AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1904986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO
PUNITIVA ESTATAL. SENILIDADE RECONHECIDA NA DATA EM QUE ADMITIDOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE CONFIRMARAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO
REGULADA PELA PENA APLICADA. PRAZOS DE 2 (DOIS) E 4 (QUATRO) ANOS
TRANSCORRIDOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA.  EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conquanto a agravada tenha atingido o requisito temporal da
senilidade dias após a prolação do édito condenatório, "a análise
dos embargos de declaração tempestivos e considerados admissíveis
integra o julgamento de mérito da ação penal, cabendo, portanto, a
aplicação do artigo 115 do Código Penal" (HC 401.091/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017).
In casu, considerando a senilidade da agravada na data em que
admitidos e desacolhidos os aclaratórios opostos, que confirmaram a
sentença condenatória, os prazos prescricionais de 8 (oito) e 4
(quatro) anos devem ser reduzidos pela metade, consoante o disposto
nos artigos 109, inciso IV e 115, ambos do Código Penal.
2. Nos termos do art. 110, § 1º, do CP, a prescrição, depois da
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou
depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, para
cada crime, de forma isolada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter
por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
3. Na análise do recurso especial foi dado parcial provimento ao
recurso especial para reduzir a pena do delito do art. 299 do CP,
para 1 (um) ano e 2 (dois) meses, desconsiderada a continuidade
delitiva. A reprimenda do crime do art. 313-A, do CP, foi mantida em
2 (dois) anos e 6 (seis) meses, desconsiderada a continuidade
delitiva.
4. No caso dos autos, os fatos ocorreram entre 2009 e 2012, sendo a
denúncia recebida em fevereiro/2014. Considerando o quantum de pena
aplicado, os prazos previstos no art. 109, IV e V do CP - 8 (oito) e
4 (quatro) anos, bem como a redução desses termos pela metade - 4
(quatro) e 2 (dois) anos, reconheceu-se a prescrição punitiva
estatal, para ambos os delitos na modalidade superveniente, e
extinguiu-se a punibilidade da ora agravada, uma vez que houve o
transcurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos entre o recebimento da
denúncia (fevereiro/2014) e a publicação da sentença condenatória
(janeiro de 2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENILIDADE - REQUISITO TEMPORAL - PREENCHIMENTO ANTES DA ANÁLISE
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEGRATIVO - ART. 115 DO CP -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 401091>>-SP,
         <<HC 119808>>-DF
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO -
PRESCRIÇÃO - CRITÉRIO - PENA APLICADA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1874995>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,
         <<AgRg no HC 634517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 ART:00110 PAR:00001
        ART:00115