AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1579802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE
PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO INSURGÊNCIA.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão recorrido afirmou que a capitalização dos juros não foi
comprovada, tendo em vista a ausência de prova pericial e a não
insurgência do recorrente quanto a decisão que assinalou o
julgamento antecipado da lide. Fundamento não impugnado. Súmula nº
283 do STF.
3. Alterar as conclusões do acórdão impugnado quanto a ausência de
comprovação da capitalização de juros exigiria incursão
fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a alegações do
recurso especial evidencia a falta de prequestionamento,
admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que
não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e
suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que
não ocorreu no caso dos autos.
5. A caracterização do prequestionamento implícito não prescinde do
debate acerca do conteúdo normativo dos dispositivos de lei pelo
Tribunal estadual, independentemente da menção expressa ao artigo,
exame que não foi realizado pelo colegiado.
6. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS  - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1405249>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1498311>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598669>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1339494>>-RS
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA - INVIABILIDADE DO
PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1464168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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