AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DA GDATA E GDPGPE.
ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. TERMO DE RECEBIMENTO DA GDPGPE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão,
proferida em embargos à execução da sentença, que reconheceu seu
direito a diferenças relativas às seguintes gratificações de
desempenho: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -
Administrativa (GDATA), ratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e Gratificação de
Desempenho do Plano Geral (GDPGPE), a que se  referem,
respectivamente, as Leis n. 10.404/2002, 11.357/2006 e 11.784/2008.
II - A decisão agravada homologava os cálculos apresentados pela
contadoria do foro. A agravante discordava das contas, sustentando
que fazia jus a 60 pontos na avaliação para recebimento da GDATA e a
80% do valor da GDPGPE, correção monetária pela SELIC e juros de
mora. O Tribunal negou provimento ao agravo.
III - A alegada ofensa à coisa julgada restringe-se que o acórdão
recorrido reconheceu ser devido à ora agravante o pagamento de
GDPGTAS, mesmo sem constar no título executivo, bem como postergou o
termo final para "até data da publicação da Portaria n. 244/2013",
quando o título limitava até 31/12/2008.
IV - Nos termos da Súmula vinculante n. 20 do STF, é possível a
extensão da GDATA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros
estabelecidos pela Lei n. 10.404/2002 para os servidores da ativa,
dado constituir-se a gratificação em questão de um caráter geral,
sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da
atividade.
V - Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, registrados no
voto do relator, permitem verificar que houve análise da questão
tratada pela coisa julgada, com a extensão a aposentados e
pensionistas das parcelas salariais denominadas GDATA, GDPGTAS e
GDPGPE, independentemente da nomenclatura das siglas, porque eram
pagas aos servidores ativos independentemente de avaliação de
desempenho, aptas por isso a demonstrar o caráter geral das
gratificações.
VI - Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos
e inativos e da regra de transição prevista no art. 7º da EC n.
41/2003. Veja-se: RE n. 631.389/CE, Tribunal Pleno, Relator(a)
Ministro Marco Aurélio, DJe de 18/02/2011.
VII - Vale dizer, a GDATA e a GDPGTAS foram instituídas uma em
substituição à outra, detinham a mesma natureza, eram devidas em
função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de
desempenho institucional. A GDPGTAS foi extinta desde 1º/1/2009 pelo
art. 3º da Lei n. 11.784/2008, sendo substituída pela GDPGPE,
instituída a partir dessa data pelo art. 7º-A, da Lei n.
11.357/2006, incluído pela art. 2º da Lei n. 11.784/2008.
VIII - A Lei n. 11.784/2008 deu nova redação à Lei n. 11.357/2006
para, entre outras alterações, incluir o art. 7º-A, para dispor no
inciso I § 4°, sobre a regra acerca da incorporação da gratificação
aos proventos e pensões instituídas até 19/2/2004.
IX - Em relação aos servidores em atividade, o novo § 7° desse
dispositivo mencionado criou uma regra de transição, ao dispor que
"até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no
caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação
individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE
perceberão a GDPGPE em valor correspondente a 80% (oitenta por
cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do
servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A desta Lei".
X - Com efeito, foi garantido aos servidores em atividade, sem a
avaliação de desempenho, um percentual mínimo (80%), superior ao
garantido aos inativos (50%). Essa regra viola a garantia
constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, assegurada
aos servidores inativos e pensionistas, conforme determina o art. 7°
da EC n. 41/2003, devendo ser estendida aos inativos no percentual
de 80% , até que seja iniciado o pagamento da GDPGPE aos servidores
ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e
coletivo.
XI - Encerrada a etapa de transição, isto é, iniciado o pagamento da
GDPGPE aos servidores ativos, a aludida gratificação deverá ser paga
aos servidores inativos e pensionistas de acordo com os parâmetros
estabelecidos pelo § 4° do art. 7°-A da Lei n. 11.357/2006, eis que
restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo.
XII - Assim, não verifico a violação da coisa julgada pela inclusão
da GDPGTAS no título executivo.
XIII - Quanto à hipótese de violação da coisa julgada pelo fato do
acórdão impugnado permitir o pagamento do título executivo até
31/12/2008, por considerar remanescente o pagamento da GDPGTAS em
substituição à GDATA, tem-se que a própria lei que a instituiu
previu a sua vigência até tal data.
XIV - O julgado está em consonância com o entendimento firmado nesta
Corte Superior, segundo o qual "a GDGPE é devida no patamar de 80%
de seu valor máximo até a regulamentação da matéria e implementação
dos efeitos da primeira avaliação de desempenho dos servidores, que
retroagem a 1º de janeiro de 2009, de forma que não há falar em
caráter de generalidade da gratificação em período posterior" (REsp
n. 1.651.308/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017). No mesmo sentido: AgRg no REsp
n. 1.381.864/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 24/6/2013.
XV - No que se refere ao termo de recebimento da GDPGPE, constante
do acórdão proferido pelo Tribunal a quo nos embargos de declaração,
às fls. 277, "até data da publicação da Portaria n. 244/2013", do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no DOU
Seção n. 1 de 5/7/2013, verifica-se na petição dos embargos de
declaração, de fls. 280-284, não haver oposição a tal regulamento
especificamente, pelo que a matéria não foi prequestionada na
instância própria para ser enfrentada em recurso especial.
XVI - Assim, não há como conhecer do recurso nessa parte, ante a
incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS -
ISONOMIA)
   STF - [[RE 631389]]-CE
(GDGPE - EXTENSÃO AOS INATIVOS - NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO -
TERMO INICIAL - JANEIRO DE 2009)
   STJ - <<AgRg no REsp 1381864>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000020
LEG:FED LEI:010404 ANO:2002
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
        ART:0007A PAR:00004 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.784/2008)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585877  SP  2019/0278623-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020