AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA À VÍTIMA. PIORA NO QUADRO DEPRESSIVO.
MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME
PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, esta deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da
conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu,
não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. Ao realizar a dosimetria da pena, as instâncias ordinárias
ressaltaram que o recorrente premeditou o delito, o que indica maior
reprovabilidade e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo
legal. Precedentes.
3. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese, as instâncias ordinárias
consideraram que as consequências foram graves, pois a vítima
declarou ter sofrido abalo emocional, relatando ter sofrido piora no
quadro depressivo após o crime, devendo, assim, ser mantidas.
4. No que tange à insurgência defensiva acerca do regime prisional,
esse tema não foi enfrentado de forma específica pela Corte de
origem. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido
e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário
prequestionamento. Súmula 282 do STF.
5. Ainda que assim não fosse, estabelecida a pena-base acima do
mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valoradas
circunstâncias do art. 59 do CP, admite-se a fixação de regime
prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda
imposta ao réu.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 461771>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1788574>>-TO,
         <<HC 532902>>-PE
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ABALO PSICOLÓGICO OCASIONADO
NA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653364>>-RS,
         <<HC 505435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059