HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O pedido de prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n.
62/2020 do CNJ, não foi objeto de exame pela Corte de origem, o que
impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2.  Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente).
3. Assim, "Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou
acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar -
decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la -
continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo
do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo"
(HC 589.544/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
8/9/2020, DJe 22/9/2020).
4. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
5. Na hipótese, o processo segue seu trâmite regular e está sendo
conduzido diligentemente pelo TJSP. Não foi verificada desídia por
parte do Juízo de origem, eis que o feito foi devidamente processado
e instruído. Ademais, aguarda-se, tão somente a juntada de cópia dos
autos de medida cautelar, que se mostrou imprescindível ao
julgamento do feito, eis que as peças processuais (memoriais da
acusação e da defesa; sentença e razões de apelação) fazem
referência a folhas dos autos da medida cautelar.
6. Consoante entendimento pacificado neste Tribunal Superior,
eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. In casu, o paciente foi condenado à pena de 19 anos e
4 meses de reclusão.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 589544>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO  OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 506431>>-SP,
         <<HC 499713>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO