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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736263
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TUTELA EXECUTIVA -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a multa a que se refere o art.
523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o
executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem
condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt
no AREsp 1.271.636/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 20/11/2018). Incidência, na hipótese, da Súmula 83 do
STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA - ART. 523 DO CPC/15 - EXCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1271636>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1506935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.
1. Necessidadedo afastamento dos óbices aplicados na deliberação
monocrática dado o equívoco de premissa de julgamento, pois parte
dos débitos cobrados na exordial são oriundos de despesas do
loteamento atinentes a período em que não mais estava a agravante
associada.
2. Nos termos da Tese Repetitiva 882 do STJ, "as taxas de manutenção
criadas por associações de moradores não obrigam os não associados
ou que a elas não anuíram".
3. Prescreve em cinco anos a cobrança, por associação de moradores,
de taxa de manutenção prevista em instrumento particular (ata de
assembleia), em conformidade com o art. 206, § 5º, inciso I, do
CC/2002. Precedentes.
4. Na hipótese dos autos, somente são devidas as taxas de manutenção
vencidas antes da data de sua desassociação.
5. Agravo interno provido para, no caso concreto, conhecer do agravo
(art. 1.042 do NCPC) e dar parcial provimento ao recurso especial a
fim de julgar parcialmente procedente a ação de cobrança apenas com
relação às mensalidades devidas até a data da desassociação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENTIDADES QUE NÃO CONSTITUEM CONDOMÍNIO DE DIREITO - COBRANÇA DE
COTAS)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711767>>-SP,
         <<REsp 1489727>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO
EM RECUSO ESPECIAL PARA DAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá
agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em
processo de inventário. 1.1 Embora processado em apenso aos autos
principais, o provimento jurisdicional que extingue ação de
habilitação de crédito não encerra o processo de inventário, o que
evidencia sua natureza interlocutória.
2. Segundo entendimento jurisprudencial firmado por esta Colenda
Corte, "Para as decisões interlocutórias proferidas em fases
subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -,
no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou
conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art.
1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita
recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja
porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por
sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura
apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias
proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir,
imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo
absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o
conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses
previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC/2015". (REsp
1803925/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/08/2019, DJe 06/08/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXECUÇÃO E PROCESSO DE INVENTÁRIO - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1803925>>-SP,
         <<REsp 1762071>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1333983>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697863
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida
excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a
ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade
ou da demonstração de confusão patrimonial.
3. A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a
satisfação do crédito discutido, associada à eventual dissolução
irregular da empresa demandada não constituem elementos suficientes
para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade
jurídica.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS,
         <<REsp 1264044>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1245079>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 -
NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<REsp 1244950>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL
(CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE
BENS PENHORÁVEIS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - INSUFICIÊNCIA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862672>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853199>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1548901>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1528021>>-DF
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que
o prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de
má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade.
Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669718>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 237403>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 621592>>-SP,
         <<REsp 1637876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA DESERÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o
condão de suspender ou interromper o prazo processual concedido para
regularização do vício apontado. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO PARTE AUTORA.
1. O requisito do prequestionamento só é preenchido quando a tese
recursal é debatida pela Corte a quo, seja no acórdão recorrido,
seja no aresto proferido em sede de embargos de declaração, não
bastando a mera alegações nas peças apresentadas no decorrer da
demanda. Do mesmo modo, não se dá por prequestionada a matéria
quando meramente mencionada no relatório do acórdão a quo.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1902052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DO RÉU.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção
criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e
contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não
é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o
encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação.
2. No caso dos autos, a autora juntou os dois instrumentos
particulares de venda e compra dos lotes firmados pelo réu em julho
de 2015, pelos quais se constata a concordância do adquirente com a
cobrança perpetrada pela entidade nos termos das expressas cláusulas
contratuais.
Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORAS - TAXAS DE MANUTENÇÃO - NÃO OBRIGAÇÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1311045>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1794541>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902052>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO  ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O EXERCÍCIO DO
JUÍZO DE CONFORMIDADE.
1. Petição recebida como agravo interno pelo relator.
2. A decisão que determina a devolução dos autos à origem, a fim de
que lá seja exercido o juízo de retratação antes da apreciação do
respectivo recurso especial pelo STJ, não possui carga decisória e
não acarreta prejuízo às partes. Por isso, é provimento
irrecorrível. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ASSÉDIO
SEXUAL EM TRANSPORTE COLETIVO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO
ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a
orientação jurisprudencial no sentido de que "não há
responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de
ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato
doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária
por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de
transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão" (REsp
1.853.361/PB, Segunda Seção, Rel. Min. MARCO BUZZI, data de
julgamento: 03/12/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - ILÍCITO ALHEIRO À ATIVIDADE FIM -
RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1853361>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DOS MUTUÁRIOS.
1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 quando o
Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões
essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir
decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação
jurisdicional.
2. Quanto à alegação de inocorrência da prescrição, observa-se que
os argumentos utilizados para fundamentar a tese ora exposta somente
poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das
provas, não cabendo a esta Corte Superior, a fim de alcançar
conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o
conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 07 do STJ.
3. Na hipótese dos autos, o imóvel financiado, segundo as normas do
Sistema Financeiro da Habitação, foi transferido por meio de
'contrato de gaveta'. Todavia, não houve anuência da seguradora e do
agente financeiro para a transferência do financiamento aos
promitentes compradores, providência imprescindível, nos termos do
art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/90, consoante, inclusive,
restou firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
REsp 1150429/CE (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 10/05/2013), sob o rito dos
recursos repetitivos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL FINANCIADO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TRANSFERIDO
POR CONTRATO DE GAVETA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1150429>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 520, 521,
522, 523)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
        ART:00001 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785265
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE PARA JULGAR
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.
1.    Nos termos da jurisprudência das duas Turmas de Direito
Privado desta Corte Superior, é possível a resilição unilateral do
contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência
do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte
(60 dias), uma vez que a norma inserta no art. 13, II, "b",
parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a
contratos individuais ou familiares, bem como, que não se aplica a
obrigatoriedade de manutenção do segurado em plano individual.
Precedentes.
1.1. Constatada a presença dos referidos requisitos, de rigor o
provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido
formulado na inicial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540668>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1627087>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1692039>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083267>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1721970>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002