HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL EM DOMICÍLIO. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME.
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem
autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa
para a medida. Precedentes.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que
apontem para o caso de flagrante delito.
4. Na hipótese em exame, a delação anônima que ensejou a ação
policial foi desacompanhada de elementos preliminares indicativos de
crime, não bastando a versão de serem reconhecidos pelos policiais
como traficantes ou a fuga para o interior da residência, sob pena
de justificar-se a invasão generalizada de domicílios de
ex-condenados ou suspeitos. Ausentes indicadores da prática de crime
em desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova
obtida com sua violação.
5. Habeas corpus concedido para anular as provas obtidas mediante
busca e apreensão domiciliar, bem como as dela decorrentes a serem
aferidas pelo magistrado na origem, devendo o material ser extraído
dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas
provas remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO INDICADO
- ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1704746>>-RJ,
         <<HC 442363>>-RJ
(INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS
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