bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART.
35 DA LEI DE DROGAS. CONFISSÃO DA ACUSADA. ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS. PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a
demonstração da estabilidade e permanência da associação para a
condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
2. Na hipótese, entenderam as instâncias ordinárias estarem
presentes a materialidade e a autoria do delito de associação para o
tráfico, com a demonstração da concreta estabilidade e permanência
da associação criminosa, tendo em vista a confissão da acusada no
sentido de que  trabalhava para o TCP, destacando-se, ainda, o
depoimento das testemunhas, confirmados em juízo, além das
circunstâncias da prisão em flagrante, efetuada em local, dominado
por facção criminosa, da quantidade e da forma de acondicionamento
da droga. Sendo assim, a alteração da conclusão das instâncias
ordinárias implicaria em revolvimento do contexto fático-probatório,
inviável na via estreita do habeas corpus.
3. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico de
drogas, em que a dedicação à atividade criminosa é elementar do
tipo, prejudicado está o pleito de aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como de seus consectários
legais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  610216  RJ  2020/0225869-5  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729873
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.  AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE
DURA CERCA DE 69% DA PENA FIXADA. DESPROPORCIONALIDADE.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Não se verifica ilegalidade no indeferimento da substituição da
pena privativa por restritivas com base em fundamentação concreta,
evidenciada no fato de não ser a medida socialmente recomendável em
razão da elevada quantidade de droga apreendida, mais de 2 Kg de
maconha.
3. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de
não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o
indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença
condenatória, contudo não há razoabilidade na manutenção da custódia
cautelar de acusada primária, condenada à pena de 1 ano e 11 meses
de reclusão, que está presa há cerca de 1 ano e 4 meses,
aproximadamente de 69% da condenação.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a
soltura da agravante ROSA MARIA RUIZ DE LA CRUZ, o que não impede a
fixação de medida cautelar diversa da prisão, pelo Juízo de piso,
por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1870515>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1799931>>-MS
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REGIME SEMIABERTO -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 604348>>-SC,
         <<EDcl no HC 604090>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECOMENDAÇÃO N.  62/2020. MEDIDAS
CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES.
TRANSPORTADOR CONTRATADO OCASIONALMENTE. RECURSO PROVIDO PARA A
SOLTURA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS.
1. A questão referente ao excesso de prazo para a prolação de
sentença está superada, pois houve o recorrente foi sentenciado em
26/6/2020, tendo sido interposto recurso de apelação, que foi
julgado em 24/9/2020.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de
droga apreendida (29 kg de cocaína), não se verifica ilegalidade no
decreto prisional.
3. A pandemia causada pela Covid-19 já trouxe uma realidade
diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como
ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração excessiva, a
dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao
sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em
condição de risco.
4. Tratando-se de delito praticado sem violência ou grave ameaça,
verifica-se que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar
como a prisão, tendo em vista a atual situação da pandemia causada
pela Covid-19 e as circunstâncias do caso, pois se trata de paciente
primário e sem antecedentes, que assumiu ter praticado o delito em
razão de sua precária situação financeira, tendo sido contratado
para fazer o transporte das drogas, apenas para conduzir o veículo
entre os Estados, não constando dos autos indicação de que ele
possua vivência delitiva.
5. Recurso provido para a soltura do recorrente FERNANDO RODRIGUES
DOS SANTOS, determinando-se o cumprimento das medidas cautelares de
apresentação por período a ser definido pelo Juízo de 1º Grau,  de
proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial e
de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico de
drogas e outras atividades criminosas, o que não impede a fixação de
outras medidas cautelares diversas da prisão, por decisão
fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 29 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO HÉRCULES. VIOLAÇÃO
DO ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. INCOMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO TIDO
COMO VIOLADO. ABSOLVIÇÃO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA).
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE A DATA DOS FATOS E O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - IURA NOVIT CURIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001931>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - INDICAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 402314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Hércules.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1815678  SP  2021/0013539-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE
AOS CONSUMIDORES. CORRETO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE
LIGAÇÃO DE  CONDUTA PRATICADA PELO PROPRIETÁRIO DO   ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, RELACIONADA À AUSÊNCIA  DE COMBUSTÍVEL CONSTATADA.
