HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NOTÍCIAS DO
SETOR DE INTELIGÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. FUNDADAS RAZÕES A
JUSTIFICAR A AÇÃO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO TOTAL DE
APROXIMADAMENTE DUAS TONELADAS DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N.
62/CNJ. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve
ser manifesta, de constatação evidente, pois a via estreita do
habeas corpus não se presta ao reexame de fatos nem das provas que
ensejaram a condenação, tampouco serve de segundo recurso de
apelação ou de revisão criminal.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que [.
..] entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,
mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE n. 603.616/TO,
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016).
3. Na espécie, houve justificativa a demandar a ação policial
repressiva, baseada em elementos suficientes a legitimar a ação dos
agentes públicos.
4. No caso, a prisão cautelar está assentada na necessidade de
garantir a ordem pública, tendo a instância ordinária destacado,
além da quantidade de droga apreendida, aproximadamente duas
toneladas de cocaína (1.700 kg), as circunstâncias da prisão em
flagrante. Tudo a revelar a periculosidade in concreto dos agentes.
5. Na espécie, no que se refere à situação dos pacientes e o advento
da pandemia de Covid-19, não há comprovação do quanto alegado pelo
impetrante. Além disso, a Magistrada de primeiro grau informou que
não há relato de nenhum caso diagnosticado de COVID-19 onde os
pacientes do presente Habeas Corpus estão custodiados, asseverando
ainda que a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia vem
proporcionando uma série de protocolos previstos com a finalidade de
proteção dos internos, a partir do plano Estadual de Contingência
da propagação do COVID-19 nos estabelecimentos prisionais.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 549852>>-MG,
         <<RHC 122159>>-SP,
         <<HC 515676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1.700 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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