RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1928635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À
HIPÓTESE DE ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS
VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA
LEI N. 13.241/2015). PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO
CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM").
PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA
NORMA QUE DÁ CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO
DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO
CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 544/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional
à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas
condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins,
porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de
alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao
resultado prático do alívio fiscal.
III - À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação
prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n.
13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o
derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da
Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das
alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 ("Lei
do Bem").
IV - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à
limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores,
traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial,
especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse
cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação
governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais,
pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio
daquele ônus - a diminuição do lucro -, impondo-se a imediata
readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa
conformação empresarial durante o longo período de vigência do
incentivo.
V - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do
princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser
homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que
aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante
condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos.
Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das
condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da
segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do
regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos
exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos,
ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos
agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a
beneficiar os consumidores de baixa renda.
VI - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da
Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual
dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das
isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF).
Precedentes desta Turma: REsp n. 1.725.452/RS; REsp n. 1.845.082/SP;
e REsp n. 1.849.819/PE, de minha relatoria para o acórdão, julgados
em 08.06.2021, DJe 15.06.2021.
VII - Recurso Especial provido, nos termos expostos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria(que ressalvou o seu ponto de vista), Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (que
ressalvou o seu ponto de vista) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - MANEJO DA ALÍQUOTA DOS TRIBUTOS - EXTRAFISCALIDADE
DINÂMICA)
   STF - [[RE 1043313]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 939)
(TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO - EQUIVALÊNCIA PRÁTICA)
   STF - [[RE 475551]]-PR,
         [[AgR-AgR-RE 379843]]-PR
(TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - PIS E COFINS -
PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2161>>-DF
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ALIENAÇÃO DE AÇÕES - ISENÇÃO
CONCEDIDA SOB DETERMINADAS CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO
À ISENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1164768>>-RS,
         <<REsp 1241131>>-RJ
(TRIBUTÁRIO - ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO
FISCAL DA LEI DO BEM - PREMATURA CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA
ZERO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA OU DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA -
ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO)
   STJ - <<REsp 1725452>>-RS,
         <<REsp 1845082>>-SP,
         <<REsp 1849819>>-PE
Informações complementares:      "O manejo da alíquota dos tributos expressa mecanismo de
extrafiscalidade dinâmico, pois ato do Poder Executivo viabiliza a
medida nas situações previstas constitucionalmente (arts. 153, § 1,
e 177, § 4º, I, b, CR); sendo, outrossim, 'constitucional a
flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27
da Lei n. 10.865/2004, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo
as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas
da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas
financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não
cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função
extrafiscal' [...]".
     "[...] esta Turma reconheceu, diante da norma descrita no art.
178 do CTN, a onerosidade da isenção do Imposto sobre a Renda
relativo ao lucro auferido por pessoa física pela venda de cotas de
participação societária, se a alienação ocorresse após cinco anos da
sua subscrição ou aquisição: [...]
     Nesse sentido, destaco, ainda, julgado da 2ª Turma, o qual
assenta expressa referência ao direito adquirido do contribuinte à
isenção se atendidas as condições impostas: [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000544
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:FED LEI:013241 ANO:2015
        ART:00011 ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00153 PAR:00001 ART:00177 PAR:00004
        INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:012507 ANO:2011
LEG:FED MPR:000690 ANO:2015
        ART:00009 ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 690/2015 CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015)
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027 PAR:00002
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00028 PAR:00001 PAR:00004 ART:00030 INC:00002
(ART. 28, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.507/2011)
LEG:FED MPR:000472 ANO:2009
(MEDIDA PROVISÓRIA 472/2009 CONVERTIDA NA LEI 12.249/2010)
LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
LEG:FED MPR:000656 ANO:2014
(MEDIDA PROVISÓRIA 656/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.097/2015)
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
LEG:FED MPR:000252 ANO:2005
LEG:FED MPR:000535 ANO:2011
(MEDIDA PROVISÓRIA 535/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.507/2011)
LEG:FED DEC:005602 ANO:2005