AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933879
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL  NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que inadmitiu o
recurso especial interposto pelo ora agravante, considerou para
tanto a incidência do óbice da Súmula n. 283/STF, porquanto não
enfrentados todos os fundamentos do acórdão recorrido e da Súmula n.
7/STJ, tratar-se de simples reexame de provas. Não obstante, nas
razões do agravo, a parte agravante deixou de apresentar impugnação
específica em relação aos entraves apontados pelo Tribunal de origem
na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a
insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a
incidência do Verbete Sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. De todo modo, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
recursal não prosperaria, uma vez que incidente na espécie a Súmula
n. 83/STJ, de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a
jurisprudência do STJ. Gize-se, também, que a Súmula 83/STJ não está
condicionada à existência de precedente submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, bastando a demonstração de que o acórdão
recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta
Corte (AgInt no AREsp 1585383/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJe 07/05/2020).
4. No caso concreto, a despeito da pena imposta ao agravante, não há
como se perder de vista que o réu é reincidente e teve o
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, elevando sua
pena base para além do mínimo legal (1/6). Assim, embora a pena
definitiva ser compatível com o regime prisional inicial semiaberto,
a reincidência e presença de circunstância judicial desfavorável
impõem a manutenção da modalidade mais gravosa de início do
cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código
Penal.
5. Apesar de o novo montante da sanção permitir, em tese, o regime
intermediário, foi mantido o regime inicial fechado por expressa
vedação legal, em virtude dos maus antecedentes e da reincidência do
paciente, nos termos do art. 33, § 2º, "b" do Código Penal (AgInt no
HC 541.963/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020)
6.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO REPETITIVO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
- ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 555582>>-SE,
         <<AgInt no HC 541963>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
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