AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1982698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO  DE
SEGURANÇA CRIMINAL.  FORNECIMENTO  DE  DADOS  CADASTRAIS  E
REGISTROS DE  ACESSO.  ORDEM  JUDICIAL.  ATO ATENTATÓRIO  À
DIGNIDADE  DA  JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR
INTERESSES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. ART. 178, I, DO CPC, C/C O ART. 129,
I, DA CF. QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO WHATSAPP DECRETADA NA ESFERA
PENAL. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA. APLICAÇÃO
DE  ASTREINTE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de
assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais,
protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses
públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a
legitimidade do Ministério Público encontra amparo no art. 178,
inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o interesse
público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é
privativa, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição
Federal. Portanto, o interesse na execução das astreintes no
processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas,
primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a
necessidade de busca da verdade real.
2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil,
os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.
"Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às
pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê
que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo
gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou
sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo
artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se
autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para
qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes
dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica
estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou
sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo
que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio
de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua
filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente
efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019)
(REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/
Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em
24/06/2020, DJe 20/08/2020). Precedentes.
3. Em decorrência dos poderes conferidos ao Juiz pelo art. 139,
inciso IV, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de
ativos financeiros por meio da utilização do sistema BacenJud quando
há recalcitrância do intimado em fornecer dados requisitados e em
pagar valor correspondente à multa cominatória. Esta medida está
sujeita ao contraditório diferido, sendo possível tanto a execução
direta pela constrição de ativos financeiros por meio do sistema
BacenJud quanto a inscrição do numerário em dívida ativa e submissão
ao procedimento descrito na Lei n. 6.830/1980 (RMS 61.717/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe
11/03/2021).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DAS ASTREINTES - PROCESSO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1275834>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1882079>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1320743>>-MG
   STF - [[ADI 3150]]
(QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS DO WHATSAPP DECRETADA NA ESFERA PENAL -
LEGITIMIDADE DO FACEBOOK)
   STJ - <<HDE 410>>-EX,
         <<REsp 1568445>>-PR,
         <<AgRg no RMS 65097>>-RS,
         <<AgRg no RMS 66496>>-PE
(BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 61717>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 54038>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1320743>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00142