MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E STF.
1. Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a transposição
de servidor aposentado do Cargo de Assistente Jurídico do Quadro
Permanente do Ministério do Trabalho e Emprego para o de Assistente
Jurídico da Advocacia Geral da União, com o consequente
apostilamento no respectivo título de inatividade, a teor do que
preceitua o art. 19 da Lei n. 9.028/95.
2. Da análise da documentação juntada no momento da impetração,
observa-se que os fatos alegados pelo impetrante encontram-se
provados de plano, sendo desnecessária a dilação probatória, na
medida em que constam dos autos todos os elementos essenciais ao
deslinde da controvérsia. Rejeita-se a preliminar de inadequação da
via eleita.
3.É evidente o interesse de agir do impetrante, que  teve negado seu
requerimento de transposição e o apostilamento do seu cargo de
Assistente Jurídico para cargos de Advogado da União, com a
motivação de que estava aposentado quando do início de vigência da
lei autorizadora. Cabe ressaltar que a segurança buscada não se
limita ao reconhecimento da paridade entre vencimentos e proventos
dos referidos cargos, mas também de vantagens e direitos
extrapatrimoniais.
4. A Primeira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal em caso análogo, consolidou
posicionamento no sentido de que o direito à  transposição dos
assistentes jurídicos para as carreira da Advocacia-Geral da União,
na forma prevista na  Medida Provisória n. 485/94, convertida na Lei
n. 9.028/95, alcança inclusive  aqueles servidores que já se
encontravam na inatividade quando da publicação da MP nº 485, de
30.4.1994, posteriormente convertida na Lei nº 9.028/1995, diante da
isonomia consagrada na redação original do artigo 40, § 4º, da
Constituição da República, vigente à época da edição da referida
medida provisória, bem como no art. 189 da Lei 8.112/90, que
asseguraram tratamento paritário aos inativos, estendendo-lhes
quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores da
ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. Assim,
impõe-se reconhecer o direito do inativo  à transposição para o
quadro de Assistente Jurídico da AGU, e, consequentemente, o direito
ao apostilamento da denominação "Advogado da União" no título de
inativação.
5. Rechaçado o óbice que motivou o indeferimento administrativo do
pleito  de transposição e apostilamento, deve a autoridade impetrada
examinar os requisitos contidos nos artigos 19 e 19-A, da Lei n.
9.028/1995 e instruções normativas pertinentes para eventual
concessão do pedido formulado pelo impetrante.
6. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - APOSENTADORIA - TRANSPOSIÇÃO -
REQUISITOS DA LEI 9028/1995)
     STJ - <<MS 15508>>-DF, <<EDcl no MS 15555>>-DF
     STF - [[RE-AGRG 466531]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994 CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED MPR:000485 ANO:1984
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