AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1654635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 24,6G DE COCAÍNA E 39G DE MACONHA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
1. A revisão do entendimento alcançado pela instância ordinária, com
o objetivo de absolver o Agravante por ausência de provas para
condenação, exigiria o reexame de fatos e provas, o que encontra
óbice na Súmula n.o 7/STJ.
2. Uma vez constatada, pelas instâncias ordinárias, a dedicação
habitual do Agravante a atividades criminosas com amparo em
elementos concretos, inclusive os testemunhos judiciais que indicam
a sua contumácia delitiva, a revisão desta premissa fática exigiria,
igualmente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é
possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.o 7/STJ.
3. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais
em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica a
atividades criminosas, de modo a afastar a minorante do art. 33, §
4.o, da Lei n.o 11.343/2006. Precedentes.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das
Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 43, 44 e 54, fixou o
entendimento de que não se afigura possível a execução provisória
da pena.
5. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, apenas para assegurar ao Agravante o direito de aguardar
o trânsito em julgado da condenação em liberdade, salvo se por outro
motivo estiver preso ou se sobrevier ordem escrita e fundamentada
do Juízo de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, entretanto, conceder a ordem, de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534964>>-SC
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU
AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no HC 539666>>-RS
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<AgRg no HC 532269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007