RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
EFETIVO  PREJUÍZO.  SÚMULA  7/STJ.  PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF.  INOCORRÊNCIA.  AJUSTE  NA  APLICAÇÃO  JURÍDICA  DAS SANÇÕES.
PRINCÍPIO  DA PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se de
inconformismo  com  acórdão  do  Tribunal  de  origem que condenou o
particular  por  improbidade  administrativa  em  virtude de esquema
criminoso  no  INSS  que  causou  dano  ao  erário  no  valor  de R$
461.425,48 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e
cinco reais e quarenta e oito centavos).
2. Em síntese, trata-se de conluio com apoio de servidor do INSS que
reativou  benefícios de segurados já falecidos e cadastrou os demais
réus como curadores, para que o valor sacado fosse rateado. Alega-se
que  o  dano  causado  ao  erário foi de R$ 461.425,48. O particular
recorrente era um dos curadores da fraude.
3.  O  caso  foi  objeto  de  processo  disciplinar  e ações penais,
relativos  aos  mesmos  fatos,  com  confissão  do mentor do ilícito
(servidor  do  INSS,  também demandado no processo), esclarecendo-se
que  cada  curador  ficava  com 1/3 (um terço) do que se sacava; e o
líder, com os 2/3 (dois terços) restantes.
4.   A   condenação   consistiu   no   pagamento  correspondente  ao
enriquecimento  ilícito  que  cada particular obteve do esquema, sem
resgatar o prejuízo total causado ao patrimônio público.
RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR 5. O recorrente aduz, em suma, que
houve  nulidade processual, em virtude da ausência de intimação para
apresentação de Alegações Finais.
6.  No que tange ao apontado cerceamento de defesa, o Tribunal local
concluiu  pela ausência de dano, sendo mister transcrever: "No caso,
observa-se  que  foram concedidas todas as oportunidades de produção
de  provas, restando demonstrado o devido zelo, por parte do juízo a
quo,  pelo  efetivo  contraditório.  Observa-se  que  a  ausência de
intimação   para   alegações  finais  não  comprometeu  o  poder  de
influência  das  defesas,  tendo  representado  mero abrevio formal,
inapto   para  prejudicar  a  legalidade  do  processo  conforme  os
princípios  do  ordenamento  jurídico.  Oportuno  ressaltar  que,  a
similaridade  da  ação  de  improbidade  administrativa  com a seara
criminal  permite  orientar-se  pelo  teor da súmula 523 do STF, que
estabelece  que ainda que se considerasse cerceamento de defesa pela
falta  de  intimação  para  alegações finais, não caberia suscitar a
nulidade  absoluta  se  não  restasse  demonstrado  que  a  referida
deficiência  acarretou  em  prejuízo para o réu. Portanto, não tendo
sido  apresentado  o  efetivo prejuízo do réu decorrente da falta de
alegações finais em reação às conclusões da sentença atacada, tem-se
como  afastada  a preliminar de nulidade do processo por cerceamento
de defesa".
7. É assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais
caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o
que  não  se observa no presente caso, como expressamente consignado
no  acórdão  recorrido. 8. A análise da existência de cerceamento de
defesa,  em  virtude  do  julgamento  antecipado  da  lide, esbarra,
portanto,  no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame
de  prova  não  enseja  recurso especial"), pois, para concluir pela
necessidade  de  alegações finais da parte, seria preciso reexaminar
as  circunstâncias  fáticas  e  o  conjunto probatório constante nos
autos.  Precedentes: AgInt no REsp 1.627.656/DF, Rel. Min. Francisco
Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  6.3.2018; AgInt no REsp 1.679.187/SP,
Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018; AgRg
no  AREsp  661.165/RJ,  Rel.  Min.  Marco  Buzzi,  Quarta Turma, DJe
27.2.2018;  AgInt  no  REsp  1.632.663/RO,  Rel.  Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.3.2017; AgInt no REsp 1.582.027/DF,
Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe 28.10.2016; REsp
1.770.184/ES,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
17/12/2018.
9.   O  reconhecimento  de  eventual  nulidade  processual  exige  a
comprovação  de  prejuízo à defesa, o que, no presente caso, não foi
constatado  pelas  instâncias  de  origem,  atraindo a incidência do
princípio  pas de nullité sans grief, em observância ao princípio da
instrumentalidade  das formas no âmbito do direito processual. Nesse
norte:  AgInt  no  REsp  1.621.949/MG,  Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  23/2/2017; AgRg no AREsp 661.165/RJ,
Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta  Turma, DJe 27/2/2018; AgRg em ARESp
426.672/RJ,  Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  5/6/14; AgRg no AREsp
235.365/BA,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
16/12/2013; REsp 1.199.244/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  3/10/2011. RECURSO ESPECIAL DO INSS 10. O INSS
defende  que  o  ressarcimento  deve  ser  correspondente  ao  valor
integral  do  dano  e  não  somente ao valor da vantagem obtida pelo
condenado (1/3 do prejuízo do INSS).
