AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1153643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO  BANCÁRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. Em relação à existência de capitalização de juros pela utilização
do  Sistema  SAC, a questão não pode ser revista na via eleita, pois
implicaria  reexame  de material fático-probatório e reinterpretação
de  cláusula  contratual,  o  que  encontra óbice nos enunciados das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a   incidência   da   Súmula   7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SAC
- REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 749560>>-RJ, <<AgRg no AREsp 325578>>-RS,
           <<AgRg no REsp 990218>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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