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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO.
PREJUÍZO À DEFESA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL.
INOCORRÊNCIA.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação não representa afronta à ordem
pública ou à soberania nacional, destinando-se, apenas, a dar
conhecimento da ação em curso e a permitir defesa do interessado.
? No cumprimento das rogatórias, a esta Corte cumpre verificar se a
diligência solicitada ofende a soberania nacional e a ordem pública,
bem como se há autenticidade dos documentos e observância dos
requisitos da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Massami
Uyeda.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - DOCUMENTO DA PETIÇÃO INCIIAL)
     STJ - <<AGRG NA CR 535>>-US
     STF - CR-AGRG 10849/US
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, EXEQUATUR / INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO,
AGRAVANTE, REFERÊNCIA, DEFICIÊNCIA, TRADUÇÃO, CARTA ROGATÓRIA,
LÍNGUA ESTRANGEIRA, PARA, LÍNGUA PORTUGUESA / NÃO OCORRÊNCIA,
PREJUDICIALIDADE, ENTENDIMENTO, CONTROVÉRSIA; OBSERVÂNCIA, PROTOCOLO
ADICIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, SOBRE, CARTA ROGATÓRIA,
PREVISÃO, DESNECESSIDADE, TRADUÇÃO, DOCUMENTO, ACOMPANHAMENTO, CARTA
ROGATÓRIA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ, ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE,
CITAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, TOTALIDADE, DOCUMENTO, PETIÇÃO INICIAL,
AÇÃO ORIGINÁRIA; DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, CARTA
ROGATÓRIA, POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANDAMENTO,
PAÍS ESTRANGEIRO, PARA, DEFESA, INTERESSADO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
IRREGULARIDADE, CARÁTER FORMAL, CARTA ROGATÓRIA; NÃO OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, OU, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, OU,
SOBERANIA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:002022 ANO:1996
        ART:00003 LET:D
(PROMULGOU O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE
CARTAS ROGATÓRIAS)
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 2875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO.
? A rejeição do pedido de extradição não tem o condão de afastar a
competência fixada com base no princípio da territorialidade.
? Homologação indeferida, por ausência do interesse de agir, bem
como por ofensa à ordem pública e à soberania nacional.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? LESÃO CORPORAL LEVE ? DENÚNCIA ? PRESCRIÇÃO ? CORPO
DE DELITO.
1. Inocorre a prescrição porque, antes da condenação, conta-se o
prazo pelo máximo da pena cominada. Sendo de um ano o máximo da pena
para lesão corporal leve, o prazo prescricional é de quatro anos.
2. Lesão corporal é delito que exige prova técnica -  corpo de
delito ou, na sua falta, a possibilidade de supressão pela confissão
ou por testemunha (corpo de delito indireto).
3. Sem corpo de delito, direto ou indireto não há prova da
materialidade.
4. Denúncia rejeitada (art. 6º da Lei 8.038/90).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
denúncia, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORTE ESPECIAL, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA,
CONSELHEIRO, TCE, PR, ACUSADO, POR, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE,
CONTRA, EX-COMPANHEIRA / HIPÓTESE, FALTA, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO
DE DELITO; EXISTÊNCIA, TESTEMUNHA, DEPOIMENTO, SOBRE, FATO, APENAS,
DOIS ANOS, APÓS, OCORRÊNCIA, AGRESSÃO FÍSICA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, OU, CONFISSÃO, COM, APTIDÃO, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO; IMPOSSIBILIDADE,
PROVA TESTEMUNHAL, SUPRIMENTO, EXAME DE CORPO DE DELITO, MOTIVO,
INCERTEZA, DEPOIMENTO, E, OCORRÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE, TEMPO,
ENTRE, OCORRÊNCIA, FATO, E, DATA, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA; NÃO
OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 99305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO.
