bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO.  FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS.
FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em
argumentação inidônea, estando o v. acórdão em desacordo com a
jurisprudência desta eg. Corte Superior e a lei vigente.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LIMITE DE 1/3 (UM TERÇO))
   STJ - <<HC 354145>>-SP
(FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 300530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057 ART:00127
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. USO
DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS PRÓPRIOS
DA FALTA GRAVE APLICÁVEIS AO CASO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Assente nesta Corte que, "De acordo com o art. 50, VI, da LEP,
comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que
inobservar as ordens recebidas (art. 39, V, da LEP), como é a
hipótese de violação da zona de monitoramento" (AgRg no REsp n.
1.798.047/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
DJe de 23/5/2019).
III - Sendo, portanto, a hipótese de configuração de falta grave, os
seus consectários se aplicam como consequência. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - MONITORAMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1817087>>-TO,
         <<AgRg no HC 465558>>-RS,
         <<AgRg no HC 523800>>-SP,
         <<HC 481699>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1798047>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1994978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2)
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A revisão do ente ndimento firmado pelas instâncias ordinárias,
no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o
reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. A pretendida desclassificação não merece prosperar, pois o crime
do art. 215-A do Código Penal ? CP resta configurado tão somente
quando o ato libidinoso é praticado sem violência ou grave ameaça,
caso contrário ao dos autos, pois houve a prática de atos
libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14
anos, onde a violência é presumida.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1578301>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1772893>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1819802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR. GRAVE RISCO À SAÚDE. AFASTADO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SUSPENSÃO DO TRABALHO
EXTERNO. VALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. As instâncias ordinárias concluíram que não restou demonstrado a
partir de documentos a preexistência de grave risco à saúde, não
estando, de forma evidente, portanto, no grupo de risco da pandemia
causada pelo COVID-19. Assim, desconstituir esta conclusão, implica
no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incompatível com
os estreitos limites da via eleita.
3. Esta Corte reconhece como válida a suspensão do trabalho externo,
em virtude das questões sanitárias decorrentes da pandemia do novo
Coronavírus. Precedente: AgRg no HC 580.495/SC, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/6/2020.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA COVID-19 - GRAVE RISCO À SAÚDE -
ANÁLISE CASO A CASO)
   STF - [[ADPF 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA COVID-19 - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 577923>>-SP,
         <<AgRg no HC 577027>>-RO
(PANDEMIA COVID-19 - SUSPENSÃO DO TRABALHO EXTERNO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580495>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAÇÃO DE AUMENTO ? UM TERÇO
(1/3). MULTIRREINCIDÊNCIA. 3 (TRÊS) CONDENAÇÕES. PROPORCIONALIDADE.
COMPENSAÇÃO PARCIAL. CONFISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, visto que o agravante possui três condenações
transitadas em julgado, as quais justificam o aumento da pena em
1/3, segundo a jurisprudência desta Corte.
2. A multirreincidência impede, ainda, a compensação integral com a
confissão espontânea. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO DE 1/3)
   STJ - <<AgRg no HC 462544>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1780947>>-MT
(MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 647257>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1976758
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO
CP (ATENUANTE INOMINADA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR DE
MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo
autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do
delito, tendo em conta a exposição de maior numero de pessoas.
2. Somente pode ser reconhecida a existência da atenuante inominada
quando houver uma circunstância, não prevista expressamente em lei,
que permita ao Juiz verificar a ocorrência de um fato indicativo de
uma menor culpabilidade do agente (ut, AgRg no AREsp 1809203/SP,
Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje 22/3/2021).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CINCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA - ROUBO -
INTERIOR DE ÔNIBUS)
   STJ - <<HC 88109>>-RJ
(DOSIMETRIA - ATENUANTE INOMINADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809203>>-SP
Informações complementares:      "[...] ausente qualquer previsão legal para se considerar as
más condições do estabelecimento prisional nessa fase da dosimetria.
Importante destacar, no ponto, que as condições do presídio em nada
diminuem a culpabilidade do recorrente para fins de aplicação da
atenuante inominada do art. 66 do CP, pois não são circunstâncias
específicas do caso concreto, vez que alcançam a todos que ali
cumprem pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00066 ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1975220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA INADEQUADA. DOLO.
ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1. A suposta ofensa ao art. 5º, caput, da CF/88, não pode ser
apreciada por esta Eg. Corte, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpar competência
constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal (art. 102,
inciso III, da CF).
2. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das
circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente praticou o delito
de estelionato, chegar a entendimento diverso, proclamando a
absolvição, implica em exame aprofundado do material
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ.
