AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA POR DUAS VEZES.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE QUE INTEGRA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERMANECEU FORAGIDO POR
QUASE TRÊS ANOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS N. 52 E
64 DO STJ. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência ao fato de o agravante ser membro de
organização criminosa e que ele seria um dos responsáveis pelos
"castigos" praticados pela facção. Consta ainda que o acusado possui
maus antecedentes, inclusive por homicídio qualificado, além de ter
permanecido foragido por quase 3 anos. Assim, a prisão se faz
necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal,
evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. No caso em exame, a instrução foi encerrada com brevidade, sendo
certo que o tempo decorrido deve-se especialmente à defesa e à
dificuldade de encontrar o acusado. Os autos foram conclusos para
sentença em 24/6/2020; no entanto, em 12/8/2020, sobreveio a notícia
de que o mandado de prisão havia sido cumprido. Realizadas algumas
diligências, os autos retornaram à conclusão em 22/3/2021.
7. Agravo regimental a que se nega provimento,  recomendando, no
entanto, ao Juízo de origem que imprima celeridade no julgamento da
Ação Penal n. 0020654-72.2017.8.26.0564.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 139650>>-CE,
         <<AgRg no HC 567058>>-MT
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 389098>>-SP,
         <<HC 364847>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 77351>>-SP,
         <<RHC 70456>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO - DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 578167>>-RJ
Informações complementares:      É possível a manutenção da prisão preventiva para garantia da
aplicação da lei penal na hipótese em que o réu permaneceu foragido
por determinado lapso de tempo, levando à suspensão da ação penal,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144899  CE  2021/0092955-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021