AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
VIOLAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.  PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA
GENÉRICA.  LIQUIDAÇÃO.  NECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a
alegação  de  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015  se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro.
2.  A  Corte Especial, no julgamento do REsp 1.247.150/PR, submetido
ao  rito  do  art.  543-C  do  CPC/73,  fixou  entendimento de que a
sentença  genérica  proferida  em  processo  coletivo,  "por si, não
confere  ao  vencido  o  atributo de devedor de 'quantia certa ou já
fixada  em  liquidação'  (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de
procedência  do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando
a  responsabilidade  do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)",
razão  pela  qual  necessária  a  prévia  liquidação  do título para
apuração do quantum debeatur.
3.  A  revisão  do  entendimento  do aresto hostilizado no tocante à
proposição   de   execução  individual  de  valor  não  liquidado  e
desacompanhada  de  qualquer memória de cálculos esbarra no óbice da
Súmula  7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão
com base na realidade fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
- ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 719983>>-PE, <<AgRg no AREsp 811706>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
482),
           <<REsp 1728299>>-RJ, <<AgInt no AREsp 991977>>-MS
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do Colegiado,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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