bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 819176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DANO  AMBIENTAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3o. E 267, VI DO CPC/1973, E ARTS. 186 E
927 DO CC/2002. NEXO CAUSAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SEM
SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS
AUTOS.  ÓBICE  DA SÚMULA 7 DA STJ. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE O POSSUIDOR
E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Referente à violação dos arts. 3o. e 267, VI do CPC/1973, e arts.
186  e  927 do CC/2002, verifica-se que sequer foram analisados pelo
Tribunal  de  origem,  de  modo  que  carecem  de prequestionamento.
Incide, no caso, o óbice da Súmula 211 do STJ.
2.  Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à
existência  do  nexo  de  causalidade entre a conduta da empresa e o
resultado   danoso,   seria   necessário   o   reexame  do  contexto
fático-probatório   dos   autos,  circunstância  que  redundaria  na
formação  de  novo  juízo  acerca  dos fatos, e não de valoração dos
critérios  jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção.
3.  Conforme  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça, os
deveres  associados  às Áreas de Preservação Permanente têm natureza
de  obrigação  propter  rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou
posse,   podendo  ser  imputada  tanto  ao  proprietário  quanto  ao
possuidor,  independentemente  de  quem  tenha  sido  o  causador da
degradação  ambiental  (AgInt  no  AREsp.  1.031.389/SP,  Rel.  Min.
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 27.3.2018; REsp. 1.622.512/RJ, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016).
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1031389>>-SP, <<REsp 1622512>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  562408  PE  2014/0201349-2  Decisão:06/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 777724
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    AÇÃO    CIVIL   PÚBLICA.   DANO   AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM FUNDADO NO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  O  Tribunal  de origem concluiu que a prova documental produzida
nos  autos deixou claro que a conduta do ora agravante não estava de
acordo  com  a  legislação  ambiental  vigente, na medida em que não
havia qualquer tratamento do esgoto oriundo do Hospital Psiquiátrico
Penal  Roberto  Medeiros,  e que este era lançado in natura na bacia
hidrográfica  local, causando sua contaminação e provocando riscos à
saúde  dos habitantes da área. 3. Para a alteração do julgado, com o
acolhimento  da  pretensão  recursal,  seria necessário o reexame do
contexto  fático-probatório  e  não  simples  valoração  do contexto
fático delineado, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice
da Súmula 7 do STJ.
4.  Agravo  Interno  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  586229  SP  2014/0227072-4  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
AgInt no AREsp  640585  RS  2014/0344266-3  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
AgInt no AREsp  936829  SP  2016/0158912-0  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:18/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1417305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
QUESTÃO   DECIDIDA  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No caso, tendo havido o reconhecimento do direito de não inclusão
do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e da COFINS, é possível ao
contribuinte   pleitear  a  compensação  dos  valores  indevidamente
recolhidos,   observado   o   prazo   prescricional  quinquenal  (RE
566.621-RG/RS).
2.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
para  reconhecer  o  direito à compensação dos valores indevidamente
recolhidos,  nos  termos  da lei de regência, observada a prescrição
quinquenal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração para, com efeitos infringentes,
reconhecer   o  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente
recolhidos,  consoante  a  lei  de  regência, observada a prescrição
quinquenal,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS
DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ. O ART. 85, § 7o. DO CÓDIGO FUX NÃO AFASTA A
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE
SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO
IMPUGNADOS  E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO. RESP. 1.648.498/RS, MIN.
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.6.2018. ENTENDIMENTO FIRMADO
EM  SEDE  DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO
INTERNO  DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  questão  em  debate  cinge-se  à  possibilidade de fixação de
honorários na execução de sentença proferida em Ação Coletiva.
2. O entendimento adotado no acórdão impugnado diverge da orientação
desta  Corte  Superior  de  que são devidos honorários nas execuções
individuais  de sentença proferida em ações coletivas, nos termos da
Súmula  345/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  Ag 1.099.033/PR, Rel. Min.
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  DJe  2.9.2014; AgRg no REsp. 1.092.791/RS,
Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2014.
