AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA
DE HONORÁRIOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO. AJUIZAMENTO CONJUNTO.
ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. INVENTÁRIO ENCERRADO.
LEGITIMIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
7/STJ. TENTATIVA DE FRAUDAR A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Realizada a partilha, extingue-se o espólio e cada herdeiro passa
a responder pelo respectivo quinhão, de modo que possuem
legitimidade para ajuizar, conjuntamente, ação de cobrança de
honorários devidos ao falecido. Precedentes.
4.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice
da Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno a que se pega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - HERDEIRO SINGULAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815883>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 755549>>-RS
(ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - OPORTUNIDADE DE
REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338735>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1534149>>-SC
(AGRAVO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA
SANCIONATÓRIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a despeito da ausência de legitimidade de herdeiro
singular para representar o espólio, o ajuizamento de ação de forma
conjunta por todos os sucessores supre o referido requisito,
mormente ao se considerar que o inventário estava encerrado antes
mesmo do ajuizamento da ação".
     "[...] 'em observância aos princípios da economia, celeridade e
da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o
processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação
regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se,
devidamente intimada, a parte não suprisse a falha' [...]".
     "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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