bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3809
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL,
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (ARTIGO 109, VII, CF/88)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR DA ADMISSIBILIDADE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE PESSOA JURIDICA
DE DIREITO PRIVADO QUANDO AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO
FEDERAL.
EXISTINDO, NA COMARCA, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, O JUIZO ESTADUAL
É INCOMPETENTE PARA DIRIMIR A QUAESTIO, , DECLARANDO-SE, DE
CONSEGUINTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR ESTE PROFERIDA (ARTIGO
122, CPC)
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECRETANDO-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00012 LET:B     ART:00109 INC:00007
LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A CONTRIBUIÇÃO  SINDICAL PREVISTA EM LEI (CLT ART.  580 E
SEGUINTES), DIFERE  DAS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, E
INDEPENDE DE ACORDO COLETIVO INTER PARTES. A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE
SEU VALOR NÃO SE INSCREVE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(CF ART. 114).
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA - EQUIVALENCIA
SALARIAL.
O BNH OU SEU SUCESSOR É LITISCONSORTE NECESSARIO E DEVE COMPOR A
LIDE NAS CAUSAS, NAS QUAIS SE DISCUTE PRESTAÇÕES DE MUTUARIOS,
SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE-RS, NOS
TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETENCIA.
I  - NA VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTINDO
QUALQUER ATO DE ACORDÃO DA UNIÃO FEDERAL PRATICADO OU SOB
IMPUGNAÇÃO, NÃO COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO NEM A JUSTIÇA FEDERAL,
EXAMINAR E DECIDIR AÇÃO CUJO OBJETO ENVOLVA ELEIÇÃO SINDICAL OU
FUNDAÇÃO DE SINDICATO.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE LENÇOIS PAULISTA-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10598
RSTJ     VOL.:00050        PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. LEILÃO
DO CONTROLE ACIONARIO. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZ
QUE PRIMEIRO DESPACHOU.
A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR PREVENIRA A JURISDIÇÃO DO JUIZO
PARA TODAS AS AÇÕES POSTERIORMENTE INTENTADAS CONTRA  AS MESMAS
PARTES E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS.
CORRENDO AS AÇÕES EM JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL DIVERSA, A
FALTA DE CITAÇÃO, TORNOU-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM
PRIMEIRO LUGAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-MG, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004417 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00104 ART:00219 ART:00263
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CODIGO DE ARRECADAÇÃO.
INEXISTENCIA DE ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO E, AINDA, DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEM QUALQUER ATO PRATICADO POR MINISTRO DE ESTADO E NÃO COMPROVADO,
DESDE LOGO, O DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE DIZ VIOLADO, NÃO SE
CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00001 ART:00580 ART:00582 ART:00582
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
Acórdãos similares: MS   2048  DF  1992/0032990-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12329
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DUVIDA.
CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA GARANTIR A IMPETRANTE
PAGAMENTO DE TAXA DE USO, NÃO SUPERIOR A 30% DA PENSÃO, NÃO IMPEDE
A UNIÃO DE AJUIZAR MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS PARA REAVER O
IMOVEL.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO.
SR. MINISTRO RELATOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - TDA - CORREÇÃO MONETARIA.
A APLICAÇÃO DO INDICE DE 70,28% NA CORREÇÃO DOS TDA'S EMITIDOS
ATÉ JANEIRO DE 1.989, ABRANGE OS SEUS DESDOBRAMENTOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO  EXMO.
SR. MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10597
RSTJ       VOL.:00048           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CARGOS EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RESSALVANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE OS CARGOS EM COMISSÃO
DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NÃO HA DIREITO
LIQUIDO E CERTO A INVESTIDURA.
SENDO ASSIM, PARA A OCUPAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO É
NECESSARIO QUE  O FUNCIONARIO SEJA CONCURSADO, CONFERINDO-SE AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE CARREIRA SOMENTE A PREFERENCIA PARA
O EXERCICIO DOS CARGOS COMISSIONADOS, SEM OBRIGAÇÃO LEGAL QUANTO AO
SEU PREENCHIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS  DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002347 ANO:1987
        ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 INC:00005
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00009 PAR:UNICO ART:00010
LEG:FED LEI:008027 ANO:1990
        ART:00004 INC:00005 ART:00008 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATORIOS - ART. 535, CPC - AÇÃO
CAUTELAR PROCESSADA SIMULTANEAMENTE.
