HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REINCIDENTE ESPECÍFICO.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
PACIENTE DO GRUPO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente,
argumentando fundamentação inidônea e o fato do paciente se
enquadrar  no grupo de risco de contaminação pelo Covid-19)
3. Fundamentação da prisão preventiva. Legalidade. As instâncias
ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva do
paciente na gravidade concreta do delito e na necessidade de
garantia da ordem pública, destacando-se a quantidade de substância
entorpecente apreendida (146,8g de cocaína) e os dados de sua via
pregressa (reincidente específico), que indicam persistência na
prática delitiva. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
4. "Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar" [...]  (AgRg no HC n.
559.019/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
5. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Possibilidade. A gravidade do momento em que estamos vivendo requer
a adoção de medidas para reduzir os fatores de propagação e
aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da Recomendação n.
62 do CNJ, de 17 de março de 2020, especialmente para os agentes do
grupo de risco, como o caso do paciente, que comprova ser portador
de hipertensão arterial e diabetes. Ademais, o crime não foi
cometido com violência ou grave ameaça. A prisão domiciliar é
modalidade de segregação e não representa a colocação do agente em
liberdade.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar,
com recomendação de uso de tornozeleira eletrônica, se possível, e
sem prejuízo da fixação de outras cautelares, a critério e sob
acompanhamento do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERAÇÃO DE
EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<HC 535753>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<RHC 63580>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - FLEXIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 146,8 g de cocaína.
Informações complementares:      [...] 'a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e
sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de
irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo
título a justificar a segregação' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033