AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1973812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E
284/STF. OFENSA À ESPÉCIE NORMATIVA INFRALEGAL. CONCEITO DE TRATADO
OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 518/STJ.
PENA DE PERDIMENTO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ORA AGRAVANTE.
ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 07/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revelam-se deficientes as alegações genéricas, que não
demonstram, com transparência e precisão, quais seriam os pontos
omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, bem como
as suas importâncias para o deslinde da controvérsia, atraindo para
o recurso especial o óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por
analogia.
III ? A apresentação de razões recursais dissociadas, que deixam de
combater fundamento do acórdão recorrido, suficiente para mantê-lo
configura deficiência de fundamentação, ensejando a aplicação das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
IV ? Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do
Superior Tribunal de Justiça.
V ? Rever o entendimento da Corte de origem acerca da pena de
perdimento, bem como da legitimidade passiva da ora Agravante,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte.
VI ? É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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