AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419534
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO
DE  OFICIAIS  NA  ÁREA  DE  SERVIÇO  SOCIAL.  EXIGÊNCIA  EDITALÍCIA.
ESTATURA  MÍNIMA.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE
DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. I - Na origem, cuida-se de mandado
de  segurança  objetivando  o direito prosseguir nas demais fases do
concurso  público  para  provimento  de cargos efetivos do Quadro de
Oficiais  Bombeiros  Militares do Distrito Federal, na especialidade
Serviço  Social,  eis  que fora eliminada do certame por não possuir
altura  mínima. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi mantida.
II  -  Cinge-se  a controvérsia acerca da possibilidade ou não de se
exigir  altura  mínima  no  concurso  para  admissão e provimento do
Quadro  de  Oficiais  Bombeiros  Militares  do  Distrito Federal, na
especialidade Serviço Social.
III  - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre
a  matéria,  cingiu-se  à  interpretação de regramentos e princípios
constitucionais,  se  tem  inviabilizada a apreciação da questão por
este  Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa
Corte,  ex  vi  do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob
pena   de  usurpação  daquela  competência.  IV  -  Nesse  panorama,
verificado  que a matéria veiculada no recurso especial é própria de
recurso  extraordinário,  apresenta-se  evidente  a incompetência do
Superior  Tribunal  de  Justiça para analisar a questão, sob pena de
usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal. No mesmo
sentido:  REsp  1696948/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017.
V  -  Outrossim,  o  Tribunal  a  quo,  para decidir a controvérsia,
interpretou  legislação  local,  in  casu,  Lei n. 7.479/1986, o que
implica  na  inviabilidade  do  recurso  especial, aplicando-se, por
analogia,  o teor do enunciado n. 280 do STF, que assim dispõe: "por
ofensa  a  direito  local  não  cabe  recurso extraordinário". Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp  1324535/DF,  2012/0105475-2, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1696948>>-SP
(MATÉRIA LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1324535>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:DIS LEI:007479 ANO:1986 UF:DF
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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