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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 11771
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA
DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFERECIMENTO DE NOVA
EXORDIAL COM OS MESMOS DEFEITOS DA INICIALMENTE APRESENTADA.
DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO.
1. Em sessão de julgamento realizada em 9.8.2012, a Sexta Turma
deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu habeas corpus de
ofício para anular a Ação Penal n. 017.09.000714-6, da Vara Criminal
de Nova Andradina/MS, ante a inépcia formal da denúncia ofertada
contra o ora reclamante.
2. Na ocasião, se consignou que nova peça acusatória poderia ser
apresentada, desde que observando o artigo 41 do Código de Processo
Penal e o caráter tributário das custas judiciais.
3. Da leitura da nova incoativa, percebe-se que o Ministério Público
Estadual não atendeu ao comando contido no julgado proferido por
este Sodalício, já que nela não se indicou, mais uma vez, qual teria
sido o ganho ilícito almejado pelo acusado, tampouco se atentou para
o caráter tributário das custas judiciais, tendo classificado os
fatos, novamente, como tentativa de estelionato.
4. Reclamação julgada procedente para determinar a anulação da Ação
Penal n. 0800497-66.2013.8.12.0017.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para determinar a anulação da Ação Penal n.
0800497-66.2013.8.12.0017, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL.
CRIME DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. CONTRATO FIRMADO
ENTRE PESSOA JURÍDICA E ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSOS, EM PARTE,
PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA
AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle
interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas
da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde -
inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam
interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio
atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos
termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
2. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 122376>>-RJ, <<AgRg no CC 122555>>-RJ, <<CC
113359>>-RJ
     STF - [[RHC 98564]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1996
        ART:00001
LEG:FED DEC:001232 ANO:1994
        ART:00003
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00033   PAR:00001   PAR:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1370
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DA
NORMA. NECESSIDADE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DOLO E FALSIDADE DA
PROVA. DOCUMENTO NOVO. PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO.
1. Somente se autoriza a rescisão do julgado por violação legal
quando contrariada a norma em sua literalidade, não se justificando
a desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova.
2. O erro de fato ensejador da rescisória decorre do
desconhecimento
da prova, exigindo-se a inexistência de pronunciamento judicial a
respeito, de modo que o equívoco na apreciação daquela não ampara o
pedido.
3. Afasta-se o dolo ou a falsidade da prova se não houve
impedimento
ou dificuldade concreta para atuação da parte, sobretudo quando os
elementos dos autos, em seu conjunto, denotam o acerto do julgado
rescindendo.
4. Admite-se a rescisão por documento novo quando o autor, ao tempo
do processo primitivo, desconhecia-o ou era-lhe impossível juntá-lo
aos autos.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRABALHO RURAL - PRO MISERO)
     STJ - <<AR 1298>>-SP, <<AR 1223>>-MS, <<AR 3005>>-SP
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AgRg na AR 3427>>-PA, <<AR 1084>>-SP,
           <<REsp 1065913>>-CE
(DESACERTO OU INJUSTIÇA)
     STJ - <<AR 624>>-SP, <<AgRg na AR 4325>>-PR,
           <<AgRg na AR 1997>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00003   INC:00005   INC:00006   INC:00007
        INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3543
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. DESCABIMENTO. SALÁRIO DE
BENEFÍCIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
(PRECEDENTES). PEDIDO. ALTERAÇÃO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se
refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo.
2. O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando
cumprimento ao art. 202, caput, da Constituição Federal (redação
original), definiu o valor mínimo do salário de benefício, nunca
inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao
limite máximo do salário de contribuição (REsp n. 1.112.574/MG,
Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 11/9/2009 - grifo
nosso).
3. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese
será permitida após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo
único, do CPC).
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 2837>>-SP, <<AR 2779>>-DF, <<AR 970>>-RN, <<REsp
209825>>-SP
(LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL)
     STJ - <<REsp 1112574>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264   PAR:ÚNICO   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO
PRÉVIO.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. VIOLAÇÃO DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE.
1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do
depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo
Civil.
2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade
da
norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, DJe 13/4/2012).
3. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a
apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos
demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova
testemunhal (AgRg no Ag n. 1.419.422/MG, Ministra Assusete
Magalhães, Sexta Turma, DJe 3/6/2013).
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO - AÇÃO RESCISÓRIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA)
     STJ - <<AR 2888>>-BA, <<AR 2099>>-SE, <<AR 2826>>-SP,
           <<AR 3828>>-SP
(VIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AR 3299>>-RJ
(COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1419422>>-MG, <<AgRg no AREsp 300924>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 304213>>-PE, <<AgRg no REsp 1180335>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1326665>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS.
JUROS  DE  MORA  DEVIDOS  PELA  FAZENDA  PÚBLICA.
