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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo na ação rescisória.
Acórdão. Omissão. Norma constitucional.
- A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso de se preencher os requisitos específicos de
admissibilidade de recurso extraordinário.
Embargos de declaração em agravo na ação rescisória rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 34408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA.
SÚMULA 115/STJ. DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGURANÇA DAS PARTES.
I ? Uma das exigências para o conhecimento de recurso interposto
nesta instância especial é que ele esteja devidamente formalizado,
com a presença do instrumento de mandato conferido ao advogado
subscritor do inconformismo.
II ? A inviabilidade de conhecimento dos embargos de declaração em
conflito de competência devido à ausência de procuração é
entendimento pacificado nesta Corte.
III ? Eventuais circunstâncias que impeçam a juntada de qualquer
peça aos autos ou o justo impedimento para a prática de ato reputado
necessário ao processamento dos recursos dirigidos a este Superior
Tribunal de Justiça devem ser alegados e provados por ocasião de sua
interposição.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 33346>>-GO, <<EDcl no CC 30087>>-SP,
           <<AgRg no CC 35646>>-SP, <<AgRg no CC 36240>>-SP,
           <<AgRg no AG 150796>>-MG, <<AgRg no AG 224901>>-PR,
           <<AgRg no AG 307525>>-RS, <<AgRg no AG 217976>>-SP,
           <<AgRg no AG 307503>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 265121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? APLICABILIDADE DO CDC -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS
CONFRONTADOS ? AUSÊNCIA.
Só são cabíveis os embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  431941  DF  2002/0167211-3  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00256
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33045
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA
BANCO PARTICULAR.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 249-STJ E ALTERAÇÃO
EX-OFFICIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE.
O juiz deve resolver a lide tal como a colocou o autor. Em
proclamando a ilegitimidade passiva do banco demandado, o magistrado
deve, simplesmente, extinguir o processo. Não lhe é permitido
alterar a relação processual, declarando, ex-officio, a legitimidade
da Caixa Econômica Federal.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara Cível de Porto
Alegre, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 30768}}-RS, <<CC 22399>>-RR,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 61412>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 37064
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento.
 Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 336358>>-PE, <<EDcl no AgRg no RESP
294674>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AG 256768>>-SP, <<EDcl no RESP
132012>>-SP,
           <<EDcl no RESP 133637>>-SP, <<EDcl no AgRg no RESP
251038>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Contrato de mútuo. Instituição financeira privada.
I - As ações propostas por mutuários em face de instituição
financeira privada, com as quais mantêm contrato com pacto adjeto de
hipoteca, sem comprometimento do Fundo de Compensação de Variações
Salariais, são da competência da Justiça estadual comum.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 7ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil
do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho
votaram com o R. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190001>>-SC, <<RESP 208682>>-PR,
           <<AgRg no CC 21676>>-BA, <<AgRg no CC 21676>>-BA, <<CC
13994>>-RJ
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00312
LEXSTJ     VOL.:00176           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CARNAVAL DE RUA. BAILES COM SONORIZAÇÃO
MECÂNICA.  PROMOÇÃO MUNICIPAL GRATUITA.
A execução de obras musicais em carnaval de rua organizado pela
Municipalidade, sem cobrança de ingressos, não dá margem à cobrança
de direitos autorais, que pressupõe a ocorrência de lucro.
Embargos de divergência a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 225535>>-SP, <<RESP 228717>>-SP,
           <<RESP 123067>>-SP (RSTJ 110/237)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IDENTIDADE, ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ,
REFERENCIA, IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL,
MUNICIPIO, ORGANIZAÇÃO, CARNAVAL, RUA, UTILIZAÇÃO, SONORIZAÇÃO
AMBIENTE, FALTA, COBRANÇA, ENTRADA, INEXISTENCIA, CONTRATAÇÃO,
MUSICO, CARACTERIZAÇÃO, SUBSIDIO, PODER PUBLICO, FESTA POPULAR.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 468278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato de participação financeira. Serviços de telefonia.
Subscrição de ações. Brasil TELECOM. Código de Defesa do Consumidor.
Art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Art. 21 do
mesmo Código.  Súmula nº 98 da Corte.
1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o
acórdão recorrido, como reconhecido pela recorrente, trata da
totalidade dos dispositivos mencionados no especial, decidindo a
lide nos termos em que posta pelas partes.
