EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1205946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há  vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e  Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Informações complementares: "[...] recentemente, na sessão do dia 3.10.2019, o Plenário do STF,
concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, tendo rejeitado, por
maioria, todos os embargos de declaração, não modulando os efeitos
da decisão anteriormente proferida, conferindo eficácia prospectiva
à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo
1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
proferida pelo Plenário no presente 'leading case'".
Tema: Temas Repetitivos 491, 492
Situação dos temas: Sobrestado / Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
*****  LEI    LEI ORDINÁRIA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   27549  DF  2021/0101066-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1332706  DF  2018/0184414-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1726729  RS  2017/0170329-3
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl no AgRg nos EREsp  1853262  AC  2019/0371924-9
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  903057  PR  2016/0119740-5
Decisão:05/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1403945  RJ  2018/0309304-8
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1566665  SP  2019/0244300-8
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1648271  SC  2017/0008923-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020
EDcl no AgInt no CC  162347  TO  2018/0310147-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp   32820  MG  2011/0122144-0
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp  1065749  DF  2017/0050069-4
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:05/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na PET nos EREsp  1557381  MG
2015/0237174-6  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1689079  MG  2017/0187813-0
Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
EDcl no AgInt nos EDcl na PET nos EREsp  1557381  MG  2015/0237174-6
 Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1230221  ES  2018/0003426-1
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
EDcl no AgInt no MS   25085  DF  2019/0088148-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019