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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1818851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DECISÃO ART. 201, § 4º, DO DECRETO N. 3.048/99 E PORTARIA MPAS N.
1.135/01. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.   APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o CPC/2015.
II - O art. 201, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 e a Portaria MPAS n.
1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados
apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador
autônomo sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária,
nos termos do art. 22, III, da Lei n. 8.212/91, ressalvando tão
somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes.
III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -
INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO)


   STJ - <<AgInt no REsp 1513929>>-PR,
         <<REsp 1713866>>-RS,
         <<MS 7790>>-DF,
         <<REsp 603148>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1277943>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1487224>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
        ART:00201 PAR:00004
LEG:FED PRT:001135 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1830444  SC  2019/0229874-6
Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.
1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento
das diferenças salariais referentes à progressão  funcional por
titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é
nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato
ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES À
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1791826>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1406603>>-SC,
         <<REsp 1716025>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REDISCUSSÃO DAS
QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA.
1. Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matérias
atinentes ao mérito do processo de conhecimento por ofender o
princípio da coisa julgada conforme jurisprudência deste Tribunal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FASE DE EXECUÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA)



   STJ - <<REsp 1792218>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1544877>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1542252>>-RS,
         <<REsp 1695279>>-PB,
         <<REsp 1714383>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1452516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  ATUALIZAÇÃO  DO  DÉBITO EXECUTADO. HOMOLOGATÓRIA.
IMPUGNAÇÃO:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  SÚMULA  118/STJ. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
1.  Registra-se  que  os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973
sujeitam-se   aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,
conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário
do  STJ.  2.  "A  decisão  que  homologa  cálculos  de atualização é
interlocutória,  sendo  impugnável,  pois,  por  meio  de  agravo de
instrumento"  (EREsp  16.541/SP,  Rel.  Ministro  Paulo Costa Leite,
Corte Especial, DJ 14/12/1992). 3. "A decisão que homologa a simples
atualização  dos  cálculos  da  liquidação  é impugnável por meio de
agravo de instrumento" (Incidente de Uniformização de Jurisprudência
-  IUJur  no  REsp 31.345/SP, Rel. Para acórdão Ministro Jesus Costa
Lima,   Corte   Especial,  DJ  19/9/1994).  Inteligência  da  Súmula
118/STJ:
"O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa
a atualização do cálculo de liquidação".
4. "In casu, a interposição do recurso de apelação em face de nítida
decisão  interlocutória constitui erro inescusável, óbice que impede
a   aplicação   do   princípio   da  fungibilidade  recursal"  (REsp
954.204/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - MERA ATUALIZAÇÃO - RECURSO CABÍVEL -
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<IUJur no REsp 31345>>-SP
(HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO - RECURSO
CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<EREsp 16541>>-SP,<<REsp 127078>>-SP,
           <<REsp 760182>>-RJ,<<REsp 57565>>-DF, <<REsp 30188>>-SP
(ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 954204>>-BA, <<REsp 760182>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000118
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2020
RSTP       VOL.:00370           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO
DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual a concessão de benefícios previdenciários
impõe a formulação de prévio requerimento administrativo.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - FORMULAÇÃO DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)


   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 350)
   STJ - <<REsp 1369834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 660)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1678617  SP  2016/0303790-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1822092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS
PRATICADOS COM TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA
EM RE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Este Superior Tribunal, seguindo orientação do Supremo Tribunal
Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão
geral reconhecida, firmou o posicionamento segundo o qual se revela
legítima a incidência de PIS e COFINS sobre os atos cooperativos
praticados com terceiros.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ATO COOPERATIVO
TÍPICO - TRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 637974>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - ATO COOPERATIVO
PRATICADOS COM TERCEIROS - TRIBUTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 653876>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] não se inclui na base de cálculo da contribuição para o
PIS e na da COFINS a receita decorrente dos atos cooperados típicos,
promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios
associados na consecução de seus objetivos institucionais".
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE HORA
EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. QUEBRA DE CAIXA.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide
contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de
férias gozadas, adicional noturno, de periculosidade, de
insalubridade e de transferência, horas extras, salário maternidade
e quebra de caixa.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADICIONAL NOTURNO -  PERICULOSIDADE -  INSALUBRIDADE E DE
TRANSFERÊNCIA -  HORAS EXTRAS -  SALÁRIO MATERNIDADE - VERBAS
PASSÍVEIS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 568 DO STJ)



   STJ - <<AgRg no REsp 1476118>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1487979>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1492863>>-SC,
         <<REsp 972451>>-DF,
(QUEBRA-DE-CAIXA - INCIDÊNCIA DA CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
SUMULA 568 DO STJ)


   STJ - <<EREsp 1467095>>-PR,
(FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA
568 DO STJ)


   STJ - <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC,
         <<AgRg nos EREsp 1355594>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1505598>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1491238>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50735
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INDEFERIMENTO DE
PROVAS ILÍCITAS, IMPERTINENTES, DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS.
POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia coma a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que não implica
cerceamento de defesa o indeferimento de provas ilícitas,
impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
IV - A impetração de mandado de segurança pressupõe a existência de
direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída,
o que não ocorreu no caso.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA -  INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS OU
PROTELATÓRIAS - INOCORRÊNCIA)


   STJ - <<MS 17125>>-DF,
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<EDcl no RMS 37882>>-AC,
         <<RCDESP no MS 17832>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CONVÊNIO
FIRMADO COM OSCIP. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA
283/STF. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo
da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
2. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante
fixado pela instância de origem a título de danos morais, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, na hipótese dos
autos, a parte agravante não demonstrou que o valor arbitrado seria
excessivo, de forma que o acórdão recorrido merece ser mantido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR FIXADO -
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)



   STJ - <<REsp 1655800>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1001043>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 573949>>-RR
Notas: Indenização por dano moral: R$  10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1776413  SP  2018/0283116-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no REsp  1778395  SP  2018/0284536-0  Decisão:09/03/2020
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AgInt no REsp  1565532  SE  2015/0160300-1  Decisão:17/02/2020
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AgInt no REsp  1778116  SP  2018/0291461-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA CIDADE. DANO
MORAL NÃO CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)


   STJ - <<EDcl no REsp 1807304>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1475002>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1819039>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007