AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.     AGRAVO     INTERNO     NO
  AGRAVO  EM  RECURSO     ESPECIAL.    PRESCRIÇÃO.  NEGATIVA  DE
SEGUIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  COM  FUNDAMENTO  NO  ART.  543-C,
 §  7º,  I,  DO  CPC/1973.  NOVA  ANÁLISE  DA  QUESTÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA,  E  EM  CARÁTER
DEFINITIVO,  DA  CORTE  A  QUO  PARA  A  REALIZAÇÃO  DO  JUÍZO  DE
ADEQUAÇÃO.  NULIDADE  DAS  CDA'S.  INADMISSÃO  DO  ESPECIAL  BASEADO
NO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  7/STJ.  IMPUGNAÇÃO  GÉNERICA.  APLICAÇÃO
DOS  ARTS.  253,  I,  DO  RISTJ  E  932,  III,  DO  CPC/2015,  E  DA
 SÚMULA  182  DO  STJ.  AFERIÇÃO  DOS  REQUISITOS  DE  VALIDADE  DAS
 CDA'S.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.   AGRAVO
INTERNO     DO  CONTRIBUINTE   A  QUE  SE  NEGA   PROVIMENTO.
1.    Não  cabe  ao  STJ  proceder  a  novo  exame  da  controvérsia
 quando  a  Corte  a  quo  nega  seguimento  ao  recurso  especial
com  fundamento  art.  543-C,  §  7º,  I,  do  CPC/1973.  Isso
porque  incumbe  exclusivamente  à  instância  ordinária  realizar,
em  caráter  definitivo,  o  juízo  de  adequação  do  caso  ao
entendimento  firmado  sob  o  rito  dos  repetitivos.  Precedentes.
2.    No  que  toca  à  Súmula  7/STJ,  registre-se  que  a  parte
agravante  não  logrou  rebater  adequadamente  o  fundamento  da
decisão  agravada,  limitando-se  a  sustentar,  de  forma
genérica,  que,  para  a  análise  da  controvérsia,  não  seria
necessário  o  reexame  fático-probatório  dos  autos.  Assim,  não
houve  observância  à  regra  da  dialeticidade  recursal,  o  que
atrai  a  incidência  dos  arts.  253,  I,  do  RISTJ  e  932,  III,
 do  CPC/2015  e  da  Súmula  182  do  STJ,  aplicável  por
analogia.
3.  Ademais,  a  revisão  da  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal
 a  quo  sobre  a  presença  dos  requisitos  legais  de  validade
das  CDAs  pressupõe,  in  casu,  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  inviável  no  âmbito  do
Recurso  Especial,  nos  termos  da  Súmula  7  do  STJ.
4.     Agravo     interno     do  contribuinte  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM - PRECEDENTE
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451572>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313420>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1661317>>-RS
Informações complementares:      "[...] o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis
equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno, a
ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de
cabimento de recurso ou de outro remédio processual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B ART:0543C PAR:00007 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001