AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA RECONHECIDOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se narra o superfaturamento na aquisição de aparelhos de ar
condicionado pela municipalidade.
2. Impugna-se no Recurso Especial acórdão que confirmou a decisão da
primeira instância que recebera a Petição Inicial. Afirmou o
Tribunal de origem: "depreende-se  facilmente  do  decisum
fustigado  que  o  juiz  de primeiro grau recebeu a ação civil
pública por ato de improbidade administrativa [...], sob o argumento
de que o demandado/recorrente teria sistematicamente praticado ato
de contratação irregular com dispensa de licitação, caracterizando,
em tese, ato que importou em prejuízo ao erário".
3. Concluiu, então, o Juízo a quo: "como  narrados  os  fatos  na
inicial,  e  apenas  para  fins  de juízo de prelibação, provisório
e simples, verifica-se que existem indícios da existência de ato que
pode ser enquadrado como ato de improbidade, e também da
participação do agravante em sua ocorrência".
4. "A jurisprudência desta Corte Superior é serena no sentido de
que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de
Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida,
fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, § 8º,
da Lei n. 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate, a
fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgInt
no AgInt no AREsp 1.501.406/SC, Relator Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 24.9.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
1.220.029/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
28/8/2018; AgInt no AREsp 1.213.358/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 31.10.2018; REsp  1.770.305/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019.
5. Por fim, a Súmula 7/STJ impede o exame da alegação de que estaria
ausente o requisito da justa causa. Sobre a questão assim se
pronunciou o Tribunal de origem: "no que diz respeito à alegação de
ausência de justa causa e prova documental que legitime o
recebimento da ação, melhor sorte não assiste ao Recorrente. É que,
ao contrário do que alega o ora agravante, a petição inicial
referente à ação civil pública aqui analisada possui redação muito
clara, objetiva e coerente com o objeto da demanda, com adequada
narração dos fatos e de suas consequências jurídicas, necessários
para a propositura da demanda, no intuito de se averiguar a alegada
prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei
8.429/92".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IN DUBIO PRO
SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1770305>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1213358>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1220029>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1501406>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008