AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RO nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 617933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  INTERPOSTO  CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO
DO  PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
PRECEDENTES.
1.  O  recurso ordinário só é admissível contra acórdão proferido em
única  instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas
corpus,  mandado  de  segurança, habeas data ou mandado de injunção,
nos  termos  do  art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição da
República  (AgRg  no  RO  no AREsp 590.473/GO, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 5/2/2015).
2.  Esta  Corte Superior somente admite o princípio da fungibilidade
recursal:  quando  houver dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser
interposto;  quando  o  dispositivo legal for ambíguo; quando houver
divergência doutrinária ou jurisprudencial quanto à classificação do
ato  processual  recorrido e a forma de atacá-lo, o que não é o caso
dos  presentes autos. Precedentes: Pet 5.128 AgR, Relator Min. CELSO
DE  MELLO,  Segunda  Turma,  julgado em 4/2/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-074, divulgado em 14/4/2014, publicado em 15/4/2014; RHC 120.363
AgR,   Relator   Min.  GILMAR  MENDES,  Segunda  Turma,  julgado  em
25/2/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-054,  divulgado  em  18/3/2014,
publicado em 19/3/2014.
3. Aplicação de multa. Certifique-se o trânsito em julgado.
Baixem-se os autos.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no RO no AREsp 590473>>-GO
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DE MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 626705>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 891137>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 636058>>-MT
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no MS 21757 DF 2015/0102208-4
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016