AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO (CPC/1973 E LEI
1.060/50, ART. 4º). NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015.
IRRETROATIVIDADE DE NORMA POSTERIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REVISÃO
(SÚMULA 7/STJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA PROCESSUAL.
AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As normas processuais incidem imediatamente nos processos em
curso, mas não podem ser aplicadas retroativamente para alcançar
atos processuais anteriores, nos termos do princípio tempus regit
actum (CPC/1973, art. 1.211 e CPC/2015, art. 14).
2 No caso dos autos, o v. acórdão recorrido é anterior ao advento do
Código de Processo Civil atual. A pretensão ao benefício da justiça
gratuita fora veiculada na inicial da ação rescisória, ajuizada em
março de 2011, e visava, precipuamente, dispensar o autor da
obrigação do depósito inicial previsto no art. 488, II, do CPC/1973.
Portanto, a questão controvertida dever ser julgada exclusivamente
com base na legislação vigente à época do ajuizamento da ação
rescisória e da prolação da decisão recorrida, qual seja o Código de
Processo Civil de 1973 e a Lei 1.060/50.
3. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o
benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de
arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio
sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa,
podendo ser afastada se o magistrado encontrar elementos que
infirmem a hipossuficiência alegada.
4. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, examinando as
circunstâncias específicas da causa de valor milionário, concluiu
não fazer jus o promovente ao benefício da justiça gratuita,
consignando tratar-se de empresário e que inexiste elemento objetivo
"que revele ser o autor pessoa desprovida de capacidade financeira
para arcar com os custos do processo". A alteração das premissas
fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita
do recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não é
automática e depende de decisão fundamentada, o que não ocorreu no
caso, devendo, por isso, ser afastada.
6. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a
decisão agravada. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - NORMA PROCESSUAL NÃO PODE SER
APLICADA RETROATIVAMENTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1317749>>-SP
(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -
PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1585241>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788335>>-SC
(HIPOSSUFICIÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1150130>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1212505>>-RJ,
         <<REsp 433120>>-PR
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE
DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1663033>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01211
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004 PAR:00001