EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1414841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. SAÚDE. RESSARCIMENTO AO
SUS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de
inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da
operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único
de Saúde -  SUS das despesas relativas aos serviços prestados ao
beneficiário do seu plano de saúde, nos termos do art. 32 da Lei n.
9.656/1998. A r. sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida.
II - Na hipótese dos autos, efetivamente se constata que os embargos
de declaração opostos pela parte recorrente às fls. 1.398-1.449
estão voltados, especificamente, contra o acórdão ementado às fls.
1.365-1.366, não havendo que falar em preclusão consumativa ou
duplicidade de recursos. Todavia, a pretensão recursal não merece
provimento.
III - Com efeito, nota-se que o acórdão (fls. 1.159-1.168) contra o
qual foi interposto o recurso especial foi julgado e publicado
posteriormente a 18 de março de 2016, incidindo, por consequência, o
disposto no enunciado 7 da Súmula Administrativa do STJ dispõe que,
"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Embargos de declaração  acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022