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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1407459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SERVE AO REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os
Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental.
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Não se pode utilizar os Embargos de Divergência da forma
pretendida pela parte como meio de revisão de possível premissa
equivocada do acórdão embargado, porquanto não se trata de meio
adequado ao rejulgamento do Recurso Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel.
Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013).
3. Não há falar em omissão atinente aos pontos suscitados - que
compõem o mérito dos Embargos de Divergência -, uma vez que a
decisão impugnada encontra-se suficientemente motivada quanto à
impossibilidade do conhecimento do aludido recurso.
4. A premissa da tese recursal é de que não houve processo
demarcatório válido, por ausência de homologação pela Secretaria de
Patrimônio da União, questão que nem sequer fora examinada no
acórdão embargado.
5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 17735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. ANISTIA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS
RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caracteriza omissão a ausência de valoração de questão relevante
suscitada pelas partes e não decidida no provimento jurisdicional.
2. Conforme entendimento da Seção de Direito Público do STJ, apurada
a ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o
reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do
montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal
estabelecido no ato administrativo, devem incidir juros e correção
monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia após a edição da
Portaria concessiva da anistia.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA - RETROATIVOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
(ANISTIA - RETROATIVOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<EDcl no MS 18075>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR NESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O recurso cabível da decisão monocrática que indeferiu o pedido
liminar é o Agravo Regimental, que deve ser interposto no prazo de
cinco dias, conforme dispõe o artigo 258 do Regimento Interno do
STJ.
2. A impetrante interpôs Agravo de Instrumento no dia 20 de maio do
corrente ano, e a decisão que indeferiu o pedido liminar foi
publicada no dia 8 de maio, conforme a certidão à fl. 7970. Assim, o
Agravo de Instrumento foi interposto no décimo dia.
3. Ad argumentandum, ainda que se receba, pelo princípio da
fungibilidade recursal, o Agravo de Instrumento como Agravo
Regimental, este seria intempestivo.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1520490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS
PROFERIDOS PELA MESMA TURMA QUE EXAROU O DECISUM EMBARGADO.
IMPOSSIBILIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM
ESPECIAL. LEI APLICÁVEL. MOMENTO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A
APOSENTADORIA. INVIABILIDADE, NO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O
REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.310.034/PR. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ.
1. Não cabem Embargos de Divergência embasados em acórdãos embargado
e paradigmas proferidos pela mesma Turma. Nesse sentido: EREsp
1.215.121/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 1º/9/2014.
2. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, fixou-se a
tese de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da
aposentadoria é a que rege a possibilidade de conversão de tempo
comum em especial.
3. No presente caso, os requisitos da aposentadoria foram
preenchidos quando já em vigor o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991
com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que veda a conversão de
tempo comum em especial.
4. Incide, na hipótese, a Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMBASADOS EM ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA
TURMA)
     STJ - <<EREsp 1215121>>-RS
(DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL - LEI
REGENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 323381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO
NACIONAL. CONDENAÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS JUSTITICADORES
DA EXPULSÃO. DENEGAÇÃO.
1. A expulsão de estrangeiro do território nacional configura ato de
soberania do Estado, no qual a valoração da conveniência e da
oportunidade é privativa do Presidente da República (art. 66 - Lei
6815/80). Não pode (e nem deve) esta Corte Superior evoluir em
críticas acerca da prática do ato, senão no aspecto da legalidade
dos seus requisitos formais, que não merecem censura.
2. Tratando-se de paciente condenado criminalmente, por sentença
transitada em julgado, e não ostentando condições subjetivas para
aplicação de uma das excludentes da expulsão, previstas no art. 75
da Lei n. 8.615/1980, a portaria de expulsão reveste-se de
legalidade.
3. Denegação da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003447 ANO:2000
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO
SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF. ÓRGÃO VINCULADO A EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL (VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A).
COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. Para fins de (in) competência da Justiça Federal, a constatação
de que a empresa pública está sujeita a regime jurídico privado não
altera a compreensão do debate, pois todas elas, no plano federal,
têm essa natureza, como é da letra da Constituição (art. 173, § 1º,
II) e da Lei (Decreto-lei 200/67 - art. 5º, II).
2. Quando a Constituição firma a competência da Justiça Federal na
hipótese em que a empresa pública federal esteja na relação
processual (art. 109, I), não faz nenhuma distinção no que diz
respeito à sua forma de constituição.
3. Como elas podem "revestir-se de qualquer das formas admitidas em
direito" (Decreto-lei 200/67 - art.5º, II), o fato de a VALEC ser
organizada como sociedade  por ações é irrelevante (indiferente) à
discussão.
