bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO.
1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação
contra cumprimento de decisão judicial quem, primeiramente, não foi
parte na relação jurídica formal e, em segundo lugar, não comete
qualquer ato de desobediência à ordem judiciária e a ela não está
vinculado.
2. Mandado de Segurança originariamente impetrado contra o então
Exmo. Sr. Ministro de Estado - Chefe das Forças Armadas.
3. Reclamação apresentada contra o então Ministro de Estado da
Administração Federal e Reforma do Estado. Inexistência de obstáculo
por este praticado para o cumprimento da decisão.
4. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUTORIDADE COATORA,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO
ESTADO, HIPOTESE, FALTA, PARTICIPAÇÃO, ANTERIORIDADE, RELAÇÃO
JURIDICA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETO, DIREITO, CADASTRAMENTO,
IMOVEL FUNCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA A DECISÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL
FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. VIÚVA.
1. A viúva de servidor foi legitimada, excepcionalmente, para
impetrar mandado de segurança com pretensão de lhe ser concedido o
direito de adquirir imóvel funcional nas condições da Lei nº
8.025/90. Precedentes: RMS nº 21.778/DF-STF; MS nº 5.889/DF-STJ. Lei
nº 8.068/90.
2. Ausência, no "writ" examinado, de demonstração do direito líquido
e certo afirmado.
3. Petição inicial desacompanhada da prova de que os documentos
exigidos pela Lei nº 8.025/90, com as especificações elencadas,
foram apresentados à autoridade impetrada.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, VIUVA, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS
ARMADAS, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, DECORRENCIA, CONDIÇÃO, OCUPANTE, IMOVEL, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, 1990, RESSALVA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, DIREITO
PERSONALISSIMO, DE CUJUS, CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO, LEI, MANDADO DE
SEGURANÇA.
     IMPOSSIBILIDADE, VIUVA, MILITAR, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
HIPOTESE, FALTA, COMPROVAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO INDISPENSAVEL,
EXIGENCIA, PROCEDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, MINISTRO DE
ESTADO, EXERCITO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8068/90)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00124
RJADCOAS   VOL.:00015           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO.
1. É passível ao servidor público militar vinculado ao Estado-Maior
das Forças Armadas, que na época da entrada em vigor da Lei nº
8.025/90 ocupava imóvel funcional, adquirir o referido bem se
cumprir as exigências legais.
2. Precedentes: MS 3846/STJ, MS 3.921/STJ, MS 3.899/STJ; RMS
21.769/STF, RMS 21.778/STF.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        6839  DF  2000/0019747-5  DECISÃO:25/05/2000
DJ     DATA:26/06/2000 PG:00125
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 112759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO
INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
Não se destinam os embargos de declaração em agravo regimental nos
embargos de divergência a modificar a parte dispositiva de recurso
especial, porque não possui natureza infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora  os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Eliana Calmon,  Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 74986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00135
JBCC       VOL.:00185           PG:00169
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SINDICAL - UNICIDADE - TRABALHADOR RURAL E PEQUENO
PROPRIETÁRIO RURAL - LIBERDADE SINDICAL.
1. Os conceitos constantes do DL n. 1.166/1971 e que identificam o
pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de
sindicalização, perderam o sentido com a Lei n. 5.889/1973 e ficaram
ultrapassados com a CF/1988, art. 8º.
2. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem
prevalência a liberdade de sindicalização.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Paulo Gallotti, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: <<ERESP 38527>>-SP (STJ)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, SINDICATO RURAL, REPRESENTAÇÃO,
TRABALHADOR RURAL, PROPRIETARIO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL,
POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1973, DECORRENCIA, DEFINIÇÃO,
DIVERSIDADE, CATEGORIA, POSSIBILIDADE, EXISTENCIA, CONFLITO DE
INTERESSES, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL,
LIBERDADE SINDICAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005889 ANO:1973
        ART:00002
LEG:FED DEL:001166 ANO:1971
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00089
RJADCOAS   VOL.:00016           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. MANDADO
DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. PENDÊNCIA
DE DÉBITOS. PRECEDENTE.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de
segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino
superior, indeferindo pedido de matrícula face à existência de
débito de mensalidades.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Campos do Goytacazes/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Campos dos Goytacazes, SJ/RJ, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/2000   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. O Juízo Estadual, deprecado, é competente para cumprir precatória
expedida pela Justiça Federal quando não houver, na Comarca, Vara da
Justiça Especializada.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara
Cível de Diadema/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Diadema/SP, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SFH/FCVS. ILEGITIMIDADE DA CEF.
1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos
relativos a contratos de financiamento pelo SFH em que a CEF não tem
interesse, por não haver comprometimento do FCVS.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de São Gonçalo/RJ, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de São Gonçalo-RJ, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: CC       30635  RS  2000/0113228-8  DECISÃO:26/09/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00156
CC       21096  RS  1997/0080596-4  DECISÃO:24/08/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00049
CC       25528  SE  1999/0021178-2  DECISÃO:24/05/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00088
CC       22735  RS  1998/0050428-1  DECISÃO:26/04/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00088
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00185
RSTJ       VOL.:00139           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Ação Declaratória da Inexistência de Obrigação
Tributário (ICMS). Conflito Negativo de Competência (Art. 115 e
Segts, CPC). Decisão Afirmando Faltar Interesse Jurídico de Ente
Público Federal. C.F., Art. 109, I. Súmula 150 e 224/STJ.
1. Competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência, ou não,
de interesse jurídico que justifique a integração processual da
União (art. 109, I, C.F.) e declinada a competência em favor da
Justiça Estadual, descabe o inconformismo do Juiz de Direito
suscitando conflito, à parla de que existe o aludido interesse.
2. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Estadual
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia-GO, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do  presente julgado. Os Senhores Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00155 PAR:00002 INC:00010
        LET:B
LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED LEI:000042
(STJ)
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PTR:000008 ANO:1997
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED SUM:000224
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 ART:00115
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA -
ARTIGO 485, IV, DO CPC - OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA.
 O termo inicial para a contagem do prazo do artigo 495 do CPC deve
ser o do trânsito em julgado da última decisão da causa, momento em
que ocorre a coisa julgada material.
 Acórdãos proferidos em processos distintos, um anterior e outro
posterior à CF/88.
 Não há violação à coisa julgada quando os acórdãos confrontados não
tem o mesmo suporte fático e fundamento jurídico.
 Preliminar afastada e pedido rescisório improcedente.  Decisão
unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, declarar improcedente a ação, revertendo-se à ré o
valor do depósito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, GARCIA
VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, ELIANA
CALMON, PAULO GALLOTTI e FRANCISCO FALCÃO.  Impedido o Sr. Ministro
JOSÉ DELGADO.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, AÇÃO RESCISORIA,
PRIMEIRO DIA, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO
DEFINITIVA, PROCESSO JUDICIAL, RESSALVA, PROVA, MA-FE, RECORRENTE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, AÇÃO RESCISORIA, CITAÇÃO VALIDA,
REU, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, DOIS ANOS, DECORRENCIA,
RETROATIVIDADE, EFEITO JURIDICO, CITAÇÃO VALIDA, DATA, DESPACHO,
JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, OBSTACULO JUDICIAL, CONSUMAÇÃO, DECADENCIA.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO,
INTERPRETAÇÃO, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DO AÇUCAR E DO
ALCOOL, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, EXISTENCIA, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, DISCUSSÃO, MOMENTO, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO, OCORRENCIA, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA,
FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00002 PAR:00003 ART:00220
LEG:FED DEC:000308 ANO:1967
LEG:FED DEC:001712 ANO:1979
LEG:FED DEC:001952 ANO:1982
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 RECLAMAÇÃO. ARTIGO 105, INCISO I, LETRA "F" DA CF. ARTIGO 187 DO
RISTJ. VIA ELEITA INADEQUADA.
Não se pode conceber a reclamação como substitutivo de recurso,
sobretudo quando a parte interpôs agravo de instrumento com o mesmo
pedido constante da presente reclamação, qual seja, o de receber seu
crédito "na boca do caixa".
 Não há falar, outrossim, em contrariedade da decisão de primeiro
grau em relação ao acórdão proferido por esta Primeira Seção, pois
tratam de temas diversos.
 Reclamação não conhecida.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA e PAULO GALLOTTI.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABIVEL,
HIPOTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, CONTRADIÇÃO, JULGAMENTO, JUIZ DE
DIREITO, ACORDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, OCORRENCIA, ERRO,
INTERPRETAÇÃO, JULGAMENTO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DECISÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F     ART:00100
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO DE
ENSINO SUPERIOR. ATO DE DIRETOR. ATIVIDADE DELEGADA.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de
segurança contra ato de dirigente de estabelecimento de ensino
superior no exercício de função delegado do Poder Público Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, para decidir sobre a extinção da
ação, se for o caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Campos dos Goytacazes, SJ/RJ, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
DECTRAB    VOL.:00072           PG:00121
LEXSTJ     VOL.:00134           PG:00036
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00025
RSTJ       VOL.:00134           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQÜIDAÇÃO JUDICIAL - CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES - SUBMISSÃO DOS
CRÉDITOS  TRABALHISTAS - NECESSIDADE.
A execução de crédito trabalhista deve ser feita no juízo em que se
processa a liqüidação de cooperativa, sendo necessária a sua
habilitação ao juízo universal.
Exegese do art. 23, caput, da Lei de Falência.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes-SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes-SP, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora  os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXECUÇÃO JUDICIAL,
CREDITO TRABALHISTA, AMBITO, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, COOPERATIVA
AGRICOLA, OBJETIVO, GARANTIA, JUIZO UNIVERSAL, CREDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00762
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 ART:00098 PAR:00001 ART:00126
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 156763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO
INFRINGENTE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
I - Não se destinam os embargos de declaração em agravo regimental
nos embargos de divergência a modificar o juízo de admissibilidade
de recurso de embargos de divergência, porque não possui natureza
infringente.
II - A insistência recursal, com reprodução de idênticas razões e
pedidos, é atentatória à dignidade da Justiça, à soberania e
respeito de suas decisões, e revela o nítido propósito
procrastinatório.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora  os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Impedido,
o Sr. Ministro José Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 107455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE
E PROVÊ RECURSO ESPECIAL, ENQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECE O
RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E VERSAR REEXAME
DE PROVAS.
I - É inadmissível o recurso de embargos de divergência quando o
acórdão recorrido teve obstado o seguimento por critério de
admissibilidade estatuído em súmula de Jurisprudência de Tribunal
Superior e o acórdão paradigma enfrentou a questão de fundo de
direito, pois não há como aferir similitude fática em acórdão que
trata de matéria de índole processual.
II - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora  os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.