RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,
FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP
1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, Pietro Pereira Zanetti ajuizou ação ordinária contra
a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento da
contribuição para o salário-educação, prevista no art. 15 da Lei
9.424/96, assim como a restituição dos valores indevidamente
recolhidos, a tal título. O Juízo de 1º Grau rejeitou a preliminar
de ilegitimidade passiva do FNDE e julgou procedente a ação, para
"(a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao
salário-educação incidente sobre a folha de empregados do autor,
enquanto produtor rural pessoa física; (b) condenar os réus à
restituição dos valores recolhidos a esse título, respeitada a
prescrição quinquenal, obedecido o percentual de 1% pela União e de
99% pelo FNDE, sobre o total apurado, corrigido e remunerados pela
SELIC, desde a data do pagamento indevido do tributo". O Tribunal de
origem negou provimento aos apelos da União e do FNDE, mantendo
integralmente a sentença.
III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a partir do
julgamento dos EREsp 1.619.954/SC (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no
sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a
restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à
capacidade tributária ativa. Assim, nas hipóteses em que as
entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não
possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo,
juntamente com a União. Idêntica conclusão aplica-se às ações de
repetição de indébito da contribuição do salário-educação, porquanto
o FNDE é mero destinatário do produto de sua arrecadação, cujos
valores são recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita
Federal, por ter ela base de cálculo sobre a remuneração paga,
devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência
Social, na forma do art. 15 da Lei 9.424/96 c/c arts. 2º, caput, e
3º, caput, e §§ 2º e 6º, da Lei 11.457/2007.
IV. Esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, tem
decidido, em casos análogos ao presente, pela ilegitimidade passiva
do FNDE. Nesse sentido: STJ, REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; REsp
1.846.487/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/05/2020; REsp 1.925.735/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2021; AgInt no REsp 1.595.696/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2020;
AgInt no REsp 1.703.410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2020.
V. No caso, o acórdão objeto do Recurso Especial, divergindo da
atual jurisprudência do STJ, rejeitou a preliminar de ilegitimidade
passiva do FNDE, concluindo que "cabe ao FNDE devolver o montante da
arrecadação a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou
seja, 99% do valor arrecadado e, à União, o valor restante, uma vez
que as normas de direito financeiro que distribuem os 99%
arrecadados pelo FNDE a outros entes federados não alteram o dever
de restituição integral".
VI. Divergindo o acórdão recorrido do atual entendimento desta Corte
sobre o tema, deve ser provido o Recurso Especial do FNDE. No
entanto, a fim de evitar supressão de instância, o provimento da
pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à
origem, para que o Tribunal a quo reexamine os recursos de Apelação,
atento à diretriz jurisprudencial que o STJ firmou sobre a questão.
Nesse sentido, mutatis mutandis: STJ, REsp 1.846.487/BA, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2020; REsp
1.833.187/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2019; REsp 1.927.432/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de
16/04/2021; REsp 1.904.682/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA, DJe de
19/04/2021; REsp 1.861.238/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe
de 29/05/2020.
VII. Recurso Especial conhecido e provido, com a determinação de
devolução dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES
DESTINADAS A TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC,
         <<REsp 1743901>>-SP,
         <<REsp 1925735>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1595696>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703410>>-RS
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE)
   STJ - <<REsp 1743901>>-SP,
         <<REsp 1925735>>-RS,
         <<REsp 1822596>>-RS,
         <<REsp 1675181>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1595696>>-PR
(DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - TRIBUNAL A QUO - REEXAME DE RECURSO)
   STJ - <<REsp 1846487>>-BA,
         <<REsp 1833187>>-GO,
         {{REsp 1927432}}-MG,
         {{REsp 1904682}}-MG,
         {{REsp 1861238}}-SP
Informações complementares:      "Considerando-se que, de acordo com as disposições normativas
atualmente em vigor, a restituição de contribuições destinadas a
terceiros, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou
maior que o devido, ocorre nos termos e condições estabelecidos pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e levando-se em
consideração, ainda, que compete à Receita Federal do Brasil efetuar
a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou
fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante
convênio, impõe-se a conclusão de que, em ação judicial que contenha
pedido de restituição ou compensação de contribuições de terceiros,
não arrecadadas diretamente por tais entidades ou fundos, a União
possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo da
demanda, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo entre a
União e os beneficiários dessas contribuições.
     Com efeito, após o advento da Lei 11.457/2007, a União passou a
ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a
declaração de inexigibilidade de contribuições de terceiros, assim
como a restituição e/ou compensação de valores recolhidos, a esse
título, supostamente de modo indevido ou a maior, exceto nos casos
de arrecadação direta, realizada mediante convênio".
     "[...] esta Corte, após o julgamento dos EREsp 1.619.954/SC, em
10/04/2019, em casos análogos ao presente - em que se discute a
legitimidade passiva do FNDE, em ação de repetição de contribuição
para o salário-educação -, tem decidido pela ilegitimidade passiva
da autarquia, porquanto a contribuição para o salário-educação,
embora seja destinada ao FNDE, é arrecadada pela União, por meio da
Secretaria da Receita Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 PAR:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00033 ART:00089
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2019
LEG:FED MPR:000449 ANO:2008
(MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009)
LEG:FED INT:000900 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00003
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:001300 ANO:2012
        ART:00002 PAR:00003
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED INT:001717 ANO:2017
        ART:00005
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)