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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1770895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
não fica limitada aos recursos especiais fundamentados na alínea "c"
do permissivo constitucional. Precedentes.
3. A dosimetria compõe juízo de discricionariedade do julgador,
vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas
do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de
inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade. Precedentes.
4. No caso, a pena-base do delito do artigo 129, §9° do Código
Penal, na forma da Lei n° 11.340/2006, foi fixada em 1 ano de
detenção,  pena máxima, a qual foi tornada definitiva, tendo em
vista o mau antecedente do réu decorrente de condenação definitiva
(incursão no art. 14 da Lei 10.826/2003), além das circunstâncias do
concretas crime, pois o réu proferiu vários golpes contra vitima,
inclusive batendo com a cabeça dela contra a parede, de forma que,
por sorte, não houve consequências mais nefastas para a vítima. A
vítima sofreu várias lesões no rosto, o que, por certo, lhe causou
intenso constrangimento, tanto é que ficou sem sair de casa por uma
semana.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1134819>>-SP
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1724883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1791581  SP  2020/0307306-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no AREsp  1805309  SP  2020/0335856-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO
DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. UTILIZAÇÃO DO PARECER DO PARQUET. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO
PESSOAL DO JULGADOR. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo
em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de
simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo
pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar
suas razões de convencimento.
2. Constata-se constrangimento ilegal se o voto condutor do aresto
em que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do Ministério
Público interposto contra decisão em que o Juízo a quo indeferiu o
aditamento da denúncia, valeu-se das razões do próprio órgão de
acusação, sem oferecer qualquer acréscimo pessoal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PESSOAL DO
JULGADOR - FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1287959>>-RS,
         <<HC 368518>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PORTAR DROGAS ILÍCITAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A DECRETAÇÃO DA PERDA
DOS DIAS REMIDOS.
1. Válido o reconhecimento da falta disciplinar grave, porque se
comprovou, por meio dos depoimentos dos agentes penitenciários e,
outrossim, da confissão do próprio paciente, que foi ele quem
solicitou a entrega da droga por intermédio de sua esposa.
2. A perda do tempo remido encontra-se devidamente fundamentada na
natureza e circunstância da infração cometida por expressa previsão
legal - art. 52, c.c. o art. 49, parágrafo único, da LEP -,
reconhecendo-se adequada a fração de 1/3 em consonância com o art.
1273 c.c. o art. 574 da mesma legislação Ante o exposto, denego o
habeas corpus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00049 PAR:ÚNICO ART:00052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO
DE ENSINO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI
11.343/06. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos
autos, entendido estar caracterizada a prática do crime de
associação para o tráfico, em razão do contexto do fático em que o
crime ocorreu, restando evidenciado o vínculo estável e permanente
do acusado com outros indivíduos, a desconstituição do julgado
demandaria revolvimento do contexto fático probatório dos autos,
providência incabível na via do habeas corpus.
2. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, em que a dedicação à atividade criminosa é elementar do
tipo, torna-se inviável a aplicação do redutor previsto no art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/06, bem como de seus consectários legais.
Precedentes.
3. De acordo com o entendimento desta Corte, quando a infração tiver
sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimento de
ensino, dentre outros locais expressamente elencados no art. 40,
III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a aplicação da causa
especial de aumento de pena, independentemente da comprovação da
efetiva mercancia aos frequentadores dessas localidades (AgRg no
REsp 1845613/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DELITO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845613>>-SC
(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DA LEI DE
DROGAS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1282174>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141905
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE
FRAUDE, TENTADO E CONSUMADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E
PARTICULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública, como no caso dos autos.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, é válida a prisão
cautelar decretada com o fim de fazer cessar a atividade de
associação criminosa.
3. Quanto à contemporaneidade da cautelar, pacífico é o entendimento
de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão
processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos
riscos que se pretende com a prisão evitar, como se observa na
hipótese, em que há demonstração da prática criminosa em andamento.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
- MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 446548>>-RJ,
         <<RHC 96942>>-RJ,
         <<RHC 88378>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS
OU PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES APRECIADAS EM WRIT CONEXO. NÃO
CONHECIMENTO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ENTRADA FRANQUEADA PELO ACUSADO. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As questões referentes à fundamentação da prisão preventiva e à
possibilidade de sua substituição por medidas alternativas ou prisão
domiciliar não devem ser conhecidas, pois já apreciadas no HC n.
638.094/RS, conexo a este, que foi denegado em 1º/2/2021.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada
violação de domicílio, pois o acusado foi abordado conduzindo
veículo que estaria sendo utilizado para a prática do delito, em
busca pessoal realizada com base em investigações preliminares, e
admitiu que possuía mais drogas, franqueando a entrada em sua
residência.
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO - DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA
CAUSA)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO DOMICILIAR - JUSTA CAUSA - ELEMENTOS RAZOÁVEIS)
   STJ - <<HC 525266>>-PR
Informações complementares:      "É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, está-se diante de situação de
flagrante delito.
     Consoante decidido [...] pelo Supremo Tribunal Federal, não é
necessária certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para
se admitir o ingresso em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida,
ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de
flagrante delito.
     Assim, asseverou a Suprema Corte 'que a flagrância posterior,
sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes
do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses
constitucionalmente previstas (art. 5º, XI, da CF)' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.. EXCESSO DE
PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS 21 E 52/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal,
impondo-se a aferição casuística da situação processual.
3. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o
decisum apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida
para a negativa da liminar, uma vez ausentes os requisitos legais
para sua concessão, não se evidenciando, na espécie, a
plausibilidade jurídica do pedido, mormente porque encerrada a
instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo,
consoante Súmulas 21 e 52/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR QUE, EM HABEAS CORPUS, DEFERE OU INDEFERE MEDIDA
LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS (35
VEZES). LEI 13.964/2019. NECESSIDADE  DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM
JULGADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte
Superior, firmada no julgamento do HC 583.837/SC, a norma prevista
no art. 171, § 5º, do CP deve retroagir para alcançar todos os
processos nos quais a vítima não tenha se manifestado favoravelmente
à persecução penal, desde que não tenha havido o trânsito em
julgado, o que ocorreu no caso, não se verificando manifesta
ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RETROATIVIDADE - APLICAÇÃO
AOS PROCESSOS EM CURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<HC 583837>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1819125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. REITERAÇÃO.
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO.
COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. EXTENSÃO DE EFEITOS
DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU. HIPÓTESES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO
CABIMENTO. REVALIDAÇÃO DA PRISÃO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CUSTÓDIA
MANTIDA. RECOMENDAÇÃO 62/2020/CNJ. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem compreendido que a periculosidade do acusado,
evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Se as hipóteses fáticas são distintas, não há como estender os
efeitos da ordem concedida a corréu, nos moldes previstos no art.
580 do Código de Processo Penal.
4. A complexidade do feito, com pluralidade de réus (quatro), onde
se apura a prática dos delitos de tráfico e associação para o
tráfico, o que naturalmente enseja maior delonga no curso
processual, não demonstra, pela marcha processual, demora
injustificada imputável à Judiciário, mormente se já designada
audiência de instrução e julgamento.
5. A reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316,
paragrafo único, do CPP, não é peremptório, de modo que "eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade" (AgRg no HC 592.026/RS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020).
6. A controvérsia relativa à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ não foi debatida pelo Tribunal de origem, não podendo ser
conhecida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ATRASO - NÃO AUTOMÁTICO
RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO - NÃO IMEDIATA COLOCAÇÃO DO
CUSTODIADO EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 592026>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00580