AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP. CELERIDADE
PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE.  COMUNICABILIDADE DAS
TESTEMUNHAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3.  Por outro lado, não há nenhum óbice a que o Relator examine a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois
a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a
exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do
próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a qual foi
introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004
com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP,
Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
2/5/2013, DJe 13/5/2013).
4. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta
no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da
efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do
magistrado. (HC 166.719/SP, Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  Quinta
Turma,  julgado  em  12/4/2011,  DJe 11/5/2011)  (AgRg  no  REsp
1860776/MA,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  Quinta Turma, julgado
em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). Na espécie, não havendo a demonstração
de que o contato das testemunhas tenha  comprometido  a cognição  do
 julgador,  causando  prejuízo  à  defesa,  não  se  evidencia  a
ocorrência de nulidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
CONTROLE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 594635>>-SP
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS COPUS - JULGAMENTO LIMINAR PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CIÊNCIA POSTERIOR DO
PARQUET - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860776>>-MA,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1834926>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  694112  SP  2021/0297887-6  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021