AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1394354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
ERRO GROSSEIRO. PROVOCAÇÃO REITERADA DE INCIDENTES INFUNDADOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
1. Aplicada multa por ocasião do julgamento de agravo interno
declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime, a interposição de qualquer outro recurso pela mesma parte
está condicionada ao depósito prévio do respectivo valor, à exceção
da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão
o pagamento ao final (art. 1.021, § 5º, do CPC/2015).
2. Não recolhida, na hipótese dos autos, a multa fixada no acórdão
que não conheceu do agravo interno anteriormente interposto,
mostra-se inviável o conhecimento do presente agravo interno.
3. Ainda que assim não fosse, é manifestamente inadmissível o agravo
interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado,
constituindo erro grosseiro. Precedentes.
4. Caracteriza litigância de má-fé a provocação reiterada de
incidentes manifestamente infundados, o que atrai a aplicação da
multa prevista no art. 81, caput, do CPC/2015.
5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa por
litigância de má-fé. Determinação da imediata certificação do
trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação
de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA - INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO - NECESSIDADE DE DEPÓSITO
PRÉVIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1125912>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no Ag
1239068>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 604595>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 835942>>-SP
(AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 864147>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1419325>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1751102>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00006 ART:00081 ART:01021 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1723248  DF  2020/0161312-8
Decisão:11/05/2021
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AgInt nos EDcl no REsp  1808050  SP  2019/0097921-3
Decisão:26/04/2021
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