HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a necessidade de
se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de não ser expressiva
a quantidade da droga localizada (180g de maconha), o paciente
possui condenação anterior, estando pendente de cumprimento o
mandado de prisão para cumprimento da pena, circunstâncias que
revelam o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar
especialmente para garantia da ordem pública.
4. A alegação concernente à desproporcionalidade da medida em
relação ao resultado final do processo não foi objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal
Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 100569>>-MG,
         <<RHC 103186>>-MG,
         <<RHC 103871>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 420072>>-SP,
         <<HC 412787>>-SP,
         <<RHC 86411>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 68363>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 180 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319