bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28524
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00042
JSTJ       VOL.:00016           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Constitucional. Competência. Servidores aposentados do Banco
Central. Regime celetista.
- Aplicação à espécie da Súmula 97/STJ: "Compete à Justiça do
Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público
relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do
regime jurídico único."
- Na declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei
8.112/90,  não autorizou o Colendo STF a remessa de relações
celetistas constituídas no regime da Lei 4.595/64 às outras
justiças, até porque considerou recepcionadas as normas ordinárias
dessa disposição legal, pela Constituição de 1988.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros. Vicente Leal e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00251
(REVOGADO PELA LEI 9527/97)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 203611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. LEI
8.880/94. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EMBARGADO. OMISSÃO. ARTS. 194,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, 201, §2º E 5º, CAPUT, DA CF/88.
1 - O Juiz não está obrigado a ventilar todas as questões suscitadas
pelo embargado na impugnação quanto mais se não dizem respeito aos
temas postos pelo embargante.
2 - No caso, a tomada de premissa equivocada faz desarrazoadas as
alegações de ofensa a dispositivos constitucionais.
3 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 208155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO.
Tratando os acórdãos em confronto de temas diferentes, resulta
incomprovado o dissídio.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Vicente Leal e Edson Vidigal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 132011
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HOMÍCIDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA.
I - Se a fundamentação do v. acórdão embargado afirma que a decisão
de pronúncia está motivada, é tecnicamente incabível, em sede de
embargos de divergência, analisar minuciosamente questão
fático-probatória para concluir pela inadmissibilidade parcial da
acusação.
II - Além do mais, não se pode conhecer de embargos de divergência
se os vv. julgados paradigmas apresentam punctum saliens diverso do
v. acórdão reprochado, consistente na afirmação de que as
qualificadoras absoluta ou manifestamente improcedentes devem ser
afastadas no juízo de admissibilidade da acusação. O v. acórdão
increpado, em momento algum, assevera acolher qualificadoras havidas
como inadmissíveis ou absolutamente improcedentes.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro FELIX
FISCHER. Votaram com o Ministro FELIX FISCHER os Ministros GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e FONTES DE ALENCAR.
Vencidos os Ministros Relator e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e HAMILTON CARVALHIDO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, MOTIVO TORPE, SURPRESA, HOMICIDIO,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVA.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, ACORDÃO RECORRIDO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, QUESTÃO DE DIREITO, REFERENCIA, ERRO,
APLICAÇÃO, LEI, FATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, PROVA.
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, ACORDÃO
PARADIGMA, REFERENCIA, AFASTAMENTO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA,
HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00187 ART:00408 ART:00416
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- É da Justiça Comum estadual a competência para a ação em que
servidor público busca enquadramento em cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Primeira Junta de
Conciliação e Julgamento de Maceió-AL. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e HAMILTON
CARVALHIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE
DE POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS QUE SE MATRICULARAM NO CURSO DE
FORMAÇÃO MEDIANTE LIMINAR. CONCLUSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA
HOMOLOGADO. SOMENTE UM IMPETRANTE PERSISTIU NO FEITO. AÇÃO AJUIZADA
NA JUSTIÇA FEDERAL. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Homologada a desistência para os impetrantes RICARDO DOS SANTOS e
JOÃO AUGUSTO NAVARRO, remanesce o interesse apenas para PEDRO LUIZ
AUGUSTO.
Constatando-se que tal impetrante ajuizou ação ordinária na Justiça
Federal de Primeira Instância com mesmo pedido, tendo, inclusive
alcançado êxito, uma vez que aquela sentença condenou a União à
nomeá-lo no respectivo cargo, evidente a existência da
litispendência.
Extinção do mandamus, sem julgamento de mérito, com base no art.
267, V, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e
HAMILTON CARVALHIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- É da Justiça Federal a competência para o processo e o julgamento
da ação ordinária em que servidor público federal busca cômputo de
tempo de serviço prestado sob regime celetista para percepção de
anuênio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara de Presidente Prudente-SJ/SP. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e HAMILTON
CARVALHIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 173640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e
HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  240794  RJ  2000/0057387-6  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00103
EDcl nos ERESP  216395  RS  1999/0110900-0  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00102
EDcl nos ERESP  206940  SP  1999/0102770-5  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00102
EDcl nos ERESP  184758  SP  1999/0042581-2  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00113
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 691
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ DESRESPEITADA.
