RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINIOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS. MODUS OPERANDI. LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA AUTODENOMINADA "OS MANOS". GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que
demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas
não só pela grande quantidade de droga apreendida  15 tijolos de
substância com características de cocaína, tipo "escama de peixe",
pesando cerca de 15,483 kg e 5 tijolos de crack, pesando
aproximadamente 5,220 kg , como também, pelo modus operandi do
delito  o recorrente atuou como "batedor" do carro dirigido pelo
corréu Lucas Eduardo, carregado com os entorpecentes, além da
existência de indícios de que o recorrente integre a facção
criminosa autodenominada "os manos", que movimenta enorme quantia de
valores, sendo apreendida na residência da família do corréu Cássio
R$ 177.056,00 (cento e setenta e sete mil e cinquenta e seis reais)
 circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
3. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, o recorrente não comprovou que está inserido
no grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ.
4 . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - INDÍCIOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119418>>-RS,
         <<AgRg no HC 537845>>-MS,
         <<HC 520380>>-PB,
         <<AgRg no HC 430623>>-RS,
         <<RHC 95109>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - COVID-19 - REQUISITOS -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DA COVID-19 - GRUPO DE RISCO - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 614017>>-SP,
         <<AgRg no HC 589507>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 tijolos de substância com
características  de  cocaína,  tipo  escama  de  peixe,  pesando
cerca  de 15,483 kg e 5 tijolos de crack, pesando aproximadamente
5,220 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)