RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 447431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/08/2007      PG:00285
RSTJ       VOL.:00208           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALORES DESVIADOS PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. Os danos a serem
indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da
transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva
quantia nominal e os juros remuneratórios de um por cento ao mês) e
as despesas (juros e tarifas) que em função do correspondente saldo
negativo o depositante teve de suportar, mais (+) a correção
monetária e os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês na
vigência do Código Civil anterior e os juros moratórios a partir da
vigência do atual Código Civil na forma do respectivo art. 406.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, por maioria, conhecer do
Recurso Especial e lhe dar parcial provimento, vencida, em parte, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi, que, em maior extensão, lhe deu
provimento. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, nesta assentada, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO)
     STJ - <<RESP 433934>>-MS, <<RESP 733742>>-MG (LEXSTJ 198/199),
           <<RESP 689331>>-AL, <<RESP 334922>>-SE,
           <<RESP 735001>>-RJ
(TAXA SELIC - NÃO-CUMULATIVIDADE)
     STJ - <<RESP 824792>>-SP, <<RESP 666676>>-PR,
           <<RESP 823228>>-SC (RIOBTP 207/153), <<ERESP 213926>>-PR,
           <<RESP 271214>>-RS (RSTJ 185/268),
           <<AGRG NO RESP 712801>>-RS
(NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MESMA TAXA DE JUROS)
     STJ - <<RESP 453464>>-MG (RDDP 13/158, RSTJ 188/363)
(OCORRÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS")
     STJ - <<RESP 657717>>-RJ (RNDJ 76/96),
           <<AGRG NO AG 498725>>-MT, <<RESP 210625>>-MG,
           <<ERESP 231872>>-RN
(NÃO OCORRÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS")
     STJ - <<ERESP 711276>>-SP, <<RESP 783381>>-GO (LEXSTJ 198/225)
Informações complementares:      INEXISTÊNCIA, DIREITO, CORRENTISTA, RECEBIMENTO, VALOR,
COBRANÇA INDEVIDA, COM, ACRÉSCIMO, MESMA, TAXA DE JUROS, OBJETO,
UTILIZAÇÃO, PELO, BANCO, EM, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO /
HIPÓTESE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, VALOR,
APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM, JUSTIFICATIVA / DECORRÊNCIA, TAXA DE
JUROS, OBJETO, COBRANÇA, PELO, BANCO, ABRANGÊNCIA, DESPESA, E,
RISCO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA; POSSIBILIDADE, COBRANÇA,
JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, 1%, MÊS, APENAS, POR, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA; INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, POR, PERDAS
E DANOS, COM, OBJETIVO, PUNIÇÃO; EXISTÊNCIA, DIREITO, RECEBIMENTO,
APENAS, VALOR, TRANSFERÊNCIA, COM, JUROS REMUNERATÓRIOS, 1%, MÊS,
MAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO, INPC, E, JUROS DE MORA, 0,5%, MÊS,
ATÉ, INÍCIO, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, E, COM, INCIDÊNCIA,
APENAS, JUROS REMUNERATÓRIOS, 1%, MÊS, E, TAXA SELIC, A PARTIR,
VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, SEM, INCIDÊNCIA, OUTRO, ÍNDICE, JUROS
DE MORA, OU, CORREÇÃO MONETÁRIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
CARÁTER ESPECÍFICO, SOBRE, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO,
CONTESTAÇÃO / NÃO-INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA VERDADE, SOBRE, MATÉRIA
DE DIREITO, NÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO; INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA
VERDADE, APENAS, SOBRE, MATÉRIA DE FATO.
     INEXISTÊNCIA, DIREITO, CORRENTISTA, RECEBIMENTO, VALOR,
COBRANÇA INDEVIDA, COM, ACRÉSCIMO, MESMA, TAXA DE JUROS, OBJETO,
UTILIZAÇÃO, PELO, BANCO, EM, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO /
HIPÓTESE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, VALOR,
APLICAÇÃO FINANCEIRA, SEM, JUSTIFICATIVA / DECORRÊNCIA, TAXA DE
JUROS, OBJETO, COBRANÇA, PELO, BANCO, ABRANGÊNCIA, DESPESA, E,
RISCO, REFERÊNCIA, ATIVIDADE ECONÔMICA; POSSIBILIDADE, COBRANÇA,
JUROS REMUNERATÓRIOS, ACIMA, 1%, MÊS, APENAS, POR, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA; EXISTÊNCIA, DIREITO, RECEBIMENTO, APENAS, VALOR,
TRANSFERÊNCIA, COM, CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO, INPC, E, JUROS, 0,5%,
MÊS, ATÉ, INÍCIO, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL, E, COM, INCIDÊNCIA,
APENAS, TAXA SELIC, SEM, OUTRO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, A
PARTIR, VIGÊNCIA, NOVO CÓDIGO CIVIL; DESNECESSIDADE, DISCUSSÃO,
SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO,
POR, PERDAS E DANOS, COM, OBJETIVO, PUNIÇÃO; SUFICIÊNCIA, DISCUSSÃO,
SOBRE, CRITÉRIO, PARA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
CARÁTER ESPECÍFICO, SOBRE, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÂMBITO,
CONTESTAÇÃO / NÃO-INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA VERDADE, SOBRE, MATÉRIA
DE DIREITO, NÃO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO; INCIDÊNCIA, PRESUNÇÃO DA
VERDADE, APENAS, SOBRE, MATÉRIA DE FATO.
     EXISTÊNCIA, DIREITO, CORRENTISTA, RECEBIMENTO, VALOR, COBRANÇA
INDEVIDA, COM, ACRÉSCIMO, MESMA, TAXA DE JUROS, OBJETO, UTILIZAÇÃO,
PELO, BANCO, EM, CONTRATO, ABERTURA DE CRÉDITO / HIPÓTESE, REPETIÇÃO
DO INDÉBITO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, VALOR, APLICAÇÃO FINANCEIRA,
SEM, JUSTIFICATIVA / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; OBRIGATORIEDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR,
TRANSFERÊNCIA, MAIS, EVENTUALIDADE, RENDIMENTO, OBTENÇÃO, PELA,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM, VALOR, REFERÊNCIA, COBRANÇA INDEVIDA;
NÃO-INCIDÊNCIA, LEI DE USURA, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA, CONCESSÃO,
CRÉDITO, PELO, CORRENTISTA; OCORRÊNCIA, APENAS, PEDIDO, REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.
     DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO, INCIDÊNCIA, JUROS, E,
CORREÇÃO MONETÁRIA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PEDIDO, SOBRE, MATÉRIA,
ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, EXTENSÃO,
EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE, AUMENTO,
CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO,
REFORMATIO IN PEJUS; NÃO-INCIDÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, JUROS LEGAIS, COMO, PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRÊNCIA,
APLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, APENAS, HIPÓTESE, STJ, CONCESSÃO,
PEDIDO PRINCIPAL, COM, ALTERAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO, ANTERIOR;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA, QUARTA TURMA, E, TERCEIRA
SEÇÃO, STJ; RESSALVA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, ÂMBITO,
PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, SOBRE, MATÉRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00300 ART:00302
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084 INC:00001
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00014 INC:00003 ART:00016
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01059
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000296