RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
REVPRO     VOL.:00298           PG:00511
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  DE  NULIDADE DAS
INTIMAÇÕES  OCORRIDAS  APÓS  A  PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. CABIMENTO DO
RECURSO  EM  FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM
LIQUIDAÇÃO   E  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA,  EXECUÇÃO  E  INVENTÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE  DO  CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO
ART.  1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO
RECURSO,  PREVISTA  NO  ART.  1.015, CAPUT E INCISOS, QUE SOMENTE SE
APLICA   ÀS   DECISÕES   INTERLOCUTÓRIAS   PROFERIDAS   NA  FASE  DE
CONHECIMENTO.
1-  Ação  proposta  em  13/02/2017.  Recurso  especial interposto em
10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018.
2-  O  propósito  recursal  consiste  em definir se é recorrível, de
imediato   e   por   meio   de  agravo  de  instrumento,  a  decisão
interlocutória  que indeferiu o pedido de declaração de nulidade das
intimações ocorridas após a prolatação da sentença.
3-  Somente  as  decisões  interlocutórias  proferidas  na  fase  de
conhecimento  se  submetem ao regime recursal disciplinado pelo art.
1.015,  caput  e  incisos  do  CPC/2015,  segundo  o  qual apenas os
conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela
preclusão  se  não  interposto,  de imediato, o recurso de agravo de
instrumento,  devendo  todas  as  demais  interlocutórias aguardar a
prolação  da  sentença  para  serem  impugnadas  na  apelação ou nas
contrarrazões de apelação.
4- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes
à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de
execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente
por  um  regime  recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo
único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de
todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas
fases  ou  processos não se findam por sentença e, consequentemente,
não  haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de
as  decisões  interlocutórias  proferidas  nessas fases ou processos
possuírem  aptidão  para  atingir,  imediata e severamente, a esfera
jurídica  das  partes,  sendo  absolutamente irrelevante investigar,
nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou
não  às  hipóteses  previstas  no  caput  e incisos do art. 1.015 do
CPC/2015.
5-  Na  hipótese,  tendo sido proferida decisão interlocutória - que
indeferiu  o  pedido de nulidade das intimações após a prolatação da
sentença - após o trânsito em julgado e antes do efetivo cumprimento
do  comando sentencial, cabível, de imediato, o recurso de agravo de
instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO NO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTEÚDO DA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TAXATIVIDADE MITIGADA - FASE DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AMPLA E IRRESTRITA
RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS)
     STJ - <<REsp 1770992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015   PAR:ÚNICO