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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
PELO TRABALHO. SALDO REMANESCENTE DE 0,33 DIA DE REMIÇÃO. PRETENSÃO
DE ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTERIOR IMEDIATAMENTE SUPERIOR.
IMPOSSIBIIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento já manifestado pela Sexta Turma,
quando o cálculo da remição não resultar em número inteiro, é
razoável a adoção dos critérios matemáticos de arredondamento do
saldo decimal. Apenas quando o algarismo imediatamente seguinte ao
último a ser conservado for igual ou superior a 5, deverá ser
aumentado até uma unidade.
2. "A pretensão de se arredondar o saldo restante, 0,33, para
conceder 1 dia de remição por 1 dia de trabalho, representaria
premiação sem a necessária contrapartida do sentenciado, sendo que o
saldo remanescente será somado a futuras horas de trabalho,
inexistindo, pois, prejuízo ao apenado" (AgRg no HC n. 618.959/PR,
Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 5/3/2021).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO - SALDO REMANESCENTE DE 0,33 DIA DE
REMIÇÃO - PRETENSÃO DE ARREDONDAMENTO PARA O NÚMERO INTEIRO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 618959>>-PR,
         <<AgRg no HC 661665>>-PR
(REMIÇÃO DA PENA - ARREDONDAMENTO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914970>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 28-A DO
CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL.
RETROATIVIDADE APENAS AOS FEITOS EM QUE NÃO HOUVE O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA NÃO
RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou
entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de
natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os
processos em que não houve o recebimento da denúncia. Precedentes.
2. Na hipótese, o feito estava na fase recursal e com possível
trânsito em julgado.
3. A substituição da reprimenda privativa de liberdade pela
prestação pecuniária foi justificada na circunstância de, no caso
concreto, não ser socialmente recomendável a substituição pela
multa, haja vista o fato desta estar prevista no preceito secundário
do tipo penal violado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1720731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RESP NÃO COMBATIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do
agravo.
2. A defesa deixou de combater, de forma direta e objetiva, nas
razões do AREsp, o fundamento de que o recurso especial é
inadmissível em razão da incidência do disposto na Súmula n. 83 do
STJ.
3. O STJ já decidiu que a apresentação das alegações finais no
período de vista dos autos à acusação não caracteriza nulidade
passível de ser declarada, uma vez haver sido a própria defesa a dar
causa ao resultado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PERÍODO DE VISTA DOS AUTOS À
ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - DEFESA - CAUSA AO RESULTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753685>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2037078  SP  2021/0405327-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  264901  SP  2012/0239546-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1515054  RS  2019/0161375-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1956963  RS  2021/0278087-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1877410  SP  2021/0125657-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 426308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 49, § 1º, DO CP (SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ já decidiu não ser possível a aplicação, por analogia, do
art. 49, § 1º, do Código Penal, para fixação do valor da prestação
pecuniária. O acórdão impugnado decidiu a questão em consonância com
o entendimento predominante nesta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 49, § 1º, DO
CP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907206>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00049 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 665439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.
619 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO
DECISUM. INVIABILIDADE.
1. Na hipótese em exame, inexiste a omissão indicada nos embargos de
declaração; o que há é decisão contrária aos interesses da parte,
uma vez que foi explicitamente afirmado que a orientação
jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para
contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória,
é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do
Código Penal, mais benéfica ao condenado (AgRg nos EDcl nos EREsp n.
1.376.031/PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção,
DJe 12/2/2021).
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COM AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 89837>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONTAGEM DE PRAZO - TERMO A
QUO - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no RHC  143492  MG  2021/0065172-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Ohabeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, sendo
ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, especialmente
quando se tratar de advogado constituído.
2. Caso em que o Tribunal estadual não se manifestou, no acórdão ora
impugnado, a respeito das teses de ausência dos requisitos da prisão
preventiva e de aplicação de medidas cautelares diversas,
considerando as condições pessoais do paciente, isso porque tais
temas já tinham sido apreciados em outro habeas corpus julgado
anteriormente. Esse primeiro acórdão não foi juntado aos presentes
autos.
3. Quanto à aplicação de prisão domiciliar em razão da atual
situação de pandemia de Covid-19, o requerimento é genérico e não
demonstra que o paciente integra grupo considerado de alto risco de
contágio ou está em situação de excepcional vulnerabilidade.
4. Do que mais consta dos autos, não há evidência de constrangimento
ilegal passível de ser reparado por meio da via eleita, nem mesmo de
ofício. O contexto revela que as medidas cautelares alternativas à
prisão não se mostram, no caso e neste momento, suficientes para o
resguardo da ordem pública e da instrução criminal (furtos
qualificados, praticados reiteradamente em curto espaço temporal; o
agente foi apontado como autor não só dos crimes patrimoniais que
lhe são imputados nos autos principais, mas também de uma série de
crimes patrimoniais que vinham ocorrendo na região; permaneceu
foragido por longo período de tempo; inicialmente, teria usado os
documentos de seu tio, visando que a sua identificação civil não
fosse obtida pelas autoridades; mesmo após alegação defensiva de que
o paciente estava custodiado em Campo Grande/MS, em resposta à
requisição judicial, o Departamento Penitenciário do Mato Grosso do
Sul declarou que ele não estava preso no sistema penitenciário
daquele Estado).
