AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AÇÃO RESCISÓRIA ? ALEGADA OFENSA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, v, CPC) - IMÓVEL FUNCIONAL ? ALEGAÇÃO
NO SENTIDO DE QUE OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS SE
DESTINAM À OCUPAÇÃO DE MILITARES ? AQUISIÇÃO POR SERVIDORES CIVIS ?
DIREITO RECONHECIDO ? PRETENDIDA RESCINDIBILIDADE DO JULGADO ?
CONTESTAÇÃO, ARGÜINDO PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO ? PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA MULTA DO ART.
488, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA E AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
- A  preliminar enfocada pelos requeridos no sentido de que o
julgado foi proferido com base em disposição legal, razão por que
impossível o pedido formulado pela União, é tema que será objeto de
análise por ocasião do iudicium rescindens, ou seja, na oportunidade
em que o Órgão Julgador irá se pronunciar se a decisão atacada deve,
ou não, ser desconstituída, diante da constatação, positiva ou
negativa, do vício autorizador da rescisão.
- A Lei n. 8.025/90, ao autorizar o Executivo a levar a efeito a
alienação dos imóveis residenciais, encerra verdadeiro ato
discricionário, conferido à Administração Pública.
- O juízo de conveniência e oportunidade a ser manifestado pela
Administração ficou vinculado ao comando do Decreto n. 99.266/90,
que regulamentou a Lei n. 8.025/90, declarando, de maneira
explícita, a sua vontade de alienar os imóveis administrados pelas
Forças Armadas, ocupados por servidores civis (art. 1º, inciso 2º).
Daí decorre que, do confronto entre a norma (que prevê a
possibilidade de alienação de imóveis administrados pelas Forças
Armadas, ocupados por servidor civil) e o fato (pretensão do
servidor civil regularmente ocupante desses imóveis em adquiri-los),
há inequívoca vinculação. Precedentes.
- Não há como reconhecer a pretendida ocorrência de violação a
literal disposição de lei, autorizadora da rescindibilidade do v.
acórdão proferido no MS n. 1.678-0/DF, uma vez que a colenda 1ª
Seção, solucionou a controvérsia com supedâneo nos diplomas acima
aludidos que, convém repetir uma vez mais, autorizam a alienação de
imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidor
civil.
- A liberalidade conferida ao Poder Público do depósito prévio de 5%
do valor da causa, a título de multa (art. 488, parágrafo único,
CPC), resulta da presunção de que a Fazenda Pública não irá aforar
lides temerárias. Assim, inviável a sua condenação na multa quando a
ação por ela ajuizada for inadmissível ou julgada improcedente.
Precedente deste Sodalício. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Mosimann e José Delgado.
.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE IMOVEIS FUNCIONAIS RESIDENCIAIS)
     STF - RMS 21778-DF, RMS 21769-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE)
     STJ - <<RESP 4999>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, OCUPAÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PAGAMENTO, MULTA,
MOTIVO, SUCUMBENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
OBRIGAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, DEPOSITO PREVIO, PRESUNÇÃO, NÃO
OCORRENCIA, ABUSO DE DIREITO, DIREITO DE AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00014
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED DEL:001390 ANO:1975
        ART:00008 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 PAR:UNICO INC:00002