AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ART.  174,  PARÁG.  ÚNICO,  INCISO  I  DO CTN (REDAÇÃO ANTERIOR À LC
118/2005). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELA
DEMORA  NÃO  ATRIBUÍDA  À  EXEQUENTE.  AGRAVO  INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.  1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
13.5.2009,  no  julgamento  do  REsp.  999.901/RS, representativo da
controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que a LC 118/2005,
que  alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do Juiz que
ordenar  a  citação,  em  execução  fiscal, o efeito interruptivo da
prescrição, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que
o  aludido  despacho  tenha sido proferido após sua entrada em vigor
(9.6.2005).   A   redação  anterior  da  referida  Lei  Complementar
determinava  como marco interruptivo da prescrição a data da citação
do devedor, e não a do despacho que a ordenar.
2.  Outrossim,  por  ocasião do julgamento do REsp. 1.120.295/SP, da
relatoria  do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido à sistemática do
art.  543-C  do  CPC,  firmou-se  o  entendimento  de que, mesmo nas
Execuções  Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação
para  efeitos  de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, §
1o. do CPC, desde que não tenha havido inércia do exequente.
3.  Ademais, também sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou-se a
orientação  nesta  Corte  de que rever a conclusão pela aplicação ou
não  da  Súmula  106/STJ  aos  casos concretos é tarefa vedada nesta
instância  recursal,  diante  da  inviabilidade  de  se reexaminar o
acervo  fático-probatório  dos  autos (REsp. 1.102.431/SP, Rel. Min.
LUIZ  FUX,  DJe  1o.2.2010).  4.  No  caso  dos  autos, tendo sido o
executado tido por validamente citado em 16.8.2010, e consignado que
a  demora na citação não decorreu de inércia da exequente, a citação
retroage  à  data da propositura da ação para efeitos de interrupção
da  prescrição,  de  modo que não há falar em prescrição. Infirmar a
conclusão  do  Tribunal  de  origem para concluir pela ocorrência da
prescrição  exigiria  reexame  de  fatos  e  provas, uma vez que foi
registrado  expressamente  que  a  demora  na citação não se deu por
culpa  da  parte  exequente,  que  envidou  todos  os  esforços para
realizar a citação dos réus. Incidência da Súmula 7/STJ.
5.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES FISCAIS - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO - EFEITO
INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 82)
(EXECUÇÕES FISCAIS - EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO
RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
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