AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1145118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA
181/STF.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.
TEMA   895/STF.   VIOLAÇÃO   DOS   PRINCÍPIOS   DA  AMPLA  DEFESA  E
CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel.
Min.  Gilmar  Mendes,  julgado  em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010
(Tema 339/STF).
2. No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ, ao corroborar
manifestação  monocrática,  firmou-se  no  não  provimento do agravo
interno, em razão da ausência de incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Portanto,  ao  contrário  do  que  aduz  o agravante, inexiste a
alegada  ausência  de fundamentação, mas conclusão coerente quanto à
inviabilidade  de  análise  do mérito recursal, ante a existência de
intransponível óbice processual, o que não se confunde com a afronta
ao art. 93, inciso IX, da CF.
4.   E,   nesse  contexto,  se  o  acórdão  recorrido  firmou-se  na
inviabilidade  de  análise  do  mérito  recursal  em razão de óbices
processuais,  sem  amparo  a  alegação  da  recorrente  de  que  tal
conclusão  incorreu  em  afronta  aos arts. 5º, incisos XXXIV, XXXV,
XXXVI, LIV e LV e § 2º, e 114 da Constituição da República.
5.  O  STF  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que a matéria
referente   aos  pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos  da
competência  de  outros  tribunais  não possui repercussão geral. RE
598.365-RG,  Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/8/2009, publicado
em 26/3/2010 (Tema n. 181/STF).
6.  Quanto  ao  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Carta  Magna, o STF já
consagrou  que  "não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia
refere-se  à  alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição,   nas   hipóteses   em   que   se   verificaram   óbices
intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de mérito"
(RE-RG  956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016,
publicado em 16/6/2016 - Tema 895/STF).
7.  A  Corte  Suprema,  ao julgar o Tema 660/STF, reconheceu que não
possuem  repercussão  geral  as  questões  relativas  à  ofensa  aos
princípios  do contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 RG, Rel.
Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[ARE 888378 AgR-terceiro]], [[AI 767526 AgR]]
(FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO PRETENDIDO PELA PARTE)
     STF - [[ARE 936656 AgR]], [[ARE 829972 AgR]], [[ARE 848548
ED]],
           [[ARE 766359 ED]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO)
     STF - [[RE 956302]], [[ARE-AgR 953895]]
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA
JULGADA -
DEVIDO PROCESSO LEGAL - FALTA DE  REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
     STF - [[ARE 1093657 AgR]], [[ARE 1022000 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1168639  MG  2017/0227453-8
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  855144  MG  2016/0026144-2
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018