AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145706
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS   EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR E
CONTEMPORANEIDADE. TEMAS NÃO  EXAMINADOS PELO TIBUNA ESTADUAL NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA
HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. PRECEDENTES DE AMBAS AS
TURMAS DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil). Precedentes.
2. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
3. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
4. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na
sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em
sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da
apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado,
afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
5. De outro vértice, no que concerne a alegações de ausência de
fundamentação do decreto prisional, verifica-se que o Tribunal de
Justiça, ao julgar o HC 2296972-19.2020.8.26.0000, nada dispôs sobre
o referido tema, deixando de enfrentá-lo por ser mera reiteração de
questão já anteriormente examinada.
6.  Como cediço, matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de
segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 525.332/RJ,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019). No mesmo sentido, é da Corte Maior que
o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para
ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE,
Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES,
Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe
18/12/2019).
7.  Tal entendimento se aplica também a tese de violação ao
princípio da contemporaneidade que, de igual modo, não fora
examinada pela Corte estadual.
8. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se
coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
9. Nesse viés, destaco os recentes julgados, entre muitos outros: HC
641.206/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
15/03/2021 e AgRg no RHC 141.140/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 01/03/2021.
10. Por fim, não se pode olvidar que a Constituição Federal, no art.
5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa
garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura
constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o
contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às
partes no curso do processo.
11. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
12. No caso, o Tribunal estadual relata um processamento regular,
próprio de ações penais como a sob exame (quatro homicídios
qualificados).
13. Com efeito, não se vislumbra qualquer desídia ou mora
desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do
órgão acusatório de modo a ensejar o relaxamento da prisão
processual. Ademais, a situação de Pandemia pela qual estamos
passando deve ser considerada como motivo de força maior a
justificar eventual demora razoável no trâmite de ações penais,
diante da adoção de medidas protetivas no âmbito do Poder Judiciário
que visam a segurança sanitária de todos.
14. Não há que se falar, portanto, em morosidade do juízo ou desídia
do Poder Público. A delonga decorre da própria natureza da ação,
evidentemente complexa e o estado de Pandemia pelo qual todos nós
passamos.
15. Agravo regimental desprovido. Recomenda-se, contudo, ao Juízo
processante, que promova a maior celeridade possível para o
julgamento da ação penal pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<AgRg no RHC 141140>>-BA,
         <<HC 641206>>-MS,
         <<HC 507051>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO - DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA - PANDEMIA -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 126169>>-MG
   STF - [[HC 191964]],
         [[HC 190738]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)