AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1443688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FUNDADA EM ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO
FAZENDÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de
ação  de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a execução,
com fundamento no integral pagamento do débito. Interposta apelação,
o  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso
fazendário, para anular a sentença, considerando que está fundada em
erro  material  ao  extinguir  a  execução  quanto a apenas parte do
débito  exequendo.  Nesta  Corte,  negou-se  provimento  ao  recurso
especial.
II - Sobre a alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, o recurso não
comporta provimento. A recorrente aduziu, em suma, que o Tribunal de
origem não apreciou a eficácia extintiva da sentença que homologou a
manifestação fazendária favorável à quitação do débito exequendo. No
presente  caso, o Tribunal a quo decidiu que a sentença está fundada
em  erro  material,  pois extinguiu o feito apenas quanto à parte do
valor  exequendo,  persistindo  a  discussão quanto ao pagamento, ou
não,  da  dívida  consubstanciada  na  CDA  n. 40208000530-83. Nesse
panorama,  a  oposição  de embargos de declaração, com fundamento na
omissão  acima,  demonstra,  tão somente, o objetivo de rediscutir a
matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia.
III  -  No  mais,  consoante  a  jurisprudência pacífica do Superior
Tribunal  de  Justiça,  tem-se  que  o  julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando,
por  outros  meios  que  lhes  sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação  suficiente  para  dirimir  a controvérsia. Nesse sentido:
AgInt  no REsp 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma,  DJe  3/5/2019;  AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina
Helena  Costa,  Primeira Turma, Dje 14.8.2018; REsp n. 1.486.330/PR,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Assim, não
há que se falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no caso.
IV  -  No  mérito,  o recurso não comporta provimento. Com efeito, a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é de que, diante da
indisponibilidade  do  crédito  fazendário  exequendo,  o  Fisco tem
interesse  no  prosseguimento  do feito executivo quando inexistente
quitação integral do débito, considerando que eventual erro cometido
pela  Fazenda  Pública  não  tem  aptidão  jurídica para acarretar a
extinção  da  execução  fiscal. A propósito: REsp 1.670.552/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe
30/6/2017; REsp 1.364.444/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  julgado  em  8/4/2014, DJe 18/6/2014 e REsp 854.926/SP, Rel.
Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  17/11/2009, DJe
2/12/2009.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO)
     STJ - <<REsp 1670552>>-SP, <<REsp 1364444>>-RS,
           <<REsp 854926>>-SP