EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 867132
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - CIVIL E CONSUMIDOR -
AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE
INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL -
AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A
MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CDC.
1. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Esta Corte de
Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da
repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da
parte que realizou a cobrança indevida.
A cobrança indevida caracterizou-se pela conduta da casa bancária de
exigir dos mutuários, no bojo de contrato de mútuo, quantia superior
à efetivamente utilizada para a aquisição das ações, diferença que
passou a existir em decorrência de deságio sofrido pelas moedas da
privatização.
Não integra o conceito de engano justificável a conduta da
embargante que, na condição de instituição financeira mandatária,
constituída por consumidor para a realização de negócio jurídico de
aquisição de ações, descumpre cláusula expressa da avença e, mesmo
após reiteradas solicitações dos mandantes para a prestação de
contas, atinente à comprovação do valor pago pelas moedas da
privatização, recusa-se ao cumprimento da obrigação. Má-fé
caracterizada, devendo haver a devolução em dobro das quantias
indevidamente exigidas.
2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Marco Buzzi conhecendo dos embargos de divergência e lhes
negando provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino, e
dos votos dos Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas
Bôas Cueva acompanhando o Relator, ocorreu empate na votação.
O Sr. Ministro Sidnei Beneti, Presidente, proferiu voto de desempate
acompanhando a divergência inaugurada pelos Sr. Ministro Marco Buzzi
e, desta feita, a Seção, por maioria, conheceu e negou provimento
aos embargos de divergência, vencidos os Srs. Ministros Relator,
Antonio Carlos Ferreira, que votou em sessão anterior, Maria Isabel
Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Marco Buzzi.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Sidnei
Beneti (voto de desempate).
Vencidos os Srs. Ministros Relator (Raul Araújo), Antônio Carlos
Ferreira, Marisa Isabel Gallotti e Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO EM DOBRO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1200417>>-MT, <<AgRg no AREsp 135198>>-SP
(VOTO VENCIDO - RESSARCIMENTO EM DOBRO - ENCARGO INDEVIDO - OBJETO
DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 830575>>-RS, <<REsp 761526>>-MG
Informações complementares:      É  possível,  em  sede  de  recurso  especial,  a  aplicação da
restituição  em  dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC,
na  hipótese   de   ação   ajuizada  contra  instituição  financeira
questionando  descumprimento de contrato celebrado com ex-empregados
da  COPESUL para aquisição de ações de empresa recém-privatizada, em
que  houve a negativa de prestação de contas dos valores despendidos
para aquisição de tais ações, pois é possível ao STJ, sem incidir no
óbice  da  Súmula  7 desta Corte, proceder à revaloração da prova ao
conferir   nova   definição  jurídica  aos  fatos  delineados  pelas
instâncias ordinárias, reconhecendo a má-fé da entidade financeira.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não  é possível a aplicação da restituição em dobro prevista no
art.  42,  parágrafo  único,  do  CDC,  na hipótese de ação ajuizada
contra   instituição   financeira  por  descumprimento  de  contrato
celebrado  com  ex-empregados  da COPESUL para aquisição de ações de
empresa  recém-privatizada,  pois  para  a  aplicação  do mencionado
artigo  de  lei  é  preciso  que haja cobrança indevida por parte do
fornecedor,  o  que  não se deu na hipótese, já que os ex-empregados
não  sofreram propriamente prejuízos, tendo apenas deixado de lucrar
mais na operação realizada pela entidade financeira.
     Não  é possível a aplicação da restituição em dobro prevista no
art.  42,  parágrafo  único,  do  CDC,  na hipótese de ação ajuizada
contra   instituição   financeira  por  descumprimento  de  contrato
celebrado  com  ex-empregados  da COPESUL para aquisição de ações de
empresa  recém-privatizada, visto que para a aplicação do mencionado
dispositivo de lei é preciso que haja má-fé do fornecedor, o que não
se  deu  no  caso,  tendo  a  demandada  se  comportado conforme sua
condição de instituição financeira, valendo-se de sua expertise para
celebrar  contrato  complexo  e  obter expressiva vantagem econômica
decorrente de sua posição capitalista, o que, todavia, não evidencia
má-fé.
     Não  é  possível,  em  sede de recurso especial, a aplicação do
ressarcimento  em  dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do
CDC, na hipótese em que ajuizada ação pelos ex-empregados da COPESUL
contra  entidade  financeira  questionando o cumprimento de contrato
por  eles   celebrado   para   aquisição   de   ações   da   empresa
recém-privatizada,  visto que para a aplicação daquele artigo de lei
é  preciso  que  haja  má-fé  por  parte do fornecedor, o que restou
expressamente  afastado pelo Tribunal a quo com base nos fatos e nas
provas  dos  autos,  tendo-se  de superar o óbice da Súmula 7 do STJ
para se chegar a conclusão diversa.
     Não  é possível a aplicação do ressarcimento em dobro, previsto
no  artigo  42, parágrafo único, do CDC, na hipótese em que ajuizada
ação  pelos  ex-empregados  da  COPESUL  contra  entidade financeira
questionando  o  cumprimento  de  contrato  por  eles celebrado para
aquisição  de ações da empresa recém-privatizada, visto que, segundo
o entendimento do STJ, não incide a sanção daquele dispositivo legal
quando  o  encargo  considerado  indevido  é  objeto de controvérsia
judicial  em  que  se  discutem  o  alcance  e  a extensão exata das
obrigações  pactuadas,  não  se  identificando  com  a  hipótese  de
cobrança indevida.
Termos auxiliares: COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007