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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   Nº   3/STJ.   EMBARGOS   DE   TERCEIRO.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  a  quo,  soberano  na análise dos fatos e provas do
processo,  concluiu  ser inestimável o proveito econômico decorrente
dos  embargos  de  terceiro,  para  fins  de  fixação dos honorários
advocatícios.
2.  Nesse  contexto, aplica-se o entendimento desta Corte no sentido
de  que na apreciação equitativa, o magistrado não está adstrito aos
limites  percentuais  estabelecidos  no  art. 85, § 2º, do Código de
Processo  Civil/2015 e que a sua revisão implica incursão ao suporte
fático-probatório  carreado  aos  autos,  o que é vedado pela Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497043>>-SE, <<AgRg no AREsp 634872>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1920726  PR  2021/0035045-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no REsp  1772688  SP  2018/0264667-0  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
ICMS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO.
INTERESSE DE AGIR NÃO DETECTADO PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  A
jurisprudência  do  STJ orienta-se no sentido de que cabe Mandado de
Segurança  preventivo  em matéria tributária, se houver justo receio
de o Fisco exigir o tributo impugnado, o que não se verifica no caso
em  tela.  2. Assim, para concluir no sentido de que haveria o justo
receio,  apto  a  justificar  a  concessão  da  segurança, mostra-se
necessário  o  reexame de provas, o que não pode ser feito nesta via
recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1645092>>-AC, <<AgRg no AREsp 450369>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PARCELAMENTO  FISCAL. ANÁLISE DE SEUS TERMOS PARA AFERIR PRESCRIÇÃO.
INVIÁVEL.  SÚMULAS  5/STJ  E 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Pretensão que busca rediscutir os consectários de crédito tributário
objeto  de  parcelamento  fiscal, nos quais, o contribuinte almeja o
reconhecimento de prescrição dos débitos fiscais de 1997 a 2006, bem
como de afastamento da cobrança do ISS em relação aos anos de 2007 e
2008.
2.  Todavia,  analisar  as  condições do acordo de parcelamento, bem
como  as  suas  cláusulas,  além  dos  termos  relativos ao referido
instituto,  dentre os quais se encontram a confissão e a renúncia ao
referido  débito fiscal, ensejam a incidência dos óbices das Súmulas
5/STJ  e  280/STF,  porquanto  prescinde da análise da lei local que
instituiu  o  referido  parcelamento fiscal e as cláusulas da citada
avença tributária.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1750455>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1446240  PR  2019/0034253-2  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797038
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  03/STJ.  EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. LIMITES LEGAIS E CRITÉRIOS DOS
§§  2o  E  3o  DO  ART.  85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula  7/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3.  "A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante,
os  honorários  advocatícios  devem  ser  fixados  de  acordo com os
parâmetros  estampados  nos  incisos  I  a  IV  do  §  2o  e  com os
percentuais delimitados no § 3o do art. 85 do CPC/2015". (STJ, Aglnt
no REsp 1.740.865/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 20/08/2018) 4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1778973>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - PARÂMETROS -
LIMITES LEGAIS E CRITÉRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740865>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CAUSAS EM QUE FOR
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   PAR:00003   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921435  RJ  2021/0038240-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1788985  SC  2018/0340530-0  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI
10.522/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. OFENSA AOS ARTIGOS
11, §1º, 13, §1º E 14-F DA LEI 10.522/2002. FUNDAMENTOS GENÉRICOS DE
AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2. A regra do art. 14-F da Lei 10.522/2002 prevê que a Receita
Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
expedirão os atos necessários à execução do parcelamento. A
expedição de atos infralegais destinados a viabilizar a simples
execução (operacionalização) do parcelamento, evidentemente, não
possui a amplitude defendida pela recorrente (de que o dispositivo
legal teria atribuído a tais órgãos competência para disciplinar
diretamente, por atos infralegais, o próprio limite máximo para fins
de concessão do parcelamento).
3. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos
casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é
genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao
recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1101207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA E
JUSTA  CAUSA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DO SUBSTABELECIMENTO A OUTRO PROFISSIONAL.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I  -  Trata-se  de  pedido  de devolução de prazo. Anteriormente foi
julgado e improvido agravo interno interposto contra decisão que não
conheceu   do   agravo   em   recurso   especial   diante   da   sua
intempestividade.  O acórdão transitou em julgado em 19 de fevereiro
de 2018.
II  -  O entendimento desta Corte é o de que "a doença que acomete o
advogado  somente  se  caracteriza  como  justa  causa,  a ensejar a
devolução  do  prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a
profissão  ou  de  substabelecer  o  mandato  a  colega" (AgRg no Ag
1362942/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011).
III - O prazo para apresentação do agravo interno teve início no dia
12.12.2017,  momento em que o advogado da parte requerente ainda não
estava nas condições descritas no atestado juntado aos autos às fls.
7-8 do apenso. Assim, inviável a devolução do prazo requerida. Nesse
sentido  também:  AgInt  no  AREsp  1221052/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018.
