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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO
DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ARBITRAL.
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA FIRMADA POR ACORDO DAS PARTES. NÃO ALCANCE
DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL.  SÚMULA 283/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que não eram
cabíveis embargos infringentes, logo, o apelo nobre não encontra
óbice na Súmula 207/STJ. Novo exame do feito.
2. Não há julgamento extra petita, pois "(...) o recurso de
apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o
conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento
jurídico que entender de direito à solução da  lide, não se
encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na
sentença nem pelos suscitados pelas partes" (AgInt no AREsp
1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019).
3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura
ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727822>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 764607>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420862>>-MG
Informações complementares:      "[...] a sentença não abrange terceiros, motivo pelo qual
estes não possuem legitimidade para pleitear a nulidade da sentença
arbitral, nos moldes dos arts. 32 e 33 da Lei n.º 9.307/96".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00032 ART:00033
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA
CONTRA ESPÓLIO E HERDEIROS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA.
SÚMULA 284/STF. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO
CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do agravo em recurso especial, por
inexistir impugnação específica dos óbices contidos na decisão de
admissibilidade do recurso especial. Reconsideração.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
3. "A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da
partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao
credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede,
contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade,
especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não
é exigível" (RMS 58.653/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019). Incidência,
na espécie, da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - MERA FACULDADE DO
CREDOR)
   STJ - <<CC 96042>>-AC,
         <<REsp 615077>>-SC,
         <<RMS 58653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PROCESSUAL
CIVIL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA
INVALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DADA ATRAVÉS DE DUPLICATA POR
AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CONTRATO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO E
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 85, § 2º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de
impugnação específica dos óbices contidos na decisão de
admissibilidade do recurso especial. Reconsideração.
2. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela invalidade da
garantia fiduciária e, por conseguinte, submeteu o crédito à
recuperação judicial. Pretensão de revisar tal entendimento, na
forma pleiteada, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável
em sede de recurso especial.
3. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1746072/PR, Rel. p/
acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe de 29/03/2019).
4. Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados, pelo
Tribunal de origem, com base no valor da causa, na forma do §  2º do
art. 85 do CPC/2015, em conformidade com a orientação desta Corte.
Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 85, § 2º, CPC/2015 - REGRA
GERAL OBRIGATÓRIA - AFASTAMENTO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1594419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO
CONDENATÓRIA. BRASIL TELECOM. CRITÉRIO DO VALOR DA AÇÃO. CONVERSÃO
EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA AÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Tema Repetitivo n. 658: "Converte-se a obrigação de subscrever
ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas
pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no
dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com
juros de mora desde a citação."
2. No caso, o acórdão estadual deve ser parcialmente reformado para
se alinhar à jurisprudência desta eg. Corte, nos termos do referido
tema repetitivo.
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS - CRITÉRIO DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36444>>-SP,
         <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657, 658,
659, 741)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT. ENTREGA IMEDIATA DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RESISTÊNCIA OU RECUSA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em
conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são
devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de
documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a
recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão
autoral. Precedentes.
3. No caso, os honorários advocatícios são indevidos, porque a parte
ré apresentou imediatamente os documentos solicitados com a
contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481435>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1328134>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1679141 SP 2020/0060896-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1475227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a
apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de
usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos
do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1520389 SC 2019/0166182-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1737137 SC 2020/0191489-4 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1759520 RS 2020/0238761-0 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1585016 SP 2019/0277264-3 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:21/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1736497 SP 2020/0189857-2 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1777033 RS 2018/0288051-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1621369 RS 2016/0221236-8 Decisão:29/06/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 868949 RS 2016/0054173-8 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EDcl no REsp 1354338 SP 2011/0177466-9 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1331267 SP 2018/0182112-8 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1795050 CE 2019/0027689-4 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA
"CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso
especial da parte ora agravada para reconhecer a competência da
Justiça do Trabalho para julgar a demanda.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações
que visam a inclusão da CTVA na base de cálculo das contribuições
efetuadas à Funcef, a competência é da Justiça do Trabalho nos
limites de suas atribuições. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO CTVA - BASE DE CÁLCULO - CONTRIBUIÇÕES -
FUNCEF - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1704500>>-DF,
         <<AgInt no CC 157737>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no CC 155053>>-RS,
         <<AgInt no CC 154828>>-MG,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS
Termos auxiliares: COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO  (CTVA)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE
RECURSAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal,
quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
2. A alegação de reformatio in pejus, que não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à
míngua de prequestionamento.
3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, é cabível a condenação
do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de custas e
honorários advocatícios, apenas ficando a cobrança suspensa por até
cinco anos, enquanto perdurarem as condições materiais que
justificaram a concessão da benesse.
4. Verificada a omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de
origem, quanto à inexigibilidade da verba honorária arbitrada, em
razão do deferimento do benefício da assistência judiciária
gratuita, e a indicação, no recurso especial, de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015, fica viabilizado o reconhecimento do
prequestionamento ficto e, portanto, a solução imediata da
controvérsia por esta Corte e consequente integração do julgado.
5. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial, a fim de suspender a cobrança dos honorários advocatícios
fixados na origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO
BANCÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A
ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na
Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de tutela de
urgência, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos
próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do
CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a
norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
4. No caso, o Tribunal de origem entendeu ausentes os requisitos
para a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a
abstenção de inscrição ou a remoção dos nomes dos autores dos
cadastros de proteção ao crédito, porque, na análise da cédula de
crédito bancário, ficou demonstrado que a taxa de juros
remuneratórios contratada (26,526% a.a.) não excede, em mais de 10%,
o índice divulgado pelo Banco Central para o período da contratação
(26% a.a.), não estando configurada a cobrança indevida ou
excessiva.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 980165>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1686533  MT  2020/0076744-4
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021