bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2951
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA TRABALHISTA.
A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA DETERMINA-SE
PELA CAUSA PETENDI E PELO PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE, NA
VERDADE, EXPÕE LIDE DE CARATER TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 1A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LAVRAS-MG, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE LAVRAS-MG (SUSCITADA).

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000004 ANO:1990
(BOM SUCESSO-MG)
Acórdãos similares: CC       16123  SP  1996/0000194-4  DECISÃO:13/03/1996
DJ         DATA:15/04/1996      PG:11487
CC       14965  SC  1995/0043582-9  DECISÃO:25/10/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44458
CC       14879  BA  1995/0041865-7  DECISÃO:11/10/1995
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39554
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2402
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
ADSTRITO O JUIZ ESTADUAL AO EXERCICIO DE COMPETENCIA PROPRIA,
SEUS ATOS NÃO SE ACHAM SUJEITOS A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIAS (SUSCITADO).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2678
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO. COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA. "COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR
PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO,
RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5.010/66" (SUMULA
32/STJ). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30A. VARA-RJ (SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: CC       17780  RJ  1996/0040852-1  DECISAO:23/10/1996
DJ     DATA:09/12/1996 PG:49201
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2815
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09722
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
SUPERVENIENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO.
AS CAUSAS DE ORDEM TRABALHISTA, RELACIONADAS COM ANTERIOR
CONTRATO DE EMPREGO, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2504
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09722
RT         VOL.:00688           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
AÇÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, A CARGO DE ENTIDADE
COM A QUAL O AUTOR MANTINHA RELAÇÃO DE EMPREGO, SE INSERE NA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA DA
PRETENSÃO, REVELADA PELA CAUSA DE PEDIR E PELO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA-SP (SUSCITANTE).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1986
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09722
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. URPS SUSPENSAS. REINCLUSÃO NOS VENCIMENTOS DE
SERVIDORES ESTATUTARIOS. COMPETENCIA.
PLEITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, DE SERVIDORES ESTATUTARIOS, EM
DECORRENCIA DE SITUAÇÃO DE FATO ANTERIOR A LEI 8.112/90, E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-MS O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1067
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09722
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA EX-EMPREGADO, PROPOSTA
PERANTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
2. NÃO SE TRATA, PORTANTO, DE LITIGIO CONCERNENTE A DIREITOS
DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO.
3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA 1A. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE
RORAIMA-RR (SUSCITANTE).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. A FALTA DE ARGUIÇÃO DE COMPETENCIA, PROPOSTA POR UMA DAS PARTES,
PRORROGA A COMPETENCIA DO MAGISTRADO A QUEM A DEMANDA FOI
INICIALMENTE DIRIGIDA.
2. "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(SUMULA 33-STJ).
3. CONFLITO CONHECIDO; DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP
(SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3007
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DISSIDIO INDIVIDUAL
RELATIVO A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE SITUAÇÕES
CONSTITUIDAS QUANDO O RECLAMANTE ERA EMPREGADO DA RECLAMADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 47A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ
(SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        2827  MG  1992/0004862-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:22/06/1992 PG:09722
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2970
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO
CONHECIDO.
- NÃO INTERVINDO A UNIÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO
N. 42 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE
SALVADOR-BA (SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(S.T.J.)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006825 ANO:1990
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2457
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA. PERIODO ANTERIOR AO
REGIME JURIDICO UNICO. CONFLITO CONHECIDO.
- EM SE TRATANDO DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA
PELO SEU OBJETO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO
BENEFICIOS REFERENTES A PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA
DO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE PARA A CAUSA
E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE TERESINA-PI (SUSCITANTE).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09214
RST        VOL.:00039           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LIDE TRABALHISTA. PERIODO ANTERIOR
A VIGENCIA DO REGIME UNICO. COMPETENCIA DE JUIZO
QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO. POSSIBILIDADE.
CONFLITO CONHECIDO.
I  - CUIDANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, DEMARCADA PELO
SEU OBJETO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), VERSANDO BENEFICIOS
REFERENTES A PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DO REGIME JURIDICO
UNICO, COMPETENTE PARA A CAUSA E A JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - EM RESPEITO AOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E DA
INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, E PERFEITAMENTE POSSIVEL AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME AS CIRCUNSTANCIAS,
DAR PELA COMPETENCIA DE OUTRO JUIZO, QUE NÃO O SUSCITANTE
E O SUSCITADO, PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELEM-PA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, OBJETIVO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, AJUIZAMENTO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO UNICO.
