AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO
ANTERIORMENTE ANALISADO. CAUTELAR FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. MAJORANTES. ART. 40. III e IV, DA LEI N. 11.343/2006.
TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
(ART. 41 DO CPP). EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO. RECOMENDAÇÃO
CNJ N. 62/2020. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas
corpus ? com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir ?
em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia
cautelar e que não houve alteração dos fundamentos anteriormente
analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração
de pleito já analisado.
2. A mera insatisfação da parte, sem a demonstração de fato novo ou
de vício que possa macular a fundamentação adotada pelo julgador,
não é suficiente para modificar o resultado do julgado.
3. Preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP, afasta-se a
alegação de inépcia da denúncia.
4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário e a causa tem recebido impulso oficial a
contento, apesar de a defesa ter contribuído para o atraso do
andamento processual.
5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERTAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 478216>>-RJ,
         <<EDcl no HC 636560>>-SP,
         <<AgRg no RHC 144931>>-GO,
         <<AgRg no HC 469249>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 580099>>-MS
(HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 592864>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<RHC 102868>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Informações complementares:      "[...] admite-se o trancamento prematuro de persecução penal
pela via estreita do 'writ' somente nos casos em que se constatam,
sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos
de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a
evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção
da punibilidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
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