MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS DA PETROBRÁS. INÉPCIA DA INICIAL
AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA MINISTRA DO MPOG. PRETENSÃO AO
PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E DE ALIMENTAÇÃO SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO NA ATIVA, PRESTAVAM JORNADA ININTERRUPTA DE
REVEZAMENTO DE SEIS HORAS. ADICIONAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO QUE
FOI CELEBRADO EM MOMENTO POSTERIOR AO DESLIGAMENTO DOS IMPETRANTES E
QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO ADICIONAL AO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE
OITO HORAS. INCERTEZA QUANTO AO ALCANCE DO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO
COLETIVA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES, QUE POSSIVELMENTE JÁ ESTARIAM
APOSENTADOS QUANDO DE SUA CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO DIREITO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL.
1.   Segundo lição já antiga na jurisprudência desta Corte, o pedido
é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da
interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de
levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só
aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos
pedidos, sendo certo que o acolhimento de pedido extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra-petita.
2.   Logo, afasta-se a alegação de inépcia da inicial, uma vez que
há pertinência entre o objeto do presente writ (concessão do
adicional de Hora de Repouso e de Alimentação) e a ilegalidade
deduzida na exordial (omissão da Administração quanto à solução
definitiva sobre a concessão ou não do adicional).
3.   Afasta-se, ainda, a alegada ilegitimidade passiva da autoridade
coatora, tendo em vista o art. 18 da Lei 10.559/02, que, a toda
evidência, diz competir ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão efetuar o pagamento das reparações econômicas devidas aos
anistiados políticos. Precedentes do STJ.
4.   No mérito, os documentos carreados aos autos dão conta de que
foi celebrado acordo coletivo de trabalho em que ficou assentada a
mudança na jornada de trabalho dos empregados que laboravam na
Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão (RPBC), que passou a
contar com turno ininterrupto de revezamento de oito horas, o que
gerou o direito ao adicional de Hora de Repouso e de Alimentação
(HRA), sendo certo que, à época de suas respectivas dispensas, os
impetrantes lá se encontravam engajados em regime de turno
ininterrupto de revezamento de seis horas.
5.   Embora se possa crer que, caso permanecessem na ativa, os
impetrantes teriam direito ao adicional pretendido, o fato é que
eles não demonstraram o direito líquido e certo a usufruírem, agora,
quando inativos, o pagamento dessa vantagem, sobretudo se
considerada a circunstância de que, caso eles não tivessem sido
demitidos, já estariam aposentados antes mesmo da celebração do
acordo coletivo. A ausência de liquidez e certeza do direito cuja
tutela se pretende mostra-se ainda mais evidente quando se tem em
vista a Cláusula 7a. do instrumento de negociação coletiva, que
limita sua vigência até 05 de setembro de 2006, ressalvado o direito
de reavaliação e suas conseqüências, conforme Cláusula 6a. e seu
parág. único. Assim, o pagamento do adicional de HRA poderá ser
suprimido, caso a jornada de trabalho retorne ao regime ininterrupto
de revezamento de seis horas, não cabendo, neste caso, indenização
pela supressão dessa vantagem.
6.   Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - JULGAMENTO
EXTRA-PETITA)
     STJ - <<REsp 284480>>-RJ, <<AgRg no REsp 737941>>-CE
(ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM)
     STJ - <<MS 12614>>-DF, <<MS 15126>>-DF, <<MS 14182>>-DF, <<MS
14184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018