AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1387712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 277 DO CTB E ART. 165
DA  LEI  N. 11.705/08. NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS PARA
AFERIÇÃO  DE  EMBRIAGUEZ. HIERARQUIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME CLÍNICO.
INFLUÊNCIA  DE  ÁLCOOL.  NÃO  APONTADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA
MANTER  A  DECISÃO  RECORRIDA.  DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR
ANALOGIA  DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 283 E 284 DO STF. PRETENSÃO DE
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO
STJ.
I  -  Trata-se na origem de ação ordinária que objetiva suspender os
efeitos  da  imposição  de  multa de trânsito. Na sentença se julgou
procedente  a  ação,  para  confirmar  a  medida  de urgência e para
decretar  a  anulação  da  autuação  lavrada pelo réu, bem como para
determinar  a  extinção  e  o  arquivamento  definitivo  do Processo
Administrativo n. 25525/2016, sem prejuízo de restar cassada a CNH e
sem  qualquer  efeito  de  direito à pena de suspensão de direito de
dirigir  imposta ao autor, decretando-se também a inexigibilidade do
crédito  originado  dessa  multa.  No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.  Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II  - Com relação à alegada violação dos arts. 277, § 3º, do CTB c/c
art. 165 da Lei n. 11/705/08, suscitada no apelo nobre, o Tribunal a
quo,  na  fundamentação  do  decisum, assim firmou entendimento (fl.
98):  "[...]  Ora, é certo que o autor recusou-se a realizar o teste
do  etilômetro, no entanto, foi submetido, no mesmo dia da autuação,
a  teste  de  verificação  de  embriaguez  realizado  pela  Seção de
Perícias  Médico-Legais  de  Franca,  no  qual  o  médico examinador
constatou   que   o  apelado  "não  apresenta  sinais  de  alteração
psicomotora  e  não  se  encontra  sob influência de álcool ou outra
substância   psicoativa"   (fls.   11).  Destarte,  a  presunção  de
veracidade   do   ato  administrativo  restou  afastada  através  da
realização do exame clínico [...]".
III  -  Consoante  se  depreende dos excertos colacionados do aresto
recorrido  e  do  teor do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro,
tem-se  que  a  insurgência  do  recorrente  não  merece  prosperar.
Primeiramente,  cumpre esclarecer que o legislador ordinário, quando
da elaboração do citado dispositivo do CTB, não estabeleceu qualquer
hierarquia   entre  os  procedimentos  previstos  para  aferição  de
embriaguez,  podendo o condutor do veículo ser submetido ao teste de
alcoolemia  (exame  de sangue ou teste do bafômetro), exame clínico,
perícia  ou  outro procedimento reconhecidamente de valor técnico ou
científico  capaz  de comprovar o estado de alteração psicomotora do
motorista.
IV  -  Desse  modo,  em  que pese ter se recusado a fazer o teste do
bafômetro,  o  recorrido  foi  submetido a exame clínico na Seção de
Perícias   Médico-Legais  da  cidade  de  Franca  (procedimento  tal
previsto no caput do art. 277 do CTB), pelo que ficou comprovado que
não  se  encontrava  sob  a influência de álcool ou outra substância
psicomotora,   conclusão  essa  suficiente  para  manter  a  decisão
proferida  no  Tribunal  a  quo e não rebatida no apelo nobre, o que
atrai  os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF V - Ademais,
para  se deduzir de modo diverso do juízo a quo, na forma pretendida
no  apelo  nobre, seria necessário revolver todo o acervo probatório
já  analisado,  procedimento esse vedado em via de recurso especial,
por  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ,  que  assim dispõe, in verbis: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011705 ANO:2008
*****  LSECA-08    LEI SECA
        ART:00165
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00277   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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