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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 240794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA APLICAÇÃO DOS
CRITÉRIOS DA SÚMULA 260/TFR. INTERPRETAÇÃO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
Embora a orientação da Súmula 260/TFR dirija-se no sentido da
aplicação de índices integrais, não importando em equivalência
salarial, descabe, na via dos embargos, rediscutir critérios de
cálculos adotados na liquidação da sentença.
"O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento
da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de
cálculo utilizado pelo contador que, por falta de oportuna
impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada." Precedentes da
Corte Especial.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. EDSON VIDIGAL.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 151695>>-SP, <<RESP 61458>>-SP,
 <<RESP 199474>>-RJ, <<RESP 61458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO. MULTA.
Decretada a decadência do pedido rescisório porque fora do prazo do
art. 495, do CPC, descabe embargos de declaração sob alegação de
aplicação indevida da Súmula 149-STJ.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM QUE SE
APONTA DISSÍDIO COM ACÓRDÃO DE MESMA TURMA. INDEFERIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULAS 44 E 07-STJ.
Estando o acórdão embargado fincado na inexistência de demonstração
de incapacidade laboral e na vedação da necessária reapreciação da
prova, consoante Súmula 07-STJ, não serve para infirmá-lo a simples
alegação de dissídio com a Súmula 44-STJ, sem a correspondente
divergência de interpretação, no caso, da Súmula 07-STJ.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 233552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não demonstrando o embargante qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz
de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os
embargos.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença,
o Ministro William Patterson.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 208301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DISTRITAIS. 84,32%. PRESCRIÇÃO. TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. A Terceira Seção desta Corte tem entendimento firmado no sentido
de que não há falar em prescrição do fundo de direito, no que tange
ao pleito dos servidores do Distrito Federal acerca da incorporação
do índice de 84,32%, aplicável à espécie a súmula 85/STJ.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença,
o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 236110>>-DF, <<ERESP 147938>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA.  FALTA DE INDICAÇÃO
EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.  URP DE FEVEREIRO DE
1989. ART. 485, V, DO CPC.
1 - A ausência de indicação expressa, na petição inicial, do
dispositivo constitucional, desde que seja possível identificar com
segurança a norma que se entende violada, não constitui óbice à
admissibilidade da ação rescisória.
2 - Consoante entendimento firmado pelo STF e STJ, não é devido o
reajuste de 26,05% (fevereiro/89).
3 - Embargos Infringentes rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos infringentes. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença,
o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada: (URP)
     STJ - <<RESP 196126>>-RJ, <<RESP 153188>>-RN, <<RESP 87688>>-PB
Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, PETIÇÃO INICIAL,
FALTA, DECLARAÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO LEGAL, VIOLAÇÃO,
DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, NORMA JURIDICA, VIOLAÇÃO,
DECISÃO RESCINDENDA.
     DESCABIMENTO, REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
PERCENTUAL, 26,05%, REFERENCIA, URP, FEVEREIRO, 1989, DECORRENCIA,
SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, CRITERIO, REAJUSTE,
ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PERIODO AQUISITIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
(CONVERTIDA NA LEI 7730/89)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00005 ART:00018 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 252518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. ACÓRDÃOS QUE
CUIDAM DE SITUAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando os acórdãos colacionados como dissidentes de situações
distintas, não há como dar trâmite aos embargos de divergência.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Ministro-Relator
os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença,
o Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: EREsp 81526 SP 1996/0045085-4 Decisão:08/04/1999
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MULTA IMPOSTA EM PROCESSO CRIMINAL (CÓDIGO
PENAL - ART. 51) LEI 9.268/96. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
1 - Desde o advento da Lei nº 9.268/96, compete ao Estado, através
de seus procuradores, cobrar multa correspondente a pena de multa
imposta em processo criminal (CP art. 51).
2 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal de Niterói-RJ. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença,
o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 158533>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA, JUSTIÇA
ESTADUAL, HIPOTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENA DE MULTA, APLICAÇÃO,
SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CONDENADO,
OBJETIVO, PAGAMENTO, PRAZO, DEZ DIAS, ANTERIORIDADE, REMESSA, AUTOS,
OBJETIVO, EXECUÇÃO FISCAL, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DE
EXECUÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00164
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051 ART:00050
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00122
JBCC       VOL.:00186           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. REDUÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL.
