AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1817586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. 3) ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. AFASTAMENTO.
3.1) OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. 4)
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso" (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 19/8/2020).
2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A
decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura
cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
3. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o
crime de estupro contra vulnerável se considera consumado sempre que
houver prática de qualquer ato lascivo contra menor de 14 anos de
idade - no caso concreto, a vítima contava com 8 anos de idade na
data da prática do fato.
3.1. Recurso Especial do Ministério Público que se restringiu ao
pedido de afastamento da causa de diminuição de pena prevista no
art. 14, II, do Código Penal, devendo a pena-base dosada no Tribunal
de origem ser mantida inalterada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e parcialmente provido,
para restabelecer a pena fixada no acórdão recorrido, de 8 anos, e
determinar o regime semiaberto para seu cumprimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INOVAÇÃO
RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583984>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TENTATIVA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1720720>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1894974>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1824358>>-MG,
         <<REsp 1598077>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'o tipo descrito no art. 217-A do Código Penal é misto
alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou
praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos [...] em
cuja expressão estão contidos todos os atos de natureza sexual, que
não a conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a
libido do agente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:0217A