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NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00262
LEXSTJ     VOL.:00162           PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA CRIME. Inexistência dos pressupostos para o recebimento da
denúncia, nos termos do parecer do Ministério Público Federal.
Arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, quanto aos crimes dos arts.
168 e 288 do Código Penal e 85 e 89 da Lei 8666/93, rejeitar a
denúncia; quanto ao crime previsto no art. 315 do Código Penal,
extinguir a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Vicente
Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Sustentou oralmente a Drª Delza Curvello
Rocha, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Erli dos Santos
pelos noticiados e em causa própria.

Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, DESEMBARGADOR, JUIZ, ES,
FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INEXISTENCIA, DOLO ESPECIFICO, ASSOCIAÇÃO,
OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME.
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENUNCIA, DESEMBARGADOR, JUIZ, ES, CRIME,
ATO ILEGAL, DISPENSA, LICITAÇÃO, DECORRENCIA, DENUNCIADO, FALTA,
INTEGRAÇÃO, COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ACUMULAÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO,
ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES, DESNECESSIDADE, LICITAÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, APROPRIAÇÃO INDEBITA,
HIPOTESE, DENUNCIADO, SERVIDOR PUBLICO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA,
APROPRIAÇÃO INDEBITA, DESEMBARGADOR, JUIZ, DINHEIRO, DECORRENCIA,
APLICAÇÃO, VERBA PUBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ES.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REFERENCIA, CRIME, EMPREGO
IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, DECORRENCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00168 ART:00288 ART:00315 ART:00327
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00007 ART:00089
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA.
IMPUGNAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
I ? Em se tratando de discussão embasada em dispositivos
constitucionais, não há que se falar em usurpação de competência do
STJ em face da suspensão de liminar em mandamus pelo próprio
tribunal, pois o pedido de suspensão de segurança caberia, em tese,
perante o STF.
II ? A impugnação da concessão de liminar em mandado de segurança
originário pode ser feita perante o próprio Tribunal de Justiça, sem
que isso configure usurpação de competência do STJ, salvo se o
intuito da irresignação for o de evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia pública, hipóteses nas quais caberia
a suspensão de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 8.038/90.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca.
Os Srs. Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco
Falcão não participaram do julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).

Jurisprudência citada: (IMPROCEDENCIA - RECLAMAÇÃO - MATERIA CONSTITUCIONAL)
     STF - SS 304/RS
(IMPROCEDENCIA - RECLAMAÇÃO - INEXISTENCIA VIOLAÇÃO ORDEM PUBLICA)
     STJ - <<RCL 341>>-AM (RSTJ 84/25), <<RCL 460>>-PE,
           <<RCL 482>>-CE (RDR 15/162)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÃO,
EMPRESA COMERCIAL, EMISSÃO, NOTA FISCAL, OBJETIVO, DEDUÇÃO, ICMS,
PAGAMENTO ANTECIPADO, DECORRENCIA, PEDIDO, IMPETRANTE,
FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, USURPAÇÃO
DE COMPETENCIA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STF, JULGAMENTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, MATERIA CONSTITUCIONAL.
     IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONCESSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, DIVERSIDADE,
LIMINAR, ANTERIORIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTENCIA, PEDIDO,
AFASTAMENTO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE, SEGURANÇA, ECONOMIA
PUBLICA, INADMISSIBILIDADE, STJ, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 144930
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFLITO PRETORIANO
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO INADMISSÍVEL.
? Não-cumprimento do disposto no art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §
2º, do RISTJ.
? De todo modo, o dissenso interpretativo não tem como configurar-se
à falta da necessária particularização temática.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Edson
Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da
Fonseca.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 264080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS  ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO
CONHECIMENTO.
Incabível embargos de divergência por inexistência de similitude
entre o acórdão que reconhece haver sido consumada a prescrição no
caso de ação que visa ao reenquadramento de servidor  para efeito de
pensão  militar, e decisão ao paradigma que versa sobre a prescrição
de fundo de direito em ação requerendo a pensão, com caráter
alimentar, por morte de filho.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Edson
Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DA QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA NO DECISÓRIO RECORRIDO. ARESTOS CONFLUENTES.
- Não se aperfeiçoa a divergência interpretativa, uma vez adotada,
substancialmente, pelos Arestos postos em cotejo, a mesma tese
jurídica.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Edson
Vidigal, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da
Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. QUEIXA OFERECIDA
DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL,  EM  JUÍZO  INCOMPETENTE. CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. MERO REEXAME DA MATÉRIA.
