AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO.
PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO REALIZADAS. ATIVIDADES PRESENCIAIS SUSPENSAS. PANDEMIA DA
COVID-19.  PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANALISADO
RECENTEMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos
concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ante
o modus operandi da conduta delitiva ? o agravante efetuou disparo
de arma de fogo contra o ofendido, que veio a óbito, em razão dele
estar se relacionando com sua ex-mulher ?, o que demonstra risco ao
meio social, justificando a segregação cautelar.
2. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não há falar em prolongamento irrazoável do andamento
processual, pois o processo tem seguido regular tramitação.
Verifica-se que o agravante foi preso temporariamente em 5/8/2020,
sendo denunciado pela prática do delito de homicídio qualificado,
momento que foi decretada sua prisão preventiva em 15/10/2020.
Consta dos autos que em 18/3/2021 o Juiz de primeiro grau manteve a
prisão preventiva do acusado e designou a audiência de instrução e
julgamento para 1º/6/2021. Em 9/8/2021, a custódia cautelar foi
revisada, sendo mantida pelo Magistrado a quo. O Juiz primevo
prestou informações, nas quais se verifica que em 21/9/2021 foi
realizada a audiência de continuação e mantida a segregação
antecipada, com base no art. 316 do CPP.
Ressaltou-se, ainda, nas informações prestadas pelo Juízo da Vara do
Único Ofício de Pilar/AL à Corte local, que a instrução ainda não
foi concluída em razão da suspensão das atividades presenciais,
diante de situação de calamidade pública decorrente da pandemia do
coronavírus, além da dificuldade de localização de uma das
testemunhas arroladas pela defesa.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.