RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE
VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM
PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL.
INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO.
MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02. PACTA
SUNT SERVANDA. HARMONIA. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 1.026, §
2º, DO CPC/15. AFASTAMENTO.
1. Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos
morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença
homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida
originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de
atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$
54.000,00), somado a multa no montante de 20%.
2. Recurso especial interposto em: 20/07/2020; conclusos ao gabinete
em: 30/11/2020. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorrendo
pagamento parcial em virtude de atraso, pode ser reduzida a cláusula
penal ou se deve prevalecer o valor da multa estipulada pelas
partes; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do
valor da multa contratual na hipótese concreta; e c) se os embargos
de declaração opostos pelo recorrente possuíam propósito
protelatório, sendo devida a incidência da penalidade do art. 1.026,
§ 2º, do CPC/15.
4. O valor estabelecido a título de multa contratual representa, a
um só tempo, a medida de coerção ao adimplemento do devedor e a
estimativa preliminar dos prejuízos sofridos com o inadimplemento ou
com a mora.
5. No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal
em caso de adimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública,
consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos
princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do
equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem
harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt
servanda.
6. A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo
pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz,
a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou
vantagem que o pagamento, ainda que imperfeito, tenha oferecido ao
credor, ao grau de culpa do devedor, a sua situação econômica e ao
montante adimplido, além de outros parâmetros, que não implicam,
todavia, necessariamente, uma correspondência exata e matemática
entre o grau de inexecução e o de abrandamento da multa.
7. Considerando, assim, que não há necessidade de correspondência
exata entre a redução e o quantitativo da mora, que a avença foi
firmada entre pessoas em igualdade de condições - não tendo, por
esse motivo, ficado evidenciado qualquer desequilíbrio de forças
entre as contratantes -, que houve pequeno atraso no pagamento de
duas prestações - pouco menos de dois meses, em relação à penúltima,
e de um mês, quanto à última - e que o adimplemento foi realizado
de boa-fé pela recorrente, considera-se equitativo e proporcional
que o valor da multa penal seja reduzido para 20% do valor das
parcelas pagas a destempo.
8. Os embargos de declaração interpostos pela parte recorrente não
possuem intuito protelatório, razão pela qual não é caso de
aplicação da multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1520327>>-SP
(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - ADIMPLEMENTO PARCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 592075>>-RJ,
         <<REsp 1641131>>-SP
(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1447247>>-SP,
         <<REsp 1788596>>-SP,
         <<REsp 1353927>>-SP,
         <<REsp 1186789>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098