EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 576313
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO
MÍNIMO  LEGAL.  ELEVADA  QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES
APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I -   Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses
do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - A Defensoria foi intimada eletronicamente em 25/05/2020, de
modo que, é tempestivo o agravo regimental interposto pela
Defensoria Pública da União dentro do  prazo  de  10  dias  corridos
contados da intimação pessoal, nos termos  do  art.  39  da  Lei
8.038/1990  c/c  art.  44,  I, da Lei Complementar  80/1994  c/c
art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
IV - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as  diretrizes  do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com o
paciente, vale dizer, mil e nove comprimidos de ecstasy, dezoito
pontos de LSD e três gramas de maconha.
V - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
DJe 6/5/2015). In casu, não há desproporção no aumento da
pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência
aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena,
ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
VI - Quanto ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da
Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão
em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo
legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga
apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP,
podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no
impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a
dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
VII - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na quantidade de
drogas e diversidade de entorpecentes apreendidos, eis que foram
apreendidos mais de mil comprimidos de ecstasy, dezoito pontos de
LSD e pequena porção de maconha, elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades
criminosas.   Qualquer incursão que escape a moldura fática ora
apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não
condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação
constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, para conhecer e
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ART. 42 DA LEI DE DROGAS -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1.000 comprimidos de
ecstasy; 18 pontos de LSD; e pequena porção de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00044 INC:00001