AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1606929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU QUE A CDA
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO
EXECUTIVO NÃO ILIDIDAS PELA PARTE EXECUTADA NA ORIGEM. OBJEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ E RESP 1.104.900/ES. AGRAVO  INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de
Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu
bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não
demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em
questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em
sede de recurso repetitivo (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na  Súmula 393/STJ.
2.  No caso, o Tribunal de origem manteve o entendimento do juízo
primevo de que as circunstâncias fáticas analisadas comprometem o
acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, não sendo possível, de
plano, acolher as alegações da parte de que há nulidades  que
supostamente levariam à extinção do feito executivo, tal como
pretendido.
3. Vale destacar que, ao contrário do alegado pela agravante, o
Tribunal de origem apenas afirma que o Processo Administrativo
encontra-se suspenso, e não que teria sido declarado nulo após o
ajuizamento da Execução Fiscal. Sendo assim, também esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ o acolhimento das alegações do agravante de que a
declaração de nulidade do Processo Administrativo gera a nulidade de
todos os atos praticados após o ato que ocasionou sua nulidade.
4. Ademais, o acórdão de origem consignou que não se configura
hipótese de extinção da execução, pois a causa suspensiva não
existia ao tempo da propositura da execução, o que encontra apoio na
orientação prevalente nesta Corte Superior de que, suspensa a
exigibilidade do crédito somente após o ajuizamento da execução
fiscal, é incabível a sua extinção por inexigibilidade do título
executivo (AgInt nos EDcl no REsp 1.827.433/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020).
Precedentes: AgInt na Rcl 33.981/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 13/3/2019;
AgInt no AREsp 422.720/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.
5.  Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - POSTERIORIDADE AO
AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL- INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1827433>>-RS,
         <<AgInt na Rcl 33981>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 422720>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
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