AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  AÇÃO  ORDINÁRIA,  AJUIZADA,  PELO  SERVIÇO  SOCIAL  DA
INDÚSTRIA  - SESI CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS
À  CONTRIBUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  ART.  3º,  §  1º, DO DECRETO-LEI
9.403/46,  COM  BASE  EM  CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA DA
ALUDIDA  CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES
PREVISTAS  NO  ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 516/STF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
25/05/2017, na vigência do CPC/2015.
II.  Hipótese  em  que  se  trata de Conflito de Competência no qual
figuram,  como  suscitante,  o  Juízo  Federal  da  4ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Paraná e, como suscitado, o Juízo de Direito
da  21ª  Vara  Cível da Comarca de Curitiba/PR, para a declaração do
Juízo  competente  para  o  processo  e julgamento da ação ordinária
ajuizada,  em  01/07/2016,  pelo Serviço Social da Indústria - SESI,
contra  a  sociedade empresária ora agravante, visando a cobrança de
valores  relativos  à  contribuição de que trata o art. 3º, § 1º, do
Decreto-lei  9.403/46,  com base em convênio que prevê a arrecadação
direta  da  aludida contribuição. Ausência, na lide, de qualquer das
entidades previstas no art. 109, I, da CF/88.
III.  Na forma da jurisprudência do STJ, "a definição da competência
para  a  causa  se  estabelece  levando em consideração os termos da
demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade
ou  não  das  partes,  ou qualquer outro juízo a respeito da própria
demanda).   O   juízo   sobre  competência  é,  portanto,  lógica  e
necessariamente,  anterior  a  qualquer  outro  juízo sobre a causa.
Sobre  ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o
Tribunal  que  aprecia  o  conflito).  Não  fosse assim, haveria uma
indevida  inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria
(ou  pré-julgaria)  a  causa  e depois, dependendo desse julgamento,
definir-se-ia  o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa
já  julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel.
Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).
IV.  A jurisprudência do STJ orienta-se, ainda, no sentido de que "a
competência  da  Justiça  Federal,  prevista  no  art.  109,  I,  da
Constituição  Federal,  é  fixada,  em  regra,  em  razão  da pessoa
(competência  ratione  personae), levando-se em conta não a natureza
da  lide,  mas,  sim, a identidade das partes na relação processual"
(STJ,  CC  105.196/RJ,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 22/02/2010). No mesmo sentido: STJ, CC 35.972/SP, Rel.
p/  acórdão  Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
07/06/2004).
V.  No  caso,  o  Juízo  de  Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de
Curitiba/PR,  perante  o  qual  foi  ajuizada  a  ação  de cobrança,
declinou  da  competência  para  o processo e julgamento do feito em
favor da Justiça Federal, por considerar que se trata de cobrança de
tributo  federal e que "o fato do requerente recolher diretamente as
contribuições  sociais,  por  força de convênio, não tem o condão de
afastar  a  competência  da  Justiça  Federal". A seu turno, o Juízo
Federal  da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná suscitou
o  presente  Conflito, defendendo, com base na Súmula 516/STF, que o
SESI  "é  entidade  paraestatal e, portanto, não se enquadra entre o
rol das entidades discriminadas no art. 109 da CF".
VI.  Consoante  reconhecido  na  decisão agravada, compete à Justiça
Estadual  processar  e  julgar  ações  de  cobrança, nas quais sejam
autoras  as  entidades  paraestatais,  tais como SESI, SEBRAE, SESC,
SENAI,  dentre  outras, dada a sua personalidade jurídica de direito
privado. Nesse sentido dispõe a Súmula 516/STF ("O Serviço Social da
Indústria  (SESI)  está  sujeito à jurisdição da Justiça estadual").
Precedente   do  STJ:  CC  95.723/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2008.
VII.  O  entendimento  adotado  pela  Primeira  Seção  do STJ, no CC
122.713/SP   (Rel.   Ministro   MAURO   CAMPBELL   MARQUES,  DJe  de
14/08/2012),  não  se aplica ao presente caso, porquanto aqui não se
trata  de mandado de segurança contra ato de autoridade federal ou a
ela equiparada.
VIII.  In  casu,  no  qual se trata de ação ordinária, ajuizada pelo
SESI  contra  empresa,  para cobrança da contribuição de que trata o
art.  3º,  §  1º,  do Decreto-lei 9.403/46, ainda que a contribuição
cobrada seja espécie de tributo federal, o SESI é pessoa jurídica de
direito  privado  não  integrante da Administração Pública direta ou
indireta,  não incidindo, na espécie, o art. 109, I, da Constituição
Federal,  sendo competente para o processo e o julgamento do feito a
Justiça Estadual.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A CAUSA)
     STJ - <<CC 121013>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE")
     STJ - <<CC 35972>>-SP
(AÇÃO DE COBRANÇA - ENTIDADES PARAESTATAIS -  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 95723>>-RS, {{CC 149444}}-PR, {{CC 144423}}-SP,
           {{CC 134667}}-CE, {{CC 137153}}-PA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 152104>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000516