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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710418
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da
ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o
revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
1.1. A conclusão adotada pela Corte Estadual quanto ao termo inicial
do prazo prescricional, encontra-se em harmonia com a jurisprudência
do STJ, firmada no sentido de que a ação indenizatória decorrente de
danos de natureza contínua e permanente pode ser ajuizada enquanto
perdurar o dano. Incidência da Súmula 83 STJ, aplicável aos recursos
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.  
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552119
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO DE CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS. DANO
MORAL DECORRENTE DE DEFEITOS REITERADOS EM VEÍCULO E DEMORA NA
REGULARIZAÇÃO DA FALHA, SÓ OCORRENDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO. REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA N. 7/STJ. VALOR
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos, concluiu pela comprovação dos danos morais e da
responsabilidade da recorrente. Desse modo, constata-se que o
acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em
recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese
em exame, em que a indenização foi fixada no total de R$ 4.000,00
(quatro mil reais). Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do
STJ, a impedir o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VENDA DE VEÍCULO COM DEFEITOS - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1422407>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312700>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 835030>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 618917>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE ARBITRADO - RAZOABILIDADE -
REVISÃO DO QUANTUM - EXCEPCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593613
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR
CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃO
INTUITU PERSONAE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL DESDE
O NASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. MEDIDA PROTETIVA
EXCEPCIONAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE
DO MENOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Conforme as circunstâncias do caso em análise, é inadmissível o
habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para
atendimento ao melhor interesse do paciente menor.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a
doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3. Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo
evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de
seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do
familiar.
4. Nessa senda, o afastamento da medida protetiva de busca e
apreensão atende ao princípio do melhor interesse da criança,
porquanto, neste momento, o maior benefício à menor é mantê-la com a
sua família extensa, até ulterior julgamento definitivo da ação
principal.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, com liminar
confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar
concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<HC 298009>>-SP
(HABEAS CORPUS - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR - ADOÇÃO À BRASILEIRA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
EM ABRIGO)
   STJ - <<HC 575883>>-SP,
         <<HC 521435>>-RS,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 564961>>-SP,
         <<HC 574439>>-SP
Informações complementares:      "[...] o acolhimento institucional é tratado, pelo ECA, como
medida provisória e excepcional, que deve ser precedido de
procedimento judicial contencioso deflagrado pelo Ministério Público
ou por quem tenha legítimo interesse [...]".
     "[...] a jurisprudência desta colenda Corte é prevalente no
sentido da concessão da ordem de 'habeas corpus' para impedir o
acolhimento institucional de criança, nessas condições, e permitir
que permaneça sob os cuidados da família socioafetiva, ainda que
constatada a irregularidade no procedimento de adoção, muito
semelhante à hipótese apreciada nos presentes autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00098 ART:00101 INC:00007 PAR:00001
Acórdãos similares: HC      649964  RS  2021/0066473-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1654787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADEINOVAÇÃO RECURSAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA
OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA
QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada
apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal,
exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos
supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em
conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal
de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração,
porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da
apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ,
ainda que se trate de matéria de ordem pública.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1167313>>-RS,
         <<REsp 1632752>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1323747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO.
ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1.  A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao
seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a
determinação judicial para intimação da parte objetivando a
regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus
a constituição de novo advogado. Precedentes.
2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a
parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de
seus procuradores, deixa de regularizar sua representação
processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do
CPC/15.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU
CONSTITUINTE - ART. 112 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE - DISPENSA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1558743>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1259061>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 510287>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1190688>>-RJ
(NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1500024>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 819926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00112
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL.
1. Falta interesse recursal a parte ora agravante, visto que a
decisão ora agravada, ao julgar o recurso especial interposto pela
parte ora adversa, não lhe deu provimento, não estabeleceu pagamento
de qualquer multa, contra o que o agravo interno se insurge.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1771941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELA PARTE
COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO. PORCENTAGEM.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, visto que
obteve êxito total dos seus pedidos, com redução apenas do
percentual de devolução de parcelas que pretendia receber, de modo
que a parte ré deve arcar com a integralidade das despesas
processuais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1553077  PR  2015/0219011-9
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO.
