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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE
DIPLOMA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO ENTE
ESTADUAL. INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS. CONFIGURAÇÃO.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança
Vale do Iguaçu  Vizivali, o IESDE Brasil S.A., o Estado do Paraná e
a União objetivando a expedição de seus diplomas de conclusão do
curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental e da Educação Infantil   CNS (Capacitação e
Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena),
promovido pela Vizivali, bem assim ao pagamento de indenização por
danos morais decorrentes da recusa e demora na expedição do referido
documento acadêmico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o pedido, com a condenação da União e do Estado do Paraná ao
pagamento de indenização por dano moral. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta
a prescrição da pretensão contra a União, em face da
responsabilidade solidária dos entes.
III - No que trata da alegação de ofensa ao art. 1° do Decreto n.
20.910/1932 c/c art. 240, § 1°, e 487, II, do CPC/2015, e aos arts.
202, I, e 204 do CC, não prospera, ainda, a insurgência da
recorrente sobre a questão, porquanto esta Corte, na apreciação de
outros julgados de hipótese idêntica, já estabeleceu o entendimento
de que a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a
prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade
solidária dos entes federados, no caso, a Vizivali. A esse
respeito, os seguintes julgados: (REsp  n. 1.888.196/PR, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Dje 18/8/2020 e AREsp n. 1.725.932/PR,
relator Ministro Og Fernandes, Dje 1º/9/2020).
IV  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DO
ENTE ESTADUAL - INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO À UNIÃO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - {{AREsp 1725932}}-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755477
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FATOS OCORRIDOS DURANTE O TEMPO EM QUE VIVEU EM ABRIGOS. RECONHECIDA
A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização por danos morais em razão dos diversos fatos ocorridos
no período da infância e adolescência que viveu em abrigos. Na
sentença, foi reconhecida a prescrição e extinto o feito com
resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o
recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame
fático-probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1834458  SP  2021/0034641-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR VEÍCULO EM VAGA EXCLUSIVA PARA
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO
DO  MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério
Público do Estado de São Paulo pleiteia a condenação do ora agravado
ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por estacionar
veículo em vaga exclusiva para pessoas portadoras de deficiência.
Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da
Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820007  PB  2021/0008513-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1849050  SP  2021/0060527-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1692322  PR  2020/0090858-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1782317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA
PROPOSTA SOMENTE EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE
NO CASO DO TEMA N. 940 DO STF FIXADO EM  REPERCUSSÃO GERAL.  AGRAVO
INTERNO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I -  Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de
danos em decorrência de disparo de arma de fogo com resultado morte.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV-  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1781192  DF  2018/0306848-8
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1849063  SP  2019/0343642-8
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1885071
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ADULTERAÇÃO DE CHASSI. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.  AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra a
administração em decorrência de fraude em chassi de veículo. Na
origem, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida, quanto à condenação, e reformada, quanto ao valor da
condenação. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante
da sua intempestividade.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMOÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO
RECURSO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS.
CABIMENTO. CONDUTA ANTI-JURÍDICA COMPROVADA NOS AUTOS.
JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que a reiterada prática da
infração de tráfego em rodovias de veículos com excesso de peso
notoriamente causa prejuízos coletivos de ordem moral e material,
dando ensejo à condenação para o pagamento da respectiva
indenização. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS - EXCESSO DE PESO -
REITERADA PRÁTICA DA INFRAÇÃO - PREJUÍZOS COLETIVOS DE ORDEM MORAL E
MATERIAL - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1637910>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE
CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS. EXCESSO DE PESO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE ENCONTRA GUARIDA NA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.
ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE QUE NÃO ERA A ÚNICA
EMBARCADORA EM PARTE DAS INFRAÇÕES E DE DESPROPORCIONALIDADE DA
MULTA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .
1. É cabível a ação civil pública para obter pronunciamento judicial
voltado à imposição de obrigação de não fazer e pagamento de
indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste com
a prática de fazer com que seus  veículos circulem com excesso de
peso, ainda mais após considerável número de autuações administravas
no Código Brasileiro de Trânsito.
2. Na hipótese dos autos, consignado que a empresa recorrente foi
autuada por mais de sessenta infrações dessa natureza, número
suficiente para evidenciar a conduta antijurídica que deve ser
combatida por meio de ação pública, haja vista que em casos assim, a
aplicação do CTB se mostra insuficiente para combater os graves
problemas decorrentes do tráfego de veículos com excesso de peso que
não podem ser resolvidos apenas na esfera administrativa.
3. Inadmissível o recurso especial cuja pretensão demanda o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula n. 7/STJ quanto ao debate referente ao suposto cerceamento de
defesa e ao valor da multa imposta.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE DE CARGA EM RODOVIAS FEDERAIS -
EXCESSO DE PESO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783304>>-DF,
         <<REsp 1819993>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1823496  RJ  2021/0014224-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AgInt no REsp  1929259  DF  2021/0080028-9
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1780863  MG  2020/0281777-3
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE DO
PAE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de "agravo de instrumento interposto em face
de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
entendeu estarem preclusas as matérias suscitadas na impugnação aos
cálculos".
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada ? quanto à
inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 ? não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a decisão agravada, consignando que "a União, em
impugnação ao cumprimento de sentença, nada referiu acerca da
matéria ora em comento (proporcionalidade da PAE ao número de
sessões/mês), não podendo, agora, pleitear a análise da matéria em
impugnação ao saldo complementar". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, no sentido de que configurada a preclusão, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame
da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531941
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
ADOTADO NO ERESP 1.517.492/PR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja
assegurado o direito da parte de recolher o IRPJ e a CSLL, sem que
os valores relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS)
integrem a sua base de cálculo. Por sentença, a segurança foi
denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o
recurso especial foi provido.
II - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não
integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, observado que tal
crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de
repercutir na base de cálculo da contribuição.
III - Verifica-se, ainda, que a inclusão do referido crédito, na
base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto
federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de
benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Nesse mesmo sentido,
destacam-se os seguintes julgados: AgInt no AgInt no REsp
1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020 e AgInt no REsp
1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020.
IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
DA CSLL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1657064>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1673954>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1813047>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO
DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL)