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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1566452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ALEGADA  IRRISORIEDADE.  ÓBICE DO VERBETE
SUMULAR N. 7/STJ APLICADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados
quando  não  ultrapassado  o  juízo  de  admissibilidade  do recurso
especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência,
a  discussão  sobre  o  acerto  ou  desacerto  da aplicação de regra
técnica de conhecimento recursal. Precedentes.
III  -  O exame de eventual irrisoriedade ou exorbitância na fixação
de  honorários  advocatícios  é  incompatível  com  o  propósito dos
Embargos  de Divergência, porquanto limitada a questão à análise dos
aspectos fáticos de cada caso.
IV  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIABILIDADE, QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1223205>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1388724>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  184147  RN  2012/0206182-6  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AgRg nos EAREsp  217470  RS  2012/0170077-1  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
AgInt nos EREsp  1197468  RJ  2010/0105171-3  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA.
SERVIDOR   PÚBLICO   FEDERAL.   REAJUSTE   DE  47,94%.  ALEGAÇÃO  DE
DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À RESCISÓRIA E O REAL BENEFÍCIO
PATRIMONIAL  VISADO.  ÔNUS  DA  PROVA  DA RÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
COMPROVAÇÃO   DO  VALOR.  IMPUGNAÇÃO  JULGADA  IMPROCEDENTE.  AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência deste STJ é firme de que o valor da causa, nas
Ações  Rescisórias,  deve  corresponder,  em regra, ao valor da ação
originária,  corrigido  monetariamente  até a data do ajuizamento da
Rescisória. Precedentes: AgRg na PET na AR 3.865/PR, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  29.5.2012 e AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.10.2012.
2.  Havendo  discordância  entre  o valor da causa originária e o do
benefício  econômico  buscado  na  Rescisória,  o  impugnante deverá
demonstrar,  com precisão, o valor correto que entende devido para a
Ação  Rescisória,  instruindo  a  inicial  da impugnação ao valor da
causa com os documentos necessários à comprovação do alegado.
Precedente:  PET  9.892/SP,  Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe
3.3.2015.
3.  Dest'arte, configura-se ônus da parte impugnante demonstrar, com
base  em  elementos  concretos,  eventual  divergência entre o valor
atribuído  na ação originária e o proveito econômico a ser obtido na
Ação  Rescisória,  ônus  do  qual  não  se desincumbiu a União, pois
deixou   de   instruir   a   petição  do  incidente  com  documentos
indispensáveis à demonstração do alegado.
4.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg na PET na AR 3865>>-PR,
           <<AgRg ImpVC na AR 4419>>-PR
(ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO RESCISÓRIA E O
BENEFÍCIO ECONÔMICO BUSCADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR
CORRETO)
     STJ - <<Pet 9892>>-SP, <<AgRg no AREsp 612727>>-PI
(IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE)
     STJ - <<Pet 9892>>-SP, <<Pet 1555>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARDIA APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES JURÍDICAS
NAS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO A SER SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO
DE PRINCÍPIOS ASSINALADOS NO ART. 6º DO CPC. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO DO RECURSO INTEGRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  A teor do que dispõe o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, os
embargos de declaração revelam-se cabíveis também para "suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento". Todavia, não há o que suprir no
acórdão ora embargado, visto que houve expressa manifestação do
colegiado quanto a todos pontos sobre os quais devia se pronunciar e
quanto àqueles todos oportunamente suscitados pela parte embargante.
2.  A inovação recursal, consistente na alegação de novas teses
somente por ocasião dos aclaratórios, não caracteriza omissão a ser
suprida, por não se amoldar a pretensão a nenhuma das hipóteses
previstas no art. 1.022, parágrafo único, do CPC, a saber, "tese
firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de
assunção de competência aplicável ao caso" (inciso I), ou, ainda,
"qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, [decisão não
fundamentada]" (inciso II).
3.  A tardia articulação de teses inovadoras em sede recursal
aclaratória revela conduta processual reprovável que, para além de
sobrecarregar as sempre aturdidas pautas de julgamento do Poder
Judiciário, atenta contra os princípios esculpidos no art. 6º do CPC
(cooperação, razoável duração do processo, primazia do mérito e
solução justa e efetiva da causa), sendo, por isso, passível de
aplicação de multa, em vista de seu caráter manifestamente
protelatório, consoante dispõe o art. 1.026, § 2º, do diploma
processual civil.
