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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1650590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATOS DE CONCESSÃO E ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DA
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. PELA UNIÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório
dos autos e das cláusulas do contrato em questão, afirmou não ser
possível a pretendida compensação de valores, porque os débitos da
exequente com a executada não são líquidos nem certos, além de que
inexiste previsão contratual nesse sentido. A revisão de tal julgado
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AgInt no REsp
1.729.913/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/3/2019; AgRg no AREsp 365.533/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 4/8/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CONCESSÃO - COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS - REEXAME
DE PROVA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729913>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 365533>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1456746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1623496>>-GO
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do
dissídio jurisprudencial pretendido, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00369
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1427110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA
FAZENDA. ANÁLISE A RESPEITO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENHORA. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA EXEQUENTE. BEM IMÓVEL DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENVOLVE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em
9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o
entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito
ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do
exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta
Corte por incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Segundo o acórdão recorrido, o pedido de substituição de penhora
requerido pela agravante foi negado na origem pelo fato de o imóvel
oferecido ser de difícil alienação, sendo legítima a recusa da
Fazenda nesses casos. Assim, para alterar tal conclusão é necessário
o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é
vedado em Recurso Especial.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS -
ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
(BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OFERECIDO À PENHORA - RECUSA DA FAZENDA
PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 138972>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1395426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1411128  MA  2018/0322295-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1856745  PE  2020/0005595-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1225946  GO  2017/0331910-8
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. IPTU. O TRIBUNAL DE
ORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NA ÉPOCA DOS
LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS A PARTE AGRAVANTE AINDA ERA PROPRIETÁRIA DO
IMÓVEL. PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O agravante não foi surpreendido com a solução adotada na decisão
monocrática, pois ela equivale exatamente àquela discussão ocorrida
em primeira instância, com a diferença que o resultado foi diverso
do pretendido pelo recorrente. Inocorrência, pois, de ofensa ao
princípio da não surpresa.
2. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na
zona urbana do Município (REsp. 1.429.505/DF, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 18.10.2017). Em igual sentido: AgInt no REsp.
1.716.142/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2019.
3. O Tribunal de origem consignou que no período da constituição dos
créditos tributários o contribuinte/agravante ainda era o
proprietário do imóvel em apreço, devendo ele, nos termos do art.
130 do CTN, responder solidariamente pela exação tributária ? IPTU.
4. Infirmar as premissas fáticas do aresto ? responsabilidade
solidária pelos débitos tributários em razão de a venda ter ocorrido
sem o pagamento dos impostos ? demanda reexame de fatos e provas,
providência essa inviável em sede de recorribilidade extraordinária,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Ressalte-se que o mencionado julgado (REsp. 1.691.217/RS), o qual
supostamente albergaria o direito perseguido pelo contribuinte,
resvala no mesmo sentido acima explanado, sufragando a inviabilidade
de alteração do julgado pelo óbice da Súmula 7 desta Corte de
Justiça.
6. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPTU - FATO GERADOR)
   STJ - <<REsp 1429505>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716142>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDAMP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC/1973. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO.
APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PARIDADE QUE DEVE SER LIMITADO
AO TÉRMINO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS.
AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3. Enquanto houver ausência de regulamentação quanto aos critérios
de avaliação de desempenho ou atividade, para fins de pagamento de
gratificação pro labore faciendo, deve haver a extensão aos
aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos
servidores ativos. Todavia, o termo final do referido pagamento será
o processamento das primeiras avaliações de desempenho. Julgados:
AgRg no ARE 925.318/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 17.5.2016; AgInt
no REsp. 1.557.860/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.4.2018;
AgInt no AREsp. 356.608/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
26.10.2016.
4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO PRO  LABORE  FACIENDO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS -
EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS - TERMO FINAL - REALIZAÇÃO DAS
PRIMEIRAS DE DESEMPENHO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1557860>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 356608>>-SC
   STF - [[AgRg-ARE 925318]]-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO
ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE
DE SER PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO NA DATA DO ÓBITO. NULIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. De fato, esta Corte Superior admite serem válidos os atos
praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente
quando ausente má-fé, desde que o óbito tenha ocorrido no curso da
ação judicial.
2. Situação diversa ocorre quando a morte do autor é anterior à
propositura da demanda de conhecimento. Nessas hipóteses, impõe-se
declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, pois
a relação processual não se angularizou, não se formou validamente,
à míngua da capacidade daquele autor para ser parte. Precedentes:
AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
13.10.2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA
RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 7.10.2015.
