AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 238542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL -
RECURSO ESPECIAL - NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
OCORRÊNCIA - INAPTIDÃO PARA ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA, A CONTRARIO SENSU, DO
ENUNCIADO N. 316 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Exige-se, para efeito de oposição de embargos de divergência, na
esteira da pacífica jurisprudência desta augusta Corte, que o
colegiado (a Turma) adentre no mérito do recurso especial,
prolatando entendimento que divirja do posicionamento de outra
Turma, da Seção ou da Corte Especial exarado igualmente no bojo de
um recurso especial;
II - Na hipótese dos autos, diversamente, o Recurso Especial n.
238.542/SC não teve seu mérito conhecido pela Relatora, a eminente
Ministra Maria Tereza de Assis Moura, ao fundamento de que a
recorrente não fez prova da divergência, tal como determina o
parágrafo único do artigo 541 do Código de Processo Civil.
Contraposto agravo regimental, a colenda Sexta Turma dele não
conheceu, sob o  fundamento de que este recurso não se revelaria
idôneo para o efeito de veicular omissão. Constata-se, assim, que, o
acórdão embargado, definitivamente, não se imiscuiu no mérito do
recurso especial, não se revelando cabível, nos termos da lei
adjetiva civil, e, em atenção ao princípio da taxatividade, embargos
de divergência. Inarredável, por conseguinte, a incidência (a
contrario sensu), na espécie, do Enunciado n. 316 da Súmula deste
Superior Tribunal de Justiça;
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO PROLATADO EM AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 3836>>-MG
(CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF, <<AgRg na Pet 4269>>-GO,
           <<Pet 2398>>-SP, <<EREsp 337640>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 693716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266