bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - CONCESSÃO
DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
- "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO." (SUMULA 15-STJ).
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE CRICIUMA-SC.

Acórdãos similares: CC       22951  RS  1998/0056015-7  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00050
CC       21793  MG  1998/0013673-8  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00078
CC       21301  PR  1997/0089761-3  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00021
CC       19092  RS  1997/0002814-3  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:06/10/1997 PG:49873
CC       19572  RS  1997/0023772-9  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44279
CC        5122  RS  1993/0015143-6  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42426
CC       16359  RJ  1996/0009106-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30868
CC       16257  PR  1996/0005068-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30868
CC       15149  RS  1995/0048082-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30866
CC       13492  AL  1995/0020544-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30862
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SUMULA 149/STJ.
- PARA A OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO BASTA A
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE
RURAL.
- PRECEDENTES
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 46331 SP 1995/0011408-9 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:24/11/1997      PG:61102
EREsp 104374 SP 1997/0029655-5 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48114
EREsp 107087 SP 1997/0030602-0 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48114
EREsp 109338 SP 1997/0029640-7 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48114
EREsp 99521 SP 1997/0012602-1 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44284
EREsp 107900 SP 1997/0033711-1 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44285
EREsp 98869 SP 1997/0012575-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40742
EREsp 104680 SP 1997/0018601-6 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40743
EREsp 106369 SP 1997/0018606-7 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:01/09/1997      PG:40743
EREsp 46825 SP 1994/0030246-0 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30877
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19697
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996.
- AO DEFINIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA OS CRIMES CONTRA A
VIDA, COMETIDOS POR MILITAR CONTRA CIVIL, A LEI 9.299/1996, E DE
APLICAÇÃO IMEDIATA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 2. DO CPP.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO TRIBUNAL DO JURI DO FORO
REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 ART:00082 PAR:00002
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
Acórdãos similares: CC       20742  MG  1997/0072340-2  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:17/11/1997 PG:59404
CC       20390  SP  1997/0058633-2  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51517
CC       20332  SP  1997/0058541-7  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51517
CC       19909  SP  1997/0040000-0  DECISAO:25/08/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40736
CC       19790  SP  1997/0035832-1  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:18/08/1997 PG:37780
CC       19775  SP  1997/0034977-2  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40735
CC       19732  SP  1997/0031264-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30876
CC       19731  SP  1997/0031262-3  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30876
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9368
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30857
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - ENQUADRAMENTO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POSTULANDO
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE A QUESTÃO TENHA SE APRESENTADO
ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/1990.
- PRETENSÃO COM CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIO.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO PIAUI.

