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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a Corte de origem - dentro
do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos
dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades
criminosas.
2. As peculiaridades do caso concreto (quantidade e natureza da
droga, bem como a dedicação do acusado ao narcotráfico) justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em
razão da reprimenda aplicada.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC 612932 SP 2020/0238104-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgRg no HC 580508 SC 2020/0110747-3 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC 584740 SC 2020/0125388-9 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC 557431 MS 2020/0008045-9 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC 576269 SP 2020/0096255-9 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO
SUPERAÇÃO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. MANDAMUS
DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. In casu, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n.
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se
a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
3. A ausência de cópia da decisão que impôs a custódia preventiva
impede o conhecimento da apontada ilegalidade na decretação da
medida extrema.
4. A menção à quantidade exacerbada de entorpecentes apreendidos
justifica idoneamente a manutenção da segregação cautelar.
Precedentes.
5. Se não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula na decisão monocrática, não se justifica a intervenção
imediata e prematura deste Superior Tribunal. De toda forma, a
análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da
matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a
partir de deliberação colegiada da Corte de origem.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 551965>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.111,28 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  634907  RS  2020/0340827-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O STJ entende que a quantidade de droga apreendida, no caso, 107
kg de cocaína, pode justificar idoneamente a prisão preventiva.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 101776>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 120831>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 107,9 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  560123  SP  2020/0026590-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS.  INEXISTÊNCIA.
INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
SÚMULA N. 691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. In casu, o mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo do enunciado n.
691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que só é ultrapassado se
a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do
julgador.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. O STJ entende que a quantidade de droga apreendida pode
justificar idoneamente a prisão preventiva.
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 120831>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 557430>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 g  de crack, 280 g  de cocaína mais 1.644 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  578626  RN  2020/0104021-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia ou constatação de flagrante constrangimento
ilegal, não verificados na hipótese.
3. Não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade no que
concerne ao alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação,
uma vez que, consoante a jurisprudência desta Corte, a análise do
excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em
consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. No
caso, porém, tendo sido o recorrente condenado à pena de 6 anos e 8
meses de reclusão, e tendo a prisão preventiva sido decretada por
ocasião da sentença condenatória, em 15/7/2019, não há se falar em
excesso de prazo para o julgamento do recurso defensivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - TESE
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  580843  PB  2020/0111455-3  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  579199  RJ  2020/0105717-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA DA PENA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
CONCURSO DE MAJORANTES. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A
APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do
Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo
Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa
de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante
de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da
fração imposta" (HC n. 472.771/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018).
2. No caso em apreço, o Tribunal de origem não fundamentou
concretamente a incidência cumulativa das majorantes porquanto se
limitou à transcrição do dispositivo legal de referência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CONCURSO DE MAJORANTES -
CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS
FRAÇÕES DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1609745>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DANO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ULTIMA RATIO. DELITO ATUAL E
ANTECEDENTE QUE NÃO DENOTAM PERICULOSIDADE EXACERBADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
2. No caso em tela, o delito atual é o de dano qualificado a
patrimônio público - qual seja, o revestimento interno de viatura
policial no compartimento de transporte de presos, que nem sequer
tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos -, e o antecedente se
refere a desacato no longínquo ano de 2013. Logo, não está
evidenciada a periculosidade ou contumácia delitiva do agente que
pratica delitos sem violência ou grave ameaça com interregno de
quase 7 anos entre eles.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA- AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  120434  SC  2019/0340264-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A ESTA CORTE SUPERIOR.
MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento antecipado e monocrático do writ não representa
ilegalidade e ofensa ao princípio da colegialidade, quando a
hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, XVIII, "a" e "b",
ou art. 210, ambos do RISTJ, como na espécie.
2. A matéria trazida neste habeas corpus já foi anteriormente
submetida a esta Corte Superior no AREsp 1.289.574/SP, tratando-se,
portanto, de mera reiteração de pedido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  610792  SP  2020/0228667-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  583508  RJ  2020/0120279-5  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  589127  SP  2020/0142304-5  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgRg no HC  569816  SP  2020/0077402-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125785
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade social do recorrente, extraídas do modus
operandi do crime, pois teria ele, por não aceitar o término do
relacionamento, desferido diversos golpes de faca contra a sua
ex-companheira, apenas deixando de esfaqueá-la em razão de a faca
ter quebrado. Enfatizou o Juízo de primeiro grau, ainda, que o
recorrente se encontra em local incerto e não sabido. Portanto,
mostra-se evidente que a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública e da devida aplicação da
lei penal.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI - FEMINICÍDIO
TENTADO - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - GARANTIA A ORDEM
PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 545782>>-RS,
         <<PET no RHC 116058>>-PE,
         <<RHC 113032>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     138702  BA  2020/0313688-3  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
RHC     124149  RN  2020/0039480-2  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUM. 691/STF.
LATROCÍNIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas, já que o
agravante foi denunciado pela prática do crime de latrocínio
tentado, em concurso de agentes, um deles com 16 anos de idade, e
com emprego de arma de fogo, não se verifica manifesta ilegalidade.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 564195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE
ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR.
FILHOS COM IDADE SUPERIOR A 12 ANOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. Verifica-se que a agravante não preenche o requisito objetivo
previsto no art. 318, V, qual seja, ter filhos de até 12 anos de
idade incompletos, uma vez que possui uma filha com 12 anos de idade
completos, uma filha com 14 anos de idade e um filho com 18 anos de
idade.
3. Dessarte, nada a ser alterado na decisão agravada, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - FILHOS COM IDADE SUPERIOR A 12 ANOS)
   STJ - <<RHC 103498>>-MS,
         <<HC 372717>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005