bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1916250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO
CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DO PROCESSO. CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 283 DO STF.
1. Interpostos dois agravos regimentais idênticos contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do REsp 1.498.034/RS, processado sob o rito dos
repetitivos, firmou a orientação da possibilidade de revogação da
suspensão condicional do processo pelo descumprimento, ainda que
ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido
durante sua vigência.
3. Na hipótese, contudo, concluiu o Tribunal de origem que, "embora
não constem nos autos as folhas de comparecimento periódico dos
meses referentes a agosto, setembro, outubro e novembro do ano de
2016, o acusado esteve na central de apoio e acompanhamento às penas
e medidas alternativas neste mesmo período para comprovar o
cumprimento das 04 parcelas referente à prestação pecuniária (itens
000366/ 000371/ 000373 e 000375)".
4. Tratando-se de fundamento suficiente, por si só, para manter o
acórdão recorrido, não tendo o recurso o abrangido, incide no ponto
a Súmula 283 do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", aplicável
por analogia.
5. Agravo regimental de fls. 614-617 não conhecido e agravo
regimental de fls. 605-609 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls.
614-617 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 605-609, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO - PERÍODO DE PROVA -
DESCUMPRIMENTO  DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - DURANTE SUA VIGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920, 930)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1848684  MG  2021/0069223-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no RHC  139690  SP  2020/0333675-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS
GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO.
ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação
do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se
prestando a tal o fato de se tratar de delito praticado mediante
concurso de agentes e emprego de arma de fogo, porquanto inerente ao
delito praticado. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 581539>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1915370 SP 2021/0006393-3 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA PESSOAL DO
APENADO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - Nos termos da jurisprudência da Corte "Para o reconhecimento da
prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é
imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo
diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de
defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público
nomeado" (REsp n. 1.378.557/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, DJe de 21/3/2014, grifei).
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DISCIPLINAR, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO DE DEFESA)
   STJ - <<REsp 1378557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 652)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1910232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
NOVO TÍTULO. NOVA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL
PREJUDICADO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Em data posterior à interposição do recurso especial, o agravado
foi progredido ao regime semiaberto, após a oitiva do Ministério
Público, o que configura novo título e nova realidade
fático-processual, a ensejar a prejudicialidade do presente agravo
regimental.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS E CÁRCERE PRIVADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR
A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE DO DELITO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,
evidenciada na necessidade de resguardar a integridade física e
psicológica da vítima e nas circunstâncias do delito, não há
manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
2. Não se verifica manifesto constrangimento ilegal, se não houve a
demonstração de que a agravante, que praticou delito com violência,
faça parte do grupo de risco ou de que possa ter sua atual condição
de saúde agravada pelo risco de contágio pela Covid-19, nos termos
da Recomendação n. 62/2020.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA
E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 45055>>-MG,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausente a interposição de agravo regimental na origem, a fim de
submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado a quo, exaurindo a
instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta
Corte Superior, por expressa vedação ao disposto no art. 105, II, da
Constituição Federal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INSTÂNCIA ANTECEDENTE
NÃO EXAURIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 645300>>-GO,
         <<AgRg no HC 625731>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  690434  SC  2021/0278886-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  671751  MS  2021/0173441-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no RHC  145415  PR  2021/0102353-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  662021  PR  2021/0123066-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  642933  SP  2021/0030315-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É válida a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na
gravidade da conduta praticada pelo recorrente, que, munido de arma
de fogo, cometeu o crime de roubo majorado contra o patrimônio, isto
é, conduta de roubo a cargas de diversos produtos no Estado de
Maranhão.
2. A custódia preventiva também é válida quando aponta-se a vivência
delitiva do réu, uma vez que responde perante a Comarca de
Açailândia/MA a ação penal de nº 1243- 73.2018 pela pratica do crime
de roubo majorado e organização criminosa voltada para roubo de
caminhões, o que figura habitualidade delitiva, acrescendo-se,
ainda, a sua tentativa de fuga no momento da abordagem policial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1885749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º,
I, DO CP, E 158 DO CPP. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À
SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. DECOTE DA
QUALIFICADORA. PERÍCIA REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE
DOS PERITOS NOMEADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CRIME
QUE DEIXA VESTÍGIO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA.
1. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não vede
a confecção de laudo pericial por policiais civis devidamente
nomeados pela autoridade competente, tem-se que necessária a
comprovação de que os referidos peritos ostentem curso superior.
