AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DE TÍTULO
JUDICIAL.    MANDADO    DE    SEGURANÇA    COLETIVO.   LEGITIMIDADE.
DESNECESSIDADE  DE  PROVA  DA  FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM
JULGADO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida
no  mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional
dos  Aposentados  e  Pensionistas  do  IBGE  -  Dapibge.  A  decisão
exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento
ao  substituídos  (a  saber,  aos aposentados e pensionistas do IBGE
associados  à  Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE,
na   mesma   proporção  que  é  paga  aos  servidores  em  atividade
mencionados no art. 80 da Lei n. 11.355/2006."
II - Na decisão do Juízo de origem, acolheu-se parcialmente a
impugnação da executada, por excesso na execução. Na Tribunal a quo,
conheceu-se do agravo de instrumento e, de ofício, a decisão foi
reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa e
inviabilidade da execução antes da liquidação da sentença coletiva.
Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se
o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com a
execução, julgando-se o agravo de instrumento.
III - A pretensão versa questão de direito, para cujo deslinde não
há necessidade de reexame de matéria fático-probatória.
IV - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017,
DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
V - No tocante à legitimidade ativa para o cumprimento da sentença
mandamental coletiva, prevalece no STJ o entendimento de que a
impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa
dispensa a apresentação da lista de associados e tampouco exige a
autorização expressa deles.
VI - Configurado, portanto, caso de substituição processual, os
efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo
impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo
irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a
data da filiação.  Nesse sentido, recente acórdão da Segunda Turma,
proferido em recurso de minha relatoria, em caso semelhante: AREsp
n. 1.477.877/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019.
VII - A propósito, ver ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp
n. 1.494.381/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no REsp n.
1.775.204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.377.063/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16/5/2019, DJe de 21/5/2019;  REsp n. 1.793.003/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de
29/5/2019 e AgInt no REsp n. 1.447.834/CE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de
4/2/2019.
VIII - Quanto à ausência de condição válida para o prosseguimento da
execução individual, no caso, da prévia liquidação da sentença
mandamental coletiva, esta Corte, pela Segunda Turma, examinando
recurso especial com origem também na execução da sentença proferida
no Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, aplicou
entendimento firmado nesta Corte no sentido de reconhecer a
possibilidade de ajuizamento da execução individual do título
formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do
crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos
aritméticos.
IX - Segundo essa jurisprudência, em tal situação não é
imprescindível que o credor aguarde a juntada de documentos a cargo
do devedor, como é o caso sob análise, em que se pretende o
pagamento de valores atrasados de parcelas remuneratórias. Conferir:
REsp n. 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 6/12/2018, DJe de 8/3/2019.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL -
RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E SUAS AUTORIZAÇÕES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1477877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1494381>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1775204>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,
         <<REsp 1793003>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1447834>>-CE
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE DE
INDIVIDUALIZAR O CRÉDITO POR
MERO CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
   STJ - <<REsp 1773287>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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