AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. MILITAR. REGIME. PRETERIÇÃO. CURSO
DE FORMAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. ART. 1º DO DECRETO FEDERAL N. 20.910/32.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 211 DA
SÚMULA  DO  STJ.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  ACÓRDÃO  DISPÕE SOBRE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  ART.  37  DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102 DA
CF/88.   PRETENSÃO   DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I   -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  de  preterição  objetivando
classificar policiais militares promovidos a sargentos de acordo com
a  turma  de  2002 na ordem de merecimento intelectual. Na sentença,
julgou-se  procedente  o  pedido  determinado que seja elaborada uma
nova relação de terceiros sargentos no curso de 2002, com a inclusão
dos  nomes  deles  na  devida  ordem  de merecimento intelectual. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Quanto  à  matéria constante no art. 1º do Decreto Federal n.
20.910/32,  verifica-se  que  o  Tribunal  a quo, em nenhum momento,
abordou  as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a
oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.
Nesse  contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe:  "Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão que, a
despeito  da  oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
III  -  Gize-se,  por  oportuno,  que  a  falta  de exame de questão
constante  de  normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada  de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo ou ainda não é
abordada  pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra,  de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa.
IV  - Verifica-se, ainda, que a questão foi resolvida com fundamento
constitucional,  no caso o art. 37, I, da Constituição da República,
transbordando   os   lindes  específicos  de  cabimento  do  recurso
especial.  Assim,  concluindo-se  que o acórdão recorrido, ao dispor
sobre   a  matéria,  cingiu-se  à  interpretação  de  regramentos  e
princípios  constitucionais,  tem-se  inviabilizada  a apreciação da
questão  por  este  Tribunal,  estando  a  competência  de tal exame
jungida  à  Excelsa  Corte,  ex  vi  do  disposto  no  art.  102  da
Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. V -
Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  para  rever  tal posição e
interpretar  os  dispositivos  legais indicados como violados, seria
necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - NÃO
OBRIGATORIEDADE -
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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