AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  POLICIAL  MILITAR ESTADUAL.
LICENCIAMENTO  EX OFFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO.
ATO  ADMINISTRATIVO  NULO.  FUNDO  DE  DIREITO.  PRECEDENTES DO STJ.
TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
TIDO  POR  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1.  O  recorrente não opôs embargos de declaração ao julgado de fls.
590/596.  Assim, ao indicar violação aos arts. 489, § 1,º, IV, 1022,
II  e  1.025  do  CPC/2015,  revela-se  manifesta  a  deficiência na
fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência
do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível
o  recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.".
2.  A  instância  ordinária  não  se afastou da jurisprudência deste
Superior  Tribunal,  firme no entendimento de que "mesmo se tratando
de   ato   administrativo   nulo,   não  seria  possível  afastar  o
reconhecimento  da prescrição de fundo de direito se decorridos mais
de  5  anos  entre  o  ato  administrativo  que  se busca anular e a
propositura  da  ação"  (AgInt  no  AREsp  232.977/DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017,
DJe 31/03/2017).
3.  Quanto  à  pretendida  aplicação  da  teoria  do fato consumado,
importa mencionar que a parte recorrente não amparou o inconformismo
na  violação  de  qualquer  lei  federal.  Destarte,  a  ausência de
indicação  do dispositivo legal tido por violado implica deficiência
de  fundamentação  do  recurso especial, atraindo a incidência do já
mencionado verbete sumular nº 284/STF.
4.  O  recurso especial não poderia, efetivamente, ser conhecido por
violação  aos arts. 23, II, 24 e 48 da Lei Estadual n.º 13.407/2003,
na  medida  em  que  os dispositivos não se enquadram no conceito de
"tratado  ou  lei  federal"  de que cuida o art. 105, III, a, da CF,
incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO NULO - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 232977>>-DF, <<AgRg no AREsp 750819>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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