AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669640
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Juízo de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o réu
cometeu a infração enquanto cumpria pena por condenação em outra
Ação Penal, fatores que apontam maior censura na conduta e
justificam a exasperação da pena-base. Mutatis mutandis, segundo
entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em
gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a
exasperação da pena-base (HC n. 462.424/SP, QuintaTurma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018).
V - No tocante ao disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o juiz
deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do
Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente.
VI - No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e
de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da
Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram a grande
quantidade de entorpecentes apreendidos, pois, dentre os diversos
fatos descritos na denúncia, constam dos áudios de interceptação
telefônica, a negociação de diversos quilos de maconha e cocaína.
VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui
pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação
aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito"
(AgRg no REsp n. 1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 5/2015).
VIII - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada
delito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi
do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.