EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1656378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JÁ
DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados em Ação de Improbidade Administrativa contra Techint S/A,
a Igreja Presbiteriana de Piracanjuba e ex-Prefeito municipal, em
virtude de irregularidades na construção de quadra de esportes
polivalente.
2. No STJ, as pretensões deduzidas nos Recursos Especiais foram
rejeitadas, sob o fundamento de que a Súmula 7/STJ impedia o exame
das alegações referentes ao elemento subjetivo e à impossibilidade
de litisconsórcio; e de que a Súmula 283/STF obstava a análise da
alegação de ausência de dano. Afirmou-se no julgado, ainda, que não
foi violado o art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985, que não
ocorreu prescrição e que o caso era regulado pela Lei 8.429/1992, e
não pelo CTN.
3. Posteriormente, acolheram-se Embargos de Declaração opostos por
Techint Engenharia e Construção S/A, para determinar que o Juízo a
quo removesse contradição e suprisse omissão.
4. Na sequência, essa decisão foi anulada pela Segunda Turma, que
acolheu novos Embargos de Declaração opostos por Techint Engenharia
e Construção S/A e pelo Ministério Público. Reconheceu-se que a
anulação do acórdão proferido na origem não foi postulada nos
Recurso Especiais. Afirmou-se, ainda, no mesmo acórdão, que a
questão alusiva ao elemento subjetivo e ao dano não poderia ser
revista, em decorrência da Súmula 7/STJ
5. Nesses terceiros Aclaratórios, Techint Engenharia e Construção
S/A defende o afastamento das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Aponta
também a embargante "omissão quanto aos argumentos do recurso
especial em torno da ausência de dolo/culpa, da ilegitimidade ativa
do MP, da ocorrência de prescrição e da impossibilidade de
litisconsórcio e cumulação das ações", além da "impossibilidade de
dano" (fl. 2.652, e-STJ).
6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado, o que não se verifica na hipótese.
7. Todas essas alegações já foram examinadas no primeiro acórdão que
examinou os Recursos Especiais, que foi integrado pelo aresto ora
embargado.
8. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução.
9. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
10. "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito
de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão
impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes,
Primeira Seção, DJe 14.8.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS
61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020.
11. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."