AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER C/C LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA C/C DANO
MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE FALHA
NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA
PETITA. FALHA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. DANOS
MORAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões devolvidas ao
Tribunal, com fundamento claro e expresso, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
489 e 1.022 do NCPC.
3. Não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão
julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial,
tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo
autor da ação, respeitando o princípio da congruência.
4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera
menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação
federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.
5. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido sobre a não
caracterização do dano moral exige o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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