AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 923383
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA SOB REPERCUSSÃO
GERAL NO STF. SUSPENSÃO DO FEITO NESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO.
DISSÍDIO  NOTÓRIO.  CARACTERÍSTICAS.  JUNTADA DE CERTIDÕES OU CÓPIAS
DOS  PARADIGMAS  OU  CITAÇÃO  DO  REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU
CREDENCIADO  NOS  QUAIS ELES SE ACHEM PUBLICADOS, INCLUSIVE EM MÍDIA
ELETRÔNICA.  EXIGÊNCIAS  DO  ARTIGO  1.043,  §  4º, DO CPC/2015 E DO
ARTIGO  266,  §  4º,  DO  REGIMENTO  INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  MERA  TRANSCRIÇÃO  DE  TRECHOS DAS EMENTAS NÃO CONFIGURA O
COTEJO ANALÍTICO. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Não  merece  acolhida o pedido preliminar de sobrestamento deste
feito,  diante  do reconhecimento da repercussão geral no RE 817.338
pela  Suprema  Corte, porque inexiste determinação daquele Sodalício
em  tal  sentido.  Ademais,  eventual  suspensão  dos  autos  apenas
ocorreria em se tratando de recurso extraordinário já interposto, em
fase  de  exame  de  admissibilidade nesta Corte Superior, segundo a
dicção  do  inciso  III  do  artigo  1.030 do CPC/2015, hipótese não
ocorrente  no caso. 2. A alegação de se tratar de dissídio notório a
tese  defendida  nos  embargos  de  divergência  não  socorre  a ora
agravante,  pois  mesmo  nessa  rara  hipótese   configurada quando
existentes,  nos  acórdãos  confrontados,  a  similitude  fática e a
identidade   jurídica   imprescindíveis  para  a  caracterização  do
dissenso pretoriano  ocorre tão somente a mitigação da exigência do
cotejo  analítico,  segundo  a  jurisprudência remansosa desta Corte
Superior.
3.  E o reconhecimento da notoriedade do dissenso pretoriano depende
da  juntada  de  certidões  ou  cópias  dos  acórdãos apontados como
divergentes  ou  a  citação  do  repositório  oficial, autorizado ou
credenciado  nos  quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica,  conforme  previsão do artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e
do  artigo  266,  § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  alterado pela Emenda Regimental n. 22/2016. Precedentes da
Seções e da Corte Especial deste Sodalício.
4.  A  parte  agravante,  nas  razões  dos  embargos de divergência,
limitou-se  tão  somente  a  transcrever  as  ementas dos paradigmas
apontados,  sem cumprir os requisitos acima referidos, não merecendo
reforma o decisum impugnado.
5.  Ademais,  conforme  explicitado  na  decisão singular, ainda que
superados os óbices legais e regimentais acima, não seria possível a
caracterização  do dissenso pretoriano, porque a tese defendida pela
embargante  se ampara na interpretação do artigo 227 do Código Civil
e   este   dispositivo  legal  não  foi  prequestionado  no  acórdão
embargado,  ficando  impossibilitada  a  configuração  da identidade
jurídica entre os arestos confrontados.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO NOTÓRIO - DISPENSA DE CORTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 689380>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 339391>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 702259>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1141745>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1482955>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1289628>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 253828>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 980488>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
(ART. 266, § 4º, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016