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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO DE FORMA IMPLÍCITA.
1. A Corte Especial do STJ já se manifestou no sentido de que o
juízo de admissibilidade do Recurso Especial pode ser realizado de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o
exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag
1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 3/4/2014.
2. "O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário
aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança
Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o
recebimento de parcelas pretéritas" (AgInt no REsp 1.748.782/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1º.3.2019). Na
mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp 1.747.537/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhãoes, Segunda Turma, DJe 6.3.2019; REsp 1.747.518/SP,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; REsp
1.764.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
28.11.2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
NECESSIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA - RECEBIMENTO DE
PARCELAS PRETÉRITAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748782>>-SP,
         <<REsp 1747518>>-SP,
         <<REsp 1764345>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL - FORMA IMPLÍCITA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1865084>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1946749  SP  2021/0202610-7
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1892289  SP  2020/0220138-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1901002  SP  2020/0269651-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCONSISTÊNCIAS EM CONTA PASEP.
LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto pelo
Banco do Brasil, sociedade de economia mista, sob o argumento de que
é parte ilegítima para figurar em polo passivo de ação que versa
sobre inconsistências em conta Pasep, já que é mera prestadora de
serviço. Defende, ainda, que a responsabilidade é da União.
2. Verifica-se que a orientação firmada pelo STJ é no sentido de que
a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações cíveis
que tratam do Pasep e que inexiste ilegitimidade passiva por parte
do Banco do Brasil. Aplica-se, portanto, a Súmula 42 do STJ.
3. Deste modo, não merece prosperar a irresignação, ante a
incidência do princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FEITOS CÍVEIS RELATIVOS AO PASEP - BANCO DO BRASIL - INSTITUIÇÃO
GESTORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 34778>>-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894923  DF  2020/0235973-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1899808  DF  2020/0263745-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
DEVIDOS.
1. Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a
parte Agravante efetivamente impugnou (fls. 635-636, e-STJ) o único
óbice da admissão ? "ausência de afronta a dispositivo legal" ?,
razão pela qual o Agravo Interno procede.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta violação do art.
535, III, IV, do CPC/2015, defendendo, em suma, a inexigibilidade do
título executado e da obrigação nele consubstanciada (fls. 591-607,
e-STJ).
3. Da irresignação todavia não se pode conhecer. O dispositivo legal
invocado no Recurso Especial não foi previamente questionado pela
parte no Tribunal de origem. Logo, não houve manifestação acerca do
tema, o que culmina na ausência do necessário prequestionamento,
conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
4. Além disso, incabível o reconhecimento de prequestionamento ficto
neste caso. Conforme o STJ, "a admissão de prequestionamento ficto
(art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo
recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se
possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei." (REsp
1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado
em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
5. Agravo Interno provido para se conhecer do ARESp e não se
conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR E DE DISCUSSÃO SOBRE A TESE - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 301955>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1505441>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE O
INADMITIU. SUBSCRIÇÃO POR ADVOGADOS QUE NÃO DEMONSTRARAM A CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO
ESTABELECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ PARA REGULARIZAÇÃO.
1. É antiga a jurisprudência do STJ a respeito da necessidade de
comprovação da cadeia sucessória dos advogados, providência essa
que, em se tratando principalmente de Agravo contra decisão que não
admite o Recurso Especial, já deveria ter sido antecipada pelos
advogados subscritores (tanto do Agravo como do Recurso Especial),
que não comprovaram no prazo assinalado pela Presidência do STJ os
substabelecimentos que os habilitariam a exercer regularmente seu
munus.
2. De outro lado, caberia ainda aos patronos, dentro do prazo fixado
pela Presidência do STJ (cinco dias úteis, por eles reputado
"exíguo"), ao menos pleitear a respectiva dilação, alegando e
demonstrando eventuais dificuldades para o atendimento da
determinação judicial no prazo legal (arts. 139, parágrafo único, e
191, § 1º, do CPC), o que não ocorreu.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 PAR:ÚNICO ART:00191 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO
DE COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RESP
1.111.164/BA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a utilização
de Ação Mandamental para pleitear a compensação de valores relativos
a indébitos tributários, conforme o enunciado da Súmula 213/STJ: "O
mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do
direito à compensação tributária".
