RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1524450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2015
RB         VOL.:00627           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO
ART.  543-C  DO  CPC.  DIREITO  PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO.
LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA
DA  APPREHENSIO  (OU  AMOTIO).  PRESCINDIBILIDADE  DA  POSSE MANSA E
PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  Recurso  especial  processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do
CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ.
2.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia
em  torno  do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou
amotio),  segundo  a  qual  se considera consumado o delito de furto
quando,  cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato
sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu
ou  de  terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o
tema   encontra-se   pacificado   na  jurisprudência  dos  Tribunais
Superiores.
3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos
seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da
res  furtiva,  ainda  que  por  breve  espaço  de tempo e seguida de
perseguição  ao  agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica
ou desvigiada.
4.  Recurso  especial  provido  para  restabelecer  a  sentença  que
condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial representativo da controvérsia para
restabelecer  a  sentença  que  condenou o recorrido pela prática do
delito  de  furto  consumado,  fixando a seguinte tese: consuma-se o
crime  de  furto  com  a posse de fato da res furtiva, ainda que por
breve  espaço  de  tempo  e  seguida de perseguição ao agente, sendo
prescindível  a  posse mansa e pacífica ou desvigiada, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Reynaldo   Soares   da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Ericson  Maranho
(Desembargador  convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
A  Dra. Thaís dos Santos Lima (Defensora Pública do Estado do Rio de
Janeiro) sustentou oralmente pela parte recorrida.
Consigna-se a presença do Dr. Orlando Carlos Neves Belém (Procurador
de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro).

Jurisprudência citada: (FURTO - MOMENTO CONSUMATIVO - POSSE MANSA E PACÍFICA -
DESNECESSIDADE)
     STF - [[RE 102490]]-SP, [[HC 114329]], [[HC 108678]]
     STJ - <<HC 220084>>-MT, <<AgRg no AREsp 493567>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1346113>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva,
ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao
agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
Tema: Tema Repetitivo 934
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: TEORIA DA AMOTIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00155