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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 776110
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 27/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE
ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO.
1. "É incabível a interposição de agravo regimental contra despacho
de admissibilidade positivo de embargos de divergência." (AgRgEREsp
nº 60934/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 20/09/1999).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 60934>>-SP, {{AGRG NOS ERESP 796116}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00003 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg na Pet   2618  MG  2003/0229874-1  Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:05/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 5120
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 27/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Em sendo estranha ao acórdão embargado a matéria objeto de
decisão nos acórdãos paradigmas, relativa à renúncia à prescrição, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a
divergência que funda o cabimento dos embargos específicos.
2. Em faltando aos acórdãos identidade de objeto, necessária à
caracterização da divergência jurisprudencial em que se estabelece o
cabimento dos embargos de divergência, impõe-se-lhes negar
conhecimento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 451029>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           {{ERESP 585532}}-SC, {{ERESP 606742}}-SC,
           {{ERESP 568099}}-SC, {{ERESP 581699}}-ERESSC,
           {{ERESP 587176}}-SC, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIAS  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO E ACIDENTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343/STF).
2.  Honorários  advocatícios  estabelecidos  em 10% sobre o valor da
causa.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória e, por maioria, estabelecer os honorários advocatícios em
10%  sobre  o  valor  da  causa  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima,  Relator  para  acórdão. Acompanharam o voto
divergente  quanto ao percentual dos honorários, inaugurado pelo Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Vencidos  nessa  parte,  os  Srs. Ministros Paulo Medina (Relator) e
Hélio Quaglia Barbosa (Revisor), que os concediam em 20%.
Não  participaram  do julgamento as Sras. Ministras Maria Thereza de
Assis  Moura  e  Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os
Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF da 1ª Região), (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI VIGENTE MOMENTO DA CONCESSÃO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 108150>>-SP, <<RESP 8366>>-SP,
           <<RESP 3956>>-SP (RSTJ 31/296)
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO
DE JULGADO, STJ, COM, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
/ HIPÓTESE, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADO, APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, DIREITO, NOVA, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, ÉPOCA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1984 / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, EM, LEI, PARA, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA,
MOMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00020 ART:00164 PAR:00006
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 2902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 25/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. NÃO
APLICAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO
DE REEXAME. INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente
fundamentada em que "Ex-combatente para efeito de concessão da
pensão especial é também aquele militar que à época (16 de setembro
de 1942 a 8 de maio de 1945) foi deslocado de sua unidade para fazer
o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro", nos
termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta Corte de Justiça tem afirmado a violação de literalidade da
lei em casos tais, de pretensão rescisória de julgado que negara a
concessão da pensão do artigo 53 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a ex-combatente, recusando aplicação ao
enunciado nº 343 da Súmula do Pretório Excelso por se tratar de
matéria constitucional.
3. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL)
     STJ - <<AR 776>>-RN, <<AR 2903>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00056
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR   3766  CE  2007/0107301-0  Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:05/08/2008
EDcl na AR   3450  DF  2005/0199168-7  Decisão:14/05/2008
DJE        DATA:05/08/2008
EDcl na AR   1383  SP  2000/0098628-3  Decisão:12/12/2007
DJE        DATA:27/03/2008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 14/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Apelação (expedição de mandado de prisão). Descumprimento de ordem
do Superior Tribunal (liberdade provisória até o trânsito em
julgado). Reclamação (hipótese de cabimento).
1. Caberá reclamação ? sempre e sempre ? para garantir a autoridade
das decisões do Superior Tribunal.
2. Caso em que se decidiu ? decisão da Terceira Seção ? garantir ao
reclamante liberdade provisória até o trânsito em julgado da
sentença condenatória. Não poderia, portanto, o Tribunal de Justiça,
ao julgar a apelação, determinar, sem fundamentação concreta, a
expedição de mandado de prisão.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Maia Filho,
Carlos Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG).

Acórdãos similares: Rcl 2802 SP 2008/0084039-0 Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:28/11/2008
Rcl 2667 MG 2007/0273905-8 Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:15/08/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 12023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA, INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E EXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EFEITOS
INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado ? ao conceder a segurança por reconhecer a
omissão da autoridade impetrada quanto ao cumprimento integral da
portaria que declara a condição de anistiado político ? apreciou a
questão referente à legitimidade passiva da autoridade coatora, à
inadequação da via eleita, à disponibilidade orçamentária e à
existência de direito líquido e certo, não havendo omissão ou
contradição a serem sanadas.
2. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração
somente revela-se possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos indicados nos incisos do
art. 535 do CPC, a alteração do julgado seja conseqüência natural da
correção de um dos referidos vícios, assim como nas hipóteses de
erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam
suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.
