EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1747725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM IAC. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FASE
EM QUE SE ENCONTRA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Incabível o pedido de conversão do julgamento em  Incidente de
Assunção de Competência - IAC, tendo em vista já haver sido julgado
o recurso especial e o processo já estar em fase de embargos de
declaração. O pedido, em tais condições, assume caráter nitidamente
protelatório, de modo que deve ser indeferido. Do mesmo modo,
impossível a concessão de liminar diante da ausência da fumaça do
bom direito, eis que o mérito do recurso especial já foi julgado de
forma contrária ao pleito da requerente/embargante. De registro que
o feito já recebeu julgamento em sede de decisão monocrática no
recurso especial, em sede de embargos de declaração da referida
decisão monocrática e em sede de agravo interno julgado pelo órgão
colegiado, estando mais que analisado o mérito da causa e vindo a
esta Corte agora pela quarta vez.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
3. Em obiter dictum, de ver que o princípio da não cumulatividade
não socorre o pleito da embargante, tendo em vista que há pacífica
jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em
sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não
cumulatividade não se aplica a situações onde não existe dupla ou
múltipla tributação e, portanto, não garante qualquer direito a
crédito presumido, a saber:
Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido
de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à
alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da
não cumulatividade";
Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade
não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte
adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota
zero".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - NÃO APLICABILIDADE - DUPLA OU
MÚLTIPLA TRIBUTAÇÃO)
   STF - [[RE 398365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 844)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000058