AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  VÍCIOS  CONSTRUTIVOS.  1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  2. ESPÉCIE DE
VÍCIO  ALEGADO  PELO AUTOR. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  AJUIZADA  DIRETAMENTE  CONTRA  A
CONSTRUTORA.  PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO
NÃO CONSUMADA. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO,
MAIS  UMA  VEZ,  DA SÚMULA 7/STJ. 4. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE.
ART. 324, § 1º, II, DO CPC/2015. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.   É   descabido   transpor,  nesta  instância  extraordinária,  a
modificação  da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a
tese  da  parte  recorrente  -  a  respeito  da  espécie  de defeito
construtivo  -, pois tal providência exige inexoravelmente o reexame
dos  fatos  e  das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na
Súmula 7/STJ.
3.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte Superior prescreve em 20
(vinte)   anos  a  pretensão  de  obter  do  construtor  indenização
proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil
de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil
de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
Precedentes.
4.  No caso, inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ - acerca da não
consumação  da  prescrição  decenal  -,  pois  não há como derruir a
conclusão  delineada  no  acórdão  combatido,  sem que se proceda ao
reexame  do conjunto fático-probatório do feito, o que não se admite
no recurso especial.
5.  Consoante o disposto no art. 324, § 1º, II, do CPC/2015, sendo o
caso  de ato ilícito, em que o autor não puder, de pronto e de forma
definitiva,  delimitar  todas  as  suas  consequências, lhe é devido
especificar apenas algumas delas e indicar que não possui condições,
no momento de ajuizamento da ação, de delinear as demais, requerendo
que  se clarifique o pedido no curso da demanda, através de produção
de  prova  técnica,  como  se verifica na presente hipótese de vício
construtivo.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 495031>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 125934>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1020418>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1551621>>-SP
(PEDIDO GENÉRICO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 906713>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00322   ART:00324   PAR:00001   INC:00002
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