RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1418593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2014
RMP        VOL.:00054           PG:00419
RSTJ       VOL.:00235           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.
DECRETO-LEI  N.  911/1969.  ALTERAÇÃO  INTRODUZIDA  PELA  LEI  N.
10.931/2004.  PURGAÇÃO  DA  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE
PAGAMENTO  DA  INTEGRALIDADE  DA  DÍVIDA  NO  PRAZO DE 5 DIAS APÓS A
EXECUÇÃO DA LIMINAR.
1.  Para  fins  do  art.  543-C  do  Código  de Processo Civil: "Nos
contratos  firmados  na  vigência  da Lei n. 10.931/2004, compete ao
devedor,  no  prazo  de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na
ação  de  busca  e  apreensão,  pagar  a  integralidade  da dívida -
entendida  esta  como  os  valores  apresentados  e comprovados pelo
credor  na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem
móvel objeto de alienação fiduciária".
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
definida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei
n°  10.931/2004,  compete  ao devedor, no prazo de cinco dias após a
execução   da  liminar  na  ação  de  busca  e  apreensão,  pagar  a
integralidade   da   dívida   -   entendida  esta  como  os  valores
apresentados  e  comprovados  pelo  credor na inicial -, sob pena de
consolidação  da  propriedade  do  bem  móvel  objeto  de  alienação
fiduciária".  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  João  Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - INGRESSO DE TERCEIRO COMO
ASSISTENTE SIMPLES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 392006>>-PR
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1398434>>-MG, <<AgRg no REsp 1151061>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1249149>>-PR, <<REsp 1287402>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1385205>>-SP, <<AgRg no REsp 1183477>>-DF,
           <<AgRg no Ag 772797>>-DF, <<REsp 767227>>-SP,
           {{RESP 1203889}}-MG, {{RESP 1193657}}-RS,
           {{AG 1275506}}-RS, {{RESP 1194121}}-SP,
           {{RESP 1197255}}-MS
(LEI NOVA - RETROATIVIDADE - PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL RELATIVA
A CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA)
     STF - [[RE 205999]]
     STJ - <<REsp 904752>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1418593>>-MS.
Informações complementares:      Não é cabível o ingresso de terceiro como assistente simples em
recurso  representativo da controvérsia em que se discute a purgação
da mora em alienação fiduciária ainda que seja parte em processo que
versa  sobre  a mesma matéria do recurso submetido ao rito do artigo
543-C  do  CPC.  Isso porque não é possível reconhecer seu interesse
jurídico  no  recurso  representativo  da  controvérsia.  No caso, o
interesse  é  meramente  subjetivo,  quando  muito reflexo, de cunho
meramente econômico. Além disso, o requerente não se enquadra no rol
indicado  no  artigo  543-C,  §  4º,  do CPC, sendo que nem mesmo os
elencados  nesse dispositivo podem ser admitidos como assistentes no
procedimento  dos  recursos repetitivos, não lhes sendo possível nem
mesmo  a  interposição de recurso para impugnar a decisão que vier a
ser prolatada.
     Aplica-se   a   Lei   10.931/2004,  que  determina  ao  devedor
fiduciante,  no  prazo de cinco dias contados da execução da liminar
em ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade do débito
remanescente  a  fim  de  obter  a restituição do bem livre de ônus,
apenas  aos  contratos celebrados após a sua vigência. Isso porque a
norma  que  disciplina  a  purgação  da mora tem conteúdo de direito
material  e  não processual. O direito material já exercido não pode
ser afetado por eficácia retroativa de lei superveniente.
Tese jurídica: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete
ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na
ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida -
entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo
credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem
móvel objeto de alienação fiduciária".
Tema: Tema Repetitivo 722
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008
(ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000297
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00401   ART:00421   ART:00422
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00032
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00003   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284