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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABO DA FAB. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 536 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Cabem embargos de declaração de acórdão no prazo de 5 (cinco)
dias, nos termos do art. 536 do CPC. A inobservância dessa regra
conduz ao não-conhecimento do recurso.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 642008>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 ART:00536
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 302486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
LOCAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE ATESTADA POR CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO
DIRETOR DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DA COORDENADORIA DA SEXTA TURMA
E PELO COORDENADOR DE REGISTRO E INFORMAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. PRESUNÇÃO
JURIS TANTUM. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão
existentes na decisão recorrida. Hipótese em que não estão presentes
nenhum daqueles pressupostos, porquanto a embargante busca
tão-somente rever a matéria de mérito já apreciada.
2. As certidões expedidas por servidores do Poder Judiciário, que
atestaram a intempestividade dos embargos de divergência, gozam de
fé-publica, não tendo a embargante apresentado provas suficientes
para ilidi-las.
3. Inexistindo fundamento relevante que justifique a oposição dos
embargos de declaração, resta configurado seu manifesto caráter
protelatório, pelo que se impõe a aplicação da multa de que trata o
art. 538, parágrafo único, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE SERVIDOR - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<EDCL NO RESP 46477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 553379
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO.  COISA JULGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm
entendido que, não sendo determinada, na sentença exequenda, a
compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e
seis por cento), devido aos servidores públicos, com os valores
pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/93 e
8.627/93, tal questão não pode ser discutida na execução, em
respeito à coisa julgada.
2. É oportuno registrar que, tão-somente quando o título judicial
concede o reajuste nos termos da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento dos EDcl no RMS 22.307-7/DF, a
Quinta Turma desta Corte tem entendido haver a possibilidade de
compensação.
3. Hipótese em que o acórdão exequendo apenas noticiou a existência
do julgado da Suprema Corte, mas decidiu a lide conforme a
orientação jurisprudencial do próprio Tribunal de origem, não
havendo menção à necessidade da compensação em referência.
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 677761>>-SC, <<RESP 638821>>-DF,
           <<RESP 602500>>-RJ
     STF - AI-AGR 448845/RJ, RE-AGR 423082/BA
(POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO)
     STF - RMS-EDCL 22307/DF
     STJ - <<AGRG NO RESP 814486>>-RS, <<AGRG NO RESP 491634>>-SP,
           <<RESP 519991>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00474 ART:00610
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.048-26/2000 E 2.225-45/2001.
REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Em observância à estabilidade das relações jurídicas, todas as
questões que as partes poderiam suscitar no processo de conhecimento
têm-se como deduzidas e decididas, com a superveniência do trânsito
em julgado da sentença, o que se denomina efeito preclusivo da coisa
julgada. Inteligência dos arts. 467, 468 e 474 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 7.871/DF (Rel.
Min. Felix Fischer), reconheceu aos filiados do impetrante o direito
ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre seus
vencimentos, sem determinar nenhuma compensação ou estabelecer
limites, em acórdão transitado em julgado em 10/4/2002.
3. Desse modo, o conteúdo da MP 2.048-26/2000, que reestruturou a
carreira dos filiados do impetrante, e da MP 2.225-45/2001, que
estendeu o resíduo em tela aos servidores públicos do Poder
Executivo, poderia ter sido alegado e decidido no curso do processo
de conhecimento. Não cabe, em sede de embargos à execução,
rediscutir a lide, mediante argumentos de caráter estritamente
meritório, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Embargos à execução rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a pet  como embargos à
execução e os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO RESÍDUO DE 3,17% AOS FILIADOS)
     STJ - <<MS 7871>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 2225-45/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00474 ART:00610 ART:00741
        INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA
JUSTIÇA MILITAR. CURSO NO EXTERIOR. PAGAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. A questão relativa à caracterização ou não do crime de deserção é
tema de competência da Justiça Militar, devendo lá ser enfrentado e
resolvido.
2. É cediço que o mandado de segurança qualifica-se como processo
documental, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito
vindicado venha amparada em prova produzida com a inicial.
3. No caso, há controvérsia sobre as despesas relativas ao curso de
mestrado realizado pelo impetrante, dado que a autoridade coatora
sustenta terem sido pagas pela Marinha, enquanto ele afirma ter sido
o responsável, discussão que, por óbvio, não pode ser travada em
sede de mandado de segurança, sublinhando-se sua relevância para a
solução da pendência.
4. Ordem denegada sem exame de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Paulo Gallotti, que lavrará o acórdão, ressalvado o entendimento dos
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido, que apenas denegavam a ordem.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator para acórdão) a
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Votaram com o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Relator) os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7728>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00115 ART:00116 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
        PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00189
RSTJ       VOL.:00208           PG:00458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE
CARGOS. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I - Na espécie, inexiste afronta a ampla defesa e ao contraditório
no âmbito de processo administrativo por acumulação ilegal de
cargos, tendo em vista que o indiciado foi devidamente cientificado
do feito, bem como foram apreciadas as razões da defesa por ele
apresentadas.
