MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO
DE
CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO
PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar
pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do
art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa a
períodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e
271 do STF.
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no
tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da
demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação relacionada exclusivamente
com a efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da
ocorrência de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do
crédito.
5. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de
anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não
pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança.
6. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
7. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de
que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em
procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato
que
concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação
econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficando
inalteradas as condições da ação.
8. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da
Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de
180
dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção
estabeleceu que, como o pagamento das verbas será feito mediante
precatório - e, portanto, os valores não serão levantados pelo
impetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dos
julgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, na
eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o
provimento judicial obtido no presente mandamus.
9. In casu, embora efetivada a anulação administrativa da Portaria
concessiva da anistia - que fundamenta o presente pedido -, este
Tribunal Superior, no MS 18.680/DF, de relatoria da eminente
Ministra Eliana Calmon, concedeu a Segurança para restabelecer seus
efeitos. Encontra-se pendente de julgamento o Recurso
Extraordinário
interposto pela União, de modo que permanece eficaz a ordem
concedida pela Primeira Seção do STJ.
9. O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no
dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos
retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato
administrativo. Inviável, na forma mencionada pela autoridade
impetrada, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a
ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois, em tal
hipótese, o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança,
escopo
absolutamente estranho ao Mandado de Segurança.
10. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima
referidos, com a ressalva de que, reformada a decisão jurisdicional
que restabeleceu a anistia concedida ao impetrante, cessam os
efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
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