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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. LEI 6.368/76.
COMINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE.
1. O  instrumento da reclamação ajuizada perante esta Corte serve,
como cediço, para fazer prevalecer, na hierarquia judiciária, o
efetivo respeito aos seus pronunciamentos jurisdicionais (art. 105,
inciso I, alínea "f", da Constituição Federal), vale dizer,
resguardar a integralidade e a eficácia subordinante dos comandos
que deles emergem (garantia da autoridade de suas decisões), bem
como de sua competência.
2. Inexiste afronta à autoridade da decisão proferida por esta
Corte, cuja determinação era a de que fosse verificada a
possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33
da Lei 11.343/06 quando, a Corte a quo, fundamentadamente, afirma a
impossibilidade de combinação da referida Lei com a Lei 6.368/76,
seguindo a atual orientação pacificada no âmbito das duas Turmas que
compõem a 3ª Seção.
3. Reclamação julgada improcedente. Ordem de habeas corpus concedida
de ofício para que o Juiz das Execuções verifique, no caso concreto,
e desde que mais favorável ao reclamante, a possibilidade de
incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei
nº 11.343/06, observadas as balizas contidas no preceito secundário
do referido artigo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, concedendo habeas corpus de ofício, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMBINAÇÃO DA LEI 11.343/2006 COM A LEI 6.368/1976 -
IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS
BENÉFICA)
     STJ - <<EREsp 1094499>>-MG
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
- AGENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE)
     STF - [[HC 97221]]-SP, [[HC 103159]]-SP
     STJ - <<Rcl 3546>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00040   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00044
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. RHC N. 23.945/RJ E HC N. 122.059/RJ. PROVAS
ILÍCITAS. ATUAÇÃO DE MAGISTRADO NA FASE INVESTIGATÓRIA. CONDUÇÃO DE
INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. NULIDADE. DESENTRANHAMENTO APENAS
DOS INTERROGATÓRIOS. DESCUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DESTA CORTE.
ILICITUDE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A TODAS AS PROVAS OBTIDAS COM A
ATUAÇÃO DO MAGISTRADO IMPEDIDO.
1. A ordem deferida no RHC n. 23.945/RJ e, posteriormente, no HC n.
122.059/RJ - neste os ora reclamantes figuraram como pacientes - não
se limitou a declarar a nulidade e o desentranhamento dos
interrogatórios realizados pelo magistrado na fase pré-processual,
mas se estendeu a todos os atos por ele praticados durante as
investigações preliminares.
2. No caso, o Juízo reclamado, após a declaração da nulidade por
esta Corte, procedeu apenas ao desentranhamento dos interrogatórios
conduzidos pelo magistrado declarado impedido e manteve os demais
atos constantes da investigação preliminar, os quais serviram de
suporte para o oferecimento de nova denúncia.
3. Ao não proceder ao desentranhamento de todas provas obtidas por
meio da atuação do magistrado impedido, seja na fase investigatória,
seja na processual, dando causa ao oferecimento de nova denúncia
nelas lastreada, o Juízo reclamado incorreu em desobediência à ordem
concedida por esta Corte no RHC n. 23.945/RJ e no HC n. 122/059/RJ.
4. Reclamação julgada procedente para anular a Ação Penal n.
2003.5101504925-4, em relação a todos os réus, desde o oferecimento
da denúncia, determinando seja esta desentranhada dos autos
juntamente com a decisão que a recebeu, procedendo-se da mesma forma
com todas as provas obtidas por meio da atuação do magistrado
declarado impedido, sem prejuízo de oferecimento de nova peça
acusatória, desde que fundada em outros elementos de prova.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
com extensão aos corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. André Luiz de Felice Souza sustentou oralmente pelos
reclamantes.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00112
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144   PAR:00001   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE ATESTADO
MÉDICO, SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA DIRETORIA DE SAÚDE DO COMANDO DA
AERONÁUTICA. FINALIDADE DE JUSTIFICAR FALTA AO TRABALHO PERANTE
EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 109, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A apresentação de atestado médico falso, ainda que supostamente
proveniente de órgão da União ou de entidade autárquica ou empresa
pública, com a finalidade exclusiva de justificar falta ao trabalho
em empresa privada, não atrai a competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29986>>-SP, <<CC 25368>>-RJ
Informações complementares:      Tem  competência  a  Justiça  estadual  para processar e julgar
crime  de falsificação e uso de documento público na hipótese em que
o  agente apresentou atestado médico falso, supostamente proveniente
de  órgão da União, com a finalidade de justificar falta no trabalho
em  empresa  privada, porque tal fato não ofende diretamente a bens,
serviços   ou   interesses  da  União,  não  atraindo,  portanto,  a
competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR QUE SE
ENCONTRAVA JUNTO AO CADÁVER DE SOLDADO DA AERONÁUTICA, VÍTIMA DE
LATROCÍNIO. DELITO COMETIDO POR CIVIL EM LOCAL NÃO SUJEITO À
ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 9º DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.
