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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 2º, II, LEI
8.137/1990. DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA NOS AUTOS DO HC
675.289 PELO STJ.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, deve ser superado o óbice da Súmula 182 do STJ.
2. Entretanto, absolvidos os ora agravantes da imputação do art. 2º,
II, da Lei 8.137/90, com fundamento no art. 386, VII, do CP, por
acórdão desta Corte, nos autos do HC 675.289, fica prejudicado o
presente recurso com idêntico objeto.
3. Opostos embargos de declaração, com efeitos infringentes, pelo
Ministério Público, nos autos do referido writ, rejeitados na
presente data, fica mantido o provimento favorável à pretensão dos
ora agravantes.
4. Agravo regimental julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA.  SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE.
EXTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. NÃO VERIFICADA.
1. Os itens não apreciados pela Corte de origem - no caso,
extemporaneidade do decreto preventivo - não podem ser conhecidos
por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte
estadual os contornos do caso concreto que evidenciam uma gravidade
que extrapola aquela inerente ao tipo penal: a imputação dá contra
de que o paciente, padrasto da vítima e com a anuência da genitora,
fornecia-lhe alcool e substâncias entorpecentes a fim de manter com
ela relações sexuais.
3. "A periculosidade do agente e a necessidade de preservar a
integridade física da vítima constituem fundamentação idônea para a
decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC 696.157/SP, Relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA
VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 696157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632535
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
PRAZO EM MATÉRIA PENAL. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 219
do CPC não incide sobre os feitos de competência da Justiça
Criminal, pois são regulamentados pelo art. 798, caput e § 3º, do
CPP, em decorrência do princípio da especialidade.
2. É intempestivo o recurso especial em matéria penal interposto
fora do prazo de 15 dias corridos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FEITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL
- PRAZO - SUSPENSÃO - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1961421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1617407  MG  2019/0333385-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1193027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.  VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA.
PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos.
2. Quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio
pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em
que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou
credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico,
demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de
entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não
ocorreu na espécie.
3. Observo inexistir vício no acórdão impugnado, porquanto a Corte
local aclarou, de modo fundamentado, os pontos indicados pela
defesa, afirmando não haver violação da coisa julgada, explicitando,
ainda, que não há identidade entre os fatos apontados em processos
distintos.
4. Quanto à nulidade das interceptações telefônicas, observo que os
embargos aclaratórios opostos na origem nem sequer trataram dessa
questão a fim de inaugurar o debate na origem. Incidem, portanto,
como bem decidiu a Corte de origem, os óbices das Súmulas n. 282 e
356, ambas do STF.
5.  Há menção a diversos depoimentos e transcrições de
interceptações telefônicas que apontam o recorrente como chefe da
associação, além de a materialidade estar comprovada pelo auto de
exibição e de apreensão (fls. 70-78 e fls. 82), pelo laudo de exame
toxicológico (fls. 353-354), pelas fotografias dos locais onde foram
apreendidas as drogas (fls. 304-312 e 316-322). Decidir de forma
diversa da externada pela Corte estadual demandaria reexame
fático-probatório, providência inviável em recurso especial,
consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 705460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMHABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE.
UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO PATAMAR. TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS.
PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 677744>>-SC,
         <<AgRg no HC 636197>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1939690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO.  JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA
DOS AUTOS RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.
REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação
de decisão do Tribunal do Júri pela Corte de origem que se mostre
manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que os jurados
tenham respondido positivamente ao quesito genérico de absolvição
formulado nos termos do art. 483, § 2º, do CPP. Inteligência dos
arts. 593, III, "d" e art. 483, III,  do CPP.
3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do
recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 859533>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993441  MG  2021/0330012-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  1955817  MG  2021/0273500-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1926238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL.
1. "A oposição de embargos de declaração intempestivos não
interrompe o prazo para a interposição de outros recursos" (AgRg nos
EDcl no AREsp 977.089/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017).
2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL -
INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 977089>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055974>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 650564>>-SP
Informações complementares:      "Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo
Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo
regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da
Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1926238  MG  2021/0218126-8
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  710270  MG  2021/0386468-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO. INEXISTENTE. QUESTÃO RELATIVA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não
ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre
convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum
retificador, ainda que de ofício.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INEXISTENTE)
   STJ - <<HC 445812>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1651350>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O
REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DE REVISÃO DA
PENA-BASE. AGRAVO DESPROVIDO
1. Tendo sido determinado o refazimento da dosimetria da pena do
Agravante na decisão concessiva da ordem de habeas corpus, a
impugnação da pena-base deverá ser renovada após o cumprimento da
determinação pelo Tribunal de origem, se for necessário, pois outra
será fixada pela Corte de origem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES. SÚMULA N. 567/STJ. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. REGIME
INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no
estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz
de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela
configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios
empregados, nos termos da Súmula n. 567 desta Corte. Precedentes.
2. O regime prisional fechado é o único cabível para o inicial
cumprimento da pena reclusiva diante do Réu reincidente e com maus
antecedentes, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos de
reclusão. Inteligência da Súmula n. 269/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FURTO - EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA OU VIGILÂNCIA
ELETRÔNICA -CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1385621>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 924)
   STF - [[HC 104341]]
(REGIME FECHADO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 451254>>-ES,
         <<HC 517068>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000567
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente
fundamentado pelo Juízo de origem, em decisum confirmado pela Corte
estadual, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com
fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico
realizado, o que, de certo, demonstra que o Agravante não se
encontra apto a vivenciar regime prisional menos gravoso.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O habeas corpus
não é o instrumento próprio para a reanálise do exame criminológico,
com o propósito de nova ponderação dos laudos profissionais" (AgRg
no HC 624.407/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME  - INDEFERIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL  - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 644491>>-SP,
         <<AgRg no HC 451804>>-MS
(HABEAS CORPUS -  REANÁLISE - EXAME CRIMINOLÓGICO - INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 624407>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ELEMENTO DE PROVA QUE LASTREOU O
JUÍZO CONDENATÓRIO. ATENUAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior
Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a
formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante
prevista no art. 65, III, d, do Código Penal".
2. "Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada
no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá
constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a
atenuante da confissão" (EDcl no HC 495.491/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - LASTRO DO JUÍZO CONDENATÓRIO - ATENUANTE)
   STJ - <<EDcl no HC 495491>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1844347>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DO ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 547611>>-SC,
         <<HC 596624>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a confissão, ainda que parcial, desde que empregada
para fundamentar a condenação, deve servir para atenuar a pena, nos
termos do art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D