bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 30468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22464
JSTJ       VOL.:00011           PG:00439
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00015
RSTJ       VOL.:00125           PG:00453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSAÇÃO, OU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES, REGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS. INOBSTANTE
TAL ASPECTO, O MP E PARTE LEGITIMA E TEM INTERESSE, PODENDO
CONSEQUENTEMENTE APELAR DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. EMBARGOS
CONHECIDOS PELA DIVERGENCIA, MAS REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS EDUARDO RIBEIRO, JOSE DE JESUS FILHO, GARCIA VIEIRA,
WALDEMAR ZVEITER, SALVIO DE FIGUEIREDO, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA
MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, ATUAÇÃO, FISCAL DA LEI,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
ACORDO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, PARTE
PROCESSUAL, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ADVOGADO, EXISTENCIA,
INTERESSE PUBLICO, DIREITO INDISPONIVEL.
     VOTO VENCIDO, ILEGITIMIDADE, MINISTERIO PUBLICO, EXISTENCIA,
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ADVOGADO, AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4093
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - PROVENTOS -
QUINTOS - INCORPORAÇÃO - ART. 40, PAR. 4. CF/1988 - LEI
9.030/1995 - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 40, PAR. 4.)
RESGUARDA A REVISÃO, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, DOS
PROVENTOS, EM HAVENDO MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS. HA, PORTANTO,
IGUALDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, COM OS
PROVENTOS, DEFINIDA A IGUALDADE DA SITUAÇÃO JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      NECESSIDADE, REVISÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO, ACRESCIMO,
VANTAGEM PESSOAL, PARCELA, INCORPORAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
VANTAGENS, SERVIDOR, ATIVIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
Acórdãos similares: MS   2174  DF  1993/0000363-1  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30851
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40188
RSTJ       VOL.:00090           PG:00032
RT         VOL.:00736           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO (LEI 8.666/1993, ART. 49) -
PROCEDIMENTO  QUE  ULTRAPASSOU  O EXERCICIO FINANCEIRO - AUSENCIA DE
PREVISÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO RELATIVO AO ANO SUBSEQUENTE.
-  SE O PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ULTRAPASSOU O EXERCICIO FINANCEIRO
E NO ORÇAMENTO PARA O ANO SEGUINTE NÃO EXISTE RESERVA DE VERBA, PARA
ENFRENTAR A DESPESA COM A AQUISIÇÃO DO BEM OBJETO DA CONCORRENCIA, E
LICITO A ADMINISTRAÇÃO DECLARAR EXTINTO O CERTAME.
-  A INEXISTENCIA DE RESERVA ORÇAMENTARIA E MAIS QUE UM MOTIVO JUSTO
PARA  REVOGAR-SE  A  LICITAÇÃO  (LEI  8.666/1993). NELA SE TRADUZ UM
IMPEDIMENTO ABSOLUTO AO AVANÇO DO PROCEDIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BEM MOVEL,
EXISTENCIA, DEMORA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CULPA, PLURALIDADE,
LICITANTE, PRAZO, TRANSPOSIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, ORGÃO FEDERAL,
POSTERIORIDADE, REDUÇÃO, ORÇAMENTO, STJ, CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO,
RELEVANCIA, ATO ADMINISTRATIVO.
     DESNECESSIDADE, CONVOCAÇÃO, DIVERSIDADE, LICITANTE, OCUPAÇÃO,
POLO ATIVO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
DESCARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33651
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00319
RDA        VOL.:00206           PG:00261
REVFOR     VOL.:00338           PG:00366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE QUEBRA DE
SIGILO BANCARIO. DIREITO NÃO-ABSOLUTO A INTIMIDADE. INDICIOS DE
AUTORIA. VERDADE REAL. DEFERIMENTO. JUIZO DE VALOR SOBRE A
PROVA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - E CERTO QUE A PROTEÇÃO AO SIGILO BANCARIO CONSTITUI ESPECIE
DO DIREITO A INTIMIDADE CONSAGRADO NO ART. 5, X, DA CONSTITUIÇÃO,
DIREITO ESSE QUE REVELA UMA DAS GARANTIAS DO INDIVIDUO CONTRA
O ARBITRIO DO ESTADO. TODAVIA, NÃO CONSUBSTANCIA ELE DIREITO
ABSOLUTO, CEDENDO PASSO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTANCIAS QUE
DENOTEM A EXISTENCIA DE UM INTERESSE PUBLICO SUPERIOR. SUA
RELATIVIDADE, NO ENTANTO, DEVE GUARDAR CONTORNOS NA PROPRIA LEI,
SOB PENA DE SE ABRIR CAMINHO PARA O DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA
A INTIMIDADE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA.
