AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674294
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 2.
RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO PELOS CORRÉUS E JULGADO. ARESP
1.769.549/PR. RE INTERPOSTO NA SEQUÊNCIA. 3. ALEGADA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. JURISDIÇÃO DESTA
CORTE EXAURIDA. 4. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM PERPETUADA. STJ COMO AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCEDER HC CONTRA AS PRÓPRIAS DECISÕES. 5. AGRAVANTE QUE NÃO
INTERPÔS RESP. IMPETRAÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLVER A
COMPETÊNCIA DE FORMA DISTINTA PARA CORRÉUS. 6. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
NULIDADE DE ALGIBEIRA. OFENSA À BOA-FÉ E À LEALDADE PROCESSUAL. 7.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. Na hipótese, o recurso cabível já foi efetivamente interposto
pelos corréus e julgado por esta Corte Superior. Com efeito,
conforme relatado, os corréus interpuseram o Agravo em Recurso
Especial n. 1.769.549/PR, da minha Relatoria, no qual foi mantida a
condenação proferida pela Justiça Estadual, sendo interposto, na
sequência, recurso extraordinário.
3. Apesar de a competência não ter sido analisada, o recurso foi
julgado, confirmando-se a condenação, com posterior interposição de
recurso extraordinário, no qual já foi realizado juízo de
admissibilidade, exaurindo-se, dessa forma, a jurisdição desta Corte
Superior. Nesse contexto, revela-se imprescindível a observância da
marcha processual, com o objetivo de se evitar situações processuais
contrárias ao ordenamento jurídico.
4. Já tendo sido julgado o agravo em recurso especial,
confirmando-se a condenação proferida pela Justiça Eleitoral, tem-se
que o STJ também se tornou autoridade coatora, perpetuando a
competência da Justiça Comum. Ora, o STJ não teria competência para
confirmar condenação proferida pela Justiça Eleitoral. Nesse
contexto, o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum,
acarretaria, como consequência, a nulidade também da decisão
proferida por esta Corte Superior em sede recursal. Contudo, como é
de conhecimento, não há se falar em concessão da ordem pelo STJ
contra suas próprias decisões. Dessarte, devem os impetrantes levar
a questão ao conhecimento da Corte Constitucional competente.
5. Embora a defesa do paciente não tenha interposto o recurso
cabível contra a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem,
preferindo, assim, utilizar-se do presente mandamus, tem-se que a
competência não pode ser decidida de maneira diversa para cada
corréu, porquanto se refere à mesma ação penal. Dessarte, tendo esta
Corte se considerado competente para confirmar a condenação da
Justiça Comum, com relação aos corréus, não é possível prosseguir no
exame do presente writ.
6. A alegação de nulidade por suposta incompetência suscitada apenas
após o trânsito em julgado da condenação do paciente, ganha relevos
de nulidade de algibeira ou de bolso, considerada manobra processual
que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo
STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COMO ENCADEAMENTO DE ATOS PARA FRENTE - INSTÂNCIA
EXAURIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 479655>>-AP
(ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - MATÉRIA SUSCITADA APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 636103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635