CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165727
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EMPRÉSTIMO.
OPERAÇÃO   DE   CRÉDITO  SEM  DESTINAÇÃO  ESPECÍFICA  OU  VÍNCULO  À
COMPROVAÇÃO  DA  APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE, DO
DELITO  DESCRITO  NO  ART.  171 DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Consta  dos  autos  que  a  Polícia Civil do Estado de São Paulo
instaurou  inquérito policial em razão de notitia criminis veiculada
por  suposta  vítima que informou ter figurado fraudulentamente como
avalista  de  empréstimo  realizado  por  empresa  junto ao Banco do
Brasil.   Conforme   portaria   de   instauração   do   procedimento
investigatório,  a  vítima  teria  tomado  conhecimento  de  que era
avalista  de  três  empréstimos  por  meio  de  aviso  do Serviço de
Proteção ao Crédito - SPC e alegou que, embora a empresa contratante
pertença  à  sua  mãe, desconhece totalmente os contratos realizados
com  a  instituição financeira, nunca tendo sido avalista da empresa
devedora. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a natureza
da  operação  de  crédito realizada pela empresa para identificar se
houve,  em  tese,  prática  de estelionato ou crime contra o sistema
financeiro,  o  que repercute na definição da competência da Justiça
Estadual ou Federal para o acompanhamento e julgamento do feito. 3.
Para a definição da competência é irrelevante a aferição do abalo ao
sistema  financeiro,  cabendo apenas averiguar se os valores obtidos
mediante  contratos  supostamente  fraudulentos  junto  ao  Banco do
Brasil  possuem  ou  não destinação específica. Precedentes: EDcl no
AgRg  no  CC  156.185/MG,  Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA  SEÇÃO, DJe 07/05/2018 e CC 167.315/PR, de minha relatoria,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/9/2019.
4. "Se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma
finalidade  específica, compete à Justiça Federal processar e julgar
o  delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei nº 7.492/86;
caso  contrário, está-se diante de estelionato" (CC 140.386/PR, Rel.
Ministra   MARIA   THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe
20/8/2015).
5. Tendo em vista que o empréstimo fraudulento para capital de giro,
empréstimos  pessoais e adiantamento a depositantes não caracterizam
financiamento  com  destinação  específica  (Circular n° 1.273/87 do
Banco  Central,  item  1.6.1),  mas  sim  operações  de  crédito sem
destinação  específica  ou  vínculo  à  comprovação da aplicação dos
recursos, o caso em análise trata, em tese, de crime de estelionato,
tipificado no art. 171 do Código Penal - CP.
6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Barra Funda - DIPO 3/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  Barra  Funda  -  DIPO  3/SP,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - OBTENÇÃO MEDIANTE
FRAUDE DE FINANCIAMENTO COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 156185>>-MG, <<CC 167315>>-PR
(CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E ESTELIONATO - DIFERENCIAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 156185>>-MG, <<CC 140386>>-PR,
           <<CC 116160>>-SP, <<CC 125061>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171