HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606010
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A CASO ANÁLOGO DA
COMARCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - MAIS
DE MEIO QUILO DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COVID-19. PACIENTE
QUE NÃO SE INCLUI EM GRUPO DE RISCO. EQUIPES MÉDICAS NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDAS DE PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. O exame da alegação de ilegalidade pela ausência de manifestação
da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva
encontra óbice de supressão de instância, uma vez que a tese não foi
objeto de análise pela Corte a quo.
3. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia do
paciente diante da liberação de outro acusado flagrado alguns dias
antes com 1kg de maconha, uma vez que a prisão preventiva é avaliada
de forma individualizada, sendo em cada caso ponderadas as diversas
circunstâncias que se mostrem relevantes, a quantidade dos
entorpecentes sendo apenas uma delas. Além disso, as conclusões
alcançadas em um processo não vinculam o magistrado em outro,
conforme resguardado pelo princípio do livre convencimento motivado
do magistrado.
4. Finalmente, mesmo na circunstância invocada, evidencia-se a
reprovação muito superior da conduta do paciente, tendo em vista que
a natureza dos entorpecentes também é fator válido e que deve ser
considerado. Ora, o potencial destrutivo de 600g de cocaína é muito
superior que o da quantidade de maconha encontrada com o outro
acusado.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. No caso, a prisão foi fundamentada na expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos em posse do paciente - mais de meio quilo
de cocaína -, sendo de se destacar a natureza especialmente
reprovável da droga, de grande poder deletério e viciante.
7. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
8. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
paciente se encontra em grupo de risco de modo a justificar a
revogação. De fato, destacou o acórdão atacado que "tampouco há
falta de equipe de saúde lotada na unidade prisional, nos termos da
Recomendação 62 do CNJ".
9. Embora seja certo que os estabelecimentos prisionais, em sua
maioria, estejam com lotação acima de sua capacidade, enquadrando-se
na situação prevista pelo artigo 4°, I, "b", primeira parte, da
Recomendação 62/2020, tal fato não exclui a ponderação a respeito
dos demais elementos do caso - na hipótese, a elevada quantidade de
drogas encontrada em posse do paciente, a indicar sua
periculosidade, a admissão da destinação à traficância, a ausência
de comprovação de que ele se inclui em grupo de risco, a idade
relativamente jovem, contando 42 anos de idade, e a informação de
que a unidade prisional, visando evitar a transmissão do vírus,
disponibiliza equipe de saúde lotada no local - de modo que não se
depara com conjectura que justifique a revogação da custódia.
10. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)