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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20737
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00122
JBC        VOL.:00039           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - ESTELIONATO - POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO DO ACUSADO -
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
- A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, prevista no
art. 107, I, do Código Penal. Assim, com a morte do acusado, resta
prejudicado o presente conflito.
- Declaro, ex officio, a extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicado o conflito de competência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo
os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00107 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00123
JBC        VOL.:00039           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME ELEITORAL E COMUM - CONEXÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
- Ocorrendo crime eleitoral e comum (conexos), a competência para
processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral.
- Precedentes (CC 16.316/SP, Rel. Min. Felix Fischer).
- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Eleitoral da 15ª
Zona de Caiçara/PB.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juizo Eleitoral da 15a. Zona de Caiçara-PB, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e
GILSON DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16316>>-SP
     TSE - HC 325-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO,
CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIME CONEXO, CRIME ELEITORAL, DECORRENCIA,
PREVISÃO LEGAL, PREVALENCIA, JURISDIÇÃO ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317
LEG:FED LEI:001164 ANO:1950
*****  CEL-50    CODIGO ELEITORAL
        ART:00347 ART:00364
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00123
RT         VOL.:00787           PG:00572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE ESTELIONATO - AUSENTE A OFENSA A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS
PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.
- Inocorrendo efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da
União, e estando comprovada a prática de estelionato cometido contra
particulares, a competência é da Justiça Comum Estadual para
processar e julgar o feito (caso idêntico ao CC 23.117/RS, Rel. Min.
José Arnaldo).
- Conflito conhecido, declarando competente o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs.
Mins. EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER e GILSON DIPP. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins.
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo
de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23117>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, CRIME, ESTELIONATO, HIPOTESE, ACUSADO, OBTENÇÃO,
VANTAGEM ILICITA, UTILIZAÇÃO, EMPRESA, APARENCIA, ATIVIDADE, BANCO,
CAPTAÇÃO DE RECURSOS, EXISTENCIA, DANO, BEM PARTICULAR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, NÃO OCORRENCIA,
DANO, PATRIMONIO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       22594  RS  1998/0042497-0  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00154
CC       27639  RS  1999/0091563-1  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00123
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 128363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Incabível em embargos declaratórios apreciar argüição de ofensa a
dispositivos constitucionais.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por motivo de licença, o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 216058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Aplicação da Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
- Omissão não configurada no acórdão embargado.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença o
Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00122
JBC        VOL.:00039           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
PARA JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS JUNTO A EMPREGADORES PRIVADOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de possível delito de falsificação de atestados
médicos, provenientes do INAMPS, visando ao abono de faltas junto a
empregadores privados. Precedente.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Niterói/RJ, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Niterói-RJ.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15116>>-SP, <<CC 8468>>-MG
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIFICAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, ATESTADO MEDICO, INPS, OBJETIVO,
EXCLUSÃO, FALTA AO SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PREJUIZO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO, AUTARQUIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 210538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Omissão não configurada no acórdão.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença,
o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  127602  DF  1998/0020869-0  DECISÃO:11/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00125
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 32 DA LCP E ART. 309
DO CTB. PRESCRIÇÃO.
Decorrido o prazo prescricional, não se conhece, por prejudicados,
dos embargos de divergência.
Recurso prejudicado, declarando extinta a punibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade em face da superveniência da prescrição da
ação penal e, em consequência, julgar prejudicado o recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON .

Acórdãos similares: EREsp 240399 SP 2000/0079016-8 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00055
EREsp 245739 SP 2000/0057369-8 Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00106
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1252
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
Salvo se por intempestividade, ou por absoluta falta de previsão
legal, o prazo de rescisão se inicia do  trânsito em julgado do
último recurso.
Extinção do processo por operada a decadência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 84530>>-RS (RSTJ VOL.:89), <<RESP 57455>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495 ART:00269 INC:00004 ART:00485 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00102
JBCC       VOL.:00185           PG:00507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO.
Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo
sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação
ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade,
julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição
de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício
previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no art. 5º, da Lei
de Introdução ao Código Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 126632>>-SP, <<RESP 15007>>-RJ
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, AUTOR,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, MOTIVO, POSSIBILIDADE,
ANTERIORIDADE, CONHECIMENTO, EXISTENCIA, NECESSIDADE,
PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO,
PEDIDO, AUTOR, MAIOR DE SETENTA ANOS, NECESSIDADE, EFETIVIDADE,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
     (VOTO REVISOR) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA,
HIPOTESE, TRABALHADOR RURAL, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, APRESENTAÇÃO,
DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, IRRELEVANCIA, FALTA, APRESENTAÇÃO,
DOCUMENTAÇÃO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINARIA, CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO NOVO, NÃO OCORRENCIA, DESIDIA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN
DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL A LEI. ART. 485, V, DO CPC.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 1º, §1º, DA LEI 6.899/81.
Nas ações previdenciárias, a correção monetária incide desde quando
devida cada parcela, pelos índices da Lei 6.899/81.
Ação procedente." (AR nº 693/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ
19.06.2000).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar procedente  a  ação  rescisória, nos  termos  do  voto do
Sr. Min. Relator. Votaram com o Relator os  Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausente , justificadamente, o Sr. Min.
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<AR 631>>-SP, <<AR 693>>-PR (STJ)
Informações complementares:      TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, ATRASO, PAGAMENTO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, DATA, VENCIMENTO, PRESTAÇÃO, NÃO INCIDENCIA,
REAJUSTE, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, PROIBIÇÃO,
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 231683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PISO
NACIONAL DE SALÁRIOS. SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. ART. 58 DO ADCT.
Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de ser
o piso nacional de salários o conceito mais correto para ser
utilizado como divisor e, enfim, determinar o número de salários que
o benefício tinha na data da concessão. Neste particular o recurso
não merece provimento.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 187682>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   70552  SP  1999/0110978-7  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. BANCO DO
BRASIL S/A. CRIME RELATIVO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚM. Nº
42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de
crimes relativos à Sociedades de Economia Mista. Incidência da Súm.
nº 42 desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 6ª Vara Criminal de Teresina/PI.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Teresina-PI.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25143>>-SP, <<CC 22356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
Acórdãos similares: CC       30548  MA  2000/0103461-8  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00119
CC       27514  RJ  1999/0084642-7  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00118
RJADCOAS   VOL.:00024           PG:00523
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00105
JBC        VOL.:00039           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. OPERAÇÃO FRAUDULENTA DE LETRAS HIPOTECÁRIAS. BANCO
ECONÔMICO S/A. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS
INQUÉRITOS INSTAURADOS NA BAHIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
I. Se os autos revelam que todos os atos de execução ocorreram na
cidade do Rio de Janeiro, onde foi iniciado e concluído o Inquérito,
sobressai a competência da Justiça Federal local.
II. A mera existência de outros inquéritos instaurados na Seção
Judiciária da Bahia, visando à apuração de várias operações
realizadas pelo Banco Econômico S/A - não é hábil, por si só, para a
determinação da competência por prevenção a todos os feitos a serem
instaurados  em face da Instituição Financeira, ainda mais se
demonstrado que a ilicitude das operações em questão surgiu após a
intervenção, sendo que os objetos dos inquéritos do Juízo da Bahia
referem-se a fatos anteriores ao decreto interventivo.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVIDENCIÁRIO AINDA
NÃO-EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Se os autos ainda não evidenciam a ocorrência, ainda que em tese,
de delito previdenciário, a ensejar a competência da Justiça
Federal, firma-se a competência da Justiça Estadual para o
processamento do feito.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo - DIPO, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo - DIPO.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca e Hamilton Carvalhido.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DEPARTAMENTO DE
INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA, SP, JULGAMENTO, PROCESSO
JUDICIAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO,
OCORRENCIA, CRIME, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095