AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535   DO   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  DEFICIÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  APLICAÇÃO,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.
AUSÊNCIA  DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA,
POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  283/STF.  PRESCRIÇÃO  TRIBUTÁRIA.
AFASTAMENTO.  MOROSIDADE  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  SÚMULA N. 106/STJ.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem
apreciou  todas  as questões relevantes apresentadas com fundamentos
suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao
posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de
omissão,  contradição  ou  obscuridade. III - A jurisprudência desta
Corte  considera  deficiente  a  fundamentação  do recurso quando os
dispositivos  apontados  como  violados  não  têm  comando normativo
suficiente   para  infirmar  os  fundamentos  do  aresto  recorrido,
circunstância  que atrai, por analogia, a incidência do entendimento
da  Súmula  n.  284  do  Supremo  Tribunal  Federal. IV - Esta Corte
Superior  possui  o  entendimento  de  que  a  demora  na citação do
executado, por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, interrompe
a prescrição tributária, aplicando-se o enunciado da Súmula 106/STJ.
V   -   A   Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1125052>>-SP, <<AgRg no REsp 1474333>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
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