AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR.
MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO
LEGAL. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO NO HABEAS CORPUS COLETIVO N.
143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. CRIME COMETIDO COM
VIOLÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
LEI N. 13.769/2018. NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO.
RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. AGRAVANTE NÃO COMPROVOU AGRAVAMENTO DA
DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O novel entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal ? STF
no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a
ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do
art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA, sendo que a
ordem emanada comporta três situações de exceção à sua abrangência,
previstas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes
cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados
contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as
quais deverão ser devidamente fundamentadas.
Recentemente sobreveio a publicação da Lei n. 13.769/2018, que
acrescentou o art. 318-A ao Código de Processo Penal, que
possibilitou que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou
que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência
será substituída por prisão domiciliar, exceto nos casos que tenha
cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e/ou que tenha
cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Assim, é certo que na situação evidenciada nos autos, que trata do
delito de homicídio qualificado, crime cometido mediante forte
violência, não há que se falar em substituição da prisão preventiva
pela domiciliar, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses
autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no
julgamento do HC n. 143.641/SP, bem como nas hipóteses excepcionais
do art. 318-A, introduzido ao CPP com o advento da Lei n.
13.769/2018.
2. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além da ora agravante não ter comprovado qualquer
situação que demonstre  o agravamento da doença, responde pelo crime
de homicídio qualificado, que tem em sua natureza a violência ou a
grave ameaça, o que impede a subsunção de seu caso nos termos da
Recomendação n. 62/CNJ, não havendo, portanto, falar em revogação da
prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão
da pandemia.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA -
NÃO CABIMENTO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<RHC 120095>>-SP,
         <<HC 538649>>-MG,
         <<HC 513295>>-SP,
         <<RHC 111050>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018