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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 94859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO PUBLICANO II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
PENAL. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada ressaltou a existência de deferimento de
liminar no HC n. 00153600-17.2020.8.16.0000, pelo Tribunal a quo,
para suspender o trâmite da ação penal de origem a fim de "conhecer
com precisão os exatos efeitos da decisão retro mencionada [nulidade
da utilização, como meio de prova, dos acordos de colaboração
premiada de corréus] e seus reflexos em todas as ações penais na
denominada Operação Publicano".
2. No regimental, o agravante relata haver também recurso em sentido
estrito interposto pelo Ministério Público estadual, a fim de
"determinar a extensão da determinação do STF quanto às provas do
processo".
3. Vê-se, portanto, que será feita nova análise das provas
constantes dos autos originários, a fim de estabelecer quais delas
permanecem válidas e quais são ilícitas por derivação, a partir das
decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal.
4.Não é prudente examinar a suscitada ausência de justa causa para a
persecução penal neste recurso, sem a prévia fixação de quais
elementos permanecem lícitos e a análise, pelas instâncias
ordinárias, da suficiência ou não das provas remanescentes para o
prosseguimento do feito.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2035630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMISSÍVEL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA
CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do
agravo.
2. A discussão quanto a insuficiência da prova da condenação implica
a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos,
procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto
na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TODAS AS CAUSAS ESPECÍFICAS DE INADMISSÃO -
IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1785474>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA, MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME
INICIAL. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HC N. 709.575/SP.
PERDA DO OBJETO. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE.
1. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável,
arcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que,
julgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em
outro feito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO JÁ JULGADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO DO MESMO
OBJETO EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 156602>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1137979>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que denegou o habeas corpus.
2. Caso em que a medida extrema não é decorrência automática da
sentença condenatória. A prisão preventiva mantida na sentença
encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública,
vulnerada em razão da gravidade concreta do delito, do modus
operandi e periculosidade do agente, além do fato de haver
permanecido preso durante toda a instrução processual.
3. Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
dispondo que a periculosidade do agente, revelada pelo modo de agir,
justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal (RHC n. 81.343/SP, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/4/2017), além do entendimento
de que, [t]endo os pacientes permanecido presos durante toda a
instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação em
Juízo de primeiro grau (HC n. 648.008/SP, Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/4/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 648008>>-SP,
         <<RHC 81343>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728089
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA
DO STJ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO À VIDA DE OUTREM.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF.
APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inicialmente, tem-se que a impetração hostiliza decisão
monocrática do Desembargador, relator na Corte local do habeas
corpus originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos,
esta Corte, seguindo o precedente veiculado no enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, tem entendimento pacificado no
sentido de não admitir habeas corpus contra decisão negativa de
liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula 691/STF (AgRg no HC n.
705.588/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021).
2. Ademais, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada,
desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da
contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316
do CPP).
3. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto
preventivo evidenciou prova da existência do delito, indício
suficiente de autoria, contemporaneidade da necessidade da medida e
o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à
ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito, (pois,
após desentendimento travado entre as partes, a autuada fez manobra
brusca com o veículo, conduzindo-o em alta velocidade em direção às
pessoas que estavam no local, conduta reconhecida como periclitante
à vida alheia e que causou riscos à incolumidade física das pessoas
presentes ? fl. 23) e a reiteração delitiva, uma vez que a autuada é
reincidente específica (fl. 23).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO EM CONCURSO DE
PESSOAS EM PERÍODO NOTURNO, MEDIANTE ESCALADA. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que
a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação
cautelar (RHC n.76.929/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em17/11/2016, DJe 29/11/2016) - (HC n. 415.653/RJ,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2018).
2. Ao contrário do alega a defesa, a reiteração delitiva não estava
consubstanciada na prática de delito ocorrido há mais de 20 anos.
Com efeito, às fls. 62 consta que além das duas condenações por
furto ocorridas no ano de 2001 e da condenação de roubo em 2003, o
recorrente havia sido preso em flagrante, por furto, 22/09/2019 e
19/12/2019.
