AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO.  PRISÃO PREVENTIVA CALCADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS.
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI
DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EXISTENTE. COMETIMENTO DO
SUPOSTO CRIME QUANDO DO CUMPRIMENTO DE PENA ANTERIORMENTE IMPOSTA.
TESTEMUNHAS. FUNDADO RECEIO DIANTE DE EVENTUAL LIBERDADE DO
AGRAVANTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. FEITO COMPLEXO.
PLURALIDADE DE RÉUS (QUATRO). ADVOGADOS DIFERENTES. DIVERSIDADE DE
DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. PANDEMIA DA COVID-19. PRAZOS PROCESSUAIS.
SUSPENSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO.
AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de que  não houve elementos idôneos a amparar o
decreto constritivo, que não teria observado os requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal, calcando-se, unicamente, em
requisitos genéricos, vale ressaltar que, havendo prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada em
elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade
de se resguardar a ordem pública, pois o  periculum libertatis está
evidenciado pelo modus operandi  da conduta e pela reiteração
delitiva do paciente, que cometeu, em tese, o crime de que tratam
estes autos enquanto  cumpria  pena anterior. Além disso, há fundado
receio das testemunhas com a eventual liberdade do paciente,  o que
denota a necessidade da manutenção da custódia preventiva, no
intuito de se resguardar a instrução criminal. Precedentes.
3.  Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
4. Não há, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por
esta Corte Superior quanto ao alegado excesso de prazo, pois a ação
penal originária dos processos do Tribunal do Júri demanda,
inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Com efeito,
a ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua
complexidade, pois se trata  de feito que visa apurar conduta
criminosa cometida com pluralidade de réus (quatro) e mediante
advogados e situações processuais diferentes, devendo-se destacar
ainda o volume e a diversidade de diligências requeridas pelas
partes. Precedentes.
5. Em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos
processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências
presenciais, por motivo de força maior. Desse modo, ainda que o
acusado esteja preso cautelarmente desde antes do decreto prisional
de que tratam estes autos, havido em 1º/11/2018, não se identifica,
por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado
por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo, na
medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.