RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1968314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 927 E 1.035, § 3º, I, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS
MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A
REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos
infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial
(arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015), motivo pelo qual, à falta
do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial
nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na
Súmula 282/STF.
2. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "em havendo
determinação expressa para que os juros de mora incidam até o
efetivo pagamento, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento de
que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na
sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios
até o efetivo e integral pagamento do precatório. (AgRgEREsp.
1.104.790/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe
22.10.2009)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.571.522/RS, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26.3.2020).
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A decisão do
juízo da execução (ev. 4 DESPDEC66) relativamente ao prosseguimento
da execução após a interposição de Recurso Especial, admitido e onde
se definiu pela não incidência de juros de mora entre a data da
conta e da expedição de precatório e do Recurso Extraordinário, não
admitido e sem recurso desta decisão, onde havia discussão vinculada
ao tema 96 (...). O ponto relativo ao pagamento de correção
monetária dada a demora no pagamento cuida-se de inovação recursal,
encontrando-se preclusa a questão pois como bem salienta o juízo da
execução 'os recursos posteriores somente trataram sobre a questão
da incidência ou não dos juros moratórios' não merecendo ser
conhecida. Os juros de mora entre a data da conta e a expedição do
precatório foi objeto de Recurso Extraordinário, não admitido e
quanto ao qual a parte não se opôs, restando também preclusa a
questão". (fls. 488-489, e-STJ)
4. Observa-se que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de
complementação dos valores por entender que a parte recorrente havia
concordado com as contas constantes no precatório, uma vez que não
se opôs à decisão que concluiu pela não incidência de juros de mora
entre a data da conta e da expedição de precatório, operando-se a
preclusão.
5. Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o
entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as
razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no
contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
6. Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice
também para o exame da divergência jurisprudencial, o que
inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - COMANDO EXPRESSO NA
SENTENÇA EXEQUENDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1571522>>-RS
(PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ALTERAÇÃO DO
JULGADO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1800724>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1473860>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818721>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007