AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO
PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, NOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO
DA "OPERAÇÃO SINECURAS". ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
191 DO CPP. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RÉU NO INTERROGATÓRIO
DE OUTROS CORRÉUS: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) ÀS
PARTES DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de inconstitucionalidade do art. 191 do CPP não é
suscetível de análise na via do habeas corpus, tanto mais quando a
matéria não chegou a ser examinada nas instâncias ordinárias, o que
inviabiliza o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC 647.228/BA,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
06/04/2021, DJe 12/04/2021; AgRg no RHC 104.926/SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019.
2. A jurisprudência desta Corte não reconhece nulidade por não ter o
recorrente participado do interrogatório de corréu, na medida em que
não há obrigatoriedade da sua presença nesse ato já que, nos termos
do art. 191 do CPP, "havendo mais de um acusado, serão interrogados
separadamente". Precedentes: AgRg no HC 589.057/AM, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021;
RHC 104.462/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019; AgRg no AgRg no AREsp
546.448/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
20/02/2018, DJe 28/02/2018; HC 162.926/PB, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015.
3. No processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief,
segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua
decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
No caso concreto, não foi demonstrada a existência de prejuízo
concreto advindo da ausência do ora recorrente no interrogatório de
uma única corré, já que sua defesa técnica esteva presente naquele
ato e tampouco foi demonstrado como as declarações feitas pela corré
teriam refletido na condenação do recorrente.
4. O princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do CPC/2015, é
dirigido ao juiz, vedando-lhe a possibilidade de proferir decisões
com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às
partes oportunidade de se manifestar previamente. Não tem, portanto,
aplicação em relação a eventuais declarações efetuadas por
testemunhas ou partes ao longo do processo.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE RÉU NO INTERROGATÓRIO DE OUTROS CORRÉUS - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 589057>>-AM,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 546448>>-PE,
         <<RHC 104462>>-SP,
         <<HC 162926>>-PB
(HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 647228>>-BA,
         <<AgRg no RHC 104926>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sinecuras.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte tem entendido inadmissível
o cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda que assim não fosse, a alegação de inconstitucionalidade
do art. 191 do Código de Processo Penal não chegou a ser objeto de
deliberação pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame da
questão, sob pena de indevida supressão de instância".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00191