AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866731
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATIFICAÇÃO.
PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não se conhecer do Recurso Especial.
2. A Corte de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento
e julgou prejudicado o Agravo Interno, impondo o pagamento da
gratificação pleiteada apenas aos servidores nomeados antes da
vigência da Lei Municipal 1.039/2014, nos termos do entendimento
firmado pelo STF, ao examinar o paradigma ARE 660.010/PR sob a
sistemática da repercussão geral (Tema 514/STF).
3. Os artigos 2°, § 2°, e 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB) não
foram objeto de discussão por ocasião do exame do Agravo de
Instrumento. Logo, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esses dispositivos, não tendo havido, portanto, o necessário
prequestionamento.
4. Por fim, ainda que superados os mencionados óbices, apenas a
título argumentativo, a análise da suposta ofensa às normas
suscitadas pelos recorrentes (arts. 2°, § 2°, e 24 do Decreto-Lei
4.657/1942) implica apreciação da legislação local que trata da
matéria (Leis Municipais 224/1996, 692/2011 e 1.039/2014), em
dissonância do que prediz a Súmula 280/STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 872706>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1256721>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 21337>>,
         <<AgRg no Ag 573274>>,
         <<REsp 784378>>,
         <<REsp 352963>>,
         <<REsp 88396>>
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à
luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal
(art. 105, III, 'a', da CF) compreende tanto atos normativos (de
caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República".
     "[...] o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada
para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos
por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente 
sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ,
tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas,
atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou
notas técnicas".
     "[...] sem apresentar argumentos consistentes que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, os
agravantes insistem em sua irresignação de mérito, fiando-se em
alegações genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, §1º, do CPC, constitui ônus do
agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada, impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001