EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. NÃO APLICÁVEL. FATO
NOVO INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA.
QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC.
1. No caso concreto, não há falar em perda de objeto, já que, apesar
da portaria concessiva de anistia política ter sido anulada por ato
administrativo de revisão, a mesma foi suspensa por liminar
concedida por este Superior Tribunal de Justiça.
2. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos
modificativos, com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no art.
535, I e II, do Código de Processo Civil.
3. A Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de
Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o
Grupo de Trabalho que realizará o procedimento revisional; no
entanto, até que haja a revisão do ato concessivo, seus efeitos não
podem ser suspensos. A mesma alegação é válida para a Portaria
Interministerial 430/2011, que inicia o processo administrativo de
revisão, que se encontra em marcha.
4. Em consequência, não é possível suspender o fluxo da prestação
jurisdicional, ao argumento de que as portarias de anistia estão sob
escrutínio revisional após a edição da Portaria Interministerial
134/2010. Precedentes: EDcl no MS 15.711/DF, Rel. Min. Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 2.6.2011; EDcl nos EDcl no MS 15.241/DF, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2011; EDcl no
MS 15.575/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
4.5.2011; e EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 4.4.2011. Inexiste contradição ou
obscuridade.
5. Quanto às demais omissões alegadas, cabe indicar que o tema foi
tratado no acórdão embargado, sendo evidente que a reiterada
alegação de violação do art. 730 do Código de Processo Civil, bem
como do art. 100 da Constituição Federal - regime de precatórios -
foi referida, já que a sistemática é o meio de percepção dos
direitos vindicados. Logo, inexistem as omissões.
6. Cabe anotar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no
MS 15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - EDIÇÃO DE PORTARIA INTERMINISTERIAL - SUSPENSÃO
DE EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DE REVISÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15711>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS
15241>>-DF, <<EDcl no MS 15575>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS
15396>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - RESERVA DO POSSÍVEL
- INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<EDcl no MS 15623>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00730
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED PRT:000430 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED PRT:001012 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRT:1104-GM3 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB)