AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14074
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO
CPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUMUS BONI
IURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que
a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve
satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do
periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos
termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da
admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência
de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.
2. No caso concreto, o juízo provisório da admissibilidade do
recurso especial foi efetuado pelo Tribunal de origem, ainda que
negativo, o que atrai a competência deste Tribunal Superior para
analisar o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial (art.
1.029, § 5º, I, do CPC/2015).
3. Não se vislumbra, no caso em apreço, a probabilidade de êxito do
reclamo especial cuja admissibilidade foi negada na origem.
4. O Tribunal de origem procedeu a uma análise acurada e minuciosa
das provas técnicas e testemunhais produzidas sob contraditório para
alcançar seu entendimento de que o embate entre os veículos
decorreu da conjugação de quatro fatores, quais sejam "(i) a
Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. não poderia ter liberado o
trafego sem efetuar todas as sinalizações necessárias na pista; (ii)
o DER/SP não promoveu uma fiscalização diária para impedir que a
liberação do trânsito fosse feita sem as cautelas de praxe; (iii) o
motorista do ônibus trafegava numa velocidade incompatível com a
pista, diminuindo seu tempo de reação e aumentando os danos, além de
estar acelerando no momento do embate; (iv) o motorista do caminhão
trafegava numa velocidade incompatível com a pista e maior que a do
motorista do ônibus, impossibilitando a frenagem e/ou reduzindo os
impactos provocados aos passageiros do outro veículo". Assim,
denota-se que o acórdão recorrido deixou claro que a falta de
sinalização horizontal não seria fator apto a isoladamente causar o
acidente, o qual somente ocorreu por conta da conjugação dos fatores
acima narrados. Deste modo, em juízo perfunctório, como é próprio
na análise de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial,
não se verifica, a princípio, contradição, omissão, ou ausência de
fundamentação quanto ao nexo de causalidade ou sobre a distribuição
da responsabilidade entre as concausas.
5. Não se vislumbra omissão em relação à alegação de nulidade por
ausência de litisconsórcio necessário. A tese do peticionante de que
definir a proporção de culpas sem a participação dos coobrigados
violaria o artigo 114 do CPC encontra aparente óbice na colocação do
Tribunal de origem no sentido de que "O raciocínio desenvolvido
para a distribuição das parcelas de responsabilidade civil de cada
um dos envolvidos não repercutem para afastar a solidariedade e, por
isso, não formam coisa julgada e apenas serão relevantes para
eventual e futura ação regressiva."
6. O Tribunal local analisou as particularidades do caso para fixar
o montante da indenização por danos morais e o Superior Tribunal de
Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a este título
em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que, a princípio, não ocorreu na espécie. Destarte,
denota-se o provável não conhecimento da pretensão recursal quanto
aos danos morais por demandar o revolvimento do conjunto fático dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
7. No tocante ao risco de dano, é de se frisar, de início, que os
documentos comprobatórios da promoção do cumprimento de sentença,
dos valores e do prazo para pagamento apenas foram juntados por
ocasião do presente agravo interno. De qualquer modo, o cumprimento
provisório da sentença, ainda que em valor elevado e exclusivamente
em face da peticionante, não representam, por si sós, risco de dano
apto à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.  O alto
valor da condenação e, por consequência, da multa de 10% pelo não
pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze dias), prevista no
artigo 523, §1, do CPC, decorre da condenação fixada de forma
fundamentada e minuciosa pelo Tribunal de origem, conforme acima
analisado, de modo que não há falar em onerosidade excessiva no
cumprimento de sentença. Ademais, o fato de o cumprimento provisório
ter sido exclusivamente promovido em face do peticionante
representa faculdade dos autores, uma vez que reconhecida pelo
Tribunal de origem a solidariedade dos causadores do dano no
pagamento da indenização, o que não foi sequer impugnado no recurso
especial.
8. Em conclusão, não é possível a atribuição de efeito suspensivo ao
recurso especial no caso em apreço, uma vez que não se vislumbra a
probabilidade de provimento do recurso, cumulada com a ausência de
efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação
que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da
sentença.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 2249>>-SP,
         <<AgInt no TP 1960>>-RJ
(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no TP 2203>>-PR,
         <<AgInt no TP 2616>>-SP,
         <<AgInt no TP 2249>>-SP
(ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA)
   STJ - <<AgInt no TP 2800>>-MT,
         <<AgInt no TP 1979>>-RJ,
         <<AgInt no TP 2928>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1880265>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00300 ART:01029 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007