AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1483566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.  REAJUSTE  DE  28,86%.  NEGATIVA  DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO  AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 85/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Não  ocorreu  omissão  no  aresto  combatido, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2. No que tange à alegada nulidade do acórdão recorrido, por afronta
ao  princípio da congruência, deixou a parte recorrente de indicar o
dispositivo   de   lei   federal  supostamente  contrariado,  o  que
caracteriza  deficiência  de  fundamentação. Do mesmo modo, deixou a
parte   recorrente   de   demonstrar,  de  forma  clara,  precisa  e
congruente,  em que consistiria a suposta ofensa aos arts. 1º ao 4º,
da  Lei nº 8.622/93, 1º ao 4º, da Lei nº 8.627/93, fazendo incidir o
disposto na Súmula 284/STF.
3.  A  Terceira  Seção  desta  Corte,  quando  do julgamento do REsp
990.284/RS,  submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou
a  orientação  de  que,  com  a renúncia pela MP 1.704/1998 ao prazo
prescricional  relativo  à  pretensão  ao  reajuste  de 28,86% desde
janeiro  de  1993, para as ações ajuizadas até 30/6/2003, os efeitos
financeiros  devem retroagir a janeiro de 1993 e, nos casos em que a
ação  for  proposta  após  30/6/2003,  aplica-se a Súmula 85/STJ. 4.
Verifica-se  que  a  Corte  de  origem  não se afastou da orientação
firmada  por  este  Superior Tribunal, na medida em que reconheceu a
aplicação  da  prescrição  quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ, ao
firmar  o  entendimento  de  que  "as diferenças pleiteadas têm como
marco inicial de caducidade a data do pagamento de cada parcela".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 28, 86% - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6, 7, 8,
9, 10, 11, 12, 13)
(PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DE CONCESSÃO A MENOR DO
REAJUSTE DE 28, 86% - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 491683>>-PB

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085