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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1871539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL
NECESSÁRIO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS NÃO TRANSCORRIDO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. NATUREZA
DECLARATÓRIA. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 110 do Código
Penal, se não transcorrido o lapso prescricional necessário entre os
marcos interruptivos: data dos fatos, recebimento da denúncia,
sentença condenatória e acórdão confirmatório.
2. A TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EAREsp 386.266/SP, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA,
proferiu o entendimento de que "A decisão que inadmite o recurso
especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente
declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já
ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera
efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado retroagirá à data
de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível".
3. Não se constata ilegalidade por ofensa ao princípio da
irretroatividade tendo em vista que não se trata de alteração
normativa, mas apenas de entendimento jurisprudencial, o qual se
aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO  -NATUREZA JURÍDICA DECLARATÓRIA
- EFEITOS EX TUNC)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1481502>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863639>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 63561
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO A AMPARAR A
PRETENSÃO. SÚMULA 267/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como assentado pelo Tribunal de origem, inexiste direito liquido
e certo a ser sanado, porquanto os bens e valores interessam ao
processo, ante a necessidade de reparação dos danos, em caso de
eventual condenação, e o risco de dilapidação patrimonial, sendo
ainda inviável a análise aprofundada do contexto probatório, para
fins de afastar a responsabilidade criminal do impetrante, nesse
momento processual, considerando-se ainda irrisório o valor
constrito, bem como a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime em questão, sem notícia de que tenha havido
qualquer abuso das autoridades competentes para o cumprimento das
medidas assecuratórias.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal,
sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional, sendo
incabível o manejo do remédio constitucional nos casos em que há
recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a
resguardar a pretensão do impetrante. Inteligência da Súmula
267/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À
PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
ACUSADO FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Demonstrada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação
da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Na hipótese, o
Juiz, com base em elementos extraídos dos autos, entendeu que o
Paciente e os corréus "demonstram fazer parte de uma organização
criminosa que reitera condutas e que pratica crimes violentos".
2. A imprescindibilidade da segregação cautelar também foi
demonstrada pelo modus operandi e a especial gravidade dos fatos,
pois, conforme ressaltado pela instância a quo, "cinco indivíduos
portando armas de fogo e encapuzados invadiram a fazenda [...], e
após arrombar a porta da casa e mediante graves ameaças renderam" um
funcionário da fazenda e sua família, restringindo-lhes a liberdade,
e retiraram de armazém defensivos agrícolas avaliados em R$ 170.000,
00 (cento e setenta mil reais), os quais foram levados por um
caminhão.
3. Foi destacado, ainda, que o Paciente ainda não foi preso,
encontrando-se foragido, o que, igualmente, justifica a segregação
processual, desta feita, para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[RHC 144284 AgR]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no HC 577470>>-SP,
         <<HC 498214>>-SE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RÉU FORAGIDO - ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 113142>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129985
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO.
MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RESOLUÇÃO 62/CNJ. RISCO DE CONTÁGIO DA COVID-19. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. No que tange à ausência de fundamentação do decreto prisional,
verifica-se reiteração de pedido, uma vez que já vertido por ocasião
da impetração, nesta Corte, do RHC 125.779/RO, ao qual foi negado
provimento.
2. Não tendo o apontado excesso de prazo sido objeto de exame pelo
Tribunal de origem, não cabe a apreciação da tese pelo Superior
tribunal de justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Com relação à Recomendação n. 62 do CNJ, não foi apresentada
qualquer evidência no sentido de que o paciente se enquadra no grupo
de risco ou da existência de caso de contaminação na unidade
prisional.
4. Ademais, o recorrente foi denunciado pelo crime de homicídio
qualificado, não se verificando, portanto, a presença dos requisitos
que constam na supracitada Recomendação, haja vista tratar-se de
crime praticado mediante violência.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N.
52/STJ. GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE FORAGIDO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.
1. Não se constata o alegado excesso de prazo, pois não há indícios
de que as instâncias ordinárias tenham agido com desídia na condução
do feito ou retardado injustificadamente a prestação jurisdicional,
devendo-se observar as especificidades do caso, em que foi
necessária a expedição de diversas cartas precatórias ao longo do
feito. Ademais, a instrução processual foi encerrada pelo Juízo de
origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 52/STJ.
2. O  modus operandi  empregado na prática delitiva autoriza a
segregação processual, pois o Paciente, acompanhado de outros 3
(três) indivíduos, subtraiu violentamente bens das vítimas e
disparou arma de fogo contra uma delas, causando-lhe traumatismo no
crânio.
