EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1797858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO
EXISTENTE. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.030, II, CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta
turma, que manteve seu pronunciamento pretérito pela inexigibilidade
do título executivo formado na origem, aplicando a ressalva feita
pelo STF no julgamento do RE 638.115 (Tema 395). Alega o embargante,
em síntese, a ocorrência de omissão, na medida em que não se
observou o quanto decidido pelo STF no RE 1.316.478/PR, de relatoria
do Ministro Marco Aurélio, veiculado contra decisão do TRF4 neste
mesmo processo, em que o STF entendeu pela existência de coisa
julgada e higidez do título. Aduziu, ainda, pela inaplicabilidade do
art. 741, II do CPC/73 ao caso.
2. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, porquanto há omissão
relevante, com potencial de alterar o resultado da decisão, no
tocante à inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, ao
caso concreto.
3. O título executivo (Ação Coletiva nº 2006.70.0013563-3) transitou
em julgado na data de 8/12/2010. Já a decisão do STF proferida no
RE 638.115, que entendeu pela inexistência do direito de
incorporação dos quintos no período de abril de 1998 a setembro de
2001, foi proferida em 18/3/2015. Inaplicável ao caso, por isso, o
disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, na exegese que
lhe foi emprestada pelo STF no julgamento do Tema 360, pois o título
executivo fora formado anos antes da decisão que reconhecera a
inconstitucionalidade dos quintos reclamados no cumprimento de
sentença.
4. Considere-se, ademais, o pronunciamento do STF no RE
1.316.478-PR, atinente às mesmas partes, que em análise do título
executivo asseverou: "A questão relativa à incorporação de quintos
está suplantada pela coisa julgada, não sendo passível de alteração
pela via escolhida, pelo que impertinente o precedente indicado. Ao
contrário do alegado, a integração da parcela não pode mais ser
discutida, considerado o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, no que prestigia o instituto da preclusão
maior".
5. Por conseguinte, não parece acertada a afirmação, trazida no
acórdão embargado, de que foram "utilizados os mecanismos em nosso
ordenamento atos a rescindir o título executivo ou, ao menos,
torná-lo inexigível". O art. 741, parágrafo único, não é aplicável
ao caso em vista da data da decisão proferida pelo STF no RE
638.115, sob pena de violação dos postulados da coisa julgada e,
como tal, do princípio da segurança jurídica.
6. Há diversos pronunciamentos monocráticos de integrantes da
Primeira Seção no exato sentido do exposto, isto é, afirmando a
exigibilidade do título executivo objeto de cumprimento na origem:
AREsp 1.773.022, Relator Min. Mauro Cambpell Marques, DJe 24/2/2021;
REsp 1.899.606, Relator Min. Gurgel de Faria, DJe, 17/12/2020; REsp
1.899.582; Relator Min. Gurgel de Faria, DJe, 17/12/2020; REsp
1.899.589, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 30/11/2020; e REsp
1.797.539 Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/11/2020.
7. Verifica-se que o entendimento anterior firmado pela Turma (fls.
177/178, e-STJ) destoa do quanto decidido pelo Supremo Tribunal
Federal em regime de repercussão geral (Temas 360 e 395), sendo
hipótese, portanto, de retratação, nos termos do artigo 1.030,
inciso II, do Código de Processo Civil.
8. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes para, em
juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC), negar provimento ao
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos para, em juízo de
retração (art. 1.030, II, CPC), negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE 638115]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - COISA JULGADA)
   STF - [[RE 1316478]]-PR
(RECONHECIMENTO DE CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE -
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DATA ANTERIOR A FORMAÇÃO DO TÍTULO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
795710>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1670522>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES,
         {{AREsp 1773022}}-PR,
         {{REsp 1899606}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036