RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1124420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/03/2012
RT         VOL.:00920           PG:00767
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À
EXECUÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO
PAES.  EXTINÇÃO  DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  DE  RENÚNCIA.  ART.  269,  V DO CPC. RECURSO
ESPECIAL   DA  FAZENDA  PÚBLICA  DESPROVIDO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO
PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ.
1.   Inexiste   omissão   no   acórdão   impugnado,   que   apreciou
fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa
daquela  pretendida  pela parte, o que, como cediço, não caracteriza
ofensa ao art. 535, II do CPC.
2.  A  Lei  10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como
condição  para  a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da
dívida;  assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia
continuar  discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe
interesse jurídico imediato.
3.  É  firme  a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem
manifestação  expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é
incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269,
V  do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse
do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente.
4.  Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda
a  ação  que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve
ser  expressa,  porquanto  o  preenchimento  dos pressupostos para a
inclusão  da  empresa  no  referido  programa é matéria que deve ser
verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.
Precedentes:  (REsp.  1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJe  17/08/2009,  REsp.  963.420/RS,  Rel.  Min.  ELIANA CALMON, DJe
25/11/2008;  AgRg  no  REsp.  878.140/RS,  Rel.  Min.  LUIZ FUX, DJe
18/06/2008;   REsp.   720.888/RS,   Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJe
06/11/2008;   REsp.   1.042.129/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe
16/06/2008;   REsp.   1.037.486/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJe
24/04/2008).
5.  Partindo-se  dessas  premissas  e  analisando o caso concreto, a
manifestação  da  executada,  concordando  com  o  pedido da Fazenda
Pública  de  extinção  do  processo  com  julgamento  de mérito, mas
fazendo  ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após
a  sua  adesão  ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o
direito  em  que  se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo
seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC).
6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública.
Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da Resolução
08/2008 do STJ.

Decisão:
A  Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar  Asfor  Rocha, Teori
Albino  Zavascki,  Humberto  Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO ESPECIAL - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1086990>>-SP, <<REsp 963420>>-RS,
           <<AgRg no REsp 878140>>-RS, <<REsp 720888>>-RS
           <<REsp 1042129>>-RS, <<REsp 1037486>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é  possível  a extinção dos embargos à execução fiscal com
resolução do mérito na hipótese em que o contribuinte, após a adesão
ao  parcelamento,  concorda com a extinção do processo com resolução
do  mérito,  mas  faz ressalva quanto ao pedido de sua condenação em
honorários  advocatícios, pois essa concordância é condicional e não
pode  ser interpretada como renúncia sobre o direito em que se funda
a ação, uma vez que a renúncia deve ser expressa e sem ressalvas.
     Não  é  possível  a extinção dos embargos à execução fiscal com
resolução do mérito na hipótese em que o contribuinte, após a adesão
ao  parcelamento,  concorda com a extinção do processo com resolução
do  mérito,  mas  faz ressalva quanto ao pedido de sua condenação em
honorários   advocatícios,   pois,  instaurada  a  via  judicial  de
discussão  do  débito,  a  adesão  ao  parcelamento,  por si só, não
permite  que  o  juiz,  fazendo  as  vezes do contribuinte e sem sua
expressa  concordância  extinga  o  feito com julgamento do mérito e
declare  a  sua  renúncia  a  qualquer  discussão  sobre  o  direito
incidente aos fatos confessados.
Tese jurídica: "Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a
ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser
expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão
da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada
pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial".
Tema: Tema Repetitivo 257
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   ART:00269   INC:00005   ART:00535
        INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00004   INC:00002