AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO   DE  TÍTULO  JUDICIAL  ORIUNDO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA
COLETIVO.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA,  PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTO DA
CORTE   DE   ORIGEM  INATACADO,  NAS  RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida
em  ação  coletiva, na qual o Juiz de 1º Grau rejeitou a arguição de
prescrição. Interposto Agravo de Instrumento, ao negar provimento ao
aludido  recurso  o  Tribunal  de  origem  considerou  inaplicável a
orientação firmada pelo STJ, no REsp 1.388.000/PR (Tema 877).
III.  Não  se  olvida  que  "no  julgamento  do  REsp  1.388.000/PR,
representativo de controvérsia, a Primeira Seção do STJ sedimentou o
entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual
é  contado  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  coletiva, sendo
desnecessária   a  providência  de  que  trata  o  art.  94  da  Lei
8.078/1990"  (STJ,  EDcl  no REsp 1.679.383/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).
IV. No caso, entretanto, o Tribunal de origem afastou a aplicação do
referido  precedente,  ao  fundamento  de  que  " o leading case não
apresenta  consonância  com  o  abordado nos presentes autos (...) o
título  executivo  judicial,  embora  tornado certo pelo trânsito em
julgado  daquela  sentença  de  conhecimento,  só pode ser executado
quando  também  tornado  título líquido", e que, além disso, "não há
que  falar  em  eventual  observância  do  Tema  877  do  STJ  (REsp
1.388.000/PR),  considerando que no caso presente restou demonstrado
o  retardo  de  anos  para  se  dar início ao efetivo cumprimento da
obrigação de fazer, diante do grande número de litisconsortes (5.022
servidores),  não  podendo  ser  atribuída  a  responsabilidade pela
demora na apresentação dos informes aos exequentes, considerando que
atribuição  da  executada,  uma vez que dependiam de tais documentos
para  fins  de  individualização  dos  valores devidos a cada um dos
litisconsortes,  o que afasta a aplicação do precedente firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça".
V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do
Recurso  Especial.  Portanto,  é  de  ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF,  por  analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp  1.531.075/SC,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,  DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - SÚMULA 283 DO STF)
     STJ - <<REsp 1656498>>-SP, <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1531075>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1682340>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E FICHAS FINANCEIRAS PELO EXECUTADO -
PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 641347>>-RS
Informações complementares:      "[...]  à  luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte
recorrente  manifestar  o  inconformismo  e  a  vontade de recorrer;
precisa  impugnar  todos os fundamentos suficientes para sustentar o
acórdão  recorrido,  demonstrando,  de maneira discursiva, por que o
julgamento,   proferido   pelo   Tribunal   de  origem,  merece  ser
modificado.
     Não  o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado
recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "De  qualquer  modo  -  a  título  ilustrativo -, a compreensão
sedimentada  no  julgamento  do  REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro OG
FERNANDES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  30/06/2017),  sob  o rito dos
recursos  repetitivos,  é  a  seguinte: 'A partir da vigência da Lei
10.444/2002,  que  incluiu  o  § 1º ao art. 604, dispositivo que foi
sucedido,  conforme  Lei  11.232/2005,  pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º,
todos  do  CPC/1973,  não é mais imprescindível, para acertamento de
cálculos,  a  juntada  de  documentos  pela  parte  executada ou por
terceiros,  reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente,
quando  a  requisição  judicial  de  tais  documentos  deixar de ser
atendida,  injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal.
Assim,  sob  a  égide  do  diploma  legal  citado,  incide  o  lapso
prescricional,  pelo  prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento
(Súmula  150/STF),  sem  interrupção  ou  suspensão,  não se podendo
invocar  qualquer  demora  na  diligência  para  obtenção  de fichas
financeiras  ou outros documentos perante a administração ou junto a
terceiros'.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150   SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00001   PAR:00002   ART:00604   PAR:00001
(ART. 475-B, §§ 1º E 2º, INCLUÍDOS PELA LEI 11.232/2005; ART. 604, §
1º, INCLUÍDO PELA LEI 10.444/2002)
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