AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889641
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS.
43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV,
110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565,
566, 567, 568 E 594 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR 116/2003. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 156,
III, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição
Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 97, I, III e
IV, 110, 114, 116 e 142 do Código Tributário Nacional; aos arts.
565, 566, 567, 568 e 594 do Código Civil/2002 e ao art. 3º da Lei
Complementar 116/2003, quando a parte não aponta, de forma clara, o
vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por
analogia, da Súmula 284/STF.
3. No que concerne à interposição pela alínea "b" do art. 105, III,
da CF, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte
recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o
Tribunal a quo julgou "válido ato de governo local contestado em
face de lei federal", atraindo, por analogia, o óbice da Súmula
284/STF: "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Trata-se de Ação
Anulatória ajuizada por AVX SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS
LTDA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em cuja peça inicial
objetiva a sociedade autora a anulação do crédito tributário oriundo
dos autos de infração nº. 105402 e 105653, sob o fundamento da não
incidência do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis. (...)
O Município do Rio de janeiro é o sujeito ativo do ISS devido,
porque o município competente corresponde àquele do local da
ocorrência do fato gerador, onde se localizam a sede e suas filiais
(cláusula primeira, do contrato social, a fl. 41, index 000038),
ressaltado que, o mero deslocamento da equipe para realizar serviços
em outro território não implica modificar a representação da pessoa
jurídica, o que não caracteriza a existência de uma unidade
profissional, em outros Municípios. (...) Com efeito, no caso sob
exame, observados os fatos e provas constantes nos autos,
verifica-se que, por meio da Secretaria Estadual de Educação, a
sociedade autora e o Estado do Rio de Janeiro, celebraram o contrato
administrativo para executar os serviços de locação de aparelhos de
ar condicionado, a fls. 56/65 (index 000045) (...) Releva observar
que consta na cláusula segunda, do contrato social a fl. 41 (index
000038), que a pessoa jurídica tem como objeto social, entre outros,
a locação de aparelhos de ar condicionado de janela de todas as
capacidades, locação de aparelhos de ar condicionado Split de todas
as capacidades e locação de ar condicionado central com refrigeração
a ar e a água de todas as capacidades com assistência técnica e
manutenção de todos os aparelhos acima descritos (...) Acresce que
os autos de infração nº s 105.402 e 105.653 (fl. 50 e 53, index
000045) ora impugnados, consignam a infração referente ao não
recolhimento do ISS referente ao serviço de locação de equipamento e
sua manutenção preventiva e corretiva, do que se depreende a
existência de prestação de serviços juntamente com a locação de
aparelhos de ar condicionado. A tudo acresce o parecer do douto
Ministério Público em primeiro grau, de fls. 657/658 (index 000672),
ao opinar pela improcedência do pedido. De tudo extrai-se que a
demandante não se desincumbiu do onus probandi, tal como lhe
competia, segundo o inciso I, do artigo 373, do CPC-15, vez que
deixou de apresentar provas mais contundentes sobre a alegada
locação simples de bens móveis, a afastar a incidência da exação,
cediço que uma das características do ato administrativo é a
presunção de legitimidade e de veracidade. Dessa forma, uma vez
demonstrado tratar-se de locação mista de bens móveis, evidenciada a
concomitante prestação de serviços de manutenção dos equipamentos de
ar condicionado, não se há de falar em nulidade do lançamento
tributário, razão por que entendo não merecer reforma a sentença de
improcedência do pedido inicial. (...) Por essas razões, voto no
sentido de negar-se provimento ao recurso" (fls. 773-783, e-STJ,
grifos no original).
5. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame das cláusulas
do contrato celebrado e do conjunto fático-probatório dos autos,
sendo inviável, quanto ao ponto, o exame do pleito da insurgente, em
virtude do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedente: AgInt no
AREsp 1.144.760/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 16.4.2019.
6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1195328>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - VALIDADE DE ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM
FACE DE LEI FEDERAL - ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1655443>>-SP,
         <<AREsp 1685830>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1144760>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE - ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542418>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 871568>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Informações complementares:      "Com relação à violação à Súmula Vinculante 31 do STF, o STJ
possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de lei
federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
        LET:B LET:C ART:00156 INC:00003
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