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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 10906
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
AO
CARGO DE MÉDICO DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO PARA
AUDITOR-FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA ORDEM CONFORME
FIXADO NA DECISÃO CONCESSIVA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Escorreita a reintegração do impetrante ao cargo de 'Médico do
Trabalho', seja por ser esse o exercido antes da sua demissão,
assim
como diante do seu expresso pedido no mandado de segurança.
2. Eventual modificação do cargo na fase de implementação do
decisum, em desacordo com o que expressamente fixado na decisão
concessiva da segurança implicaria em ofensa ao princípio da coisa
julgada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira
Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1370465>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 29/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USURPAÇÃO DO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA
DE
INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO
NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE.  AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
- Nos termos do art. 114, I, do CPP, resta configurado o conflito
de
competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem
competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso.
- O caso dos autos trata de mera irresignação da parte contra a
decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de
incompetência, não havendo qualquer manifestação de outra
autoridade
judiciária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e as notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 128113>>-SP, <<AgRg no CC 122081>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1182251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. No caso, não se verifica divergência de tese jurídica entre os
arestos confrontados, pois a aplicação do princípio da
fungibilidade
foi analisada de acordo com as peculiaridades de cada demanda,
sendo
certo que a pretensão do ora agravante no sentido de que seja
reconhecido o erro grosseiro no manejo do recurso de modo a obstar
seu conhecimento exigiria o rejulgamento do apelo especial,
finalidade para a qual não se prestam os embargos de divergência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do
TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  782165  SP  2015/0243351-2  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:27/11/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram,
por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
2. Delitos que atingem o patrimônio de empresa pública são de
competência da Justiça Federal.
3. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO DO DNOCS. DIREITO AO ABONO ESPECIAL DE 10,8% E AO
REPOSICIONAMENTO EM ATÉ DOZE REFERÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
RESCISÃO DO JULGADO.
1. A Lei n. 7.333/85, em relação a aposentados e pensionistas,
previa que, na revisão de seus proventos, além do índice de 89,2%,
seria acrescido o percentual de 10,8%, a título de abono especial.
2. A literalidade da norma não permite outra interpretação, senão a
de que o abono especial de 10,8% destinava-se a aposentados e
pensionistas, visando à recomposição de uma defasagem remuneratória
existente, à época, entre estes e os servidores da ativa.
3. A simples existência de divergência entre o acórdão que se busca
rescindir e julgados proferidos por outros tribunais, sem a
indicação do dispositivo legal literalmente violado, não autoriza o
manejo da ação rescisória, cujo cabimento é restrito às hipóteses
taxativamente declinadas no art. 485 do CPC.
4. Alegação de que o acórdão rescindendo foi proferido por juízo
incompetente, sem a comprovação de que a relação funcional do autor
da demanda principal era regida por leis trabalhistas.
5. Pedido da ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ABONO ESPECIAL DE 10,8% - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - LITERALIDADE
DA NORMA)
     STJ - <<RESP 882670>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO)
     STJ - <<AR 1396>>-PB, <<AR 1394>>-PB
(EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO)
     STJ - <<AR 4336>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR
PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL
VARIÁVEL.
RESOLUÇÃO CRAV N. 001/95. ILEGALIDADE.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de afastar a
incidência da Súmula 343 do STF quando a interpretação
controvertida
disser respeito a texto constitucional, bem como quando a decisão
rescindenda apresentar-se contrária à lei, conforme interpretação
conferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o acórdão rescindendo deu provimento a recurso
especial interposto pela União, para denegar a segurança
anteriormente concedida pelas instâncias ordinárias, que
reconheciam
a ilegalidade da Resolução CRAV n. 001/95 e restabeleciam o
pagamento da RAV, a partir da impetração, de acordo com o
estabelecido na MP n. 831/95.
3. Aos servidores ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional
(denominação existente à época), é garantido o direito de perceber
a
RAV no valor fixado pela Administração, desvinculada do montante
pago aos Auditores Fiscais, respeitado o limite imposto pelo art.
8.º da Medida Provisória n.º 831/95, enquanto esteve vigente.
