RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1601539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 18/03/2020
DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA
RESSECURITÁRIA  E DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO RESSEGURO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.    SÚM.    211/STJ.    NEGATIVA    DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO ACERCA
DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO EM OUTRO PROCESSO
QUE  DECLAROU  A  INEXISTÊNCIA  DO  CONTRATO  DE SEGURO. TRÂNSITO EM
JULGADO.    PERDA   SUPERVENIENTE   DO   INTERESSE   PROCESSUAL   DA
RESSEGURADORA.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.
SUCUMBÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO
CONCRETA. JULGAMENTO: CPC/73.
1.  Ação  declaratória de inexistência de cobertura ressecuritária e
do  direito  à  recuperação  do resseguro ajuizada em 29/10/2010, da
qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em
22/12/2014 e 09/03/2015, e atribuídos ao gabinete em 25/08/2016.
2.  O  propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação
jurisdicional;  (ii)  a  perda  do  objeto  desta ação em virtude do
trânsito  em julgado do acórdão exarado no AREsp 156.700/MT; (iii) a
declaração  de  inexistência de contrato de resseguro automático com
direito  de  recuperação  de resseguro entre as partes; (iv) o valor
dos honorários advocatícios de sucumbência.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial (súm.
211/STJ).
4.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a  prestação  jurisdicional, não há falar em violação do art. 535 do
CPC/73.
5. A divergência do acórdão com os fatos e as provas dos autos e com
a  sentença,  não  configura  o  vício da contradição que autoriza o
manejo de embargos de declaração.
6.  A  jurisprudência  do  STJ  orienta  não  caber  a esta Corte, a
pretexto  de  examinar  suposta  ofensa  ao art. 535, II, do CPC/73,
aferir  a  existência  de  omissão  do  Tribunal de origem acerca de
matéria  constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal.
7.  O  reconhecimento judicial da inexistência de contrato de seguro
prejudica  a  pretensão  da  resseguradora  de obter a declaração de
inexistência  da  respectiva  cobertura  ressecuritária,  porque faz
desaparecer  o  elemento  objetivo  que  dá suporte fático ao pleito
desta, fulminando-lhe, pois, o interesse para postular em juízo.
8.  Extinto  o  processo,  sem  resolução  do  mérito,  ante a perda
superveniente  do  interesse  processual  (art.  485,  VI e § 3º, do
CPC/15),  a  condenação  em  honorários  de  sucumbência  há  de ser
avaliada sob a ótica do princípio da causalidade, nos termos do § 10
do  art.  85  do  CPC/15,  consideradas  as  peculiaridades  de cada
situação concreta.
9. Hipótese em que sobressai dos autos que a resseguradora deu causa
a este processo, na medida em que, depois de julgada a ação pendente
entre  terceiro  e a seguradora, que era de seu prévio conhecimento,
se  tornou  desnecessário o instrumento para a obtenção do bem a que
alegava  ter  direito, razão pela qual deve suportar, integralmente,
os ônus da sucumbência.
10.  Recurso especial de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS conhecido em
parte, e, nessa extensão, provido. Prejudicado o recurso especial de
IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas constantes dos autos, retifica-se a
decisão  proferida na sessão do dia 05/11/2019 para: Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto  desempate  da Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti e o realiamento dos votos da Sra. Ministra Nancy Andrighi e
do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por maioria, conhecer em
parte  do recurso especial de Companhia Excelsior de Seguro e, nesta
parte,  dar-lhe provimento, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze  e  Moura  Ribeiro  e, por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial de IRB Brasil Resseguros S/A, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Participaram do julgamento os Srs.
Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Maria  Isabel Gallotti. Impedido o Sr.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva. Fará declaração de voto o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 308175>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 466415>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1280006>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
     STJ - <<REsp 1527216>>-SP, <<AgInt no AREsp 224127>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 240263>>-PE
(EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1134249>>-MG, <<EDcl na MC 4148>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1736937>>-SC,
           <<REsp 1678132>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00010