EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 462742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS. COISA JULGADA. AÇÃO
DE COBRANÇA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
- Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência
- passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os
honorários omitidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro e os votos dos
Srs. Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, José Delgado, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Paulo Gallotti.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.Votaram
com o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Laurita
Vaz, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 462742>>-SC
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 28085>>-SP
(COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 641276>>-SC,
           <<AGRG NO AG 479969>>-SP
(COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 16109>>-SP, {{RESP 886559}}-PE,
           <<RESP 605066>>-RO, <<RESP 747014>>-DF,
           <<RESP 631321>>-SP, <<RESP 661880>>-SP,
           <<RESP 237449>>-SP
     STF - ACO-AGR 483/GO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, OMISSÃO, REFERÊNCIA,
CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL, ANTERIOR;
INEXISTÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, SUPRESSÃO,
OMISSÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, COISA JULGADA;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, COISA
JULGADA; NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, OUTRA,
AÇÃO JUDICIAL, PARA, DISCUSSÃO, LITÍGIO, OBJETO, APRECIAÇÃO, EM,
PROCESSO JUDICIAL, EM, ANDAMENTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, COISA
JULGADA; RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA; POSSIBILIDADE, COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, EM, EXECUÇÃO
JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, PRIMEIRA TURMA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RECEBIMENTO,
HONORÁRIOS, COMO, DIREITO, ADVOGADO; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, COISA
JULGADA, DECORRÊNCIA, JULGAMENTO IMPLÍCITO, ÂMBITO, ORDENAMENTO
JURÍDICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COISA
JULGADA, POR, FALTA, MANIFESTAÇÃO, SOBRE, HONORÁRIOS, ÂMBITO,
DECISÃO JUDICIAL; POSSIBILIDADE, ARBITRAMENTO, VALOR, HONORÁRIOS,
ÂMBITO, NOVA, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RECEBIMENTO,
HONORÁRIOS, COMO, DIREITO, ADVOGADO; DESCABIMENTO, IMPEDIMENTO,
ADVOGADO, ACESSO, JURISDIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PARTE
VENCEDORA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO.