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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 365468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO.
POSSIBILIDADE SE NÃO SE CONSTITUIU EM MATÉRIA DECIDIDA NO DECISUM
EXEQÜENDO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em tema de inclusão dos expurgos
inflacionários no cálculo da correção monetária em sede de execução,
distingue as hipóteses em que, na sentença exeqüenda, se haja ou não
decidido sobre o critério da atualização monetária.
2. Não havendo, na sentença exeqüenda, decisão sobre o critério de
correção monetária a ser utilizado, de modo a fazer presentes as
requisições imperativas da coisa julgada, nada obsta a inclusão dos
expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, na fase de
execução.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE ÍNDICES - PERÍODO ANTERIOR À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 200328>>-RS (JBCC 186/193)
(INCLUSÃO DE EXPURGOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 518015>>-CE, <<RESP 585073>>-PE,
           <<AGRG NO RESP 306633>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 506895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA
DISCRIMINADA, NA FORMA DO ART. 604 DO CPC. CONTRATAÇÃO DE PERITO.
DESPESAS.
1. A sucumbência, em regra, alcança as despesas processuais, vale
dizer, realizadas nos autos do processo (art. 19 e § 2º do CPC).
2. Deveras, o Código de Processo Civil, quando pretendeu imputar ao
sucumbente despesas extrajudiciais, o fez expressamente, como, v.g.,
as referentes à locomoção de testemunhas nas hipóteses de adiamento
de audiência; as atinentes aos editais em jornais particulares, etc.
3. Consectariamente, a apresentação da memória de cálculo
aritmético, nos termos do art. 604 do CPC, é ônus privativo do
exequente, não podendo ser imputadas ao devedor as despesas
relativas à contratação de profissional para a elaboração do cálculo
da planilha que instrui a execução.
4. Acórdão embargado em consonância com o recente entendimento da
Corte Especial (ERESP 442.741/RS).
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
168 do STJ)
6. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS PERICIAIS - MEMÓRIA DE CÁLCULOS - ÔNUS DO EXEQUENTE)
     STJ - <<ERESP 442741>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EXEQUENTE, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
DECORRENCIA, ONUS, ATO PRIVATIVO, CREDOR, APRESENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO,
MEMORIA DE CALCULO, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DESPESA PROCESSUAL, ONUS DA SUCUMBENCIA, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019 PAR:00002 ART:00604
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 32909
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/11/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO.
1. A distribuição de inquérito previne o juízo para a ação penal
(art. 71 do RISTJ).
2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se pelo trancamento do
procedimento criminal somente quando se constatar a atipicidade da
conduta, a incidência de causa de exclusão de culpabilidade, ou a
ausência de indícios de autoria e materialidade do delito.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO)
     STJ - <<HC 27764>>-SP, <<RHC 13153>>-RS, <<RHC 14019>>-RJ,
           <<HC 25238>>-GO
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RHC 11717>>-SP (LEXSTJ 150/43), <<HC 7271>>-RS,
           <<HC 7908>>-SP
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO OCORRENCIA, PREVENÇÃO, MINISTRO, STJ, RELATOR, AÇÃO PENAL,
REU, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, ACUSADO, CRIME, QUADRILHA,
PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO, OBJETIVO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS,
PRETENSÃO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE,
PREVENÇÃO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO,
TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, REU, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS,
ESTADO, HIPOTESE, DENUNCIA, OFERECIMENTO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, ATO ILEGAL, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CHEFE,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STF.
     (VOTO DE MERITO)
     DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, HIPOTESE, FALTA, MINISTERIO PUBLICO, ENTREGA, DENUNCIA, AÇÃO
PENAL, STJ, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO
PENAL, NECESSIDADE, PROVA PRE-CONSTITUIDA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00048
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 286369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/11/2004      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. ?A jurisprudência dominante no âmbito do STJ firmou-se no sentido
de que não cabem embargos de divergência da decisão monocrática
proferida com base no artigo 557 do CPC, mesmo que opostos embargos
de declaração, se estes são rejeitados pela Turma.?
2. Dissídio interpretativo não configurado.
Agravo improvido, determinando-se a remessa dos autos à Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e determinar a
remessa dos autos à egrégia Primeira Seção, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 709954  ES  2005/0135573-4  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00342
AgRg nos EREsp 602220  RS  2004/0066872-4  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00402
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 280618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INEXISTÊNCIA DE TESES ANTAGÔNICAS.
1. Acórdão impugnado que examinou o contrato e as questões fáticas
sem observar as Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Acórdãos paradigmas que, diferentemente, não examinaram o
especial por respeito às Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Embora possa haver abstração de tese no juízo de conhecimento do
recurso especial, na espécie, o acórdão impugnado avançou para
examinar as mesmas Súmulas no juízo meritório.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AgRg. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. REQUISIÇÃO MINISTERIAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Hipótese em que o arquivamento da presente representação criminal
decorreu de manifestação ministerial, no sentido da não configuração
da conduta imputada aos representados.
Tendo em vista ser o Ministério Público o titular da ação penal
pública, condicionada ou incondicionada, descabe a rejeição de
pedido de arquivamento. Precedentes do STJ e do STF.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na RP 222>>-SP (LEXSTJ 173/324), <<AgRg na RP
33>>-MG
     STF - PET 2820 AGR/RN, INQ 1171 QO/DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 43
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00172
RSTJ       VOL.:00185           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO URBANO.
