RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GACEN. PARIDADE. FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido permite
verificar que o Tribunal regional analisou a matéria em conformidade
com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da
isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição
prevista na EC 41/2003. Verifica-se, portanto, que o aresto
regional, quanto à paridade relativa à Gratificação de Atividades de
Combate e Controle de Endemias - GACEN, trouxe como fundamentos
dispositivos constitucionais, nesse sentido, torna-se inviável a
análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a
adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente
constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do
recurso especial.
2. Com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança,
para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório,
consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao
consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à
conservação do valor de compra da moeda.
3. No tocante à alegação de violação do artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto ao
juros e índice de correção monetária aplicável ao caso, a Primeira
Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS,
representativo da controvérsia, observando a repercussão geral
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou
as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei
n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação
às condenações impostas à Fazenda Pública: 3.1.1 Condenações
judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de
mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção
monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora:
remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária:
IPCA-E.
Ressalta-se que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n.
870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF),
onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não
modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido
leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de
inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1662384>>-RJ
(JUROS E  ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)