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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA N.
7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO
PARA DIRIGIR. CONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula n. 7 do STJ).
2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente
deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o
desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame
de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei
federal.
3. No julgamento do RE n. 607.107, realizado sob o regime de
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal  fixou a seguinte
tese: é constitucional a imposição de pena de suspensão de
habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional
condenado por homicídio culposo no trânsito (relator Ministro
Roberto Barroso, DJe de 14/4/2020).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MOTORISTA PROFISSIONAL CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO
- SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR)
   STF - [[RE 6607107]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1709689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO IDÔNEO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou
de suspensão do expediente forense na instância de origem (art.
1.003, § 6º, do Código de Processo Civil).
2. O conhecimento de matérias de ordem pública não dispensa o devido
prequestionamento e a correta observância ao regramento legal.
Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Em caso de flagrante ilegalidade, os tribunais podem conceder
ordem de habeas corpus de ofício. Contudo o writ não é meio para a
defesa obter pronunciamento judicial a respeito de matéria de mérito
de recurso que não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
DEMONSTRAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1624665>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1555440>>-RJ
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1678519>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1534973>>-BA
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677953>>-GO
(HABEAS CORPUS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DE MATÉRIA DE
MÉRITO DE RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1784906>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1719975>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1631730>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1663798>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002 ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1828626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A agravante foi condenada à pena de 02 anos de reclusão (afastado
o acréscimo da continuidade delitiva), em que se aplica o prazo
prescricional previsto no art. 109, V, do CP (04 anos). In casu, o
crédito tributário foi definitivamente constituído em 23/9/2011, a
denúncia foi recebida em 28/10/2014, a sentença penal condenatória
foi publicada em 15/3/2017 e o acórdão que confirmou a condenação
foi publicado em 9/10/2020. Nesse contexto, não há falar em
prescrição da pretensão punitiva.
2. A magistrada singular, sem alterar os fatos descritos na denúncia
criminal, concluiu que a conduta da agravante melhor se adequava à
prática descrita no inciso III, do art. 337-A do CP, aplicando o
instituto do emendatio libelli. Nesse contexto, permanecendo a
fidelidade aos fatos narrados na peça acusatória, não há óbice ao
julgador em adequar a nova tipificação.
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a
fim de absolver a agravante, ante a insuficiência de provas e/ou
atipicidade da conduta, demandaria, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
4. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime
sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a
constatação do dolo genérico (AgInt no AREsp 692.950/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2016).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELI - FIDELIDADE AO FATOS NARRADOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4109>>-MT
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625149>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1650790>>-RN
(SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOLO GENÉRICO -
CONSUMAÇÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0337A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1880440  SP  2021/0132626-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799280
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5
DIAS. INTEMPESTIVIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO
PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1.  É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art.
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
2. Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 5/2/2021. O
recurso especial somente foi interposto em 23/2/2021, quando já
ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CRIMINAL - PRAZOS EM DOBRO - NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA
VINCULADOS À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2005436  MG  2021/0349416-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no REsp  1952672  SP  2021/0250182-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1901197  SP  2021/0173715-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1932250  SP  2021/0228687-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg nos EDcl no HC  650659  DF  2021/0069654-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no AREsp  1789967  SC  2020/0303448-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO DA
PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior já decidiu que 'a vinculação [...] da
progressão de regime ao pagamento da multa não representa
incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais,
cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo
Tribunal Federal.' (AgRg no HC 488.320/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 1º/4/2019)" (AgRg
no HC 603.074/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
8/2/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MULTA PENAL - NÃO PAGAMENTO - ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 597412>>-SP,
         <<AgRg no HC 603074>>-SP
   STF - [[EP-ProgReg-AgR 8]]
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1977047  SP  2021/0387862-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REGIME FECHADO. PENA
INFERIOR A QUATRO ANOS. COEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA COM
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). POSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "[...] verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve
valorada como negativa circunstância judicial negativa do art. 59 do
CP, o que afasta o referido enunciado sumular, representando
fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado"
(AgRg no REsp 1.902.668/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1902668>>-AC,
         <<AgRg no HC 625358>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO (PACIENTE) NO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO
PRATICADO POR CLIENTE, O QUAL JÁ FOI CONDENADO POR DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. RESULTADO NATURALÍSTICO. PRESCINDIBILIDADE. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. É consabido que "o trancamento do inquérito policial, assim como
da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos
autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado
e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de
causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de
autoria de provas sobre a materialidade do delito" (AgRg no RHC
143.320/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 29/6/2021).
