AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  AÇÃO  COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR.
FORO  DIVERSO  DAQUELE  DO  PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
CONFLITO  CONHECIDO.  COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª
REGIÃO.
1.  A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e
da  Resolução  STJ 8/2008, que "a liquidação e a execução individual
de  sentença  genérica  proferida  em  ação  civil coletiva pode ser
ajuizada  no  foro do domicílio do beneficiário" (REsp 1.243.887/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).
2.  A  execução  individual  de  sentença  condenatória proferida no
julgamento  de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A
e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto
a  justificar  a  prevenção  do  Juízo que examinou o mérito da ação
coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais
desse título judicial.
2.  Obrigar  os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a
executá-la  no foro em que a ação coletiva foi julgada implicaria em
inviabilização da tutela dos direitos individuais.
3.  No  mesmo  sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel.
Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp
1.122.292/GO,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
4.10.2010;  AgRg  no  REsp  1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Quarta  Turma,  DJe  20.8.2013;  REsp  1.098.242/GO, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe 28.10.2010 4. Agravo
Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Ari  Pargendler  e  Arnaldo  Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - FORO - DOMICÍLIO
DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg na Rcl 10318>>-RS, <<CC 96682>>-RJ,
           <<REsp 1122292>>-GO, <<AgRg no REsp 1316504>>-SP,
           <<REsp 1098242>>-GO
Notas: Veja os EDcl no AgRg no CC 131121, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  há  litispendência  entre a execução coletiva ajuizada por
sindicato  e  a execução individual ajuizada por um dos substituídos
com base no mesmo título judicial proveniente de ação coletiva. Isso
porque  não  se  verifica identidade de partes, já que o substituído
não  figura  individualmente no polo ativo da execução coletiva, e o
pedido  não  é  o mesmo, porquanto na ação coletiva a satisfação dos
beneficiários  dar-se-á  por meio de precatório, na individual, pela
requisição de pequeno valor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475A   ART:00575   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00097   ART:00098   PAR:00002   INC:00001   INC:00002
        ART:00101   INC:00001