AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1192019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO.
INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE. DECISÃO
RECORRIDA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com
base  em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão
nos  arts.  932,  IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não
havendo  falar, pois,  em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,
e seu consequente  julgamento  pelo órgão colegiado, sana eventual
nulidade.
2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o falido tem
legitimidade e interesse em recorrer contra a decisão que manteve o
síndico, indeferindo o respectivo pedido de renúncia, o qual exerce
papel fundamental no destino do patrimônio da massa e da falência,
sendo certo, por outro lado, que a declaração da falência não torna
o falido incapaz" (EDcl no REsp 1.324.837/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 4/2/2013).
4. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais
interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a"
do permissivo constitucional.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que declarou a
desídia do síndico no cumprimento de seu munus público e entendeu
pela inexistência de litispendência, demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
7. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
8. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a reiteração dos
argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o
caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)" (AgInt no AREsp
1113020/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
25/05/2020, DJe 28/05/2020).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR - AGRAVO INTERNO - SUPERAÇÃO -
EVENTUAL NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1100956>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 663185>>-PR
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSOS ESPECIAIS - FUNDAMENTAÇÃO
NAS ALÍNEAS "A" E "C")
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1243841>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00254
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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