AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS.
85 VI E 491 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO IMPUGNADO NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS
N. 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
relação jurídico tributária, objetivando a anulação de lançamentos
fiscais referentes à cobrança de IPVA. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para reconhecer a responsabilidade da empresa Ford. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Sobre a apontada ofensa aos arts. 485, VI, e 491 do CPC/2015,
verifica-se que a irresignação recursal implicaria o revolvimento de
fatos, acerca da ocorrência de sentença extra petita e da alegação
de que a recorrente nunca tivesse tido posse do veículo, dado que se
trataria de uma sucata (e não veículo). Assim, não cabe a revisão do
juízo de fato exarado pela instância ordinária, providência vedada
pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ.
III - Ainda que fossem superados esses óbices, tem-se que o Tribunal
de origem solucionou a causa mediante fundamento suficiente de que a
posse do veículo foi reconquistada por força de decisão judicial e
que influiu na relação com a recorrente, conforme se verifica do
seguinte trecho do acórdão recorrido: "Contudo, na hipótese vertente
não se trata de alienação de veículo feito pelo autor, mas sim de
financiamento que não foi cumprido e o bem móvel recapturado pela
financiadora, razão pela qual a comunicação ao DETRAN, seria, em
principio necessária. Observe-se que o art. 134 do CTB exige, como
condição de validade, que a transferência da propriedade de
veículos, seja comunicada ao órgão de trânsito, pois somente com tal
providencia, poderá o alienante se desincumbir dos ônus decorrentes.
No entanto, o presente processo apresenta uma peculiaridade
relevante, pois a posse foi conquistada, ou melhor, reconquistada
por força de mandado judicial, que apreendeu o veículo."
IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que esse fundamento decisório é suficiente
para manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, mas não foi
rebatido no recurso especial, de modo que não cabe a revisão desse
entendimento; situação que atrai os óbices dos Enunciados n. 283 e
284, ambos da Súmula do STF.
V - Sobre alegada ocorrência de sentença extra petita e da apontada
ocorrência de prescrição, matéria esta objeto de dissídio
jurisprudencial, tem-se que, de qualquer sorte, o recurso também não
comportaria seguimento.
VI - Com efeito, tais questões não foram analisadas pelo Tribunal de
origem na forma apontada no recurso, mesmo diante da oposição dos
declaratórios, incidindo, no particular, o Enunciado Sumular n.
211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal 'a quo'").
VII - Sobre a prescrição, o Tribunal de origem assim fundamentou ao
deixar de analisá-la: "No que se refere a prescrição, também não há
omissão no julgado. Eventual prescrição deve ser verificada em ação
própria. O objeto dos autos é apenas a verificação ou não da
responsabilidade do autor quanto aos débitos."
VIII - Assim, "se a questão levantada não foi discutida pelo
Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de
erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em
prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do
CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula n. 211/STJ." (AgInt no AREsp
1.557.994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1.545.423/GO,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
19/12/2019.
IX - No que tange ao dissídio suscitado, tem-se que a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo
constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.569.918/CE, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020;
AgInt no AREsp 1.587.157/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.533.250/MT, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020.
X - De qualquer forma, no recurso especial, não se atendeu à
caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois exige-se, além da
transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do
cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23/5/2018.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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