MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CUNHO POLÍTICO-PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ
CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
ART. 147 DA LEI 8.112/90. AFASTAMENTO DO SERVIDOR.  MOTIVAÇÃO DO
ATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
ART. 142 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I- A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são
ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas
possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As
provas têm que ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente
ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo  impetrante. Caso
não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a
hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha
com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e
incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da
aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as
provas pré-constituídas acostadas aos autos.
II- Na hipótese dos autos, não há elementos capazes de comprovar a
alegação de que o processo administrativo tem cunho eminentemente
político-partidário, tendo sido motivado exclusivamente por
interesse pessoal. Ademais, em relação ao controle jurisdicional do
processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário
circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o
grau de conveniência e oportunidade.
III - A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese.
IV - Nos termos do art. 147 da Lei nº 8.112/90, como medida cautelar
e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Na
hipótese dos autos, a Portaria que determinou o afastamento do
servidor está suficientemente motivada, tendo em vista que houve a
expressa remissão ao artigo em comento e ao processo administrativo
disciplinar.
V- Consoante entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 142 e
parágrafos da Lei nº 8.112/90, não há a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva da Administração se entre a data do conhecimento
do fato pela autoridade competente e a da instauração do processo
administrativo disciplinar contra o servidor não houve o transcurso
de mais de cinco anos.
IV - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROVA PRE-CONSTITUIDA)
     STJ - <<MS 6964>>-DF (RSTJ 147/386)
           <<MS 7863>>-DF
(AUTONOMIA - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL)
     STJ - <<MS 6789>>-DF, <<MS 7205>>-DF,
           <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387), <<AGRG NO MS 8044>>-DF
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRENCIA)
     STJ - <<MS 8595>>-DF, <<MS 8558>>-DF, <<MS 6547>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
MOTIVAÇÃO POLITICA, INTERESSE PESSOAL, INEXISTENCIA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, DECORRENCIA, PODER JUDICIARIO, RESTRIÇÃO,
APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SIMULTANEIDADE, TRAMITAÇÃO, PROCESSO
PENAL, INDEPENDENCIA, FALTA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL
CONDENATORIA, ACUSADO, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, DECORRENCIA,
AUTONOMIA, INSTANCIA, DIREITO PENAL, DIREITO ADMINISTRATIVO.
     LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO, AFASTAMENTO, DIRETOR-GERAL, ORGÃO PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, SERVIDOR
PUBLICO, INFLUENCIA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, IMPETRANTE.
     NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSIÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DATA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CONHECIMENTO, FATO, OBSERVANCIA,
DISPOSITIVO LEGAL, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 ART:00071
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00147 ART:00142 INC:00001 PAR:00001