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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 685976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2006      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
I - Não são admissíveis os embargos de divergência se o v. acórdão
embargado não conheceu do recurso por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade, enquanto os vv. paradigmas
enfrentaram o mérito da quaestio.
II - Ademais, ainda que superado o óbice, a Corte Especial já
decidiu ser inviável, em sede de embargos de divergência, a
alteração do valor de honorários advocatícios, tendo em vista que o
exame da matéria demanda a apreciação das especificidades de cada
caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, ,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO QUE ANALISA O MÉRITO E ACÓRDÃO
QUE DEIXA DE CONHECER O RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 424206>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 605480>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 280210>>-SP
(HONORÁRIOS - ALTERAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<PET 2512>>-MG
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1161670 SP 2010/0056310-6 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:19/11/2010
AgRg nos EREsp 1063589 RS 2009/0222377-7 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:27/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 686199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO.
1. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
2. In casu, o embargante limitou-se a transcrever as ementas dos
arestos indicados como paradigma, não realizando o necessário
cotejo.
3. A admissão dos embargos de divergência reclama a demonstração do
dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das
circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela
juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou,
ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o
publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Corte Especial deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça decide,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 807446  SC  2006/0150458-3  DECISÃO:10/10/2007
DJ         DATA:05/11/2007      PG:00219
AgRg nos EREsp 728211  PI  2007/0001530-9  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00225
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 529738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS EMBARGADO E
PARADIGMA. ARESTO EMBARGADO QUE ASSENTOU A IMPRESTABILIDADE DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA FIM DE
PREQUESTIONAMENTO, SEM O EFETIVO DEBATE DA QUESTÃO FEDERAL.
PARADIGMA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e
embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência em
recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 512.188 - RS, desta
relatoria, Primeira Seção, DJ de 20 de março de 2006; AgRg nos EREsp
247.353 - MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJ de
10 de abril de 2006; AgRg nos EREsp 645.493 - PE, Relator Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 10 de abril de 2006.
2. In casu, o aresto embargado assentou a imprestabilidade de
embargos declaratórios acolhidos apenas para fim de
prequestionamento, sem o efetivo debate da questão federal, enquanto
que os acórdãos paradigmáticos consignaram a possibilidade do
prequestionamento implícito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Corte Especial deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça decide,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 620264 SC 2010/0049449-9 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EREsp 856671 RR 2009/0200339-0 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
AgRg nos EREsp 415699 SC 2004/0060034-5 Decisão:07/06/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00204
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 332140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONDICIONAMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA.
DESCUMPRIMENTO. PETIÇÃO ENVIADA VIA FAX DE FORMA INCOMPLETA. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - Havendo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único do Código de Processo Civil com a condição de depósito do
valor  para a interposição de qualquer outro recurso, o não
recolhimento da multa enseja o não conhecimento do recurso
subseqüente. Precedentes.
II - - Não pode ser conhecido o recurso interposto via fax de forma
incompleta. Precedentes.
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO - CONHECIMENTO DO AGRAVO)
   STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO AGRG NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP
77010>>-SP,
         <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO AG
517233>>-MG
(PETIÇÃO ENVIADA DE FORMA INCOMPLETA)
   STJ - <<AGRG NO AG 456628>>-RJ, <<AGRG NO RESP 631512>>-MG,
           {{AGRG NO AG 328726}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1185461 DF 2010/0169031-9 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:13/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 11/09/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA. RESTRIÇÃO. AÇÃO PREJUDICADA.
1. Não remanesce interesse jurídico no julgamento de mandado de
segurança impetrado contra ato jurisdicional de órgão fracionário ou
de relator nas hipóteses em que o tribunal tenha declinado de sua
competência para processar e julgar o feito do qual se originou o
suposto ato coator.
2. Mandado de segurança extinto por perda de objeto.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança por perda do objeto e prejudicado o agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.
I - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição." (Súmula 267/STF).
II - A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses
excepcionais, a aplicação da Súmula n° 267/STF, em casos de decisões
judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais que, à toda
evidência, não restaram demonstradas no presente writ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as cima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 10744>>-DF, <<AGRG NO MS 10029>>-DF,
           <<AGRG NO MS 4882>>-SP, <<AGRG NO MS 8442>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS   8177  DF  2002/0013036-1  DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00199
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 315991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO COLLOR. CADERNETA
DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. BTNF. SÚMULA 168/STJ.
PRECEDENTES.
Em se tratando de ativos financeiros bloqueados em virtude do 'Plano
Collor', aplica-se o BTNF como fator de atualização monetária.
Precedentes desta Corte Especial e do c. Supremo Tribunal Federal.
Aplicação da Súmula 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada:      STF - RE 206048-8/RS
     STJ - <<ERESP 168599>>-PR (RSTJ 186/28), <<RESP 531845>>-SC,
           <<RESP 772060>>-RJ, <<AGRG NO AG 595295>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 247353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.
 I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar
tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro
trajeto, caracterizado o vício (v.g., omissão, obscuridade, etc.),
podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo.
II ? In casu, a decisão foi expressa ao afastar a competência da
Corte Especial para a apreciação de eventual divergência existente
entre julgados da 3ª e 4ª Turmas, determinando a redistribuição dos
autos a um dos Ministros integrantes da e. 2ª Seção.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro Filho,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros  Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 595742  SC  2004/0120504-3
DECISÃO:07/06/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00201
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 710129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
I. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, nas
restritas hipóteses de que trata o art. 535, I e II, do Código de
Processo Civil.
II. Inexistência de omissão diante da clara alusão no acórdão
turmário recorrido à inexistência de prequestionamento dos
dispositivos legais invocados.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. O Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr.
Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1118117 SP 2009/0221922-5 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
EDcl no AgRg nos EREsp 865490 DF 2009/0028136-8 Decisão:03/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
EDcl no AgRg nos EAg 682475 DF 2008/0248269-4 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 764433 SP 2008/0095531-0 Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 745515
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. CPC,
ART. 546, I. RISTJ, ART. 266. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N.
182-STJ.
I. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de, em regra, apenas
serem
cabíveis embargos de divergência entre decisões proferidas no âmbito
de recurso especial, inadmissível o confronto com agravo de
instrumento, em face do preceituado nos arts. 546, I, do CPC e 266
do Regimento Interno, salvo se, nos autos do agravo, for decidido o
mérito do recurso especial, nos termos do art. 544, parágrafo 3º, do
Código de Processo Civil, o que não ocorreu na hipótese.
II. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" - Súmula n.
182-STJ.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. O Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo Sr.
Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NA PET 1392>>-MG (JBCC 193/259),
           <<AGRG NA PET 1631>>-MG,
           <<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 ART:00544 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 661371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/08/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE
CÁLCULO. PIS E COFINS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
I. Não são equiparáveis os acórdãos, para efeito de dissídio, quando
o primeiro disponha sobre a necessidade de regulamentação de favor
legal em questão tributária, com outro, em matéria civil, que
declara a eficácia imediata de direito de natureza diversa,
outorgado pela Constituição Federal.
II. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, converter os embargos de declaração em agravo
regimental para negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro
Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. O Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes
Direito foi substituído pelo Sr. Ministro Castro Filho.