HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS NARRADOS AO TIPO DESCRITO
NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INVERSÃO DA POSSE
DE COISA ALHEIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a
Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à
dívida no valor de R$ 496,93 (quatrocentos e noventa e seis reais e
noventa e três centavos); b) em 23/11/2015, foi penhorado um tablet,
acompanhado de outros periféricos, avaliado em R$ 620,00 (seiscentos
e vinte reais), na residência da Denunciada, sendo nomeada como
depositária. Tudo a indicar que o bem lhe pertencia; e c) em
03/10/2016, no cumprimento de mandado de remoção, constatou-se que a
Ré não mais possuía o bem penhorado e do qual detinha a posse.
2. No caso, há inadequação típica dos fatos narrados ao art. 168, §
1.º, inciso II, do Código Penal. Com efeito, o bem jurídico
protegido pelo referido dispositivo é o patrimônio, "o direito de
propriedade sobre ele".
3. Na peça acusatória, embora o Ministério Público aponte a quebra
do depósito, no momento do cumprimento do mandado de remoção do bem
penhorado, nada foi narrado sobre a respectiva propriedade, nem
sequer a consecução dos atos finais de expropriação na ação de
cumprimento da sentença cível. Dessa forma, sem a demonstração de
que o bem "destruído" já não pertencia à Paciente, a conduta
descrita na denúncia não se subsume ao tipo do art. 168 do Código
Penal, considerando que não foram descritos todos os elementos
necessários à responsabilização penal, porquanto deixou de
esclarecer a inversão da posse de coisa alheia.
4. Assim, é manifesta a deficiência da peça acusatória, haja vista a
narrativa incompleta e a subsunção deficiente dos fatos. Inviável o
prosseguimento da ação penal objeto desta impetração.
5. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal
ajuizada em desfavor da Paciente, haja vista a inépcia da inicial
acusatória, sem prejuízo de que nova denúncia seja oferecida, se for
o caso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TIPO DESCRITO NO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
INVERSÃO DA POSSE DE COISA ALHEIA)
   STJ - <<HC 485791>>-SP,
         <<HC 177508>>-PB,
         <<RHC 98229>>-PA
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA - INVERSÃO DA POSSE - NÃO OCORRÊNCIA -
ATIPICIDADE)
   STJ - <<HC 177508>>-PB
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA DOS
FATOS INCOMPLETA)
   STJ - <<HC 485791>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'embora o réu se defenda dos fatos e não da capitulação
legal a ele atribuída pelo Ministério Público, mister a adequada
compreensão da imputação, com a descrição de todos os elementos do
tipo penal, sob pena de a defesa ter que se defender de conduta que
nem ao menos preenche adequadamente a tipicidade penal. Anoto que
não se está a afirmar que as condutas imputadas são atípicas, mas
sim que o Ministério Público não se desincumbiu de narrar todas as
elementares do tipos penais, o que dificulta, sobremaneira, a ampla
defesa. Como dito, anteriormente, o réu se defende dos fatos e não
capitulação legal atribuída pelo Ministério Público. Na espécie,
contudo, a Acusação não narrou adequadamente as elementares do tipo
penal, causando um irreparável dano à ampla defesa dos Réus' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00168 PAR:00001 INC:00002