RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO
DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA.
LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE.
1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática
da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua
jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é
desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação
nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a
cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de
mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de
caráter civil".
2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do
RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha  analisado
especificamente a possibilidade de execução de título judicial
decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada
por entidade associativa - registrou que, para a impetração de
mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus
membros ou associados, as associações prescindem de autorização
expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação
ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF.
3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as
associações, na qualidade de substitutos processuais, têm
legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses
coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a
sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos
seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva
deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os
filiados.
4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ,
esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação
de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que
a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n.
11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito
Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n.
10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da
então impetrante.
5.  Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no
art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve
prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do
efeito substitutivo do recurso.
6.  Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009,  a  legitimidade
para a execução individual do título coletivo formado em sede de
mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em
julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc),
restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente
substituída.
7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de
acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares
Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa
de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças.
8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de
Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de
Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto
substituta processual)  beneficia os militares e respectivos
pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria
substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista
apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem
filiados à associação impetrante."
9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e
reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a
execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim
de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial para, cassando o aresto recorrido,
reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente para
promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a
quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como
entender de direito. Vencido, quanto à tese jurídica, o Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52, II). Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Impedido o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER
CIVIL - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS - DESNECESSIDADE)
   STF - [[ARE 1293130]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[MS 31336]]-DF,
         [[RE-AgR 501953]]-DF
(MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - ARTIGO 65 DA LEI Nº
10.486/02 - VINCULAÇÃO - VPE - LEI Nº 11.134/05 - EXTENSÃO)
   STJ - <<EREsp 1121981>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EFEITO SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 158448>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 361155>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ALCANDE DOS EFEITOS DA COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF,
         <<REsp 1614263>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] estou de acordo com a premissa jurídica de que a decisão
proferida em Mandado de Segurança Coletivo não pode, na esteira da
jurisprudência do STJ e do STF, limitar-se aos militares filiados à
entidade associativa, condicionada à prévia autorização dos
associados ou a que estes constem em listas com a petição inicial,
mas abarcar todos por ela representados. No caso, a Associação de
Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ representa
os Oficiais, sendo eles os beneficiados da coisa julgada, não sendo
o caso dos Praças".
     "[...] discordo da possibilidade de extensão subjetiva da coisa
julgada que decide, em exame teórico do direito controvertido, em
favor de classe não abrangida pela representação associativa
constante no polo ativo da demanda e, assim, sem observar os limites
subjetivos da demanda, ressalvando-se as hipóteses em que
inequivocamente o título executivo judicial é ultra petita e o
alargamento subjetivo é expresso, o que não vejo como caso dos
autos.
     Aos sujeitos não contemplados pelo alcance subjetivo da coisa
julgada, por não terem integrado, mediante substituição processual,
o polo ativo da lide coletiva, há somente o benefício da existência
de precedente jurisprudencial favorável".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] propõe-se a seguinte redação de TESE REPETITIVA: 'A
coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares
do Estado do Rio de Janeiro -  AME/RJ, enquanto substituta
processual) beneficia a todos os militares e respectivos
pensionistas do antigo Distrito Federal, oficiais ou praças,
independentemente de terem constado da lista apresentada no momento
do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação
impetrante'".
Tese jurídica: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares
do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta
processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do
antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída -
oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada
no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à
associação impetrante".
Tema: Tema Repetitivo 1056
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00022