AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1550603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.  APOSENTADORIA  POR  IDADE.
TRABALHADOR   RURAL.   TEMA  STJ  554.  INÍCIO  DE  PROVA  MATERIAL.
ABRANGÊNCIA  DE  TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO
DA   EFICÁCIA  PROBATÓRIA  PELA  PROVA  TESTEMUNHAL.  POSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua  resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com
decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial,
sob  o  fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a
jurisprudência  do  STJ,  sendo  aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como,
considerou  que  o  recurso  combatia  questões fáticas, incidindo a
Súmula 7/STJ.
3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou
suficiente  a  prova  material dos autos para atestar o exercício da
atividade  rural,  em caso de aposentadoria por idade de trabalhador
boia-fria.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça, ao julgar o Recurso Especial
representativo  da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos
seguintes  termos:  "Tema  STJ  554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A
prova   exclusivamente   testemunhal  não  basta  à  comprovação  da
atividade   rurícola,   para   efeitos   da  obtenção  de  benefício
previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias',
sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por
outro  lado,  considerando  a  inerente  dificuldade  probatória  da
condição  de trabalhador campesino, a apresentação de prova material
somente  sobre  parte  do  lapso  temporal  pretendido  não  implica
violação  da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida
prova   material  for  complementada  por  idônea  e  robusta  prova
testemunhal".
5.  Portanto,  o  Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada
nos  autos  em  consonância  com o entendimento do STJ, revelando-se
inviável  o  prosseguimento  do  Recurso  Especial, tendo em conta a
sistemática  prevista  na legislação processual (art. 1.030, I, "b",
ou art. 1.040, I, do CPC/2015).
6.  No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos
contemporâneos  ao período de carência para comprovar o exercício de
atividade  rural  da  parte autora, o recurso não merece trânsito. O
Superior  Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento
firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto
probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural,
encontra  óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda
Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  12/11/2012; REsp
1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016).
7.  Ainda  que  assim  não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os
documentos  trazidos  aos  autos  pela  autora,  caracterizados como
início   de   prova  material,  podem  ser  corroborados  por  prova
testemunhal  firme  e  coesa,  e  estender  sua  eficácia tanto para
períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas.
Nesse  sentido:  REsp  1.348.633/SP,  Rel.  Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira  Seção,  DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do
art.  543-C  do  CPC/1973;  AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp
673.604/PR,   Rel.   Ministro   Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
14/2/2017.
8.  Ademais,  a  jurisprudência  do  STJ  é  pacífica  no sentido da
desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o
período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural,
devendo  haver  ao  menos  um  início  razoável  de  prova  material
contemporânea  aos  fatos alegados, desde que complementada mediante
depoimentos  de  testemunhas.  A  propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe 20/4/2017; AgRg no
AREsp  320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  30/3/2017;  AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017;
AgRg  no  AREsp  852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  DJe  21/11/2016;  AgInt  no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 14/10/2016; AgInt no
AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
31/8/2016;  AR  3.994/SP,  Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Terceira  Seção,  DJe  1/10/2015.  9. Agravo conhecido para conhecer
parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  no  tocante  à  citada
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE RURÍCOLA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - NÃO
CABIMENTO - PROVA MATERIAL DE PARTE DO PERÍODO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554)
(ATIVIDADE RURÍCOLA - DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342788>>-SP, <<REsp 1587928>>-SP
(ATIVIDADE RURÍCOLA - DOCUMENTOS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL - EXTENSÃO DA EFICÁCIA)
     STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638),
           <<AgRg no REsp 1435797>>-PB, <<AgInt no AREsp 673604>>-PR
(ATIVIDADE RURÍCOLA - DOCUMENTOS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE DE
CONTEMPORANEIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1650963>>-PR, <<AgRg no AREsp 320558>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 673604>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 582483>>-SP, <<AgRg no AREsp 852835>>-PE
<<AgInt no REsp 1579587>>-SC
<<REsp 1642731>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01030   INC:00001   LET:B   ART:01040
        INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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