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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DA PENHORA DE DIREITOS SOBRE
VEÍCULO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. ENTENDIMENTO FUNDADO NA
APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O acórdão concluiu que, além de o veículo constrito não estar
acobertado pela regra da impenhorabilidade, o insurgente não teria
comprovado que ele seria utilizado como instrumento de trabalho,
necessário para seu tratamento hospitalar ou sua sobrevivência. Além
disso, concluiu que a penhora sobre os direitos que o agravante tem
sobre o veículo não impede sua utilização. Essas ponderações a
respeito do cabimento da penhora de direitos sobre o veículo foram
feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846321
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AUTOR DESISTENTE DE
GRUPO DE CONSÓRCIO. PRAZO PARA REEMBOLSO DOS REFERIDOS VALORES.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RELATIVO À MULTA CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA POSSIBILITAR O PREQUESTIONAMENTO FICTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese,
a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos
com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal local (Súmula n. 211/STJ).
2.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015,
só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na
origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo
diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá
verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau,
providência não adotada no recurso especial apresentado.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1119300>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 312),
         <<AgInt no REsp 1741693>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 30812>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724344>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1504783>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é devida a restituição de valores vertidos por
consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e
sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente
para o encerramento do plano' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839409
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios
da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem
ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no
ponto.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24115>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1769760>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1379278>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, NULIDADES OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA
LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA MANEJAR A AÇÃO DE DESPEJO.
ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS, PROVAS E TERMOS DO CONTRATO DE
LOCAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição, nulidades ou qualquer outro
vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto
inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.
489, § 1°, IV, e 1.022, II, do novo CPC. O acórdão dirimiu a
controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado
pela parte insurgente.
2. De acordo com as provas dos autos e os termos do contrato de
locação entabulado entre as partes, o recorrido vindicou direito
decorrente de inadimplência da insurgente no tocante a aluguéis,
motivo a caracterizar a legitimidade ativa da parte autora. Essas
ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos do
contrato de locação, motivo a atrair as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812013  RS  2020/0342021-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1785248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REDUÇÃO DA CLÁUSULA
PENAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
que "é facultado ao órgão julgador, de ofício, reduzir o valor da
cláusula penal caso evidenciado o seu manifesto excesso, inclusive
em sede de cumprimento de sentença, desde que o título executivo não
se tenha pronunciado sobre o tema" (AgInt no AREsp 681.409/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe
20/02/2019).
2.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da
possibilidade de redução do valor da cláusula penal, incorrerá em
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 681409>>-SP,
         <<REsp 1447247>>-SP
(CLÁUSULA PENAL - PRETENDIDA REDUÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510299>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1753079>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1644968
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
2. Consoante entendimento do STJ, a eventual concessão do benefício
da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois,
retroagir ao momento de interposição do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA - EXCEÇÃO - FAZENDA
PÚBLICA E BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO AO FINAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613280>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1543969>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1741701>>-MG
(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 38549>>-SP
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DO PRÉVIO RECOLHIMENTO -
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173029>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
RSTP       VOL.:00388           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À
ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA,
INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE DIVERSA DA QUE FOI
JULGADA PELO STF NO RE N. 586.453/SE, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela
denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá
repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução,
contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência
complementar.
2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de
emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja
reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de
previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas
adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde
primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo
próprio". Precedentes da Segunda Seção.
3. Hipótese que não se enquadra, portanto, no entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE,
sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a
competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de
demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas
quais se busca o complemento de aposentadoria.
4. Agravo interno de Fundação dos Economiários Federais desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE DECORREM
DIRETAMENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 558591>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no CC 132915>>-RJ,
         <<CC 126244>>-SP,
         <<CC 158327>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1730811  DF  2020/0175039-3
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1832772  SC  2019/0246282-5
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no REsp  1859846  RS  2020/0022123-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495195
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA
VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO BASE PARA O
CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, NOS CASOS EM QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU
NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões
acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato de
participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de
cumprimento de sentença esbarra nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
SUFICIÊNCIA, OU NÃO, DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118960>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1055876>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "erro material
é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de
inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de
julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe
1º/7/2011).
2. Na espécie, constata-se que não há nenhuma inexatidão material a
ser sanada pela origem, pretendendo a parte, na verdade, infirmar o
teor do julgamento em si, o que não é cabível por meio da via dos
embargos de declaração.
3. Conforme entendimento desta Casa, não haverá majoração de
honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não
conhecido integralmente ou improvido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - ERRO EVIDENTE, DECORRENTE DE SIMPLES ERRO
ARITMÉTICO OU FRUTO DE INEXATIDÃO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1684337>>-MA
(AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. MERO AGENTE FINANCEIRO.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Ao assinalar que a instituição bancária atuou exclusivamente na
qualidade de agente operador do financiamento, a Corte local o fez
mediante análise de todo o acervo probatório e após apreciação do
contrato firmado entre as partes, de modo que, para infirmar tais
conclusões, esbarrar-se-ia nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RESPONSABILIDADE
DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663524>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869466>>-SE
(ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - VINCULAÇÃO DO
PRAZO DE ENTREGA DA  OBRA  À  CONCESSÃO  DO  FINANCIAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1507011>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1557666>>-RS,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Informações complementares:      "[...] o prazo para a entrega de imóvel não pode ser vinculado
à obtenção do financiamento pelo adquirente ou àquele determinado
pelo agente financeiro no referido contrato".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022