AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
ATO JURÍDICO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  Não  se  admite  o  recurso  especial,  quando não ventilada, na
decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  a  questão  federal
suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes.
1.1.  "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo  recurso seja indicada
violação  ao  art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador  verificar  a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo  dispositivo  de  lei".  (REsp  1639314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017.) 2.
Consoante  a  jurisprudência  deste Tribunal Superior, a ausência de
fundamentação  não  deve  ser  confundida  com  a  adoção  de razões
contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo
489  do  CPC/15  quando  o Tribunal de origem decide de modo claro e
fundamentado, como ocorre na hipótese. Precedentes.
3.  Rever o entendimento do acórdão impugnado, no que toca aos danos
morais,   implicaria   o   reexame  fático-probatório,  procedimento
inadmissível  no  âmbito  do  recurso  especial, por força da Súmula
7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória.
4. Com relação à fundamentação delineada pela Corte de origem acerca
da  não  admissão  do  autor  no  quadro social configurar exercício
regular  de  direito,  não  houve  impugnação  nas razões do recurso
especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1120739>>-TO,
           <<AgInt no REsp 1730256>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1699571>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1120645>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE, <<REsp 1722488>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1209082>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1173115>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1705238>>-SE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1069769>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1225372>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - APRECIAÇÃO PELO JULGADOR - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 335282>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do
livre  convencimento  motivado, que possibilita ao juiz a apreciação
livre  das  provas  colacionadas  aos autos. Ou seja, o julgador não
está  adstrito  à prova que a parte entende lhe seja mais favorável,
mas  pode  formar  a  sua  convicção a partir de outros elementos ou
fatos constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   ART:01025
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