AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO
INEXISTÊNCIA.   DOCUMENTO   ELETRÔNICO.   VALOR   PROBANTE.   RAZÕES
DISSOCIADAS  DO  ARESTO  RECORRIDO.  SÚMULA  284  DO STF. APLICAÇÃO.
INIDONEIDADE   DOS   DOCUMENTOS   APRESENTADOS.  SÚMULA  7  DO  STJ.
INCIDÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  1.  O  Plenário  do  STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.   Não   há  vulneração  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  quando  a
controvérsia   deduzida  na  origem  é  dirimida  de  modo  claro  e
fundamentado,  pois não se pode confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional. Precedentes.
3.   Verificada   que  a  pretensão  recursal  está  dissociada  dos
argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada
deficiente, a teor da Súmula 284 do STF.
4.  Hipótese  em  que  a  Corte  estadual concluiu que os documentos
acostados  não seriam idôneos a comprovar a quitação do débito, pois
não  ficou  evidenciado  que  os  pagamentos  se  referiam ao débito
exequendo e foram juntadas apenas faturas desacompanhadas do efetivo
pagamento.
5.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pela  Corte  de  origem
demandaria,  necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório
constante  dos  autos,  providência  inviável  em  sede  de  recurso
especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
6.  A matéria tratada no art. 525 do CPC/2015 não foi alvo de debate
na  instância  ordinária,  pois  a  questão  relativa  à extinção da
obrigação  ficou  prejudicada  ante  a  ausência  de  comprovação da
quitação do débito.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO DA PROVA - REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235460>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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