RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 863380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20910/1932. EMPRESA
PÚBLICA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA.
1. À empresa pública integrante da administração indireta,
prestadora de serviços públicos, que não explora atividade
econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto
20.910/1932. Precedentes das duas Turmas de Direito Público.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que a "empresa pública tem seu âmbito de ação voltado
unicamente à municipalidade, seus serviços estão voltados ao
bem-estar da coletividade, portanto totalmente de interesse
público". A revisão desse entendimento - analisar a afirmação do
recorrente, de que a empresa recorrida não presta serviço público -
implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula
7/STJ.
3. A citação nula não tem o condão de interromper a prescrição.
Precedente do STJ.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki
(voto-vista) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima,

Jurisprudência citada: (EMPRESA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 929758>>-DF, <<REsp 1196158>>-SE,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1075264>>-RJ
(CITAÇÃO NULA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 934736>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ, <<AgRg no REsp 384192>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   ART:00159
LEG:FED DEL:004597 ANO:1942
        ART:00002