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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1184411
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MATÉRIA  SUBMETIDA  A REPETITIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS E
SOBRESTAMENTO  NA ORIGEM. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO DE CARÁTER
DECISÓRIO.  IRRECORRIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO DOS PARTICULARES NÃO
CONHECIDO.
1.  Conforme  a  jurisprudência desta Corte, não se deve conhecer do
recurso  de  agravo  interno  impugnando  a  decisão que determina o
sobrestamento  que  não  é  capaz de gerar prejuízo às partes. Nesse
sentido:  AgInt  no  REsp.  1.663.877/SE,  Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,  DJe  4.9.2017;  EDcl  no AgInt no AREsp. 532.312/DF, Rel.
Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.11.2017; AgRg no REsp. 1.362.412/MG,
Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 13.10.2017; AgRg no REsp. 1.530.390/RN,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.4.2018.
2.   Agravo Interno dos Particulares não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1362412>>-MG, <<AgRg no REsp 1530390>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1467931  RS  2014/0170699-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AgInt no AREsp  1148118  MG  2017/0193917-2
Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AgInt no AREsp  655622  SP  2015/0013259-9  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  VANTAGEM  REMUNERATÓRIA.  RELAÇÃO  DE TRATO
SUCESSIVO.  DECADÊNCIA.  AFASTAMENTO.  SÚMULAS  7/STJ  E  280/STF.
INAPLICABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou a
orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso
(no  caso,  atualização  de  valor  concedido  a  título de vantagem
remuneratória)  caracteriza  relação de trato sucessivo, devendo ser
afastada a decadência.
2. Inaplicabilidade ao caso das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSO - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 164522>>-MS, <<AgRg no AREsp 554612>>-MS,
           <<EDcl no REsp 1317399>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1739396  CE  2018/0105849-1  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1232995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO.
1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro
material.
2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição,
omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o
artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes
embargos de declaração.
3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se
manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez
que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida
com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl
no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ
22/5/06).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1358869  RS  2018/0229540-8
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EDcl no AgInt no REsp  1388339  PR  2013/0163315-6
Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
EDcl no AgInt no REsp  1572304  PR  2015/0309273-3
Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
EDcl no AgInt no AREsp  1032516  MG  2016/0328755-5
Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
EDcl no AgRg no REsp  1353687  PE  2012/0240701-8
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DJE        DATA:26/06/2018
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Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
EDcl no AgRg no AREsp  647642  MG  2015/0003464-0
Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:26/06/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBA
HONORÁRIA FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR
CONSIDERADO IRRISÓRIO DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA.
ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 3% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE EQUIVALE A R$ 232.454,13. AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos
honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se
manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a
averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos.
2.   Na hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada pela origem
no montante de R$ 20.000,00, que equivale ao percentual de 0,5%
sobre o valor da causa, mostrando-se manifestamente irrisória, pelo
que aquela retribuição não é compatível com a dignidade do trabalho
profissional advocatício.
3.   Destaca-se que o novo CPC, em seu art. 85, § 3o., III, pondera
que, nesses casos, seria possível a fixação entre 5% e 8% sobre o
valor da condenação. É certo, contudo, que não se aplica o novo CPC,
porque é processo antigo, mas, ainda assim, é aconselhável que se
fixe uma quantia mais condigna para o trabalho do ilustre Advogado.
4.   Neste contexto, considerando, inclusive, o longo período de
trâmite da demanda, em curso desde novembro/2006, entende-se ser
razoável manter a fixação dos honorários advocatícios anteriormente
pela sentença de fls. 251/255, ou seja, em 3% sobre o valor da
condenação, que corresponde a aproximadamente R$ 232.454,13.
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno da Agroex Administração de Bens Ltda,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. MATHEUS LYON,
pela parte AGRAVANTE: AGROEX ADMIISTRAÇÃO DE BENS LTDA.


Acórdãos similares: AgRg no AREsp  547411  SP  2014/0163038-2  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1351416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL.
OMISSÃO. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
284/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do
Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações
genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão,
qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão
recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da
controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
III - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1191597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA
568/STJ.  ÓBICES  QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
282 E 283/STF.
1.  A  decisão  singular  que  negou provimento ao agravo em recurso
especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator,
monocraticamente  e  no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar
provimento  ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca
do tema.
2.  A  matéria  pertinente  aos  arts.  884  e  seguintes  da Lei nº
10.406/2002  não  foi  apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco  foram  opostos embargos declaratórios para suprir eventual
omissão.  Portanto,  ante  a  falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
3.  O  recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido, qual seja, aquele segundo o qual, considerando o
trânsito  em  julgado  da  matéria,  não se faz possível reformar os
termos  em  que  firmado  o  acórdão exarado pelo Tribunal de Contas
Estadual.  Incide,  no  caso, portanto, o óbice da Súmula 283/STF 4.
