AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL   PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PENHORABILIDADE  DOS
VALORES  APLICADOS  EM  PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NECESSÁRIA
ANÁLISE  CASUÍSTICA.  PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535, II, DO CPC/73. I - Trata-se, na
origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida
pela  13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado de
São  Paulo, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada
pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  São Paulo, que decretou a
indisponibilidade  dos seus bens imóveis e móveis. Interposto agravo
de instrumento, a ele a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça   do  Estado  de  São  Paulo  deu  parcial  provimento,  por
unanimidade, a fim de determinar a liberação da verba rescisória, do
valor mensal de aposentadoria e dos valores aplicados em previdência
privada.  Contra  essa decisão o Ministério Público do Estado de São
Paulo  opôs  embargos  de  declaração, sustentando que a decisão foi
omissa   em  relação  ao  valor  liberado  decorrente  de  aplicação
financeira  em  previdência  privada  e, ainda, sobre os fundamentos
para  tanto,  sobretudo  a  necessidade  alimentar  do agravante que
justificasse   a  liberação.  O  Tribunal  de  Justiça  rejeitou  os
aclaratórios.  Inconformado,  o  Parquet  interpôs recurso especial,
sustentando,  em suma, que o Tribunal a quo não aferiu a necessidade
de  utilização  dos valores da previdência privada para subsistência
do réu, ora agravado. Em razão da negativa de seguimento do recurso,
adveio a interposição do presente agravo.
II  -  Esta  Corte  Superior  tem se posicionado no sentido de que a
impenhorabilidade  de  valores  depositados  em fundo de previdência
complementar  deve  ser  analisada  casuisticamente,  de  modo que a
natureza  alimentar  desses valores somente poderá ser caracterizada
quando  "demonstrada  a  necessidade  de  utilização  do  saldo para
subsistência do participante e de sua família."
Precedentes:  AgInt  no  AREsp  n. 1.117.206/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel  Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018;
AgInt  nos  EDcl  no  AREsp n. 975.287/PE, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão,  Quarta  Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 4/4/2017; AgRg no
REsp  n.  1.382.845/PR,  Rel.  Ministro  Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira  Turma,  julgado  em  24/3/2015,  DJe  30/3/2015;  EREsp n.
1.121.719/SP,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado
em 12/2/2014, DJe 4/4/2014.
III - No caso, não existiu nas decisões recorridas - a primeira, que
julgou  o  agravo  de  instrumento  (fls.  299-304)  e a segunda, os
embargos  de  declaração  (fls.  326-327) -, exame, pelo Tribunal de
Justiça  do Estado de São Paulo, acerca da necessidade alimentar das
verbas.  Em consequência, ante a ausência da referida análise, há de
se conhecer a violação do art. 535, II, do CPC/73, correspondente ao
art. 1.022, II, do vigente CPC.
IV - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial (no
tocante  à  alegação  de  violação do art. 535, II, do CPC/73) e, na
parte  conhecida,  dar-lhe  provimento,  determinando  o retorno dos
autos  ao  Tribunal  de  origem para novo julgamento dos embargos de
declaração apresentados pelo recorrente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NATUREZA ALIMENTAR -
AFERIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1117206>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 975287>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1382845>>-PR, <<EREsp 1121719>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535