AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1316819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. NÃO
IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. TESE FIRMADA PELO
PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/STF. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO
VERIFICAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA
PRECLUSA. 4. PRIMEIROS EMBARGOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO
CABIMENTO. 5. OFENSA AOS ARTS. 18, 171, § 3º, E 297, § 4º, DO CP.
AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO.
ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 6. AFRONTA AO ART.
71 DO CP. QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS. ALEGADO DESCOMPASSO COM A
REALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 7. VIOLAÇÃO DO
ART. 59 DO CP. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO DA PENA DE
MULTA. 8. VALOR DO DIA-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO
ECONÔMICA DO AGRAVANTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 9. AFRONTA AO ART. 147
DA LEP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. 10. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no
implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser
analisado preliminarmente, haja vista o disposto no art. 61 do
Código de processo Penal. Compulsando os autos, verifica-se não ter
se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos
interruptivos da prescrição.
2. Não obstante a Corte Especial do STJ ter firmado entendimento em
sentido contrário, o Plenário do STF, no julgamento do HC n.
176.473/RR, fixou tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV
do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta". Dessarte, com a publicação do acórdão que
julgou o recurso da apelação, houve nova interrupção do prazo
prescricional.
3. É "inexistente a suposta violação do art. 619 do Código de
Processo Penal, sobretudo porque desarrazoado imputar ao acórdão a
quo vício de omissão decorrente de questão que não lhe foi submetida
nas razões de apelação". (AgInt no REsp 1693690/AC, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe
24/05/2019).
4. É possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do
recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da condenação,
porquanto não foram acolhidas as teses defensivas. Dessarte, tem-se
que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte,
apresentando o Tribunal Regional fundamentação em sentido contrário,
por certo não revela violação do art. 619 do Código de Processo
Penal.
5. A análise de eventual violação da norma infraconstitucional não
pode demandar o revolvimento fático-probatório, porquanto as
instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo carreado aos
autos. Dessarte, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas
conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com base no
conjunto probatório trazido aos autos, acerca da configuração do
dolo, da adequada tipificação e da existência de provas suficientes
para a condenação.
6. No que concerne à alegada ofensa ao art. 71 do CP, destaca-se que
a continuidade delitiva é regra que incide após a efetiva
constatação do concurso de crimes. Na hipótese, o recorrente se
insurge contra a própria configuração do delito e não contra a regra
utilizada no concurso de crimes. Dessa forma, tem-se que a
deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso
especial no ponto, nos termos da Súmula 284/STF.
7. Quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP, observa-se que tanto a
pena-base do crime de estelionato previdenciário quanto a do crime
de omissão de anotação em carteira de trabalho foram fixadas em seu
mínimo legal. Dessa forma, a pena de multa deve ser adequada,
totalizando, diante do concurso material, 43 dias-multa.
8. Diversamente da alegação do agravante, tanto o valor do dia-multa
quanto o da prestação pecuniária foram concretamente motivados, em
observância à situação econômica do recorrente. Dessa forma, não
cabe ao Superior Tribunal de Justiça desconstituir referidas
conclusões, porquanto demandam indevido revolvimento de fatos e
provas.
9. No que diz respeito à ofensa ao art. 147 da LEP, a Terceira Seção
do STJ firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de
execução provisória da pena restritiva de direitos, uma vez que a
decisão do STF dizia respeito apenas às penas privativas de
liberdade. Ademais, com o julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, em
7/11/2019, decidiu-se pela constitucionalidade da regra do art. 283
do CPP que prevê a necessidade do trânsito em julgado da sentença
condenatória para o início do cumprimento da pena, por estar em
consonância com o princípio da presunção de inocência, garantia
prevista no artigo 5º, inciso LVII, da CF.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÓRDÃO - QUESTÃO NÃO
APRESENTADA NAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1693690>>-AC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1433243>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1023743>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PROCESSUAL PENAL - CONEXÃO - CRIME FEDERAL  E ESTADUAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<RHC 76917>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1695267>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50590>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOLO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1770833>>-AL,
         <<REsp 1680543>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1840016>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730869>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1848688>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828050>>-PR
Informações complementares:      "[...] a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou
traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que
obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram
oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não
preenche os pressupostos de admissibilidade [...]".
     "[...] compete à Justiça Federal o processo e julgamento
unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não
se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo
Penal [...]".
     "[...] o julgador não é obrigado a rebater cada um dos
argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo,
bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as
razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001 ART:00059 ART:00078 INC:00002
        LET:A ART:00117 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00283 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000122
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