RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERA CONJECTURA. DROGA
APREENDIDA. REDUZIDA QUANTIDADE. RECORRENTE PRIMÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de
entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício
da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de
inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Hipótese na qual a prisão foi imposta mediante referências à
gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes,
bem como relativas ao mal social decorrente de sua prática. Ademais,
as menções à quantidade e variedade das drogas mostram-se
insuficientes para fundamentar a prisão. Conquanto, de fato, o
recorrente tenha sido flagrado com  7 frascos de lança perfume e 95g
de maconha, a circunstância é insuficiente para demonstrar sua
periculosidade, mormente tratando-se de acusado primário. Do mesmo
modo, o simples fato de não residir no distrito da culpa não leva à
conclusão automática de que há risco para a aplicação da lei penal,
uma vez que não foi apontado qualquer indício de intenção de fuga.
3. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras
de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas,
quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida
constritiva.
4. Não obstante, os indícios de que o recorrente e corréu de fato
realizavam o tráfico de drogas na região recomendam que a liberdade
seja conjugada com medidas cautelares alternativas, a serem
definidas pelo magistrado local.
5. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente, sob a
imposição das medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INOCÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 288589>>-SP,
         <<HC 459536>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS -
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 frascos de lança perfume e 95 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] 'reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria
e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do
habeas corpus' [...]".
     "[...] a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não
serve de fundamento para a  imposição de custódia cautelar,
porquanto o  pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade da expressão 'e liberdade provisória',
constante do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, determinando a
apreciação dos requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, para que, se for o  caso, seja decretada a
segregação cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312