AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1335857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COMPRA  E  VENDA  IMÓVEL  RURAL. TUTELA DE
URGÊNCIA.  ART.  300  CPC/2015.  REQUISITOS.  DEMONSTRAÇÃO.  LIMINAR
CONCEDIDA.   INCIDÊNCIA   SÚMULA   735/STF.  REVISÃO.  ENTENDIMENTO.
VEDAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto
na  Súmula  735 do STF, de que, via de regra, "não é cabível recurso
especial  para  reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação  de  tutela. Precedentes. Agravo regimental não provido.
(AgRg  no  AREsp  n.  581.358/RJ,  Relator  o  Ministro  Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015)".
2.  Para  a  revisão  dos  requisitos  necessários ao deferimento da
tutela   de  urgência,  é  necessário  o  revolvimento  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  medida  defesa  em âmbito de recurso
especial,  ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A violação do art.
1.219 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem,
mesmo  após  a oposição dos embargos de declaração, do que resulta a
falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
4.  É  firme  o  entendimento  de  que  "a  ausência de indicação do
dispositivo  de  lei  que  haja interpretação divergente, por outros
tribunais,  não  autoriza  o  conhecimento  do recurso especial pela
alínea  'c'  do  inciso  III  do artigo 105 da Constituição Federal.
Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  284  do STF" (AgInt no REsp
1.680.845/SP,  Rel.  Ministro  Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
10/04/2018, DJe 19/04/2018)".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO
ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1289023>>-PB, <<AgRg no AREsp 581358>>-RJ
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 820974>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
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