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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM
19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DE
JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃO
DISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITO
DE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.
1. Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada
suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva
queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do
querelante.
2. Eventual reiteração de expressões ofensivas em defesa apresentada
nos autos de processo administrativo disciplinar não tem o condão de
interferir na contagem do prazo decadencial, que não se suspende nem
se interrompe.
3. Não constitui injúria nem difamação a ofensa irrogada pela parte
ou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar
de situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art.
142, I, do Código Penal. A intenção de defender-se (animus
defendendi) descaracteriza o elemento subjetivo e, por consequência,
afasta a tipicidade dos crimes contra a honra. Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da
ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CALÚNIA - REFERÊNCIAS POSTERIORES - DECADÊNCIA - TERMO A QUO)
   STJ - <<APn 409>>-DF
(INJÚRIA OU DIFAMAÇÃO - OFENSA EM JUÍZO - IMUNIDADE JUDICIÁRIA)
   STJ - <<HC 16766>>-SP
   STF - [[HC 98237]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00142 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1808261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA
DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61,
II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal
sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder
imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal
infração, não há previsão normativa específica de majoração da
sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações
domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação
conjunta do Código Penal.
2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de
que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de
modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não
acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o
tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a
mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE DO CÓDIGO PENAL E LEI MARIA DA PENHA - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA - RECRUDESCIMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1079004>>-SE,
         <<AgRg no HC 597438>>-SC,
         <<AgRg no HC 596298>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1363157>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1157953>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:00129 PAR:00009
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. CÔMPUTO DO
TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE. DETRAÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o
período ao qual o Decreto Presidencial se refere, para fins de
indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando,
para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à
detração penal, que se opera diante de constrição por medida
cautelar. Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de
cômputo da detração do tempo de prisão provisória como pena
cumprida, para fins de concessão do indulto natalino previsto no
Decreto Presidencial n. 9.246/2017, extinguindo, consequentemente, a
punibilidade do apenado em relação aos fatos objeto da execução
penal em questão. Diante da dissonância entre referido entendimento
e a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o
benefício do indulto concedido ao apenado foi afastado no decisum
monocrático agravado, o que não merece reparos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - PRISÃO PENA - CÔMPUTO DO TEMPO DE
PRISÃO CAUTELAR - DETRAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 410500>>-DF,
         <<HC 534826>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1732624>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1938151  GO  2021/0145160-2  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AgRg no REsp  1911436  GO  2020/0331154-0
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1770459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade
do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido  foi publicado
em 25/11/2019 (e-STJ fls. 353) e o recurso apresentado somente em
12/12/2019, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.
2. Ademais, também se verifica a intempestividade do agravo em
recurso especial, pois a parte recorrente foi intimada da decisão
recorrida em 08.04.2020 (e-STJ fl. 418), tendo sido interposto o
agravo em recurso especial somente em 16.06.2020, quando já
transcorridos os 15 dias do prazo recursal.
3. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade,
não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do
Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o
reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de Justiça não
vincula o Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para
analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial.
4. Quanto à possibilidade de substituição, não sendo possível se
vislumbrar a ocorrência de ilegalidade flagrante ou de
constrangimento ilegal, resta descabida a concessão de habeas corpus
de ofício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] 'sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação
nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de
interposição do recurso'. Contudo, considerando os princípios da
segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da
primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus
efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º
do art. 927 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO DA
PARTE, ALEGANDO  DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTOS
CONCRETOS. IMPUGNAÇÃO INCABÍVEL. EXAME JÁ EFETUADO. PRECLUSÃO. LAUDO
PSICOLÓGICO CONCLUSIVO, BASEADO EM ASPECTOS ABSTRATOS DA GRAVIDADE
DO CRIME. INOCORRÊNCIA. PSICÓLOGOS SE ATIVERAM À PERICULOSIDADE DO
EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Incabível a impugnação de determinação de exame criminológico com
base em decisão sem fundamentos concretos, uma vez que a defesa
deveria ter se insurgido contra a realização da avaliação em momento
oportuno, ou seja, após a determinação do exame e antes de sua
confecção. Nesse sentido: Contra a determinação da realização do
exame, contudo, a d. Defesa sequer se insurgiu e, agora, além de
matéria abarcada pela preclusão, o que se tem é que há prova recente
nos autos, produzida durante a execução penal, que não recomenda o
benefício almejado ( STJ - HC 609042, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
data da publicação: 39/9/2020).
2. Segundo jurisprudência firmada por esta Corte, o parecer
psicossocial  desfavorável é suficiente para impedir a progressão de
regime: Não se vislumbra  qualquer  ilegalidade  ou  arbitrariedade
na  decisão  impugnada, tendo  em  vista  as  peculiaridades  do
caso  concreto  -  avaliação  técnica desfavorável  -  que
justificam  o  indeferimento  da  progressão  do  regime prisional
em razão da ausência do cumprimento do requisito subjetivo pelo
apenado (precedentes). Habeas Corpus não conhecido. (HC 322.501/MS,
Rel. Ministro  FELIX  FISCHER,  Quinta  Turma,  julgado  em
1º/9/2015,  DJe 9/9/2015.
