AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA
JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO
À PENA DE 22 ANOS, 1 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO. PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo Civil).  Há, ainda,
disposição expressa no art. 159 do Regimento Interno desta Corte
quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de
recursos internos.
2. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida a partir de
dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que
revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado
cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para
a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do
delito, evidenciada pelo modus operandi da conduta (morte por
envenenamento provocado pelo uso de chumbinho para usufruir dos bens
materiais deixados pela vítima), cenário que evidencia a
periculosidade da acusada.
4. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não
culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações
do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
   STF - [[HC 126756]]-SP,
         [[HC 296381]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO CONDENATÓRIO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -
ENFRAQUECIMENTO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312