RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   ACÓRDÃO   QUE,   EM   SUA
FUNDAMENTAÇÃO, AFASTA O § 8º DO ART. 57 DA LEI 8.213/91 SEM QUE HAJA
REQUERIMENTO DA PARTE NESSE SENTIDO. TEMA NÃO DISCUTIDO PELAS PARTES
E  SEM  CORRESPONDÊNCIA  COM  A  PARTE  DISPOSITIVA.  INFRINGÊNCIA À
PROIBIÇÃO  DE  REFORMATIO  IN  PEJUS  E DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE OBITER DICTUM.
1.  Sustenta-se  no  Recurso  Especial  que  o  Tribunal  de  origem
infringiu a proibição de refomatio in pejus (CPC/2015, art. 1.013) e
de  julgamento ultra e extra petita (CPC/2015, arts. 141 e 492), uma
vez  que,  além  de  julgar  procedente  o  pedido  de  concessão de
aposentadoria   especial,   teria   afastado,   sem   que   houvesse
requerimento  da parte autora, o art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que
determina  o  cancelamento automático da aposentadoria especial se o
segurado continuar a exercer atividade sujeita a agentes nocivos.
2.  Apesar  de  essa  afirmação  constar  dos fundamentos do acórdão
recorrido,  na  parte  dispositiva o Tribunal de origem limitou-se a
não  conhecer da Remessa Necessária e a dar provimento à Apelação da
parte  autora  apenas  "quanto  à  aplicação  do  INPC", não havendo
capítulo  decisório proibindo o INSS de cancelar o benefício no caso
de continuação na atividade nociva.
3.  As  partes  não  discutiram  a  questão,  não  houve  pedido nem
contestação  sobre ela, assim como a sentença não cuidou desse tema.
Sendo esse o quadro, as considerações feitas pelo Tribunal de origem
sobre  o  §  8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 devem ser compreendidas
como mero obiter dictum.
4. Se o Juízo a quo tivesse expressamente proibido o cancelamento do
benefício  pelo retorno à atividade, concedendo tutela não requerida
pela  parte,  não haveria alternativa senão dar provimento ao Apelo,
pois  o  conteúdo  das  decisões  não  pode  ser  corrigido pela via
interpretativa,   havendo   para   isso   os  recursos.  Entretanto,
considerações  incluídas  na  fundamentação  que  sejam estranhas às
postulações  das partes e que não tenham correspondência com a parte
dispositiva   a   rigor   não  são  fundamentos,  bastando,  para  a
delimitação  do  sentido  do  julgado,  que sejam compreendidas como
obiter dicta. Nessa mesma direção: "Não há sentido em se interpretar
que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem
desvirtuar  seu  conteúdo,  interpretá-la  em  conformidade  com  os
limites  do  pedido  inicial"  (REsp 818.614/MA, Relatora Min. Nancy
Andrighi, Terceira turma, DJe 20.11.2006).
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS E DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 818614>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141   ART:00492   ART:00504   INC:00001   ART:01013