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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666/93.
ATIPICIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PREVENTIVA.
AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO
DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria relativa à atipicidade da conduta não foi objeto de
análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não
poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se, assim como na prisão preventiva, fundamentação específica
que demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto.
Nesse sentido: HC 399.099/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 01/12/2017 e RHC 87.591/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017.
3. Tendo o Tribunal de origem aplicado a medida cautelar de
afastamento do cargo público com a indicação de fundamentação
concreta, evidenciada na reiteração delitiva da acusada, não há
manifesta ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1762331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO.
INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a
transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares não
constitui direito absoluto, devendo obedecer ao juízo de
conveniência e oportunidade do magistrado.
2. No caso, apontada pelo Juízo da Execução da comarca receptora a
impossibilidade de recebimento de novos presos, encontra-se a
decisão combatida devidamente fundamentada, não cabendo a esta Corte
superior desconstituir tal entendimento.
22021. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no HC 488320>>-PR,
         <<HC 338915>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1783626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não
seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude
da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de
arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido,
e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de
fogo.
2. Esta Corte Superior entende que os maus antecedentes e a
multirreincidência justifica a manutenção da pena corporal, e não
aplicação da pena restritiva de direitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PENA
CORPORAL - NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 522054>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. ATO
EQUIPARADO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NÃO CONFIGURADA. PROCESSOS
EM ANDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que os fatos narrados pelas instâncias de origem sejam
graves, o ato infracional imputado ao agravado é equiparado ao crime
de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), que não
é praticado por meio de violência ou grave ameaça, e os processos
indicados para justificar a reiteração de ato infracional ainda
estão tramitando, não sendo indicado na sentença ou no acórdão a
aplicação prévia de medida socioeducativa.
2. Conforme o entendimento dominante desta Corte Superior, não é
possível aplicar a medida socioeducativa de internação no presente
caso, pois não foi imputado ao recorrente a prática de ato
infracional exercido por violência ou grave ameaça, e não está
configurada a reiteração, haja vista que, conforme consta dos autos,
os outros atos infracionais imputados ainda estão em apuração, não
sendo aplicada nenhuma medida prévia.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INTERROGATÓRIO DE CADA RÉU SEPARADAMENTE. ART. 191 DO CPP. NULIDADE.
NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior já entendeu que "não há nenhuma previsão
legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu
defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao
contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, 'havendo mais
de um acusado, serão interrogados separadamente" (HC 106.533/SP, 5.ª
Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/09/2009).
2. O entendimento exarado no acórdão impugnado encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a Lei
Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o
princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de
se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que,
conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na
espécie, haja vista o comparecimento nos interrogatórios do
respectivo defensor constituído. Ademais, tanto a doutrina quanto os
Tribunais entendem que o interrogatório do acusado não é mera
produção de prova, mas sim exercício subjetivo da defesa, por isso a
regra do art. 191 do CPP, a fim de que os últimos interrogados não
sejam privilegiados no exercício da defesa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DE CADA RÉU SEPARADAMENTE - ART. 191 DO CPP)
   STJ - <<HC 106533>>-SP,
         <<HC 244332>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00191
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E
MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA NA VIA DO
HABEAS CORPUS.  AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ABUSO DE
CONFIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.
2. Quanto à ausência de contemporaneidade, sob a alegação de que os
fatos ocorreram há mais de um ano, vê-se que o acórdão combatido não
se debruçou sobre o tema. Inviável, portanto, seu conhecimento por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos
para a segregação cautelar, em face da gravidade da conduta do
agente que, valendo-se da sua função pública e, portanto, mediante
abuso de confiança, pratica atos libidinosos contra vítima incapaz.
4. Esta Corte possui precedentes no sentido de que incide maior
reprovabilidade na conduta do agente que pratica o delito de estupro
de vulnerável mediante abuso de confiança conquistada junto à
família da vítima.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA - ABUSO DE CONFIANÇA)
   STJ - <<HC 386183>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 334, § 1º, "C", E NO ART.
288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP, E NOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI N.
