RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. REQUERIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO
PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR MAIS DE DOIS ANOS. ARTS. 93 E 94, III,
DA LEI ESTADUAL 8.033/75 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE GOIÁS. AFASTAMENTO PARA RESPONDER A PROCESSO DISCIPLINAR
PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA, ANTE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
POR INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMUNS. FATOS CONTROVERTIDOS.
AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
recorrente contra suposta omissão ilegal do Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado de Goiás, pelo que requer seja
determinado, ao impetrado, que cumpra o previsto nos arts. 93 e 94,
III, da Lei estadual 8.033/75 - Estatuto dos Policiais Militares do
Estado de Goiás, expedindo o ato de reforma ex-officio do
impetrante, por ter ele adquirido as condições exigidas nos aludidos
arts. 93 e 94, III, da Lei 8.033/75, ou seja, está agregado por mais
de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante
homologação da Junta de Saúde. O Tribunal de origem denegou a
segurança, tendo em vista a inexistência de direito líquido e certo,
a ser amparado por mandado de segurança.
III. Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, e em conformidade com
o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de
segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Nesses
termos, a impetração do mandamus deve-se apoiar em incontroverso
direito líquido e certo, comprovado desde o momento da impetração. 
IV. Nas razões recursais, desacompanhadas de qualquer documento, o
impetrante insiste que "se encontra afastado de suas atividades
laborais há mais de 03 (três) anos ininterruptos, em tratamento
psiquiátrico, em anexo sua ficha médica oriunda da Junta Central de
Saúde da PMGO", ou seja, estaria afastado para tratamento médico
desde 2012, enquanto o acórdão recorrido assevera que "a ficha
funcional do impetrante indica que o seu afastamento não se deu por
tratamento médico, mas sim, em virtude do cumprimento do Mandado de
Prisão Preventiva expedido pelo Plantão Extraordinário Forense da
Comarca de Goiânia/GO, ante a instauração de Inquérito Policial
Militar n° 060/2011, no qual lhe imputava tentativa de homicídio de
policial militar, após o envolvimento em crime de roubo de veículo
com reféns, ocorrida em 16 de julho de 2011, sendo liberto apenas em
25 de fevereiro de 2014, ante o Alvará de Soltura expedido por Juiz
da 2ª Vara Criminal". O aresto impugnado registra, ainda, que o
Estado de Goiás "promoveu a juntada de documentos (f. 177/218),
dentre os quais está o laudo da junta médica, atestando que 'o
periciando não tem alienação mental, não é portador de doença
mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Apto a
responder ao conselho de disciplina'".
V. Na inicial, e em posterior emenda à inicial, o impetrante juntou
documentos que não são suficientes para demonstrar o alegado direito
líquido e certo.
VI. Assim, é inafastável a conclusão de que, ante a ausência de
prova pré-constituída, não há que se falar em direito líquido e
certo a ser amparado em mandado de segurança, por ser necessária, no
caso concreto, dilação probatória.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a impetração do Mandado de
Segurança pressupõe a violação a direito líquido e certo, entendido
como tal aquele que é constatado de plano, não se admitindo dilação
probatória, 'circunstância essa que afasta a discussão de matéria
fática fundada em simples conjecturas ou em meras suposições ou
inferências' (STF, MS 23.652/DF, Rel. Ministro Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 16.2.2001) (...) No caso dos autos, o que se
infere é que, por meio da documentação acostada, impossível concluir
com certeza acerca da comprovação do direito pleiteado" (STJ, AgInt
no RMS 66.553/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 10/12/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 62.404/RN,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020;
RMS 61.135/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/10/2019; AgInt no RMS 54.754/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2019.
VIII. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.