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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/03/2006      PG:00150
REVFOR     VOL.:00386           PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Guarda. Menor. Domicílio da
genitora.
1. A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do
foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe
o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Vara da Infância e da Juventude do Distrito
Federal, deferindo em parte o pedido do Ministério Público, para
extração de cópia dos autos apenas para que sejam remetidas as peças
ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 43322>>-MG, <<CC 35709>>-RJ, <<CC 38578>>-PR,
           <<CC 38577>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 614831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/03/2006      PG:00211
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de dissídio
jurisprudencial. Alteração do valor da indenização por danos morais.
Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1. Não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, ante a
ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.
2. A Segunda Seção consagrou o entendimento de que não são admitidos
embargos de divergência quando o dissídio nos arestos confrontados
se funda na fixação do valor da indenização por danos morais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DA FIXAÇÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO)
     STJ - <<ERESP 663196>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 503590>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 579195>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO ? SÚMULA 182.
- "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 51469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/2006      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 45891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - NÃO
CONHECIMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PENDENTE DE JULGAMENTO -
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - NÃO INDICAÇÃO - REJULGAMENTO
DO INCIDENTE - INVIABILIDADE -  CUMPRIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL
- EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não sinaliza o embargante a incidência do acórdão embargado em
obscuridade, contradição ou omissão; ao revés, reconhecendo ser-lhe
vedada a interposição de Conflito de Competência, uma vez pendente
de julgamento Exceção que previamente ajuizara (art. 117, caput, do
CPC), limita-se a pleitear a reconsideração do decisum, sob pena de
privilégio ao rigorismo processual em detrimento da justa solução do
incidente.
2. Não amparada em qualquer hipótese legal de cabimento recursal
(art. 535 do CPC), configura-se inviável a pretensão ao rejulgamento
do incidente, porquanto, nos termos do art. 463 do CPC, extensivo
aos Tribunais pátrios, uma vez publicado o acórdão, o Colegiado
cumpre a prestação jurisdicional, alterável tão-somente diante da
ocorrência de erros materiais ou de obscuridade, contradição e
omissão, hipóteses justificadoras da oposição de Embargos de
Declaração.
3. Acertadamente solucionada a questão quando do não conhecimento do
incidente competencial, e ausente qualquer vício no aresto a
justificar a interposição dos aclaratórios, caracterizam-se como
inadmissíveis, perfazendo-se inviável atribui-lhes efeitos
infringentes com relação ao decisum embargado, ora mantido por seus
próprios fundamentos.
4. Ainda que os declaratórios não configurassem recurso de
fundamentação estritamente vinculada, sendo, ao revés, dotados de
ampla eficácia modificativa, tampouco a alegação de "fato novo"
poderia legitimar a alteração substancial do aresto, na medida em
que tão-somente apontado, mas não comprovado pelo embargante.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RMS 11542>>-MA,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 454902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 509300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/02/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SEPARAÇÃO CONSENSUAL
- PARTILHA - BENS SONEGADOS - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PRAZO
PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - TESES JURÍDICAS
DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO.
1 - É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de
que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos
trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, a par
de conterem interpretações distintas sobre a mesma questão de
direito, requisitos inocorrentes no caso sub examen.
2 - Deveras, no acórdão hostilizado restou demonstrado que a ação
ajuizada era a de sobrepartilha de bens sonegados, independentemente
do nomen iuris atribuído à petição inicial, visto que pela análise
da causa de pedir e do pedido ficou configurado que não houve vício
na partilha, mas no comportamento do demandado que não levou à
partilha todos os bens pertencentes ao casal, o que resultou no
pleito de partilha adicional. Sendo assim, tendo em vista a natureza
da ação proposta - de sobrepartilha - aplicou-se a prescrição
vintenária.
3 - As decisões paradigmas, por sua vez, versaram sobre casos em que
a ação proposta era, reconhecidamente, a anulatória de partilha em
separação consensual, sendo que o prazo prescricional aplicado à
espécie era o quadrienal. Cabe ressaltar que não houve discussão
alguma nos paradigmas acerca da irrelevância do nome dado à ação,
ou, mesmo, sobre a prescrição em ação de sobrepartilha de bens
sonegados.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS ERESP 470365>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - MESMA TESE JURÍDICA)
     STJ - <<ERESP 123660>>-PR, <<ERESP 38984>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 255145>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/02/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ -
RECURSO DESPROVIDO.
1 - Consoante entendimento cristalizado neste Tribunal Superior, os
Embargos de Divergência, conforme previsão contida nos arts. 29 da
Lei nº 8.038/90 e 266 do RISTJ, somente são cabíveis contra decisão
proferida por Turma em Recurso Especial ou em Agravo de Instrumento
julgado conforme o art. 544, § 3º, do CPC, não sendo os mesmos
admissíveis quando opostos contra decisão proferida em Agravo
Regimental em Agravo de Instrumento desprovido. Incidência da Súmula
315 desta Corte.
