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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE
MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO DO
DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUIU PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A
PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da
obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo
inicial dos juros de mora na hipótese dos autos.
2. A partir da leitura do acórdão recorrido, revela-se que o
entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz
desta Corte Superior de que, tratando-se de obrigação líquida e com
vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do
inadimplemento da obrigação. Precedentes: AREsp. 1.676.774/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 5.10.2020; AgInt no AREsp.
1.504.312/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 1o.7.2020; AgInt
no AREsp 1.744.752/AL, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador
Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 30/04/2021.
3. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da
liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Precedentes
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AREsp 1676774>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1744752>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1504312>>-AL
(LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 229562>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1744752>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936209
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM
PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que é incabível a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário pela inexistência de lei autorizativa da compensação de
débitos tributários com crédito de precatório.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR
(COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
COM PRECATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1564011>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1484627>>-RS
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1872431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS.
COLETA E ESCOAMENTO DE DEJETOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O tribunal de origem, ao admitir a cobrança parcial da tarifa
de esgoto, divergiu do entendimento firmando nesta Corte Superior no
REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos representativos da
controvérsia (Tema 565) de que há suporte legal para a cobrança da
tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos,
especialmente porque estabelece que o serviço público de esgotamento
sanitário não prescindiria de atuação em todas as etapas para
legitimar a cobrança, ainda que prestadas apenas uma ou algumas
dessas atividades.
III ? A ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a
redução proporcional da tarifa.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952198  RJ  2021/0216098-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt no REsp  1939120  RJ  2021/0152964-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806751
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
282/STF. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA.
ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, a parte autora pleiteou a condenação da concessionária
de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos alegados
danos morais, decorrentes da conduta da ré na apuração de suposto
débito de energia elétrica.
2.  O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que
foi indevida a inversão do ônus da prova, tampouco foram opostos
embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à
falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.
3. A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados
pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da
análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento
adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864080  RJ  2021/0089386-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1928698  DF  2021/0083991-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1744337  DF  2020/0207283-9
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798583
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
LITIGÂNCIA   DE   MÁ-FÉ.   OPOSIÇÃO   DE   RESISTÊNCIA
INJUSTIFICADA   AO   ANDAMENTO   DO   PROCESSO.   APLICAÇÃO   DE
MULTA.   INVERSÃO   DO   JULGADO.   SÚMULA   7/STJ.   AGRAVO
INTERNO   DA   AUTARQUIA   NÃO   PROVIDO.
1.   A   jurisprudência   desta   Corte   Superior   admite   a
aplicação   de   multa   por   litigância   de   má-fé,   quando
reconhecida   a   ocorrência   de   alguma   das   hipóteses
previstas   no   art.   80   do   CPC/2015,   notadamente   quando
se   trata   de   recursos   manifestamente   protelatórios   de
questões   já   decididas   sob   o   rito   dos   recursos
repetitivos   ou   representativos   de   controvérsia.
2.   Ao   contrário   do   que   afirma   a   parte   agravante,   a
  imposição   da   multa   não   se   deu   de   forma   automática,
  tendo   o   Tribunal   de   origem   fundamentado   de   forma
suficiente   as   premissas   que   levaram   ao   reconhecimento
da   oposição   de   resistência   injustificada   ao   andamento
do   processo.
3.   A   adoção   de   entendimento   diverso,   conforme
pretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos,   circunstância   vedada   pela
Súmula   7   do   STJ.
4.   Agravo   interno   da   autarquia   federal   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1722243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. CARGO
DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO FEDERAL. QUADRO ÚNICO. REQUISITOS.
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. RETORNO DOS AUTOS.
1. Consoante o entendimento do STJ, o cargo de professor
universitário federal deve ser interpretado como pertencente a um
quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, para fins de
aplicação do art. 36 da Lei n. 8.112/1990. Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu unicamente em
desconformidade com o entendimento do STJ, sendo necessário o
retorno dos autos à origem a fim de que todos os demais elementos
probatórios ao julgamento da demanda sejam analisados, não cabendo a
essa Corte reconhecer o preenchimento dos requisitos para a remoção
pretendida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 36 DA LEI 8.112/90 - CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO FEDERAL
- QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563661>>-SP,
         <<REsp 1641388>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INADMISSIBILIDADE  CONTRA  DECISÃO
DENEGATÓRIA  DE  RECURSO  ESPECIAL  NA  ORIGEM.  ERRO  GROSSEIRO.
PRAZO  PARA  A  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO
INTERRUPÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A  parte  agravante  foi  intimada  do  acórdão  recorrido  em
29.5.2019;  já  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo
ocorreu  em  30.5.2019  e  o  termo  final  em  19.6.2019;  todavia
o  agravo  somente  foi  interposto  em  29.1.2020  quando  já
esgotado  o  prazo  recursal  de  15  dias  úteis.  Assim,  é
manifesta  a  intempestividade  do  recurso  conforme  disposição
contida  no  art.  994,  VI,  combinado  com  os  arts.  1.003,  §
5º,  1.029,  e  219,  caput,  todos  do  CPC/2015.
2.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte  Superior,
 a  interposição  de  recurso  manifestamente  incabível  não
interrompe  o  prazo  recursal.  Na  espécie,  os  embargos  de
declaração  opostos  em  face  da  decisão  que  inadmitiu  o
recurso  especial  não  são  o  recurso  adequado  ou  cabível  à
espécie.  Precedentes.
3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481581>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1526806>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1359596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1816009 SP 2021/0001920-4 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO
CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS
MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ,
guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o
entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às
sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir
dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que
dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas
autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja
inferior a mil salários mínimos.
2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa
natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie
absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples
cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de
regência.
3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no
teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de
juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se
vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária
venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019).
4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido.
5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 490/STJ - APLICAÇÃO A SENTENÇAS ILÍQUIDAS DE FEITOS
PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1735097>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1864360>>-SC,
         <<AREsp 1712101>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O
PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS PREVISTO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO DE
ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, NO CORPO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 494, I,
DO CPC/2015.
1. Não cabe agravo interno com a finalidade de sanar suposto erro
material na decisão agravada, porque, para tal pretensão, deve haver
a oposição de embargos declaratórios. Inteligência do art. 1.022,
III, do CPC/2015.
2. No caso, não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade, uma vez que  o agravo interno foi interposto após o
transcurso do prazo para a oposição dos embargos de declaração.
3. Agravo interno do particular não conhecido. Correção de erro
material de ofício (art. 494, I, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 884041>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1577634>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001 ART:01022 INC:00003