AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 436217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TERIA
SIDO O PRIMEIRO ATO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA
NOS AUTOS DO AGRG NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.633.434/SP. REITERAÇÃO
DE PEDIDO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ADOÇÃO PELA CORTE LOCAL DE
FUNDAMENTOS DIVERSOS DA SENTENÇA. SITUAÇÃO NÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. A tese de que a interceptação telefônica teria sido o primeiro
ato da investigação criminal já foi analisada no AgRg no Recurso
Especial n.º 1.633.434/SP, também interposto pelos Acusados, que foi
julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão
prolatado pela Exma. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
portanto, neste ponto, o writ não pode ser conhecido, pois se trata
de mera reiteração de pedido já formulado e devidamente refutado em
acórdão desta Corte Superior.
3.  "Não  se  verifica violação do princípio non reformatio in
pejus, pois este Sodalício possui o entendimento de que, em razão do
efeito amplamente  devolutivo  da  apelação,  pode  o  tribunal,  ao
julgar recurso  exclusivo  da  defesa, apresentar nova
fundamentação, desde que não seja agravada a situação do
recorrente". (AgRg no HC 491.988/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ESFERA PENAL - SUSTENTAÇÃO ORAL
- INADIMISSIBILIDADE)


   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP,
(PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS - EFEITO AMPLAMENTE DEVOLUTIVO DA
APELAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no HC 491988>>-AP,
         <<AgRg no HC 460867>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
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