AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782525
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART. 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL.  VIOLAÇÃO  NÃO CONFIGURADA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÃO  CONTINUADA.  MESMA OPORTUNIDADE FISCALIZATÓRIA. OCORRÊNCIA
DE   DIVERSAS  INFRAÇÕES  DA  MESMA  NATUREZA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA
SINGULAR.  ÔNUS  DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  art.  1.022  do  Código  de Processo Civil de 2015, cabe a
oposição  de  embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou  eliminar  contradição;  ii)  suprir  omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e, iii) corrigir erro material. Vício não configurado.
III   -   Verifico  que  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento
consolidado  nesta  Corte,  segundo  o  qual  a  sequência de várias
infrações  de  mesma  natureza,  apurados  em  uma única autuação, é
considerada  como  de  natureza  continuada  e,  portanto, sujeita à
imposição de multa singular.
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de   redistribuir  o  ônus  de  sucumbência,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n. 7/STJ. V - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONTINUADA - MULTA SINGULAR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1666784>>-RJ, <<REsp 191991>>-PE,
           <<REsp 175350>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1038925>>-MS, <<AgRg no AREsp 388751>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese
de  a  decisão  deixar  de  se  manifestar  sobre  tese  firmada  em
julgamento  de  casos  repetitivos  ou  em  incidente de assunção de
competência  aplicável  ao caso sob julgamento. O Código de Processo
Civil  considera,  ainda,  omissa, a decisão que incorra em qualquer
uma  das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não
se  considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução
ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a
causa  ou  a  questão  decidida;  ii)  emprega  conceitos  jurídicos
indeterminados;  iii)  invoca motivos que se prestariam a justificar
qualquer  outra  decisão;  iv)  não  enfrenta  todos  os  argumentos
deduzidos  no  processo  capazes  de,  em tese, infirmar a conclusão
adotada  pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula,
sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o
caso  sob  julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de
seguir  enunciado  de  súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela  parte,  sem  demonstrar  a  existência de distinção no caso em
julgamento ou a superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
     "[...]   é  imprescindível  o  prequestionamento  de  todas  as
questões  trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da
instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: [...]
Assim,   esta   Corte   apenas   poderá   considerar  prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1745682  SP  2017/0302043-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1778775  SC  2018/0201052-0
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019