AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA. ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSAMENTE
AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS
AUTOS. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15,
porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, ainda que a suposta contrariedade à lei federal surja no
julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de
embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste
sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Mato
Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade
administrativa em face de ex-prefeito do Município de Itaporã/MS em
razão de promoção pessoal indevida por meio da máquina pública com
divulgações em site oficial da municipalidade, além da utilização
das cores do partido político ao qual era filiado tanto no referido
sítio eletrônico quanto em prédio públicos, uniformes de gerência e
convites.
4. O Tribunal de origem consignou que as matérias divulgadas no
portal oficial da prefeitura local (p. 62-76, 90/91) trazem como
ponto central da notícia o Prefeito Wallas, dando ênfase à sua
pessoa e destacando a sua atuação, não fazendo referência à
administração pública como um todo, o que corrobora a alegação de
ter sido feito com a intenção da promoção pessoal e foge da
publicidade institucional, com fins educativo, informativo ou de
orientação social (fl. 449 e-STJ). Ademais, consta do acórdão
recorrido que o elemento subjetivo, inequívoco no caso sob análise,
está presente e consubstanciado na vontade do réu que, na qualidade
de Chefe do Executivo Municipal, fez vincular seu nome e sua
administração aos atos, obras, serviços, programas públicos,
efetuados pelo Município, evidenciando a intenção de promoção
pessoal às expensas do erário e das obras realizadas sob sua gestão
(fl. 451 e-STJ).
5. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar que não há
fundamentos suficientes a evidenciar sua efetiva participação no
comando das publicidades que o colocaram em evidência, promovendo-o,
durante seu mandato. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial
não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do
acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
6. Ademais, a revisão dos fundamentos do Tribunal de origem, na
forma em que pretende o recorrente, demanda o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide à espécie
o óbice da Súmula 7/STJ.
7. No que diz respeito às penalidades impostas, foi imposto ao
agente político o pagamento de multa civil no importe de cinco vezes
a remuneração percebida no último mês de mandato (referência ao
cargo de prefeito), devidamente atualizado. Com efeito, não havendo
violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
modificar o quantitativo da sanção aplicada pela instância de
origem, no caso concreto, enseja reapreciação dos fatos e provas,
obstado nesta instância especial (Súmula 7/STJ).
8. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708423>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830188>>-CE
(PROMOÇÃO PESSOAL INDEVIDA - ELEMENTO SUBJETIVO - REVISÃO - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
         <<REsp 1635407>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES - REAPRECIAÇÃO
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728395>>-PB,
         <<REsp 1203149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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