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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 713800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DETERMINADOS E GENÉRICOS.
APLICAÇÃO DO ART. 259, INCISO II, DO CPC. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO.
PATAMAR MÍNIMO INDICADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa
parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos
Autores restou precisa e expressamente determinada na petição
inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em
liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim,
decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Recurso Especial,
para manter a fixação do valor da causa no patamar correspondente ao
"benefício econômico pretendido na demanda, ainda que de forma
mínima".
2. Os acórdãos paradigmas, por seu turno, em nada discreparam desse
entendimento. Aliás, o ratifica. Consoante jurisprudência mansa e
pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, se há
indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido
na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar
como valor da causa, sendo que "A impossibilidade de avaliar a
dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor
da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo
estimável" (REsp 642.488/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 28/09/2006).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson
Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<RESP 642488>>-DF
(DIVERGÊNCIA DE TESES - PRESSUPOSTO ELEMENTAR DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 102046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS
AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA  ? COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
1. A competência interna do STJ é fixada à luz da natureza da
relação jurídica litigiosa.
2. Demanda ajuizada por concessionária de energia elétrica contra
consumidor, buscando provimento jurisdicional que condene o
requerido ao pagamento de faturas relativas ao serviço prestado.
Competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9°, § 1°,
IX, do RISTJ.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Secao.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, conheceu do
conflito e declarou competente a egrégia Primeira Seção, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Luiz Fux. Os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<CC 76872>>-RJ, <<CC 92079>>-RS
(AÇÃO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<RESP 773247>>-RS, <<RESP 835972>>-MT,
           <<RESP 720880>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl na SS
)
Processo: 1925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Mandado de segurança que visa afastar a
cobrança pelo uso do espaço público instituída pela Lei Municipal nº
8.744, de 2003. Pedido de suspensão dos efeitos da sentença
concessiva da segurança deferido na parte em que  inibe o Município
de Fortaleza de lançar e autuar débitos relativos a períodos futuros
porque a sentença proferida em  mandado de segurança não tem efeitos
normativos. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, MUNICÍPIO, ESTADO, CEARÁ,
INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO PARCIAL, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SEGUIMENTO, COBRANÇA, VALOR,
PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, REFERÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SOLO, MUNICÍPIO /
HIPÓTESE, EMPRESA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, IMPETRAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, COBRANÇA,
PREVISÃO, LEI MUNICIPAL, E, SUSPENSÃO, AUTUAÇÃO FISCAL, DÉBITO;
OCORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO PARCIAL, PEDIDO, SUSPENSÃO
DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, CONTRA, LEI EM TESE, E, EQUIPARAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, LIMINAR, SUSPENSÃO,
COBRANÇA, REFERÊNCIA, PERÍODO, POSTERIOR, DATA, IMPETRAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, E, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, DÉBITO, REFERÊNCIA,
PERÍODO PRETÉRITO / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA,
ORDEM PÚBLICA, OU, ECONOMIA PÚBLICA, MUNICÍPIO; INEXISTÊNCIA,
POSSIBILIDADE, RISCO, INTERESSE PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:008744 ANO:2003
(FORTALEZA - CE)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 2431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 22/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. A atribuição, por sentença, do
pátrio poder à mãe não ofende a ordem pública nacional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
SENTENÇA ESTRANGEIRA, REFERÊNCIA, DIVÓRCIO, COM, DEFERIMENTO, PODER
FAMILIAR, REFERÊNCIA, MAIS DE UM, FILHO MENOR, APENAS, PARA, MÃE /
DECORRÊNCIA, CONTEÚDO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, NÃO, CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA AOS BONS COSTUMES, ORDEM PÚBLICA, OU, SOBERANIA NACIONAL;
OCORRÊNCIA, APENAS, CONFIRMAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, ANTERIOR, PELA,
SENTENÇA ESTRANGEIRA, MOTIVO, MAIS DE UM, FILHO MENOR, RESIDÊNCIA,
COM, MÃE, ANTES, DIVÓRCIO, SEM, PARTICIPAÇÃO, PAI; CARACTERIZAÇÃO,
TRANSFERÊNCIA, PODER FAMILIAR, APENAS, PARA, MÃE, COMO, BENEFÍCIO,
PARA, MAIS DE UM, FILHO; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE,
REQUISITO, ARTIGO, RESOLUÇÃO, STJ, REFERÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA.
Termos auxiliares: ALEMANHA.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 818
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2009
RSTJ       VOL.:00216           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EXCLUSIVIDADE
DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. SUSPENSÃO DEFERIDA.
