HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
FECHADO. PERDA DO OBJETO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE.
PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP.
PREENCHIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada a
pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STF).
Além disso, a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do
crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais
severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF).
Com efeito, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que
a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF).
2. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e
prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e
3º, do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
quando se tratar de delitos previstos nessa norma.
3. Em caso de tráfico de drogas, a escolha do regime inicial de
cumprimento de pena deve considerar a quantidade da reprimenda
imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e demais peculiaridades do caso concreto (quantidade e
natureza da droga apreendida).
4. Na espécie, a sentença limitou-se a considerar a hediondez do
delito para a fixação do regime fechado (ponto já resolvido há muito
tempo pelo STJ e pelo STF), mas a Corte estadual, em superveniente
decisão, corrigiu esse ponto da condenação e alterou para o regime
aberto, daí a perda do objeto do writ nesse aspecto da impetração.
5. No que tange à conversão da pena, diz a nossa jurisprudência há
muito tempo que é viável a substituição da privativa de liberdade
por restritivas de direitos, mesmo em se tratando de tráfico de
drogas, quando se revelam presentes os requisitos previstos no art.
44 do Código Penal.
6. A magistratura como um todo deve estar atenta à necessidade de
por em prática a política criminal de intervenção mínima,
direcionada à adoção da pena privativa de liberdade apenas a
infrações que reclamem maior rigor punitivo. A exposição de motivos
da Lei n. 7.209/1984 já destacava que uma política criminal
orientada no sentido de proteger a sociedade terá de restringir a
pena privativa de liberdade aos casos de reconhecida necessidade,
como meio eficaz de impedir a ação criminógena cada vez maior do
cárcere. Desde aquela época, alertava-se para as consequências
maléficas para os infratores primários, ocasionais ou responsáveis
por delitos de pequena significação, sujeitos, na intimidade do
cárcere, a sevícias, corrupção e perda paulatina da aptidão para o
trabalho.
7. Diante dos dados estatísticos desta Casa, é imperioso que as
instâncias ordinárias adotem posicionamento judicial mais alinhado
ao que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
vêm decidindo a respeito desses temas.
8. A insistência de Tribunais locais e Juízes de primeira instância
em reiteradamente desconsiderar posicionamentos pacificados no
âmbito tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo
Tribunal Federal dá a entender que a função constitucional destes
tribunais de proferir a última palavra quanto à legislação federal
(STJ) e quanto à Constituição Federal (STF) é desnecessária,
tornando letra morta os arts. 105, III, e 102, I, a, e III, do Texto
Constitucional.
9. No caso, o paciente satisfaz os requisitos do art. 44 do Código
Penal. A pena foi estabelecida em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, concretizada em 1 ano e 8 meses, nem na sentença nem no
acórdão há menção a antecedentes, tampouco à reincidência; as
circunstâncias judiciais foram todas favoráveis e é reduzida a
quantidade de droga apreendida (19 invólucros plásticos contendo 35,
9 g de maconha), o que revela que essa substituição é suficiente,
mais útil ao réu e à sociedade.
10. Writ em parte prejudicado e, no mais, ordem concedida a fim de
determinar a substituição da privativa de liberdade por duas
restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juiz competente, à
luz das peculiaridades do caso concreto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o
pedido e, no mais, conceder o habeas corpus nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 92904>>-RS,
         <<HC 83480>>-DF,
         <<HC 164976>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 invólucros plásticos contendo
35,9 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:A ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719