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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAQUINÁRIO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO E
DINHEIROS APREENDIDOS. ALEGADA DESPROPORÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Na espécie, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade
concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de
substância  entorpecente, maquinário e insumos apreendidos, além de
armas, munições e dinheiro, o que sustenta a imprescindibilidade da
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir
ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito
de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF,
HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe
16/03/2020).
3. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente resultará do julgamento do recurso de apelação
defensivo, de modo que não é possível avaliar a arguida desproporção
da prisão cautelar imposta em face de hipotética pena reformada.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU
QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 461105>>-SC,
         <<HC 537523>>-SC,
         <<RHC 121892>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 655788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS DO
FLAGRANTE, ALÉM DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA DA
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Na hipótese, a prisão preventiva foi decretada à base de
fundamentação idônea, porquanto demonstrada a gravidade concreta do
delito, em razão da elevada quantidade de droga apreendida - 6kg
(seis quilos) de maconha, bem como do contexto fático do flagrante,
em que, em tese, o Paciente estava participando de "relevante
transação entre traficantes locais", o que justifica a prisão
cautelar como garantia da ordem pública. Além disso, consignou-se o
risco concreto de reiteração delitiva, tendo em vista que o Paciente
"é reincidente, ostentando condenações penais transitadas em
julgado pelos delitos de receptação, furto simples, roubo majorado e
desobediência, além de uma condenação penal sem trânsito em julgado
pelo delito de roubo majorado, tendo sido beneficiado com liberdade
provisória em 10/06/2020" (fl. 183). Precedentes.
2. Em relação à aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ, não houve
enfrentamento no acórdão impugnado. Desse modo, a matéria não pode
ser examinada diretamente por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. GREGORIO ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE, pela parte PACIENTE:
ERICK RAIDER CASTILHO CATALAO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 645272>>-SP,
         <<RHC 140930>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. ORDEM DENEGADA.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. Na hipótese, a referida minorante foi negada com a justificativa
idônea de que o Paciente não é mero traficante eventual, uma vez que
as circunstâncias do flagrante, quais sejam, transporte de dez
tijolos de maconha (no total, 3.924,6g) na companhia de comparsa que
efetuou disparo de arma de fogo no momento do flagrante, revelam a
sua dedicação à atividade criminosa. Em outras palavras, tal
conclusão foi  alcançada não apenas pela quantidade de droga
apreendida, mas, também, pelo modus operandi do delito.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO HABITUAL À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA - MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<EDcl no HC 567883>>-SP
(MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 651237>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 tijolos contendo maconha, com
peso líquido de 3.924,60 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1603877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FURTOS E ROUBOS DE VEÍCULOS. ADULTERAÇÃO DE PLACAS DE
CHASSIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há
desconstituir o decisum, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado.
2. Uma vez constatado que a maioria das circunstâncias judiciais
foram consideradas desfavoráveis (a culpabilidade, a conduta social,
a personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do
crime) - sobretudo diante do caso concreto, que se lastreou em
denúncia envolvendo organização criminosa integrada por grupos de
criminosos especializados em furtos e roubos de veículos,
adulteração de placas de chassis, bem como da falsificação de
documentos públicos -, não há como esta Corte simplesmente se
imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de
origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a pena-base
estabelecida ao acusado, haja vista o óbice contido na Súmula n. 7
do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PENA-BASE -
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 645113>>-SP,
         <<AgRg no HC 603620>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1603877  PB  2019/0308025-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgRg no AREsp  1603877  PB  2019/0308025-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA
PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direito
subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.
Deve  ser   aplicada   com   razoabilidade,  ponderados pelo juiz :
a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de
disseminação   da  Covid-19  em cada ambiente carcerário( conforme
indica   o   próprio   art.   5°) e as   características   da
execução ,  pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
2. É preciso equilíbrio ao adotar providências humanitárias, pois em
toda análise de interesses e valores divergentes, há a necessidade
de pautar as decisões judiciais pelo princípio da proporcionalidade.
3. O condenado cumpre pena por crime equiparado a hediondo, com
término da execução previsto para o ano de 2030. Ele não integra o
grupo de risco da Covid-19, está em boas condições clínicas e recebe
assistência à saúde em penitenciária que adotou medidas preventivas
para evitar a propagação do novo coronavírus. Não se verifica
situação concreta que justifique a excepcionalidade da prisão
domiciliar, por motivo de saúde.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA  DA  COVID-19 - PEDIDO  DE  PRISÃO  DOMICILIAR  -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623458>>-BA
   STF - [[AP 996]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 ART:0005A
(ART. 5A COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI
MARIA DA PENHA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Imposta a pena de 4 meses e 2 dias de detenção, é adequado o
regime inicial semiaberto aplicado pelas instâncias ordinárias, na
medida em que está em conformidade com o previsto no art. 33, § 2.º
e § 3.º, c.c. o art. 59,  do Código Penal, e em harmonia com a
orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, tendo em vista que o
réu apresenta circunstância judicial negativa (maus antecedentes) e
a condição de reincidente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 459798>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTO VÁLIDO.
VIVÊNCIA DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há
incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a
negativa do direito ao recurso em liberdade, quando o édito
condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar, como
verificado na hipótese (RHC 123.277/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 9/05/2020, DJe 02/06/2020).
2. O decreto prisional tem fundamentação idônea, pois, além de o
agravante ter praticado o crime de roubo mediante uso de arma,
envolveu-se em outros delitos.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da
prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática
delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - DJe 2/10/2014; HC n.
169996/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe
1º/7/2014; RHC n. 46707/PE - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura - DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) - DJe
12/5/2014; RHC n. 45055/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz
- DJe 31/3/2014.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -
PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 123277>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a não aplicação da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, embora o paciente esteja
acometido do mal de chron, nada indica que os cuidados necessários
ao controle da moléstia não possam ser ministrados no
estabelecimento prisional ou que sob o regime de prisão domiciliar
receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes do que aqueles
efetivamente prestados pelo Estado.
2. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603081>>-SP,
         <<HC 614419>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  680527  SP  2021/0221079-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  642348  SP  2021/0027080-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no RHC  143393  MG  2021/0061900-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 302 DA LEI 9.503/1997.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do
prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em
julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a
interpretação literal mais benéfica ao condenado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  CRIME  CONTRA  A  ORDEM
TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE   DA
CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO PRESCINDÍVEL. AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, o não recolhimento, no
prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza o
delito do art. 2º, II, da Lei  8.137/90, sendo dispensada a
comprovação do dolo específico.
2. A Corte de origem manteve a condenação dos pacientes destacando
que deixaram de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, o
valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços ? ICMS relativo a dez diferentes meses, devidamente cobrado
do consumidor final, de modo que incidiram na conduta típica e
antijurídica descrita no dispositivo legal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. CONFISSÃO NA
FASE INQUISITORIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO NELA
LASTREADA. ATENUANTE RECONHECIDA. SÚMULA 545 DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A confissão na fase inquisitorial, ainda que não confirmada em
juízo, impõe a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP,
quando utilizada para lastrear a condenação, nos termos da Súmula
545 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL - NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO -
ATENUANTE RECONHECIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1741354>>-AM,
         <<HC 468639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D