AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779686
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
1. Nos autos do REsp 1.860.204/PR, de relatoria do Ministro Herman
Benjamin, DJe 28.8.2020, a Segunda Turma desta Corte entendeu que,
após o novo CPC, tornou-se mais adequado aplicar a cada
litisconsorte o seu próprio regime sucumbencial, até mesmo porque,
como já decidiu desta Corte em tempo mais remoto, "[a]
responsabilidade solidária da União refere-se à restituição do
empréstimo compulsório e seus consectários legais, o que não se
confunde com os honorários, estabelecidos de forma individualizada,
suportando cada um sua parte (União e Eletrobrás), verba esta
distinta das custas processuais" (AgRg no AgRg no REsp 1.484.652/RJ,
Relator Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.11.2015). No
mesmo sentido: REsp 463945/SC, Rel. Min. Castro Meira, Segunda
Turma, DJ 16.8.2004, p. 188).
2. Ainda que houvesse a condenação da União e da Eletrobrás na
hipótese em litisconsórcio, o que não ocorreu, já que a União atuou
meramente como assistente simples, o regime sucumbencial para
condenação da sociedade de economia mista em honorários é aquele
previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015 (fixados entre o mínimo de
dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o
valor atualizado da causa), e não a condenação por faixas que se
aplica quando vencida a Fazenda Pública. Estando o acórdão regional
em dissonância com o que já foi decidido por esta Corte Superior,
deve ser reformado no ponto para fixar os honorários advocatícios em
desfavor da Eletrobrás em 10% sobre o valor da condenação a ser
apurado em liquidação de sentença.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1860204>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1484652>>-RJ,
         <<REsp 463945>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO -
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA
ELÉTRICA)
   STJ - <<REsp 1860204>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA - SUMULA 7 DO STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1484652>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte entende ser inaplicável a Súmula 7/STJ,
quando a parte pretende a observância da norma legal, qual seja, a
aplicação do art. 85, § 2º ou § 3º, do CPC/2015 (por se tratar de
condenação de sociedade de economia mista)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007