AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1893893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DO TEOR DO
ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO COMPROBATÓRIA.
SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENALIDADE. VALOR. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Da leitura atenta do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se
que a matéria tratada nos dispositivos apontados como violados não
foi discutida no acórdão do Tribunal de origem, devendo a decisão
recorrida ser mantida.
2.Para obter êxito na aplicação do art. 1.025 do CPC não basta a
simples interposição de embargos de declaração, é necessária a
alegação de violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso
especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer
dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no
presente caso, uma vez que a agravante sequer apresentou ofensa ao
art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.
3. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas da
fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da
Súmula 284/STF -, e, ainda, não foram impugnados objetivamente os
fundamentos do acórdão - circunstância que dá azo à incidência da
Súmula 283/STF.
4. O acolhimento das questões suscitadas pela recorrente no recurso
especial demanda, necessariamente, o revolvimento da matéria fática,
bem como a análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede
de recurso especial, ante os óbices das súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1218509>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1707780>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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