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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM E DINHEIRO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS
PREVIAMENTE SUBMETIDO AO STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, constata-se que
a presente impetração, constitui  mera reiteração do pedido
formulado no HC 692.459/MG, de minha relatoria, cujo pedido de
liminar foi indeferido em 8/9/2021. Isso ocorre porque há 
identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos
o mesmo acórdão  (Habeas Corpus 0000.21.134153-2/000), o que 
constitui óbice ao seu conhecimento.
2. Com efeito, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita
correta para análise do inconformismo, a defesa também escolheu por
ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual se encontra com
vista ao Ministério Público Federal e  será julgado, pois, nesta
Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 469249>>-SP,
         <<AgRg no HC 483855>>-DF
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - LITISPENDÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 80529>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1817586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil ? CPC.
2. O acórdão embargado ressaltou que, ao tempo da petição do recurso
especial (24/10/2018), a Lei n. 13718 de 24/9/18 já está em vigor,
pois entrou em vigência na data de sua publicação, não sendo
possível alegar-se omissão quanto à análise da matéria.
3. Embargante que pretende a modificação do provimento anterior, com
rediscussão da questão e solução jurídica diversa, o que não se
coaduna com a medida integrativa.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1281062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1817586  RJ  2019/0160391-6
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 649020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
JULGADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de
Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do
Código de Processo Civil ? CPC.
2. Descabida a análise de violação a dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, em razão da competência do
Supremo Tribunal Federal ? STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798524>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1368142>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1791512  SP  2019/0010484-1
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 634231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes
do pronunciamento jurisdicional.
2. No caso em análise, o acórdão impugnado negou provimento ao
habeas corpus ante a desnecessidade de esgotamento das vias para
tentativa de intimação pessoal, sendo suficiente para intimação por
edital a certidão apresentada pelo oficial de justiça de que
compareceu em dias e horários alternados no endereço indicado nos
autos e não logrou encontrar a recorrente, bem como na ausência de
prejuízo, decorrente da efetiva intimação da defesa constituída.
3. Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes
em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo acórdão
embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 954305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1900980
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve
anterior oposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<PET no AgInt nos EDcl na Rcl 37998>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1789592>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1868398  DF  2021/0096230-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
impugnada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se
no sentido de que a concessão do benefício de visita periódica ao
lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os
objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o
contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os
objetivos da execução. Além disso, também é firme o posicionamento
de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto,
não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem firmou compreensão no
sentido de que o benefício não seria adequado, notadamente em razão
de sua prematuridade, considerando que o sentenciado foi
recentemente progredido ao regime semiaberto, em maio de 2020, bem
como porque não há notícia a respeito de outros processos de
socialização na unidade prisional, seja por meio do estudo ou por
meio do trabalho. Concluiu, portanto, que a concessão da visita
periódica ao lar, neste momento, não se compatibilizaria com os
objetivos da pena.
IV - Infirmar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal de origem,
para reconhecer a presença dos requisitos para a concessão da
benesse, como pretende a impetração, demandaria aprofundado exame do
contexto fático-probatório, providência incabível na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683182
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO
INESCUSÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
III - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro
grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da
fungibilidade recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 37509>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO NÃO VALORADA NA FORMAÇÃO DO
JUÍZO CONDENATÓRIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Consoante dispõe o enunciado n. 545/STJ: "Quando a confissão
for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu
fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código
Penal."
IV - No presente caso, o magistrado processante não utilizou a
confissão do paciente para formar a sua convicção, uma vez que,
expressamente se valeu dos depoimentos policiais e dos áudios de
interceptação telefônica, para reputar presentes os indícios de
autoria em desfavor do paciente, de modo que, o acórdão impugnado se
encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUAÇÃO DA PENA - UTILIZAÇÃO PARA
FUNDAMENTAR A DECISÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 408668>>-SP,
         <<AgRg no HC 201797>>-SP,
         <<HC 483208>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A respectiva impetração é mera reiteração do HC n. 618.569,
impetrado em benefício do mesmo paciente contra o mesmo acórdão e
possuindo a mesma causa de pedir e pedido, o que inviabiliza o
conhecimento deste writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 693246>>-SP,
         <<AgRg no RHC 153754>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  716988  SP  2022/0002315-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO
PERÍODO DEPURADOR. REGISTROS VÁLIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. LONGO
HISTÓRICO DELITIVO. PLEITO DE AMAINAR O MODO INICIAL DE RESGATE DE
PENA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E REINCIDÊNCIA.
REGRAMENTO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Com efeito, ?é
assente nesta Corte Superior que é possível o aumento da pena-base
em decorrência de condenações anteriores extintas ou cumpridas há
mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não caracterizem a
reincidência, tais condenações podem ser utilizadas para fins de
maus antecedentes? (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/08/2021).
III ? Irresignação em relação ao quantum de aumento da pena-base.
Longo histórico delitivo do paciente. Registre-se que ?a pluralidade
de condenações a serem valoradas como maus antecedentes pode ensejar
elevação mais expressiva da pena-base do que a cabível se o réu
ostentasse apenas um título condenatório, como corolário do
princípio da proporcionalidade? (HC n. 606.078/RS, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/09/2020).
IV ? Pleito de amainar o modo inicial de resgate de pena. O regime
inicial fechado está justificado na existência de circunstância
judicial desfavorável e na reincidência do paciente, nos termos do
art. 33, § § 2°, ?b?, 3°, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES EXTINTAS OU CUMPRIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS -
AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 684683>>-SC
(PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES A SEREM VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 606078>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE
A ORIGEM. AQUI, PLEITOS DEFENSIVOS EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade,
de plano, pois, conforme já esclarecido na decisão agravada, o d.
Relator no eg. Tribunal a quoindeferiu liminarmente o pleito,
porquanto não passou de mera reiteração de pedidos de outro já
analisado na origem. De toda forma, inexistindo pronunciamento
colegiado pelo eg. Tribunal, impossibilitada está a apreciação da
matéria por esta eg. Corte Superior, haja vista a indevida supressão
de instância. Sendo assim, não obstante a mera reiteração de
pedidos, a indevida supressão de instância também obsta a presente
impetração.
III - Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus
que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso
anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017).
IV - O col. Pretório Excelso é igualmente firme no sentido de que,
verbis: "Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal
de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de
habeas corpus em substituição ao agravo regimental" (AgRg no HC n.
130.240, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
16/12/2015).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.