AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACP POR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALEFICENTE DO ENTÃO
REITOR DA UNIFESP, DEMANDADO POR TER DADO ENSEJO À FORMULAÇÃO DE
ACORDO JUDICIAL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME A MOLDURA
REPRESADA DE FATOS E PROVAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA
ADVENIENTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, CONFIRMADA PELA DECISÃO ORA
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA REVESTIDA DE MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DO
ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Reitor acionado pode ser reputada ímproba.
2.   A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva
punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa
pública, tipificando como de improbidade administrativa o
enriquecimento ilícito (art. 9o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e
a violação a princípios da Administração Pública (art. 11).
3.   A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do
Agente Público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos
órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao
conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas
obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade,
zelo, decoro e boa-fé.
4.   A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas
virtudes, uma vez que a Administração Pública está ornada de
princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa
pública, nomeadamente: legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
5.   Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos
postulados nucleares da Administração Pública, em ato que resulte em
lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou
terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios
administrativos), o praticante do ato comete improbidade
administrativa. A Ação de Improbidade é o veículo de regresso ao
maleficente administrador.
6.   Na presente demanda, o Tribunal de origem reformou a sentença
de procedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender
que a conduta do acusado, caracterizada por realização de acordo
homologado judicialmente quanto a processo de desapropriação, não
foi empreendida com má-fé, de modo que as práticas não podem ser
rotuladas como improbidade administrativa. De fato, se a conduta do
então Reitor passou pela análise do próprio Poder Judiciário (que
pode decidir por não homologar o acordo em âmbito processual), não
há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa
na espécie, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da LIA
pelo acórdão recorrido.
7.   De fato, não se constata, na referida conduta, a identificação
clara, precisa e determinante de que aos atos do então Reitor
estivessem associadas a má-fé de menosprezar os princípios
administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos,
conforme deduziu o Tribunal Regional, que, a partir da moldura
fático-probatória que se represou nos autos - gize-se, impermeável a
modificações em sede de recorribilidade extraordinária -, atestou a
inexistência de ato ímprobo.
8.   Assinalou o egrégio TRF da 3a. Região ser descabida a
classificação da conduta do réu ULYSSES FAGUNDES NETO no âmbito da
improbidade administrativa, à conta de ausência de prova nos autos
de que ele tenha sido mais do que um administrador inapto, imperito,
despreparado para lidar motu proprio com os meandros de um acordo
extrajudicial destinado a por termo a uma ação expropriatória (fls.
2.292).
9.   Considerou também a ilustrada Corte Regional que a sentença que
homologou o tal acordo foi anulada por esta Corte por defeito na
representação da autarquia federal, sem notícia de que o patrimônio
financeiro da UNIFESP tenha sofrido qualquer prejuízo (fls. 2.292).
10.  De fato, para reformar a sentença condenatória e, assim,
absolver o então Reitor, o Tribunal Regional entendeu que não se
entrevê malícia na conduta de ambos, com destaque para a postura do
ex-Reitor, que na verdade pouco ou nada recebeu de orientação
jurídica dos dois órgãos de apoio que existiam justamente para
fornecer-lhe esse substrato que não fazia parte de sua formação
acadêmica, que existiam justamente para fornecer à UNIFESP o apoio
jurídico necessário a que nada de errado fosse praticado (fls.
2.288).
11.  Posto isto, não se verifica o intuito malsão do implicado,
sobretudo porque as circunstâncias fáticas denotadas na hipótese
indicam, quando muito, a inaptidão do Administrador Público para
lidar com os meandros de processos judiciais, elemento insuficiente
para a condenação às severas reprimendas da Lei 8.429/1992. Ademais,
havendo notícia nos autos de que o processo em que adveio o acordo
judicial foi anulado, pode-se dizer que a ação de improbidade, que
se apoia justamente na ilegalidade do acordo, perdeu a sua condição
de procedibilidade.
12.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO CULPABILIDADE - NECESSIDADE
DE PRESENÇA DO DOLO)
   STJ - <<REsp 269683>>-SC,
         <<REsp 758639>>-PB,
         <<REsp 480387>>-SP,
         <<REsp 213994>>-MG
Termos auxiliares: REITOR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011