AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. SUPOSTO
RECONHECIMENTO ILEGAL NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
WRIT. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33,
§4°, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS, BEM COMO DINHEIRO E PETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA.
MODUS OPERANDI. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  No caso concreto, embora o agravante busque a absolvição com
base na suposta nulidade de provas, existem nos autos demais
elementos aptos à condenação, conforme explicado na decisão
agravada.
III - Não se olvide que, in casu, o agravante foi condenado pelo
delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo
em vista a comprovação da autoria e materialidade não apenas pelo
reconhecimento, sem qualquer dúvida, da vítima em sede policial, mas
também pela delação do corréu Ítalo, que confessou a prática do
roubo e indicou sua coautoria, bem como pelo depoimento dos
policiais e demais elementos de provas constantes do processo, de
modo que o reconhecimento na delegacia sem a observância estrita ao
art. 226 do Código Penal, não alterou, em nada, a quantidade e o
valor das provas judicializadas.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que "Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada,
que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade
delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça
acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o
contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via
do writ" (RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 25/4/2018).
V - Outrossim, restou devidamente fundamentado o afastamento da
redutora prevista no art. 33, §4° da Lei n. 11.343 de 2006, em
virtude da grande variedade e quantidade de drogas (fl. 1051: uma
porção de maconha pesando 48,190g e duas porções de cocaína pesando
104,210g e 563g, respectivamente), dinheiro, e petrechos destinados
à traficância apreendidos, que incluem até arma de fogo, tendo o
modus operandi confirmado o posicionamento.
VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "o agravante se dedicava
às atividades criminosas, ante a grande quantidade e variedade de
entorpecentes apreendidos, bem como as circunstâncias da apreensão
das drogas (...)". Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório,
não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n.
644.573/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 9/4/2021).
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO
DE PROVAS)
   STJ - <<RHC 85177>>-SP
(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS E
FATOS)
   STJ - <<AgRg no HC 644573>>-SP
(NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA -  SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE MODIFICAR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: uma porção de maconha pesando 48,190
g e duas porções de cocaína pesando 104,210g e 563g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 ART:00226
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
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