AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1670055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL. PROVA
ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABSOLVIÇÃO. MINORANTE.
EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO EM PARTE.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no entendimento
de que a transcrição integral do conteúdo da degravação das
interceptações telefônicas é dispensável. São imprescindíveis tão
somente os trechos que dizem respeito ao investigado - embasadores
da denúncia -, para que, assim, sejam exercidos o contraditório e a
ampla defesa.
3. Recurso especial deficientemente fundamentado, no tocante à
alegada utilização de prova ilícita por derivação porquanto o
recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei
federal foi objeto de violação. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente
pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação,
seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado
aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do
Enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação do
recorrente em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, apontaram elementos concretos constantes dos autos que,
efetivamente, evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas
para a configuração de crime autônomo.
6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de
que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi
condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da
referida lei, por ficar evidenciada a sua dedicação a atividades
delituosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso,
especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico.
7. A Terceira Seção desta Corte uniformizou o entendimento -
alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, de que o
tipo penal descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo
abstrato, sendo prescindível, para sua configuração, a realização de
exame pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo
apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda
que desmuniciado, em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, para a caracterização do crime.
8. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n. 43, 44 e 54, decidiu que
é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do
cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar
antecipadamente a reprimenda imposta em condenação penal, confirmada
pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade
ao processo.
9. Agravo regimental provido em parte, para afastar a execução
provisória da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 592940>>-MS
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 276227>>-TO,
         <<RHC 39457>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 99648>>-RS
   STF - [[RHC-AgR 122812]]-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 356998>>-DF
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 248844>>-GO
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 254177>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 157178>>-SP
(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DELITO DE MERA CONDUTA OU
DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<REsp 1451397>>-MG
   STF - [[RHC 117566]],
         [[RHC 106346]]
(EXECUÇÃO DA PENA - ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE
RECURSO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 tijolos de cocaína com peso de
4,430 kg.
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça tem a função primordial, por
meio do recurso especial, de uniformizar a interpretação e a
aplicação do direito federal infraconstitucional. Com isso, o
conhecimento do recurso, seja ele interposto pela alínea 'a', ou
seja pela alínea 'c' do permissivo constitucional, exige,
necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se
entende por contrariado. Nesse sentido: 'A ausência de indicação do
dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância
ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta
a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n.
284 do STF' [...]".
     "[...] 'A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no
sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo
cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo
irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057 ART:00105 INC:00003 LET:A
        LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284