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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 540925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.  INVIABILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada,
ou seja, a parte não pode sustentar qualquer matéria referente ao
seu inconformismo com a decisão prolatada. No compasso, dispõe o
artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis
embargos de declaração quando existente ambigüidade, obscuridade,
contradição ou omissão.
II - A concessão de Habeas Corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que o Relator não tem
autoridade para conceder a ordem por meio de decisão monocrática,
desconstituindo, na prática, o resultado de acórdão proferido por
outra Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder Habeas Corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes. (AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR,
Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, DJe de
22/5/2017).
III - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser inviável a análise de suposta violação a dispositivos
constitucionais, ainda que haja propósito de prequestionamento, sob
pena de usurpação de competência própria do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1498142  SP  2019/0135104-4
Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EDcl nos EDcl no AgRg na RvCr    3930  ES  2017/0087441-0
Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1371179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS GUERREADOS. SÚMULA
168  DO  STJ.  HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO
DEVER  LEGAL.  IUDICIUM  ACCUSATIONIS.  VEDAÇÃO  AO  EXAME COGNITIVO
APROFUNDADO.  JUIZ  NATURAL.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização
de  teses  jurídicas  divergentes em relação à matéria de mérito, de
modo  que,  ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado
analisar  qualquer  outra  questão  que  não  tenha  sido  objeto de
dissídio  entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria
de  ordem  pública.  II  -  A ausência de similitude fática impede o
comparativo  entre  acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a
configuração  do  dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela
parte.
III  - "Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão
da  jurisprudência  e  doutrina  pátrias,  somente  há de ter lugar,
quando  houver  prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma
peremptória  (Código  de Processo Penal, artigo 411)" (HC 25.858/RS,
Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/8/2005).
IV  -  Incidência,  no  particular, do teor da Súmula n. 168 do STJ,
segundo  a  qual:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA UNÍVOCA)
     STJ - <<HC 25858>>-RS, <<HC 295547>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1488028
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS.
DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  É  assente  o  entendimento desta Corte no sentido de que não se
admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido
em  habeas  corpus,  recurso  ordinário  em  habeas  corpus, recurso
ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
2. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos
da  decisão  agravada,  que,  aplicando  o art. 266, § 3º, do RISTJ,
negou seguimento aos embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS
CORPUS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1438363>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1021378
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO, CARACTERIZADA PELA
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL, COM A CONSEQUENTE USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA
QUE SE LIMITOU A ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA
INCÓLUME.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEI
N.  11.671/2008.  PERMANÊNCIA  NO  SISTEMA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS
ENSEJADORES  DO  PEDIDO  DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO  DO  JUÍZO SUSCITANTE. MOTIVAÇÃO OBJETIVA. COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Não  cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual,
quando  solicita  a  transferência  de  preso  para  estabelecimento
prisional  de  segurança  máxima,  assim  quando pede a renovação do
prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar
a  excepcionalidade  da  medida  (CC  n.  120.929/RJ, Ministro Marco
Aurélio Bellizze Terceira Seção, DJe 16/8/2012).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 120929>>-RJ, <<CC 130713>>-RJ, <<CC 119935>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 151623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PENAL E PROCESSO
PENAL.  FRAUDE  EM  LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
INEXISTÊNCIA  DE  INDÍCIOS  DE  QUE  OS FATOS INVESTIGADOS NAS AÇÕES
PENAIS  POSSUEM  VINCULAÇÃO  COM  VERBAS  FEDERAIS.  COMPETÊNCIA  DA
JUSTIÇA  ESTADUAL.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A
inicial  acusatória  narra delitos relacionados à prática de fraudes
em  licitações e desvios de recursos municipais, não se verificando,
neste momento processual, a vinculação com verbas federais.
2.  A inexistência de indícios de fluxo de valores entre as empresas
objeto  das  ações  penais  e  as  empresas contratadas com recursos
federais, assim como a ausência de indicativos de conexão entre tais
fatos, impedem a fixação da competência da Justiça Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - FRAUDE EM LICITAÇÃO - VERBAS FEDERAIS - INEXISTÊNCIA
DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 145372>>-RS, <<CC 142915>>-AL
Informações complementares:      "[...]  a  competência  da  Justiça  Federal para julgamento de
infrações  penais,  nos  termos  do  art.  109,  IV, da Constituição
Federal,  está  configurada  quando  a conduta criminosa afeta bens,
serviços  ou  interesses  da União, de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 33069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal -
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, hipóteses
inexistentes no julgado recorrido.
