AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso em exame, ao que se vê, as instâncias ordinárias não
especificaram a quantidade objetiva de todas as drogas apreendidas,
em gramas, aspecto essencial para analisar a suposta gravidade da
conduta. Nada obstante, os laudos que instruem o pedido referem-se a
6g de maconha embalada em 157 bombinhas, 62g de crack (cocaína em
pedra) e 25g de maconha em barra. A quantidade de entorpecentes,
ainda que não possa ser considerada insignificante, não autoriza,
isoladamente, a conclusão de que o agravado apresenta periculum
libertatis, especialmente em se tratando de réu primário.
3. O  cometimento  do  delito,  por  si  só,  não  evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - "PERICULUM LIBERTATIS" - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - LASTRO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP,
         <<HC 351553>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA REDUZIDA - INEXISTÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS - DESCABIMENTO)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INDICAÇÃO DE ELEMENTARES DO CRIME - PRESUNÇÃO
SEM SUPORTE FÁTICO CONCRETO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RHC 63254>>-RJ
   STF - [[HC 126815]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP,
         <<HC 444859>>-RJ,
         <<HC 525426>>-SP,
         <<HC 543255>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 g de maconha, 62 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME