AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no AgInt no PUIL)
Processo: 1469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009.
DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DE REEXAME DE
PROVAS, NO CASO. SUPERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DA APLICAÇÃO
ANALÓGICA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 42 DA TNU. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA
CONSUMADA, NA ESPÉCIE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE,
PORQUANTO CONFIGURADA A CONTRARIEDADE À SÚMULA 622 DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de
retratação, julgou procedente o presente Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei.
II. A Lei 12.153/2009, a qual "dispõe sobre os Juizados Especiais da
Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios", em seu art. 18, § 3º, prevê o
cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal, quando a decisão proferida estiver em contrariedade com
súmula do Superior Tribunal de Justiça.
III. Na hipótese dos autos, em juízo de retratação, restou superada
a aplicação analógica das Súmulas 280 do STF e 42 da TNU, de vez que
o acolhimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Federal, apresentado pela parte autora, não demanda a interpretação
do art. 22 da Lei Complementar 105/2007, do Estado do Paraná,
tampouco implica reexame das provas produzidas no processo. Com
efeito, no acórdão recorrido - sem infirmar as premissas fáticas
incontroversas de que a doação foi realizada em 25/07/2002, enquanto
a lavratura do auto de infração ocorreu em 29/08/2017 -, a Turma
Recursal deu provimento ao recurso inominado, por considerar
interrompida a fluência do prazo decadencial, no caso, pela
notificação recebida pela autora, em 21/07/2017, anteriormente à
lavratura do auto de infração.
IV. A Turma Recursal de origem acabou por contrariar a Súmula 622 do
STJ, segundo a qual "a notificação do auto de infração faz cessar a
contagem da decadência para a constituição do crédito tributário".
V. Demonstrada a contrariedade à Súmula 622 do STJ, bem assim a
consumação do prazo de decadência para a constituição do crédito
tributário, deve ser mantida a decisão que, ao julgar procedente o
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, restabeleceu a
sentença de procedência desta Ação Declaratória de Extinção
Tributária.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA SANCIONATÓRIA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] '"a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000622
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:01021 PAR:00004