AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1259974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCURADOR   FEDERAL.   INCORPORAÇÃO   DE  QUINTOS
REFERENTES  À  OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO
ENTRE  08/4/1998  E  A  EDIÇÃO  DA  MP 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE.
MUDANÇA  DE  CARREIRA. VANTAGENS ADQUIRIDAS COMO SERVIDOR DA JUSTIÇA
FEDERAL. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. LC 73/1993.
1.  A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no
sentido  de que a Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não
apenas  ao artigo 3º da Lei 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10
da  Lei  8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa
ao  exercício  de  função  comissionada  no  período  de  8/4/1998 a
5/9/2001  (Recurso  Especial  Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012).
2.  Esta  Corte  pacificou  a  orientação  de  que os integrantes da
carreira  de Procurador Federal têm direito a continuar recebendo as
vantagens  pessoais  incorporadas  aos seus vencimentos, atinentes a
cargo público anteriormente ocupado na Justiça Federal, até a edição
da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio
de subsídio fixado em parcela única.
3.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta  violação a
dispositivos  constitucionais,  sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia  Filho  (Presidente)  e  Benedito  Gonçalves  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO)
     STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO)
(RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 110184>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1267702>>-SC, <<AgRg no REsp 1224280>>-RJ
(PROCURADOR FEDERAL - VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA
DE CARGO PÚBLICO ANTERIORMENTE OCUPADO NA JUSTIÇA FEDERAL - LIMITE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Informações complementares:      Não é cabível o sobrestamento, nos termos do art. 543-B do CPC,
de recurso especial no qual se discute a autorização de pagamento de
quintos  a  procurador federal. Isso porque, conforme precedentes do
STJ,  o  reconhecimento de repercussão geral de matéria afeta ao STF
não enseja a suspensão de feitos no STJ.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
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