RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1772762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  USO  DE  PROVA  EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE  DESDE  QUE ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ.
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  DIREITO DE PROPRIEDADE E DOCUMENTOS NOVOS.
SÚMULA 7/STJ.
1.  No  que  tange  à  alegação  da  possibilidade  de  uso de prova
emprestada  o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e-STJ): "É
cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela
legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de
sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo
qualquer  prejuízo  que  possa  resultar no deslinde do processo. Ao
contrário,  uma  vez  assegurado o contraditório, a prova emprestada
assume a mesma força das demais".
2.  Essa conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  972.929/SP,  Rel.  Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/05/2019, AgRg no AREsp
302.741/CE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
13/09/2013.
3.  No  mais,  assim  decidiu  o  Tribunal de origem, baseando-se em
documentos  e  provas  juntados aos autos: "A sistemática processual
permite a apresentação de documentos de prova em outras fases e, até
mesmo,  na  via  recursal,  desde que se tratem de documentos novos,
destinados  a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados.
O caso dos autos não se enquadra no referido conceito, uma vez que o
documento  já  existia  ao  tempo  da  propositura  da ação.(...) Da
análise  dos  registros imobiliários, tem-se que, até o ano de 2000,
não  consta  qualquer  referência  de existência de prolongamento da
Avenida José Thomaz D' Ávila Nabuco. Somente após esse ano, passaram
os  registros a mencionar referida via pública como confrontante dos
imóveis,   quando   a   Norcon   apresentou   à  Emurb  proposta  de
desmembramento,   inserindo   via   pública   dentro   dos  terrenos
desmembrados,  sem  qualquer  indicativo ou respaldo para o referido
prolongamento.(...) A Empresa Municipal de Obras e Urbanização/EMURB
emitiu  decisão  nos  autos do processo administrativo n° 5371/2013,
concluindo  "(...)  pela  não  existência de via pública qualificada
como prolongamento da Avenida José Thomaz Dávila Nabuco por entre os
imóveis de matrículas 35.272, 35.273, 35.274 e 31.989".
4. Consigna-se que iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar
posicionamento  distinto do alcançado pela Corte a quo, para acolher
a  tese  da  recorrente,  excede  as  razões  colacionadas no aresto
impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula
7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972929>>-SP, <<AgRg no AREsp 302741>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1835465  RS  2019/0260256-9  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019