EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1129344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 12/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisum.
2. Na espécie, não há qualquer omissão no julgado, pois o argumento
das embargantes de que a improcedência do pedido não decorreu da
ausência de provas, mas da valoração daquelas produzidas nos autos
foi expressamente rebatido no decisum, quando se mencionou a
impossibilidade de serem revistas as premissas fáticas do aresto
recorrido.
3. No âmbito do apelo especial, não é possível examinar a
aplicabilidade de dispositivos constitucionais, sequer a título de
prequestionamento, sob pena de se usurpar a competência do Pretório
Excelso.
4. Ademais, o provimento jurisdicional realizado no acórdão
embargado cingiu-se a analisar os requisitos de admissibilidade dos
embargos de divergência, os quais estão contemplados exclusivamente
em normativos de natureza infraconstitucional.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1188147>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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