3.  A  Corte  Especial,  ao  julgar  o REsp. 1.648.498/RS, Rel. Min.
GURGEL  DE  FARIA,  representativo  de  controvérsia, concluiu que a
disposição  contida  no  art.  85, § 7o., do Código Fux não afasta a
aplicação  do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo
que   são   devidos   honorários   advocatícios   nos  procedimentos
individuais  de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva,
ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
4.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1099033>>-PR, <<AgRg no REsp 1092791>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- LITISCONSÓRCIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  937930  SP  2016/0161144-7  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 949510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  IMÓVEL SITUADO EM FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON
DOMINO.  DESAPROPRIAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
NULIDADE  DOS  TÍTULOS  DOMINIAIS OUTORGADOS AOS PARTICULARES. COISA
JULGADA  AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DO
AGRAVO   INTERNO.  1.  A  Primeira  Turma,  no  julgamento  do  REsp
1.352.230/PR,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria  (DJe  30/11/2017),
reafirmou  o entendimento de que, "Se a orientação sedimentada nesta
Corte   é  de  afastar  a  coisa  julgada  quando  a  sentença  fixa
indenização em desconformidade com a base fática dos autos ou quando
há  desrespeito  explícito  ao  princípio  constitucional  da 'justa
indenização', com muito mais razão deve ser 'flexibilizada' a regra,
quando  condenação milionária é imposta à União pela expropriação de
terras já pertencentes ao seu domínio indisponível".
2. Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível
discutir   em   agravo  interno  matéria  que  não  foi  objeto  das
contrarrazões  do  recurso  especial,  por  se  tratar  de  indevida
inovação recursal.
3.  Em  virtude  do  inequívoco  julgamento de mérito realizado pela
instância ordinária, não se cogita a hipótese de devolução dos autos
para a origem, já que a referida providência somente ocorre quando o
acórdão é anulado em decorrência de error in procedendo, o que não é
a hipótese dos autos.
4.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,   examinar  a  alegada  violação  a  dispositivos
constitucionais,  sob  pena  de  usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia
Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BEM DA UNIÃO - IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA -
EXPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO - COISA JULGADA -
AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1015133>>-MT, <<REsp 1352230>>-PR,
           <<REsp 1227965>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1223290>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1610434>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS  NO ÂMBITO DO STJ - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 12210>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 801455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.
REVISÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano  moral,  caso  se  mostre  irrisório  ou  exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  não  destoa  do  razoável, de forma que deve ser
mantido.
4.  O  STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta  Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
10/03/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE IDENTIDADE FÁTICA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e
quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.
REVISÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça admite, em
caráter  excepcional,  a  alteração do quantum arbitrado a título de
dano  moral,  caso  se  mostre  irrisório  ou  exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.  Na  espécie,  ante  as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão  impugnado  não  destoa  do  razoável  de forma que deve ser
mantido.
4.  O  STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta  Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta  identidade  entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base  na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
10/03/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULA 7/STJ - FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 93.300,00 (noventa e três mil e
trezentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1019960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.  EXPEDIENTE
FORENSE.   SUSPENSÃO.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  INOCORRÊNCIA.  1.  O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2). 2. A Corte Especial do STJ firmou a orientação
de  que  a  comprovação  da  tempestividade  do recurso especial, em
decorrência  de  feriado local ou de suspensão de expediente forense
no  Tribunal  de origem que implique prorrogação do termo final para
sua  interposição,  pode  ocorrer  posteriormente, em sede de agravo
regimental.  3.  Hipótese em que a parte recorrente deixou de anexar
documentação  idônea para as suas razões recursais, tendo-se operado
a preclusão para a realização desse ato processual.
4. Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de notícias
da  internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de feriado
local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a certidão de
publicação da decisão agravada existente nos autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL OU DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 735788>>-BA, <<AgRg no AREsp 748093>>-PB,
           <<RCD no AREsp 751455>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1494502>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE - COMPROVAÇÃO - PÁGINAS EXTRAÍDAS DA INTERNET -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 669343>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 931025>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 725389>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  parte  recorrente  deve  comprovar  a  existência do
feriado  ou  o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não
servindo  a  essa  finalidade  mera  menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo [...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA.   CONCESSÃO   DE   OFÍCIO.   IMPOSSIBILIDADE.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o
artigo 99 do Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria
petição  inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro
no  processo  ou  em  recurso,  exigindo-se,  contudo,  requerimento
expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO EXPRESSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 694351>>-CE, <<AgRg no AREsp 632275>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1101077>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1089264>>-PR, <<EREsp 103240>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]    tratando-se    de   discussão   apenas   de   direito
(possibilidade  de  concessão  da  justiça  gratuita de ofício), não
incide o óbice da Súmula n. 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   ART:01021   PAR:00004