AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. DECADÊNCIA. PRAZO. ARTS. 150 E 173
DO CTN. NÃO OORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 373 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284
DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 8 DA LEI N. 9.250/95.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
N. 5 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal objetivando a
dedução de suas despesas com pensão alimentícia da base de cálculo
do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios
financeiros de 1996, 1998 e 1999, objeto da execução fiscal
embargada e o reconhecimento da decadência da parcela do crédito
tributário executado referente ao exercício financeiro de 1996. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - Conforme o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, firmado em julgamento submetido ao rito próprio dos
recursos especiais repetitivos (REsp n. 973.733/SC, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009),
previsto no art. art.  543-C  do  CPC/1973 (Tema n. 163/STJ), a
contagem do prazo decadencial quinquenal para a constituição de
crédito tributário, sujeito a lançamento por homologação, rege-se
pelo disposto no art.  150,  §  4º, do CTN, quando o contribuinte
declara o crédito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do
débito correspondente, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação. Em contrapartida, o referido prazo decadencial é regido
pela disposição contida no art. 173, I, do CTN, quando não há
qualquer pagamento por parte do contribuinte. Acerca do assunto,
destaco os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n.
1.229.609/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 9/10/2018, DJe 24/10/201; AgInt no REsp n. 1.779.147/MS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019,
DJe 30/5/2019.
III - Sendo assim, a irresignação da parte recorrente, quanto à
negativa de vigência ao art. 150, § 4º, do CTN, vai de encontro às
convicções da Corte Julgadora originária, a qual, com amparo no
conjunto de fatos e provas acostado aos autos, concluiu que o
crédito tributário executado não foi atingido pelo instituto da
decadência, porquanto o contribuinte não efetuou sequer o
adimplemento parcial da exação sujeita a lançamento por homologação
e, por esse motivo, a contagem do prazo decadencial quinquenal para
a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário mais remoto,
referente ao IRPF de 1996, teve início no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, nos
termos do art. 173, I, do CTN. Nesse diapasão, a revisão da
conclusão acima pronunciada, por meio da reinterpretação e aplicação
do dispositivo legal federal reputado violado, qual seja o art. 150,
§ 4, do CTN, demanda, necessariamente, o revolvimento de elementos
fático-probatórios dos autos, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial, em virtude da incidência do óbice ao conhecimento
recursal constante do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
IV - No que diz respeito à suposta violação do art. 373, II, do
CPC/2015, da análise do acórdão recorrido, quando em confronto com o
recurso especial interposto, revela que as razões recursais estão
dissociadas do fundamento decisório, no que se refere à distribuição
do ônus probatório. Isso porque, enquanto a parte ora recorrente
insurge-se contra a desconstituição do seu alegado e comprovado
direito, não obstante a insuficiência probatória da ocorrência de
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo (art. 373, II,
do CPC/2015), o acórdão recorrido consigna que a dita parte não se
desincumbiu do próprio ônus de comprovar os fatos constitutivos do
direito por ela evocado (art. 373, I, do CPC/2015). Diante da
deficiência do pleito recursal acima pronunciada, incide sobre a
hipótese, por analogia, o óbice constante do enunciado da Súmula n.
284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
V - No que tange à suposta violação do art. 8º, II, f, da Lei n.
9.250/1995, a partir da análise do acórdão recorrido, é possível
verificar que, com amparo nas cláusulas do acordo de pensão
alimentícia judicialmente homologado, bem como nos demais fatos e
provas trazidos aos autos, o Tribunal de origem concluiu que não foi
comprovado o efetivo pagamento das importâncias devidas a título de
pensão alimentícia, passíveis de dedução da base de cálculo do IRPF.
VI - Infere-se o exposto do fragmento do voto condutor transcrito a
seguir: "[...] Portanto, em razão da ausência dos recibos de
pagamento exigidos pela legislação do IR, bem como em face da
presença de indícios de irregularidade/inexistência do pagamento,
não há como autorizar a dedução da pensão alimentícia em
análise.[...]" Com efeito, a revisão da conclusão acima pronunciada,
por meio da reinterpretação do dispositivo legal federal reputado
violado, qual seja o art. 8º, II, f, da Lei n. 9.250/1995, demanda,
necessariamente, tanto a interpretação das cláusulas do acordo
firmado entre a parte recorrente e sua alimentanda, quanto o
revolvimento de outros elementos fático-probatórios acostados aos
autos, providências vedadas no âmbito estreito do recurso especial,
em virtude da incidência dos óbices ao conhecimento recursal
constantes dos enunciados das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, ambas do
STJ.
VII - No que toca à suposta violação do art. 142 do CTN, da análise
do acórdão recorrido, quanto em confronto com as razões recursais,
revela que as questões debatidas no recurso especial não foram
abordadas pelo Tribunal de origem à luz do dispositivo legal federal
reputado malferido, citado acima, em que pese a interposição de
embargos declaratórios visando suprir eventuais omissões existentes
na decisão impugnada. A admissão do recurso especial pressupõe o
prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal
alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido
objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem,
ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no
caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do
prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.
Incide sobre a hipótese o óbice constante do enunciado da Súmula n.
211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
VIII - Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento
ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a
prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão
alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a
indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das
razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela
parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes:
REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe
23/11/2018.
IX - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,
         <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
         <<AgInt no REsp 1779147>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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