RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENSINO À
DISTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPEITA DE FRAUDE
NA ANTERIOR EMISSÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE DECLARAÇÃO DE
CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra
ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, no qual
objetiva o fornecimento do certificado de conclusão de ensino médio
da impetrante junto ao Instituto Educacional Luminis. Alega a
impetrante que concluiu o ensino médio na mencionada instituição, na
modalidade de curso à distância, em 2018, e que requereu a expedição
do diploma/certificado de conclusão do ensino médio, não obtendo
sucesso em seu pleito, devido à inatividade da instituição de
ensino. Defende que tem direito líquido e certo de receber o
documento indispensável à prova da sua escolaridade, cuja
responsabilidade de expedição é da autoridade impetrada, por se
tratar de instituição de ensino autorizada e extinta. O Tribunal de
origem denegou a ordem, ante a ausência da prova pré-constituída dos
fatos, o que ensejou a interposição do presente recurso.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança visa
resguardar direito líquido e certo de lesão ou ameaça de lesão,
assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de
prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória"
(STJ, RMS 61.744/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/05/2020).
IV. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela ausência de prova
pré-constituída dos fatos alegados pela parte impetrante,
ressaltando que "o Conselho Estadual de Educação decidiu, em agosto
de 2018, determinar o encerramento das atividades da referida
instituição, em razão de irregularidades, sendo certo que a referida
instituição foi alvo de investigação criminal, através da operação
'Nota Zero', deflagrada pela Delegacia de Defraudações da Polícia
Civil do Estado do Rio de Janeiro. No caso, o histórico escolar da
Impetrante, bem como os demais documentos escolares acostados, foram
assinados por Sueli Bragança dos Santos, diretora pedagógica da
instituição de ensino, e por Fabiana B. de M. Albuquerque,
secretária escolar, index 000019 (...). Ressalte-se que ambas
figuram como rés na Ação Criminal nº 0193068-77.2018.8.19.0001, que
tramita pelo juízo da 26ª Vara Criminal da Capital, em decorrência,
dentre outros, de suposto crime de Falsidade Ideológica (art. 299 do
Código Penal)". Nesse contexto, concluiu que "não é admissível a
concessão da ordem se a existência do direito restar duvidosa, ou se
seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos, que
demandem maiores averiguações".
V. Trata-se, pois, de matéria que demanda, indubitavelmente, dilação
probatória, que é insuscetível de ser feita na via estreita do
Mandado de Segurança, que exige prova pré-constituída das alegações
do impetrante. Esta Corte, em casos análogos - envolvendo
instituições de ensino suspeitas de fraude na emissão de documentos
escolares, no Estado do Rio de Janeiro, e que foram objeto de
operação policial e de posterior denúncia ao Juízo Criminal -, já se
pronunciou, negando provimento aos recursos ordinários, confirmando
o acórdão do Tribunal de origem, que entendera pela inadequação da
via eleita, por depender a solução da controvérsia de dilação
probatória. Precedentes: STJ, RMS 63.623/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020; RMS 62.117/RJ, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 18/11/2019; RMS 63.504/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2020; RMS 62.693/RJ,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 01/06/2020; RMS 62.877/RJ,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 26/03/2020; RMS 63.073/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 14/04/2020; RMS 58.037/RJ,
Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/09/2019, envolvendo os cinco
primeiros julgados a mesma instituição de ensino dos presentes
autos.
VI. Recurso em Mandado de Segurança improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 52834>>-PR,
         <<RMS 61744>>-RO,
         <<RMS 49947>>-RS
(INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUSPEITAS DE FRAUDE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
ESCOLARES - FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS)
   STJ - <<RMS 58037>>-RJ,
         <<RMS 63073>>-RJ,
         <<RMS 62877>>-RJ,
         <<RMS 62693>>-RJ,
         <<RMS 63504>>-RJ,
         <<RMS 62117>>-RJ,
         <<RMS 63623>>-RJ
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