AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI N.
8.880/1994.  DATA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  TESE  FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO.
1  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Esta  Corte consolidou o entendimento, sob a sistemática do art.
543-C  do  Código  de  Processo  Civil de 1973, de que os servidores
públicos,  federais,  estaduais  ou  municipais - inclusive do Poder
Executivo  -  têm  direito  ao  acréscimo da diferença decorrente da
conversão  de  seus  vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV,
nos  moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do
efetivo pagamento (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009).
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias rejeitaram o pleito autoral
porque  os  substituídos,  servidores  do  Poder  Executivo Federal,
recebiam  seus  vencimentos/proventos  no  segundo  dia  útil do mês
subsequente e não antes do último dia do mês.
4.  A  Primeira  Turma  tem  reconhecido  o  caráter  manifestamente
inadmissível   ou  improcedente  do  agravo  interno,  a  ensejar  a
aplicação  de  sanção  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do CPC/2015,
quando  a  decisão  agravada está fundamentada em precedente julgado
sob  o  regime  da  repercussão  geral  ou  sob  o rito dos recursos
repetitivos,  como  já  o  fez  na  hipótese presente (AgInt no REsp
1730427/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DA MOEDA - URV)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15),
           <<AgInt no RMS 35674>>-AM, <<AgRg nos EREsp 833666>>-ES
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - RECURSO REPETITIVO OU
REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1730427>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  índice  de  11,98%  não é devido indistintamente às
diversas  carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos
servidores  recebem  seus  vencimentos  nos  moldes  do  art. 168 da
Constituição Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004