AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEVASSA DO APARELHO TELEFÔNICO.
AUTORIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM AMPLO ACERVO
PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA
DO WRIT. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se
constatou nenhuma flagrante ilegalidade, tendo em vista que a prova
obtida pela autoridade policial se deu mediante expresso
consentimento do dono do aparelho telefônico, o que torna a
necessidade de autorização judicial prescindível.
III - Assente nesta eg. Corte Superior que "O acesso da polícia às
mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida
autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida' (AgRg no
HC 391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
01/06/2017, DJe 09/06/2017)" (HC n. 468.968/PR, Sexta Turma, Relª.
Minª Laurita Vaz, DJe de 20/5/2019, grifei).
IV - Outrossim, os pleitos de reconhecimento de suposta invasão de
domicílio e de revogação da prisão preventiva sequer foram debatidas
perante a eg. Corte de origem, impossibilitando qualquer
manifestação por este Tribunal Superior.
V - Sobre a indevida supressão de instância, tem-se que é "Inviável
avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi
levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão
de instância" (RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018).
VI - Por derradeiro, impossível a absolvição do agravante, em
virtude de sua condenação ter sido amparada em claras e exaustivas
provas da materialidade e autoria, em processo criminal de curso
regular, sem ofensa a princípios gerais de direito, em especial, os
do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.
VII - Nesse sentido, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias encontraria impedimento na impossibilidade de amplo exame
da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência,
incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário.
VIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA - ACESSO A MENSAGENS DE TEXTO EM CELULAR - CONSENTIMENTO DO
PROPRIETÁRIO DO APARELHO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE)
   STJ - <<HC 468968>>-PR
(AUSÊNCIA DE EXAME PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 87472>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182