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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1457716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. VERIFICAÇÃO
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.- É admissível a capitalização na cédula de crédito rural (Súmula
93/STJ) e, admitida a pactuação pelas instâncias ordinárias, seu
afastamento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2.- A alteração do julgado para que se conclua pela viabilidade da
securitização da dívida, como querem os Recorrentes, necessitaria
da
reapreciação dos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na
Súmula 7 desta Corte.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MORA DO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
     STJ - {{RESP 1061530}}-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000093
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 527742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
2.- Fixada a verba honorária, excetuados os casos de quantia
irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de
Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO PELO STJ - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 881668>>-MT, <<AgRg no Ag 1040432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 464815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSTRUMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM. CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PARA SUA VERIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.- Esta Corte já decidiu que a juntada da certidão de intimação da
decisão agravada, prevista no art. 525 do CPC, tem por finalidade a
verificação da tempestividade do recurso, de modo que a
obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por
outros meios, seja possível a verificação do prazo.
2.- No presente caso, entretanto, houve apresentação de elementos
que possibilitem a verificação da tempestividade cuja análise restou
omissa.
3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1315749>>-GO,
           <<AgRg no Ag 828924>>-SP, <<REsp 949417>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001   ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1434952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento de recurso especial para alterar
julgado  de  tribunal  a  quo  que  decidiu  pela impossibilidade de
realização  de  perícia atuarial, para exame da fonte de custeio, em
ação de complementação de aposentadoria já com sentença condenatória
proferida.   Isso  porque  firmar  entendimento  diverso  implicaria
necessariamente  em reexame de provas, procedimento vedado nesta via
recursal por força da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1299993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
AGRAVOS REGIMENTAIS SIMULTANEAMENTE E PELAS MESMAS PARTES. NÃO
CONHECIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1299993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO OPERACIONAL FORMALIZADO ENTRE
EMPRESAS DE PUBLICIDADE. RECONHECIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DA
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS RÉUS, ADMINISTRADORES E SÓCIOS DA
PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA
DE INTERESSE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO, POIS DEPENDEM, NA FORMA COMO SUSCITADAS, DE UMA
COMPREENSÃO APROFUNDADA DAS PROVAS, E TÃO SOMENTE DELAS, A FAZER
ATRAÍDO O ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. RAZÕES REEDITADAS EM SEDE DE AGRAVO QUE NÃO FAZEM
ALTERADAS AS CONCLUSÕES EXPENDIDAS MONOCRATICAMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 421771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROTOCOLADO VIA
FAX. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS NO QUINQUÍDIO LEGAL.
INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito
infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e
com amparo na jurisprudência assente desta Corte.
2.- Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser
entregues em juízo, dentro de 5 (cinco) dias após o término do
prazo
para a interposição do referido recurso, conforme previsto no art.
2º da Lei n. 9.800/1999.
3.- No caso, o recurso foi protocolizado via fac-símile no prazo
legal, contudo, os originais foram apresentados de forma física,
sendo recusados pela Secretaria Judiciária desta Corte Superior, de
acordo com o artigo 23 da Resolução STJ n. 14, de 28/6/2013.
4.- Ultrapassado o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias depois de
publicada a resolução, caberia ao recorrente apresentar a petição
do
agravo regimental utilizando-se, exclusivamente, do meio
eletrônico.
A inobservância de tal norma impede o conhecimento do recurso.
5.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo regimental e não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como Agravo Regimental e não conhecê-lo, nos termos do
voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ORIGINAL - MEIO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 495936>>-AP, <<AgRg no REsp 1430497>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 462977
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA Nº 115/STJ.
1. O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não
possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula nº 115
do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, mas não o conhecer,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CARÁTER INFRINGENTE - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1271551>>-RS, <<EDcl no AREsp 83375>>-GO
(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL - PROCURAÇÃO NOS
AUTOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1234470>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1347278>>-RS, <<AgRg no AREsp 331850>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 455905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CREDITO
RURAL. ARTS. 14 DA LEI 4.829/95, 13 DO DECRETO-LEI 167/67. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 989910>>-PR, <<AgRg no Ag 847375>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados,
bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Termos auxiliares: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
POST MORTEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  519066  PR  2014/0119631-0  Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp  504477  SP  2014/0090928-7  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014
AgRg no AREsp  505108  MG  2014/0092241-3  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:25/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 519435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.-  Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 519301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 519195
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE
REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
STJ/211. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DEVOLUÇÃO
DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- É inadmissível o Recurso Especial quanto à questão
prescricional, uma vez que tal temática não foi apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula STJ/211.
2.- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da agravante
demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é
vedado
em Recurso Especial, nos termos das Súmulas/STJ 5 e 7.
3.- Constitui disposição leonina a cláusula de contrato de adesão
que prevê restituição, sem correção monetária, do valor financiado
para construção de rede de eletrificação rural.
4.- A empresa agravante não trouxe nenhum argumento capaz de
modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus
próprios
fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA LEONINA - RESTITUIÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)
     STJ - <<AgRg no Ag 501545>>-RS, <<AgRg no Ag 499567>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  517084  RJ  2014/0115514-7  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014