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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA COM REGULAR PAD. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. SUFICIENTE
INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REGRESSÃO DE REGIME COMO CONSECTÁRIO DA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos
autos, entendeu que o paciente e outros apenados, em conjunto,
tentaram fugir do estabelecimento prisional por meio de um túnel
escavado por baixo de um vazo sanitário, em 9/6/2020. No caso,
apesar de os fatos que ensejaram o PAD dizerem respeito a um
universo de indivíduos, a análise do caso foi suficientemente
individualizada, de forma que não há como se afastar a imputação.
III - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para afastar a
falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
IV - A falta grave, quando praticado no curso da execução da pena,
autoriza a regressão de regime prisional, inclusive, para qualquer
dos regimes, mesmo que em típica regressão per saltum. Precedentes.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 368468>>-RS,
         <<HC 301626>>-DF,
         <<HC 319756>>-SP,
         <<HC 338188>>-SP
(FALTA GRAVE - REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773347>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1672666>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00002 ART:00118 INC:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO
PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO
RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I - O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor
que a guia de recolhimento para a execução penal somente será
expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena
privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso.
II - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a
expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após
a prisão do sentenciado.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 533377>>-MG,
         <<AgRg no RHC 108727>>-SP,
         <<HC 524505>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AFASTAMENTO.
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ? CP.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PARADA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE DE
POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONFIGURAÇÃO. DOLO PRESENTE. CONDENAÇÃO
RESTABELECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Rechaça-se a incidência da Súmula n. 7/STJ no caso concreto, uma
vez que a questão restou bem delineada na sentença condenatória,
constando o seguinte: "a ordem de parada não foi dada por
autoridades de trânsito ou agentes, mas sim por policiais militares
no exercício da atividade ostensiva, como forma à prevenção e à
repressão de crimes. E que os policiais afirmaram que montaram uma
barreira no intuito de parar o veículo que havia sido subtraído, e
não realizando operações de trânsito, como "blitz"'.
2. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crime
de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de
ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade
de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de
práticas ilícitas (AgRg no REsp n. 1.753.751/MS, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018)" (AgRg no REsp
1799594/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe
2/8/2019).
3. In casu, inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta por
ausência de dolo uma vez que restou expressamente consignado na r.
sentença que o ora agravante, de forma consciente e deliberada,
desobedeceu a ordem de parada dada pelos policiais militares.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1921673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO
MATEMÁTICO OU IMPOSIÇÃO DE FRAÇÃO ESPECÍFICA. 2) REFORMATIO IN
PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
3/12/2018);como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum
critério matemático. [...] Não há falar em um critério matemático
impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim,
em um controle de legalidade do critério eleito pela instância
ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida
mediante o uso de fundamentação idônea e concreta
(discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020).
2. A ausência de prequestionamento impede a análise do tema nesta
Corte - reformatio in pejus - sendo aplicável a Súmula n. 211 desta
Corte, lembrando que mesmo as matérias consideradas de ordem pública
exigem o prequestionamento como requisito necessário para a abertura
da via especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CRITÉRIO
MATEMÁTICO - APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DE AUMENTO PARA CADA VETORIAL
NEGATIVA - CONTROLE DE LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603620>>-MS
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1930162>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1585625>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1912912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA CARACTERIZADORA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, inexistente a necessária similitude fática e identidade
jurídica entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como
paradigmas. Além disso, o recorrente não procedeu ao necessário
confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, §
1º, do Código de Processo Civil/2015 e 255, § 1º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, se limitando a
transcrever os acórdãos, contrariamente à determinação contida no §
2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ. Recurso especial não
conhecido. Decisão mantida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSENSO  JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - COTEJO ANALÍTICO
ENTRE  OS  JULGADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1440437>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 1244104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1879045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) CRIME AMBIENTAL.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 2) REALIZAÇÃO
DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2.1) NOMEAÇÃO DE
ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no
sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame
de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ.
2. "Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não
configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência
do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de
instrução e julgamento, na hipótese em que houver a nomeação de
advogado dativo para o acompanhamento da ação penal. Precedentes."
