bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. NEGATIVA DE
COBERTURA.   ALEGAÇÃO   DE  DOENÇA  PREEXISTENTE  NÃO  INFORMADA  NA
CONTRATAÇÃO.   NÃO   REALIZAÇÃO  DE  EXAMES  PRÉVIOS  POR  PARTE  DA
SEGURADORA.  ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  "É  assente  na  jurisprudência do STJ que não pode a seguradora
recusar  a  cobertura  securitária  alegando  a existência de doença
pré-existente   se   deixou  de  exigir,  antes  da  contratação,  a
realização  de  exames  médicos pela parte segurada" (AgInt no AREsp
1.149.926/MG,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 09/02/2018).
2.  Ademais, o col. Tribunal de origem, mediante análise do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  notadamente  das conclusões do laudo
pericial  e da interpretação das cláusulas do contrato firmado entre
as  partes,  concluiu  que  a  autora  foi  acometida  de  invalidez
permanente  total,  fazendo jus ao recebimento do seguro, nos termos
do  contrato.  3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no
acórdão recorrido, tal como propugnada, exige a revisão do substrato
probatório  e  análise de cláusulas contratuais, providência obstada
na via estreita do recurso especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - AUSÊNCIA
DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149926>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 868485>>-RS
(INVALIDEZ PERMANENTE - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 192968>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926986  PR  2021/0219252-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1597054  PE  2019/0299491-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  219495  MS  2012/0174805-6  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  CUMPRIMENTO  PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  JULGAMENTO  DEFINITIVO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE
OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1.  O  julgamento  definitivo do processo principal, cujo pedido foi
julgado  improcedente,  enseja  a  superveniente  perda de objeto do
recurso   interposto   contra   o  acórdão  que  decidiu  agravo  de
instrumento manejado na fase de liquidação provisória da condenação.
2. Agravo interno julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Quarta   Turma,  por  unanimidade,  julgar
prejudicado  o  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1302959>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1330204  DF  2018/0180217-0  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:11/04/2019
AgInt no AREsp  1329139  DF  2018/0173544-8  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no AREsp  1329428  DF  2018/0178989-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no AREsp  1331340  DF  2018/0182269-3  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1759657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA   DO   BEM   IMÓVEL  NA  DATA  PACTUADA.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO
PRESCRICIONAL    DECENAL.    AGRAVO   INTERNO   DESPROVIDO.   1.   A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
ser  aplicável  o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205
do  Código  Civil  às  demandas  fundadas  em responsabilidade civil
decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO DE ENTREGA DO BEM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1296944>>-SP, <<REsp 1591223>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 362210>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866348  AM  2020/0060026-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AgInt no AREsp  1218578  SP  2017/0315583-3  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022  DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Havendo  omissão  no  acórdão  proferido  pela  colenda Corte de
origem,  deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob
pena de nulidade do decisório.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 769831>>-SP, <<REsp 242128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742895  SP  2020/0203642-7  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1126296  RS  2017/0155391-9  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
PLANO   DE  SAÚDE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA
UTILIZADA  COMO  PARADIGMA  PARA  FINS  DE  COMPROVAÇÃO  DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   IMPOSSIBILIDADE.   ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  ACÓRDÃO
PARADIGMA  ORIUNDOS  DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que   "a  decisão  monocrática  não  serve  como  paradigma  para  a
demonstração do dissídio jurisprudencial".
2.  Não  se  admite  recurso especial por dissídio entre julgados do
mesmo Tribunal, nos termos da Súmula 13 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PARADIGMA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591925>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1211358>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 1441900>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1420791>>-SC, <<AgInt no Ag 1324730>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 955005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668780  SP  2020/0043072-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1419607  MS  2018/0339133-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 544966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO CUMULADA
COM  PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA
INADIMPLÊNCIA  DA  DEMANDANTE.  DANO  MORAL  IN  RE  IPSA.  VALOR DA
INDENIZAÇÃO  QUE,  NO  ENTANTO,  MERECE REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADA EM
DISSONÂNCIA  COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Somente  é  possível  a  revisão  do montante da indenização nas
hipóteses  em  que  o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o
que,  no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor
da  indenização por danos morais, arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e
cinco  mil  reais), não se revela irrisório, ao contrário do alegado
pela compradora, ora recorrente, diante do mero atraso na entrega da
obra,  por  aproximadamente  dois  anos. Ressalta-se que há julgados
nesta  Corte  no  sentido  de  exclusão  do dano moral, pelo simples
descumprimento  do prazo na entrega do imóvel, questão não analisada
na  espécie  para se evitar reformatio in pejus, porquanto o recurso
especial visa à majoração do dano moral.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 941250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA   DE  IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA.  FORTUITO  INTERNO.  FALHA
GEOLÓGICA NO TERRENO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. ATRASO
EXPRESSIVO   SUPERIOR  A  DOIS  ANOS.  EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  O  fortuito  interno, fato imprevisível e inevitável ocorrido no
momento da realização do serviço ou da fabricação do produto, como é
o caso da alegada existência de falha geológica no terreno adquirido
para  a  construção do empreendimento, não exclui a responsabilidade
do  fornecedor,  porque relaciona-se com a atividade e aos riscos da
atividade. 2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso
na  entrega  do  imóvel  não é capaz, por si só, de gerar dano moral
indenizável,   sendo  necessária  a  comprovação  de  circunstâncias
específicas  que  podem  configurar  a lesão extrapatrimonial. 3. Na
hipótese,  o atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel supera
o  mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização
por danos morais. Precedentes.
