AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 44908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ICMS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE. ART.
7o.  DA  LEI  4.177/2003,  DO  ESTADO  DO  RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO
OBRIGATÓRIA  PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO
A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO,  EM  CONFORMIDADE  COM  O  PARECER  DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  Na  hipótese,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança  no  qual  a
Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário Fiscal
e  Proteção  aos  Direitos  do  Consumidor e do Contribuinte-ABAPLAT
objetiva  impedir  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro de cobrar ICMS em
virtude  de  tratamento  diferenciado  previsto  no  art. 7o. da Lei
Estadual 4.177/2003, que instituiu a concessão de benefícios fiscais
para o setor de agronegócio e de agricultura produzidas no Estado do
Rio  De  Janeiro,  reduzindo  em  100% a base de cálculo do ICMS nas
operações internas de saída de produtos.
2.  Embora  a  Lei  4.177/2003 tenha sido declarada inconstitucional
pelo    Órgão   Especial   do   TJ/RJ   através   da   Arguição   de
Inconstitucionalidade    0020030-71.2011.8.19.0000,    pretende    a
impetrante que o referido entendimento não seja aplicado no caso dos
autos,  sob a afirmação de que a declaração de inconstitucionalidade
possui  efeito  apenas  inter  partes. Todavia, a pretensão recursal
esbarra no entendimento consolidado nesta Corte Superior, firmado em
sede de recurso representativo da controvérsia, de que o artigo 481,
do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do
princípio   da   economia   processual,   determina  que  os  órgãos
fracionários  dos  tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão
especial,  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  quando já houver
pronunciamento  destes  ou  do plenário, do Supremo Tribunal Federal
sobre  a  questão.  (REsp.  1.134.903/SP,  Rel.  Min.  LUIZ FUX, DJe
24.6.2010).
4.   Agravo Interno da Associação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL -
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1134903>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 276,
277)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004177 ANO:2003 UF:RJ
        ART:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00481   PAR:ÚNICO