EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00311
RSTJ       VOL.:00132           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (Arts. 496, VIII e 546, I,
CPC - Art. 266, RISTJ). Depósitos Judiciais. Correção Monetária.
Incidência. Código Civil, Art. 1.266 . Provimentos Administrativos
da Justiça. Súmula 179-STJ.
1. Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios
estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos
ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos
apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários. O período
de correção fica compreendido entre as datas dos depósitos e dos
"aniversários". Não se compatibiliza com as disposições positivas de
regência a correção fora das datas dos "aniversários" dos depósitos.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, no mérito, por
maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram
vencidos, no mérito, os Senhores Ministros Bueno de Souza, Luiz
Vicente Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. Os Senhores
Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, José Dantas, Cid
Flaquer Scartezzini, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira e
Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Anselmo Santiago, Costa
Leite, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Licenciado o Senhor
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Senhor Ministro
José Arnaldo da Fonseca. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO JUDICIAL,
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CRITERIO, CADERNETA DE POUPANÇA,
OBSERVANCIA, PERIODO, DATA, DEPOSITO JUDICIAL, BANCO, EXISTENCIA,
ADESÃO, DEPOSITARIO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRITERIO, PRO RATA,
NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, PREVISÃO, PROVIMENTO, CONSELHO DA
MAGISTRATURA, RESOLUÇÃO, BACEN.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
     DEPOSITO JUDICIAL, CRITERIO, PRO RATA, OBSERVANCIA, DIA,
LEVANTAMENTO, DEPOSITO JUDICIAL, BANCO DEPOSITARIO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITO COMPULSORIO, OCORRENCIA, SAQUE,
NECESSIDADE, EXISTENCIA, DECISÃO, PODER JUDICIARIO, FALTA,
PRESERVAÇÃO, VALOR, DEPOSITO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO
ILICITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, CRITERIO, PRO RATA, DATA, POSTERIORIDADE,
VENCIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01266
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00009
LEG:FED PRV:000347 ANO:1988
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA)
LEG:FED RES:001140 ANO:1986
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED SUM:000179
(STJ)