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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À
ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL
FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os
critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação
concreta, que demonstraram que o acusado dedica-se à atividade
criminosa.
3. Desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias
demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos,
tarefa para a qual não se presta o habeas corpus.
4. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente
apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
5. Caso em que mantido o regime inicial fechado, tendo em vista a
quantidade de droga apreendida em poder do acusado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 857658>>-SP,
         <<HC 352207>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 356479>>-RJ,
         <<HC 339591>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 822533>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,083 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a quantidade e a natureza da droga, associadas ao
contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação
à atividade criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART.
28 DA LEI N. 11.343/2006.
1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação
imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação
probatória.
2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário
que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória,
na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da
comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do
art. 155 do Código de Processo Penal.
3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve
ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja,
remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado,
imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação
recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.
4. A apreensão da droga em poder do acusado, por si só, não indica a
realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas, notadamente
se considerada a pouca quantidade que foi encontrada. Além disso,
não foram localizados petrechos comuns a essa prática (balança de
precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga, etc).
Ademais, os policiais, únicas testemunhas do fato, ao serem
questionados, nada acrescentaram sobre a apuração dos fatos. Em
suma, não foram encontradas evidências do comércio ilícito.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[RHC 83231]]
   STJ - <<HC 500438>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES.
ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ.
1. O princípio da insignificância propõe que se excluam do âmbito de
incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente
perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir
materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido.
Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita,
sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a
presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da
conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação,
(c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d)
a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de
reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a
viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois
tratou-se de tentativa de furto de uma residência praticada em
concurso com um adolescente.
3. Nos termos do enunciado 231 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal Superior, não é possível que a incidência de circunstâncias
atenuantes conduzam a reprimenda a patamar abaixo do mínimo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO -  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA
- CONCURSO DE AGENTES - ADOLESCENTE - MAIOR REPROVABILIDADE NA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1788885>>-PR,
         <<AgRg no HC 542737>>-PR
(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 556974>>-MS,
         <<AgRg no HC 371035>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa do crime de
furto qualificado pelo concurso de agentes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004 INC:00002
        INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1720554  GO  2020/0158692-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no AgRg no REsp  1885966  MS  2020/0185287-7
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO
EXACERBADA. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE QUE SE IMPÕE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Conquanto não esteja desfundamentada a decisão, entendo que a
apreensão de quantidade não exacerbada de droga apreendida - 42,1g
(quarenta e dois gramas e um decigrama) de maconha, 2g (dois gramas)
de cocaína e 20,1g (vinte gramas e um decigrama) de crack - não é
suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a
gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as
circunstâncias pessoais favoráveis do agente.
3. Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao
processo, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de
que sejam impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319
do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 42,1 g de maconha; 2 g de cocaína; e
20,1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE
ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
PENA EM ABSTRATO DO CRIME DE POSSE DE ARMA INFERIOR A 4 ANOS.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas
apreendidas, a saber, 11,8g de cocaína e 3 comprimidos de ecstasy, e
da apreensão de arma de fogo e munição.
3. Não obstante a presença de fundamento concreto, tais
circunstâncias não justificam a imposição da medida cautelar mais
severa, especialmente pelo fato de o paciente ostentar condições
pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em atenção ao
preceito de progressividade das medidas cautelares disposto no art.
282, §§ 4º e 6º, também do Código de Processo Penal, em razão da
quantidade não expressiva de droga apreendida - 11,8g de cocaína e 3
comprimidos de ecstasy -, da apreensão de arma de fogo e munição,
bem como do fato de o paciente ter bons antecedentes e o delito não
ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,8 g de cocaína e 3 comprimidos de
ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      595334  SP  2020/0166179-6  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. DELITOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
AGENTE NO GRUPO DE RISCO PARA COVID-19.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o paciente tem condenação pretérita por
associação para o tráfico.
3. Entretanto, considerado o contexto de pandemia de COVID e
sopesada a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
de rigor a substituição da prisão preventiva por domiciliar no caso
em tela, em que o delito foi cometido sem emprego de violência ou
grave ameaça contra pessoa, bem como o antecedente, qual seja, de
associação para o tráfico.
4. Ademais, foi apreendida tão somente a quantidade de 6g (seis
gramas) de cocaína, e o agente faz parte do grupo de risco para a
COVID-19, em razão de apresentar diabetes.
5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "[a] prisão preventiva, embora fundamentada no resguardo
da ordem pública, em virtude da suposta periculosidade do paciente,
evidenciada pelo perigo de reiteração delitiva, é medida
desproporcional, pois, conforme consta dos autos, foram encontrados
pouco mais de 5g (cinco) gramas de entorpecente, quantidade
diminuta, sendo razoável a imposição de medidas diversas da prisão".
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      595475  SP  2020/0166768-2  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO EXACERBADA.
LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída aos
agentes, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Recurso ordinário provido para determinar que os recorrentes
respondam soltos ao processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: RHC     138155  MG  2020/0311915-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
HC      602462  SP  2020/0192900-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. QUANTIDADE
POUCO EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. RECURSO
PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
idônea, pois, além de mencionada a quantidade de drogas localizadas
com o ora recorrente - aproximadamente 9g de cocaína, 46g de maconha
e 1g de crack -, foi evocada tão somente a gravidade em abstrato do
delito, sem nenhum fato concreto que justifique a imposição da
medida cautelar mais gravosa. Ausente, portanto, a indicação de dado
concreto que justifique a imposição da prisão provisória.
3. Recurso provido, ratificada a liminar, para determinar a soltura
do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo
de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação
concreta, bem como de que sejam impostas outras medidas cautelares
constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local,
caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 362072>>-MG,
         <<HC 343630>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  aproximadamente 9 g de cocaína, 46
g de maconha e 1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS.  PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
Recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação das
medidas cautelares impostas à recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso ordinário, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, à unanimidade,
dar provimento ao recurso ordinário nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (27,53 G DE
MACONHA). SENTENÇA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. HEDIONDEZ
DO DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE REGIME
MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 440/STJ.
APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Inviável a fixação/manutenção do regime inicial fechado com
fundamento apenas na hediondez do delito (AgRg no HC n. 562.596/SP,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020).
2. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo
legal, sendo-lhe favoráveis as circunstâncias previstas no art. 59
do Código Penal, é possível a substituição da pena privativa por
restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do mesmo código (AgRg
no HC n. 574.506/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
16/6/2020).
3. Agravo regimental improv ido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 562596>>-SP,
         <<AgRg no HC 516507>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 574506>>-SP,
         <<HC 522406>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,53 g de maconha.