bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
MOVIDA POR MUNICIPIO CONTRA INSS. DESBLOQUEIO COTAS DO FUNDO
DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
EM CASOS COMO O DA ESPECIE, EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA ABSOLUTA
"RATIONE PERSONAE", ESTA CORTE TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO PACIFICO
DE QUE A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MARANHÃO, O
SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
MARANHÃO, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA, PRETENSÃO, DESBLOQUEIO, COTA, FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIO, HIPOTESE, AUTOR, MUNICIPIO, REU, INSS,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
PESSOA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, LITIGIO, INSS, SEGURADO, PREVIDENCIA
SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - SFH.
SEMPRE QUE SE ENVOLVE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO,
E OBRIGATORIA A INTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL A LIDE
PORQUE EXISTE O SEU INEGAVEL INTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVERSIA.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O MM.
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       20935  RS  1997/0075274-7  DECISAO:16/12/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00005
CC       20782  RS  1997/0073245-2  DECISAO:16/12/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DIVERGENCIA NÃO COMPROVADA.
NÃO HA DIVERGENCIA ENTRE OS ACORDÃOS EM CONFRONTO. ENQUANTO O
ACORDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO, O VENERANDO ACORDÃO
PARADIGMA NÃO EXAMINOU ESTA QUESTÃO. AQUELE NÃO APRECIOU O MERITO
E ESTE NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE OU NÃO DE
APARELHO DE TELEVISÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESSUPOSTOS - RI/STJ, ARTIGO 266 -
DIVERGENCIA.
SO SE PRESTAM PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA
ACORDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL (ARTIGO 266 - RI/STJ). NÃO
FICOU COMPROVADA A DIVERGENCIA, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO ANALITICA
DA DIVERGENCIA. OS ACORDÃOS EM CONFRONTO SÃO SOBRE HIPOTESES
FATICAS E JURIDICAS DIVERSAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CARACTERIZAÇÃO.
NÃO FICOU CARACTERIZADA A DIVERGENCIA. AS HIPOTESES ENFRENTADAS
PELOS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO SÃO DIVERSOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MATERIA NÃO
COMPORTAVEL EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO FOI CARACTERIZADA A DIVERGENCIA. O VENERANDO ACORDÃO EMBARGADO
DECIDIU QUE O EXAME DA COMPATIBILIDADE ENTRE O ARTIGO 35 DA LEI
N. 7.713/88 E O ARTIGO 45 DO CTN ENVOLVE O PRINCIPIO DA HIERARQUIA
DAS LEIS, DE INDOLE CONSTITUCIONAL. NO VENERANDO ACORDÃO PARADIGMA,
EXAMINOU-SE MATERIA DIVERSA. DIVERSAS, PORTANTO, AS HIPOTESES EM
CONFRONTO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.
INCOMPROVAÇÃO DE ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETENCIA
DO STJ (ART. 105, III, B, CF).
1. INDEMONSTRADO ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO, O EXAME DO
MANDAMUS REFOGE DA COMPETENCIA DO STJ (ART. 105, III, CF).
2. REMANESCENTE OUTRA AUTORIDADE QUALIFICADA COMO COATORA, CUJOS
ATOS ESTÃO SOB O CRIVO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA, OS AUTOS
SÃO REMETIDOS PARA O JUIZO COMPETENTE.
3. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXCLUIR O MINISTRO DE ESTADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
DECLINAR A SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, AJUIZAMENTO, ALUNO, ENSINO SUPERIOR, OBJETIVO,
PARTICIPAÇÃO, LISTA, EXAME NACIONAL DE CURSOS, HIPOTESE, REMESSA,
AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, COMPETENCIA, JULGAMENTO,
ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR, INEP.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED PRT:000249 ANO:1996
        ART:00007 INC:00001
(MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
Acórdãos similares: MS        5257  DF  1997/0049407-1  DECISÃO:16/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL.
JUSTIÇA ESTADUAL.
