AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PROVA.
INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA. CONSTÂNCIA DA
RELAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. No caso, a Corte local reconheceu que não houve comprovação de
que o imóvel objeto do litígio é fruto de sub-rogação de bem
particular anterior à união estável, por isso deve ser partilhado em
igualdade de proporções.
4. O empréstimo bancário assumido por um dos cônjuges para o
atendimento das necessidades da família deve ser honrado com os bens
da comunhão.
5. Na hipótese, a reforma do acórdão proferido na origem, tal como
pretendida pelo recorrente, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
6. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS,
         <<REsp 1669968>>-RO
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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