AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO
PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO
CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO
LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO
ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido
de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante
que a reincidência seja específica em crime hediondo para a
aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve
haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum
ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)" (AgRg no HC
521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).
3. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote
Anticrime) no art. 112 da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer
novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a
situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e
reincidente não específico).
4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente
o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que
trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou
equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia
in bonam partem para aplicar o  percentual de 40%, previsto no
inciso V.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE 3/5 NA PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM
CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<AgRg no HC 521434>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1676363>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
(CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA -
OMISSÃO LEGISLATIVA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<HC 581315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00006 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO LET:B
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  625009  SP  2020/0297665-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  627787  SP  2020/0302166-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  634485  SP  2020/0339395-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  635183  SP  2020/0342740-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  637034  SP  2020/0346902-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  639364  SP  2021/0006953-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  643106  SP  2021/0031426-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021