CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
TRABALHISTA. DECISÕES CONFLITANTES. OBJETO COMUM. AÇÃO DE
USUCAPIÃO.
BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE
DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO DE MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE
HETEROGÊNEA. SUSPENSÃO.
1. "Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de
questões
fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de
decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se
declarado competente para apreciar a causa em curso perante o
outro,
mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente
tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito
positivo de competência na forma prevista no art. 115, inciso I, do
CPC" (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado
em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). Precedente.
2. Havendo conflito positivo de competência entre duas ações que
versam sobre a mesma relação jurídica e tramitam em juízos
diferentes, a existência de prejudicialidade heterogênea conduz à
suspensão de um dos feitos. Precedentes.
3. Conflito de competência conhecido para, mantendo a competência
dos juízos suscitados para o processamento e julgamento das
respectivas demandas, determinar a suspensão da imissão na posse em
trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Recife/PE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para, mantendo a competência dos juízos suscitados para o
processamento e julgamento das respectivas demandas, determinar a
suspensão da imissão na posse em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de
Recife/PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<CC 39063>>-PE
(ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - IMISSÃO NA POSSE -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA)
     STJ - <<CC 109146>>-RN, <<CC 107917>>-BA, <<CC 45308>>-MA
(AÇÕES COM RELAÇÕES JURÍDICAS IDÊNTICAS E TRÂMITE EM JUÍZOS
DISTINTOS - PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA - SUSPENSÃO DE UM DOS
FEITOS)
     STJ - <<AgRg no CC 129502>>-RS, <<AgRg no CC 112956>>-MS,
           <<CC 90651>>-MG, <<CC 88010>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A
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