AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA.
IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se de
pequena propriedade rural que pode ser penhorada, porquanto
oferecida pelo devedor em garantia real de cédula de crédito rural.
2. Não está em discussão a caracterização do bem penhorado como
sendo pequena propriedade rural, ressaltando-se, inclusive, que o
Banco ora agravante não impugnou tal alegação, tampouco se insurgiu
contra a alegação de que o imóvel é indispensável à subsistência do
agricultor e de sua família, de onde retiram o seu sustento.
3. A decisão da Corte Estadual encontra-se em desconformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que
se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à
sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável,
consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n.
8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a
proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à
moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014).
4. Nesse contexto, "Se o dispositivo constitucional não admite que
se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o
pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em
garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe
23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de
débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do
qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família"
(REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936>>-SP
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA - GARANTIA DE
DÍVIDA - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1368404>>-SP,
         <<REsp 1591298>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1355381>>-PR,
         <<REsp 1408152>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1485355>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de pequena propriedade rural, indispensável à
sobrevivência do agricultor e  de sua família, dada como garantia em
dívida.
Informações complementares:      "[...] não incidem, como defende o ora agravante, as súmulas 5
e 7/STJ, porquanto a questão a ser dirimida no presente caso é
eminentemente jurídica, qual seja, o imóvel que se enquadra como
pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do
agricultor e de sua família, pode ser penhorado, ainda que dado
pelos proprietários em garantia hipotecária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00026