MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18664
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO
POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE.
NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança que ataca ato do Ministro de
Estado Chefe da Controladoria Geral da União, publicado no DOU de
15/02/2012, consistente na demissão do impetrante do cargo de
engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes
- DNIT, "pela prática das infrações disciplinares previstas nos
artigos 117, inciso X e 132, inciso IV, com os efeitos decorrentes
do artigo 136, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990" (fl.
513-e).
2. Alega o impetrante, em síntese, que: (a) é nulo processo
administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima;
(b) a pena de demissão foi aplicada quando já prescrita a pretensão
punitiva da Administração; (c) não houve demonstração de que o
exercício de gerência de sociedade privada causou danos à
Administração Pública ou ao Erário; (d) não está configurada a
prática de improbidade administrativa, uma vez que sua evolução
patrimonial guarda compatibilidade com os ganhos obtidos com a
sociedade privada.
3. Não há falar em nulidade se o processo administrativo
disciplinar
é instaurado somente após a realização de investigação preliminar
para averiguar o conteúdo da denúncia anônima. Nesse sentido: STJ -
MS 12.385/DF, 3ª Seção, Min. Paulo Gallotti, DJe 05/09/2008; MS
13.348/DF, 3ª Seção, Min. Laurita Vaz, DJe 16/09/2009; MS
15.517/DF,
1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/02/2011; STF - RMS
29.198/DF, 2ª T., Min. Cármen Lúcia, DJe 28/11/2012.
4. Por outro lado, com razão o impetrante no que concerne à
prescrição. É que a Administração tomou ciência dos fatos
atribuídos
ao servidor em 18/12/2002; todavia, o processo administrativo
disciplinar que resultou na pena de demissão só foi instaurado mais
de cinco anos depois, em 02/08/2010.
5. Conforme o teor de Nota Técnica constante dos autos, houve
equívoco administrativo em expediente de 26/01/2004 solicitando a
instauração de sindicância investigativa, em que o nome do
denunciado foi grafado de forma incompleta. Por conta disso, o
correspondente processo administrativo teve o seu arquivamento
proposto pela Comissão de Sindicância, a qual considerou que a
denúncia carecia de fundamento por não haver registro de servidor
com o nome equivocadamente grafado.
6. Apenas em 2007 a Controladoria-Geral da União determinou nova
investigação preliminar em face do impetrante, a qual foi sucedida
por sindicância patrimonial  (concluída em 2010) e processo
administrativo disciplinar (instaurado em 02/08/2010).
7. Ocorre que somente a sindicância instaurada com caráter punitivo
tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas
meramente investigatórias ou preparatórias de um processo
disciplinar. Nesse sentido: MS 13.703/DF, 3ª Seção, Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 07/04/2010; MS 11.495/DF, 3ª Seção,
Min.
Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe
01/04/2011; MS 13.364/DF, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe 26/05/2008.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (NULIDADE)
     STJ - <<MS 12385>>-DF, <<MS 13348>>-DF, <<MS 15517>>-DF
     STF - [[RMS 29198]]-DF
(PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<MS 13703>>-DF, <<MS 11495>>-DF, <<MS 13364>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00117   INC:00010   ART:00132   INC:00004   ART:00136
        ART:00142   PAR:00002