RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  CASSAÇÃO DE MANDATO DE
PREFEITA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIBERDADE. RITO. DECRETO-LEI
201/1967. FALTA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CONTROLE
DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR OS ASPECTOS POLÍTICOS DA
DECISÃO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela prefeita do
Município de Liberdade/MG contra alegado ato coator do Presidente da
Comissão Processante 001/2019 da Câmara Municipal de Liberdade/MG e
do Presidente da Câmara Municipal de Liberdade que cassou seu
mandato após acolher denúncia de que a impetrante teria infringido
os arts 62, VII, da Lei Orgânica do Município, 4º, VI, do
Decreto-Lei 201/1967, por ter descumprido o orçamento aprovado para
o exercício financeiro, ao deixar de repassar parte de valores de
subvenção social à APAE de Liberdade. A denúncia informa que não
teriam sido transferidos R$ 37.760,00 em relação ao montante
empenhado; R$ 56.760,00 no tocante ao valor constante da Lei de
Subvenções Sociais previstos na LOA e que R$19.000,00 teriam sido
empenhados a menor (fls. 39-41). A segurança pleiteada foi para que
impetrante se reintegrasse ao cargo de prefeita municipal
anulando-se os atos da aludida comissão processante e o Decreto
Legislativo 036/2019, que cassou seu mandato eletivo.
2. A segurança foi denegada.
TESES VEICULADAS NO RECURSO
3. Em apertada síntese, a recorrente sustenta que processo de
cassação de seu mandado político seria nulo, por três razões: a)
ausência de intimação prévia quanto ao conteúdo do relatório final
da comissão processante; b) desprezo dos argumentos da defesa
administrativa; e c) ofensa ao princípio da proporcionalidade
O RITO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO PELO PREFEITO:
ART. 5º DO DECRETO-LEI 201/1967
4. O Decreto-Lei 201/1967 disciplina a cassação do mandato eletivo
do prefeito pela Câmara, após julgamento prévio, em razão do
cometimento das infrações político-administrativas previstas no art.
4º. Estabelece, ademais, o rito que deve ser observado no art. 5º,
in verbis: "Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito
pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá
ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do
Estado respectivo: I - A denúncia escrita da infração poderá ser
feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação
das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar
sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o
Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal,
para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o
quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido
de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante. II - De
posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos
presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante,
com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. III - Recebendo o
processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que
pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se
estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias,
pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o
prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em
cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da
denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a
Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde
logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e
audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do
denunciado e inquirição das testemunhas. IV - O denunciado deverá
ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na
pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e
quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e
audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas
e requerer o que for de interesse da defesa. V - concluída a
instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão
processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência
da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de
sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as
peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e,
a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o
denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas
para produzir sua defesa oral; VI - Concluída a defesa,
proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações
articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente,
do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços,
pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das
infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará
lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se
houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de
cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for
absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo Em
qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça
Eleitoral o resultado. VII - O processo, a que se refere este
artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da
data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o
prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de
nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos".
5. No caso dos autos, verifica-se que o o julgamento a que foi
submetia a ora recorrente foi regular, devendo ser afastadas as
alegadas nulidades.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE E
DE SEU ADVOGADO QUANTO AO TEOR DO RELATÓRIO FINAL CONFECCIONADO
PELA COMISSÃO PROCESSANTE
6. Embora o Decreto-lei nº 201/67 explicite que o denunciado deve
ser intimado de todos os atos do processo (art. 5º, IV), não traz
nenhuma regra específica que imponha a intimação quanto o conteúdo
do relatório final da Comissão Processante.
7. Na realidade, o art. 5º, V, do Decreto-Lei 201/1967, limita-se a
determinar que, após a apresentação de razões pelo denunciado,
posterior à instrução, cabe à Comissão Processante a elaboração do
seu relatório final, que será remetido para julgamento.