3. No caso, os impetrantes sustentam que o cliente do paciente foi
intitulado como testemunha por mera formalidade, pois, na realidade,
era um suspeito do mesmo crime apurado nos autos em que foi ouvido,
de maneira que não teria ocorrido o delito de falso testemunho (art.
342 do Código Penal).
Acontece que o cliente do paciente foi condenado definitivamente
pelo delito de falso testemunho, tenho sido reconhecida a sua
condição de testemunha pelas instâncias ordinárias, em decisão de
cognição exauriente, cuja reforma não se mostra cabível na via
estreita do habeas corpus, por demandar reexame aprofundado de
matéria fática.
4. A caracterização do delito de falso testemunho não depende da
existência de efetiva influência na convicção do magistrado,
bastando a simples possibilidade de dano.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 143320>>-RO
(CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - NATUREZA FORMAL - RESULTADO
NATURALÍSTICO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1792068>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1121653>>-PR
(CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - PARTÍCIPE - ADVOGADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 106395>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de o
advogado figurar como partícipe no delito de falso de testemunho".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 347507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 941. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? PAD. OITIVA EM
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A instauração de procedimento administrativo ? PAD mostra-se
prescindível no caso concreto, visto que o paciente foi ouvido em
audiência de justificação, nos termos da tese fixada no julgamento
do Tema 941 da Repercussão Geral.
3. Prosseguindo na análise do feito, verifica-se que o acórdão
impugnado está contrário ao entendimento desta Corte de que "a
prática de fato definido como crime durante o livramento condicional
tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal,
e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal, não se confundido,
portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave
praticada durante o cumprimento da pena" (AgRg no HC 344.486/RS,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018).
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
afastar a falta grave.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PAD - OITIVA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 381230>>-MG,
         <<HC 271907>>-SP
(NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - REGRAMENTO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 344486>>-RS,
         <<HC 629974>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1934076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO
FICTO DE PENA ALTERNATIVA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O cumprimento da pena pela prestação de serviços à comunidade tem
o fim de incentivar a ressocialização e tem como requisito
intrínseco a contraprestação do apenado. É necessário, portanto, o
efetivo cumprimento da pena, com a prestação das horas de trabalho
correspondentes. Nessa linha, mulatis mutandis, o entendimento do
Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: HC
124520/RO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 15/5/2018 e AgRg no RHC
118.912/RO, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Dje 16/11/2020.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - CUMPRIMENTO DA PENA PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE - EFETIVO REALIZAÇÃO DO TRABALHO)
   STJ - <<AgRg no RHC 118912>>-RO
   STF - [[HC 124520]]-RO
Informações complementares:      "[...] a natureza jurídica das orientações emanadas pelo
Conselho Nacional de Justiça não implica na vinculação obrigatória
dos magistrados e aderência dos operadores do sistema jurisdicional
brasileiro, haja vista a necessidade de se lançar um olhar de
racionalidade com norte na realidade fática.
     É com esse pensamento que não se pode tolerar que uma medida
que tenha visado à integridade do próprio apenado, buscando
preservar sua saúde e, de conseqüência, a incolumidade de toda a
sociedade, venha a se tornar instrumento para se ver livre do
cumprimento de sua reprimenda, mesmo que o quantum de pena
remanescente para o término da sanção seja de pequena monta.
     Ora, a pandemia causada pelo SARS-Cov-2 afetou a todos e
impactou a vida da humanidade que tem experimentado os efeitos
deletérios da COVID-19 sob os mais diversos prismas, notadamente na
economia e nas relações interpessoais. Assim, não é desarrazoado
dizer que o mundo como um todo sofreu prejuízos de grande monta. Por
essa razão, não parece lógico que os condenados que já foram
beneficiados com a suspensão de suas penas alternativas durante o
período de crise sanitária, exatamente para que não estivessem mais
propícios à infecção pelo vírus, ainda recebam como benesse o
cumprimento ficto de suas reprimendas no referido período, com a
extinção da punibilidade".