3. No caso, ficou claro que os peritos da área psicológica avaliaram
a situação de periculosidade do apenado, quando descreveram que ele
não tem condições de retornar a viver em sociedade, bem como não se
ressentiu dos crimes que praticou.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTOS CONCRETOS - IMPUGNAÇÃO
INCABÍVEL - EXAME JÁ EFETUADO - PRECLUSÃO)
   STJ - {{HC 609042}}-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - PARECER PSICOSSOCIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 322501>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1773320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA.
DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra
decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra
decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra
decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 1190922>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1880566>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO
Informações complementares:      "[...] a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
[...], firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal
possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no
art. 798 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC  136506  CE  2020/0275692-0
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913254
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA ÍNTIMA. INGRESSO EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE VISITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
ILICITUDE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Acerca da quaestio, insta consignar, inicialmente, que em nosso
ordenamento jurídico-constitucional não existem direitos
fundamentais de caráter absoluto, haja vista os próprios limites
estabelecidos por outros direitos igualmente consagrados no texto
constitucional. Precedentes.
II - É o caso dos autos, em que o direito à intimidade não possui
caráter absoluto em razão da necessidade de se resguardar a
segurança pública, não se verificando qualquer ilegalidade, a
princípio, na realização de revista íntima anteriormente à entrada
de familiares dos detentos em estabelecimentos prisionais.
III - Por óbvio, a limitação desse direito constitucional não pode
resultar em eventual abuso por parte do Estado, já que tal mitigação
apenas pode ocorrer na medida em que necessária para a consecução do
interesse público, no caso, a segurança pública. Contudo, entendo
que tal não é a hipótese, em que, ao que se tem dos autos, "não
houve invasão do corpo, mas imediata retirada da droga pela própria
ré da vagina, quando constatadas as evidências da ocultação" (fl.
154), sendo a revista, inclusive, tendo sido realizada por agente do
sexo feminino. Precedentes: AgRg no HC n. 609.567/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/12/2020; REsp n.
1.681.778/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
12/08/2019; HC n. 460.234/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 20/09/2018.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA ÍNTIMA - INGRESSO
EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DURANTE VISITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
ILICITUDE)
   STJ - <<AgRg no HC 609567>>-SP,
         <<REsp 1681778>>-RS,
         <<HC 460234>>-SC,
         <<HC 238973>>-SP,
         <<HC 328843>>-SP
(DIREITOS FUNDAMENTAIS - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO)
   STF - [[MS 23452]]-RJ,
         [[RHC 115983]]-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 593572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE,    CONTRADIÇÃO    OU    OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO
CABIMENTO.
1. Rejeitam-se  os embargos declaratórios  quando,  no  acórdão
embargado,  não  há  nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
2.  Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
3.  É  vedado  inovar  nas  razões dos embargos de declaração, ante
o princípio da preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os
Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904123
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. DISSÍDIO. NÃO
DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATU ASSERTIONIS. CRIMES
ELEITORAIS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO
MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Com efeito: "(...) o alegado dissídio pretoriano não foi
demonstrado nos moldes dos arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo
Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, pois não houve o devido cotejo analítico entre os julgados
apontados como divergentes" (AgRg no AREsp n. 1.414.307/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/05/2019, destaquei).
III - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
agravo regimental interposto nos autos do Inq. 4.435/DF, por
maioria, estabeleceu a tese de que compete à Justiça Eleitoral
processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes
forem conexos. Por conseguinte, havendo conexão entre crime de
natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente,
serão processados e julgados na Justiça Eleitoral.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS CONEXOS - JUSTIÇA ELEITORAL -
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 164848>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ACESSO A PROCEDIMENTO
SIGILOSO. MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE 14.
ACESSO AOS PROCEDIMENTOS DOCUMENTADOS. ARQUIVOS CRIPTOGRAFADOS.
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DADOS NÃO UTILIZADOS NA DENÚNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Conforme a Súmula Vinculante 14/STF, "é direito do defensor, no
interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado por
órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao
exercício do direito de defesa".
III - O Procedimento n. 5009225-34.2015.4.04.7000, em curso no Juízo
da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, é procedimento jurisdicional
instaurado para a autorização e o controle de medidas investigativas
submetidas à cláusula de reserva de jurisdição que se destinam à
colheita de elementos de informação para a formação da opinio
delicti do Ministério Público Federal.
IV - Não ofende o princípio da ampla defesa a negativa de acesso ao
conteúdo de medidas investigativas em curso que ainda não foram
documentadas e cujo sigilo, no momento, é imprescindível à sua
efetividade, especialmente na hipótese em que a autoridade já
declarou que, encerradas as investigações e documentados os seus
resultados, será franqueado ao recorrente e à sua defesa técnica o
integral acesso aos elementos de informação necessários para o
exercício do direito de defesa.
V - O conteúdo das mídias eletrônicas arrecadadas por meio de
mandados de busca e apreensão não foram acessados nem mesmo pelo
Ministério Público Federal, em virtude de criptografia
intransponível, de modo que não foram usados para subsidiar o
oferecimento da denúncia. Logo, seu acesso pelo recorrente e sua
defesa técnica não só é impossível, dada a criptografia que os
reveste, como não interessa ao exercício do direito de defesa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014