AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1886266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra
decisão que, em Execução Fiscal, rejeitara Exceção de
Pré-Executividade, na qual fora arguida a ilegitimidade passiva ad
causam do credor fiduciário para responder pela cobrança de dívida
de IPTU sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. O
Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado
que o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse
indireta do bem imóvel, e, por isso, poderia ocupar o polo passivo
da Execução Fiscal. Opostos Embargos Declaratórios, pelo ora
agravado, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial,
sob alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, a instituição
financeira executada sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de
Declaração, por omissão não suprida sobre em que medida a
propriedade resolúvel configura a propriedade plena e sobre qual o
animus com que o credor fiduciário detém a posse do imóvel
tributado. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto
o Agravo em Recurso Especial. Nesta Corte o Agravo em Recurso
Especial foi conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial, por
reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e para
determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de
Declaração, ensejando a interposição do presente Agravo interno,
pela parte exequente.
III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao
art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de
enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas
pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp
1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.
IV. No caso, embora o Tribunal de origem tenha sido instado,
inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre em
que medida a propriedade resolúvel configura a propriedade plena e
sobre qual o animus com que o credor fiduciário detém a posse do
imóvel tributado, quedou-se silente aquele Sodalício.
V. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas
nos Declaratórios, opostos em 2º Grau, cumpre ressaltar que, na
forma da jurisprudência do STJ, "o IPTU é imposto que tem como
contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que
exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN" (STJ, REsp
254.471/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de
29/04/2002). Em igual sentido, mutatis mutandis: STJ, REsp
325.489/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de
24/02/2003; REsp 389.961/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2004; REsp 681.406/RJ, Rel. Ministro
JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 28/02/2005; REsp 685.316/RJ,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 18/04/2005; REsp
1.091.198/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/06/2011; AgRg no AREsp 544.086/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014; AgRg no REsp
1.526.481/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/09/2015; AgInt no AREsp 1.513.098/ES, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019.
VI. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face
da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, conheceu do
Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar,
ao Tribunal de origem, que proceda ao rejulgamento dos Embargos de
Declaração, pronunciando-se, de maneira motivada e atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões
suscitadas como omissas, ainda que para indicar os motivos pelos
quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou
irrelevantes, na espécie.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA
- NÃO ENFRENTAMENTO - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377683>>-SP,
         <<REsp 1915277>>-RJ
(IPTU - CONTRIBUINTE - PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR DIREITO REAL
QUE EXERCE A POSSE COM ANIMUS DEFINITIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513098>>-ES,
         <<REsp 685316>>-RJ,
         <<REsp 325489>>-SP,
         <<REsp 254471>>-SP,
         <<REsp 1091198>>-PR,
         <<REsp 681406>>-RJ,
         <<REsp 389961>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1526481>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 544086>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00156 INC:00001
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