RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1916733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
QUALIFICADORAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO INDIRETO
(HEARSAY) COLHIDO NA ESFERA POLICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 155 DO
CPP AOS VEREDITOS CONDENATÓRIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROPOSTA DE
MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA
SUBMETER O RÉU A NOVO JÚRI.
1. Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste
STJ, o art. 155 do CPP não se aplica aos vereditos do tribunal do
júri. Isso porque, tendo em vista o sistema de convicção íntima que
rege seus julgamentos, seria inviável aferir quais provas motivaram
a condenação. Tal compreensão, todavia, encontra-se em contradição
com novas orientações jurisprudenciais consolidadas neste colegiado
no ano de 2021.
2. No HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP
incide também sobre a pronúncia. Dessarte, recusar a incidência do
referido dispositivo aos vereditos condenatórios equivaleria, na
prática, a exigir um standard probatório mais rígido para a admissão
da acusação do que aquele aplicável a uma condenação definitiva.
3. Não há produção de prova, mas somente coleta de elementos
informativos, durante o inquérito policial. Prova é aquela produzida
no processo judicial, sob o crivo do contraditório, e assim capaz
de oferecer maior segurança na reconstrução histórica dos fatos.
4. Consoante o entendimento firmado no julgamento do AREsp
1.803.562/CE, embora os jurados não precisem motivar suas decisões,
os Tribunais locais - quando confrontados com apelações defensivas -
precisam fazê-lo, indicando se existem provas capazes de demonstrar
cada elemento essencial do crime.
5. Se o Tribunal não identificar nenhuma prova judicializada sobre
determinado elemento essencial do crime, mas somente indícios
oriundos do inquérito policial, há duas situações possíveis: ou o
aresto é omisso, por deixar de analisar uma prova relevante, ou tal
prova realmente não existe, o que viola o art. 155 do CPP.
6. No presente caso, conforme o levantamento do TJ/MG, as
qualificadoras do art. 121, § 2º, I e IV, do CP se fundamentam
apenas em um testemunho indireto (hearsay testimony), colhido no
inquérito policial. Contrariedade ao art. 155 do CPP configurada.
7. Recurso especial provido, para cassar a sentença e submeter o
recorrente a novo júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik
(voto-vista), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS INFORMATIVOS DA INVESTIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 560552>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO DEFENSIVA - TRIBUNAL LOCAL -
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1803562>>-CE
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - VEREDICTO - PROVA NÃO
JUDICIALIZADA - ÍNTIMA CONVICÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 489737>>-RN,
         <<AgRg no HC 454895>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1013003>>-RS
(PRONÚNCIA - DEPOIMENTO INDIRETO - HEARSAY - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 668407>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,
         <<AgRg no HC 644971>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL AFASTAR
QUALIFICADORA EM APELAÇÃO - SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1657757>>-MT,
         <<HC 176225>>-SP
Informações complementares:      "[...] trata-se de pergunta jurídica, que pode ser respondida
sem o exame de nenhuma prova dos autos. Basta, para tanto, refletir
sobre o campo de incidência do art. 155 do CPP, interpretando-o
sistematicamente e em conjunto com a legislação processual penal,
para verificar se, como diz a defesa, referido dispositivo
disciplina também os feitos julgados pelo tribunal do júri.
     O tema já conta, inclusive, com pronunciamentos das duas Turmas
que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, o que confirma a
inaplicabilidade da Súmula 7/STJ  até porque, se fosse necessário o
reexame de fatos e provas, sequer haveria juízo de mérito a seu
respeito".
     "Conjugando o [...] § 3º do art. 473 com o art. 155 do CPP,
extrai-se a conclusão de que a finalidade da norma é minimizar,
tanto quanto possível, a influência de um procedimento
administrativo (desprovido das garantias de ampla defesa e
contraditório) sobre a convicção dos jurados, mormente por sua
condição de juízes leigos. Com isso, a lei atribuiu protagonismo à
prova produzida em juízo, com a participação irrestrita de todas as
partes interessadas e mais apta a reconstruir os fatos, até por ser
o processo judicial o 'locus' por excelência da prova.".
     Não é possível fundamentar a pronúncia em depoimento
classificado como indireto, também conhecido como testemunho de
"ouvir dizer" ou hearsay testimony, no qual a testemunha não
presenciou os fatos, mas tão somente relata o que terceiro lhe
contou, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] mesmo não havendo impugnação defensiva à comprovação da
autoria delitiva, não é possível simplesmente decotar as
qualificadoras, porque isso configuraria usurpação da competência
constitucional dos jurados. A solução correta, como já se pronunciou
diversas vezes este Tribunal Superior, é realmente instaurar novo
júri para o exame do tema [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00386 INC:00001 INC:00002 INC:00005
        INC:00006 ART:00473 PAR:00003 ART:00593 INC:00003
        LET:D
(ART. 473, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007