AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg na PET no RHC)
Processo: 124951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL - CPP. REQUISITOS ATENDIDOS. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA DE
FORMA OBJETIVA E SUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Em  razão  da  excepcionalidade  do  trancamento  da  ação
penal,  tal  medida somente se verifica possível quando ficar
demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a
total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva,  a  atipicidade  da  conduta  ou  a  existência  de
alguma  causa  de  extinção  da punibilidade. É certa, ainda, a
possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos
casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que
dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo
modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a
irregularidade.
A denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual faz a devida
qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente a
conduta delituosa perpetrada pelos supostos agentes,  que, em  tese,
configuram crimes (associaram-se em quadrilha, supostamente desde o
ano de 2008, de forma estável e estruturada,  com  o  fim  de
fraudar  licitações,  superfaturar  os  valores  devidos  e
apropriarem-se  do  excedente  operacional  arrecadado,  ocultando
e  dissimulando a natureza, origem, localização, disposição e
movimentação dos valores provenientes da prática dos crimes
anteriores, sendo que a prática desses delitos ocorria por meio de
um grupo organizado, caracterizado pela divisão de tarefas, cujo
objetivo principal era o desvio e apropriação de recursos públicos
através das OSCIPs Instituto Confiancce (CNPJ  nº
07.317.015/0001-27)  (Confiancce) e Instituto Brasil Melhor (CNPJ nº
08.791.429/0001-56) (IBM), e pela empresa Med-Call Sul Serviços
Médicos Ltda (CNPJ nº  10.572.763/0001-60)  (Med-Call)),  assim
como  as  circunstâncias  do  seu cometimento, demostrando indícios
suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de
nexo causal. Tampouco se verificou haver  imputações genéricas, em
conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal,
de modo a permitir o exercício da ampla defesa.
Consoante orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça - STJ, presentes indícios mínimos de autoria e
materialidade, a alegação de ausência de justa causa para a ação
penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual,
pelo Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível
seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória,
assim como por prevalecer na fase de oferecimento da denúncia o
princípio do in dubio pro societate.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA -
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE)
   STJ - <<RHC 111187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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DJE        DATA:31/08/2020