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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00070
JSTJ       VOL.:00005           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADO.
IRRELEVÂNCIA, SE EXPLICITADA A QUESTÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DOS
EMBARGOS.
Sendo a matéria conhecida, e devidamente explicitada a questão
federal, com o tema colocado sob confronto, a omissão do preceito
legal, por si só, não afasta a apreciação do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Vicente
Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter e
Sálvio de Figueiredo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente) e Costa leite. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Bueno de Souza, Luiz Vicente Cernicchiaro, Fontes de
Alencar e Felix Fischer. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, SUFICIENCIA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: EREsp 162619 SP 1998/0097053-3 Decisão:02/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00037
EREsp 165806 SP 1999/0000459-0 Decisão:02/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00037
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS.  NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.  TEMA FUNDAMENTAL PARA O
DESLINDE DA QUESTÃO NÃO DEBATIDO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS.
SUBSISTENTES OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DOS EMBARGOS.
IMPROVIMENTO.
I - Na hipótese "sub examen", a motivação de decidir do acórdão
embargado não deixa margem a dúvidas, que se aplicou ao caso a
orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 43-STJ, e que se
trata de correção monetária sobre dívida por ato ilícito, conforme
previsto nesta mesma súmula; ao passo que, nos acórdãos
paradigmáticos, não restou debatido o tema fundamental desenvolvido
para o deslinde da questão, ou seja cuidar-se de ilícito
compreendido na Súmula 43-STJ.
II - Subsistentes os óbices que impediram o seguimento dos embargos
de divergência, cabe negar provimento ao agravo regimental
manifestado com o objetivo de viabilizá-los.
III - Agravo improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Participaram do julgamento os Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, VICENTE
LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, CID FLAQUER
SCARTEZZINI, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON
VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN e
PEÇANHA MARTINS.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro WALDEMAR
ZVEITER.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros BUENO DE
SOUZA, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, FONTES DE ALENCAR e FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo no STJ. Petições e recursos. Fac-símile. "Petições e
recursos não serão admitidos no Superior Tribunal de Justiça quando
realizados por meio de fac-símile" (Resolução nº 043, de 23.10.91).
Tal o entendimento que a Corte Especial ratificou, por maioria de
votos, em julgamento findo na sessão do dia 18.06.97 (EDcl no
CC-14.324). Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, no mérito, por maioria, recebê-los,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Humberto Gomes de Barros e José Arnaldo
da Fonseca que conheciam dos embargos de divergência e os
rejeitavam. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Fernando Gonçalves e Bueno de Souza votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Waldemar Zveiter, Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira
e Vicente Leal. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Felix Fischer e Costa Leite não participaram do julgamento (art.
162, parágrafo 2º, RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, FAC-SIMILE,
FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, PRAZO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
     FAC-SIMILE, INDEPENDENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL, PRAZO
LEGAL,
HIPOTESE, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000043 ANO:1991
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 96229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
 - Devem de ser rejeitados os declaratórios se o acórdão contra que
opostos não contém qualquer dos senões previstos no art. 535 do CPC.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  200261  MG  2000/0040461-6
DECISÃO:20/02/2002
DJ         DATA:01/04/2002      PG:00166
EDcl no AgRg nos ERESP  203200  PR  2000/0129911-5
DECISÃO:13/12/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00176
EDcl no AgRg nos ERESP  156077  SP  2000/0102874-0
DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00286
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
Súmula 159 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 121098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Disparidade de pressupostos fáticos impede o bom êxito ao recurso.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 84553 RS 1996/0077353-0 Decisão:01/02/1999
REPDJ      DATA:28/05/2001      PG:00144
DJ         DATA:30/04/2001      PG:00122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 108127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo denegado.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
PARADIGMA, JULGAMENTO, TURMA, PERDA, COMPETENCIA, MATERIA, OBJETO,
ACORDÃO EMBARGADO, OCORRENCIA, MUDANÇA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 68963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Disparidade entre os precedentes trazidos a cotejo e o acórdão
embargado.
