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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OUTORGANDO AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
115 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Tendo sido oportunizada à parte a juntada da procuração, nos
termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo
Civil e não tendo sido cumprida a exigência no prazo determinado,
inviável o provimento do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1635483>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1422788>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1319148>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1673898>>-SP
(PROCESSOS ELETRÔNICOS - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO CONTRA INADMISSBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP
Informações complementares:      "[...] o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que
'a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,
prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso
especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a
aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual
'agravo de instrumento'' [...]".
     "[...] não há falar-se em aplicação do princípio da
instrumentalidade das formas nesse caso, em que foi oportunizada à
parte a regularização da representação processual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778063  SP  2020/0274794-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1684249  RS  2020/0070347-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1670915  SP  2020/0045261-3
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1415914  SP  2018/0329847-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1750421  PR  2020/0220351-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714099
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da
causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao
exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de
prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento
da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer
dívida líquida e certa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC,
         <<REsp 1835174>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1762808  PR  2020/0240022-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1748171  SP  2020/0215645-3
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no REsp  1895938  MS  2020/0242400-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712256
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE
SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA EM RAZÃO DE DIVÓRCIO.
CANCELAMENTO ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE
PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §
1º, III, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmulas
5 e 7/STJ)
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
   STJ - <<REsp 1422466>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1339580>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
AUTENTICIDADE.  SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de
sua  autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento
que  não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara
em certificado digital   emitido por Autoridade Certificadora
credenciada, a qual possui previsão legal.
2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia  de
recolhimento  para comprovação do preparo efetuado. Quando não
apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do
recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986774>>-BA
(VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727073  SP  2020/0170153-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.
REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573763
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.
CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL.
1. Resultando a obrigação de fato anterior ao pedido de recuperação,
como é o caso dos autos, fica sujeita ao plano de recuperação
judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da
Lei n. 11.101/2005. Precedentes.
2. "O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos', o que conduz à conclusão de que a submissão
de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de
provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas
que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido" (Segunda
Seção, CC 139.332/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), DJe de 30.4.2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE
REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIA - SUJEIÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO
DA SOCIEDADE DEVEDORA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<REsp 1727771>>-RS,
         <<REsp 1447918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833636  RS  2019/0243666-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento
contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em
causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.
2. "Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da
lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina
como o termo inicial do prazo prescricional para as ações
indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada
ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria
da actio nata" (REsp 1750570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1750570>>-RS
(PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PREVISTO EM CONTRATO - PRESCRIÇÃO
DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 459926>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Carmelina.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE
VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de
produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste
Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático
probatório.
3. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816278>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 951337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 183149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1811570  RJ  2019/0116967-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR.
RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DO FILHO DO RECORRENTE - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679394>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 933896>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1500780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCS. I, II, E
PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS
EMBARGOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a
carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao
simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar
efeito infringente ao recurso.
 2. Evidenciada a ocorrência de erro material no item 2 da ementa do
acórdão embargado, este deverá ser substituído pela seguinte
conclusão: "2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das
hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC,
pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que a
conduta da preposta da recorrente ocasionou lesão à honra e mácula
da imagem da vítima no mercado profissional, levando-o a perda do
emprego na empresa em que trabalhou por vários anos e gozava de bom
conceito. Assim, o acórdão não infringiu o disposto no art. 489, §
1º, inc. V, do CPC, visto que analisou a questão obstativa da
admissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ ".
 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro
material constatado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00003