RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.
GRAVIDADE  ABSTRATA.  ILEGALIDADE.  ACRÉSCIMO  DE  FUNDAMENTOS  PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  Na  presente  hipótese,  o  recorrente foi flagrado com outros 4
corréus  em posse de 16g (dezesseis gramas) de crack e 1g (um grama)
de maconha.
3.  O  decreto  de  prisão  preventiva  é genérico, nele não havendo
nenhuma  menção  a  fatos  que  justifiquem  a  imposição  da prisão
cautelar. Carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar
a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente, elemento ínsito
ao tipo penal em tela e insuficiente para a decretação ou manutenção
da  prisão  preventiva,  sob pena de se autorizar odiosa custódia ex
lege.
4.  A circunstância de o recorrente ser reincidente por receptação e
responder  por  tráfico de drogas e por porte ilegal de arma de fogo
com  numeração  suprimida  não  pode ser considerada para efeitos de
manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, uma vez que
não  fez  parte das razões da decretação da prisão preventiva, e tal
omissão   não   é   passível   de  complementação  pelas  instâncias
superiores.
5. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo  de  fundamentos,  pelo  Tribunal  local,  não se presta a
suprir  a  ausente  motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato  constritivo  ao  direito  de  locomoção  do  paciente"  (HC  n.
413.447/SP,  relator  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
6. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 350191>>-SP, <<HC 343630>>-SP, <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 426550>>-SP, <<HC 413447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
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