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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. MITIGAÇÃO EM RAZÃO DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE
DE REVISÃO DO DECRETO PRISIONAL. PRAZO DE 90 DIAS ULTRAPASSADO.
CONSEQUÊNCIAS.
1. É fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva para
preservar a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a
aplicação da lei penal, quando demonstra, de forma clara e objetiva,
a existência de indícios de autoria e materialidade, além do perigo
de libertação do paciente/recorrente.
2. É possível a mitigação da regra da contemporaneidade com base na
natureza do delito e no alto risco de reiteração delitiva.
3. A inobservância do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP
não implica a revogação automática da prisão preventiva, mas a
necessidade de instar o juízo competente a reavaliar a legalidade e
atualidade dos fundamentos da medida extrema.
4. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício para que
o magistrado proceda, de imediato, à revisão de que trata o
parágrafo único do art. 316 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso; contudo,
conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 136992>>-SC,
         <<RHC 46094>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Dominação.
Informações complementares:      "A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça têm
reconhecido a suficiência da fundamentação quando demonstrada a
existência da prova da materialidade do delito e indícios
suficientes da autoria; a presença de um dos pressupostos do art.
312 do CPP; e o perigo concreto que eventual libertação do acusado
traria para a sociedade, sobretudo quando ele, supostamente, estiver
envolvido com organização criminosa [...]".
     "[...] o STJ firmou o entendimento de que cabe ao órgão
(magistrado ou tribunal) que inicialmente decretou a prisão proceder
a essa análise [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
ROUBO MAJORADO. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IRREGULARIDADE
OCORRIDA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O reconhecimento de vício ensejador de nulidade, ainda que de
natureza absoluta, depende de demonstração de efetivo prejuízo, o
que não ocorreu na espécie.
2. Ademais,  o entendimento adotado pela Corte de origem está em
sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não
maculam a ação penal dele derivada (HC 285.952/ES, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,DJe 25/10/2017).
3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da Constituição Federal). Assim, a
medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial
fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), que demonstre a
existência da prova da materialidade do crime e a presença de
indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal
4. Neste caso, a custódia cautelar se sustenta na gravidade concreta
do delito e na necessidade preservação da ordem pública. De mais a
mais, a prolação de sentença condenatória enfraquece os argumentos
defensivos, na medida em que fragiliza a presunção de não
culpabilidade, não havendo modificações fáticas relevantes para
justificar a reforma das conclusões das instâncias antecedentes para
manter a custódia do recorrente.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<RHC 94446>>-MS
(VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO PENAL DERIVADA -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 285952>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO)
   STJ - <<HC 276885>>-SP,
         <<HC 363858>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00563
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da
interposição de recurso (CPC, art. 1.003, § 6º) que visa reformar
decisão publicada na vigência do CPC de 2015.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1380097>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1302246>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1433473>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 827751>>-RS
Informações complementares:      "[...] nenhuma das alegações apresentadas no agravo em recurso
especial constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n.
83, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
exige-se a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão
de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência
do STJ ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos
e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1810169  RJ  2021/0000636-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1734677  MS  2020/0188839-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO.
DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL
FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Diante da constatação de violência empregada contra a vítima, é
inegável a consumação do delito de roubo majorado.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3. Estabelecida a pena definitiva em patamar superior a 4 e inferior
a 8 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a
reincidência são fundamentos que indicam que o regime fechado é o
mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 571800>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1637754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1636062  GO  2019/0376999-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1689930  AL  2020/0085372-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 396-A DO CPP.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA N. 284
DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM
HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do
permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de
lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da
violação alegada, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. Acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança ou em
recurso ordinário não serve de paradigma para a comprovação do
dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório,
pois as referidas ações mandamentais e seus recursos   não têm o
mesmo objeto/natureza nem a mesma extensão material previstos para o
recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209958>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696868>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5
DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é
de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ).
2. Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do
Código de Processo Civil de 2015, são contados em dias corridos
(art. 798 do CPP).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 462813>>-SP
(PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - VIGÊNCIA DO CPC/15 - CONTAGEM EM DIAS
CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686372>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1727580  SP  2020/0171857-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1707723  DF  2020/0127019-4
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no AREsp  1733003  RS  2020/0184443-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgRg no REsp  1861788  MG  2020/0033839-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE
CIENTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL.
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DO
PROCESSO DESMEMBRADO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A não provocação da instância ordinária a respeito de matéria
discutida no processo inviabiliza sua análise pelo STJ, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Não caracteriza violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa a falta de intimação da defesa de atos praticados em
processo cindido.
3. Os atos oriundos de processo desmembrado poderão ser utilizados
ou impugnados em momento oportuno e por meios recursais próprios da
defesa no processo em que o réu é parte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS
(DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA -
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 37946>>-MG
(ATOS DO PROCESSO DESMEMBRADO - PREJUÍZO PARA A DEFESA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 23421>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA.  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO.  INTERROGATÓRIO  DO  RÉU.
INVERSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  EXCESSO  DE  PRAZO.  SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. Eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do
procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem
conduzir à nulidade do processo se houver prejuízo às partes, em
consonância com o princípio pas de nullité sans grief.
3. A matéria relativa ao excesso de prazo na prisão não foi objeto
de análise pelo Tribunal  de  origem,  motivo  pelo  qual  não  é
passível  de  conhecimento  por  esta  Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR - SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(INVERSÃO DE ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 580263>>-MG
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523 SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  653609  MG  2021/0083172-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF.
INCIDÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO.  APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE.
1. Não contém ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n.
691 do STF a decisão que, com base no fim ressocializador previsto
no Estatuto da Criança e do Adolescente, indefere liminar em habeas
corpus, não conferindo efeito suspensivo a apelação interposta
contra sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação em
razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo
majorado, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no
curso de processo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE
APELAÇÃO - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 472186>>-SC,
         <<HC 346380>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 543814>>-BA,
         <<AgRg no HC 500212>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JUNTADA DE DOCUMENTO
COM ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS ÚTEIS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Penal, durante o
julgamento no tribunal do júri, só será permitida a leitura de
documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos
com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve
ocorrer a ciência da parte contrária.
2. O habeas corpus não é o instrumento próprio para avaliar se as
provas constantes dos autos são aptas a afastar as conclusões do
corpo de jurados.
3. A apelação fundada no art. 593, III, d, do Código de Processo
Penal, ante a mera discordância com a valoração dada às provas dos
autos, não autoriza a anulação do julgamento realizado pelo tribunal
do júri, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos
veredictos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - JUNTADA DE DOCUMENTO - ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS
ÚTEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828768>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479 ART:00593 INC:0003  LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600596
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. ART. 155, § 4º, I, DO
CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. REGISTRO DA CONDUTA DELITUOSA POR MEIO
DE FILMAGEM DE CÂMARAS DE MONITORAMENTO DO LOCAL. DECISÃO REFORMADA.
1. Mesmo que não realizado exame de corpo de delito, é cabível o
reconhecimento da incidência da qualificadora de rompimento de
obstáculo prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP quando há
registro de toda a conduta delituosa por meio de filmagem de câmaras
de monitoramento do local.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AÇÃO REGISTRADA
POR MEIO DE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL - MATERIALIDADE COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 601270>>-SC,
         <<HC 583044>>-SC,
         <<HC 385184>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1636987>>-SC,
         <<REsp 1583088>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0155  PAR:00004 INC:00001