AMPLIAÇÃO DE TRAJETO DE LINHA ATRAVÉS DE PORTARIA. NECESSIDADE DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1. Enquanto o mérito da ação principal, que questiona a necessidade
de procedimento licitatório para a ampliação de linha de transporte
explorada por uma determinada empresa, está sendo devidamente
examinado nas vias ordinárias, em face do princípio da
proporcionalidade, deve ser assegurado o regular serviço de
transporte no novo trajeto à população beneficiada.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
SOBRESTAMENTO, EXECUÇÃO PROVISORIA, DECISÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, EXPLORAÇÃO,
LINHA DE TRANSPORTE, HIPOTESE, AGRAVANTE, ALEGAÇÃO, NULIDADE,
PORTARIA, GOVERNO MUNICIPAL, AMPLIAÇÃO, TRAJETO, LINHA DE
TRANSPORTE, INDEPENDENCIA, FALTA, LICITAÇÃO, EXISTENCIA,
PROBABILIDADE, PREJUIZO, USUARIO, SERVIÇO PUBLICO, NECESSIDADE,
GARANTIA, CONTINUIDADE, SERVIÇO ESSENCIAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
PROPORCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ILEGALIDADE,
PORTARIA, AMBITO, INCIDENTE PROCESSUAL, SUSPENSÃO, LIMINAR, MOTIVO,
NATUREZA JURIDICA, MEDIDA CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:MUN PRT:000032 ANO:1990
(STTU-GS - NATAL - RN)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ?
PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DESVIRTUAMENTO ? OMISSÃO E
OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS.
1. Se houve manifestação clara e explícita no acórdão embargado
sobre a questão que se pretende omissa, eis que, ao reconhecer a
competência desta Corte para apreciar o pedido de suspensão, afastou
a preclusão da matéria, não estão caracterizadas as hipóteses do
CPC, art. 535.
2. Presentes os requisitos autorizadores do Juízo de suspensão, não
há que se falar em preclusão, pois não houve análise da matéria de
fundo referente à tutela antecipada quando do julgamento do agravo
de instrumento, que não foi conhecido pelo TRF da 2ª Região, por
falta de regularidade formal. E os recursos posteriormente
utilizados contra esta decisão ? recurso especial e agravo de
instrumento - somente trataram da falta de pressuposto de
admissibilidade do agravo de instrumento.
3. Ao insistir na omissão do acórdão embargado, não consegue o
embargante ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento, a
pretexto de demonstrar erro de julgamento. Daí se extrai que o
intuito do embargante é, desenganadamente, o de rever o resultado do
julgamento a seu favor, utilizando os embargos com caráter
infringente.
4. Os embargos declaratórios possuem natureza própria de instrumento
integrativo e aperfeiçoador da prestação jurisdicional já concluída
quanto ao acolhimento ou rejeição da pretensão deduzida em Juízo,
não sendo admitida a sua utilização como recurso infringente, o que
apenas contribui para protelar a solução final das demandas
judiciais.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 422223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA PRECLUSA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.
I - A questão referente à intempestividade do agravo de instrumento
encontra-se preclusa e, ainda, não houve demonstração de dissenso
interno, nesse aspecto, razão pela qual não é possível sua discussão
em sede de embargos de divergência.
II - Os acórdãos embargado e paradigma cuidam de situações fáticas
distintas, tratando o primeiro da inclusão dos índices na conta do
precatório complementar e, o segundo, nos cálculos de liquidação de
sentença.
III - Impossibilidade de inclusão de novos índices na conta do
precatório complementar. Aplicação da Súmula nº 168 do STJ.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 439107>>-DF, <<ERESP 85210>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO. MULTA FISCAL.
DESRESPEITO A NORMAS TRABALHISTAS. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. PRIMEIRA
SEÇÃO. VÍNCULO DE DIREITO PÚBLICO. ART. 9º, § 1º, X, RISTJ.
I - A competência interna, neste Superior Tribunal, é estabelecida
em razão da natureza da relação jurídica existente entre os
litigantes, e não em razão do caráter da norma que se considera
malferida.
II - Se se busca a anulação de multas impostas pela Delegacia
Regional do Trabalho a empregador, o vínculo existente entre as
partes é de direito público, pouco importando que o recurso especial
sustente violação às normas trabalhistas cujo suposto desrespeito
levaram à imposição do gravame.
Conflito conhecido, com remessa dos autos à e. Segunda Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes
Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA INTERNA - STJ - NATUREZA - RELAÇÃO JURIDICA)
     STJ - <<CC 38614>>-MG, <<CC 31863>>-RS,
           <<CC 29481>>-SP (JBCC 191/296)
(COMPETENCIA INTERNA - STJ - MULTA - NATUREZA TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 33044>>-RS
(PRECEDENTE ISOLADO - VENCIDO)
     STJ - <<CC 31891>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO, RECURSO
ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, AÇÃO DECLARATORIA, ANULAÇÃO, AUTO DE
INFRAÇÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DELEGACIA REGIONAL
DO TRABALHO, IRRELEVANCIA, FISCAL DO TRABALHO, IMPOSIÇÃO, MULTA,
FUNDAMENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PUBLICO, OBSERVANCIA,
ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, LITIGIO, INCOMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00010