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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 400, § 1º, DO CP. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ao juiz indeferir, motivadamente, a produção de provas
irrelevantes ao deslinde do feito, nos termos do art. 400, § 1º, do
CPP. Estando adequadamente fundamentada sua decisão, concluir que a
prova pretendida seria necessária é medida vedada pela Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. A violação da confiança que a família da vítima depositava no réu
como modus operandi do delito, bem como as ameaças que o acusado fez
à vítima, autorizam a exasperação da pena-base.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2016448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FAX. ORIGINAIS APRESENTADOS
FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. ART. 2º DA LEI 9.800/99. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em
27/2/2020, sendo que o recurso especial foi interposto por meio de
fac-símile em 12/3/2020.
2. Entretanto, a versão original da peça interposta por fac-símile
foi protocolada em 27/5/2020 (e-STJ, fl. 705), ou seja, fora do
prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/1999.
3. O prazo para apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo
sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses,
segundo a firme orientação deste STJ.
4. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da
matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo
que, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa,
que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato
da interposição do recurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015 (AREsp 957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy
Andrighi, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2002341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO E LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTINUIDADE
DELITIVA INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos
elementos probatórios, entendeu comprovada a autoria dos agentes e a
materialidade do delito.
2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e
decidir pela desclassificação do delito ou absolvição dos agravantes
demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que, no
caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário
avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes,
porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de
crimes da mesma espécie.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1979570
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE NA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE NECESSIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE.
AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. INCREMENTO EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVADA. REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A culpabilidade e as circunstâncias do crime foram corretamente
negativadas em função do efetivo disparo de arma de fogo contra a
vítima e os policiais, em via pública, incrementando o risco de
dano. Da mesma forma, o pavor causado dentro de um veículo e morte
na fuga são elementos idôneos à avaliação desfavorável das
consequências do crime. Precedentes desta Corte.
2. O pedido de incremento em 1/6 para cada circunstância judicial
valorada negativamente resultaria em uma pena-base superior à
aplicada nas instâncias ordinárias, de modo que incidiria em vedada
reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ?
LEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão do ora agravante está contrária ao entendimento
pacífico desta Corte de que, "a teor do art. 111 da Lei n.
7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas
cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de
detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto
constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas
privativas de liberdade" (AgRg no REsp n. 1.939.600/GO, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1939600>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA
EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N.
691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF.
2. Não se verifica a existência de flagrante ilegalidade quanto ao
indeferimento do pleito de prisão domiciliar, considerando que a
agente é mãe de adolescentes, que contam com 12 e 14 anos, razão
pela qual não está inserida na hipótese prevista no art. 318-A do
CPP.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO SE TRATA DE DELITO HEDIONDO. ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI
13.964/2019. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese de que o tráfico de drogas não é mais considerado
hediondo, tendo em vista as alterações advindas da Lei 13.964/2019,
não foi debatida pela Corte de origem no acórdão impugnado. Desse
modo, resta afastada a competência desta Tribunal Superior para
análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância. Precedentes.
2. Ressalta-se que não há que se falar em impossibilidade de
supressão de instância no âmbito do habeas corpus, sob o argumento
de ser ação autônoma de impugnação, pois "a jurisprudência é
pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem
pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem
para que possa ser examinada por este Tribunal Superior" (AgRg no HC
530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
10/10/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 729441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Foi dado provimento ao recurso para que o magistrado de primeiro
grau profira nova sentença com a capitulação posterior ao
aditamento. Desse modo, não se vislumbra qualquer ameaça direta e
concreta à liberdade de locomoção em virtude do acórdão proferido.
Eventual constrangimento ao direto de ir e vir do paciente poderá
ocorrer somente a prolação da nova sentença, o que afasta de
imediato a possibilidade de utilização de remédio heroico nesse
momento. Cabe destacar, por fim, que se valeu o Ministério Público
de recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico para impugnar
decisão que entendia incorreta, não havendo que se falar, nesse
ponto, em constrangimento ilegal.
De mais a mais, o entendimento sufragado pelo Tribunal de origem
está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que inexiste nulidade em mutatio libelli,
quando oportunizado à defesa o direito de se manifestar e produzir
provas novamente. Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Embora impetrado por advogado legalmente habilitado,o mandamus
está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos
cópia do decreto da prisão preventiva do ora agravante proferida
pelo Juízo de primeiro grau, documento essencial à exata compreensão
da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.
2. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao
impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob
pena de não conhecimento da impetração. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SENTENÇA.
DESCABIMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 427217>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE ROUBO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE  CONCRETA DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  RECURSO DESPROVIDO.
1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo
circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça
à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de
internação, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da
Lei n. 8.069/1990, mormente quando destacada pelas instâncias de
origem a gravidade concreta da conduta.
2. Os  princípios  da proporcionalidade e da atualidade, em tema de
aplicação  de  medidas  socioeducativas,  devem  ser  observados "no
momento  em  que  a  decisão é tomada" conforme preconiza o Estatuto
(Lei  n.  8.069/1990,  art. 100, parágrafo único, VIII), ou seja, na
aplicação  das  medidas  deve-se  levar  em  conta  a  necessidade e
adequação  à  situação de perigo do adolescente no momento da tomada
da  decisão. Dos termos do acórdão impugnado, verifica-se claramente
que  houve  estrita  observância  ao  princípio  da  atualidade,  às
condições pessoais do menor e ao objetivo de reeducar e reabilitar o
adolescente  em  conflito com a lei. A escolha e aplicação da medida
socieducativa foi concretamente fundamentada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. APICAÇÃO DA LEI PENAL. CITAÇÃO
POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO EVIDENCIE A
CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria e de perigo gerando pelo estado de liberdade do imputado, a
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal.
2. Não obstante as instâncias ordinárias tenham justificado a
necessidade da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei
penal - sob o fundamento de que o acusado foi citado  por  edital
após  as  tentativas  frustradas  de  citação  pessoal  -,  não  foi
 indicado  nenhum elemento concreto que evidenciasse a intenção do
ora paciente de se furtar ao processo.
3. Além disso, a cautelaridade necessária à decretação da prisão
preventiva já se mostra debilitada em razão do decurso do tempo. Ora
o fato delituoso foi praticado em 18/12/2011 e o pedido de prisão
preventiva foi formulado pelo Ministério Público tão somente em
agosto de 2021.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AGENTE PRIMÁRIO. MODO
INTERMEDIÁRIO. EFEITOS ESTENDIDOS À CORRÉ. ART. 580 DO CPP. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo primário o
réu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é
o adequado e suficiente para o cumprimento da pena privativa de
liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do
Código Penal.
2. Encontrando-se a corré nas mesmas circunstâncias do paciente, no
que se refere ao regime prisional, deve a decisão ser estendida a
ela nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE
CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA AO TRÁFICO.
CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO
ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o
tráfico, sob a alegação de que a paciente não estava associada de
forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito
de entorpecentes com José Luiz, vulgo "Zezinho", indivíduo conhecido
como "CH" e outros membros da organização criminosa, demanda, in
casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório
dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus.
Precedentes.
2. A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a
aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e
permanente da agente no cometimento do delito, evidenciando, assim,
a dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
3. Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão, sendo favoráveis as
circunstâncias judiciais e primária a paciente, o regime semiaberto
é o adequado e suficiente para o início do cumprimento da pena
privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e §
3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.