RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE
CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE
A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE  DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso
ordinário em habeas corpus.
2. A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da
gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade de
droga apreendida, além do risco concreto de reiteração delitiva,
pois o Acusado possui duas condenações pela prática do crime de
tráfico de drogas e responde a outro processo pelo suposto
cometimento do mesmo delito, o que justifica a prisão cautelar como
garantia da ordem pública.
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, a Defesa
não mencionou que o Acusado, que possui 25 (vinte e cinco) anos de
idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus; outrossim, não há nos autos notícia de que o Recorrente
está em situação de risco/vulnerabilidade no local onde está
custodiado, por ausência de cuidados sanitários para evitar a
contaminação, razão pela qual não se verifica o constrangimento
ilegal apontado pela Defesa.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 592832>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 602698>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA)
   STJ - <<HC 574911>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA FUTURA -
EXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 552497>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 131062>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 g de cocaína e 2,102 kg de
maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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