AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1726601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS.
1.  Não  configura  julgamento  ultra/extra petita quando o Tribunal
local  decide  questão  que  é reflexo do pedido na exordial, pois o
pleito  inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão
deduzida  como  um  todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão
extraído  da  interpretação  lógico-sistemática  da peça inicial não
implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.
2.  Os  princípios  norteadores das nulidades processuais determinam
que  na  ausência  do  efetivo  prejuízo,  não  deve ser declarada a
nulidade processual. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.   No   transporte   desinteressado,   de   simples   cortesia,  o
transportador só será civilmente responsável pelos danos causados ao
transportado  quando  incorrer em dolo ou culpa grave, nos termos da
Súmula  145/STJ.  No  caso  sub judice, o Tribunal local, decidiu em
harmonia  com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência
da Súmula 83/STJ.
4.  Para  analisar  a  existência  de culpa concorrente da vítima no
acidente  de  trânsito  objeto  da  lide,  a qual fora afastada pelo
Tribunal  de  origem; bem assim alterar o quantum arbitrado a título
de   danos  morais  na  hipótese,  seria  imprescindível  derruir  a
conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em
rediscussão  da  matéria  fático-probatória, providência vedada pela
Súmula 7/STJ. Precedentes.
4.1.  Esta  Corte  de  Justiça  tem entendimento no sentido de que a
incidência  do  referido  óbice  sumular  impede o exame do dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
5.  A  correção  monetária  das  prestações  vencidas  relativas  ao
pensionamento  mensal, arbitrado com base no salário mínimo é devido
desde da data do acidente. Incidência da Súmula 83/STJ.
6.   Em   se   tratando   de   danos   decorrentes  de  ato  ilícito
extracontratual,  o  termo  inicial dos juros moratórios é a data do
evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ.
7.  É  possível  a  cumulação  de  benefício  previdenciário  com  o
pagamento de pensão de cunho civil indenizatório, por serem diversas
as suas origens. Precedentes.
8. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em
que  cada  litigante  foi  vencedor  ou  vencido ou a conclusão pela
existência  de  sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que  não  comporta  exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.
Precedentes.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE EFEITO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 252054>>-SP, <<REsp 1552432>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1047272>>-SC, <<REsp 959755>>-PR,
           <<REsp 1190292>>-MG
(APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS LIMITES DO PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO
INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ, <<AgInt no REsp 1088528>>-ES
(TRANSPORTE DE CORTESIA - DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADO - DOLO OU
CULPA GRAVE)
     STJ - <<REsp 1637884>>-SC, <<AgInt no AREsp 1063623>>-RS,
           <<REsp 153690>>-SP
(CULPA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1010631>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR
(PENSIONAMENTO MENSAL - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1201244>>-RJ, <<REsp 685801>>-MG
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 205314>>-CE, <<REsp 1127484>>-SP,
           <<REsp 1189465>>-SC, <<AgInt no REsp 1437706>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 205314>>-CE, <<AgRg no AREsp 795967>>-RJ
(CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
SÚMULA 83)
     STJ - <<REsp 1693792>>-CE, <<REsp 1306395>>-RJ
(AFERIÇÃO DO PERCENTUAL EM QUE CADA LITIGANTE FOI VENCEDOR OU
VENCIDO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 708958>>-ES, <<AgRg no AREsp 13883>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS
PARADIGMAS - SITUAÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 140.550,00 (cento e quarenta mil,
quinhentos e cinquenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083   SUM:000145
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
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