AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1870853
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E
PENAL. ARTS. 315, § 2º, III e IV e 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA AFASTADA. NULIDADE POR AFRONTA AO TRATADO DE ASSISTÊNCIA
MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O BRASIL E O CANADÁ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. BLACKBERRY. JURISDIÇÃO
NACIONAL. DESNECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
CISÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADOS. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL ? CP.
DELITO DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. ELEMENTOS NÃO ÍNSITOS AOS TIPOS
CRIMINOSOS. RESCRUDESCIMENTO DAS PENAS. POSSIBILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE DAS FRAÇÕES ADOTADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As questões apontadas por contraditórias, omissas e obscuras
foram todas analisadas pelo Tribunal a quo, de maneira clara, em que
se concluiu pela presença de materialidade delitiva, tendo,
inclusive, constado em trecho do aresto hostilizado, que, em uma das
ocasiões, houve auto de prisão em flagrante (caminhão carregado de
eletrônicos), além de material probatório suficiente para o amparo
das condenações (interceptações telefônicas e depoimentos). Constou
também a análise das arguições que disseram respeito às nulidades
aventadas (afronta à ampla defesa, ofensa ao sistema acusatório,
indeferimento de diligências, afronta ao tratado de Assistência
Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá e perdimento de
bens).
2. "Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da
pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao
exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as
circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a
compreensão da acusação, com base no artigo41 do Código de Processo
Penal" (RHC n. 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Sexta Turma, DJe12/12/2014).
3. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
'a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a
análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso
porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi
viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal" (AgRg no
AREsp n. 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, DJe 18/8/2015).
4. O acórdão recorrido não confronta a jurisprudência desta Corte de
que '(...) se os serviços de telefonia, por meio dos quais foram
interceptadas as comunicações - BlackBerry Messenger (BBM),
encontravam-se ativos no Brasil, por intermédio de operadoras de
telefonia estabelecidas no território nacional, o sigilo está
submetido à jurisdição nacional, não sendo necessária a cooperação
jurídica internacional. Precedentes' (AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020).
5. Tratou-se de cisão de feitos, em que não assiste direito ao
acusado de exercer o contraditório em relação a processos dos quais
não faz parte, sendo incabível a alegação de violação à ampla defesa
e ao contraditório. A jurisprudência desta Corte já se firmou no
sentido de que não caracteriza violação dos princípios do
contraditório e ampla defesa a falta de intimação de atos praticados
em processo cindido.
6. A materialidade delitiva restou comprovada, além do auto de
prisão em flagrante de um dos motoristas da ORCRIM (réu em outra
Ação Penal, na qual restou condenado - caminhão carregados de
eletrônicos), por meio de outras provas, tais como depoimentos e
diálogos captados das interceptações telefônicas. Não se pode
confrontar as afirmativas da Corte originária de que há amplo acervo
probatório acerca da configuração do delito de descaminho, sob pena
de revolvimento de fatos e provas, o que encontra impeço nesta Corte
diante da Súmula n. 7/STJ.
7. Quanto à dosimetria, há fundamentos concretos e não ínsitos aos
tipos criminosos capazes de recrudescer as penas.
O exercício do cargo de Policial Civil, por ocasião da prática do
crime, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base
do acusado, por evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta.
Precedentes.
A grande quantidade de tributos sonegados qualifica a conduta como
anormal à tipicidade do delito em comento, podendo ser utilizada
para negativar as consequências e promover o aumento da pena-base.
Precedentes.
8. Não há desproporcionalidade nas frações aplicadas para o aumento
das penas-bases e, ainda que tenha sido efetivado patamar
diferenciado entre os delitos, um deles sequer chegou à fração
considerada razoável segundo o critério adotado pela defesa. A
legislação penal não estabeleceu nenhum método matemático (fração)
para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
9. Não é caso de aplicação do disposto no art. 647 do CPP, pois não
há ilegalidade a ser corrigida de ofício.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE - INOCORRÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129183>>-DF
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 46570>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ANÁLISE DA INÉPCIA
DA DENÚNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - SERVIÇOS ATIVOS NO BRASIL POR MEIO DAS
OPERADORAS DE TELEFONIA ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO NACIONAL -
SIGILO SUBMETIDO À JURISDIÇÃO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363426>>-PR
(DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 626114>>-DF
(CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DESCAMINHO  - REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 391443>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503202>>-RJ
(VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA - CONDUTA
PRATICADA POR POLICIAL CIVIL - MAIOR REPROVABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 626476>>-RJ
(GRANDE QUANTIDADE DE TRIBUTOS SONEGADOS - NEGATIVAÇÃO DAS
CONSEQUÊNCIAS E AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1387149>>-SC
(FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INEXISTÊNCIA DE
CRITÉRIO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00315 PAR:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00619 ART:00647
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