AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ELEMENTOS DOS AUTOS A ATESTAR A PRÁTICA ASSOCIATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE,
NATUREZA E VARIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE
TRAFICÂNCIA REGULAR. MODIFICAÇÃO NÃO PERMITIDA. REANÁLISE DO
CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE COM A REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Art. 35 da Lei n. 11.343/2006. A Corte de origem atestou a
prática da associação para o tráfico, destacando a confissão
extraprocessual de um dos acusados, o contexto fático da prisão, a
quantidade e a variedade de drogas apreendidas e a divisão de
tarefas da empreitada criminosa. Desta feita, afastar a condenação
do delito de associação para o tráfico, como pretende a defesa,
demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
III - Pleito de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a
teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Na falta
de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os
Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da
droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP,
podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para
impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual
do agente com o narcotráfico: HC n. 401.121/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 1/8/2017; e AgRg no REsp n.
1.390.118/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
30/5/2017.
IV - In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade, na variedade e
na natureza da droga apreendida, ou seja, 19,41g de cocaína, 23,16 g
de crack e 72,07 g de maconha (fl. 44).  Assim, a Corte originária
se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às
atividades criminosas, porque não se tratava de traficante
ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias
para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus. Precedentes.
V - De outro lado, mantida a condenação do acusado pelo crime de
associação para o tráfico de entorpecentes, é incabível a aplicação
do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos
termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a
exigência de demonstração da estabilidade e permanência no
narcotráfico para a configuração do referido delito. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804625>>-RO,
         <<HC 502868>>-MS
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM DA REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE DO REDUTOR -
REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 370617>>-RJ,
         <<HC 408878>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM
A VIA ESTREITA DO MANDAMUS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,41 g de cocaína, 23,16 g de crack
e 72,07 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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