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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? LIBERAÇÃO DE VALORES
APREENDIDOS ? EQUÍVOCO ? INOCORRÊNCIA.
1. Pedido de devolução de valores apreendidos em conta bancária
indeferido anteriormente de forma inequívoca, com o respaldo do
parquet.
2. A decisão favorável alegada refere-se a pedido distinto feito
pelo requerente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
João Otávio de Noronha.

Notas: Processo referente à Operação Navalha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 12/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. USINAS HIDRELÉTRICAS.
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TIBAGI. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.
- Não se conhece de agravo regimental subscrito por advogado sem
procuração nos autos. Precedentes do STJ e do STF.
- A paralisação do projeto relativo à construção de usinas
hidrelétricas na Bacia Hidrográfica do Rio Tibagi, diante das
circunstâncias fáticas apresentadas, tem grave potencial lesivo à
ordem e à economia públicas.
Agravo regimental da Liga Ambiental não conhecido e agravo
regimental do Ministério Público Federal improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental da Liga Ambiental e negar provimento ao agravo regimental
do Ministério Público Federal nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA SS 525>>-RJ (RSTJ 93/22)
     STF - SS-EDAGR 2711/MG, SS-AGRAGR 1349/PI, SS-AGRAGR 2677/GO,
           SS-AGRAGR 3090/SP, SS-EDAGR 3039/SP
(PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO)
     STF - AO-AGR MC 976/AD
Notas: Processo referente à construção de usinas hidrelétricas na Bacia
 Hidrográfia do Rio Tibagi - PR.
 Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PARA, SEGUIMENTO, PROJETO,
CONSTRUÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, PROJETO, VINCULAÇÃO, PAC / HIPÓTESE,
TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUGNAÇÃO, CONCESSÃO, LICENÇA
DE INSTALAÇÃO, SEM, ANTERIOR, AVALIAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA /
DECORRÊNCIA, PARALISAÇÃO, PROJETO, CARACTERIZAÇÃO, GRAVE RISCO,
ORDEM PÚBLICA, E, ECONOMIA PÚBLICA; EXISTÊNCIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA,
MOMENTO, CONCESSÃO, LICENÇA PRÉVIA, E, LICENÇA DE INSTALAÇÃO, PELO,
ÓRGÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE; EXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ÓRGÃO
PÚBLICO AMBIENTAL, GARANTIA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 26/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - LIBERAÇÃO DE VALORES
APREENDIDOS - EQUÍVOCO DA RELATORA - INOCORRÊNCIA.
1. Pedido de devolução de valores apreendidos em conta bancária
indeferido anteriormente de forma inequívoca, com o respaldo do
parquet.
2. Equívoco da agravante ao afirmar que houve provimento integral do
pedido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 100504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DESTA
CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CONCESSIONÁRIA TELEFÔNICA DECORRENTE DA
RELAÇÃO COM O PODER CONCEDENTE. DIREITO PÚBLICO EM GERAL.
1. É questão de direito público, a ser dirimida pela Primeira Seção,
a que decorre da relação jurídica entre a ANATEL, poder concedente,
e a Telemar, empresa concessionária, relativamente à obrigação de
disponibilização gratuita de lista telefônica impressa pela
prestadora do serviço.
2. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Primeira
Seção, retornando os autos à suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencido o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<CC 53358>>-MG, <<CC 92079>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DE LISTA TELEFÔNICA - MATÉRIA DE DIREITO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RESP 705012>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     COMPETÊNCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, PARA, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, OBRIGATORIEDADE, OPERADORA DE
TELEFONIA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, LISTA TELEFÔNICA, E,
DISPONIBILIDADE, CONSULTA, LISTA TELEFÔNICA, PELA, INTERNET /
EXISTÊNCIA, PRETENSÃO, PARTICULAR, IMPOSIÇÃO, CONCESSIONÁRIA,
CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER; NÃO, ATUAÇÃO, ANATEL, COMO, PARTE
PROCESSUAL; CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, DIREITO PRIVADO, COM,
POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00213 PAR:00002
LEG:FED RES:000066 ANO:1998
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00012
        INC:00014 ART:00007 PAR:ÚNICO ART:00008 ART:00009
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 56
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 12/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.
INIDONEIDADE DA NOTITIA CRIMINIS.
1. A instauração de sindicância reclama demonstração idônea da
ocorrência de crime, de modo a prevalecer, si et in quantum, o
protesto de inocência do agente, ao amparo da garantia
constitucional que o protege (Constituição Federal, artigo 5º,
inciso LVII), a qual não é estranha nem mesmo à instauração de
investigação criminal.