1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, pois os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, como na hipótese, em sede de agravo
regimental.
2. Apesar da denúncia transcrever supostos fatos configuradores de
crime, nada consta de concreto que o paciente, ora agravado, tenha
efetivamente tido ciência da margem lá citada, relativa a 811,8
kg/m³ e 92,2%, de modo que o crime foi a ele imputado unicamente por
ser o proprietário do estabelecimento. Sabe-se que o combustível foi
retirado do estabelecimento, mas nada se sabe se o proprietário, de
fato, cometeu algum delito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA DE ESTOQUES DE COMBUSTÍVEIS - DENÚNCIA -
INÉPCIA)
   STJ - <<RHC 119014>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO
EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA (COGNIÇÃO SUMÁRIA).
REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ÓBICE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<HC 600096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 2964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE. TESE QUE NÃO
FOI SUSCITADA NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NEM MESMO NO RECURSO
ESPECIAL EM QUE SE ALMEJA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.
INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE
FUMUS BONI JURIS. QUESTÃO QUE NÃO FOI DEBATIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO
COM A AMPLITUDE NECESSÁRIA. AGRAVANTE QUE OSTENTA ANOTAÇÕES
CRIMINAIS, INCLUSIVE CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME, QUE DEMANDAM
ESCLARECIMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA.
PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ACUSADO REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA
DE CRIME GRAVE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL
(ART. 44, § 3º, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente
a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção.
2. O art. 44, § 3º, do Código Penal, é claro afirmar que se o
condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição,
desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da
prática do mesmo crime.
3. Considerando que o réu não é reincidente específico, mas ostenta
condenação anterior pela prática de crime grave e cometido com grave
ameaça à pessoa (roubo), não se mostra socialmente recomendável a
substituição da pena privativa de liberdade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE -
ART. 44, § 3º, DO CP)
   STJ - <<HC 599547>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO VEREDICTO CONDENATÓRIO E DAS
QUALIFICADORAS. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE LASTRO
PROBATÓRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ANALÍTICA -
DESNECESSIDADE)
   STF - [[QO-AI 791292]]
(DOSIMETRIA - CRITÁRIO MATEMÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 559256>>-SP
Informações complementares:      "[...] as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para
justificar suas conclusões [...]".
     "[...] a fixação da pena-base não segue critério matemático,
incidindo o critério de discricionariedade vinculada permitida pela
lei".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. LEI N.
12.965/2014 - LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE
ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS SEM A NECESSIDADE DE LIMITE TEMPORAL,
PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA.
1. A ordem de busca e apreensão, no presente caso, encontra-se
devidamente motivada, com indicação de elementos concretos, colhidos
durante a investigação, apontando, inclusive, relatórios de
Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras, bem como colaboração premiada.
2. A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas,
e o art. 10 desse estatuto tem previsão ampla da necessidade de
tutela da privacidade de dados pessoais e do conteúdo de
comunicações privadas. Além disso, ao tratar do acesso judicial,
somente exige limitação temporal no acesso aos registros de
"aplicações de internet", termo legal usado para definir "o conjunto
de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal
conectado à internet" (art. 5°, VII).
3. Apesar de o artigo 22, III, da Lei n. 12.965/2014 determinar que
a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se
referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações,
sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser
obtidos para fins de investigações criminais.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Dr(a). ARY LITMAN BERGHER, pela parte PACIENTE: FERNANDO CESAR
FERREIRA VIANA
Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - DECRETAÇÃO - FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 576435>>-PR
(QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - AUTORIZAÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<HC 444024>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003 INC:00002 ART:00005 INC:00001 INC:00007
        ART:00010 ART:00022 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU. PRÉVIA ORDEM JUDICIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça considera ilícito o acesso a dados
do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial
para tanto, pela violação dos direitos de privacidade.
2. Caso em que o acesso a mensagens e dados extraídos do celular do
agravante ocorreu com prévia autorização judicial, inexistindo
ilegalidade a ser reconhecida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA  PROVA. PRISÃO
REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.
OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO
HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas
municipais, com a existência da necessária justa causa para a
efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240
do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal.
2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de
fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de
abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em
patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o
paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado
informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado.
3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi
analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de
pedido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  629296  SP  2020/0313661-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021