HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.
PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO E QUE POSSUI
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, não há a indicação de elementos objetivos, vale
dizer, concretos, que justifiquem a necessidade da custódia
cautelar, pois as imputações não transbordam da normalidade dos
modelos descritos nos tipos proibitivos (arts. 33 e 35 da Lei de
Drogas), o que, por si só, é incapaz de conduzir a um juízo adequado
acerca da periculosidade do Paciente.
3. Ademais, além de não ter sido apreendida expressiva quantidade de
droga (12,99g de cocaína), o registro de antecedente em desfavor do
Paciente refere-se a processo cuja extinção da punibilidade ocorreu
em 23/02/2011. A despeito da existência do fumus comissi delicti,
não se pode concluir que está configurado o periculum libertatis.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, nos termos da liminar
anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva do Paciente, se
por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 100760>>-GO,
         <<RHC 98582>>-MG,
         <<HC 373953>>-SP
   STF - [[HC 142173]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,99 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] de acordo com a  microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e  dos princípios da excepcionalidade
(art. 282, §  4.º, parte final, e  §  6.º, do CPP),
provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282,
incisos I  e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão
preventiva há de ser medida necessária e adequada  aos propósitos
cautelares a  que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso
intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual,
enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes
ao acautelamento do processo e/ou da sociedade".
     "No que diz respeito especificamente ao crime de tráfico
ilícito de drogas, não obstante seja legítima, em termos de
política criminal, a preocupação com o  seu alastramento na
sociedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a
decretação de prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real
periculosidade do agente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011