RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827643
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   SANITÁRIO.   DIREITO  AMBIENTAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA. TEMA JULGADO PELO
RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ.
1.  Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente
da  cobrança,  pela  recorrida,  da  tarifa de tratamento de esgoto,
apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público
de esgotamento.
2.  No  julgamento  do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art.  543-C  do  CPC,  o  STJ fixou o entendimento de que se afigura
legal  a  cobrança  de  tarifa  de  esgoto, ainda quando detectada a
ausência  ou  deficiência  do  tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados  aos  consumidores. 3. Na ocasião, firmou-se a tese
de  que  "a  legislação  que rege a matéria dá suporte à cobrança da
tarifa  de  esgoto  mesmo  ausente  o  tratamento final dos dejetos,
principalmente  porque  não  estabelece  que  o  serviço  público de
esgotamento  sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas,  tampouco  proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma só ou de algumas dessas atividades" e de que "tal cobrança não é
afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais
para  a  prestação  do  serviço, uma vez que a concessionária não só
realiza  a  manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são
conectadas  no  sistema  público de esgotamento, como também trata o
lodo nele gerado".
4.  Sob  o  tríplice  enfoque  -  do  Direito  Ambiental, do Direito
Sanitário  e  do  Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto
não  coletado  ou  despejado  in natura nas galerias pluviais. Neste
último  caso,  a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se
transforma  em  poluição pura e simples, o que implica, para o Poder
Público  e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e
não  direito  a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi  intuito  do  Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar
inadmissível     ilícito     antissanitário,     antiambiental     e
anticonsumerista  em  lícito  contratual  remunerado,  pois  não  se
equivalem,  de  um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento
de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos
rios  e  do  mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem
mesmo  primário.  Essa  a  (correta)  leitura  que  se deve fazer do
Repetitivo,  no  ponto em que alude à possibilidade de utilização de
galerias  pluviais.  Em  outras  palavras,  seu  emprego se legitima
somente   quando  os  efluentes  nelas  lançados  estão  devidamente
tratados,  etapa  fundamental  do  chamado  saneamento  básico,  não
bastando o mero recolhimento e descarte.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ESGOTAMENTO SANITÁRIO - PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS - COBRANÇA DE
TARIFA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ESGOTO NÃO COLETADO OU DESPEJADO IN NATURA
NAS GALERIAS PLUVIAIS - COBRANÇA DE TARIFA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1794855>>-RJ, <<REsp 1767817>>-RJ