AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CODENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS DE
RECLSUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURADA A IRREGULARIDADE. MEDIDA
ADOTADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREVALECENTE QUANDO DA
CONVERSÃO. PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e variedade da droga
apreendida, consistente em "36,0g de maconha, dividida em 17 buchas;
196,00g de maconha em 01 tablete; 178,00g de maconha em 06 pedaços;
243,72g de crack, dividida em 03 pedras e 40,28g de cocaína,
dividida em 254,00pedras de crack", a indicar um maior desvalor da
conduta, justificando a prisão imposta ao ora Agravante.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
V - No que se refere à alegação do Agravante acerca da ocorrência de
irregularidade, em razão da imposição de prisão, de ofício, pelo
magistrado primevo; da análise dos autos, não verifico a existência
de flagrante ilegalidade, diante da conversão da prisão em flagrante
em preventiva, em 19/6/2020, encontrando-se o v. acórdão, no ponto,
de acordo com o entendimento que prevalecia, há época, tanto no
Pretório Excelso quanto neste Sodalício. Nesse sentido, tem-se que a
jurisprudência deste Sodalício era consolidada no sentido de que a
conversão da prisão em flagrante em preventiva era possível, mesmo
sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da
autoridade policial, com fundamento no art. 310, inc. II, do CPP.
Precedentes.
VI - Todavia, ainda, no mês de outubro de 2020, observa-se a
existência de julgados dando conta da alteração do entendimento
anteriormente firmado, conforme julgados do STF e do  STJ, que, sob
o prisma de consolidação do sistema acusatório encartado pela Lei nº
13.964/2019, passaram a não mais admitir a conversão da prisão em
flagrante em preventiva, de ofício, devendo haver prévio
requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade
policial, haja vista a retirada da expressão "de ofício" tanto do
art. 282, § 2º, como do art. 311, ambos do CPP, não sendo mais
possível a referida conversão com fundamento no art. 310, inc. II,
do mesmo diploma legal. Precedentes. Desse modo, não verifico o
constrangimento ilegal suscitado, tendo em vista que a conversão da
prisão em flagrante em preventiva ocorreu de acordo com o
entendimento que prevalecia há época em que foi praticado o ato pelo
magistrado.
VII - No que tange à tese do Agravante acerca da pandemia de
covid-19, com a necessidade de observação da Recomendação nº.
62/2020, do CNJ, tem-se que não há manifestação acerca da quaestio
pelo eg. Tribunal a quo, de maneira que sua análise diretamente por
esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de
instância .
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,0 g  de maconha,  dividida  em
17  buchas;  196,00 g  de  maconha  em  01  tablete;  178,00 g  de
maconha em 06 pedaços; 243,72 g de crack, dividida em 03 pedras e
40,28 g de cocaína, dividida  em  254,00 pedras  de  crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312