AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
LEGITIMIDADE. MATRIZ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de
liminar inaudita altera pars em que se pleiteia o direito ao não
recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de
terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais
noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência,
aviso prévio indenizado e 13° salário proporcional indenizado, bem
como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos
a tais títulos nos 5 anos anteriores à data da distribuição da ação.
Sobre todas estas verbas, entende esta Corte que há incidência de
contribuição social. Na sentença, concedeu-se a segurança. No
Tribunal a quo, extinguiu-se o mandado de segurança por
ilegitimidade ativa.
II - De fato a decisão que julgou os embargos de declaração contém
lacuna a respeito da legitimidade da parte impetrante, ora
recorrente. A discussão objeto do recurso especial diz respeito tão
somente à legitimidade da parte impetrante. Entretanto, o caso é de
improvimento do agravo interno por fundamento diverso.
III - O acórdão objeto do recurso especial assim fundamentou a
extinção do mandado de segurança por ausência de legitimidade da
parte impetrante: "Observo, ainda, que a presente demanda possui
idêntico pedido e causa de pedir do mandado de segurança impetrado
pela matriz contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de
Florianópolis/SC (n. 5012291-33.2017.4.04.7200/SC). Pois bem. Com
relação às contribuições previdenciárias, mesmo antes da criação da
super-receita (Lei n. 11.457, de 2007), a regra sempre foi o
recolhimento e fiscalização por meio de unidade centralizadora,
geralmente a matriz da pessoa jurídica. [...] Daí se segue que
somente a matriz tem legitimidade para impetrar mandado de segurança
discutindo a cobrança de contribuições previdenciárias, suas e de
suas filiais, dirigido contra o Delegado da Receita Federal do
Brasil com atuação no local em que estabelecida.
IV - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente
à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das
filiais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.342/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp n. 1.487.767/RS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018,
DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp n. 1.707.018/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 11/4/2018.
V - Assim, considerando-se que o acórdão está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser admitido
tanto pela alínea a como pela alínea c, diante da incidência do
enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do
recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS - LOCAL DO
ESTABELECIMENTO MATRIZ - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1707018>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1817342>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1487767>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083