EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1506942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO
LOCAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO
APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP
1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI.
REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE OUTRO FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR
O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que
negou provimento a Agravo Interno e manteve entendimento da
Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3. A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da
existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da
interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo
Civil de 2015) pode ser sanada posteriormente.
4. Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ,
nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que
o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do
recurso. Ocorre que, no referido julgamento, a questão foi modulada
no sentido de permitir a abertura de prazo para demonstrar
ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de
"segunda-feira de carnaval", relativamente aos recursos interpostos
até a publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp
1.813.684/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18.11.2019; EDcl nos EDcl
no AgInt no AREsp 1.383.469/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019.
5. A Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão
de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo alcance do
resultado da Questão de Ordem. Ficou explicitado que a modulação
vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja, para os
recursos interpostos no período entre a vigência do novo CPC e a
data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que
tornar controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira
de carnaval, compete ao relator, primeiramente, conceder prazo para
que a parte recorrente comprove que a referida segunda-feira de
carnaval foi considerada feriado local).
6. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o Recurso Especial
interposto, na vigência do novo CPC, sem comprovação imediata de
sua tempestividade. Nessas hipóteses, descabe abrir prazo para
comprovação posterior).
7. No caso concreto não se trata de feriado de segunda-feira de
carnaval, conforme expressamente consignado pela Presidência do STJ:
"Mediante análise do recurso de MANOEL DOS SANTOS COSTA, a parte
Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/07/2018, sendo o
recurso especial interposto somente em 17/08/2018".
8. Assim, pela atual regra de transição, revela-se que o Recurso
Especial interposto pelo ora recorrente, na origem, encontra-se
intempestivo.
9. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. As alegações do insurgente denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.
10. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
11. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."