EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1019717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TERCEIROS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO
REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
DE  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. SUPERVENIÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESES
RECURSAIS.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  OU  ERRO  MATERIAL.
INEXISTÊNCIA.  1. O propósito dos presentes embargos de declaração é
determinar  a  possibilidade de acolhimento de referido recurso, com
efeitos  modificativos,  a  despeito  da  ausência  de  obscuridade,
contradição  ou  omissão, para alterar acórdão de agravo interno nos
embargos   de   divergência   e   adequar  o  julgado  embargado  ao
entendimento  superveniente  do STJ firmado na apreciação de recurso
especial representativo de controvérsia.
2.  O  recurso  especial  repetitivo  tem  por objetivo fortalecer a
missão  constitucional  do  STJ,  que é a de manter a autoridade e a
uniformidade da aplicação da lei federal, com vistas ao princípio da
economia processual.
3.  Sob  a  vigência  do  CPC/73,  a  afetação  de  recurso especial
representativo   da   controvérsia   não   impunha  a  suspensão  do
processamento  e julgamento dos recursos especiais que já estivessem
em tramitação no STJ.
4.  Com  a  edição  da  Emenda  Regimental 24/2016, o RISTJ passou a
prever,  no  art.  256-L,  que,  após  a  publicação  da  decisão de
afetação,  os recursos especiais em tramitação nesta Corte, fundados
em  idêntica questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de
origem, pelo relator ou pela Presidência do STJ.
5. Por ser a unificação da jurisprudência o objetivo dos embargos de
divergência,  o  dissídio  capaz  de autorizar sua oposição deve ser
atual, conforme o entendimento das Súmulas 158 e 168/STJ.
6. Mesmo que o art. 1.022, parágrafo único, do CPC/15 tenha previsto
a  possibilidade  de  questionamento, nos embargos de declaração, da
omissão do acórdão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos, essa omissão somente se configurará
se  o juiz devesse se pronunciar de ofício ou a requerimento sobre a
tese repetitiva (art. 1.022, II, do CPC/15).
7.  Na  hipótese  em  exame, a questão atinente à fixação da tese em
julgamento  de recurso especial repetitivo somente foi suscitada nos
segundos  embargos  de  declaração  opostos  ao julgamento do agravo
regimental nos embargos em divergência em recurso especial.
8.  A  tese,  suscitada somente nos segundos embargos de declaração,
configura   inequívoca   inovação   recursal,  tanto  aos  primeiros
aclaratórios  quanto  aos  próprios  embargos  de divergência, e seu
acolhimento  acarretaria o reconhecimento de uma omissão inexistente
-  tanto  no  acórdão que julgou o agravo interno, quanto no acórdão
que  apreciou  os  primeiros  embargos  de  declaração  -  e  o mero
rejulgamento do recurso especial, fase há muito ultrapassada.
9. Terceiros embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura acompanhando a divergência, os votos dos Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer
e  Francisco Falcão, no mesmo sentido, e os votos dos Srs. Ministros
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves acompanhando o
voto  do  Sr. Ministro Relator, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração.  Lavrará  o  acórdão  a  Sra.  Ministra  Nancy Andrighi.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Nancy Andrighi a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer e Francisco Falcão.
Vencidos  os  Srs. Ministros Relator, Humberto Martins, Jorge Mussi,
Luis   Felipe  Salomão  e  Benedito  Gonçalves.  Não  participou  do
julgamento  o Sr. Ministro Raul Araújo. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO -
HIPÓTESES - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 131588>>-DF, <<EDcl no MS
19102>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3285>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1292849>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO
SUPERVENIENTE DE JURISPRUDÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL
- PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS,
           <<EDcl no AgInt nos EREsp 1159241>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO
REPETITIVO),
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - MODIFICAÇÃO
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 655033>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 688174>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1348311>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ
Informações complementares:      "Os   embargos  de  declaração  são  considerados  recursos  de
fundamentação  vinculada, sendo restritos a situações em que patente
a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
     Eventual  efeito  modificativo a ser atribuído ao julgamento de
embargos  de declaração somente ocorre se a alteração do julgado for
decorrência  lógica  do saneamento de algum dos vícios que autorizam
sua  oposição.  Assim, a jurisprudência consolidada desta Corte é de
que na estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o
simples  rejulgamento  da  causa,  mediante  o reexame de matéria já
decidida".
     "A  Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de que 'a
superveniente  modificação  do  entendimento  consignado  no acórdão
embargado  não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos
de declaração de índole meramente integrativa' [...].
     Não  o bastante, segundo a orientação sedimentada do STJ, não é
admissível  a apreciação de tese que configure inovação recursal nos
embargos   de   declaração,   diante   da  ocorrência  de  preclusão
consumativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...]  Conquanto  o  Superior  Tribunal de Justiça tenha firme
entendimento  no  sentido  de  não  ser  possível  atribuir  efeitos
infringentes  a  embargos  de  declaração  em decorrência de mudança
jurisprudencial,  é  certo que tem mitigado esse posicionamento para
adequar  o  acórdão embargado à orientação consolidada em julgamento
de  recurso  representativo  de  controvérsia  ou mesmo adotada pelo
Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
     [...]  a adequação do acórdão embargado ao entendimento firmado
em    recurso    representativo    de    controvérsia    é   cabível
independentemente  de  este  último  ser ou não a ele superveniente.
Isso  porque  o  que  se  busca,  ao  prestigiar  a  autoridade  dos
precedentes   julgados  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  é
contribuir  para  a estabilidade e coerência da ordem jurídica, além
de concretizar o princípio da igualdade, que impõe ao Estado o dever
de dar a todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica a
solução  preconizada  pela  Corte que tem a função constitucional de
revelar o sentido do direito".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  este  Tribunal  Superior  assentou uma tese jurídica em
recurso  especial repetitivo favorável ao ora embargante [...] que é
tida como vinculante para os juízos locais, sob pena de cabimento de
reclamação no STJ. E no presente caso, ainda com o processo em curso
-  muito embora em sede de embargos de declaração -, penso, com todo
respeito daqueles que entendem sem sentido contrário, que é possível
aplicar  o  entendimento  firmado  em  recurso  especial repetitivo,
notadamente  porque  o  Código  de  Processo  Civil  preconiza que a
jurisprudência dos tribunais deve ser hígida, coerente e segura".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000168