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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 90510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 258 DO RISTJ C/C ART. 188 DO CPC. RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
1. É intempestivo agravo regimental interposto após o prazo de 10
dias previsto no artigo 258 do RISTJ c/c o art. 188 do Código de
Processo Civil. Precedentes.
2. Recurso não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 820779>>-RJ, <<AGRG NO AG 826495>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 657488>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2791
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. 1. DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINA A APRECIAÇÃO DE
MATÉRIA RELATIVA À INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA
DECISÃO. 2. RECLAMAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não há que se falar em descumprimento da decisão desta Corte no
sentido de determinar a apreciação de matéria relativa à inépcia da
denúncia pelo tribunal a quo se este já iniciou o seu cumprimento,
reativando o habeas corpus originário, e denegando, por ora, a
liminar pleiteada.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 27/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Empregados públicos. Regime previdenciário municipal/Regime Geral de
Previdência Social. Autarquia federal no pólo passivo da demanda.
Competência ratione personae. Caráter absoluto. Art. 109, I, da
Constituição. Competência da Justiça comum Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, o Juízo Federal da 29ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Maia, Jorge Mussi, Og Fernandes e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZAMENTO, POR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
MÉDICO, CONTRA, MUNICÍPIO, E, HOSPITAL PÚBLICO / HIPÓTESE, SERVIDOR
PÚBLICO, PRETENSÃO, RETORNO, VINCULAÇÃO, COM, PREVIDÊNCIA SOCIAL,
MUNICÍPIO / EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, INSS, RESULTADO,
JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTROVÉRSIA, SOBRE,
SUJEIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO, OU, RGPS,
E, POR, CARACTERIZAÇÃO, DESTINATÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, HIPÓTESE,
AFASTAMENTO, NORMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 94344
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 15/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ?
CONTRADIÇÃO ? EMBARGOS OPOSTOS VIA FAX ? ORIGINAIS REMETIDOS APÓS O
TÉRMINO DO PRAZO LEGAL ? NÃO-CONHECIMENTO ? CHAMAMENTO DO FEITO À
ORDEM ? RETIFICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.
1. Mostram-se incognoscíveis os embargos declaratórios quando,
interposto via fax dentro do prazo de lei, os originais são
entregues em juízo após o decurso do prazo previsto no artigo 2º da
Lei 9.800/1999. Precedentes.
2. Evidenciando-se que o Juízo Federal tido como competente no
dispositivo do acórdão (Caxias do Sul - RS) não se confunde com
aquele que deve processar e julgar a ação penal (Porto Alegre - RS),
deve o feito ser chamado à ordem para sanar o equívoco.
3. Embargos não-conhecidos. Feito chamado à ordem, de ofício, para
retificar o Juízo Federal competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração e de ofício, declarar competente o Juízo Federal de Porto
Alegre, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE - ORIGINAL - JUNTADA - TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDCL NO RESP 336616>>-PE, <<EDCL NO HC 18571>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.259/2001.
INCIDENTE SEQUER CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART.
14, § 4.º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
1. Segundo o art. 14, § 4.º, da Lei n.º 10.259/01, a remessa dos
autos a esta Corte, somente será possível quando a decisão da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais, proferida  em sede de Incidente de Uniformização, tratar
de questões de direito material e contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso, não merece ser conhecido o pedido da parte, requerido
nos autos do incidente de uniformização de jurisprudência, quando a
Turma Nacional de Uniformização não emite qualquer pronunciamento
acerca da questão de direito material suscitada pelo Requerente, mas
limita-se a não conhecer do incidente a ela dirigido, ao fundamento
de que a divergência não restou demonstrada por ausência de
similitude fática.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG)
e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 434469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 08/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO CONTINUADA.
1. O não-pagamento do reajuste de que cuida o artigo 12 da Lei
Municipal nº 5.673/90, durante o tempo de vigência de seu título
legal, constitui hipótese de omissão continuada, em que a prescrição
atinge tão-somente as prestações vencidas antes do quinquênio que
precede a propositura da ação.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
(Relator), retificando voto proferido na Sessão de 28/5/2008, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator as
Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 208359>>-DF, <<ERESP 236110>>-DF,
           <<ERESP 157984>>-DF, <<ERESP 159446>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:MUN LEI:005673 ANO:1990
        ART:00012
(BELO HORIZONTE - MG)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 412278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE APROPRIAR-SE DOS VALORES NÃO
RECOLHIDOS. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL .
1. Da data do recebimento da denúncia (27 de junho de 1995), pela
suposta prática do crime previsto no art. 168-A, do Código Penal,
até o presente julgamento, transcorreu período de tempo suficiente à
configuração da prescrição (12 anos, a teor do disposto no inciso
III, do art. 109, do Código Penal), pois ausente qualquer outro
marco interruptivo na hipótese.
