PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 10884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO, RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL E DISSÍDIO EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE
DA PRIMEIRA SEÇÃO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À
SUMULA VINCULANTE 10/STF. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA RECLAMAÇÃO
COMO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A Primeira Seção desta Corte firmou  entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18
da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material"
(EDcl na Rcl 12.198/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção,
DJe 2/8/13).
2. Não bastasse o fato de que a Resolução/STJ nº 12 de 14/12/09 não
desafia a aplicação da Súmula Vinculante nº 10/STF ou do art. 97 da
Constituição Federal, é de se consignar que sua não aplicação no
caso concreto se deu pela simples razões de que este não se amolda
às hipóteses ali previstas.
3. Mostra-se irrelevante perquirir se houve, ou não, a instauração
da Turma de Uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda no
Estado de São Paulo, tendo em vista que a tese deduzida nas razões
da Reclamação - violação aos arts. 161, § 1º, e 1655 do CTN, bem
como dissídio jurisprudencial em face dos acórdãos prolatados no
julgamento do REsp 871.152/SP e do REsp 1.133.815/SP, ambos sob o
rito dos recursos especiais representativos de matéria repetitiva,
previsto no art. 543-C do CPC -, tem fulcro no art. 18, § 3º, da
Lei
12.153/09, o qual remete à esta Corte a instauração do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao
qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO ÀS
CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS)
     STF - [[ERE 571572]]-BA
(NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12198>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8963>>-SP
(DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
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