AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435896
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  CABIMENTO.  SÚMULA  568/STJ. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. QUANTUM DEBEATUR. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283
E   284   DO   STF.   REEXAME   DE  PROVA.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No que se refere à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  não  merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV  e  V,  do  CPC/2015;  255, § 4º, do RISTJ; e enunciado n. 568 da
Súmula  do  STJ  permitem  ao  relator  decidir  monocraticamente  o
recurso,  quando  amparado  em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
2.  Ademais,  o  provimento ao recurso especial, por meio de decisão
unipessoal,  não implica violação ao comando do art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  mesmo  que  não  viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas.  Isso porque a possibilidade de interposição de agravo
interno  contra  a  respectiva  decisão  monocrática  permite  que a
matéria  seja  apreciada  pelo  órgão  colegiado.  3.  Impossível  o
conhecimento do recurso especial referente à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a  quo  (enunciado  n.  211  da  Súmula  do  STJ). Cabia à
insurgente  suscitar  na  petição  de recurso especial a violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas não o fez.
4.  A  ausência  de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também   pela   alínea   c  do  permissivo  constitucional,  dada  a
impossibilidade  de demonstração da divergência jurisprudencial, que
deve  abranger não apenas a similitude fática, mas também a jurídica
entre  os  casos  confrontados,  com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente, o que não ocorreu, na hipótese.
5.  A  falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por
si  só,  o  acórdão  impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência  de  demonstração  da suposta violação à legislação federal
impedem  o  conhecimento  do  recurso,  incidindo,  por analogia, os
enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
6.  Ressalte-se  que  é  possível  a  aplicação,  por  analogia,  de
enunciados  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no caso os verbetes das
Súmulas  n.  283 e 284, porquanto sua incidência veda a interposição
de recurso aos tribunais de sobreposição 7. A alteração da conclusão
do  acórdão  recorrido  e o consequente acolhimento da tese recursal
demandariam  o  reexame  dos  fatos  e provas dos autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
8.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada devido à
aplicação  do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar  similitude  fática entre o aresto combatido e os acórdãos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em
razão  de  entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas
sim  em  virtude  de  fundamentações  baseadas  em  fatos,  provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339560>>-DF
(FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 211 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650702>>-SC, <<AgInt no AREsp 721332>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004   INC:00005   ART:01022   ART:01042
        PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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