AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1278972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. REITERADA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE
TELEFONIA.  OCORRÊNCIA  QUE ATINGIU TODA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPÉ  GRANDE/MA.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INATACADO FUNDAMENTO
DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO.   SÚMULA   283/STF.  DANO  MORAL  COLETIVO
RECONHECIDO  PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  DE  SÚMULA  7/STJ.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO  QUE SE
MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
1.  O  recurso  especial não impugna fundamento basilar que ampara o
acórdão  recorrido, de forma que a irresignação esbarra no obstáculo
da  Súmula  283/STF,  que  assim  dispõe:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando a decisão recorrida se assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
2.  A Corte de origem, a partir da comprovação da falha na prestação
do  serviço  de telefonia, do dano suportado pela comunidade local e
do  nexo  de  causalidade  entre  ambos,  decidiu pela existência de
elementos  necessários  para  configurar a responsabilidade civil da
concessionária.  Portanto,  a alteração das conclusões adotadas pela
Corte  de  origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
admissível, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado
a título de danos morais coletivos, caso o valor arbitrado se revele
irrisório  ou  exorbitante,  em  clara  afronta  aos  princípios  da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  A recorrente, contudo, não
logrou demonstrar que, na espécie, o valor arbitrado (R$ 50.000,00 -
cinquenta mil reais) seria excessivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1684487>>-RS, <<AgRg no AREsp 372185>>-RJ
(DANO MORAL COLETIVO RECONHECIDO - REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<REsp 1768551>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1466904>>-SP
(QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 854214>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1161016>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 426382>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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