AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64106
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.578/12, CORROBORADA
PELAS LEIS ESTADUAIS N. 13.569/16, N. 13.809/17 E N. 14.039/18, POR
ENTENDER SE TRATAR DE DESCENSÃO FUNCIONAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM
TESE. SÚMULA N. 266 DO STF. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES DESTE
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo
objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.
12.578/12, corroborada pelas Leis Estaduais n. 13.569/16, n.
13.809/17 e n. 14.039/18, na medida em que tais leis teriam
promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a
descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão
e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal
identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais)
em 14 de março de 2019.
II - A segurança foi denegada pelo Tribunal a quo, ficando
consignado que a impetrante valeu-se de via inadequada, visto que,
nos termos da Súmula n. 266 do STF, não cabe mandado de segurança
contra lei em tese. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
III - Verifica-se que a parte insurgente aduz, nas razões do recurso
ordinário, a "declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado
da Bahia n° 12.578 de 26 de abril de 2012, Lei do Estado da Bahia n°
13.569 de 18 de agosto de 2016 e art. 1° da Lei do Estado da Bahia
n° 13.809 de 04/12/2017, Lei n° 14.039 de 20 de Dezembro de 2018,
desde a origem no que tange à transferência de cargo".
IV - Entretanto, é incabível mandado de segurança que tem como
pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por
se caracterizar writ contra lei em tese, obstado pela Súmula n. 266
do STF.
V - Dessarte, consoante orientação jurisprudencial do STJ, embora se
admita, em mandado de segurança, invocar a
inconstitucionalidade/constitucionalidade da norma como fundamento
para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele
não se admite que a declaração de
inconstitucionalidade/constitucionalidade (ainda que sob pretexto de
ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal
como formulado (RMS n. 41.416/PE, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/2/2014, DJe 4/8/2014).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO AUTÔNOMO)
   STJ - <<RMS 41416>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64220  BA  2020/0199255-6  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021