AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE
ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, 6.ª T., DJe 02/12/2019).
2. Das questões ventiladas na impetração - ausência de fundamentação
do decreto preventivo, excesso de acusação e excesso de prazo -, a
defesa impugnou apenas o não conhecimento da tese de excesso de
acusação, sob o argumento de ocorrência de que "o prequestionamento
não é um requisito de admissibilidade do [writ], observa-se que o
artigo 654, § 2º, do CPP autoriza, quando evidente a ilegalidade,
que a ordem seja concedida de ofício".
3. A Corte local não conheceu da tese, sob o argumento de que "as
alegações acerca de excesso de acusação, por não observância do
princípio da consunção, são relativas ao mérito e devem ser
decididas nos autos principais".
4. No caso, quanto à alegação defensiva, a Corte local não se tornou
autoridade coatora. Com efeito, trazer ao Superior Tribunal de
Justiça alegações concernentes ao mérito da ação penal não
analisadas na instância a quo inviabiliza o conhecimento do tema,
nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS
(HABEAS CORPUS - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no HC 619820>>-SP,
         <<RHC 133974>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg de maconha e 30 pés da mesma
planta.
Informações complementares:      "[...] o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
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