AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1627789
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. FUNDAMENTO INATACADO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA NO
SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O exame da tese de falta de impugnação específica na apelação
esbarra no óbice das Súmulas 282, 283 e 356/STF.
2. Ademais, o fato de a sentença ter determinado pagamento da
indenização em parcela única foi suficientemente combatido na peça
de apelação, conforme bem aferiu o acórdão recorrido.
3. Também não há de se conhecer da tese sobre ausência de cálculos
com base nas Súmulas 282, 283 e 356/STF.
4. De igual modo, e com mesma fundamentação, não se conhece do
recurso especial no tocante ao pagamento em parcela única da
indenização, mormente quando as alegações trazidas no recurso
especial também esbarrariam no óbice da Súmula 7/STJ.
5. Por fim, a título de explicitação, cabe mencionar que "a
jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a
regra prevista no artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, que
permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser
interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao
magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua
aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito
do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o
devedor ser levado à ruína. Incidência do teor da Súmula 83 desta
Corte" (AgInt no AREsp 1.309.076/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - PENSÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - REQUERIMENTO NA
FASE DE CONHECIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797688>>-PE
(INDENIZAÇÃO - PENSÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - DIREITO QUE NÃO
É ABSOLUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309076>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência pátria entende que 'a regra contida no
art. 950, parágrafo único, do Código Civil, ao explicitar que 'o
prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja
arbitrada e paga de uma só vez', apenas pode ser suscitada pela
parte interessada na fase de conhecimento, pois é o momento que a
indenização é arbitrada e que são aferidas as circunstâncias
exigidas no caput do mencionado normativo para a substituição do
regime de pensão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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