AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. TRATADO INTERNACIONAL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA.
REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE
TECNOLOGIA. NATUREZA DO VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. ACÓRDÃO
EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III ? Este Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento
segundo o qual não incide IRRF sobre remessas ao exterior
decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços
técnicos, sem transferência de tecnologia, quando existente tratado
para evitar a dupla tributação, devendo o termo "lucro da empresa
estrangeira" ser interpretado como lucro operacional previsto nos
arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n. 1.598/1977, compreendido como "o
resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam
objeto da pessoa jurídica", aí incluído o rendimento pago como
contrapartida de serviços prestados.
IV ? In casu, rever o posicionamento do tribunal de origem acerca da
natureza dos valores remetidos ao exterior pela recorrida, com o
objetivo de acolher a pretensão recursal quanto à tributação em
tela, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07/STJ.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA - CONCEITO E INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1272897>>-PE,
         <<REsp 1161467>>-RS,
         {{REsp 1762749}}-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00006 ART:00011 ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786482  RS  2020/0292458-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no REsp  1539874  SC  2015/0150715-8  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1798957  RJ  2018/0204552-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021