AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  LIMINAR  DEFERIDA  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
SINDICATO.  ANISTIA.  LEI  8.878/94. SERVIDORES DO CORREIO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL  Nº  372/02.  ANULAÇÃO.  LEGITIMIDADE  ATIVA.
DECADÊNCIA. LEI 9.784/99.
1.  Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos
ou  individuais  da categoria que representa, como dispõe o art. 8º,
III,  da  CF.  Trata-se de legitimação extraordinária que decorre da
titularidade da ação para a defesa de direito alheio, mais conhecida
como "substituição processual".
2.  A  Lei  n.°  7.788/89 estabelece em seu art. 8º que as entidades
sindicais  poderão  atuar  como substitutas processuais da categoria
que representam. Trata-se, portanto, de autorização legal, revelando
desnecessária   a   autorização   expressa  do  titular  do  direito
subjetivo, porquanto o mandado de segurança coletivo não se presta a
defender  somente  os  interesses  de  toda a categoria, podendo ser
manejado, sobretudo, no interesse de determinados filiados.
3.  A  Lei  9.784/99 não concede à Administração 5 (cinco) anos para
iniciar  a  anulação  do  ato,  por  isso  que  se  assim o fosse, a
conclusão  poder-se-ia  eternizar  a  pretexto  de  ter-se  iniciado
tempestivamente.  Destarte,  a segurança jurídica como bem tutelável
em  primeiro  lugar  pela  Administração  não conviveria com tamanha
iniqüidade e instabilidade.
4. A Administração dispõe de 5 (cinco) anos para efetivamente anular
o  ato,  sob  pena  de eventual situação antijurídica convalidar-se,
como  é  usual  no  Direito.  Desta  sorte, ainda que se pretendesse
aplicar  a  novel  Lei  a uma situação pretérita ela deveria receber
essa  exegese,  qual  a  de que a Administração dispõe do prazo de 5
(cinco) anos para anular os seus atos sob pena de decadência.
Ademais,  o  § 2º do art. 54 retro, não pode pretender dizer mais do
que  o artigo, senão explicitá-lo. Assim, o que a lei expressa é que
essa  anulação pode dar-se por qualquer meio de impugnação; Portaria
Individual,   ato  de  Comissão,  etc.  Mas,  de  toda  a  forma,  a
administração  deve  concluir  pela anulação, até porque a conclusão
pode ser pela manutenção do ato.
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7200>>-DF, <<MS 7455>>-DF,
           <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO, DESNECESSIDADE,
DECLARAÇÃO EXPRESSA, AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
AFASTAMENTO, PORTARIA, DETERMINAÇÃO, CASSAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR
PÚBLICO, ECT, DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
IMPETRANTE.
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO, APÓS, CINCO ANOS, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999,
REFERÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   ART:00008   INC:00003
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
        ART:00008
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED PRT:000372 ANO:2002
(INTERMINISTERIAL - FAZENDA, COMUNICAÇÕES, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E)
(GESTÃO)
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