RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1345326
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.
PEDIDO   EXORDIAL   DE  DEFERIMENTO  DE  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO,  AO
FUNDAMENTO  DE  NÃO  ESTAR SENDO CONFERIDA A MELHOR INTERPRETAÇÃO AO
REGULAMENTO  DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  PARA  EXTENSÃO DE
PAGAMENTO DE VERBA, PAGA PELA PATROCINADORA AOS SEUS EMPREGADOS, QUE
NÃO  É  RECEBIDA  PELOS  BENEFICIÁRIOS  DO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS.
REQUERIMENTO   DE  PRODUÇÃO  DE  PERÍCIA  ATUARIAL  PARA  DEMONSTRAR
DESEQUILÍBRIO  ATUARIAL  QUE  ADVIRIA  DO  EVENTUAL  ACOLHIMENTO  DO
PLEITO.  PEDIDO  DE PROVA QUE, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO REGIME
DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA, MOSTRA-SE
RELEVANTE.  INDEFERIMENTO,  AO  FUNDAMENTO  DE  QUE A CONSTATAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO  DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PREVISTAS EM
NORMAS  COLETIVAS  DE TRABALHO AOS ASSISTIDOS DO PLANO DE BENEFÍCIOS
PODE  SER  EXTRAÍDA  DA INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO. PERTINÊNCIA DA
PRODUÇÃO  DE  PERÍCIA ATUARIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO AO
PLANO  DE  CUSTEIO, INCLUSIVE POR SER DEVER LEGAL DO ESTADO PROTEGER
OS INTERESSES DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS E DOS PARTICIPANTES.
1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior,
como  o  juiz  é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do
art.  130  do  Código  de  Processo  Civil, indeferir as diligências
inúteis  ou meramente protelatórias -, para se chegar à conclusão de
que  a  produção  da  prova  requerida pela parte é relevante para a
solução  da  controvérsia,  é  necessário  o  reexame  de  todos  os
elementos  fáticos,  a  atrair  a incidência do óbice intransponível
imposto pela Súmula 7/STJ.
2.  Todavia, no caso da relação contratual de previdência privada, o
sistema  de  capitalização  constitui  pilar de seu regime, pois tem
caráter  complementar  -  baseado  na  constituição  de reservas que
garantam,  em  perspectiva de longo prazo, o benefício contratado -,
adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral
de  previdência  social.  Nessa  linha,  os  planos de benefícios de
previdência   complementar  são  previamente  aprovados  pelo  órgão
público  fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados
com  base  em cálculos matemáticos (atuariais), embasados em estudos
de  natureza  atuarial,  e,  ao  final  de cada exercício, devem ser
reavaliados  atuarialmente,  de modo a prevenir ou mitigar prejuízos
aos  participantes  e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada
Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001).
3.  Dessarte,  é  bem  de  ver  que  o  fundo  formado pelo plano de
benefícios pertence à coletividade de participantes e beneficiários,
sendo  gerido,  sob supervisão e fiscalização estatal, pela entidade
de  previdência  privada,  com o objetivo de constituir reservas que
possam, efetivamente, assegurar os benefícios contratados.
4.  Ademais,  o art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 109/2001 ostenta
norma  de  caráter  público,  que  impõe ao Estado, inclusive na sua
função  jurisdicional,  proteger  os  interesses dos participantes e
assistidos   dos   planos   de   benefícios.   Assim,   conforme   a
jurisprudência  das  duas  Turmas  que  compõem  a  Segunda Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  para revisão de benefício pago por
entidade de previdência privada é pertinente tomar em consideração o
enfoque   fático-jurídico   acerca   da   manutenção  do  equilíbrio
financeiro e atuarial do plano de custeio.
5.  No  caso, pois, em vista as peculiaridades da relação contratual
de  previdência privada, assentada em regulamento elaborado por meio
de  complexo  cálculo atuarial, assim como dos interesses envolvidos
em  demandas  que  digam  respeito à revisão de benefícios, à luz da
iterativa  jurisprudência  do  STJ,  fica  nítida  a  ocorrência  do
cerceamento  de defesa. Isso porque a perícia atuarial pertinente ao
deslinde  do  feito  foi  oportunamente  requerida  e indeferida, ao
fundamento  de  que a obrigação de extensão à relação previdenciária
de  verbas  salariais  decorrentes  da  relação de emprego existente
entre  participantes  do  plano de benefícios e a patrocinadora pode
ser  constatada a partir da interpretação do regulamento do plano de
benefícios,  independentemente  da questão do desequilíbrio atuarial
do plano de custeio.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial  para  deferir a produção da prova
pericial  atuarial  requerida pela recorrente, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS
FÁTICOS - SÚMULA 7 STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 158414>>-PE
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DE VALORES - NECESSIDADE
DE RESPALDO NO PLANO DE CUSTEIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1293221>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCLUSÃO DE AUXÍLIO - VEDAÇÃO - FALTA CALCULO
ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PATRIMÔNIO PARA CUSTEIO DE DESPESAS COMUNS -
PROTEÇÃO ESTATAL AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO)
     STJ - <<REsp 1006153>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL)
     STJ - <<MC 16197>>-RS, <<REsp 1250153>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1283109>>-RS, <<REsp 1193040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   INC:00006   ART:00021   PAR:00001
        ART:00023
(EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00003   INC:00001   ART:00043
(LEI AB-ROGADA)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008