AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO POR CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS). REINCIDÊNCIA EM CRIME
COMUM. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA
NOVATIO LEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.
CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser
irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo
para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não
deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime
comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90.
Precedentes.
3. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime),
em 23/1/2020, todavia, foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º,
da Lei n. 8.072/1990 (art. 19 da Lei n. 13.964/2019), passando a
progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela
Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
4. A nova redação dada ao art. 112, da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos, a depender especialmente da
natureza do delito.
5. Na espécie, o apenado foi condenado pela prática do delito de
tráfico de drogas (equiparado a hediondo), tendo sido reconhecida
sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela
prática de crimes comuns de natureza patrimonial.
6. Para tal hipótese - reincidência genérica ou não específica -
inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de
regime ora pretendida, sendo certo que os percentuais de 60% e 70%
foram destinados aos reincidentes específicos.
7. Como é cediço, em direito penal, não se admite o uso de
interpretação extensiva para prejudicar o réu, impondo-se, ante a
omissão legislativa, a integração da norma mediante a analogia in
bonam partem, para aplicar o percentual equivalente ao previsto para
o primário (art. 112, inciso V, da LEP), qual seja, o de 40%, para
fins de cálculo da progressão de regime prisional. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO -
FRAÇÃO DE 3/5)
   STJ - <<AgRg no HC 460910>>-PR,
         <<AgRg no HC 521434>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780929>>-RO,
         <<HC 599977>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA COMUM - FRAÇÃO DE 2/5)
   STJ - <<AgRg no HC 609231>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         {{HC 600588}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007 INC:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00019
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040