AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 975547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
1.  Cuida-se  de  demanda  coletiva  na qual se busca a adaptação de
agências  bancárias, com a instalação de assentos com encosto, a fim
de  evitar que os consumidores formem filas e aguardem o atendimento
em pé.
2.  Versando a ação sobre direitos homogêneos e mantendo relação com
os   fins   institucionais  da  associação  autora,  há  pertinência
subjetiva para a demanda.
3.  A  exegese  firmada  pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
julgamento  do  Recurso  Extraordinário  573.232/SC  não  altera  as
hipóteses  de  legitimação  extraordinária  previstas  no  Código de
Defesa  do  Consumidor  (artigo 82, inciso IV), no Estatuto do Idoso
(artigo  81, inciso IV) e no artigo 3º da Lei 7.853/89, entre outras
normas infraconstitucionais.
4. O Supremo Tribunal Federal perfilhou o entendimento de que, à luz
do  inciso  XXI  do  artigo  5º  da  Constituição  da  República,  a
associação,  quando  atuar,  a título de representação, na defesa do
direitos  individuais  homogêneos de seus associados deverá ostentar
credenciamento  específico para tanto, via autorização assemblear ou
individual  de  cada  representado.  Na ocasião, a Excelsa Corte não
declarou   a   inconstitucionalidade  de  qualquer  uma  das  fontes
normativas   (infraconstitucionais)   legitimadoras  da  atuação  da
associação  na  condição  de  substituta  processual  em  defesa  de
específicos direitos individuais homogêneos.
5.  Desse  modo,  sobressai  a  legitimidade  da  associação civil -
independentemente  de  autorização  expressa  da  assembleia  ou  do
substituído  - para ajuizar ação coletiva, na condição de substituta
processual,  em defesa de direitos individuais homogêneos protegidos
pelo Código de Defesa do Consumidor.
6.  Hipótese  que  não  se  confunde com a discussão sobre o alcance
subjetivo   da  coisa  julgada  no  âmbito  da  ação  civil  pública
(legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida
em  ação  civil  pública  manejada  por  associação  na  condição de
substituta  processual),  matéria  afeta  ao  exame da Segunda Seção
desta  Corte  nos Recursos Especiais 1.438.263/SP e 1.361.872/SP, da
relatoria do eminente Ministro Raul Araújo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM)
     STF - [[RE 573232]]-SC
(AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR - PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1441016>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1719820>>-MG, <<REsp 1649087>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082   INC:00004