AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE
ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO CIVIL. A AUTORIDADE COMPETENTE PODE
DELIMITAR O ACESSO DO ADVOGADO AOS ELEMENTOS DE PROVA. DILIGÊNCIAS
EM ANDAMENTO E NÃO DOCUMENTADAS NOS AUTOS. RISCO IMINENTE NA
EFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 14. NÃO HÁ
COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,
contra ato da Promotora de Justiça da Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Volta Redonda/RJ. O ato indicado como coator foi
a negativa de acesso aos autos de Inquérito Civil pela Promotoria de
Justiça.
II - A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
denegou a segurança. Contra essa decisão, interpôs o impetrante
recurso ordinário. Sustentou que goza de direito líquido e certo,
pois o acórdão recorrido não aplicou corretamente a disposição do
art. 7º, XIII e XV, do EOAB, nem tampouco observou a orientação
constante do enunciado da Súmula Vinculante n. 14. Na condição de
investigado no inquérito civil, tem direito a acessar as diligências
já documentadas nos autos. Informou que, no dia 4 de setembro 2019,
após a decisão denegatória da segurança, compareceu à Promotoria de
Justiça e prestou os esclarecimentos solicitados.
III - Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança. Interposto agravo interno. Sem razão a parte
agravante.
IV - A decisão agravada consiste em recurso ordinário em mandado de
segurança, por meio do qual o recorrente impugna acórdão do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não reconheceu a
ilegalidade na conduta de Promotor de Justiça consistente na
negativa de acesso a autos de Inquérito Civil.
V - A teor do art. 7º, XIII, do Estatuto da OAB, é direito do
advogado "examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e
Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de
processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não
estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a
obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos".
VI - Por sua vez, estatui o inciso XIV, cuja leitura precisa ser
feita em harmonia com o § 11 do mesmo artigo, que é direito do
advogado "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir
investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de
investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda
que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos, em meio físico ou digital". Integrando-o, preceitua o
§ 11: "No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente
poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova
relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos
autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da
eficácia ou da finalidade das diligências."
VII - Parece estreme de dúvidas que o direito legitimamente deferido
a advogados de acesso a autos de investigação - ainda que espelhe
clara manifestação do direito ao devido processo legal substancial,
ao contraditório e à ampla defesa -, não é absoluto, como, de resto,
não são os demais direito fundamentais. O legislador ponderou os
direitos fundamentais em colisão para restringir episodicamente os
direitos de defesa em proveito do direito à eficiência das
investigações de atos ilícitos.
VIII - A Súmula Vinculante n. 14, invocada pelo recorrente em suas
razões, ressalva a possibilidade de restrição aos elementos de prova
ainda não documentados. Nesse sentido: AgRg no RMS 59.212/PE, Rel.
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe
4/5/2020;  AgRg no HC 506.890/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 24/5/2019). De todo modo, referida
Súmula Vinculante não se aplica a investigações de natureza não
penal, como evidencia o seguinte precedente do Supremo Tribunal
Federal: Rcl 8.458 AgR. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a):
Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 26/6/2013. Publicação: 19/9/2013.
IX - Não bastassem essas considerações, houve, aparentemente, o
levantamento do sigilo na origem. É a informação que consta do
ofício de fl. 139.  Para fragilizar tal informação, o recorrente
juntou aos autos um e-mail encaminhado a uma técnica judiciária do
Ministério Público, a qual, após dizer que o Inquérito encontrava-se
sob sigilo, encaminhou os autos ao Promotor de Justiça em exercício
para análise do pedido do recorrente. No entanto, não consta que tal
acesso tenha sido recusado pelo Promotor de Justiça. Ou seja, não há
confirmação de recusa pela autoridade indicada como coatora.
X - Caso essa recusa se confirme, e como bem expôs o Ministério
Público Federal, no parecer de fls. 161-165, ter-se-á ato novo e
diverso, consistente na recusa de exibição de diligências
investigatórias documentadas e não mais sigilosas. Efetivamente, o
Tribunal de Justiça não se debruçou sobre tal ato. Assim, uma vez
que não goza o recorrente de direito líquido e certo, correta a
decisão agravada.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - AUTOS DE INVESTIGAÇÃO - DIREITO DE ACESSO - SÚMULA
VINCULANTE N. 14 DO STF - RESTRIÇÃO A ELEMENTOS DE PROVAS AINDA NÃO
DOCUMENTADOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 59212>>-PE,
         <<AgRg no HC 506890>>-SP
(SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF - INAPLICABILIDADE A INVESTIGAÇÕES
DE NATUREZA CÍVEL)
   STF - [[Rcl-AgR 8458]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00013 INC:00014 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014