HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2020
RSDF       VOL.:00122           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"HABEAS CORPUS". DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BUSCA E
APREENSÃO DE MENOR (1 ANO E DEZ MESES). SUSPEITA DE ADOÇÃO "INTUITU
PERSONAE". ENTREGA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL. PATERNIDADE BIOLÓGICA
AFASTADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. ILEGALIDADE.
PRIMAZIA
DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU
PSÍQUICA DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE E DE PROTEÇÃO
INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES.
1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança
supostamente entregue à adoção 'intuitu personae'.
2. Hipótese em que a criança foi retirada do ambiente familiar
quando contava com aproximadamente um ano e três meses e colocada
em
instituição de acolhimento, com fundamento na burla ao Cadastro
Nacional de Adoção e fraude registral.
3. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o
ambiente familiar em que a criança se encontrava.
4. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: "A inclusão da criança ou
adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a
seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o
caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei".
5. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento
institucional, com a preservação de vínculos afetivos estabelecidos
durante significativo período. Precedentes desta Corte Superior.
6. Existência de flagrante ilegalidade no ato coator a justificar a
concessão da ordem de ofício.
7. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedar a ordem de oficio,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA, pela parte IMPETRANTE: HELIO FERRAZ
DE OLIVEIRA

Jurisprudência citada: (DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL -
EXCEÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 564961>>-SP,
         <<HC 505730>>-SC,
         <<HC 503125>>-SP,
         <<HC 487143>>-SP,
         <<HC 385507>>-PR
Informações complementares:      "[...] em questões afetas a  crianças e  adolescentes, é  da
tradição das decisões desta Corte sobrelevar, sempre, o  melhor
interesse do menor, em atenção à proteção integral e à diretiva
estabelecida no art. 6º da Lei 8.069/90, segundo a  qual:  'Na
interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que
ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.'
     Ao dispor acerca do cadastro de pretendentes, no art. 197-E do
Estatuto da Criança e do Adolescente, o legislador não deixou de
registrar que o melhor interesse do adotando poderá inclusive fazer
alterada a  ordem cronológica das habilitações, dentro das hipóteses
previstas no §13 do art. 50 desta Lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00034 PAR:00001 ART:00050 PAR:00013