AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1852897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. USURA E EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. INQUÉRITO INSTAURADO PELO MP/RS CONTRA POLICIAL CIVIL, E
NÃO PELA CORREGEDORIA RESPECTIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
CONDENAÇÃO EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, BEM COMO EM
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (PROVA IRREPETÍVEL). OFENSA AO ART. 155 DO
CPP NÃO CONFIGURADA. SUPOSTO NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO
DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12850/2013. ALEGADA GENERALIDADE DO
PERDIMENTO DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 384 DO CPP. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E
356/STF. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PRETENDIDA VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO
AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA, PARA CADA VETORIAL VALORADA
NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. TESE DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA
PENA DO CRIME DE USURA. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE
ESTENDER AO AGRAVANTE OS EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
DO CORRÉU, PARA SANAR O EQUÍVOCO COMETIDO PELA CORTE DE ORIGEM. ART.
580 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR
A PENA DO CRIME DE USURA, COM ESPEQUE NO ART. 580 DO CPP.
1. No que se refere à alegada violação do § 7º do art. 2º da Lei
12.850/2013 - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não
pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou
a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial,
suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples
alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois
não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa.
2. Ao manter a condenação, o Tribunal de origem se baseou tanto em
elementos inquisitoriais quanto em provas judicializadas para
concluir pela prática do crime de usura. Além disso, as provas
decorrentes de interceptação telefônica, também valoradas pela Corte
local para motivar a condenação, são irrepetíveis, e por
consequência se enquadram na ressalva da parte final do art. 155 do
CPP.
3. O acórdão recorrido não deixa dúvidas de que o agravante obstruiu
a investigação da Polícia Civil sobre as organizações criminosas
para as quais mutuava dinheiro, inclusive com a intimidação de
testemunhas, o que teve impactos concretos sobre o desenrolar das
apurações. Desconstituir referidas conclusões requer revisão do
conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. O mesmo enunciado obsta o conhecimento da argumentação que
impugna o decreto de perda de bens, pois o Tribunal local, mediante
ampla análise dos elementos existentes nos autos, concluiu que os
pertences apreendidos foram adquiridos com rendimentos oriundos do
delito praticado.
5. Não há prequestionamento da tese recursal de vedação à mutatio
libelli em segundo grau. O tema sequer foi objeto dos aclaratórios
opostos na origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
6. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do
legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como
critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na
fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente
valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente
estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.
7. Contudo, a posição dominante nesta Corte, embora não impeça o
cálculo matemático rigoroso e exato, não chega ao ponto de
obrigá-lo, predominando o entendimento de não ser ele absoluto,
havendo uma discricionariedade regrada e motivada. Justamente por
isso, não existe um direito subjetivo do acusado de ter 1/6 de
aumento da pena mínima para cada circunstância judicial valorada
negativamente.
8. Sobre a alegada ilicitude na terceira fase da dosimetria do crime
de usura (pela aplicação cumulativa de duas frações de continuidade
delitiva), apesar de o recurso especial do ora agravante não ter
suscitado tal questão, o apelo nobre do corréu LUIZ ARMINDO DE MELLO
GONÇALVES tratou do tema e, neste ponto, foi provido
monocraticamente. Assim, o art. 580 do CPP permite que se estendam
os efeitos deste provimento ao ora agravante, para ajustar a fração
da majorante do crime continuado.
9. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar as
penas de OMAR SENA ABUD pelo crime do 4º da Lei 1.521/1951 em de 1
ano, 11 meses e 10 dias de detenção e 50 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - IRREGULARIDADE - NULIDADE DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 537179>>-RS,
         <<HC 586321>>-AP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA IRREPETÍVEL)
   STJ - <<AgInt no HC 494106>>-MS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FRAÇÃO DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 587193>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1541089>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1729034  MS  2020/0175363-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021