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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1819848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO. VÍCIO EXTRÍNSECO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. CARÁTER PROTELATÓRIO.
COMINAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO CUMULATIVA.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca
ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições,
fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si,
como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes.
3. A oposição de embargos de declaração fundados em razões
evidentemente genéricas e evasivas, com nítido intuito de
reapreciação da controvérsia frontalmente deduzida contra precedente
vinculativo  no caso o RE 1.133.146/DF, rel. Ministro Luiz Fux 
configura a sua finalidade protelatória e autoriza a cominação de
multa.
4. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo  punindo
conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do
processo , sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos
artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza
reparatória" (REsp 1.250.739/PA, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/12/2013, DJe
17/03/2014).
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de dois
por cento sobre o valor atualizado da causa, bem como com o
reconhecimento da litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de
um salário mínimo, conforme os valores apurados na data do presente
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de dois
por cento sobre o valor atualizado da causa, bem como com o
reconhecimento da litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de
um salário mínimo, conforme os valores apurados na data do presente
julgamento."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  TRÂNSITO.  VEÍCULO  DE
PESSOA   JURÍDICA.   MULTA   POR   NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CONDUTOR.
NECESSIDADE  DE  DUPLA  NOTIFICAÇÃO.  SÚMULA  312/STJ.  PRECEDENTES.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente
recurso  atrai  a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.
A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o
entendimento  no sentido de que "a norma dos arts. 280, 281 e 282 do
CTB  se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do
responsável  pela  condução do veículo por ocasião do cometimento de
infração   de   trânsito.  Precedentes:  Aglnt  nos  EDcl  no  AREsp
1.219.594/SP,   Rei.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
24/10/2018;  REsp  1.736.145/SP,  Rcl.  Min.  Regina  Helena  Costa,
Primeira  Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rei. Min. Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/06/2017". (REsp 1790627/SP, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe
30/05/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219594>>-SP,
           <<REsp 1736145>>-SP, <<REsp 1666665>>-SP,
           <<REsp 1790627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000312
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924632  SP  2021/0057964-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. IPTU. LOTEAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM
LEI   MUNICIPAL.   SÚMULA   N.   280/STF.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Independe do dispositivo de lei federal apontado como violado no
especial,  a  controvérsia  foi  decidida  na  origem  à  luz da Lei
Municipal n. 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu
isenção de IPTU ao imóvel (e-STJ fl. 428).
2.  Julgada  a  questão com fundamento na norma municipal, e não com
fundamento  no  CTN, o conhecimento do especial é inviável a teor da
Súmula n. 280/STF.
3.  Conforme  consignado  (e-STJ  fl. 501), a análise da divergência
jurisprudencial  fica  prejudicada  pelo óbice aplicado à alínea "a"
uma  vez  que  ambas  as  alíneas tratam da mesma matéria e do mesmo
dispositivo violado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AREsp 1451019>>-MG, <<AgInt no AREsp 881819>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 705691>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554646  RS  2019/0224035-2  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA
AO  MANDATO.  AUSÊNCIA  DE  REGULARIZAÇÃO  PROCESSUAL.  DISPENSA  DE
INTIMAÇÃO.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado   Administrativo  3/STJ:  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2.  "A  jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no
sentido  de  que  a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo
patrono  ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa
a  determinação  judicial  para  intimação  da  parte, objetivando a
regularização  da representação processual nos autos, sendo seu ônus
a  constituição  de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel.
Ministro  MOURA  RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe
27/09/2018)  3.  O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ,
via  processual  adequada  para  questionar  julgado  que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO MANDATO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL -
DISPENSA DE INTIMAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1259061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. A
argumentação  no  sentido  de  que  a  decisão  de inadmissibilidade
proferida  pela  Corte  a  quo  possui  caráter  padronizado, não se
adequando às peculiaridades do caso concreto, não é apta a rebater o
óbice da Súmula n. 83/STJ.
2. O REsp n. 1.178.563/SP, cuja ementa está colacionada no agravo em
recurso  especial,  é contrária à tese do especial e corrobora com o
entendimento adotado pela origem no sentido de que não há direito ao
creditamento  de  ICMS  no caso em questão. Os demais precedentes de
que  se  valeu  o agravo não são desse e.STJ, razão pela qual também
não afastam o enunciado sumular.
3.  Ausente  a  impugnação  específica necessária ao conhecimento do
agravo em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 739232>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1040998>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382967
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  DESERÇÃO.  PREPARO.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVANTE   DE  PAGAMENTO.  PATROCÍNIO  PELA  DEFENSORIA  PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
A decisão da Presidência desta Corte Superior concluiu que o recurso
era  deserto, tendo em vista a ausência de juntada da guia de custas
do  Superior  Tribunal de Justiça, bem como o respectivo comprovante
de pagamento.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que
a  simples  circunstância  do  patrocínio  da  causa pela Defensoria
Pública,   não   faz   presumir   a  hipossuficiência  econômica  do
representado, não podendo ser presumida a concessão da gratuidade de
justiça.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA DO REPRESENTADO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 772756>>-RS, <<AgInt no AREsp 913137>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.   TELEFONIA   MÓVEL.   INADIMPLÊNCIA.  FORMA  DE  COBRANÇA.
