AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO INTEGRADO.
INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO
INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU REPOSITÓRIO OFICIAL.
DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 266, § 1º, DO RISTJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA SÚMULA N.º 283 DO STF. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. REGIMENTAL QUE REPETE A FALHA. DECISÃO
MANTIDA.
1. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência
a obrigatória juntada de cópias dos acórdãos apontados divergentes
ou citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que
estejam publicados. Inobservância dos requisitos do art. 266, § 1.º,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo de instrumento, quando não é
examinado o mérito do recurso especial, como ocorreu no caso, em que
o agravo não foi sequer conhecido. Súmula n.º 315 do STJ.
3. Os presentes Embargos de Divergência se insurgem tão-somente
contra o óbice da intempestividade, quedando-se silente quanto à
mencionada falta de peça obrigatória, fundamento suficiente para a
manutenção da conclusão do julgado. Incidência, mutatis mutandis, da
Súmula n.º 283 do STF.
4. Os Agravantes não se desincumbiram do inafastável ônus de
impugnar todos os fundamentos que, por si sós, sustentam a decisão
agravada, ao se insurgirem tão-somente insistindo na tempestividade
do agravo de instrumento e, tardiamente, sustentando, sem
substância, a correta formação do instrumento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,  Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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