RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
QUESTÃO EFETIVAMENTE ENFRENTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSFERÊNCIA
IMEDIATA DA PROPRIEDADE DOS BENS DO FALECIDO AOS HERDEIROS.
COPROPRIEDADE DO TODO UNITÁRIO INTITULADO HERANÇA. INDIVISIBILIDADE
E CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. INDIVISIBILIDADE APÓS A PARTILHA.
POSSIBILIDADE. BENS PARTILHADOS EM FRAÇÕES IDEIAIS DOS BENS.
COPROPRIEDADE DOS HERDEIROS SOBRE AS FRAÇÕES IDEIAIS. PRÉVIO
REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO DE DIVISÃO OU
EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INADEQUAÇÃO. FINALIDADE DO REGISTRO.
PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS E VIABILIZAÇÃO DE ATOS DE
DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS. DISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA
PROPRIEDADE DOS HERDEIROS. APELAÇÃO JULGADA POR FUNDAMENTO DISTINTO
DOS ALEGADOS PELA PARTE. ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE
DESCONSIDERADOS NO ACÓRDÃO E NÃO REITERADOS NAS CONTRARRAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1- Ação proposta em 12/07/2016. Recurso especial interposto em
11/07/2018 e atribuído à Relatora em 10/04/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão
recorrido possui omissão relevante; (ii) se o registro do título
translativo no registro de imóveis é condição da ação de extinção de
condomínio cumulada com avaliação e alienação judicial de bens
ajuizada por herdeiro após o inventário e partilha de bens do autor
da herança.
3- Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional quando o acórdão recorrido se pronuncia sobre a
questão controvertida.
4- A propriedade dos bens de propriedade do falecido é imediatamente
transferida aos herdeiros com a abertura da sucessão, na forma do
art. 1.784 do CC/2002 e em razão do princípio da saisine, razão pela
qual todos os herdeiros se tornam, a partir desse momento,
coproprietários do todo unitário intitulado herança.
5- Embora a regra do art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002, possa
induzir à conclusão de que, após a partilha, não haveria mais que se
falar em indivisibilidade e em condomínio, há hipóteses em que a
indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, na
medida em que é admissível a atribuição aos herdeiros apenas frações
ideais dos bens, caso em que será estabelecido desde logo a
copropriedade dos herdeiros sobre as frações ideais daqueles bens
insuscetíveis de imediata divisão por ocasião da partilha.
6- Nessa hipótese, o prévio registro do título translativo no
Registro de Imóveis, anotando-se a situação de copropriedade sobre
frações ideais entre os herdeiros e não mais a copropriedade sobre o
todo indivisível chamado herança, não é condição sine qua non para o
ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por
qualquer deles, especialmente porque a finalidade do registro é a
produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos
de disposição pelos herdeiros, mas não é indispensável para a
comprovação da propriedade que foi transferida aos herdeiros em
razão da saisine.
7- Consideram-se prequestionados os fundamentos adotados nas razões
de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde
que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões
da parte vencedora. Precedente da Corte Especial.
8- Na hipótese, o acórdão recorrido, de ofício, extinguiu o processo
sem resolução do mérito por ausência de interesse processual,
deixando de examinar os fundamentos deduzidos pelos réus na apelação
e que não foram por eles reiterados nas contrarrazões do recurso
especial, providência que seria indispensável para que se pudesse
considerar as matérias prequestionadas ou, ao menos, incluídas no
objeto de cognição desta Corte.
9- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese,
divergência jurisprudencial). Precedentes.
10- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
restabelecer a sentença que julgou procedente os pedidos de extinção
de condomínio e de avaliação e alienação judicial de bens, inclusive
no que tange à sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial
nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FORMAL DE PARTILHA - ADJUDICAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA EM CONDOMÍNIO
A TODOS OS HERDEIROS)
   STJ - <<REsp 48199>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E
DESPREZADOS NO JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO - RECURSO ESPECIAL -
REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE VENCEDORA)
   STJ - <<EAREsp 227767>>-RS
(PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR UM DOS FUNDAMENTOS - ANÁLISE DOS
DEMAIS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1738756>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1528765>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245 ART:01784 ART:01791 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456