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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AGRAVO
REGIMENTAL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR - ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Não há como dar seguimento a reclamação ajuizada com base na
referida Resolução nº 12/09 quando não indicada na inicial súmula
ou
julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C, do Código de
Processo Civil.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23569  SP  2015/0035059-0  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:18/03/2015
AgRg na Rcl   22718  MA  2014/0332311-7  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg na Rcl   22879  PB  2014/0341885-0  Decisão:25/02/2015
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AgRg na Rcl   23081  SP  2015/0012561-2  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg na Rcl   23100  SP  2015/0013053-1  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg na Rcl   23256  MG  2015/0024233-0  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg na Rcl   21688  DF  2014/0271906-7  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   21968  PE  2014/0288908-8  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   20300  DF  2014/0237920-6  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:30/10/2014
AgRg na Rcl   21011  SP  2014/0246406-3  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 20076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO
RELATOR - ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de
reconsideração apresentado em face de decisão monocrática e que tem
nítido intuito infringencial.
2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele  não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 530491>>-PE, <<PET no AREsp 199166>>-SP,
           <<RCD na MC 22252>>-MT
(RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: RCD na Rcl   24608  SP  2015/0102172-1  Decisão:10/06/2015
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RCD na Rcl   23600  SP  2015/0037396-7  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 736479
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CENTRUS. REPARTIÇÃO DAS RESERVAS DE
BENEFÍCIOS A CONCEDER. CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES
RENTABILIDADE
PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1. Os valores restituídos aos servidores do Banco Central pela
CENTRUS , em decorrência da alteração de regime determinada pela
declaração de inconstitucionalidade do art. 251,da Lei 8.112/90
(ADI
449-2/DF), foram  obtidos mediante cálculo atuarial, com acréscimo
da rentabilidade patrimonial no tocante às contribuições
individuais
vertidas no período de 1.1.1991 a 6.9.1996 (Lei 9.650/98, art. 14,
§
3º, I, II e IV).
2. Não há amparo legal para a utilização de critério de divisão
patrimonial distinto, desprezando-se as "reservas de benefício a
conceder" previstas no art. 14, § 3º, ou para a inclusão da
rentabilidade sobre o montante  correspondente à fração patrimonial
formada pelas contribuições dos participantes feitas antes de
1.1.1991.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Em renovação do julgamento, após a ratificação de voto da Sra.
Ministra Isabel Gallotti, Relatora, e do Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, negando provimento ao recurso especial, mantido o voto
no mesmo sentido anteriormente proferido pelo Sr. Ministro João
Otávio de Noronha (artigo 162, §3º, do RISTJ), proferiu voto-vista
antecipado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando a Sra.
Ministra Relatora e negando provimento ao recurso especial, no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino.
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Sustentaram oralmente o Dr. JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN, pelo
Recorrente WLADECIRO CAMILLO MENEGASSI, e o Dr. DIEGO DA SILVA
VENCATO, pela Recorrida FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - CENTRUS.

Jurisprudência citada: (CENTRUS - VALORES RESTITUÍDOS - CRITÉRIO ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 964351>>-DF, <<AgRg no REsp 663563>>-DF,
           <<AgRg no REsp 826220>>-DF
(VOTO-VISTA - MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - CENTRUS - VALORES
RESTITUÍDOS - CRITÉRIO ATUARIAL)
     STJ - {{RESP 760401}}-DF, <<AgRg no REsp 1041803>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
        ART:00014   PAR:00003   INC:00001   INC:00002   INC:00004
LEG:FED MPR:001535 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.650/1998)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00034   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00251
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 445985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (ART. 544
DO
CPC) - REQUISITOS - DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO -
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
INCIDÊNCIA, AINDA, DA SÚMULA 168 DO STJ.
INCONFORMISMO DO RÉU.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma
preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno
do STJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. Precedentes.
2. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas
invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos
confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência
jurisprudencial.
3. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 167529>>-SP, <<EREsp 167852>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 610520>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1277762  SP  2013/0348779-6  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg nos EAREsp  594968  MS  2014/0257876-6  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg nos EREsp  1444867  DF  2014/0313298-3  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
AgRg nos EREsp  1279929  MT  2014/0302292-9  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:22/05/2015
AgRg nos EREsp  980860  SP  2009/0212923-8  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EREsp  1210553  RJ  2012/0182053-3  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EAg  780987  MS  2010/0197576-7  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:16/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1222070
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA -
INCIDÊNCIA, AINDA, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 168 DO STJ.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1. O dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo
analítico com transcrição de trechos do acórdão recorrido e do
paradigma, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 837784>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 167529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1493127  SP  2014/0132430-4  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgRg nos EAREsp  413324  SP  2014/0038953-0  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:15/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133178
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS RECLAMADAS. EXECUÇÃO.
OBRIGAÇÃO QUE NÃO VINCULA O RECLAMANTE. DIREITO DE ÍNDOLE COMERCIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A competência para processar a execução de compromisso de compra
e venda, celebrado entre as reclamadas no bojo de acordo homologado
pela Justiça do Trabalho, para viabilizar o pagamento dos direitos
trabalhistas do reclamante, possui  índole comercial.
2. Por conta disso, a competência para processar e julgar a execução
pertence à Justiça comum estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO RÉU.
POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao
consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações
impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses.
2. A competência, em casos tais, deve ser tida por relativa,
somente
podendo ser alterada caso o réu apresente, a tempo e modo
oportunos,
exceção de incompetência, não sendo possível sua declinação de
ofício nos moldes da Súmula nº 33/STJ.
3. A norma protetiva, erigida em benefício do consumidor, não o
obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe possível renunciar ao
direito que possui de ali demandar e ser demandado, optando por
ajuizar a ação no foro do domicilio do réu, com observância da
regra
geral de fixação de competência do art. 94 do CPC.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 124351>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB,
           <<CC 107441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no CC  128321  DF  2013/0165343-0  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:03/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 73847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 289 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os
acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que
foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos
moldes
preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG
(ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA, <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1315421  MG  2012/0050409-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AgRg nos EDcl nos EAREsp   27613  SC  2014/0134933-5
Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  524757  SC  2014/0320331-8
Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EREsp  1381719  BA  2014/0133903-5  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
AgRg nos EREsp  1194546  AM  2014/0198932-0  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp   34107  SC  2014/0131056-7
Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:01/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1394679
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO COLETIVO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA
SEGURADORA. RECUSA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido
de
que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante
de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização
por
danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o
contrato.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 368631>>-RS, <<AgRg no REsp 1414583>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 250586>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM
PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA
DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97
DA CF/88. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA - RS. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça,
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Raul Araújo acompanhando o Sr. Ministro Relator e negando
provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos demais
Ministros presentes, incluindo os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro que declararam-se habilitados a votar, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Raul Araújo (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 120644>>-RS,
           <<AgRg no CC 116594>>-GO,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no CC 117184>>-RS,
           <<CC 116213>>-DF
(VOTO-VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<REsp 1166600>>-RJ, <<AgRg no CC 117713>>-MT,
           {{CC 128350}}-RS, {{CC 121543}}-RS
(VOTO-VISTA - RESERVA DE PLENÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE LEI)
     STF - [[RE-AGR 704676]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00057   ART:00068   ART:00083
        INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00183   ART:00184   ART:00186   ART:00187   ART:00188
        ART:00191   ART:0191A
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005   ART:00029   ART:00030   ART:00031