HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DA SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA.
GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível,
entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá
ser concedida de ofício.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante das
circunstâncias em que supostamente praticado o delito.
3. No caso, não obstante a quantidade da droga apreendida não seja
exorbitante, a natureza altamente deletéria do entorpecente e as
circunstâncias que se deu a prisão em flagrante - quando do
cumprimento de mandado de busca e apreensão -, somadas à apreensão
de comprovantes de transferência e extrato bancário com
movimentações de vultuosa quantia, ao que parece, sem comprovação de
origem lícita e tendo o réu confessado a mercancia, indicam a
habitualidade no comércio proscrito e a periculosidade concreta do
paciente, demonstrando que a sua prisão preventiva encontra-se
justificada e é necessária para preservar a ordem pública e,
consequentemente, acautelar o meio social.
4. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não
há como, em habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime
menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas.
5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o
condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar a sua necessidade.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
7. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 120143>>-MG,
         <<HC 435635>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 porções de cocaína.
Informações complementares:      "No tráfico de entorpecentes, a periculosidade social do
agente pode ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação
criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de
reiteração delitiva. Excluir essa avaliação do julgador ou mesmo
entender que a descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas
uma tradução da conduta intrínseca ao tipo penal violado não se
mostra consentâneo com a cautelaridade do instituto da prisão
preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033