AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte
contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar
o afastamento da Súmula n. 691/STF, em face do decreto prisional
imposto, seja por ausência de fundamentação ou por ausência de justa
causa para a persecução penal.
III - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
IV - A pretensão defensiva manifestada nas fls. 50-52 não tem
respaldo fático-processual, porquanto, segundo Termo de Distribuição
e Encaminhamento, "Em 13/08/2021 o presente feito foi classificado
no assunto DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
Majorado e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA", não havendo falar
em prévia distribuição aos Ministros da eg. Sexta Turma.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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