AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149151
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO
COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART.
318, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS
NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização
criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de
drogas. Consta dos autos que entre junho de 2019 a junho de 2020, o
grupo criminoso negociou grande quantidade de droga, repassou a
fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e
internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas.
2. O Juízo singular ressaltou que o Acusado era responsável por
gerenciar a execução das atividades de recebimento, armazenamento e
distribuição dos entorpecentes, bem como, a arrecadação do dinheiro
oriundo do tráfico de drogas, o que demonstra a gravidade concreta
da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem
pública.
3. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva"
(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020).
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. A Corte de origem destacou que não foi demonstrada a alegada
imprescindibilidade do Recorrente para os cuidados de sua filha,
compreensão que só poderia ser revista mediante a reapreciação do
contexto probatório dos autos, providência incompatível com a via
estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Assim, no caso, não
é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
7. O fato de o Acusado constar em grupo de risco não autoriza, por
si só e automaticamente, a sua colocação em prisão domiciliar,
porquanto a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a
situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme
foi realizado na espécie. Na hipótese, o Juízo singular asseverou
que não há comprovação de que o Réu não estaria recebendo tratamento
adequado no estabelecimento prisional, o que justifica o
indeferimento do pedido defensivo.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129115>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.616 kg de drogas (crack e
cocaína).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312