EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1800564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO     NO
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM
DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.     OMISSÃO.
  INEXISTÊNCIA.     EMBARGOS     DE     DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.     Embargos     de     declaração     alegando     omissão
no     julgado,     uma     vez     que "O nobre Relator apenas deu
prazo para recolher o preparo e não deu oportunidade ao Embargante
de comprovar sua hipossuficiência, por isso, merece houve omissão
por parte do Relator que não oportunizou ao Embargante comprovar sua
hipossuficiência" (fls. 169).
2.     O     inconformismo     da     parte     embargante     não
  se     amolda     aos     contornos     da     via     dos
embargos     de     declaração,   previsto no art. 1.022 do
CPC/2015,   porquanto     o     acórdão     ora     combatido
não     padece     de     vícios     de     omissão,
contradição,     obscuridade     ou     erro     material,     não
  se     prestando     o     manejo     de     tal     recurso
para     o     fim     de     rediscutir     os     aspectos
jurídicos     anteriormente     debatidos.
3. A jurisprudência desta Corte Superior determina que a parte
recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no ato de
interposição do recurso especial, e, sendo ela beneficiária da
gratuidade da justiça, deve comprovar, por documento idôneo e
legível, tal condição, pois não suficiente a mera afirmação nesse
sentido.
4. Concedido prazo para a parte regularizar seu preparo,
restringiu-se a afirmar ser beneficiária da justiça gratuita
apresentando um "print" que supostamente confirmava tal informação.
5.     Constata-se,     portanto,     que     a     parte
embargante     pretende     renovar     a     discussão     acerca
  de     questão     que     já     foi     decidida     e
fundamentada,     o     que     não     é     possível     por
meio     dos     embargos     de     declaração.
6.     Rever     as     matérias     aqui     alegadas
acarretaria     rediscutir     entendimento     já     manifestado
  e     devidamente     embasado.     Os     embargos
declaratórios     não     se     prestam     à     inovação,     à
  rediscussão     da     matéria     tratada     nos     autos
ou     à     correção     de     eventual     error     in
judicando.
7.     No que respeita à concessão da gratuidade de justiça no
momento atual, tal concessão não seria suficiente para dispensar o
preparo do recurso especial, já que deveria ter sido solicitada no
próprio recurso especial e não posteriormente.
8. Embargos     de     declaração    rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023