RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
SÓCIO.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.
TEMA 630/STJ.
1.  Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido da União para redirecionamento da execução fiscal
contra  sócio de empresa que encerrou suas atividades sem a quitação
dos tributos federais.
2. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana  Calmon,  DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
3.  Não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos 1.033,
1.036, 1.102 e 1.109 do Código Civil, pois os referidos dispositivos
legais  não  foram  analisados  pela  instância  de origem. Ausente,
portanto,  o  indispensável  requisito  do  prequestionamento, o que
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
4.  Nos  termos  de  precedentes  deste  STJ,  o redirecionamento da
Execução  Fiscal  contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando
demonstrado  que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
ao  estatuto,  ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se
incluindo   como   hipótese   de  aplicação  da  desconsideração  da
personalidade   jurídica  o  simples  inadimplemento  de  obrigações
tributárias ou não tributárias.
5.  Nessa  esteira,  a  certidão  emitida  pelo  Oficial  de Justiça
atestando  que  a  empresa  devedora  não  mais funciona no endereço
constante  dos  assentamentos  da  junta  comercial,  é  indício  de
dissolução  irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução
para  o  sócio-gerente,  de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se
dissolvida  irregularmente  a empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio   fiscal,   sem   comunicação   aos   órgãos  competentes,
legitimando   o   redirecionamento   da   execução   fiscal  para  o
sócio-gerente").
6.  O  STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS
fixou  a  seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal
de   dívida   ativa   tributária   ou   não-tributária,   dissolvida
irregularmente  a  empresa,  está  legitimado  o redirecionamento ao
sócio-gerente".
7.  O  distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não
garante,  por  si  só,  o  afastamento  da  dissolução  irregular da
sociedade    empresarial    e    a    consequente   viabilidade   do
redirecionamento  da  execução  fiscal  aos  sócios  gerentes.  Para
verificação  da  regularidade  da dissolução da empresa por distrato
social,  é  indispensável  a  verificação  da  realização do ativo e
pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são
requisitos  conjuntamente  necessários para a decretação da extinção
da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp
1.777.861/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  21/11/2018;  AgInt  no  AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018.
8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO-TRIBUTÁRIA -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AO
SÓCIO-GERENTE)
     STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL - VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1777861>>-SP, <<REsp 1766931>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 697578>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435