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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1206024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  MATÉRIA  QUE  DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  Não se viabiliza o recurso
especial  pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de
Processo  Civil  de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de  declaração,  a  matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda  que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não
há  falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara
Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e
conforme  sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu
pertinentes.  No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa
da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado.
2. O acolhimento da pretensão recursal, em relação à inexistência do
dever  de  indenizar,  exigiria  a  alteração  das  premissas fático
-probatórias   estabelecidas   pelo   acórdão   recorrido,   com   o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
3.  A  alteração  da  indenização  por  dano moral apenas é possível
quando  o  quantum  arbitrado  nas instâncias originárias se revelar
irrisório   ou  exorbitante.  Não  estando  configurada  uma  dessas
hipóteses,   não   cabe  examinar  a  justiça  do  valor  fixado  na
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda  incursão à seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601932>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1156898>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1241908>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1369451  SP  2018/0248121-0
Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. MATÉRIA QUE
DEMANDA  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INOVAÇÃO
RECURSAL.AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  O  STJ  possui  firme o
entendimento  no  sentido  de  que a contratação de serviços postais
oferecidos  pelos  Correios, por meio de tarifa especial, para envio
de  carta  registrada,  que  permite  o  posterior rastreamento pelo
próprio  órgão  de  postagem  revela  a  existência  de  contrato de
consumo,  devendo  a  fornecedora responder objetivamente ao cliente
por  danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada
a efetiva entrega. Precedentes.
2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de não se reconhecer o
dever  de  indenizar,  exigiria  a  alteração  das  premissas fático
-probatórias   estabelecidas   pelo   acórdão   recorrido,   com   o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
3.  No caso em tela, não se evidencia a exorbitância apta a permitir
a  redução  do  valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de
compensação  pelos  danos  morais,  porquanto  entende-se razoável o
quantum  fixado  pela  Corte  de origem correspondente a R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
4.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  recurso  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREIOS - CARTA REGISTRADA - TARIFA ESPECIAL - EXTRAVIO DE
ENCOMENDA - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR -
DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 1210732>>-SC, <<EREsp 1097266>>-PB
(DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090192>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1325793>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1290283>>-GO
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 362032>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1242161>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1365170
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  RESCISÃO  UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO.
DANO  MORAL  CARACTERIZADO.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA DE
OMISSÕES.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  A  decisão agravada afastou a alegada ofensa aos arts.
1.022  do  CPC/2015,  destacando  que  o  Tribunal de origem motivou
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inviável a
revisão  do  acórdão  estadual  que,  com  base no exame das provas,
entendeu  pela  falta  da  notificação  ao  consumidor  para fins de
rescisão  unilateral  por  falta  de  pagamento,  tendo  em  vista a
incidência da Súmula nº 7 do STJ.
3.  O Tribunal local soberano na análise do acervo fático-probatório
dos  autos, reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente, apto
a  gerar  o  dever  de  indenizar.  A  reforma  de  tal entendimento
demandaria  reexame de provas, o que é vedado ante o óbice da Súmula
n. 7 do STJ.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATRASO NO PAGAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527403>>-PR, <<AgRg no AREsp 382489>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1494298>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1110858>>-CE
(DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676641>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1049123>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1454701  SE  2019/0049614-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 858631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÕES  E
CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.
1.  Ausentes  as  omissões  e  as contradições relacionadas pela ora
embargante,  descabe  chamar o feito à ordem para anular as decisões
anteriormente proferidas e rejulgar a causa.
2.   Caracterizado   o   simples  defeito  material  invocado  pelos
embargados,  determina-se  a sua retificação. Onde se lê: "O recurso
não comporta acolhimento", leia-se "O recurso comporta acolhimento".
2.  Embargos  de  declaração  rejeitados, com retificação do defeito
material apontado pelos embargados.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista do Ministro Marco
Buzzi,  a  Quarta  Turma,  por  maioria,  rejeitou  os  embargos  de
declaração  de  CARVALHO  HOSKEN  S/A  ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, nos
termos  do  voto divergente do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que
lavará  o  acórdão.  Vencido  o  relator. Votaram com o Sr. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente) os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Informações complementares:      "Quanto  à  possibilidade de modificação da forma de liquidar a
sentença, tal questão representa mera intenção de reformar o acórdão
embargado, o que não se admite na via dos aclaratórios".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 5ª REGIÃO))
     "[...]  considerando  que  o  recurso  especial  traz, além das
impugnações  de mérito quanto à nulidade da execução e à necessidade
de  alteração  da  forma  de  liquidação  em razão da necessidade de
perícia  de  engenharia,  a  violação  do  art.  535 do CPC de 1973,
entende-se adequada a declaração de nulidade do acórdão proferido em
embargos declaratórios, para que outro seja proferido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 858631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO MATERIAL
DECLARADO  E  RETIFICADO  NOS  EMBARGOS  OPOSTOS PELA ORA EMBARGADA.
PREJUDICIALIDADE.
