AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 85971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA NEGATIVA DE PROVIMENTO DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A decisão monocrática do relator está autorizada tanto pelo RISTJ
como pelo Código de Processo Civil, havendo sempre a possibilidade
de os temas ali decididos serem trazidos ao Colegiado, por meio do
controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado na espécie, com
a interposição deste agravo. Ademais, incabível o pedido de
intimação para fins de sustentação oral no julgamento deste feito,
em razão do disposto no art. 159, IV, do RISTJ.
2. Hipótese em que não foram trazidos argumentos aptos a afastar as
razões da decisão agravada, as quais estão em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual: a) admite-se o
aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da sentença, desde que
observados o contraditório e a ampla defesa; b) a via estreita do
writ é inadequada à apreciação da tese de inexistência do elemento
subjetivo do tipo, por demandar a questão revolvimento de fatos e de
provas; e c) a decisão que recebe a denúncia e aquela que analisa a
resposta à acusação não demandam motivação exauriente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, e indeferir
o pedido de sustentação oral suscitado da tribuna, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 506810>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no RHC 84777>>-GO
(ADITAMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - ATÉ A PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 360357>>-SC,
         <<HC 197886>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - DENÚNCIA - INÉPCIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 97261>>-CE
(HABEAS CORPUS - ELEMENTOS SUBJETIVO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 341341>>-MG
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 96679>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o apontado vício quanto à descrição do elemento
subjetivo do tipo, a inviabilização do aditamento conduziria apenas
ao reconhecimento da inépcia da exordial, e não à absolvição sumária
do recorrente, não havendo que se falar em prejuízo por ter-lhe sido
retirada a possibilidade de ter formada em seu favor a coisa julgada
material".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396 ART:00397
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142635  PA  2021/0045870-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021