RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778574
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  NULIDADE  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. CLUBE BANCORBRÁS DE TURISMO. 1. DEFINIÇÃO UNILATERAL DA
PRESTAÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL E CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICO-PROBATÓRIAS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  2.  DIÁRIAS  DE  HOTÉIS.
UTILIZAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL. NÃO ABUSIVIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Discute-se,
neste  recurso  especial, a validade das cláusulas que estabelecem o
prazo  decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem
como  a  abusividade na fixação unilateral do preço contratado. 2. O
"Clube  de Turismo Bancorbrás", objeto do presente recurso, funciona
mediante a oferta de títulos aos consumidores, que, após o pagamento
de taxas de adesão e de manutenção mensal, bem como a observância de
prazo  de  carência, adquirem o direito não cumulativo de utilizar 7
(sete)  diárias,  no  período  de  um  ano,  em  qualquer dos hotéis
previamente  selecionados  (rede  conveniada),  de  modo  que  a não
utilização  das  diárias  disponibilizadas  resulta  na  extinção do
direito.
3.  No  que  tange  à alegação de abusividade da cláusula relativa à
fixação  de  preço, o Tribunal de origem decidiu a questão à luz dos
fatos e provas associados à interpretação das cláusulas contratuais,
o  que  inviabiliza  o conhecimento do recurso (enunciados n. 5 e 7,
ambos do STJ).
4.  Embora  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor regule as relações
jurídicas  entre  as  partes,  uma  vez  que não se trata de fato ou
defeito  do  serviço,  não  há regramento especial que discipline os
prazos   decadenciais   relativos   às  prestações  vonluntariamente
contratadas,  devendo-se  observar  as regras gerais do Código Civil
para o deslinde da controvérsia. 5. Mesmo em contratos de consumo, é
possível  a  convenção de prazos decadenciais, desde que respeitados
os   deveres  anexos  à  contratação:  informação  clara  e  redação
expressa,  ostensiva  e  legível, requisitos estes atendidos no caso
concreto. 6. O Código de Defesa do Consumidor não revoga a liberdade
contratual,  mas  limita-a  para  que  se  restaure o equilíbrio das
partes,  numa  relação  naturalmente  desequilibrada, de forma que a
contratação    de    cláusulas   que   limitem   as   prestações   e
contraprestações   das   partes   devem   guardar   razoabilidade  e
proporcionalidade.
7.  Além  disso,  à  época,  da  presente demanda, a recorrida tinha
natureza  jurídica  de  associação,  o  que  afastaria  até  mesmo a
aplicação  da  legislação  consumerista,  uma  vez que se discute as
regras  de  utilização  do  clube  em  relação à própria associação,
conforme  regras definidas pelo estatuto social, como era a hipótese
dos autos.
8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do STJ se firmou no sentido de que é
possível  a  supressão  de  instância  prevista  no  art.  1.025  do
CPC/2015,  nas hipóteses em que, alegada a violação do art. 1.022 do
CPC/2015, constata-se o vício".
     "Mesmo  nos  casos em que a realização do objeto social do ente
associativo  envolve  a  prestação  de  serviços pela associação aos
associados,  falta  a essa relação o elemento essencial das relações
de  consumo, qual seja, o fornecimento de bens e serviços em mercado
de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC). Tanto é assim que o fornecimento
de  seus serviços é destinado exclusivamente aos associados, podendo
a  associação recusar o fornecimento do mesmo serviço a terceiros, o
que  não  é  assegurado  aos  fornecedores  de  serviços ao mercado,
conforme expressa vedação do art. 39, IX, do CDC [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   PAR:00002   ART:00039   INC:00009   ART:00051
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007