AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE  IMÓVEL. ATRASO NA
ENTREGA. AQUISIÇÃO NA PLANTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS
DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E
COERENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CORTE FLUMINENSE, QUE
CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ
ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
REVISÃO. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO
COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ORIENTAÇÃO
DO STJ NO SENTIDO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO
CONFIGURA DANO MORAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXAME DAS DEMAIS
ALEGAÇÕES DO ADQUIRENTE NO SENTIDO DE CONFIGURAR O DANO IMATERIAL.
NECESSIDADE DE ANÁLISE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal
ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir
matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
3. O acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido
exigiria a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual,
o que é inviável no âmbito do recurso especial, por demandar a
interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas
contidas nos autos, atraindo a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do
STJ.
4. A eg. Terceira Turma desta Corte, em recente julgado, reconheceu,
em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em
construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a
reparação por dano moral (Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017).
5. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações
constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos
que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso
na entrega do imóvel -  devem os autos retornar à origem a fim de
que lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da
jurisprudência acima mencionada.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO  DE  CONTRATO NÃO  CUMPRIDO  - REEXAME - SÚMULAS  5  E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 992681>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 260959>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1078330>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908870  RJ  2021/0168940-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021