AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. ACÓRDÃO FUNDADO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o TRF consignou: "A Nota Técnica Conjunta nº 2,
de 06-04-2011, considerando que desde a edição da Lei 9.716/98 a
taxa não havia sido atualizada e que os custos para o pleno
funcionamento do SISCOMEX, sobretudo em infraestrutura, haviam
aumentado exponencialmente, propôs aumento para R$88,50 por
declaração de importação (DI) e de R$29,50 para cada adição de
mercadoria à DI. O reajuste não foi aleatório, mas sim baseado em
estudos técnicos da Receita Federal do Brasil: Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação (Cotec), Coordenação-Geral de Programação e
Logística (Copol) e Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
(Coana), incluindo custos tecnológicos do Sistema. Na sequência, em
23 de maio de 2011, fundada na delegação do §2º do art. 3º da Lei
9.716/98, foi publicada a Portaria 257/11, a qual reajustou as taxas
de registro da DI e de adição de mercadorias para R$185,00 e R$29,
50, respectivamente. Tais taxas decorrem do exercício do poder de
polícia atribuído ao Ministério da Fazenda no controle do comércio
exterior" (fl. 540, e-STJ).
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no
sentido de que a ponderação sobre a razoabilidade do reajuste da
taxa Siscomex em comparação com os custos de investimentos
realizados no sistema demanda revisão de fatos e provas, o que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ademais, há precedentes do Supremo Tribunal Federal que caminham
no sentido de considerar inconstitucional a própria delegação
contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/1998, em razão de não haver
ali a fixação de limite máximo dentro do qual o regulamento poderia
reajustar a cobrança. Assim o decidido no RE 1.095.001, Segunda
Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 6.3.2018; e no AgRg no RE
959.274/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão
Min. Roberto Barroso, julgado em 27.8.2017. A existência desses
precedentes reforça o entendimento de que do recurso não se pode
conhecer, tendo em vista a presença de tema constitucional. Nesse
sentido, a jurisprudência do STJ: REsp 1.709.375/SC, Segunda Turma,
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 9.5.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR -
SISCOMEX - REAJUSTE DOS VALORES - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728052>>-RS,
         <<REsp 1670312>>-SP
(ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/1998 - DELEGAÇÃO - REAJUSTE - AUSÊNCIA
DE LIMITE MÁXIMO)
   STF - [[RE 1095001]],
         [[RE-AgRg 959274]]-SC
(TEMA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELO STJ)
   STJ - <<REsp 1709375>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009716 ANO:1998
        ART:00003 PAR:00002
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