MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR
PÚBLICO   DO   EXTINTO  TERRITÓRIO  FEDERAL  DE  RONDÔNIA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   PENA   DE   DEMISSÃO.  ALTERAÇÃO  DA
CAPITULAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA  DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO RELATIVAMENTE
À   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   POSSIBILIDADE   EM  PROCEDIMENTO
DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO NA ESPÉCIE. ATO PRATICADO EM RAZÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS  QUE CERCAVAM O CASO CONCRETO. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
I.  Mandado  de segurança contra ato praticado pela Sra. Ministra de
Estado  do Planejamento, consubstanciado na Portaria n. 10, de 10 de
fevereiro  de  2011,  que  o demitiu do Cargo de Engenheiro Civil do
Quadro  de  Pessoal Ativo do Extinto Território Federal de Rondônia,
pela  prática de ato de improbidade administrativa, conforme apurado
no  Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2010, o qual tramitou
no  âmbito  da  Secretaria  de  Estado de Administração do Estado de
Rondônia,  tendo  em  vista  que  o  servidor era cedido àquele ente
federativo.
II.  É  pacífico,  no  âmbito  desta Corte, o entendimento de que "o
indiciado  se  defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua
classificação   legal,   de  sorte  que  a  posterior  alteração  da
capitulação  legal  da  conduta  não  tem  o  condão  de inquinar de
nulidade  o  Processo  Administrativo  Disciplinar;  a descrição dos
fatos  ocorridos,  desde  que feita de modo a viabilizar a defesa do
acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa."
(MS  14.045/DF,  Terceira  Seção,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 29.04.2010).
III.  Não  houve  prescrição  na  espécie, porquanto a Administração
Federal  tomou  conhecimento  do  fato  em  21.10.08,  por  meio  do
Memorando  n.  836/GAB/CGA/2008  (fl. 45e), sendo que o procedimento
disciplinar  foi  instaurado  em  13.07.10  (fl. 43e) e a penalidade
aplicada em 10.02.11 (fls. 38/39e).
IV.  No  âmbito do processo administrativo disciplinar, é possível a
aplicação  da pena de demissão por ato de improbidade administrativa
praticado  por  servidor público, hipótese que não se confunde com a
perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/92, esta
sim da competência exclusivamente da autoridade judiciária.
V.  Admite-se, na via do mandado de segurança, valorar a congruência
entre  a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação
legal  utilizada  pela  autoridade  julgadora para aplicar a pena de
demissão  -  na espécie, art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90, combinado
com  art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92 -, buscando, dessa forma,
preservar a correta aplicação do princípio da legalidade.
VI.  Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual, para
a  configuração de ato de improbidade administrativa, é necessária a
análise   do  elemento  subjetivo,  qual  seja,  dolo  nas  condutas
tipificadas  nos  arts.  9º  e  11  ou,  ao  menos, culpa, quanto às
condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92. Precedentes.
VII.  Na espécie, embora tenha existido reprovável irregularidade na
assinatura  de  documento atestando a conclusão da obra, porquanto o
indiciado, ora Impetrante, não havia efetivamente vistoriado a obra,
cuja  conclusão  certificou,  não  poderia  a  Administração fazer a
enquadramento  do ato infracional, classificando-o como ímprobo, sem
levar  em  consideração  as  circunstâncias  que  envolviam  o  caso
concreto.
VIII.  As  peculiaridades  do  caso  sugerem  não ter havido dolo na
conduta do Impetrante - requisito essencial para o reconhecimento do
ato  de  improbidade  por  violação  dos princípios da Administração
Pública  (art.  11  da Lei n. 8.429/92) -, o qual agiu induzido pelo
excesso  momentâneo  de  trabalho, e confiando na vistoria realizada
por  seu  colega,  cujo  erro não pode a ele prejudicar de forma tão
severa.
IX. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR
PÚBLICO - NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA - MESMOS FATOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14045>>-DF, <<MS 21231>>-DF, <<MS 19885>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 19881>>-DF, <<REsp 1364075>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXAME
DA CONGRUÊNCIA ENTRE A CONDUTA APURADA E A PENA APLICADA)
     STJ - <<MS 18370>>-DF, <<MS 17515>>-DF
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTAS DE MÁ
ADMINISTRAÇÃO OU MERAMENTE IRREGULARES - INAPLICABILIDADE DA LEI DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1259350>>-MS, <<REsp 1512047>>-PE,
           <<REsp 414697>>-RO
(MANDADO DE SEGURANÇA - PENA DE DEMISSÃO AFASTADA - NÃO COMPROVAÇÃO
DE DOLO)
     STJ - <<MS 22390>>-DF, <<MS 15783>>-DF
Informações complementares:      "[...]  é cediço que o ato administrativo eivado de improbidade
é  aquele  no  qual  se  verifica  uma  imoralidade  administrativa,
qualificada  pela  potencialidade  lesiva  a bens e valores públicos
tutelados  pelo  ordenamento  jurídico,  ocasionando  enriquecimento
ilícito, danos ao erário, ou a violação aos princípios que compõem o
regime jurídico administrativo pátrio.
     Desse  modo,  a  Lei  n. 8.429/92, por força, sobretudo, de seu
caráter  punitivo, não pode ser aplicada, ainda que indiretamente, a
simples     condutas    de    má    administração    ou    meramente
irregulares,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00142   INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   INC:00001   ART:00012