AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1824674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL       CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.       AGRAVO       INTERNO
     NO       AGRAVO      INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB
GUARDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE
NÃO CARACTERIZADA. REsp 1.411.258/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/73 (TEMA 732/STJ). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À
AVÓ. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPARA OS EFEITOS DA TUTELA. JUÍZO DE
VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. AGRAVO       INTERNO       DO
  PARTICULAR     NÃO       PROVIDO.
1.      O       agravo       interno       não       trouxe
argumentos        capazes       de       alterar       o
entendimento       anteriormente       firmado,       limitando-se
    a       reiterar       as       teses       já       veiculadas
     no       especial.
2.   Embora a intervenção do Ministério Público seja necessária nas
causas em que envolvam interesses de incapazes, à luz do arts. 178,
II, 179, I, 180 e 279 do CPC/2015, não se vislumbra a alegada
nulidade suscitada pela parte agravante, uma vez que o Ministério
Público atuou como custos legis nos dois graus de jurisdição, e,
nesta instância, foi intimado da decisão ora agravada, tendo dado
ciência do decisum, sem a interposição de recurso.
3.    No mais, a   Corte   de   origem  , após detida análise dos
elementos informativos dos autos, afastou a dependência econômica da
parte agravante em relação à sua avó. Dessa forma,   a    adoção
de    entendimento    diverso,    conforme    pretendido,
implicaria    o    reexame    do    contexto    fático-probatório
dos    autos,    circunstância    que    redundaria    na
formação    de    novo    juízo    acerca    dos    fatos    e
provas,    e    não    de    valoração    dos    critérios
jurídicos    concernentes    à    utilização    da    prova    e
à    formação    da    convicção,    o    que    impede    o
conhecimento    do    recurso    especial.    Inteligência da Súmula
   7    do    STJ: a    pretensão    de    simples    reexame    de
  prova    não    enseja    recurso    especial.
4. Por fim, em relação ao pedido de manutenção da antecipação dos
efeitos da tutela, cassada pelo Tribunal de origem, ante o
julgamento de improcedência da ação em segunda instância, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisões de
natureza precária, sujeitas à modificação a qualquer tempo, a
exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da
tutela. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF.
5.   Agravo       interno       do    particular    não    provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA NA FASE RECURSAL -
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<REsp 1833497>>-TO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1263474>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MENOR SOB GUARDA -
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
   STJ - <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178 INC:00002 ART:00179 INC:00001 ART:00180
        ART:00279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997