EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 921329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE
QUALQUER  DOS  VÍCIOS  PREVISTOS  NO  ART.  1.022  DO CPC/2015. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  "A  contradição  que  justifica  a oposição dos aclaratórios é a
intrínseca,  decorrente  de  proposições  inconciliáveis  existentes
interna  corporis  de  que  resulte  dúvida  acerca  do sentido e do
conteúdo  do  decisório,  mas  não  entre  o conteúdo do acórdão e a
pretensão  deduzida  pela  parte  que  acreditava ser outra a melhor
solução  da  questão  controvertida"  (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.
Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe
13/03/2020).
2.  Os  embargos  de  declaração não se configuram medida processual
adequada  para  o  reexame  das teses deduzidas no recurso especial,
sendo  cabíveis  somente  quando  houver,  na sentença ou no acórdão
recorrido,  obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro  material,
conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
3.  No  caso  concreto  não  se  constata o vício alegado pela parte
embargante,  que  busca rediscutir matéria devidamente examinada nos
acórdãos  proferidos  pela Turma julgadora, que não conheceu da tese
de  violação  do  art.  2.027 do CC/2002 ante a inaptidão das razões
recursais (Súmula n. 284/STF).
4. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente
afastados  no  julgamento  de  recursos anteriores evidencia intuito
manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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