MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. REMUNERAÇÃO.
DESCONTO. POSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO.
ORDEM DENEGADA.
I - O c. Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei n.º 7.783/89,
que dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada,
no que couber, também aos servidores públicos civis (MI n.º 708/DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/10/2008).
II - Desse modo, é de ser compreendido que a deflagração do
movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional
e, por conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente
aos dias não trabalhados.  Precedentes do c. STF, deste eg. STJ e do
c. CNJ (STF: AI 824949 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe de 6/9/2011; RE 551549 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 13/6/2011; AI 795300 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJe de 20/5/2011; RE 399338 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe de 24/2/2011. STJ: MS 15.272/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJe de 7/2/2011; AgRg na Pet 8.050/RS, 1ª Seção, Rel. Min.
Castro Meira, DJe de 25/2/2011; AgRg no AREsp 5.351/SP, 1ª Turma,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 29/6/2011. CNJ: PP
0000098-92.2012.2.00.0000, Plenário, Relator Conselheiro Gilberto
Valente Martins, julgado em 10/4/2012; PP 0000096-25.2012.2.00.0000,
Plenário, Relator Conselheiro Gilberto Valente Martins, julgado em
10/4/2012; PP 0000136-07.2012.2.00.0000, Plenário, Relator
Conselheiro Gilberto Valente Martins, julgado em 10/4/2012).
III - A existência de acordo, convenção coletiva, laudo arbitral ou
decisão judicial regulando as relações obrigacionais decorrentes do
movimento paredista pode prever a compensação dos dias de greve (ex
vi do art. 7º, in fine, da Lei nº  7.783/89)
IV - Todavia, à míngua dessas tratativas, não há direito líquido e
certo dos servidores sindicalizados a ser tutelado na via
mandamental, já que, nesses casos, deve prevalecer o poder
discricionário da Administração, a quem cabe definir pelo desconto,
compensação ou outras maneiras de administrar o conflito, sem que
isso implique qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade ou
razoabilidade.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo
Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. Danilo Barbosa
de Santana, Advogado da União.

Jurisprudência citada: (GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO - APLICAÇÃO DA LEI 7.783/1989)
     STF - [[MI 708]]-DF
(GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO REMUNERATÓRIO)
     STF - [[AI-AGR 824949]], [[RE-AGR 551549]], [[AI-AGR 795300]],
           [[RE-AGR 399338]]
     STJ - <<MS 15272>>-DF, <<AgRg na Pet 8050>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 5351>>-SP
     CNJ - PP 0000098-92.2012.2.00.0000,
           PP 0000096-25.2012.2.00.0000,
           RPP 0000136-07.2012.2.00.0000
Informações complementares:      É  legal  o  ato do Ministro Presidente do Superior Tribunal de
Justiça  que  determinou  o  desconto  nos  vencimentos dos dias não
trabalhados por servidores do STJ que aderiram ao movimento grevista
em  virtude  da  demora  na  aprovação  do novo plano de carreira da
categoria,  tendo  em  vista  que a autorização para compensação das
horas  não  trabalhadas  em  virtude  de greve é uma faculdade que a
Administração  pode  ou  não  adotar,  no  exercício  do  seu  poder
discricionário,  estando  a  dedução  da  remuneração  respaldada no
art. 7º da Lei 7.783/89.
Termos auxiliares: CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00009   ART:00037   INC:00007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00044   INC:00002