EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 01/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS.
OMISSÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PROVIDOS.
APLICAÇÃO   DA   SÚMULA   343   DO   STF.  AÇÃO  RESCISÓRIA  JULGADA
IMPROCEDENTE.
1.  Havendo  no  acórdão  inexatidão  material  (CPC,  art. 463, I),
omissão,  obscuridade  ou contradição (art. 535, I e II), impõe-se o
provimento  dos  embargos  de  declaração, com efeitos infringentes,
quando corolário lógico do saneamento do vício.
2.  Dispõe  o  Código  de Processo Civil que, a "sentença de mérito,
transitada em julgado, pode ser rescindida" (art. 485), entre outras
hipóteses, quando "violar literal disposição de lei" (inciso V).
Entretanto,  "a  violação  da  lei que autoriza o remédio extremo da
ação  rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de
normas  no  julgado  rescindendo"  (AR n. 4.248, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques).   De  ordinário,  "a  coisa  julgada  deve  ser
respeitada ainda que posteriormente a jurisprudência confira à norma
outro sentido do que originariamente aplicado na decisão transitada"
(STJ,   AgRgREsp   n.   1.153.690,  Rel.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino;  STF,  AR 2199, Rel. p/ Acórdão Ministro Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015).
3.  Embargos  de  declaração dos sucessores dos autores já falecidos
desprovidos  e  da  União  providos,  com efeitos infringentes, para
julgar improcedente a ação rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de  declaração  dos  sucessores  dos  autores  já  falecidos  e  dar
provimento   aos  embargos  de  declaração  da  União,  com  efeitos
infringentes, para julgar improcedente a ação rescisória, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REEXAME DA CAUSA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RMS-AGR-ED 26259]]
(EX-COMBATENTE - DEFINIÇÃO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-AGR 478472]], [[AI-AGR 537651]], [[AI-AGR 565169]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AR 4248>>-MT
(JURISPRUDÊNCIA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - RESPEITO À COISA JULGADA
- NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1153690>>-RS
(EX-COMBATENTE - CONCEITO - PATRULHAMENTO DA COSTA - INCLUSÃO)
     STJ - <<EREsp 255376>>-SC, <<AgRg no Ag 1408519>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1260948>>-RN, <<REsp 1253218>>-SC,
           <<AgRg no REsp 999669>>-RN
(INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - AÇÃO RESCISÓRIA  -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 4097>>-RJ, <<AgRg no REsp 1257926>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1131701>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 80414>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1244089>>-RS, <<AR 819>>-SP,
           <<AgRg no Ag 869393>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na AR 3285>>-SC, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001   ART:00473   ART:00485   INC:00005
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967