EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1770254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no
art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade; ou, ainda, a existência de
erro material.
2. In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar
que: a) não são cabíveis embargos de divergência amparados em
eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento
do recurso especial; e b) não há, efetivamente, divergência entre as
Turmas da Terceira Seção a respeito da necessidade de o quantum de
exasperação pelas circunstâncias judiciais atentar para as
singularidades do caso concreto, sendo certo que a solução adotada
pelos julgados é diversa em razão da dessemelhança entre o suporte
fático de cada um.
3. Conforme orientação consolidada desta Corte, "a concessão de
habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência,
encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade
para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática,
desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma
julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional
para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio
Tribunal" (AgRg nos EAREsp n. 69.706/SE, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe
1º/2/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



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