Acórdãos similares: CC       20012  RJ  1997/0045714-1  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66200
CC        7463  RJ  1994/0003005-3  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48109
CC       17775  SP  1996/0040847-5  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42427
CC       17579  SP  1996/0036575-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40727
CC       16571  SP  1996/0012744-1  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40727
CC       13378  SC  1995/0018392-7  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40724
CC       15021  RJ  1995/0044584-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30866
CC       14862  RS  1995/0041750-2  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30866
CC       14801  RS  1995/0040571-7  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30865
CC       14735  RJ  1995/0039641-6  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30865
CC       13958  RJ  1995/0028707-2  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30863
CC       13640  SP  1995/0022779-7  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30863
CC       12120  CE  1994/0039294-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30860
CC       11287  BA  1994/0033754-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30859
CC        9402  BA  1994/0017946-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30857
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 101927
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
APLICABILIDADE DOS CRITERIOS DA SUM. 260/TFR NOS CALCULOS DE REVISÃO
DE BENEFICIO. DISCREPANCIA INDEMONSTRADA.
- E DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, INADMITIU OS
EMBARGOS, POIS INDEMONSTRADA A SIMILITUDE DE CIRCUNSTANCIAS EM QUE
PROCLAMADOS OS ACORDÃOS EM COTEJO.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4916
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA PROFERIDA
LIMINARMENTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 213, PAR. 1. RISTJ.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
RELEVANCIA DA PRETENSÃO.
- O ART. 213, PAR. 1. DO REGIMENTO INTERNO DO STJ E EXPRESSO AO
PREVER QUE CABE AO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA, DE OFICIO, AO
VERIFICAR A RELEVANCIA DO PEDIDO E A POSSIBILIDADE DE INEFICACIA DA
MEDIDA ATE O SEU JULGAMENTO FINAL, DETERMINAR A SUSPENSÃO LIMINAR DO
FEITO.
- APRESENTA-SE INADMISSIVEL A APRECIAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUANDO
BUSCA-SE TÃO-SOMENTE REEDITAR O MERITO ARTICULADO NA EXORDIAL DO
MANDAMUS, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO
DESCONTO COMPULSORIO POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no MS     4919  DF  1997/0001162-3  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:01/09/1997 PG:40722
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4216
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
PROMOÇÃO. INATIVIDADE.
1 - OPERA-SE A DECADENCIA QUANDO TRANSCRITOS MAIS DE CENTO E VINTE
DIAS, CONTADOS DA DATA DA CIENCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO
IMPUGNADO.
2 - NA ESPECIE, O ATO IMPUGNADO, QUAL SEJA, A TRANSFERENCIA DO
IMPETRANTE PARA A INATIVIDADE, FOI PUBLICADO EM 21/11/1977, HA
MAIS DE DEZENOVE ANOS, IMPORTANDO NA CADUCIDADE DO "MANDAMUS".
3 - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CIVIL. CORREÇÃO MONETARIA. DEBITOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE DA TR. ADIN 959/DF DO STF.
1 - A 3A. SEÇÃO, DO STJ, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDENCIA DO
PRETORIO EXCELSO, ENTENDE INAPLICAVEL A TR COMO INDICE DE
CORREÇÃO MONETARIA POR NÃO REFLETIR A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA.
2 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO EM QUE FIGUREM COMO PARTES INSTITUIÇÃO DE
PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR O FEITO, SALVO SE NÃO EXISTENTE VARA FEDERAL NO FORO DO
DOMICILIO DAQUELE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE NOVA RUSSAS/CE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE NOVA RUSSAS/CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 12819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 16.
LEI 7.492/1986.
1.  COMPETE  A  JUSTIÇA  FEDERAL  PROCESSAR  E JULGAR CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO, PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 7.492/1986.
2.  CONFLITO  CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,  JUIZO  FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS
GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CRIAÇÃO, CONSORCIO, APARELHO DE TRANSMISSÃO, INEXISTENCIA,
AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL,
EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   PAR:00001   INC:00001   ART:00016   ART:00026
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
1. TENDO O PEDIDO INDOLE ESTATUTARIA, RELATIVA A REINTEGRAÇÃO NO
SERVIÇO PUBLICO, COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR O FEITO, UT SUM. 173/STJ.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA.

Acórdãos similares: CC       22153  PI  1998/0030822-9  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00118
CC       19511  AL  1997/0021729-9  DECISAO:26/08/1998
DJ     DATA:14/09/1998 PG:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16829
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. DEPOSITO.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO O DEPOSITO DE
PARCELAS A TITULO DE FGTS, COMPETENTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 4A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOIANIA/GO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOIANIA/GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16920
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
1. EM SE TRATANDO DE VANTAGENS RELATIVAS A VINCULO ESTATUTARIO,
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DO FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.

Acórdãos similares: CC       17710  RN  1996/0040460-7  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:12/08/1997 PG:36258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18946
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
- EM SE TRATANDO DE VANTAGENS RELATIVAS A VINCULO ESTATUTARIO,
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BRASILIA/DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BRASILIA/DF.

