AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  DENTRO  DO
NÚMERO DE VAGAS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO
COMPROVAÇÃO.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE
598.099/MG,  submetido  ao  rito da repercussão geral, decidiu que o
candidato  aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital
de  abertura  do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do
prazo  de  validade do certame, ressalvando que o Estado pode deixar
de   chamar  os  aprovados  em  hipóteses  excepcionais  devidamente
motivadas.
2.  A  alegação  de  restrição  orçamentária para afastar o dever de
nomear,  conquanto  possível,  só  se  mostrará válida se a situação
excepcional  invocada  se  revestir, cumulativa e concomitantemente,
das  características  de (I) superveniência; (II) imprevisibilidade;
(III) gravidade; (IV) necessidade.
3.  Hipótese  em  que as justificativas do Estado Paulista de que há
uma  crise nacional financeira, diminuição da arrecadação tributária
e  tangencimento  das  despesas  com pessoal com o limite prudencial
determinado  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, sem demonstrar
provas   contundentes  nesse  sentido  -  sobretudo  considerando  a
exigência   constitucional   de   previsão  orçamentária,  antes  da
divulgação  do edital do concurso, nos moldes do art. 169, § 1º, I e
II,  da  Constituição  Federal  - não são suficientes para afastar o
direito  subjetivo  da  parte recorrente de ser nomeada para o cargo
pretendido. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA NÃO NOMEAR)
     STF - [[RE 598099]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<RMS 57580>>-SP, <<AgInt no REsp 1671407>>-RO
(CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS)
     STJ - <<RMS 58080>>-SP, <<RMS 57565>>-SP, {{RMS 59342}}-SP,
           {{RMS 59296}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00169   PAR:00001   INC:00001   INC:00002
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