RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780008
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER
FAMILIAR. EXCLUSÃO, MODIFICAÇÃO OU GRADAÇÃO PELO JUIZ.
POSSIBILIDADE. EXAME DA EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA NA HIPÓTESE
CONCRETA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU VULNERABILIDADE FAMILIAR
QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR AQUÉM DO LEGAL, MAS NÃO
INTERFERE NO EXAME DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. MULTA QUE TEM CARÁTER
SANCIONADOR E TAMBÉM PREVENTIVO, COERCITIVO E DISCIPLINADOR. FIXAÇÃO
DO VALOR ABAIXO DO PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA.
1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em
15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018.
2- O propósito recursal consiste em definir se é possível deixar de
aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder
familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou
vulnerabilidade econômica da família.
3- A sanção prevista no art. 249 do ECA, segundo a qual quem
descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a
multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas
preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no
art. 129 do mesmo Estatuto, de modo que o julgador está autorizado a
sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca
daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na
hipótese concreta.
4- A sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA é medida que, a
despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui
caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as
condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos.
5- Estabelecido que a conduta é suficientemente grave para
justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a
sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira
ou vulnerabilidade econômica, circunstâncias que influenciam tão
somente a fixação do valor da penalidade.
6- Hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém
do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a
gravidade das condutas do genitor e, de outro lado, a incontestável
hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família.
7- Ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão
paradigma, não se conhece do recurso especial.
8- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido em
menor extensão, apenas para reduzir o valor da multa, suspensa
temporariamente a exigibilidade, enquanto perdurar a situação de
pandemia causada pela Covid-19. .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - APLICAÇÃO DE
MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1584840>>-RJ
(DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR - APLICAÇÃO DE
MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1658508>>-RJ,
         <<REsp 1795572>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00129 ART:00249