MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO PROCESSANTE.
LEI N 4.878/65. INAPLICABILIDADE. FUNÇÕES DA COMISSÃO. JULGAMENTO
POR AUTORIDADE DIFERENTE. SUSPENSÃO DO PAD DURANTE PRAZO DE TRÂMITE
DO PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.
DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO SERVIDOR.
PROSSEGUIMENTO DO PAD. LEGALIDADE. RELATÓRIO FINAL. INTIMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. ATO
VINCULADO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se
aplica a Lei n. 4.878/65 a Policiais Rodoviários Federais, mas, tão
somente a integrantes das carreiras do Departamento de Polícia
Federal.
2. No sistema de apuração de infrações disciplinares atribuídas a
servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112/90, a Comissão
Processante não concentra as funções de acusar e julgar, merecendo
destaque o fato de que a autoridade julgadora não está adstrita às
conclusões da comissão, consoante o parágrafo único do art. 168 da
Lei n. 8.112/90,
3. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as esferas
administrativa e penal são independentes, sendo descabida a
suspensão do processo administrativo durante o prazo de trâmite do
processo penal.
4. A Comissão Processante diligenciou no sentido de colher o
depoimento pessoal do impetrante, o qual somente não se realizou
pelo seu não comparecimento, por duas vezes, sendo que na segunda, o
depoimento havia sido marcado para Teixeira de Freitas/BA, conforme
solicitação do próprio impetrante, o qual, todavia, não compareceu à
audiência. Assim, correto o procedimento da Comissão em dar
seguimento ao processo administrativo, haja vista que não poderia
ficar aguardando indefinidamente pela disposição do impetrante em
prestar o seu depoimento.
5. Não há respaldo legal para a pretensão de intimação acerca do
relatório final da comissão, consoante a iterativa jurisprudência
desta Corte.
6. Da leitura das informações prestadas pela autoridade impetrada,
não se percebe nenhuma mácula nas provas obtidas, razão pela qual
não há nulidade, como alega o impetrante.
7. Na esfera administrativa, o proveito econômico auferido pelo
servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade, pois o ato de
demissão é vinculado, nos termos do art. 117, c/c o art. 132 da Lei
n. 8.112/90, razão por que é despiciendo falar em razoabilidade ou
proporcionalidade da pena.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou,
oralmente, o Dr. Alessandro Medeiros, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - POLÍCIA FEDERAL - POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL)
     STJ - <<MS 14827>>-DF, <<MS 14848>>-DF
(PAD - RELATÓRIO CONCLUSIVO - INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO)
     STJ - <<RMS 33701>>-SC, <<MS 13498>>-DF, <<MS 13293>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00003   INC:00009   ART:00116   INC:00002   ART:00117
        INC:00009   ART:00125   ART:00126   ART:00132   INC:00004
        INC:00011   ART:00149   ART:00165   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00166   ART:00167   ART:00168