AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
AOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/2015. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE
ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. ART.
927, III, DO CPC/2015. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. VALOR DAS ASTREINTES. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3. A Corte local não ignorou o exame de precedentes do STJ,
extraídos de julgamento de incidente de assunção de competência,
incidente de resolução de demandas repetitivas ou recursos especiais
repetitivos, o que resulta na impertinência temática entre a questão
jurídica objeto do recurso e o art. 927, III, do CPC/2015, ensejando
a aplicação da Súmula n. 284/STF.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No
caso, à mingua de um maior detalhamento sobre os fatos da causa no
aresto impugnado, não há como aferir a razoabilidade e a
proporcionalidade da referida multa, somente com base nos cálculos e
nas alegações da parte trazidas no agravo interno, sem incorrer no
mencionado óbice.
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, "no tocante
especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os
principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada,
para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente
persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do
beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico
perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a
definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu
valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das
circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros:
i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii)
tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii)
capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade
de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de
mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (REsp n.
1.819.069/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020).
8. No caso, a Corte local, inadmitindo o pedido de revisão das
astreintes com base apenas na comparação do valor consolidado do
encargo com a importância da obrigação principal, não destoou da
jurisprudência do STJ.
9. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
10. Conforme a jurisprudência do STJ, "as astreintes, por serem um
meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam
caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta
da base de cálculo dos honorários advocatícios'' (AgInt nos EDcl no
AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.360.879/PI, Relator Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe
25/3/2021), o que impede o arbitramento de verba honorária
sucumbencial sobre a parcela das astreintes afastada em segunda
instância.
11. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
12. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF e 7 e 83 do STJ.
13. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO
DOS ARTIGOS INDICADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 984530>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1505441>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1343812>>-RJ
(VALOR DAS ASTREINTES - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM
(ASTREINTES - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 50222>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 727620>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM
(ASTREINTES - ARBITRAMENTO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1819069>>-SC,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1078941>>-RS,
         <<REsp 1840693>>-SC
(ASTREINTES - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1451023>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1595679>>-DF,
         <<REsp 1367212>>-RR
(ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CENTRAL- SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍENAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ARGUMENTOS APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR -
INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - VERBA
SUCUMBENCIAL DEVIDA DESDE A ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1270310>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 123 DO STJ - CORTES
LOCAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309837>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - RESPONSABILIDADE
PELO PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542033>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1808736>>-DF
Informações complementares:      "[...] o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da
parte recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do
CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de
cabimento dos aclaratórios".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "O conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos
paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º,
do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais o recorrente
não se desincumbiu".
     "Segundo a jurisprudência do STJ, 'para fins de arbitramento de
honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do artigo 85 do
CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a
verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em
que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos' [...]".
     "[...] 'para impugnar a decisão agravada que adota julgado
desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência
desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou
supervenientes' [...]".
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial - pela alínea 'c' do
permissivo constitucional - também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'a ausência de impugnação ao fundamento central do
acórdão recorrido impede o exame da pretensão recursal, ante o óbice
contido na Súmula 283/STF, aplicável ao dissídio jurisprudencial'
[...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
     "'Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados
em momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa' [...]".
     "[...] é totalmente descabido imputar à decisão agravada ofensa
à Súmula n. 123/STJ, segundo a qual 'a decisão que admite, ou não, o
recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus
pressupostos gerais e constitucionais'. Isso porque o referido
enunciado é dirigido às Cortes locais, no exercício do juízo de
admissibilidade do recurso excecional, além de se tratar de questão
superada com o conhecimento do agravo nos próprios autos, para negar
provimento ao recurso, e por conseguinte, manter a inadmissibilidade
do especial".
     "Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide apenas na hipótese de o órgão
colegiado considerar o recurso manifestamente inadmissível ou
improcedente".
     "[...] 'a simples interposição de recursos cabíveis não implica
litigância de má-fé' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'a responsabilidade pelo pagamento de custas e
honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da
causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do
processo deve suportar as despesas dele decorrentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:00927
        INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000123 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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