bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE
ARBITRAMENTO  DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. 1. "A ausência de impugnação específica,
na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão
que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto
na  Súmula  182  do  Superior  Tribunal  de Justiça" (AgInt no AREsp
986.062/RJ,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA TURMA, julgado em
14/02/2017, DJe 22/02/2017).
2.  Considerando  que  o  recurso  especial  origina-se  de  decisão
interlocutória   na   qual   não   houve  a  fixação  de  honorários
advocatícios,  revela-se  descabido  o  arbitramento  de  honorários
advocatícios,  a título de sucumbência recursal. Nesse sentido: EDcl
no  AgInt  no  AREsp  892.042/SC  (Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 8.2.2017).
3.  Agravo  interno  parcialmente conhecido e, nessa parte, provido,
nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  em  parte  do agravo interno e, nessa parte,
deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 991297>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 986062>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 892042>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPCccc      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVO LEGAL. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No especial, o recorrente sustenta a reforma da decisão ora
impugnada porque o ato impugnado por meio desses autos de mandado de
segurança está fundamentado em lei não recepcionada pela
Constituição Federal. Contudo, tal como declarado na decisão ora
impugnada, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, examinar a validade de lei federal ou ato de governo local
em face da Constituição Federal. Com efeito, essa competência é do
Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário nos
termos do art. 102, III, a e c, da CF/1988.
2. Não é possível conhecer de recurso especial fundamentado em
divergência jurisprudencial quando não há cotejo analítico capaz de
indicar que os julgados paradigmas tratam de caso similar à hipótese
dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  PRESCRIÇÃO.  AFERIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
1.  O  acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde
da  controvérsia.  Não  há  que  se  falar, portanto, em negativa de
prestação  jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na  apreciação  de  recurso,  o  órgão  julgador  insiste  em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2.  O  acórdão recorrido consignou que o enfrentamento da questão da
prescrição  na  hipótese  reclama  novos  elementos.  Diante  de tal
premissa,  não  há  como afastar a necessidade de dilação probatória
inviável  em  sede  de  exceção de pré-executividade, cuja discussão
deve  se limitar a questões cognoscíveis de ofício pelo magistrado e
que não demandem dilação probatória, consoante orientação adotada no
REsp  1.110.925/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.
Portanto,  somente  seria  possível  infirmar  o  acórdão  recorrido
através  do  revolvimento  de matéria fático-probatória, inviável em
sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1925261  AL  2021/0062386-7
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1416340  SP  2018/0332112-7  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO.
CABIMENTO.   PRECEDENTES.   COISA   JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA
COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR FILIADO APÓS A IMPETRAÇÃO DO
WRIT. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Quando  da  vigência do art. 473-M, § 3º, do CPC/1973, a decisão
judicial  que  acarretava  a extinção de uma execução era recorrível
por meio de apelação.
2.  O  Tribunal  de origem segue jurisprudência do STJ pela extensão
dos  efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo a
todos  os  associados,  ou  parte  deles cuja situação jurídica seja
idêntica  àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação
ocorreu após a impetração do writ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1767663>>-SP, <<AgInt no AREsp 711036>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 174288>>-SE
(EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 993662>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0473M   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1498094  RJ  2019/0128800-0  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  ICMS. REVOGAÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA.
APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a
exigência  da obrigação acessória prevista no artigo 11, inciso III,
alínea  c,  n.  1,  do Anexo IX do CTE, foi afastada pelo legislador
estadual  por meio do Decreto Estadual n. 6.769/2008, não sendo mais
exigida  para  o  gozo do benefício do crédito outorgado, o que deve
ser  aplicado  retroativamente  à apelante, os termos do artigo 106,
II,  b,  do  Código  Tributário  Nacional,  posto  que  não restou
caracterizado   intuito  fraudulento  ou  omissão  no  pagamento  do
tributo.