1. A AÇÃO CAUTELAR, EMBORA DE CONTEUDO JURIDICO PROPRIO (DIREITO
MATERIAL), NÃO SE CONFUNDINDO COM A COGNIÇÃO E FINALIDADE PROPRIAS D
"MANDAMUS", QUANDO PROCESSADA SIMULTANEAMENTE, DESCOMPROMISSADA COM
CERTEZA, PODE TER EXAURIDA A SUA EFICACIA PELO JULGADO DE MERITO,
FACE AS SUAS ESPECIAIS CARACTERISTICAS, PROFERIDO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
2. A OMISSÃO CONTEMPLADA NO ART. 535, CPC, DEVE SER OBJETIVA E
RELEVANTE, PERTINENTE A PONTO TRATADO NA PRETENSÃO DEDUZIDA, NÃO
MERECENDO ATENÇÃO AQUELA DECORRENTE DE COMPREENSÃO SUBJETIVA DO
EMBARGANTE.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 ART:00804
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 68
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 530, CPC) - AÇÃO
RESCISORIA (ART. 485, CPC).
CERTO QUE A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISORIA NÃO SERA ACOLHIDA,
CASO A INTERPRETAÇÃO SEJA DIVERGENTE NO MOMENTO EM QUE FOI PROFERIDA
A SENTENÇA, NÃO MENOS CERTO É QUE SE A JURISPRUDENCIA CONTRARIAVA
LITERALMENTE A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA, A SUA PROCEDENCIA CONFORMA-SE
AOS LINDES DO ART. 485, CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE  DIVERGENCIA.
FUNCIONARIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
PENSIONISTAS DE EX-PROFESSORES, RECALCULO DE PROVENTOS. RDE.
ADICIONAIS QUINQUENAIS. SEXTA PARTE. INCIDENCIA  RECIPROCA E
SUCESSIVA. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DA 1. SEÇÃO DO STJ.
EMBARGOS REJEITADOS.
EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, A EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE
SODALICIO ADOTOU O ESCOLIO SEGUNDO O QUAL OS EFEITOS DA
PRESCRIÇÃO ATINGEM TÃO-SO AS PRESTAÇÕES PERIODICAS DO DIREITO DO
FUNCIONALISMO (ART. 3. DO DECRETO N. 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE
1932).
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 9967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INDEFERIDOS POR NÃO HAVEREM ENFRENTADO TODOS OS FUNDAMENTOS
DO ACORDÃO RECORRIDO.
SE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA FORAM INDEFERIDOS PORQUE NÃO
ENFRENTARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO POR ELES DESAFIADO,
FAZ-SE INOCUO AGITAR-SE A QUESTÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 7615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISACUSIA EM GRAU MINIMO.
ACIDENTE DO TRABALHO. SUMULA N. 44, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO.
AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA MAIS QUE A REFERENCIA A
SUMULA, EM CUJA FORMULAÇÃO OS TERMOS PERTINENTES FORAM DEVIDAMENTE
QUESTIONADOS, AFASTA EVENTUAIS VICIOS, AFASTANDO - MESMO PORQUE
SERIA DE TODO INCABIVEL - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   10891  SP  1991/0016403-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09968
EDcl nos ERESP   10464  SP  1991/0013315-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09968
EDcl nos ERESP   10347  SP  1991/0012581-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09968
EDcl nos ERESP   10335  SP  1991/0011915-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09968
EDcl nos ERESP    9236  SP  1991/0011913-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09967
EDcl nos ERESP    7947  SP  1991/0011916-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/05/1993 PG:09967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA EM AÇÃO VERSANDO A DIFERENÇA
DE JUROS REMUNERATORIOS DO  FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O ENTENDIMENTO ASSENTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL É NO SENTIDO DE  QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS, A
COMPETENCIA PARA JULGA-LAS É DA JUSTIÇA FEDERAL DADO O INTERESSE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO REFERIDO FUNDO.
CONHECIDO O CONFLITO,  PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
30A. VARA-RJ, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O INAMPS.
MUDANÇA DE DOMICILIO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVANCIA.
A COMPETENCIA NÃO SE MODIFICA, MESMO QUE O AUTOR VENHA A MUDAR
DE DOMICILIO APOS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO VERSANDO SOBRE
OS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE IMOVEL FINANCIADO
PELO S. F. H.
