AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1022  DO
CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA. FUNDEF. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V DO
CPC.  VIOLAÇÃO  A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA
343/STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Se  há  nos  tribunais divergência de entendimento a respeito de
determinado  dispositivo legal é porque o mesmo comporta mais de uma
interpretação,  a significar que não se pode qualificar qualquer uma
dessas  interpretações,  como  ofensiva  ao  teor  literal  da norma
interpretada.  Em  virtude  da segurança jurídica e da coisa julgada
justifica-se   a   manutenção   de   sentenças/acórdãos   que  deram
interpretação  razoável  aos preceitos normativos. Incide à situação
em análise o disposto na Súmula 343/STF.
2.  O  acórdão rescindendo limitou-se a examinar questão relacionada
ao  cálculo  do  valor  mínimo  anual  por aluno (VMAA) para fins de
complementação  de  recursos pela União ao FUNDEF. Não houve análise
de  tese  relacionada  à  ilegitimidade  ativa  do  município autor.
Portanto,  verifica-se  que a ação rescisória foi manejada com o fim
de substituir recurso e de discutir questões novas, que poderiam ter
sido analisadas antes do trânsito do julgado rescindendo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO -
DISPENSA)
     STJ - <<AR 4271>>-AL, <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS
     STF - [[RE-AgR 444810]]
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO
OCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1764655>>-SP, <<AR 3880>>-DF, <<AR 4589>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DE
PREQUESTIONAMENTO -  INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA POR OUTRA QUESTÃO
     STJ - <<AR 2075>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a  inexistência  de prequestionamento como requisito de
ação  rescisória  não  significa  que  essa possa ser utilizada como
sucedâneo  recursal,  em face de seu caráter excepcional consequente
da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica".
     "[...]  'é admitido o conhecimento de matéria de ordem pública,
mesmo  na  ausência  de  prequestionamento,  desde  que  a instância
especial tenha sido aberta por outra questão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00005   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343