MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE
CONCESSÃO   DE   ANISTIA.   PORTARIA   INTERMINISTERIAL  Nº  354/02.
PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.  IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO
DO  DIREITO  DE  ANULAR.  CONTRADITÓRIO.  OBSERVÂNCIA.  DEMISSÃO  EM
VIRTUDE  DE  EXTINÇÃO  DE  EMPRESA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº
8.878/94.
1.  A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do  julgamento  dos  MS  nºs  9.112/DF  e  9.157/DF, da relatoria da
Ministra  Eliana  Calmon,  e  do  MS  nº  9.115/DF,  da relatoria do
Ministro  Cesar  Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro
de  2005,  negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da
Lei nº 9.784/99.
2.  Havendo  a Administração Pública, mediante prévia instauração de
processo administrativo, no qual foram observados a ampla defesa e o
contraditório,  constatado  a  ilegalidade  no  ato  de  anistia  da
impetrante, em face do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.878/94, não
há falar em nulidade da Portaria que a corrigiu.
3.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  e o Supremo Tribunal Federal
firmaram  já  entendimento no sentido de que aos empregados públicos
demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não
se aplicam as disposições da Lei nº 8.878/94.
4.  "O  disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor
titular  de  cargo  de provimento efetivo ou de emprego permanente à
época da exoneração, demissão ou dispensa."
(parágrafo  único  do  artigo  1º  da Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a segurança, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Paulo Medina,
que  a  concedia.  Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros Paulo
Gallotti,  Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves e Felix Fischer. Vencido o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (IRRETROATIVIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NA LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234),
           <<MS 9157>>-DF (LEXSTJ 197/43), <<MS 9115>>-DF,
           <<MS 8506>>-DF, <<AGRG NO MS 8717>>-DF,
           <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - COMPETÊNCIA DO STJ PARA O MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 8236>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA - NÃO-VIOLAÇÃO À ATO JURÍDICO PERFEITO)
     STJ - <<MS 7130>>-DF
(INAPLICABILIDADE DA LEI 8.878/94 ÀS EMPRESAS EXTINTAS)
     STJ - <<MS 5787>>-DF (RSTJ 132/81), <<EDCL NO MS 4036>>-DF,
           <<MS 4041>>-DF
     STF - RMS 22717/DF, RMS 22837/DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000354 ANO:2002
(PORTARIA INTERMINISTERIAL)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053   ART:00054   PAR:00002   ART:00055
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473 SUM:000346
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 ART:00114
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000