PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1914019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 1º DA MP Nº
1.523/1996 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997). INCLUSÃO DO §2º NO
ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO
RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS.
PERÍODO A SER INDENIZADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1996.
MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS.
ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se as contribuições
previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o
acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for
anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na
Lei n.º 9.528/1997).".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e
agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda
instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último
caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.929.631/PR,
1.914.019/SC e 1.924.284/SC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Definir se as contribuições
previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o
acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for
anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na
Lei n.º 9.528/1997)." e, igualmente por unanimidade, suspender  a
tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ (observada
a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de Afetação - Tema
Tema: Tema Repetitivo 1103
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0256L ART:00257
(ART. 256-E COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00045 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523/1996)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)