RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela quantidade do entorpecente
apreendido, a saber, 1,300kg (um quilo e trezentos gramas) de
cocaína. Portanto, a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATO CRIMINOSO - VALORAÇÃO)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<RHC 74203>>-MG,
         <<HABEAS CORPUS 116422>>-RJ,
         <<HC 0021743>>,
         <<HC 105585>>,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<RHC 90689>>-SC,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<RHC 91446>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<HC 383647>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,300 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'o  mundo não pode ser colocado entre parênteses. O
entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e
 valorado para a  decretação ou a  manutenção da prisão cautelar
não é  consentâneo com o  próprio instituto da prisão preventiva,
já que a  imposição desta tem por pressuposto a presença de prova
da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam
periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da
prisão para resguardar a  ordem pública' [...]".
     "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a  existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem
como a  intranquilidade social não constituem fundamentação idônea
a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a  própria
conduta, em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009