AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 480379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE
CAMPO. ARTS. 16 DA LEI 8.216/91 E 15 DA LEI 8.270/91. DECRETO
5.554/2005. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo e
Recurso Especial interpostos contra acórdão e decisum publicados na
vigência do CPC/73.
II. Cuida-se de Ação Ordinária, ajuizada por servidores da FUNASA,
objetivando o pagamento, desde outubro de 2005, da indenização de
campo reajustada no mesmo percentual da menor diária, de nível D (R$
57,28), com acréscimo de 50%, que sempre incide, sobre a diária,
para as localidades que não sejam capital de Estado, ao fundamento
de que o Decreto 5.554/2005, ao assim dispor, majorou, dissimulada e
indevidamente, o valor da diária, de nível D, não observando,
porém, a equivalência de 46,87% entre o reajuste da diária e o da
indenização de campo, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.270/91,
que estabeleceu que a indenização de campo, criada pela Lei
8.216/91, "será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e
percentual de revisão dos valores de diárias". A sentença julgou
procedente a ação, entendendo que a incidência, sempre, do
percentual de 50% sobre a menor diária, de nível D, em quaisquer
deslocamentos, que não para as capitais dos Estados, representou
majoração indireta e dissimulada do valor da diária, de nível D,
ante o seu caráter de generalidade. O Tribunal de origem manteve a
sentença, consignando que o Decreto 5.554/2005 não observou os
ditames do art. 15 da Lei 8.270/91, quando fixou o novo e menor
valor para a diária, de nível D (R$ 85,92 = R$ 57,28 + 50% de R$ 57,
28), para quaisquer localidades que não sejam capital de Estado, e
quando estabeleceu o valor da indenização de campo, sem respeitar a
correspondência de 46,87% entre o percentual de reajuste da diária e
o da referida indenização de campo. A decisão ora agravada
regimentalmente negou provimento ao Recurso Especial da FUNASA.
III. A indenização de campo, criada pelo art. 16 da Lei 8.216/91,
foi fixada, pelo art. 15 da Lei 8.270, de 17/12/91, no valor de Cr$
9.000,00 (nove mil cruzeiros), prevendo o dispositivo, ainda, que a
verba seria reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual de
revisão das diárias pagas aos servidores públicos civis da União,
sendo certo que, à época, o valor da diária do servidor da União, de
nível D - menor valor de diária fixado pelo Decreto 343, de
19/11/91 -, era de Cr$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos
cruzeiros), correspondendo a indenização de campo a 46,87% do valor
da menor diária paga a servidor da União (nível D).
IV. Essa equivalência de 46,87% deveria ser observada nos
posteriores reajustes da indenização de campo. Ocorre que, com a
edição do Decreto 1.656, de 03/10/95, fixando a diária do servidor
da União, de nível D, em R$ 57,28 (cinqüenta e sete reais e vinte e
oito centavos), e o valor da indenização de campo em R$ 17,46
(dezessete reais e quarenta e seis centavos), esta última passou a
corresponder apenas a 30,48% do valor da diária de nível D,
resultando em uma perda de 16,39%, em afronta ao art. 15 da Lei
8.270/91. No referido Decreto 1.656/95 estabeleceu-se, ainda, uma
parcela fixa a ser paga a título de diária, acrescida de um
adicional variável, dependendo da cidade de deslocamento do
servidor, equivalente a 0%, na hipótese de cidades com menos de
200.000 (duzentos mil) habitantes, a 50%, para as cidades com mais
de 200.000 (duzentos mil) habitantes, e a 70%, 80% e 90%, conforme
as localidades nele mencionadas.
V. O Decreto 3.643, de 26/10/2000, repetiu os mesmos valores,
constantes do Decreto 1.656/95, para o valor básico da menor diária,
de nível D (R$ 57,28), e para o da indenização de campo (R$ 17,46).
VI. O próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela
Portaria 406, de 02/10/2002, com fundamento no art. 15 da Lei
8.270/91, estabeleceu que a indenização de campo deveria
corresponder a 46,87% do valor da diária - que, na ocasião, para o
nível D, equivalia a R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito
centavos) -, reajustando a indenização de campo para R$ 26,85
(vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), com efeitos
financeiros a contar de 01/08/2002.
VII. Posteriormente, entretanto, o Decreto 5.554, de 04/10/2005,
manteve o valor básico anterior da diária de nível D (R$ 57,28) e o
valor da indenização de campo (R$ 17,46), previstos nos Decretos
1.656/95 e 3.643/2000 - valor da indenização de campo que já havia
sido majorado, pela Portaria ministerial 402/2002, para R$ 26,85
(vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a
46,87% de R$ 57,28 (cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos),
menor valor da diária, de nível D -, e, em relação ao percentual
variável, a ser acrescido ao valor básico da diária, estabeleceu que
o seu valor mínimo seria de 50% (cinquenta por cento), para
quaisquer localidades que não as capitais dos Estados.
VIII. O STJ, de há muito, firmou o entendimento de que a indenização
de campo, prevista no art. 16 da Lei 8.216/91, deve ser reajustada
pelo Poder Executivo na mesma data e com os mesmos percentuais de
reajuste aplicados às diárias, e que "esta previsão resulta na
garantia de que a indenização deve sempre corresponder ao valor de
46,87% das diárias, tendo em vista que esta proporção permanece
inalterada, independentemente do percentual de reajuste aplicado nas
diárias" (STJ, REsp 690.309/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, DJU de 13/06/2005). Em igual sentido: STJ, AgRg no Ag
1.008.170/PA, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de
28/09/2009.
