AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 608674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E
202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.
SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA.
PEDIDO PRINCIPAL DE ISENÇÃO DE PENA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO
NO PATAMAR DE 2/3. MATÉRIA EXAMINADA NO RHC 130.632/RJ. REITERAÇÃO
DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL INALTERADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - No presente habeas corpus, sustenta-se, em síntese, a
ilegalidade das decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o
pedido de concessão dos benefícios de perdão judicial ou de redução
no patamar de dois terços da pena aplicada ao agravante, tendo em
vista o acordo de colaboração premiada que acompanha os autos n.
0502140-48.2018.4.02.5101/RJ, sob a competência do Juízo da 7ª Vara
Federal Criminal do Rio de Janeiro.
VI - A reiteração de pedidos do presente habeas corpus com relação
ao RHC n. 130.632/RJ impede o conhecimento da impetração, visto que
em ambos os casos impugna-se decisão unipessoal do Desembargador
Federal relator do Habeas Corpus n. 0000798-65.2020.4.02.0000/RJ, a
qual indeferiu liminarmente o processamento da ação, proposta com
fundamento no pretendido direito do recorrente ao perdão judicial ou
à isenção de pena em virtude da eficácia de sua colaboração com as
investigações da denominada Operação Lava Jato.
VII - Improcedente o argumento de que esta Corte Superior não
examinou o mérito do recurso ordinário para descaracterizar a
reiteração de pedidos, porquanto os fundamentos que determinaram o
seu indeferimento liminar ainda subsistem, tendo em vista que ainda
não há decisão definitiva da Corte Federal a respeito das matérias
arguidas tanto naquele recurso como no presente mandamus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 125617>>-SC,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544819>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 534928>>-SP,
         <<AgRg no HC 572028>>-SP,
         <<AgRg no HC 585114>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00202
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  611391  SE  2020/0231388-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:11/03/2021