QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp)
Processo: 1820963
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 677/STJ. APARENTE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO STJ. ADMISSÃO DO RITO.
SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM
RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO.
1. O Tema 677/STJ enuncia que "na fase de execução, o depósito
judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a
obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
2. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma deu nova
conformação a esse entendimento, fixando a orientação de que a
obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos
juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a
obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora,
segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo
pagamento da obrigação ao credor.
3. A partir de então, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas
passou a oscilar entre a aplicação, ou não, do Tema 677/STJ nas
hipóteses em que o depósito judicial não é feito com o propósito de
pagamento ao credor, repercutindo a divergência nos demais juízos e
Tribunais pátrios.
5. Contexto em que se mostra adequada a instauração de procedimento
de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, para que a Corte
Especial se manifeste sobre a preservação, ou não, do respectivo
enunciado.
6. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese
relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito
judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de
juros e correção monetária a cargo da instituição financeira
depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes
da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial,
independentemente da liberação da quantia ao credor".
7. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais
e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de
direito e que estejam pendentes de apreciação em todo o território
nacional.
8. Questão de ordem acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher a questão de ordem para instaurar procedimento
de revisão do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.

Notas: Proposta de revisão do Tema 677 de Recurso Repetitivo.
Tema: Temas Repetitivos 677, 677, 677
Situação dos temas: Em Julgamento / Em Julgamento / Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00004 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S ART:0256T