AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA AFASTAR A
VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PARA
REALIZAR A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E
A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste
Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do
processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos
autos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não
havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do
juiz natural e da colegialidade. Precedentes.
2. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar
especificamente, nas razões do agravo, a incidência de todos os
óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso
especial.
3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do
recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
4. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar
especificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do
agravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da
Súmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal a quo como um dos
fundamentos para inadmitir o recurso especial.
5. Ademais, não obstante parte dos fundamentos apontados pela Corte
a quo para inadmitir o recurso especial tenha sido infirmada pelo
recorrente nas razões do agravo regimental, este Superior Tribunal
de Justiça consolidou o entendimento de que a complementação da
fundamentação deficiente em sede de agravo regimental não tem o
condão de sanar o vício contido nas razões do agravo em recurso
especial, porquanto configura inovação recursal, vedada em razão da
preclusão consumativa. Precedentes.
6. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à
valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, na primeira
fase da dosimetria das penas, e à ausência de compensação integral
entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
espontânea, na segunda etapa, revela-se necessária a concessão de
habeas corpus quanto a esses aspectos.
7. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
8. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação. Precedentes.
9. Na espécie, o Tribunal de origem fundamentou a desfavorabilidade
das circunstâncias do crime no fato de o delito ter sido "praticado
contra pessoa realizando trabalho honesto" (e-STJ fl. 416), o que
não evidencia, por si só, a maior reprovabilidade da conduta do
agente, não constituindo motivação idônea para afastar a pena-base
do mínimo legal, devendo ser decotada.
10. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.341.370/MT, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, publicado no DJe de 17/4/2013, sob o rito do art. 543-C, do
CPC c/c o art. 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que
é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,
porquanto igualmente preponderantes, nos termos do art. 67, do CP.
11. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, no
julgamento do HC n. 365.963/SP, de relatoria do Ministro FELIX
FISCHER, publicado no DJe de 23/11/2017, pacificou o entendimento de
que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão - ressalvados os casos de
multirreincidência -, demonstrando, assim, que não foi ofertado
maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo
mesmo delito.
12. In casu, a Corte local justificou a compensação parcial entre a
agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea com
fundamento no fato de se tratar de reincidência específica, o que
não merece prosperar.
13. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de
habeas corpus, para afastar a mensuração negativa da vetorial
circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, e para
realizar a compensação integral entre a agravante da reincidência e
a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena
privativa de liberdade do recorrente para 7 (sete) anos, 2 (dois)
meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.