AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ART. 232 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTUPRO. PEDIDO DE
ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM
RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação à fixação de regime inicial mais brando, observa-se
que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem.
Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou
sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n.
480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019;
e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
III - Irresignação em relação à fixação da pena-base. Matéria
aventada no presente agravo regimental e não suscitada por ocasião
da impetração do habeas corpus. Na linha de orientação
jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação de
teses não ventiladas pela defesa na inicial do writ, consoante os
seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: EDcl no
RHC n. 61.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 02/05/2016; AgRg no HC n. 245.276/MS, Quinta Turma,
de minha relatoria, DJe de 17/6/2015; AgRg no HC n. 308.942/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 16/4/2015; e AgRg no
HC n. 309.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
28/5/2015.
IV - Direito de recorrer em liberdade. Cumpre ressaltar que a prisão
cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva
só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para
assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da
lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Na
hipótese em foco, a Corte de origem, encampando a fundamentação do
Juízo de Direito de primeiro grau, sustentou a presença dos
elementos necessários à segregação cautelar, destacando, para tanto,
a periculosidade do agente, consubstanciada no modus operandi: ?A
forma como o crime foi cometido, como se infere das informações
carreadas aos autos, consistente em levar a vítima para a sua casa,
após a prisão de seu marido, que fora agredido pelo réu e outro
militar, de madrugada, impedindo-se a mesma de fazer ligação, para
manter relações sexuais consigo, sendo o acusado [...] um policial
militar com mais de 30 (trinta) anos de idade 11 (onze) anos de
serviço, comandante da guarnição, revela a periculosidade do mesmo,
os riscos para a ordem pública e para a manutenção da hierarquia e
disciplina militares, caso seja posto em liberdade no momento?.
V - Neste contexto, a manutenção da prisão preventiva encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, pois está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
demonstrada pela periculosidade do agente, consubstanciada em seu
modus operandi, circunstâncias, indicadoras de maior desvalor da
conduta perpetrada e que justificam a aplicação da medida extrema no
caso em tela. Precedentes.
VI ? Com efeito, a presença de circunstâncias pessoais favoráveis,
tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o
condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos
hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na
hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 634224>>-SP,
         <<RHC 129840>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  646630  PR  2021/0049818-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021