RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1087153
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/06/2012
RSTJ       VOL.:00227           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CONSTITUCIONAL.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA
PROPOSTA POR EX-EMPREGADO EM FACE DO EX-EMPREGADOR. RESSARCIMENTO DO
VALOR  GASTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM A PROPOSITURA DE
RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. "AÇÕES DE INDENIZAÇÕES
POR  DANO  MORAL OU PATRIMONIAL, DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO"
(ART.  114,  INCISO  VI,  CF/88). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1.  No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a
autora  alega  ter  experimentado  com  a  contratação  de  advogado
particular,  tudo  em razão de descumprimento de normas trabalhistas
pelo  ex-empregador,  pelo  que a autora foi obrigada a ajuizar ação
reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa.
2.  A  ação  de  indenização  ajuizada  pelo  trabalhador em face do
ex-empregador,   com   vistas   ao   ressarcimento   dos  honorários
advocatícios  contratuais  despendidos  em  reclamatória trabalhista
outrora  manejada,  deve  ser  apreciada  pela  Justiça do Trabalho,
porquanto  se  subsume  ao  que dispõe o art. 114, inciso VI, CF/88:
"Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] as ações de
indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de
trabalho".
3.  Tratando-se  de  competência  prevista  na  própria Constituição
Federal/88,   nem   mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  detém
jurisdição  para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto
ao   mérito,  não  lhe  sendo  dado  incidir  nas  mesmas  nulidades
praticadas  pelos  demais órgãos da Justiça Comum. No caso concreto,
impropriedade  da  discussão sobre se o STJ pode conhecer de matéria
de ordem pública de ofício e independentemente de prequestionamento.
4.  Recurso  especial conhecido para, aplicando o direito à espécie,
reconhecer  a  incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a
causa  e  declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados
no  processo  (art. 113, § 2º, CPC), com determinação de remessa dos
autos à Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
recurso especial para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça
Comum  para  julgar  a  causa e declarar a nulidade de todos os atos
decisórios  praticados no processo, determinando a remessa dos autos
a  uma  das  Varas  do Trabalho da comarca de Belo Horizonte-MG, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Raul
Araújo.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Nancy  Andrighi  e  Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - DANO MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1027797>>-MG, <<REsp 1027897>>-MG
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - ORIGEM DA SITUAÇÃO LITIGIOSA)
     STF - [[CC 6959]]-DF, [[RE 579648]], [[RE 238737]]-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO)
     STF - [[CC 7204]]-MG
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA - RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA
PETENDI REMOTA)
     STJ - <<CC 110924>>-SP, <<CC 94165>>-RJ, <<CC 82729>>-SC,
           <<CC 89953>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS)
     TST - RR 1184-23.2010.5.03.0069, RR 45740-09.2009.5.03.0114,
           RR 80000-19.2009.5.02.0057, RR 544-50.2010.5.02.0068,
           RR 186400-91.2007.5.09.0652, RR 113-55.2011.524.0072,
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO
COMPETENTE - ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO)
     STJ - <<REsp 861458>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Tem  competência  a  Justiça  Comum para apreciar e julgar ação
indenizatória  proposta  por  ex-empregado em face do ex-empregador,
pleiteando  o  ressarcimento  do  valor  dos honorários advocatícios
contratuais  referentes a reclamação trabalhista julgada procedente,
haja  vista  que  a  causa  de pedir transcende o âmbito restrito da
Justiça  do Trabalho, pois a questão discutida envolve saber se quem
contratou  advogado  para  ingressar  com uma ação ou se defender em
juízo tem, depois de lograr êxito, seja como autor ou como réu, pelo
fato  de  não ter sido condenado, o direito de pedir o ressarcimento
de quem deu causa à demanda.
Termos auxiliares: HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002   ART:00282   INC:00004
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000022
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000219
LEG:FED OJU:******
*****  OJ(TST)   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        NUM:00305