RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  ROUBO
MAJORADO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA.
SÚMULA N.º 52/STJ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DE   NOVOS   FUNDAMENTOS   A   EMBASAR   A   CUSTÓDIA.  AUSÊNCIA  DE
PREJUDICIALIDADE  DO  RECURSO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO
DE   REITERAÇÃO.   FUNDAMENTAÇÕES   IDÔNEAS.   RECURSO  PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao  acusado  o  direito  de  recorrer  em  liberdade  com  os mesmos
fundamentos   utilizados  anteriormente  para  justificar  a  prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional  de  habeas  corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2.  Prejudicada a análise do suposto excesso de prazo na formação da
culpa, nos termos da Súmula n.º 52/STJ.
3.   A   imposição  da  custódia  cautelar  encontra-se  devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a especial
gravidade  dos fatos, pois a Vítima conduzia seu veículo acompanhado
de sua esposa quando foi interceptado pelo automóvel em que estava o
Recorrente,  o qual, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo
e  na  companhia  de  outros  comparsas,  fez com que os passageiros
desembarcassem  do  veículo para, então, subtrair o veículo e demais
documentos, aparelhos celulares e pertences das Vítimas.
4. Ademais, a custódia cautelar encontra-se justificada ante o risco
concreto  de  reiteração  delitiva,  tendo  as instâncias ordinárias
afirmado  que  o  Recorrente  conta  com outras anotações por crimes
contra o patrimônio e atos infracionais.
5.  Segundo  reiteradas  manifestações  deste  Superior  Tribunal, a
existência  de  inquéritos,  ações  penais  em curso, anotações pela
prática  de  atos  infracionais ou condenações definitivas denotam o
risco  de  reiteração  delitiva  e,  assim, constituem fundamentação
idônea a justificar a segregação cautelar.
6.  Recurso  ordinário  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 97511>>-DF
(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGADO DIREITO DO RÉU
RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO
PREJUDICADO)
     STJ - <<HC 438974>>-MS, <<HC 445167>>-SP
     STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 519102>>-MG, <<HC 525644>>-SP, <<RHC 108833>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS -
INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 450322>>-SP, <<HC 475788>>-SP, <<HC 447764>>-DF,
           <<HC 476134>>-SP, <<RHC 111899>>-MG, <<HC 400242>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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