bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 110822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
RIOBTP     VOL.:00279           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  MULTA
ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO.
ANULAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. VERBETE N. 170 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JULGAMENTO - MULTA IMPOSTA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS
RELAÇÕES DO
TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 87072>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 114565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO.
- Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga
horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica
capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo
dos servidores vinculados pelo regime estatutário.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR
FUNDADOS EM NORMA ESTATUTÁRIA MUNICIPAL)
     STJ - <<CC 115492>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
ENTE FEDERAL. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE.
- Somente os juízos determinados pelos critérios territorial ou
objetivo em razão do valor da causa - competência relativa - estão
sujeitos à modificação de competência por conexão. Art. 102 do CPC.
- A reunião dos processos por conexão, como forma excepcional de
modificação de competência, só tem lugar quando as causas
supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese,
competentes para o julgamento das duas demandas.
- Sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para julgar a
ação anulatória de ato administrativo, não se permite a modificação
de competência por conexão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 105358>>-SP, <<CC 46945>>-PR,
           <<AgRg no CC 35129>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO
POLÍTICO. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DA ANISTIA SEM DIREITO À NOVA
INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DO ANISTIADO DURANTE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO, PARA
IMPETRAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COM O PROPÓSITO DE OBTER,
EXCLUSIVAMENTE PARA SI, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANISTIA.
- Com o falecimento do anistiado durante o processo administrativo
no qual postulava a indenização (mensal e retroativos), transfere-se
ao espólio o direito de postular o recebimento da referida verba, a
qual será distribuída aos respectivos herdeiros, se houver. Descabe,
assim, à viúva, postular neste mandado de segurança, exclusivamente
para si, as referidas verbas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15652>>-DF, <<MS 17372>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO
ADMINISTRATIVA. MENÇÃO A OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DISCIPLINARES REVISTOS (PARADIGMAS). REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
- Inviável a pretensão do impetrante, recorrente, de impor à
autoridade coatora o dever de julgar o pedido de revisão
administrativo quando tal já ocorreu. Caso em que, diversamente do
que se alega, a decisão da autoridade coatora não está baseada no
simples trânsito em julgado do processo administrativo e da ação
ordinária, mas, sim, no fato de que, em relação ao ora impetrante,
as provas produzidas no PAD e extensamente examinadas no âmbito
judicial confirmariam a sua responsabilidade pela prática dos atos
ilegais.
- Impossibilidade de rever, em mandamus, o que foi decidido no
pedido revisional, tendo em vista que não dispensaria a produção de
provas e o reexame aprofundado das já constantes dos processos
administrativos disciplinares, no sentido de averiguar se os
elementos probatórios produzidos contra todos os investigados são
idênticos e se eles se comunicam para efeito de obrigar a prolação
da mesma decisão administrativa para todos. Sob essa ótica,
encontra-se descaracterizada a indispensável prova pré-constituída.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 115723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
- A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou
obscuridade no decisum impugnado, revestindo-se os aclaratórios de
caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a
medida integrativa.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:MUN LEI:000741 ANO:2004 UF:RJ
        ART:00017
(PARACAMBI-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL.
DISPOSITIVO DO JULGADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. DATA DA
IMPETRAÇÃO.
- A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que os
efeitos financeiros, quando da concessão da ordem, devem retroagir à
data da impetração.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro
material, com modificação da parte dispositiva do aresto embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber em parte os
embargos de declaração, com modificação da parte dispositiva do
aresto embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16322>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS RETROAGEM À DATA DA
IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1212341>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1041574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC.
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O
acórdão embargado julgou ser exigível de empresa prestadora de
serviços educacionais a contribuição ao SESC/SENAC. Nos apontados
como paradigmas, proferidos pela Primeira Turma nos autos do REsp
479.062/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, do REsp 1.044.456/SP, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, e dos EDcl no REsp  645.486/PE, Rel. TEORI
ALBINO ZAVASCKI, a obrigação de recolhimento da exação em referência
foi afastada em relação a prestadoras de serviços publicitários,
advocatícios e de finalidade recreativa, respectivamente.