3. A alegada violação ao art. 34 da Lei n. 10.741/2003 não foi
objeto de análise pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1907197>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1486558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1970792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
GRAVE. ART. 59 DO CP. PRÁTICA DO CRIME NO AMBIENTE DE TRABALHO E
FORMA COMO O DELITO FOI COMETIDO. FATOS CONSIDERADOS QUANDO DA
ANÁLISE DA MOTIVAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  Impossível a utilização do mesmo fato para adjetivar
negativamente mais de uma circunstância judicial prevista no art. 59
do Código Penal.
2. No em tela, a relação de trabalho foi considerada na avaliação do
vetor judicial dos motivos do crime, não podendo ser novamente
utilizada na análise da conduta social, como pretendido, sob pena de
incidir-se na vedação ao bis in idem.
3. Pelo mesmo fundamento não se reconhece a agravante do art. 61,
II, "d", do CP, porquanto a forma como o delito foi cometido já foi
considerada na avaliação dos vetores judiciais das circunstâncias e
consequências do crime.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MESMO FATO - CONSIDERAÇÃO NEGATIVA EM MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 71731>>-DF,
         <<HC 269634>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1768922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE AGRAVO
REGIMENTAL DISSOCIADAS DOS OBJETOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE,  NÃO PROVIDO.
1. As razões apresentadas no presente agravo regimental
(tempestividade do recurso especial apresentado; não incidência da
Súmula 7/STJ, teses de mérito do recurso especial) apresentam-se
desconexas e dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática,
circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação e atrai,
por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Não se constata a implementação da prescrição, pois, entre os
marcos interruptivos, que se deram com o recebimento da denúncia
(20/6/2016 - e-STJ fls. 29), publicação da  sentença condenatória
(13/6/2018 - e-STJ fls. 205), acórdão confirmatório  da condenação
(14/6/2019 - e-STJ fls. 277) e a data do término do prazo para
interposição do último recurso cabível na origem (2019), em atenção
ao entendimento proferido no EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015, não se
passaram mais de 2 anos (artigos 109, inciso V, e 115 do Código
Penal).
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  2009012  SP  2021/0358560-4
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 154854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO. CAUTELARES PESSOAIS.
MEDIDAS QUE JÁ DURAM QUASE 4 ANOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO
DE INÍCIO. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PARECER
FAVORÁVEL DO MPF. 2. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação
"Xeque-Mate", foram impostas contra o peticionário medidas
cautelares diversas da prisão, decretadas em 13/7/2018, sem que haja
previsão de início da instrução processual das ações penais a que
responde. Nesse contexto, constato que o peticionário se encontra na
mesma situação fático-processual do recorrente, o que denota igual
excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento das medidas
cautelares.
2. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO)
   STJ - <<PExt no HC 562440>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Xeque-Mate.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 154760
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, o agravo em matéria penal é cabível contra decisão
monocrática proferida por relator, devendo a parte requerer, no
prazo de cinco dias, a apresentação do feito em mesa para
pronunciamento do órgão colegiado respectivo.
2. Neste caso, tanto a decisão que negou provimento ao recurso
ordinário quanto a que rejeitou os embargos de declaração foram
proferidas em razão de manifestação da defesa do corréu Paulo
Vicente Malinski. Desse modo, não há decisão monocrática apta a
autorizar o manejo de agravo regimental.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA
- DESCABIMENTO)
   STJ - {{AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl 1806247}}-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AgRg no AREsp  2030529  SP  2021/0394053-4
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AgRg no REsp  1972351  PR  2021/0370611-4
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg nos EDcl no RHC  154760  RO  2021/0315896-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:14/03/2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 154854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO. CAUTELARES PESSOAIS.
MEDIDAS QUE JÁ DURAM QUASE 3 ANOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM PREVISÃO
DE INÍCIO. PETICIONÁRIA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. PARECER
FAVORÁVEL DO MPF. 2. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.
1. Compulsando os autos, verifico que, também na denominada Operação
"Xeque-Mate", foi decretada a prisão preventiva da peticionária, a
qual foi convertida em um primeiro momento em prisão domiciliar e só
posteriormente substituída por medidas cautelares diversas da
prisão, encontrando-se submetida a medidas cautelares pessoais desde
2019, sem que haja previsão de início da instrução processual das
ações penais a que responde. Nesse contexto, constato que a
peticionária se encontra na mesma situação fático-processual do
recorrente, o que denota igual excesso de prazo apto a ensejar o
relaxamento das medidas cautelares.
2. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA -PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO)
   STJ - <<PExt no HC 562440>>-SP
Notas: Processo referente à Operação "Xeque-Mate".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580