AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO
DE  IMPORTAÇÃO.  CUSTOS  DOS  SERVIÇOS DE CAPATAZIA PRESTADOS APÓS A
CHEGADA   AO   PORTO  ALFANDEGADO.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   568/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO
CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE
JULGADO  SOB  O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA SOBRE O TEMA).
MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  - É pacífico o entendimento de ambas as Turmas que integram a 1ª
Seção  desta  Corte,  segundo  o qual é ilegal a inclusão dos custos
referentes  ao  serviço  de  capatazia,  ocorridos após a chegada da
embarcação  ao  porto  alfandegado, na base de cálculo do Imposto de
Importação.
III  - O Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a
negar  provimento  a  recurso  ou  pedido contrário à jurisprudência
dominante acerca do tema, consoante verbete sumular n. 568/STJ.
IV  -  A  parte  agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as Turmas da 1ª Seção acerca do
tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VII  -  Agravo  Interno desprovido, com aplicação de multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUSTOS DO SERVIÇO DE CAPATAZIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1239625>>-SC, <<AgInt no REsp 1585443>>-SC,
           <<REsp 1528204>>-SC