AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1843390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATAÇÃO. SEGURADO. CLÁUSULAS
RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE.
GARANTIAS SECURITÁRIAS. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA (IFPD). INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE
(IPA). NÃO ENQUADRAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal local motiva adequadamente
sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido
pela parte.
3. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou o
entendimento de que o dever de prestar informação prévia ao segurado
a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de
seguro de vida em grupo é somente do estipulante, devendo ser feita
uma distinção quanto ao seguro de vida individual, dada a dinâmica
da contratação, visto que neste, especificamente, incumbirá ao
segurador e ao corretor bem informar o segurado.
4. No seguro de vida em grupo, quando o segurado adere à apólice
coletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando a
formalização da adesão restrita a ele e ao estipulante.
5. Na hipótese, a Corte local, com base em laudo pericial e na
interpretação contratual, concluiu que a invalidez do autor (doença
ocupacional) não se enquadrava na definição securitária de invalidez
funcional (IFPD) ou na de invalidez por acidente (IPA), afastando a
indenização pleiteada. A inversão do julgado esbarra nos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ por ensejar o reexame de fatos e provas e a
mera interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados na
via do recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE
PESSOAL - PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL -
INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL -. SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849111>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791408  SP  2020/0305372-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AgInt no REsp  1893385  SC  2020/0225283-7
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021