AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
REAJUSTE  DE  24%. ART. 20 DO CPC/1973. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.
1.  Verifica-se  nos autos que o Tribunal de origem deu provimento à
Apelação  do Estado do Rio de Janeiro e julgou improcedente o pedido
dos  autores.  Contudo,  deixou  de  condenar  as partes vencidas em
honorários   advocatícios  por  entender  que  a  jurisprudência  do
Tribunal  de  origem  lhes  era  favorável  quando do ajuizamento da
demanda. 2. Com efeito, o art. 20 do CPC/1973, dispositivo vigente à
época   da  sentença,  previa  a  condenação  da  parte  vencida  em
honorários advocatícios, in verbis: "Art. 20. A sentença condenará o
vencido  a  pagar  ao  vencedor  as  despesas  que  antecipou  e  os
honorários  advocatícios.  Esta verba honorária será devida, também,
nos casos em que o advogado funcionar em causa própria".
3.  Outrossim, o art. 85, caput, do CPC/2015, estabelece que a parte
vencida  deverá  pagar  honorários  de  sucumbência  ao  advogado do
vencedor  na  ação,  nestes termos: "Art. 85. A sentença condenará o
vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor."
4.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que  a  condenação  em honorários advocatícios pauta-se
pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a
parte  vencida  ou  aquele  que  deu causa à demanda ou ao incidente
processual  é  quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5.
Logo,  tendo,  ficado  os  autores  vencidos  na  demanda  por  eles
ajuizada, faz-se necessária a condenação ao pagamento de honorários,
sendo  irrelevante  o  fato  de  que a jurisprudência do Tribunal de
origem  era  favorável  ao pedido quando da propositura da ação, por
absoluta ausência de previsão legal.
6.  Destaca-se que o art. 20 do CPC/1973 e o art. 85 do CPC/2015 não
trazem  qualquer  exceção ao pagamento dos honorários de sucumbência
pela parte vencida na demanda.
7.   Assim,   deve   ser   invertida  a  condenação  nos  honorários
advocatícios  estipulados  na  sentença,  cabendo  aos  autores, ora
recorridos,  arcar  com  a verba de honorários já fixada em primeiro
grau.  Na  mesma  linha:  REsp  1.755.401/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; e REsp 1.780.664/RJ,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.3.2019.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E
DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1719335>>-RS, <<REsp 1801071>>-RJ,
           {{RESP 1755401}}-RJ, {{RESP 1780664}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1828594 RJ 2019/0220483-7 Decisão:01/09/2020
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