AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA
BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06.
AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR
EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do
agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os
fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula n. 182/STJ.
2.  Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. A pena-base dos Recorrentes foi fixada acima do mínimo legal, em
razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas, nos termos
do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Contudo, a quantidade de
entorpecentes apreendidos no caso não extrapola as circunstâncias
comuns aos delitos desta espécie, de modo que não se justifica o
acréscimo da pena-base.
4. Esta Corte Superior de Justiça compreende que a aplicação da
majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, não
constitui óbice ao reconhecimento concomitante do tráfico
privilegiado, se presentes os requistos legais, como ocorre no caso
em apreço.
5. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus
concedida, de ofício, para : a) afastar a valoração negativa da
quantidade e natureza das drogas, na primeira fase da dosimetria, em
relação a ambos os Recorrentes; b)   aplicar a redutora prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, na fração  máxima, em  favor
da  Recorrente MARIANA DA SILVA SALVADOR,  com  a consequente
redução da pena imposta ao delito do tráfico de drogas, concessão do
regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade
por penas restritivas de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES - NÃO
JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 595797>>-RJ
(DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO -
RECONHECIMENTO CONCOMITANTE)
   STJ - <<HC 472080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003 INC:00006
        ART:00042