bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SETOR AUTOMOBILÍSTICO.
PROGRAMA INOVAR-AUTO. REQUERIMENTOS DE ALTERAÇÃO DO PROJETO
INDUSTRIAL ANTERIORMENTE APROVADO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO
PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado contra alegado
ato ilegal omissivo, que exsurge atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de
Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (pasta hoje
absorvida pelo Ministério da Economia), consistente na não
apreciação de requerimentos formulados pela impetrante, almejando a
alteração de seu projeto industrial anteriormente aprovado no âmbito
do programa Inovar-Auto.
2. Nos termos do art. 5º, XXXIV, "são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder"; logo, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei
9.784/1999, impõe-se à Administração o dever de emitir decisões nos
processos administrativos e também acerca das solicitações ou
reclamações que lhe sejam encaminhadas quando, como na espécie,
tratar-se de matéria de sua competência.
3. Considerando-se que a existência dos noticiados  requerimentos
administrativos e a ausência de resposta definitiva da autoridade
impetrada emergem como fatos incontroversos nos autos, resta
evidenciada a configuração do ilegal ato omissivo a ser debelado.
4. No propósito de superar a referida inércia, descortina-se
necessária a fixação de prazo para que a autoridade impetrada ultime
a conclusão do procedimento ainda pendente de resposta final,
mostrando-se razoável, a tal desiderato, a concessão de 60
(sessenta) dias úteis.
5. Mandado de segurança concedido, com a fixação de 60 (sessenta)
dias úteis para o cumprimento da ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  o mandado de segurança, com a fixação de 60 (sessenta)
dias úteis para o cumprimento da ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. DIEGO  PEDERNEIRAS  MORAES ROCHA, pela parte INTERES.: UNIÃO

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000297 ANO:2013
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00048 ART:00049
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1496347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1.
IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE
ESTRITA EM MATÉRIA DE DIREITO SANCIONADOR. PRECEDENTES. 2.
INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA, NO CAMPO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES
E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 3. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONHECIDOS, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, DIVERGINDO, COM A DEVIDA
VÊNIA, DO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, preliminarmente, por
maioria, rejeitar a Questão de Ordem suscitada pela Sra. Ministra
Regina Helena Costa no sentido da renovação das sustentações orais,
no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes, e, no mérito, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Relator, Assusete Magalhães e Francisco Falcão, negar provimento aos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e
Gurgel de Faria (art. 162, §4º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'a ausência de previsão expressa da pena de cassação de
aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa não constitui
óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado, condenado
judicialmente pela prática de atos de improbidade administrativa.
Trata-se de consequência lógica da condenação à perda da função
pública, pela conduta ímproba, infligir a cassação da aposentadoria
ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade' [...]".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1750656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA DO ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS.
MATÉRIA SOBRESTADA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de
julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem
suscitada no REsp n. 1.328.993/CE, da relatoria do em. Ministro Og
Fernandes, que propôs a revisão das teses firmadas nos Temas
repetitivos n. 126, 184, 280, 281, 282 e 283 do STJ, em virtude do
julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF.
2. Na ocasião, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015,
determinou-se a suspensão de todos os processos em trâmite no
território nacional relativos à taxa de juros compensatórios
aplicável às ações de desapropriação, ressalvados incidentes,
questões e tutelas interpostos a título geral de provimentos de
urgência nos processos objeto do sobrestamento. (REsp 1.328.993/CE,
acórdão publicado no DJe de 04/09/2018).
3. Hipótese em que o recurso especial submete 2 (duas) questões
jurídicas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam:
a) a legitimidade ativa dos adquirentes de imóvel para pleitear
indenização por desapropriação indireta e parcial ocorrida antes da
aquisição da propriedade e b) critérios de cálculo dos juros
compensatórios.
4. O presente recurso deve ser excluído da lista de representativos
de controvérsia e devolvido ao Tribunal de origem, para aguardar o
julgamento da revisão das teses firmadas nos temas repetitivos acima
mencionados, de modo a viabilizar o juízo de conformação, hoje
disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015, sendo certo que o Tema
1004 (pertinente à alínea "a" antes mencionada) será objeto de
deliberação por esta Corte de Justiça nos Recursos Especiais n.
1.750.624 e 1.750.660/SC.
5. Recurso excluído do rol de representativos de controvérsia e
devolvido à instância de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
determinar a exclusão do presente recurso especial da lista de
representativos de controvérsia e, em seguida, a devolução dos autos
à Corte de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1460696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SFH.
MÚTUO HABITACIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE COBERTURA DO
SALDO DEVEDOR PELO FCVS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. SISTEMÁTICA ADOTADA PARA A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARCELA
QUE NÃO COMPÕE AS PRESTAÇÕES DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VALORES
A SEREM RESTITUÍDOS.
1. Na subjacente ação declaratória, o mutuário objetiva a quitação
do saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de
Habitação com verbas do FCVS, bem como a revisão do contrato e a
repetição de indébito.
2. Os contratos de mútuo habitacional, celebrados com previsão de
reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial, acabam por determinar
correção diferenciada entre as parcelas do financiamento e o saldo
devedor. No entanto, quando a parcela é insuficiente para amortizar
os juros e o saldo devedor, gera uma diferença que é reincorporada
ao principal, este segurado pelo FCVS. Como consequência, ao fim do
contrato, apesar da adimplência deste, o saldo residual
pode alcançar valor maior que o principal contratado, ou mesmo do
próprio imóvel adquirido.
3. Na hipótese, apurou-se prática de capitalização de juros,
decorrente de amortizações negativas ocorridas em diversas ocasiões.
Em outras palavras, a prestação mensal, corrigida pela equivalência
salarial - PES, não é capaz de saldar a parcela dos juros que, ao
serem agregados ao saldo devedor, são submetidos à nova incidência
de juros. Assim, foram determinados o destaque destas diferenças e o
depósito em conta separada, sobre a qual incidirá somente
atualização monetária.
4. Tal providência, no entanto, não gera direito de repetição em
favor dos autores mutuários, pois a parcela referente à
capitalização de juros nunca integrou a prestação do mutuário, uma
vez que a distorção ocorreu sempre no saldo devedor, sendo incapaz
de gerar qualquer direito de repetição em favor dos autores.
5. Embargos de divergência não providos. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr. KARINA ORTMANN, pela parte EMBARGADA: ITAU UNIBANCO S.A

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE
CARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEI
N. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOS
DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA.  SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de
Estado da Fazenda, consubstanciado na aplicação da pena disciplinar
de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
devido à suposta prática da infração prevista no art. 132, IV, da
Lei n. 8.112/1990, mediante a Portaria n. 136, de 19.04.2016,
publicada no DOU de 20.04.2016.
II. O Chefe do Escritório da Corregedoria da Receita Federal na 7ª
Região Fiscal, autoridade competente para instauração do PAD, teve
conhecimento do fato supostamente ilícito em 2006, por meio do
Relatório de Auditoria Patrimonial n. 076/2006, o qual apontou
possível variação patrimonial a descoberto nos anos de 2002 e 2004.
III. A sindicância instaurada em 2011, com o objetivo de
aprofundamento das investigações, não possui caráter punitivo, o que
afasta a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a teor
da Súmula n. 635/STJ.
IV. Improbidade administrativa é ilícito punível com a pena de
demissão, a qual somente pode ser aplicada após regular processo
administrativo disciplinar, consoante dispõe o art. 146 da Lei n.
8.112/1990.
V. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 2013,
mais de 5 (cinco) anos após a ciência dos fatos pela autoridade
competente, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão
punitiva da Administração Pública.
VI. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  , por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR - TERMO INICIAL - DATA
DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A
INSTAURAÇÃO DO PAD)
   STJ - <<MS 25401>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000635
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00004 ART:00142 INC:00001 ART:00146
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA CONTRA ATO
DE AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/92.
USURPAÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.   É cabível a reclamação para preservar a competência do
Tribunal, nos termos do art. 988, I, do CPC.
2.  Usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão
proferida por Corte Regional que, contrariando as balizas do art.
1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992, em modo de antecipação de tutela
recursal, concede liminar em ação ordinária que tramita em primeiro
grau, impugnando ato de autoridade sujeita, na via mandamental, à
competência originária do STJ, cuja restrição, ressalte-se, veio a
ser referendada pelo art. 1.059 do CPC/15. Precedente: RCL
39.864/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
11/9/2020.
3.  Reclamação da União julgada procedente, em harmonia com o
pronunciamento do Parquet federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Seção, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação para cassar a
antecipação de tutela recursal deferida pela 5.ª Vara da SEÇÃO
Judiciária Federal de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária n.
