RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1713127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO INSCRITO NOS CADASTROS
SIAFI/CAUC. LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL DE CONVÊNIO. PAVIMENTAÇÃO DE
VIAS URBANAS. OBRAS PÚBLICAS QUE NÃO SE COADUNAM COM O CONCEITO DE
AÇÃO SOCIAL. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE
SUPERIOR.
I. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando
liberação de verbas federais, independentemente de sua inscrição nos
cadastros SIAF/CAUC/CADIN, com vistas à execução de pavimentação de
ruas públicas, construção de quadra poliesportiva, construção de
estradas vicinais e aquisição de uma motoniveladora,,
II. Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau, com entendimento de
que, embora regular a inscrição da municipalidade nos cadastros de
inadimplência, as obras públicas a que se refere a lide estão
enquadradas nas ações sociais, atraindo a incidência do art. 26, da
Lei n. 10.522/2002.
III. Sentença mantida no Tribunal a quo, com o desprovimento do
recurso de apelação da União.
IV. Alegação de violação de dispositivos da LC n. 101/2000, da Lei
n. 8.429/1992, da Lei n. 4.320/1964 e da Lei n. 10.522/2002 que
merece acolhida, considerando a impossibilidade de liberação de
verbas públicas, a uma, por não restar comprovado que o atual
prefeito tenha efetivado providências de responsabilização do gestor
anterior; a duas, por não estarem enquadradas as obras públicas
pretendidas no conceito de ações sociais.
V. Aresto recorrido em dissonância com ambos os entendimentos
firmados nesta Corte a respeito da matéria. Precedentes: AgInt no
REsp 1721615/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 25/04/2018, AgRg no REsp 1457430/SE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho Primeira Turma, DJe 15/12/2015, REsp 1676509/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017, AgInt
no AREsp 942.301/TO, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2017.
VI. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ELIETE VIANA XAVIER, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO INSCRITO NOS CADASTROS SIAFI/CAUC - LIBERAÇÃO DE VERBA
FEDERAL DE CONVÊNIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRAS PÚBLICAS - NÃO
ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1721615>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1457430>>-SE,
         <<REsp 1676509>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 942301>>-TO
(MUNICÍPIO INSCRITO NOS CADASTROS SIAFI/CAUC - INADIMPLÊNCIA
COMETIDA POR ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR - NECESSIDADE DE PROVIDÊNCIAS
PELO SUCESSOR)
   STJ - <<REsp 1676509>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 942301>>-TO
Informações complementares:      "[...] o direito à infraestrutura urbana e aos serviços
públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação de vias
públicas, compõe o rol de direitos que dão significado à garantia do
direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei
10.257/2001 - Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de
vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social
previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
LEG:FED LEI:010257 ANO:2001
        ART:00002