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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO
EM  FACE  DA  AFETAÇÃO  DO  TEMA 839 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
817.338/DF).  FALTA  DE  DETERMINAÇÃO  NESSE  SENTIDO  E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tema  839/STF,  cuja repercussão geral foi reconhecida, versa
sobre:  (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada
a   violação  direta  ao  texto  constitucional,  ser  anulado  pela
administração  pública quando decorrido o prazo decadencial previsto
na  Lei  n. 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo
máximo  de  serviço  de  militar atende aos requisitos do art. 8º do
ADCT.  Contudo,  tais  questões  não  estão em discussão no presente
mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento.
2.  "Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro
Dias  Toffoli,  não  constou  nenhuma  determinação  para  suspender
processos  que  tenham como objeto a anistia política" (EDcl no AgRg
no  MS  20.255/DF,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira Seção,
julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
3.  Consta expressamente da decisão recorrida a ressalva de que, "se
sobrevier  decisão  administrativa  anulando  ou  revogando o ato de
concessão   da   anistia,   restará   prejudicado   o  pagamento  do
correspondente  precatório"  (MS  15.706/DF,  Rel.  Ministro  Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 11/5/2011).
4.  No caso, a recorrente intenta promover discussão que extrapola a
esfera  dos  autos, sem provar que o impetrante teve sua portaria de
anistia anulada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PROCESSO - FALTA DE DETERMINAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 21027>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no MS 20255>>-DF, <<AgInt no MS 23205>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   23672  DF  2017/0187952-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1280070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA
POSTA NO ESPECIAL.
1.  Nos  termos  do  art.  266,  caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do
CPC/2015,   os   embargos  de  divergência  têm  como  requisito  de
admissibilidade   a  existência  de  dissenso  interpretativo  entre
diferentes  órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que
tenha  sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial, tendo
em  vista  que  este  recurso  é  incabível  para o reexame de regra
técnica  de  admissibilidade  recursal (AgInt nos EAREsp 599.145/RS,
Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  CORTE  ESPECIAL,  julgado em
17/05/2017, DJe 30/05/2017).
2. In casu, o acórdão embargado não examinou a controvérsia posta no
recurso  especial,  por  força  da  incidência das Súmulas 284/STF e
211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 599145>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1697072  RS  2017/0233576-0
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EAREsp  781026  RJ  2015/0231922-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AgInt nos EDv nos EREsp  1680587  SP  2017/0148590-9
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 471552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL QUE FIXOU A
MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, §5º,
DO CPC/2015.
1. Caso em que o agravante não comprovou o recolhimento da multa
fixada nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
2. O art. 1.021, §5º, do CPC/2015 condiciona a interposição de
qualquer outro recurso ao recolhimento da multa prevista no §4º do
mesmo artigo.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE  INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009.
DIVERGÊNCIA  COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUMULADO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL.
1.  Admite-se  o  pedido  de  uniformização  de interpretação de lei
federal,  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais  da  Fazenda Pública,
dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando houver interpretação
divergente  entre  turmas recursais estaduais ou a decisão proferida
estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça,
nos  termos do § 3º do artigo 18 da Lei n. 12.153/2009. Precedentes:
AgInt na Rcl 30.278/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
DJe  de  2/3/2018;  AgInt  no  PUIL  167/RS,  Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Primeira  Seção,  Dje de 6/10/2017; AgInt no PUIL 32/RO,
Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016;
AgRg  na  Rcl  25.292/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,
Primeira  Seção,  Dje  de  3/9/2015. 2. Assim, na espécie, não estão
preenchidos os requisitos necessários para tanto, porquanto o pedido
está amparado em decisão da 3ª Turma Recursal do Distrito Federal em
contrariedade  a  entendimento  firmado  em caso análogo julgado por
este  Tribunal  Superior  (Recurso Especial 1.115.996/RS), acerca da
natureza  jurídica  do adicional de férias, razão por que inviável o
seu conhecimento.
