AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1171878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO   HABITACIONAL.   VÍCIOS   DE   CONSTRUÇÃO.  1.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA
PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO  DO
JULGADOR.  INVERSÃO  DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS  7  E  83/STJ.  3.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).
1.1.  Impende  destacar que, não é cabível a invocação do art. 1.025
do   CPC/2015,  ao  caso,  uma  vez  que  nos  termos  do  Enunciado
Administrativo  n. 2 do STJ, o acórdão recorrido foi publicado antes
da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.
2.  A  revisão  da  conclusão  estadual  -  acerca  de  que os danos
apresentados  no  laudo  pericial não oferecem risco de desabamento,
parcial  ou  total,  não  estando,  consequentemente,  cobertos pelo
seguro  habitacional  -  demandaria  a  interpretação  de  cláusulas
contratuais  e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências  vedadas  na  via estreita do recurso especial, ante os
óbices  dispostos  nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2.1. De fato, o STJ possui
firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  Magistrado  não está
obrigado  a  julgar  a  questão  posta  a  seu exame de acordo com o
entendimento   das   partes,  mas,  sim,  conforme  sua  orientação,
utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse
contexto,  não  há  se  falar  em  má  valoração  da prova, quando o
julgador,  entendendo  substancialmente  instruído o feito, motiva a
sua  decisão na existência de elementos suficientes para formação da
sua  convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado
ou  da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram  não  em  razão  de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão  legal,  mas,  sim, em virtude de fundamentações baseadas em
fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 571913>>-DF, <<AgRg no AREsp 619567>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 550962>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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