RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A
RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE
EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INVESTIMENTO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE.
INVESTIDOR OCASIONAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO
CONSUMIDOR.
1- Recurso especial interposto em 15/4/2021 e concluso ao gabinete
em 28/6/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria configurado
cerceamento de defesa; b) a competência para analisar processo de
rescisão de contrato de sociedade em conta de participação seria de
vara especializada; c) o foro competente para o julgamento da
demanda, em não sendo acolhida a alegação de incompetência absoluta,
seria aquele da sede da pessoa jurídica; d) haveria possibilidade
de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de
rescisão de contrato de sociedade em conta de participação; e e)
caberia a devolução dos valores investidos ante o elevado risco do
investimento.
3- Encontrando-se delimitado o contexto fático-probatório no acórdão
recorrido, evidenciando a desnecessidade e inutilidade da prova,
rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois rever a
conclusão do Tribunal a quo no sentido de que era cabível o
julgamento antecipado da lide encontra óbice no enunciado da Súmula
7 do STJ.
4- A indicação de ofensa a resoluções, portarias e circulares, não
enseja a abertura da via especial, pois os aludidos atos normativos
não se enquadram no conceito de lei previsto no art. 105, inciso
III, alínea "a", da Constituição Federal.
5- O exame da caracterização ou não do inadimplemento contratual
exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos
autos, além de interpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra
nos óbices das súmulas 5 e 7 do STJ.
6- Nos termos do art. 991, caput, do Código Civil, na sociedade em
conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é
exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e
sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais
dos resultados correspondentes.
7- "O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o
investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não
abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a
atividade de investimento de maneira reiterada e profissional."
(REsp 1785802/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe
06/03/2019).
8- Para incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de sociedade em conta de participação, devem estar
presentes dois requisitos: (a) a caracterização do sócio
participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e (b)
ter sido a sociedade em conta de participação constituída ou
utilizada com fim fraudulento, notadamente para afastar a incidência
do Código de Defesa do Consumidor.
9- Na hipótese dos autos, extrai-se do arcabouço fático delineado
pela Corte de origem que se encontra evidenciada a desproporção de
forças entre as partes diante da estruturação e forma de remuneração
do sócio ostensivo e a caracterização do recorrido como investidor
ocasional vulnerável, pois este não desenvolve a referida atividade
de maneira reiterada e profissional, razão pela qual se subsome ao
conceito de consumidor. Ademais, a ré é suspeita de ter utilizado a
forma de sociedade em conta de participação como ardil para burlar
as regras de proteção do consumidor, motivo pelo qual é de rigor a
incidência das normas consumeristas, não havendo que se falar,
portanto, em incompetência na hipótese em apreço.
10- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 908882>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 680385>>-RS,
         <<REsp 1043700>>-TO,
         <<AgRg no REsp 977900>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1021960>>-RJ,
         <<REsp 1123740>>-SP
(CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg na MC 21807>>-MT
(SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - MERCADO IMOBILIÁRIO - CARÁTER
CONSUMERISTA)
   STJ - <<REsp 1785802>>-SP
(RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no CC 127626>>-DF
Informações complementares:      "[...] na via especial descabe a análise de afronta a
dispositivo constitucional, ainda que com intuito de
prequestionamento. [...]".
     "[...] partindo de uma interpretação sistemática, a hipótese
prevista no art. 53, III, do Código de Processo Civil, que prevê a
competência do foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica que
for ré, fica afastada ante a prevalência de norma específica sobre a
geral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00991
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00053 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008