HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  JÚRI.  DECISÃO  ABSOLUTÓRIA
DOS  JURADOS. APELAÇÃO  INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART.
593, III, 'D', DO CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO
CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO
GENÉRICA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA CORTE LOCAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL  VERIFICADO.
1. Consta dos autos que os pacientes foram submetidos a julgamento
pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art.
121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, tendo sido absolvidos.
2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério
Público  para anular o julgamento, em virtude da contradição nas
respostas aos quesitos, nos termos do art. 564, parágrafo único, do
CPP, sob o fundamento de que a única tese concreta sustentada pela
defesa em plenário fora a de negativa de autoria, submetendo os
acusados a novo julgamento.
3. "Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o
art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal traduz uma
liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem
absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e
autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única tese sustentada
pela defesa ser a de negativa de autoria". (AgRg no HC 680055 / SP,
Relator(a) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).
4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 313.251/RJ,
uniformizou sua jurisprudência sobre a possibilidade da interposição
do MP, uma única vez, contra a sentença absolutória do Tribunal do
Júri, ainda que por clemência, quando esta for manifestamente
contrária à prova dos autos, não havendo que se falar em violação ao
princípio da soberania dos veredictos.
5. Nada obstante o Tribunal possa cassar a decisão absolutória e
concluir  pela necessidade de submissão do acusado a novo
julgamento, deve demonstrar, com base em percuciente apreciação
probatória, de forma fundamentada, pela contrariedade da decisão dos
jurados às provas dos autos, para concluir pela  dissonância entre a
sentença absolutória e os elementos probatórios produzidos.
Precedentes.
6. No caso, verifica-se que o Tribunal reconheceu a contrariedade
nas respostas dos quesitos pelos jurados, entretanto não demonstrou,
de forma fundamentada, a total dissociação da conclusão dos jurados
com as provas dos autos. A lei alude a decisão manifestamente
contrária à prova dos autos" (art. 593, III, "d" - CPP). Verificada
a flagrante ilegalidade, afigura-se forçosa a concessão da ordem.
7. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão absolutória
do Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - JUÍZO ABSOLUTÓRIO - FACULDADE
DOS JURADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 680055>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP -
POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<HC 323409>>-RJ,
         <<AgRg no HC 680055>>-SP,
         <<AgRg no HC 561448>>-AC
Informações complementares:      "[...] 'A contradição é fática, residente no claro antagonismo
entre as respostas dadas pelos jurados e todo o arcabouço
fático-probatório produzido no processo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 PAR:ÚNICO ART:00593 INC:00003 LET:D