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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA DE AÇÕES.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
1. Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações,
uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal,
descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há
como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as
demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg.
2ª Seção.
2. Não havendo conflito a ser dirimido, dele não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli
Netto e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, as Sras.
Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16608>>-AM
Acórdãos similares: CC       27426  MS  1999/0080112-1  DECISÃO:24/08/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00050
JBCC       VOL.:00187           PG:00046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00050
JBCC       VOL.:00187           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ÂMBITO DE ATUAÇÃO SINDICAL.
1. Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato
não encerra propriamente matéria trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Santo André-SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Santo André/SP, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2676>>-MG, <<CC 1883>>-PR,
           <<CC 1200>>-SP (RLTR VOL.:00011 NOVEMBRO/1990/1329),
           <<CC 15168>>-BA
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECORRENCIA, CONFLITO
DE INTERESSES, DIVERSIDADE, SINDICATO, DISCUSSÃO, EXTENSÃO, BASE
TERRITORIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  25090  RJ  1999/0009120-5  Decisão:09/05/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00179
CC  30351  SP  2000/0086415-3  Decisão:12/09/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00222
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO
EXECUTADO . SÚMULA 58/STJ.
1. A mudança de domicílio do devedor não desloca a competência do
foro onde a execução fiscal foi proposta. Entendimento sumulado do
STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitado. Votaram com
o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23803>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000058
(STJ)
Acórdãos similares: CC       33187  MS  2001/0110101-8  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00133
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00050
JBCC       VOL.:00187           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NATUREZA DA
DEMANDA. PRECEDENTE.
1. Questão relativa a enquadramento sindical não constitui
controvérsia decorrente da relação de emprego a ser dirimida pela
Justiça do Trabalho. Entendimento consagrado pela Eg. 1ª Seção do
STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 22ª Vara
Cível da Comarca de Salvador/BA, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 22ª Vara
Cível de Salvador, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, as
Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22041>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA COMUM,
JULGAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. Consoante entendimento sumulado do STJ, "a competência relativa
não pode ser declarada de ofício". Ademais, é firme a jurisprudência
da Eg. Primeira Seção proclamando a competência do juízo em que a
ação foi proposta.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara
Federal de Santa Catarina, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado. Votaram
com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15794>>-RJ, <<CC 22587>>-RJ, <<CC 3779>>-SP,
           <<CC 22280>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA,
IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
HIPOTESE, COMPETENCIA TERRITORIAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, NECESSIDADE, EXECUTADO, APRESENTAÇÃO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
Acórdãos similares: CC 32215  AP  2001/0079392-2  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00167
CC 32204  AP  2001/0079395-8  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00166
CC 32038  AP  2001/0061555-6  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00166
CC 31117  RS  2000/0140748-1  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00166
CC 31116  RS  2000/0140745-7  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00165
CC 31112  RS  2000/0140725-2  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00165
CC 31103  RS  2000/0140545-4  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00165
CC 31095  RS  2000/0140481-4  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00165
CC 31087  RS  2000/0140461-0  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00165
CC 31019  RS  2000/0138437-6  DECISÃO:12/09/2001
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00165
CC 31657  AP  2001/0034546-8  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00257
CC 31649  AP  2001/0034538-7  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00257
CC 31637  AP  2001/0034519-0  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00257
CC 31619  AP  2001/0034393-7  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00257
CC 31612  AP  2001/0034349-0  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00256
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SFH/SCVS. INTERESSE DA CEF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos
relativos ao SFH em que a CEF tem interesse por haver
comprometimento do FCVS.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara
Federal da Seção Judiciária de São Paulo, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Cível
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. Votaram
com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15915>>-RS, <<CC 18917>>-DF, <<CC 20603>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, REFERENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL
RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, SFH, EXISTENCIA, INTERESSE PROCESSUAL,
CEF, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS,
FCVS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  26859  RS  1999/0069370-1  Decisão:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00248
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUSTA INDENIZAÇÃO -
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
Para ser assegurado ao expropriado um preço sempre real de seu TDA e
garantir-lhe um valor aquisitivo estável, devem ser aplicados os
índices de correção monetária real, integral e não os expurgados.
O TDA emitido depois do mês de instituição do índice de correção
monetária não pode por este ser reajustado.
Os juros moratórios e compensatórios são devidos ao percentual de 6%
ao ano.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, as Exmas. Sras. Ministras Eliana Calmon
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: <<MS 4005>>-DF, <<MS 3715>>-DF, <<MS 2879>>-DF, <<MS 5311>>-DF (STJ)
Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE
RURAL, HIPOTESE, FALTA, RESGATE, DATA, VENCIMENTO, NECESSIDADE,
MANUTENÇÃO, VALOR REAL, MOEDA, OBSERVANCIA, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     APLICAÇÃO, INDICE, PERCENTUAL, 8,03%, 13,89%, OBJETIVO,
CORREÇÃO MONETARIA, EQUIVALENCIA, INTEGRALIDADE, VALOR REAL, TDA,
EMISSÃO, ANTERIORIDADE, JULHO, 1987, FEVEREIRO, 1991,
INAPLICABILIDADE, INDICE, EXPURGO INFLACIONARIO.
