AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE FICHAS
FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO 880/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na sessão do dia 28 de junho de 2017, o REsp 1.336.026/PE, de
minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi
julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a
seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que
incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme
Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973,
não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada
de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição
judicial de tais documentos deixar de ser atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros" (REsp 1.336.026/PE, de
minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe
30/6/2017).
2. No julgamento dos embargos declaratórios, decidiu-se pela
modulação dos efeitos, no seguinte sentido: "Resta firmado, com essa
modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até
17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam
dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017."
3. A referida modulação aplica-se igualmente às execuções propostas
antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões
transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de
1973. Nesse exato sentido, cito os seguintes julgados: EAREsp
668.582/RS, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181/RS e EAREsp 549.713/RS
(DJe de 15/8/2018), todos da minha relatoria.
4. No processo ora em análise, é fato inconteste que a ação que se
pretende executar transitou em julgado em 27/5/2011, e a execução
decorrente foi distribuída em 30/1/2017. Aplica-se-lhe, portanto, a
modulação dos efeitos determinada no REsp 1.336.026/PE, contando-se
o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 30/6/2017, o que
torna evidente a não ocorrência da prescrição no caso concreto.
5. Não merece acolhida a argumentação da parte recorrente de que não
deve ser aplicada a referida modulação dos efeito, alegando que "não
há, no julgado do TJSP, informação no sentido de que a demora para a
execução tenha se dado por dependência de fornecimento de documentos
ou fichas financeiras pelo ente público". Isso porque o acórdão do
TJSP refere expressamente que: "Embora entre o trânsito em julgado
da decisão exequenda e a propositura da ação de execução tenham
passado mais de cinco (5) anos, não houve, no caso, a ocorrência da
prescrição da execução, pois o título executivo, embora tornado
certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, só pode
ser executado quanto também tornado líquido, não correndo o prazo
prescricional enquanto o credor promove as diligências para elaborar
a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva." É
fato notório que a presente execução é oriunda de uma ação coletiva
que beneficiou milhares de servidores no Estado de São Paulo, sendo
que a demora se deveu justamente à dificuldade na obtenção da
documentação necessária e liquidação do julgado.
6. Em suma, mesmo que usando fundamentos diversos, o Tribunal a quo
concluiu que não ocorreu a prescrição no caso concreto, entendimento
este que reflete o julgamento modulado no REsp 1.336.026/PE, e que
merece observância pelos juízes e tribunais em todo o País, conforme
prescreve o art. 927, inc. III, do CPC/2015.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<EAREsp 668582>>-RS,
         <<EAREsp 657520>>-RS,
         <<EAREsp 692181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1684078  PB  2017/0165774-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1332991
 SC  2018/0184928-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020