- A manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação
proposta contra a ANVISA, para determinar que esta se abstenha de
conceder novos registros e/ou cancelar os registros já concedidos
para a produção e comercialização de medicamento destinado ao
tratamento de câncer de mama encerra grave potencial lesivo à ordem
e à saúde públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves dando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix
Fischer e Eliana Calmon, e os votos dos Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
a Corte Especial, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer e Eliana Calmon.Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ,
SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA / HIPÓTESE, ANVISA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, TRF, PRIMEIRA REGIÃO, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, REGISTRO,
PARA, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTO SIMILAR, POR, OUTRA,
EMPRESA, ATÉ, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO
ORDINÁRIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, POPULAÇÃO, REFERÊNCIA,
COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, PREÇO
TABELADO; DESNECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PROIBIÇÃO, ANVISA, ATÉ,
TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL; POSSIBILIDADE,
SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO,
ENCERRAMENTO, PRAZO, PARA, EXERCÍCIO, DIREITO, AUTOR,
COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, COM, EXCLUSIVIDADE, EM, OUTUBRO, 2009.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg na PET no RE no CC
)
Processo: 77281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Conflito de competência processado nos próprios autos da ação penal:
julgado o recurso especial, os autos da ação penal devem ser
encaminhados à origem, tão logo processado o agravo de instrumento
interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário, para que tenha curso a ação penal perante o juiz
declarado competente pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 2108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. As exigências de que a sentença
estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha
sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o
pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática.
Sentença homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (EDcl no AgRg na AIA
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DENISE ARRUDA
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA DESEMBARGADOR FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DO
EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de
obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a
correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do
resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. Não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas
ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil
instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos.
Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial,
por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<RESP 677520>>-PR (LEXSTJ 187/216)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO - EFEITO INFRINGENTE)
     STJ - <<EDCL NA APN 511>>-CE, <<EDCL NO MS 13981>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 778921>>-SC
(IMPROBIDADE - FORO ESPECIAL - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STJ - <<EDCL NA PET 2588>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DENISE ARRUDA
Publicação: DJE, 01/07/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira
proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos - Distrito do
Sul da Flórida -, que condenou a empresa TRANSBRASIL S/A LINHAS
AÉREAS ao pagamento de US$ 14.797.440,32 (quatorze milhões,
setecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta dólares e
trinta e dois centavos), acrescidos de juros, em decorrência do
inadimplemento de contratos de manutenção e arrendamento de motores
de turbinas e equipamentos.
2. "Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada a parte
e regularmente decretada a revelia, transitado em julgado o decisum
homologando, devidamente acompanhado da chancela consular
brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos
indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende
a soberania ou a ordem pública" (SEC 1.864/DE, Corte Especial, Rel.
Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 5.2.2009).
3. Pedido de homologação de sentença deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial,
por unanimidade, deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 1864>>-DE
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 15/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo penal. Suspensão. Lei nº 9.099/95, art. 89. Cumprimento das
condições. Delegação. Caso em que, quanto à prerrogativa de função,
cessou a competência do STJ. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 252>>-DF, {{APN 438}}-RR
Informações complementares:      CABIMENTO, REMESSA, AUTOS, AÇÃO PENAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ESTADO, RONDÔNIA / HIPÓTESE, AÇÃO PENAL, AJUIZAMENTO, ÂMBITO, STJ,
OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, REALIZAÇÃO, EM, CONEXÃO,
ENTRE, PACIENTE, ENTRE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E,
CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, RONDÔNIA / DECORRÊNCIA,
APOSENTADORIA, ACUSADO, DESEMBARGADOR, E, EXISTÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO,
ACORDO, ENTRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, E, ACUSADO, CONSELHEIRO,
TRIBUNAL DE CONTAS, RONDÔNIA, COM, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO,
PRAZO, DOIS ANOS; CARACTERIZAÇÃO, FALTA, INTERESSE, E, LEGITIMIDADE,
PACIENTE, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, RÉU, SEM, FORO PRIVILEGIADO.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 15429
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao
Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente quando isso estiver na
sua alçada, decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao
recurso extraordinário; a eventual irresignação deve ser endereçada
ao Supremo Tribunal Federal, porque o exercício dessa competência é
delegado apenas ao Presidente do Tribunal, e não ao respectivo
colegiado. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Acórdãos similares: AgRg na MC 15802 MS 2009/0139771-0 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:12/11/2009
AgRg no AgRg na MC 15821 PA 2009/0143351-9 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:12/11/2009
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 978782
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/06/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. PREPARO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PRECLUSÃO. O preparo do recurso é matéria cujo conhecimento
independe da provocação da parte e, sendo de ordem pública, não se
sujeita à preclusão. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Nilson
Naves. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     DESCABIMENTO, STJ, DECRETAÇÃO, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, PARTE CONTRÁRIA, NÃO, ALEGAÇÃO, FALTA, PREPARO, RECURSO
JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, PELO, RECORRENTE / DECORRÊNCIA, RESTRIÇÃO,
POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, ÂMBITO, INSTÂNCIA ESPECIAL,
APENAS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COM, PREVISÃO LEGAL.