RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO WRIT, PELO CREDOR, CONTRA DECISÃO QUE
CONCEDE A ORDEM DE HABEAS CORPUS FAVORÁVEL AO DEVEDOR.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO OU INTERVENÇÃO DO
CREDOR NO HABEAS CORPUS. RESTRIÇÕES COGNITIVAS QUE JUSTIFICAM O
CABIMENTO, SOB PENA DE VULNERABILIDADE PROCESSUAL AO CREDOR E OFENSA
À PARIDADE DE ARMAS. ACÓRDÃO QUE OBSTOU A PRISÃO DO DEVEDOR QUE SE
FUNDA APENAS NA PERCEPÇÃO PESSOAL DE SUFICIÊNCIA DOS VALORES
DEPOSITADOS E NA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE E
TERATOLOGIA. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO
DEFINIDOS EM ANTERIOR AÇÃO, NA QUAL FORAM CONSIDERADAS AS
POSSIBILIDADES DO DEVEDOR E AS NECESSIDADES DO CREDOR. REEXAME
DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS OU CONSIDERAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES EM
HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL OU
EXONERATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VALOR
DEVIDO NOMINALMENTE ELEVADO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DA
HIPÓTESE. FAMÍLIA COM ELEVADO PADRÃO SOCIAL E ECONÔMICO. VALOR QUE
SE ACUMULOU POR CULPA EXCLUSIVA DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO JUDICIAL DO
RITO ELEITO PELO CREDOR PARA PENHORA E EXPROPRIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1- O propósito recursal é definir se é teratológico ou
manifestamente ilegal o acórdão que, em habeas corpus impetrado pelo
devedor de alimentos, concede a ordem ao fundamento de que os
depósitos realizados no curso da execução, em razão de seu elevado
valor nominal, comprometeriam a urgência e contemporaneidade dos
alimentos cobrados pelo rito da prisão.
2- É cabível mandado de segurança, impetrado pelo credor de
alimentos, contra o ato judicial que, em habeas corpus impetrado
pelo devedor, concede a ordem para obstar o cumprimento da ordem de
prisão civil decretada com fundamento nos arts. 528 ou 911, ambos do
CPC/15.
3- O excepcional cabimento do writ contra ato judicial na hipótese
se justifica porque, no habeas corpus impetrado pelo devedor, não há
a obrigatória integração do polo passivo pelo credor, tampouco lhe é
deferido, em regra, a admissão como terceiro e, mesmo nas pontuais
situações em que é admitido, apenas lhe é facultado interpor
recursos excepcionais após a concessão da ordem, cuja cognição é
constitucionalmente limitada.
4- Impedir a impugnação da decisão que concede habeas corpus pela
via mandamental implicaria em colocar o credor de alimentos,
materialmente vulnerável na relação jurídica alimentar, também em
situação de vulnerabilidade processual, o que não se coaduna com o
princípio da paridade de armas.
5- Na hipótese, o acórdão que concedeu a ordem de habeas corpus em
favor do devedor de alimentos e que fora impugnado pelo mandado de
segurança impetrado pelas credoras está eivado de manifesta
ilegalidade e teratologia, pois fundado na exclusiva percepção
pessoal de que os valores depositados pelo devedor, correspondentes
a menos de 30% do valor devido, seriam suficientes para suprir as
necessidades das credoras dos alimentos.
6- As circunstâncias fáticas sopesadas por ocasião do arbitramento
dos alimentos não são, como regra, reexamináveis em habeas corpus,
de modo que a prova acerca da superveniente modificação das
possibilidades do devedor ou das necessidades do credor devem ser
produzidas, sob o crivo do amplo contraditório e da ampla defesa, em
ação revisional ou exoneratória de alimentos.
7- Hipótese em que, ademais, as credoras e o devedor possuem elevado
padrão social e econômico, conforme atesta a prova documental
pré-constituída, e o valor da dívida se avolumou por culpa exclusiva
do devedor de alimentos que, além de inadimplente, ocultou-se para
não receber a citação para pagamento dos alimentos por mais de 10
meses e somente efetuou o pagamento de parte dívida após a expedição
do mandado de prisão.
8- A execução dos alimentos sob o rito da prisão, desde que
presentes os seus pressupostos, é de livre escolha do credor, de
modo que não pode o Poder Judiciário, ressalvadas hipóteses
excepcionalíssimas, imiscuir-se na opção por ele manifestada e
converter a execução sob o rito da prisão para o rito da penhora e
expropriação, sob pena de grave ofensa ao art. 528, caput, do
CPC/15.
9- Recurso ordinário constitucional conhecido e provido, para
conceder a segurança e restabelecer a decisão que havia autorizado a
prisão civil do devedor de alimentos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 ART:00911