AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA
JÁ APRECIADA E DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE
DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Ao  compulsar  os  autos,  e  em  consulta  aos  dados
processuais  desta Corte Superior, verifiquei que em impetração
anterior interposta pela defesa do agravante, qual seja o HC n.
687.109/SP, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o mesmo
acórdão ora impugnado (Apelação Criminal  n.
1502089-83.2020.8.26.053), era vindicado o redimensionamento das
sanções do paciente ante a aplicação da causa especial de diminuição
de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, por
conseguinte, o abrandamento de seu regime prisional e a substituição
da reprimenda.
- Na oportunidade, ressaltei que as instâncias ordinárias,
soberanas  na  análise  das provas,  concluíram  que  o  paciente
não  era  traficante  eventual,  mas  agente  que efetivamente  se
dedicava  à  atividade  criminosa,  especialmente  em  razão  das
circunstâncias nas quais houve a apreensão das drogas, a qual
envolveu considerável quantidade e variedade de  entorpecentes,
além  de  petrechos  e  de  outras  substâncias utilizadas no
fabrico de tóxicos, havendo o próprio paciente confessado que
praticava o tráfico  de  drogas  há  meses, sendo as drogas
guardadas  mediante  pagamento.  Tais elementos  denotavam
claramente  a  prática  reiterada  do  crime,  sendo  capaz  de
evidenciar sua dedicação ao tráfico de drogas (e-STJ fl. 264,
daqueles autos); Assim, concluí que os fundamentos apontados pelas
instâncias de origem mostravam-se idôneos para manter o afastamento
da minorante, não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse
ponto.
- Quanto ao resgate da reprimenda, asseverei que o regime inicial
fechado foi aplicado em razão da gravidade concreta da conduta,
consubstanciada na expressiva quantidade e variedade e
entorpecentes apreendidos - 520,44g de cocaína e 138,2g de maconha
(e-STJ, fl. 16) - a qual ensejou a aplicação da pena-base acima do
piso legal (e-STJ fl. 271, daqueles autos), nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior. E, mantida a sanção em patamar
superior a quatro anos de reclusão, era inviável a substituição  da
reprimenda  por  expressa  vedação  legal,  nos  termos  do  art.
44,  I,  do Código Penal.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas
e decididas por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise
dessas insurgências. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 520,44 g de cocaína e 138,2 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001