AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 317070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO INJURÍDICA, PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA,
QUE  PARTIU  DE  PREMISSA MANIFESTAMENTE EQUIVOCADA, SUPONDO QUE ERA
PRECARÁRIO O ANTERIOR ACÓRDÃO, POR FORÇA DO QUAL OS AGRAVANTES FORAM
REINTEGRADOS AO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA MILITAR. ATO DO COMANDO
DA   BASE   AÉREA   DE   FORTALEZA  LASTREADO  EM  DECISÃO  JUDICIAL
INSUSTENTÁVEL.  MILITAR  TEMPORÁRIO.  EFETIVO  EXERCÍCIO  DO SERVIÇO
CASTRENSE  POR  MAIS  DE 10 ANOS, IMPLEMENTADOS AO ABRIGO DE DECISÃO
JUDICIAL   DEFINITIVA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  À  ESTABILIDADE.
SINGULARIDADE  DO CASO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDO PARA
DAR PROVIMENTO AO SEU ARESP.
1.   Os  recorrentes  ajuizaram  Mandado  de  Segurança  contra  ato
supostamente abusivo e ilegal, praticado pelo Comando da Aeronáutica
da  Base Aérea de Fortaleza/CE, consubstanciado na edição do Boletim
Interno Ostensivo 01, de 2.1.2008, por meio do qual se anulou o Bol.
Int.  BAFAZ 061, de 2.4.2004, que declarava os Militares/Demandantes
estáveis,  e  se  restabeleceu  a eficácia do Bol. Int BAFAZ 016, de
21.1.1989, que promovia os seus licenciamentos do Serviço Ativo e os
excluía dos quadros da Corporação.
2.  O  ato  de  desligamento  embasa-se em decisão proferida em Ação
Rescisória transitada em julgado, que desconstituiu anterior acórdão
do  TRF 5a. Região, pelo qual os Militares obtiveram tutela judicial
definitiva  de reintegração no serviço ativo da Aeronáutica Militar.
Por  tal motivo, seria possível entender incabível o MS, na hipótese
dos  autos,  porquanto  a  via  estreita  do writ não se presta para
avaliar  o  acerto ou o desacerto de decisões judiciais (AgInt no MS
24.358/DF,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER,  DJe 30.11.2018). Contudo, a
decisão proferida em Ação Rescisória caracteriza-se como injurídica,
de  forma  a  autorizar  o conhecimento do MS e a concessão da ordem
requerida.
3. Verifica-se que a AR considerou que o decênio foi conquistado sob
o  pálio  de  medida  judicial  liminar, o que não é comprovado pela
análise  criteriosa  dos  autos.  A  premissa  do acórdão mostra-se,
portanto, equivocada. A liminar foi confirmada por acórdão meritório
do egrégio TRF da 5a. Região, declarando os ora agravantes estáveis,
de  forma  que  não  subsistia  mais  a precariedade da conclusão do
decênio.  Se  assim  não  fosse, nem seria procedível a própria Ação
Rescisória,  pois  esta  requer,  como  regra inflexível, decisão de
mérito  transitada em julgado. Logo, o ato praticado pelo Comando da
Aeronáutica  da  Base  Aérea  de  Fortaleza/CE,  que  ora  se ataca,
lastreia-se  em decisão injurídica, sendo, portanto, ilegal o ato da
referida Autoridade Militar.
4.  Ademais,  a  Primeira Turma do STJ passou a entender que existem
situações  excepcionais,  como  a  dos  autos,  nas  quais a solução
padronizada  ocasionaria  mais  danos sociais do que a manutenção da
situação consolidada, impondo-se a sua distinção, e possibilitando a
contagem  do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial
liminar,  para  efeito de estabilidade, em necessária flexibilização
da  regra  (REsp.  1.673.591/RS,  Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
20.8.2018). Esse paradigma prestigiou o efeito apaziguador do tempo.
5. No caso destes autos, a situação é ainda mais definida, porque os
agravantes  foram  incorporados  à Aeronáutica Militar em janeiro de
1981,  sendo  licenciados  em  1989 e, por força de decisão judicial
liminar,  reintegrados,  provisoriamente,  em  janeiro  de  1990. Em
12.2.2003  transitou  em julgado acórdão do TRF da 5a. Região que os
declarou  estáveis;  em 2.4.2004 foi editado o Boletim Interno BAFAZ
061  reconhecendo  os  efeitos  da  estabilidade.  Contudo, por Ação
Rescisória  em  2008,  já transitada em julgado, foi-lhes retirada a
estabilidade. No entanto, quando esta AR foi proposta, em 14.2.2005,
os  Militares  já estavam estabilizados desde 2.4.2004. Assim sendo,
os  Militares  devem  ser  reintegrados  aos  quadros da Aeronáutica
Militar,   porquanto,   tendo   cumprido   o  tempo  legal  para  se
estabilizarem,  não  poderiam  ser  dispensados como o foram. Dá-se,
assim,  provimento  ao  seu  Agravo  Interno  para  conceder a ordem
impetrada. 6. A solução de questões jurídicas complexas não pode ser
encontrada mediante a aplicação simplista de regras de procedimento.
A  justiça dessas soluções judiciais depende, de modo indispensável,
da  verificação  do  contexto  factual em que as coisas se passaram,
inclusive  porque  a  realidade somente ocorre nos próprios fatos da
vida, e não nas abstrações legais.
7.   Ante   o  exposto,  dá-se  provimento  ao  Agravo  Interno  dos
Particulares para dar provimento a seu AREsp.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo Interno de Mário de Menezes Moreira e Outros,
para,  conhecendo do agravo, dar provimento ao Recurso Especial, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ACERTO OU DESACERTO DE DECISÕES JUDICIAIS -
VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no MS 24358>>-DF
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - CONCURSO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE 608482]]-RN
(MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE DECENAL - TEMPO ALCANÇADO EM
RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
     STJ - <<REsp 1673591>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  317070  CE  2013/0080159-6
Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019