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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DADOS DE CELULAR
DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar interceptação telefônica sem autorização
judicial, se o policial atendeu ligação de terceiro, com a ciência
do possuidor do celular (o qual era objeto de furto), e sem se valer
de artifício, ou mesmo ocultação de sua identidade para obter
informações do interlocutor.
2. A pretensão de absolvição do crime descrito no art. 33, caput, da
Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de
Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame
aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos (Precedente).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - POLICIAL QUE ATENDEU AO CELULAR DO RÉU -
PROVA LÍCITA)
   STJ - <<HC 55288>>-MG,
         {{AREsp 1244804}}-DF,
         {{HC 378775}}-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTAS - CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS
RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 377414>>-SC,
         <<HC 392153>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.150 porções de cocaína (465,63 g).
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de
realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que
podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...]".
     "[...] os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito
condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e
colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. CRIME
TRIBUTÁRIO. A DEFESA PRETENDE OUVIR MAIS TESTEMUNHAS DO QUE
AUTORIZADO PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve, no
presente caso, a comprovação pela Defesa da real necessidade de
oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados, não se
observa a ilegalidade invocada quanto à limitação da prova" (RHC
101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019).
2. Na hipótese não existe motivo plausível a justificar a oitiva de
dez testemunhas, notadamente na hipótese que cuida de crime
tributário dependendo mais da juntada de documentos do que do
interrogatório de um grande número de testigos.
3. Ressalta-se, ainda, que, como afirmado no acórdão ora recorrido,
os três crimes tributários foram todos praticados no mesmo contexto
fático, sendo que a oitiva de todas as testemunhas que a defesa quer
arrolar não serão uteis ao processo, pois não irão acrescentar fato
novo, mas, apenas procrastinar o andamento do feito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 101708>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00401
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1551221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DO OMISSÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP E PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA DO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou
a referida tese defensiva com base nos fundamentos de fato e de
direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à
solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente
ao exercício do direito de defesa.
2. Ademais, de acordo com a Súmula n. 706/STF, a nulidade decorrente
da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, e,
sendo assim, deve ser arguida em momento oportuno e mediante a
comprovação do efetivo prejuízo causado à defesa, o que não ocorreu.
3. A violação ao art. 384 do CPP e a tese levantada acerca da
ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base não
foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza
o conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
4. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade
(AgRg no AREsp 1698186/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO -  UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE
DEFESA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698186>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000706
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 40, I,
DA LEI 11.343/2006. TRANSNACIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE
AUMENTO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, "o aumento de
pena decorrente da majorante relativa à transnacionalidade do delito
(art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) deve levar em consideração
elementos acidentais como a distância percorrida pelo agente, a
complexidade da operação de transporte e/ou o número de fronteiras
por ele ultrapassadas, na medida em que não se pode equiparar o
acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas
distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se
expõe a longas e demoradas viagens" (REsp 1.710.252/PE, Rel. MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2018).
2. No caso em apreço, não se mostra necessário o reexame do material
fático probatório dos autos, uma vez que a análise da questão posta
à apreciação desta Corte Superior, leva em consideração tão somente
os elementos expressamente delineados no acórdão recorrido.
3. O procedimento realizado pelas rés, para o exercício da
traficância, não demonstra alta complexidade. Todavia, em razão da
longa distância percorrida, deve-se fixar o aumento de pena relativo
à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006)
na fração de 1/3 (um terço), porquanto, no caso, essa mostra-se
suficiente à repressão e prevenção do crime.
4. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator negue seguimento a recurso ou a
pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se
configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará
preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AUMENTO DE PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO)
   STJ - <<REsp 1710252>>-PE,
         <<HC 211492>>-AC,
         <<HC 357275>>-RS,
         <<HC 203231>>-SP,
         <<HC 203198>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1858925>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 859193>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:0004.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ILEGALIDADE DAS MEDIDAS DE
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÕES
FUNDAMENTADAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Não se vislumbra contrariedade às normas previstas na Lei n.
9.296/1996 quando a decisão autorizadora da interceptação telefônica
está devidamente fundamentada, apontando para a necessidade da
medida a fim de melhor apurar a prática do delito de estupro de
vulnerável atribuído ao paciente. No caso, a autoridade policial
assentou a imprescindibilidade da medida diante da inexistência de
outros meios de prova, tendo em vista que os atos libidinosos
relatados pela vítima "ocorreram há algum tempo, não deixando
vestígios a serem apurados agora, bem como o crime aconteceu apenas
na presença do autor e vítima sem outras testemunhas."
