RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808978
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARCELAS PRETÉRITAS NÃO INCLUÍDAS
NO  CÁLCULO  QUE  INSTRUIU  O  PRECATÓRIO EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DO
VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  INÉRCIA  DA  PARTE  EM  RECLAMAR. REVISÃO DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA
"C"  PREJUDICADA.  1.  Constata-se que não se configura a ofensa aos
arts.  489  e  1.022  do  CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou   integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia,  em
conformidade  com  o que lhe foi apresentado. 2. In casu, o Tribunal
de  origem  consignou: "importa registrar que após o desarquivamento
dos   autos,   o  recorrente  nele  se  manifestou  diversas  vezes,
inclusive, discutindo a incidência de juros e correção monetária dos
valores  quitados,  sem  jamais  reclamar  dos  meses  de  04/1999 à
10/1999, o que só veio a fazer em novembro/2016, quando já prescrita
a  pretensão.  (...) Até porque, repita-se, o apelante se manifestou
diversas  vezes no feito; após a expedição e protocolo da requisição
de  pagamento  junto ao IPERGS, sem jamais fazer qualquer referência
ou  postulação  acerca  dos  supostos  valores  pagos  a menor, só o
fazendo  quando  já  decorrido,  há  muito,  o  prazo  de prescrição
qüinqüenal"(fl. 601, e-STJ).
3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4.  Por fim, não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" uma vez
que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a
divergência   jurisprudencial,   pois   as   conclusões  divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do
entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas em relação à
preliminar  de  violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  GUILHERME  GONZALES  REAL(PROCURADOR  DO ESTADO), pela parte
RECORRIDA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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