HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 471390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUBSUNÇÃO CONTROVERSA.
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. WRIT
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul, após a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal n.º
03/2014, ofereceu denúncia contra os Pacientes (e, também, contra
MARCELO JOSÉ DA COSTA PETRY e MARCO AURÉLIO DA COSTA PETRY), sob a
acusação de que incorreram na prática dos delitos tipificados nos
arts. 317, § 1.º, e 171, caput e § 3.º, c.c. o art. 29, caput, na
forma do art. 69, caput, todos do Código Penal (fls. 161-172). O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recebeu, por
maioria, a denúncia apenas quanto ao delito de estelionato.
2. Quanto à inviabilidade da nova denúncia e do seu recebimento com
base em prova nula, o julgado menciona que existem elementos de
prova novos que embasaram a denúncia, não sendo possível afastá-los
na estreita e célere via do writ, por demandar o revolvimento do
quadro fático-probatório. Se não bastasse, o tema referente à
suposta nulidade derivada da prova ilícita não foi apreciada em sua
inteireza pelo Tribunal a quo, que decidiu por postergar o seu exame
mais aprofundado por estar intrinsecamente relacionada ao mérito.
Também, por isso, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça
proceder à antecipada análise do acervo probatório, precipitando a
aferição de eventual contaminação da prova coligida. Cumpre, ainda,
anotar que nossa legislação processual penal admite o aproveitamento
das provas restantes (depois de extraídas as ilícitas), desde que
seja afastado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando
as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das
primeiras, conforme dispõe o § 1.º do art. 157 do Código de Processo
Penal. O § 2.º do mesmo artigo esclarece: "Considera-se fonte
independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de
praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz
de conduzir ao fato objeto da prova". Assim, não há como acolher a
tese de que a prova carreada aos autos da ação penal em tela estaria
contaminada por derivação da prova ilícita, prescindindo do exame
aprofundado das provas.
3. Sabe-se que o impedimento, de antemão, do exercício da função
jurisdicional do Estado, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, forçando
prematuramente o trancamento da ação penal instaurada, somente é
cabível em casos excepcionais. Além disso, o réu se defende dos
fatos que lhe são imputados, não da capitulação dada pelo órgão
acusador.
4. Na espécie, não recebida a denúncia contra os Pacientes por
corrupção passiva pelo Tribunal de origem, há inadequação típica dos
fatos narrados ao art. 171, § 3.º, do Código Penal.
5. Na peça acusatória, embora o Ministério Público aponte como
vantagem ilícita o recebimento da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) pelo Paciente Sérgio, bem como o montante de R$
19.535,26 (dezenove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e
seis centavos) e o acréscimo de 10% (dez por cento) sobre os
vencimentos mensais do Promotor MARCELO, deixou de demonstrar na
narrativa da denúncia o prejuízo alheio. Isso porque a inicial
acusatória não descreveu objetivamente nenhum prejuízo econômico ao
erário ou a outro sujeito.
6. No que concerne à Administração, é certo que teve a sua
contraprestação à remuneração paga pelos serviços prestados. Além
disso, os valores despendidos com a promoção do Promotor MARCELO
seriam pagos ao outro Promotor habilitado. Quanto a eventuais
terceiros interessados, também não foi demonstrado concreto
prejuízo, uma vez que o beneficiado (MARCELO), com a desistência
formulada pelo Paciente, era o seguinte na lista de antiguidade.
7. A simples menção de que "a habilitação de SÉRGIO desestimularia a
de outros possíveis interessados, causando, assim, prejuízo objetivo
e indeterminado a todos os Promotores de Justiça de entrância
inicial que fossem, na carreira, mais modernos que o denunciado
SÉRGIO  e mais antigos do que o acusado MARCELO, cuja habilitação
não veio a ocorrer diante da presença do imputado SÉRGIO como o mais
antigo dentre todos os concorrentes" (fl. 168; sem grifos no
original) é deveras abrangente e indeterminada; consistindo em um
evento incerto, e, por isso, não pode se entender caracterizado o
prejuízo alheio.
8. Dessa forma, sem a demonstração de prejuízo ao sujeito passivo, a
conduta descrita na denúncia não se subsume ao tipo do art. 171,
caput e § 3.º, do Código Penal, uma vez que não foram descritos
todos os elementos necessários à responsabilização penal.
9. Embora a conduta dos Pacientes mereça censura por violar a
moralidade e os deveres funcionais, e a denúncia traga fatos que
revelam, em tese, a prática de crimes pelos Denunciados, é manifesta
a deficiência da peça acusatória, haja vista a narrativa incompleta
e a subsunção controversa dos fatos.
10. Não obstante fosse possível, em regra, a aplicação da emendatio
libelli (correção da adequação típica por ocasião da prolação da
sentença/acórdão), no presente caso, a Corte de origem já rejeitou a
denúncia quanto aos demais crimes que, em tese, seriam imputados aos
réus. Também não seria o caso de mutatio libelli, uma vez que,
embora cabível em julgamento de ação penal originária, não se trata
o presente caso de modificação dos fatos narrados inicialmente na
denúncia em virtude de novos elementos conhecidos durante a
instrução.
11. Inviável, portanto, o prosseguimento da ação penal objeto desta
Impetração.
12. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem de
habeas corpus para trancar a ação penal ajuizada em desfavor dos
Pacientes, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, se for o
caso. Encontrando os demais denunciados na mesma situação
processual, os efeitos são a eles estendidos nos termos do art. 580
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, com
extensão aos demais corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - TIPICIDADE - PREJUÍZO ALHEIO -
NECESSIDADE)


   STJ - <<RHC 44302>>-SP,
         <<RHC 41371>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - FALTA DE NARRATIVA DAS ELEMENTARES DO
TIPO PENAL)


   STJ - <<HC 485791>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[o] habeas corpus não se apresenta como via adequada
ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta
justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não
relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda
revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita
do writ' [...]".
     "[...] 'o réu se defende dos fatos e não capitulação legal
atribuída pelo Ministério Público. Na espécie, contudo, a Acusação
não narrou adequadamente as elementares do tipo penal, causando um
irreparável dano à ampla defesa dos Réus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00157 PAR:00001 PAR:00002 ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003