HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA
ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA
VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições
contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma
recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando,
portanto, de nulidade quando praticado o ato processual
(reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg
no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, DJe de 13/6/2017).
Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por
fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio
idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação.
3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no
julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art.
226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa,
presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito
policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria
delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do
Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas
colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa".
4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma
compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a
busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a
concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou
presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não
constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade
da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento,
quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem
gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores,
como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito
e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo
decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do
reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do
local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor,
classe social, sexo, etnia etc.).
5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da
testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o
reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial
devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de
maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação
realizada.
Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP,
a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita
sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente
justificada, sob pena de invalidade do ato.
6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e
deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que
possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento
terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância
(parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem
justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda
que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz
de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de
prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório,
produzido na fase judicial.
7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi
imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento
fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a
observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha
sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas
independentes.
Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o
marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à
primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações
colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja
assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou
mesmo chamadas a testemunhar.
Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma
única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com
traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no
curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se
identificado com o nome de seu irmão.
Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado
confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com
a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que
ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características
marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas
lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo
trauma que afirma ter sofrido com o assalto.
8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente
em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela
vítima, deve o réu ser absolvido.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
absolver o paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA - PROCEDIMENTO - REQUISITOS -
VALIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 631706>>-RJ,
         <<HC 545118>>-ES,
         <<RHC 133408>>-SC,
         <<HC 630949>>-SP,
         <<AgRg no HC 633659>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00002