AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1172143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165
E 458, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE
NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, AFASTA O ALEGADO JULGAMENTO EXTRA
PETITA E CONDENA O AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, a parte agravada ajuizou ação buscando a condenação
do agravante no fornecimento de medicamentos. A sentença julgou
procedente o pedido. Interpostas Apelação e Remessa Necessária,
foram improvidas, pelo Tribunal de origem, com a condenação do
agravante por litigância de má-fé.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165 e 458 do
CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido
apreciou, fundamentadamente e de modo suficiente, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação (STJ,
EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG,
Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008).
V. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido ? no tocante à ausência de julgamento extra
petita e à configuração de litigância de má-fé ? demandaria o
reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial.
VI. No caso, a questão envolvendo a condenação do agravante no
pagamento de custas processuais, foi decidida pelo Tribunal de
origem exclusivamente com base na Lei Estadual 8.960/89. Assim,
inviável o exame da matéria em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 280/STF.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVOLVIMENTO
DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867795>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1691057>>-MG
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE - REVOLVIMENTO DE SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198794>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1782402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007