RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882117
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO
PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL
DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE
REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR.
1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para
esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não
torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não
proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à
preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ.
5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente
(considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de
Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao
advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a
necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo
raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do
mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB).
6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não
vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre
advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é
razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio
renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem
vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de
penalidade.
7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários
para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do
advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de
recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1119418>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1277154>>-SC
(CESSÃO DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1020806>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1311428>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 998581>>-RS,
         <<REsp 1599042>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
   STF - [[RE 470407]]
(CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - FORÇA NORMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 620064>>-SP,
         <<REsp 1155200>>-DF
(SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO)
   STJ - {{REsp 1376171}}-RS,
         <<AgInt no REsp 1803346>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1353898>>-SP
(SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO POR PARTE DO CLIENTE -
VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 886504>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 118143>>-PA
Informações complementares:      "[...] eventual alegação de serem de ordem pública os temas
insertos nos dispositivos legais mencionado não torna indispensável
o devido prequestionamento".
     "[...] não obstante a alegação de prequestionamento da matéria
em razão do teor do art. 1.025 do CPC/15, cabe ressaltar que o
dispositivo citado dispõe que serão incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de
pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
     Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme
a jurisprudência do STF e STJ.
     "[...] Essas normas éticas/morais constantes no CED-OAB,
denominadas deontológicas (referente à deontologia, sendo essa a
ciência dos deveres morais, especialmente os deveres insertos a
determinadas profissões) apesar de não terem a natureza de
legislação federal não podem ser desprovidas de força normativa
[...], podendo ser utilizadas para clarear a intepretação de outras
regras jurídicas civis e processuais".
     "[...] cláusula penal existirá nos contratos de prestação de
serviços advocatícios, contudo adstrita às situações de mora e/ou
inadimplemento, desde que respeitada a razoabilidade, sob pena de
interferência judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290 ART:00412 ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00016 ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00783 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024 ART:00033