AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM,  AINDA  NÃO  JULGADO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  SUPERAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  691  DA  SUPREMA
CORTE.   AUSÊNCIA   DE   TERATOLOGIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, não houve, nas decisões ordinárias, ilegalidade patente
que autorize a mitigação do entendimento consolidado na Súmula n.
691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo
reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de
Justiça.
2. O Magistrado singular destacou a especial gravidade da conduta,
pois o crime de  homicídio  qualificado  teria  sido  praticado  por
 supostas  desavenças  a  respeito  da colheita de café e resultou
em lesões proferidas por arma de fogo na região do pescoço e da
axila e corte contundente abaixo do punho direito da Vítima.
Outrossim, foi evidenciada a reiteração delitiva específica do
Paciente - que "já foi anteriormente condenado pela prática de crime
semelhante ao apurado,  leia-se,  homicídio  qualificado",
circunstâncias que, em uma análise inicial, são aptas a justificar a
imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Foi  informado também que,  "diferentemente  do  que  foi
narrado  pela  Defesa, o autuado fora sim procurado pelos policiais
após a prática do delito, havendo indícios de que fugiu  do
distrito  da  culpa  com  a  intenção  de  não  ser  preso  em
flagrante", o que reforça a necessidade da prisão cautelar com o
intuito de assegurar a aplicação da lei penal.
4. A tese de perigo à integridade física do Paciente por infecção
pela Covid-19 foi afastada adequadamente, pois não foi demonstrado,
no caso, a atual condição de saúde do Agravante; e que o
estabelecimento prisional propicia risco real e mais elevado do que
o ambiente fora do cárcere.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GRAVIDADE CONCRETA -
REITERAÇÃO ESPECÍFICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 560447>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<RCD no HC 575588>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 -
AFASTAMENTO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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