AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1034986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  QUESTÕES.  PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.  6  DA  LEI  N.  7.713/88  E DO ART. 92 DO CC. NÃO CONFIGURADA.
ENTENDIMENTO   DO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM   EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  I  - Trata-se na origem ação ordinária que
objetiva  afastar  a incidência de imposto de renda, nas modalidades
fonte  ou  declaração  de  ajuste  anual, sobre o resgate parcial de
recursos  efetuado  em  30/10/2009  e percepção de complementação de
aposentadoria recebida pelo autor de Entidade fechada de previdência
complementar,  no  que  corresponder  às contribuições vertidas pelo
autor  ao  plano de previdência complementar no período de fevereiro
de  1990  a  dezembro  de  1995.  Pleiteia  também a restituição dos
valores recolhidos a este título. Na sentença julgou-se procedente o
pedido.  No  Tribunal  a  quo  a  sentença  foi  mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
II  -  Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de origem da análise da questão - acerca do
fato de que a isenção sobre o principal (benefícios, resgate parcial
e  atualização  monetária)  se  estende  ao  acessório (remuneração)
referentes   às  contribuições  vertidas  ao  plano  de  previdência
complementar,  no  período de fevereiro de 1990 a dezembro de 1995 -
verifica-se  não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos
autos,  da  análise  do  referido  questionamento em confronto com o
acórdão  hostilizado,  não  se  cogita  da  ocorrência  de  omissão,
contradição,  obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de  reiterar  fundamento  jurídico  já  exposto  pelo  recorrente  e
devidamente  afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia. V - No que se refere à alegada violação dos
arts.  6°,  VII,  b,  da  Lei  n. 7.713/1988 e 92 do Código Civil, o
recurso   não  comporta  provimento.  O  entendimento  adotado  pelo
Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica
do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no sentido de que - embora não
incida Imposto de Renda sobre a parcela dos resgates e benefícios de
complementação  de  aposentadoria  que corresponder às contribuições
cujo  ônus tenha sido suportado, exclusivamente, pelos participantes
do  plano  de previdência privada, no período de vigência da redação
original  do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88 (1º de janeiro de 1989
a  31  de  dezembro  de  1995)  -  sujeitam-se ao aludido imposto as
parcelas  correspondentes às contribuições vertidas pelo empregador,
bem como os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade de
previdência  privada. Nesse diapasão, confiram-se: EREsp 510.118/DF,
Rel.  Ministro  LUIZ  FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ
13/08/2007;   AgRg  no  AREsp  202.075/CE,  Rel.  Ministro  HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÕES
VERTIDAS PELO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743314>>-SP, <<EREsp 510118>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 202075>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00007   LET:B