RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO
NORMATIVA. DISCRICIONARIEDADE TÍPICA DO LEGISLADOR. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
1. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa ao art. 1.022,
II, do CPC/2015 pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou
a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação
legislativa em apreço.
2. O intento da parte, desde a instância singular, é ser mantida no
regime de apuração da CPRB (contribuição previdenciária do
empregador sobre a receita bruta) contido na Lei 12.546/2011, o qual
foi revogado pelo art. 12 da Lei 13.670/2018.
3. O Tribunal de origem refutou o pleito considerando que a
modificação normativa, enquanto discricionariedade típica do
Legislador, respeitou o princípio constitucional da anterioridade
nonagesimal, inclusive salientando-se a inexistência de direito
adquirido a benefício fiscal (fls. 339-340, e-STJ, grifou-se): "A
norma que permitia ao contribuinte substituir a contribuição
previdenciária calculada sobre verbas efetivamente pagas a
empregados pela tributação com base na receita bruta não constitui
direito adquirido, posto não haver direito a regime jurídico
instituído por lei, e não se enquadrar como ato jurídico perfeito
qualquer situação como a presente, especialmente considerando ser o
benefício de natureza temporária decorrente de política tributária.
É razoável admitir que a irretratabilidade da opção prevista no § 13
do art. 9º da L 12.546/2011 é restrição destinada ao contribuinte e
ao Fisco em sua face administrativa, mas não à face de Poder
Legislativo do Estado. Nesse sentido, a modificação não afronta os
princípios da confiança, segurança jurídica, moralidade, ou boa fé
objetiva. (...) Ainda que se possa caracterizar a contribuição
substitutiva como isenção, o art. 178 do Código Tributário Nacional
permite a revogação de benefício dessa natureza a qualquer tempo".
4. Observa-se, portanto, que o real cerne argumentativo do apelo
nobre volta-se contra revogação de ato legislativo claramente
amparada, entre outros, pelos princípios constitucionais da
legalidade tributária, anterioridade nonagesimal, confiança e
segurança jurídica. Ademais, o intento da parte nada mais é do que a
declaração de que possui direito adquirido a regime jurídico legal,
o que afronta diretriz constitucional.
5. Tal alegação, por conseguinte, é exclusivamente de competência do
Supremo Tribunal Federal, segundo dispõe o art. 102, III, da Carta
Maior, razão pela qual não é possível julgar a tese recursal.
6. Além disso, deve ser ponderado que a revogação de benefício
legal, fruto da função precípua do Legislativo e amparada pela Lei
Magna e pelo ordenamento jurídico, não pode ser tecnicamente
considerada, segundo o permissivo constitucional, negação de
vigência de lei federal, inviabilizando-se, portanto, o conhecimento
do Recurso Especial.
7. Outrossim, convém reiterar o fundamento do acórdão de piso que
corretamente asseverou que o próprio art. 178 do CTN afirma que "a
isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a
qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104".
8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022