PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCEDIMENTO CRIMINAL ORIGINÁRIO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO. PRODUTO DO
CRIME. DEPÓSITO EM CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENCERRAMENTO DA
PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS AO TITULAR.
ATUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS.
As quantias apreendidas no procedimento criminal de competência
desta Corte devem ter por parâmetro de atualização as regras do
mercado, as quais permitem a correção monetária (remuneração básica)
e a aplicação de juros compensatórios (remuneração adicional), sob
pena de enriquecimento ilícita da instituição que usa do numerário
para fins de aplicações financeiras.
Na hipótese, a correção e os juros se darão pelas regras da
poupança, consoante indicação da Contadoria desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando o voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, os votos dos Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, no mesmo sentido,
e o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, decidiu pela
devolução da quantia bloqueada atualizada com a incidência de juros.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Raul Araújo. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Herman
Benjamin.
Declarou-se habilitado a votar o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 430975>>-PR
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI)
     STF - [[ACO-QO 1048]]
(VOTO VENCIDO - TR - ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS)
     STF - [[ADI 4357]]
(VOTO VENCIDO - TR - DÍVIDAS FAZENDÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     No caso de devolução de valores constantes de depósito judicial
perante  a  Caixa  Econômica Federal, que foram bloqueados durante a
persecução  penal, não incidem juros remuneratórios. Isso porque não
há  regramento  legal  quanto  aos depósitos judicias de ordem desta
Corte  Superior.  Dessa  forma, compelir a Caixa Econômica Federal a
fazer  incidir  juros  remuneratórios seria uma indevida intromissão
nas  decisões  de  política  interna  de  concorrência  no  mercado,
vulnerando-se os postulados da legalidade e livre concorrência.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Aplica-se   o  IPCA  para  atualização  monetária  no  caso  de
devolução de valores constantes de depósito judicial perante a Caixa
Econômica   Federal,  que  foram  bloqueados  durante  a  persecução
penal.    Isso    porque    não    há   lei   especial   regendo   a
matéria,  devendo  ser  aplicadas  as regras do Código Civil sobre o
depósito.    Dessa    forma,    não    deve    ser    utilizada    a
mesma   remuneração   da   poupança,   e   sim,   o   IPCA,   que  é
utilizado  pelo  Banco  Central  como  índice oficial de inflação do
país.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000759 ANO:1969
        ART:00016
LEG:FED DEL:001737 ANO:1979
        ART:00001   ART:00003   ART:00007
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
LEG:FED MPR:000567
(CONVERTIDA NA LEI 12.703/2012)
LEG:FED LEI:012703 ANO:2012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00022   ART:00170   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00218
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126   ART:00149   ART:00150
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00586   ART:00645   ART:00647   INC:00001   ART:00648
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000179
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00001