AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262933
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  Nº  211 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL
QUE  ENVOLVE  O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
NOVAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   Nº   284   DO   STF.   ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
INOBSERVÂNCIA.  SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO
RECURSAL  QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO  STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART.  1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se
o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo
nº  3,  aprovado  pelo  Plenário  do  STJ na sessão de 9/3/2016: Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  A  matéria  referente  ao  art.  1.013 do NCCP não foi objeto de
debate  prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido
prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ.
3.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4.  A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando,  dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e  legal,  conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 5. A alteração
das  conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula
contratual  e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o
que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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DJE        DATA:21/08/2019