AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA
CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado,
com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a
periculosidade do agente, ante o modus operandi da conduta delitiva,
tendo em vista que o paciente efetuou disparo de arma de fogo na
região da cabeça de uma das vítimas, que veio a óbito e efetuou
também, diversos outros em direção às outras duas vítimas, que não
foram ao óbito, pois prontamente socorridas, recomendando-se a sua
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
Destacou-se, ainda, a nítida intenção do agravante de se furtar da
aplicação da lei penal, haja vista que a prisão preventiva foi
decretada em 2012 e o mandado de prisão ainda não foi cumprido.
3. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4.     Esta Quinta Turma entende que "a evasão do distrito da culpa,
comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias
ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a
preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei
penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 28/11/2019).
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual,
resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do
inquérito policial.
8. A alegada ausência de contemporaneidade entre o decreto
preventivo e a data dos fatos, não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que obsta o seu exame diretamente por esta
Corte Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - CONDIÇÃO DE FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<HC 416126>>-RJ,
         <<HC 555206>>-PR,
         <<HC 431444>>-AP,
         <<HC 498801>>-RS
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 116841>>-BA,
         <<RHC 106269>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 63630>>-SP,
         <<HC 476480>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 71681>>-PR,
         <<RHC 101982>>-MG
(ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - TESE SUPERADA - INICIAL ACUSATÓRIA
RECEBIDA)
   STJ - <<HC 618235>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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