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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO
DE  PENHORA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na
ação  executiva  fiscal, o valor da causa será o da dívida constante
da  certidão, com os encargos legais, sendo certo que nos embargos à
execução,  aquele (o valor da causa) deve ser equivalente à parte do
crédito  impugnado,  de  modo  que  o  "quantum  da  condenação" e o
"proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do
CPC/2015   devem   ter   correlação   com   o   crédito   tributário
controvertido.
2.  Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com  o  valor  da  causa  ou  não  permita estimar eventual proveito
econômico,  os  honorários  de sucumbência devem ser arbitrados, por
apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art.
85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
3.  Hipótese  em  que  os embargos à execução fiscal foram opostos e
julgados  procedentes  tão somente para anular atos de penhora sobre
bens  imóveis,  de modo que a verba honorária deve ser arbitrada por
apreciação  equitativa,  pois,  ao mesmo tempo em que não há como se
estimar  o  proveito econômico decorrente da postergação da garantia
do  crédito  tributário, o desfazimento da constrição também não tem
qualquer  correlação  com  o  valor  do crédito tributário nem com o
valor dos bens penhorados.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA - DÍVIDA CONSTANTE DA CERTIDÃO -
EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 58836>>-PE, <<REsp 426342>>-RS
Informações complementares:      "O  art.  85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a observância
dos  critérios  do  § 2º para a fixação dos honorários advocatícios,
ainda  que  a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os
percentuais  escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que 'os limites e
os  critérios  previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente
de  qual  seja  o  conteúdo  da  decisão,  inclusive  aos  casos  de
improcedência ou de sentença sem resolução de mérito'.
     [...],  esse  regramento  não  é  de  aplicação  automática  às
execuções fiscais e aos embargos do devedor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1658467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   APLICAÇÃO   DO  CPC/2015.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
1.  In  casu,  impõe-se  reconhecer  a  existência  do erro material
apontado pela parte embargante, pois, "ao contrário do que consta no
acórdão   ora  embargado,  o  presente  agravo  de  instrumento  foi
interposto  contra  decisão que fixou a verba honorária PARA O FEITO
EXECUTIVO, a qual foi PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Com efeito,
considerando  que  o presente caso trata da fixação de honorários em
sede  de  execução  de  sentença, para eleição do código de processo
civil  aplicável  DEVE SER CONSIDERADA A DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA NO
FEITO  EXECUTIVO"  (fl.  263), de fato, não foi apreciada no acórdão
ora embargado.
2.  Arbitrados  os honorários advocatícios para o feito executivo na
vigência  do  CPC/15,  os  critérios  aplicáveis  para a fixação dos
honorários  advocatícios devem ser os estatuídos nos arts. 85, §§ 2º
e  3º,  II,  do  Novo  Código.  No caso concreto, depreende-se que o
Tribunal de origem, ao utilizar-se de critérios diversos das balizas
estabelecidas   pelos   aludidos   dispositivos   legais,  violou  a
legislação federal no ponto.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC/15 - INCIDÊNCIA - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   INC:00002   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. ABUSO POLICIAL.
TORTURA,  CÁRCERE  PRIVADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA  E  PRISÃO  INDEVIDA.  REVISÃO  DO  QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA 7/STJ. 1. Em
regra  não  é  cabível na via especial a revisão do montante que foi
estipulado  pelas  instâncias ordinárias a título de indenização por
danos  morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas
por  este  Sodalício,  conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2.
Ressalte-se,  contudo,  que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  admite,  somente  em  caráter  excepcional,  que  o quantum
arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara    afronta    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1361256>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. ATENDIMENTO
MÉDICO DOMICILIAR. RECUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  ESPÓLIO.  PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO
RECURSO  DA  PARTE AUTORA PARA RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. A posição atual e dominante
que  vigora  nesta  c.  Corte é no sentido de que, embora a violação
moral  atinja  apenas  o  plexo  de direitos subjetivos da vítima, o
direito  à  respectiva indenização transmite-se com o falecimento do
titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade
ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em
virtude  da  ofensa  moral  suportada  pelo  de cujus. Incidência da
Súmula  n.º  168/STJ (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2011).
