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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MARCO
INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.
1. "Ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal)
de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do prazo
prescricional quinquenal da pretensão de arbitramento e/ou de
cobrança da remuneração correspondente (Lei 4.215/63, Lei 8.906/94
ou Código Civil de 2002) passa a ser a data da ciência inequívoca:
(i) do mandante sobre a renúncia dos poderes pelo advogado; ou (ii)
do causídico sobre a revogação de seus poderes por iniciativa do
cliente" (REsp 1344123/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe 7/11/2017).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1344123>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1671798 MS 2020/0047438-4 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp 1666447 MG 2020/0041497-4 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1775549 SP 2018/0279569-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1812609 SP 2019/0127281-2 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp 1869779 SP 2020/0079254-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1488487 PE 2019/0108339-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1659106 SP 2020/0026243-0 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp 1611078 RS 2019/0324956-5 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp 1626791 SP 2019/0352671-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp 855619 DF 2006/0136837-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp 1859563 SP 2020/0019587-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no REsp 1866890 SP 2020/0062804-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que não restou estabelecido no contrato firmado entre as partes uma
data específica para a realização da transferência do imóvel, a
afastar o início de fluência do prazo prescricional, seria
necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
bem como interpretar as cláusulas do contrato, providências vedadas
na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590648>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1307886>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566161  SP  2019/0243219-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO
CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula
7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das
circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações
de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como
forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que
lhe foi imposta. Precedentes" (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/8/2019, DJe 22/8/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO  DE  PAGAR QUANTIA  CERTA - FIXAÇÃO  DE  MULTA
COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1324029>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1728047>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1332037>>-SP,
         <<REsp 1327001>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671544
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. FORNECIMENTO
DE MATERIAL DIDÁTICO. REDUÇÃO UNILATERAL SIGNIFICATIVA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil
de 2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1627271  SP  2019/0353227-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL.  NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.   REVISÃO DO
JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - FACULDADE PROCESSUAL - MULTA
SANCIONATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO MARCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMOS EM COMUM ENTRE MARCA E NOME DE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Produtos ou serviços diferentes podem apresentar marcas
semelhantes, em razão do princípio da especialidade. Os nomes de
edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem são atos da
vida comercial, mas atos da vida civil, individualizando a coisa sem
ser enquadrados como produtos ou serviços. Desse modo, podem
coexistir a marca e nome de condomínio semelhantes. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONCORRÊNCIA DESLEAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545922>>-RN
(MARCA E NOME DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - TERMOS EM COMUM)
   STJ - <<REsp 862067>>-RJ
(CONFUSÃO DE MARCAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346089>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1430520  SP  2019/0008535-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1620188  RJ  2019/0340789-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. TV E
RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO.
PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção
do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel
é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem registrado expressamente a
disponibilização de rádio e TV nas dependências do recorrente, a
reforma do julgado quanto ao ponto impõe reexame de matéria fática
da lide, vedado nos termos do verbete nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL - ARRECADAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1126126>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667579  RS  2020/0041140-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
1.1. "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da
interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou
transcrição nas razões recursais. 2. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp 1365369/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 10/04/2019).
1.3. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição
do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade
do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1978892  SP  2021/0289655-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1745143  SP  2020/0211168-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no AREsp  1754316  SP  2020/0231187-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO
ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do
calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.
Precedentes.
1.2. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição
do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade
do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1482164  RJ  2019/0093617-0
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1728098  SP  2020/0172285-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1661860  RJ  2020/0031230-3
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1514337  MS  2019/0148091-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1527369  RJ  2019/0178160-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1556618  SP  2019/0232784-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1577102  SP  2019/0266495-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A Corte Estadual, mediante o cotejo do conjunto probatório dos
autos, entendeu inexistir prova extrajudicial capaz de demonstrar o
alegado pelo recorrente quanto à prorrogação do prazo de pagamento
da cártula de crédito. Para derruir tal conclusão, seria necessário
o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na instância
especial ante o enunciado contido na Súmula 7 do STJ.
2. A conclusão firmada no acórdão recorrido está em sintonia com a
jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que "o prazo para
ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem
força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de
emissão estampada na cártula" (AgInt no AREsp 1039519/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020,
DJe 26/02/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CHEQUE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850433>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1440452>>-PR
(CONSIDERAÇÔES - COMERCIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE -)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1575781>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios
cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções
pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula
colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio
jurídico com ele [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta  Corte,  os dados
processuais disponibilizados  pela internet são meramente
informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação
ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de
prazos  processuais,  devendo  o  patrono  da  parte  acompanhar  as
publicações oficiais. Precedentes.
1.1. No caso em tela, o andamento processual acostado aos autos não
constitui documento apto a infirmar a certidão acostada aos autos e,
assim, comprovar a alegada tempestividade do reclamo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DADOS
DISPONIBILIZADOS PELA INTERNET - MERAMENTE INFORMATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP