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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1811902
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de publicação de
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt
nos EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial,
DJe. 7/12/2020; AgInt nos EAREsp 1.312.401/SP, Rel Min. Og
Fernandes, Corte Especial, DJe. 26/10/2020.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1777553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ.
ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA
PROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIAS NÃO
ABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. QUESTÃO
CONTEMPLADA NA TESE. HIPÓTESES DE EXTRAIVO OU DESTRUIÇÃO DO
DOCUMENTO. INVIABILIDADE DE FORMULAÇÃO DE TESE. DIREITO
INTERTEMPORAL CPC/2015. EFICÁCIA IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL.
1. Descabimento da fixação de tese sobre o ônus da prova da
existência da relação jurídica e do documento, bem como sobre os
critérios para fixação/revisão das astreintes, por se tratar de
questão não abrangida pela afetação.
2. Distinção entre o juízo de certeza sobre a existência da relação
jurídica e do documento, e o juízo de mera probabilidade, acolhido
na tese. Ausência de omissão quanto a esse ponto.
3. Inviabilidade de se fixar tese sobre as diversas circunstâncias
que conduzem à impossibilidade de exibição do documento, não havendo
omissão quanto a esse ponto.
4. Inexistência de precedente ou jurisprudência dominante acerca da
controvérsia afetada, não sendo aplicável a modulação de efeitos.
Ausência de omissão quanto a esse ponto.
5. Inviabilidade de se limitar a aplicação da tese apenas aos
processos instaurados após a entrada em vigor do CPC/2015, tendo em
vista a regra da eficácia imediata da lei processual (art. 1.046 do
CPC/2015).
 6. Ausência de omissão quanto a esse ponto.
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Informações complementares:      É aplicável a modulação de efeitos prevista no art. 23 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB e no art. 927,
§ 3º, do CPC/2015 somente quando efetivamente houver um
pronunciamento apropriado anterior, capaz de despertar legítima
expectativa nos jurisdicionados, antes da mudança de entendimento.
Isso porque havendo apenas julgados isolados, oriundos de decisões
monocráticas, que não representavam jurisprudência dominante ou
tampouco se qualificavam como precedente não havendo falar em
frustração de legítima expectativa dos jurisdicionados.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01046
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1777553
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E MBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CPC/2015.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE
ASTREINTES. MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS PELA AFETAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 176418
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE  REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR VIÚVA DE TRABALHADOR FALECIDO
DURANTE A ATIVIDADE LABORAL - NATUREZA TRABALHISTA DA QUESTÃO
CONTROVERTIDA - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO E DO EG.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO
TRABALHISTA.
1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito negativo de
competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos
termos do que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
2. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações
de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação
laboral, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a
ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores
do falecido.
2.1. Precedentes  da Segunda Seção: AgInt no CC 146.522/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 07/05/2019; CC 156377/SP, Rel.
Min. Raul Araújo, DJe de 01/09/2021; CC 178284/SP, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, DJe de 06/04/2021.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. Juízo da 7ª
Vara do Trabalho de Campinas/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o suscitado, Juízo da 7ª Vara do Trabalho de
Campinas/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA  MATERIAL - NATUREZA DA LIDE)
   STJ - <<AgRg no CC 130453>>-PB,
         <<CC 76597>>-RJ,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS,
         <<AgInt no CC 174029>>-MG,
         <<CC 121723>>-ES
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1699352>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1611744>>-PR,
         <<CC 123122>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 33214>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1611744>>-PR
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA -
AJUIZAMENTO POR SUCESSOR - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 509353]]-SP,
         [[CC 8026]]-SC,
         [[AI 667119]]-MG
   TST - RR 1723.41.2010.5.12.0003,
         RR 16300-65.2004.5.03.0106
Informações complementares:      "[...] a competência material é determinada pela natureza da
lide, a qual, por sua vez, define- se em função do pedido e da causa
de pedir".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000392
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1899304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESSALVAS DE FUNDAMENTAÇÃO CONTIDAS NO
VOTO-VISTA. OMISSÃO NÃO CARCTERIZADA.
1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão do
acórdão embargado quanto às ressalvas de fundamentação contidas no
voto-vista do e. Min. Marco Buzzi, que acompanhou o voto desta
Relatora.
2. Hipótese em que as ressalvas de fundamentação foram objeto de
expresso destaque na sessão de julgamento, porém não restando
acolhidas pelo voto condutor, ao qual aderiu a maioria dos membros
da Segunda Seção.
3. Julgamento que, de todo modo, não visou ao esgotamento do tema,
cujos demais aspectos relevantes poderão ser objeto de futuros
debates por este Tribunal, se assim instado a fazê-lo.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5980
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MANIFESTA
VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. COLUSÃO DAS PARTES PARA
FRAUDAR A LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é
de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo
originário.
2. O cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da
norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre
a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo
legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente,
melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a
questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação
na ação rescindenda. Na espécie, em nenhum momento o acórdão
rescindendo tratou das normas jurídicas suscitadas pelo autor da
ação rescisória, tornando-se inviável aferir a ocorrência da suposta
violação.
