AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1214522
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM RESP. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE
CHANCELOU ACÓRDÃO DO TJ/MT, ESTE QUE INDEFERIU MEDIDA DE BLOQUEIO DE
BENS  DOS RÉUS EM ACP DE IMPROBIDADE. EMBORA O PERIGO DA DEMORA SEJA
PRESUMIDO,   A  CONSTRICÇÃO  DEPENDE  TAMBÉM  DA  PRESENÇA  DA  ALTA
PLAUSIBILIDADE  DO  DIREITO  ALEGADO,  REQUISITO ESTE AFASTADO PELAS
INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.   AGRAVO   REGIMENTAL   DO  ÓRGÃO  ACUSADOR
DESPROVIDO.
1.  Este Tribunal Superior tem a diretriz de que o periculum in mora
encontra-se  implícito  no  comando  legal  que  rege  o  sistema de
cautelaridade   na   ação   de   improbidade  administrativa  (REsp.
1.366.721/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.09.2014).
2.   Lado   outro,   não   se   dispensa  a  identificação  da  alta
plausibilidade   do  direito  alegado.  Na  espécie,  as  Instâncias
Ordinárias afastaram a medida constrictiva, ao entendimento de que a
aparência  do  bom direito não estava presente no caso, por aduzirem
que  não  há a demonstração efetiva da ocorrência de qualquer um dos
fatos  articulados  na  inicial,  mas apenas indícios, o que somente
será   possível   apurar   posteriormente,  situação  que  impede  o
provimento do recurso (fls. 1.526).
3.  Ao afirmar que o pedido de indisponibilidade é amplo e genérico,
sequer   foram   individualizados  os  bens  a  serem  submetidos  à
providência  de excepcional gravidade (fls. 1.528), o TJ/MT exprimiu
objeção  a  medidas  multiabrangentes,  sem vínculo com condutas que
estejam sendo apontadas em libelo. Medida de bloqueio incabível.
4.   Agravo Regimental do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, por maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria,
negar  provimento  ao  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista)
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SISTEMA DE CAUTELARIDADE -
PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626535>>-BA, <<AgRg no REsp
1394564>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1328769>>-BA
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO - DECRETAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     É   dispensável,  em  ação  de  improbidade  administrativa,  a
indicação  de  bens  pelo  Ministério  Público a serem bloqueados na
hipótese  da  medida  cautelar  de  indisponibilidade, de acordo com
precedentes deste STJ.
     "Em   relação   aos   critérios   a  serem  observados  para  o
preenchimento  do  requisito  da fumaça do bom direito, por sua vez,
esta  Corte,  [...],  afirmou  que  a presença de fortes indícios de
prática  de atos de improbidade administrativa autoriza a decretação
de indisponibilidade prevista no art. 7º da Lei n. 8.429/92 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004