AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO REALIZADA VIA E-MAIL
PELA   PARTE   AGRAVANTE.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  410  DO  STJ.
NECESSIDADE    DE    INTIMAÇÃO   PESSOAL.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
arts.  489,  §  1°, IV e 1.022, II do CPC, pois embora rejeitados os
embargos   de   declaração,  a  matéria  em  exame  foi  devidamente
enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  possui entendimento sumulado
reconhecendo  que  "a  prévia intimação pessoal do devedor constitui
condição  necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação  de  fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ),
ao  passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação
pessoal a ser realizada pelo judiciário.
3.  A  inexistência  de carga decisória a respeito da matéria impede
que  ela  seja  apreciada na presente via recursal, tendo em vista a
falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
4.  A  ausência  de  similitude  fática  entre  os julgados impede o
conhecimento  do  apelo  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional,  pois não foram demonstradas em quais circunstâncias
o  caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o
direito, sobre a mesma situação fática.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INSUFICIÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o   Superior  Tribunal  de  Justiça  não  reconhece  o
prequestionamento  pela  simples oposição de embargos de declaração.
Persistindo  a  omissão,  é  necessária  a  interposição  de recurso
especial alegando-se afronta ao art. 1.022 do CPC, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000410
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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