IV - Pedido de devolução de prazo indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferiu  o  pedido  de
devolução do prazo, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - DOENÇA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1362942>>-SP, <<AgInt no AREsp 1221052>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  ANULAÇÃO  DE  CONCURSO
PÚBLICO.    RECURSO   ESPECIAL   NÃO   CONHECIDO.   DEFICIÊNCIA   NA
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  FALTA  DE  JUNTADA DE CADEIA COMPLETA DE
PROCURAÇÕES.  PRECLUSÃO  DO  ATO.  I  - Na origem, foi ajuizada ação
popular  contra  o Município de Borebi e outros, com a finalidade de
declarar  nulos  os  concursos  públicos  n.  02/2012  da Prefeitura
Municipal  de  Borebi e n. 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na
sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar
a  anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça
do  Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos
de  declaração,  estes  foram  rejeitados.  II  - Interposto recurso
especial,  com  fundamento  no  art. 105, III, a, da Constituição da
República,  a parte recorrente alega ofensa aos arts. 9, 10 e 1.022,
II,  do  CPC.  Negou-se  seguimento  ao recurso especial. Interposto
agravo  em  recurso  especial no STJ, não se conheceu do recurso por
deficiência  na  representação  processual,  ante  a  não juntada da
cadeia completa de procurações.
III  -  Da  análise  dos  autos,  verifica-se  que  a recorrente foi
regularmente  intimada  para  dar  cumprimento ao despacho proferido
pela  Presidência  desta Corte, que determinou a sua intimação "para
regularizar  a representação processual, no prazo improrrogável de 5
(cinco)  dias,  sob  pena de não conhecimento do recurso" (fl. 447).
Assim,  uma  vez  que  limitou-se a juntar documento sem completar a
cadeia   processual  dos  substabelecimentos,  incidiu  a  preclusão
consumativa do ato.
IV  -  Dessa  forma,  as alegações trazidas pela parte agravante são
insuficientes  para  modificar  a  decisão  recorrida  que  está  em
conformidade  com  a  jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido,
são  os  seguintes  julgados:  AgInt  nos  EDcl  no  RCD no AREsp n.
657.035/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta turma, DJe 28/6/2018 e
AgRg no AREsp n. 546.099/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014.
V  -  Sendo  assim,  não  tendo  a  parte  recorrente trazido nenhum
fundamento   capaz   de  modificar  a  decisão  agravada,  deve  ela
prevalecer nos termos em que proferida.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE JUNTADA DE
CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1314215>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 546099>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  POSTULANDO  O  LEVANTAMENTO  DE  VALORES  EM  CONTA
VINCULADA  AO FGTS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na decisão ora agravada, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041
do  CPC/2015,  foi determinada a devolução dos autos à origem, tendo
em  vista  que  a  matéria  de  fundo  fora  decidida sob o rito dos
recursos  especiais repetitivos (Tema 720). O agravante, no presente
Agravo interno, defende ser indevida a devolução dos autos à origem,
pois  o  Recurso  Especial, interposto pela Caixa Econômica Federal,
seria deserto.
III.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp 1.151.364/PE
(Rel.  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 10/03/2010), submetido
ao  rito  do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de
que,  "por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95,
a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS,
está  isenta  do  pagamento  de  custas,  emolumentos e demais taxas
judiciárias,  isenção  que,  todavia,  não  a  desobriga  de, quando
sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora".
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL - FGTS - CUSTAS - ISENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1151364>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 343)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO.
ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO.
§§ 2º e 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.  I  -  O presente feito decorre de ação de execução
fiscal   objetivando  o  recebimento  de  crédito  no  valor  de  R$
195.037,49  (cento  e  noventa  e  cinco  mil, trinta e sete reais e
quarenta e nove centavos). Na sentença, julgou-se extinta a execução
fiscal,   tendo  sido  a  exequente  condenada  a  pagar  honorários
advocatícios em favor da executada. No Tribunal de Justiça do Estado
de  São  Paulo,  a  sentença foi parcialmente reformada, apenas para
fixar os honorários, por apreciação equitativa.
II  - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido  de  que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante,
os  honorários  advocatícios  devem  ser  fixados  observando-se  os
parâmetros  estampados  no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do
CPC/2015  e  com  os  percentuais  delimitados  no  § 3º do referido
artigo.  III - Por outro lado, na vigência do CPC/2015, a fixação de
honorários  advocatícios,  por  apreciação  equitativa,  conforme  o
contido no § 8º, art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas
em  que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda,
quando  o  valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese
dos  autos, visto que foi atribuído valor da causa no montante de R$
195.037,49  (cento  e  noventa  e  cinco  mil, trinta e sete reais e
quarenta e nove centavos), em junho de 2004. Nesse sentido: AgInt no
REsp  n.  1.736.151/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado  em  25/10/2018,  DJe  6/11/2018; REsp n. 1.750.763/SP, Rel.
Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe
12/12/2018  e  AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma,  julgado  em  24/4/2018,  DJe
30/4/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE -
ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736151>>-SP, <<REsp 1750763>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   PAR:00003   PAR:00008