AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA AD
CAUSAM.  IMPETRAÇÃO  CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1.  Cuida-se  de  mandado de segurança impetrado pela Associação dos
Notários  e  Registradores  do  Brasil  -  ANOREG/BR  contra decisão
proferida em processo no qual ela foi admitida, em recurso especial,
como  assistente  simples,  sendo  negado  seguimento ao seu recurso
extraordinário, porquanto "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  ARE n.º 699.362/RS, reconheceu que carece de repercussão geral o
tema  relativo  à  delimitação  da base de cálculo do ISS devido por
tabeliães".
2.  O  assistente  se  limita  a  ajudar  a  parte  principal, sendo
inadmissível  a  impetração  de mandado de segurança pelo assistente
simples, já que o mandado de segurança constitui ação personalíssima
de  natureza  mandamental  e elevada carga subjetiva. Bem por isso a
jurisprudência  desta Corte e do STF têm reiteradamente decidido não
ser cabível a assistência em sede de mandado de segurança.
3.  Não  se  admitindo  a  intervenção  de  terceiros  em mandado de
segurança  em  virtude  da  condição personalíssima e mandamental do
writ,  com  maior  razão  não  ser possível admitir que o assistente
simples  possa  impetrar  em  nome  próprio  mandado de segurança no
interesse  de  direitos  processuais da parte principal. Com efeito,
ainda  que se admita que possa o assistente simples interpor recurso
quando  omissa  a  parte  principal, essa possibilidade não chega ao
ponto de lhe permitir a impetração da ação constitucional de mandado
de  segurança  em benefício da parte principal. A hipótese, assim, é
de ilegitimidade ativa ad causam.
4.  Outrossim,  ainda que superada a ilegitimidade ativa, melhor não
poderia  ser  a  sorte  do  presente mandamus, já que manifestamente
incabível,  porquanto  impetrado contra decisão judicial, admissível
excepcionalmente  na  hipótese  de  se  tratar  de  decisão judicial
teratológica, que incorresse em erro crasso, o que não é a hipótese.
5.  A  simples leitura da exordial, bem como do presente regimental,
deixa  evidente  que  a alegação da associação limita-se em aduzir a
ausência   de   identidade   entre   a   tese  proposta  no  recurso
extraordinário  e aquela firmada pelo STF no julgamento do Agravo em
Recurso Extraordinário 699.362.
6. Contudo, a decisão de inadmissão do recurso extraordinário não se
reveste de teratologia, deixando claro que a questão objeto do apelo
ao STF - "os serviços de registros públicos, cartorários e notariais
não  se  enquadram  na prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal,  de  modo que inviável o benefício fiscal de recolher o ISS
com  base  em  alíquotas  fixas" - já teve a ausência de repercussão
geral  rejeitada,  não  bastando  ao  recorrente  apontar artigos da
Constituição   Federal   diversos   para  burlar  a  exegese  (thema
decidendum) da manifestação da Suprema Corte.
7.  Verifica-se  que a tese sustentada pelo impetrante foi apreciada
pelo  STF,  razão  pela  qual não se pode inquinar de teratológica a
decisão  da  Corte  Especial  que  manteve  a  inadmissão do recurso
extraordinário,   sendo   a  agravante,  inclusive,  conhecedora  da
inviabilidade  de  utilização  do mandado de segurança para tal fim,
pois  não  é  a  primeira  vez  que  se  utiliza  de  tão  relevante
instrumento para insistir na sua tese jurídica.
8.  A  propósito, precedente do STF em recurso interposto pela mesma
associação   rejeitou   a  alegada  teratologia  e  reiterou  que  o
entendimento  firmado  no  ARE 699.362 - inexistência de repercussão
geral  -  era  aplicável  à  alegada tese de violação do art. 236 da
Constituição  Federal.  RMS  33.487  AgR,  Rel.  Min.  DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, publicado em 29/5/2015.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO)
     STF - [[SS-AGRG 3273]]-RJ, [[MS 24414]]-DF
     STJ - <<AgRg no REsp 1071151>>-RJ, <<EREsp 278993>>-SP,
           <<AgRg na Pet 4337>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTENTE SIMPLES - IMPETRAÇÃO EM NOME
PRÓPRIO - DIREITOS PROCESSUAIS DA PARTE PRINCIPAL - ILEGITIMIDADE
ATIVA)
     STJ - <<AgRg na PET no RMS 45505>>-PE, <<RMS 8070>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO   ART:00053