AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882388
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489, § 1º,
E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO EM RELAÇÃO À CORRESPONDÊNCIA ENTRE
INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA E ALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO
ENCARGO NA DOAÇÃOREFERENTEÀ INALIENABILIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE
A EFICÁCIA PARA O FIM DE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. OMISSÃO
INOCORRENTE. COMPETÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA DE DOAÇÃO. EFICÁCIA EM
AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DIRETA DE ATO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO NA
DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO DOADOR. NATUREZA PÚBLICA DO
ATO. DESCUMPRIMENTO DO FIM PREVISTO NO ESTATUTO DO ENTE DONATÁRIO.
ARGUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o
Tribunal de origem decide a questão de modo suficiente nos termos da
devolução. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a correspondência
entre os efeitos da alienação e a indicação do bem à penhora, para o
fim de considerar descumprindo o encargo da doação referente à
inalienabilidade; não havendo falar-se, pois, em contrariedade aos
arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC.
2. Ausente qualquer discussão sobre relação de trabalho, tampouco
ação dirigida especificamente a impugnar ato proveniente dessa
justiça especializada; não há falar-se em atração da competência da
Justiça do Trabalho. No caso, conforme se extrai da inicial,
trata-se de ação revocatória de doação ajuizada na justiça comum, e
não ação desconstitutiva do auto de arrematação lavrado na justiça
obreira. Nessa hipótese, o provimento da justiça comum influi na
arrematação a partir de seus efeitos acessórios, e não do provimento
principal - esse último, delimitado pela causa de pedir e pedido -,
afastando, assim, a competência da justiça especializada.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em virtude da ausência
de similitude fática e de direito entre os acórdãos confrontados. No
caso, o acórdão recorrido pressupõe que a ação ajuizada na origem
não é desconstitutiva do ato executório oriundo do juízo
trabalhista, senão que decorre de efeito acessório do provimento, ao
passo que o julgado paradigma supõe insurgência específica contra
ato dessa mesma justiça especializada.
4. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Caso
em que o acórdão recorrido pressupõe que o descumprimento do encargo
da doação decorreria da penhora alterar o status da posse, bem como
da ausência de prévia solicitação ao doador, considerada a natureza
pública do ato. O recorrente, por sua vez, limita-se à tese de que a
indicação do bem à penhora não configura alienação, notadamente a
compatibilidade entre o instituto aludido e a penhora; argumentos
insuficientes para modificar a conclusão do acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA DE ATO DA JUSTIÇA TRABALHISTA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 107917>>-BA,
         <<AgInt no CC 164110>>-SP