IX. O Decreto 5.554/2005, não obstante a Portaria ministerial 402,
de 02/10/2002 - que, regularizando a situação, fixara o valor da
indenização de campo, com efeitos financeiros a partir de
01/08/2002, em R$ 26,85 (vinte e seis reais e oitenta e cinco
centavos), correspondente a 46,87% do menor valor da diária, de
nível D, no importe de R$ 57,28 -, continuou fixando a indenização
de campo em R$ 17,46, valor menor que o da Portaria ministerial
402/2005 e que era o valor anteriormente previsto para a mencionada
indenização de campo, nos anteriores Decretos 1.656/95 e 3.643/2000
(R$ 17,26). Ademais, com o Decreto 5.554/2005, o menor valor da
diária, de nível D, passou a corresponder à parcela fixa da diária
(R$ 57,28), acrescida sempre do percentual mínimo de 50%, pago aos
servidores em quaisquer deslocamentos não contemplados com
percentuais maiores (acréscimos de 70%, 80% e 90% do valor básico da
diária, a depender da capital do Estado), o que corresponde a R$
85,92 (R$ 57,28 + 50% de R$ 57,28 = R$ 85,92). Assim, a indenização
de campo deve corresponder a R$ 40,27 (quarenta reais e vinte e sete
centavos), ou seja, a 46,87% de R$ 85,92 (oitenta e cinco reais e
noventa e dois centavos). Portanto, o Decreto 5.554/2005 ofende o
art. 15 da Lei 8.270/91, seja sob a ótica do valor da indenização de
campo, por ele fixada em R$ 17,46 - inferior, pois àquele valor
anteriormente estabelecido em R$ 26,85, pela Portaria ministerial
402/2002, com efeitos a contar de 01/08/2002 -, seja quanto ao valor
mínimo de diária, de nível D, acrescido de parcela variável mínima
de 50%, paga sempre aos servidores, em quaisquer deslocamentos não
contemplados com percentuais maiores. Nesse sentido: STJ, AgRg no
AREsp 466.093/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 22/05/2014; AgRg no REsp 1.321.109/PB, Rel. Ministro OLINDO
MENEZES, (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região),
PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2015.
X. Ao apreciar espécie análoga, inclusive à luz do Decreto
5.554/2005, a Primeira Turma do STJ concluiu que, "ao estender o
adicional de 50% aos deslocamentos para todas as cidades com menos
de 200.000 habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista
no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/05, ainda que
indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo,
a equivalência de 46,87% entre elas e a indenização de campo,
conforme previsto no art. 15 da Lei n. 8.270/91. Com a ampliação no
pagamento do adicional de 50% aos 'demais deslocamentos', a norma
regulamentadora não cuidou apenas de adequar o valor da diária à
realidade econômica da localidade visitada, tendo, sobretudo,
elevado o valor da verba, por meio de adicional totalmente genérico,
porquanto pago indistintamente a todos os deslocamentos que não
restaram contemplados com percentuais maiores" (STJ, REsp
1.303.307/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 29/10/2018).
XI. Contra o acórdão do REsp 1.303.307/PB foram opostos Embargos de
Divergência, pela FUNASA, invocando, como paradigma, acórdão da
Segunda Turma, proferido no AgRg no REsp 1.475.168/CE (Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/10/2014), que se fundamentou na
orientação fixada, em 18/12/2012, no AgRg no REsp 1.283.707/PB (Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Os
Embargos de Divergência não foram conhecidos monocraticamente, pelo
Ministro HERMAN BENJAMIN, ao entendimento de que, "embora verificada
a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas
apresentados, tais paradigmas datam de 2014, e o acórdão embargado é
de 2018, e acompanha a orientação mais atual dessa Colenda Corte"
(STJ, EREsp 1.303.307/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de
08/08/2019, transitado em julgado).
XII. Ademais, a Súmula 54 da AGU, de 2010, assentou que "a
indenização de campo, criada pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/91, deve
ser reajustada na mesma data e no mesmo percentual de revisão dos
valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de
46,87% das diárias".
XIII. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO
DE CAMPO - DIREITO À PARIDADE COM O PERCENTUAL DE REAJUSTE ATRIBUÍDO
ÀS DIÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1008180>>-PA
(SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FIXAÇÃO DE ADICIONAL AO
PAGAMENTO DAS DIÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE DA
INDENIZAÇÃO DE CAMPO PARA MANTER A PARIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1283707>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1475168>>-CE
(SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FIXAÇÃO DE ADICIONAL AO
PAGAMENTO DAS DIÁRIAS - DIREITO AO REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO
PARA MANTER A PARIDADE - VOTO DIVERGENTE QUE ENTENDIA SER CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1264429>>-PB
(SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FIXAÇÃO DE ADICIONAL AO
PAGAMENTO DAS DIÁRIAS - DIREITO AO REAJUSTE DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO
PARA MANTER A PARIDADE - REAJUSTE INDIRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 466093>>-PB,
         <<REsp 1303307>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 515202>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00015
LEG:FED LEI:008216 ANO:1991
        ART:00016
LEG:FED PRT:000406 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO - MPOG)
LEG:FED DEC:005554 ANO:2005
LEG:FED DEC:003643 ANO:2000
LEG:FED DEC:001656 ANO:1995
LEG:FED DEC:000343 ANO:1991
LEG:FED SUM:****** ANO:****
        SUM:000054
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)