8. Não há, portanto,  obrigatoriedade de que o denunciado seja
intimado do relatório final da Comissão Processante, nem é prevista
a possibilidade da impugnação de seu teor.
9. Ademais, realizada a fase instrutória em que assegurado o efetivo
exercício do contraditório e a ampla defesa ao denunciado, não há
como reconhecer a nulidade, como regra, pela mera falta de intimação
do acusado quanto ao teor do relatório conclusivo da comissão, que é
simples peça informativa e opinativa, sem caráter decisório.
10. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a inexistência de
nulidade decorrente de falta de intimação quanto às conclusões
contidas no relatório final de comissão processante, quando não
existe  previsão legal para tanto. Nesse sentido, mutatis mutandis:
MS 23.464/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 13/12/2019; MS 21.898/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Seção, DJe 1/6/2018 e MS 17.892/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira Seção, DJe 21/09/2016.
NÃO COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE À SESSÃO DE JULGAMENTO A DESPEITO
DE INTIMADA DE SUA DATA - AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO,
DO ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO
AO CONTEÚDO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE
11. Ademais, no caso dos autos, a ausência de intimação da
recorrente do conteúdo do relatório final da comissão processante
não trouxe prejuízo à sua defesa. A ora recorrente, embora intimada
da sessão de julgamento, não compareceu, assim como não estava
presente seu procurador, razão pela qual foi-lhe nomeado defensor
dativo, o qual não só solicitou a leitura de peças processuais como
também realizou a defesa oral (fls. 133-134).
12. Se a impetrante entendia que o conhecimento do teor do relatório
final da comissão processante era essencial ao feito, como insiste
em defender nas razões recursais, deveria ter comparecido à sessão
de julgamento até mesmo para suscitar a existência dessa alegada
nulidade naquele momento.
13. Embora a impetrante aduza que o conhecimento prévio do teor do
relatório era importante para verificar os aspectos formais do
julgamento, por ter havido reconhecimento de nulidade anterior, não
demonstra o prejuízo advindo da ausência da ciência de seu conteúdo.
Por mais esse motivo, impossível reconhecer a nulidade pretendida.
TESE DE DESPREZO PELAS PROVAS E PEÇAS DEFENSIVAS: INOVAÇÃO RECURSAL
E DESCABIMENTO
14. A recorrente afirma que houve total desprezo pela prova oral
produzida por ela e pelas alegações finais apresentadas. Tal tese,
todavia, somente foi deduzida em Recurso Ordinário, configurando
indevida inovação recursal, que não deve ser examinada por ter-se
operado a preclusão consumativa.
15. Na inicial a ora recorrente limitou-se a pugnar pela nulidade do
processo de cassação com base em três argumentos; a) ausência de
intimação do relatório final da comissão processante, b) suspeição
de vereadores que participaram do julgamento e c) ausência de justa
causa sob o argumento de que a denúncia seria vaga atípica e
contrária a prova dos autos.
16. A impetrante, na exordial, restringe-se a alegar genericamente
que a denúncia seria contrária à Prova dos autos, sem esclarecer o
motivo de tal afirmação, nem como o julgamento adotado pela Câmara
Municipal contrariaria os elementos probatórios.
17. Somente nas razões de Recurso Ordinário, a impetrante, ora
recorrente afirmou que não teriam sido consideradas as provas
testemunhais e suas alegações, finais, embora também de maneira
vaga.
18. Além disso, ainda que se entenda não haver inovação recursal e
preclusão, o fato de a comissão processante amparar-se em outros
elementos de prova, especialmente as documentais, bem como de ter
cometido equívoco na autuação das razões finais da autora, não
caracteriza, por si só, ofensa ao contraditório, máxime considerando
a natureza da infração imputada e a referência feita pela comissão
acerca das provas produzidas e das alegações finais (fls. 101-110).
