AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES. TERMO INICIAL. DATA
EM QUE O SERVIDOR ENTROU EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO PÚBLICA.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Insurge-se a União contra a sentença que,
afastando a aplicação de disposições do Decreto nº 84.669/80, que
regulamenta a Lei 5.645/1970, reconheceu o dia da entrada em
exercício como termo inicial para fins de progressão funcional de
servidor público federal. (...) Prosseguindo no exame do recurso,
anoto que assim dispõem os artigos 6º e 7º da Lei 5.645/1970 e os
artigos 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80: (...) Da leitura da
transcrição o que se verifica são regras de início de contagem e de
publicação dos atos de progressão funcional, que se aplicam a todos
os servidores indistintamente, vale dizer, a todos sendo aplicado o
critério de cálculo a partir de indicada data, não do dia da entrada
em exercício, também cabendo destacar que as disposições do decreto
em nada contrariam os comandos legais aplicáveis na matéria, ao fim
e ao cabo absolutamente não se extraindo aventado conteúdo de
afronta ao princípio da isonomia ou a qualquer outro princípio. A
situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência do
pedido, pelo que deve a parte autora arcar com o pagamento da verba
honorária."
2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que, até a edição de regulamento inerente
às progressões funcionais, previsto no art. 9º da Lei 10.855/2004,
deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano
de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de
dezembro de 1970.
3. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de
Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril
de 1980, o qual prevê, em seu art. 7º, que, para efeito de
progressão vertical, o interstício será de 12 meses, que, por
decorrência lógica e ausência de previsão normativa em sentido
diverso, deve ser contado a partir do momento em que o servidor
entra em exercício na função pública.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -
INTERSTÍCIO DE DE 12 MESES - TERMO INICIAL - DATA EM QUE SERVIDOR
ENTROU EM EXERCÍCIO NA FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1732960>>-SC,
         <<REsp 1609251>>-RS,
         <<REsp 1696953>>-RJ,
         <<REsp 1777943>>-ES,
         <<REsp 1873776>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:084669 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:010885 ANO:2004
        ART:00009