AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797446
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   INVERSÃO   DO   ÔNUS  SUCUMBENCIAL  NÃO
DETERMINADA   PELO   TRIBUNAL  A  QUO.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA
CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  se  firmou no sentido de que "o
CPC/2015  inovou  no  tocante  às  regras  alusivas  à  fixação  dos
honorários  advocatícios,  principalmente  no  que  diz respeito aos
percentuais  a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem
a  Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da causalidade na
fixação  dos  honorários,  de  modo  que aquele que deu causa à ação
judicial  deve arcar com os honorários advocatícios" (AgInt no AREsp
1.007.254/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
8/3/2018).
2. Na espécie, infirmar a conclusão adotada pela instância ordinária
ao  deixar de condenar a autora na verba honorária sucumbencial, com
espeque  no  princípio  da causalidade, demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência  vedada  em  sede  de recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1007254>>-DF
(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1744539>>-CE, <<AgRg no AREsp
633842>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1344754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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