AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549629
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, INCISO XX,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu
art. 34, inciso XX, autoriza o relator a decidir monocraticamente
quando o habeas corpus for "inadmissível, prejudicado ou quando a
decisão impugnada se conformar com [...] a jurisprudência dominante
acerca do tema ou as confrontar", como ocorre na hipótese dos autos,
inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo agravo
regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pelo
colegiado, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade.
EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM
PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO INFORMADO
NOS AUTOS. REQUISITO OBSERVADO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. EXAURIMENTO DOS
MEIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXIGIBILIDADE. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento de que, em
homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se
necessária a intimação do sentenciado para, com a presença de
defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas
restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de
liberdade.
2. No caso dos autos, o sentenciado iniciou o cumprimento da pena de
prestação de serviços à comunidade, e, diante da comunicação de que
não mais compareceu à instituição designada, realizou-se uma
tentativa de intimação pessoal no novo endereço informado nos autos
pelo reeducando, que restou infrutífera, como consta da certidão
exarada pelo oficial de Justiça.
3. O Juízo da execução observou o devido processo legal ao realizar
tentativa de intimação pessoal, não sendo exigível a intimação
editalícia em relação ao réu que não foi declarado revel na fase de
conhecimento, bem como quando foi facultada a ele a apresentação de
justificativa quanto a sua ausência por meio de tentativa de
intimação pessoal, nos termos do julgado hostilizado. Precedentes.
4. "[...] não se exige a intimação por edital do condenado não
localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da
pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (AgRg no REsp
1496711/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 07/02/2017, DJe 13/02/2017).
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -
TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 354072>>-SC,
         <<HC 318904>>-RS
(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -
INTIMAÇÃO POR EDITAL - JULGAMENTO À REVELIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 58023>>-MG,
         <<HC 376974>>-DF,
         <<HC 332033>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1496711>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00181 PAR:00001 LET:B LET:C LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  574863  GO  2020/0091380-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020