AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1193594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA.
INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NOVA REDAÇÃO DO
INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL INSTITUÍDA PELA LEI N.
11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO.
INAPLICABILIDADE AOS DELITOS COMETIDOS ANTERIORMENTE À REFERENCIADA
LEI, PORQUANTO MAIS GRAVOSA. RECURSO REJEITADO.
1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso
especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência
dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de
Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a
controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental,
não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da
colegialidade.
2. No tocante à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC n. 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro
Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei n.
11.596/2007 ao inciso IV do art. 117 do Código Penal, pacificou novo
posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual,
"[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n.
109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
3. Ainda, a esse respeito, necessário ressaltar que, em 24/11/2020,
esta Sexta Turma, no julgamento do HC n. 603.139/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, consignou que a referida Lei n.
11.596/2007, de 29/11/2007, por ser "lei penal mais gravosa - porque
criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir
para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores".
4. Na espécie, os atos criminosos imputados ao ora agravado deram-se
antes da entrada em vigor da norma em comento, visto que praticados
no ano de 2001, de modo que deve ser considerada, como último marco
interruptivo, a sentença condenatória.
5. Portanto, publicada a sentença em 20/11/2007, e considerando que
a pena final imposta ao agravado não supera 1 ano (conforme e-STJ
fl. 474), tenho que, de fato, o prazo prescricional previsto no art.
109, VI, do Código Penal, foi ultrapassado desde então.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1606239>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 909503>>-SP
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]
(LEI PENAL MAIS GRAVOSA - NOVO MARCO INTERRUPTIVO -
IRRRETROATIVIDADE)
   STJ - {{HC 603139}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00117 INC:00004
(INCISO IV DO ART. 117 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
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