AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1778086
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL.  MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. CRITÉRIO DE
QUANTIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER MAJORADA, NÃO CONDIÇÃO PARA A
MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1339659>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1231762>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1613383>>-RS,
         <<EAREsp 701404>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO TARDIA EM AGRAVO
INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 285086>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 937134>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - DESNECESSIDE DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430718>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1270245>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior entende ser imprescindível a
apresentação de julgados deste Superior Tribunal de Justiça
contemporâneos ou supervenientes aos paradigmas mencionados pelo
Tribunal de origem e contrários ao entendimento expresso nestes, ou,
ainda, a demonstração da distinção com o caso concreto, a fim de que
seja observado o princípio da dialeticidade quanto ao óbice da
Súmula 83/STJ [...]".
     "[...] a impugnação tardia, apenas em sede de agravo interno,
dos fundamentos apontados pela decisão de admissibilidade do recurso
especial não é capaz de desconstituir os fundamentos da decisão
monocrática ora agravada".
     "[...] a apresentação de contrarrazões ou impugnação não é
sequer condição para a majoração dos honorários advocatícios em grau
recursal, sendo apenas critério para a quantificação do percentual a
ser majorado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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