AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR.
REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. LEI 8.397/1992. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA.
INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO DE BENS SEM A COMUNICAÇÃO AO FISCO. HIPÓTESE
QUE A LEI PERMITE TAL PROCEDIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
POSICIONAMENTO DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. É entendimento assente no STJ que, para análise dos critérios
adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não
da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível
o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a presença dos
requisitos da medida de urgência, o que não é possível em Recurso
Especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ademais, não houve a impugnação particularizada de fundamentos
basilares que amparam o acórdão hostilizado quando se manteve a
indisponibilidade dos bens do sujeito passivo, a saber: a)
transferência de patrimônio por parte do devedor para terceiros após
notificação do auto de infração; b) dívida tributária superior a 30%
do patrimônio total do sujeito passivo; c) norma legal específica
que contém regra expressa sobre a possibilidade de manutenção da
Medida Cautelar Fiscal durante o período de suspensão do crédito
tributário (art. 12, parágrafo único, da Lei 8.397/1992). Todavia,
como tais fundamentos não foram impugnados nas razões do Recurso
Especial, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3. Ademais, mesmo que ultrapassado o juízo de admissibilidade
recursal, a irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem,
no enfrentamento da matéria, concluiu que o parcelamento do débito
não afasta o cabimento da Medida Cautelar Fiscal, cujas hipóteses
estão previstas no artigo 2º da Lei 8.397/1992.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende possível o deferimento da
Medida Cautelar Fiscal, ainda que suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, quando o devedor objetiva de forma indevida
alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o
adimplemento do crédito tributário, nos termos do art. 2º, V, "b", e
VII, da Lei 8.397/1992.
5. Na hipótese dos autos, muito embora os débitos estejam, de fato,
parcelados, não há falar em descabimento da Medida Cautelar Fiscal,
porquanto há indícios da alienação de bens sem a comunicação ao
Fisco, o que autoriza o procedimento adotado, conforme previsto no
art. 2º, V, "b", e VI, da Lei 8.397/1992.
6. No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp
1.527.064/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 20/10/2016, DJe 28/10/2016; AgRg no AREsp 789.787/PA, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19/11/2015, DJe 27/11/2015.
7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
LIMINAR - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1647586>>-SC
(MEDIDA CAUTELAR FISCAL - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUSPENSA - ALIENAÇÃO INDEVIDA DE BENS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 789787>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1527064>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<REsp 649084>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00002 INC:00005 LET:B INC:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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