RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E    PROCESSUAL   CIVIL.   AUSÊNCIA   PARCIAL   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  INEXISTÊNCIA  DE OMISSÃO. ART.
1.022,   II,   DO   CPC.   NECESSIDADE  DE  PREQUESTIONAR  AO  MENOS
IMPLICITAMENTE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. DEMORA IMPUTADA AO CREDOR.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A indicada
afronta  ao  art. 240 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal
de  origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O
Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Não pode
ser  atribuída  ao Poder Judiciário a demora para iniciar a execução
da sentença, pois a recorrente permaneceu inerte por mais de 12 anos
ininterruptos,  sem  fornecer  nenhuma  informação ou tomar qualquer
atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito.
4.  A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou
orientação no sentido de que "a verificação de responsabilidade pela
demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame
de  matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior,
na  estreita  via  do  recurso  especial,  ante o disposto na Súmula
7/STJ"  (STJ,  REsp  1.102.431/RJ,  Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 1º/02/2010).
5.  Dessarte,  não  deve ser aplicado o entendimento cristalizado na
Súmula  106  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  A  reforma  dessa
conclusão pressupõe revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).
6.   Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  somente  quanto  à
infringência ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
(ATOS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE PELA DEMORA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
           <<AgInt no AREsp 903537>>-PE, <<AgRg no AREsp 372305>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: REsp    1894572  RJ  2020/0233223-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020