AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1588493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial
conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte
Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo analítico entre os julgados confrontados,
2. No caso examinado, a parte embargante pretende o reconhecimento
de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Segunda Turmas
desta Corte Superior no tocante à tese relacionada à dosimetria das
penalidades aplicáveis em sede de ação por ato de improbidade
administrativa. Ocorre que o acórdão embargado sequer analisou o
mérito do apelo nobre, pois tão somente manteve a decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial do ora
embargante em razão da ausência de impugnação de todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo juízo a
quo.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra
o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o
outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em
razão de óbice relacionado à admissibilidade recursal, hipótese do
caso concreto.
4. O acórdão embargado foi proferido em agravo em recurso especial e
o mérito do recurso excepcional não foi apreciado em razão de óbices
relacionados à admissibilidade recursal. Tais considerações atraem a
incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1592820>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1316447>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1403945>>-RJ
   STF - [[AI-AgR-EDv-AgR 836992]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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