AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPU S. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.  RISCO
SANITÁRIO IMPOSTO PELA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO
GRUPO DE RISCO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e
natureza da droga apreendida (132 g de cocaína), tendo o d. juízo de
primeiro grau destacado que "Segundo os agentes da lei, o
custodiado confessou que estava traficando e que faria parte do
Comando Vermelho", circunstâncias indicativas de um maior desvalor
da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta
do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida
extrema na hipótese. (Precedentes).
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
IV -  Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da
prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao
revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário
para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de
revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares diversas.
V - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de
risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende
pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas,
imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes
que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a
partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose,
doenças renais, HIV, e coinfecções" .
VI - No caso, o paciente não comprovou enquandramento no grupo de
risco. Conclusão em sentido contrário demandaria extenso
revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada  pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 132 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312