AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV.
I  -  Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado
de  São  Paulo,  objetivando  a  reparação do prejuízo decorrente da
alegada  errônea  conversão  de Cruzeiros Reais para Unidade Real de
Valor-URV.  Na  sentença,  julgaram-se  improcedente  o  pedido.  No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Registre-se que é firme
o  entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
somente  em  liquidação  de  sentença  há  de  se  apurar  a efetiva
defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do
método  de  conversão  aplicado  pelo  Estado  em  confronto  com  a
legislação   federal,   de  modo  a  evitar  eventual  pagamento  em
duplicidade  e o enriquecimento sem causa. No mesmo sentido:AgInt no
AREsp  1318602/MT,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado   em  02/10/2018,  DJe  09/10/2018;  REsp  1744439/MT,  Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe
13/11/2018.
III  -  Cumpre  ressaltar,  porém,  que  "é  possível, nos termos da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  a  limitação das diferenças
salariais  decorrentes  da errônea conversão de vencimentos em URV à
data em que houve a reestruturação de carreira da servidora."
(EDcl  nos  EDcl  no REsp 1.280.271/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2015, REsp 1229923/SP, Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  15/02/2011). Nesse sentido,
ainda,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  REsp  1.304.050/SC, Rel.
Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/03/2015; AgRg
no  AREsp  532.326/TO,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe de 04/03/2015.
IV  -  Correta,  portanto, a decisão que conheceu do agravo para dar
provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer  o  direito  das
Recorrentes  ao pagamento das diferenças resultantes da conversão de
seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento, com a apuração
em  regular liquidação de sentença, acrescidas de correção monetária
a  partir  da  data  em que deveria ter sido efetuado o pagamento de
cada  parcela  e  de  juros de mora a contar da citação, observada a
limitação  temporal  no  caso de eventual reestruturação dos padrões
remuneratórios, bem como a prescrição quinquenal.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEFASAGEM REMUNERATÓRIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1318602>>-MT, <<REsp 1744439>>-MT
(LIMITAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO
DE VENCIMENTOS EM URV)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1280271>>-MG, {{RESP
1229923}}-SP,
           <<AgRg no REsp 1304050>>-SC, <<AgRg no AREsp 532326>>-TO