AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1302351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREPARATÓRIAS. DEMOLIÇÃO.
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  DO  PARQUET.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  ÁREA  NÃO  CARACTERIZADA  COMO  ESPAÇO  URBANO E
INFRINGÊNCIA   AMBIENTAL.   REDISCUSSÃO.   IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA
PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
I  -  Na  origem  o  Ministério  Público  Federal ajuizou ação civil
pública  ambiental  objetivando  tutela  jurisdicional no sentido de
condenar  os  réus,  particulares,  na adoção de medidas relativas à
construção   de  imóvel  em  área  de  preservação  permanente,  com
posterior inclusão da União no feito.
II  -  A  ação  foi  julgada  parcialmente procedente, condenando os
réus:
na  demolição das edificações; no reflorestamento da respectiva área
de  preservação;  na  entrega  de projeto de recuperação ambiental e
respectiva   implantação;  na  construção  de  fossa  séptica  e  no
pagamento de indenização, sob pena de multa diária.
III - O Tribunal a quo manteve a decisão.
RECURSO  ESPECIAL  DOS  PARTICULARES  IV - A alegação de violação do
art.   1.023   do   CPC/2015   por   suposta   intempestividade  dos
declaratórios  opostos  pelo Ministério Público carece do necessário
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
V - A pretensão de reforma da decisão, no tocante ao entendimento de
que  a área em questão não seria espaço urbano consolidado, e de que
teria  havido infringência ambiental, demandaria a incursão na seara
fático-probatória  dos  autos,  considerando que o Tribunal a quo se
valeu de uma série de elementos (auto de infração, laudo, boletim de
ocorrência...) para assim deliberar. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
RECURSO  ESPECIAL DA UNIÃO VI - Descabe acolher a pretensão da União
no   sentido   de   fixar  condenação  em  verba  honorária,  sob  o
entendimento  jurisprudencial firme desta Corte de que, por critério
de  absoluta  simetria,  no âmbito da ação civil pública, não cabe a
condenação  da  parte vencida em honorários advocatícios em favor do
Ministério Público, salvo se comprovada má-fé.
VII  -  Agravo  dos particulares conhecido, para não conhecer de seu
recurso  especial, e agravo da União conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de
Adão  Geraldo Mazini e outros para não conhecer do recurso especial;
conhecer  do  agravo  da  União  para  negar  provimento  ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EDIFICAÇÕES  ERGUIDAS  EM  ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1640532>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1481889>>-PR
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828525>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1544693>>-CE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:00121
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018   ART:00019