RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1065573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA
OAS.  AÇÃO  POPULAR. LICITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPREITEIRA QUE
APRESENTOU  A  PROPOSTA  DE  MENOR  VALOR. SUBEMPREITADA PACTUADA EM
MOMENTO  ANTERIOR  À  ADJUDICAÇÃO  DO  OBJETO DO CERTAME E POR PREÇO
BASTANTE  INFERIOR AO DA PROPOSTA VENCEDORA. FRAUDE RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL  A  QUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO LESIVO.
APLICAÇÃO  DA TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.
1.  Revela-se deficitária a fundamentação do recurso especial quando
a  alegada ofensa aos arts. 458, 463 e 535 do CPC/73 se faz de forma
genérica,  sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
seria  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  o  que atrai o óbice da
Súmula 284/STF.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, nos termos do artigo 13 do
CPC/73 e dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia
e   da   celeridade  processuais,  é  possível  a  regularização  da
capacidade  postulatória  nas  instâncias  ordinárias,  sobretudo se
considerado  que,  na hipótese dos autos, a regularização ocorreu em
momento anterior à própria citação.
3.  "Segundo  o  princípio  da  actio nata, os prazos prescricionais
começam  a fluir a partir do momento em que o titular do direito, no
caso  a  coletividade,  toma ciência, na sua exata dimensão, do fato
lesivo  que  dá azo ao direito de ação. Se não tornado público o ato
administrativo,  como  no  presente  caso, não há falar em início do
prazo   prescricional"  (REsp  1.318.755/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2014).
4.  De outro giro, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa,
mesmo  porque  "Compete  ao  magistrado,  como destinatário final da
prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem
realizar,  segundo  o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de
Processo  Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas
inúteis  ou  meramente  protelatórias,  a teor do princípio do livre
convencimento  motivado"  (AgInt  no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro
GURGEL  DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017); ainda nos termos da
jurisprudência  desta  Corte  Superior,  "não  ocorre cerceamento de
defesa  por  julgamento  antecipado  da  lide  quando  as instâncias
ordinárias  consideram  suficiente  a  instrução do processo. Demais
disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento
do  Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos
autos,  entendeu  que  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa  com  o
julgamento  antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas
contidas  nos  autos"  (REsp  1.504.059/RN,  Rel.  Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 2/2/2016).
5.  Não  se  vislumbra  julgamento  extra petita quando o provimento
jurisdicional  impugnado está circunscrito aos limites da postulação
veiculada na exordial da lide.
6.  A  mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que
haja  demonstração  clara  e  objetiva de como o acórdão recorrido o
teria malferido, não enseja a abertura da via especial. Aplicação da
Súmula 284/STF.
7. Recurso especial da Construtora OAS Ltda. não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Dr.   FLAVIO   JAIME   DE  MORAES  JARDIM,  pela  parte  RECORRENTE:
CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ARTIGO 13 DO CPC DE 1973)
     STJ - <<AgRg no REsp 1118702>>-SC
(ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS - PUBLICIDADE - NECESSIDADE
PARA FLUÊNCIA DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1293378>>-RN, <<REsp 693959>>-DF,
           <<REsp 1318755>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DE
PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE)
     STJ - <<REsp 1504059>>-RN, <<REsp 1336016>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 337735>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1522658>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - UTILIZAÇÃO DE
FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS APRESENTADOS PELAS PARTES -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1103681>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 322510>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  do STJ tem acentuado que 'o vício de
julgamento  extra  petita  não  se  vislumbra  na  hipótese em que o
magistrado,  adstrito  às  circunstâncias  fáticas  (causa  de pedir
remota)  e  ao  pedido  constantes  nos  autos,  procede à subsunção
normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados
pelo autor e refutados pelo réu'[...]".
     "Ademais,   'o   pleito   inicial   deve  ser  interpretado  em
consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo
certo  que  o  acolhimento  da  pretensão  extraído da interpretação
lógico-sistemática  da  peça  inicial  não  implica julgamento extra
petita'[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o Juiz deve informar, após as réplicas, que proferirá o
julgamento  antecipado,  para  que  as  partes  possam, querendo, se
inconformar.  Entretanto,  as  partes que protestaram pela prova não
tiveram  chance  de especificá-las, pois o Juiz não abriu o ensejo e
emitiu, de plano, a sentença.
     Daí  para  frente,  houve,  na  minha  visão, um cerceamento na
produção  da  prova da defesa, não porque o julgamento foi proferido
antecipadamente,  mas  porque  não teve o anúncio. Caso houvesse, as
partes poderiam ter especificado as provas e justificado ou não. Sem
essa oportunidade, penso que se sacrifica o direito à ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00420   INC:00002