EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1133804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 21/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE
REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a
concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento
condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ.
II. A partir da interpretação dos dispositivos da Lei 7.210/84
pertinentes à questão, é possível inferir a interrupção do prazo
para concessão de novos benefícios como decorrência lógica da
sistemática da execução penal.
III. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ),
negando provimento aos embargos de divergência, acompanhando a
divergência inaugurada pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, e o voto-desempate da Sra. Ministra Laurita Vaz, dando
provimento aos embargos de divergência, acompanhando o Relator, a
Seção, por maioria, deu provimento aos embargos de divergência, nos
termos do voto do Relator.
O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior havia acompanhado a divergência
na sessão do dia 23/11/2012.
Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Maria
Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio
Bellizze e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Senhora Ministra Laurita Vaz, em voto-desempate, votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - FALTA GRAVE -
MARCO INTERRUPTIVO)
     STJ - <<REsp 1181146>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - FALTA GRAVE - MARCO INTERRUPTIVO)
     STF - [[HC 85049]]-SP, [[HC 98387]]-SP, [[HC 94098]]-RS,
           [[HC 85141]]-SP, [[RHC 85605]]-SP
(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - FALTA GRAVE - MARCO
INTERRUPTIVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<HC 123451>>-RS, <<HC 201083>>-DF, <<HC 178896>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - FALTA GRAVE - MARCO
INTERRUPTIVO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1245481>>-RS, <<HC 174590>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL - FALTA GRAVE -
REGRESSÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO)
     STF - [[HC 103154]]-RS, [[HC 97453]]-RS
(EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL FECHADO - FALTA
GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO)
     STF - [[HC 102365]]-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE -
MARCO INTERRUPTIVO - SITUAÇÃO DO APENADO)
     STF - [[HC 102365]], [[HC 104743]], [[HC 103154]]
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE -
REQUISITO SUBJETIVO)
     STJ - <<EREsp 1176486>>-SP
(CRIMES HEDIONDOS - REGIME PRISIONAL FECHADO)
     STJ - <<REsp 48719>>-SP, <<HC 44573>>-SP
(FALTA GRAVE - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - USO DE
CELULAR)
     STJ - <<HC 46545>>-SP, <<HC 60091>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - FALTA GRAVE - MARCO
INTERRUPTIVO)
     STJ - <<HC 81616>>-SP, <<HC 113513>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - FALTA GRAVE - MARCO
INTERRUPTIVO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<HC 123451>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  cabível  a  interrupção  do  prazo  para  concessão  do
benefício  de  progressão  do  regime  prisional  na hipótese em que
restar  configurada  a  prática  de  falta  de  natureza  grave pelo
apenado,  pois  a  Lei  de  Execução  Penal  não  estabelece  que  o
cometimento   de  falta  grave  interrompe  o  lapso  para  fins  de
progressão,  limitando-se tal incidente a ser sopesado na análise do
requisito  subjetivo  para  a  concessão  do benefício, qual seja, o
comportamento carcerário do apenado, porém, sem vincular o requisito
temporal,  que  é  objetivo,  sob  pena  de  ofensa  ao princípio da
legalidade.
     Não  é  cabível  a  interrupção  do  prazo  para a concessão do
benefício  de  progressão  do  regime  prisional  na hipótese em que
restar  configurada  a  prática  de  falta  de  natureza  grave pelo
apenado,  pois,  ainda  que o cometimento de falta grave implique na
perda  do  tempo remido, é vedada na hermenêutica penal a utilização
da  analogia  in  malam  partem,  não  sendo  lícito  concluir que a
contagem  do  lapso deva ser interrompida para fins de progressão em
razão da prática de falta grave durante a execução penal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RJ))
     Não  é  cabível  a  interrupção  do  prazo  para a concessão do
benefício  da  progressão  do  regime  prisional  na hipótese em que
restar  configurada  a  prática  de  falta  de  natureza  grave pelo
apenado, pois inexiste dispositivo legal que determine ou autorize o
reinício  da  contagem do prazo para a obtenção do benefício, não se
admitindo,  na  hermenêutica  penal, o uso de analogia na criação de
figuras  típicas  ou no agravamento da condição jurídica do cidadão,
ou  seja,  in  malam partem, que, além de violar o status libertatis
inerente a todos, viola o princípio da anterioridade da lei penal e,
portanto,  o  princípio  da  legalidade,  consagrado na Constituição
Federal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050   ART:00051   ART:00053   ART:00057   PAR:ÚNICO
        ART:00112   ART:00118   INC:00001   ART:00127   ART:00128