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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1 - Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão
exarada no sentido de que não merece seguimento recurso de embargos
de divergência oposto perante acórdão que se posicionou em sintonia
com o entendimento desta Corte, aplicando a Súmula 85/STJ que
prescreve: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a
Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Félix Fischer, Gilson Langaro Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha e
Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Exmo. Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído
pelo Exmo. Sr. Ministro Félix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00079
JSTJ       VOL.:00014           PG:00062
JSTJ       VOL.:00020           PG:00083
RSTJ       VOL.:00134           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE INJUNÇÃO. RADIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA.
I  -  Verificada  a  falta  de  pressuposto específico do mandado de
injunção,  em  face  da  existência  de  norma  regulamentadora  dos
serviços  de  telecomunicações  em  todo  o  país,  faz-se  mister a
extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes.
II  -  O mandado de injunção tem finalidade definida na Constituição
Federal   para  assegurar  o  exercício  de  direitos  e  liberdades
constitucionais   e   prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade,  à
soberania  e  à  cidadania,  inviabilizadas diante da falta de norma
regulamentadora. Não cabe o seu uso como sucedâneo de habeas corpus.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto  o  processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro  Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON LANGARO
DIPP,  ELIANA  CALMON,  PAULO  GALOTTI, NANCY ANDRIGHI, COSTA LEITE,
NILSON  NAVES,  EDUARDO  RIBEIRO,  GARCIA  VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER,
SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO,  HÉLIO  MOSIMANN,  HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CÉSAR  ASFOR  ROCHA,  JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e CARLOS
ALBERTO   MENEZES  DIREITO.  Ausentes,  ocasionalmente,  o  Ministro
VICENTE LEAL e, justificadamente, os Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES
DE  ALENCAR, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA   e   FERNANDO  GONÇALVES.  Licenciado  o  Ministro  WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, CARATER PERMANENTE, EMISSORA DE RADIO DE BAIXA
POTENCIA, EXISTENCIA, NORMA REGULAMENTADORA, SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÃO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, HABEAS CORPUS,
HIPOTESE, PEDIDO, SALVO-CONDUTO, AMEAÇA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
PENAL, REFERENCIA, FUNCIONAMENTO, EMISSORA DE RADIO, FALTA,
AUTORIZAÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00071
LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84152
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA.
Dispensável, para efeitos de prequestionamento, a menção expressa,
pelo acórdão recorrido, do dispositivo legal que se pretende
violado. Tem-se como satisfeito o requisito quando a matéria versada
no especial tenha sido debatida pelo tribunal a quo. Precedentes.
Embargos providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON LANGARO
DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALOTTI, NANCY ANDRIGHI, COSTA LEITE,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CÉSAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausentes,
justificadamente, os Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA e
FERNANDO GONÇALVES. Licenciado o Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo
substituído pelo Ministro FELIX FISCHER.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 223271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO
REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO.
O recurso cabível para impugnar decisão que inadmite recurso
extraordinário é o agravo de instrumento, e não o agravo regimental.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas, a seguir por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Participaram do julgamento, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Hélio Mosimann, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Langaro Dipp, Eliana Calmon, Paulo Galotti e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00015
RJADCOAS   VOL.:00006           PG:00072
RT         VOL.:00777           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO
FISCAL. DECRETO-LEI Nº 858/69. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº
6.899/81. INAPLICABILIDADE.
- A jurisprudência deste  Superior Tribunal consolidou  o
entendimento no sentido de que a correção monetária dos débitos
fiscais em caso de falência incide nos termos do Decreto-Lei nº
858/69, regra de caráter especial que afasta a aplicação da regra
geral de atualização dos débitos judiciais, prevista na Lei nº
6.899/81.
- Embargos de divergência  não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Langaro Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Galotti, Nancy Andrighi, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Sálvio de Figueiredo,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira e Fernando Gonçalves. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000858 ANO:1969
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 192619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Hipótese versada na decisão embargada diversa da do paradigma.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, ELIANA CALMON, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON
VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO
DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR
ROCHA, VICENTE LEAL e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO (Presidente). Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON,
sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
Desnecessidade de menção expressa, pelo acórdão, do dispositivo
legal que se pretende violado, bastando que a questão federal tenha
sido debatida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Nilson Naves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente), Hélio Mosimann e Félix Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79761
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/05/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA EXAURIDA.
1. Exaurida a competência da eg. Primeira Seção para conhecer da
matéria relativa a servidores públicos civis e militares e concursos
públicos, na consonância da Emenda Regimental nº 2, de 4.6.92, os
Embargos de Divergência opostos devem ser apreciados pela eg.
Terceira Seção.
2. Embargos não conhecidos com a respectiva remessa à eg. 3ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Divergência, e determinou a remessa dos
autos à egrégia Terceira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite, Nilson Naves e Eduardo
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e Eliana Calmon.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 180011
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/04/2000   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial.
Examinada a questão jurídica pelo acórdão, tem-se por atendido o
requisito do prequestionamento, não sendo indispensável a menção
expressa ao dispositivo legal que se pretende violado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Nilson Naves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente), Hélio Mosimann e Félix Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Caderneta de poupança. Plano Collor. Embargos de divergência.
Não se presta, para justificá-los, o dissídio com julgado de Turma
que, como já estabelecido pela Corte Especial, não tem competência
para a matéria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon e Nilson Naves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente), Hélio Mosimann e Félix Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Acórdão assonantes.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA e WALDEMAR ZVEITER. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente), HÉLIO MOSIMANN e FELIX FISCHER. Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282
(STF)
LEG:FED SUM:000356
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- A aplicação de regra técnica de julgamento de recurso especial não
enseja embargos infringentes.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, ELIANA CALMON, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA e WALDEMAR ZVEITER. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente), HÉLIO MOSIMANN e FÉLIX FISCHER. Licenciado o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FÉLIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282
(STF)
LEG:FED SUM:000356
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO.
- Os embargos de declaração, ainda que consubstanciem instrumento
processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou
contradição, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo
pronunciamento se impunha pelo Tribunal, são cabíveis quando
destinados a suprir o devido prequestionamento, requisito
indispensável ao acesso às instâncias extraordinárias.
- É descabida a multa processual prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC, se os embargos declaratórios não se mostram
claramente protelatórios.
- Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e os receber, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Edson Vidigal,  Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente), Helio Mosimann e Felix Fischer. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED DEL:001910 ANO:1981
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CPC, ART. 526. INTERPRETAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PELO
DISSÍDIO MAS DESPROVIDO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
- Segundo passou a entender o Tribunal, o descumprimento da norma do
art. 526, CPC, não impede o conhecimento do agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os rejeitar. Votaram com o Relator os
Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Hélio Mosimann e
Felix Fischer. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, AGRAVANTE, JUNTADA, AUTOS, JUIZO
A QUO, PROVA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FALTA, PREVISÃO
LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, AGRAVANTE, OBTENÇÃO,
JUIZO DE RETRATAÇÃO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), IMPOSSIBILIDADE,
CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, FALTA, JUNTADA,
AUTOS, JUIZO A QUO, COPIA, PETIÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, FALTA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PARTE CONTRARIA, DEFESA, AGRAVO, OPÇÃO,
JUIZ, JUIZO DE RETRATAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00243 ART:00526
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Governador. Término de mandato.
Com a revogação da Súmula 394/STF, não mais prevalece, no caso de
cessação do exercício funcional, a competência especial por
prerrogativa de função. Incompetência superveniente do STJ
reconhecida. Agravo regimental a que se negou provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente), Fontes de Alencar, Hélio Mosimann e Felix Fischer.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087