3. Agravo regimental  improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (OPERAÇÃO ESTUFA). PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO POR APRESENTAR CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA À DO HABEAS CORPUS
N. 607.941/PE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DE PEDIR SERIA DIVERSA E
CONSISTIRIA NA DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
TESE ANALISADA E DEBATIDA NOS AUTOS DO REFERIDO WRIT, QUE POSSUI
CAUSA DE PEDIR MAIS AMPLA DO QUE A DO RECURSO ORDINÁRIO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual não se conhece do
recurso, em razão de a causa de pedir ser idêntica à de outro writ,
ajuizado em favor dos agravantes, cuja causa de pedir, por ser mais
ampla, abrangeria a do recurso ordinário.
2. Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 607.941/PE,
impetrado em favor de ambos os agravantes, foram suficientemente
analisadas as teses de excesso de prazo e da subsistência dos
fundamentos da segregação cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
DENÚNCIA JÁ OFERECIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o art. 28-A
do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019
(Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja
retroatividade deve alcançar somente os processos em que não haja
ocorrido o recebimento da denúncia.
2. Ao acolher a proposta de afetação do Tema Repetitivo n. 1.098, a
Terceira Seção decidiu que "não se aplica à hipótese o disposto na
parte final do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil
(suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a
questão será julgada com brevidade" (ProAfR no REsp n. 1.890.343/SC,
Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 15/6/2021).
3. O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do art. 28-A
do CPP estar pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal
Federal no HC n. 185.913 também não implica a suspensão dos
processos em andamento nesta Corte Superior que tratem da questão.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  733165  SC  2022/0095055-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677175
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pelo
desvalor da culpabilidade, pois a extrema violência adotada contra a
vítima, idosa e portadora de deficiência visual, é motivo idôneo
para elevar a reprovabilidade da conduta.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para alterar a conclusão do acórdão impugnado no tocante à
suficiência de provas para a condenação do réu, seria necessária
ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus.
2. Não há interesse no pedido de redução da pena-base, uma vez que
fixada no mínimo legal.
3. A substituição da pena não foi abordada no acórdão apontado como
ato coator, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  422910  PR  2017/0282756-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O NARCOTRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO
OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
621 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A condenação dos acusados, após o trânsito em julgado, já foi
submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não
se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a
revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença
condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a
sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
(art. 621 do Código de Processo Penal).
2. Antes mesmo de ingressar no domicílio alheio, os policiais
puderam angariar elementos suficientes o bastante, externalizados em
atos concretos ? houve realização de campanas, movimentação de
pessoas típica de comercialização de substâncias entorpecentes ?,
que fizeram surgir a desconfiança de que, naquele lugar, estaria
havendo a possível prática do delito de tráfico de drogas, tudo a
demonstrar que estava presente o elemento fundadas razões, a
autorizar o ingresso no domicílio dos acusados.
3. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no
julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos
elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram
os motivos pelos quais a condenação dos agravantes seria
substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não há
razões para o acolhimento da tese aventada neste writ, em que se
discute, novamente, matéria que já foi verticalmente analisada,
inclusive já submetida à revisão criminal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 723589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE
REVISÃO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE UMA
SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL DIRIGIDA A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. FALTA
DE CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE
SER MANTIDA.
1.  No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão
criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que
demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus.
2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO FIRMADO - PENA DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA
PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do
recurso em habeas corpus.
2. A discussão do tema, por via diversa da recursal, embora por um
lado seja benéfica ao réu - na medida em que o habeas corpus não
exige os requisitos próprios do recurso especial -, por outro viés
implica o ônus de arcar com os efeitos dessa opção, inclusive com a
eventual impossibilidade de rediscutir os mesmos temas por meio de
recurso próprio e outros meios de impugnação.
3. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso
próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos,
trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do
princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho
que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua
escolha.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.