EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1123892
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. REQUISITOS.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
1. O propósito destes embargos de divergência é a discussão acerca
dos requisitos necessários para a aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, o qual dispõe que cabe multa contra a
recorrente nas hipóteses de interposição de agravo interno
manifestamente inadmissível ou julgado improcedente de forma
unânime.
2. Os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/15
e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado à
uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de
Justiça
3. Há necessidade, ainda, de confronto entre o acórdão recorrido e
trechos das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4. Na hipótese, o acórdão embargado não afirma que a multa contida
no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ocorre de forma automática e, na
leitura de todo seu voto condutor, percebe-se o preenchimento de
seus requisitos. Assim, percebe-se claramente a ausência da
divergência entre o paradigma apontado e o acórdão embargado.
5. Embargos de divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o voto-vista de desempate proferido pelo Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão acompanhando a divergência e não conhecendo dos embargos de
divergência, a Seção, por maioria, não conheceu dos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo
(Relator), Maria Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis
Felipe Salomão (voto-vista). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1377705>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEMELHANÇA FÁTICO-PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<EAREsp 742240>>-MG,
         <<EREsp 1447875>>-RJ,
         <<EREsp 1371209>>-SP,
         <<EAREsp 423679>>-SC,
         <<EREsp 1447624>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 538389>>-SP,
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSOS - CABIMENTO)
   STJ - <<RESP 844440>>-MS,
         <<EAREsp 516970>>-PI,
         <<AgRg nos EAREsp 221303>>-RS,
         <<EREsp 1331154>>-SP,
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA PROCESSUAL - NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIVERGENTE)
   STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a embargante pretende simplesmente rediscutir os
fundamentos do acórdão embargado, considerando que [...] não há
divergência a ser resolvida por esta Segunda Seção. Contudo, é
cediço que os embargos de divergência não devem ser admitidos para
essa finalidade [...]".
     (VOTO VISTA) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Destaco ser irrelevante que o acórdão embargado tenha
examinado matéria de conteúdo material ou processual. Revela-se
indispensável para o cabimento dos embargos, na verdade, que se
tenha julgado o recurso especial, o que não ocorreu nestes autos".
     (VOTO VISTA) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Os embargos de divergência são cabíveis na hipótese em que, no
julgamento do recurso especial, tenha sido efetivamente apreciada a
controvérsia referente à aplicação do direito material ou do
direito processual e a aparente dissidência não seja acerca
exercício do juízo de admissibilidade do apelo nobre, conforme a
jurisprudência da Corte Especial do STJ.
     "Corroborando o entendimento de que os embargos de divergência
são instrumento de uniformização da aplicação também das regras de
direito processual, este Sodalício mitigou o rigor da exigência da
total similitude fática entre os acórdãos confrontados, desde que o
dissenso diga respeito à solução da questão processual
controvertida".
     (VOTO VENCIDO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] desde que ambos os acórdãos tenham apreciado o mérito
da controvérsia recursal, ainda que surgida no curso do próprio
julgamento do recurso, que não se refira à aplicação da regra
técnica de conhecimento recursal ao caso concreto, inviabilizando o
confronto analítico, podem ser objeto de embargos de divergência,
embora tratem de questões puramente processuais".
     "[...] não se exige que o mérito 'material' da lide seja
coincidente com o chamado mérito recursal".
     "[...] não existe vedação ao exame da divergência que somente
tenha surgido nesta Corte e que se refira, propriamente, (até
mesmo) ao (mero) conhecimento do recurso especial".
     "[...] a vedação ao cabimento de embargos de divergência que
discutam o conhecimento do correspondente recurso é atualmente
apropriada sobretudo para os casos em que a ausência de similitude
fático-jurídica torna impossível o confronto analítico entre os
acórdãos cotejados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004 ART:01043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266