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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151842
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS
CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, "não viola o
princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada
em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo
em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no
RHC n. 147.556/MT, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe
25/6/2021). Precedentes.
2. Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus
anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo
prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a
causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o
mesmo acórdão ora recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 133052>>-SP,
         <<AgRg no HC 661750>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  718747  SP  2022/0015165-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  687862  SP  2021/0263593-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FALTA ACÓRDÃO QUE TRATOU DO
TEMA. PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DE SAÚDE E
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao recorrente. Assim, não acostado
aos autos o acórdão que examinou a tese de ausência dos requisitos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação
da custódia preventiva, fica impossibilitado o seu exame por esta
Corte.
2. "A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar não constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe
ao julgador, com vistas a resguardar a efetividade da prestação
jurisdicional, aquilatar a suficiência e a adequação da medida" (RHC
n. 94.116/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
3. A negativa da prisão domiciliar foi lastreada na ausência de
comprovação da extrema debilidade, conforme exigência do inciso II
do art. 318 do CPP. Frise-se, ainda, que o recorrente já está
recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional.
4. Ademais, "não existir comprovação de que o estabelecimento
prisional em que se encontra o increpado não poderia prestar
tratamento ou acompanhamento médico, motivação que, para ser
afastada, exig[e-se] revolvimento fático-probatório, não condizente
com a angusta via escolhida" (RHC n. 94.116/MG, relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe
27/3/2018.)
5. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   Cezar Augusto Giacobbo de Lima,
pela parte recorrente: J K B.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146693
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi
empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do
recorrente, consistente na prática, em tese, de homicídio
qualificado pelo concurso de agentes e participação de menor, com
vários disparos de arma de fogo contra a vítima, por causa de
tráfico de drogas na região, bem como em razão do fato de o acusado
ter passagem criminal por porte ilegal de arma de fogo. Ademais, há
suspeita de ser o réu integrante de facção criminosa, além de estar
ameaçando testemunhas e familiares das vítimas. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. O pleito de falta de contemporaneidade entre os fatos imputados e
o decreto prisional não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que
impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RHC     149057  AL  2021/0187583-2  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 149609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a
impôs delineou o modus operandi da conduta de, em tese, estupro de
vulnerável de padrasto contra sua enteada por cerca de 2 anos,
consistente em passar as mãos em suas partes íntimas, forçá-la a
praticar sexo oral nele e tocá-lo, além de fazer a vítima assistir a
vídeos pornográficos para "aprender" os atos sexuais. Tais
circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 103642>>-MG,
         <<RHC 106098>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR.
CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
1.  Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que
apontem para o caso de flagrante delito.
3. Hipótese em que não se verifica ilegalidade quanto à
inviolabilidade de domicílio. Consta dos autos que os policiais,
após o recebimento de denúncia anônima, realizaram diligências para
a apuração dos fatos narrados, dirigindo-se ao endereço apontado, no
qual avistaram os acusados correndo e arremessando uma sacola para o
imóvel vizinho, motivo pelo qual o agente policial somente pulou o
muro e efetuou a abordagem do recorrente, após haver fundadas
suspeitas da prática do tráfico de drogas na residência.
3. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 669563>>-SP,
         <<EDcl no RHC 129923>>-MG
   STF - [[RE 603616]]-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 384 g de maconha.
Informações complementares:      "Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado
por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. PRISÃO
DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DELITO COMETIDO MEDIANTE
VIOLÊNCIA CONTRA FILHO. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA E PENA-BASE
FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. O pedido de concessão de prisão domiciliar esbarra no óbice da
Súmula n. 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da questão
federal.
2. O mote a guiar qualquer decisão que envolva interesse de criança
ou adolescente é a otimização da doutrina da proteção integral, que
veio a substituir a doutrina do menor em situação irregular do
vetusto Código de Menores. Nesses termos, a pretendida concessão de
prisão domiciliar à agravante, nos termos do art. 318 do CPP, não se
mostra recomendável, justamente porque condenada por crime cometido
mediante violência contra um de seus filhos, prevalecendo-se das
relações domésticas.
