RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1540985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO.
JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  EXISTÊNCIA  DE  PROVA  SUFICIENTE
AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATOS DE IMPROBIDADE. ARTS. 10,
CAPUT,  IX  E  XI  E  11, CAPUT, I, DA LEI N.º 8.429/92. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO E. RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-desempate
da  Sra. Ministra Regina Helena Costa, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina, não conhecer do
recurso  especial,  nos  termos  do  voto do o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1096147>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- Suficiência DE PROVAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 8407>>-DF, <<REsp 1252341>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 111803>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 222485>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS SUBJETIVOS - CULPA OU DOLO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1386249>>-RJ, <<AgRg no AREsp 107758>>-GO
(VOTO VENCIDO - AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1538497>>-SP
Informações complementares:      "[...]   para   a   configuração   dos   atos   de  improbidade
administrativa   previstos   no   art.  10  da  Lei  de  Improbidade
Administrativa   (atos  de  Improbidade  Administrativa  que  causam
prejuízo  ao  erário),  exige-se a presença, pelo menos, do elemento
subjetivo  culpa,  exigindo-se  nas  hipóteses  dos  arts. 9º e 11 a
presença do elemento subjetivo dolo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  se  achando  a  causa  suficientemente madura, seu
julgamento  antecipado,  à  luz  do art. 330, I, do CPC/73, enseja a
configuração   de  cerceamento  de  defesa  do  réu  condenado  que,
oportunamente,  tenha protestado pela produção de prova necessária à
demonstração  de  suas  pertinentes  alegações [...]. A maturação da
causa,  neste  caso,  é  dependente  da oportunização da produção de
provas,  inclusive  a  testemunhal e a pericial, no próprio juízo da
ação punitiva de improbidade [...]".
     "[...] o caderno processual não se reveste de aporte probatório
necessário  e  suficiente ao acolhimento da pretensão acusatória. Há
pura e simples acolhida da iniciativa punitiva, sem chance de defesa
às  pessoas  acusadas,  pois a versão indiciária dos alegados gastos
exorbitantes  se  baseia  somente  no  acórdão  do colendo TRE/SE em
Prestação   de  Contas  de  Partido.  Não  se  deu  às  acionadas  a
possibilidade  de  produção  de  contraprova,  sobretudo  no que diz
respeito  à  relevância  do  dano  ao Erário e, ainda, à presença do
elemento  doloso  na conduta, indispensável às sanções do art. 11 da
LIA".
     "[...] Tem-se por não provada a acusação de improbidade, quando
lastreada  exclusivamente  em  julgamento  da  Corte  Eleitoral  que
reprova Prestação de Contas, por não fornecer ao Julgador indicativo
algum  de  ilegalidade  qualificada,  mas  apenas  de irregularidade
formal em apresentação de conta partidária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00009   INC:00011   ART:00011   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330   INC:00001   ART:00333   INC:00002