AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO
DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE AUMENTO QUE SE MOSTRA
PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quanto ao pleito de revisão da dosimetria da pena, deve-se
ressaltar que cabe às Cortes Superiores apenas o controle da
legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas
instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por
inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento
jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante
ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da
existência dos elementos concretos utilizados para a
individualização da pena evidenciam-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de matéria
fático-probatória.
2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior,
condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador
previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do
réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a
pena-base.
3. No caso dos autos, considerando as penas mínima e máxima
abstratamente cominadas ao delito  (2 a 12 anos de reclusão), tem-se
que a pena-base (majorada em 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal)
foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por
critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não justificando a
atuação de ofício desta Corte Superior.
4. Quanto ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a
análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não
atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma
operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao
delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Relatora Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
5. Agravo improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO
DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 471346>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1422172>>-DF
(CRIME DE RESPONSABILIDADE - DESVIO DE VERBA PÚBLICA - EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571320>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059