RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141392
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão recorrido, a
está suficientemente fundamentado pois, além de evidenciar a
gravidade concreta da conduta, salientou ainda que o Acusado ostenta
maus antecedentes e responde a outras ações penais por crimes
cometidos com violência contra a pessoa, o que justifica a sua
segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 138.774/CE,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
16/03/2021, DJe 26/03/2021).
3. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar. No caso,
verifica-se que foi apresentada fundamentação suficiente para o
indeferimento do pleito defensivo, pois o Recorrente não comprovou
estar inserido no grupo de risco para a Covid-19, tampouco a
impossibilidade de obter assistência à saúde no Estabelecimento
Prisional, que tem tomado as medidas preventivas necessárias para
conter a disseminação do vírus.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - MAUS
ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS
OU AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<RHC 138774>>-CE,
         <<RHC 144877>>-GO
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)