RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1320825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/08/2016
IP         VOL.:00100           PG:00257
RB         VOL.:00635           PG:00058
RB         VOL.:00636           PG:00059
RSTJ       VOL.:00243           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  IPVA.  DECADÊNCIA.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS.
1.  O  Imposto  sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é
lançado  de  ofício  no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e
constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para
o  recolhimento  da  exação,  a qual pode ser realizada por qualquer
meio  idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de
pagamento, com instruções para a sua efetivação.
2.  Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há
mais  que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja
contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o
pagamento  da  exação, porquanto antes desse momento o crédito não é
exigível do contribuinte.
3.  Para  o  fim  preconizado  no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do
IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário,
iniciando-se  o  prazo  prescricional  para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação."
4.  Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo
rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENVIO DO CARNÊ - NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO)
     STJ - <<REsp 1111124>>-PR
(IPVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566018>>-MG, <<AgRg no AREsp 674852>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 483947>>-RJ, <<REsp 1069657>>-PR
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1487929>>-RS, <<AgRg no AREsp 529221>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA
perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário,
iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia
seguinte à data estipulada para o vencimento da exação".
Tema: Tema Repetitivo 903
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01039
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142   ART:00145   ART:00173   INC:00001