AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE PIS E
COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, apontando como
autoridade coatora Delegado da Receita Federal do Brasil,
objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar
créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica
sobre a mercadoria na origem e sua saída seja sob alíquota zerada ou
não tributada. Na sentença, a ordem foi denegada. No Tribunal de
origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial.
II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o
aproveitamento de créditos relativos ao PIS e à COFINS, conforme
disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos
contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à
Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.
III - Ocorre que, prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de
que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não
possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das
atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das
contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de
tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor
das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor
por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp
1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 17/5/2018, DJe 28/5/2018 e AgInt no AREsp 1.221.673/BA, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA
-  FALTA DE DIREITO A CRÉDITO PELO SUJEITO INTEGRANTE DO CICLO
ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A  INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1218198>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1221673>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1034190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
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