AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DE
PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.
REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF.
1. Ação cominatória, ajuizada em razão da negativa pela operadora do
plano de saúde do custeio do tratamento médico (radioterapia MRT)
prescrito para a doença da beneficiária (câncer do colo de útero).
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,
no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento médico
prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.
4. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de
saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de
autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria
contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista,
notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela
decorrentes.
5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
INAPLICABILIDADE - OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765668>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1846804>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - DOENÇA
COBERTA PELO CONTRATO - RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573008>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO CONTRATUAL AO TRATAMENTO DE DOENÇAS
COBERTAS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
Informações complementares:      "[...] a competência legal atribuída à ANS pelas Leis 9.656/98
e 9.961/2000 pelos os atos normativos por ela exarados, além de
compatíveis com as referidas Leis, devem ter conformidade com a
CF/1988 e as normas insertas no CC, inclusive os seus princípios,
não lhe cabendo inovar a ordem jurídica.
     [...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção da
cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará
cobertura, mas não o melhor tratamento indicado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421 ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
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