HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E OUTROS
PROCESSOS EM ANDAMENTO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. REGIME SEMIABERTO.
COMPATIBILIDADE.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão  preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. Na espécie, o paciente, preso em flagrante por transportar e
manter em depósito 19,280kg (dezenove quilos, duzentos e oitenta
gramas) de maconha e 92g (noventa e dois gramas) de cocaína, teve a
sua custódia cautelar mantida no édito condenatório, tendo sido
consignado como principal fundamento para tanto o fato de que os
seus "antecedentes criminais revelam sua reincidência penal por
crime de roubo, além de responder a outras ações penais, tanto por
crime de roubo como por porte ilegal de arma de fogo, o que revela
sua forte propensão à prática de crimes".
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso,
porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por
via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
5. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública.
6. Por fim, não há se falar em incompatibilidade da manutenção da
segregação provisória ante a imposição do regime semiaberto, cabendo
apenas a sua adequação às peculiaridades do caso concreto,
providência essa que já teria sido adotada, conforme informado pelo
Juízo de piso.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITOS POLICIAIS E
PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NA APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 481862>>-SC,
         <<HC 484687>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,280 kg (dezenove quilos, duzentos
e oitenta gramas) de maconha e  92 g (noventa e  dois gramas) de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
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