HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
RSDPPP     VOL.:00125           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA DENOMINADA "LAVA JATO
PAULISTA". DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO PROGRAMA DE REASSENTAMENTO
DOS EMPREENDIMENTOS RODOANEL SUL, JACU PÊSSEGO E NOVA MARGINAL
TIETÊ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO HC N. 545.788/SP.
ALEGADA NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. ART. 402 DO CPP.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. EXAME QUANTO À
INDISPENSABILIDADE DAS PROVAS REQUERIDAS.  PROVIDÊNCIA INVIÁVEL  EM
HABEAS  CORPUS INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. O pedido de reconsideração contido no presente habeas corpus
consubstancia-se em mera reiteração do HC n. 545.788/SP também de
minha relatoria, visto que há identidade de partes, de pedido e de
causa de pedir, além de ambos impugnarem o mesmo acórdão (HC n.
5017995-52.2019.4.03.0000).
3. "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em
decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender
protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência,
que é próprio do seu regular poder discricionário" (RHC 33.155/SC,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe
de 5/11/2013).
4. Na hipótese, não há que se falar em nulidade da instrução
criminal quando o Juízo de primeiro grau refutou, fundamentadamente,
cada um dos pedidos de diligências complementares da defesa, pois,
em cotejo com os demais elementos de prova, os considerou
protelatórios e desnecessários ao deslinde do feito, inexistindo
violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
contraditório.
5. A análise quanto à imprescindibilidade das referidas provas para
a busca da verdade real demandaria inevitavelmente profunda incursão
nos fatos e elementos probatórios da ação penal, o que, como se
sabe, não se compatibiliza com a via eleita.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentararm oralmente: Dr. Fernando Agrela Araneo (pelo paciente) e
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 423298>>-SP,
         <<HC 498700>>-TO,
         <<HC 559376>>-RS
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROTELATÓRIAS OU DESNECESSÁRIAS -
DECISÃO FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1525997>>-SP,
         <<RHC 33155>>-SC,
         <<RHC 117667>>-SP,
         <<HC 549821>>-MG,
         <<HC 533358>>-SP
(ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 539979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402