CUSTÓDIA DOMICILIAR. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo de 1
caminhão trator, 2 semirreboques e de 50.000 (cinquenta mil) litros
de gasolina, em concurso de 5 agentes e com restrição de liberdade
da vítima.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que os pacientes
estariam enquadrados no grupo de risco da COVID-19, assim como
também não há evidências de que, dentro do estabelecimento
prisional, eles não terão atendimento e proteção adequados.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 586805>>-SP,
         <<HC 565182>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTEGRAÇÃO A GRUPO DE
RISCO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva imposta ao agravante, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal, está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado mediante o uso de arma de fogo e de artefato explosivo,
assim como em concurso de 9 (nove) agentes. Tais circunstâncias
autorizam a segregação provisória, segundo entendimento consolidado
desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a
prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o
crime fora praticado, como ocorreu neste caso.
2. No que tange à alegação de excesso de prazo, segundo orientação
pacificada nos Tribunais Superiores, sua análise na instrução
criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da
proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do
caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito
pelo Estado-juiz. Na hipótese, não se identifica manifesto
constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior
Tribunal em razão do suposto excesso de prazo na custódia
preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder
Judiciário.
3. Por fim, inviável a revogação da prisão preventiva ou a sua
conversão em domiciliar em razão da pandemia do Coronavírus
(Covid-19), especialmente porque não há comprovação que o ora
paciente está inseridos no grupo de risco.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 127896>>-PR,
         <<AgRg no HC 575312>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA PRISÃO CAUTELAR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO - MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 450676>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19 E CERCEAMENTO DE
DEFESA. TEMAS NÃO ALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As teses de risco de contágio por Covid-19 no estabelecimento
prisional, o que lhe conferiria o recolhimento em regime domiciliar,
bem como de  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de
provas  na  ação  penal  n. 0000756-46.2016.4.01.3601 não foram
objeto de análise pela Corte de origem. Dessa forma, fica vedado seu
 enfrentamento  por  esta  Corte  Superior,  sob  pena  de  incorrer
 em  indevida  supressão  de instância
2. É  incabível,  na  estreita  via  do  habeas  corpus,  a  análise
 de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos
3. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu
4. Na hipótese, o  feito  segue  seu  trâmite  regular  e  está
sendo  conduzido diligentemente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região. Não foi constatada desídia, por parte do Juízo processante,
não se podendo deixar de considerar, ademais, que se trata de ação
penal complexa, com 6 réus e apuração de pluralidade de crimes.
5. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o
paciente foi condenado à pena de 23 anos, 1 mês e 10 dias de
reclusão.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  596589  MG  2020/0170585-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC  604973  SP  2020/0202625-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 512479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. AVENTADA NULIDADE OCORRIDA NA PRIMEIRA FASE
DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR TER O
PACIENTE SIDO OUVIDO ANTES DE CORRÉU COLABORADOR, BEM COMO POR TER
SIDO ACEITA A PROPOSTA DE DELAÇÃO COM VÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS A ANULAÇÃO DO FEITO
DEPENDE DA PROVA DO PREJUÍZO PARA A DEFESA, ALÉM DE SER IRRELEVANTE
A INVERSÃO DE OITIVA ALEGADA PELA DEFESA, EM VIRTUDE DE NOVO
INTERROGATÓRIO  DO RÉU NA SESSÃO PLENÁRIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito
de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 30/8/2017)" (AgRg no RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/5/2018).
3. "Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o
reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma
efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o
princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563
do CPP pas de nullité sans grief" (RHC 102.252/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/6/2019).
4. Ainda que assim não fosse, a hipótese retratada nos autos cuida
de processo sujeito a julgamento pelo Tribunal do Júri e a aventada
nulidade teria ocorrido na primeira fase, ou seja, antes da
pronúncia do réu, devendo ser rechaçada, porquanto, conforme a
dicção do art. 474 do Código de Processo Civil ? CPC, após a oitiva
do ofendido, se possível, e das testemunhas, o acusado será
interrogado novamente na sessão de julgamento e poderá dar a sua
versão dos fatos, antes de ser julgado pelos jurados.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00473 ART:00474
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? ?É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no
sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o
regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a
regressão. Precedentes" (RHC n. 118.626/MS, Segunda Turma, Relª.
