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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO   DE  SAÚDE  COM  MENOS  DE  30  BENEFICIÁRIOS.  REAJUSTE  POR
SINISTRALIDADE  DE  ACORDO  COM  A RN 309/2012. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REEXAME
DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA  E  ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "Diante  da  vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade
inferior  a  30  (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco
poder  de  negociação  em relação à operadora, sendo maior o ônus de
mudança  para  outra  empresa caso as condições oferecidas não sejam
satisfatórias,  e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a
ANS  editou  a  RN  nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses
contratos  coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação
de  reajuste anual" (REsp 1.553.013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS   CUEVA,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  13/03/2018,  DJe  de
20/03/2018).
2.  Estando  o  acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O
Tribunal  de  origem,  com  arrimo  no  acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu  que  ficou comprovada a existência de cláusula, no
contrato  de plano de saúde com menos de trinta usuários, prevendo o
reajuste  por  sinistralidade,  não  havendo  abuso.  A pretensão de
alterar  tal  entendimento,  considerando  as circunstâncias do caso
concreto,  demandaria  a  análise  de matéria fático-probatória e de
cláusulas  contratuais,  o que é vedado nesta via recursal, conforme
preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS - REAJUSTE POR
SINISTRALIDADE DE ACORDO COM A RN 309/2012)
     STJ - <<REsp 1553013>>-SP, <<REsp 1776047>>-SP
(REAJUSTE DECORRENTE DE SINISTRALIDADE - CLÁUSULA EXPRESSA NO
CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000309 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO.   INCIDÊNCIA   DO  CPC  DE  2015.  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, conclui-se
que  eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar a ocorrência de
feriado  local  ou  a  suspensão  do  expediente  forense  deve  ser
colacionado  aos  autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição   da   tempestividade   do  recurso.  Precedente  da  Corte
Especial."
(AgInt  nos EDcl no AREsp 1.162.827/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas   Cueva,   TERCEIRA   TURMA,  julgado  em  28/08/2018,  DJe  de
04/09/2018).
2.  No  caso,  quando da interposição do agravo em recurso especial,
não  foi  juntado  comprovante de suspensão de expediente forense do
Tribunal   Estadual  em  decorrência  da  greve  dos  caminhoneiros,
ocorrida em maio de 2018.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00007
        INC:00008   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003   ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO   VIA  E-MAIL.  INEXISTENTE.  INTEMPESTIVIDADE.  PORTARIA
CONJUNTA  37/2018  DO  TJDFT. NÃO APLICAÇÃO AOS RECURSOS DIRIGIDOS A
ESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de
que  o  "recurso  interposto  via e-mail é tido por inexistente, não
podendo  ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao
fac-símile  para  fins de aplicação do disposto na Lei n.º 9.800/99,
na  medida  em  que,  além  de  não  haver  previsão  legal para sua
utilização,  não  guarda a mesma segurança de transmissão e registro
de  dados"  (AgRg  no Ag 1.111.475/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de
25.5.2009).
2.  A Portaria conjunta nº 37/2018, editada pelo Tribunal de Justiça
do  Distrito Federal e dos Territórios, com a finalidade de permitir
o envio de petições àquele Tribunal por correio eletrônico (e-mail),
não   se   aplica   aos   recursos  dirigidos  a  esta  Corte,  cujo
processamento é regulado em lei federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1111475>>-MG, <<AgInt no AREsp 1232671>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1065229>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1113915>>-MG
Referências legislativas: LEG:DIS PRT:000037 ANO:2018 UF:DF
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL.   PRECLUSÃO.   APLICAÇÃO   DA   TAXA  SELIC.  PENDÊNCIA  DE
JULGAMENTO.  ALEGAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte, "mesmo as matérias de
ordem  pública  estão  sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela
qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior
manifestação  jurisdicional" (REsp 1.800.726/MG, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe de 4/4/2019).
2. É inadmissível o inconformismo, por incidência da Súmula 284/STF,
quando  não  apontado  o  dispositivo  eventualmente violado, já que
caracteriza deficiência da fundamentação do apelo nobre.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1800726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EXTENSÃO  DE REAJUSTE RELATIVO À VERBA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA
POR  NÍVEL E REGIME (RMNR), CONCEDIDO AOS ATIVOS. ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO.  INVIABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA  FORMAÇÃO DA RESERVA
MATEMÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral   solução  da  lide.  Dessa  forma,  não  havendo  omissão,
contradição,  obscuridade  ou erro material no aresto recorrido, não
se  verifica  a  ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015.   2.  A  Segunda  Seção  desta  Corte  Superior  consolidou  o
entendimento  de  que  "Não  é  possível  a  concessão  de verba não
prevista  no  regulamento  do  plano  de  benefícios  de previdência
privada,  pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de
capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar
o  custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo"
(Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2014).
