AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1819756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 65, I, DO CP, E 621, I, DO
CPP.  PEDIDO  DE  AUMENTO  DA  FRAÇÃO  DE  DIMINUIÇÃO  DECORRENTE DA
MENORIDADE RELATIVA. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO NA
ESCOLHA  DO PATAMAR INFERIOR A 1/6. JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ.
REDIMENSIONAMENTO  DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. 1. O
Código  Penal  olvidou-se  de estabelecer limites mínimo e máximo de
aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes
e  das  atenuantes. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao
julgador,  dentro  do  seu  livre  convencimento  e de acordo com as
peculiaridades  do  caso, escolher a fração de aumento ou redução de
pena,   em   observância   aos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade.  Todavia,  a  aplicação  de fração diversa de 1/6
exige  motivação  concreta  e  idônea.  (AgRg  no  HC n. 502.885/MS,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/8/2019).
2.  In  casu,  não  foi  colacionado  fundamento  concreto  e apto a
justificar a redução da pena em fração inferior a 1/6.
3. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para
a  majoração  da  pena,  na  segunda fase da dosimetria, tampouco as
circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  denotam  qualquer baliza
objetiva  nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência
daquelas  hipóteses  sempre  alteraria  a reprimenda, agravando-a ou
atenuando-a.   Na   hipótese,   a  redução  da  pena  decorrente  do
reconhecimento  da  confissão  espontânea  concedida no patamar de 6
meses pelas instâncias ordinárias, evidencia constrangimento ilegal,
pois,  apesar  da  legislação não prever as frações na aplicação das
atenuantes  e agravantes, o entendimento desta Corte de Justiça é no
sentido  de que a fração inferior a 1/6 deve ser fundamentada, o que
não  se  observa  nos  autos  (HC  n. 492.801/MS, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 17/6/2019).
4.   Agravo   regimental  provido  para,  reconsiderando  a  decisão
agravada,  dar provimento ao recurso especial, aplicando a fração de
redução  de  pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/6,
redimensionando a pena privativa de liberdade do agravante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental
para,  reconsiderando  a decisão agravada, dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DE PENA - APLICAÇÃO
DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6  - MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no HC 502885>>-MS
(APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6)
     STJ - <<HC 492801>>-MS