AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE
REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. QUANTIA E
ESPÉCIE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO
SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes.
Precedentes.
3. Hipótese em que a quantidade e a natureza do entorpecente
apreendido - 124 porções de cocaína (51,6g) não se mostra suficiente
para inferir a dedicação do paciente ao tráfico de drogas, mas
permite a modulação de incidência causa de diminuição, sendo
adequada ao caso a fração de 1/2, atento aos vetores do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado e
suficiente para o cumprimento da pena reclusiva, em decorrência da
valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida, na
terceira fase da dosimetria, para a modulação do índice de redução
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do
pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), especificamente a
quantia e a espécie da droga apreendida.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
AFASTAMENTO - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 413610>>-SP,
         <<HC 336143>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1020105>>-RJ,
         <<HC 433490>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO - VALORAÇÃO NEGATIVA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC,
         <<HC 386152>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: - 124 porções de cocaína - 51,6 g.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido
de que a mera condição de desempregado, por si só, é insuficiente
para se concluir pela habitualidade delitiva do condenado, a fim de
fundamentar o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003