AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888380
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 593, III, DO CPP. RAZÕES DE APELAÇÃO PROTOCOLADAS
FORA DO PRAZO LEGAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AFRONTA
A TEXTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No que tange à suscitada ofensa ao inciso III do art. 593 do CPP,
a Corte de origem não conheceu da apelação defensiva, pois entendeu
que as razões recursais, em que o recorrente apresentou seus
fundamentos e delimitou o seu pedido, foram protocoladas fora do
quinquídeo legal.
2. Todavia, verifica-se que esse fundamento não foi atacado no
âmbito do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da
Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Em relação à alegada afronta a texto da Constituição Federal de
1988, cumpre registrar que não compete ao Superior Tribunal de
Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da
matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
4. De acordo com o entendimento pacífico da Terceira Seção desta
Corte Superior de Justiça, "é inadequada a pretensão de concessão de
habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,
óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto
(Precedentes)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - INDICAÇÃO
EXPRESSA DA ALÍNEA DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP)
   STJ - <<HC 258623>>-TO
(SÚMULA 283/STF - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575657>>-SP
(OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EARE 571532>>-PR
(HABEAS CORPUS - ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO
ANTERIORMENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'as decisões do Tribunal do Júri revelam
particularidades, motivo pelo qual o efeito devolutivo do recurso de
apelação criminal se restringe aos fundamentos da sua interposição,
elencados nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de
Processo Penal. Entretanto, apresenta-se como mera irregularidade a
ausência de indicação de uma das alíneas do referido artigo, se nas
razões recursais, a  defesa apresentou fundamentação para o  apelo e
delimitou os seus pedidos, [...]' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0593, PAR:00III