AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 509189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS.
FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada
relacionada aos antecedentes criminais, atraindo, nesse ponto, a
aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte.
Precedente.
2. Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do
magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas
corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não ocorreu
na hipótese em relação às circunstâncias do crime.
3. Justifica a valoração negativa das circunstâncias do delito, por
evidenciar maior reprovabilidade do crime, a invasão de um
estabelecimento comercial em pleno funcionamento, na presença de
diversos clientes.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1684895>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIA DO
CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637245>>-PA
Informações complementares:      "Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de
aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o
mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a
reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido
processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que
aplica ao acusado a reprimenda individualizada de acordo com a
gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado.
     A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem
como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual
incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código
Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para
inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença
apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do
processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com
fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não
atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a
simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal,
sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam,
ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
     De acordo com a orientação desta Casa, as circunstâncias da
infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato
delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal.
     Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, imperioso
ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos,
provados nos autos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a
atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração
penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos
indicativos de uma maior censurabilidade da conduta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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