AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS MENSAIS CORRESPONDENTES À
NÃO  ATUALIZAÇÃO  DE  SEUS  VENCIMENTOS  MENSAIS  COM  BASE  NO PISO
SALARIAL  ANUAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STJ
NO  SENTIDO  DE  QUE  O  PISO  NACIONAL  EM  QUESTÃO  NÃO  REPERCUTE
AUTOMATICAMENTE  NAS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES,
OU  REAJUSTE  GERAL  PARA  TODA  A CARREIRA, DEVENDO O TRIBUNAL, SOB
ANÁLISE  DAS  LEIS LOCAIS, AVERIGUAR TAL OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA  AO  ART.  1.022  DO CPC. 1. Cuida-se de inconformismo contra
decisum  do  Tribunal de origem que negou admissibilidade ao Recurso
Especial, sob o fundamento de que não ocorreu violação ao art. 1.022
do CPC/2015.
2.  O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que indeferiu
o pleito de recebimento das diferenças mensais correspondentes à não
atualização  de  seus  vencimentos mensais com base no piso salarial
anual  do magistério público, haja vista não ter ficado comprovado o
recebimento   de  salário-base  inferior  ao  piso  estabelecido  na
legislação.
3.  Importante  citar  trechos  do decisum impugnado: "Da leitura do
acórdão  que  gerou a jurisprudência supracitada, depreende-se que o
piso  nacional  conferido  ao magistério pela Lei n° 11.738/2008 não
repercute   automaticamente  nas  vantagens  temporais,  adicionais,
gratificações,  ou  reajuste  geral  para  toda a carreira, tendo em
vista não haver na Legislação Federal qualquer deliberação acerca da
incidência   escalonada,   com  a  observância  dos  mesmos  índices
empregados  na  classe inicial do cargo, incumbindo ao Tribunal, sob
estudo  das leis locais aplicáveis, averiguar tal ocorrência e ainda
esclareceu,  com  relação à Lei Complementar Estadual n° 103/04, que
'(...)  toda  a  carreira do magistério público estadual possui como
base  o  vencimento básico de cada nível e classe, utilizando tabela
própria,  de  forma  que  em  momento  algum vincula o piso salarial
estabelecido  aos professores pela Lei n° 11.738/2008. Diante disso,
considerando  que  a  Lei aplicável ao caso em comento nada dispõe a
respeito  da utilização do piso nacional como base de cálculo para a
tabela  de vencimentos da carreira, não há falar na sua adequação às
evoluções  funcionais  previstas na Lei Complementar nº 103/04, como
pretendem os autores'.".
4.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
5. Agravo conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu o agravo,
para  negar  provimento  ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - REBATER UM A
UM OS ARGUMENTOS - DESNECESSIDADE )
     STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG, <<RESP 1512535>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022