4.  Embargos de declaração rejeitados, condenando-se a embargante ao
pagamento da multa prevista no no art. 1.026, § 2.º, do CPC, aqui
fixada  em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina
Helena Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   21512  DF  2014/0344829-4  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:17/08/2017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1422247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
SERVIDOR   PÚBLICO.   SUDENE.  TÉCNICO  DE  PLANEJAMENTO.  PLANO  DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO
DO DIREITO. PROVIMENTO.
1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para
os  servidores  impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério
de  Planejamento,  Orçamento  e Gestão quando da extinção da SUDENE,
por  não  terem  sido  incluídos no Plano de Classificação de Cargos
instituído  pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no
cargo de Analista de Planejamento e Orçamento.
2.  É  cediço  que  o enquadramento ou o reenquadramento de servidor
público  é  ato  único  de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação  de  trato  sucessivo.  Nesses  casos, a pretensão envolve o
reconhecimento  de  uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples   consectários  de  uma  posição  jurídica  já  definida.  A
prescrição,  portanto,  atinge  o  próprio  fundo  de direito, sendo
inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.
3.  Na  espécie, a lesão ao direito dos autores consumou-se a partir
do  momento  em que os servidores, ao invés de passarem a integrar a
carreira  de Técnico de Planejamento, foram erroneamente enquadrados
no  cargo  de  Pesquisador.  Assim, não se trata de uma mera omissão
administrativa,  mas um equívoco no enquadramento promovido a partir
da  regulamentação  da  Lei  n.  5.645/70,  devendo-se  reconhecer a
prescrição do fundo de direito.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conhecer  dos  embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques
(voto-vista), Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE DIREITO E TRATO SUCESSIVO - DISTINÇÃO)
     STF - [[RE 110419]]-SP
(REENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE
ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 541143>>-PE, <<AgRg no REsp 1086916>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 512350>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 75.461/1975)
LEG:FED DEC:075461 ANO:1975
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  RECLAMAÇÃO.  ART.  105,  I,  f, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  SUBJACENTE  DISPUTA  REINTEGRATÓRIA  DE ÁREA
PÚBLICA  ENTRE  O  MUNICÍPIO  DE  SÃO PAULO E A UNIÃO. EXISTÊNCIA DE
AERÓDROMO  NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO
PROFERIDO  NO  RESP  991.243/SP,  NO QUAL SE RECONHECEU O DOMÍNIO DO
MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO  SOBRE O IMÓVEL EM QUE SEDIADO O "CAMPO DE
MARTE",  COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRF DA 3ª REGIÃO
"PARA  ANÁLISE  DA ÁREA INSUSCETÍVEL DE REINTEGRAÇÃO E APRECIAÇÃO DO
PEDIDO  SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO". DECISÃO RECLAMADA QUE SUSPENDEU
O  CUMPRIMENTO  PROVISÓRIO  DO DECISUM DO STJ PELO JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.   RECONHECIMENTO  DA  NECESSIDADE  DO  PRÉVIO  APORTE  DE
SUBSÍDIOS  ESSENCIAIS JUNTO AO TRF COM A FINALIDADE DE SE ALCANÇAR A
"COMPLETUDE   DO  TÍTULO  EXECUTIVO".  DETERMINAÇÃO  EXPLICITADA  NA
ALUDIDA  DECISÃO  DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO FORMULADA PELA
MUNICIPALIDADE.
1  -  Por  meio  do  acórdão  proferido  no REsp 991.243/SP (Relator
Ministro  Herman  Benjamin), cuja decisão estaria sendo alegadamente
desrespeitada,  o  Superior Tribunal de Justiça reconheceu o domínio
do  Município  de  São  Paulo  sobre  o  imóvel  em que localizado o
aeródromo  denominado  Campo  de Marte, determinando, com relação ao
subsidiário  pleito indenizatório formulado pelo Município, sob pena
de  supressão  de  instância,  "o  retorno  dos autos à origem, para
apreciação  do  pedido  de  indenização,  considerando  que  há área
afetada ao serviço público federal, insuscetível de reintegração".
2.  Sequentemente,  já  tramitando  o  cumprimento  provisório desse
acórdão  do  STJ  perante o juízo de primeiro grau, a União interpôs
agravo  de instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo para
sustar  a  continuidade  dos  respectivos  atos  executórios, ante a
necessidade  de  previamente  se aportar "subsídios essenciais" pela
Corte  de apelação (TRF da 3ª Região, como determinado pelo referido
acórdão  do  STJ),  com  a  finalidade  de alcançar a "completude do
título executivo".
