HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO. EXPULSÃO. PROLE. GUARDA,
DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA OU CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA. PROVA. CARÊNCIA.
UNIÃO  ESTÁVEL  COM BRASILEIRA. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE
EXPULSABILIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  A  Lei  de  Imigração  (Lei  n.
13.445/2017)  estatui  que  não  se  procederá  à  expulsão quando o
estrangeiro  tiver  filho  brasileiro  que  esteja sob sua guarda ou
dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob
sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem
discriminação  alguma,  reconhecido judicial ou legalmente (art. 55,
II, "a" e "b").
2.  Caso  em  que  se  determinou  a  expulsão  do paciente, cidadão
nigeriano, do território nacional devido à condenação ao cumprimento
de  pena  privativa  de liberdade pela prática do delito previsto no
art.  33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (5 anos e 10
meses de reclusão).
3.  Embora  a  impetrante  tenha  trazido  certidão de nascimento de
criança  diversa  daquela  informada  como  filha  do  paciente, tal
documento,  apresentado pelo estrangeiro em processo administrativo,
atesta,  segundo  as  informações  prestadas,  que a menor nasceu em
24/08/2018,  poucos  dias  após a publicação da Portaria de expulsão
(DOU de 26/07/2018).
4.  Aliado  à  falta de prova do reconhecimento judicial ou legal da
união  estável informada, os documentos que acompanham a inicial são
frágeis  para  demonstrar que a criança está sob a guarda ou depende
economicamente  ou mantém convivência socioafetiva com o expulsando,
mormente  considerando que residem em lugares diferentes e distantes
um  do  outro  (o  paciente  em São Paulo e a filha em Manaus). 5. A
pendência  administrativa  da  apreciação  de "pedido de permanência
regular  com amparo em reunião familiar", formulado pelo paciente em
04/06/2019, oportuniza à autoridade impetrada constatar a existência
de causa de inexpulsabilidade, mediante diligências para tal fim.
6.  A  fragilidade  da documentação apresentada pela impetração para
permitir  o  abrigo  da excludente legal na via estreita do writ e a
pendência  administrativa  de  reconsideração  do  ato apontado como
coator desabrigam o pleito à luz do novo regramento.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem de habeas
corpus,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXPULSÃO - PROLE SOB GUARDA OU DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA OU CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<HC 441090>>-DF
(HABEAS CORPUS - EXPULSÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - EXCLUDENTE DE
EXPULSABILIDADE)
     STJ - <<HC 427926>>-DF, <<HC 400693>>-DF
Informações complementares:      "À luz do novo ordenamento, esta Corte entende a necessidade de
se  demonstrar,  no momento da impetração, que a prole brasileira do
expulsando   está   sob  sua  guarda  ou  dependência  econômica  ou
convivência socioafetiva, de modo alternativo e não mais cumulativo,
como se exigia na legislação revogada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:A   LET:B   ART:00056
LEG:FED DEC:009199 ANO:2017
        ART:00206
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