AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PORTARIA.
RECOMENDAÇÃO  DE  SUSPENSÃO  PELO  TCU.  PORTARIA  AINDA  EM  VIGOR.
MINISTRO  DE  ESTADO  E  DEFESA.  LEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA. REVISÃO.
DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE EMPECILHO.
JUROS   E   CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULA  N.  269/STF.  AUSÊNCIA  DE
DISPONIBILIDADE    ORÇAMENTÁRIA.   PRECATÓRIO.   AGRAVO   REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I  -  Existência de direito líquido e certo com relação ao pagamento
dos  valores  retroativos  atinentes  à obrigação de fazer cumprir a
Portaria  n.  1.104/GM3  que  declarou o impetrante anistiado, sendo
posteriormente  recomendada  suspensão  pelo  TCU,  estando ainda em
vigor.
II  -  Consoante decidido pelo STF, nos autos do RMS 24.953/DF, Rel.
Min.   Carlos  Velloso,  DJ  1º.10.04,  o  mandado  de  segurança  é
instrumento  hábil  para  fiel execução das portarias do Ministro de
Estado  da  Justiça  que  tratam  da  concessão  de  indenização aos
anistiados  políticos.  Não  incidência  das restrições contidas nas
Súmulas n. 269 e 271/STF.
III  -  O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para figurar
no  polo  passivo  do  writ,  pois  a  ele  compete  o pagamento das
reparações  econômicas  decorrentes  da  declaração  da  condição de
anistiado  político  militar, no prazo de 60 dias após o recebimento
da  comunicação  do  Ministro  da  Justiça,  consoante  previsão  do
parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/02.
IV  -  A  revisão  das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  54  da  Lei n.
9.784/99,  o  qual  fixa  em  cinco  anos o direito da Administração
Pública  de  anular  os  atos  administrativos  que produzam efeitos
favoráveis  aos seus destinatários. Precedentes do STF. No caso, não
se  caracterizou  a  decadência,  porque a omissão no cumprimento do
disposto  na  Portaria  587  e  na Lei n. 10.559/2002 se protraiu no
tempo e persiste até o presente momento.
V  - A coisa julgada não representa empecilho à revisão da concessão
de   anistia.  Caso  venha  a  ser  anulada,  ficará  prejudicado  o
provimento  judicial  e  o  cumprimento  da  ordem  estabelecido  no
julgado.
VI  -  O writ não se presta à pretensão referente a juros e correção
monetária.  Enunciado  n.  269  da  Súmula  do  STF,  e  não havendo
disponibilidade orçamentária, o julgado deve ser submetido a regular
processo  de  execução  contra a Fazenda Pública, com a expedição de
precatório.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA
E DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
     STF - [[RMS 24953]]-DF
(ANISTIA - COISA JULGADA)
     STJ - <<MS 21516>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054