AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
ADVOCATÍCIO E CONTÁBIL PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CAPARAÓ/MG. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA CORTE DAS ALTEROSAS.
PRETENSÃO DO ACUSADOR DE REFORMA DA SOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE
SUPERIOR, A QUAL CONFIRMOU O ARESTO QUE ABSOLVEU OS DEMANDADOS ÀS
SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ESTEIO NO
QUADRO EMPÍRICO REPRESADO NO CADERNO PROCESSUAL, ATESTOU A NOTÓRIA
ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E A SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS
ADVOCATÍCIO E CONTÁBIL, MOTIVO PELO QUAL A CONTRATAÇÃO SE ENCARTA EM
INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONDUTA ÍMPROBA
INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, conforme aduz o citado art. 13 da Lei de Licitações,
deverão ser celebrados mediante a realização de concurso, com
estipulação prévia de prêmio ou remuneração. Ressalvam-se, no
entanto, justamente os casos de inexigibilidade de licitação,
efetiva conjugação dos arts. 13 e 25, II da Lei em comento.
2. Exige-se, para os fins do reconhecimento de inviabilidade de
competição, que o contratado tenha notória especialização na seara
em que atua, de modo a evidenciar que o seu labor é o mais adequado
para a satisfação do objeto contratado, além de se tratar de
convocação do contratante para um trabalho com a característica da
singularidade.
3. O eminente Professor MARÇAL JUSTEN FILHO apresenta o magistério
segundo o qual a natureza singular se caracteriza como a situação
anômala, incomum, impossível de ser enfrentada satisfatoriamente por
qualquer profissional especializado. Envolve os casos em que
demandam mais do que a especialização, pois apresentam complexidades
que impedem obtenção de solução a partir da contratação de qualquer
profissional (ainda que especializado) (Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: RT, 2014, p.
498).
4. Nessa linha interpretativa, a pretensão do Órgão Acusador vai de
encontro ao entendimento desta Corte Superior de que a contratação
direta de serviços de Advocacia deve estar vinculada à notória
especialização do prestador do serviço e à singularidade do objeto
contratado (hipóteses incomuns e anômalos), caracterizando a
inviabilidade de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V),
avaliada por um juízo de razoabilidade (AgRg no AgRg no REsp.
1.288.585/RJ, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 9.3.2016).
5. Na presente demanda, o Tribunal das Alterosas, com base na
moldura fático-probatória que se decantou na espécie, compreendeu
(fls. 1.896/1.906) que os serviços advocatícios e contábeis
contratados pelo Município de Caparaó/MG atendiam aos requisitos de
inexigibilidade, por condizerem com serviços singulares, em que se
exige apuro e especialização do profissional técnico, sendo,
portanto, inviável a competição, não havendo falar- se em violação à
Lei de Licitações e, portanto, ausente a tipicidade ímproba.
6. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIO E CONTÁBIL - INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1330842>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00013 INC:00003 ART:00025 INC:00002 PAR:00001