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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
NEGATIVA  DE  PARTICIPAÇÃO  NO  DELITO.  INVIABILIDADE.  REEXAME  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  FUNDAMENTOS.  GRAVIDADE  CONCRETA.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2.  A  negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame  dos  fatos  e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstram o constrangimento ilegal.
3.  No  caso,  a  manutenção  da constrição cautelar está baseada em
elementos  vinculados  à  realidade,  pois  as instâncias ordinárias
fazem   referência   às   circunstâncias   fáticas   justificadoras,
destacando,  além da quantidade e da variedade de drogas encontradas
(228,86  g  de  maconha  e  81,83  g  de  cocaína),  o real risco de
reiteração delitiva pelo fato de o recorrente ter envolvimento com a
prática  de crime da mesma natureza. Tudo a revelar a periculosidade
in concreto do agente.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
em  habeas  corpus,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro,  Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE IN CONCRETO DOS FATOS DELITUOSOS)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PROVISÓRIA - VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
     STJ - <<HC 389536>>-PR
(PRISÃO PROVISÓRIA - RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 55992>>-SP, <<RHC 108692>>-MG, <<HC 481404>>-SP,
           <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 228,86 g de maconha e 81,83 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS (78 KG DE MACONHA).
EXPRESSIVA  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
EXCESSO  DE  PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA MAGISTRADA
JUSTIFICADA. CONVOCAÇÃO PARA CURSO OFICIAL.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade,
a  variedade  e  a  natureza da droga apreendida podem servir para o
Magistrado  reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do
agente  a  atividades  criminosas, elementos capazes de justificar a
necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública.
Precedente.
2.  Segundo  pacífico  entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração  de  excesso  de  prazo  não  decorre  apenas  da  soma
aritmética  de  prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os
critérios  de  razoabilidade,  tendo  em  vista as peculiaridades do
caso.
3. Excesso de prazo não configurado, tendo em vista que a convocação
da  Magistrada, a necessidade de nova requisição para comparecimento
das   testemunhas,   policiais   militares,  e  a  substituição  das
testemunhas  pela  defesa  justificam  o  decurso de tempo até então
registrado pela instrução penal. Além disso, o caso trata do tráfico
de 78 kg de maconha, o que revela complexidade relevante do feito.
4. Recurso em habeas corpus desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA)
     STJ - <<HC 466654>>-PR
(DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA - PECULIARIDADES DO CASO)
     STJ - <<RHC 108959>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78 kg de maconha.
Acórdãos similares: HC      531369  SP  2019/0264509-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1752018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO INEXISTENTE.
EXISTÊNCIA DE TESES REMANESCENTES NOS ACLARATÓRIOS DA DEFESA.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Afastada nesta Corte a nulidade reconhecida pelo Tribunal de
origem e remanescendo teses deduzidas pela defesa no embargos de
declaração, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal a
quo para que prossiga no julgamento do recurso.
3. Embargos de declaração acolhidos para determinar ao Tribunal de
Justiça que prossiga no julgamento das demais teses defensivas
consignadas nos aclaratórios, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes
apreendidos, a saber, 1,790kg (um quilo e setecentos e noventa
gramas) de maconha e 89g (oitenta e nove gramas) de crack. Portanto,
a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia
da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 105585]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,790 kg de maconha e 89 g de crack.
Informações complementares:      "[...] o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 479256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE
APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA E DA FILHA MENOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS E CONVIVÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA.
1. A manutenção de medidas protetivas de urgência depende da
subsistência dos motivos que evidenciaram a urgência e a necessidade
de imposição da medida necessária à tutela do processo.
2. No caso, foram impostas as medidas de proibição de contato do
paciente com a ofendida e sua filha menor, tendo em vista a
necessidade de diminuição de animosidade entre as partes e cessação
de tentativa de comunicação do paciente com sua filha por meios que
seriam prejudiciais à criança, além dos traços de perseguição
evidenciados pelo comportamento do paciente.
3. As manifestações da defesa e da genitora da criança estão ligadas
à regulamentação do direito de visitação e convivência do paciente
com sua filha, situação que não se coaduna com a finalidade
constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado
pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por
ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável o manejo desta ação
para questões concernentes a direito de família, como parece ser o
caso dos autos.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI
MARIA DA PENHA)
   STJ - <<RHC 82241>>-MG
(MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VIOLÊNCIA
PSÍQUICA)
   STJ - <<RHC 108350>>-RN
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser
admissível a insurgência, na via do habeas corpus, contra a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo das
medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, haja
vista que afetam a liberdade de locomoção do impetrante, podendo ser
convertidas em prisão, em caso de descumprimento [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] é preciso frisar que não se desconhece a existência de
precedentes desta Corte no sentido de que a imposição das
restrições de liberdade ao recorrente, por medida de caráter
cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou
processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe
verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em
constrangimento ilegal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1558700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  CRIME  CONTINUADO.  ANÁLISE  NECESSÁRIA  DA UNIDADE DE
DESÍGNIOS.  ACÓRDÃO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DOSIMETRIA.  QUANTUM  DE  AUMENTO.  RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  "A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a
configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências
de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço
e  modus  operandi,  e de ordem subjetiva, configurada na unidade de
desígnios"  (AgRg  no  HC  n.  424.108/MS,  relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 9/9/2019), o
que, segundo se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de origem,
está  configurado.  2. A dosimetria da pena encontra-se na esfera da
discricionariedade  regrada do órgão julgador, só podendo ser objeto
de  revisão por este Tribunal Superior no caso de malferida regra de
Direito.  3.  Não é aferida, in casu, a alegada desproporcionalidade
na fixação do percentual de aumento em 1/2 em decorrência da prática
de três crimes em continuidade delitiva específica.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
     STJ - <<AgRg no HC 424108>>-MS
(CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE DELITOS)
     STJ - <<HC 127463>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.
