RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E    PROCESSUAL    CIVIL.    FALTA    PARCIAL   DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  PRODUZIDO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  7  DO  STJ.
POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DE  TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.
1.  Cuida-se  de  Ação  Anulatória  c/c Pedido de Tutela Antecipada,
Cobrança  e  Reparação  por  Danos  Morais  proposta pelo recorrido,
servidor  público  estadual,  contra o Estado do Piauí. O magistrado
monocrático concedeu tutela antecipada, posteriormente confirmada na
sentença,  determinando  a  suspensão  dos descontos realizados pelo
recorrente  nos  vencimentos  do recorrido, "e para impedir que este
lançasse,  na ficha funcional do servidor recorrido, qualquer menção
desabonadora relativa a tais descontos".
2.  A  indicada  afronta  aos  arts.  884  e  944 do CC não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses  dispositivos  legais.  O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
3.  Com  relação  à  abusividade  na  fixação  dos danos morais pelo
acórdão  recorrido,  a irresignação não possui a menor chance de ser
analisada  pelo  STJ,  porque o reexame das questões levantadas pelo
recorrente  pressupõe  o  revolvimento do conjunto fático-probatório
produzido nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
4.  Ademais,  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de que o valor da
indenização  por  danos  morais só pode ser alterado nesta instância
quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.
5.  A  tutela antecipada foi concedida para permitir a suspensão dos
descontos  realizados no vencimento do servidor público, ato que não
está  inserido  nas hipóteses impeditivas constantes do artigo 1º da
Lei 9.494/1997.
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1725368>>-SP
(POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1455954>>-PI, <<AgInt no REsp 1585761>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
Acórdãos similares: REsp    1807698  SP  2019/0055449-9  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019