AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,
II,  DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PLANO
DE  SAÚDE.  MODELO DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO  DAS  NORMAS  DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ATO
ILÍCITO.   INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  INCIDÊNCIA  AUTOMÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. EXCESSIVIDADE DO
VALOR   ARBITRADO.   REEXAME.   SÚMULA  7/STJ.  QUANTIA  RAZOÁVEL  E
PROPORCIONAL.  AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de
Justiça  entende  que  o recurso especial possui natureza vinculada,
exigindo,  para  o  seu cabimento, a imprescindível demonstração, de
forma  clara  e  precisa,  dos  dispositivos  legais  apontados como
malferidos   pela   decisão   recorrida  juntamente  com  argumentos
suficientes  à  exata  compreensão da controvérsia estabelecida, sob
pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF.
2. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, apesar
de  mostrar-se inviável a inserção das regras do Código de Defesa do
Consumidor  aos  contratos  de  planos  de  saúde  pelo  sistema  de
autogestão,  às  operadoras  é imposta a observância do princípio da
força   obrigatória   do   contrato  regido  pelo  CC/2002,  o  qual
disciplina, na execução dos pactos, a aplicação da boa-fé objetiva.
3.  Este  Tribunal  Superior  possui  orientação  jurisprudencial no
sentido  da impossibilidade de configuração automática do dano moral
quando  a  operadora  de  plano  de saúde, com base em interpretação
contratual,  nega  cobertura  de  tratamento  médico  requerido  por
beneficiário.
4.   Todavia,  constatada  situação  excepcional,  como  a  do  caso
apresentado  nos  autos,  na  qual  a  negativa de tratamento médico
acarrete  profundo  abalo  psicológico  e físico ao paciente, não há
ilegalidade no reconhecimento do dano extrapatrimonial.
5. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em julgamento
de  recurso  especial,  que  esta  Corte  Superior  revise o quantum
arbitrado  nas  condenações  ao  pagamento  de indenizações por dano
moral, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Não se mostra excessiva a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
fixada  para  o  pagamento  de indenização a título de dano moral, a
qual  se  encontra  em  sintonia com a jurisprudência deste Tribunal
Superior.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NATUREZA VINCULADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347048>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269533>>-SP
(OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO
CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712056>>-SP, <<REsp 1639018>>-SC
(NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO - DIREITO DA PERSONALIDADE -
VIOLAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1395816>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1771795>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1013781>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546794  SP  2019/0211687-1  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019