RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DE PATRÍCIA
JACQUELINE TERSAROLLI. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM
SUSPENSÃO DO CURSO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
PROPOSTA AÇÃO ANULATÓRIA OU RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR PROVIMENTO
JUDICIAL QUE RECONHECEU UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS
QUANTO AO ESTADO CIVIL DE PESSOAS. PROVIMENTO CABÍVEL: ABSOLVIÇÃO
ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES.
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS ESPECIAIS DE JULINDA ROCHA, SHIRLEY
APARECIDA CAFÉ RIBEIRO E SUELI APARECIDA CAFÉ RIBEIRO. PENAS-BASES.
CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
QUESTÕES VEICULADAS APENAS NO RECURSO DE JULINDA ROCHA. BASILAR.
DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CABIMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVA DO APELO NOBRE DE SHIRLEY
APARECIDA CAFÉ RIBEIRO E SUELI APARECIDA CAFÉ RIBEIRO. PLEITO PELA
REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVERSÃO DO
JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE. TESES DE AUSÊNCIA DE
REQUISITOS PARA O REGIME ABERTO E PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem não poderia ter determinado a suspensão da
ação penal e do curso do prazo prescricional, porquanto inexistia
requisito para aplicação do art. 92 do Código de Processo Penal à
espécie, isto é, não havia dúvida quanto ao estado civil da ora
Recorrente, pois, à época da prolação do acórdão recorrido, já havia
sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável dessa
com o Sr. José Woznicza.
2. A simples notícia de que o Parquet estaria cogitando propor ação
rescisória, por eventual ocorrência de fraude, visando à rescisão da
sentença que reconhecera a união estável, não autorizava a aplicação
da regra do art. 92 do Código de Processo Penal, mormente quando já
havia sido prolatada a sentença na ação criminal. Além disso,
transcorreu o biênio sem que a rescisória fosse proposta, estando a
sentença que reconhecera a união estável coberta pela coisa
soberanamente julgada.
3. Nessas condições, a correta solução a ser conferida à hipótese
seria a absolvição da Ré Patrícia ante a ausência de justa causa
para a persecução penal, como a extensão dos efeitos aos demais
corréus.
4. Nesse panorama, de rigor o provimento do apelo nobre de Patricia
Jacqueline Tersarioli para, afastando a anulação da sentença
condenatória, bem como a suspensão da ação penal e do prazo
prescricional, absolver a Recorrente, tornando também definitiva -
dessa feita, pela absolvição da citada Ré - a extensão dos efeitos
aos demais corréus, inclusive no que diz respeito aos reflexos no
aumento da pena, pela continuidade delitiva. Por via de
consequência, prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo
nobre da referida Recorrente.
5. No que diz respeito à valoração negativa do vetor atinente à
culpabilidade e às consequências do delito - essas últimas ante o
prejuízo no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) à Autarquia
Previdenciária -, a fixação das penas-bases das Acusadas
remanescentes acima do mínimo legal foi suficientemente
fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram às
condutas das Recorrentes especial reprovabilidade e que não se
afiguram inerentes ao próprio tipo penal.
6. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos
e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima
abstratamente cominadas ao delito de estelionato (1 a 5 anos de
reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da
pena-base em 8 (oito) meses acima do mínimo legal em razão da
valoração negativa de 2 (duas) vetoriais, quais sejam a
culpabilidade e as consequências do delito.
7. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso
III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida na segunda fase
dosimétrica, ainda que o Agente a tenha revelado, durante a
persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, restrita à
fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver
ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no
convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência
filológica da Súmula n. 545/STJ
8. O art. 45, § 1.º, do Código Penal estabelece que o valor da
prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1
(um) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No
caso, a Corte de origem fixou a prestação pecuniária no valor de 5
(cinco) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as
circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria
excessivo.
9. Desse modo, uma vez estabelecido o valor da prestação pecuniária
dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do
caso concreto, o acolhimento do pleito de redução da quantia imposta
exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
10. Quanto à apontada contrariedade aos arts. 5.º, incisos XXXV e
LV, e 129, inciso I, da Constituição da República , registro que não
incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de
prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
11. As teses segundo as quais, ante a culpabilidade exacerbada e
maus antecedentes dos Recorridos Lucas, Shirley e Sueli, não foram
preenchidos os requisitos para a fixação do regime aberto, nem para
a substituição das respectivas sanções privativas de liberdade por
restritivas de direitos, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem
objeto dos embargos de declaração opostos pelo Parquet na origem.
Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de
apreciá-los, a teor dos enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
12. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no
sentido de que, para a valoração negativa dos antecedentes, devem
ser consideradas as condenações transitadas em julgado até a
prolação da sentença.
13. Recurso especial de Patricia Jacqueline Tersarioli conhecido e
provido para, afastando a anulação da sentença e a suspensão da ação
penal do prazo prescricional, absolvê-la nos termos do art. 386,
inciso III, do Código de Processo Penal, com extensão dos efeitos da
absolvição, quanto a esse delito, aos demais corréus. Recurso
especial de Julinda Rocha conhecido e parcialmente provido. Recurso
especial de Shirley Aparecida Café Ribeiro e de Sueli Aparecida Café
Ribeiro parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente
conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e dar provimento ao recurso especial de Patrícia Jacqueline
Tersarioli, com extensão dos efeitos às corrés Shirley Aparecida
Café Ribeiro, Sueli Aparecida Café Ribeiro e Julinda Rocha, julgando
prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo nobre da
Recorrente; conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial de
Julinda Rocha; conhecer parcialmente do recurso especial de Shirley
Aparecida Café Ribeiro e Sueli Aparecida Café Ribeiro e, nesta
extensão, negar-lhe provimento; e  conhecer parcialmente no recurso
especial do Ministério Público Federal e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE -
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 453289>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1456847>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 549657>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1171468>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 426496>>-SP,
         <<HC 400229>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -
REDUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1195182>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1750345>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722340>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696540>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES
TRANSITADAS EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no HC 574836>>-RJ,
         <<AgRg no HC 523330>>-SC
Informações complementares:      "No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
     Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República".
     "[...] no tocante à pena-base, o Legislador não delimitou
parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua
majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve
observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites
máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:0001. ART:00059 ART:00065 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00092 ART:00386 INC:00003
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