AGENDAMENTO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. JUNTADA
APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM A GUIA DE RECOLHIMENTO.
DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para
demonstrar o recolhimento do preparo. Dessa forma, o recorrente será
intimado para sanar o vício apontado (art. 1004, caput e § 7º, do
CPC/15).
2. De acordo com entendimento do STJ, "(...) A comprovação do
preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no
ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento
devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de
pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas
processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é
insuficiente à comprovação do preparo. (...)". (AgInt no REsp
1622574/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 20/04/2017, DJe 27/04/2017).
3. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É
deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das
despesas de remessa e retorno dos autos".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 835180>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1577700>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 912952>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 879357>>-DF
(PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS
(DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1562555>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1423676>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 708627>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1639897>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01004 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1881381  TO  2021/0135089-6
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524472
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   PREPARO.
  NÃO   COMPROVAÇÃO   NO   ATO   DE   INTERPOSIÇÃO.   INTIMAÇÃO
PARA   REGULARIZAÇÃO.   NÃO   ATENDIMENTO.   APLICAÇÃO   DA   PENA
DE   DESERÇÃO.
1.   Na   égide   do   CPC/2015,   não   havendo   a   comprovação
do   recolhimento   do   preparo   no   ato   da   interposição   do
  recurso,   após   intimado,   o   recorrente   deverá   realizar
o   recolhimento   em   dobro,   sob   pena   de   deserção   (art.
 1004,   caput   e   §   4º,   do   CPC).
2.   O   CPC/2015   é   expresso   em   afirmar   que,   caso   o
recolhimento   não   seja   comprovado   no   momento   de
interposição   do   recurso,   ele   deve   ser   realizado   em
dobro.
3.   Descumprindo   a   norma   no   sentido   de   comprovar   o
respectivo   preparo   no   ato   de   interposição   do   recurso
e   não   atendendo   a   determinação   legal   de,   após
intimado,   efetuar   o   recolhimento   em   dobro,   é   de
rigor   que   à   parte   recorrente   seja   imposta   a   pena
de   deserção   do   recurso.
4.           Ademais,                  cumpre       ressaltar
ser       "(...)       incabível       a       oposição       de
  embargos       de       declaração       em       face       de
   ato       judicial       que       determina       a
intimação       da       parte       para       regularizar       o
     preparo.       Isso       porque       esse       ato
possui       natureza       jurídica       de       despacho       e
      não       de       decisão,       sendo       portanto,
irrecorrível,       nos       termos       do       art.       1.001
      do       CPC/15."       (EDcl       no       AgInt       nos
    EDcl       no       AREsp       1381749/SE,       Rel.
Ministro       MARCO       BUZZI,       QUARTA       TURMA,
julgado       em       26/11/2019,       DJe       27/11/2019).
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR PREPARO -
NATUREZA DE DESPACHO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1551942>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1686718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA
AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO
APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO
AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS
PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1225927>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622910  RJ  2019/0344973-4  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1627394  GO  2019/0353572-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:30/03/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1677894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
INTIMAÇÃO FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EM UMA DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 475-J DO CPC/73.
FORMA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO
ADVOGADO JÁ CONSTITUÍDO.
1. Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor
acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao
cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos
termos do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973.
2. Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou
garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a
intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então
constituído.
3. A intimação da penhora realizada por meio de carta com aviso de
recebimento, endereçada a uma das agências da instituição
financeira, não atendeu ao objetivo da lei (art. 475-J do CPC/73) e
trouxe prejuízo processual concreto, que, no caso, culminou no
transcurso in albis do prazo para a apresentação da impugnação ao
cumprimento de sentença.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando provimento ao
recurso especial, divergindo da relatora, e a retificação do voto da
relatora para acompanhar a divergência, a Quarta Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (voto-vista) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 1439767>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 1439767>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001 ART:0475J PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 PAR:00001