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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. REENQUADRAMENTO EM CARGO DIVERSO DO ORIGINAL. REPOSIÇÃO AO
ERÁRIO. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER E ANULAR SEUS
PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. EFEITOS FAVORÁVEIS AO
SERVIDOR. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o autor, Servidor Público
aposentado, se insurge contra a redução do seu benefício
previdenciário decorrente de reposição ao Erário, determinada em
virtude de constatação de que houve o reenquadramento equivocado do
Servidor.
2. Colhe-se da sentença que o ato de aposentadoria do Servidor se
deu em 1991, e em 2002 foi ele reenquadrado em cargo diverso do
original, por ocasião da opção pela carreira previdenciária da Lei
10.355/2001.
3. É firme a jurisprudência desta Corte de que o poder/dever da
Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, quando
eivados de ilegalidade e dos quais decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, está sujeito ao prazo decadencial quinquenal.
4. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de
Justiça firmou a compreensão no sentido de que a autotutela
administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de
decadência quinquenal (REsp. 1.157.831/SC, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe de 24.4.2012).
5. Portanto, tendo em vista que o reenquadramento do Servidor se deu
em 2002 e, conforme informações da sentença, a Administração Pública
instaurou o processo de revisão em 2013, verifica-se configurada a
decadência do direito da Administração rever o ato.
6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REVISÃO E ANULAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ATOS -
EFEITOS FAVORÁVEIS PARA OS DESTINATÁRIOS - DECADÊNCIA QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1157831>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1668439>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 874310>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1248807>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO
CABIMENTO. TESES ARGUIDAS (NULIDADE DA CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO) CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser
cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de
matérias que demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do
art. 543-C do CPC/1973 e Súmula 393/STJ).
2. No presente caso, o acórdão recorrido consignou que o acolhimento
das teses levadas ao seu conhecimento (nulidade da citação e
ocorrência da prescrição), aqui reafirmadas pela agravante,
necessitaria de dilação probatória. Assim, rever tal conclusão
implicaria adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é
defeso em Recurso Especial.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES QUE POSSAM SER CONHECIDAS
DE OFÍCIO - QUESTÕES QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. NULIDADE DO
CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AGRAVO INTERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a presente controvérsia em aferir se a demandante faz
jus ao pagamento do FGTS, em razão da superveniente declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar Mineira 100/2007, a qual
efetivou os Servidores contratados temporariamente pelo Estado de
Minas Gerais para exercerem o cargo de Magistério, bem como em
decorrência do disposto no art. 19-A da Lei Federal 8.036/1990.
2. O entendimento adotado pela Corte de origem destoa a
jurisprudência firmada por este Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.806.086/MG, de relatoria
do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, onde se concluiu que os
servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao
regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE 100/2007,
declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF,
têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de
serviço prestado.
3. Ademais, importa salientar que o Supremo Tribunal Federal, quando
do julgamento do RE 765.320/MG, reafirmou sua jurisprudência,
estabelecendo que a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos
Servidores irregularmente contratados, na forma do art. 37, IX da
CF/1988, não se restringe às relações regidas pela Consolidação das
Leis do Trabalho.
4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO -
DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
   STJ - <<REsp 1806086>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1020)
   STF - [[RE 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-ED 765320]]
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1738250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO EXTINTO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I E IV DO CPC/1973.
AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INITIMAÇÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a
intimação pessoal do art. 267, § 1o. do CPC/1973, quando o processo
é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido
promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no
AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014.
2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que houve
intimação das partes para promoverem a emenda à inicial demanda
reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ
3. Nega-se provimento ao Agravo Interno dos Particulares.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCESSO EXTINTO -
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1419086>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 370970>>-RJ
(EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO DEMANDA INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 204759>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00001 INC:00004 PAR:00001 ART:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1265177  SP  2018/0063393-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1492277  RS  2019/0116183-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1516529  PR  2019/0157688-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1518970  SP  2019/0163742-8  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1543808  RS  2019/0207401-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1577153  RJ  2019/0267603-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1644816  DF  2020/0000319-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1492831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento
administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a
ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do
processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e não nos termos do
art. 269, II, do CPC (AgRg no AREsp. 658.751/RS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 26.3.2015).
