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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1856189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO CRÉDITO VICIADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS
BLOQUEADOS A TÍTULO DE SEQUESTRO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO
DO ATO JUDICIAL VIA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
267/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a utilização do
mandado de segurança contra ato judicial é admitida,
excepcionalmente, desde que o referido ato seja manifestamente
ilegal ou revestido de teratologia, o que não é o caso dos autos.
Incidência da Súmula n. 267/STF. Apenas em hipóteses excepcionais,
quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no
ato judicial impugnado ? o que não ocorre no caso dos autos ?, esta
Corte tem abrandado o referido posicionamento.
2. No caso, o Tribunal a quo registrou que a decisão impugnada, de
indeferimento do pedido de substituição de ativos financeiros
bloqueados por imóvel, foi proferida nos autos de embargos de
terceiro, tratando-se, portanto, de pronunciamento com caráter
terminativo, enquadrado como decisão definitiva no ordenamento
processual penal, sujeitando-se, assim, ao recurso de apelação, nos
termos do art. 593 do Código de Processo Penal.
3. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
267 DO STF)
   STJ - <<RMS 32644>>-GO,
         <<AgInt no RMS 60054>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, depreende-se que o paciente teve a prisão preventiva
decretada em decorrência da gravidade concreta da conduta delitiva
narrada, reveladora de sua periculosidade, consistente na prática,
em tese, do crime de homicídio qualificado tentado, efetuado
mediante vários disparos de arma de fogo. Ademais, destacou ainda o
decreto prisional que o acusado foi detido com uma espingarda
calibre .22, uma maleta contendo materiais para limpeza de armas, um
rádio HT, uma faca, 12 cartuchos vazios, frascos de chumbo, pólvora,
50 cartuchos calibre .22 e uma arma de fogo de fabricação artesanal
calibre .22. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem
pública (precedentes).
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 58952>>-RJ,
         <<RHC 66609>>-RS,
         <<RHC 70507>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE COM A PETIÇÃO ORIGINAL POSTERIORMENTE APRESENTADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, nos termos da
Lei n. 9.800/1999, para o conhecimento do recurso, exige-se a
perfeita  identidade entre a petição enviada por fax e a
recepcionada como original, sendo certo que a parte é responsável
pela qualidade e pela fidelidade do material, inclusive quanto à
integralidade do documento.
2. In casu, não há concordância entre a petição recursal original e
a enviada por fax, a qual se encontra incompleta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE - NÃO CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS
APRESENTADOS - RESPONSABILIDADE A CARGO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1655168>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 375887>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PELA
SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS NA ORIGEM.
INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO AO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. Na espécie, a despeito de o ato impugnado ser a decisão que
indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado na origem, o qual
ainda não foi analisado em seu mérito, também não há notícias de que
houve a interposição e o julgamento do recurso de apelação,
instrumento este mais adequado para sanar eventual incorreção
ocorrida na fixação do regime de cumprimento de pena pela sentença
condenatória. Não há, portanto, como contornar, nesta oportunidade,
a ocorrência de supressão de instância com o exame de possível
ilegalidade ocorrida em primeiro grau.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  680739  RN  2021/0222510-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgRg no RHC  143758  MG  2021/0069965-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADOS) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E O DECRETO
PRISIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. No caso, não há que se falar em ausência de contemporaneidade
entre a medida cautelar e os fatos que a ensejaram, pois, além de
fatos complexos, o ora agravante é acusado de integrar organização
criminosa, ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o
objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer
natureza, mediante a prática reiterada de crimes de tráfico de
drogas, posse e porte ilegal de armas de fogo, patrimoniais e
homicídios (fl. 169), e o Magistrado de piso entendeu ainda pela
aplicação da prisão cautelar no intuito de cessar a atividade
criminosa (fl. 164).
2. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que
mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza
do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios
de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva
inicial (ou repetição de atos habituais), como no caso de
pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma DJe 18/6/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA)
   STJ - <<AgRg no HC 628892>>-MS,
         <<HC 638238>>-MT,
         <<HC 496533>>-DF,
         <<RHC 135871>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no HC 567058>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora o decreto prisional tenha mencionado que os acusados
possuem antecedentes criminais de uma forma genérica, o Tribunal a
quo acrescentou fundamento ao apontar o fato de o recorrente
responder por outros crimes; portanto, houve acréscimo na
fundamentação.
