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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTATADAS A REINCIDÊNCIA E
A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS
MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 269 DO STJ E 718 E 719 DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO.
ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em
substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional
próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo
Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante
constrangimento ilegal.
2. Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, a reincidência e a existência de circunstância judicial
desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que
indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a
prevenção e repressão do delito praticado.
3. Não se aplicam as Súmulas n. 269 do STJ e 718 e 719 do STF ao
caso em que a fixação do regime prisional ampara-se em fundamentação
idônea.
4. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos quando constatada a reincidência e
reconhecida circunstância judicial desfavorável relativa aos maus
antecedentes, o que inviabiliza a benesse na forma do art. 44, II e
III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e
repressão do delito praticado.
5. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - MAUS ANTECEDENTES
E REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914070>>-DF,
         <<HC 606112>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 521476>>-SP,
         <<AgRg no HC 532269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  620430  SP  2020/0275945-6  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  671698  SC  2021/0173128-8  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1961328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Como consignado no decisum agravado, verifica-se que a Corte de
origem invocou fundamentos para indeferir a pretensão defensiva
quanto à eventual proposta de acordo de não persecução penal que
estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, cuja
jurisprudência se consolidou quanto à retroatividade do art. 28-A do
Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, desde
que a exordial acusatória ainda não tenha sido recebida.
Precedentes.
III - No caso dos autos, a denúncia foi recebida, o que obsta a
pretensão defensiva, além do mais foi prolatada sentença
condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o agravante, nas razões do recurso especial, não
apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura
violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula
n. 284/STF.
2. "As instâncias de origem concluíram que o uso de documento falso
não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de
estelionato, negando a aplicação do princípio da consunção, de modo
que para chegar-se a conclusão diversa necessário seria o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso
especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal
de Justiça" (AgRg no AREsp 920.661/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 23/10/2017).
3. "A comprovação da divergência jurisprudencial constitui regra
técnica cujo descumprimento caracteriza vício substancial insanável"
(AgRg no REsp 1813396/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUINTA TURMA, DJe 27/8/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALTO - POTENCIALIDADE LESIVA - NÃO EXAURIMENTO
COM O DELITO DE ESTELIONATO - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920661>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813396>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2015705  TO  2021/0370462-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1866505  DF  2021/0091923-7
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgRg no AREsp  1949304  TO  2021/0256659-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153915
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  TR ÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS.  IRRELEVÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISS IBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente
representava  risco concreto ao meio social em razão da gravidade
concreta da conduta e da periculosidade dos agravantes, evidenciadas
pela elevada quantidade da droga apreendida ? 48kg de maconha ? o
que, somado à localização de 2 balanças de precisão, revelam o maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social.
Precedentes.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
4. É inadmissível o enfrentamento da alegada inexistência de provas
de autoria do delito, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 580221>>-TO,
         <<AgRg no HC 660507>>-SC,
         <<AgRg no HC 657226>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62 tabletes de maconha com massa
bruta superior a 48 kg.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155133
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da
droga localizada ? 10,255kg de crack ?, o que revela maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social, recomendando
a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem
pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 698042>>-SP,
         <<AgRg no HC 685437>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 tabletes de crack com massa de
10,255 kg.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 620366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRAFICO DE DROGAS.  ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS.  AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental,
as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e
qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura
atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir
das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria
confissão do agente ("dizendo que se dedica há 07 meses ao
tráfico"), evidenciou-se a dedicação do agente em atividades
criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em
questão.
2. A reforma das conclusões das instâncias ordinárias  constitui
matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que
demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via
eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS - MINORANTE DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1924181>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  695240  SC  2021/0303478-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. ARTS.
33 DO CÓDIGO PENAL ? CP E 42 DA LEI N. 11.343/06. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade e natureza das drogas encontradas com o agravante
(138g de maconha, 13 de crack e 109 de cocaína) podem ser
consideradas no agravamento do regime prisional, por demonstrarem a
maior gravidade concreta do delito, em observância ao disposto nos
arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/06.
2. A matéria referente à prisão cautelar não foi debatida na origem,
de maneira que a sua apreciação, diretamente por esta Corte,
acarreta indevida supressão de instância.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - AGRAVAMENTO DO
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 696127>>-SP,
         <<AgRg no HC 691598>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 138 g de maconha, 13 g de crack  e
109 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. ARTS. 33
DO CÓDIGO PENAL ? CP E 42 DA LEI N. 11.343/06. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade de drogas encontrada com o agravante (112g de
maconha e 443,2g de crack) pode ser considerada no agravamento do
regime prisional, por demonstrar a maior gravidade concreta do
delito, em observância ao disposto nos arts. 33 do Código Penal e 42
da Lei n. 11.343/06.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AGRAVAMENTO DO REGIME
PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 696127>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 g de maconha e 443,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.  IRRELEVÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante
representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade
concreta da conduta e da periculosidade, evidenciadas pela
diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas
?aproximadamente 800g de maconha e 25g de cocaína ? o que, somado à
localização de balança de precisão e outros objetos comumente
utilizados na disseminação de entorpecentes, revelam maior
envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. Precedentes.
2. Cumpre registrar, ainda, que, tendo o paciente permanecido preso
durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em
liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que
justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois
da condenação em primeiro grau. Precedente.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 579890>>-SP,
         <<RHC 132473>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 800 g de maconha e
25 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06)
NÃO APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INDICATIVAS DE QUE O
PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena-base foi aumentada com fundamento na quantidade da droga,
nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e a causa de diminuição de
pena prevista no § 4º do art. 33 desta Lei deixou de ser aplicada
em razão das circunstâncias do delito, sendo ressaltado, dentre
outros, a forma de acondicionamento do entorpecente e as
circunstâncias da prisão, restando demonstrado, portanto, o profundo
envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes e
inviabilizando a concessão do benefício.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,
         <<AgRg no HC 677842>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP,
         <<HC 206142>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 1,7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. CONTEXTO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTIDADE
DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO
DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Negou-se a aplicação do redutor considerando que as
circunstâncias apuradas na instrução processual ? apreensão de
diversos petrechos para envasamento em porções individuais (8200
invólucros vazios, uma máquina de embalar a vácuo, quatro caixas de
rolos para embalar, um liquidificador, quatro bacias, três peneiras,
360 vidros vazios, um rolo de plástico filme e uma balança de
precisão)  ?, além da quantidade de drogas apreendidas, evidenciaram
a dedicação do réu em atividades criminosas.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame aprofundado de fatos e provas, procedimento inviável de ser
realizado no rito eleito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 694659>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1947342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  691205  SC  2021/0283276-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021