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA
- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO
- ARTS. 267, VI, E 269, II, DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 658751>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 58209>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006 ART:00269 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE
IPI. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART.
24 DA LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. RESP. 1.767.945/PR. TEMA 1.003/STJ.AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.767.945/PR, de
relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, mediante o rito dos
recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: O termo inicial da
correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente
de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após
escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo
pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007) (REsp. 1.767.945/PR, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.5.2020) - Tema 1.003/STJ.
2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE - TRIBUTO SUJEITO AO
REGIME NÃO CUMULATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1767945>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
MILITAR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE
FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM OUTRO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os dispositivos de lei tidos por violados (arts. 1o., 20, § 4o. e
243 da Lei 8.112/1991; 4o. da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro e 80 a 85 da Lei 6.880/1980) não foram debatidos no
Tribunal de origem, restando ausente o indispensável
prequestionamento da questão federal.
2. Nos termos do art. art. 82, XII da Lei 6.880/80, o Militar
aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de
formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento
temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a
efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu
licenciamento ex officio do serviço ativo (AgRg no REsp 1007130/RJ,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21.2.2011).
3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E CONVOCADO PARA REALIZAÇÃO DE
CURSO DE FORMAÇÃO - AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIÇO ATIVO -
INVESTIDURA - LICENCIAMENTO EX OFFICIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1007130>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00082 INC:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 556292
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA AFETADA À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM,
PARA FINS DE CONFORMAÇÃO. TEMA JÁ DECIDO EM ANTERIOR AGRAVO INTERNO,
COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA
FORMAL.
1. É manifestamente incabível a rediscussão, em sede de agravo
interno, de tema sobre o qual se operou o efeito preclusivo da coisa
julgada formal.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. APELO RARO ORIUNDO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO APELO RARO. AGRAVO
INTERNO DO ENTE DA REPÚBLICA DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que o exame do recurso
interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, tirado
de decisão interlocutória, fica prejudicado, por perda de seu
objeto, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito na
origem (AgRg no AREsp. 311.214/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
24.2.2016. AgRg no AREsp. 728.557/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 20.11.2015).
2. Na presente demanda, o Agravo em Recurso Especial movido a esta
Corte Superior pretendeu destrancar Apelo Raro interposto contra
decisão que, em Agravo de Instrumento, concedeu a antecipação da
tutela, inicialmente denegada em primeiro grau. Ocorre que, conforme
constou da decisão agravada e, em consulta à página oficial no sítio
eletrônico do egrégio TRF da 1a. Região, averiguou-se que, nos autos
principais, sobreveio a sentença de mérito. Essa reminiscência
processual está a indicar a perda de objeto do Nobre Apelo.
3. Ao contrário do que sustenta a parte insurgente, não há dúvida de
que a proclamação de prejudicialidade açambarca a multa diária,
ainda quando aplicada em Segundo Grau, na medida em que referida
rubrica é decorrência lógica de um eventual descumprimento da
obrigação principal, que, no caso, é a determinação judicial para
fornecimento de fármaco. Tal como sói acontecer com a incidência de
juros de mora e atualização financeira nas condenações, a eventual
imposição de referidos valores pelas Instâncias Recursais não
implica dizer que não estariam igualmente prejudicadas pelo advento
da manifestação exauriente pelo Juízo de origem.
4. Agravo Interno do Ente da República desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL - ACÓRDÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 311214>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 728557>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.
DIFERIMENTO. OPERAÇÕES COM PESCADO. O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU SOLUÇÃO
À LIDE VALENDO-SE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF. AGRAVO DAS  CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o não
recolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejaria
isenção tributária não prevista em lei, salientando que, ainda que
não verificadas no autos as hipótese específicas previstas no RICMS,
inegável o encerramento do diferimento no momento da saída do
produto para o consumidor final (Lei 6.373/89, art. 8o., XVII).
2. Dessa forma, a alteração do entendimento adotado pela Corte
Estadual, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se
inviável em sede de Recurso Especial, ante o óbice contido na
Súmulas 280/STF (Precedentes:REsp 1.721.382/SP, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 24.10.2018;REsp. 1.672.400/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 12.9.2017;AgRg no AREsp 789.894/SP, Rel. Min. REGINA
HELENA COSTA, DJe 4.2.2016).
3.   Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.