AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1082206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI
FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI
LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2, sessão de 09/03/2016).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação
clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284
do STF).
3. O recurso especial não se presta para o exame de eventual
violação de dispositivos constitucionais ou de lei local.
4. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual aplica-se o art.
173, I, do CTN à contagem de decadência para o lançamento de ofício,
quando o contribuinte não declara oportunamente o tributo devido,
atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ.
5. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova
acerca da fraude supostamente praticada pelo contribuinte pressupõe
reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE O CRÉDITO DE OFÍCIO
PELO FISCO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
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