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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO N. 7.046/2009. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
AFASTAMENTO. NOVO INDEFERIMENTO. MESMO FUNDAMENTO. DESRESPEITO À
ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 291.478/SP. EXISTÊNCIA.
1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais de São Paulo/SP indeferiu
a comutação da pena requerida com base no Decreto n. 7.046/2009,
porque o reclamante havia cometido delitos nos anos de 2006, 2007 e
2010, e, em razão disso, não teria cumprido o requisito objetivo.
No
HC n. 291.478/SP, esta Corte cassou a decisão porque o referido
decreto condicionava a pretendida comutação apenas ao cumprimento
de
1/4 do total da pena, se primário, ou 1/3, se reincidente, e ao não
cometimento, durante os últimos doze meses de cumprimento da pena,
de falta grave. Na nova decisão, o Juízo da Execução de Tupã/SP
indeferiu novamente a comutação tão somente pelo descumprimento de
requisito subjetivo não previsto no decreto em questão.
2. Evidenciado o desrespeito à decisão desta Corte por parte do
Juízo reclamado, impõe-se a anulação da decisão proferida.
3. Anulada a decisão e afastada a fundamentação relativa ao
requisito subjetivo não previsto no Decreto n. 7.046/2009, deve o
Juízo da Execução Penal proceder à nova análise do pedido,
restringindo-se aos critérios estabelecidos no mencionado decreto.
4. Reclamação procedente para cassar a decisão do Juízo reclamado
que indeferiu o pedido de comutação de pena do reclamante,
formulado
com base no Decreto n. 7.046/2009, devendo o pleito ser novamente
apreciado apenas com base nos critérios estabelecidos no mencionado
decreto. Ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para cassar a decisão do Juízo reclamado que indeferiu o pedido de
comutação de pena do reclamante, formulado com base no Decreto n.
7.046/2009, devendo o pleito ser novamente apreciado apenas com base
nos critérios estabelecidos no mencionado decreto, ratificada a
liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 6639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007046 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em desrespeito à decisão proferida por este
Tribunal
Superior, pois o magistrado a quo acatou prontamente a determinação
vertida no decisum do eminente Ministro Moura Ribeiro, além disso,
ab initio, fundamentou suficientemente sua decisão.
2. O ajuizamento da presente reclamação é evidentemente incabível
para os fins pretendidos, pois a insurgência diz respeito à
pretensão de determinação de habeas corpus de ofício para que o
reclamante possa aguardar em liberdade o julgamento dos recursos
que
impugnaram a decisão do Juízo singular, pretensão não amparada
legalmente pelo instituto da reclamação, nos termos do art. 105, I,
f, da Constituição da República, c/c o art. 187 do RISTJ.
3. A jurisprudência deste Tribunal entende que se faz devidamente
fundamentada a imposição do regime inicial fechado, bem como a
negativa de substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, em razão da natureza, da quantidade e da
variedade das drogas apreendidas.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL - QUANTIDADE E
VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 294565>>-MS
(RECLAMAÇÃO - AFRONTA À DECISÃO AUSENTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 1827>>-DF, <<Rcl 1409>>-GO, <<Rcl
1696>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 2617>>-DF, <<AgRg na Rcl 2136>>-SC,
           <<AgRg na Rcl 1376>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 126,8 gramas de cocaína e 15,8
gramas de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1029770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo
analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de
demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a
interpretação divergente, conforme preceitua o art. 541, parágrafo
único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. A configuração do dissídio jurisprudencial pressupõe que o
confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas
premissas fáticas e jurídicas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1451856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.
INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do
dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus.
2. A Terceira Seção não possui competência para conceder habeas
corpus em face de acórdão prolatado por Turma do próprio Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
(INCOMPETÊNCIA DO STJ - HABEAS CORPUS CONTRA  ATO DE SEUS ÓRGÃOS
JULGADORES)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1162656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ESTELIONATO
CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDUTA PRATICADA PELA PRÓPRIA
BENEFICIÁRIA. CRIME PERMANENTE.
