AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 912491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. MANDANTE.
COMUNICABILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A QUINTA E SEXTA TURMA. AUSÊNCIA
DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS OU DE INDICAÇÃO DO
REPOSITÓRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ARESTOS
DIVERGENTES. ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 255 E 266 DO
RISTJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No autos dos embargos de divergência, deve a parte colacionar aos
autos a cópia integral dos acórdãos apontados divergentes ou citar o
repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam
publicados, a teor dos arts. 255 e 266, ambos do RISTJ.
2. In casu, quando da interposição dos embargos de divergência, o
ora agravante não juntou a cópia dos arestos apontados divergentes e
nem citou o repositório oficial da respectiva publicação, o que
impede o conhecimento do recurso.
3. Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade da
demonstração, através de confronto entre o acórdão recorrido e os
apontados paradigmas, a fim de se demostrar a similitude fática e
jurídica entre os julgados. Precedentes.
4. Não basta à configuração do cotejo analítico a simples
argumentação de divergência jurídica entre os julgados da Quinta e
Sexta Turma, devendo a parte demonstrar os aspectos fáticos que os
assemelhem ou identificam, o que não ocorreu no caso.
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas
corpus, recurso ordinário em habeas corpus e em mandado de
segurança, servir de paradigma para fins de alegado dissídio
jurisprudencial.
6. Restando desatendidos os requisitos previstos nos arts. 266 e
255, ambos do RISTJ, é de rigor o indeferimento liminar dos embargos
de divergência.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSTRUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 266, §
1º DO RISTJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 143583>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 329116>>-RS, <<AgRg na Pet 2676>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 557084>>-DF, <<AgRg nos EREsp
720048>>-SC
           <<AgRg nos EREsp 310417>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE
HABEAS CORPUS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1012187>>-SP, <<AgRg nos EREsp
103701>>-SP
           <<AgRg nos EREsp 1101666>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1171508  RS  2012/0129409-5  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:17/05/2013