bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.
DISTRIBUIÇÃO  DE  SUPERÁVIT  EM  FAVOR DO AUTOR. REVISÃO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS.  NECESSIDADE.  PEDIDO  NÃO  ACOLHIDO  NA  ORIGEM. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos arts. 20 e 33
da Lei Complementar 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os
assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar
ora  recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes
do  superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a
revisão  do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do
órgão  fiscalizador,  a  Superintendência  Nacional  de  Previdência
Complementar - PREVIC.
2.  Esta  colenda  Quarta  Turma,  julgando  demanda  similar  à dos
presentes  autos,  considerou  "improcedente a pretensão, exposta na
exordial,  de  que  a  alteração  do  Regulamento  teria de ocorrer,
necessariamente,  para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou
para  beneficiar  apenas  os  assistidos  - que já gozam de situação
privilegiada   com  relação  aos  participantes  que,  por  expressa
disposição  do  art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão,
em   caso  de  desequilíbrio  atuarial,  inclusive  ver  reduzido  o
benefício  (a  conceder)". Ademais, "a Segunda Seção, por ocasião do
julgamento  do  recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o
superávit  pode  ser  utilizado  das  mais diversas formas que acaso
delibere   o   Conselho  Deliberativo  da  entidade  previdenciária.
Dessarte,    evidentemente,    não   cabe   ao   assistido   definir
unilateralmente  como  será feita a revisão do plano de benefícios -
ademais,  suprimindo  a atribuição da Previc, que deverá previamente
anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos
participantes,  assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado
no  art.  26  da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência
Complementar,  de  10  de  outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp
1.742.683/DF,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA,
julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO AUTOR -
REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
           <<REsp 1736118>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020   PAR:00002   ART:00033   INC:00001
LEG:FED RES:000026 ANO:2008
        ART:00025   ART:00026
(MPS/CGPC)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716452
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO
PRETENDENDO  ANULAR ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE
POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.
286 DA LEI 6.404/76. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "Antes  do  CC/02  era  aplicável  o prazo prescricional bienal,
previsto  no  art. 286 da Lei n. 6.404/76, à pretensão dos sócios de
anular  ato  de  sociedade  por  cotas  de responsabilidade limitada
inquinado  de fraude e simulação, contados da data da assembleia que
o aprovou" (REsp 1.315.490/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 03/02/2015, DJe de 11/02/2015).
2. No caso, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, na medida
em  que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL - PRESCRIÇÃO - ART. 286 DA
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - FATOS ANTERIORES AO CC/2002)
     STJ - <<REsp 1315490>>-SP, <<REsp 687351>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00286
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 89293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
CONTRATO  DE EMPREITADA. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE RESIDENCIAL.
MORA  DA  CONSTRUTORA  RÉ  CONFIGURADA.  REPARAÇÃO  POR  TERCEIRO ÀS
EXPENSAS  DA  DEVEDORA.  POSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO  NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 881 do CC/1916, diante do
inadimplemento de obrigação assumida pela construtora em contrato de
empreitada,  pode  o  credor escolher que terceiro execute a obra às
custas  do  devedor,  havendo  recusa  ou  mora  deste,  ou  pedir a
conversão  em  perdas  e  danos.  2. A Corte de origem, analisando o
acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a
mora do devedor em cumprir suas obrigações, razão pela qual o credor
mandou que terceiro realizasse os reparos na obra, a serem custeados
pelo recorrente. Alterar tal conclusão, para afastar a mora da parte
recorrente,  demandaria  o revolvimento do suporte fático-probatório
dos  autos,  o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ART. 881 DO CC/16 - INTERPRETAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<REsp 598233>>-RS, <<REsp 45380>>-SP
(MORA DA CONSTRUTORA - REPARAÇÃO POR TERCEIRO ÀS SUAS EXPENSAS -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 156377>>-SC, <<AgRg no AREsp 703060>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00881
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1230346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS  À EXECUÇÃO. HIPOTECA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DE
PESSOA  JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA SUJEITA A
CONDIÇÕES.   PRECEDENTE.  CIRCUNSTÂNCIAS  A  SEREM  EXAMINADAS  PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Acerca  da possibilidade ou não de penhora do bem de família, quando
dado  em garantia de dívida por sócio da pessoa jurídica devedora, o
Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: "a)
o bem de família é impenhorável, quando for dado em garantia real de
dívida  por  um  dos  sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao
credor  o  ônus  da  prova  de que o proveito se reverteu à entidade
familiar;  e  b)  o  bem  de  família é penhorável, quando os únicos
sócios  da  empresa  devedora são os titulares do imóvel hipotecado,
sendo  ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se
beneficiou  dos valores auferidos" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe de
07/06/2018).  2.  Na  hipótese,  embora admitida a penhora do bem de
família  dado em garantia de dívida de sociedade empresária, não há,
na  sentença  ou  no acórdão recorrido, elementos suficientes para o
exame da controvérsia à luz do atual entendimento do STJ, razão pela
qual  se faz necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a
fim  de  que  decida  a  questão  conforme os parâmetros fixados nos
precedentes desta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - BEM DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA
POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - HIPÓTESES DE
PENHORABILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 848498>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001 ART:00003 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1342474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. OMISSÃO
RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art.
