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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.
OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos delitos culposos deve ser indicada a falta ao dever de
cuidado do agente e a sua relação com o resultado ocorrido,
possibilitando o exercício da defesa do réu.
2. Não havendo a devida narrativa da conduta imputada, então,
verifica-se ofensa ao art. 41 do CPP, pois não é admissível que a
acusação limite-se a afirmar que o réu praticou o crime, sem
descrever se a conduta imputada ao réu decorre de imprudência,
imperícia ou negligência, o que, a toda evidência, obsta o exercício
do direito de defesa e do contraditório.
3. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão de fls.
121-124, a fim de conceder o habeas corpus, para trancar a ação
penal quanto ao delito de homicídio culposo no trânsito, sendo
facultado o oferecimento de nova denúncia, desde que preenchidos os
requisitos do art. 41 do CPP, com a devida descrição da conduta
criminosa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
reconsiderando a decisão de fls. 121-124, para conceder o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO -  INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA)
   STJ - <<RHC 109466>>-SP,
         <<RHC 114210>>-BA,
         <<RHC 36434>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 129314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE
LIMINAR NO WRIT. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. FUNDAMENTO DO DECRETO
PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
3. O decreto prisional está validamente fundamentado, pois
consubstanciado na referência à gravidade concreta do crime de
incêndio, constando que "foi o crime de cada um previamente
planejado, afora perpetrado a partir da demasiada frívola
justificativa de não ter sido a mãe de um dos representados
devidamente atendida no laboratório Check-up", com indicação, ainda,
de que tais fatos demonstram que o recorrente e os corréus formam
grupo criminoso.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 555676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXACERBADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A prisão provisória é medida dotada de excepcionalidade, cabível
apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a premente
necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à
aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
2. Não se pode considerar exacerbada a periculosidade do agente
primário que foi flagrado na posse de 6g (seis gramas) de cocaína e
34g (trinta e quatro gramas) de maconha.
3. No presente caso, a primariedade do paciente e a não exacerbada
quantidade de drogas apreendidas não justificam a imposição da
medida cautelar mais gravosa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 339833>>-SP,
         <<HC 347034>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - QUANTIDADE DE DROGAS NÃO
EXACERBADA)
   STJ - <<HC 401830>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 530524>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 g de cocaína e 34 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE
DROGA NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR QUE O RÉU
SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja
primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2. As instâncias ordinárias concluíram que o acusado não fazia jus à
aplicação da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista a
quantidade da droga apreendida.
3. Esta Corte tem reiterada orientação de que a quantidade e a
natureza da droga, associadas ao contexto em que se deu a sua
apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade criminosa. Não
obstante, na espécie, a quantidade de entorpecentes apreendidos não
se mostrou suficiente para  evidenciar a dedicação do réu à
atividade criminosa, à míngua de outros elementos indicadores de tal
situação, razão pela qual cabe a aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE
CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 313899>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 257 g de maconha e
168 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com 256g (duzentos e
cinquenta e seis gramas) de cocaína, acondicionados em 420
(quatrocentos e vinte) papelotes. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 479049>>-SP,
         <<RHC 95875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 256 g de cocaína, acondicionados em
420 papelotes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE
MEDICAMENTOS. PEQUENA QUANTIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO
CRIME DE BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado
no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na
hipótese em que o agente introduz no território nacional
medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante
da potencial lesividade à saúde pública" (AgRg no REsp n.
1.153.602/GO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 25/9/2018, DJe 3/10/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MEDICAMENTOS - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1855151>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1744739>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1153602>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1389698>>-PR,
         <<RHC 31352>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de contrabando
de medicamentos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N.
10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULO
DA PENA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO.
MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Hipótese em que é impossível a incidência do princípio da
insignificância, porquanto não evidenciado o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento, visto que o acusado, reincidente
(condenado oito vezes pela prática de crimes contra o patrimônio),
no dia da prática delitiva se encontrava em pleno cumprimento de
pena que lhe fora imposta em razão de crime anterior.
2. Existência de erro material, ora corrigido, no decisum impugnado,
porque o acusado foi condenado a 3 anos, 11 meses e 7 dias de
reclusão e, por um equívoco, constou 3 anos, 11 meses e 22 dias.
3. Apesar do quantum da pena aplicado, inferior a 4 anos de
reclusão, a multirreincidência e o registro de circunstância
judicial desfavorável do art. 59 do CP justificam, em consonância
com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP, a fixação do regime inicial
fechado.
4. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para a
correção do erro material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
INSGINIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - REQUISITIOS)
   STJ - <<HC 458189>>-MS
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME PRISIONAL
INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS,
         <<AgRg no HC 530365>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'incidência do princípio da insignificância não pode
levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado.
Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que
deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de
munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso
concreto, a denotar a inexpressividade da lesão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000C PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXPRESSIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da reiteração delitiva do paciente. Não
obstante, para os fins acautelatórios pretendidos, é suficiente a
imposição de medidas outras que não a prisão, sobretudo porque se
trata da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, cerca de
13g de maconha e de 0,50g de crack.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 13 g de maconha e de 0,50 g
de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00288 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXPRESSIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da reiteração delitiva do paciente. Não
obstante, para os fins acautelatórios pretendidos, é suficiente a
imposição de medidas outras que não a prisão, sobretudo porque se
trata da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes, cerca de
12g de cocaína e de 13g de maconha.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,32 g de cocaína e de 12,91 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591744
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE
FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE DE ARMAMENTO
APREENDIDO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada no potencial
destrutivo dos armamentos apreendidos e na grande quantidade de
droga - a saber, 17kg (dezessete quilogramas) de cocaína, além de um
fuzil, uma submetralhadora e munições de diversos calibres. Tais
circunstâncias denotam a periculosidade do paciente e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC,
         <<AgRg no HC 560702>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: RHC     129727  RN  2020/0161194-2  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020