AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA.
DESNECESSIDADE.  HOMICÍDIO CULPOSO.  ABSOLVIÇÃO. PROVA. PERDÃO
JUDICIAL. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PELO CRIME DE HOMICÍDIO
AOS MOLDES DO ANTIGO ARTIGO 302, §2º, DO CTB E NÃO PELOS DOIS CRIMES
A QUE RESTOU CONDENADO PENA-BASE E PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SÚM. 7/STJ.
1. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é
de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que
o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada
em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente,
dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta.
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias
fáticas da causa, concluíram que o recorrente praticou homicídio
culposo. Chegar a entendimento diverso proclamando a absolvição,
implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em
recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.
3. O perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses
expressamente previstas em lei, como é o caso do homicídio culposo
praticado no trânsito, deixa de aplicar a pena, afastando, assim a
punibilidade.
4. No caso dos autos, o recorrente, após ingerir bebida alcoólica,
desenvolvendo velocidade excessiva e incompatível com as condições
da pista (madrugada e com veículoS estacionados do lado esquerdo),
perdeu o controle do automóvel, colidindo com um poste de concreto,
causando a morte do carona.
5. As instâncias ordinárias, soberanas nas circunstâncias fáticas da
causa, entenderam não ser a hipótese de concessão da benesse.
Concluir de forma diversa, implica exame aprofundado de provas,
vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ,
valendo aqui ressaltar que foi concedida ao recorrente a
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direito.
6. A Lei 12.971/14, que veio a ser revogada pela Lei 13.281/16, não
é mais benéfica ao réu, pois prevê pena de reclusão, que
possibilita, em tese, o desconto da reprimenda corporal no regime
fechado, ou seja, com a total segregação do condenado, o que é
impossível na pena de detenção, aplicada ao apelante.
7. A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
8. Na hipótese, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal,
de forma razoável e proporcional, em razão das particularidades do
caso em comento que desbordam das elementares do tipo, não havendo
que se falar em ilegalidade a ser reparada por esta Corte.
9. O valor da prestação pecuniária foi concretamente motivado, em
observância à situação econômica do acusado, não cabendo ao Superior
Tribunal de Justiça desconstituir o  quantum, por demandar indevido
revolvimento de fatos e provas.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1204893>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1241318>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1675592>>-RO,
         <<RHC 80363>>-SP
(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO -
COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1318847>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1331345>>-SP,
         <<RHC 110266>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1226785>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1675592>>-RO
(HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO
ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195468>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 633151>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1220472>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1572299>>-SC
(RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1349597>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1339809>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 435490>>-SP,
         <<REsp 1444699>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 340278>>-RJ
(HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1552974>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1185549>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000018
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:00002 ART:00306
LEG:FED LEI:012971 ANO:2014
(REVOGADA PELA LEI 13.281/2016)
LEG:FED LEI:013281 ANO:2016
LEG:FED LEI:012760 ANO:2012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 PAR:00002 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1900266  AP  2021/0170032-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021