RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL POR RADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO
COM ADICIONAL POR RAIO X. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA
HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não ocorreu a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, firmada no sentido de que é possível a percepção cumulativa
da gratificação de Raio X com o Adicional de irradiação ionizante,
ante a natureza diversa dos referidos adicionais.
3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, quando vencida a
Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC.
4. Recurso especial não provido.
RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ADICIONAL
POR RADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR RAIO X.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR
DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. No que tange à alegada violação ao artigo 535 do CPC/1973,
verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em
que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso e
contraditório, sem contudo delimitar que a tese omitida é
fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, levaria à sua
anulação ou reforma.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, firmada no sentido de que é possível a percepção cumulativa
da gratificação de Raio X com o Adicional de irradiação ionizante,
ante a natureza diversa dos referidos adicionais.
3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, quando vencida a
Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.
RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA DO PARANÁ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR RADIAÇÃO
IONIZANTE. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR RAIO X. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA OU DA
CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte, firmada no sentido de que é possível a percepção cumulativa
da gratificação de Raio X com o Adicional de irradiação ionizante,
ante a natureza diversa dos referidos adicionais.
2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, quando vencida a
Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos
limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de
cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20,
§ 4º, do CPC.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Retificando-se a proclamação de resultado de 04/08/2020: a Turma,
por unanimidade, negou provimento aos recursos da Universidade
Tecnólogica Federal do Paraná e Universidade Federal do Paraná;
conheceu em parte do recurso do Instituto Federal do Paraná e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE -
ACUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365546>>-RJ,
         <<REsp 1659631>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1243072>>-RS
(HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004