bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00362
RSTJ       VOL.:00200           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO:
SANDÁLIAS "IPANEMA". CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUÍZES COM JURISDIÇÃO
TERRITORIAL DIVERSA. PRECEDENTES.
Processos que envolvem um mesmo objeto (uso de marcas e modelos) são
conexos. Não se exige identidade. Basta que deles se extraia a
conveniência de os dois receberem julgamento por um só juiz,
evitando-se decisões contraditórias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a
5ª Vara Cível de Sobral - CE. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Castro Filho e Barros Monteiro. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Antônio de
Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (art. 162, § 2º, RISTJ).
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - JUÍZO PREVENTO)
     STJ - <<CC 17588>>-GO (RSTJ 98/191, REVFOR 341/284, RDR 9/213),
           <<CC 27232>>-PE, <<CC 36439>>-SC, <<CC 20421>>-SC,
           <<CC 15176>>-MG, <<CC 25746>>-RJ,
           <<CC 17671>>-RJ (LEXSTJ 105/30), <<CC 35998>>-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO)
     STJ - <<CC 39603>>-SC, <<CC 37838>>-PR,
           <<AGRG NO CC 35629>>-PR,
           <<CC 4350>>-RJ, <<CC 4114>>-SP (LEXSTJ 51/24),
           <<CC 2865>>-SP
(COMPETÊNCIA - LOCAL DO ATO OU FATO)
     STJ - <<RESP 429745>>-SP
(PREVENÇÃO - JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES)
     STJ - <<CC 29684>>-RJ (LEXSTJ 141/39), <<RESP 264304>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, JUIZ DE DIREITO, VARA CÍVEL, ESTADO,
CE, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INTERDITO PROIBITÓRIO, E, AÇÃO
ORDINÁRIA, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, E, COMERCIALIZAÇÃO,
IDENTIDADE, PRODUTO / DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO ATO,
CITAÇÃO, RÉU; EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, FATO JURÍDICO, E, OBJETO,
CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, VARA CÍVEL, ESTADO, SP,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INTERDITO PROIBITÓRIO, E, AÇÃO ORDINÁRIA,
OBJETIVO, PROIBIÇÃO, FABRICAÇÃO, E, COMERCIALIZAÇÃO, IDENTIDADE,
PRODUTO / DECORRÊNCIA, AÇÃO POSSESSÓRIA, BEM MÓVEL; DOMICÍLIO, RÉU,
ESTADO, SP; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094 ART:00100 INC:00005 LET:A ART:00106
        ART:00108 ART:00117 ART:00219
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 472203
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00220
RSSTJ      VOL.:00026           PG:00349
RSTJ       VOL.:00194           PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOME INSCRITO NA SERASA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES.
- A prescrição a que se refere o Art. 43, § 5º do Código de Defesa
do Consumidor é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em
homenagem ao § 1º do Art. 43 as informações restritivas de crédito
devem cessar após o quinto ano do registro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 535645>>-RS, <<RESP 29915>>-RS,
           <<RESP 22337>>-RS (RSTJ 77/205), <<RESP 515215>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CANCELAMENTO, NOME, DEVEDOR, BANCO DE DADOS,
SERASA, INDEPENDENCIA, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, DECURSO DE PRAZO, TRES ANOS, MOTIVO, CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, PREVISÃO, PRAZO MAXIMO, CINCO ANOS, MANUTENÇÃO, NOME,
DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLENTE, DECORRENCIA, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA, RITO ORDINARIO, PREVISÃO, CODIGO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00001 PAR:00005
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
*****  LUG-66    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CODIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00183
RSTJ       VOL.:00200           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. NOVA VISTA AO MPF.
DESNECESSIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. COMPRA
E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EQUIPAMENTO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO.
HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. CAUTELAR
DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA DE DIREITO.
PREVENÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO AO CONFLITO. AUTORIDADE
JUDICIAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Não há razão para nova abertura de vista ao "parquet" federal se
nenhum documento novo foi acrescentado aos autos.
II. Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações
decorrentes de  compra e venda com reserva de domínio de aparelho de
diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação
afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por
isso, a regra privilegiada de foro do CDC. Precedentes.
III. A medida cautelar de interpelação judicial, mero ato
conservativo de direito, não tem natureza contenciosa, sem efeito de
causar a prevenção do Juízo para as ações posteriores. Precedente.
IV. O aditamento da inicial para incluir ação ou autoridade judicial
anteriormente não relacionada, ainda que incogitáveis à época, não
tem lugar após a decisão liminar, em que delimitado o alcance
provisório das atribuições dos Juízos envolvidos. Precedente.
V. Conflito conhecido, para declarar em definitivo a competência do
Juízo da 13ª Vara Cível de São Paulo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do conflito e declarar
competente a 13ª Vara Cível de São Paulo - SP, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 32273>>-SP, <<CC 32469>>-SP (RT 805/193),
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20),
           <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34),
           <<RESP 59238>>-PR (RSTJ 96/422), <<AGRCC 40652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00116
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. CPC, ART. 546, I. RI, ART. 266.
FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 182-STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas
serem cabíveis embargos de divergência contra decisão proferida no
âmbito de recurso especial, sendo inadmissíveis em sede de agravo de
instrumento, em face do preceituado nos arts. 546, I, do CPC e 266
do Regimento Interno, salvo se, nos autos do agravo, for decidido o
mérito do recurso especial, nos termos do art. 544, parágrafo 3º, do
Código de Processo Civil.
II. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Súmula n.
182-STJ.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1067531 SP 2009/0000501-8 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:17/06/2009
AgRg na Pet 5654 AM 2007/0133468-7 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00209
AgRg na Pet 5813 RS 2007/0178871-0 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:15/10/2007      PG:00210
AgRg na Pet 5759 RS 2007/0162069-8 Decisão:12/07/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00257
AgRg na Pet 2530 RJ 2003/0173822-6 Decisão:13/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00329
AgRg na Pet 1543 MG 2001/0119787-0 Decisão:13/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00248
AgRg na Pet 4299 RJ 2005/0178270-1 Decisão:06/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00341
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 42958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA DE
EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. NATUREZA CIVIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15/STJ. INCIDÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO E. STF.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual, conforme o enunciado da Súmula n. 15/STJ. Precedentes do
STJ.
II. Não incumbe a esta Corte pronunciar-se a respeito de matéria de
natureza constitucional, eis que de exclusiva competência do E. STF,
em sede de recurso extremo.
III. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STF - RE 349160/BA
     STJ - <<CC 40839>>-MG (DECTRAB 120/127),
           <<AGRG NO CC 34085>>-SP, <<AGRG NO CC 37799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: AgRg no CC  46189  MG  2004/0124390-7  DECISÃO:27/10/2004
DJ         DATA:06/06/2005      PG:00176
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40533
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. EQUIPAMENTO INDUSTRIAL DE ELEVADO VALOR. AÇÕES REVISIONAL
E DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS. SÚMULA
N. 182-STJ. ANALOGIA.
I. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da
inadmissibilidade de agravo do art. 120, parágrafo único, do CPC,
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: AgRg no CC  94436  SP  2008/0055744-8  Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:17/06/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CULPA
DE EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULA N. 736-STF. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual.
II. Precedentes do STJ e do STF.
III. A Súmula n. 736-STF não se aplica à espécie, pois trata de
matéria diversa, relativa à prevenção do sinistro.
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
suscitado, da 2ª Vara Cível de Nova Lima, MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Nova Lima - MG, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - RE 206220-MG, RE 213015-DF, RE 349160-BA, RE 238737-SP
     STJ - <<CC 17971>>-MG (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/22),
           <<CC 22709>>-SP (JBT 55/60, RLTR VOL.:00004
ABRIL/1999/511, JBT 57/86)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO. LEI. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO.
REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que,
em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em
entendimento firmado no âmbito desta Corte, pressupondo, o cabimento
da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, que a
interpretação conferida ao texto legal pela decisão rescindenda
represente violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada
na espécie.
2. O reexame do conjunto fático-probatório é impróprio à via
rescisória, objetivando corrigir erro de legalidade, dada a sua
natureza excepcional. Precedentes.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO OFENSA À LEI - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 953>>-AL, <<AR 957>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE)
     STF - AR 871-MG, AR 1066-MG
     STJ - <<AR 172>>-RJ, <<AR 251>>-RJ, <<AR 236>>-RJ (JTS 22/233),
           <<AR 182>>-SC
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
ACORDÃO, TURMA, STJ, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO,
IMPROCEDENCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, HIPOTESE,
ACORDÃO RESCINDENDO, FALTA, APRECIAÇÃO, MERITO, FUNDAMENTAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, STJ, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     DESCABIMENTO, STJ, REEXAME, CONTEXTO PROBATORIO, OBJETIVO,
OBTENÇÃO, DIVERSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, AMBITO, AÇÃO
RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00485 INC:00005 ART:01211
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00183
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE
DIREITOS TRABALHISTAS.
I - Pretendendo o reclamante o reconhecimento de que trabalhou para
a empresa reclamada exercendo atividades consideradas especiais, é
competente a justiça laboral para decidir a lide.
II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de Mossoró-RN, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Mossoró - RN, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12333>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Competência. Ação de reparação por perdas e danos.
I - Inexistindo vínculo empregatício entre as partes, e pretendendo
o autor reparação por descumprimento de acordo extrajudicial,
competente para dirimir o litígio é a justiça comum estadual.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível de São Gonçalo - RJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00116
RJADCOAS   VOL.:00061           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Imóvel. Manutenção de posse. Benfeitorias.
Indenização. Art. 95 do CPC.
I - Compete ao juízo do local onde está situado o imóvel apreciar o
pedido de manutenção na posse ou o ressarcimento pelas benfeitorias
ali realizadas, uma vez que, mais próximo do bem, poderá mais
facilmente colher as provas necessárias para o deslinde da causa.
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 27ª Vara Cível de São Paulo, nos termos do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 5008>>-DF (RSTJ 67/95)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40755
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. SFH. Imóvel. FCVS.
I - Os processos em que se discute contratos de financiamento
firmados através do SFH, cobertos pelo FCVS, devem ser apreciados
pela Justiça Federal. Precedentes.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente 2ª Vara Federal de Cascavel - SJ/PR, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190001>>-SC, <<RESP 208682>>-PR,
           <<AGRG NO CC 21676>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
RADCOASP   VOL.:00063           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I - Não existindo Junta de Conciliação e Julgamento no local onde o
reclamante prestou serviços, compete ao Juiz de Direito processar e
julgar litígios de natureza trabalhista.
II - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Jussara - GO, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21014>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651 ART:00668
LEG:FED LEI:008432 ANO:1992
Acórdãos similares: CC 40034  GO  2003/0156324-8  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:06/10/2004      PG:00171