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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581796
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
FIXAÇÃO. PENA-BASE E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VIOLAÇÃO DAS
SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A fixação de regime prisional mais gravoso com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime viola o disposto nas Súmulas n. 718 e 719 do STF e 440 do STJ,
ensejando, assim, constrangimento ilegal.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864871>>-SP,
         <<HC 508548>>-RJ,
         <<AgRg no HC 563912>>-SP,
         <<AgRg no HC 543863>>-SP,
         <<HC 412002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA DA
PENA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  699829  RJ  2021/0327608-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006, C.C. ART. 12 E 16 DA LEI
10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, tenho que a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do ora agravante encontra-se devidamente fundamentada em
dados concretos extraídos dos autos, seja pela quantidade de
substância entorpecente  apreendida - 43,6gramas e de uma substância
petrificada de substância entorpecente conhecida como 'cocaina',
pesando no total 3,3 gramas, além da apreensão de 19 muniçoes ,40 e
cinco cartuchos calibre 12; seja pela Contumácia delitiva do agente,
vez que, conforme relatado, "o custodiado apresenta reiteração
específica de tráfico de entorpecentes, inclusive com condenação e
com mandado de prisão expedido em seu desfavor", justificando a
prisão em virtude do fundado receio de reiteração delitiva
consubstanciado na habitualidade do ora agravante em condutas tidas
por delituosas.
IV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 43,6 g de maconha e 3,3 g de
cocaina.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PENA DE 6 ANOS
DE RECLUSÃO.  INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E RECONHECIDA LETALIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Apesar de o montante da sanção (6 anos de reclusão) permitir, em
tese, o regime intermediário, deve ser mantido o regime inicial
fechado,  haja  vista  a  existência  de  circunstância  judicial
desfavorável, consubstanciada na expressiva quantidade, variedade e
reconhecida letalidade das drogas apreendidas  -  9.291,8  gramas
de  maconha,  5.028,45  gramas  de  cocaína  e  1.140,19 gramas de
crack (e-STJ, fl. 53) -, a qual justificou a exasperação da basilar
em 1/5, o que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta
Corte Superior, que é unânime no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda,
outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta, nos termos do art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006
. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 531347>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9.291,8 g de maconha, 5.028,45 g de
cocaína e 1.140,19 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152498  BA  2021/0268889-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no RHC)
Processo: 110808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RHC. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA  E  CORRUPÇÃO PASSIVA. TEMPESTIVIDADE. MEDIDAS CAUTELARES.
REVOGAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS  ACOLHIDOS  APENAS  PARA  RECONHECER  A  TEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS ANTERIORES. NO MAIS, EMBARGOS REJEITADOS.
1.  No caso, o embargante tomou ciência do acórdão no período em que
os  prazos processuais estavam suspensos por força da Resolução n. 6
do STJ. Portanto, tempestivos os embargos anteriormente opostos.
2.  Prosseguindo no julgamento, consoante prevê o art. 619 do Código
de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às
hipóteses  de  correção  de  omissão,  obscuridade,  ambiguidade  ou
contrariedade   no   acórdão   embargado,   ou,   ainda,  segundo  a
jurisprudência, para corrigir erro material.
3.   No  caso,  os  questionamentos  levantados  pelo  representante
ministerial  são  apenas inconformismos com a fundamentação adotada,
não havendo qualquer vicio que justifique o reexame do julgado.
Precedentes.
4.  Embargos  acolhidos  para apenas reconhecer a tempestividade dos
embargos anteriores. No mais, rejeitados os embargos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  para  apenas
reconhecer  a  tempestividade  dos  embargos  anteriores.  No  mais,
rejeitados os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no RHC 118909>>-PR,
         <<EDcl no HC 562028>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. 1,62KG
DE MACONHA. 96G DE COCAÍNA. INDÍCIOS DE HABITUALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão foi devidamente fundamentada na gravidade
concreta da conduta, caracterizada pela expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos com o paciente - 1,62kg de maconha e 96g
de cocaína -, sendo que o flagrante ocorreu após notícias de
populares de que ele estaria circulando pelo município e realizando
a venda das drogas, fato a denotar habitualidade.
4. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
5. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,62 kg de maconha e 96 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PANDEMIA.
COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em
flagrante com 254.200 gramas de cocaína.
3. In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação
do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
recorrente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim
como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento
prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 254.200 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. RECURSO EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO
FEITO SEGREGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. Na hipótese, o Juiz sentenciante, na forma do § 1º do art. 387 do
CPP, negou ao paciente o apelo em liberdade sob o fundamento de que
subsistiriam os motivos ensejadores da custódia cautelar, decretada
com o fim de assegurar a ordem pública, diante da elevada
quantidade e natureza do entorpecente apreendido (500,2 kg de
cocaína).
3. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica
em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS - RECURSO EM LIBERDADE
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 376876>>-SP,
         <<HC 396974>>-BA,
         <<RHC 118632>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500,2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141254  MG  2021/0007843-7  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a minorante
por entender que a movimentação de expressiva quantidade de drogas
(2.453g de maconha) evidencia a habitualidade delitiva da paciente.
Logo, assentado no acórdão impugnado que a ora agravante se dedica
ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a
fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame
do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Embora a paciente seja primária, a quantidade de droga -
devidamente valorada na terceira etapa da dosimetria - justifica a
imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5
anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c o art. 42
da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM DE REDUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 383435>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.453 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO
COMPROVAÇÃO DE ESTAR NO GRUPO DE RISCO. INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA
DOMICILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em que pese a menção à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as
instâncias ordinárias atestaram que o paciente não é idoso e não
apresenta condição de saúde que o enquadre em grupo de risco
relativo a Covid-19 e "Tampouco corroborou a ausência de assistência
médica no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido,
ou, ao menos, que o tratamento de saúde prestado nesse local seria
ineficiente e inadequado"
2. Ademais, importante pontuar que o paciente foi condenado pelo
tráfico internacional de grande quantidade de entorpecentes (4,6 Kg
de cocaína),  sendo  necessário,  portanto,  o  acautelamento  da
ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta delitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,6 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)