EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 23/10/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
RELATOR DO INQUÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO OU DE CAUSA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO
CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A distribuição da ação penal por prevenção ao relator que
proferiu decisão no inquérito (RISTJ, art. 71) não configura
hipótese de impedimento do art. 252, II e III do CPP.
2. "A competência penal originária por prerrogativa não desloca por
si só para o tribunal respectivo as funções de polícia judiciária.
2. A remessa do inquérito policial em curso ao tribunal competente
para a eventual ação penal e sua imediata distribuição a um relator
não faz deste 'autoridade investigadora', mas apenas lhe comete as
funções, jurisdicionais ou não, ordinariamente conferidas ao juiz de
primeiro grau, na fase pré-processual das investigações" (RHC
84.903/RN, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04/02/2005).
3. Nesses casos, a autorização para a realização de medidas
cautelares e a fiscalização da legalidade das investigações
identificam o relator do inquérito como juiz fiscalizador da
legalidade e garantidor dos direitos fundamentais do investigado,
não de instrutor ou acusador.
4. Não configura vício sanável por embargos declaratórios a ausência
de juntada de notas taquigráficas relativas à sessão de julgamento
do acórdão, quando os votos escritos representam o posicionamento
dos julgadores quanto ao caso. Precedente: HC 60.366/SP, Min. Gilson
Dipp,  DJ de 18/06/2007.
5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão
embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem
demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art.
619 do CPP).
6.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO
INVESTIGATÓRIA OU POLICIAL)
     STF - RHC 84903
(FALTA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<HC 60366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00002 INC:00003 ART:00619
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00002
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