AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
INADIMPLEMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. EXECUÇÃO. DIREITOS SOBRE O
IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora de direitos
do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros
bens passíveis de garantir a execução. Ademais, a ocupação do imóvel
por diversos anos sem pagamento do preço caracteriza o
enriquecimento sem causa do comprador.
3.  O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo
interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento
do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PENHORA DOS DIREITOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1273313>>-SP,
         <<REsp 187493>>-SP
(EXECUTADO - NÃO APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS - PENHORA DE DIREITOS
SOBRE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650911>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDE DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO -
PROMITENTE-COMPRADOR - LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1258998>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1198893>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      Não é possível aplicar a limitação prevista no artigo 53 do
Código de Defesa do Consumidor na hipótese em que o executado alega
que com a penhora de direitos do imóvel objeto da promessa de compra
e venda perderia todo o valor já pago. Isso porque se a venda
alcançar valor maior do que a dívida, parte será devolvida ao
agravante. Não fosse isso, ainda que se tratasse de resolução do
contrato, o compromissário comprador deve indenizar a agravada pela
ocupação do imóvel, quantia que não encontra limite no artigo 53 do
Código de Defesa do Consumidor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655 INC:00011
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543