AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
OFENSA  AO  ART.  1.022  DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPLEXO ESPORTIVO DO
MARACANÃ.  OBRIGAÇÃO  PREVISTA  NO  TERMO  DE  USO  FIRMADO ENTRE AS
PARTES.   ALEGAÇÃO   DE  INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA.  INTERPRETAÇÃO  DE
CLÁUSULA   CONTRATUAL.   DESCABIMENTO.   SÚMULA  5/STJ.  REVISÃO  DE
PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2.  O  Tribunal  de  origem, no enfrentamento da matéria, rejeitou a
alegação   de   incompetência   absoluta   por   força  de  cláusula
compromissória  de  arbitragem,  sob  o argumento de que "a lide não
trata  de  obrigação  prevista no contrato nem de controvérsia a ele
associada, cuida exclusivamente de obrigar o agravante a reassumir a
administração  dos  estádios em consequência dos efeitos radiados no
Termo de Uso firmado" (fl. 1774, e-STJ).
3.  Exarou:  "Como  registrou  a  decisão de fls. 40/42 do Agravo de
Instrumento  nº  0002144-49.2017.8.19.0000, esta lide se relaciona à
devolução do equipamento público ao Agravante considerando as regras
estabelecidas na cláusula oitava do Termo de Uso, (...) fica patente
que a lide não trata do contrato de concessão nem de controvérsias a
ele associadas" (fl. 1774, e-STJ).
4.  Por  outro  lado,  a  recorrente  aduz que, consoante a Cláusula
Quadragésima-Terceira  do  contrato de concessão, a competência para
decidir a lide seria exclusiva do tribunal arbitral.
5. A pretensão recursal demanda apreciação de cláusulas contratuais,
o  que é obstado pelo teor da Súmula 5/STJ ("A simples interpretação
de clausula contratual não enseja recurso especial").
6.  Além disso, para superar as premissas fáticas em que se lastreou
o  acórdão  recorrido  e  concluir  que  a  lide  trata de obrigação
prevista   no  contrato,  seria  necessário  incursionar  no  acervo
probatório   constante   dos  autos,  inviável  na  presente  esfera
processual, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
7.  Agravo  conhecido  para se conhecer do Recurso Especial, somente
com  relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE -
SÚMULA 5/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 469056>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022