AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMARCAR E
VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES EM TERRENO
DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX.
INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. MULTA DIÁRIA. VALOR DE R$ 500,00 QUE NÃO SE AFIGURA
EXCESSIVO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1o., IV e 1.022 do
Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   O acórdão recorrido entendeu que os pedidos constantes da
inicial se restringem à condenação da UNIÃO ao cumprimento da
obrigação legal de fazer, consubstanciada na demarcação da LPM 1831,
ato que não compete ou depende dos proprietários do loteamento (fls.
1.032). Deste modo, a eficácia da sentença, nos termos do que
formulado no pedido inicial, deve ser suportada exclusivamente pela
UNIÃO, de modo que não há que se falar em violação do art. 114 do
Código Fux.
4.   Sobre o alegado julgamento extra petita, a Corte de origem
consignou que a condenação se restringiu exatamente ao que postulado
na petição inicial, porquanto voltada à tutela do patrimônio público
por meio da instauração dos processos administrativos necessários à
demarcação e fiscalização dos terrenos de marinha (fls.
1.032/1.033). Inexiste, assim, julgamento extra petita no ponto.
5.   Consoante a jurisprudência deste STJ, não configura julgamento
ultra ou extra petita a interpretação lógico-sistemática da petição
inicial e seus pedidos. Julgados: REsp. 1.355.574/SE, Rel. Min. DIVA
MALERBI, DJe 23.8.2016; AgRg no AREsp. 405.039/PE, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA, DJe 13.3.2015.
6.   A respeito da pretendida impossibilidade de intervenção
judicial para compelir a Administração Pública a praticar atos
situados no âmbito de sua discricionariedade administrativa, a
argumentação da parte agravante é, efetivamente, de natureza
constitucional, por se pautar nos princípios da separação de poderes
e da legalidade (arts. 2o., 5o., II e 37 da Constituição Federal).
7.   De todo modo, para acolher a tese de que a UNIÃO não dispõe de
pessoal ou recursos suficientes para cumprir a determinação
judicial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, inviável nesta instância.
8.   A apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC/1973,
quanto ao seu enquadramento, à correta fixação de valor e à
incidência temporal ensejaria, também, nova análise dos fatos e
provas da causa.
9.   Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se verifica neste caso, diante da quantia de
R$ 500,00. Julgados: AgInt no AREsp. 930.502/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, DJe 31.3.2017; AgRg no AREsp. 8.869/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2011.
10.  Agravo Interno do Ente Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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