MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CONVERSÃO  DE  EXONERAÇÃO EM
DESTITUIÇÃO  DO CARGO COMISSIONADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
NÃO  CONFIGURADA. CGU. ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS
E   APLICAR   SANÇÕES   ADMINISTRATIVAS.   DANO  AO  ERÁRIO.  MÉRITO
ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. TERMO DE
INDICIAMENTO.   DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  PROVAS,  POSSIBILITANDO  A
APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA  PELO INDICIADO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO
CONTRADITÓRIO  NÃO  CONSTATADA.  A  LEITURA  DA PEÇA INAUGURAL E DOS
DOCUMENTOS  CARREADAS AOS AUTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR
DE  PLANO  AS  ALEGAÇÕES  DE  FALTA  DE  PROVA  E  INCONGRUÊNCIA  DA
PENALIDADE APLICADA. ORDEM DENEGADA, RESSALVADA AS VIAS ORDINÁRIAS.
1.  No  que  diz  respeito  à  competência  do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral  da  União  para  processar e aplicar penalidade
contra  Servidor  Público  do  Ministério  da  Integração  Nacional,
defendo  que  o  Servidor  Público a quem se impute a prática de ato
infracional  tem  o direito subjetivo de ser regularmente processado
na  instância administrativa inicial própria, ou seja, tem o direito
ao  justo  processo  administrativo,  perante  o órgão originalmente
competente  para essa atividade, isto é, o de sua lotação funcional,
lugar onde teria ocorrido o alegado ilícito.
2.  A  meu  ver,  o  poder  ou a atribuição funcional de instaurar o
procedimento  de  apuração  da ocorrência de infração administrativa
não  se  acha  disseminado  nas instâncias administrativas, como que
competisse  difusamente a qualquer autoridade a sua promoção, pois é
imperativo  se  observar as regras de competência, não se admitindo,
também  nesse  terreno,  que uma autoridade exerça as atribuições de
outra, como é dogma do Direito Público.
3.   Contudo,   ressalvo  o  meu  ponto  de  vista,  para  seguir  o
entendimento  firmado  por esta Corte de que incumbe à CGU instaurar
sindicâncias,     procedimentos    e    processos    administrativos
disciplinares,  em  razão: a) da inexistência de condições objetivas
para   sua  realização  no  órgão  ou  entidade  de  origem;  b)  da
complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade envolvida; ou
d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.
4. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva quando se
verifica que a Portaria que culminou na exoneração do impetrante foi
publicada  em  4.6.2013,  antes  de  decorrido o prazo prescricional
quinquenal,  contado  a  partir  da  ciência da autoridade dos fatos
objeto do PAD (11.12.2008).
5.  Não  merece  prosperar,  igualmente,  a  alegação  de inépcia da
acusação,  uma  vez  que,  ao contrário do que alega o impetrante, o
termo  de indiciamento do Processo Administrativo Disciplinar revela
integralmente os fatos imputados a ele e os fundamentos jurídicos do
pedido condenatório.
6.  É  firme a orientação desta Corte de que a ampliação da acusação
ou mesmo mudança da tipificação da conduta infracional não determina
a  invalidade do procedimento porquanto, como cediço, o indiciado se
defende  dos  fatos que lhe são imputados e não de sua classificação
legal.  A  descrição  dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a
viabilizar  a  defesa  do  acusado,  afasta  a alegação de ofensa ao
princípio da ampla defesa, exatamente como se deu no caso em tela.
7.  Em  virtude  do seu perfil de remédio constitucional de eficácia
prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não
comporta  instrução  ou  dilação probatória, por isso a demonstração
objetiva  e  segura  do  ato  vulnerador  ou  ameaçador  de  direito
subjetivo  há  de  vir  prévia  e documentalmente apensada ao pedido
inicial,  sem  o  que  a  postulação  não poderá ser atendida na via
expressa do writ of mandamus.
8.  In  casu, a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas
aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações
de  falta  de prova e de incongruência da penalidade aplicada, neste
contexto,  alterar a conclusão da autoridade julgadora, para decidir
que  não  houve  a  prática  daquelas  infrações  demandaria dilação
probatória, insuscetível na via eleita.
9.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal - a aplicação da sanção de destituição do cargo comissionado,
uma  vez que decorreu de atividade administrativa disciplinar a qual
aparenta    regularidade    procedimental,   não   se   evidenciando
desproporcional  ou despida de razoabilidade a punição aplicada, sem
embargo  de  sua  ulterior  avaliação  em  sede processual de largas
possibilidades instrutórias.
10.  Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  com  ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  CARLOS  AUGUSTO  VALENZA DINIZ, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA CORREICIONAL DA CGU - ATRIBUIÇÃO PARA INSTAURAR OU
AVOCAR PROCESSOS E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS)
     STJ - <<MS 21660>>-DF, <<MS 13699>>-DF
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCRIÇÃO DOS
FATOS OCORRIDOS)
     STJ - <<MS 21219>>-DF, <<MS 13527>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001042 ANO:2013
(CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024   INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00014   PAR:00003
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00017