MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -   TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
- CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE
TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA NO PERCENTUAL DE 6,81% (PLANO BRESSER) E
13,89% (PLANO COLLOR) - PRECEDENTES REITERADOS - SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. É devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária -
TDAs, inclusive quanto aos chamados "expurgos inflacionários", posto
que raciocínio inverso implicaria em desvirtuamento da cláusula
constitucional que garante a justa indenização.
2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido do descabimento
do mandado de segurança com a pretensão de auferir, por meio da via
judicial, direito essencialmente patrimonial relativo à correção
monetária e aos juros das TDA's, pleito veiculável mediante ação de
conhecimento, tal como ocorre com as desapropriações em geral,
obedecida a ordem dos precatórios e demais ações de cunho
condenatório.
3. O mandado de segurança, como instrumento processual
constitucional dirigido contra ato abusivo da autoridade coatora a
direito líquido e certo do impetrante, não pode substituir ações de
conhecimento de cognição plenária e exauriente aptas a permitir
dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização do
remédio heróico, de eminência constitucional, para esse fim, burla a
proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, impondo
pagamento imediato e mandamental sem prévio precatório, fazendo
exsurgir odiosa situação anti-isonômica em relação a outras lesões
sobejamente mais graves e infratoras de direitos fundamentais da
pessoa humana, como, v.g., uma reparação por morte causada por
agente público, que mercê de calcar-se em responsabilidade objetiva,
impõe ao jurisdicionado a via crucis de todo um processo de
conhecimento, coadjuvado pela morosa execução, seguida da ilusória
"ordem preferencial dos precatórios alimentícios".
4. Segurança parcialmente concedida para declarar o direito do
Impetrante de correção monetária no tocante ao índice de 13,81%
(Plano Collor II), e 6,81% (Plano Bresser). Os juros remuneratórios
e compensatórios devem seguir o patamar de 6% ao ano. Precedentes
jurisprudenciais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, após o voto
de desempate do Sr. Ministro José Delgado (Presidente) conhecer do
mandado de segurança, vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia
Vieira, Eliana Calmon e Francisco Falcão; no mérito, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Participaram do julgamento o Srs. Ministros
Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATORIOS)
     STJ - <<MS 5820>>-DF, <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ
           141/52), <<MS 7305>>-DF, <<MS 5857>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, INDICE, 13,89%,
PLANO COLLOR II, 6,81%, PLANO BRESSER, HIPOTESE, TDA, RESGATE,
ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO,
DIREITO, EXPURGO INFLACIONARIO, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS,
TDA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001