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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1584963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
READEQUAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de
sucumbência em virtude do parcial provimento do recurso especial.
2. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a sucumbência
recíproca.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1613457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADAS OMISSÕES. PARCIAL
OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRIBUNAL ESTADUAL CONSIGNOU QUE
HOUVE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. REEXAME FÁTICO
E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
2. No caso, entre os vícios suscitados pelos embargantes, os
aclaratórios merecem parcial provimento para sanar dois temas
omissos, quais sejam, discussão acerca da constituição do devedor em
mora e o exame do dissídio jurisprudencial.
3. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que houve interpelação extrajudicial
para constituir o devedor em mora. A pretensão de alterar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é
incompatível com o recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
4. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura
ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686413>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1588421>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1233352>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661159
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CLÁUSULAS
ILEGAIS. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
À COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a liquidez do título não fica prejudicada pela alegação de cobrança
abusiva de determinados encargos, devendo os eventuais excessos ser
decotados do montante exequendo. Precedentes.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA ABUSIVA DE CERTOS
ENCARGOS - LIQUIDEZ DO TÍTULO PREJUDICADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398041>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1532164>>-RJ
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1700179  SP  2020/0108572-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1659745  SP  2020/0028697-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE O OBJETO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1. Não tendo a Corte a quo analisado parcela da decisão de primeiro
grau que fora objeto de impugnação no agravo de instrumento, em
relação à qual há interesse de agir da parte recorrente, devem os
autos retornarem àquela Corte, para exame integral do mérito do
agravo de instrumento lá interposto.
2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada
que aplicou a Súmula 284/STF, conhecer do agravo, a fim de dar
provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos do
processo ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do
agravo de instrumento, como entender de direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ.
AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, não se revela
abusiva a cláusula que prevê a limitação da indenização securitária
proporcional ao percentual de invalidez, desde que não haja
deficiência no dever de informação, por parte da seguradora, de que
a cobertura poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital
segurado.
2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente reconheceu que
há incapacidade definitiva do agravado para as atividades militares
e que não houve o devido esclarecimento, pela seguradora recorrente,
acerca de eventuais cláusulas restritivas no contrato.
3. A análise das alegações da recorrente atrai a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo
constitucional, diante da necessidade de reexame do acervo
fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas
contratuais.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE AO
PERCENTUAL DE INVALIDEZ - AUSÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1727718>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1722181>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1328376>>-MS
(CLÁUSULA LIMITATIVA - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SEGURADO - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363601>>-PR
(CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386777>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666535
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO
CONTRATO DO PLANO DE EXTENSÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE
EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. ART. 524, § 5º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
RECUSA INJUSTIFICADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. "Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça,
rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência
ou não da radiografia do contrato de participação financeira para
elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra
nas Súmulas 5 e 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.499.038/SC, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de
03/12/2019).
2. As razões apresentadas no recurso especial encontram-se
dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido,
circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo
nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -
ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1499038>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1293865>>-PR
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649957
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. TESES DE
EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. As teses de excesso de execução e de enriquecimento ilícito que
não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem não podem ser
conhecidas por esta Corte, à míngua de prequestionamento.
2. A jurisprudência do STJ assinala que "a falta de
prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das
alíneas do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.591.126/GO,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 4/6/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURO-GARANTIA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART.
523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO SEGURO NÃO SE
CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil
de 2015 será excluída apenas se o executado depositar
voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu
levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp
1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de
20/11/2018).
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o recurso especial encontra óbice na Súmula
83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO-GARANTIA - AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523 DO CPC/2015 -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822625>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1504548>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA
ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte assinala a impossibilidade de
inclusão de parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra
acionária) em sede de cumprimento de sentença, sem que exista
condenação expressa no processo de conhecimento, sob pena de ofensa
à coisa julgada.
2. No caso, a alteração promovida pela decisão agravada, com o
afastamento dos valores pertinentes à dobra acionária da execução,
diante da ausência de disposição a esse respeito no título judicial,
foi necessária a fim de fazer prevalecer a jurisprudência desta
Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOBRA ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO
TÍTULO EXECUTIVO - INCLUSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1868740>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1033459>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694539
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO
DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que
"a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou
invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação
dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso"
(Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe de
19/09/2016). Contudo, a referida incidência ocorre somente nas
hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento, nos
termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74, o que não ocorreu na
hipótese.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO
DANOSO - DESCABIMENTO - PAGAMENTO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE NA VIA
ADMINISTRATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1336812>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000580
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERDA DE DESCONTO POR
PONTUALIDADE CUMULADO COM MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta
Corte entende que a cumulação da perda de desconto por pontualidade
com multa moratória, que tem por propósito punir o inadimplemento,
não caracteriza dupla penalidade na hipótese de pagamento efetuado
com atraso. Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, para permitir a cumulação da perda de desconto
de pontualidade com a multa moratória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE E INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA -
BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1787454>>-SP,
         <<REsp 1745916>>-PR,
         <<REsp 1424814>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA
DE TELEFONIA - PCT. VALIDADE DA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER
AÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. REVISÃO DA CONTRATAÇÃO.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042
DO CPC/2015 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica
dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do apelo nobre.
Reconsideração. 
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "é válida, no sistema de
planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou
regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome
do consumidor ou de lhe restituir o valor investido" (REsp
1.391.089/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, DJe de 10/3/2014).
3. A revisão da contratação a fim de verificar a exclusão da
obrigação de subscrição de ações esbarra nos óbices das Súmulas 5 e
7 do STJ.
4. Agravo interno provido, a fim de conhecer do agravo do art. 1.042
do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - EXCLUSÃO DA
OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM NOME DO CONSUMIDOR - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1391089>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 666),
         <<AgInt no AREsp 983025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007