AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÊS ROUBOS MAJORADOS.
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (AUSÊNCIA DE
DOLO GLOBAL). PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO
EM FACE DA TEORIA OBJETIVA PURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71 DO CÓDIGO
PENAL INTERPRETADO PELO STJ À LUZ DA TEORIA MISTA. EXIGÊNCIA DE
UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS CRIMES PARCELARES. REVISÃO.  REEXAME
DE  PROVA. IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A ficção jurídica do crime continuado, pautada em razões de
política criminal, autoriza o magistrado a deixar de aplicar as
penas correspondentes aos crimes parcelares isoladamente para
considerar como se um único delito tivesse sido praticado pelo
agente e, assim, aplicar o sistema da exasperação da pena.
2. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário
o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações,
mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem
subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do art. 71 do Código
Penal.
3. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o
art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, pela qual a ficção
jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva
o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares.
4. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que não está
presente o requisito subjetivo necessário à caracterização do
aludido instituto penal, já que o Réu não teria agido com o ânimo de
cometer um roubo em continuação do outro.
5. Dessa forma, ante o necessário reexame fático, é inviável no
espectro de cognição do habeas corpus avaliar a conduta do
Agravante, a fim de reconhecer a ficção jurídica da continuidade
delitiva, uma vez que é imperativo aferir o elemento anímico do
agente e concluir se o comportamento humano voluntário foi
psiquicamente direcionado a finalidades autônomas ou se há dolo
global entre os delitos parcelares.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS OBJETIVOS E
UNIDADE DE DESÍGNIOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 599831>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1673501>>-SP
(CONTINUIDADE DELITIVA - DOLO GLOBAL - PRESENÇA - AFERIÇÃO - HABEAS
CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 468388>>-MG,
         <<HC 245630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
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