AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 334888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA
COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a
procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos
do
devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente,
quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado
daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual
orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula
nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de
mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos
do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Precedente
citado: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min.
Cesar
Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
2. Em se tratando de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial, o dissídio notório, quando admitido, guarda
pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência
(em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de
cotejo
analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 332.972/PI, Corte Especial, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJU de 13.12.2004, p. 190.
3. Não procede a alegação dos recorrentes de que a Segunda Turma
deste Tribunal - por ocasião do julgamento do AgRg no REsp
769.382/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.12.2005, p. 353), cujo
acórdão indicaram como paradigma nestes embargos de divergência -
teria proclamado que, em se tratando de dissídio notório, todos os
requisitos formais do recurso especial deveriam ser mitigados, e
não
apenas a necessidade de cotejo analítico. Ao contrário do que
afirmam os recorrentes, a Segunda Turma, ao proferir o
retromencionado acórdão paradigma, referiu-se especificamente à
mitigação das exigências de natureza formal previstas nos arts.
541,
parágrafo único, do CPC, e 255, §§, do RISTJ, em se tratando de
recurso especial fundado em divergência interpretativa notória,
nada
mencionando acerca da Súmula 115/STJ. Portanto, incide na espécie a
Súmula 168/STJ, do seguinte teor: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1231470>>-RS
(FALTA DE PROCURAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 730664>>-DF, <<EREsp 74101>>-MG, <<EREsp
197307>>-SP
     <<EREsp 191879>>-SP, <<EREsp 191806>>-SP, <<REsp 50538>>-RS
     <<REsp 225704>>-ES, <<REsp 260887>>-MT, <<REsp 233465>>-CE,
<<EDcl no AgRg no Ag 70415>>-RJ
(DISSÍDIO NOTÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 332972>>-PI
(MITIGAÇÃO DAS FORMALIDADES - DISSÍDIO NOTÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 769382>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:00739   PAR:00001
        ART:0739A
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000168
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255