HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATE
KISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DE
DEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDO
ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais
básicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, da
CF/1988), razão pela qual é louvável a decisão do Magistrado que
busca efetivar tal garantia aos acusados.
 2. Entretanto, é importante que as normas processuais que regem o
referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas
futuras alegações de nulidades.
 3. Considerado o rigor formal do procedimento do júri, não é
possível que, unilateralmente, o Juiz de primeiro grau estabeleça
prazos diversos daqueles definidos pelo legislador (CPP, art. 477),
para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decisão contra
legem.
 4. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, diante das
peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação
oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a
conclusão de que o réu esteve indefeso.
 5. Não obstante, nada impede que, no início da sessão de
julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida uma
divisão de tempo que melhor se ajuste às peculiaridades do caso em
questão.
 6. Ordem concedida para cassar a decisão de origem, na parte em que
modificou o tempo de debates, réplica e tréplica.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO
POR TEMPO REDUZIDO - PLENITUDE DE DEFESA)
   STJ - <<RHC 101271>>-SP,
         <<HC 455818>>-RS,
         <<HC 288978>>-SP
Notas: Processo referente ao incêndio na boate Kiss.
Informações complementares:      "O Código de Processo Civil de 2015, consagrou a denominada
cláusula geral de negociação processual, ao dispor, em seu art. 190,
que 'Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição,
é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no
procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e
convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres
processuais, antes ou durante o processo'. Na hipótese, à luz do
disposto no art. 3º do CPP, é viável a aplicação analógica do
referido dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00477 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00190