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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 963283
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE
MALTRATO AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA
OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade
postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é,
nas instâncias ordinárias, ou na primeira oportunidade que a parte
teve acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil). Não
adotada esta providência, não é adequado fazê-lo depois de conferida
à causa resultado desfavorável à parte, até porque, ainda que se
afaste o tema relativo à preclusão, vale destacar que a exigência de
o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento
com o original, na forma do art. 384 do Código de Processo Civil, no
caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo,
contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras,
falsidade do documento, reclama que o argüente impugne a sua
veracidade e suscite, de pronto, o incidente de falsidade. Uma vez
não impugnada a exatidão do documento, como no caso, mas simples
argüição destituída de conteúdo, incide o art. 225 do Código Civil
de 2002.
2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de
Processo Civil não foi prequestionado.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Ministro Relator. Impedida a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 12749>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245 ART:00384
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00225
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL (HETEROGÊNEA). RELAÇÕES
ENTRE OS JUÍZOS CÍVEL E PENAL. As relações entre o juízo cível e o
juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível
resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução
da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que
prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for
manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede
de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente,
ou pelo menos adiar, a execução da sentença penal. Conflito de
competência conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, o primeiro suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda. Sustentaram oralmente,
pelos autores, o Dr. Diogo Luiz Franco de Freitas e o
Subprocurador-Geral da República, Dr. Washington Bolívar de Britto
Junior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00093
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88537
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR.
MODIFICAÇÃO DO CURRÍCULO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO. SUPRESSÃO DA
HABILITAÇÃO EM "MARKETING". ATO DE GESTÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. A ação de indenização por danos materiais e morais em virtude da
supressão da habilitação em "Marketing" da graduação em
Administração, praticada mediante ato de gestão de entidade de
ensino superior particular, deve ser processada na Justiça estadual.
II. Circunstância que não causa perturbação no poder regulatório da
Administração, nem atinge os demais cursos oferecidos pelas
instituições congêneres.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara
Cível de Osasco, SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
7ª Vara Cível de Osasco/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ENSINO SUPERIOR - MODIFICAÇÃO CURRICULAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 2218>>-RS, <<RESP 64294>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 94250
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2008
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES
CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA
EXERCIDA PELA MÃE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I. A competência estabelecida no art. 147, I, do ECA, tem natureza
absoluta.
II. As ações que discutem a guarda de menores devem ser processadas
e julgadas no foro do domicílio de quem regularmente a exerce.
III. Precedentes do STJ.
IV. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18967>>-MG (LEXSTJ 111/242, RDR 14/186, RMP 11/568,
REVJUR 251/71, RT 758/151, R),
           <<CC 78806>>-GO, <<CC 40719>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90021
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 25/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA.
PROPRIEDADE ACESSÓRIA. CONTENCIOSO ENTRE PARTICULARES. DECRETO-LEI
N. 3.365/1941, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, RESERVADO PELA JUSTIÇA FEDERAL MONTANTE PARA EVENTUAL
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel
objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada
pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre
particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei
de Desapropriações.
II. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a
desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual
provimento do pedido naquela esfera.
III. Conflito conhecido, para declarar competente a 1ª Vara Cível de
Sidrolândia, MS, o suscitante, com a ressalva acima.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara de Sidrolândia/MS, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DE DESAPROPRIAÇÃO)
     STJ - <<CC 36376>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 476780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2008
RB         VOL.:00542           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE
IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE
INADIMPLENTE. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO PECULIAR. OCUPAÇÃO DA UNIDADE
POR LARGO PERÍODO. USO. DESGASTE. ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL DE
1916.
I. A resilição do contrato de compromisso de compra e venda é
direito do comprador, a gerar a restituição parcial das parcelas
pagas (2ª Seção, EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro,
unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp n. 196.311/MG, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp n.
723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
12.06.2006, dentre outros).
II. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, porém
já após a entrega da unidade ao comprador e o uso do imóvel, o que
torna inviável o exercício do direito de restituição do bem e
devolução de valores, em tal situação, porque definitivamente
constituído o negócio, impossibilitado o seu desfazimento
unilateral, em razão da norma do art. 1.092 do Código Civil
anterior.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 59870>>-SP (RSTJ 171/206), <<RESP 196311>>-MG,
           <<RESP 723034>>-MG, <<RESP 59626>>-SP (RNDJ 38/118)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01092
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 858056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/08/2008
REVJUR     VOL.:00374           PG:00119
RSSTJ      VOL.:00042           PG:00606
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS.
1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o
recebimento para particulares contratantes do DPVAT ? chamado de
seguro obrigatório ? de complementação de indenização na hipótese de
ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais
identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.
2. O fato de a contratação do seguro ser obrigatória e atingir a
parte da população que se utiliza de veículos automotores não lhe
confere a característica de indivisibilidade e indisponibilidade,
nem sequer lhe atribui a condição de interesse de relevância social
a ponto de torná-la defensável via ação coletiva proposta pelo
Ministério Público.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Sidnei Beneti acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM)
     STJ - <<AGRG NO AG 701558>>-GO, <<RESP 629079>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 ART:00129
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00025 INC:00004 LET:A
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 871806
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO.
LEVANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO PRÓPRIO PARTICIPANTE.
RETENÇÃO PARCIAL PELA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA POR PREVISÃO
ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AOS DESLIGAMENTOS POSTERIORES AO
DECRETO N. 2.111/1996. LEI N. 6.435/77, DECRETO N. 81.240/78.
EXEGESE.
I. Após a alteração do art. 31 do Decreto n. 81.240/78, pelo Decreto
n. 2.111/1996, com a introdução do parágrafo 2º ao texto anterior,
ficou vedada às entidades de previdência complementar a retenção
parcial das contribuições pessoais vertidas pelos participantes que,
a partir de então, se desligaram dos planos de benefícios.
II. Recurso especial conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, conhecer do recurso
especial e negar-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<RESP 337140>>-RJ (RSTJ 153/279)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AGRG NO RESP 926243>>-RN, <<AGRG NO RESP 882555>>-RN,
           <<AGRG NO AG 689160>>-MG, <<AGRG NO AG 935968>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 885263>>-RJ, <<AGRG NO RESP 799225>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031 INC:00007 PAR:00002
(PARÁGRAFO 2º COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/1996)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 12/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ARRESTO. Medida deferida segundo o procedimento
legal. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ
SINGULAR, DEFERIMENTO, ARRESTO, AÇÕES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA /
HIPÓTESE, JUIZ, ÂMBITO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PENHORA,
AÇÕES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MOTIVO, NÃO, PAGAMENTO, PARCELA,
DÍVIDA, REFERÊNCIA, VENDA, AÇÕES, PARA, OUTRA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA;
OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, PELO, STJ, PEDIDO, DEVEDOR, ÂMBITO, MEDIDA
CAUTELAR, PARA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL,
MOTIVO, DECISÃO, JUIZ SINGULAR, NÃO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO, E, PROCESSO
JUDICIAL, PRÓPRIO; OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO, NOVA, DECISÃO JUDICIAL,
JUIZ SINGULAR, AUTOS, AÇÃO CAUTELAR, DEFERIMENTO, ARRESTO, AÇÕES,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OBJETO, ANTERIOR, PENHORA, PELO, JUIZ;
OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, PELO, DEVEDOR, COM, ALEGAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, LIMINAR, STJ, MOTIVO, NOVA, DECISÃO,
DETERMINAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, MESMO, ATIVO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
EM, OUTRO, PROCESSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, PELA, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, ARRESTO,
ÂMBITO, MEDIDA CAUTELAR; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO
JUDICIAL, STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 419174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2008
RT         VOL.:00877           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR.  DISSOLUÇÃO PARCIAL.
INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
PACIFICADA.
I. A 2ª Seção, quando do julgamento do EREsp n. 111.294/PR (Rel.
Min. Castro Filho, por maioria, DJU de 10.09.2007), adotou o
entendimento de que é possível a dissolução de sociedade anônima
familiar quando houver quebra da affectio societatis.
II. Embargos conhecidos e providos, para julgar procedente a ação de
dissolução parcial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e lhes dar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR PELA PERDA DA AFFECTIO
SOCIETATIS)
     STJ - <<ERESP 111294>>-PR
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     DESCABIMENTO, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL,
SOCIEDADE ANÔNIMA / HIPÓTESE, CARACTERIZAÇÃO, FORMAÇÃO, SOCIEDADE
FAMILIAR, COM, POSTERIOR, PERDA, AFFECTIO SOCIETATIS / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM, NATUREZA JURÍDICA,
SOCIEDADE ANÔNIMA, APESAR, INEXISTÊNCIA, ABERTURA, CAPITAL SOCIAL;
EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, NATUREZA JURÍDICA, ENTRE, SOCIEDADE
ANÔNIMA, E, SOCIEDADE LIMITADA; POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO DE DIREITO,
DIREITO DE RETIRADA, APENAS, EM, HIPÓTESE, PREVISÃO, EM, CARÁTER
TAXATIVO, PELA, LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00077 ART:00206 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00336
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94439
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE
BEM DE SÓCIO. NÃO-CONHECIMENTO. LIMINAR. REVOGAÇÃO.
I. Não se configura conflito de competência suscitado pela pessoa
jurídica quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação
judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a
desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
II. Circunstância omitida na inicial do incidente, culminando com o
deferimento da paralisação do feito executivo, que ora fica
revogada.
III. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
conflito de competência e revogar a liminar concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENHORA DE BEM PELA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 968108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO.
UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. FUNDAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. ANALOGIA. TEMA
PACIFICADO.
I. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar
matéria constitucional.
II. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a
complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica
mediante contrato de participação financeira firmado com a hoje
Brasil Telecom S.A. deve tomar como referência o valor patrimonial
da ação, na data em que efetuada a sua integralização.
III. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base
no balancete mensal do mês da respectiva integralização, de acordo
com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n. 975.834/RS,
Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida
no julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJU de 13.03.2008), entendimento
harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
IV. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da
inadmissibilidade de agravo do art. 557, § 1º, do CPC, que deixa de
atacar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
V. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti
e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - APURAÇÃO)
     STJ - <<RESP 975834>>-RS, <<EDCL NO RESP 975834>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001