AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART.
41 DO CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, a denúncia de fls. 116-117, bem descreveu a data e o
local dos fatos, assim como a qualificação do agravante, de forma a
imputá-lo suposto fato certo ("art. 129, § 9° do Código Penal, por
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
disposto no art. 7° da Lei n° 11.340/06"), mediante a descrição,
ainda que sucinta, do modus operandi "mediante empurrões e puxões em
sua orelha e em seus braços, causando-lhe as lesões descritas no
AECD de fl. 15."
III - No caso concreto, há indícios necessários para a persecução
penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa
constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa
causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do art.
41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de
trancamento prematuro da ação penal.
IV - Assente nesta eg. Corte que "o trancamento da ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando
se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou
materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos
requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se
verificou na espécie" (HC 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 16/9/2016).
V ? Dada a natureza interlocutória da decisão de recebimento da
denúncia, não cabe adiantar o mérito da ação penal. No caso, embora
sucinta, a decisão se mostrou adequada à fase processual em comento.
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - INÉPCIA DA INICIAL)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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