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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822784
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. (Súmula
83/STJ).
3. Os recursos no sistema jurídico pátrio são regidos, dentre
outros, pelos princípios da singularidade, da taxatividade e da
unirrecorribilidade, de sorte que, para cada pronunciamento
judicial, haverá um recurso específico, salvo os casos de decisões
irrecorríveis.
4. O agravo interno redigido como se embargos de declaração fosse,
além de não atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do
princípio da fungibilidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA SINGULARIDADE, DA TAXATIVIDADE E DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1221386>>-SC
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807018>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1459918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  653337  GO  2015/0008744-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE
1989). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA.
1. O Tribunal de origem, não obstante a rejeição dos embargos de
declaração, dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O
acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém
erro material.
2. A correção monetária de débitos judiciais deve seguir os
preceitos da Lei 6.899/1981 e não os índices da caderneta de
poupança. Precedentes.
3. A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não previstos
no título exequendo, sejam objeto da execução. Precedentes.
4. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código
de Processo Civil/2015, do artigo 259 do Regimento Interno do STJ e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
5. Tese mencionada no agravo interno, mas não ventilada no recurso
especial, não merece conhecimento por configurar inovação
argumentativa.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1717869  PE  2017/0325557-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o hospital responde
de forma solidária e objetiva por defeitos na prestação de serviço
médico por profissionais a ele vinculados, desde que apurada a culpa
do profissional. Precedentes.
1.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
ausência de ato ilícito perpetrado pelo médico, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HOSPITAL E CLÍNICA -  ATO ILÍCITO DE
MÉDICO)
   STJ - <<REsp 1145728>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1532855>>-SP
(ERRO MÉDICO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466824>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1238633>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, como
destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem
que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão
julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Com amparo no acervo fático-probatório constante dos autos, a
Corte Estadual concluiu que a propriedade do imóvel discutido na
lide é incontroversa e que a questão da forma de pagamento está
suficientemente comprovada nos autos. Rever tal entendimento
implicaria no reexame fático-probatório da demanda e na análise do
contrato entabulado entre as partes, providências vedadas mediante
os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de
questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada
caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1394503>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP
(REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1523017>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1858716  SP  2020/0013153-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1386294  MG  2018/0278640-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527684
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE
CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n.
5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato e as
provas contidas no processo para concluir pela inexistência de
responsabilidade da parte recorrida. Alterar esse entendimento
demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em
recurso especial.
4. "Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos
limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado
nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no
ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do
conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit
curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve
ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer
surpreendido com a sua aplicação" (REsp n. 1.755.266/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018,
DJe 20/11/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1755266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1568777 GO 2019/0255200-3 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515655
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEVER DE MOTIVAÇÃO. ART. 927 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. "Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do art.
927 do CPC, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar
todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes"
(AgInt no AREsp 1427771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019).
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTES VINCULANTES - ROL DO ART. 927 DO
CPC/2015 - DESNECESSIDADE DE EXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427771>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00006 ART:00927
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1854967  SP  2019/0383103-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
TEMPESTIVIDADE.
JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
2. No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sem
comprovação de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a doença que acomete o
advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a
devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a
profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não
comprovada no caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1557763>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:00219 ART:00927 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1971745  SP  2021/0259670-5
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgInt no AREsp  1716190  MG  2020/0144727-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no REsp  1843473  RO  2019/0310842-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp  1363287  SP  2013/0011384-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1486931  SC  2019/0105972-3
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532327
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MARCA. "AERO". EXPRESSÃO DE USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO.
ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso
comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva,
atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem
conviver com outras semelhantes" (AgInt no AREsp n. 410.559/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019,
DJe 3/9/2019).
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DIREITO DE EXCLUSIVIDADE - MITIGAÇÃO - MARCA FORMADA POR EXPRESSÃO
DE USO COMUM - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 410559>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1253041>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1324413>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVO
VIOLADO - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929685>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1769660  MG  2020/0257301-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, "a extinção da execução, ainda
que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a
respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a
alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia
transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo
decadencial" (REsp n. 1.143.471/PR, Relator. Ministro LUIZ FUX,
CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010), o que ocorreu
no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1143471>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que
"[...] não perfaz comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos
autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a
citação e sem a apresentação de defesa; e c) a carga dos autos por
advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a
ausência do referido ato [...]" (EREsp n. 1.709.915/CE, Relator
Ministro OG FERNANDES, julgado em 1º/8/2018, DJe 9/8/2018), o que
ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
   STJ - <<EREsp 1709915>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - DEMONSTRAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'para impugnar a  decisão agravada que adota julgado
desta Corte como razões de decidir cabe à  parte recorrente
demonstrar que outra é  a  positivação do direito na jurisprudência
desta Corte, com a  indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1409080  SP  2013/0333507-7
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DJE        DATA:24/09/2020
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Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020