AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DE
DESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DE
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIRO
SUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.
ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QO NA AP 937.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO QUE NÃO SE APLICA A QUERELANTES NO STJ, MAS TÃO SOMENTE A
RÉUS OU QUERELADOS, NAS ESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 105, I, A, DA CF.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A QUEIXA-CRIME AJUIZADA PELO AGRAVANTE
CONTRA AGRAVADO. FATOS DIVERSOS SEM CONEXÃO DIRETA, EXCETO PELA
ANIMOSIDADE DAS PARTES. PROVAS DE UM PROCESSO QUE NÃO SÃO RELEVANTES
PARA O DESFECHO DO OUTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. embora o art. 806 do Código de Processo Penal ? CPP e a Lei
11.636, de 28 de dezembro de 2007 ? que dispõe sobre as custas
judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ?
estabeleçam a obrigação do pagamento de custas para o ajuizamento da
ação penal privada, tal não se aplica ao recurso de Agravo
Regimental. Tanto é assim, que a Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de
fevereiro de 2017, e a Instrução Normativa STJ/GP n. 1, de 26 de
janeiro de 2021, deste Superior Tribunal de Justiça não fazem
referência ao recurso em questão. Dessa forma, não há que se falar
em deserção pela ausência de recolhimento de preparo.
2. Salvo em casos excepcionalíssimos, a regra que fixa a competência
do Superior Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro, extraída
do disposto no art. 105, I, ?a?, da Constituição Federal de 1988,
deve receber interpretação estrita, por se tratar de norma de
caráter excepcional, a despeito das regras previstas no Código de
Processo Penal de conexão e continência.
3. Embora o Auditor, no exercício da função de Conselheiro
Substituto possua algumas das prerrogativas deferidas ao Conselheiro
de Tribunal de Contas, não se lhe estende o foro por prerrogativa de
função previsto no art. 105, I, a, da Constituição Federal.
4. A competência estabelecida em razão do foro por prerrogativa de
função prevista no art. 105, I, a, da CF, destina-se às autoridades
elencadas que são réus em ações penais (ou querelados, no caso das
ações penais privadas), como uma garantia do cargo que ocupam, não
se aplicando às hipóteses em que tais autoridades ocupam o polo
ativo da relação jurídico-processual (como é o caso desta Apn 945,
em que o querelante é Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais). Em outras palavras, não há foro por prerrogativa de
função para querelantes no STJ, mas tão somente para réus ou
querelados, nas estritas hipóteses do art. 105, I, a, da CF.
5. Seja pela interpretação estrita das hipóteses constitucionais de
competência originária do STJ, seja pela ausência de uma comunicação
direta entre os fatos que são objeto desta Apn 945 e da Apn 946 ?
exceto por terem origem na animosidade havida entre as partes ?, não
há qualquer hipótese de conexão entre as ações penais privadas em
comento.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - NORMAS - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<QO na APn 878>>-DF,
         <<QO na APn 976>>-DF
   STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS
NO CARGO E EM RAZÃO DELE)
   STF - [[AO-QO 937]]-RJ
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE
CONTAS - GOVERNADORES - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE
TRIBUNAIS)
   STJ - <<QO na APn 857>>-DF,
         <<AgRg na APn 866>>-DF,
         <<APn 878>>-DF
   STF - [[AP-QO 937]]-RJ
Informações complementares:      "[...] na Questão de Ordem na AP 937, o Tribunal Pleno do STF,
em redução teleológica do texto constitucional, concluiu que o foro
por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do
exercício do cargo e que tenham relação com este".
     "[...] a Corte Especial já decidiu que as razões adotadas pelo
STF no julgamento da Questão de Ordem na AP 937 se impõem igualmente
aos Conselheiros de Tribunais de Contas, aos Governadores e aos
membros do Ministério Público e de Tribunais [...]".
     "[...] atualmente se entende que essas autoridades para as
quais a Constituição prevê foro no STJ apenas têm prerrogativa de
foro no STJ (nos termos do art. 105, I, 'a', da Constituição da
República) quando acusados da prática de crimes que tenham relação
com o exercício do cargo que lhes confere a prerrogativa de foro e
ao tempo em que ocupam o cargo".
     "[...] apesar de a Constituição do Estado de Minas Gerais
prever no seu art. 79, § 1º, - em simetria com o art. 73, §4º, da
Constituição Federal - que 'O Auditor tem os mesmos impedimentos e
garantias do Juiz de Direito de entrância mais elevada e, quando em
substituição a Conselheiro, os mesmos impedimentos e garantias
deste', tal disposição não inclui, por interpretação do significado
e da abrangência da palavra 'garantias', o foro por prerrogativa de
função no STJ, haja vista que as constituições estaduais não podem
ampliar regras de competência previstas diretamente na Constituição
Federal".
     "[...] tratando-se a conexão de um critério de modificação de
competência - que depende do reconhecimento de um nexo, uma
dependência recíproca entre dois ou mais fatos delituosos,
recomendando a reunião deles perante o mesmo órgão julgador, para
que se tenha a perfeita compreensão do quadro probatório -, só
poderá incidir nas hipóteses de competência relativa.
     A propósito, consoante o disposto no art. 54 do Código de
Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do
Código de Processo Penal, 'A competência relativa poderá
modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto
nesta Seção'. Sendo assim, a competência absoluta (como é o caso da
competência do foro por prerrogativa de função) não pode ser
modificada, isto é, é inderrogável".
     "A conexão intersubjetiva por reciprocidade (art. 76, inciso I,
parte final, do CPP) ocorre na hipótese em que há duas ou mais
infrações penais cometidas por duas ou mais pessoas, umas contra as
outras.
     Já a conexão instrumental, probatória ou processual se
concretiza quando a prova de um crime influencia na existência de
outro (art. 76, inciso II, parte final, do CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073 PAR:00004 ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MG    CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS
        ART:00079 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00076 INC:00001 INC:00002 ART:00806
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED INT:000001 ANO:2021
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054