RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1110561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 06/11/2009
RSSTJ      VOL.:00041           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  REPETITIVO.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE
POUPANÇA.  COBRANÇA  DE  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291.
APLICAÇÃO ANALÓGICA.
A  prescrição  quinquenal  prevista  na Súmula do STJ/291 incide não
apenas  na  cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria,
mas,  também,  por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de
correção  monetária  incidentes  sobre  restituição  da  reserva  de
poupança,  cujo  termo  inicial é a data em que houver a devolução a
menor  das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano
previdenciário.
Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista do Sr.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão  acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,   dando   provimento   ao  Recurso  Especial,  no  que  foi
acompanhado   pelos  Srs.  Ministros  Vasco  Della  Giustina,  Paulo
Furtado, Honildo Amaral, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior
e  João  Otávio de Noronha, acordam os Ministros da Segunda Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao
Recurso  Especial. Para efeito de recurso repetitivo, decidiu-se que
a  prescrição  é  quinquenal e que seu termo inicial é a data em que
houver  a devolução a menor das contribuições, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi (Art.
162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<RESP 567164>>-PB, <<RESP 466693>>-PR (RSTJ 177/420),
           <<RESP 771638>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 681115>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 858978>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NO AG 915362>>-GO,
           <<AGRG NO RESP 903092>>-MG, <<RESP 980704>>-MG,
           <<EDCL NO AG 638077>>-GO, <<AGRG NO RESP 681326>>-MG,
           <<RESP 678689>>-MG, {{RESP 851218}}-MG,
           {{RESP 964726}}-PR, <<AGRG NO RESP 1041207>>-RN,
           <<AGRG NO AG 989917>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 690041>>-MS,
           <<AGRG NO RESP 907912>>-DF, <<AGRG NO RESP 954935>>-DF,
           {{AG 922926}}-RJ, {{EAG 1026656}}-MG,
           <<AGRG NO AG 1016997>>-SP, <<AGRG NO RESP 1039941>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os <<EDcl no REsp 1110561>>-SP.
Informações complementares:      Aplica-se  o  prazo  de prescrição de cinco anos na hipótese em
que  ex-empregado  que  aderiu  a  PDV  ajuíza  ação  de cobrança de
diferenças  de  correção  monetária incidente sobre a restituição de
parcelas recolhidas a fundo de previdência privada, tendo em vista a
Súmula  291 do STJ e a impossibilidade de fixar prazos de prescrição
diferentes  para  a  ação em que se discute o direito ao recebimento
de  complementação  de  aposentadoria  e para a ação que versa sobre
restituição  das  prestações  pagas,  já que ambas as pretensões têm
origem na mesma relação jurídica.
Tese jurídica: "A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de
aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento".
Tema: Temas Repetitivos 57, 58
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PREVI, PREVI, PDV.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178 PAR:00010 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103 PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00014 ART:00075
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00036
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)