AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 916697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ARMAZENAGEM
PORTUÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. NÃO SUJEIÇÃO À
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
SÚMULA 568/STJ. ART. 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA E
PERTINENTE À CONTROVÉRSIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO. RETENÇÃO DO BEM OBJETO
DO NEGÓCIO ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JUÍZO
FIRMADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a tarifa de
armazenagem portuária tem natureza jurídica de preço público, não
tendo natureza tributária, não estando sujeita aos princípios que
regem a relação jurídico-tributária. Nesse sentido: REsp 491.075/SP,
Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/10/2003; REsp
868.978/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ
13/2/2008; AgRg no Ag 808.439/SP, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJ 11/12/2006; REsp 115.783/SP, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 13/12/2004; REsp 419.141/SP,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Tuma, DJ 2/12/2002.
2. Conforme disposto na Súmula 568/STJ, é possível ao relator dar ou
negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas
hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, caso
dos autos. Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de
enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da
apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo
interno.
3. Não prospera a alegação de afronta ao art. 489 do CPC/2015,
quando a fundamentação adotada na decisão combatida para o deslinde
da causa é pertinente e condizente com a tese recursal alegada.
4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o
desenvolvimento, nas razões recursais, de argumentação dissociada do
teor normativo do dispositivo legal apontado violado configura
deficiência insanável da fundamentação recursal, o que atrai, por
analogia, a incidência da inteligência da Súmula 284/STF.
Precedentes.
5. Na espécie, a Corte de origem firmou que o negócio entabulado
entre as partes se trata de uma relação comercial de depósito, sobre
a qual se aplicam as normas gerais do direito contratual, com a
possibilidade de retenção do bem objeto do negócio, porque oneroso o
depósito, até que se pague o valor pactuado, conforme CCB, art. 644.
Inviável a revisão da conclusão firmada, diante da incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TARIFA DE ARMAZENAMENTO PORTUÁRIO - NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 491075>>-SP,
         <<REsp 868978>>-SP,
         <<AgRg no Ag 808439>>-SP
(TAXA DE ARMAZENAMENTO PORTUÁRIO - NÃO SUJEIÇÃO - PRINCÍPIOS QUE
REGEM A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 115783>>-SP,
         <<REsp 419141>>-SP
(RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1556045>>-RN,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 604625>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 790615>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
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