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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos
apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF e 211 do STJ.
1.1.In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do
apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que
esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no
julgado quanto ao tema.
1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO - TESES EXPRESSAMENTE
DISCUTIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958126  SP  2021/0248049-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1751947  MS  2020/0222928-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1760586  SC  2020/0240799-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. Consoante entendimento firmado nesta Corte superior, "o princípio
da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em
consonância com o princípio da efetividade da execução,
preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp 1625873/SP,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
28/09/2020, DJe 01/10/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. Rever
a conclusão do Tribunal de origem quanto à tese de substituição da
penhora e aferir qual seria a forma menos onerosa e mais eficaz para
satisfazer a execução ? se penhorando bem imóvel ou dinheiro -,
seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da
Súmula 7 do STJ.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia
provas capazes de demonstrar a natureza alimentar da verba
constrita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo
probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625873>>-SP
(EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ANÁLISE -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1697151>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1546523>>-SP
(NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683571>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 619018>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1943037  PR  2021/0226103-2
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1266555  DF  2018/0064163-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1865840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO FIANÇA.
EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As questões referentes ao cabimento da suspensão do feito em
razão da repercussão geral nos processos em que se discute a
respeito do interesse da Caixa Econômica Federal ( RE 827.996/PR);
não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a
oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure
o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie
especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo
juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e
examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o
requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte admite a substituição da penhora de
dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em
que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar
prejuízo ao exequente. Precedentes.
3. A revisão do acórdão recorrido, para o acolhimento da pretensão
recursal importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904153>>-MG
(PENHORA EM DINHEIRO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA
- REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752984>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1682592>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1069862>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1804860  SP  2020/0329233-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1844836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
POSSIBILIDADE.    ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial
segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável
e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma
das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até
mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes.
2. É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa
fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será
possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisória
ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA - REVISÃO - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1733695>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 257495>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 297092>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 300441>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1736338
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR.
SENTENÇA.  PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As questões referentes aos arts. 155, §3°, da Lei n. 7.661/45, e
932, III, do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no
acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de
declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é
necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a
matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em
relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua
aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do
prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
2. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja
a  perda  de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões
resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo  de
instrumento.".(AgRg  no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas  Bôas  Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904153>>-MG
(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1163228>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1163228>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1485765>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1225217>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO
ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso
versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou
contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária
da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das
despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem
direito à gratuidade" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).
2. "Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele
relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio
titular da verba de discutir os honorários de advogado" (REsp
1776425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021).
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EXCLUSIVA EM FAVOR DO ADVOGADO - NECESSIDADE
DE PREPARO - EXTENSÃO DA GRATUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO -
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO PRÓPRIO ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411853>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1518381>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1670741>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1725949>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1742437>>-SP
(REGRA DO ART. 99, § 5º, DO CPC/2015 - GRATUIDADE JUDICIÁRIA E
REQUISITO DO PREPARO)
   STJ - <<REsp 1776425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que
para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
4. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no
Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para
tal finalidade. Precedentes.
5. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do recurso especial, não há como ser
afastado o decreto de intempestividade do recurso.
6. Agravo interno de fls. fls. 1.102-1.111 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1917266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO
HOMOLOGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1) "Havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto
da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios,
não mais subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a
execução, especialmente porque não há sucumbência. Ressalva-se,
entretanto, o direito do advogado que se sentiu prejudicado de
propor ação autônoma com a finalidade de perceber a verba honorária
que entende devida, de acordo com a extensão de sua atuação no
processo.".(AgInt no REsp 1487433/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO DO
ADVOGADO - AÇÃO AUTÔNOMA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1414394>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1487433>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949049
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
2. Conforme o entendimento desta Corte, o magistrado pode, de
ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar
excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública.
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EXCESSO - REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1716966>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 637591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Alterar as conclusões do Tribunal de origem, quanto à abusividade
da cobrança do seguro, exigiria o reexame das provas dos autos e
interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter
manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração ensejaria
o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844923>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629864>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1288725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência
de evicção exigiria o reexame de provas e interpretação das
cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EVICÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1597745>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 609459>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007