AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 184396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TESE ARGUIDA APENAS EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
ADVINDOS DA EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF.
2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca de
questão arguida apenas em embargos de declaração não configura
omissão, uma vez que não devolvida ao seu conhecimento.
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente. Precedentes.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o curso do prazo
prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o
titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a
extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata"
(AgInt nos EDcl no REsp 1.811.735/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019).
5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
6. "O direito que o evicto tem de recobrar o preço que pagou pela
coisa evicta independe, para ser exercido, de ter ele denunciado a
lide ao alienante" (REsp 1.243.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2015, DJe de
09/12/2015).
7. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar,
como critério norteador para a distribuição das verbas de
sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" (EDcl no
REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).
8. Verificada a sucumbência recíproca, caberá a cada parte arcar com
50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados na
origem.
9. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DO
PÓS-QUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544243>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 912296>>-BA
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653868>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO -
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1811735>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1741583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1572791>>-PR
(EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADVINDOS DA EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 852408>>-SP,
         <<REsp 1243346>>-SP,
         <<REsp 1332112>>-GO
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO NORTEADOR)
   STJ - <<EDcl no REsp 953460>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1329235>>-PR,
         <<REsp 1646192>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083