AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1621640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AÇÃO   COLETIVA.   EXECUÇÃO.   INDIVIDUALIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE  DO  SINDICATO.  LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE
EXAME  NA  VIA  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO.
ENUNCIADO  OU SÚMULA NÃO EQUIVALE A DISPOSITIVO FEDERAL. FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Em recurso
especial,  não  cabe  invocar violação à norma constitucional, razão
pela  qual  o  presente apelo não pode ser conhecido relativamente à
apontada  ofensa  ao  art.  5º,  XXXVI,  da Constituição Federal. 2.
Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
3.  No  que se refere à alegada infringência à Súmula 150 do Supremo
Tribunal Federal, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou
súmula  de  tribunal  não  equivale  a  dispositivo  de lei federal,
ficando  desatendido  o  requisito  do  art.  105,  III,  a,  da CF.
Precedentes.
4.  O  acórdão  recorrido  não destoa da atual e pacífica orientação
deste  Superior  Tribunal de Justiça firme no sentido de que o prazo
prescricional  para a propositura de ação executiva contra a Fazenda
Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da
sentença  condenatória,  nos  termos da Súmula 150/STF ("Prescreve a
execução no mesmo prazo de prescrição da ação").
5.   Ainda  na  linha  de  nossa  jurisprudência,  "enquanto  houver
discussão  a  respeito  da legitimidade do sindicato para promover a
execução  coletiva  do  título  executivo judicial, não flui o prazo
prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.
Tal  exegese  tem por fundamento evitar a imputação de comportamento
inerte  ao  exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão
executória  pelo  ente  sindical,  prefere  a  satisfação do crédito
exequendo  pela  via  da  execução  coletiva" (REsp 1343213/SC, Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/10/2012, DJe
15/10/2012). Precedentes.
6.  A  ausência  de  impugnação  a  fundamento  basilar  do  acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 283/STF.
7.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1347557>>-DF, <<AgRg no Ag 1307212>>-MS
(EXECUÇÃO COLETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LEGITIMIDADE DO
SINDICATO - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1343213>>-SC, <<REsp 1657948>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 649372>>-RS, <<AgRg no REsp 1099873>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1165488>>-RS
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