AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA. RISCO DE FUGA. INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO. MEDIDA
NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade
do crime imputado -  teria disparado sete tiros contra a vítima,
quando esta segurava uma criança em seu colo, no meio da rua e na
presença de várias testemunhas. Ainda, segundo as decisões
anteriores, logo após o fato criminoso, o acusado adotou paradeiro
incerto, comportamento que indica seu intento em se furtar à
aplicação da lei penal. Por último, há informações de que o paciente
estaria tentando alterar a verdade dos fatos investigados. Segundo
consta da decisão transcrita no acórdão, "o acusado, diretamente ou
através de terceiros, teria intercedido para que não prestasse
depoimento em juízo ou o fizesse em seu favor".  Prisão mantida com
base no art. 312 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a
instrução processual, mesmo após a pronúncia, e assegurar a
aplicação da lei penal.
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. Na espécie, mesmo havendo recurso da defesa contra a pronúncia, o
julgamento do réu já havia sido designado para o dia 19/12/2019,
julgamento suspenso por força de decisão liminar em ação de
desaforamento ajuizada pelo Ministério Público, fato superveniente
ao julgamento do acórdão que agravaria o excesso de prazo para a
formação da culpa. Porém, em consulta ao site do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, verifica-se que o mérito da ação foi julgado em
sessão realizada no dia 7/5/2020, não havendo mais impedimento para
o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri (Processo n.
8021508-84.2019.8.05.0000).
5. Agravo regimental desprovido, com recomendação ao Juízo
atualmente responsável pela condução do processo que revise a
necessidade da manutenção da prisão, nos termos do que determina o
art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas
pela Lei n. 13.964/2019, bem ainda que imprima celeridade no
encerramento da ação penal com o julgamento do réu pelo Tribunal do
Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STF - [[HC 126756]]
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STF - [[HC 127578]]-SP
   STJ - <<HC 325774>>-SP,
         <<RHC 105564>>-MG,
         <<HC 436722>>-SP,
         <<RHC 65035>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 483775>>-GO,
         <<HC 427306>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009