HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO
DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA . REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
            1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O habeas corpus não é a via adequada para discussão de acerca da
autoria do crime de tráfico, questão esta que demanda exame
fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
       4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade
da droga apreendida ? aproximadamente 3kg de crack ? o que, somado
ao fato do acusado responder outros processos pela prática dos
delitos de tráfico de entorpecentes e roubo, revela risco ao meio
social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem
pública.
        5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que
as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
           6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
           7. O pedido de liberdade em razão da pandemia da COVID-19
não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o seu
exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de
instância. Precedente.
            8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 546791>>-SP,
         <<HC 541385>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 132074>>-MG,
         <<AgRg no RHC 124839>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 3 kg de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312