AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1673121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO PORTADOR DE SURDEZ UNILATERAL. PRETENSÃO DE CONCORRER A
VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO CERTAME.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS, NO ENTANTO, NEGAR PROVIMENTO
AO SEU RECURSO ESPECIAL.
1. A irresignação do Particular quanto à não incidência da Súmula
182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das razões recursais
revelam ter o ora recorrido impugnado os fundamentos da decisão que
inadmitiu o Recurso Especial.
2. Por razões de economia processual, passa-se à apreciação do
Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 277/280. Esclarece-se
que, consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o
julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante
o colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a
Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 (AREsp. 851.938/RS,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016).
3. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da
Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a anulação do ato da
Comissão Examinadora do Concurso de Agente de Segurança
Penitenciária de Classe I que o redirecionou para a lista geral, por
concluir que não se enquadrava na categoria de deficiente (Leis
Complementares 683/1992 e 932/2002, e Decreto nº 59.591/2013).
4. De todo modo, revela-se inviável a análise da questão
controvertida porquanto demandaria, necessariamente, a análise do
acervo probatório dos autos. Assim, a revisão do aresto, na via
excepcional do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Além disso, não é demais lembrar que a perda da função auditiva
de apenas um dos ouvidos não possibilita o reconhecimento do
candidato como deficiente auditivo, encontra amparo na
jurisprudência do STJ. Precedentes: AREsp. 1.467.028/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.6.2019; AgInt nos EDcl no REsp.
1.730.622/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19.12.2018.
6.  Agravo Interno do Particular provido para conhecer do Agravo,
mas, no entanto, negar provimento ao seu Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO E DO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL PERANTE
O COLEGIADO)
   STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(SURDEZ UNILATERAL - DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AREsp 1467028>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1730622>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005
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