RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO.
RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO
AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE
FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES
SOCIAIS". NÃO INCLUSÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
reconheceu a pretensão do município recorrido, considerando que "a
implantação do Corredor Goiás, denominado BRT Norte Sul no Município
de Goiânia - GO, que tem o propósito de melhorar a qualidade e a
segurança do serviço de transporte coletivo oferecido aos munícipes,
reveste-se de natureza social e integra às exceções dos arts. 25, §
3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 26 da Lei 10.522/2002".
2. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo município
recorrido com o objetivo de tornar sem efeito a inscrição de seu
nome em cadastros restritivos para o fim de receber recursos do
Programa de Aceleração do Crescimento destinados ao Programa de
Mobilidade Urbana Grandes Cidades, do Ministério das Cidades, a fim
de implantar o corredor norte-sul.
3. Argumenta, a União, em apertada síntese, que "o objeto do
contrato em tela tem como objetivo a pavimentação de vias do
município, tratando-se, portanto, de desenvolvimento urbano, não se
subsumindo na exceção legal (ação social)".
4. A suspensão da restrição para a transferência de recursos
federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma
de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às
situações previstas no próprio artigo 26 da Lei 10.522/2002
(execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira). A
interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a
ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim,
o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei
10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva,
teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer
ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de
enquadramento no conceito de ação social.
5. O termo "ação social" presente na mencionada lei diz respeito às
ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados
aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder
Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos
artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação,
moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência
aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde,
previdência social, assistência social, educação, cultura e
desporto).
6. O direito à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, os
quais abarcam a pavimentação e a drenagem de vias públicas, compõem
o rol de prerrogativas que dão significado à garantia das cidades
sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 -
Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme a fundamentação supra,
a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada
no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002.
Nesse sentido: REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 11.4.2014; REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015; AgRg no REsp
1.457.430/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 15/12/2015; .
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REPASSE DE VERBA FEDERAL A MUNICÍPIO - INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC -
SUSPENSÃO - EXCEÇÕES - AÇÕES SOCIAIS OU AÇÕES NA FAIXA DE
FRONTEIRA)
   STJ - <<MS 8440>>-DF,
         <<REsp 1167834>>-AM,
         <<AgRg no REsp 960320>>-AM
(CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL - PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1457430>>-SE,
         <<REsp 1372942>>-AL,
         <<REsp 1527308>>-CE
Termos auxiliares: SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL
(SIAFI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
Acórdãos similares: REsp   1888748 GO 2020/0201744-4 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020