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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1696830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.
INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA COMPENSATÓRIA. RESCISÃO
CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, que
entendeu
que o pedido de pagamento de lucros cessantes não foi formulado na
petição inicial, tratando-se de inovação recursal, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o
disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. A modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado de
que
a multa compensatória prevista no contrato seria para o caso de
rescisão contratual exigiria a interpretação de cláusula contratual
e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimento
inadmissível ante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772733>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1072260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451323
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO.
FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. PETIÇÃO
INICIAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTRATO. NULIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal
de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para
manutenção
do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto,
incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada em recurso
especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF.
5. Nas ações em que há condenação, como na hipótese dos autos,
ainda
que haja sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem
ser
fixados sobre o valor da condenação.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO ATACADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 886072>>-RS
(AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PETIÇÃO INICIAL - FALTA DO VALOR DO
DÉBITO)
   STJ - <<REsp 594598>>-SP,
         <<REsp 61717>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797733>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1420862>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1213506>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  ausência  de  apresentação  do cálculo do valor do
débito com a inicial pode ser suprida por documentos ou na fase de
cumprimento da sentença se os cálculos forem complexos, não sendo o
caso de declarar a inépcia da petição inicial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL
CIVIL.
INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. NOME DE UM DOS LITISCONSORTES ACOMPANHADO DA
EXPRESSÃO "E OUTRO". INDICAÇÃO CORRETA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE.
1. É válida a publicação intimatória quando constante o nome do
primeiro litisconsorte seguido da expressão "e outros", desde que o
advogado das partes esteja devidamente indicado, pois suficiente
para a identificação exigida pelo art. 236, § 1º, do Código de
Processo Civil de 1973. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - LITISCONSORTE - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608078>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1636690>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1155810>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1850507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO
NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO E ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. CONSONÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da
rescisão contratual e litigância de má-fé encontra óbice na Súmula
nº 7/STJ.
4. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está
em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1723050>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1739619>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877245  SP  2020/0128872-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
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REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1526323
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO INCOMPLETA.
1. É da responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das
petições, não podendo ser conhecido o recurso enviado de forma
incompleta, contendo apenas a primeira página.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
540924>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1514457>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 148586>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775400
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015.
DECISÃO
DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO.
PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NEGATIVA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem
que não admite o recurso especial com base em entendimento firmado
em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno
(art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). A  interposição de agravo em
recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro,
inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade.
Precedentes.
3.  A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa
por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de
mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA - RECURSO REPETITIVO -
RECURSO CABÍVEL - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1135203>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1074088>>-BA
(ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481918>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
INFIRMADOS  ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1816720>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1517025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO
ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1517025>> que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES.
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS
OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp nº 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018,
analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o
entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos
princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do
consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos
efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do
contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua
vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1856908>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA.
SEGURO HABITACIONAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A
BOA-FÉ OBJETIVA, E A SUA NATUREZA ADESIVA. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). A CLÁUSULA DAS
CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUE AFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS
CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E § 2º, DO
CDC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A questão relativa a abusividade de cláusula constante nas
condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional é unicamente de direito e configura
hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam
o instituto (arts. 47, 51, IV, e 54, § 4º, todos do CDC), razão pela
qual é cabível o recurso especial.
3. Esta eg. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar o REsp 1.717.112/RN, na sessão realizada aos 25/9/2018,
analisando controvérsia idêntica a dos presentes autos, pacificou o
entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos
princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do
consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos
efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do
contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua
vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1779580>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818900
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/08/2020
RSDCPC     VOL.:00127           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA (CERVEJA)
COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. EXPOSIÇÃO
DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA.
FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO
ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR.
1. Ação ajuizada em 18/09/2017. Recurso especial interposto em
06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 13/06/2019.
2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu
interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de
lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de
seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa
ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do
princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes.
3. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC),
o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e
segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao
fornecedor, previsto no art. 8º do CDC.
4. Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto
contendo corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à
saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão
propriamente dita.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS,
         <<REsp 202564>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00008 ART:00012 PAR:00001 INC:00002