MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO
FEDERAL.   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO  PUNITIVA.  INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA ÀS
GARANTIAS   DO   CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO  DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO
SUPORTADO.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I  -  Consoante o enunciado da Súmula n. 635 desta Corte, "os prazos
prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se
na   data  em  que  a  autoridade  competente  para  a  abertura  do
procedimento    administrativo    toma    conhecimento    do   fato,
interrompem-se   com   o   primeiro  ato  de  instauração  válido  -
sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a
fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção".
II  -  In  casu,  a  Autoridade  Impetrada  tomou  ciência dos fatos
imputados ao Impetrante em 04.04.2006, com a deflagração da Operação
"Paralelo  51" no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho do Estado
do  Rio  de  Janeiro,  para  apuração  do  suposto  envolvimento  de
servidores  públicos  em  esquema  de  corrupção.  O  PAD  objeto do
presente writ, foi instaurado em 08.05.2006, ocasião na qual o prazo
prescricional  foi  interrompido  por  140  (cento e quarenta) dias,
voltando  a  transcorrer  por  inteiro,  em 26.09.2006. A prescrição
quinquenal,  aplicável à pena de demissão nos termos do art. 142, I,
da  Lei  n.  8.112/1990,  somente  se ultimou na data de 25.09.2011,
após,  portanto,  a  publicação  do  ato coator no Diário Oficial da
União, em 08.08.2011.
III  -  Em  processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade  de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo  à  defesa,  por  força  da  aplicação  do princípio pas de
nullité   sans   grief,   não   havendo  efetiva  comprovação,  pelo
Impetrante,  de prejuízos por ele suportados, e, concluir em sentido
diverso, demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede
de   mandado  de  segurança,  no  qual  se  exige  prova  documental
pré-constituída. Precedentes.
IV  -  Ante  a  ausência  de previsão legal, a falta de intimação do
servidor  público após a apresentação do relatório final em processo
administrativo  disciplinar,  não  configura  ofensa às garantias do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes.
V  - Na via estreita do mandado de segurança, é incabível o exame da
suficiência   das   provas   apuradas   em  processo  administrativo
disciplinar, porquanto necessária a dilação probatória. Precedentes.
VI - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - NECESSIDADE DE
EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 21666>>-DF, <<MS 15948>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF, <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL - FALTA DE
INTIMAÇÃO DO SERVIDOR)
     STF - [[RMS 28774]], [[RMS 30881]]
     STJ - <<MS 17900>>-DF, <<MS 19104>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APURADAS NO PAD - NÃO
CABIMENTO - NECESSIDADE DE  PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 19903>>-DF, <<MS 20348>>-DF,
           <<AgInt no MS 20515>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001