EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1744828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART.
1.022  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO
JULGADO.  INVIABILIDADE.  AUTO  DE INFRAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO
MAR.  PROPRIETÁRIO DE BARCAÇA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
SÚMULA 282/STF. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão
da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra
decisum que conheceu em parte do Recurso Especial para, nessa parte,
negar-lhe provimento.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  não merecem prosperar, uma vez que
ausentes   os  vícios  listados.  Destaque-se  que  os  Aclaratórios
constituem  recurso  de  rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
HISTÓRICO DA DEMANDA 3. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de
Nulidade  de  auto  de  infração  proposta  por  Comtrol  Comércio e
Transporte  de Óleos Ltda. contra a União, em que lhe foi aplicada a
multa  de  R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pelo vazamento
de  cerca  de  2.000  litros  de  óleo  no  mar causado por barco de
propriedade da parte recorrente.
4.  Descreve como infração administrativa que, "No dia 7/8/2010, por
volta  das 11:00 horas, durante a transferência de resíduo oleoso da
barcaça  'Comandante  Carlos' pertencente à parte recorrente para um
caminhão  e  para  outra  barcaça ('Pureza III'), devido ao manuseio
quando  do fechamento da válvula de retomo, houve o vazamento para o
mar  de aproximadamente 2.000 (dois mil) litros de óleo, não sendo a
Capitania   dos   Portos  informada  sobre  o  acidente  no  dia  da
ocorrência,  tomando  conhecimento por meio de Inspeção da Companhia
Estadual  de  Tecnologia  de  Saneamento  Básico e de Defesa do Meio
Ambiente  -  CETESB".
INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AMBIENTAL  E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA 5.
Nos  termos  da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade
administrativa  ambiental  apresenta  caráter subjetivo, exigindo-se
dolo   ou   culpa   para   sua  configuração.  Nesse  sentido:  REsp
1.708.260/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
22/11/2018;   REsp  1.401.500/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Regina  Helena  Costa,
Primeira Turma, DJe 7/10/2015.
6. A parte agravante não nega a autoria dos fatos, mas considera não
existir  infração ambiental, pois teria ocorrido "pequena quantidade
de resíduo oleoso descarregada no mar".
7.  O  Tribunal de origem fundamentou a existência do dano ambiental
relacionado  ao  derramamento  de  óleo  no  mar  afirmando  que  "a
materialidade  do  fato  e a classificação do produto se comprovaram
idoneamente  mediante  o  relatório  do órgão técnico, revelando-se,
destarte, desnecessário e contraproducente elaborar novo laudo".
8.  A  autoria  da infração ambiental está relacionada a ser a parte
agravante proprietária da barcaça "Comandante Carlos", como descrito
no  Auto  de  Infração, sendo responsável pela transferência do óleo
para um caminhão e para outra barcaça ("Pureza III"), configurando o
nexo  causal necessário à configuração da responsabilidade ambiental
subjetiva.
9.  O  Tribunal a quo afirmou a desnecessidade da produção de outras
provas  além  daquelas produzidas: "o acidente em si aconteceu, qual
seja,  o  derrame  de óleo, vicissitude roborada por laudo técnico e
não negada pela apelante".
DEVIDO  PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO 10. A avaliação
da  existência ou não, no caso dos autos, de violação dos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório demanda
reanálise de todo o acervo fático-probatório, de modo a justificar a
eventual  declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a
multa  ambiental,  o  que  atrai  a aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  1.157.852/RS,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão,   Segunda  Turma,  DJe  9/4/2018;  REsp  1.706.625/RN,  Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda Turma, DJe 18/9/2018; AgRg no REsp
1.488.762/ES,  Rel.  Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada
TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/2/2016.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL 11. As
responsabilidades   administrativa,  civil  e  criminal  em  matéria
ambiental  serão  apuradas  de  forma independente pelas autoridades
competentes,  sendo  legítima a atuação da Capitania dos Portos para
impor sanções administrativas com base nos ditames da Lei 9.966/2000
(arts.  22  e  27),  que  dispõe  sobre  a prevenção, o controle e a
fiscalização  da  poluição  causada  por lançamento de óleo e outras
substâncias  nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e
dá  outras  providências.
PROPORCIONALIDADE  DA  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  E  SÚMULA 7/STJ 12. O
valor  fixado da multa em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
pelo  vazamento  de  2.000  litros  de  óleo, além de sua revisão em
Recurso  Especial  atrair  o  óbice  da  Súmula 7/STJ, apresentou-se
dentro  dos  parâmetros  legais estabelecidos pelo §2º do art. 25 da
Lei  9.966/2000,  que  prevê:  "O  valor  da multa de que trata este
artigo  será  fixado  no regulamento desta Lei, sendo o mínimo de R$
7.000,00  (sete mil reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta
milhões  de  reais)".  A propósito: AgInt no REsp 1.698.400/SC, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/3/2018; AgInt no
REsp  1.625.946/PE,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  12/3/2018;  AgInt no AREsp 1.065.457/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   28/11/2017;   AgInt  no  AREsp
1.044.250/SP,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
30/6/2017.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO 13. Relativamente ao argumento de que
houve  violação  do  princípio do non bis in idem com a imposição da
penalidade  administrativa pela Capitania dos Portos, ao passo que a
Cetesb  (órgão  ambiental)  teria  aplicado sanção anterior de mesma
natureza,  importa  registrar  que  a  matéria  não  foi  objeto  de
apreciação  no  Tribunal  a  quo,  motivo  pelo qual incide a Súmula
282/STF  ("é  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").
CONCLUSÃO  14.  Dessa  forma,  reitera-se  que a solução integral da
controvérsia,  com  fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
CPC  e  que  os  Embargos  Declaratórios  não constituem instrumento
adequado   para   a   rediscussão  da  matéria  de  mérito,  nem  ao
prequestionamento  de  dispositivos  constitucionais  com  vistas  à
interposição de Recurso Extraordinário.
15. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1906955  AL  2020/0313448-3
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1909364  SP  2020/0321614-1
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021