AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532855
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ERRO  MÉDICO.  FALHA  NO  ATENDIMENTO.  RESPONSABILIDADE  DO
HOSPITAL  CONFIGURADA. AGRAVAMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEXO CAUSAL
E DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  No  tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e
clínicas,  esta  Corte  de Justiça firmou orientação de que: "(i) as
obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se
ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados
à  prestação  dos  serviços  médicos  e  à  supervisão  do paciente,
hipótese  em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato
próprio)  exsurge  somente  em  decorrência  de  defeito  no serviço
prestado   (artigo  14,  caput,  do  CDC);  (ii)  os  atos  técnicos
praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com
o  hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se
a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, § 4º,
do  CDC);  e  (iii)  quanto  aos  atos  técnicos praticados de forma
defeituosa  pelos  profissionais da saúde vinculados de alguma forma
ao  hospital,  respondem solidariamente a instituição hospitalar e o
profissional  responsável,  apurada  a sua culpa profissional. Nesse
caso,  o  hospital  é  responsabilizado  indiretamente  por  ato  de
terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer
emergir  o  dever  de indenizar da instituição, de natureza absoluta
(artigos  932  e  933  do  Código  Civil),  sendo  cabível  ao juiz,
demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do
ônus  da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG,
Rel.  p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 28.06.2011, DJe de 08.09.2011).
2.  A  Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu  que  ficou  comprovado  que  as  consequências  do
acidente vascular cerebral sofrido pelo recorrido foram efetivamente
agravadas  pelos erros do primeiro atendimento prestado pelo médico,
preposto  do recorrente, o que gera o dever de indenizar pelos danos
morais e materiais.
3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão    recorrido    demandaria   o   revolvimento   de   suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL)
     STJ - <<RESP 1145728>>-MG
(RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL CONFIGURADA - AFASTAMENTO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1359566>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 958733>>-SP