AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 640803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 05/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. TERMO INICIAL. DISTINÇÃO
ENTRE A SITUAÇÃO PREVISTA NO CAPUT E A PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. ART. 2º, DA LEI N.º 9.800/99.
1. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos
originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o
texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas
tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a
prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo
predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do art. 2º da
Lei 9.800/99, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem
início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei,
ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse
prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo
artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia
seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário
competente.
2. Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, retificando a proclamação da sessão de 05/12/2007: após o
voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves não conhecendo do
agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão, a retificação
de voto do Sr. Ministro Nilson Naves para acompanhar a divergência,
e os votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Francisco Falcão e Nilson Naves.Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO - DIA SEGUINTE AO RECEBIMENTO DO FAX)
     STJ - <<RESP 292896>>-GO (RSTJ 167/506),
           <<AGRG NOS ERESP 489226>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 741271>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 854778>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NA MC 7059>>-RJ, <<AGRG NA AR 2898>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 756696>>-MG,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO MS 8350>>-DF (RDDP 26/233),
           <<AGRG NO AG 681166>>-RJ,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 477271>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 824609>>-RS, <<ERESP 687361>>-GO,
           <<AGRG NA PET 1816>>-RJ,
           <<AGRG NO MS 8355>>-DF (RSTJ 175/49)
(TERMO INICIAL DO PRAZO - TÉRMINO DO PRAZO LEGAL PARA O RECURSO)
     STF - RHC 86952/SP, AI-AGR-ED-ED 421944/SP,
           AI-AGR-ED 544588/RJ, AI-AGR 585884/SP,
           RE-ED 441213/RS, AI-AGR-AGR-AGR 389731/MG
     STJ - <<AGRG NA AR 3577>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 280619>>-MG, <<ERESP 415671>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 801257>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 811775>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SOBRE, APLICAÇÃO, REGRA TÉCNICA,
REFERÊNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, EM, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
/ HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR, FAC-SÍMILE, COM,
OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, E, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL,
APENAS, APÓS, PRAZO, CINCO DIAS, A PARTIR, RECEBIMENTO, FAC-SÍMILE /
CARACTERIZAÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL, PARA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, COMO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PARA,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, FAC-SÍMILE; INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, SOBRE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1999;
EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO,
PRAZO LEGAL, ATO PROCESSUAL, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, FAC-SÍMILE;
CARACTERIZAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, COMO, ATO COMPLEXO,
COM, APERFEIÇOAMENTO, APENAS, MOMENTO, RECEBIMENTO, DOCUMENTO
ORIGINAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     TEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, EM, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
/ HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR, FAC-SÍMILE, COM,
OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, E, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL,
APENAS, APÓS, PRAZO, CINCO DIAS, A PARTIR, RECEBIMENTO, FAC-SÍMILE /
CARACTERIZAÇÃO, DATA, ENCERRAMENTO, PRAZO LEGAL, PARA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, COMO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PARA,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, FAC-SÍMILE; EXISTÊNCIA, PREVISÃO,
ÂMBITO, LEI FEDERAL, 1999, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA,
CUMPRIMENTO, PRAZO LEGAL, ATO PROCESSUAL, PELA, UTILIZAÇÃO,
FAC-SÍMILE; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
STJ, E, SÚMULA, TST.
     (VOTO VENCIDO)
     INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, EM, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR,
FAC-SÍMILE, COM, OBSERVÂNCIA, PRAZO LEGAL, E, APRESENTAÇÃO,
DOCUMENTO ORIGINAL, APENAS, APÓS, PRAZO, CINCO DIAS, A PARTIR,
RECEBIMENTO, FAC-SÍMILE / CARACTERIZAÇÃO, PRIMEIRO DIA, APÓS,
RECEBIMENTO, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, POR, FAC-SÍMILE, COMO, TERMO
INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PARA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL;
OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000387