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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 171499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
- Exaurido o agravo, não há rever a decisão específica no instante
da apreciação do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
os rejeitar. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL e GARCIA
VIEIRA. Ausentes, ocasionalmente, na segunda assentada, os Srs.
Ministros HÉLIO MOSIMANN, VICENTE LEAL e PAULO COSTA LEITE.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros MILTON LUIZ PEREIRA e
RUY ROSADO DE AGUIAR. Não participaram do julgamento (art. 162, § 2º
do RISTJ) os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, MILTON LUIZ PEREIRA,
WILLIAM PATTERSON e WALDEMAR ZVEITER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 143538>>-RJ
     STF - ERE 183226, ERE 176755, ERE 191768
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, DOCUMENTO
INDISPENSAVEL, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIMENTO, RELATOR,
AMBITO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO,
MATERIA, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     OCORRENCIA, PRECLUSÃO, MATERIA, REFERENCIA, JUIZO DE
ADMISSIBILIDADE, HIPOTESE, RELATOR, PROVIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, FALTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00316 ART:00258 PAR:00002
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 51
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00127
LEXSTJ     VOL.:00140           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS SOBRE
A DECISÃO DITA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. A intervenção federal no Estado, por descumprimento de ordem
judicial, só deve ser deferida quando o pedido basear-se em prova
inequívoca de que a autoridade estatal de maior hierarquia, de modo
doloso, não cumpre a medida judicial.
2. Se questionamentos jurídicos necessitam ser solucionados, em
decorrência de Lei aprovada e em vigor após o trânsito em julgado da
decisão controvertida, não é caso de intervenção federal.
3. Fixação de vencimentos de servidores públicos. Critérios adotados
por decisão judicial. Lei nova que altera tais critérios.
4. Intervenção federal concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado
que se afasta, em face dos fundamentos supra-elencados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, indeferir o pedido de intervenção, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Vicente Leal votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Ruy Rosado de Aguiar.
Licenciado o Exmo. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmo. Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO FEDERAL - PROCEDENCIA)
     STJ - <<IF 13>>-PR (RSTJ 63/75)
(DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURIDICO - CALCULO DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<RMS 6733>>-SC
     STF - ARSS 844
Informações complementares:      INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FUNDAMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, FIXAÇÃO,
CRITERIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, LEI NOVA,
ALTERAÇÃO, CRITERIO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO,
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CRITERIO, CALCULO, VENCIMENTOS,
FALTA, PROVA INEQUIVOCA, DOLO, PODER EXECUTIVO, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008400 ANO:1978
(GO)
LEG:EST LEI:009432 ANO:1984
(GO)
LEG:EST LEI:009631 ANO:1984
(GO)
LEG:EST LEI:011336 ANO:1990
(GO)
LEG:EST LEI:012361 ANO:1994
(GO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-GO    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS
        ART:00046 INC:00008 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 179147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00118
JBCC       VOL.:00185           PG:00630
JSTJ       VOL.:00021           PG:00069
RSTJ       VOL.:00141           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS -
INDEFERIMENTO LIMINAR.
I - Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais,
requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. Por isso, não
lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de
que as cópias que o instruem carecem de autenticação.
II - O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o
demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, Art.
372).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo-se no
julgamento, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e
os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, César
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Vicente Leal, Paulo Costa Leite (Presidente) e Hélio
Mosimann. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Ruy Rosado de Aguiar. Os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, William Patterson e Edson Vidigal não participaram do
julgamento (art. 162 § 2º do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 3568>>-RJ, <<RESP 162807>>-SP, <<AgRg no AG
116822>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO LIMINAR, PETIÇÃO INICIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, AUTENTICAÇÃO, PEÇA PROCESSUAL, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, FALTA, IMPUGNAÇÃO, PARTE CONTRARIA, CARACTERIZAÇÃO,
PRESUNÇÃO DA VERDADE, DOCUMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 ART:00283 ART:00365 INC:00003 ART:00372
        ART:00383 ART:00355
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 169600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. Falta de conflito entre os acórdãos
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar
zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo da Costa Leite
(Presidente), Hélio Mosimann e Vicente Leal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
Ruy Rosado de Aguiar.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituido pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  187362  SP  1999/0067769-2  DECISÃO:01/08/2000
DJ         DATA:06/11/2000      PG:00189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO ENTRE ÓRGÃOS INTERNOS DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO RELATIVA A TAXAS DE USO E MANUTENÇÃO DE
IMÓVEL FUNCIONAL. PEDIDO QUE NÃO SE PRENDE À CONDIÇÃO DE SERVIDOR
PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a egrégia
Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Ruy Rosado
de Aguiar. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo
substituido pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: <<CC 22416>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, TAXA,
UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONDIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 PAR:00001 INC:00011 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: O QUE PROFERIU A DECISÃO RESCINDENDA E O QUE
FOI INVESTIDO DE COMPETÊNCIA RETIRADA DAQUELE.
