AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO
BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "a
simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de
assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa,
admitindo-se prova em contrário" (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/10/2017, DJe 30/10/2017).
2. A desconstituição das premissas fixadas pelo Tribunal de origem,
a fim de que se entenda que os agravados possuem situação financeira
que possibilite, sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
efetuar o pagamento da verba honorária, demandaria o revolvimento de
matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice
na Súmula 7/STJ, bem anotado pelo decisório agravado.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, qual seja, o da ocorrência da preclusão para o
pedido da assistência judiciária gratuita, esbarrando, pois, no
obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp
36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
9/3/2012.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SIMPLES DECLARAÇÃO DE
POBREZA FIRMADA PELO REQUERENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM
CONTRÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632890>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE POSSIBILITE O PAGAMENTO
DA VERBA HONORÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 352287>>-AL
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG,
         <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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