PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1871942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV,
ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIOR
À DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DE
MILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE SAÚDE
DA AERONÁUTICA (FUNSA). INSTITUIDORES DAS PENSÕES FALECIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. DEBATE RESTRITO À LEGISLAÇÃO
ANTERIORMENTE VIGENTE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE
AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC.  ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART.
1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há direito de
pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do
Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam
de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019,
razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação
vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.
".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada,
Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF, à Associação
dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR e à
Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA , para
atuação como amici curiae.
4. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão
delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II,
do CPC).
5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos REsps 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e
1.871.942).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a
tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que
tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro
Relator, para estabelecer a seguinte questão de direito
controvertida: "Definir se há direito de pensionista de militar à
assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da
Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores
falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, razão pela qual
a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das
alterações promovidas pelo referido diploma legal".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Quanto à afetação do
processo, divergiram os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Gurgel de Faria.
Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Gurgel de
Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...] peço vênia ao ilustre Relator para dele dissentir a
respeito da necessidade de afetação do referido tema à sistemática
dos recursos repetitivos, por não identificar, ao menos neste
momento, a necessária multiplicidade de processos que a justifique.
     Com efeito, não obstante tenham sido selecionados processos
oriundos de Tribunais Regionais Federais de Regiões diversas (2ª e
5ª), não há nenhuma referência ao número de processos em trâmite nas
instâncias ordinárias".
Tema: Tema Repetitivo 1080
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:01036
        ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 INC:00010 ART:0256E ART:0256I
(ARTS. 256-E E 256-I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL
24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)