EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1142593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO
ESTÁVEL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE
CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR INEXISTENTE. DIREITO À REFORMA
EX OFFICIO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Em síntese, a divergência está configurada, pois o acórdão
embargado entendeu que o militar temporário incapacitado para a
atividade castrense, mas capaz para a atividade civil, tem direito à
reforma independentemente da comprovação de relação de causa e
efeito com o serviço militar. Já a jurisprudência paradigma segue a
linha de que há necessidade, se o militar não estiver incapacitado
para todo e qualquer trabalho, da relação de causa e efeito com o
serviço militar.
2. "A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos
de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos
incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas
para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo
de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade
decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação
de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o
militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho
(invalidez total). (...)  Portanto, nos casos em que não há nexo de
causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço
militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz
somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a
desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art.
31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento -
Decreto n.º 57.654/1966" (EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, julgado em 19/9/2018, DJe 12/3/2019).
3. No caso dos autos, sendo a incapacidade do militar temporário não
estável restrita à atividade castrense, e não tendo a moléstia
incapacitante relação de causa e efeito com o serviço militar, não
faz jus o ora embargado à reforma, razão por que a decisão de
segunda instância deve ser restaurada.
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Assistiu ao julgamento a Dra. KARINA CARLA LOPES GARCIA, pela parte
EMBARGANTE: UNIÃO."

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES
CASTRENSES - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1263676>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1445542>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00094 ART:00108 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 INC:00006
LEG:FED LEI:004375 ANO:1964
        ART:00031
LEG:FED DEL:057654 ANO:1966
        ART:00140