MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16554
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. IBAMA. ALEGAÇÃO APENAS DE MÁCULAS FORMAIS. CIÊNCIA PRÉVIA
DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA.
PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por servidor público
federal contra o ato de demissão do cargo de Técnico Ambiental do
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, no qual são alegadas somente quatro máculas de
cunho formal.
2. Não se verifica violação ao contraditório na oitiva de
testemunhas, pois foi evidenciada ciência prévia, no prazo previsto
na Lei n. 8.112/90, de três dias úteis, antes da realização da
oitiva. Ademais, a segunda alegação de ausência de atenção ao prazo
está baseada em evidente erro material, que não possui o condão de
macular a formalidade do processo disciplinar. Precedente: MS
15.768/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
6.3.2012.
3. Não existe previsão legal para que seja produzida manifestação
de
indiciados em relação aos termos de pareceres das consultorias
jurídicas nos processos administrativos disciplinares. Precedente:
MS 18.047/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 1º.4.2014.
4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o excesso de prazo
em processo administrativo disciplinar não tem o condão de produzir
sua nulidade. Precedentes: MS 19.572/DF, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Primeira Seção, DJe 17.12.2013; e MS 16.192/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.
5. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo,
iniciado com a ciência dos fatos em 15.7.20005, foi interrompido
com
a instauração do processo administrativo e, logo, voltou a correr
por inteiro, nos termos dos parágrafos do art. 142 da Lei n.
8.112/90. Ainda que não fosse assim, as infrações disciplinares
estão capituladas como crimes e, portanto, aplica-se o prazo
previsto na lei penal.
6. Ademais, é sabido que a absolvição do réu na ação penal somente
repercute na esfera administrativa se ocorrer pela negativa de
autoria ou pela inexistência de fato, o que não é o caso em apreço,
na qual se deu por insufiência de provas. Precedentes: MS
17.873/DF,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.10.2012; e MS
13.064/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe
18.9.2013.
7. Em não sendo subsistentes as alegadas máculas à juridicidade,
deve o ato reputado coator ser mantido incólume, em razão da
ausência de liquidez e certeza no direito postulado.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA
DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 19572>>-DF, <<MS 16192>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
     STJ - <<MS 15768>>-DF, <<MS 16133>>-DF
(PARECER JURÍDICO - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 18047>>-DF
(ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 17873>>-DF, <<MS 13064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   ART:00152   ART:00156
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00041
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