EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg no RCD na AR)
Processo: 5434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES EVIDENCIADAS.
EXCEPCIONAL   ATRIBUIÇÃO   DE   EFEITO   INFRINGENTE   AO   JULGADO.
RESTABELECIMENTO  DA  DECISÃO  QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE
MÉRITO.   PODER   GERAL   DE   CAUTELA.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  SETOR
SUCROALCOOLEIRO.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando o provimento
jurisdicional   padece   de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,
consoante  o  que  dispõe  o art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. No caso em foco, o recurso integrativo merece acolhimento, porque
está  evidenciada  a  ocorrência  de  omissões.  De  fato, o acórdão
rescindendo  abordou  os  três  temas  objetos de impugnação no bojo
desta  ação rescisória, quais sejam: (i) a existência de ato ilícito
(an  debeatur);  (ii)  o  critério  de  apuração  de  dano  (quantum
debeatur); e (iii) o período em que perdurou o ato ilícito estatal.
3.  As  omissões  constantes do acórdão embargado legitimam atribuir
efeito  modificativo  ao presente julgado, para que seja reformado o
acórdão  de  fls. 1.522-1.526, a fim de fixar a competência no STJ e
consequentemente, determinar o processamento da ação rescisória.
4.  À luz do poder geral de cautela, é de bom alvitre restabelecer a
decisão  que, às fls. 1.342-1.343, antecipou os efeitos da tutela de
mérito e suspendeu o trâmite do processo executivo.
5.  Embargos  de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de
efeito  modificativo  ao  julgado,  para  dar provimento ao anterior
agravo   regimental,   a  fim  de  fixar  a  competência  no  STJ  e
consequentemente determinar o processamento da ação rescisória.
Restabelecimento  da  decisão  de  fls.  1.342-1.343,  com  o fim de
antecipar os efeitos da tutela de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, acolher os embargos de
declaração,  com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo
regimental da União, determinando o processamento da ação rescisória
e  restabelecendo  a  decisão  de  fls.  1342/1343,  no  sentido  de
antecipar  a  tutela  de  mérito  e  suspender o trâmite do processo
executivo, nos termos da retificação de voto feita pelo Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (que se declarou
habilitado  a  votar),  Diva  Malerbi  (que se declarou habilitada a
votar) e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÕES IMPUGNADAS NÃO CONHECIDAS PELO STF -
COMPETÊNCIA - STJ - PEDIDO RESCISÓRIO DIVERSO)
     STF - [[AR-AGR 1800]]-SP, [[AR-AGR 1778]]-SP
     STJ - <<AR 4582>>-DF, <<AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2711>>-SP,
           <<AgRg na AR 4320>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...] tratando de questões diversas da apreciada, pelo Supremo
Tribunal  Federal,  [...] a questão competencial encontra solução na
aplicação,  por  analogia,  do  disposto  na Súmula 515/STF, sendo o
Superior  Tribunal  de  Justiça competente para processar e julgar a
ação rescisória.
     Isso porque não houve a substituição a que se refere o art. 512
do Código de Processo Civil, quanto as questões impugnadas pela ação
rescisória,  não  conhecidas  nem enfrentadas, pelo Supremo Tribunal
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   ART:00512   ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249   SUM:000515