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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 970196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE
TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA.
POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, "Se a divergência for entre Turmas de Seções
diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial,
competirá a esta o julgamento dos embargos."
2. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da
fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos
honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública,
informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar
de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o
trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código
de Processo Civil, que não impede, por óbvio, a consideração do
valor da causa, em estando o juiz a definir a natureza e a
importância da causa.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Gilson
Dipp. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TURMAS INTEGRANTES DE SEÇÕES DIVERSAS COMO
PARADIGMAS - COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 354434>>-RS
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 644826>>-CE, <<ERESP 376337>>-SC,
           <<ERESP 637905>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1032298 SP 2008/0121105-4 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 727410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE BASES FÁTICAS.
1. O recurso de embargos de divergência só poderá ser conhecido
quando, em sede de recurso especial, os órgãos fracionários deste
Tribunal, em relação ao mesmo suporte fático, derem interpretações
divergentes a um mesmo dispositivo de lei federal.
2. Estando o acórdão embargado no mesmo sentido dos paradigmas
invocados, convergentes em que a questão que não foi suscitada,
discutida e decidida pelo Tribunal a quo carece do necessário
prequestionamento, não podendo ser apreciada em sede de recurso
especial por força dos enunciados nºs 282 e 356 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, inexiste divergência jurisprudencial qualquer a
ser dirimida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior
e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RESP - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 844627>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 499648>>-MA, <<ERESP 743223>>-RJ,
           <<ERESP 525790>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 492940>>-RJ,
           <<ERESP 585091>>-DF
(FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA)
     STJ - {{ERESP 587176}}-SC, {{ERESP 585405}}-SC,
           {{ERESP 581699}}-SC, {{ERESP 568099}}-SC,
           {{ERESP 606742}}-SC, {{ERESP 585532}}-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp 866349 ES 2008/0281895-3
Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:14/09/2009
AgRg nos EREsp 784405 MG 2006/0076367-5 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:01/07/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 915476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO INCOMPLETO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999.
ART. 4º. ALEGADOS PROBLEMAS DE RECEPÇÃO NO TRIBUNAL. CERTIDÃO DO
SETOR DE PROTOCOLO APONTANDO O DEFEITO.
I. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/1999, é responsabilidade
do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no
protocolo da Corte, em perfeita identidade com os originais,
respondendo por eventuais falhas de recepção no momento da
transmissão.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP 332140>>-SP,
           <<AGRG NO AG 643460>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 415587>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 866373>>-RJ, <<AGRG NO AG 645870>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 631512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 934581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, CAPUT, CPC. RISTJ, ART. 266, § 3º.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
I. Coincidentes as hipóteses confrontadas quando, no paradigma,
exige-se o debate sobre o tema para satisfação do prequestionamento,
e no acórdão recorrido, a apreciação da tese sobre a luz da
legislação federal apontada, o que se revela o mesmo, hipótese não
configurada nos autos.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Ao recurso manifestamente improcedente aplica-se a regra do
art. 557, caput, do CPC, independentemente da questão abordada,
procedimento semelhante ao previsto no art. 266, § 3º, do RISTJ,
específico para a hipótese.
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<ERESP 129856>>-DF (RSTJ 178/27)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO,
VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR, VIA OBLÍQUA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00266 PAR:00003
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 14/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO.
TRANSAÇÃO. REQUERIMENTO PARA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PROVA ACERCA DA EFETIVA REPARAÇÃO DO DANO.  POSSIBILIDADE.
1. Denúncia oferecida contra membro do Ministério Público Federal
pela prática de homicídio culposo.
2. A reparação do dano ou a prova inequívoca da impossibilidade
faze-lo é condição sine qua non à extinção da punibilidade,
consoante a jurisprudência assente neste sodalício (precedentes: HC
39.031 - SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 12
de dezembro de 2005; REsp 573.964 - SP, Relator Ministro HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ de 15 de agosto de 2005; REsp
704.891 - GO, Relator Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 30
de maio de 2005).
3. In casu, o denunciado comprovou a reparação do dano,
providenciando a juntada do instrumento de acordo celebrado entre si
e os pais da vítima e a documentação comprobatória do cumprimentos
dos termos pactuados.
