AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1352912
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,
RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE
1. A ausência de enfrentamento da regra prevista no art. 34, da Lei
5.764/71 pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do
artigo 1.025 do CPC/15 exige que a parte recorrente tenha oposto
aclaratórios na origem e apontado, no recurso especial, violação ao
artigo 1.022 do mesmo diploma e indicado de forma clara e
específica, o vício existente no acórdão recorrido.
3. A limitação dos juros de mora incidente sobre cédula ou nota
promissória rural à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano),
reconhecida pela Corte de origem, encontra amparo na orientação
jurisprudencial adotada por esta Corte, razão pela qual há de
incidir sobre a espécie o enunciado contido na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 /
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1739227>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1218509>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1198466>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 748084>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1112981>>-SP
(JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE CÉDULA OU NOTA PROMISSÓRIA RURAL -
LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% A.A. - JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906114>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 689472>>-SE
(TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÉDULA DE PRODUTO
RURAL - DIFERENÇAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1787427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1569408>>-MT,
         <<REsp 1049984>>-MS,
         <<REsp 1435979>>-SP
Informações complementares:      "Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por esta
Colenda Corte, há diferenças entre a Cédula de Crédito Rural e
Cédula de Produto Rural. Enquanto aquela, fundada no art. 9º, do
Decreto-lei 167/67, constitui promessa da pagamento em dinheiro, a
Cédula de Produto Rural, instituída pela Lei 8.929/94, é título
representativo de promessa de entrega de produtos rurais, na qual
vigora o princípio da autonomia privada."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00042
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
        ART:00001
LEG:EST SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TJPR)    SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
        SUM:000031