HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 509828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.
ENVOLVIMENTO DE FILHOS MENORES NA PRÁTICA DELITUOSA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada na
gravidade dos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa,
bem como no fato de a paciente ter-se utilizado de seus dois filhos
menores de idade para a prática dos crimes. Assim, está demonstrada
a necessidade da prisão provisória como forma de garantir a ordem
pública.
4. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
5. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
6. Na presente hipótese, a despeito de a paciente estar grávida
quando da presente impetração, ela tem maus antecedentes e se
utilizou de seus dois filhos menores para a prática dos delitos,
atribuindo-lhes a função de transportar e esconder as drogas que o
grupo criminoso comercializava, circunstâncias que se consubstanciam
em fundamentação idônea apta a afastar os preceitos jurisprudenciais
e legais acima expostos.
7. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "a paciente Luciana Bertini, que foi condenada [...]  às
penas 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado
[...] conta com maus antecedentes [e] envolveu dois filhos menores
de idade na prática delituosa".
8. Ordem denegada, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA -  FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA -
EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM)


   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
(PROCESSO PENAL - PROTEÇÃO DIFERENCIADA À MÃE - PRESUNÇÃO LEGAL DA
NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS - ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA)



   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com
      base em dados concretos extraídos dos autos,
a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar,
ainda que tal
       fundamentação se dê mediante emprego da
técnica per relationem, ou seja, quando o Juízo sentenciante faz
expressa
      remissão aos motivos da decretação da prisão
preventiva em razão da permanência de suas razões que ensejaram a
custódia".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:00387
        PAR:00001
(ART. 318, V, ACRESCENTADO PELA LEI 13.257/2016 - ART. 318-A ACRESCENTADO PELA LEI 13.769/2018)