MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
LITISPENDÊNCIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO IMPETRANTE. NÃO
OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDÊNCIA.
SERVIDORA COM MESMO NÍVEL EDUCACIONAL DO INDICIADO. NOMEAÇÃO.
POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 11, 13, III, E 14, § 3º, DA LEI
9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO
IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado por Procurador da Fazenda Nacional
contra suposto ato ilegal do Advogado-Geral da União consistente na
aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias, convertida em
multa de 50% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela
inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do
Decreto-Lei 147/67.
2. Preliminar de litispendência arguida pela autoridade impetrada
prejudicada em razão de o mandado de segurança impetrado no Supremo
Tribunal Federal, após ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça
e autuado como MS 17.358/DF, ter sido extinto sem a resolução do
mérito, em virtude da homologação do pedido de desistência formulado
por seu autor, ora impetrante.
3. Juntada nova procuração aos autos, em que o impetrante outorga ao
subscritor da petição inicial do mandado de segurança poderes
expressos para atuar perante este Superior Tribunal, é de se
considerar sanado o vício apontado pela autoridade coatora.
Precedente: RMS 23.799/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
1º/12/10.
4. O art. 149 da Lei 8.112/90 não exige que a Presidência da
Comissão Processante seja ocupada por servidor de cargo efetivo
superior ao cargo do indiciado, mas por servidor com cargo de nível
superior ou de mesmo nível, ou, em outros termos, que o cargo do
Presidente da Comissão seja de nível superior ou equivalente.
Precedentes: RMS 29.912/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, STF, Primeira
Turma, DJe  8/5/12; MS 8.834/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira
Seção, DJ 28/4/03; MS 5.636/DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Terceira
Seção, DJ 15/3/99.
5. A instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar contra membros da Advocacia-Geral da União é atribuição
do Corregedor-Geral da Advocacia da União (art. 5º, VI, da Lei
Complementar 73/93), a quem compete analisar os relatórios finais
elaborados pelas comissões encarregadas de conduzir processos
administrativos disciplinares, antes de serem submetidos ao
Advogado-Geral da União (art. 1º da Portaria/AGU 415, de 2/5/07).
6. Mostra-se irrelevante que a Procuradora da Fazenda Nacional que
subscreveu o Parecer Técnico que aprovara o relatório final da
Comissão Processante tenha, em seguida subscrito, em nome do
Corregedor-Auxiliar da Advocacia da União, despacho que encaminhou
referido parecer à apreciação do Corregedor-Geral da Advocacia da
União, uma vez que, não bastasse se tratar de ato sem conteúdo
meritório, não foi demonstrado qual o prejuízo supostamente
existente à defesa do impetrante. Incidência do princípio do pas de
nullité sans grief.
7. Infere-se dos art. 129 e 130 da Lei 8.112/90 que, conquanto a
pena de advertência seja expressamente cabível na hipótese de
prática da conduta prevista no art. 116, III, daquele diploma legal,
o legislador deixou a critério do Administrador a possibilidade de,
diante das particularidades do caso concreto, poder aplicar
penalidade mais grave.
8. Foi consignado no Relatório Final da Comissão Processante que o
impetrante, utilizando-se indevidamente da competência prevista no
art. 16, I, "b", do Decreto-Lei 147/67, promoveu diligências
objetivando ter acesso a informações de natureza patrimonial e
tributária de Juiz Federal com quem teve divergências nos autos de
execução fiscal em que ambos atuaram, bem como fez retaliação a
diversos expedientes administrativos deflagrados pelo referido
magistrado, tendo por fundamento supostas irregularidades na atuação
profissional do Procurador da Fazenda Nacional.
9. O presente mandado de segurança não é  meio adequado para se
tentar afastar o entendimento firmado pela Comissão Processante
quanto à finalidade das diligências determinadas pelo impetrante,
uma vez que, para tanto, seria necessário dilação probatória.
10. "À inobservância de dever funcional (artigo 116, incisos I, III
e IX, da Lei 8.112/90), aplica-se a pena disciplinar de advertência,
desde que a conduta praticada pelo servidor não justifique a
imposição de penalidade mais grave, conforme os critérios de
conveniência e oportunidade da Administração Pública" (MS 5.935/DF,
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 17/3/03).
11. Iniciado o curso do prazo prescricional de 2 (dois) anos (art.
142, II, da Lei 8.112/90) em 5/10/07, com a ciência dos fatos pelo
Corregedor-Geral da Advocacia-Geral da União, foi ele interrompido
em 20/3/08 com a publicação da Portaria 127/CGAU/AGU, que determinou
a abertura do PAD contra o ora impetrante, reiniciando-se sua
contagem 140 (cento e quarenta) dias após, em 8/8/08, encerrando-se
em 7/8/10. Destarte, considerando-se que a Portaria 1.148/AGU, de
5/8/10, que aplicou a pena de suspensão do impetrante, foi publicada
em 6/8/10, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.
12. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO)
     STJ - <<RMS 23799>>-PE
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DISCIPLINAR - NÍVEL DE
ESCOLARIDADE)
     STF - [[RMS 29912]]-DF
     STJ - <<MS 8834>>-DF, <<MS 5636>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - COMPETÊNCIA - ATO PRIVATIVO)
     STJ - <<RMS 22344>>-AM, <<RMS 31050>>-RS
(PENA DISCIPLINAR - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<MS 5935>>-DF
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 16567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00129   ART:00130   ART:00142
        INC:00002   PAR:00003   ART:00149   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00152   ART:00167
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004   INC:00015   INC:00018   ART:00005   INC:00006
        ART:00020   ART:00021   ART:00024   PAR:ÚNICO   ART:00025
LEG:FED PRT:000415 ANO:2007
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED DEL:000147 ANO:1967
        ART:00016   INC:00001   LET:B