1. A atual jurisprudência da Egrégia Terceira Seção desta Corte é
no
sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social,
quando praticado pela própria beneficiária, configura crime
permanente (REsp n. 1.206.105/RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, 3ª
Seção, publicado no DJe de 22/08/2012).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1206105>>-RJ
     STF - [[HC 117470]]-SP, [[HC 114673]]-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO
DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AGÊNCIA REGULADORA. SERVIDOR. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO SINDICANTE PARA ATUAR NA COMISSÃO
DO PAD. OCORRÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVO NO ATO DE DEMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC (EDcl na Rcl 12196/SP.
Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014).
II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de
declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel. Ministra Laurita Vaz. Quinta
Turma. DJe de 3/6/2014).
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA)
     STJ - <<EDcl no RHC 41656>>-SP
(ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO
REBATER TODOS UM A UM)
     STJ - {{RESP 1259899}}-CE
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no MS   13776  DF  2008/0186227-2
Decisão:28/10/2015
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DJE        DATA:26/02/2015
EDcl no MS   14620  DF  2009/0177074-0  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 228004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO
DELITO DE PORTE DE ARMAS. EMBARGOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são
rejeitados os embargos declaratórios.
2. A superveniência de lapso temporal superior a 8 anos desde a
publicação da sentença até a presente data, configurada a perda da
pretensão punitiva estatal, quanto ao delito de porte ilegal de
armas, a teor do art. 109, IV, c/c 110, § 1º, do CP.
3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de
ofício para declarar a extinção da punibilidade do embargante,
quanto ao delito de porte ilegal de armas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, concedendo habeas corpus  de ofício para
declarar a extinção da punibilidade do embargante, quanto ao delito
de porte ilegal de armas, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   PAR:00001   ART:00117
        INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132587
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DO ART. 7º,
INC. IX, DA LEI N. 8.137/1990. VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA
CONSUMO. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO
CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MARANHENSE.
1. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, "a
competência
será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a
infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado
o último ato de execução".
2. Conforme a Lei n. 8.137, de 1990, "constitui crime contra as
relações de consumo" (art. 7º), entre outras condutas, "vender, ter
em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma,
entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao
consumo" (inc. IX). Na ação "vender" ou "entregar" mercadoria, o
crime se consuma no momento em que ela é entregue ao adquirente.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 9ª Vara
Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO DELITO - COMPETÊNCIA - LOCAL DA INFRAÇÃO)
     STJ - <<CC 107342>>-GO, <<CC 107764>>-BA, <<CC 119495>>-MG,
           <<CC 27315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00007   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGA ENVIADA POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO.
ART. 70 DO CPP. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DE SÃO PAULO.
1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via
postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os
atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal
correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC
132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC
133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe
05/05/2014).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo,
ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 132897>>-PR, {{CC 133383}}-SP, <<CC 132897>>-PR,
           {{CC 136314}}-PR, {{CC 136493}}-RS, {{CC 134089}}-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134909
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DROGA ENVIADA POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO.
ART. 70 DO CPP. LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DE SÃO PAULO.
1. Em relação à remessa de substâncias entorpecentes - por via
postal ou qualquer outro meio de transporte - a competência para os
atos investigatórios e para processar e julgar a ação penal
correspondente é do juízo do lugar onde ocorreu a sua apreensão (CC
132.897/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 03/06/2014; CC
133.383/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe
05/05/2014).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 132897>>-PR, {{CC 133383}}-SP, <<CC 132897>>-PR,
           {{CC 136314}}-PR, {{CC 136493}}-RS, {{CC 134089}}-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119350
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 4º DA LEI N.
8.137/1990. PRÁTICA DE DUMPING. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal
relacionada a crime contra a ordem econômica (Lei n. 8.137/1990),
salvo se praticados "em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" e,
"nos casos determinados por lei" (CR, art. 109, IV e VI; STJ, CC
56.193/RS, Rel. Min. Og Fernandes; CC 42.957/PR, Rel. Min. Laurita
Vaz; STF, RE 502.915, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 56193>>-RS, <<CC 42957>>-PR
     STF - [[RE 502915]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00006