AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1053300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  PREÇO SUGERIDO AO CONSUMIDOR EM
CATÁLOGO. PREVISÃO EXPRESSA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EMPRESA PRODUTORA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA).
REQUISITOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA
1.   Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de
origem se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de
todas as questões relevantes para a solução da controvérsia
especialmente quanto aos temas arrolados como omissos pelo
recorrente.
2. "Não há julgamento extra petita quando se decide questão que é
reflexo do pedido na exordial" (AgRg no AREsp 174.311/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe
27/08/2012).
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ) e "por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário" (Súmula 280 do STF).
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nos referidos enunciados, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório e legislação estadual relativa ao ICMS, decidiu
que não houve aplicação de base de cálculo exclusivamente com
fundamento na analogia, mas de forma direta por expressa previsão
legal, uma vez que a recorrente não é mera atacadista, mera
comerciante, mas fabricante de inúmeros produtos por ela
comercializados, bem como estaria equiparada à indústria, segundo as
definições estabelecidas no Decreto federal n. 4.544/2002, sendo
certo que rever esse posição ensejaria o reexame de provas.
5. A apresentação de estudo técnico para a fixação da margem de
valor agregado (MVA), a ser utilizada como base de cálculo do ICMS
em substituição, não foi debatida na instância de origem, de modo
que, nesse ponto, o recurso ressente-se do prequestionamento.
6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo e, por
maioria, vencido pacialmente o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 174311>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1277612>>-PR,
         <<REsp 1049560>>-MG,
         <<AgRg no Ag 656919>>-SP,
         <<AgRg no RMS 28542>>-AP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL -
CONVÊNIO DO CONFAZ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1428325>>-MG,
         <<REsp 1342539>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1650991>>-SP
Informações complementares:      "[...] incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ, segundo a qual
"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida", que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com
base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional".
     "[...] é inviável o conhecimento do recurso especial que
invoque interpretação de Convênio CONFAZ [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] peço vênia para fazer constar a urgência e conveniência
de se trabalhar esse tema pelo seu mérito, superando os óbices
sumulares, e definir a base para o cálculo desse tributo a fim de
pacificar a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1722048  SP  2020/0156401-3
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021