MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Conforme  se  depreende  da  síntese dos
fundamentos  da  impetração,  o requerente serve-se da célere via do
mandamus  para  anular a Portaria 34/2014, do Sr. Ministro de Estado
do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  que  o demitiu do cargo de
Técnico  em  Informações  Geográficas  e  Estatísticas  do quadro da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
2.  A  Portaria 34, de 24 de janeiro de 2014, às fls. 519, demitiu o
impetrante  com  fundamento  nos  termos  do  artigo 117, inciso IX,
combinado com o artigo 132, inciso XIII, da Lei 8.112/1990.
3.  Enfim, o impetrante foi demitido por ter-se valido do cargo para
lograr  proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função  pública,  em razão de ter adulterado declaração expedida por
órgão  público  para  obter  o  abono  indevido de dias de trabalho.
FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -
TRE, ASSINADO PELA JUÍZA ELEITORAL 4. O impetrado esclareceu às fls.
615-616: "26. Conforme se constata do resultado da apuração obtido a
partir  dos  procedimentos  realizados  pelo  IBGE e pelo TRE-RJ ora
anexados,   o  ex-servidor  apresentou  declarações  falsificadas  à
Coordenação  de Recursos Humanos do IBGE, atribuídas indevidamente à
magistrada  Flávia  Gonçalves  Moraes Alves, em atuação, à época dos
fatos,  na  86a  Zona Eleitoral de São Gonçalo/RJ, com a intenção de
ausentar-se   do   serviço  indevidamente  e  sem  o  correspondente
desconto. 27. O Impetrante recebeu do TRE-RJ 04 (quatro) declarações
firmadas  eletronicamente pela Juíza Flávia Gonçalves Moraes Alves e
pelo  Chefe  de  Cartório,  constando em cada uma das declarações um
único  dia de trabalho para abono da falta no serviço público. 28. O
então  servidor,  com o propósito indevido de justificar suas faltas
ao  serviço,  falsificou o teor das referidas declarações mediante o
acréscimo  de  dias  adicionais  em cada declaração. Assim, conforme
afirmação  do  próprio  impetrante, compareceu por 09 (nove) dias ao
treinamento  para o qual fora convocado (fls. 74 - PAD). No entanto,
após a falsificação das declarações, adulterou o comparecimento para
26  (vinte  e  seis)  dias e assim pleiteou junto ao IBGE o abono de
tais faltas. 29. De acordo com o relatório conclusivo da sindicância
administrativa   do   TRE-RJ,   o  Impetrante  também  falsificou  a
"chancela"   nas   declarações.   O  procedimento  para  emissão  de
declarações no âmbito do tribunal consiste na chancela eletrônica do
documento.  No  entanto,  algumas das assinaturas falsas apostas nas
declarações  foram empreendidas com o uso de caneta pelo Impetrante.
30.  A  toda  evidência, ante a gravidade dos fatos, verifica-se que
não  poderia  ser diversa a pena aplicada pela Administração em face
do  procedimento  doloso do ex-servidor. Não há como abrandar um ato
de má-fé praticado mediante falsificação de documento público, com a
intenção  clara  de  obter  vantagem  indevida junto à Administração
Pública  Federal.  (...) 34. Sobreleva ressaltar que a Administração
Pública  tem  o  dever de punir administrativamente tais condutas de
forma  a  prevenir  novas ocorrências de natureza similar e reprimir
atitudes  que afrontam os princípios administrativos constitucionais
da  legalidade,  moralidade  e  eficiência  que  norteiam  a atuação
administrativa  da  União.  35.  Ainda,  por  toda  a  narrativa que
descreve  o  ato  praticado  pelo Impetrante, resta indubitável que.
além  de  ser  claramente atentatório à dignidade da função pública,
possui um viés criminal. Para complementar a instrução dos presentes
autos,  segue  cópia  do  Ofício  n.º  079/2014 - GAB/DPF/NRI/RJ, de
22/04/2014  (does.  anexos),  por meio do qual o Delegado de Polícia
Federal  informa  sobre  o trâmite e encaminha peças ilustrativas do
Inquérito  Policial  -  IPL  n.B 778/2012 - DPF/NRI/RJ, procedimento
instaurado  contra o Impetrante junto à Delegacia da Polícia Federal
de Niterói/RJ."
(grifo acrescentado).
5. Ressalte-se o Parecer da Consultoria Jurídica do impetrado, à fl.
819:  "16. Em exame ao posicionamento dos Tribunais Pátrios2 sobre o
tema  versado  nestes  autos,  é  cediço  que  a  falsidade material
refere-se aos aspectos formais e externos do documento, enquanto que
a  falsidade ideológica está adstrita ao conteúdo lançado. Assim, na
falsidade  material  o  que  se  macula  é  a materialidade gráfica,
visível, do documento, fato que no presente caso identifica-se com a
alteração  da  certificação  digital  da assinatura da senhora Juíza
Federal. (grifo acrescentado).
6.  Adotado  como  razão  de  decidir  o  parecer do Parquet Federal
exarado  pela  Subprocuradora-Geral  da  República Ana Borges Coêlho
Santos,  que  bem  analisou  a questão: "Dos autos, não se vislumbra
qualquer  ilegalidade  ou  abusividade  no ato ora atacado (demissão
resultante  de  processo administrativo disciplinar). (...) Assim, o
julgamento  e  o  ato  da  autoridade  impetrada  estão  devidamente
motivados,  não  se  verificando  ausência  de  proporcionalidade  e
razoabilidade na aplicação da pena de demissão ao servidor."
(fls. 1117-1120, grifo acrescentado).
7.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas
a   regularidade   do   procedimento,   à   luz  dos  princípios  do
contraditório,   da   ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal.
Precedentes.
8. Considerando que a pena de demissão é uma das medidas cabíveis no
caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado de Segurança,
rever   o   acerto  ou  desacerto  da  decisão  tomada  em  processo
administrativo   disciplinar   que   observou   os   princípios   do
contraditório  e  da ampla defesa. 9. É indispensável a demonstração
evidente da desproporcionalidade da pena aplicada, o que não ocorreu
no  caso concreto, pois não existe espaço para dilação probatória na
célere  via  do  mandamus.  10.  In  casu,  o  impetrante falsificou
documento  público  do  Tribunal  Regional  Eleitoral, assinado pela
Juíza  eleitoral, portanto, é grave a sua conduta e a irregularidade
apurada  pela  Comissão Processante. 11. Ademais, esclareça-se que o
Mandado  de  Segurança  detém  entre  seus requisitos a demonstração
inequívoca  de  direito  líquido  e certo pela parte impetrante, por
meio  da  chamada  prova  pré-constituída,  inexistindo  espaço para
dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: AgRg no
RMS  44.608/TO,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
27/03/2014.
12.  Assim,  inexiste  direito  líquido  e certo a ser amparado pelo
Mandado de Segurança.
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PENALIDADE DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<RMS 46292>>-RJ, <<AgRg no RMS 40969>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no RMS 44608>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013
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DJE        DATA:19/12/2017