MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS.  OMISSÃO  DA  AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE
RENOVA  CONTINUAMENTE.  VIA  PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que  não  consubstancia  ação de cobrança o mandado de segurança que
visa  sanar  omissão  da  autoridade  coatora  quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive  no  tocante  ao  pagamento  da parcela relativa a valores
pretéritos,  cujo  montante  devido  encontra-se  ali  expressamente
previsto.
2.  A  questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria   Interministerial  MJ/AGU  134/11  vincula-se  à  eventual
dissonância  entre  o entendimento firmado pela Comissão de Anistia,
com  base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no
art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao
impetrante  atenderia,  ou  não, os requisitos do citado dispositivo
constitucional.
3.  O  conceito  de  impugnação  de  ato  administrativo,  capaz  de
suspender  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  54  da Lei
9.784/99,  não  pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples
contestação  de  um  direito,  mas  àqueles  atos administrativos de
caráter  de  controle  que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO,
"visam  impedir  ou  permitir  a  produção  ou a eficácia de atos de
administração   ativa   mediante   exame   prévio  ou  posterior  da
conveniência   ou   da  legalidade  deles"  (In  "Curso  de  Direito
Administrativo", 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393).
4.  São  consideradas  como  exercício  do  direito  de anular o ato
administrativo  apenas  as medidas tomadas pela autoridade dotada de
poder  de  decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação
das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça,
uma   vez   que   a   concessão   da  anistia  é  de  sua  exclusiva
responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência
do  art.  1º, § 2º, III, da Lei 9.784/99, c/c 10 e 12, caput, da Lei
10.559/02.
5. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU/JD-10/2003
e  AGU/JD-1/2006,  não  se  enquadram  na  definição  de  "medida de
autoridade administrativa".
6.  "A  existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo  Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante  ao  recebimento  integral  da  reparação  econômica" (MS
13.816/DF,  Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
7.  "Está  consolidado  pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e
que  deve  ser  aplicada  a  nova  redação  do  art. 1º-F, da Lei n.
9.494/90,  nos  termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme o
EREsp   1.207.197/RS,  Relator  o  Ministro  Castro  Meira,  DJe  de
2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel.
Ministra   Maria   Thereza  de  Assis  Moura,  Terceira  Seção,  DJe
22.8.2011;  e  AgRg  nos  EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz,
Terceira  Seção, DJe 28.6.2011. Preliminar rejeitada" (MS 17.520/DF,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 7/11/11).
8.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção  na  Questão  de Ordem
15.706/DF,  a  ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do
correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando
ou anulando o ato de concessão da anistia.
9. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 13249>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1119466>>-CE
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - OMISSÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA POLÍTICA - NORMAS CONCEDENTES - INTERPRETAÇÃO BENÉFICA)
     STJ - <<AR 1304>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 14722>>-DF, <<MS 14120>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA)
     STJ - <<MS 13373>>-DF, <<MS 13543>>-DF, <<MS 13816>>-DF,
           <<MS 15716>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<MS 17520>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18174>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Informações complementares:      Não  há  decadência do direito de impetrar mandado de segurança
na  hipótese  em  que  se  pretende  obter  o  pagamento dos valores
retroativos  devidos  por  força de anistia política de militar, uma
vez  que  a  autoridade  coatora,  ao  deixar  de efetuar ato de sua
competência, pratica ato omissivo continuado, não fluindo, portanto,
o  prazo  decadencial  de 120 dias para a impetração da segurança, a
teor da jurisprudência desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO 1º-F COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00001   ART:00004   ART:00005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.