AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS N. 10.697/2003 E 10.698/2003.
REAJUSTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO REAJUSTE GERAL DE 13,23% AOS SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja
reconhecido o direito ao reajuste de remuneração dos seus
sindicalizados no índice correspondente à diferença entre o índice
de 13,23% e o índice que efetivamente houverem recebido com a
concessão da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, objeto da Lei n.
10.698/2003. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento à apelação da
União, para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com
fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal
desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.323.892/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017,
DJe 20/3/2017.
V - No mais, tem-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e desta Corte Superior pacificou-se pela inexistência do direito ao
reajuste geral de 13,23% aos servidores públicos federais com base
na Lei n. 10.698/2003. Neste sentido: AgInt no AgInt no AREsp
387.916/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019; EDcl no AgInt no AgRg no REsp
1.546.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no AREsp 389.129/RO, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe
29/8/2019.
VI - Importante destacar que a matéria foi definitivamente apreciada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 1.208.032/DF,
com repercussão geral, julgado pelo Plenário Virtual em 30/8/2019,
cujo acórdão foi publicado em 26/9/2019.
VII - Ademais, esta Corte Superior reafirmou esse entendimento no
julgamento do PUIL n. 60/RN, julgado pela Primeira Seção em
11/9/2019, cujo acórdão foi publicado em 11/10/2019.
VIII - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição a
Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(DIREITO AO REAJUSTE GERAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 387916>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1546955>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 389129>>-RO,
         <<PUIL 60>>-RN
   STF - [[ARE 1208032]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1565636  SC  2015/0282623-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:24/02/2021