RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1659032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  REGRESSIVA  DO  INSS  EM  DESFAVOR  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE.
EXTINÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  CRÉDITO  CIVIL.  OBRIGAÇÃO
ANTERIOR  À  INSTAURAÇÃO  DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO DO
CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
I   -  Na  origem,  trata-se  de  pedido  de  extinção  do  presente
cumprimento  de  sentença  que  visa ao ressarcimento das prestações
vencidas   do   Benefício   Previdenciário   de   Auxílio-Doença  n.
91/520.406.824-0,  corrigidas  monetariamente pelo IPCA-E desde cada
desembolso, acrescidos de juros de mora de 6% ao ano.
II  -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que  a  constituição  do  crédito  trabalhista  não  se
condiciona  ao  provimento  judicial  que  declare  sua existência e
determine sua quantificação, razão pela qual, tratando-se de crédito
derivado de atividade laboral prestada em momento anterior àquele em
que  requerida  a  recuperação  judicial,  deve  proceder-se  à  sua
inscrição  no  quadro geral de credores. Precedentes: AgInt no CC n.
152.900/SP,  Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do  TRF  5ª  Região),  Segunda  Seção,  julgado  em  23/5/2018,  DJe
1º/6/2018  e  REsp  n.  1.741.743/RS,  Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018.
III  - Esta Corte Superior também possui jurisprudência solidificada
no  sentido  de  que o crédito oriundo de responsabilidade civil por
fato  preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial
deve  ser  habilitado  no  quadro  geral de credores da sociedade em
recuperação judicial, ainda que a obrigação seja ilíquida no momento
do  ajuizamento  da  ação  judicial.  Precedentes:  AgInt no REsp n.
1.260.569/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado  em  18/4/2017,  DJe  25/4/2017 e REsp n. 1.447.918/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe
16/5/2016.
IV  -  Nesse  contexto,  é que o presente caso, originado na ação de
ressarcimento  de  quantia  certa  ajuizada pelo INSS em desfavor da
empresa  condenada  por  culpa  exclusiva  em  ação  da  justiça  do
trabalho,  mostra-se  hábil  a comportar uma única solução jurídica,
qual seja, a extinção do cumprimento de sentença e a determinação da
habilitação  do crédito junto aos autos da recuperação judicial, sob
pena  de contrariar toda a construção jurisprudencial desenvolvida e
solidificada  por  esta Corte Superior para as mencionadas situações
jurídicas análogas.
V - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA - INSCRIÇÃO NO QUADRO GERAL DE
CREDORES)
     STJ - <<AgInt no CC 152900>>-SP, <<REsp 1741743>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA - OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO
- FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1260569>>-SP, <<REsp 1447918>>-SP