10.826/2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO
OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA
DELITIVA. CONDUTA PRATICADA POR POLICIAL CIVIL. MAIOR
REPROVABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo
a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie.
2. O exercício do cargo de Policial Civil, por ocasião da prática do
crime, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base
do acusado, por evidenciar uma maior reprovabilidade da conduta.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PREJUÍZO NÃO
DEMOSTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 623381>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1305392>>-PR
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIOR REPROVABILIDADE - CONDUTA
PRATICADA POR POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1609564>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00132
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
RECONHECIMENTO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA A SER DEBATIDA NA INSTRUÇÃO. INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PRESENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A questão atinente à ilegalidade na decretação da prisão
preventiva, apenas com base em reconhecimento fotográfico, além de
representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise
pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame nesta Corte, sob pena
de supressão de instância.
2. Para decretação da prisão preventiva, o comando normativo do art.
312 do CPP exige prova da existência do crime e indício suficiente
de autoria, uma vez que a certeza da autoria delitiva somente será
alcançada ao final da instrução criminal, quando então todos os
elementos de prova terão sido colhidos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1751953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO III, DA LEI Nº 9.605/98. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUM. 444/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da Súm. 444/STJ, apenas admite-se o incremento da
pena-base diante da existência de condenação definitiva.
2. Vigora perante esta Corte interpretação no sentido de que
eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não
utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser
valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a
culpabilidade do agente. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EVENTUAIS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DO RÉU TRANSITADAS EM JULGADO -
ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TAMBÉM PARA
DESVALORAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863239>>-RS,
         <<AgRg no HC 500135>>-PE,
         <<EAREsp 1311636>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ARTS.
304 E 297 DO CP. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM 8 MESES.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das
penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame
da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos
critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da
legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica.
2. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior, a exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo
ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do
órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos
autos.
3. Considerando-se a discricionariedade vinculada do julgador, não
se verifica desproporcional o agravamento da pena em 8 meses, o que
representa 1/6 sobre o intervalo de pena em abstrato estabelecida
para o crime descrito no art. 302, c.c. o art. 297, ambos do CP, de
2 a 6 anos de reclusão, não se verificando manifesta ilegalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(REINCIDÊNCIA - AGRAVAMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 467755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1721095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESTEMUNHO INDIRETO (DE
"OUVIR DIZER"). IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA
EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMAIS INDÍCIOS DE AUTORIA. RÉU IMPRONUNCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O art. 413 do Código de Processo Penal exige, para a submissão do
réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a existência de comprovação
da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou
participação.
2. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,
"muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja
feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um
Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente,
em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per
si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular" (REsp
1.674.198/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
12/12/2017).
3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias fundamentaram a
pronúncia do réu apenas no depoimento de uma testemunha que ouviu
falar sobre a autoria dos fatos e na confissão extrajudicial do ora
agravante, retratada em juízo.
4. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que não
conheceu do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de
impronunciar o réu, nos termos do art. 414 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO (POR OUVIR DIZER) -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1674198>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1838513>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1734734>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. VULNERABILIDADE. FATO INCONTROVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A pretensão recursal refere-se a fatos incontroversos: ameaças do
réu à mãe da ex-companheira, que era contra o relacionamento da
filha com o autor do delito, conduta que se enquadra no art. 5º, II
da Lei 11340 (âmbito da família, compreendida como a comunidade
formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos
por laços de afinidade).
2. Não se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta,
pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de
que não haveria demonstração de uma relação de dominação e
superioridade entre o réu e a vítima, nem de que seja o gênero o
motivo do crime, como se dá no feminicídio, assim também não sendo
válida a exigência do acórdão de que "não restou comprovado nos
autos que a suposta ameaça noticiada na inicial acusatória tenha
sido motivada por ser a vítima do sexo feminino".
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial, a fim de declarar a competência do
juízo de origem e restabelecer a sentença condenatória, afastando a
declaração de prescrição da pretensão punitiva, e determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar, como entender
de direito, as demais questões levantadas pela defesa no recurso de
apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VULNERABILIDADE - FATO INCONTROVERSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1649406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005 INC:00002 ART:00007 INC:00002