AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
REVJUR     VOL.:00515           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O
DECISÓRIO IMPUGNADO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E
PENA PROVÁVEL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - 3 KG DE MACONHA - . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉUS NÃO
INSERIDOS NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. A tese de desproporcionalidade entre a custódia cautelar e
eventual condenação, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o
que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, inexiste
ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e
eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida
análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará
cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso
concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a
quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento
segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e
manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda,
ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência
e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar
somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação
de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade dos
agravantes e a gravidade do delito, consubstanciada pelo modus
operandi da conduta criminosa - os réus deslocaram-se para a Comarca
de Belo Horizonte/MG, com o intuito de levarem drogas até a Comarca
de Divino/MG -, o que somado à quantidade de drogas apreendida - 3
kg de maconha  -, demonstram risco ao meio social e justificam a
manutenção da custódia cautelar.
Além de que, o Tribunal de origem destacou o risco de reiteração
criminosa, pois o agravante Nuno já cumpriu pena pela prática do
crime de homicídio qualificado e Leandro ostenta condenação,
pendente de trânsito em julgado, pelo delito de roubo majorado, e já
cumpriu pena pelos crimes de desobediência, direção inabilitada e
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além de responder a
um processo de furto.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da
prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da
cautela.
5. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, os agravantes, não comprovaram que estão
inseridos no grupo de risco ou que necessitem atualmente de
assistência à saúde não oferecida pela penitenciária, não se
encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação do
CNJ. Ademais, a prática do crime em questão - tráfico de drogas -
envolvendo a gravidade concreta acima destacada, não se revela
cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, posto
que insuficientes para resguardar a ordem pública.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 123968>>-AL,
         <<AgRg no HC 577476>>-SP,
         <<AgRg no HC 578523>>-GO,
         <<AgRg no HC 572576>>-SP
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)