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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO EM APENSO. AÇÃO PRINCIPAL. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE.
COMPROVAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A ausência de procuração em autos de recurso especial, tirado de
acórdão prolatado na vigência do CPC/1973, enseja seu não
conhecimento, sendo irrelevante a alegação de existência do mandado
em apenso não digitalizado. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula
115/STJ.
2. Entendimento de que constitui ônus da parte diligenciar para a
correta digitalização dos autos. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NA INSTÂNCIA ESPECIAL -
INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1086098>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1707192>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1591075>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1257338>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1646581>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1551872>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1043168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.
LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA
793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No caso, não houve controvérsia nos autos sobre o fato de o
recorrente efetivamente necessitar do uso da medicação que lhe foi
prescrita. A recusa apresentada pelo ente público em fornecê-la
fundamentou-se nos critérios de repartição das responsabilidades
administrativas entre os entes federativos que integram o SUS. Em
tal contexto, a discussão travada no apelo especial possui natureza
eminentemente de direito, devendo-se afastar o óbice da Súmula
7/STJ.
2. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem
responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de
saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente
pela parte interessada.
3. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793
pelo
Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se
identificar o ente responsável a partir dos critérios
constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS,
relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de
ressarcimento
aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro
decorrente
do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.
Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da
obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado
pela Suprema Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESSALVA CONTIDA NO TEMA 793 DO STF - RELAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA E REGRAS DE RESSARCIMENTO APLICÁVEIS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS,
(DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<AREsp 1556454>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1484749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO INTERNO DESTA CORTE. NULIDADE RELATIVA.
ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. A alegação de incompetência de órgão interno desta Corte deve
ser
apresentada antes do início do julgamento, por tratar-se de
competência relativa. Ausente a impugnação oportuna, somente
suscitada em aclaratórios, fica preclusa a questão.
2. O acórdão embargado tratou expressamente dos alegados vícios
acerca da ilegitimidade e inexistência de danos, bem como da
irrelevância do contrato para solução da questão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA - ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1615169>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1399470>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1746592>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1456898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE
VANTAGEM A SERVIDORES INATIVOS. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL. DIREITO À PARIDADE. ART. 40, § 8º, DA CF/1988.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apesar de o acórdão recorrido ter feito referência aos
dispositivos infraconstitucionais apontados como violados pela
União, o Tribunal de origem expressamente consignou que eles não
previram a extensão das vantagens remuneratórias aos inativos, a
qual foi assegurada com base em pressupostos exclusivamente
constitucionais, nomeadamente no direito à paridade remuneratória
previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com redação
dada
pela Emenda Constitucional n. 20/1998.
2. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada,
não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar
acórdão com amparo em argumentos eminentemente constitucionais,
tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de
competência exclusiva da Suprema Corte.
3. Dessa forma, é vedada a análise do tema no presente recurso
especial, uma vez que o apelo nobre se destina a uniformizar a
interpretação da legislação infraconstitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1642649>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 564853>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1564964  PR  2019/0241330-9  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1754328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELO CONTRIBUINTE PELO JUÍZO
SINGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal,
requerendo a realização de perícia técnica, pedido que foi
indeferido pelo juízo monocrático por meio de decisão interlocutória
que não restou impugnada. O Tribunal de origem, ao apreciar a
apelação interposta pelo contribuinte, determinou a anulação da
sentença, tendo em vista que a negativa de realização de perícia
técnica resultaria em cerceamento de defesa.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a matéria apreciada pelo juízo singular em decisão
interlocutória, que não tenha sido impugnada por meio de recurso
próprio, encontra-se acobertada pela preclusão, não sendo possível
ao Tribunal de origem analisar novamente a questão. Precedentes:
REsp 1276048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/12/2014, DJe 12/02/2015 e AgRg no REsp 1013225/SC,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
16/12/2008, DJe 04/02/2009.
III - Recurso Especial provido para  (i) restabelecer a sentença
proferida pelo juízo monocrático, ante a preclusão da questão
referente à ausência de necessidade de realização de perícia
técnica, (ii) anular o v. acórdão recorrido e (iii) determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as apelações
interpostas pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte sejam
novamente apreciadas pelo julgador a quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO
PARECERISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE AFIRMA EXPRESSAMENTE A
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO.
AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE DO
SERVIÇO CONTRATADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de São
Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face de ex-prefeito do município de Borebi/SP em
razão da contratação, por dispensa de licitação, de sociedade de
advogados para prestação de serviços técnicos de assessoria e
consultoria jurídico do gabinete do prefeito pelo prazo de 30 dias
ao valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
2. O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência ao
argumento de que além da inexistência de singularidade no serviço
contratado, não houve procedimento administrativo formal, nem se fez
pesquisa sobre preço de mercado para o serviço. Por outra, em
contraposição à alegação de notória especialização, foi observado
que outros escritórios e outros profissionais deteriam a mesma
capacidade técnica para prestar os mesmos serviços (fl. 1255e-STJ).
3. Ademais, está consignado no acórdão recorrido a presença do
elemento subjetivo por parte do advogado parecerista, motivo pelo
qual foi confirmada a sua legitimidade para compor o polo passivo da
demanda.
4. Com efeito, é irrefragável que a revisão de tais fundamentos é
inviável na via recursal eleita, porquanto demanda o revolvimento de
todas as evidências colhidas durante a instrução processual a fim de
contrastá-las com o descrito no acórdão recorrido.
5.  Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069262>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 83349>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837833
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE
POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. 1. Acerca da concessão do benefício de gratuidade de
justiça, Tribunal de origem consignou que, a teor do art. 5º, inc.
LXXIV da Constituição Federal, os benefícios da justiça gratuita
somente podem ser concedidos àqueles que comprovarem insuficiência
de recursos e, na hipótese, acrescenta as peculiaridades do caso não
permitem concluir que a situação do ora agravante seja insuficiente
para arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria
subsistência ou da família.
2. Como é possível observar, o Tribunal de origem, ao analisar a
controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza
constitucional e infraconstitucional. Entretanto, em relação à
fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso
extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
3. Ademais, acolher a tese de que a parte reúne os elementos
necessários à concessão do benefício, de modo a reformar a conclusão
do acórdão recorrido, demanda, inexoravelmente, o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido a teor da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1655357>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 972754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803135  SC  2020/0332692-9  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1637690  SP  2019/0370305-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no AREsp  1574361  MS  2019/0258502-3  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o recurso especial foi interposto unicamente com
fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, o que demanda
a observância do disposto nos referido dispositivo e o disposto nos
arts. 1.029 § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
2. Ocorre que, no caso, verifica-se que o ora agravante limitou-se a
transcrever a ementas dos julgados paradigmas, utilizando-os como
citação de jurisprudência a seu favor, não atendendo aos requisitos
estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando
ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio
pretoriano, bem como a demonstração da similitude fática entre os
julgados mencionados.
3. Com efeito, o Tribunal de origem afirmou expressamente a
existência de dolo genérico na hipótese em análise e, nos casos
paradigmas, ficou consignada a ausência do elemento subjetivo.
Ademais, destaca-se que, em nenhum dos casos indicados houve a
prática de conduta similar à indicada nos presentes autos, o que
revela a ausência de identidade fática entre os casos confrontados.
4. Noutro giro, é certo que a revisão do entendimento sufragado pelo
Tribunal de origem que reconheceu o elemento anímico, demanda o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito, é
irrefragável que o acolhimento da tese de insurgência do recurso
especial, frente aos fundamentos do acórdão recorrido, esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847433  SP  2019/0271130-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578397
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DISTRIBUIÇÃO
DO
ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.  PRECEDENTES.
1. O conhecimento do tema esbarrra no óbice da Súmula nº 7/STJ - "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"
-, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico
da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas
subjacentes.
2. Com efeito, "o STJ entende ser inaferível eventual ofensa ao
art.
333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o
conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples
reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste
Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (REsp 1812278/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe
29/10/2019).
3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado
pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos
autos e sua valoração,  o que é vedado a este STJ a teor do verbete
da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - EXCEÇÃO -
EXORBITÂNCIA OU INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 502323>>-BA,
         <<EREsp 966746>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 491666>>-RN,
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1812278>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1751852  GO  2020/0222737-9
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no AREsp  1558259  PE  2019/0229643-5  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1588038  MG  2019/0283192-1  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1467715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. PREJUDICIALIDADE.
1. Após o julgamento, sem infringência ou modulação dos efeitos, dos
embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma (RE nº
870947), fica prejudicado o recurso no qual se alegava, basicamente,
a necessidade de sobrestamento do feito.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.