EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 108062
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO ESTABELECIDO POR LEI
ORGÂNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DO JULGAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Afastada a preliminar de nulidade do julgamento, porquanto os
autos foram integralmente remetidos ao STJ pelo juízo suscitante.
2. A teor do disposto no art. 535, incs. I e II, do CPC, os embargos
de declaração são admissíveis para afastar obscuridade, omissão ou
contradição porventura existente no julgado, não sendo possível sua
utilização como insurgência contra o mérito do quanto foi decidido.
3. Na hipótese, não há vício a declarar, um vez que o acórdão
embargado pronunciou-se de forma clara e precisa sobre as questões
relevantes para a solução do conflito de competência, assentando-se
em fundamentos suficientes para embasar o julgado.
4. Nos termos da Súmula 137/STJ e da interpretação dada pelo STF ao
art. 114 da CF, com a redação dada pela EC nº 45/2004 (ADI-MC nº
3.395), a competência para processar e julgar ação de servidor
público municipal é aferida pela natureza do vínculo com a
administração, a qual, no caso concreto, é estatutária, a teor do
art. 19 da Lei Orgânica do Município de Teolândia, promulgada antes
da aposentadoria do autor da ação de origem.
5. "Não cabe a esta Corte, no julgamento do conflito de competência,
concluir pela legalidade ou ilegalidade do vínculo estatutário
estabelecido entre a autora e o réu, decorrente da transposição de
regime. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do conflito
de competência, deve ater-se à discussão específica da Justiça
competente para julgar a ação tal como proposta, sem, contudo,
emitir juízo acerca do próprio mérito da lide" (CC 101.265/AL, Rel.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2009).
6. A competência em razão da matéria possui caráter absoluto,
podendo ser declinada de ofício pelo juízo, sendo despiciendo o
manejo de exceção por uma das partes.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VÍNCULO ENTRE SERVIDOR E O MUNICÍPIO - REGIME ÚNICO)
     STJ - <<CC 101265>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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