AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 96670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00104
JSTJ       VOL.:00016           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART.
35 DA LEI N. 7.713/88 - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART.
266, § 1º DO RISTJ - PRECEDENTES.
1. A mesma matéria pode ser enfrentada pelo Tribunal de Apelação à
luz da Constituição Federal ou sob o enfoque infraconstitucional, o
que irá determinar a admissibilidade dos recursos derradeiros.
2. Não configura divergência entre acórdãos quando o primeiro
adentra ao mérito do recurso, apreciando a matéria prequestionada em
nível infraconstitucional, enquanto o paradigma não conhece do
recurso especial em face da natureza constitucional da questão
controvertida.
3. As teses jurídicas discrepantes devem ser abordadas
explicitamente (EREsp n. 96.705/ES, EREsp n. 167.364/SP e EREsp n.
89.562/SP).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00035
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   89996  CE  1996/0054804-8  DECISÃO:22/03/2000
DJ     DATA:28/08/2000 PG:00051
AgRg nos ERESP  208261  PR  1999/0086367-4  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00107
AgRg nos ERESP  208100  PR  1999/0086027-6  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00107
AgRg nos ERESP  207444  PR  1999/0114422-1  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00107
AgRg nos ERESP  207432  RS  1999/0086555-3  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00107
AgRg nos ERESP  207351  PR  1999/0074610-4  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00107
AgRg nos ERESP  207335  PR  1999/0086545-6  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00107
AgRg nos ERESP  207301  PR  1999/0116431-1  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00107
AgRg nos ERESP  207298  PR  1999/0086538-3  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00106
AgRg nos ERESP  206746  PR  1999/0085930-8  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00106
AgRg nos ERESP  206197  PR  1999/0086425-5  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00106
AgRg nos ERESP  206077  SC  1999/0076163-4  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00106
AgRg nos ERESP  202668  PR  1999/0074560-4  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00106
AgRg nos ERESP  202330  PR  1999/0086448-4  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00106
AgRg nos ERESP  201681  PR  1999/0085843-3  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00106
AgRg nos ERESP  198414  RS  1999/0086408-5  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00105
AgRg nos ERESP  158760  CE  1998/0025025-5  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00105
AgRg nos ERESP  156028  AL  1998/0033266-9  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:17/04/2000 PG:00038
AgRg nos ERESP  140494  RS  1998/0010043-1  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00105
AgRg nos ERESP  121808  RS  1998/0036599-0  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00104
AgRg nos ERESP  113198  DF  1998/0020614-0  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:03/04/2000 PG:00104
AgRg nos ERESP   89958  PE  1996/0055646-6  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:17/04/2000 PG:00037
AgRg nos ERESP   89834  PE  1996/0069236-0  DECISÃO:29/02/2000
DJ     DATA:17/04/2000 PG:00037