QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO NO INQUÉRITO (QO na PET no Inq)
Processo: 1190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/12/2020
RSTJ       VOL.:00261           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÃO DE
ORDEM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. CRIMES COMETIDOS DURANTE
O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES. PRERROGATIVA DE
FORO. DIFERENCIAÇÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO JÁ QUE ESSENCIAL
AO EXERCÍCIO DA JUNÇÃO JUDICANTE. JULGAMENTO DE GOVERNADOR EXERCENDO
MANDATO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
JULGAMENTO POR ÓRGÃO COLEGIADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.
No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ no
Supremo Tribunal Federal houve interpretação restritiva do art. 105,
I, "b" e "c" da CF/88 e a definição de dois parâmetros: "(I) O foro
por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos
durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a
publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações
finais, a competência para processar e julgar ações penais não será
mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo
ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo." (APn 937
no QO, Rel. min. Roberto Barroso, DJe 11.12.2018, grifei).
A interpretação restritiva inaugurada na QO na Apn 874/DF do art.
105, I, "a" da CF/88, porquanto atende ao princípio da isonomia e
possui a pertinência lógica em abstrato, cria equiparação
incompatível com os preceitos constitucionais quando reconhece
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar Governador, remetendo a jurisdição ao juiz de primeiro grau
referente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
relacionado às funções desempenhadas.
O foro por prerrogativa de função possui razão plenamente
justificável, que transmuta a conotação de privilégio, sendo
essencial para o bom exercício da função, posto que afirma a
imparcialidade do Poder Judiciário, prevenindo conflitos, protegendo
o órgão julgador de pressões diversas, além de imprimir segurança
jurídica e institucional.
O Governador de Estado quando do exercício do cargo deve ser julgado
por órgão colegiado no sentido de se respeitar o princípio
democrático, além de servir para evitar controvérsias quanto às
decisões monocráticas.
Na presente hipótese, os delitos imputados ao investigado ocorreram
anos de 2014 a 2016, no curso do primeiro mandato do investigado,
vindo o mesmo a ser reeleito em 2018 para o mesmo cargo.
Questão de Ordem rejeitada para reconhecer, com base no disposto no
art. 105, I, "a", da CF/88, a competência do STJ para examinar o
recebimento da denúncia, processamento e julgamento de Governador do
Estado no cargo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a questão de ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CRIMES
PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE - REGRA DA CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<PET na Sd 562>>-DF,
         <<RHC 108679>>-CE
   STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(GOVERNADOR - MANDATOS SUCESSIVOS - PRERROGATIVA DE FORO -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 105, I, A, DA CF/88 - MANDATO JÁ
EXTINTO)
   STJ - <<QO na APn 874>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - ISENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STF - [[Rcl 473]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00105 INC:00001 LET:A