AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM
CONCURSO DE PESSOAS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DOSIMETRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO
OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.
COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO DELITIVA SUPERIOR A 30 DIAS.
CONCURSO FORMAL. AÇÕES DIVERSAS  E SUCESSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVANTE RECONHECIDA COM BASE EM CONDENAÇÃO
COM O PERÍODO DEPURADOR SUPERADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO
IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na
medida em que o acórdão recorrido, enfrentou a tese relativa à
violação do art. 387 do CPP e dos arts. 59 e 60, ambos do CP, não
havendo violação ao art. 619 do CPP.
2. Na consideração dos arts. 59 e 60, ambos do CP, o fato de ter
sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não
tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao
princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes
cometidos sob as mesmas circunstâncias.
3. Entende este Superior Tribunal de Justiça que a comprovação da
materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização
de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da
persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser
suprida a sua ausência pela por outros elementos  constantes dos
autos, nos termos do arts. 158 e 167 do CPP.
4. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise
fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas
amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a
materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a
alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa,
haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que
encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte.
5. Não deve ser reconhecida a continuidade delitiva se, entre o
primeiro e o segundo período delitivo, decorreu mais de 1 ano, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior.
6. O concurso formal é inaplicável se os crimes não foram praticados
apenas por uma ação, mas sim por meio de ações diversas e
sucessivas.
7. Em relação à alegação de contrariedade aos arts. 61, I e 64, I,
ambos do CP, embora de fato não haja o devido prequestionamento,
verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade em relação à
aplicação da agravante da reincidência com base em condenação cuja
pena foi extinta há mais de 5 anos da condenação do recorrente.
8. Embora as condenações alcançadas pelo período depurador de 5
anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, possam ser
utilizadas para a exasperação da pena-base em razão dos maus
antecedentes, não são aptas a caracterizar a reincidência, devendo
ser afastada a agravante com o redimensionamento da pena de ofício.
9. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício
apenas para afastar a agravante da reincidência, redimensionando a
pena do agravante para 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto, além do pagamento de 30 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1626674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00060 ART:00061 ART:00064 ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167