AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1372347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B DA LEI 8.069/1990 - ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.  ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 -
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROTELATÓRIO.
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E REFORMATIO IN PEJUS NÃO
CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DESTA CORTE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL - CP.
INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. VÍTIMA QUE FREQUENTAVA A
RESIDÊNCIA DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO
CRIME DO ART. 241-B DO ECA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL -
CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PENA DE MULTA. VALOR DOS
DIAS-MULTA. REVISÃO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. AFERIÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus,
porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de
diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como
protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o
caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução.
Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta
reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do
acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula n. 122 desta
Corte.
2. Atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal -
CPP, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com
a orientação jurisprudencial desta Corte. Exposição do fato e de
todas as circunstâncias, de modo a permitir o exercício da ampla
defesa.
3. A nova ponderação das circunstâncias judiciais estabelecida no
julgamento da apelação não resultou em aumento da pena fixada, de
modo que não há ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus,
segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu
não pode ser agravada, considerando-se a pena aplicada em primeiro
grau.
4. Em relação à incidência da agravante genérica na segunda fase,
observa-se que o caput do art. 61 do CP, dispõe que "são
circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime". No caso, a circunstância de a vítima frequentar
a casa do réu não constitui elementar do crime do art. 241-B do ECA,
sendo devida a incidência da agravante da hospitalidade. (REsp
906.185/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
22/8/2014).
5. A questão referente ao artigo 65, III, "d", do CP não foi objeto
de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão proferido em
sede de apelação não foram opostos embargos de declaração a fim de
se discutir a matéria. Carece, assim, o presente apelo extremo do
requisito indispensável do prequestionamento, Incidência das Súmulas
ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF.
6. No tocante ao valor dos dias-multa, o acórdão apresentou
fundamentação concreta para a majoração do quantum unitário, qual
seja, a situação financeira do réu, razão pela qual não há falar em
violação do art. 60 do CP. Ademais, a revisão do valor demandaria
necessariamente a incursão no conjunto de provas dos autos, o que é
vedado na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL -  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO DE MENOR DE IDADE -
AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE)
   STJ - <<REsp 906185>>-RJ,
         <<HC 362634>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CONEXÃO PROBATÓRIA
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 147543>>-RS,
         <<AgRg no HC 474777>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 455552>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - REVALORAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 275110>>-SP,
         <<HC 511526>>-SP,
         <<HC 351723>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1263243>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PENA PECUNIÁRIA - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1077743>>-RS
Informações complementares:      "[...] o crime do art. 241-B do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA cuida-se de delito de natureza permanente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041 ART:00060 ART:00061
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356