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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULOS. PERÍCIA REALIZADA IN LOCO POR POLICIAIS NOMEADOS.
VALIDADE.  RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que o
exame  pericial  é  imprescindível para comprovar a prática do furto
por  rompimento  de  obstáculo,  por  se  tratar  de crime que deixa
vestígios.
2.  No  caso,  as instâncias antecedentes registraram que a referida
qualificadora  foi  validamente  comprovada  por  meio  de  auto  de
constatação   do   local   do  delito,  atestado  por  duas  pessoas
regularmente nomeadas pela autoridade policial. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESTRUIÇÃO OU
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA - EXIGÊNCIA DO EXAME PERICIAL)
     STJ - <<REsp 1320298>>-MG
(PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO - DESTRUIÇÃO OU
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -
LAUDO ELABORADO POR DUAS PESSOAS NOMEADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 180146>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior já decidiu que: '(...) Nos termos do
art.  159  do  Código  de  Processo  Penal,  não  sendo  possível  a
realização  do  exame  por  peritos  oficiais,  o  laudo  poderá ser
realizado  por  duas  pessoas  idôneas, não havendo, na lei, nenhuma
restrição a que sejam policiais. (...)'[...].
     Dessa   forma,   diante  da  comprovação  da  qualificadora  do
rompimento   de  obstáculo  por  meio  de  constatação  direta,  não
identifico a plausibilidade do direito alegado pela defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  450984  MS  2018/0119611-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 512535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada, ou não, a
interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da
CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo
inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RCD na PET no HC 449842>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG,
         <<RHC 89948>>-RS,
         <<AgRg no RHC 107738>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  619755  MG  2020/0272378-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  555145  SP  2019/0385917-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no HC  527433  RJ  2019/0242232-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 497109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO.  NEGATIVA  DE APELAR EM LIBERDADE.
PERICULUM  LIBERTATIS.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  REITERAÇÃO DELITIVA.
ORDEM DENEGADA.
1.  Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se  ocupa  de  proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a  decretação  e  a  manutenção  da  prisão  cautelar se revistam de
caráter  excepcional  e  provisório. A par disso, a decisão judicial
deve  ser  suficientemente  motivada,  mediante  análise da concreta
necessidade  da  cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art.
312, ambos do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  sentenciante,  conforme  o  art.  387, § 1°, do CPP, ao
concluir  pela necessidade da decretação da custódia cautelar ante a
periculosidade  do  paciente, evidenciada pela gravidade concreta do
delito  - roubo praticado com arma de fogo e concurso de agentes, em
um  restaurante  -  e pelas condições pessoais desfavoráveis do réu,
decidiu  conforme  a  jurisprudência  deste Tribunal Superior. Ficou
consignado,  ainda,  que  o réu possui condenações penais anteriores
por crimes patrimoniais, o que denota sua reiteração delitiva.
3.  A  matéria  relativa  ao  regime  inicial  não  foi efetivamente
analisada  pelo  Tribunal  de Justiça estadual, o que não autoriza a
inauguração,  neste  ponto,  da  competência do Superior Tribunal de
Justiça.  Não  pode  esta  Corte,  portanto, conhecer diretamente do
ponto,  sob  pena  de  inadmissível supressão de instância. Ademais,
consta  apelação  pendente de julgamento, oportunidade em que o tema
será mais bem debatido, em razão da sua amplitude.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO -
REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
     STJ - <<HC 357747>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE OUTRAS CONDENAÇÕES ANTERIORES -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 389080>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1706327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  ESPECIAL.  ART.  241-A  DO  ECA.
CONTINUIDADE  DELITIVA.  NÚMERO  DE CRIMES SOPESADO NA PRIMEIRA E NA
TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não é possível utilizar idêntica fundamentação (número de crimes)
a  fim  de  exasperar  a  pena-base  e, ainda, aplicar a fração mais
severa do art. 71 do CP.
2.  A  continuidade  delitiva é instituto benéfico ao réu, pois, não
obstante a prática de várias ações, por razões de política criminal,
considera-se a existência de um só crime. Entretanto, como o aumento
previsto  no  art. 71 do CP é variável e pode, se aplicado no máximo
legal,  ser desfavorável ao sentenciado, é incabível repetir a mesma
justificativa  para  o  maior  rigor na individualização da pena, na
primeira e na terceira fases da dosimetria.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  POSSE DE DROGA PARA CONSUMO
PRÓPRIO. FALTA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Apesar  de  o tipo não mais cominar pena privativa de liberdade,
não houve descriminalização da conduta prevista no art. 28 da Lei n.
