AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. (I)
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO COM FEIÇÃO NITIDAMENTE
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (II) O ART. 36 DA LEI 8.112/1990
NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
DIREITO DE PREFERÊNCIA DE ESCOLHA DE LOCAL DE LOTAÇÃO, SEGUNDO A
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME.
SÚMULA 284 DO STF. (III) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO
EDITAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno, contra decisão da Presidência que
negou provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela UNIÃO
por incidência da Súmula 284/STF.
2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com
intuito de se ver reconhecido o direito da parte agravada à
preferência na escolha dos locais de lotação em relação aos
candidatos aprovados com classificação inferior no curso de formação
profissional relativo ao concurso público para provimento do cargo
de Agente de Polícia Rodoviária Federal.
3. Inicialmente, não cabe a esta Corte avaliar se houve ou não
violação do princípio da isonomia, uma vez que a questão assume
nítida feição constitucional, sendo, portanto, da competência do
Supremo Tribunal Federal a análise da alegação de que o acolhimento
do pleito inicial implica tratamento diferenciado entre os
candidatos aprovados no mesmo concurso.
4. Quanto ao art. 36 da Lei 8.112/1990, observa-se que o dispositivo
de Lei Federal invocado não possui comando normativo capaz de
desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido. A demanda em
questão não é relativa a pedido de remoção, nos termos do referido
dispositivo, mas de reconhecimento da violação do princípio da
prioridade de convocação decorrente da quebra do direito de
preferência na escolha da lotação de candidato aprovado segundo a
ordem de classificação obtida no concurso público realizado pelo
Departamento de Polícia Federal para o cargo de Agente de Polícia
Federal.
5. Por fim, quanto às alegações de que o acórdão recorrido não
observou as regras do conteúdo do edital, cumpre acrescentar que sua
análise importa o revolvimento do acervo fático-probatório contido
nos autos, bem como a revisão das cláusulas editalícias, medida
vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e
7/STJ.
6. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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