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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 585807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1.A alegação de afronta aos artigos 128, 131 e 535 do CPC/73, de
forma genérica, impede o conhecimento do recurso especial ante a
deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o
qual, tendo o juiz de primeiro grau reconsiderado a decisão que deu
ensejo ao agravo de instrumento, é de ser reconhecida a perda do
objeto do recurso, nos exatos termos da regra contida no artigo 529
do CPC/73. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO - PERDA DO
OBJETO DO RECURSO - ART. 529 DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1096128>>-PR,
         <<REsp 968432>>-MG,
         <<REsp 1454925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00529
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1959648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o
entendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a
prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das
arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e
possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não
podem ser objeto de retenção na resolução contratual por
inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe 12/12/2017).
2. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem
causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode
residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de
ocupação do bem. Precedente." (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
23/08/2021, DJe 26/08/2021).
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ARRAS
CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1779669>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - DESFAZIMENTO
CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - TAXA DE OCUPAÇÃO OU
FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1943713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1941068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1894909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "em se
tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando
do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o
arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais
vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação,
admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado
pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019).
Precedentes.
2.Em razão do descompasso existente entre o entendimento firmado
pela Corte de origem e a orientação jurisprudencial consolidada por
este Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, de rigor o
provimento do apelo nobre interposto pela parte agravada.
3. A parte agravante suscitou, no recurso de apelação, a eventual
distinção da responsabilidade pelos débitos condominiais referentes
ao apartamento e à garagem, questão não examinada pela Corte local.
4. Agravo interno parcialmente provido apenas para determinar que o
Tribunal de origem examine a questão relativa à alegada
ilegitimidade do executado quanto à garagem nº 06.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - DÍVIDAS VENCIDAS - OBRIGAÇÃO PROTER REM - PREVISÃO EM
EDITAL DE PRAÇA - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1864944>>-PR,
         <<REsp 1769443>>-PR,
         <<REsp 1672508>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1853714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15. Precedentes. 1.1. A ausência de manifestação do
Tribunal, em sede de embargos de declaração, sobre de questão que
constitua inovação recursal não constitui vício de omissão.
2. Rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria,
inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Por fim, "descabe falar em decisão surpresa quando o julgador,
analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o
posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da
lide" (AgInt no AREsp n. 1.644.675/DF, Relator. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644675>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a execução da
sentença proferida na ação civil coletiva ajuizada pelo IDEC -
Instituto de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil
S/A ao pagamento dos expurgos inflacionários sobre cadernetas de
poupança, deve ser objeto de prévio procedimento de liquidação de
sentença. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA GENÉRICA - OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1112648>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1593751>>-DF
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
- NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00509 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF, aplicável por
analogia.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é de
responsabilidade do antigo proprietário realizar a comunicação ao
órgão público competente quanto à ocorrência da venda do automóvel.
Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2.1. Não cabe, em sede de recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042317>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 889861>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860276>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1929650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS
BANCÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.A ausência de indicação clara e precisa da forma como o aresto
teria vulnerado os dispositivos de lei enumerados no recurso atrai a
incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, por
deficiência de fundamentação.
2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo
Tribunal a quo e as razões deduzidas pela recorrente em seu apelo
nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não
atacados, atraem, por sua vez, o emprego dos enunciados contidos nas
Súmulas 283 e 284, do STF.
3. Não comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art.
255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico dos arestos
tidos como divergentes, não se revelando a mera transcrição de
ementas suficientes para consecução de tal mister.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO INATACADO - RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1646470>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1649259>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1881192>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - COTEJO
ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573489>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1397248>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1996901  RJ  2021/0316727-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1878147  RJ  2014/0100565-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1965032  SP  2021/0315025-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1959351  RS  2021/0289531-4
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1345614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "os
contratos que têm por objeto obrigação pecuniária firmados após 1°
de julho de 1994, ou seja, sob a regência do Plano Real, somente
podem ser corrigidos com periodicidade anual" (AgRg no AgRg no AREsp
738.840/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 15/12/2015, DJe 01/02/2016).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS SOB A REGÊNCIA DO PLANO REAL - CORREÇÃO - PERIODICIDADE
ANUAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807287>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 738840>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1347640>>-RS,
         <<REsp 783641>>-RS,
         <<AgRg no Ag 893884>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A ausência de apontamento das omissões sobre questões relevantes
que deveria ter se pronunciado o Tribunal, sem a indicação dos
pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o
dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente quanto à análise do preenchimento dos requisitos
autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,
demandaria a necessária reapreciação do contexto fático-probatório
dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ.
2.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser incabível, em
sede de recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento
de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e
provisória do juízo de mérito desenvolvido em tutela antecipada,
cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição
ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional
relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da
insurgência extraordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula
735/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1335857>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1250611>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 738273>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1368435>>-RJ,
         <<REsp 1718501>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968844
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO
? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade
rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando
oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE
GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607609>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1735106>>-RS
Notas: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela
entidade familiar e oferecida em garantia hipotecária pelos
respectivos proprietários.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005 ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961279
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido
de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos
médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da
demonstração da culpa do preposto. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. O Tribunal a quo, após o exame das circunstâncias fáticas e do
acervo probatório dos autos, concluiu que não houve falha na
prestação dos serviços médicos na hipótese sub judice. Alterar tais
conclusões encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOSPITAL - ATUAÇÃO DE MÉDICO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1769520>>-SP,
         <<REsp 1526467>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
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