AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA.
REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE
INDICA O MERECIMENTO E A NECESSIDADE DA PENA. PUNIBILIDADE.
RELEVÂNCIA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. DELITO AO QUAL É
COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO. MAUS
ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao
bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso
concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando
a pena cominada não se revelar, nos termos do art. 59 do Código
Penal,  necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do
crime.
Nos casos de delitos patrimoniais,  a Terceira Seção desta Corte, no
julgamento dos EREsp n. 221.999/RS, estabeleceu a tese de que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o
aplicador do direito verificar que a medida é socialmente
recomendável.
 Na avaliação da incidência ou não do princípio da insignificância
penal, há de se considerar que o significado da forma e da extensão
da afetação do bem jurídico tutelado define a relevância social do
fato e configura sua dignidade penal. Esse aspecto, por sua vez,
fundamenta a punibilidade concreta, que complementa o conceito
tripartido (formal) de delito, atribuindo-lhe um conteúdo material
e, logo, um sentido social.
 A punibilidade concreta, desse modo, se implementa em decorrência
da dignidade penal do fato, aferida com base no seu significado
social, para o que devem ser sopesadas as características da
afetação do bem jurídico implementada em decorrência da realização
do fato típico.
  Na espécie, o paciente foi condenado por furto qualificado pelo
concurso de agentes e o valor da res furtiva era superior a 30% do
salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, o que incrementa a
reprovabilidade da conduta e a respectiva pena, afastando a
pretendida acolhida do princípio bagatelar.
A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu - 2
anos e 4 meses de reclusão -, a reincidência do acusado justifica a
fixação do modo semiaberto para o início do seu cumprimento.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - GRAVIDADE CONCRETA DO
CRIME)
   STJ - <<HC 279272>>-SP,
         <<HC 265367>>-SP,
         <<HC 213290>>-SP,
         <<HC 148130>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DELITOS PATRIMONIAIS - REITERAÇÃO
CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA -
DIRETRIZES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 388938>>-DF,
         <<RHC 37453>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1376502>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL
   STF - [[HC 115246]]-MG,
         [[HC 109134]]-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto, cujo
valor da "res furtiva" corresponde a 33% do salário mínimo e devido
à reiteração delitiva.
Informações complementares:      "[...] para a escolha do regime prisional, devem ser observadas
as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos
dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade
concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a
imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da
pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269