HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600313
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E  DESCLASSIFICAÇÃO DO
DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE
DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA
ELEVADA. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
    1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
  2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da
desclassificação para o delito de porte de substância entorpecente
para uso próprio, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
      3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Devendo, ainda, ser mantida a
prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
   4. Não obstante as instâncias ordinárias tenham feito menção a
elementos concretos do caso, indicando a necessidade de se garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida ?
aproximadamente 43,2g de maconha ? não se mostra exacerbada, o que
permite concluir que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao
paciente não pode ser tida como das mais elevadas. Tais elementos,
somados às circunstâncias do delito, que não ultrapassam a
normalidade do tipo penal, sendo o réu, a princípio, primário e com
bons antecedentes, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva
e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
    5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
Habeas Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA
DO DELITO - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS)
   STJ - <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 557523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 43,2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312