AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.
CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO DE CARGA. 1.
AFRONTA AOS ARTS. 1º, 175, § 2º, DA LEI N. 7.565/1987. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. INDENIZAÇÃO. VALOR
INTEGRAL DO DANO MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS
BENS OBJETO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. 3. AFERIÇÃO DE TER SIDO
APRESENTADA A DECLARAÇÃO ESPECIAL DE BENS NOS MOLDES EM QUE EXIGIDO
PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal
apontados como violados obsta o conhecimento do recurso especial,
atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O entendimento desta Corte Superior dispõe que "O art. 22, alínea
3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga,
a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda,
avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de
Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao
transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de
valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia
suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não
impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria
que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial -
o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar" (REsp
1.341.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 19/4/2018, DJe 5/6/2018).
3. A aferição a respeito da realização ou não da declaração especial
da carga transportada, nos termos em que preconiza a Convenção de
Montreal, demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas, o
que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE CARGA - DESTRUIÇÃO, PERDA, AVARIA OU ATRASO -
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR)
   STJ - <<REsp 1341364>>-SP
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
        ART:00022 ITEM:00003
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
LEG:FED DEC:005910 ANO:2006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00750
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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