AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE
HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. RELATÓRIO POLIDIMENSIONAL FAVORÁVEL À PROGRESSÃO.
ELEMENTO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A teor dos arts. 99 e 100 do ECA, as medidas socioeducativas
podem ser substituídas a qualquer tempo pelo Juízo da Execução,
levando-se em conta as necessidades específicas de proteção integral
dos interesses da criança e do adolescente.
III - Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada pela
via do writ, uma vez que, para o restabelecimento da medida de
internação, o Tribunal de origem, em consonância com a finalidade da
Lei n. 8.069/90, levou em consideração que o paciente "possui outros
três procedimentos pela prática de atos infracionais diversos ainda
em andamento, bem como outro registro de ato infracional cuja medida
aplicada foi a prestação de serviço à comunidade (fls. 30-V/31); bem
como apresentou intercorrência na unidade em 21 de março de 2018,
incitando ou participando de movimento para subverter a
ordem"[...]", assim como exarou que "o período em que o reeducando
permaneceu internado, pouco mais de 01 (um) ano, é bem aquém daquele
estabelecido no art. 121, §3°, da Lei n° 8.069/90 e facilmente
aferido como insuficiente para a ressocialização do adolescente,
considerando a prática de atos infracionais pretéritos e a gravidade
dos fatos ora em comento."
IV - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PROGRESSÃO - RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL -
VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 450328>>-PE,
         <<RHC 86556>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1541020  SP  2019/0205602-8
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020