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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD na PET no REsp)
Processo: 1407844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A SEGUNDA
SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. No caso concreto, o pedido de redistribuição do feito para uma
das Turmas que compõem a Segunda Seção foi indeferido, porquanto a
Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do CC
138.405/DF (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/
Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 10/10/2016), decidiu competir
à Primeira Seção processar e julgar os feitos em que "a controvérsia
gira em torno da inadequação na prestação de serviço público
concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não)
decorrente", ante a natureza de Direito Público da relação
jurídico-litigiosa.
2. Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência firmada no âmbito
desta Corte de Justiça, no sentido de que "é irrecorrível o despacho
que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista
tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo
decisório apto a causar gravame às partes" (AgRg na Rcl 9.858/CE,
Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013).
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL RECORRÍVEL - CONTEÚDO DECISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 716445>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - REDISTRIBUIÇÃO INTERNA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 998174>>-SC,
         <<AgRg na Rcl 9858>>-CE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO DA CARGA. OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016.
2. Cuida a espécie de recurso especial interposto pelo Parquet
federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente a
ação civil pública ajuizada objetivando provimento jurisdicional no
sentido de impor à ré a abstenção de trafegar com seus veículos em
qualquer rodovia federal com excesso de peso, sob pena de lhe ser
aplicada multa pecuniária em caso de descumprimento, bem como sua
condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral
coletivo.
3. Diferentemente do que decidido pelo Tribunal de origem, prevalece
nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que podem ser
plenamente acumuláveis os pedidos formulados pela parte autora com
fundamento na Lei 7.347/1985 com as sanções administrativas
previstas no CTB. Nesse sentido: REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2019.
4. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de
que não restaram demonstrados nos autos a prática do ato ilícito
imputado à parte ré, ora recorrida, o nexo causal e o dano, rever
tal entendimento esbarra na vedação à qual se refere a Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO, pela parte
RECORRIDA: FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA
LTDA

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - POSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO DE SANÇÕES)
   STJ - <<REsp 1574350>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CEBAS. MP 446/2008. ENTENDIMENTO DO
STJ PREVALENTE DE QUE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DISPENSA A
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CEBAS. REEXAME DA
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Há entendimento deste STJ firmado pela necessidade de
comprovação dos requisitos do CEBAS, ainda que se trate de renovação
automática prevista pela MP 446/2008.
2.   A reanálise da comprovação de tais requisitos em sede de
Recurso Especial atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS - REQUISITOS - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1621767>>-RS
(CEBAS - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1564491>>-RS
Termos auxiliares: CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:000446 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA
115/STJ. ALEGAÇÃO DE SER DISPENSÁVEL A JUNTADA POR SE TRATAR DE
AUTARQUIA FEDERAL COM A ATUAÇÃO DE PROCURADOR EFETIVO. HIPÓTESE NÃO
DEMONSTRADA. PRECEDENTES PELA MANUTENÇÃO DO ÓBICE: EDCL NO AGRG NO
ARESP 626.013/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.5.2016 E
AGRG NO ARESP. 792.979/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 4.2.2016,
DENTRE OUTROS. SITUAÇÃO QUE SE REPETE EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERNO,
QUE POR ISSO, NÃO PODE SEQUER SER RECEBIDO. AGRAVO INTERNO DO
CREA/SP NÃO CONHECIDO.
1.   Mesmo em se considerando a natureza autárquica do Conselho de
fiscalização profissional, não há nos autos, nenhum elemento que
demonstre tratar-se de procurador autárquico o profissional
Advocatício subscritor dos recursos cujo instrumento de mantado não
se encontra nos autos.
2.   Registre-se que a mesma situação ocorre em relação ao Agravo
Interno, conforme a certidão de fls. 420, de modo a impedir o seu
próprio conhecimento.
3.   Agravo Interno do CREA/SP não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - RECURSO SUBSCRITO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - PROCURADOR AUTÁRQUICO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 626013>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 792979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  872036  SP  2016/0057927-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR.  HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
PRECEDENTES.
1. O Plenário do STJ decidiu que, somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo 7),
sendo necessário para a sua fixação a existência de arbitramento
anterior de honorários sucumbenciais.
2. Na hipótese, prolatada a sentença e interposto o respectivo
recurso na vigência do CPC/2015 e havendo o arbitramento anterior de
honorários sucumbenciais, devem os honorários recursais ser fixados
nos moldes do art. 85, § 11, do novo CPC.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE
ARBITRAMENTO ANTERIOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1689238>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208816>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto ao argumento de não ter sido realizado nenhum
trabalho significativo na apresentação das contrarrazões de
apelação, inexistindo adição de maior diligência, esforço ou zelo,
isso será levado em consideração na aferição do montante a ser
arbitrado a título de honorários recursais, quando então deverão ser
considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida
e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto
processual civil de 2015, sendo inclusive desnecessária a
apresentação de contrarrazões, embora tal elemento possa influir na
sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1333972  RJ  2018/0186145-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL.
COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% EM CADA
EXERCÍCIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte entende que a dedução de prejuízos de exercícios
anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensação das bases
negativas da CSLL constituem favores fiscais, e não crédito fiscal
propriamente dito. Além disso, é legal o limite da compensação em
30%, nos termos dos arts. 42 e 58, da Lei 8.981/1995.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  A Primeir por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30%
EM CADA EXERCÍCIO)
   STJ - <<REsp 1314207>>-SP,
         <<REsp 1434740>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1223443>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1120630>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00042 ART:00058
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1512451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP
2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO PARADIMGA: RESP 1.123.539/RS, REL. MIN.
LUIZ FUX, DJE 1o.2.2010 (TEMA 255). TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS,
mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Recursos Repetitivos),
fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de
operações financeiras, alongadas ou renegociadas ( Lei 9.138/1995),
cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão
abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de
Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos
créditos em si -, conforme dispõe o art. 2o. e § 1o. da Lei
6.830/1990.
2.   O Tribunal de origem, com base em fundamentos sólidos extraídos
da minuciosa análise da documentação e dos elementos fáticos
acostados aos autos, rechaçou a tese de iliquidez do crédito rural
executado. Desse modo, para modificar tais conclusões e acatar a
argumentação recursal, seria necessário evidente reexame dos fatos e
provas da causa, vedado em sede de Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO - MP
2.196-3/2001 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1123539>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 255)
(ILIQUIDEZ DO CRÉDITO RURAL EXECUTADO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1120886>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1461207>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED MPR:002196 ANO:2001 EDIÇÃO:3
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISS. COMPETÊNCIA
PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. FATOS GERADORES OCORRERAM NA
VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/1968. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESP 1.060.210/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE
5.3.2013, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A ALTERAÇÃO DO JULGADO
QUANTO À ANÁLISE DO LOCAL EM FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS IMPLICA O
REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIDÊNCIA VEDADA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o
REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
5.3.2013, aplicando o regime do art. 543-C do CPC/1973, pacificou
entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção
civil e exploração de rodovia, o art. 12 do Decreto-Lei 406/1968
considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento
prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do
prestador.
2.   No caso, em observância ao julgado acima, devendo ser levado em
conta a sistemática do DL 406/1968, vigente à época do fato gerador,
o recolhimento do ISS deve ocorrer no local do estabelecimento da
empresa prestadora do serviço.
3.   Concluindo a Corte a quo que os serviços foram prestados no
Município do Rio de Janeiro/RJ alterar tal conclusão significa
adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em
Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISS - COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - VIGÊNCIA DO
DECRETO-LEI 406/1968 - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU, NA
FALTA DE ESTABELECIMENTO, O DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1212742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
IMPUGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Regina Helena Costa, dar
provimento ao agravo interno para, conhecendo do Agravo, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1346085>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1482774>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 354975>>-SP
(VOTO VENCIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO -
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533740>>-ES
Informações complementares:      "[...] o entendimento externado pela instância ordinária
encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte no
sentido de que 'com a entrada em vigor da Lei 11.187/05, que deu
nova redação ao § 3º do art. 523 do CPC, mostra-se obrigatória a
interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra
decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução'
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] esta Corte Superior tem a diretriz de que 'o agravo de
instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em
audiência deve ser convertido, nos termos do art. 527, II do CPC/73,
sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se,
dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da
instrumentalidade das formas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00523 PAR:00003 ART:00527 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/2005)
LEG:FED LEI:011187 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404410
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO POPULAR AJUIZADA NA ORIGEM.
DEFERIMENTO, PELA CORTE A QUO, DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE
PATRIMONIAL DA PARTE DEMANDADA. ART. 7º DA LEI N. 8.429/92.
APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS E MECANISMOS DAS NORMAS
QUE COMPÕEM O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE CONSTRIÇÃO.
DEMONSTRAÇÃO MINUCIOSA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.  AGRAVO INTERNO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para,
conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MICROSSISTEMA DE TUTELA
COLETIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1521617>>-MG,
         <<REsp 1221254>>-RJ,
         <<REsp 1598110>>-RJ,
         <<REsp 1085218>>-RS
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1631700>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 629236>>-DF,
         <<REsp 1734001>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'por força do princípio da integração, as Leis n.
4.717/65, 7.347/85, 8.078/90 e 8.429/92, dentre outras, compõem um
microssistema processual coletivo, com o objetivo de propiciar uma
adequada e efetiva tutela dos bens jurídicos por elas protegidos'
[...]".
     Para a decretação de indisponibilidade de bens, em sede de ação
de improbidade administrativa, é suficiente a demonstração, numa
cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao
patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito, conforme a
jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não há previsão de medida de indisponibilidade de bens na Lei
4.717/1965, razão pela qual não pode ser aplicada a previsão da Lei
de Improbidade Administrativa no processamento das Ações Populares".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00022