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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9075
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO
DO STJ. LEI 10.259/01 (ART. 14, § 4º). APOSENTADORIA POR IDADE
RURAL. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM.
1. O incidente de uniformização dirigido ao STJ, previsto art. 14, §
4º, da Lei 10.259/2001, somente é cabível contra decisão da Turma
Nacional de Uniformização que, ao apreciar questão de direito
material, contraria jurisprudência dominante deste Tribunal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 7518>>-PR, <<AgRg na Pet 7549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet 9045 SC 2012/0036585-2 Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5759>>-MS, <<AgRg na Rcl 5009>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 8199 SP 2012/0053227-7 Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
1. A jurisprudência firmada pela 1ª Seção em casos análogos é no
sentido de que: (a) cabe o mandado de segurança porque, na
hipótese,
 "não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar
omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às
Portarias do Ministro de Estado da Justiça" (RMS 24.953/DF, 2ª
Turma, Min. Carlos Velloso, DJ 01/10/2004); (b) a legitimidade
passiva do Ministro de Estado da Defesa decorre do parágrafo único
do art. 18 da Lei 10.559/02; (c) não há decadência, eis que é
omissivo o ato apontado como coator; e (d) o pagamento dos valores
retroativos deve ser efetuado com os recursos orçamentários
disponíveis, ou, se não houver, mediante expedição de precatório.
2. Conforme deliberou a 1ª Seção no MS 15.706, Min. Castro Meira,
DJe de 11/05/2001, a ordem ficará prejudicada se sobrevier decisão
administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder  a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS - VIA ELEITA - ADEQUAÇÃO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15238>>-DF, <<MS 16054>>-DF, <<MS 17145>>-DF,
           <<MS 16705>>-DF, <<MS 16648>>-DF, <<MS 15716>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS -
DECISÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR - REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA ANISTIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 17736>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
Acórdãos similares: MS 17836 DF 2011/0279906-4 Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:02/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LEI ESTADUAL (SP) N. 2.815/1981.
CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
- Ausente a necessária semelhança jurídico-processual entre os casos
confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial, o que torna
inviável o processamento da presente reclamação, baseada na
Resolução (STJ) n. 12/2009.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:002815 ANO:1981 UF:SP, LEG:FED RES:000012 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LIBERAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO -
CND. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA.
- O mandado de segurança encontra-se inviabilizado nesta Corte por
não ter o impetrante demonstrado a prática de qualquer ato ou
interferência pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, única autoridade coatora apontada na inicial,
verificando-se, na verdade, alguns óbices no site da Receita Federal
e no âmbito da própria Caixa Econômica Federal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 04/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES. ANISTIA.
MILITARES. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PREJUDICIALIDADE DO
PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
- Esta Primeira Seção, apreciando questão de ordem relacionada ao
fato de a administração ter dado início a um procedimento para
revisão das anistias de militares (v.g. a Portaria Interministerial
n. 134, de 15.2.2011, do Ministro de Estado da Justiça e do
Advogado-Geral da União), quando do julgamento do MS 15.706/DF, da
relatoria do Ministro Castro Meira, repeliu o pedido de suspensão do
feito apresentado pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de
concessão da ordem [...] ficará prejudicado o seu cumprimento se,
antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
- Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para ressalvar a possibilidade de se tornar
prejudicada a concessão do presente mandamus se, antes do efetivo
pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando ou anulando o
ato de concessão da anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITARES - REVISÃO DO ATO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002   ART:00167
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1217076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE
OFÍCIO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio
de Processo Administrativo Disciplinar, no qual figurou, como membro
da Comissão, servidora que havia conquistado estabilidade em cargo
anterior (técnico do INSS); porém, aprovada em ulterior concurso
(analista da CGU), encontrava-se ainda em estágio probatório.
2. O objeto do processo é identificado pelo pedido, que deve ser, em
regra, interpretado restritivamente (CPC, art. 293). Da inicial
consta: "(...) d) Seja, ao final, confirmada a liminar e concedida a
segurança para, em definitivo, reconhecer a ilegalidade e
inconstitucionalidade do Processo Administrativo Disciplinar n.
00190.032591/2006-98, relativamente à composição da comissão
processante".
3. O trecho indica um ataque direto à composição da Comissão
Processante, com reflexos mediatos à anulação do processo e à
desconstituição do ato demissório. Reforça esse entendimento o fato
de que, in casu, o referido vício é o único fundamento da
impetração.
4. A impetrante é ostensiva e específica ao atacar o ato
administrativo praticado em 17.4.2007, vindo a impetrar o mandamus
somente em 13.4.2011. Houve, portanto, decadência, nos termos do
art. 23 da Lei 12.016/2009.
5. Mandado de Segurança extinto, de ofício, com a anulação do
acórdão anterior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração e julgou extinto o mandado de segurança, de ofício,
com anulação do acórdão anterior,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator". Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Humberto Martins votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<EDcl no RMS 26004>>-AM, <<RMS 28110>>-MS,
           <<REsp 920403>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00003   ART:00293
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM
IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão da Presidência que
indeferiu liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a
instauração de processo de revisão de ato concessivo de anistia, em
conformidade com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011.
2. A concessão de liminar depende da demonstração do fumus boni
iuris e do periculum in mora. Muito embora haja referência ao
primeiro (com relação à controvertida questão da decadência), o
autor discorre genericamente sobre o perigo de dano, sem fazer prova
documental de sua iminência ou dos efeitos da anulação da portaria
em debate sobre sua condição financeira no curto prazo,
especialmente se for considerado o trâmite célere do writ.
3. Acenar com a decadência é prematuro, máxime porque sua ocorrência
poderá ser afastada por outros fatores porventura constatados no
processo administrativo, no qual deverá ser assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg no MS   18061  DF  2012/0008666-6  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:23/05/2012
AgRg no MS   18109  DF  2012/0019813-6  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:23/05/2012
AgRg no MS   18319  DF  2012/0051703-4  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:23/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18293
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 16/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR. INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA MEDIDA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EX-MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -
REVISÃO)
     STJ - <<MS 16425>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível a concessão de liminar em mandado de segurança
na  hipótese  de instauração de procedimento administrativo previsto
na  Portaria    Interministerial   134/2011,   visando   revisar   a
legitimidade  ou não da concessão de anistia política, pois se trata
de  ato  legítimo  da  Administração,  não ocorrendo lesão a direito
líquido  e  certo  dos anistiados políticos, uma vez que lesão dessa
natureza  somente  ocorrerá  se  não  forem respeitadas, no curso do
processo, as garantias do contraditório e ampla defesa ou se, no seu
julgamento,  houver  decisão  contrária  ao  direito, não se fazendo
presente, portanto, os requisitos da verossimilhança e risco de dano
indispensáveis à concessão da liminar.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - MJ E AGU)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgRg no MS   18526  DF  2012/0101550-0  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:01/08/2012
AgRg no MS   18297  DF  2012/0047910-3  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
AgRg no MS   18322  DF  2012/0052167-5  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
AgRg no MS   18278  DF  2012/0046891-7  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:16/04/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16622
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTIDUMPING.
INVESTIGAÇÃO. DECRETO 1.602/95. REGRAS ESPECÍFICAS. APLICAÇÃO DE
MEDIDA ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE POLIPROPILENO, HOMOPOLÍMERO E
COPOLÍMERO DOS EUA. REVISÃO DA RESOLUÇÃO CAMEX 86/2010 POR
PROVOCAÇÃO DE UMA DAS PARTES INTERESSADAS. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CAMEX
16/2011. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO NA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA
REPRESSIVA À PRÁTICA DANOSA À INDÚSTRIA NACIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.   O processo de investigação de prática de dumping seguiu
corretamente a norma legal que o regulamenta (Decreto 1.602/95),
respeitando as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido
processo legal e do contraditório; não ocorre nulidade da Resolução
CAMEX 16/2011, que alterou as medidas de direito antidumping, para
adequá-las corretamente ao interesse da indústria nacional.
2.   Apurada, em processo administrativo regular, com a participação
dos diversos agentes interessados, a ocorrência de dumping, cabe à
autoridade executiva competente a adoção das medidas de combate,
neutralização e eliminação dessa prática, inclusive a sua adequação
posterior às cambiantes condições do Mercado, de sorte a proteger
eficazmente os interesses da indústria nacional; não há qualquer
garantida processual, direito subjetivo ou prerrogativa individual
que possa impedir a alteração de medida administrativa antidumping,
em busca de maior eficácia repressiva, se já detectada a prática
abusiva, como neste caso.
3.   Ordem denegada. Agravo Regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, restando prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentou, oralmente, o Dr. MARCIO BELLOCCHI, pela impetrante.
Compareceu à sessão, o Dr. JAMYL DE JESUS SILVA, pela União.

Referências legislativas: LEG:FED CIR:000041 ANO:2009
(SECEX - SERVIÇO DE COMÉRCIO EXTERIOR - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR)
LEG:FED RES:000086 ANO:2010
(CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR)
LEG:FED RES:000016 ANO:2011
(CAMEX - CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR)
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00042   ART:00045   PAR:00001   ART:00058   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 890151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGANTE QUE NÃO
IMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ EXAMINADA.
APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
I - A recorrente deixou de impugnar na petição de embargos de
divergência, especificamente, o fundamento do acórdão vergastado no
sentido de que, transitada em julgado a sentença de improcedência do
pedido na ação principal, não poderia o contribuinte obter o
levantamento dos valores depositados como garantia do juízo na ação
cautelar, pois decisão favorável em outro processo, com causa de
pedir distinta, não teria este condão.
II - O embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer das
máculas previstas no artigo 535 do CPC, não sendo possível nesta via
a análise de dispositivos constitucionais.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTENTAMENTO DA PARTE - MODIFICAÇÃO DO
DECISIUM)
     STJ - <<EDcl no REsp 1220685>>-AM
(VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1253715>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535