AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE CONTRACAUTELA. DEFERIMENTO.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE DA UNIÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE
PERANTE  A  ANEEL.  PEDIDO  DE  EXTENSÃO. CAUSA DE PEDIR AMPARADA NA
LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  CONCESSIONÁRIAS  DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM  PARA PROPOSITURA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
ART.  15,  § 5.º, DA LEI N.º 12.016/2009. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE
AS  DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 2750-04.2015.4.01.4100
E  NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2173-26.2014.4.01.3400. LIMITAÇÃO DOS
EFEITOS  DA  DECISÃO  SUSPENSIVA DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  União,  após  devidamente  intimada, manifestou a ausência de
interesse  em  intervir  no  feito,  pois  o processo administrativo
referente  às  excludentes  de  responsabilidade  sobre  o atraso na
entrega de energia elétrica está em curso na ANEEL, que já integra o
polo  passivo  da  ação  ordinária  e figura como interessada nesses
autos.
2.  A  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça para deliberar
acerca   de  pedidos  de  suspensão  de  decisão  está  vinculada  à
fundamentação   de   natureza   infraconstitucional,   com  conteúdo
materialmente  federal,  da  causa  de pedir da ação originária, tal
como ocorre na espécie.
3.  Segundo  o  entendimento  jurisprudencial pacificado do Superior
Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser
reconhecida  a legitimidade ativa ad causam das pessoas jurídicas de
direito  privado,  desde  que  no  exercício de função delegada pelo
Poder Público e evidente o interesse público envolvido decorrente da
prestação   do   serviço   delegado,   como   as  concessionárias  e
permissionárias de serviço público.
4. Nos termos do art. 15, § 5.º, da Lei n.º 12.016/09 e do art. 4.
º,  §  8.º,  da Lei n.º 8.437/92, diante da identidade de objeto das
decisões    liminares    proferidas    na    Ação    Ordinária   n.º
2750-04.2015.4.01.4100,  em tramitação perante a 1.ª Vara Federal da
Seção  Judiciária  de  Rondônia,  e  no  Mandado  de  Segurança  n.º
2173-26.2014.4.01.3400,  distribuído  à  22.ª  Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal (que originou o Agravo de Instrumento
n.º  0005535-51.2014.4.01.0000/TRF-1),  é  medida  que  se  impõe  o
deferimento do pedido de extensão.
5.  "O  pedido do agravante buscando preservar os efeitos da decisão
que  se  suspendeu,  sob  a  alegação de que a suspensão somente tem
efeitos  prospectivos,  não  tem  respaldo  no  sistema  da  lei  n.
8.437/1992,  porquanto  a  suspensão tem o desiderato de preservar a
situação  jurídica  que  se encontrava em vigor antes da liminar que
põe em risco a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. No
ponto  não  há  o  que  se  falar  em  efeito ex tunc da decisão. Ao
contrário,  in casu, tal efeito foi alcançado na liminar obtida pelo
agravante,  tendo  a  decisão  que  suspendeu  tal tutela impedido a
produção  de  tais  efeitos"  (AgRg  na  PET  na  SLS 1.911/DF, Rel.
Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2014,
DJe 05/02/2015).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman Benjamin
negando  provimento  ao  agravo  regimental,  no que foi acompanhado
pelos  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Jorge  Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Francisco Falcão e
Napoleão  Nunes  Maia Filho, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura, João Otávio de Noronha,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Francisco Falcão e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o
Sr. Ministro Felix Fischer.
Não   participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino.
Declarou-se  habilitado  a  participar  do julgamento o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - STJ - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE
SUSPENSÃO - VINCULAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA CAUSA
DE PEDIR)
     STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT
     STF - [[RCL 543]], [[RCL 23871]], [[RCL 24781]]
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DAS
CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO)
     STF - [[STA 513 AgR-AgR]]
     STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1955>>-DF, <<AgInt na SLS 2274>>-MG
(ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1266>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXTENSÃO DE EFEITOS -
NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE OBJETO DAS DEMANDAS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na PET na SLS 1357>>-PR,
           <<AgRg na SS 2543>>-BA, <<AgRg na STA 69>>-ES
Informações complementares:      "Nos  termos  do  art. 15, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, '(a)s
liminares  cujo  objeto  seja  idêntico poderão ser suspensas em uma
única  decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos
da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento
do pedido original".
