AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1551087
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226, DO CPP.
INOBSERVÂNCIA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. ART. 228, DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS
PROVAS AUTÔNOMAS. SUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. FRAGILIDADE.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática
proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo
regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, por haver,
na verdade, mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária.
2. O disposto no art. 226, do CPP, relativo ao reconhecimento de
pessoas ou coisas, não equivale a mera recomendação do legislador,
devendo o procedimento nele indicado ser observado, sob pena de
nulidade, ressalvando-se, porém, a existência de outras provas que
não sejam dele decorrentes e que bastem para convencer o magistrado
a respeito da autoria delitiva.
3. Inexistindo registro, pelas instâncias ordinárias, de
inobservância em juízo dos parâmetros legais relativos ao
reconhecimento do acusado, sob um ponto de vista fático, concluir de
forma contrária exigiria análise do material probatório produzido
nos autos, em ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Quando as instâncias ordinárias apenas registram que a vítima foi
conduzida ao local do reconhecimento ao lado de outra pessoa, sem
indicação de quem seja ela, não há como acolher a alegação de ofensa
ao art. 228, do CPP, podendo esse outro indivíduo ser até mesmo um
policial auxiliando a realização dos trabalhos.
5. Tendo a decisão judicial mencionado a existência de prova
testemunhal que demonstrou ser o acusado a pessoa que aparece nas
imagens do local do crime, além de ter o seu deslocamento rastreado
a partir de extratos telefônicos e antenas, tudo se harmonizando com
as declarações da vítima, prestadas inclusive em juízo, não se pode
falar em condenação baseada exclusivamente em reconhecimento
viciado.
6. Não é possível acolher a alegação de fragilidade de declarações
da vítima, baseada na alegação de longo decurso de tempo, sem que os
fatos correspondentes tenham sido registrados no acórdão recorrido,
não sendo possível admiti-los como incontroversos a partir da
leitura da prova respectiva, diante da proibição do reexame de
provas na via do recurso especial.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1551087>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00228
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007