AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1531182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INTERVENÇÃO  DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO  POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO. APURAÇÃO
CONFORME  A LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  RAZÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.
JUSTEZA DA INDENIZAÇÃO. INQUINAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS DO
LAUDO  PERICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.
SÚMULA   07/STJ.   CONTEMPORANEIDADE   DA  INDENIZAÇÃO  À  AVALIAÇÃO
JUDICIAL.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA.   REFORMA   PARCIAL  DA
SENTENÇA.  CAPÍTULO  DECISÓRIO  NÃO  IMPUGNADO  PELO  INTERESSADO.
"REFORMATIO IN PEJUS".
1.  A  alegação  de  violação  ao  art.  1.022  do CPC/2015 exige do
recorrente  a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as  teses  recursais  não  foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2.  Não  é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da
indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação
disso  exigir  a  revisão  e  a  reinterpretação  dos critérios e da
metodologia  utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito
judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ.
3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o
predicado   da   contemporaneidade   à   avaliação  judicial,  sendo
desimportante,   em   princípio,   o   laudo   elaborado  pelo  ente
expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na
posse. Precedentes.
4.  Configura  "reformatio  in pejus" a alteração da sentença para a
reforma   do   capítulo   decisório   concernente   aos   honorários
sucumbenciais  se  apenas a parte contrária, que havia originalmente
sido  beneficiada  com a falta de sua estipulação, manejou o recurso
de apelação que veio a ser integralmente desprovido pelo Tribunal.
5.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa  parte,  dar-lhe  provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE - OBSERVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL
DEFINITIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1395872>>-CE, <<REsp 1314758>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1214557>>-PR, <<AgRg no REsp 1130041>>-PR
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE - NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL -
DEFINIÇÃO DE OUTRO TERMO PELO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<REsp 1672191>>-SE
Informações complementares:      "[...]  o  fato  de o juiz da causa não estar adstrito ao laudo
pericial  encerra meramente a prerrogativa de livremente apreciá-lo,
dando-lhe  a  relevância  que  julgar  pertinente,  ou  seja,  se  o
magistrado   da  causa  julgar  a  demanda  em  conformidade  ou  em
desconformidade ao quanto pontuado no laudo, isso refletirá apenas o
princípio do livre convencimento motivado.
     Dessa forma, a liberdade de não se adstringir ao laudo pericial
significa  que o CPC/2015 não adotou a regra da tarifação probatória
em  razão  da  qual  poderia  a  perícia  ter  mais  ou  menos valor
probatório  do  que  outras  espécies  de prova; isso não significa,
contudo,  que  o  juiz  da  causa  não  possa  empresar  validade  e
legitimidade ao laudo, desde que indique os fundamentos para tanto".
     "Quanto  à  tese  fundada no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941,
ela  diz  respeito  à  indenização  fixada não corresponder ao valor
imobiliário contemporâneo à data do laudo do assistente, que deveria
prevalecer sobre o definitivo.
     Por  via  de regra, a nossa jurisprudência entende que deve ser
levado em conta o laudo pericial definitivo [...].
     Possível,  contudo,  a  definição  de  outro  termo  pelo órgão
julgador,  desde  que  fundado  em  persuasão  racional e, portanto,
motivadamente, ou seja, é admissível que o órgão julgador justifique
que  outro  laudo  seja  o mais consentâneo com o postulado da justa
indenização, como por exemplo o laudo administrativo [...]".
     "[...]  o  Tribunal  'a  quo'  andou mal ao reformar o capítulo
sentencial referente aos honorários de sucumbência.
     Como  bem  pontuado pela recorrente o único recurso de apelação
julgado  na  origem  foi  o  seu  e  nele não houve explicitamente a
devolução  dessa  questão  até  porque  a  sentença  tinha-lhe  sido
plenamente  favorável  com  a  ausência  de  estipulação da verba ao
considerar a inexistência de pretensão resistida.
     Das  partes  interessadas  apenas uma das ora recorridas, [...]
aventou  suscitar  o  tema  mas  o fez meramente em contrarrazões de
apelação,  o  que  todavia  não  devolvia  ao  Tribunal  da origem a
competência  para  revisar o tema, salvo na hipótese de alteração da
sentença, o que, como se vê, não houve em todo o restante.
     Como   o   capítulo  referido  é  autônomo  e  exige  da  parte
sucumbente,  como regra, que o impugne pela via recursal adequada, a
falta de atuação autônoma do interessado, que não manejou recurso de
apelação  nem  mesmo  adesivamente,  impedia  o  Tribunal 'a quo' de
proceder  à  reforma  da  sentença nesse particular, pena de ensejar
indesejada 'reformatio in pejus'.".
     "Deixo  de  condenar  em  honorários  recursais porque embora o
recorrente  tenha  obtido proveito neste Tribunal Superior, o efeito
prático do provimento parcial do seu recurso especial é a reforma do
acórdão  da  origem  para  restabelecer  a sentença no concernente à
falta de estipulação dos honorários sucumbenciais, de maneira que em
vista  disso  a  demanda passa a não contabilizar essa parte do ônus
sucumbencial,  o  que  impede a plena aplicação do art. 85, § 11, do
CPC/2015,  na  medida  em  que o arbitramento dos honorários em sede
recursal pressupõe tenha havido anterior fixação, para efeito da sua
'majoração'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011