EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00304
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IPERGS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DESNECESSIDADE.
HONORÁRIOS. INAPLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35. AFASTAMENTO DA
TEORIA DO "FATO SUPERVENIENTE" ? ART. 462 DO CPC.
Não se aplica o disposto na Medida Provisória quanto aos honorários
advocatícios nas execuções não embargadas, até porque atributiva de
privilégio à Fazenda Pública, não se autorizando que seja suprimida
da parte, no particular da norma processual instrumental material, a
eficácia da lei do tempo do início do processo de execução, como é
próprio do Estado de Direito.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os rejeitar nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - FAZENDA PUBLICA - HONORARIOS)
     STJ - <<RESP 376251>>-RS, <<RESP 449336>>-RS,
           <<RESP 441003>>-RS, <<EDCL NO RESP 97869>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI
PROCESSUAL CIVIL, VIGENCIA, EPOCA, INICIO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, EXECUÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, MEDIDA
PROVISORIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE,
HONORARIOS, PARTE VENCIDA, FAZENDA PUBLICA, INDEPENDENCIA, FALTA,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, FATO NOVO,
APLICAÇÃO IMEDIATA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:0001D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00462
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8952/94)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00389
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