2. Ordem concedida de ofício, para declarar extinta a punibilidade
estatal quanto ao crime previsto no art. 168-A, do Código Penal, em
face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão punitiva
estatal, restando, por conseguinte, prejudicada a análise dos
embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade e julgar prejudicado os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:0168A
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095
(REVOGADO PELA LEI 9.983/2000)
LEG:FED LEI:009983 ANO:2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 611448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA.
1. Não há falar em omissão no acórdão embargado, o qual foi claro ao
explicitar que os embargos de divergência não mereciam prosseguir,
em razão da ausência de demonstração da similitude fática entre as
hipóteses em confronto.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no MS  11708  DF  2006/0076390-5  Decisão:13/08/2008
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 74187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO MILITAR ESTADUAL E
JUÍZO FEDERAL ? PREVARICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS MILITARES ?
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO COMUM ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL ? LESÃO APENAS REFLEXA OU INDIRETA AOS SERVIÇOS DA UNIÃO ?
AFRONTA DIRETA AOS ANSEIOS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR ? COMPETÊNCIA DO
JUÍZO MILITAR ESTADUAL.
1. A supressão de relatório elaborado pela autoridade policial
rodoviária federal, por policial militar, a fim de ocultar o delito
de prevaricação por ele praticado, afronta diretamente os anseios da
administração castrense e apenas reflexa ou indiretamente os
serviços da União.
2. Os delitos praticados em detrimento à União, mas apenas de modo
indireto, não ensejam a competência da Justiça Federal. Precedente.
3. Competência da Justiça Militar Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 6ª Vara da
Auditoria Militar de Aracaju - SE, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LESÃO REFLEXA A SERVIÇO PRESTADO
PELA UNIÃO)
     STJ - <<CC 37073>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00003 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79889
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS JUSTIÇAS ESTADUAL E
FEDERAL ? COLOCAÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO ? LAUDO PERICIAL
CONFIRMANDO A BOA QUALIDADE DO FALSO, QUE SE MOSTRA GROSSEIRO APENAS
DO PONTO DE VISTA TÉCNICO ? AFASTAMENTO DA SÚM. 73/STJ ? COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. ?A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado
configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da
Justiça Estadual? (Súm. 73/STJ).
2. Mutatis mutandis, a boa qualidade do falso, grosseira apenas do
ponto de vista estritamente técnico, assim atestada em laudo
pericial, é capaz de tipificar, em tese, o crime de moeda falsa.
3. Por lesar diretamente os interesses da União, o crime de moeda
falsa deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.
4. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara de
Petrolina - SJ/PE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 93086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E
JUÍZO COMUM FEDERAL ? RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ? DEMANDA QUE PODE CULMINAR COM A
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM FEDERAL.
1. É vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento
de causa tendente a anular ato administrativo federal, salvo os de
natureza previdenciária e os de lançamento fiscal, que não se
enquadram à espécie. Inteligência do artigo 3º, §1º, III da Lei
10.259/2001. Precedentes.
2. Competência da Justiça Comum Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara de
Londrina - SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47488>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 94488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 04/08/2008
RT         VOL.:00878           PG:00557
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. INFRAÇÃO
DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI N.º 9.009/95. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. A Lei nº 11.313/2006 esclareceu e ampliou a definição de crimes
de menor potencial ofensivo, porquanto, além de ausentes as exceções
elencadas na antiga redação do art. 61 da Lei n.º 9.099/95, foi
alterado o limite da pena máxima abstratamente cominada para 02
(dois) anos, sem distinção entre crimes da competência da Justiça
Estadual ou Federal. Precedentes do STJ.
2. Verificando-se que no caso de concurso material, o somatório das
penas máximas cominadas em abstrato (ou no caso de concurso formal,
a exasperação) ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo
art. 61 da Lei n.º 9.099/95, impõe-se a fixação da competência da 1ª
Vara Criminal de Belo Horizonte -MG. Precedentes do STJ.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES - COMPETÊNCIA - RESULTADO DA SOMA DAS PENAS)
     STF - HC 80811-PR
     STJ - <<HC 41891>>-RJ, <<RESP 662298>>-RS (RT 835/528),
           <<HC 28184>>-MG, <<RESP 637459>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00061
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.343/2006)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.343/2006)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13533
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CRIME
AMBIENTAL. PÓLO PASSIVO COMPOSTO APENAS POR PESSOA JURÍDICA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF DA 4ª REGIÃO EM OUTRO
MANDAMUS. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.   Figurando apenas a pessoa jurídica no pólo passivo da Ação
Penal Ambiental, o Mandado de Segurança é a ação adequada para se
buscar o seu trancamento.
2.   Falece competência a este Superior Tribunal para processar e
julgar, originariamente, Mandado de Segurança impetrado em
adversidade à decisão de outro Tribunal ou dos respectivos órgãos,
nos termos do art. 105, I, b da Constituição Federal e Súmula
41/STJ.
3.   Precedente do STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NO MS 10417>>-GO
Notas: Tema: Meio Ambiente
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00104 INC:00002 LET:B ART:00105 INC:00001
        LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041