AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. DELITO DE PREVARICAÇÃO
IMPUTADO  A  CONSELHEIRO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL.
ART. 319 DO CP. PEDIDO DE VISTA DE AUTOS DO PROCESSO N. 36.374/2008.
ALEGADO  RETARDAMENTO  DO  FEITO  E  POSTERIOR PROLAÇÃO DE VOTO PELO
ARQUIVAMENTO    PARA    ATENDER   A   INTERESSE   PESSOAL.   DEMANDA
ADMINISTRATIVA,  NO  ÂMBITO  DA  CORTE  DE CONTAS DISTRITAL, QUE FOI
INSTAURADA  PARA  AVERIGUAR  A SITUAÇÃO DAS PERMISSÕES DO SERVIÇO DE
TÁXI  NA  CAPITAL  FEDERAL. CONDIÇÃO DO ACUSADO DE PERMISSIONÁRIO DO
SERVIÇO.   LASTRO  PROBATÓRIO  MÍNIMO.  AFASTAMENTO  DO  ACUSADO  DO
EXERCÍCIO DO CARGO. DESNECESSIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.
1.  O  delito  de  prevaricação  é descrito no art. 319 do CP como a
prática  de  "retardar  ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício,  ou  praticá-lo  contra  disposição  expressa  de  lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
2.  Como  é  sabido, tal delito consiste na quebra dos deveres e das
obrigações inerentes à função pública exercida pelo agente, mediante
o  retardamento  ou a omissão da prática de ato de ofício ou, ainda,
pela  sua  execução de forma contrária à disposição expressa de lei.
Além  disso,  o  tipo  penal exige a demonstração do especial fim de
agir,  ou  seja,  do  dolo  específico, caracterizado pelo animus de
satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
3.  No  caso, a denúncia descreveu a conduta, de forma que, em tese,
se  pode  amoldar ao tipo legal, razão pela qual não há falar de sua
inépcia.  4.  A  peça  acusatória  descreveu  os  seguintes aspectos
essenciais  ao  suposto  cometimento  do delito de prevaricação, por
duas  vezes:  o  alegado  retardamento  no julgamento do Processo n.
36.374/2008, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao
pedir  vista  dos  autos em 12/8/2014, o que se prolongara até o dia
16/8/2015,  com  a  finalidade de satisfazer um interesse pessoal do
acusado,  na  condição de permissionário do serviço público de táxi,
objeto  de  discussão do mencionado procedimento administrativo, que
se  encontra em trâmite naquela Corte de Contas distrital; a alegada
prática  de  ato  de ofício contra expressa disposição de lei, o que
teria  ocorrido  quando  o acusado votara na sessão realizada no dia
17/8/2015  pelo  arquivamento  do  processo, mesmo sendo impedido de
fazê-lo,  o  que  somente  veio  a reconhecer, ao final, depois de a
notícia ter sido divulgada pela imprensa local.
5.  O crime imputado ao acusado é formal e, portanto, não exige para
seu  aperfeiçoamento um resultado que configure dano ao erário ou ao
interesse público.
6.  Para o recebimento de uma denúncia penal, não é necessário que a
prova,  então  acostada  aos autos, seja exauriente. Exige-se apenas
que  seja crível e demonstre haver justa causa para o ajuizamento da
ação criminal, o que, no caso, se revela existente.
7.  Denúncia  recebida,  sem  determinação  de afastamento do réu do
exercício do cargo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por maioria, receber a denúncia, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul
Araújo que rejeitava a denúncia.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Sustentaram     oralmente     o     Dr.    Luciano    Mariz    Maia,
Vice-Procurador-Geral  da  República, e o Dr. Sergio Augusto Santana
Silva, pelo réu.

Jurisprudência citada: (PREVARICAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA DEMORA EM PRATICAR ATO DE OFÍCIO -
NECESSIDADE DO DOLO DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO
PESSOAL)
     STJ - <<APn 691>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INEXIGIBILIDADE DE PROVA EXAURIENTE
PARA RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL)
     STJ - <<APn 864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00319