AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1508991
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. PROJETO DE REFORMA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ERROR IN
JUDICANDO NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO, DANO, DEVER DE REPARAÇÃO E
VALOR DO DANO MORAL. TEMAS JULGADOS COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.
REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistente omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de
prestação jurisdicional, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, é
forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter
nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia
sido analisada pelo acórdão vergastado.
3. O conteúdo normativo dos arts. 10, 141, 329, 492 e 1.013 do NCPC,
tidos por ofendidos, não foi enfrentado pelo Tribunal distrital,
apesar da interposição de embargos de declaração, estando ausente o
indispensável debate prévio.  Assim, inexistente o
prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo
excepcional. Incidente a Súmula nº 211 do STJ.
4. Não há falar em error in procedendo, sob a alegação de que a
agravante não foi intimada do julgamento previsto no Tribunal local
e que não teve direito de sustentar oralmente suas razões perante os
novos julgadores, pois o acórdão recorrido ressaltou que houve a
devida intimação da demandada acerca da data do julgamento a ser
realizado.
5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto a
responsabilidade da empesa pelos danos morais e materiais causados à
autora em virtude da demora na entrega dos serviços relacionados à
reforma do seu imóvel exige reapreciação do acervo fático-probatório
da demanda, o que caracteriza o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
6. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os
valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com
fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não
ocorre no caso dos autos.
7. Não há falar em redução dos honorários de sucumbência, pois estes
foram fixados nos moldes previstos no art. 85, § 2º e 11, do NCPC.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598606>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650565>>-SP
(DISTRIBUIÇÃO DA VERBA DA SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644368>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1845124>>-SE
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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