AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1676623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.
INEXISTENTE. SANÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não obstante a preliminar de não conhecimento do agravo interno,
é possível extrair das razões recursais deduzidas pela agravante, a
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sobretudo
ao defender a presença de similitude fática entre os arestos
confrontados.
2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do
dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da
similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação
desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art.
1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
3. Na espécie, o acórdão embargado, ao apreciar a viabilidade da
utilização da ação de prestação de contas para apuração de eventual
saldo, decorrente de contrato relacional firmado entre
administradora de consórcios e empresa responsável pela oferta das
quotas aos consumidores, concluiu, a partir da descrição do contrato
realizada pela recorrida em sua petição inicial, tratar-se de
contrato de agência.
4. De sua vez, o aresto paradigma foi proferido em contexto fático
diverso, visto que, na hipótese, o Tribunal de origem extinguiu o
processo sem julgamento de mérito por falta de provas, sem que tenha
sido oportunizada aos litigantes a manifestação acerca da
suficiência ou não do acervo probatório constante dos autos, cuja
medida desbordou do "desdobramento natural da controvérsia".
5. Indubitável, pois, a inexistência de similitude fática entre os
arestos confrontados, o que justificou o tratamento jurídico diverso
conferido a cada qual, no que se refere a aplicação do art. 10 do
CPC, consoante bem ponderado pelo Ministério Público Federal.
6. No caso posto, descabe a condenação da agravante às penalidades
por litigância de má-fé, conforme requerido pela agravada, em
virtude da ausência de abusividade no exercício regular do direito
constitucional de recorrer.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - SIMILITUDE FÁTICO
-JURÍDICA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1653157>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1124506>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP,
(CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - FALTA DE
ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE
RECORRER)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 995087>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 155081>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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