HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ESTABELECIMENTO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B,
E § 3.º, C.C. O ART. 59, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS N.os 718 E
719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N.os 43, 44 E 54, DE
RELATORIA DO MINISTRO MARCO AURÉLIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A alínea b, do § 2.º, do art. 33, e o § 3.º do mesmo artigo do
Código Penal, dispõem, respectivamente, que "o condenado não
reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda
a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime
semi-aberto" e que "a determinação do regime inicial de cumprimento
da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código".
2. Se não for consignada fundamentação idônea e concreta, não é
possível o recrudescimento do regime carcerário previsto
aprioristicamente para a pena aplicada. Súmulas n.os 718 e 719 do
Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A execução provisória da pena não se afigura possível, em
conformidade com a conclusão de mérito do Supremo Tribunal Federal
nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, de
relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO. Informativo de Jurisprudência
n.º 958 da Suprema Corte (28 de outubro a 8 de novembro de 2019).
4. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar o provimento
liminar em que foi determinado ao Juiz de primeiro grau que
procedesse novos cálculos para o eventual reconhecimento de direitos
previstos na Lei de Execuções Penais, considerados como paradigmas o
regime carcerário inicial semiaberto e a detração operada na
sentença, e para suspender a execução provisória da pena imposta ao
Paciente, determinada tout court no acórdão da Apelação n.º
0108243-92.2017.8.26.0050 - sem prejuízo, todavia, de que o Tribunal
de origem avalie a necessidade da decretação de prisão processual,
em deliberação devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 478725>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1708022>>-MG,
(PENAL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENADO
PRIMÁRIO - PENA MÍNIMA)
   STF - [[HC 72315]]-MG,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]]-DF (INFORMATIVO 958),
         [[ADC 44]]-DF (INFORMATIVO 958),
         [[ADC 54]]-DF (INFORMATIVO 958)
Informações complementares:      "A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal tem
ratificado esse entendimento, consignando que, 'se o condenado é
primário e os critérios do art. 59 CP impõem a aplicação da pena
mínima, não cabe determinar regime inicial de execução mais
rigoroso que o admissível em tese' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440