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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITO
ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante precedentes desta Corte, o crédito reconhecido em
sentença trabalhista, decorrente de relação empregatícia anterior ao
pedido da recuperação judicial, aos seus efeitos se submete.
1.1. Na hipótese, sendo o valor oriundo de prestação de serviço
efetivada em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o
referido crédito tem natureza extraconcursal. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR
AO PEDIDO RECUPERACIONAL - SUBMISSÃO AOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1634046>>-RS,
         <<REsp 1727771>>-RS
Informações complementares:      "[...] para o fim de sujeição aos efeitos da recuperação
judicial nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, a
constituição de um crédito (ainda que inexigível e ilíquido)
pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes, não
dependendo de provimento judicial que o declare  e muito menos do
transcurso de seu trânsito em julgado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1677423  SP  2020/0057318-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no REsp  1838819  SP  2019/0279358-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no REsp  1839203  SP  2019/0280922-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no REsp  1847054  SP  2019/0330647-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no REsp  1848664  SP  2019/0339662-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PLEITO ALTERNATIVO. ENTENDIMENTO QUE NÃO
DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A notícia de ausência de revogação da tutela de urgência afasta o
dever de recompensa pelos efeitos do deferimento da medida.
2. O acolhimento de pleito alternativo não diverge do entendimento
firmado por este Tribunal Superior.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - POSTERIOR REVOGAÇÃO -
RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1100564>>-RS
Informações complementares:      "[...] quando há a revogação da tutela antecipada, deve-se
desconstituir a situação conferida de forma provisória e retroagir
ao 'status quo' anterior. Sendo que seus  efeitos  devem  ser
suportados  pela  parte  que  a  requereu,  recompondo  os
prejuízos ocasionados à parte adversa pelo deferimento da medida".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641175
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVAS
BANCÁRIAS. CÉDULA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS
CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS
TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº. 11.101/2005. DESNECESSIDADE DE
REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR
PARA OPOSIÇÃO CONTRA O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a
Segunda Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que a cessão
fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de
crédito, justamente por possuir natureza jurídica de propriedade
fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos
termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISAS MÓVEIS - TÍTULOS DE
CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO
SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1765105>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00049 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1803470 RS 2019/0071665-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS NÃO INDICADAS. INOVAÇÃO RECURSAL.
INVIABILIDADE. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA.
POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegação de inexistência de indicação pela parte autora das
tarifas consideradas indevidas não foi suscitada no recurso
especial, inviabilizando tal questionamento em sede de agravo
interno, por configurar inovação recursal.
3. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária
viabilizam a cobrança de taxas e tarifas para a prestação de
serviços bancários não isentos pelas instituições financeiras, desde
que a cobrança esteja expressamente prevista em contrato, o que não
foi demonstrado no caso dos autos. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS -
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1270174>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1522730>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1537969>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1330039
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE TRANSPORTE. DESVIO
DA ROTA PLANEJADA. APREENSÃO DO BEM. AÇÃO DE PERDAS E DANOS AJUIZADA
PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E DE ANULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE.
RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ANULATÓRIA DO ATO
ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Do cotejo entre as ações de indenização e anulatória da pena de
perdimento de bem verifica-se a existência de verdadeira conexão
entre elas, considerando que na primeira se pretende o ressarcimento
das perdas e danos decorrentes da impossibilidade de utilização do
equipamento apreendido pela Receita Federal do Brasil, além do preço
do helicóptero, e na segunda a reversão da pena de perdimento
imposta. Assim, o resultado do processo em trâmite na Justiça
Federal influenciará diretamente na reparação financeira a ser
apurada aqui nestes autos.
3.  É imperiosa a suspensão deste processo (perdas e danos), na
forma do art. 313, V, a, segunda parte, do NCPC, pois o resultado
deste depende da declaração de existência ou inexistência de relação
jurídica que constitui o objeto principal de outro processo
pendente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00005 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE
COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR.
1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais.
2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à
parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial
para intimação da parte com vista à regularizar a representação
processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA - NÃO CONSTITUIÇÃO DE
NOVO ADVOGADO PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1259061>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1558743>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1269521>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 979062>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00112
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 939509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias a contar da publicação do acórdão recorrido.
2. Uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se
suspendendo ou interrompendo em razão de feriado ou fim de semana,
quando estas datas não coincidirem com o termo inicial ou final do
prazo recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604858  SP  2019/0313061-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO POR DOCUMENTO
IDÔNEO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/15. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO DA CORTE ESPECIAL LIMITADA AO FERIADO DE CARNAVAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,
por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de
prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das
alíneas do permissivo constitucional. Precedentes.
4. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097857>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1122787>>-MA
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1520059>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1091133>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1611479  GO  2019/0325698-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgInt no REsp  1817764  SP  2019/0155933-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
1. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA. SÚMULA 539/STJ. CONTRATAÇÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA
MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83/STJ. ABUSIVIDADE AFASTADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento desta Corte, sedimentado no enunciado n.
539 da Súmula de jurisprudência, "é permitida a capitalização de
juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados
após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n.
1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada".
2. É possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros
remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide
a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente
demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem
exagerada.
3. Na hipótese, o Tribunal a quo, com base na análise das
peculiaridades da presente demanda e das cláusulas contratuais,
consignou a existência de contratação da capitalização de juros, bem
como afastou a alegada abusividade da taxa de juros praticada pela
instituição financeira.
Portanto, infirmar as conclusões do acórdão recorrido esbarraria nos
óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -
CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000 - PACTUAÇÃO EXPRESSA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(CONTRATO DE MÚTUO - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - REVISÃO
DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1795677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
SEMELHANÇA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELAS PARTES. PREMISSA DE FATO
FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. NOME EMPRESARIAL E MARCA. COLIDÊNCIA.
REGISTRO ANTERIOR. USO EXCLUSIVO DO NOME. ÁREAS DE ATIVIDADES
DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO, PREJUÍZO OU VANTAGEM INDEVIDA NO
SEU EMPREGO. PROTEÇÃO RESTRITA AO ÂMBITO DE ATIVIDADE DA SOCIEDADE.
AGRAVO INTERNO REJEITADO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Incide a Súmula nº 7 do STJ, ante inviabilidade do reexame das
provas dos autos, e a Súmula nº 568 do STJ, em razão da harmonia do
aresto estadual com o entendimento consolidado nesta Corte Superior.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162667>>-SP,
         <<REsp 1641906>>-MG
(NOME EMPRESARIAL E MARCA - COLIDÊNCIA - REGISTRO ANTERIOR - USO
EXCLUSIVO DO NOME - ÁREAS DE ATIVIDADES DISTINTAS)
   STJ - <<REsp 262643>>-SP,
         <<REsp 1271021>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941075  SC  2021/0222399-9  Decisão:14/03/2022
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