AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472307
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
PEDIDO CONDENATÓRIO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO
GUARDA  PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  284  DO  STF,  POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.   A  fundamentação  declinada  pelo  recorrente  em  suas  razões
recursais deve guardar pertinência temática com o conteúdo normativo
dos dispositivos legais tidos por afrontados, sob pena de incidência
da Súmula nº 284 do STF.
3.  Não  tendo  sido  enfrentada  a questão ou a tese relacionada ao
artigo  apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o
conhecimento  do  recurso  especial pela falta de prequestionamento,
incidindo  o  óbice  da  Súmula  nº  211  do STJ. 4. A alteração das
conclusões   do  acórdão  recorrido  exige  reapreciação  do  acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº
7 do STJ.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da
justiça.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ACÓRDÃO -
SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 616089>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1343812>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 621867>>-SP, {{RESP 1038886}}-SP,
           <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1457860>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1725021>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022