RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1607075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTAGEM  RECÍPROCA DE
TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  JUROS  E  MULTA.  PERÍODO ANTERIOR À MP N.
1.523/1996.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.  FAZENDA NACIONAL.
LEGITIMIDADE  PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação que objetiva o reconhecimento da
inexigibilidade   de  juros  de  mora  e  de  multa  no  cálculo  de
indenização  necessária à expedição de certidão de tempo de serviço,
para  contagem  recíproca  de tempo de contribuição da segurada, nos
períodos  compreendidos  entre  1º/2/1976  a 22/8/1982 e 25/7/1984 a
20/1/1986.
II  -  Impõe-se  o afastamento de alegada violação ao art. 1.022, do
CPC/2015  (art.  535,  do  CPC/1973), quando a questão apontada como
omitida   pelo   recorrente  foi  examinada  no  acórdão  recorrido,
caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração e, da
mesma  forma,  quando  a  alegada  omissão é abordada genericamente,
inviabilizando o conhecimento da parcela recursal, com incidência da
súmula 284/STF.
III  -  A Fazenda Nacional detém legitimidade passiva para a atuação
nos  processos  em  que  se pleiteia a inexigibilidade de multa e de
juros  de mora incidentes sobre o montante relativo ao recolhimento,
em  atraso, das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 2º
da  Lei  n.  11.457/07.  Precedentes: AgInt no REsp n. 1.666.949/RS,
Rel.   Ministro   Benedito   Gonçalves,   DJe   10/9/2018;  REsp  n.
1.607.544/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/9/2017.
IV  -  As  contribuições previdenciárias não pagas em época própria,
para  fins  de  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço, somente
sofrerão  acréscimos  de  juros  e  multa  quando  o  período  a ser
indenizado   for   posterior  à  Medida  Provisória  n.  1.523/1996,
convertida  na  Lei  n.  9.528/1997.  A hipótese dos autos, contudo,
refere-se  aos  períodos compreendidos entre 1º.2.1976 a 22.8.1982 e
25.7.1984  a  20.1.1986.  Precedentes:  REsp  n.  1.681.403/RS, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 9/10/2017; REsp n.
1.564.562/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29/9/2017.
V - Recurso especial da Fazenda Nacional improvido. Recurso Especial
do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social parcialmente conhecido e
nesta parte improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso da
Fazenda Nacional; conhecer em parte do recurso do Instituto Nacional
do Seguro Social e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MARISE  CORREIA  DE  OLIVEIRA(mandato  ex  lege), pela parte
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EM ATRASO -
LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1666949>>-RS, <<REsp 1607544>>-RS
(JUROS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996 - NÃO INCIDÊNCIA
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS)
     STJ - <<REsp 1681403>>-RS, <<REsp 1564562>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997