EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1217514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
1.  CRIME DE DESCAMINHO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE OU NÃO
DE  INCIDÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA INSIGNIFICÂNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE
QUINTA  E  SEXTA  TURMAS.  2.  VERDADEIRO BENEFÍCIO NA ESFERA PENAL.
RISCO  DE  MULTIPLICAÇÃO  DE  PEQUENOS  DELITOS.  NECESSIDADE  DE SE
VERIFICAR  AS  CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  AGENTE  NO CASO CONCRETO. 3.
REITERAÇÃO  CRIMINOSA  NO  DESCAMINHO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA INSIGNIFICÂNCIA. RESSALVA DO CASO CONCRETO. MEDIDA QUE
PODE  SE  MOSTRAR  SOCIALMENTE  RECOMENDÁVEL.  4.  ANÁLISE  FÁTICO E
PROBATÓRIO.    COMPETÊNCIA    DAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS.   LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM PARA EXAME DO CASO CONCRETO.
1. Descaminho: embora exista um patamar objetivamente fixado (10 mil
reais)  e  tenham  sido  apontados  vetores  que orientam o exame da
conduta  e  do  comportamento  do  agente, bem como a lesão jurídica
provocada,   não  há  consenso  sobre  a  possibilidade  ou  não  de
incidência  do  princípio  da  insignificância nos casos em que fica
demonstrada  a  reiteração  delitiva.  Para a Sexta Turma, o passado
delitivo  do agente não impede a aplicação da benesse; para a Quinta
Turma,   entretanto,   as  condições  pessoais  negativas  do  autor
inviabilizam o benefício.
2.  O  princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal,  razão  pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso  do  agente,  sob  pena  de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo  ordenamento  penal. Imprescindível, assim, o efetivo exame das
circunstâncias  objetivas  e subjetivas do caso concreto, porquanto,
de  plano,  aquele  que  reitera  e  reincide não faz jus a benesses
jurídicas.
3.  Nesse  encadeamento  de  ideias,  entendo  ser possível firmar a
orientação  no  sentido  de que a reiteração criminosa inviabiliza a
aplicação  do princípio da insignificância nos crimes de descaminho,
ressalvada  a  possibilidade  de,  no  caso  concreto, as instâncias
ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.
4.  Apenas  as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas
da  situação  que  concretamente  se  apresenta  ao  Judiciário, têm
condições  de  realizar  o  exame  do  caso  concreto,  por  meio da
valoração  fática  e probatória a qual, na maioria das vezes, possui
cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa
forma,   não  tendo  as  instâncias  ordinárias  apresentado  nenhum
elemento   concreto  que  autorizasse  a  aplicação  excepcional  do
princípio   da   bagatela,  entendo  que  deve  prevalecer  o  óbice
apresentado nos presentes autos.
5.  Acolhidos  os  embargos  de  divergência para reformar o acórdão
embargado, dando provimento ao agravo regimental para dar provimento
ao  recurso  especial,  determinando o retorno dos autos ao Juízo de
origem,  para que, superada a tese da insignificância, realize juízo
de recebimento da denúncia.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
divergência  para  reformar o acórdão embargado, dando provimento ao
agravo   regimental   para   dar  provimento  ao  recurso  especial,
determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Juízo de origem, para que,
superada  a tese da insignificância, realize juízo de recebimento da
denúncia,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do  TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura (declarou-se
apta  a  votar), Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXAME DA EFETIVA OFENSA AO BEM
JURÍDICO TUTELADO)
     STJ - <<HC 199147>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES A SEREM ANALISADOS)
     STF - [[RHC-AGR 122464]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE DESCAMINHO)
     STJ - <<REsp 1112748>>-TO (RECURSO REPETITIVO)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
     STF - [[HC 123734]], [[HC 123533]], [[HC 123108]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 37453>>-MG, <<RHC 41752>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1524827>>-PR
     STF - [[HC 120662]], [[HC 109705]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO NÃO CUMULATIVA DE
CONDUTAS
DE GÊNEROS DISTINTOS)
     STF - [[HC 114723]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCAMINHO - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<AgRg no RHC 50696>>-RS, <<AgRg no AREsp 505895>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1542878>>-RS, <<REsp 1500919>>-SC
(VOTO VISTA - DESCAMINHO - REITERAÇÃO - SOMA DOS DÉBITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1542878>>-RS, <<AgRg no RHC 50696>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 496503>>-MS, <<AgRg no REsp 1406485>>-SC,
           <<AgRg no RHC 40412>>-PR
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o valor do tributo elidido foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), devido à reiteração delitiva.

Veja os <<EDcl nos EREsp 1276607>>-RS que foram acolhidos em parte.
Informações complementares:      Não é possível alterar a classificação da conduta como crime de
descaminho  no  caso  em  que  a  parte  não impugnou a adequação no
tipo penal pelas instâncias ordinárias, porque ocorreu a preclusão.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  não há de se afirmar, ab initio, a atipicidade material
da  conduta  com base no princípio da insignificância se, em virtude
da  reiteração,  houver  efetiva  lesão  ao bem jurídico tutelado, a
ordem  tributária,  considerada  a soma dos débitos consolidados nos
últimos cinco anos, superior a dez mil reais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.008/2014)
LEG:FED LEI:013008 ANO:2014
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020   PAR:00001   PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp   1276607  RS  2012/0232864-5  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:16/12/2015