2. O contrato de participação financeira era imperativo para a
aquisição de serviços de telefonia, embora pudessem as ações ser
posteriormente desvinculadas, com o que a oferta ao público estava
subordinada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, vedado o
indevido enriquecimento da ré.
3. Não cabe a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, presente a Súmula nº 98 da Corte.
4. Afastando o acórdão recorrido o decaimento mínimo, porque obtido
o pagamento da diferença de subscrição das ações devidas e não
efetuada, não há como identificar a violação do art. 21 do Código de
Processo Civil.
5.  Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MULTA PROCRASTINATORIA, HIPOTESE, RECORRENTE,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATORIO, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 PAR:UNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 470443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato de participação financeira. Subscrição de quantidade menor
de ações. Direito do contratante a receber a diferença. Código de
Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa. Possibilidade jurídica.
1. Não há fundamento forte para enfrentar a afirmação do acórdão
recorrido sobre a titularidade das ações, conferindo a legitimidade
ativa do autor para ajuizar a ação de cobrança.
2. O autor, que assinou o contrato de participação financeira e
permanece como titular das ações, não encontra empeço no ordenamento
jurídico para buscar o direito que julga ter; ausente, portanto, a
alegada impossibilidade jurídica do pedido.
3. Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de telefonia, com
cláusula de investimento em ações, não há como deixar de reconhecer
a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
4. O contratante tem direito a receber a quantidade de ações
correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob
pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da
empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o
critério para tal, em detrimento do valor efetivamente
integralizado.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00165 ART:00267 INC:00004 ART:00458
        INC:00002 ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00085 ART:00115 ART:00117 ART:01066
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00001 ART:00006 ART:00011 ART:00012 ART:00034
        ART:00035 ART:00166 ART:00168 ART:00170 PAR:00001
        ART:00286
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00131 INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1202
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo na reclamação. Cabimento. Decisão de
Relator. Liminar. Mandado de segurança.
- É incabível reclamação para o STJ contra decisão unipessoal
proferida por Juiz Federal Relator que concede liminar em mandado de
segurança.
Agravo provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental para extinguir a
reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs.
Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RCL 766>>-RJ, <<RCL 482>>-CE (RDR 15/162),
           <<RCL 736>>-PE, <<RCL 794>>-SP, <<AgRg no AgRg nos EDcl
na RCL 923>>-BA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
RELATOR, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
EXISTENCIA, RECURSO CABIVEL, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL A
QUO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  agressão sofrida no interior das dependências da empregadora,
decorrente, em princípio, de ato de negligência na guarda de animal,
pelo serviço de segurança, equipara-se ao acidente do trabalho.
2.  Nesta conformidade compete à Justiça Estadual processar e julgar
o  litígio, relativo à ação de indenização de dano moral ou material
- súmula 15/STJ.
3.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  é quando se tratar de
indenização  por  dano  moral  ou  material  derivado  de relação de
emprego, "como, por exemplo, a despedida por justa causa".
4. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São  Paulo.  Os  Ministros  Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Castro  Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o  Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, EMPREGADO, VITIMA, AGRESSÃO FISICA, ANIMAL,
INTERIOR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPREGADOR, DECORRENCIA,
NEGLIGENCIA, SEGURANÇA, GUARDA, ANIMAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. A execução fundada em título judicial processar-se-á
perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição
(CPC, art. 575, II). Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O ato do Presidente
do Tribunal que suspende a execução provisória de sentença com
fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437, de 1992, não usurpa
competência do Superior Tribunal de Justiça; ao contrário, trata-se
de decisão proferida no exercício de competência própria. Reclamação
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37799
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA
NA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL INCAPACITANTE. PRECEDENTES.
PRETENSÃO DE UMA DAS RÉS DE VER DECLARADA A COMPETÊNCIA DE UM
TERCEIRO JUÍZO COM BASE NO ART. 100-IV-a, CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  A jurisprudência deste Tribunal em tema de indenização por
danos morais e materiais decorrentes de doença profissional
incapacitante, que se equipara ao acidente do trabalho, é uniforme
em apontar a competência da Justiça Estadual para tais causas.
II - A discussão concernente à competência territorial de Juízes
vinculados ao mesmo Tribunal não cabe neste conflito negativo,
instaurado entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, devendo ser
argüida pelos interessados através da exceção de incompetência, a
ser deduzida perante o Juízo onde foi ajuizada a ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu a Sessão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 107>>-DF (RSTJ 6/92)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100 INC:00004 LET:A