EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 681881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio
de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à
matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão
embargado.
2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso
extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão,
contradição ou obscuridade no julgado embargado.
3. Rejeitados ambos os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha acompanhando o voto da Sra.
Ministra Relatora, e os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira, no mesmo
sentido, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração oposto pela construtora LR Ltda. e, por maioria, rejeitou
os embargos de declaração opostos pela Companhia de Habitação
Popular de Bauru -  COHAB/BU. Vencido em parte o Sr. Ministro
Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro
Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Eliana Calmon e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no MS 11369>>-DF
(PREVENÇÃO - NULIDADE RELATIVA - MOMENTO DA SUSCITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 18243>>-PR
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É  cabível a rejeição dos embargos de declaração opostos contra
acórdão  proferido em sede de embargos de divergência na hipótese em
que  a  omissão  apontada  nos  aclaratórios  vem desde o acórdão do
recurso  especial, pois, se não houve manifestação explícita sobre o
tema  no  recurso  especial,  não  há  como  suprir essa omissão nos
embargos de divergência.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     É  cabível  o acolhimento de embargos de declaração com efeitos
infringentes  na  hipótese  em  que o acórdão embargado não levou em
consideração  a  conclusão  das  instâncias  ordinárias  relativa ao
reconhecimento da mora da CEF e à consequente responsabilidade desta
instituição   financeira  por  prejuízos  causados  pelo  atraso  no
repasse  de  recursos  do FGTS em contrato de construção de unidades
habitacionais,  decidindo ser incabível a denunciação da lide à CEF,
pois está caracterizada a omissão do acórdão embargado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00070   INC:00002   ART:00071   PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na MC   17278  DF  2010/0153232-7  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl na MC   17278  DF  2010/0153232-7  Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
EDcl nos EDcl na SEC    6079  EX  2012/0243117-2  Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1034913  MA  2014/0010956-5
Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:10/04/2014