AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROGRAMA DE PROTEÇÃO À
TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PONDERAÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO DE INCLUSÃO DA TESTEMUNHA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 7º, inciso IV da Lei nº 9.807/99, é assegurada
às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de
cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais.
2. Hipótese na qual foi colhido depoimento na fase inquisitorial,
sendo o nome da testemunha preservado diante da gravidade concreta
do caso, em que se apura suposto homicídio cometido em contexto de
rivalidade entre facções criminosas notoriamente perigosas - Comando
Vermelho e Primeiro Comando da Capital.
3. O caso justifica uma ponderação de valores, especialmente por ser
compreensível o temor da testemunha, assim como verossímil o perigo
à sua vida e integridade ao fornecer informações referentes ao caso.
Aliás, consta dos depoimento de outra testemunha que "a motivação do
crime foi pelo fato de que Leandro deu "fita" para o pessoal da
Baixa, avisando onde Milton Neto estava". Ou seja, a vítima teria
sido executada exatamente por fornecer informações que desagradaram
o grupo criminoso.
4. Ademais, embora tenha sido assegurada à testemunha a supressão
dos seus dados, entre eles seu nome, na fase do inquérito policial,
"deverá ser assegurado à defesa o acesso aos dados sigilosos da
testemunha protegida por ocasião da audiência de instrução e
julgamento", inclusive como meio para que o patrono do paciente
realize perguntas, não havendo que se falar em violação dos
princípios da ampla defesa e do contraditório.
5. A tese de ausência de comprovação dos trâmites legais para a
inclusão da testemunha no programa de proteção não foi enfrentada
pelo acórdão atacado, tampouco objeto de embargos de declaração, o
que inviabiliza o exame da matéria diretamente na presente
oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de
instância.
6. Não obstante, verifica-se que o procedimento adotado nos autos
encontra-se amparado pelo Código de Normas Judiciais daquele Estado,
que autoriza o juiz, o representante do Ministério Público e o
delegado de polícia, visando preservar o nome, endereço e demais
dados de qualificação da vítima ou testemunhas sob coação ou grave
ameaça, a anotarem tais dados em autos apartados, a serem
depositados em pasta sigilosa própria.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PROTEÇÃO À TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 110216>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1224380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00007 INC:00004