AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a
qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), "não
se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível
de preclusão, inclusive pro judicato" (AgRg nos EDcl no Ag
1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo
(REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014).
2. No caso dos autos, o contrato para fabricação, entrega e montagem
dos móveis do apartamento do recorrido possuía o valor de R$
159.996,00 e, ao final, a obrigação foi cumprida, não sendo razoável
que o valor da multa por descumprimento (R$ 540.323,21) supere tanto
o valor da própria obrigação principal. Assim, considerando o bem da
vida, os dias de descumprimento citados no acórdão e os princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o
indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação, sem, contudo,
ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto,
mostrou-se razoável reduzir o valor total das astreintes para R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1348521>>-MS,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706),
         <<AgInt no AREsp 1189031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 798603>>-SP
(MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DO VALOR - MULTA VENCIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846190>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] não prospera a alegação do agravante de que a
possibilidade de modificação do valor das astreintes pelo juiz
estaria necessariamente restrita à multa cominatória vincenda, não
sendo jamais aplicável à multa vencida [...]".
     "[...] 'a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A
condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
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