AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632367
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE
LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE
REINCIDENTE POSSUINDO SETE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RISCO DE CONTÁGIO
PELO COVID-19. MEDIDAS EFETIVAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO PODER
PÚBLICO, VISANDO A PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA.  AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
4. In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, em razão da gravidade da conduta imputada
ao paciente, evidenciada pelo modus operandi, pois juntamente com o
corréu, teriam efetuado um roubo, mediante uso de arma de fogo, em
desfavor de clientes que aguardavam na fila de entrada de um banco,
roubando dinheiro e cheques, chegando a atirar em uma das vítimas
que faleceu em decorrência de tal violência.
5. Por outro lado, o agravante é reincidente, possuindo sete
execuções criminais, o que indica um risco concreto de reiteração
delitiva.
6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
recorrente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ, para fins de revogação da prisão preventiva ou concessão da
prisão domiciliar.
8. Além disso, segundo as instâncias ordinárias, medidas efetivas
estão sendo adotadas pelo Poder Público dentro das unidades
prisionais, visando a proteção da população carcerária.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODUS
OPERANDI)
   STJ - {{RHC 118014}}-PE,
         {{HC 564491}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312