AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART.
932 DO CPC E PELO RISTJ. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU
CONDENADO A 13 ANOS E 5 MESES DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na
sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em
sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da
apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado,
afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021,
DJe 19/04/2021).
5. O excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação não
pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento
do recurso, devendo ser apreciado, também, com base no princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade
da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença
condenatória.
6. No presente caso, em 26/5/2014, foi proferida sentença condenando
o paciente à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, em regime
inicial fechado, momento em que foi decretada a sua prisão, sendo a
guia de execução provisória expedida em 28/08/2018. A apelação
somente foi interposta em 30/11/2017. Do andamento processual
extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se
que o recurso defensivo chegou ao Tribunal de Justiça em 14/8/2019,
sendo, na sequência, apresentadas as razões da apelação (em
30/10/2019 e 03/12/2019). Após, os autos baixaram à origem para
cumprimento de diligências (09/07/2020) e retornando ao Tribunal em
19/02/2021. Aberta vista ao Ministério Público, o parecer foi
emitido em 23/03/2021. O Relator informa, ainda, que "[o] processo
encontra-se aguardando pauta para julgamento" (e-STJ fl. 66).
- Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, não se
visualiza desídia que possa ser atribuída ao Tribunal, que
justifique o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
7. Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o
paciente - 13 anos e 5 meses de reclusão -, não verifico flagrante
excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado
que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, os
pacientes se encontrem impedidos de usufruir de benefícios relativos
à execução da pena, que já foi iniciada, tendo sido expedida a
competente guia de execução provisória.
8. Recurso improvido, com recomendação ao Tribunal de origem, para
que promova maior celeridade ao julgamento do apelo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - DEMORA INJUSTIFICADA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 222683>>-CE
(APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA
- CONSIDERAÇÃO)
   STF - [[HC 234713]]-CE