II - TENDO O INQUERITO POLICIAL POR ESCOPO APURAR A EXISTENCIA DO
FATO DELITUOSO, COMPLETA DEVER SER A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, EM
PRESTIGIO AO PRINCIPIO DA VERDADE REAL INSITO AO DIREITO
PROCESSUAL PENAL.
III - E IMPOSSIVEL EXERCITAR, "AB INITIO", UM JUIZO DE VALOR A
RESPEITO DA UTILIDADE DO MEIO DE PROVA PRETENDIDO, TENDO EM VISTA
QUE ELE PODE SER VALIDO OU NÃO DIANTE DO CONTEXTO DE TODAS AS
PROVAS QUE EFETIVAMENTE VIEREM A SER COLHIDAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00280
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 32
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PRECATORIO. COMPETENCIA. QUESTÕES INCIDENTES.
- EM SEDE DE PRECATORIO, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL TEM COMPETENCIA
MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AO JUIZ DA EXECUÇÃO COMPETE EXECUTAR O
PRECATORIO, INCLUSIVE RESOLVER AS QUESTÕES INCIDENTES, DENTRE ELAS A
DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATORIO COMPLEMENTAR,
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33651
RSTJ     VOL.:00087        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL ADOTADO E DESENVOLVIDO PELO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA REGIÃO DENOMINADA
"PONTAL DO PARANAPANEMA."
2. DECRETOS LIMINARES CONCEDIDOS EM AÇÕES MANDAMENTAIS QUE, AO
EMPRESTAREM EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS
CONTRA DECISÕES CONCESSIVAS DE CAUTELA ANTECIPADA, TIVERAM O CONDÃO
DE PARALISAR O PLANO GOVERNAMENTAL.
3. POTENCIALIDADE DE OCORRENCIA DE GRAVES E IMPREVISIVEIS DISTURBIOS
DA ORDEM E SEGURANÇA PUBLICAS, MERCE DA ATUAÇÃO DE GRUPO DE PESSOAS
QUE SE AUTO-INTITULAM "SEM TERRAS".
4. "CONQUANTO O PODER JUDICIARIO NÃO POSSA DESCURAR DO DIREITO DE
PROPRIEDADE, DE UM LADO, POR OUTRA PARTE DEVE ESTAR ATENTO AOS
REFLEXOS NO CONTEXTO SOCIAL QUE SUAS DECISÕES PROVOCAM".
5. SITUAÇÃO DE INTRANQUILIDADE SOCIAL QUE AINDA PERSISTE NA
LOCALIDADE BANDEIRANTE, NÃO SENDO ELIDIDA PELO MEROS ARGUMENTOS
TRAZIDOS PELOS AGRAVANTES.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA DE VOTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS       452  SP  1996/0011196-0  DECISAO:18/09/1996
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: REPDJ, 22/04/1997      PG:14364
DJ, 17/03/1997      PG:07416
RDR        VOL.:00009           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DIV. (RESP) - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - REVISÃO DE
JULGADO - O ART. 485, V, CPC PRECISA SER INTERPRETADO
TELEOLOGICAMENTE. TRADUZ IDEIA DE JULGADO NÃO HAVER SUBSCRITO
INTERPRETAÇÃO TERATOLOGICA. O RECURSO ESPECIAL QUANDO APRECIA AÇÃO
RESCISORIA DEVE ATER-SE A EXTENSÃO DO JULGADO RECORRIDO. NÃO ALCANÇA
A MATERIA NÃO IMPUGNADA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO. VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, COSTA LEITE, EDUARDO
RIBEIRO, EDSON VIDIGAL E PEÇANHA MARTINS QUE RETIFICOU O VOTO
ANTERIORMENTE PROFERIDO.

Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, AÇÃO RESCISORIA, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, LIMITE, ACORDÃO,
CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, COISA JULGADA.
     VOTO VENCIDO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, DECISÃO,
TRIBUNAL A QUO, LIMITE, MATERIA, OBJETO, DISCUSSÃO, INEXISTENCIA,
OFENSA, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 181
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44830
LEXSTJ     VOL.:00092           PG:00316
RSTJ       VOL.:00089           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUERITO - PROCESSUAL PENAL - ARQUIVAMENTO - A IMPUTAÇÃO DE
INFRAÇÃO PENAL RECLAMA REQUISITO FORMAL (CPP, ART. 41) E REQUISITO
MATERIAL (ESTAR AMPARADA EM INDICIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA). O
INQUERITO ENCERRA ELEMENTOS DESSA NATUREZA. HA - ATIPICIDADE -
QUANDO TAIS ELEMENTOS NÃO INDICAM A CONDUTA AMOLDAR-SE A UM TIPO
PENAL. DISTINGUE-SE DA INSUFICIENCIA DE DADOS PARA A REFERIDA
ADEQUAÇÃO. NESTE CASO, HAVERA DUVIDA QUANTO A TIPICIDADE. O
JUDICIARIO NÃO PODE IMPOR AO MINISTERIO PUBLICO QUE OFEREÇA
DENUNCIA. TODAVIA, DEVE FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, SOB PENA DE
NULIDADE (CONST., ART. 93, IX). NÃO EVIDENCIADA, DE PRONTO, A
ATIPICIDADE, URGE REMETER OS AUTOS AO EXMO. PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA PARA REEXAME. ARQUIVAMENTO INDEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DECIDIR PELA REMESSA DOS AUTOS AO SR.
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS FONTES
DE ALENCAR, PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO REINALDO, JOSE DANTAS,
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E CID FLAQUER SCARTEZZINI.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, PRESENÇA,
INDICIO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR, MOVIMENTAÇÃO, IRREGULARIDADE,
DEPOSITO, BANCO COMERCIAL, PROCEDENCIA, RECURSOS, CAMPANHA,
EXISTENCIA, FATO TIPICO, AUTORIA, POSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, OCORRENCIA, DIVERGENCIA, ANALISE,
ATIPICIDADE, CONDUTA.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, REMESSA, INQUERITO,
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, EXISTENCIA, PEDIDO,
MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVAMENTO, AUTOS, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA,
ELEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, FATO TIPICO, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
MATERIA, POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO NOVO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00041
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44830
LEXSTJ     VOL.:00092           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - DECADENCIA - TERMO FINAL - PRAZO - PRORROGAÇÃO.
I   - POR SER A DECADENCIA INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL, A CONTAGEM
E DISCIPLINADA PELO ART. 10/CP, DE MODO QUE O DIA DO COMEÇO DEVE SER
INCLUIDO NO COMPUTO DO PRAZO.
II  - A TESE DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL
NÃO TEM MAIS ACEITAÇÃO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA, POR SER ESTA
INTERPRETAÇÃO DESFAVORAVEL AO AGENTE.
III - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, QUEIXA,
IRRELEVANCIA, TERMO FINAL, FERIADO FORENSE, INCLUSÃO, TERMO INICIAL,
CONTAGEM, DECURSO DE PRAZO, DIREITO DE QUEIXA, PREVISÃO, CODIGO
PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00010
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00041 PAR:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 3623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41560
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL.
POSSIBILIDADE. POSIÇÃO CONSTITUCIONAL DO STF. RECURSO CONHECIDO MAS
DESPROVIDO.
