AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 954610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA, AJUIZADO EM 30/01/1998, VISANDO ASSEGURAR O ALEGADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DEDUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS EFEITOS DA
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1990
SOBRE AS DEPRECIAÇÕES, AMORTIZAÇÕES E BAIXAS DE ATIVOS PERMANENTES,
NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO - CSLL REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 1997. VIOLAÇÃO
AO ART. 18 DA LEI 1.533/51 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E
VINTE) DIAS, POR SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira
Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado
em 30/01/1998, no qual as impetrantes, argumentando que "foi notória
a defasagem entre o IPC - IBGE, medidor oficial da inflação, e o
BTNF durante o ano de 1990", pleitearam "o deferimento da medida
liminar, que as abrigue para a dedução imediata e integral dos
efeitos da diferença de correção monetária do balanço do ano de 1990
sobre as depreciações, amortizações e baixas de ativos permanentes,
na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o
Lucro (Lei 7.689/88) relativa ao ano-calendário de 1997, com todas
as consequências daí advindas, em especial, para que não venha no
curso da ação a ser coagida ao recolhimento de diferenças de exação
resultantes de possíveis glosas da mencionada dedução, ou
indiretamente, por via de restrições ao aproveitamento do prejuízo
fiscal em face dela apurado", e, em caráter definitivo, "seja afinal
concedida a segurança para resguardar o direito da Impetrante ao
aproveitamento, no ano-calendário de 1997, dos efeitos da diferença
de correção monetária do balanço do ano de 1990 sobre as
depreciações, amortizações e baixas de ativos permanentes, para fins
da Contribuição Social sobre o Lucro". A sentença rejeitou a
arguição de decadência para a impetração do writ, e, no mais,
denegou o Mandado de Segurança, por considerar consumado, na
espécie, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no
Decreto 20.910/32, a partir do advento da Lei 8.200/91. Interposta
Apelação, pelas impetrantes, o Tribunal de origem negou provimento
ao recurso, mantendo a sentença, embora por fundamento diverso, por
considerar consumado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte)
dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. No Recurso Especial, sob
alegada violação e interpretação divergente do art. 18 da Lei
1.533/51, as impetrantes sustentaram que o presente Mandado de
Segurança tem caráter eminentemente preventivo e, portanto, não lhe
é aplicável o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração,
previsto no referido dispositivo legal. Inadmitido o Recurso
Especial, na origem, foi interposto Agravo em Recurso Especial.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "tem natureza preventiva o
mandado de segurança por meio do qual se objetiva que a autoridade
impetrada abstenha-se de autuar a impetrante pela utilização
retroativa do IPC como índice de correção monetária aplicável às
demonstrações financeiras de balanço do ano de 1990. Tratando-se de
mandamus preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias
previsto no art. 18 da Lei 1.533/51" (STJ, REsp 1.056.706/DF, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2010). Em igual
sentido: STJ, AgRg no REsp 782.635/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009.
IV. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Primeira Seção do
STJ, os quais, embora se refiram a mandados de segurança que versam
sobre demonstrações financeiras do ano-calendário de 1989,
aplicam-se, mutatis mutandis, ao presente Mandado de Segurança
preventivo, ajuizado, em 30/01/1998, visando assegurar o alegado
direito líquido e certo das impetrantes à dedução imediata e
integral dos efeitos da diferença de correção monetária do balanço
do ano-calendário de 1990 sobre as depreciações, amortizações e
baixas de ativos permanentes, na determinação da base de cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro (Lei 7.689/88) relativa ao
ano-calendário de 1997, sem que sejam compelidas, pelo Fisco, "ao
recolhimento de diferenças de exação resultantes de possíveis glosas
da mencionada dedução, ou indiretamente, por via de restrições ao
aproveitamento do prejuízo fiscal em face dela apurado": STJ, EREsp
467.653/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 23/08/2004; AgRg na
Pet 3.185/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJU de 14/03/2005;
EREsp 546.259/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de
12/09/2005; EREsp 306.729/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJU de 20/02/2006; EREsp 434.838/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
DJU de 11/09/2006; EREsp 653.393/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJU de 01/10/2007; EREsp 570.600/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
DJU de 08/10/2007.
V. No caso, em face dos termos em que formulado o pedido,
evidencia-se o caráter preventivo do Mandado de Segurança, de modo
que restaram configuradas a alegada violação ao art. 18 da Lei
1.533/51, bem como a suscitada divergência jurisprudencial.
VI. Agravo em Recurso Especial conhecido, para dar provimento ao
Recurso Especial, a fim de afastar o reconhecimento da decadência
para a impetração do Mandado de Segurança, determinando o retorno
dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da
causa, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990 - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1056706>>-DF,
         <<AgRg no REsp 782635>>-SP,
         <<EREsp 570600>>-MG,
         <<EREsp 653393>>-RJ,
         <<EREsp 434838>>-SP,
         <<EREsp 306729>>-MG,
         <<EREsp 546259>>-PR,
         <<EREsp 467653>>-MG,
         <<AgRg na Pet 3185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018