bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTO -
INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO - OBRIGATORIEDADE.
- A INTERVENIENCIA DO AGENTE FINANCEIRO E OBRIGATORIA, NA
TRANSFERENCIA DE FINANCIAMENTOS, CELEBRADOS PELO SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
- O CESSIONARIO DE FINANCIAMENTO REGIDO PELO SFH CARECE DE
LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO CONTRA O AGENTE
FINANCIADOR, SE ESTE NÃO INTERVEIO NA TRANSFERENCIA (LEI 8.004/
1990, ART. 1.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, CESSIONARIO, FINANCIAMENTO, IMOVEL,
SFH, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INEXISTENCIA,
INTERVENÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, TRANSFERENCIA, IMOVEL, NECESSIDADE,
ASSENTIMENTO PREVIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.      (MINCHETTI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO
PROVISORIA - INSUFICIENCIA DO DEPOSITO - AFETAÇÃO DO BEM AO
SERVIÇO PUBLICO - REINTEGRAÇÃO DO EXPROPRIADO - IMPOSSIBILIDADE.
- IMITIDO, SEM DEPOSITO DE VALOR SUFICIENTE, O EXPROPRIANTE NA
POSSE DO IMOVEL E AFETADO O BEM AO SERVIÇO PUBLICO, A REINTEGRAÇÃO
DO EXPROPRIADO TORNA-SE IMPOSSIVEL. OPERA-SE ANOMALIA, ATRAVES DA
QUAL, O PROCESSO TRANSFORMA-SE EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EM QUE
A EXECUÇÃO DA SENTENÇA HAVERA DE OBSERVAR O ART. 730 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, DESAPROPRIADO, IMOVEL,
DESAPROPRIAÇÃO, AFETAÇÃO PUBLICA, ALEGAÇÃO, INSUFICIENCIA, DEPOSITO
PREVIO, MOMENTO, IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE, TRANSFORMAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 21644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO E FEVEREIRO/1989.
"PLANO VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO.
CRITERIO DE CALCULO. ART. 9. , I E II DA LEI 7.730/1989.
JURISPRUDENCIA DA CORTE ESPECIAL.
- A CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O DIVULGADO
IPC DE JANEIRO/1989 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA ATIPICA E
ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS DEMAIS
INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA VERIFICADA NO
PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE
42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇOES MONETARIAS EM SEDE DE
PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO. O AJUSTE DE JANEIRO DEVE IMPLICAR NO
DE FEVEREIRO. DO CONTRARIO, HAVERIA LOCUPLETAMENTO ILICITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 44514 SP 1998/0001880-8 Decisão:06/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00218
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. NO
REGIME DA LEI 8.383, DE 1991, A COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS SUPÕE FATO GERADOR IDENTICO E IGUAL DESTINAÇÃO DO TRIBUTO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, COPIA, ACORDÃO, DIVERGENCIA,
LEI FEDERAL, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
DECORRENCIA, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, PREVISÃO,
EXIGENCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COFINS, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
ESPECIE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA, IGUALDADE, DESTINAÇÃO, TRIBUTO.
     (MINCHETTI)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 LET:A
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00170 ART:00109 ART:00156
        INC:00001 INC:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
        ART:00007 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA - TDA. DIREITO DE PREFERENCIA NO RESGATE DOS TDA'S
VENCIDOS, EMITIDOS PELO INCRA SOB A FORMA CARTULAR ATE JULHO DE
1992. OBEDIENCIA A ORDEM CRONOLOGICA DO PAGAMENTO PELO MINISTERIO
DA FAZENDA.
CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE
PREFERENCIA NO RESGATE DOS TDA'S/INCRA VENCIDOS SOB A FORMA
CARTULAR, SEM NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE ESSES E OS TDA'S EMITIDOS
PELO TESOURO NACIONAL SOB A FORMA ESCRITURAL.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA E DEMOCRITO REINALDO. NO MERITO,
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS MILTON LUIZ PEREIRA E DEMOCRITO REINALDO QUE O JULGARAM
EXTINTO.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DIREITO DE PREFERENCIA, RESGATE, TDA,
ORDEM CRONOLOGICA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO,
     EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, EXIGENCIA, RESGATE, TDA, ACRESCIMO,
JUROS DE MORA, ORDEM CRONOLOGICA, OCORRENCIA, DECADENCIA.
