AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1911483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II,
DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA
RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte exequente, em face de decisão que, em Execução Fiscal,
determinara a substituição da penhora de ativos financeiros por
seguro garantia. No acórdão recorrido, ao consignar que "o valor
bloqueado é deveras elevado, superior a R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), quantia que é passível de comprometer o regular
funcionamento empresarial da parte executada", e que "o seguro
garantia, acrescido de 30% (trinta por cento) da dívida, é
equivalente à penhora em dinheiro, nos termos da regra legal, não
havendo necessidade de prévia concordância do exequente para a
aceitação da substituição, já que a lei explicitamente torna
equivalentes essas 2 (duas) modalidades de garantia", o Tribunal de
origem deu parcial provimento ao recurso, tão somente para
determinar que "deve o juízo singular proceder à aferição da
idoneidade do endosso apresentado pelo executado e, caso seja
positivo o seu reconhecimento, proceder à substituição da penhora em
comento". Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, neles a parte
exequente apontou omissão e requereu "que a Turma enfrente, no
julgamento dos aclaratórios, a tese de que não se pode considerar
necessária a substituição da penhora tão somente pelo vulto do valor
bloqueado (R$ 10 milhões), dado que o acórdão e o voto em que
embasado não fizeram nenhuma consideração fática ? além do valor da
dívida ? sobre a saúde financeira da empresa, nem sobre o volume
financeiro de sua movimentação operacional". Tais Declaratórios, no
entanto, foram rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada violação
aos arts. 489, § 1º, IV, 797, 835, § 2º, 848, I, parágrafo único, e
1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, e 1º, 11, I, § 2º, e
15, I, da Lei 6.830/80, a exequente sustentou a nulidade do acórdão
dos Embargos de Declaração, por omissão consubstanciada na ausência
de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, na
medida em que não houve efetiva análise da questão fática em torno
da situação financeira da parte executada, e, além disso, a
impossibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro
garantia, sem a prévia concordância da parte credora. Na decisão ora
agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida a violação
aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do
CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos
Embargos de Declaração, com expresso enfrentamento da questão acerca
da existência de elementos concretos que justifiquem, de modo
razoável, a postulada substituição da penhora de dinheiro por seguro
garantia, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela
parte executada.
III. Não há que se falar em perda de objeto do Recurso Especial,
pois a possibilidade de reversão ao status quo ante não torna
prejudicado o recurso, pelo simples fato da prática do ato que se
pretendia evitar. Nesse sentido: STJ, REsp 829.218/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/11/2010; AgInt no REsp
1.379.633/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
15/12/2017.
IV. A constatação, no julgamento do Recurso Especial, de omissão
sobre questões relevantes, em tese, devidamente suscitadas nos
Declaratórios, não se confunde com simples reexame de provas, o que
afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente do STJ:
AgRg no REsp 1.577.556/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/03/2016.
V. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação aos
arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015
quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes
ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando
tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp
1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 27/04/2021.
VI. Para demonstrar a relevância, em tese, da questão fática
suscitada nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre
anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda
Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar
substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia, sem que
esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao
princípio da menor onerosidade na manutenção da penhora em dinheiro.
Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 726.208/RR, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2016; REsp 1.592.339/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgInt no
AREsp 1.300.960/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 26/10/2018; AgInt no AREsp 1.448.340/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019; AgInt no AREsp
1.741.800/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 05/05/2021; AgInt no AREsp 1.779.557/GO, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2021.
VII. Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame
detalhado acerca da necessidade concreta da substituição da penhora
em dinheiro por seguro garantia. Com efeito, a Corte a quo
limitou-se a afirmar, genericamente, que "o valor bloqueado é
deveras elevado, superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
quantia que é passível de comprometer o regular funcionamento
empresarial da agravada", o que não basta para demonstrar a
imperiosidade da substituição, nos termos da jurisprudência do STJ,
sendo imprescindível a demonstração de que tal constrição
representará, concretamente (e não hipoteticamente), dano excessivo
e injustificado à sociedade empresária. Nesse contexto, impõe-se a
confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial,
de modo a determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos
Embargos de Declaração, com o expresso enfrentamento da questão
acerca da existência de elementos concretos que justifiquem, de modo
razoável, a substituição de garantia postulada.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVERSÃO AO STATU QUO ANTE - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 829218>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1379633>>-PB
(PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459049>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1368284>>-DF
(INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577556>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377683>>-SP,
         <<REsp 1915277>>-RJ
(PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA - VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 726208>>-RR,
         <<REsp 1592339>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1448340>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1741800>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1779557>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
        PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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