- NA LINHA DO ENTENDIMENTO DO STF, INTERPRETE MAIOR DO TEXTO
CONSTITUCIONAL, E SEM EMBARGO DA FORÇA DOS ARGUMENTOS EM CONTRARIO,
A PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL NA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃO VULNERA A
LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NO MERITO, POR MAIORIA,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, VENCIDO O MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA, CONVERSÃO, BUSCA E APREENSÃO, AÇÃO DE DEPOSITO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO,
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, AMPLIAÇÃO,
DEFINIÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00067
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4335
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - INEFICACIA DA LIMINAR.
- A LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PERDE EFICACIA,
UMA VEZ EXTINTO O PROCESSO EM QUE FOI CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 75005
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO EMBARGADO PROFERIDO
NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VERSE SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS
CONTAS VINCULADAS NO FGTS. PARADIGMA CONCERNENTE AO JULGAMENTO DE
CONFLITO DE COMPETENCIA. DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE. MATERIA AFETA AO DIREITO PUBLICO. DIVERGENCIA
INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- O ACORDÃO QUE, JULGANDO O MERITO DA CAUSA, ENTENDE NÃO HAVER NO
CASO CONCRETO LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA
RELAÇÃO PROCESSUAL, EM CUJO BOJO SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETARIA DOS
SALDOS RELATIVOS AS CONTAS DO FGTS, NÃO DIVERGE DAQUELE QUE,
DECIDINDO SOBRE A COMPETENCIA INTERNA NESTA CORTE, AFIRMA CUIDAR-SE
DE MATERIA AFETA AO DIREITO PUBLICO A CONTROVERSIA INSTAURADA ENTRE
O TITULAR DA CONTA VINCULADA E O OPERADOR DO FUNDO, ACERCA DE SUA
REMUNERAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16927
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DE SEU
DESCONTO, EM LITIGIOS ENTRE EMPREGADOS E O SINDICATO PROFISSIONAL.
CASO DE COMPETENCIA DA 2A. SEÇÃO DO STJ, PARA JULGAR O CONFLITO
ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JUIZ DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA SEÇÃO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/10/1996      PG:40188
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00239
RDR        VOL.:00007           PG:00142
RSTJ       VOL.:00090           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO.
CRIME PREVISTO NO ART. 95, "D", DA LEI 8.212/1991. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. LEI 9.249/1995, ART. 34. DENUNCIA. RECEBIMENTO POR
JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE.
I - O CRIME DESCRITO NO ART. 95, "D", DA LEI 8.212/1991 ACHA-SE,
TAMBEM, DEFINIDO NO ART. 2, II, DA LEI 8.137/1990, SENDO-LHE, POR
ISSO, APLICAVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 34 DA
LEI 9.249/1995.
II - O RECEBIMENTO DA DENUNCIA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE
NÃO VINCULA ESTA CORTE NOS CRIMES DA SUA COMPETENCIA ORIGINARIA.
NESSE CASO, RATIFICADA A PEÇA ACUSATORIA, O RECEBIMENTO DESTA
PRESSUPÕE O RITO PREVISTO NOS ARTS. 1 A 6 DA LEI 8.038/1990.
III - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECRETA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO
NILSON NAVES.

Informações complementares:      DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, FALTA,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO, RECEBIMENTO,
DENUNCIA, AUTORIDADE INCOMPETENTE, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO,
DEBITO PREVIDENCIARIO.
     (VOTO VENCIDO), AFASTAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
     DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001 ART:00006
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22464
RSTJ       VOL.:00095           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  -  TRIBUTARIO  -  EXTINÇÃO  DE  PUNIBILIDADE  - SATISFAÇÃO DO
CREDITO  ANTES  DA  DENUNCIA  -  LEI 9.249, DE 26/12/1995, ART. 34 -
ANALOGIA "IN BONAM PARTEM".
