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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE ESTABELECEU REGIME INICIAL
ABERTO  PARA  O  CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUI A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO
JUÍZO  DA  EXECUÇÃO.  EXPEDIÇÃO  DE  MANDADO DE PRISÃO PELO PRIMEIRO
GRAU. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL DESTE TRIBUNAL.
1.  Situação  em que o recurso da defesa foi desprovido no tribunal,
por   acórdão   que  transitou  em  julgado  e  cujo  voto  condutor
determinava  fosse  expedido  mandado  de prisão em desfavor do réu.
Superveniência  de  decisão  do  STJ, em habeas corpus, reconhecendo
tanto o direito do réu de iniciar o cumprimento da pena privativa de
liberdade  no  regime  aberto,  como também de ter sua pena corporal
substituída por medidas restritivas de direitos.
2.  Não  se  justifica  o  recolhimento  do  réu  a  estabelecimento
prisional se esta Corte lhe garantiu a substituição da pena corporal
por medidas restritivas de direitos e não há notícia nem de que tais
penas  tenham  sido  fixadas pelo Juízo da execução, tampouco de que
tenham sido descumpridas.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
julgar  procedente  a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 401552>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO  CRIMINAL.  AGRAVO
REGIMENTAL  INTEMPESTIVO.  1. A decisão atacada foi publicada no dia
24/2/2016  e  o  presente  agravo  foi  protocolizado  em 18/5/2016,
intempestivamente, portanto.
2.  "O  prazo  para  interposição  de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.
13.105/2015,  continuam  sendo contados em dias corridos, nos termos
do art. 798 do Código de Processo Penal."
(AgInt  no  AREsp  943.297/ES,  Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 943297>>-ES,
           <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP, <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg na RvCr    5513  ES  2020/0193351-3  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgRg nos EAREsp  1602427  SP  2019/0308918-1  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp  1421104  CE  2013/0382231-9
Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg nos EREsp  1707982  MG  2017/0283947-4  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgRg no PUIL     946  TO  2018/0208333-6  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:29/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
CONFLITO   NÃO   CONHECIDO.   DECISÃO   MANTIDA.  AGRAVO  REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  Não  constando  dos  autos  as  decisões dos Juízos Suscitante e
Suscitado, acolhendo ou declinando a competência, tampouco quaisquer
outras  peças referentes ao inquérito policial instaurado na origem,
resta   inviabilizada   a   definição   da   competência   para  seu
processamento.
2.  Nesse contexto, não há como se conhecer do conflito, notadamente
quando  nem mesmo após solicitadas as informações, foram trazidos os
documentos necessários ao exame do feito. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 139046>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 130996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR
CIVIL CONTRA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.
2. Inexiste o vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos
de declaração quando a decisão embargada dirime, de modo
fundamentado, o ponto controvertido suscitado, isto é, reconhece a
competência da Justiça Castrense para o processo e o julgamento de
crime praticado por civil contra militar das forças armadas em
serviço de vigilância.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1706275  PR  2020/0123225-5
Decisão:12/05/2021
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EDcl no AgRg nos EAREsp  1768919  CE  2020/0256753-1
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DJE        DATA:30/04/2021
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  420467  SP  2013/0356575-4
Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1427146  GO  2014/0040282-2
Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:20/02/2019
EDcl no AgRg nos EAREsp  440087  SC  2013/0394841-0
Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de
Processo   Penal,   significa  a  ligação  (dependência  ou  vínculo
jurídico)   existente   entre  crimes  que  aconselhe  a  união  dos
processos,  tudo  para  que  o  julgador tenha uma uniforme visão do
quadro  probatório,  evitando-se  decisões conflitantes. 2. No caso,
nenhuma  das  hipóteses  de  conexão  (intersubjetiva,  objetiva  ou
probatória) ficou caracterizada a ponto de ensejar o deslocamento da
competência.  Trata-se de processos, ao menos pelo que se infere dos
autos,  com objetivos distintos e destituídos de vinculação jurídica
que justifique a incidência da conexão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 137805>>-SC, <<CC 147681>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E
FACEBOOK.  ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL.
CONSUMAÇÃO  NO  LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código
Penal,  se  consuma  no momento em que a vítima toma conhecimento da
ameaça.  2. Segundo o art. 70, primeira parte, do Código de Processo
Penal,  "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que
se consumar a infração". 3. No caso, a vítima tomou conhecimento das
ameaças,  proferidas  via  Whatsapp  e pela rede social Facebook, na
Comarca  de Naviraí, por meio do seu celular, local de consumação do
delito  e  de onde requereu medidas protetivas. 4. Independentemente
do  local em que praticadas as condutas de ameaça e da existência de
fato anterior ocorrido na Comarca de Curitiba, deve-se compreender a
medida   protetiva  como  tutela  inibitória  que  prestigia  a  sua
finalidade   de   prevenção  de  riscos  para  a  mulher,  frente  à
possibilidade de violência doméstica e familiar.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Juízo da 1º
Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  da  1º  Vara Criminal da
Comarca de Naviraí/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE NATUREZA FORMAL - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 115006>>-RJ
(LEI MARIA DA PENHA)
     STJ - INFORMATIVO 550
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00147
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO   DE   JURISPRUDÊNCIA.   RENÚNCIA   AO   BENEFÍCIO  DE
APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO APRECIADA EM
REPERCUSSÃO   GERAL.   ACÓRDÃO  SUBMETIDO  A  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.
