AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL RELATIVA À
FIGURA PRIVILEGIADA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DOS PACIENTES
ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO
MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que  "a quantidade de droga
apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do
tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de
outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação
do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em
organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020).
2. No caso, as instâncias ordinárias destacaram que, além da
substancial quantidade de drogas apreendidas, os depoimentos das
testemunhas foram fatores determinantes para que se firmasse a
convicção de que os Agravantes se dedicavam à atividade criminosa,
e, portanto, que não têm o direito de serem beneficiados com o
reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas.
3. As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade de imposição
do regime prisional inicial mais gravoso em consonância com o
entendimento já sedimentado desta Corte de que "a quantidade de
droga apreendida constitui fundamento idôneo para justificar o
recrudescimento do regime prisional" (AgRg no HC 610.908/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe
08/02/2021).
4. A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário, é
ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha
aparelhado com provas documentais pré-constituídas. Na hipótese, a
instrução deficiente do writ pela ausência do decreto prisional
inviabiliza a análise do direito de recorrer em liberdade dos
Agravantes.
5. Agravo regimental em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS - ANÁLISE ISOLADA - AFASTAMENTO DA MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1866691>>-SP,
         <<AgRg no HC 705771>>-SC,
         <<AgRg no HC 711402>>-SP,
         <<HC 655570>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1994936>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 610908>>-SP,
         <<AgRg no HC 611222>>-SP,
         <<AgRg no HC 665808>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.502,81 g de maconha e 13,49 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004