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PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PExt no AREsp)
Processo: 1503460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. PETICIONÁRIA CONDENADA NA MESMA SENTENÇA. DOSIMETRIA
IDÊNTICA À DOS RECORRENTES. 2. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO NO
TRIBUNAL. VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDO. JULGAMENTO RENOVADO.
MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO. 3. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.
EXTENSÃO DOS EFEITOS. ART. 580 DO CPP. 4. PEDIDO DEFERIDO.
1. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi
denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e-STJ
fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no art. 171, § 3º,
do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime
aberto (e-STJ fl. 2.408).
2. Interposta apelação por todos os corréus, o TRF3 manteve a
dosimetria, modificando apenas a pena de multa. Contudo, em virtude
de o recurso da peticionária ter sido julgado após o falecimento do
único advogado constituído em sua defesa, houve desmembramento do
feito (e-STJ fl. 13 do expediente avulso), com renovação do
julgamento após sanado o vício, mantendo-se, no entanto, a
conclusão.
- Nesse contexto, não obstante o desmembramento do feito em segundo
grau, constata-se que a particularidade que gerou referida situação
não repercutiu sobre a condenação, a qual foi mantida, da mesma
forma como ocorreu com os corréus, tendo todos sido condenados pela
mesma sentença e com a mesma dosimetria.
3. Dessa forma, em observância ao art. 580 do Código de Processo
Penal, devem ser estendidos à peticionária os efeitos das decisões
proferidas nos presentes autos, porquanto se encontra, de fato, na
mesma situação fático-processual dos recorrentes/corréus. Assim,
deve sua pena ser igualmente reduzida, com o consequente
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.
4. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS EM
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OU PERMISSÃO LIVRE E
CONSCIENTE DO MORADOR. VÍCIO CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso
forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo
-  a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno -
quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas
circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no
interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,
Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
3. Na hipótese, não se pode afirmar que, antes do ingresso, os
militares detinham elementos suficientes para justificar a decisão
de ingressar no domicílio da recorrente. Além do mais, a narrativa
de que a entrada foi autorizada mostra-se fragilizada diante das
circunstâncias concretas, que apontam para o fato de que o
consentimento foi dado em situação claramente desfavorável,
retirando da permissão o caráter livre e voluntário e, por
conseguinte, tornando lícita a ação de busca domiciliar por
entorpecentes.
4. Desse modo, devem ser reconhecidas como ilícitas as evidências
recolhidas na busca e apreensão, e, por conseguinte, determinar o
trancamento da ação penal, por ausência de justa causa para o seu
prosseguimento.
5. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa, determinando a expedição de
alvará de soltura em favor do paciente, caso não esteja preso por
outro motivo.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS SEM MANDADO)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 505705>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 707043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO
AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSTATADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O ato apontado como coator foi praticado pelo 1º Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou
monocraticamente o agravo interno manejado pela defesa do ora
paciente com o objetivo de dar seguimento a recurso extraordinário.
Trata-se, portanto, de habeas corpus originário, a teor do art. 105,
inciso I, alínea "c" da Constituição Federal.
2. A prolação de decisão singular pelo relator em recurso dirigido
ao Tribunal, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, não viola o Princípio da Colegialidade, desde que
seja possível o reexame da matéria pelo órgão competente.
3. As atribuições do relator, em sede de agravo interno, limitam-se
à retratação ou à remessa dos autos ao órgão competente para
julgamento, mesmo quando se deparar com recurso flagrantemente
inadequado ou que careça de pressupostos ou requisitos para sua
interposição.
4. Ordem concedida para determinar a remessa do agravo interno ao
órgão colegiado competente, que deverá julgá-lo como entender de
Direito.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1952091>>-PR,
         <<AgRg no HC 699044>>-RS
Informações complementares:      "O Princípio da Colegialidade é um desdobramento das garantias
constitucionais do juiz natural e da ampla defesa e visa garantir a
segurança jurídica por meio de decisões em que prevalece a vontade
da maioria em órgãos julgadores compostos por mais de um magistrado.
A ideia é assegurar maior densidade às decisões, tomadas após debate
entre os integrantes do colegiado, que podem expressar
posicionamentos divergentes e ressalvar seu entendimento acerca dos
temas discutidos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-PR    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
        ART:00332 PAR:00003 ART:00334 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1936118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão
cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas
nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a
mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte
apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o
STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão
suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1874866>>-TO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1688900>>-TO
(NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1603271>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1919062  DF  2021/0206039-5
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1779826  PR  2020/0277550-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1764965  RJ  2020/0251571-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1961309  SP  2021/0267637-6
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg nos EDcl no HC  668684  PR  2021/0157852-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no AREsp  1923668  TO  2021/0214407-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no RHC)
Processo: 144115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A falta de identidade fático-processual entre corréus impede a
concessão da extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 368635>>-SP,
         <<AgRg no HC 446525>>-SP
(EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU - IDENTIDADE  DAS  SITUAÇÕES
FÁTICO-PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER
EMINENTEMENTE PESSOA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 398278>>-MG,
         <<HC 447378>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2011954  MT  2021/0365164-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  2027144  SP  2021/0388717-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no HC  607056  SP  2020/0210665-9  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no HC  711022  SP  2021/0390594-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  2036205  MS  2021/0400742-8
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  2004205  AL  2021/0348259-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no RHC  133352  SP  2020/0216395-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no RHC  133352  SP  2020/0216395-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1984719  RS  2021/0316399-7
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1956222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº
8.137/90. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange as teses levantadas pela parte recorrente, deixou a
parte agravante de indicar os dispositivos de lei federal tidos por
afrontados, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos
termos da Súmula 284/STF.
2. O afastamento do dolo e da autoria delitiva, na fase de
recebimento da denúncia, somente se viabiliza quando a sua ausência
for constatável ictu oculi, ou seja, quando a inexistência do
elemento subjetivo do tipo for atestada de maneira livre de dúvidas,
o que não se verifica no caso, devendo tais pontos serem apreciados
durante a instrução processual.
3. Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, nesse momento
processual, de que a autoria delitiva só fora imputada a acusada, em
razão da sua condição de sócio-administradora, e da ausência de dolo
na conduta, como requer a parte recorrente, exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, é inviável na via eleita, ante
o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - RECEBIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 66064>>-PR
Informações complementares:      "[...] a denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto
formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a
presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação
processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art.
395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório
mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1988588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou
de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o
teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp
491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 491244>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026846  RS  2021/0383520-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  2010614  SC  2021/0360941-5
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no REsp  1977002  SP  2021/0385049-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  2010614  SC  2021/0360941-5
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  2011367  SP  2021/0362302-9  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  2027753  SP  2021/0391961-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1824959  SP  2021/0025470-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1896242  CE  2021/0163094-2  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1996124  SP  2021/0333120-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no AREsp  1994150  GO  2021/0331284-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1986808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ATENUANTE
DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não havendo
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou
de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o
teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior" (AgRg no AREsp
491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante
da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de redução
das penas, diante da confissão espontânea, em relação aos delitos de
tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso
permitido.
3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu
no caso.
4. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, a fim de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que proceda a nova dosimetria das penas do agravante,
considerando a fração ideal de 1/6 para a redução em decorrência da
confissão espontânea, quanto aos delitos de tráfico de entorpecentes
e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 386418>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 916650>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E LIVRAMENTO
CONDICIONAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - Inviável o conhecimento do presente habeas corpus, uma vez que
se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre
Desembargador do eg. Tribunal de origem, que deveria ter sido
impugnado previamente por agravo regimental, com escopo de provocar
a manifestação do colegiado. Precedentes.
III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte
Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental
que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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