     POSSIBILIDADE, STJ, DECLARAÇÃO, COMPETENCIA, DIVERSIDADE,
JUIZO, PARTE PROCESSUAL, CONFLITO DE COMPETENCIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, INCOMPETENCIA RELATIVA, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2313
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07754
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. PIS.
A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
VISANDO A "EXECUÇÃO DIRETA DAS COTAS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL, PARA OPORTUNO SAQUE".
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 36A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2175
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE SENTENÇA DE
JUIZ ESTADUAL.
E DO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RESPECTIVO A COMPETENCIA PARA
REAPRECIAR, EM SEDE RECURSAL, QUESTÃO DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU,
AINDA QUE PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA (SUSCITADO).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2751
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO.
HAVENDO VARA FEDERAL, NO DOMICILIO DO JUSTIFICANTE, SERA A
COMPETENTE PARA AS JUSTIFICAÇÕES TENDENTES A PRODUZIR PROVA JUNTO A
ORGÃO DA UNIÃO - SUMULA 32 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
STJ
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: CC        3016  RJ  1992/0009526-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11244
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 13466
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
DISTINTAS AS HIPOTESES POSTAS EM CONFRONTO, INCABIVEIS
APRESENTAM-SE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   35854  SP  1995/0018914-3  DECISAO:30/08/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35600
AgRg nos ERESP   36619  SP  1994/0018611-8  DECISAO:14/06/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35600
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3003
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MODIFICAÇÃO DO VINCULO
JURIDICO.
A MODIFICAÇÃO DO VINCULO NÃO ALTERA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS PLEITOS PERTINENTES AO PERIODO EM
QUE HAVIA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, A
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        3390  RJ  1992/0019692-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17063
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2916
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA.
NÃO SE DECLARA, DE OFICIO, INCOMPETENCIA RELATIVA, POSTO QUE,
SEM QUE OPOSTA EXCEÇÃO, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO.
(SUMULA 33/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, (SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2770
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMATORIA TRABALHISTA.
SE O PEDIDO E DE PRESTAÇÕES FUNDADAS NA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, A
ASSERTIVA DE SER O RECLAMANTE FUNCIONARIO PUBLICO PROPRIAMENTE DITO,
NÃO AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL, A QUEM CABERA DECIDIR
SOBRE A PRETENSÃO TAL COMO APRESENTADA EM JUIZO.
A JUSTIÇA COMUM E INCOMPETENTE PARA JULGAR PRETENSÕES ESTRITAMENTE
DECORRENTES DE SUPOSTA RELAÇÃO DE TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA D
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO JARDIM-PE.

Acórdãos similares: CC        2776  PE  1992/0002236-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/06/1992 PG:09216
CC        2774  PE  1992/0002234-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/06/1992 PG:09216
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2475
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PARCERIA AGRICOLA.
TRATANDO-SE   DE  PARCERIA  PROPRIAMENTE  DITA  EM  QUE  NÃO  OCORRE
DEPENDENCIA  ECONOMICA  OU  SUBORDINAÇÃO  DO PARCEIRO-TRABALHADOR, A
COMPETENCIA PARA APRECIAR O LITIGIO É DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CACHOEIRA DO SUL-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00107   PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2057
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ENVOLVENDO SITUAÇÃO CONSOLIDADA
ANTERIORMENTE A LEI N. 8.112/90. CASO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, EM PRINCIPIO. PRECEDENTES: CCS 2.165 E 2.406.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS
(SUSCITANTE).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2165>>-RJ, <<CC 2406>>-SC, <<CC 2021>>-RS,
           <<CC 841>>-PB, <<CC 875>>-AM, <<CC 2322>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2031
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MODIFICAÇÃO DO VINCULO JURIDICO
TRATANDO-SE DE PLEITO DE INDOLE LABORAL PERTINENTE A PERIODO
ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME UNICO DOS SERVIDORES
CIVIS DA UNIÃO, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E DA
JUSTIÇA TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MG, A
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        2462  PI  1991/0021510-4  DECISAO:13/05/1992
DJ     DATA:15/06/1992 PG:09215
CC        2461  PI  1991/0021509-0  DECISAO:29/04/1992
DJ     DATA:15/06/1992 PG:09215
CC        2032  MS  1991/0008555-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:15/06/1992 PG:09214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1906
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MODIFICAÇÃO DO VINCULO JURIDICO
TRATANDO-SE DE PLEITO DE INDOLE LABORAL PERTINENTE A PERIODO
ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME UNICO DOS SERVIDORES
CIVIS DA UNIÃO, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO E DA
JUSTIÇA TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        2792  PI  1992/0003228-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:05/10/1992 PG:17060
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DJ     DATA:15/06/1992 PG:09214
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. USUCAPIÃO DE IMOVEL. PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL.