2. Assim, a revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte
constitui  exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica,
nos  estritos  termos  do  art.  106,  II,  b,  do Código Tributário
Nacional,   observada,   naturalmente,   a  inexistência  de  fraude
associada ao não recolhimento do tributo. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR
LEI POSTERIOR - RETROATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1349667>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:004852 ANO:1997
        ART:00011   INC:00003   LET:C
(ÍTEM 1 DO ANEXO IX)
LEG:FED DEC:006769 ANO:2008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106   INC:00002   LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE
30%  SOBRE  O  VALOR DO DÉBITO FISCAL. ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  "É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal de Justiça
segundo o qual a exigência mais gravosa para o executado relativa ao
acréscimo  de 30%, na hipótese de substituição da penhora por fiança
bancária  ou  seguro garantia judicial, não se aplica, em princípio,
ao  caso  da  penhora  inicial,  dada  a ausência de previsão legal"
(AgInt  no  REsp  1316037/MA,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PENHORA - EXIGÊNCIA MAIS GRAVOSA - ACRÉSCIMO DE 30% - SUBSTITUIÇÃO
POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PENHORA INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1316037>>-MA, <<AgRg na MC 24947>>-RJ,
           <<MC 24721>>-RJ
Informações complementares:      Não  incide  o  óbice  da  Súmula 7 do STJ na hipótese em que o
Tribunal  "a  quo"  reconheceu necessária a aplicação do disposto no
art.  835,  §  2º, do CPC/2015, sob o fundamento de que não há razão
para  se  exigir  o  acréscimo  de trinta por cento sobre o valor do
débito  em  casos  de  substituição  de  penhora  e  se  afastar tal
exigência em casos de garantia originária. Isso porque, a reforma do
acórdão    recorrido    prescinde    de    incursão    no   material
fático-probatório  dos  autos,  pois cuida-se de matéria de direito,
não  atraindo, assim, a incidência do óbice de que trata da Súmula 7
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00848   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00656   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  EXECUÇÃO  FISCAL. PIS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA.  NÃO  RECOLHIMENTO  PELO SUBSTITUTO POR CONTA DE LIMINAR
CONCEDIDA   EM   FAVOR   DO  SUBSTITUÍDO.  COBRANÇA  DO  SUBSTITUTO.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  Nº 83 DO STJ. 1. A pretensão
veiculada no recurso especial esbarra na jurisprudência desta Corte,
a  qual  entende  que os provimentos judiciais liminares deferidos e
mais   tarde   revogados  em  demandas  propostas  pela  substituída
tributária  não  obriga  a  substituta,  pois  não  foi esta quem se
beneficiou  da  medida  judicial. Precedentes: REsp 767.928/RS, Rel.
Min.  Teori  Albino  Zavascki,Primeira Turma, julgado em 17.12.2009,
DJe  2.2.2010;  REsp887.585/RS.  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.3.2009; AgREsp 1156071/RS. Min.
Humberto Martins, DJ 15.02.2011.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO - DECISÃO JUDICIAL EM
FAVOR DO SUBSTITUÍDO - COBRANÇA DO SUBSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 767928>>-RS, <<REsp 887585>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1156071>>-RS,
           <<REsp 1090414>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1465214>>-MG
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "Ressalte-se  que ainda que a jurisprudência acima citada tenha
sido  tomada em substituição tributária relativa ao ICMS, a mesma se
aplica,  'mutatis  mutandis',  ao  PIS/COFINS,  haja  vista serem as
mesmas razões de decidir".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436153
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N. 3/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. COMPENSAÇÃO COM
REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso dos autos, o acórdão a quo determinou a compensação das
diferenças   com   valores   eventualmente  recebidos  em  reajustes
posteriores.
2.  Contudo, o STJ já declarou que reajustes posteriores à conversão
não  compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório
equivocada,  pois  não  possuem  a mesma natureza jurídica. Eventual
termo  final  das  diferenças  remuneratórias ocorre apenas quando a
carreira é reestruturada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1058127>>-DF, <<REsp 1656427>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  SUBMETIDO AO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  SERVIÇO DE
FORNECIMENTO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  FATURAS  EMITIDAS  COM VALORES
ABUSIVOS.   DANOS  MORAIS  COLETIVOS.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Decorre  o  presente  recurso  especial  de  ação  civil pública
ajuizada  pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  Goiás  contra a
Companhia  Energética  de  Goiás  - CELG objetivando o recálculo das
faturas de consumo de energia elétrica contendo valores considerados
abusivos, bem assim o pagamento de danos morais coletivos.
2.  O  Tribunal  de origem fez juízo de matéria fática para assentar
que  foi  demonstrado  o  nexo  de  causalidade  entre  a conduta da
concessionária  e  os  danos  sofridos pelos consumidores, bem assim
para  estabelecer  que  o  valor  da  indenização  por  danos morais
coletivos se mostra justo e adequado. Assim, sem novo exame de fatos
e  provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, não
há como examinar as alegações em sentido diverso da recorrente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães  e  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007