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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 981292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART.
10 DA MP N. 2.225-45/2001. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO DO STJ.
SÚMULA 168/STJ.
1. O acórdão embargado encontra-se em sintonia com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que o pagamento do resíduo de 3,17%
somente é devido até 31/12/2001, uma vez que o art. 9º da MP n.
2.225/2001 determinou a incorporação do referido percentual aos
vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º/1/2002.
2. Nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e
carreiras, a concessão da diferença pleiteada está limitada à data
da reorganização efetivada (art. 10 da MP n. 2.225/2001), não
caracterizando ofensa à coisa julgada a determinação de limitação
temporal em embargos à execução.
3. Precedentes.
4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - DETERMINAÇÃO -
EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1025792>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 952263>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MESMO ENTENDIMENTO - ACÓRDÃO EMBARGADO -
DESCABIMENTO)
     STJ - {{EDCL NOS ERESP 1180070}}-SC, {{EAG 1053641}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZES DE MESMA CATEGORIA, VINCULADOS
A TRIBUNAIS DIVERSOS. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DA
COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO.
1. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, não ocorrendo
as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do
Código de Processo Penal, firma-se a competência pela prevenção.
Precedentes.
2. No caso, a ação penal foi deflagrada como fruto de investigação
prévia realizada por força-tarefa - sediada em Concórdia/SC - de
combate ao crime organizado (Operação Golpe das Debêntures), na qual
foi constatada a existência de um complexo esquema criminoso que
envolvia empresas "de fachada", situadas em São Paulo/SP, as quais,
sob a aparência de intermediarem investimentos, cooptavam
empresários a adquirirem debêntures que não existiam, como garantia
de empréstimos fictícios.
3. A denúncia narra crimes de estelionato, formação de quadrilha e
lavagem de dinheiro, todos praticados em diferentes circunstâncias
de tempo e lugar. Os estelionatos, em princípio, têm-se por
consumados nos locais de sede das empresas lesadas, de onde partiram
os depósitos e onde era obtida a vantagem ilícita. Quanto aos crimes
de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, a amplitude da ação
delituosa impede uma convicção acerca do local exato da consumação.
4. Não obstante a vastidão dos delitos imputados, não há dúvida de
que são conexos e, portanto, devem ser processados e julgados num
mesmo Juízo.
5. Na hipótese, tratando-se de conflito de competência entre Juízos
de mesma categoria e não sendo possível firmar a competência
conforme as regras do art. 78, II, a e b - pois incertas as
circunstâncias de lugar dos crimes -, cabe, aqui, estabelecer a
competência conforme a regra subsidiária da alínea c, ou seja, pela
prevenção do primeiro Juízo que conheceu da causa.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Concórdia/SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Concórdia/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 102324>>-MG, <<HC 95428>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:A       LET:B       LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 14604
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANISTIA DE MILITAR. FATO NOVO. PORTARIA
QUE DETERMINA A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo
e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os
considerados suficientes para fundamentar sua decisão.
3. "A alegação de revisão do ato de concessão de anistia política
não enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque se trata de
conveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o Poder
Judiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem da
discricionariedade do administrador" (EDcl nos EDcl no MS n.
14.710/DF, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), DJe 13/6/2011).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE ANISTIA - REVISÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14710>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
Acórdãos similares: EDcl no MS   13529  DF  2008/0092847-5  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014
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Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:22/06/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1153571  PR  2011/0036495-1
Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:27/03/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1055170  PR  2011/0027416-7
Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:06/12/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 6885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO REGIMENTAL. CABIMENTO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE
CASSAR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE EXECUÇÃO.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. MEIO INADEQUADO
PARA REDISCUTIR QUESTÃO SURGIDA NA EXECUÇÃO.
1. Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos,
recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da
Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna
com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou
obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida.
2. É absolutamente descabida a utilização da reclamação como
sucedâneo recursal, como na hipótese em que visa atacar acórdão
proferido pelo Tribunal de origem em sede de execução, impugnável
por de recursos especial e extraordinário.
