AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 76 DO CPP. CONEXÃO COM A OPERAÇÃO
LAVA-JATO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVERSÃO QUE DEMANDARIA
REEXAME FÁTICO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 2. EVENTUAL NÃO
OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA
235/STJ. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO ENFRAQUECIDA. 4.
DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AMPLA DEFESA
ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. 5. AFRONTA AOS
ARTS. 383 E 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO
VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS. 6.
OFENSA AO ART. 381, II E III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVO EXAME
DAS TESES DEFENSIVAS. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO. 8. AFRONTA AO
ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO
CRIME. VALORAÇÃO IDÔNEA. 9. OFENSA AOS ARTS. 33 E 44 DO CP. NÃO
VERIFICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 10. VIOLAÇÃO DO
ART. 99 DA LEI N. 8.666/1993. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA FIXADA EM 2% DO
VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 11. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não
revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na
Justiça Federal, motivo pelo qual seu trâmite foi mantido na Justiça
Estadual. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, a respeito da ausência de conexão da hipótese dos autos
com os processos da Lava-Jato, demandaria indevido revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via
eleita, nos termos do enunciado n. 7/STJ.
2. Não se pode descurar, ademais, que o verbete n. 706/STF, consigna
que "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção" e que, conforme dispõe o enunciado
n. 235/STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado". Nessa linha de intelecção, já tendo sido
confirmada a condenação proferida nos presentes autos, não há mais
se falar em eventual reunião dos processos.
3. No que concerne à alegada violação do art. 41 do CPP, registro
que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da
superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota
a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia.
4. Pela leitura da denúncia, verifica-se que esta é suficientemente
clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não
revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o
fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar
a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa.
5. No que concerne à alegada afronta aos arts. 383 e 384 do CPP,
constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a
adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na
inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do
recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de
licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira
indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogado art. 90 da Lei
n. 8.666/1993, atual art. 337-F do CP.
6. Tendo o Magistrado de origem se manifestado sobre todas as teses
defensivas, ainda que de forma sucinta, não há se falar em ofensa ao
art. 381 do CPP, principalmente porque "o julgador não é obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que
resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os
fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no
AREsp 1794034/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021).
7. Quanto à alegada afronta ao art. 156 do CPP, ao argumento de que
houve inversão do ônus da prova com relação ao dolo do recorrente,
constato que houve, em verdade, sua correta distribuição. Com
efeito, a prova do dolo do recorrente encontra-se devidamente
demonstrada nos autos, em harmonia com elementos e circunstâncias do
fato imputado. Nesse contexto, eventual alegação de ausência de dolo
formulada pela defesa deve ser por ela demonstrada, uma vez que "a
prova da alegação incumbirá a quem a fizer".
8. A pena-base do recorrente foi fixada acima do mínimo legal, com
fundamento na conduta social negativa, em virtude do alto grau de
instrução e da condição financeira; e nas consequências do crime,
uma vez que "houve desembolso pela Petrobras de cerca de US$ 220,
000,000.00 até julho de 2012, dos quais cerca de US$ 162,000,000.00
se referiam a gastos com mobilização e supervisão)". Constata-se,
portanto, que as circunstâncias judiciais foram concretamente
valoradas, com fundamento em elementos que demonstram a efetiva
maior reprovabilidade da conduta, não havendo se falar, portanto, em
ofensa ao art. 59 do CP.
9. Revelando-se correta a valoração das circunstâncias judiciais,
constato que a fixação do regime semiaberto e a negativa de
substituição da pena encontram-se devidamente fundamentadas. De
fato, o Magistrado consignou que a conduta social reprovável do réu
não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do art.
44, III, do CP, e que, "tendo em vista que as circunstâncias
judiciais são desfavoráveis ao réu", fixa-se o regime semiaberto, em
observância ao art. 33, § 3º, do CP. Nesse contexto, não há se falar
em ofensa à legislação.
10. No que diz respeito à suscitada ofensa ao art. 99 da Lei n.
8.666/1993, ao argumento de que é incabível a multa fixada, verifico
que o Juízo de 1º grau fixou referida multa, em observância ao § 1º
do dispositivo legal considerado violado (atual art. 337-P do CP).
11. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1794034>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1837243>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901744>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA)
   STJ - <<HC 307176>>-SP,
         <<RHC 129117>>-DF
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1631721>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1797503>>-PE
(DENÚNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<RHC 119275>>-RS,
         <<AgRg no RHC 80492>>-SP
(EMENDATIO LIBELLI - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 618302>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1637200>>-RO
(DESCONSTITIUÇÃO DE FATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 374013>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1664921>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1465485>>-PR
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -  ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO -
CONDIÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO)
   STJ - <<HC 516811>>-SP
Informações complementares:      "[...] a análise de eventual violação da norma
infraconstitucional não pode demandar o revolvimento
fático-probatório, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas
no exame do acervo carreado aos autos. Dessarte, não é dado a esta
Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório trazido aos
autos".
     "[...] 'diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do
agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos,
cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do
art. 156 do Código de Processo Penal, não se identificando nesse
procedimento a inversão do ônus da prova'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00156 ART:00381 INC:00002 INC:00003
        ART:00383 ART:00384
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
        ART:00059 ART:0337F ART:0337H ART:0337P
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00092 ART:00099 PAR:00001
(REVOGADA PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021