RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E INTERRUPÇÃO DE SISTEMA
TELEFÔNICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
RESOLUÇÃO N. 62 DO CNJ. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES
DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em
prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a
Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n.
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item
5).
2. O tempo decorrido entre a data da prisão em flagrante dos réus e
a data prevista para o início da instrução supera 1 ano e 3 meses.
Além disso, a demora para a conclusão do feito não pode ser
atribuída à defesa, visto que oriunda de equívoco na expedição de
carta precatória para a citação de um dos réus - encaminhada para
comarca diferente daquela em que o acusado estava custodiado.
3. Ante a crise mundial do novo coronavírus e a magnitude do
panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são
demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
4. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
5. Ainda que o Juízo singular haja mencionado dado idôneo para
justificar a custódia provisória dos réus (a existência de outros
registros criminais pela prática de crimes contra o patrimônio), e
mesmo que seja superada a alegação de excesso de prazo (se a
instrução se iniciar e encerrar no dia 21/9/2020), releva destacar
que: a) os recorrentes respondem pela suposta prática de crimes
perpetrados sem violência ou grave ameaça e já estão há mais de um
ano privados de sua liberdade; b) há decisão judicial que reconhece
que um dos acusados faz tratamento continuado para bronquite. Tais
circunstâncias evidenciam adequada e suficiente a substituição da
cautela extrema por medidas diversas.
6. Recurso provido para substituir a prisão preventiva dos réus
pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME SEM VIOLÊNCIA - MEDIDA ALTERNATIVA À PRISÃO PROCESSUAL - NOVO
CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 595164>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00068
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)