HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E DEMONSTRAÇÃO DO
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, como destacado pelo Ministério Público Federal no seu
parecer, "as instâncias ordinárias consideraram tão somente a
quantidade de droga apreendida (150,7 g de maconha) e a gravidade
abstrata do crime de tráfico, valorando outros aspectos que na
realidade integram o próprio tipo objetivo. Com efeito, para que
haja imposição legítima da custódia cautelar, é imprescindível
explicitar uma fundamentação concreta e idônea demonstrando que a
peculiar maneira pela qual no caso foi lesionado o bem jurídico
protegido por meio da conduta do agente, seja intensiva ou
extensivamente, configura desbordamento da configuração habitual da
figura típica. Inexistindo tal construção legitimadora, a situação
está a caracterizar verdadeiro constrangimento ilegal. Esta
fundamentação, como assinalado, não ocorreu no caso em tela".
3. Ademais, a fundamentação exarada pelo Juízo de piso de que
haveria um risco de reiteração delitiva não se encontra
suficientemente demonstrada. Isso porque, em primeiro lugar, ao que
tudo indica, o paciente foi absolvido da imputação pela prática do
delito previsto no art. 157 do Código Penal. Em segundo lugar, a
mera menção ao fato de "pelo menos duas vezes [o paciente ter sido]
investigado pela prática de tráfico, conforme BOs de fls. 23/27 e
28/31", é inábil a evidenciar um fundado perigo de contumácia
criminosa por parte do agente, não se apresentando como apta,
portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória.
4. Por fim, é cediço, no âmbito desta Corte, que a quantidade de
droga apreendida, quando elevada, pode justificar a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública, por revelar a gravidade
concreta da conduta. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois
se está diante da apreensão de, aproximadamente, 150g (cento e
cinquenta gramas) de maconha. Precedentes.
5. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 446788>>-MG,
         <<HC 510662>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319