bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1483203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ART. 621, I, DO CPP. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SE RECURSO
FOSSE. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO HC 292800/SC. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "O  Superior  Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no
sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como
nova  apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se
verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal
ou à  evidência  dos  autos,  consoante previsão do art. 621, I, do
CPP" (ut, HC  206.847/SP,  Rel.  Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma,
DJe 25/02/2016).
2. A questão atinente à nulidade decorrente da ausência do defensor
técnico na audiência de oitiva dos policias arrolados como
testemunhas já foi examinada quando do julgamento do HC 292800/SC.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206847>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp 1722681 GO 2020/0161485-8 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DE RELATOR QUE, MOTIVADAMENTE, INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme
entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de
agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente,
indefere pleito liminar em habeas corpus.
2. Não se verifica a existência de fumus boni iuris, indispensável à
concessão da tutela de urgência, quando o julgado impugnado se
alinha ao entendimento da jurisprudência desta Corte sobre o tema.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS -
INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 564913>>-MG,
         <<AgRg no HC 570601>>-PR,
         <<AgRg no RHC 117980>>-SP,
         <<EDcl no RHC 123759>>-ES
Informações complementares:      "[...] é  vedada a  substituição da pena restritiva de
direitos estabelecida em título judicial transitado em julgado por
outro tipo de pena, sendo admissível apenas que o  Juízo da
execução modifique a  forma de cumprimento da pena, adaptando-a às
peculiaridades do caso concreto".
Acórdãos similares: AgRg no HC 601802 SP 2020/0190823-3 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no HC 595501 SP 2020/0166857-8 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ (COVID-19). MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A jurisprudência desta Corte, em atenção aos princípios da
fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a
conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas
razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente
ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde
que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade que são: a) interposição do recurso dentro do prazo
previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro
grosseiro.
- A defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou
omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de
erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria
havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de
instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos
declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.
- A despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de
decisão do juiz da execução, proferida nos autos do Processo de
Execução Criminal n. 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado
de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de
antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na
Recomendação n.º 62/2020 do CNJ, a defesa constituída não fez juntar
cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser
examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes
de este Superior Tribunal de Justiça ser autorizado a se pronunciar
sobre decisão do juiz singular, o tema teria que ser devolvido à
Corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que
não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.
- A instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao
caso da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, mas somente consignou, ao
indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da
referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando
solução unívoca e automática.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e a ele negar provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL.  SAÍDA
TEMPORÁRIA.   REQUISITO  SUBJETIVO   NÃO   IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA
DE  COMPORTAMENTO  ADEQUADO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO ENQUANTO
GOZAVA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prática de falta grave no curso da execução penal, mesmo que
cometida há mais de 4 anos, pode ser utilizada pelo Juízo das
execuções para aferir o requisito subjetivo para a concessão de
saída temporária.
2. No caso, o paciente praticou novo delito enquanto usufruia saída
temporária anteriormente deferida, o que justificou o indeferimento
da benesse, inexistindo o apontado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimento improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 514230>>-RJ,
         <<HC 389302>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DIREITO DE RECUSA IMOTIVADA DE
JURADOS. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida
de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de
se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato.
Assim, a inobservância de formalidades só poderá ser sancionada se a
finalidade do ato tiver sido comprometida pelo vício apontado,
acarretando prejuízo à parte de apontar a irregularidade.
3. Embora não exista consenso doutrinário a respeito do tema, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no
sentido de que a recusa [imotivada] é da parte, do réu, e não do
defensor, e quando não há um consenso entre as partes (...) deverá
ser dado a cada um dos réus o direito de fazer a sua própria recusa,
para garantir a plenitude de defesa ambos os réus (REsp 1540151/MT,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 29/9/2015).
4. Neste caso, o advogado do paciente fez as três recusas que lhe
cabia, com a concordância do advogado do corréu. Desse modo, não se
constata a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa, não havendo
motivo para declarar a nulidade do feito, nos termos pretendidos
pelo impetrante. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ESCOLHA DOS JURADOS - RECUSA IMOTIVADA - DIREITO
DO RÉU)
   STJ - <<REsp 1540151>>-MT
(TRIBUNAL DO JÚRI - DIREITO DE RECUSA DE JURADOS - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<REsp 14801>>-RS,
         <<HC 217542>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Ausência de elementos
concretos e seguros para análise do pleito. Inexistência de negativa
de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido.
II - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou
sobre a mencionada controvérsia, esta Corte Superior fica impedida
de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
III - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição
da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser
conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
artigo 61 do Código de Processo Penal, verifica-se que não há nos
autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos
interruptivos da prescrição, como certidão de trânsito em julgado
para a acusação.
IV- Ausência de negativa de prestação jurisdicional. A questão da
prescrição só foi suscitada perante órgão monocrático da Corte local
e não foi interposto recurso adequado, a fim de levantar o tema
perante órgão colegiado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA  DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO  DE  DROGAS.
