AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1166401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
DE NATUREZA PRIVADA, RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO POR INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA DE CONTA DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS UPSTREAM E
DOWNSTREAM - E NÃO PROPRIAMENTE DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS
NATURAL. COMPETÊNCIA INTERNA PARA JULGAMENTO DO FEITO. SEGUNDA
SEÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO DE FORO
DE ELEIÇÃO EM AVENÇA MERCANTIL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 335/STF.
1. Por um lado, como consignado pelo Ministro Mauro Campbell
Marques, em despacho determinando a redistribuição do feito conexo,
"a questão controvertida - tanto na ação ordinária como na
reconvenção - está restrita ao cumprimento de cláusula contratual de
natureza privada relacionada à administração por instituição
bancária de conta de pagamentos decorrentes de contratos Upstream e
Downstream - e não propriamente de contrato de fornecimento de gás
natural -, por isso os recursos especiais devem ser processados e
julgados no âmbito da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, § 2º,
II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ('À Segunda
Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: II - obrigações
em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do
contrato'')". Por outro lado, ainda que assim não fosse, esta Corte
de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de
que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de
resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do
referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada
nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a
boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de
Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absolut (REsp
1.714.163/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado
em 24/9/2019, DJe 26/9/2019)" (AgInt no AREsp 1561078/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe
01/07/2020).
2. As  "pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes,
sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em
comarca que, voluntariamente, contrataram" (AgRg no AREsp
392.143/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/03/2014, DJe 24/03/2014). Ademais, em "casos como o dos autos,
[...] em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como
cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por
conseguinte, a cláusula de eleição de foro. Precedentes"  (AgRg nos
EDcl no REsp 1485381/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016).
3. Orienta a Súmula 335/STF que é válida a cláusula de eleição do
foro para os processos oriundos do contrato. Com efeito, é
manifestamente inadequado o entendimento, sufragado pela Corte local
de que, apenas por ser mais conveniente a um dos litigantes e/ou por
alegada economia processual, poderia ser violado o contrato para
simplesmente ignorar o foro de eleição avençado pelas partes.
4. A segurança das relações jurídicas depende da lealdade, da
equivalência das prestações e contraprestações, da confiança
recíproca, da efetividade dos negócios jurídicos, da coerência e
clarividência dos direitos e deveres (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos.
3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 32). E  a boa-fé objetiva
restringe o exercício abusivo de direitos, impondo que as partes
colaborem mutuamente para a consecução dos fins comuns perseguidos
com o contrato - que não é um mero instrumento formal de registro
das intenções (TEPEDINO, Gustavo. Obrigações: estudos na perspectiva
civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 38-39).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1561078>>-SP
(ESTABELECIMENTO DE FORO DE ELEIÇÃO - RELAÇÃO MERCANTIL - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 144124>>-SP
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ELEVADA EXPRESSÃO
ECONÔMICA - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1485381>>-TO,
         <<REsp 300340>>-RN
(SOCIEDADES EMPRESÁRIAS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO
MERCANTIL)
   STJ - <<REsp 1341364>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000335