2. Tese adotada pelo acórdão embargado que se apresenta em perfeita
harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por ambas as
Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual as empresas prestadoras de serviços educacionais
estão sujeitas às contribuições para o SESC/SENAC.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC - PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PUBLICITÁRIOS)
     STJ - <<REsp 479062>>-PR
(CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC - PRESTADORAS DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1044456>>-SP
(CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC - PRESTADORAS DE SERVIÇOS
DE FINALIDADE RECREATIVA)
     STJ - <<EDcl no REsp 645486>>-PE
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 805439>>-PR
(CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1347220>>-SP, <<REsp 1265176>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1044459>>-PR, <<AgRg no Ag 882956>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1243851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PEÇA
RECURSAL. APELO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ.
1. Acórdão embargado que consignou entendimento no sentido de que,
mesmo em caso de embargos à execução, "a regularidade da
representação processual deve ser comprovada no momento da
interposição do recurso especial."
2.  A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, "descabe
mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal
Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no
presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância
especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado
nos autos da execução". (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7.12.2011, DJe
1.2.2012).
3. Imperiosa a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - EMBARGOS A
EXECUÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1118383>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1421334>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1333670>>-SP, <<AgRg no Ag 1424064>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
REJULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 657543>>-RJ
(EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1231470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 639710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE
OFICIAL.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  firmou
entendimento no sentido de que inexiste o direito do contribuinte a
determinado índice de correção monetária nas demonstrações
financeiras do ano-base de 1989, devendo prevalecer os índices
legais, de modo que a OTN/BTNF é o índice oficial.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 325.982/SP, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Primeira Seção, DJe 25.11.2009; EREsp 970.097/RJ, Rel.
Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 18.3.2010; AgRg nos EREsp
962670/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6.9.2011;
EREsp 108.771/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJe 08/03/2012.
Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - DIREITO A DETERMINADO ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-BASE DE 1989 - ÍNDICES LEGAIS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 325982>>-SP, <<EREsp 970097>>-RJ, <<AgRg
nos EREsp 962670>>-SP, <<EREsp 108771>>-PR,  <<REsp 1108709>>-SP
     STF - [[RE 201465]]-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO. RELÓGIO ELETRÔNICO DE PONTO. PORTARIA MTE 1510/2009.
PRETENSO ATO OMISSIVO. REGISTRO DE EQUIPAMENTO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ATO
COATOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DE ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS
TÉCNICOS PARA REGISTRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO INEXISTENTE.
1. Cuida-se de writ impetrado contra alegado ato coator, omissivo,
do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na
ausência de registro dos relógios eletrônicos de ponto (REP)
comercializados pela empresa. A petição inicial descreve a
irresignação contra eventual demora na plena aplicação da Portaria
MTE 1.510/2009, que determina padrões compulsórios para os REP.
2. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam, porquanto a autoridade coatora pratica os atos de registro
das empresas credenciadas para comercializar os relógios eletrônicos
de ponto, nos termos do art. 13 da Portaria MTE 1.510/2009.
3. Compulsando os atos, cabe notar que não há a identificação de
qualquer processo administrativo que pudesse ensejar a prática de
ato por parte do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Não
havendo comprovação de provocação, ou de ciência por parte do
Ministro de Estado, não haveria como pretender sua ação. Precedente:
AgRg no MS 16.272/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 27.4.2011, DJe 11.5.2011.
4. Ademais, a impetração não combate os termos da Portaria MTE
1510/2009; ela tão somente persegue a certificação do produto
comercializado pela impetrante, sem instruir os autos com documentos
que demonstrem (1) que seu produto está em plena conformidade
técnica com o exigido e (2) que seu pedido administrativo esteja
obstado por qualquer motivo arbitrário.
5. Inexistindo a comprovação referente ao direito líquido e certo
pretendido, deve ser denegada a ordem. Precedentes: MS 16.639/DF,
Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.3.2012, DJe
20.4.2012.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO -
PRÁTICA DO ATO PELO MINISTRO)
     STJ - <<AgRg no MS 16272>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 16639>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001510 ANO:2009
        ART:00004   ART:00007   ART:00013   ART:00026   ART:00027
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)