AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650911
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS (CPC/2015, ART.
805, PARÁGRAFO ÚNICO). PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL.
PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art.
655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada
em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o
princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto,
devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade
da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes.
2. Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao
executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe
indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de
manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual,
não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais
eficazes e menos onerosos, os atos executivos determinados pelas
instâncias ordinárias devem ser mantidos.
3. "A legislação estabelece, de forma expressa, as hipóteses de
exceção ao universal princípio da sujeição do patrimônio do devedor
às dívidas, a demandar interpretação estrita, pois a regra geral é a
prevista no art. 391 do Código Civil, que dispõe que 'pelo
inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor"
(REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 28/03/2017, DJe de 16/05/2017).
4. É possível a penhora de direitos, nos termos do art. 835, XIII,
do CPC/2015.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA SUJEIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ÀS
DÍVIDAS - EXCEÇÕES - INTERPRETAÇÃO RESTRITA)
   STJ - <<REsp 1268998>>-RS,
         <<REsp 1367538>>-DF,
         <<REsp 1355812>>-RS
(EXECUÇÃO - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA - FLEXIBILIZAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1388642>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 372154>>-RJ
(EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER
ABSOLUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563740>>-RJ
(EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DEVER DO DEVEDOR
INDICAR OUTROS MEIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1305955>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1456204>>-PR,
         <<REsp 1268998>>-RS
(EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1348044>>-RS,
         <<REsp 1678224>>-SP
(EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS)
   STJ - <<REsp 901906>>-DF
Informações complementares:      "Nos termos dos arts. 591 do Código de Processo Civil de 1973 e
391 do Código Civil, são os bens presentes e futuros, à exceção
daqueles impenhoráveis, expressamente previstos na legislação, que
respondem pelo inadimplemento da obrigação, sendo que, na execução,
é o patrimônio do devedor que garante as suas dívidas, sendo
universal o princípio da sujeição do patrimônio do devedor às
dívidas".
     "[...] o fato de haver somente expectativa de direito quanto ao
crédito não interfere na realização da penhora, uma vez que a prévia
formação do título executivo judicial não constitui requisito para a
sua realização, bastando, para tanto, que haja a expectativa de que
o executado receba o crédito, sujeitando-se o exequente a tal
incerteza".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805 INC:00013 PAR:ÚNICO ART:00860
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00391
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00591 ART:00655 INC:00011 ART:00674