RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO
APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,  DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia
cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a
acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere
via do habeas corpus. Precedentes.
2. No caso, a manutenção da constrição por ocasião da sentença está
suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem
pública, considerando a gravidade concreta do delito. Com efeito, o
Juízo de origem ressaltou que os Denunciados pararam o veículo em
frente à casa das vítimas, simulando um pedido de informação,
momento em que uma Corré desceu do automóvel e anunciou o roubo
apontando a arma de fogo para a filha da vítima que estava em seu
colo. A superioridade numérica (quatro Acusados) e física, além do
emprego de arma de fogo imprimiram maior temor nas ofendidas.
3. Ademais, "[c]onforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir
ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC
111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado
em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020).
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. Na hipótese, o Tribunal local ressaltou que a Defesa não
demonstrou o suposto perigo iminente à saúde do Paciente, e que não
"restou demonstrado que ele integra o grupo de risco". Desse modo,
não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação
cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na
Recomendação n. 62 do CNJ.
6. Embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o
benefício previsto no art. 318, inciso VI, do CPP não possui
aplicação automática, sendo necessário que o homem comprove ser o
único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos. No caso, consoante destacou a Corte estadual, não
ficou demonstrado que o Recorrente seria o único responsável pelos
cuidados dos filhos menores.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGADA FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE
INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA DO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 493223>>-SP,
         <<HC 513686>>-GO
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - CUSTÓDIA CAUTELAR - MANUTENÇÃO -
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE DO HOMEM SER O ÚNICO
RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM AS CRIANÇAS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<HC 440557>>-RO,
         <<HC 507189>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00006