AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 804618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL   E   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANOS  MATERIAIS. TRANSPORTE
AÉREO   INTERNACIONAL.   EXTRAVIO   DE  CARGA.  INCIDÊNCIA  DO  CDC.
JULGAMENTO  DO RE N. 636.331/RJ PELO STF. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES
DE  VARSÓVIA  E DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA ACOLHIDA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015  (ART.  543-B, § 3º, DO
CPC/1973).  ACÓRDÃOS  ANTERIORES  TORNADOS SEM EFEITO. NOVO EXAME DO
AGRAVO  REGIMENTAL.  VALOR  DA  INDENIZAÇÃO  TARIFADA.  17  DIREITOS
ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA. RECURSO PROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do julgamento do Recurso
Extraordinário  n. 636.331/RJ, no regime da repercussão geral, fixou
a  seguinte  tese:  "Nos  termos  do  art.  178  da  Constituição da
República,  as  normas  e  os tratados internacionais limitadores da
responsabilidade   das   transportadoras   aéreas   de  passageiros,
especialmente  as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência
em relação ao Código de Defesa do Consumidor."
2.  Acórdão submetido ao juízo de retratação previsto no art. 1.040,
II,  do  CPC/2015  (art.  543-B, § 3º, do CPC/1973), para tornar sem
efeito os acórdãos de fls. 343/349 e 363/366 (e-STJ).
3.  "b) No transporte de mercadorias limita-se a responsabilidade do
transportador  à  quantia  de  17  Direitos  Especiais  de Saque por
quilograma,  salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor
no  momento  de  confiar  os  volumes  ao  transportador  e mediante
pagamento  de  uma  eventual  taxa  suplementar.  Neste caso, fica o
transportador   obrigado  a  pagar  até  a  importância  da  quantia
declarada,  salvo  se  provar  ser  esta  superior  ao valor real da
mercadoria" (art. 22, item 2, alínea "b", da Convenção de Varsóvia -
conforme  Protocolo  Adicional  n. 4, assinado em Montreal, em 25 de
setembro  de  1975,  promulgado  no Brasil pelo Decreto n. 2.861, de
7.12.1998).
4. Após reexame, agravo regimental provido para determinar que, para
o  cálculo  da  indenização,  seja  utilizada a indenização tarifada
prevista  na  Convenção  de  Varsóvia,  equivalente  a  17  Direitos
Especiais de Saque por quilograma.

Decisão:
A   Quarta   Turma,   por  unanimidade,  deu  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Raul  Araújo  e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS - NORMAS
E TRATADOS INTERNACIONAIS - PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STF - [[RE 636331]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215038>>-SC
(RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS - INDENIZAÇÃO TARIFADA
- 17 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE)
     STJ - <<REsp 1162649>>-SP, <<REsp 1341364>>-SP
Notas: Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...]  'Admissível  o agravo interno, apesar de não infirmar a
totalidade  da  decisão monocrática recorrida, pois a jurisprudência
do  STJ  é  assente  no  sentido  de  que  a  impugnação a capítulos
autônomos  da  decisão  apenas  induz  à  preclusão das matérias não
discutidas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:INT CVC:****** ANO:1929
*****  CVS         CONVENÇÃO DE VARSÓVIA
        ART:00022   ITEM:00002   LET:B
(PROMULGADA PELO DECRETO 20.704/1931)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00178