RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1177973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE.
DIREITO  À  DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. RESERVA DE
POUPANÇA.   CORREÇÃO   MONETÁRIA  PLENA.  SÚMULA  289/STJ.  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. IPC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 252/STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO
DE SALDOS DE FGTS. NÃO APLICAÇÃO.
1.  Para  efeito  do  art.  543-C do Código de Processo Civil, ficam
aprovadas  as  seguintes  teses:  (I)  É  devida  a  restituição  da
denominada  reserva  de  poupança  a  ex-participantes  de  plano de
benefícios   de   previdência   privada,   devendo   ser   corrigida
monetariamente  conforme  os  índices  que  reflitam a real inflação
ocorrida  no  período,  mesmo  que  o  estatuto  da entidade preveja
critério  de  correção  diverso,  devendo  ser incluídos os expurgos
inflacionários  (Súmula 289/STJ); (II) - A atualização monetária das
contribuições  devolvidas  pela  entidade  de previdência privada ao
associado  deve  ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor
traduz  a  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda; (III) - A Súmula
252/STJ,  por  ser específica para a correção de saldos do FGTS, não
tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide  a  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  no  caso
concreto,  negar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C  do  CPC,  foram aprovadas, por
unanimidade,  as  seguintes  teses:  I  -  É devida a restituição da
denominada  reserva  de  poupança  a  ex-participantes  de  plano de
benefícios   de   previdência   privada,   devendo   ser   corrigida
monetariamente  conforme  os  índices  que  reflitam a real inflação
ocorrida  no  período,  mesmo  que  o  estatuto  da entidade preveja
critério  de  correção  diverso,  devendo  ser incluídos os expurgos
inflacionários  (Súmula  289/STJ);  II - A atualização monetária das
contribuições  devolvidas  pela  entidade  de previdência privada ao
associado  deve  ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor
traduz a perda do poder aquisitivo da moeda; III - A Súmula 252/STJ,
por  ser  específica  para  a  correção  de  saldos do FGTS, não tem
aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EREsp 297194>>-DF, <<EREsp 287954>>-DF,
           <<EREsp 264061>>-DF, <<AgRg no REsp 1156781>>-SE,
           <<EDcl no Ag 610054>>-DF, <<AgRg no AREsp 110072>>-PR,
           <<AgRg no REsp 704466>>-MG, <<AgRg no Ag 766447>>-RN,
           <<AgRg no Ag 789669>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 879527>>-PB, <<AgRg no AREsp 74162>>-GO,
           <<AgRg no Ag 813501>>-RJ, <<AgRg no Ag 1100521>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 794532>>-GO, <<AgRg no Ag 884829>>-SP,
           <<AgRg no REsp 710652>>-RS, <<AgRg no Ag 903849>>-DF,
           <<AgRg no Ag 763634>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DE
CORREÇÃO DO FGTS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 467284>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no Ag 477274>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 793354>>-DF, <<AgRg no Ag 678394>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 74162>>-GO, <<AgRg no REsp 1022449>>-DF,
           <<AgRg no Ag 792844>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 649221>>-DF,
           <<AgRg no REsp 981528>>-DF, <<AgRg no Ag 903849>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É devida a restituição da denominada reserva de poupança a
ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada,
devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que
reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto
da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser
incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).

A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade
de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por
ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.

A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do
FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência
privada".
Tema: Temas Repetitivos 511, 512, 513
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000252  SUM:000289