AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a
nulidade da execução diante do depósito judicial no montante
integral do débito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial,
 pretende a parte que seja condenada ao ressarcimento das despesas
processuais referentes à contratação e manutenção da Carta de
Fiança.
II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - A decisão proferida pelo Tribunal de origem de que, em se
tratando de discussão sobre as condições da ação, a exceção de
pré-executividade é a via adequada que deveria valer-se o
recorrente, vai ao encontro da jurisprudência do STJ.
V - Confira-se: AgInt no AREsp n. 1.775.722/SE, relator Ministro
Herman benjamin, segunda turma, julgado em 09/11/2021, DJe
10/12/2021; AgRg no REsp n. 1.190.812/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe 2/3/2011; AgRg no
REsp n. 1.106.253/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 4/5/2010, DJe 10/5/2010.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDIÇÕES DA AÇÃO - VIA ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1775722>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1106253>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1190812>>-SP