AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400882
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
ATO  ILÍCITO  NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ. RELEVÂNCIA DA OMISSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489,
§  1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os
embargos   de   declaração,  a  matéria  em  exame  foi  devidamente
enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente.
2.  O  julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos
levantados  pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da
lide  que  lhe  foi  proposta,  fundamentando  o seu entendimento de
acordo   com   o  seu  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos
pertinentes  à  hipótese  sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
3.  As conclusões do acórdão recorrido sobre a não caracterização do
ato  ilícito  apto  a  gerar  o  dever  de  indenizar, não podem ser
revistas  por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ.
4.  A  inexistência  de carga decisória a respeito da matéria impede
que  ela  seja  apreciada na presente via recursal, tendo em vista a
falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
5.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  tem entendimento consolidado
segundo  o qual é necessária a relevância da omissão e a utilidade e
necessidade  para  que  se determine, em sede de recurso especial, a
realização  de  novo  julgamento  dos  embargos  de  declaração pelo
tribunal de origem, o que não se verifica no caso em tela.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
ATO ILÍCITO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1449312>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 739287>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1259476>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1049331>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1396533>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO FEDERAL QUE DEMANDA
ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAR
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - RELEVÂNCIA, UTILIDADE E NECESSIDADE
PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 654966>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  parte  agravante  expressamente  suscitou violação à
Súmula  403,  o  que  é  inviável  nos termos do enunciado da Súmula
518/STJ".
     "[...]   o   Superior  Tribunal  de  Justiça  não  reconhece  o
prequestionamento  pela  simples oposição de embargos de declaração.
Persistindo  a  omissão,  é  necessária  a  interposição  de recurso
especial alegando-se afronta ao art. 1.022 do CPC,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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