AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. FUNDAMENTOS ABSTRATOS. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -  O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante
ilegalidade, eis que a não aplicação da redutora capitulada no
parágrafo 4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi estabelecida sem a
devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades do caso em
comento, pois "a considerável quantidade de drogas apreendidas",
além de ser utilizada na primeira fase da dosimetria, confunde-se
com a descrição típica do dispositivo violado, a qual, não demonstra
que a paciente se dedicava às atividades criminosas, nem que
integrava organização criminosa. Desse modo, reconheço a
possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena
do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06, no patamar máximo, 2/3 (dois
terços).
IV - Considerando a primariedade da paciente e o quantum de pena
estabelecido, forçoso concluir que faz jus ao regime aberto para
início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, e §
3º, do Estatuto Penal, bem como de acordo com o entendimento
constante das Súmulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e
da Súmula n. 440 desta Corte Superior.
 V - Preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do Código Penal,
o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em
restritivas de direitos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO NO SEU PATAMAR
MÁXIMO)
   STJ - <<HC 372496>>-MS,
         <<HC 362968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004