AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N.
12.016/2009.  SÚMULAS 267 E 268/STF. IMPETRAÇÃO INCABÍVEL. SUCEDÂNEO
RECURSAL.  REFORMA  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  IMPUGNAÇÃO VIA
APELAÇÃO   CÍVEL.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  No  regime  da  Lei  n.  12.016/2009  subsistem os óbices que
sustentam  a  orientação das Súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de
que,  mesmo  na  hipótese  de decisão judicial sujeita a recurso sem
efeito  suspensivo,  o  mandado  de  segurança:  (a)  não  pode  ser
simplesmente  transformado  em alternativa recursal (substitutivo do
recurso  próprio);  e  (b)  não  é  cabível  contra decisão judicial
revestida de preclusão ou com trânsito em julgado.
III  -  A  impetração  mostra-se  incabível  porquanto  o mandado de
segurança  não  é  sucedâneo recursal, na medida em que a reforma da
decisão  de  primeiro  grau,  então  impugnada,  embora,  diga-se de
passagem, está muito bem fundamentada e é passível de impugnação via
apelação cível, nos temos do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo
Civil de 2015.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no MS 22985>>-DF, <<RMS 32438>>-MG,
           <<AgInt no RMS 55798>>-GO, <<RMS 54969>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - RECURSO
SEM EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<RMS 33042>>-SP, <<RMS 53096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267   SUM:000268
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001