HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO NECATOR. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS
COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL POR
PARTICULARES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (MÁFIA DO
ISS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ILEGALIDADE NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE DELATADO E DELATOR. DUPLA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO
DO HC N. 166.373. PENDÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS DIRETRIZES E ALCANCE DO
JULGADO PELO STF. PARECER ACOLHIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu, no
HC n. 166.373, que as alegações finais dos réus colaboradores,
quando possuem carga acusatória, devem preceder os memoriais dos
corréus delatados, sob pena de nulidade, ocasião em que assentou que
formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os
critérios de aplicação da nova interpretação, sobretudo eventual
modulação de efeitos, o que ainda não ocorreu.
2. É inadmissível o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a
respeito dessa questão neste writ, porquanto não levantada
oportunamente perante as instâncias ordinárias, não debatida nem
decidida no acórdão impugnado, a configurar nítida supressão de
instância.
3. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais,
o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há
de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver
demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte.
4. É, portanto, inviável a aplicação do entendimento adotado pelo
Plenário da Suprema Corte no referido julgamento à hipótese em
análise, porque não houve o questionamento à época por parte da
defesa, tampouco houve a indicação concreta de prejuízo e também
porque o novel entendimento não é prontamente aplicável de forma
irrestrita.
5. Habeas corpus denegado. Prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti denegando a ordem, sendo acompanhado pelos
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz, por
unanimidade, denegar o habeas corpus e julgar prejudicado o agravo
regimental de fls. 395-400, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES FINAIS - DELATADO E DELATOR - ORDEM DE APRESENTAÇÃO -
JULGAMENTO PENDENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123868>>-GO
   STF - [[HC 166373]]
(VOTO VISTA - NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO
RETROATIVA)
   STJ - <<HC 532913>>-MG
   STF - [[HC 127900]]-AM,
         [[AP 937]]-RJ
Notas: Processo referente à Operação Necator.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "A aplicação retroativa da jurisprudência inovadora a situações
consolidadas no passado não pode ser automática e indiscriminada,
pendente, no Supremo Tribunal Federal, solução que resguarde atos
processuais até então praticados.
     Ademais, não é tradição conceder efeito retroativo a novas
diretrizes jurisprudenciais".