AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, F, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  ART.  988,  II, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO DA
RECLAMAÇÃO  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA
VIA  ELEITA.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto
contra  decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência
do CPC/2015.
II.  No  caso,  a  presente  Reclamação  insurge-se  contra  decisão
monocrática  proferida  no  Tribunal de origem, em sede de Agravo de
Instrumento,  que  indeferiu  o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela,  na  qual  se buscava a suspensão da decisão de 1º Grau, que
rejeitara  Exceção de Pré-executividade, alegando-se, na Reclamação,
inobservância   de   tese  fixada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso
repetitivo,  e  da Súmula 430/STJ. Entretanto, as súmulas do STJ não
se  enquadram  no  conceito  de súmula vinculante, a que se refere o
inciso  III  do  art. 988 do CPC/2015. O manejo de Reclamação contra
julgado  que  tenha decidido contrariamente à tese fixada, pelo STJ,
em  sede  de  recurso repetitivo, pressupõe o prévio esgotamento das
instâncias  ordinárias,  tal como previsto no art. 988, § 5º, II, do
CPC/2015,  o  que  inocorre, in casu. Assim sendo, sob o pretexto de
garantir  a autoridade de decisão desta Corte - hipótese prevista no
art.  988,  II,  do  CPC/2015  -  a  reclamante  busca,  em verdade,
utilizar-se da presente Reclamação como sucedâneo recursal, a fim de
cassar  a  decisão  proferida  pela  instância  ordinária.  III. Com
efeito,  se  proposta  com  a finalidade de garantir a autoridade de
decisão  do  STJ, o ajuizamento da Reclamação pressupõe a existência
de  um  comando  positivo  desta  Corte,  em  um caso concreto, cuja
eficácia  deva  ser  assegurada,  o  que,  contudo,  também  não é a
hipótese  dos  autos. IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a
Reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República,
bem  como nos arts. 988 do Código de Processo Civil, e 187 do RISTJ,
destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso
concreto,  em  que  o  Reclamante  tenha  figurado  como  parte, não
servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda,
como sucedâneo recursal" (STJ, AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017). No mesmo
sentido:  STJ,  Rcl  27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  02/03/2017;  AgInt  na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl
32.938/MS,  Rel.  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de 07/03/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32745>>-PE, <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,
           <<AgInt na Rcl 32352>>-RS, <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
           <<Rcl 27560>>-PR
(RECLAMAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE
DE RECURSO REPETITIVO - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS, <<Rcl 27560>>-PR
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32430>>-SP, <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,
           <<Rcl 27560>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        PAR:00005   INC:00002