HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 478963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR
DANO  AMBIENTAL.  MEDIDA  COERCITIVA ATÍPICA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA.  RESTRIÇÃO  AO USO DE PASSAPORTE. INJUSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL  DE  IR  E  VIR.  NÃO  OCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE
FUNDAMENTADA.  OBSERVÂNCIA  DO CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DOS VALORES
EM  COLISÃO.  PREPONDERÂNCIA,  IN CONCRETO, DO DIREITO FUNDAMENTAL À
TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS.
I  -  Na  origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o
pagamento  de  indenização por danos ambientais fixada por sentença.
Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em
primeira  instância,  o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu
provimento   ao   agravo   interposto   pelo   Ministério   Público,
determinando a apreensão do passaporte dos pacientes.
II  -  Cabível  a  impetração  de  habeas  corpus  tendo  em vista a
restrição  ao  direito fundamental de ir e vir causado pela retenção
do  passaporte  dos  pacientes. Precedentes: RHC n. 97.876/SP, HC n.
443.348/SP e RHC n. 99.606/SP.
III - A despeito do cabimento do habeas corpus, é preciso aferir, in
concreto,  se  a  restrição ao uso do passaporte pelos pacientes foi
ilegal ou abusiva.
IV  -  Os  elementos  do  caso descortinam que os pacientes, pessoas
públicas,  adotaram,  ao longo da fase de conhecimento do processo e
também   na   fase   executiva,  comportamento  desleal  e  evasivo,
embaraçando   a   tramitação   processual   e  deixando  de  cumprir
provimentos  jurisdicionais,  em conduta sintomática da ineficiência
dos meios ordinários de penhora e expropriação de bens.
V  -  A  decisão  que  aplicou  a restrição aos pacientes contou com
fundamentação    adequada   e   analítica.   Ademais,   observou   o
contraditório.  Ao  final  do  processo  ponderativo,  demonstrou  a
necessidade  de  restrição  ao  direito de ir e vir dos pacientes em
favor da tutela do meio ambiente.
VI - Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, denegar a ordem de "habeas
corpus", nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). SÉRGIO FELÍCIO QUEIROZ, pela parte IMPETRANTE: SERGIO FELICIO
QUEIROZ  Dr(a).  ALEXANDRE  SIKINAWSKI  SALTZ,  pela parte INTERES.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO DO USO DE PASSAPORTE POR DEVEDORES DE
DÍVIDAS PECUNIÁRIAS)
     STJ - <<RHC 97876>>-SP, <<RHC 99606>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]   diante   de  um  comportamento  infringente  à  boa-fé
objetiva,  passa  o juiz a desfrutar da possibilidade de utilizar-se
de  meios  executivos atípicos antes mesmo de exaurida a via típica.
Dizendo  de  outro  modo,  se  a postura do devedor prenunciar que o
emprego  de  meios  sub-rogatórios  ou  indutivos  típicos importará
inócuo   dispêndio   de   tempo  e  de  recursos  públicos  (para  a
movimentação  da máquina judiciária), é perfeitamente possível que a
execução  seja inaugurada a partir do manejo de mecanismos indutivos
ou sub-rogatórios atípicos".
     "Outro  limite central amiúde apresentado à aplicação dos meios
atípicos de execução é a observância do contraditório prévio - salvo
quando  puder  frustrar  os  efeitos  da  medida  - e a exigência de
fundamentação adequada, manifestações do devido processo legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004