AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO   ESPECIAL.   TERMO   INICIAL.   PRAZO   PRESCRICIONAL  PARA
PROPOSITURA  DA  AÇÃO.  REELEIÇÃO.  DATA  DE  ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO
MANDATO EXERCIDO.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial
do  prazo  prescricional  da  ação de improbidade administrativa, no
caso  de  reeleição  do  agente público, se aperfeiçoa apenas quando
terminar  o  mandato.  Precedentes:  AgRg  no AREsp 676.647/PB, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA, DJe 13/04/2016; REsp
1.414.757/RN,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
16/10/2015.
2.  Na  hipótese  em  exame,  considerando que o recorrente exerceu,
durante  o  biênio  de  2005/2006,  o  cargo de Presidente da Câmara
Municipal,  tendo  sido reeleito ao cargo de vereador para o período
seguinte   (2009/2012),  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de
prescrição.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
- SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 676647>>-PB, <<REsp 1414757>>-RN
Informações complementares:      "[...]nos termos da diretriz normativa constante do art. 23, I,
da  Lei de Improbidade Administrativa, pode-se concluir que não deve
ter  início  a  contagem  prazo prescricional para ao ajuizamento de
ação  civil  pública destinada a investigar a prática de improbidade
administrativa  enquanto  o  agente  estiver no exercício do mandato
eletivo.
     Trata-se   de   medida  adotada  com  o  intuito  de  evitar  a
interferência  dos  envolvidos, a partir de sua posição de poder, na
apuração   dos   fatos,   com   potencial  repercussão  negativa  na
efetividade  do sistema de proteção. Desse modo, em sendo constatada
existência  de  vínculo com a Administração Pública, fica suspensa a
contagem do prazo prescricional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A    reeleição   não   significa   prorrogação   de   mandato,
constituindo, na verdade, o início de um novo vínculo jurídico com a
Administração,  o  qual é marcado pela eleição mediante procedimento
jurídico-eleitoral  complexo,  abrangendo  a convenção partidária, o
registro  de  candidatura,  a  propaganda  partidária,  o  pleito, a
diplomação do eleito e a posse, entre outras exigências.
     É absolutamente irrealístico falar-se em prorrogação de mandato
eletivo,   em   caso   de  reeleição.  Corroborando  tal  assertiva,
destaca-se que a Constituição Federal dispõe no parág. único do art.
78  que,  mesmo  em caso de reeleição, não tomando posse o eleito no
prazo  de  10  dias,  será  declarada  a  vacância  do cargo. Resta,
portanto, evidente que não se trata de prorrogação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001