- Agravo denegado

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 87952
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- Falta de similitude entre os casos confrontados.
- Recurso denegado.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 60652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSIDÊNCIA
INCOMPROVADA.
- Incabível os embargos de divergência se não demonstrado o dissenso
pretoriano na forma do § 1º. do art. 266 do RISTJ.
- Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 23676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00210
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA -
DISSIDÊNCIA INCOMPROVADA - AGRAVO REGIMENTAL.
- Acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para
demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos
embargos de divergência.
- Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 142631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRÉDITO RURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO DE 1990 - BTNF.
- Legalidade da incidência da variação do BTNF como índice de
correção monetária de crédito rural, em março de 1990.
- Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/04/1999      PG:00036
JSTJ       VOL.:00006           PG:00041
RSTJ       VOL.:00118           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. RISCO DE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA PLAUSÍVEL. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (LEI
Nº 8.437/92). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
     I   - Concedida liminar por membro de Tribunal, a competência
atribuída ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para
apreciação do pedido de suspensão da medida, fundado em risco de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas não
afasta, no âmbito daquela Corte, o cabimento de agravo para exame da
ocorrência de eventuais vícios (error in procedendo ou in judicando)
na decisão. Precedente (Rcl nº 460/PE).
     II  - Caracterizada a potencialidade de dano ao meio ambiente
em face da proximidade de chuvas regulares na região e o risco de
graves prejuízos à economia pública, decorrentes da suspensão de
obras de engenharia em vias de conclusão (ponte sobre o rio Paraná),
impõe-se a suspensão da eficácia da medida.
     III - Configuração dos pressupostos não elidida pela impugnação
recursal.
     IV  - Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, TRF, INDEPENDENCIA, CABIMENTO,
AGRAVO, DECISÃO, AMBITO, TRIBUNAL A QUO, DECORRENCIA, PREVISÃO
LEGAL, HIPOTESE, OCORRENCIA, GRAVE LESÃO, SAUDE PUBLICA, SEGURANÇA
PUBLICA, ECONOMIA PUBLICA.
     LEGALIDADE, SUSPENSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, SEGUIMENTO, OBRA
CIVIL, ENGENHARIA, DER, PR, OCORRENCIA, PRESSUPOSTO, GRAVE LESÃO,
ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00084
JSTJ       VOL.:00005           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMITE COGNOSCÍVEL
RESTRITO. REPERCUSSÃO NO "MANDAMUS". INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida
contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia
principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos
atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas.
II - O indeferimento, pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, do pedido de suspensão de segurança não tem repercussão no
"mandamus", em ordem a confirmar ou infirmar a decisão hostilizada,
porquanto se cinge ao reconhecimento da inexistência dos
pressupostos inscritos no art. 4º da Lei 4.348/64.
III - Inocorrência de invasão de competência.
IV - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a reclamação.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO,
STJ, BLOQUEIO, VALOR, REFERENCIA, ICMS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO,
MUNICIPIO, DECORRENCIA, INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RESTABELECIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, FALTA,
NATUREZA JURIDICA, RECURSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO,
GRAVE LESÃO, ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR (ERESP) - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - MULTA - O
recurso é direito da parte, constitucionalmente referendado. O abuso
do exercício é ilegal. Aplica-se multa. A reiteração atrai a mesma
sanção. Ademais, vedado recebimento de qualquer petição, sem o
comprovante do pagamento das sanções aplicadas.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 63864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração.
Não se prestam para provocar o reexame de matéria já examinada.
Inexistindo a pretensa omissão, rejeitam-se.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO TRIBUNAL "A QUO" -
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INCABÍVEIS - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CABÍVEL - RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS.
- Contra decisão do relator, indeferitória de agravo de instrumento
interposto visando modificar despacho de inadmissibilidade de
recurso especial, proferido no Tribunal de origem, o recurso cabível
é o agravo regimental.
