AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO
CPC/2015).  NÃO  OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAR VIOLAÇÃO AO ART.
1.022  DO  CPC/2015.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DA
RESOLUÇÃO 29/2016-SEFAZ/AM. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE EQUIPARA À LEI.
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no
art.  537  do  CPC/2015,  apesar  de  instado a fazê-lo por meio dos
competentes  embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente,  nas  razões  do  apelo especial, indicar ofensa ao art.
1.022  do  CPC/2015,  alegando  a  existência  de  possível omissão,
providência  da  qual  não  se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da
Súmula  211/STJ.  2.  Este Egrégio Tribunal possui o entendimento de
que  "a  admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15),
em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo  recurso seja indicada
violação  ao  art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão
julgador  verificar  a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/04/2017).
3. O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 29/2016
da  Secretaria  de  Estado da Fazenda do Amazonas, ato normativo que
não  se  enquadra  no  conceito  de "tratado ou lei federal", de que
cuida o art. 105, III, a, da CF.
4.  A  Corte  Local  decidiu  a  controvérsia  à  luz de fundamentos
eminentemente    constitucionais    (princípio    da   anterioridade
nonagesimal  -  art.  150,  III,  c),  matéria  insuscetível  de ser
examinada em sede de recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1289492>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1308881>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:EST RES:000029 ANO:2016 UF:AM
(SECRETARIADE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   ART:00150   INC:00003
        LET:C
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