AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
RET        VOL.:00138           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DÍVIDA ATIVA. TAXA ANUAL POR HECTARE. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA
MINERAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Primeiramente, convém salientar que o Tribunal de origem apenas
admitiu o Recurso Especial quanto aos arts. 20, 22, II e III, 63 e
64, § 2º, todos do Código de Minas, razão pela qual os demais
dispositivos arguidos não serão objeto de análise.
2. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao art. 1.022,
II, do CPC/2015, pois o Tribunal de piso fundamentadamente rejeitou
a tese de pagamento parcial da taxa em questão, bem como repudiou a
suposta abusividade da multa imposta (fl. 172, e-STJ).
3. O fato gerador da cobrança da referida Taxa Anual por Hectare é a
publicação do alvará de pesquisa, e não o efetivo desempenho da
atividade minerária anteriormente desejada, sendo irrelevante se a
parte outrora interessada dela desiste.
3. Corretamente decidiu o Tribunal regional ao dizer que, "nos
termos do art. 20, do Código de Minas, o marco temporal de cobrança
da TAH é anual", bem como que "o art. 22, III, do Código de Minas,
dispõe que a autorização não pode ter prazo de validade inferior a
um ano" (fl. 172, e-STJ, grifou-se).
4. Além disso, não existe previsão normativa que autorize a cobrança
parcial/proporcional da TAH, o que inviabiliza a conduta da
Administração nesse sentido, pois está atada ao princípio da
legalidade e somente pode o que a Lei permite. Ressalte-se que tal
fundamento, apto por si só para manter a conclusão da decisão
monocrática anterior, não foi combatido agora pela parte agravante,
o que atrai o óbice da Súmula 284/STF por debilidade argumentativa.
5. Estando incontroverso nos autos que o valor da multa imposta
respeitou as balizas legais, inexiste ilicitude por parte da
Administração e, portanto, é inviável considerar como
desproporcional penalidade legalmente adequada, cabendo ao juízo de
discricionariedade e ao arbítrio - não arbitrariedade - do Executivo
a devida ponderação da "gravidade das infrações", conforme texto
legal, descabendo ao Judiciário interferir nesse mérito
administrativo.
6. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00020 INC:00002 PAR:00001 PAR:00003 INC:00002
        LET:A ART:00064
(CÓDIGO DE MINAS)
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