AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS EMERGENTES. BASE DE
CÁLCULO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. A Corte local assentou que, no caso concreto, o valor declarado
no contrato de financiamento refletiria o valor atualizado do
imóvel, motivo por que os compradores seriam indenizados dentro dos
parâmetros do mercado, se os encargos locativos fossem apurados a
partir da incidência de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês
sobre o valor contratual.  Assim, sem incorrer nos mencionados
óbices, não há como verificar, nesta sede recursal, se o montante
dos danos emergentes arbitrados pelo Tribunal a quo estaria aquém da
média de mercado, a fim de acolher a pretensão de revisar a base de
cálculo do referido encargo.
5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da incidência
das Súmulas n. 5 e 7do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF,
a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
     Os arts. 489 e 1.022 do CC/2002 carecem de abrangência temática
para embasar a tese de reformatio in pejus, porque não tratam
especificamente do efeito devolutivo da apelação, tampouco do
princípio da congruência, matérias previstas nos arts. 141, 492 e
1.013 do CPC/2015.
     Inafastável, desse modo, a Súmula n. 284/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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