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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1515688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE NÃO SE SUBSUME AOS TEMAS N.OS 715 E 499 DA REPERCUSSÃO
GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DISCUTIDA E ANALISADA QUE
CORRESPONDE AO TEMA N.º 823/STF. ARESTO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
O  ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A
QUE  SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 1.040, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça corresponde
ao  Tema  n.º  823/STF  -  "Os sindicatos possuem ampla legitimidade
extraordinária  para  defender  em  juízo  os  direitos e interesses
coletivos   ou   individuais   dos   integrantes  da  categoria  que
representam,  inclusive  nas  liquidações  e  execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos".
2.  A quaestio juris não se subsume ao Tema n.º 715/STF, bem como ao
Tema  n.º 499/STF - "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a
partir  de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação
civil  na  defesa  de  interesses dos associados, somente alcança os
filiados,  residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que
o  fossem  em  momento  anterior  ou  até  a  data da propositura da
demanda,  constantes  da  relação  jurídica  juntada  à  inicial  do
processo de conhecimento".
3.  Estando  o  acórdão  recorrido em consonância com o entendimento
firmado  pela  Suprema  Corte  em  repercussão geral, deve o recurso
extraordinário  ter  o  seguimento negado, nos termos do art. 1.040,
inciso I, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - (TEMA 715)
           (TEMA 499)
           (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 823)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO
EDITALÍCIA NO EXTERIOR. RÉU QUE COMPROVADAMENTE REGRESSOU AO BRASIL,
COM  A  CIÊNCIA  DA AUTORA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS ESTADOS
UNIDOS  DA AMÉRICA. AUSÊNCIA DE CARTA ROGATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO
NO PAÍS DE ORIGEM. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
1-  O  propósito  da presente ação é obter a homologação de sentença
proferida  pelo  Poder  Judiciário dos Estados Unidos da América que
decretou o divórcio dos litigantes.
2-  O  regresso  do  réu  ao  Brasil antes do ajuizamento da ação em
território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação
de  divórcio,  invalida  a citação editalícia realizada no exterior,
porque  indispensável a citação da parte em território nacional, por
carta  rogatória,  sob  pena de vulneração à garantia fundamental ao
contraditório. Precedentes.
3-  Hipótese em que o réu retornou ao Brasil em definitivo no ano de
2012 e, posteriormente, teve contra si ajuizada uma ação de divórcio
perante  a  justiça  estadunidense,  na  qual a autora expressamente
requereu  a  citação  por  edital do réu que sabia não mais estar em
solo americano. Violação ao art. 963, II, do CPC/15, art. 15, alínea
"b",  da  Lei  de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art.
216-D, II, do RISTJ.
4-   Pedido   de   homologação   de   sentença  estrangeira  julgado
improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   julgar   improcedente  o  pedido  de  homologação  de
sentença,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,   Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PARTE QUE REGRESSOU AO BRASIL - CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 14851>>-EX, <<SEC 15686>>-EX, <<SEC 5420>>-EX,
           <<SEC 12130>>-EX, <<SEC 12635>>-EX, <<SEC 10885>>-EX,
           <<SEC 10877>>-EX
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1024805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA ENTRE O
ARESTO EMBARGADO E O ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. QUESTÃO
DEBATIDA NO ARESTO PARADIGMA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, EM QUE HAVIA
LACUNA SOBRE A MATÉRIA. ARESTO EMBARGADO QUE RESOLVEU A LIDE COM
BASE EM REGRA CONTIDA NO CPC/2015. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No caso em exame, o acórdão paradigma foi firmado pela Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo por parâmetro o
CPC/1973, quando inexistia regra expressa acerca da possibilidade de
comprovação posterior - em agravo regimental - de feriado local,
para fins de aferição da tempestividade recursal. Com isso, o
entendimento antes firmado pelo STJ - no sentido de que descabia a
comprovação posterior - foi alterado por ocasião do julgamento do
AgRg no AREsp 137.141/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antônio Carlos
Ferreira, seguindo posicionamento do STF, no AgRg no RE 626.358/MG,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso.