Minª. Cármen Lúcia, DJe de 02/12/2013).
III - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM EXECUÇÃO -
DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO)
   STF - [[RHC 118626]]-MS
Acórdãos similares: AgRg no RHC  133621  MG  2020/0222173-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 57799
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. HIPÓTESE QUE
NÃO SE VERIFICA NO CASO EM CONCRETO. EMBARGOS PROVIDOS MAS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. No art. 211, do Código Penal - CP há três núcleos do tipo penal,
destruição, subtração e ocultação. Quanto às figuras da destruição e
da subtração, não há divergência sobre se tratar de crime
instantâneo. Contudo, a ocultação de cadáver dá azo a divergência.
Aduz o Embargante que se trata de crime permanente, perdurando a
consumação enquanto o cadáver não for encontrado.
2. Da interpretação da doutrina, somente é possível afirmar que a
ação ocultar cadáver é permanente quando se depreender que o agente
responsável espera, em um momento ou outro, que o corpo, objeto
jurídico do crime, venha a ser encontrado.
3. Dentro das circunstâncias fáticas delineadas nos autos, não é de
se deduzir que a ocultação - excluindo a hipótese de destruição,
como pretende a denúncia - praticada há 49 anos seja dotada de algum
viés temporário. Não pode, portanto, a conduta ser classificada
como permanente, mas instantânea de efeitos permanentes.
4. Embargos de declaração providos, todavia, sem feitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, acolher
os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00211
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600821
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 34, XVIII, "A" E "B" DO RISTJ. PRISÃO
DOMICILIAR.EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO
I - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa
ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previso no art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, "a" e "b" do
RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie.
II - A prisão domiciliar não foi deferida por não ter sido
comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível
a permanência do paciente no cárcere, aliado ao fato de que o
presídio tomou as medidas necessárias para evitar a contaminação e
disseminação no contexto da pandemia.
III - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de
acordo com entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no
sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados
que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto
necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da
impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional,
demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre, in casu.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - ESTADO DE SAÚDE DO AGENTE -
GRAVIDADE NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<RHC 64509>>-MA,
         <<AgRg no HC 234583>>-RS,
         <<RHC 87697>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.
CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO  DAS  DUAS  CAUSAS
DE AUMENTO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO
CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art.
68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique
uma única causa de aumento referente à parte especial do Código
Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que
sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de
aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser
fundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal
diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2o do art. 157,
"pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente,
que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se
transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável
arbítrio próprio do princípio da convicção íntima.
IV - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante
ilegalidade, eis que o cúmulo de causas de aumento foi aplicado sem
que houvesse a devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades
do caso em comento, quais sejam, número de agentes, ou a forma de
violência empregada no crime, pois o modus operandi do delito, como
narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes
reconhecidas, não refletindo especial gravidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:0002.
Acórdãos similares: AgRg no HC  655313  SP  2021/0091752-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO
ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O pleito de absolvição do crime de furto qualificado esbarra na
impossibilidade de se proceder a exame aprofundado do acervo
probatório. Ou seja, o exame dos pleitos mencionados exigiriam
reabertura da dilação probatória, adiante-se, já amplamente
realizada na instância de origem.
III -  Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem,
os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade
policial, foram confirmados por uma das testemunhas, a qual foi
coerente e uníssono em descrever as características do agravante,
não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente
em elementos  probatórios  colhidos  na  fase  policial. Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária.
IV - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direito, o art. 44, § 2o, do Código Penal dispõe que,
"Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode
ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se
superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos ".
V - Na hipótese, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser
sanado pelo writ, uma vez que o paciente detém circunstâncias
judiciais desfavoráveis, fundamentos que justificam a não
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, em consonância com o disposto pelo art. 44, inciso III, do
Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 PAR:00002