AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O
RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XVIII, ALÍNEA "B",
DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar provimento
ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do
tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo
prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela
qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
FRAUDE À LICITAÇÃO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA COM BASE EM INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA DECORRENTE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO EM
OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO IMPUTADO AO
RECORRENTE SER PUNIDO COM DETENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO
AUTORIZADA EM INVESTIGAÇÃO EM QUE APURADOS DELITOS APENADOS COM
RECLUSÃO. MÁCULA INEXISTENTE.
1. Se a autoridade policial, em decorrência de interceptações
telefônicas legalmente autorizadas, tem notícia do cometimento de
novos ilícitos por parte daqueles cujas conversas foram monitoradas
ou mesmo de terceiros, é sua obrigação e dever funcional apurá-los,
ainda que não possuam liame algum com os delitos cuja suspeita
originariamente ensejou a quebra do sigilo telefônico. Doutrina.
Precedentes.
2. Tal entendimento é aplicável ainda que as infrações descobertas
fortuitamente sejam punidas com detenção, pois o que a Lei
9.296/1996 veda é o deferimento da quebra do sigilo telefônico para
apurar delito que não seja apenado com reclusão, não proibindo,
todavia, que o referido meio de prova seja utilizado quando há,
durante a implementação da medida, a descoberta fortuita de
eventuais ilícitos que não atendem a tal requisito. Precedentes do
STJ e do STF.
3. No caso dos autos, as interceptações telefônicas foram
inicialmente autorizadas para apurar os crimes de corrupção ativa e
passiva e organização criminosa, sendo que, no curso da medida,
logrou-se descobrir que os investigados também eram responsáveis por
fraudes à licitações em diversos Municípios, não havendo que se
falar, assim, em nulidade das provas obtidas com a quebra de sigilo
telefônico.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM A
QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A aventada ausência de fundamentação das decisões que autorizaram
as interceptações telefônicas e suas prorrogações não foi alvo de
deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer
manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. Ainda que assim não fosse, é cediço que o sigilo das comunicações
telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição
Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial
que, também por determinação constitucional, precisa ser
fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna).
3. Da leitura das decisões acostadas ao autos e mencionadas alhures,
percebe-se que a interceptação telefônica foi justificada em razão
da suspeita da prática de graves infrações penais pelos
investigados, tendo sido prolongada no tempo em razão do conteúdo
das conversas monitoradas, que indicaram a existência de organização
criminosa destinada à prática de crimes contra a Administração
Pública, especialmente os crimes de corrupção e fraudes em
procedimentos licitatórios.
DIÁLOGOS MONITORADOS FORA DO PERÍODO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM
DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA
MEDIDA. EIVA NÃO CONFIGURADA.
1. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o
prazo de 15 (quinze) dias das interceptações telefônicas deve ser
contado a partir da efetiva implementação da medida, e não da
respectiva decisão. Precedentes do STJ e do STF.
2. Na espécie, consta do acórdão impugnado que as interceptações
tiveram início em 7.4.2014, com base na decisão proferida em
1.10.2014, ao passo que o segundo deferimento se deu em 17.10.2014,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias referente ao primeiro período,
enquanto e o segundo monitoramento efetivou-se apenas em 24.10.2014,
o que torna toda a prova lícita até o dia 8.11.2014, afastando-se,
assim, a eiva articulada na irresignação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114272>>-SE,
         <<AgRg no HC 557437>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO DE
PROVAS)
   STF - [[HC-AGR 137438]]
   STJ - <<HC 366070>>-RS,
         <<HC 468604>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO
DEPROVAS - CRIME PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO)
   STF - [[HC-AGR 153010]],
         [[AI-AGR 626214]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1717551>>-PA,
         <<AgRg no HC 469880>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO DE
PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - DESNECESSIDADES
DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<RHC 94803>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 497554>>-MG,
         <<HC 540708>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - CONTAGEM DO PRAZO -
TERMO INICIAL - EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA)
   STF - [[AO 2057]]
   STJ - <<RHC 72706>>-MT,
         <<HC 482171>>-RJ,
         <<RHC 34349>>-RS
Informações complementares:      "[...] são válidas as provas encontradas fortuitamente, por
ocasião de interceptação telefônica regularmente autorizada, ainda
que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente
encontrado, e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida
probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do
meio de obtenção de prova [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B