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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RESP  1.551.956/SP  E MC
25.232/SP.  AJUIZAMENTO  DO  INCIDENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO RECLAMADA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, I, E SÚMULA 734/STF.
INADMISSIBILIDADE.  ADEMAIS, NÃO OCORRÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO
DO  STJ. DECISUM QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA PROFERIDA EM
DATA ANTERIOR À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
QUE  NEGOU  SEGUIMENTO  À  RECLAMAÇÃO.  AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO  - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA)
     STF - [[RCL-AgR 23340]]-RJ
     STJ - <<Rcl 23378>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
Acórdãos similares: AgInt na Rcl 32450 BA 2016/0226730-4 Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:29/05/2017
AgInt na Rcl 32749 BA 2016/0266834-5 Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:29/05/2017
AgInt na Rcl 33126 BA 2016/0320655-9 Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:29/05/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1533218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  DANOS  MORAIS.  JUROS  MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO  CONFORME  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção,
bem  como a da Corte Especial, firmou-se no mesmo sentido do acórdão
embargado,  segundo  o qual, tratando-se de reparação de dano moral,
os  juros  de  mora  incidem  desde  o  evento  danoso,  em casos de
responsabilidade extracontratual. Precedentes.
2.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
3.  Agravo  interno  a  que se nega provimento. Honorários recursais
arbitrados.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO
DANOSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 889334>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 264429>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1393787>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 753632>>-SC, <<REsp 1591178>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 22606
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO. JUIZADOS
ESPECIAIS.  RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  O  JULGADO  PROFERIDO  SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 549341>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl   22619  DF  2014/0327467-0
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:23/06/2017
EDcl no AgInt na Rcl   22887  DF  2014/0342176-1  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 401633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS  COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. SÚMULA 182
DO STJ.
1.  O  art. 1.024, § 3º, do CPC autoriza o conhecimento dos embargos
de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez
de  apontarem um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, investem
contra o mérito da própria decisão recorrida.
2.  Incide  à  espécie,  mutatis mutandis, a Súmula 182 do STJ, haja
vista  que  a  recorrente  suscita  a  matéria  de  fundo do recurso
especial,  não  impugnando  nem  os fundamentos da decisão que negou
provimento  ao  agravo  regimental  em  recurso  especial  nem a que
indeferiu os embargos de divergência.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  receber  os
embargos  de  declaração como agravo interno e negar-lhe provimento,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo
de   Tarso   Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD nos EDcl na PET na Rcl)
Processo: 32221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO COMO AGRAVO
INTERNO.  RECLAMAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. ART.
988,   §  2º,  DO  CPC/2015.  UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia
processual  e  tendo  em  vista  que  o pedido de reconsideração não
consta  do  rol  de  recursos  do  art.  994  do  NCPC, é possível o
recebimento  pedido  de  reconsideração como agravo interno. (RCD no
AREsp  886.650/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado  em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) 2. O art. 988, § 2º, do NCPC
exige  a  instrução  da  petição  inicial da reclamação com todos os
documentos  indispensáveis  à  propositura  da ação. Assim, o pedido
inicial  deverá ser instruído com documentos capazes de comprovar as
alegações da parte reclamante.
3. "O  cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das
decisões  do  tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de
eventual  descumprimento  de  ordens emanadas desta Corte aplicáveis
especificamente  para  o  caso  concreto,  não sendo esta a hipótese
retrata  nos  autos". (AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  22/02/2017,  DJe
07/03/2017)  4.  A  reclamação  não  é  passível  de utilização como
sucedâneo  recursal,  com  vistas  a  discutir  o  teor  da  decisão
hostilizada.
5.  Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, a qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, receber o pedido
de  reconsideração  como  agravo interno e negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO  AGRAVO  INTERNO)
     STJ - <<RCD no AREsp 886650>>-SP, <<RCD no AREsp 813666>>-SP
(JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA
RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 9395>>-DF, <<AgRg na Rcl 18385>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 11823>>-RS
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32938>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00320   ART:00988   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 363990
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU NO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. A  teor  do  que  dispõe o artigo 1.043, inciso III, do Código de
Processo  Civil  de  2015, só se admitem embargos de divergência que
cotejam  acórdão  de  mérito com acórdão que não conheceu de recurso
especial quando este apreciou a controvérsia.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  919957  SP  2016/0133764-3  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:14/08/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  966631  SP  2016/0209496-5
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:29/05/2017
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE
COM  O  RESULTADO  DESFAVORÁVEL  DO  JULGAMENTO NO RECURSO ESPECIAL.
