MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA.
CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO. PORTARIA DEFINITIVA DE ANULAÇÃO.
OUTORGA COM MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DE
INTERRUPÇÃO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. TEMA PACIFICADO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do
Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo
concessivo de anistia política fundado na Portaria n. 1.104-GM3/64
da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria n. 1.971. de
5.9.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 6.9.2012 (fl.
32), anulando o seu ato de concessão da anistia política,
consubstanciado na Portaria n. 2.593, de 22.12.2003, publicada no
Diário Oficial da União de 23.12.2003 (fl. 33).
2. Em precedente fundamental, MS 18.606/DF, a Primeira Seção
acordou
que a via mandamental é adequada e que deve ser concedida a
segurança nos mandamus impetrados contra a anulação das portarias
de
concessão de anistia política que tenham sido outorgadas há mais de
5 anos. Foi, ainda,  consignado que atos administrativos abstratos,
como as notas e os pareceres da Advocacia-Geral da União não
configuram atos de autoridade tendentes à revisão das anistias e
são, portanto, ineficazes para - por si - interromper o fluxo
decadencial, nos moldes do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/99. No
mesmo sentido: MS 18.608/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira
Seção, DJe 5.6.2013; MS 19.448/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Primeira Seção, DJe 17.5.2013; e MS 18.671/DF, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Primeira Seção, DJe 29.5.2013.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 19448>>-DF, <<MS 18671>>-DF
     STF - [[MS 28279]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
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