AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PENHORA.  BEM  DE FAMÍLIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA  DOS  ENUNCIADOS  N. 283 E 284 DA
SÚMULA DO STF.
I  - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando
a  declaração  de  ilegitimidade  passiva  e cancelamento de penhora
sobre  imóvel,  apresentada  nos  autos  da  execução fiscal que foi
redirecionada  ao sócio da empresa executada. Na decisão do Juízo de
origem,   rejeitou-se   a  exceção.  No  Tribunal  a  quo,  negou-se
provimento ao agravo instrumento.
II - A irresignação da parte recorrente, quanto à penhorabilidade do
imóvel  constrito,  vai de encontro às convicções da Corte Julgadora
originária,  a  qual,  com  amparo  no  conjunto  de  fatos e provas
acostado  aos autos, concluiu que não foi comprovado o preenchimento
dos  requisitos  indispensáveis à caracterização do imóvel penhorado
como  sendo bem de família. Infere-se o exposto do fragmento do voto
condutor   transcrito  a  seguir:  "Em  contexto  com  as  alegações
apresentadas  ao  Juízo  de  origem  e  a  documentação  acostada na
execução  fiscal,  a  impenhorabilidade  do  bem de família pode ser
afastada   neste  caso,  já  que  os  documentos  não  demonstram  a
residência  permanente no imóvel nem que se trata do único imóvel do
executado a ensejar a proteção preceituada na L 8.009/1990."
III  -  A  revisão  da  conclusão  acima  pronunciada,  por  meio da
reinterpretação dos dispositivos legais federais reputados violados,
demanda,    necessariamente,    o    revolvimento    de    elementos
fático-probatórios  dos  autos, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso  especial, em virtude da incidência do óbice ao conhecimento
recursal  constante  do  enunciado  da Súmula n. 7 do STJ, segundo o
qual, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
IV  - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que  o  Tribunal  de  origem  amparou  a  sua  decisão, entre outros
argumentos,  no  fato  de que a questão afeta à reversão dos valores
obtidos com a locação do bem imóvel penhorado para a subsistência da
entidade  familiar  do  seu  proprietário  foi suscitada, apenas, no
momento  da  interposição de apelação pela parte ora recorrente, não
tendo  sido  objeto  de  pronunciamento na primeira instância, razão
pela  qual  deixou  de  ser  apreciada em sede recursal, sob pena de
supressão  de  instância.  Infere-se  o exposto do fragmento do voto
condutor  transcrito  a  seguir:  "Quanto  à  alegação  de que o bem
penhorado  está  locado  para  terceiros  e que a renda obtida com a
locação reverte para a subsistência da família, verifica-se que esta
não  foi  arguída  perante  o  Juízo  de  origem, tampouco este teve
ciência  do  contrato  de  locação acostado com o recurso, de modo a
impedir  a  sua  análise  sob  pena  de  incorrer  em  supressão  de
instância."
V - A análise das razões recursais revela que o fundamento decisório
acima  pronunciado,  relativo  tanto  à  inovação  recursal quanto à
supressão  de instância, não foi especificamente rebatido no recurso
especial,  o  que  atrai,  por  analogia, a incidência dos óbices ao
conhecimento recursal constantes dos enunciados das Súmulas n. 283 e
n. 284, ambas do STF.
VI  -  Nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, para a constatação do
assinalado dissídio jurisprudencial, é de rigor a caracterização das
circunstâncias  que  identificam  os casos confrontados. Cabe a quem
recorre  demonstrar  tais circunstâncias, por meio da designação das
similitudes fática e jurídica existentes entre os julgados, bem como
da  indicação dos dispositivos legais federais interpretados de modo
divergente  nos  arestos  em  cotejo,  com a transcrição dos trechos
necessários à aludida demonstração.
VII  -  Conforme  o  cediço  entendimento  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  a  incidência,  sobre  a  hipótese em análise, do óbice ao
conhecimento  recursal constante do enunciado da Súmula n. 7 do STJ,
além  de  prejudicar  a  constatação  de suposta ofensa à legislação
infraconstitucional  federal,  também  impede  a  caracterização  do
alegado dissídio jurisprudencial e, consequentemente, o conhecimento
da  parcela  recursal lastreada no art. 105, III, c, da Constituição
Federal,  porquanto  evidencia  a  ausência  de  identidade  entre o
acórdão  recorrido e aquele paradigmático. Nesse sentido, destaco os
seguintes  precedentes: AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e
AgInt  no  AREsp  n.  638.513/SP,  Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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