NA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE E DO
JUIZO DE DIREITO DO DOMICILIO DO EXECUTADO, SE ESTE NÃO FOR SEDE DE
VARA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CAMAMU - BA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSITURA, AUTARQUIA FEDERAL, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, DOMICILIO, REU,
PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 PAR:00008
Acórdãos similares: CC  20800  BA  1997/0073286-0  Decisão:16/12/1997
DJ         DATA:25/02/1998      PG:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SUM. 42, DO STJ. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE CAMPINAS - SP, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       22542  RJ  1998/0040842-8  DECISAO:06/11/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00282
CC       20924  RO  1997/0075255-0  DECISAO:16/12/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SFH - JUSTIÇA FEDERAL.
EM QUALQUER PROCESSO ONDE SE DISCUTAM VALORES RELACIONADOS COM O
FINANCIAMENTO PELO SFH, A COMPETENCIA RESERVA-SE A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       20931  RS  1997/0075267-4  DECISAO:16/12/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 32203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/02/1998      PG:00005
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACORDÃOS CONFRONTADOS QUE CUIDAM DE QUESTÕES
FEDERAIS DIVERSAS. DISSENSO PRETORIANO: NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS
DE DIVERGENCIA: INADMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO "REGIMENTAL"
IMPROVIDO.
I- SE O ACORDÃO EMBARGADO CUIDOU DE QUESTÃO FEDERAL DIVERSA DA
SOLUCIONADA NOS ARESTOS PARADIGMAS, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
DEVEM SER INADMITIDOS PELO MINISTRO-RELATOR (PAR. 3. DO ART.
266 DO RISTJ). PRECEDENTES DO STJ: ERESP N. 19.297/SP E ERESP N.
996/SP - AGRG.
II- SE A TURMA NÃO APRECIOU A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA QUE SE
PRETENDE AGITAR NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DEVE A PARTE INTERPOR
PREVIAMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB PENA DE NÃO-CONFIGURAÇÃO
DO DISSENSO PRETORIANO, SEM O QUE O RECURSO DO ART. 546, I, DO
CPC NEM SEQUER ULTRAPASSA O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE.
III- AGRAVO "REGIMENTAL" IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRONEA DA
AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A AUTORIDADE COATORA, NO
MANDADO DE SEGURANÇA, E AQUELA QUE PRATICA O ATO, NÃO A QUE
GENERICAMENTE ORIENTA OS ORGÃOS SUBORDINADOS A RESPEITO DA
APLICAÇÃO DA LEI NO AMBITO ADMINISTRATIVO; MAL ENDEREÇADO O WRIT, O
PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE ORGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO
DE ESTADO. "O STJ E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ORGÃO COLEGIADO
PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO" (SUM. 177). HIPOTESE EM QUE O
WRIT FOI IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA
FAZENDARIA - CONFAZ, PRESIDIDO PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA.
DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU, SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO
FEDERAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
PRIMEIRA INSTANCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, ORGÃO COLEGIADO, CONFAZ,
PRESIDENTE, MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000177 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        5318  DF  1997/0055069-9  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00080
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00060
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
SE NÃO ALUDE AO ATO IMPUGNADO NEM A AUTORIDADE QUE O TERIA
PRATICADO, ENDEREÇANDO O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA QUEM,
EVIDENTEMENTE, NÃO TEM COMPETENCIA PARA ESSE EFEITO, A PETIÇÃO
INICIAL E INEPTA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.

Acórdãos similares: MS        5206  DF  1997/0032676-4  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. ATENDIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL, A PRETENSÃO ARTICULADA NO
MANDADO DE SEGURANÇA, O RESPECTIVO PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MERITO, POR PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO POR PERDA DO OBJETO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/1988).
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
(LC 70/1991). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/1991). POSSIBILIDADE.
EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I - OS VALORES RECOLHIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL,
CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (RE
150.764-1), SÃO COMPENSAVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE COM
AQUELES DEVIDOS A CONTA DE COFINS, NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE: ERESP 78.301/BA, REL. MIN. ARI PARGENDLER,
1A. SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/1996.
