EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1344973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC.
"AGRAVO
INTERNO". PREPARO. OBRIGATORIEDADE PREVISTA EM LEI ESTADUAL. ART.
511 DO CPC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do "agravo
interno nos embargos de declaração no agravo interno em apelação"
interposto pela parte ora embargante sob o fundamento de deserção,
uma vez que, nos termos do art. 511 do CPC, possui natureza
recursal
e, portanto, sujeita-se ao recolhimento das custas previstas na Lei
Estadual 4.847/93.
2. A questão envolvendo a natureza jurídica do agravo previsto no
art. 557, § 1º, do CPC - se se trata de uma espécie recursal, ou
não
- é polêmica tanto no campo doutrinário quanto na jurisprudência
desta Corte. No sentido de que não se trata de um recurso:
MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz, Manual do
Processo
de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de
conhecimento, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2003, pp. 622-3; AgRg no REsp 959.406/RJ, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 20/2/08; REsp 435.727/PR, Rel.
Min. CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 1º/7/04. Em sentido
contrário:
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação
Rescisória, 6ª ed., atual de acordo com as Leis n. 11.672 e 11.697,
de 2008. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 579-80; Pet 5153/RJ, Rel.
Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Segunda Seção, DJ 10/12/07.
3. A natureza recursal do agravo está expressamente reconhecida no
art. 496, II, c.c. 557, § 2º, parte final, do CPC. Ademais, é de se
reconhecer que não lhe falta quaisquer dos elementos que, segundo a
doutrina, compõem o conceito de recurso: voluntariedade, adequação,
previsão legal, finalidade e eficácia devolutiva ou de retratação.
4. Destarte, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o agravo
previsto no art. 557, § 1º, do CPC possui natureza recursal,
sendo-lhe aplicável a regra contida no art. 511 do CPC, segundo a
qual, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,
inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
5. Embargos declaratórios acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - NATUREZA RECURSAL)
     STJ - <<Pet 5153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00496   INC:00002   ART:00511   ART:00535   ART:00557
        PAR:00001