AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1799460
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO E
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO ART. 827, CAPUT, DO CPC/2015
CONFIGURADAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, aviado pela
Fazenda Pública exequente, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que,
em Execução Fiscal, ao despachar a petição inicial, fixara os
honorários advocatícios provisoriamente, com observância das faixas
e dos limites percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do
CPC/2015. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso, considerando que, diante da existência de
norma específica para os casos em que a Fazenda Pública for parte,
independente da natureza da ação, imperiosa a aplicação do § 3º do
art. 85 do CPC/2015, em detrimento ao disposto no art. 827 do mesmo
diploma legal, a fim de resguardar o princípio da isonomia. No
Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a Fazenda
Pública exequente indicou contrariedade ao art. 827, caput, do
CPC/2015, sustentando ser esta a regra específica aplicável ao caso
(fixação de honorários iniciais no processo de execução fiscal), e
não o art. 85, § 3º, do mesmo diploma legal. Inadmitido o Recurso
Especial, na origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Na
decisão ora agravada, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido,
para dar provimento ao Recurso Especial, ensejando a interposição de
Agravo interno, pela parte executada.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o Código de Processo Civil
de 2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba
honorária inicial em execução de título executivo extrajudicial,
gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa
(CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no art. 85 do
aludido Codex. O art. 827 do referido diploma processual dispõe que,
ao despachar a inicial de execuções de título extrajudicial, o juiz
fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a
serem pagos pelo executado. O referido dispositivo prevê percentual
tarifado de honorários de sucumbência a ser fixado, de plano, pelo
juiz em favor do exequente, bem como a sua redução ou majoração a
depender da sorte da execução (pagamento imediato do débito ou
impugnação por embargos). Contrariamente ao afirmado no acórdão
recorrido, a aplicação do regramento do art. 827 do CPC/2015 às
execuções fiscais não cuida de estabelecer uma vantagem pecuniária
desarrazoável para a Fazenda Pública, mas de reconhecer o maior
interesse do credor, a máxima efetividade da execução e de manter a
isonomia entre os exequentes independentemente de quem sejam eles"
(STJ, AREsp 1.720.769/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de
19/04/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp
1.912.918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 09/06/2021; AREsp 1.798.708/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2021. Confiram-se, ainda, as decisões
monocráticas proferidas nos seguintes feitos: REsp 1.854.334/GO,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 22/04/2020; AREsp
1.792.638/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/03/2021;
AREsp 1.806.625/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
14/04/2021; REsp 1.871.992/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe de 30/04/2021; AREsp 1.738.087/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES,
DJe de 17/06/2021; AREsp 1.733.432/GO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT
(Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de
30/03/2021; AREsp 1.710.818/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
DJe de 28/04/2021.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO INÍCIO
DA EXECUÇÃO - ART. 827 DO CPC/2015 - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1798708>>-GO,
         {{AREsp 1792638}}-GO,
         <<AREsp 1720769>>-GO,
         {{REsp 1854334}}-GO,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1912918>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:00827