2. Ocorre que ambos os julgados proferidos pelo STJ e pelo STF
tiveram como substrato jurídico o CPC/1973 e sua omissão no
tratamento da matéria, pelo que o Poder Judiciário, colmatando dita
lacuna, entendeu que poderia haver a comprovação do feriado local
posteriormente, no momento da interposição de agravo da decisão que
tenha negado seguimento ou não conhecido da insurgência, pelo
fundamento da intempestividade.
3. Há, pois, uma diferença essencial no caso em exame, porque no
acórdão embargado o fundamento jurídico invoca regra expressa na
matéria trazido pelo CPC/2015, qual seja, o § 3º do art. 1.006,
razão pela qual não se pode falar em similitude jurídica.
4. "Com efeito, a configuração do dissídio interno que viabiliza a
interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos
confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das
teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal [...]". (AgInt
nos EAREsp 341.992/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, julgado em 21/6/2017, DJe 29/6/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 869496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES  DE  RECURSO  DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS  SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §
1º,  DO  CPC/2015.  SÚMULA  284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  "Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos
do  agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada"  (AgInt  na  Rcl  31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
2.  No  caso,  a  decisão  agravada  não  conheceu  dos  embargos de
divergência, tendo em vista três fundamentos básicos: dissociação de
razões entre o que ficara decidido e o objeto do recurso interposto;
ausência   de   cotejo   analítico;  e  inexistência  de  similitude
fático-jurídica  entre  o aresto embargado e o acórdão invocado como
paradigma.  Todavia,  no  agravo  interno,  a  parte  recorrente não
rechaça  ditos fundamentos, limitando-se a tecer considerações sobre
duas  supostas  nulidades  que teriam sido praticadas pela instância
ordinária.
3.  Tratando-se  de  recurso  manifestamente inadmissível, porque em
manifesto  confronto  com  o  disposto  pelo  §  1º do art. 1.021 do
CPC/2015 e com o comando da Súmula 284/STF, é cabível a aplicação da
multa prevista pelo § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no percentual de
2% (dois por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.
4.  Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS)
     STJ - <<AgRg no MS 19557>>-SP, <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1114829  RS  2017/0131039-1  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgInt nos EAREsp  1038673  RS  2017/0001169-8  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 31126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR  PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. VANTAGEM PESSOAL. MANDADO DE
SEGURANÇA  NA  ORIGEM. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE
SUCESSÃO  PELO  ESPÓLIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Embargos de
declaração  opostos  contra  julgado  que negou provimento ao agravo
interno   em   controvérsia  que  pleiteia  a  admissão  de  recurso
extraordinário.
2.  O presente processo tem origem em mandado de segurança impetrado
por  servidor  público  estadual;  a  parte noticia o falecimento do
impetrante (fl. 1.063, e-STJ).
3.  Não  é  possível o exame de mérito do presente feito, tampouco a
sucessão  processual  para  o  espólio,  uma  vez que os mandados de
segurança  configuram  ação  judicial de rito especial, marcado pelo
seu  caráter  personalíssimo. Logo, a solução processual cabível é a
extinção sem o exame do mérito, nos termos da jurisprudência do STF:
"(...)  1.  O  óbito  do impetrante importa extinção do processo sem
julgamento  do  mérito  do  mandado de segurança, ainda que já tenha
sido nele proferida decisão. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal  é  assente no sentido de que o direito postulado no mandado
de  segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a
habilitação  de  eventuais herdeiros. (...)" (ED no ED no EDv no AgR
no  AgR  no ED no RE 221.452/DF, Relator Min. Edson Fachin, Tribunal
Pleno, julgado em 1º/7/2016, Acórdão Eletrônico publicado no DJe-167
em 10/8/2016).
Embargos  de declaração prejudicados. Processo extinto sem resolução
do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  julgou  prejudicados  os
embargos de declaração e extinto o processo sem resolução do mérito,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE  EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)
     STF - [[RE-ED-ED-EDV-AGR-AGR-ED 221452]]-DF
     STJ - <<MS 14205>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1243817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE  PREVENÇÃO.  COMPETÊNCIA  RELATIVA. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. ACÓRDÃO
EMBARGADO  EM  CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
SÚMULA 168/STJ.
