AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. JULGAMENTO DO RESP 1.829.138/DF. CONDENAÇÃO
MANTIDA. JURISDIÇÃO DO STJ ESGOTADA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO
STF. ARE 1.294.801/DF. 2. PEDIDO DE EXAME SOB NOVO PRISMA.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFRONTA  À
COMPETÊNCIA DO STF. 3. MATÉRIAS DEDUZIDAS E DEDUTÍVEIS APRECIADAS E
REPELIDAS. ART. 508, C/C O ART. 3º DO CPP. 4. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO STF. 5.
ARGUMENTAÇÃO TÍPICA DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.
1. O pedido de mérito do presente mandamus já foi analisado pelo
STJ, que, no julgamento do REsp n. 1.829.138/DF, manteve a
condenação do paciente, tendo se esgotado a atuação desta Corte com
a certificação do trânsito em julgado em 14/10/2020. Os autos foram
então encaminhados ao STF para análise do ARE 1.294.801/DF, sendo
referido recurso julgado em 28/10/2020, por meio de decisão
monocrática do Relator, Ministro Marco Aurélio, que conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, estando o
processo atualmente concluso ao Relator para julgamento do agravo
regimental.
2. O processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo
possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já
exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo
prisma. Eventual análise do mérito do presente mandamus, além de
afrontar a eficácia preclusiva da coisa julgada certificada pelo
STJ, revelaria usurpação da competência do STF, Corte atualmente
competente para aferir a legitimidade da condenação do paciente.
3. Nos termos do art. 508 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, "transitada
em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão, deduzidas e
repelidas todas as alegações e as defesa, que a parte poderia opor
tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Portanto,
"reputar-se-ão apreciadas não apenas as matérias deduzidas, mas as
dedutíveis pelas partes" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Gonçalves.
Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva,
2016. p. 547).
4. Não sendo possível conhecer do pedido de mérito, também não é
possível conhecer do pedido liminar, de sobrestamento do trânsito em
julgado da condenação, porquanto exaurida a jurisdição desta Corte
Superior, devendo o pleito ser direcionado ao Supremo Tribunal
Federal. Precedente: AgRg no HC 479.655/AP, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/05/2020, DJe
11/05/2020.
5. A argumentação trazida pelo impetrante, no presente habeas
corpus, é própria de revisão criminal, sede apropriada para o
reexame, sob eventual novo prisma, de processos findos. Cabe,
portanto, ao causídico, caso seja de seu interesse, aguardar o
trânsito em julgado para então ajuizar o instrumento processual
adequado perante a Corte competente.
6. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo o
indeferimento liminar do habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mantendo o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - PEDIDO LIMINAR NÃO
DEVE SER CONHECIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 479655>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003