AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DE IMÓVEL. RESÍDUO APURADO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS
PARCELAS PAGAS E AS EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284
DO STF. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão, não restou comprovada a alegada
exigibilidade de saldo devedor residual, ônus que cabia à ré e do
qual não se desincumbiu (art. 333, II do CPC), pois não se satisfaz
o Direito com a mera alegação de fatos, sem provas conexas e
suficientes.
2. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a
manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente
em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação
objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse
ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer
incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Além disso, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento
acerca da ausência de provas nos autos quanto a legalidade da
cobrança do referido resíduo, exigiria reapreciação do conjunto
probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da
Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que
"muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos
morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia
podem configurar a lesão extrapatrimonial" (1.642.314/SE, Relatora a
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017).
5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou as
peculiaridades no caso concreto para concluir que o fato ultrapassou
a esfera dos acontecimentos cotidianos, e que restou configurado o
dano moral. Dessa forma, não é possível alterar o entendimento do
acórdão recorrido pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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