AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o
Município de Belo Horizonte e outros objetivando recebimento de
indenização por danos morais e anulação do termo de advertência
encaminhado a parte autora. No Tribunal a quo, a sentença de
improcedência do pedido foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial
não foi conhecido.
II -  Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação
processual (art. 932 do CPC/2015 c/c com a Súmula n. 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
III - De início, temos que, com relação à violação do art. 489, §
1º, do CPC/2015, observa-se, da leitura do acórdão recorrido, que a
Corte de origem debateu com profundidade a matéria dos autos,
guardando a devida observância ao princípio da motivação obrigatória
das decisões judiciais, analisando de forma suficiente a
controvérsia dos autos, motivando e fundamentando a d ecisão.
IV - No mais, verifica-se que a irresignação da recorrente vai de
encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no
conjunto probatório constante dos autos, concluiu que (fls.
685-686): "Na espécie, verifica-se que a apelante denunciou, à
Corregedoria-Geral do Município, supostas ilegalidades funcionais e
assédio moral sofrido no Centro de Saúde Santa Amélia, tendo sido
instaurado Processo de Sindicância Investigatória n°.
03.000158.08-35 (fls. 2921294). A conclusão de referida
investigação, após depoimentos, inclusive, da própria denunciante,
foi a propositura de um Processo de Sindicância Contenciosa n°.
03.000034.09.03 - em desfavor da ora apelante, para apuração de
postura inadequada, mais especificamente insubordinação, falta de
urbanidade e ofensa à dignidade de colega (11.306). E, como se vê do
Relatório de Julgamento Disciplinar n°. 135109, às fls. 3261328, o
Processo de Sindicância Contenciosa foi arquivado, sem qualquer
prejuízo funcional, moral ou financeiro para a servidora. [...]
Nesse cenário, em que pese às razões de apelo e o desgaste
eventualmente vivenciado pela apelante em seu ambiente de trabalho,
não foi possível vislumbrar qualquer conduta por parte do Município
e seus prepostos, que tenha ensejado a lesão moral narrada pela
recorrente. [...]"
V - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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