AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 884367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 398 DO CPC/73.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS NÃO
INFLUÍRAM E NÃO ERAM ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INVIABILIZADO EM VIRTUDE DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INVIABILIZADO EM RAZÃO DO ÓBICE SUMULAR.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No caso, a instância ordinária, soberana na análise dos elementos
e das provas, concluiu que os documentos juntados não influenciaram
e não serviram de fundamento ao reconhecimento da hipossuficiência
da recorrida, e que não houve prejuízo concreto demonstrado pela
recorrente. Alterar tal entendimento demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso
especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ já proclamou que não há se falar em
ofensa ao art. 398 do CPC/73 quando, a despeito da parte não ter
sido intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado no
processo, este não for utilizado no julgamento do lide. Precedentes.
4. Impossível a análise da divergência jurisprudencial quando a
comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a
situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de
se realizar nesta via especial, por força da Súmula nº 7 desta
Corte. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - DOCUMENTOS
SEM INFLUÊNCIA PARA O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 897070>>-SC,
         <<AgRg no REsp 747017>>-ES
(DOCUMENTO NOVO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - DOCUMENTO NÃO UTILIZADO NO
JULGAMENTO - OFENSA AO ART. 398 DO CPC/73 - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 144733>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112233>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1355506>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1231900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00398