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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 171627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENAL. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO DA
PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO
DO CONFRONTO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA
PACIFICADA. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A ausência de cópia integral do aresto apontado como paradigma
constitui óbice ao conhecimento dos embargos, à falta de comprovação
da divergência (artigo 255, parágrafo 1º, do RISTJ).
2. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 255 do Regimento Interno
deste Superior Tribunal de Justiça, o Diário da Justiça não
consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência.
Precedentes.
3. O conhecimento dos embargos de divergência, assim como do recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional,
requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial
invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que
configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo,
como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
4. A Egrégia 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou
já entendimento no sentido de que o juiz pronunciante pode e deve
excluir as qualificadoras da pronúncia, desde que sejam
manifestamente improcedentes. Precedentes do STJ e do STF.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 46071>>-SP, <<ERESP 182769>>-DF
     STF - HC 76678-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. COBRANÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA.
A cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é
devida a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação
possessória em que se discute a regularidade da ocupação.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, preliminarmente, conhecer do
mandado de segurança, vencidos os Ministros Relator, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. No mérito, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES.
Ausente, justificadamente, na primeira assentada, o Ministro EDSON
VIDIGAL.
Não participou deste julgamento o Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (VOTO DE MERITO - IMOVEL FUNCIONAL - MULTA)
     STJ - <<RESP 140037>>-DF
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 4954>>-DF, <<RESP 86705>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, PREFEITO,
CUMPRIMENTO, ORDEM LEGAL SUPERIOR, MINISTRO DE ESTADO, AERONAUTICA,
COBRANÇA, MULTA, MOTIVO, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, MULTA, SERVIDOR PUBLICO, MILITAR,
MOTIVO, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, HIPOTESE,
PENDENCIA, AÇÃO POSSESSORIA, DISCUSSÃO, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
IMOVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERTEZA, EXIGIBILIDADE, MULTA, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, MULTA, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM
JULGADO, AÇÃO POSSESSORIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FELIX FISCHER)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
AERONAUTICA, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, COBRANÇA, MULTA,
MOTIVO, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, DECORRENCIA,
INCOMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, ALTERAÇÃO, ATO IMPUGNADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00087 PAR:UNICO ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00099
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00090
DJ, 04/06/2001      PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA
NÃO DEMONSTRADO.
Violação de dispositivo legal não caracterizado.
Ação improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
CIVIS. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE MINISTERIAL.
Conforme farto entendimento jurisprudencial já firmado por esta
Corte, a autoridade ministerial aqui apontada como coatora não
dispõe, segundo nosso ordenamento jurídico, de poderes para
determinar tal reajuste.
Ilegitimidade passiva ad causam caracterizada.
Processo extinto, nos termos do art. 267, VI do CPC.

Decisão:
Por maioria, julgar extinto o processo sem exame de mérito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6804>>-DF, <<MS 6067>>-DF, <<MS 5211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00090
DJ, 04/06/2001      PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA.
ATO DE COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ART. 156, § 1º
DA LEI Nº 8.112/90. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS
TERMOS LEGAIS - PROCEDIMENTO CRIMINAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
É absolutamente pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto
jurisprudencial,  de que as esferas penal e administrativa são
independentes.
Possibilidade de o Presidente da República delegar aos Ministros de
Estado a competência para demitir servidores de seus respectivos
quadros ? parágrafo único do art. 84, CF.
A alegada ausência de materialidade importa em revolvimento de
provas, o que é inviável nessa via sumária.
O indeferimento das diligências requeridas pelos impetrantes foi
devidamente fundamentado, respeitando-se, dessa forma, o disposto no
art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90.
A interceptação telefônica foi requerida nos exatos termos da Lei nº
9.296/96, uma vez que os impetrantes também respondem a processo
criminal.
Ordem denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Jurisprudência citada: (INDEPENDENCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7035>>-DF, <<RMS 10592>>-SE
Informações complementares:      LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR,
IRRELEVANCIA, PENDENCIA, PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, INDEPENDENCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO PENAL.
     COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
     LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA EMPRESTADA, INTERCEPTAÇÃO
TELEFONICA, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, AUTORIDADE
COMPETENTE, REQUERIMENTO, PROVA, AMBITO, PROCESSO PENAL,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1996, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00003 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00156 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00091
DJ, 04/06/2001      PG:00058
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. JUÍZOS FEDERAIS.
PASSAPORTE FALSO/ADULTERADO (ARTS. 297 E 304 DO CP). EFETIVA
APRESENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PREVENÇÃO.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de determinar a
competência do juízo federal onde fora apresentado o documento
falso.
O réu apresentou o passaporte no aeroporto do Rio de Janeiro e,
posteriormente, em conduta de continuidade delitiva, apresentou-o em
São Paulo, com fins de "anistia".
Competência firmada pela prevenção.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da
7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, LUGAR, PRIMEIRO ATO,
JULGAMENTO, CRIME CONTINUADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
PASSAPORTE, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO,
DECORRENCIA, REALIZAÇÃO, CRIME, PLURALIDADE, ESTADO, DIVERSIDADE,
JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297 ART:00304
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO OCORRENTES.
CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de declaração e os acolher, nos termos do voto do Sr.
Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI E EDSON VIDIGAL. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min.
