EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1500551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE
MULTA PROCESSUAL. VIABILIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: "Alega o
Recorrente, em suma, que foi preterido à promoção a Capitão de
Corveta e Capitão de Fragata sem qualquer motivação, o que configura
dano moral. Todavia, como observado pelo Tribunal a quo "Ao que se
colhe do caderno probatório produzido, tem-se que nas ocasiões em
que foi o autor recorrente submetido à apreciação da CPO - Comissão
de Promoções de Oficiais, com vistas a integrar a lista para
concorrer à promoção à Capitão de Corveta e Capitão de Fragata pelo
critério de merecimento, a indicada Comissão prolatou parecer para
incluí-lo apenas no Quadro de Acesso por Antiguidade posto entender
que o mesmo não possuía os requisitos exigidos pela legislação
pertinente." Nesse contexto, tendo a Corte de origem, com base no
conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão de que "não se
infere lesão alguma a direito a ser reparado e/ou indenizado", rever
tal entendimento implica reexame de matéria fática, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ".
2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na CR 9832>>-EX,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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