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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   ACÓRDÃO  EM  DISSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE
PELA  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  POR SUCESSÃO. DE CONTRATOS PRIVADOS NÃO SE
ORIGINAM  EFEITOS JURÍDICOS TRIBUTÁRIOS OPONÍVEIS AO FISCO. INCLUSÃO
DA  EMPRESA  INCORPORADA  NO  POLO  PASSIVO. CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA
OMISSIVA  DA  INCORPORADORA. I - Na origem, o Município de São Paulo
ajuizou   execução   fiscal  objetivando  a  satisfação  de  crédito
tributário decorrente de Taxa de fiscalização de estabelecimento. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a
sentença  foi  mantida.  II  -  O  acórdão  recorrido  não  está  em
consonância  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
que  é  no sentido de que, como a incorporadora recebe tanto o ativo
como  o  passivo  da  empresa  incorporada, torna-se automaticamente
responsável  também  pelas  dívidas  tributárias da empresa extinta,
diante  da  aplicação  do instituto da responsabilidade por sucessão
(arts.  130  a  133  do  CTN),  tendo-se  em conta que dos contratos
privados  não se originam efeitos jurídicos tributários oponíveis ao
fisco  e,  principalmente,  que a inclusão da empresa incorporada no
polo   passivo  se  dá  por  consequência  da  conduta  omissiva  da
incorporadora.  Confiram-se:  EREsp  n.  1.695.790/SP, Rel. Ministro
Gurgel   de   Faria,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/3/2019,  DJe
26/3/2019;  AgInt  no  REsp  n. 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Primeira  Turma,  julgado  em  18/3/2019,  DJe
26/3/2019;  REsp  n.  1.682.834/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017 AgRg no REsp n.
1.452.763/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 10/6/2014, DJe 17/6/2014.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP, <<AgInt no REsp 1775466>>-SP,
           <<REsp 1682834>>-SP, <<AgRg no REsp 1452763>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130   ART:00131   ART:00132   ART:00133
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802641  SP  2019/0067976-8  Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1437977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA SOBRESTADO NA ORIGEM
EM RAZÃO DE REPETITIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TESE QUE PUGNA
PELO   CONHECIMENTO  DESTA  QUESTÃO.  PEDIDO  INEXISTENTE  NO  APELO
ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL.
1 - É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e
agravo   regimental,   suscitar   matéria   que  não  foi  suscitada
anteriormente,  em  virtude  da  ocorrência da preclusão consumativa
(STJ,  AgRg  nos  EDcl  no REsp n. 1.455.777/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/09/2015).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA QUE NÃO FOI
SUSCITADA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1455777>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1251812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00314
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  POLICIAL MILITAR.
INDEFERIMENTO   DA  PROMOÇÃO  E  DE  TRANSFERÊNCIA  PARA  A  RESERVA
REMUNERADA  POR  FIGURAR  COMO  RÉU  EM  PROCESSO  PENAL.  OFENSA  À
PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE  DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE  NA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  O  acórdão  recorrido entendeu que não há direito
líquido e certo nem à promoção, tampouco à reserva remunerada, tendo
em   vista   que   "o  Impetrante,  como  já  destacado,  está  com,
aproximadamente,  vinte  e  nove  anos  de  exercício das funções na
Polícia  Militar  e  não  se desincumbiu do ônus de apresentar prova
pré-constituída   de   tempo  de  serviço  anterior,  para  fins  de
preenchimento  do  requisito temporal, além de ser Réu na Ação Penal
mencionada".
2.  Assim  decidindo,  o acórdão recorrido não diverge da orientação
jurisprudencial  deste  Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista
não  ter  havido  ofensa  à  garantia constitucional da presunção de
inocência.  Além  do mais, também não tendo havido a demonstração de
plano  do preenchimento do requisito temporal, exsurge a necessidade
de  instrução  probatória,  o que é inviável na via recursal eleita.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR - RÉU EM PROCESSO PENAL - RESERVA REMUNERADA -
INDEFERIMENTO - OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 16909>>-DF, <<AgInt no RMS 49315>>-MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801604
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO.
CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
1.  Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de
apelação  interposto  contra  sentença  de  improcedência  total  do
pedido,  com base no art. 285-A do CPC/1973, a citação do réu para o
oferecimento  de contrarrazões recursais constitui a triangulação da
relação  processual,  o  que  faz  surgir  o direito à condenação em
honorários de sucumbência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO - INTERPOSIÇÃO DE
APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTRARRAZÕES -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1117091>>-ES, <<REsp 1645670>>-RJ,
           <<REsp 1301049>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
REALIZAÇÃO  DE  NOVO  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O
DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I   -   A  matéria  deduzida  no  presente  recurso,  qual  seja,  a
possibilidade  de  alteração  das  alíquotas do Riscos Ambientais do
Trabalho  -  RAT  (antigo SAT - Seguro Acidente de Trabalho) aferida
pelo  desempenho  da  empresa  em  relação  à  respectiva  atividade
econômica, pelo Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto
n. 6.957/09, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE
n. 677.725/RS, sob o regime de repercussão geral. II - Determinou-se
a  devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado
novo  juízo de admissibilidade do recurso considerando-se o decidido
em recurso especial repetivitivo e/ou submetido à repercussão geral.
Foi interposto agravo interno contra essa decisão.
III  -  Conforme  entendimento  pacífico  desta  Corte  "não se deve
conhecer  do  recurso  de  agravo  interno  impugnando a decisão que
determinou  a  devolução  dos  autos  ao Tribunal de origem para que
observe  a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo  em  vista  que  o  aludido sobrestamento não é capaz de gerar
nenhum  prejuízo  às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt
no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de  04/09/2017).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp
1423595/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019,  DJe 17/06/2019; AgInt no REsp 1577710/PR, Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/06/2019,  DJe
07/06/2019.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - ARTS. 1.039 E 1.040 DO
CPC/15 - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1577710>>-PR

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1245328  GO  2018/0028934-9  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no AREsp  1500595  PR  2019/0132760-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AgInt no AREsp  1443722  AL  2019/0030785-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1378994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  469,  I E 535, II, DO CPC/73 E ART. 3º DO CPP. SENTENÇA PENAL
TRANSITADA  EM  JULGADO  QUE NÃO PRONUNCIA A INEXISTÊNCIA DO FATO NO
DISPOSITIVO   DA  SENTENÇA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  NA  AÇÃO  DE
IMPROBIDADE.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL. I - Trata-se, na
origem,  de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
fundada  na  alegação  de  desvio  de  recursos públicos obtidos por
convênio  celebrado  entre  o  Município  de Altamira/PA, a Fundação
Nacional  da  Saúde  -  FNS  e o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma  Agrária  -  INCRA.  O  Tribunal de origem deu provimento ao
recurso dos réus, reconhecendo a repercussão, na ação de improbidade
administrativa,  da  coisa  julgada penal. II - A sentença penal que
absolveu  os réus não reconheceu a inexistência do fato imputado, na
medida  em  que essa conclusão não consta do dispositivo da decisão.
Assim,  não  se  opera a coisa julgada e, portanto, a sentença penal
não repercute na esfera civil.
III   -   Ausência   de   omissão   do   acórdão   recorrido  ou  de
violação/negativa de vigência à lei federal.
IV  -  Agravo  conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Informações complementares:      "Em  que pese o Tribunal de origem não ter sido omisso quanto à
questão,  seu  posicionamento  mostra-se  divergente do teor do art.
469,  I, do Código de Processo Civil de 1973, que determina de forma
clara e precisa que os motivos não fazem coisa julgada".
     "[...]  não existindo proclamação de inexistência do fato ou de
negativa  de autoria no dispositivo da sentença criminal, não há que
se falar em coisa julgada, sequer de influência da decisão penal nos
autos do processo em comento".
     Essa  compreensão  mostra-se  compatível com o disposto no art.
