AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1583931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE
JULGAMENTO DEFINITIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 283/STF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS DÉBITOS COMPENSADOS. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando  o
reconhecimento do direito da impetrante de não ter lançadas contra
si cobranças relativas a débitos que teriam sido compensados
tacitamente, na forma do art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430/1996 e 156,
II, do CTN, sem a restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, que veda
a compensação antes do trânsito em julgado. Na sentença, denegou-se
a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
não se conheceu do recurso especial.
II - Primeiramente, observa-se que o julgamento proferido no REsp n.
582.776/AL, que determinou a inviabilidade da referida compensação,
foi desfavorável ao recorrente, tendo sido opostos embargos de
divergência que também foram desprovidos e atualmente aguardam o
julgamento de embargos de declaração.
III - Tal informação vai ao encontro do entendimento sufragado pelo
Tribunal a quo, que, ao decidir a controvérsia, observou que não
teria ocorrido a decadência alegada pelo recorrente e que foi
reconhecida a prescrição dos créditos que se pretendia compensar, em
decisão prolatada em fevereiro de 2009, no REsp n. 582.776/AL;
apesar de os pedidos de compensação terem sido apresentados entre
2001 e 2004 e  o despacho de proclamação de compensação não
declarada em junho de 2009, não seria possível reconhecer o direito
à compensação sem que houvesse julgamento definitivo sobre o crédito
cedido.
IV - O referido argumento não foi especificamente enfrentado pelo
recorrente, razão pela qual se torna evidente a incidência da Súmula
n. 283/STF, a inviabilizar a referida parcela recursal.
V - Ainda que superado óbice encimado, verifica-se que a alegação do
recorrente de que se teria operado a homologação tácita dos débitos
compensados no período de 2001 a 2004, na forma do art. 74, § 5º, da
Lei n. 9.430/1996 e, assim, estaria a Fazenda Nacional impedida de
realizar a cobrança em face da extinção do crédito, apresenta-se
prejudicado diante da inidoneidade do alegado crédito passível de
restituição, conforme o caput do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, tendo
em vista que o referido crédito vem sendo questionado desde a Ação
Ordinária n. 0008031-26.1999.4.05.8000, em 1999. Para infirmar tal
entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o
que é vedado no estreito âmbito do recurso especial. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
VI - Por outro lado, ainda que afastados os óbices encimados,
observa-se que o prazo de homologação tácita descrito no § 5º do
art. 74 da Lei n. 9430/1996 somente veio à lume com a Lei n.
10.833/2003, não alcançando as compensações anteriores, que careciam
de autorização da Secretaria da Receita Federal. Sobre o assunto,
destacam-se os seguintes precedentes: REsp n. 1.494.026/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe
24/3/2015 e AgRg no AgRg no REsp n. 1.012.172/SP, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 11/5/2010.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - ALCANCE)
   STJ - <<REsp 1494026>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1012172>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074 PAR:00005
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00002 ART:0170A