     "[...]  a  tutela  jurisdicional  concedida em juízo sumário de
delibação  adentrou  a  análise  de  questões  técnicas relativas ao
serviço  público  de  energia  elétrica,  configurando, a princípio,
interferência judicial indevida na seara administrativa.
     Os  fundamentos  para  essa célere conclusão são basicamente os
mesmos  que  lastrearam  a  decisão prolatada na SLS 1.911/DF, que à
semelhança  deste pedido, tratam dos mesmo interessados e de matéria
relativa  ao  serviço público de energia elétrica. Não se olvida que
visam   suspender   decisões   decisões  diferentes,  proferidas  em
processos  com  natureza diversa, todavia, são similares, pois ambas
adentram  na  seara  administrativa  do  serviço de energia elétrica
regulado  e  fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL, examinando questões de competência dessa entidade reguladora.
     Tal  qual  a  decisão suspensa pela SLS 1.911/DF, o decisum ora
impugnado configura, a princípio, interferência judicial indevida em
questão administrativa de competência de agência reguladora, situada
no  âmbito  da  função  de  regulação  e  fiscalização  da produção,
transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica".
     "As   agências  reguladoras  desempenham  poderes  transferidos
diretamente  pela entidade estatal. Logo, exercem atividades típicas
estatais,  por  meio  de atos administrativos. A função regulatória,
inerente  às  suas  atribuições,  corresponde  à  competência dessas
entidades  de  expedirem  normas para a regulamentação da prestação,
fiscalização  e  fruição  do  serviços público específico de que são
responsáveis.
     Dentre   diversas  outras  competências  mais  específicas,  'a
Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  - ANEEL tem por finalidade
regular   e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e
comercialização   de   energia  elétrica,  em  conformidade  com  as
políticas  e  diretrizes  do  governo  federal'  (art.  2º da Lei n.
9.427/96).
     A   atuação   administrativa   na   área  regulatória  exige  a
observância  de rigorosos critérios técnicos e científicos nos quais
se  baseiam  toda  a  atividade de regulação e fiscalização exercida
pelas  agências  reguladoras.  As  peculiaridades  de  cada  serviço
público  é levada em consideração para estruturar um sistema, muitas
vezes  complexo,  que  servirá  de  base  para  o regular desempenho
daquela  determinada  atividade.  A  regulação e a fiscalização, por
essa  razão,  são  atribuídas a órgão ou entidade especializada, com
vistas  a  viabilizar  e  garantir  direitos  e  atribuir deveres em
determinada  seara  objetivando  a  regular e eficiente prestação do
serviço público.
     É certo que o Poder Judiciário deve ser instado a se manifestar
sempre  que houver ameaça ou lesão a direito, a fim de solucionar as
controvérsias   que   lhe  forem  submetidas.  Todavia,  o  controle
judicial, como se sabe, encontra limites no princípio da legalidade,
razão  pela  qual  não pode extrapolar a verificação da conformidade
dos  atos  com  as  normas e princípios de regência. No âmbito desse
controle,  excepcional,  deve-se,  ainda,  prestigiar a presunção de
legitimidade do ato administrativo, atributo do qual se extrai que o
ato  administrativo  foi  praticado  de  acordo  com  a lei e com os
princípios administrativos, a princípio.
     Quando  se tratam de aspectos técnicos relacionados às agências
reguladoras,  a  excepcionalidade da interferência judicial na seara
administrativa  parece  ser  ainda  mais relevante, se considerada a
capacidade  de  editar normas complementares para melhor disciplinar
suas áreas de atuação".
     "[...]  a decisão proferida em sede de pedido suspensivo possui
eficácia  'ex nunc'. Contudo, o efeito 'ex nunc' atribuído à decisão
do  pedido  suspensivo se dá a partir da data da prolação da decisão
atacada  pelo  pedido  suspensivo,  e não da data em que proferida a
decisão  que  deferiu  a  medida  suspensiva,  uma vez que não faria
sentido,   pela   lógica   atribuível   ao   sistema   integrado  de
contracautelas,  permitir  que uma decisão, suspensa pelo Presidente
do  Tribunal  ao  qual  couber o conhecimento do respectivo recurso,
possa  produzir  efeitos  até  a data em que proferida a decisão que
suspendeu os seus próprios efeitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015   PAR:00005
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00008
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00002