AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1441916
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O
ACÓRDÃO EMBARGADO E OS APONTADOS COMO PARADIGMAS. REEXAME DE FATOS
E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO E
CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1. Seguindo estritamente os limites estabelecidos pelo CPC/2015, o
cabimento dos embargos de divergência, conforme exigido pelo art.
266, caput, do RISTJ, tem lugar quando divergir acórdão proferido
em
recurso especial de outro, objeto de julgamento por órgão
fracionário diverso, que teria características fáticas e jurídicas
similares ao processo em julgamento, porém teria recebido
tratamento
jurídico diverso.
2. O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante claro, pois os acórdãos paradigmas tratam de temas
absolutamente diversos do tema tratado no acórdão embargado,
inexistindo qualquer semelhança a título de similitude jurídica,
desde quando o aresto embargado e o acórdão paradigma partiram de
aspectos fático-jurídicos diferentes. Precedentes do STJ.
3. Ainda que ultrapassada a barreira acima descrita, a discussão
que
a recorrente pretende travar no recurso especial esbarraria na
Súmula n.º 7/STJ, porque, ao contrário do defendido nas razões de
recurso, seria preciso reexaminar os fatos e provas levados em
conta
pelo Tribunal de Justiça para o afastamento do prefeito.
4. Além disso, o não cabimento dos embargos de divergência no caso
concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a
incidência da Súmula 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso
especial.".
5. Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão
fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado
e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão
de
mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
6. Agravo interno improvido e declarado manifestamente
improcedente,
condenando-se a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em
cinco por cento do valor atualizado da causa, com espeque no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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