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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO
EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA). FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO
PEDIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o rito
do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado,
devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do
aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do
qual não se desincumbiu o impetrante.
2. Não é possível a dilação probatória no rito do habeas corpus, os
fatos alegados devem estar demonstrados de plano com a impetração.
3. No caso, o contido na fl. 19 não parece ser um documento do
Ministério da Educação, mas, como exposto pelo Tribunal de Justiça,
um simples print da internet. Vale lembrar que é possível obter a
certificação parcial ou declaração de proficiência após a liberação
dos resultados do Encceja Nacional. Tal documento, oficial, é que
seria apto a comprovar as alegações a fim viabilizar a pretendida
remição na origem e aqui. Sem a devida instrução, não poderia mesmo
a Corte estadual examinar a questão, tampouco o Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO,
ROUBO E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE
INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE QUE RECEBE
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.
INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL DIVERSO DO ABERTO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR
- MOTIVOS HUMANITÁRIOS - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 516519>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 112552>>-PR
   STF - [[AP-AgR 996]],
         [[HC 194217]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117 INC:00002
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO E MUNIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA NEGATIVADA PELO
NÚMERO EXACERBADO DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE  FLAGRANTE ILEGALIDADE.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. No crime de porte ilegal de armas de fogo e munições, a
quantidade de armas e/ou munições apreendidas, quando exacerbada,
justifica o incremento da sanção básica acima do mínimo legal.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - NÚMERO
EXACERBADO DE MUNIÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA
NEGATIVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1353606>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1341597>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653114
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO (NÃO
ESPECÍFICO). REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO
IN BONAM PARTEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO. TEMA
1084.
1. A Terceira Seção, em recurso especial representativo da
controvérsia, reconheceu a retroatividade do patamar estabelecido no
art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora
tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte,
não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante (Tema
1.084).
2. No caso, como a situação atual do ora agravado (sentenciado pelo
delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência
devido a condenações definitivas anteriores pela prática de crimes
comuns) não se ajusta expressamente a nenhuma das hipóteses da nova
redação do referido art. 112, não há como aplicar de forma extensiva
e prejudicial ao ora o percentual de 60%. Ante a omissão legislativa
e o uso da analogia in bonam partem, é aplicável o percentual de
40%, previsto no inciso V.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PACOTE ANTICRIME - LACUNA LEGISLATIVA - ANALOGIA IN BONAM PARTEM -
CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDENTE GENÉRICO - PROGRESSÃO DE
REGIME)
   STJ - <<REsp 1910940>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME - FRAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 628024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
DO PACIENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIARAM A NECESSIDADE
DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR
A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<RHC 106901>>-SC,
         <<AgRg no HC 660261>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE
GRUPO CRIMINOSO. COBRANÇA DE DÍVIDAS MEDIANTE VIOLÊNCIA. SEQUESTRO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF.
APLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal,
na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser
cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator
indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos
Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável
teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. As razões trazidas no regimental não são suficientes para
infirmar o entendimento exposto na decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000619
Acórdãos similares: AgRg no HC  723905  MG  2022/0043158-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgRg no HC  713789  SP  2021/0404719-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  718199  SP  2022/0011505-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  707425  SP  2021/0370615-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  709939  PB  2021/0385295-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  715065  SP  2021/0407044-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  715773  SP  2021/0408434-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  705786  RJ  2021/0360928-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no HC  706260  SP  2021/0364395-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  707100  AL  2021/0369040-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  700721  SP  2021/0332756-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  698894  PE  2021/0322036-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no HC  662945  SP  2021/0128245-7  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no HC  671367  SP  2021/0171625-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no HC  693525  PR  2021/0295125-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES
DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA
VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas
feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado
o acórdão impugnado (outubro de 2019), o que denota flagrante
impropriedade do meio processual ora utilizado.
2. A parte agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar
o decisum agravado, mantendo-o incólume.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 420097>>-ES
(PRESCRIÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<HC 550817>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  668573  SP  2021/0157241-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. ALEGAÇÃO DEBIS IN IDEMCOM OS FATOS APURADOS EM OUTRO
INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. [...] O
reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento
da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do
contexto probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do
writ (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 30/4/2021 - grifo nosso).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS
CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 135135>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A
PRISÃO PREVENTIVA DA AGRAVADA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA
DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELA NA DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO
CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem
impetrada, quando verificado que o Magistrado singular, ao decretar
a prisão cautelar da agravada, juntamente com a dos corréus, não
logrou individualizar a conduta dela nem demonstrar os motivos
concretos pelos quais sua segregação seria necessária. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 642742>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE
COMORBIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATUAL ESTADO DE SAÚDE. AUSÊNCIA. MAIORES
INFORMAÇÕES SOBRE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA.
CONDENAÇÃO POR CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem,
monocraticamente, quando evidenciada a ausência de constrangimento
ilegal à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que, além de o pedido de prisão domiciliar formulado
pela defesa ter sido indeferido de forma fundamentada pelo Juízo de
primeiro grau, a condição da paciente, condenada pelo crime de
homicídio, não atrai a observância da Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 675661>>-GO
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DA  DEFESA DE REDUÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONCRETA
FUNDAMENTAÇÃO, COM  BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O julgador pode elevar uma única circunstância judicial em
patamar acima do que se aplica normalmente na jurisprudência, e o
presente caso traz concretos fundamentos, estando devidamente
justificado o aumento na fração de 1/3.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DA PENA-BASE - PARÂMETROS - CRITÉRIO DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 439754>>-SP
Informações complementares:      "[...] o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos
para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador
encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a
própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem
como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional
ao fato praticado [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PERCENTUAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. APENADO QUE CUMPRE PENA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
1. Diante da lacuna existente nas alterações promovidas pela Lei
13.964/2019 (Pacote Anticrime), na redação do art. 112 da Lei de
Execuções Penais, no que se refere à progressão de regime dos
condenados por crimes hediondos, reincidentes em crime comuns,
pacificou-se, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que
não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o
percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que
trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou
equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia
in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso
V (AgRg no HC n. 595.609/SP, Ministro Nefi Cordeiro, DJe
20/11/2020).
2. Tal compreensão não se aplica à hipótese vertente, na medida em
que, consoante afirmou o acórdão impugnado, trata-se de paciente
reincidente específico em crime hediondo (homicídio qualificado e
tráfico de entorpecentes), o que o enquadra na regra prevista no
inciso VII do art. 112 da LEP, a qual exige o cumprimento de 60% da
pena para a progressão de regime.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS -
REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - PERCENTUAL DE 40% - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - PERCENTUAL DE 60%)
   STJ - <<AgRg no HC 595609>>-SP
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - ENTENDIMENTO MUTATIS MUTANDIS)
   STJ - <<AgRg no HC 660961>>-SP,
         <<AgRg no HC 549723>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(ART. 112, V E VII, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E
FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AO
PACIENTE CRISTIANO. HISTÓRICO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
CONCRETOS EM RELAÇÃO AO PACIENTE WILIAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que deferiu liminarmente o
habeas corpus.
2. A ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão de
Wiliam autoriza a substituição da prisão por outras medidas
cautelares, pois, ao que parece, ele é primário e sem antecedentes
criminais.
3. Já decidiu esta Corte que o argumento de que o paciente não
comprovou endereço fixo e trabalho lícito não pode ser considerado
suficiente para a decretação da medida extrema (HC n. 533.233/RJ,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/10/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 142457>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO FIXO E TRABALHO
LÍCITO - ARGUMENTO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 533233>>-RJ