3. A matéria julgada no mandado de segurança é de índole
infraconstitucional, cingindo-se à interpretação e ao cumprimento do
disposto na Lei 10.559/2002, não cabendo, por conseguinte, discussão
a respeito do texto constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 673452>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES DO EXAME)
     STJ - <<EDCL NO RESP 426945>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 258900>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME DE MÁTERIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO MS 11934>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de
instrumento (caso). Embargos de divergência (não-cabimento). Súmula
315 (incidência).
1. Contra decisão de Turma em recurso especial é que poderão ser
interpostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr.
Civil e 266 do Regimento).
2. De acordo com a Súmula 315, não cabem embargos de divergência
contra agravo de instrumento que não foi provido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Maia Filho, Carlos Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg 1014845 RJ 2009/0057869-5 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:16/09/2009
AgRg na Pet 6089 SP 2007/0279018-4 Decisão:13/02/2008
DJE        DATA:07/04/2008
AgRg na Pet 5884 SP 2007/0217091-6 Decisão:12/12/2007
DJE        DATA:13/03/2008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2642
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/02/2008      PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARA
CONCEDER AO RECLAMANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROLAÇÃO DE NOVO
DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
DESCUMPRIMENTO A JULGADO DESTA CORTE. CARACTERIZADO.
I - No caso em tela, o recurso provido por esta Corte foi no sentido
de conceder ao recorrente "o direito do recorrente à liberdade
provisória, com a conseqüente expedição de alvará de soltura, salvo
se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de seja decretada a
sua prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada".
II - Dessa forma, a MMª. Juíza de Direito de primeiro grau, ao
exarar novo decreto de prisão preventiva sem a devida fundamentação,
descumpriu decisão desta Corte, devendo ser reconhecida a
procedência da reclamação, para garantir a autoridade da decisão
prolatada no RHC nº 19.665/SP, ex vi do art. 13 da Lei nº 8.038/90.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 19/02/2008      PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA.  EFEITOS  RETROATIVOS.
CORREÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO  NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.  DETERMINAÇÃO  DE  PRAZO  PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.
ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/1999.
1. O pedido do impetrante de ver retroagir os efeitos financeiros de
sua anistia até 5/10/1988 está pendente de julgamento no plenário da
Comissão de Anistia, não competindo ao Poder Judiciário determinar a
expedição  de portaria para correção do ato declaratório de anistia,
sob  pena de invadir a competência atribuída ao Poder Executivo, com
afronta ao princípio da separação de poderes.
2. Mostra-se razoável, tendo em conta a idade avançada do impetrante
(88 anos), bem como seu estado de saúde debilitado, a estipulação de
prazo para que se conclua o julgamento administrativo.
3.  Ordem  parcialmente concedida para determinar que o requerimento
administrativo  do impetrante seja apreciado no prazo de 30 (trinta)
dias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por maioria, conceder
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.
Vencido  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que a concedia em
toda sua extensão.
Votaram  com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do
TRF  -  1ª  Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA PARTE)
     STJ - <<MS 10092>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     NECESSIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, CORONEL, AERONÁUTICA, RETROATIVIDADE,
EFEITO FINANCEIRO, ATO ADMINISTRATIVO, ANISTIA POLÍTICA, ATÉ, DATA,
INÍCIO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 / HIPÓTESE, IMPETRANTE,
MAIOR DE SETENTA ANOS, E, EXISTÊNCIA, OMISSÃO, REFERÊNCIA, DEMORA,
APRECIAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA, COMISSÃO DE ANISTIA /
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; INSUFICIÊNCIA, CONCESSÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, APENAS, PARA, FIXAÇÃO, PRAZO, ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO; IMPOSSIBILIDADE,
SUJEIÇÃO, IMPETRANTE, DEMORA, PARA, PROLAÇÃO, DECISÃO, ÂMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006 PAR:00006
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00048   ART:00049
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3276
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA
CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE.
1. Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da
aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha
eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do
princípio tempus regit actum.
2. Na hipótese em análise, foi possível determinar que a moléstia
eclodiu antes da norma proibitiva, razão pela qual não há falar em
inacumulabilidade de auxílio-acidente e aposentadoria. Além do que,
tendo a ação do processo originário sido ajuizada antes da entrada
em vigor da MP n.º 1.596/97, convertida na Lei n.º 9.528/97, com
maior razão se evidencia que a incapacidade laboral deu-se em
momento anterior à vigência do supracitado preceito legal.
3. Como o julgado rescindendo considerou como inexistente  um fato
existente ? a eclosão da moléstia em data anterior à edição da Lei
n.º 9.528/97 ?, torna-se evidente o erro de fato.
4. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, dar provimento ao
recurso especial da parte autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS)
     STJ - <<RESP 670590>>-SP, <<ERESP 540334>>-SP
(AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 1.596/1997)
     STJ - <<ERESP 319831>>-SP, <<RESP 535657>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 343716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
Acórdãos similares: AR   3280  SP  2005/0046523-8  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00424