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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E ESTADUAL.
CONVENÇÃO COLETIVA LABORAL. CUMPRIMENTO. LEI 8984/95. PRECEDENTES.
1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte, compete à Justiça
do Trabalho processar e julgar os dissídios que tenham origem no
cumprimento de convenções coletivas ou acordos coletivos de
trabalho,  ainda que ocorram entre sindicatos mesmo sendo estes de
trabalhadores e empregadores, conforme estabelece a Lei 8.984/95 em
perfeita sintonia com a Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara
do Trabalho de Porto Alegre-RS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo da 16ª Vara do Trabalho de
Porto Alegre-RS, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32759>>-SP, <<CC 22830>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. CORREÇÃO DOS
DEPÓSITOS DO PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL S/A.
1. Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal,
"ex-vi" do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do
STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o 1º Tribunal de
Alçada Civil de São Paulo, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Primeiro Tribunal de Alçada
Civil do Estado de São Paulo, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000508 SUM:000517
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000092
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 249951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido.
2. Consoante orientação traçada pela Eg. Corte Especial, o Banco
Central do Brasil é parte legítima para responder pelo pagamento da
correção monetária dos ativos em cruzados novos depositados em
poupança e que lhe foram transferidos, no período de março/90, por
força da Lei 8.024/90.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  não
conhecer do recurso. Votaram com  o Relator os Ministros Franciulli
Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 294796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
2. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
3. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
4. Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencido o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado.

Informações complementares:      LEGALIDADE, BASE DE CALCULO, PIS, FATURAMENTO, SEXTO MES,
ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI
COMPLEMENTAR, 1970.
     NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS, SEXTO
MES, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
OBSERVANCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PREVISÃO, PRAZO, SEIS MESES,
RECOLHIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR
REAL, MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À
PENSÃO MILITAR ? IMPETRAÇÃO CONTRA MINISTRO DA DEFESA ?
ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA -  EXTINÇÃO DO PROCESSO ? CPC,
ART. 267, VI ? PRECEDENTES.
- O Ministro da Defesa não possui legitimidade para figurar no pólo
passivo de ação mandamental em que se discute a cobrança de
contribuição destinada à pensão militar sobre proventos da
inatividade, por isso que não tem competência para determinar o
desconto da referida contribuição.
- Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concreta e
especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde
por suas consequências administrativas; no caso, é aquela que ordena
ou que tem sob sua responsabilidade a feitura das folhas de
pagamento.
- Mandado de segurança que se julga extinto, sem exame do mérito,
nos termos do art. 267, VI do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto  o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o Relator
os Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 302165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
?RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? INDENIZAÇÃO  - PRESCRIÇÃO ?
TERMO INICIAL ? TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ? DIVERGÊNCIA
SUPERADA ? SÚMULA 168 STJ.
- A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de direito público
deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a prescrição de
ação indenizatória, por ilícito penal praticado por agente do
Estado, tem como termo inicial o trânsito em julgado da sentença
penal condenatória.
- Uniformizada a jurisprudência sobre o tema, com a mudança de
posicionamento da eg. 2ª Turma, incabíveis os embargos de
divergência (Súmula 168/STJ).
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 254167>>-PI, <<AgRg no AG 387702>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE MINERAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 238/STJ.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a avaliação da
indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de
pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do
imóvel" (Súmula 238/STJ).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito  Diretor do Foro de Santa Cruz do Sul - RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito Diretor do Foro
de Santa Cruz do Sul, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luis Fux e Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000238
LEG:FED SUM:000024
(TFR)
Acórdãos similares: CC       31197  RS  2000/0142848-9  DECISÃO:27/05/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00190
CC       31189  RS  2000/0142824-1  DECISÃO:27/05/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00190
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32082
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS
AO FGTS. SÚMULA 161/STJ. PRECEDENTE.
1. Conforme o disposto na Súmula 161/STJ, compete à justiça estadual
apreciar as ações que visam o levantamento dos valores relativos ao
FGTS.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
18ª Vara de Família de Fortaleza ? CE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 18ª Vara de
Família de Fortaleza-CE, o suscitante. Votaram com o Relator os
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros  Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31202>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. LEI 8.984 /
95. PRECEDENTES.
1. A competência para julgar as ações de cobrança de contribuições
assistenciais pelos Sindicatos é da justiça trabalhista, consoante a
Lei 8.984/95.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região, o suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Luis Fux e Garcia Vieira. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32759>>-SP, <<CC 22830>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       33169  SP  2001/0110153-6  DECISÃO:09/05/2002
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CC       31563  SP  2001/0029606-8  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00133
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt
)
Processo: 120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES INEXISTENTE - DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
AUSÊNCIA DE DECISUM COM CARÁTER ADMINISTRATIVO.
