AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE
OS  ANUÊNIOS.  INCIDÊNCIA,  EXCETO  SE A BASE DE CÁLCULO HOUVER SIDO
REAJUSTADA  PELO  MESMO  ÍNDICE.  AUSÊNCIA  DE  COMANDO NORMATIVO EM
DISPOSITIVO  LEGAL  APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N. 284/STF.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§  4º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. DESCABIMENTO. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Tribunal  a  quo  apreciou  todas  as  questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.  III  -  Esta  Corte  firmou entendimento no sentido da
incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, porquanto a base
de cálculo do reajuste é a remuneração do servidor, exceto se a base
de cálculo houver sido reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis
in  idem.  Acórdão mantido porquanto o tribunal de origem afirmou já
ter sido reajustada a base de cálculo pela MP n. 1.704/98.
IV   -   A   jurisprudência   desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 990284>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1320433>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1457873>>-PR