bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - LEI
9.783/99 - ADIN 2.101 MC/DF, JULGADA EM 30.09.1999, PUBLICADO NO DJ
12.04.2002 - SUSPENSÃO DO DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -
PRECEDENTE.
- O Plenário do STF ao proclamar em ação direta de
inconstitucionalidade a suspensão da cobrança da contribuição
previdenciária prevista na Lei 9.783/99, autorizou a suspensão do
desconto da contribuição previdenciária.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima e Barros Monteiro.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Cesar
Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro
Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 529439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE AS HIPÓTESES EM CONFRONTO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 266 C/C O
ART. 255, AMBOS DO RISTJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS.
1. O acórdão embargado, oriundo da egrégia Segunda Turma desta
Corte, reconheceu que são indevidos honorários advocatícios nas
execuções de sentença quando a Fazenda Pública não opuser embargos a
partir da vigência da MP 2.180-35/2001 (art. 1º-D, da Lei nº
9.494/97).
2. A posição firmada no aresto paradigmático (EREsp 422444/RS, DJ de
24/11/2003) foi no sentido da não-aplicação da MP 2.180-35/2001, por
reconhecer que com o advento da EC 32/2001, que alterou a redação do
art. 62 da Constituição Federal, ficou vedada a edição de medida
provisória para tratar de matéria de ordem processual.
3. Situações jurídicas apresentadas que não guardam similitude
fática capaz de abrir a via divergente. No cotejo analítico dos
acórdãos, em se verificando que se trata de hipóteses distintas,
cujas situações processuais não se alinham, não têm cabimento os
embargos de divergência, uma vez que não albergam reapreciação do
recurso especial, pois se prestam a dirimir contradição entre
arestos que deram soluções jurídicas diferentes a casos similares ou
idênticos, uniformizando a jurisprudência interna nos Tribunais
Superiores. Não-observância do art. 266 c/c o art. 255, ambos do
RISTJ.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 878>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 345436>>-SP,
           <<ERESP 18416>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 448594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 642327  SC  2006/0267066-0  DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:26/11/2007      PG:00109
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 645097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/09/2005      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença (liquidação). Homologação (trânsito em julgado).
Atualização (impossibilidade). Embargos de divergência
(inadmissibilidade).
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido da impossibilidade de incidência de correção monetária após
o trânsito em julgado de sentença homologatória de liquidação, por
importar ofensa à coisa julgada.
2. O acórdão embargado está em conformidade com o entendimento
adotado pela Corte Especial, daí incidir o óbice da Súmula 168: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo, Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro,
Peçanha Martins, Gomes de Barros, Cesar Rocha e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 604755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO
RECURSAL. TERMO INICIAL.
Intimada pessoalmente a União Federal por oficial de justiça, o
prazo recursal começa a fluir a partir da data da juntada do mandado
devidamente cumprido aos autos.
Precedentes das Turmas e da Corte Especial.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e os acolheu, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros, Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 601682>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00240 ART:00241 INC:00002 ART:00242
Acórdãos similares: EREsp 496260 RJ 2004/0124098-7 Decisão:09/11/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00186
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
?SENTENÇA ESTRANGEIRA ? HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não é de se
homologar a sentença estrangeira se resulta dos autos que, para a
lide movida nos Estados Unidos da América, visando obter a guarda
dos filhos menores do casal, com ordem de busca e apreensão, a
requerida, embora ré no processo, não foi previamente citada.
Ademais, no caso, se há sentença do juiz no Brasil sobre o mesmo
tema, não há como se dar prevalência a sentença norte-americana, sob
pena de incorrer-se em ofensa à soberania nacional, o que contraria
o art. 216 do R.I.S.T.F.? (SEC 5526-STF, Rel. Min. Celso de Mello,
DJ de 11.06.99)
Pedido indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 5526/NO
Informações complementares:      DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DECRETAÇÃO,
DIVÓRCIO, CONCESSÃO, PAI, ESTRANGEIRO, GUARDA JUDICIAL, FILHO MENOR,
E, DETERMINAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, FILHO, RESIDÊNCIA, BRASIL /
HIPÓTESE, CITAÇÃO, MÃE, RESIDÊNCIA, BRASIL, POR, ADVOGADO,
BRASILEIRO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO,
PAÍS ESTRANGEIRO; EXISTÊNCIA, DECISÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA, CONCESSÃO, MÃE, GUARDA DE MENOR, ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR
/ DECORRÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, PAÍS ESTRANGEIRO, NÃO,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, CITAÇÃO VÁLIDA, MÃE; PREVALÊNCIA, SENTENÇA
JUDICIAL, BRASIL, SOBRE, SENTENÇA ESTRANGEIRA; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, SOBERANIA NACIONAL, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STF, E,
JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00216
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 2686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CPC, ART. 535 - REJEIÇÃO.
