AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ESPECIAL. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser
considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia
tratada nos autos com enfoque de natureza eminentemente
constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível
mácula às normas apontadas pela parte agravante no âmbito do Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102,
III, da CF/1988).
3. Esta Corte Superior "firmou o entendimento de que a presença do
Ministério Público Federal, órgão da União, na relação jurídica
processual como autor faz competente a Justiça Federal para o
processo e julgamento  da ação (competência ratione personae)" -
(AgInt no AREsp 981.381/SP, Rel. Min. Napoleção Nunes Maia Filho,
DJe 14.6.2018).
4. O Ministério Público Federal tem legitimidade para a defesa de
direitos individuais homogêneos socialmente relevantes de uma
comunidade de estudantes. Precedentes. Natureza jurídica das taxas
cobradas pela instituição de ensino e abrangência da comunidade
atingida como questões de mérito. Aplicação da teoria da asserção.
5. Segundo entendimento firmado pelo STJ, "interposto o recurso
extraordinário contra o acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável
o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo
Civil de 2015" (AgInt no REsp 1.592.015/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, DJe 5.5.2020) .
6.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1702665>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1655242>>-AM
(MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTOR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981381>>-SP,
         <<CC 112137>>-SP,
         <<AgRg no CC 122629>>-ES,
         <<AgRg no CC 107638>>-SP
(DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - COMUNIDADE DE ESTUDANTES -
SOCIALMENTE RELEVANTES)
   STJ - <<REsp 1442182>>-CE,
         <<EREsp 1185867>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1050662>>-DF
(LEGITIMIDADE - ANÁLISE - PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 205533>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 53146>>-SP,
         <<REsp 1125128>>-RJ
(INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.032 DO CPC - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592015>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "A atuação do Ministério Público Federal não se limita às
causas em que há interesse jurídico da Fazenda Pública federal. É
mais ampla, regida pela Lei Complementar 75/93, que estabelece como
função institucional zelar pela observância dos princípios
constitucionais relativos à educação (art. 5º, II, d), o que se
concretiza com a fiscalização das instituições educacionais
privadas, que integram o sistema federal de ensino (art. 16, II, da
Lei nº 9.394/96).
     Além disso, o Superior Tribunal de Justiça considera como
socialmente relevantes direitos individuais homogêneos de uma
comunidade de estudantes [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00109 INC:00001 ART:00127
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00005 INC:00002 LET:D
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00016 INC:00002