AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO
NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO
DE DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DE DANO,
AMEAÇA E DESACATO. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A PESSOA. IRRELEVÂNCIA.
ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. MERA INCIDÊNCIA SOBRE A FIXAÇÃO
DA PENA. DENÚNCIA QUE DESCREVE DELITOS EM TESE PRATICADOS CONTRA
POLICIAIS FEDERAIS E CONTRA DELEGACIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Defensoria Pública da União impetrou o mandamus sustentando a
incompetência da Justiça Federal ao argumento de que o paciente
teria incidido em erro quanto ao estabelecimento contra o qual teria
sido praticado o delito de dano. Conforme tese da defesa, o paciente
pensava dirigir sua conduta contra a Prefeitura do Município, pois
estava transtornado em razão de ter sido demitido de uma autarquia
municipal, não tendo motivo algum para atacar a Polícia Federal.
Destarte, o núcleo da controvérsia consiste em analisar se o art.
20, § 3º, do Código Penal tem o condão alterar regras de
competência.
2. O acórdão impugnado não merece reparos uma vez que o art. 20, §
3º, do Código Penal - que trata do erro sobre a pessoa - é
normalmente destinado à fase de aplicação da pena não podendo ser
invocado para alterar regras de competência definidas pela
Constituição Federal - CF. Conforme art. 109, inciso IV, da Lei
Maior, "aos juízes federais compete processar e julgar crimes
políticos e infrações penais praticados em detrimento de bens,
serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e Justiça Eleitoral".
3. Da leitura da denúncia extrai-se a imputação da prática do crime
de dano contra patrimônio da União bem como, do crime de desacato e
ameaça direcionado a policiais federais. Nesse contexto, não se
identifica flagrante ilegalidade no acórdão que reconheceu o
interesse da União na apuração das condutas delitivas imputadas ao
ora paciente. Precedentes.
4. Suposto erro sobre a pessoa ou mesmo erro na execução do delito
não têm o condão de alterar a competência para a prestação
jurisdicional. Precedente: CC 27.368/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/11/2000.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 147222>>-CE,
         <<CC 130576>>-MG,
         <<CC 116220>>-DF,
         <<CC 113419>>-SP
(ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A PESSOA - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 27368>>-PE,
         <<CC 27368>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004