3. Além da reincidência, a sanção inicial da ré foi fixada acima do
mínimo legal, de modo que há, na espécie, fundamento apto até mesmo
para a aplicação do regime prisional fechado, e não apenas do
semiaberto; não havendo, portanto, no ponto, ilegalidade a se
reconhecer.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ATIVIDADE
CLANDESTINA DE COMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PENA
RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A
QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS
BENÉFICA PARA O RÉU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o
termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da
pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do art. 112, I, do
CP. Precedentes.
2. No caso, ausente a informação acerca do marco inicial, qual seja,
o trânsito em julgado para acusação, devem retornar os autos ao
Tribunal de origem para o reexame da prescrição executória,
ponderada a orientação desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 144722>>-RR,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1962906  SP  2021/0310212-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1977257  SP  2021/0309691-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  717354  RS  2022/0005150-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1898706  SP  2021/0166937-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
AUMENTO DE PENA REFERENTE À INTERESTADUALIDADE. ART. 40, V, DA LEI
N. 11.343/2006. PRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE
FRONTEIRAS.
1. A causa de aumento de pena referente à interestadualidade do
tráfico de drogas, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,
prescinde da efetiva transposição do estupefaciente, se houver nos
autos comprovação de que a substância estava destinada a outro
estado da Federação. Súmula n. 587/STJ.
2. Nesse ponto, ao contrário do sustentado pelo agravante, não houve
necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que
a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido, que
assinalou a confissão do acusado no sentido de que os entorpecentes
seriam transportados até o Estado de São Paulo. Não há se falar,
portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO - INTERESTADUALIDADE - EFETIVA
TRANSPOSIÇÃO DE DIVISA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 494106>>-MS,
         <<AgRg no HC 475602>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000587
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE
REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
VALOR DA RES FURTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há parâmetros
legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser
dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua
aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um
exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado".
(AgRg no HC n. 624.257/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021).
2. Na hipótese em apreço, os fundamentos apresentados pela Corte
estadual - o valor da res furtiva, equivalente a mais de 50% do
salário mínimo vigente à época dos fatos, associado ao fato de o
agravante ostentar outras três ações penais em curso, todas por
crimes patrimoniais - justificam a aplicação da fração de 1/3 (um
terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal.
3. Entende este Superior Tribunal de Justiça que "se ao tipo penal
incriminador - art. 155, caput, do Código Penal - é cominada pena
privativa de liberdade cumulada com multa, não é socialmente
recomendável a substituição da prisão por multa (Súmula n. 171 do
STJ)" (AgRg no HC n. 623.095/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 624257>>-SC,
         <<HC 443537>>-SC
(FURTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR
MULTA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623095>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA DE PLANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA
FRANQUEADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À VOLUNTARIEDADE DO
CONSENTIMENTO. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a
racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema
recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição
do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na
Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa
evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais
admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso
ordinariamente cabível para a espécie. Contudo, devem ser analisadas
as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a
existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado
mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se
prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal" (HC n.
272.295/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014).
2. Consoante decidido por esta Sexta Turma, no julgamento do HC n.
598.051/SP, o consentimento do morador para o ingresso dos policiais
no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e registrado
em gravação audiovisual, a fim de comprovar que a autorização foi
dada de forma livre e sem vício de consentimento.
3. No presente caso, conquanto os policiais afirmem que a busca
domiciliar foi consentida pelo réu, a defesa nega tal versão.
Ausentes, portanto, provas de que a autorização foi dada de forma
livre, revela-se imperiosa a anulação das provas obtidas mediante
busca e apreensão domiciliar, bem como as delas decorrentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<HC 272295>>-MG
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA FRANQUEADA PELO RÉU - PROVA
RELATIVA À VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<RHC 148893>>-PE