AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA.  PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO
DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, vez
que, conforme consignado na decisão objurgada, "o conduzido foi
posto em liberdade recentemente pela prática, em tese, do mesmo
crime de tráfico de drogas, consoante se depreende dos autos de n.
50439241820208240038, também supostamente praticado no mesmo
endereço constante no boletim de ocorrência do caso em tela, ou
seja, na sua residência", circunstância que indica a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que "foi
demonstrado nos autos que a substituição do encarceramento por
outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua,
insuficiente e inadequada para resguardar a ordem pública, pois não
teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido.
Vide, por exemplo, que a suposta traficância era cometida dentro da
própria residência do conduzido, diante do que o monitoramento
eletrônico ou a prisão domiciliar deixariam de surtir qualquer
efeito, quanto mais as outras medidas menos invasivas".
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312