     (VOTO VOGAL), PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
     DECORRENCIA, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, REALIZAÇÃO,
PAGAMENTO,
TDA, OBEDIENCIA, ORDEM CRONOLOGICA.      (MINCHETTI)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
        ART:00003 ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00002 ART:00037 ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00269 INC:00004 ART:00286 ART:00288
        ART:00289
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002 ART:00018
Acórdãos similares: MS   5386  DF  1997/0061464-6  Decisão:16/12/1997
DJ         DATA:16/03/1998      PG:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. A TRD CONSTITUI TAXA
NOMINAL DE JUROS, E NÃO INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, INPC, CORREÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, POSTERIORIDADE,
FEVEREIRO, 1991, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRD, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INDICE, ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00009 ART:00004
LEG:EST LEI:006537 ANO:1973
(RS)
LEG:EST LEI:008913 ANO:1989
        ART:00011 PAR:UNICO
(RS)
LEG:FED LEI:008218 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA SECCIONAL
DA ORDEM DOS ADVOGADOS. DOMICILIO DO DEVEDOR. JUSTIÇA ESTADUAL, NA
FALTA DE VARA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO PROCESSAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA
PELA ORDEM DOS ADVOGADOS, QUANDO A COMARCA DE DOMICILIO DO DEVEDOR
NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE PONTA GROSSA - PR, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, OAB, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL,
DOMICILIO, DEVEDOR, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DESAPROPRIAÇÃO -
JUROS COMPENSATORIOS - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - DATA DA
OCUPAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO (SUMULA 114 DO STJ) - INEXISTENCIA,
NA ESPECIE, DE ELEMENTOS CAPAZES DE PRECISAR QUANDO OCORREU A
EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELA ADMINISTRAÇÃO - "DIES A QUO" -
DATA DO DECRETO EXPROPRIATORIO.
1. OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM
A PARTIR DA OCUPAÇÃO (SUMULA 114 DO STJ). TODAVIA, SE IMPRECISAS
AS INFORMAÇÕES SOBRE A DATA DA OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DEVE-SE LEVAR EM CONTA A DATA DO DECRETO
EXPROPRIATORIO.
2. A PROVA DA OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELO EXPROPRIANTE NÃO PODE
SER AVERIGUADA, "A POSTERIORI", NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO
EM VISTA QUE A DILAÇÃO PROBATORIA NÃO E CONSENTANEA COM A VIA
EXECUTIVA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CALCULO, JUROS COMPENSATORIOS, DATA, DECRETO,
DESAPROPRIAÇÃO, HIPOTESE, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, EXISTENCIA,
INCERTEZA, DATA, OCUPAÇÃO, IMOVEL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 35124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).
RELATORIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL
ELEITA.
1. O RELATORIO DA SENTENÇA OU DO ACORDÃO E SIMPLES ENSAIO OU
REGISTRO DAS PEÇAS E ANDAMENTO DO PROCESSO, SEM NENHUMA CARGA
DECISORIA SUSCETIVEL DE SER CONFRONTADA POR EMBARGOS COM FULCRO
NAS RESTRITAS HIPOTESES DO ART. 535, I E II, CPC. OS EMBARGOS
DECLARATORIOS NECESSARIAMENTE VINCULAM-SE A FUNDAMENTAÇÃO E PARTE
DISPOSITIVA.
2. AVIVADA A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, DEMONSTRADA A
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA,
SENDO INADMISSIVEIS, MOSTRA-SE INAFASTAVEL O NÃO CONHECIMENTO.
3. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20700
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO DE DEPOSITO RELATIVO
AO FGTS. DEPOSITO DETERMINADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, NORMALMENTE, OS
FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. NÃO, POREM, AQUELES
DECORRENTES DE DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, QUE
SE INCLUEM NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PONTA GROSSA/PR,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/03/1998      PG:00005
JSTJ       VOL.:00010           PG:00449
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00408
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00214
RSTJ       VOL.:00125           PG:00422
RSTJ       VOL.:00155           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO
PROCESSO. INEXISTENCIA DE CONFLITO. SO O JUIZ FEDERAL TEM
COMPETENCIA PARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO
PROCESSO; A DECISÃO QUE A EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA
ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE DISPOR A RESPEITO. CONFLITO DE
COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR A DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DO DIA 10
DE DEZEMBRO DE 1997 PARA NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA
ESTADUAL, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, EXCLUSÃO, CEF, POLO PASSIVO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE
DIREITO, RESSALVA, TRF, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 02/03/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).
1. DESFIGURADAS AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 535,
I E II, CPC), PERSISTENTES A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, OS EMBARGOS
DECLARATORIOS NÃO ATRAEM O SUCESSO DA PRETENSÃO DEDUZIDA.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00007
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA COMINATORIA CUMULADA COM PERDAS
E DANOS. NÃO ENVOLVIMENTO DE RELAÇÃO JURIDICA DO TRABALHO.
COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO.
SE O LITIGIO NÃO ENVOLVE RELAÇÃO JURIDICA DE TRABALHO ENTRE
EMPREGADOR E EMPREGADO, NEM OUTRAS CONTROVERSIAS QUE, EM RAZÃO
DA MATERIA, POSSA DEFINIR A JUSTIÇA OBREIRA COMO COMPETENTE
PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO (ART. 114 DA CF/1988), MAS CUIDA-SE
DE PLEITO FORMULADO POR SINDICATO CONTRA EMPRESA EMPREGADORA,
VISANDO OBTER O DESCONTO DOS SALARIOS DE EMPREGADOS E INDENIZAÇÕES
PELOS DESCONTOS NÃO EFETUADOS, A COMPETENCIA, "IN CASU", E DO
JUIZO ESTADUAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
DE DIREITO DA 3A. VARA DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO DE FORTALEZA/
CE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE PROCEDIMENTO SUMARISSIMO DE
FORTALEZA/CE, TERCEIRO ESTRANHO AO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL.
