AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE
RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELOS CORRÉUS DELATADOS. INDEFERIMENTO MOTIVADO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 166.373/PR. POSSIBILIDADE DE A
ACUSAÇÃO SE MANIFESTAR APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À RÉ. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que
as alegações finais dos réus colaboradores, quando possuem carga
acusatória, devem preceder os memoriais dos corréus delatados, sob
pena de nulidade, ocasião em que assentou que formularia a tese
jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da
nova interpretação, sobretudo eventual modulação de efeitos, o que,
entretanto, ainda não foi ocorreu, razão pela qual o novel
entendimento não é prontamente aplicável de forma irrestrita.
Precedente do STF.
2. A orientação firmada pelo Pretório Excelso diz respeito à fase
derradeira da ação penal, que precede a prolação de sentença, não
podendo ser aplicada ao caso dos autos, em que a instrução
processual sequer se iniciou, sendo certo que a defesa da recorrente
terá diversas oportunidades de questionar e impugnar as alegações do
corréu delator.
3. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que a manifestação
do Ministério Público - que se caracterizaria como acusador, na
mesma posição do delator - após a apresentação de resposta à
acusação não é causa de nulidade, pois nessa fase inicial da ação
penal os debates são centrados na sua viabilidade, admitindo-se
apenas excepcionalmente o juízo de mérito da acusação, razão pela
qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo no
pronunciamento da acusação após a defesa. Precedentes.
4. Se não há nulidade na manifestação do próprio titular da
persecução criminal após a apresentação de resposta à acusação pela
defesa, não há que se falar na obrigatoriedade de o réu delatado se
pronunciar após o delator nessa fase processual.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE
DELATADO E DELATOR)
   STJ - <<HC 532913>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[HC-AgR 144018]]-SP
   STJ - <<RHC 107772>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1558157>>-SP,
         <<RHC 84008>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 118909>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (JORGE MUSSI)
     "[...] o Supremo Tribunal Federal esclareceu que nas alegações
finais a parte poderá condensar todo o histórico probatório,
estabelecendo, após a ampla produção probatória, as teses
pertinentes que abrigam a sua pretensão, tratando-se de ato
processual que poderá, imputando o delator aos demais réus, ser
determinante ao resultado desfavorável, qual seja, a condenação.
    A resposta à acusação, por seu turno, não trata diretamente das
teses absolutórias ou condenatórias, abordando condições de
procedibilidade da própria ação penal, não sendo o momento próprio,
via de regra, para a análise do mérito da causa, tampouco de
aprofundamento sobre as provas coligidas.
      Tanto é assim que
se pacificou neste Sodalício o entendimento de que 'o magistrado,
ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da
presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar
demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara
relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia
instrução processual para que o julgador possa formar seu
convencimento' [...]".