RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1615
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00212
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00343
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO DENEGADA.
CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONCEDIDO NA VIA
IMPRÓPRIA DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO NO PLENO DO
TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E AFRONTA À DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO.
1. O instrumento da reclamação, previsto na Lei 8.038, de 28 de maio
de 1990, também mencionado no Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça (arts. 187 e segs.), tem por finalidade não só a
preservação da competência da aludida Corte de Justiça, como também
garantir a autoridade das suas decisões (Lei 8.038/90, arts. 13 e
segs.).
2. Assim sendo, conforme ressaltado no opinativo ministerial, em
sede de reclamação, não cabe declaração de competência ou
incompetência de juiz, tribunal ou relator. Logo, a presente
reclamação não merece ser conhecida quanto ao pedido de declaração
de incompetência do reclamado para julgar a representação criminal
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com a
finalidade de apurar eventual abuso de poder por parte de Juiz de
Direito e Promotor de Justiça.
3. Contudo, no que tange à garantia da autoridade da decisão
proferida pela Quinta Turma deste Tribunal, nos autos do HC
34.067/PI, o pedido deve ser julgado procedente.
4. Com efeito, assiste razão ao reclamante quando alega que o
denunciado rotulou diversos instrumentos processuais (habeas corpus,
exceção de suspeição e representação criminal) com a mesma
finalidade ? desconstituição da prisão preventiva decretada em seu
desfavor ? remetendo para os diversos órgãos que compõem o Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí a apreciação da legalidade da aludida
custódia cautelar, provocando decisões divergentes no âmbito do
mesmo Tribunal estadual.
5. Portanto, sem adentrar na questão concernente à tentativa bem
sucedida do denunciado de obter a liberdade por vias impróprias, o
fato é que o decisum exarado pelo Relator da Representação Criminal
nº 40007499, em tramitação no Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí,
acabou por contrariar a decisão proferida por este Superior Tribunal
de Justiça nos autos do HC 34.067/PI, que manteve o acórdão exarado
pela Segunda Câmara Especializada Criminal do referido Tribunal
estadual em sede de habeas corpus.
6. Parcial conhecimento da reclamação e, nessa parte, procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte a reclamação
e nesta extensão dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson
Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013