AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 230971
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERÍCIA
TÉCNICA  OFICIAL.  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO.
INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo n. 2). 2. O art. 433, parágrafo único, do
CPC/1973,  preceitua  que  os  assistentes  técnicos oferecerão seus
pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimação das partes
da juntada do laudo pericial.
3.  Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a indigitada ofensa
ao  referido  dispositivo processual, visto que não não reconheceu a
ocorrência  de justa causa para justificar a devolução do prazo para
manifestação  acerca  do  laudo pericial, cuja revisão é inviável no
âmbito  do  recurso  especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
4. Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo
elementos  de  prova  suficientes  nos  autos,  mostra-se possível o
julgamento  antecipado  da  lide,  sendo  certo  que  o  juiz,  como
destinatário  das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas
que  considerar  desnecessárias,  nos  termos  do princípio do livre
convencimento motivado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 207400>>-SP
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1574755>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1016498>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00433   PAR:ÚNICO
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