AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1626990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.
1. Os aclaratórios não constituem via adequada para corrigir erro de
julgamento,  ainda  que  demonstrado,  não  cabendo  a atribuição da
eficácia  infringente se ausentes quaisquer das autorizativas legais
(artigo  1.022  do  CPC/15, correspondente ao artigo 535 do CPC/73).
1.1.  Os  efeito  modificativos  somente  podem ser aplicados quando
decorrerem  do  saneamento  dos  vícios  existentes  no decisum, não
servindo sob a singela alegação de aprimoramento do ofício judicante
já  realizado  para  a sua modificação, vez que já esgotado o mister
jurisdicional  no  âmbito daquela instância. 1.2. No caso em apreço,
os  embargos  de  declaração  foram  opostos para corrigir o julgado
(error  in judicando), medida vedada pela via escolhida. A conclusão
adotada   pelo   Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula
83 do STJ.
2.  Conforme  entendimento  da  Segunda  Seção, a aplicação da multa
prevista  no  parágrafo  4º do artigo 1.021 do CPC não é automática,
não  se  tratando  de  mera  decorrência lógica do não provimento do
agravo interno em votação unânime. Precedentes.
3. Na hipótese, constata-se que a publicação da decisão proferida na
origem  ocorreu  anteriormente  à  vigência  do CPC/15, revelando-se
inadequada  a  majoração  da verba honorária. Aplicação do Enunciado
Administrativo n. 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERROR IN JUDICANDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA INIDÔNEA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306466>>-SP,
           <<EDcl no AgInt na PET no TP 617>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 963313>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1641373>>-PB,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1191316>>-SP
(CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1198256>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS -  RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA
DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2016)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1085614>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1012400>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007