AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1579926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INADMISSÃO
DO  RECURSO.  SÚMULA  N.º  7  DO  STJ.  RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA.  SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM
BASE  NAS  ALÍNEAS  A  E  C  DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. MINUTA DE
AGRAVO  QUE  NÃO  INFIRMA  ESPECIFICAMENTE  O  FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º  182  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou
a  sustentar  genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar,  à  luz da tese recursal trazida no recurso especial, de
que  maneira  a  análise não dependeria do reexame de provas. Assim,
não  houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual
careceu  o  referido de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a
impugnação  efetiva  e  concreta  aos  fundamentos  utilizados  para
inadmitir  o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n.º 7
do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Igualmente,  não  foi rebatido, especificamente, o fundamento da
decisão  agravada,  relativo à incidência, na hipótese dos autos, da
Súmula n.º 83/STJ.
3.  Não  foi  demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual  superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
4.  O  comando  contido  na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos
recursos  interpostos  com  fulcro  nas  alíneas a e c do permissivo
constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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