RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1693732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESCRIÇÃO
EXTINTIVA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DEDUÇÃO DE PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DISTINÇÕES. CAUSA
IMPEDITIVA DE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE ÀS PRESCRIÇÕES
EXTINTIVAS E AQUISITIVAS. CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL E
FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO QUE
CESSA COM A SEPARAÇÃO JUDICIAL, COM O DIVÓRCIO E TAMBÉM COM A
SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO. TRATAMENTO ISONÔMICO PARA
SITUAÇÕES DEMASIADAMENTE SEMELHANTES. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA
CONFIGURADA. APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS CONFIGURADORES DA
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA APELAÇÃO.
1- Ação distribuída em 31/07/2014. Recurso especial interposto em
31/03/2017 e atribuído à Relatora em 15/09/2017.
2- O propósito recursal consiste em definir se a separação de fato
do casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do
prazo prescricional prevista no art. 197, I, do CC/2002, e, assim,
para deflagrar o cômputo do prazo para a prescrição aquisitiva do
imóvel previsto no art. 1.240 do CC/2002.
3- Duas espécies distintas de prescrição são reguladas pelo CC/2002:
a extintiva, relacionada ao escoamento do lapso temporal para que se
deduza judicialmente pretensão decorrente de violação de direito
(arts. 189 a 206) e a aquisitiva, relacionada a forma de aquisição
da propriedade pela usucapião (arts. 1.238 a 1.244). Precedente.
4- A causa impeditiva de fluência do prazo prescricional prevista no
art. 197, I, do CC/2002, conquanto topologicamente inserida no
capítulo da prescrição extintiva, também se aplica às prescrições
aquisitivas, na forma do art. 1.244 do CC/2002.
5- A constância da sociedade conjugal, exigida para a incidência da
causa impeditiva da prescrição extintiva ou aquisitiva (art. 197, I,
do CC/2002), cessará não apenas nas hipóteses de divórcio ou de
separação judicial, mas também na hipótese de separação de fato por
longo período, tendo em vista que igualmente não subsistem, nessa
hipótese, as razões de ordem moral que justificam a existência da
referida norma. Precedente.
6- Sendo incontroverso o transcurso do lapso temporal quinquenal
entre a separação de fato e o ajuizamento da ação de usucapião, mas
não tendo havido a apuração, pelas instâncias ordinárias, acerca da
presença dos demais pressupostos configuradores da usucapião,
impõe-se a devolução do processo para rejulgamento da apelação,
afastada a discussão acerca da prescrição aquisitiva.
7- Recurso especial conhecido e provido, para determinar que seja
rejulgada a apelação e examinada a eventual presença dos demais
requisitos da usucapião especial urbana.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pela parte
RECORRENTE: CLEIDE ELENA LUZ REIS

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DIFERENCIAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1106809>>-RS
(SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A REGRA DE IMPEDIMENTO
DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE CÔNJUGE)
   STJ - <<REsp 1660947>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00197 INC:00001 ART:01240 ART:01244 ART:01571
        INC:00003 INC:00004