     CABIMENTO, JUROS DE MORA, 6%, ANO, JUROS REMUNERATORIOS, 6%,
ANO, INCIDENCIA, VALOR PRINCIPAL, TERMO INICIAL, VENCIMENTO, TDA,
TERMO FINAL, DATA, LIQUIDAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, DIREITO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
DESNECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105 PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00100
RSTJ       VOL.:00142           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Serviço Público. Anistia.
Reintegração. Anulação de Ato Pela Administração - Lei 8878/94 -
Portarias Ministeriais nºs 698/94 e 69/99.
1. Ato administrativo superveniente não tem força legal para
modificar ou desconstituir unilateralmente situação consolidada. A
anulação não prescinde, pois, da instauração de processo ensejador
da defesa do administrado. Em contrário pensar, inclusive,
abrir-se-ia enchança à ofensa ao direito subjetivo do favorecido
pelo ato.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Relator os Senhores Ministros José
Delgado (voto-vista), Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, as Senhoras Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6315>>-DF (RSTJ 129/35), <<MS 4085>>-DF,
<<MS 5283>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, ATO
UNILATERAL, ANULAÇÃO, DIVERSIDADE, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, EMPRESA PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE,
FATO SUPERVENIENTE, ALTERAÇÃO, ANTERIORIDADE, SITUAÇÃO FATICA,
CONSUMAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRARIA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243
LEG:FED PRT:000698 ANO:1994
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR)
LEG:FED PRT:000160 ANO:2000
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR)
LEG:FED PRT:000096 ANO:1999
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MTR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 123080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/10/2000   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1 - Devem ser repelidos os embargos opostos ante a ausência de
omissão a macular o aresto proferido em sede de agravo regimental. A
decisão embargada procedeu ao exame de todas as questões postas,
concluindo pela negativa de seu provimento com base em fundamentos
sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se
apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro
ou omisso acerca de tema relevante.
2 - A finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar
o acórdão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição
entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões
desenvolvidas, e não revisitar questões já apreciadas e delineadas
no julgamento anterior. O propósito deste recurso é, unicamente,
inteirar e clarear a decisão, complementando-a, para que as partes
conheçam, com detalhes, os fundamentos que a integram.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Votaram de acordo com o Relator
os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, as Exmas. Sras. Ministras Eliana Calmon
e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00118
JBCC       VOL.:00185           PG:00281
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO
SOBRE RECOLHIMENTO DE PARCELA DEVIDA À PREVIDÊNCIA SOCIAL POR
EMPRESA PRIVADA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO
DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 55/STJ.
1. Conflito de competência entre o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação
consignatória em pagamento, contra o INSS, onde se requereu
consignar o pagamento de 8% ao invés de 20% sobre o salário de
contribuição dos trabalhadores avulsos devidos à Previdência Social.
2. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal, preceitua que "serão
processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição
de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede
de vara de juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei
poderá permitir que outras causas sejam também processadas e
julgadas pela justiça estadual".
3. In casu, são partes da ação uma instituição de previdência social
(INSS) e uma pessoa jurídica de direito privado, não fazendo esta
parte do rol enumerado no art. 12, da Lei nº 8.212/91, que define as
pessoas abrangidas pela expressão "segurados", sendo, portanto,
competente a Justiça Federal.
4. Aplicação da Súmula nº 55/STJ: "Tribunal Regional Federal não é
competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz
estadual não investido de jurisdição federal".
5. Conflito conhecido para se declarar competente o Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina para anular, ou não, a decisão
do Juízo Estadual e, caso positivo, remeter os autos ao Juízo
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado de Santa Catarina, o suscitado. Votaram de acordo com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira. Ausentes, justificadamente, as Exmas. Sras. Ministras
Eliana Calmon e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000055
(STJ)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO. PAGAMENTO PRÉVIO DE MULTA DE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 150/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Conflito de competência entre os Juízos Federal e de Direito, em
ação mandamental impetrada contra o impedimento ao licenciamento de
veículo sem o prévio pagamento das multas de trânsito.
2. Não obstante conste da inicial do writ, como autoridade coatora,
o Comandante da Polícia Rodoviária Federal do Estado de São Paulo,
autoridade com foro na Justiça Federal, o ato coator noticiado não é
a ela imputado e não está em sua esfera de competência.
3. A irresignação da impetrante é, apenas, contra um ato, id est, o
impedimento ao licenciamento do seu veículo sem o prévio pagamento
das multas de trânsito, ato esse da competência do Delegado de
Polícia Diretor da 23ª Circunscrição Estadual de Trânsito de Santo
André, autoridade estadual sujeita à jurisdição de uma das Varas
Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Santo André - SP.
4. Aplicação da Súmula nº 150/STJ: "Compete à Justiça Federal
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a
presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas
públicas".
5. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Santo André - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Santo André - SP, o suscitado. Votaram
de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, as Exmas. Sras.
Ministras Eliana Calmon e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)