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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INADMISSIBILIDADE  DO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO
ENTRE LEI FEDERAL E LEI LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária de anulação de auto de
infração aplicada pelo Procon. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido.  No  Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em
decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.
II  -  É  incabível  o  recurso especial uma vez que a tese recursal
apresenta  conflito entre Lei Federal e lei local, o que evidencia o
caráter  eminentemente  constitucional da demanda. Nesse sentido, já
se  decidiu  que,  "nos termos do art. 102, II, 'd', da Constituição
Federal,  cabe  ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso
extraordinário,  a  decisão que assentar válida lei local contestada
em  face  de lei federal" (REsp n. 1.790.976/RJ, Relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8/4/2019).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI LOCAL - CARÁTER EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DO STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1790976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1243159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
indeferiu o pedido de revogação de liminar que afastou a parte
embargante do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Resende. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte não se
conheceu do agravo em recurso especial diante da deficiência na
representação processual.
II - Não há erro material no acórdão embargado. No acórdão
embargado, negou-se provimento ao agravo interno considerando-se que
não se comprovou nos autos a representação processual da parte
recorrente. A petição de agravo em recurso especial foi assinada por
advogada (fl. 257), que não possuía poderes conferidos nos autos.
Atentou-se também para a inexistência da regularidade da
representação, que foi verificada já nesta Corte, ocasião em que
determinada a sua regularização (fl. 284), não ocorreu. Assim,
preclusa a possibilidade de regularização, mantendo-se a decisão de
não conhecimento do recurso.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
majoro a multa de 2%, para 5% sobre o valor atualizado da causa.
(art. 1.026, § 3º, do CPC/2015).
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1548219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o
Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do NCPC"), e levando em consideração o
trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração
dos honorários advocatícios (a título de sucumbência recursal).
2. No caso, a verba honorária foi arbitrada, "nos termos do art. 85,
§3º, em percentual a ser apurado em liquidação de sentença (art.
85, §4º, inciso II, CPC)" (fls. 147 e-STJ), majorada em 10% pelo
Tribunal de origem (fls. 200 e-STJ), razão porque se majora a verba
honorária fixada na sentença em mais 10%, a título de honorários de
sucumbência recursal, obedecendo o respectivo limite legal.
3. Embargos de declaração do particular acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  dessa Corte é firme no sentido de que não são
cabíveis  embargos  de  declaração  contra  decisão  que  inadmite o
recurso  especial,  de forma que sua oposição não interrompe o prazo
para  interposição  do  agravo em recurso especial. 2. A decisão que
inadmitiu  o  recurso especial não se enquadra na exceção, porquanto
proferida  de  forma  clara e fundamentada. É perfeitamente viável a
impugnação  da  decisão  na  via  do agravo em recurso especial, não
havendo   que  falar  em  cabimento  de  Embargos  de  Declaração  e
interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no MS 25187>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1162429>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1318480>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463859
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE FIXOU DE FORMA
GENÉRICA OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS EXIGIDOS PELO ART. 20, §3º, "A",
"B" E "C", DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA
CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO POSSIBILITA A REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS.
1. O acórdão recorrido consignou expressamente que a divergência
entre os índices utilizados para a atualização do valor da causa não
influiu no arbitramento da verba honorária em valor certo, qual
seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e que tal valor foi
encontrado à luz dos critérios plasmados no art. 20, § § 3° e 4°, do
CPC/1973.
2. É cediço nesta Corte que a revisão da verba honorária somente é
possível em sede de recurso especial quando expressamente detalhados
os critérios do § 3º do art. 20 do CPC/1973 no acórdão recorrido, o
que ocorreu apenas de forma genérica na hipótese, o que
impossibilita a aferição do alegado excesso sem o reexame dos
aspectos fático probatórios da demanda, providência inviável nesta
via recursal em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, o que
igualmente inviabiliza o acolhimento da alegação de divergência
interpretativa quando sua aferição demanda revolvimento de matéria
fático probatória.
3. O valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a
qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, para fins de revisão
da verba honorária fixada na origem, conforme orientação adotada
pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 1.417.906/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Rel.(a) p/ acórdão  Ministro Herman
Benjamin, DJe 01/07/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA  - VALOR ÍNFIMO OU ABUSIVO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA
CAUSA COMO CRITÉRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1737120 RS 2020/0191485-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1602273 RJ 2019/0308744-0 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp 1831488 MG 2019/0237760-1 Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1552712
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O
EFETIVO PAGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.037 DO STF.
SOBRESTAMENTO.
1. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no Tema
1.037 na sessão virtual plenária de 14 de março de 2019:
"Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da
expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o
efetivo pagamento".
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual, isto é, a criação de mecanismo  que faculte
às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC.
3. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.
1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução objetivando o
afastamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta. O
Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau julgou o pedido
improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para
extinguir a execução, ao fundamento de que "não ficou comprovado nos
autos que o TAC foi integralmente descumprido" (fl. 714, e-STJ).
2. Mediante Embargos de Declaração, o recorrente solicitou que fosse
analisada a tese de que cabia à parte recorrida comprovar que as
obrigações definidas no Termo de Ajustamento de Conduta foram
satisfeitas, sob pena de indevida inversão do ônus da prova.
