HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 296759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2017
RSTJ       VOL.:00248           PG:00579
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  RELEVÂNCIA  DA  QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO
WRIT  À  TERCEIRA  SESSÃO.  PROCESSO  PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA  EM  AUDIÊNCIA.  CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE
REMESSA  DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA
RECURSO.  DISTINÇÕES.  PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES
DA  DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, V e 44, I, DA LC N. 80/1994.
1.   A   intimação   dos  atos  processuais  tem  por  objetivo  dar
conhecimento  ao  interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe,
eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do
princípio  do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com
a  participação  das  partes  no  desenvolvimento  do  processo e na
formação  das  decisões  judiciais,  conferindo  tanto  ao  órgão de
acusação  quanto  ao  de  defesa  o  direito  de influir, quer com a
atividade   probatória,  quer  com  a  apresentação  de  petições  e
arrazoados,  escritos e orais, na formação do convencimento do órgão
jurisdicional competente.
2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, a Defensoria
Pública   desempenha   suas   funções   orientada   por   princípios
constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e
o  da  indivisibilidade,  que  permitem  a atuação, em nome da mesma
instituição,  de  diversos  de seus membros, sem que isso importe em
fragmentação  do  órgão,  porquanto  é a instituição, presentada por
seus  membros,  que  pratica  o  ato.  3.  Cuida-se  de "instituição
permanente,    essencial   à   função   jurisdicional   do   Estado,
incumbindo-lhe,  como expressão e instrumento do regime democrático,
fundamentalmente,  a  orientação  jurídica,  a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
direitos  individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos
necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição
Federal"  (art.  134 da CR). 4. Para o escorreito desempenho de suas
atribuições  constitucionais e legais, estabelecem os arts. 4º, V, e
44,  I,  da  Lei  Complementar  n. 80/1994 a intimação pessoal com a
remessa  dos  autos  à  Defensoria Pública. Por sua vez, a intimação
pessoal  dos  membros  da  Defensoria  Pública  é  também  objeto de
expressa previsão no novo CPC, no art. 186, § 1º, semelhantemente ao
disposto no art. 370 do Código de Processo Penal.
5.  Tal  prerrogativa  se mostra consentânea não só com o complexo e
relevante  papel  desempenhado  pela  instituição,  mas também com a
necessidade   de   otimizar  a  eficiência  dos  serviços  oficiais,
dependentes   do   acompanhamento   e  da  fiscalização  de  vultosa
quantidade  de  processos.  Daí a justificativa para que a intimação
pessoal  seja  aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto
expressamente  nos  arts.  4º,  V,  e  44, I, da Lei Complementar n.
80/1994).
6.  É  natural  que,  nos  casos  em que há ato processual decisório
proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dela
tomem  conhecimento.  Entretanto, essa ciência do ato não permite ao
membro  integrante  da  Defensoria  Pública  o  exercício  pleno  do
contraditório,  seja  porque  o  referido  membro  não  poderá levar
consigo  os  autos,  seja  porque  não  necessariamente será o mesmo
membro   que   esteve   presente   ao  ato  a  ter  atribuição  para
eventualmente  impugná-lo.  7.  A distinção entre intimação do ato e
início  da  contagem  do  prazo  processual  permite  que se entenda
indispensável  -  para  o  exercício  do  contraditório  e a efetiva
realização  da  missão  constitucional da Defensoria Pública - que a
fluência  do  prazo  para a prática de determinado prazo peremptório
somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão
destinatário da intimação. Precedentes.
8.  Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em
audiência  ou  por  certidão cartorial) e o início do prazo para sua
eventual  impugnação  é a única que não sacrifica, por meio reflexo,
os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem
da escorreita e eficiente atuação da Defensoria Pública.
9.  Habeas  corpus  concedido  para  reconhecer  a tempestividade da
apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar ao Tribunal
de origem que julgue o recurso defensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer, acompanhando
o  voto do Sr. Ministro Relator, concedendo a ordem em habeas corpus
para   reconhecer  a  tempestividade  da  apelação  interposta  pela
Defensoria Pública, e os votos dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik  e Jorge Mussi no mesmo sentido, e o voto da Sra. Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, acompanhando a divergência, denegando
a  ordem,  por  maioria,  conceder  a  ordem  em  habeas corpus para
reconhecer  a  tempestividade da apelação interposta pela Defensoria
Pública  e  determinar  ao  Tribunal  de origem que julgue o recurso
defensivo,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e Maria Thereza de Assis Moura, que
denegavam a ordem, considerando válida a intimação em audiência.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de
Assis  Moura.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO POR REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO)
     STJ - <<RHC 49474>>-ES, <<HC 350405>>-SP, <<HC 332772>>-SP,
           <<REsp 1349935>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA 959)
     STF - [[RHC 116061]], [[HC 125270]],
           [[ADI 2903]], [[HC 140589]]
(VOTO VENCIDO - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA)
     STJ - <<HC 133914>>-RJ, <<RHC 26105>>-MG,
           <<AgRg no REsp 505466>>-RR

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] a norma processual estabelece a regra geral de prazo por
intimação  pessoal,  com  o  termo  de  vista.  É  norma expressa do
processo  penal que dá o termo inicial da audiência em que prolatada
a decisão.
     Não  há  como tergiversar ante a clara norma específica sobre o
termo  inicial:  em  geral  pela  ciência  pessoal  com  a vista, em
recursos da audiência onde presentes as partes.
     Não   cabem  considerações  sobre  dificuldades  da  Defensoria
Pública,  na  interpretação  de  regra  expressa. Pode ser discutida
alteração  normativa, mas não alterar a interpretação exata de que o
prazo é computado da vista e, em recursos, da audiência onde prolata
a decisão em que se encontre presente".
     "Aos  defensores  públicos,  não havendo diferenciação legal, o
processo  penal  mantém  o mesmo artigo 798 § 5º como marco do termo
inicial: a audiência em que presente o defensor.
     A  Lei  Complementar  80/94 apenas reiterou a previsão geral de
intimação  pessoal  à  Defensoria Pública, em nada alterando a regra
processual  -  prazo  geral  da  intimação  pessoal com vista, prazo
recursal da audiência em que presente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004   INC:00005   ART:00044   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074   ART:00134   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00186   PAR:00001   ART:00269   ART:01003   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370   PAR:00004   ART:00798   PAR:00005