FONTES DE ALENCAR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226849
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00092
DJ, 04/06/2001      PG:00060
JBC        VOL.:00041           PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32, LCP. ART. 309, DA LEI
9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DERROGAÇÃO PARCIAL DO ART.
32 DA LEI CONTRAVENCIONAL.
O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal proclamou, por
unanimidade de votos, que o novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei
nº 9.503/97), ao regular inteiramente o direito penal de trânsito
nas vias terrestres do território nacional, derrogou parcialmente o
citado art. 32 da LCP, remanescendo o dispositivo na parte em que se
refere a embarcação a motor em águas públicas (STF, Pleno, RHC
80.362/SP, j. 14.02.2001, Rel. Min. Ilmar Galvão, noticiado no
Informativo-STF nº 217).
Modificação do ponto de vista deste Relator.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência do Ministério
Público Federal.

Jurisprudência citada: (NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 32 DA LCP)
     STJ - <<ERESP 227564>>-SP
(DERROGAÇÃO DO ART. 32 DA LCP)
     STF - RHC 80362-SP
     STJ - <<RHC 8807>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, ABOLITIO CRIMINIS, FALTA DE HABILITAÇÃO PARA
DIRIGIR VEICULO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PERIGO CONCRETO, DANO,
DECORRENCIA, LEI NOVA, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, DERROGAÇÃO,
ARTIGO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MINIMA.
     RESSALVA, NÃO OCORRENCIA, DERROGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS, REFERENCIA, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE
MARITIMO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309 ART:00161 ART:00162 INC:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 231600 SP 2000/0129862-3 Decisão:11/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00348
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00090
DJ, 04/06/2001      PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR. FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. "DESÍDIA" NÃO CONFIGURADA.
A testemunha-chave, devidamente apresentada pelo impetrante, deixou
de ser ouvida, entendendo a administração que se trataria de medida
protelatória do impetrante, sem maiores argumentações, o que
caracteriza, plenamente, o cerceamento de defesa.
Provas insuficientes para a caracterização da desídia.
Ordem concedida com vistas a anular o ato demissório,
reintegrando-se, em conseqüência, o impetrante no cargo de que fora
demitido.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 6663>>-DF,
           <<RMS 557>>-AM (RSTJ 26/227, LEXSTJ VOL.:00030
  FEVEREIRO/1992/26)
Informações complementares:      CABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA DE DEFESA, ALEGAÇÃO, ATO PROTELATORIO, INSUFICIENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
MOTIVO, DESIDIA, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, PROVA, INFRAÇÃO
DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRARIEDADE, ILEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00168 ART:00117 INC:00015 ART:00165 ART:00166
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA
DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
- Existência de documento ? comprovante de pagamento de IPTR emitido
pelo INCRA -, não considerado quando do julgamento do recurso
especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo
razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não
teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos
do art. 485, inciso IX, do CPC, autoriza a rescisão do acórdão.
Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retomando o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos
do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros FONTES
DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Vencidos os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, que julgaram improcedente a ação. Impedido o
Ministro JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, os Ministros
VICENTE LEAL e EDSON VIDIGAL. Não participou deste julgamento, o
Ministro PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL)
    STJ - <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103)
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 646>>-SP, <<AR 696>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, PEDIDO,
TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR IDADE, DECORRENCIA, DECISÃO
RESCINDENDA, INOBSERVANCIA, EXISTENCIA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, ITR,
COMPROVAÇÃO, CONJUGE, PROPRIETARIO, PROPRIEDADE RURAL, REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, CONDIÇÃO,
ESPOSA, TRABALHADOR RURAL, OCORRENCIA, ERRO DE FATO,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ .
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DENEGAÇÃO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, DECORRENCIA, FALTA,
PRESSUPOSTO, AÇÃO RESCISORIA, REFERENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 234104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM.
I ? Decisão atacada que acolheu os embargos de divergência,
entendendo não ser possível ao militar temporário a contagem em
dobro do tempo de serviço relativo às férias não gozadas, para
efeito de estabilidade.
II ? Os defeitos apontados pelos embargantes, seja quanto à
contradição, seja quanto à obscuridade não se verificam no acórdão,
que apreciou o tema de maneira clara e não contém proposições
inconciliáveis entre si.
Embargos rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, DECORRENCIA, PRETENSÃO, EMBARGANTE, REFORMA,
DECISÃO, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, MILITAR TEMPORARIO, CONTAGEM EM DOBRO, TEMPO
DE SERVIÇO, REFERENCIA, PERIODO, FERIAS NÃO GOZADAS, OBJETIVO,
AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, DECORRENCIA, CONTAGEM EM DOBRO,
EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, INATIVIDADE, OBSERVANCIA,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00137 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 222093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO.
Improcedência da pretensão de reforma da decisão embargada, tendo em
vista que os embargos de divergência foram acertadamente conhecidos,
tendo em vista que o dissídio jurisprudencial fora satisfatoriamente
demonstrado.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  115946  DF  2000/0092896-8  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNO DE
DROGAS.
O tráfico interno de entorpecentes ou de substâncias análogas é de
competência da Justiça Estadual.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de São Paulo - SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros FONTES DE
ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22526>>-SP, <<CC 23986>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, TRAFICO DE ENTORPECENTE, LANÇA-PERFUME, INDEPENDENCIA,
ENTORPECENTE, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, OCORRENCIA, COMERCIALIZAÇÃO,
TERRITORIO NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012