AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  PENSÃO POR MORTE DO GENITOR.
MANUTENÇÃO.  LEI N. 3.373/1958.  COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. NÃO EXIGÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de
nulidade
de decisão proferida pelo Ministério da Fazenda, buscando, assim,
manter o pagamento à autora da pensão por morte, enquanto
persistirem as condições elencadas na Lei n. 3373/1958. Na
sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para que, embora seja reconhecido o direito
de a autora de continuar recebendo a pensão em comento, seja
ressalvada a possibilidade de a União Federal apurar a dependência
econômica da pensionista em relação ao benefício por ela recebido,
avaliando-se efetivas circunstâncias subjetivas e pessoais. Nesta
Corte, deu-se  provimento ao recurso especial para restabelecer a
sentença.
II - O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o
entendimento firmado por esta Corte Superior, que considera que,
caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei n.
3.373/1958, a filha maior possuirá a condição de beneficiária da
pensão por morte, desde que preenchidos dois requisitos, quais
sejam, ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente,
não havendo qualquer exigência da comprovação da sua dependência
econômica. A propósito: (REsp n. 1.804.903/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019 e
AgInt
no REsp n. 1.771.012/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 23/5/2019).
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS n. 34.873/SF,
da relatoria do Ministro Edson Fachin. consignou que "viola o
princípio da legalidade o entendimento lançado no acórdão
2780/2016,
do TCU, no sentido de que qualquer fonte de renda que represente
subsistência condigna seja apta a ensejar o cancelamento da pensão
ou de outra fonte de entendimento das titulares da pensão concedida
na forma da Lei 3373/58 e mantida nos termos do parágrafo único do
art. 5° dessa lei."
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 VIGENTE
À ÉPOCA DO ÓBITO - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS - CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1771012>>-PE,
(BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - NÃO SUPERAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS
- CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE)
   STF - [[MS 34873 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833201  SE  2019/0249010-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020