AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145533
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA MANTINDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que se refere à alegação da defesa quanto à carência de
fundamentação e ausência de contemporaneidade dos fatos, não lhe
assiste razão, haja vista que o Magistrado sentenciante manteve a
custódia cautelar, ainda que de forma sucinta, fundamentando no
princípio da proporcionalidade da prisão ? adequação e necessidade
?, ressaltado, ainda, estarem presentes os pressupostos e hipóteses
da prisão preventiva.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal no que se refere à
alegação de acréscimo de fundamentos pela Corte estadual, haja vista
que o Tribunal de origem citou trecho da decisão em que o Juiz
decretou a prisão preventiva do agravante, ressaltando
posteriormente que a gravidade da conduta e a periculosidade do
agente justificam a decretação da custódia cautelar para garantia da
ordem pública, conforme fundamentado pelo Juízo de primeiro grau.
Ademais, somente se verifica a existência de reformatio in pejus
quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o
agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando
demonstrada a elevada periculosidade social do agravante,
evidenciada pelo modus operandi do delito, sendo constatada extrema
violência física contra sua ex-companheira, que disparou arma de
fogo contra a cabeça da vítima, que veio a óbito, tendo sido o crime
praticado na presença do filho do casal de 5 anos de idade, e, logo
após praticar o delito, o recorrente se evadiu do local e abandonou
o incapaz juntamente com o corpo da mãe, que ficou caído ao chão,
recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia
da ordem pública. Ressalta-se, ainda, que o fato da vítima não estar
grávida, como alega o agravante, não altera a gravidade do delito
praticado com extrema frieza e crueldade.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FEMINICÍDIO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 597918>>-SP,
         <<HC 617008>>-MG,
         <<RHC 117242>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312