HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 627646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÊS CONDENAÇÕES. CÔMPUTO
INDIVIDUALIZADO. ART. 119 DO CP. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO DA
EXECUÇÃO. ART. 112, II, DO CP. CONTAGEM PELO RESTANTE DA PENA. ART.
113 DO CP. 3. CONDENAÇÃO DE 16 ANOS, DE 10 ANOS E DE 3 ANOS E 6
MESES. CUMPRIMENTO DE 10 ANOS E 10  MESES. EXECUÇÃO INTERROMPIDA POR
FUGA. PACIENTE EVADIDO HÁ 14 ANOS. IMPUTAÇÃO DO TEMPO DE PENA
CUMPRIDA À MAIOR PENA. PRESCRIÇÃO DA PENA REMANESCENTE - 5 ANOS E 2
MESES - E DA PENA DE 3 ANOS E 6 MESES. MANUTENÇÃO DA PENA DE 10
ANOS. 4. PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDA ÀS OUTRAS
PENAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO PACIENTE. 5.
CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 6. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O paciente possui três condenações, as quais totalizam 29 anos e
6 meses de reclusão. Contudo, para contagem do prazo prescricional,
tem-se que cada pena prescreve individualmente, nos termos do art.
119 do CP. Na hipótese, o recorrente iniciou o cumprimento das penas
unificadas - 29 anos e 6 meses - em 4/2/1996 e se evadiu em
8/12/2006, após o cumprimento de 10 anos e 10 meses da pena. Assim,
para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, deve se
ter como marco inicial a data em que se interrompeu a execução da
pena, regulada pelo tempo restante da pena, conforme arts. 112, II,
e 113 do CP.
3. Tem-se três condenações, às penas de 16 anos, de 10 anos e de 3
anos e 6 meses, o cumprimento de 10 anos e 10 meses de reclusão e o
decurso do prazo de 14 anos desde a evasão do paciente. Ao se
imputar o tempo de pena cumprido à pena mais grave, remanescem 5
anos e 2 meses de pena a cumprir, bem como as penas de 10 anos e de
3 anos e 6 meses. Dessa forma, tem-se que a pena de 10 anos
prescreve em 16 anos (art. 109, II, do CP), a pena remanescente de 5
anos e 2 meses prescreve em 12 anos (art. 109, III, do CP), e a pena
de 3 anos e 6 meses prescreve em 8 anos (art. 109, IV, do CP).
Assim, decorridos 14 anos desde a fuga, tem-se que prescreveram a
pena de 3 anos e 6 meses e o remanescente de 5 anos e 2 meses
relativo à pena de 16 anos. Manifesto, dessarte, o não cumprimento
da pena de 10 anos bem como o não implemento do prazo prescricional.
4. Prevalece no STJ que são cumpridas primeiramente não as penas
mais graves mas sim as cujo trânsito em julgado ocorreu primeiro.
Assim, "deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções,
considerado o trânsito em julgado das condenações, para o
cumprimento da pena e, consequentemente, para a detração do tempo em
que permaneceu preso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp
1858048/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
25/08/2020, DJe 09/09/2020). Contudo, a aplicação do mencionado
entendimento, em detrimento do utilizado pela Corte local, revela-se
prejudicial ao paciente.
5. Conforme consignado pela Corte local, "a prevalecer tese
contrária, no sentido de que um único período de confinamento deve
surtir efeitos em todas as condenações, qual seria a necessidade de
unificar as penas e somá-las? Bastava considerar a mais graves das
penas e pronto, descartadas todas as demais condenações. Tal
interpretação viola o princípio da proporcionalidade na sua faceta
de proibição de proteção deficiente. Indica, ademais, um estímulo à
impunidade com o qual não se coaduna o ordenamento jurídico, que
procura oferecer mecanismos de ressocialização sem descurar do
caráter retributivo da sanção penal.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente o Dr. Plínio Leite Nuntes (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL  - DATA DA
INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO PELO TEMPO RESTANTE DA
PENA)
   STJ - <<HC 400704>>-SP
(ORDEM NO CUMPRIMENTO DE PENA - ORDEM CRONOLÓGICA DAS EXECUÇÕES -
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00002 ART:00113 ART:00119