CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 273, §
1.º-B, INCISOS I, III, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO
REGISTRADOS NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o resguardo da
saúde pública é de competência concorrente entre os entes
federativos. Sendo assim, somente se identifica interesse da União
na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem
estrangeira sem registro, quando fica caracterizada a
internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios
de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos
medicamentos apreendidos no país, não sendo suficiente a mera
constatação da procedência estrangeira do medicamento.
2. Precedentes desta 3ª Seção: CC 128.668/SP, Rel. Ministro NEWTON
TRISOTTO (Desembargador convocado do TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 12/08/2015, DJe 01/09/2015; CC 120.843/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 27/03/2012 e CC
110.497/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 04/04/2011.
3. Se os indícios até o momento reunidos mostram-se insuficientes
para demonstrar que os investigados são os responsáveis pela
introdução dos medicamentos no País, não há como se identificar
nenhuma lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas
autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, da CF), afastando-se,
por consequência, a competência da Justiça Federal para conduzir o
inquérito.
4. Não se descarta a possibilidade de surgimento de evidências, ao
longo das investigações, que demonstrem a participação dos
investigados na internalização do medicamento no País, atraindo,
assim, a competência da Justiça Federal. Portanto, não parece ser
possível firmar, neste momento, a competência definitiva para
processamento e julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente
em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, o
que revela a competência da Justiça Estadual.
5. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
presente inquérito policial o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal
da Comarca de Jaú/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal da Comarca de Jaú/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS
AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 128668>>-SP, <<CC 120843>>-SP, <<CC 110497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B   INC:00001   INC:00003   INC:00005
        INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00004