RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1438140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. PIS. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS.  LEIS N. 10.637/2002, 10.833/2003 E 10.925/2004. CRÉDITOS
NORMAIS E PRESUMIDOS. CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA. DESCABIMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 2º, 128 e 460 do
CPC/1973, o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou
extra petita, porquanto se verifica que procedeu à interpretação
lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, atuando em
harmonia com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. A Lei n. 10.925/2004 instituiu o crédito presumido para o
produtor de alimentos com a finalidade de incrementar a aquisição de
mercadorias de pessoas físicas, que não são sujeitas ao pagamento
das contribuições em referência, de modo a estimular a atividade
rural e a produção de alimentos.
4. A pessoa jurídica submetida ao regime de não cumulatividade da
Contribuição ao PIS e da COFINS, inclusive cooperativa, que produz
mercadorias de origem animal ou vegetal, tem direito de deduzir
crédito presumido de bens adquiridos de pessoa física ou recebidos
de cooperado pessoa física, em cada período de apuração, nos termos
do art. 8º, caput, da Lei n. 10.925/2004.
5. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça firmaram o entendimento no sentido da ilegalidade da IN
SRF 660/2006, que alterou a data de início de concessão da suspensão
da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, de 01/08/2004 para
04/04/2006, em contrariedade com a disciplina prevista no art. 9º, §
2º, da Lei n. 10.925/2004.
6. Hipótese em que a parte impetrante, ora recorrente, pleiteia
apurar não apenas créditos presumidos no período disciplinado pela
IN SRF n. 660/2006 mas também, de forma concomitante, simultânea,
créditos normais, relativos à mesma operação albergada pelo
microssistema jurídico da Lei n. 10.925/2004, destinado à indústria
de alimentos.
7. Apresenta-se incabível a pretensão do produtor de alimentos de
acumular, na aquisição de um mesmo insumo agropecuário, eventual
dedução de crédito ordinário, estabelecido nas Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003, com crédito presumido, disciplinado pela Lei n.
10.925/2004.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146302>>-RJ,
         <<REsp 1766934>>-RJ
(CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/COFINS - SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA - LEI
10.925/2004 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA IN SRF 660/2006 -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1439476>>-RS,
         <<REsp 1160835>>-RS
(TRIBUTÁRIO - CRÉDITOS NORMAIS E PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO SIMULTÂNEA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1437568>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
        ART:0056A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 517/2010)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001 LET:B PAR:00012
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002 ART:00128 ART:00460
LEG:FED LEI:012431 ANO:2011
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 INC:00001 INC:00002
        ART:00009 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED MPR:000066 ANO:2002
(CONVERTIDA NA LEI 10.637/2002)
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)
LEG:FED MPR:000517 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.431/2011)
LEG:FED INT:000636 ANO:2006
        ART:00003 PAR:00003 INC:00001 LET:A
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED INT:000660 ANO:2006
        ART:00007 INC:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)