AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1373915
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C
DO  CPC.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E
568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU SOB
O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO
DE  MULTA.  ART.  1.021,  § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  firmada  em  precedente  julgado sob o rito do art. 543-C do
Código  de  Processo  Civil,  segundo  a  qual  a obrigação de pagar
somente  pode  ser pleiteada após cumprida a obrigação de fazer, não
correndo   a   prescrição   durante   o   tempo  necessário  para  a
Administração  apurar  a  dívida  e  individualizá-la  a cada um dos
beneficiados pelo direito.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa  prevista  no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral
ou sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PLEITO SOMENTE APÓS CUMPRIDA OBRIGAÇÃO DE
FAZER - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DURANTE O TEMPO NECESSÁRIO PARA
A ADMINISTRAÇÃO APURAR A DÍVIDA E INDIVIDUALIZÁ-LA AO BENEFICIADO)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529),
           <<AgRg no REsp 1361792>>-PE, <<AgRg no AREsp 497928>>-AL
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 -
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004