3. O decreto preventivo não apontou fundamentação concreta para a
constrição cautelar. Além disso, não só deixou de fazer referência
aos indícios de autoria e do perigo pelo estado de liberdade dos
pacientes, como também não demonstrou os elementos concretos da
prisão preventiva.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<RHC 118097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  681401  RO  2021/0226954-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO
DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. TERATOLOGIA OU FALTA DE
RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE.
JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o
prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi
a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas
corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de
origem" (AgRg no RHC n. 60.261/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015, grifei).
2. A prisão em flagrante deu-se imediatamente após a comunicação
pela vítima de 6 anos abusada sexualmente pelo ora agravante, com a
imediata conversão em preventiva, circunstância que se consubstancia
em novo título judicial apto a justificar o encarceramento e torna
superada a alegação de ilegalidade do flagrante, conforme reiterada
jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SINGULAR - PRÉVIO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 344975>>-SP,
         <<AgRg no RHC 60261>>-SP,
         <<AgRg no HC 303098>>-RJ
   STF - [[HC 129553]],
         [[HC-AgR 128840]]
Acórdãos similares: AgRg no RHC  119078  RS  2019/0305043-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o
prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi
a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas
corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de
origem" (AgRg no RHC n. 60.261/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 3/8/2015).
2. O agravante deveria, no caso, provocar a manifestação do
colegiado da Corte de origem por meio do recurso interno adequado,
ônus do qual não se desincumbiu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO - PRÉVIO EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 344975>>-SP,
         <<AgRg no RHC 60261>>-SP,
         <<AgRg no HC 303098>>-RJ
   STF - [[HC 129553]],
         [[HC-AgR 128840]]
Acórdãos similares: AgRg no HC  710006  RJ  2021/0385197-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.
GRAVIDADE EXACERBADA DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena-base foi aumentada com fundamento no histórico delitivo do
agente, que já fora condenado diversas vezes por delitos
patrimoniais e contra a fé pública, além de haver ludibriado as
vítimas e infamado sua cliente, bem como nas consequências do
delito, em que as vítimas, menores de idade à época, jamais puderam
usufruir do montante a que teriam direito em razão de seguro de vida
do seu genitor, de R$ 140.000,00 em valores de 1999.
2. "[N]ão se admite a adoção de um critério puramente matemático,
baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada
delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada
circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior
relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base,
em obediência aos princípios da individualização da pena e da
própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso" (HC n.
512.510/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
25/6/2019, DJe 1º/8/2019.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 512510>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUMENTO DA PENA-BASE - GRAVIDADE EXACERBADA
DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1748002>>-RS,
         <<HC 184804>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 56815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
ASTREINTES. CABIMENTO. INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DE CRIPTOGRAFIA DE
PONTA A PONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM
JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, ao ponderar o conflito entre os direitos
à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, o direito à
proteção e à segurança dos dados pessoais, firmou o entendimento de
que: a) não há determinação legal ou da Suprema Corte acerca da
necessidade de suspensão do feito enquanto se aguarda o julgamento
da ADPF n. 403 e ADI n. 5.527 pelo STF; b) é possível a aplicação,
em abstrato, de multa cominatória por descumprimento ou cumprimento
a destempo de ordem emanada em processo judicial criminal; e c) deve
ser afastada a multa aplicada ante a impossibilidade fática
decorrente de criptografia intransponível, sendo certo que os
benefícios advindos da criptografia de ponta a ponta se sobrepõem às
eventuais perdas pela impossibilidade de se coletar os dados das
conversas dos usuários da tecnologia (RMS n. 60.531/RO, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, relator para acórdão Ministro RIBEIRO
DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DO SISTEMA DE CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA -
PROTEÇÃO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À INTIMIDADE)
   STF - [[ADPF 403]],
         [[ADI 5527]]
(INTERCEPTAÇÃO DE DADOS - ASTREINTES - CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA
- IMPOSSIBILIDADE FÁTICA)
   STJ - <<RMS 60531>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1871695>>-RO
Acórdãos similares: AgRg no RMS  60319 RO 2019/0069197-0 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no RMS  60319 RO 2019/0069197-0 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021