935  do  Código  Civil,  que  expõe  os elementos necessários para a
influência das decisões criminais na esfera cível.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO COLETIVA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  -  SERVIDORES  NÃO
ASSOCIADOS  NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1.   Nas  execuções  individuais  de  sentença  coletiva  devem  ser
obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo
judicial  foi  constituído,  ou  seja,  somente os beneficiados pela
sentença  de procedência, efetivamente representados pela associação
de  classe,  mediante  da  comprovação  da autorização expressa e da
listagem  de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover
a  execução  do  titulo  judicial  constituído  na demanda coletiva.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA - LIMITES SUBJETIVOS -
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622340>>-PE
     STF - [[RE 573232]](REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 612043]](REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE
CÔNJUGE.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL  E  EMPREGADO  PÚBLICO FEDERAL.
CONCEITO  AMPLIADO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA  E
INDIRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor
público  a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração
direta,  como  também os que exercem suas atividades em entidades da
Administração Pública indireta.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA)
     STJ - <<REsp 1511736>>-CE, <<REsp 631364>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701188
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  TRIBUTOS. TAXAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA
SÚMULA  DO  STF.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, II, DO CTN, E DO
ART.  1º  DA  LEI  N.  10.169/00.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Na  origem,  cuida-se  de  mandado de segurança impetrado pelo
Instituto  Nacional do Seguro Social - INSS contra ato do Oficial do
Registro   de   Imóveis  da  Comarca  de  Dionísio  Cerqueira  -  SC
objetivando  afastar  a  exigência  de pagamento de emolumentos para
fornecimento  de certidões e matrículas de imóveis de propriedade da
Autarquia  Previdenciária,  e  ainda,  ver  reconhecido o direito de
obter  as  certidões atualizadas dos imóveis de sua propriedade, com
isenção  de  pagamento.  II  -  No  Tribunal  Regional da 4ª Região,
negou-se  provimento  ao  recurso  de  apelação  do  Estado de Santa
Catarina,  mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da
ação.
III  - A respeito da alegação de violação do art. 33, §§ 1º e 2º, da
LC  Estadual  n.  156/77, e dos arts. 24, IV, 150, § 6º, 151, III, e
236,  §  2º  da  CF,  é  necessário  destacar  da impossibilidade da
apreciação  de  dispositivos constitucionais e de direito local pela
via do recurso especial, a uma, sob pena de usurpação da competência
reservada  à  Suprema  Corte,  a  duas,  por óbice, por analogia, do
enunciado da Súmula n. 280/STF.
IV - No que trata da alegação de violação do art. 111, II, do CTN, e
do  art. 1º da Lei n. 10.169/00, sem razão o recorrente, visto que o
Tribunal  a  quo decidiu a questão em consonância com o entendimento
firmado  nesta  Corte,  segundo  o  qual  a  União  e  as Autarquias
Federais,  neste  caso  o INSS, são isentas do pagamento de custas e
emolumentos  aos  Ofícios  e  Cartórios  de Registro de Imóveis, nos
termos do art. 1º do Decreto Lei n. 1.537/1977. Nesse sentido: AgInt
no  RMS  n.  49.361 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão,
julgado  em  16/2/2017;  REsp n. 1.334.830 / CE, Segunda Turma, Rel.
Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/10/2013.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS OFÍCIOS E CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
- ISENÇÃO - UNIÃO E AUTARQUIAS FEDERAIS)
     STJ - <<AgInt no RMS 49361>>-CE, <<REsp 1334830>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001537 ANO:1977
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1383044  PI  2018/0272298-3  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:03/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1727337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONCESSÃO  DE
BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.
VENCIMENTO DAS PARCELAS. SÚMULA 43/STJ. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 240/STJ.
1. As parcelas dos débitos previdenciários não prescritas e vencidas
após  a  vigência  da  Lei  n.  6.899/1981,  devem  ser  atualizadas
monetariamente a partir de seus vencimentos (Súmula 43/STJ).
2.  Nas ações que tratam de concessão de benefícios previdenciários,
os  juros  de  mora  incidem  a  partir  da  citação  válida (Súmula
204/STJ).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 113743>>-PB, <<REsp 118933>>-SE,
           <<REsp 117048>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043   SUM:000240
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981