RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. TRÂMITE REGULAR DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DO STJ.
PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUGA DO
DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.  EMBARAÇO À COLHEITA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
2. Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente
segregado desde agosto de 2018, verifica-se que o processo segue seu
trâmite regular, considerando-se sobretudo o próprio procedimento
diferenciado dos processos do Tribunal do Júri, a complexidade do
feito, por se tratar de homicídio qualificado cometido em outro
país, além de ter havido a questão da mudança de competência da
Justiça Estadual para a Justiça Federal, bem como a situação da
pandemia, que impactou sobremaneira o funcionamento de todo o Poder
Judiciário Brasileiro.
3. Incide, na espécie o enunciado da Súmula n. 21 do STJ, segundo o
qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução", não havendo
motivos que justifiquem sua superação, eis que inexiste desídia do
Poder Judiciário, conforme ressaltado.
4. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
5. Conforme se verifica, a prisão preventiva está devidamente
fundamentada, considerando que o recorrente responde pelo crime  de
homicídio  triplamente  qualificado,  por ter comprimido o pescoço
da vítima, sua ex-companheira, até esta vir a óbito por asfixia,
tendo ainda levado o cadáver  para o rio Lane Cover, em Sidney, na
Austrália,  e  amarrado  pesos  ao  corpo  para  que afundasse,
buscando sua ocultação. Dessa forma, a custódia preventiva está
adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos,
que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a
periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi
do ato criminoso.
6. Outrossim, a prisão cautelar também justifica-se na necessidade
de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o recorrente
evadiu-se do distrito da culpa, Sidney, na Austrália, para o Brasil,
aproveitando-se da sua condição de brasileiro nato e da dupla
cidadania italiana.
7. Demais disso, durante a instrução criminal, o recorrente teria se
passado por alguém que também procurava notícias do paradeiro de sua
ex-companheira, buscando o embaraço da colheita de provas e das
investigações, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva
para garantir a conveniência da instrução criminal.
8. Quanto à contemporaneidade da prisão cautelar, há entendimento de
que "diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não
ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é
desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso
temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva
demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período,
continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou
(ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou,
ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal"
(AgR no HC 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
11/2/2021) (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021).
9. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é
inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois
a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com
sua soltura. Precedentes.
10. Vale ressaltar que o fato de o recorrente possuir condições
pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua
prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
11. Recurso em habeas corpus desprovido. Recomendação de celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOÃO FRANCISCO NETO (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - AFERIÇÃO - MOTIVOS
ENSEJADORAS)
   STJ - <<HC 661801>>-SP
   STF - [[AgR no HC 190028]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312