AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00751
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROIBIÇÃO
DE VIAGENS AO EXTERIOR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. NECESSIDADE. ORDEM
PÚBLICA. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. POSSÍVEL PERMANÊNCIA DE
RECURSOS ILÍCITOS NO EXTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO.
ADEQUAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CRIME TRANSNACIONAL. MODUS OPERANDI
SOFISTICADO E COMPLEXO. ELEVADOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Por representarem restrições - ainda que atenuadas - à
liberdade e ao direito de locomoção do cidadão jurisdicionado, as
medidas cautelares pessoais alternativas não dispensam, tal como
ocorre com a prisão preventiva, a demonstração do periculum
libertatis e de sua proporcionalidade.
III - A proibição de realizar viagens ao exterior permanece
necessária a fim de evitar a prática de novas infrações, visto haver
a significativa probabilidade, consoante o conteúdo dos autos, de
que o recorrente ainda tenha disponível elevada quantidade de
recursos ilícitos no exterior, os quais, com real possibilidade,
podem ser submetidos a novas condutas de branqueamento.
IV - Esta Corte Superior, em exame de prisões preventivas decretadas
no curso da Operação Lava Jato, tem entendido que a disponibilidade
de recursos no exterior constitui fundamento idôneo para a prisão
preventiva decretada com o fim de assegurar a ordem pública, i. e.,
para impedir o cometimento de novos delitos. Com maior razão,
portanto, admite-se a aplicação de medidas alternativas, de natureza
mais branda.
V - A medida também é adequada à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e às condições pessoais do recorrente, pois a
este se imputa a prática do crime de lavagem de elevada quantidade
de capitais, oriundos de condutas de corrupção ativa e passiva
cometidas por organizações criminosas que causaram severos prejuízos
à Administração Pública. Os crimes de lavagem de capitais teriam
caráter transnacional e teriam sido cometidos mediante emprego de
empresas offshores e contas instituídas em diversos estabelecimentos
bancários no exterior, a caracterizar a adoção de um modus operandi
complexo e sofisticado.
VI - O juízo de ponderação entre as medidas impostas e os resultados
que se buscam resguardar - impedimento de se realizarem novas
operações financeiras ilícitas no exterior -, demonstra que a medida
encontra-se em conformidade com o subprincípio da proporcionalidade
em sentido estrito.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PÚBLICA - RECURSO NO
EXTERIOR - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR,
         <<HC 387673>>-SC,
         <<RHC 81707>>-MG,
         <<HC 330108>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002
(ART. 282, I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011