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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Não  é  omisso  o  acórdão que examina todas as questões que lhe
foram  propostas,  embora  em  sentido  contrário ao pretendido pela
parte.
2. "Se a penhora incide sobre bens imóveis, a ausência de intimação
do cônjuge do executado não faz nula a penhora, mas sim a sua
intimação. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 239.527/SP, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2009, DJe
2/9/2009)
3. Mesmo em relação às matérias de ordem pública, sobre as quais as
instâncias ordinárias podem prover de ofício, exige-se o
prequestionamento na instância especial.
4. A ausência de indicação de dispositivo legal e do modo que teria
sido violado pelo Tribunal de segundo grau ou de demonstração de
divergência jurisprudencial a respeito de questão suscitada no
recurso especial atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - NULIDADE -
INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 46242>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 239527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO
DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. NÃO
VERIFICAÇÃO. MULTA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a litigância de má-fé
só se caracteriza quando há dolo, o que não se verifica da simples
interposição de recurso legalmente previsto.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AFRONTA À COISA JULGADA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ,
         {{AREsp 1342750}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907732  MS  2021/0165182-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1922047  MS  2021/0189576-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1926328  MS  2021/0196883-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO
COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO.
MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando
demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso
concreto, devendo ser afastada a multa aplicada.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AFRONTA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ,
         {{AREsp 1342750}}-MS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647493>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1869901  MS  2021/0102185-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1847191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALÊNCIA.
HABILITAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO CRÉDITO TRABALHISTA.
RESERVA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
NATUREZA EXTRACONCURSAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABILITAÇÃO - CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
         <<AgInt no REsp 1582186>>-RS
Informações complementares:      É possível equiparar os créditos resultantes de honorários
advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, aos trabalhistas para
efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei
n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005,
observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo
83, inciso I, do referido Diploma legal. Isso porque tais verbas têm
natureza alimentar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1828359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS DOADOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO
EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE
ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7 E 83/STJ.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1834283  SP  2021/0034303-0
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1836798  RJ  2021/0049745-2
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1767829  PR  2020/0254522-6  Decisão:11/04/2022
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AgInt no AREsp  1811949  PR  2020/0341768-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1816720  PR  2021/0002861-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1830038  SP  2021/0025699-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1832113  RS  2020/0349178-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt nos EDcl no Ag  1151714  RJ  2009/0092179-8
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1491413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE FUNDO PARA PENHORA E PEDIDO DE
PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL VOLUNTÁRIO. ART. 523, §
1°, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a multa a que se
refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída
apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em
juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do
débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu
no caso em análise. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -
IMPOSIÇÃO DE MULTA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 709873>>-MS
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE - AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO PARCELADO DO QUANTUM
EXEQUENDO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1435744>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1051276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CPC/73. POSSIBILIDADE.
DOCUMENTO IDÔNEO. INTERNET. INADMISSIBILIDADE. PRAZO EM DOBRO. ART.
191 DO CPC/73. PEÇA ÚNICA. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 "A comprovação da
tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local
ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode
ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental" (AgRg no AREsp
137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/9/2012, DJe 15/10/2012).
2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do
expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no
ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que
pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de
preclusão consumativa, não servindo, para tanto, página extraída da
rede mundial de computadores.
3. "Se o recurso especial foi apresentado em peça única, sendo as
partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do
prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC, considerando que o
litisconsórcio foi desfeito na origem." (AgRg nos EDcl no AREsp
637.657/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/11/2015, DJe 1/12/2015)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1287317>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - VIGÊNCIA DO CPC/73 - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - DOCUMENTO IDÔNEO - INTERNET - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1030674>>-SP
(PRAZO EM DOBRO - ART. 191 DO CPC/73 - PEÇA ÚNICA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 637657>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 985283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.  INTEMPESTIVIDADE. LEI
11.382/2006. TERMO INICIAL. REFORÇO DE PENHORA. REABERTURA DO PRAZO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. A intempestividade dos embargos à execução, na peculiar espécie
dos autos, decorre de que o termo inicial considerou a intimação do
advogado do reforço da penhora, havendo fluído o prazo de 15
(quinze) dias a contar desse evento, ocorrido sob a égide da Lei
11.382/2006, que dispensou a intimação pessoal da penhora.
3. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 983337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  983337  RJ  2016/0242979-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1735843  PR  2020/0190183-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 819771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. "O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de
pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da
correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo
possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio" (SEC 1.102/AR,
Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em
12.4.2010, DJe 12.5.2010).
2. "Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o
ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve
conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada" (EREsp 117.949/SP,
Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 3.8.2005, DJe de 26.9.2005).
3. Afastada a efetividade da citação com base na situação de fato
descrita no acórdão recorrido, não há falar em incidência do óbice
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - CORREIOS - PESSOA FÍSICA - ENTREGA AO DESTINATÁRIO)
   STJ - <<SEC 1102>>,
         <<AgInt no REsp 1645292>>-SP
(CITAÇÃO - CORREIOS - PESSOA FÍSICA - SUBSCRIÇÃO POR TERCEIRO -
CONHECIMENTO DO RÉU - ÔNUS DO AUTOR)
   STJ - <<EREsp 117949>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE FATO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO -
SÚMULA 7 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 660805>>-ES
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO APLICAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE
FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] intimações dos patronos indicadas no corpo do acórdão
não suprem a citação válida, não demonstrando, ao contrário do
afirmado, que o agravado tinha ciência inequívoca do processo".
     "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei. Isso porque a
Segunda Seção deste STJ já se manifestou no sentido de que a
aplicação da multa não é automática, e será realizada somente nos
casos em que o intuito de atrasar a causa se revele patente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 66787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO. GUIA DE
RECOLHIMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO. CLASSE DO RECURSO. DESERÇÃO.
SÚMULA 187 DO STJ.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de considerar deserto o recurso especial interposto com o
comprovante do preparo, mas sem o correto preenchimento das guias de
recolhimento, inclusive, quanto à indicação da classe do recurso.
2. A parte agravante, regularmente intimada para juntar aos autos a
guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, quedou-se inerte.
3. Incide à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 187 do STJ:
"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das
despesas de remessa e retorno dos autos".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1796899>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187