RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  MONITÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  EXTRATO  DE PENHORA
ONLINE  E  OUTROS  DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É
HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.
1. Ação monitória, por meio da qual a autora alega ser credora da ré
de valores que foram objeto de penhora online em ação de cobrança de
cotas condominiais ajuizada em seu desfavor.
2.  Ação  ajuizada  em  21/10/2013.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 04/10/2017. Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal é definir se o extrato de penhora online e
os   documentos  que  instruíram  a  inicial  são  suficientes  para
configurar a prova escrita hábil ao ajuizamento de ação monitória.
4.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pela
recorrente  em  suas  razões  recursais,  não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar
a  determinação  da  expedição do mandado monitório - a que alude os
arts.  1.102-A  do  CPC/73 e 700 do CPC/2015 -, precisa demonstrar a
existência   da   obrigação,  devendo  o  documento  ser  escrito  e
suficiente  para,  efetivamente,  influir na convicção do magistrado
acerca  do  direito  alegado,  não  sendo  necessário prova robusta,
estreme  de  dúvida,  mas  sim documento idôneo que permita juízo de
probabilidade do direito afirmado pelo autor.
6.  Na  específica  hipótese  dos  autos,  contudo,  não  é possível
concluir  que  o  extrato  de  penhora  online,  ocorrida  em contas
bancárias  de  titularidade  da recorrida e utilizado para embasar a
presente  monitória, confira certo juízo de probabilidade a respeito
da   relação   jurídica   obrigacional   que   comprove   débito  de
responsabilidade da suposta possuidora e proprietária do imóvel, ora
recorrente.
7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
e  Moura  Ribeiro  votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - PROVA HÁBIL)
     STJ - <<REsp 1381603>>-MS
(INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - PROVA HÁBIL - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO
JURÍDICA OBRIGACIONAL)
     STJ - <<REsp 1138090>>-MT
(COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1172448>>-RJ, <<REsp 613112>>-PR,
           <<REsp 405011>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00700