EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 346467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA COMPLEXA. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ERESP N.
289.398/DF. VERBA HONORÁRIA.
Na assentada de 27 de novembro de 2002, esta Primeira Seção desta
Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual na
restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra
geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à
homologação (EREsp n. 289.398/DF, rel. o subscritor deste).
A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do
imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o
conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme
determinado na Constituição Federal, é anual. A hipótese de
incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência dá-se
apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos
requeridos pela hipótese de incidência do tributo.
Dessarte, consumado o fato gerador ao final do ano base, a extinção
do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos,
contados da data da declaração do imposto de renda referente ao
ano-base anterior, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da
homologação.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º, do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não
faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o
julgador quando do arbitramento. Precedentes.
Embargos de divergência acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO - IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<ERESP 289398>>-DF
(HONORARIOS DE ADVOGADO - ARBITRAMENTO)
     STJ - <<ERESP 271302>>-DF, <<ERESP 291960>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, DECORRÊNCIA, TERMO
INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DATA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA,
REFERÊNCIA, ANO-BASE, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, ACRÉSCIMO,
CINCO ANOS, DATA, ENCERRAMENTO, CONTAGEM, PRAZO, HOMOLOGAÇÃO DO
LANÇAMENTO, OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, INFERIOR,
LIMITE MÍNIMO, 10%, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE,
PARTE VENCIDA, FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE, JUIZ, UTILIZAÇÃO,
CRITÉRIO, EQUIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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