AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1480761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   INFRAÇÃO  AMBIENTAL.  CRIAÇÃO  DE  AVES  SILVESTRES  NÃO
AMEAÇADAS  DE  EXTINÇÃO,  SEM  AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE,  COM  BASE  NOS  FATOS  E PROVAS DOS AUTOS,
DETERMINOU  A  ANULAÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME, NESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  aviado  contra  decisão  que julgara Recurso
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso  Especial o Tribunal de origem
manteve  sentença  que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em
ação  ajuizada  pela parte ora agravada, na qual busca a anulação de
auto  de  infração,  lavrado  pelo  ora  agravante, no qual lhe fora
imposta  multa de R$ 3.500,00, pelo fato de manter em cativeiro sete
pássaros   silvestres   da  fauna  brasileira,  sem  autorização  da
autoridade competente.
III.  O Tribunal de origem, após exame das circunstâncias fáticas do
caso  concreto,  concluiu  pela  nulidade  do  auto  de infração, ao
fundamento  de  que  "o  procedimento  administrativo não observou o
requisito   legal   da   motivação,   pois   no  exame  do  processo
administrativo  não houve nenhuma análise valorativa além do simples
cálculo  matemático,  em  flagrante  dissonância com a exigência dos
decretos  reguladores  da matéria. Não há nenhuma indicação sobre as
circunstâncias  do  art.  6º  da Lei nº 9.605/98, acima reproduzido,
embora  se  trate  de  guarda  doméstica de espécimes silvestres não
ameaçados  de  extinção,  conforme  IN MMA N° 3/2003 (...) Frise-se,
ademais disso, que as circunstâncias fáticas do caso em tela militam
em favor da Parte Autora, ora Apelante, porquanto se trata de guarda
doméstica,  sem fins comerciais, e por pessoa idosa sem antecedentes
de infração ambiental, de apenas 07 (sete) pássaros de espécimes que
sequer  estão  ameaçadas  de extinção. Há, pois, a possibilidade, em
tese, de extinção da multa, o que, ao meu ver, seria medida esperada
do  Administrador  Ambiental,  especialmente  levando-se  em conta o
disposto no artigo 24, parágrafo 4º, do Decreto nº 6.514/2008".
Assim,  nos  termos  em  que  a  causa  fora  decidida,  infirmar os
fundamentos  do  acórdão recorrido, quanto ao não cabimento da multa
imposta ao agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE ESPÉCIMES SILVESTRES - ANIMAL ADAPTADO AO CONVÍVIO
DOMÉSTICO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1483969>>-CE, <<REsp 1670844>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1634320>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1598747>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00070   PAR:00001   ART:00072