AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485, V E IX,
CPC). TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE
CARÊNCIA (IMEDIATAMENTE ANTERIOR). EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
I - É cediço que, nas causas de trabalhadores rurais, tem este
Superior Tribunal de Justiça adotado critérios interpretativos
favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo, com
maior amplitude, documentação comprobatória da atividade
desenvolvida, mesmo sob a categoria jurídica de documentação nova,
para fins de ação rescisória.
II - Seguindo essa premissa, a jurisprudência desta Corte de Justiça
firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento,
casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira
de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de
parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos
casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada.
III - O pedido inicial instruído por início de prova material,
corroborado, de forma clara e evidente, pelo acervo testemunhal, é
apto a comprovar o exercício de atividade rurícola.
IV - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA)
     STJ - AR 4513-SP, AR 2888-BA
(APOSENTADORIA - TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 4384>>-SP, <<AR 1135>>-SP
(APOSENTADORIA RURAL - PROVA MATERIAL REFERENTE A TODO O PERÍODO DE
CARÊNCIA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 4094>>-SP, <<AgRg no AgRg no AREsp 591005>>-SP
Informações complementares:      No  âmbito de ação rescisória, não é exigível o recolhimento do
depósito prévio de que trata o artigo 488, II, do CPC quando a parte
autora  for  beneficiária  da  justiça  gratuita,  de  acordo  com a
jurisprudência desta Corte.
     [...]  mesmo  que  o  quadro fático-probatório não se refira ao
período  imediatamente  anterior à data do requerimento do benefício
previdenciário, esta Corte Superior tem o entendimento de que não se
exige  que  a  prova  material  do labor agrícola se refira a todo o
período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar
a eficácia probatória dos documentos, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00143