1.  Para  a  comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos
confrontados  devem  debater  matéria  idêntica  à  dos  autos sob a
perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções
distintas.
2.  A  prevenção  é  matéria  de  competência  relativa  e sujeita à
preclusão  (art. 71, § 4º, do RISTJ), além de ser extemporânea a sua
invocação somente em sede de embargos de divergência.
3.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1355428  MS  2012/0248115-5
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 52892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  EM
RECURSO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO
CLASSIFICADO  FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS  PREVISTO  NO EDITAL. MERA
EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO.  TEMA  784/STF.  CLÁUSULA  DE
BARREIRA.  TEMA  376/STF.  DECISÃO  RECORRIDA  EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE   837.311/PI   (Tema  784/STF),  firmou  o  entendimento  que  "o
surgimento  de  novas  vagas  ou  a abertura de novo concurso para o
mesmo  cargo,  durante  o prazo de validade do certame anterior, não
gera  automaticamente  o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora  das  vagas  previstas  no  edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da  administração,
caracterizada  por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz  de  revelar  a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato".
2.  No  caso  dos  autos,  conforme consignado no acórdão atacado, o
candidato  foi  eliminado por não ter sido aprovado dentro do número
de vagas previstas no edital.
3.  Doutra  feita,  o  Supremo Tribunal Federal entendeu, em sede de
repercussão geral (Tema 376/STF), ser constitucional a previsão, nos
editais,  da  regra  de  eliminação em concursos públicos denominada
"cláusula  de  barreira",  quando  amparada  em  critérios objetivos
relacionados ao desempenho dos candidatos.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE NOVAS
VAGAS OU A ABERTURA DE NOVO CONCURSO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
(CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULA DE BARREIRA)
     STF - [[RE 635739]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 376)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42820>>-GO,
           <<AgRg no RMS 44171>>-DF, <<AgRg nos EDcl no RMS
34578>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   65585  BA  2021/0023873-3
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no RE nos EREsp  1659636  MA  2017/0044445-0
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INTERPOSIÇÃO  DE RECURSO ORDINÁRIO DURANTE A
VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DA TEORIA DA
CAUSA   MADURA.   JURISPRUDÊNCIA  REMANSOSA.  PRETENSÃO  MANDAMENTAL
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO.
1.  Não cabe ação de mandado de segurança contra ato judicial de que
caiba  recurso  ao  qual  seja  possível,  nos termos dos arts. 995,
parágrafo  único,  e  1.026,  §  1.º,  do  CPC/2015,  agregar efeito
suspensivo. Inteligência do art. 5.º, inciso II, da Lei 12.016/2009.
2.  Não  há  teratologia  em  decisão  judicial que aplica a recurso
ordinário  interposto  sob  a  vigência do CPC/1973 a jurisprudência
então  prevalecente,  a  respeito da impossibilidade de aplicação da
teoria da causa madura.
3.  Não  há  fundamento na pretensão de compelir a Sexta Turma deste
Tribunal à aplicação das disposições do CPC/2015 a recurso ordinário
interposto  sob  a égide do CPC/1973, com fundamento no princípio do
"tempus  regit  actum" e do isolamento dos atos processuais, que são
expressos, na hipótese, no Enunciado Administrativo n. 2/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes  votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Sustentou oralmente a Dra. Wiliane da Silva Favacho, pelo agravante

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE AO CASO)
     STJ - <<RMS 41872>>-AM, <<RMS 38744>>-SP,
           <<AgRg no RMS 27278>>-RS, <<RMS 37775>>-ES,
           <<RMS 36645>>-SP, <<AgInt no RMS 46841>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 22350>>-RS,
           <<AgRg no RMS 35235>>-GO, <<AgRg no RMS 49329>>-MS,
           <<AgRg no RMS 49120>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO   ART:01026   PAR:00001   ART:01046
        ART:01047   ART:01211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002