MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. SEGURANÇA DENEGADA.
I - A documentação acostada aos autos do processo administrativo
evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da
ampla
defesa e ao exercício do contraditório.
II - A decisão da autoridade coatora, que ratificou a conclusão de
seu inferior hierárquico, fundou-se na manifestação da consultoria
jurídica do órgão ministerial, pela regularidade do processo
administrativo, ocasião em que foram rebatidos os argumentos
expendidos pela impetrante.
III - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido
de que a extensão do prazo para conclusão do processo
administrativo
não enseja a nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa do
processado.
IV - A declaração de possíveis nulidades no processo
administrativo,
segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité
sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa
do servidor  (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes
deste Tribunal Superior.
V - O "mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar
o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo"
(MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A "atuação do Poder
Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, "ao campo da
regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe
defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que
inviabiliza
a análise e a valoração das provas constantes do processo
administrativo" (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013).
VI - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO)
     STF - [[RE 108992]]-PR
(CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXTENSÃO DO PRAZO)
     STJ - <<RMS 35458>>-MG, <<MS 12641>>-DF
(NULIDADE - PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 12803>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVAS E FATOS)
     STJ - <<MS 13161>>-DF
(PODER JUDICIÁRIO - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no RMS 25722>>-SP, <<MS 17515>>-DF