(AgRg no RHC 37.483/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA
TURMA, DJe 31/3/2014).
2.1. No caso dos autos, ante a impossibilidade de comparecimento da
Defensoria Pública, o magistrado de primeiro grau nomeou advogada
dativa para acompanhamento do ato processual, não havendo falar em
nulidade do feito. Ademais, conforme delineado pela instância
ordinária, o agravante não teria se insurgido contra a aludida
designação, sendo que a profissional nomeada não atuou de forma
desidiosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1437950>>-GO
(CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -
AUSÊNCIA DO ADVOGADO
CONSTITUÍDO OU DE DEFENSOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 37483>>-ES,
         <<HC 343435>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SÚMULA N. 493/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. Não se trata aqui da hipótese de incidência do Súmula n. 493
desta Corte Superior, no qual é vedada a imposição cumulativa de
pena substitutiva como condição especial para concessão do regime
aberto. No presente caso o que houve foi a pura e simples
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos, nos exatos termos da previsão do art. 44 do Código Penal ?
CP.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000493
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE
COVID-19. RECONHECIMENTO DO PERÍODO SUSPENSO COMO PENA CUMPRIDA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão que indefere o pedido de contagem do período de
suspensão da prestação de serviços à comunidade, em razão das
restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, como pena
efetivamente cumprida não constitui ato ilícito que restrinja ou
ameace a liberdade de locomoção do paciente.
2. ?Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se
considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo
de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da
pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos,
sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como
instrumento tanto de ressocialização do apenado como de
contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o
reeducando alcance o requisito necessário para a extinção de sua
punibilidade? (AgRg no HC 644.942/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 17/6/2021).
3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONTAGEM FICTA)
   STJ - <<RHC 152572>>-MG,
         <<AgRg no HC 644942>>-GO
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146761  MA  2021/0133607-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgRg no RHC  146762  MA  2021/0133606-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgRg no RHC  146769  MA  2021/0133590-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. RECORRENTE QUE SE
DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da
prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o
reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas
corpus. Precedentes.
2. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/06 teve a incidência afastada pelas instâncias ordinárias
sob o argumento, sobretudo, de que a existência de registro de atos
infracionais evidencia a dedicação do recorrente a atividades
criminosas. Conforme consta às fls. 17/20, o recorrente praticou
diversos atos infracionais durante a menoridade, sendo um deles
análogo ao crime de homicídio, cuja sentença fora proferida poucos
meses antes do delito em questão (fl. 18). Tal fundamento está em
conformidade com o entendimento da Terceira Seção desta Corte,
firmado no julgamento do EREsp n. 1.916.596.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 362961>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 900716>>-BA
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 684536>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  723263  SP  2022/0039258-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA  AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA,
SOB ALEGATIVA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.
AFASTAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos crimes tributários praticados em coautoria, a denúncia pode
ser oferecida sem a atribuição pormenorizada e exauriente de cada
ação ou omissão delituosa imputada aos acusados. É imprescindível a
demonstração, em linhas gerais, do vínculo entre a posição do agente
na empresa e o crime imputado, de forma a propiciar o conhecimento
da acusação e o exercício da ampla defesa. [...]. Em crime contra a
ordem tributária, cometida supostamente por sócios-administradores
de empresa, por período considerável de tempo, a inicial acusatória
é idônea se, como na espécie, descreve o nexo entre os poderes de
administração dos investigados na estrutura societária e os fatos
delitivos" (RHC 76.487/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 18/10/2018)" (AgRg no RHC
121.853/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SÓCIO
ADMINISTRADOR DA EMPRESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 121853>>-SP,
         <<HC 189367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1952323
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO
INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES
RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das
razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido
conhecimento do recurso" (AgRg no RHC 145.352/SC, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe de
7/6/2021).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL - APRESENTAÇÃO TARDIA DE
RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 358217>>-RS,
         <<AgRg no RHC 145352>>-SC,
         <<HC 692012>>-BA
   STF - [[HC 112355]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 ART:00600