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
E REGIONAL FEDERAL. COMPETENCIA DAQUELE PARA APRECIAR DECISÃO DE
JUIZ ESTADUAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE.
I  - EM SE TRATANDO DE DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL, QUE NÃO SE ENCONTRA
NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AO TRIBUNAL
ESTADUAL CABE APRECIA-LA RECURSALMENTE.
II - ENTENDENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SER INCOMPETENTE O JUIZ
ESTADUAL, INCUMBE-LHE  APRECIAR O RECURSO PARA INVALIDAR A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ FEDERAL
COMPETENTE, NÃO LHE SENDO ADMITIDO DECLINAR PARA O REGIONAL FEDERAL,
QUE     NÃO TEM COMPETENCIA PARA REVER DECISÃO DE JUIZ QUE
NÃO LHE ESTEJA VINCULADO JURISDICIONALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00002 ART:00109 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2471
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/06/1992   PG:08597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETENCIA.
IDENTIFICADA A QUESTÃO COMO DE NATUREZA TRABALHISTA, SEGUNDO A
CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR
E JULGAR A RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA-PI
(SUSCITANTE).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2080
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08596
RT         VOL.:00689           PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRETENSÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO REGIME
UNICO. DEMARCAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DO OBJETO LITIGIOSO
(PEDIDO E CAUSA DE PEDIR). ORIENTAÇÃO DA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE.
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
TRABALHISTA.
I  - SEGUNDO UNIFORME ENTENDIMENTO DA CORTE, A COMPETENCIA É
DELIMITADA EM FUNÇÃO DA LIDE DEMARCADA NA INICIAL PELO PEDIDO E PELA
CAUSA PETENDI.
II - SE A POSTULAÇÃO FOI AJUIZADA COMO RECLAMATORIA, REIVINDICANDO
BENEFICIOS DE NATUREZA TRABALHISTA, A JUSTIÇA OBREIRA COMPETE
PROCESSAR E DECIDIR A CAUSA, MESMO PARA DECLARA-LA INADMISSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE COXIM-MS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2030
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/06/1992   PG:08596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETENCIA.
QUESTÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, IDENTIFICADA PELA CAUSA DE PEDIR
E PELO PEDIDO, AINDA QUE SERVIDOR ESTATUTARIO O RECLAMANTE, HA DE
SER EXAMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM MAIOR RAZÃO SE O
PLEITO DIZ RESPEITO A PRETENSÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO,
ANTES EXISTENTE, RELACIONADA COM FATOS VERIFICADOS QUANDO VIGIA
A DITA RELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS - MS
(SUSCITANTE).
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/06/1992   PG:08596
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DOCUMENTO NOVO. DISPONIBILIDADE DURANTE AÇÃO
ANTERIOR. IMPROCEDENCIA.
NÃO É DOCUMENTO NOVO, PARA OS FINS DO ART. 485, VII, DO CPC, AQUELE
QUE, ANTES DA DECISÃO NA AÇÃO ANTERIOR, PODERIA TER SIDO UTILIZADO.
AÇÃO RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:002180 ANO:1954
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 295
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08596
LEXSTJ     VOL.:00039           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. QUINQUENIOS. SERVIDORES DA ECT. MATERIA
CONTROVERTIDA. IMPROCEDENCIA.
O DIREITO A PERCEPÇÃO DE QUINQUENIOS DOS SERVIDORES DA ECT, OPTANTES
PELO REGIME CELETISTA, ERA MATERIA CONTROVERTIDA, A NÃO ENSEJAR
A RESCISORIA (SUMULA N. 343 DO STF).
AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00458 INC:00005
LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
        ART:00011
LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00002
LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2466
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
SE A INICIAL EXPÕE LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE
SERA A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO
ALI AFIRMADO, A CONSEQUENCIA PODERA SER O DESACOLHIMENTO DA
PRETENSÃO DO RECLAMANTE, MAS NÃO MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA,
QUE ESTA SE DETERMINA EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO
PELO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TERESINA-PI.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000002 ANO:1990
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:E