EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1472690
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
MILITAR.  NULIDADE  DO  ATO  DE  DEMISSÃO.  PREEXISTÊNCIA  DE DOENÇA
MENTAL.    DIREITO    À   REINTEGRAÇÃO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  NA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO.
1.  De  fato,  o  pedido  de redução da verba honorária, trazido nas
razões do Agravo Interno, não foi realmente analisado.
2.  Esta  Corte  Superior  realmente  já  orientara  ser  inviável a
modificação  da  verba  honorária  dos Advogados, em sede de Recurso
Especial,  por  demandar,  em  tese,  a  averiguação  e avaliação do
contexto  fático-probatório  dos  autos, nos termos da Súmula 7/STJ,
salvo  quando  verificada a ocorrência de excesso ou insignificância
do valor arbitrado.
3. No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados em 15%
sobre o valor da condenação, que será conhecido após a liquidação de
sentença.  Com  efeito, tratando-se de causa que tramita desde o ano
de  2004  e  sem  qualquer  parâmetro  relativo  ao  valor  da verba
honorária trazido aos autos pelo Estado do Paraná, fica inviável, na
hipótese, a revisão da referida verba.
4. Embargos de Declaração do ESTADO DO PARANÁ acolhidos, sem efeitos
modificativos,   apenas  para  sanar  a  omissão  relativa  à  verba
honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR, <<REsp 1252329>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO VALOR DA
CAUSA - IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte tem se balizado na razoabilidade, de modo a
coibir   o   aviltamento   do   labor   do  causídico,  bem  como  a
desproporcionalidade  entre  o valor fixado e os critérios adotados,
quando  estes acabam culminando na irrisoriedade ou na exorbitância.
Em   vista  disso,  a  jurisprudência  do  STJ,  quando  verifica  a
ocorrência  de  excesso  ou  insignificância do valor arbitrado, tem
mantido,  em diversos casos, a verba honorária em valor que orbita o
percentual  de  1%  do  valor  da  causa, considerando irrisórios os
valores  que não atingem tal cifra. Esta tem sido a diretriz adotada
por ambas as turmas componentes da 1a. Seção [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007