AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PATROCÍNIO INFIEL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento ao
direito de defesa,  por eventual supressão do direito de o patrono
da parte realizar sustentação oral.
3. Hipótese em que não houve pedido expresso de sustentação oral por
parte da defesa, ao interpor o recurso.
4. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
5. Hipótese em que a inicial acusatória não descreve o elemento
subjetivo do tipo do art. 288 do Código Penal, qual seja, a intenção
de associação de três ou mais indivíduos, em caráter estável e
permanente com o fim específico de cometer crimes. Tampouco foram
verificados indícios de indução ou manutenção dos constituídos ou
das empresas de telefonia em erro, não restando caracterizada a
utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento
para a geração de vantagem.
6. Ausente a descrição de comportamento típico que vincule o
recorrente à prática criminosa, não pode ele ser responsabilizado
criminalmente pelo cargo ocupado na empresa.
7. Não foi observada na inicial acusatória a descrição pormenorizada
acerca das 5.557 oportunidades em que se apontou a prática do
delito de patrocínio infiel e tampouco o elemento subjetivo do tipo,
isto é, em que teria consistido a deslealdade praticada.
8. Quanto ao delito de lavagem de dinheiro, não se verificou na
narrativa ministerial a identificação do numerário supostamente
obtido no delito antecedente e nem do destino das quantias
supostamente obtidas.
9. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal
devidamente reconhecidas na hipótese.
10. Agravo regimental provido para determinar o trancamento da ação
penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik (voto-vista), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859193>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 728063>>-DF
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1561607>>-RJ
(DENÚNCIA - FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA - INÉPCIA)
   STJ - <<RHC 86076>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1357391>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "O crime de lavagem de dinheiro imputado na denúncia foi
tipificado como sendo aquele coibido pela redação do inciso V do
artigo 1º da Lei n. 9.613 de 3 de março de 1998, com a específica
ressalva de que a redação buscada era aquela vigente à época
[...].
     Ocorre que, com o advento da Lei n. 12.683, em 9 de julho de
2012, a redação do mencionado tipo foi expressamente revogada.
     Logo, não há como se fazer, neste particular, interpretação in
malam partem e amoldar aquelas condutas ao eventual novel tipo
penal [...]".
     "[...] o seguimento da ação penal, nos termos propostos,
restaria por macular o exercício do direito constitucional do
contraditório e da ampla defesa, porquanto não explicitada a exata
extensão das condutas delitivas que lhe são imputadas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288 ART:00355
(ART. 288 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.850/2013)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00005
(REVOGADA PELA LEI 12.683/2012)
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00040