HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
FLAGRANTE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DE DILIGÊNCIA EM
ATENDIMENTO A DENÚNCIA ACERCA DO PARADEIRO DO RÉU. PACIENTE
FORAGIDO. HABITUALIDADE DELITIVA. ACUSADO REINCIDENTE. REDUZIDO GRAU
DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A aplicação ou não do princípio da bagatela está diretamente
relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo imperioso o
vislumbre imediato da ausência de lesividade da conduta, o que não
ocorre, por exemplo, quando a apreensão está atrelada à prática de
outros delitos, ou mesmo quando há o acompanhamento das munições por
arma de fogo, apta a preencher a tipicidade material do delito.
3. Evidenciado que, na hipótese, as munições encontradas na
residência do paciente, embora desacompanhadas de arma de fogo,
foram apreendidas no contexto de diligência realizada no local em
razão de denúncia acerca do paradeiro do paciente, que se encontrava
foragido do sistema prisional, com mandado de prisão em aberto, é
descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte,
já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do
princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de
reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel.
Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004).
4. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância
não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva,
salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida
recomendável diante das circunstâncias concretas. O fato de o
paciente ser reincidente, ostentando três condenações definitivas
anteriores, uma por porte de arma e outras duas por roubo e
extorsão, denota sua habitualidade delitiva e afasta, por
consectário, a incidência do princípio da bagatela.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS DOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI 10.826/2003 - CRIMES DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<HC 391736>>-MS,
         <<HC 393617>>-SP
(POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<HC 428181>>-RS,
         <<REsp 1710320>>-RJ,
         <<REsp 1654386>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO)
   STJ - <<HC 481469>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1823467>>-MG
   STF - [[HC 84412]]-SP
(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1873332>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de 7 munições
calibre .38 e 7 munições calibre .380, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016