1. Não cabe ao Poder Judiciário, em face do princípio da separação e
independência dos poderes do Estado, apreciar a conveniência e
oportunidade de ato discricionário da Administração Pública, qual
seja, o indeferimento de pedido de redução da jornada de trabalho,
nos termos no art. 5º da Medida Provisória nº 1.917/99.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes
de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5968>>-DF, <<RMS 9225>>-RJ, <<RMS 9319>>-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PODER JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, TECNICO, SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CONVENIENCIA
(DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ATO
ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO DOS PODERES, INDEPENDENCIA DOS
PODERES.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001917 ANO:1999
        ART:00005 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO.
1. A Portaria nº 93, de 10 de maio 2000, suspendendo os efeitos e
invalidando os atos praticados pela Portaria nº 77, de 27 abril de
2000, acarreta a perda do objeto da presente segurança impetrada
para manutenção do pagamento dos percentuais relativos aos Planos
Bresser e Verão, devidos por força de decisão judicial trânsita em
julgado.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, sem exame do mérito, por perda de objeto.
Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e
José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP)
Acórdãos similares: MS        6965  DF  2000/0041947-8  DECISÃO:08/11/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00121
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 208629
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO.
DISACUSIA. SÚMULA 44/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Aplica-se a Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça, quando
além de comprovada a disacusia, mesmo em grau mínimo, estiverem
presentes o nexo etiológico e a perda ou redução da capacidade
laborativa do obreiro.
2. Na hipótese, em que pese o pronunciado nível de disacusia
apresentado pelo obreiro, o tribunal "a quo", mediante o exame do
contexto probatório, constatou a inexistência de nexo etiológico
entre a moléstia e a atividade profissional desempenhada.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 195877 SP 1999/0071976-0 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00126
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00125
DECTRAB    VOL.:00080           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
"REINTEGRAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM
BASE NA CLT.
I - Compete à Justiça Trabalhista analisar pleito onde toda a vida
funcional da autora circunscreveu-se sob a égide da Consolidação das
Leis do Trabalho, conforme robustas provas dos autos. Despicienda,
assim, a invocação da competência comum federal, com espeque em
pretensa "reintegração".
II - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o
Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife-PE, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo da 13a Vara do Trabalho de Recife-PE.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, EMPREGADO, CONTRATO
DE TRABALHO, REGIME CELETISTA, DEMISSÃO VOLUNTARIA, OBJETIVO,
ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001260 ANO:1982
(MINISTERIO DA AERONÁUTICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - FALSA DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -
APOSENTADORIA RURAL - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
À AUTARQUIA.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar fraude
praticada por meio de falsificação das guias de contribuição
previdenciária quando não ocorrer lesão à autarquia federal (Súmula
107, desta Corte).
- Precedentes ( CC 21.945/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de
23/03/99).
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de
Itajá/GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito de Itajá-GO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Min. FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21945>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO ESTADUAL - DILIGÊNCIAS
EM PROCESSOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
- As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal à Justiça
Estadual, objetivando agilizar o andamento do processo, devem ser
cumpridas, não cabendo o argumento de que sua comarca (Justiça
Estadual) insere-se no âmbito de competência do juízo deprecante.
- Precedentes (CC 21.431/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros,
DJ de 21/09/98)
- Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal e Anexos de Cruzeiro do Oeste/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Cruzeiro
do Oeste - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR,
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON
CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21431>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, COMARCA, AMBITO, COMPETENCIA,
JUIZO DEPRECANTE, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL,
DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DECISORIO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE ESTELIONATO - AUSENTE A OFENSA A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS
PÚBLICAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ESTADUAL.
- Inocorrendo efetivo prejuízo a bens, serviços ou interesses da
União, e estando comprovada a prática de estelionato cometido contra
particulares, a competência é da Justiça Comum Estadual para
processar e julgar o feito (caso idêntico ao CC 27.631/RS, de minha
relatoria).
- Conflito conhecido, declarando competente o Juízo Comum estadual,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo - DIPO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Mins. EDSON VIDIGAL,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Min.
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27631>>-RS, <<CC 23123>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL