AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 10521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EXECUÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº
134/2011. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. JUROS
DE MORA. CABIMENTO.
1.  A  decisão  agravada está em sintonia com o entendimento firmado
pela Terceira Seção deste Sodalício no sentido de que a Portaria n.º
134/2011  não  configura  fato  superveniente  capaz de extinguir ou
determinar  a  suspensão  das  execuções  que  visam  o  cumprimento
integral  das  portarias  de  anistia.  (PET  nos EmbExeMS 12179/DF,
Relator para o acórdão o Ministro Og Fernandes, DJe de 15.8.2011).
2.   Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  consonância  com  o
entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese
segundo  a  qual  é o mandado de segurança a via adequada para sanar
omissão  da  autoridade  coatora, que não deu cumprimento integral à
portaria  que  reconheceu a condição de anistiado político, situação
que não se confunde com ação de cobrança.
3.  A  incidência de juros de mora decorre do próprio cumprimento do
ato  concessivo  da anistia, daí porque não há motivo para que esses
valores sejam buscados em ação própria.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do voto da Senhora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Os  Srs.  Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Marco   Aurélio   Bellizze,   Vasco  Della  Giustina  (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PORTARIAS DE ANISTIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF
(ATO CONCESSIVO DE ANISTIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - DISPENSA
DE AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<MS 17718>>-DF
(JUROS DE MORA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<EDcl no MS 15485>>-DF, <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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