PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1441835
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA
DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III,
DO CPC.
1. É vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o
mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da
ocorrência da preclusão consumativa.
2. Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em
30/11/2021.
3. No que tange ao Pedido de Reconsideração contra decisão
monocrática, apesar de não possuir previsão normativa ? seja à luz
do CPC/73 ou do CPC vigente ?, tem sido admitida, pelo Superior
Tribunal de Justiça, a sua conversão em Agravo Regimental ou
interno, desde que não tenha sido utilizado com má-fé, não decorra
de erro grosseiro e tenha sido apresentado dentro do prazo legal.
Precedentes.
4. O preenchimento da condição da ação referente ao interesse
pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da
necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado.
Precedentes.
5. A denominada perda do objeto resulta da constatação de que a
tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que
postulada, fazendo desaparecer a utilidade processo.
6. A superveniência da decisão de procedência da ação declaratória
de nulidade de negócio jurídico não inviabiliza a continuidade deste
processo, tendo em vista que não há notícia do trânsito em julgado
da ação declaratória, permanecendo, pois, intacto o objeto da causa.
7. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
8. Pedido de reconsideração (fls. 2488-2505), recebido como agravo
interno, não provido. Agravo interno de fls. 2509-2519 não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de fls.
2488/2505 como agravo interno e negar provimento; e não conhecer do
agravo interno de fls. 2509/2519, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no MS 25067>>-DF,
         <<RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 1413341>>-DF,
         <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1942134>>-PR
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR
(INTERESSE PROCESSUAL - PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1025468>>-RS,
         <<REsp 1431244>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 33923>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004