AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 883960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU
AUXÍLIO-DOENÇA.  SEGURADA  ESPECIAL.  QUALIDADE.  PRORROGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença,
pressupõe,  além  da  carência  exigida  em lei e da incapacidade, a
manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos
prazos  de  prorrogação  definidos  em lei, que, para o contribuinte
individual, é de seis meses (art. 15, VI, da Lei n. 8.213/1991).
2.  Caso  em  que  a  instância  ordinária asseverou que o início da
incapacidade  se  deu  após  o  término  do  prazo semestral e que a
recorrente possui somente 33 meses de efetiva contribuição, situação
diversa da hipótese de extensão do período de graça definida no § 1º
do   art.   15   da  lei  previdenciária,  que  exige  mais  de  120
contribuições ininterruptas.
3.  No  tocante  ao  § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios - prova da
situação  de  desemprego  -,  o período de graça não foi estendido à
recorrente   pelo  Tribunal  a  quo  em  razão  de  ser  considerado
inaplicável  aos  autos,  sendo  certo  que  a  reforma  do  aludido
entendimento  mostra-se  inviável  em  recurso  especial,  visto que
exigiria  revisitar  o acervo fático-probatório levado a efeito pela
instância  ordinária ao concluir a respeito da ausência de requisito
exigido por lei. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DE GRAÇA - EXTENSÃO DO PRAZO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 445340>>-SP, <<AgRg no AREsp 652951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015   INC:00006   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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