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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.
REPOSICIONAMENTO.    PARIDADE.    LEI   12.772/2012.   ACÓRDÃO   COM
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz
de  fundamentos  eminentemente constitucionais, matéria insuscetível
de ser examinada em sede de recurso especial.
2.  Confiram-se,  a  propósito,  as seguintes decisões proferidas em
hipóteses   semelhantes:   REsp   1834225,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  DJE 30/09/2019; AREsp 1541499, Rel. Ministro João Otávio
Noronha,  DJE  27/09/2019; REsp 1836284, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, DJE 11/09/2019; REsp 1816135, Rel. Ministro Og Fernandes, DJE
20/08/2019;   REsp  1816133,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  DJE
08/08/2019;  REsp  1733321,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, DJE
24/06/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS)
     STJ - {{RESP 1834225}}-PR, {{ARESP 1541499}}-RS,
           {{RESP 1836284}}-RS, {{RESP 1816135}}-RS,
           {{RESP 1816133}}-RS, {{RESP 1733321}}-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1793208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES EFETIVADOS EM CARGO PÚBLICO
PELO ESTADO DE MINAS GERAIS COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR
MINEIRA 100/2007. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FGTS.
RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO: RESPS
1.806.086/MG E 1.806.087/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS
ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO FUX.
1.   O tema relativo à aplicação do art. 19-A da Lei  8.036/1990 -
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de
Servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais
sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei
Complementar Mineira 100/2007, declarado posteriormente
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF, foi
afetado pelo eminente Ministro GURGEL DE FARIA à sistemática do art.
1.036 e seguintes do Código Fux, tendo sido destacados como
paradigmas os REsps. 1.806.086/MG e 1.806.087/MG.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria identifique-se
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do Código Fux.
3.   Com efeito, de rigor a reconsideração das decisões anteriores,
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
4.   Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1767613  MG  2018/0241311-5
Decisão:21/09/2020
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EDcl no AgInt no REsp  1769579  MG  2018/0252624-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no REsp  1783837  MG  2018/0320687-2
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no REsp  1784876  MG  2018/0324864-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt no REsp  1771576  MG  2018/0259881-7
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1121419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
LITISCONSORTE OBJETO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTRIÇÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de
declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Sendo o recurso especial interposto em relação a apenas um dos
litisconsortes, os honorários recursais não devem favorecer os
demais, estranhos ao objeto do recurso.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 879393>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1324979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o julgado não analisou o pleito de afastamento da
majoração dos honorários recursais sob o viés suscitado pelo
agravante.
3. A jurisprudência do STJ entende que não se aplicam as regras do
art. 85, § 2º, do CPC/2015, direcionadas ao arbitramento dos
honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em que a sentença
tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil
4. In casu, a sentença que fixou os honorários de sucumbência foi
proferida sob a égide do CPC/1973, não estando a fixação dos
honorários adstrita aos limites previstos no CPC/2015.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE
SEGURANÇA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830/1980. CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA  PELO  STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. EXECUÇÃO
FISCAL  DE  VALOR  IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNs. SENTENÇA EXTINTIVA.
RECURSOS  CABÍVEIS.  EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO.
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (SÚMULA  640/STF).  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO  DE  LEME/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção
do  STJ,  ao  julgar o RMS 53.720/SP e o RMS 54.712/SP, pelo rito do
Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não
é  cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução
fiscal  no contexto do art. 34 da Lei 6.830/80 (Tema IAC 3/STJ, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.5.2019).
2. Agravo Interno da MUNICÍPIO DE LEME/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL NO
CONTEXTO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<IAC no RMS 53720>>-SP, <<IAC no RMS 54712>>-SP (TEMA 3)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
Acórdãos similares: AgRg no RMS   43971  SP  2013/0336661-1  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no RMS   47558  SP  2015/0027777-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no RMS   48810  SP  2015/0169760-5  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no RMS   49058  SP  2015/0203184-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no RMS   54742  SP  2017/0179141-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no RMS   54746  SP  2017/0179208-7  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no RMS   54833  SP  2017/0184859-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no RMS   49786  SP  2015/0290425-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709241
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL.
IRRETROATIVIDADE.   TEMPUS  REGIT  ACTUM.  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE
PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  há  como  fazer retroagir a novel legislação florestal para
afastar  o  cumprimento  de  transação  penal formalizada em Juizado
Especial,  sob a égide da norma revogada (desfazer rancho erguido em
APP),  pois  é  firme  a  posição  desta  Corte  de  que, em matéria
ambiental,  deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma
a  não  se  admitir  a  aplicação  das  disposições  do  novo Código
Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental.
