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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO
NO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA
REGULARIDADE DO PAGAMENTO.
1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos
trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados,
desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva
negociação.
2. ?O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos
termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na
participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação
de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação
nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição
previdenciária? (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 24/11/2010).
3. A determinação legal de não incidência da contribuição
previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase
interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual
inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101/2000,
que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a
negociação, como, p.ex., a participação ?remota/não
presencial/virtual? (etc) de seu representante, deve ser invocada a
tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas
não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição
previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro,
nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000.
4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias decidiram pela
incidência da contribuição porque o representante dos trabalhadores
teria participado das negociações de forma remota, o que estaria em
desconformidade com a lei; e, provocado por embargos de declaração a
respeito do registro do acordo, foi omisso. Recurso provido com a
determinação de verificação da existência do registro do acordo no
sindicato.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
- HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 865489>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 PAR:00002 ART:00028 PAR:00009
LEG:FED LEI:010101 ANO:2000
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1568550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES
DESTINADAS AO SESI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E
JULGAR O WRIT IMPETRADO CONTRA DIRIGENTE DA ENTIDADE. AGRAVO INTERNO
DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A egrégia Primeira Seção já firmou entendimento de que,  em se
tratando de Mandado de Segurança em que se impugna ato de Dirigente
de Serviço Social Autônomo em relação às contribuições destinadas a
terceiros, a competência para apreciar e julgar o feito é da Justiça
Federal.  Precedentes: AgInt no CC 152.104/PR, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 6.10.2017; CC 122.713/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 14.8.2012.
2.   Agravo Interno do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA-SESI a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO - CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 152104>>-PR,
         <<CC 122713>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 905513
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. As execuções individuais de sentenças coletivas não se constituem
indevido fracionamento da execução, sendo possível o desmembramento
do crédito para pagamento por meio de precatório ou de RPV, tanto da
obrigação principal, quanto dos honorários advocatícios. Precedentes
desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AgInt nos EDcl
no REsp. 1.693.578/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
15.10.2018).
2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRACIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM AÇÕES COLETIVAS - EXECUÇÃO
AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959303>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1693578>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564634
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
URBANAS E CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. SITUAÇÃO
QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26
DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR: (AGRG NO RESP
1.490.020/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 31.3.2015, AGRG NO RESP
1.439.326/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 02.3.2015.
INCIDÊNCIA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Há firme entendimento desta Corte Superior pelo qual obras de
pavimentação urbana não podem ser consideradas ações sociais para os
fins do art. 26 da Lei 10.522.2002, estando portanto, o acórdão
regional em harmonia com a jurisprudência deste STJ a ensejar a
aplicação da Súmula 83/STJ ao Apelo Raro.
2.   Agravo Interno do Município a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1490020>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1439326>>-PE,
         <<REsp 1372942>>-AL
Termos auxiliares: SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL
(SIAFI), CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES FEDERAIS (CADIN)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA A INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO
CÓDIGO FUX. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO
INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial
1.704.520/MT sob o rito dos repetitivos, Tema 988, decidiu pela
taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a
interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação. Contudo, modulou os efeitos deste posicionamento às
decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que
fixou a tese, a saber, 19.12.2018. A propósito: AgInt no AREsp
1.485.385/DF, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30.8.2019 e REsp
1.816.640/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.9.2019.
2. Por fim, a questão de fundo - a possibilidade do Sindicato propor
Ação Civil Pública para defender direitos difusos da categoria - não
foi analisada pelo Tribunal a quo, permanecendo a questão apenas na
possibilidade ou não de interposição de Agravo de Instrumento contra
despacho que determinou a emenda da inicial.
3. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - URGÊNCIA  DECORRENTE  DA  INUTILIDADE  DO JULGAMENTO
DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - MODULAÇÃO - DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A DATA DE 19.12.2018)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<AgInt no AREsp 1485385>>-DF,
         <<REsp 1816640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, muito embora o
contrato de empréstimo seja celebrado entre o Servidor e a
instituição financeira, o responsável pela fiscalização dos
descontos em folha e sua limitação é o órgão encarregado do
pagamento da remuneração. Desse modo, o Estado é parte legítima na
ação em que se debate a validade dos descontos em folha relativos a
empréstimo bancário (REsp. 1.289.416/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 14.8.2012; AgRg no Ag 1.425.860/DF, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, DJe 12.3.2012; REsp. 1.113.576/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON,
DJe 23.11.2009).
2. Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO EM FOLHA - VALIDADE - DEVER DE
FISCALIZAR DO ESTADO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1289416>>-CE,
         <<AgRg no Ag 1425860>>-DF,
         <<REsp 1113576>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
DO MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É consabido que, em sede de Recurso Especial, não há
possibilidade de exame de matéria de conteúdo constitucional, nem
mesmo de forma oblíqua, pois tal mister é do colendo Supremo
Tribunal Federal, sob pena de usurpação de sua competência.
2. A jurisprudência deste STJ está massificada nesse sentido: AgInt
no AREsp. 1.638.685/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 1o.7.2020 e
AgRg no REsp. 1.574.121/PI, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.3.2016,
dentre outros.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL/SP a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
REALIZAÇÃO DE OBRAS E ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA
ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA SE RECONHECER A ADEQUAÇÃO DA
ACP - INCLUSIVE NO TOCANTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - E
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TJSP PARA A ANÁLISE ACERCA
DO JUÍZO COMPETENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL INTERNA DE NULIDADE DA
DECISÃO POR SE VERIFICAR SER EXTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. PEDIDO
EXPRESSO NO APELO RARO DA DEFENSORIA ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DO RECURSO
INTERNO QUE ESTÁ NO LIMITE DA BOA-FÉ, SENDO QUE SUA REITERAÇÃO
PODERÁ ENSEJAR APENAMENTO POR OFENSA A TAL PRINCÍPIO NECESSÁRIO À
ENTREGA JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em se tratando de ACP direcionada unicamente contra o ESTADO, que
foi indevidamente afastado da lide pela Corte local, o pleito
recursal especial de declaração da sua adequação e da necessidade de
se retomar o prosseguimento da lide em face do ESTADO, havendo
inclusive alegação de dissídio em relação a tal ponto, obviamente,
não há falar em ausência de recurso quanto à legitimidade passiva.
2. Agravo em Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60770
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que o direito de requerer
Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS
49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016).
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO - 120 DIAS)
   STJ - <<RMS 49413>>-MT,
         <<AgInt no RMS 53584>>-MA,
         <<AgInt no RMS 52600>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e 3o. DO
ART. 85 DO CÓDIGO FUX. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que
sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos
termos do art. 85, § 2o., caput, e I a IV do Código Fux, com
percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.
2. Ressalta-se que na vigência do Código Fux a fixação dos
honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista
no § 8o., art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação
nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico,
ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não
configuradas nos autos.
3. Observa-se que o valor da causa, tal como observado pelo Tribunal
de origem, às fls. 19, é de R$ 709.456,32, e os honorários
arbitrados, por equidade, foram de R$ 2.000,00. Todavia, inexiste
qualquer excepcionalidade que justifique a fixação equitativa dos
honorários sucumbenciais, impondo-se a adoção dos critérios
estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e percentuais específicos
listados nos incisos de I a V do § 3o do art. 85 do Código Fux.
4. Logo, tendo em visto o valor do débito fiscal discutido, e em
atenção ao princípio da razoabilidade e ao trabalho realizado pelo
advogado, arbitra-se a verba honorária devida pelo Ente Público em
8% sobre o valor atualizado do débito.
5.  Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1424719>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867756
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte possui entendimento de que não se aplica a denúncia
espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória
autônoma.
2.  Outrossim, tal como consignado no julgado impugnado,  e em
observância à orientação desta Corte, o referido entendimento
manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei
12.350/2010 (AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 10.2.2020).
3. Agravo Interno  da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1618348>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1022862>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1418993>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00102 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DE FAZER. INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA REALIZADA ATRAVÊS DO PROCURADOR
FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. AGRAVO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem
como às suas autarquias e fundações de direito público, deve
observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os
quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o do
Código Fux.
2. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CIÊNCIA DOS ATOS E ORDENS JUDICIAIS AOS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO ÀS
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO - INTIMAÇÃO NA PESSOA
DE SEUS PROCURADORES)
   STJ - <<REsp 982180>>-GO,
         <<REsp 544853>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00269 PAR:00003