CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE
DIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DA
JUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DA
PRECATÓRIA.
1. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a
competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros
estão previstos no art. 209 do CPC. Esta Seção, ao julgar o CC
13.728/SP (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou
que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos
atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo
recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das
hipóteses amoldadas no art. 209, I, II e III, do CPC. Ainda nesta
Seção, por ocasião do julgamento do CC 40.406/SP (Rel. Min. Castro
Meira, DJ de 15.3.2004, p. 145), decidiu-se que não pode o juiz
estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de
que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal
deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da
Justiça Federal. Esta ressalva verifica-se no presente caso, em que
se trata de carta precatória expedida a juízo de direito de foro
distrital pertencente à comarca sede da vara da Justiça Federal onde
tramita a execução fiscal.
2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o CC 62.249/SP (Rel. Min. Nancy
Andrighi, DJ de 1º.8.2006, p. 365), entendeu que o juízo deprecado
pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com
despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses
enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais sejam: (i) quando
não estiver a carta precatória revestida dos requisitos legais; (ii)
quando carecer o juiz de competência, em razão da matéria ou
hierarquia; (iii) quando o juiz tiver dúvida acerca de sua
autenticidade. No referido julgamento, a Segunda Seção consignou
que, existindo Vara Federal na Comarca onde se situa o Foro
Distrital, não subsiste a delegação de competência prevista no art.
109, § 3º, da CF, permanecendo incólume a competência absoluta da
Justiça Federal.
3. Consoante ficou bem esclarecido por esta Seção de Direito
Público, no julgamento do CC 43.075/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ
de 16.8.2004), não se deve confundir vara distrital e comarca. Esta
última poderá abranger mais de um município, conforme dispuser a lei
de organização judiciária local. Já a vara distrital é um
seccionamento interno da comarca, vale dizer, um distrito judiciário
dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca
poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os
municípios por ela abrangidos. Existindo vara federal na comarca
onde situado o foro distrital, não incide a delegação de competência
prevista no § 3º do art. 109 da Constituição da República, restando
incólume a competência absoluta da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo
Federal, ora suscitante, inclusive para a prática do ato processual
objeto da precatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DEPRECADO - JUÍZO DA CAUSA)
     STJ - <<CC 13728>>-SP
(CARTA PRECATÓRIA - CUMPRIMENTO)
     STJ - <<CC 40406>>-SP, <<CC 62249>>-SP
(VARA DISTRITAL - COMARCA - DISTINÇÃO)
     STJ - <<CC 43075>>-SP
(FORO DISTRITAL -  COMARCA - EXISTÊNCIA DE VARA DISTRITAL -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 5849>>-SP, <<CC 12501>>-SP, <<CC 15700>>-SP,
           <<CC 16848>>-SP, <<CC 111683>>-SP, <<CC 39325>>-SP