AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 930703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TEMA TEMA N.º 641/STF,
REGIME  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS  DE  DEMONSTRAR  O  DISTINGUISHING  ENTRE O ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL   DE   JUSTIÇA   E   A   CONCLUSÃO  NO  LEADING  CASE  (ARE
699.362/RS-RG,  REL.  MIN.  DIAS  TOFFOLI).  NÃO  RECONHECIMENTO  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  DA CONTROVÉRSIA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA QUAESTIO
IURIS  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE DEVE
NEGAR SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a repercussão geral da
controvérsia  acerca  da  possibilidade,  à luz dos arts. 102 e 153,
inciso  III,  da  Constituição da República, "de cobrança do Imposto
sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza - ISSQN mediante aplicação de
alíquota fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968,
tendo  em  vista  a  natureza  pessoal  da prestação dos serviços de
registros  públicos, cartorários e notariais, e não na forma do art.
7º  da  Lei Complementar 116/2003" (leading case: ARE 699.362/RS-RG,
Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, julgado em 28/3/2013, DJe 5/6/2013). 2. A
parte   Agravante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  o
distinguishing  entre  o entendimento de mérito do Superior Tribunal
de  Justiça  -  de  que a cobrança do ISS por alíquota fixa não pode
ocorrer,  devido  ao fato de o serviço notarial não possuir natureza
pessoal  -  e  o  paradigma  do  Supremo  Tribunal  Federal, que não
conheceu   do  recurso  extraordinário  com  agravo  por  faltar-lhe
controvérsia constitucional de relevância que justifique sua análise
pela  Suprema Corte. 3. A conclusão acerca da ausência de hierarquia
constitucional  -  que  implicou o não reconhecimento da repercussão
geral  da  controvérsia  -  impede  a análise da quaestio iuris pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  a  sistemática  do instituto,
previsto no art. 102, inciso III, § 3.º, do Texto Constitucional. 4.
Deve ser mantida a decisão monocrática em que se negou seguimento ao
recurso  extraordinário,  com  fundamento  no  art. 1.030, inciso I,
alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   PAR:00003   ART:00153   INC:00003