AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA
JURÍDICA.  QUALIFICAÇÃO  COMO  AGROINDÚSTRIA.  ART. 489 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E
PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE.  CONSULTA.  FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO
FÁTICA  DIVERSA.  SÚMULA  284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL.
MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS
BENÉFICA.  SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
AUSÊNCIA.    HONORÁRIOS   RECURSAIS.   CABIMENTO.   1.   A   questão
controvertida  dos  autos  diz  respeito à possibilidade, ou não, do
reenquadramento   de  empresa  como  agroindústria  para  que  possa
usufruir   de   benefício   fiscal   referente   à   incidência  das
contribuições  sociais sobre a receita bruta, e não sobre a folha de
salários.
2.  Inexiste  ofensa  ao  art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando não se
vislumbra deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido.
3.  A  Corte  Regional, com fundamento no contexto fático-probatório
produzido    nos    autos,   desqualificou   a   contribuinte   como
agroindústria,  concluindo  que  sua  atividade  preponderante  é  a
fabricação   de   móveis,   devendo  ser  classificada  apenas  como
indústria, não podendo este Tribunal Superior alterar tal conclusão,
em face do óbice previsto na Súmula 7 do STJ.
4.  O  art.  100 do CTN não possui comando normativo suficiente para
infirmar  o  entendimento  da  Corte  Regional de que as soluções de
consulta   não  vinculam  o  Fisco  na  hipótese  da  ocorrência  de
fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática
diversa  daquela  apresentada  pelo consulente, incidindo no ponto o
óbice da Súmula 284 do STF.
5.  As  razões  do  apelo  especial  não  impugnaram o fundamento do
julgado  recorrido,  de  que,  quanto  à  aplicação  das  multas,  a
legislação  nova  não  era  mais  benéfica  do  que  a aplicada pela
autoridade fazendária, o que atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
6.  A  divergência  não foi demonstrada quanto ao argumento de que a
multa isolada teria caráter confiscatório.
7.  Quanto  ao  bis  in idem na cobrança da multa, o conhecimento do
recurso  está  obstado  tanto pela Súmula 284 do STF, tendo em vista
que  não  houve  indicação do dispositivo de lei federal que estaria
sendo  objeto  de  divergência,  quanto  pela ausência de similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados.
8.  Conforme  orientação no âmbito desta Corte, a majoração da verba
honorária  sucumbencial,  prevista  no  art.  85, § 11, do CPC/2015,
pressupõe  a  existência  dos seguintes requisitos, cumulativamente:
(i)  decisão  recorrida  publicada  a  partir de 18/03/2016, data de
entrada  em vigor do novo Código de Processo Civil; (ii) recurso não
conhecido  integralmente  ou  desprovido,  monocraticamente  ou pelo
órgão   colegiado  competente;  e  (iii)  condenação  em  honorários
advocatícios  desde  a  origem no feito em que interposto o recurso,
pressupostos que foram atendidos, in casu.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - QUALIFICAÇÃO COMO
AGROINDÚSTRIA)
     STF - [[RE 611601]](REPERCUSSÃO GERAL)
(QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA COMO AGROINDÚSTRIA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698995>>-SP, <<AgRg no AREsp 594358>>-SC
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1343527>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:0022A   PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001)
LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888458  SP  2020/0198799-0  Decisão:29/03/2021
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