AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1804110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.
CONTROVÉRSIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. 3.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. A
APRECIAÇÃO DA DEMANDA NÃO ENVOLVE A ANÁLISE DE PROVA DOS AUTOS POR
SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SEUS
EFEITOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. 6. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há como conhecer das alegações relativas à deficiência
recursal e à falta de prequestionamento de dispositivo que o
agravante entende ser aplicável ao caso em análise, tendo em vista
tratar-se de indevida inovação recursal.
2. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. O recurso especial combateu suficientemente a motivação do
acórdão recorrido acerca do termo inicial da prescrição, não havendo
falar em inobservância da dialeticidade recursal.
4. A apreciação da demanda não envolve a análise de provas dos
autos, tratando-se de matéria de direito, o que afasta a incidência
da Súmula 7 desta Corte.
5. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, o termo inicial do prazo prescricional das ações
indenizatórias, em observância à teoria da actio nata, é a data em
que a lesão e os seus efeitos são constatados.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 55769>>-PR
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 56953>>-SP
(RESPONSABILIDADE  CIVIL  -  PRAZO  PRESCRICIONAL  - INÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1720316>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1046775>>-RJ,
         <<REsp 1346489>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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