AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 133377
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  REGIMENTAL EM ARESP. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR DE
REFORMA  DA  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  CONFIRMOU O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO
SERGIPANO.  ALEGAÇÃO DO AUTOR DA ACP DE QUE AS CONDUTAS PREVISTAS NO
ART.  11  DA  LEI 8.429/1992 DESNECESSITAM DA IDENTIFICAÇÃO DO DOLO.
ARGUMENTO DISSONANTE AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL DO PROMOVENTE DESPROVIDO.
1.  A  insurgência  do  Órgão  Acusador  está  cifrada em alcançar a
reforma  da  decisão  monocrática  e,  por  consequência,  do aresto
absolutório  sergipano,  sob  a  argumentação  de  que  a  ofensa  a
princípios  administrativos,  nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92,
em princípio, não exige dolo na conduta do agente nem prova da lesão
ao  erário,  sendo  suficiente  a  simples  ilicitude ou imoralidade
administrativa  para  restar  configurado o ato de improbidade (fls.
1.999).
2.  Contudo,  a pretensão recursal do Órgão Acusador vai de encontro
ao  entendimento  deste  Superior  Tribunal  de Justiça, plasmado em
numerosos  julgados, de que, para a caracterização de improbidade, é
imprescindível  que  a  conduta  do  agente  seja dolosa, no caso de
tipificação  das  condutas  descritas  nos  artigos  9o. e 11 da Lei
8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA
30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28.9.2011).
3.  Na espécie, ficou registrado no caderno processual que não houve
malbaratamento  aos  cofres  públicos  (fls.  1.861)  e  a  conduta,
conquanto  possa  albergar  eventual irregularidade, não se alçou ao
plano das improbidades, especialmente porque não ficou demonstrada a
prática  de  ato  revestido de má-fé (fls. 1.861), razão pela qual o
fato  narrado  não  se  subsome às iras da Lei 8.429/1992. Conclusão
advinda   do   Tribunal  de  origem  em  plena  convergência  com  o
entendimento desta Corte Superior no ponto.
4.   Agravo Regimental do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade,
negar  provimento  ao  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  O  Sr.  Ministro Benedito Gonçalves acompanhou a
fundamentação   do   Sr.   Ministro   Relator.  Votaram  pela  mesma
fundamentação  do  Sr.  Ministro  Sérgio Kukina (voto-vista) os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 9º E 11 DA LEI 8.429/1992 -
ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<AgInt no REsp 1643849>>-RJ
(VOTO VISTA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121329>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
para  a  configuração  dos atos de improbidade que atentam contra os
princípios  da  Administração  (art. 11 da Lei nº 8.429/92), basta a
presença  de  dolo  genérico,  não  se  exigindo  a  comprovação  de
simultâneo  enriquecimento  ilícito do agente ou prejuízo ao erário.
[...]
     Ora,   no   caso   em   exame,  o  Tribunal  sergipano  afirmou
expressamente  que  não restou comprovado o dolo na conduta da parte
ora  agravada  [...],  por  isso  que,  para  se  chegar a conclusão
diversa,  necessário  seria  o reexame do conjunto fático-probatório
dos  autos,  o  que  é  inviável  em recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007