HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO
DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃO
SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE
INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO
DOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃO
DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PELA OBRIGAÇÃO DE PEDIR
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA OS AFASTAMENTOS SUPERIORES A 7 (SETE)
DIAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. A despeito da existência do fumus comissi delicti, a Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 554.349/PB,
entendeu, por maioria, que não estava configurado o periculum
libertatis do Paciente, a justificar, naquele momento, a prisão
cautelar, sendo suficientes as medidas cautelares diversas para
preservar a coleta de provas determinantes do esquema criminoso
denunciado.
2. Em relação a FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, ora Paciente, o
Ministério Público do Estado da Paraíba imputou-lhe na denúncia
oferecida em 10/01/2020 a prática do delito tipificado art. 2.º,
caput, e § 4.º, incisos II e IV, da Lei n. 12.850/2013, pois - como
integrante do núcleo financeiro operacional do "sistema de corrupção
sistêmica" (fl. 105) nas áreas da saúde e educação do Estado da
Paraíba - seria uma das interpostas pessoas utilizadas para ocultar
patrimônio e diversas operações estruturadas, sendo o seu escritório
"um verdadeiro centro de negócios escusos" (fl. 213).
3. Essa conjuntura fática denunciada, bem como a estabilidade da
organização criminosa supostamente atuante com maior intensidade
durante os mandatos do então governador Ricardo Vieira Coutinho (de
01/01/2011 a 31/12/2018) demonstram a necessidade e atualidade das
medidas cautelares estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça
(comparecimento periódico em Juízo, no prazo e nas condições por ele
fixadas; proibição de manter contato com os demais Investigados;
proibição de ausentar-se da Comarca domiciliar sem prévia e expressa
autorização do Juízo; e afastamento da atividade de natureza
econômica/financeira que exercia com o Estado da Paraíba e o
Município de João Pessoa/PB, que tenha qualquer relação com os fatos
apurados no feito), uma vez que crimes dessa natureza são estancados
justamente pela atuação das forças repressoras do Estado, sem
olvidar que as buscas e apreensões foram autorizadas em 16/12/2019,
ou seja, em data não remota - diligências que, em tese, evidenciaram
"a estruturação de um modelo de governança regado por corrupção e
internalizado nos bastidores dos poderes Executivo e Legislativo do
Estado da Paraíba, o qual se destacou, com maior intensidade, a
partir da ascensão do denunciado RICARDO VIEIRA COUTINHO ao governo
estadual" (fl. 105).
4. Não obstante o Desembargador Relator tenha examinado de pronto os
pedidos de deslocamento do Paciente "para fins de participar de
audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado [...]
mesmo sem a formação do contraditório constitucional, diante da
urgência de alguns requerimentos" (fl. 72), para se evitar
limitações excessivas ao exercício da atividade profissional,
impõe-se a substituição da mencionada cautelar para estabelecer a
necessidade de autorização judicial unicamente para os afastamentos
profissionais do Paciente da comarca de domicílio superiores a 7
(sete) dias, sem prejuízo da comunicação a posteriori dos
deslocamentos feitos em lapso temporal inferior a 7 (sete) dias,
providência indispensável para a harmonização com as demais medidas
cautelares ora mantidas.
5. A maioria da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC n. 564.325/PB, suprimiu a restrição de recolhimento
domiciliar imposta ao Corréu Ricardo Vieira Coutinho, diante do
vício de fundamentação; situação que ocorre na espécie, pois não
explanada adequadamente a necessidade da medida para resguardar os
bens protegidos pela lei processual penal.
6. Imprescindibilidade do monitoramento eletrônico para fiscalizar
aquelas fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça - ainda
necessárias, como explanado neste voto -, a qual, ao contrário do
sustentado, não inibe a locomoção do Paciente ou prejudica a sua
atividade profissional.
7. No mais, vale relembrar que "as medidas cautelares criminais
diversas da prisão são onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016,
DJe 17/11/2016). Portanto, não é a mera alegação de inconveniência
que torna as cautelares ilegais.
8. Ordem de habeas corpus concedida em parte para revogar a medida
cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e
feriados; e substituir a proibição de o Paciente se ausentar da
Comarca pela obrigação de pedir autorização do Juízo para
afastamentos superiores a 7 (sete) dias, sem prejuízo de nova
fixação por fato superveniente, desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 137123>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ONEROSIDADE)
   STF - [[HC 134029]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004 INC:00002 INC:00004