AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DO  DIREITO  DE
DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. RECURSO
REPETITIVO (RESP N. 1.105.442-RJ).
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de segurança contra ato do
Diretor  Geral do Detran/BA que suspendeu o direito da impetrante de
dirigir  veículos  automotores, diante da superação dos vinte pontos
anuais em sua CNH. II - Na sentença, denegou-se a ordem. No Tribunal
a  quo,  a  sentença  foi  reformada  para  acolher  a preliminar de
prescrição  da  pretensão  punitiva  da  adminstração pública. Nesta
Corte,  afastou-se  a prescrição e determinou-se o retorno dos autos
ao  Tribunal  a  quo,  para análise das demais alegações contidas no
recurso de apelação.
III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 1º do
Decreto  n.  20.910/32,  e  ao art. 1º da Lei n. 9.873/98, e, ainda,
afronta aos arts. 261 e 291 do CTB, e ao art. 109 do CP, com razão o
Parquet  Estadual  recorrente,  encontrando-se o aresto recorrido em
dissonância   com  o  entendimento  firmado  nesta  Corte  Superior,
inclusive  em  via  de  recurso repetitivo (REsp n. 1.105.442/RJ) no
sentido   de   que   o   prazo   aplicável  às  multas  de  natureza
administrativa  é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.
20.910/32.  A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no REsp n.
1.667.222/RS,  Relator  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe  6/12/2017;  AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.834/PE, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2016 e REsp n. 1.226.013/SP,
Relator   Ministro   Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe
14/9/2011.
IV  - O entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é
prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se o enunciado da
Súmula  n. 568/STJ, nestes termos: "O relator, monocraticamente e no
STJ,  poderá  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando houver
entendimento dominante acerca do tema."
V  - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece
acolhimento.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MULTAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA  - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1667222>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 155834>>-PE, <<REsp
1226013>>-SP,
           <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009873 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00261   ART:00291
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109