RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1348679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2017
IP         VOL.:00106           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC/1973  (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ
8/2008. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS.  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO  ESTADO  DE  MINAS GERAIS.
COMPULSORIEDADE  AFASTADA  PELO  STF  NA  ADI 3.106/MG. ALTERAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA     DO     STJ.    REPETIÇÃO    DE    INDÉBITO    POR
INCONSTITUCIONALIDADE   DO   TRIBUTO   AFASTADA.   INTERPRETAÇÃO  DO
JULGAMENTO  DA  ADI.  FORMAÇÃO  DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE
SERVIDOR  E  IPSEMG.  POSSIBILIDADE.  CONSTATAÇÃO  DOS  REQUISITOS.
NECESSIDADE   DE  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL.  VEDAÇÃO.  SÚMULA
280/STF.  MANIFESTAÇÃO  DE  VONTADE  DO  SERVIDOR.  AVERIGUAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. REVISÃO EM EXAME DE RECURSO
ESPECIAL  VEDADO  PELA SÚMULA 7/STJ. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E
POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL  DO  STJ 1. Trata-se de Recurso Especial de
servidor  público  do  Estado de Minas Gerais com intuito de obter a
devolução  dos  valores  pagos  a  título  de  contraprestação pelos
serviços  de  saúde  (custeio  da  assistência  médica,  hospitalar,
odontológica   e  farmacêutica)  instituída  pela  Lei  Complementar
Estadual  64/2002, sob o fundamento de que a denominada contribuição
teria sido declarada inconstitucional pelo STF na ADI 3.106/MG.
2.  O STJ determinou, em diversos precedentes sobre casos idênticos,
entre  os  quais  há  julgamentos de minha relatoria, a repetição de
indébito baseada na declaração de inconstitucionalidade do tributo.
Aponto  alguns  julgados  sobre a matéria: AgRg no AREsp 209.380/MG,
Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.5.2013; AgRg nos
EDcl  no REsp 1.280.082/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  5.2.2013;  AgRg  no  REsp  1.302.649/RS, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 17.9.2012; REsp
1.167.786/MG,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
28.6.2010.
3. Como representativo da citada jurisprudência, transcreve-se parte
do  já  referido  AgRg  no  AREsp  209.380/MG  (Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Segunda Turma, DJe 15.5.2013): "diante do reconhecimento da
inconstitucionalidade  da  cobrança compulsória de contribuição para
custeio  de  serviços  de  saúde,  instituída  pela Lei Complementar
Estadual  nº 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das
parcelas     indevidamente    recolhidas,    independentemente    da
disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores".
EXAME  DA CONTROVÉRSIA 4. O que se depreende desse entendimento é um
raciocínio  silogístico  básico:  a)  Premissa  maior:  os  tributos
declarados  inconstitucionais  devem  ser  devolvidos;  b)  Premissa
menor:  a  "contribuição"  para a saúde cobrada pela Estado de Minas
Gerais   de  seus  servidores  foi  declarada  inconstitucional;  c)
Conclusão:  a  mencionada  contribuição  deve  ser devolvida aos que
arcaram com ela.
5. Com a devida vênia do que vinha se decidindo no Superior Tribunal
de Justiça, há erro na premissa menor do silogismo antes mencionado,
embora a premissa maior deva permanecer incólume. 6. É que o STF, no
julgamento   da   ADI  3.106/MG  (Relator  Ministro  Eros  Grau,  DJ
24.9.2010),   somente   afastou   a  compulsoriedade  da  denominada
"contribuição"  para  a saúde, o que torna possível a materialização
de  relação  jurídico-administrativa  de fornecimento de serviços de
saúde  aos  servidores,  mesmo após a decisão final da ADI, mediante
comprovação da adesão ao serviço oferecido.
