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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5509
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA - LICITAÇÃO -
EXAME DE CAPACIDADE TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE.
No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da
capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige
prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do
mandado de segurança.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, concluindo os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira e José Delgado, pela extinção do processo. Os
Exm(s. Srs. Ministros Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Adhemar Maciel.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Aldir Passarinho
Júnior.

Informações complementares:      CABIMENTO, DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, COMISSÃO
DE LICITAÇÃO, REPROVAÇÃO, EMPRESA, HABILITAÇÃO TECNICA,
OBSERVANCIA, EXIGENCIA, EDITAL, INTERESSE PUBLICO, IGUALDADE,
PLURALIDADE, CONCORRENTE, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA,
DECORRENCIA, FALTA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, OCORRENCIA,
ILEGALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 123700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS.
    O FINSOCIAL não é compensável com a Contribuição Social sobre o
Lucro, com a contribuição previdenciária sobre os salários ou o PIS,
por se tratar de exações de espécies diferentes.
    Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00081
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO. ALTERAÇÃO DEFINITIVA DE
ITINERÁRIO. Na vigência do Decreto nº 952, de 1953, já não se
admitia a alteração definitiva de itinerário, mantidas tão-somente
as modificações autorizadas no regime anterior; a discussão a
respeito do direito adquirido à alteração de itinerário nos termos
do Decreto nº 92.353, de 1986, não pode ser dirimida no mandado de
segurança, à vista de que os fatos são controvertidos. Mandado de
segurança denegado.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, DIREITO
ADQUIRIDO, ALTERAÇÃO, TRAJETO, TRANSPORTE COLETIVO, CARACTERIZAÇÃO,
FATO, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000952 ANO:1953, LEG:FED DEC:092353 ANO:1986
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - CRÉDITO - PRÊMIO -
DECRETO-LEI Nº 461/69 E DECRETO Nº 64.833/69 - RESSARCIMENTO EM
ESPÉCIE - AUTORIZAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido na legislação de regência, o benefício
fiscal previsto no art. 1º do DL nº 461/69 (crédito prêmio do IPI) ,
tanto pode ser recebido em moeda corrente, como pode ser usado para
o pagamento de outros tributos.
2. Embargos de divergência recebidos por unanimidade.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, MOEDA CORRENTE, VALOR,
CREDITO-PREMIO, IPI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000461 ANO:1969
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:064833 ANO:1969
        ART:00003 PAR:00003 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. TRANSPORTES
COLETIVOS. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO.
Ausentes a relevância nos fundamentos do pedido e a fumaça do bom
direito, na fase de cognição sumária, mantém-se a negativa da
liminar, desprovendo-se o agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer do agravo, vencido o Sr. Ministro Demócrito
Reinaldo, que dele não conhecia. No mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros  Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton
Luiz Pereira, Ari Pargendler, e Garcia Vieira  votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Adhemar Maciel e José
Delgado.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, LICITAÇÃO, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO,
DESNECESSIDADE, ADIAMENTO, EDITAL, CONCORRENCIA PUBLICA, AUSENCIA,
RELEVANCIA, FUMUS BONI JURIS.
     (VOTO VENCIDO), (VOTO PRELIMINAR), DESCABIMENTO, AGRAVO
     REGIMENTAL, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
AUSENCIA,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002 ART:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00117
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - LIMINAR - CONCESSÃO - REQUISITO.
Tratando-se de liminar, não tem o Juiz que examinar todas as
alegações feitas pelos impetrantes. Restringe-se a verificar os
requisitos autorizativos da concessão da medida.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do agravo, vencido o Sr. Ministro Demócrito
Reinaldo, que dele não conheceu, e no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Adhemar Maciel
e José Delgado.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Aldir Passarinho
Júnior.

Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA.
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
ABSTENÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, HIPOTESE, FALTA, AFIXAÇÃO, PREÇO, MERCADORIA,
OBSERVANCIA, DESPACHO, PROCON, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, FUMUS BONI
JURIS, PERICULUM IN MORA.
     DESNECESSIDADE, JUIZ, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO,
INTEGRALIDADE, ALEGAÇÃO, IMPETRANTE, SUFICIENCIA, APURAÇÃO,
EXISTENCIA, REQUISITO, CONCESSÃO, LIMINAR.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO,
     DECISÃO JUDICIAL, DENEGAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 40730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. PERICULUM IN MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO MÚLTIPLA.
I. Calcado o acórdão em mais de um fundamento, não tem efeito sobre
o resultado da decisão o fato de uma das assertivas do voto condutor
não refletir a exata orientação que o Egrégio Supremo Tribunal
Federal dava sobre a matéria de fundo.
II. Embargos rejeitados.

Decisão:
     Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
     Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Adhemar Maciel e José
Delgado. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100948
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS INESPECÍFICOS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DISSIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
I. A jurisprudência hoje predominante no Superior Tribunal de
Justiça não admite, para efeito de comprovação da divergência, a
confrontação de acórdão que examinou o mérito da questão de fundo -
a legitimidade da incidência do Imposto de Renda sobre o lucro
líquido não distribuído aos sócios (art. 35 da Lei 7.713/88 - com
arestos paradigmas que dela não conheceram por entenderem que a
controvérsia envolve o princípio da hierarquia das leis, de cunho
essencialmente constitucional.
II. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
À unanimidade, não conhecer dos embargos.

Acórdãos similares: EREsp 93491 PE 1996/0057560-6 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:26/04/1999      PG:00041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 19683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EFEITO MODIFICATIVO.
1. Comprovada a omissão do acórdão, cujo suprimento importa em
alteração do julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos
declaratórios conferindo-lhes efeitos modificativos.
2. Embargos recebidos para dar provimento aos embargos de
divergência e, conhecendo e provendo o recurso especial, julgar
procedente a ação.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DE UM MESMO TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 343/STF - FINANCIAMENTO - CASA PRÓPRIA - BNH - PES.
    Quando a divergência de interpretação de um texto legal é entre
acórdãos de um mesmo tribunal, é inaplicável a Súmula nº 343 do STF.
    As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição
da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de
Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo
agente financeiro.
    Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, AMBITO, IGUALDADE,
TRIBUNAL, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
     ILEGALIDADE, ALTERAÇÃO, UNILATERALIDADE, INDICE, REAJUSTE,
PRESTAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEL:002283
        ART:00011 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002284
        ART:00010 PAR:00001
LEG:FED LEI:007730
        ART:00016
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00001 ART:00005 PAR:00009
LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00002
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
LEG:FED RES:000081 ANO:1980
LEG:FED RES:000157 ANO:1982
LEG:FED RES:000014 ANO:1984
LEG:FED RES:000019 ANO:1984
LEG:FED DEC:088371 ANO:1983
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED DEL:002164 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22621
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA
E NÃO EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA ERRONEAMENTE INVOCADA. RECEBIMENTO
PARCIAL DOS EMBARGOS.
    Girando a discussão, em ação ordinária com antecipação de
tutela, em torno de eleições do Conselho da embargante, e não se
tratando, portanto, de execução promovida pelo Conselho - como em
numerosos casos semelhantes - o recebimento dos embargos corrige o
equívoco verificado.

Decisão:
Por unanimidade, receber parcialmente os embargos de declaração.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA INTERMUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal
promovida pelas entidades intermunicipais.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da Vara Cível de Peixoto de Azevedo-MT, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, INTERPOSIÇÃO, AUTARQUIA, MUNICIPIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - NATUREZA
DE AUTARQUIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
O Conselho Federal de Odontologia tem natureza autárquica, sendo da
Justiça Federal a competência para apreciar e julgar as ações em que
ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou
oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho
e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 14ª Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  24009  MG  1998/0086875-5  Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00118
CC  24004  PE  1998/0086447-4  Decisão:14/04/1999
DJ         DATA:17/05/1999      PG:00118
CC  23649  MG  1998/0074518-1  Decisão:25/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00073
CC  23857  SC  1998/0080846-9  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00073
CC  23849  SC  1998/0080831-0  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00073
CC  23848  SC  1998/0080829-9  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00073
CC  23840  SC  1998/0080818-3  Decisão:24/02/1999
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00073
CC  23439  MG  1998/0069184-7  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00073
CC  23313  MG  1998/0064761-9  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00072
CC  23262  MG  1998/0064639-6  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00072
CC  22934  MG  1998/0054827-0  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00072
CC  22774  MG  1998/0050590-3  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00072
CC  22648  RJ  1998/0043923-4  Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:05/04/1999      PG:00072
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23363
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/02/1999      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA - NATUREZA DE AUTARQUIA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
   O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia tem
natureza autárquica, sendo da Justiça Federal a competência para
apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de
autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de
falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho.
   Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,
suscitante.

