AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1143748
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 535
DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO
NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
VEDAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto a
instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões
dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no
acórdão recorrido. No caso, aduz a agravante, em suma, que a
municipalidade não teria comprovado os fatos constitutivos do seu
direito de reverter a doação do imóvel. Contudo, o Tribunal a quo
solucionou a controvérsia asseverando, com base no acervo
probatório, que "a donatária não cumpriu os encargos assumidos com a
doação, sendo de rigor a reversão do bem imóvel ao doador, conforme
cláusula expressa na escritura pública e nas leis municipais que
disciplinam a matéria ". Incidência da Súmula  284/STJ.
3. No âmbito do recurso especial é vedada a interpretação de
cláusula contratual, bem como o reexame da matéria fático-probatória
constante dos autos, nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ,
respectivamente.
4. O exame da tese jurídica que defende a existência de
superveniente alteração legislativa municipal, que tornaria possível
a indenização do donatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel,
enseja a interpretação de legislação local, providência vedada pela
Súmula 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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