MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A
INFORMAÇÕES  PESSOAIS DE GOVERNADOR DE ESTADO CONSTANTES DO BANCO DE
DADOS  DA  POLÍCIA  FEDERAL. LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
1.  Mandado de segurança por meio do qual a impetrante, na qualidade
de  deputada  do  Estado  do  Rio  de Janeiro, pretende ter acesso a
informações  da Polícia Federal, no que pertine às datas de entradas
e  saídas,  do  País,  do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no
período  de  01/01/2007  até  14/06/2012.  2.  A  Lei  de  Acesso  a
Informação  n.  12.527/2011  não  permite o acesso a toda e qualquer
informação.  As  pertinentes  ao interesse coletivo são as que dizem
respeito  a  registros  de  competências e estrutura organizacional,
repasses  ou  transferências  de  recursos financeiros, registros de
despesas,  procedimentos  licitatórios,  contratos celebrados, dados
gerais  de  acompanhamento  de programas, ações, projetos e obras de
órgão  e entidades e resposta e perguntas frequentes da sociedade. O
§  5º  do art. 31 da referida lei estabelece que os procedimentos de
acesso  a  informação  pessoal  serão regulamentados. Atendendo esta
determinação,  o  Decreto n. 7.724/2012 previu em seu art. 61 que "o
acesso  à  informação  pessoal  por  terceiros  será  condicionado à
assinatura  de  um  termo  de  responsabilidade  que disporá sobre a
finalidade  e  a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre
as obrigações a que se submeterá o requerente".
3.  No  caso,  não  se  demonstrou  prova pré-constituída do alegado
direito  líquido  e  certo,  porquanto  não  há  nos  autos qualquer
comprovação  de  que  a  Deputada  Estadual  esteja na defesa de sua
prerrogativa  parlamentar;  nem  se  tem notícia de que a Assembléia
Legislativa  do Estado do Rio de Janeiro estivesse apurando eventual
irregularidade  praticada  pelo  então  Governador,  quanto  às suas
viagens  internacionais,  o  que desautoriza, por si só, o requerido
acesso,  conforme  disposições  da  Lei  de  Acesso  a Informação n.
12.527/2011.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de Faria e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00006   INC:00003   ART:00010   ART:00031   PAR:00001
        PAR:00005
LEG:FED DEC:007724 ANO:2012
        ART:00058   ART:00060   ART:00061
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00033   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-RJ    CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO
        ART:00101