AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ACORDO ENTRE AS PARTES, ASSISTIDAS PELOS RESPECTIVOS
CAUSÍDICOS, PONDO FIM AO LITÍGIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS,
INCLUINDO OS VALORES DISCUTIDOS EM AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE
MENÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM
EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO CREDOR DA SUCUMBÊNCIA
OMITIDA, SEM EXPRESSAR QUALQUER RESSALVA E REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO
DO AJUSTE. AQUIESCÊNCIA DO PROFISSIONAL CARACTERIZADA (LEI
8.906/94, ART. 24, § 4º). POSTERIOR PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS
HONORÁRIOS NA AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E
DA LEALDADE PROCESSUAIS (CPC, ART 5º). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os
honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em
que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do
patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do
advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele
contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar
conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos
serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a
"aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso,
não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal,
infiel, aproveitador.
2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente,
omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do
advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca
de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do
ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que
alude a regra do Estatuto da Advocacia.
3. Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente
pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece
acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também
acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé
processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes
envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos (CPC,
art. 5º).
4. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte,
a decisão agravada e, em novo exame do feito, na parte
reconsiderada, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando parcial provimento
ao agravo interno, divergindo do relator, e o voto da Ministra Maria
Isabel Gallotti acompanhando a divergência, e o voto do Ministro
Antonio Carlos Ferreira acompanhando o relator e o voto do Ministro
Marco Buzzi no sentido da divergência, a Quarta Turma, por maioria,
decide dar parcial provimento ao agravo interno, para reconsiderar
em parte a decisão agravada e, em novo exame desta extensão,
conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) e
Antonio Carlos Ferreira. Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACORDO ENTRE AS PARTES -
NÃO PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1851329>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1190796>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1375645>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interpretação do art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94,
pretensão posta no apelo nobre, não depende de reexame de provas,
mas da mera revaloração do quadro fático-probatório descrito no v.
acórdão estadual. [...] se o acordo não fazia menção aos honorários
advocatícios sucumbenciais, e, quando foi dada a palavra ao ora
agravado, na condição de advogado, requereu a homologação do acordo,
a conclusão a que se chega é de que o causídico necessariamente
aquiesceu com os termos do acordo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o STJ possui firme o entendimento no sentido de que, uma
vez celebrado acordo entre as partes, sem a participação do
advogado, é cabível a execução da verba honorária, não atingida pela
transação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024 PAR:00004