RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863952
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA
DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.
MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete
em 14/09/2020.
2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da
fraude à execução em caso de alienações sucessivas.
3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz
à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao
exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em
outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para
o credor.
4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são
consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i)
quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com
pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no
registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o
bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo
no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação
ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à
insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015).
5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a
inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento
integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.
Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem
constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento
para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja
alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73;
art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à
hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do
registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do
CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015).
6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a
ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal
circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à
execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé
do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento
acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na
jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula
375 do STJ e no julgamento do Tema 243.
7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i)
processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii)
registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição
judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do
terceiro adquirente.
8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na
circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face
do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal
exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art.
792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao
devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de
execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado
exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o
credor.
9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da
pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com
os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que,
inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina
especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação
originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina,
automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações,
existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do
bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do
conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de
fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo
ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do
adquirente sucessivo.
10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente
(embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o
comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias
de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as
partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente.
11. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze e o realinhamento do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA - NÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -
COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DE TERCEIRO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
         <<EREsp 655000>>-SP,
         <<EREsp 655000>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1140622>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 394351>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1177698>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896456>>-SP
(PENHORA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO - REQUISITO DE EFICÁCIA PERANTE
TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 161580>>-RJ,
         <<REsp 9789>>-SP
(PENHORA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO
ABSOLUTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765979>>-SC,
         <<REsp 944250>>-RS,
         <<REsp 437184>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 7771>>-SP
(PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO -
FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1334635>>-RS
(FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - BOA-FÉ DO TERCEIRO
ADQUIRENTE - NÃO RECONHECIMENTO)
   STJ - <<EREsp 114415>>-MG,
         <<EREsp 144190>>,
         <<AgRg no Ag 54829>>,
         <<REsp 493914>>,
         <<REsp 123616>>,
         <<REsp 943591>>
(FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO - ALIENAÇÕES
SUCESSIVAS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 312661>>-SP,
         <<AgRg no REsp 329923>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00591 ART:00592 INC:00005 ART:00593 ART:0615A
        PAR:00003 ART:00659 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00789 ART:00792 PAR:00002 ART:00828 PAR:00004
        ART:00844