AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOLO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,
I, DO CTN. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. NULIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese
dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo
decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I,
do CTN.
2. A emissão de lançamento de ofício exarado pelo sujeito ativo,
anulando o lançamento por declaração realizada pelo sujeito passivo,
objetivando o adimplemento da obrigação tributária de ICMS, não
induz o início do prazo prescricional fiscal do artigo 174 do CTN,
pois sequer teria havido a homologação definitiva da obrigação
tributária declarada pela contribuinte, razão pela qual não há que
se considerar o início do prazo prescricional. Precedentes.
3. Por fim, a tese que pugna pelo reconhecimento da violação dos
artigos 282, 333, incisos I e II, e 334, incisos II e III, todos, do
Código de Processo Civil de 1973, não merece guarida, ante a
ausência do prequestionamento dos preceitos indicados como violados,
recaindo deste modo o teor das súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1810778>>-MG
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LANÇAMENTO NÃO
HOMOLOGADO - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 989421>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929008>>-GO,
         <<REsp 1654461>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
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