bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  ECA.  MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
PRINCÍPIO  DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA  NA  MANUTENÇÃO  DA  MEDIDA  DE  INTERNAÇÃO.
PRINCÍPIO  DA  EXCEPCIONALIDADE.  DECISÃO  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<RHC 102354>>-BA, <<HC 367805>>-SP, <<HC 302696>>-SP
Informações complementares:      "A  concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração de
plano  da  ilegalidade,  ônus  que  recai sobre o impetrante, a quem
cumpre  instruir  o  feito  com  a  prova  pré-constituída  de  suas
alegações".
     "É  pacífico  na  jurisprudência  deste Tribunal Superior que o
juiz não está vinculado ao relatório técnico favorável à extinção da
medida  socioeducativa. Em razão do princípio do livre convencimento
motivado  pode  o  órgão  judicante,  com  base  em outros elementos
concretos,  determinar  a  manutenção  da medida socioeducativa mais
gravosa".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA.  PEDIDO  DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A
PRISÃO  PROCESSUAL DE CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
MODUS  OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos
hábeis  e  concretos,  notadamente  em  razão  da  periculosidade do
agente,   revelada   pelo  fato  de  ser  membro  de  uma  agressiva
organização  criminosa,  que  controla  grande  parte do comércio de
drogas  local e o modus operandi empregado (disparos de arma de fogo
contra  a vítima, em via pública, em razão da disputa pela hegemonia
do  tráfico  de  drogas).  Além disso, o recorrente ostenta diversos
registros  criminais,  inclusive  pela  suposta  prática  de  outros
delitos  da  mesma  natureza.  Isso confere lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema.
3.  Inexistente  identidade  de  situação  jurídica  que  autorize a
extensão  dos  efeitos da decisão que revogou a prisão processual de
corréus, inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal.
4.  Não  se  revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 409072>>-PI, <<RHC 74260>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319   ART:00580
Acórdãos similares: RHC     119821  RJ  2019/0323383-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
HC      530396  RS  2019/0258963-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
HC      544840  CE  2019/0336457-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  DE DROGAS.
PRETENSÃO  DE  INICIAR  O  CUMPRIMENTO  DA  PENA  NO  REGIME ABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO
DA  PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS.
NÃO  PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO, III, DO
CÓDIGO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Embora a pena tenha sido fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e
10 (dez) dias de reclusão, o regime semiaberto está justificado pela
especial  gravidade  da  conduta,  já  que foi apreendida quantidade
substancial  de  droga - "01 'tijolo' de 'maconha', pesando 1,02 Kg"
(fl. 34).
2.  A  substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por sanções
restritivas  de  direitos  também  não  se  mostra  viável diante da
quantidade  de  droga apreendida, nos termos do art. 44, inciso III,
do  Código Penal, e do entendimento desta Corte, no sentido de que a
valoração  negativa da quantidade da droga permite o recrudescimento
do  regime  e,  ainda,  a  negativa  da  substituição  da reprimenda
corporal  por  penas  restritivas  de  direitos (HC 488.755/SP, Rel.
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado em
26/02/2019,  DJe  15/03/2019;  HC  307.743/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 488755>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO)
     STJ - <<HC 307743>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 tijolo de maconha, pesando 1,02
kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00044   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  529809  SP  2019/0255679-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  RECEPTAÇÃO.  ADULTERAÇÃO  DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR.  PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O  Recorrente  foi  preso  em  flagrante,  no  dia 26/07/2019, e
denunciado  como  como  incurso  no  art.  33,  caput,  da  Lei  n.º
11.343/2006  e  nos  arts.  180 e 311, ambos do Código Penal, porque
teria  sido transportado em seu veículo 327,666kg (trezentos e vinte
e sete quilos e seiscentos e sessenta e seis gramas) de maconha, que
foram encontrados na residência do corréu.
2.  A  decretação  da  custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada  diante  das circunstâncias do caso, pois as instâncias
ordinárias  ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendidas, o
que  justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública,
pois  tal  fato  constitui indício suficiente de que o agente faz do
tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes.
3.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA)
     STJ - <<RHC 117100>>-GO, <<HC 519769>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 327,666 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1818942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, II E IX, DA LEI N.
8.137/1990). ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA VÁLIDA.
JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. A tese da acusação, trazida sob alegação de que na hipótese de
apreensão de produtos ao consumo com validade vencida e
acondicionados em temperatura inadequada seria prescindível a
apresentação de laudo pericial, não merece prosperar, em
conformidade com recentes precedentes de ambas as Turmas da Terceira
Seção desta Corte Superior.
2. Da leitura do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, percebe-se que
se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que
deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a
realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo
158 do Código de Processo Penal (RHC n. 49.221/SC, Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). [...] não foi realizada perícia
para comprovar que a mercadoria apreendida era imprópria para o
consumo, havendo apenas o relato do órgão de vigilância sanitária
afirmando que algumas mercadorias estavam embaladas de modo
inadequado e outras não continham identificação do produtor ou
importador. Tais elementos não se mostram suficientes para autorizar
a persecução criminal, que, diante de elementos mais sólidos que
sustentem a materialidade delitiva, carece de justa causa (RHC n.
106.772/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
30/4/2019).
3. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos
constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para
fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal (EDcl nos EDcl no AgInt no
AREsp n. 1.252.456/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 27/8/2019).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1687824  RJ  2016/0246742-1
Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
EDcl no AgInt no HC  392145  SP  2017/0056527-1  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1545767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
CARÁTER  PROTELATÓRIO.  ABUSO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.  Os  embargos de declaração anteriores foram rejeitados porquanto
inexistentes  os  vícios  alegados  pelo  recorrente  em sua peça de
irresignação.   Na   verdade,   os  presentes  embargos  se  mostram
nitidamente  protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa,
mormente porque simplesmente reiteram tese constante dos recursos já
analisados por esta Corte Superior.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - ABUSO DO DIREITO DE
DEFESA)
     STJ - <<HC 501827>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1253212>>-CE
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1509533  SP  2019/0155008-6
 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1509533  SP  2019/0155008-6
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1392270
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A
DO  CÓDIGO  PENAL.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE
CONFIRMA  A  CONDENAÇÃO  NÃO  INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. 1. O
curso  da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do
acórdão  condenatório  recorríveis,  o que ocorrer em primeiro lugar
(art.  117, IV, do Código Penal). 2. A Corte Especial deste Tribunal
Superior,  no  julgamento  do  AgRg  no  RE  nos  EDcl  no  REsp  n.
1301820/RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJe  24/11/2016,
pacificou   o   entendimento  de  que  o  acórdão  confirmatório  da
condenação  não  constitui  novo  marco  interruptivo prescricional,
ainda que modifique a pena fixada.
3.  Outrossim,  "não  se  desconhece  o  posicionamento adotado pela
Primeira   Turma  do  col.  Supremo  Tribunal  Federal  (AgR  no  RE
1.182.718/RS,  Rel.  Ministro  ALEXANDRE  DE MORAES, PRIMEIRA TURMA,
julgado  em  15/3/2019,  DJe  26/3/2019).  Contudo, a matéria não se
encontra  pacificada  no  âmbito  da  Suprema  Corte,  porquanto, em
recentes  julgados,  a Segunda Turma tem proclamando entendimento de
que  o 'acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo
da  prescrição'  (RE  1.182.948  AgR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN LÚCIA,
SEGUNDA  TURMA,  julgado em 6/8/2019, DJe 15/8/2019). Ainda no mesmo
sentido:  RE  1.202.790  AgR,  Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 28/06/2019, DJe 5/8/2019."
(AgRg  no  HC n. 462.873/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA,  julgado  em  27/8/2019, DJe 2/9/2019) 4. Agravo regimental a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
CONDENAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ,
           <<AgRg no HC 462873>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00117   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no PExt no REsp  1706248  DF  2017/0279577-1
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE
LIMINARMENTE   O   HABEAS   CORPUS.   VIOLAÇÃO   AO   PRINCÍPIO   DA
COLEGIALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. MATÉRIA
NÃO  ANALISADA  PELO  COLEGIADO  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA  DO  ATO  COATOR  APONTADO.
ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Não  constitui  ofensa  ao  princípio da colegialidade a análise
monocrática  do  habeas  corpus  pelo  relator  quando a decisão for
proferida com base na jurisprudência dominante desta Corte.
Precedentes.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido  de  não  caber  habeas  corpus  ante  decisão  que indefere
liminar,  a  não  ser  que  fique  demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie.
3.  No  caso,  além  de  a  irresignação  do  agravante não ter sido
apreciada  pelo  órgão colegiado do Tribunal a quo, não se verificou
teratologia  na  decisão  originária capaz de ensejar a superação do
enunciado 691 da Súmula do STF, ficando, portanto, obstada a análise
das  alegações  por  esta  Casa,  sob  pena de indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUMULA 691/STF)
     STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ, <<AgRg no HC 340867>>-PR,
           <<AgRg no HC 322460>>-SP
     STF - [[HC 127621]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  626747  SP  2020/0300117-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  568240  SP  2020/0073252-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 92940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.  SUPERVENIÊNCIA  DE  ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TESE DA DEFESA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
e  inépcia  da  denúncia  fica  prejudicado  pela  superveniência de
acórdão condenatório, quando foram amplamente examinadas as questões
atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria
e materialidade do delito.
2.  O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo
do  Tribunal  a  quo,  traduz  supressão  de  instância  e,  via  de
consequência,  violação  às  regras  constitucionais  definidoras da
competência  dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus
na Constituição Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no HC 271956>>-AL
Acórdãos similares: AgRg no RHC  108898  RS  2019/0058194-1  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg no HC  548313  PR  2019/0355578-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 536173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   PROCESSUAL   PENAL.  DOIS  CRIMES  DE  HOMICÍDIOS
DUPLAMENTE  QUALIFICADOS  E  DE  DESTRUIÇÃO  DE  CADÁVER. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA  ARMADA.  PRISÃO  PREVENTIVA.  IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS.
GRAVIDADE  CONCRETA.  RISCO  DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1.  A  decretação  ou  a  manutenção da prisão preventiva depende da
configuração  objetiva  de  um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código  de  Processo  Penal.  Para  isso, o Julgador deve consignar,
expressamente,  elementos  reais  e  concretos  indicadores de que o
indiciado  ou  acusado,  solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2.  A  custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na
garantia  da  ordem  pública, especialmente em razão da gravidade do
delito,  pois  o  Paciente  foi  denunciado pela suposta prática dos
delitos  de  associação  criminosa,  homicídio doloso e ocultação de
cadáver,  contra  duas vítimas, que teriam sido assassinadas a mando
de  chefe do tráfico preso. O acusado é apontado como um dos autores
materiais   do   crime,   descoberto   por  meio  de  interceptações
telefônicas.
3.  Nos  termos  de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se  sabe  que  o  delito  de  homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico drogas.
4.   Além   disso,  evidenciada  a  periculosidade  do  Réu,  que  é
reincidente  e  está  foragido do sistema prisional, cometendo novos
crimes  graves,  o  que  também  motiva  adequadamente  a constrição
preventiva, diante do risco concreto de reiteração delitiva.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DISPUTA RELACIONADA
AO TRÁFICO DROGAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 443552>>-RS, <<HC 424792>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 435947>>-RS
     STF - [[HC 136255]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312