AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MARCA. CONJUNTO-IMAGEM. USO
INDEVIDO.  CONFUSÃO. CONSUMIDORES. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA
PETITA.  SÚMULA Nº 211/STJ. ELEMENTO VOLITIVO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO.
LUCROS  CESSANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
DANOS  MATERIAIS.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  do  disposto  na  Súmula  nº 211 do Superior
Tribunal  de  Justiça.  3.  É  firme  a  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça  no  sentido de que mesmo as matérias de ordem
pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador
da  instância  especial.  4. Na hipótese, rever a conclusão da Corte
local  no  sentido  de que há identidade entre o conjunto-imagem das
marcas  em  confronto capaz de causar confusão entre os consumidores
dependeria  do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na
censura da Súmula nº 7/STJ.
5.  No  caso, a tese jurídica referente à necessidade de comprovação
do  propósito de imitar para que haja condenação em lucros cessantes
não  foi  apreciada  pelo  acórdão  recorrido,  carecendo  o recurso
especial,  no  ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, na
hipótese, a Súmula nº 282/STF.
6.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
desta Corte quando afirma que na hipótese de concorrência desleal os
danos  materiais se presumem, tendo em vista o desvio de clientela e
a  confusão  entre  as marcas, podendo ser apurados em liquidação de
sentença, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO)
     STJ - <<REsp 1327773>>-MG, <<AgInt no AREsp 228942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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