3.  Rejeita-se o pleito do agravante no sentido de que seja aplicado
subsidiariamente  a  Lei  10.259/2001,  com  base  no art. 27 da Lei
12.153/2009,  porquanto  somente  há  essa  possibilidade quando não
houver  previsão  normativa específica, situação que não se verifica
no  caso  concreto.  Precedente: AgInt no PUIL 167/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 6/10/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 30278>>-SC, <<AgInt no PUIL 167>>-RS,
           <<AgInt no PUIL 32>>-RO, <<AgRg na Rcl 25292>>-SP
(LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 167>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00027
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO A
PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E PENSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES ÀS
URPs  DE  ABRIL  E  MAIO DE 1988. DECRETO-LEI 2425/88. ILEGITIMIDADE
PASSIVA  AD  CAUSAM  DO  MINISTRO DE ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE
COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS.
1.  "No  âmbito  do  Poder  Executivo  Federal,  cabe diretamente ao
Ministro  do  Planejamento  a  coordenação  e  gestão  do Sistema de
Pessoal  Civil  -  SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970, cumprindo,
porém,  a  prática  de  atos  relacionados  à  folha de pagamento ao
Secretário  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do  Planejamento,
Orçamento  e  Gestão  (art.  27  do  Decreto  n.  4.781/2003) ou, se
adstrito  o  caso  a  determinada  pasta ou autarquia, ao respectivo
Coordenador-Geral  de  Recursos  Humanos,  integrante  do mencionado
SIPEC"  (AgRg  no  MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) .
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 9964>>-DF, <<MS 13682>>-DF, <<MS 13684>>-DF,
           <<MS 13582>>-DF, <<MS 9945>>-DF, <<MS 14137>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   24053  DF  2018/0021714-0  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 427775
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL.  HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. FILHA
MENOR  NASCIDA  DEPOIS  DA  CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO PENAL. CONVIVÊNCIA
SOCIOAFETIVA. DEMONSTRAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA LEI
N.   13.445/2017   (LEI  DE  MIGRAÇÃO).  PRECEDENTES.  PRINCÍPIO  DA
PRIORIDADE  ABSOLUTA  NO  ATENDIMENTO  DOS  DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE.  DOUTRINA  DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA). ORDEM
CONCEDIDA.
I  -  Trata-se  da expulsão de cidadão belga do território nacional,
por  meio  da  Portaria  n.  1.470,  de  27  de  agosto  de 2014, do
Ministério  de  Estado  da Justiça, em decorrência de sua condenação
pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
II  - No caso dos autos, verifica-se a presença dos requisitos aptos
ao  reconhecimento  de hipótese excludente de expulsabilidade, visto
que  ficou  comprovado  que  o  paciente  efetivamente  mantém união
estável  com  brasileira nata, com quem tem uma filha também nascida
no  território  nacional  e  que está sob a sua guarda e dependência
econômica.
III  -  Apesar  de a filha do paciente ter nascido posteriormente ao
fato  que  motivou  a  expulsão  de seu genitor, a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça tem flexibilizado a interpretação do
art.  75,  II,  da  Lei  n. 6.815/1980. Entende-se que é aplicável o
dispositivo  "para  impedir  a expulsão de estrangeiro condenado por
tráfico  de  drogas  que  possui filho brasileiro, mesmo que nascido
posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de
tutelar   a   família,   a  criança  e  o  adolescente,  mediante  a
comprovação,  no  momento  da  impetração,  de  que o menor dependia
economicamente   do   expulsando  e  com  ele  mantinha  convivência
socioafetiva".  (HC  413.630/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Primeira Seção, julgado em 11/10/2017, DJe 15/12/2017).
IV - Ordem concedida, agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, concedar a ordem de habeas
corpus, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ESTRANGEIRO - EXPULSÃO - FILHO BRASILEIRO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 413630>>-DF, <<HC 304112>>-DF, <<HC 293634>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:A   LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET na Rcl)
Processo: 16878
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA RESOLUÇÃO STJ
12/2009.  PRECEDENTES:  EDCL  NA  RCL  23.955/BA,  REL.  MIN.  MARGA
TESSLER,  DJE  27.4.2015  E  AGRG  NA  RCL  23.676/DF,  REL. MIN. OG
FERNANDES,  DJE  29.4.2015, DENTRE OUTROS. RECURSO DO PARTICULAR NÃO
CONHECIDO.
