AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1800101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA.
ENUNCIADO N. 518 DA SÚMULA DESTA CORTE.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.  FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
(ART. 85, § 11, DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida,
em virtude da preclusão consumativa. Precedentes.
2. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a
dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte
restringe-se à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso
especial, visto que o enunciado de súmula não se insere no conceito
de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição
Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte.
4. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
5. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
6. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
7. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
8. Conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp
762.075/MT), quando cabíveis os honorários recursais, mas a decisão
monocrática deixar de majorar a verba, poderá o órgão colegiado
arbitrá-la, inclusive de ofício.
9. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUMENTOS APRESENTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861606>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1548753>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1331911>>-MS
(OMISSÃO -  MANIFESTAÇÃO DE FUNDAMENTADA - SOLUÇÃO DA LIDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666231>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1365839>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERROMPE PRESCRIÇÃO -
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1668107>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1618257>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 316215>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no
sentido de que, mesmo quando o processo é extinto sem resolução de
mérito, a citação válida, na forma da lei processual, interrompe a
prescrição, excetuando-se as hipóteses do art. 267, II e III, do
CPC/1973, (correspondente ao art. 485, I e II, do CPC/2015).
     [...] encontrando-se a decisão estadual em consonância à
jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula
83/STJ, a obstar a análise do reclamo por ambas as alíneas do
permissivo constitucional"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00485 INC:00001 INC:00002
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00002 INC:00003
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