AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1454137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL.
PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  CONTRATO  TEMPORÁRIO  POSTERIOR  À  CONSTITUIÇÃO DE 1988.
ESTABILIDADE   EXCEPCIONAL   DO   ART.  19  DO  ADCT.  INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONSTATAÇÃO. DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE
RECURSAL.  AFASTAMENTO.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A  leitura  conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255,  §  4º,  III,  do  RISTJ,  bem  como  da Súmula 568 desta Corte
Superior,  permite  extrair  que  o  relator  está  autorizado a dar
provimento  a  recurso  se  a  decisão  recorrida  for  contrária  à
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
3.  É  firme  a  orientação  jurisprudencial  desta  Corte acerca da
impossibilidade de se estender a estabilidade excepcional do art. 19
do  ADCT  aos  servidores  contratados  sem  concurso público após a
promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  sendo  igualmente
inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência
administrativa,     pois    a    situação    denota    "irremediável
inconstitucionalidade".
4.  Caso  em que o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso  concedeu  a segurança para afastar ato de seu Presidente que
determinou   a  rescisão  do  contrato  temporário  de  trabalho  da
impetrante,  ora agravante, e a sua exoneração, por entender que: a)
a  despeito  de não se enquadrar nas regras contidas nos arts. 37 da
CF e 19 do ADCT, a parte fazia jus a permanecer do cargo, pois o ato
reputado  ilegal "feriu os princípios da dignidade da pessoa humana,
o  da segurança jurídica, além da regra principiológica da boa-fé" e
b)  "a  Administração  Pública  quedou-se inerte durante mais de uma
década,  criando, dessa forma, uma situação jurídica duradoura e uma
inevitável  expectativa  de  estabilidade  e segurança jurídica para
ela."
5.  Há  prequestionamento  implícito quando a Corte de origem, mesmo
sem  a  menção  expressa  ao  dispositivo  de  lei  federal tido por
violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica
apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese.
6.   A   Administração   pode   anular,  a  qualquer  tempo,  o  ato
administrativo  de  admissão  de  servidores  públicos  sem concurso
público,  não  se  cogitando da incidência do disposto no art. 54 da
Lei   9.784/1999,   uma   vez   que   há   situação   flagrantemente
inconstitucional. Precedentes.
7.  Na  esteira  de  precedentes  desta  Corte, o Ministério Público
Estadual  possui  legitimidade  para  a interposição de recursos nos
Tribunais   Superiores   (EREsp   1327573/RJ,   Rel.   Ministro  ARI
PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado  em  17/12/2014,  DJe  27/02/2015,  e  AgRg no AgRg no AREsp
194.892/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/10/2012, DJe 26/10/2012), por meio do Procurador-Geral
de  Justiça  ou  Promotor  de Justiça por ele designado, caso último
constatado, in casu.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 - ESTABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RMS 33143>>-PA, <<AgInt no RMS 44213>>-PA
           <<RMS 50000>>-PA
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 676049>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<EREsp 1327573>>-RJ, <<AgRg no AgRg no AREsp
194892>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1064109>>-GO
(ATO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520492>>-RN, <<REsp 1518267>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054