5. Writ parcialmente conhecido e, no mais, ordem denegada.
Prejudicada a análise do pedido de fl. 204.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, prejudicada a análise do pedido de fl.
204, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. LATROCÍNIO
CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA.
NULIDADE. PRETENSÃO AO INTERROGATÓRIO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DO
ART. 220 DO CPP. ORDEM DENEGADA.
1. O Tribunal estadual, transcrevendo toda a cronologia dos atos
processuais, afastou qualquer desídia do julgador na condução do
feito, considerando, ainda, justificada a determinação de
redesignação de audiências. Os fundamentos da determinação de prisão
já foram exaustivamente examinados em outros habeas corpus
impetrados e distribuídos a esta C. 13ª Câmara de Direito Criminal
(HC 2105207-56.2020.8.26.0000, 2079157-90.2020.8.26.0000 e
2009225-15.2020.8.26.0000), destacada a gravidade concreta do crime
supostamente praticado, latrocínio consumado e organização
criminosa.
2. Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma
virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período,
que não se amolda ao disposto no art. 220 do CPP.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00220 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
LEGALIDADE DA MEDIDA EXAMINADA NO RHC N. 101.780/PB. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A validade das decisões que determinaram as interceptações
telefônicas e suas sucessivas prorrogações foram afirmadas pela
Sexta Turma desta Corte, no julgamento do RHC n. 101.780/PB.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 411196>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - FUNDAMENTAÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 101780>>-PB
Informações complementares:      "[...] com a possibilidade de interposição de agravo
regimental, como o que ora se examina, não se obsta a submissão da
matéria ao colegiado".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1381038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. DENÚNCIA. CIRCULAR N.
3.071/2001 DO BANCO CENTRAL. SALDO EM 31/12 DO ANO BASE.
PRECEDENTES.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for
proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
2. "Com o objetivo de traçar os contornos da norma penal de evasão
de divisas, trazida no art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei
n. 7.492/1986, o Banco Central editou a Circular n. 3.071/2001,
definindo que a declaração do patrimônio no exterior deveria ser
realizada no dia 31 de dezembro do ano-base, e que deveria ser
comunicada apenas a existência de relevante saldo bancário,
considerado, à época, o valor superior a R$10.000,00 (dez mil
reais), fixado atualmente em US$ 100.000,00 (cem mil dólares), sob
pena de não ficar configurado o crime em tela" (RHC n. 82.880/SP,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 16/8/2018, DJe 27/8/2018).
3. No caso, a denúncia não apontou o saldo nas contas do agravado ao
final do ano base.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS - SALDO NAS CONTAS DO ACUSADO NO ÚLTIMO
DIA DO ANO-BASE - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 401947>>-SP,
         <<RHC 82880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO
LEG:FED CIR:003071 ANO:2001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO
N. 8.172/2013. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO NA
DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 6º, incisos I e II, do Decreto n. 8.172/2013,
para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data
da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da
condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que
vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a
declaração do indulto.
2. No caso, a sentença condenatória da agravante foi proferida em
19/10/2016, de maneira que não há nenhuma ilegalidade no
indeferimento do pedido de indulto formulado em razão da prisão
provisória cumprida pela agravante anteriormente à data da
publicação do referido decreto, já que não cumpridas as condições
exigidas no art. 6º.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DATA DA PUBLICAÇÃO DO
DECRETO PRESIDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1630465>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1756386>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1792365>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008172 ANO:2013
        ART:00006 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO.
PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO
DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Relativamente à pena-base, observa-se que tanto a culpabilidade
quanto as circunstâncias do crime extrapolaram a reprovabilidade
comum ao tipo penal, uma vez que, para a realização de
financiamentos de veículos por meio de contratos fraudulentos, o
paciente valeu-se de recursos que não integram as elementares do
delito de estelionato, falsificando documentos e empregando
indevidamente documentos pessoais de outrem, no caso, de sua própria
irmã, a qual ainda teve a assinatura falsificada com o propósito de
garantir a vantagem ilícita perquirida.
2. O aumento operado na primeira fase de dosimetria da pena (5 meses
e 15 dias de reclusão) não se mostrou desarrazoado ou excessivo,
sobretudo considerando-se que duas circunstâncias judiciais foram
desvaloradas, além do fato de que o art. 171, caput, do Código Penal
prevê pena abstrata que varia de 1 a 5 anos de reclusão.
3. Afastada a pena-base do mínimo legal, o regime prisional deve
permanecer o semiaberto, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal,
e, pelo mesmo motivo, a pena corporal não comporta substituição,
consoante preleciona o art. 44, III, do mesmo diploma legal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - FALSIFICAÇÃO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1503460>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1809262>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00171