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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 30260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98.
COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
DELITO PRATICADO EM ÁREA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE ESPECIAL
INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS OU EMPRESAS
PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A partir da edição da Lei nº 9.605/98, os delitos contra o meio
ambiente passaram a ter disciplina própria, não se definindo,
contudo, a Justiça competente para conhecer das respectivas ações
penais, certamente em decorrência do contido nos artigos 23 e 24 da
Constituição Federal, que estabelecem ser da competência comum da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio
ambiente, preservando a fauna, bem como legislar concorrentemente
sobre essas matérias.
2. Deve ser verificado se o delito foi praticado em detrimento de
bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, a teor do disposto no artigo 109,
IV, da Carta Magna, de forma a firmar ou não a competência da
Justiça Federal.
3. Tratando-se de suposta infração cometida em área particular,
inexistente qualquer circunstância determinante de especial
interesse da União, declara-se a competência da Justiça Estadual.
4. Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Morada Nova de Minas/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves (art. 162, § 2º,
RISTJ).
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Paulo Gallotti (art. 52, IV, "b",
RISTJ).

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 ART:00024 ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2064
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO. ART. 188,
II, DO RISTJ.
1. Não se estando diante de evidente descumprimento de decisão desta
Corte, não se mostra possível suspender liminarmente a decisão
judicial atacada na reclamação prevista no art. 187 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 1824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00188 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11293
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. LEI N. 1.533/51. SUMARIEDADE DO RITO. SÚMULA N.
622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Lei n. 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo
contra decisão que aprecia pedido de liminar.
2. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a
possibilidade de interposição de recurso contra decisão
interlocutória.
3. ?Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança? (Súmula n. 622/STF).
4. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES,
FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - AGRAVO)
     STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8975>>-DF,
           <<AGRG NO MS 8830>>-DF, <<AGRG NO MS 8620>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS 11598  DF  2006/0059296-7  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:19/06/2006      PG:00097
AgRg no MS 11594  DF  2006/0059292-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:19/06/2006      PG:00097
AgRg no MS 11582  DF  2006/0054343-9  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:19/06/2006      PG:00097
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO
DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA
LEI Nº 10.599/2002. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO.
COMPROMETIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Esta Corte já proclamou que, em princípio, tendo o servidor
militar sido declarado anistiado político por portaria do Ministro
de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de
providências por parte do Ministro de Estado da Defesa, no prazo
previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002,
caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e certo.
2. Apreciando hipóteses idênticas à presente, a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que a
instauração de processo de anulação, em tese, compromete a
legalidade do ato que concedeu a anistia política, circunstância que
afasta a alegação de liquidez e certeza do direito vindicado.
3. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9867>>-DF, <<MS 10136>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: MS 10546  DF  2005/0054814-5  DECISÃO:28/06/2006
DJ         DATA:02/10/2006      PG:00219
MS  10139  DF  2004/0168691-8  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00347
MS   9889  DF  2004/0109046-2  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00347
MS   9887  DF  2004/0109044-9  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00346
MS   9880  DF  2004/0109037-3  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00346
MS   9847  DF  2004/0106142-1  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00346
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
I - É condição necessária à existência do agravo regimental que o
agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os
fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ).
II - In casu, constata-se que as razões apresentadas pela agravante
estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Acórdãos similares: AgRg na Pet 4777  RS  2006/0117889-6  DECISÃO:04/10/2006
DJ         DATA:11/12/2006      PG:00291
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00201           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO
ART. 334, § 1º, D, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Evidenciado, in casu, trata-se o crime em questão daquele previsto
no art. 334, § 1º, "d", do Código Penal, compete à Justiça Federal
seu julgamento. (Precedentes)
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retomando o julgamento, após o voto-vista
divergente do Sr. Ministro Felix Fischer, conhecendo do conflito e
declarando competente o Suscitante, Juízo Federal da 11ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima, a Seção, por maioria, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 11ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, nos termos do voto do Sr. Ministro
Felix Fischer, que lavrará o acordão.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves (Relator), que declarava
competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Helena
de Goiás - GO. Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer (Relator
para
acórdão) os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido
(Art. 162, § 2º RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO/DESCAMINHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 24033>>-MG, <<CC 8904>>-RJ (LEXSTJ 65/343)
(VOTO VENCIDO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO)
     STJ - <<CC 4634>>-SP
Informações complementares:      NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO / HIPÓTESE, PRISÃO EM
FLAGRANTE, VENDEDOR AMBULANTE, ACUSADO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA,
ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO, SEM, DOCUMENTAÇÃO, E, SEM, RECOLHIMENTO,
TRIBUTO, COM, OBJETIVO, COMERCIALIZAÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
DESCAMINHO, OU, CONTRABANDO.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO, CRIME EM
TESE, CONTRABANDO, OU, DESCAMINHO / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, CRIME, RECEPTAÇÃO, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, PAÍS
ESTRANGEIRO, SEM, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO / INEXISTÊNCIA,
CONEXÃO, COM, CRIME, DESCAMINHO, OU, CONTRABANDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001 ART:00334 PAR:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA EM PROCESSO DE
REVISÃO. VIA ADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF,
assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de
segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao
cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de
anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali
expressamente previsto." Precedentes.
