AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1648473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE
CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do Tribunal de origem no tocante ao descumprimento
contratual, inversão do ônus da prova, e cabimento,
proporcionalidade e razoabilidade na fixação da indenização por
perdas e danos e astreintes; não podem ser revistas por esta Corte
Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de circunstância
excepcional a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista
que, segundo o acórdão recorrido, o recorrente extrapolou os limites
do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito. Assim, alterar o
entendimento da Corte Estadual não é possível em sede de recurso
especial, pois demandaria reexame de matéria fático - probatória, o
que é inviável em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A necessidade do reexame de matéria fático-probatória dos autos
inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III
do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto,
prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659127>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1428355>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1103681>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1001266>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1870853>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 981792>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1579523>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.00,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial
quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$
10.00,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem
desproporcional aos danos causados à vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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DJE        DATA:23/11/2020