RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO
DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM.
1. Quanto ao pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita,
observa-se que houve concessão do pedido pela Corte regional ao
realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial.
2. Todavia, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não tem o
condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal
de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do Recurso
Especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade.
3. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Apelação, negou o pedido
de AJG pelos seguintes fundamentos (fl. 313, e-STJ): "Com efeito,
verifica-se que o valor da condenação em honorários, qual seja, R$
33.789,73 (trinta e três mil setecentos e oitenta e nove reais e
setenta e três centavos), encontra-se de acordo com os critérios
legais aplicáveis, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/15
(oito por cento), considerando-se que o Juízo sentenciante tomou
como base de cálculo o valor apurado pelo contabilista do Juízo,
qual seja, R$ 425.106,31 (fls. 147). Posto isso, o requerimento de
gratuidade de justiça não merece prosperar, uma vez que os
documentos apresentados comprovam rendimento mensal superior ao
limite de isenção do IRPF (aproximadamente três salários mínimos),
conforme os documentos de fls. 297/305, destacando-se, por oportuno,
o entendimento jurisprudencial adotado por esta Sexta Turma
Especializada, na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que trata-se de critério objetivo,
independentemente da avaliação das despesas mensais do postulante ao
benefício da gratuidade".
4. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem
jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda ao
limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, dissentiu da
jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios
exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da
Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação
concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com
os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp
868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl
no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, DJe 29.3.2016.
5. Ante a falta de elementos para decidir sobre o pedido concessão
da Assistência Judiciária Gratuita e em razão da vedação ao reexame
de fatos e provas em Recurso Especial, tendo em vista o teor da
Súmula 7/STJ, compete ao Tribunal de origem reapreciar o pedido sem
se utilizar de critérios objetivos.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência
Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CRITÉRIOS DE CONCESSÃO - PARÂMETRO OBJETIVO - RENDA INFERIOR AO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1797652>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1703327>>-RS,
         <<REsp 1706497>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 868772>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 239341>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 753672>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007