AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646627
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO  PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE
12 ANOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO
LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Em recente guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal
passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei n.
13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do
art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No
ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n°
143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/02/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei n. 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que
denegarem o beneficio.
2. Na espécie, é vedado o deferimento da prisão domiciliar, uma vez
que a paciente encontra-se presa cautelarmente em razão da suposta
prática dos delitos de roubo majorado - com uso de arma de fogo,
concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, hipótese
que não se enquadra na regra geral para a concessão da prisão
domiciliar.
3. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
DOMICILIAR - EXCEÇÕES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - CRIME PRATICADO
COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 572051>>-SP,
         <<RHC 133853>>-MS,
         <<RHC 127712>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A INC:00001
        ART:0318B
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016; ARTS. 318-A,
I E II, E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:FED DEL:000186 ANO:2008
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
*****  LMINJ-2016    LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO