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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 624797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Divergência não
caracterizada. Hipóteses fáticas distintas.
1. Apesar do acórdão embargado e do paradigma terem cuidado da
Súmula nº 126/STJ, o primeiro afastando-a e o segundo aplicando-a,
as decisões não são conflitantes, tendo em vista que decidiram os
recursos à luz do caso concreto, analisando os termos dos
respectivos acórdãos atacados pelos recursos especiais.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA.  HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.
1. Para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em
processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, é
indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a
que foi efetivada mediante carta rogatória.
2. Homologação indeferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 6304/EU, SEC 7394/PT, SEC 6684/EUA
     STJ - <<SEC 841>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 777032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO. EMBARGOS PARCIAIS. PARTE
INCONTROVERSA DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 793, § 2º, DO
CPC. VIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que, consoante o § 2º do art. 793 do CPC, é possível
a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da
dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida
contra a União. Observa-se, quanto à parte incontroversa, a
ocorrência do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do art.
100 da CF.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. A Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal
firmaram o entendimento de que não viola o § 4º do art. 100 da CF o
fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e
incontroversa sem que isso implique alteração do regime de
pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação (RE n.
458.110/MG, relator Ministro Marco Aurélio; e RE n. 484.770/RS,
relator Ministro Sepúlveda Pertence).
4. Embargos de divergência não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e rejeitá-los nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VALOR INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 551991>>-RS, <<RESP 576577>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 694272>>-RS, ERESP 721791-RS,
           <<ERESP 714287>>-RS
     STF - RE 458110/MG, RE 484770/RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00004 ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 723131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE  DE ADVOGADOS.
MANDATO OUTORGADO AOS SÓCIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA
SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.906/94, ART. 15, § 3º.
1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de
levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de
procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione.
2. O art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94, normatiza uma questão de
ética profissional que deve ser observada na relação entre a
sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.
3. Embargos de divergência  acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - PROCURAÇÃO APENAS EM NOME DO ADVOGADO)
     STJ - <<RESP 706778>>-SC (RDDP 37/156)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SOCIEDADE CIVIL, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
LEVANTAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, PROCURAÇÃO,
INDICAÇÃO, APENAS, NOME, ADVOGADO, MEMBRO, SOCIEDADE CIVIL, E, NÃO,
INDICAÇÃO, NOME, SOCIEDADE CIVIL; ADVOGADO, ALEGAÇÃO, QUALIDADE,
SOCIEDADE CIVIL, CREDOR, HONORÁRIOS, E, NÃO OCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00015 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 652442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MP N.
2.180-35/2001. LEI N. 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções
individuais originárias de ação coletiva movida por sindicato contra
a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Nessa hipótese, não se
aplica o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com a alteração inserida pelo
art. 4º da Medida Provisória n. 2.180/2001.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - ERESP 653270-RS, <<ERESP 691563>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 802438>>-PR, <<RESP 654312>>-RS,
           <<AGRG NO AG 688997>>-RS, <<AGRG NO RESP 672600>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 648054>>-RS, <<EDCL NO AG 672244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 668164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE TURMAS
PERTENCENTES À MESMA SEÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PARA A RESPECTIVA SEÇÃO.
1. Não compete à Corte Especial apreciar dissídio jurisprudencial
entre Turmas da mesma Seção (artigo 266, caput, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, determinando a remessa dos autos à Egrégia Segunda
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS ERESP 512876>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 651633>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 299118>>-PI (RSTJ 174/39)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº
282, 284 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. INCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão em agravo de
instrumento que não decidiu o recurso especial, ainda quando se
pretenda discutir a sua negada admissibilidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 2608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1590>>-MG, <<AGRG NA PET 3539>>-DF
(DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ,
           <<ERESP 656969>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 324190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CAUSA SEM CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. MATÉRIA FÁTICA. VALOR.
ALTERAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1 - Nas hipóteses em que não haja condenação pecuniária, os
honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo apreciação
equitativa do magistrado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, não
ficando adstrito ao valor da causa ou aos limites percentuais
estabelecidos no § 3º do referido artigo, mas aos critérios nele
previstos.
2 - Não cabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir o
quantum de honorários advocatícios, dado que se trata de questão
decidida por órgão fracionário deste Tribunal, nos limites de sua
competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não
podendo haver, então, dissidência de teses. Precedente da Corte
Especial.
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. O Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA)
     STJ - <<ERESP 491055>>-SC (RDDP 23/155),
           <<AGRG NOS ERESP 673506>>-MG, <<RESP 445399>>-MG,
           <<RESP 413430>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 494377>>-SP, <<PET 2512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 546164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMAS DESSEMELHANTES.
1 - No acórdão embargado, à embargante, FAZENDA NACIONAL - foi
aplicada a pena de litigância de má-fé por ser o recurso utilizado
de caráter protelatório, dado estar o tema (inclusão dos expurgos
inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente)
pacificado na jurisprudência pátria.
2 - Já nos acórdãos paradigmas a penalidade, em um, foi excluída,
porque aplicada pela simples interposição de recurso cabível e, no
outro, o quantitativo da multa foi reduzida de 10% (dez por cento)
para 1% (um por cento).
3 - Neste contexto não há similitude entre "os quadros fáticos das
matérias jurídicas tratadas" a justificar providência tendente a
sanar eventual divergência.
4 - Segundo pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial,
só há divergência se houver "pronunciamento sobre o mesmo tema de
direito de forma diferente, nos julgados confrontados".
5 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. O Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: EREsp 332471 SP 2009/0175172-0 Decisão:10/12/2009
DJE        DATA:18/12/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 436628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DE NOVOS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. A questão está pacificada na Corte Especial no sentido de que,
após o trânsito em julgado de sentença homologatória de cálculos,
inviável se apresenta a inclusão de novos índices, sob pena de
restar malferido o princípio da coisa julgada. Precedentes. EResp
462.938/DF.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os  Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. O Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 509741>>-MG, <<EDCL NOS ERESP 477377>>-GO,
           <<ERESP 439107>>-DF, <<ERESP 218457>>-RS,
           <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108)
     STF - RE 305186/SP
Acórdãos similares: EREsp 366640 MG 2002/0062325-8 Decisão:01/08/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00217
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPC DE FEVEREIRO DE 1989.
1. Na jurisprudência desta Corte é pacífico o entendimento no
sentido de que em consequência da redução do índice do IPC de
janeiro de 1989 para 42,72% há reflexo lógico e necessário no índice
de fevereiro do mesmo ano, devendo ser fixado em 10,14%.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os  Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler. O Ministro Gilson Dipp
foi substituído pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 235724>>-SP, <<ERESP 195819>>-SP,
           <<ERESP 70903>>-DF, <<EDCL NOS ERESP 53081>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. PLANO COLLOR. CRUZADOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. BTNF.
1 - Segundo entendimento pacificado na Corte Especial, os cruzados
novos bloqueados por ocasião do Plano Collor devem sofrer correção
monetária pelo BTNF e não pelo IPC.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os  Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler. O Ministro Gilson Dipp
foi substituído pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 169940>>-SC, <<ERESP 168599>>-PR (RSTJ 186/28)
     STF - RE 206048/RS