AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
INCIDÊNCIA  DIRETA  DO  REAJUSTE  DE  28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA E SOBRE A RETRIBUIÇÃO
DE  ADICIONAL  VARIÁVEL  -  RAV.  MATÉRIA  CONTROVERTIDA  À ÉPOCA DA
PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 343/STF.
VIOLAÇÃO  DE  LITERAL  DISPOSITIVO  LEGAL  NÃO  CONFIGURADA.  AGRAVO
INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO.
1.  A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com
o  fato  de  haver decisões favoráveis à tese rechaçada pela decisão
que se pretende rescindir, na medida em que a Ação Rescisória não se
equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse modo, ainda que a
força da jurisprudência seja servil ao cabimento de recursos para os
Tribunais  Superiores, bem como para obstar a admissibilidade desses
recursos pelo ato isolado do Relator, não tem o condão de criar nova
hipótese de rescindibilidade do julgado, não previsto no art. 485 do
CPC/1973,  qual  seja,  a  violação  da jurisprudência predominante.
Nesse  sentido,  aliás, é o que expressa a Súmula 343/STF, segundo a
qual  não  cabe  Ação  Rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais.
2.  No  caso sob exame, verifica-se que o tema relativo à incidência
do  reajuste  de 28,86% sobre a GEFA e sobre a RAV não se encontrava
pacificado  à época da prolação do acórdão rescindendo, situação que
repele  a  Ação  Rescisória por atrair a incidência da Súmula 343 do
STF.
3.  Com  relação  à  suposta  ofensa  à  coisa  julgada,  tal não se
verifica.  Com efeito, o que restou decidido pelo Tribunal de origem
no julgamento da Ação Rescindenda foi que o percentual de 28,86% não
poderia incidir integralmente sobre a RAV, porque esta era calculada
sobre  o  vencimento  básico  do  Servidor,  e  este  já  havia sido
reajustado,   caso   se   aplicasse  novamente  os  28,86%  sobre  a
gratificação, seria ela duplamente reajustada.
4.  Assim,  não acorreu qualquer desrespeito à coisa julgada, pois o
28,86%  não  deixou  de  incidir  sobre  a  RAV, apenas não pode ser
aplicado  em  duplicidade, para majorar o vencimento básico e, em um
segundo  momento,  incidir  sobre  vantagem também calculada sobre o
vencimento básico, por configurar bis in idem.
5.    Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA -
IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AR 3525>>-DF, <<AgInt no AREsp 943246>>-RS,
           <<REsp 1577896>>-RS
Informações complementares:      "Esta   Corte  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar  pela
improcedência   de   Ação  Rescisória  balizada  na  modificação  da
interpretação   de   norma   federal,  uma  vez  que  as  Oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as  dentro do tempo em que foi proferida. Adotar-se ação
rescisória  para  alinhar  a  jurisprudência  antiga  à  nova,  mais
recente,  é inserir mais um inciso ao art. 485 CPC, criando-se assim
uma  nova  modalidade  de impugnação à decisão transitada em julgado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343