RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1650730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
RB         VOL.:00662           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  2/STJ.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE POSSE.
FAZENDA  OCUPADA  POR  MEMBROS  DA  COMUNIDADE  GUARANI ÑANDEVA. ATO
PRATICADO   PELOS   INDÍGENAS   POR   SUA  PRÓPRIA  CONTA.  PROCESSO
DEMARCATÓRIO  AINDA  EM ANDAMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA
IMPOSTA À FUNAI EM CASO DE NOVA INVASÃO. AFASTAMENTO.
1.  Os presentes recursos especiais decorrem de ação de reintegração
de  posse  ajuizada  por  Flávio  Páscoa Teles de Menezes em face do
Cacique Mãmãgá (Comunidade Indígena Guarani Ñandeva - Terra Indígena
Porto  Lindo), da Fundação Nacional do Índio e da União, em razão da
ocupação  de  indígenas  na  propriedade  rural  denominada "Fazenda
Remanso Guaçu".
2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a procedência do
pedido   de   reintegração   de   posse,  pois,  "[n]a  ausência  de
procedimento  demarcatório,  deve  prevalecer  a  situação fática em
vigor";  e, "[c]omo o autor está na posse da fazenda desde 1977 e os
índios  invadiram  a  propriedade  por  conta  própria, ou seja, sem
elementos  administrativos  que mostrem uma ocupação contemporânea a
outubro de 1988 ou neutralizada historicamente por esbulho renitente
(STF,   Pet   3388,   Relator  Carlos  Britto,  Tribunal  Pleno,  DJ
19/03/2009), a reintegração é a única solução possível".
3.  Não  há  falar  na  ofensa  ao  art. 535 do CPC/1973 arguida nos
recursos  especiais  da  FUNAI,  da  União  e  do Ministério Público
Federal.  Isso  porque  a  Corte de origem decidiu a controvérsia de
modo integral e suficiente ao consignar que a preliminar de nulidade
da  sentença  por  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa e do
contraditório   é  absorvida  pela  resolução  do  mérito,  que  vai
enquadrar a demarcação como atividade tipicamente administrativa; e,
na ausência de procedimento demarcatório, deve prevalecer a situação
fática  em  vigor,  pois o autor da demanda está de posse da fazenda
desde 1977 e os índios invadiram a propriedade por conta própria.
4.  Sem  razão  a  FUNAI  e o MPF no que importa à produção de laudo
antropológico,   pois  a  demanda  de  que  decorrem  seus  recursos
especiais é de natureza possessória e foi ajuizada pelo proprietário
de fazenda ocupada por indivíduos do grupo indígena Guarani-Ñandeva,
que  agiram  por  sua  própria  conta  -  fato  sobre  o qual não há
controvérsia  nos autos. Admitida a produção de laudo antropológico,
abrir-se-ia  a  possibilidade  de  reconhecimento  da  legalidade da
invasão  perpetrada  em  sede  de  ação possessória proposta por não
índio,  melhor  dizendo, da possibilidade de aceitação da prática de
justiça   de  mão  própria  pelos  indígenas,  o  que  afrontaria  o
ordenamento  jurídico  sob  diversos  ângulos.  5.  Como  a presente
demanda  decorre de pedido de reintegração de posse apresentado pelo
proprietário  de fazenda ocupada por indígenas que agiram por contra
própria, mostra-se inadequada a discussão acerca da tradicionalidade
da ocupação indígena, sob pena de admitir a possibilidade de justiça
de  mão  própria  pelos  interessados,  conforme  demonstrado acima.
Desprovimento, no ponto, dos recursos especiais da FUNAI, da União e
do MPF.
6.  Sem  razão  o  particular  quando  defende o restabelecimento da
condenação  da  FUNAI  ao  ressarcimento  pelos danos decorrentes do
abatimento  de animais ocorrido nessa ocupação. Conforme bem lançado
nas  contrarrazões  da  FUNAI,  a  tutela  de  natureza orfanológica
prevista  no Estatuto do Índio não foi recepcionado pela atual ordem
constitucional,  por  isso a fundação não possui ingerência sobre as
atitudes   dos   indígenas   que,   como   todo   cidadão,   possuem
autodeterminação  e  livre  arbítrio,  sendo  despida  de fundamento
jurídico   a   decisão   judicial   que  impõe  ao  ente  federal  a
responsabilidade   objetiva   pelos  atos  ilícitos  praticados  por
aqueles.
7.  Com  razão  a FUNAI quando defende o afastamento da multa diária
que  lhe  foi imposta, em caso de nova invasão. Ora, se a recorrente
não responde pelos danos materiais decorrentes da ocupação irregular
ocorrida no caso concreto, logicamente não subsiste fundamento legal
para  que  tenha  que  responder  por  multa  diária em caso de nova
invasão,  que pressupõe descumprimento de obrigação de não fazer por
parte  da  comunidade  indígena.  8.  Quando pede a redução da verba
honorária  imposta aos demandados no caso concreto, a FUNAI parte do
equivocado  pressuposto  de  que  os  honorários fixados na sentença
foram  mantidos  no  acórdão  recorrido  - o que não aconteceu, pois
reduzidos de R$-10.000,00 (dez mil reais) para R$-2.000,00 (dois mil
reais).  Incide  o  óbice  da  Súmula  284/STF, tendo em vista que a
fundamentação  recursal  mostra-se  dissociada  do  que efetivamente
decidido no acórdão recorrido.
9.  Recursos  especiais da União, do Ministério Público Federal e de
Flávio  Páscoa  Teles  de  Menezes  desprovidos. Recurso especial da
FUNAI  conhecido  em  parte  e, nessa extensão, provido em parte tão
somente para afastar a multa diária que lhe foi imposta.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento aos recursos da União, do Ministério
Público  Federal  e  de  Flávio Páscoa Teles de Menezes; conheceu em
parte   do   recurso  da  FUNAI  e,  nessa  parte,  deu-lhe  parcial
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NORMA PRÉ-CONSTITUCIONAL - NÃO-RECEPÇÃO -
CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO VIOLADA)
     STF - [[RCL 15786 AgR]], [[AI 669872 AgR]], [[AI 831166 AgR]]
Informações complementares:      "[...]o tipo de tutela exercido pela FUNAI previsto no Estatuto
do Índio não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. [...]
não  se  diga  que  o  juízo  de  não  recepção desse dispositivo do
Estatuto  do Índio realizado por órgão fracionário [...] ofenderia a
cláusula da reserva do Plenário.
     O  Supremo Tribunal Federal, conforme consulta à jurisprudência
envolvendo  a aplicação da Súmula Vinculante 10 reunida em página de
seu  sítio  eletrônico na rede mundial de computadores, é no sentido
de  que  não  viola a cláusula da reserva de plenário o juízo de não
recepção de norma pré-constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010