3. A determinação de compensação do reajuste concedido judicialmente
com os aumentos de vencimentos posteriores alcança as execuções das
obrigações de fazer e pagar, o que evidencia a inadequação da
presente reclamação para alterar a decisão reclamada.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, para
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental para negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no Ag 1366338>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO FEDERAL.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE DOMICÍLIO DO
APENADO, PARA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a
competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo
deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e
acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo
deslocamento de competência. Precedentes.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo o Juízo
de Direito da Comarca de Ascurra/SC, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Ascurra - SC,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA - JUÍZO DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<CC 106036>>-PE, <<CC 98167>>-SC, <<CC 40781>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO. DEPOIMENTO
REALIZADO PERANTE O JUIZ ESTADUAL POR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. TESTEMUNHO CUJOS EFEITOS IMPORTAM AO JULGAMENTO DA
CAUSA PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª
REGIÃO.
I. Hipótese na qual foi oferecida denúncia pela prática de falso
testemunho prestado perante a Justiça Estadual, em cumprimento à
carta precatória expedida pela Justiça Federal. Condenado o réu pela
Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal anulou a sentença, em
grau de recurso, entendendo ser competência da Justiça Estadual para
o processamento do feito. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, foi suscitado o conflito.
II. Não obstante o delito de falso testemunho consume-se com o
encerramento do depoimento prestado, quando se faz afirmação falsa,
nega ou cala a verdade, tem-se que, no caso dos autos, depoimento
destinava-se à produzir prova em processo no qual se apura a prática
de crime perante o Juízo Federal, produzindo, as declarações falsas,
efeitos no julgamento da causa principal. De se considerar, ainda,
que o depoimento foi prestado a autoridade com competência delegada
pelo Juízo Federal.
III. Conflito conhecido para, reconhecendo a competência da Justiça
Federal, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal
da Quarta Região, o suscitado, para julgar o mérito do recurso de
apelação ali interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - APURAÇÃO DE
CRIME PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 121640>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00342
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 17/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A
FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - Hipótese que cuida da introdução, em território nacional, de
medicamento produzido na Itália e provavelmente adquirido no
Paraguai.
II - Configurada que a produção do medicamento deu-se em território
estrangeiro e existindo fortes indícios de que igualmente o foi sua
aquisição, resta configurada a internacionalidade da conduta a
justificar a atração da competência da Justiça Federal.
III - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e
julgar a causa o Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Jaú
-SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 85634>>-SP, <<CC 95721>>-SP
Termos auxiliares: CYTOTEC 200 MCG.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115375
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME
DE FURTO PERPETRADO POR BRASILEIRO, CONTRA VÍTIMA BRASILEIRA, AMBOS
RESIDENTES NO JAPÃO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE OCORRIDO NO
EXTERIOR. REGRESSO DO AGENTE AO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. Aplica-se a extraterritorialidade prevista no art. 7.º, inciso
II, alínea b, e § 2.º, alínea a, do Código Penal, se o crime foi
praticado por brasileiro no estrangeiro e, posteriormente, o agente
ingressou em território nacional.
2. Nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal, sendo a cidade
de São Paulo/SP o último domicílio do indiciado, é patente a
competência do Juízo da Capital do Estado de São Paulo.
3. Afasta-se a competência da Justiça Federal, tendo em vista a
inexistência de qualquer hipótese prevista no art. 109 da Carta da
República, principalmente, porque todo o iter criminis ocorreu no
estrangeiro.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Departamento
de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:   STJ - <<CC 104342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00007   INC:00002   LET:B       PAR:00002   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00088
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS
FEDERAL E ESTADUAL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA À REVISÃO DE
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, I, DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. É competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação
relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto
tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como,
também, as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste,
cumulação), uma vez que o art. 109, I, da CF/88, não fez qualquer
ressalva a este respeito. Incidência da Súmula 15/STJ: Compete à
justiça estadual processar e julgar os litigios decorrentes de
acidente do trabalho.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 107468>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESO.
DETERMINAÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO. ESTABELECIMENTO ESTADUAL.
BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz
de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 91011>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
Acórdãos similares: AgRg no CC  119342  SP  2011/0241994-1  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:29/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. ART. 70, DO CPP.
1.  Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz
de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070