AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196521
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.  1.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  SÚMULA  568/STJ.  2.
LIQUIDAÇÃO  DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
CÁLCULOS  ARITMÉTICOS.  SUFICIÊNCIA  ATESTADA  PELO  ACÓRDÃO  A QUO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283
DO STF. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Súmula  568/STJ:  "O  relator,  monocraticamente  e  no Superior
Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema."
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "a  sentença genérica
prolatada  no  âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao
vencido  o  atributo  de  devedor  de 'quantia certa ou já fixada em
liquidação'  (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência
do   pedido,   a   condenação  será  genérica',  apenas  'fixando  a
responsabilidade  do  réu  pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A
condenação,   pois,   não  se  reveste  de  liquidez  necessária  ao
cumprimento  espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a
reprimenda  prevista  no art. 475-J do CPC" (REsp 1.247.150/PR, Rel.
Min.   Luis   Felipe   Salomão,   Corte  Especial,  19/10/2011,  DJe
12/12/2011).
2.1.  Mesmo se alinhando à jurisprudência desta Corte, o Tribunal de
origem  asseverou  que,  no  caso,  é  suficiente  a apresentação de
cálculos  aritméticos  para  a  liquidação  do  títulos.  Rever tais
conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7/STJ.
3.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido   torna  inviável  o  conhecimento  do  recurso  especial,
atraindo  a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
      STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 482),
            <<AgRg no AREsp 536859>>-SP, <<AgInt no REsp 1593751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
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