RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147395
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. FUGAS REITERADAS POR
CERCA DE 18 ANOS. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REEXAME PERIÓDICO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. Na hipótese, não se verifica o alegado excesso de prazo, uma vez
que embora a ação se refira a atos supostamente praticados em
4/1/1998, com denúncia oferecida em 21/5/2002, o recorrente obstruiu
a instrução, mediante sucessivas fugas, por quase duas décadas.
3. O primeiro decreto preventivo foi expedido em 3/8/2000, e somente
cumprido em 23/8/2007, na cidade de Senhor do Bonfim/BA. Antes mesmo
da realização da sua citação, o recorrente empreendeu fuga, em
7/9/2007, embora tenha constituído novo patrono em 20/9/2007. Em
26/3/2010 foi expedida carta precatória para a Comarca de Salvador
para realização de sua citação por hora certa. Em 16/6/2010, o juízo
foi informado da captura do recorrente na cidade de Marabá/PA, sendo
expedida carta precatória para sua citação. Em 14/9/2010, foi
determinado o recambiamento do recorrente para a Comarca de
Gandu/BA, e somente em 25/8/2010 o recorrente foi citado,
apresentando sua defesa prévia em 18/10/2010. Em 29/11/2010 foi
designada audiência de instrução, não realizada porque o recorrente
novamente evadiu-se em 10/11/2010. Somente foi preso novamente em
26/8/2020, em Salvador/BA. Em 4/11/2020 foi realizada audiência de
instrução por videoconferência, precedida da reapreciação da
necessidade da manutenção da custódia. Outrossim, foi deferido pelo
juízo designação de continuação para oitiva das testemunhas que não
compareceram.
4. Nos termos do enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, "não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução
provocado pela defesa". Note-se que mesmo a irresignação defensiva
de que há demora após sua última prisão, pela dificuldade de
localização das testemunhas, resulta da conduta prévia do recorrente
de obstaculizar a instrução, uma vez ser natural necessidade de
maiores diligências para  instruir feito relativo a fatos ocorridos
há duas décadas.
5. As reiteradas fugas praticadas pelo recorrente tornam óbvia a
insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas.
6. A alegação de descumprimento do art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal não foi objeto de análise no acórdão ora
enfrentado, o que inviabiliza o exame diretamente por esta Corte,
sob pena de configurar-se indevida supressão de instância.
7. Recurso desprovido, com recomendação de revisão da necessidade da
manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente o Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel (p/paciente)
e o Ministério Público Federal.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064