AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 45149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART.
5.º,   INCISO   XXXV,   DA   CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   CARÊNCIA   DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO,  AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPRESCINDÍVEL
O  EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES.
PRINCÍPIO  DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a alegação de ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja  contrário  aos  interesses  da  parte,  está satisfatoriamente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado  nos  autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu  que,  quando  o  julgamento  da  demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não  existe  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
3.  No  julgamento do ARE n.º 691.306/MS, o Supremo Tribunal Federal
reafirmou  a jurisprudência no sentido de que é possível a exclusão,
em  processo  administrativo,  de policial militar que comete faltas
disciplinares,  independentemente  do curso de ação penal instaurada
em  razão  da  mesma  conduta,  sem  que  isso configure violação ao
princípio da presunção da inocência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - TEMA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(POLICIAL MILITAR - FALTA DISCIPLINAR - AÇÃO PENAL EM CURSO -
EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE-RG 691306]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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