7.  O  STF  estabeleceu  na referida ADI que "os Estados-membros não
podem contemplar de modo obrigatório em relação aos seus servidores,
sob  pena  de  mácula  à  Constituição  do  Brasil, como benefícios,
serviços  de assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e
farmacêutica",  mas  fixou  a possibilidade de que "o benefício será
custeado mediante o pagamento de contribuição facultativa aos que se
dispuserem   a   dele   fruir",   de  forma  que  ficou  decidida  a
"inconstitucionalidade  do  vocábulo 'compulsoriamente' contido no §
4º e no § 5º do artigo 85 da LC 64/02, referente à contribuição para
o   custeio   da  assistência  médica,  hospitalar,  odontológica  e
farmacêutica"  (grifos  não  constantes no original). 8. Para melhor
entendimento  da  matéria,  transcrevem-se  os  dispositivos  legais
relacionados   (grifei  os  trechos  que  o  STF  expeliu  do  texto
normativo):   "Art   85.   O  IPSEMG  prestará  assistência  médica,
hospitalar,  odontológica,  social,  farmacêutica e complementar aos
segurados  referidos  no art. 30 e servidores não titulares de cargo
efetivo  definidos no art. 79, extensiva aos seus dependentes. (...)
§  4º  A  contribuição  será descontada compulsoriamente e recolhida
diretamente  ao IPSEMG até o último dia previsto para o pagamento da
folha dos servidores públicos do Estado."
9.   A   denominada   contribuição,  portanto,  continua  a  existir
juridicamente,  e  tão  somente  a  expressão "compulsoriamente" foi
abstraída do texto legal, o que leva à conclusão de que é possível a
formação  da relação jurídica contratual de prestação de serviços de
saúde  (custeio  da  assistência  médica, hospitalar, odontológica e
farmacêutica) entre o Estado e o servidor público.
10.  Tal  constatação  não  desconsidera  o  que  preceitua a Súmula
280/STF,  pois  estão  sendo  citados  os  elementos  que constam no
próprio julgamento da mencionada ADI para infirmar a tese, até então
predominante    no    STJ,    de    que    houve    declaração    de
inconstitucionalidade do tributo.
11.  Como  reforço  de  peso  à  presente  argumentação, destacam-se
trechos  da  interpretação  conforme  a  Constituição fixada no voto
condutor  da  ADI  3.106/MG  (Relator  Min.  Eros  Grau) relativos à
possibilidade  de  cobrança da "contribuição" mediante a averiguação
da  voluntariedade da adesão ao serviço (citação integral no voto do
presente  acórdão): "considerando os aspectos sociais da matéria e a
conhecida  longa  tradição  do  IPSEMG no atendimento aos servidores
públicos  mineiros,  em  especial  aos  das  categorias de base, sem
dúvida  os  principais  usuários  dos  serviços  oferecidos por essa
autarquia,  nada impede, segundo me parece, sejam por ela prestados,
não  de  modo  impositivo,  mas  facultativamente,  os  serviços  de
assistência médica, hospitalar, odontológica, social, e farmacêutica
indicados  no  artigo  85  da  lei  impugnada";  "o benefício, nessa
hipótese,   será  custeado  mediante  o  pagamento  de  contribuição
facultativa,  aos  que  se dispuserem a dele fruir"; "o artigo 85 da
Lei  impugnada  institui modalidade complementar do sistema único de
saúde,  um  autêntico  'plano  de  saúde complementar', cujo alcance
social, insisto neste ponto, é relevante"; "não pode fazê-lo de modo
obrigatório  em  relação  aos  seus  servidores,  mas  entendo que o
interesse  público  --- e o interesse público primário é o interesse
social    ---   recomenda   faça-o   permitindo   que   o   servidor
voluntariamente se habilite aos benefícios dessa ação complementar";
"nesta hipótese, a contribuição será voluntária."; "a mim parece, no
quadro  da nossa realidade, que a prestação de ação complementar, no
campo  da  saúde,  pela  autarquia,  mediante a voluntária adesão do
servidor  público,  é  perfeitamente  coerente  com  o  disposto nos
artigos 3º e 196 da Constituição do Brasil".
12.  Essa  interpretação  exarada  pelo  Pretório  Excelso, aliada à
definição  de  tributo  prevista  no art. 3º do CTN ("tributo é toda
prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo valor nela se
possa  exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente
vinculada"),   demonstra   que   apenas  foi  abstraída  a  natureza
tributária  da  denominada  "contribuição",  de  forma  a permitir a
cobrança  da  contraprestação  pelo  serviço  de  saúde  daquele que
voluntariamente a ele aderir.
