SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. HOMOLOGAÇÃO.
1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da
competência internacional e não adentra a subdivisão interna do
país.
2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de
acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a
imposição da legislação brasileira.
3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve
ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo
desnecessária a existência de termo equivalente ao previsto no
direito pátrio.
4. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
5. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO REGULAR NO PROCESSO ESTRANGEIRO - PROCEDIMENTO QUE DEVE
SEGUIR A LEI DO PAÍS - NÃO IMPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 3341>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO - ARQUIVAMENTO NO PAÍS
DE ORIGEM)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
Informações complementares:      É possível a homologação de sentença estrangeira que concedeu à
requerente  a  guarda  única  do  filho  menor,  a  responsabilidade
parental  exclusiva  e  a permissão para viajar com a criança para o
exterior  sem  a  necessidade de autorização do genitor, ainda que o
curador especial do requerido alegue que, como os direitos deste não
foram  definidos  e  o  poder  familiar  foi  afetado,  há  ofensa à
soberania  nacional,  à  ordem  pública  e  aos  bons costumes. Isso
porque,  não  obstante  os  direitos e responsabilidade relativas ao
filho  terem  sido  atribuídas  exclusivamente à mãe, a sentença não
exclui  os  direitos do pai. Mesmo que a sentença não regulamente os
direitos  e deveres do requerido, não veda que ele busque a oportuna
regulamentação. O STJ já afirmou que as decisões acerca da guarda de
menor  e  respectivos alimentos não se submetem aos efeitos da coisa
julgada,  que  pode  ser relativizada diante da alteração dos fatos,
sempre,  sobrelevando  o interesse do infante. Logo, o requerido não
está  impedido  de  modificar  a  situação,  caso haja alteração dos
fatos.  A  não  definição  dos  direitos  do  requerido não ofende a
soberania nacional, a ordem pública, tampouco os bons costumes.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)