AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 551343
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO
ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA PARA O FORNECIMENTO DAS FICHAS
FINANCEIRAS. MATÉRIA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. TEMA Nº 880. EFEITOS DO JULGADO
MODULADOS PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO
ANTES DE 17/03/2016. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
30/06/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que tange a suposta violação ao art. 535, II, do CPC/1973, não
há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em
vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente
fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o
magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses
invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.
2. A Primeira Seção, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015,
modulou os efeitos da tese firmada no REsp nº 1.336.026/PE (Tema nº
880) definindo que "para as decisões transitadas em julgado até
17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam
dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017."
3. Desta forma, restou definido que para as execuções fundadas no
CPC/1973 nas quais se busca a execução de sentença transitada em
julgado até 17/03/2016 o termo inicial do prazo prescricional será o
dia 30/06/2017, data em que houve a modulação dos efeitos da decisão
proferida no recurso repetitivo, inclusive nos casos de execuções já
propostas antes da modulação dos efeitos, e não apenas para as
execuções que forem ajuizadas após 30/06/2017, como pretende o
agravante.
4. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em
22/11/2004 (e-STJ fl. 26), ou seja, antes de 17/03/2016, razão pela
qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia
30/06/2017, nos termos da modulação dos efeitos da decisão firmada
no Tema nº 880/STJ, não restando caracterizada a prescrição da
pretensão executiva.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRAZO
PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820377>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1653953>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1384430>>-PE,
         <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<REsp 1798831>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
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