RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783496
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSO  CIVIL.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.    ALEGAÇÃO    DE   VÍCIOS   DECISÓRIOS.   OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ANÁLISE DO MÉRITO
DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA
PENA.   DESPROPORCIONALIDADE.   FUNDAMENTO   NÃO  REPRESENTATIVO  DE
VIOLAÇÃO    LITERAL    DE    DISPOSIÇÃO    DE    LEI.    CONGRUÊNCIA
OBJETIVO-NORMATIVA.    INEXISTÊNCIA    DE    TERATOLOGIA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  MAJORAÇÃO  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.
ALEGAÇÃO  DE  SEREM  IRRISÓRIOS.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE FATOS E
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA SÚMULA DO STJ. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I  -  Trata-se,  na origem, de ação visando a rescisão da decisão de
mérito  proferida  na  ação  civil  pública movida pelo Município de
Pitanga,  na  qual  o recorrente foi condenado às penas previstas no
art.  12,  II,  da  Lei  n. 8.429/92, a despeito de inexistir pedido
inicial  nesse  sentido  e efetivo dano ao erário, havendo flagrante
violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, do
art.  884  do  Código  Civil  e  do  art.  10  da Lei n. 8.429/1992.
Reclamou,  também,  da  desproporcionalidade  da multa civil fixada.
Rescisória   julgada   parcialmente   procedente   para   reduzir  a
penalidade.  Embargos declaratórios rejeitados. II - Inexistência de
omissões  no  acórdão  recorrido.  Decisão devidamente fundamentada,
embora de forma contrária ao interesse do recorrente.
III  -  É  inadmissível  que, no recurso especial interposto em ação
rescisória,  seja  apontada  contrariedade a dispositivos legais que
dizem  respeito aos fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes:
AgInt  no  REsp  n.  1.591.849/PE,  Rel.  Ministro  Gurgel De Faria,
Primeira Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 6/6/2019; AgInt no REsp n.
1.488.116/SC,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em  16/8/2018,  DJe  23/8/2018;  EDcl  no REsp n. 1.358.709/SP, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em 7/8/2018, DJe
13/8/2018; e AgInt no AREsp n. 1.178.062/SP, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  julgado  em  1º/3/2018, DJe 6/3/2018. IV -
Havendo  a  aplicação  de reprimendas com substrato fático-jurídico,
bem  como inexistente qualquer situação teratológica, inadmissível o
acolhimento  de  ação  rescisória  proposta  com o escopo de alterar
respostas   sancionatórias   fixadas   em  ação  civil  pública  por
improbidade  administrativa.  Precedente: REsp n. 1.435.673/MG, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe
18/12/2018.
V  -  A  inadmissão  parcial  do  recurso  especial  interposto  com
fundamento  no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão
da  incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto  em  que  suscita  divergência jurisprudencial quanto ao mesmo
dispositivo  legal  ou  tese  jurídica,  o  que ocorreu na hipótese.
Precedente:  AgInt  no AREsp n. 1.306.436/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019.
VI  -  A  jurisprudência  do  STJ  consolidou-se no sentido de que a
fixação  da  verba  honorária  de  sucumbência  cabe  às  instâncias
ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação
subjetiva  do  julgador  diante das circunstâncias fáticas presentes
nos  autos,  razão  pela  qual  é insuscetível de revisão em recurso
especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO
RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
JULGADO RESCINDENDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591849>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1488116>>-SC, <<EDcl no REsp
1358709>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1178062>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE SANÇÕES COMINADAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 941228>>-ES, <<AgRg no REsp 1220274>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - REVISÃO DE SANÇÕES COMINADAS - INEXISTÊNCIA DE
SITUAÇÕES TERATOLÓGICAS)
     STJ - <<REsp 1435673>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306436>>-RJ
(VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341142>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005