RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62071
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TESE DA "TAXATIVIDADE
MITIGADA".  PRECEDENTE  AO  QUAL  A  CORTE ESPECIAL ATRIBUIU EFEITOS
EXCLUSIVAMENTE  PROSPECTIVOS.  DECISÃO PROFERIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO
DOS  ACÓRDÃOS  PROFERIDOS  NOS  RECURSOS  ESPECIAIS  1.696.396/MT  e
1.704.520/MT. IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1.
Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança  impetrado contra
decisão  proferida  pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho que,
em  ação  acidentária  proposta contra o INSS, acolheu preliminar de
incompetência relativa.
2.   A   Corte  Especial,  nos  Recursos  Especiais  1.696.396/MT  e
1.704.520/MT,  adotou  o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do
CPC  é  de  taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de
agravo  de  instrumento  quando  verificada a urgência decorrente da
inutilidade  do  julgamento  da  questão no recurso de apelação". Na
ocasião,  os  efeitos  do  julgamento  foram  modulados, para que só
fossem  aplicados  às  decisões  interlocutórias  proferidas  após a
publicação  do  acórdão, o que ocorreu em 19.12.2018. 3. A Relatora,
Ministra  Nancy  Andrighi,  para  dar  sustentação à tese citou como
exemplo  exatamente  o  caso  da  competência,  afirmando que, "se o
pronunciamento  jurisdicional  se  exaurir  de  plano,  gerando  uma
situação  jurídica  de  difícil  ou  de  impossível restabelecimento
futuro,   é   imprescindível   que   seja   a   matéria  reexaminada
imediatamente  [...]  O  exemplo  mais  evidente dessa circunstância
nociva  é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não
é  crível,  nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um
juízo  incompetente  por  um longo período e, somente por ocasião do
julgamento  da  apelação  (ou,  até mesmo, de recurso especial nesta
Corte)  seja  reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao
juízo  competente  para  os  fins do § 4º do art. 64 do CPC/15" 4. A
modulação   feita   pela   Corte   Especial  constitui  uma  solução
transitória  cujo  objetivo é resguardar "as partes que confiaram na
absoluta  taxatividade",  que  à  época  de fato se inferia do texto
legal.  Por  essas razões, deve-se admitir excepcionalmente o uso do
writ, quando não interponível o Agravo de Instrumento.
5.  Isso  não  significa que as decisões não arroladas no art. 1.015
sejam  automaticamente  impugnáveis  por Mandado de Segurança quando
proferidas  antes  do precedente da Corte Especial, entendimento que
acabaria  desmontando  a  taxatividade  estabelecida  pelo CPC/2015.
Entretanto,    pelas    particularidades   notadas   por   doutrina,
jurisprudência  e  legislação,  deve haver possibilidade de imediato
controle  das  decisões  declinatórias  da competência, de modo que,
quando  proferidas  antes  da  publicação  do  acórdão proferido nos
Recursos   Especiais  1.696.396/MT  e  1.704.520/MT,  sujeitam-se  a
impugnação por Mandado de Segurança.
6.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  declinatória foi prolatada em
13.11.2018,  de  modo  que,  por  decisão  da Corte Especial, não se
sujeita  a Agravo de Instrumento, devendo-se em consequência admitir
o ingresso na via mandamental.
7. Recurso provido, determinando-se ao Tribunal de origem que admita
e julgue o Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - INTERPOSIÇÃO
DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS)
     STJ - <<RMS 17524>>-BA
(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<REsp 1679909>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015