AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO.
LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE
COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. PRECEDENTE EM
SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DESTA TURMA. DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou
entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de
tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à
saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano
de saúde". Ademais, o "fato de eventual tratamento médico não
constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a
sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se
de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento
médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a
adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no
AREsp n. 708.082/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).
2. Existência de precedente da Quarta Turma no sentido de que seria
legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos
mínimos da ANS.
3. Ratificação do entendimento firmado pela Terceira Turma quanto ao
caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
Precedente.
4. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da
inexistência de dano moral demandaria, necessariamente, novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste
Tribunal Superior.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE SAÚDE - PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO - LIMITAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - ROL DA ANS -
ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - REEXAME - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779727>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007