2. Não diviso a presença do óbice constante da Súmula 7/STJ,
porquanto, da leitura dos autos, notadamente do auto de constatação
de fls. 50/55, não foi identificado o preenchimento de tal
requisito, o que impõe o decote da qualificadora de rompimento de
obstáculo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONVERSÃO EM PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
NÃO OCORRÊNCIA. RÉU CIENTE DA CONSEQUÊNCIA LEGAL. AUDIÊNCIAS DE
JUSTIFICAÇÃO REALIZADAS. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFESA
TÉCNICA DEVIDAMENTE INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, em homenagem aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a
intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer
as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes
da conversão delas em pena privativa de liberdade (HC n. 376.974/DF,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/3/2017).
2. Na hipótese, não há nulidade a ser sanada, na medida em que o
direito à ampla defesa foi exaustivamente atendido. Da atenta
análise dos autos, exsurge, na verdade, o descaso do reeducando com
o Poder Judiciário, porquanto, apesar das intimações, da realização
de duas audiências de justificação e da benevolência do Magistrado
em conceder-lhe mais uma oportunidade, o réu não cumpriu as penas
restritivas de direitos, demonstrando conduta incompatível com a
finalidade ressocializadora da pena substitutiva.
3. Como bem sintetizou o Ministério Público Federal, muito embora o
apenado, ora paciente, não tenha sido intimado pessoalmente do
último despacho proferido pelo Juízo de primeiro grau, que lhe
garantia a última oportunidade de iniciar o cumprimento da pena
pecuniária, não há que se falar na presença de nulidade, pois resta
evidente que ele estava ciente do risco que corria, tendo em vista a
sua inércia em cumprir a sanção ou justificar o seu descumprimento e
sobretudo porque, malgrado aquele fato, houve a devida intimação da
sua defesa técnica em todos os atos da execução.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO -
CONVERSÃO - PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU CIENTE DA CONSEQUÊNCIA
LEGAL)
   STJ - <<HC 376974>>-DF,
         <<RHC 95561>>-RS
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 117206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO,
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE
PREFEITO MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA
REVOGADA EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO QUE JUSTIFICOU A
SEGREGAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
QUE SE REFERE AO REQUERENTE DE FORMA IDÊNTICA. SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL SEMELHANTE. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE.
1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto
por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).
2. Evidenciado que o fundamento considerado insubsistente pelo
Superior Tribunal foi o mesmo utilizado para justificar a segregação
cautelar do requerente, devem ser estendidos os efeitos do acórdão
no qual se revogou a prisão cautelar do corréu.
3. Deferido o pedido de extensão em favor de P R T M para revogar a
prisão cautelar imposta ao requerente na Ação Penal n.
1000744-26.2019.8.26.0094, podendo o Magistrado singular, desde que
de forma fundamentada, fixar cautelares que entender cabíveis.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, deferir o pedido de extensão de P R T M, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO.  CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
RÉU PRESO HÁ MAIS DE 2 ANOS E 5 MESES. PARECER MINISTERIAL
FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES. RETORNO À PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação
idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato
delituoso em análise (homicídio tentado, com vários tiros disparados
contra a vítima, próximo de um bar onde se encontravam outras
pessoas).
3. Parecer ministerial opinando pelo provimento do recurso para que
seja relaxada a prisão, mediante a imposição de medidas cautelares
menos gravosas.
4. Configurado o excesso de prazo, pois o recorrente está preso há
mais de 2 anos e 5 meses sem que tenha sido proferida sentença de
pronúncia, ultrapassando, assim, o limite da razoabilidade.
5. Recurso em habeas corpus provido para relaxar a prisão preventiva
do recorrente e para que sejam aplicadas as seguintes medidas
alternativas: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for
intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem
fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas
atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca de residência,
quando a permanência seja conveniente ou necessária para a
investigação ou instrução; c) recolhimento domiciliar noturno (das
20h de um dia às 6h do dia seguinte); d) monitoração eletrônica, sem
prejuízo de outras medidas que o Juízo de primeiro grau entender
cabíveis e adequadas. Em caso de eventual descumprimento de tais
medidas, deverá ser restabelecida a prisão preventiva (art. 312, §
1º, do CP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO)
   STJ - <<HC 559160>>-RS,
         <<RHC 114227>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312