RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
TAL FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI.
INSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS RECORRENTES. INDÍCIOS DE AUTORIA,
NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOMENTE QUANTO A UM
DOS RÉUS. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Antes de se averiguar a necessidade do uso da segregação ante
tempus, é indispensável que se comprove a materialidade do crime e
se apontem indícios suficientes de sua autoria, pressuposto para
impor tão gravoso sacrifício ao direito de liberdade.
3. Na espécie, não há demonstração satisfatória do fumus comissi
delicti em relação a dois recorrentes. O Juiz não mencionou, no
tocante a eles, apreensão de drogas, testemunhos, campana da
polícia, comportamentos suspeitos de venda a usuários ou outro dado
que explique, de forma coerente, a suspeita de práticas delitivas.
Assim, o cárcere cautelar torna-se temerário, ainda que se possa dar
prosseguimento à ação penal e obter-se, em seu curso, a apuração
dos fatos.
4. Quanto ao derradeiro denunciado, o Juiz indicou fundamentação
suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a busca
pessoal e a quantidade expressiva de droga apreendida, bem como a
sua variedade (98,72g de maconha, e 399,58g de cocaína). Os
argumentos são idôneos a evidenciar o risco de reiteração delitiva,
ante a provável prática da atividade ilícita em larga escala.
5. Os prazos processuais previstos na legislação pátria tem de ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades. No caso, não se verifica a desídia estatal
na condução do feito, que está próximo de seu julgamento.
6. Se? ?o? ?pleito? ?de? ?revisão? ?da? ?medida? ?extrema? ?em?
?face? ?da? ?pandemia? ?do? ?novo? ?coronavírus? ?não? ?foi?
?previamente? ?decidido? ?no acórdão recorrido,? ?inviável? ?o?
?seu? ?exame? ?diretamente? ?neste? ?grau? ?de? ?jurisdição,? ?sob?
?pena? ?de? ?indevida? ?supressão? ?de? ?instância.
7. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e parcialmente
provido, para revogar a prisão preventiva de dois recorrentes,
conforme especifica do no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso,
dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 98,72 g de maconha e 399,58 g de
cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078