19. A comissão processante, contudo, entendeu que o descumprimento
do orçamento aprovado para o exercício financeiro, com a ausência de
repasse de parte de valores de subvenção social à APAE de Liberdade,
foi comprovada por documentos, consoante se infere do seguinte
trecho do relatório final: "No mérito, é importante desde logo
evidenciar que a denuncia- da apesar de negar a responsabilidade
pelo fato, não o nega, já que em sede defesa preliminar e repisado
em alegações finais foi taxativa na argumentação de ter efetuado
repasses no montante total de R$ 87.500,00 sem contar a cessão de
servidores e serviços (não especificados) por parte do Município
diretamente à referida entidade. Porém essa cessão diz respeito ao
outro Plano de Trabalho, não influenciando em nada naqueles valores.
Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a denúncia traz
fatos concretos e objetivos, para tanto basta ater-se a sua leitura
de forma atenta. Por bem a Lei Orçamentária estipula o valor do
repasse em tela em R$ 136.000,00 sob a dotação código
222112.367.002.2.0024-3.3.50.43 especificada na Lei Orçamentária
como Educação Novo Tempo Nova História Concessão de Subvenções à
Educação - Subvenções Sociais. De outro norte foram efetivamente
empenhados repasses através dos números 229 e 230, que foram
emitidos por estimativa para concessão de subvenção social à APAE de
Liberdade, nos valores de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mils reais)
e de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) respectivamente que
resultam na quantia total de 117.000,00 (cento e dezessete mil
reais). Pela simples conclusão aritmética dos documentos que se en-
contram acostados nos autos, é possível concluir já de início pelo
efetivos descumprimento do orçamento, isto porque se considerarmos o
valor empenhado deixou a acusada de trans- ferir exatos R$ 37.760,00
(trinta e sete mil reais) e em R$ 56.760 (cinquente e seis mil
setecentes e sessetna reais) em relação ao valor constante da Lei
das Subvenções Sociais e previsto na Lei Orçamentária. Logo, patente
quer por própria confissão da investigada no sentido de que não
cumpriu (justificando) a Lei Orçamentária quer comprovado
documentalmente restou evidenciado de forma absoluta o
descumprimento".
20. Portanto, deve ser rechaçada a tese de desprezo pelas provas
produzidas pela impetrante.
ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DO MANDATO: O PODER
JUDICIÁRIO ESTÁ ADSTRITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO PROCESSO
POLÍTICO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O ASPECTO
POLÍTICO DA DECISÃO
21. A recorrente insiste em afirmar que a cassação de seu mandato
político, no caso concreto, é desproporcional considerando "os
obstáculos e as   dificuldades reais enfrentadas", "a situação
fática que ensejou o atraso nos repasses à APAE", "a situação dos
cofres do município à época dos fatos". Concluiu que "ausência de
pagamentos à APAE" "decorre de fatos que não podem ser a ela
imputados, sobretudo em razão da ausência de repasses
constitucionais obrigatórios pelo Estado de Minas Gerais". Pede seja
afastada a cassação de seu mandato, sob o argumento de que tal
medida seria desproporcional.
22. Todavia, a cassação do mandato de prefeito pela Câmara de
Vereadores tem natureza eminentemente política, de modo que cabe ao
Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade desse processo
político-administrativo, em seu aspecto formal, não podendo realizar
juízo de valor quanto ao cometimento ou não das acusações feitas ao
alcaide e tampouco adentrar os aspectos políticos da decisão.
Portanto, no que concerne aos fatos narrados que ensejaram a
instauração do processo de cassação, em si, descabe ao Judiciário
avaliá-los, substituindo a decisão da Câmara de Vereadores.
Precedentes do STJ.
CONCLUSÃO
23. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTEÚDO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<MS 23464>>-DF,
         <<MS 21898>>-DF,
         <<MS 17892>>-DF
(PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO -
HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 61855>>-MG,
         <<RMS 45955>>-MG,
         <<RMS 19809>>-MG,
         <<RMS 26404>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00004 ART:00005 INC:00004 INC:00005