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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  verifica  negativa  violação  dos  arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  de  forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.
2. O Tribunal de origem concluiu, após análise das provas dos autos,
que a responsabilidade pelo dano alegado pelo autor, consubstanciado
na   impossibilidade  de  utilização  do  veículo  por  longo  lapso
temporal, não decorreu de conduta praticada pela concessionária, uma
vez   que   o  extravio  do  documento  foi  causado  por  terceiros
(correios).
3. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o que é vedado em razão da
incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1487306>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1400437>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 156538>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   TELEFONIA.   MÁ   PRESTAÇÃO   NOS  SERVIÇOS.  DANOS  MORAIS
RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO DO QUANTUM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1375183>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 200631>>-RJ, <<AgRg no AREsp 288072>>-RJ
(DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274517>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 680264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO  COMINADA COM INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. VALOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido acerca do
valor  arbitrado a título de indenização por danos morais demandaria
a  análise  de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável em
recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e
quarenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA.
APARELHO  DE  ULTRASSONOGRAFIA.  DEFEITO.  REEXAME  DE  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.  VALOR.  ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE.  SUCUMBÊNCIA.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   Na   hipótese,  rever  a  conclusão  firmada  pelas  instâncias
ordinárias no tocante ao defeito no equipamento de ultrassonografia,
ao  valor  indenizatório  e  à  sucumbência  demandaria a análise de
circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimentos inviáveis
em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1672819>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CRIAÇÃO  DE  PERFIL  FALSO EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   A   reforma   do  julgado  demandaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793194
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   ACORDO  EXTRAJUDICIAL.
DESISTÊNCIA   UNILATERAL,  ANTES  DA  HOMOLOGAÇÃO  PELO  JUDICIÁRIO.
AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação,
ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a
transação  as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os
contraentes,  e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação,
ou  erro  essencial  quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002,
art. 849).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO E RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 612086>>-MG, <<REsp 1057142>>-SP,
           <<REsp 650795>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00849
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPEDIMENTO SUPERADO.
LEGITIMIDADE  ATESTADA.  REVISÃO.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo  orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de  Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro  material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida  está  adequadamente  motivada  com  base  na aplicação do
direito   considerado   cabível   ao  caso  concreto,  pois  o  mero
inconformismo  da  parte  com a solução da controvérsia não pode ser
considerado como deficiência na prestação jurisdicional.
2.  De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
nas  demandas  envolvendo  complementação  de  ações,  o  cedente do
crédito  nelas  inscrito  é parte legítima para interpor ação, desde
que  não  tenha  transferido todos os direitos inseridos no contrato
originário.
3.  Concluindo  o Tribunal estadual pela comprovação da legitimidade
do  cedente,  descabe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  rever  o
posicionamento   adotado,   pois,   para   tanto,  seria  preciso  o
revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4.  A  interposição  de agravo interno não implica em "litigância de
má-fé  nem  ato  atentatório  à  dignidade da justiça, ainda que com
argumentos  reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem
alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP,
Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286242>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1367265>>-GO
(COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - LEGITIMIDADE DO CEDENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1570460>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604618  AM  2019/0308159-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1194058  SP  2017/0218864-4  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PREPARO  NO  ATO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. AUSÊNCIA DA GUIA DE
RECOLHIMENTO  (GRU).  JUNTADA  APENAS  DO  COMPROVANTE DE PAGAMENTO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, "a juntada apenas do
comprovante  de  pagamento das custas processuais, desacompanhado da
respectiva  guia  de  recolhimento,  é insuficiente à comprovação do
preparo"  (AgInt  no  REsp  1.622.574/RS,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).
2.  Na  falta  de  comprovação  do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo
em  dobro,  sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a
regularizar  o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula
n. 187/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESACOMPANHADO DA
RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1458825>>-GO
(NÃO REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1792690>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1893562  SP  2021/0136816-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1771546  DF  2020/0260743-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1735764  SP  2020/0190924-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1633272  DF  2019/0362479-2  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
ABUSIVA  A  RECUSA  DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E
PRESCRITO PELO MÉDICO, AINDA QUE DE USO OFF-LABEL. 2. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a
cobertura  do  medicamento  registrado  na  Anvisa  e prescrito pelo
médico,  para  o  tratamento  do beneficiário, ainda que se trate de
fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUSTEIO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS, DESPROVIDOS DE REGISTRO NA
ANVISA - RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - REGULARIZAÇÃO DO
REFERIDO REGISTRO)
     STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
(USO OFF-LABEL DE MEDICAMENTO - RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE
SAÚDE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1793874>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1041521  SP  2017/0006277-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1379692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e
os juros de mora são consectários legais da condenação principal,
possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo
de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a
modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra
petita nem reformatio in pejus.
2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de
provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice
do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402329>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1205728>>-PE
Informações complementares:      "[...] no que concerne à majoração dos honorários na fase
recursal,
impende registrar que é dispensada a configuração do trabalho
adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância
recursal, que será considerado, no entanto, apenas para
quantificação dessa verba".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926976  SP  2021/0198511-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1815033
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS
DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA.
CORRETORA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO   DESTA   CORTE   SUPERIOR.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
REVOLVIMENTO DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.
1.Ação  de indenização por danos materiais. 2.A atual jurisprudência
do  STJ  define  que  os  integrantes da cadeia de consumo respondem
solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3.Ainda que assim
não  fosse, observa-se que o Tribunal de origem, com base na análise
do  contexto  fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade
da  agravante  para  figurar  no polo passivo da demanda, atestando,
ainda,  a  sua  solidariedade para responder pelos danos causados ao
adquirente do imóvel pelo injustificado atraso na entrega da obra. A
reforma   de   tal  entendimento,  com  a  desconstituição  de  suas
premissas,  encontra  óbice no enunciado das Súmulas nº 5 e 7, ambas
do STJ.
4.A  intervenção  deste  Superior  Tribunal, para alterar os valores
estabelecidos  pelas  instâncias  ordinárias, a título de honorários
advocatícios  (na  hipótese,  20%  sobre  o  valor  da  condenação),
revela-se,  em  princípio,  inviável  em  razão do óbice disposto na
Súmula 7/STJ, o qual somente poderia ser relevado se o aludido valor
fosse  considerado  irrisório  ou  exorbitante,  o que não é o caso,
porquanto  fixado  dentro  do  percentual permitido no então vigente
artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973.
5.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243517>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003