AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 914578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA EM
RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTATURA
CONSTITUCIONAL. TEMA 197/STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
INEXISTÊNCIA.  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA PRÓPRIA. 1. Não subsiste a
alegação  de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto
o  acórdão  recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da
parte,  está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim,
a  apontada  ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se à
espécie  o  entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)
.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o AI 752.633, em sede de
repercussão  geral  (Tema  197),  decidiu  que "não alcança estatura
constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento
de  embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe
ao  plano  processual"  (AI  752.633/SP,  Rel.  Min.  Cézar  Peluso,
Plenário  Virtual,  DJe  de  18/12/2009).  3.  Inexiste usurpação de
competência  do  STF  por  parte  do  tribunal que nega seguimento a
recurso  extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral
ou  mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema
constitucional  suscitado  (art. 543-A do CPC/1973 ou art. 1.030, I,
"a",  do  CPC/2015), visto que este exerce, nesta restrita hipótese,
competência  própria.  Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ARESTO ATACADO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONFORMIDADE COM O DECIDIDO
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS -
AUSÊNCIA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-RG 752633]]-SP
(DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE OU JULGA PREJUDICADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECURSOS INADMITIDOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM -
COMPETÊNCIA PRÓPRIA)
     STF - [[RCL-AGR 24145]], [[RCL-AGR 16969]], [[RCL-AGR 9433]],
           [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009