bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Reclamação. Execução de sentença em desapropriação. Inexistência de
desconsideração à autoridade de decisão dessa Corte.
I. Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, constato
que o reclamante não faz uma referência específica ao processo em
que haveria sido impedido de levantar os valores apurados em
execução acidentária.
II. O reclamante não logrou demonstrar a existência de fatos que
comprovem a sua pretensão, tarefa esta que lhe incumbia, assistindo,
desse modo, razão ao MM. Juiz em seu ofício nº 534 (fls. 55), que
ficou impossibilitado de prestar as informações requeridas pelo Exmo
Ministro Relator."
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1502
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Reclamação. Ausência de cumprimento da determinação do STJ, em
habeas corpus, no sentido de que a fixação da pena se desse em
observância ao quantitativo instituído pelo art. 8º da Lei
8.072/90."
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO
PRÓPRIA. ESBULHO DE ÁREA DA UNIÃO. LOTEAMENTO E ALIENAÇÃO
CLANDESTINOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e
sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria
e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento
clandestino, deve ser fixada a competência na Justiça Federal.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência
para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35582>>-DF, <<CC 35335>>-DF, <<CC 36122>>-DF,
           <<CC 35744>>-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA,
LOTEAMENTO IRREGULAR, E, ESBULHO, ÁREA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL /
DECORRÊNCIA, CRIME FIM, ABSORÇÃO DE CRIME, CRIME MEIO, LOTEAMENTO
IRREGULAR; CARACTERIZAÇÃO, ATO PREPARATÓRIO, OBJETIVO, CRIME,
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA, E, ESBULHO, ÁREA PÚBLICA;
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, BEM, E, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL; APLICAÇÃO,
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:004947 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050 INC:00001 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030 INC:00008 ART:00032 PAR:00001
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  36035  DF  2002/0073009-2  Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00183
CC  35765  DF  2002/0070544-6  Decisão:08/09/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00183
CC  35535  DF  2002/0064544-9  Decisão:08/09/2004
RSTJ       VOL.:00183           PG:00419
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00182
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ADMISSÃO COMO ENTIDADE
CONSIGNATÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ARTIGO 18, INCISOS I E II, DA PORTARIA
N.º 539/GM6, DE 24.08.1998, DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
1. "Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de
decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela
norma legal" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. São
Paulo: Malheiros, 2001, p. 32).
2. O Comandante da Aeronáutica não detém competência para habilitar
e credenciar a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Ltda -
Credibom, ora impetrante, como entidade consignatária para realizar
desconto em folha de pagamento dos servidores públicos militares
associados.
3. O artigo 18, I e II, da Portaria n.º 539/GM6, de 24.08.1998, do
Ministério da Aeronáutica, atribui tal competência ao Diretor de
Intendência.
4. Ilegitimidade passiva do Comandante da Aeronáutica.
5. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7159>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00076
LEG:FED PRT:000539 ANO:1998
        ART:00018 INC:00001 INC:00002
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PORTARIA
QUE CASSOU APOSENTADORIA. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A pretensão formulada não encontra amparo perante cognição
sumária das provas coligidas aos autos, pois necessário seria
adentrar no exame da validade de toda a seqüência de atos
administrativos emitidos no curso dos processos administrativos
disciplinares, sem o que o ato tido por ilegal remanesce incólume em
toda a sua essência
2. Possíveis nulidades no âmbito dos processos administrativos
disciplinares que deram origem à portaria que cassou a aposentadoria
da impetrante podem ser objeto de apuração em ação sob rito
ordinário, meio apropriado para a impetrante produzir provas de
todas as espécies, assim como para se oportunizar à Administração
contraditá-las.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON
NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000020 ANO:2002
(MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00112
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ausentes as provas pré-constituídas capazes de propiciar o
reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante, não há como
conceder a segurança pleiteada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON
NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECLAMAÇÃO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS
DETERMINADA PELO STJ. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO
MONOCRÁTICO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Não há que se falar em descumprimento da determinação de julgado
desta Corte, se evidenciado que o Juízo Monocrático, atentando para
a decisão proferida em ordem de habeas corpus, procedeu à
fundamentação da sentença de pronúncia, quanto ao acolhimento das
circunstâncias qualificadoras constantes da denúncia.
II. A presente irresignação, de fato, se insurge contra decisão
posterior ao atendimento da ordem emanada do HC n.º 16.275/PE.
III. Reclamação julgada improcedente

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS A SERVIDORES
PÚBLICOS DO EX-IAPI - ACRÉSCIMO BIENAL - EXTINÇÃO - ORDEM DENEGADA.
I - A teor da vasta jurisprudência desta Corte, bem como do Supremo
Tribunal Federal, o Acréscimo Bienal pago aos servidores do extinto
IAPI  restou incorporado aos seus vencimentos, sendo posteriormente
extinto  pelo  Decreto-lei 1.341/74, justamente para evitar o
percebimento de mais de uma vantagem, qual seja, o Adicional por
Tempo de Serviço, sobre vantagem da mesma natureza.
II - Os aposentados e pensionistas do ex-IAPI não gozam do pretenso
direito líquido e certo invocado, pois quando da criação do Plano de
Classificação de Cargos restou extinta a percepção da Gratificação
Bienal. Afinal,  é vedado ao servidor receber mais de uma vantagem
oriunda da mesma natureza jurídica.
III - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 23362/DF, RMS 23507/DF
     STJ - <<MS 7290>>-DF, <<MS 7259>>-DF, <<MS 5186>>-DF,
           <<RESP 283732>>-RJ, <<RESP 460591>>-PE, <<MS 5309>>-DF,
           <<ERESP 66788>>-DF, <<MS 5501>>-DF,
           <<MS 5207>>-DF (RSTJ 123/337)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, APOSENTADO,
PENSIONISTA, INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS,
RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, ADICIONAL BIENAL, HIPOTESE, PLANO DE
CARGOS E SALARIOS, EXTINÇÃO, ADICIONAL BIENAL, OCORRENCIA,
INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, VENCIMENTOS, IMPETRANTE,
INADMISSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
ADICIONAL BIENAL, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO,
RECEBIMENTO, PLURALIDADE, VANTAGEM PESSOAL, IGUALDADE, NATUREZA
JURIDICA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00160
LEG:FED DEC:001918 ANO:1937
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART.
20 DA LEI N.º 8.112/90. ESTABILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Durante o período de 24 (vinte e quatro) meses do estágio
probatório, o servidor será observado pela Administração com a
finalidade de apurar sua aptidão para o exercício de um cargo
determinado, mediante a verificação de específicos requisitos
legais.
2. A estabilidade é o direito de permanência no serviço público
outorgado ao servidor que tenha transposto o estágio probatório. Ao
término de três anos de efetivo exercício, o servidor será avaliado
por uma comissão especial constituída para esta finalidade.
3. O prazo de aquisição de estabilidade no serviço público não resta
vinculado ao prazo do estágio probatório. Os institutos são
distintos. Interpretação dos arts. 41, § 4º da Constituição Federal
e 20 da Lei n.º 8.112/90.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, TRES ANOS, ESTAGIO PROBATORIO,
ADVOGADO DA UNIÃO, DECORRENCIA, FALTA, VINCULAÇÃO, PRAZO, ESTAGIO
PROBATORIO, PRAZO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
FINALIDADE ESSENCIAL, ESTAGIO PROBATORIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO,
APTIDÃO, CAPACIDADE, SERVIDOR PUBLICO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
CRITERIO OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, ESTABILIDADE, CRITERIO SUBJETIVO,
FUNDAMENTAÇÃO, ESTAGIO PROBATORIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041 PAR:00004
(PARÁGRAFO INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00020
LEG:FED RES:000334 ANO:2003
        ART:00022
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CJF/STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SINDICATO
LEGALMENTE CONSTITUÍDO E EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE UM ANO.
SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU RELAÇÃO
NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECADÊNCIA
RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 430 do STF.
1. Como já pacificado na jurisprudência, os Sindicatos têm
legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em benefício
de seus associados, como substitutos processuais, independentemente
de autorização expressa dos substituídos, bastando estar legalmente
constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
2. In casu, considera-se como marco inicial do prazo decadencial
para impetração do mandamus a data da publicação da Portaria n.º
320/2001, ato normativo de efeito concreto e imediato,
consubstanciado na criação de Programa de Assistência Médica para os
servidores do Ministério da Educação.
3. Writ impetrado após transcorridos 120 (cento e vinte) dias do
efetivo ato impugnado, de forma que nítida, à luz do disposto no
art. 18 da Lei 1.533/51, a caducidade do direito perseguido.
Precedentes desta Corte.
4. A teor do enunciado da Súmula 430 do STF, o pleito administrativo
não interrompe a fluência do prazo decadencial previsto no art. 18
da Lei n.º 1.533/51.
5. Mandado de segurança extinto, com julgamento do mérito, nos
termos do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo
Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 16137>>-RJ, <<MS 7867>>-DF
     STF - MS 22132-RJ
(PRAZO DECADENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 17396>>-RN, <<RMS 15496>>-RN, <<MS 8899>>-DF,
           <<AgRg no MS 5466>>-DF, <<RMS 10715>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED PRT:000320 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00164
RSTJ       VOL.:00191           PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE
TERMOS DESRESPEITOSOS. QUEBRA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGULARIDADE FORMAL DO
ATO.
1. Verificada a regularidade formal de ato que pune disciplinarmente
militar, descabe ao Poder Judiciário o reexame do mérito
administrativo. Inexistência de direito líquido e certo amparável na
presente via.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00142
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00003 ART:00014
LEG:FED DEC:004346 ANO:2002
        ART:00001 ART:00008 ART:00010 ART:00014 ART:00023
        ART:00024 ART:00028
(RDE - REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9314
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00163
RSTJ       VOL.:00190           PG:00431
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO
DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - EAFVSA/PE. NOMEAÇÃO DE NOVO
DIRETOR-GERAL PRO TEMPORE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não há o argüido direito líquido e certo dos Impetrantes à
permanência nos cargos, para os quais, a propósito, foram nomeados
ad nutum, porquanto estão sendo investigados por supostas
irregularidades no exercícios de suas funções, razão pela qual,
cautelarmente, a autoridade impetrada determinou seus afastamentos,
com fundamento no art. 147 da Lei 8.112/90, resguardando-se, assim,
o processo administrativo em andamento.
2. O critério de escolha do novo Diretor-Geral pro tempore é
discricionário do respectivo Ministro, atendidas as exigências
legais para ocupação do cargo.
3. A nomeação da substituta, em caráter precário, em nada
relaciona-se com as razões que motivam a medida cautelar
determinada, inexistindo qualquer entrave objetivo à isenção dos
trabalhos investigatórios.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00147
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037