AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726635
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART.
1.025  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO
DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  ELEMENTOS  QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A
ATIVIDADE  EXERCIDA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA
NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ  (PRECEDENTE  JULGADO  SOB  O REGIME DA
REPERCUSSÃO  GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ
JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA  SOBRE  O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta
Corte  considere  prequestionada  determinada  matéria  apenas  caso
alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  a  sentença  trabalhista pode ser considerada como
início   de   prova   material   para   a   obtenção   de  benefício
previdenciário,  ainda  que  o INSS não tenha integrado a respectiva
lide,  desde  que  fundada  em  elementos  que  evidenciem o período
trabalhado e a função exercida pelo trabalhador.
IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso
III  do  art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido   encontra-se  em  sintonia  com  a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Honorários recursais. Não cabimento.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as Turmas da 1ª Seção acerca do
tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
IX  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento)  sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no §
5º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA TRABALHISTA SEM
PARTICIPAÇÃO DO INSS NA LIDE - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1427988>>-PR, <<REsp 1401565>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 333094>>-CE, <<AgRg no AREsp 432092>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1402671>>-PE