AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1297882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    DANO    MORAL    COLETIVO.    PRESUNÇÃO.    CONSUMIDOR.
CONGESTIONAMENTO  DE  LINHA  CELULAR.  CURTO  PERÍODO  E EXTENSÃO DO
TRANSTORNO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  afirmou  expressamente  inexistir lesão à
coletividade   em   razão   da   curta   duração   e   extensão  dos
congestionamentos   experimentos   pelos   usuários  do  serviço  de
telefonia.  2.  É  possível  exigir-se  a comprovação da violação de
valores fundamentais da coletividade para configuração do dano moral
coletivo,  o  que  não  se  confunde  com  a demonstração dos abalos
psicológicos experimentados por seus membros.
3.  Pretensão  recursal cujo atendimento demanda revolvimento direto
de  provas,  vedado  a  esta  Corte  em recurso especial consoante a
Súmula  7/STJ  (A  pretensão  de simples reexame de prova não enseja
recurso especial).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  veda  a  exigência  de
demonstração  de  dor,  abalo  ou  transtornos  psicológicos  para a
configuração  do dano moral coletivo, e não lista entre as hipóteses
de dano presumido a presente nos autos.
     Em  regra,  o  dano  moral  coletivo,  em relação de consumo, é
caracterizado quando verificada lesão grave o suficiente para romper
os  limites da tolerância e causar intranquilidade social relevante,
pela  violação  de  valores  fundamentais  da  sociedade  e provocar
repulsa e indignação generalizadas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1750901 PR 2020/0221215-5 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1558598 RS 2019/0230284-9 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1466652 RS 2019/0070793-3 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1504043 PB 2019/0138243-6 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no REsp 1665202 RS 2017/0075216-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no AREsp 1309796 SP 2018/0143979-3 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp 1499785 SP 2019/0125126-3 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt no REsp 1227850 RS 2011/0001538-4 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp 1765574 SP 2017/0242170-6 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp 1825376 SC 2019/0198270-1 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
AgInt no REsp 1742409 PR 2018/0119539-1 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp 1818516 AL 2019/0099846-0 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp 1637725 PE 2016/0296637-3 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019