HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 708905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.
CASO CONCRETO. DILIGÊNCIA INICIADA NA RUA. AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUDICADA.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  No caso vertente, a fundada suspeita para a prisão em flagrante
residiu não apenas na existência de denúncias prévias de que o
paciente estaria traficando substâncias entorpecentes, mas também no
fato de que foi, bem verdade, primeiramente parado por conduzir sua
motocicleta inabilitado. Em busca pessoal, foi encontrada uma
porção de cocaína em sua posse, a qual tentou retirar do bolso neste
momento. Não obstante, na instrução criminal, a matéria acerca do
flagrante ainda poderá ser mais bem elucidada e debatida pela
origem, o juízo natural da causa.
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
IV - Com efeito, a questão da nulidade decorrente da não realização
da audiência de custódia encontra-se superada pela conversão da
prisão em flagrante em preventiva. Nesse passo: "(...) eventuais
irregularidades do flagrante ficam superadas pelo decreto de prisão
preventiva. Precedente" (AgRg no RHC n. 155.189/GO, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/11/2021).
V - No caso concreto, o paciente ainda foi submetido precocemente
aos exames médicos iniciais e a d. Defensoria Pública foi
devidamente informada da prisão.
VI - Na segregação cautelar do paciente, a fundamentação levou em
consideração, em especial, o modus operandi, o que denota o risco
concreto da suposta conduta, não havendo falar nesta fase, pois, em
possibilidade de futura desclassificação para o crime de uso de
entorpecentes. Ainda, a fundamentação levou em consideração, em
especial, os maus antecedentes (condenação anterior por furto em
cumprimento de pena).
VII - Por consequência, fundamentada a prisão preventiva nos
parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua
substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as
medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos
eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n.
372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
24/5/2017).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR QUALQUER DO POVO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE EM DOMICÍLIO)
   STJ - <<HC 616584>>-RS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA
PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE SUPERADA PELA
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 155189>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<HC 452353>>-RS,
         <<HC 482991>>-PR,
         <<RHC 104250>>-PA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 104250>>-PA,
         <<HC 372748>>-CE
Informações complementares:      "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319