AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no AgInt no RE no AREsp)
Processo: 518944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA.  ACÓRDÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO DESAFIANDO
DECISÃO    QUE    NÃO   ADMITE   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  1.  O agravo em
recurso  extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática
que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos artigos
1.030,  §  1º,  e  1.042,  ambos  do  Código de Processo Civil. 2. É
manifestamente  incabível o agravo interposto contra acórdão que não
conhece  de  agravo  interno,  desafiando decisão de não admissão de
recurso  extraordinário. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem  interrompe  o  prazo  para  a  interposição  de  outro recurso,
verifica-se  a  ocorrência  do  trânsito  em  julgado do acórdão que
manteve a decisão de não admissão do recurso extraordinário.
4. Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANIFESTAMENTE INCABÍVEL CONTRA
DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1107859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
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