EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1005300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE
FOGO. EXAME PERICIAL. NULIDADE OU AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. RECURSO REJEITADO.
1. Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos,
violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto
risco
juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva ex ante,
diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de
lesão
tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico
tutelado.
2. O legislador, ao criminalizar o porte clandestino de armas,
preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de
armas de fogo, à deriva do controle estatal, representa para bens
jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a
integridade física, entre outros, levando em consideração que o
porte, usualmente, constitui ato preparatório (delito de
preparação)
para diversas condutas mais graves, quase todas dotadas com a
relevante contingência de envolver violência contra a pessoa.
Assim,
antecipando a tutela penal, pune essas condutas antes mesmo que
representem qualquer lesão ou perigo concreto.
3. Tratando-se de crime de perigo abstrato, é prescindível a
realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva
da
arma apreendida e, por conseguinte, caracterizar o crime de porte
ilegal de arma de fogo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, rejeitando os
embargos de divergência, acompanhando a divergência inaugurada pela
Sra. Ministra Laurita Vaz, e os votos da Sra. Ministra Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e dos Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), que declarar-se
apta a votar, no mesmo sentido, por maioria, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que
lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e o
Sr. Ministro Og Fernandes, que acolhiam os embargos de divergência.
Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora para acórdão) os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), que
declarar-se apta a votar.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora) e o
Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Declarou-se apta a votar a Sra. Ministra Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERÍCIA - DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1005300>>-RS, <<HC 150564>>-SP,
           <<REsp 1214528>>-MG, <<AgRg no REsp 1326383>>-DF,
           <<HC 177751>>-SP
     STF - [[HC 104347]], [[HC 101028]],
           [[HC 93876]], [[RHC 108586]],
           [[RHC 89889]], [[HC 100008]],
           [[HC 100215]]
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
     STF - [[HC 112762]], [[RHC 116280]]
(VOTO VENCIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - POTENCIALIDADE LESIVA
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 149191>>-RS
     STF - [[RHC 97477]]
(VOTO VENCIDO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PERÍCIA - FORMALIDADE
DO TIPO)
     STF - [[HC 97209]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     Não é necessária a realização de perícia para aferir a eficácia
da arma e a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma. Isso
porque  se  constata,  da  análise  do  tipo  penal,  que a lei visa
proteger  a  incolumidade  pública,  transcendendo a mera proteção à
incolumidade pessoal, bastando, para tanto, a probabilidade de dano,
e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se, assim, de delito de perigo
abstrato,  bastando  para  configurar  o  delito  o simples porte de
arma  de  fogo.  É  um  tipo penal preventivo, que busca minimizar o
risco   de   comportamentos   que   produzem   efeitos   danosos   à
sociedade.    Efetivamente,    a    arma    de   fogo,   ainda   que
desprovida   de   potencial   lesivo,   representa   um  instrumento
eficiente   para   alcançar   objetivos   espúrios,   já   que   sua
simples     visualização     intimida,     constrange,     violenta,
transformando-se,    assim,    em    um   risco   objetivo   à   paz
social.   Ademais,   a   previsão   de  laudo  pericial  contida  no
artigo   25  do  Estatuto  do  Desarmamento  não  leva  a  conclusão
de  que  é  necessária  a  comprovação  da  potencialidade lesiva da
arma.   O   laudo   se   destina   a  identificar  o  tipo  da  arma
apreendida  para verificar se a conduta se enquadra no tipo penal do
artigo 14 ou no do artigo 16 do mencionado Estatuto.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     É  necessária  a  realização  de  perícia para a confirmação da
potencialidade  lesiva  do  instrumento  e  configuração do crime de
porte  ilegal  de  arma  de  fogo.  Isso  porque,  no  que se refere
especificamente  ao  delito de porte de arma de fogo, deve-se ter em
mente  que,  para restar tipificado referido delito, é preciso estar
diante  de  armamento  bélico  apto à sua finalidade. Necessária é a
constatação  da  materialidade, por meio da adequada perícia, apta a
demonstrar  que  o objeto apreendido se encaixa na definição de arma
de  fogo,  sob pena de se estar punindo alguém por crime impossível.
Ademais,  não  se pode relegar a segundo plano formalidade essencial
contida  no artigo 25 do Estatuto do Desarmamento, segundo o qual as
armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua
juntada  aos  autos, quando não mais interessarem à persecução penal
serão  encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército. Não
se  pode  ter  por  inócuo  o  preceito  legal,  sendo  inevitável a
conclusão   de   que  dita  formalidade  se  presta  a  comprovar  a
potencialidade   da   arma   de   fogo,   encontrando-se,  portanto,
diretamente ligada ao próprio tipo penal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016   ART:00025