AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38236
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA
DOS  REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
I  -  Trata-se  de  agravo interno interposto contra monocrática que
decidiu  reclamação,  na qual se aponta como reclamado o Tribunal de
Justiça  do  Estado  de São Paulo. Alegam, em síntese, que o acórdão
proferido   pela   Corte   Estadual  no  Agravo  de  Instrumento  n.
2052614-21.2018.8.26.0000  afrontou a jurisprudência desta Corte, já
reafirmada  no  julgamento  do REsp n. 1.134.186/RS, sob o regime do
art.  543-C  do  CPC/73,  segundo  a  qual  são  cabíveis honorários
advocatícios em fase de cumprimento de sentença após o transcurso do
prazo  previsto  no  art.  475-J  do  CPC/73,  independentemente  da
apresentação de impugnação.
II  -  A  concessão  da tutela de urgência em reclamação, à vista do
art.  188,  II, do RISTJ, constitui medida extrema, somente admitida
nos  casos  em  que  há clara demonstração do risco de dano iminente
como  decorrência  do  cumprimento  do ato impugnado (AgRg na Rcl n.
3.861/SC,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção,
julgado  em  25/8/2010,  DJe 3/9/2010; AgRg na Rcl n. 2.758/PR, Rel.
Ministro  Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 13/3/2008, DJe
10/4/2008.
III  -  Na  hipótese  destes autos, não estão atendidas as condições
legais  para  a  concessão  da  medida  pleiteada,  seja  porque  os
argumentos  pela  suspensão  do processo não se coadunam logicamente
com  alegação  de  "danos irremediáveis (...) haja vista a demora na
solução  do  feito"  (fl. 24), seja porque, como se verá a seguir, a
via  da  reclamação,  neste  caso,  não  socorre  as  pretensões dos
reclamantes.
IV - Fundada no art. 988, II, do Código de Processo Civil de 2015, a
reclamação  não  se  destina  a  dirimir divergência jurisprudencial
entre  o  acórdão  reclamado  e  precedentes  do  STJ.  Sua função é
garantir  a  autoridade  da  decisão  proferida pelo STJ, em um caso
concreto,  que  tenha  sido desrespeitada na instância de origem, em
processo  que  envolva as mesmas partes, que não é o caso dos autos.
Nesse  sentido:  AgInt  na Rcl n. 36.535/PE, Rel. Ministro Francisco
Falcão,  Primeira  Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 22/3/2019; AgInt
na Rcl n. 31.875/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
julgado  em  14/12/2016,  DJe 19/12/2016; AgInt na Rcl n. 36.827/PR,
Rel.   Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em
12/6/2019, DJe 18/6/2019.
V - Note-se, por outro lado, que o cerne da irresignação manifestada
pelos  reclamantes  não  reside  na interpretação dada pela Corte de
origem  à  norma que reconhece o direito aos honorários advocatícios
no  cumprimento de sentença, mas na defesa da tese de que o depósito
realizado  em  juízo pela parte devedora não se equipara a pagamento
voluntário,   para   os   efeitos   do   art.  475-J  do  CPC/73  e,
consequentemente,  da  aplicação  do entendimento firmado no REsp n.
1.134.186/RS.
VI - Assim, de qualquer modo, não se configura a alegada dissonância
interpretativa  que  pudesse  ser  invocada  a  pretexto  de suposta
afronta   à  autoridade  de  decisão  desta  Corte  ou  de  possível
inobservância   de  precedente  julgado  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  como  fundamento  para  o  pedido  reclamatório. Nesse
sentido: AgRg na Rcl n. 15.807/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe 17/4/2017; AgRg na
Rcl  n.  15.678/AP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Seção,
julgado em 12/3/2014, DJe 18/3/2014).
VII  -  Ademais,  os  reclamantes  relatam  que interpuseram recurso
especial   contra   o   acórdão   proferido  no  aludido  agravo  de
instrumento,  e  que  aquele  recurso foi inadmitido na instância de
origem  com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, em razão de estar
o acórdão recorrido em consonância exatamente com o precedente desta
Corte  apontado como paradigma nesta reclamação, ou seja, no REsp n.
1.134.186/RS.
VIII  - Ocorre que há nesta Corte o entendimento de que a reclamação
constitucional  não se presta a substituir o recurso especial. Nesse
sentido:  AgInt  na Rcl n. 36.151/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 1º/7/2019.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA EM RECLAMAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3861>>-SC, <<AgRg na Rcl 2758>>-PR
(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36535>>-PE, <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
           <<AgInt na Rcl 36827>>-PR
(DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15807>>-GO, <<AgRg na Rcl 15678>>-AP
(RECLAMAÇÃO COMO SUBSTITUTIVA DE RECURSO  ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36151>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002