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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTIVA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.
PRETENSÕES  DISTINTAS E INDEPENDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pelo início do prazo
prescricional  da  pretensão  executiva  tanto da obrigação de fazer
quanto  da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título
judicial.  Isso  porque  elas  são  distintas,  são  independentes e
possuem rito próprio.
2.  De  fato,  o  STJ  já  declarou  que  a  prescrição não pode ser
declarada de ofício se a sentença e o acórdão foram proferidos antes
da vigência da Lei n. 11.280/2006.
3.  Contudo,  o  Tribunal  de  origem  declarou  a  possibilidade de
reconhecimento   de   ofício   da  prescrição,  porque  as  mudanças
legislativas já estavam vigentes na fase recursal.
4.  O provimento do recurso especial depende de exame probatório dos
autos  com  o  fim de aferir se a decretação de ofício da prescrição
ocorreu  na  fase  recursal  já  submetida  às  mudanças  da  Lei n.
11.280/2006.  Essa  tarefa não merece acolhida nos termos da Súm. n.
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - PRAZO
PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1169126>>-RS
(PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - PERÍODO ANTERIOR À LEI
11.280/2006 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 823486>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1857114  MS  2020/0006332-2  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
VANTAGEM.  SUPRESSÃO  POR  ATO  NORMATIVO.  PRESCRIÇÃO  DE  FUNDO DE
DIREITO.
1.   A  supressão  de  vantagem  de  vencimentos  ou  proventos  dos
servidores  públicos por força de lei configura ato único de efeitos
concretos  e  permanentes,  devendo  este ser o marco inicial para a
contagem  prescricional  (AgInt  no  REsp  1723929/BA, Rel. Ministro
GURGEL   DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/07/2019,  DJe
02/08/2019),  não  havendo  falar  em  relação de trato sucessivo na
espécie  (AgInt  no AREsp 931.856/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 27/04/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE VANTAGENS OU PROVENTOS - ATO ÚNICO
DE EFEITO CONCRETO E PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1723929>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 931856>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 577693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VPI INSTITUÍDA PELA LEI
Nº  10.698/03.  REAJUSTE  GERAL  AOS  SERVIDORES  PÚBLICOS FEDERAIS.
INOCORRÊNCIA.  AUMENTO  DE  13,23%. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STF  E DO STJ. ARE 1.208.032/DF, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. PUIL
Nº 60/RN. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  já  consignado  na  decisão ora agravada, a matéria foi
integralmente   apreciada   pelo   Tribunal   de  origem,  de  forma
fundamentada,  sendo  desnecessária  a  análise  de  todas  as teses
invocadas  pelas  partes.  Logo,  não restou caracterizada a alegada
negativa de prestação jurisdicional, inexistindo omissão no julgado.
2.  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e desta Corte
Superior pacificou-se pela inexistência do direito ao reajuste geral
de  13,23%  aos  servidores  públicos  federais  com  base na Lei nº
10.698/03.
3.  Referida  matéria  foi  definitivamente  apreciada  pelo Supremo
Tribunal   Federal   no  julgamento  do  ARE  nº  1.208.032/DF,  com
repercussão geral, julgado pelo Plenário Virtual em 30/08/2019, cujo
acórdão foi publicado em 26/09/2019.
4.  De igual forma, o entendimento desta Corte Superior sobre o tema
também  foi reafirmado no PUIL nº 60/RN, julgado pela Primeira Seção
em 11/09/2019, cujo acórdão foi publicado em 11/10/2019.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida    a    Sra.    Ministra   Assusete   Magalhães.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1814271>>-DF, <<AgInt no REsp 1757501>>-SC
(INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - LEI Nº 10.698/03 -
REAJUSTE DE 13, 23% - CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[ARE 1208032]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1061)
     STJ - <<PUIL 60>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. JUSTA CAUSA ALEGADA A DESTEMPO.
PROTOCOLO DO RECURSO ANTES DA CARGA FEITA PELA PROCURADORIA.
1. Confirma-se a intempestividade do recurso especial, especialmente
porque nada foi alegado a título de justa causa antes da decisão de
inadmissão, sendo certo também que o protocolo do apelo ocorreu
muito antes da devolução dos autos pela Procuradoria, a demonstrar
que tal fato não criou obstáculo incontornável para a defesa.
2. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    ESPECIAL.    CONTRIBUIÇÃO   AO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO FNDE.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de
que  o  Fundo  Nacional  para  o  Desenvolvimento da Educação (FNDE)
deveria  integrar  a  lide que tivesse como objeto a contribuição ao
salário-educação.
2. No julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção declarou a
ilegitimidade  passiva  do  Sebrae,  da Apex e da ABDI nas ações que
questionam as contribuições sociais a eles destinadas.
3.   Dessa   forma,   as   entidades   destinatárias  das  referidas
contribuições são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da
União.  É  o  que  ocorre  na hipótese dos autos, em que se trata da
contribuição para o salário-educação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE)
     STJ - <<EREsp 1619954>>-SC, <<AREsp 1531047>>-SC,
           <<REsp 1743901>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1.  Tem  razão  o  ente  público na parte em que alega que a decisão
singular nos embargos de declaração refere-se à incidente processual
(nulidade  da  publicação),  que  nada  tem  a  ver  com o mérito da
controvérsia. Assim sendo, fica afastado o óbice da Súmula 281/STF.
