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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1512826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CRIME PERMANENTE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.
FLAGRANTE. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO
PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que naquele momento, dentro da
residência, haveria situação de flagrante delito.
2. Tendo o ingresso em domicílio decorrido de investigações
preliminares, dando conta da existência de traficância na residência
da recorrente, não há falar em nulidade do flagrante.
3. A análise de eventual validade das declarações prestadas por
testemunha, que teria sido obrigada a prestar informação falsa sobre
o delito, exigiria revolvimento fático-probatório, providência
inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1578707  AM  2019/0269772-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1512536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECESSO FORENSE. PRAZO EM DOBRO.
RECURSO INTERPOSTO APÓS 30 DIAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela
Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias corridos, consoante os
arts. 186, 994, VIII c/c 1003, § 5º e 1042, caput, do CPC, bem como
798 do CPP, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao
término no recesso forense, cuja ciência da decisão judicial ocorreu
durante o seu transcurso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A
DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823932>>-SC
(CONTAGEM DO PRAZO - PUBLICAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE)
   STJ - <<AgRg no Ag 766334>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1508929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESES FÁTICAS DISTINTAS.
RESOLUÇÃO DO CNJ. NÃO CABIMENTO. LEI FEDERAL.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 619 e 620, ambos do Código de
Processo Penal, se o Tribunal de origem, ao julgar dos aclaratórios,
asseverou que a intimação do advogado do apelante da sentença
condenatória, nos termos do art. 5º, §§1º a 3º, da Lei 11.419/2006,
dispensa a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico.
2. Decisão contrária aos interesses das partes não significa decisão
obscura, omissa ou contraditória, de modo que não cabem embargos com
o propósito de alterar a conclusão da decisão desfavorável ao
recorrente.
3. Estando o acórdão paradigma fundamentado em resoluções do TST e o
recorrido baseado na Lei 11.419/2006, não comporta o recurso
espacial  conhecimento pela alínea c ante a ausência de similitude
fática entre os acórdãos confrontados.
4. Não cabe, em recurso especial, analisar eventual desrespeito à
resolução do Conselho Nacional de Justiça, ato normativo que não se
enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o
art. 105, III, da Constituição Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1717508>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1676280  SC  2020/0059524-5  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1575134
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2.  Incide a majorante prevista no art. 240, § 2º, II, do ECA,
quando evidenciada na origem que foi cometido o delito,
prevalecendo-se das relações domésticas e de hospitalidade
oferecidas pelos familiares da vítima, em razão de frequentarem a
mesma instituição religiosa, sendo certo que a desconstituição das
premissas fáticas do acórdão recorrido necessitaria de reexame
probatório, incabível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de colaboração
premiada, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão, com
fim de aplicar a redução da pena prevista no art. 14 da Lei
9.807/99, demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a
fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo
com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6
pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7
ou mais infrações.
5. Constatada na origem a existência de 5 delitos deve ser aplicada
a fração de 1/3, motivo pelo qual não há falar na aplicação do
patamar mínimo.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM - REVISÃO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1169526>>-SP
(FRAÇÃO DE AUMENTO NO CRIME CONTINUADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 724584>>-DF
(COLABORAÇÃO PREMIADA AFASTADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1218352>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00240 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1573192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil
ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo interno ou
regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da
Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055974>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 650564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1550078  SC  2019/0224524-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAL
ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. INCREMENTO DE 1 ANO.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não sem mostra desprorporcional o aumento da pena-base, pela
prática do crime de tráfico de drogas, em 1 ano acima do mínimo
legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, em decorrência
de sua multirreincidência.
2. Nos termos da orientação desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal, tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a
existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade
autorizam pena-base bem acima do mínimo legal (STF - RHC 101576,
Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe
14/08/2012).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DIVERSAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO -
EXASPERAÇÃO EM UM ANO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828250>>-PR
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VETORIAL ANTECEDENTES)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1663084>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1539953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP
1.813.684. TRÁFICO. MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.813.984, firmou
a orientação de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso. Em face dos princípios da segurança
jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da decisão de
mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável aos
recursos interpostos após a data da sua publicação.
2. A dedicação à atividade criminosa constitui óbice ao
reconhecimento do tráfico privilegiado.
3. O art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90  foi  declarado inconstitucional
pelo  Plenário  do  STF  no  julgamento  do  HC 111.840/ES  (Rel.
Min.  DIAS  TOFFOLI),  sendo,  a partir de então, afastada  a
obrigatoriedade  de imposição de regime inicial fechado aos
condenados por crimes hediondos ou equiparados, que se submetem às
regras do art. 33 do CP.
4. Fixada  a pena definitiva acima de 4 anos, sem a valoração
negativa de circunstâncias judiciais, e inexistente motivação válida
ao recrudescimento do regime, cabe a imposição do regime
intermediário,  nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código
Penal.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU
EQUIPARADOS - OBRIGATORIEDADE DECLARADA INCONSTITUCIONAL)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TEMPESTIVIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 868826>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1578861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO EM
FORMATO FÍSICO NO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA FORA DO LAPSO
RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c 1.003, §
5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.
2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso,
comprovar a tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive a ocorrência de feriados locais e suspensão do expediente
forense, sendo incabível a comprovação posterior.
3. Ainda que protocolizada no prazo legal, por equívoco, a petição
de recurso especial em formato físico, é necessária a interposição
eletrônica tempestiva do recurso, o que não ocorreu no caso dos
autos (AgInt no AREsp 1467678/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM FORMATO FÍSICO NO PRAZO LEGAL -
INTERPOSIÇÃO ELETRÔNICA FORA DO LAPSO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467678>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 831003>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164350>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1667756  SP  2020/0041748-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no AREsp  1660270  TO  2020/0030382-2  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgRg no AREsp  1573448  RJ  2019/0261036-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no AREsp  1478110  MG  2019/0100606-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgRg no AREsp  1597868  SP  2019/0299887-7  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgRg no AREsp  1605475  MT  2019/0314396-3  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1577777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.
DISPENSABILIDADE. TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 26, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CP. SEMI-IMPUTABILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, a
nomeação do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do
réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação
provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por
determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da
Súmula 115/STJ.
2. A ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo acórdão
recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Tendo o Tribunal de origem decidido, fundamentadamente, com base
nas provas produzidas nos autos, pela inaplicabilidade do disposto
no art. 26, parágrafo único, do CP, concluir de forma diversa
demandaria reexame fático-probatório, o que não se admite na
presente via.
4. A dedicação habitual a atividades ilícitas, em decorrência da
existência de duas condenações por fatos anteriores, já transitadas
em julgado, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, §
4º, da Lei 11.343/06.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA PARA PATROCINAR A DEFESA DO
RÉU  - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068117>>-DF
(PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no HC 381812>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1834317>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - ÓBICE PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 370375>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00026 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1810121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS  REALIZADO
PRÓXIMO  A IGREJA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,  III, DA LEI
11.343/2006. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o
objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III
do  art.  40,  é proteger espaços que promovam a aglomeração de
pessoas,  circunstância que facilita a ação criminosa. De acordo com
os  autos,  o  local  onde  era praticado o tráfico de drogas ficava
próximo  a  duas  igrejas (AgRg no AREsp 1028605/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 10/8/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO DA PENA - PROTEÇÃO DE ESPAÇOS QUE PROMOVAM A
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1028605>>-SP,
         <<HC 250834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003