bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 396765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SAT - ALEGADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO
PELAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO FOI
CONHECIDA POR UMA TURMA POR CUIDAR DE TEMA CONSTITUCIONAL - EXAME DO
MÉRITO, POR OUTRA TURMA, DIANTE DE O TRIBUNAL A QUO  TER DECIDIDO A
MATÉRIA COM ENFOQUE  INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
- Observa-se que as razões de decidir dos arestos tidos por
paradigmas não evidenciam a hipótese de divergência entre as Turmas.
Em verdade, o v.  acórdão da 1ª Turma não passou do exame
preliminar, pois concluiu pelo não conhecimento do recurso, sob a
premissa de que a matéria é de índole constitucional, cuja
competência está afeta ao Pretório Excelso. Por outro lado, o
julgado da 2ª Turma examinou o mérito da controvérsia, tendo em
vista que a Corte de origem apreciou a matéria sob o prisma
infraconstitucional.
- Sabem-no todos, que "a mesma matéria pode ser enfrentada pelo
Tribunal de Apelação à luz da Constituição Federal ou sob o enfoque
infraconstitucional, o que irá determinar a admissibilidade dos
recursos derradeiros" (AERESP 223.455-BA, Relatora Ministra Eliana
Calmon, in  DJ de 13.8.2002). Assim, conclui o r. precedente acima
reproduzido, "não configura divergência entre acórdãos quando o
primeiro adentra ao mérito do recurso, apreciando a matéria
prequestionada em nível infraconstitucional, enquanto o paradigma
não conhece do recurso especial em face da natureza constitucional
da questão controvertida".
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 107686>>-RS, <<AgRg nos ERESP 223455>>-BA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 274260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. h1h3CORREÇÃO MONETÁRIA DA
BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
É entendimento pacífico da egrégia Primeira Seção deste Superior
Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de
seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6º,
parágrafo único da LC 07/70).
"A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O
STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não
se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência" (ERESP
255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, Relator p/
Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002).
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETARIA)
     STF - RE 148754-RJ, SS 1853-DF
     STJ - <<RESP 249038>>-SC (RDDT 64/172), <<RESP 255520>>-RS
Informações complementares:      LEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE,
OCORRENCIA, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, PIS, OBSERVANCIA, ARTIGO,
LEI COMPLEMENTAR, 1970.
     NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, OCORRENCIA, AUMENTO, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00006
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 279507 PR 2002/0072983-5 Decisão:11/06/2003
DJ         DATA:01/09/2003      PG:00213
EREsp 290755 SC 2002/0029022-3 Decisão:11/06/2003
DJ         DATA:01/09/2003      PG:00213
EREsp 255516 SC 2002/0072777-5 Decisão:09/04/2003
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00207
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: REPDJ, 09/06/2003      PG:00167
DJ, 12/05/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.
CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
- Se o acórdão embargado não padece de erro material que justifique
efeitos modificativos, nega-se provimento ao recurso.
- Conhecido dos embargos, apenas para prestar os esclarecimentos
constantes do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de
Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 312901>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000117 ANO:2000
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED PRT:000001 ANO:1995
(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? NULIDADE DO ATO IMPUGNADO ?
INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS À SOMBRA DA NULIDADE.
- Declarada a nulidade do ato administrativo quedam-se nulos todos
os atos dele resultantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONTA DE
LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES. OFENSA À COISA JULGADA.
É remansosa a jurisprudência deste Sodalício no sentido de que a
inclusão de índices de correção monetária após o trânsito em julgado
da decisão que homologa os cálculos da liqüidação se traduz em
frontal violação à coisa julgada (cf. ERESP 232.140/CE, Relator Min.
Milton Luiz Pereira, DJU 21.10.2002).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 232140>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 390234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES.
"A ação para a garantia do direito à compensação de tributos, embora
tenha carga declaratória, possui natureza predominantemente
condenatória, razão pela qual, ainda que vencida a Fazenda Pública,
devem ser os honorários fixados com base no valor da condenação, e
não da causa" (Resp n. 436.486/PR, relator o subscritor deste,
julgado em 10.12.2002).
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 436486>>-PR, <<AGRG NO RESP 449978>>-SP,
           <<RESP 295678>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 252522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO DE DÉBITO.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
A egrégia Primeira  Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou
o entendimento de que "a simples confissão de dívida, acompanhada do
seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea"
(Sumula 208 ? TRF). Cabível, portanto, a incidência de multa
moratória sobre o montante parcelado" (Resp. n. 378.795/GO, julgado
em 17 de junho de 2002, relator o subscritor deste).
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208
Acórdãos similares: EREsp 209294 GO 2003/0012739-0 Decisão:24/09/2003
DJ         DATA:04/04/2005      PG:00159
EREsp 328095 SC 2003/0038179-1 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00184
EREsp 477155 GO 2003/0068560-6 Decisão:10/09/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00186
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 258930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL NA PARTE IMPUGNADA E OUTRO QUE APRECIOU
O MÉRITO.
