AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580823
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES NÃO ANALISADAS NO BOJO DA
REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA
INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP E PELA
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. EXAUSTIVA ANÁLISE DOS
TEMAS NO DECORRER DA AÇÃO PENAL E NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS
INÚMEROS EXPEDIENTES MANEJADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não enfrentadas, justificadamente e acertadamente - visto que a
revisão criminal não se presta ao papel de segunda apelação -, as
teses formuladas na origem, este Tribunal Superior está impedido de
analisar os temas, sob pena de incorrer em vedada supressão de
instância. Aliás, ao contrário do sustentado nas razões do presente
agravo, o acórdão de origem se deteve a expor as compreensões
alcançadas por aquele tribunal nas inúmeras oportunidades que se
debruçou sobre as questões, deixando de, especificamente no
julgamento da ação revisional, externar razões próprias de
convencimento.
2. Entendeu o Tribunal estadual, devidamente, não estarem presentes
as hipóteses taxativas elencadas no art. 621 do Código de Processo
Penal, bem como que o exame das teses necessitaria de reexame de
fatos e provas - provas essas exaustivamente cotejadas durante o
deslinde da ação penal -, providência vedada no âmbito da ação
revisional. Aliás, andou bem a Corte a quo ao frisar que o cotejo
das provas existentes nos autos já havia sido minuciosamente
realizado no decorrer da ação penal e no julgamento do recurso de
apelação e dos inúmeros outros expedientes manejados até de forma
abusiva de defesa, de modo que não se estava diante - e de fato não
se está - de hipótese de revisão criminal, já que a revisional
apenas é admitida (a) quando a sentença condenatória for contrária
ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (b) quando
a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos; e (c) quando, após a sentença, se
descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
3. Ademais, não passaram despercebidas as relevantes considerações
feitas pelo Tribunal de origem acerca do que foi tido por
insistência recursal e abuso do direito de defesa, oportunidade em
que ordenou a remessa de cópia dos autos "ao Presidente do Tribunal
de Ética e Disciplina à Ordem dos Advogados (OAB/PB) para
providências cabíveis, visando coibir atitudes descabidas,
temerárias e abusivas".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 525068>>-MS,
         <<HC 493740>>-PR,
         <<HC 47725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621