AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PERMUTA. NULIDADE.
VENDA NON DOMINO. PERDAS E DANOS. DECADÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.
 AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos, concluiu pela ausência de prejuízo em razão da não ocorrência
de suspensão processual; e pela aplicação do prazo prescricional
vintenário, tendo em vista que no caso, não ocorreu apenas mera
rescisão contratual, pois o imóvel objeto da permuta era propriedade
de terceiro, tendo os recorrentes entregado um bem que não lhes
pertencia. Assim, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a
jurisprudência do STJ, que é no sentido de que o prazo prescricional
aplicável para a indenização requerida, a qual possui natureza
pessoal e obrigacional, é o previsto no art. 177 do Código Civil de
1916. Ademais, esta Corte possui firme o entendimento de que a
decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva
demonstração de prejuízo à parte interessada, o que não ocorreu no
caso. Precedentes.
3. As conclusões do acórdão recorrido sobre a inequívoca
substituição processual ocorrida, em razão do comparecimento
espontâneo do Espólio, representado por seu inventariante;
ocorrência de decadência do direito; rescisão contratual por permuta
a non domino, e existência do dever de indenizar, não podem ser
revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente,
reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em
razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. No tocante à tese alegada, de exceção do contrato não cumprido, a
reforma do aresto, neste aspecto, demandaria também inegável
necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de
matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede
de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 765973>>-PR,
         <<REsp 7452>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1460295>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 705816>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 980708>>-RS,
(DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1190491>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1485081>>-PE,
(TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190092>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
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