AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANOS MORAIS E IMUNIDADE JUDICIAL DO ADVOGADO. OFENSAS A
PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXCESSOS CONFIGURADOS. REVISÃO DO VALOR DA
REPARAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. "A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas
funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros
da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de
direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem" (AgInt
no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, j. em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021).
3. "A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (REsp 1.653.865/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 23.5.2017, DJe
de 31.5.2017).
4. No caso, pela descrição dos fatos trazida no v. acórdão
recorrido, observa-se que a situação exposta denota circunstância
excepcional, ensejadora de reparação por danos morais, pois houve
excessos na atuação do advogado ora recorrente, importando
significativa e anormal violação a direitos da personalidade do
promovente, especialmente durante entrevista a órgão de imprensa, na
qual o recorrente indevidamente imputou, ao Promotor de Justiça
recorrido, condutas ofensivas, exorbitando dos deveres
profissionais.
5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que
constatado excesso, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e
proporcionalidade. Na hipótese, o montante fixado pelas instâncias
ordinárias mostra-se passível de revisão.
6. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir o
montante da indenização fixada a título de danos morais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher em parte
o agravo, para reduzir o montante da indenização fixada a título de
danos morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE JUDICIAL CONFERIDA AO ADVOGADO PARA O PLENO EXERCÍCIO DE
SUAS FUNÇÕES - CARÁTER RELATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1879141>>-MS,
         <<REsp 919656>>-DF
(CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL -  PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF,
         <<REsp 1599224>>-RS,
         <<REsp 1653865>>-RS
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - POSSIBILIDADE -
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 513191>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1120178>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1744881>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).