HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM
COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerado que: "Embora tecnicamente primário,
envolveu-se em nova situação de conduta criminosa passados menos de
um ano do registro delituoso. Some-se a isso, conforme observado
pelo agente ministerial, em consulta aos antecedentes infracionais,
desde o ano de 2016, quando o requerente era adolescente, já se
envolvia na prática de atos infracionais equiparados a crimes
graves, tais como roubo e tráfico de drogas", circunstância que
justifica a imposição da medida extrema em desfavor do paciente,
para garantia da ordem pública, ante o risco iminente de reiteração
delitiva
 III - O pedido quanto a prisão domiciliar, sequer foi apreciado
perante o eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica
impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de
indevida supressão de instância.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PUNIÇÃO
ANTECIPADA - REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS - AÇÕES PENAIS EM CURSO - ATOS
INFRACIONAIS - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 111090>>-BA,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 515026>>-SC,
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 109737>>-PR,
         <<RHC 109850>>-MG
Informações complementares:      "Cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada
exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso
demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem
pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, 'ex vi'
do artigo 312 do Código de Processo Penal.
      A prisão
preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não
pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do
indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
     "[...] 'a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319