RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  GRAVE  DANO
AMBIENTAL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO,  ART.  535, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211  DO  STJ. 1. A parte recorrente sustenta que o art. 535,
II,  do  CPC  foi  violado,  mas deixa de apontar, de forma clara, o
vício  em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável
o  conhecimento  do  Recurso  Especial  nesse ponto, ante o óbice da
Súmula  284/STF.  2. A indicada afronta aos arts. 3º, 267, 295, 301,
329  e 330 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de
origem  não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O
Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta  pelo
Ministério  Público  do  Estado  de São Paulo contra a Petrobras "em
razão   de   supostos  danos  ambientais  decorrentes  de  obras  de
implantação  e  operação de um duto denominado GASAN II no Município
de  Santo André, Estado de São Paulo, com aproximadamente 7,78 Km de
extensão".
4.  A  Petrobras  interpôs  Agravo  de  Instrumento  para impugnar a
decisão   do  magistrado  que  "afastou  as  alegações  preliminares
lançadas na contestação (ilegitimidade de parte, inépcia da inicial,
falta  de  interesse  e  impossibilidade  jurídica)  e  determinou a
produção  de  prova  pericial,  oral e documental, nomeando perito e
facultando  às  partes indicar assistentes e ofertar quesitos". 5. O
debate  recursal  refere-se,  de  imediato,  a questão processual: a
presença   da   recorrente   no  polo  passivo  da  demanda.  Apenas
mediatamente  se discute a matéria ambiental de fundo. O lastro para
a   inclusão  da  recorrente  é  a  responsabilidade  solidária  dos
poluidores  por  eventuais  danos ambientais perpetrados. 6. A Corte
Estadual  foi  enfática em enaltecer a participação da recorrente na
"fase  de  planejamento  do  Plano Diretor de Dutos do Estado de São
Paulo  (PDD/SP),  o  que  culminou na expedição da licença prévia nº
1378  pela  Secretaria  de  Estado  do Meio Ambiente (SMA/SP) em seu
nome".  Além disso, "será ela a principal beneficiada com a operação
de transporte de gás após a conclusão da obra".
7.  Dito  de outra forma, os danos causados, concernentes à causa de
pedir da ACP, são imediata e diretamente imputáveis a Petrobras, por
conta de sua responsabilidade solidária no empreendimento.
8.  O  Tribunal  a  quo entendeu que os Embargos de Declaração foram
protelatórios,  constituindo  a  conduta da recorrente litigância de
má-fé.  Esclareço  que  modificar tal conclusão, de modo a acolher a
tese  da insurgente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da
Súmula 7 do STJ.
9.  Recurso  Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  DENISE VINCI TULIO - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, pela
parte RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO"

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 880160>>-RJ, <<REsp 604725>>-PR,
           <<REsp 884150>>-MT, <<REsp 1079713>>-SC,
           <<AREsp 667867>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1411941>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007