AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.
JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282, 356, AMBAS DO STF.
TEMA N. 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Denso
do Brasil Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
objetivando a não incidência do PIS/COFINS sobre os juros moratórios
e correção monetária, integrantes da Taxa Selic, por ocasião da
recuperação de tributos (via restituição e compensação de créditos
tributários ou levantamento de depósitos judiciais de tributos). Na
sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Sobre a alegada ofensa aos seguintes dispositivos apontados
como violados: arts. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; 2º do ADI
25/2003; 3º e 9º da Lei n. 9.718/1998; 402, 404 e 407 do Código
Civil; e 110 do CTN; verifico que não se apresentaram como questões
enfrentadas, em termos de ?causas decididas?, conforme previsão do
art. 105, III, da Constituição Federal, porque não foram abordados
pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado
Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, ?se a
questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não
verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição
ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria,
nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula
nº 211/STJ.? (AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito:
AgInt no AREsp 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp
1.711.642/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
4/12/2020; AgInt no REsp 1.838.034/PB, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020.
IV - A fundamentação das razões do recurso especial teve como ponto
nodal o conceito de receita bruta/faturamento, matéria com natureza
eminentemente constitucional, além de se valer de julgados do
Supremo Tribunal Federal.
V - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
discussão atinente à modificação legislativa do conceito de
faturamento extraído da norma que rege a competência tributária
(art. 195, I, da CF/88) é matéria de natureza constitucional e, por
isso, não pode ser apreciada em Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF." (STJ, AgRg no Ag 1.421.547/CE,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/8/2012).
Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.016/SC, relator Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 21/9/2012; AgRg nos
EDcl no REsp 1.261.346/RJ, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 28/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.228.113/SC,
relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9/10/2013;
AgRg no REsp 1.403.376/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 26/8/2014. (AgInt no REsp 1.793.369/SP,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019.)
VI - Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, incluem-se na base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção
monetária (SELIC). A propósito: (AgInt nos EDcl no REsp
1.881.703/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20/8/2021, AgInt no REsp 1.906.715/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2021 e AgInt nos EDcl no REsp
1.848.930/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 11/2/2021).
VII - A jurisprudência desta Corte proclama que: "é irrelevante para
o desfecho da causa o Julgamento dos Temas nsº 808 e 962 da
Repercussão Geral do STF (RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187) que
conferiram a natureza de indenização por danos emergentes aos juros
moratórios, já que essa condição afeta o conceito de renda (base de
cálculo do Imposto de Renda), mas não o de receita (base de cálculo
das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS). Os juros permanecem na
condição de receitas financeiras, pois assim o são por excelência."
(EDcl no AgInt no Resp 1.920.034/PR, relator Ministro Mauro
Campbell, Segunda Turma, Julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022.)
VIII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.