AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO
DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pelo Município
agravado, na qual postula a condenação da União, ora agravante, ao
pagamento de indenização, correspondente ao "valor devido em razão
da complementação repassada a menor por erro na fixação do valor
anual mínimo por aluno do FUNDEB para os exercícios financeiros de
2009 e 2010, considerando-se como corretos os valores anuais mínimos
por aluno de R$ 1.417,80 e R$ 1.473,05, respectivamente, para fins
de posterior apuração total do montante devido".
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Em relação ao prazo prescricional, a Primeira Seção desta Corte,
no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/73, pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo
prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a
Fazenda Pública, a teor do art. 1º do Decreto 20.910/32, afastada a
aplicação do Código Civil.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "por cuidar a hipótese de
relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a
complementação devida pela União é mensal, em nos termos do art. 6°,
§3°, da Lei n° 9.424/96, não ocorre a prescrição do próprio fundo de
direito, mas, apenas das parcelas relativas ao qüinqüênio que
precedeu à propositura da ação" (STJ, AgInt no REsp 1.655.635/SE,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/08/2017). Em igual sentido: STJ, REsp 1.770.626/SE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2019; AgInt no REsp
1.670.271/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 21/05/2019; AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2017.
VII. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio
nata, ou seja, o curso do prazo prescricional somente tem início com
a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, momento em que nasce
a pretensão a ser deduzida em juízo. Assim, tal como destacado no
acórdão recorrido, o termo inicial da contagem do prazo
prescricional é a data em que deveria ter havido o repasse pela
União, in casu, em 30/04/2010, quanto ao exercício de 2009, motivo
pelo qual não se verifica a prescrição dos exercícios de 2009 e
2010, já que a demanda foi ajuizada em 17/04/2015. Nesse sentido:
STJ, REsp 1.793.279/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 29/05/2019.
VIII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"o cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do
FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do
FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta
interpretação da Lei 9.424/96. A jurisprudência do STJ pacificou-se
no sentido de que a fixação do VMAA, para fins de complementação do
valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo
nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou
Município" (STJ, AgInt no REsp 1.733.786/AL, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019). No mesmo
sentido: STJ, AgInt no REsp 1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2017; AgInt no REsp
1.639.448/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 23/10/2020.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1666265>>-MG,
         <<REsp 1667456>>-RS,
         <<REsp 1696273>>-SP
(PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
- RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
         <<REsp 1770626>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1670271>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1636839>>-AL
(PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1793279>>-PE
(FUNDEB - VALOR MÍNIMO POR ALUNO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - OBSERVAÇÃO
DO VALOR MÍNIMO NACIONAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1632838>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1670271>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1636839>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1733786>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00006 PAR:00006
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