CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O
SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO
PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE
TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência
do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado
pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade
concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção
criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável,
como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública
(CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção,
DJe 16/8/2012).
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN e determinar
a permanência do apenado, Rodrigo Barbosa Marinho, na Penitenciária
Federal de Mossoró/RN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitado, Juízo Federal Corregedor da Penitenciária
Federal em Mossoró - SJ/RN, e determinar a permanência do apenado,
Rodrigo Barbosa Marinho, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, que conheceu do conflito e declarou
competente o suscitante. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO FEDERAL - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO - MOTIVOS
DA RECUSA - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DA UNIDADE PRISIONAL)
     STJ - <<CC 118834>>-RJ, <<CC 120929>>-RJ,  <<CC 129648>>-ES,
<<CC 127913>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível  a  prorrogação  da transferência de presos de
presídio   estadual   para   o   sistema  penitenciário  federal  de
segurança   máxima   na   hipótese   em   que,  já  tendo  havido  a
prorrogação  da  permanência  por questões de segurança pública, não
suscitados  fatos  novos,  bem  como  não  está  claro  nos autos se
o  período  terminou.  Isso  porque  as recorrentes prorrogações sem
novos   motivos   não  se  compatibilizam  com  a  Lei  11.671/2008.
Ademais,   o   regime   disciplinar  diferenciado,  por  ser  medida
drástica,  em  que  o  preso  permanece  isolado  muitas  horas  por
dia,  não  pode  se  eternizar, sob pena de malferir a segurança e a
humanidade da pena.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010