AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRAVENÇÃO
PENAL DO JOGO DO BICHO. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO
EVIDENCIADA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (RHC n. 133.853/MS,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 22/9/2020, DJe 28/9/2020).
2. De acordo com as instâncias ordinárias, o agravante "foi
condenado [em primeiro grau] à pena privativa de liberdade de 39
anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por infração
aos artigos 58 do Decreto Lei 3.688/41 [contravenção penal do jogo
do bicho], artigo 333, caput e parágrafo único, combinado com o
artigo 71, caput, ambos do Código Penal [corrupção ativa], artigo 1°
da Lei 9.613/98, com redação que lhe deu a Lei 12.683/12 [lavagem de
dinheiro] e artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal,
com a redação que lhe deu a Lei 12.850/2013 [associação criminosa
armada]. O término do cumprimento da pena está previsto para 10 de
julho de 2053" (e-STJ fl. 212, grifei).
3. Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual
pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito das alegações
defensivas, enfatizou o Juízo de primeiro grau que "o executado
conta atualmente com 57 anos de idade e não há registro de que
possua doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras
comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do
estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção
para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções"
(e-STJ fls. 98/99). Por sua vez, o Tribunal de origem consignou que
"não existem documentos suficientes para se aferir o seu atual
estado de saúde ou do lugar em que se encontra recolhido. Deve-se
ponderar entre a segurança pública e a saúde individual. Por
enquanto, predomina aquele direito" (e-STJ fl. 128).
4. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem e o Juízo de
primeira instância concluído pela ausência de comprovação da
debilidade da saúde do paciente, o acolhimento do pleito defensivo
demandaria, inevitavelmente, o revolvimento de fatos e provas,
procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Ademais, deve-se levar em consideração que, em razão da atual
pandemia e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter
a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades
prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para os variados
casos que aqui chegam, flexibilizando, pontualmente, sua
jurisprudência na hipótese de crimes praticados sem violência ou
grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente.
Contudo esse não é o caso destes autos, uma vez que o recorrente
responde por diversos crimes graves, incluindo associação criminosa
armada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<RHC 133853>>-MS
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO 
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 576143>>-SP,
         <<AgRg no HC 594773>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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