AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1572768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO ANULATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.
1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial
não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal,
indevida em virtude da preclusão consumativa. Ademais, o requisito
do prequestionamento é indispensável mesmo em questões de ordem
pública, razão pela qual não se conhece da tese referente à
decadência alegada pelos agravantes. Precedentes.
2. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 535 do CPC/73 se deu de
forma genérica, sem indicação de quais seriam as teses omissas ou
contraditórias, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso
especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da
Súmula 284 do STF, por analogia.
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
4. No caso, alterar as conclusões da Corte de origem acerca da
legitimidade ativa dos recorridos para propositura da ação
anulatória exigiria, necessariamente, a reanálise das circunstâncias
fático-probatórias, o que é vedado em âmbito de recurso especial,
ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
5. Conforme já decidido por esta Corte Superior, ?a alienação de
bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é
ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa
da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja,
a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de
ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta
de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de
simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço
inferior ao valor de mercado. Precedentes. (REsp 1356431/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe 21/09/2017)?. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EREsp 991176>>-DF
(LEGITIMIDADE ATIVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 562676>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 406243>>-RS
(VENDA DE BEM - ASCENDENTE A DESCENDENTE - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1356431>>-DF,
         <<REsp 1679501>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00496
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1877997  SC  2020/0133727-6
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021