II - Se a legalidade do ato declaratório de anistia encontra-se em
revisão, não se caracteriza a omissão por parte do Senhor Ministro
da Defesa.
III - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS)
     STJ - <<MS 11098>>-DF
(ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA EM REVISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<MS 9844>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: MS 10879  DF  2005/0124764-8  DECISÃO:11/10/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00237
MS  10814  DF  2005/0114820-9  DECISÃO:22/02/2006
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00151
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1948
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria motivadamente apreciada pelo acórdão
embargado, sob o pretexto da ocorrência de suposta contradição.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no  REsp  858644  AM  2006/0138218-9
Decisão:29/11/2007
DJ         DATA:07/02/2008      PG:00420
EDcl no AgRg no Ag  852247  SP  2007/0009977-6  Decisão:29/11/2007
DJ         DATA:07/02/2008      PG:00418
EDcl no AgRg no Ag  878138  SP  2007/0061729-9  Decisão:29/11/2007
DJ         DATA:07/02/2008      PG:00424
EDcl no AgRg no REsp  883885  PI  2006/0198674-8  Decisão:29/11/2007
DJ         DATA:07/02/2008      PG:00426
EDcl na Rcl    2441  SP  2007/0049084-3  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10980
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE
ESTADO E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO
IMPRESCINDÍVEL SOLICITADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada
como coatora à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a qual
não foi atendida até o presente momento, afasta a alegada omissão
por parte daquela.
II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do
motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de
Justiça.
III  - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA - EXISTÊNCIA DE PARECER)
     STJ - <<MS 9420>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE
ESTADO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO  IMPRESCINDÍVEL SENDO AGUARDADA.
SEGURANÇA DENEGADA.
I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada
como coatora à Cooperativa Central dos Produtores de Leite LTDA e à
ABIN, a qual não foi atendida até o presente momento, afasta a
alegada omissão por parte daquela.
II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do
motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de
Justiça.
III - O exame da dispensabilidade ou não da documentação solicitada
pela Comissão de Anistia para fins de declaração de anistia requer,
na espécie, instrução probatória, o que é inviável na via eleita.
IV  - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - OMISSÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA)
     STJ - <<MS 9420>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, obediente
à Constituição Federal, com o qual se harmonizam os artigos 13 e
seguintes da Lei nº 8.038/90, prevê o cabimento de reclamação para
preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das
suas decisões.
2. Em tendo sido anulada a sentença condenatória, no particular da
individualização da resposta penal, a nova motivação procedida pelo
magistrado de primeiro grau, se se a entende nula, deve ser
impugnada regularmente perante o órgão jurisdicional competente,
inquestionavelmente outro que não este Tribunal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1580>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11039
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO
PELA AUTORIDADE COMPETENTE. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Há direito líquido e certo ao recebimento das prestações da
reparação econômica mensal permanente e continuada com o
reconhecimento da anistia política (Lei 10.559/2002) por ato do
Ministro da Justiça, sendo ilegal a omissão do Ministro da Defesa em
não efetuar o pagamento.
2. O descumprimento ainda que parcial da Portaria do Ministro da
Justiça, a qual reconheceu a condição de anistiado político do
impetrante, configura-se como ato omissivo que se renova
continuamente. Decadência afastada. Precedentes.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA - VALORES
RETROATIVOS - ANISTIA)
     STF - MS 24953-DF
(IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE VALORES
RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 9143>>-DF, <<MS 9387>>-DF, <<MS 9240>>-DF,
           <<MS 9219>>-DF, <<MS 9141>>-DF, <<MS 9811>>-DF,
           <<MS 9239>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00580 ART:00583 ART:00632
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018