MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO
PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
FEDERAL (EDITAL 24/2004-DGP/DPF-NACIONAL). CANDIDATA APROVADA NA 1a.
FASE, MAS NÃO CLASSIFICADA PARA AS FASES SEGUINTES. PERMANÊNCIA NO
CERTAME E APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS, TODAVIA, AO ABRIGO DE
TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A POSSE NO CARGO PRETENDIDO NÃO
CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEAÇÃO
E A POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE E NOMEAÇÃO
PROVISÓRIA NO CARGO PRETENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança,
admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6o., § 3o. da
Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu
mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade
apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu
escopo maior de proteção de direito líquido e certo.
2.   Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora
encontra-se vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da
qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de
suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o
ato tido como ilegal, de se reconhecer a sua legitimidade.
3.   Esta Corte já pacificou o entendimento de que candidatos que
acabam por participar das demais etapas do certame por força de
decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à
nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação
precária. Como cediço, o candidato continua na disputa por uma vaga,
consciente de que sua situação ainda encontra-se pendente de
julgamento, ou seja, com o iminente risco de reversão.
4.   No caso dos autos, por força de Medida Cautelar, a impetrante
teve o direito de frequentar e concluir o curso de formação da
Academia de Policia. Ocorre que, essa decisão não supre a exigência
editalícia de classificação para realização da prova subjetiva
dentro do número de vagas previsto no edital, não tendo a impetrante
obtido êxito nesse requisito, porquanto só teve sua redação
corrigida por força de liminar, a qual foi cassada, conforme decisão
proferida nos autos do Processo 2004.51.01.490342-0.
5.   Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA -
MESMA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1076626>>-MA, <<RMS 28265>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1214953>>-MS, <<AgRg no AREsp 144940>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1263232>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
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