AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO.
INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em  dados concretos extraídos dos autos, para a
garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente
ostentar registros criminais, tendo o d. juízo processante
consignado que "o (a) réu (a) possui diversos registros criminais,
bem com foi condenado por crime de roubo por este Juízo da Terceira
Vara Criminal desta comarca nos autos/cód. 633315, cujo executivo de
pena tramitou sob o n°/cód. 635573 perante o Juizo da Quarta Vara
Criminal desta comarca e encerrou em 28.09.2015: bem como responde a
ação penal pelo crime de dano e furto na Vara Criminal de Primavera
do Leste/MT (autos/cód. 221114 e 233987), logo, o presente não se
trata de caso isolado na vida do flagrado", o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva.  (Precedentes).
III - Quanto à alegação de constrangimento ilegal, em razão da
prisão preventiva ter sido decretada de ofício, verifica-se que o
MM. Magistrado de primeiro grau determinou a segregação cautelar do
ora recorrente em estreita observância ao art. 310, inciso II, do
Código de Processo Penal, sendo assim, não há que se falar em
constrangimento ilegal diante da decretação da prisão preventiva do
recorrente, vez que resultante de expressa determinação legal.
IV - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça tem
referendado que: "Embora o art. 311 do CPP, aponte a impossibilidade
de decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo, é certo
que, da leitura do art. 310, II, do CPP, observa-se que cabe ao
Magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, proceder a sua
conversão em prisão preventiva, independentemente de provocação do
Ministério Público ou da Autoridade Policial, desde que presentes os
requisitos do art. 312 do CPP, exatamente como se verificou na
hipótese dos autos, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto"
(HC n. 581.811/MG, Quinta turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe
de 10/08/2020, grifei).
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PREVENTIVA -
ILEGALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 581811>>-MG,
         <<RHC 120281>>-RO,
         <<RHC 121791>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00310 INC:00002 ART:00311
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no RHC  128172  PA  2020/0131745-0  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020