3.  Não  houve,  nesse  contexto, afronta à autoridade da decisão do
Superior Tribunal de Justiça.
4 - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, julgar improcedente a
reclamação,  restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e
os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente,  a Dra. SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO, pelo
reclamante.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1200492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Não  havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator,  com  ressalva  do ponto de vista do Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU EXIGÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DE
CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSTERIOR CONCESSÃO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DO JULGADO.
1. No REsp 651.241/SP, discutiu-se a exigência de caução para
levantamento de depósitos judiciais realizados pelo Estado de São
Paulo, relativos a indenização por desapropriação. O Juiz de Direito
entendeu que, como existia Ação Rescisória em curso (à época no
STJ), embora ela não suspendesse a execução da sentença, seria caso
de exigir caução para os futuros levantamentos. A decisão foi
mantida pelo Tribunal de Justiça e afastada pelo STJ.
2. Posteriormente, a Ação Rescisória passou a tramitar no TJSP, uma
vez que o STJ se deu por incompetente para seu julgamento, e a Corte
Estadual deferiu antecipação da tutela para suspender o levantamento
das parcelas devidas.
3. A não autorização do pagamento à reclamante não desrespeita a
autoridade da decisão do STJ, pois este apenas decidiu não ser
possível exigir caução em virtude do simples ajuizamento de Ação
Rescisória, mas não proibiu a concessão de antecipação de tutela
nela.
4. No REsp 651.241 apenas foi considerada descabida a exigência de
caução, pelo simples ajuizamento de Ação Rescisória não suspender a
exequibilidade do acórdão rescindendo. Todavia, se, posteriormente,
o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu ser caso de
conceder antecipação de tutela na Rescisória, a questão é
inteiramente diversa, não se podendo falar em descumprimento do
acórdão do STJ.
5. É verdade que, em seu voto no REsp 651.241/SP, o então relator,
Ministro Francisco Peçanha Martins, fez referência à ausência de
requisitos para a concessão de antecipação de tutela na Ação
Rescisória, mas esta deve ser vista como simples comentário, pois
não havia decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
sobre essa questão e, logicamente, não poderia o STJ se antecipar e
decidir sobre ela.
6. É de se registar que a decisão que deferiu a antecipação de
tutela na Rescisória foi contestada pelo reclamante e foi objeto do
REsp 1.349.243/SP, distribuído à Primeira Turma, tendo sido negado
seguimento a ele.
7. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo a decisão
que julgou improcedente a Reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 26335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA.
PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E SÚMULA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO NA ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA.
1. A Lei n. 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública,    disciplina   um   sistema   próprio   de   uniformização
jurisprudencial, restringindo as hipóteses de submissão das decisões
das  Turmas  Recursais  ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no
âmbito  dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a duas hipóteses:
a)  quando  as  Turmas  de  diferentes  Estados  derem a lei federal
interpretações  divergentes; e b) quando a decisão proferida estiver
em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Hipótese  em  que  o  pedido  foi  dirigido  diretamente ao STJ,
cabendo,  portanto,  a esta Corte Superior exercer a sua competência
para    apreciá-lo,   inclusive,   naturalmente,   no   tocante   ao
preenchimento  de  seus  pressupostos  legais,  não prevendo a lei a
existência de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal.
3.  Reclamação  julgada  procedente  para  determinar  à  autoridade
reclamada que processe o pedido de uniformização de interpretação de
lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte Superior.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 28980>>-RO, <<Rcl 17120>>-RS, <<Rcl 28980>>-RO,
           <<Rcl 25927>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1551865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Adotando  o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis  os  embargos  de  divergência, nos termos da Súmula 168 do
STJ.
3.  Hipótese  em  que  o  acórdão impugnado consignou o entendimento
dominante  de  que,  não obstante a entrega do carnê seja suficiente
para  constituir  o  IPTU, a contagem do prazo prescricional deve se
iniciar depois de esgotado o prazo estipulado como vencimento para o
pagamento voluntário da exação, porquanto, antes desse momento, pelo
princípio  da  actio nata, o crédito tributário não pode ser exigido
pela Fazenda Pública.
4.  Os  embargos  de  divergência  não  constituem  um  novo recurso
ordinário,  de  efeito  meramente infringente, que permita o simples
rejulgamento  do  recurso  especial  em  face de alegado equívoco de
aplicação da tese jurídica adotada à realidade do processo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMPLES REJULGAMENTO DA TESE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG-EDIV 1150243]]-SP
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1344188>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168