O r. Juízo Trabalhista, ao asseverar pela necessidade de juntada da
CDA, para que fosse promovida a execução de quantum devido a título
de contribuição previdenciária, o fez no âmbito da sua competência
jurisdicional e não administrativa, embora utilizando como razão de
decidir o Provimento n. 208 da Corregedoria do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região.
Inexistente, pois, o conflito de atribuições suscitado, porquanto
este somente é passível de se revelar, quando há divergência acerca
da competência para a prática de ato administrativo, consoante a
remansosa jurisprudência desta Colenda Corte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins
 e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e
Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 30>>-PE, <<CAT 100>>-SP (RSTJ 142/17)
Referências legislativas: LEG:EST PRV:000208 ANO:1999
PROVIMENTO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESGATE DE TÍTULOS DA
DÍVIDA AGRÁRIA - PEDIDO DE INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS -
NEGATIVA NÃO ADVINDA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA -
INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CORTE, EX VI DO ART. 102, INC. I, ALÍNEA
"B", DA C.F.
Não tendo o ato acoimado coator sido subscrito pelo Senhor Ministro
da Fazenda, mas pelo Coordenador-Geral de Controle da Dívida
Pública, resta, pois, afastada a competência deste eg. Tribunal para
julgamento da ação em apreço, ex vi do art. 105, inc. I, alínea "b",
da Constituição Federal, já que consoante a firme lição da doutrina
e jurisprudência pátrias autoridade coatora é aquela que
efetivamente pratica o ato.
In casu, quedou-se a impetrante em apontar como autoridade coatora
Ministro de Estado, sem contudo indicar qual o seu ato comissivo ou
prestar o devido esclarecimento quanto a ser a hipótese de ato
omissivo, por parte de quem está designado pelo ordenamento jurídico
a praticá-lo, o que somente aclarou em sede deste regimental
Demais disso, infere-se dos documentos e alegações apresentados que
os Títulos da Dívida Agrária que integrariam o ativo da impetrante
foram emitidos de 1987 a 1988, com vencimento de 1990 a 1993, e
resgate efetivado há mais de dois anos, contados retroativamente da
data da impetração do presente writ, sendo reclamados juros de 1992
em diante, motivo porque incidente, na espécie, a decadência.
Precedente. (MS n. 7312/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ
13/08/2001, por unanimidade).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins
 e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, os Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MS - DECADENCIA)
     STJ - <<MS 7312>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO
- MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Humberto Gomes de Barros e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (EDcl no CAt
)
Processo: 107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL DO STJ. JUÍZO DE CONHECIMENTO. SEÇÃO COMPETENTE.
I - A competência jurisdicional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça instaura-se em razão da matéria, sendo assim de índole
específica, uma vez que somente será exercitada se a lide versar
sobre a matéria a qual a Seção Julgadora seja competente.
II - ?Não são as partes figurantes da relação processual, tampouco o
rito, que estabelecem a competência, mas sim a matéria sobre a qual
versa o feito. Nessa esteira, disciplinando o artigo 9º, § 3º,
inciso I, do RISTJ, que à Terceira Seção cabe processar e julgar os
feitos relativos à matéria penal em geral, bem é de ver que não cabe
à Primeira Seção dirimir o presente conflito de atribuições? (CAt
n.º 106/PB, rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ: 04/02/2002).
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros José Delgado e Franciulli
Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão.
Presidiu a sessão a Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 106>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO
DE PETIÇÃO INICIAL.
1. A inicial foi indeferida por inépcia, não se conseguindo saber
qual o suporte jurídico da ação de impugnação.
2. Recurso que não conseguiu rebater a argumentação da decisão
indeferitória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia
Vieira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
1. A sistemática de resgate dos TDA's, passando do pagamento por
apresentação do título, para a escrituração dos valores dos títulos
cartulares, não alterou o prazo decadencial da ação de segurança.
2. O prazo para a impetração conta-se da data do pagamento, seja
pela contra-apresentação do título, seja pelo creditamento do valor.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia
Vieira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008088 ANO:1990, LEG:FED DEC:000578 ANO:1992