RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1816653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTS.  489  E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO.
EVOLUÇÃO  FUNCIONAL.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem, de execução individual de ação
coletiva concessiva de vantagens funcionais no valor de R$ 13.213,29
contra  o  Município.  Houve  impugnação  alegando  ilegitimidade  e
excesso  de  execução.  A  sentença  concedeu  o  pedido  e declarou
ilegítima  a  Funserv  e  condenou  o  Município  ao  valor  por ele
declarado  correto  de R$ 9.557,45, recusando a impugnação. Apelou o
Município   obtendo   provimento   para   acolher  a  impugnação  de
ilegitimidade.  2.  O Tribunal a quo consignou (fls. 157-158, e-STJ)
que  "a  decisão  de rejeição da impugnação tem natureza jurídica de
sentença,  o  que direcionou o recurso cabível. Não se trata, então,
de  erro  grosseiro,  o  que  autoriza  conhecê-lo,  aplicando-se  o
princípio da fungibilidade, para não impedir o acesso à Justiça". 3.
Não  se  constata  omissão,  obscuridade ou contradição nos acórdãos
recorridos  capazes  de  torná-los  nulos,  especialmente  porque  o
Tribunal  de  origem  apreciou  a  demanda de forma clara e precisa,
estando  bem  delineados  os  motivos  e  fundamentos  que embasam o
decisum.  Afastada  a apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022
do CPC/2015.
4.  A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a Apelação é o
recurso  adequado  para atacar a decisão que resolve a Impugnação ao
Cumprimento  de  Sentença  e  extingue a execução. Por outro lado, o
decisum  resolutório  que  não  extingue  a  fase executiva deve ser
combatido  por  meio  de  Agravo  de Instrumento. É firme, também, o
entendimento  de  que,  em  ambas  as  hipóteses,  não é aplicável o
princípio  da  fungibilidade recursal. Neste sentido: AgInt nos EDcl
no AREsp 1.137.181/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma,
DJe  8.8.2018; AgInt no AREsp 891.145/MS, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti,  Quarta  Turma, DJe 20.11.2017; AgInt no AREsp 700.905/PA,
Rel.  Ministro  Marco  Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.2.2017; AgInt nos
EDcl  no  AREsp  147.396/SP, Rel. Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva,
Terceira  Turma,  DJe  24.10.2016;  AgRg  no  AREsp 538.442/RJ, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 23.2.2016; AREsp
1.431.810/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.2.2019.
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e nessa parte provido,
nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
- ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022