AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO (AgInt no Prc)
Processo: 4797
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCONFORMIDADE
DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO COM O VALOR REQUISITADO. ALEGADA
POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.
INCONSISTÊNCIAS NO VALOR REQUISITADO. ANÁLISE PELO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO (art. 11 da Instrução Normativa STj/GP n. 3/2014). AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO
OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO
À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO (ART. 85, § 11, DO CPC).
1. O decisum impugnado salientou que o procedimento de requisição de
valores contra a Fazenda Pública possui natureza administrativa, no
qual não é cabível a análise de controvérsia jurídica. Eventuais
inconsistências no valor requisitado devem ser dirimidas pelo Juízo
da Execução, conforme o art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n.
3/2014.
2. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da
decisão agravada implica o não conhecimento do agravo interno
interposto por força do óbice da Súmula n. 182 do STJ e do art.
1.021, § 1º, do CPC.
3. "Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica 'litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo'" (AgInt no AREsp n. 1.595.378/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020).
4. "Não são cabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) se
não houve condenação em honorários sucumbenciais na origem" (AgInt
nos EDcl no AREsp n. 1.394.453/PR, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/9/2020).
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595378>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - FALTA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394453>>-PR
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt na AR 5816>>-SP
Informações complementares:      "[...] eventual pedido de habilitação do espólio da parte
agravada deve ser formulado em petição apartada, com a documentação
pertinente, não sendo cabível sua dedução em contrarrazões ao agravo
interno".
Referências legislativas: LEG:FED INT:000003 ANO:2014
        ART:00011
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 ART:00080 ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1627568  SP
2019/0355098-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021