EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1754866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE
INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. OPERAÇÃO REALIZADA COM
EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
PARCIALMENTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
 1. Deve ser suprida omissão acerca da alegação da parte de violação
dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Na hipótese dos autos, não há falar
em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a Corte local,
amparada nos elementos de convicção, asseverou: "Deveras, a
presunção de legitimidade/veracidade da autuação (que justamente
contesta a veracidade de negócios realizados com empresa
inexistente) somente poderia ser afastada mediante prova inequívoca
da realização dos negócios jurídicos subjacentes, como, por exemplo,
com a comprovação do efetivo transporte e entrega das mercadorias,
com a correspondente comprovação do pagamento do preço ao
fornecedor, mediante documentos para tanto utilizados na praxe
comercial (faturas ou boletos bancários com as respectivas provas de
pagamento). Tal não se vê nos autos. (...) Tal conclusão, como
dito, não é arredada pela análise técnica (...), uma vez que estes
elementos de convicção não são bastantes em si para o desate
favorável à pretensão do embargante" (fls. 793-796, e-STJ).
 2. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente,
não caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
 3. Por outro lado, a decisão embargada consignou que os "argumentos
utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante reexame de matéria fática, não
cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar
o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula
7/STJ" (fls. 2116-2122, e-STJ). Os Embargos Declaratórios não
constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de
mérito.
 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas para acrescentar os termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 27433>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1440314>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 843680>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 650536>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o
juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução.
Isso porque o magistrado não está obrigado a realizar outras provas
com a finalidade de melhor esclarecer a tese da parte, quando,
dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado
elementos probatórios suficientes para a sua convicção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007