216-A  DO  CÓDIGO  PENAL.  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA O DISPOSTO NO ART.
215-A  DO  CÓDIGO  PENAL.  DESRESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA VEDAÇÃO DA
REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  EXISTÊNCIA DE RECURSO DA
ACUSAÇÃO EM QUE SE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  princípio da vedação da reformatio in pejus, presente no art.
617  do  Código  de Processo Penal, consiste na impossibilidade de a
situação   do  réu  ser  modificada  para  pior  em  decorrência  da
interposição/oposição   de   recurso   exclusivo  da  defesa  ou  da
apresentação, também por ela, de meios autônomos de impugnação. Além
de  consectário  do  princípio  da ampla defesa, corolário do devido
processo  legal,  o  dito brocardo consiste em decorrência lógica do
sistema  acusatório.  2. In casu, não há que se falar em desrespeito
ao  dito princípio dada a existência de recurso da acusação em que é
expressamente pleiteado o agravamento da situação jurídica do réu.
3.  Não  há mácula na decisão do Tribunal de origem que, ao julgar o
recurso  ministerial,  optou  por  provê-lo  em parte para amoldar a
conduta do réu ao tipo descrito no art. 215-A do Código Penal (ainda
que   inserido   posteriormente  ao  fatos  narrados  na  denúncia),
porquanto  o  tipo  demonstra  ser,  no  caso em apreço, hipótese de
novatio legis in mellius.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - ATO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1705120>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00213   ART:0215A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E
IV,   DO   CÓDIGO   PENAL.   NOVO   JULGAMENTO  PELO  JÚRI.  DECISÃO
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À PROVA DOS AUTOS. OFENSA À SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. NULIDADE. ÓBICE PREVISTO NO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "não afronta ao princípio
da  soberania  dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso
XXXVIII,  alínea  'c',  da  Constituição  da  República,  a  decisão
devidamente  fundamentada  do  Tribunal a quo que submete o réu a um
novo  julgamento,  sob  o  argumento  de  que o Conselho de Sentença
baseou-se   nas   manifestações  isoladas  dos  acusados,  em  clara
contrariedade  ao  arcabouço  probatório  acostado aos autos" (HC n.
364.824/SP,  relatora  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016).
2.  "[...]  se  o  recurso  interposto pela defesa apresenta a mesma
alegação daquele interposto pela acusação, já julgado e provido pelo
Tribunal  estadual  -  daquele a decisão dos jurados foi contrária à
prova  dos  autos  -,  o último encontra óbice no art. 593, § 3º, do
Código  de  Processo  Penal,  que veda a interposição de uma segunda
apelação  por esse mesmo motivo" (HC n. 223.107/SP, relator Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  QUINTA  TURMA,  julgado em 23/4/2013, DJe
29/4/2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 858776>>-PA, <<HC 364824>>-SP
(JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - SEGUNDA APELAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 14968>>-PR, <<AgRg no AREsp 1354849>>-SP,
           <<HC 223107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038   LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 519870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. EXECUÇÃO DA PENA.
REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA
CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Considerando que o habeas corpus originário (HC n.
0027122-06.2019.8.16.0000) não foi conhecido, em razão de se tratar
de mera repetição do que já havia sido decidido no HC n.
0018120-12.2019.8.16.0000, a análise da matéria de fundo por este
Superior Tribunal incorreria em indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg na PET no HC  545953  RJ  2019/0342981-7  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  GRAVIDADE  CONCRETA.
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  FLAGRANTE.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.
REITERAÇÃO DELITIVA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada na circunstância do
flagrante,  qual  seja,  o paciente foi flagrado na posse de variada
quantidade  de  entorpecentes (aproximadamente 23g de cocaína, 1g de
"crack"  e  51g  de  maconha),  aliada ao fato de possuir condenação
definitiva pela prática do crime de roubo majorado.
3.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  possuir  maus  antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 118655>>-MG, <<HC 529118>>-SP, <<RHC 117017>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 23 g de cocaína; 1 g
de crack; e 51 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
Acórdãos similares: HC      528764  MG  2019/0249539-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RHC     118259  RJ  2019/0286017-7  Decisão:10/12/2019
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