AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877616
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL.
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. REQUISITOS DE ESCOLARIDADE NÃO
ATENDIDOS. SANÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. REDUÇÃO.
NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. SÚMULA N.
07/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A decisão agravada apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese.
III ? É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a
confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado
supera eventual violação do art. 932 do Código de Processo Civil.
Precedentes.
IV ? A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a revisão da
dosimetria das penas quando constatada a desproporcionalidade entre
os atos praticados e as sanções impostas pela Corte de origem.Nos
moldes estampados no acórdão recorrido, as penalidades aplicadas são
desproporcionais aos atos ímprobos cometidos, razão pela qual é
adequada a sua redução.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO DA PENA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS ATOS
PRATICADOS E AS SANÇÕES)
   STJ - <<REsp 1445348>>-CE,
         <<REsp 1447157>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR - CONFIRMAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO - NULIDADE - SUPERADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495824>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1609466>>-SP
(AGRAVO INTERNO - IMPOSIÇÃO DA MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em ofensa à Súmula n. 07 desta
Corte, em razão de ter a decisão agravada se limitado ao exame da
descrição fática realizada no acórdão prolatado pelo tribunal a
quo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568