HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 460568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   HABEAS   CORPUS.   EXTRADIÇÃO   ATIVA  DE  CARÁTER
EXECUTÓRIO.    ALEGADO    CONSTRANGIMENTO   ILEGAL   NO   JUÍZO   DE
ADMISSIBILIDADE  DO  PROCEDIMENTO  EXTRADICIONAL.  ATO PRATICADO POR
DELEGAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 82, II, DA LEI N.
13.445/2017   (PRINCÍPIO  DA  DUPLA  TIPIFICAÇÃO  DA  CONDUTA).  NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
I.  Remédio  constitucional  impetrado  contra  ato  praticado  pelo
Departamento   de   Recuperação  de  Ativos  e  Cooperação  Jurídica
Internacional, no desempenho da função de autoridade central na área
de extradição, por delegação do Ministro de Estado da Justiça.
II.  Competência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com
tese  fixada  pela Primeira Seção no julgamento do HC n. 434.686/DF,
da  relatoria  do  eminente  Ministro  Sérgio  Kukina. III. Paciente
condenado  pela  prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I do
Código Penal, por trinta e cinco vezes, na forma do art. 71 do mesmo
diploma  legal,  à  pena  de  quatro  anos,  dez meses e dez dias de
reclusão  e vinte e três dias multa, com a determinação de expedição
de  mandado  de  prisão  definitiva  de  decisão  condenatória  pelo
Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
IV.  Localização  e prisão do paciente nos Estados Unidos da América
em  razão de infração às leis de imigração daquele país, ensejando a
formalização do pedido de extradição pelas autoridades competentes.
V.  Alegação  de  suposta violação do princípio da dupla tipicidade,
previsto  no art. 82, II da Lei n. 13.445/17, sob o argumento de não
haver   correspondência   entre   o   art.  168-A  do  Código  Penal
(apropriação  indébita previdenciária) e art. II, item 16 do Decreto
n.  55.750/1965 (apropriação indébita por qualquer pessoa ou pessoas
contratadas,   assalariadas   ou   empregadas,   em  detrimento  dos
respectivos   empregadores   ou   mandantes),  que  internalizou  no
ordenamento  jurídico  pátrio o Tratado de Extradição entre Brasil e
Estados Unidos da América.
VI.  Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
"a  possível  diversidade  formal  concernente  ao  nomen  juris das
entidades  delituosas  não  atua como causa obstativa da extradição,
desde  que  o  fato imputado constitua crime sob a dupla perspectiva
dos   ordenamentos   jurídicos   vigentes  no  Brasil  e  no  Estado
estrangeiro"(Ext  n.  977/República  Portuguesa,  Rel. Min. Celso de
Mello,  Plenário, 25/5/2005.) VII. Dispositivos legais assemelhados,
sendo  estabelecida, no Decreto n. 55.750/1965, apropriação indébita
de caráter genérico.
Consabido  que  o  crime  de  sonegação  de  tributos  é severamente
reprimido  no  ordenamento  jurídico  e no sistema de justiça norte-
americano,   ficando,   portanto,  atendida,  no  presente  caso,  a
exigência concernente ao postulado da dupla tipicidade.
VIII. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  HORTENSIA  MONTE VICENTE MEDINA, pela parte PACIENTE: RENATO
FRANCHI

Jurisprudência citada: (DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL - DRCI - ATO PRATICADO POR DELEGAÇÃO DO MINISTRO DA
JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<HC 434686>>-DF
(EXTRADIÇÃO - PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE)
     STF - [[EXT 977]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00082   INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
LEG:FED DEC:055750 ANO:1965
        ART:00002   ITEM:00016