AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ANEEL.  LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO
DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 518/STJ. OFENSA
REFLEXA À LEI FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  litisconsórcio  necessário  estabelece-se pela natureza da
relação  jurídica ou por determinação legal, sendo insuficiente para
sua  caracterização  que a decisão a ser proferida no processo possa
produzir  efeitos  sobre  esfera  jurídica  de  terceiro. A eficácia
natural  das  sentenças, como regra, alcança terceiros, sem que esta
circunstância  obrigue  a  respectiva  inclusão  no processo. Não há
disposição  expressa  de  lei  que exige a participação da ANEEL nas
ações que sejam fundamentadas em suas resoluções.
III  -  Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu  sentido  estrito,  não  compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como  atos  administrativos normativos. Incidência, por analogia, da
Súmula  n.  518  do  Superior  Tribunal  de  Justiça. IV - O Recurso
Especial  não  merece prosperar, porquanto, embora indicada a ofensa
aos  arts.  2º  e  3º  da Lei n. 9.427/1996, segundo a Recorrente, a
presente  controvérsia  perpassa,  em  tese,  a  análise  resoluções
normativas,  de  modo  que  a violação à lei federal seria meramente
reflexa.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1513395>>-SE, <<REsp 1061343>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1318862>>-BA
(OFENSA A RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1359988>>-SP, <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 490509>>-MS
(LEI FEDERAL - VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA - DESCABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1338038>>-RS, <<REsp 1124302>>-RJ,
           <<REsp 1157687>>-SP, <<REsp 800271>>-SP,
           <<REsp 438786>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518