AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA
SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS RECEBIDAS EXTEMPORANEAMENTE.
INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFINCIÊNCIA RECURSAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Delegado da Receita Federal de Florianópolis (SC),
consistente na emissão de auto de infração que tinha por objeto a
incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre
verbas pagas extemporaneamente. A sentença concedeu parcialmente a
segurança. O Tribunal a quo deu provimento à apelação interposta
pela parte impetrante e o negou ao recurso da União e à remessa
necessária. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na
parte conhecida, improvido em decisão monocrática.
II - O agravo interno não merece provimento, porquanto as razões
nele aduzidas ? que se limitam a registrar, essencialmente, um
inconformismo da parte em relação à inexistência de violação do art.
1.022 do CPC e a aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ? não são
capazes de infirmar a decisão recorrida, que deve ser mantida por
seus próprios fundamentos.
III - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em
8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda
Turma, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - Conforme o acórdão recorrido (fl. 359), é certo que a
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessão de
liminar não impossibilita o fisco de proceder ao lançamento com o
desiderato de evitar a decadência. Nesse sentido: AgRg no AREsp n.
356.479/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
Julgado em 5/4/2016, DJe 8/4/2016; REsp n. 1.475.188/RJ, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015,DJe
2/10/2015; AgRg no REsp n. 946.083/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/2/2009, DJe 19/3/2009.
V - Todavia, no caso, o acórdão determinou expressamente que a
autoridade impetrada deve "se abster de lançar o tributo em
questão". Não há como ignorar os termos do acórdão, contra o qual
foi interposto recurso sem efeito suspensivo. Ressalte-se que, caso
a demanda venha a ser julgada favoravelmente à Fazenda Pública, esta
poderá efetuar o lançamento, porquanto ficará afastada a situação
jurídica que impede a constituição do crédito tributário neste
momento. Desse modo, deve ser reformada a sentença recorrida para
conceder a segurança, tendo em vista que a autoridade impetrada, ao
proceder ao lançamento do débito tributário, desrespeitou o comando
expresso constante no acórdão proferido no Mandado de Segurança
Coletivo n. 5013649-72.2013.4.04.7200.
VI - O recurso passa ao largo da ratio decidendi adotada pelo
Tribunal de origem, que, como se vê acima, foi o descumprimento da
ordem judicial expressa que impedia a Fazenda Pública de constituir
o crédito tributário. A recorrente preferiu não investir esforços
argumentativos contra tal fundamento e, assim, dá ensejo à aplicação
da Súmula n. 283 do STF. Anote-se que a incidência do óbice da
Súmula n. 283 do STF, consignada na decisão recorrida, nem sequer
foi objeto de impugnação no agravo interno.
VII - Quanto à incidência da Súmula n. 284 do STJ, vê-se que as
razões recursais estão orientadas na defesa da tese de que se está
diante de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em
questão, quando, na realidade, o tribunal laborou sobre o
pressuposto de que estava vedada a constituição do crédito. Os
argumentos do recurso especial estão, portanto, dissociados dos
fundamentos do acórdão recorrido, o que dá causa à aplicação do
entendimento contido na citada súmula. Ver, a propósito, em caso
semelhante: AgInt no REsp n. 1.728.456/SC, Primeira Turma, relatora
Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/5/2018).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.