Não cabe viabilizar embargos de divergência opostos contra decisão
que não conheceu recurso especial, por entender ausentes os
pressupostos de admissibilidade, quando o acórdão paradigmático
trazido a confronto, para configurar o dissídio, apreciou o mérito
da questão" (EREsp 107.686/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU
29.3.99).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 107686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 392811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA -
LIMITES PERCENTUAIS - ART. 20, § 3º DO CPC - ARESTO COLACIONADO
PROLATADO PELA MESMA TURMA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO - ART.
546, INCISO I, DO CPC.
Dispõe o artigo 546, inciso I, do Código de Processo Civil, que
desafia embargos de divergência a decisão da turma que em recurso
especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do
órgão especial. No caso vertente, os acórdãos cotejados são oriundos
da egrégia Primeira Turma deste Sodalício.
É de fácil inferência que sequer poderiam ter sido admitidos os
presentes embargos que, se o foram, a essa altura não merecem ser
conhecidos. Precedentes.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 148406>>-SP, <<RESP 7861>>-MG,
           <<AgRg nos ERESP 195157>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA
DESTRANCAR APELAÇÃO MANIFESTADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO.
- Não se conhece da reclamação quando interposta contra despacho do
tribunal de origem que obstou a subida do agravo de instrumento
tirado de decisão que indeferiu o processamento da apelação
manifestada contra acórdão pretendendo ascender à este eg. Tribunal
Superior.
- A reclamação somente é cabível quando o prolator da decisão
agravada negar seguimento ao agravo interposto contra decisão
denegatória de recurso especial, sob pena de usurpação de
competência do tribunal ad quem.
- Constitui erro grosseiro interpor apelação contra acórdão
proferido em ação rescisória, quando a legislação prevê claramente a
manifestação de recursos específicos, quais sejam, recurso
extraordinário, especial ou ainda, embargos de declaração.
- Reclamação não conhecida

Decisão:
      Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 9588>>-SP, <<EDcl no RESP 23950>>-SP,
           <<AgRg no RESP 89658>>-SP, <<RESP 164168>>-PE,
           <<AgRg no RESP 121099>>-SP, <<AgRg no RESP 138173>>-SC,
           <<AgRg no AG 405330>>-RS, <<AgRg nos EDcl nos EDcl no
RESP 195766>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
SUBIDA  DO  AGRAVO  POR  DESERÇÃO.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.
Ocorre  usurpação  de  competência o ato do Presidente do Tribunal a
quo  que,  por  falta  de  preparo,  nega  seguimento  a  agravo  de
instrumento  interposto  contra  decisão  que  não  admitiu  recurso
especial (RCL n. 707/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.12.2002).
Em  consonância  com  o  disposto nos artigos 187 do RISTJ e 105, I,
"f",  da  Constituição  Federal,  a reclamação é a via adequada para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.
Reclamação  acolhida, para determinar o envio dos autos do agravo de
instrumento a esta Corte.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
e  determinar a imediata subida do recurso para os fins devidos, nos
termos  do voto do Sr. Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente,
o  Sr. Ministro Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
DECISÃO DENEGATORIA, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, DESERÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED           ANO:****
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000001 ANO:1996
        ART:00001
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00001 ART:00528
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00206
RSTJ       VOL.:00170           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE
CAXIAS DO SUL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONTINÊNCIA.
Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência
não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o
caso dos autos.
Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está
processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está
abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse
da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos
para o julgamento pela Justiça Federal
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 9a. Vara da Seção Judiciária
do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 346094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I - PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NOTÓRIA -
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - DESNECESSIDADE.
- Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de preservar
- mais que o interesse tópico de cada um dos litigantes - a
necessidade de que o Tribunal mantenha coerência entre seus
julgados.
- No trato dos embargos de divergência, as exigências formais que
limitam o conhecimento do recurso especial devem ser mitigadas.
- Se a divergência com arestos de órgãos fracionários do STJ é
notória, dispensa-se a demonstração analítica de sua existência.
Bastam a transcrição dos trechos onde ela se manifesta e a
referência segura aos acórdãos em confronto" (EREsp 222525/CORTE
ESPECIAL).
II - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS SELIC - TERMO INICIAL
PARA SUA INCIDÊNCIA.
- Na compensação aplicam-se os juros equivalente a Taxa SELIC, a
partir da vigência da Lei n.º 9.250/95 (art. 39, § 4º), ou seja, a
partir de 1º de janeiro de 1996. Precedentes da Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, preliminarmente, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, no mérito, por maioria, os receber
parcialmente, vencidos, em menor extensão, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins. Votou o Sr.
Ministro-Presidente, acompanhando o voto do Sr. Ministro-Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 222525>>-MA (RSTJ 145/30), <<ERESP 212138>>-RS,
           <<ERESP 329269>>-RS, <<ERESP 201063>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 318537 PR 2002/0146713-8 Decisão:09/04/2003
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00208
RDDT       VOL.:00094           PG:00215