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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. 1. TESE DE POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO
ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE
DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO JÁ
DISCUTIDA NA APELAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA
83/STJ. 2. AFRONTA AOS ARTS. 884 E 944 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO
FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE
CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo decisão anterior
acerca de uma matéria (no caso, a possibilidade de juntada de
documentos em momento posterior à propositura da ação e à fase de
instrução) e não impugnada oportunamente, opera-se a preclusão
consumativa. Súmula 83/STJ.
2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento, notadamente dos arts. 884 e 944 do CC
apontados como vulnerados pelo Tribunal de origem.
3. Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA FASE DE
CONHECIMENTO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1357734>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1594074>>-PR,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1557989  PR  2019/0237308-8  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1351403  SP  2018/0216639-3
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMANDA JULGADA
IMPROCEDENTE. MORA CONTRATUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE
ILEGALIDADES NO CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA PARTE
RECORRIDA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM BASE EM MORA DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO INDEVIDA DA
CAUSA DE PEDIR. INADMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite a apreciação de fato ou direito
superveniente que possa influir no julgamento da lide, até mesmo em
instância extraordinária, desde que não acarrete modificação no
pedido ou na causa de pedir. Precedente.
2. Na hipótese em apreço, mostra-se acertada a conclusão exarada no
aresto impugnado, pois, de fato, a pretensão de prosseguimento da
ação de busca e apreensão com base em descumprimento de título
executivo judicial constitui modificação indevida da causa de pedir,
a impossibilitar a continuidade do presente feito, uma vez que a
causa de pedir inicial estava amparada em mora proveniente de
inadimplemento contratual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1663747>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO
PROCESSUAL DE VALIDADE. IDENTIDADE DE PARTES. VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação desta Corte Superior, a "competência dos
órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça é de natureza
relativa, de modo que, eventual alegação a respeito da incompetência
para o conhecimento da demanda deve ser objeto de irresignação antes
do julgamento, inclusive quando proferido monocraticamente." (AgInt
no AREsp 1.070.457/ES, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há se falar em omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na
fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada
com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso
concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da
controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação
jurisdicional.
3. De acordo com o entendimento deste Tribunal de Uniformização, a
paridade de demandas só se justifica quando presente a igualdade de
partes, pedidos e causa de pedir.
4. No caso concreto, em virtude de ter o Tribunal de origem
verificado que não havia exatidão entre a ação e as demandas já
transitadas em julgado e, consequentemente, a ausência de
impedimento processual para prosseguimento da demanda, fica, de
fato, impedido o Superior Tribunal de Justiça de rever o
posicionamento adotado, pois seria preciso a reapreciação dos fatos
e das provas acostadas aos autos, situação vedada em recurso
especial, diante da aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070457>>-ES,
(IDENTIDADE DE AÇÕES - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1501640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1709352  MG  2020/0131104-5
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO
DO PRAZO RECURSAL.  INTERNAÇÃO DO ADVOGADO E DE SUA GENITORA.
ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU DE SUBSTABELECER. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a doença que acomete o
advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a
devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a
profissão ou de substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp n.
225.773/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe
28/3/2014), circunstância não comprovada no caso.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOENÇA QUE ACOMETE O ADVOGADO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL -  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1747776>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 531572>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART.
1.021, § 1º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de
fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em
recurso especial impõe o não conhecimento do recurso.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que mesmo as matérias de ordem pública somente podem ser
apreciadas, na via do recurso especial, caso tenha havido o prévio
conhecimento do recurso.
3. A interposição de recursos não implica "litigância de má-fé nem
ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012)
4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROMITENTE
COMPRADOR. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA DO BEM IMÓVEL. PRECEDENTES.
3. JUROS. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM
AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de
que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos
casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de
compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do
promitente comprador.
2. Conforme entendimento do STJ, "o promitente comprador passa a ser
responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da
entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse
do imóvel." (AgRg no AREsp n. 693.206/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/03/2018, DJe
22/03/2018).
3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS
CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053507>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 301607>>-RJ,
(DESPESAS CONDOMINIAIS - PROMITENTE COMPRADOR - NECESSIDADE DE POSSE
EFETIVA DO BEM IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1696567>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 908415>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 535078>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 851542>>-RS,
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1306817  RS  2018/0138072-7  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no REsp  1842048  SC  2019/0300058-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA EM VALOR FIXO. EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.
SENTENÇA PROLATADA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL REVOGADO.
INAPLICABILIDADE DO CPC/2015. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR
TRANSFERIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE
EQUIDADE ADEQUADO. MANUTENÇÃO DO ARESTO HOSTILIZADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo a Corte Especial do STJ, "a sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAREsp
1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).
2. Ademais, "a condenação em valores a serem fixados em liquidação
de sentença não revela conteúdo econômico imediato, devendo, nesses
casos, a verba honorária ser fixada com base no art. 20, § 4º, do
CPC/1973" (AgInt no REsp 1.580.624/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
(VALORES FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -  VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1580624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REALIZADA
INTIMAÇÃO ACERCA DA NOMEAÇÃO DO PERITO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A
INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS.
PRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 465, § 1º, II E III, DO CPC/2015
(EQUIVALENTE AO ART. 421, § 1º, I E II, DO CPC/1973). MANTIDO O
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Sendo intimadas as partes acerca da nomeação do perito, inicia-se
o prazo para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem
quesitos, sendo prescindível intimação específica para tal fim, nos
termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (art. 421, § 1º, I e
II, do CPC/1973), não se evidenciando afronta à ampla defesa e ao
contraditório.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ACERCA DA NOMEAÇÃO DO PERITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1113567>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00465 PAR:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00421 PAR:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE
PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO DOS VALORES.
RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso
especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência
mínima da parte. Precedente.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção
monetária não é um plus, mas tão somente a atualização do valor, e
que o seu termo inicial é a data do desembolso das quantias.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1547208
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 11, 489, 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE BASEADA NAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. A alegação de ofensa aos arts. 11, 489, 926, 927 e 1.022 do
CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem
examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram
submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido
contrário à pretensão da recorrente.
2. A modificação da conclusão delineada no acórdão estadual - acerca
da circunstância fática relativa à impossibilidade da
desconsideração da personalidade jurídica - demandaria
necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos,
permanecendo, incólume, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFUCIENTE)


   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o
conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do
permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas de cada caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:00926 ART:00927 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1644617  DF  2019/0385962-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020