3.  É  inviável  a  extensão  aos  proventos  de  complementação  de
aposentadoria  dos  mesmos  índices  de  reajuste referentes à verba
denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedida
aos  empregados  em  atividade  por  acordo coletivo de trabalho, em
razão da ausência de prévia formação da reserva matemática.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE
QUALQUER NATUREZA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA
MATEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR
- CONCESSÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -
EXTENSÃO AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES  - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017916>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1604168>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1626462>>-SE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1913386 PR 2020/0341695-3 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp 1275361 RS 2011/0168043-0 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AgInt no REsp 1695063 SP 2017/0217269-7 Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AgInt no AREsp 1451861 RJ 2019/0044641-7 Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE.  1.  Afastada a improcedência do pedido, sendo necessário o
exame  de  matéria  de  fato  e contratual versada na apelação e não
decidida  na instância ordinária, correta a decisão que determinou o
retorno dos autos à origem para o exame das questões remanescentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR -
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO DURANTE O
PRAZO DE VIGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1104533>>-RS, <<AgRg no AREsp 413276>>-DF
(CIVIL - SEGURO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DO SEGURADO -
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO
CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327250>>-PR
Informações complementares:      "Esta  Corte  Superior  [...]  possui  o  entendimento de que a
ausência de constituição em mora do devedor impede que o contrato de
seguro, durante o prazo de vigência, seja cancelado ou suspenso".
     "[...]   a   Segunda   Seção   desta   Corte  Superior,  firmou
entendimento,  por  meio  da  Súmula  n.  616,  no  sentido de que a
indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia
do  segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir
requisito  essencial  para  a  suspensão ou resolução do contrato de
seguro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00763
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1606095
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL.   PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇOS.   FALHA.  DANOS  MORAIS.  NÃO
OCORRÊNCIA.   VERIFICAÇÃO.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REEXAME
FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO
PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Inviabilizado,  em  regra,  o  recurso  especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1143913  SP  2017/0185663-3
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1282741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO   MANTIDA   POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1297468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E ERRO
DE FATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1641549
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
RMDCPC     VOL.:00092           PG:00122
RSTJ       VOL.:00257           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO     JURISDICIONAL.    NÃO    OCORRÊNCIA.    CLÁUSULA    DE
INALIENABILIDADE,  INCOMUNICABILIDADE  E IMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA
DA  RESTRIÇÃO.  VIDA  DO  BENEFICIÁRIO.  ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA
VONTADE. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronuncia,  de forma clara e suficiente, sobre as questões deduzidas
nos  autos,  manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  Conforme  a  doutrina  e  a jurisprudência do STJ, a cláusula de
inalienabilidade   vitalícia   tem   duração   limitada  à  vida  do
beneficiário  - herdeiro, legatário ou donatário -, não se admitindo
o   gravame   perpétuo,   transmitido   sucessivamente  por  direito
hereditário.
3.  Assim,  as  cláusulas  de inalienabilidade, incomunicabilidade e
impenhorabilidade  não  tornam  nulo  o  testamento que dispõe sobre
transmissão  causa  mortis  de  bem gravado, haja vista que o ato de
disposição  somente  produz efeitos após a morte do testador, quando
então ocorrerá a transmissão da propriedade.
4.  Recurso  especial  provido  para  julgar  improcedente a ação de
nulidade de testamento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentação  Oral:  Dr(a).  LAURO  MÁRIO PERDIGÃO SCHUCH, pela parte
RECORRENTE: ELIENE DOS SANTOS COSTA DE OLIVEIRA.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO - INALIENABILIDADE VITALÍCIA - VIGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1101702>>-RS, <<REsp 80480>>-SP,
           <<REsp 1552553>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1318918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(art. 535 do CPC/1973).
2. Acolhem-se os embargos de declaração quando verificada a
ocorrência de vícios na decisão embargada.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1508703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS
COLETIVOS.  VENDA  DE  PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA, SEM INFORMAÇÃO
QUANTO  À  DATA  DE  FABRICAÇÃO  E PRAZO DE VALIDADE E VEICULAÇÃO DE
PROPAGANDA  COM  OMISSÕES  CAPAZES  DE INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO.
PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS
MORAIS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO.
1.  A  ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei
federal  alegadamente  violados pelo acórdão recorrido caracteriza a
deficiência  na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula
284 do STF.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória  (Súmula  n.  7/STJ).  3.  Para  a configuração da
divergência   jurisprudencial,   os   acórdãos   confrontados  devem
apresentar  similitude fática capaz de ensejar decisões conflitantes
acerca de questão jurídica idêntica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÕES COLETIVAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1304939>>-RS
(DANO MORAL COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1473846>>-SP
(CONDUTAS LESIVAS À COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES - REVISÃO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1197654>>-MG
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
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