Contudo, o Tribunal de origem rejeitou os Embargos de forma
genérica, sem se pronunciar sobre as insurgências do recorrente.
3. Recurso Especial provido, a fim de anular o aresto proferido nos
Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que profira novo julgamento, esclarecendo a alegação
do Ministério Público de que houve "negativa de vigência ao artigo
373, I e II, do CPC, ante indevida inversão do ônus da prova" (fls.
746-761, e-STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DENISE VINCI TULIO - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, pela
parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO"

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PONTOS LEVANTADOS PELA PARTE)
   STJ - <<REsp 1670149>>-PE,
         <<REsp 1780149>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: REsp    1854760  GO  2019/0382380-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:31/08/2020
REsp    1834742  MG  2019/0255880-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1843988  MG  2019/0312932-5  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1830235  SP  2019/0154308-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496923
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO
DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. ATOS NULOS E ANULÁVEIS.
INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 3.373/1958.
1. O caso tratado no presente recurso não está abarcado por nenhum
dos temas de repercussão geral suscitados nas razões recursais
(Temas 41, 445 e 839).
2. Nos presentes autos, está em discussão a decadência do direito de
a administração anular o ato que concedeu pensão de ex-combatente à
recorrida, mesmo depois de decorrido o prazo previsto no art. 54 da
Lei n. 9.784/1999, por ter se aposentado em cargo público
permanente, de modo a não atender aos requisitos da Lei n.
3.373/1958.
3. O ato questionado foi anulado por supostamente afrontar o
disposto em legislação infraconstitucional, o art. 5º da Lei n.
3.373/1958, não tendo a agravante apontado dispositivo
constitucional contrariado com a concessão do benefício em questão.
4. Não é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência do
prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios
atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem que ser flagrante.
Isto é, deve decorrer de mero cotejo entre o ato questionado e o
texto da Constituição, independentemente da interpretação de
legislação infraconstitucional. Precedentes.
5. Tanto os atos anuláveis quanto os atos nulos estão sujeitos à
decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 26860>>,
         <<RMS 48848>>-PR,
         <<AgInt no RMS 39992>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1663023>>-PI,
(PRAZO DECADENCIAL - ATOS NULOS E ANULÁVEIS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 584739>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 586448>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 676880>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1372185  RN  2013/0085166-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA
ATÉ  A  DATA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.  NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA
SEÇÃO. PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção - em recente julgado - firmou orientação, por
maioria,  de que, na hipótese de devolução de empréstimo compulsório
sobre  energia  elétrica,  os  juros remuneratórios ditos "reflexos"
devem  incidir  até  o efetivo pagamento e não somente até a data da
conversão  em  ações  ou  do  resgate do empréstimo. (EDv nos EAREsp
790.288/PR,  Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de
2/9/2019).
2.  Por  estar em dissonância do entendimento supra, merece reparo o
acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3.  Recurso  Especial  provido  para declarar a incidência dos juros
remuneratórios até seu efetivo pagamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO FINAL)
     STJ - <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022
DO CPC. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. O STJ possui o entendimento de que os juros de mora e a correção
monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser
incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo
anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa
dessa inclusão.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL)
   STJ - <<REsp 1763973>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1120022>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1532388>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AREsp   1617863  MG  2019/0337510-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  DESPACHO  DE  MERO EXPEDIENTE.
INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra despacho que
intimou o ente público para os fins do art. 1.032 do CPC.
2.  O  ato  judicial  combatido possui natureza de despacho, pois se
limitou  a  conceder  prazo para que a União demonstre a repercussão
geral e se manifeste sobre a matéria constitucional. Não ocorreu, no
presente momento, julgamento do Recurso Especial, de modo que não há
decisão proferida nos autos.
3.  Não  bastasse  isso,  a matéria aqui controvertida é distinta do
Tema   909/STF   (preenchimento,   pela   RFFSA,   dos  pressupostos
necessários  para  o gozo da imunidade tributária recíproca). Nestes
autos, não se discute se a RFFSA preencheu os requisitos legais para
fazer jus à imunidade tributária, mas sim se a União, que assumiu os
créditos e débitos da RFFSA, em razão da sua extinção, tem o direito
de  invocar  a  imunidade  prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988
para se eximir da obrigação de pagar IPTU (devido originalmente pela
RFFSA).
4.  Nesse  sentido,  entendendo  que  o  fundamento  do acórdão é de
natureza  constitucional: AgInt no AREsp 1.422.888/RJ, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, DJe 28/6/2019; AgInt no AREsp 1.336.962/RJ, Rel.
Ministro   Francisco   Falcão,   DJe  13/12/2018  e  AgRg  no  AREsp
825.427/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 26/4/2016.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - NÃO CABIMENTO DE RECURSO)
     STJ - <<AgInt na PET no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1203602>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1687143>>-SP
(RFFSA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
RECÍPROCA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1422888>>-RJ
           <<AgInt no AREsp 1336962>>-RJ
           <<AgRg no AREsp 825427>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00006   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001