AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1534797
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA
EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003,
§ 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 14.11.2018, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 7.12.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de
suspensão do expediente forense no Tribunal a quo em 16.11.2018.
4.   No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso dos autos.
5.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - EXCEÇÃO -
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STF - [[AGRG-RE 626358]]-MG,
         [[ARE 953221]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] extrai-se da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único do Código Fux, no Capítulo que trata dos Processos nos
Tribunais, que o Relator concederá o prazo de 5 dias para que o
recorrente sane o vício ou complemente a documentação exigível ao
exame da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso [...]".
     "[...] a interpretação dada pela Suprema Corte é de que o art.
932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos vícios formais, e,
entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente o caso dos
autos, como se vê da forma mais clara possível [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006