AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.   DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CONFIRMAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.   É  possível  ao  magistrado,  no  julgamento  dos  embargos  de
declaração,  atribuir-lhes,  excepcionalmente, efeitos infringentes,
quando  detectar  que  a  decisão  embargada  fundara-se em premissa
equivocada.
2.   O   CPC   de   2015  estabelece  procedimento  próprio  para  a
desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra
no  âmbito  de  cumprimento  de  sentença  (art.  134),  por meio da
instauração  incidente, no qual será citado o sócio para se defender
e  apresentar  as  provas cabíveis (arts. 133-137). Tal procedimento
foi  realizado no presente caso, no qual o pedido de desconsideração
foi  acolhido  em  sede  de  incidente apresentado em cumprimento de
sentença em ação monitória (v. fls. 199 a 203).
3.  A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50
do  Código Civil, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela
dívida  da  sociedade  empresária,  somente  é admitida em situações
excepcionais,  quando  estiver demonstrada a ocorrência de desvio de
finalidade ou de confusão patrimonial.
4.  Na  hipótese  dos  autos, as instâncias ordinárias autorizaram a
desconsideração  da  personalidade jurídica da sociedade empresária,
concluindo, com base nos fatos concretamente apresentados, que houve
esvaziamento  do  patrimônio  da  sociedade  em  favor  do sócio ora
agravante,  inviabilizando o pagamento das dívidas sociais e levando
à  confusão  patrimonial.  A  alteração  de  tal  conclusão,  na via
estreita do recurso especial, demandaria, necessariamente, o reexame
de  matéria  fática  e  probatória dos autos, providência vedada nos
termos da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 94184>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 988954>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 622677>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÂMBITO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1729554>>-SP, <<REsp 1647362>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 918295>>-SP, <<REsp 1572655>>-RJ
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<EREsp 1306553>>-SC
(ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 589840>>-RS, <<REsp 1739399>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1025315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133   ART:00134   ART:00137   ART:00513   PAR:00005
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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