AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592696
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. EMBARAÇO À COLHEITA DE PROVAS.
AMEAÇA A TESTEMUNHAS. EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública,
dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada
pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa.
3. A prisão preventiva dos acusados se faz necessária, também, para
o fim de assegurar o bom andamento e a efetividade da instrução
criminal, tendo em vista os indícios de que estariam tentando
embaraçar a colheita de provas, e em razão do temor das testemunhas
em sofrer represálias, tendo uma delas afirmado que um dos pacientes
a teria ameaçado com uma arma de fogo, argumento que reforça a
legalidade da constrição na espécie.
4. O sequestro corporal se mostra necessário, ainda, para assegurar
a aplicação da lei penal, pois os pacientes deixaram o distrito da
culpa dias após a prática criminosa, sendo localizados apenas depois
de intenso trabalho de investigação, o que constitui motivação
suficiente a autorizar a segregação provisória para assegurar a
aplicação da lei penal.
5. Tendo as instâncias de origem concluído pela imprescindibilidade
da prisão preventiva, resta clara a insuficiência das medidas
cautelares diversas, uma vez que, além de haver motivação apta a
justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua
aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a
atividade ilícita desenvolvida pelos recorrentes.
ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DOS RÉUS ANTE A PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
1. A alegada ilegalidade da prisão dos pacientes em razão da
pandemia de coronavírus não foi alvo de deliberação pela autoridade
impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer
manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se
configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 487591>>-PR,
         <<RHC 119295>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 456394>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - RISCO DE FUGA)
   STJ - <<HC 473384>>-PB,
         <<HC 446070>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319