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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO POR UMA RESTRITIVA E UMA MULTA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO
CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU
NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL
DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena
corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas
restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou
apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de
culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.
2. A despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito
devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões
recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus
impetrado perante esta Corte, não é possível apreciar pretensão não
ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de supressão de
instância.
3. Ademais, não se constata constrangimento ilegal, passível de
correção de ofício, porque "nos termos da jurisprudência consolidada
por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em
optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere
duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e
uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PENA - ESCOLHA PELO RÉU - DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
(MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 180838>>-RJ,
         <<AgRg no HC 109692>>-MS
(TIPO PENAL - COMINADA PENA DE MULTA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
- SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 471361>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'se ao tipo penal é  cominada pena de multa cumulativa
com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra
socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista
no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal',  pois 'a pena
restritiva de direitos de prestação pecuniária, de índole
reparadora, melhor atenderá ao caráter ressocializador da
reprimenda, podendo inclusive ser convertida em pena corporal, se
descumprida' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOS
APRESENTADOS POR ADVOGADO SEM CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E/OU
SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a
ausência da cadeia completa de procurações e ou substabelecimentos
impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende da
Súmula 115/STJ.
2. Embora devidamente intimado para regularizar a representação
processual, nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único,
do Código de Processo Civil, o agravante deixou de apresentar a
procuração originária conferida ao substabelecente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO - CADEIA COMPLETA - AUSÊNCIA - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1319430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600496
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO.
REGIME FECHADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora o paciente comprove ser portador de quadro asmático, não
se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da
Recomendação n. 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que o
agravante recebe assistência médica regular no presídio em que se
encontra custodiado.
2 . O paciente cumpre pena em regime fechado pela prática do crime
de roubo majorado, circunstâncias que mostram não ser recomendável a
colocação em meio aberto por prisão domiciliar ou por medidas
cautelares alternativas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 610163 SP 2020/0225666-3 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC 584217 ES 2020/0123251-0 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC 598805 SC 2020/0179449-6 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. ARTS. 312 E 387, § 1º, AMBOS DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que se limitou
a afirmar que "estamos em comarca do interior pequena, onde o
tráfico de maconha causa muito maior abalo à ordem pública do que em
outras localidades".
4. Houve, portanto, clara afronta ao disposto no art. 387, § 1º, do
Código de Processo Penal, o qual ordena que "o juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta".
5. Habeas corpus concedido, para tornar sem efeito o decreto de
prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão
preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar,
ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do
CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     132257  SP  2020/0200692-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
RHC     129743  SE  2020/0161644-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CRISE MUNDIAL DA COVID-19. NÃO DEMONSTRADA A
EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO ENCARCERADO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o
agravante é reincidente, já que cumpre pena por furto qualificado.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do ou acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse
sentido, salienta a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do
Conselho Nacional de Justiça a importância da "adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do
sistema socioeducativo".
5. Todavia, ao manter a segregação cautelar, a Corte de origem
apontou elementos concretos a partir dos quais concluiu estar
ausente o requisito subjetivo para concessão da benesse, visto que
não foi demonstrada a existência de quaisquer fatores de risco que
aumentariam a exposição do paciente ao risco de contágio pelo novo
coronavírus. Assim, para se infirmar a interpretação apresentada
pela instância ordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada
no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo
fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     130599  RJ  2020/0174233-1  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
RHC     131145  RJ  2020/0182974-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE EXCEDE A 90 DIAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. APLICABILIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. Não obstante a idoneidade dos argumentos para a decretação da
prisão preventiva - notadamente a existência atos pretéritos
voltados à prática de crimes contra a Administração Pública -, e
mesmo que o acórdão hostilizado não tenha tratado do tema,
considerado o contexto de pandemia (Covid-19) e sopesada a
Recomendação n. 62/CNJ, de rigor a substituição da prisão preventiva
por domiciliar no caso em tela, em que o delito foi cometido sem
emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa e a prisão
cautelar excede a 90 dias.
2.  Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, confirmando-se a
liminar, para, excepcionalmente e em cumprimento à Recomendação CNJ
n. 62/2020, substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por
prisão domiciliar, a ser implementada pelo Magistrado singular, que
deverá fixar as condições e alertar o acusado de que, em caso de
eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente
restabelecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus de ofício, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR - CRIME COMETIDO
SEM  VIOLÊNCIA)
   STJ - <<HC 581815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1659418
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS CONSUMADO. TENTATIVA DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL
PORTANDO ENTORPECENTES NO INTERIOR DAS CAVIDADES NATURAIS. TESE
DEFENSIVA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 317 E 318, V, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. A agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REVISTA NA ENTRADA DOS VISITANTES AO PRESÍDIO -
CONFIGURAÇÃO DO DELITO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<HC 298618>>-SP,
         <<HC 326871>>-SC,
         <<HC 381593>>-RS,
         <<HC 316729>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317 ART:00318 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1449849  PB  2019/0046252-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. VIOLAÇÃO DA
SÚMULA VINCULANTE 11. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 474, § 3º, DO CPP, E DO DECRETO N. 8.858/2016.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ
CALCADA, EXCLUSIVAMENTE, EM PROVA COLHIDA EM SEDE INQUISITIVA.
INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVOS INDICADOS QUE NÃO AMPARAM A TESE
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. TESE DE QUE O VEREDICTO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2021071  SP  2021/0379083-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  1573673  SP  2019/0260833-0
Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no AREsp  1635898  MG  2019/0376082-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA DOSIMETRIA DA
PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO
TRIFÁSICO. ANÁLISE ISOLADA DE CADA FATO DELITUOSO. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Não há falar em nulidade na dosimetria do réu decorrente de
ofensa ao método trifásico, haja vista que o Juízo de primeira
instância, malgrado não tenha se pronunciado expressamente acerca de
todo o rol de circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal,
explicitou, com base nos elementos concretos dos autos, as razões
para exasperação da pena-base acima do mínimo legal (HC n.
312.009/ES, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
27/5/2015).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - NULIDADE - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 312009>>-ES,
         <<HC 342317>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852132
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS.
INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram
reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno
processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que
rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que "a fundamentação baseada apenas na fragilidade das
provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo
absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se
identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP
que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma
única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos
autos" (REsp 988.408/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I, DO CPP - FRAGILIDADE PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1453128>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1471442>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1395209>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1421650>>-SP
Notas: EM RELAÇÃO À SÚMULA 7, NÃO TEM O CONTEXTO FÁTICO CLARO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1791001  RN  2020/0306452-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no HC  646458  RS  2021/0049205-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021