AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR
IDADE - PROVA TESTEMUNHAL - PROVA  DOCUMENTAL (CARTEIRA DE TRABALHO
E PREVIDÊNCIA SOCIAL) NÃO CONSIDERADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INÍCIO DE
PROVA MATERIAL - ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF - PRELIMINARES REJEITADAS -
SOLUÇÃO PRO MISERO - PEDIDO PROCEDENTE.
1 - Inaplicável a Súmula 343/STF porquanto inexistia controvérsia
acerca do tema objeto desta ação (aposentadoria de rurícola), já
cristalizado nesta Corte o entendimento de que a prova testemunhal,
apoiada em início de prova material, contemporânea à época dos
fatos, constitui meio suficiente para comprovação de tempo de
serviço (Súmula 149/STJ).
2 - Assente o entendimento nesta Corte de que a afirmação de
ausência de prova material, quando a mesma se encontra nos autos da
ação originária, não tendo sido considerada, caracteriza o erro de
fato a que se refere o inc. IX, do art. 485, do CPC (cf. AR 700/SP).
3 - Considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador
rural e adotando a solução pro misero, admite-se a prova, ainda que
preexistente à propositura da ação originária, para efeito do art.
485, VII, do CPC.
4 - O reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para
fins previdenciários, depende de comprovação por início de prova
material, corroborada por idônea prova testemunhal da atividade
laborativa rural. In casu, a apresentação da Carteira de Trabalho e
Previdência Social ao MM. Juiz singular constitui início aceitável
de prova documental do exercício da atividade rural (art. 55, § 3º,
e 106, da Lei 8.213/91).
5 - Precedentes desta Corte (AR nºs 551/SP, 904/SP e 888/SP).
6 - Ação julgada procedente para rescindir o v. aresto proferido no
REsp nº 80.155/SP e determinar o restabelecimento do acórdão
proferido pelo Tribunal a quo.
7 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
monetariamente corrigido, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil, devidos pelo réu. Custas ex lege. Depósito inicial,
caso exista, restituído (art. 494 do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar procedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro NILSON NAVES.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA MATERIAL - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 551>>-SP, <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29),
           <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13)
(RURÍCOLA - PROVA MATERIAL - ERRO DE FATO - ART. 485, IX, DO CPC.)
     STJ - <<AR 700>>-SP, <<AR 671>>-SP (JBCC 185/324),
           <<AR 607>>-SP (RSTJ 138/405)
(QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103)
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, ESPOSA, TRABALHADOR
RURAL, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO, DESCONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO,
CERTIDÃO DE CASAMENTO, JUNTADA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL,
MARIDO, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, DECISÃO RESCINDENDA,
IRRELEVANCIA, DOCUMENTO, EXISTENCIA, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
ORIGINARIA, APLICAÇÃO, IN DUBIO PRO MISERO.
     POSSIBILIDADE, APOSENTADORIA POR IDADE, ESPOSA, TRABALHADOR
RURAL, HIPOTESE, PROVA DOCUMENTAL, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
COMPROVAÇÃO, MARIDO, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, CARACTERIZAÇÃO,
INICIO, PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00002 ART:00055 PAR:00003 ART:00106 ART:00143
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