AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5853
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - HIPÓTESES
TAXATIVAS   -   DEMONSTRAÇÃO   INEQUÍVOCA  DE  VIOLAÇÃO  LITERAL  DE
DISPOSITIVO   LEGAL   -  INEXISTÊNCIA,  NA  HIPÓTESE  -  DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA  QUE  JULGOU  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  RESCISÓRIO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  A  ação rescisória - como ação autônoma de impugnação - é medida
excepcional,   cabível   nos  limites  das  hipóteses  taxativas  de
rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/15 (vigente na data da
publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado),  em  razão da
proteção  constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança
jurídica.  2. O êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra do
artigo  966,  V,  do CPC/2015, depende da demonstração inequívoca de
que  a  decisão  rescindenda,  no  momento  da aplicação do preceito
normativo  tido  por  violado,  tenha  transgredido sua essência, ou
seja,  sua  literalidade,  de  modo  evidente,  direto  e manifesto.
Inexistência, na hipótese.
3.  A  solução dada à controvérsia pela decisão ora combatida não se
mostrou  em  nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida
como  uma  daquelas  cabíveis  à  resolução  da  demanda e ainda que
desfavorável  à  autora  da  presente ação rescisória, não se revela
ofensiva  aos  dispositivos  legais  ora  suscitados,  de  modo que,
inexistente  a  alegada  ofensa literal a preceitos normativos, como
exige a regra do art. 966, V, do CPC/2015.
3.1.  Conforme entendimento consolidado por meio da Súmula n. 343 do
C.  Supremo Tribunal Federal, "não cabe ação rescisória por ofensa a
literal  disposição  de  lei,  quando a decisão rescindenda se tiver
baseado   em   texto   legal   de  interpretação  controvertida  nos
tribunais".  Nesse  sentido, confira-se: AgInt na AR 2990 / SP, Rel.
Min.  Antonio Carlos Ferreira, DJe de 17/10/2017; AR 4683 / MG, rel.
Min.  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Dje de 06/06/2014; AR 3493 / PE,
Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 12/12/2012.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1282564>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1518519>>-RS,
           <<REsp 1191544>>-RJ, <<AgRg no REsp 873570>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na AR 2990>>-SP, <<AR 4683>>-MG, <<AR 3493>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
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