HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE DECISÃO ESTRANGEIRA. EUA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA
DE  AERONAVE,  COM  CONTRATO  ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO. REQUISITOS
PREENCHIDOS.  INSURGÊNCIA  CONTRA  A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
PRODUTO  E  FRAUDE  DA  VENDEDORA.  MATÉRIA  DE MÉRITO. QUESTÕES QUE
REFOGEM  AOS  LIMITES  DA ATUAÇÃO HOMOLOGATÓRIA DO STJ. PRECEDENTES.
LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  BANCO  QUE  NÃO  PARTICIPOU DA AÇÃO QUE DEU
ORIGEM  À  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  LEGÍTIMO  INTERESSE  DEMONSTRADO.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUNIDENSE.  PRESSUPOSTOS  PREENCHIDOS.
PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO.
1. A Parte que pede homologação de sentença estrangeira não precisa,
necessariamente, ser a mesma que participou do processo alienígena.
Basta que tenha interesse jurídico demonstrado. Precedente.
2.  A  presente  via  processual  não  se coaduna com a pretensão de
rediscutir o mérito do que ficou decidido na sentença homologanda.
Precedentes.
3.  "Preenchidos  os  requisitos  legais,  impõe-se a homologação da
sentença  estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o
exame  de  matéria  pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro de
estreitos  limites,  verificar  eventual  ofensa à ordem pública e à
soberania  nacional,  o  que  não  é  o  caso"  (SEC 16.180/EX, Rel.
Ministro  BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017,
DJe 27/11/2017).
4. Não se discute a competência da jurisdição estrangeira, na medida
em  que  o  acerto  foi  pactuado  pelas  partes.  Aliás,  a própria
Requerida  buscou a justiça alienígena, o que demonstra ter aceito a
cláusula  de  eleição  de  foro.  Ademais, ainda que se cogitasse de
competência  concorrente, esta Corte tem entendimento consolidado no
sentido  de  que,  "versando  o  caso  sobre hipótese de competência
internacional   concorrente   (art.   12,  da  LINB),  o  pedido  de
homologação de sentença americana transitada em julgado não ofende a
soberania  nacional"  (AgInt  na  HDE  328/EX,  Rel.  Ministro FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).
5.  Pedido  de  homologação  deferido.  Condenação  da  Requerida ao
pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DE MATÉRIA PERTINENTE
AO MÉRITO PELO STJ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<SEC 16180>>-EX
(COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt na HDE 328>>-EX
(PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PROPOSTO POR PESSOA INTERESSADA NOS EFEITOS
DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 3035>>-FR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012