MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES
RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES
REJEITADAS. POSIÇÃO ALINHADA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA SUPREMA
CORTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Preliminares de decadência, de inadequabilidade da via eleita e
de prescrição afastadas.
2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm
adotado o entendimento segundo o qual, demonstrada a existência de
crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos
anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da
Lei
10.559/02, consubstancia direito líquido e certo do impetrante o
recebimento integral da reparação econômica.
3. Na hipótese de inexistência de disponibilidade orçamentária para
o imediato cumprimento da ordem, a execução deverá prosseguir nos
termos do art. 730 do CPC até regular expedição de precatório.
4. Consectários legais fixados conforme Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
5. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PORTARIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 14355>>-DF, <<MS 14344>>-DF, <<MS 14712>>-DF
(ATOS DE EXCEÇÃO INSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1113316>>-PE, <<REsp 890930>>-RJ
(ANISTIA - EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS - PAGAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 26947]]-DF
     STJ - <<MS 14705>>-DF, <<EDcl no MS 14298>>-DF,
           <<MS 13543>>-DF, <<MS 18013>>-DF,
           <<MS 19320>>-DF, <<MS 14292>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PROCESSO DE REVISÃO - INSTAURAÇÃO - MINISTÉRIO
DE ESTADO DA DEFESA - INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 13459>>-DF
Termos auxiliares: ANISTIADO POLÍTICO, EFEITOS RETROATIVOS, IMPRESCRITIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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