AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO
CONHECIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ILEGALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL
INSTAURADO CONTRA O RECORRENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS ORIGINÁRIO IMPETRADO CONTRA
DECISÃO DE MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM WRIT.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A aventada ilegalidade da instauração de inquérito policial
contra o recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem
no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação
deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Não há qualquer mácula no não conhecimento do mandamus
originário, pois foi foi impetrado em face de decisão singular de
magistrado que indeferiu a liminar pleiteada em prévio writ, o que
atrai a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Tribunal de origem, em uma análise perfunctória, não se
vislumbra constrangimento ou ilegalidade manifestos passíveis de
serem reconhecidos. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO DELIBERADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 491793>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 108112>>-PR
(AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A
RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 691)
   STJ - <<AgRg no HC 544768>>-MG,
         <<AgRg no HC 554284>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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