AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO POR
CONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO
ANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação e
Exportação Ltda. contra a União objetivando a anulação de crédito
tributário relativo à operação na condição de importadora por conta
e ordem de terceiro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - Sobre a alegada ofensa ao art. 369 do CPC/2015, a parte
recorrente alegou que ?a necessidade de produção da prova
testemunhal para esclarecer as formas da negociação e a participação
da recorrente como intermediária no processo de importação em
questão. Mesmo diante da comprovação documental trazida aos autos, o
juízo não analisou o feito sob a ótica do adquirente como deveria,
pelo que necessária a oitiva testemunhal para esclarecimento dos
fatos, a fim de evidenciar a responsabilidade da adquirente da
mercadoria e não da importadora?. (fl. 296).
IV - Por sua vez, o Tribunal de origem assim afastou essa alegação
de cerceamento de defesa: " (...) Assim, o julgamento antecipado do
mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC 2015, não implica
cerceamento do direito de defesa da parte autora, uma vez que
dispensável a produção de prova testemunhal para o deslinde da
controvérsia; deve, por isso, ser afastada a preliminar."
V - Para a apreciação da pretensão recursal e infirmar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário revolver o
conjunto dos fatos objeto dos autos. Incidência do Enunciado Sumular
n. 7/STJ.
VI - O Tribunal de origem enfrentou a questão da ilegitimidade de
parte, sob o amparo das provas dos autos, acerca das "formas de
negociação"; da "participação da autora como intermediária nesse
processo de importação"; da configuração como ?importação por conta
e ordem de terceiro?. Assim, para afastar a legitimidade de parte da
requerida, também seria necessário o revolvimento de provas
(Enunciado Sumular n. 7/STJ).
VII - O Tribunal de origem entendeu pela legitimidade de parte da
recorrente e imputou-lhe a responsabilidade por infração vinculada
ao despacho de importação diante do não recolhimento de direitos
antidumping, adotando-se como fundamento normativo a Instrução
Normativa RFB n. 225/2002 para a caracterização das obrigações do
importador decorrentes da ?importação por conta e ordem de
terceiro?. Isso porque, no caso, ?a pessoa jurídica importadora
poderá, além de realizar o despacho aduaneiro de importação, prestar
outros serviços relacionados com a transação comercial, como a
realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art.
80, inciso I, da MP 2.158-35/01 e art. 1º da IN RFB nº 225/02).?
(fl. 250).
VIII - A parte recorrente sustenta a não incidência dos direitos
antidumping às mercadorias objeto da importação, em razão do fato de
que os pneus importados não se enquadrariam nas especificações da
Anexo II da Resolução Camex n. 3/2017, em ofensa ao princípio da
legalidade (taxatividade).
IX - Não obstante a apresentação de ofensa a dispositivos de Lei
fFderal, constata-se que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão
recorrido na análise de atos normativos de natureza infralegal
(Instrução Normativa RFB n. 225/2002 e Resolução Camex n. 3/2017),
que se revelam imprescindíveis para a análise da pretensão recursal,
mas que desbordam do conceito de tratado ou Lei Federal, para fins
do art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: AgInt no
REsp n. 1.471.645/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe de 25/9/2019.
X - Não há que se aplicar o regime jurídico tributário aos direitos
antidumping.
XI - Os direitos antidumping têm como escopo afastar os efeitos do
dumping, que consiste em prática de introduzir ou possibilitar que
mercadorias ou produtos possam ser oferecidos em um mercado
estrangeiro a preço inferior ao vigente no mercado interno.
XII - Os direitos antidumping visam, pois, proteger o mercado
nacional contra a importação desmedida de produtos similares aos que
se produzem aqui ou que com eles concorrem diretamente.
XIII - O direito antidumping ?é o procedimento que agrega ao valor
do produto importado uma quantia igual ou inferior àquela margem de
preço diferenciado. Com efeito, o pagamento dos direitos antidumping
representa condição para a importação dos produtos. O importador
fica sujeito à sua exigência de ofício, além de multa e juros
moratórios, se não cumprir a determinação, cuja imposição deve ser
formalizada em auto de infração.? (REsp n. 1.728.921-SC, relatora
Min.stra Regina Helena Costa, por unanimidade, DJe 24/10/2018).
XIV - Direitos antidumping não possuem natureza tributária, mas,
sim, de receitas originárias (REsp n. 1.170.249/RJ, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/5/2011), situação que
afasta a aplicação do Enunciado Sumular n. 323/STF (?É inadmissível
a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de
tributos?), conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. A propósito:  (REsp n. 1.668.909/SC, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017).
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL -  CONCEITO DE TRATADO OU LEI
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1471645>>-CE
(DIREITO ANTIDUMPING - CONCEITO - CARACTERÍSTICAS)
   STJ - <<REsp 1728921>>-SC
(DIREITO ANTIDUMPING - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1170249>>-RJ
(DIREITO ANTIDUMPING - AFASTAMENTO DA SÚMULA 323 DO STF)
   STJ - <<REsp 1668909>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000323
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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