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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022,
II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFORME
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRECEDENTES. DÍVIDA LÍQUIDA. REVISÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. É entendimento desta Corte a aplicação do prazo prescricional
quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002,
quando se trate de títulos executivos extrajudiciais,
consubstanciados em espécie de instrumento particular ou público que
veicula dívida líquida. A verificação da circunstância de se tratar
de dívida líquida encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1655722>>-RS,
         {{AREsp 1972455}},
         {{AgInt no AREsp 1859709}}-RS,
         {{AREsp 1859373}}-RS,
         {{AREsp 1972471}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947/SE. COISA JULGADA.
PREVALÊNCIA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação do art.1.022 do CPC/2015, porquanto
"o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019).
3. O acórdão recorrido manteve os índices oficiais da caderneta de
poupança para fins de atualização monetária a partir da entrada em
vigor da Lei 11.960/2009, fundamentando-se na tese de existência da
coisa julgada.
4. Dessa forma, "consoante o entendimento desta Corte, em julgamento
realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser
observado eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação
de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser
aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos
para atualização monetária e compensação da mora." (AgInt no REsp
1.925.470/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 21/06/2021, DJe 29/06/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF)
   STF - [[RE 870947]]-SE
(ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1925470>>-RJ
(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1747028>>-SP,
         <<REsp 1861550>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1234379>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece que é devida a verba
honorária em execução individual de sentença proferida em ação
coletiva, nos termos da Súmula 345/STJ. Precedentes: AgInt no REsp
1945927/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/09/2021;
AgInt no REsp 1885559/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primiera Turma,
DJe 14/05/2021; REsp 1.691.843/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe de 17/2/2020; AgRg no AREsp 204.067/RS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/10/2020; REsp 1.807.776/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019; EDcl no
REsp 1.650.588/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de
26/2/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1650588>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1945927>>-RJ,
         <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         <<REsp 1807776>>-RS,
         <<REsp 1691843>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950527  SE  2021/0229671-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. OFERECIMENTO DE
SEGURO-GARANTIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE. ANÁLISE DA NECESSIDADE DA SUBTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
1. Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp 1.077.039/RJ, na
execução fiscal, a possibilidade de substituição do dinheiro por
fiança ou seguro-garantia, em atenção à regra da menor onerosidade,
está condicionada à comprovação da necessidade pela parte executada.
2. Não sendo matéria sujeita à preclusão, eventual
desproporcionalidade da medida constritiva deve ser demonstrada
perante o juízo da execução, e não em recurso especial, tendo em
vista não ser via adequada ao exame de provas, como enuncia a Súmula
7 do STJ. Precedentes.
3. No caso dos autos, o recurso da Fazenda Nacional deve ser provido
para que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejulgue a
controvérsia, pois permitiu a substituição do dinheiro pelo seguro
garantia sem nada tecer a respeito da necessidade de tal
providência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO -
SEGURO-GARANTIA - FIANÇA - NECESSIDADE DA PARTE EXECUTADA -
COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 870439>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1619571>>-PR
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SEGURO-GARANTIA -
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1646379>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1854357>>-DF,
         <<AgInt no TP 176>>-SP,
         <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378)
(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS -
DESPROPORCIONALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1792568}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 1682592>>-SC
Informações complementares:      "[...] o seguro-garantia e a carta-fiança são instrumentos
idôneos à garantia do adimplemento da obrigação e, por isso, aptos a
produzir o efeito de suspensão do processo executivo fiscal, mas não
o de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1961690  SP  2021/0169067-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO.    AGRAVO    EM   RECURSO
   ESPECIAL.    DESERÇÃO.    COMPROVAÇÃO    DO    PREPARO    QUE
DEVE    SER    FEITA    NO    ATO    DA    INTERPOSIÇÃO    DO
RECURSO.      INTIMAÇÃO    PARA    REGULARIZAÇÃO.    ART.    1.007,
  §    4º,    DO    CPC.    NÃO    CUMPRIMENTO.   ALEGAÇÃO DE
NULIDADE NA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA
 187/STJ.    DECISÃO    MANTIDA.    AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO
1.    A    jurisprudência    assente    deste    Tribunal
Superior    é    de    que   a interposição do recurso deve vir
acompanhada d o    comprovante    de    pagamento    das    custas
 processuais    e  da    guia    de    recolhimento    do
preparo,    ambos    de    forma    visível    e    legível,    sob
  pena    de    deserção,    conforme    dicção    do    enunciado
 da    Súmula    187/STJ.
2.    A    parte,    embora   devidamente    intimada    para
sanar    referido    vício,    não    o    regularizou,    não
apresentando a comprovação de recolhimento nem procedendo ao
recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
3.    No que respeita à alegação de que houve nulidade na intimação,
verifica-se que a intimação foi regularmente realizada em nome da
causídica indicada pela parte agravante.
4. Agravo    interno    a    que    se    nega    provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552561>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958982  CE  2021/0286754-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  2010874  MS  2021/0342683-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos
na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30%
(trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da
razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
2. Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite
específico para empréstimos consignados em folha de pagamento,
limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e
autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber
quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos.
3. Assim, o limite dos descontos em folha do Militar das Forças
Armadas corresponde ao máximo de 70% de sua remuneração, aí
incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados, como
aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de
terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
4. Por fim, verifica-se que em relação aos descontos facultativos em
folha de pagamento dos Militares das Forças Armadas, deve ser
observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3o., da Medida
Provisória 2.215-10/2001. Precedentes: REsp. 1.521.393/RJ, Rei. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2015; REsp 1.458.770/RJ, Rei. Min.
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.4.2015, DJe 23.4.2015;
REsp 1.113.576/RJ, Rei. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009.
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR - DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO - REGRA ESPECÍFICA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
   STJ - <<REsp 1521393>>-RJ,
         <<REsp 1113576>>-RJ,
         <<REsp 1458770>>-RJ,
         <<REsp 1682985>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1386648>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00014 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASES
DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES À CPRB. LEGALIDADE.
CONCEITO DE RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS. MATÉRIA
PACÍFICA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. É legal a inclusão dos valores gastos com o recolhimento da CPRB
nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pois
integram a receita bruta. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE RECEITA BRUTA - TOTALIDADE DAS RECEITAS)
   STF - [[AI-AgR 817257]],
         [[RE-AgR 953152]],
         [[RE-AgR 816363]]
(CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA
TOTALIDADE DAS RECEITAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626707>>-SP,
         <<REsp 1187726>>-SP,
         <<REsp 1520184>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCLUSÃO DO
ICMS NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1832334>>-RS,
         <<REsp 1945068>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1929419>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1930041>>-RS
   STF - [[RE 1187264]] (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EX- TARIFÁRIO.
ENQUADRAMENTO.  BENS  USADOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3.O Tribunal de origem decidiu a questão relativa à proibição de
incentivo do ex-tarifário a bens usados com esteio em fundamento
constitucional, notadamente com base nos princípio da razoabilidade,
proporcionalidade, isonomia, reserva legal, de modo que o recurso
especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se
usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957747  PR  2021/0277774-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926461
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO ICMS-ST. AQUISIÇÃO DE BENS PARA
REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no sentido de reconhecer que o ICMS-ST está apto a ser
incluído na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e da
COFINS.
2. "Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e
definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da
repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do
ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de
aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor."(REsp 1909823/SC,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, 02/03/2021, DJe
11/03/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO - INCLUSÃO DO ICMS-ST)
   STJ - <<REsp 1909823>>-SC,
         <<REsp 1428247>>-RS