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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1995588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO
APENAS COM BASE NA PROVA ORAL. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA
DA NÃO REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO. LAUDO JUNTADO AOS
AUTOS A DESTEMPO. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de
corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é
indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas
supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito
não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.  Assim,
se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a
prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência.
2. No presente feito, como constatado, houve a possibilidade de
confecção do laudo pericial, tanto que tardiamente juntado aos
autos, não sendo possível substituí-lo por outros meios de prova,
como permite a jurisprudência desta Corte em casos excepcionais.
3. Afigura-se ilegal a utilização, pelo Tribunal de Justiça, de
laudo juntado aos autos de forma extemporânea, para fundamentar a
manutenção da qualificadora. É que, quando da prolação da sentença,
não havia laudo pericial acerca do arrombamento. O laudo,
indispensável à demonstração da qualificadora, apenas foi juntado
após a sentença, havendo, de fato, a produção extemporânea da prova.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PROVA
PERICIAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<HC 677509>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1876760>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1797518>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1924565>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1924257>>-MS
(JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no HC 671562>>-SP,
         <<HC 359963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 386, III, DO CPP. DISPOSITIVO LEGAL QUE
NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. 2.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, dispõe que o
juiz absolverá o réu, desde que reconheça "não constituir o fato
infração penal". Já a alegação do recorrente diz respeito à
"excessiva expansão do conteúdo semântico do art. 4º, parágrafo
único, da Lei 72.492/86". Dessa forma, a falta de correlação entre a
norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos
autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
2. "A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu
texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a
reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1778849/AL,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em
11/05/2021, DJe 24/05/2021).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO FEDERAL APONTADO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM
O PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778849>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1438358>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1221928>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1664921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES PENAIS NA
ORIGEM. SUBIDA DE DOIS RECURSOS AO STJ. RESP 1.918.408/RJ
DISTRIBUÍDO À 6ª TURMA. ARESP 1.664.921/RJ DISTRIBUÍDO À 5ª TURMA.
2. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RECONHECIMENTO PELA 6ª
TURMA. REPERCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS. 3. NECESSIDADE DE
RECONHECIMENTO DA NULIDADE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AP DESMEMBRADA.
4. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO
PROFERIDA NO RESP 1.918.408/RJ. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS.
1. O presente recurso tem origem na AP n. 2007.021.003.039-5 e o
REsp 1.918.408/RJ na AP n. 2007.021.0032376-3, ambas referentes aos
mesmos fatos, porém sendo os recursos distribuídos a turmas
diferentes no STJ, sobrevindo o julgamento em ambos, antes que se
pudesse cogitar de eventual reunião dos processos.
2. O REsp 1.918.408/RJ foi julgado em 7/12/2021, tendo a Sexta Turma
dado provimento ao recurso para declarar a nulidade da interceptação
telefônica e das provas subsequentes. A decisão declarada nula é a
mesma com relação a ambas as ações penais, motivo pelo qual se
revela inevitável reconhecer a nulidade também com relação aos
recorrentes dos presentes autos.
3. Com efeito, uma mesma decisão não pode ser lícita para alguns e
ilícita para outros, sendo mister o reconhecimento da sua nulidade
com relação a todos os corréus, mesmo com relação àqueles que estão
sendo processados em ação penal distinta. Nessa linha de intelecção,
a decisão proferida pela Sexta Turma deve repercutir igualmente
sobre a situação fática e processual dos recorrentes nos presentes
autos.
4. Concedo a ordem de ofício, para que os efeitos da decisão
proferida no REsp 1.918.408/RJ sejam estendidos aos corréus da AP n.
2007.021.003.039-5, ficando prejudicados os presentes embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado os embargos de
declaração. conceder a ordem de ofício, para que os efeitos da
decisão proferida no REsp 1.918.408/RJ sejam estendidos aos corréus
da AP n. 2007.021.003.039-5, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
ENTRADA EM DOMICÍLIO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de
busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à
coleta de provas relacionadas a atividades ilícitas de facção
criminosa integrada por aproximadamente dez indivíduos, dentre os
quais, o ora agravante.
2. Embora a medida invasiva tenha sido autorizada no curso de
investigação relativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é
o encontro fortuito de provas, também chamado pela doutrina de
serendipidade, não havendo que se falar em irregularidade ou vício
na diligência ou nas provas obtidas no curso de sua execução.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA JUDICIALMENTE AUTORIZADA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVA -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 70123>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 981437>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 668497>>-SC,
         <<AgRg no HC 671106>>-SP,
         <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,9 g de maconha e 10,1 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1972278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO
AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APONTAMENTOS GENÉRICOS.
AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA.
