AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496528
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI
8.429/92.  CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO
DA  LEI  8.429/92  AOS  AGENTES  POLÍTICOS.  TESE FIRMADA EM SEDE DE
REPERCUSSÃO  GERAL (RE 976.566/PA). TEMA 576. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE,
EM  FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO
DO  ELEMENTO  SUBJETIVO,  PELA  CONFIGURAÇÃO  DE  ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  E  PELA  PROPORCIONALIDADE  DAS  SANÇÕES  APLICADAS.
INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  7/STJ.  ALEGAÇÃO  DE  CONDENAÇÃO  GENÉRICA.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto
contra  decisum  publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o
Ministério  Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Civil Pública,
postulando  a  condenação  de  José Ivaldo de Morais, ora agravante,
pela  prática  de  ato  de improbidade administrativa. Nos termos da
inicial,  o ato ímprobo consistiria na inequívoca intenção de burlar
as normas dispostas nos arts. 37, II e IX, da Constituição Federal e
2º  da  Lei  municipal  006/2012,  e,  assim, evitar a via normal de
acesso  aos cargos e funções públicas, admitindo, de forma reiterada
e sistemática, pessoal para exercer funções na Administração Pública
Municipal,   sob  o  pálio  de  supostas  situações  de  necessidade
temporária, de excepcional interesse público. O Tribunal a quo negou
provimento à Apelação do réu, mantendo, integralmente, a sentença de
parcial procedência da ação.
III.   O   Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  tema  576  da
Repercussão  Geral,  fixou a seguinte tese: "o processo e julgamento
de  prefeito  municipal  por  crime de responsabilidade (Decreto-lei
201/67)  não  impede  sua  responsabilização por atos de improbidade
administrativa  previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia
das  instâncias"  (STF,  RE  976.566/PA,  Rel. Ministro ALEXANDRE DE
MORAES,  TRIBUNAL  PLENO,  DJe  de  26/09/2019).  Nesse  sentido, os
seguintes  precedentes  do  STJ:  REsp  1.689.763/PB,  Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA, DJe de 07/10/2019; AgInt no
REsp  1.803.107/SP,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe  de 16/09/2019; AgInt no REsp 1.777.597/PB, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  10/09/2019;  AgInt  no  REsp
1.777.934/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2019;  EREsp  1.344.725/RJ,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe de 01/04/2019; AgInt no AREsp 625.949/MG, Rel.
Ministro  GURGEL  DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/11/2018; AgInt
no REsp 1.719.459/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 28/09/2018.
IV. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
concluiu  pela  configuração  do  ato  ímprobo, previsto no art. 11,
caput,  da Lei 8.429/92, tendo pormenorizado, amplamente, o elemento
subjetivo  na  conduta  do  agravante, considerando o acórdão que "a
contratação  direta  apenas é autorizada de forma excepcional, desde
que  configurada uma hipótese para atender necessidade temporária de
interesse  público";  que "essa hipótese há de vir impreterivelmente
regulamentada  por  lei, conforme previsão do art. 37, inciso IX, da
Constituição  Federal";  que "tal consciência da ilicitude do ato de
admissão  revela  o  dolo genérico, aquele exigido para a condenação
por  improbidade  administrativa,  cuja  natureza  é  essencialmente
cível,  não  sendo  necessária  a  análise de finalidade específica,
normalmente  atrelada ao ilícito penal". No entendimento do Tribunal
a  quo,  "no caso específico do Município de Várzea, o regramento da
contratação  temporária,  na  época dos fatos (anos de 2010 e 2011),
era  dado  pela  Lei  Municipal  n°  009/2004,  cujo  regramento foi
dissociado  das regras constitucionais, inclusive o art. 1°, caput e
incisos  I  a IV e art. 3°, da citada lei municipal foram declarados
inconstitucionais,   por   ocasião   do   julgamento   de   ADI   n°
999.2010.000561-3/001  (julgada  em  18/01/2012)", e, "além do mais,
embora   vigente  a  referida  legislação  municipal  na  época  das
contratações    temporárias,    infere-se   que   foram   realizadas
prorrogações   sucessivas   nos  contratos,  sem  qualquer  processo
seletivo  e  mesmo  ausente  a  situação  de  excepcional  interesse
público,  configurando-se  nítida  burla  a  norma constitucional de
obrigatoriedade  de  concurso  público  para investidura em cargo ou
emprego  público".  Ressaltou que "o recorrente não trouxe argumento
capaz  de  justificar  a  excepcionalidade  do interesse público nas
contratações  por ele perpetradas nos anos de 2010 e 2011, inclusive
não  há  notícias  de  situação  ou  circunstância  ocorrida no Ente
Municipal,  à  época,  capaz  de tornar urgentes as contratações", e
que,  "desde  06 de março de 2008, foi assinado Termo de Ajustamento
de  Conduta  junto  ao Ministério Público do Trabalho, no qual ficou
acertado que os contratos temporários deveriam ser rescindido até 06
