AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ART.  485,  IX  E  V,  DO CPC/1973. APOSENTADORIA EM DOIS CARGOS NÃO
CUMULÁVEIS NA ATIVA. APOSENTADORIA NO SEGUNDO CARGO EM DATA ANTERIOR
À  EC  20/98.  ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA NA DEMANDA ORIGINAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
SUPOSTA  NORMA  QUE GARANTIRIA DIREITO ADQUIRIDO À CUMULAÇÃO NO CASO
DE   AMBAS   AS   APOSENTADORIAS   SEREM   ANTERIORES  À  EC  20/98.
INTERPRETAÇÃO DO STF QUE NÃO SOCORRE A PRETENSÃO RESCISÓRIA.
1. Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir
acórdão  da  Sexta  Turma  que  concluiu  que ele não tem direito de
acumular  os  proventos da aposentadoria que recebe como Promotor de
Justiça  (desde 1987) com os proventos da aposentadoria no cargo que
veio  a  assumir  depois,  de  Juiz  de  Direito no TJES, do qual se
aposentou a partir de 1997, antes do advento da EC n. 20/98.
2.  A  circunstância  de que o autor havia se aposentado do cargo de
Magistrado  do TJES ainda antes da EC n. 20/98, se pertinente para o
julgamento  da  causa,  deveria  haver  sido  levada  pelo  autor  à
deliberação  dos  julgadores  do  acórdão  rescindendo  (o  que  não
ocorreu,  por  inércia  do  autor,  que  deixou  de  manifestar  sua
insurgência oportunamente da demanda originária).
3.  O  erro  de  fato  que  autoriza  a rescisão de decisão judicial
transitada  em  julgado  é  apenas  aquele  que  não foi nem deveria
necessariamente  ser  objeto  de  deliberação  judicial  na  demanda
originária.  Quando  o  Poder  Judiciário  não é provocado a decidir
determinada  questão  por  inércia  das  partes,  a  hipótese  é  de
preclusão  consumativa, não de erro de fato apto à rescisão de coisa
julgada.
4.  A preclusão consumativa decorrente da inércia das partes importa
coisa   julgada,   garantia   constitucional  que  apenas  pode  ser
excepcionada  nas estritas hipóteses legais previstas no art. 485 do
CPC/73 e atualmente no art. 966 do CPC/2015.
5.  A  alegação  de  que  supostamente  tenha  sido  violado direito
fundamental  do autor a ter respeitado direito adquirido à cumulação
de  duas  aposentadorias,  por  si  só,  não  é  fundamento capaz de
autorizar  a  desconstituição  de  coisa  julgada,  sob  pena  de se
fulminar  a  segurança jurídica decorrente da garantia de respeito à
coisa  julgada  diante  da  simples  alegação  de violação a direito
fundamental.
6. A interpretação que o próprio Supremo Tribunal Federal dá ao art.
11 da EC n. 20/98 é a de que o art. 11 da EC 20/98 apenas assegura a
manutenção do recebimento de um provento com um vencimento de cargos
não  acumuláveis,  no  caso  em  que  o  servidor tenha retornado ao
serviço   público   antes   da   sua  edição.  Ao  não  mencionar  a
possibilidade  de  cumulação  de  dois  proventos  de aposentadorias
decorrentes  dos  referidos cargos não acumuláveis, entende-se que o
Constituinte  manteve a compreensão de que não se podem cumular duas
aposentadorias  em  dois cargos que, de acordo com a Constituição de
1988, não são cumuláveis. Precedentes do STF.
7.  Precedentes  invocados  pelo  agravante  que  tratam  de  cargos
cumuláveis  na  ativa.  Situação  distinta  daquela  tratada  nos RE
584.388  e  463.028,  que,  como  na  hipótese  dos presentes autos,
consideraram  inviável  a  pretensão  de  cumulação  de proventos de
aposentadorias  correspondentes  a  dois  cargos  não  cumuláveis na
ativa.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AgInt na AR 5772>>-ES, <<AR 3579>>-MG, <<AR 3931>>-MG,
           <<AR 4294>>-SC, <<AR 4727>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00008   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00002