AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412717
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA
DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  a  parte  não  atendeu ao despacho que determinou
regularização  da  representação processual nos termos dos arts. 76,
c/c  932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, pois
o documento juntado é inservível para tal finalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no
qual    o    advogado    subscritor   não   possui   procuração   ou
substabelecimento   nos   autos,  conforme  pacífica  jurisprudência
(Súmula nº 115/STJ). Precedentes.
4.  Aplica-se  o  teor  do  art.  76,  §  2º, I, do CPC/2015, o qual
determina  que  o  descumprimento pela parte recorrente da intimação
para  sanar  vício  na  representação  processual  acarretará  o não
conhecimento do recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PARTE REGULARMENTE INTIMADA PARA EFETUAR A CORREÇÃO DE SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 806932>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1154899>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1762950>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1569833>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 959574>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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