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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/03/2015
REVJUR     VOL.:00449           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA
FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA
VIDA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA.
LESÃO  A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. De acordo com o disposto no art. 109, inciso IV, da Carta Magna,
a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a
bens,
serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas.
2. No caso, apura-se suposta prática do delito previsto no art.
171,
§ 2º, inciso I, do Código Penal em razão de venda irregular de
imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, operacionalizado pela
Caixa Econômica Federal.
3. Ao que se tem, não houve prejuízo à aludida instituição
financeira, mas, sim, apenas aos particulares envolvidos, donde se
conclui que não há ofensa direta aos bens, serviços ou interesses
da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tão
somente reflexa pelo fato de os recursos para o programa
habitacional serem provenientes do Governo Federal, o que, por si
só, não atrai a competência da Justiça Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ENTE PÚBLICO FEDERAL - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 121147>>-PR, <<CC 123531>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:010188 ANO:2011
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1432387
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGIME. TEMA A
SER APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Esgotada a jurisdição desta Corte, no caso, tendo em vista que
não houve interposição de recurso contra a decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência.
2. Declarada a extinção da punibilidade em razão da prescrição da
pretensão punitiva do delito de tortura, eventuais questionamentos
sobre o cumprimento da pena remanescente devem ser apreciados pelas
instâncias de origem, não se verificando, por ora, qualquer
ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA
E GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DESTA CORTE EM FACE DE OUTRO
TRIBUNAL. FINALIDADE DE SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO.
O procedimento de reclamação previsto no art. 105, I, "f", da CR,
não pode ser admitido como sucedâneo de recurso, notadamente se a
discussão nele trazida reclama a conclusão de pedido jurisdicional
deduzido na instância de origem.
No caso, a questão atinente à necessidade de suspensão do processo
criminal foi devidamente enfrentada por recurso próprio e a
controvérsia decorre da competência jurisdicional do Juízo a quo, de
sorte que não está presente qualquer usurpação da competência desta
Corte ou mesmo se encontra risco a autoridade de decisão proferida
aqui proferida.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5124>>-SP, <<AgRg na Rcl 5242>>-SP,
           <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG
(RECLAMAÇÃO - EXAME JURÍDICO-VALORATIVO DA DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 11875>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22946
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO DETERMINANDO O EXAME DE
QUESTÕES LEVANTADAS PELA DEFESA EM SEDE HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE
AFIRMA A INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO
PROFERIDO NO RHC 49.966/RN. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo sido concedida, de ofício, ordem determinando o exame pelo
Tribunal de origem de questões levantadas pela defesa em habeas
corpus lá impetrado, não pode a Corte local declarar-se incompetente
para a causa, sob pena de descumprir o julgado.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 16519
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NA RECLAMAÇÃO. 1. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DA
RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DE TERATOLOGIA. 2.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO
DO EMBARGANTE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Além de a reclamação não se inserir nas hipóteses da Resolução
n.
12/2009, verificou-se igualmente que o acórdão reclamado não
revelava teratologia, porquanto a celeuma não diz respeito apenas à
possibilidade de se reconhecer a imunidade em favor do advogado,
mas
questiona-se a própria existência da consultoria, porquanto o que
se
verificou em verdade foi uma "conversa informal (não técnica)"
ocorrida no facebook.
2. Não é possível em embargos proceder à rediscussão das questões
já
decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador,
principalmente quando não demonstrada ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão, mas mera irresignação do embargante com a
solução apresentada por esta Corte Superior. Os aclaratórios não
são
aptos a provocar o órgão julgador no sentido de reverter a decisão
proferida, sendo cabíveis apenas quando verificados os vícios
elencados no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 14979>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. 1. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI
TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDUTA
QUE NÃO ATINGIU OS TRABALHADORES DE FORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE
OFENSA A ÓRGÃO OU INSTITUTO DE PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não tendo ficado demonstrada a prática de crime contra a
organização geral do trabalho ou contra trabalhadores considerados
coletivamente, mas apenas contra 14 (quatorze) funcionários que não
estavam com seu vínculo empregatício registrado na Carteira de
Trabalho, tem-se que não ficou demonstrada a competência da Justiça
Federal no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 135924>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 706368]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1392854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTOS PROFERIDOS PELA
MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não
é
possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos
proferidos pela mesma Turma. Outrossim, consolidou, ainda, o
entendimento de que arestos proferidos em habeas corpus não servem
como paradigma para a comprovação da divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 612302>>-MA,
           <<EREsp 1183134>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1200030  RN  2014/0166908-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EAREsp  287076  PE  2014/0127517-3  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA QUE NARRA
FRAUDES COM O OBJETIVO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT E DE PENSÃO
PAGA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação
penal
quando a denúncia, embora não aponte com precisão qual o prejuízo
sofrido pelo INSS, descreve a existência de quadrilha especializada
em praticar crimes com o objetivo de auferir o seguro DPVAT e obter
benefícios previdenciários.
2. Verifica-se no caso, com clareza, que as fraudes (v.g.
constituição de falsos casamentos, acidentes automobilísticos com
percepção de pensão por morte etc.), objetivavam, ao fim e ao cabo,
viabilizar a percepção de vantagens indevidas, entre as quais, a
aquisição de benefícios do INSS.
3. Assim, não há como afastar a possibilidade (concreta) de que o
Órgão de Previdência Social tenha sido lesado pelos supostos atos
praticados pela quadrilha.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119084>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1029770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS. RECURSO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. ABUSO DO
DIREITO DE DEFESA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA
BAIXA DOS AUTOS.
1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são
rejeitados os embargos declaratórios.
2. A absoluta ausência de similitude fática entre os acórdãos
recorrido e paradigma aliada às razões recursais totalmente
dissociadas dos fundamentos neles contidos demonstram a notória
intenção procrastinatória do recorrente, acolhendo-se a pretensão
do
Ministério Público, no sentido de determinar a certificação do
trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata
baixa dos autos para a submissão do recorrente a novo julgamento
perante o Tribunal do Júri, procedendo-se à certificação do
trânsito
em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retificando o resultado de julgamento, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, determinando a
imediata remessa dos autos à Presidência para admissibilidade do
recurso extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 8>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V E IX, DO CPC.
RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À LEI N.
8.213/91.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. Não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária, para
fins de reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural,
prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91. Precedentes.
2. Pedido da ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3902>>-RS, <<AR 1995>>-SP, <<EDcl na AR 2510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
Acórdãos similares: AR 3453 SC 2005/0199258-4 Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1252274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 1.523. POSSIBILIDADE.
PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA
ANTES DO DECÊNIO LEGAL.
I - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 626.489/SE,
reconheceu a repercussão geral e, no julgamento do apelo,
consolidou
seu entendimento para considerar legítima a instituição de prazo
decadencial para a revisão de benefício concedido em momento
anterior à vigência da MP n. 1.523, com fundamento no princípio da
segurança jurídica.
II - Sob a premissa consignada no acórdão do Pretório Excelso,
considerando que a MP foi publicada e entrou em vigor em 28/6/97, a
primeira prestação superveniente do benefício foi paga em julho de
1997, de modo que o termo inicial do prazo decadencial é o dia
1º/8/97 e, consequentemente, o termo final seria 1º/8/2007.
III - Na espécie, a ação ordinária foi ajuizada em agosto de 2005,
antes do decênio legal, de modo que não se operou a decadência da
pretensão revisional.
IV - Embargos de divergência conhecidos e providos, para afastar a
decadência no caso concreto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso
de embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Notas: Veja os <<EDcl nos EAg 1252274>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 22134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS N. 281265/SP.
TESE
DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA
PARA
DETERMINAR NOVA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
RECLUSIVA, BEM COMO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENAS
RESTRITIVAS. DECISÃO RECLAMADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO E
NEGATIVA
DE SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM
DE
HABEAS CORPUS CUMPRIDA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de
suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal,
e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há falar em desobediência à decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça, na medida em que o juízo das execuções, ao
fixar o regime de cumprimento da pena reclusiva e ao verificar a
possibilidade de sua conversão em penas restritivas de direito,
fundamentou concretamente a necessidade da imposição do regime mais
gravoso, reputando também incabível a substituição das penas, em
razão da quantidade da droga apreendida, consistente em 234 porções
de cocaína e 238 porções de maconha, alinhando-se, inclusive, à
jurisprudência desta Corte.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)
     STJ - <<HC 294565>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234 porções de cocaína e 238 porções
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187