AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1521626
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, § 4º DO RISTJ.
PEÇA ESSENCIAL AO CONHECIMENTO DO FEITO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Para a comprovação de divergência jurisprudencial, além de
demonstrar que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria
idêntica, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém,
soluções distintas, faz-se necessária a juntada de certidão, cópia
do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos
do art. 266, 4º do RISTJ.
III - A simples citação afirmando ter sido o julgado publicado na
revista eletrônica de jurisprudência do STJ, sem especificar ao
menos o volume da revista que contém o julgado, não é suficiente
para atender ao disposto na norma regimental. Se fazendo necessária
a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou a indicação do
link de acesso direito à integra do julgado.
IV -  A mera transcrição da ementa do julgado, com citação ao Diário
da Justiça em que foi publicado não supre a exigência regimental,
impondo o indeferimento liminar do recurso.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 313624>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 717860>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO
OFICIAL OU CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO REFERIDO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 15211>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:00267
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
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