AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA
DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
BENEFÍCIO FISCAL. LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO. UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL.
EXIGÊNCIA LEGAL DE PAGAMENTO DE, PELO MENOS, 30% (TRINTA POR CENTO)
DO SALDO DEVEDOR EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? O benefício fiscal de liquidação de débito objeto de
parcelamento de natureza tributária mediante a utilização de
créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL
está, legitimamente, condicionado ao pagamento antecipado em espécie
de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento, a
teor do disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 e no art. 33
da Lei n. 13.043/2014. Precedente.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO DISPOSITIVO DE LEI - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 401883>>-PE
(PARCELAMENTO FISCAL - QUITAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE
PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, CONSOANTE
PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 13.043/2014 - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO E EM ESPÉCIE DE, PELO MENOS, 30% DO SALDO DEVEDOR DO
PARCELAMENTO)
   STJ - <<REsp 1572154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00033
LEG:FED PRC:000015 ANO:2014
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PGFN/RFB)