AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1450385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA
OBRIGAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. INEXISTENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO. MERA INDICAÇÃO DE EMENTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de execução de quantia certa contra a fazenda
pública. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de
instrumento.
II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.)
IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do
cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VIII - Ademais, é assente no STJ que "não há se falar em dissídio
jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão
embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no art.
535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 1.022 do
CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos
vícios elencados nesse dispositivo processual depende das
circunstâncias particulares do caso concreto" (AgInt nos EAREsp
543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe
27.10.2017). Precedentes: AgInt nos EAREsp 1.246.594/SP, relator
Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 17.12.2018; AgInt nos
EAREsp 1.153.806/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 9.10.2018; AgRg nos EREsp 1.803.437/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.
IX - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RELAÇÃO À OFENSA AOS VÍCIOS DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1153806>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1246594>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1803437>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889545  RJ  2021/0133162-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022