AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148958
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO REALIZADO NA ORIGEM. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma
vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da
inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação
penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código
de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento
prematuro da ação penal.
III - Vejamos alguns trechos da exordial acusatória(fls.
244-249):"(...) ao longo dos anos de 2014 a 2016, os denunciados,
consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios,
associaram-se, de forma estável e duradoura, em Campo Grande, nesta
Cidade, para o fim específico de cometerem crimes contra a
Administração Pública no âmbito do Posto Regional de Polícia
Técnico-Científica de Campo Grande, Órgão da Polícia Civil do Estado
do Rio de Janeiro. O denunciado (...), médico legista da Polícia
Civil deste Estado que atualmente exerce mandato de Vereador à
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, então na qualidade de Diretor
Geral do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo
Grande, implantou um esquema criminoso no âmbito daquele órgão,
valendo-se do cargo de direção que ocupava, em concurso com os
demais denunciados, no qual exigia e recebia pagamentos ilícitos
para que os cadáveres que davam entrada no aludido posto médico
legal por morte natural, não violenta ou suspeita, fossem liberados
e devidamente preparados para o funeral e consequente enterro. Para
tanto, os denunciados (...) mantinham gestões junto às funerárias da
região Santa Madalena, Fonseca, Flor de Campo Grande, Itaguaí e Rio
Pax, bem como junto ao Hospital Municipal Pedro II, ao Hospital
Rocha Faria, ao Hospital Albert Schweitzer e ao Hospital Estadual
Eduardo Rabelo, com vistas a receberem os corpos de pessoas mortas
por causas naturais, de modo a facilitarem, sob a aparência de
suposta exigência de necropsia, a burocracia relativa aos atos de
sepultamento, em troca de vantagem pecuniária indevida. (...) Desta
forma, os denunciados transformaram o Posto Pericial de Campo Grande
em lucrativa empresa de serviços funerários, inclusive, utilizando
funcionários terceirizados, contratados pela Administração para
manutenção e limpeza do prédio (...) Note-se que o Posto de Polícia
Técnica de Campo Grande apresenta, estatisticamente, um número de
atendimentos por morte natural extraordinariamente superior ao
número de perícias por morte violenta, fato único dentre os 21
(vinte e um) órgãos semelhantes existentes na estrutura da Polícia
Civil, incrementando-se nos últimos anos de 2015 e 2016 (...)
igualmente utilizando-se da estrutura pública e das posições de
direção por eles ocupadas, promovendo retaliações funcionais contra
aqueles que não aderissem aos seus propósitos escusos."
IV - Conforme assentado no próprio acórdão de origem (fls. 75-103):
"a imputação se dirigiu ao fato de que o referido delito estar-se-ia
relacionado a sua função pública de perito médico legista e Diretor
Geral do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de Campo
Grande e não, como busca creditar os impetrantes, na função que ele
exercia à época e que continua a exercer de vereador do Município do
Rio de Janeiro, circunstância essa que apenas e tão somente o levou
ao declínio de competência do 1º Grupo de Câmaras Criminais deste
Egrégio Tribunal de Justiça para o Juízo de Direito da 26ª Vara
Criminal da Comarca da Capital após o novo entendimento firmado pelo
Excelso Supremo Tribunal Federal."
V - Assente nesta eg. Corte Superior que "o trancamento da ação
penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se
justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria
ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a
violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória,
o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
VI - Diante de todo o exposto, embora as memoráveis considerações
tecidas pela d. Defesa do agravante, não houve qualquer equívoco na
decisão impugnada, na medida em que, além de inexistir qualquer
causa de trancamento da ação penal comprovada de plano, sem a
necessária incursão fático-probatória, as questões apresentadas
dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão
analisadas durante a instrução processual.
VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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