AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
ART. 11 DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA EXPRESSAMENTE A PRESENÇA DO
ELEMENTO SUBJETIVO.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DETERMINANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REANÁLISE DO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São
Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face de ex-prefeita do Município de União
Paulista/SP, do secretário-administrativo e irmão da prefeita, e de
empresária, em razão de fraude na licitação para aquisição de
materiais de construção.
3. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação,
sustentando, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos,
que se evidenciou direcionamento de licitação a beneficiar
indevidamente empresa não vencedora do certame, isto porque quem
efetivamente forneceu os materiais de construção foi a empresa do
irmão da prefeita, e não a vencedora (fl. 1807 e-STJ). Ademais,
afirmou que evidenciado o conluio entre eles para ofender a
legislação de regência, agressão aos Princípios da Administração
Pública (fl. 1807 e-STJ).
4. No recurso especial, o ora agravante limitou-se a reiterar a sua
tese defensiva, sem combater específica e suficientemente os
fundamentos do acórdão recorrido sobre as peculiaridades do caso que
evidenciaram a prática de ato ímprobo. Sendo assim, aplicável o
óbice da Súmula 283/STF : "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
5. Ademais, ainda no que diz respeito à configuração do ato de
improbidade administrativa, verifica-se que a reforma do acórdão
recorrido, na forma como pretende o ora agravante, demanda o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial  teor da Súmula 7/STJ.
6. Sobre a penalidade de multa, é inarredável a possibilidade de
responsabilização de particulares - não só de agentes públicos - nas
condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa (art. 3º da
Lei 8.429/92), de modo que a condenação dos particulares pela
prática das condutas previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/92
(violação aos princípios da administração pública), autoriza a
aplicação das penalidades conforme parâmetros disposto no art. 12,
III, da LIA. Repise-se que o art. 3º, da Lei 8.429/92, é expresso ao
preservar a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que
induzirem ou concorrerem para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficiem sob qualquer forma, direta ou indireta.
7. No tocante à dosimetria da penalidade de multa, o acórdão
recorrido tão somente afirma a necessidade de adequação conforme a
extensão dos danos produzidos. Assim, reforma a sentença cassando a
pena de ressarcimento, reduzindo a pena de suspensão de direitos
políticos, mantendo a sanção de proibição de contratar e impondo
multa civil de 10 vezes a remuneração da prefeita municipal, também
demandada.
8. A revisão do acórdão recorrido sobre o valor arbitrado para a
multa civil também demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula
7/STJ.
9. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA -  REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1203149>>-RS,
         <<REsp 1642147>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 204721>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1728395>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1725696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00003 ART:00011 ART:00012 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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