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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL
DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Entende esta Corte que "[a] decisão monocrática proferida por
Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco
configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a
sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a
possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício
suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019).
2. Configura-se idônea a decretação da custódia cautelar, porquanto
o agravante é  acusado de fazer parte de complexa facção criminosa,
da qual é apontado como líder, voltada ao tráfico internacional de
expressiva quantidade de drogas - mais de 800kg de substâncias
entorpecentes -, ressaltando-se, ainda, que todos os demais acusados
são ligados a ele, recebem contraprestação das atividades exercidas
no grupo criminosos e colaboram com a ocultação de bens e
"branqueamento" do dinheiro obtido pelo ilícito.
3. Destacou-se do decisum, ainda, a vivência delitiva do agravante,
uma vez que "é contumaz em práticas delitivas, foi custodiado outras
vezes pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecente e homicídio,
e demonstrou que faz do crime o seu trabalho e estilo de vida,
inclusive recruta seus familiares e amigos para a atividade",
denotando-se a correção do decreto prisional, devidamente
fundamentado e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 800 kg de substâncias
entorpecentes.
Acórdãos similares: AgRg no HC  684568  SP  2021/0245350-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na hipótese, em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados
em R$ 91,42, o que correspondente a 9,76% do salário-mínimo vigente
à época dos fatos, o  agravante é multirreincidente em crimes contra
o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva que impede a
aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL -
INAPLICABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<HC 587756>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2 (duas)
peças de picanha de um mercado, cujo valor era de R$ 91,42 (noventa
e um reais e quarenta e dois centavos) devido à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006. NEGATIVA.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.
1.  Na espécie, depreende-se que as instâncias ordinárias não
justificaram a negativa da minorante do tráfico privilegiado
tão-somente na existência de processos criminais em curso, mas
também na indicação de elementos idôneos para evidenciar a dedicação
às atividades criminosas, tais como a "apreensão de quantidade
significativa de munição de uso restrito" - 37 cartuchos, calibre
9mm, íntegros, e 01 cartucho, calibre .50, íntegro, todos de uso
restrito.
2. Quanto ao regime prisional, as instâncias de origem estabeleceram
o regime fechado ao ora agravante, condenado a 5 anos e 10 meses de
reclusão, apontando fundamento concreto a justificar a imposição do
regime mais gravoso que o previsto na regra do art. 33, § 2º, b do
Código Penal (semiaberto), tendo em vista "o réu portava maconha e
crack, além de munições de uso restrito, sem falar na condenação
confirmada em segundo grau, por roubo."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 pedras de crack e 3 porções de
maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande
quantidade de droga apreendida - aproximadamente 2.015,19g de
maconha -, os quais, consoante a jurisprudência desta Corte,
justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
2. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  aproximadamente 2.015,19 g de
maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante
da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente pela
relevante quantidade de droga, além da apreensão de outros itens
destinados ao preparo dos entorpecentes - duas balanças, celulares,
filmes plásticos e quantia relevante em dinheiro -, circunstâncias
que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo que se
falar em substituição por medidas cautelares menos gravosas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 24,29 g de cocaína e 1,1 kg de
maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia
cautelar, revelada na gravidade concreta da conduta imputada,
tendo-se destacado a grande quantidade de drogas apreendidas
(aproximadamente 10.0 kg de maconha e cerca de 600 gramas de crack),
não há falar em ilegalidade flagrante.
2. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, é de ser mantida a decisão que indeferiu o
writ liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de maconha, aproximadamente, e
cerca de 600 g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REITERAÇÃO
DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INVIABILIDADE.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite
a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar
em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão
de instância.
2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em
casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão
teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação
do referido enunciado, hipótese que não se faz presente.
3. Não há falar-se em ausência de motivação do decreto prisional
quando  proferido com esteio na expressiva quantidade de drogas
encontradas com o imputado, ora agravante (750 gramas de maconha e
50 gramas de crack, além de 42 pinos de cocaína e 175 pinos de
crack), além de petrechos comumente utilizados na traficância; e,
ainda, na sua vivência delitiva, porquanto reincidente específico.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, uma vez que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 750 g de maconha e 50 g de crack,
além de 42 pinos de cocaína e 175 pinos de crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 681541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
MINORANTE.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  PROCESSOS EM
ANDAMENTO E QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO.
