AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMÓVEL  PENHORADO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO QUAL SE ALEGOU VIOLAÇÃO AO
ART.  1º  DA LEI 8.009/90. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE
DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, NÃO RECONHECEU A PARTE IDEAL
DO  IMÓVEL  RURAL  COMO  BEM  DE FAMÍLIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7  DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISPOSITIVO
LEGAL  TIDO  COMO  CONTRARIADO  QUE,  ADEMAIS,  NÃO  POSSUI  COMANDO
NORMATIVO   SUFICIENTE   PARA   INFIRMAR  O  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO,  ALUSIVO  AO  ÔNUS  DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo   interno  aviado  contra  decisão  que  julgou  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a
parte   embargante,   ora   agravante,   sem  qualquer  arguição  de
impenhorabilidade  de bem de família, sustentou a impossibilidade de
redirecionamento  da  execução fiscal contra si, sob as alegações de
não  ocorrência  de dissolução irregular da sociedade executada e de
sua   ilegitimidade   ad   causam   para  figurar,  na  condição  de
sócio-gerente  da  referida  sociedade,  no  polo  passivo  do feito
executivo, e além disso, a inexistência de fraude à execução. Após o
regular   processamento   do   feito,   sobreveio   a   sentença  de
improcedência  da  demanda.  Interposta  Apelação,  nela a parte ora
agravante, além de reiterar os argumentos da petição inicial, arguiu
a  impenhorabilidade  da  parte  ideal  do  imóvel  rural  objeto da
constrição  judicial.  O  Tribunal  de  origem  negou  provimento  à
Apelação,  deixando  consignado,  na  ementa do acórdão recorrido, o
entendimento  de  que  "constitui  ônus  do  embargante/executado  a
comprovação  de que o bem constrito está protegido pela Lei 8.009/90
(bem  de  família), o que não restou demontrado no caso". No Recurso
Especial,  a  parte ora agravante apontou violação ao art. 1º da Lei
8.009/90,   sustentando   a   tese   de   que   caberia   ao  credor
descaracterizar  a sua alegação de impenhorabilidade do imóvel rural
objeto da constrição judicial.
III.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  objeto do Recurso
Especial  -  no  sentido  de  que,  "no  caso,  embora haja certidão
negativa  da  propriedade  expedida  pelo  Registro  de  Imóveis  de
Umuaram/PR  indicando  que  o bem alienado era o único bem imóvel do
embargante  naquela  localidade, não há qualquer outro elemento para
comprovar que se trata de bem de família" - os argumentos utilizados
pela   parte   recorrente   somente  poderiam  ter  sua  procedência
verificada  mediante  o  necessário  reexame  de matéria fática, não
cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar
o  conjunto  probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7 do
STJ.
IV.  Ademais,  a  parte  ora  agravante,  em vez de indicar eventual
contrariedade  ao  dispositivo  de lei federal pertinente ao ônus da
prova, optou por indicar, como supostamente contrariado, tão somente
o  art.  1º  da  Lei  8.009/90,  que  não  possui  comando normativo
suficiente  para  infirmar o fundamento do acórdão recorrido alusivo
ao  entendimento  de  que  a  condição  de  impenhorabilidade do bem
constrito  (nos  moldes  da  Lei 8.009/90) deve ser demonstrada pelo
executado/embargante,  por  se  tratar  de  fato constitutivo de seu
direito.  Nesse contexto, incide, na espécie, por analogia, a Súmula
284  do  STF  ("É  inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1494426>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1429939>>-SP,
         <<REsp 1739142>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749908>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1145744>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1715640  PR  2017/0323313-2
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