HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DA PENA. PRIMEIRA
CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXTENSÃO
DA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. DOIS FILHOS
COM MENOS DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. É cabível a substituição da segregação preventiva pela
domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa,
gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda,
enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais
deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o
benefício, conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao Código de
Processo Penal pela Lei n. 13.769/2018 - normas consentâneas com o
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
evidenciado no HC coletivo n. 143.641/SP.
2. Na espécie, a acusada foi condenada, em primeiro grau, pela
prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n.
12.850/2013, a 5 anos e 10 meses de reclusão, a serem inicialmente
cumpridos em regime fechado, por pertencer à facção criminosa, cujo
intuito precípuo é o de exercer o tráfico de entorpecentes. Seu
encargo era o de coletar valores oriundos das "bocas de fumo" e
mensalidades decorrentes da "proteção" de comércios, em função
intitulada de "Disciplina de Bairro".
3. Sustenta a defesa a ilegalidade do acréscimo da pena proveniente
da reincidência, ao argumento de que, na data dos fatos descritos da
denúncia, não havia trânsito em julgado da primeira condenação da
ré. Pretende, também, a extensão do benefício de custódia
domiciliar, concedido à corré, pela Corte estadual. Nada obstante,
os pleitos não foram amparados por elementos documentais
suficientes, a despeito de o habeas corpus exigir prova
pré-constituída dos arrazoados e não comportar dilação probatória.
4. Sem embargo da necessidade de algum acautelamento da ordem
pública, em consequência do risco de reiteração delituosa - diante
da prévia condenação pela mesma infração penal -, a paciente faz jus
à concessão do cárcere domiciliar, pois é mãe de 2 crianças,
atualmente com 3 e 11 anos de idade, que dependem dos seus cuidados,
e não foi acusada de cometer condutas criminosas que envolvam
violência ou grave ameaça contra pessoa nem contra seus filhos. Tais
fatores demonstram que não é imperiosa a manutenção da cautela
extrema.
5. Ainda que a prática delitiva se refira à associação para o
comércio ilícito de drogas, tal fato não é empecilho ao deferimento
da benesse, notadamente para garantir o desenvolvimento infantil
integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua
função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância"
(art. 14, § 1º, Lei n. 13.257/2016).
6. O tempo de constrição cautelar da ré, até o momento, corresponde
a mais de 1/3 da reprimenda que lhe foi imposta pelo Juízo singular,
cumprido no regime mais oneroso. A preservação da acusada sob o
rigor da cautela pessoal mais severa constitui coação ilegal.
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para
substituir a segregação preventiva da paciente pela domiciliar, além
da proibição de manter contato com pessoas relacionadas ao fato,
caso não esteja encarcerada por outro motivo, sem prejuízo de outras
providências que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas ou do restabelecimento da prisão
processual, se sobrevier situação que configure a exigência da
cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR - MÃE DE
CRIANÇA)
   STJ - <<HC 574464>>-PB,
         <<RHC 105096>>-MG,
         <<RHC 111566>>-SC,
         <<RHC 108424>>-MG
   STF - [[HC 143641]]-SP
Informações complementares:      É possível a substituição da prisão preventiva pela segregação
domiciliar, em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12
anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência inclusive
em hipóteses em que a ré é reincidente, ou se é descoberta grande
quantidade de entorpecentes com a acusada, ou se as substâncias
ilícitas são achadas no próprio domicílio da paciente, ou se também
são encontradas, no local, armas de fogo e munição, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004 INC:00001