AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DO
BENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.
968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO
BOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973, A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA INÍCIO DO PRAZO
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA, NA OPORTUNIDADE (EM QUE
CONCLUÍDA A AÇÃO RESCIDENDA) DE MANIFESTA DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DAS
TURMAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. POSTERIOR PACIFICAÇÃO DA
QUESTÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO (PELA DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO
CREDOR), POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IAC NO RESP N. 1.604.412/SC,
EM 28/08/2018. MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO
DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. 3.
AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Os argumentos vertidos pela demandada, não acompanhados de nenhum
elemento probatório, não possuem o condão de infirmar a presunção
de veracidade, advinda da declaração do autor de hipossuficiência
econômico-financeira para fazer frente às custas do processo,
reconhecida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, quando
do deferimento do correlato benefício.
1.1 A dispensa, por força do deferimento parcial do benefício da
gratuidade de justiça, do recolhimento prévio do depósito de 5%
(cinco por cento) sobre o valor da causa - concebido como condição
de procedibilidade ao ajuizamento da ação rescisória -, não exime o
autor da ação de responder pela sanção processual prevista no inciso
II do art. 968 do CPC/2015, na eventualidade de vir esta pretensão
rescisória a ser julgada improcedente ou inadmissível, por
unanimidade de votos. Precedente específico da Segunda Seção (AR
4.522/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2017,
DJe 02/08/2017).
2. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp n. 736.650/MT
(Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/08/2014, DJe
01/09/2014), reafirmou a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, explicitando não caber o manejo de ação
rescisória quando a pacificação da jurisprudência desta Corte de
Justiça dá-se em momento posterior e em sentido contrário ao acórdão
rescindendo, considerada a divergência então existente sobre o
tema.
2.1 No particular, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 803.202/SP, com esteio em
julgados desta Corte de Justiça ali referidos, adotou o
entendimento de que "para o reconhecimento da prescrição
intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do
exequente, bem como sua intimação pessoal para diligência nos autos"
(DJe 25/02/2016).
2.2 Na oportunidade na qual foi prolatado o acórdão rescindendo, a
questão tinha tratamento divergente no âmbito das Turmas de Direito
Privado do Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, após o trânsito
em julgado do acórdão rescindendo, a dissonância de entendimentos,
no âmbito das referidas Turmas de Direito Privado, mostrou-se ainda
mais evidente por ocasião da prolação dos seguintes julgados: REsp
1.593.786/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 30/09/2016; e REsp 1.620.919/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
10/11/2016, DJe 14/12/2016.
2.3 Diante da manifesta divergência então existente entre as Turmas
que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, este
Colegiado, ampliado, finalmente pacificou a matéria relativa à
prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, em
28/08/2018, sedimentando o entendimento de que o prazo prescricional
extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final
do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal
prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a
intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas
a fim de lhe possibilitar o exercício do contraditório, opondo
algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
2.4 Fica absolutamente claro, portanto, que a pacificação da questão
pelo Superior Tribunal de Justiça deu-se, na hipótese, em momento
posterior à conclusão da ação rescindenda (acórdão rescindendo
transitado em julgado em 18/08/2016), circunstância que, como
assentado, não autoriza o manejo de ação rescisória, já que esta via
processual não se presta a simplesmente promover o realinhamento do
entendimento jurisprudencial pacificado às decisões anteriores,
transitadas em julgado, em sentido contrário àquele.
3. Ação rescisória extinta, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, sem
resolução de mérito, nos termos do voto dos Srs. Ministros Relator e
Revisor.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - MULTA DO ART. 968, II, DO
CPC/2015)
   STJ - <<AR 4522>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO)
   STJ - <<REsp 736650>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS
   STF - [[RE-AgR 328812]]
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003 PAR:00004 ART:00485 INC:00004
        ART:00968 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343