MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ
FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.
NULIDADES (IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL, INTERVENÇÃO ILEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERCEAMENTO
DE DEFESA). INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que
subscreveu a inicial propondo a instauração do processo
administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para
participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma,
exercendo duplo papel: o de "acusar" e o de julgar. A par disso, o
fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar
sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o
processo administrativo.
2. Não há falar em violação ao juiz natural, porquanto assegurada a
imparcialidade do órgão julgador, qual seja, o Plenário do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, na medida em que o processo
administrativo não foi atribuído a Desembargador predeterminado,
mas, sim, redistribuído, aleatoriamente, a fim de garantir a
celeridade processual porque aposentado o relator da causa e
impedido de assumir a condução do feito o Juiz Federal convocado
por
força de norma regimental.
3. Inexiste ilegalidade na intervenção do Ministério Público
Federal
no âmbito do processo administrativo disciplinar.
4. Observado o devido processo legal na oitiva das testemunhas
realizada mediante videoconferência e na presença do advogado do
acusado, inocorre cerceamento de defesa.
5. Não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
a aplicação da pena de aposentadoria compulsória com proventos
proporcionais ao magistrado que atua como se advogado fosse, ainda
que em causa própria, porquanto tal conduta se amolda perfeitamente
ao disposto no art. 56, inciso II, da LOMAN (Art. 56 - O Conselho
Nacional da Magistratura poderá determinar a aposentadoria, com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado: (...)
II - de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o
decoro de suas funções).
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, denegou a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Emiliano Alves Aguiar
tendo, em preliminar, agravado da decisão que indeferiu o adiamento
do julgamento.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00056   INC:00002
LEG:FED RES:000135 ANO:2011
        ART:00014   PAR:00008   ART:00018   PAR:00004   PAR:00005
        ART:00019
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000030 ANO:2007
        ART:00007   PAR:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00020   ART:00026   PAR:00002