AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1276632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
METRÔ. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DA CONCESSIONÁRIA. INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ
E 280 E 282 DO STF.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e
afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo
Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidido à luz
dos preceitos jurídicos desejados pela recorrente.
3. À luz dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 e 282 do STF,
o recurso especial não poder ser conhecido quanto à pretensão da
sociedade empresária relacionada à ordem de adjudicação do imóvel
desapropriando em seu nome, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter
decidido: ?[N]ão prospera o pedido da expropriante de adjudicação do
imóvel diretamente para o Governo do Estado de São Paulo, uma vez
que não se pode exceder os limites da coisa julgada que se forma
entre as partes, sendo o caso de efetuar extra autos a incorporação
da área desapropriada ao patrimônio do ente público estadual, em
cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a
Concessionária Move São Paulo?.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022/STJ - INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 87932>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1225026>>-PI,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831350>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1672334>>-MG
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1022/STJ - INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 87932>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1225026>>-PI,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1831350>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1672334>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
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