RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO
ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM
RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA
EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE
CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE
OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA
HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS
EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR
CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU
PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO
DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE
VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O
PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO
A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM
NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR
ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU
VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE
AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE
DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE
ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO
DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA
ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora
em 21/06/2019.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o
crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de
titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses
da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto
da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive
em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente.
3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que
a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal,
estabelece também que essa autonomia e preferência não são
absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido
pela exequente.
4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de
declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a
existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente.
5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do
advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos
privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação
trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata,
concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Precedentes.
6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a
questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos
honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito
titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no
processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de
advogados credora.
7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da
verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação
principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência
de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao
revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o
momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo
ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo
alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito
na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina.
8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos
interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela
obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários
sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é
determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais,
nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação
principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do
crédito titularizado pela parte vencedora.
9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios
sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer
relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito
principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima
chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem
um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de
conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não
pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito
constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem
apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o
direito.
10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908,
§2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo
executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial
do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela
vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de
ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do
recorrente como representante processual do recorrido.
11- Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FLÁVIO DOS SANTOS OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: FAVALLE,
MIRANDA E OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS PRIVILEGIADOS)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00908 PAR:00002 ART:01022
        INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024