AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 666489
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE BASE FÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA.
ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A
JURISPRUDÊNCIA.
1. O recurso de embargos de divergência requisita, necessariamente,
que, sobre uma mesma base fática, os órgãos fracionários do tribunal
tenham interpretado, de forma divergente, o mesmo dispositivo de lei
federal.
2. Em se cuidando de hipótese em que o acórdão paradigma versa sobre
o cômputo do tempo de serviço rural para fins de concessão de
aposentadoria urbana celetista, e o acórdão embargado, do cômputo do
tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria
urbana no serviço público em regime estatutário, mediante contagem
recíproca, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é
firme em negar a divergência que funda o cabimento dos embargos
específicos.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
(Enunciado nº 168 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA)
     STJ - {{ERESP 587176}}-SC, {{ERESP 585405}}-SC,
           {{ERESP 581699}}-SC, {{ERESP 568099}}-SC,
           {{ERESP 606742}}-SC, {{ERESP 585532}}-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 451029>>-SP
(TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - PROVA DA CONTRIBUIÇÃO)
     STF - RE 162620/SP, ADI 1664/DF
     STJ - <<RESP 600661>>-SP, <<RESP 327465>>-SC,
           <<ERESP 576741>>-RS, <<ERESP 203922>>-RS
(ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 666489>>-SP
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 616789>>-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, EMBARGANTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL,
PARA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIÇO PÚBLICO; ACÓRDÃO PARADIGMA,
RECONHECIMENTO, DESNECESSIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, ATIVIDADE RURAL, PARA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA,
TRABALHADOR URBANO, REGIME CELETISTA; ACÓRDÃO EMBARGADO, APLICAÇÃO,
MESMO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ, REFERÊNCIA, NECESSIDADE,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, SERVIÇO PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO; ACÓRDÃO
PARADIGMA, DISPENSA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APENAS, HIPÓTESE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, ATIVIDADE
URBANA, PELO, RGPS; ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA,
APLICAÇÃO, MESMO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
CONSIDERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, COM, OBJETIVO,
REALIZAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA / INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO
FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA;
APLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, DESCABIMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, APLICAÇÃO, MESMO,
ENTENDIMENTO, STJ, SOBRE, MATÉRIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL