AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 685255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
AGRAVO  REGIMENTAL QUE CONFIRMA A NEGATIVA DE PROVIMENTO A AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE  QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO NEGA
PROVIMENTO  AO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  MEDIANTE APLICAÇÃO DA
SÚMULA  83/STJ.  MÉRITO.  RELEITURA  DA SÚMULA 315/STJ. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO
CONTRATADOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Trata-se de Embargos de
Divergência  que apontam dissídio concernente ao prazo prescricional
de  pretensão  deduzida  em Ação de Repetição de Indébito relativa a
quantias pagas por serviços de telefonia não contratados.
2.  O  acórdão embargado destoa do entendimento da Corte Especial do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual,  no julgamento dos EAREsp
1.523.744/RS  e  EAREsp  622.503/RS,  de  relatoria  do  Ministro Og
Fernandes,  fixou  o  entendimento  de que o prazo prescricional nas
Ações   de   Repetição  de  indébito  de  serviços  telefônicos  não
contratados é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002.
3. Nos citados EAREsp 622.503/RS, não foi acolhida preliminar de não
conhecimento  dos  Embargos de Divergência pela incidência da Súmula
315/STJ,  apesar  de  tais  Embargos  terem  sido interpostos contra
acórdão  que  negara  provimento  a  Agravo Regimental aviado contra
decisão   de  desprovimento  de  Agravo  em  Recurso  Especial  pela
aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, como ocorre no presente feito.
4.  Agravo  Interno  provido  para  dar  provimento  aos Embargos de
Divergência, de modo que prevaleça a tese de que é decenal (art. 205
do  CC/2002) o prazo prescricional de repetição de indébito relativo
à cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não
contratados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedido  o  Sr.  Ministro Benedito
Gonçalves.   Licenciado   o   Sr.   Ministro  Felix  Fischer,  sendo
substituído pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos
do  disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (TELEFONIA FIXA - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1523744>>-RS, <<EAREsp 622503>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  744433  RS  2015/0172322-8  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019