RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:01170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART.
2.º, DA LEI N. 12.850/2013. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO)
POR VETOR NEGATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS
MÍNIMA E MÁXIMA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA.
CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO MÁXIMA.
INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. CAUSA DE
AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA
CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
 1. O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o
Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com
grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da
Capital "PCC", é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau
de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da
culpabilidade.
2. A demonstração concreta de que houve um aumento no número de
delitos no Estado do Acre desde que a organização criminosa passou a
lá atuar, mormente em razão dos conflitos entre os grupos criminosos
rivais, lastreada em dados estatísticos, justifica a negativação da
consequências do crime.
3. É adequada a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor
negativo, conforme expressamente efetivado na sentença e ratificado
no acórdão recorrido, por ser patamar que encontra amparo na
jurisprudência desta Corte Superior, diante da ausência de
parâmetros legalmente estipulados para esse acréscimo.
4. No entanto, no caso concreto, houve desproporcionalidade, pois as
instâncias ordinárias fizeram incidir a referida fração ao intervalo
entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, quando, na
esteira da orientação desta Corte Superior, se adotada a fração de
1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, esta deve ser
calculada a partir da pena mínima cominada em abstrato.
5. As instâncias ordinárias trouxeram fundamentação concreta para
justificar o aumento na fração máxima de 1/2 (metade), pela causa de
aumento do emprego de arma de fogo, consistente no fato de que a
organização possui armamento próprio e o disponibiliza aos seus
integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem
crimes graves, como tráfico de drogas, roubo a mão armada e
homicídios praticados com requintes de crueldade.
6. Em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo
penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação
extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação
concreta. Precedentes desta Corte Superior.
7. Na situação dos autos, não houve nenhuma justificativa concreta
para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2.º
e no § 4.º, inciso I, ambos do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013, tendo
o Julgador singular afirmado, inclusive, que a participação de
criança ou adolescente na organização nada fugia "ao extraordinário"
e que, por essa razão, fixava no patamar mínimo de 1/6 (um) a
exasperação por essa majorante.
8. Ausente a fundamentação concreta para a aplicação cumulativa,
pela regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve
prevalecer a causa de aumento pela qual se fez maior exasperação da
pena que, no caso, é a referente ao emprego de arma de fogo.
9. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a pena-base e
afastar a aplicação cumulativa da exasperação decorrente das causas
de aumento, ficando as reprimendas redimensionadas nos termos do
voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - PODER BÉLICO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CULPABILIDADE -
MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<HC 438025>>-RJ
(PENA-BASE - ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DO NÚMERO DE
DELITOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NEGATIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 612963>>-AM
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO POR CADA VETOR NEGATIVO
- UM SEXTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1871029>>-PR,
         <<AgRg no HC 604542>>-AC
(DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 652610>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1708462>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059