bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848670
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. OFENSA AOS ARTS. 97 E 110 DO CTN. CONCEITO DE FATURAMENTO E
RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Não ocorre violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, quando
o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2.   A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento
de que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento
e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de
cálculo, tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise
em sede de Recurso Especial, até mesmo em relação à alegada ofensa
aos arts. 97 e 110 do CTN.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 804921>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 731395>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE FATURAMENTO OU
RECEITA - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481155>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1825532>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1834831>>-SC
Informações complementares:      "[...]  o Julgador não fica obrigado a examinar todos os
artigos de lei invocados no recurso, muito menos rebater um a um os
argumentos das partes, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para a  amparar a  sua conclusão [...]".
     "[...] é totalmente descabido a este STJ se pronunciar acerca
de suposta omissão ou falta de fundamentação em matéria com nítidos
contornos constitucionais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 ART:00110
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1701576  RJ  2017/0252324-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 869885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER
JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES
IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra
de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente
obtenha informações sobre a existência de bens do devedor
inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as
tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - SIGILO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL -
MEDIDA EXCEPCIONAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1135568>>-PE,
         <<AgRg no Ag 669015>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 715709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O CEDAE.
INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação
apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   O Tribunal de origem consignou que na cláusula 7a. ficou
acordado pelas partes que as despesas processuais, incluindo custas
e honorários de seus advogados serão suportadas pela parte autora da
demanda judicial (fls. 88). Assim, o acolhimento do Recurso
demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, como também
implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Companhia a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1596394 RS 2016/0104631-5 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp 1838522 SP 2019/0277368-9 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CURSO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTE.  SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM
JULGADO.  LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
IDONEIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
1. Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a
pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as
funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em
curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto
configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo.
2. Na hipótese dos autos, o agravante fora denunciado pela prática
de lesão corporal praticada no âmbito doméstico, não se
evidenciando, desse modo, ilegalidade na recusa à realização do
curso de reciclagem, porquanto se trata de delito que atrai uma
valoração negativa sobre a conduta exigida do profissional.
3. No curso da presente lide, houve o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória, o que impossibilita a aplicação do
princípio da presunção de inocência, pois "a condenação transitada
em julgado do recorrente por fato criminoso impede o exercício da
atividade profissional de vigilante, ainda que a pena tenha sido
integralmente cumprida, diante da ausência de idoneidade moral,
prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência
de antecedentes criminais registrados" (REsp 1.666.294/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe
11/10/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
TRÂNSITO EM JULGADO - FALTA DE IDONEIDADE MORAL)
   STJ - <<REsp 1666294>>-DF
(CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE - AÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209958>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a citação de dados processuais constantes do andamento
do processo penal originário não configura reexame de fatos ou
provas, mas simples utilização de informações oficiais existentes
no sítio do Tribunal de origem, a partir de elementos constantes do
próprio acórdão recorrido, como forma de conferir maior respaldo à
fundamentação adotada pela decisão agravada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007102 ANO:1983
        ART:00016 INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1210488 RJ 2017/0301035-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 44822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. ATO ÚNICO, DE EFEITOS
CONCRETOS E PERMANENTES. PRECEDENTES.
1. A decadência do direito à impetração é matéria de ordem pública
que pode e deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador,
inclusive de ofício.
2. Ato administrativo que suprime vantagem não configura relação de
trato sucessivo, mas ato único, de efeitos concretos e permanentes.
Precedentes.
3. A supressão do adicional, tal como questionada pela impetrante,
deu-se em 9 de agosto de 2011. O mandado de segurança, por sua vez,
foi apresentado à Corte Mineira em 16 de abril 2012, quando já
transcorrido o prazo decadencial de cento e vinte dias (art. 23 da
Lei n. 12.016/09).
4. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, declarar a
decadência do direito à impetração e denegar a ordem, sem resolução
do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário para, de ofício, declarar a decadência
do direito à impetração e denegar a ordem, sem resolução do mérito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE
OFICIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 46875>>-MA
(SUPRESSÃO DE VANTAGEM - CONVERSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO - ATO DE EFEITOS CONCRETOS -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 40556>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1722739>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1777700>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019 ART:00023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1521312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de
fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no
exclusivo interesse do devedor.
2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução
prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a
obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva,
retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento
oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade
de exercício de seu direito de ação.
3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à
penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível
assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente
por provocar a antecipação dessa fase processual.
4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem
natureza jurídica de incidente processual inerente à execução
fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários
advocatícios em desfavor de qualquer da partes.
5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do Agravo e, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar
parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR - ENTE
FEDERATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1703125>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1689859>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do
princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de
honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em
prazo inferior ao limite legal. Falta-lhe causalidade, decorrendo a
ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade
culposa imputável à Fazenda Pública' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Penso, Ministro GURGEL DE FARIA, que seria de melhor
orientação, com toda vênia a V. Exa., que se fixasse um valor,
ainda que módico, para esses honorários, mesmo porque aqui não há
sentido algum usar o valor da causa para arbitrar os honorários. A
meu ver, não é de bom aviso deixar o Advogado sem nenhum tipo de
remuneração".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO
ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO ATRELADA AO
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO
ECONÔMICO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1041022>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1761218>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740971>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Uma leitura minimamente atenta ao enunciado da Súmula 7/STJ
mostra que a sua aplicação deveria ser restrita aos casos em que o
pleito recursal visa ao simples reexame da prova com o intuito de
reverter o julgamento. Não teria aplicabilidade, portanto, quando
se trata de reclassificar um fato incontroverso, para se definir se
ele (o fato incontroverso), reproduz um tipo ilícito sancionável,
no caso de atividade punitiva, ou um fato gerador tributariamente
contemplado, no caso de cobrança de exação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00001 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1176713
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. MANDANDO DE SEGURANÇA.  POSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. SUMULAS 213 E 461/STJ.
ABRANGÊNCIA PERÍODO A ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA
CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS  PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS  À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  269 E 271/STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, DIVERGINDO DO RELATOR. AGRAVO
REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), acolher os
embargos de declaração para dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1176713>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] o  acórdão embargado apresenta-se omisso, uma vez que
não foi apreciada a questão, constante nas razões do agravo
regimental  [...]".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
      Assim, percebe-se que o
acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art.
535 do CPC/1973, merecendo estes Embargos a rejeição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1492381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS
MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE
SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1.   A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP,
representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro BENEDITO
GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o
art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente
processual, deve ser aplicado de imediato a todas as demandas
judiciais em trâmite.
2.   A questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no
julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
Dje 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações
judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.   Esclarece-se, por oportuno, que a matéria havia sido suspensa
pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas
para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido
mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal,
por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os
efeitos da decisão.
4.   Agravo Regimental do INSS a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Regimental do INSS, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA -
NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA -
CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E  EMPREGADOS
PÚBLICOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)