AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/03/2011
RT         VOL.:00910           PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES
DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS POR PROCURADOR
REGIONAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO
EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
I - O crime de prevaricação se perfaz, na forma comissiva, com a
prática de ato de ofício, contra disposição expressa de lei, visando
satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Desse modo, afigura-se
típica, em tese, a acusação neste ponto, haja vista que o acusado
teria praticado ato de ofício (previsto tanto na Constituição
Federal, quanto na Lei Complementar nº 75/93, como uma das
prerrogativas dos membros do Ministério Público da União)
consistente em requisitar informações a entidades públicas e
privadas, a fim de obter dados sigilosos, notadamente acerca de
realização de interceptação telefônica, muito embora o tenha feito
na condição de investigado, portanto sem o amparo de procedimento
administrativo de sua competência, buscando, aparentemente,
satisfazer exclusivamente interesse pessoal.
II - Com relação ao crime de falsidade ideológica, faz-se
necessário, de igual modo, dar prosseguimento à persecutio criminis,
pois evidenciada a admissibilidade da acusação. Isso porque, em três
dos ofícios expendidos pelo denunciado, por meio dos quais buscava
obter informações sigilosas, fez consignar que a sua finalidade era
instruir feito administrativo, alterando, dessa forma, a verdade
sobre fato juridicamente relevante e, por conseguinte, criando
obrigação para o requisitado, eis que na condição de investigado não
poderia se valer do poder requisitório.
Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu a denúncia e, por
maioria, indeferiu o pedido de afastamento do cargo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido quanto ao pedido de
afastamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Quanto ao
recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao afastamento do cargo, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Massami Uyeda e Humberto
Martins.
Sustentaram oralmente a Dra. Ana Maria Guerrero Guimarães,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Aristides Junqueira, pelo
réu.

Notas: Discussão doutrinária: crimes de falsidade ideológica e de
prevaricação praticado por Procurador Regional da República
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   PAR:ÚNICO   ART:00319
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO