MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
PRESCRIÇÃO.  AFASTADA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOIS  PADs, MAS SIM DE UMA
SINDICÂNCIA SEGUIDA DE UM PAD. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD.
SUFICIÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL
DAS  CONCLUSÕES  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. EXAME DA
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE
DE  INCURSÃO  DO  MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DO PAD.
FALTA   DE   NOTIFICAÇÃO  ACERCA  DO  RELATÓRIO  FINAL  DA  COMISSÃO
PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Mandado  de  segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral  da  União,  que  aplicou  a  pena de demissão a
servidor público.
2. O impetrante sustenta violação a seu direito líquido e certo por:
a.  Haver-se  operado  prescrição; b. Haverem sido utilizadas provas
provenientes  de  PAD  anterior, que deveria ser anulado em razão de
haver   sido   constituída   nova   comissão   processante;  c.  Ser
inadmissível  nova punição por mesmo fato que fundou o primeiro PAD;
d. Não ser punível por improbidade administrativa por ocupar à época
cargo  que  não era de decisão nem estar provado que se relacionasse
com  outros  agentes  públicos;  e.  Serem  genéricas  e não estarem
provadas  as imputações feitas no PAD; f. Não haver prova de conduta
dolosa a ser punida como ato de improbidade; g. Falta de notificação
do relatório final da comissão processante.
3.  Não  ocorreu  a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o
prazo  de 5 anos voltou a correr, por inteiro, após 140 dias da data
de  instauração  do  processo disciplinar e a demissão da impetrante
não foi praticada depois do novo quinquênio.
4.  Ao  contrário  do  que afirma o impetrante, houve apenas um PAD,
sendo  constituída nova comissão processante por motivo justificado,
a  qual  prosseguiu  com  a  instrução.  A decisão final do PAD pela
autoridade  impetrada deu-se uma única vez, apenas após a elaboração
do relatório final por esta última comissão processante.
5.  Caso  em  que  a  portaria  de  indiciamento foi suficientemente
detalhada.
6.  Compete  ao  Poder  Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, a
regularidade   do   procedimento   administrativo  disciplinar  sem,
contudo,  reexaminar  as  provas  para  adentrar o mérito da decisão
administrativa.  No caso, não houve erro invencível que justificasse
a  intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento
da infração praticada pelo impetrante.
7.  Inexistência de direito à intimação acerca do relatório final da
comissão  processante.  Publicidade acerca do resultado final do PAD
que se operou com a publicação da decisão da autoridade impetrada no
DOU. Acesso posterior do impetrante a todos os atos e termos do PAD.
Inexistência de nulidade.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 20553>>-BA, <<MS 22575>>-PA
(INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 12153>>-DF
(NOVA COMISSÃO PROCESSANTE - PAD)
     STJ - <<MS 22360>>-DF
(EXAME JURISDICIONAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXAME DA
LEGALIDADE)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
(PORTARIA INAUGURAL DE PAD - EXIGÊNCIA)
     STJ - <<MS 8030>>-DF
(MANIFESTAÇÃO EM RELATÓRIO - CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
     STJ - <<MS 18146>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142