bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1391283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS
DE  CÁLCULO.  MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO
RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
"ser  desnecessário  aguardar o trânsito em julgado para a aplicação
do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão
Geral"  (AgRg  nos  EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015).
2  -  No mais, a decisão agravada, adotando a orientação firmada por
esta  Corte  no  julgamento  dos EDcl no Recurso Especial Repetitivo
1.336.026/PE,  reconheceu  que  o  acórdão  da  Corte  Estadual  foi
proferido  em  consonância  com  a  jurisprudência firmada pelo STJ,
tendo  em  conta  que  o  trânsito  em julgado da sentença exequenda
ocorreu  antes  do  marco  temporal  estabelecido  no  julgamento do
aludido recurso paradigmático (30/6/2017).
3  -  A  parte  recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os
efeitos  do  citado  precedente uma interpretação restritiva que lhe
seja  favorável, posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4 - Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE
REPERCUSSÃO GERAL - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -
ACERTAMENTO DO VALOR - DOCUMENTO EM POSSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1381803>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1739147>>-SP,
           <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PUBLICAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXEGESE DO ART. 1.003, § 6º,
DO  MESMO CODEX. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO  RECURSO.  NECESSIDADE  DE  DOCUMENTO  IDÔNEO. JUNTADA POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE NO STJ. DADO IRRELEVANTE
PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1.  À  luz  do  art.  1.003, § 6º, do CPC/2015, inviável se revela a
comprovação  posterior  de feriado local, com o intuito de afastar a
pecha  de  intempestividade  de  agravo em recurso especial. Noutros
termos,  quando a parte recorrente não comprova, no momento mesmo da
interposição  do  recurso,  o  feriado que alega, opera-se, quanto a
esse  aspecto,  inevitável  preclusão  consumativa,  não  se podendo
relevar  a  consequente  intempestividade  da  súplica. Precedentes:
AgInt no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 26/06/2017; AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul
Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
19/12/2017.
2.  O  prazo dos recursos interpostos perante a instância de origem,
ainda  que estejam endereçados para este Tribunal Superior, obedecem
ao  calendário de funcionamento do Tribunal a quo, sendo irrelevante
para  a  verificação  da  tempestividade  do recurso a existência de
feriados no Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE OU FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1299956>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1182834>>-PR
(SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE
ORIGEM - ATOS NORMATIVOS DA JUSTIÇA LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 981605>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1413739  PE  2018/0327196-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp  1430771  SP  2019/0011280-5  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no AREsp  1424385  SP  2019/0001464-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1465499  AL  2019/0068775-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
AGRAVO   INTERNO.   CABIMENTO.   PRINCÍPIO   DA  FUNGIBILIDADE.  NÃO
APLICAÇÃO.
1.  O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso
especial  com  base  em  julgamento de recurso repetitivo é o agravo
interno.
2. Tendo sido a decisão que não admitiu o recurso especial publicada
já  na  vigência  do  atual  Código  de  Processo  Civil,  mostra-se
manifestamente  incabível  o  manejo  do  recurso previsto no artigo
1.042  do  novo CPC/2015, sendo inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM -
CABIMENTO - AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1015158>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1452709  SP  2019/0046088-9  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1436783  SP  2019/0019424-1  Decisão:13/08/2019
REPDJE     DATA:17/10/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO   RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973,
APLICADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  MANUTENÇÃO.  1. É incabível a
oposição   de  novos  embargos  de  declaração  com  o  objetivo  de
rediscutir  matéria  já  apreciada pelo Tribunal a quo no julgamento
dos  aclaratórios  anteriores, o que justifica a manutenção da multa
aplicada   na   Instância  de  origem.  Precedentes:  AgRg  no  REsp
1.249.744/SC,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe  02/02/2012;  AgInt no REsp 1.534.213/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/05/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1249744>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1261057>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1534213>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1662545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE 13,23%. AUSÊNCIA DE DIREITO.
AFRONTA ÀS SUMULAS VINCULANTES NºS 10 E 37/STF. PRECEDENTES.
1.  O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indevida a extensão pelo
Poder  Judiciário do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento
dos  servidores  públicos  federais,  sob pena de afronta às Súmulas
Vinculantes nºs 10 e 37/STF.
