RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1707014
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER
LEGAL DE PRESTÁ-LAS (ART. 618 DO CPC). INTERESSE DE AGIR
CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC. COMPETÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado
da administração de negócios alheios (apuração da existência de
saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973, ostentava
caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida
tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular
do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê
a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas
apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las
(artigo 550).
2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação
de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera
sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele
tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas
também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as
duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez
foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir
contas. A de dar contas, por isso, será processada sob o
procedimento comum.
3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua
gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (CPC,
art. 618, VII; CPC/73, art. 991, VII). Assim, há legitimidade do
inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas.
4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do
inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando,
assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de
inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o
acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a
ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo,
sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de
prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do
CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código).
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1274639>>-SP
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE)
   STJ - <<REsp 547175>>-DF,
         <<REsp 1111301>>-SP
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - DEVER LEGAL DE PRESTÁ-LAS)
   STJ - <<REsp 60575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 522771>>-SP,
         <<REsp 1776035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550 ART:00552 ART:00553 ART:00618 INC:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00991 INC:00007