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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, pois foram apreendidos 145 gramas de maconha e 4,6
gramas de cocaína.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 145 g de maconha e 4,6 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 559111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da
ampla defesa,  o pedido de reconsideração deve ser recebido como
agravo regimental, tendo em  vista ter sido apresentado dentro do
quinquídio legal.
2. A quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas
constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do
regime mais severo quanto o indeferimento da substituição das penas.
Precedentes desta Corte.
3. É incabível o exame de tese não exposta na inicial do writ e
invocada apenas no agravo regimental, pois configurada indevida
inovação recursal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - REGIME MAIS SEVERO)
   STJ - <<AgRg no HC 532940>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,16 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes (aproximadamente 1,050kg - um quilograma e cinquenta
gramas - de cocaína). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  aproximadamente 1,050 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  550417  CE  2019/0365882-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg no HC  558935  MG  2020/0018960-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 473835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. ART.
28 DA LEI N. 11.343/2006.
1. É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação
imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação
probatória.
2. Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário
que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória,
na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da
comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do
art. 155 do Código de Processo Penal.
3. Insta salientar, ainda, que a avaliação do acervo probatório deve
ser realizada balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja,
remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado,
imperiosa será a sua absolvição, tendo em vista que sobre a acusação
recai o inafastável ônus de provar o que foi veiculado na denúncia.
4. A apreensão da droga no domicílio do acusado, por si só, não
indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas,
notadamente se considerada a pouca quantidade que foi encontrada.
Além disso, não foram localizados petrechos comuns a essa prática
(balança de precisão, calculadora, recipientes para embalar a droga,
etc). Ademais, os policiais, únicas testemunhas do fato, ao serem
questionados, nada acrescentaram sobre a apuração dos fatos. Em
suma, não foram encontradas evidências do comércio ilícito.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 83231>>,
         <<HC 500438>>-SP
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO DO
ATO DECISÓRIO)
   STJ - <<HC 430813>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,16 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de
habeas corpus, quando dependa de reexame da prova' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 476274
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DO CÁLCULO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que matérias
não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis de
apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida
supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de
jurisdição e do devido processo legal. No entanto, não obstante o
referido óbice, é possível que em determinados casos a existência de
ilegalidade flagrante seja sanada por esta Corte, por intermédio da
concessão de ordem, ainda que de ofício.
2. No caso, sendo flagrante a ilegalidade da dosimetria realizada,
porquanto utilizada a quantidade dos entorpecentes apreendidos para
valorar negativamente as circunstâncias na primeira fase da
dosimetria, bem como para fixar a minorante contida no §4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em patamar diverso do máximo, revela-se
possível a concessão da ordem, ainda que de ofício, para determinar
a realização de nova dosimetria pelo Tribunal de origem,
considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do
critério trifásico, e nova análise acerca do regime inicial de
cumprimento da reprimenda.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  534964  SP  2019/0283547-9  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  535461  SP  2019/0287124-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3. PROPORCIONALIDADE. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME INICIAL FECHADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o aumento da pena-base em 1/3 não se revela
desproporcional ante a elevada quantidade do entorpecente apreendido
- 11kg (onze quilos) de maconha.
3. Não se denota ilegalidade no afastamento do redutor da pena (art.
33, § 4º, da Lei de Drogas), pois os Magistrados tomaram em
consideração diversos elementos concretos que revelaram a dedicação
do réu a atividades ilícitas.
4. Diante do quantum da sanção definitiva superior a 4 anos de
reclusão e da pena-base fixada acima do mínimo legal, de rigor a
determinação do regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, §§
2º, "a" e "b", e § 3º, e 59 do Código Penal e 42 da Lei n.
11.343/2006.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de maconha.
