RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1365600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  INSTITUTO
BRASILEIRO  DO  CAFÉ  -  IBC.  CONTRATO  PARA  AQUISIÇÃO  NO MERCADO
INTERNACIONAL  DE  CAFÉ.  OPERAÇÃO  "PATRÍCIA" OU "LONDON TERMINAL".
MANOBRAS  ESPECULATIVAS.  PRETENSA NULIDADE DO CONTRATO NÃO AFASTA O
DEVER  DE  INDENIZAR  O  CONTRATADO  DE  BOA-FÉ.  IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUMIR  A MÁ-FÉ. SÚMULAS 5 e 7 DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO  ESTADO.  PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS
ATOS  ADMINISTRATIVOS.  HONORÁRIOS.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7
DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Contrato  administrativo  firmado  entre  o extinto Instituto
Brasileiro  do  Café - IBC e empresas exportadoras para uma operação
de  compra de lotes de café em grãos do tipo "robusta" no mercado de
Londres,   denominada   "Operação   Patrícia"  ou  "Operação  London
Terminal",   concebida   pelo   governo   federal   como   forma  de
contra-atacar manobras especulativas que estavam mantendo em baixa a
cotação   do  café  brasileiro  no  mercado  internacional,  gerando
prejuízos  para  a  receita  cambial do país. Pretensão de afastar o
ressarcimento ao contratado ante a nulidade da avença.
III  -  Alegação  de  invalidade pela própria parte que o engendrou,
resultando  na violação do princípio que veda a invocação da própria
torpeza ensejadora de enriquecimento sem causa.
IV  -  A anulação do contrato administrativo quando o contratado, de
boa-fé,  realizou  gastos relativos à avença, implica o dever do seu
ressarcimento  pela  Administração.  Princípio  consagrado  na novel
legislação de licitação.
V  -  Os  pagamentos  parciais,  adimplidos  pela  União,  revelam o
reconhecimento da legitimidade do débito.
VI - Somente se comprovada a má-fé do contratado, uma vez que se lhe
veda sua presunção, restaria excluída a responsabilidade da União em
efetivar  o  pagamento  relativo à "Operação Patrícia", matéria cuja
análise é insindicável por esta Corte Superior, ante a incidência do
verbete  sumular  7,  tanto  mais  quando  o Tribunal de origem, com
cognição fática plena, afastou a sua ocorrência.
VII  -  O  tribunal  de  origem,  a partir do exame das cláusulas do
contrato,  ainda,  após  minuciosa  análise  dos  elementos  fáticos
contidos  nos  autos,  consignou  que  os  Autores  adimpliram  suas
prestações contratuais de boa-fé, bem como estabeleceu a ausência de
vícios na avença, de modo que rever tal entendimento, com o objetivo
de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação
de  cláusula  contratual,  além  do  imprescindível  revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
VIII  -  In  casu,  rever  o  entendimento do tribunal de origem que
manteve  a sentença, a qual concluiu pela sucumbência recíproca, com
o  objetivo  de  acolher  a pretensão recursal de redistribuição dos
ônus  sucumbenciais,  demandaria  necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula 7/STJ.
IX  -  Consoante  orientação  desta  Corte, a parte deve proceder ao
cotejo  analítico  entre  os  arestos  confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
X  -  Recurso  Especial  da União e Recurso Especial das Autoras não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade,
não  conhecer  dos  recursos  especiais,  nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (que  ressalvou  seu  ponto de vista),
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - CONTRATO PARA
AQUISIÇÃO DE CAFÉ NO MERCADO EXTERNO - PAGAMENTO PARCIAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO)
     STJ - <<REsp 547196>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ EM
CONTRATO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR INDENIZAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 547196>>-DF, <<REsp 1659610>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 703668>>-RJ, <<REsp 1663068>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE COMPROVAÇÃO DO
DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - VERIFICAÇÃO SE A PARTE SE DESINCUMBIU
DE
SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504292>>-RJ, <<AgInt no AREsp
948712>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 845931>>-SP, <<AgRg no AREsp 127872>>-PI
Informações complementares:      "[...]  os  pagamentos  parciais  revelam  o  reconhecimento da
legitimidade  do  débito,  uma  vez que a União atuou em operação de
defesa  de  produto  nacional,  permanecendo  hígido  o  contrato. A
indenizabilidade  decorre  da presunção de legalidade e legitimidade
dos  atos  administrativos,  ressaltando o dever da Administração de
indenizar  o  contratado  pelas despesas advindas do adimplemento da
avença,  ainda  que  eivada  de  vícios, em face da responsabilidade
civil  do  Estado,  segundo  determina  o art. 37 da Constituição da
República.
     (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] indaga-se acolher a apontada violação ao art. 333, I, do
CPC/1973,  tal como deduzida no apelo especial, constitui matéria de
fato  ou  de  direito,  pois, no primeiro caso, haverá ensejo para o
óbice do Enunciado Sumular n. 7 desta Corte".
     "É  certo  que a valoração da prova refere-se ao valor jurídico
desta, sua admissão ou não, em face da lei que a disciplina, podendo
representar,  ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no
campo  probatório, questão unicamente de direito, passível de exame,
nesta  Corte.  De  modo  diverso,  o  reexame  da  prova  implica  a
reapreciação  dos  elementos  probatórios,  para concluir-se se eles
foram  ou  não  bem  interpretados,  matéria  de fato, soberanamente
decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de
revisão, no Recurso Especial [...].
     Reexame  probatório  implica  alterar as circunstâncias fáticas
estabelecidas  no acórdão impugnado, isto é, revisitar as provas dos
autos  para  alterar a questão fática, enquanto revaloração da prova
significa  extrair  a  qualificação  jurídica dos fatos descritos no
acórdão recorrido, no tocante ao material probatório.
     Dito  de  outra maneira: na revaloração, este Tribunal parte do
que já foi estabelecido no julgamento a quo, sem revolver as provas.
Faz  apenas  a qualificação jurídica do que está descrito no acórdão
recorrido  a  respeito  do  material probante. No reexame de matéria
fática,  há necessidade de verificar as conclusões a que chegaram os
julgadores  do  Tribunal  de  Apelação  estão  embasadas  nas provas
produzidas nos autos [...].
     À  luz  dessas  considerações, entendo que, no caso concreto, o
acolher  das razões deduzidas no recurso especial, no ponto, reclama
o  revolver  do  arcabouço probatório utilizado pelo tribunal para o
deslinde  do  feito  e  não  a revaloração jurídica das provas ou da
premissa fática contida no acórdão recorrido".
     "Nesse   contexto,  aferir  se  as  provas  são  suficientes  à
comprovação   do   direito  alegado  ou  se  a  parte  recorrida  se
desincumbiu  de  seu  ônus  probatório,  para  análise  de  eventual
violação do art. 333, I, do CPC/1973, constitui providência defesa a
esta Corte, ante o óbice da Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00059   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:001779 ANO:1952
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ITEM:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001