VERSANDO A LIDE SOBRE OS CRITÉRIOS DE CALCULO PARA EFEITO DE
REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DE IMOVEL FINANCIADO PELO S. F. H.,
NECESSARIA A INTERVENÇÃO DO SEU GESTOR - A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE SE DECLARA.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR  COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF, SUSCITANTE, NOS TERMOS  DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
COMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
SUMULA N. 33, DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAL E ESTADUAL. EXECUÇÃO
MOVIDA POR ENTIDADE FEDERAL PERANTE JUIZ ESTADUAL CONTRA DEVEDOR
RESIDENTE EM COMARCA DO INTERIOR. COMPETENCIA RELATIVA (ART. 109,
PAR. 3., DA CF, ART. 578, CPC E SUMULA 40 DO EX-TFR).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE AGUA BOA-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"A EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA FEDERAL SERA PROPOSTA
PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA  COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR,
DESDE QUE NÃO SEJA ELA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL." (SUMULA
N. 40/TFR)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE UNIÃO DA VITORIA-PR,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005966 ANO:1973
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3742
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TELEMIG. SENDO A TELEMIG UMA SOCIEDADE
ANONIMA, ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO E SUBSIDIARIA DA TELEBRAS NÃO
HA COMO CONSIDERAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO SE A UNIÃO FEDERAL NÃO MANIFESTOU SEU INTERESSE EM
INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO INCISO I DO ART. 109 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO FRANCISCO-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO. (ARTIGO 114 - CF/88).
PACIFICA A JURISPRUDENCIA, NO SEIO DO STJ, NO SENTIDO DE  QUE
COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
DE ACORDO COLETIVO, QUANDO ORIGINARIO DE SUA PROPRIA SENTENÇA.
SUMULA DE N. 57-STJ.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA 30A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITADA.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   6338  SP  1993/0028487-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02081
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DJ         DATA:07/02/1994      PG:01097
CC   4998  RJ  1993/0013903-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:07/02/1994      PG:01095
CC   4593  RJ  1993/0008945-5  Decisão:00/00/0000
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CC   4551  RJ  1993/0008503-4  Decisão:00/00/0000
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CC  11706  RS  1994/0037366-0  Decisão:14/02/1995
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CC  11696  SP  1994/0037355-4  Decisão:14/02/1995
RTJE       VOL.:00145           PG:00303
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05241
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA A UNIÃO FEDERAL, SEM ABORDAGEM DA
RELAÇÃO DE TRABALHO, COM VISTAS A SAQUES, RETIRADAS E PAGAMENTO DO
PIS-PASEP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 1445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA
QUESTIONADA QUE NÃO FOI OBJETO DO DECISORIO OBJURGADO. APRECIAÇÃO
DE MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I   - NÃO HA FALAR EM OMISSÃO DO ACORDÃO, POSSIVEL DE SUPRIMENTO,
NA FASE DOS EMBARGOS, SE A MATÉRIA QUESTIONADA NÃO FOI OBJETO DO
MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO ORIGINARIAMENTE, NEM DISCUTIDA E
JULGADA NO AMBITO DO DECISORIO OBJURGADO.
II  - INTERPOSTOS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS
SUBSEQUENTES SO PODERIAM CUIDAR DE OMISSÃO PORVENTURA EXISTENTE NO
JULGAMENTO DAQUELES (PRIMEIROS  EMBARGOS). NESTA FASE, TODA A
MATÉRIA DISCUTIDA NO ACORDÃO PRINCIPAL ESTA COBERTA PELA PRECLUSÃO,
IMPOSSIVEL DE SER REEXAMINADA, MESMO PARA O EFEITO DE MERO
ESCLARECIMENTO.
III - EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 77
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09953
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA COM A MESMA  CAUSA DE PEDIR E O
MESMO OBJETO, COM INDICAÇÃO DE AUTORIDADES COATORAS DIVERSAS, COM A
CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO,
NO CASO, DA COMPETENCIA DO STJ.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 13883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR INDEFERINDO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A
JURISPRUDENCIA DA SEÇÃO ESTA CONSOLIDADA. O AGRAVO DEVE
SER DESPROVIDO SE NÃO CONSEGUE DEMONSTRAR QUE A DIVERGENCIA
CONTINUA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
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Processo: 4012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11759
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISCUSSÃO EM TORNO DO SFH
- E A JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA EM
QUE     SE DISCUTE CRITERIOS SOBRE O CALCULO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS
AO SFH.
- A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 122 DO CPC DEVE-SE DESDE LOGO ANULAR OS
ATOS DECISORIOS, INCLUSIVE SENTENÇA, QUE FORAM PROFERIDOS PELO JUIZO
TIDO POR INCOMPETENTE.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON PEREIRA (RELATOR), ANULAR
A SENTENÇA DO JUIZO ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122