AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA. SERVIÇOS DE
PRATICAGEM.  PORTARIAS  DE FIXAÇÃO E DE REAJUSTE DE PREÇOS. DECISÕES
CONFLITANTES. POSSIBILIDADE NÃO CONSTATADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA
NÃO VERIFICADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1.   A   caracterização  de  conflito  de  competência  pressupõe  a
manifestação  de  dois ou mais juízes que se declaram competentes ou
incompetentes,  ou,  ainda,  a existência de controvérsia entre eles
acerca  da reunião ou separação de processos, como estatui o art. 66
do CPC/2015 (art. 115 do CPC/1973).
2.  O Superior Tribunal de Justiça considera prematura a instauração
do  conflito  quando houver a mera potencialidade de que se profiram
decisões contraditórias em demandas assemelhadas.
3.  Caso  em  que,  além da ausência de manifestação dos dois órgãos
jurisdicionais,  afirmando-se  quer  competentes, quer incompetentes
para  o julgamento da causa, as demandas que ali tramitam não tratam
de   questões   e  objetos  assemelhados,  suscetíveis  de  decisões
conflitantes,  sendo certo que, em uma delas, a suscitante/agravante
alegou a nulidade da Portaria n. 135/DPC/2010, que fixou o preço dos
serviços  de  praticagem  a  serem  observados  pelas  companhias de
navegação,  e  o  respectivo  processo  administrativo, haja vista o
desrespeito  ao  contraditório,  enquanto  na  outra ação a agravada
postula  o reajuste dos preços da Portaria n. 225/DPC/2011, mediante
a aplicação do IPCA.
4.   Ainda   que  se  entenda  terem  os  juízos  implicitamente  se
considerado  competentes,  a  suspensão  de  um  dos  processos pelo
reconhecimento   da  prejudicialidade  externa  homogênea  requer  a
demonstração  de  que  a  procedência  de uma das ações influenciará
diretamente o resultado da outra, o que não se divisou, na hipótese,
pelo que se reputa prematura a instauração do incidente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES)
     STJ - <<AgRg no CC 112956>>-MS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA POTENCIALIDADE DE
DECISÕES CONTRADITÓRIAS)
     STJ - <<AgInt no CC 145994>>-RN, <<CC 129550>>-MT
Informações complementares:      "[...]  este  Superior  Tribunal  tem  emprestado interpretação
extensiva   ao  art.  115  do  CPC/1973  para  admitir  conflito  de
competência   quando   há  potencialidade  ou  risco  de  que  sejam
proferidas decisões conflitantes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED PRT:000135 ANO:2010
(DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - MARINHA DO BRASIL - DPC/MB)
LEG:FED PRT:000225 ANO:2011
(DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS - MARINHA DO BRASIL - DPC/MB)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066