CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
MILITAR  X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. HOMICÍDIO PRATICADO
POR  POLICIAL  MILITAR  CONTRA CIVIL EM HORÁRIO DE SERVIÇO. INDÍCIOS
QUE  APONTAM PARA O DOLO DO POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1.  Nos  termos  do  art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo
único,  do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art.
82,  "caput"  e  §  2o,  do  Código  de  Processo  Penal  Militar, é
competente  a  justiça  comum  para  apurar  o  crime  de  homicídio
praticado por policial militar em serviço contra civil.
Essa  situação  não  se  alterou  com  o  advento  da Lei 13.491, de
13/10/2017,  que  se  limitou a dar nova redação ao antigo parágrafo
único do art. 9º do CPM, para nele incluir dois parágrafos, prevendo
o  §  1º  que  "Os  crimes  de que trata este artigo, quando dolosos
contra  a  vida  e  cometidos  por  militares contra civil, serão da
competência do Tribunal do Júri".
2.  De  se  entender,  portanto, que permanece válido o entendimento
jurisprudencial  até  então  prevalente  nesta  Corte  no sentido de
reconhecer  a competência da Justiça Comum Estadual e do Tribunal do
Júri  para o julgamento de homicídio doloso praticado por militar em
serviço  contra  civil.  Precedentes:  CC  144.919/SP, Rel. Ministro
FELIX   FISCHER,   TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  22/06/2016,  DJe
01/07/2016;  CC  145.660/SP,  Rel.  Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  11/05/2016,  REPDJe  19/05/2016,  DJe
17/05/2016;   CC   129.497/MG,   Rel.   Ministro   ERICSON   MARANHO
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em
08/10/2014,  DJe  16/10/2014;  HC  173.873/PE, Rel. Ministra LAURITA
VAZ,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  20/09/2012,  DJe  26/09/2012;  CC
113.020/RS,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
23/03/2011, DJe 01/04/2011.
3. Situação em que, muito embora os investigados alegassem ter agido
em legítima defesa, as imagens de vídeo coletadas pela Polícia Civil
demonstram  a deliberada intenção do policial de derrubar o civil da
motocicleta,  de  chutá-lo  quando  deitado no solo e de desferir um
tiro mortal, sem que o civil esboce qualquer reação nesse ínterim.
Reforçam  essa  conclusão  a  necropsia que detectou tiro "de diante
para  trás  e  de cima para baixo" e a constatação, pela perícia, de
que não havia arma diversa da dos policiais no local dos fatos.
4.  Havendo  nítidos  indícios  de  que o homicídio foi cometido com
dolo,  é  de  se  reconhecer a competência da Justiça Comum estadual
para o processamento e julgamento tanto do Inquérito Policial quanto
da eventual ação penal dele originada.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  1ª  Vara Criminal da Comarca de Viamão/RS, o Suscitado,
para dar continuidade à condução do Inquérito Policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal da Comarca de Viamão/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix
Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI)
     STJ - <<CC 144919>>-SP, <<CC 145660>>-SP, <<CC 129497>>-MG,
           <<HC 173873>>-PE, <<CC 113020>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   PAR:ÚNICO
(ALTERADO PELA LEI 13.491/2017)
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69     CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082   PAR:00002
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017