AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. INCIDÊNCIA DA REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como é cediço, para a incidência da causa de redução prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, é necessário o preenchimento
cumulativo das seguintes condições: ser  o  agente  primário,
portador  de  bons  antecedentes,  não  integrar  organização
criminosa e nem se dedicar a atividades ilícitas. Importante
ressaltar,  neste  ponto,  que  a  simples  condição  de  "mula"
não impede, por si só, a incidência da respectiva causa especial de
diminuição de pena, sendo necessária  a  análise  dos  requisitos
taxativamente  previstos  no  art.  33,  §  4º,  da  lei
antitóxicos. No entanto, esta Corte de Justiça já se pronunciou
quanto à possibilidade da quantidade  de  drogas,  em  análise
conjunta  com  os  demais  elementos  constantes  do processo
criminal, indicar que o agente seja dedicado à atividades criminosas
ou integre organização criminosa.
2. Diante de todo o exposto, a partir de elementos concretos,
especialmente a quantidade de droga apreendida (2.620g de cocaína),
o modus operandi criminoso e as circunstâncias apuradas na instrução
processual, quais sejam, a existência de ao menos 07 (sete)
entradas ao Brasil no período de 2010 a 2015, conforme Certidão de
Movimentos Migratórios (ID 129055516), o Tribunal de origem concluiu
pela contumácia delitiva da recorrente. Assim, a alteração do
julgado pretendida pela defesa, com a finalidade de reconhecer que a
agravante não se dedicava a atividades criminosas e permitir a
aplicação da causa de diminuição de pena decorrente do tráfico
privilegiado, exigiria aprofundada incursão em matéria
fático-probatória, o que encontra óbice do enunciado n. 7 da Súmula
do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1108108>>-SP,
         <<HC 469952>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - ELEMENTOS DO PROCESSO -
DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<HC 148148>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.620 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007