RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO,
ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA  E  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.  PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDADO  RECEIO  DE  REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
RECURSO  ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O Recorrente foi
preso  preventivamente,  em 28/07/2019, após investigação policial e
representação   do   Ministério   Público  estadual.  Encerradas  as
investigações,   foi  denunciado  pela  suposta  prática  de  crimes
capitulados  no  art.  180, § 1.° (Receptação, duas vezes), art. 288
(Associação  Criminosa)  do  Código  Penal, e ainda art. 1º, caput e
art.  1.º,  inciso II, da Lei n.º 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), em
continuidade   delitiva,   por  supostamente  se  utilizar  de  meio
fraudulento  na  venda  de veículos adquiridos de forma ilícita para
auferir vantagem econômica.
2.  A  prisão  preventiva  encontra-se  devidamente  fundamentada na
garantia  da  ordem  pública  e para assegurar a instrução criminal,
diante  do  sofisticado  modus operandi do delito e do fato de estar
configurada organização criminosa da qual o Recorrente é integrante.
3.  Ressalte-se  que  já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "[a]
necessidade  de  se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de  organização  criminosa  enquadra-se  no  conceito de garantia da
ordem   pública,   constituindo   fundamentação  cautelar  idônea  e
suficiente  para a prisão preventiva" (HC 136.298, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 16/12/2016).
4.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro   votaram   com   a   Sra.   Ministra  Relatora.  Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz.
Dr(a).  GUILHERME  ARRUDA DE OLIVEIRA (Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: PITAGORAS RIBEIRO.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
     STF - [[HC 136298]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - MODUS OPERANDI -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<RHC 97168>>-MG, <<HC 348316>>-SP
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 99387>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312