HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES  E  CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  ALEGAÇÃO  DE
AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  DE  AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE  DE  PROVAS.  VIA  INADEQUADA.  PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA.  FUNDADO  RECEIO  DE  REITERAÇÃO  DELITIVA.  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.   CONDIÇÕES   PESSOAIS   FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS
CAUTELARES  DIVERSAS  DA  PRISÃO.  INSUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA  E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Reconhecer a ausência, ou
não,  de  elementos  de  autoria  e materialidade delitiva acarreta,
inevitavelmente,  aprofundado reexame do conjunto fático-probatório,
sendo impróprio na via do habeas corpus.
2.  A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos
termos  do  art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da
ordem  pública,  tendo  sido  consignado pelo Magistrado de primeiro
grau  que o Paciente é integrante de organização criminosa voltada à
prática  do  delito  de tráfico ilícito de drogas e "possui registro
criminal  pela  prática  de crime de roubo majorado", a demonstrar a
possibilidade concreta de reiteração delitiva.
3.   Aplica-se,   na  espécie,  o  entendimento  de  que  "[n]ão  há
ilegalidade  na  decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos  concretos  aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar  ou  diminuir  a atuação de suposto integrante de organização
criminosa  para  assegurar  a  ordem pública" (RHC 144.284 AgR, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
4.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6.  Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente  do  pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
     STJ - <<HC 444142>>-MG, <<HC 444692>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
     STF - [[RHC 144284 AgR]]
     STJ - <<HC 458934>>-SP, <<HC 478813>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<RHC 99387>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<HC 438179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
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