AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO.
RÉU PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
POLICIAL MILITAR. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU DEFESA DA
VÍTIMA. AUTORIA DELITIVA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS RECONHECERAM A
PRESENÇA DE INDÍCIOS. REVER ESTA CONCLUSÃO DEMANDA REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente porque o paciente foi apontado como autor de
homicídio consumado qualificado pelo motivo fútil e recurso de
dificultou a defesa da vítima, um adolescente que estava brincando,
juntamente com seus amigos, próximo à residência do agravante que,
irritado com o barulho provocado pelos menores, saiu efetuado
disparos de arma de fogo em direção a eles, um dos quais foi causa
da morte do ofendido ainda no local, sem olvidar que se trata de
policial militar, investido na função pública de zelar pela
manutenção da paz e coibir a prática de ilícitos, o que revela a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente,
justificando a imposição da medida extrema, na hipótese.
III - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos. Na hipótese, verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam presentes indícios suficientes de
autoria delitiva e provas suficientes da materialidade para a
decretação da prisão preventiva. Concluir em sentido contrário,
contudo, demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via recursal.
IV ? Não se pode olvidar, ainda, que a prisão cautelar, in casu,
também se justifica em razão de o paciente, ora agravante, ostentar
registro criminal, eis que já condenado pelo delito de concussão por
sentença não definitiva, conforme salientado pelo d. Julgador
primevo, o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas
por delituosas, justificando a imposição da medida extrema, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 132212>>-MT,
         <<AgRg no RHC 123790>>-PE,
         <<AgRg no HC 589156>>-PR
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC 142018 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312