HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE
INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIMINAR
CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. "Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do
mérito deste habeas corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.)
2. Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula
n.º 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse
enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos
situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em
apreço.
3. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
4. Hipótese em que, na decisão que converteu a prisão em flagrante
em prisão preventiva, o Magistrado se valeu de fundamentação
genérica para justificar a necessidade da prisão preventiva do
Paciente, sem destacar qualquer elemento concreto que embasasse a
imprescindibilidade do cárcere cautelar.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro
processo não são idôneos para justificar a manutenção da prisão
preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente,
que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes
dos autos.
6. Ordem de habeas corpus concedida, para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória, por fato superveniente, a
demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas
cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal),
desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA -  WRIT  ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO
TRIBUNAL A QUO - INTERESSE NO JULGAMENTO DO MÉRITO)



   STJ - <<HC 409733>>-SP,
         <<AgRg no HC 400672>>-PE,
         <<HC 385880>>-SP,
(SÚMULA N.º 691/STF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 349829>>-SP,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 373455>>,
         <<HC 376893>>,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)


   STJ - <<HC 437623>>-GO,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 484445>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:0004. PAR:00006 ART:00310 INC:00002
        ART:00312 ART:00316 ART:00319