3.  A irretroatividade do Novo Código Florestal assentada na decisão
agravada  não  implica  afronta  à  cláusula de reserva de plenário,
porquanto   sequer   houve  pronúncia  de  inconstitucionalidade  de
preceito legal, senão a interpretação do direito infraconstitucional
aplicável ao caso.
4.  O  equívoco  redacional  do  recurso  ministerial acolhido - que
menciona  "averbação  da  área  de reserva legal em imóvel rural" ao
invés de "regularização de rancho em área de preservação permanente"
constitui erronia terminológica (reserva legal x APP) - não impede a
admissibilidade   recursal,  mormente  porque,  noutro  trecho,  foi
explicitado de modo correto o objeto da ação.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - FATO PRETÉRITO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1759746>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1044947>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1172538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO
MODIFICATIVO.   CABIMENTO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   ENQUADRAMENTO  OU
REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada  de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo
possível,   em  hipóteses  excepcionais,  a  atribuição  de  efeitos
modificativos.
2.  Hipótese  em que nas razões do agravo interno houve a impugnação
dos  fundamentos  da  decisão agravada, razão pela qual não incide a
Súmula 182 do STJ.
3.   Consoante  o  entendimento  desta  Corte,  o  enquadramento  ou
reenquadramento  de  servidor  público  consubstancia  ato  único de
efeitos concretos, não refletindo uma relação de trato sucessivo, e,
por isso, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.
4.  Embargos  acolhidos  com  efeitos infringentes. Provido o agravo
interno  do  Estado  do Paraná para, conhecendo do agravo em recurso
especial  interposto  por Ivone Fontana Amaral, conhecer em parte de
seu apelo nobre e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1408031>>-PE, <<AgInt no AREsp 828723>>-PR,
           <<REsp 1741837>>-MS, <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE
QUÍMICO.   EXPOSIÇÃO   OCASIONAL.  RUÍDO.  GRAU  DO  AGENTE  NOCIVO.
LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR  AO  TEMPO  DA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Para
efeito  de  contagem  de  tempo  especial,  ainda que não se exija a
exposição  ininterrupta do trabalhador ao fator de risco, necessária
se faz a comprovação do requisito legal da habitualidade.
2.  Caso  em que o Tribunal de origem asseverou que o laudo pericial
registrou  que  a  exposição  do  autor aos gases hidrocarbonetos no
período postulado se deu de forma ocasional.
3.  O entendimento do Tribunal local coincide com a orientação desta
Corte, proferida no REsp n. 1.398.260/PR, da Primeira Seção, segundo
a  qual o limite de tolerância para configuração da especialidade do
tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de
06/03/1997  a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997
e  do  Decreto  n.  3.048/1999,  e  85  dB  a  partir  do Decreto n.
4.882/2003.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - AGENTE QUÍMICO - EXPOSIÇÃO HABITUAL E
PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 606389>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1270977>>-PR
(NÍVEL DE TOLERÂNCIA - AGENTE NOCIVO RUÍDO)
     STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1527936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  INFRINGENTES  EM  REMESSA  NECESSÁRIA.
DESCABIMENTO.
1.  Consoante o entendimento desta Corte, "nas decisões por maioria,
em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes" (Súmula
390 do STJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO  POR MAIORIA - REEXAME NECESSÁRIO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1447529>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 996185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000390
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1319538
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  OBRIGAÇÃO  DE  PAGAR.
QUANTIFICAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2).  2.  Este  Superior Tribunal, no
julgamento  do  REsp  1.270.439/PR  (Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe
2/8/2013),  sob  o  rito  do art. 543-C do CPC/1973, entendeu que "a
prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração
apurar a dívida e individualizá-la ao beneficiado pelo direito."
3.  A  tese  paradigma  é  aplicável ao caso presente, posto que, no
entendimento  da  Corte  Regional  "a  condenação  objeto  do título
judicial  abrange  obrigação  de  fazer e de pagar e a quantificação
exata   desta   última   (montante   e   termo  final)  encontra-se,
inequivocamente, vinculada ao cumprimento integral daquela" (AgRg no
AREsp  497.928/AL,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  17/12/2015,  DJe  10/02/2016).  4. Correto o emprego da
Súmula 83 do STJ, na decisão agravada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - QUANTIFICAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529),
           <<AgRg no AREsp 497928>>-AL, <<EDcl no AREsp 722110>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1277514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO   AGRAVADA.   FUNDAMENTOS.  IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO
DE OFÍCIO.
1.  De  acordo  com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na
Súmula  182  do  STJ,  a  parte  deve infirmar, nas razões do agravo
interno,  todos  os  fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3.  Não  sendo  fixada  verba  honorária  na  origem,  é descabido o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais previstos no art.
85, § 11, do novo CPC.
4.  Agravo  interno não conhecido. Exclusão, de ofício, da majoração
dos honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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