RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
POSTAGEM DE VÍDEO CONTENDO INFORMAÇÕES ALEGADAMENTE FALSAS,
PREJUDICIAIS À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA, EM REDE
SOCIAL. QUEBRA DO SIGILO DE TODOS OS USUÁRIOS QUE COMPARTILHARAM O
CONTEÚDO POTENCIALMENTE DIFAMATÓRIO NA PLATAFORMA DO FACEBOOK.
IMPOSSIBILIDADE. PLEITO SEM EXPOSIÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA A
QUEBRA. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014, ART. 22).
PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE E DO DIREITO AO SIGILO DE DADOS.
1. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) estabelece que, na
provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema
autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob
sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano,
nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de
internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações
de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15).
2. O propósito da norma foi criar instrumental que consiga, por
autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar
os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas
ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma
forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes. Por outro lado,
a Lei n. 12.965/2014 possui viés hermenêutico voltado ao zelo pela
preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do
usuário (art. 23), com a previsão de cláusula de reserva judicial
para qualquer quebra de sigilo.
3. Portanto, se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode
livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também
é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos
direitos da personalidade de outrem, sob pena de abuso em sua
autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a
sua posição de preferência, especialmente se tratar-se de danos a
outros direitos de elevada importância.
4. No caso, a autora requereu a suspensão imediata do vídeo
disponibilizado em redes sociais no qual um homem, anonimamente,
afirmava ter comprado um lanche que estaria contaminado com larvas
nas dependências da sua empresa, não sendo tal notícia verdadeira,
já que a refeição jamais fora adquirida no estabelecimento da
requerente, que, em razão disso, foi afetada em seus negócios e em
sua imagem.  Além disso, requereu fosse a empresa de rede social
obrigada a fornecer o IP de todos os responsáveis pelo
compartilhamento do vídeo difamador.
5. Nos termos da Lei n. 12.965/2014 (art. 22), a parte interessada
poderá pleitear ao juízo, com o propósito de formar conjunto
probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter
incidental ou autônomo, que ordene ao responsável pela guarda o
fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a
aplicações de internet. Para tanto, sob pena de admissibilidade,
exige a norma que haja: I - fundados indícios da ocorrência do
ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros
solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III
- período ao qual se referem os registros (parágrafo único).
6. É vedado ao provedor de aplicações de internet - em pedido
genérico e coletivo, sem a especificação mínima de uma conduta
ilícita realizada - fornecer dados, de forma indiscriminada, dos
usuários que tenham compartilhado determinada postagem.
7. Na espécie, a recorrida não trouxe nenhum elemento, nem sequer
descreveu indícios de ilicitude da conduta dos usuários que, por
qualquer motivo, acabaram por apenas compartilhar o vídeo com
conteúdo difamador, limitando-se a identificar a página do autor da
postagem e de um ex-funcionário que também teria publicado o vídeo
em seu perfil.
8. Assim, sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de
violação de cada um deles, deve prevalecer a privacidade dos
usuários. Não se pode subjugar o direito à privacidade a ponto de
permitir a quebra indiscriminada do sigilo dos registros, com
informações de foro íntimo dos usuários, tão somente pelo fato de
terem compartilhado determinado vídeo que, depois se soube, era
falso.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Sustentou oralmente a Dra. ISABELA BRAGA POMPILIO, pela parte
RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Jurisprudência citada: (EXCESSOS OU ABUSOS NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE
INFORMAÇÃO - ANÁLISE)
   STF - [[RE 1010606]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INTERNET - QUEBRA INDISCRIMINADA DO SIGILO DE USUÁRIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1512647>>-MG
(MERO COMPARTILHAMENTO DE POSTAGEM DE INTERNET - AUSÊNCIA DE ANIMUS
DE COMETER ILÍCITO - INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DELITO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 75125>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade
de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a
partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à
proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em
geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos
penal e cível'".
     "A quebra de sigilo é um elemento extremamente sensível no
campo dos direitos da personalidade e, por conseguinte, o
preenchimento dos requisitos autorizadores deve ser feito de forma
minudente, devendo estar minimamente caracterizados efetivos
indícios da conduta ilícita, com análise caso a caso da necessidade
da medida, pois, repita-se, estamos a tratar de valores muito caros
à sociedade".
     "É importante destacar que o STJ, no âmbito criminal, reconhece
que o mero compartilhamento de postagem de 'internet', sem o
'animus' de cometer o ilícito, não é suficiente para indicar a
ocorrência de delito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003 ART:00013 ART:00015 ART:00019 ART:00022
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00023
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00102 ART:00104
LEG:FED DEC:008771 ANO:2016
        ART:00011 PAR:00003