II - "Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que o
indiciado seja intimado pessoalmente do Relatório Final elaborado
pela comissão processante, não havendo falar, também nesse
particular, em cerceamento de defesa." (MS n. 7051-DF, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJ 05.05.2003)
III - O simples pedido de exoneração, sem a devida paralisação das
atividades, aliado ao fato de que nova função foi assumida pelo
impetrante após instaurado o processo de acumulação ilegal de
cargos, afasta a alegação de boa-fé e, por conseguinte, legitima a
pena de demissão aplicada.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RELATÓRIO FINAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO)
     STJ - <<MS 7051>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente
fundamentada em que "(...) o artigo 1º da Lei nº 7.548/86 garante a
isonomia de remuneração dos policiais civis dos extintos territórios
federais com os policiais federais, razão pela qual lhes são devidas
as vantagens pagas aos integrantes da Carreira Policial Federal,
inclusive a Gratificação de Operações Especiais - GOE", consoante a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 816976  RS  2006/0213175-7
Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:05/08/2008
EDcl no AgRg nos EDcl na Pet   5120  SC  2006/0221011-8
Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:05/08/2008
EDcl nos EDcl no MS  11172  DF  2005/0193052-3  Decisão:25/04/2007
DJ         DATA:25/06/2007      PG:00216
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11659
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO.
SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DA PORTARIA.
JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
I- Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II- Omisso o v. acórdão sobre a condenação ao pagamento de juros e
correção monetária é de se acolher os declaratórios da segunda
embargante.
Embargos declaratórios de Camila Claudia Miskulin Galvão Bueno
acolhidos para inclusão dos juros legais e a correção monetária nos
valores pretéritos deferidos pela Portaria Ministerial.
Embargos declaratórios da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração da União e acolher os embargos de declaração de Camila
Claúdia Miskulin Galvão Bueno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO RESP 122853>>-SP (JBCC 187/93)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 749644>>-AM,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 685453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
Acórdãos similares: EDcl na AR 3801 DF 2007/0180184-7 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:09/08/2010
EDcl nos EDcl no MS 11638 DF 2006/0062630-9 Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:02/02/2009
EDcl no MS 11051 DF 2005/0166960-7 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:29/06/2007      PG:00484
EDcl no MS 11005 DF 2005/0153650-3 Decisão:25/10/2006
DJ         DATA:31/10/2007      PG:00303
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 683175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00323
RSTJ       VOL.:00204           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR
TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. TEMPO PRESTADO SOB ABRIGO DE MEDIDA
CAUTELAR. CONTAGEM. POSSIBILIDADE.
1 - A Terceira Seção no julgamento dos Embargos de Divergência no
Recurso Especial nº 565.638/RJ, Relator p/ acórdão o Ministro Felix
Fischer, DJU de 18/9/2006, decidiu que "é assegurado ao praça
militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o
decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de
decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a
teor do disposto no art. 50, inc. IV, alínea 'a' da Lei nº
6.880/1980".
2 - Ressalvado do ponto de vista do relator.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRAÇA MILITAR - ESTABILIDADE - DECÊNIO LEGAL)
     STJ - <<ERESP 565638>>-RJ
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 671494>>-RS,
           <<EDCL NOS ERESP 464645>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A
Acórdãos similares: EREsp 670081  RJ  2005/0195056-5  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:27/08/2007      PG:00189
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
A liminar concedida no HC nº 58.361/RJ foi no sentido de tão-somente
afastar o óbice à progressão de regime, uma vez que para a
modificação de regime (progressão para o regime semi-aberto), faz-se
necessária a prévia submissão da matéria ao Juízo da Execução, para
que examine a presença, no caso concreto, dos requisitos previstos
no art. 112 da Lei nº 7.210/84, sob pena de indevida supressão de
instância.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/12/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA CONCESSIVA DE
ANISTIA ANULADA POR PORTARIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO A
BENEFÍCIO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
1. Tendo sido a Portaria concessiva de anistia anulada por Portaria
posterior, é de ser reconhecida a ausência de direito do Impetrante
a qualquer benefício decorrente da condição de anistiado político.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que "não se presta à apreciação dos embargos de
divergência acórdãos cujo mérito recursal é apreciado por apenas um
deles, eis que as teses jurídicas discrepantes devem ser abordadas
explicitamente" (AgRgEREsp 596.178/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ
de 8/8/2005).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros  Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 596178>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA
CORTE OU GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO A SER PRESERVADA.
PREJUDICIALIDADE MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em tendo sido reconhecida a prejudicialidade do mérito do HC
45.659/DF, cuja decisão liminar se buscava fosse dado cumprimento
por meio da presente reclamação, não há mais falar em preservação da
competência desta Corte ou em garantia da autoridade de nenhuma
decisão.
2. Decisão que reconheceu estar prejudicada a presente reclamação
mantida.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.