HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 687583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO MINISTERIAL OU
REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 691/STF.
SUPERAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus
impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o
Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos
excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do
entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada em razão da
periculosidade do paciente demonstrada em face da quantidade de
substância entorpecente apreendida em seu poder. Todavia, embora
haja a indicação de necessidade da prisão cautelar, o delito
supostamente praticado pelo agente não é de violência ou grave
ameaça contra pessoa e a quantidade de entorpecentes apreendidos na
sua posse não se mostra excessiva, não se podendo olvidar que se
trata de agente sem antecedentes criminais ou reincidência. As
particularidades do caso, portanto, demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do CPP.
4. Ademais, "em razão do advento da Lei n. 13.964/2019 não é mais
possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão
preventiva. Interpretação conjunta do disposto nos arts. 3º-A, 282,
§ 2º, e 311, caput, todos do CPP" (RHC n. 131.263/GO, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
24/2/2021, DJe 15/4/2021).
5. Ordem parcialmente concedida para, confirmada a liminar,
substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a
serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO - "EX OFÍCIO" - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO
LIMINAR EM HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF - MITIGAÇÃO -
ADMISSIBILIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA JURÍDICA)
   STJ - <<HC 334809>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19 - CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA - MENOR RIGOR)
   STJ - <<AgRg no RHC 127250>>-PR,
         <<HC 649169>>-PR,
         <<AgRg no HC 590282>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA - QUANTIDADES
QUE POR SI SÓ NÃO EVIDENCIAM O "PERICULUM LIBERTATIS" MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 534954>>-SC,
         <<HC 646175>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 160 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando,
pontualmente, sua jurisprudência na hipótese de crimes praticados
sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade da conduta e uma
periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME