AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Joanna
dos Santos Rodrigues Germano, envolvendo o Juízo de Direito da
Fazenda Pública de Itajaí/SC e a 3ª Vara Federal de Itajaí da Seção
Judiciária do Estado de Santa Catarina nos autos da ação de
obrigação de fazer movida pela suscitante contra o Estado de Santa
Catarina e o Município de Itajaí.
2.  A suscitante ajuizou ação contra o Estado de Santa Catarina e o
Município de Itajaí, na Justiça Estadual, para obter o medicamento.
A juíza de primeiro grau, porém, determinou a emenda da inicial para
incluir a União no polo passivo, acarretando a declinação de
competência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal. A União
apresentou recurso de Agravo de Instrumento da decisão da Justiça
Federal de primeiro grau que acolheu a competência, o qual foi
provido pelo TRF da 4ª Região para determinar a exclusão da União da
lide com a consequente devolução dos autos à Justiça Estadual.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "é pacífico na
jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária
nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que
sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. A
ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 (RE
855.178/SE) pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a
necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos
critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do
SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus
financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o
direito à saúde.? (STJ, AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020).
4. A tese firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no RE
855.178/SE não se aplica nesta hipótese, porquanto a União só deve
ser necessariamente incluída no polo passivo das ações que pleiteiam
medicamentos que não têm registro na Anvisa, o que não é o caso
destes autos.
5. Por fim, as razões do Agravo Interno não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo em
relação à não intervenção da União quando o medicamento possui
registro na Anvisa. Assim, a falta de combate a fundamentos que
embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, atrai a
incidência do enunciado da Súmula 283 do STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1043168>>-RS
   STF - [[RE 855178]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM REGISTRO
NA ANVISA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 177347>>-AM,
         <<AgInt no CC 166929>>-RS
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