AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1158884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO  CPC/2015.  APRESENTAÇÃO  GENÉRICA  DE  OFENSA  AO  ART. 1.022 DO
CPC/2015.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA  DO  STF.  DIREITO  LOCAL.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA
SÚMULA   DO   STF.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO   N.   211   DA   SÚMULA  DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública em desfavor da
Administradora  Jardim  Acapulco S/C Ltda. e Prefeitura Municipal do
Guarujá,  pretendendo, em síntese, que as requeridas sejam obrigadas
a  remover  todas  as  portarias  do  Jardim  Acapulco  e  todos  os
obstáculos  nela  existentes (cancelas, correntes, portões, etc) e a
manter  as  vias de acesso e circulação do bairro livre de quaisquer
restrições  e  obstáculos  à  circulação  dos populares, sob pena de
execução  específica  e multa diária, sob o argumento de que as vias
de   circulação  do  local  são  públicas.  Na  sentença,  julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II
-  Em  relação  à  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para   demonstrar   especificamente   a  suposta  mácula.  III  -  A
apresentação  genérica  de  ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o
comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento dessa parcela recursal.
IV  -  Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão fundado em
dispositivo  de lei municipal, in casu, a Lei Municipal n. 2.611/98,
o que implica a inviabilidade do presente apelo nobre.
V  -  Eventual  violação de lei federal seria reflexa, uma vez que a
análise  da  controvérsia demandaria o exame da legislação municipal
citada.  Incide na hipótese, por analogia, a Súmula n. 280/STF. VI -
Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que, apesar de a
parte  recorrente  invocar  dispositivos de leis federais, a matéria
foi  solucionada com amparo em fundamento constitucional (art. 30, I
e  VIII,  da  CF/1988)  e  legislação  local  (Lei  Municipal  n.
2.611/98).
VII  -  Destaco  a  inviabilidade  da  discussão em recurso especial
acerca  de  suposta  ofensa  à  matéria  local,  sendo  defesa a sua
apreciação  por  esta  Corte  Superior.  Aplicação, por analogia, da
Súmula  n.  280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe
Recurso  Extraordinário".  Da  mesma  forma,  descabe  a  esta Corte
examinar  a  questão  constitucional,  porquanto  reverter o julgado
significa  usurpar  competência do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp
n.  295.046/RS,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2013;  AgRg no AREsp n. 202.216/RJ, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 10/5/2013.
VIII - No que tange aos demais dispositivos legais, verifica-se que,
no   acórdão   recorrido,   não  foi  analisado  o  conteúdo  desses
dispositivos  legais,  mesmo  após  a  interposição  de  embargos de
declaração,  o  que  impede  o conhecimento do recurso especial pela
falta do necessário prequestionamento. Nesse sentido, o Enunciado n.
211  da  Súmula  do  STJ:  "Inadmissível  recurso  especial quanto à
questão  que,  a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo."
IX  -  O  Tribunal  a  quo foi expresso e categórico ao afirmar que:
''Trata-se  de medida de segurança, a qual se afigura imprescindível
em  diversas  localidades  e situações, prática usual, inclusive, em
condomínios  verticais,  ante a escalada desenfreada da violência em
nosso   país.  Impende,  portanto,  a  interpretação  da  legislação
municipal  sob  a  ótica da ordinária situação social. Não se está a
preterir  o  direito  de  muitos  pela segurança de poucos. Mediante
simples  identificação  -  e  aqui  há  de se entender identificação
legal, com a devida apresentação do respectivo documento - sem maior
constrangimento,  qualquer  cidadão  pode  adentrar  aos  muros  dos
loteamentos, mas preserva-se a segurança dos ali residentes". Assim,
é  evidente  que,  para  modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido,  seria  necessário  exceder  as  razões  colacionadas  no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos autos, vedada em recurso especial, conforme o
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
X  -  Ressalte-se  ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à
interposição  pela  alínea  a  impede  o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962465>>-SP, <<AgRg no AREsp 446627>>-RJ
(DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1607048>>-SP
(DIREITO LOCAL - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 295046>>-RS, <<AgRg no AREsp 202216>>-RJ
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA QUANTO À INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA 'A' DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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