AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ART. 373, § 1º, DO
CPC/2015. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS
AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO
DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Distrito Federal contra decisão que, em ação de indenização por
danos morais, decorrentes de erro médico, determinara a inversão do
ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC/2015.
 III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos e diante das peculiaridades da causa, concluiu pela
hipossuficiência técnica da parte autora, notadamente diante da
excessiva dificuldade de se desincumbir do ônus que lhe fora
atribuído, e também da maior facilidade de obtenção da prova do fato
contrário pelo réu, ora agravante, defendendo, assim, o acerto da
decisão de 1º Grau, que determinara a inversão do ônus da prova.
Segundo o acórdão recorrido, "ao contrário do que alega o agravante,
a inversão não impossibilita seu direito de defesa, na medida em
que poderá valer-se de meios probatórios idôneos para elucidar os
fatos, especialmente acerca da regularidade do atendimento médico a
que foi submetida a autora, e, por conseguinte, afastar eventual
nexo de causalidade entre a conduta e os alegados danos
experimentados". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória
dos autos. Precedentes do STJ.
 IV. A título de obiter dictum, cabe registrar que esta Corte, em
casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em casos
de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da vítima, como na
hipótese: STJ, AgInt no AREsp 1.292.086/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2018; REsp 1.667.776/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/08/2017.
 V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1724969>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1494362>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1452682>>-DF
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA
TÉCNICA DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292086>>-RJ,
         <<REsp 1667776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007