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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1072405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
VACÂNCIA PREVISTA NA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE.  TRIBUNAL DE
ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LC MUNICIPAL DE
DIVINÓPOLIS/MG 9/92. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Impossibilidade de se discutir norma estabelecida pela
legislação local em sede de Recurso Especial; incidência da Súmula
280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.
2.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 896054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
TRANSFERÊNCIA DA AUTONOMIA DE TAXISTA PARA VIÚVA. TRIBUNAL DE ORIGEM
DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL CARIOCA 3.123/00.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF. AGRAVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Impossibilidade de se discutir norma estabelecida pela
legislação local em sede de Recurso Especial; incidência da Súmula
280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.
2.   Agravo Interno do Município do Rio de Janeiro a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 510607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
CONSTRUÇÃO  EM  APP.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ANTES  DO
JULGAMENTO  DOS  ACLARATÓRIOS,  QUE FORAM PROVIDOS, COM ALTERAÇÃO DE
JULGAMENTO.   APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  418/STJ  PELA  CORTE  REGIONAL,
DENEGANDO  A  TRAMITAÇÃO DA APELO RARO. RECURSO INTERNO QUE APONTA A
VIABILIDADE  RECURSAL ANTE A REDAÇÃO DO ART. 218, § 4o. DO CPC/2015.
RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, CUJAS NORMAS E
JURISPRUDÊNCIA  DEVEM  PREVALECER  NA  ESPÉCIE.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Para  os  Recursos  Especiais  regidos pelo CPC/1973 prevalece a
aplicação  da  Súmula  418/STJ  a obstar seu conhecimento, quando os
Aclaratórios, na origem, foram providos.
2.  Tendo  sido  o  acórdão local publicado em data muito anterior a
18.3.2016, deverá ser aplicável ao presente Apelo Raro a sistemática
do CPC/1973.
3.   Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 485197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL
SUBSCRITO  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  115/STJ.  APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  De  acordo  com  o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na
instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração
nos  autos.  Precedentes.  2.  A representação processual deve estar
formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em
vista a inaplicabilidade do art. 13 do CPC na instância especial.
3.  A  eventual  existência de procuração em apenso não digitalizado
não  supre,  nos  termos  da jurisprudência majoritária deste STJ, o
referido   vício,   porquanto   é   dever   da  parte  fiscalizar  a
digitalização dos autos.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 547612>>-TO, <<AgRg no AREsp 450373>>-SP
(APENSOS - JUNTADA DE CÓPIA OU NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO - ÔNUS DA
PARTE RECORRENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 766617>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 712074>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  BLOQUEIO DE CADERNETA DE
POUPANÇA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES
DEPOSITADOS.  ALEGAÇÃO  DE  SAQUES  DECORRENTES  DE  EXCEÇÃO À NORMA
GERAL.  ÔNUS  DA  PARTE  EMBARGANTE  (BACEN).  NÃO  COMPROVADO  FATO
IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça entende que a
apresentação  de  documentos  que comprovem o saldo em cadernetas de
poupança  no  período  do  bloqueio  dos  ativos é suficiente para o
autor,  cabendo  ao BACEN, nos Embargos à Execução, o ônus de provar
possíveis   saques   realizados   posteriormente.   (AgRg   no  REsp
608.334/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
20/4/2009) 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 608334>>-PR, <<REsp 726024>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1135212>>-RJ, <<REsp 829159>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1263622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.
INEXISTÊNCIA.  ISENÇÃO DE COFINS. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia posta nos presentes autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Regional quanto ao
preenchimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  isenção, tal como
colocada    a    questão    nas    razões   recursais,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos,  bem  como  do  contrato social da empresa, providências
vedada  em recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmulas
5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO - REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268525>>-RS
(ISENÇÃO - REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS E REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<REsp 663370>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1548657  PR  2015/0198921-1  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1564891  RS  2015/0278568-8  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1227994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O
QUAL  RECAIRIA  O  DISSÍDIO  PRETORIANO.  ÓBICE  DA  SÚMULA 284/STF.
