AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS
ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);
como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério
matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo
estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um
controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,
de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso
de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) -
(AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n.
558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
13/4/2021).
2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do crime de
homicídio duplamente qualificado em 16 anos de reclusão, valorando
negativamente a vetorial dos antecedentes, tendo em vista a
existência de duas condenações criminais transitadas em julgado,
pelos crimes de roubo duplamente majorado e tráfico de drogas, em
harmonia, portanto, com a jurisprudência desta Casa.
3. A existência de duas condenações anteriores justifica a fixação
da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal para a circunstância
judicial dos antecedentes (AgRg no HC n. 446.455/SP, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 20/02/2020).
4. Adotada fundamentação concreta e idônea para o incremento da
pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto), não há falar em
violação ao disposto no art. 59 do CP. No caso dos autos, as
instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial
antecedentes com base em 2 (duas) condenações criminais transitadas
em julgado ostentadas pelo recorrente (AgRg no REsp n. 1.942.930/RS,
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/10/2021).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÕES
ANTERIORES)
   STJ - <<AgRg no HC 446455>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059