NAS  FIGURAS  PENAIS  DO  ART. 2. DA LEI 8.137/1990 E ART. 1. DA LEI
4.729/1965,  QUANDO O AGENTE SATISFAZ O CREDITO ANTES DO RECEBIMENTO
DA DENUNCIA, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE.
EMERGE  DUVIDA  QUANTO  A APLICAÇÃO DO MESMO PROCEDIMENTO, QUANTO AO
CRIME  PREVISTO  NO  ART. 95, "D" DA LEI 8.212/1991, NÃO INCLUIDO NO
ART.  34  DA  LEI  9.249/1995;  MAS  AS  FIGURAS  PENAIS  SÃO  MUITO
SEMELHANTES E CARACTERIZAM-SE PELO NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL.
CASO  TIPICO  DE  APLICAÇÃO  DA  ANALOGIA  "IN  BONAM  PARTEM"  PARA
DECRETAR-SE   A   EXTINÇÃO   DA  PUNIBILIDADE,  EM  CONSEQUENCIA  DO
RECOLHIMENTO  DA  IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS  RELATOR,  WALDEMAR  ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE
FIGUEIREDO,   HELIO   MOSIMANN,   DEMOCRITO  REINALDO,  CID  FLAQUER
SCARTEZZINI E NILSON NAVES QUE RECEBIAM A DENUNCIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
APLICAÇÃO, ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, LEI FEDERAL,
RESTRIÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO, ANTERIORIDADE, DEZEMBRO, 1992,
OCORRENCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
POSTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, INSS, INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
FALTA, DOLO, INAPLICABILIDADE, ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095   LET:D   PAR:00001
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00009   ART:00012
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002   INC:00002
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20542
RSTJ     VOL.:00105        PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
INDICE. JANEIRO/1989.
- HA DE SER PRESTIGIADA A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL, DO STJ,
SOBRE APLICAR-SE, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETARIA
RELATIVA AO IPC DE JANEIRO/1989, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE
A 42,72%.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, NO MERITO, POR MAIORIA,
OS REJEITAR. VENCIDOS, NESTA PARTE, OS SRS. MINISTROS RELATOR
E JOSE DE JESUS FILHO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CORTE ESPECIAL, (STJ), FIXAÇÃO,
PERCENTUAL, (IPC), MES, JANEIRO, (1989).
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, (IPC), JANEIRO, (1989), FORMA,
EDIÇÃO, (IBGE).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 54754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/09/1996   PG:31015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A MINGUA DE SEUS
PRESSUPOSTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 66179
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
SE O MERITO DA QUESTÃO NÃO FOI APRECIADO NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL, NÃO HA COMO VISLUMBRAR DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO
A SEU RESPEITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  155944  SP  1998/0057339-9  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00114
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29615
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INADMISSIBILIDADE SE A DECISÃO EMBARGADA FOI PROFERIDA
NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.
HIPOTESE EM QUE, DE QUALQUER SORTE, NÃO SE DEMONSTROU A
EXISTENCIA DE DISSIDIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROVENTOS - ISONOMIA -
SERVIDOR EM ATIVIDADE E SERVIDOR APOSENTADO - ACORDÃO -
OMISSÃO - O ACORDÃO DEVE SER LIDO COMO DISCURSO LOGICO. EM
CONSEQUENCIA, CONCLUSÃO A RESPEITO DE UMA MATERIA PODE PREJUDICAR
OU ENVOLVER OUTRA. A OMISSÃO, NESSE CASO, TORNA-SE MERAMENTE
FORMAL. IMPORTA O ASPECTO SUBSTANCIAL. ASSIM, O ARESTO AO CONCLUIR
QUE O TRATAMENTO REMUNERATORIO DOS APOSENTADOS E IGUAL AO DOS
SERVIDORES EM ATIVIDADE, MATERIALMENTE, DECIDIU QUANTO AO AUMENTO
RECLAMADO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, ISONOMIA SALARIAL, SERVIDOR, APOSENTADO,
SERVIDOR, ATIVIDADE, CARGO EM COMISSÃO, REAJUSTE, LEI DOS QUINTOS,
GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995