RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1874545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA
PÚBLICA FEDERAL DA FUNASA. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE
MALFERIMENTO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA
INADEQUADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, §
1º, 1.029, §1º, DO CPC/2015, 3º, 4º, 5º, IV, 13 DA LEI 8.112/90, 2º
DA LEI 9.784/99, 3º, §§ 2º E 3º, 4º E 6º DA LEI 6.999/82. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. DESVIO DE FUNÇÃO DA
AUTORA, AGENTE ADMINISTRATIVO DA FUNASA, NÍVEL INTERMEDIÁRIO,
NEGADO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM RELAÇÃO A CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR DE AUDITORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto, por ambas as alíneas do permissivo
constitucional, contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se "de ação de rito ordinário proposta por
CELIA MARIA BRUNO FIGUEIREDO, contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
(FUNASA), em que a Autora, agente administrativo da FUNASA, postula
pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de pretenso
desvio funcional das atividades de seu cargo, para as do cargo de
Auditor da FUNASA, ou de Auditor Fiscal da Previdência Social de que
trata a Lei nº 10.593/2002, por ter executado atribuições inerentes
às de Auditor Fiscal por mais de 5 (cinco) anos; alternativamente,
busca pagamento de diferenças do desvio funcional para servidores
com nível superior (Lei nº 11.355/2006)".
III. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a
dispositivos e princípios da Constituição Federal, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 370, parágrafo único, 489, § 1º, 1.029, §1º, do CPC/2015,
3º, 4º, 5º, IV, 13 da Lei 8.112/90, 2º da Lei 9.784/99, 3º, §§ 2º e
3º, 4º, e 6º da Lei 6.999/82, a pretensão recursal esbarra em vício
formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento
- requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
V. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os dispositivos legais invocados na
petição do Recurso Especial, a parte ora recorrente não opôs
Embargos de Declaração, em 2º Grau, nem se arguiu, no presente
Recurso Especial, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, razão
pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC
vigente. Precedentes.
VII. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, §
1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação -
mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação, tal como
ocorreu, no caso.
VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico
dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os
arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp
1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/10/2019).
IX. É certo que "a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no
sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela
inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao
reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças
remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar
locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento
cristalizado na Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o
servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (STJ, REsp
1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base
nas provas dos autos, negaram que tivesse ocorrido, de fato, o
alegado desvio de função, afastando a indenização pretendida.
X. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal, para reconhecer o alegado desvio de função, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte,
assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial".
XI. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL -  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - AINDA QUE PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1644500>>-SP
(PROCESSUAL - CONVERSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM EXTRAORDINÁRIO -
HIPÓTESE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863948>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1651120>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1322101>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EFETIVO
DEBATE DA MATÉRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796880>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1290738>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 888531>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR
PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 561223>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 497584>>-PR,
         {{REsp 1874542}}-CE
(CONSIDERAÇÕES - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE
FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS)
   STJ - <<REsp 1689938>>-SP
Informações complementares:      "Na forma da jurisprudência, a 'aplicação da possibilidade de
conversão do recurso especial em extraordinário, prevista no art.
1.032 do Código de Processo Civil, é restrita à hipótese em que o
acórdão recorrido decidiu a questão com lastro em fundamento
estritamente constitucional e, o recurso especial, igualmente,
discute tema dessa natureza, decorrendo a sua interposição de
equívoco na escolha da modalidade recursal. Não é o que não ocorreu
na situação concreta, em que o recurso especial versa sobre
matérias que teriam sido decididas pelo Tribunal de origem também
com lastro em fundamento infraconstitucional' [...]".
     "[...] 'a exigência do prequestionamento, impende salientar,
não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E.
Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente
arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo
sofrer ampliação' [...]".
     "[...] para a adoção do denominado prequestionamento ficto -
segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria
suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento - faz-se
necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos
de Declaração, opostos a acórdão do Tribunal de origem, que a Corte
Superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou
obscuridade no referido 'decisum', em razão da alegação de
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso
Especial".
     "[...] o conhecimento do Recurso Especial - interposto, no
caso, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF/88 - exige
a indicação, de forma clara e individualizada, de qual dispositivo
legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente,
pelo acórdão recorrido, sob pena de incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, seja pela alínea 'a', seja pela
alínea 'c' do permissivo constitucional, é necessária a indicação
do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual teria
sido dada interpretação divergente".
     (CONSIDERAÇÕES) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] ainda que assim não fosse, é certo que 'a
jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o
servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo
para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento,
tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao
período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da
Administração. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ:
'Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes' ' [...] ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000378
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001 ART:01032
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:011355 ANO:2006
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:A
        LET:C
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