AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1295943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  1.  ALTERAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO DO PLANO DE
SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu pela legalidade e
ausência  de  abusividade  da fonte de captação de recursos do fundo
que  provê  a assistência médica hospitalar para os participantes do
plano  de  previdência  a  complementar  administrado pela requerida
ECONOMUS.  Reverter  a  conclusão  do Tribunal local, para acolher a
pretensão    recursal,   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas
contratuais,  o que se mostra impossível ante a natureza excepcional
da  via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC - MERO NÃO CONHECIMENTO OU
IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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