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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
ser possível a fixação dos honorários advocatícios com base na
equidade nos casos em que há o acolhimento parcial de impugnação ao
cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, entretanto,
sem extinguir a execução.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1810598>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA
ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), fundada no
pagamento incorreto da indenização em decorrência de sua invalidez.
2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data do
pagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirá
somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga
no prazo legal. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas
de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO -
DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761946>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1572892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609829>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1568407>>-SE
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875490
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA DA
VÍTIMA À DATA DO ACIDENTE. TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de
danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de
acidente de trânsito que vitimou fatalmente o pai/marido dos
autores.
2. Ação ajuizada em 06/05/2005. Recurso especial concluso ao
gabinete em 07/05/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é averiguar se houve ofensa à coisa julgada
quando, para fins de cálculo do valor do pensionamento mensal
devido, o Tribunal de origem considera o valor do salário líquido da
vítima, ao invés do seu valor bruto.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos
recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da
fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,
observados os limites da lide, em conformidade com o pedido
formulado no processo. Não viola a coisa julgada, portanto, a
interpretação razoável e possível de ser extraída do título
judicial.
6. Na espécie, o dispositivo da sentença faz apenas uma menção
genérica de que a pensão mensal corresponderá a 2/3 (dois terços)
dos rendimentos auferidos pela vítima à data do acidente, mas, no
corpo da sentença, há menção explícita de que o valor de R$ 465,97
(quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) -
isto é, o valor do salário bruto da vítima - é o que servirá de base
de cálculo da indenização sob a forma de pensionamento mensal,
parâmetro este que deve ser observado na fase de cumprimento de
sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E POSSÍVEL DE SER EXTRAÍDA DO TÍTULO
JUDICIAL - COISA JULGADA - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1432268>>-MG,
         <<REsp 818614>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00503 ART:00505
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867209
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) GARANTIDA MEDIANTE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO VENDEDOR. DESINTERESSE
DO ADQUIRENTE.
1. Controvérsia acerca do direito do comprador de imóvel (lote),
adquirido mediante compra e venda com pacto adjeto de alienação
fiduciária em garantia, pedir a resolução do contrato com devolução
dos valores pagos, não por fato imputável à vendedora, mas, em face
da insuportabilidade das prestações a que se obrigou.
2. A efetividade da alienação fiduciária de bens imóveis decorre da
contundência dimanada da propriedade resolúvel em benefício do
credor com a possibilidade de realização extrajudicial do seu
crédito.
3. O inadimplemento, referido pelas disposições dos arts. 26 e 27 da
Lei 9.514/97, não pode ser interpretado restritivamente à mera não
realização do pagamento no tempo, modo e lugar convencionados
(mora), devendo ser entendido, também, como o comportamento
contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor
fiduciário.
4. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de
alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente,
mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações,
configura quebra antecipada do contrato ("antecipatory breach"),
decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27
da Lei 9.514/97 para a satisfação da dívida garantida
fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EM GARANTIA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - DEVOLUÇÃO
DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 550820>>-SP
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
EM GARANTIA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848934>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848426>>-SP,
         {{REsp 1858635}}-SP,
         {{REsp 1863426}}-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1824090>>-SP
Termos auxiliares: QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00234 ART:00235 ART:00421 ART:00475 ART:00478
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS.
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS DAS MARCAS "DUDALINA",
"BASE" E "INDIVIDUAL". DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PESSOA JURÍDICA.
VIOLAÇÃO DA PRÓPRIA IDENTIDADE CONSTRUÍDA PELO TITULAR DA MARCA.
OFENSA QUE DEMANDA PROTEÇÃO CONFERIDA A DIREITO DA PERSONALIDADE.
ART. 52 DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO.
1. Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos
extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela
comercialização de produtos falsificados.
2. A marca confere ao seu titular, além do direito de sua utilização
exclusiva, o direito de zelar pela sua reputação, incluindo o
direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, a
natureza e a qualidade dos produtos ou serviços por ela
identificados. Inteligência dos arts. 130, III, e 139 da Lei n.
9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
2. A comercialização de produtos falsificados afeta a própria
identidade construída pelo titular da marca, ensejando mudança de
público-alvo e desvirtuação das qualidades que o proprietário
pretende ver atreladas ao seu signo distintivo.
3. Ingerência ilícita que, por afetar a própria identidade marcária,
demanda a mesma proteção conferida a direito de personalidade,
reconhecível também às pessoas jurídicas, por força do art. 52 do
CC.
4. Danos extrapatrimoniais são presumidos por serem decorrentes da
violação do próprio ato ilícito, prescindindo de prova para que
possam ser compensados. Precedentes.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONTRAFAÇÃO - DANO MORAL - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652576>>-RJ,
         <<REsp 1327773>>-MG,
         <<REsp 1674370>>-SP
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS -
VALOR DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1537883>>-PR,
         <<REsp 1674370>>-SP,
         <<REsp 1661176>>-MG,
         <<REsp 1535668>>-SP,
         <<REsp 1032014>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00052
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00130 INC:00003 ART:00139
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/09/2020
RB         VOL.:00032           PG:00232
REVPRO     VOL.:00311           PG:00450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA
COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO
EXECUTIVO.
1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no
julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em
embargos à execução.
2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o
acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza
as questões essenciais ao julgamento da lide.
3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao
previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de
declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida
quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão.
