AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1750776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA N. 735/STF. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS LEGAIS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISPOSITIVOS TIDOS POR
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por
contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo.
Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade
de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o
que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.
1. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se
dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, situação não verificada na presente hipótese.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em
regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do
deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou
antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do
juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela
instância a quo.
2.1. Configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo
ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito
da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n.
735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
medida liminar.?
3. A orientação desta Corte de Justiça dispõe que a análise do
preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão da
providência liminar demanda o reexame do acervo fático-probatório
dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Consoante iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal, a
incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS NECESSÁRIOS  À  CONCESSÃO  DA  PROVIDÊNCIA  LIMINAR  -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338351>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1500806>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1309161>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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