AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N.º
11.671/2008. INEXISTÊNCIA DE LIMITE DE RENOVAÇÃO MESMO ANTES DA
ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  N.º 13.964/2019. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal
para a renovação  de  permanência  do  preso  em  estabelecimento
penal  federal  de segurança máxima". (RHC n.º 44.915/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe
10/2/2015). Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da
Lei n.º 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida
em que, ao modificar a redação do art. 10 da Lei n.º 11.671/2008,
estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal
de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo,
 estipular  limite  de  renovação,  pois  fala  em  possibilidade
de renovação "por iguais períodos", no plural. [...] (RHC n.º
130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020).
2. Nos termos do art. 10, da Lei n. 11.671/2008: A inclusão de preso
em estabelecimento penal federal de segurança máxima será
excepcional e por prazo determinado.
§ 1o  O período de permanência não poderá ser superior a 360
(trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando
solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os
requisitos da transferência.  (Redação antiga).
§ 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável
por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de
origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem
os motivos que a determinaram.    (Redação dada pela Lei nº 13.964,
de 2019).
3. Pela norma acima transcrita, verifica-se que apenas o prazo
inicial de permanência do preso em presídio federal de segurança
máxima passou de no máximo 365 dias para o máximo de 3 anos. Mas o
prazo final, ou seja, aquele que o Juiz pode renovar, desde que de
forma motivada, nunca foi especificado. É tanto que a redação antiga
dispõe renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente
pelo Juiz de origem, sem especificação de prazo, ou seja, o Juiz já
podia renovar quantas vezes quisesse, desde que fosse bem
justificada. Tal previsão foi mantida, mediante a devida motivação
pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e
se persistirem os motivos que a determinaram. Com efeito, a nova lei
 fala  em  possibilidade  de renovação "por iguais períodos", no
plural.
4. No caso,  o apenado faz parte de facção criminosa, havendo
indícios de que é líder desde 2016, razões suficientes para manter a
renovação (determinada pelo Juiz da Execução) de sua permanência na
Penitenciária Federal de Catanduvas por mais 2 (dois) anos, a contar
de 26/8/2020.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)