AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CREDITAMENTO
INDEVIDO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. PRAZO
DECADENCIAL. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ART. 154, V,
DO CTN. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal ajuizada
por CLARO S/A em face da Fazenda Pública estadual, de ICMS referente
ao período de janeiro a dezembro de 2007, janeiro a março de 2008 e
maio a outubro de 2009, lançados por suposto aproveitamento indevido
de créditos de ICMS, em que se alega consumada a decadência do
direito de o fisco constituir eventuais diferenças, pois
transcorrido prazo maior de cinco anos para a lavratura dos autos de
infração, a contar do fato gerador - pagamento parcial do tributo
-, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
3. A Corte local, consignando a aplicação ao caso da regra do art.
173, I, do CTN, concluiu não consumada a decadência, em razão de
que, embora tenha sido comprovado o pagamento de parte do tributo,
houve o creditamento indevido.
4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de representativo da
controvérsia - REsp n. 973.733/SP -, relator Ministro Luiz Fux,
firmou precedente no sentido de que o prazo decadencial dos tributos
sujeitos a lançamento por homologação rege-se pelo disposto no art.
173, I, do CTN, na hipótese de não ocorrer o pagamento antecipado da
exação.
5. Por conseguinte, incidirá a regra do art. 150, § 4º, do CTN,
quando houver o pagamento antecipado, ainda que a menor.
Confiram-se: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJ 25/2/2008; REsp 1.798.274/MG, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 14/10/2020.
6. Nessa linha de entendimento, a Primeira Seção do STJ, no
julgamento do AgInt nos EREsp n. 1.199.262/MG, DJe 7/11/2011, sob a
relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, firmou jurisprudência no
sentido de que a regra do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do
CTN deve ser observada na hipótese em que fique confirmado que houve
pagamento a menor/parcial em decorrência de creditamento indevido.
Nesse mesmo sentido, citem-se: AgInt no REsp 1.897.656/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021; AgInt no
REsp 1.842.061/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 794.369/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/5/2019; AREsp 1.471.958/RS,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2021;
AgInt no REsp 1.577.327/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 16/8/2016; REsp 1.650.765/PE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017.
7. Assim, considerando a base fática informada pelo acórdão
recorrido à fl. 731 e-STJ [(i) o auto de infração AIIM n.
4.015.977-2, relativo aos creditamentos indevidos dos períodos de
apuração de janeiro a dezembro de 2007, foi lavrado em 20/12/2012;
(ii) o auto de infração AIIM n. 4.026.503-1, relativo aos
creditamentos indevidos dos períodos de apuração de janeiro a março
de 2008 e de maio a outubro de 2008, foi lavrado em 18/11/2013 (fls.
720/731)] e o cômputo do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do
CTN, verifica-se que: (i) não operada a decadência para o lançamento
do crédito tributário relativo ao mês de dezembro de 2007; (ii)
consumada a decadência para o lançamento dos créditos tributários
relativamente aos períodos de janeiro a novembro de 2007 e de
janeiro a março e de maio a outubro de 2008.
8. Nesse passo, salvo o lançamento do crédito tributário relativo ao
período de apuração de dezembro de 2007, todos os demais créditos
estão extintos pela decadência, conforme disposto no art. 154, V, do
CTN.
9. A defesa genérica de incidência de óbices sumulares, sem
demonstração da pertinência da alegação, considerando os fundamentos
do acórdão e o contexto fático-jurídico dos autos, configura
fundamentação recursal deficiente. Aplicável o teor da Súmula
284/STF.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 173, I, DO CTN)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO
- PRAZO DECADENCIAL - ART. 150, § 4º, DO CTN)
   STJ - <<REsp 1798274>>-MG,
         <<REsp 766050>>-PR
(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR -
CREDITAMENTO INDEVIDO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 150, §4º, DO CTN)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1199262>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 794369>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1842061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1897656>>-SP,
         <<AREsp 1471958>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00154 INC:00005 ART:00173
        INC:00001