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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. RÉU
PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente.
2. Apesar de as instâncias de origem terem decretado a prisão
preventiva com base na quantidade de entorpecente encontrada em
poder do Agravado, a quantidade de droga apreendida no caso não é
exacerbada e, portanto, não é capaz de demonstrar, por si só, o
periculum libertatis do Réu.
3. Em diversos julgados recentes concluiu-se que determinadas
quantidades de drogas ilícitas, ainda que não possam ser
consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão
de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[HC 84078]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO
DEMONSTRAÇÃO, POR SI SÓ, DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 549613>>-SP,
         <<HC 532260>>-SP,
         <<AgRg no HC 597217>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 106,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA.  ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR
ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI
N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. PEQUENA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial.
2. A pequena quantidade de drogas apreendidas autoriza a aplicação
do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
de 2/3 (dois terços).
3. Prazo prescricional consumado entre o recebimento da denúncia e a
publicação da sentença condenatória, diante do novo quantum das
reprimendas e da menoridade relativa.
4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
a fim de fixar em 2/3 (dois terços) a fração da minorante do art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas nos
termos do voto e, em consequência, declarada extinta a punibilidade
do Agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, porém conceder a ordem, de ofício,
e, por consequência, declarar extinta a punibilidade do Agravante,
pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677227>>-RO
(PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no HC 515982>>-RJ,
         <<HC 522715>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,68 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00114 INC:00002 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AFASTADA A
REINCIDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MIGRAÇÃO DESSA CONDENAÇÃO
ANTERIOR PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. EFEITO
DEVOLUTIVO DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN
PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O princípio tantum devolutum quantum apellatum devolve à
instância ad quem a análise das matérias impugnadas no recurso de
apelação, de modo que o Tribunal poderá analisar com ampla
profundidade a pretensão recursal que lhe foi submetida, desde que
respeitada a extensão objetiva do recurso.
2. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla
do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto
exclusivamente pela defesa, se agrave a situação do recorrente em
relação à decisão impugnada, aceita pelo órgão acusador.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA NON
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1320657>>-MS,
         <<AgRg no HC 552749>>-SC,
         <<AgRg no HC 440227>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1858127
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 de
dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, em
decorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.
35/1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos
processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798,
caput, do Código de Processo Penal. Logo, por se tratar de matéria
penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que o
agravo em recurso especial apresentado é intempestivo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - EXCEÇÃO -
MATÉRIA PENAL - REGRA DO AR. 798 DO CPP - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1721370>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1833981>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00066 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 ART:00106
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.
ESTUPRO   DE   VULNERÁVEL.   PENA-BASE.      OBSERVÂNCIA   DO   ART.
  59   DO   CÓDIGO   PENAL.   PERSONALIDADE.   AGRAVO   REGIMENTAL
NÃO   PROVIDO.
1.   A   valoração   da   personalidade   prescinde   de   laudo
técnico   e   pode   ser   realizada   pelo   juiz   a   partir   de
  análise   concreta   da   índole   do   agente   e   do   seu
modo   de   vida.
2.   Os   depoimentos   de   testemunhas   ?   conselheiros
tutelares   ?   que   revelam   o   modo   de   agir   do   réu,
por   acompanharem   outros   episódios   de   violência   sexual
por   ele   praticados   contra   vulneráveis,   inclusive
parentes   seus,   são   aptos   a   valorar   negativamente   a
personalidade   do   agente.
3.   Agravo   regimental   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 319109>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1671234>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. VÍTIMAS DIVERSAS. AFASTAMENTO
CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização
da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que
estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem
objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e
modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a
unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos
delituosos.
