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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587235
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. BUSCA E
APREENSÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.
NULIDADE DA DECISÃO. AFASTAMENTO. WRIT DENEGADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fática
suficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensão
domiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que no
curso do inquérito houve diligenciais que possibilitaram angariar
indícios contundentes de autoria, em especial os relatórios de
investigação que demonstraram a conexão habitual estabelecida entre
os representados e as cópias das publicações com conteúdo criminoso
trazidas pela autoridade policial.
2. Após a descrição das provas coligidas, adentrou-se na
fundamentação específica da medida de busca e apreensão, havendo
menção não só ao dispositivo legal que norteia a medida, como ainda
à argumentação anteriormente desenvolvida, da qual se extraem as
fundadas razões autorizadoras indicadas pelo art. 240, § 1º, do CPP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1388497>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl na PET no HC)
Processo: 499397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
ADESÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL AO PORTAL DE INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS.  DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ASSUNÇÃO DA DEFESA DE PESSOAS JÁ
ASSISTIDAS PELAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS.  RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, na questão de
ordem na Pet. no AREsp 1513956/AL, não é cabível o deferimento de
requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a
defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas
estaduais, quando essas possuírem representação em Brasília ou
tiverem aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas, razão pela qual
deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADESÃO
AO PORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS - REQUERIMENTO PELA DPU - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143396
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ART. 241-B DO ECA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. NÃO
CONSTATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos
requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a
classificação do crime, (arts. 215 e 217-A/CP) de forma suficiente
para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o
pleno exercício da defesa.
2. Afiança a denúncia que o paciente, na qualidade de líder
espiritual da vítima, iniciou com ela processo de aproximação até a
formação de relação com confiança e autoridade, situação apta a lhe
dar a condição de pedir à menor que, por meio do aplicativo
WhatsApp, enviasse-lhe imagens suas com exposição de órgão genital
(nudes), ao quer o paciente, em contrapartida, enviava fotos e
vídeos de teor pornográfico.
3. Os fatos em questão teriam ocorrido na cidade de Belo
Horizonte/MG, entre os anos de 2017 e 2019, por diversas vezes e em
período no qual a vítima contava com 13 a 15 anos. Destaca-se,
também, que a posse  de fotos íntimas da menor (art. 241-B/ECA)
evoluiu para contatos físicos, como beijos, e, posteriormente,
relacionamento sexual.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AFERIÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 510754>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO
DE PRAZO. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A despeito do tempo de prisão, não se constata excesso de prazo
na hipótese, tendo em vista o andamento regular do feito, com o fim
da instrução (Súmula 52 - STJ), estando o processo em andamento
regular, tendo inclusive sido a prisão preventiva revisada na sua
cautelaridade em 18/06/2021.
2. Agravo regimental improvido. Recomendação de celeridade no
julgamento da ação penal n. 0700225-14.2018.8.02.0067.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA)
   STJ - <<HC 467397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  669771  PB  2021/0163568-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no RHC  141210  ES  2021/0006703-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
E TORTURA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA.
RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificável, o que não se perfaz
na hipótese, em que a complexidade do feito, evidenciada na
pluralidade de réus (sete denunciados), patrocinados por diferentes
defensores, bem como na pluralidade de crimes (organização
criminosa, tráfico de drogas e tortura), afasta a idéia de
paralisação ou demora indevida na formação da culpa.
2. Apresentada fundamentação válida para a prisão cautelar,
evidenciada no fato de o acusado supostamente integrar organização
criminosa (Comando Vermelho), bem como na gravidade concreta da
conduta, em face ao modus operandi e à motivação do crime -
aparentemente, os representados integram a organização criminosa
Comando Vermelho e buscam substituir a própria ordem pública estatal
pela ordem da OrCrim aplicando-se tortura/castigo como forma de
punir aqueles que comercializam drogas sem autorização, além do fato
de que o ora recorrente também teria participado da suposta
emboscada e rendido à vitima com uma arma de fogo - não há falar em
ilegalidade.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. A alegação de aplicabilidade da Recomendação 62 do CNJ não foi
objeto de análise do acórdão impugnado, não podendo ser conhecida
por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[AgRg no HC 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  695015  SC  2021/0302367-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO
DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART.
226 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, com destaque para as
circunstâncias fáticas que demonstram gravidade concreta da conduta
perpetrada e evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, bem
como no fato de integrar organização criminosa, deve ser mantida a
prisão cautelar. Precedentes.
2.  No que se refere  à alegação de violação ao art. 226 do CPP, foi
consignado pelo Tribunal de origem que o reconhecimento fotográfico
do recorrente em nível policial foi corroborado pelos depoimentos
testemunhais e laudo pericial juntado aos autos.
