EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1451503
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação por responsabilidade civil, em
decorrência de queda em via pública, objetivando a percepção de
indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte
embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A
matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições ou
erros materiais.
II - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017,
DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE n 1337262>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DO JULGADO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO
INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   54398  RJ  2017/0144617-3
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1627205  RS  2019/0351204-7
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1640792  SP  2019/0375782-3
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1479509  SP  2019/0091892-0
Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
EDcl no AREsp  1491896  SP  2015/0142558-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1322006  RJ  2018/0166431-9
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1507899  SP  2019/0151932-2
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AREsp  1364457  DF  2018/0243241-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019