HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  PREVENTIVA.
INDICAÇÃO  DE  ELEMENTOS  CONCRETOS.  RISCO  DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA  DA  ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando  a  quantidade e variedade de drogas encontradas em poder
do   paciente   (2   porções   e   1   tijolo  de  maconha,  pesando
aproximadamente   94,3   g,   e   1   porção   de  cocaína,  pesando
aproximadamente  1,1  g). Além disso, consta das peças processuais a
participação  de  um  adolescente  no  suposto  delito,  bem  como a
existência  de  atos  infracionais cometidos anteriormente pelo réu,
que  servem  para  demonstrar  a  periculosidade  do  agente  e  sua
propensão ao cometimento de crimes. Precedentes.
3.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - VALORAÇÃO)
     STJ - <<RHC 63855>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
     STJ - <<RHC 55736>>-DF, <<HC 299156>>-MG, <<RHC 36316>>-MG,
           <<RHC 48897>>-MG, <<HC 293389>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94,3 g de maconha e 1,1 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...]  a  Terceira Seção, [...], firmou entendimento de que os
registros  sobre  o  passado  de  uma pessoa, seja ela quem for, não
podem  ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a
periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico
de  vida,  em  especial o seu comportamento perante a comunidade, em
atos  exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito
social.  Se  os  atos  infracionais  não  servem,  por  óbvio,  como
antecedentes  penais  e muito menos para firmar reincidência (porque
tais  conceitos implicam a idéia de 'crime' anterior), não podem ser
ignorados  para  aferir  a  personalidade  e  eventual risco que sua
liberdade plena representa para terceiros [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312