AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg na PET no AREsp)
Processo: 595347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.    AÇÃO    RESCISÓRIA.   REQUISITOS   AUTORIZADORES.   NÃO
PREENCHIMENTO.  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
TERATOLOGIA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS NOVOS. NÃO
CABIMENTO.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº
284/STF.  SÚMULA  Nº  83/STJ.  1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Não  viola  o  art.  535  do  Código de Processo Civil de 1973 o
acórdão   que  motiva  adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que entendeu cabível à
hipótese.  3.  Rever  o  entendimento  do tribunal estadual quanto à
improcedência do pedido rescisório e à não comprovação de novação ou
concessão de moratória demandaria o exame de cláusulas contratuais e
a  profunda incursão nas circunstâncias fáticas da causa originária,
procedimentos vedados nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
Precedentes.
4. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição
de  lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma
jurídica,  não cabendo, nesta seara, reapreciar as provas produzidas
ou  analisar  se  correta a interpretação dessas provas pelo acórdão
rescindendo.   Precedentes.   5.  O  documento  novo  que  enseja  a
propositura  de  ação  rescisória,  nos  termos do art. 485, VII, do
CPC/1973, é aquele já existente e ignorado pela parte interessada ou
de  impossível  obtenção  quando da prolação da decisão rescindenda,
não   sendo   o  caso  de  declarações  de  testemunhas  localizadas
posteriormente ao trânsito em julgado. Precedentes.
6. O recurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial exige
que os acórdãos recorrido e paradigma tenham examinado a questão sob
o  enfoque  do  mesmo  dispositivo  de  lei  federal,  o  que não se
verifica. Incidência da Súmula nº 284/STF, por analogia.
7.  Incide  a  Súmula  nº  83/STJ  quando o aresto recorrido está em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte, óbice aplicável a
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
8. Razões recursais insuficientes para a reforma do julgado.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SOBRE A PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1398141>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 244820>>-PR,
           <<AR 2716>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgRg no REsp 606529>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO -
MORATÓRIA TÁCITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 895617>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<REsp 1533784>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - LOCAÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA -
RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 909546>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1046000>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  viabilidade  da  ação rescisória amparada em erro de
fato  depende  (i)  da  essencialidade  do  erro para a alteração do
resultado  do julgamento; (ii) da inexistência de controvérsia entre
as  partes  acerca  do  ponto em debate e (iii) da não ocorrência de
pronunciamento judicial a respeito do fato".
     "[...] 'a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
de  recurso  não  interposto  pela  parte no momento oportuno, tendo
lugar  apenas  nos  casos  em  que a transgressão à lei é flagrante'
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Quanto  à  questão  meritória  de  fundo,  o TJSP, soberano na
análise  dos  fatos  e  das  provas  da causa, consignou que existia
previsão  contratual  de  prorrogação  das  obrigações até a efetiva
devolução  das  chaves,  além de renúncia dos fiadores às faculdades
concedidas  pelo  arts.  1.500  e  1.503  do  CC/1916  e  77 e 78 do
CPC/1973.
     Assim  sendo, diante do contexto fático-probatório assentado na
origem,  realmente não há falar em violação literal de disposição de
lei, pois a jurisprudência se firmou no sentido de que, em hipóteses
tais, o fiador continua responsável pelo débito locatício".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   INC:00009   ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284