AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO
DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
ENVOLVIMENTO    EM    BRIGA    NO    INTERIOR    DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL.  FALTA  DISCIPLINAR DE NATUREZA  GRAVE. AFASTAMENTO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg
no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 29/04/2021).
2. NoS termos da Lei de Execuções Penais: Art. 50. Comete falta
grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou
participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
[...]  VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do
artigo 39, desta Lei. Art. 39. Constituem deveres do condenado:[...]
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem
deva relacionar-se.
3. Tendo  em  vista  o  teor  da  fundamentação  apresentada  pelas
instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo
ora paciente (art. 50, I, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal -
LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na
via estreita do habeas corpus.[...]  (HC 368.468/RS,  Rel.  Ministro
 JOEL  ILAN  PACIORNIK,  QUINTA  TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe
14/10/2016).
4. No caso, o Tribunal mencionou provas suficientes nos autos para
imputar ao recorrente a falta grave consistente em agressões -
depoimento coeso dos agentes, vídeos, Boletim de ocorrência e demais
provas orais.  Assim,considerou-se várias provas, dentre elas, os
vídeos mencionados pela defesa.
5.  ''a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos
agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a
caracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é
pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a
priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas
palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de
veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos
administrativos em geral" (HC  391170,  Relator  Ministro  NEFI
CORDEIRO,  julgado  em  1º/8/2017, publicado em 7/8/2017).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BRIGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 368468>>-RS
(FALTA GRAVE - DECLARAÇÕES DOS AGENTES DE SEGURANÇA - CARACTERIZAÇÃO
- SUFICIÊNCIA)
   STJ - {{HC 391170}}-SP,
         <<AgRg no HC 679421>>-SP,
         <<AgRg no HC 671045>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00001