AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1293808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu dos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do CPC.
2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material.
3. No caso posto, não há qualquer mácula a ser corrigida, uma vez
que esta Relatoria justificou adequadamente as razões pelas quais
reconheceu a intempestividade na interposição dos embargos de
declaração de e-STJ fls. 1.108-1.159, estando-se diante de mera
irresignação com o resultado do julgamento, o que revela o
descabimento dos embargos declaratórios.
4. A insistência decorrente das sucessivas oposições de embargos de
declaração, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu
nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão
da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético
no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da
ampla defesa, circunstâncias que autorizam a imposição de multa, nos
termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
5. A gratuidade de justiça não impede a imposição da multa, cuja
exigibilidade fica suspensa, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e
1.026, § 3º, ambos do CPC.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1380817>>-DF
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE
SUSPENSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1033444>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000019 ANO:2020
        ART:00015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)