EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº
343, DO  STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração exigem, para o seu excepcional
cabimento, a presença de algum dos vícios contidos no art. 535, do
Código de Processo Civil.
2. Inexistentes contradição e omissão no acórdão, não há como
recepcionar os embargos declaratórios voltados para a obtenção de
efeitos modificativos, cujo propósito é exatamente rediscutir o
mérito do julgado.
3. Inadmissível, na sede do apelo recursal eleito, prequestionar
matéria de índole constitucional no âmbito desta Corte Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sr. Ministro
Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Delgado.

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