RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO
DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
DAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INVASÃO NA MORADIA PELA POLÍCIA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA ILEGÍTIMA. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. A pretensão de trancamento da demanda criminal não foi analisada
pelo aresto impugnado, que se limitou a afirmar que os argumentos
tecidos pelos impetrantes confundiam-se com o mérito da ação.
2. Assim, a análise do referido tema provocaria supressão de
instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Ademais, para
afastar a conclusão da instância antecedente, seria necessária ampla
dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas
corpus.
3. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
4. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à
privacidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo
familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra
devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados
e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia
constitucional exige.
5. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio.
6. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em residência sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
7. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a
ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na
identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de
tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à
intimidade e à inviolabilidade domiciliar.
8. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar a casa
em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade.
Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso na moradia
alheia a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante
delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para,
mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou
local de abrigo.
9. A análise feita no acórdão permite concluir que a autoridade
policial se dirigiu à residência do acusado após informações "de
conhecimento da Agência de Inteligência da Polícia Militar", somadas
à notícia anônima prévia. Ao chegar no local, os agentes públicos
apreenderam R$920,00 com o réu. Em seguida, ingressaram no domicílio
do recorrente, sem a sua permissão e independentemente de
autorização judicial prévia.
10. Em princípio, o ocorrido (confisco de R$920,00 com o acusado)
não foge à normalidade. Nem mesmo há, nos autos, comprovação da
"inteligência da PM" que justificasse a entrada na morada do
acusado.
11. Às notícias anônimas somou-se apenas a apreensão [posterior à
entrada na residência, diga-se] de 11g de maconha e 22g de cocaína,
além de uma balança de precisão - esta justificada pelo réu por
necessidade de se nutrir com dieta regrada, em decorrência de
colesterol alto, gastrite e tumor na próstata -, para a tentativa de
tornar aceitável o ingresso no domicílio do acusado e a sua prisão
provisória, ao argumento de que o delito supostamente cometido é
permanente.
12. Ausentes, in casu, as fundadas razões a embasar a diligência
realizada e a cautela pessoal mais extremada do réu.
13. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para
tornar sem efeito a decisão que converteu o flagrante em constrição
preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da
segregação cautelar do acusado caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.