MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  MILITAR.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO  DE  RETROATIVO.  INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO.
1.  Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de
Estado  da  Defesa. O pleito do impetrante é o pagamento dos valores
retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida
pela  Portaria de Anistia 2.392/2005, publicada no Diário Oficial da
União  em  15.12.2005, que o declarou anistiado político, nos termos
da Lei 10.559/2002.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado
de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das
portarias  referentes  à  concessão  de  anistia política: b) não se
caracterizou  a  decadência,  porque  a  omissão  no  cumprimento do
disposto  na  Portaria  de  Anistia  2.392/2005, publicada no Diário
Oficial  da União em 15.12.2005, se protraiu no tempo e persiste até
o  presente  momento  (MS  18.617/DF,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,
Primeira  Seção, julgado em 25.9.2013, DJe 14.10.2013; MS 14.292/DF,
Rel.  Min.  Campos  Marques  -  Desembargador  convocado  do  TJ/PR,
Terceira Seção, DJe 14.5.2013).
3.  Segundo  a  Jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança não se
presta  à  pretensão  referente  a juros e correção monetária, sendo
que,  caso  assim  se  admitisse, o feito assemelhar-se-ia à Ação de
Cobrança,  objetivo  divorciado  do  writ, conforme o teor da Súmula
269/STF  (EDcl  no  MS  15.074/DF,  Rel.  Min.  Joel Ilan Paciornik,
Terceira  Seção,  julgado em 12.12.2018, DJe 19.12.2018; AgInt no MS
24.302/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em
12.12.2018, DJe 14.12.2018).
4.  Recentemente,  entretanto,  o  STF,  em  Recursos  Ordinários em
Mandado  de  Segurança,  tem  entendido  que  os valores retroativos
previstos  nas  Portarias  de  Anistia devem ser acrescidos de juros
moratórios  e  correção  monetária, por serem consectários legais da
condenação  e  assim  incidiriam independentemente de pronunciamento
judicial   expresso.   Essa  questão,  aliás,  ficou  esclarecida  e
ratificada pelo Plenário daquela Corte no julgamento dos Embargos de
Declaração  opostos  nos  autos  do  RE  553.710/DF  (Rel. Min. Dias
Toffoli,  Tribunal  Pleno,  DJe 24.8.2018). Precedentes: AgInt no MS
23.087/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1.4.2019;
AgInt no MS 23.284/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe  4.4.2019;  MS  22.221/DF,  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Seção, DJe 16.4.2019.
5.  É  devido  o  pagamento  do montante concernente aos retroativos
apontados  na  portaria,  com os recursos orçamentários disponíveis,
ou,  em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente
precatório,   ressalvada   a   hipótese  de  decisão  administrativa
superveniente,  revogando ou anulando o ato de concessão da anistia,
nos  moldes  do  que  ficou  decidido  no  julgamento  da  QO  no MS
15.706/DF.
6. Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  LUIZA  PARRO  NOLÊTO,  pela  parte:  IMPETRANTE: SIDNEI DIAS
CORREIA"

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA -
VALORES RETROATIVOS - DECADÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<MS 18617>>-DF, <<MS 14292>>-DF,
           <<MS 15238>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA - REVISÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no MS 20078>>-DF, <<MS 19164>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
- CONSECTÁRIOS LEGAIS)
     STF - [[RE 553710]]-CE, [[RMS-AGR 35057]]-DF
     STJ - <<AgInt no MS 23087>>-DF, <<AgInt no MS 23284>>-DF,
           <<MS 22221>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - PAGAMENTO -
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA -
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 269 DO STF)
     STJ - <<EDcl no MS 15074>>-DF, <<AgInt no MS 24302>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  argumento  relativo à insuficiência orçamentária não
pode  ser  utilizado  como obstáculo, por tempo indeterminado ('sine
die'),  à  impetração  do  'writ',  notadamente  quando  se  leva em
consideração a natureza do direito pleiteado (indenização decorrente
de atos de exceção praticados no regime militar)".
     "[...]  a  revisão  da  portaria  de anistia foi alcançada pela
decadência administrativa".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Segundo a Jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança não se
presta à pretensão referente a juros e correção monetária, pois que,
caso  assim  se  admitisse,  o  feito  assemelhar-se-ia  à  Ação  de
Cobrança,  objetivo  divorciado do 'writ', conforme o teor da Súmula
269/STF [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
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