AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 962725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO NO TERCEIRO QUESITO.
DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange à alegada negativa de vigência aos arts. 483, III, e
593, III, "d", do CPP, é certo que a decisão tomada pelos jurados,
ainda que porventura possa não ser a mais justa ou a mais harmônica
com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no
art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Todavia, tal princípio é mitigado
quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em
manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, caso em
que a decisão deve ser anulada pela instância revisora, de modo a
submeter o réu a novo julgamento perante seus pares.
2. Especialmente, em relação ao quesito absolutório, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
"A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,
manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de
Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo
Penal), não viola a soberania dos veredictos" (HC n. 323.409/RJ,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. p/ acórdão Ministro
Felix Fischer, 3ª S., DJe 8/3/2018).
3. A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença
(relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos
autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de
apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania
dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui
decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar
tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da
conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário
(Precedentes).
4. No caso, a Corte estadual entendeu que a decisão absolutória é
manifestamente contrária à prova dos autos, que aponta para a
participação do recorrente na tentativa de homicídio, sem espaço
para nenhuma tese exculpante, até porque não sustentada pela defesa.
5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<HC 313251>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C