FUNDAMENTO VÁLIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
1. A existência de ações penais em curso e registros de atos
infracionais, por si só, não constituem fundamento idôneo para
afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, sem outros elementos que, captados na instrução,
contraindiquem o beneficio.
2. Entende esta Corte que a quantidade de droga apreendida,
isoladamente considerada, não é suficiente ao afastamento da
benesse, sendo necessária a indicação de outras circunstâncias
fáticas e idôneas a evidenciar que o agente se dedica a atividades
criminosas e/ou integra organização criminosa.
3. Constitui fundamento válido para o recrudescimento do regime
prisional a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Não obstante, na hipótese, embora haja fundamento para a fixação de
regime mais gravoso do que a pena comporta, com a redução da pena a
patamar inferior a 4 anos de reclusão, fixa-se o regime prisional
semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§2º e
3º, do CP.
4. Concessão do habeas corpus. (Re) fxação da  pena do paciente em 1
ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM
CURSO E REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS - FUNDAMENTO ISOLADO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 602611>>-DF
   STF - [[HC AgR 177629]]
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTO ISOLADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 659571>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 613196>>-SP,
         <<AgRg no HC 669225>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61 invólucros plásticos contendo
cocaína, 35 invólucros plásticos contendo crack, 201 frascos de
lança perfume e 391 trouxinhas e 1 um tijolo de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1961614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. FURTO. ITENS ALIMENTÍCIOS. VALOR EQUIVALENTE A
18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉUS PRIMÁRIOS. RES
FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial  de que a incidência
do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de
pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é
possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância
se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo
vigente à época dos fatos.
3. Tratando-se de réus primários, ainda que um dos agravados
responda a outra ação penal por crime semelhante, o furto de itens
alimentícios (3 peças de carne) de Supermercado, avaliadas em R$
181,69, que foram restituídos à empresa vítima autoriza,
excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância.
4. O montante equivalente a 18% do salário mínimo vigente à época
dos fatos, em crime perpetrado contra pessoa jurídica, com
restituição da res furtiva, não justifica tão gravosa resposta penal
do Estado.
5. Recursos especiais providos. Absolvição dos recorrentes da
conduta tipificada no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do CP, por
atipicidade material (art. 386, III - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 492033>>-SP,
         <<REsp 1921186>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1872218>>-SC,
         <<HC 366698>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 3  peças de
picanha, avaliadas em R$ 181,69 (cento e oitenta e um reais e
sessenta e nove centavos), correspondente à  aproximadamente de 18%
do valor do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 PAR:00004 INC:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 154193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RELEVANTE
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. GRAVE MODUS OPERANDI.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante
da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na
relevante quantidade de droga arremessada ao presídio (545 gramas de
maconha e 60 comprimidos coloridos de ecstasy), além de 87 gramas
de maconha e 10 comprimidos coloridos de ecstasy apreendidos
pessoalmente, o que justifica a prisão preventiva para a garantia da
ordem pública. Precedentes.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, pois insuficientes para resguardar
a ordem pública.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 545 g de maconha e 60 comprimidos
coloridos de ecstasy, além de 87 g de maconha e  10 comprimidos
coloridos de ecstasy.
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 689409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva teve como fundamentos a apreensão de
352g (trezentos e cinquenta e dois gramas) de maconha, a
participação de adolescente e o fato de o agente já responder a
outra ação pelo mesmo tipo de delito.
3. No entanto, no meu entender, em razão da regra de progressividade
da gravidade das cautelares de natureza pessoal inscrita no art.
282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, os delitos que
prescindem de violência ou grave ameaça somente ensejariam a cautela
máxima quando outras circunstâncias extrapolem em grau elevado as
elementares do tipo, como exacerbada quantidade e/ou variedade de
entorpecentes no tráfico de drogas, ou a multirreincidência do
agente, ainda que em delitos de menor ofensividade.
4. No caso, a meu ver, as particularidades do caso demonstram a
suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas
menos severas previstas no art. 319, em razão da quantidade não
expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter
sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA
QUANTIDADE - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 352 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319