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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1689448
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS
PLÁSTICAS. COBERTURA. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS, NOS AUTOS DO RESP Nº  1.870.834/SP (DJE
9/10/2020) VINCULADO AO TEMA Nº 1.069. SUSPENSÃO DO FEITO.
NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Omissão configurada. Correção.
3. A questão jurídica relativa a obrigatoriedade dos planos de saúde
em custear operações plásticas pós realização de cirurgia
bariátrica foi afetada, no bojo do REsp 1.870.834/SP (Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 9/10/2020), para
julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a
devolução dos autos ao Tribunal estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESTINADO AO STJ.
1. A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da
disposição contida no § 6º do art. 1.003 do CPC de 2015.
2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a cópia de
calendário editado pelo tribunal de origem não é hábil a ensejar a
comprovação da existência de feriado local, visto ser necessária a
juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte
de origem comprovando a ausência de expediente forense na data em
questão.(AgInt nos EDcl no AREsp 1840098/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe
22/11/2021)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1985050  ES  2021/0295074-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964094
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  SUPOSTA OFENSA AO ART. 951 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE
CULPA DO MOTORISTA DO TRATOR QUE TRAFEGAVA NA FRENTE DO VEÍCULO DOS
AGRAVANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Se estivéssemos diante de recurso especial interposto contra o
acórdão que julgara o apelo na ação monitória, talvez o desate da
controvérsia fosse outro, tendo em vista a invocação das
características cambais de títulos de crédito prescritos utilizada
como fundamento para rejeição de embargos monitórios.
2. Não há, todavia, como refugir do fato de a discussão agora
estabelecida estar sendo devolvida em sede de ação rescisória e,
nessa perspectiva, vai de encontro à pretensão rescisória a
inexistência de violação literal a dispositivo de lei, na hipótese,
ou como reconhecera o novel CPC, de violação manifesta de norma
jurídica.
3. Existência de precedentes em sentidos diversos nesta Corte
Superior antes e depois da decisão rescindenda fragilizando a
existência de violação manifesta ou literal à norma alegadamente
afrontada.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1982603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.
ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE.
RESOLUÇÃO ANS 469/2021. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, na qual se
imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de negar a
cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito para o tratamento
da doença que acomete a beneficiária (transtorno do espectro
autista).
2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é
meramente exemplificativo.
3. Hipótese em que a circunstância de o rol de procedimentos e
eventos em saúde estabelecer um número mínimo de sessões de terapia
ocupacional, psicologia e fonoaudiologia de cobertura obrigatória,
ao arrepio da lei, não é apta a autorizar a operadora a recusar o
custeio das sessões que ultrapassam o limite previsto. Precedentes.
4. A Resolução ANS nº 469/2021 eliminou a limitação do número de
sessões de terapias para tratamento de pacientes com transtorno do
espectro autista.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que para o
estabelecimento da proporção em que se deve distribuir as verbas de
sucumbência, é necessário colher o número de pedidos formulados pelo
autor e o número desses pedidos acolhidos pela decisão final, bem
como o princípio da causalidade.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a", da CF/88.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do
presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou
assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão
dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas
pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à
previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição
prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a
ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Precedente.
7. Para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do fundo
previdenciário e em respeito à fonte de custeio, devem ser
recolhidas as cotas patronal e do participante (art. 6º da Lei
Complementar nº 108/2001), podendo essa última despesa ser
compensada com valores a serem recebidos com a revisão do benefício
complementar. Precedente.
8. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1954020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA
CONCESSÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS. ART. 99, §
2º DO CPC/2015.
1. Embargos à execução.
2. É nula a decisão que antes de indeferir a gratuidade da justiça,
não determina a intimação da parte para comprovar o preenchimento
dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1885016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM REFORMADO.
1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que eventual
equívoco processual, consistente na inobservância da prevenção, só
gera nulidade com a demonstração do efetivo prejuízo.
2. A jurisprudência do STJ assinala que em se tratando de
titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de
proprietário é alcançada desde a contratação da garantia, de modo
que, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da
Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a
transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário,
haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o
torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor
da relação jurídica originária. Tais circunstâncias são suficientes
para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação
judicial do devedor-cedente, nos termos do art. 49, § 3º, da LFRE.
Acórdão do TJRJ reformado.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DOS VALORES A TÍTULO DE
PRECATÓRIOS. CREDOR PUTATIVO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. COBRANÇA EM EXCESSO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE
PRETENSÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF.
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DE VITOR DIAS
GIRELLI E RAIMUNDO GIRELLI IMPROVIDO.
1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e
II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula
568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o
recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
2. A apontada violação ao art. 489 do CPC/2015 não ficou
configurada, tendo em vista que o acórdão estadual apreciou
fundamentadamente a controvérsia dos autos, apenas decidindo de
forma contrária à pretensão dos recorrentes. Não há, portanto,
omissão, pelo que deve ser rejeitada a alegação de violação ao
referido artigo.
3. Inexiste má valoração da prova, quando o julgador, entendendo
substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na
existência de elementos suficientes para formação da sua convicção,
conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão
racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da
Súmula 83/STJ.
4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
5. O acolhimento da pretensão recursal nos termos vertidos não
prescindiria de nova análise das cláusulas contratuais e do reexame
do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7
do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno improvido de VITOR DIAS GIRELLI E RAIMUNDO GIRELLI
.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO
ATACADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. ACÓRDÃO QUE O ENTENDEU
LEGÍTIMO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDAS. ANÁLISE DO
NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E DAS PROVAS DOS AUTOS.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGAMENTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O acórdão do Tribunal de origem, ao entender que a parte
contrária, na sua apelação, apresentou razões de fato e de direito
pelas quais entendeu pela reforma da sentença, tendo o recurso
abordado, ainda que em linhas gerais, questões que guardam relação
com o que foi decidido no primeiro grau de jurisdição, encontra-se
em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de não
existir violação à dialeticidade. Súmula 83/STJ.
2. Incide as Súmulas 5 e 7 do STJ se, como na espécie, para se
aferir se o protesto do título é viável, é necessário aferir o
negócio jurídico entabulado entre as partes e o acervo
fático-probatório dos autos. Esta Corte não é terceira instância
revisora.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SÚMULA
7/STJ. 3. NÃO ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. 4. EXCESSO NÃO ALEGADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015.
2. Ao analisar a tese da necessidade de intimação pessoal da parte,
o Tribunal de origem consignou a inaplicabilidade da Súmula 410/STJ
ao caso concreto, pois a obrigação estabelecida pela sentença a ser
cumprida é de pagar, e não houve o arbitramento de multa
cominatória. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
3. Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido
foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso
especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula
n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Na linha de sedimentada jurisprudência desta Corte, até mesmo as
matérias de ordem pública - como é o caso dos autos - são
suscetíveis de preclusão, quando, após decididas, não sejam objeto
de recurso idôneo (AgInt no AREsp 988.230/SP, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.