Acórdãos similares: CC       23750  DF  1998/0078644-9  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00076
CC       23653  MG  1998/0074527-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00076
CC       23394  RJ  1998/0069133-2  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00067
CC       22455  RJ  1998/0037534-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:29/03/1999      PG:00063
CC       22232  MG  1998/0032142-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00075
CC       23384  MG  1998/0066295-2  DECISÃO:06/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00103
CC       22907  MG  1998/0054747-9  DECISÃO:06/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00103
CC       22901  MG  1998/0054730-4  DECISÃO:06/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00103
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
        PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
RESSARCIMENTO CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR SUPOSTA MALVERSAÇÃO.
RECURSOS ORIGINÁRIOS DO TESOURO FEDERAL. NÃO MANIFESTADO INTERESSE
DA UNIÃO EM INGRESSAR NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
        Em ação de ressarcimento movida contra ex-prefeito
municipal, visando reaver recursos supostamente malversados e que
teriam origem em convênio firmado com a União, não havendo esta
manifestado interesse em ingressar no feito, remanescendo apenas
como partes o Município autor e o ex-titular da Prefeitura, a
competência, "ratione personae", é do Juízo Estadual.
        Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito de Santana dos Garrotes/PB. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Santana dos Garrotes-PB, suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REPARAÇÃO DE DANOS, DISCUSSÃO, EX-PREFEITO, MALVERSAÇÃO, VERBA
PUBLICA, IRRELEVANCIA, RECURSO, PROCEDENCIA, UNIÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       23753  DF  1998/0078652-0  DECISÃO:28/04/1999
DJ         DATA:31/05/1999      PG:00072
JSTJ       VOL.:00007           PG:00103
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO DOS
LITISCONSORTES NECESSÁRIOS (ART. 19 DA LEI Nº 1.533/51 E 47 E
PARÁGRAFO DO CPC). OMISSÃO DO IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
    Em havendo litisconsortes necessários, compete, ao juiz, instar,
o impetrante, para que lhes promova a citação, no prazo que assinar,
pena de estancar, o processo, diante da extinção, sem julgamento de
mérito.
    Não promovendo, o autor, no prazo que se lhe fixou, o chamamento
do litisconsorte para integrar a lide, a conseqüência é a extinção
do processo.
    Processo da ação de segurança que se declara extinto. Decisão
unânime.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, OMISSÃO, IMPETRANTE, CITAÇÃO,
LITISCONSORTE, AUSENCIA, OBSERVANCIA, PRAZO, DETERMINAÇÃO,
JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 01/02/1999   PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA
CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 168, DO STJ NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
     Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado:
necessidade de citação da Fazenda Pública.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Ação Ordinária de
Cobrança. Índices de Reajuste. Denunciação da Lide (art. 70, CPC).
Inexistência de Decisão da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
    1. Acórdão do Tribunal "a quo" improvendo agravo não se expõe a
conflito suscitado para modificar o julgado referente à legitimação
do Banco Central do Brasil para integrar a lide.
    2. Inexistente decisão de Juiz Federal versando o interesse, ou
não, do Banco Central do Brasil (Súmula 150/STJ), desfigura acenada
situação processual conflituosa.
    3. Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, AÇÃO DE COBRANÇA,
BACEN, APLICAÇÃO, INDICE, REAJUSTE, BLOQUEIO, CRUZADO NOVO,
CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO,
IMPOSSIBILIDADE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BACEN, FALTA, LEI, CONTRATO,
GARANTIA, DIREITO DE REGRESSO, AUSENCIA, DECISÃO, REFERENCIA,
LEGITIMAÇÃO, BACEN, INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070
LEG:FED SUM:000150
(STJ)