EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1723094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO
ORDINÁRIA.  EXTINÇÃO  DO FEITO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  AUSÊNCIA  DE
OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente para
demonstrar  que,  in  casu,  é  cabível  a  condenação  da  União em
honorários advocatícios, em virtude do princípio da causalidade, uma
vez  vez  que se "a pretensão do município, anteriormente resistida,
foi  atendida  em  consequência de conduta extraprocessual da União,
evidencia-se  a necessidade dessa ação ao tempo de seu ajuizamento e
a  responsabilidade  da  ré  pelos  ônus  advindos da instauração do
processo"  (AgRg  no  REsp 1.777.160/PB, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 01/03/2019).
2.  Não ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do
CPC/2015, impõe-se a sua rejeição, sobretudo quando contêm elementos
meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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