AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375402
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.  A  revisão  da  indenização  por dano moral apenas é possível na
hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias  originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses,  não  cabe  reexaminar  referido o valor, uma vez que tal
análise  demanda  incursão  na  seara  fático-probatória  dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte
Superior  de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência
do  referido  óbice  impede  o exame de dissídio jurisprudencial, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos  do  acórdão,  tendo  em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
ARBITRAMENTO DE VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - REVISÃO INCABÍVEL)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
ALTERAÇÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1784741>>-SP, <<REsp 1709459>>-SP,
           <<REsp 1707709>>-SP, <<AgInt no REsp 1390086>>-PR,
           <<REsp 1689971>>-MS, <<AgRg no REsp 1394901>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ PELA ALÍNEA
A - EXAME DO DISSÍDIO PREJUDICADO)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC, <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00(trinta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema,
uma   vez   que   não   existem  critérios  predeterminados  para  a
quantificação  do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente
se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a
restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a
falta,  não  podendo,  ainda, constituir enriquecimento sem causa ao
ofendido".
     "[...]  se  o  arbitramento  do  valor da compensação por danos
morais  foi  realizado  com  moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa,  ao  nível  sócio-econômico  do  recorrido e, ainda, ao porte
econômico  do  recorrente,  orientando-se  o  juiz  pelos  critérios
sugeridos  pela  doutrina  e pela jurisprudência, com razoabilidade,
fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da
vida  e  às  peculiaridades  de  cada  caso,  este  Tribunal tem por
coerente a prestação jurisdicional fornecida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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