AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 25806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA
839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. PORTARIA N. 3.076/2019.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 26, §1º, VI, DA LEI N. 9.784/1999 E AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES
DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 839, da
Repercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário n. 817.338/DF,
fixou a seguinte tese: ?No exercício de seu poder de autotutela,
poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia
a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo
Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando
se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente
política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento
administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas
já recebidas.?
III ? A ausência de publicação ou do trânsito em julgado não impede
a aplicação de tese firmada sob a sistemática da repercussão geral.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Esta Corte, não obstante tenha perfilhado orientação no sentido
da regularidade das comunicações enviadas pelo Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos em processos administrativos de
revisão de anistia política, alterou o seu entendimento, passando a
considerar nulas as notificações com idêntico teor expedidas a
partir da Portaria n. 3.076/2019, diante da violação ao art. 26,
§1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o qual prevê a necessidade de
indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes, e da afronta
aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
V ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DE
TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - NÃO
IMPEDIMENTO)
   STF - [[ARE-AgR 930647]],
         [[RE-AgR 612375]]
(REVISÃO DE ANISTIA - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO - OFENSA AO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE)
   STJ - <<MS 26439>>-DF
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013844 ANO:2019
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS)
LEG:FED MPR:000065 ANO:2002
(MEDIDA PROVISÓRIA 65/2002 CONVERTIDA NA LEI 10.559/2002)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2009
LEG:FED MPR:000870 ANO:2019
(MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.844/2019)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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