RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879241
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. PECULATO. CONSTITUIÇÃO
ILÍCITA DE CRÉDITO DE ICMS INEXISTENTE. FRAUDE ENVOLVENDO SERVIDORES
E SECRETÁRIO DE GOVERNO ESTADUAIS, CONSELHEIRO DO TCE/PR E
PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU
AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRA E SEGUNDA DECISÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANULADAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO APENAS EM
2009, COM O TERCEIRO RECEBIMENTO, QUE PERMANECE VÁLIDO.
INVIABILIDADE DE CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA CONCRETA
ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACORDOS DE COLABORAÇÃO
PREMIADA. APRESENTAÇÃO DA RAZÕES FINAIS NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL
DOS RÉUS COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. FALTA
DE INTIMAÇÃO QUANTO AO ACORDO CELEBRADO POR CORRÉU, ANTES DO
INTERROGATÓRIO DO COLABORADOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO POR QUASE 2 ANOS, ANTES
DOS MEMORIAIS E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. USO DE PROVA EMPRESTADA.
IDENTIDADE DE PARTES. DESNECESSIDADE. PROVA QUE, ADEMAIS, NÃO FOI
DECISIVA OU MESMO INFLUENTE PARA A CONDENAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA
DE DOLO OU DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA
DA PENA. VALORAÇÃO IDÔNEA DAS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP, EXCETO
QUANTO À CULPABILIDADE DO RÉU INGO, POR CONSISTIR EM BIS IN IDEM COM
A MAJORANTE DO ART. 327, § 2º, DO CP. QUANTUM DE AUMENTO DA
PENA-BASE POR CADA VETORIAL NEGATIVADA. REDUÇÃO PARA 9 MESES.
RECURSO ESPECIAL DO RÉU INGO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, A FIM DE REDUZIR SUA REPRIMENDA. DEMAIS
RECURSOS DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE OFÍCIO, PELO ART. 580
DO CPP.
1. Os réus foram condenados pela prática de peculato, por terem
desviado dos cofres públicos a quantia de R$ 67.360.797,48, por meio
da constituição fraudulenta de crédito de ICMS inexistente em favor
da sociedade empresária OLVEPAR S.A.
2. Quando a denúncia foi validamente recebida no primeiro grau, em
2009, o STJ havia avocado a competência para julgamento do feito,
por conexão com a APn 514/PR. No entanto, a própria Corte Especial
anulou posteriormente a decisão de avocação, devolvendo os autos à
primeira instância. Nulidade não configurada.
3. Descabe falar em competência da Justiça Federal, por suposta
conexão probatória com o crime de evasão de divisas, porque não há
notícia de que esta imputação tenha sido formulada (ou pelo menos
investigada) por algum órgão estatal.
4. A interrupção da prescrição somente ocorreu em 23/4/2009, com a
terceira decisão de recebimento da denúncia, porque as duas decisões
anteriores (proferidas em 2003 e 2007) foram anuladas pelo TJ/PR.
Prazo prescricional que não decorreu desde 2009 até a prolação da
sentença, em 2017.
5. Antes do trânsito em julgado para a acusação, é inviável contar o
prazo prescricional com parâmetro na pena concretamente aplicada,
nos termos do art. 110, § 1º. Neste específico momento processual,
como o MP/PR segue buscando a elevação das reprimendas, a prescrição
permanece atrelada ao máximo da pena prevista em abstrato.
6. A apresentação de razões finais simultaneamente aos corréus
delatores não é causa de nulidade automática, sendo necessária a
demonstração do prejuízo, o que não foi feito. Inteligência do art.
563 do CPP.
7. A falta de intimação quanto à celebração de acordo por corréu,
antes da data de interrogatório deste, também não anula a
condenação. Desde a data em que tomou conhecimento do acordo,
durante a instrução, a defesa teve quase 2 anos para se manifestar
sobre seu teor antes da prolação da sentença, inclusive em sede de
alegações finais.
8. O uso de prova emprestada não exige identidade entre as partes do
processo originário e do processo de destino. Precedentes.
9. A Corte de origem constatou a existência de vasto esquema
criminoso, que atuou em diversas frentes (inclusive em órgão de
controle externo) para dar aparência de legitimidade a um desfalque
de R$ 67.360.797,48 nos cofres públicos. Acolher as teses de
ausência de dolo ou falta de comprovação da materialidade esbarraria
na Súmula 7/STJ.
10. O elevado montante do prejuízo ao erário autoriza a valoração
negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria
da pena. Os motivos também são negativos, porque as verbas se
destinavam a financiar campanhas eleitorais. Por fim, as
circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade da
fraude cometida e as elaboradas tentativas de encobri-la.
11. Especificamente quanto ao réu INGO, os altos cargos que ocupava
(Secretário Estadual da Fazenda e Presidente da COPEL) não permitem
a exasperação da pena-base pela culpabilidade, porque já são
fundamentos da majorante do art. 327, § 2º, do CP. Bis in idem
configurado.
12. O quantum de aumento na pena-base por cada vetorial negativada
deve ser reduzido a 9 meses, consoante julgados desta Quinta Turma
em casos análogos.
13. Não faz jus à atenuante da confissão espontânea o réu que admite
apenas fatos acidentais (sem reconhecer a prática de qualquer ato
nuclear do tipo). No caso dos autos, não há confissão, ainda que
qualificada, mas pura e simples negativa dos fatos pelo réu,
veiculada inclusive no apelo nobre.
14. Recurso especial do réu INGO conhecido em parte e, nesta
extensão, parcialmente provido, somente para reduzir a pena. Demais
recursos desprovidos. Reprimendas dos corréus ajustadas de ofício,
com fundamento no art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte e, nesta extensão,
dar parcial provimento ao recurso especial de INGO HENRIQUE HÜBERT;
negar provimento ao recurso especial de ANDRÉ GROCHEVESKI NETO,
CÉZAR ANTÔNIO BORDIN E HEINZ GEORG HERWIG e de ofício fixar as
penas; por fim, negar provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE:
DR. RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH ( HEINZ GEORG HERWIG )
DR. MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (P/RECTE : CEZAR ANTONIO BORDIN)
DR. RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (P/RECTE: ANDRE GROCHEVESKI
NETO)
DR. GUILHERME BRENNER LUCCHESI (P/RECORRIDO: COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA)

Jurisprudência citada: (CONEXÃO PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 42770>>-PE
(NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126046>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1737934>>-PR
(ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA - APRESENTAÇÃO DA RAZÕES FINAIS NO
MESMO MOMENTO PROCESSUAL DOS RÉUS COLABORADORES)
   STF - [[HC-AgR 157627]]-PR
(ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA FORMULADO POR CORRÉU - IMPUGNAÇÃO DO
AJUSTE POR TERCEIRO DELATADO - ILEGITIMIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO
PERSONALÍSSIMO)
   STJ - <<RHC 43776>>-SP
(PROVA EMPRESTADA - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE - DIREITO
A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 389242>>-SC,
         <<HC 646105>>-DF
(CRIME DE PECULATO - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
ELEVADO DANO AO ERÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 480933>>-AP,
         <<AgRg no HC 498847>>-RR
(QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CADA VETORIAL NEGATIVADA -
REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 504463>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1765139>>-PR
(PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS
MARCOS INTERRUPTIVOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1207277>>-MG,
         <<HC 197563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00109 INC:00002 ART:00327 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003 ART:00563 ART:00580