AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1943235
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por
Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. contra o Estado do
Rio de Janeiro objetivando a desconstituição da CDA na qual se
embasava a execução fiscal embargada. A sentença julgou o pedido
improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo.
II - Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em
observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente
caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
III - Mediante análise do recurso, evidencia-se que a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/02/2020, sendo o
recurso especial interposto somente em 09/03/2020. O recurso é,
pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil.
IV - A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código,
"o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta
Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da
apresentação do recurso, por documento idôneo, não bastando a mera
menção ao feriado local nas razões recursais. Nesse sentido, AgInt
no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e
AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt nos EDcl no AREsp
1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.
V - A alegações constantes do agravo interno não são suficientes
para alterar a conclusão alcançada, porquanto, no caso, o calendário
ou a mera relação de feriados juntados às fls. 480/483, sem o
inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de
afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no
AREsp 1678668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp
1727320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020.
VI - A decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência mais recente da Corte Especial que, por ocasião do
julgamento do Agint no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em
19/5/2021, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no
julgamento do REsp n 1.813.684-SP, no sentido de que a falta de
comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e
qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício
insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo
interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval,
consoante decidido na Questão de Ordem no REsp 1.813.684-SP.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO E FORMA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1419338>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1379051>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553768>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1542214>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1819067>>-SC
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DE CALENDÁRIO DO TRIBUNAL -
DOCUMENTO NÃO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1678668>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1692102>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1727320>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR LIMITADA À  SEGUNDA-FEIRA  DE
CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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DJE        DATA:15/12/2021