2. Não há qualquer contradição na decisão atacada porquanto
devidamente fundamentado que (...) a magistrada cumpriu
integralmente a decisão desta Corte, proferindo novo ato que
analisou de forma fundamentada as teses relevantes e urgentes
apresentadas em resposta à acusação, deixando de desentranhar provas
e documentos não considerados como de nulidade decorrente e
renovando medida de constrição de bens.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contradição que
autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição
interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da
decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que
almejava o jurisdicionado (Resp n. 1.250.367/RJ, Rel. Ministra
Eliana Calmon, 2ª T., DJe 22/8/2013).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  164554  PR  2019/0078570-8  Decisão:14/08/2019
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Decisão:12/09/2018
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EDcl no AgRg nos EAREsp  932624  SE  2016/0153677-4
Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp  971606  PR  2016/0222673-6
Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  900993  BA  2016/0117591-0
Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
CAIXA   POSTAL.   HOLANDA.   SÃO   PAULO.   JUSTIÇA  FEDERAL.  LIAME
INSTRUMENTAL  ENTRE  INQUÉRITO  POLICIAL  E  AÇÃO  PENAL JÁ JULGADA:
IMPOSSIBILIDADE   DE   REUNIÃO   DOS   PROCESSOS  (SÚMULA  235/STJ).
PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
1.  É  inviável  a  reunião  de processos supostamente conexos se um
deles já foi julgado. Enunciado n. 235 da Súmula/STJ.
2.  Nessa linha de raciocínio, não se pode concluir pela competência
do  Juízo  suscitante  sempre  que  um mesmo autor de crime, nele já
processado,  vier  a  cometer o mesmo delito, ainda que em condições
semelhantes. 3. Liame instrumental existente na espécie. Entretanto,
encontrando-se  o  feito  já  sentenciado,  não  há  que se falar em
prevenção  do  seu  Juízo  processante  para  eventuais crimes que a
condenada  vier  a  cometer,  ainda  que  sob  as  mesmas condições.
Precedentes.
4.  Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo
Federal  da  4ª  Vara  Criminal da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo-SP , o suscitado.

Decisão:
A  Terceira  Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente  o  Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção
Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo-SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 153464>>-PR, <<HC 225307>>-GO,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1193525>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 75585>>-SP, <<CC 136326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO
DE  CHEQUE.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA
BANCÁRIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que  a  competência territorial para a persecução penal
relativa  ao  estelionato mediante clonagem e alteração do numerário
de  cheque  é  fixada  pelo  local  onde se encontra o banco sacado,
porquanto  lá  se  consuma o delito, com o efetivo prejuízo à vítima
(CC 143.621/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/05/2016, DJe 07/06/2016).
2. Nessa linha de raciocínio, o delito de estelionato é consumado no
local  em  que  se  verifica  o prejuízo à vítima. (...) Ainda que o
delito de estelionato seja praticado mediante adulteração de cheque,
a  competência  para  o  processo  e  julgamento  dos fatos deve ser
declarada  em favor do juízo do local em que a vítima mantém a conta
bancária (AgRg no CC 146.524/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira
Seção, julgado em 22/03/2017, DJe 30/03/2017).
3.  No  mesmo  diapasão: CC 147.811/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
Terceira   Seção,   julgado   em   14/09/2016,  DJe  19/09/2016;  CC
142.934/PR,  Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em
14/10/2015,  DJe  30/11/2015;  CC  136.853/MG, Rel. Ministro ERICSON
MARANHO  (Desembargador Convodado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado
em 10/12/2014, DJe 19/12/2014; CC 126.781/CE, Rel. Ministra ALDERITA
RAMOS  DE  OLIVEIRA  (Desembargadora  Convocada  do TJ/PE), Terceira
Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013.
4.  Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo
de  Direito  do  Departamento  de  Inquéritos  Policiais  e  Polícia
Judiciária de São Paulo - SP, o suscitado.

Decisão:
A  Terceira  Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente   o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  do  Departamento  de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 4, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - ADULTERAÇÃO DE CHEQUE - CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 147811>>-CE, <<CC 142934>>-PR
(CRIME DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 143621>>-PR, <<AgRg no CC 146524>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 34189
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA NULA A
AÇÃO PENAL LASTREADA EM PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE
NOVA DEMANDA COM BASE EM PROVA LÍCITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO
INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.
1. A alegação de descumprimento de julgado desta Corte foi
devidamente enfrentada pelo Colegiado, porém decidida contrariamente
ao interesse da parte reclamante.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   DECISÃO   QUE  PERMITIU  A  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS.
PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.   A   pretensão   dos   reclamantes  à  atualização  dos  valores
incorporados  extrapola  a  decisão  desta  Corte  que  tão  somente
permitiu  a  incorporação  dos "quintos" decorrentes do exercício de
função  comissionada  no  período  compreendido  entre  08.04.1998 a
04.09.2001. Assim, não há falar em descumprimento do julgado.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.