1.  A contradição que viabiliza a abertura da via declaratória não é
aquela  verificada entre o Acórdão e a interpretação da lei dada por
uma  das  partes,  mas  sim em incongruências constatadas no próprio
corpo da decisão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de Barros,
Milton  Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,
Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,  Eliana Calmon,
Francisco  Falcão  e  Antônio  de  Pádua  Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,   ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Sálvio  de  Figueiredo
Teixeira.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO,
AMBITO, DECISÃO JUDICIAL, ENTENDIMENTO, NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA,
QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, JUIZO
INCOMPETENTE, INDEPENDENCIA, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, INTERPRETAÇÃO
DA LEI, PARTE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 263229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de declaração.
I - Os embargos de declaração opostos a agravo regimental em
embargos de divergência não se prestam a analisar alegada violação a
princípio constitucional ocorrido quando do julgamento do recurso
especial.
II - Embargos declaratórios rejeitados, por apresentarem nítido
caráter infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP 262152  SP  2003/0039427-5
DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:17/12/2004      PG:00410
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na APn 501 RJ 2007/0226556-1 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
EDcl no AgRg na APn 502 RJ 2007/0226559-7 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 977252 PR 2008/0092576-1 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 1106269 RN 2009/0212955-4 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl no AgRg nos EAg 956882 MG 2009/0163394-0 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl no AgRg no MS 14861 DF 2009/0237676-2 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl no MS 14819 DF 2009/0228789-8 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 675433 RS 2007/0041069-2 Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00259
EDcl no AgRg na Pet 3463 RS 2004/0146590-0 Decisão:16/03/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00284
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de segurança (indeferimento). Agravo regimental.
Incidência da Súmula nº 217/STJ.
- De acordo com o enunciado nº 217 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, "não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de
suspensão da  execução da  liminar, ou da  sentença em mandado de
segurança".
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE  ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Francisco Falcão e, justificadamente, os Srs. Ministros
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
Acórdãos similares: AgRg na SS      1056  MA  2002/0059165-0  DECISÃO:20/11/2002
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00167
AgRg na SS      1049  AM  2002/0056884-5  DECISÃO:16/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00132
AgRg na SS       957  MS  2001/0115729-0  DECISÃO:16/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00132
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72075
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSENSO PRETORIANO FLAGRANTE.
CONHECIMENTO DA SÚPLICA.
1 - Mesmo arrimado somente na letra "a" do permissivo
constitucional, merece conhecimento o especial onde há inequívoca
demonstração de dissenso pretoriano.
2 - A errônea indicação da alínea não impede a apreciação do mérito
do recurso, notadamente quando a matéria a ele referente se encontra
pacificada (súmula 105-STJ).
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e José Delgado votaram com
o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler
e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4206>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (QO no Ag
)
Processo: 378377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00137
RSTJ       VOL.:00164           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento.
Defensor Público. Intimação. Atos decisórios do Superior Tribunal de
Justiça.
- A Defensoria Pública da União deve acompanhar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos interpostos por
Defensores Públicos Estaduais, bem como deve ser intimada das
decisões e acórdãos proferidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  em questão de
ordem, por unanimidade, que nos processos oriundos dos Estados, há
de ser intimada, no Superior Tribunal de Justiça,  a Defensoria
Pública da União. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO - JULGAMENTO NO STJ)
     STJ - <<AGRG NO AG 376841>>-SP
(DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL - RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES)
     STF - AG 237400
Informações complementares:      CABIMENTO, INTIMAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, CLASSE
ESPECIAL, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DEFENSOR PUBLICO, ESTADO, RJ, INEXISTENCIA, LEI
ESTADUAL, PREVISÃO, ATUAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, ESTADO, AMBITO,
STJ, CARACTERIZAÇÃO, PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00002 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 ART:00111
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00074
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Dissídio jurisprudencial não verificado.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e EDSON VIDIGAL.
Vencidos os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR,
VICENTE LEAL e ARI PARGENDLER. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES e GARCIA
VIEIRA. Ausentes justificadamente, os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES
DE BARROS e FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, EFEITO JURIDICO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL, OBSERVANCIA, REDAÇÃO
ANTERIOR, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRENCIA, ACORDÃO
PARADIGMA, DISCUSSÃO, EFEITO JURIDICO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, MOTIVO,
VIGENCIA, LEI NOVA, 1994, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO
FATICA, NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO RECORRIDO, ACORDÃO PARADIGMA,
DISCUSSÃO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO JUDICIAL,
HIPOTESE, DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
Acórdãos similares: EREsp 261008 SP 2001/0130949-4 Decisão:18/06/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00173