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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 105, I, ?F?,
DA CONSTITUIÇÃO E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. EXECUÇÃO DO JULGADO
AINDA NÃO PROCESSADA.
1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a
preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de
suas decisões. (art. 105, I, ?f?, da Constituição Federal e art. 187
e seguintes do RISTJ)
2. In casu, a reclamação está fundamentada no descumprimento do
decisum proferido no RESP n.º 395519/RS pela União porquanto, até a
presente data não foram realizados os repasses das verbas do SUS com
o fator de 2.750, para a conversão em URV, decisão esta que ainda
não se encontra em fase de execução.
3. A reclamação não pode ser utilizada como mera substituta da
execução do julgado. Precedentes.
4. ?A Reclamação, por sua natureza excepcional assegurada na
Constituição, depende de concreta demonstração do descumprimento de
ordem judicial ou da invasão de competência. Não se presta como
sucedâneo de específica execução do julgado.? (RCL 718 / DF, Rel.
Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 18/02/2002)
5. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins,
José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1170>>-DF, <<RCL 1056>>-AM,
           <<RCL 718>>-DF (RSTJ 158/79), <<RCL 558>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00198
REVFOR     VOL.:00375           PG:00322
RJADCOAS   VOL.:00055           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - RETROCESSÃO -
REIVINDICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS.
- Viola os artigos 1.150 do Código Civil e 35 do Dec. 3.365/41, o
acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens
expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O Art. 35 da Lei de
Desapropriações é muito claro, ao proclamar que ?Os bens
expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser
objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo
de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á
em perdas e danos.?

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra.
Ministra Denise Arruda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 408>>-BA (JBCC 169/158, RDA 185/121, LEXSTJ
32/92),
           <<RESP 43651>>-SP, <<RESP 73907>>-ES
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, HIPOTESE, ACORDÃO RESCINDENDO, JULGAMENTO, PROCEDENCIA,
AÇÃO JUDICIAL, RETROCESSÃO, ALEGAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, IMOVEL
DESAPROPRIADO, IRRELEVANCIA, MUNICIPIO, PERMUTA DE BEM, PARTE,
IMOVEL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, RETROCESSÃO, IMOVEL
DESAPROPRIADO, INTEGRAÇÃO, PATRIMONIO PUBLICO, OBSERVANCIA,
DECRETO-LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:01150 ART:01156
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL.
1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é
determinada pela hierarquia funcional da autoridade coatora.
2. A Justiça Federal é competente, nos termos do art. 109, inciso
VIII, da Carta Magna, para processar e julgar mandado de segurança
contra ato praticado por Membro do Ministério Público do Trabalho,
que em mediação coletiva aceitou a participação de sindicato cuja
legitimidade está sendo questionada judicialmente.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Sergipe-SE, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 33842>>-MG, <<CC 21608>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 478429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - FAZENDA PÚBLICA -
MP 2.180-35 de 24/08/2001.
1. A MP 2.180-35/01 que isenta a Fazenda Pública da verba honorária
nas execuções não embargadas, não incide nos processos já
instaurados antes de sua vigência.
2. Divergência superada.
3. Embargos de divergência  desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 440326>>-RS, <<ERESP 426486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO INCLUÍDO PELA MP Nº2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 241583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE
ÍNDICES NÃO CONSIDERADOS NA CONTA DE HOMOLOGAÇÃO TRÂNSITA EM
JULGADA. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Pretensão de inclusão de índices indicadores da correção
monetária, consubstanciados no IPC para março/90 a  fevereiro/91 e
INPC de março a dezembro de 1991, e que não foram acolhidos em conta
de liquidação trânsita. A Corte Especial no ERESP 439107/DF decidiu
que "na linha da jurisprudência da Corte Especial, 'transitando em
julgado a sentença que homologou os cálculos e adotou certos índices
de correção monetária, não se admite modificar a conta para
substituir os percentuais então aceitos' (EAG nº 419.574/RS, Relator
o Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 08/9/03)."
2.  Em conseqüência, ofende a coisa julgada a inclusão de índices de
correção monetária em precatório complementar não considerados na
conta de liquidação, após o trânsito em julgado da sentença
homologatória. (Precedentes da Corte Especial do STJ)
3. A orientação adotada, in casu, pelo Eg. STJ coincide com o
entendimento fixado no acórdão ora embargado, atraindo a aplicação
da Súmula 168, do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 332414>>-RS, <<RESP 440117>>-MG,
<<EDcl no AG 418347>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00200
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00016
RLTR       VOL.:00004 ABRIL/2004 PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL - CEF - FGTS - SÚMULA
82/STJ.
1. Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento
do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais
questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa
Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça
Federal. Incidência da Súmula 82 do STJ.
2. Ação ordinária objetivando expedição de Alvará Judicial para
levantamento de fundo de garantia por tempo de serviço, em virtude
de rescisão de contrato de trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
13ª Vara  da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante
(CPC, art. 120, parágrafo único).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 33069>>-PE, <<CC 32061>>-RJ,
           <<CC 3512>>-RJ (RSTJ 49/254)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8976
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO
DE ÁREA INDÍGENA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.
