AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO.
DURAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que franqueia ao
relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
à jurisprudência dominante acerca do tema, tal como na hipótese em
exame.
 2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
 3. Na hipótese, é razoável a duração da prisão cautelar do
agravante (cerca de oito meses), acusado de tráfico de drogas e
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em que a audiência de
instrução está agendada para o dia 23/11/2021. Com efeito, por um
lado, não há notícias ou evidências que denotem conduta
procrastinatória do Juiz de primeira instância. Por outro lado, é
possível verificar, pelo andamento processual, por meio da
quantidade de atos praticados e da distância temporal entre eles,
que o Magistrado vem sendo diligente e, portanto, não age com
desídia.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - ANÁLISE - PENA EM ABSTRATO COMINADA
AOS DELITOS - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 644995>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIO ARITMÉTICO - INAPLICABILIDADE -
RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO)
   STJ - <<HC 553442>>-SP,
         <<RHC 70859>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 310 g de maconha e 55 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ orienta que a análise da duração
razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena
em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde,
assim como a gravidade concreta da conduta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00007 ITEM:00005 ART:00008 ITEM:00001
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
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