AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489,  §  1º, IV E V, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DO
VALOR  DA  CONDENAÇÃO  EM  DANOS  MORAIS.  ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
LESÕES  FÍSICAS PERMANENTES, QUE PREJUDICARAM A COORDENAÇÃO MOTORA E
A  LOCOMOÇÃO  DA  VÍTIMA.  NECESSIDADE  DO USO DE CADEIRA DE RODAS E
DEPENDÊNCIA  DE  OUTRAS PESSOAS PARA REALIZAR ATIVIDADES COTIDIANAS.
PRETENDIDA    REDUÇÃO    DO   QUANTUM   INDENIZATÓRIO.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  Agravo  de  Instrumento, interposto pelo Município de Fortaleza,
contra  decisão que, em sede de liquidação da sentença, proferida em
ação  indenizatória,  ajuizada  pelo  recorrido  contra  o Município
agravante  e a Companhia Energética do Estado do Ceará, fixara em R$
300.000,00 (trezentos mil reais) o valor da indenização devida pelos
demandados, a título de danos morais, a ser pago de forma solidária.
III.  Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV
e  V,  e  1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do  acórdão  recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de  modo  coerente  e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  No  que  tange  ao  quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V.
No  caso,  o  Tribunal a quo, em vista das circunstâncias fáticas do
caso, manteve o quantum fixado pelo Juízo de 1º Grau, em R$ 300.000,
00  (trezentos mil reais), a título de indenização por danos morais,
observando  os  princípios  da proporcionalidade e da razoabilidade,
não  se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no
acórdão  de  origem:  "o acidente resultou para o agravante, verbis:
'seqüelas  decorrentes  de  rotura parcial da medula cervical níveis
sensitivo  C4  e  C5,  com siringomielia no segmento compreendido de
C3-C4  e  C6-C7;  ocasionando perda das funções motoras, sensitivas,
funcionais,   atrofias   dos   membros   superiores   e  inferiores,
incontinência  urinária,  disfunções intestinais, bexiga e intestino
neurogênicos,   hipertensão   intracraniana,  alterações  da  coluna
cervical:  escoliose  torácica  dextro-convexa, acentuação da cifose
torácica, espondilose torácica e hipertrofia de ligamento amarelo em
T5-T6  e  T6-T7, obliterando a gordura epidural e comprimindo a face
posterior  do saco dural; locomoção totalmente prejudicada: andar de
cadeiras  de  rodas  e  com  auxílio de terceiros constante; além do
prejuízo  social,  ocupacional e psicológico; tornando-se completa e
permanente  dependente de outras pessoas". Tal contexto não autoriza
a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão
do recorrente, em face da Súmula 7/STJ.
VI.  Na  forma  da jurisprudência do STJ, "é incabível a arguição de
divergência  jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais,
pois  os  elementos  subjetivos  e fáticos subjacentes às causas são
distintos  a  afastar o requisito da similitude fática necessário ao
conhecimento  do  dissídio"  (STJ, AgInt no AREsp 1.466.477/MS, Rel.
Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA  TURMA, DJe de 01/07/2019). No mesmo
sentido:  STJ,  AgInt  no  AREsp  1.320.190/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2019.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM FIXADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1074360>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
(DANOS MORAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ELEMENTOS SUBJETIVOS E
FÁTICOS DISTINTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1320190>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007