AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
INADEQUAÇÃO.  DETERMINAÇÃO  DE  REEXAME  DA  DOSIMETRIA PELO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI  N.  11.343/2006.  APLICAÇÃO.  REGIME  PRISIONAL  INTERMEDIÁRIO.
SUBSTITUIÇÃO  POR  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1.  Conforme  jurisprudência  deste  Tribunal Superior "é vedado, em
sede  de  agravo  regimental  ou  embargos  de declaração, ampliar a
quaestio  veiculada  no  recurso,  inovando  questões não suscitadas
anteriormente"  (AgRg  no  REsp  1.592.657/AM,  Rel.  Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2.  Hipótese em que o agravo regimental foi desprovido por não ter a
defesa  questionado na inicial o tema relativo à causa de diminuição
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal  concedeu  a  ordem de ofício para
determinar  o  reexame  da questão por este Tribunal Superior, tendo
sido  ressaltada  a jurisprudência daquela Corte de que antecedentes
infracionais  e  em  ações  penais em curso não podem ser utilizados
para  o  afastamento da referida minorante. Readequação da pena para
fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 no grau máximo.
4.  Embora  a  pena  tenha  sido estabelecida em 1 ano, 9 meses e 20
dias, o regime prisional semiaberto é o cabível à espécie, diante da
aferição  desfavorável  de  circunstâncias  judiciais, nos termos do
art. 33, §§ 2º e 3º, "b", do CP.
5.  A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direito  mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do
pressuposto  subjetivo  (art.  44,  III,  do  CP), especificamente a
quantia e natureza da droga apreendida (256,5g de cocaína).
6.  Agravo  regimental  provido  para conceder a ordem no sentido de
fazer  incidir  a  causa  de  diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006  no  grau  máximo,  redimensionando  a  sanção  final do
agravante  para  1  ano,  9  meses  e 20 dias de reclusão, em regime
semiaberto, mais o pagamento de 189 dias-multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel
Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer,  Jorge  Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP,
         <<AgRg no HC 406339>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 256,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:B ART:00044
        INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042