2. O Código de Processo Penal, aliás, não deixa margem para dúvida,
a despeito dos tempos obscuros em que foi editado, preceituando que
a autoridade policial, à notícia de fato criminoso de ação pública,
como condição de legalidade, deverá verificar, de modo sumaríssimo,
a plausibilidade das informações, antes, frise-se, da instauração do
próprio inquérito policial (artigo 5º, parágrafo 3º, in fine).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, E, QUEBRA DE
SIGILO FISCAL, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBJETIVO,
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
ACUSAÇÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PERÍODO, ATUAÇÃO, CADE,
EXECUÇÃO DO CRIME, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, E,
CORRUPÇÃO PASSIVA, MOTIVO, FAVORECIMENTO, MAIS DE UMA, EMPRESA, RAMO
DE COMÉRCIO, INFORMÁTICA; RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
INDÍCIO, CRIME, E, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, NOTORIEDADE, ATUAÇÃO,
MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, COM, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, E, PELO,
INTERESSE PÚBLICO / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, ACUSADO, COM, OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
MOMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
IDONEIDADE, NOTITIA CRIMINIS; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, AUTORIDADE POLICIAL,
VERIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, SOBRE, FATO CRIMINOSO, ANTES, INSTAURAÇÃO,
INQUÉRITO POLICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 12/03/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. PORTARIA DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. ESTRUTURAÇÃO DAS
SERVENTIAS JUDICIAS NÃO ESTATIZADAS. EFEITOS RESTABELECIDOS.
? Na linha do entendimento firmado por esta Corte Especial, para
efeito do cabimento do pedido de suspensão, não há necessidade de
interpor recurso contra a decisão monocrática impugnada.
? A decisão do Tribunal a quo que suspendeu liminarmente a Portaria
n. 140, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a qual
dispõe sobre a estruturação das varas e sobre o recolhimento das
custas e emolumentos, em cumprimento à deliberação do CNJ, mostra-se
contrária ao interesse público e prejudicial à população e à
administração judiciária, lesiva, portanto, aos valores tutelados
pela Lei n. 4.348/1964.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SLS 299>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST PRV:000140 ANO:2008
(CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - PR)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1082142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI 11.636/2007 E RESOLUÇÃO 1/2008 -
STJ. DESERÇÃO.
1. A Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007, regulamentada pela
Resolução nº 1/2008 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece a
cobrança de custas judiciais no âmbito desta Corte, tanto nos
processos de competência originária quanto recursal.
2. Não comprovado o respectivo pagamento no ato de interposição do
recurso, nos termos dos artigos 511, caput, do Código de Processo
Civil, ocorre a deserção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS, <<AGRG NA PET 6579>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO, RECORRENTE, PARA, COMPLEMENTAÇÃO,
PREPARO / HIPÓTESE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, SEM,
RECOLHIMENTO, CUSTAS / INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO A MENOR, PREPARO,
MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 823186  SP  2009/0001012-7  Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1031827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS (CÓPIA NÃO
AUTENTICADA) - RECURSO INEXISTENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - ART. 266, § 1º
C/C 255, § 2º, DO RISTJ - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Castro Meira.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<ERESP 759682>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   50917  PA  2012/0039615-6  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:10/12/2012
AgRg nos EREsp  1215102  MG  2012/0083149-3  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
AgRg nos EREsp  691645  PR  2008/0214436-4  Decisão:03/11/2010
DJE        DATA:06/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 902893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CUSTAS JUDICIAIS -
COMPROVAÇÃO - EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 01/2008 DESTA CORTE - AGRAVO
IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Castro Meira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE
EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO POR AUTORIDADE POLICIAL EM ATENDIMENTO A
REQUISIÇÃO DE PROMOTORIA CRIMINAL, COM DETERMINAÇÃO DE LAVRATURA DE
TERMO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TJRS.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR CÂMARA CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. Hipótese em que o ato apontado coator na impetração originária
foi a ação policial de fechamento do estabelecimento onde se
explorava Jogo de Bingo, realizado por requisição da 2.ª Promotoria
de Justiça Criminal de Pelotas/RS, inclusive com a determinação de
lavratura de Termo Circunstanciado para apuração de contravenção
penal.
2. A questão de fundo é, sem dúvida, de natureza criminal, o que
atrai a competência de uma das Turmas da Terceira Seção, a teor do
art. 9.º, § 3.º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Eg. Sexta
Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a Sexta Turma, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e
Aldir Passarinho Junior. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     NECESSIDADE, CORTE ESPECIAL, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, SOBRE, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL,
PARA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO, FECHAMENTO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, CARACTERIZAÇÃO,
CONTRAVENÇÃO PENAL / EXISTÊNCIA, ACÓRDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, E,
ACÓRDÃO, TERCEIRA SEÇÃO, EM, CONTRADIÇÃO, SOBRE, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011 PAR:00003 INC:00003
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 673853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. É vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não
se constituiu em objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das
contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se
considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos
processos em andamento na instância superior dos recursos
excepcionais.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AGRG NO RESP 653195>>-SC
(CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
     STF - RE 420816/PR
(PRINCÍPIO DO PREQUESTIONAMENTO - FATO JURÍGENO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<EDCL NO RESP 97869>>-SP
(INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR)
     STJ - <<AGRG NO AG 672189>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 703825>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 795097>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 689518>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 712617>>-SC,
           <<AGRG NO AG 478482>>-RS, {{EDCL NO RESP 508268}}-RS,
           {{EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 526715}}-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 585556>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 263816>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00257 ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 702814 DF 2008/0265558-7 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009