AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1258775
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, todos os fundamentos adotados no juízo prévio de
admissibilidade, obedecendo, assim, ao princípio da dialeticidade.
2. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73,
porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas
pelo órgão julgador, com  fundamentação clara, coerente e
suficiente, revelando-se  desnecessário ao magistrado rebater cada
um dos argumentos declinados pela parte.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a
aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em
negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada
para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé.
3.1. Admite-se, também, a aplicação às transações de bens imóveis,
ainda que reconhecidas as formalidades necessárias às negociações
desta natureza, quando demonstrada a existência de situação aparente
e justificada a crença na legitimidade da representação.
3.2. Excepcionalidade demonstrada, na hipótese, nos termos do quadro
fático delineado pelas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática.
Agravo (art. 1.042 do CPC/15) conhecido para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando
provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso
especial e a adequação do voto do relator para acompanhar a
divergência do Ministro Raul Araújo, e o voto do Ministro Antonio
Carlos Ferreira, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao
agravo interno, para negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do relator. Votou vencida a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(CIVIL - TEORIA DA APARÊNCIA - TERCEIRO DE BOA-FÉ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1543567>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1698175>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1121425>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1548642>>-ES,
         {{AREsp 1454048}}-ES
(VOTO VISTA - CIVIL - TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL - BOA-FÉ - COISA
JULGADA - EFICÁCIA INTER PARTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852345>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1454048>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1204321>>-ES
(VOTO VENCIDO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PESSOA SEM PODERES -
PROCURAÇÃO FALSA - VÍCIO INSANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO AO
TERCEIRO DE BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 62308>>-SP,
         <<REsp 1166343>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1785665>>-DF,
         <<REsp 1473437>>-GO,
         <<AgInt na AR 5465>>-TO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (RAUL ARAÚJO)
     "[...], não há como se possa concluir pela existência de
negligência, tampouco má-fé dos agravados adquirentes, na
realização dos negócios jurídicos, porquanto, como bem analisou o
eg. Tribunal de origem, não havia averbação de restrição nas
matrículas dos imóveis, sendo observadas as cautelas necessárias
(obtenção de certidões negativas de tributos e de ônus reais).
 No mesmo sentido, esta Corte já julgou processos similares,
envolvendo a mesma empresa agravante, entendendo pela restrição dos
efeitos da nulidade da procuração, reconhecida por sentença
transitada em julgada, perante os terceiros adquirentes de boa-fé".
     "[...] em recente julgado, a eg. Terceira Turma desta Corte,
em processo similar, envolvendo a mesma questão tratada nos
presentes autos, entendeu que 'o terceiro adquirente de imóvel, a
titulo oneroso e de boa-fé não é alcançável por decisão em processo
de que não fora parte, ineficaz quanto a este a decisão'".
     (VOTO VENCIDO) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] sendo incontroverso nos autos que as alienações dos
imóveis ora questionadas foram efetivadas por pessoa que não
detinha a propriedade dos bens e a quem não foram outorgados
poderes para essa finalidade, configura-se a nulidade absoluta
desses negócios jurídicos originários e dos que os sucederam,
independentemente da boa-fé dos adquirentes, conclusão que em nada
se altera pela circunstância de ter sido providenciado o registro
imobiliário do título de translativo, diante de sua presunção
relativa e, portanto, passível de modificação, nos termos da
literalidade dos arts. 859 e 860 do CC/1916, reproduzidos nos arts.
1.245 a 1.247 do CC/2002".
     "[...] o instrumento de mandato é nulo desde que outorgado por
quem não tinha poderes de representação da pessoa jurídica. A
sentença declaratória de nulidade apenas reconhece, com força de
coisa julgada, a existência do vício preexistente. Não tem o condão
de emprestar validade aos atos praticados com base na procuração
nula antes de sua prolação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245 ART:01246 ART:01247
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00859 ART:00860