AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA
418/STJ. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 741, II E V, DO CPC DE 1973, 884
DO CÓDIGO CIVIL E 1º DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a
Questão de Ordem no julgamento do REsp 1.129.215/DF, de relatoria do
Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que "a única
interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela
que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência
de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na
conclusão do julgamento anterior" (REsp 1.129.215/DF, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015).
2. Com a alteração legislativa do direito processual civil pátrio, o
STJ cancelou o verbete sumular 418/STJ e aprovou a Súmula 579, nos
seguintes termos: "Não é necessário ratificar o recurso especial
interposto na pendência do julgamento dos Embargos de Declaração
quando inalterado o julgamento anterior."
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu não se ter
alterado o conteúdo da sentença com o julgamento dos Embargos de
Declaração, tendo havido apenas uma correção no dispositivo da
sentença embargada. No caso, o acórdão regional está em conformidade
com a orientação jurisprudencial do STJ, razão pela qual deve ser
mantido o decisum.
4. Ademais, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que
"efetivamente houve modificação da sentença por aqueles Embargos de
Declaração, o que ensejaria a ratificação" (fl. 1.757, e-STJ). É
inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se
o óbice da Súmula 7/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por
violados (arts. 741, II e V, do CPC de 1973, 884 do Código Civil e
1º do Decreto 20.910/1932) não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 418/STJ - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM - RATIFICAÇÃO- REVISÃO DE PREMISSAS
FÁTICAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566084>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000418 SUM:000579
(SÚMULA 418 CANCELADA)
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