AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1753409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a
confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo
probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante
prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o
fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial,
ou mesmo que tenha havido posterior retratação.
2. Após cotejar as provas coligidas nos autos, o acórdão concluiu
que "[os réus] se associaram em quadrilha para desviar, em proveito
próprio, recursos da Prefeitura Municipal de Dracena", ressaltando,
por ocasião da dosimetria da pena que os réus, "em nenhum momento,
admitiram que se apropriaram dos valores desviados".
3. Infirmar a conclusão do acórdão ora objurgado exige o
revolvimento de fatos e provas, a atrair a incidência da Súmula n. 7
do STJ.
4. Mesmo considerando-se o afastamento da pena pelo crime de
quadrilha, a reprimenda remanescente, pelo crime de peculato,
superior a 4 anos e inferior a 8 anos, pelo critério do art. 33 do
CP, afasta o regime semiaberto, ante a consideração de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no caso, a justificar a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão
da sanção imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP.
5. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador,
dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar
para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa
do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias
relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a
culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do
agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e
o comportamento da vítima.
6. Ao contrário do afirmado pela defesa, a sentença, no que foi
ratificada pelo acórdão proferido pela Corte local, fixou a
pena-base em 2 anos e 4 meses para o crime de peculato e outros 2
anos e 4 meses para o crime de quadrilha.
7. Em que pese a pena-base do recorrente tenha sido fixada em 2 anos
e 4 meses, em razão da análise desfavorável de duas das
circunstâncias judiciais - a culpabilidade e as circunstâncias do
delito -, as instâncias de origem apresentaram não apenas
fundamentação suficiente para a sua valoração como também patamar
que mantém consonância com a proporcionalidade com as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas ao delito imputado, não havendo que
se falar em ofensa ao art. 59 do Código Penal.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 612834>>-SP,
         <<AgRg no HC 606684>>-SP
(ATENUANTE DA CONFISSÃO)
   STJ - <<HC 358679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 INC:00003 ART:00059 ART:00065 INC:00003
        LET:D
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1753409  SP  2018/0168613-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021