3. Noutro  vértice, consoante disposto no art. 1.316, II do CC/1916
ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante
extingue o mandado  outorgado  ao  causídico,  motivo pelo qual a
ação ajuizada posteriormente  à  data  do  falecimento  carece  de
pressuposto de desenvolvimento  válido  e  regular,  o  que resulta
na inexistência jurídica  de  todos  os  atos praticados.
Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel.  Min.  GURGEL  DE FARIA, Rel.
p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 4.2.2015;  e  AR  3.358/SC,  Rel.
Min.  ARNALDO  ESTEVES LIMA, Rel. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe
29.9.2010.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO
- INCAPACIDADE DE SER PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 741466>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1231357>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 752167>>-SC,
         <<AR 3285>>-SC
(SUPERVENIÊNCIA DO ÓBITO DO MANDANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO -
INCAPACIDADE DE SER PARTE)
   STJ - <<EAR 3358>>-SC,
         <<AR 3358>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01316 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00006 ART:00682 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO. TERMO INICIAL CONSIGNADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICA PARA DESCONSTITUIR A PREMISSA DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A MP 2.060/2000 estabelece o índice de reajuste de 5,81% aos
benefícios previdenciários em manutenção na data de 1o. de junho de
2000. Em mesma medida, determina uma regra escalonada aos benefícios
concedidos a partir de 1o. de julho de 1999, que deverão ser
corrigidos com base nos percentuais fixados no anexo que acompanha a
referida Medida Provisória.
2. No caso dos autos, as instâncias de origem consignam que o
benefício da parte autora foi concedido em junho de 2000, razão pela
qual o percentual de reajuste é de 1,90%, nos termos do anexo da MP
2.060/2000.
3. Nesse medida, estabelecendo as instâncias de origem que o
benefício foi concedido em 02/2000, não seria possível inverter tal
premissa para acolher a alegação de que o termo inicial do benefício
seria a data de 06/1999.
4. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES DA ATIVA.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte,
segundo a qual, nas relações de trato sucessivo, não se opera a
decadência para impetração do mandado de segurança nos casos em que
se busca corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de
observar o princípio constitucional da paridade (AgInt no REsp.
1.723.736/CE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018).
2. Agravo Interno do ESTADO DO CEARÁ desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES DA ATIVA -
EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DE
FUNDO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723736>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 388691>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 7455>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 3o. DA LC
116/2003. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 1.060.210/SC,
REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 5.3.2013, REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. A ALTERAÇÃO DO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DO LOCAL EM
QUE FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS IMPLICA O REVOLVIMENTO DE PROVAS,
PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência deste Tribunal de que a competência tributária ativa
para a cobrança do ISSQN, no sistema da Lei Complementar 116/2003,
recai, em regra, sobre o Município em que é efetivamente realizado o
serviço, e não sobre aquele em que formalmente estabelecida a sede
da prestadora (REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do
art. 543-C do CPC/1973).
2. Concluindo a Corte a quo que os serviços foram prestados no
Município de Paranavaí/PR, alterar tal conclusão significa adentrar
no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso
Especial.
3. Agravo Interno da Instituição Bancária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
         <<AgInt no REsp 1774005>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. ITR. ÁREA DE
RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A apontada violação do art. 1.022 do Código Fux não ocorreu,
tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites
necessários e com a devida fundamentação. As questões postas a
debate foram efetivamente decididas, não se vislumbrando vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
2. Outrossim, a pretensão de isenção de tributação da área de 20% do
imóvel, uma vez que independe de registro em razão da proteção legal
existente sobre este limite mínimo de área rural, conforme disposto
no Código Florestal de 1965 e recepcionado pela Lei 12.651/2012, não
pode ser acolhida, porquanto a jurisprudência desta Corte entende
ser imprescindível a averbação da área de reserva legal à margem do
respectivo registro imobiliário para gozo do benefício fiscal do ITR
(AgInt no AREsp. 666.122/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
10.10.2016; AgRg no REsp. 1.450.992/SC, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 17.3.2016; (EDcl no REsp. 1.541.764/SC, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016).
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ISENÇÃO - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 666122>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1450992>>-SC,
         <<EDcl no REsp 1541764>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083