AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE
HANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude de
segregação, além do afastamento de seus genitores, derivados da
política pública adotada na década de 1980, para o tratamento de
pessoas diagnosticadas com hanseníase. O Tribunal Regional Federal
da 4ª Região manteve a sentença que reconheceu a prescrição
quinquenal da pretensão.
II - De início, afasta-se a alegação de violação dos arts. 10 e 332,
§ 1º, do CPC/2015, uma vez que a suposta vedação de o magistrado
julgar liminarmente o pedido, nos casos de violação de direitos
fundamentais, não foi suscitada nas razões de apelação interpostas
no Tribunal de origem, pela parte ora recorrente. Verifica-se,
também, que nem sequer houve oposição de embargos de declaração no
Tribunal a quo.
III - Fica caracterizada, assim, hipótese de indevida inovação
recursal, motivo pelo qual deve ser reconhecida a falta do
necessário prequestionamento da matéria.
IV - Ressalte-se que esta Corte somente pode conhecer da matéria
objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
V - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de
aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos, previsto no
art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, aos casos em que se postula
indenização por supostas violações de direitos fundamentais em
virtude da segregação compulsória oriunda da política pública
adotada na década de 1980, para o tratamento de pessoas
diagnosticadas com hanseníase. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.686.733/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021 e AgInt no AREsp 1.549.327/RJ,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 4/9/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE - REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 -
CINCO ANOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549327>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1686733>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001