RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA  INTERPOSTA  DENTRO  DO  BIÊNIO  LEGAL.  DESAPOSENTAÇÃO.
RENÚNCIA  À  APOSENTADORIA.  CÔMPUTO  DO  TEMPO DE SERVIÇO PARA NOVA
APOSENTAÇÃO.    ACÓRDÃO    EM    CONFORMIDADE   COM   A   ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL  À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO. É
INCABÍVEL  AÇÃO  RESCISÓRIA BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO
DE  NORMA  FEDERAL.  SÚMULA  343/STF.  RECURSO  ESPECIAL DO SEGURADO
PROVIDO, PARA JULGAR O PEDIDO RESCISÓRIO DO INSS IMPROCEDENTE.
1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a
violação  de  lei  deve ser literal, direta e evidente, de sorte que
não  se  configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege
uma  dentre  as  interpretações  possíveis, sob pena de se tornar um
mero  recurso com prazo de interposição de dois anos. 2. No caso dos
autos,  a  alegação do autor não evidencia que o acórdão rescindendo
tenha  ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Ao
contrário,  a  tese adotada no acórdão refletia a orientação firmada
por  esta  Corte,  em  julgamento de recurso repetitivo, afirmando o
direito  do Segurado de renunciar à aposentadoria para requerer novo
benefício   que  lhe  seja  mais  vantajoso,  sendo  prescindível  o
ressarcimento  dos  valores  recebidos ao tempo do gozo do benefício
renunciado.
3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível
Ação  Rescisória  balizada  na modificação da interpretação de norma
federal  e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações
jurisprudenciais  existem  e  existirão  sempre,  cabendo  ao  Poder
Judiciário   deixar   em   garantia   as   suas  próprias  decisões,
respeitando-as dentro do tempo em que foram proferidas. 4. O Supremo
Tribunal  Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, julgado em regime
de  repercussão geral, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, firmou
o  entendimento  de que não deve ser afastada a incidência da Súmula
343/STF,  nem  mesmo  nas hipóteses em que a Ação Rescisória estiver
fundada em violação de dispositivo constitucional, exceto no caso de
pronunciamento  daquela  Corte  em  sede  de controle concentrado de
constitucionalidade.
5.  Recurso  Especial  do  Segurado  provido  para  julgar  o pedido
rescisório do INSS improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso  Especial  do  segurado para julgar o pedido
rescisório  do INSS improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(DESAPOSENTAÇÃO)
     STF - [[RE 381367]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 661256]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 827833]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL),
     STJ - <<EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1164682>>-PR,
           <<AR 5367>>-PR, <<REsp 1805218>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1857448  SP  2020/0007458-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
REsp    1857448  SP  2020/0007458-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
REsp    1827778  SP  2019/0211450-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019