HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521540
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE DEVIDAMENTE TIDA COMO DESFAVORÁVEL.
CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS NÃO
EMPREGADAS PARA TIPIFICAR A CONDUTA. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO
QUALIFICADA. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. WRIT NÃO
CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos parâmetros concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. In casu, as instâncias
ordinárias limitaram-se a reconhecer a  culpabilidade do agente, sem
que declinado qualquer fundamento idôneo para a valoração negativa
dessa moduladora. Por certo, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que considerações genéricas e desvinculadas do contexto
fático dos autos, assim como elementos inerentes ao próprio tipo
penal não servem para o agravamento da pena, como se constata na
espécie.
4. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à
vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao
réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.
Com efeito, se não restar evidente a interferência da vítima no
desdobramento causal, como ocorreu na hipótese em análise, tal
circunstância deve ser considerada neutra.
5. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, a morte da vítima é elementar do
crime de homicídio, não podendo essa, por certo, justificar a
valoração negativa das consequências, sem ter sido declinado
qualquer elemento concreto a apto a justificar o incremento da
pena-base.
6. A personalidade do agente resulta da análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o  desvio de  personalidade de acordo com o livre convencimento
motivado, independentemente de perícia. No caso, o Julgador de 1º
grau afirmou que o réu apresenta personalidade agressiva, o que
restou sobejamente demonstrado nos autos, considerando ter ele
desferido inúmeros golpes de peixeira, os quais, de tão intensos,
terminaram por danificar o artefato, tendo o corréu emprestado uma
outra faca para o ora paciente seguisse a esfaquear o corpo já
desfalecido do ofendido.
7. A teor da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio,
havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo
qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância
agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou,
residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial"
(AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).
8. Em relação às circunstâncias do crime, as quais foram tidas como
desfavoráveis ao réu, o emprego de meio que impossibilitou a defesa
do réu revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de
homicídio qualificado, impondo-se, portanto, a manutenção do
incremento da básica.
9. A qualificadora remanescente do motivo fútil, que fora
reconhecido pelo corpo de jurados, justifica, de igual forma, o
incremento da pena-base, já que não restou valorado na segunda fase
da dosimetria.
10. No que tange à segunda fase da dosimetria, nos moldes da Súmula
545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida,
ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou
extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a
manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. No
caso, a Corte de origem afastou a incidência da atenuante, por se
tratar de confissão qualificada, em contrariedade ao teor da
retrocitada Súmula n. 545/STJ.
11. Hipótese na qual a personalidade do agente e seu papel de
liderança foram corretamente sopesados na fixação da básica e na
segunda fase da dosimetria, ao contrário do reconhecido quanto aos
corréus, o que justifica a fixação de reprimenda definitiva em
patamar superior, sem que se possa falar em aplicação do art. 580 do
CPP.
12. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda a 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA -
ELEMENTO CONCRETO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 532902>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no HC 457072>>-SE
(HOMICÍDIO - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - VALORAÇÃO NA PENA-BASE
OU COMO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061