AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828711
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, §
6º, CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO
INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A parte não demonstrou a suspensão dos prazos processuais pormeio
de documento idôneono ato de interposição do recurso especial.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, mediante
documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da
disposição contida no § 6º do art. 1.003 do CPC de 2015"(AgInt no
AREsp 1623838/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).
3. "Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que
endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local, não se podendo utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portarias
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes." (AgInt
no AREsp 1548931/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)
4. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se
majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1117861>>-AM,
         {{AREsp 957821}}-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 900519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1280668>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1811422>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1640561>>-PE,
         <<PET no AREsp 377471>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado
nacional em lei federal e, por isso, é considerado feriado local e
necessita ser comprovado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED RES:000043 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)