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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO OU FERIADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1281774>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1742246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE POR ATO PRATICADO
EXCLUSIVAMENTE PELO SUBSTABELECIDO, CAUSADOR DE PREJUÍZO AO
CLIENTE/MANDATÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VALOR PERTENCENTE AO
CLIENTE PELO SUBSTABELECIDO, SEM NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO DO MANDATÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A embargante, a pretexto, de omissão, argumenta que o acórdão
impugnado deixou de apreciar a tese, devidamente vertida em
contrarrazões, de que o advogado substabelecente responde por culpa
in vigilando, possuindo o dever de fiscalizar e assegurar o bom
cumprimento do mandato.
2. O voto condutor é absolutamente claro em assentar a premissa de
que, em regra, em havendo autorização para substabelecer, o advogado
substabelecente não se responsabiliza pelos atos praticados pelo
substabelecido, salvo e tão somente, se ficar comprovada sua culpa
in eligendo. Estabelecido que a responsabilidade do substabelecente,
pelos atos do substabelecido, restringe-se à comprovação de sua
culpa in eligendo, em detida observância do § 2º do art. 667 do
Código Civil, nada haveria de se mencionar quanto à responsabilidade
por culpa in vigilando, já que textualmente afastada pela referida
delimitação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1724259 RS 2020/0163812-3 Decisão:08/06/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1562175 SP 2019/0244961-4 Decisão:19/04/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 465374 SE 2014/0013207-7 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AgInt no AREsp 1406493 SP 2018/0314467-7 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1711406 PR 2017/0299391-9 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO.
CONTRARRAZÕES.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  CABIMENTO.  ART.  331 DO
CPC/2015.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Cinge-se  a  controvérsia  a  definir  se é cabível a fixação de
honorários  advocatícios  sucumbenciais  na  hipótese  em  que o réu
apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar
contrarrazões  ao recurso de apelação interposto contra sentença que
indeferiu liminarmente a petição inicial.
3.  Indeferida  a  petição inicial sem a citação ou o comparecimento
espontâneo  do  réu,  não cabe a condenação do autor ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais.
4.  Interposta  apelação  contra  sentença  que  indefere  a petição
inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o
réu deve ser citado para responder ao recurso.
5.  Citado  o  réu  para  responder  a  apelação  e  apresentadas as
contrarrazões,   cabe   a   fixação   de   honorários   advocatícios
sucumbenciais se o referido recurso não for provido.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA INICIAL - CITAÇÃO NA FASE DE APELAÇÃO - VERBA
HONORÁRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1753990>>-DF, <<REsp 593867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:00238   ART:00331
        ART:00332   ART:00485   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1729143
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA.
EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Configurada a contradição interna no julgamento, hão de ser
acolhidos os embargos de declaração.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
decotar do acórdão embargado o capítulo intitulado "da negativa de
prestação jurisdicional".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos declaração, com efeitos
infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 971636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA.  SÚMULA Nº 283/STF. MULTA DIÁRIA.
VALOR. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido   enseja  o  não  conhecimento  do  recurso,  incidindo  o
enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3.  A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de
ser  possível  a  alteração  do  valor  da  multa diária, em recurso
especial,  apenas  em  casos excepcionalíssimos, diante da manifesta
exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento
da medida, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4.   Não   incidem   juros  de  mora  sobre  a  multa  imposta  pelo
descumprimento  de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in
idem.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1201079>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 887146>>-RJ
(MULTA DIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1355408>>-AL,
           <<REsp 1327199>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395786
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  OFENSA  A  TEXTO  DE  SÚMULA.  NÃO  CABIMENTO  DE RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE  LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE  VULNERADO.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 284/STF.
CONCLUSÃO  ESTADUAL  ESTABELECENDO  A  MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial por suposta vulneração a texto
de  súmulas, pois elas não se qualificam como lei em sentido formal,
conforme  tranquila  jurisprudência  desta  Corte  Superior  (Súmula
518/STJ).
2.  A  insurgente  não  apontou,  de  forma  clara e precisa, qual o
dispositivo  de  lei  foi  ofendido  pelo acórdão estadual, fato que
atrai  a  aplicação  da  Súmula 284/STF por quaisquer das alíneas do
permissivo     constitucional     (inclusive     por     divergência
jurisprudencial).
3.  Com suporte na apreciação fático-probatória da causa, o Tribunal
de  origem  atestou  a  ciência  da  recorrente  acerca  da situação
financeira  da  executada  e de ações judiciais a que ela respondia,
demonstrando  a  má-fé  (Súmula  375/STJ)  ao  adquirir  o imóvel em
questão  - aplicação da Súmula 7/STJ, também por ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000375   SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1253798  MT  2018/0041821-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
ART.  324  DO CÓDIGO CIVIL. ENTREGA DO TÍTULO AO DEVEDOR. PAGAMENTO.
PRESUNÇÃO RELATIVA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ação  visando  declarar a subsistência de pagamento supostamente
efetuado  ao  credor  fiduciário, com a consequente anulação de atos
praticados  no  bojo  de  execução  extrajudicial regida pela Lei nº
9.514/1997.
3.  A  presunção de pagamento na forma do art. 324 do Código Civil é
relativa, admitindo-se prova em contrário.
4.  Hipótese  na  qual a devolução dos cheques ao devedor fiduciante
somente  se  deu  após  o  êxito obtido na execução extrajudicial do
imóvel.
