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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
LATROCÍNIOS TENTADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no
sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com o objetivo de
única subtração patrimonial, mas com a presença de desígnios
autônomos de obter mais de um resultado morte, fica caracterizado o
concurso formal impróprio, previsto no art. 70, parte final, do
Código Penal, segundo o qual as penas cominadas serão aplicadas
cumulativamente, seguindo a previsão do concurso material de crimes.
2. A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio
relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a
existência ou não de desígnios autônomos (AgRg no REsp 1.299.942/DF,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 21/6/2013).
3. A análise da alegação de que as tentativas de latrocínio
praticadas decorrem de desígnio único demandaria, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas
corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LATROCÍNIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL
IMPRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 347208>>-SC,
         <<AgRg no HC 531133>>-MS,
         <<AgRg na RvCr 4109>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1494270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REBUS SIC STANTIBUS.
INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ESTIMADO NA DENÚNCIA. REVISÃO
DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O arquivamento do inquérito policial, para aguardar a
consolidação do respectivo crédito tributário, gera coisa julgada
rebus sic stantibus, apenas condicionando a persecução penal ao
desfecho do procedimento administrativo de lançamento. Precedentes.
2. Pressupostos pelas instâncias ordinárias o poder de mando e a
consciência da fraude fiscal perpetrada no crime de sonegação
previdenciária, o acolhimento da pretensão recursal, para excluir a
culpabilidade, demandaria a revisão do contexto fático-probatório,
inviável em sede especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. No caso, a valoração negativa da vetorial consequências do delito
está ancorada no expressivo montante apropriado ou sonegado. Desse
modo, a pretensão de afastar essa circunstância a partir do
confronto entre o prejuízo causado e o período de efetivo exercício
da presidência na sociedade empresária demandaria a revisão do
contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - PERSECUÇÃO PENAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO - CONDIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469137>>-RS
(DOLO E ERRO DE PROIBIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 765951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1806656  ES  2020/0338202-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO HYBRIS".
CRIMES DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º,
CAPUT, C.C §2º, I DA LEI 9.613/1998). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR FIDEDIGNIDADE DAS
MENSAGENS. FÉ PÚBLICA DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
CONCRETOS DE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a
realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das
gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública
os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento
independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de
gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes.
2. Franqueado acesso à defesa da mídia original do material
interceptado, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa,
torna-se despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a
autenticidade das gravações, cabendo à parte impugnar a veracidade
das mídias, contudo, com fundamento em elementos concretos, o que
não ocorreu.
3.  Em sede de habeas corpus, mostra-se incabível o exame de
eventuais divergências acerca do conteúdo das interceptações e suas
transcrições, na medida em que não comporta o exame de provas. 
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FIDEDIGNIDADE DAS
GRAVAÇÕES - FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<HC 284574>>-SC,
         <<MS 14501>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTENTICIDADE PRESUMIDA - ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<HC 284574>>-SC
(CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES E SUAS TRANSCRIÇÕES - ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIAS - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 445889>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Hibris
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 96581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE DE MEDIDAS
CAUTELARES. ARTS. 319 E 282 DO CPP. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas
cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição
à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e
adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, "para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e
adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019).
3. No caso em exame, a Corte Estadual limitou-se a aplicar as
medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, sem, contudo,
demonstrar fundamentadamente, ou seja, justificar a necessidade e a
adequação das medidas impostas, o que afronta o postulado no art.
93, IX, da Constituição Federal.
4. Conforme jurisprudência da Suprema Corte, o referido dispositivo
constitucional exige  a  explicitação,  pelo  órgão  jurisdicional,
das  razões  do  seu  convencimento,  ainda  que sucintamente
(AI-QO-RG 791.292/PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO,
DJe 13/8/2010, tema 339).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AI-QO-RG 791292>>-PE,
         <<HC 480001>>-SC,
         <<HC 306138>>-PR,
         <<HC 432140>>-MG,
         <<HC 472206>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA.
RÉU QUE TEVE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Não preenchidos os requisitos legais contidos no art. 312, caput,
e art 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, verifica-se
ilegalidade na manutenção da prisão.
2. Na espécie, o recorrente permaneceu em liberdade durante a
instrução criminal, mas teve sua prisão preventiva novamente
decretada ao ser condenado pelo crime e porte ilegal de arma de fogo
de uso permitido, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos de
reclusão. Embora a sentença mencione que o réu passou a responder a
três outros processos após ser beneficiado com a liberdade
provisória, não faz referência a condenação com trânsito em julgado,
caracterizadora de reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado.
Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ART. 313 DO CPP - REQUISITOS AUSENTES -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 452956>>-SP,
         <<HC 437326>>-DF,
         <<RHC 93859>>-GO,
         <<RHC 75104>>-CE,
         <<HC 343954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.
FALTAS DISCIPLINARES RECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019).
III - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena
a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausente o
requisito subjetivo, com base em elementos concretos extraídos da
execução penal: o conturbado histórico prisional.
IV - Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior no
sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      614070  SP  2020/0243649-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612365
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. FALTAS GRAVES ANTIGAS E REABILITADAS HÁ MAIS DE
10 (DEZ) ANOS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/02/2019).
III - "Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que
faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não
configuram fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime,
como no caso. Precedentes" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, de minha
relatoria,DJe de 19/02/2019).
Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v.
acórdão a quo, determinando, ao d. Juízo da Execução, que reaprecie
o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação aqui
rechaçada, sem prejuízo de consideração negativa de fatos porventura
supervenientes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - LONGA PENA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO ILÍCITO
- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO)
   STJ - <<HC 480233>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE VETUSTA - AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO)
   STJ - <<HC 480233>>-SP,
         <<HC 459985>>-SP,
         <<AgRg no HC 437348>>-SP,
         <<HC 472614>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA
FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ. N. 62/2020. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental (arts. 932, III, do CPC e 34,
XVIII, a e b, do RISTJ).
2.  A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não foi
apresentada prova acerca da impossibilidade de oferecimento de
tratamento médico adequado na unidade prisional.
4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e
inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão
aduzida, a existência do indicado constrangimento ilegal.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - ENTENDIMENTO DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
(HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00225
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  584935  SC  2020/0125937-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133767
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
VIOLADO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONDIÇÕES DE
TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo falar em violação
do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a
e b, do RISTJ).
2. A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não é comprovada
a impossibilidade de recebimento de tratamento médico adequado no
estabelecimento prisional.
4. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto às
condições de tratamento médico no próprio estabelecimento prisional
não podem ser revisados em habeas corpus, diante do necessário
revolvimento de matéria fático-probatória.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - TRATAMENTO MÉDICO - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<RCD no HC 587862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no RHC  130653  SP  2020/0175289-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no HC  580311  SP  2020/0110057-7  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1800159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PERÍODO
DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP).
IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º
11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. RÉU NÃO PREENCHE OS REQUISITOS
LEGAIS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC
(Repercussão Geral), decidiu por maioria que, "Não se aplica para o
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal"
(RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO -
SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no
DJe de 1º/9/2020).
2. Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas
pelo período depurador de cinco anos (art. 64, I, do Código Penal ?
CP) não configuram reincidência, mas são aptas a configurar os maus
antecedentes do réu. Inafastável, portanto, a incidência do verbete
n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
3. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organização criminosa. No caso concreto, o
réu ostenta maus antecedentes
4. Mantida a circunstância judicial desfavorável dos maus
antecedentes e o quantitativo da pena no patamar de 5 anos e 10
meses de reclusão, não há como fixar o regime aberto e permitir a
substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS - VALORAÇÃO COMO
MAUS ANTECEDENTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 593509>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1306931>>-MS
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083