AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1309161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245/91,  ART.
59, § 1º, VIII). INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF E DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). AÇÃO DE DESPEJO.
DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na
Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou
antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão,
admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios
dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e
Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga
respeito ao mérito da causa.
2. No caso, o Tribunal de origem, considerando as circunstâncias da
causa, em particular a aparente existência de pluralidade de
contratos diversos do de locação entre as partes, concluiu não
estarem presentes os requisitos para a concessão de medida liminar
para a desocupação do imóvel, apontando, ainda, possível
irreversibilidade da medida.
3. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado no acórdão
recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos
autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, inviável
em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. No mais, a ausência de impugnação, nas razões do recurso
especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice
da Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
RECURSO ESPECIAL PARA SEU REEXAME - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 735 DO
STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572901>>-MG
(CONCESSÃO DE LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 702205>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1056331>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1292463>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1203900>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 778415>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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