AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL  PENAL. TRÁFICO  DE
DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGA. ESPECIAL
GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO  DE  PANDEMIA.
ART.  318,  INCISO  II,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO  PENAL.  AUSÊNCIA
DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXTREMA DEBILIDADE   POR   MOTIVO   DE   DOENÇA
GRAVE E   DA INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  O  TRATAMENTO  MÉDICO  E
O ENCARCERAMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTEXTO DE RISCO
AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida.
2. A instância ordinária afirmou a  inexistência  de
excepcionalidade  a demonstrar a possibilidade de concessão de
prisão domiciliar ao ora Agravante, ante a ausência de comprovação
de que ele esteja extremamente debilitado e de que o estabelecimento
prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado,
de modo que o indeferimento da prisão  domiciliar está amparado na
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o
Acusado deve comprovar o grave estado de saúde e a incompatibilidade
entre o tratamento de saúde e o encarceramento.
3. A ausência de comprovação do grave estado de saúde e da
incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento,
associada à informação de que o estabelecimento prisional adotou
medidas para evitar a contaminação dos presos, são fundamentos
suficientes para afastar a tese de incompatibilidade da prisão em
estabelecimento prisional com a situação de pandemia.
4. Para a inversão das conclusões da instância a quo, seria
necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o
que não é cabível na via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 132409>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GRAVE
DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 482067>>-SP,
         <<RHC 108502>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 tabletes de maconha, pesando
15,290 kg, e 17 recipientes  cilíndricos, contendo líquido incolor,
produto semelhante à droga ilícita popularmente conhecida por lança
perfume.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00002