Cassada, pelo STJ, a ordem de habeas corpus concedida pela Corte
local, ordenando-se prosseguir a ação penal, descabia, em novo writ
convolado em mera reiteração do anterior, com trânsito em julgado,
afastar a decisão do Tribunal Superior e trancar a ação penal.
 Reclamação procedente para preservar a autoridade da decisão do
colegiado superior, prosseguindo-se regularmente a ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL
e HAMILTON CARVALHIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 104968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade.
Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais. Ausência de
similitude entre os casos em confronto.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL e  FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. VICENTE LEAL e
HAMILTON CARVALHIDO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00035
RSTJ       VOL.:00135           PG:00511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
IMPRESTABILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMO
ACÓRDÃO-PARADIGMA - LIMITES INTRÍNSECOS DOS RECURSOS - INTERPRETAÇÃO
DO ART. 29 DA LEI Nº 8.038/90 E 266, CAPUT, DO RISTJ - DIVERGÊNCIA
NÃO COMPROVADA - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES.
1 - A Corte Especial desta Corte ao apreciar o EREsp. nº 50.458-SP,
dispôs "a teor do disposto no artigo 29 da Lei 8.038, de 1990,
combinado com o artigo 266 do Regimento Interno deste STJ, só é
possível a interposição de embargos de divergência das decisões, em
recurso especial.". Desta forma, inadmissível o conhecimento dos
embargos de divergência onde o acórdão-paradigma invocado é um
recurso ordinário em mandado de segurança. A explicação se deve às
peculiaridades de cada um dos remédios, sendo defeso ao recurso
especial versar sobre temas atinentes à lei local e matéria
constitucional, por exemplo, limites estes inexistentes dentro do
exame do recurso ordinário em mandado de segurança.
2 - Restando evidenciado que o acórdão embargado decidiu a demanda
dentro dos limites infraconstitucionais e o acórdão-paradigma
adentrou, especificamente, à interpretação e aplicação do art. 208
da Carta Política de 1967, a divergência não restou comprovada.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros William Patterson, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00208
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 204035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO -
ADIANTAMENTO DO PCCS - REAJUSTE - LEI Nº 7.686/88 - URP - INCIDÊNCIA
- D.L. Nº 2.335/87.
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, "descabe direito a
reajuste do chamado "Adiantamento do PCCS" concedido
administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei
7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro.".
Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como
base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87).
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 216481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
Carente de demonstração de divergência, em face da dessemelhança
fático-jurídico dos casos confrontados, não se conhece dos embargos
de divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 ART:00021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  134681  SP  1998/0061593-8  DECISÃO:13/09/2000
DJ     DATA:23/10/2000 PG:00105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 20/03/2000      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Súmula 168 do Superior Tribunal de Justiça.
Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros VICENTE LEAL e HAMILTON
CARVALHIDO.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso
Especial <<EDCL NOS ERESP 208207>>-RS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, onde, aliás, a
matéria embargada foi objeto de abordagem expressa pelo acórdão.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, William Patterson, Edson
Vidigal e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Vicente Leal e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: EDcl no MS      6242  DF  1999/0020524-3  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:01/08/2000 PG:00189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27439
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
- Sendo o recurso manifestado contra decisão proferida por Juiz de
Direito no exercício de sua competência própria, é competente para
conhecer do apelo o Tribunal de Justiça ao qual se acha vinculado o
Magistrado (Súmula 55/STJ).
- Competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM
PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE LEAL e HAMILTON
CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 204355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VALOR REAL. IRSM. URV. CONVERSÃO. DIREITO
ADQUIRIDO. LEI Nº 8.880/94.
I - Impossibilidade de incorporação dos resíduos de 10% do IRSM de
janeiro/94 e o do IRSM de fevereiro/94, ao passo que aos mesmos
falta a condição temporal.
II - Não ocorreu redução do valor real do benefício, pois a
conversão do benefício em URV restou apenas em mudança de unidade de
medida, não se configurando em reajuste.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros VICENTE
LEAL e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002