RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA.
DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO
CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da
personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o
consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato
de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao
ressarcimento dos prejuízos causados.
3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de
aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade
jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC
não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não
integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como
gestor. Precedente.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ART. 28, § 5º, DO CDC - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE QUEM NÃO
INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1658648>>-SP
Informações complementares:      "Para aplicação da Teoria Maior da desconsideração da
personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação
de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional
dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão
patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de
dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a) os fatos relatados, obtidos em simples consulta ao
Cadastro Nacional de Empresas, não estão registrados nos autos e
jamais foram cogitados pela parte exequente, não podendo o juiz
decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir
de ofício (art. 10 do CPC/2015); b) a responsabilização dos
recorrentes, na condição de sócios da empresa [...] ou de qualquer
outra integrante do mesmo grupo econômico, dependeria da instauração
de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica
contra essas empresas, com observância dos princípios do
contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00134
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003