AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 549633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  TAXA REFERENCIAL. ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA
168/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "A  correção  dos  benefícios  periódicos  da  complementação  de
aposentadoria  unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao
assistido,  visto  que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do
poder   aquisitivo,   a   gerar  desequilíbrio  contratual"  (EAREsp
280.389/RS,  Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/9/2018, DJe 19/10/2018).
2.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p. 405).
3.  Para  a  configuração  da  divergência, os acórdãos confrontados
devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões
conflitantes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - TAXA REFERENCIAL - ADOÇÃO - INDEXADOR
INIDÔNEO)
     STJ - <<EAREsp 280389>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 702892>>-SP
(AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição,  por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou  como  litigância  de  má-fé,  de  modo que incabível, por ora, a
aplicação  de  penalidade  à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Termos auxiliares: TAXA REFERENCIAL (TR).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
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