AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 654551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  MERITÓRIA  DO  APELO  ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  315/STJ.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO A FIM DE DEMONSTRAR A
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. PROVA EMPRESTADA.
PARADIGMAS  PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. INADMISSÍVEL. I - Consoante
o  art.  1.043  do  CPC/2015, os Embargos de Divergência somente são
admissíveis  quando  os  acórdãos  embargado  e  paradigma  forem de
mérito,  ou quando um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha
apreciado a controvérsia.
II  -  In  casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito,  eis  que  proferido  em  sede de agravo interno manejado em
agravo  em  recurso  especial,  do  qual  não  se adentrou a análise
meritória, assentando-se o julgado na ausência de prequestionamento,
ausência  de  impugnação específica da decisão agravada, com base na
Súmula 182/STJ e incidência da Súmula 07/STJ.
III  -  Incidência,  no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
IV - O Agravante não trouxe qualquer fundamento capaz de modificação
da  decisão  vergastada,  não  demonstrada  a  realização  de cotejo
analítico  e existência de similitude fática. V - Há ainda vício nos
embargos consistentes em indicação de acórdão paradigma proferido em
julgamento de habeas corpus, o que é imprestável para comprovação de
divergência.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO
DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 515791>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg na Pet 9823>>-TO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 61706>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1371179>>-RN
Informações complementares:      "[...]  Os  Embargos  de  Divergência  tratam-se de recurso com
fundamentação  vinculada  e de cognição limitada, que tem por escopo
unificar  jurisprudência,  não  se  prestando  como  mero  sucedâneo
recursal.  Não  se  destina para examinar matéria não levantada pela
parte,  e  não  discutida nos autos, ainda que de ordem pública, por
indevida inovação".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182   SUM:000315
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