AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1093095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem decretou a prescrição do prazo para
redirecionamento em Execução Fiscal mediante análise genérica do
lapso temporal que fluiu entre a citação da pessoa jurídica -
devedora original - e a citação dos sócios contra os quais foi
redirecionada a demanda.
2. O entendimento acima encontra-se dissonante da tese fixada no
julgamento do REsp 1.201.993/SP, julgado no Rito dos Recursos
Repetitivos.
3. Necessidade de conversão da autuação, para exame aprofundado das
razões veiculadas no apelo nobre.
4. Agravo Regimental provido apenas para determinar a conversão do
Agravo, com oportuno julgamento do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Renovado o julgamento, mantidos o votos da
Sra. Ministra Eliana Calmon, negando provimento ao agravo
regimental,  e do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao
agravo regimental para determinar a conversão do agravo de
instrumento em recurso especial; prosseguindo-se no julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, e os votos dos Srs. Ministros
Francisco Falcão e Og Fernandes no mesmo sentido. A Turma, por
maioria, deu provimento ao agravo regimental para determinar a
conversão do agravo de instrumento em recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Eliana Calmon." Votaram com o Sr. Ministro
Herman Benjamin os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE -NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1079566>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1106281>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1062571>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
Informações complementares:      "[...] se houve prescrição, ou prescrição intercorrente, para a
cobrança do crédito tributário do devedor principal, estará
fulminada a pretensão de redirecionar a Execução Fiscal para os
demais responsáveis tributários. Em contrapartida, enquanto o
crédito tributário não estiver fulminado pela prescrição, não será
legítimo entender que houve prescrição (original ou intercorrente)
para o redirecionamento. Afinal, o crédito tributário, que é o
mesmo, não pode estar simultaneamente prescrito e não prescrito".
     "[...] é possível estabelecer um critério objetivo para
examinar a suposta ocorrência da prescrição para redirecionar a
Execução Fiscal, qual seja, a análise, em concreto ou de acordo com
as circunstâncias dos autos, da inexistência da prescrição em
relação ao devedor principal e, sucessivamente, à identificação do
momento a partir do qual se verificou inércia na movimentação dos
autos, desde que atribuível exclusivamente à Fazenda Pública".
     É possível considerar a data da citação da pessoa jurídica como
o termo inicial da prescrição intercorrente para redirecionamento da
Execução Fiscal somente quando constatado que a sua dissolução
irregular era preexistente ao ato citatório, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00156 INC:00005 ART:00174 PAR:ÚNICO
(ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 ART:00040 PAR:00003 PAR:00004
(ART. 40, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004)
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004