AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO
FISCAL.  REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA.
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. TEMA 630/STJ. SÚMULA 435 DO STJ.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. ALÍNEA "C". PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. Conforme já mencionado na decisão agravada, é inadmissível
Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º e 10º do Decreto
3.708/1919 e arts. 50 e 1.016 do CC), que não foi apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 10/4/2017).
4. No caso dos autos, a parte recorrente não indicou, no seu Recurso
Especial, a tese de violação do art. 1.022 do CPC.
5. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da
empresa é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de
poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução
irregular da empresa, não se incluindo como hipótese de aplicação da
desconsideração da personalidade jurídica o simples inadimplemento
de obrigações tributárias ou não tributárias.
6. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça
atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço
constante dos assentamentos da junta comercial é indício de
dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução
para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ.
7. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS
fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de
dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente
a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente".
Cito a ementa do referido julgado:
8. O acórdão recorrido consignou: "A alegação de ilegitimidade
passiva também não procede. A responsabilização dos administradores
de Gonçales e Gonçales Representação Comercial Ltda. não decorreu do
mero inadimplemento de obrigação tributária, mas da desativação, do
sumiço da empresa na sede - devolução de mandado de citação e
declaração administrativa de inaptidão -, que implica a dissipação
dos itens do estabelecimento comercial e o comprometimento da
garantia dos credores. A ausência do procedimento de dissolução,
inclusive da alternativa prevista para a insolvabilidade - falência
-, traz a presunção de que os sócios se apropriaram dos ativos, em
operação de confusão patrimonial, feita à custa do passivo em
aberto. A infração legal é nítida (artigo 135 do CTN e Súmula 435 do
STJ). A exigência de inclusão do nome dos sócios no título executivo
é descabida. O evento desencadeador da responsabilidade tributária
sobreveio à inscrição administrativa dos créditos, permitindo o
redirecionamento imediato da execução contra o responsável
tributário, sem necessidade de emissão, emenda ou substituição da
Certidão de Dívida Ativa (artigo 135 do CTN, artigo 4º, V, da Lei n.
6.830 de 1980 e Súmula n. 435 do STJ)." (fl. 585, e-STJ, grifos
acrescentados).
9. O Tribunal a quo julgou presentes os requisitos para incluir no
polo passivo da execução os administradores de Gonçales e Gonçales
Representação Comercial Ltda, o que decorreu da "desativação, do
sumiço da empresa na sede - devolução de mandado de citação e
declaração administrativa de inaptidão - " (fl. 577, e-STJ, grifos
acrescidos). Para acolher a pretensão recursal do agravante,
exige-se o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
10. A incidência da referida súmula impede exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - DISSOLUÇÃO
IRREGULAR)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825207>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435
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