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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1304845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO EM PARTE. ACOLHIMENTO DA VIA SEM EFEITO
INFRINGENTE. TEMA 660/STF. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RE.
1. Havendo omissão no julgamento embargado, quanto à violação do
art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, acolhe-se a súplica,
neste particular, para suprir a falta.
2. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1737894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação declaratória negativa de débito fiscal cumulada com pedido
de compensação de danos morais.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para excluir a
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 196236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO  QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE  O  RECURSO  UNIFORMIZADOR  ANTE  A APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ,   PORQUANTO  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTE  STJ  FIRMOU-SE  PELA
IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
APÓS  A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO INTERNO QUE ADVOGA A
POSSIBILIDADE  DE  VEICULAÇÃO  DE AÇÃO ANULATÓRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA
CARTA  DE  ARREMATAÇÃO,  PORÉM  SEM  QUALQUER  MENÇÃO  À  MATÉRIA DA
IMPENHORABILIDADE  DO BEM DE FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF A
IMPEDIR  O  SEU  CONHECIMENTO  ANTE A VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES: AGRG NO
AGRG  NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E
AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  óbice  inserto  na Súmula 284/STF na hipótese de o
Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram
utilizadas   na   decisão   agravada,  caracterizando-se,  no  caso,
fundamentação deficiente.
2. A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum dirige
sua  irresignação  contra o único fundamento da decisão recorrida ao
indeferir   liminarmente   seus  Embargos  de  Divergência,  ante  a
consolidação da jurisprudência deste STJ no mesmo sentido do acórdão
embargado,  o  que  caracteriza  a  veiculação  de  razões recursais
dissociadas.
3.   Agravo Interno do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 618749>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 711212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no RE nos EDcl na AR)
Processo: 4369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.  PENSÃO  ESPECIAL.
RECONHECIMENTO  DA  CONDIÇÃO  DE  EX-COMBATENTE  DA  SEGUNDA  GUERRA
MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 320/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento   da   Repercussão   Geral   na   AI  n.  738.444/PE,  "é
infraconstitucional,  a  ela  se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão  geral,  a  controvérsia  relativa  ao preenchimento dos
requisitos  para  o  reconhecimento  da condição de ex-combatente da
Segunda  Guerra  Mundial  e  a consequente concessão do benefício de
pensão especial" (Tema 320/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts.  2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE
EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - BENEFÍCIO DE PENSÃO
ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 738444]]-PE, [[ARE-AgR 929961]], [[RE-AgR 851247]]
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DE LICITAÇÃO
APÓS  ASSINATURA  DO  CONTRATO.  DESCONTINUIDADE  DAS  ATIVIDADES DE
SEGURANÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA
PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO.
1.  A  comprovação  do  risco  de  descontinuidade  dos  serviços de
vigilância  da  Câmara  dos Deputados revela grave lesão à ordem e à
segurança públicas.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Informações complementares:      "Cabe  a  suspensão  de liminar em ações movidas contra o Poder
Público   se   houver   manifesto  interesse  público  ou  flagrante
ilegitimidade  e  para  evitar  grave  lesão  à  ordem,  à  saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas,  não  servindo  o  excepcional
instituto  como  sucedâneo  recursal  para  exame  do  acerto  ou do
desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO
E CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO
FRANCISCO. DECISÃO LIMINAR SUSPENSIVA DE CONTRATO EM CURSO. GRAVE
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E À ORDEM SOCIAL. INTERESSE PÚBLICO
MANIFESTO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO CERTAME LICITATÓRIO. MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Comprovados os impactos negativos econômicos e sociais de decisão
impugnada que paralisa obra de vulto, configuram-se grave lesão à
ordem e à economia e manifesto interesse público em suspendê-la.
2. Ponderados o interesse imediato na paralisação da execução de
contrato e a necessidade premente de sua conclusão, prevalece o
interesse público imediato e urgente.
