EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1191877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
INTERPOSIÇÃO  ALÉM  DO  PRAZO  LEGAL. ART. 1.070 DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO  NÃO  CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção  do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/08/2018, que
não  conheceu,  em  face  de sua intempestividade, do Agravo interno
interposto  contra  decisão  que, no STJ, indeferira liminarmente os
Embargos de Divergência.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da  controvérsia,  não  conhecendo do Agravo interno, por considerar
que  o  recurso era intempestivo, pois interposto após 15 dias úteis
da publicação da decisão agravada.
III.  Com  efeito,  é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido de que "feriados locais não suspendem os prazos
para  interposição  de  recursos  dirigidos  ao Superior Tribunal de
Justiça"  (STJ,  AgInt nos EAREsp 536.042/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  DJe de 14/06/2016), porquanto "o feriado
local,  mesmo  que enseje a suspensão do expediente no Judiciário da
origem, não obsta a parte de peticionar em processos que tramitam no
STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 819.278/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/02/2017).
IV.   Inexistindo,   no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões do decisum.
V.Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRAZOS - STJ - FERIADOS LOCAIS -
SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 536042>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido  de que 'seja em função de previsão expressa do atual Código
de  Processo  Civil,  seja  em  atenção  à nova orientação do STF, a
jurisprudência  construída  pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao
CPC/15:  ou  se  comprova  o feriado local no ato da interposição do
respectivo   recurso,   ou  se  considera  intempestivo  o  recurso,
operando-se, em consequência, a coisa julgada' [...]".
     "[...]  nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  'a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art.
1.003  do  CPC/2015,  de  caráter  especial,  sobrepõe-se a qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01022
        ART:01029   PAR:00003   ART:01070
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DJE        DATA:19/03/2021