de  março de 2009 e, assim, ser realizado concurso público, contudo,
o  ex-gestor,  mesmo ciente, continuou a realizar novas contratações
fora  da  necessidade  temporária de excepcional interesse público e
com  prazos  superiores  a  06  (seis)  meses  com renovações, vindo
somente a deflagrar certame público no ano de 2011". Para a Corte de
origem,  "não  se  requer  maiores esforços de interpretação para se
enxergar,  além da ilegalidade das contratações, a plena consciência
do  ilícito  perpetrado. Isso porque em todas as admissões apontadas
pelo  Parquet  inexistiu  um  processo  simplificado  sequer,  sendo
desrespeitados,  em situações pontuais, o limite máximo de tempo e a
renovação  contratual".  Por  fim,  observou  que  "a consciência da
atitude  contrária  ao  ordenamento e, especialmente à lei municipal
que  fundamentou  as  contratações,  era  de tal forma evidente que,
independentemente  da  diversidade de áreas para as quais designados
os  contratados,  não  foi  observada  a  instauração  de um simples
procedimento  prévio. O dolo genérico, pois, exigido pelo art. 11 da
Lei  n°  8.429/1992  se encontra devidamente provado pelos elementos
probatórios   coligidos   aos  autos,  subsumindo-se  a  conduta  do
recorrente  -  estampada  nas contratações apontadas pelo Ministério
Público - em ato de improbidade Administrativa".
V.  Nos  termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido  -  para  acolher  a pretensão do agravante e
afastar   sua   condenação   pela  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa  -  demandaria  o  reexame de matéria fática, o que é
vedado,  em  Recurso  Especial,  nos  termos  da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  no  AREsp  210.361/PE,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  01/06/2016;  AgRg  no  AREsp
666.459/SP,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de
30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016. VI. Consoante a jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça, (a) "o elemento subjetivo, necessário
à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do
art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que
atente  contra  os  princípios  da  Administração  Pública,  não  se
exigindo  a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b)
"os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei
nº  8.429/92,  dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a
Administração  Pública  ou  enriquecimento  ilícito do agente" (STJ,
AgInt   no  AREsp  271.755/ES,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017).
VII.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  também  impede  o acolhimento das
alegações  do agravante, no tocante à revisão da dosimetria das três
sanções  que  lhe  foram  impostas. Com efeito, "a jurisprudência de
ambas  as  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se
no  sentido  de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em
ações  de  improbidade  administrativa  implica  o reexame do acervo
fático-probatório,   salvo   se,   da  simples  leitura  do  acórdão
recorrido,   verificar-se   a  desproporcionalidade  entre  os  atos
praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora
Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma, DJe 17/02/2016, e
AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe 15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o
que  não  ocorre,  in  casu.  VIII.  Não tendo o acórdão hostilizado
expendido  qualquer  juízo de valor sobre a tese de que a condenação
com  base no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, é
genérica,   a   pretensão   recursal   esbarra   em   vício   formal
intransponível,  qual  seja,  o  da  ausência de prequestionamento -
requisito  viabilizador  da  abertura  desta  instância  especial -,
atraindo  o  óbice  da  Súmula  282  do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREFEITO MUNICIPAL - PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE
RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS)
     STF - [[RE 976566]]-PA(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 576)
     STJ - <<REsp 1689763>>-PB, <<AgInt no REsp 1803107>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1777597>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 625949>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTS. 9º E 11 DA LEI 8.429/92 -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE, <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 535720>>-ES
(CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO -
DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC, <<AgInt no AREsp 271755>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1589438>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgRg no REsp 1452792>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 533862>>-MS, <<REsp 1203149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1064470  MG  2017/0045018-8  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no REsp  1722973  MG  2018/0028144-4  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020