1.022, I, II, e III).
2.  A  Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos  do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   "a)  decisão  recorrida
publicada  a  partir  de  18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo
Código  de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; e
c)  condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que  interposto  o  recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe  de  19.10.2017).  3.  No  caso,  provido  o agravo interno para
reconsiderar  a  decisão  agravada  e,  em  novo  julgamento,  negar
provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  ora  embargado,
impunha-se  a  majoração  dos honorários advocatícios, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC. Omissão configurada.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.
1.  "Considera-se  em  fraude  de  execução  a  doação  de imóvel ao
descendente  quando,  ao tempo da doação, corria contra os devedores
demanda  capaz  de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ
reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé
bem  imóvel  sem saber de ação executiva movida em face do alienante
em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica
quando  o  doador  procura  blindar seu patrimônio dentro da própria
família   mediante   a   doação  gratuita  de  seus  bens  para  seu
descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso."
(REsp  1600111/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).
2.  A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não
houve   fraude   à   execução,   demanda   a   incursão   no  acervo
fático-probatório  dos  autos,  prática vedada pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo  e  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO DESCENDENTE - ESTADO DE
INSOLVÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1600111>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 1319605>>-RS
(FRAUDE À EXECUÇÃO - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO DESCENDENTE - ANÁLISE
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1365737>>-RS,
           <<AgInt no REsp 887139>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613380  SP  2019/0329033-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1. O termo inicial da prescrição, na pretensão indenizatória fundada
em  contrato  de  seguro  adjeto  ao  de  financiamento no âmbito do
Sistema  Financeiro  de Habitação, é a data da ciência inequívoca da
lesão  pelo  segurado, salvo quando os danos são caracterizados como
contínuos e progressivos.
2. Ante a impossibilidade de esta Corte Superior aplicar o direito à
espécie,  definindo  desde  logo  se  houve  ou  não a prescrição da
demanda, ante a falta de elementos fáticos necessários para tanto, é
imperioso  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de origem para nova
apreciação do ponto.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo  e  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL - DATA INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO
PROVOCADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 21332>>-SP, <<AgInt no AREsp 404325>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1105263
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.  Conforme  entendimento  desta Corte Superior, a ação monitória é
demanda  de  baixo  formalismo,  podendo  ser instruída com qualquer
documento  escrito, inclusive cópia do título desprovido de eficácia
executiva, desde que seja suficiente para convencer o juiz acerca da
existência do crédito. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo  e  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - BAIXO FORMALISMO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1307903>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1331111>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 979457>>-SP, <<AgRg no AREsp 611675>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1742437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza
precária,  como  é  o  caso  de  recursos  envolvendo a concessão de
medidas  de  urgência,  passíveis  de  modificação  ou  revogação  a
qualquer  tempo  (CPC/2015, art. 296, parte final). 2. Isso porque o
art.  105, III, da Constituição Federal prevê o cabimento do recurso
especial    para    "causas   decididas",   expressão   que   traduz
definitividade,  sendo  certo  que "as medidas liminares de natureza
cautelar  ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária
e   de   juízo   de  mera  verossimilhança.  Por  não  representarem
pronunciamento  definitivo,  mas  provisório,  a respeito do direito
afirmado   na  demanda,  são  medidas,  nesse  aspecto,  sujeitas  à
modificação  a  qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas
pela  sentença  final.  Em razão da natureza precária da decisão, em
regra,  não  possuem  o  condão  de ensejar a violação da legislação
federal"  (AgRg  no  REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010).
3. Não há divergência na interpretação da lei federal se, a despeito
de  o acórdão paradigma tratar da matéria, o acórdão recorrido não a
examinou,  entendendo  pela  preclusão  da  controvérsia em razão de
conclusões firmadas em anterior julgamento.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TUTELA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1321619>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1326031>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1346554>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1727285>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1259313>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00296
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 358865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DE
EMPREGADO  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  AGÊNCIA POR OUTRO EMPREGADO. DANOS
MATERIAIS.  CUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVIDENCIÁRIA E CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  2 do Plenário do
STJ).
2.  Fica  inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatido  e  decidido  nas  instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
3.  Na  via  estreita  do  recurso  especial, somente é admissível o
reexame  do  quantum  fixado  pelas  instâncias  ordinárias a título
indenizatório  em  hipóteses  excepcionais,  quando for verificada a
exorbitância  ou  a  natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade. Contudo, tal excepcionalidade não ocorreu no caso
em exame.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INVOCAÇÃO DA MATÉRIA - PETIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 881416>>-RS
(VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral:  100 salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535