AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 83322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação, por
analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art.
21 da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas.
2. Não há similitude fática entre os julgados ora confrontados,
porquanto a prescrição relativa à execução de ação coletiva sobre
expurgos inflacionários não é a mesma discutida no aresto paradigma,
que trata de controvérsia decorrente de ação civil pública em face
de dano ao erário. Precedentes: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
21.8.2012; EARESp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial
(acórdão pendente de publicação).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - SIMILITUDE FÁTICA
- INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO
POPULAR - APLICAÇÃO POR
ANALOGIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1185347>>-RS, <<AgRg no REsp 1273239>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 93945>>-PR, <<REsp 912612>>-DF,
           <<REsp 764278>>-SP, <<REsp 1070896>>-SC
Informações complementares:      Não  é  possível  o  conhecimento de embargos de divergência em
agravo  em  recurso  especial na hipótese em que o acórdão embargado
está  em  consonância  com  a jurisprudência do Tribunal relativa ao
prazo  prescricional  aplicável  às  ações  civis públicas, tendo em
vista o disposto na Súmula 168 do STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO)
     Aplica-se  o  prazo  de prescrição de cinco anos na hipótese de
execução  individual  de  sentença  proferida  em ação civil pública
referente  a expurgos inflacionários, pois, conforme entendimento do
STJ,  é  aplicável ao microssistema de tutela dos direitos difusos o
prazo prescricional previsto no artigo 21 da Lei de Ação Popular.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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