AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 176588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CAUSA  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ.
DESCLASSIFICAÇÃO   DA   CONDUTA  DELITIVA.  MATÉRIA  APRESENTADA  EM
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  INOVAÇÃO  RECURSAL  NÃO PERMITIDA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ART. 5.º, XLVI, LV, LVII, LIV,
E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
I  -  Estando  o  acórdão  recorrido suficientemente fundamentado ao
explicitar  a aplicação da súmula 7/STJ no tocante à tese de redução
da  pena  imposta  à  recorrente,  em conformidade com o definido no
julgamento  do  STF no AI-RG-QO 791.292/ PE, afastando-se a violação
do   art.   93,   IX,   da   CF,  remanesce  prejudicado  o  recurso
extraordinário nesta parcela recursal.
II  -  A  Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta  Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada  aplicação das normas infraconstitucionais, como verificado
na hipótese.
III  - No tocante à questão acerca da individualização da pena (art.
5.º XLIV, da CF), verificando que o tema somente surgiu nos segundos
embargos  de  declaração  opostos  contra o acórdão recorrido, ficou
inviabilizada  a análise, em face da ocorrência de inovação recursal
não  permitida, nos termos da jurisprudência sedimentada no Superior
Tribunal  de  Justiça.  Ainda  que assim, não fosse, já foi definido
pelo  STF  no  AI-RG  n.º  742.460/RJ,  que  a  questão  relativa  à
individualização da pena também não apresenta repercussão geral.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 660800>>-AL
(OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003