AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1658826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES. TESE NÃO CONTEMPLADA NA PROPOSTA
PARA  JULGAMENTO REPETITIVO NO TEMA N. 962/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO  ART. 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  N.  284/STF.  I  - Na origem, trata-se de execução fiscal de
débito  tributário,  tendo  sido  determinado pelo Juízo de primeira
instância   o   redirecionamento   do   feito  executivo  contra  os
sócios-gerentes  da  executada,  em razão de dissolução irregular da
empresa. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
II  -  Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no
Tema  n.  962 ("possibilidade de redirecionamento da execução fiscal
contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora
à  época  do  fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar
causa,  portanto,  à  posterior  dissolução  irregular  da sociedade
empresária"),  pois  se  trata  de  redirecionamento  da execução em
relação  aos sócios-gerentes que administravam a pessoa jurídica por
ocasião do encerramento irregular de suas atividades.
III  -  Relativamente,  à  indicada  violação dos arts. 489, 1.015 e
1.022,  todos  do  CPC/2015  pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a
alegada  omissão  da  questão  jurídica apresentada pelo recorrente,
tendo  o  julgador  a  quo  consignado que não é possível, na via da
exceção  de pré-executividade, a análise da existência de bem imóvel
da empresa, objetivando afastar o redirecionamento da execução.
IV   -   Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.  V  - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento  da  suposta  violação do art. 535 do CPC/1973, conforme
pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça: REsp n.
1.616.801/AP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  23/8/2016,  DJe  13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.
VI  -  Os  questionamentos  apresentados  pelo  recorrente, buscando
indicar  a  existência  de  imóvel  de  propriedade  da empresa para
afastar  o redirecionamento da execução, bem assim a higidez da CDA,
implica  evidente  reexame  de  provas,  o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
sobre a viabilização da responsabilização dos sócios-gerentes quando
houve  a  dissolução irregular da sociedade, conforme se observa dos
seguintes  julgados:  AgInt  no  REsp n. 1.663.787/RS, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  28/11/2017, DJe
5/12/2017  e  REsp  n.  1.675.067/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017.
VIII  -  Na  previsão  do  art.  255,  §  1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
IX  - O recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional
teria  sido  objeto  de  interpretação  divergente pelos julgados em
confronto,  desbordando  da previsão contida no art. 105, III, c, da
Lex  Mater,  o  que  impede a apreciação dessa parcela recursal pelo
Superior Tribunal de Justiça.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIZAÇÃO DOS
SÓCIOS-GERENTES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663787>>-RS, <<REsp 1675067>>-RS
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
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