EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 85685
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00180
RSSTJ      VOL.:00021           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação  de  investigação  de paternidade cumulada com alimentos. Termo
inicial  da  pensão  alimentícia.  Entendimento  uniforme da Egrégia
Segunda  Seção  do  STJ.  Dissídio  notório.  Incidência a partir da
citação.
-Os  alimentos  devidos  em  ação  de  investigação  de paternidade,
decorrentes  de  sentença declaratória de paternidade e condenatória
de  alimentos, são os definitivos, e, portanto, vige a disciplina do
art.  13, § 2º, da Lei n. 5.478/68, com retroação dos efeitos à data
da citação.
-O art. 5º da Lei n. 883, de 21-10-1949, e o art. 7º da Lei n.
8.560,  de 29-12-1992, discorrem também sobre a fixação de alimentos
provisionais,  e  não  impedem  o arbitramento de verba alimentar de
natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda
que não baseada em prova preconstituída da filiação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  dos embargos e os acolher nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado  de Aguiar, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Junior    votaram   com   a   Sra.   Ministra   Relatora.   Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Ari  Pargendler.  Sustentou
oralmente, pelo embargado, o Dr. Donizetti Pereira.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM - PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO)
     STJ - <<RESP 57934>>-RS
(VOTO DE MÉRITO)
     STJ - <<ERESP 152895>>-PR (RSTJ 136/201, RBDF 6/81),
           <<RESP 2203>>-SP (RSTJ 26/305, JBCC 171/101),
           <<RESP 242099>>-MG, <<ERESP 186298>>-SP,
           <<RESP 257885>>-RS (JBCC 186/120, RSTJ 143/410)
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     NULIDADE, JULGAMENTO, FALTA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, HIPOTESE,
ALTERAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO,
ANTERIORIDADE, PAUTA DE JULGAMENTO, IRRELEVANCIA, FALTA, PEDIDO,
PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, PROCURADOR, AUTOS, OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVANCIA, FORMA LEGAL.
     (VOTO DE MERITO)
     TERMO INICIAL, PAGAMENTO, PENSÃO ALIMENTICIA, DATA, CITAÇÃO,
ALIMENTANTE, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ACUMULAÇÃO, AÇÃO
DE ALIMENTOS, DECORRENCIA, NATUREZA DECLARATORIA, EFEITO EX TUNC,
SENTENÇA JUDICIAL, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, EXISTENCIA, OBRIGAÇÃO
ALIMENTICIA, ANTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     VALIDADE, JULGAMENTO, INDEPENDENCIA, FALTA, INTIMAÇÃO,
ADVOGADO, HIPOTESE, ALTERAÇÃO, ADVOGADO CONSTITUIDO, JUNTADA,
PROCURAÇÃO, ANTERIORIDADE, PAUTA DE JULGAMENTO, INEXISTENCIA,
PEDIDO, PUBLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, NOME, PROCURADOR, AUTOS, NÃO
OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, PROCURAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013   PAR:00002
LEG:FED LEI:008560 ANO:1992
        ART:00007
LEG:FED LEI:000883 ANO:1949
        ART:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01319