AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA
PARTE EMBARGADA.
1. Quanto à violação ao art. 535 do CPC/73, afasta-se a incidência
da Súmula 284 do STF ante a indicação do ponto omisso.1.1. Não há
que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de
origem, o qual explicitou com clareza as suas razões de decidir no
que diz respeito ao aproveitamento das conclusões do laudo pericial
confeccionado na ação conexa, relativamente à questão diversa da
discutida naquela demanda. Não se trata da existência de omissão no
acórdão recorrido, mas mera irresignação com o resultado do
deslinde.
2. Consoante afirmação expressa do Tribunal de origem, a ação conexa
não examinou as confissões de dívida, mas tão somente o protocolo de
intenções. Assim, para acolher o inconformismo recursal, seria
necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos,
vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Quanto à extinção da execução, afasta-se incidência da Súmula 7
do STJ, pois os elementos necessários ao conhecimento, exame e
julgamento da tese recursal foram expressamente delineados no
acórdão recorrido.3.1. "A constatação de excesso de execução por
cobrança de encargos indevidos, por si só, não retira a liquidez do
título executivo e não autoriza a extinção automática da execução"
(AgInt no REsp 1417548/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019), devendo os excessos serem
decotados do montante devido.
4. Agravo interno parcialmente provido a fim de conhecer do agravo e
dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da
liquidez do título e da extinção da execução, proceda ao
rejulgamento dos embargos à execução, com a determinação de
abatimento dos valores resultantes dos encargos que entender
abusivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO POR COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS - LIQUIDEZ
DO TÍTULO EXECUTIVO PRESERVADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1417548>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1878663>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1882028>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1006795>>-RS,
         <<REsp 594773>>-RS
(EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1786983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007