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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl nos EDcl na SLS)
Processo: 1758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. REINTEGRAÇÃO DO INCRA.
TRANSFERÊNCIA DE FAMÍLIAS ASSENTADAS. PEDIDO SUSPENSIVO DEFERIDO.
DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.
I - A decisão agravada, entendendo caracterizada a lesão à ordem e à
segurança públicas, suspendeu a decisão que determinara a imissão na
posse do ora agravante e a transferência das famílias assentadas.
II - As alegações do agravante voltam-se contra questões relativas
ao mérito constante do feito originário, tais como titularidade do
imóvel, impropriedade do assentamento, ilegalidade na atuação do
INCRA.
III - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido
de que o pedido suspensivo nesta instância deve limitar-se ao exame
e discussão da lesão aos bens tutelados pela legislação de regência.
Precedentes:  AgRg na SLS 1.419/DF,  Rel. p/ Acórdão Min. João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/9/2013; AgRg na SLS
1.759/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 26/9/2013.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1419>>-DF, <<AgRg na SLS 1759>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERESSE HISTÓRICO TOMBADO POR LEI
MUNICIPAL. QUESTIONAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. ACESSORIEDADE. ALEGAÇÃO
DE QUE O GASTO DE RECUPERAÇÃO LESIONA A ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
I - Alusões no sentido de que gasto com a restauração de imóvel
seria despropositada diante da ausência do valor arquitetônico do
imóvel a ser recuperado não se inserem na órbita de análise do
pedido suspensivo. Inexistência de risco aos bens jurídicos
protegidos pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
II - Diante da ausência de demonstração cabal da presença de risco à
economia pública, deixando o requerente de comprovar que o valor da
restauração do imóvel traria grave prejuízo à economia municipal,
imperiosa a confirmação do indeferimento do pedido de suspensão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DE
PREFEITO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA.
I - Conforme observado na decisão que se buscava suspender,
proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, a ação originária
possui instrução complexa, em que  se apura um vasto leque de
delitos (crime de responsabilidade, formação de quadrilha, falsidade
ideológica, uso de documento falso, usurpação de função pública e
fraude em procedimento licitatório), sendo certo que o excesso de
prazo na instrução estaria ainda sendo provocado pela própria
defesa, que arrolou 58 testemunhas em comarcas diversas.
II - Diante de tais elementos, a análise dos argumentos acima
apresentados e o seu enfrentamento se revestem de temas jurídicos de
mérito, não tendo o requerente demonstrado a existência dos
requisitos de urgência informados no art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
VIGILÂNCIA. PREGÃO HOMOLOGADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS QUE
SE SAGRARAM VENCEDORAS NO CERTAME LICITATÓRIO. INDEVIDA PRORROGAÇÃO
DE CONTRATOS RESCINDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS.
I - Viola a ordem pública a decisão que perpetua a contratação
precária de empresa para prestação de serviços públicos essenciais,
embora haja procedimento licitatório findo e presumidamente válido,
ainda que contestado judicialmente. Vale dizer, se há discussão
quanto à regularidade da contratação realizada, não é menos
controversa a permanência de empresa privada na execução do serviço
público, por longos anos, mesmo que não dotada de título jurídico
hábil para tanto, porque já concluso o procedimento licitatório que
se aguardava.
II - Materialização da lesão à ordem pública na suspensão dos
contratos firmados com as empresas vencedoras do certame, que obriga
a administração a celebrar contrato emergencial, prejudicial ao
Estado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da legislação de regência (Lei nº 8.437/1992 e
12.016/2009) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
do colendo Pretório Excelso, será cabível o pedido de suspensão
quando a decisão proferida em ação movida contra o poder público
puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
II - As pessoas jurídicas de direito privado possuem,
excepcionalmente, legitimidade para formular pedido de suspensão de
decisão ou de sentença nesta  Corte Superior apenas quando buscam
tutelar bens relacionados, diretamente, ao interesse público.
Precedentes da Corte Especial.
III - Espécie em que a causa de pedir da ação originária tem como
fundamento a má prestação do serviço de telefonia, discussão que se
encerra no âmbito privado das relações entre a operadora dos
serviços de telefonia móvel e os respectivos consumidores. O serviço
público de telefonia móvel continua sendo prestado por outras
operadoras, bem como pela empresa requerente, aos consumidores cujos
contratos foram firmados antes da decisão judicial, o que reforça a
conclusão de que a recorrente age em prol do seu interesse privado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DENÚNCIA DO CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO E DO CONTRATO DE PROGRAMA N.º 110.203/2012. SANEAMENTO
BÁSICO. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCORRÊNCIA DE
FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA.
