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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SIGNIFICATIVA APREENSÃO DE ENTORPECENTES.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE
INDISPENSÁVEL À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL.
PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Tem base empírica idônea a prisão na qual são objetivamente
indicados elementos que demonstram a necessidade de acautelar a
ordem pública - como no caso, em que foi apreendida quantidade
significativa de entorpecente, a saber, 6,63 kg de maconha,
circunstância que indica, por si só, a concreta periculosidade do
Agente e a gravidade concreta da conduta.
3. Ad argumentandum, a conclusão de que a prisão é necessária para
acautelar a ordem pública é reforçada pela situação narrada na
denúncia, de que o Recorrente aproximou-se, com uma arma na mão, dos
policiais que o abordaram, além de, após ser ferido, ainda ter
tentado empreender fuga
4. Conjuntura extraordinária devidamente demonstrada. Suporte
empírico para a constrição configurado.
5. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Recurso ordinário
em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - QUANTIDADE
EXPRESSIVA  DE DROGA)
   STJ - <<HC 526595>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,63 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549078
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI
(DELITO PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS). REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PRECEDENTES.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. No caso, a decisão que decretou a custódia preventiva possui
fundamentação idônea, considerando-se, além da gravidade concreta do
delito, evidenciada pelo modus operandi empregado - roubo praticado
no interior de transporte coletivo de passageiros, em concurso de
pessoas e com uso de simulacro de arma de fogo -, a necessidade de
se evitar a reiteração delitiva na prática de crimes - tendo sido
destacado no acórdão que, conquanto primário, o agravante Gabriel
possui registro por ato infracional.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade (RHC n. 100.992/SP, Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
4. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal, eventuais
condições pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
5. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  139938  BA  2020/0333051-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgRg no RHC  125850  BA  2020/0091901-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. WRIT
IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMITIDO). NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE QUE A PREMEDITAÇÃO É FUNDAMENTO
INIDÔNEO PARA AUMENTAR A PENA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO
DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO
ENQUANTO PREFEITO MUNICIPAL. IDONEIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ - SUPRESSÃO
- INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
(FRAUDE À LICITAÇÃO - ATUAÇÃO ENQUANTO PREFEITO MUNICIPAL -
IDONEIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1626490>>-SP
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR
INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
PRECEDENTES. PRECLUSÃO PELO DECURSO DO TEMPO.
1. Primando pela segurança jurídica e lealdade processual, tem se
orientado no sentido de que as nulidade denominadas absolutas também
devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal (HC n. 344.693/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 15/2/2017).
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em total
consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não
cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para
a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo
quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado (HC n. 483.065/SP, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 11/11/2019).
3. A nulidade suscitada pela defesa - ilegalidade na apreensão da
droga por eventual invasão de domicílio - não é flagrante e
necessita de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o
que não é possível na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<HC 344693>>-SP
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 110729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT
JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL A QUO PELA SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. A decisão ora atacada está em perfeita harmonia com a orientação
consolidada nesta Corte, no sentido de que a superveniência de
sentença condenatória, na qual se nega ao réu o direito de recorrer
em liberdade por fundamentos diversos do decreto prisional
impugnado, torna prejudicado o pleito.
2. O Tribunal a quo afirmou que, constatada a superveniência de
sentença penal condenatória em desfavor do paciente, aqui agravante,
ocasião em que contra ele arbitrada a pena de 16 (dezesseis) anos e
10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do
pagamento de 1.442 (um mil, quatrocentos e quarenta e dois)
dias-multa, mantendo o magistrado a quo a segregação cautelar,
sopesando o regime inicial da pena, as ações em curso, a sentença
penal condenatória transitada em julgado e a periculosidade do
agente, consistente na probabilidade concreta de reiteração
delitiva, configurada, pois, a prejudicialidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 514336>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.  ART.  183  DA  LEI  N.º  9.472/1997. OPERAR CLANDESTINAMENTE
ATIVIDADES  DE  TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
CONDENAÇÃO.  EFEITO  INTERRUPTIVO.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIA  PACÍFICA
NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Embora  não  se  desconheça  a  existência de recente julgado do
Supremo  Tribunal  Federal  acerca  do  tema, é certo que esta Corte
Superior de Justiça, a qual compete a uniformização da interpretação
conferida  à  legislação  federal  infraconstitucional,  pacificou a
compreensão de que a publicação de acórdão que simplesmente confirma
a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso
do prazo prescricional.
