AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. SÚMULA N. 691 DO
STF. TERATOLOGIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de
razoabilidade.
3. Na espécie, destacou o Magistrado singular, ao decretar a prisão
preventiva do agravante, o modus operandi supostamente por ele
perpetrado, consistente em, "mediante golpes de faca, [matar] sua
ex-companheira, em sua casa, mesmo após já ter contra si medidas
protetivas que determinavam seu afastamento da vítima" (e-STJ fl.
156).
4. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. E, na hipótese vertente, em
consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a
pronúncia foi proferida em 18/2/2019, tendo havido a interposição de
recurso em 8/5/2019, não havendo que se falar, por ora, em excesso
de prazo para a formação da culpa. Ademais, o verbete 21 da Súmula
desta Corte assevera que, "pronunciado o réu, fica superada a
alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na
instrução", devendo ser mitigado apenas em situações excepcionais.
5. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO
DE LIMINAR - DESCABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 127621]]
   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ,
         <<AgRg no HC 340867>>-PR,
         <<AgRg no HC 322460>>-SP
(HABEAS CORPUS - PLEITO DE LIBERDADE - CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ,
         <<HC 571674>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 116202>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  665460  ES  2021/0141749-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021