AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1631900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
AFRONTA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973  NÃO  RECONHECIDA  PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO.  QUESTÃO  DE FUNDO ACERCA DA QUAL NÃO HOUVE A ABERTURA DA
VIA  ESPECIAL  ANTE  A  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É  firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não são
cabíveis  embargos  de  divergência  para  rever  acórdão que decide
acerca  de  alegada  violação  dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, pois
esse  juízo  de  valor  depende do contexto processual de cada caso"
(EDcl no AgInt nos EAREsp 652.287/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/06/2018).
2.  "'Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão paradigma não
ultrapassou,  de  fato,  o  juízo  de  admissibilidade  e  o julgado
embargado  admitiu  o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por
essa  razão,  a  indispensável semelhança fático-processual entre os
arestos  confrontados'  (AgInt  nos  EREsp 1307732/SC, Rel. Ministro
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe
03/05/2017)"  (AgInt  nos EDcl nos EREsp 1.514.945/PE, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/06/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE OFENSA
AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC DE 1973 - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES A CADA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1337939>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1382415>>-CE,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 652287>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE
NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
ANALISOU O MÉRITO - EMBARGOS NÃO CABÍVEIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1307732>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1514945>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 738593>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'não  é  certo  entender  pelo  cancelamento tácito das
Súmulas  315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do art.
1.043, III, do novo CPC. Não há incompatibilidade entre a prescrição
legal e o entendimento sumular. Isso porque somente se deve conhecer
da  divergência  entre acórdão que apreciou o mérito e outro que não
conheceu  do  recurso,  quando  ambos,  ao menos, tenham apreciado a
questão  objeto da divergência. No presente caso, aplicou-se o óbice
da  Súmula 7 do STJ para toda a matéria objeto do recurso, não tendo
sido apreciado, como afirma o embargante, o mérito da questão objeto
da divergência'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000316