AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1433038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI
N.
11.343/2006.  CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
NÃO REALIZADO. CONCURSO FORMAL. NÃO INDICADO NENHUM DISPOSITIVO
LEGAL EVENTUALMENTE AFRONTADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PORTE DE ARMA.
DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DE PROVAS. CONFISSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas
no acórdão impugnado demonstram a autonomia das condutas, de modo
que impossível a aplicação do princípio da consunção.
2. Havendo a defesa deixado de destacar a similaridade fática entre
o caso em análise e os acórdãos paradigmas, não deve ser conhecido
o
recurso especial no ponto em que alega dissídio jurisprudencial.
3. A falta de indicação de dispositivo legal violado impede o
conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284
do
STF.
4.  Para modificar a conclusão da instância ordinária de
configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo seria
necessário o reexame fático-probatório, providência inviável em
recurso especial.
5. Não havendo confissão acerca do porte da arma de fogo,
inadmissível a incidência da atenuante prevista no art. 65, III,
"d", do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ARTS. 33 E 34 DA LEI 11.343/2006 -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 349524>>-SP
(ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL - POSSE ILEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 72035>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1168195>>-SC
Informações complementares:      Não é cabível a desclassificação do delito de porte ilegal de
arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2006) para
posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12) na
hipótese em que a arma e as munições estavam enterradas em zona de
mata e não no local em que residiam ou trabalhavam os acusados. Isso
porque, segundo a jurisprudência do STJ, a posse consiste em manter
no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de
trabalho a arma de fogo, enquanto o porte pressupõe que a arma de
fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
     Subsiste a condenação a ambos os crimes previstos nos arts. 33
e 34 da Lei 11.343/2006 na hipótese em que os objetos apreendidos
não constituem meios necessários ou fase normal de execução do
tráfico de drogas, e os maquinários e instrumentos são utilizados
para a produção em larga escala, indicando a existência de um
verdadeiro laboratório para o fabrico de entorpecente. Isso porque,
na espécie, conforme já decidiu o STJ, é inviável a incidência do
princípio da consunção, porquanto evidenciada a independência entre
as condutas, ou seja, a fabricação ou transformação dos materiais
tóxicos não operou como meio necessário para o crime de tráfico de
entorpecentes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00034
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1756163  SC  2018/0185374-5
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021