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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. FÁRMACO QUE NÃO CONSTA DA LISTAGEM
RENAME. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO QUE APRECIOU O TEMA 106, ANTE
A SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA AS DEMANDAS INICIADAS APÓS A
CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO. FIRME ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE STJ
PELA POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO. A REFORMA DO JULGADO PRETENDIDA
PARA SE CONCLUIR PELA DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO IMPLICA NO
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA VEDADA, EM
PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que
o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de  responsabilidade
solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem
legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o
acesso a medicamento para tratamento de saúde.
2.   Sendo inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema
106/STJ, ante a sua modulação dos efeitos, deve incidir o
entendimento jurisprudencial anterior.
3.   O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório,
entendeu estar demonstrada a necessidade do medicamento para o
tratamento. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a
incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice
na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1522409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1570396>>-PI
(MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS - DEVER DO ESTADO -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1268641>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 751923>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537844  PR  2019/0197776-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  880933  SP  2016/0063179-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1095210  PE  2017/0100560-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AREsp)
Processo: 1077485
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1%. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE,
CONSIDERANDO A ATUAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO
DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no
julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a
partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux.
2.   Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto já na vigência do Código Fux, tendo a parte ora agravante
se insurgido contra os fundamentos recursais por meio da peça de
contrarrazões às fls. 314/319.
3.   Segundo o § 11 do art. 85 do Código Fux, o tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2o. a 6o., sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
Advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2o. e 3o. para a fase de conhecimento.
4.   Nessa senda, e à luz dos critérios ali estabelecidos, não vejo
como majorar os honorários em percentual acima de 1% (um por cento)
aos honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação
recursal do Ente Público consistiu unicamente na apresentação de
contrarrazões.
5.   Agravo Interno  do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como Agravo Interno e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no REsp 1804871>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1451567>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL.
DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos
morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que não ocorreu no caso concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1123125>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1474669>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1444491>>-PI
Notas: Indenização por dano moral: 30 (trinta) salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1483723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPÓSITO EM CONTA
VINCULADA AO JUÍZO. VALORES QUE PERDERAM SUA NATUREZA FUNDIÁRIA.
LEVANTAMENTO. CONCORDÂNCIA DO SINDICATO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE.
1. Em requerimento de alvará judicial, o Escritório de Advogados ora
agravado almeja o levantamento de valores depositados desde o ano de
2004 em conta denominada "garantia de embargos", vinculada ao Juízo
de primeiro grau, em que depositada soma concernente ao destaque de
honorários contratados com Sindicato de classe, no bojo de exitosa
demanda endereçada contra a CEF, na qual se postulou a atualização
de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
existentes nas contas fundiárias dos associados do Sindicato.
2. As contas individuais de FGTS dos associados do Sindicato
restaram definitivamente encerradas, por isso que os valores
depositados na conta judicial denominada "garantia de embargos",
consequentemente, perderam seu caráter fundiário, nada impedindo que
o quantum nela depositado (repita-se, desde o ano de 2004) possa
reverter para o Escritório agravado que, com êxito, patrocinou em
juízo os interesses daqueles associados, relativos ao recebimento de
diferenças de correção monetária em suas contas individuais de FGTS.
3. Por relevante, cumpre destacar que o Sindicato contratante
(SINSPMAR) veio aos autos para reafirmar sua incondicional anuência
ao levantamento dos questionados valores pelo Escritório de
Advocacia por ele contratado.
4. Agravo interno da CEF não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1380481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO EXECUTIVO. REGISTRO PROFISSIONAL.
REQUISITOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. VIGÊNCIA.
1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ,
"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
2. A Lei n. 7.377/1985, na sua redação original, ao regulamentar a
profissão de Secretário Executivo, estabeleceu que, para o seu
exercício, seria necessário o prévio registro, na Delegacia Regional
do Trabalho, daqueles portadores de curso superior de Secretariado
ou (dos portadores) de qualquer graduação de nível superior que
comprovassem 5 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez) intercalados,
de exercício em atividades próprias de secretaria, na data de início
de vigência do referido diploma legal.
3. Em momento posterior, a Lei n. 9.261/1996 deu nova redação à
norma antes mencionada, beneficiando os portadores de qualquer
diploma de nível superior que comprovassem o exercício de atividades
próprias de secretaria por 3 (três) anos (e não mais 5 (cinco)), na
data da lei que regulamentou a profissão de Secretário - a saber,
em 1º/10/1985 -, eis que a lei mais moderna veio favorecer aquelas
pessoas que, ao tempo da edição da lei regulamentadora, já vinham
exercendo tal mister.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007377 ANO:1985
        ART:00001 ART:00002 ART:00003 ART:00004 ART:00006
        ART:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.261/1996)
LEG:FED LEI:009261 ANO:1996
        ART:00002 ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860998
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO.
REsp 1.339.313/RJ (TEMA 565/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL
DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 4/5/2017).
2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo
consubstanciado no REsp 1.339.313/RJ (Tema 565/STJ), razão pela qual
se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no
juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida
em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.
3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,
irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2018; AgInt no
REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ,
         <<REsp 1323111>>-DF
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO - ATO JUDICIAL
DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 608190>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 688148>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1532834>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1449595  PE  2019/0040840-2
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO AFASTADO NA
ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo
cumprimento da obrigação firmada no acordo é da Cedae, uma vez que a
cláusula 7.2 do contrato de concessão celebrado entre o Município do
Rio de Janeiro e a empresa Foz Águas do Brasil prevê a participação
conjunta, da Cedae e da nova concessionária, na cobrança pela
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, inclusive emitindo faturas com a sua logomarca.
2. A revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria
fática e principalmente das cláusulas do contrato de concessão em
questão, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do
óbice contido na Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERER. FIXAÇÃO.
RESOLUÇÃO. LEGALIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura ofensa
ao princípio da legalidade o estabelecimento de prazo de 120 dias,
por meio de resolução, para requerer o benefício do
seguro-desemprego, contados a partir do encerramento do contrato de
trabalho. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO DE PRAZO - SEGURO-DESEMPREGO - RESOLUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1810536>>-PR,
         <<REsp 653134>>-PR,
         {{REsp 1861630}}-PR,
         {{REsp 1850184}}-RS,
         {{REsp 1796089}}-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61298
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO VIA E-MAIL . INADMISSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO
FAC-SIMILE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o recurso
interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser
considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile
para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/1999, na medida
em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não
guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados" (AgInt
no AREsp 1.003.394/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
06/11/2018).
2. Assim, considerando que o recorrente foi intimado do acórdão
recorrido em 22/3/2019, é inafastável a conclusão de que o recurso
em mandado de segurança, interposto em 16/4/2019, é intempestivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA E-MAIL -
INADMISSIBILIDADE - NÃO EQUIPARAÇÃO AO FAC-SIMILE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1003394>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1469192>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1268706>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1065229>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ [...] reafirmou a necessidade
de comprovação da existência de feriado local no momento da
interposição do recurso, esclarecendo que a modulação dos efeitos
do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de
feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, o que não é
o caso dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES E CRITÉRIOS DO
ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. É  firme  a  jurisprudência do STJ no sentido de que, "diante do
princípio  da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter
como  base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível
mensurar  o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt
no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 29/8/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 662.835/MS, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/10/2017.
3. No caso, o acórdão recorrido confirmou a sentença do Juízo de
origem que, em atenção ao princípio da sucumbência, fixou os
honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado
da causa, patamar mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC/2015,
donde se constata que o entendimento das instâncias ordinárias
encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1658473>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 662835>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1812800>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
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