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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1289167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE.
EFICÁCIA DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Não é possível analisar tese invocada apenas em agravo interno,
pois configura indevida inovação recursal.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE  - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA
- LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ
Informações complementares:      É possível o reajuste do valor de plano de saúde por faixa
etária quando este não for abusivo e desde que respeitados certos
requisitos, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1060392 RS 2017/0040398-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 917482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR
CONTRATANTE EM PARCERIA AGRÍCOLA. DÚVIDA SOBRE QUEM É O CREDOR: O
COMODATÁRIO CONTRATANTE DA PARCERIA AGRÍCOLA OU O ARREMATANTE DO
IMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.
SUB-ROGAÇÃO DO ARRENDANTE NO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA.
1. Caso em que, após a penhora de fração ideal do imóvel, o então
proprietário, executado, celebrou contrato de comodato, de natureza
gratuita, com seus filhos. Na sequência, os comodatários celebraram
contrato de parceria rural com terceiro, que propôs a presente ação
de consignação por ter dúvida de quem seria o credor: os
comodatários ou o arrematante.
2. "A alienação do bem objeto da parceria agrícola não inviabiliza a
subsistência desta" (REsp 1.755/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Quarta Turma, DJ 2/4/1990), pois o adquirente se sub-roga
nos direitos e obrigações do alienante, segundo os arts. 92, § 5º,
do Estatuto da Terra e 15 do Decreto n. 59.566/1.966.
3. O arrematante do imóvel que, em outros autos, foi obrigado a
suportar o contrato de parceria, se sub-roga, a partir da
arrematação, nos direitos e obrigações do parceiro outorgante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA PARCERIA AGRÍCOLA - SUB-ROGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1755>>-PR,
         <<REsp 112144>>-SP,
         <<REsp 144326>>-PR
(FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - FRUTOS DERIVADOS DO CONTRATO
AGRÁRIO - DIREITO DO ARREMATANTE)
   STJ - <<REsp 698234>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1671381>>-DF,
         <<REsp 1232559>>-PR
(ARREMATAÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - RELAÇÕES
JURÍDICAS ANTERIORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1318181>>-PR,
         <<REsp 807455>>-RS,
         <<REsp 1201108>>-DF
Informações complementares:      "A arrematação (art. 694 do CPC/1973) possui natureza jurídica
de aquisição originária da propriedade, operando efeitos
independentemente de relações jurídicas anteriores relacionadas ao
bem, de natureza pessoal ou obrigacional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01214
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64    ESTATUTO DA TERRA
        ART:00092 PAR:00005
LEG:FED DEC:059566 ANO:1966
*****  RET-66    REGULAMENTO DO ESTATUTO DA TERRA
        ART:00015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. UNIFICAÇÃO DO DIREITO
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 105, III, DA CR. GRATUIDADE TOTAL DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALÍNEA C. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ QUANTO À ALÍNEA A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, é
inviável a análise da matéria, por não estar incluída na competência
do STJ de unificação do direito infraconstitucional, conforme o
disposto no art. 105, III, da CR.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
existe uma hipossuficiência financeira apenas parcial, sendo devida
a gratuidade parcial de assistência judiciária, decorreu de
convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos
autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa
necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase
recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - REFORMA   DO   JULGADO -
ANÁLISE   DE   MATÉRIA   FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667866
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DO NOVO CPC. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE
SE DÁ PROVIMENTO.
1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, somente no
julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a
partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários
advocatícios, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo
Civil.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto já na vigência do CPC de 2015. Desse modo, mostra-se
evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais
recursais.
3. Agravo Interno a que se dá provimento, para majorar a verba
honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO
STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente,
demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida
e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - PERDAS E  DANOS - REEXAME DE FATOS, PROVAS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 548003>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL.  COMPLEMENTAÇÃO
DEVIDA.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Estadual, amparada nos elementos fático-probatório dos
autos, e na relação contratual estabelecida entre as partes, julgou
procedente a ação de cobrança proposta na origem em desfavor da
agravante. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido
demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos
autos, e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL -
COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 781322>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 393901>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1828279
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. O requerimento de retirada de agravo interno do plenário virtual
deve ser realizado antes da publicação da respectiva pauta de
julgamento, sob pena de preclusão. Ademais, a referida oposição
prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve ser
manifestada de forma fundamentada pela parte nas razões recursais, o
que não se verifica na hipótese dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PLENÁRIO VIRTUAL  -  PEDIDO DE RETIRADA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1317568>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1392463>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1483233  RS  2019/0099251-3
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1603571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO
STJ QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de
feriado local deve ser feita por meio de documento idôneo, não
servindo cópia de página da rede mundial de computadores.
1.1. Na hipótese, após intimação específica, a parte apresentou
documento que não se mostra apto à comprovação da ocorrência de
feriado local, levando ao decreto de intempestividade do reclamo.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de
modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da
tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem
compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684240>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1673508>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1824163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.   AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1."A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários
advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.
Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos
de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os
honorários advocatícios".(REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).
2. "A ausência de intimação da parte contrária para apresentar
contrarrazões a embargos de declaração aos quais foi atribuído
efeito modificativo mediante decisão singular do relator, no caso,
não representa prejuízo algum para o ora agravante, diante da
possibilidade de interposição de agravo regimental, dando ensejo
para a reconsideração pelo relator ou submissão da matéria à Turma"
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.100.270/RS, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2011, DJe
13/10/2011).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1452840>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)
(INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1100270>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. NULIDADE
DA CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO. COISA
JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a carta de
citação foi enviada para o endereço correto e há prova suficiente
nos autos de que o referido documento foi efetivamente recebido por
sua destinatária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. "Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas
na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da
coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento
de sentença" (AgRg no AREsp n. 594.368/MG, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015).
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA -  MATÉRIA  DE ORDEM  PÚBLICA -  ALEGAÇÃO
-  DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 594368>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1404072>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ALEGADA LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA DIRIGIDA A TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISO IV DO CPC DE 2015.
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos
do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos
em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de
origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp
994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/06/2017, DJe 26/06/2017).
2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao
artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo
e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram
submetidas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS - PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1511921>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 994520>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 820915>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1575974>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036