ADEQUAÇÃO  DO  JULGADO  À  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL DO STF. RE N.
661.256/SC.  TEMA  N.  503.  AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REJEITADO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 661.256/SC, em
sede  de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual
somente  lei  pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo,  por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo
constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.
2.  Juízo  de  retratação exercido, nos termos do art. 1.040, II, do
Código  de  Processo  Civil.  Agravo regimental do INSS provido para
readequar   o  posicionamento  adotado  nestes  autos  à  orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.
661.256/SC,   rejeitando-se   o   Incidente   de   Uniformização  de
Jurisprudência interposto por Arno Schreiber.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  para,  em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040,
inciso  II,  do Código de Processo Civil, readequar o posicionamento
adotado  nestes  autos  à  orientação  jurisprudencial  firmada pelo
Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  n.  661.256/SC,  rejeitando-se o
Incidente  de  Uniformização de Jurisprudência nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 661256]]-SC  (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 503)
     STJ - <<EDcl na Pet 8367>>-SC
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.124.559/AM. TESE DE AFRONTA À
AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR AO
TRIBUNAL DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO COM A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DAS QUESTÕES
APONTADAS. ORDEM DESCUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. No julgamento do Recurso Especial 1.124.559/AM determinou-se o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a realização de novo
julgamento dos aclaratórios, com a manifestação expressa acerca de
possível ilegalidade na redistribuição do mandado de segurança, à
luz dos dispositivos legais indicados pelo Estado do Amazonas,
determinação não observada pela Corte a quo.
3. Reclamação julgada procedente, para reconhecer o descumprimento
da determinação expedida por este Superior Tribunal de Justiça nos
autos do REsp 1.124.559/AM, determinando-se o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1460043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.
São  manifestamente incabíveis os embargos de divergência para rever
regra técnica de admissibilidade do recurso especial, por incidência
da Súmula 315/STJ, aplicável por analogia.
2.  Confirmada  decisão  monocrática  que  mantivera a inadmissão do
recurso  especial,  no tocante à violação do art. 65, III, a, do CP,
pela   incidência   das   Súmulas   211/STJ  e  282/STF,  afigura-se
manifestamente incabível o manejo dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1339588  SP  2012/0172828-9  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1058269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA   RESTRITIVA   DE   DIREITOS.   IMPOSSIBILIDADE.   AUSÊNCIA  DE
DIVERGÊNCIA CONTEMPORÂNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do regimento interno do STJ, inviáveis os embargos de
divergência   que  objetivam  discutir  divergência  jurisprudencial
superada.
2.  Nos termos da jurisprudência da Corte, não se afigura possível a
execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado
da  condenação  (EREsp  1619087/SC,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS  MOURA,  Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/06/2017, DJe 24/08/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1619087>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 33717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO
QUE   NÃO   CONSTITUI  DESCUMPRIMENTO.  NOVA  FUNDAMENTAÇÃO  DIVERSA
CONSIGNADA   NO   ACÓRDÃO.   DECISÃO   MONOCRÁTICA  MANTIDA.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  reclamação  tem  supedâneo  constitucional  e  é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões,  nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2.
Nos  autos  do  HC  n.  339.027/SP  foi concedida a ordem para que o
Tribunal  de  origem,  uma  vez  ainda  não  transitada em julgado a
condenação, realizasse nova fixação do regime inicial de cumprimento
da  pena,  com  estrita  observância  às  regras  do  art. 33 do CP,
afastada a previsão legal do art. 1º, II, § 7º, da Lei 9.455/97.
3. Ao fixar o regime inicial para o cumprimento da pena reclusiva, o
Tribunal  não  descumpriu  a decisão proferida nos autos do referido
Habeas  Corpus, porquanto, ao proceder à nova fixação, não se baseou
na   previsão  legal  do  art.  1º,  II,  §  7º,  da  Lei  9.455/97,
consignando, no acórdão, fundamentos distintos da vedação legal.
4.  Não  visa  a  reclamação  atacar o título quanto aos fundamentos
aventados  para  o estabelecimento do regime prisional mais gravoso,
limitando-se  o  instrumento  a  detectar eventual descumprimento de
decisão proferida por esta Corte Superior, o que não se evidencia no
caso em apreço.
5. Decisão monocrática mantida.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187