AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II,
DO CPC. NÃO OBRIGATORIEDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. POSSIBILIDADE.
1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça
gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no
art. 488, II, do Código de Processo Civil.
2. Somente se admite a rescisória fundamentada no art. 485, V, do
Código de Processo Civil quando demonstrada, satisfatoriamente, a
alegada violação de literal disposição de lei.
3. Apresentados documentos em que o marido da autora é qualificado
como rurícola, considera-se atendida a exigência do início de prova
material.
4. A qualificação de lavrador do marido estende-se à esposa, na
linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Seção, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
     STJ - <<AR 1223>>-MS, <<AR 3402>>-SP
(LABOR RURÍCOLA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CÔNJUGE - EXTENSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1399389>>-GO, <<AR 2544>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1049930>>-CE, <<AgRg no Ag 1410311>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1252928>>-MT
(VOTO REVISOR - APOSENTADORIA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
INSCRIÇÃO EM SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS)
     STJ - <<REsp 652591>>-SC
(VOTO REVISOR - LABOR RURÍCOLA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CÔNJUGE
- EXTENSÃO)
     STJ - <<AR 3124>>-SP
Informações complementares:      É  possível o ajuizamento de ação rescisória com base no artigo
485,  IX,  do  CPC,  quando  se  busca o reconhecimento de direito à
aposentadoria  de  trabalhador  rural,  constando dos autos cópia de
ficha de inscrição do cônjuge em sindicato de trabalhadores rurais e
declarações  do mesmo sindicato atestando o trabalho campesino, pois
tais  documentos,  corroborados  pela  prova testemunhal, configuram
necessário  início de prova material de labor rurícola, considerando
o  princípio  pro  misero,  aplicável ao caso em razão das condições
peculiares desses trabalhadores.
Termos auxiliares: APOSENTADORIA RURAL, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   ART:00106