AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  IMPETRAÇÃO  APONTANDO O
MINISTRO   DE   ESTADO  DO  PLANEJAMENTO  COMO  AUTORIDADE  COATORA.
PRETENSÃO  DE  REAJUSTE  SALARIAL ATINENTES À URP DE ABRIL E MAIO DE
1988.   ILEGITIMIDADE   PASSIVA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Trata-se, na espécie, de mandado de segurança impetrado contra
suposta  omissão atribuída ao Ministro de Estado do Planejamento, no
que  tange  à  implementação do reajuste salarial referente à URP de
abril e maio de 1988 (7/30 de 16,19%).
III  -  A  autoridade  apontada como coatora não possui legitimidade
passiva,  porquanto,  "no  âmbito  do  Poder Executivo Federal, cabe
diretamente  ao  Ministro  do Planejamento a coordenação e gestão do
Sistema  de  Pessoal  Civil - SIPEC, criado pela Lei n. 67.326/1970,
cumprindo,  porém,  a  prática  de  atos  relacionados  à  folha  de
pagamento  ao  Secretário  de  Recursos  Humanos  do  Ministério  do
Planejamento,  Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003)
ou,  se  adstrito  o  caso  a  determinada  pasta  ou  autarquia, ao
respectivo  Coordenador-Geral  de  Recursos  Humanos,  integrante do
mencionado  SIPEC"  (AgRg  no  MS  9.964/DF,  3ª  S.,  Rel.  Min. OG
Fernandes, DJe 31/05/2013)".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 24019>>-DF, <<AgRg no MS 10157>>-DF
(MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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