AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PROCON/SP.
IMAGENS IMPRÓPRIAS PARA O CANAL EM QUE DIVULGADAS. DISPOSITIVOS
LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. TESE
GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. À luz da Súmula 284 do STF, não se conhece de recurso especial,
na hipótese em que a tese recursal não explicita, de forma
específica e adequada, a razão pela qual estaria ocorrendo violação
do artigo de lei invocado pela parte. Recurso não conhecido, quanto
à alegação de violação do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, tendo
em vista a tese correlata não servir à pretensão de anulação do auto
de infração.
2. Além da hipótese de deficiência das razões recursais, o recurso
também não pode ser conhecido quando ausente o prequestionamento da
matéria recursal, consoante enuncia a Súmula 282 do STF. Por isso, o
recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de violação do art.
8º do CPC/2015, que nada se relaciona com a proporcionalidade na
fixação de multa pelo Procon/SP.
3. Este Tribunal Superior tem considerado ser necessário o reexame
fático-probatório para o fim de verificação de eventual
desproporcionalidade das multas impostas pelos órgãos ou entidades
de proteção ao consumidor, razão pela qual a Súmula 7 do STJ
caracteriza óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.
4. O percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa não se revela
exorbitante no caso dos autos e, por isso, não está autorizada a
alteração da verba honorária de sucumbência arbitrada conforme a
regra do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1496338>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1826355>>-RN
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1766544>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1455414>>-AL
(MULTA - PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1793305>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1192528>>-MS
(ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1795760>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1771147>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 INC:00003 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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