RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726272
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL   E   PROCESSUAL   CIVIL.   CONTRATO  DE
DISTRIBUIÇÃO. BEBIDAS. RESCISÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE
CONDUTA  CONTRADITÓRIA.  SITUAÇÃO  PRÉVIA  AO  CC/2002.  APLICAÇÃO.
POSSIBILIDADE.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   DISTRIBUIÇÃO  CONFORME
PEDIDOS   FORMULADOS   NA  PETIÇÃO  INICIAL.  1.  Ação  ajuizada  em
30/05/1996,  recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a
este gabinete em 15/12/2017.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em  determinar  se  a rescisão
contratual  feita  pela  recorrente, por meio de notificação válida,
após  o  termo  de  vigência  do  contrato  acertado  em  aditamento
contratual,  pode  gerar  danos  aos recorridos, em função dos altos
investimentos   deles   exigidos   pela  recorrente  no  momento  da
celebração  do  aditamento  do contrato de distribuição. Além disso,
alega  a  recorrente  que  o  valor de eventual indenização deve ser
compensado  com  os créditos que ela possui perante os recorridos, a
serem  avaliados  em  reconvenção.  Também pleiteia a rediscussão da
fixação dos honorários sucumbenciais. A recorrente alega, por fim, a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
3.  Ante  a  ausência de omissão, contradição ou obscuridade, não se
verifica na hipótese a pretensa ofensa ao art. 535 do CPC/73.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração,   impede  o  conhecimento  do  recurso  especial.  5.  O
princípio  da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de
interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e
(iii)  a  de  limite  ao  exercício  de  direitos  subjetivos.  6. O
ordenamento  jurídico  repele  a prática de condutas contraditórias,
impregnadas  ou não de malícia ou torpeza, que importem em quebra da
confiança   legitimamente  depositada  na  outra  parte  da  relação
contratual.
7. Mesmo na vigência do CC/1916 era possível identificar a exigência
da boa-fé e, assim, é correta a aplicação do princípio da vedação do
comportamento contraditório à hipótese dos autos.
8.  Na  hipótese,  deve  haver  uma nova distribuição dos honorários
sucumbências,  nos termos do disposto no art. 21 do CPC/73 ("Se cada
litigante  for  em  parte  vencedor  e  vencido,  serão  recíproca e
proporcionalmente   distribuídos   e   compensados   entre  eles  os
honorários e as despesas").
9.  Recurso  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, pela parte RECORRENTE: AMBEV S.A.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO - INVOCAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE QUE A ELA DEU
CAUSA - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 681856>>-RS, <<REsp 1192678>>-PR
Informações complementares:      "Esta  Corte  tem entendido que a invocação de vício no negócio
jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta
a  obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que
representa afronta à boa-fé objetiva".
     "A  proibição  à  contraditoriedade  desleal  no  exercício  de
direitos  manifesta-se  [...]  nas  figuras  do  'nemo potest venire
contra  factum  proprium'  e  do 'nemo auditur propriam turpitudinem
allegans',  que  apresentam,  como  conteúdo  comum,  a  'vedação  a
exercitar  um  direito  subjetivo, faculdade, ou posição jurídica em
contradição  com  a  sua anterior conduta interpretada objetivamente
segundo  a  lei,  segundo  os  bons costumes e a boa-fé, ou quando o
exercício posterior se choque (com) a boa-fé'[...]"
     "[...] não podemos acatar o argumento de que não seria possível
aplicar  o  princípio  da  boa-fé objetiva às situações pretéritas à
vigência da legislação civil de 2002.
     De  fato,  o  CC/2002 reconheceu expressamente a necessidade de
observância  dos  'princípios  de  probidade  e boa-fé' (art. 422 do
CC/2002).  No  entanto,  mesmo  na  vigência do CC/1916 era possível
identificar a exigência da boa-fé e, assim, é correta a aplicação do
princípio  da  vedação do comportamento contraditório à hipótese dos
autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1726272  PE  2017/0306501-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020