MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - INVALIDAÇÃO DO
ATO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  -  COMPETÊNCIA  ADMINISTRATIVA  -
DECADÊNCIA  -  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1.  A  invalidação  de  anistia concedida a servidores públicos está
condicionada  ao  prazo  decadencial  de  05 (cinco) anos, ainda que
concedida antes do advento da Lei n.º 9.784/99.
2.  Aplicação  do  critério  da  prevalência  ou  da  relevância dos
princípios  da  boa-fé do servidor e da segurança jurídica, sobre os
demais  princípios  do  regime  jurídico  administrativo, diante das
particularidades fáticas da presente espécie.
3.  A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que a
invalidação  de  ato  administrativo classificado como ampliativo de
direito  depende  de  prévio  processo  administrativo, em que sejam
assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa.
4. Precedentes.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Hélio  Quaglia  Barbosa  acompanhando o Sr. Ministro Paulo
Medina  (Relator),  a  Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Hélio  Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente  justificadamente,  nesta  assentada,  o  Sr. Ministro Paulo
Medina.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Nilson Naves e
Hamilton Carvalhido (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (LEI DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/1999 - EFEITO RETROATIVO)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234),
           <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43),
           <<RESP 646107>>-RS, <<AGRG NO RESP 677719>>-RS,
           {{RESP 668574}}-RJ, {{RESP 578828}}-RS
(ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RESP 515225>>-RS, <<MS 8097>>-DF
(ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 8496>>-DF (RSTJ 189/465), <<MS 7221>>-DF,
           <<RMS 10673>>-RJ (RDR 18/248, RSTJ 137/111, JSTJ 18/137)
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, ANISTIA, EX-EMPREGADO,
ECT / HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ANISTIA, ANO, 1994,
E, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, ANO, 2002, ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE,
CONCESSÃO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, POR, ANALOGIA,
PRAZO, DECADÊNCIA, CINCO ANOS, PREVISÃO, EM, ORDENAMENTO JURÍDICO,
PELO, DECRETO FEDERAL, 1932, PELO, DECRETO-LEI FEDERAL, 1942, E,
PELA, LEI, AÇÃO POPULAR, 1965; IRRELEVÂNCIA, DATA, VIGÊNCIA, LEI
NOVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, 1999, PREVISÃO, PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, E, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA; PREVALÊNCIA,
NORMA, FAVORECIMENTO, BOA-FÉ, CIDADÃO.
     ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, 2002, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO
DA FAZENDA, E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, ANULAÇÃO, ANISTIA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL,
1994 / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRÁRIA,
BENEFICIÁRIO, ANISTIA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, INVALIDAÇÃO, ANTERIOR, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO,
DIREITO, EX-SERVIDOR, SEM, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
COM, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, E,
CONTRADITÓRIO, INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL, MOTIVO,
NOVO, ATO ADMINISTRATIVO, COMPROMETIMENTO, PATRIMÔNIO, BENEFICIÁRIO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA)
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA,
INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, 1994, ANTES,
VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999 / DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO, NÃO,
PREVISÃO, PRAZO, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EFEITO RETROATIVO,
ARTIGO, LEI, 1999, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:006838 ANO:1980
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00037 PAR:00005
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED PRI:000372 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES  E  MINISTÉRIO
DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00114
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2002
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