II - TRIBUTOS, CUJO CREDITO SE CONSTITUI ATRAVES DE LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO, COMO NO CASO, SÃO APURADOS EM REGISTROS DA
CONTRIBUINTE, DEVENDO SER CONSIDERADOS LIQUIDOS E CERTOS PARA
EFEITO DE COMPENSAÇÃO A SE CONCRETIZAR INDEPENDENTEMENTE DE
PREVIA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE FAZENDARIA (CF/1988 ART. 2. DA
IN/SRF 67/1992), CABENDO A ESSA A FISCALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
III - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53382
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONOMICO E TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICM. LIQUIDAÇÃO.
CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. INDICE: IPC. PERCENTUAL:
42,72%. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SUM. 168/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I - APLICA-SE O PERCENTUAL DE 42,72%, REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE
1989, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETARIA EM LIQUIDAÇÃO PROVENIENTE DE
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA
RECEBIMENTO DE ICM.
II - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO: ERESP N. 10.722/SP.
ERESP 44.510/SP, ERESP 31.670/SP E ERESP 53.037/SP.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00036
RDDT       VOL.:00031           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. TAXA DE LIMPEZA URBANA. LEI 6.989, DE 1966, NA REDAÇÃO
DADA PELA LEI 11.152, DE 1991, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. A TAXA DE
LIMPEZA URBANA, NO MODO COMO DISCIPLINADA NO MUNICIPIO DE SÃO
PAULO, REMUNERA - ALEM DOS SERVIÇOS DE "REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR"
- OUTROS QUE NÃO APROVEITAM ESPECIFICAMENTE AO CONTRIBUINTE
("VARRIÇÃO, LAVAGEM E CAPINAÇÃO"; "DESENTUPIMENTO DE BOEIROS E
BOCAS-DE-LOBO"); ADEMAIS, A RESPECTIVA BASE DE CALCULO NÃO ESTA
VINCULADA A ATUAÇÃO ESTATAL, VALORIZANDO FATOS INCAPAZES DE
MENSURAR-LHE O CUSTO (LOCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E METRAGEM DO IMOVEL)
- TUDO COM AFRONTA AOS ARTS. 77, CAPUT, E 79, INC. II, DO CTN.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, FATO GERADOR, TAXA DE LIXO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, BENEFICIO, CONTRIBUINTE,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO ESPECIFICO,
SERVIÇO PUBLICO DIVISIVEL.
     DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, TAXA DE LIXO, CRITERIO,
LOCALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AREA, CONSTRUÇÃO, OBRIGATORIEDADE,
OBSERVANCIA, REQUISITO, ESPECIFICAÇÃO, DIVISIBILIDADE,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00077 PAR:UNICO ART:00079 INC:00002 INC:00003
LEG:MUN LEI:006989 ANO:1966
        ART:00001 INC:00005 INC:00006
(SP)
LEG:MUN LEI:011152 ANO:1991
        ART:00087
(SP)
LEG:FED LEI:010921 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DA EDUCAÇÃO -
TRANSFERENCIA DE ALUNO UNIVERSITARIO - COMPETENCIA DA PROPRIA
UNIVERSIDADE.
- EM RAZÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA, RESERVA-SE A ESTAS
ENTIDADES A COMPETENCIA PARA CONCEDER MATRICULAS EM SEUS
RESPECTIVOS CURSOS. O MINISTRO DA EDUCAÇÃO CARECE DE COMPETENCIA
PARA TANTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS. PROCEDIMENTO.
PRECEDENTE DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - AINDA QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SE TENHA INICIADO
SOB A EGIDE DO DECRETO NUM. 22/91, DEVEM SER CUMPRIDAS AS REGRAS
INSERTAS NO DECRETO NUM. 1.775/96, QUE PRESTIGIAM OS PRINCIPIOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO.
II - PRECEDENTE DO STJ: MS N. 4.693/DF.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA O FIM DE ANULAR OS ATOS PRATICADOS
EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO N. 1.775/96.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O DENEGAVA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00007
LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE PETIÇÃO - PRONUNCIAMENTO.
- O DIREITO DE PETIÇÃO TEM COMO COROLARIO O DIREITO AO
PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE DESTINATARIA DO PEDIDO. O SILENCIO
EM TAL PRONUNCIAMENTO CONSTITUI OMISSÃO ILICITA, DANDO ENSEJO A
MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS ADHEMAR MACIEL E DEMOCRITO REINALDO QUE O DENEGARAM.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, GARANTIA, DIREITO DE PETIÇÃO,
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, REGISTRO, CATEGORIA PROFISSIONAL,
HIPOTESE, OMISSÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO TRABALHO.
