AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS SE PLEITEOU O CANCELAMENTO DE
INDISPONIBILIDADE, DETERMINADA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL, DE IMÓVEL
QUE NÃO PERTENCIA AO DEVEDOR DA FAZENDA NACIONAL. ILEGALIDADE DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte
autora, ora agravada, sustentou (a) que é legítima proprietária e
possuidora de imóvel que, em 21/08/2008, foi objeto de instrumento
particular de promessa de compra e venda, (b) que o aludido
instrumento "não havia sido averbado na serventia imobiliária", (c)
que as partes contratantes resolveram realizar o distrato de tal
compromisso, em 03/11/2011, ocasião em que ela restituiu
parcialmente os valores pagos pelo compromissário comprador, e (d)
que, ao tentar renegociar o imóvel com terceiros, surprendeu-se com
a averbação, em 21/02/2012, da indisponibilidade do referido imóvel,
por decisão proferida em Ação Cautelar movida em face do
compromissário comprador. Assim, argumentando que a
indisponibilidade não alcança o bem imóvel em discussão, a autora
pleiteou o cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o
imóvel. Na sentença ? considerando que "a embargante não ocupou o
polo passivo daquela demanda" em que concretizada a restrição
judicial do imóvel, "bem como jamais deixou de ser proprietária do
imóvel em questão" ?, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os
Embargos de Terceiro, para determinar o cancelamento da
indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. Interposta Apelação,
pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem, por considerar
configurada a hipótese de fraude à execução, deu provimento ao
recurso, para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro. No
Recurso Especial, sob alegada violação ao art. 4º da Lei 8.397/92,
bem como divergência jurisprudencial, a autora dos Embargos de
Terceiro sustentou que a indisponibilidade não poderia alcançar o
bem imóvel em discussão, porquanto não pertencia ao devedor da
Fazenda Nacional. Na decisão agravada o Recurso Especial foi
provido, para desconstituir o decreto de indisponibilidade do imóvel
objeto da controvérsia, com fundamento na jurisprudência do STJ,
ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela Fazenda
Nacional.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, a promessa de compra e venda
de imóvel, celebrada sob a vigência do Código Civil de 2002, quando
não registrada em cartório imobiliário ? caso dos autos ? deixa de
gerar efeitos de direito real, de modo que eventual constrição
judicial sobre bens do requerido, como, por exemplo, a decretação de
indisponibilidade de bens, não pode alcançar imóvel de propriedade
de terceiro e que não tenha sido adquirido do sujeito passivo da
obrigação tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 69.314/SP, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 10/06/1996; REsp
667.242/PR, Rel. p/acórdão Ministro PAULO FURTADO (Desembargador
convocado do TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe de 02/02/2011; REsp
1.273.313/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 12/11/2015; AgRg no REsp 1.438.611/SP, Rel. Ministro
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no
REsp 1.879.348/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/10/2020; REsp 1.185.383/MG, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJ de 05/05/2014.
IV. No caso, ao manter a constrição judicial de imóvel cujo direito
de propriedade jamais foi titularizado por quem ocupa o polo passivo
da ação cautelar fiscal ? imóvel que, ao invés de ser adquirido do
executado, foi a ele prometido à venda, por instrumento particular
não registrado no Cartório de Registro de Imóveis e objeto de
posterior distrato ? o acórdão recorrido violou o art. 4º da Lei
8.397/92, bem como divergiu da orientação jurisprudencial firmada
pelo STJ. Assim, mantém-se a decisão que deu provimento ao Recurso
Especial, de modo a desconstituir o decreto de indisponibilidade do
imóvel objeto da controvérsia.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM
CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE EFEITOS DE DIREITO REAL)
   STJ - <<REsp 69314>>-SP,
         <<REsp 667242>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1438611>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1879348>>-SP,
         <<REsp 1185383>>-MG,
         <<REsp 1273313>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora a Súmula 7/STJ estabeleça que 'a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial', referido
enunciado sumular não impede a intervenção desta Corte, quando há
errônea valoração jurídica de fatos delineados no acórdão recorrido,
tal como no presente caso, [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00002