- Não há omissão em acórdão que, não conhecendo do recurso por
considerá-lo incabível, deixa de se manifestar sobre a controvérsia
nele suscitada.
- Inocorrentes os pressupostos traçados pelo art. 535 do CPC,
impõe-se a rejeição dos embargos opostos com a nítida finalidade de
modificar a conclusão do julgado.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo
Esteves Lima e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e  Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves,  César Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro Gilson
Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteve Lima.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet 4102  RJ  2005/0114236-1  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00324
EDcl no AgRg na Pet   4157  SC  2005/0136014-7  DECISÃO:08/03/2006
DJ         DATA:17/04/2006      PG:00161
EDcl no AgRg na Pet   4018  SP  2005/0087642-9  DECISÃO:08/03/2006
DJ         DATA:17/04/2006      PG:00161
EDcl no AgRg na Pet   3221  MG  2004/0107209-6  DECISÃO:14/09/2005
DJ         DATA:24/10/2005      PG:00155
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SINDICATO -
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ILEGITIMIDADE.
1. São partes legítimas para pleitear suspensão de liminar ou de
sentenças proferidas contra o Poder Público ou seus agentes, o
Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público
interessada (Lei nº 8.437/92, art. 4º).
2. A pessoa jurídica de direito privado, atuando, no caso, na defesa
de interesses particulares, não tem legitimidade para pedir a
suspensão de liminar.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.


O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1031>>-PE (RSTJ 167/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 431587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE ? INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos
confrontados, sendo certo que, na espécie, os acórdãos paradigmas
foram baseados em circunstâncias diversas, impossibilitando a
configuração do dissídio.
2. Inadmissíveis os embargos em torno de questão não prequestionada,
ou ainda, quando se busca confrontar verbete sumular aplicável em
hipótese de não conhecimento do recurso especial com acórdão que
ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade adentrando no mérito
recursal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 991402 MS 2009/0000459-9 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:26/03/2009
AgRg nos EREsp 1036795 RS 2008/0228465-0 Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:09/03/2009
AgRg nos EDcl nos EREsp 644194 SP 2005/0189874-1 Decisão:14/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00254
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
? RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM ? DECISÃO MANTIDA PELO STJ ?
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS (ART. 266, CAPUT E
§ 3º, DO RISTJ) ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão,
proferido em sede de agravo regimental, que confirmou o juízo
negativo de admissibilidade do recurso especial.
2. Desconfiguradas as hipóteses de cabimento do art. 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO SEM EXAME DO
MÉRITO)
     STJ - <<EAG 422702>>-RS, <<AGRG NA PET 1841>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO,
CORTE ESPECIAL, STJ, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO,
MANUTENÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, ORIGEM /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO
ESPECIAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 596178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSUAL ? TABELA
PRICE ? ADMISSIBILIDADE ? SÚMULA 7/STJ ? ART. 266, § 1º DO RISTJ ?
PRECEDENTES.
1. As teses jurídicas discrepantes devem ser abordadas
explicitamente (Precedentes desta Corte).
2. Não configura divergência entre acórdãos quando o primeiro não
conhece do recurso especial, enquanto o paradigma adentra o mérito
do recurso, apreciando a questão controvertida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros  Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TESE JURÍDICAS DISCREPANTES)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 465058>>-MG,
           {{EDCL NO AGRG NOS ERESP 465058}}-MG,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 448511>>-SP, <<ERESP 96705>>-ES,
           <<ERESP 167364>>-SP, {{EDCL NO AGRG NO RESP 89562}}-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 963796  SP  2007/0299197-0  Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:21/08/2008