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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 655915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. CONDENAÇÕES
COM TRÂNSITO EM JULGADO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AMEAÇA A TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR
A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo
Penal, "[o] juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção,
revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de
liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto,
sobre a necessidade da decretação da prisão".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir" (RHC n.
94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a prisão foi decretada como forma de acautelar a ordem
pública, em razão de os pacientes já possuírem várias condenações
com trânsito em julgado. Destacou também a decisão de pronúncia a
necessidade de manutenção da custódia para assegurar a instrução
criminal, pois há notícia de ameaças a testemunhas/vítimas e
promessas de mortes a familiares da vítima. Dessa forma,
justifica-se a imposição da prisão preventiva dos pacientes pois,
como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso
justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Acórdãos similares: HC      657214  RS  2021/0098102-9  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ART. 303, PARÁGRAFO
ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, II, AMBOS DO CTB. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995, "não correrá a
prescrição durante o prazo de suspensão do processo". Na hipótese, o
agravante, condenado à pena de 8 meses de detenção, teve o benefício
da suspensão condicional do processo concedido em 31/3/2017 e
revogado em 18/7/2018 pelo descumprimento das condições impostas.
Nesse contexto, não transcorreu o prazo de 3 anos entre o
recebimento da denúncia (2/2/2017) e a publicação da sentença
condenatória (18/5/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089 PAR:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 626434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRAZO
RECURSAL E RENÚNCIA. PRECLUSÃO.
1. A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento
do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de
preclusão.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00999 ART:01000
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 361518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do
óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
3. "Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação"
(AgInt no REsp n. 1763006/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019), situação não
ocorrida na hipótese vertente.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. O ora recorrente foi pronunciado por duplo homicídio duplamente
qualificado, delito hediondo que não permite a concessão de prisão
domiciliar em razão da pandemia.
2. Ademais, não há comprovação idônea de que o agente sofra de
doenças que aumentem seu risco em relação ao atual coronavírus, mas
tão somente atestados que indicam ter sido internado por 3 vezes
para tratamento de dependência alcoólica e química, além do fato de
que há estrutura suficiente para o tratamento dos detentos no
estabelecimento prisional.
3. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "não houve comprovação idônea sobre a extrema debilidade
do apenado, tampouco sobre a impossibilidade de prestação de
assistência médica no próprio estabelecimento prisional onde está
recluso, pelo que não prospera a irresignação da defesa".
4. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ -
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E MINISTÉRIO DA SAÚDE -
MJSP/MS)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1803407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONSUNÇÃO
NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        Em virtude da permanência da potencialidade lesiva do
falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável ao
caso a Súmula n. 17 do STJ.
2.        É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que
afastou a incidência da consunção na prática dos crimes de falsidade
de documento público e estelionato com base no profundo exame do
material cognitivo. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PERMANÊNCIA DA POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO - NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA 17/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389405>>-RS
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1650008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000017
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 63308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
PREPARO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NATUREZA PROCESSUAL CIVIL.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESERTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ entende que o recurso em mandado de segurança não é isento
de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a sua
natureza processual civil. Precedentes.
2. A circunstância de o recorrente ser beneficiário da assistência
judiciária gratuita não implica presunção absoluta de
hipossuficiência econômica. Portanto, era imprescindível a
comprovação, por parte da defesa, da concessão do benefício pelas
instâncias antecedentes, o que não ocorreu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA DECORRENTE DE AÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO DE
PREPARO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 62303>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB
(HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 729768>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. UTILIZAÇÃO DE
SISTEMA AUDIOVISUAL. PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA - UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL -
PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1776979>>-PR,
         <<HC 462160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00405 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  145281  GO  2021/0098575-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO
POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA. COVID-19. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RETOMADA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI JÁ
AUTORIZADA. POSSIBILIDADE DE CELERIDADE NA DESIGNAÇÃO DO JÚRI.
1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade
concreta do delito, que foi praticado com vários tiros de arma de
fogo e golpes de faca na região do peito (tórax) e do abdômen (fl.
328), mediante concurso de agentes, em via pública, na presença de
familiares da vitima, circunstâncias que, de fato, demonstram uma
maior periculosidade dos acusados.
2. O atraso na realização da Sessão do Júri deu-se em razão da
suspensão dos prazos processais decorrentes da pandemia do COVID19.
3. Considerando o contexto de pandemia, aliado ao fato de que já foi
autorizado o retorno das sessões de júri, entendo que não há, por
ora, excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, contudo, em razão de os pacientes estarem há quase um ano
aguardando julgamento pelo Tribunal do Júri, entendo que deve ser
concedida ordem de ofício para o que Juízo singular designe a data
do Tribunal do Júri para os próximos 60 dias ou, em caso de
impossibilidade, reexamine a possibilidade de aplicação de medidas
cautelares.
4. Habeas corpus denegado, com a concessão de ordem de ofício, para
determinar que o Juízo da Vara Única da comarca de Tacaratu/PE
designe a data do Tribunal do Júri para os próximos 60 dias ou, em
caso de impossibilidade, reexamine a situação cautelar dos
pacientes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com determinação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 82321>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FRAUDE PROCESSUAL.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça não impõe óbice ao conhecimento do writ
impetrado nessa hipótese. Precedentes.
2. A suspensão do exercício da advocacia não se apresenta
desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o
réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são
imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir
a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a
imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes. (AgRg no AgRg no
HC 480.131/RJ, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 480131>>-RJ,
         <<RHC 101879>>-SP,
         <<HC 526504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há falar em nulidade da decretação da prisão preventiva por
falta de intimação da defesa do acusado, nos termos do art. 282, §
3º, do Código de Processo Penal, pois admitido o contraditório
diferido nos casos de prisão, em razão da urgência ou do perigo de
ineficácia da medida.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTRADITÓRIO PRÉVIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 518650>>,
         <<HC 576435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA
ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL.
POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
PROFUNDO DOS FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. O trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional,
cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de
provas da existência do crime e de indícios de autoria.
2. O STJ entende que a gravação ambiental, realizada por um dos
interlocutores, é lícita, tendo como condição apenas causa legal de
sigilo ou reserva de conversação (AgRg nos EDcl no REsp n.
1.843.519/MA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
7/6/2021).
3. A via estreita do habeas corpus não permite o aprofundado
revolvimento do quadro fático-probatório dos autos originais.
4. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador
convocado do TRF 1ª Região)

Jurisprudência citada: (GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES - LICITUDE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1843519>>-MA