AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 620475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE
RURAL.    AUSÊNCIA   DE   INÍCIO   DE   PROVA   MATERIAL.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL   NÃO   CONHECIDO.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  IMPROVIDOS
LIMINARMENTE. SÚMULAS N. 158 E N. 315 DO STJ.
I  -  Nos  presentes  autos, a Primeira Turma do STJ não conheceu do
recurso  especial  em  razão  da  necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos de modo a inverter o posicionamento do
Tribunal  de  origem  pela ausência de início de prova material para
comprovar o exercício de atividade rurícola pelo período equivalente
à  carência, o que é vedado na instância especial diante do óbice do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II  -  Os  precedentes  da  Quinta e da Sexta Turmas, bem como os da
Terceira Seção do STJ, não servem como paradigma para os embargos de
divergência,  visto  que  esses órgãos não tem mais competência para
julgar  a  matéria  deste  processo  desde 1º de janeiro de 2012, em
razão  da  Emenda  Regimental  n.  14/2011  do  Superior Tribunal de
Justiça.  Incidência  do  enunciado  n. 158 da Súmula do STJ, o qual
dispõe  que  "[n]ão se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio   com  acórdão  de  Turma  ou  Seção  que  não  mais  tenha
competência para a matéria neles versada".
III  -  Não  é  cabível a oposição de embargos de divergência contra
decisão  que  não  analisa  o  mérito  do  recurso  especial, ante a
incidência   do  óbice  do  enunciado  n.  315  da  Súmula  do  STJ.
Precedentes:  AgRg  nos  EAREsp n. 1.150.452/MG, Rel. Ministro Felix
Fischer,  Terceira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe 30/4/2018; AgInt
nos  EREsp  n.  1.108.869/PE,  Rel.  Ministra Maria Isabel Gallotti,
Segunda  Seção,  julgado  em  14/3/2018,  DJe  20/3/2018;  EREsp  n.
1.150.530/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Rel. p/
Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/3/2018,
DJe 17/4/2018; e AgInt nos EREsp n. 1.473.968/RS, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACERTO OU DESACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1108869>>-PE, <<EREsp 1150530>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000014 ANO:2011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000158   SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1438473  RS  2019/0021519-6
Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021