AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS
ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE FIXAR BALIZAS AO DECIDIDO PELO
STF NO RE 574.706/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA
CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para conhecer em
parte do Recurso Especial e nessa parte negar-lhe provimento por
inexistência de ofensa aos arts 489 e 1022 do CPC; pela incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF; e pela impossibilidade de exame, em
Recurso Especial, de matéria constitucional decidida em precedente,
com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso não comporta acolhimento, visto que o Tribunal de
origem julgou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica
diversa daquela defendida pela ora recorrente, não tendo cometido o
acórdão recorrido qualquer violação às normas invocadas.
3. A matéria posta em debate foi dirimida sob enfoque estritamente
constitucional. A Fazenda Nacional admite que o tema envolve questão
constitucional e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir
o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS e da Cofins. Nesse contexto, afirma que opôs Embargos de
Declaração no RE 574.706/PR para pleitear: a) a modulação dos
efeitos do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário
com repercussão geral; b) a especificação da quantia do ICMS a ser
levada em conta (para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e
da Cofins).
4. Descabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria aguarda
pronunciamento na Suprema Corte, em Embargos de Declaração. Reformar
o julgado significa usurpar competência do STF.
5. Não há razão para se modificar o decisum da Presidência, que bem
analisou a matéria.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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