AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO
CONTRA OFICIAL DE TITULAR DE CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGADADE NOS
ATOS DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO IMPETRANTE E NEGATIVA DE
ADIAMENTO DE ADIÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. ATO IMPUGNADO.
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se na origem de mandado de segurança contra atos da Senhora
Desembargadora Corregedora Geral de Justiça do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia e do Sr. Juiz Assessor Especial da Corregedoria
Geral de Justiça, consubstanciados na prorrogação da suspensão do
impetrante, titular do Cartório de Registro de Imóveis do Município
de Paratinga da Comarca de Bom Jesus da Lapa, e na negativa de
adiamento da audiência de instrumento e julgamento.
2. A legislação processual (artigo 932 do CPC/2015 combinado com
artigo 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro
Relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a
possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O Tribunal estadual, resumidamente, denegou a segurança,
asseverando que: I) "no tocante ao adiamento da audiência designada
para o dia 22/10/2019, denota-se que as razões que levaram ao seu
indeferimento são plausíveis, além de razoáveis, não sendo a
presença do Impetrante na solenidade imprescindível ao deslinde do
feito, posto que se encontra devidamente representado nos autos do
PAD, não restando demonstrada qualquer ofensa aos princípios da
ampla defesa e contraditório"; II) "a alegação do Impetrante no
sentido de que o seu advogado foi recentemente contratado, por si
só, não impõe o adiamento da audiência, visto que a sua defesa já
havia sido promovida por profissional técnico desde o seu início,
não podendo a sua mudança causar solução de continuidade ao
andamento do feito"; III) "ao contrário do quanto defendido pelo
Impetrante, o substabelecimento do advogado foi datado de
07/10/2019, portanto, 15 (quinze) dias antes da audiência designada
para 22/10/2019, tempo mais que suficiente para o causídico analisar
os autos do PAD".
4. Ocorre que o recorrente em suas razões não desenvolveu
argumentação visando desconstituir referidas fundamentações, ou
seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si
só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de
origem. Incide, na espécie, o teor da Súmula 283/STF, por analogia:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
5. Além disso, ao contrário do que sustenta o agravante, do que
consta do autos, os princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório e da legalidade foram devidamente observados, visto
que o próprio recorrente em suas razões fez consignar que foi
"citado/intimado", tendo "apresentado defesa".
6. Nos processos administrativos disciplinares apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando eivado de ilegalidade, com a
devida comprovação do prejuízo à defesa, por força da aplicação do
princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).
7. Diante da não comprovação de prejuízos suportados pela defesa,
concluir em sentido diverso do acórdão demanda dilação probatória, o
que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige
prova documental pré-constituída. Precedentes.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1362789>>-MG
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<RMS 64840>>-ES
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 18572>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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