bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA
DE MATERIALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE.
IMPRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de
tráfico a apreensão de drogas. Precedentes.
2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas na
confissão do réu e em interceptações telefônicas sobre a negociação
da droga, deve ser mantido o acórdão absolutório por ausência
de materialidade do crime de tráfico.
3. Recurso especial improvido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - APREENSÃO DE
ENTORPECENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 497242>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. OPERAÇÃO "ZELOTES". INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO
GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA
CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS
DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória
que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica
precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem
teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o
crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro,
não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao
final, mostrando-se genérica.
2. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n.
1008629-96.2019.4.01.3400, em relação ao paciente, somente no que se
refere aos fatos correspondentes ao período de 2009 a 2012.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, pela parte PACIENTE: LEONARDO
SIADE MANZAN

Jurisprudência citada: (FATOS CRIMINOSOS - DENÚNCIA GENÉRICA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 96738>>-RS,
         <<APn 459>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: Operação Zelotes.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1334565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO TRANSCORRIDO O LAPSO
TEMPORAL SUFICIENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Em recente julgado, no
HC n. 176.473, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese
de que "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o
acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Desse modo,
não se verifica a alegada prescrição.2. Para entender-se pela
absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o
conjunto fático-probatório produzido nos autos,
 providência incabível na via do recurso especial, consoante o
enunciado na Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turm, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO PENAL - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - CAUSA INTERRUPTIVA)
   STF - [[HC 176473]]
(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1283341>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1674067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 588677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO
PREVENTIVA REAVALIADA E MANTIDA. FUGA E FORNECIMENTO DE FALSA
IDENTIDADE. FUNDAMENTO VÁLIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAÇÃO. IDENTIDADE FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
Precedentes.
2.  De acordo com informação dos autos, a prisão preventiva foi
reavaliada e mantida pelo Juízo de origem, em 28/5/2020.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, a fuga do distrito da
culpa e apresentação de falsa identidade, no intuito de furtar-se à
aplicação da lei, demonstram que a prisão processual está
devidamente fundamentada. Precedentes.
4. Não há que falar em nulidade da citação do réu quando a intimação
apenas não ocorreu por culpa exclusiva do acusado, por ter
apresentado identidade falsa, de modo a impossibilitar sua
identificação.
5. Tendo as instância de origem, soberanas na análise das provas dos
autos, concluído, fundamentadamente, pela existência de justa causa
para a ação penal, porquanto presentes indícios mínimos de autoria e
prova da materialidade, o acolhimento da tese de ausência de provas
demandaria necessária incursão no acervo fático-probatório dos
autos, o que não se admite na via do habeas corpus.
6. A matéria relativa à ausência de contemporaneidade da prisão
preventiva não foi abordada pelo acórdão atacado, o que inviabiliza
a apreciação por esta Corte, por inadequada supressão de instância.
7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 568921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DA PACIENTE. ENTRADA
FRANQUEADA PELO MORADOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
 1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem
pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental.
Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência da Corte, inadmissível o
conhecimento de pleitos não submetidos ao exame do Tribunal local,
para se evitar supressão de instância.
3. Não há falar em violação de domicílio quando franqueado o
ingresso pelo morador aos policiais, premissa cuja reversão
demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, o que é
vedado na via do habeas corpus.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no RHC  140920  SP  2021/0003011-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
EDcl no HC  643145  SC  2021/0031359-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
EDcl no HC  612036  MG  2020/0234046-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 600600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL
PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 594.026/RJ.
LITISPENDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois
habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se
configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de
causa de pedir.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental para negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 592732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA 691/STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. CRIMES
SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANDAMUS CONCEDIDO PARA FIXAR MEDIDAS
CAUTELARES ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. ATO COATOR. DECISÃO
LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Reconhecida a ilegalidade na prisão preventiva, apta justificar a
mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser
concedido para a fixação de medidas cautelares diversas da prisão
até o julgamento do mérito do habeas corpus de origem, tendo em
vista a natureza precária do ato apontado como coator.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 589517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO DE
POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO APÓS EMPREENDER FUGA. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.  DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. Deve ser acolhida a tese de ilicitude da prova quando demonstrada
a ausência de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio
do paciente, fundamentado apenas no fato de o agente empreender fuga
ao avistar os policiais.
3. Reconhecida a ausência de fundadas razões para o ingresso dos
policiais no domicilio, de rigor a declaração da ilicitude das
provas obtidas a partir da busca domiciliar, bem como das derivadas,
não cabendo a esta Corte o exame acerca da existência ou não de
provas outras, de modo a absolver o paciente por insuficiência
probatória.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP,
         <<HC 364359>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO.
