AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 967322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  CONCURSO  PÚBLICO  PARA  CARREIRA  DA
MAGISTRATURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  7  DO  STJ E 280 DO STF. APLICAÇÃO. 1. Em
interpretação   ao  art.  26  da  Lei  n.  9.250/1995,  firmou-se  o
entendimento  nesta  Corte  Superior  pela  estrita  observância  da
hipótese  legal, afastando-se a incidência do imposto de renda sobre
bolsa de estudos somente quando caracterizada a doação financeira, o
que,  por  consequência, enseja a inexistência de contraprestação do
serviço desenvolvido pelo contribuinte.
2. A depender da situação fática delimitada pelo Tribunal de origem,
tem-se   entendido,   com  apoio  na  Súmula  7  desta  Corte,  pela
inadequação  do  recurso especial para se decidir a respeito da real
natureza da verba paga ao beneficiário da bolsa de estudos.
Precedentes.
3.  Hipótese em que a análise recursal demandaria a interpretação da
legislação que instituiu a bolsa de estudos a candidatos do concurso
da   magistratura,   bem   como   a   investigação   das  atividades
desenvolvidas   pelos  candidatos  durante  a  realização  da  etapa
eliminatória  do  curso  de  formação,  razões pelas quais o recurso
especial  não  pode ser conhecido, por encontrar óbice nas Súmulas 7
do STJ e 280 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - BOLSA DE ESTUDO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1395069>>-RS, <<AgRg no REsp 1401068>>-RS,
           <<AgRg no REsp 727212>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - BOLSA DE ESTUDO - INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1525009>>-TO
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  salvo  melhor juízo do órgão colegiado, considero que o
benefício  fiscal  do  art.  26  da  Lei  n.  9.250/1995 não engloba
candidatos a cargos públicos, qualquer que seja a fase do concurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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