EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1134446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
DEMANDA  POSSESSÓRIA  ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA
POSSE  DE  BEM  PÚBLICO  POR  MEIO  DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que,
pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de
imóvel,  a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu
favor,  aos  fundamentos  de  que a área pertence à União e de que a
ocupação de terras públicas não constitui posse.
2. Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que
a  Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados
em   demanda   possessória  pendente  entre  particulares,  alegando
incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse.
3.  Os  elementos  fático-jurídico nos casos cotejados são similares
porque  tanto  no  caso  examinado  pelo  paradigma  quanto  naquele
examinado  pelo  acórdão  embargado  de  divergência  o ente público
manifesta   oposição   em   demanda   possessória   pendente   entre
particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e
alegando  domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração
da posse.
4.  Divergência  configurada,  uma  vez  que  no acórdão embargado a
oposição  não  foi  admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu
tal  forma  de  intervenção  de  terceiro.  Embargos  de divergência
admitidos.
5. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na
pendência   de   demanda  possessória,  a  propositura  de  ação  de
reconhecimento  do  domínio,  apenas  pode ser compreendido como uma
forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame
da  posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para
o  fim  de  se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o
titular do domínio.
6.  A  vedação  constante  do  art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do
CPC/2015),  contudo,  não  alcança  a hipótese em que o proprietário
alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear
a  tutela  possessória.  Conclusão  em  sentido contrário importaria
chancelar  eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a
direito fundamental.
7.   Titularizar   o   domínio,   de   qualquer   sorte,  não  induz
necessariamente  êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo
2º,  do  CC/2002.  A  tutela  possessória deverá ser deferida a quem
ostente  melhor  posse,  que  poderá  ser  não o proprietário, mas o
cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc.
8. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de
tutela  possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de
se obter tutela possessória.
9.  Embargos  de  divergência  providos,  para  o  fim  de admitir a
oposição  apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00923
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01210   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035