RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121893
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.
HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE AGRACIADO DUAS VEZES COM A
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o recorrente, o qual fora duas vezes beneficiado
pelo Tribunal a quo com a substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares alternativas, foi novamente preso em flagrante no
bojo da operação denominada "Bad Hunters", em posse de arma de uso
restrito calibre .44, arma com características adulteradas, munições
de diversos calibres e rádios comunicadores.
2. A negativa de autoria a respeito das imputações que ensejaram a
prisão em flagrante na referida operação é tese que não encontra
espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso
ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
4. No caso, as circunstâncias narradas nos autos evidenciam a
necessidade da prisão e a insuficiência da aplicação de outras
medidas mais brandas. Extrai-se que o recorrente foi originariamente
preso preventivamente para garantia da ordem pública, em decorrência
dos indícios de sua periculosidade extraídos da gravidade concreta
da conduta perpetrada - homicídio consumado qualificado e homicídio
tentado. Não obstante tais elementos, o Tribunal a quo concedeu
parcialmente ordem de habeas corpus deferindo sua libertação
mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. A despeito do
benefício, o recorrente descumpriu as condições impostas, sendo a
prisão restabelecida. Impetrado novo habeas corpus, foi novamente
revogada a prisão, mediante aplicação de novas medidas cautelares.
Ora, pela terceira vez o recorrente foi preso, desta vez por ter
sido flagrado no bojo da operação denominada "Bad Hunters", em posse
de arma de uso restrito calibre .44, arma com características
adulteradas, munições de diversos calibres e rádios comunicadores.
5. Diante da obstinação no descumprimento das medidas cautelares
impostas, a despeito de sucessivamente ter sido beneficiado com a
liberdade, fica evidente o desprezo do recorrente pela ordem
jurídica, assim como a conclusão que a prisão é a única medida apta
a garantir a preservação da ordem pública.
6. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta,
quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a
decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312,
parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal (HC
n. 545.493/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE
IMPOSTA)
   STJ - <<HC 545493>>-AM,
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 122057>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312