EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1451393
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS
REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR
ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS
DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO
PARADIGMA: RE 612.043/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017,
COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 499). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO
PARTICULAR REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça
recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na
realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a
sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso
utilizado.
3.   No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal
indica a não conformação da parte com o resultado obtido através da
prolação da decisão embargada, hipótese que não encontra amparo
legal para a interposição do Recurso Integrador, sendo certo que o
objetivo real da parte embargante é simplesmente a reforma do
decisum.
4.   De todo modo, não é demais lembrar o entendimento desta Corte
Superior de ser inegável o reconhecimento da extensão do direito
perseguido a todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de
conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não sendo
admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob
pena de violação à coisa julgada.
5.   Todavia, o Pretório Excelso, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consignou
a tese de que beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta por Associação, são aqueles que, residentes na área
compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento, a condição de filiados.
6.   Observa-se que a parte ora embargante não consta na lista
juntada aos autos da relação dos associados da ASSOCIAÇÃO DOS
ANALISTAS JURÍDICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; logo, deve-se
reconhecer a sua ilegitimidade ativa para propor Ação Executiva
Individual na espécie, uma vez que não se beneficia do efeitos do
título executivo judicial.
7.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos e não podem ser ampliados.
8.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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