5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio",
não há nulidade na decisão.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução,
deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo,
quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub
judice.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698699>>-PR
(VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1457477>>-DF,
         <<REsp 55288>>-GO
(VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EQUIVALÊNCIA -
VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1024756>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1091392>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 938910>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1723570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO
DECLARATÓRIA INCIDENTAL À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.
ART. 1.054 DO CPC/15. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CABIMENTO DA AÇÃO
DECLARATÓRIA INCIDENTAL PREVISTAS NO CPC/73 (ARTS. 5º, 325 e 470 DO
CPC/73) EM DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO DE
DECLARATÓRIA INCIDENTAL. OBJETIVO. JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL
REFERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA CUJA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DEPENDA
A AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE CRITÉRIO DE COBRANÇA DE DÉBITO
CONDOMINIAL NÃO VISA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONDÔMINO E O CONDOMÍNIO.
1. Ação de declaratória incidental à ação de cobrança de débitos
condominiais ajuizada em 01/04/2009. Autos conclusos para esta
Relatora em 19/02/2018. Julgamento sob a égide do CPC/15.
2. O CPC/15 suprimiu os dispositivos referentes ao cabimento da ação
declaratória incidental constantes no CPC/73 (arts. 5º, 325 e 470,
todos, do CPC/73), entretanto - ao discorrer sobre o tema coisa
julgada - dispôs no art. 503, § 1º, do CPC/15 que haverá a formação
de coisa julgada material sobre questão prejudicial desde que
atendidos requisitos específicos previstos na legislação. O art.
1.054 do CPC/15, contudo, dispõe expressamente que a nova técnica
processual referente à análise das questões prejudiciais - apenas -
será aplicada nas ações ajuizadas após a vigência do CPC/15
(ocorrida em 18/03/2016, consoante o art. 1.045 do CPC/15).
3. O escopo da ação declaratória incidental é o julgamento
conclusivo e apto à formação de coisa julgada material de questão
prejudicial de mérito, referente à uma relação jurídica de cuja
existência ou inexistência depender o julgamento da ação principal.
4. A declaração quanto ao critério de rateio das despesas
condominiais não vislumbra a declaração de existência ou
inexistência de relação jurídica entre o condômino e o condomínio.
5. A forma da cobrança do débito condominial, consubstanciado em
determinado critério, é matéria de mérito da ação de cobrança e a
insurgência contra a forma do cálculo deve ser arguida como matéria
de defesa.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADO PELO CREDOR.
DISCUSSÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO RELACIONADO. ACRÉSCIMO DE
ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS DESSES CONTRATOS. MATÉRIA DE
DEFESA. POSSIBILIDADE. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
1. Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de
impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da
existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se
originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria
de defesa.
2, O incidente de impugnação de crédito configura procedimento de
cognição exauriente, possibilitando o pleno contraditório e a ampla
instrução probatória, em rito semelhante ao ordinário. Inteligência
dos arts. 13 e 15 da Lei n. 11.101/05.
3. Apesar de, no incidente de impugnação de crédito, apenas poderem
ser arguidas as matérias elencadas no art. 8º da Lei n. 11.101/05,
não há restrição ao exercício do amplo direito de defesa, que apenas
se verifica em exceções expressamente previstas no ordenamento
jurídico.
4. Tendo sido apresentada impugnação de crédito acerca de matéria
passível de discussão no incidente, a defesa não encontra
restrições, estando autorizada inclusive a defesa material indireta,
sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma.
5. Possibilidade de se alegar, como defesa à pretensão do credor de
serem acrescidos encargos moratórios ao crédito relacionado, a
abusividade das cláusulas dos contratos de financiamento.
6. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS - IMPUGNAÇÃO
AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO)
   STJ - <<REsp 1212243>>-SP
(EXAME DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DEFESA
EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{Ag 1241560}}-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00008 ART:00013 ART:00015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA JURISDICIONAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. POSIÇÃO DO INPI. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS AO ASSISTENTE ESPECIAL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM.
I. Controvérsia em torno da possibilidade de serem arbitrados
honorários recursais em favor do INPI quando do provimento de
apelação por ele interposta em demanda anulatória de registro de
desenho industrial julgada procedente, sendo acolhidos os pedidos
formulados pela parte autora.
II. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
tribunal de origem explicitou, no julgamento dos embargos de
declaração, o motivo pelo qual entendeu ser descabida a fixação de
honorários recursais.
III. Nas ações anulatórias de direito de propriedade industrial, a
pretensão do autor se volta não apenas contra o titular do direito,
mas também contra ato administrativo do INPI, a quem compete
examinar os requisitos e conceder o direito de exclusividade
temporária conferido pelo Estado.
IV. Eventualmente, porém, a depender da causa de pedir e dos pedidos
formulados pelo autor, o INPI pode vir a ocupar a posição de
assistente especial, quando então não serão devidos honorários
advocatícios aos seus patronos.
V. Os honorários advocatícios apenas podem ser majorados em grau
recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando eles tiverem
sido fixados desde a origem. Precedentes.
VI. Caso concreto em que os honorários foram fixados na origem,
porém apenas ao autor, e não ao INPI.
VII. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO
INPI - POSIÇÃO PROCESSUAL - INTERVENÇÃO SUI GENERIS)
   STJ - <<REsp 1258662>>-PR
(PRETENSÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - ATUAÇÃO OBRIGATÓRIA DO
INPI - INTERVENÇÃO SUI GENERIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS)
   STJ - <<REsp 1264644>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NA
ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1794551>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00057 ART:00118 ART:00175
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00085 PAR:00011