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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO
ANTERIORMENTE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE FATOS NOVOS.
IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVENÇÃO DE RELATOR
ACOLHIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA O RELATOR CONSULTADO. PEDIDO
DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR CONSULENTE. JULGAMENTO INICIADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a
reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares
proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na
decisão ora agravada, "não se vislumbra o descumprimento, pelo
Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se
enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento
constitucionalmente prevista".
2. No caso, o recorrente demonstra, a destempo, sua insatisfação com
a decisão que julgou prejudicada a anterior reclamação, o que é
evidentemente incabível na via eleita - seja porque ausente previsão
legal nesse sentido, seja porque a reclamação não pode ser admitida
como sucedâneo recursal -, motivos que justificam manter a decisão
ora atacada por suas próprias e exatas razões.
3. As supostas irregularidades apresentadas como fatos novos - tais
como a alteração, supostamente fraudulenta, na relatoria do processo
na origem -, devem ser impugnadas pelas vias processuais e
administrativas adequadas, não sendo, todavia, propícias a fomentar
a almejada modificação do julgamento.
4. O acatamento da prevenção suscitada pelo eminente Ministro
Antônio Carlos Ferreira foi realizado com respaldo nos artigos 71 e
187 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Como se
sabe, tratando-se de questão afeta à competência de relator, esta
Corte firmou a orientação de que pode ser ela arguída pelas partes
somente até o início do julgamento do recurso. Não tendo a parte se
insurgido tempestivamente, o requerimento de devolução dos autos ao
Ministro consulente não encontra respaldo normativo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO DE RELATOR - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 686577>>-RJ, <<AgRg no Ag 668957>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 40377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL
SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115
DO STJ.
1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto
por advogado sem procuração nos autos.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5293>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 922510>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1275642>>-PR, <<EDcl no Ag 1405642>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no CC  125335  RS  2012/0232981-0  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014
AgRg no CC  125907  RS  2012/0256655-1  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123860
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E
JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO
DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.
1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à
sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a
fase de recuperação ou logrou a quebra - ainda que do mesmo Grupo
Econômico -, e que não está em processo de reorganização ou
submetida a concurso universal, não viola o juízo atrativo da
falência, não se verificando, assim, conflito entre os juízos
suscitados. 2. Precedentes específicos desta Corte.
3. Entendimento em conformidade com o enunciado n.º 480 da Súmula do
STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 121487>>-MT, <<CC 115272>>-SP,
           <<AgRg no CC 106879>>-MG, <<AgRg no CC 108975>>-PE,
           <<CC 58196>>-RJ, <<AgRg no CC 61601>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2013
RIOBDCPC   VOL.:00085           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA NO ROSTO
DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO.
ART.
115 DO CPC. PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO OU PRÁTICA
DE
ATOS RECONHECENDO A COMPETÊNCIA POR QUALQUER JUÍZO SUSCITADO. NÃO
OCORRÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 115 do Código de Processo Civil, há conflito
de competência quando (i) dois ou mais juízes se declaram
competentes; (ii) dois ou mais juízes se declaram incompetentes;
(iii) entre dois ou mais juízes, surge controvérsia acerca da
reunião ou separação de processos.
2. O conflito positivo de competência (art. 115, I, do CPC)
caracteriza-se na hipótese em que, mesmo sem nenhum dos juízos
ter-se declarado competente para processar e julgar a causa em
curso
perante outro, há a prática de atos que denotem implicitamente o
reconhecimento da competência em paralelo com órgão judicial
diverso.
3.  O conflito de competência não é instrumento idôneo para
discutir
a aplicabilidade ou não de regra processual pelo magistrado, que,
com amparo em específicas normas que regem a falência, interpreta a
ordem contida em carta precatória e pronuncia o seu descumprimento
por ser diligência inviável de efetivação no processo falimentar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA.
1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações n.
3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de
reclamação disciplinada pela Resolução STJ n. 12/2009, decidiu que
a
reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar
enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da
apreciação de recurso especial processado sob o rito do art. 543-C
do CPC.
2. Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em
jurisprudência consolidada do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00001   ART:00016
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13794  SP  2013/0247214-8  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AgRg na Rcl   14920  BA  2013/0357322-5  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AgRg na Rcl   15044  SP  2013/0365167-3  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AgRg na Rcl   14539  RS  2013/0326938-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:14/10/2013
AgRg na Rcl   13300  MG  2013/0204105-3  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:02/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 91276
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS
REJEITADOS. ARBITRAMENTO DE MULTAS E INDENIZAÇÃO. ARTS. 17, 18,
CAPUT, § 2º, E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Não se justifica a apresentação de sucessivos embargos de
declaração que, opostos com o simples objetivo de propiciar um
indevido reexame da causa, não registram a ocorrência de nenhum dos
vícios previstos no art. 535 do CPC.
2. Em face do caráter infundado e protelatório do embargos e
caracterizada a litigância de má-fé da parte por conduta contida no
art. 17 do CPC, impõe-se o arbitramento da multa de 1% (um por
cento) do art. 538, parágrafo único, do CPC, além da multa de 1% (um
por cento) e da indenização de 10% (dez por cento), conforme art.
18, caput, § 2º, do mesmo diploma, que deverão incidir sobre o valor
atribuído à reclamação trabalhista, após devidamente corrigido.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multas e
arbitramento de indenização, determinando-se a imediata certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção retificou a proclamação do resultado
de julgamento ocorrida na sessão de 14.08.2013, para fazer constar
os seguintes termos: por unamimidade, rejeitar os embargos de
declaração com aplicação de multas e arbitramento de indenização,
determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO), INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   ART:00018   PAR:00002   ART:00535   ART:00538
        PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1135563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1265516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   14948  MT  2013/0359094-5  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:21/05/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1095262  RS  2013/0052134-0
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:19/12/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  1260585  RS  2013/0075453-0
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:19/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 172168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. Interposto o recurso sem a observância das normas referentes ao
preparo (CPC, art. 511; Lei 11.636/2007; Res. STJ 4/2013), o
reconhecimento da deserção é medida que se impõe.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000004 ANO:2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1331938
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. É entendimento consolidado nesta Corte que "a ação de
indenização
do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano"
(Sumula 101/STJ).
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS, <<AgRg nos EDcl no AgRg
nos EAREsp 82496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000101  SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1303515
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. Paradigma proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão
embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial
em sede de embargos de divergência.
2. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento.
3. "Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de
indenização por danos morais" (Súmula 420/STJ).
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
5 . Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 198586 PE 2013/0021968-0 Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:27/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1229498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
2. Segundo o entendimento recentemente pacificado nesta Corte, o
auxílio cesta-alimentação, possuindo natureza indenizatória, não
integra a complementação de aposentadoria, não sendo, portanto,
devido aos inativos.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS, <<AgRg nos EDcl no AgRg
nos EAREsp 82496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE
SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA JULGADA PELA CORTE ESPECIAL SOB O REGIME DO
ART. 543-C (RESP 963.528/PR).
1. O acórdão rescindendo tem arrimo em jurisprudência de há muito
estabelecida nesta Corte e recentemente confirmada em julgamento
(REsp 963.528/PR), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que:
"os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte"
(Súmula 306/STJ).
2. A norma do art. 21 do Código de Processo Civil dispõe: "se cada
litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e
proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas."
3. Assim, tratando-se de sucumbência recíproca, o direito do
advogado à verba honorária, previsto no art. 23 do Estatuto da
Advocacia, somente emerge quando, após a compensação recíproca
entre as partes sucumbentes, regulada pela lei processual (CPC, art. 21),
resultar saldo em favor do patrono de uma delas, pelo fato de as
proporções serem desiguais.
4. Esta interpretação assegura a harmonia e a autoridade das regras
legais invocadas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 963528>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<REsp 234676>>-RS, <<REsp 149147>>-RS,
           <<REsp 164249>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023