RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. EMBARAÇO À
INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. MANUTENÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. VARA INCOMPETENTE. TEORIA DO
JUÍZO APARENTE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE
DAS PROVAS. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO
OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador
para processar e julgar processos relacionados a diversas operações
policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre
os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação
probatória.
2. Apurar o efetivo vínculo entre a conduta da recorrente e os fatos
deflagradores da operação é providência que demandaria profunda
dilação probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. A
própria origem dos anabolizantes é objeto de investigação da
respectiva ação penal e o depoimento do colaborador será confirmado
com eventuais provas produzidas. Ainda que reproduzido em juízo,
tampouco servirá como elemento isolado para a definição da origem
das substâncias.
3. Conquanto haja sido decretada a incompetência do Juízo da 12ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, o reconhecimento da
incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não
enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente
reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos
processuais já praticados no processo, os quais podem ser
ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como
competente.
4. A defesa não se descurou de demonstrar o prejuízo concreto
suportado pela recorrente, derivado dos atos emanados do referido
juízo, porquanto foi garantido o exercício do contraditório e da
ampla defesa ao longo de toda a instrução criminal.
5. A Corte regional não tratou, no mérito do habeas corpus,
especificamente da nulidade das interceptações à luz da suposta
violação do art. 2º, I e II, da Lei n. 9.296/1996. Não houve debates
acerca da imprescindibilidade da medida, tampouco da existência de
justa causa, com eventual validade da respectiva motivação para os
sucessivos atos. A conclusão lá esposada cingiu-se à ausência de
nexo causal entre as provas obtidas por força das interceptações e
aquelas reveladoras do delito praticado pela ora recorrente, de modo
que essas foram colhidas de forma autônoma, daí não haver que se
falar na sua nulidade. Esse motivo foi anterior e suficiente para se
afastarem as demais alegações.
6. Na espécie, está em curso uma profunda e longa investigação dos
diversos delitos - um dos quais a recorrente se revelou autora, como
reconhecido na instância de origem - repartida em frentes distintas
de persecução, as quais, conforme afirmou a Corte regional não se
comunicaram, necessariamente, o que evitou eventual contaminação por
derivação.
7. Na esteira do que já assentaram esta Corte Superior e o Supremo
Tribunal Federal, não é de se anular toda a persecução penal
realizada no caso ora julgado, não demonstrado - e nem seria
possível em sede mandamental - o vínculo entre aquelas provas tidas
como ilícitas e as que originaram a condenação.
8. Desconstituir a tese adotada pela Corte de origem, superado o
exigível reexame vertical de provas, o que está fora dos limites de
atuação do habeas corpus, levaria a um panorama de descrédito das
instituições envolvidas nas investigações que resultaram na ação
penal em comento, vis-à-vis as apontadas ilicitudes.
9. No caso, não há indicação precisa de quais provas seriam fruto
direto das interceptações telefônicas tidas como ilícitas, e
tampouco de que tais provas teriam sido as responsáveis pelo início
da persecução penal contra a acusada.
10. Adentrar a análise da comprovação das respectivas condutas - e
afirmar se são ou não corréus o colaborador e a recorrente -
demandaria inevitável dilação probatória e reexame vertical de
provas, o que está fora dos limites de atuação do habeas corpus.
11. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Dr. AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO, pelas partes RECORRENTES: ANNA
CLAUDIA NERY DA SILVA E PATRICIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO)
   STJ - <<CC 154495>>-PA,
         <<AgRg no CC 151359>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 301688>>-PR,
         <<RHC 98349>>-RS,
         <<HC 303259>>-PA,
         <<HC 237191>>-AL
(PROCESSUAL PENAL - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - TEORIA DO JUÍZO
APARENTE)
   STJ - <<HC 308589>>-RJ,
         <<RHC 114053>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ,
         <<RHC 76745>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 52549>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 261698>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<RHC 70529>>-RJ,
         <<RHC 40624>>-SP,
         <<HC 148178>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - OITIVA DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 67493>>-PR
   STF - [[AP-AgR-sétimo 470]]
Informações complementares:      "[...] '[a] conexão que justifica a  modificação da competência
demanda avaliação, caso a  caso, da necessidade de julgamento
conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para
prevenir decisões judiciais conflitantes' [...]".
     "[...] não há impedimento ao depoimento de colaborador como
testemunha, na medida em que, não sendo acusado no mesmo processo em
que o recorrente figure como réu, sua oitiva constitua verdadeira
garantia de exercício da ampla defesa e do contraditório dos
delatados, ao mesmo tempo que também consubstancia mecanismo de
confirmação das declarações e de validação dos benefícios previstos
no acordo de colaboração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00012
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00001 ART:00004 PAR:00012
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