RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11
DA LEI 6.830/1980. PENHORA ON-LINE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO.
1.  A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado
nos  termos  do  art.  543-C  do  Código  de  Processo Civil, firmou
entendimento  no  sentido de que, "após as modificações introduzidas
no  Código  de  Processo  Civil  pela Lei 11.382/2006, incluindo, na
ordem  de  penhora,  depósitos  e  aplicações  financeiras como bens
preferenciais,  a  saber,  como  se fossem dinheiro em espécie (art.
655,  I, CPC) e que a constrição se realizasse preferencialmente por
meio  eletrônico  (art.  655-A),  não  se  pode mais exigir prova do
exaurimento  de  vias  extrajudiciais  na  busca  de  bens  a  serem
penhorados,  como  na  hipótese  dos  autos,  para  que o juiz possa
decidir  sobre  a  realização  de penhora on line (via sistema BACEN
JUD)"  (STJ, AgInt no AREsp 899.969/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
primeira turma, DJe 4/10/2016).
2.  O  Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firmado de
que  é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do
executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista
no  art.  11  da  LEF,  sem que isso implique ofensa ao princípio da
menor onerosidade.
3.  Vale  consignar que o precedente da egrégia Primeira Seção deste
STJ que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao Recurso Especial
Repetitivo  n.  1.337.790/PR,  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin), fixou
orientação  de  que  cumpre  ao  devedor  fazer a nomeação de bens à
penhora,  observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de
Execução  Fiscal,  incumbindo-lhe  demonstrar,  se  for  o  caso,  a
necessidade de afastá-la.
4.  Incide,  portanto,  o enunciado 83 da Súmula do STJ. Assim, deve
ser  provido  o  Recurso  Especial  do  Estado para cassar o acórdão
proferido no Tribunal a quo.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - ORDEM LEGAL - PENHORA
ON-LINE - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 899969>>-SP,
           <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
           219), <<REsp 1576833>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO À PENHORA - ORDEM LEGAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655   INC:00001   ART:0655A
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011