1.  É  irrecorrível a decisão do Relator que indefere liminarmente a
Reclamação, nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009.
2.  Ainda que cabível fosse o recurso, não logrou demonstrar a parte
agravante que seria formalmente cabível a Reclamação.
3.  Ademais  disso,  o  Recurso  Interno apresentado é intempestivo,
posto  que  a  decisão  recorrida foi publicada em 6.8.2014 e a peça
recursal  protocolada  em  1o.9.2014.  4. Agravo Regimental da parte
reclamante não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 23955>>-BA, <<AgRg na Rcl 23676>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 723024
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ATIVIDADE
RELACIONADAS À TELEVISÃO POR ASSINATURA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e
o acórdão paradigma.
2. Paradigma em que houve análise da legalidade da alteração do grau
de risco das atividades da empresa empregadora, com exame da
alteração no número de acidentes de trabalhos na sua atividade
preponderante, qual seja, fabricação de peças e acessórios para o
sistema de motor de veículos automotores.
3. Acórdão embargado conclui pela legalidade da contribuição ao SAT,
sob o fundamento de que não foi exorbitado o poder regulamentar, sem
adentrar ao mérito da discussão acerca da legalidade da alteração da
classificação do grau de risco.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho
(voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE  SEGURANÇA.  ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE
VALORES   RETROATIVOS.  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  EFEITO  MODIFICATIVO.
CABIMENTO.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento de que, sendo
comprovada  a  condição de anistiado político nos termos de Portaria
expedida  pelo  Ministro  de  Estado da Justiça, na qual se concedeu
reparação  econômica  de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente   e  continuada,  e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa
concessão,   tendo   sido   igualmente   reconhecido  o  direito  ao
recebimento  de  valor  pretérito,  há  direito  líquido e certo dos
anistiados  ao  recebimento  de tais quantias (pretéritas) apenas no
valor  nominal  previsto  na  portaria  anistiadora, sendo certo que
eventual  controvérsia  acerca  dos  consectários  legais  - juros e
correção  monetária - somente pode ser dirimida em demanda autônoma,
sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança.
3.  Hipótese  em que há omissão a ser sanada no acórdão lavrado pela
antecessora do relator.
4.  Embargos  parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para
estabelecer que o valor a ser pago deverá corresponder unicamente ao
valor  nominal apontado na Portaria anistiadora, sem prejuízo de que
eventual  incidência de juros e correção monetária seja veiculada em
ação própria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA SOBRE CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DEMANDA
AUTÔNOMA)
     STJ - <<EDcl no MS 20648>>-DF, <<MS 20426>>-DF, <<MS
23188>>-DF,
           <<MS 22509>>-DF, <<MS 22434>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA.
COISA  JULGADA  MATERIAL.  EFEITO  MODIFICATIVO.  CABIMENTO.  1.  Os
embargos  de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada
de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  Havendo  manifesta  coisa  julgada  material,  é  inviável  nova
impetração  com o mesmo propósito. Precedentes. 3. Hipótese em que o
aresto  lavrado  pela  antecessora  do  relator foi omisso quanto ao
exame de impetração anteriormente ocorrida nesta Corte Superior, com
o  objetivo de compelir a autoridade apontada como coatora a cumprir
integralmente a Portaria anistiadora, tendo sido a ordem denegada.
4.  Embargos  acolhidos,  com  efeitos  infringentes, para denegar a
ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos infringentes, para denegar a segurança nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 18052>>-DF, <<AgRg no MS 19079>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 652287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1.
Os   embargos  de  declaração  têm  ensejo  quando  há  obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no  art.  1.022  do CPC/2015. 2. Hipótese em que, de fato, o julgado
embargado  foi omisso a respeito da apontada divergência alusiva aos
arts. 535 e 458 do CPC/1973 entre paradigmas deste Tribunal.
3.  Na  esteira  da  jurisprudência consolidada nesta Corte, não são
cabíveis  embargos  de  divergência  para  rever  acórdão que decide
acerca  de  alegada  violação  dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, pois
esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman
Benjamin,   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP