AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA
ESPECIAL REDUTORA DE PENA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ASSOCIADA A ELEMENTOS
CONCRETOS APTOS A DENOTAREM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DE
REGIME PRISIONAL INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. São condições para a aplicação da causa de diminuição de pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão preenchidos
simultaneamente todas as exigências legais, não é legítima a
aplicação da minorante.
2. Reiterada jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
quantidade e/ou a natureza da droga, desde que associada ao contexto
em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação à
atividade criminosa.
3. As instâncias ordinárias, embora tenham reconhecido a
primariedade do Paciente, concluíram não ser o caso de se aplicar a
causa especial de diminuição de pena, pois, além da substancial
quantidade de droga apreendida, apontaram uma série de elementos
concretos aptos a denotar um maior envolvimento do Condenado com a
criminalidade, dentre eles o modus operandi empregado na empreitada
delituosa, consubstanciado num esquema de evitar bloqueios policiais
nas rodovias utilizadas para o cometimento do ilícito entre cidades
do Estado do Rio Grande do Sul e de Mato Grosso do Sul.
4. Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
imprescindível seria o revolvimento fático-probatório, providência
inviável de ser realizada no estreito e célere rito do habeas
corpus.
5. O reconhecimento da presença de circunstância judicial
desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal e
do regime inicial mais gravoso.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - ANÁLISE ISOLADA - AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - ANÁLISE EM CONJUNTO COM
PECULIARIDADES DO CASO - AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 638780>>-SP
(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
- HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 558262>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1666943>>-SP
(PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME MAIS
GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 471756>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1811320>>-DF,
         <<HC 564239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B