2.  As  penas  impostas  a  cada  um dos Agravantes, com trânsito em
julgado  para  a  acusação,  são  de  2  (dois)  anos de detenção, e
pagamento  de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para o
referido  quantum,  a  prescrição  da pretensão punitiva ocorre em 4
(quatro)  anos,  ex  vi  do  art. 109, V, c.c. o art. 110, § 1.º, do
Código Penal. No mesmo prazo prescreve a pena de multa, por força do
art.  114,  inciso  II,  do mesmo Códex. O último marco interruptivo
constituiu-se  na  publicação da sentença condenatória em 10/12/2014
(fl.  172).  Assim, em 10/12/2018, consumou-se o lapso prescricional
de 4 (quatro) anos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a extinção
da punibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - NOVO MARCO
INTERRUPTIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1612200>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361527>>-GO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1735166  RJ  2020/0190385-1  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1593391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO DO RECURSO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS.
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO
PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou
a sustentar, genericamente, que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial - o
que não se confunde com a mera transcrição das razões do apelo nobre
- , de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas.
Sendo assim, não houve a observância da dialeticidade recursal,
motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de
admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a
incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES - INVIABILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE,
(HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864672>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1569920>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:0002.
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1902302  RS  2020/0277948-6  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no AREsp  1710320  ES  2020/0133895-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no AREsp  1691142  TO  2020/0088409-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgRg no AREsp  1644508  SP  2020/0004994-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. TESE DE EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DO
VERBETE SUMULAR N.º 52 DO STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E,
NO MAIS, DENEGADA A ORDEM.
1. O Juízo de primeiro grau destacou que o Paciente seria o mentor
de organização criminosa especializada na prática dos crimes de
adulteração de sinal identificador de veículo automotor, furto,
roubo, receptação, inserção de dados falsos em sistema de
informações, corrupção ativa e passiva, dentre outros, mencionou que
o delegado presidente do inquérito policial teria sido ameaçado e
ressaltou que, "apesar do conhecimento sobre a investigação por
parte dos denunciados, estes permanece[ram] em franca operação", o
que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Perfeitamente aplicável, na espécie, o entendimento de que "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º
144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
27/08/2018).
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de nenhuma das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n.º 52 do Superior
Tribunal de Justiça).
5. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, denegada a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 429880>>-SP,
         <<RHC 99979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE
REAVALIAR O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
CÁRCERE. ARTS. 282, § 4.º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE INDISPENSÁVEL À
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE
PONTO, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
participação nos delitos apurados, inevitavelmente, acarretaria
indevida incursão no acervo fático-probatório - o que não é cabível
no remédio heróico, devido ao seu rito célere e de cognição sumária.
2. Nos termos do art. 282, § 4.º, do Código de Processo Penal, "no
caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz,
de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu
assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra
em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art.
312, parágrafo único)". Por sua vez, o referido art. 312, parágrafo
único, do mesmo Código, prevê que "a prisão preventiva também poderá
ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força de outras medidas cautelares".
3. "[A]s medidas cautelares criminais diversas da prisão são
onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se
descumpridas" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016).
4. Conjuntura extraordinária que demonstra a cautelaridade
necessária para a decretação da prisão processual configurada.
5. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE PROBATÓRIA -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STF - [[HC 108742]]-PB,
         [[HC 96940]]-RS,
         [[HC 90145]]-SP,
         [[HC 87272]]-MS,
         [[HC 103589]]-ES
(MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS DIVERSAS DA PRISÃO - DESCUMPRIMENTO -
CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 134029]]
   STJ - <<HC 545493>>-AM,
         <<HC 541978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO