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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1694210
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
1. O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que para o crime de
tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente
seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas e não integre organização criminosa.
2. "De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior
de Justiça, não há bis in idem quando a quantidade da droga
apreendida, apesar de utilizada na primeira etapa da dosimetria para
justificar a elevação da pena-base, não foi usada para definir o
patamar da fração redutora pela incidência da minorante, mas, sim,
como fator impeditivo de seu reconhecimento, por indicar que o
agravante fazia do tráfico ilícito de drogas seu meio de vida."
(AgRg no REsp 1.580.686/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe de 01/02/2017).
3. Na hipótese, a apreensão de aproximadamente 30 kg de maconha, foi
elemento concreto e suficiente capaz de impedir a incidência da
benesse, não havendo como afastar o entendimento apresentado na
origem, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, nos
termos da vedação estabelecida na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 529852>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 929689>>-SP,
         <<HC 312885>>-SP
(QUANTIDADE DE DROGA - VALORAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA
AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1580686>>-PR,
         <<HC 483227>>-SC,
         <<AgRg no HC 472650>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 30 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873170
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.
APLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1.   É entendimento sedimentado nesta Corte que a majorante do art.
40, III, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se aos casos em que o tráfico
de entorpecentes se deu nas imediações das entidades descritas no
dispositivo retrocitado, sendo dispensável a prova de que a
mercância destinava-se aos frequentadores desses locais.
2. Tendo a Corte de origem, à luz dos elementos fático-probatórios
carreados aos autos, consignado que o delito se deu próximo a
estabelecimento de ensino, desconstituir tal premissa, implicaria em
reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS
ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que
a quantidade e a variedade de drogas apreendidas é fundamentação
idônea a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso, bem
como, causa impeditiva da substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
2.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - CRITÉRIO DA
PROXIMIDADE GEOGRÁFICA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1533507>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1558551>>-MG
(MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - DELITO PRATICADO NAS
IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1845613>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
INDEFERIMENTO. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N. 283/STF.
1. A existência de fundamento não impugnado e que por si só é
suficiente para manter o julgado, impede o conhecimento da questão
por esta Corte, nos termos da Súmula n. 283/STF
2. Na hipótese, o fundamento relativo à imprescindibilidade da
oitiva das testemunhas não foi impugnado, de modo que a pretensa
nulidade não pode ser analisada por este Sodalício.
REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO
ADOTADA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
Diante da existência de duas condenações geradoras de reincidência a
serem compensadas parcialmente com a atenuante da confissão
espontânea, não se verifica a aventada desproporcionalidade na
adoção da fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na segunda fase da
dosimetria.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e
considerando a reincidência do réu, proporcional a fixação do regime
inicial semiaberto para o resgate da pena privativa de liberdade,
nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.
2. Insurgência desprovida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUANTUM DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 557198>>-SP
(REINCIDÊNCIA - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 525474>>-MS,
         <<AgRg no HC 563720>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00061 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1697297  SC  2020/0102693-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA
INTERPOSTA APÓS O LAPSO DE QUINZE DIAS. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS
ÚTEIS. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VI,
c/c o art. 1.003, § 5º, e art. 1.042, todos do CPC, c/c o art.  3º
do CPP.
2. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro,
deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária
organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos
defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às
universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de
defesa.
3. No caso, a parte teve ciência da decisão que não admitiu o
recurso especial em 8.10.2019, iniciando-se o prazo recursal em
11.11.2019, primeiro dia útil subsequente, e o agravo foi interposto
apenas em 10.12.2019, portanto, fora do prazo legal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRAZOS - CONTAGEM - ART 798 DO CPP)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1060403>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1094695>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 993415>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - PRAZOS - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - REGRA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1129186>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR
DE ENSINO - PRAZO EM DOBRO INDEVIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 398352>>-SP
Informações complementares:      "[...] as regras processuais civis somente se aplicam ao
processo penal naquilo em que a Lei Penal Adjetiva for omissa,
sendo certo que a contagem dos prazos recursais nos feitos
criminais encontra regulamentação própria no artigo 798 do Código
de Processo Penal [...]".
     "[...] esta Corte Superior de Justiça entende que a contagem
de prazos em dias úteis disposta no art. 219 do Novo Código de
Processo Civil não se aplica em matéria penal, em razão da
existência de regramento próprio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NULIDADE DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AOS RÉUS.
MATÉRIAS APRECIADAS EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A aventada nulidade da instrução criminal e a alegada ilegalidade
da dosimetria da pena cominada ao réu foram apreciadas no julgamento
do REsp n. 1.530.264/SP, não tendo a defesa trazido qualquer fato
capaz de dar ensejo à nova apreciação das matérias por este Superior
Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade
do mandamus em apreço. Precedentes.
3. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não
é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já
suscitadas em recurso especial. Precedentes.
INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva
sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 351781>>-MA,
         <<AgRg no HC 548922>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128790  PE  2020/0142751-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1619219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como
acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou
as razões para negar provimento ao agravo regimental.
2. Apesar do entendimento até então assentado no âmbito deste
Sodalício, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em recente
posicionamento no HC n. 176.473/RR, firmou a compreensão no sentido
de que "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o
acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta" (AgRg no AREsp
1647449/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020).
3. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou a compreensão
segundo a qual inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de
origem, em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há
formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do
prazo para interposição do último recurso cabível.
4. Na hipótese, verifica-se que entre a sentença condenatória --
25.11.2016 - e o acórdão confirmatório da condenação - 12.2.2019 -,
e entre este último e o trânsito em julgado - 27.3.2019 -, não
transcorreu lapso prescricional superior a 3 anos, necessário à
configuração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do
disposto no art. 109, inciso VI, c/c o art. 110, § 1º, do Estatuto
Repressivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1851120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. PROLAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
OBSERVÃNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226,
II, CP. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão de reconhecimento da nulidade da denúncia, ou de
necessidade de aditamento, fica superada com a prolação da sentença
condenatória na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos
fatos delituosos denunciados. Precedentes.
2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa no sistema processual penal uma das mais
importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a
prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa
correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal. Na espécie, da leitura da sentença
condenatória e do acórdão recorrido denota-se que em momento algum
houve alteração do contexto fático descrito na denúncia para
condenar o paciente pelo crime de estupro de vulnerável.
3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a majorante
prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal deve incidir sempre
que demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado.
O afastamento da exasperação demanda incursão na seara probatória
dos autos, de modo a alterar as premissas fáticas estabelecidas
pelas instâncias antecedentes, providência, contudo, não permitida
na estreita via cognitiva do recurso especial, conforme vedação
enunciada pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA DENÚNCIA  - PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
EXAUSTIVO JUÍZO DE MÉRITO - QUESTÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819359>>-RS,
         <<AgRg no HC 453727>>-SP
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373849>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1581633>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. QUANTUM ADEQUADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Na ausência de parâmetro para sua fixação o quantum a ser
estabelecido para a pena-base deve observar as circunstâncias do
caso concreto, sendo possível o aumento desde que balizado por
motivação idônea, como no caso.
3. Na hipótese, o acórdão recorrido, de forma fundamentada e em
observância ao princípio da individualização da pena, manteve a
sanção inicial estabelecida na origem com a negativação do vetor das
circunstâncias do crime, considerando que o agravante dirigia
embriagado em via de grande circulação de carros, causando ainda
mais riscos a sua vida e a de terceiros, elemento concreto capaz de
justificar a majoração da sanção acima do mínimo, e na proporção
fixada na origem, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1168198>>-RN,
         <<HC 430820>>-MS,
         <<HC 419100>>-SP,
         <<HC 134016>>-MG
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUANTUM  A SER ESTABELECIDO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 547028>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1327972>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS,
         <<HC 457335>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1643848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. MESMO CONTEXTO
FÁTICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Entende-se caracterizado o concurso formal próprio quando ocorre
subtração de bens, mediante uma só ação, num mesmo contexto fático,
contra vítimas diversas, alcançando patrimônios diferentes.
Precedentes.
2. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu acerca da
caracterização do concurso formal próprio, considerando a subtração
ocorrida no mesmo momento, atingindo vítimas e patrimônios diversos.
3. A alteração das conclusões apresentadas pelo Tribunal estadual
ensejaria o vedado revolvimento de fatos e provas, inviável na via
especial, nos termos do óbice da Súmula n.7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - CRIME DE ROUBO - UMA SÓ AÇÃO CONTRA VÍTIMAS
DISTINTAS - PATRIMÔNIOS DIVERSOS - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1588159>>-GO,
         <<AgRg no HC 520815>>-MS
(CONCURSO FORMAL PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 538556>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1822415>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070