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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1589376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . ART. 1.022 DO CPC/2015.
ART. 1.013 DO CPC/2015. DEVOLUTIVIDADE. PRINCÍPIO DO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. PASSAGEIRA. ÔNIBUS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARBITRAMENTO. SUMULA Nº 362/STJ. SÚMULA
Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, quanto ao pedido de redução do dano moral, a
recorrente não logrou aduzir os motivos de fato e de direito que
evidenciavam a intenção de reforma da decisão recorrida com base na
dedução do seguro obrigatório. O pedido foi fundamentado no
princípio da proporcionalidade e no enriquecimento ilícito.
4. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios
incidem a partir da citação. Precedentes.
5. N as indenizações por dano moral, o termo inicial para a
incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o seu
valor. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE)
   STJ - <<HC 470249>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1280822>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1608548>>-RJ,
         <<REsp 728314>>-DF,
         <<REsp 861319>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 436188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000362 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
TRANSPORTADOR SUBCONTRATADO. LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE DA
AGRAVANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que
entendeu pela legitimidade e responsabilidade da agravante pelos
danos decorrentes do acidente, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843220>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1337774>>-DF
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 545959>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS.
RATEIO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.
DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. EFETIVA POSSE.
NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do
compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do
período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes,
sendo presumido o prejuízo do promissário comprador.
4. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das
chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas
condominiais, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na
posse.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DA
VENDEDORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848775>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1839792>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. ATO LIBIDINOSO. ESTAÇÃO DE METRÔ. ESCADA ROLANTE.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE
TERCEIRO E ESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O ato libidinoso, estranho à prestação do serviço de transporte,
causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço
prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do
transportador, caracterizando fortuito externo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO, ALHEIO E ESTRANHO À ATIVIDADE
DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738398>>-SP,
         <<REsp 1833722>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1349061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748194>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1903730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO
DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE
JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL FORMULADO ADEQUADA E
TEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO DURANTE O JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO
ORAL DA PARTE VENCIDA INVIABILIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 937, VIII, DO
CPC/15.
1. Ação ajuizada em 21/9/2018. Recurso especial interposto em
23/7/2020. Autos conclusos à Relatora em 3/2/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de
prestação jurisdicional e se ficou caracterizado cerceamento ao
direito de defesa do recorrente.
3. Consoante art. 937, VIII, do CPC/15, tratando-se de agravo de
instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre
tutela provisória de urgência ou de evidência - como na hipótese dos
autos -, incumbe ao Presidente da sessão de julgamento, antes da
prolação dos votos, conceder a palavra aos advogados que tenham
interesse em sustentar oralmente.
4. Cuida-se de dever imposto, de forma cogente, a todos os
tribunais, em observância aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
5. Quando o indeferimento do pedido de retirada de pauta virtual
formulado adequadamente ocorrer no próprio acórdão que apreciar o
recurso, e tiver como efeito inviabilizar a sustentação oral da
parte que ficou vencida, há violação da norma legal precitada.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO - INOBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1388442>>-DF
   STF - [[Rcl-AgR-ED 37598]],
         [[MS-AgR-ED 36139]],
         [[MS-AgR-ED 35444]],
         [[HC 71551]]
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-RS    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO
GRANDE DO SUL
        ART:00250 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E
REGIME (RMNR). INDENIZAÇÃO. PARTICIPANTES EM ATIVIDADE. CONCESSÃO.
INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de revisão de benefício previdenciário.
2. É inviável a extensão aos proventos de complementação de
aposentadoria dos mesmos índices de reajuste referentes às verbas
denominadas Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - e
Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedidas aos
empregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da
ausência de prévia formação da reserva matemática. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MESMOS
ÍNDICES DE REAJUSTE PCAC E RMNR - EMPREGADOS EM ATIVIDADE - ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO - PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548116>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1602044>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
COBRANÇA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO NÃO
IMPLEMENTADO. SÚMULA 83/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.
POSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, ''quando a interrupção de prescrição se der em virtude de
demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do
processo'' (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017).
2. Seguindo o princípio da actio nata, "o prazo prescricional
somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma
pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do
fenômeno extintivo" (REsp 1.785.771/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020).
3. Nos julgamentos dos recursos interpostos neste Tribunal Superior,
é cabível a majoração do percentual estabelecido para os honorários
sucumbenciais, desde que observados determinados requisitos, entre
os quais o prévio estabelecimento da verba honorária na instância de
origem.
4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO JUDICIAL PENDENTE - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 216382>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1010473>>-SP
(PRINCÍPIO DA ACTIO NATA -  PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1785771>>-RS
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1738813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO QUANTO A
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS.
POSSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança.
2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas
284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso,
obsta o provimento do agravo interno por ela manejado.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, está Corte
definiu que: I) para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário
o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) Direito
intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso,
da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o
ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação
da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ;
ii) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo
Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1813450  SP  2020/0345287-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1852021  SE  2021/0066240-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1806415  MS  2020/0332494-6
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1809761  SP  2020/0337454-9
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS
PAGAS. PERCENTUAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido
de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos
quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa
do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor
estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame
fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente
estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de
origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória
do montante arbitrado.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL - ANÁLISE DA PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1910772  RJ  2021/0174041-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE
DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do
direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo,
impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do
art. 373, I e II, do NCPC.
3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de
prova diabólica.
4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na
inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos,
não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não
tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré.
Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510140>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530095>>-PR
(PROVA DE FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA)
   STJ - <<REsp 1766371>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1206818>>-SP,
         <<REsp 889300>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1758281  SP  2020/0236355-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021