PORTARIA 373/92. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO MINISTRO DE
ESTADO RESPONSABILIDADE POR DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
1. A ação mandamental típica (writ) exige a sua propositura no prazo
decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato eivado de
abuso de autoridade.
2. In casu, a Portaria do Ministro de Estado da Justiça foi
publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 1992.
3. Ação mandamental impetrada somente em 20 de março do corrente
ano, revelando notória decadência, porquanto transcorrido o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na Lei 1.533/51.
4. Alegação de que os efeitos da referida Portaria 373/92 exsurgiram
após a decisão proferida em sede de ação civil pública em trâmite
perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.
Impossibilidade de imputar ao Ministro de Estado a responsabilidade
por ato decisório emanado do Poder Judiciário, o que revela sua
ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido. Manutenção in totum da decisão que
indeferiu a petição inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins,
José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<RMS 15124>>-SC, <<RMS 15801>>-SC
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO,
POSSE PERMANENTE, COMUNIDADE INDIGENA, OBJETIVO, DEMARCAÇÃO, AREA,
TERRA INDIGENA, ESTADO, MA, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE,
DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, PUBLICAÇÃO, ATO
IMPUGNADO.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DEMARCAÇÃO, AREA, RESERVA
INDIGENA, ESTADO, MA, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, CORREÇÃO,
ILEGALIDADE, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00231
LEG:FED PRT:000373 ANO:1992
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. CEF. FGTS.  EX-SERVIDOR
PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.
JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Tratando-se de ação proposta pelo Município para reaver depósitos
irregulares feitos em conta de servidor, a demanda transfigura-se em
pleito de reconhecimento de pagamento indevido, a arrastar a
competência da Justiça Comum Estadual.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito de Alpinópolis/MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de
Alpinópolis-MG, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Peçanha Martins,
José Delgado e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35308>>-CE, <<CC 14387>>-PE, <<CC 7595>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, MUNICIPIO, PRETENSÃO, ALVARA JUDICIAL, OBJETIVO,
LEVANTAMENTO, DEPOSITO, FGTS, CONTA VINCULADA, EX-SERVIDOR,
HIPOTESE, IRREGULARIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
MOTIVO, FALTA, CONCURSO PUBLICO, DECORRENCIA, FALTA, DISCUSSÃO,
VINCULO EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO,
FGTS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  37910  MG  2002/0175272-2  Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 535 DO CPC.
1. A dessemelhança entre os suportes fáticos dos acórdãos
confrontados revela a inocorrência de dissídio.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EREsp 162759 PR 2001/0197258-5 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00307
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 449848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE
MORA. NÃO INCIDÊNCIA, SALVO SE O PAGAMENTO NÃO OCORRER NO PRAZO
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com a orientação traçada
pelo STF, considerada que, havendo, por parte da Fazenda, o
cumprimento do prazo constitucional para o pagamento dos precatórios
(mês de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação),
os juros moratórios são indevidos, por duas razões: primeira, porque
a Constituição mandou incluir somente correção monetária; segunda,
porque não houve mora.
2. Todavia, uma interpretação dessa orientação a contrario sensu
leva à seguinte conclusão: se a Fazenda não atende o prazo
constitucional para o pagamento do precatório, configurar-se-á
situação de mora, caso em que (a) são devidos juros de mora e (b)
incidem sobre o período da mora, ou seja, a partir do dia seguinte
ao do prazo constitucional do pagamento do precatório. Em outras
palavras: não havendo pagamento do precatório até dezembro do ano
seguinte ao da sua apresentação, passam, a partir de então (1º de
janeiro subseqüente) a incidir juros de mora.
3. No caso concreto, o acórdão contra o qual se dirigiu o recurso
especial afirmou a inexistência de mora, não se podendo cogitar, por
conseguinte, da incidência de juros moratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, acolher os embargos, vencido o Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RE 305186-SP
     STJ - <<AGRG NO RESP 436628>>-DF, <<AGRG NO RESP 462127>>-GO,
           <<AGRG NO RESP 438505>>-DF, <<AGRG NO RESP 410320>>-DF
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PRECATORIO COMPLEMENTAR,
HIPOTESE, FAZENDA PUBLICA, PAGAMENTO, PRECATORIO, DECURSO DE PRAZO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO,
PODER PUBLICO, RESSALVA, INCIDENCIA, JUROS DE MORA, HIPOTESE,
PAGAMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO,
STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMC 30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 417063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI
2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO
STF. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a
contribuição destinada ao FUNRURAL.
2. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 485870>>-DF, <<AGRG NO AG 490249>>-SP
     STF - RE 211442-SP, RE 238171-SP, RE 238206
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
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DJ         DATA:03/05/2004      PG:00088
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de
declaração apenas para sanar deficiência do julgado, consistente em
omissão, contradição ou obscuridade.
2. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição
Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da
legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por
esta Corte, de matéria constitucional, ainda que para efeitos de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise
Arruda, Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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