EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1315214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PROCESSUAL. ART. 1.026,
§2º, DO CPC.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio
art. 535 do CPC. Essa espécie recursal só é admissível quando
destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato
decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da
parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem
mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já
resolvida (cf. EDcl no AgRg nos EREsp 499.648/MA, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 21.8.2008; EDcl no MS 8.650/DF,
Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe de 13.10.2008; EDcl no
AgRg no Ag 941.403/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe de 23.10.2008).
2. A recalcitrância infundada, que apenas se presta ao retardamento
da eficácia de provimento jurisdicional desfavorável à parte, como
evidência do caráter eminentemente protelatório do recurso, deve ser
coibida, in casu, com a cominação da sanção processual do art.
1.026, §2º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1767720  RS  2020/0254376-1
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1788996  TO  2020/0301602-4
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1789028  TO  2020/0301624-0
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1792263  TO  2020/0306419-8
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1795556  TO  2020/0311816-5
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1799849  TO  2020/0319201-4
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1808938  SP  2021/0003339-7
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1821696  TO  2021/0011058-4
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1834870  TO  2021/0035550-2
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1835220  TO  2021/0036045-7
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1824718  MA  2021/0016610-1
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1923668  TO  2021/0051930-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1927685  PI  2021/0078297-1
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1883680  RS  2020/0170297-5
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no RMS   66854  MG  2021/0209225-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1475017  RS  2019/0083548-0
Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1735969  PR  2018/0087914-8
 Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:03/06/2019