AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ART.  10,  VIII  e 11 DA LEI 8.429/92.
ALEGADAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE,
EM  FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DE  ATO  ÍMPROBO  E  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO.  FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE  PARA  A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou  improcedente  o  pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo
agravante,  na  qual postula, com fundamento nos arts. 10, VIII e 11
da Lei 8.429/92, a condenação dos ora agravados pela prática de atos
de  improbidade  administrativa, consubstanciados em irregularidades
em  procedimento  licitatório,  realizado  pelo  Município  de  Duas
Estradas/PB,  para  execução de obra custeada com verbas oriundas de
convênio firmado com o Ministério do Turismo.
III.  O acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos
autos,  concluiu  que  "improbidade  reclama  um tipo qualificado de
ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade. Os autos,
todavia,   passam  longe  desta  realidade,  máxime  porque  não  se
demonstrou  qualquer  tipo  de  vinculação pessoal entre os gestores
públicos  e  a  empresa  vencedora do certame, sendo certa, por isso
tudo,   a  necessidade  de  absolvição  dos  réus".  No  entanto,  o
agravante,  nas  razões  de seu Recurso Especial, deixou de impugnar
tal  fundamento,  suficiente para a manutenção do acórdão recorrido,
de modo que a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
IV.  Ainda  que  se  entenda, na forma da jurisprudência do STJ, ser
desnecessária  a  existência  de dano efetivo ao Erário, em casos de
irregularidades  em  licitação  (art.  10,  VIII,  da Lei 8.429/92),
constitui  requisito  indispensável  para  a  configuração do ato de
improbidade  administrativa,  a  presença  do  elemento subjetivo. É
firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que  "a  improbidade  é  ilegalidade  tipificada  e qualificada pelo
elemento   subjetivo  da  conduta  do  agente.  Por  isso  mesmo,  a
jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização
de  improbidade,  que  a  conduta  do  agente  seja  dolosa,  para a
tipificação  das  condutas  descritas  nos  artigos  9º  e 11 da Lei
8.429/92,  ou  pelo  menos  eivada de culpa grave, nas do artigo 10"
(STJ,   AIA  30/AM,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  CORTE
ESPECIAL,   DJe   de   28/09/2011).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp
1.420.979/CE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/10/2014;  REsp  1.273.583/SP,  Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 02/09/2014; AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014.
V.  Ademais,  nos  termos  em  que a causa foi decidida, infirmar os
fundamentos  do  acórdão  recorrido  -  para  acolher a pretensão do
agravante   e   reconhecer   a   prática   de   ato  de  improbidade
administrativa  e  do  elemento  subjetivo,  na  conduta  dos réus -
demandaria  o  reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso
Especial,  nos  termos  da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no
REsp 1.457.608/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  10/10/2014;  AgRg  no  AREsp  279.581/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1420979>>-CE, <<REsp 1237583>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 456655>>-PR, <<AgRg no REsp 1224462>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA
CONDUTA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1457608>>-GO, <<AgRg no AREsp 279581>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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