AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À NOMEAÇÃO.
CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR
SURGIMENTO DE VAGAS, NO CURSO DO CERTAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES
TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Lídia
Aparecida Alves contra suposto ato omissivo ilegal do Governador do
Estado de Minas Gerais e da Secretária Estadual de Educação,
consistente na ausência de nomeação da impetrante para o cargo
público de Professor da Educação Básica - PEB Nível I Grau A, Anos
Iniciais do Ensino Fundamental - SRE Varginha - Município de
Ilicínea/MG, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação do
Estado de Minas Gerais.
III. Consoante restou decidido pelo STF, no julgamento, sob o regime
de repercussão geral, do RE 873.311/PI (Rel. Ministro LUIZ FUX,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 15/04/2016), como regra, o candidato aprovado
em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas
inicialmente no edital (cadastro reserva), não tem o direito público
subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas ou
for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição, de forma arbitrária e imotivada, pela
Administração, cumprindo ao interessado, portanto, o dever de
comprovar, de forma cabal, esses elementos.
IV. No caso, a candidata obteve a 6ª classificação para o cargo e
localidade para os quais concorreu, enquanto que o Edital havia
oferecido 01 vaga, não havendo, nos autos, elementos suficientes
para demonstrar a existência de cargos vagos aptos a serem providos,
nem a preterição do direito da agravante de ser nomeada. Ausência de
comprovação de direito líquido e certo.
V. Na forma da jurisprudência, "a paralela contratação de servidores
temporários, só por si, não caracteriza preterição na convocação e
na nomeação dos candidatos aos cargos efetivos, nem autoriza a
conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no
quadro permanente, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados. É
que os temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no
art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem necessidades
transitórias da Administração, enquanto os servidores efetivos são
recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF) e
suprem necessidades permanentes do serviço. Cuidam-se, pois, de
institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se
confundem" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 57.350/MG, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 32105>>-DF,
         {{Aglnt no RMS 50429}}-MG,
         <<RMS 55187>>-RN
   STF - [[RE 873311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 227480]],
         [[RE 598099]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 57350>>-MG
Informações complementares:      O candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo
à nomeação, mas não tem direito adquirido. Isso porque o direito
subjetivo pode ser afrontado se sobrevier interesse público que, por
uma nova circunstância, impeça a Administração de cumprir o edital.
     "[...] 'quando se afirma que a Administração Pública tem a
obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto
no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de
situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas,
devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode
ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a
recusa da Administração Pública de nomear novos servidores' [...]".
     "[...] 'a aprovação do candidato, ainda que fora do número de
vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito
subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração
Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do
preenchimento de novas vagas. A desistência dos candidatos
convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não
preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na
ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a
quantidade das novas vagas disponibilizadas' [...]".
     "[...] 'ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizadas por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a
inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de
validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo
candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à
convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar
zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito
subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses
excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de
vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na
nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do
STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso
durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de
candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada
por parte da administração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003