AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO
PELO MÉDICO ASSISTENTE. PACIENTE NONAGENÁRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO
MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na
hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso
especial.
3. Esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care
(tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento
hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela
operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação
das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais
favorável ao consumidor (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 15/6/2015).
4. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em
regra,  sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do
plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o
ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes.
5. Os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados
com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só
podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não
ocorreu no caso.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - HOME CARE - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1378707>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1204136>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1224560>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1181543>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1543384>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464168>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1556998>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315491>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1450491>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 785643>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] o recurso especial não constitui via adequada para
análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar
compreendido na expressão 'lei federal', constante do art. 105, III,
a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte: Para fins
do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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