2.   A   controvérsia   apreciada  em  sede  especial  prescinde  do
revolvimento  de  matéria  fática,  na  medida  em que apenas restou
aplicado,  nesta  instância recursal, o entendimento consagrado pelo
STJ  acerca  da legitimidade ativa do sucessor para propor para ação
de  indenização  por  danos  morais,  daí  sendo  possível  falar na
incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE
ATIVA DO ESPÓLIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1328303>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 978651>>-SP, <<REsp 978651>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499863  RJ  2019/0132037-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1389904
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL APENAS COM BASE NA ALÍNEA "A" DO
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.  SÚMULA  182/STJ.  APLICAÇÃO EQUIVOCADA.
EMBARGOS   ACOLHIDOS,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  AGRAVO  INTERNO.
PROVIMENTO.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2.  Tendo o recurso especial sido interposto apenas na alínea "a" do
permissivo  constitucional, resta equivocada a manutenção da decisão
que  não  conheceu  do  agravo  em  recurso  especial,  com  base na
incidência  da Súmula 182 desta Corte Superior, ao fundamento de que
o dissídio jurisprudencial não teria sido comprovado.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA.
MULTA  AMBIENTAL.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA
MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos
autos,  concluiu  pela  correta  motivação  da  multa administrativa
imposta   pelo   Município,   bem   como  pela  proporcionalidade  e
razoabilidade  da sanção aplicada. Assim, a alteração das conclusões
adotadas  pela  Corte  local  ensejaria o reexame de matéria fática,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1185105>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1504938>>-PE, <<REsp 1734523>>-RS
(VALOR DA MULTA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1795584>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO.
DANO  MORAL.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  REDUÇÃO.  SÚMULA  7  DO  STJ.
INAPLICABILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Somente  em  casos  excepcionais,  quando a quantia arbitrada se
mostrar  exorbitante  ou  insignificante,  em flagrante violação dos
princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever
o  quantum indenizatório fixado pela instância de origem a título de
danos  morais,  ante  a impossibilidade de análise de fatos e provas
(Súmula 7 do STJ), de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Hipótese em que o montante indenizatório fixado a título de danos
morais  pela  instalação  de  "grampo  eletrônico"  em escritório de
advocacia   destoa   do   razoável,  porquanto  arbitrado  fora  dos
parâmetros  estabelecidos  por  esta  Corte  em  questões  de  maior
gravidade,  como  a  morte  de  particular por agente público ou sob
custódia estatal, por exemplo.
4.  A minoração do quantum atende aos primados da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - EXORBITANTE OU INSIGNIFICANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 345130>>-PE, <<AgRg no AREsp 513793>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 431405>>-CE, <<REsp 1409518>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1349117>>-GO
(MINORAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 775529>>-SC, <<AgRg no REsp 1241655>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1171401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os
embargos  de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada
de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  Quando adotada a técnica prevista no art. 1.024, § 3º, CPC/2015,
conhecendo-se  dos embargos de declaração como agravo interno, com a
determinação  de  complementação  das  razões  recursais,  devem ser
examinados  os  argumentos  de ambas as peças. 3. Hipótese em que as
razões   recursais   contidas   nos   aclaratórios   (posteriormente
complementadas) servem como efetiva impugnação à decisão monocrática
que não havia conhecido do agravo em recurso especial.
4.  Embargos  de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
anular o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença,
haja  ou  não  impugnação,  depois de escoado o prazo para pagamento
voluntário,  que  se  inicia  após  a intimação do advogado da parte
executada.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410),
           <<REsp 1028855>>-SC
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000517   SUM:000519
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0475J   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. LUCRO
PRESUMIDO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual a
receita  bruta referida no art. 25, I, da Lei 9430/1996, para efeito
da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da
CSLL, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito
e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da taxa de câmbio
(variações cambiais).
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - LUCRO PRESUMIDO - VARIAÇÕES CAMBIAIS - RECEITAS
FINANCEIRAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1462446>>-SC, <<AgRg no REsp 1232768>>-SC,
           <<REsp 1274038>>-SC
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00025