ASSISTE RAZÃO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. E DA JUSTIÇA FEDERAL A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS
POR AUTARQUIA FEDERAL. PREVALENTE, ENTANTO, O ART. 109, PAR. 3. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FALTA DE JUSTIÇA FEDERAL, O JUIZO LOCAL E
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE
CAMAMU-BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O MM.
JUIZO DE DIREITO DE CAMAMU-BA, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICIPIO -
EX-PREFEITO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA
DO MUNICIPIO CONTRA EX-PREFEITO, VISANDO A REPARAÇÃO DO DANO.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
MM. JUIZO DE DIREITO DE PADRE MARCOS-PI, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DEBITO DE IPTU.
CONSTA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA SER A ORIGEM DO DEBITO
TRIBUTO MUNICIPAL. INDUVIDOSAMENTE A COMPETENCIA E DO JUIZ DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO DE
DIREITO DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
MM. JUIZO DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE
JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SUM. 168 DO STJ.
A EGREGIA PRIMEIRA SEÇÃO ACOLHEU O ENTENDIMENTO DO VENERANDO ACORDÃO
EMBARGADO, VOCACIONANDO A APLICAÇÃO DA SUM. 168, VERBIS:
"NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO."
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5423
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE PEIXE SECO E
SALGADO. GATT. CONVENIO 60/1991. CONFAZ. LEI COMPLEMENTAR 24, DE
1975 (ARTS. 1. E 2.). SUM. 177/STJ.
1. "O STJ E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ORGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR
MINISTRO DE ESTADO". (SUM. 177/STJ).
2. DECLINADA A COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1. GRAU, SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 78446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
1. DIFERENCIANDO-SE OS ACORDÃOS QUANTO AOS LIMITES OBJETIVOS
DO JULGADO, MOSTRANDO-SE, POIS, DESASSEMELHADOS QUANTO A QUESTÃO
JURIDICA EXAMINADA, NÃO SE CONFIGURA A PRETENDIDA DIVERGENCIA.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA
CORRIGIR MONETARIAMENTE O FGTS. LEI 5.107/1966.
NÃO QUESTIONADA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, MAS APENAS QUANTO A
POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETARIA DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO
FGTS, INEXISTENTE LITIGIO TRABALHISTA, NÃO HA O DESFRUTE PROCESSUAL
DA COMPETENCIA ESPECIALIZADA, RESERVADA A JUSTIÇA DO TRABALHO (ART.
114, CF).
OCORRENTE INTERESSE DA CEF, EMPRESA PUBLICA GESTORA DO FGTS,
REFORÇA-SE O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA (ART. 109, I, CF).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SANTOS - SJ/SP, SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 109449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 258, RISTJ).
1. COMPATIBILIZADA A DECISÃO DESAFIADA COM AS PEÇAS INFORMATIVAS
DA ACENADA DIVERGENCIA, PERSISTE O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO
RECURSAL.
2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  183338  RS  1999/0068102-9  DECISÃO:06/12/1999
DJ     DATA:08/03/2000 PG:00043
AgRg nos ERESP  178060  PR  1999/0047979-3  DECISÃO:06/12/1999
DJ     DATA:08/03/2000 PG:00043
AgRg nos ERESP  112040  MG  1999/0018645-1  DECISÃO:04/08/1999
DJ     DATA:25/10/1999 PG:00033
AgRg nos ERESP  126820  DF  1998/0038079-5  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20648
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/02/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONARIA DE
SERVIÇO PUBLICO. TELEFONIA CELULAR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO RELATIVO
A CLAUSULA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA E PARTICULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CONCESSIONARIA,
SERVIÇO PUBLICO, HABILITAÇÃO, TELEFONIA CELULAR, CONTRATO,
PARTICULAR, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CONTRA A PETROBRAS. EMPREGADO
E EMPREGADOR. JUSTIÇA DO TRABALHO.
SENDO A PRETENSÃO DO AUTOR O PAGAMENTO DOS REAJUSTES SALARIAIS
E SEU CONSEQUENTE REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS, COM NATUREZA
NITIDAMENTE TRABALHISTA, A COMPETENCIA E DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUINQUAGESIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO - RJ, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IOF.
ISENÇÃO (ART. 6. DO DEC.- LEI N. 2.434/88). RECURSO EXTRAORDINARIO
SIMULTANEO. SOBRESTAMENTO (ART. 543, PAR. 2., CPC): FACULDADE DO
RELATOR DO RECURSO ESPECIAL.
1. ESTANDO O ACORDÃO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS, A INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS
PARA O STJ E O STF PODE CONFIGURAR A HIPOTESE PREVISTA NO ART.
543, PAR. 2., DO CPC.
2. IN CASU, O RELATOR DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONSIDEROU A
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINARIO PARA O STF. NÃO CABE
A SEÇÃO DECLARA-LA EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRECEDENTES.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINARIO, APRECIAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IOF, GUIA DE IMPORTAÇÃO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00543 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 PAR:00005