RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO
INDENIZADO.   INCIDÊNCIA.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  O
POSICIONAMENTO DO STJ.
1.  As  Turmas  que  compõem  a Primeira Seção do STJ sedimentaram a
orientação  de  que,  "embora  o  Superior Tribunal de Justiça tenha
consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição
previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título de aviso prévio
indenizado,  por  não  se  tratar de verba salarial, relativamente à
incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no
aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de
recurso  repetitivo,  de que o décimo terceiro salário (gratificação
natalina)  integra o salário de contribuição para fins de incidência
de  contribuição  previdenciária"  (AgRg  nos  EDcl nos EDcl no REsp
1.379.550/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
13.4.2015).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  REsp 1.420.490/RS, Rel.
Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe 16.11.2016; REsp
1.657.164/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
2.5.2017;  AgInt  no REsp 1.379.545/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2017; AgRg no REsp 1.569.576/RN,
Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 1º.3.2016; REsp
1.531.412/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
17.12.2015;  AgRg  no AREsp 744.933/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 13.10.2015.
2.  O  Tribunal  a  quo  dirimiu a controvérsia em consonância com a
orientação  do  STJ,  de  que  o  indébito referente a contribuições
previdenciárias  (patronal)  somente  pode ser objeto de compensação
com  parcelas  relativas  a  tributos  da mesma espécie e destinação
constitucional,  não  se  lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei
9.430/1996,   conforme  disciplina  constante  do  art.  26  da  Lei
11.457/2007.
3.  Dessume-se  que o decisum impugnado está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1420490>>-RS, <<REsp 1657164>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1379545>>-SC, <<AgRg no REsp
1569576>>-RN,
           <<REsp 1531412>>-PE, <<AgRg no AREsp 744933>>-RN
(INDÉBITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PATRONAL) -
COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1657426>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1516254>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1423353>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083