AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REVISÃO
DA PENA A CADA 90 DIAS. IMPOSIÇÃO LEGAL ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
SUPERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.
EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO.
BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. GARANTIA.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - "O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a
necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de
certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso
do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais
inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser
arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via
processual adequada prevista no ordenamento jurídico" (AgRg no HC n.
621.751/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 16/11/2020). 
II - No caso em exame, a necessidade de revisão, de ofício, a cada
noventa dias se encerrou com a prolatação da sentença, de modo que
eventuais reexames do decreto prisional devem ser provocados pelos
meios processuais adequados. 
III -  A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que
tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - O decreto prisional está em consonância com a jurisprudência
desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentada em dados
concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade
de garantia da ordem pública, notadamente se considerado que
o paciente transita na senda criminosa, sendo que "o autuado ostenta
vasta folha de antecedentes criminais" (fl. 38), evidenciando de
maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, ante a periculosidade concreta do agente e a probabilidade
de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva.
V - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e
de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com
o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
VI - A jurisprudência desta Corte de Justiça sufraga o entendimento
de que o excesso de prazo para julgamento da apelação deve ser
analisado com base na quantidade de pena aplicada que, in casu,
 somam 5 anos e 7 meses de reclusão, no regime inicial
fechado. Logo, embora decorrido um ano desde a prolação da sentença,
não se me afigura desproporcional. Ademais, não demonstrado que, em
razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente
se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução
da pena, já tendo sido expedida guia de recolhimento provisória, em
31/1/2020, conforme se denota das informações processuais
disponíveis no sítio eletrônico do eg. Tribunal a quo.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DEVER DE REVISÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316
DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 621751>>-MG,
         <<AgRg no HC 604761>>-SC,
         {{HABEAS CORPUS 589544}}-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         {{HABEAS CORPUS 466990}}-GO
(EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - {{HABEAS CORPUS 389662}}-MG,
         {{HABEAS CORPUS 465753}}-PR
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - QUANTIDADE DA PENA
IMPOSTA)
   STJ - <<HC 414264>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
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