AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, II, DA LEI
8.429/92. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
DEMORA DO AGENTE PÚBLICO NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO QUE,
EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ATO ÍMPROBO ANTE A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA
CONDUTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do então
Prefeito do Município de Santos Dumont/MG, com o objetivo de obter
sua condenação por ato de improbidade administrativa previsto no
art. 11, II, da Lei 8.429/92, ao fundamento de que teria ele deixado
de fornecer, de forma intencional, informações e documentos
necessários à instrução de inquérito civil.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento
subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do
STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade,
que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas
descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada
de culpa grave, nas do artigo 10" (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Nesse
sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; REsp 1.237.583/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014.
IV. Esta Corte entende que "o retardamento ou omissão na prática de
ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins
de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11
da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja
orientada pelo dolo de violar os princípios da administração
pública, o que não ficou evidenciado no caso concreto" (STJ, AgRg no
REsp 1.191.261/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/11/2011). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 179.700/RJ,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a sentença de improcedência da ação, por concluir que
"excederia aos limites da razoabilidade presumir que haveria dolo ou
má fé por parte do ora Apelado, em se negar a prestar informações
quanto a ato que posteriormente se provou não ser eivado de qualquer
ilegalidade", que "não se nega, não obstante, a configuração de
ineficiência ou a administração inábil do gestor quanto à referida
demora, nem mesmo a eventual possibilidade de configuração de
ilegalidade quanto à demora de resposta, a qual, de fato, é
obrigatória, nos termos do art. 8°, §1°, da Lei da Ação Civil
Pública. Não obstante, ausente prova ou evidências da conduta
dolosa, é impossível a configuração de crime de improbidade
administrativa, nos termos do art. 11 da Lei. Federal n°
8.429/1992".
VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e
reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, com
existência do elemento subjetivo na conduta do réu - demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial.
Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1420979>>-CE,
         <<AIA 30>>-AM,
         <<REsp 1237583>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 456655>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1224462>>-MG
(RETARDAMENTO OU OMISSÃO NA PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO - VIOLAR OS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESENÇA DE DOLO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1191261>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 179700>>-RJ
(ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1434927>>-RS,
         <<REsp 723964>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007