EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 959338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFERIMENTO DO DIREITO AO
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS. INDISPENSABILIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. MENÇÃO A DOCUMENTOS MERAMENTE
EXEMPLIFICATIVA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO
DA
SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.    É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o
recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão
judicial
monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença
de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b)
contradição
ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não
contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se
conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou
desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados
pressupostos processuais.
3.   Não se presta este recurso sui generis à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido; no caso, da leitura da extensa
peça
recursal, observa-se ser esse o intuito da embargante.
4.   Esclarece-se que a menção ao contrato de câmbio e ao ingresso
de divisas no País foi meramente exemplificativa, abordada obiter
dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprovação da
efetiva exportação para a fruição do crédito-prêmio de IPI; ao Juiz
da liquidação caberá decidir, cotejando as provas apresentadas e as
impugnações de ambas as partes, pela suficiência ou não da
documentação juntada pelo interessado.
5.   Essa observação consta, inclusive, da impugnação aos primeiros
aclaratórios feita pela própria UNIÃO, que aponta que todas essas
circunstâncias serão discutidas no momento processual oportuno,
qual
seja, o da liquidação por artigos, conforme reconhecido pelo
acórdão
embargado, de modo que caberá ao juízo de origem reconhecer o valor
probatório de cada um dos documentos apresentados pela empresa, que
poderão ser adversados pela Fazenda Nacional.
6.   Embargos de Declaração de HÉVEA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO DE DECISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1140356>>-SP, <<EDcl no MS 15305>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 959338>>-SP.
Tema: Tema Repetitivo 333
Situação do tema: Trânsito em Julgado