1. Considerando que o delito de furto do aparelho celular, que
estava junto ao cadáver do soldado da Aeronáutica no Instituto
Médico Legal, praticado por civil, ocorreu em circunstância
totalmente distinta e independente do crime de latrocínio, do qual
foi vítima o soldado, bem como pelo fato do local não ser sujeito à
administração militar, não há que se falar na competência da Justiça
Castrense para processar e julgar o feito, porquanto ausentes as
hipóteses do art. 9º do CPM.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais de Belém/PA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais de Belém/PA, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00001   INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR
MEIO DA INTERNET, NAS REDES SOCIAIS DENOMINADAS ORKUT E TWITTER.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 109, INCISOS IV E V, DA CF. OFENSAS
DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da
rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas
internacionais, tais como as redes sociais "Orkut" e "Twitter", não
atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.
2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da
União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em
que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens
que veiculassem pornografia infantil, racismo, xenofobia, dentre
outros, conforme preceitua o art. 109, incisos IV e V, da
Constituição Federal.
3 - Verificando-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente
pessoal, as quais foram praticadas pela ex-namorada da vítima, não
se subsumindo, portanto, a ação delituosa a nenhuma das hipóteses do
dispositivo constitucional, a competência para processar e julgar o
feito será da Justiça Estadual.
4 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão/SE, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão/SE, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - CRIME PRATICADO PELA  INTERNET -
INFRAÇÃO PREVISTA EM TRATADOS OU CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS  OU OFENSA  A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 111338>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
Acórdãos similares: CC      125916  RJ  2012/0257814-0  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:19/03/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA
FALSA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e
de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma
circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar
o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Ibotirama/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Ibotirama/BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 104036>>-SC
Informações complementares:      Tem  competência  a  Justiça Estadual para processar e julgar o
crime  de  tráfico  de entorpecentes, ainda que praticado pelo mesmo
agente e na mesma circunstância temporal do crime de moeda falsa, de
competência  da Justiça Federal, pois, inexistindo nos autos indício
que  possa  evidenciar  que  o  crime  de  moeda  falsa  tenha  sido
praticado  para  facilitar,  ocultar  ou  conseguir  a impunidade ou
vantagem  do tráfico de entorpecentes, ou vice-versa, tampouco que a
prova  de  uma  infração  influirá na prova da outra, não há conexão
entre os crimes, devendo o feito ser desmembrado para que cada juízo
processe e julgue o crime de sua respectiva competência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14725
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE
FATO NOVO. DECADÊNCIA.
1. Nos termos dos arts. 174 e 176 da Lei n. 8.112/1990, o pedido de
revisão exige a existência de elementos (fato) novos não apreciados
no processo originário, não se justificando para o seu acolhimento a
simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.
2. Não se pode considerar sentença reformada e votos vencidos em
apelação e em embargos infringentes já transitados em julgado fatos
novos aptos a autorizar a revisão de pena de demissão devidamente
fundamentada.
3. Inexistindo fato novo que justifique o pedido de revisão e
estando evidente a intenção do impetrante em, de forma indireta,
rever o ato de demissão, há de se reconhecer a decadência,
considerando-se que já se passaram mais de 25 anos do referido ato.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DO PAD - FALTA DE MOTIVAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 16045>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00174   ART:00176
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1121374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL.
OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois)
dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do art. 619 do
CPP e 263 do RISTJ.
2. No caso, o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em
5/3/2012 e a petição dos novos embargos foi protocolizada, via fax,
somente em 12/3/2012, portanto intempestivos.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 566904>>-SC, <<EDcl no Ag 314573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1256883
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 19/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE OU DE INDICAÇÃO DE
REPOSITÓRIO OFICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de
divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado
divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na
hipótese dos autos.
II - Consoante entendimento desta Corte, o Diário de Justiça, embora
seja um veículo utilizado para comunicação dos atos processuais, não
constitui repositório oficial de jurisprudência.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  ACÓRDÃOS CITADOS EM REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EAg 1189926>>-MG, <<AgRg nos EREsp 686865>>-PE
(DIÁRIO DE JUSTIÇA - REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193685>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1193685>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE HABEAS
CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 575684>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1101666>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível a utilização de acórdãos proferidos em sede de
habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus para comprovação
do  dissídio  jurisprudencial  em  sede  de embargos de divergência,
tendo   em   vista   que   os   acórdãos   paradigmas   devem   ser,
necessariamente,  provenientes  de  julgados  prolatados  em recurso
especial.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:B       ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 14081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. STATUS QUO
ANTE. VENCIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA DEMISSÃO. ADICIONAL DE
FÉRIAS. MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA.
1. A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a
reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do status
quo ante, vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição
integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que
deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve
indevidamente desligado do serviço público, em observância ao
princípio da restitutio in integrum, não havendo que se falar,
portanto, em ofensa à coisa julgada por não ter a ordem sido
expressa quanto aos efeitos financeiros, tampouco em excesso de
execução por ter sido considerado como termo inicial das parcelas
devidas a data do afastamento do servidor dos quadros da
Administração.
2. O ônus de provar os fatos alegados na exordial dos embargos
incumbe ao embargante, o que, no caso, não ocorreu quanto ao
apontado excesso relativo ao adicional de férias.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ)
votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente
da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS
DIREITOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 693564>>-SE, <<AgRg no REsp 879532>>-CE,
           <<AgRg no Ag 499312>>-MS
(REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - EFEITOS RETROATIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1153346>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS    7081  DF  2013/0106358-9  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:01/08/2013