EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 8367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO
INCIDENTE   DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL.
PRETENSÃO  DE  RENÚNCIA  DA  APOSENTADORIA  A FIM DE SE APROVEITAR O
TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NO  CÁLCULO  DE NOVA APOSENTADORIA NO MESMO
REGIME PREVIDENCIÁRIO OU EM REGIME DIVERSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE ADEQUAR O JULGADO
À  SUPERVENIENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, DOTADA DE EFEITO
VINCULANTE.
1.  Nos  termos  do  art.  1.022  do  CPC/2015  (vigente  na data da
publicação   do   acórdão   embargado),  são  cabíveis  embargos  de
declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição,
omissão  ou  erro  material  no julgado embargado. Excepcionalmente,
admite-se  a  oposição  de embargos de declaração a fim de adequar o
julgado   à  superveniente  orientação  jurisprudencial  do  Supremo
Tribunal Federal, dotada de efeito vinculante, como no caso.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC,
representativo  de  controvérsia,  de  relatoria  do Ministro Herman
Benjamin,  e  do  incidente  de  uniformização de jurisprudência Pet
9.231/DF, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou
o  entendimento  de  que,  por  se  tratar  de  direito  patrimonial
disponível,  o  segurado  pode  renunciar à sua aposentadoria, com o
propósito  de  obter  benefício  mais  vantajoso, no Regime Geral de
Previdência  Social  ou em regime próprio de Previdência, mediante a
utilização  de  seu  tempo  de  contribuição,  estando dispensado de
devolver os proventos já recebidos.
3. No entanto, recentemente, a Suprema Corte, no julgamento do RE n.
661.256, ocorrido sob o rito do artigo 543-B do CPC, DJe 28/10/2016,
reconheceu  que  somente  lei  pode  criar  benefícios  e  vantagens
previdenciárias,  não  havendo, por ora, previsão legal do direito à
desaposentação,  sendo  constitucional  a regra do art. 18, § 2º, da
Lei n. 8.213/1991.
4.   Embargos   de   declaração   do   INSS  acolhidos  com  efeitos
modificativos,   para  rejeitar  o  Incidente  de  Uniformização  de
Jurisprudência interposto pelo segurado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração,  com efeitos modificativos, para rejeitar o Incidente de
Uniformização de Jurisprudência interposto pelo segurado, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - RENÚNCIA - BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA 563)
(DESAPOSENTAÇÃO - BENEFÍCIOS E VANTAGENS PREVIDENCIÁRIAS - CRIAÇÃO
SOMENTE POR LEI)
     STF - [[RE 661256]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002