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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1582521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
PARADIGMA. REQUISITO DA ATUALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a premissa fixada no art. 1.043 do CPC, o Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece, em seu art. 266,
que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão
Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual
de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal".
2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou o
entendimento de que, em se considerando a finalidade precípua dos
embargos de divergência, a demonstração da atualidade do dissídio
jurisprudencial entre os órgãos fracionários configura pressuposto
para o seu conhecimento.
3. No caso posto, a parte embargante busca a uniformização da
jurisprudência, indicando como paradigma acórdão proferido em
09/12/1992, no julgamento do ERESP n. 7.821-SP, não observando,
portanto, o requisito de admissibilidade.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1393414>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1304538>>-TO,
         <<AgRg nos EREsp 1074645>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1101385  PR  2017/0114583-5  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EREsp  1825724  PR  2019/0197227-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1507488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
TEMAS 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA - DEPENDÊNCIA DE PRÉVIA
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-RG 748371]],
         [[RE-AgR 1276856]]
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1380618  SE  2018/0263964-1
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1556580  CE  2019/0235194-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 39580
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INQUÉRITOS POLICIAIS, AÇÕES
PENAIS OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. TEMA 22/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no rito da repercussão geral,
estabeleceu que não é legítima a cláusula de edital de concurso
público que restrinja a participação de candidato que responde a
inquérito policial, ação penal ou processo administrativo
disciplinar (Tema 22/STF).
2. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso,
razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário deve ser mantida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO
DE CANDIDATO PELO SIMPLES FATO DE RESPONDER A INQUÉRITO OU À AÇÃO
PENAL)
   STF - [[RE 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1616846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 182 E 181 DO STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Inexiste repercussão geral a justificar o seguimento do recurso
extraordinário no que se refere à alegação de ofensa ao princípio
constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5.º,
inciso XLVI, da Constituição Federal, decorrente da valoração das
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal na
fixação da pena-base e do regime de cumprimento de pena.
2. O Supremo Tribunal Federal sedimentou, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário n. 593.818/SC, que "não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão
da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional" (Tema
182/STF).
3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 59 DO CP -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-RG 742460]]
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ART. 59 DO CP - REGIME CARCERÁRIO -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 910270>>-MG,
         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1519643>>-SP
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no REsp  1920453  SP  2021/0034487-2
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE no AgRg nos EDcl na RvCr    5595  DF  2021/0092851-5
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1502334  SP  2019/0139371-0
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1368364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART.
932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N.
115/STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade
postulatória, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 do
Código de Processo Civil, o prazo transcorreu in albis.
2. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se
inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui
procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ, que dispõe:
"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos".
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO
SANEAMENTO DO VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593031>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1319430>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1074813>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE nos EDcl no CC)
Processo: 161407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERESSE DA UNIÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
1.076/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão, no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 1.187.342/PR, de que "É
infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de
repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em
esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade
Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de
entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior
ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa
estadual de capacitação docente"(Tema 1.076).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIZAÇÃO, EM ESFERA CÍVEL, DA UNIÃO, DO ESTADO DO PARANÁ E
DA FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI) - DEMORA
OU NEGATIVA DE ENTREGA DE DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE
CURSO SUPERIOR MINISTRADO POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO
DE PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOCENTE - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 1187342]]-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1808938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RGPS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. GANHOS HABITUAIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA. TEMA 20/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO
NEGADO.
1. Tendo o acórdão recorrido concluído que a contribuição social a
cargo do empregador incide sobre o auxílio alimentação por se tratar
de ganho habitual do empregado, verifica-se que esta Corte Superior
de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.160/SC, sob a
sistemática da repercussão geral. (Tema 20/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO DO
EMPREGADOR)
   STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 20),
         [[ARE 982128]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001
PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1564370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o
recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido
pronunciamento judicial, com fundamento no art. 1.015 do Código de
Processo Civil, configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - RECURSO CABÍVEL)
   STF - [[ARE-AgR 1188975]],
         [[ARE-AgR 1210962]]
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818>>-PR (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 966)
   STF - [[Rcl-AgR 37252]]
Informações complementares:      "[...] tratando-se de recurso manifestamente incabível, não há
suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas
insurgências".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 ART:01030 PAR:00001 ART:01042
Acórdãos similares: PET no RE no AgInt no AREsp  1761199  PR  2020/0241760-4
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt nos EDcl na HDE)
Processo: 2624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SENTENÇA ARBIBTRAL.
COBRANÇA. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO
JULGAMENTO À REVELIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à possibilidade de homologação da sentença arbitral, os
artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do art. 15 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 963 do
CPC/2015, determinam os requisitos indispensáveis à homologação de
sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade
competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente
verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada
pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem
pública.
2. Não há demonstração de vício na citação realizada no processo
arbitral. Tem-se que a requerente promoveu a citação da requerida
conforme o endereço que lhe era informado. Não é possível, assim,
indicar máculas na citação ou no julgamento feito à revelia da
requerida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL - JULGAMENTO À REVELIA)
   STJ - <<SEC 10643>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 57732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA
686/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1.  No julgamento do RE n. 745.811 RG/PA, sob a sistemática da
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
de que "Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para
edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores
públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente
inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de
despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo (art. 63, I, da CF)".(Tema 686/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RESERVA DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
   STF - [[RE 745811]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 686),
         [[RE-AGR 1248086]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A ART:00063
        INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no RMS   58665  PA  2018/0233635-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020