HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 9348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO- INVESTIGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR DESEMBARGADOR -
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PRERROGATIVA DO PODER JUDICIÁRIO -
PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES - EXEGESE CONSTITUCIONAL -
PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - LEI ORGÂNICA
DA MAGISTRATURA (LOMAN) ART. 27 - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA -
PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE.
I - A rigor, o Poder Legislativo tem como função precípua a
normatização do direito podendo, em caráter excepcional, exercer
alguns dos poderes inerentes ao Judiciário, como é o caso do poder
de investigação outorgado pelo art. 58, §3º da Constituição Federal.
O que não pode e não deve acontecer é o poder Legislativo investigar
o poder Judiciário praticando atos judicantes de competência
exclusiva deste último. Flagrante interferência na autonomia do
Judiciário, afrontando a cláusula da separação dos Poderes e, com
isso, violentando a Carta da República e o processo democrático.
II - As Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser instauradas
dentro de um ambiente de razoabilidade e equilíbrio. A CPI que se
apresenta como palco político em nada contribuirá para a tão
esperada reforma do Judiciário, há muito defendida pelos mais
variados segmentos da sociedade.
III - Ordem concedida para escusar o paciente de apresentar-se ou de
ser intimado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, salvaguardando,
assim, a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para
apurar sua eventual responsabilidade. Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo-se no julgamento, por maioria, conceder integralmente a
ordem, vencidos, em parte, os Srs. Ministros Relator e Nilson Naves
que a concediam em menor extensão.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Os Senhores Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Waldemar Zveiter.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Hélio Mosimann não participou do julgamento (RISTJ,
art. 162, § 2º).
Licenciado o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CPI, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO,
MAGISTRADO, OBJETIVO, DEPOIMENTO, REFERENCIA, FALENCIA, BANCO,
ESTADO, EXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LOMAN, JUIZ, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO,
REFERENCIA, JULGAMENTO, INEXISTENCIA, COMPETENCIA, PODER
LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, PODER JUDICIARIO, JULGAMENTO, MEMBRO,
MAGISTRATURA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
SEPARAÇÃO DOS PODERES.
     IMPOSSIBILIDADE, CPI, DECRETAÇÃO, PRISÃO, QUEBRA DE SIGILO
BANCARIO, CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PODER JUDICIARIO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, OBJETIVO,
GARANTIA, MAGISTRADO, DIREITO DE PERMANECER CALADO, RECUSA,
ASSINATURA, TERMO DE COMPROMISSO, VERDADE, HIPOTESE, CONVOCAÇÃO,
DEPOIMENTO, AMBITO, CPI, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE,
MANIFESTAÇÃO, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, PREJUIZO, DEFESA, ACUSADO,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NILSON NAVES)
     POSSIBILIDADE, CPI, CONVOCAÇÃO, MAGISTRADO, OBJETIVO,
DEPOIMENTO, REFERENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, AMBITO, INVESTIGAÇÃO,
IRREGULARIDADE, BANCO, GOVERNO ESTADUAL, HIPOTESE, JUIZ, AUTOR, AÇÃO
JUDICIAL, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, INGRESSO, MAGISTRATURA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, QUESTIONAMENTO, ATO JUDICIAL, PACIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00058 PAR:00003 ART:00002 ART:00049 INC:00010
        ART:00146 INC:00002 ART:00060 INC:00001 INC:00003
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00039