MÍNIMA INDICAÇÃO DE QUAL SERIA O INTERESSE DO EXCEPTO EM FAVORECER A
PARTE ADVERSA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO
QUE  NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE
A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.   Cabe  ao  agravante,  nas  razões  do  agravo  interno,  trazer
argumentos  suficientes  para  impugnar  os  fundamentos  da decisão
agravada,  conforme  exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob
pena de não conhecimento do recurso.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe
Salomão,  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 767825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1533759  SP  2019/0191035-0
Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt nos EDcl na Rcl   37138  MT  2018/0339610-5
Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt nos EDcl na Rcl   36947  MG  2018/0316203-2
Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
DESOBEDIÊNCIA  AO  COMANDO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  não  conhecer do agravo interno, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS -  NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1027795>>-RS
Informações complementares:      "Em atenção ao princípio da dialeticidade, 'as razões recursais
devem  impugnar,  com  transparência  e objetividade, os fundamentos
suficientes para manter íntegro o 'decisum' recorrido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1379893  MS  2018/0266218-9
Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no CC  150845  DF  2017/0025834-5  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
AgInt na AR    5647  SP  2015/0165659-3  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:18/10/2017
AgInt nos EAREsp  968283  SP  2016/0215486-1  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:19/06/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32983
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
CPC/2015.  HIPÓTESES  DE  CABIMENTO:  PRESERVAÇÃO  DE COMPETÊNCIA OU
DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERNO
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
COM BASE NAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART.
1.042  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO  RECURSAL.  PRECEDENTES.  MANUTENÇÃO  DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP, <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1541467>>-GO,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 30693>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   ART:01042
(ART. 988, PARÁGRAFO 5º E ART. 1042,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   39841  SP  2020/0054072-9  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt na Rcl   38614  SP  2019/0230172-6  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt na Rcl   34112  RS  2017/0123818-1  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:30/08/2017
AgInt na Rcl   34222  RJ  2017/0142148-2  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
AgInt na Rcl   32129  PR  2016/0192469-9  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:19/06/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  NO  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
ENTE  FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. 1.
Por  analogia à Súmula 150 do STJ, a competência para decidir acerca
da  admissibilidade  da  denunciação  da  lide  de ente federal é da
Justiça Federal.
2. Agravo interno no conflito de competência provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento
ao  agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1187097>>-PR, <<CC 103153>>-SC,
           <<AgRg no CC 96634>>-RS, <<CC 3606>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 771338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO
ATACADOS.  APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE
REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1.  "É  inviável  o  agravo  do  art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente  os  fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182
da Súmula do STJ).
2.  Óbice  preservado  no  novo Código de Processo Civil, arts. 932,
inciso  III,  e  1.021, § 1º, que impede a análise de matéria nessas
condições.
3.  Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de  conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência da Súmula 182/STJ.
4. Da mesma forma, como o acórdão paradigmático examinou o mérito do
recurso  especial, não é equiparável ao julgado embargado, em que se
reconheceu  a  ausência  de  impugnação  aos  fundamentos da decisão
agravada.
5. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no CC  159183  DF  2018/0147615-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt nos EREsp  1621392  SC  2016/0221128-2  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1372278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS
TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de  conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a  respeito  da  incidência  da Súmula 7/STJ ou de caracterização de
dissídio jurisprudencial.
2.   Ademais,  não  se  configura  divergência,  porque  nenhum  dos
paradigmas  invocados  tratam do julgamento, pelo STJ, de recurso em
matéria  de competência da Justiça do Trabalho, para a qual, segundo
a  jurisprudência da 2ª Seção em caso análogo, "nem mesmo o Superior
Tribunal  de  Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento
do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas
mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. No
caso  concreto,  impropriedade  da  discussão  sobre  se  o STJ pode
conhecer  de  matéria de ordem pública de ofício e independentemente
de prequestionamento."
(2ª Seção, REsp. 1.087.153/MG, rel Ministro Luís Felipe Salomão, DJe
22.6.2012).
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN, <<EREsp 626687>>-RN