AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO, COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, DE APÓLICE
DE SEGURO GARANTIA, COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. NÃO
ACEITAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, MOTIVADA PELA PREFERÊNCIA DO
DINHEIRO. RECUSA JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
executada, ora agravante, contra a decisão que, em Execução Fiscal,
indeferira a oferta, como garantia da execução, de apólice de seguro
garantia com prazo de validade determinado. O Tribunal de origem deu
provimento ao recurso, para aceitar a apólice de seguro garantia
ofertada. Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles
rejeitados. No Recurso Especial o Município exequente apontou
violação ao art. 11 da Lei 6.830/80, bem como divergência
jurisprudencial, pugnando pela reforma do acórdão recorrido, "para
rejeitar o seguro garantia oferecido com a finalidade de assegurar o
juízo, em homenagem à ordem preferencial constante do artigo 11 da
Lei de Execução Fiscal". Inadmitido o Recurso Especial, na origem,
foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em
Recurso Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso
Especial, a fim de considerar legítima a recusa da garantia
ofertada, ensejando a interposição do Agravo interno, pela parte
executada.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a garantia da Execução
Fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita
exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública
recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a
parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade
de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, AREsp
1.547.429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/05/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no TP 2.091/RJ, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2020; AgInt
nos EDcl no AREsp 1.017.788/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020; AgInt no AREsp 1.587.911/RJ, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 18/12/2020; AgInt nos
EDcl no REsp 1.852.289/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2021; AgInt no REsp 1.671.343/BA, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/10/2020.
IV. No caso, a executada deixou de demonstrar, concreta e
especificamente, a necessidade de aplicação do princípio da menor
onerosidade, restando delineada, no acórdão recorrido, tão somente a
invocação genérica e abstrata do aludido princípio.
V. Ademais, na medida em que o Tribunal de origem aceitou apólice de
seguro garantia com prazo de validade determinado, o acórdão
recorrido também divergiu da orientação firmada pelo STJ, no sentido
de que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança
bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda
Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal,
pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o
risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida.
Precedentes: STJ, REsp 1.022.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2008; AgRg no REsp 1.216.345/SP, Rel.
Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/08/2012; REsp
1.634.473/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
25/04/2017; AgInt no REsp 1.684.437/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2020; AgInt no REsp
1.874.712/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 11/12/2020; AgInt no AREsp 1.432.613/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2021.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA
- RECUSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017788>>-RJ,
         <<AgInt no TP 2091>>-RJ,
         <<AREsp 1547429>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1852289>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1587911>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1671343>>-BA
(EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA
BANCÁRIA COM PRAZO DETERMINADO - IMPRESTABILIDADE - SÚMULA 568 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432613>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1874712>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1684437>>-SP,
         <<REsp 1634473>>-PR,
         <<REsp 1022281>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1216345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011