AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1983568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
REDUÇÃO EM 1/2. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar à atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução
do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais
Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir
para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua
aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com
o narcotráfico (HC n. 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Precedentes.
3. No presente caso, a Corte de origem aplicou a causa de diminuição
da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de
1/2 (metade), com fundamento na variedade e na quantidade da droga
apreendida (87 invólucros de plástico contendo 66,1g de cocaína, 83
invólucros de plástico contendo 144,4g de maconha, e 309
supositórios contendo 62,8g de crack), sendo duas delas de natureza
altamente deletéria, o que se mostra  razoável e proporcional, não
havendo qualquer ilegalidade a ser sanada.
4. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e
qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para a determinação da fração de redução da pena com base no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e
a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
5. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, c/c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 2
anos e 6 meses de reclusão, sendo ele primário e sem antecedentes, a
quantidade e a variedade das substâncias apreendidas justificam a
fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a
impossibilidade da substituição.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 invólucros de plástico contendo
66,1 g de cocaína, 83 invólucros de plástico contendo 144,4 g de
maconha, e 309 supositórios contendo 62,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004