AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1323224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.  ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO
OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO.  SÚMULA  Nº 283/STF. PERDAS E
DANOS.  ÔNUS  DA  PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.  DANOS  MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da
Súmula  nº  283/STF,  aplicada  por  analogia, não se admite recurso
especial  quando  a  decisão  recorrida  assenta-se  em  mais  de um
fundamento  suficiente  e  o  recurso  não  abrange todos eles. 4. A
reforma  do  julgado,  no  tocante  à  possibilidade  do  pedido  de
conversão  em  perdas  e  danos,  demandaria  o  reexame do contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ.
5.  A  inversão  do  ônus  da prova fica a critério do juiz, segundo
apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor
e  de  sua  hipossuficiência,  conceitos  intrinsecamente ligados ao
conjunto   fático-probatório  dos  autos  delineado  nas  instâncias
ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial.
6.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem afastado a incidência da
Súmula  nº  7/STJ para rever o valor da indenização por danos morais
apenas quando este for irrisório ou abusivo, o que não se observa no
presente caso, pois, além de razoável, a quantia arbitrada na origem
(R$  9.370,00  -  nove mil trezentos e setenta reais) não destoa dos
parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos.
7.   A   divergência   jurisprudencial   requisita   comprovação   e
demonstração,  não se oferecendo como bastante a simples transcrição
de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a
similitude  fática  entre  os  casos  apontados  e  a divergência de
interpretações.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO ADEQUADA DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654518>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
CRITÉRIO DO JUIZ - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409028>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 865470>>-RS, <<AgRg no AREsp 523268>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - VALOR FIXADO - R$ 10.000,00)
     STJ - <<AgInt no AREsp 757501>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 889334>>-PR, <<AgRg no AREsp 729864>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1023507>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1658801>>-DF, <<REsp 1645743>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1380749>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e
setenta reais).
Informações complementares:      "[...]  em se tratando de responsabilidade contratual, os juros
de  mora  sobre  a  indenização por danos morais incidem a partir da
citação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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