4. Pedido da ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343/STF - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - TEXTO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 953174>>-MG, <<AR 3682>>-RN
     STF - [[RE-AGR 564781]]-ES, [[RE-AGR 328812]]-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - JUÍZO DE
VALOR)
     STJ - <<AR 3234>>-MG, <<AR 4202>>-RS, <<REsp 797127>>-DF
(RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL  RAV - VALOR MÁXIMO)
     STJ - <<REsp 824718>>-DF, <<AgRg no REsp 1095437>>-DF,
           <<AgRg no REsp 826622>>-DF, <<REsp 640802>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
(CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V E IX, DO CPC.
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE.
POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.890/73.
1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se
a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b)
o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a
vigência da Lei n. 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a
idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo
regramento instituído pela Lei n. 8.213/91.
2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua
comprovação de simples aferição da data de nascimento do autor,
constante da cópia do documento de identidade.
3. A literalidade da norma invocada (art. 8º, § 2º, da Lei n.
5.890/73) não permite outra interpretação, senão a de que é
automática a conversão da aposentadoria por invalidez em
aposentadoria por idade, tão logo completados os 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem.
4. Pedido da ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LITERALIDADE DA NORMA - CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
EM APOSENTADORIA POR IDADE)
     STJ - <<REsp 359793>>-RN, <<REsp 493470>>-RN,
           <<REsp 414681>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO )
     STJ - <<AgRg na AR 3731>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00008   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 1814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1.
PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL CIVIL. ART. 92, I, "b", do CP.
ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE
REFUTADA
PELA DECISÃO QUE SE BUSCA RESCINDIR. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES
DO ART. 621 DO CPP. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- Busca-se na presente revisão criminal desconstituir o
julgamento
do AgRg no Ag n. 1.047.459/RS, o qual manteve a perda da função
pública determinada pelas instâncias ordinárias. Contudo, a
alegação
da parte foi devidamente analisada e refutada pelo relator do
referido recurso, não se verificando no caso dos autos a presença
das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Dessa forma,
fica inviabilizado o prosseguimento da presente revisão criminal.
2.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 435490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA A UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM SEQUER ADMITE
O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO VERBETE 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM
HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir
eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso especial. Esta é a principal razão que impede a
interposição
do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de
recurso especial. Dessa forma, cuidando-se de efetiva discussão
acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte, não há se falar em cabimento de embargos de
divergência.
2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não serve como
paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, a
fim de viabilizar o cabimento dos embargos de divergência.
Precedentes.
3.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE -
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 476748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO EMBARGADA
PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS. ART. 266, CAPUT, DO RISTJ. 2. PARADIGMAS
PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INOBSERVÂNCIA AO ART. 266, § 1º, DO RISTJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.- O art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça dispõe que só são cabíveis os embargos de divergência
contra
acórdãos proferidos pela Turma. Dessarte, não tendo sido interposto
agravo regimental para levar a matéria a julgamento pelo colegiado,
não é possível dar seguimento aos embargos.
2.- Além de o tema não ter sido levado a julgamento ao colegiado da
Sexta Turma, o embargante apresentou em sua petição recursal apenas
julgados proferidos em habeas corpus sem nem ao menos realizar o
necessário cotejo analítico. Dessa forma, por qualquer vértice que
se analise a presente irresignação, verifica-se que é manifesto o
não cabimento do recurso apresentado.
3.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1321228>>-MS
(OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 10115>>-SP
(ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - IMPROPRIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 183508>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). AFRONTA A
BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA LIMITADA
AOS
INTERESSES DOS TITULARES DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE DEMONSTREM A TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. 2. CONFLITO
CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA
CRIMINAL DE MATELÂNDIA/PR, SUSCITADO.
1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação
com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça
Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente
reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que
efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta,
desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. Portanto,
não
se verificando as hipóteses que determinam a competência da Justiça
Federal, devem os autos ser encaminhados à Justiça Estadual.
2. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e
Anexos de Matelândia/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA -
AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 130596>>-PR, <<CC 107001>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00184   PAR:00002