EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 29723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM
CONDENAÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI
11.960/09.  INCONSTITUCIONALIDADE  PARCIAL  POR  ARRASTAMENTO.  ADIN
4.357/DF. NOVA ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.270.439/PR, REL.
MIN.  CASTRO MEIRA, DJE 02.08.2013, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
POSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS,  COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA
ADEQUAR O JULGAMENTO AO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.
1.  A  orientação  perfilhada  pela  Primeira  Seção  deste Tribunal
Superior  era  de  que  a  Lei  11.960/09, por se tratar de norma de
caráter  eminentemente  processual, deveria ser aplicada em todas as
demandas judiciais em trâmite.
2.  Posteriormente,  todavia,  o  STF,  ao analisar a ADIn 4.357/DF,
reconheceu  a  inconstitucionalidade  parcial,  por arrastamento, do
art. 5o. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei
9.494/97.
3.  A questão, então, foi objeto de nova decisão pela Primeira Seção
desta  Corte, no julgamento do REsp. 1.270.439/PR, representativo de
controvérsia,  realizado  em  02.08.2013,  da  relatoria  do ilustre
Ministro  CASTRO  MEIRA,  ocasião em que se firmou o entendimento de
que nas condenações impostas a Fazenda Pública a correção monetária,
por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o.
da  Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA. No tocante
aos  juros  moratórios,  permanece  o  entendimento de que devem ser
calculados  com base no índice oficial de remuneração básica e juros
aplicados  à  caderneta  de  poupança  4. A hipótese é de atribuição
excepcional   de   efeitos   infringentes   aos  presentes  Embargos
Declaratórios,  para  adequar  o  julgamento  ao  quanto decidido em
recurso representativo de controvérsia.
5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
adequar o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de
controvérsia.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, adequar o
julgamento   ao   quanto   decidido  em  recurso  representativo  de
controvérsia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA -
NATUREZA PROCESSUAL DA LEI - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE -
ADEQUAÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1220216>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 16466>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 29723>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005