NULIDADE  DO PROCESSO. PRISÃO EM  FLAGRANTE REALIZADA  POR GUARDAS
MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado  como  coator,  pois  o  ordenamento jurídico prevê recurso
específico  para  tal  fim,  circunstância  que  impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. Nos  termos  do  artigo  301  do  Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão
pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas
municipais. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDAS MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 549805>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1565524>>-MS,
         <<HC 480676>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1788458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO ELEITORAL. ILICITUDE RECONHECIDA NO
PROCESSO PENAL. AFERIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA ORIGEM. 2. PROVA
CONSIDERADA LÍCITA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. LICITUDE QUE ACOMPANHA A
PROVA. 3. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LICITUDE DA PROVA.
EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ.
4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou
que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo
eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no
processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em
virtude da não observância da competência ratione personae. No
entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser
aferida na origem.
2. Cuidando-se de prova lícita, ao ser emprestada para o processo
penal, ela permanece com a nota de licitude. De fato, "o valor
probante da prova emprestada 'é o da sua essência, e esta será
sempre a originária, consoante foi produzida no processo primitivo'"
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev.,
ampl. e atual. Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2015. p. 586). Nessa
linha de intelecção, uma vez constatada a licitude originária da
prova emprestada, não é possível considerá-la ilícita no processo
penal.
3. Nada obstante, não é possível, na via eleita, proceder ao exame
da existência ou não de justa causa para o recebimento da denúncia,
haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça. Dessa forma, reconhecida a licitude da prova, os autos
devem retornar ao Tribunal de origem para que, incluindo a prova
emprestada e as dela derivadas, verifique-se a existência de justa
causa para o recebimento da ação penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - LICITUDE AFERIDA NA ORIGEM)
   STF - [[Inq 4023]]
(REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1475277>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1586324>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000591
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM LIBERTATIS. POSSIBILIDADE
DE PROTEÇÃO DA VÍTIMA MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. DECISÃO CONCESSIVA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Pena.
2. Hipótese na qual  a  despeito  da  gravidade  da  conduta
imputada,  em especial diante da tenra idade da vítima, e do
oferecimento de recompensa monetária pela satisfação da lascívia, a
prisão se mostra excessiva, sendo possível alcançar os resultados de
prevenção mediante medidas cautelares alternativas.
3. Tratando-se, ao que se sabe, de fato isolado na vida do paciente,
o qual, a despeito de estar sozinho no local com a adolescente de 12
anos, não fez uso de força para subjugá-la, e sendo que esta, mesmo
depois de ter sido segurada pelos braços e convidada a "deitar com
ele", permaneceu na casa e voltou às atividades do cotidiano,
demonstrando que não se intimidou com a situação, é difícil enxergar
elevada periculosidade na liberdade do paciente, a justificar a
custódia - a qual já dura mais de 6 meses.
4. Embora não se descure da segurança da vítima, criança e,
portanto, vulnerável, é  possível  alcançar  tal  resultado
mediante  a  fixação  de  medidas cautelares diversas da prisão, em
especial de não aproximação.
5. Agravo desprovido, mantendo-se a revogação da custódia, mediante
fixação de medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas
pelo magistrado de primeiro grau, incluindo, necessariamente,
proibição de se aproximar da vítima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
NULIDADES DA CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE AUTORIA. TEMAS
NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Diante da não apreciação pelo Tribunal de origem dos temas
alegados neste mandamus - ausência de autoria e nulidades do feito
em primeiro grau, bem como em razão da não oposição de embargos de
declaração contra o acórdão na origem, torna-se inviável a
apreciação dos pleitos diretamente por esta Corte Superior, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
2. "O simples fato de a questão haver sido suscitada na instância de
origem o não  é  suficiente  para  que  possa  ser  debatida  por
esta  Corte  Superior  de Justiça,  pois,  diante  da  omissão  da
autoridade  impetrada  em  examiná-la, cumpria à defesa opor os
competentes embargos de declaração. Precedentes" (AgRg  no  HC
563.607/ES,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  Quinta  Turma, julgado
em 13/4/2020, DJe de 20/4/2020).
3. Não há que se falar em violação ao princípio da congruência entre
acusação e sentença, pela suposta ocorrência de mutatio libelli,
quando não  houve  mudança  do  fato  imputado  aos acusados,
tampouco na capitulação jurídica descrita na inicial acusatória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.
9.246/2017. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA NO ANO DE 2017 E AINDA NÃO
APURADA. EXCESSO DE PRAZO. ART. 4º, § 1º. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Em relação à prática de falta grave nos últimos 12 meses
anteriores a publicação da norma concessiva do indulto, estabelece o
art. 4º, § 1º, do Decreto Presencial n. 9.246/2017, in verbis: Na
hipótese de apuração da infração disciplinar não ter sido concluída
e encaminhada  ao  juízo  competente,  o  processo  de  declaração
do  indulto natalino ou da comutação será suspenso até a conclusão
da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no
prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento do processo e
efetivação da declaração.
2. Na espécie, a suposta falta grave foi praticada em 2017 (prática
de novo crime), e passados quase 3 (três) anos não se finalizou  a
apuração  da  suposta  infração, estendendo e muito o prazo de 30
(trinta) dias fixado no decreto presidencial, o que configura
constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052