HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 572889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ELEVADA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. IRREGULARIDADE
NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 316 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Na hipótese dos autos não se identifica nenhuma das situações
autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal. Isso porque a
denúncia se mostra apta e atende a todos os requisitos dispostos no
art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. Ademais, considerando
estarem demonstrados indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva, é certo que o trancamento da ação penal por ausência de
justa causa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório
como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
3. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que restou
demonstrada a gravidade concreta do delito, a revelar a
periculosidade do paciente, que juntamente com seu comparsa,
planejaram o assalto ao estabelecimento comercial, tendo o paciente,
antes de dar início ao roubo, adentrado na loja e pedido uma
marmita, tudo a fim de observar a movimentação do local e as
circunstâncias adequadas à prática criminosa. Depois disso, o corréu
ingressou no estabelecimento e comprou um doce, sendo que, logo em
seguida, o paciente - com o rosto coberto por uma touca - adentrou
no local e, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de uma faca
subjugou uma funcionária, dizendo que a mataria caso não colaborasse
e subtraiu seu celular bem como, o dinheiro do caixa. Durante a
subtração, o corréu permaneceu do lado de fora a fim de dar suporte
à empreitada e a dupla evadiu-se do local a bordo de uma bicicleta.
Tais circunstâncias, somadas ao fato de o paciente possuir outros
registros criminais, demonstram risco ao meio social, recomendando a
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
8. As questões atinentes à irregularidade do reconhecimento
fotográfico, bem como à violação ao art. 316, parágrafo único, do
CPP e à necessidade de liberdade em razão da COVID-19 não foram
submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua
análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em
indesejável supressão de instância.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. DOUGLAS HENRIQUE SOUZA RODRIGUES (P/PACTE).

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR,
         <<RHC 82265>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 530725>>-PE,
         <<RHC 91946>>-MG,
         <<HC 426549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312
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