AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTOS SIMPLES
CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 155, CAPUT, DO CP. PLEITO DE
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES
FURTIVAE AVALIADA EM R$ 212,30. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO.
REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
COMPORTAMENTO REPROVÁVEL. PRECEDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA
ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC 176.473/RR, DJE
6/5/2020.
1. Conforme disposto na decisão ora recorrida e em conformidade com
a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o
valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do
salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo
como inexpressivo, sendo descabida, por mais essa razão, a
incidência do princípio da insignificância.
2. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o
parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da
infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
Precedentes. [...] Hipótese na qual o paciente subtraiu 10 caixas de
aparelhos de barbear da marca Gillete Mach 3, dos estabelecimento
'Lojas Americanas', avaliados em R$ 229,90, o que equivale a cerca
de 24% do salário mínimo vigente, de R$ 954,00, não havendo que se
falar, portanto, em lesão patrimonial irrelevante (HC n. 583.489/DF,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/8/2020).
3. In casu, constata-se que o valor das res furtivae - 2 (dois)
botijões de gás cheios, estimados em R$ 200,00 (duzentos reais) e um
rádio, avaliado em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) - é
superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos
fatos. Logo, a referida quantia, nos termos do entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada
insignificante (AgRg no AREsp n. 1.619.041/MS, Ministra Laurita Vaz,
Sexta Turma, DJe 23/6/2020).
4. O recurso especial também foi provido, porque, na espécie,
inidônea a absolvição da recorrida com suporte no princípio da
insignificância, haja vista o reconhecimento, da continuidade
delitiva.
5. A insurgência não merece prosperar, haja vista o ora agravante
não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
6. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao
princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira
específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a
qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n.
1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/4/2018).
7. Nos termos da Súmula 182 desta Corte, é manifestamente
inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente,
todos os fundamentos da decisão confrontada (AgRg no AREsp n.
1.056.485/ES, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2018).
8. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco
interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC
n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: nos termos do
inciso IV do art. 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta", nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020.
9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO)
   STF - [[HC 176473]]
(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS OBJETOS
SUBTRAÍDOS)
   STJ - <<HC 583489>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1619041>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de 10
caixas de aparelhos de barbear, avaliados em R$ 229,90, o que
equivale a cerca de 24% do salário mínimo vigente na época dos
fatos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004 ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  622148  RN  2020/0285414-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020