AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA
REQUERIDA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante
ilegalidade, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF.
2. Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que,
vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de
juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida,
solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do
pedido formulado no mandamus originário e delega ao colegiado o
julgamento do mérito, após o parecer do Parquet, não se verificando,
portanto, hipótese de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF
(AgRg nos EDcl no HC 569.733/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 25/5/2020).
3. Na hipótese, a questão posta em exame demanda averiguação mais
profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, revelando-se
prudente aguardar-se o julgamento do mérito do habeas corpus, em uma
análise exauriente das alegações da defesa, pelo Tribunal de origem,
sem o qual esta Corte Superior fica impedida de apreciar (em ampla
extensão e profundidade) o  alegado constrangimento ilegal, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente
desprestígio às instâncias ordinárias.
4. Ademais, cabe ao magistrado, destinatário das provas, a aferição
da necessidade da produção probatória, podendo denegar os pleitos
formulados pelas partes mediante motivação idônea, o que, a
princípio, foi obedecido pelo Juízo de primeiro grau ao fundamentar
o indeferimento da prova pericial da defesa (juntada de áudios
recebidos pela família da agravante e que teriam sido enviados pela
suposta vítima, com o confronto desses áudios com a voz da vítima
ouvida em audiência).
5. Como é de conhecimento, A jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se
acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do
indeferimento de  diligências requeridas pela defesa, porquanto o
magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de
maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido,
analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da
atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
28/5/2019, DJe de 4/6/2019).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS
REQUERIDAS PELA DEFESA - ARBÍTRIO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 624654>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1366958>>-PE
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE - SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 529007>>-SP
(SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 569733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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