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Na  interposição  do  recurso  especial  com base na alínea c do
permissivo  constitucional,  é  imperiosa a indicação do dispositivo
federal  supostamente  violado  ou  sobre  o  qual  recai  a alegada
divergência  jurisprudencial,  o  que  não  ocorreu no caso em tela.
Incidência  do  obstáculo  da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt nos
EAREsp  842.263/SP,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
DJe  13/09/2017;  e AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014.
2.  Não  é  possível considerar as razões trazidas no agravo interno
vertente,  para  fins  de  suplantar  a deficiência de fundamentação
recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos,
completos  e acabados no momento de sua interposição, em observância
aos   Princípios   da   Eventualidade,  da  Complementaridade  e  da
Preclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1091525>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1198768>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 842263>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 660354>>-SC
(COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 845048>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1185214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA.
SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO. PERDA DE OBJETO.
1. Trata-se de ação civil pública que pretende que a empresa ré, que
atua na atividade de aviação agrícola, se submeta à fiscalização
ambiental realizada também pelo órgão estadual.
2. Após o ajuizamento da lide, o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento alterou a regulamentação do setor, motivo pelo qual
o  órgão estadual de proteção ambiental passou a emitir licenças
ambientais e realizar fiscalização das empresas de aviação agrícola.
3. Com a apresentação do termo de licenciamento de operação expedido
pelo FEPAM/RS pela parte recorrida, deve ser reconhecido que o único
pedido realizado na presente ação civil ficou prejudicado, havendo a
perda de objeto do recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1151000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS INDICADOS
COMO   VIOLADOS.   FALTA   DE   PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  356/STF.
INEXISTÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA  283/STF.  IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO
ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
FIRMADO  PELO  RITO  DOS  REPETITIVOS NO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO.
1.  A matéria pertinente aos arts. 66 da Lei 8.383/91 e 39, § 4º, da
Lei  9.250/95  não foi apreciada pela instância judicante de origem,
tampouco  constou  dos  embargos  declaratórios  opostos para suprir
eventual   omissão.   Portanto,   ante   a   falta   do   necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.
2.  O  recurso  especial não impugnou todos os fundamentos basilares
que  amparam  o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula  283/STF.  3.  "A  aquisição  de  bens  integrantes  do ativo
permanente  da empresa não gera direito a creditamento de IPI" (Tema
168/STJ - Súmula 495/STJ).
4.  Tendo  em  vista que aviado agravo interno contra decisão que se
amparou  em  entendimento  firmado  em  repetitivo  do  STJ, é de se
reconhecer   a  manifesta  improcedência  do  agravo,  sendo,  pois,
aplicável  a  multa  prevista  no  §  4º  do art. 1.021 do CPC/2015.
Precedente:  AgInt  no  MS  19.595/DF,  Rel.  Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Seção, DJe 22/06/2018.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  com aplicação de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO -
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO AGRAVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 374184>>-PR, <<AgInt no MS 19595>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  538618  RS  2014/0144609-5  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   REINTEGRAÇÃO.   DIREITO   AO
RESSARCIMENTO  DE  TODAS AS VANTAGENS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE.
1.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
"o  servidor  reintegrado  deve ser ressarcido dos vencimentos a que
faria  jus  desde  o  desligamento indevido, a fim de restabelecer a
situação  injustamente  desconstituída"  (AgRg  no AREsp 165.575/RJ,
Rel.   Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
21/11/2013, DJe 29/11/2013). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 165575>>-RJ, <<AgRg no AREsp 261959>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1372643>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1376930  CE  2018/0260902-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1280174  CE  2018/0089404-0  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 862131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.
DATA DO INADIMPLEMENTO. PRECEDENTES.
1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
o   prazo  prescricional  para  a  cobrança  do  crédito  tributário
interrompido  pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento
volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza
o  desligamento,  pouco  importando  o  posterior  momento  em que a
autoridade tributária reconhece essa condição. Precedentes: AgInt no
REsp  1.461.208/SC,  Rel.  Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
13/12/2017;  AgInt  no  REsp  1.573.429/RS,  Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  21/9/2016; AgRg no REsp 1.432.821/RS,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 2/6/2015.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1461208>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1432821>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573429>>-RS