INCIDÊNCIA  DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM
CURSO,  QUANDO  DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
ART.  5º  DA LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL, POR ARRASTAMENTO (ADIN N. 4.357/DF).
1.  Os  embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao  menos,  uma  das  hipóteses  previstas  no art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. A incidência de juros de mora deve ser calculada no percentual de
0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.
11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
e  no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir
da Lei n. 11.960/2009.
3.   Já   a   correção   monetária,   por  força  da  declaração  de
inconstitucionalidade  parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 pelo
Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIn n. 4.357/DF (Relator o Ministro
Ayres  Britto),  deve  ser  calculada  com  base no IPCA, índice que
melhor reflete a inflação acumulada do período.
4.  A  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, seguindo a
compreensão  do  Supremo  Tribunal Federal, julgou a controvérsia em
sede de recurso especial repetitivo (REsp n. 1.270.439/PR).
5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães,  Moura  Ribeiro,  Regina  Helena  Costa, Rogerio Schietti
Cruz,  Marilza  Maynard  (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ART.
5º DA LEI 11.960/2009)
     STF - [[ADI 4357]]-DF
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<EDcl no AREsp 48370>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 957810>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13356
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.
EFEITOS PATRIMONIAIS. LIMITAÇÃO. DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que os efeitos financeiros da concessão da segurança estão
limitados
à data da impetração, em atenção ao disposto nas Súmulas 269 e
271/STF, in verbis, respectivamente: O mandado de segurança não é
substituto de ação de cobrança. A concessão de mandado de segurança
não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os
quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial
própria.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, para
limitar os efeitos financeiros da concessão da segurança à data da
impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração sem efeitos infringentes, para limitar os efeitos
financeiros da concessão da segurança à data da impetração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 17370>>-DF, <<EDcl no MS 18025>>-DF
     STF - [[RE 676774]]-DF, [[RE 494232]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não
convocou
a impetrante para nomeação e posse no cargo de Fiscal Federal
Agropecuário, especialidade Farmacêutico, unidade de Belém/Pará,
realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
2. Candidata classificada fora das vagas previstas no edital.
3. No caso, a impetrante não trouxe aos autos qualquer documento
que
comprovasse a preterição por parte da Administração Pública de
nomeá-la ao cargo para o qual fora classificada, o que afasta seu
direito líquido e certo.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras  Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA
DE DIREITO)
     STJ - <<MS 17147>>-DF, <<AgRg nos EDcl no RMS 40715>>-TO
Informações complementares:      Não  há  direito  líquido e certo da impetrante à nomeação para
cargo público na hipótese em que fora classificada fora do número de
vagas  previstas  no  edital, sem haver comprovação do surgimento de
novas  vagas  durante  o prazo de validade do concurso público. Isso
porque  a  classificação  fora do número de vagas, quando não formar
cadastro  de reserva, gera apenas expectativa de direito, incapaz de
emprestar    liquidez    e    certeza    à    pretensão    suscitada
em mandado de segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA
ESTADUAL.
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA APRESENTADA À POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL. LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA UNIÃO.
PRECEDENTES.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apresentar carteira nacional de habilitação falsa à autoridade
da
Polícia Rodoviária Federal constitui lesão a bem jurídico tutelado
pela União. Precedentes.
2. Neste caso, a carteira nacional de habilitação falsa foi
apresentada a policiais rodoviários federais, em abordagem de
rotina.
3. Reconhecimento de competência da Justiça federal, nos termos do
art. 109, IV, da Constituição Federal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
2ª
Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de
Fora - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112984>>-SE, <<CC 111349>>-RS, <<CC 99105>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00304   ART:00309
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA
ESTADUAL.
CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELA
JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.213 DO CPC AO
PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Nos termos do art. 1.213 do Código de Processo Civil e do art.
42
da Lei n. 5.010/1966, o cumprimento das cartas precatórias
expedidas
pela  Justiça Federal pode ser feito, nas comarcas situadas no
interior, pela Justiça estadual. A regra é aplicada por analogia,
ao
processo penal, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal.
2. No caso vertente, a carta precatória foi expedida à Justiça
estadual para citação do acusado, em comarca do interior, que não
era sede da Justiça Federal. Assim, forçoso reconhecer a
competência
da Justiça estadual.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
Vara Crime de Camamu/BA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Crime de
Camamu/BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 114413>>-PR, <<CC 114422>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01213
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
Acórdãos similares: CC      125596  PA  2012/0240355-7  Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:25/08/2014
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR NULA A
PROVA RESULTANTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DE DENÚNCIA
ANÔNIMA. NOVO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS
DESCONSIDERADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta
Corte em sede de habeas corpus, uma vez que o novo decreto
condenatório não levou em consideração as provas declaradas
ilícitas, mas, sim, fundamentou-se na prova testemunhal produzida,
bem como no depoimento do acusado.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa,
Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00004
Acórdãos similares: Rcl      27471  ES  2015/0241360-7  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015