EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 551997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/05/2005      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA
LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO
SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS.
ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da
Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.
II - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e
oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por
idade para o trabalhador urbano.
III - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra
transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos
segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de
1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido
dispositivo.
IV - A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos
requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por
idade. Precedentes.
V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária
não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de
aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, §
1º da Lei 8.213/91.
VI - Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma
previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em
conformidade com os seus objetivos.
VII - Embargos acolhidos, para prevalecer o entendimento desta Eg.
3ª Seção no sentindo de não se exigir a implementação simultânea dos
requisitos para a aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato
de o trabalhador ter perdido a qualidade de segurado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 267789>>-RS (RST 175/99, RADCOASP 50/27),
           <<RESP 543659>>-SP, <<ERESP 336003>>-RS (RADCOASP 56/15),
           <<AGRG NO RESP 286221>>-PR, <<AGRG NO AG 519317>>-RS,
           <<RESP 416663>>-SC (RADCOASP 38/30), <<RESP 321146>>-RS
           <<RESP 234924>>-RS, <<ERESP 211064>>-SP (RADCOASP 11/32),
           <<ERESP 327803>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR URBANO, HIPÓTESE,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, IDADE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, LIMITE
MÍNIMO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL, DECORRÊNCIA, INEXIGIBILIDADE,
IMPLEMENTAÇÃO, SIMULTANEIDADE, REQUISITO, APOSENTADORIA, PREVISÃO,
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, IRRELEVÂNCIA, PERDA,
QUALIDADE, SEGURADO, OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA,
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00048 ART:00102 PAR:00001 ART:00025 ART:00142