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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1584460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO
STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. É  incabível  Agravo  Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe  o  art.  259  do  Regimento  Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. O Agravo Interno pode ser interposto só contra decisão
monocrática de  relator ou do Presidente de qualquer dos órgãos
julgadores desta Corte. Assim, torna-se evidente a impropriedade da
via utilizada pela ora agravante, sendo inaplicável o princípio da
fungibilidade recursal, por se ratar de erro grosseiro.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 869220>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51454>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1467018  SP  2019/0071108-2
Decisão:11/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO
EMANADO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL A
RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. PETIÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
competência originária desta Corte para processar e julgar
reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, e
187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à
garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo
admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão
julgador do próprio STJ." (AgRg na Rcl 29.987/MS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe
19/04/2016).
2. Não é outra a hipótese dos autos, cujo escopo preconizado na
exordial é fazer prevalecer a tese segundo a qual o acórdão
proferido quando do julgamento do AgInt no AREsp n.º 1.530.673/GO,
proferido pela Segunda Turma do STJ, estaria em desconformidade com
o estabelecido pela Corte Especial desta Corte Superior de Justiça
no RESp n.º 1.813.684/SP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO PRÓPRIO STJ)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37970>>-MS,
         <<AgRg na Rcl 29987>>-MS,
         <<AgRg na Rcl 3988>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 5874>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 10593>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1433276  SP  2019/0014692-4  Decisão:03/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt nos EAREsp  1463093  SP  2019/0064500-6  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1662134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, quando houver, na decisão, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar
eventual erro material do julgado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 788810>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 32743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1568910  SP  2019/0254012-4
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1837864  RS
2019/0107830-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1479864  SP  2019/0103401-0
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
EDcl nos EREsp  1165291  RS  2009/0217502-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL DE MILITAR
DO QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INEXISTÊNCIA DE
COMANDO CONSTITUCIONAL.
1. O Mandado de Injunção somente é cabível quando existir um direito
previsto na Constituição cujo exercício esteja impedido em virtude
da ausência de norma regulamentadora, porquanto esse remédio
constitucional não se destina ao suprimento de lacuna ou de ausência
de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional.
2. A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito
do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada
na Carta Magna, não havendo falar em omissão com relação a direito
de índole constitucional a ensejar a impetração de mandado de
injunção.
3. Em hipótese em tudo similar à presente, o STF, no julgamento do
MI 6837/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, concluiu que o
impetrante buscava a regulamentação não de preceito constitucional,
mas do art. 50, IV, "m", da Lei n. 6.880/1980. Por isso, estando
ausente o dever constitucional de legislar, é imprópria a via do
mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição
Federal. No mesmo sentido diversos precedentes desta Casa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO  DE  INJUNÇÃO - DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL DE MILITAR -
INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<MI 287>>-DF,
         <<AgInt no MI 276>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:M
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1334550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE.
1. É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do
alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na
petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de  computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
Precedentes.
2. Com a interposição de Embargos de Divergência tem início novo
grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão
publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários
sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos
liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou
negar-lhes provimento. Precedente da Corte Especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1297987>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1787795>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1724109  SP  2020/0163477-5
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt nos EAREsp  1711126  SP  2020/0135830-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt nos EAREsp  1634177  RJ  2019/0364117-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE MANDADO DE
INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO MILITAR DE ASCENSÃO FUNCIONAL DO
QUADRO ESPECIAL DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO
ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA
DECORRENTE DE DIREITO PREVISTO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
ESTATUTO DOS MILITARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF, o mandado de injunção somente
é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma
jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente.
2. A despeito de o inciso X do § 3º do art. 142 da CF prever que a
lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas" dos militares, não
assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Assim, a
pretensão trazida na presente impetração, de suprir alegada falta de
norma regulamentadora acerca de ascensão funcional no Quadro
Especial de Sargentos da Aeronáutica, não se baseia em regra
prevista na Carta Magna, mas no art. 50, IV, m, do Estatuto dos
Militares.
3. Não havendo omissão na edição de norma regulamentadora para
garantir direitos assegurados constitucionalmente, é imprópria a via
do mandado de injunção. Precedentes do STF e do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE INJUNÇÃO  - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STF - [[MI 542]]-SP,
         [[MI-ED 5392]]
(MANDADO DE INJUNÇÃO - MILITAR - ASCENSÃO FUNCIONAL)
   STJ - <<MI 265>>-DF,
         <<MI 256>>-DF
   STF - [[MI 6837]]-DF,
         [[MI 6835]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 15117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS
VALORES RETROATIVOS CONSTANTES DA PORTARIA ANISTIADORA COM JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 394/STF.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Tem razão a União quanto ao fato de que o apelo extremo tratou da
incidência de juros de mora e de correção monetária, tema
enfrentado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração.
2. Todavia, não merece acolhimento a irresignação da União quanto a
não incidência desses consectários legais, uma vez que o Supremo
Tribunal Federal, ao analisar os aclaratórios nos autos do Recurso
Extraordinário 553.710, concluiu que os valores retroativos
previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros
moratórios e de correção monetária.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VALORES RETROATIVOS PREVISTOS NAS PORTARIAS DE ANISTIA - INCIDÊNCIA
- JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS)
   STF - [[RE-ED 553710]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EREsp)
Processo: 1098102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada.
3. Diante de equívoco constante na ementa da decisão impugnada no
agravo interno, deve ser sanado o erro material, sem efeitos
infringentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para sanar
erro material, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RESP (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1410173
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO -  MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
787809>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1010456>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
837397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:00085 PAR:00011 PAR:00002
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1155241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NECESSIDADE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA NA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp
701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para
acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou
orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, de
que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de
2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar
todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o
recurso especial na origem.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AGRAVO
INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o
arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da
interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00932 INC:00003 ART:01042