HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 316870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TRIBUTÁRIO.
SONEGAÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO
GERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO (ART.
12, I, DA LEI N. 8.137/90). GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONTINUIDADE
DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ? CP). FRAÇÃO DE 2/3. WRIT NÃO
CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, EM RELAÇÃO AO PACIENTE,
MANOEL.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O presente habeas corpus foi julgado em 8/9/2015, ocasião em que
a ordem foi concedida, de ofício, para anular a ação penal desde o
início, sob o fundamento de que as informações bancárias obtidas
pela autoridade fazendária, com base no art. 6º da LC n. 105/2001,
não podem ser utilizadas "para fins de investigação e deflagração
penal" (fl. 254). Inconformado, o Ministério Público Federal
interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado até o
julgamento da matéria em repercussão geral, o que ocorreu em
4/12/2019. O feito, então, foi remetido a esta eg. Quinta Turma para
juízo de retratação.
3. No referido julgamento pelo STF, referente ao TEMA 990 da
repercussão geral, foi fixada a tese de que é "constitucional o
compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e
da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de
persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de
prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das
informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a
posterior controle jurisdicional".
Assim, em juízo de retratação, verifica-se que o acórdão proferido
por esta Corte em 8/9/2015, o qual concedeu a ordem, de ofício, para
anular a ação penal desde o início, sob o fundamento de que as
informações bancárias obtidas pela autoridade fazendária, com base
no art. 6º da LC n. 105/2001, não podem ser utilizadas "para fins de
investigação e deflagração penal" (fl. 254), está contrário à tese
firmada pelo STF, motivo pelo qual afasta-se a referida nulidade e
prossegue-se na análise do writ.
4. É consabido que, na primeira fase da dosimetria da pena, o
julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente
vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à
luz do art. 59 do Código Penal e do princípio da proporcionalidade.
A esta Corte, cabe apenas o controle da legalidade dos critérios
adotados, bem como à correção de frações discrepantes.
No caso, o juízo de primeiro grau aumentou a pena-base de MANOEL em
razão da valoração negativa de 3 circunstâncias judiciais ?
culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Em apelação, o
Tribunal a quo afastou a última delas.
No que diz respeito à culpabilidade, a fundamentação apresentada na
origem mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja
avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador.
Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus,
desconsiderar a valoração negativa dessa circunstância judicial.
Quanto à conduta social, razão assiste ao impetrante, uma vez que
processos em andamento (Súmula n. 444 do STJ) ou condenações
transitadas em julgado não são elementos idôneos na valoração
negativa dessa circunstância judicial (cf.: HC 388.005/PE, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 1º/7/2019).
5. Na terceira fase, mostra-se cabível a incidência da majorante do
art. 12, I, da Lei n. 8.137/90 (grave dano à coletividade), uma vez
que as "condutas analisadas geraram um prejuízo de R$ 3.187.385,79
(três milhões, cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e
cinco reais e setenta e nove centavos), que, acrescido de juros de
mora e multa, alcança o total de R$ 10.542.577,79 (dez milhões,
quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais
e setenta e nove centavos)".
6. No que se refere à continuidade delitiva, asseverou o Tribunal a
quo que a fração de 2/3 está devidamente justificada, "em face das
diversas condutas delitivas evidenciadas, que redundaram na
sonegação de vários tributos - IRPJ (03, 06, 09 e 12/1999; 03, 06,
09 e 12/2000; 03, 06 e 09/2001), CSLL (02/1999 a 09/2001), COFINS
(02/1999 a 07/2001) e PIS (02/1999 a 07/2001)".
O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que, "em se tratando de majoração de pena referente à
continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela
prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações;
1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais
infrações" (AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, relator Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).
7. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício,
para afastar a valoração negativa do vetor conduta social, quanto ao
paciente, MANOEL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, para o paciente MANOEL FRANCISCO DE PAULA, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM ÓRGÃOS DE
PERSECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
(DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA)
   STJ - <<HC 428562>>-SP
(CONDUTA SOCIAL - PROCESSOS EM ANDAMENTO OU CONDENAÇÕES TRANSITADAS
EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 388005>>-PE
(CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442329>>-PE
(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - GRAVE
DANO À COLETIVIDADE - EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1417550>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1420471>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006