AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663815
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
NÍVEL SUPERIOR. LEI N. 16.893/2010. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022, 489 E 11 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM ORIGEM. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e indenização por danos
morais contra o Estado de Goiás objetivando o reconhecimento
judicial do direito à percepção da Gratificação de Nível Superior
instituída pela Lei Estadual n. 16.893/2010.
II - A sentença julgou procedente o pedido em favor da autora quanto
ao pagamento retroativo da gratificação pleiteada, desde janeiro de
2010 até agosto de 2012. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para reconhecer o direito à gratificação apenas a partir
da data de requerimento. Nesta Corte, o recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
III - De início, da análise do acórdão, no que tange à indicada
violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se
vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou
acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.]
V - Ademais, não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
VI - No mais, observa-se, pela análise dos autos, que o acórdão
resolveu a questão com base nos seguintes elementos (fls. 455-457):
"De fato a gratificação de nível superior  estava prevista na Lei n°
15.224, de 07/07/2005, que preservou a aplicação do artigo 29 da
Lei Estadual n° 10.462, de 22/02/1988, alterada pela Estadual nº
11.022, de 16/11/1989, e, posteriormente mantido pelo artigo 28 da
Lei Estadual n° 16.893, de 14 de janeiro de 2010 (...). Em
decorrência, os Decretos Judiciários n° 2.342, de 20/09/2010 e n°
2.597, de 20/10/2010, regulamentaram o mencionado dispositivo de
Plano de Cargos e Salários para conceder o benefício de 25% (vinte e
cinco por cento) aos servidores graduados nos  cursos de
Administração, Direito, Arquitetura, Arquivologia, Assistência e
Serviço Social, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Economia,
Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Jornalismo,
Medicina, Odontologia, Pedagogia, Tecnologia da Informação e Gestão
Pública, este último mediante carga horária superior a 2.400 horas.
Como se pode observar, a legislação que trata da gratificação de
nível o superior GNS, é silente com referência à concessão da
vantagem, não dispondo que seja automática. [...] Na hipótese dos
autos, para deferir o pedido da apelante, a legislação atinente
deveria trazer textualmente a determinação de perceber a
gratificação automaticamente assim que assumisse o cargo privativo
de Bacharel em Direito, no caso. [...]"
VII - Verifica-se, assim, que a questão controvertida nos autos foi
solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em lei local.
Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria
nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n.
280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n.
1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp  n.
1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.
VIII - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de
dispositivos legais que exija o reexame dos elementos
fático-probatórios não é viável em recurso especial, em vista do
óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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