AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7o., III DA
LEI 12.016/2009. ANISTIADO POLÍTICO EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA
MILITAR. ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO
INDIVIDUAL DE REVISÃO DA ANISTIA DO IMPETRANTE, APÓS MAIS DE 5 ANOS
DA EMISSÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. PROVÁVEL DECADÊNCIA. ART. 54 DA
LEI 9.784/99. PRECEDENTE: MS 15.346/DF, REL. MIN. HAMILTON
CARVALHIDO, DJe 03.12.10. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO
DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, PILARES DE FERRO DO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO. TUTELA LIMINAR QUE APENAS DETERMINOU QUE A
AUTORIDADE SE ABSTIVESSE DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPORTE NA
SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA ANISTIA DEFERIDA AO IMPETRANTE, ATÉ
FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO
FEDERAL DESPROVIDO.
1.   A teor do art. 7o., III da Lei 12.016/09, a concessão de medida
liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos
autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b)
que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial,
caso concedida ao final.
2.   In casu, o impetrante aponta como ato coator o Despacho do
Ministro da Justiça que autorizou a abertura de processo de anulação
da Portaria 2.272, de 09.12.2003, que o declarou anistiado político.
3.   A plausibilidade jurídica da pretensão deduzida é perceptível
primo ictu oculi, considerando que a invalidação da anistia política
concedida ao ex-integrante dos quadros da Aeronáutica Militar não se
esquiva dos efeitos da decadência (art. 54 da Lei 9.784/99); é
cediço que não pode o indivíduo ficar sujeito indefinidamente ao
poder de autotutela da Administração, sob pena de desestabilizar um
dos pilares de ferro do Estado Democrático de Direito: o princípio
da segurança das relações jurídicas.
4.   Não é o caso de dizer-se que a autorização para abertura de
processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à
segurança jurídica, uma vez que, concretamente, corporifica ato que
potencializa lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado,
quando já transcorridos mais de 5 anos de sua perfectibilização.
5.   O periculum in mora também está demonstrado, tendo em vista a
iminência de anulação da Portaria anistiadora e da consequente
suspensão dos pagamentos mensais da correlata reparação econômica,
com evidente prejuízo à subsistência do impetrante e seus
dependentes; isso sem mencionar o indubitável abalo à segurança, à
tranquilidade, à própria paz de espírito daquele que, por mais de 5
anos, confiou na estabilidade da situação jurídica reconhecida pela
Administração Pública; o fluir irreparável do tempo produz efeitos
jurídicos inelimináveis da vida humana: as leis podem muito, porém a
realidade pode muito mais.
6.   Agravo Regimental da União Federal a que se nega provimento;
manutenção da tutela mandamental liminar, até decisão definitiva do
mérito deste writ pela Turma Julgadora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREVALÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA
CONFIANÇA - ADMINISTRADO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM POR MEIOS ILÍCITOS)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
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