SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. AUSÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO  DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO
DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20,
§  4º,  DO  CPC/1973.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1.   O   controle  judicial  da  homologação  da  sentença  arbitral
estrangeira  está  limitado aos aspectos previstos nos arts. 38 e 39
da  Lei n. 9.307/1996, não podendo ser apreciado o mérito da relação
de direito material afeto ao objeto da sentença homologanda.
2.  Os  argumentos  colacionados pela requerida, segundo os quais "a
tese  de  que  o  direito de sub-rogação da Seguradora é contratual,
estabelecendo  a transferência de direitos à Mitsui, é inválida, aos
olhos  da  lei nacional, pois os direitos da seguradora impõem-se ex
vi  legis  e  não  ex  vi voluntate", bem como de que "a r. sentença
proferida  pelo  Tribunal  Arbitral,  verdadeiro  erro in judicando,
produziu,  com  a  devida vênia, aberração jurídica", são típicos de
análise meritória, descabidos no âmbito deste pedido de homologação.
3.  Na  hipótese  de  sentença estrangeira contestada, por não haver
condenação,  a fixação da verba honorária deve ocorrer nos moldes do
art.  20,  §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil/1973, devendo ser
observadas  as  alíneas do § 3º do referido artigo, porque a demanda
iniciou ainda sob a vigência daquele estatuto normativo. Além disso,
consoante  o  entendimento  desta  Corte,  neste  caso,  não  está o
julgador adstrito ao percentual fixado no referido § 3º.
4. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator  e  os  votos  dos  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Felix Fischer
e  Francisco Falcão, no mesmo sentido, por maioria, deferiu o pedido
de  homologação  de  sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram vencidos os Senhores Ministros João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO -
CONTROLE JUDICIAL - LIMITES)
     STJ - <<SEC 507>>-GB, <<SEC 9412>>-EX, <<SEC 11969>>-EX,
           <<SEC 16208>>-EX, <<SEC 11106>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<SEC 6069>>-EX
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] 'não obstante a expressão ordem pública seja um conceito
fluido,   aberto,  é  possível  inferir  que  se  relaciona  com  os
princípios   e   preceitos   fundamentais  do  ordenamento  jurídico
nacional,  daí  por  que  sua  transgressão tem o condão de obstar a
homologação da sentença estrangeira'.
     Ora,  o objeto da controvérsia é eminentemente patrimonial, uma
vez  que  decorre  de  um  possível  direito  de pagar quantia (para
reparação de danos). Além disso, a sub-rogação - em si considerada -
é  instituto  do  direito  das  obrigações  plenamente  admitido  no
ordenamento jurídico. ".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  existe a plena possibilidade de transmissão da cláusula
compromissória  por  meio  da sub-rogação da seguradora ao segurado,
por  força  do  art.  786  do  CC/2002 e, assim, não existe qualquer
ofensa à ordem pública nacional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Sendo   a  jurisdição  arbitral  consensual  por  natureza,  é
imprescindível manifestação inequívoca da vontade das partes, não se
admitindo  opção implícita pela arbitragem. Nesse contexto, qualquer
indagação  sobre  a  possibilidade  de  transmissão  ou  extensão da
cláusula  compromissória  haverá  de  perpassar pela investigação da
vontade das partes.
     Assim,   se   o  segurador  sub-rogado  não  anuiu  à  cláusula
compromissória  e  se  o  contrato  de  seguro não fazia remissão ao
contrato  de  fornecimento  que continha a referida cláusula, não há
elemento  capaz de autorizar a vinculação do segurador sub-rogado ao
juízo arbitral".
     "[...]  a  cláusula  compromissória  reveste-se de autonomia em
relação  ao contrato subjacente, conforme previsto no art. 8º da Lei
n.  9.307/1996,  o  que,  a  meu juízo, reforça o óbice à pretendida
extensão  de  seus  efeitos  ao  segurador  sub-rogado,  a  quem são
transferidos apenas os direitos em conexão com o crédito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   ART:00038   ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00786