AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PREFEITO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL
DE LEI. INJUSTIÇA NA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS. VIA ELEITA.
INADEQUAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS.
I - Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo,
diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de
tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito
suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso
especial, é necessário que a parte requerente demonstre
concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a
plausibilidade  do direito  alegado,  consubstanciada na elevada
probabilidade de êxito do  apelo nobre; e o perigo de lesão grave e
de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos
autos (art. 300, caput, do CPC/2015).
II - Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso
III - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando suspender a
execução dos efeitos da condenação à sanção de suspensão de direitos
políticos de Prefeito, pelo prazo de 5 anos, com a desconstituição
da sentença proferida para, no novo julgamento, ser afastada essa
sanção.
IV - No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido inicial para
excluir a pena de suspensão dos direitos políticos. Nesta Corte,
conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de
julgar improcedente o pedido rescisório.
V - A ação rescisória em análise tem como fundamento o art. 485, V,
do CPC/1973, correspondente ao art. 966, V, do CPC/2015, que prevê a
possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em
julgado, quando violar literal disposição de lei.
VI - Essa violação literal de lei deve corresponder à afronta direta
e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de
forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é
necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido
excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente.
VII - No presente caso, o Tribunal de origem, no julgamento dos
embargos de declaração, assinalou que (fls. 498-499): "...a
gravidade das sanções originalmente impostas ao autor desta ação
rescisória, as quais, ante sua desproporcionalidade, no entender do
Pleno desta Corte, mereceram decote por ofensa literal ao juízo de
valoração imposto por essa norma legal."
VIII - Por sua vez, assim consignou o acórdão recorrido (fl. 304):
"Penso que a inexistência de proveito patrimonial pelo demandante,
bem como a irrisória quantia de R$ 2.067,20, que o julgado
considerou como valor do dano, não são suficientes para justificar a
suspensão dos direitos políticos do demandante, considerando violado
o parágrafo único do art. 12, da Lei 8.429."
IX - O entendimento predominante desta Corte é de que descabe o
manejo da ação rescisória com o intuito de reduzir a censura fixada
pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que os
critérios utilizados para a aplicação das penalidades não constituem
violação "literal" de dispositivo legal. Nesse sentido: (AgInt no
AREsp n. 941.228/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma,
julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017).
X - Outrossim, ao julgar procedente a ação rescisória, o acórdão
recorrido destoa do entendimento desta Corte de que a ação
rescisória não pode servir como substituto da via recursal para
rever suposta injustiça na interpretação dos fatos. A propósito do
tema, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n.
1.718.077/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020 e REsp n. 1.784.887/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe
18/6/2019).
XI - Agravo interno improvido, prejudicada a petição de tutela
provisória para concessão de efeito suspensivo de fls. 725-747.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA - FUMUS BONI
IURIS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO - MATÉRIA
RELACIONADA AO REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp 1734468>>-PR,
         <<AgInt no TutPrv no AREsp 1058242>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA - FUMUS BONI
IURIS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO - MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA)
   STJ - <<AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798888>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
REVISÃO DE SANÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 941228>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA
INTERPRETAÇÃO DOS FATOS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718077>>-PR,
         <<REsp 1784887>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012