5.  Impossibilidade  de  conhecimento do apelo extremo em virtude da
inviabilidade  do  reexame de matéria fática na via recursal eleita,
consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1333724>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1148990>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00324
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400755
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº 211/STJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONTRATAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  PREVIAMENTE  FIXADOS.
REGULARIDADE  DA  COBRANÇA. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
3.  Reapreciar  a  conclusão do aresto impugnado que reconheceu como
boas  as  contas  apresentadas,  tendo  em  vista  a regularidade da
cobrança  de  50%  dos  honorários advocatícios previamente fixados,
encontra  óbice, no caso concreto, nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1963
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO.  DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL (ADORNO) QUE
GUARNECE  A  RESIDÊNCIA  DO  DEVEDOR E DA EMBARGANTE. RAZÕES QUE NÃO
ALTERAM  A CONVICÇÃO DESTE RELATOR ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROGNÓSTICO
FAVORÁVEL AO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ESPECIAL.
1.  Em  juízo  perfunctório, próprio desta incidente processual, não
tem  esta Corte Superior como identificar a propriedade exclusiva de
bem  que  guarnece  a  residência  da  embargante,  que reside com o
executado e os três filhos comuns, apesar de não serem casados, fato
que não restou afirmado no acórdão recorrido.
2.  Proteção  da  meação  da  embargante  em  face  da  aparência da
existência de uma união estável.
3.   Possível  reconhecimento  "incidenter  tantum"  por  constituir
questão  prejudicial  diretamente  ligada  à  composição  ou  não do
patrimônio  do  devedor  de  determinado  bem  penhorado.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "A  tutela provisória depende da demonstração da plausibilidade
de  provimento do especial e, ainda, do risco de dano irreparável em
aguardar-se o seu oportuno julgamento".
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  NA  TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AGREGAÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO  A  RECURSO ESPECIAL, EM FASE DE PROCESSAMENTO. 1. DEBATE
ACERCA  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL DEFINIDORA DA FORMA DE PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS  PELOS  SERVIÇOS PRESTADOS. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA.   PROVA  ORAL.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL.  3.
CUMPRIMENTO  PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO DA DEMANDADA PARA PAGAMENTO SEM A
NECESSÁRIA   CAUÇÃO.   4.  LIMINAR  PARCIALMENTE  DEFERIDA  PARA  SE
DETERMINAR  A  PRESTAÇÃO  DE  CAUÇÃO  PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO
EXPROPRIATÓRIO  ATÉ  O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO ESPECIAL. 5.
DEFERIMENTO PARCIAL DO REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA PROVISÓRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - EXTINÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA)
     STJ - <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677)
Informações complementares:      "O  cumprimento  provisório  de  sentença  com  intimação  para
depósito  voluntário,  por  si  só,  não  caracteriza  risco de dano
irreparável.
     Pelo  contrário,  o  risco  é  de  dano reparável, pois o valor
ficará consignado em juízo".
     "[...]  não  há  inversão  da  ordem no sentido de se exigir do
credor provisório a caução antes do depósito ou garantia do juízo. A
caução  deferida  é para hipótese de exceção, quando, no cumprimento
provisório, o credor pretende realizar atos expropriatórios.
     É  importante  ter  presente que o depósito voluntário judicial
não  caracteriza  pagamento,  ou  seja,  o  depósito judicial apenas
extingue  a  obrigação do devedor nos limites da quantia depositada,
mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação.
     [...] Dessa forma, inviável atender a pretensão da agravante no
sentido  de  inversão  da  ordem, qual seja, primeiro caução, depois
depósito voluntário".
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12616
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  TUTELA  PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  HIPÓTESES  DO  ART.  1.015 DO CPC.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.  O reconhecimento da litigância de ma-fé pela instância de origem
tem  parca  possibilidade  de  sindicância  por esta Corte Superior,
tendo  em  conta  o disposto no enunciado 7/STJ. 2. Caso concreto em
que, ademais, não se identifica alegado propósito prequestionador.
3.  O  reconhecimento  da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC
fora  modulado, não se aplicando a decisões agravadas exaradas antes
da publicação do acórdão do repetitivo a tratar do referido tema. 4.
A mera possibilidade execução provisória não evidencia risco de dano
irreparável  para  os  fins  de  tutela  provisória.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330897>>-SC
(POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RISCO
DE DANO IRREPARÁVEL - FINALIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA)
     STJ - <<AgInt no TP 363>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1166234
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).   CONTRATO   DE   SEGURO   DE  INVALIDEZ.  SUSPENSÃO  DO
JULGAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER
DE  INFORMAÇÃO  NÃO  OBSERVADO  PELA  SEGURADORA.  COMPLEMENTAÇÃO DO
SEGURO  DEVIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
DISPOSITIVO   TIDO   POR   VIOLADO   NÃO  INDICADO.  DEFICIÊNCIA  DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1.   A  admissão  da  controvérsia  pelo  Tribunal  de  origem,  com
fundamento  no  §  1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, não
constituiu hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ.
2.  A  Corte  local  concluiu ser devida a complementação do capital
segurado,  tendo  em  vista  que  a  seguradora  não  fez a adequada
distinção  da  invalidez  total  e  parcial  para  o  recebimento da
indenização  contratada.  Neste  contexto, a revisão do entendimento
encontra óbice nas Súmula 5 e 7/STJ.
3. Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de
lei federal violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do
STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1352426>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284