2 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 3836>>-MG,
           <<AGRG NA PET 2287>>-SC (RDDP 26/208), <<EAG 255393>>-SP,
           <<AGRG NA PET 2627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na Pet   4379  RJ  2005/0201717-0  DECISÃO:07/03/2006
DJ         DATA:20/03/2006      PG:00189
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 325948
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/02/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL -
CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - PROVIMENTO
JURISDICIONAL JÁ FAVORÁVEL AO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
1. In casu, a questão relativa aos juros remuneratórios já havia
sido decidida pelo e. Relator originário, Min. ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, que afastou a limitação de 12% ao ano. É certo que, em sede
de agravo regimental, houve a reconsideração para a inclusão do
feito em pauta de julgamento, mas tal decisum ateve-se tão-somente à
questão pertinente à comissão de permanência, tema cujo julgamento,
ainda havendo divergências na jurisprudência desta Corte, restou
afetado à Segunda Seção.
2. Deveras, tendo o Relator originário, mediante decisão unipessoal,
afastado o teto dos juros remuneratórios do capital, mas não
permitido a cobrança da comissão de permanência, ensejou a
interposição de agravo regimental pelo ente bancário, com vistas à
reforma do ponto em que restou vencido, qual seja, da ilegalidade da
cobrança da comissão de permanência. Destarte, limitou-se o Relator
a reconsiderar o decisum apenas nesta parte, transitando em julgado
a matéria referente aos juros, pelo que tratou o aresto embargado
somente da comissão de permanência.
3. Ausente qualquer indício de omissão, obscuridade ou contradição a
macular o acórdão embargado, perfaz-se inviável a respectiva
complementação ou alteração.
4. Se o embargante já obteve provimento jurisdicional favorável
acerca da matéria objeto dos declaratórios, não tendo havido sua
sucumbência no ponto, descabidos se revelam os mesmos, ante a
ausência de interesse recursal.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 599841>>-SC, <<EDCL NO RESP 398935>>-RN,
           <<EDCL NO RESP 66551>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56839
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Conflito de competência. Indenização. Ação
envolvendo relação de trabalho. Entendimento à luz da EC/45.
Manutenção do entendimento anterior.
- Anteriormente à edição da EC/45, o entendimento da 2ª Seção do STJ
pautava-se pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho
para processar e julgar ações de indenização por danos morais e
materiais decorrentes da relação de trabalho.
- Da nova redação do art. 114, VI, da Constituição Federal,
atribuída pela referida emenda constitucional, verifica-se o intuito
do constituinte de alargar o âmbito de atuação da Justiça do
Trabalho, inclusive impondo-lhe a competência para processar e
julgar as ações de indenização por dano moral e patrimonial
decorrentes da relação de trabalho, o que fortalece aquele
posicionamento então adotado.
- Na presente hipótese, verifica-se que os eventuais transtornos
sofridos pela autora teriam razão inicial na relação hierárquica de
trabalho que possui com a ré, o que atrai a competência da Justiça
do Trabalho para julgar a ação, conforme melhor interpretação do
art. 114, da Constituição.
Conflito conhecido para atribuir a competência ao Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª Vara do
Trabalho de Brasília/DF, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 20/02/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com
consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de
conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos
processos.
- Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo
quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota.
- Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de
contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem
como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento
celebrado entre as partes.
Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado
competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 11ª Vara
Cível de Goiânia/GO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE CONEXÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 654809>>-SP, <<RESP 309668>>-SP,
           {{AG 604231}}-SP, {{RESP 596938}}-PR, <<CC 6516>>-SP
(NÃO OCORRÊNCIA DE CONEXÃO)
     STJ - <<MC 6358>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, REALIZAÇÃO,
CITAÇÃO VÁLIDA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, E,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ACUMULAÇÃO, COM, AÇÃO REVISIONAL /
HIPÓTESE, MATÉRIA, OBJETO, DISCUSSÃO, ORIGEM, MESMO, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, COM, GARANTIA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / DECORRÊNCIA,
CONEXÃO; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO; IRRELEVÂNCIA,
EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTRE, CAUSA DE PEDIR; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, QUARTA TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 50727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/02/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração em
conflito de competência. Justiça comum e laboral. Ação de
indenização. Danos morais. Acidente do trabalho. Efeitos
infringentes. Impossibilidade. Mérito da decisão.
- Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, consolidado
no julgamento do CC 51.712/SP, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes
de acidente de trabalho, desde que não prolatada sentença na Justiça
Comum.
- A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é
possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão,
contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como
conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (STJ - APRECIAÇÃO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO RESP 189696>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 10876
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/02/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo na medida cautelar. Atribuição de efeito
suspensivo a reclamação.
- A ausência de demonstração do fumus boni iuris, pressuposto
necessário da medida liminar, impõe o seu indeferimento.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 53215
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/02/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Não merece provimento recurso que não apresenta argumentos capazes
de desconstituir a decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros
Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 46436>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Conflito de
Competência  <<EDcl no AgRg no CC 53215>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DA FALÊNCIA, PARA,
PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO TRABALHISTA, CONTRA,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA / HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EXECUTADO,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PERÍODO, ANDAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO DA FALÊNCIA, COMO, JUÍZO
UNIVERSAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.