HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM
ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PARECER NO MESMO
SENTIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a negativa ao apelo em liberdade está devidamente
justificada, haja vista a gravidade em concreto do delito,
evidenciada pela grande quantidade de substâncias entorpecentes
apreendidas - cerca de 70kg (setenta quilos) de maconha e 10 (dez)
comprimidos da substância conhecida como ecstasy -, e contando ainda
com a participação de adolescentes na figura de "atravessadores", o
que demonstra a periculosidade do paciente e impõe a necessidade da
segregação provisória para cessar a reiteração delitiva.
4. Não há se falar em incompatibilidade da manutenção da segregação
provisória ante a imposição do regime semiaberto, cabendo apenas a
sua adequação às peculiaridades do caso concreto, providência essa
que já teria sido adotada, conforme informado pelo Juízo de piso.
5. Ordem denegada, acolhido o parecer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 57344>>-CE,
         <<RHC 73138>>-PB,
         <<RHC 70205>>-BA
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 122336>>-RO,
         <<AgRg no RHC 110729>>-MA,
         <<HC 527108>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 481862>>-SC,
         <<HC 484687>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 70 kg de maconha e 10
comprimidos da substância conhecida como 'ecstasy'.
Informações complementares:      "[...] ao manter a segregação cautelar na sentença, a
magistrada salientou estarem presentes os requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Esse manejo da técnica de motivação 'per
relationem' supre devidamente a necessidade de fundamentação da
manutenção da custódia cautelar quando da prolação da sentença
condenatória, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da
decretação de prisão preventiva permanecem incólumes e reconhecidas
no édito condenatório".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009