AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3406
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONIS
JURIS E PERICULUM IM MORA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM CASO DE RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO E OBJETO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO
TERATOLÓGICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROVÁVEL CONHECIMENTO DO SEU
RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Preliminarmente, releva salientar que a concessão de eficácia
suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a)
existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo
Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do
Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e
d) periculum in mora.
2. No caso dos autos, o Recurso Especial da recorrente não foi
admitido pela Corte regional, conforme fls. 1.087-1.092, e-STJ.
Embora a agravante tenha demonstrado, à fl. 1.181, e-STJ, que houve
a interposição do Agravo em Recurso Especial, não consta nos autos a
petição do referido Agravo. É importante a análise do Agravo em
Recurso Especial para saber se foram apresentadas razões suficientes
para, em tese, superar o não conhecimento do Recurso Especial pelo
Tribunal de origem.
3. É importante ressaltar que, em regra, não é possível a concessão
de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido na origem. Com
efeito, a atividade jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça
inaugura-se apenas com o juízo de prelibação positivo pelo Tribunal
de origem, não bastando, para tanto, a interposição do Agravo em
Recurso Especial, exceto quando a parte demonstra a probabilidade de
lograr provimento ao Recurso Especial por ela interposto, bem como o
periculum in mora em se aguardar o posterior julgamento do apelo
nobre (AgInt no TP 1.230/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 15.5.2018).
4. Observa-se que a decisão denegatória não conheceu do Recurso
Especial do recorrente com o seguinte fundamento (fl. 1.091, e-STJ):
"O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre essa inovação
legislativa, ocasião em que não identificou máculas em sua vigência
imediata e reiterou seu entendimento no sentido de que a norma que
trata de compensação tributária é aquela vigente ao tempo do
encontro de contas e não aquela em vigor na época do efetivo
pagamento: (...)".
5. A Presidência da Corte a quo se embasou em dois precedentes:
AgInt no REsp 1.819.236/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 16.12.2019; e decisão monocrática da Min. Assusete
Magalhães no REsp 1.921.859/SP, DJe 26.2.2021.
6. O STJ possui orientação de que, quando o Tribunal de origem não
admite o Recurso Especial em razão de o decisum recorrido estar em
consonância com o entendimento desta Corte Superior, deve o
agravante, nas razões de Agravo em Recurso Especial trazer
precedentes contemporâneos ou supervenientes àqueles trazidos no
despacho denegatório (AgInt no AREsp 1.849.058/PE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2021).
7. No caso em questão, não se sabe o conteúdo das razões do Agravo
em Recurso Especial, o qual não consta nos autos e impossibilita a
análise. Ainda que as razões do presente Agravo Interno façam as
vezes do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a recorrente se
utiliza de precedente de 2010, qual seja: REsp 1.137.738/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010; e outros de 2004.
Assim, constata-se que o Agravo em Recurso Especial da agravante não
seria conhecido por incidência do óbice da Súmula 182 do STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 1230>>-MT