RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
COBRANÇA  DE MULTA FISCAL. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I  - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo,  in  casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -
Tal  como no procedimento falimentar, é inviável a cobrança de multa
fiscal na liquidação extrajudicial, a teor do disposto no art. 34 da
Lei n. 6.024/74. Precedentes.
III  -  Conforme  entendimento  firmado  por esta Corte, são devidos
juros  moratórios  anteriores  à decretação da quebra, e os que lhes
são  posteriores,  além  de não terem a fluência interrompida, serão
excluídos  somente  se  o  ativo  apurado  for  insuficiente  para o
pagamento dos passivos.
IV - Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA E JUROS
MORATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217519>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1658983>>-MG
(EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA FISCAL E JUROS MORATÓRIOS
- LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<REsp 532539>>-MG, <<REsp 991024>>-PR,
           <<REsp 783771>>-SP, <<REsp 848905>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS - APRESENTAÇÃO
DE CONTRARRAZÕES)
     STF - [[AO-AgR 2063]]-CE
Informações complementares:      "[...]  enquanto  a  matéria  envolvendo  a cobrança de multa e
juros   moratórios   de   instituição   financeira   em   liquidação
extrajudicial,  no  bojo  de execução fiscal, tem sido julgada pelas
Turmas  de Direito Público desta Corte, as de Direito Privado têm-na
julgado  quando  a controvérsia diz respeito apenas à incidência dos
juros de mora [...]".
     "[...]  no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação
dos  enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016
pelo   Plenário  desta  Corte,  depreende-se  que  as  novas  regras
relativas  ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil
de  2015,  serão  aplicadas  apenas  aos  recursos  sujeitos à novel
legislação,  tanto  nas  hipóteses  em que o novo julgamento da lide
gerar   a   necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da
sucumbência   anteriormente  distribuídos,  quanto  em  relação  aos
honorários recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso".
     "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  § 11, do CPC/2015), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10
do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária
a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal elemento possa
influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018   LET:B   LET:F   ART:00034
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00023   PAR:ÚNICO   INC:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   INC:00001   INC:00002
        INC:00003   INC:00004   INC:00005   PAR:00004   INC:00002
        PAR:00005   PAR:00006   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009
        PAR:00010   PAR:00011