13.  Vale  registrar  que  o STF modulou os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade em Embargos de Declaração nos seguintes termos
(grifei):  "(ii)  conferir efeitos prospectivos (eficácia ex nunc) à
declaração  de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal
Federal  no  julgamento  de  mérito da presente ação direta, fixando
como  marco  temporal  de início da sua vigência a data de conclusão
daquele   julgamento   (14  de  abril  de  2010)  e  reconhecendo  a
impossibilidade  de repetição das contribuições recolhidas junto aos
servidores públicos do Estado de Minas Gerais até a referida data."
(ADI  3106  ED,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Tribunal  Pleno, DJe
13/8/2015).
RESOLUÇÃO  DA  CONTROVÉRSIA  SUBMETIDA  AO  REGIME  DO ART. 543-C DO
CPC/1973  (ATUAL  1036 E SEGUINTES DO CPC/2015) 14. Constatado que o
STF  não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG),
e  sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não
compulsória),  afasta-se  a  imposição  irrestrita  da  repetição de
indébito  amparada  pelos  arts. 165 a 168 do CTN. 15. Observadas as
características   da   boa-fé,   da   voluntariedade   e  o  aspecto
sinalagmático  dos  contratos, a manifestação de vontade do servidor
em  aderir  ao  serviço  ofertado  pelo  Estado  ou  o  usufruto  da
respectiva  prestação de saúde geram, em regra, automático direito à
contraprestação  pecuniária,  assim como à repetição de indébito das
cobranças  nos  períodos  em que não haja manifestação de vontade do
servidor.
16.   Considerando   a   modulação  dos  efeitos  da  declaração  de
inconstitucionalidade  exarada  pelo  STF,  até 14.4.2010 a cobrança
pelos  serviços  de  saúde  é  legítima  pelo IPSEMG com base na lei
estadual,  devendo  o  entendimento aqui exarado incidir a partir do
citado  marco  temporal,  quando  a  manifestação  de  vontade  ou o
usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.
17.   De   modo   geral,   a  constatação  da  formação  da  relação
jurídico-contratual  entre  o  servidor e o Estado de Minas Gerais é
tarefa  das  instâncias  ordinárias, já que necessário interpretar a
legislação   estadual   (Súmula   280/STF)  e  analisar  o  contexto
fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
CASO  CONCRETO 18. Na hipótese, o recorrente restringe sua pretensão
recursal  na defesa da tese de inconstitucionalidade do tributo para
fundamentar a repetição de indébito, independentemente da utilização
dos  serviços  de  saúde, o que, de acordo com as razões acima, está
prejudicado  frente  à  decisão  do  STF  em controle concentrado de
constitucionalidade.
19.  Aliado a isso, o Tribunal a quo constatou, pela prova dos autos
e  pela  inicial,  que  o  ora  recorrente  manifestou a intenção de
usufruir  dos  serviços  de  saúde,  o  que, pelas conclusões acima,
autoriza a cobrança da contraprestação respectiva.
20.  Recurso  Especial  não provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO IPSEMG -
INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER OBRIGATÓRIO)
     STF - [[ADI 3106]]-MG (REVMG 61/193)
(CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE DO IPSEMG -
INCONSTITUCIONALIDADE DO CARÁTER OBRIGATÓRIO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STF - [[ADI-ED 3106]]-MG
(CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX - COMPULSORIEDADE - CARÁTER TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 692277>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de
tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica
como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição
irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168
do CTN.
Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o
aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do
servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da

respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à

contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das
cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do
servidor.
Considerando a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança
pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei
estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do
citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o
usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança.
De modo geral, a constatação da formação da relação
jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é
tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a
legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto
fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ)".
Tema: Tema Repetitivo 588
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00003   ART:00165   ART:00166   ART:00167   ART:00168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00085   PAR:00004   PAR:00005