RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908667
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.830/80.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ,
ENTENDEU PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 85 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto em face
de decisão de 1º Grau que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade
oposta pelo contribuinte, deixou de condenar a Fazenda Pública ao
pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal de origem deu
provimento ao recurso, fixando a verba sucumbencial, ensejando a
interposição do presente Recurso Especial.
III. Quanto à alegada violação ao art. 3º da Lei 6.830/80, não
desenvolveu a parte recorrente, em suas razões de Recurso Especial,
argumentos para demonstrar de que modo tal dispositivo legal teria
sido violado, fazendo incidir, no ponto, a Súmula 284 do STF. No
mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.558.969/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020.
IV. O acórdão hostilizado não expendeu juízo de valor sobre o art.
85 do CPC/2015, tido como violado, bem como sobre a tese recursal a
ele vinculada, no sentido de que os honorários de advogado apenas
são cabíveis quando decorrentes de sentença. Assim,  a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 85 do CPC/2015, tido como
violado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora recorrente
opôs os cabíveis Embargos de Declaração, em 2º Grau, nem suscitou,
perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão
recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado,
não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VIII. Não merece prosperar o Recurso Especial, porquanto a peça
recursal não refuta o fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, relativo a encontrar-se a jurisprudência do
STJ firme no sentido do cabimento de honorários advocatícios, quando
acolhida Exceção de Pré-Executividade. Incidência, no caso, da
Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/08/2016.
IX. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou, expressamente, que "a execução fiscal foi
parcialmente extinta pelo acolhimento da exceção de
pré-executividade", condenando, por isso, a Fazenda Pública ao
pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a recorrente que o
acolhimento da Execução de Pré-Executividade, no caso, não teria
extinto, total ou parcialmente, a Execução Fiscal.
X. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da
ocorrência de extinção parcial da Execução Fiscal - não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos.
XI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO PARCIAL
- ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1945785  SP  2021/0188317-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
REsp    1555193  PE  2015/0234045-5  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
REsp    1952303  AM  2021/0243681-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
REsp    1903031  SE  2020/0284429-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
REsp    1905825  SP  2020/0303397-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
REsp    1924450  RS  2021/0056374-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
REsp    1905835  PB  2020/0302861-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021