AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1754230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
PROTEÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA. ATOS DE CONCENTRAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. REALIZAÇÃO DO ATO NEGOCIAL VINCULATIVO.
ABRANGÊNCIA. ACORDO PRELIMINAR. DATA DO FECHAMENTO EFETIVO DA
OPERAÇÃO. INDEPENDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO.  FIXAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte segundo a qual o prazo para apresentação de atos de
concentração ao CADE, previsto no art. 54, § 4º, da Lei n.
8.884/1994, é de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do
primeiro instrumento ou documento vinculativo, no caso, o acordo e
plano de incorporação celebrado em 29.03.1999.
III ? O equívoco da exegese por parte do Tribunal de origem decorre
da adoção do termo inicial da contagem do prazo de 15 (quinze) dias
como a data da oferta pública de ações (27.05.1999). Com efeito, a
contagem deste prazo deve iniciar a partir da realização do primeiro
instrumento capaz de produzir efeitos no mercado, ou seja, do
primeiro documento que vincula as partes, independentemente da data
do fechamento efetivo da operação.
IV ? Na lição do Sr. Ministro Teori Zavaski, "realização" tem o
evidente significado de concretização jurídica, não de efetivação do
resultado material do negócio. É que, independentemente do pleno
exaurimento material (ou seja, da integral execução do ato negocial
no plano da realidade), o só aperfeiçoamento jurídico do negócio
produz (ou, pelo menos, tem aptidão para produzir) desde logo
efeitos nas relações concorrenciais.
V ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO AO CADE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1616584>>-DF,
         <<REsp 1287092>>-DF,
         <<REsp 1244987>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1433797>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
        ART:00054 PAR:00004