AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1684688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM
JULGADO ATÉ A EFETIVA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. INÉRCIA DA PARTE
CREDORA EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Na hipótese dos autos, não se verifica violação aos arts. 486 e
1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem se julgou integralmente
a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se
de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso
concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de
paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em
aberto referente às parcelas vencidas posteriormente ao trânsito em
julgado.
2. Outrossim, conforme bem destacado pelo Sodalício a quo, a
hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880 (REsp 1.336.026/PE).
O aludido paradigma trata do ?prazo prescricional de execução de
sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida
ao ente público?, ao passo que o presente caso trata da consumação
da prescrição, tendo em vista que ?somente depois do pagamento do
precatório a parte credora efetua a postulação discutida, sendo que
desde o ajuizamento da execução estava ciente da existência de
valores em aberto posteriores ao trânsito em julgado".
3. In casu, segundo reconhecido pelo Tribunal de origem, a parte
recorrida somente manifestou-se de modo efetivo sobre a existência
de algum saldo devedor atinente às parcelas posteriores ao trânsito
em julgado de modo retardado, referindo-se a diferenças posteriores
ao trânsito em julgado, com pleito de cobrança veiculado pela parte
credora em 2018, quando já inquestionavelmente implementado o prazo
prescricional da pretensão executória do alegado saldo em aberto.
Assim, ?Caracterizada no caso concreto a inércia da parte credora
por mais de dez anos, quanto ao s aldo em aberto das parcelas não
abrangidas pelo pleito executivo?.
4. Dessarte, não se beneficia a parte Recorrente da modulação dos
efeitos da tese firmada no REsp 1.336.026/PE, efetuada nos Embargos
de Declaração no aludido recurso.
5. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve intimação
da parte recorrente antes do arquivamento administrativo dos autos,
e de documentos outros que comprovem não haver o reconhecido
comportamento desidioso.
6. Por fim, não se conhece do recurso pela alínea "c", uma vez que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não
do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00486 ART:01022
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