11.343/2006.  Assim,  a teor dos precedentes desta Corte, a posse de
drogas  no  curso da execução, ainda que para uso próprio, constitui
falta  grave, nos moldes do art. 52 da LEP, pois o preso que pratica
fato  previsto  como  crime  doloso  durante o resgate das penas não
demonstra  comportamento  adequado,  apto  a atrair os benefícios do
sistema progressivo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE -
CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 525107>>-SP, <<AgRg no REsp 1497675>>-RS,
           <<AgRg no HC 452232>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
ART.  366  DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA
NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  A decisão que determina a produção antecipada de provas com base
no  art.  366  do  Código  de  Processo Penal deve ser concretamente
fundamentada;  não  a  justifica  unicamente o mero decurso do tempo
(Súmula n. 455 do STJ).
2.  O  caso  dos autos não se amolda à hipótese do RHC n. 64.086, em
que  a  Terceira  Seção flexibilizou a aplicação da Súmula n. 455 do
STJ,   na   hipótese  em  que  as  testemunhas,  em  decorrência  de
peculiaridades  "de  sua  atuação profissional, marcada pelo contato
diário  com  fatos  criminosos  que  apresentam  semelhanças  em sua
dinâmica,  devem  ser  ouvidas com a possível urgência", visto que a
fundamentação  da  Juíza  de primeiro grau foi unicamente baseada no
pedido formulado pelo Promotor de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SÚMULA 455 DO STJ)
     STJ - <<RHC 68747>>-ES, <<HC 324166>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
Acórdãos similares: AgRg no RHC   80868  ES  2017/0029425-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RMDPPP     VOL.:00093           PG:00126
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   RECEPTAÇÃO   QUALIFICADA.  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.
ADULTERAÇÃO  DE  SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IDÊNTICA
SITUAÇÃO  FÁTICO-PROCESSUAL  DE  CORRÉU.  ART.  280  DO  CPP.  ORDEM
CONCEDIDA.  1.  A  prisão  preventiva  possui  natureza excepcional,
sempre  sujeita  a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a
impõe  ou  a  mantém,  para compatibilizar-se com a presunção de não
culpabilidade  e  com  o  Estado  Democrático de Direito - o qual se
ocupa  de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e
a  paz  públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação
concreta  das  razões  fáticas e jurídicas que justificam a cautela,
nos  termos  dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo
Penal.
2.  Ao  converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo singular
limitou-se  a  indicar,  de  modo  genérico,  a presença dos vetores
contidos  na  lei  de regência, notadamente a gravidade abstrata dos
delitos  perpetrados  e  a presunção, igualmente desprovida de dados
concretos  que  a  justifiquem,  de que, em liberdade, o acusado irá
praticar novos ilícitos e se furtar à aplicação da lei penal.
3.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo  de  fundamentos,  pelo  Tribunal  local,  não se presta a
suprir  a  ausente  motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
4.  Ordem  concedida para, confirmada a liminar, tornar sem efeito a
decisão  que  impôs  a  prisão  preventiva ao paciente, ressalvada a
possibilidade   de   nova   decretação  da  custódia  cautelar  caso
efetivamente   demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
cautelar  alternativa,  nos  termos do art. 319 do CPP. Extensão dos
efeitos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  com  extensão  dos  efeitos aos có-acusados Rodrigo
Carlos   da   Silva,  Elicarlos  da  Silva,  Wellington  dos  Santos
Cerqueira,  William  Douglas  de Paula e Arielson Ferreira da Cunha,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMOS DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<HC 377398>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA - GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO E PRESUNÇÃO DE REITERAÇÃO)
     STJ - <<HC 362072>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1211883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR   COM  CAPACIDADE  PSICOMOTORA  ALTERADA.  APONTAMENTO  DE
DISPOSITIVO  VIOLADO  SEM  PERTINÊNCIA  COM A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  N.  284  DO  STF.  RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. ALEGAÇÃO DE BIS IN
IDEM.  NÃO  INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
284   DO   STF.   JUSTIÇA   GRATUITA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA
HIPOSSUFICIÊNCIA.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AVERIGUAÇÃO DA
SITUAÇÃO  FINANCEIRA DO RÉU. FASE DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1.  Apesar  de  citar  a  violação  do  art.  66 do CP, a defesa não
desenvolveu  nenhuma argumentação, no recurso especial, a demonstrar
a  eventual afronta a esse dispositivo pelo acórdão recorrido, o que
atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2.  De qualquer forma, nos termos da Súmula n. 231, o reconhecimento
de  atenuante  não  pode conduzir a reprimenda a patamar inferior ao
mínimo legal.
