RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL.
REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL ? CAR. OBRIGAÇÃO. AVERBAÇÃO.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público estadual objetivando a condenação dos réus na
obrigação de retirarem toda e qualquer cultura, obra ou construção
do local destinado à Reserva Legal, não realizarem plantios,
desmates ou colocarem animais, instituírem e averbarem a Reserva
Florestal em sua propriedade rural, apresentarem planta em meio
digital da propriedade, recomporem a cobertura vegetal, entre outros
pedidos. O Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o
pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação dos ora
recorrentes, mantendo a sentença.
2. "De  acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de demarcar,
averbar  e  restaurar  a  área  de  reserva  legal  constitui-se uma
obrigação   propter   rem,  que  se  transfere  automaticamente  ao
adquirente  ou  ao  possuidor  do  imóvel rural. Esse dever jurídico
independe  da  existência  de floresta ou outras formas de vegetação
nativa  na  gleba,  cumprindo-lhes,  caso  necessário,  a adoção das
providências essenciais à restauração ou à recuperação das mesmas, a
fim  de  readequar-se  aos  limites  percentuais previstos na lei de
regência." (REsp 1.276.114/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe de 11/10/2016).
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
   STJ - <<REsp 1276114>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      Não obstante o disposto no artigo 67 do novo Código Florestal -
Lei 12.651/2012, é obrigatória a averbação da reserva legal do
imóvel rural perante o Cartório de Registro de Imóveis (CRI), mesmo
que o imóvel se trate de um minifúndio. Isso porque, segundo o novo
Código Florestal, "Todo imóvel rural deve manter área com cobertura
de vegetação nativa, a título de Reserva Legal" (art. 12, caput).
Logo, nenhum imóvel está isento de instituir e conservar a Reserva
Legal, à exceção de casos, em numerus clausus, expressamente
previstos em lei (empreendimentos de abastecimento público de água e
tratamento de esgoto; geração e distribuição de energia hidráulica;
implantação ou ampliação de rodovias, nos termos dos parágrafos 6,º
7º e 8º do art. 12 da Lei 12.651/2012. Assim sendo, o  art. 67 da
Lei 12.651/2012 não isentou imóveis da instituição de Reserva Legal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00012 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00008 ART:00067