AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA
NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/73,  SUBSCRITO  E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR
ADVOGADO  SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
SÚMULA  115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA
INSTÂNCIA  ESPECIAL.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
CONHECIDO.
I.  Agravo  Regimental - aviado contra decisão publicada na vigência
do  anterior  CPC, que, por sua vez, julgara Conflito de Competência
suscitado  também  na  vigência  do CPC/73 - subscrito e transmitido
digitalmente    por    advogado    sem    procuração    ou   regular
substabelecimento nos autos, conforme certificado no processo.
II.  Aplicação,  no  caso,  dos  Enunciados  Administrativos 2 ("Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça") e 5 ("Nos recursos tempestivos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932,
parágrafo  único,  c/c  o art. 1.029, § 3º, do novo CPC"), aprovados
pelo Plenário do STJ, em 09/03/2016.
III.   Esta   Corte   firmou  jurisprudência,  em  face  do  CPC/73,
considerando  inexistente o recurso endereçado à instância especial,
no   qual   o   advogado   subscritor   não   possui  procuração  ou
substabelecimento  regular  nos  autos  (Súmula  115/STJ), devendo a
regularidade  da  representação  processual ser comprovada no ato da
interposição do recurso.
IV.  É pacífico nesta Corte o entendimento, firmado à luz do CPC/73,
no sentido de ser impossível a "aplicação dos arts. 13 e 37, segunda
parte,  ambos  do  Código  de Processo Civil, a fim de que o defeito
seja  sanado, porquanto tal providência revela-se incompatível com a
instância  especial"  (STJ,  AgRg no AREsp 321.374/SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/04/2015).
V. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "  A Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo  regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 477211>>-RS, <<AgRg no AREsp 435306>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 921484>>-PB,
           <<AgRg nos EAREsp 358606>>-GO
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - PROVIDÊNCIA
INCOMPATÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 321374>>-SP, <<AgRg nos EAg 1383384>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 375146>>-PE, <<AgRg no AREsp 129095>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 369961>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037