AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1725777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
PUNITIVA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO. RE N. 736.090/STF (TEMA N. 863).
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015.
SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO STF. CONCESSÃO DE
TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu a suspensão da exigibilidade do tributo, por não pagamento
de ICMS de janeiro a dezembro de 2013. No Tribunal a quo, a decisão
foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No tocante à necessidade de suspensão da execução, tendo em
vista o reconhecimento de repercussão geral no RE n. 736.090,
verifica-se que a suspensão de processamento, prevista no § 5° do
art. 1.035 do CPC/2015, não consiste em consequência automática e
necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo da
discricionariedade do relator do recurso extraordinário.
IV - Em relação à alegada ofensa aos arts. 151, V, do CTN e 300 do
CPC/2015, verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca
dos requisitos para a concessão de tutela provisória, vai de
encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, decidiu não estarem
presentes tais requisitos.
V - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático- probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VI - Por fim, é descabida a alegação de necessidade de suspensão do
presente feito por força de determinação decorrente da afetação do
REsp n. 1.712.484/SP (Tema n. 987/STJ), uma vez que já houve
determinação do STJ no sentido de cancelamento do referido tema.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO - ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015 -
DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813211>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1725004>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00005
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