RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE
ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CANDIDATA CLASSIFICADA
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ALÍNEA "C".
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. "Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de
convocação para os exames pré-admissionais e de nomeação para o
cargo de Técnico em Serviços de Saúde - Técnico em Saúde Bucal - SMS
/ - / 40h, em que a Impetrante foi classificada na 32a posição
dentre as vagas de ampla concorrência. O edital, segundo afirma,
disponibilizou 114 vagas, sendo convocados apenas os primeiros 26
aprovados" (fl. 255, e-STJ).
2.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso
Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de
matéria constitucional,  porquanto seu exame é de competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, do permissivo constitucional.
3.  Não se configurou a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
4.  Em relação à preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, a
questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local
- Lei Orgânica Municipal de Salvador -, o que encontra óbice na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário").
5. No mérito, não obstante as razões explicitadas pela Instância a
quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou,
suficientemente, os fundamentos do acórdão objurgado. Ao proceder
dessa forma, não observou o recorrente as diretrizes fixadas pelo
princípio da dialeticidade, dentre as quais indispensável a
pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos
fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de
nulidade do julgado.
6. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do
RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o
conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal.
8. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas em relação à
preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


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