AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1118016
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS
RECORRIDO E PARADIGMAS. RECURSO ESPECIAL 1.235.513/AL. SISTEMÁTICA
DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 08/2008. SÚMULA 168/STJ. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, o aresto apontado como paradigma traz situação bem
peculiar: moveu-se ação de cobrança, julgada procedente. No decorrer
da fase de execução do julgado, sustentou-se a nulidade da citação.
Indeferida a impugnação, moveu-se agravo de instrumento e, em
seguida, recurso especial. Ocorre que, paralelamente, o recorrente
também moveu ação declaratória de nulidade de citação, a qual
transitou em julgado somente quando pendente julgamento do recurso
especial pela Corte. Entendeu-se, portanto, que seria o caso de se
aplicar o art. 462 do CPC, em respeito à coisa julgada operada na
ação declaratória. Trata-se, como é possível verificar, de questão
de ordem pública surgida posteriormente ao ajuizamento do recurso
especial.
3. Por sua vez, o acórdão embargado trata de situação diversa. Foi
reconhecida, em favor do embargante, a revisão geral dos seus
vencimentos, no patamar médio de 28,86%. Em sede de embargos à
execução, a autarquia previdenciária sustentou a possibilidade de
compensação desses valores em face de lei posterior que reestruturou
a carreira, modificando-se o regime jurídico e, por consequência, o
valor dos vencimentos. Ocorre, contudo, que a referida legislação de
reestruturação (Lei n. 10.355/2001) apenas se deu após o exaurimento
das instâncias ordinárias, ou seja, após a última oportunidade de o
réu arguir temas novos e supervenientes no processo cognitivo, dado
que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a
necessidade do prequestionamento. Importa ressaltar, ainda, que,
diferentemente do paradigma, a matéria surgida após exaurimento das
instâncias ordinárias (compensação) sequer tratava de questão de
ordem pública (que ainda é objeto de constantes discussões no âmbito
desta Corte Superior) e, portanto, o momento para arguição se
mostrou o correto, como prescreve o art. 741, VI, do CPC.
4. Ademais, a controvérsia, em caso idêntico, já foi suplantada,
tendo em vista a orientação firmada no STJ no Recurso Especial
1.235.513/AL, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido à
sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 08/2008.
Incidência da Súmula 168/STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168