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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 299118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00254
RSTJ       VOL.:00174           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS
PROFERIDOS POR TURMA PERTENCENTE À MESMA SEÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. CPC,
ART. 37 E SÚM. 115/STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CPC, ART. 267, VI.
REEXAME DE MATÉRIA ABORDADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CPC,
ART. 849, I. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. O julgamento do dissídio invocado com base em Acórdãos paradigmas
proferidos por Turma pertencente à mesma Seção do Acórdão embargado
não se enquadra nas hipóteses de competência da Corte Especial.
2. Quanto aos Acórdãos proferidos por Turmas de outra Seção, ante a
total ausência de similitude fática entre esses julgados e o Acórdão
embargado, não há falar-se em divergência jurisprudencial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Franciulli Netto e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 318672>>-SP, <<AGRG NO AG 444498>>-MS
(DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 53651>>-RJ, <<AGRG NO AG 364249>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 30683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00196
LEXSTJ     VOL.:00174           PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Habeas corpus. Liminar. Ausência dos requisitos. Indeferimento.
Agravo regimental.
Inexistentes  os  requisitos exigidos para a concessão da liminar, é
de ser esta indeferida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca,  Fernando  Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon  e  Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Aldir Passarinho Júnior.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, HABEAS CORPUS,
OBJETIVO, IMPEDIMENTO, PACIENTE, DEPOIMENTO, QUALIDADE, TESTEMUNHA,
AMBITO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INSTAURAÇÃO, MINISTERIO
PUBLICO, APURAÇÃO, CRIME EM TESE, OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, ARTIGO, ESTATUTO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO,
INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, NÃO OCORRENCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00006   INC:00008
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC   30424  SP  2003/0163847-0  Decisão:14/10/2003
DJ         DATA:24/11/2003      PG:00298
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 83543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Rescisória. Valor da causa.
1. Não existe a divergência quando a questão depende das
circunstâncias peculiares de cada caso, assim, por exemplo, neste
feito relativo ao valor da causa em ação rescisória, quando os
paradigmas não desqualificam a tese firmada pelo acórdão embargado,
refletindo base fática sem similitude.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito. Votaram vencidos o Sr. Ministro Relator e os Srs.
Ministros  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e José Delgado. Afirmou
suspeição o Exmo. Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e José Arnaldo da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Sustentou
oralmente a Dra. Ana Valéria de Andrade Rabelo pela União.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AR 818>>-AM, <<RESP 57552>>-MS
     STF - RE 90885-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISCUSSÃO, VALOR DA
CAUSA, AMBITO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO,
ENTENDIMENTO, VALOR DA CAUSA, EQUIVALENCIA, IGUALDADE, VALOR,
FIXAÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL, ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, VALOR,
DEPENDENCIA, SITUAÇÃO FATICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, ARBITRAMENTO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO RESCISORIA,
IGUALDADE, VALOR DA CAUSA, AÇÃO PRINCIPAL, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00258 ART:00259
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 379502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. ORDEM
LEGAL. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Inexistindo similitude entre as situações versadas nos acórdãos
recorrido e paradigmas, tem-se como insubsistente o dissenso
autorizador da interposição dos embargos de divergência.
II - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CESAR ASFOR ROCHA, não conhecer dos
embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Os
Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO. FONTES DE ALENCAR, BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI votaram com o Sr. Ministro FRANCISCO
FALCÃO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros NILSON NAVES
(Presidente), SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, JOSÉ DELGADO e FERNANDO
GONÇALVES

Jurisprudência citada: (CREDOR - RECUSA - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA)
     STJ - <<RESP 246772>>-SP, <<RESP 87254>>-SP,
           <<RESP 187592>>-SP, <<RESP 166223>>-SP (RSTJ 110/167)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, EXEQUENTE, FAZENDA NACIONAL,
RECUSA, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA,
AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL,
ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, ORDEM
DE PREFERENCIA, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, AMBITO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, PREVISÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO,
ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, IDENTIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, ORDEM DE PREFERENCIA, NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA
SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC
N. 75/93) - IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO -
ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO RISTJ).
Se o douto Subprocurador-Geral da República que oficia neste
inquérito por delegação do douto Procurador-Geral da República,
requer o arquivamento deste inquérito (fl. 234), não cabe ao colendo
Superior Tribunal de Justiça objetar esse desideratum.
