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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885734
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO MESMO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A SUSPENSÃO
DO PRAZO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (RESOLUÇÃO CNJ Nº
313). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1149679>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1202211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1829161  SP  2021/0023900-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1743964  SC  2020/0206373-9
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 211/STJ. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. INVERSÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser possível o reajuste de contratos de saúde coletivos
sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável
para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos
ou por aumento de sinistralidade.
4. Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que
concluiu pela abusividade do reajuste, esbarra no reexame de
cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos,
procedimentos obstados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - VARIAÇÃO DE CUSTOS OU AUMENTO DE
SINISTRALIDADE - REAJUSTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 685417>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 850636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1596146 RJ 2019/0297675-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1804455 SP 2020/0328391-0 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp 1877392 SP 2020/0129701-0 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1691720 SP 2020/0089855-3 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. COMISSÃO. PAGAMENTO. CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. REEXAME.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias quanto ao não cumprimento da obrigação contratual pelo
agravante sem a análise das provas dos autos e do contrato firmado
entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NOVO CONTRATO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1618377>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869620>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'A majoração dos honorários advocatícios prevista no
artigo 85, § 11, do CPC/2015 está adstrita à atividade desenvolvida
pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele
interposto no feito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1639436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA. ASSISTÊNCIA
MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que,
para utilização dos  serviços de assistência médica nas situações
de  emergência  ou de urgência, prevê período de carência superior a
24 (vinte e quatro) horas contadas da data da contratação,  a  teor
do que dispõe a  Súmula nº 597/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA - EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA - ABUSIVIDADE - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796795>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000597
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1636767
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AVISOS
DE COBRANÇA. RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na execução hipotecária de que trata a Lei nº 5.741/1971, é
suficiente a remessa do aviso de cobrança ao domicílio do devedor,
sem necessidade de comprovação de recebimento pessoal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - LEI Nº 5.741/1971 - REMESSA DO AVISO DE
COBRANÇA AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE
RECEBIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1102572>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 110945>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1062632>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
        ART:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000199
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861306
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/02/2021
RT         VOL.:01030           PG:00441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
HERDEIRA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO.
ATOS FRAUDULENTOS. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE.
EXCLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e
materiais na fase de cumprimento de sentença.
3. A questão central a ser dirimida no presente recurso consiste em
saber se a herdeira do sócio minoritário que não teve participação
na prática dos atos de abuso ou fraude deve ser incluída no polo
passivo da execução.
4. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve
atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente
contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da
personalidade jurídica.
5. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade da
herdeira do sócio minoritário, sem poderes de administração, que não
contribuiu para a prática dos atos fraudulentos.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA - SÓCIO
MINORITÁRIO SEM PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 786345>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONFIGURADA - SÓCIO SEM
PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - CASOS EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347243>>-SP,
         <<REsp 1250582>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. GRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE PRETENDEU A
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEU CADASTRO MANTIDO PELO ARQUIVISTA
PARA FAZER CONSTAR A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL A RESPEITO DA
DÍVIDA LEVADA À ANOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DA RÉ NESSE
SENTIDO, ENQUANTO ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE TEM DEVER
APENAS DE CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS E INEXATAS, O QUE NÃO
É O CASO DOS AUTOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.  REFORMA. SÚMULA Nº 7
DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.Cinge-se a controvérsia a ação de indenização por dano moral, em
virtude do descumprimento de pedido de inserção de ressalva em
apontamento feito pelo arquivista, quanto à existência de discussão
judicial do débito que ensejou a inserção do nome da autora em órgão
de proteção ao crédito.
3. Não há obrigatoriedade legal para que o arquivista dê cumprimento
ao pedido da agravada, não se aplicando na hipótese a norma do
artigo 3°,  do art. 43 do CDC, porque referida norma tem aplicação
somente quando o consumidor encontrar inexatidão nos seus dados e
cadastros, o que não é o caso dos autos.
4. A modificação das conclusões adotadas na Corte estadual encontra
óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721205
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCLUSÃO DO AGENTE
FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DE QUE A CEF ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas
federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda,
quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer
responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes.
3. No caso, o TRF da 5ª Região concluiu que a CEF agiu apenas como
agente financeiro do empreendimento imobiliário, não havendo
previsão de zelar pela execução do contrato, nem de se
responsabilizar pelo atraso na obra.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155866>>-SC,
         <<REsp 1534952>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INCLUSÃO DO AGENTE
FINANCEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL
ESTADUAL DE QUE A CEF ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A CEF só é responsável pelo atraso se atuar como agente executor
de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de
baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer
responsabilidade relativa ao projeto. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal regional concluiu que a CEF agiu apenas como
agente financeiro do empreendimento imobiliário, não havendo
previsão de zelar pela execução do contrato, nem de se
responsabilizar pelo atraso na obra. A revisão do julgado encontra
óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO  HABITACIONAL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155866>>-SC,
         <<REsp 1534952>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1522725>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1892048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL
MORATÓRIA. TEMA NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE
AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É assente nesta Corte que a ausência de enfrentamento da matéria
pelo Tribunal estadual impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento.
3. De igual modo, a jurisprudência do STJ possuiu o entendimento de
que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto
constitucional do prequestionamento. Precedentes.
4. Tendo sido reconhecido que uma das partes foi sucumbente em maior
extensão do que a outra, não há que se falar em redistribuição da
verba sucumbencial, mantendo-se a sucumbência exclusiva.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1619798>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633820>>-RS
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644368>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1845124>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1717969  SP  2020/0150806-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
RMDCPC     VOL.:00103           PG:00188
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA
INTERNA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STJ, DETERMINA A
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRA SEÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou
atribuição dos autos, considerando-se tratar-se de ato meramente
ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar
gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Corte Especial, DJe de 25/4/2013).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPACHO  QUE  DETERMINA  A REDISTRIBUIÇÃO OU A ATRIBUIÇÃO DOS
AUTOS - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 519715>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1160555>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA