bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1363411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. ART. 4º DA LEI N. 7.492/86. GESTÃO FRAUDULENTA. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICADO INDEVIDAMENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. No caso em tela, anteriores aclaratórios foram recebidos como
agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade.
Entretanto, tal medida impossibilitou a completa impugnação da
decisão monocrática pela defesa.
3. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão proferido
com fim de que os anteriores aclaratórios sejam julgados
monocraticamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00264 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1363411  ES  2018/0238604-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1463951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL QUE DEVE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
3. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO EM SUA
INTEGRALIDADE - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1463951  MS  2019/0070604-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM
PERÍODO DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
I. Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é
possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos
ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem
ambiental tutelado.
II. Todavia, no caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada
em jurisprudência desta Corte, no sentido de que não é
insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com
petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido
qualquer peixe em poder do recorrente. Precedentes.
III - "Ademais, a captura é mero exaurimento da figura típica em
questão, que se consuma com a simples utilização do petrecho não
permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume,
portanto, às espécimes apreendidas." (AgRg no AREsp n. 1.172.493/SC,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 01/08/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PESCA EM PERÍODO PROIBIDO - ATIPICIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE
EFETIVA LESÃO AO BEM PROTEGIDO PELA NORMA - IRRELEVÂNCIA PENAL DA
CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 178208>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1263800>>-SC
   STF - [[HC 112562]]
(PESCA EM PERÍODO DE DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172493>>-SC,
         <<REsp 1620778>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1221849>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1455086>>-RS
(PESCA PREDATÓRIA - CAPTURA - MERO EXAURIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172493>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito pesca, devido à atividade ter sido praticada em período de defeso e com petrechos proibidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1856385
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA
283/STF.  AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Verifica-se, na decisão embargada omissão do acórdão relativa
aos fundamentos da pena-base, decotados pelo eg. Tribunal de origem,
de modo que resta afastado o verbete sumular 283/STF, sem, contudo,
interferência no resultado da dosimetria penal ou mesmo do julgado
relativo ao recurso especial.
Embargos de declaração acolhidos para afastar do acórdão atacado a
Súmula 283/STF, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 457489>>-SC
Informações complementares:      "[...] a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  1856385  SP  2020/0003284-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de
que a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para
cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior, como
na hipótese dos autos.
2. Na espécie, o incremento de 2 (dois) anos à pena-base foi
motivado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas -
consistente em 489 (quatrocentos e oitenta e nove) tabletes de
maconha, pesando 389,394kg (trezentos e oitenta e nove quilos e
trezentos e noventa e quatro gramas) -, fundamentação que se revela
concreta, suficiente e idônea para justificar a exasperação no
patamar aplicado, que não se mostra desproporcional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO - MÁXIMO LEGAL
- CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ÚNICA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 101576]]-SP
   STJ - <<HC 445299>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA BASE - EXASPERAÇÃO ACIMA DE
1/6 -  TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 389138>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 489 tabletes de maconha, pesando
389,394 kg.
Informações complementares:      "[...] 'a confecção da dosimetria da pena não é uma operação
matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no
máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1860038  MT  2020/0022584-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530489
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO FIXADO
COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA
APREENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas com o ora
recorrente demonstram a maior gravidade da conduta, permitindo a
fixação do regime fechado.
2.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
VARIEDADE DA DROGA)
   STJ - <<HC 344946>>-SP,
         <<HC 371001>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 776,41 g de maconha e 3,97 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  530489  SP  2019/0259452-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias não divergiram da orientação da
jurisprudência desta Corte Superior ao fixar o regime intermediário,
mesmo se tratando de pena inferior a 4 anos e, ao não aplicar o
princípio da insignificância diante do maior grau de reprovabilidade
da conduta da apenada que é reincidente específica em crimes contra
o patrimônio e portadora de maus antecedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 533751>>-SP,
         <<HC 527285>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  533402  SE  2019/0276036-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 534304
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA
CORRETAMENTE. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A majoração decorrente das circunstâncias do crime fo i
incrementada de forma idônea e fundamentada, na medida em que
sopesado o fato de o acusado ter praticado a conduta durante a
liberdade provisória (autos 00294-13.2014.8.12.0047 ? Vara Única da
Comarca de Terenos/MS), e mormente considerando a quantidade de
droga apreendida (64,4kg de cocaína). Dessarte, correta a elevação
da sanção básica acima do mínimo legal, uma vez que a conduta
imputada desborda dos limites dos tipos penais em debate, a
evidenciar a necessidade de resposta penal mais severa.
2. A questão da extinção da punibilidade pela prescrição
relativamente ao crime anterior não foi objeto de debate nas
instâncias ordinárias, conforme lê-se do acórdão recorrido, sendo,
portanto, é inviável a análise da referida matéria diretamente por
esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 64,4 kg  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  707486  SP  2021/0371113-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no HC  674092  SC  2021/0185943-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  576128  SP  2020/0095945-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg nos EDcl no HC  534304  MS  2019/0280018-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1827415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. POSSUIR MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO. PEQUENA QUANTIDADE
DE MUNIÇÃO DESACOMP ANHADA DA ARMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ? STF, analisando as
circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o
princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade
pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo,
tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade
pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nesse mesmo
sentido, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte
Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada
por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante
da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal
incriminadora (AgRg no REsp 1839290/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2019).
2. No caso concreto, foram apreendidos dois cartuchos calibre .22,
desacompanhados da arma de fogo, o que motivou a absolvição mediante
aplicação do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARTEFATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1839290>>-MG,
         <<HC 536335>>-TO
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado no caso de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1827415  SP  2019/0213043-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 121390
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ILICITUDE DAS PROVAS
APRESENTADAS PELO SEU EX-COMPANHEIRO E QUANTO À AFRONTA AO PRINCÍPIO
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA
CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  ILICITUDE DAS PROVAS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal ? CPP.
2. Razão assiste a embargante quanto às omissões apontadas, quanto
aos temas referentes à utilização do Poder Judiciário pelo seu
ex-companheiro por motivo de vingança, sendo a prova apresentada
torpe e ilícita e ainda quanto à afronta ao princípio do
contraditório e da ampla defesa.
3. Todavia, não merece prosperar as referidas questões omissas
trazidas, haja vista que tais teses não foram analisadas pela Corte
estadual, que limitou seus fundamentos quanto à presença dos
requisitos para a manutenção da custódia cautelar e na
impossibilidade de substituí-la por prisão domiciliar.
Ademais,  a questão referente à ilicitude das provas apresentadas
pelo ex-companheiro da recorrente, necessita de reexame aprofundado
de provas, inviável em sede de habeas corpus, bem como de recurso em
habeas corpus. Precedentes.
4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem
conceder-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e  Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no RHC  121390  PA  2019/0359840-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020