AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO
INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS
CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MORAL. SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE
ULTRAPASSAM MERO DISSABOR. ATRASO DE SEIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. VALOR.
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º DO
CPC/15.
1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e
compensação por dano moral.
2.  Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o
Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de verificar a
legitimidade passiva da agravante pelas circunstâncias da assunção
do empreendimento tratado nos autos, exige o reexame de fatos e
provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
7. "Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso
de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes,
sendo presumido o prejuízo do promitente comprador e desnecessária
sua comprovação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.866.351/SP, 3ª Turma, DJe
de 22/10/2020). Precedentes.
8. O STJ possui pacífica orientação de que se a situação exposta
ultrapassar o mero dissabor, com peculiaridades analisadas pelo
Tribunal de origem como na hipótese em que o atraso na entrega do
imóvel adquirido foi de seis anos, é possível a condenação em
compensar danos morais. Precedentes.
9. Não verificada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade na fixação da compensação por dano moral, como na
espécie, não é possível afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.
10.  A análise da divergência jurisprudencial atinente a danos
morais mostra-se incabível, porquanto, não obstante as semelhanças
externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre
distintos.
11. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
12. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes.
13. Não caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do agravo interno, é descabida a aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
14. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1866351>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862504>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884392>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869642>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR
RAZOÁVEL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700021>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839801>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067937>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1671009>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1444068>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 821337>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$  10.000,00  (dez  mil  reais).
Informações complementares:      "[...] a impugnação da Súmula 568 do STJ ocorre com a indicação
de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior [...]".
     "O STJ tem afastado o óbice da Súmula 7 somente nas hipóteses
em que o valor fixado como compensação dos danos morais revela-se
irrisório ou exagerado, de forma a não atender os critérios que
balizam o seu arbitramento, a saber, assegurar ao lesado a justa
reparação pelos danos sofridos, sem, no entanto, incorrer em seu
enriquecimento sem causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01029
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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