HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. POSSIBILIDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, IN CASU. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A alegação de ilegalidade da prisão, já que decretada de ofício
pelo magistrado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem,
o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de
indevida supressão de instância. De todo modo, vale ressaltar que,
"embora o art. 311 do CPP aponte a impossibilidade de decretação da
prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo, é certo que, da leitura do
art. 310, II, do CPP, observa-se que cabe ao Magistrado, ao receber
o auto de prisão em flagrante, proceder a sua conversão em prisão
preventiva, independentemente de provocação do Ministério Público ou
da Autoridade Policial, desde que presentes os requisitos do art.
312 do CPP, exatamente como se verificou na hipótese dos autos, não
havendo falar em nulidade quanto ao ponto" (HC n. 539.645/RJ,
relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
18/8/2020, DJe 24/8/2020).
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à
paciente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes (cerca de 303kg de maconha), bem como porque consta da
decisão que a acusada estava acompanhada de sua filha adolescente
[14 anos] no momento da abordagem, assim como que ela "trafegava
pela rodovia - por volta das 01h30min -, além do acondicionamento
dos entorpecentes dentro dos compartimentos internos do veículo que
conduzia". Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis da paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 539645>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  303 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312