3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, pelo que não se faz possível aferir
a materialidade e a autoria delitiva (controversas), matérias
reservadas à instrução criminal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152989  SC  2021/0277268-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  CORRUPÇÃO PASSIVA.
VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O
MUNICÍPIO DE BARRETOS/SP. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Incumbe à Justiça Federal processar e julgar as infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União
(art. 109, IV - CF), hipótese que em principio se faz presente, já
que os recursos repassados se deram por convênio entre o Ministério
das Cidades e o Município da Barretos/SP.
2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de indícios
suficientes de autoria e materialidade acerca da prática de crimes
envolvendo repasse de verbas federais sujeitas a fiscalização pelo
Tribunal de Contas da União, devendo eventuais dúvidas ser dirimidas
durante a instrução processual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE
EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como
garantia da ordem pública.
2. Consoante se extrai das informações disponíveis na página da
Corte local, houve a reavaliação da prisão em 11/3/2020,  28/5/2020,
15/9/2020, 9/12/2020, 5/3/2021 e 15/6/2021, o que demonstra que o
juízo  está atento no cumprimento do prazo nonagesimal (art. 316,
parágrafo único - CPP).
3. Quanto à demora na realização do exame toxicológico requerido
pela defesa, também não se vislumbra ilegalidade. Colhe-se do
andamento processual que o juízo está atento ao fato e já tomou as
providências cabíveis, determinando, em 29/6/2021, o urgente
cumprimento do incidente processual.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - INQUÉRITOS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - CONDENAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
Informações complementares:      "[...] registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 63953
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES.
NULIDADE DA PROVA RECHAÇADA NA ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade das formas processuais.
2. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa
causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade.
3. As instâncias ordinárias destacaram que o depoimento da
testemunha José Antônio Cordeiro Leal Uemura evidencia lastro
probatório mínimo apto a fundamentar as interceptações em desfavor
do recorrente, o qual, associado a outro vereador, teria exigido da
referida testemunha, empresário na cidade de Naviraí, vantagem
econômica indevida em troca da aprovação de lei municipal que
alteraria regras pertinentes à instalação de empreendimentos de
venda de combustíveis.
4. Destacou-se na origem, ainda, a necessidade das prorrogações,
tendo em vista a complexidade dos diversos fatos criminosos apurados
- peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa e tráfico
de influência em conluio e unidade de desígnios - , bem como a
quantidade de agentes envolvidos.
5. Concluindo as instâncias ordinárias pela existência de lastro
probatório mínimo para a propositura da ação penal, afastando a
ilegalidade das interceptações telefônicas, tem-se como incabível,
na via eleita, a análise da aventada falta de justa causa para a
persecução penal, com apoio na ausência de provas válidas em
desfavor do acusado.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA AS
INVESTIGAÇÕES)
   STJ - <<HC 585748>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Atenas.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA PROCESSUAL
QUE NÃO PODE SER SUPORTADA PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO.
1. Com efeito, segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da
garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se
realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um
juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo
da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua
complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal (HC n. 482.814/PB, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019).
2. Conforme consta das informações prestadas pelo Juiz singular: em
24/4/2019, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva; em
2/9/2019, o juiz determinou a instauração de incidente de
dependência toxicológica, sendo que apenas em 1/4/2020 o juízo
noticia que foi recebido ofício do IMESC informando a suspensão dos
trabalhos, em decorrência da pandemia instalada; em 27/08/2020 e em
7/11/2020, o Juiz requisitou informações ao IMESC acerca da data
para realização da perícia; em 19/4/2021, ressalta que foi recebido
ofício do IMESC informando que o exame pericial foi agendado para
14/9/2021.
3. Decorreram 8 meses desde o pedido de instauração do incidente
para que o órgão competente respondesse o ofício informando que as
atividades tinham sido encerradas em razão da pandemia. Ademais,
apenas após 1 ano e 7 meses do pedido do Juiz é que o IMESC agenda o
exame para 14/09/2021, sendo que o paciente espera preso por mais de
2 anos e 5 meses para a realização do exame, o que configura
evidente constrangimento ilegal.
4. Ora, por mais que o juízo tenha, ao final, requisitado
informações acerca do agendamento do exame, entendo irrazoável o
tempo despendido. No mais, verifica-se que, mesmo antes da pandemia,
houve desídia por parte do instituto responsável, que só se
pronunciou 8 meses depois.
5. Ordem concedida para substituir a prisão cautelar imposta ao
paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e
fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro
motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a
segregação cautelar desde que fundamentadamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.