AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 169493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE
PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO SUSCITADO: SITUAÇÃO QUE NÃO AFETA
O CONHECIMENTO DO CONFLITO. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O
PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE
LIDERANÇA DO DETENTO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "FAMÍLIA DO NORTE".
PRESO QUE JÁ SE EVADIU DA UNIDADE PRISIONAL NO ESTADO DE ORIGEM E É
APONTADO COMO UM DOS COORDENADORES DE REBELIÃO OCORRIDA NO PRESÍDIO
ESTADUAL EM 2017. MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N.
11.671/2008. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO
CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA
MEDIDA.
1. A Terceira Seção desta Corte tem entendido que "A existência de
falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos
judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do
pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo
suscitante ao Juízo suscitado -, não pode se sobrepor à necessidade
de preservação da segurança pública" (AgRg no CC 158.867/PE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/08/2019, DJe 21/08/2019). Situação em que, ademais, o atraso na
remessa do pedido foi de apenas 5 (cinco) dias.
2. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio
federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos
do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência
do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e
adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do
Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.
4. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal
federal de segurança máxima". (RHC 44.915/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015).
5. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que, acaso devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido de manutenção do preso em presídio federal, não cabe ao
Magistrado Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação
apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
6. Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento
em presídio federal de segurança máxima é recomendável diante de
elementos concretos que evidenciam seu papel chave na organização
criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como
"Família do Norte". Consta, ademais, que o executado já se evadiu
do Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, estaria envolvido
em rebelião ocorrida no mesmo presídio estadual amazonense em 2017,
que culminou com a morte de 56 presos, e seria um dos membros da FDN
que estaria "decretado" pelos líderes do Comando Vermelho, sem
contar que recente conflito entre as lideranças na FDN, em 2019,
desaconselharia o retorno do custodiado ao presídio no Amazonas,
devido a sua grande influência negativa junto à massa carcerária.
De se reconhecer, assim, a competência do Juízo Federal Corregedor
da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN, ora suscitado, para
manter o réu detido no sistema prisional federal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE
PRESO - INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<RHC 44915>>-PR
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE
PRESO - REMESSA EXTEMPORÂNEA DO PEDIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no CC 158867>>-PE
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE
PRESO - MANUTENÇÃO DAS RAZÕES)
   STJ - <<CC 161377>>-RJ,
         <<AgRg no CC 159016>>-RJ,
         <<CC 157008>>-RJ,
         <<AgRg no CC 156719>>-AM
(TRANSFERÊNCIADE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA -
JUÍZO DE VALOR DO MAGISTRADO FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<CC 127981>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] o Juiz Federal Corregedor do Presídio Federal não pode
ser um mero cumpridor de ordem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003