AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES
PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE
DUAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. LEI N. 13.769,
DE 19/12/2018. HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n.
143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não
reconhecerem o direito à prisão domiciliar.
2. Em 19/12/2018, foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: (i) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa; e (ii) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. Portanto, independentemente da orientação
firmada pelo STF em processo subjetivo, as referidas regras são de
incidência obrigatória (com a ressalva de que a possibilidade de
excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de
cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a
situação fática sub judice).
3. Na hipótese, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada
para a garantia da ordem pública, tendo em vista a notícia de que a
Agravada, supostamente, "é conhecida pelo seu envolvimento com a
facção criminosa alkaida, e possui diversos antecedentes policiais
decorrentes da sua atuação para a facção" (fl. 18), atuando como
operadora financeira do referido grupo criminoso. 
4. Contudo, trata-se de ré primária, mãe de duas crianças e não
foram declinados elementos extraordinários para impedir a concessão
de prisão domiciliar (cumulada com medida cautelar para impedir a
Paciente de manter contato com outros integrantes da suposta facção
criminosa), independentemente das razões que fundaram a prisão
preventiva.
5. Ademais, a Jurisdição ordinária, ao discorrer sobre a negativa da
substituição da prisão preventiva por domiciliar, mencionou também o
fato de o ilícito ter sido perpetrado na própria residência da
Paciente. Entretanto, em decisão de acompanhamento da ordem
concedida no bojo do HC n. 143.641/SP pelo Ministro relator do caso
no Supremo Tribunal Federal, há expressa afirmação de que "não
configura situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da
ordem no caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado
pela suposta prática de tráfico de entorpecentes na residência da
presa" (HC n. 143.641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado
em 24/10/2018, publicado em processo eletrônico DJe-228 divulg.
25/10/2018, public. 26/10/2018).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.