AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1792242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR
ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE
OPORTUNIZAR AO CREDOR A OPOSIÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DA PRESCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
1. Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida
decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente 2. Conforme
consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de
Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento
pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição
intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente
permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito
material vindicado.
3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo
prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo
judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do
transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da
Lei 6.830/1980).
4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de
pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a
fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da
prescrição.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - PRAZO)
   STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC,
         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 61706>>-SP
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769644>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1598978>>-RS
Informações complementares:      "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência
apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na
data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não
se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a
reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado
CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)".
     "[...] a mudança de entendimento jurisprudencial não se
confunde com a alteração normativa, de modo que a aplicação do novo
posicionamento aos casos ocorridos anteriormente não representa
afronta ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a
jurisprudência apenas interpreta norma previamente existente, não
configurando a nova orientação jurisprudencial criação de regra
inédita [...]".
     "[...] as questões de ordem pública não estão sujeitas à
preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de
ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056