0813465-95.2020.4.05.8300, restando prejudicado o exame do agravo
interno de fls. 69/84, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (LIMINAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA CONTRA ATO DE
AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1592178>>-PR,
         <<Rcl 39864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 ART:01059
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26784
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA.
1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do
benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de
recursos, nos termos em que a delineou o art. 98 do diploma
processual civil vigente.
2. Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como
inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de
herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido
anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em
nome próprio, mandado de segurança com o objetivo de impugnar a
anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida.
Precedentes.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA, pela parte IMPETRANTE:
DOMINGAS PEREIRA DIAS DE SOUZA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00003 ART:00100
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA MILITAR CONCEDIDA POST
MORTEM. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA
BENEFICIÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA
CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.   Fundada em portaria concessória de anistia militar post mortem,
busca a impetrante receber valores: (a) a título de prestação mensal
continuada; (b) retroativos relativos ao período compreendido entre
as datas do requerimento e a do falecimento do anistiado; (c)
retroativos relacionados ao interregno entre a data desse óbito e o
dia do julgamento pela Comissão de Anistia.
2.   A teor do disposto no art. 13 da Lei n. 10.559/2002, o direito
aos valores atribuídos a título de reparação, nos casos de anistia
declarada post mortem, pressupõe a dependência econômica do
beneficiário. Precedentes.
3.  Na hipótese em exame, a dependência econômica não se provou
certa, mormente em razão do regime de separação de bens que regeu a
união conjugal, conforme anotado na certidão de casamento
apresentada pela impetrante, bem como devido à referência expressa
que faz o ato anistiador aos "demais dependentes econômicos, se
houver".
4.  Não evidenciadas a liquidez e a certeza do direito vindicado, em
função de razoável dúvida quanto à legitimidade ativa da impetrante,
impõe-se, ante a impossibilidade de dilação probatória no mandamus,
a denegação da ordem, sem resolução de mérito, ressalvando-se à
parte impetrante, nos termos do disposto no art. 19 da Lei n.
12.016/2009, o manejo de ação própria para vindicar o direito que
afirma possuir.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Assistiu ao julgamento a Dra. MARCELLA BARBOSA DE CASTRO, pela parte
INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - VALOR DE RETROATIVOS - DEVIDO SÓ AOS
DEPENDENTES ECONÔMICOS)
   STJ - <<MS 20066>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PROMOÇÕES - ANISTIADOS - RESTRIÇÃO - QUADRO -
MILITAR - PERTENCIA - ATIVA)
   STF - [[ARE-RG 799908]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     '[...] 'As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a
que pertencia o militar na ativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO.
NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Nos termos da Súmula 515/STF, aqui aplicável por analogia, "A
competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal
Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório".
2. No caso, é flagrante a incompetência do STJ para o julgamento,
uma vez que, ao apreciar o AgInt no AREsp 1.288.278/SP, julgado
apontado como rescindendo, a Eg. Segunda Turma não conheceu do
recurso no ponto relativo ao mérito da actio desconstitutiva.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO - VERIFICAÇÃO DE ERROR IN
PROCEDENDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÉRITO NÃO ANALISADO)
   STJ - <<AR 5754>>-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RESCINDENDA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2711>>-SP,
         <<AR 4142>>-MG,
         <<AgRg na AR 5444>>-ES,
         <<AgRg na AR 3162>>-SC
Informações complementares:      "[...] a análise de suposta violação aos arts. 165, 458 e 535
do CPC/73 implica tão somente a verificação da ocorrência ou não de
error in procedendo pela Corte de origem ao julgar os aclaratórios
perante ela opostos. É dizer: quando há negativa de provimento do
especial apelo nesse particular, o STJ apenas atesta a higidez e a
regularidade procedimental do julgamento do recurso integrativo
dirigido ao Sodalício a quo. Realmente, ao afastar a suscitada
ofensa a esses artigos do CPC, o STJ não adentra o mérito da questão
jurídica propriamente dita, julgada e decidida pela Corte local; daí
não se haver falar em julgamento meritório, pelo STJ, a abrir sua
competência para a ação rescisória."
     "[...] 'a apreciação pelo acórdão rescindendo de um dos temas
discutidos na ação principal não atrai a competência desta Corte
Superior para julgamento das demais questões independentes, diante
da incidência, por analogia, da Súmula 515/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515