AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do  recurso.  Interpretar  a norma de forma restritiva
acabaria   por   imprimir   retrocesso   ao  justo  entendimento  já
consolidado   nesta  Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à  parte  a
comprovação  do feriado local, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
30.8.2016,  e  o  recurso apresentado apenas em 22.9.2016, quando já
esgotado  o  prazo recursal. Ressalte-se que, na esteira do decidido
por  esta Corte, é desinfluente à espécie a comprovação posterior de
feriado local na data de 20.9.2016.
4.  Ressalta-se, ainda, que a mera alegação de falha no procedimento
de  digitalização  realizado  pelo Tribunal de origem, destituída de
qualquer  indício  de  prova, não tem o condão de afastar o óbice ao
conhecimento  do  recurso  (AgInt  no AREsp. 1.276.571/MA, Rel. Min.
MOURA  RIBEIRO,  DJe  30/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp.
1.163.687/MG,  Rel.  Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.4.2018; e AgInt no
AREsp. 1.100.772/CE, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 7.11.2017.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE
DIGITALIZAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1276571>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1100772>>-CE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006