AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 120055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. É incabível o sobrestamento do feito para aguardar a solução da
questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando
o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade.
2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência
de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DO DIREITO APLICADO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1225763>>-RS
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - MÉRITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM -
INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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