AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CONVERSÃO DE CRUZEIROS REIAS EM URV. LEI N. 8.888/94. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. EXISTÊNCIA DE NORMA
REESTRUTURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. SÚMULAS NS. 7/STJ E 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nessa Corte
no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos
casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais
decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, porquanto no
caso prescrevem tão somente as parcelas vencidas nos cinco anos
anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
III - A aferição acerca da existência de lei reestruturadora e seus
limites demandaria interpretação da legislação estadual, incabível
em recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n.
280/STF, além da necessidade de reexame fático-probatório dos autos,
o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE CRUZEIROS  REAIS  EM  URV - PRESCRIÇÃO - TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 173881>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1448537>>-RJ
(EXISTÊNCIA DE LEI REESTRUTURADORA E SEUS LIMITES - ÓBICES DAS
SÚMULAS 280 DO STF E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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