AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1859701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE
OFERECER RESISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO
À VÍTIMA. OFENSA AO ART. 28, II, DO CP. 2. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
ABSOLUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE
CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS
SEGURAS E SUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. "Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja,
considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou
de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e,
nessa situação, comete delito". (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016,
DJe 22/06/2016). Nessa linha de intelecção, não há espaço no
ordenamento jurídico pátrio para se aplicar referida teoria em
desfavor da vítima, principalmente na hipótese em que o próprio
Código Penal confere maior proteção à vítima de crime sexual que,
"por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência".
2. Nada obstante, referida conclusão não autoriza desconstituir o
acórdão absolutório, na hipótese dos autos, uma vez que a não
aplicação da teoria da actio libera in causa contra a vítima não
revela, por si só, que não persistam dúvidas a respeito da
existência de "provas seguras e suficientes de que a vítima não
tenha consentido com a relação sexual ou de que não tenha podido
oferecer resistência". Assim, diante das particularidades do caso
concreto, e tendo o Tribunal a quo, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, concluído que o recorrido deve ser
absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a
sentença condenatória implica revolvimento do contexto
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, haja vista
o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para
reconhecer a efetiva violação ao art. 28, inciso II, do Código
Penal. Fica mantida, no mais, a decisão agravada bem como o acórdão
absolutório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental,  mantida, no mais, a decisão agravada bem como o acórdão
absolutório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1548520>>-MG
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - NOVO ENTENDIMENTO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 993927>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00028 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007