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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA.
APÓLICE PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO
DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que reconheceu a competência absoluta da Justiça Federal
para julgar o feito. No Tribunal a quo a decisão foi mantida.
II - A superveniência da sentença, proferida no feito principal,
enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre
questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo
de instrumento.
III - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento,
nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos
em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais
foi determinada a remessa ao Juízo federal em razão do interesse da
CEF.
IV - Conforme se extrai-se no decisum, em consulta ao sítio oficial
do Tribunal a quo, confirma-se a informação de que a ação originária
já teve desfecho de mérito, proferida em 10/8/2018, julgando
improcedente a ação, decisão modificada em via recursal,
extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, em razão de o
contrato de financiamento em discussão já ter sido encerrado. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.712.508/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe 22/5/2019 e
EDcl no AgInt no AREsp n. 1.344.445/SP, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO
DE MÉRITO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712508>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1344445>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65685
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.   SÚMULA
N. 267 STF.
I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança
visando combater a decisão que rejeitou a exceção de
pré-executividade alegando ser indevidos a inclusão no polo passivo
da execução fiscal e o bloqueio, por meio de BacenJud, de valor
existente em ativos financeiros de sua titularidade. Atribuiu à
causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em
17 de junho de 2019 (fl. 10).
II - A segurança foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, sob o fundamento de ser inadequada a via eleita, sendo
incabível o mandado de segurança contra decisão que rejeita exceção
de pré-executividade
III - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial
questionado for passível de impugnação por recurso adequado,
sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto
que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de
recurso próprio (art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009). Incide, por
analogia o Enunciado Sumular n. 267/STF: ?Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.? A
propósito: AgInt no RMS 64.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 17/12/2020; EDcl no RMS 61.317/MG,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/11/2020;
AgInt nos EDcl no REsp 1.549.207/PR, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 30/9/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - SÚMULA
267/STF)
   STJ - <<AgInt no RMS 64028>>-SP,
         <<EDcl no RMS 61317>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1549207>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA
POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.296.673/MG. SÚMULA 507/STJ.
1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.296.673/MG, assentou entendimento no sentido de que a cumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão
da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham
ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória
1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
2. "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que
a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a
11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para
definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do
trabalho" (Súmula 507/STJ).
3. No caso concreto, o auxílio-acidente foi concedido em 03/01/1995
a aposentadoria por idade foi implantada em 19/18/2018, ou seja,
após a edição da Lei 9.528/1997, portanto, inacumuláveis.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958831  SP  2021/0285582-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no REsp  1951366  SP  2021/0236417-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1928380  SP  2021/0081848-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS
DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. AUMENTO DO LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DAS
EXAÇÕES. LEI N. 8.981/1995.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Rudipel Rudnick Petróleo Ltda. objetivando afastar a exigibilidade
do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação e que
reflete a atualização monetária do período, computada nos
rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice
oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice
inflacionário que melhor reflita a realidade inflacionária do
período.
II - Sobreveio sentença denegando a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao
afirmar que é devida a exação de IRPJ e de CSLL sobre o lucro
líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações
financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais
decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de
disponibilidade econômica decorrente do capital capaz de acrescentar
o valor nominal da moeda. In verbis: AgInt no REsp n.  1.581.332/RS,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 5/10/2020, DJe 8/10/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LUCRO LÍQUIDO DO TOTAL DE RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE
OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IRPJ E CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934607  RS  2021/0121594-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no REsp  1900894  RS  2020/0267375-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1925029  RS  2021/0059840-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1833061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). RECEITA PATRIMONIAL.
DECADÊNCIA. ADVENTO DA LEI N. 10.852/2004. EXTENSÃO DO PRAZO DE 10
ANOS. INAPLICABILIDADE AOS PRAZOS EM CURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Conforme se perscruta do panorama legislativo apontado no acórdão
proferido na origem, estar-se-á diante de uma sucessão normativa
modificadora do prazo decadencial relativo à constituição da receita
patrimonial decorrente da compensação financeira pela exploração de
recursos minerais (CFEM). A rigor, até a vigência da Lei nº
9.821/99, os créditos relativos à CFEM se sujeitavam apenas a prazo
prescricional quinquenal. Após a vigência da lei destacada, a
constituição do crédito passou a se sujeitar a prazo decadencial
quinquenal, ampliado para decenal pela Lei n. 10.852/2004. Neste
sentido, impõe-se reconhecer no caso concreto que os créditos
decorrentes das operações geradoras da CFEM, ocorridas até
23/12/2003, eram submetidos, de fato, ao prazo decadencial de 05
(cinco) anos, e em sentido contrario, apenas os créditos originados
de fatos geradores a contar de 24/12/2003 (MP 152/2003) estariam
sujeitos ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Logo, no caso em
tela, o direito ao lançamento da CFEM, referente às competências de
janeiro de 2001 à dezembro de 2003 (01/2001 a 12/2003) decaíram de
acordo com a Lei nº 9.821/99, vigente à época dos fatos geradores.
2. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
- LANÇAMENTO - LEI 9.821/99 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 450678>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 606140>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010852 ANO:2004, LEG:FED LEI:009821 ANO:1999, LEG:FED MPR:000152 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. FÉRIAS. CUMULAÇÃO. DOIS PERÍODOS APÓS O PRIMEIRO ANO DE
EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Por disposição do art. 77, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, o gozo do
direito às primeiras férias pelo servidor público depende do
cumprimento de 12 meses de exercício.
2. Esse dispositivo legal, contudo, não proíbe a cumulação de 2
períodos no mesmo ano a partir desse lapso. O próprio caput do
artigo admite essa possibilidade por necessidade do serviço ou de
outra forma por disposição legal.
3. A negativa dessa possibilidade corresponde a uma vedação não
fixada pela norma e ao contorno de uma dificuldade estabelecida pela
própria lei de regência.
4. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS - CUMULAÇÃO. GOZO DE DOIS PERÍODOS APÓS O PRIMEIRO ANO DE
EXERCÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896766>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1882249>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1866455>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900981  PE  2020/0271140-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ART.
54 DA LEI N. 9.784/1999. DECADÊNCIA. ATOS NULOS E ANULÁVEIS. TERMO
INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA
RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não está configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo
recorrente.
2. O posicionamento firmado no acórdão impugnado está em consonância
com a jurisprudência desta Corte que reconhece a incidência do prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao
direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram
efeitos favoráveis aos destinatários.
3. Não procede o argumento de que, como a vantagem indevida é
recebida mês a mês, o prazo decadencial se renova a cada pagamento,
porquanto o termo inicial da decadência, nesses casos, é a data do
primeiro pagamento indevido, conforme disposto no § 1º do art. 54 da
Lei n. 9.784/1999.
4. A análise da tese de que a recorrida agiu de má-fé ? o que
afastaria a incidência do prazo decadencial ? demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 676880>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 584739>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 586448>>-RJ
(DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<REsp 1758047>>-ES
(MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1665718>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DA
PESSOA JURÍDICA. SENAR. INEXIGIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA PARTE ADVERSA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Cinge-se a controvérsia à inadmissibilidade do recurso
extraordinário interposto pelo SENAR perante o TRF da 4ª Região,
considerando o pagamento e apresentação extemporâneos das custas
processuais exigidas na legislação, o que o tornaria deserto.
2. No que tange aos requisitos de admissibilidade recursal, a
Vice-Presidência dos Tribunais a quo atua por delegação, devendo ser
dirigidos às respectivas cortes superiores as questões por ventura
surgidas no exercício do exame de admissão de seus recursos.
3. E no caso dos autos, como se trata de impugnação ao juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário, seu julgamento cumpre ao
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VICE-PRESIDÊNCIA DOS TRIBUNAIS A QUO  - ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 355682>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1779854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO.
 1. Na decisão recorrida proferida pela Presidência, evidencia-se a
incidência da Súmula 7/STJ. "Somente em hipóteses excepcionais,
quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos
morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua
revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não
ensejando a intervenção desta Corte" (AgInt no AREsp 1.214.839/SC,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019).
 2. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1779854>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA
PÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.
 1. O Tribunal de origem consignou: "Os dispositivos legais indicam
que ao magistrado compete aferir o atendimento aos requisitos da
petição inicial e, caso entenda não preencher o que dispõem os
artigos 319 e 320, deverá intimar o autor para emendar a inicial. No
entanto, não e essa a hipótese dos autos. Na inicial o autor não
relata a data dos fatos e, especificamente a fls. 04, menciona que
juntou 'em anexo' contratos c memorial descritivo da obra, bem como
laudo da defesa civil, descrevendo, inclusive, parte do mencionado
laudo e, ao final, postula pela produção 'de todos os meios de prova
admitidas', especialmente o depoimento pessoal dos representantes
das requeridas, realização de prova pericial, expedição de ofícios c
demais documentos que se mostrarem necessários. Porém os documentos
necessário não foram juntados e, quanto à produção das provas
pleiteadas, ele deixou transcorrer 'in albis' o prazo concedido pelo
magistrado (fls. 372). Não obstante o autor tivesse oportunidades
no decorrer da instrução probatória para juntar documentos,
quedou-se inerte. O autor não trouxe fotografias demonstrando as
indigitadas rachaduras, trincas, recalques c (ou) qualquer outra
prova para amparar seu direito. Trata-se de afirmação erradia,
inaudita, gerada talvez na azáfama dos fatos processuais, atribuir a
responsabilidade ao magistrado ao ter deixado de determinar a
emenda da inicial, com conteúdo probatório, sendo que é ônus da
parte comprovar seu direito, nos termos do art. 373 do CPC: [...]".
 2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, a
parte recorrente, ao interpor o recurso, não impugnou
suficientemente os fundamentos acima mencionados. Não observou o
insurgente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade,
entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões
de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar
o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Aplica-se à espécie,
por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, ante a deficiência na
motivação e a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
recorrido.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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DJE        DATA:31/08/2021