AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART.
535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 3º,
DA LEI N. 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o
reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividades
especiais, com a conversão destes em tempo comum. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença
foi parcialmente reformada, deixando o acórdão, entretanto, de
reconhecer parte do período rural pretendido.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por
suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca
da contemporaneidade da prova apresentada, verifica-se não assistir
razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia.
V - No mérito, verifica-se que o Tribunal a quo, para demonstrar a
falta de requisitos para a obtenção do benefício decorrente de
atividade rural, explicitou, in verbis: "[...] A declaração de
exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato de lporã/PR
(fls. 29/31) não configura início de prova material, pois em
desacordo com o disposto no artigo 106, III, da Lei n° 8.213/91, que
em sua redação original exigia, para sua validade, homologação pelo
Ministério Público e após a alteração legislativa em 2008 passou a
exigir homologação do INSS. Com relação às declarações de terceiros
e de proprietários do imóvel rural, onde o autor teria atuado,
pondero que estas não possuem valor probante, visto que não foram
produzidas contemporaneamente ao período que se deseja provar, sendo
datadas do ano de 1997 (fls. 32/34). Afasto o valor probante dos
documentos de fls. 35/40 e 48/53 devido a estes dizerem respeito a
terceiros, não possuindo nenhum vínculo com o suposto trabalho rural
da parte autora. [...] O documento de fls. 45/46, requerimento de
matricula junto ao Colégio Nice Braga, também não deve ser
considerado como início de prova do trabalho rural do Autor, vez que
data de período já reconhecido pela Autarquia (1977 e 1978). [...]"
VI - Por sua vez, o recorrente, ao apontar a violação do art. 55 da
Lei 8213/91, afirmou, em resumo, que tais documentos eram
contemporâneos à atividade rural e que em seu bojo se depreenderia o
início de prova requerido pela jurisprudência. O recorrente,
entretanto, não rebateu a afirmação do julgador de que os documentos
produzidos em sede rural não serviriam, porque os períodos já foram
reconhecidos administrativamente.
VII - Assim, para afastar a convicção do magistrado de que tais
documentos não poderiam ser utilizados para a comprovação
pretendida, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que
é vedado no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Por outro lado, ainda que afastado o óbice encimado, a
despeito do entendimento já manifestado em diversos precedentes do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se faz impositivo
que a prova material seja contemporânea aos períodos pretendidos, é
importante observar ser necessário, ao menos, um início de prova
material contemporânea aos fatos alegados. A propósito: AREsp
1.550.603/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 3/10/2019, DJe 11/10/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AREsp 1550603>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
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