I - A causa (validade do convênio de cooperação para a execução dos
serviços de saneamento básico) tem natureza constitucional e
infraconstitucional. O primeiro decorre do disposto nos arts. 2.º,
23, IX, e 241 da Constituição Federal (a exigência de autorização
legislativa para a celebração do convênio sub judice, alegadamente,
viola o princípio da separação dos Poderes). O segundo, das Leis
n.º
11.107/2005 e  n.º 11.445/2007.
II - "Havendo concorrência de matéria constitucional e
infraconstitucional, o entendimento desta Corte é no sentido de que
ocorre a vis atrativa da competência da Presidência do Supremo
Tribunal Federal" (AgRg na SS n.º 1.730/MA, relator Ministro Barros
Monteiro, DJ de 6/8/2007).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - CONCORRÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
E INFRACONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA  DA PRESIDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na SS 1730>>-MA, <<AgRg no AgRg na SLS 1334>>-MG,
           <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00023   INC:00009   ART:00241
LEG:FED LEI:011107 ANO:2005
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A
MENOR SOB GUARDA. EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA
RECONHECIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
I - Nada obstante o pedido de suspensão de liminar e de sentença
não
ser a via adequada para o debate do mérito da ação originária, "o
reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 15
da
Lei n. 12.016, de 2009, exige um juízo mínimo acerca da decisão
judicial" (AgRg na SS n. 2.585/BA, relator o Ministro Ari
Pargendler, DJe de 6/9/2012), de modo que a ofensa à ordem, à
saúde,
à segurança e à economia será tão grande quanto o for a
probabilidade de reforma do ato judicial.
II - Hipótese em que a decisão cujos efeitos foram aqui suspensos
discrepa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "no
sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o
óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP nº 1.523/96,
posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97" (AgRg nos EDcl no
REsp
n. 1.104.494/RS, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, DJ de
16/12/2014).
III - Efeito multiplicador reconhecido, tendo em conta a
probabilidade de que a decisão impugnada estimule o ajuizamento de
novas ações com o mesmo objeto, e lesão à economia pública
demonstrada pela irrepetibilidade dos proventos eventualmente
pagos,
considerando a natureza alimentícia do benefício de pensão por
morte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg na SS 2585>>-BA
(PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1104494>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PASSAGENS
AÉREAS. COMPRA DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CREDENCIAMENTO
N.º
01/2014. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA E À
ORDEM PÚBLICAS.
I - A decisão cujos efeitos se busca suspender, à vista dos
resultados obtidos pela administração pública no período
experimental do novo modelo para a aquisição de passagens aéreas,
causa, a um só tempo, grave lesão à economia e à ordem públicas.
II - Argumentos expendidos no agravo regimental que, longe de
infirmarem os fundamentos da decisão agravada, visam à preservação
de interesses particulares, o que não se coaduna com a via do
pedido
de suspensão, cuja finalidade precípua é a preservação do interesse
público.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA DO STJ QUE
APLICOU O TEOR DA SÚMULA 376/STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA,
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
1. O agravante insurge-se contra decisão que extinguiu mandado de
segurança, em que se apontou como ato coator  acórdão proferido
pela
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do RMS
n. 45.234/SC, consubstanciado em decisão do colegiado, negou
provimento ao recurso ordinário.
2. No caso concreto, do que consta na inicial, deduz-se que o
impetrante não conseguiu demonstrar nenhuma das situações
excepcionais que justificasse o cabimento do presente writ. Em
situação similar: AgRg no MS 21.421/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 02/02/2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 21421>>-DF, <<AgRg no MS 20981>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267  SUM:000376
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1416333
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE
NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.
I - A teor do art. 544 do Código de Processo Civil, "não admitido o
recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos
próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias".
II - Interposição de agravo regimental, com fundamento no art. 557,
§ 1º, do CPC contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
Descabimento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no HC)
Processo: 294636
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n.º
666.334/AM - RG, Relator Gilmar Mendes, reconheceu, com repercussão
geral, que não se pode considerar a natureza e a quantidade da
droga
apreendida na 1ª e na 3ª fase da dosimetria da pena, tendo em vista
a ocorrência de bis in idem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DISPENSA DE LICITAÇÃO. DECISÃO QUE SE INSURGE CONTRA RESTRIÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL QUE
NÃO INFIRMA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.