AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1267764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CÓDIGO FUX. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
EC 19/1998. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. DESCABIMENTO DO EXAME DE
LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.
3. A jurisprudência deste STJ entende que cabe às instâncias
ordinárias a aferição da suficiência e clareza das provas dos autos,
para embasar seu julgamento. Deste modo, tendo a Corte de origem
entendido pela desnecessidade de providências instrutórias
adicionais, não cabe a modificação de suas conclusões nesta
instância especial. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; AgInt no AREsp.
53.760/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24.5.2017; AgInt no AREsp.
997.023/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.2.2017; AgRg no
REsp. 1.353.385/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.6.2013.
4. Relativamente à inconstitucionalidade da EC 19/1998, tanto o
acórdão recorrido como o Apelo Nobre pautam-se, evidentemente, em
fundamentos constitucionais, de maneira que não cabe a este Tribunal
Superior apreciá-los, sob pena de usurpação da competência recursal
do STF.
5. É incabível o exame da Lei Complementar Municipal 39/2012, por se
tratar de norma local, nos termos da Súmula 280/STF.
6. Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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