HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 65 KG DE MACONHA. AUSÊNCIA
DE DEMORA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO
PERANTE TRÊS CRIANÇAS QUE SE ENCONTRAVAM NO BANCO TRASEIRO DO
VEÍCULO. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.   AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. As Turmas Criminais do STJ receberam, em 2017, 84.256 mil
processos; em 2018, 100.760 mil processos; em 2019, 117.159 mil
processos; em 2020, 124.276 mil processos; e, em 2021, até o dia 31
de abril, 43.999 processos. Nesse toar, se o ritmo permanecer o
mesmo, receberemos 131.997 processos criminais neste ano. Apenas
neste gabinete, no mês de maio de 2021, foram recebidos 865
processos, sendo 506 Habeas Corpus e 146 Recursos em Habeas Corpus,
o que totaliza 652 processos com tramitação prioritária. Ademais,
destes 652 processos, 568 continham pedido liminar. Por sua vez,
este gabinete recebe uma média de 40 a 45 Habeas Corpus por dia,
sendo que, destes, 30 possuem pedido liminar. Não se descuida da
previsão de tramitação prioritária prevista no Regimento Interno do
STJ. Contudo, como acima demonstrado, a grande maioria dos processos
recebidos pelas Turmas Criminais desta Corte são Habeas Corpus.
Sendo assim, dentro desse grande conjunto de processos que
constituem os Habeas Corpus, as liminares possuem prioridade, e,
após elas, os processos mais antigos. O fato é que, e nquanto as
impetrações cuidarem de teses superadas ou serem carentes de
documentos que comprovem, de plano, o direito reclamado; as partes,
incluindo o Ministério Público, continuarem a interpor recursos
fadados ao insucesso; enquanto perdurar a mentalidade punitiva que,
infelizmente, domina o Direito Penal brasileiro, onde a prisão é
sempre vista como a solução mais eficaz para o combate à
criminalidade; e enquanto os Tribunais e Juízes se recusarem a
aplicar os entendimentos pacificados tanto no âmbito deste Tribunal
quanto do Supremo Tribunal Federal, prazos como o pretendido pela
defesa (julgamento após dois dias da data em que oferecido o parecer
do Ministério Público ou inserção para julgamento em mesa na
primeira sessão seguinte à conclusão do recurso) não passarão de
mera utopia.
2. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que o Juiz
deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira
fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação interposta.
3. A manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos
vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram
referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando a
quantidade do entorpecente apreendido (65 Kg de maconha), além do
fato de que o delito foi praticado na presença de três crianças,
revelando, assim, a gravidade in concreto da conduta, apta a
justificar a manutenção da medida extrema.
4. Ressalta-se o desvalor da conduta, haja vista que o paciente
conduzia veículo, de Dourados/MS com destino a Bauru/SP, contendo 75
tijolos de maconha no interior do para-choque traseiro, no interior
dos bancos dianteiro e traseiro e no interior de duas portas do
veículo, na presença de três crianças que se encontravam no banco
traseiro.
5. In casu, não há falar em prisão automática, decorrente de
sentença condenatória, já que a prisão preventiva está devidamente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. Por fim, quanto à alegação de que a quantidade de drogas, quando
se trata de "mula", por si só, não é motivo suficiente para a
manutenção da prisão preventiva, verifica-se que tal argumento não
foi discutido na Corte a quo, razão pela qual sua análise, nesta
instância, constituiria indevida supressão de instância.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 515676>>-SP,
         <<AgRg no HC 568055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001