AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
LITISCONSORTE. EXCLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. APELAÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao
recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há
jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932,III
e IV, do Código de Processo Civil de 2015).
3. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
4. Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da
oposição de declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de
origem. Súmula nº 211/STJ.
5. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a admissão de
prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025
do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a
existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso
dos autos.
6. É cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão
que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do
processo.
7. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na
hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência
doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser contra
a decisão judicial a qual se pretende impugnar.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTE - EXCLUSÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1034896>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 936622>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 304741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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