AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 456060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E
PORTE ILEGAL DE ARMA. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL
PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE.
ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO PARA FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA
FRAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Sabe-se que dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, somente passível de revisão por esta
Corte em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade. Contudo, no caso, houve a inobservância quanto
aos parâmetros legais, tendo em vista que foram utilizados
fundamentos idôneos para valorar negativamente a conduta social e a
personalidade, cabendo, por isso, a intervenção desta Corte para
corrigir essa ilegalidade.
2. No caso, foram utilizados diversos processos transitados em
julgado para valorar negativamente não apenas os maus antecedentes,
mas também a conduta social e a personalidade. Contudo, a Terceira
Seção deste Tribunal assentou o entendimento no sentido de que
eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não
utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes.
3. Quanto à fração de aumento em razão da agravante, cumpre
ressaltar que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo
de aumento da pena a serem aplicados em razão das circunstâncias
agravantes e atenuantes, cabendo ao magistrado fixar o patamar
necessário dentro dos parâmetros razoáveis e proporcionais.
4. Ainda que inexistam critérios mínimo e máximo de exasperação,
predomina nesta Corte o entendimento de que a majoração da sanção em
patamar superior a 1/6, na segunda fase, pela incidência de
agravante demanda fundamentação concreta, o que não ocorreu na
hipótese dos autos. Não obstante o acusado ostente várias
condenações transitadas em julgado, apenas uma dela foi utilizada
para na segunda fase para configurar a reincidência, sendo as demais
utilizadas na primeira fase para exasperar a pena-base.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - EXASPERAÇÃO COMO MAUS
ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 366639>>-SP,
         <<HC 265100>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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