AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. PLANOS E
SEGUROS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES
DE RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
CONFIGURADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDIO.
 1. A parte agravante não demonstrou, nas razões do agravo interno,
ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, sendo caso de aplicação da
Súmula 182/STJ. Recurso Especial não conhecido.
 2. Prazo de carência (180 dias) estipulado pelo plano de saúde para
cobertura de procedimentos cirúrgicos. A jurisprudência do STJ é no
sentido de que "lídima a cláusula de carência estabelecida em
contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de
saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se
revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de
tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não
combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado,
qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida" (REsp
466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma,
julgado em 27.11.2007, DJ 17.12.2007).
 3. Tendo a instância ordinária firmado a ocorrência de emergência,
sendo caso de intervenção cirúrgica, observa-se que o acórdão foi
fundado em fatos e provas, pelo que incide ao caso a Súmula 7/STJ a
obstar o conhecimento do especial. Danos morais configurados,
quantum indenizatório adequado.
 4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando
o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório
ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não
cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que
tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral
mantida em R$20.000,00.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - RECUSA -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 466667>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1013781>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1448660>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 949288>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 110818>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 686050>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
         <<REsp 734741>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - RECUSA
INDEVIDA - VALOR DO DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1842234>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1800230>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A