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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592109
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA
PARTE ADVERSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do
órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de
incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do
processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes.
2. Eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do
Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o
deslocamento da competência para outro juízo, não resulta na
imediata extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o juízo
competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa
com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou
não à ação proposta. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO -
ILEGITIMIDADE ATIVA - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO
- RATIFICAÇÃO DA PETIÇÃO)


   STJ - <<REsp 1513925>>-BA,
         <<REsp 914407>>-RJ,
         <<Pet 2639>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL)


   STJ - <<REsp 797629>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 660756>>-BA,
         <<REsp 1091287>>-RS
Informações complementares:      "[...] o legislador, sopesando os interesses em questão,
reconheceu a  prevalência dos princípios da celeridade e  da
economia processual, reputando descabido o  ajuizamento de uma nova
ação, com custas e  despesas processuais a serem novamente
guarnecidas pela parte demandante, o que, em última análise,
obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1430856  MG  2014/0011827-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Na  linha  dos  precedentes  do  STJ, os argumentos apresentados
em momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa.
2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, nesta instância especial, definir se foi correta a
interpretação conferida à legislação federal. 2.1. A supressão de
instância por meio do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025
do CPC/15 exige a indicação, nas razões do recurso especial, de
afronta ao art. 1.022 do mesmo diploma, de modo a possibilitar ao
julgador verificar a existência do vício inquinado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740203>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 961623>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 951178>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 960231>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1658415>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1104078>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1698513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1696271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1603858  SP  2019/0311508-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57649
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. PROPAGANDA
ENGANOSA. DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ITENS
PROPAGADOS PELO EMPREENDIMENTO. COMPLEXIDADE E DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DESLOCAMENTO PARA O JUÍZO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI
9.099/95. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da
Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de
competência nos processos em trâmite nos juizados especiais.
Precedentes do STJ.
2. "A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não
afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes" (RMS
39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018).
3. No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos
originários, do acervo fático-probatório, das alegações e dos
pedidos, concluiu pela necessidade de maior dilação probatória com
produção de prova pericial complexa, para se constatar o alegado
pelas partes, quanto à aduzida propaganda enganosa e à depreciação
do imóvel pela ausência de entrega de itens propagados na ocasião da
venda do empreendimento e, consequentemente, pelo declínio da
competência do Juizado Especial. Dessa forma, na espécie,
evidencia-se a causa dotada de complexidade a recomendar o
deslocamento do feito para o Juízo ordinário, frente à incompetência
dos Juizados Especiais Cíveis.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57285>>-DF,
         <<RMS 59378>>-CE,
         <<RMS 48259>>-PA,
         <<RMS 17524>>-BA
(JUIZADOS ESPECIAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA
COMPETÊNCIA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<RMS 39071>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULA
CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos, e na análise do contrato entabulado entre as partes, concluiu
pela ausência de cerceamento de defesa; pela caracterização da
abusividade das cláusulas impugnadas pela parte, em razão da
onerosidade excessiva, a ensejar a rescisão contratual; e pelo
direito ao ressarcimento de valores relativos a res sperata e a
instalação da loja. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido
contrário ao que foi decidido pelo Colegiado local demandaria,
necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais, bem como
novo exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos,
providências incompatíveis com a via estreita do recurso especial,
em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o
conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RES SPERATA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -  REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450387>>-AP,
         <<AgRg no Ag 862268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1064785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, III, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS. RESILIÇÃO UNILATERAL EM 13.2.2003. CONFIGURAÇÃO.
LOCATIVOS. NÃO EXIGIBILIDADE A PARTIR DAQUELA DATA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem de forma fundamentada e sem erro material, inexistindo
violação ao art. 1.022, III, do CPC/2015. O julgador não está
obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
a resilição unilateral do contrato de locação de equipamentos
ocorreu em 13.2.2003 e que, a partir desta data, são inexigíveis os
locativos, sem que isto se configure em julgamento extra petita,
decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as
partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os
fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na
interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o
que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RESCISÃO UNILATERAL - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492902>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1450387>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1504829  SP  2019/0139622-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp  1519304  MG  2019/0164505-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1557176  RS  2019/0228195-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60351
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO DAS PARTES.
PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. VALIDADE. PENHORA
NO ROSTO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NECESSIDADE. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA.
1. A questão controvertida consiste na validade do pagamento
realizado diretamente à credora originária, após transação das
partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual
o devedor não fora formalmente intimado.
2. É imprescindível a intimação das partes do processo em que
averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de todos os
interessados, não se podendo presumir a ciência do devedor, acerca
da penhora, sem a devida intimação formal.
3. Na hipótese, na data da publicação da homologação do acordo, os
demandados já haviam efetuado o pagamento nos termos da transação,
diretamente na conta corrente da demandante e, ausente prévia
intimação dando ciência da penhora no rosto dos autos, não há como
impor à recorrente a obrigação de satisfazer crédito de terceiro,
sob a justificativa de que teria conhecimento informal da penhora.
4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso ordinário para conceder a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1440755>>-RJ,
         <<REsp 1264079>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00312
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00855 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: RMS      59330  RS  2018/0299007-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1476664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE
CONTRÁRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS
CONTRA O MESMO DECISUM PELA OUTRA PARTE. PRECEDENTES DO STJ.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo para oposição dos embargos de declaração é comum a
ambas as partes, esgotando-se tão logo decorrido o prazo de cinco
dias contados da publicação do julgado. Consequentemente, ainda que
opostos embargos de declaração por uma das partes, o curso desse
prazo não se interrompe para a parte adversa. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552109
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE
À  DATA  DA  SENTENÇA.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS
RECURSAIS.  DECISÃO  PUBLICADA  APÓS  A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, ao julgar os EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro
Luis  Felipe  Salomão, DJe de 6/5/2019, consolidou o entendimento de
que  a  data  da  sentença é o marco temporal a ser considerado para
definição   da  norma  de  regência  aplicável  ao  arbitramento  de
honorários de sucumbência.
2.  Segundo  o  entendimento  desta Corte Superior, "a majoração dos
honorários  advocatícios,  nos  termos  do  §  11  do  artigo  85 do
CPC/2015,   se   dará  quando  se  apresentarem  simultaneamente  as
seguintes  situações:  a)  decisão  recorrida  publicada a partir de
18/3/2016,  quando  entrou  em  vigor  o  CPC/2015;  b)  recurso não
conhecido  integralmente  ou  não  provido, monocraticamente ou pelo
órgão  colegiado, e c) condenação em honorários advocatícios desde o
tribunal de origem no feito em que interposto o recurso.
Precedentes"  (AgInt  no  AREsp  1.283.540/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe de
14/12/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745960>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1174690>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL -
MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015 - PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1552109>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. CONTRATO.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A pretensão de cobrança autônoma das verbas acessórias (juros e
correção monetária) prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206,
§3º, III, do Código Civil. Precedentes.
2. Há ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CIVIL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA AUTÔNOMA - CÓDIGO
CIVIL DE 2002 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - TRÊS ANOS)



   STJ - <<AgInt no REsp 1531731>>-SP,
         <<REsp 1374505>>-SP,
         <<AgRg no Ag 673469>>-DF,
(CIVIL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA AUTÔNOMA - CÓDIGO
CIVIL DE 1916 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - ARTIGO 178, § 10, III)



   STJ - <<REsp 1166564>>-RJ
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 INC:00003 PAR:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1329849
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORA  SOBRE  VERBA  REMUNERATÓRIA.  IMPENHORABILIDADE,  REGRA.
EXCEÇÕES NÃO CARACTERIZADAS NA ESPÉCIE.
1.  O  STJ vem entendendo que a regra geral da impenhorabilidade dos
vencimentos  "poderá  ser  excepcionada, nos termos do art. 833, IV,
c/c  o  §  2°  do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de
prestação  alimentícia,  de  qualquer  origem,  independentemente do
valor  da  verba  remuneratória  recebida; e II) para o pagamento de
qualquer  outra  dívida  não  alimentar, quando os valores recebidos
pelo  executado  forem  superiores  a  50  salários mínimos mensais,
ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à  dignidade  do  devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULAS 83 E 568/STJ)
   STJ - <<Resp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1701828>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de verba remuneratória que não excede 50 salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568