- O Habeas Corpus foi impetrado contra ato de suposto retardo no
julgamento de conflito de competência que já teve solução, estando,
em conseqüência, prejudicada a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o Habeas Corpus. Os Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 36629>>-BA
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STF, PARA, PROCESSAMENTO, E,
JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, CONTRA, MINISTRO, STJ / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, ALEGAÇÃO, MINISTRO, ADIAMENTO, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA / APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 LET:I
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 942799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ÍNDICE APLICÁVEL ÀS
CADERNETAS DE POUPANÇA. TR. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
SUPERADA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, tanto por suas Turmas de
direito privado, quanto por suas Turmas de direito público,
pacificou seu entendimento no sentido de que é possível a aplicação
da Taxa Referencial nos contratos de mútuo firmados no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional, que prevejam a correção do saldo
devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,  Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL AOS CONTRATOS DE MÚTUO)
     STJ - <<ERESP 676954>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 684466>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 795901>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 772260>>-SC, <<ERESP 752879>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg na Pet   3865  RJ  2005/0045257-6  Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:14/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 650790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão embargado afirma a legitimidade do terceiro
interessado para argüir nulidade em execução decorrente da falta de
protesto de duplicatas e de registro da penhora, e os acórdãos
paradigmas cuidam da legitimidade do terceiro embargante em
hipóteses por inteiro diversas, relativas à responsabilização do
sócio pela dívida fiscal, o primeiro, e de exceção de prescrição
intercorrente, o segundo.
2. Em sendo manifesta a ausência de identidade entre os acórdãos
confrontados, resta inviabilizado o conhecimento do recurso pela
divergência, o qual requisita que, sobre uma mesma base fática, os
acórdãos tenham interpretado diversamente dispositivo de lei
federal.
3. A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna
com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade é
a uniformização interna de teses jurídicas divergentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM
(PRETENSÃO DE NOVO EXAME DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 612230>>-PI
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 924358 AL 2009/0050412-4 Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:01/06/2009
AgRg nos EREsp 972486 SC 2009/0044277-5 Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:01/06/2009
AgRg nos EAg 899782 SP 2008/0091471-7 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 836244 PR 2008/0237397-8 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 861931 SP 2008/0229737-3 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg nos EREsp 436707 PR 2005/0182571-0 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
AgRg nos EREsp 573017 RS 2007/0171224-0 Decisão:05/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 920817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA. DISSÍDIO SOBRE REGRA
TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE BASES FÁTICAS.
1. São incabíveis os embargos de divergência em que se invoca
dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo
de admissibilidade de recurso especial, quando inexiste identidade
fática entre os acórdãos em cotejo.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão paradigma, conhecendo da alegada violação da lei
federal, decide constituir prática de anatocismo a utilização da
Tabela Price na amortização da dívida em contrato administrativo de
mútuo, vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com
cláusula do FCVS, gerido pela Caixa Econômica Federal, e o acórdão
embargado, não conhecendo do recurso especial, mantém o decisum do
Tribunal Regional que decidiu ser cabível a utilização da Tabela
Price em contrato civil, sem cláusula do FCVS, firmado
exclusivamente com o agente financeiro, na espécie, o Banco
Bradesco.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro,
Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 652778>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 596178>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZA DE 1º GRAU EM SUBSTITUIÇÃO
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Os Juízes de 1º grau em substituição nos Tribunais de Justiça não
possuem a prerrogativa de foro assegurada pelo art. 105, inciso I,
da Constituição da República.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 86218>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, PROCESSAMENTO, REPRESENTAÇÃO, POR, ERRO
JUDICIÁRIO, CONTRA, JUIZ DE DIREITO / HIPÓTESE, JUIZ, ATUAÇÃO, COMO,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR, CONVOCAÇÃO / DECORRÊNCIA,
FORO PRIVILEGIADO, PREVISÃO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO,
CARGO PÚBLICO, E, NÃO, PESSOA FÍSICA, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO,
EM, CARÁTER PROVISÓRIO, SUBSTITUIÇÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC
)
Processo: 969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da
presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição
do recurso.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 327262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl na SEC    831  FR  2005/0031310-2  Decisão:13/03/2008
DJE        DATA:02/06/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO EMBARGADO
EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO-APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ. ENUNCIADOS SUMULARES 315 E 316/STJ. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Incabível a oposição de embargos de divergência contra aresto
resultante do julgamento de agravo regimental no agravo de
instrumento que não examinou o mérito do especial obstado na origem.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NA PET 3463>>-RS,
           {{PET 1556}}-MG, <<AGRG NA PET 5392>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NA PET 5130>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1173119 SP 2010/0083460-6 Decisão:18/08/2010
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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
Atendidos os requisitos indispensáveis previstos nos arts. 5º e 6º
da Resolução n. 9 do STJ, há que se homologar a sentença
estrangeira.
Homologação deferida.
Condenação em honorários advocatícios e emolumentos do curador
especial, nos termos dos precedentes da Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros
Monteiro, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<SEC 820>>-US
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)