4. Requerimento para a decretação da extinção da punibilidade
deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, em nova questão de
ordem, por unanimidade, julgar extinta a punibilidade em razão da
reparação do dano, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DO DANO - CONDIÇÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)
     STJ - <<HC 39031>>-SP, <<RESP 573964>>-SP, <<RESP 704891>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 424211
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE.
I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos
cotejados foram proferidos em juízos de cognição distintos.
Precedentes do STJ.
II - Na espécie, enquanto o v. acórdão embargado não conheceu do
recurso especial pela incidência do enunciado nº 7 da Súmula desta
c. Corte Superior (juízo de admissibilidade), os vv. acórdãos
apontados como paradigmas adentraram o mérito do apelo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 534547>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 789411>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 223455>>-BA, {{ERESP 567845}}-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 772615 MG 2010/0051661-0 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EREsp 911082 DF 2010/0041683-0 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EREsp 1037169 DF 2009/0117814-1 Decisão:19/08/2009
DJE        DATA:17/09/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl na APn
)
Processo: 421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oferecimento de embargos declaratórios, segundo o
art. 619 do Código de Processo Penal, é de dois dias, com início
após a publicação do acórdão.
2. Embargos declaratórios rejeitados, determinando-se a baixa dos
autos à origem, independentemente da  publicação deste  acórdão e da
eventual interposição de novos aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, rejeitar os embargos de declaração, determinando a
imediata baixa dos autos. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 378891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. IMPROPRIEDADE DO
PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Não há, obviamente, nenhuma omissão no acórdão embargado.
Trata-se dos terceiros embargos declaratórios opostos após a
interposição de agravo regimental contra decisão que negou
seguimento a embargos de divergência, porquanto ausente similitude
fática entre o acórdão embargado e paradigmas a redundar na
inexistência de dissídio jurisprudencial.
II - O recurso especial, por sua vez e no que interessa, sequer foi
admitido, por falta de prequestionamento, volvendo-se os embargos de
divergência, à justa, contra esta inadmissão.
III - Por outro lado, é consabido desservirem os embargos de
declaração somente para fins de prequestionamento, quanto mais ao
prequestionamento de matéria de índole constitucional que, pela
própria natureza, não é da competência deste Tribunal Superior
abordar, no exercício da jurisdição extraordinária.
IV - Embargos de declaração rejeitados, aplicando-se pena de multa
equivalente a 1% incidente sobre o valor atualizado da causa,
evidenciado o seu caráter manifestamente protelatório.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na SEC    858  EX  2005/0032298-3  Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:13/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO
DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. QUESTÃO DE
MÉRITO QUE NÃO CHEGOU A SER ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDO.
I -  Segundo se extrai do artigo 266, caput, do RISTJ, desservem os
precedentes advindos da própria prolatora do acórdão embargado, para
fins de cabimento dos embargos de divergência.
II - No mais, inexiste semelhança fático-jurídica entre os acórdãos
embargado e os outros paradigmas, eis que aquele não julgou as
questões de mérito apresentadas como objeto de dissidência, tendo-se
restringido à aplicação da Súmula n. 182/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1117119 SC 2009/0203884-8 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 784435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
I - Inviáveis os embargos de divergência cujos precedentes trazidos
a confronto não guardam com o acórdão embargado a necessária
similitude fática.
II -  Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<RESP 647135>>-SP
(LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PLEITEAR DIREITOS DO DE CUJUS ANTES
DE ABERTO O INVENTÁRIO)
     STJ - <<RMS 15377>>-RN (RJADCOAS 55/93)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 938132 ES 2009/0030728-8 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:05/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 329116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 266, CAPUT E DO ART. 255, AMBOS DO RISTJ. RAZÕES DE AGRAVO QUE
NÃO CONSEGUEM INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - O julgado advindo da Turma que proferiu o acórdão embargado,
colacionado como paradigma, não serve à demonstração de divergência
jurisprudencial a ensejar o cabimento dos embargos vertentes,
consoante se depreende do art. 266, caput, do RISTJ.
II - No mais, inobservou a embargante o art. 255 do RISTJ, para fins
de comprovação do dissídio alegado, na medida em que não indicou
qual o repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que
se encontram publicados os arestos paradigmas, nem providenciou
cópia de seu inteiro teor, autenticada ou sob declaração de
autenticidade de seu advogado, segundo bem relevou o Parquet.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266