AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. HABEAS
CORPUS UTILIZADO COMO PARADIGMA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. MANTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL.
CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DECISÃO MANTIDA.
I - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte
Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal.
II - O alegado dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela
parte recorrente, pois, além de ter colacionado acórdão paradigmas
proferidos em sede de habeas corpus, não procedeu à demonstração do
dissenso, nos termos legais e regimentais. (AgRg no AREsp n.
667.807/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de
5/4/2017).
III - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
no sentido de que, "[é] possível a aplicação da medida
socioeducativa de internação na hipótese de ato infracional cometido
mediante grave ameaça ou violência contra pessoa" (AgRg no HC n.
245.154/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
3/2/2014), e de que "[o] art. 122 do ECA autoriza a imposição da
medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato
infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa,
reiteração no cometimento de outras   infrações graves ou
descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente
imposta" (RHC n. 72.132/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 19/8/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS UTILIZADOS COMO
PARADIGMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 667807>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 807982>>-MS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1335090>>-RJ
(IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - EMPREGO DE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À  VÍTIMA - CABIMENTO - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 604222>>-AL,
         <<RHC 72132>>-BA,
         <<AgRg no HC 245154>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 978875>>-ES,
         <<AgRg no HC 343216>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01028 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001