AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1149073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO  REVISIONAL.  JUROS  REMUNERATÓRIOS.  TAXA  MÉDIA  DO  MERCADO.
ABUSIVIDADE.  AUSENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE.
SÚMULAS  7  E  83/STJ.  1.  A  Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o
entendimento acerca dos juros remuneratórios no julgamento dos Temas
n.  24  a  27,  conforme  acórdão assim ementado: a) As instituições
financeiras  não  se  sujeitam  à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A
estipulação  de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si
só,   não   indica   abusividade;  c)  São  inaplicáveis  aos  juros
remuneratórios  dos  contratos  de  mútuo bancário as disposições do
art.  591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas
de   juros  remuneratórios  em  situações  excepcionais,  desde  que
caracterizada  a  relação  de  consumo e que a abusividade (capaz de
colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC)
fique  cabalmente  demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento
concreto  (REsp  1.061.530/RS,  Rel.  Min.  NANCY  ANDRIGHI, Segunda
Seção, DJe de 10/3/2009).
2.  No  tocante  à capitalização mensal dos juros, também em sede de
julgamento  de  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,
firmou  tese  no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de
juros  com  periodicidade  inferior a um ano em contratos celebrados
após   31.3.2000,   data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n.
1.963-17/2000   (em   vigor   como   MP  2.170-36/2001),  desde  que
expressamente  pactuada";  e  (b)  "A  capitalização  dos  juros  em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara.  A  previsão  no  contrato  bancário  de  taxa de juros anual
superior  ao  duodécuplo  da  mensal  é  suficiente  para permitir a
cobrança  da  taxa  efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
3.  Rever  questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido
que  está  em  consonância  com  o  entendimento pacificado por esta
Corte,  mostra-se  inviável  na  instância especial, por atração dos
enunciados 7 e 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 26,
35, 28, 34, 30, 33, 36, 31, 29, 27, 25, 32)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007