HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ASPECTOS CONCRETOS E
MODUS OPERANDI. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? No caso concreto, afastou-se a nulidade da prisão em flagrante,
tendo em vista aspectos concretos que permearam os fatos e ensejaram
a devida atuação policial para coibir a prática criminosa em curso.
III - Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela
legislação e jurisprudência pátria, não há falar em situação ilegal.
Aqui, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia
prévia denúncia anônima sobre a traficância, que restou confirmada
pelos policiais, após campana no local, com a apreensão dos
entorpecentes.
IV - No mais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo da ação penal.
V ? Na dosimetria, tem-se que a minorante do art. 33, § 4° da Lei
11.343/06 somente pode ser contemplada a quem não se dedique a
atividades criminosas, o que não é o caso do paciente.
VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior consolidou-se no
sentido de que as ações penais em curso são fundamentos idôneos para
afastar a minorante do tráfico privilegiado, porque evidenciam a
dedicação à atividade criminosa, apesar de não servirem para a
negativa valoração da reincidência e dos antecedentes em geral
(Súmula n. 444 do STJ).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - ART. 301 DO CPP)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 771369>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP,
         <<HC 357725>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - FRAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 109592>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP
(INGRESSO NO DOMICÍLIO - EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSENTIMENTO DO
MORADOR)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PROVA IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 638848>>-MT,
         <<HC 372644>>-RS,
         <<HC 338379>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta eg. Corte, há muito, firmou o entendimento de que,
'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer
pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito [...]'.
Saliente-se, ademais, que, tratando-se de crime de tráfico ilícito
de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se
prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência,
haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, diga-se
novamente, por qualquer do povo e sem mandado [...]"
     "[...] não há que falar em invasão de domicílio pela polícia,
porque constatada a necessidade de os policiais ingressarem na
residência, independentemente de prévia ordem judicial, em razão
destas fundadas suspeitas".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de que eles
merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao depoimento de
qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções,
principalmente, quando corroborados pelos demais elementos de provas
nos autos [...] e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais
para a incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301