AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E
REFORMA. INCAPACIDADE NÃO DEFINITIVA PARA A VIDA CIVIL. DOENÇA SEM
RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. ACÓRDÃO A QUO
FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o
militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente
em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará
jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto
para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas
civis (invalidez total)
2. In casu, o Tribunal de origem reconheceu que o autor não faz jus
à reforma pleiteada, pois a enfermidade que o acomete não decorre da
atividade militar e o mesmo não é incapaz para exercer qualquer
ofício. A desconstituição do julgado, na forma pretendida pelo
recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio
alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE
- RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR - ABRANGÊNCIA DA
INCAPACIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
(MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO POR MOTIVO DE INCAPACIDADE -
REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1334753>>-MS,
         <<REsp 1678890>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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