RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. PRISÃO
PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. INVIABILIDADE PELA VIA
ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO
DE ARMA DE FOGO. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. NECESSIDADE. ACUSADO FORAGIDO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. PRESENÇA. EXTENSÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
COM O CORRÉU POSTO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ausência de
indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e
provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário
que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada, em primeiro lugar, a
partir da maior gravidade em concreto atinente à conduta imputada ao
recorrente, qual seja, constranger um prefeito, em concurso de
pessoas, "mediante ameaça de morte, proferida verbalmente e mediante
uso ostensivo de armas de fogo, com o intuito de obterem, para si ou
para outrem, indevida vantagem econômica de R$ 2.000,000,00 (dois
milhões de reais), a fazer licitações fraudulentas em favor destes
pela Prefeitura, bem como a transferir parte de seu patrimônio
pessoal, como automóvel e outros bens", motivação capaz de
justificar a imposição do cárcere.
3. Ademais, extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau
destacou a existência de risco à aplicação da lei penal, pois o
agente, mesmo tendo constituído defesa nos autos da ação penal de
origem, ainda se encontra foragido, fundamento que também se
apresenta como idôneo para a imposição da medida extrema.
Precedentes.
4. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Precedentes.
5. Por fim, conclui-se que não merece prosperar o pedido de extensão
de efeitos da decisão que concedeu a liberdade provisória a um dos
corréus. Isso porque a Corte estadual apresentou motivação
suficientemente idônea para afastar a incidência do benefício em
questão, demonstrando não haver similaridade entre a situação do ora
recorrente e a do acusado beneficiado com a liberdade provisória,
tendo em vista a maior gravidade da conduta imputada àquele.
Portanto, não se fazem presentes os requisitos legais previstos no
art. 580 do Código de Processo Penal.
6. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.