3. Incide a Súmula n. 284 do STF também nos casos em que a parte não
aponta qual o artigo de lei federal que entende afrontado.
4. Uma vez que o Tribunal de origem consignou não estar comprovada a
hipossuficiência  do  réu, decidir de maneira contrária demandaria o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
5.  "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
a  fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação
financeira  do condenado a fim de se conceder o benefício da justiça
gratuita"  (AgRg  no  AREsp  n. 1.506.466/RS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/9/2019).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 831178>>-SP
(NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284
DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1366658>>-SP
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1173920>>-RS
(AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU - FASE DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1506466>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1702281  GO  2020/0114447-8  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 119920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FUNGIBILIDADE.
INSTRUMENTALIDADE   DAS   FORMAS.   AGRAVO   REGIMENTAL.  CONVERSÃO.
INSTRUÇÃO  DEFICIENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É  admitida  a  conversão  dos  embargos de declaração em agravo
regimental  quando  a  pretensão  recursal  consiste  na  reforma da
decisão  em  ponto  sobre  o  qual  não  há  contradição, omissão ou
obscuridade.
2.  Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando  dilação  probatória. É cogente ao impetrante apresentar
elementos  documentais  suficientes  para  se permitir a aferição da
alegada  existência  de  constrangimento  ilegal  no  ato atacado na
impetração.
3.  Quanto  ao  argumento  defensivo  de que "a cópia da decisão que
recebeu  a  denúncia  encontra-se  devidamente inserida nos autos do
processo   em   epígrafe,  especificamente  tombada  às  fls.  25/26
(e-stj)",  tal  decisão diz respeito à primeira decisão que recebe a
denúncia  e  cita o acusado para responder à acusação. Todavia, para
analisar  o  pedido de trancamento do processo por ausência de justa
causa,  necessária  a  instrução  dos  autos  com  a decisão que, ao
receber a denúncia, analisou a resposta à acusação.
4.  Embargos  de  declaração  convertidos  em agravo regimental, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos  de  declaração  como  agravo  regimental,  ao  qual  negar
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1387100>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no RHC  119085  MG  2019/0305198-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1538716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA
LEI  N.  11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO
TRIBUNAL   DE   ORIGEM.   IMPOSSIBILIDADE.   REVISÃO   DO   CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA  SÚMULA  N. 7/STJ. PORTE DE DROGA PARA
CONSUMO PESSOAL. TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1.  A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova
suficientes  para  embasar  o  decreto  condenatório pela prática do
crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Assim, a mudança da
conclusão  alcançada  no  acórdão  impugnado,  de  modo a absolver o
acusado,  exigiria  o  reexame  das  provas,  o  que  é vedado nesta
instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na
análise  do  acervo  fático-probatório  dos autos (Súmula n. 7/STJ e
Súmula n. 279/STF).
2.  "Consoante  o  posicionamento  firmado  pela  Suprema  Corte, na
questão  de  ordem  no  RE  n.  430.105/RJ,  a  conduta  de porte de
substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da
Lei  n.  11.343/2006,  foi  apenas  despenalizada  pela  nova Lei de
Drogas,  mas  não  descriminalizada.  Em  outras palavras, não houve
abolitio  criminis"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1774124/SP, relator
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado em
12/3/2019, DJe 25/3/2019).
3.  Nos  termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso,
em  âmbito  de  agravo  regimental, ampliar a quaestio veiculada nas
razões do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1137124>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 60617>>-PR
(PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDUTA
DESPENALIZADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1774124>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00028
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