Regra de competência reveste-se de caráter público. Incidência de
imediato. Conflito conhecido, declarando-se competente o órgão
investido de nova competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a egrégia Primeira Seção, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
NILSON NAVES, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, FONTES
DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR
ROCHA, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros MILTON LUIZ
PEREIRA e RUY ROSADO DE AGUIAR. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: <<CC 22416>>-DF (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, TRANSFERENCIA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA
MATERIA, HIPOTESE, DISCUSSÃO, PRETENSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
REFERENCIA, COMPRA E VENDA, IMOVEL FUNCIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, DIREITO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00001 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6793
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO - SÚMULA Nº 182 - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO -
CARIMBO DO PROTOCOLO - ILEGIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO RECORRÍVEL.
Não é cabível o agravo do artigo 545 do CPC quando os fundamentos da
decisão não foram atacados especificamente pelo agravante (Súmula Nº
182 do STJ).
Encontrando-se ilegível o carimbo do protocolo mecânico do Tribunal,
compete ao agravante, e não ao relator,  corrigir a falha e juntar
certidão comprovando a tempestividade do recurso.
Ocorrendo trânsito em julgado da decisão, é inviável o mandado de
segurança, não sendo o writ sucedâneo de recurso.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Vicente Leal e Paulo Costa Leite (Presidente).
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Ruy Rosado de Aguiar.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.

Jurisprudência citada: <<AgRg no AG 194749>>-RS, AG 242749-SP, AG 254712-SC (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - STJ - RECURSO CONTRA DECISÃO DE
RELATOR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Falece competência a esta Corte Superior para apreciar e decidir
recurso interposto contra despacho de relator em mandado de
segurança de competência originária de Tribunal de Justiça.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, César
Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Ruy Rosado de Aguiar.
Licenciado o Exmº. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmº. Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/09/2000   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
-    Ausência de seus pressupostos.
- Pretensão de modificar o que restara decidido. Inadmissibilidade.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Prosseguindo-se no julgamento, decide a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Eliana
Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Impedido o Sr. Ministro
José Delgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Mandado de segurança. Licitação. Revogação.
Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência.
- Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de
legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados  ou revogados
pela própria Administração, de ofício, quando eivados de
ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do
interesse público.
- É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação
do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera
expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de
conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do
negócio jurídico.
- A revogação de procedimento licitatório em razão da inexistência
de suficientes recursos orçamentários, bem como em razão da
inconveniência da aquisição de equipamentos sofisticados, não gera
direito à contratação.
- Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, na conformidade dos votos e notas taquigráficas  a
seguir.  Participaram do julgamento os Srs. Ministros José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer,  Eliana Calmon,  Edson Vidigal,
Garcia Vieira,  Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Impedidos os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Paulo Costa
Leite (Presidente) e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Milton Luiz Pereira e
Ruy Rosado de Aguiar.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO A MENOR. LEIS 8.911/94, 9.421/96 E
9.527/97. ATO APONTADO ILEGAL. AUTORIDADE COATORA.
MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE.
DELEGAÇÃO AO DIRETOR-GERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DELEGADA.
I - Não tem legitimidade o Ministro-Presidente do Superior Tribunal
de Justiça para figurar como autoridade coatora em mandado de
segurança que vise a coibir atos referentes a pagamento de pessoal,
em face da delegação da função de ordenador de despesas ao
Diretor-Geral da Secretaria.
II - Tendo a impetrante apontado o Ministro-Presidente e o
Diretor-Geral como autoridades coatoras, extingue-se o processo, sem
julgamento de mérito, em relação àquele, remetendo-se os autos à
Justiça Federal de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro Presidente deste
Superior Tribunal de Justiça para figurar como autoridade coatora,
excluindo-o do feito. em conseqüência, determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do
Distrito Federal. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter
e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, os Ministros Milton
Luiz Pereira e Ruy Rosado de Aguiar. Impedido o Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: <<MS 6355>>-DF, <<MS 6461>>-DF, <<AGRG NO MS 4084>>-DF (STJ)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO A
MENOR, FUNÇÃO COMISSIONADA, SERVIDOR PUBLICO, EXISTENCIA, ATO
NORMATIVO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, ORDENADOR DE DESPESA,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, EXCLUSIVIDADE, DIRETOR-GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015 PAR:00001
LEG:FED SUM:000510
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 183348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 545). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RAZÕES GENÉRICAS. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182
DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
- Razões genéricas suscitadas no agravo "interno" são insuficientes
para afastar os fundamentos da decisão de que se agrava. Neste
sentido, aliás, o enunciado n. 182 da súmula/STJ, segundo o qual "é
inviável o agravo do art. 545, CPC, que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Edson Vidigal e
Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Hélio
Mosimann, Vicente Leal, Paulo Costa Leite(Presidente), Antônio de
Pádua Ribeiro, Garcia Vieira e Waldemar Zveiter. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Milton Luiz Pereira e Ruy Rosado de
Aguiar. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Ministro Felix Fischer.