AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. DIREITO DE AUTODEFESA QUE
NÃO É ILIMITADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Para caracterização do crime de denunciação caluniosa é
imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é
objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é
inocente."(RHC 106.998/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019), como na
hipótese dos autos, onde o paciente, ao ser ouvido na audiência de
custódia, narrou que três policiais civis, ao buscarem lhe capturar,
teriam desferidos tiros em sua direção, agredido e xingado seus
familiares, além de lhe ameaçar, dando causa à instauração de
investigação administrativa e instauração de inquérito contra os
referidos agentes públicos, pela suposta prática dos crimes de
disparo de arma de fogo, abuso de autoridade e ameaça.
2. O direito à autodefesa não é ilimitado, tendo, neste sentido,
mesmo que por conduta diversa, sido editada a Súmula 522, a qual
dispõe que "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante
autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada
autodefesa". "O exercício da autodefesa não pode ser invocado para
autorizar e nem justificar o cometimento de outros delitos" (HC
369.082/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
27/6/2017, DJe 1/8/2017).
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. Quanto às circunstâncias do crime, a pena-base foi devidamente
majorada em razão do modus operandi do delito, a revelar gravidade
concreta superior à ínsita aos crimes de denunciação caluniosa,
tendo em vista que o delito foi praticado em audiência de custódia,
ato realizado exatamente para apurar eventuais ilegalidades
cometidas no momento da prisão, na qual o paciente imputou a três
agentes policiais, mesmo sabendo da inocência deles, a prática de
delitos cometidos no exercício da profissão, dando causa à
instauração do respectivo inquérito policial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CIÊNCIA - IMPUTAÇÃO OBJETIVAMENTE FALSA)
   STJ - <<RHC 106998>>-MA
(AUTODEFESA - COMETIMENTO DE OUTROS DELITOS - LIMITES)
   STJ - <<HC 369082>>-SC
(RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ELEMENTO
EXTRÍNSECO AO TIPO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1507464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
(ART. 339 COM REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.110/2020)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000522
LEG:FED LEI:014110 ANO:2020