1.  Pretensão recursal prejudicada, tendo em vista que, ao julgar os
aclaratórios   apresentados   pela  ora  embargada,  este  colegiado
reconheceu  a  existência  do  defeito  material  apontado pelos ora
embargantes e o retificou.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista do Ministro Marco
Buzzi,  a  Quarta Turma, por maioria, julgou prejudicado os embargos
de  declaração  de  RENAN  MARTINS  BAPTISTA,  nos  termos  do  voto
divergente  do  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira,  que  lavrará o
acórdão.  Vencido  o  relator.  Votaram  com  o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira (Presidente) os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 556665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  SEGURO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SIMPLES  TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.  SÚMULA  N. 284/STF. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO.  DECISÃO  MANTIDA. 1. Inexiste
afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se,
de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões suscitadas nos
autos,  manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio,
poderiam  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  Juízo.  O fato de o
Tribunal  de  origem  não  ter  adotado  a tese defendida pela parte
recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.
2.  A  simples  transcrição  de ementas, sem cotejo analítico apto à
demonstração  da  similitude  fática  entre o acórdão recorrido e os
paradigmas,  impede  o  conhecimento  do especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
3. A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da
decisão recorrida conduz à preclusão da matéria.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317166>>-PR
(CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704004>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 578261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACIDENTE  LABORAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  SÓCIO  DA  EMPRESA.
PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PROTEÇÃO. AUSÊNCIA
DE PROVEITO ECONÔMICO DO CASAL. NORMAS LEGAIS INDICADAS NO ESPECIAL.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.
ENTENDIMENTO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor  das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ainda que superada a falta
de  prequestionamento,  tratando-se  de  dívida  decorrente  de  ato
ilícito,  exclui-se  da  penhora  a  meação  da  esposa,  se  não há
comprovação de que esta se beneficiou do ato. Precedentes. Súmula n.
83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PENHORA - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER - PROVA DO BENEFÍCIO ORIUNDO
DO ATO ILÍCITO)
     STJ - <<RESP 208322>>-MG

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1317242  PA  2018/0157371-5  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no REsp  1724703  SP  2018/0036544-9  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no REsp  1737278  RO  2018/0095285-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.    AÇÃO   REVISIONAL.   SÚMULA   N.   83/STJ.   JUROS
REMUNERATÓRIOS.  TAXA  MÉDIA.  ABUSIVIDADE  NÃO  CONSTATADA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente,
a  demonstração  da mora pode ser feita mediante protesto, por carta
registrada  expedida  por  cartório  de títulos ou documentos ou por
simples  carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso
de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes.
2.  Conforme  o  entendimento  consolidado  na Súmula n. 380/STJ, "a
simples  propositura  da  ação  de  revisão  de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor", necessitando-se, para esse fim, de
comprovada   abusividade   dos   encargos  exigidos  no  período  de
normalidade contratual.
3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações
similares,  na  mesma  época  do  empréstimo,  pode  ser  usada como
referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não
constitui  valor  absoluto  a ser adotado em todos os casos. No caso
concreto,  não  foi  demonstrada  significativa discrepância entre a
taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - DEMONSTRAÇÃO
DA MORA)
     STJ - <<REsp 1292182>>-SC, <<AgInt no AREsp 1286619>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1282375>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342968>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000380
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 687420
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  DE  REVISÃO  CONTRATUAL.  CARACTERIZAÇÃO  DA  MORA.  SÚMULA N.
380/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ).
2.  O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos,
não  identificou  a  cobrança  de  encargos  abusivos  no período da
normalidade contratual. Alterar esse entendimento demandaria reexame
do  conjunto  fático-probatório, vedado em recurso especial em razão
do óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR -
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 26,
35, 28, 34, 30, 33, 36, 31, 29, 27, 25, 32),
           <<AgRg no AREsp 490701>>-TO, <<AgRg no AREsp 463769>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1402404>>-RS
(AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - NÃO
RECONHECIMENTO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - INSUFICIÊNCIA
- MORA NÃO AFASTADA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 463769>>-MS
Informações complementares:      "É  firme  o  entendimento  desta  Corte  de  que o ajuizamento
isolado  de ação revisional não descaracteriza a mora, havendo, para
tanto,  necessidade  de  se  reconhecer  a  abusividade dos encargos
exigidos  no período de normalidade contratual, bem como depósito do
valor incontroverso da dívida ou caução idônea [...]".
     "[...]  não reconhecida a abusividade dos encargos contratados,
o  depósito  dos  valores incontroversos, em consequência, mostra-se
insuficiente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000380
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART.  535  DO  CPC/1973.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  SUCESSÃO  DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  REDIRECIONAMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  analisa  todas  as questões pertinentes para a solução da
lide,   pronunciando-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  sobre  a
controvérsia estabelecida nos autos.
2.  A conclusão adotada pela Corte de origem, concernente à sucessão
universal entre instituições financeiras, é inalterável na instância
especial, por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007