AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1019243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TERMO
INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL:  DATA  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  N.  83/STJ.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
IMPUGNA  OS  FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL:
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE
DE  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA ALEGADA NO RECURSO
ESPECIAL  (A PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL), MESMO SEM O PREENCHIMENTO
DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.
1.  Situação  em que o réu, condenado por infração ao art. 1º, I, da
Lei  n.  8.137/1990  (omissão  de  receitas), arguiu, em seu recurso
especial,  a  prescrição  retroativa  da pretensão punitiva estatal,
argumentando  que o termo inicial deveria ser a data da apresentação
das  declarações  de imposto de renda. O especial foi inadmitido, no
Tribunal  de  segundo  grau,  tendo  em  conta que o entendimento do
acórdão  de  segundo  grau  sobre  o  assunto  (o  termo  inicial da
prescrição   é   a   data  da  constituição  definitiva  do  crédito
tributário)  está em perfeita consonância com os precedentes do STJ,
incidindo,  assim,  o  óbice  da  Súmula  n. 83/STJ. Na sequência, o
agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não
cuidou   de   impugnar   os   fundamentos   da   decisão  que  negou
admissibilidade ao apelo nobre (Súmula n.182/STJ).
Por  sua vez, os embargos de divergência versam sobre possibilidade,
ou não, de se examinar a questão da prescrição da pretensão punitiva
do  Estado  de  ofício,  dispensando-se  os  requisitos  formais  de
admissibilidade  do  recurso especial, já que se trata de matéria de
ordem pública.
2.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  fática  entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma, o que não ocorre no caso concreto.
Não  há  como  se  comparar  situação  em  que  a alegada prescrição
retroativa   já  vinha  sendo  debatida  desde  o  segundo  grau  de
jurisdição   e,  em  juízo  prévio  de  admissibilidade  de  recurso
especial,   reconheceu-se   que   a  orientação  adotada  estava  em
consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ  (súmula  83/STJ),  com
situação  em  que  a  prescrição  da  pretensão  punitiva ocorreu de
maneira  superveniente,  quando o feito já se encontrava nesta Corte
e, por isso, foi conhecida de ofício.
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem  ser  utilizados  como  nova  via recursal, visando a corrigir
eventual  equívoco  ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
agravo em recurso especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha Palheiro. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.