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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL
CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650247  RS  2020/0011656-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DANOS MORAIS.
RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 2. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGRA GERAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO
DE PEQUENA MONTA. APLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A desconstituição do acórdão estadual ? para permitir a
condenação do banco à reparação moral ? é providência que demandaria
o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado
sumular n. 7 do STJ.
2. Segundo a jurisprudência desta Casa, os critérios para
arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com
fundamento no CPC/2015, obedecem a uma ordem de vocação, ou seja,
uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp n.
1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi,
sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019,
qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e
20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor
atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA
ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E A REPERCUSSÃO
ECONÔMICA DE CADA UM DELES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração
apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar,
de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles.
3. No caso dos autos, o valor da indenização deferida a título de
lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra é muito superior ao
daquela que havia sido fixada a título de danos morais e que  foi
suprimida no julgamento monocrático do recurso especial.
4. Razoável, nesses termos, a distribuição dos ônus sucumbenciais na
proporção de 30% para os consumidores autores e 70% para as
fornecedoras rés.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REPERCUSSÃO ECONÔMICA DOS PEDIDOS
FORMULADOS)
   STJ - <<REsp 1296074>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 615060>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1828780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR DA MULTA
DIÁRIA QUE SE REVELA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma
da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 38113>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1520344>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1353889  DF  2012/0070935-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
EDcl no AgInt no REsp  1858141  SP  2020/0010768-1
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1543276  DF  2015/0170469-8
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE ATUOU
COMO AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDADOR. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO
TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. EXTRAVIO DA CARGA.
RESPONSABILIDADE PELA INCOLUMIDADE DA MERCADORIA TRANSPORTADA DESDE
A ORIGEM ATÉ SEU DESTINO. PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO
SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO
TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIOS NÃO SANADOS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1881312  SP  2021/0119233-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1673870  SP  2020/0051712-9
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1652704  SP  2020/0015759-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1616509  RJ  2019/0332228-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1631850  MS  2019/0369207-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1572618  SP  2019/0255467-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1827667  AL  2019/0212518-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ENDOSSO TRANSLATIVO E ENDOSSO
CAUÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. No caso dos autos, o Tribunal local afirmou que a instituição
financeira recebeu os cheques por endosso caução, não sendo possível
acolher a tese defendida no recurso especial de que houve endosso
translativo, para efeito de aplicação dos princípios da autonomia e
abstração dos títulos de crédito, sem reexaminar fatos e sem
interpretar os contratos firmados. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853807
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN
VITRO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão estadual guarda
consonância com a orientação jurisprudencial desta Casa, no sentido
de que a fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória,
mesmo após a edição da Lei 11.935/2009 ? que incluiu o inciso III no
art. 35-C da Lei 9.656/1998, estabelecendo a obrigatoriedade de
atendimento nos casos de planejamento familiar pelos planos de
saúde. Assim, na hipótese de ausência de previsão contratual, é
impositivo o afastamento do dever de custeio do supracitado
tratamento pela operadora do plano de saúde.
2. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável pelas alíneas a e c do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1692179>>-SP,
         {{REsp 1731364}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011935 ANO:2009
LEG:FED RES:000192 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS)
LEG:FED RES:000387 ANO:2015
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00010 INC:00003 ART:0035C INC:00003
(ART. 35-C COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.935/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA AO NCPC. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL NÃO
CREDENCIADO. SENTENÇA QUE CONCLUIU EM SENTIDO POSITIVO COM BASE NA
ANÁLISE DO CONTRATO. APELAÇÃO QUE AFIRMA, EM SÍNTESE, A
POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS NOSOCÔMIOS INTEGRANTES DA REDE
CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. No caso dos autos, a sentença afirmou que a segurada poderia
escolher livremente o hospital em que se realizaria o procedimento
recomendado por seu médico, independentemente da instituição ser
credenciada ou não ao plano de saúde, porque assim autorizado pelo
próprio contrato de plano de saúde.
3. As razões da apelação sustentaram, em resumo, a possibilidade de
os planos de saúde alterarem, validamente, os hospitais da rede
credenciada. Não impugnaram, portanto, a assertiva de que o próprio
contrato conferia à segurada a possibilidade de eleger um hospital
não credenciado.
4. Diante dessa violação do princípio da dialeticidade recursal, o
recurso de apelação não merecia mesmo ser conhecido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA DENOMINADA
VP-DL 1971. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, COM OS REFLEXOS
NA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de revisão de benefício de
suplementação de aposentadoria, que visa à incorporação da rubrica
denominada ?VP-DL 1971? no salário de participação, com os reflexos
na renda mensal inicial do benefício.
2. É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza
para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de
verba não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua
da necessária fonte de custeio (Tema 736 dos recursos especiais
repetitivos).
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a verba referente ao
PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a contribuição da recorrente
para a PETROS, o que, por si só, já afasta a pretensão ao
recebimento da referida parcela". Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPASSE  DE  ABONOS  E  VANTAGENS  DE  QUALQUER  NATUREZA  -
BENEFÍCIOS  -  CONCESSÃO  DE  VERBA  NÃO PREVISTA)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
         <<AgInt no AREsp 724681>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1665859>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1707355>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1626462>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1879259  PR  2020/0141836-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU.
1. Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos.
2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende
de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal
exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz,
quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela
citação. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  POR  ABANDONO  DA  CAUSA  PELO  AUTOR -
REQUERIMENTO   DO   RÉU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1587977>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 989329>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1552430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO
COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.
1. É deserto o recurso especial quando o recorrente não comprova o
recolhimento, na  origem, da importância das despesas de remessa e
retorno dos autos, e a tardia juntada do comprovante de pagamento do
porte de remessa e retorno não  supre a sua exigência, porque
operada a preclusão consumativa com o ato da interposição do
recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO   DO PREPARO  - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO  DO
RECURSO - POSTERIOR  JUNTADA  DO  REFERIDO  COMPROVANTE  -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 800377>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1344483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE
INSTRUMENTO PARTICULAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.