AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS
DE  FRETE  RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS (PRODUTOS
ACABADOS)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.    ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA   DOMINANTE   DO  STJ.  PRECEDENTES.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se de Mandado de Segurança coletivo, visando
assegurar,  às  pessoas jurídicas associadas à parte impetrante, ora
agravante,  o suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS
e  da  COFINS,  relativamente aos valores desembolsados, a título de
frete,  nas  operações  de  transferência  de produtos acabados, dos
estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores
da  mesma  pessoa  jurídica.  Após  o regular processamento do feito
sobreveio  a sentença concessiva do Mandado de Segurança. Interposta
Apelação,  esse  recurso  foi provido, por decisão monocrática, que,
por  sua  vez, restou confirmada, no acórdão recorrido. Interpostos,
simultaneamente,  Recursos  Especial  e Extraordinário, no Especial,
sob  alegação  de  contrariedade  ao  art. 3º das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003,  a  parte  ora agravante sustentou que "as despesas com
frete  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa representam custos
essenciais  ao  negócio empresarial, e, portanto, estão inseridos no
rol  de despesas passíveis de creditamento quanto ao PIS e a COFINS,
nos  moldes  do  art. 3º da Lei 10.833, de 2003, e do art. 3º da Lei
10.637,  de  2002". Inadmitidos os recursos excepcionais, na origem,
foram interpostos Agravos nos próprios autos, com fundamento no art.
1.042  do CPC/2015. O Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para
negar  provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido
em  consonância  com  a jurisprudência dominante do STJ, ensejando a
interposição do presente Agravo interno.
III.  Na  forma  da  jurisprudência  dominante  e  atual do STJ, "as
despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados,
entre  estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de
venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da
Cofins  no  regime  da  não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). Em
igual   sentido:   STJ,  REsp  1.147.902/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de  06/04/2010;  AgRg  no  REsp
1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, DJe de
08/02/2013;  AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(Desembargador  Federal  Convocado  do  TRF  da 1ª Região), PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de 14/12/2015; AgRg no REsp 1.448.644/RS, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   de   11/10/2016;  REsp
1.757.420/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/11/2018; AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019.
IV.  A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião
do  julgamento,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  do  REsp
1.221.170/PR,  é  distinta  da  questão  objeto dos presentes autos,
consoante  admitido  pela própria agravante, por petição protocolada
perante  o  Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte,
nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.448.644/RS  (Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017).
V.  Não  se  aplica  ao  caso,  por ausência de similitude fática, a
orientação  firmada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  por ocasião do
julgamento  do  REsp  1.215.773/RS  (Rel.  p/ acórdão Ministro CESAR
ASFOR  ROCHA,  DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não
ter  abordado  a  questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do
art.  3º  da  Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de
"armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda, nos casos
dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus for suportado pelo vendedor",
diferentemente  do caso concreto, em que não se verifica operação de
venda.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA
INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA
JURÍDICA - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1147902>>-RS, <<AgRg no REsp 1335014>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1386141>>-AL,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1335014>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1448644>>-RS, <<REsp 1710700>>-RJ,
           <<REsp 1757420>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1763878>>-RS