AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DIRIGIDO AO
STJ. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR
MORTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO NA
DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO INADEQUADO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Pedido de Reconsideração - recebido como Agravo interno - aviado
contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei Federal, previsto no art. 18, § 3º, da Lei
12.153/2009, interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para
aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não
representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente" (STJ, RCD no ARE
no RE no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016). Pedido de reconsideração
recebido como Agravo interno.
III. No caso, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei Federal, interposto com fulcro no art. 18, § 3º, da Lei
12.153/2009, por pensionista de servidor público distrital, em face
de acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito
Federal, que negou provimento ao Recurso inominado, manejado pela
parte autora, mantendo os termos da sentença, que reconhecera a
prescrição do direito de ação para restabelecimento de pensão por
morte.
IV. A decisão agravada não conheceu do Incidente de Uniformização,
ao fundamento de que a parte autora furtou-se de mencionar as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
bem como que inexistiria similitude fática entre eles. Insurge-se o
ente público, sustentando que a decisão agravada deixou de majorar a
verba honorária anteriormente fixada, conforme determina o art. 85,
§ 11 do CPC/2015.
V. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que "o agravo
regimental não se destina ao exame de omissão na decisão agravada,
seja pela previsão de recurso próprio para tanto - embargos de
declaração -, sob pena de ofensa aos princípios da unicidade e da
correspondência, seja por não ser conveniente debater, nessa
ocasião, matéria diversa da que foi tratada no decisum recorrido"
(STJ, AgRg no AREsp 417.740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/12/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp
1.625.192/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.531.976/GO, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2020; AgInt no REsp
1.512.688/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 08/05/2019; AgInt no AREsp 1.495.204/ES, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2019; AgInt no
REsp 1.656.690/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 16/11/2017; AgRg no AREsp 397.336/MG, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2014; AgRg no AREsp
366.231/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/10/2013.
VI. Nesta linha, não cabe o presente Agravo interno, a fim de sanar
eventual omissão contida na decisão agravada, no que tange à
majoração da verba honorária, hipótese em que competiria à parte
agravante opor os competentes Aclaratórios, para sanar o possível
vício na fundamentação do julgado monocrático, e não suscitá-lo
diretamente, no Agravo interno.
VII. Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade
recursal, para receber do Agravo interno como Embargos de
Declaração, de vez que tal medida depende do preenchimento dos
seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser
interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso
interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que
seria o correto, circunstâncias não atendidas, no caso. Precedentes:
STJ, AgInt no REsp 1.625.192/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.531.976/GO, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2020; AgInt
no REsp 1.512.688/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2019; AgInt no AREsp 1.357.016/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019.
VIII. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo Interno, do qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729803>>-PR,
         <<PET nos EAREsp 585415>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL PARA EXAME DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1357016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1512688>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1625192>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 366231>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 417740>>-PE
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO DO AGRAVO INTERNO
COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625192>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1512688>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1357016>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003