2. Consigne-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.111.164/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de
que as hipóteses de declaração de que o crédito é compensável não
dependem de prova pré-constituída a respeito dos valores a serem
compensados. Nesse caso, basta a prova da condição de credor
tributário.
3. Quanto à discussão acerca do termo inicial dos juros moratórios,
o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo
legal que teria sido violado (art. 167, parágrafo único, do CTN).
4. O requisito do prequestionamento é indispensável ao acesso às
instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem
pública. Aplica-se a Súmula 211/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO - NÃO EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DOS
VALORES A SEREM COMPENSADOS - PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDOR
TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<AgInt no REsp 1536082>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - SÚMULA 213/STJ)
   STJ - <<AgRg no RMS 46848>>-PA,
         <<AgRg no RMS 39625>>-MG
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1608036>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000213
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUÍDO DA BASE DE CALCULO POR
SER VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO PERMANENTE.
1. A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza
jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a
repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada
licença-prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos
pela Lei 8.112/1990.
2. O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não
permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor
de forma irreversível. Precedente do STF: (RE 593068, Relator(a):
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico Repercussão
Geral - mérito DJe-056 Public 22-3-2019).
3. Também o STJ apreciou questão semelhante e concluiu pela não
inclusão do adicional de insalubridade como base de cálculo nos
proventos de aposentadoria, o que, por analogia, aplica-se ao
presente caso, uma vez que comprova a natureza meramente
indenizatória de tal rubrica. (REsp 921.873/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/9/2020)
4. O adicional de insalubridade não integra a remuneração do
servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da
conversão da licença-prêmio em pecúnia.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA
NÃO PERMANENTE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 593068]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA
NÃO PERMANENTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO - NÃO
INCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 921873>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00087
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DEMONSTRAÇÃO DO
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PROFESSORES.
1. O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto,
visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda.
2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo
recorrente contra ato omissivo do Governador do Estado de Minas
Gerais, consubstanciado em não tê-lo nomeado para o cargo de
"Professor de Educação Básica - EPB - Nível 1 Grau A - Educação
Física Prata/MG."
3. Há, nos autos, data venia, elementos cognitivos suficientes a
demonstrar o surgimento de 3 (três) novas vagas, atingindo,
portanto, a classificação do agravante. Dessa forma, ficou
comprovada a preterição do direito do insurgente de ser nomeado, por
contratação irregular de servidores temporários, para o mesmo cargo
em que aprovado. Ademais, existe contratação temporária de
professores, inclusive do impetrante, que está exercendo a função de
professor temporário, o que pressupõe a necessidade de novos
profissionais para trabalharem com a educação.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - DIREITO ADQUIRIDO À
NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 49428>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1233644>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO
DE APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E
IMOTIVADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 52114>>-GO,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48056>>-RJ
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS - PRETERIÇÃO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49856>>-MT,
         <<RMS 55138>>-BA
   STF - [[ADI 3721]]-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO  3/STJ. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Nos termos da Súmula 568/STJ é possível o julgamento monocrático
do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido
dos fundamentos adotados no decisum.
2.  É entendimento sedimentado nesta Corte o cabimento da aplicação
da regra do art. 942 do CPC/2015, mesmo que não tenha havido reforma
da sentença de mérito, bastando a verificação de julgamento não
unânime do recurso de apelação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 942 DO CPC/2015 - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO -
INOBSERVÂNCIA - NULIDADE)
   STJ - <<AREsp 1652950>>-RJ,
         <<REsp 1857426>>-RJ,
         <<REsp 1762236>>-SP,
         <<REsp 1733820>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO DE
CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AVARIAS EM BENS DO PODER
CONCEDENTE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO NA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: ?Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?.
2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1595938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007