2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas
diversas não impede o reconhecimento do crime continuado,
notadamente quando os atos houverem sido cometidos no mesmo contexto
fático (AgRg no REsp n. 1.359.778/MG).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - FICÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<HC 262842>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA -
TEORIA MISTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258206>>-SP,
         <<HC 245156>>-ES
(CRIME CONTINUADO - VÍTIMAS DIVERSAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359778>>-MG,
         <<REsp 1392421>>-MG,
         <<REsp 1287277>>-MT
(CONTINUIDADE DELITIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA
- ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 238986>>-SP,
         <<REsp 1598077>>-SE,
         <<HC 159476>>-TO,
         <<HC 65267>>-SP
Informações complementares:      "[...] já decidiu esta Corte Superior que, nas hipóteses de
crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com
violência presumida, não incide a regra do concurso material nem da
continuidade delitiva específica. Isso porque, conforme inteiro teor
do voto proferido no HC n. 65.267/SP, da relatoria do Ministro
Arnaldo Esteves Lima, DJ de 1º/9/2008: 'A violência de que trata a
continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do Código
Penal), contida na parte geral do citado codex, refere-se a esse
instituto de política criminal, sendo inviável aplicar os limites
mais gravosos com base, tão-somente, em uma ficção jurídica que,
como visto, serve apenas para configurar o nexo de imputação ao
agente, de fato, não-violento' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00071 ART:0217A
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE
APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO FORMULADO
NA ORIGEM APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO
PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ADVENTO DO
INSTITUTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, ao examinar a apelação, assinalou que o
aditamento das razões recursais, com inovação de pedido, feriria o
princípio da eventualidade. Tal justificativa, que é correta,
somente pode ser infirmada se a questão versada pela defesa na
referida peça tivesse natureza de ordem pública e beneficiasse o
réu.
2. No caso, o pedido incidental era manifestamente improcedente,
situação que justifica o argumento externado pelo Tribunal de
origem. Conforme entendimento pacificado por esta Corte, o advento
do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP, com
redação dada pela Lei 13.964/2019, não retroage para atingir casos
em que houve o oferecimento da denúncia.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<HC 615412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º E §
1º-B, I, III E V, DO CP. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO
JULGAMENTO DO RE N. 979.962 (STF). INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
INAPLICABILIDADE DA TESE AO CASO. AGRAVANTE CONDENADO POR OUTRAS
FIGURAS TÍPICAS ALÉM DAQUELA PREVISTA NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CP.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
INDÔNEA (MODUS OPERANDI ACRESCIDO DA QUANTIDADE E VARIEDADE).
PRECEDENTES DESTA CORTE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - QUANTIDADE DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 490432>>-SP,
         <<AgRg no HC 474970>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - QUANTIDADE DE DROGAS - MODUS
OPERANDI - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1735161>>-MS,
         <<AgRg no HC 623734>>-MS,
         <<AgRg no HC 518101>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1466074>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1115941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1513473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO EM PERÍODO
NOTURNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA TÁCITA. PREVISÃO APLICÁVEL TAMBÉM À
DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.  Nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos
processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela
parte, que deve ocorrer em até dez dias corridos, contados a partir
da data de envio da comunicação. Essa previsão se aplica inclusive
às entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal, tal
como a Defensoria Pública. Caso a consulta não ocorra dentro do
prazo de dez dias corridos, considerar-se-á intimada a parte,
automaticamente, ao término do prazo (AgRg no HC n. 616.973/SC,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PRAZO DE 10 DIAS PARA CONSULTA TÁCITA -
PREVISÃO APLICÁVEL TAMBÉM À DEFENSORIA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 616973>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1488941>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1634034>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638858
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO.  TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O ÍTER CRIMINIS
ESTARIA LONGE DA CONSUMAÇÃO E QUE NÃO HOUVE PROXIMIDADE. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE. VÍTIMA ATINGIDA NO DEDO DA MÃO. DECISÃO
MANTIDA. CONCRETA  FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA, EM
FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
1. Inviável, em sede de habeas corpus, entrar no mérito do quanto
foi grave a lesão sofrida pela vítima e se o local em que foi
atingida mereça ou não um íter criminis menor.
2. Como verificado, não há falar em ausência de fundamentos, pois o
julgador ateve-se ao que determina o art. 14, II, parágrafo único,
do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
PEDIDO PARA QUE SEJA MANTIDA A DOSIMETRIA FEITA NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM UM ANO COM IDÔNEA
FUNDAMENTAÇÃO.
1. Como mencionado na decisão, a motivação utilizada para negativar
a culpabilidade já foi considerada na inclusão da agravante  de
dirigir a atividade como um todo, o que foi considerado em ambas as
fases da dosimetria. Assim, correto o afastamento da culpabilidade e
mantidas as vetoriais das circunstâncias e consequências do crime.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059