AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal (REsp. 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe 18.11.2019).
2. No caso dos autos, os agravantes foram intimados do acórdão
recorrido em 5.7.2019, sendo o Recurso interposto somente em
30.7.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme
disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5o.,
1.029, e 219, caput, todos do Código Fux.
3. Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização
da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para
acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal, julgado pela
Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local
deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos
termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a
comprovação posterior.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         {{AREsp 957821}}-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SANEAMENTO DE VÍCIOS
FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[AGRG-RE 626358]],
         [[HC 108638]]
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Em seu art. 10, previsto no Capítulo que trata dessas Normas
Fundamentais do Processo Civil, o Código Fux proíbe a
decisão-surpresa. Esse princípio é de observância obrigatória em
todo processo civil contemporâneo, pois o novo Código, além de
primar pela solução de mérito, veda ao juiz, em qualquer grau de
jurisdição, denegar qualquer pleito ou declarar qualquer vício ou
nulidade, sem que antes seja dada a oportunidade ao contraditório,
ainda que tal matéria esteja entre aquelas que de ofício podem ser
reconhecidas".
     "[...] a interpretação dada pela Suprema Corte é de que o art.
932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos vícios formais, e,
entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente o caso dos
autos, como se vê da forma mais clara possível".
     "nos casos de feriado local ou de suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem que resulte na prorrogação do termo
final para interposição do recurso, a comprovação da tempestividade
do recurso especial pode ser realizada posteriormente, quando da
interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do
relator que não conheceu do recurso por considerá-lo intempestivo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
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