EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1805589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2020
REVPRO     VOL.:00314           PG:00481
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS
PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial
interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência
de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na
contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem.
2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja
natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de
modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro
judiciário.
3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância
do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os
envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à
luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar
dos erros procedimentais que deu causa.
4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no
sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser
imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente
tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado
pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos
do art. 77, IV, do CPC/2015.
5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a
Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual
pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a
principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites
do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se
insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim
fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp 1324432/SC, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).
6. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de
divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - NATUREZA PEREMPTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196914>>-PR
(AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - ANDAMENTO PROCESSUAL - SÍTIO
ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - ERRO NA INFORMAÇÃO DIVULGADA - JUSTA CAUSA
PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1466536>>-PR,
         <<REsp 960280>>-RS,
         <<REsp 1186276>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00077 INC:00004