3. Encontrados indícios de que o investigado estaria mantendo
contato com possíveis testemunhas a fim de exercer influência em
seus depoimentos, não há ilegalidade na decisão que autoriza a
medida de busca e apreensão para averiguação do suposto ilícito,
descoberto no curso da investigação do crime principal. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
   STJ - <<RHC 81964>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 981437>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1174858>>-SP,
         <<RHC 48112>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122639
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O
CUMPRIMENTO DA PENA. OBEDIÊNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE
MECANISMOS LEGAIS PARA ATENUAR O CUMPRIMENTO DA PENA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, a demora na
entrega da prestação jurisdicional deveu-se especialmente ao
exercício do direito de defesa do recorrente e à complexidade do
procedimento do Tribunal do Júri. Por conseguinte, não há qualquer
previsão legal de afastamento da imposição da pena ou seu
abrandamento pelo simples hiato temporal entre fato e início do
cumprimento da pena imposta, respeitados os prazos prescricionais
II. De rigor o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime
fechado e sem a possibilidade de substituição por restritiva de
direitos, haja vista a quantidade da pena imposta e ao fato de ter
sido cometida com violência à pessoa, tudo nos termos dos arts. 33,
II, a, e 44, I, do Código Penal.
III. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. MARINA HELENA DE AGUIAR GOMES (P/RECTE)

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. AGRAVO
PREJUDICADO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental,
interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da
fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do
processo.
2. Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação
do paciente transitou em julgado em 18/8/2020, sendo determinada a
execução definitiva da pena. Dessa forma, vislumbra-se a perda de
objeto do presente agravo, considerando que eventual segregação do
agravante passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva.
3. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual julgar prejudicado.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  647025  CE  2021/0051539-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no HC  576169  SP  2020/0096038-6  Decisão:17/11/2020
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AgRg no HC  591712  SP  2020/0152120-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE
MOROSIDADE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL.  PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese relacionada à morosidade processual trazida pelo ora
agravante, não foi aventada nas razões do habeas corpus,
configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a
análise em sede de agravo regimental.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a periculosidade do ora agravante ante o modus
operandi da conduta delitiva, em que, em concurso com os
dois corréus, ceifaram a vida da vítima, mediante disparo de arma de
fogo, que foi atingida no tórax quando estava distraída nos fundos
de sua casa impossibilitada de se defender, tão-somente em razão de
uma discussão anterior em um bar, recomendando-se a custódia
cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação
da lei penal.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580804
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABORDAGEM DO PACIENTE DECORRENTE
DE DIREÇÃO PERIGOSA EM VIA PÚBLICA, O QUAL FOI LEVADO ATÉ A
DELEGACIA SEM ALGEMAS. CONDUÇÃO COERCITIVA NÃO CARACTERIZADA.
POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE QUE O PACIENTE PRATICOU ROUBO. VALIDADE
DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu a aventada nulidade, por não ter havido condução
coercitiva, haja vista que o paciente foi abordado na rua por estar
dirigindo de forma perigosa, sendo que logo após foi identificado
como autor de roubo praticado dias atrás e, por este motivo,
concordou em acompanhar os policiais até a Delegacia de Polícia,
onde confessou o crime, além de ter sido reconhecido pela vítima.
2. Ressalta-se que ficou claro que foi a conduta de dirigir veículo
automotor em via pública de forma perigosa que motivou a abordagem
policial e por este motivo o próprio paciente concordou em
acompanhar os policiais até a Delegacia o que, inclusive foi feito
sem algemas e não se confunde de forma alguma com condução
coercitiva.
3. Registra-se, ainda, a impossibilidade de converter o julgamento
do presente mandamus em diligência, com a finalidade de assistir o
vídeo da abordagem policial para se aferir a tese da defesa de que,
na realidade, teria ocorrido condução coercitiva, pois o presente
remédio constitucional exige a juntada da prova pré-constituída, não
sendo possível a realização de dilação probatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1869478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
OFENSA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA
ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PREJUDICIALIDADE.
SUPOSTO BIS IN IDEM ENTRE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO
CONTEMPLADO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
1. Caso em que se supõe a prévia constituição do crédito tributário,
inclusive com o trânsito em julgado na via administrativa antes da
ação penal correspondente; obstando o reexame da matéria em sede
especial, por demandar a revisão de fatos e provas. Incidência da
Súmula 7/STJ
2. O juízo criminal não é sede própria para o reconhecimento de
nulidade em procedimento administrativo-fiscal, uma vez que, caso
verificada, levaria à extinção do lançamento tributário, sem
qualquer participação da Fazenda Pública.
3. O trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou mesmo
ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando
já há sentença. Precedentes.
4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,
em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas
razões do recurso especial.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL -
SEDE IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1717016>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1688397>>-PR
(INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 61764>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37082>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1748002>>-RS,
         <<AgRg no HC 563924>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1712849  SP  2020/0138638-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  595844  SP  2020/0168189-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020