AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FEUDALISMO. AÇÃO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL.
PRECEDENTES DESTE STJ. PLENO ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. DEMAIS
TESES. CDS DUPLICADOS. JUNTADA TARDIA DOS APARELHOS CELULARES.
PRECLUSÃO. SÚMULA N. 523 DO STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. TESE DE
FÓRUM FECHADO. PREJUÍZO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu
qualquer cerceamento por ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, tendo em vista que a d. Defesa sequer demonstrou qual
seria o prejuízo advindo da ausência do conteúdo integral das
conversas interceptadas ou da suposta duplicidade de conteúdo dos
CDs ou mesmo da juntada tardia dos aparelhos celulares aos autos.
Aliás, a tese de prejuízo, para que prevaleça, não basta que seja
alegada nesta Corte Superior, em amplo revolvimento de fatos e
provas, deve ser efetivamente debatida na origem, o que não se
verificou na hipótese vertente.
III - Oportunizado à defesa anterior do agravante o livre acesso às
provas produzidas, a não alegação de nulidade em tempo agora padece
de preclusão, independentemente de ilações sobre as supostas
dificuldades que teriam sido por ela enfrentadas. Este é o
entendimento consagrado na Súmula n. 523 do STF ("No processo penal,
a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência
só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"), pois não
demonstrada a ausência de defesa anterior, apresentando o agravante
apenas teses novas, porém, a destempo.
IV - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "a transcrição integral do conteúdo da interceptação
telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos
que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia -, para
que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa" (AgRg
no REsp n. 1.171.305/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe
de 14/6/2017).
V - Da mesma forma, é firme o entendimento desta Corte Superior no
sentido de que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra
processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em
sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da
competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"
e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
VI - Convém, por derradeiro, destacar que a alegação de prejuízo
pela falta de amplo acesso aos autos, decorrente do fato de que o
fórum estaria fechado, sequer foi enfrentada pelo eg. Tribunal de
origem. Soma-se a isso que o próprio agravante alega que as senhas
para adentrar os conteúdos dos CDs teriam sido geradas à defesa
anterior e que pôde se insurgir, após ingressar nos autos, por meio
de e-mails, de forma a não se identificar nenhuma flagrante
ilegalidade in casu.
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1171305>>-SC
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523