     (VOTO VENCIDO), ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
     MINISTERIO DO TRABALHO, HIPOTESE, IMPUGNAÇÃO, ATO DE
AUTORIDADE,
COMPETENCIA DELEGADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/05/1998      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXAME NACIONAL DE CURSOS -
EXCLUSÃO DE CANDIDATO - LIMINAR - REALIZAÇÃO DO EXAME - PROCESSO
PREJUDICADO.
- NÃO E LICITO EXCLUIR DO EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE CURSOS,
CANDIDATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NA PROVA.
SEMELHANTE EXCLUSÃO TRADUZ ILICITUDE, REMEDIAVEL ATRAVES MANDADO
DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, CANDIDATO, EXAME NACIONAL DE CURSOS,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA ISONOMIA, DECORRENCIA,
VINCULAÇÃO, REALIZAÇÃO, PROVA, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 ART:00170 INC:00008 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE AREA
INDIGENA. RIGOROSA OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA: NECESSIDADE. PRECEDENTE DO
STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - POR FORÇA DO ART. 5, LV, DA CF/88, OS PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA DEVEM SER
RIGOROSAMENTE OBSERVADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE
DEMARCAÇÃO DE AREA INDIGENA.
II - PRECEDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: MS N. 4802/DF.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O SR.
MINISTRO-RELATOR.

Informações complementares:      NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO,
TERRA INDIGENA, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, PROVA, TITULO DE DOMINIO,
APRESENTAÇÃO, PROPRIETARIO, POSSEIRO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA,
     MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000022 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED PRT:000026 ANO:1993
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00231
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00005 ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - ACORDÃO QUE NÃO APRECIOU O
MERITO - CABIMENTO - SANEAMENTO DO PROCESSO - EXTINÇÃO - RELATOR -
RISTJ, ART. 34, XVIII.
I - NÃO SE EXPÕE A AÇÃO RESCISORIA O ACORDÃO TOMADO EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO, QUE - A MINGUA DE PREQUESTIONAMENTO - CONFIRMOU
INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TAL ACORDÃO,
EVIDENTEMENTE, NÃO APRECIOU O MERITO DA CAUSA.
II - COMPETE AO RELATOR, NA DECISÃO SANEADORA (RISTJ - ART. 235)
DECLARAR EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO RESCISORIA, POR SER
IMPOSSIVEL O PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 34, XVIII DO RISTJ.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00267 INC:00006
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETENCIA.  AÇÃO CIVIL
PUBLICA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
INEXISTENCIA   DE   INTERESSE  DA  UNIÃO.  CRITERIO  DE  FIXAÇÃO  DA
COMPETENCIA. LOCAL ONDE OCORREU O DANO. ART. 2. DA LEI N.
7.347/85. APLICABILIDADE NA ESPECIE.
1.  A  EXISTENCIA  DE UM ATO NORMATIVO EXPEDIDO POR UM ORGÃO FEDERAL
NÃO  JUSTIFICA,  POR SI SO A PRESENÇA DA UNIÃO NO FEITO. O INTERESSE
DA  UNIÃO  NA  DEMANDA  NÃO PODE SER VAGAMENTE ALEGADO, MAS HA DE SE
TRADUZIR NUMA POSIÇÃO PROCESSUAL DEFINIDA.
2.  DESCARACTERIZADO  O  INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO NA LIDE, TEM-SE
QUE  O  CRITERIO  DETERMINADOR  DA  COMPETENCIA,  IN  CASU, E AQUELE
ERIGIDO PELO ART. 2. DA LEI N. 7.347/85 (LEI DE AÇÃO CIVIL PUBLICA).
3.  CONFLITO  DE  COMPETENCIA  CONHECIDO  PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO  DE  DIREITO  DA  2A.  VARA  CIVEL  DE PATO BRANCO-PR. DECISÃO
UNANIME.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PATO BRANCO-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002