AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. 2. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. EXISTÊNCIA DE
SOLIDARIEDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. 4.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. PARADIGMAS DO
MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
13/STJ.6. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de
prequestionamento.
2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (acerca
do reconhecimento da legitimidade para o redirecionamento do
cumprimento de sentença) demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais constante dos
autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto no enunciado sumular n. 5 e 7 deste Tribunal Superior.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma
vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
5. Ademais, alguns dos acórdãos selecionados para demonstrar a
alegada divergência são provenientes do próprio Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, fazendo incidir, na espécie, o óbice
previsto no enunciado n. 13 da Súmula do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE - FINALIDADE - REDIRECIONAMENTO DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1662897>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013
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