Informações complementares:      "De acordo com o  entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, 'no processo penal brasileiro, em razão do sistema da
persuasão racional, o juiz forma sua convicção 'pela livre
apreciação da prova' (art. 155 do CPP), o  que o  autoriza a,
observadas as limitações processuais e  éticas que informam o
sistema de justiça criminal, decidir livremente a  causa e  todas
as questões a  ela relativas, mediante a devida e suficiente
fundamentação'. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B PAR:00003
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 526510
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a
motivar a exasperação da pena-base a quantidade de substância
entorpecente apreendida em poder do sentenciado - 360kg (trezentos e
sessenta quilos) de maconha.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608139>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1520167>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MULA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1125381>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 681066>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 360 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] mesmo quando evidenciada a  condição de mula do
acusado, a  jurisprudência desta Casa entende possível a
exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de
estupefacientes apreendidos."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONTUMAZ NA
PRÁTICA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA QUE SE IMPÕE.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em
vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente
atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há
como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima
ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade
social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de
forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já
que, independentemente do valor atribuído aos objetos subtraídos,
está-se diante, consoante se extrai da folha de antecedentes juntada
aos autos, de hipótese peculiar em que o réu é contumaz na prática
de crimes contra o patrimônio, ostentando, inclusive, condenação por
roubo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 360863>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 933803>>-MG
Informações complementares:      "[...] a  reiteração delitiva pode perfeitamente impedir a
incidência do princípio da insignificância, visto que o referido
postulado não busca resguardar condutas habituais juridicamente
desvirtuadas, mas sim impedir que desvios de conduta irrisórios e
manifestamente irrelevantes sejam alcançados pelo Direito Penal. É
que comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente
ínfimos, quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de
vida, perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se ao
Direito Penal."
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o constrangimento ilegal é verificado. Apesar de o
decreto prisional mencionar uma reiteração delitiva do paciente,
"por registro de antecedentes criminais com condenação por crime
previsto no art. 129, §9° do Código Penal nas circunstâncias da Lei
Federal n. 11.340 (violência doméstica), [e que] o paciente estava
beneficiado com o sursis da pena nos termos do art. 77 do Código
Penal pelo período de prova de dois (02) anos", não se infere daí,
tout court, periculosidade hábil a justificar a imposição da medida
cautelar mais gravosa, notadamente ao se considerar a pequena
quantidade de drogas apreendidas na posse dele, a saber, 4,67g
(quatro gramas e sessenta e sete centigramas) de cocaína, divididos
em 9 pedras de crack e 3 pinos.
3. Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<HC 510129>>-SP,
         <<HC 482888>>-SP,
         <<HC 472956>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  4,67 g (quatro gramas e sessenta e sete centigramas) de cocaína, divididos em 9 pedras de crack e 3 pinos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO VERIFICADA. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. PRISÃO DOMICILIAR. PARECER FAVORÁVEL. PLEITO
SUPERADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a custódia foi decretada com base apenas na quantidade
de droga apreendida, que, na espécie, não se mostrou exacerbada -
paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão em decorrência da
apreensão, em seu poder, de pouco mais de 4g (quatro gramas) de
crack. Tal circunstância, por si só, não é motivação suficiente para
demonstrar a periculosidade da paciente ou a gravidade concreta da
conduta.
3. Ademais, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, o que
não ocorreu no presente caso.
4. A prisão foi mantida em decorrência da gravidade abstrata do
delito, bem como da circunstância de a paciente ter permanecido
presa durante a instrução criminal, sem apresentar fatos concretos
para a negativa de apelar em liberdade, em patente inobservância ao
art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que consiste em
constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e seu recurso
ordinário.
5. O pleito de prisão domiciliar, não obstante parecer favorável do
Ministério Público Federal, está esvaziado, pois, diante da ausência
de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar,
imperiosa se faz a revogação da prisão preventiva e a concessão de
liberdade à paciente.
6. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem de ofício nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
(NEGATIVA DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 375660>>-SP,
         <<RHC 92550>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,19 g (quatro gramas e dezenove centigramas) de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061