AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1323828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos a Execução, opostos pela União,
objetivando a redução do valor exequendo, a título de anuênios.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
incidência da Súmula 283/STF, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte, não bastando, para
tanto, impugnação genérica.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
artigos ditos violados, nas razões do apelo nobre, não foi
apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
VII. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento dos referidos dispositivos, o
Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o
óbice da Súmula 211/STJ. Outrossim, não há impropriedade em afirmar
a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao
art. 535 do CPC/73, haja vista que o julgado, no caso, está
devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à
luz dos preceitos jurídicos suscitados pela recorrente, pois não
está o julgador a tal obrigado. Nesse sentido: STJ, REsp
1.401.028/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
1º/10/2013; AgRg no REsp 1.386.843/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/02/2014.
VIII. Ademais, a questão não é nova nesta Corte, firmada no sentido
de que a base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor,
devendo abranger os anuênios, sendo necessário, entretanto, aferir
se tal verba não foi reajustada por aquele índice, sob pena de bis
in idem. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.385.196/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2020, AgInt no REsp
1.342.636/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/08/2017, e AgInt no REsp 1.518.515/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017.
Rever a compreensão firmada pelas instâncias ordinárias, em relação
ao caso conreto, bem como quanto à sucumbência recíproca, é
pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula
7/STJ. Precedentes.
IX. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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