EXCESSO DE PRAZO. REVISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM 90 DIAS - ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO. RAZOABILIDADE DO TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É razoável o tempo de duração do processo, não sendo excessiva a
custódia cautelar, pois a denúncia do paciente, em conjunto com um
comparsa, foi recebida em 23/2/2017, sendo pronunciado em 21/3/2018,
extraindo-se do aresto impugnado, julgado em 31/10/2019, que os
autos aguardam a realização das diligência requeridas pelas partes,
conforme consta em decisão de 3/6/2019, sendo que em 14/10/2019 foi
determinada a intimação das partes sobre a certidão de fls. 1272,
que trata sobre a juntada de documentos, expedição de ofícios, a
retirada do sigilo externo e dúvida sobre determinando requerimento.
Ademais, o julgamento do réu perante o Tribunal do Júri está
designado para o dia 20 de agosto vindouro (fl. 156).
2. A custódia ainda é necessária e adequada, porque o paciente, após
ter sido agraciado com decisão do Supremo Tribunal Federal que
concedeu a liminar para revogar sua prisão preventiva, que
posteriormente restou revogada em 28/5/2020, não mais retornou ao
estabelecimento prisional, estando egresso desde 19/3/2020.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.  REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que  justifica a prisão preventiva a verificação de
circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada dos delitos,
evidenciada nas circunstâncias do caso - roubo e estupro praticado
contra vítima que não pode oferecer resistência - e na reiteração
delitiva do paciente.
2. A alteração da consideração trazida pelas instâncias ordinárias a
respeito da reiteração delitiva do paciente implicaria o
revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de
habeas corpus.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  128316  RJ  2020/0134692-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO
DE CADÁVER. EXECUÇÃO PENAL. RECLUSÃO DE 15 ANOS. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. INVIÁVEL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Juiz da execução fundamenta validamente o indeferimento da
prisão domiciliar quando aponta o não preenchimento da Recomendação
62 do CNJ, pois o paciente cumpre pena em regime fechado - 15 anos
de reclusão, além da falta de prova de que ele não recebe tratamento
médico adequado na unidade prisional, de que receberá cuidados
médicos mais adequados fora do cárcere, e de que há risco concreto,
no presídio onde se encontra, maior do que o suportado pelas pessoas
em geral .
2.  A concessão de custódia domiciliar, in casu, afronta o disposto
na supracitada Recomendação, uma vez que é inerente ao tipo penal de
homicídio qualificado a violência ou grave ameaça à pessoa .
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  602408  PR  2020/0192692-6  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC  598641  SP  2020/0178682-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no HC  596051  SP  2020/0168907-6  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC  596827  SP  2020/0171690-2  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC  596830  SP  2020/0171693-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO
FALSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO CURSO DO
PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO. ART.
109 DO CP. RETOMADA DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior é firme em salientar que, esgotado o prazo
máximo de suspensão processual - regulado pelas mesmas regras
contidas no art. 109 do Código Penal -, e citado o réu por edital,
deve o feito retomar o seu regular prosseguimento, mesmo com a
ausência do acusado.
2. Na espécie, após a citação dos réus por edital, o feito foi
suspenso, bem como a contagem do prazo prescricional. Após a
expiração do tempo máximo para a suspensão do feito, o Juízo de
primeira instância determinou o prosseguimento da ação penal.
3. Forçoso concluir que o acórdão impugnado, ao afirmar que, "em
casos em que efetuada a citação por edital e decorrido o prazo da
suspensão do art. 366 do CPP, cabe aplicar, por analogia, o preceito
do art. 362, parágrafo único do CPP, assegurando-se, na forma
prevista no ordenamento constitucional, o desenvolvimento válido e
regular do processo, com acesso ao contraditório e ampla defesa
técnica", revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL
- TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO - RETOMADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789993>>-RS,
         <<RHC 112703>>-RS,
         <<RHC 69270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00362 PAR:ÚNICO ART:00366
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE
PERÍCIA DIRETA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.. RECONHECIMENTO POR
TESTEMUNHAS E CÂMERA DE VIGILÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. O Tribunal a quo, além de afirmar que a qualificadora foi
demonstrada por testemunhas e imagens das câmeras de vigilância,
justificou a ausência de exame pericial, aduzindo que o arrombamento
ocorreu nas portas que guarnecem a entrada dos citados
estabelecimentos comerciais, o que demanda o imediato conserto para
restabelecer as atividades e resguardar o acesso ao local.
2. Sendo apontado fundamento capaz de justificar a não realização da
perícia, impõe-se a manutenção da qualificadora (AgRg no REsp n.
1.705.450/RO, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUSTIFICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1705450>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1221770>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1827892>>-MG