3. A análise do mérito da causa originária não é de competência da
presidência de tribunal, salvo se relacionado com os requisitos da
própria via suspensiva, sob pena de transformação do instituto da
suspensão de segurança em sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR  E  DE SENTENÇA. ENERGIA
ELÉTRICA.  INTERFERÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO EM REGRAS DE ELEVADA
ESPECIFICIDADE  TÉCNICA POR MEIO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO.
1.  A  suspensão  do  processo condiciona-se à demonstração de que a
causa  (ou  circunstância) alegada pode influenciar o julgamento por
se tratar de questão prejudicial à resolução da lide.
2.  O  pleito  suspensivo  é  providência extraordinária destinada a
afastar  grave  lesão  à  ordem,  à saúde, à segurança ou à economia
públicas,   de  modo  que  o  elemento  central  que  justifica  seu
deferimento  é  a  ocorrência  do  dano, e não a natureza da decisão
violadora dos referidos bens jurídicos.
3.  A  interferência  do  Poder  Judiciário  em  regras  de  elevada
especificidade  técnica  do  setor  elétrico  por  meio  de  liminar
configura grave lesão à ordem e à economia públicas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer,
sendo  substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos
termos  do  disposto  nos  arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00005   LET:A
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE
MÉRITO  NESTA  CORTE.  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ.  ART.  105, I, E, CF.
REMESSA  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea "e", "compete ao
Superior   Tribunal   de   Justiça:   I   -   processar   e  julgar,
originariamente:   [...]   e)  as  revisões  criminais  e  as  ações
rescisórias de seus julgados".
2.  No  caso,  a presente ação rescisória não pode ser conhecida por
este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  uma vez que não houve nenhum
pronunciamento de mérito nesta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 6077>>-SP, <<AgInt na AR 5640>>-SP,
           <<AgRg na AR 5560>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 55734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  ADMITIDO. RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  ARTS.  1.030,  §  1º,  E  1.042  DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por ocasião do julgamento do ARE
721.001-RG/RJ, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo
a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza
remuneratória,  em  indenização  pecuniária, dada a responsabilidade
objetiva   da   administração  pública  em  virtude  da  vedação  ao
enriquecimento  sem  causa  (Tema 635/STF). 2. Com relação à alegada
violação  do  artigo  97  da  Constituição Federal, saliente-se que,
contra   a   decisão   monocrática   que   não   admite   o  recurso
extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo
interno,  mas  agravo  para  o  Supremo  Tribunal  Federal, conforme
previsão  expressa  dos  artigos  1.030,  §  1º, e 1.042 do Estatuto
Processo  Civil.  Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo o agravo
interno conhecido nesse ponto.
3.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS NÃO GOZADAS OU OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA -
CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE-RG 721001]](REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR
1030508]],
           [[RE-AGR 1054482]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1003455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
RECURSO  NÃO PROVIDO. 1. De acordo com os arts. 1.043 do Novo Código
de  Processo  Civil  e  266  do  Regimental  Interno  deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  os  embargos de divergência só têm cabimento
contra acórdão proferido por turma ou seção em julgamento de recurso
especial.  2.  Assim,  no  caso,  inviável o recurso porque manejado
contra provimento monocrático.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 655129>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 558042>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 243034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 144986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONCURSO  PÚBLICO. POSSE
DETERMINADA   POR   DECISÃO   JUDICIAL.   DIREITO   A   INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  ARBITRARIEDADE  FLAGRANTE NÃO COMPROVADA. REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA  784/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O
ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião do julgamento do RE
724.347/DF,  sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de
que  "na  hipótese de posse em cargo público determinada por decisão
judicial,  o  servidor  não faz jus a indenização, sob fundamento de
que  deveria  ter sido investido em momento anterior, salvo situação
de arbitrariedade flagrante."
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da
Suprema  Corte,  imperiosa a negativa de seguimento prevista no art.
1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil .
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (POSSE EM CARGO PÚBLICO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL -
INDENIZAÇÃO)
     STF - [[RE 724347]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 671),
           [[ARE-ED 738910]], [[RE-AgR 1164586]]