HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENA E RECUSA DE
ENVIO À PGJ. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO PARQUET. ANUÊNCIA
DO MAGISTRADO. PROPOSTA DE REVISÃO REQUERIDA A DESTEMPO PELA DEFESA.
DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO   DO   REGIME PRISIONAL   PARA   O
ABERTO.   IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE   E   VARIEDADE   DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de
20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ:
HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código
de Processo Penal, consiste em um negócio jurídico pré-processual
entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu
defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos
tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz
necessária a otimização dos recursos públicos. Com efeito, o membro
do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um  inquérito
policial,  a  par  de  verificar  a  existência  de  indícios  de
autoria  e materialidade,  deverá  ainda  analisar  o  preenchimento
dos  requisitos  autorizadores  da celebração do ANPP, os quais
estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1)
confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência
ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3)
que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e
prevenção do crime.
3. Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo
de não persecução penal quando o representante do Ministério
Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos
subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que
este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em
face do caso concreto.
4. Conforme o acórdão ora impugnado, o requerimento de  revisão do
não oferecimento de proposta do ANPP, para fins de análise do órgão
superior do Ministério Público local, ocorreu a destempo pela
defesa, deixando que a instrução criminal fluísse regularmente.
5. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a
quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas
como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com
base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime
mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
6. No caso, embora estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6
meses de reclusão, a quantidade e a diversidade de entorpecentes
apreendidos (62  porções  de cocaína,   contendo   55,63g;   04
pedras   de crack,   contendo   0,41g;   e   63   porções  de
"maconha",  contendo  132,64g) , utilizadas na escolha do patamar de
diminuição do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006,
justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, o
semiaberto, em  razão da  quantidade, variedade e natureza dos
entorpecentes apreendidos.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FRAÇÃO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1795973>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 55,63 g de cocaína; 0,41 g de crack;
e 132,64 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED RES:000181 ANO:2017
(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 183/2018 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED RES:000183 ANO:2018
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042