NOTIFICAÇÃO POR REPETIDAS MENSAGENS DE VOZ. CONDUTA ABUSIVA. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANATEL. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE
LEI   FEDERAL.  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  EXAME
PREJUDICADO.  ASTREINTES.  FIXAÇÃO DE VALOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART.  489  DO CPC/2015. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  É  indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do
alcance  das  Resoluções ANATEL nº 477/2007 e 632/2014 utilizadas na
fundamentação  do acórdão recorrido. Na hipótese, a alegada violação
dos   dispositivos   infraconstitucionais  se  observou  de  maneira
reflexa,  e  não  direta,  vez que, para o deslinde da controvérsia,
imprescindível a interpretação dos referidos atos normativos.
2.  O  recurso  especial  não  é,  em  razão  da  Súmula  7/STJ, via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
3.  "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial  pela  alínea  'a'  do permissivo constitucional" (EDcl nos
EDcl  no  REsp  1.065.691/SP,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 18/6/2015).
4.  O  STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento,
que  a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no
acórdão,  mas  sim  que  a  respeito  tenha havido efetivo debate no
acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846419  SP  2021/0055776-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1022078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  PAGOS  A MAIOR.
PORTARIAS  DNAEE 38/1986 E 45/1986. REJEIÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AOS
REFLEXOS  DA  ILEGALIDADE  DESSAS  PORTARIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
CPC/1973, ART. 21.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, o não acolhimento do
pedido  referente  ao "efeito cascata" das Portarias DNAEE 38/1986 E
45/1986   não   implica  a  imposição  da  totalidade  dos  ônus  da
sucumbência  à  demandante,  e  sim  o  rateio proporcional da verba
honorária  e  das  custas  processuais,  nos  termos  do  art. 21 do
CPC/1973.  Nesse  sentido:  EREsp  503374/MG,  Rel.  Ministro Castro
Meira, Primeira Seção,DJ de 2/8/2004; EREsp 223268/SP, Rel. Ministro
Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  de  3/5/2004;  EREsp
1200645/SP, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 20/9/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - VALORES PAGOS A MAIOR - EFEITO CASCATA AFASTADO
- SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<EREsp 1200645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DNAEE)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO   ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  DUPLA  INTIMAÇÃO.  CONTAGEM  A PARTIR DA PRIMEIRA
VÁLIDA.    RECURSO    NÃO    PROVIDO.   1.   Conforme   entendimento
jurisprudencial  desta  Corte,  havendo  duplicidade  de intimações,
prevalece  a  primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso
dos  autos,  uma  das partes recorrentes foi devidamente intimada do
acórdão   impugnado   em   2/3/2018.  Portanto,  sendo  válida  essa
intimação,  a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data,
inclusive   porque   todas   as  demais  partes  do  processo  estão
representadas  pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram
ciência da decisão quando receberam a primeira intimação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - DUPLA INTIMAÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA
VÁLIDA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 779162>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1536847>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  HOMOLOGAÇÃO  DOS  CÁLCULOS.  ORDEM  DE
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABÍVEL
O RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
1.  Quanto à alegada ofensa ao art. 10 do CPC/2015, o recorrente não
impugnou  o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual
o  referido  dispositivo  legal  prevê  a  intimação da parte para a
correção de vícios sanáveis, o que não é o caso dos autos.
Incidência  da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio
da dialeticidade.
2.  Conforme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, o
recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados
e  determina  a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a
execução, é o de apelação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV OU
PRECATÓRIO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593809>>-RS
Informações complementares:      "Impende   salientar   que,   ao  contrário  do  que  propõe  o
recorrente,  assim  orienta  a  Súmula  Vinculante  47  do  STF:  Os
honorários  advocatícios  incluídos  na  condenação ou destacados do
montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza
alimentar  cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou
requisição  de  pequeno valor, observada ordem especial restrita aos
créditos dessa natureza.
     Portanto,  afigura-se irretocável o entendimento do Tribunal de
origem  quanto  ao  cabimento  do  recurso  de  apelação na vertente
hipótese, por se tratar de decisão que considerou extinta a execução
de  sentença  ao determinar a expedição de RPV para a satisfação dos
honorários sucumbenciais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1347607  RN  2012/0207547-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1306594
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CORREÇÃO  DE VALORES. PROVENTOS.
ISONOMIA   COM   INATIVOS.   DNIT/DNER.   TESE  REPETITIVA  477/STJ.
PRESCRIÇÃO.  FUNDO  DE  DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. 1.
Esta   Corte  assentou  na  Tese  Repetitiva  477/STJ:  "O  servidor
aposentado  do  extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de
inativos  do  Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de
seus   proventos   a  retribuição  dos  servidores  ativos  do  DNER
absorvidos  pelo  DNIT,  pois  esta autarquia é que é a sucessora do
DNER,   não   havendo   razão   jurídica  para  justificar  qualquer
disparidade."
2. Na hipótese, embora a instância de origem tenha tratado os termos
reenquadramento e equiparação remuneratória como sinônimos, cuida-se
de  mera  correção  de  proventos. Inexistindo, assim, prescrição do
fundo de direito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO DE VALORES - PROVENTOS - ISONOMIA COM INATIVOS -
DNIT/DNER)
     STJ - <<REsp 1244632>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 477)