RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
FILIAÇÃO   NA   ENTIDADE   ASSOCIATIVA   À   ÉPOCA   DA  IMPETRAÇÃO.
DESNECESSIDADE.  AÇÃO  DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO
COM  A  IMPETRAÇÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EFEITOS PRETÉRITOS.
CONTAGEM  A  PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A
ORDEM.  AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO
INICIAL  DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO
DA  IMPETRAÇÃO  DO  MANDAMUS.  RECURSO  DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial
do  STJ,  há legitimidade ativa do associado para execução do título
executivo  judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda
que  seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus.
2. O acórdão segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal
de  Justiça,  já  declarada em hipóteses semelhantes à dos autos, no
sentido  de  que  a  impetração do Mandado de Segurança interrompe a
fluência  do  prazo  prescricional,  de  modo que tão somente após o
trânsito  em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir
a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes
ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.
RECURSO  DE  AIRTON  RODRIGUES  E  OUTROS  3. O Superior Tribunal de
Justiça  firmou  entendimento  de  que "o termo inicial dos juros de
mora  da  ação  de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via
mandamental,  deve  ser  fixado na data da notificação da autoridade
coatora  no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do
CPC/1973,   ocorre   a   interrupção  do  prazo  prescricional  e  a
constituição  em  mora  do  devedor"  (REsp  1.151.873/MS, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
4.  Recurso  Especial do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência
não  provido.  Recurso Especial de Airton Rodrigues e outros provido
para  reformar  o  acórdão  recorrido fixando como termo inicial dos
juros  de  mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no
Mandado de Segurança do qual se origina a ação de cobrança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso  do  Estado  de  São  Paulo  e  São  Paulo  Previdência; deu
provimento  ao recurso Airton Rodrigues e Outros, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À
ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP
(AÇÃO COLETIVA - AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO PARA FINS
DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473917>>-RJ
(DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA
NO WRIT)
     STJ - <<REsp 1793699>>-SP, <<REsp 1151873>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219