AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. ART. 9º DA LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Para o acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não é
suficiente a mera rejeição dos declaratórios opostos, de forma que é
imprescindível a demonstração individualizada do vício, bem como sua
relevância ao resultado do julgado. Súmula n. 284/STF.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição,
obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de
matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Na hipótese em análise, a União ajuizou ação de reparação de
danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa em
face de servidora pública, técnica da Receita Federal em Bauru/SP,
que fraudou os sistemas informatizados do fisco para obter indevidas
restituições de imposto de renda pessoa física em nome de outras
pessoas, uma delas falecida, além de criar um CPF para si no seu
antigo nome de casada. Ademais, a agente público utilizou de
subterfúgios para abrir irregularmente contas correntes em nome de
outras pessoas no Banco do Brasil.
5. O Tribunal de origem consignou que o conjunto probatório
amealhado aos autos é bastante consistente em relação à autoria,
materialidade e elemento subjetivo. No ponto, evidencia que os
rastros digitais deixados pela ré nos sitema informatizados da
Receita Federal do Brasil, somados as demais evidencias documentadas
no processo administrativo disciplinar que culminou com a sua
demissão do serviço público e cuja legalidade foi reconhecida pelo
STJ e corroborada pelo STF, não deixam qualquer dúvida acerca das
fraudes que perpetrou, com intuito absolutamente doloso (fl. 1300
e-STJ). Portanto, a ora agravante foi condenada ao ressarcimento
integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos
direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil de três
vezes o valor do acréscimo patrimonial indevido, à proibição de
contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos
fiscal ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio-majoritário, pelo
prazo de 10 anos.
6. Sobre tais fundamentos, o ora recorrente não apresentou
impugnação, vez que se limitou a reiterar sua tese defensiva, sem
combater específica e suficientemente as razões de decidir em
referência. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles (Súmula 283/STF).
7. A reversão do entendimento do Tribunal de origem demanda o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é
possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula
7/STJ. Afinal, não é possível acolher os fundamentos expendidos pelo
recorrente em confronto com as conclusões do Tribunal de origem sem
revolver o arcabouço fático dos autos.
8.  Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1701979>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469244>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776299>>-AM,
         <<AREsp 1569969>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445783>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1818942>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 690316>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA COTEJO ANALÍTICO.)
   STJ - <<AgRg no AREsp 733241>>-SP
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no
art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a
oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite
fundamentadamente nas razões do recurso especial violação ao art.
1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional quanto à
tese de insurgência, pois somente dessa forma é que o Órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau".
     "[...] para a configuração do questionamento prévio, não é
necessário que haja menção expressa dos dispositivos
infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível
que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida
fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do
prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso".
     "[...] considera-se inviável a apreciação de recurso especial
fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não
demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada
de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em
sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b)
da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico,
com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a
divergência, além da demonstração das circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para
tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor
do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei
federal com interpretação divergente entre os Tribunais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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AgInt no AREsp  1529109  SP  2019/0181666-7  Decisão:17/12/2019
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AgInt no REsp  1837004  SP  2019/0229480-7  Decisão:05/12/2019
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