RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
OBSERVÂNCIA  DOS  LIMITES DA COISA JULGADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  LEI ESTADUAL.
SÚMULA  280/STF.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ATACADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283  E  284  DO  STF.  REEXAME  DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §
11,  DO  CPC/2015.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE
RECURSAL.  CABIMENTO.  INCLUSIVE  NA  HIPÓTESE  DE  INÉRCIA DA PARTE
RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO §11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1.
Inicialmente,  constata-se  que não se configura a alegada ofensa ao
artigo  1.022  do  Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado.
2.  A  controvérsia em exame remete à análise de Direito local (Leis
Estaduais   9.529/1987,  11.728/1994  e  11.406/1994),  revelando-se
incabível  a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante
a incidência da Súmula 280 do STF.
3.  Outrossim,  nas  razões  do Recurso Especial, a parte recorrente
sustenta  apenas  que  houve violação à coisa julgada já definida na
sentença  em  execução.  Todavia,  no  enfrentamento  da  matéria, o
Tribunal  de  origem decidiu que, "após minuciosa análise dos autos,
observo  que  o  período  e a base de cálculo para apuração do valor
devido  à  servidora  foram  corretamente  elaborados, pois estão de
acordo  com  os  termos  fixados no título exequendo", bem como, "se
houve  majoração  do  vencimento  base  da  apelante, é certo que os
benefícios  que  o  levam  em consideração na base de cálculo também
irão  ser  alterados,  não havendo que se falar que houve excesso na
execução em razão do fator ser aplicado na remuneração da servidora"
(fl. 86, e-STJ).
4.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento  não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF,  ante  a  ausência  de  impugnação  de  fundamento autônomo e a
deficiência na motivação.
5.  Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar,  porquanto inverter o julgado em relação à coisa julgada,
como  defendido  nas  razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6.  No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão recorrido foi depois de
18.3.2016  (fl.  88,  e-STJ),  cuja verba sucumbencial foi fixada na
origem  em  "8%  (oito  por cento) do valor atualizado da causa, nos
termos do artigo 85, §3°, inciso II, do CPC/2015" (fl. 87, e-STJ).
7. Segundo orientação do STJ, "(...) a interposição de recurso sob a
égide  da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários
advocatícios,  mesmo  quando  não  apresentadas  contrarrazões,  nos
termos  do  art. 85, § 11, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.676.964/RO,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/2/2018).
8. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
condena-se  a  parte  recorrente,  ora  sucumbente,  ao pagamento de
honorários  advocatícios  de  10%  (dez  por cento) sobre o valor da
verba sucumbencial fixada na origem.
9.  Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
10.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente somente em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.  

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 449753>>-SP, <<AgRg no REsp 1087722>>-SP,
           <<REsp 998323>>-SP
(COISA JULGADA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1120692>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 999816>>-SP, <<REsp 1732723>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1676964>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1184532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: REsp    1792280  MS  2018/0182843-0  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
REsp    1812439  RJ  2019/0125712-4  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1812988  RJ  2019/0130484-0  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1811046  SP  2019/0066706-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1812447  MS  2018/0345197-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1793061  SP  2019/0001632-0  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019
REsp    1809027  SP  2019/0100737-6  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019
REsp    1809080  RS  2019/0058306-3  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:14/06/2019