11.  O  Superior  Tribunal de Justiça não veda a revisão das sanções
aplicadas   em   Ações   Civis  Públicas  por  atos  de  improbidade
administrativa,   na   hipótese   de   ofensa   aos   princípios  da
proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  quando  os fatos estiverem
delineados no acórdão.
12. Contudo, é preciso estabelecer premissas a partir das quais pode
estar  evidenciada  a  reanálise  de  provas  ou  estar  configurado
tratar-se de mera revaloração jurídica dos fatos. In casu, a matéria
discutida  não é a simples redução do valor da condenação; portanto,
não  se  trata  de  questão  que  envolve matéria de fato, mas sim a
aplicação  da  lei  à  hipótese para definir se o ressarcimento deve
corresponder  ao  valor  integral  do  dano  ou ao valor da vantagem
recebida  pelos  condenados.  Por  conseguinte,  constata-se  que os
fundamentos  e  assertivas  já estão devidamente estabelecidos pelas
instâncias  ordinárias.  Nessa  situação,  inexiste  óbice da Súmula
7/STJ  (  AgInt  no  AREsp  755.082/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 22/11/2016).
13.  Consoante  está  demonstrado,  os recorridos praticaram atos de
improbidade  administrativa,  previstos nos arts. 9, 10 e 11, da Lei
8.429/1992,   decorrentes   do  esquema  fraudulento  de  saques  de
benefícios de pessoas já falecidas.
14.  Válido  transcrever  o  seguinte  excerto  do  voto condutor do
acórdão  (fls.  1752/1753): "Não há dúvidas sobre a materialidade da
fraude,  restando  comprovado  que  o réu Francisco Padilha Plácido,
valendo-se  da  condição de servidor do INSS, reativou benefícios de
segurados  já  falecidos  e cadastrou os demais réus como curadores.
Inquestionável,   portanto,  o  prejuízo  causado  ao  erário,  que,
conforme   levantamento,   alcançou   o   valor   de  R$  461,425,48
(quatrocentos  e  sessenta  e  um  mil, quatrocentos e vinte e cinco
reais  e  quarenta  e  oito  centavos).  A  vasta  prova  documental
demonstra  a  materialidade  da fraude. Houve confissão por parte do
réu  condenado,  Francisco Padilha, quando do depoimento prestado no
curso  do  Processo  Administrativo  Disciplinar  (fls. 477/483), no
Inquérito (fls. 1030/1033) e nas ações penais nº 2005.82.00.006634-1
e  nº 2007.82.00.005717-8, oportunidade na qual detalhou o esquema e
afirmou  que  cada  curador  ficava com 1/3 (um terço) do que sacava
enquanto  que  ele  ficava  com  os 2/3 (dois terços) restantes; - o
modus  operandi consistente em se passar como responsável por alguém
que  não conhece, encaminhar-se ao banco, enfrentar fila, apresentar
documentos  de  identidade e documentos que o nomeia como curador do
suposto  beneficiário  desconhecido,  retirar  o dinheiro no banco e
entregar  ao  amigo,  servidor  do INSS - réu Francisco Padilha; - a
confissão  do  réu Francisco Padilha sobre o repasse de 1/3 do valor
sacado  para  os curadores; - a repetição das condutas em sucessivos
saques.  Desse  modo, ausente qualquer elemento capaz de retirar dos
curadores a capacidade de compreensão do homem médio, não é razoável
aceitar   que  os  apelantes  não  tinha  efetivo  conhecimento  das
irregularidades  praticadas.  O enriquecimento ilícito dos apelantes
decorreu de conduta comissiva, consciente e voluntária ".
15. Consoante a Corte a quo, houve gravidade na conduta ímproba, bem
como o evidente dolo dos recorridos em fraudar. Portanto, tem-se que
a melhor aplicação jurídica da pena deve ser a prevista na sentença,
não   devendo  vingar  a  redução  das  penalidades  propostas  pelo
Sodalício regional.
16.  Destaca-se  ainda  que, embora as penas previstas no art. 12 da
Lei  8.429/1992  não  devem ser, necessariamente, aplicadas de forma
cumulativa,  certo  é  que  a  sanção imposta não deve, nem pode, se
limitar  a  quantia  irrisória frente ao prejuízo causado ao erário.
Daí  decorre  a  desproporcionalidade da sanção cominada, visto que,
diante da gravidade da conduta dos agravados, é necessário majorar a
multa aplicada pelo Tribunal a quo, em consonância com os princípios
da   proporcionalidade   e   da   razoabilidade,   a  fim  de  punir
adequadamente  o  infrator,  mantendo-se  os parâmetros fixados pelo
juízo singular.
CONCLUSÃO  17.  Recurso Especial do particular não provido e Recurso
Especial do INSS provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  de Obiram Toledo Santos; deu provimento ao recurso do INSS,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1770184>>-ES, <<AgInt no REsp 1679187>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 661165>>-RJ
(NULIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1621949>>-MG, <<AgRg no AREsp
661165>>-RJ,
           {{ARESP 426672}}-RJ, <<AgRg no AREsp 235365>>-BA,
           <<REsp 1199244>>-PI
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012