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1488303  SP  2019/0109010-0  Decisão:24/08/2020
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AgInt no REsp  1508091  PE  2014/0340107-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp  1861098  SP  2020/0030128-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1123869  ES  2017/0152396-6  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1075525  SP  2017/0067555-4  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AUSÊNCIA DE
ELABORAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. O recurso especial foi intentado pela alínea c do permissivo
constitucional, entretanto, furtou-se à comprovação do dissídio
jurisprudencial na forma legal e regimental, pois a parte recorrente
não procedeu ao necessário cotejo analítico entre julgados, deixando
de evidenciar o ponto, em que os acórdãos confrontados, diante da
mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica
diversa. Incide, ao caso, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1693883  PR  2020/0094474-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1291952  ES  2018/0111100-1  Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 404862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DNER. EXECUÇÃO DE OBRA DE
ENGENHARIA POR EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA
OBRA.  PREJUÍZOS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU OMISSÕES.
RECURSO INTERNO QUE INSISTE NA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, SEM
CONTUDO,  TRAZER,  DE  MANEIRA  ESPECÍFICA  E FUNDAMENTADA AS RAZÕES
PELAS QUAIS ENTENDE QUE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER RECONSIDERADA OU
REFORMADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Apesar  de ser possível a apresentação de recurso parcial contra
uma  decisão  judicial, tal fato não desobriga a parte recorrente de
apresentar  de  maneira  clara,  específica e fundamentada as razões
pelas  quais  entende que a decisão recorrida deve ser reconsiderada
ou reformada.
2.   Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 185534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. A VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO   PRINCÍPIO  DA  COMPETITIVIDADE,  DA  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA
IGUALDADE  E  DA  OBSERVÂNCIA  AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA, IMPLICA EM
NECESSÁRIO   REEXAME   DAS   REGRAS   DO   EDITAL   E   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
PRECEDENTES  DESTE  TRIBUNAL  SUPERIOR:  AGINT NO ARESP. 357.734/RS,
REL.  MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 19.12.2017 E AGINT NOS EDCL NO RESP.
1.464.591/DF,  REL.  MIN.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJE 11.4.2017. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Insuscetível  de  revisão o entendimento da Corte de origem, por
demandar   interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  reexame  do
conjunto  fático-probatório,  providência  vedada,  em princípio, na
seara  do Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp. 357.734/RS,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.12.2017 e AgInt nos EDcl no REsp.
1.464.591/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.4.2017.
2.   Agravo Interno da particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  743610  DF  2015/0167588-0
Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no AREsp  497272  RJ  2014/0074678-3  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 573856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS POR
MEIO  DE CONVÊNIO. REVISÃO DAS SANÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 7/STJ.
1. Esta Corte Superior admite a cumulatividade das sanções previstas
no  art.  12  da  Lei  de  Improbidade Administrativa (AgRg no AREsp
390.129/SC,   Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,
julgado  em  5/11/2015,  DJe 17/11/2015). Ocorre, no entanto, que as
sanções  impostas  pelo  magistrado  devem ser escalonadas segundo a
gravidade  do  ato  de improbidade administrativa praticado, de modo
que  haja  necessária  correlação  entre  os  fatos  e o conteúdo da
sentença.
2.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão
das  penalidades  aplicadas  em  ações de improbidade administrativa
implica  o  reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que
esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais,
da  leitura  do  acórdão  recorrido, exsurgir a desproporcionalidade
entre o ato praticado e as sanções aplicadas.
3.  No  caso  dos  autos, não se vislumbra qualquer teratologia apta
legitimar   a  alteração  das  sanções  impostas,  uma  vez  que  as
penalidades  fixadas  pelo  Tribunal  de  origem  denotam irrestrita
correspondência com os atos ímprobos praticados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 390129>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS)
     STJ - <<REsp 1286774>>-RS, <<AgRg no REsp 1539850>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 706656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1639518  CE  2016/0307752-0  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:02/08/2018
AgInt no AREsp  990756  MG  2016/0255488-0  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:28/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 386788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973.  OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO  PER  RELATIONEM INSUFICIENTE.
NULIDADE  DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS À
INSTÂNCIA  DE  ORIGEM.  1. Esta Corte já se manifestou no sentido de
que,  "a  teor  do art. 93, IX, da Constituição Federal, é imperioso
que  as  decisões  do  Poder  Judiciário sejam motivadas, a ponto de
conter  o  substrato da causa e as particularidades defendidas pelas
partes,  de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau
de  jurisdição,  e,  de outro, o controle político do cumprimento da
função  judicante"  (HC  208.873/SP,  Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2014).
2.  Com  efeito,  "não  se  trata,  pois, de repudiar por completo a
técnica da fundamentação per relationem, mas sim de que o uso de tal
motivação  deve vir minimamente acompanhada, sobretudo em julgamento
de recurso de natureza ordinária, da análise do caso concreto" (AgRg
no  REsp 1.425.259/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/04/2015).
3.  Caracterizada  a negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a
anulação  do  acórdão  integrativo  para  que  seja  sanado  o vício
apontado nos embargos declaratórios.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
     STJ - <<HC 208873>>-SP, <<AgRg no AREsp 714291>>-RJ
           <<AgRg no REsp 1425259>>-PE
(OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1295175>>-MG, <<AgRg no REsp 1347546>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535