EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1752162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO REALIZADA NA ORIGEM. SÚMULA 83
DO STJ. NÃO JUNTADA DE DECISÃO ATUAL DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO.
MERO DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. A decisão recorrida assim consignou (fls. 1.441/1.442, e-STJ):
"O Recurso Especial deixou de ser admitido ante o seguinte
fundamento: o entendimento exarado no acórdão objurgado alinha-se à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual se
aplica ao caso a Súmula 83 do STJ. (...) Consoante a jurisprudência
do STJ apresentada na decisão que inadmitiu o Recurso Especial,
demonstrou-se de forma incontestável que 'não há que se falar na
existência de confusão patrimonial, nos termos estatuídos no artigo
381 do CPC, pois a condenação pecuniária possui caráter
compensatório e é destinado à Fundo Específico.' (...). Outrossim,
nas razões do Agravo, verifica-se que o agravante não trouxe
precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação
apresentada pelo Tribunal de origem, providência imprescindível
quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do STJ. Cumpre
destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos
interpostos pela alínea 'a' do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988."
 3. Não há que falar em omissão, uma vez que nas razões de Agravo em
Recurso Especial (fls. 1.376/1.381, e-STJ) o embargante não
demonstrou a existência de decisões do STJ atuais em sentido
contrário ao que foi colacionado pelo Tribunal de origem em seu
despacho denegatório. Dessa forma, não foi impugnado o fundamento da
incidência da Súmula 83 do STJ, o que corretamente acarretou o não
conhecimento do seu Agravo em Recurso Especial.
 4. Relativamente às demais alegações, verifica-se que não se trata
de omissões, mas de simples descontentamento com o resultado do
julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, os quais servem ao aprimoramento da decisão, mas não à
sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022