AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Na  espécie,  a  Corte  Estadual  concluiu  não  haver vícios na
planilha  de  cálculos  apresentada pela exequente, razão pela qual,
para  se  rever  a  conclusão  da  instância  de origem, demandaria,
inevitavelmente,  o  exame  do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  Com relação à inexigibilidade do crédito e à responsabilidade da
agravante  de retirada do equipamento do local, a reforma do julgado
demandaria,    necessariamente,   a   interpretação   de   cláusulas
contratuais  e  o  reexame  do conjunto fático-probatório dos autos,
providências  vedadas  em  recurso  especial, a teor do disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Na  fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao
pagamento  de quantia certa será acrescido de multa no percentual de
dez  por  cento  se  o  devedor não o efetuar de forma espontânea no
prazo  de quinze dias, conforme estabelece o art. 475-J do Código de
Processo Civil de 1973.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1498162>>-SP, <<AgRg no AREsp 490253>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 202180>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO - MULTA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1298254>>-RN, <<AgRg no REsp 1295611>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   encontra-se   o   aresto   de  origem  em  sintonia  à
jurisprudência   consolidada  nesta  Corte  no  sentido  de  que,  o
reconhecimento   da  nulidade  de  atos  processuais  exige  efetiva
demonstração  de  prejuízo  suportado  pela  parte  interessada,  em
respeito  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  'pas de
nullité sans grief' [...]".
     "[...]  com  relação  ao art. 523, § 1º, do NCPC (art. 475-J do
CPC/73),  o aresto recorrido está em consonância com a orientação do
Superior   Tribunal   de  Justiça  no  sentido  de  que  iniciado  o
cumprimento  de  sentença,  com a intimação do advogado do executado
para  pagar  voluntariamente  a  importância  reconhecida  no título
executivo  judicial  nos  quinze  dias  seguintes,  a  realização do
depósito  com  o escopo, única e exclusivamente, de garantir o juízo
(também   denominado   de   penhora   automática),  a  viabilizar  a
apresentação  de  impugnação,  não  ilide  a  multa  de 10% (dez por
cento), ensejando, ainda, a fixação de honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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