AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760277
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO
COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA.
PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO
MORAL. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N.
83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento
do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no
plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas,
desde que assumindo as obrigações dele decorrentes" (AgInt no AREsp
n. 1.428.473/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do
STJ.
 2. Para dissentir das conclusões do acórdão de que a abrupta
exclusão do plano de saúde trouxe desgaste e abalo à autora muito
além daqueles habituais enfrentados no dia-a-dia, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se
admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
 3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido em sentença e mantido pelo Tribunal de origem não se
mostra desproporcional nem desarrazoado, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
 4. "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo
inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais
decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação" (AgInt no
AREsp n. 1.728.093/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 8/2/2021, DJe 23/2/2021). Incidência  da Súmula n. 83 do
STJ.
 5. A parte foi condenada ao pagamento de verba honorária fixada em
20% (vinte por cento) do valor dos danos morais, o que, sem
atualização, corresponde a R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que
não se mostra exorbitante, a justificar sua redução em sede de
recurso especial.
 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS
DEPENDENTES - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1470925>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1923124>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1765995>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1886697>>-SP,
         <<REsp 1871326>>-RS
(JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728093>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007