AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO
OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE
EVENTUAIS VÍCIOS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IN STATU ASSERTIONIS. TESE
DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA.
CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAIXA ÚNICO.
RECURSOS FEDERAIS. ART. 109, IV, DA CF. INTERESSE DA UNIÃO. TESE DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME ELEITORAL.
INEXISTENTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - A fixação da competência jurisdicional no direito processual
penal é feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos
elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela
narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou
seja, à luz das afirmações do órgão acusatório.
VI - In casu, sustenta-se a incompetência da Justiça Federal comum
para o processo e julgamento da Ação Penal n.
0500386-37.2019.4.02.5101/RJ, com base no argumento de que os crimes
imputados ao recorrente não resultaram em lesão a bens, interesses
ou serviços da União. Defende-se, assim, a competência da Justiça
Estadual. Em tese subsidiária, alega-se a competência da Justiça
Eleitoral, propondo-se que os fatos narrados na denúncia
supostamente indicariam a prática do crime de falsidade ideológica
eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral).
VII - Os elementos que integram os autos dos processos originados da
"Operação Furna da Onça", desdobramento da "Operação Cadeia Velha",
em curso tanto na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro como no
e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desvelam, em cognição
sumária e em tese, a existência de complexa organização criminosa,
em atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constituída, de
longo tempo, com a finalidade, em geral, de praticar, de modo
sistemático e reiterado, atos de corrupção ativa e passiva, de
desvio de recursos públicos federais e estaduais destinados a
contratos de obras e prestação de serviços, de fraudes em
licitações, de pagamento de vantagens indevidas a parlamentares, de
lavagem de capitais e de aparelhamento e loteamento de cargos e
postos de trabalhos na Administração Pública direta e indireta do
Rio de Janeiro.
VIII - Na forma de contrapartida pelo suporte político prestado ao
então Chefe do Executivo, o ex-Governador Sérgio Cabral, diversos
parlamentares estaduais - incluído o Deputado Estadual André Côrrea,
em benefício de quem o recorrente, então seu assessor, teria
praticado os crimes que lhe são imputados - receberiam, com
periodicidade mensal, valores ilícitos de significativo vulto,
oriundos de um caixa único mantido com valores desviados de
contratos públicos estaduais e federais. Ademais, os parlamentares
estaduais também teriam sido beneficiados com um "loteamento" de
cargos operado pelo Poder Executivo na Administração Pública do Rio
de Janeiro, contexto em que o recorrente teria gerenciado a
distribuição dos cargos assegurados ao Deputado André Côrrea.
IX - Os elementos de informação reunidos nos autos indicam que as
verbas ilícitas recebidas por Deputados Estaduais e outros agentes
tinham origem no "caixa único" e este, consoante apontam os
indícios, era efetivamente alimentado por recursos advindos de
sobrepreço em contratos estaduais e federais; logo,  todas as
condutas criminosas que, em tese, foram praticadas visando ao
percebimento de vantagens indevidas oriundas dessa conta espúria
devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal.
X - Nos termos do art. 96, III, da CF, os membros de Ministério
Público Estadual devem ser processados e julgados no Tribunal
perante o qual oficiam, independentemente da natureza da infração ou
do local do crime, ressalvada, exclusivamente, a competência da
Justiça Eleitoral. Com efeito, a norma que prevê o foro por
prerrogativa para os membros dos Ministérios Públicos estaduais
prevalece, por sua excepcionalidade e especialidade, sobre a
competência ratione materiae prevista no art. 109 da Constituição da
República. Por conseguinte, o processamento do ex-Procurador Geral
de Justiça do Rio de Janeiro Cláudio Lopes no Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro por crimes em tese conexos aos imputados ao
recorrente funda-se em fundamentos jurídicos que não se aplicam ao
presente caso.
XI - Os crimes imputados a Rodrigo Neves, prefeito de Niterói/RJ, ao
menos em tese, não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no
art. 109 da Constituição Federal. Por conseguinte, dada a profunda
diferença entre os cenários fáticos-processuais desse último e do
presente caso, não procede o argumento a simile manejado pela Defesa
com o fim de atestar a competência da Justiça Estadual para o
processo e julgamento do presente caso.
XII - Não se vislumbra, nos limites da cognição própria ao habeas
corpus, a imputação de conduta que, nem ao menos remotamente,
subsuma-se ao crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral.
Extrai-se dos elementos de cognição acostados aos autos e da
narrativa acusatória, tão somente, que o recorrente teria atuado
como intermediador de verbas ilícitas pagas por Sérgio Cabral ao
Deputado Estadual André Corrêa, o qual, em contrapartida, teria
orientado sua atuação parlamentar para garantir sustentação política
aos projetos do Poder Executivo encaminhados à deliberação do Poder
Legislativo.
XIII - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a
partir do conjunto dos fatos delineados na exordial, a existência de
crime eleitoral no presente caso, tampouco a Defesa demonstrou, de
maneira inequívoca, que as condutas apuradas se subsumem a algum
tipo penal eleitoral, tem-se que o reconhecimento de eventual
competência da Justiça Eleitoral para o presente efeito demandaria
inevitável alargamento da moldura fática delineada no acórdão
impugnado, para averiguar possível cenário de prática de crimes
eleitorais, procedimento a toda evidência incompatível com a
sumariedade e a estreiteza próprias ao âmbito de cognição do habeas
corpus, que não admite revolvimento de fatos e provas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - DISPENSA DE INCLUSÃO EM
PAUTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 544819>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 126928>>-SP,
         <<AgRg no RHC 125617>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ELEMENTOS
DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL E CONSTANTES NA PEÇA
ACUSATÓRIA - IN STATU ASSERTIONIS)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES ELEITORAIS E CRIMES
COMUNS CONEXOS)
   STF - [[INQ-AgRg 4435]]-DF
(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CRIMES ELEITORAIS - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
         <<RHC 102541>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Furna da Onça.
Informações complementares:      "[...] apenas constituem crimes eleitorais condutas que se
subsumam, de fato, a tipos penais eleitorais, os quais são
previstos, embora não exaustivamente, no Código Eleitoral (arts. 289
a 354).
     Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, [...],
estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e
julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem
conexos.Por conseguinte, uma vez constatada a existência de conexão
entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos,
conjuntamente, serão submetidos a processamento e julgamento perante
a Justiça Eleitoral".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00202
        ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003 ART:00109 INC:00009
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350