Inquérito a que se determina o arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em determinar o arquivamento
do inquérito nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327), <<RP 253>>-SP,
           <<AGRG NA RP 222>>-SP, {{NC 86}}-SP, {{NC 201}}-MG
     STF - INQ 510-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00048
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 63068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Nilson Naves (Presidente) e Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS
- CORREÇÃO MONETÁRIA - DISSÍDIO COM JULGADO DE TURMA QUE NÃO MAIS
TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A  MATÉRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA
158/STJ.
- Julgado prolatado por Turma ou Seção que não mais tem competência
para apreciar a matéria neles versada, não se presta à demonstração
do dissídio justificador dos embargos de divergência.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer,  Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Fernando
Gonçalves, Nilson Naves (Presidente) e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 156468>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: EREsp 158666 RS 1999/0081903-9 Decisão:19/05/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00272
EREsp 163610 PE 1998/0097081-9 Decisão:19/05/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00273
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1428
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? INCIDENTE EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE
? INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A ação civil tramita no primeiro grau de jurisdição por força de
decisão da Corte Especial.
2. Incidente de reclamação oriundo da ação civil, questionando a
competência por força da Lei 10.628/02.
3. Questão competencial pendente de recurso no STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves  Sálvio
de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, DISCUSSÃO, COMPETENCIA,
STJ, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
ALEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI NOVA, 2002, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO PENAL, DECORRENCIA, PENDENCIA, JULGAMENTO, RECURSO
JUDICIAL, STF, REFERENCIA, MATERIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
RAZOABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
(ALTERADO PELA LEI 10628/02)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA
SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA -  IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER
OBJEÇÃO AO PLEITO - ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO RISTJ).
- No caso particular dos autos, se a douta Subprocuradora-Geral da
República oficia no presente feito por delegação do douto
Procurador-Geral da República e entende evidenciada a ausência de
conduta típica que possa ser imputada aos representados, não cabe ao
colendo Superior Tribunal de Justiça objetar ao pretendido
arquivamento.
Arquivamento determinado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em determinar o arquivamento
da representação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327, NC 201-MG,
             NC 86-SP
     STF - INQ 510/DF
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
REPRESENTAÇÃO, CONTRARIEDADE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
HIPOTESE, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ENTENDIMENTO,
ATIPICIDADE, CONDUTA, REPRESENTADO, DECORRENCIA, MINISTERIO PUBLICO,
EXCLUSIVIDADE, TITULAR, AÇÃO PENAL PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO
INSTITUCIONAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 439107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Fazenda Nacional. Precatório complementar.
Cálculos já homologados. Coisa julgada. Expurgos inflacionários.
1. Na linha da jurisprudência da Corte Especial, "transitando em
julgado a sentença que homologou os cálculos e adotou certos índices
de correção monetária, não se admite modificar a conta para
substituir os percentuais então aceitos" (EAG nº 419.574/RS, Relator
o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 08/9/03).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves
(Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Delgado e Fernando
Gonçalves. Sustentou oralmente o Dr. Fabrício da Soller pela
embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108), <<EAG 354729>>-RS,
           <<EAG 419574>>-RS, <<ERESP 218457>>-RS,
           <<AgRg no AG 454031>>-DF, <<RESP 502413>>-PR,
           <<RESP 465759>>-AM, , <<AgRg no RESP 489902>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:0001A
Acórdãos similares: EREsp 477377 GO 2003/0070014-6 Decisão:01/10/2003
DJ         DATA:24/11/2003      PG:00211
RSTJ       VOL.:00192           PG:00097
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Notícia crime. Ausência de provas para o oferecimento da denúncia.
Ministério Público Federal. Pedido de arquivamento. Precedentes da
Corte.
1. Entendendo o Ministério Público Federal que, após a realização
das diligências requeridas, não existem provas para o oferecimento
da denúncia e pedindo o Subprocurador-Geral da República, designado
pelo Procurador-Geral da República, o arquivamento da Notícia Crime,
a jurisprudência da Corte se orienta para o seu acatamento.
2. Notícia Crime arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
notícia crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves (Presidente), Sálvio de Figueiredo Teixeira, José
Delgado e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 193>>-MS,
           <<RP 213>>-AM, <<NC 198>>-PB,
           <<NC 191>>-AP (LEXSTJ 145/374)
Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, DESEMBARGADOR, ACUSADO,
CORRUPÇÃO PASSIVA, CONCUSSÃO, HIPOTESE, MAGISTRADO, SOLICITAÇÃO,
ACUSADO, ESTUPRO, PRESUNÇÃO DE VIOLENCIA, DOAÇÃO, MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO, PREDIO, PODER JUDICIARIO, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, AUTOS, NOTICIADO, OBTENÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO DE INFLUENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00213 ART:00224 ART:00317
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018