4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o
juízo federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 19ª Vara da SEÇÃO Judiciária
do Estado de Minas Gerais, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00173   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00005   INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRONATEC. SISTEMA DE SELEÇÃO
UNIFICADA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SISUTEC. PROCESSO
SELETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao
bloqueio da Impetrante no Sistema SISUTEC, provocado por falha no
sistema informatizado do Ministério da Educação - gerenciado pela
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da
Educação - SETEC/MEC -, nos termos art. 2º da Portaria SETEC n.
671/2013. Percebe-se que a legislação não atribui competência ao
Ministro da Educação para realizar ou indeferir matrícula de
estudantes selecionados através do PRONATEC.
2. Como já sedimentado no âmbito desta Corte, a legitimidade para
figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que detém
atribuição para adoção das providências tendentes a executar o ato
combatido e não daquele responsável pela edição da norma geral e
abstrata. Precedentes.
3. Mandado de Segurança extinto sem apreciação do mérito, nos termos
dos arts. 212 do RISTJ, 6º, caput e §§ 3º e 5º da Lei n. 12.016/2009
e 267, VI (ilegitimidade), do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 21656>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000671 ANO:2013
        ART:00002
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SETEC)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOPO.
CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE - NECESSIDADE. OMISSÃO SANADA. EXTINÇÃO
SEM MÉRITO.
1. O mandado de segurança, conforme ensinamento da doutrina, é uma
ação de rito sumário especial, com status de remédio constitucional,
que busca, via ordem corretiva ou impeditiva, fazer cessar atos de
autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso
de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e
certo.
2. Por se tratar de ação, também se encontra submetida às condições
da ação e pressupostos processuais atinentes às normas do direito
processual. Assim estabelece o art. 6º, caput e § 5º, da Lei n.
12.016/09.
3. No presente caso, verifico que o presente mandamus foi impetrado
com vistas a compelir a autoridade coatora a publicar o ato
administrativo que materializasse o retorno do impetrante ao cargo
público ocupado. Conforme informações prestadas, a publicação restou
efetivada.
4. Há, pois, carência superveniente, por ausência de uma das
condições da ação, qual seja, o interesse de agir. A ausência de uma
de suas condições enseja o reconhecimento da carência de ação, que
não permite, sequer, o conhecimento das razões presentes neste
remédio constitucional.
5. Mandado de segurança extinto sem apreciação do mérito, nos termos
do arts. 212 do RISTJ, 6º, caput e §§ 3º e 5º da Lei n. 12.016/2009,
e 267, VI (interesse - necessidade), do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
OMISSÃO NA INTEGRAÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AO QUADRO DE PESSOAL
DA AGU. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu
aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral da União, tal como disposto no art. 1º da Lei n.
10.480/2002.
2. Foram comprovados os fatos que autorizam a incidência do direito
previsto na Lei n. 10.480/2002, por parte do impetrante: ocupa cargo
de provimento efetivo de nível intermediário; está submetido ao
Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei n.
5.645/1970; não integra carreira estruturada; estava em exercício na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Estado de Goiás, na data
de 03.07.2002, quando da publicação da referida norma. Na hipótese,
o servidor é, originariamente, consultor jurídico do Ministério da
Fazenda. A Consultoria-Geral da União, mediante Despacho n.
149/2008, definiu que essas consultorias são órgãos de execução da
AGU, portanto, o impetrante compõe os quadros da AGU.
3. Como bem ponderado pelo Ministério Público Federal, "Ademais, o
impetrante estava lotado, à época da publicação da Lei 10.480/2002,
na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado de Goiás. Assim,
de acordo com o Despacho n. 325/2008 do Consultor-Geral da União -
encaminhado à Advocacia-Geral da União, aquele órgão opinou que
devem ser integrados aos quadros da AGU, os servidores da PGFN que
preencham os requisitos do art. 1º, da Lei 10.480/2002, porque a
PGFN é considerada órgão de direção superior."
4. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17656>>-DF, <<MS 8777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO.
1.  O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria
especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da
aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do
requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o
empregado.
2.  A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em
momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do
segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício
previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando
preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.
3.  In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de
reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a
concessão de aposentadoria especial na data do requerimento
administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento
posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos
comprobatórios do tempo laborado em condições especiais.
4.  Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a
orientação ora firmada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1103312>>-CE, <<AgRg no REsp 1427277>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1128983>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl na Pet    9582  RS  2012/0239062-7  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:31/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE EXAME DO DIREITO MATERIAL.
MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME PROBATÓRIO.
1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/01, não se conhece de
incidente de uniformização de jurisprudência que não enfrenta o
direito material invocado pela parte. O óbice processual  impede a
análise do direito material. A pretensão recursal implica reexame
probatório.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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