AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561778
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
demonstrar a necessidade de segregação cautelar, seja para a
garantia da ordem pública tendo vista a gravidade concreta da
conduta imputada ao ora Agravante, porquanto, conforme se dessume
dos autos, ele teria, em tese, praticado o delito de homicídio
qualificado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima,
a qual, supostamente, foi morta por disparo de arma de fogo efetuado
pelo Agravante, a revelar a sua periculosidade, seja para assegurar
a aplicação da Lei Penal, vez que, que consoante relatado, "o
acusado até então não retornou ao estabelecimento prisional local,
após o término do prazo de prisão domiciliar e indeferimento do
pedido de prorrogação da medida", evidenciando, desse modo, o seu
intento de não se submeter a eventual reprimenda que lhe seja
imposta.
IV - No que tange ao pleito de prisão domiciliar em razão de
moléstia grave que acomete o ora Agravante, cumpre ressaltar que o
deferimento depende da comprovação inequívoca de que esteja
extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra. Contudo, nos autos não há essa comprovação,
sendo ônus da parte a adequada instrução do feito, para a perfeita
compreensão da controvérsia.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312