AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704019
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E
RESISTÊNCIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE
APELAÇÃO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME DE RESISTÊNCIA PRATICADO
COM VIOLÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal
estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,
a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se
deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso
exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus,
desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorrido na
espécie. Precedentes.
- Em  recente  decisum,  nos  autos  do  AREsp  n. 1.716.664/SP,  de
 relatoria  do  Ministro  Ribeiro  Dantas,   julgado  em  23/8/2021,
 DJe 31/8/2021,  ambas  as  Turmas  desta  Corte  de  Justiça
superaram  a  tese de  que  a reincidência em crimes da mesma
espécie impede a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, salientando que somente a reincidência no
mesmo crime (aquele constante no mesmo tipo penal) é capaz de
fazê-lo, nos termos do art. 44, § 3º, do CP, sendo que nos demais
casos de reincidência, cabe ao Judiciário avaliar se a substituição
é ou não recomendável, em face da condenação anterior.
- Diante  desse  novo  entendimento,  em  princípio  seria  possível
a almejada substituição, pois verifica-se que a reincidência do
paciente não foi em virtude da prática de  delito  idêntico  ao
tratado  neste  autos;  Todavia,  havendo  a  prática  do  crime  de
resistência, perpetrado no mesmo contexto fático dos demais delitos,
sido praticado com violência, haja vista que Djalma inconformado com
a abordagem dos milicianos entrou em luta corporal com o policial
militar Maurilio Nava, causando-lhe lesão corporal de natureza leve
(e-STJ, fl. 38), reputo não ser socialmente recomendável sua
substituição. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DOSIMETRIA - RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA - POSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS,
         <<HC 424049>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - REINCIDÊNCIA EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA
SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<HC 599547>>-DF,
         <<AgRg no HC 618438>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003