AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO NÃO CARACTERIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
 1. Inviável apreciar, em recurso especial, a tese de violação de
dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do
STF.
 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
 3. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art.
1.025 do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja indicada
a violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto às teses que se pretende
prequestionar, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a
existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei, o que não ocorreu. Precedentes.
 4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação.
 5. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando a Corte local
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no
contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela violação do
princípio da boa-fé objetiva e pela existência de cláusulas
abusivas no contrato. Além disso, entendeu pela possibilidade da
compra dos bens dados em comodato por seu valor de mercado. Decidir
de forma diversa demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em recurso especial.
 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1185610>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1277284>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211