2.  Entretanto, o acórdão impugnado na via especial foi publicado em
24/7/2018,  com  intimação  eletrônica  em  31/7/2018, mas a petição
recursal   foi   protocolada   somente   em  20/11/2018.  Ainda  que
considerada a dobra (CPC, art. 183), o apelo nobre é intempestivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1141532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRANSPORTE  DE
CARGAS.  ISSQN.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO. EXCLUSÃO DO
ABATIMENTO  LOGÍSTICO.  DESNECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer
natureza  realizada  de  forma  onerosa a terceiros e incide sobre a
totalidade  do  preço  do  serviço  pago,  sem  considerar  qualquer
abatimento  auferido  pelo prestador do serviço para o incremento do
lucro  operacional,  sob  pena  de se ter alterada a base de cálculo
estabelecida em lei.
2.  O  acolhimento  das  razões  do recurso especial na hipótese não
demandou  o  revolvimento  dos  elementos  de prova dos autos, mas a
simples  constatação  de  que  os  abatimentos  obtidos  em razão da
logística  do  transporte  não  poderiam  ser  excluídos  da base de
cálculo  do  tributo, pois o ISS deve incidir sobre o preço total do
serviço. Afastado, portanto, o pretenso óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e  Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ISSQN - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<RESP 1088853>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  EXTENSÃO.  UNIVERSITÁRIO.  INVÁLIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Tribunal a quo afirmou que "a lei estadual n.° 4.517/84 [...]
não  prevê expressamente o menor sob guarda judicial e inválido, que
atinja  a  maioridade  civil,  como  dependente  do  segurado para o
recebimento de pensão por morte".
2.  A extensão de pensão por morte quando ausente previsão normativa
não encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - FILHO UNIVERSITÁRIO -
PRORROGAÇÃO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1691014>>-MA, <<REsp 1762070>>-PA,
           <<RMS 56980>>-MT, <<AgInt no AREsp 805749>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1744766  AL  2018/0131598-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1542222
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Caso em que a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória
para anular o auto de infração ambiental foi mantida pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
2. A Corte de origem concluiu pela inaplicabilidade da multa,
excepcionalmente, no caso, tendo em vista a autora possuir
autorização para queima e não se ter beneficiado da prática
infracional: "A autora afirma que possuía autorização para a queima,
conforme documentos de fls. 99/101. A autorização fazia referência
à Fazenda Santa Helena, com previsão de queima nos dias 06 e 07 de
agosto de 2008. (...) Ocorre que a infração foi datada de 31 de
julho de 2008, poucos dias antes da queima autorizada. Em casos como
o ora posto, normalmente entendo pela manutenção da multa. Não
obstante, este caso é excepcional, já que há prova de que a autora
tinha autorização para a queima e, logo, não tinha interesse em
incendiar o local poucos dias antes. Neste caso concreto, pela regra
do artigo 373, inciso I, do CPC, nada leva a crer que a autora
tenha se beneficiado do ato infracional, motivo pelo qual a sentença
deve ser mantida". A revisão desse entendimento implica reexame de
fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1354353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1469537  MS  2019/0080726-9  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra
decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu
do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pela incidência da
Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal a quo revisou a sentença e, analisando as
circunstancias fáticas, achou por bem mantê-la, de forma que não é
possível na instância especial rever as conclusões exaradas pelas
vias ordinárias quanto à extensão do dano ou grau de culpa do
agente. As proposições subjetivas que levaram a sentença a fixar o
valor da indenização refogem à atuação do STJ, que somente intervém
nesta seara quando a exorbitância da condenação torna a decisão
teratológica e em descompasso com o dano causado, de modo a afrontar
os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. O Recurso Especial não demonstrou de que forma poderia o acórdão
ter extravasado os princípios da proporcionalidade ou razoabilidade
a justificar a intervenção excepcional, de forma que subjaz incólume
a decisão presidencial que confirmou sua inadmissibilidade,
inexistindo motivo para reformar a decisão agravada.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1423508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  COM  A  DEVIDA BAIXA EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS.
1.039 A 1.041 DO CPC/2015.
1.  Trata-se  de  Embargos  de  Declaração em que a recorrente alega
estar  pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da
declaração  de  inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97
no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda
Pública, no bojo do RE 870.947/SE.
2.  Em recente decisão, o STF deferiu efeito suspensivo aos Embargos
de  Declaração,  impossibilitando  a  imediata  aplicação do decisum
emanado do Tema 810 antes da apreciação pela Suprema Corte do pleito
de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.
3.  Embora  a  jurisprudência do STJ tenha firmado o entendimento de
ser  desnecessário  aguardar  o  trânsito  em julgado para adoção do
paradigma  firmado  em  recurso  repetitivo ou de repercussão geral,
deve ser respeitado o efeito suspensivo atribuído pelo STF às causas
relacionadas  ao  supracitado  Recurso  Extraordinário  em  face  da
possibilidade   de  modificação  do  julgado.  Nesse  sentido:  REsp
1.771.610/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 20/11/2018.
4.  Embargos  de Declaração providos para determinar a devolução dos
autos  ao  Tribunal  de  origem,  com  a  devida baixa, para que, em
observância  aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação
do  acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue
seguimento  ao  recurso  se  a  decisão  recorrida  coincidir  com a
orientação  emanada  pelo Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao
juízo  de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
tese   firmada  no  julgamento  da  matéria  com  repercussão  geral
reconhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1423508>>-PE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1797858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS INCORPORADOS.
REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Universidade
Tecnológica Federal do Paraná contra o acórdão de fls.177-184,
e-STJ.
2. A embargante alega omissão quanto à fixação de honorários
recursais.
3. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."