AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 660229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280 DO STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão
impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. A apreciação da controvérsia demandaria a análise de legislação
local, tendo em vista que o agravante alega violação de dispositivos
da Lei Complementar estadual n. 63/1990 e da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do
apelo extremo, ante o que preceitua a Súmula 280/STF.
4. Relativamente ao recebimento da inicial, o Superior Tribunal de
Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração
de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria
para que se determine o processamento da ação, nos termos do art.
17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim de possibilitar maior
resguardo do interesse público.
5. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos
dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe
ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.
6. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de
improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a
presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos,
deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano
ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios,
condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução
probatória.
7. Na espécie, o Colegiado local entendeu que há indícios de atos de
improbidade nos autos e, desse modo, deu provimento ao recurso de
apelação para anular a sentença e determinar que o juiz de primeiro
grau receba a inicial.
8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7 do STJ.
9. A matéria relativa ao art. 935 do Código Civil não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366278>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE
ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LCP:000063 ANO:1990 UF:RJ
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
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