AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 766962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.  ADEMAIS,  OS  AGENTES  POLÍTICOS  SE  SUBMETEM  À  LEI  DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPLICADO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.
1.  Pela  leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante
não  rebateu,  como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade  do  Recurso  Especial,  deixando  de  impugnar  a
incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico.
2.  A  parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles; incidência da Súmula 182 do STJ.
3.  Ademais,  e  apenas  por  amor  ao  debate,  registre-se  que  a
jurisprudência  desta  Corte  orienta  que  a  ação  de  Improbidade
Administrativa   deve   ser  processada  e  julgada  nas  instâncias
ordinárias,  ainda  que  proposta  contra  pessoa  com  prerrogativa
funcional.  Nesse  sentido:  REsp.  1.138.173/RN, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  30.6.2015;  REsp.  1.489.024/SP,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 11.12.2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ,
DJe  28.5.2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rel. Min. ARI PARGENDLER,
DJe 10.2.2014).
4.   Agravo Regimental do Implicado a que se nega seguimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
seguimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA
 DOS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
(ADMINISTRATIVO - AGENTES POLÍTICOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<Rcl 2790>>-SC, <<REsp 1133522>>-RN, <<Rcl 4927>>-DF
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRERROGATIVA
FUNCIONAL -
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1138173>>-RN, <<REsp 1489024>>-SP,
           <<EDcl na AIA 45>>-AM, <<AgRg no AgRg na AIA 35>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência do STJ, ressalvada a hipótese dos atos
de  improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se
aplica  o  regime  especial  previsto  no art. 86 da Carta Magna, os
Agentes  Políticos  sujeitos  a  crime  de  responsabilidade não são
imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4o.
da CF".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  orienta  que a ação de
Improbidade   Administrativa  deve  ser  processada  e  julgada  nas
instâncias   ordinárias,   ainda  que  proposta  contra  pessoa  com
prerrogativa funcional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004   ART:00086
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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