AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR OBJETIVANDO A NULIDADE DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ANS
195/2009. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INDEVIDA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO
DO ATO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA
PARTICULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme resumido no parecer do Ministério Público Federal, "[o]
ponto controvertido gira em torno de definir a legalidade da
alteração promovida pelos arts. 8º e 14 da Resolução 195/09 da ANS,
segundo a qual é da pessoa jurídica contratante a responsabilidade
pelo pagamento das parcelas do plano de saúde coletivo, afastando a
sistemática anterior, em que as pessoas físicas eram diretamente
responsáveis pelo pagamento, figurando a pessoa jurídica como
simples intermediária entre a operadora e os beneficiários do Plano
de Saúde" (fl. 347-e).
2. A Corte de origem consignou que "[a] regra inserta no artigo 14
da Resolução extrapola os limites do poder regulamentar atribuído à
ANS e do regramento legal e fere o princípio da proporcionalidade,
por inadequadas e desnecessárias ao atingimento da finalidade
perseguida"; assim, "[a] ANS acabou por prejudicar o sistema de
planos de saúde coletivos como um todo, extrapolando sua competência
normativa" (fl. 229-e).
3. Com razão a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS quando
sustenta que "o que se observa da d. decisão recorrida é a
substituição da orientação técnica empregada pela Autarquia, que
conformou os mencionados dispositivos normativos, por outra
concepção defendida pela eminente magistrada, mas que não pode
sobrepor-se à atividade legalmente conferida à ANS"; em outras
palavras: incabível substituição da discricionariedade técnica pela
discricionariedade judicial (fls. 301/302-e).
4. De fato, o afastamento das normas que atribuem à pessoa jurídica
contratante do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento
devido à operadora, nas circunstâncias do caso, resultou em indevida
interferência do Poder Judiciário na atividade regulatória
desempenhada pela ANS, a qual possui respaldo na discricionariedade
técnica. Como não está evidenciada nenhuma ilegalidade no caso
concreto, a atuação do Judiciário resulta em indevida incursão no
mérito do ato administrativo.
5. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo, "ao
reformar parcialmente a sentença de procedência do pedido autoral,
mantendo a anulação dos arts. 8º, 9º e 14 da Resolução ANS nº
195/2009, o Tribunal de origem não fundamentou sua decisão na
eventual existência de extrapolação dos limites regulamentários e
normativos da ANS, mas, sim, em um juízo de valor que transpassa o
próprio mérito administrativo que levou à edição da referida
resolução normativa (AgInt nos EDcl no REsp 1834266/PR, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/3/2021).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGÊNCIA REGULADORA - PODER REGULAMENTAR E NORMATIVO - LIMITES -
JUÍZO DE VALOR - MÉRITO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1834266>>-PR
(ATIVIDADE REGULATÓRIA - INDEVIDA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO
DO ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 757971>>-RS,
         <<REsp 1222911>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1834266>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00008 ART:00014
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)