RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120056
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL DO EXERCÍCIO DA AÇÃO
PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS
CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EMISSÃO DE DUPLICATA
SIMULADA. RECURSO PROVIDO.
1. É possível obstar prematuramente a persecução penal quando se
constatar, de plano, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade
da conduta, a presença de hipótese de extinção de punibilidade ou a
ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de
materialidade. Precedentes.
2.  As condições para o exercício da ação têm natureza processual e
não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da
denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a
partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem,
de modo suficiente, ter sido o réu o autor dos fatos tidos como
delituosos. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de
informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada.
3. Os requisitos da denúncia, por sua vez, estão previstos no art.
41 do CPP e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de
viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos
fundamentais de um processo penal democrático.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos casos de crimes de
autoria coletiva, admite-se denúncia geral, a qual, apesar de não
esmiuçar as ações individuais de cada um dos denunciados, demonstra
sua ligação, ainda que de maneira sutil, com o fato delitivo.
5. O Ministério Público imputou à recorrente, em autora coletiva,
crimes praticados por organização criminosa. Todavia, o vínculo
associativo que une a denunciada ao suposto bando não é suficiente
para incriminá-la, necessariamente, por todo e qualquer crime
eventualmente praticado por seus membros.
6. Autor é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato.
Não é só quem executa os verbos nucleares do tipo penal, mas também
aquele que tem o domínio sobre a vontade de terceiros e se utiliza
de outrem para praticar a infração, com o poder de controlar ou de
fazer cessar o ilícito.
7. Faltou na exordial acusatória a descrição de qual teria sido a
contribuição da ré para os estelionatos, emissão de duplicatas
falsas e falsidades ideológicas. Nada sinaliza, em relação aos
delitos em apreço, que a acusada tinha poder de mando e desmando, ou
qualquer condição de dirigir finalisticamente as ações perpetradas
por outros agentes ou por meio das pessoas jurídicas. Não se
compreende em que medida a suspeita tinha ciência das infrações e
com elas anuiu.
8. Era exigível que o Estado-acusador descrevesse atos imputáveis à
ora postulante, com lastro indiciário mínimo revelador de sua
participação, direção ou execução das condutas previstas nos arts.
171, 172 e 299, todos do CP, o que não ocorreu.
9. Recurso ordinário provido para, somente em relação à recorrente,
trancar parcialmente o exercício da ação penal no que concerne às
imputações dos crimes previstos nos arts. 171 (dez vezes), 172
(quatro vezes) e 299 (oito vezes), todos do CP, sem prejuízo de
aditamento da denúncia com a demonstração, ainda que sutil, da sua
ligação  com os fatos tidos como delituosos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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