4.  Os  juros  moratórios, nos casos de responsabilidade contratual,
fluem a partir da data de citação. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257856>>-RS,
           <<REsp 762075>>-DF
(DANOS MORAIS - ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ, <<AgInt no REsp
1679556>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1049708>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1067294
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO
COMINATÓRIA  CUMULADA  COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ATRASO  NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DE  DANO  MORAL.  MERO  INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  AGRAVO  INTERNO
PROVIDO  PARA  RECONSIDERAR  DECISÃO  AGRAVADA  E,  EM NOVO EXAME DO
FEITO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o apelo nobre, no
tocante  aos  arts. 186 e 927 do Código Civil, não encontra óbice na
Súmula  7 do STJ, passando-se a novo exame. 2. Consoante a remansosa
jurisprudência   desta   Corte   Superior,  "o  mero  descumprimento
contratual,  caso  em que a promitente vendedora deixa de entregar o
imóvel  no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar
reparação  por  danos  materiais,  não  acarreta,  por  si só, danos
morais,  salvo  se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a
efetiva  lesão  extrapatrimonial"  (AgInt no REsp 1.719.311/SP, Rel.
Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe
de 28/05/2018).
3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela caracterização dos
danos  morais  baseando-se  apenas no mero inadimplemento contratual
resultante  do  atraso  na  entrega  da  obra,  sem  especificar  as
circunstâncias    que    ensejariam    a   demonstração   da   lesão
extrapatrimonial.  Nesse  contexto,  deve ser reformado o v. acórdão
estadual  para  se  alinhar  à  jurisprudência  desta  Corte, e, por
consequência, afastar a condenação da ora agravante em indenização a
título  de danos morais. 4. Agravo interno provido para reconsiderar
a  decisão  agravada  e,  em novo exame do feito, conhecer do agravo
para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para
dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE
COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1754226>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1076228>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  489  E  1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU QUE O
AUTOR  DECAIU DA PARTE MÍNIMA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o v.
acórdão  estadual  apresenta  os  fundamentos,  ainda  que sucintos,
acerca  dos  danos  morais,  cujo  valor  levou  em  consideração as
peculiaridades do caso concreto, em especial as lesões sofridas pelo
recorrido.
2.  "A  sucumbência  recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise
e  revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ."
(EDcl  no  AgRg  no  AREsp  151.072/SP,  Rel.  Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 528668>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 151072>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00489   PAR:00001   INC:00006
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1792648  MT  2020/0306780-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1245669  SP  2018/0029595-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AgInt no AREsp  616927  RS  2014/0310357-4  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1351232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  MATERIAIS.  ATROPELAMENTO  DE FILHA MENOR POR CAMINHÃO DE
RECOLHIMENTO  DE  LIXO  DE  PROPRIEDADE DA EMPREGADORA. LEGITIMIDADE
ATIVA.   ESPÓLIO.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE.  COISA  JULGADA
MATERIAL.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DANOS MORAIS.
RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Em  homenagem  aos  princípios  da instrumentalidade, economia e
celeridade  do  processo e, em razão da inexistência de prejuízo aos
réus, afasta-se a pretendida extinção do processo, por ilegitimidade
ativa  do  espólio,  pois representaria tão somente alterar os nomes
dos  autores,  de  espólio, para genitores da vítima. Nesse sentido:
AgRg  no  AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, j. em 1º/03/2012, DJe de 07/03/2012; REsp 921.829/DF,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 03/03/2009, DJe
de 31/03/2009; REsp 40.114/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta
Turma, j. em 10/12/1996, DJ de 29/09/1997.
2.  A  transação  feita  pelo  genitor,  ex-empregado, na reclamação
trabalhista  ajuizada  contra a empregadora, não exclui o direito da
genitora  em  pleitear  a  indenização  por danos morais, pelo mesmo
evento,  que  possui por direito autônomo e independente, oriundo da
relação de parentesco.
3.  Somente  é  admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais   em   hipóteses   excepcionais,   quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  índole  irrisória  da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, o que não ocorreu no caso em exame.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1292983>>-AL, <<REsp 921829>>-DF,
           <<REsp 40114>>-SP
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - PAIS E OUTROS PARENTES - DIREITO
PRÓPRIO E AUTÔNOMO)
     STJ - <<REsp 1101213>>-RJ, <<AgRg no Ag 1413481>>-RJ,
           <<REsp 1121800>>-RR, {{RESP 1236987}}-RJ
(EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO - IRRELEVÂNCIA - INDEPENDÊNCIA DA
RELAÇÃO DE PARENTESCO)
     STJ - <<REsp 1291702>>-RJ, <<REsp 330288>>-SP,
           <<REsp 1139612>>-PR
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).