MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM LOTAÇÃO
NA CEPLAC. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS-PCC. ATO OMISSIVO. MINISTRO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. PARTE LEGÍTIMA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS CONSTANTES DO PROCESSO Nº 21000.002791/98-97.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.460/92, caberia à
Secretaria de Administração Federal homologar o ato de enquadramento
de servidores nos casos não previstos em lei. Entretanto, aquela
Secretaria foi sucedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, motivo pelo qual está correta a indicação da autoridade
impetrada apontada na exordial.
2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual, em se tratando de impetração contra ato omissivo da
Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo
para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, restando
caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo,
pelo que incide, na espécie, o verbete da Súmula n.º 85 desta
Egrégia Corte.
4. A controvérsia colocada no presente writ já foi objeto de ampla
discussão no âmbito da Terceira Seção desta Corte, que tem adotado
entendimento no sentido de que, uma vez comprovada a condição de
servidores estáveis dos impetrantes, nos termos dos arts. 19 do ADCT
e 243 da Lei nº 8.112/90, deve ser reconhecido o direito líquido e
certo de serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos da
União - PCC.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Assusete
Magalhães.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MINISTRO MPOG - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 11475>>-DF, <<MS 11282>>-DF, <<MS 15670>>-DF
(PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 11282>>-DF, <<MS 11475>>-DF
(SERVIDOR DO CEPLAC - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ENQUADRAMENTO)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 15670>>-DF, <<MS 11282>>-DF, <<MS
11475>>-DF, <<MS 9435>>-DF, <<MS 8842>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00017   INC:00003
LEG:FED MPR:001795 ANO:1999
(RATIFICADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.799-3/1999)
LEG:FED MPR:001799 ANO:1999 EDIÇÃO:3
LEG:FED DEC:002923 ANO:1999
        ART:00008