AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SEM A
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ).
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA GRAVE RECENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003,
no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha
suprimido a referência expressa ao exame criminológico como
requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou
entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no
sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a
sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar
relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se
admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à
longevidade da pena. Precedentes do STJ.
3. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos. (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021).
4. No caso concreto, em que pese o Tribunal de Justiça ter feito
alusão à gravidade em abstrato dos delitos cometidos pelo executado
(estelionato e extorsão qualificada), fator que, por si só, não
justifica a realização do exame criminológico, há menção a elemento
concreto, consubstanciado em falta grave (dano ao patrimônio)
cometida em 07/02/2020, portanto recente, fundamento esse que
constitui justificativa idônea para a realização do exame
criminológico.
5. Assim, na espécie, há um registro de infração grave não longínqua
a ser considerado, o que justifica a determinação de exame
criminológico para progressão ao regime semiaberto.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - NOÇÃO DE BOM
COMPORTAMENTO - ATESTADO DE BOA CONDUTA - AVALIAÇÃO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP,
         <<AgRg no HC 572409>>-SP,
         <<AgRg no HC 572409>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA EM
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 656304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439