AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1551485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ANÁLISE
DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) consagra o
princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se
do seu convencimento à luz das provas, constantes dos autos, que
entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da
necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do
conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao
STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
2. O fundamento central da controvérsia é estritamente amparado em
legislação local, a saber, a Lei Municipal 5.159/2011 e o Decreto
Municipal 10.405/2013. Destaca-se a inviabilidade da discussão, em
Recurso Especial, acerca de suposta afronta a matéria local, sendo
defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplica-se, nesse ponto, por
analogia, a Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local
não cabe Recurso Extraordinário."
3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto a análise da pretensão veiculada no Recurso
Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice
erigido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado
que o reconhecimento da existência de ato atentatório à dignidade da
justiça exige a apreciação de seus requisitos autorizadores, o que
exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado
em Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1802785>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 534131>>-RS,
         <<REsp 1485111>>-PE,
         <<REsp 1750301>>-PR
(SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<REsp 1175616>>-MT
(ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 317460>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 382939>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 944239>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 635800>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748725>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
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