AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp)
Processo: 123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MINISTROS
DO STJ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. HIPÓTESES
DO ARTIGO 135, DO CPC NÃO CONFIGURADAS.
1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos
concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual
atuação indevida do magistrado. Precedentes.
2. No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses legais
definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar
suspeição arguida, uma vez que as razões apresentadas não têm
relação com os motivos previstos em lei, limitando-se a alegações
genéricas de suposta parcialidade dos julgadores.
3. A possibilidade de cessão de servidores públicos para exercício
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados ou DF e
Municípios é expressamente prevista por lei (artigo 93, da Lei
8.112/90) e, por si só, não basta para fundamentar arguição de
exceção de suspeição.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg na ExSusp 99>>-RJ, <<AgRg na ExSusp 93>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO - ATOS DE CESSÃO - PROCURADORES DA
FAZENDA NACIONAL - CARGO COMISSIONADO - TURMAS - MATÉRIA TRIBUTÁRIA)
     STF - [[MS 32189]]
Informações complementares:      Rejeita-se liminarmente  exceção  de  suspeição  oposta  contra
Ministros  integrantes  da  Primeira Seção deste Tribunal na qual se
alega  parcialidade  pelo  fato de possuírem assessores cedidos pela
Procuradoria    da   Fazenda   Nacional   e   Advocacia   Geral   da
União.  Isso  porque  não  se  configura  nenhuma  das  hipóteses em
que  se  pode  arguir  a  suspeição  ou  parcialidade  do  julgador,
previstas  no  artigo  135  do  CPC.  A  parcialidade e a influência
a  que  o  julgador  possa  estar  suscetível  de  sofrer  por  tais
assessores não podem ser simplesmente conjecturadas. Ademais, o fato
alegado,  por  si  só,  não  configura  violação  aos  princípios da
isonomia,  da moralidade da Administração Pública e da Independência
dos Poderes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00093
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00326
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO