bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES
PLURALIDADE DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO CONFIGURADO. ORDEM
DENEGADA.
1.  Não  constatada clara mora estatal em ação penal em que a
sucessão de  atos processuais infirma a idéia de paralisação
indevida da ação penal  ou  de  culpa  do  estado  persecutor,  não
se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal
desenvolvida.
2. As  circunstâncias  excepcionais do tráfico de entorpecentes, em
que apreendidos mais de 430 kg de entorpecentes de natureza variada
(cocaína, maconha, crack e outros produtos químicos), envolvendo
pluralidade de réus, a expedição de cartas precatórias, e suscitação
de conflito negativo de competência, são aptas a justificar a
dilação dos prazos processuais.
3. O indeferimento do pedido de extensão da ordem concedida aos
corréus encontra-se justificado na destacada atuação do paciente,
não só pelo maior número de tipificações a ele imputadas como também
por exercer a liderança da empreitada delituosa, sendo apontado
como integrante da organização criminosa Comando Vermelho.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 430 kg de entorpecentes de naturezas variadas (cocaína, maconha, crack e outros produtos químicos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Corte estadual apontou diversos elementos concretos a
evidenciar que os elementos trazidos pelo Ministério Público nas
razões do recurso especial - a) apreensão de 270 g de cocaína; b)
quantidade de dinheiro em espécie encontrada; c) balança de
precisão; d) monitoração da residência do recorrido pela polícia
militar, diante de diversas denúncias de que haveria tráfico de
drogas no local - não autorizam, de maneira inequívoca, a conclusão
de que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, pelo que
deve ser mantida a desclassificação da conduta a ele imputada, em
observância ao princípio do in dubio pro reo.
2. Para concluir de maneira diversa, acolhendo a tese de que o
recorrido praticou, sim, o delito descrito no art. 33, caput, da Lei
de Drogas, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto
fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em
recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 410707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART.
35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO
DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. PEDIDO
PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do
comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da
permanência da associação criminosa.
2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que
revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para
a prática do comércio de estupefacientes.
3. Absolvição que não exigiu o reexame de provas, mas apenas a
revaloração das premissas fáticas tomadas pelo colegiado estadual.
4. No caso em apreço, 178g (cento e setenta e oito gramas) de
maconha e 7g (sete gramas) de cocaína não justificam o aumento da
pena-base.
5. Pedido de afastamento da minorante da pena prejudicado ante a
manutenção da absolvição do delito de associação para o tráfico.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO - VALORAÇÃO DOS FATOS E NÃO
REEXAME DA PROVA PRODUZIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 820126>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 178 g de maconha e 7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  560182  RJ  2020/0026850-4  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 564269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. QUANTIDADE
DE ARMAS APREENDIDAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 30 CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora
agravante ser, em tese, membro de organização criminosa fortemente
armada especializada na prática de tráfico de drogas chamada
TERCEIRO COMANDO PURO e que, quando da deflagração da operação
policial "Verde Oliva", foram apreendidos quase 1kg (um quilograma)
de maconha, diversas armas de fogo e munições. Dessarte, evidenciada
a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
3. O ora agravante está custodiado desde 14/11/2018, mas não há
falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular
andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o julgamento do
feito, que já teve encerrada a instrução. Ademais, o pequeno atraso
para o seu término se deve à complexidade do feito, a que respondem
30 réus, a maioria deles presa, o que afasta, por ora, a ocorrência
de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - REGULAR TRÂMITE - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA -
COMPLEXIDADE DO FEITO - 30 RÉUS)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Verde Oliva.
Quantidade de droga apreendida: quase 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  130238  RS  2020/0169664-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no HC  587935  SP  2020/0137455-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NO ENUNCIADO REFERIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia ou constatação de flagrante
constrangimento ilegal, não verificados na hipótese, uma vez que,
não obstante a pequena quantidade de entorpecentes apreendida,
destacou o Magistrado de piso que o paciente possui relevante
histórico delitivo, pois conta com "várias outras condenações
pretéritas, inclusive com condenações transitadas em julgado, por
incursão no delitos: previsto no art. 155, § 4º, inciso II, art.
171, § 4º, c/c art. 61 'caput', inciso II, 'h' e art. 171, 'caput',
todos do Código Penal; previstos no art. 155, § 4º, inciso II, do
Código Penal; previstos no art. 155 ''caput' do Código Penal;
previsto no crime do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, além
de outros delitos".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO - SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 345456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1532162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO
REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO
DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE AFASTA O FUNDAMENTO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. A sentença absolutória afasta o argumento de reiteração delitiva,
esvaindo-se, da mesma forma, o substrato fático que justificou a
negativa da incidência da minorante do tráfico eventual, prevista no
art. 33, §4º, da Lei de Drogas.
2. Embargos declaratórios acolhidos para prover o agravo em recurso
especial a fim de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, na fração máxima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
dar provimento ao agravo em recurso especial nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 96,75 g de maconha; 18,37 g de crack e 4,13 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador
deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se
tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso,
deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância
entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o paciente foi flagrado em posse de 10g (dez gramas) de
cocaína e de 7g (sete gramas) de maconha enquanto em liberdade
condicional por condenação pelo mesmo tipo de delito, o que
justificaria a custódia cautelar pela contumácia delitiva.
3. Entretanto, considerado o contexto de pandemia de COVID e
sopesada a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
de rigor a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso
em tela, em que o delito foi cometido sem emprego de violência ou
grave ameaça contra pessoa, assim como o crime pretérito, de mesma
natureza, e a quantidade de droga apreendida não pode ser
considerada exacerbada.
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO ANTERIOR
POR TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS,
         <<HC 442874>>-SP,
         <<RHC 76801>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 LET:A LET:B LET:C INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00005 LET:A LET:B
        PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00005
        ART:00008 LET:A PAR:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO
EXACERBADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois invoca
somente a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente,
elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a quantidade não exacerbada de droga apreendida - 17,1g
de cocaína e 3,7g de crack - não é suficiente para demonstrar a
periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta,
mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do
agente.
4. Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao
processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de
que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação
concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local,
caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO EXACERBADA
- PERICULOSIDADE OU GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,1 g de cocaína e  3,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA.
INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE
COCAÍNA APREENDIDA. PARECER PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA,
CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
idônea, pois, além de mencionada a quantidade de drogas localizadas
com o ora paciente - aproximadamente 11g de cocaína -, foi evocada
tão somente a gravidade em abstrato do delito, sem nenhum fato
concreto que justifique a imposição da medida cautelar mais gravosa.
Ausente, portanto, a indicação de dado concreto que justifique a
imposição da prisão provisória.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para determinar a
soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem
prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em
fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas outras
medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo
Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM ABSTRATO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,42 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Acórdãos similares: HC      588711  SP  2020/0140713-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 573582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDENTIDADE DE
SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP. DECRETO MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DEFERIDO.
1. Preconiza o art. 580 do Código de Processo Penal que, "no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
2. Na espécie, há identidade de situações entre o paciente,
agraciado com a substituição de sua prisão preventiva por medidas
alternativas, e o ora requerente, o qual está preso em decorrência
dos mesmos fatos (apreensão de 48g de maconha, 4g de crack e 32g de
cocaína), e, tal como ocorrido com o paciente, o decreto prisional
invoca a reiteração delitiva.
3. Pedido de extensão deferido a fim de substituir a custódia
preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 g de maconha, 4 g de crack  e  32 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580