3. A prisão preventiva também se justifica pelo risco concreto de
reiteração delitiva, pois, segundo consignaram as instâncias
ordinárias, o Paciente "possui extensa ficha criminal e tratava-se
de foragido da justiça contra o qual havia mandado de prisão
expedido".
4. As medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, no
caso, suficientes para o resguardo da ordem pública e da instrução
criminal.
5. Não há nenhum indício de que a saúde do Paciente esteja em risco
excepcional e imediato devido à pandemia da Covid-19, pois trata-se
de pessoa jovem (31 anos de idade) e não há nenhuma prova de que
seja integrande de grupo de risco e/ou portador de doença crônica.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 565027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: RHC     132693  AL  2020/0207121-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da
gravidade concreta dos fatos, a evidenciar a periculosidade do
agente, além do fundado receio de reiteração delitiva. Com efeito, o
Juízo processante ressaltou o modus operandi do delito, cometido de
maneira ardil, além de destacar que o réu responde a outros
processos por roubo e receptação.
2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a
necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada
a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão
preventiva" (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/11/2016).
3. Consideradas as circunstâncias do fato, a gravidade da conduta, e
o risco concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente,
no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do
art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: HC      565613  MG  2020/0060205-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
RHC     129810  MG  2020/0161711-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 609741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. ATO
IMPUGNADO: ALEGADA DEMORA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONJUNTURA
FÁTICA ATUAL NÃO ANALISADA EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PER SALTUM A
CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CORTE COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da
fungibilidade.
2. O acórdão indicado como impugnado na inicial do presente feito
foi proferido em 19/08/2020. A conjuntura fática superveniente -
alegação de demora em razão da não conclusão da instrução, antes
prevista para 26/08/2020 - não foi analisada em segundo grau.
3. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena
de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal
de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um
dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça
estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da
República).
4. Correta a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente a
petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art.
210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e
determinou-se o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, conforme a regra que decorre da combinação
do art. 21-E, inciso IV, e art. 34, inciso I, todos também do RISTJ.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental para negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 512940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. NECESSIDADE DE
READEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME INTERMEDIÁRIO IMPOSTO NA
SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado, vícios inexistentes na espécie.
2. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça,
não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação provisória
e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena,
devendo, no entanto, ser compatibilizada a prisão cautelar do
Apenado com as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão
por outro motivo.
3. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus
concedida, de ofício, apenas para determinar que a prisão cautelar
do ora Embargante observe as regras próprias do regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e conceder a ordem de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA
EM RAZÃO DE ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. JULGAMENTO
REALIZADO SEM A PRESENÇA DO RÉU. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA POR
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude
da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de
elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição
cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto
prisional, indicando-se apenas que não consta nos autos comprovação
de endereço certo, verifica-se a ausência de fundamentos para o
decreto prisional.
3. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVELIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 123>>-RO,
         <<HC 553265>>-MG,
         <<AgRg no RHC 124293>>-PE,
         <<HC 525244>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA  RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 577547>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] em razão da mudança de domicílio, cabia ao Acusado
comunicar seu novo endereço ao Juízo, o que não ocorreu. Assim,
entendo que houve intenção de se furtar à aplicação da lei penal,
justificando a negativa do direito de recorrer em liberdade da
condenação prolatada pelo Conselho de Sentença".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DATA DE
COMETIMENTO DO DELITO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. Conforme os termos da sentença condenatória, o crime imputado ao
Agravante é o de falsificação de documento público - no caso, os
referentes à inscrição no vestibular da Universidade Federal da
Paraíba.
3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, ao contrário do
alegado pela Defesa, a data em que se deu o crime de falsificação
dos documentos públicos pelo qual respondeu o Acusado - documentação
relativa à inscrição para o vestibular da UFPB - foi 23/11/98, época
na qual esse já contava 21 (vinte e um) anos de idade completos.
Portanto, a inversão do julgado, demanda revolvimento das provas e
fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível
na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. In casu, o Réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, como incurso no art. 297, c.c. o art. 29 do
Código Penal; nos termos do acórdão recorrido a conduta ocorreu em
23/11/98; a denúncia foi recebida em 30/05/2003 (fl. 39); a sentença
foi prolatada em 17/09/2007 (fls. 38-53) e, sendo o prazo
prescricional a ser sopesado de 8 (oito) anos, conforme previsto no
inciso IV do art. 109 do Estatuto Repressor, forçoso reconhecer que
tal interstício não foi ultrapassado considerando-se os citados
marcos interruptivos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP
(DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1650008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004