AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX
DO  CPC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O
FATO.  OFENSA  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ART.  53  DO ADCT. ART. 1º DA LEI
5.315/67.  DESNECESSIDADE  DA  PARTICIPAÇÃO  EFETIVA  NO  "TEATRO DA
ITÁLIA".  ADEQUAÇÃO DAQUELES QUE REALIZARAM MISSÕES DE PATRULHAMENTO
NO  LITORAL  BRASILEIRO,  COMO  INTEGRANTES  DAS GUARNIÇÕES DE ILHAS
OCEÂNICAS  OU  DE  UNIDADES  QUE  SE DESLOCARAM DE SUAS SEDES PARA O
CUMPRIMENTO DAQUELAS MISSÕES. PRECEDENTES. AÇÃO PROCEDENTE.
I - A desconstituição de julgado, com base no art. 485, IX do Código
de Processo Civil - erro de fato, pressupõe a comprovação inequívoca
do  fato  alegado,  sendo  certo  que  é indispensável que não tenha
havido  controvérsia,  nem  pronunciamento  judicial  sobre  o fato,
consoante dispõe o parágrafo 2º do artigo em comento.
II - Na hipótese dos autos, houve discussão na ação ordinária acerca
do fato sobre o qual teria ocorrido erro, relativo à participação do
militar  nas  missões  de  patrulhamento  e  vigilância  do  litoral
brasileiro.  Assim,  a  negativa  de concessão da pensão ocorreu com
base nos elementos constantes nos autos da ação originária, bem como
na  jurisprudência  dominante à época, no sentido de que somente era
devida   a   pensão   especial  aos  "ex-combatentes"  que  tivessem
participado  de  operações  bélicas  na  Itália  durante a 2ª Guerra
Mundial.
III  - A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória  fundada  no  art.  485,  V  do  Código de Processo Civil
pressupõe  que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade
pela decisão rescindenda, hipótese que se verifica in casu, restando
configurada a violação ao art. 1º da Lei nº 5.315/67.
IV  -  Esta  Corte  possuía  entendimento uniforme no sentido de que
havia  nítida distinção entre os castrenses que expuseram suas vidas
a  um  perigo  real  e  concreto ("teatro da Itália"), dos que foram
submetidos  ao risco abstrato (missões de vigilância e patrulhamento
da  costa  brasileira),  sendo  certo  que  somente aqueles estariam
enquadrados  no conceito de "ex-combatente" para fins de recebimento
de pensão.
V-  Não  obstante  a  jurisprudência  anteriormente  firmada, após a
análise   da  legislação  aplicável  à  espécie,  houve  mudança  no
entendimento   da   Eg.   Terceira  Seção,  restando  consolidado  o
entendimento  de que a presença em território italiano ou no chamado
"teatro  da  Itália"  não  seria  o  único critério para comprovar a
participação  efetiva  em  operações  bélicas,  sendo indiscutível a
ampliação  do  conceito  de  ex-combatente,  para  os fins da pensão
especial  prescrita  no  art.  53 do ADCT da Constituição Federal de
1988. Precedentes.
VI  -  In casu, verifica-se a existência de certidão militar, onde o
Quartel  de Natal/RN certificou a participação do autor em operações
bélicas  no  litoral norte-rio-grandense, satisfazendo os requisitos
legais necessários.
VII -  Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Hélio  Quaglia  Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Márcio Wanderley de Azevedo sustentou oralmente pelo autor.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 798>>-SP, <<RESP 433026>>-RN, <<RESP 316264>>-ES,
           <<AR 878>>-ES (JBCC 188/340)
(EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 2903>>-SC, <<AR 837>>-RN, <<ERESP 574348>>-RN,
           <<AR 1390>>-PB, <<ERESP 252882>>-RS,
           <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO DE FATO,
DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO, PENSÃO ESPECIAL,
EX-COMBATENTE, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, PROVA, JUNTADA, AUTOS,
EXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA.
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA, STJ,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA,
DECISÃO RESCINDENDA, INOBSERVANCIA, CERTIDÃO, EMISSÃO, MINISTERIO DO
EXERCITO, COMPROVAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AUTOR, OPERAÇÃO BELICA, SEGUNDA
GUERRA MUNDIAL, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STJ, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO,
EX-COMBATENTE, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, 1967, ADCT,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 PAR:00002 INC:00009
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053