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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1237115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECONÔMICO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POUPANÇA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PRESCRIÇÃO  VINTENÁRIA. DÉBITO
JUDICIAL.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.  QUESTÃO  NÃO  APRECIADA.  RECURSO
IMPRÓPRIO.  MATÉRIA  PACIFICADA.  MULTA.  ARTIGO  557, § 2º, DO CPC.
DESPROVIMENTO.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha
(Presidente),  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  Filho e Honildo
Amaral  de  Mello  Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES QUE VISAM O RECEBIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE
SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA)
     STJ - <<REsp 602037>>-SP
(OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - VIA RECURSAL INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 625083>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no Ag 1237115>>-RS que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1142559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   CONTRATO   BANCÁRIO.   CADERNETAS   DE  POUPANÇA.  CORREÇÃO
MONETÁRIA. IPC.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em
reconhecer  que, nos meses de junho/87 e janeiro/89, aplica-se o IPC
como índice de correção monetária das cadernetas de poupança.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo Filho e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador  convocado  do  TJ/AP)  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1142559>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROVA
DE AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA
CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no
julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP,
estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou
por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é
apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando
observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de
Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na
fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal
entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no
julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em
sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021.
2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva referente ao crime pelo
qual os agravantes foram condenados (art. 157, § 2º, inciso II e VI
e § 2º-A (por duas vezes), na forma do art. 70, caput, todos do
Código Penal) não teve como único elemento de prova o reconhecimento
fotográfico feito pela vítima, o qual foi ratificado em juízo, com
riqueza de detalhes, mas, também, outros elementos probatórios
suficientes à manutenção da condenação dos réus, o que gera
distinguishing com relação ao precedente supramencionado.
3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias
antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de
fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas
corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, em o acusado ostente uma condenação anterior, dado
indicativo de um aparente risco de reiteração criminosa, a
fundamentação declinada é insuficiente - apreensão de 31 porções de
LSD e 7 porções de maconha. Com efeito, o decreto menciona elementos
de materialidade e autoria, mas não descreve excepcionalidade, além
do tipo penal, que demonstre a imprescindibilidade da medida
extrema. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO  PENAL.   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL
DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE
DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE
ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À
PROTEÇÃO DEFICIENTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA BAGATELA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONDUTA PERPETRADA QUE NÃO
PODEM SER CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O delito de porte ilegal de munição de uso permitido é considerado
crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à
lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança
pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos
tutelados. Desse modo, o porte de munição, mesmo que desacompanhado
de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do
artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens.
- Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez
que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.
- O  contexto  em  que  apreendidas  as  munições  não autoriza a
incidência do princípio da insignificância, pois aponta que houve
vulneração ao bem jurídico tutelado - após informações prestadas à
polícia de que disparos de arma de fogo haviam sido efetuados em via
pública, em frente ao estabelecimento Rancho do Brasil, de dentro
de um veículo com as mesmas características daquele conduzido pelo
corréu, que estava embriagado, e no qual foram encontradas as
munições que estavam na jaqueta que o paciente havia deixado no
veículo, além de uma faca de cozinha (e-STJ, fls. 61/62) -, e
denotam a periculosidade da ação e o maior grau de reprovabilidade
da conduta perpetrada.
- Nesses termos, entendo ser incabível a flexibilização do
entendimento consolidado nesta Corte de Justiça para o
reconhecimento do princípio da insignificância, pois não se podia
qualificar as circunstâncias e a conduta perpetrada pelo paciente
como de menor potencial ofensivo.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 734786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL.
NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO
PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A
SEIS ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena  pelo  tráfico
privilegiado  foi  rechaçada  porque  as  instâncias  de  origem
reconheceram expressamente  que  o paciente não  se  tratava de
traficante eventual, haja vista não apenas a quantidade e natureza
do entorpecente apreendido - 28,5 gramas de cocaína (e-STJ, fl. 23)
-, e de petrechos de mercancia em sua residência, tais como pinos
vazios  e  sacolas  tipo  sacolé  utilizados  para  envase  de
droga,  além  de  R$  2.500,00  em espécie, mas principalmente
devido ao fato de o próprio paciente já ser conhecido do meio
policial e de haver confessado que estava praticando a mercancia
ilícita; Todas essas  circunstâncias  a  indicar  que ele não  se
tratava de  traficante eventual  e  que  se dedicava à  prática  do
tráfico  de  entorpecentes,  não  fazendo,  portanto,  jus  à
referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção - 6 anos de reclusão -, deve ser
mantido o regime inicial semiaberto, por expressa determinação
legal, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 735118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
33, CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.
DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INAPLICÁVEL. DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ATUAÇÃO COMO
BATEDOR EM TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGA. REGIME PRISIONAL
INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RÉU PRIMÁRIO.
PENA RECLUSIVA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 ANOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.
11.343/2006, pressupõe que o agente preencha os seguintes
requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se
dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização
criminosa.
- Na hipótese, a Corte local firmou o juízo de fato de que o
agravante se dedicava à atividade criminosa. Esse entendimento não
está fundado apenas na quantidade do material entorpecente
apreendido - 1,948 kg de maconha, divididos em 2.853 pacotes (fl.
48) - não havendo que se falar em bis in idem. Os julgadores da
origem consideraram também, para formar a sua convicção, o modus
operandi delitivo. O agravante atuou como batedor de caminhão que
realizava transporte interestadual de drogas. A reforma do quadro
fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias não tem
lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.
- Mantido o quantum da pena definitiva imposto - 7 anos, 9 meses e
10 dias de reclusão - e considerando-se que, a despeito de ser o
agravante primário, foi reconhecida circunstância judicial
desfavorável (elevada quantidade de drogas), que, inclusive, levou à
exasperação da pena-base, está autorizada a manutenção do regime
prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do
Código Penal.
- Não há falar em bis in idem na utilização simultânea da quantidade
do entorpecente, em uma das etapas da dosimetria da pena, e, ainda,
no momento de estabelecer o regime inicial de cumprimento da
reprimenda.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 735278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E
IDÔNEAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR
A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em
elementos concretos e idôneos extraídos dos autos - além da
expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes (1.251,1g de
cocaína e 4.118,4g de maconha), as drogas encontravam-se fracionadas
em 2762 porções individuais aferidas mediante a utilização de uma
balança industrial, o que denota dedicação habitual à traficância.
Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita
do habeas corpus. Precedentes.
3. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos constitui fator suficiente para a determinação de regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais gravoso.
4. Mantida a pena privativa de liberdade em patamar que excede 4
anos de reclusão, é inviável a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2039050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO DA APREENSÃO. SÚMULA
N. 211 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Ministério Público se insurge contra a aplicação do princípio
da insignificância ao caso em tela (apreensão de uma munição calibre
.38 desacompanhada da arma de fogo) alegando que o contexto da
apreensão impede a incidência do referido princípio. Tese não
debatida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2063835
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO
DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Colhe-se dos excertos acima transcritos que a Corte de origem
concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos
autos, pela tipificação da conduta como tráfico ilícito de
entorpecentes uma vez que [o] contexto probatório, já se vê, permite
a conclusão, para longe de qualquer dúvida razoável, de que no dia
10 de julho de 2016, o Apelante trazia consigo 12 pedras de crack,
12 comprimidos de ecstasy e 1 torrão de maconha, além de R$310,00 em
espécie, bem como guardava e mantinha em depósito, em sua
residência, 5 petecas de cocaína, 11 porções de maconha, com
destinação comercial, ainda que não exclusivamente. Diz-se isso
porque, a conduta perpetrada foi confirmada pelos Agentes Públicos
que asseveraram, em juízo, que o Apelante já era conhecido no meio
policial em razão do envolvimento com o tráfico de entorpecentes,
bem como o abordaram em local conhecido pelo intenso comércio de
drogas, no período da manhã, logo após uma festa, justamente na
posse de entorpecentes e dinheiro (trecho do acórdão recorrido).
2. O Tribunal local ressaltou, ademais, que o fato de o recorrente
ser eventual usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a
responsabilidade penal pela prática do delito de tráfico de drogas,
tampouco justifica a desclassificação da conduta para a prevista no
art. 28, da Lei de Drogas.
3. Desse modo, tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto
fático-probatório constante dos autos, a corroborar a condenação do
recorrente pela prática de tráfico ilícito de drogas, afastando a
postulada desclassificação para o art. 28, da Lei n. 11.343/2006,
inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a
necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência
vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n.
7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. MODUS OPERANDI DO AGENTE. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ATUAÇÃO NO TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS.  VEÍCULO
MODIFICADO PARA OCULTAR OS ENTORPECENTES E DIFICULTAR EVENTUAL
FISCALIZAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. 8,8  KG DE MACONHA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.
 1. As instâncias ordinárias reconheceram a dedicação do paciente à
atividades criminosas e mantiveram a negativa de aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, com fundamento nas circunstâncias do crime.
Na oportunidade, destacou-se o modus operandi do paciente, que
atuava em conjunto com outros agentes no transporte e distribuição
de drogas com veículo especialmente modificado para ocultar as
substâncias ilícitas. De maneira supletivamente, ressaltou-se a
grande quantidade da droga apreendida (8,8 kg de maconha) no momento
do flagrante.
2. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.