AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE
REALIZAÇÃO DO PRODECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ROL DE
PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.
RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos materiais e morais.
2. Os argumentos do agravante não são suficientes para impugnar os
fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 283/STF).
3. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando,
no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento
prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM
SAÚDE DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - DOENÇA - TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
Informações complementares:      "[...] ' abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de
arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o
tratamento do beneficiário, sendo ele 'off label', de uso
domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto,
experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto
de cobertura pelo contrato' [...]".
     "[...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção
da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] embora a Lei 9.656/1998 seja a lei especial que regula
os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção em seu
art. 35-G de aplicação do CDC aos contratos celebrados entre
usuários e operadoras.
     Essa orientação se justifica ainda mais diante da natureza de
adesão do contrato de plano de saúde e se confirma, no âmbito
jurisdicional, com a edição da súmula 608 pelo STJ: 'Aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,
salvo os administrados por entidades de autogestão'".
     "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará
cobertura, mas não o melhor tratamento indicado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:0035G