Acórdãos similares: CC       20046  BA  1997/0048804-7  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57699
CC       18863  DF  1996/0077916-3  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:27/10/1997 PG:54709
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11851
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RURICOLA. AUSENCIA. FORO
FEDERAL. DOMICILIO. SEGURADO.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVANDO A COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE RURICOLA.
2. INEXISTINDO VARA FEDERAL NO FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO,
CABIVEL O PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZO ESTADUAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME ELEITORAL. SURSIS. INDULTO.
1. COMPETE A JUSTIÇA ELEITORAL O EXAME DO PEDIDO DE INDULTO DE REU
CONDENADO POR CRIME ELEITORAL, E BENEFICIADO PELO SURSIS, SEM
RECOLHIMENTO A QUALQUER ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO A
JURISDIÇÃO ORDINARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
ALÇADA CRIMINAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA JULGAR O
AGRAVO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, JULGAMENTO, PEDIDO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, INDULTO, HIPOTESE, JUIZ ELEITORAL, CONCESSÃO, SURSIS,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, APRECIAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE,
VICIO PROCESSUAL, COMPETENCIA, REMESSA, JUIZO COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00350
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029 ART:00071
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15206
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA
E RELAÇÕES DE CONSUMO.
1. NÃO CONFIGURADA A PRATICA DE INFRAÇÃO PENAL EM DETRIMENTO DE
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DE ENTIDADES FEDERAIS, COMPETE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NAS
LEIS 8.137/1990 E 8.176/1991.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 14A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 14A. VARA CRIMINAL DO RIO DE
JANEIRO/RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00007 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18162
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALVARA. LEVANTAMENTO. VALORES.
SEGURADO FALECIDO.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO, COMPETENTE A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL DE SOROCABA/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SOROCABA/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. ESTELIONATO. LEI 7.492/1986. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
1. EM SE TRATANDO DO DELITO DE ESTELIONATO, NÃO CONSTANDO QUALQUER
LESÃO A SERVIÇOS, BENS OU INTERESSES DA UNIÃO, NÃO HA FALAR EM CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PREVISTO NA LEI 7.492/1986, SE
SENDO INCABIVEL A APLICAÇÃO, A ESPECIE, DO ART. 109, VI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA/MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, INEXISTENCIA, OFENSA, INTERESSE JURIDICO, GOVERNO,
AUSENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18424
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PAPEL MOEDA.
AUSENCIA. CONEXÃO. RECEPTAÇÃO. SUM. 73/STJ.
1. NÃO HA CONEXÃO QUANDO INEXISTENTES LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OS
DELITOS, SENDO INAPLICAVEL, NA ESPECIE, AS HIPOTESES PREVISTAS PELO
ART. 76 DO CPP.
2. "A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO
CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL". (SUM. 73/STJ).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA DE TUPÃ/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE TUPÃ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18555
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317/CP.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE CORRUPÇÃO
PASSIVA, PRATICADO POR MILITAR, ANTE A AUSENCIA DE PREVISÃO DESTA
CONDUTA NO CODIGO PENAL MILITAR.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE/MS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18808
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29046
LEXSTJ     VOL.:00099           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FURTO. BICICLETAS. VAGÃO. RFFSA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DELITO DE FURTO,
PRATICADO MEDIANTE A SUBTRAÇÃO DE BICICLETAS PERTENCENTES A
PARTICULAR, TRANSPORTADAS PELA REDE FERROVIARIA FEDERAL, A QUAL NÃO
GOZA DO PRIVILEGIO DE FORO FEDERAL (ART. 109, I E IV DA CF/1988).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA
DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO/DIPO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15745
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LEVANTAMENTO. FGTS.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO
O LEVANTAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO FGTS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL
DA 29A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 29A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       15958  RJ  1995/0069780-7  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29043
CC       15949  RJ  1995/0069694-0  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29041
RDTJRJ     VOL.:00034           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO. REENQUADRAMENTO. SERVIDOR PUBLICO
MUNICIPAL.
1. TENDO O PEDIDO INDOLE ESTATUTARIA, RELATIVA A REINTEGRAÇÃO NO
SERVIÇO PUBLICO, COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR
E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO
RIO DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC       19532  RJ  1997/0021771-0  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00112
CC       19436  PE  1997/0018366-1  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34661
CC       19389  SC  1997/0014174-8  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34660
CC       19261  SP  1997/0008500-7  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34659
CC       18197  SC  1996/0056110-9  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29045
CC       18196  SC  1996/0056107-9  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29044
CC       17206  BA  1996/0026469-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29044
CC       17023  CE  1996/0024275-5  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:23/06/1997 PG:29044
CC       16151  SC  1996/0002127-9  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30867