AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PENDÊNCIA
DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO
IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente
com os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido
pelo Tribunal de origem, no que tange a aventada ilegalidade da
prisão preventiva, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação
jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que
caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões
judiciais. Precedentes.
2. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de
Justiça, os lapsos temporais indicados na legislação pátria para a
finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro
geral,
não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos
prazos legais.
3. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se certa
variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades de
cada caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como
ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e
possam ser atribuídos ao Judiciário.
4. Embora seja dever do Estado primar pela célere prestação
jurisdicional, em homenagem ao princípio constitucional da razoável
duração do processo, forçoso reconhecer que, no caso examinado, não
se vislumbra a existência de decurso de prazo excessivo ou
desproporcional no julgamento dos embargos de declaração opostos,
inexistindo, em princípio, desídia ou negligência do Estado-Juiz.
5. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado
neste Sodalício sobre os temas impugnados, deve ser mantida a
decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
6. Agravo regimental improvido, com recomendação à Corte Estadual
para que imprima celeridade no julgamento dos embargos opostos no
HC
n. 0048035-25.2019.8.19.0000.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MESMA MATÉRIA - IMPUGNAÇÃO CONCOMITANTE - MAIS DE UMA INSTÂNCIA -
NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 92261>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 106972>>-ES,
         <<AgInt no RHC 107153>>-RJ,
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DO
ESTADO-JUIZ - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no RHC 117549>>-PR,
         <<AgRg no HC 511707>>-MA