2.  Seguindo  a referida linha de raciocínio, o Superior Tribunal de
Justiça  modificou sua jurisprudência anterior, para estabelecer que
não  é  devido  o  reajuste  de  13,23%  (ou  14,23%) aos servidores
públicos federais com base nas Leis nº 10.697/03 e 10.698/03.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL -
PRINCÍPIO DA ISONOMIA - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE)
     STF - [[RCL 25461 AGR]], [[RCL 23443 AGR]], [[RCL 24272 AGR]]
(REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA -
MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ - JURISPRUDÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499118>>-PE, <<REsp 1773483>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 386962>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010   SUM:000037
LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1520821  RO  2019/0163808-3
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1282556  PR  2011/0226143-3
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no REsp  1717115  SC  2017/0038514-7  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no REsp  1779050  CE  2018/0235897-7  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 307362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AGRAVANTE
INSISTE NA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO LOCAL POR VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973, PORQUANTO NÃO TERIA SIDO APRECIADA A HIPÓTESE
DO ART. 204 DO CC, NO PRESENTE CASO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO APRECIOU A MATÉRIA SOB PONTO DE VISTA DIVERSO DAQUELE
PRETENDIDO PELA PARTE ORA AGRAVANTE, NÃO SENDO, POIS, OBRIGADO A
RESPONDER UM A UM, TODOS OS FUNDAMENTOS POSTOS PELAS PARTES. ALÉM
DISSO, O SUCESSO NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973
ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, NÃO APENAS DA
OMISSÃO, MAS TAMBÉM DO PREJUÍZO JURÍDICO EXPERIMENTADO PELA PARTE,
QUE CASO HOUVESSE A REFERIDA APRECIAÇÃO, HAVERIA OUTRO DESFECHO NA
RESOLUÇÃO DA LIDE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS PRESENTE AUTOS.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Sob a sistemática do CPC/1973, aplicável ao presente caso,
consolidou-se entendimento pelo qual não há nulidade quando o
julgador enfrenta a matéria alegada, ainda que sob ótica diversa
daquela pretendida pela parte, de maneira clara e fundamentada com
os elementos dos autos, assim como efetivamente ocorreu no presente
caso, quanto à questão da alegação de prescrição.
2.   Verifica-se, ainda, que a jurisprudência deste STJ, para a
decretação da nulidade por ofensa ao art. 535 do CPC/1973 impõe que
não basta à parte a demonstração de omissão da Corte local, mister
ainda comprovar o prejuízo jurídico experimentado, de modo que a
lide teria outro desfecho, caso a matéria tida por omissa fosse
apreciada como se pretende.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1198290
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA
PARTE EMBARGANTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO APELO NOBRE (ART. 469, I DO CPC/1973).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.   Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
4.   Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que não
houve o prequestionamento da matéria objeto do Apelo Nobre. Neste
cenário, caberia à parte embargante ter interposto o Recurso
Especial por violação do art. 535 do CPC/1973 para apontar eventual
omissão da Corte de origem, o que não foi feito.
5.   Constatado o erro material no voto condutor do acórdão, que se
referiu aos arts. 7, 9 e 11 do Código Fux, é necessário o
acolhimento dos Aclaratórios neste ponto, para fazer constar que a
falta de prequestionamento se refere ao art. 469, I do CPC/1973.
6.   Embargos de Declaração do Ente Federal parcialmente acolhidos,
sem efeitos infringentes, apenas para a correção de erro material na
indicação do dispositivo legal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1267355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DA
AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1454488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.
COMÉRCIO,   DISTRIBUIÇÃO  E  TRANSPORTE  DE  MOGNO.  NECESSIDADE  DE
INTERPRETAÇÃO  DE  NORMA  INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
AGRAVO INTERNO DO IBAMA DESPROVIDO.
1.   A   solução   da   controvérsia   desafia,  necessariamente,  a
interpretação  e  a análise da Instrução Normativa IBAMA 17/2001, na
qual  se baseou a Corte de origem, norma de natureza infralegal, não
condizente  com  a modalidade de lei prevista no art. 105 da CF/1988
para viabilizar o debate em sede de Recurso Especial.
2.   Agravo Interno do IBAMA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL - IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 590743>>-RS, <<AgInt no AREsp 850181>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED INT:000017 ANO:2001
(INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  SUPOSTA
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 468 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA
DA  ALEGADA  OMISSÃO.  AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Inexiste
ofensa  aos  arts.  468  e  535  do  CPC/1973.  O Tribunal de origem
apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o acórdão
recorrido  de  qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis  à sua resolução, medida adotada pela Corte a quo na
espécie.
2.  Na espécie, as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da
base  fática  dos  autos,  motivaram suficientemente a valoração das
provas na apreciação do alegado dano ambiental.
3.   Agravo Interno do MPF desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535