AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de
origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em
alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto,
permanecendo incólume em face da impugnação por ela apresentada.
3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte
agravante não trouxe julgados recentes que refutassem a
fundamentação apresentada pela Corte a quo, o que é imprescindível
para o conhecimento do recurso.
4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo.
5. Ademais, os precedentes trazidos não se referem à mesma situação
fática apresentada nos autos, porquanto o caso sob exame trata de
indenização por danos morais. Dessa forma, aplica-se a Súmula 326 do
STJ.
6. O vigente art. 932, III, do Código de Processo Civil  prevê, como
atribuição do relator, "não conhecer do agravo manifestamente
inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos
da decisão agravada".
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478578>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 788563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000326
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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