3. Ao fundamentar a ação rescisória na colusão das partes para
fraudar a lei, deve o autor comprovar os fatos alegados, sendo
insuficiente a ilação sobre fatos não corroborados pelas provas dos
autos, como se verifica no caso vertente.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos
termos dos votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Revisor), Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AR 5581>>-DF,
         <<REsp 1648617>>-RS
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<PET na AR 4707>>-MG,
         <<AR 5655>>-PA
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] ordenamento jurídico não admite a rescisória como
sucedâneo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1941347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE
CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NA
RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO CMN. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE
DO ART. 39, INCISO IX, DO CDC À HIPÓTESE. VEDAÇÃO À RECUSA DE
FORNECIMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO.
1. Controvérsia acerca da validade da resilição unilateral de conta
corrente bancária por iniciativa da instituição financeira, com base
na Resolução CMN 2.025/1993.
2. Nos termos da Sumula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras".
3. Nos termos do art. 39, inciso IX, do CDC: "É vedado ao fornecedor
de produto ou serviço [...] recusar a venda de bens ou a prestação
de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante
pronto pagamento, [...]".
4. Necessidade de formação de precedente qualificado sobre a
aplicabilidade do CDC à hipótese, tendo em vista a previsão de
resilição unilateral na Resolução CMN 2.025/1993, gerando
controvérsia acerca da regra de direito federal aplicável.
5. Questão afetada: "Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX,
do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária
por iniciativa da instituição financeira".
6. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.
RELATÓRIO

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao
rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, e determinar a suspensão dos REsps
e AREsps em segunda instância, para formar precedente acerca da
seguinte questão jurídica: "Aplicabilidade (ou não) do art. 39,
inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta
corrente bancária por iniciativa da instituição financeira." Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1119
Tema: Tema Repetitivo 1119
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01038 PAR:00003
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1938173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO CURSO
DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DO
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO A ROGO POR PESSOA
ANALFABETA NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.
1. Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo
consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na
presença de duas testemunhas.
2. Acórdão recorrido fundamentado em matéria de direito federal,
especialmente nos arts. 166, inciso IV, e 595 do Código Civil.
3. Anulação do contrato pelo Tribunal de origem, sob o fundamento da
necessidade de instrumento público para a contratação do
empréstimo.
4. Existência de multiplicidade de recursos versando sobre essa
mesma controvérsia.
5. Necessidade de formação de precedente qualificado a respeito
desse tema no âmbito deste Tribunal Superior.
6. Questão federal afetada: "Validade (ou não) da contratação de
empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento
particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".
7. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
A Segunda Seção, por maioria, afetou o recurso especial ao rito dos
recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, e determinou a suspensão dos REsps e AREsps
em segunda instância, para formar precedente acerca da seguinte
questão jurídica: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo
consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular
assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Vencido o Sr.
Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1116
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] não foram localizados precedentes lavrados no âmbito da
eg. Quarta Turma que tenha analisado de forma relevante o tema
levado à afetação, o que conduz à conclusão de que não atendido o
entendimento da eg. Segunda Seção de que somente se mostra oportuna
a afetação de temas que possuam suficiente e adequada análise pela
jurisprudência de ambas as Turmas que a compõe".
Tema: Tema Repetitivo 1116
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1825716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS DA
ESTIPULANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA
TERCEIRA E DA QUARTA TURMAS. DECISÃO MANTIDA.
1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento
mais recente de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção, no
sentido de que apenas a estipulante do seguro coletivo tem a
obrigação de comunicar aos segurados sobre as limitações da apólice.
Precedentes.
2. Os embargos de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
3. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LIMITAÇÕES DA APÓLICE - DEVER DE
INFORMAÇÃO - ÔNUS DA ESTIPULANTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1835436>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1877051>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1859672>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1706033
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
- SEGURO DE VIDA EM GRUPO - . DEVER DE INFORMAÇÃO -
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - ESCÓLIO DA
TERCEIRA TURMA (RESP 1.825.716/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
Dje de 12/11/2020) E DA QUARTA TURMA (REsp 1.850.961/SC, Rel. MARIA
ISABEL GALLOTTI, Dje de 31/08/2021)  - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL.
1. A eg. Terceira Turma, em acórdão da lavra do e. Min. Marco
Aurélio Bellizze (ut. REsp 1.825.716/SC, Dje de 12/11/2020), fixou a
seguinte tese "(...) cabe exclusivamente ao estipulante, e não à
seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla
e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se
inserem, em especial, as cláusulas restritivas." 
1.1. Na mesma linha intelectiva, a eg. Quarta Turma, em recentíssimo
julgamento, proferido nos autos do REsp 1.850.961/SC, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, adotou, por maioria de votos, o entendimento
exarado pela eg. Terceira Turma, fixando a compreensão no sentido de
que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe exclusivamente ao
estipulante fornecer ao segurado, prévia informação acerca da
pactuação contratual, de modo a afastar o alegado dissídio
jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO
ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1835436>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1877051>>-SC
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] é dever, sim, da seguradora nas apólices coletivas de
seguro, prestar aos segurados informações sobre a cobertura
contratada porquanto [...]".