AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E
535,  II,  DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO OU CULPA AFASTADOS PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação
sucinta   com  ausência  de  fundamentação  (REsp  763.983/RJ,  Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/2005).
3.  Tendo  a Corte de origem concluído pela inexistência do elemento
anímico  (dolo  ou culpa) necessário para a caracterização do ato de
improbidade  narrado  na petição inicial a partir da premissa fática
segundo   a   qual  inexistem  indícios  de  que  o  agravado  seria
responsável   ou,   ao   menos,   participante  das  irregularidades
praticadas  por  aqueles  que  ocuparam  o  cargo  de  Secretário de
Agricultura   Familiar  e  Desenvolvimento  Rural  do  Município  de
Quixadá/CE,  mormente  porque,  à  época  dos  fatos,  encontrava-se
afastado do cargo de Prefeito Municipal, em razão de licença médica,
rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE
ANÁLISE ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 435709>>-SP
(SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 371033>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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