AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR AUTÁRQUICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES
DO STJ. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE
EXEQUENTE. MANUTENÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, "a decisão que
resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução
deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o
mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada
por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as
hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp
1.467.643/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
13/12/2019, e AgInt no AREsp 1.453.448/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019"(AgInt no AREsp
1.466.324/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
24/11/2020 - Grifos nossos).
2. Considerando-se que no caso concreto a decisão do Juízo de
primeiro grau se limitou a julgar improcedente a impugnação
apresentada pelo Município de Sorocaba à execução de título
executivo judicial ajuizada em seu desfavor pela parte ora
recorrente (fls. 115/117), é de se constatar que a interposição de
recurso de apelação (fls. 140/144) caracterizou erro grosseiro,
inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Daí o acolhimento de ofensa aos arts. 203 e 1.015, parágrafo
único, do CPC, cuja natureza prejudicial tornou desnecessário o
exame das demais teses deduzidas no apelo nobre.
4. Decisão de provimento ao recurso especial interposto pela parte
agravada mantida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS CABÍVEIS -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466324>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1901120>>-MA
Informações complementares:      "[...] as razões do apelo nobre externaram, de forma clara e
motivada, o maltrato às referidas normas legais, sendo certo que a
análise dos fundamentos ali deduzidos prescindiu do revolvimento de
matéria fática, não se havendo falar no óbice da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00203 ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1887562  SP  2021/0129893-4  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021