AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1799413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DO  CPC  DE  2015. ART. 5º DA RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ.
SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM
REALIZADAS. JUNTADA  DE  COMPROVANTE  DE PAGAMENTO SEM NUMERAÇÃO DO
CÓDIGO DE BARRAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).
2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais
no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia
causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020
do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a
fluir em 04/05/2020. Precedentes.
3. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no  sentido  de  que  a  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento
vinculados às guias de recolhimento das custas judiciais e ao porte
de  remessa  e  retorno do recurso especial macula a regularidade do
preparo recursal, ensejando a sua deserção. Precedentes.
4. Na hipótese dos autos, considerando a ausência da sequência
numérica correspondente à guia de custas no comprovante  de
pagamento, mesmo após intimação da  agravante  para  sanar  o vício,
nos termos do §4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015,
o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando-se a
deserção.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 -
POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM REALIZADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718895>>-GO,
         <<AgInt no RMS 63464>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1679239>>-SP
(RECOLHIMENTO DO PREPARO - IRREGULARIDADE - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA
ENTRE CÓDIGO DE BARRAS E GUIA DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430026>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1031717>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01007 ART:01029
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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