AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA  AJUIZADA COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DE 1973.
BRASIL  TELECOM  S/A.  CELULAR  CRT  PARTICIPAÇÕES  S.A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "DOBRA ACIONÁRIA".
DIFERENÇA.  VALOR  PATRIMONIAL  DA  AÇÃO.  CÁLCULO.  SÚMULA 371/STJ.
BALANCETES  MENSAIS.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO
PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM MULTA.
CARÁTER  SANCIONATÓRIO.  ART.  968,  II,  DO  CPC DE 2015. VALOR NÃO
ALCANÇADO  PELA  SUSPENSÃO  PREVISTA  NO  ART.  98,  §  3º,  DO CPC,
CONSOANTE  PREVISÃO  EXPRESSA  CONTIDA  NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO
LEGAL.  "VALOR DE ALÇADA". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
DEFINIÇÃO.  50  ORTNS.  ART.  34  DA LEI N. 6.830/1980. VALOR ATUAL.
MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC DE
1973 (RESP 1.168.625/MG, DJE DE 1º/7/2010).
1. Na chamada "dobra acionária", o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é
apurado  com  base  no  balancete  do  mês da integralização (Súmula
371/STJ),  ainda  que,  em  processo anterior - relativo às ações da
telefonia  fixa  -,  tenha eventualmente logrado receber mais do que
isso.  2.  A coisa julgada da telefonia fixa não atinge a questão da
chamada  "dobra  acionária"  da  telefonia  celular, se, no primeiro
processo,  esse pedido não foi feito, mas só agora, em ação própria.
Precedente:  Recurso  Especial  n.  1.037.208/RS,  Rel.  Min. Sidnei
Beneti, 2ª Seção, unânime, DJe de 20/8/2008.
3.  O  depósito  previsto  no inciso II do art. 488 do CPC de 1973 -
vigente  à  época da propositura da ação - e mantido no novel Código
de  Processo  Civil  no  art.  968, II -, por se reverter em multa a
favor  do  réu  nas  hipóteses  em  que  a ação rescisória é julgada
inadmissível  ou  improcedente  por  unanimidade  de  votos, ostenta
nítido  caráter  sancionatório  e  tem  por  escopo  desestimular  o
ajuizamento temerário de ações rescisórias, constituindo instrumento
repressivo  ao  abuso  no  exercício  do  direito  de ação. Assim, a
concessão  da gratuidade de justiça não exonera o autor do pagamento
dessa quantia ao réu, consoante expressa previsão no parágrafo 4º do
art. 98 do CPC de 2015.
4.  Atribuindo-se  à  causa  o  "valor  de  alçada"  - não impugnado
oportunamente  pela  parte  ré  -,  impõe-se  estabelecer  a base de
cálculo do depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC de 1973
-  vigente à época da propositura da ação -, caso a presente demanda
seja  julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos.
Assim,  ante  a  não  quantificação  da  causa  no caso concreto e a
ausência de impugnação pela ré, é razoável fixar em 50 ORTNs o valor
da causa.
5.  A  Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso
Especial n. 1.168.625/MG, representativo de controvérsia repetitiva,
nos  termos  do  art.  543-C  do  Código  de Processo Civil de 1973,
consolidou  o  entendimento no sentido de que 50 ORTNs equivale a R$
328,27,  em  janeiro de 2001, valor que deve ser reajustado a partir
de então mediante a aplicação do IPCA-E. No caso, o valor da causa à
época   da   propositura  da  ação  (19/8/2010),  atualizado  com  a
utilização  da  Tabela  de  Correção  Monetária  da Justiça Federal,
corresponde  a  R$  606,38  (seiscentos e seis reais e trinta e oito
centavos).  Esse valor, devidamente atualizado, deverá ser utilizado
como base de cálculo da multa de 5% sobre o valor da causa, previsto
no inciso II do art. 968 do Código de Processo Civil de 2015.
6. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das   notas   taquigráficas,   por  unanimidade,  julgar
improcedente  a  ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi  e  Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Moura
Ribeiro.
Consignada  a  presença  do  Dr. Rogério Marinho Magalhães Alcântara
Filho, pela Ré Brasil Telecom S/A.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - DOBRA ACIONÁRIA)
     STJ - <<REsp 1037208>>-RS
(COISA JULGADA DA TELEFONIA FIXA - DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA
CELULAR)
     STJ - <<EDcl no AREsp 251742>>-RS, <<AgRg no REsp 1285626>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1276160>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1329472>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1080416>>-RS,
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO)
     STJ - <<REsp 943796>>-PR, <<EAR 568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00004   ART:00968
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002