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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 502292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. QUANTIDADE DE
DROGAS. PARÂMETRO UTILIZADO TANTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE QUANTO
PARA AFASTAR A MINORANTE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada de
forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para
valorar o quantum de redução da pena pela incidência da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, ou para afastar
a sua aplicação.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS -  PARÂMETRO UTILIZADO TANTO PARA EXASPERAR A
PENA-BASE QUANTO PARA AFASTAR A MINORANTE -  BIS IN IDEM -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832559>>-SP,
         <<AgRg no HC 530587>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1518890>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123596
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS (350
GRAMAS DE MACONHA E 205 GRAMAS DE CRACK). FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
das drogas apreendidas - 350 gramas de maconha e 205 gramas de
crack).
2. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva do Recorrente, destacou a possibilidade concreta de
reiteração delitiva, já que o Acusado "encontra-se em cumprimento de
pena em regime semiaberto em virtude da prática de crime de roubo,
consoante se infere dos autos do processo n°
0010861-21.2017.8.02.0001", o que justifica a segregação cautelar
como garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 103905>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 117426>>-PR
(INQUÉRITOS -  AÇÕES PENAIS EM CURSO - INDICATIVOS DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 450322>>-SP,
         <<HC 475788>>-SP,
         <<HC 447764>>-DF,
         <<HC 476134>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 350 g de maconha e 205 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  REITERAÇÃO  DE  PEDIDO.  INVIABILIDADE. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020  DO  CNJ.  INAPLICAÇÃO.  USO  DE  VIOLÊNCIA  EXTREMADA.  RÉU
INVESTIGADO  POR  OUTRO  DELITO DE MESMA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1.  É inadmissível a reiteração de pedido recentemente examinado por
esta Corte no HC n. 544/190/PE. Embora o referido habeas corpus haja
sido  impetrado  em  momento  anterior a pronúncia, observa-se que a
superveniência  do  decisum  que  admitiu o julgamento pelo Júri foi
levado  em  consideração  no  julgamento  do  writ,  que  fez menção
expressa a ele.
2.  A  Recomendação n. 62/2020 do CNJ deve ser afastada nos casos em
que  o  crime é cometido com extremada violência, sobretudo quando o
acusado é investigado por outro delito de mesma natureza.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 548020>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição
da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  126091  SP  2020/0096751-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgRg no HC  549033  SP  2019/0358654-5  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgRg no RHC  126091  SP  2020/0096751-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇAS. PACIENTE FORAGIDO.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o decreto
prisional demonstrou que o ora paciente teria se unido a 5 corréus
em contexto de organização criminosa a fim de extorquir a vítima,
havendo invadido sua propriedade - provavelmente armados - e
proferido diversas ameaças, inclusive à família da vítima. Assim, a
prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. A prisão preventiva encontra-se também justificada para assegurar
a futura aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução
criminal em razão de o paciente estar foragido até o presente
momento.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(Precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      575033  PR  2020/0091777-9  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
HC      554257  RJ  2019/0384101-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1445086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE
CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em que pese o pequeno valor dos objetos subtraídos, constata-se
que o Agravante é reincidente específico em crimes patrimoniais e
ostenta duas condenações penais definitivas (roubo e furto), o que
impossibilita a aplicação do princípio da insignificância no caso
concreto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - HABITUALIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 429890>>-MS,
         <<RHC 88060>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 3 shampoos avaliados em R$ 32,97  (trinta e  dois reais e  noventa e  sete centavos) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1509384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  4 MICROSSELOS DE LSD E 0,5G DE MACONHA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apesar da reduzida quantidade de drogas apreendidas em poder do
agravante -  4 microsselos de LSD e 0,5g de maconha (fl. 285) - a
Corte de origem fundamentou a impossibilidade de aplicação da causa
de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 com
amparo em minuciosa análise do acervo fático-probatório.
2.  O Tribunal estadual consignou expressamente que o Agravante se
dedicava habitualmente ao tráfico, tendo em vista que as provas
presentes nos autos, inclusive a sua própria confissão, demonstram
que ele exerceu o comércio de entorpecentes rotineiramente nas
dependências da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
durante 4 (quatro) meses, além de ser conhecido pelos funcionários
desta Universidade como vendedor de drogas.
3. Para rever a conclusão da instância ordinária e afastar a
conclusão de que o Agravante se dedicava habitualmente a atividades
criminosas, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos
termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 489018>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1269154>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 microsselos de LSD  e 0,5 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1653191  TO  2020/0019017-3  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1628035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (7,69G DE COCAÍNA).  MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
aplicação das Súmulas n.ºs 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça,
atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.º 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 743772>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1596856  CE  2019/0299123-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgRg no AREsp  1586839  MG  2019/0282176-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:21/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551239
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM
28 (VINTE E OITO) ACUSADOS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. A hipótese trata de suposta organização criminosa, que envolve um
elevado número de pessoas que se dedicam, "cada um deles com suas
funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de
comando", à "atividade intensa do tráfico de drogas", na cidade de
Salvador/BA, a justificar a segregação cautelar do Paciente
decretada em 08/11/2018 para a garantia da ordem pública.
2. A peça acusatória aponta o Paciente como "proprietário de um
ponto de vendas" e responsável "também por receber as drogas,
cortá-las e embalá-las para venda, além de exercer a função de
liderança em relação aos jóqueis da suposta organização criminosa".
Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[n]ão há
ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em
elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer
cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização
criminosa para assegurar a ordem pública"  (STF, RHC 144.284 AgR,
Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe 27/08/2018).
3. Excesso de prazo não configurado, diante da complexidade do
processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de
cartas precatórias. O processo-crime encontra-se na fase de
manifestação do Ministério Público com relação às preliminares
arguidas nas defesas prévias, circunstância que indica a breve
designação da audiência de instrução e julgamento. Além disso, em
decisão proferida no dia 18/02/2020, o Magistrado de primeiro grau
manteve a prisão preventiva do Paciente, tendo em vista a nova
redação do art. 316 do Código de Processo Penal.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A C.C. O ART. 226, INCISO
II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RISCO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A tese defensiva quanto ao risco de infecção pelo COVID-19
(petição de fls. 558-560) não foi analisada pelas instâncias
ordinárias. Desse modo, não pode ser a matéria examinada
originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera idônea
a decretação da prisão preventiva fundada no descumprimento de
medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto no art.
313, inciso III, do Código de Processo Penal.
3. No caso, o Parquet ofereceu denúncia contra o Paciente por
suposta prática do crime de estupro de vulnerável em desfavor de sua
enteada. Em razão do descumprimento das medidas, o Juízo a quo
decretou a prisão preventiva do Paciente.
4. A comprovação de que não teria havido o descumprimento da medida
protetiva imposta ao Acusado não pode ser examinada na via estreita
do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto
probatório dos autos.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 506185>>-SP,
         <<RHC 105084>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - pois as instâncias
ordinárias salientaram que o crime foi praticado pelo Recorrente em
conjunto com outro comparsa, no período noturno, os quais
surpreenderam a vítima em via pública, e, mediante agressão física e
grave ameaça exercida pelo emprego de arma (faca), subtraíram para
si o aparelho celular da vítima. Tais circunstâncias são aptas a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em
flagrante do Recorrente em preventiva, também destacou a
possibilidade concreta de reiteração delitiva, salientando que "o
paciente responde a ação penal pela prática de furto qualificado,
tendo havido audiência de custódia em razão deste delito no dia 07
de maio de 2019", o que também justifica a sua segregação cautelar
como garantia da ordem pública. Precedentes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

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