AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS IN CASU. PROVA DE GRANDE  QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGAS. NARRATIVA DE DIVISÃO DE TAREFAS. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, mediante
ampla análise fática e probatória, pela incidência no delito de
associação para o tráfico, ante a demonstração da estabilidade e
permanência, com, inclusive, relatada divisão de tarefas entre os
integrantes de grupo organizado para práticas criminosas (fls.
506-516).
III - No caso concreto, a movimentação de grande quantidade e
variedade de drogas merece destaque (fls. 239-240): "se chegou a
grandes carregamentos de drogas, tais corno, 87kg de maconha e 23 kg
de sementes da erva que seriam transportados da Bahia para Recife
em 04/12/2011, às fls. 134/73; 4,700 kg de .crack' em Ribeirão, em
13/12/2011, fls. 74/76; 9kg de maconha em Cabrobó, em 06/01/2012,
fls.128/135; 80kg de maconha em Orocó (...)".
IV - Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que a
quantidade e a variedade da droga apreendida podem reforçar a tese
de que não se trata de crime de tráfico eventual. Verbis: "A
quantidade e variedade das substâncias tóxicas apreendidas em poder
da agente, bem como a natureza altamente deletéria de duas delas
(cocaína e crack), são fatores que, somados à forma de
acondicionamento dos estupefacientes - já individualizados e prontos
para revenda -, indicam sua dedicação e habitualidade à
narcotraficância (...)" (HC n. 484.524/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 14/2/2019).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - INDÍCIOS DE
DEDICAÇÃO E HABITUALIDADE À NARCOTRAFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 484524>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 176 kg de maconha, 23 kg de sementes
de maconha e 4,700 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
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