- Petição não conhecida.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da petição.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 117061
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO QUE OS INADMITIU. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO REÚNEM OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONDIÇÃO DE
VIABILIDADE QUANDO A MATÉRIA VERSADA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS É
DIVERSA DA QUE RESTOU DECIDIDA NO JULGADO EMBARGADO.
- Ademais, nos termos da Súmula 158, do STJ, arestos de Turma ou
Seção que não detém competência para o tema neles tratados não se
prestam a justificar embargos de divergência.
- Agravo conhecido e desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 443
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO. QUOTAS DE ICMS. RETENÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA CORTE. INOCORRÊNCIA.
     - A reclamação é instrumento de previsão regimental destinado a
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões (RISTJ, art. 187).
     - Se a decisão atacada no pedido circunscreveu-se a
desconstituir acordo celebrado entre instituição bancária,
depositária de valores relativos a ICMS, e municípios,
litisconsortes passivos no mandado de segurança, sem qualquer
afronta ao acórdão deste Tribunal, não tem procedência a reclamação.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a reclamação.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR NÃO
EXAMINADA NO RECURSO ESPECIAL.
- Decisões paradigmárias que não versaram sobre o tema.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. competência da primeira
seção. RISTJ, ART. 9º, § 1º, "XI".
- O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as
áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à
Primeira Seção competência para  processar e julgar feitos relativos
à direito público em geral (art. 9º, § 2º, V).
- O debate sobre a legalidade de portaria administrativa que dispõe
sobre direitos autorais situa-se no campo do Direito Público.
-  Conflito conhecido. Competência da Segunda Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito  de competência e declarar competente uma das
Turmas da egrégia Primeira Seção, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer,
Nilson Naves e Democrito Reinaldo. Os Srs. Ministros Jose Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Bueno de Souza, Cid Flaquer
Scartezzini, Costa Leite, Garcia Vieira, Luiz Vicente Cernicchiaro,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Helio Mosimann, Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Salvio de Figueiredo e
Democrito Reinaldo. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, PORTARIA, CNDA,
HOMOLOGAÇÃO, TABELA OFICIAL DE PREÇOS, REFERENCIA, AUTOR (DIREITO
AUTORAL), CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00109
RDR        VOL.:00015           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
- Da decisão monocrática do relator nos autos de mandado de
segurança suspendendo efeitos de liminar, cabe agravo para o próprio
tribunal, não se configurando usurpação da competência do STJ, sendo
inadequada a reclamação.
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a reclamação. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cid
Flaquer Scartezzini. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator,
Milton Luiz Pereira, Anselmo Santiago e Fernando Gonçalves. Os Srs.
Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Costa Leite e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Cid Flaquer Scartezzini. Os Srs.
Ministros Cid Flaquer Scartezzini e Costa Leite retificaram seus
votos. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Sálvio de Figueiredo e Demócrito Reinaldo.
Os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Bueno de
Souza e Garcia Vieira não participaram do julgamento (art. 162,
parágrafo 2º, RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, LIMINAR, DIVERSIDADE,
MANDADO DE SEGURANÇA, EXISTENCIA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO,
TRIBUNAL A QUO, RECURSO CABIVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, MANDADO DE
     SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABIVEL, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
LIMINAR, CONCESSÃO, DIVERSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, OCORRENCIA,
PRECLUSÃO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED SUM:000041
(STJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007
LEG:EST RGI:****** ANO:1111
*****  RITJ-CE   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARA
        ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 46368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO
INCOMPROVADO. DIVERSIDADE DOS TEMAS ABORDADOS.
1. Acórdãos versando situações fático-jurídicas diferentes não
configuram o conflito indispensável ao deferimento dos embargos de
divergência.
2. Decisão que rejeita os embargos declaratórios, por ausência dos
seus pressupostos legais, não pode ser confrontada com outra que
proveu recurso especial por violação do art. 535, I, do CPC,
porquanto impedido o prequestionamento necessário à manifestação do
apelo para a instância extraordinária.
3. Em sede de admissibilidade de embargos de divergência, incabível
apreciação de dissidência entre decisões que, por sua natureza, não
viabilizam o recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.