AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1898154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. 1. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, AO CASO.
PRECEDENTES. 2. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS.
INCIDE A SÚMULA 83/STJ. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 368 DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
5. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que
não será aplicada a Lei nº 13.786/2018 aos contratos formados
anteriormente à sua entrada em vigor.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme o entendimento no
sentido de que na hipótese de resolução de contrato de promessa de
compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do
Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas
pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso
tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula
543/STJ).
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o arrependimento do
promitente comprador não importa perda das arras, se forem
confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de
parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos
prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Relator o
Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/8/2018).
4. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento.
5. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos
legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua
interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o
conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação,
conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1789091>>-DF
(LEI 13.786/2018 - CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1815822>>-SP,
         <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505455>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1351630>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550739>>-SP
Informações complementares:      "[...] a concessão de efeito suspensivo somente será admitida
em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada
a alta probabilidade de provimento do recurso, nos casos de dano de
difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à
jurisprudência pacífica desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866229  SP  2021/0093879-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021