AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1744380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E
DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO.
SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. 3. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS
EXAMINADAS PELA CORTE A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 4. OFENSA AOS
ARTS. 422 E 483 DO CPP. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
SÚMULA 283/STF. 5. IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 6. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 386, V, E 593, III, "D", DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. 7. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGUNDA
QUALIFICADORA SOPESADA NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 8. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUMENTO EM 1/6 PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  9. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Para que haja violação do art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício. Na hipótese dos autos, a Corte a quo examinou em detalhe
todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes
e claros para refutar todas as alegações deduzidas. Dessarte, o fato
de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o
Tribunal de origem fundamentação em sentido contrário, por certo não
revela violação do referido dispositivo legal.
4. Quanto à apontada ofensa aos arts. 422 e 483, ambos do CPP, não é
possível conhecer da alegação do recorrente, uma vez que subsiste
fundamento autônomo inatacado, consistente na preclusão da matéria,
o que atrai a incidência do enunciado 283/STF.
5. Não é possível impugnar referido fundamento autônomo, consistente
na preclusão das matérias, no presente agravo regimental, uma vez
que constitui "indevida inovação de tese, descabida em agravo
regimental, por força da preclusão consumativa". (AgRg no REsp
1644277/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017).
6. Quanto à apontada afronta aos arts. 386, V, c/c o art. 593, III,
"d", do CPP, verifica-se que, para desconstituir a conclusão das
instâncias ordinárias sobre a existência de provas suficientes para
a manutenção da condenação do recorrente pelo Tribunal do Júri,
seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos
do óbice do enunciado 7/STJ.
7. Foram valoradas negativamente a culpabilidade, os motivos e as
consequências do crime. No que diz respeito aos motivos, tem-se que
a futilidade foi reconhecida pelo próprio Conselho de Sentença, não
havendo óbice à utilização das demais qualificadoras na dosimetria
da pena. No que concerne à culpabilidade e às consequências do
crime, foram declinados elementos concretos dos autos, que desbordam
do tipo penal de homicídio, haja vista o recorrente ter matado
pessoa com que se relacionava amorosamente há cerca de dois anos e
em virtude de se tratar de jovem que deixou dois filhos pequenos.
8. Quanto à alegada desproporcionalidade na elevação da pena-base,
constato que a pena foi aumentada em 1/6 para cada circunstância
judicial, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP -
NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1695267>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
619 DO CPP - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50590>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1447106>>-GO
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644277>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1463951>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL DO JÚRI -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1303184>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1519264>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA - PRESENÇA DE DUAS OU MAIS
QUALIFICADORAS)
   STJ - <<HC 402851>>-SC,
         <<AgRg no HC 464374>>-PE
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE,
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 459335>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO
(PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - 1/6 PARA
CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 550335>>-RJ
Informações complementares:      "[...] prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento no sentido de que 'o julgador não é obrigado a rebater
cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no
processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível
aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da
parte' [...]".
     "[...] no que diz respeito à apontada violação do art. 59 do
Código Penal, cumpre registrar, de pronto, que a dosimetria da pena
está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando
atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas
dos agentes. Assim, referidos elementos somente podem ser revistos
por esta Corte em situações excepcionais, quando violada alguma
regra de direito.
      Nesse contexto, prevalece na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a pena-base não
pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos
constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas,
desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua
exasperação".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de
que, havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser
utilizada para qualificar a conduta, alterando o 'quantum' da pena
em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da
dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na
legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando
a pena-base do mínimo legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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