AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 608646
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  315/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
CARACTERIZADO.
1.  Situação  em  que  o  acórdão  embargado da 6ª Turma desta Corte
rejeitou a alegação de violação ao art. 619 do CPP, por entender que
o  tribunal  a  quo  examinou  detida  e fundamentadamente a questão
atinente  à  comprovação  do  exercício  de  poder  de  gerência  da
instituição  financeira  pelo réu, ao qual foi imputada a prática de
gestão  fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7.492/1986), não havendo como
taxá-lo de omisso.
2.  Consoante  o  disposto  no  enunciado  da Súmula 315, ""não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial"". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de  que  a  decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3.  Para  a caracterização da divergência, é necessário que as teses
jurídicas  apontadas  como  contraditórias tenham sido proferidas em
contextos fáticos similares. Precedentes.
4.  No  caso concreto, a divergência somente ocorreria se, diante da
existência efetiva de omissão no exame de teses da defesa, o acórdão
embargado  afirmasse  que  não houve violação do art. 619 do CPP e o
acórdão  paradigma  reconhecesse  a  ofensa  ao  art. 619 do Diploma
Processual Penal.
5.  De mais a mais, não há como persistir na tese de afronta ao art.
619  do  CPP  se o próprio recorrente, nas razões do agravo interno,
admite  que o acórdão do Tribunal Regional Federal que examinou suas
alegações  de  que  não  detinha  poder  de  gestão  verdadeiro,  na
realidade, não incorreu em omissão, mas, sim, em ""erro gravíssimo na
interpretação do direito"".
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ
(CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1376499>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1304403>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1029770>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 44854>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619