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante recentes precedentes, ação penal em andamento não
justifica de forma idônea o afastamento da causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Para tal afastamento,
admite-se condenação com trânsito em julgado, fundamentação que não
se confunde com a afirmação genérica de apontamentos em folha de
antecedentes, como feito no presente caso.
2. Consoante precedentes, o óbice da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ não impede a verificação da certidão de
antecedentes expressamente declinada no acórdão pelo Tribunal de
Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1852098>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1867011>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 1949204>>-AL
(VERIFICAÇÃO    DE ANTECEDENTES   CRIMINAIS  - DOCUMENTOS  OFICIAIS
- NÃO  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7 /STJ)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320130>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 938492>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1932455
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO. OMISSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA.
INEXISTÊNCIA. SOLUÇÃO JURÍDICA DIVERSA E CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE. CONFIGURAÇÃO DELITIVA E AFASTAMENTO DA TESE DE
DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP, a
omissão deve ser notória. Não é o que se verifica nos presentes
autos, porquanto refutados todos os argumentos da defesa,
tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, deve
ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre no presente caso.
2. Não há falar em violação dos arts. 315, §2°, do CPP, porquanto o
acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde
da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de
prestação jurisdicional.
3. O TRF4ª Região entendeu configurados os crimes de estelionato
majorado, refutando as teses defensivas de não configuração delitiva
e de desclassificação. Assim, para se concluir de modo diverso,
seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme
Súmula n. 7 do STJ.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL -  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO
ARTIGO  619 DO CPP -  NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1938210>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1928705>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXAME DE TODAS AS
ARGUMENTAÇÕES DA PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 445549>>-RJ
(CONFIGURAÇÃO DO CRIME - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1796701>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1929959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A
PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA
DO PRETÓRIO EXCELSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "[é]
manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração
contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental" (RCD
no AgRg no AREsp n. 596.257/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Curz, DJe de 28/4/2016).
II - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre
violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Pretório STF.
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RCDESP no Ag 1269673>>-PR,
         <<RCD no AgRg no AREsp 596257>>-PR
(AFRONTA A DISPOSITIVOS OU A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AFRONTA A DISPOSITIVOS OU A
PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 407885>>-SP
Informações complementares:      "[...] para o reconhecimento da alegada prescrição da pretensão
punitiva, dita retroativa, deve se contar o prazo prescricional
entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da
sentença condenatória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. SENTENCIADO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE
INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 527 DO STJ. PERÍODO MÍNIMO DE EXECUÇÃO DA
MEDIDA: 3 ANOS. PRAZO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CRIMES
GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de
segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar
por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da
periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3
(três) anos.
III - Trata-se de previsão legal que deve ser interpretada em
conformidade com a redação da Súmula n. 527/STJ: ?O tempo de duração
da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena
abstratamente cominada ao delito praticado?.
IV - No caso concreto, ao contrário do alegado pela d. Defesa, não
se verifica constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da medida
de segurança é medida que se impõe, sobretudo, em razão da imposição
de prazo mínimo de 3 (três) anos de internação em sentença
absolutória imprópria, diante da alta periculosidade do paciente e
por ter praticado delitos de elevado potencial ofensivo (art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 217-A, caput, por três vezes, do
Código Penal).
V - In casu, o período mínimo de execução da medida de segurança
sequer foi alcançado (pouco mais de 1 ano de cumprimento), o que
afasta a possibilidade de desinternação, mesmo após a constatação do
laudo.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO OU DE TRATAMENTO AMBULATORIAL -
APLICAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO)
   STJ - <<HC 217892>>-SP,
         <<HC 121062>>-SP
(TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - LIMITE MÁXIMO DA PENA
ABSTRATAMENTE COMINADA)
   STJ - <<HC 338698>>-PR,
         <<HC 412089>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000527
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2015730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO
DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Conforme consignado no decisum recorrido, a deficiência da
fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia
justamente porque os argumentos apontados não guardam pertinência
com a realidade fático-processual dos autos. O apelo especial, dessa
forma, em tais tópicos, esbarra na Súmula 284 do STF,
verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a
devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2010805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I- "Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código
Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do
crime de latrocínio, conforme o entendimento consagrado por este
Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de
vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou
grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor,
mesmo não sendo ele o executor direto do gravame" (HC n. 449.110/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/06/2020)
II -Ademais, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada,
entendeu que ficou comprovada nos autos a prática do delito de
latrocínio tentado, assim rever tal conclusão, a fim de possibilitar
a desclassificação da conduta, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
III - Com relação a tese de participação de menor importância, da
forma como posta no apelo nobre, não foi objeto de debate pelo
Colegiado a quo, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede
de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, a teor
do óbice contido na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LATROCÍNIO - TEORIA MONISTA)
   STJ - <<HC 449110>>-SP
(LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1710516>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1954937>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 PAR:00002