RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  EXIGIR  CONTAS.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRONUNCIAMENTO
JURISDICIONAL  QUE  JULGA  A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
NATUREZA  JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA,
IMPUGNÁVEL  POR  APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,
IMPUGNÁVEL  POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO
CPC/15,  DOS  CONCEITOS  DE  SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO
FINALÍSTICO  E  SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A
PARTIR  DE  CRITÉRIO  RESIDUAL.  ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA
FASE.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
QUE  RESULTA  EM  DECISÃO  PARCIAL  DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO.
IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  OU  EXTINÇÃO  SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE
RESULTAM   EM   SENTENÇA   RECORRÍVEL   POR  APELAÇÃO.  CONTROVÉRSIA
DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO
GROSSEIRO.   APLICAÇÃO   DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.
PRETENSÃO   GENÉRICA   DE  EXIGIR  CONTAS.  INOCORRÊNCIA.  DESCRIÇÃO
SUFICIENTE  NA  PETIÇÃO  INICIAL  E  DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO
JUDICIAL  QUE  JULGOU  PROCEDENTE  O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI Nº
8.245/91.  FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO
DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA.
1-  Ação  ajuizada  em  25/04/2014.  Recurso  especial interposto em
09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018.
2-  O  propósito  recursal consiste em definir: (i) se houve omissão
relevante  no  acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento
ou  apelação  contra  a decisão que julga a primeira fase da ação de
exigir contas; (iii) se, na hipótese, a pretensão de exigir contas é
genérica.
3-  Não  há  que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os
embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana
a  eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que deu
provimento ao recurso de apelação.
4-  Se,  na  vigência  do CPC/73, o pronunciamento jurisdicional que
julgava  a  primeira  fase  da  ação  de  prestação  de contas era a
sentença, suscetível de impugnação pelo recurso de apelação, é certo
que,  após  a  entrada  em  vigor  do  CPC/15,  instalou-se profunda
controvérsia   doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  da  natureza
jurídica  do  ato judicial que encerra a primeira fase da ação agora
chamada  de  exigir contas, se sentença suscetível de apelação ou se
decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento.
5- O CPC/15 modificou substancialmente os conceitos de sentença e de
decisão  interlocutória, caracterizando-se a sentença pela cumulação
dos critérios finalístico ("põe fim à fase cognitiva do procedimento
comum")   e  substancial  ("fundamento  nos  arts.  485  e  487")  e
caracterizando-se  a  decisão  interlocutória pelo critério residual
("todo  pronunciamento  judicial  de natureza decisória que não seja
sentença").
6-  Fixadas  essas  premissas  e  considerando  que a ação de exigir
contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas,
condicionando-se  o  ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial
que  encerra  a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto
no  art.  203,  §1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento
comum  e,  aos  procedimentos especiais, apenas na ausência de regra
específica,  o  ato  judicial que encerra a primeira fase da ação de
exigir  contas  possuirá,  a  depender  de  seu conteúdo, diferentes
naturezas  jurídicas:  se julgada procedente a primeira fase da ação
de  exigir  contas,  o  ato judicial será decisão interlocutória com
conteúdo  de  decisão  parcial  de  mérito, impugnável por agravo de
instrumento;  se  julgada  improcedente  a  primeira fase da ação de
exigir  contas  ou  se  extinto  o  processo  sem a resolução de seu
mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação.
7-  Havendo  dúvida  objetiva  acerca  do  cabimento  do  agravo  de
instrumento  ou  da  apelação, consubstanciada em sólida divergência
doutrinária  e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º
grau   de  jurisdição,  deve  ser  afastada  a  existência  de  erro
grosseiro,  a  fim  de  que  se aplique o princípio da fungibilidade
recursal.
8-  Delineada  suficientemente,  nas  causas  de pedir existentes na
petição  inicial,  o  objeto  e o período das contas que deverão ser
prestadas, inclusive com delimitação judicial do objeto para fins de
prosseguimento  da  ação em sua segunda fase, não há que se falar em
pretensão genérica que inviabilize a prestação.
9-  O  art. 54, §2º, da Lei nº 8.245/91, estabelece uma faculdade ao
locatário,  permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60
dias  na  via  extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da
ação  de  exigir  contas,  especialmente  na hipótese em que houve a
efetiva  resistência da parte em prestá-las mesmo após a delimitação
judicial do objeto.
10-  Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com inversão
da sucumbência e majoração de honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer   do  recurso  especial  e  dar-lhe  parcial
provimento,  com  inversão da sucumbência e majoração dos honorários
advocatícios,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1318826>>-SP, <<REsp 1231027>>-PR
(INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1223010>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203   PAR:00001   PAR:00002   ART:00485   ART:00487
        ART:00550   PAR:00005   ART:01009   ART:01015   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   ART:00269   ART:00915   PAR:00002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005