AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1338513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   ACÓRDÃO  EMBARGADO.
FUNDAMENTO  NÃO ABARCADO PELO PARADIGMA APONTADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Os Embargos de Divergência têm por finalidade a uniformização
da  jurisprudência  desta Corte quanto à interpretação do direito em
tese,  sendo  cabíveis quando tratar-se de decisão proferida em sede
de  recurso  especial  cujo  teor  divirja do julgamento de qualquer
outro órgão do Tribunal (art. 1.043, I e III do CPC/2015).
III  -  Revelam-se  incabíveis  os  embargos de divergência quando o
acórdão  embargado ostenta fundamento autônomo, apto por si só, para
mantê-lo, não abarcado pelo paradigma apontado.
IV  -  A divergência entre os julgados deve ser demonstrada na forma
preconizada  pelo  art. 266, § 1º, do RISTJ, impondo-se à embargante
mencionar  as  circunstâncias  dos  casos confrontados e a adoção de
entendimento  diverso  em situações semelhantes, sendo insuficiente,
para tanto, a mera transcrição de ementas.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ABARCADO PELA
DIVERGÊNCIA APONTADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1316256>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 650161>>-ES,
           <<AgInt nos EREsp 1376569>>-RJ,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 611046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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