AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   DESAPROPRIAÇÃO   INDIRETA.  DOMÍNIO  ÚTIL.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS  TIDOS  POR  VIOLADOS.  SÚMULA  282/STF.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  aplicação  do  direito ao caso, ainda que por meio de solução
jurídica  diversa  da  requerida  por  um  dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
3.  Rever o entendimento do acórdão recorrido no sentido de condenar
o  Estado  do  Ceará  ao  pagamento  dos  prejuízos  suportados pelo
particular  em virtude de desapropriação indireta do domínio útil de
área  que  se  encontrava sob sua posse, pois "ao desapossar a área,
efetivou   a   expropriação  do  domínio  útil  do  particular,  sem
observância  dos  trâmites  legais,  motivo  pelo  qual vislumbra-se
verdadeira desapropriação indireta de imóvel enfitêutico" (fl. 2086)
ensejaria  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  da  demanda,
providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  desde  a  intimação  do  Laudo  Pericial,  a  parte ora
agravante  cingiu-se  a  manifestar  sua mera discordância quanto ao
montante  indenizatório  sugerido  pelo Experto, deixando, porém, de
apresentar  elementos  que  pudessem  infirmar  aquele entendimento,
razão   pela   qual,  corretamente  as  instâncias  originárias  não
aceitaram suas manifestações genéricas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00003   INC:00004
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