RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
CONVERSÃO  DA  MOEDA.  UNIDADE  REAL  DE VALOR - URV. ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE  DIREITO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RELAÇÃO  DE  TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ.  LEI  8.880/1994.  CONVERSÃO.  DATA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO.
REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.   APLICABILIDADE   DA  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  CONSIDERADO  VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Discute-se a existência do direito de servidor público estadual à
revisão  da  conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor
(URV) pela incidência da Lei 8.880/1994. 2. O acórdão recorrido está
em  sintonia  com  o entendimento do STJ de que, nas ações em que se
pretende  o  recebimento  de  diferenças  salariais  decorrentes  da
conversão  em  URV,  não  ocorre  a  prescrição do fundo de direito,
aplicando-se  ao caso a Súmula 85/STJ, pois demonstrada a relação de
trato sucessivo.
3.  É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da  oposição  de  Embargos  Declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
4.  No  julgamento  do  REsp  1.101.726/SP, da relatoria da Ministra
Maria  Thereza de Assis Moura, o STJ firmou o entendimento de que os
servidores  cujos  vencimentos eram pagos antes do último dia do mês
têm  direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática
estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo
pagamento  nos  meses  de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp
1.101.726/SP,  Rel.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira
Seção, DJe 14.8.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).
5.  Enfim, a tese do insurgente está condicionada à definição do dia
em  que  ocorrera  o  pagamento  dos  vencimentos dos servidores e à
comprovação de efetivo prejuízo a este quando da conversão em URV.
6.  A Corte estadual afirmou que: "além disso, como vem reconhecendo
a   jurisprudência,  todos  os  que  recebem  proventos,  pensões  e
rendimentos  em  datas  posteriores ao dia 20 do mês também sofreram
defasagem cujo percentual não corresponde com exatidão ao percentual
de  11,98%, devendo ser apurado concretamente, na fase de liquidação
de  sentença,  a  correção  dos  pagamentos, sua respectiva data, os
índices utilizados e a correta conversão" (fl. 217, e-STJ).
7.  Desse  modo,  o acolhimento da pretensão recursal, que defende a
ausência  de  defasagem em razão de as remunerações terem sido pagas
após  o  mês  que  serve  de  marco para a conversão da moeda, exige
incursão   no  contexto  fático-probatório  deste  processo,  o  que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
8.  No  que  tange  à  interposição  fundamentada  na  alínea "c" do
permissivo  constitucional,  o  STJ  tem  jurisprudência pacífica no
sentido  de  que  não  é possível o conhecimento do Recurso Especial
interposto  pela  divergência  jurisprudencial  na hipótese em que o
dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei federal.
Isso  porque  a  Súmula  7  do  STJ  também  se  aplica aos Recursos
Especiais  interpostos  pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da
CF/1998.
9.   A  via  estreita  do  Recurso  Especial  exige  a  demonstração
inequívoca  da ofensa ao dispositivo apontado como violado, bem como
a  sua  particularização,  a  fim  de  possibilitar  o  seu exame em
conjunto  com  o  decidido  nos  autos.  A  falta  de  indicação dos
dispositivos  infraconstitucionais tidos como afrontados caracteriza
deficiência  de  fundamentação,  em  conformidade  com  o  Enunciado
Sumular 284 do STF.
10.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO EM URV - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO
DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1313537>>-RS, <<AgRg no REsp 1412478>>-SP
(CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 8.880/1994 PARA A CONVERSÃO DA URV -
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15)
(CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV - DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1651176>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 873747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
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