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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO
CIRCUNSTANCIADA. COLABORAÇÃO PREMIADA. ARTS. 13 E 14, AMBOS DA LEI
N. 9.807/1999. BENEFÍCIOS PENAIS. PERDÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DE PENA.
INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RELEVÂNCIA DA COLABORAÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA PENDENTE
DE ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A concessão das benesses previstas na Lei n. 9.807/1999
pressupõem que o réu, além de admitir a participação no crime,
forneça às autoridades importantes informações, suficientes a
contribuir para a elucidação da verdade acerca dos acontecimentos.
2. Na espécie, a Corte de origem ressaltou que o réu "retratou-se ao
ser interrogado em Juízo, negando a prática delitiva e, ainda,
alegou que foi torturado na fase de inquérito, sendo esse o único
motivo para ter assinado seu termo de depoimento do auto de prisão
em flagrante" e acrescentou que "em Juízo, todavia, modificou a
versão primitiva, passando não apenas a negar e a conferir outro
enredo aos fatos, como a declarar que sequer conhecia o corréu
suposto delatado" (e-STJ fl. 108-109), razão pela qual entendeu que
ele não faria jus às referidas benesses.
3. Se as instâncias de origem, ainda que em habeas corpus, afirmaram
que os requisitos necessários ao reconhecimento dos benefícios
penais não foram preenchidos, para concluir de modo diverso e
afirmar a relevância da colaboração do agravante, seria necessário
amplo reexame de fatos e provas da persecução penal, providência
incompatível com os estritos limites do habeas corpus. Precedentes.
4. A matéria em discussão de confunde com o objeto de revisão
criminal já ajuizada e em regular processamento no Tribunal de
origem em favor do réu, oportunidade em que os pressupostos
necessários à concessão ou não dos benefícios pleiteados poderão ser
apreciados.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELAÇÃO PREMIADA - BENEFÍCIOS - COLABORAÇÃO EFETIVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 174286>>-DF,
         <<HC 145794>>-RJ,
         <<HC 156349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00013 ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n.
691/STF. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 21-E DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA
CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos do art. 21-E, IV, do RISTJ, compete à Presidência do
STJ, entre outras atribuições, antes mesmo da distribuição do feito,
apreciar os habeas corpus inadmissíveis por incompetência manifesta.
Assim, não há falar em invasão de competência, ofensa ao Juízo
natural ou de nulidade do decisum.
3. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos,
aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais
fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao
caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - OFENSA AO JUÍZO NATURAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1550066>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294292>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1226043>>-RJ
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 436568>>-SP,
         <<AgInt no RHC 51853>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 48939>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no RHC  163026  RS  2022/0095062-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  718536  RS  2022/0013939-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  645829  SP  2021/0045184-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC  618745  SP  2020/0268697-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  613805  SP  2020/0242270-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1272196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO.   EXECUÇÃO   DE  VALORES  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIO
RECONHECIDO  EM  JUÍZO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO.  POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA DA "DESAPOSENTAÇÃO" E DA
"REAPOSENTAÇÃO".  INAPLICABILIDADE  DO  ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N.
661.256/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  se  desconhece  a  tese  jurídica  consagrada  pelo Supremo
Tribunal   Federal   no  Recurso  Extraordinário  n.  661.256/SC,  e
replicada também neste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
REsp  n. 1.334.488/SC, acerca da inexistência do direito do segurado
à desaposentação e à reaposentação.
2.  Constatado,  porém,  que  a  controvérsia  dos autos se refere à
existência  de  direito  do  autor  ao  recebimento  de atrasados de
benefício   previdenciário  concedido  judicialmente,  mesmo  com  a
outorga  de  nova  aposentadoria  na  via administrativa, não há que
falar   em  desaposentação  ou  reaposentação.  Em  tais  hipóteses,
"reconhecido  o  direito  de  opção  pelo  benefício  mais vantajoso
concedido  administrativamente,  no curso de ação judicial em que se
reconheceu  benefício  menos  vantajoso,  é  possível a execução das
parcelas  do  benefício  postulado  na  via  judicial  até a data da
implantação  administrativa,  situação  que  não  se  confunde com a
chamada  'desaposentação' nem tampouco com a reaposentação (AgInt no
REsp  1746413/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 01/04/2019, DJe 04/04/2019, grifou-se). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO - EXECUÇÃO -
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1746413>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1174054>>-RS,
         <<REsp 1740071>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1272196>>-PR que foram
acolhidos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado
2. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas
corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na
decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso
dos autos.
3. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
4. Hipótese em que a custódia cautelar foi mantida com fundamento na
garantida da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva
do agente, que é reincidente específico.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do paciente.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,81 g de cocaína e 31,96 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 41693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ.
2. Não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos
processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, as
publicações das decisões ocorreram normalmente, consoante
previamente disposto no artigo 5º, §1º, da  Resoluções STJ/GP n. 05,
de 18 de março de 2020.
3. No caso, a decisão recorrida foi publicada em 24/4/2020, e o
prazo para interposição de recurso inicido em 4/5/2020. Entretanto,
o presente agravo foi interposto somente em 11/5/2020, extrapolando
o prazo limite do dia 8/5/2020, constatando-se, portanto, a
intempestividade do recurso.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  605011  SE  2020/0202839-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33
DA
LEI N. 11.343/2006) NÃO APLICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU
REINCIDENTE. REGIME FECHADO CABÍVEL. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4
ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação
jurisprudencial de que o reconhecimento da reincidência do réu é
elemento suficiente para impedir a aplicação da aludida causa de
diminuição, por ausência de preenchimento dos requisitos legais
(primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades
criminosas ou não participação em organização criminosa), nos
termos
do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes.
2. Consolidado neste Pretório o entendimento de que embora o
quantum
da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do
paciente ser reincidente, justifica a imposição de regime prisional
mais gravoso, no caso o fechado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NÃO APLICADA - REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS)
   STJ - <<HC 430963>>-SP,
         <<HC 458446>>-SP,
         <<AgRg no HC 458921>>-SP
(IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgInt no HC 473799>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM
DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade
pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa" (AgRg no REsp
1.726.405/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
21/6/2019).
2. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO  EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1726405>>-CE
(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 897076>>-RJ,
         <<AgRg no AgInt no AREsp 1434866>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. TRANSCURSO
DO LAPSO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CASO CONCRETO.
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado
no dia 24 de abril do corrente ano, no HC 176.473, publicado no dia
6/5/2020, assentou: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta", nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo
Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão
Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020".
2. In casu, tendo em vista a pena imposta ao ora agravado (1 ano, 5
meses e 29 dias), o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do
art. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal - CP. O
acórdão recorrido foi publicado em 5/12/2015. Assim, entre a data da
publicação do acórdão recorrido e a presente data houve o transcurso
de  mais de 4 anos, devendo ser reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE JULGA A  APELAÇÃO- EFEITO INTERRUPTIVO DA  PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125652  BA  2020/0084258-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1616097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO.
TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. MARCO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CASO CONCRETO.
OCORRÊNCIA. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO.
1. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal - CP, a prescrição,
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada. Registra-se que o ora agravado teve sua pena reduzida para
1 ano, 5 meses e 29 dias de reclusão.
2. In casu, tendo em vista a pena imposta (1 ano, 5 meses e 29
dias), o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109,
inciso V, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. O acórdão recorrido
foi publicado em 5/12/2015. Assim, entre a data da publicação do
acórdão recorrido e a presente data houve o transcurso de mais de 4
anos. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva no julgamento
do Agravo Interno do Ministério Público Estadual.
3.  Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o o agravo
regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO.
 1. O afastamento da falta grave (art. 50, VI, e art. 39, II e V,
ambos da Lei de Execução Penal - LEP) ou sua desclassificação
demandam o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via
estreita do habeas corpus. Precedentes.
2. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente
fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida
pela ora paciente, em consonância com o art. 127 c/c o art. 57 da
LEP. Isso porque a participação em briga dentro do estabelecimento
prisional possui maior gravidade, justificando a revogação dos dias
remidos na fração de 1/3. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<HC 303263>>-SP
(PERDA DOS DIAS REMIDOS - FRAÇÃO MÁXIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 319022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006
        ART:00057 ART:00127
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AgRg no HC  579488  RS  2020/0106773-6  Decisão:23/06/2020
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