AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO
CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
MAIS GRAVOSA. INSTITUIÇÃO DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO.
INAPLICABILIDADE AOS DELITOS  ANTERIORES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao
asseverar que, "[d]e acordo com a literalidade do artigo 112, inciso
I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo
prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da
sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ" (AgRg no
RCD na PET no HC n. 449.842/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T.,
DJe 10/10/2018).
2. É imperioso consignar também que "[p]acífico era o entendimento
desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a
condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco
interruptivo da prescrição. Precedentes. 3. O Plenário do STF, no
recente julgamento do AGRG no HC n. 176.473/RR, ocorrido em
27/4/2020, firmou a tese no sentido de que, nos termos do inciso IV
do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena
anteriormente imposta" (AgRg no REsp n. 1.863.639/BA, Rel. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/6/2020).
3. Entretanto, a despeito de o trânsito em julgado do acórdão
referente ao julgamento do apelo defensivo haver ocorrido apenas em
26/5/2016, deve-se manter como marco interruptivo para a aferição da
prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para a
acusação, pois trata-se de interpretação da atual redação do art.
117, IV, do CP, modificado pela Lei n. 11.596/2007, e a lei penal
mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição
- não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos
em datas anteriores.
4. No caso vertente, como os delitos ocorreram entre 1997 e 2002, é
aplicável ao réu a antiga redação do dispositivo legal em apreço,
 que estabelecia como marco interruptivo da prescrição somente a
"sentença condenatória recorrível". Assim, dado que a audiência
admonitória ocorreu tão-somente em 23/3/2017, decorreu, desde o
trânsito em julgado para a acusação, em 5/12/2008, o período de 8
anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal.
5. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do
agravante ante a prescrição da pretensão executória, com lastro nos
arts. 107, IV e 110, § 1°, c/c o 109, IV, e na antiga redação do
art. 117, IV, todos do Código Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RCD na PET no HC 449842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00112 INC:00001 ART:00117
        INC:00004
(ART. 117, IV, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007