HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA.
CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL A QUO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR A QUESTÃO NESTE WRIT. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
N.º 21/STJ. TAMBÉM NÃO CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE
PRONÚNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A irresignação concernente à suposta inidoneidade do decreto de
prisão preventiva não foi sequer conhecida no acórdão impugnado,
pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido já
apreciado naquela Corte, e os arestos anteriormente proferidos não
foram juntados aos autos, de modo que não se mostra possível o
exame
da questão neste habeas corpus.
2. "Embora a adoção do parecer do Ministério Público Federal se
enquadre na ideia de fundamentação per relationem, o mesmo não
ocorre com a reprodução dos argumentos externados por ocasião da
apreciação do pedido de liminar, os quais representam, na verdade,
considerações próprias do relator que foram submetidas ao colegiado
e por ele adotadas à unanimidade" (RHC 115.983/PR, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe
12/05/2020).
3. Na hipótese, apesar de os Pacientes estarem presos
provisoriamente há pouco mais de 3 (três) anos e 10 (dez) meses,
verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do razoável,
sendo certo que os Acusados foram pronunciados em 19/04/2018, pois
teriam cometido duas tentativas de homicídio qualificado em virtude
da disputa de ponto de tráfico de drogas, tudo isso a mando de
outro
corréu, que supostamente chefiava o bando criminoso do interior da
penitenciária onde se encontra recolhido. Assim, aplica-se ao caso
o
disposto na Súmula n.º 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução".
4. Do mesmo modo, não se vislumbra desídia estatal após a prolação
da decisão de pronúncia, uma vez que, consoante informações
prestadas pelo Juízo de primeiro grau, os recursos em sentido
estrito interpostos pelos Réus foram julgados em 15/08/2019; em
17/10/2019, a Acusação e a Defesa dos Pacientes foram intimadas
para
arrolar as testemunhas que irão depor em plenário; em 11/11/2019, a
advogada do acusado MAISON comunicou a renúncia ao mandato e, em
16/03/2020, foi oportunizada vista às Partes das degravações. Como
se percebe, a complexidade da causa, evidenciada pela pluralidade
de
réus (quatro) com procuradores distintos e diversidade de fatos a
serem apurados, justifica o alongamento da instrução criminal.
5. Ademais, diante das penas em abstrato atribuídas aos crimes
imputados aos Pacientes na decisão de pronúncia, a prisão
preventiva
não se revela, no momento, desproporcional.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada, com recomendação de urgência no julgamento dos Pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CONSIDERAÇÕES PRÓPRIAS)
   STJ - <<RHC 115983>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA
CAUSA)
   STJ - <<RHC 101606>>-AL,
         <<AgRg no RHC 121296>>-AL,
         <<HC 485511>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 116218>>-AL,
         <<HC 485511>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: HC      565418  MT  2020/0059152-1  Decisão:22/09/2020
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