AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1340069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1)
DESCABIMENTO  DE  INDICAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS  COMO PARADIGMA PARA
DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. 2) SÚMULA 168/STJ. 3) IMPOSSIBILIDADE
DE  DISCUSSÃO,  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA,  ACERCA  DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL (REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO):
CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  ABALADA  PELA REGRA DO ART. 1.043,
III,  DO NOVO CPC (LEI 13.105/2015). 4) AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE
OS  ACÓRDÃOS  COMPARADOS.  5)  INVIABILIDADE  DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS  DE  OFÍCIO  CONTRA  ATOS  DOS  PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DO STF (ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "I", DA CF).
1.  Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se  dá  entre  acórdãos  proferidos  em  habeas corpus ou em recurso
ordinário  em  habeas  corpus.  Tal restrição imposta pelo regimento
interno  do  STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,
uma  interpretação  sistemática  do  conteúdo  da  lei (art. 546, I,
CPC/73)  que  revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um  remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal  interpretação  veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015,  que  restringiu,  expressamente os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e  ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como  paradigma  acórdãos  proferidos  em  ações  que  têm  natureza
jurídica  de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de  segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
2. Não há como se reconhecer divergência de entendimento relacionada
à  nulidade do processo, por violação ao disposto no art. 41 do CPP,
se  o  acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência
pacífica  desta  Corte,  no  sentido  de  que  "A  superveniência da
sentença  penal  condenatória  torna esvaída a análise do pretendido
reconhecimento  de  inépcia  da denúncia, isso porque o exercício do
contraditório  e  da  ampla  defesa foi viabilizado em sua plenitude
durante a instrução criminal" (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro
Rogerio  Schietti  Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015). Incide, assim,
no  ponto,  o  óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o
qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado".
3.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou  controvérsia  advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa  forma,  não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou  desacerto  na  aplicação  da  regra  técnica  de conhecimento de
recurso  especial,  como  é o caso da incidência do óbice contido na
Súmula 211/STJ ao caso concreto.
A  modificação  trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III,
não  ampliou  a  margem  de  cabimento  do  manejo  dos  embargos de
divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  seja  ele
relacionado   à   aplicação   de  direito  material  ou  de  direito
processual.
4.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  fática  entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma,  o  que  não  ocorre  no caso concreto. 5. A concessão de
habeas  corpus  de  ofício,  no  bojo  de  embargos  de divergência,
encontra  óbice  tanto  no  fato de que nem o Relator tem autoridade
para,  em  decisão  monocrática,  conceder  ordem  que,  na prática,
desconstituiria  o  resultado  de  acórdão proferido por outra Turma
julgadora,  como  tampouco  a Seção detém competência constitucional
para  conceder  habeas  corpus  contra  acórdão  de Turma do próprio
tribunal. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Felix Fischer, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza
de  Assis  Moura,  e  os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
           <<EDcl nos EAREsp 441454>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1127211>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1265884>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO PARA
DISCUTIR APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1149538>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATO DE SEUS ÓRGÃOS JULGADORES -
INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 423584>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  previsão do art. 1.043, III, do novo CPC, na esteira
dos  princípios  da  instrumentalidade  das  formas e da primazia da
resolução  de  mérito  (art.  4º,  CPC),  vem afirmar o cabimento de
embargos  de  divergência  contra  julgados  que, por um equívoco de
técnica  de  julgamento,  a  despeito de terem examinado o mérito da
controvérsia,  não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado
de julgamento mais adequado seria o da improcedência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168