EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1603744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO   DA   AÇÃO.  REAFIRMAÇÃO  DA  DER  PARA  O  MOMENTO  DE
IMPLEMENTAÇÃO  DOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO
DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO
REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041
DO CPC/2015.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No caso dos autos, a matéria controvertida no presente recurso -
possibilidade  de se considerar o tempo de contribuição posterior ao
ajuizamento   da   ação,   reafirmando-se   a  data  de  entrada  do
requerimento  (DER)  para  o momento de implementação dos requisitos
necessários  à  concessão  de  benefício  previdenciário  - teve sua
repercussão  geral  admitida pelo Colegiado da Primeira Seção do STJ
nos autos dos REsps 1.727.063; 1.727.064 e 1.727.069 (Tema 995).
3.  Consolidado  na  jurisprudência  desta  Corte  que  "em razão da
afetação  do  tema  em  discussão  ao  rito  dos  recursos especiais
repetitivos,  de  rigor  o  retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados  até  a  publicação  dos  acórdãos a serem proferidos no
julgamento  dos noticiados recursos representativos da controvérsia,
nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015."
(EDcl  no  AgInt no REsp 1.478.016/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira  Seção, DJe 6/4/2018), 4. Embargos de declaração acolhidos,
com   efeitos  infringentes,  para  determinar  o  cancelamento  das
decisões  anteriores  e a restituição dos autos ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento
das  decisões  anteriores  e  a  restituição  dos  autos ao Tribunal
Regional  Federal  da  4ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1727063>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1727064>>-SP,
           <<ProAfR no REsp 1727069>>-SP
(AFETAÇÃO DO TEMA - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1478016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01040   ART:01041