AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MULTA
DIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.
1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria
violado, incidindo a Súmula 284 do STF.
2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso.
3. É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão das
circunstâncias consideradas para fixação do montante devido a título
de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise
de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do STJ, sendo certo que,
somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar
em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada
pelas instâncias ordinárias.
4.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a apuração da
razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve
ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação
principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de
astreintes, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba
por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a
decisão judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte
para a redução da sanção, em total desprestígio da atividade
jurisdicional das instância ordinárias" (AgRg no AREsp 419.020/RN,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/10/2016, DJe 27/10/2016).
5. Hipótese em que, nos autos de cumprimento de sentença em que se
questionou, entre outros pontos, a exorbitância do valor consolidado
da multa cominatória aplicada, em comparação com o débito principal,
o Tribunal local afastou a alegação de excesso da multa ao
fundamento de que: a) o valor já foi revisto antes quando interposta
apelação pelo réu, ora agravante; b) o bem que se visa resguardar é
o fornecimento de água, de caráter essencial e c) se o valor
"alcançou o patamar existente na presente lide foi por conivência da
agravante" que não comprovou ter cumprido o comando judicial,
"inclusive continuou a efetuar a cobrança a autora, em que pese não
ter efetivado o fornecimento do serviço".
6. A Corte estadual disse, ainda, que era possível a prestação do
serviço de fornecimento de água, conforme comprovado na prova
pericial produzida na fase de conhecimento.
7. Divergir do aresto impugnado para atestar "a impossibilidade de
cumprimento da obrigação de fazer no que tange ao fornecimento
regular de água na residência da autora" ou para  vislumbrar
violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no
valor da multa executada demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, providência que encontra
óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1409836>>-PE,
         <<REsp 1662614>>-PE,
         {{AREsp 730021}}-MG
(COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1785548>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1413679>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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