RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO
DE JULGADO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. BIPARTIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO CALCADA NA
INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA.
I-  A teor do disposto nos arts. 187 do RISTJ e 105, I, "f" da Carta
Política, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões". Na hipótese
dos autos, a ação foi proposta para dar fiel cumprimento ao decidido
em recurso ordinário em mandado de segurança, onde foi dado
provimento ao apelo para "determinar a inclusão do impetrante na
lista dos aprovados, nos termos do pedido".
II- Após o trânsito em julgado, quando da execução, o objeto
bipartiu-se. A primeira parte, já satisfeita, deu correto
enquadramento ao magistrado, no Colegiado Distrital, respeitando-se
a ordem de antiguidade, tomando-se como parâmetro a posse em período
pretérito. Com relação à segunda parte, objeto único da presente
reclamação, efeitos financeiros decorrentes da posse retroativa,
verifica-se que a quaestio orbita na discussão do quantum debeatur,
sendo certo que a via eleita não é a adequada para complementar a
execução.
III- Conforme é consabido, a regra geral ensina-nos que no processo
de cognição, inclusive o mandamental, discute-se e delimita-se o an
debeatur (o que é devido). Com relação ao quantum debeatur (o quanto
é devido), tal apreciação fica adstrita ao processo executivo.
Verificado que o Tribunal a quo deu fiel cumprimento ao que
efetivamente era devido - an debeatur -, inviável a sua rediscussão
nesta Corte, mediante a Reclamação, para debater o valor preciso a
ser pago/executado - quantum debeatur. Caso contrário, qualquer
insatisfação com o valor liquidado ou já homologado em processos que
tramitaram por este Tribunal, em sede recursal, invocaria a
respectiva Reclamação, o que é inviável. Ademais, Reclamação, que é
ação,  não pode servir como sucedâneo do recurso adequado.
IV- Reclamação não conhecida.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gilson
Dipp, não conhecendo da reclamação, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Fontes de Alencar e Felix Fischer que retificou o voto acompanhando
a divergência,  a Seção, por maioria, não conheceu da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o
acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Vicente Leal (Relator) e Fernando
Gonçalves. Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, Sr. Ministro Hamilton Carvalhido

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - DISCUSSÃO - VALOR DA DIVIDA - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RESP 163736>>-RS (RJADCOAS 27/74), <<RESP 248272>>-PR,
           <<RESP 20923>>-SP, <<RCL 705>>-RJ, <<RCL 1056>>-AM,
           <<RCL 558>>-DF
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DF, ACOLHIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
EXCLUSÃO, VALOR, RECEBIMENTO, RECLAMANTE, PERIODO, EFETIVO
EXERCICIO, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, TO, ENTENDIMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, ACORDÃO, STJ,
OBJETO, EXECUÇÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
IMPEDIMENTO, NOMEAÇÃO, RECLAMANTE, JUIZ DE DIREITO, DF,
DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, PAGAMENTO, VENCIMENTOS,
CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, VALOR DA DIVIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
RECLAMANTE, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, JUIZ DE DIREITO, DF,
ACUMULAÇÃO, VENCIMENTOS, JUIZ DE DIREITO, TO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, RECLAMANTE,
PERIODO, EFETIVO EXERCICIO, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, TO,
HIPOTESE, STJ, DETERMINAÇÃO, RETROATIVIDADE, EFEITO FINANCEIRO,
NOMEAÇÃO, RECLAMANTE, CARGO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, DF,
ENTENDIMENTO, ILEGALIDADE, REPROVAÇÃO, CANDIDATO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, AUTORIDADE DA DECISÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO,
CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187