AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1556343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO ? CTB. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO
CONCRETO. HIPÓTESE DOS AUTOS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.  TESTE DO
BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA
DO ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
? STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS.
SÚMULA N. 83/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDADA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA A SIMILITUDE FÁTICA.
DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. PEDIDO. FORMULAÇÃO NA ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. " Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no
art.309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo
necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da
exigência contida no próprio texto do dispositivo" (AgRg no AREsp
1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente hipótese, diante da
ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o acolhimento do
pedido de absolvição, embora a decisão por mim proferida tenha se
referido à conduta como sendo de perigo abstrato, o que não é o
caso, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte.
2. Submetido o réu voluntariamente ao teste do bafômetro, afasta-se
a alegação de nulidade na realização do exame. Incide o óbice do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, porquanto a análise da matéria não
prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório reunido nos
autos.
3. Em relação ao princípio da consunção, incidente o verbete n. 83
da Súmula desta Corte, pois o v. aresto recorrido está em harmonia
com a jurisprudência deste Superior Tribunal. É inviável o
reconhecimento da consunção no tocante aos delitos previstos nos
arts. 306 e 309 do CTB, quando um não constitui meio para a execução
do outro, mas sim infração penal autônoma.
4. Inviabilizado o recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, pois não comprovada a similitude fática entre o
aresto recorrido e os trazidos à colação, nos termos dos arts.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 ? CPC e 255, § 1º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
5. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que os honorários do
defensor dativo são de responsabilidade do Estado, nos termos do
art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, devendo o pedido de
arbitramento ser formulado na origem. Precedentes.
6. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - CRIME DE PERIGO
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1027420>>-SE
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619243>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1745604>>-MG,
         <<AgRg no HC 465408>>-MS
(DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1448743>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00309
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1742591  MG  2020/0206880-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020