AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONCURSO DE
PROMOÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EDITAL CSAGU Nº
36/2010. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93.
CLÁUSULA DE ELEGIBILIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO RESTRITA À
PRIMEIRA TERÇA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DA RESPECTIVA
CATEGORIA. RESOLUÇÃO CSAGU Nº 11/2008. LONGEVIDADE NA CARREIRA NÃO
PREVISTA EM LEI COMO REQUISITO PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
DUPLA CONSIDERAÇÃO DA ANTIGUIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER
REGULAMENTAR. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO E DO EDITAL DE PROMOÇÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, cabe ao Conselho
Superior da Advocacia-Geral da União, no exercício do poder
regulamentar, estabelecer as regras para a promoção dos membros da
Procuradoria da Fazenda Nacional, observada a alternância entre
antiguidade e merecimento, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
Complementar nº 73/93. Entretanto, referido poder tem fundamento na
própria Lei Complementar nº 73/93 e deve ser exercido nos limites
impostos pela lei, sendo vedado à Administração estabelecer
critérios não previstos na legislação ou que com ela sejam
conflitantes, sob pena de ilegalidade por extrapolação do poder
regulamentar.
2. No presente caso, mostra-se ilegal a regra de elegibilidade, ou
cláusula de barreira, prevista no art. 10, parágrafo único, da
Resolução CSAGU nº 11/2008 para a promoção por merecimento dos
membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, repetida no Edital
CSAGU Nº 36/2010, restringindo a participação no certame aos membros
que integrem a primeira terça parte da lista de antiguidade da
respectiva categoria.
3. A antiguidade na carreira, conquanto seja um critério de natureza
objetiva, não está prevista no art. 25 da Lei Complementar para
aferição do merecimento e não tem, por si só, qualquer relação com
os critérios exemplificativamente elencados em referido dispositivo:
a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a
freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento
reconhecidos por órgãos oficiais.
4. A cláusula de barreira também vai de encontro ao art. 24 da LC nº
73/93, pois viola a alternância dos critérios de antiguidade e
merecimento, na medida em que a antiguidade na carreira é utilizada
para a formação da lista de merecimento, ou seja, há dupla valoração
da antiguidade, em prejuízo dos membros com menos tempo na carreira.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00024 ART:00025
LEG:FED RES:000011 ANO:2008
        ART:00010 PAR:ÚNICO ART:00011
(CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CSAGU)