RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO
INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE
CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO.
1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de
transporte irregular de madeira não titulariza direito público
subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à
Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106
do Decreto Federal n. 6.514/2008, em fundamentado juízo de
oportunidade e de conveniência.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Assistiu ao julgamento a Dra. ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE
CARVALHO, pela parte RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL -
DECRETO)
   STJ - <<EREsp 919274>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] o exame de nossa jurisprudência resulta em poucos
precedentes que efetivamente tenham enfrentado a matéria,
prevalecendo, a contrário disso, um juízo que é eminentemente
fundado na impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório,
ou seja, em nossa Súmula 07.
     Contudo, a mim parece que a definição do tema prescinde dessa
incursão probatória, porque há resultar da simples interpretação dos
arts. 105 e 106 do Decreto Federal 6.514/2008, cujos textos não
consignam em si particularidades fáticas outras a serem consideradas
senão a verificação da perpetração da infração ambiental".
     "[...] tratando-se de decreto autônomo ou de decreto
regulamentador de lei, é possível se conhecer do recurso quando,
dado o grau de abstração e de generalidade do decreto, notar-se
verdadeira criação de deveres ou de direitos, e é isso que aparenta
o caso concreto.
     A Lei 9.605/1998 não traz em si quase nenhuma instrução sobre o
procedimento da apreensão dos instrumentos da infração ambiental,
nem consigna absolutamente nada a respeito da sua restituição
temporária ao proprietário, na condição de fiel depositário.
     É apenas o decreto que assim consigna, nos seus arts. 105 e
106, como venho de transcrever, e por isso é que, com apego ao
precedente antes mencionado, não há óbice ao conhecimento do
especial".
Tese jurídica: "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de
transporte irregular de madeira não titulariza direito público
subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências
dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao
alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de
oportunidade e de conveniência".
Tema: Tema Repetitivo 1043
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00105 ART:00106
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:DIS LEI:009605 ANO:1998 UF:DF
        ART:00025