AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE FILIAÇÃO LEGÍTIMA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL.   VÍCIO   DE   CONSENTIMENTO   COMPROVADO.   VÍNCULO  AFETIVO
INEXISTENTE.  ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O percentual a ser retido pelo vendedor é fixado pelas instâncias
ordinárias em conformidade com as particularidades do caso concreto,
de maneira que não se mostra adequada sua revisão na via estreita do
recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
2.  É assegurada a quem foi concedido os benefícios da gratuidade de
justiça  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  honorários  e  custas
processuais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1695669>>-SP
Informações complementares:      "Embora,  o  ato  de  reconhecimento  de filho seja irrevogável
(art.  1.609  do  CCB)  é  possível  promover a anulação do registro
quando  restar  suficientemente  demonstrado  vício do ato jurídico,
como  no  caso em exame, onde o autor demonstrou que foi induzido em
erro.
     Restou  igualmente  demonstrada  a  absoluta  ausência de liame
socioafetivo entre as partes que pudesse manter íntegro o registro.
     Nesse   contexto,  deve  ser  mantida  a  sentença  que  julgou
procedente o pedido para excluir a paternidade atribuída ao autor no
registro de nascimento da requerida.
     Nesse  contexto,  reverter  a conclusão do Tribunal local, para
acolher  a  pretensão  recursal  quanto  à  existência  de  vício de
consentimento,  ou  não,  e  de  inexistência  de  vínculo  afetivo,
demandaria  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01609
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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