AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DE
REDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO N. 81.240/78. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp
1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti,
ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto n. 81.240/78 não
exorbitou as disposições da Lei n. 6.435/77, a partir de sua
vigência, "o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78,
patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo
regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a
serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser
feitos segundo os critérios cogentes da Lei n. 6.435/77 e seu
regulamento, o Decreto n. 81.240/78".
2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido - o
agravante aderiu ao plano de previdência privada após a vigência do
Decreto 81.240/78, é válida a aplicação do redutor etário, estando o
acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - FATOR DE REDUÇÃO ETÁRIA - DECRETO N.
81.240/78 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1567623>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1339976>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1743075>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SOBRE
O MESMO TEMA - SOBRESTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515545>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 967974>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1475430>>-CE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGULAMENTO APLICÁVEL - IMPLEMENTAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907),
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1224863>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'o  pedido de sobrestamento do Recurso Especial,
porquanto pendentes de julgamento Embargos de Divergência sobre o
mesmo tema abordado na irresignação, carece de previsão legal'
[...]".
     "[...] 'o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não
depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles
que se filiaram posteriormente à sua edição' [...]".
     "[...] 'embora a  regra infralegal cogente atinente ao
limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que
aderiram ao plano após a  entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o
que se deu em 24.1.1978), ainda que inexistente correspondente
previsão no regulamento da entidade de previdência privada,
evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela
própria lei, de ter sido previamente efetuada a  alteração
regulamentar' [...]".
     "[...] 'O regulamento aplicável ao participante de plano
fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal
inicial do benefício complementar é  aquele vigente no momento da
implementação das condições de elegibilidade,  haja vista a
natureza civil e estatutária, e não o  da data da adesão,
assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a
quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos
de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD)
e os Planos de Contribuição Variável (CV)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978