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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1914050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões.
Precedentes.
2. "A Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005) prevê um
microssistema próprio em que a celeridade e a efetividade se impõem,
com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser
breves, peremptórios, inadiáveis e, dessa forma, contados de forma
contínua" (AgInt no AREsp 1548027/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de
31/08/2020). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA - MICROSSISTEMA PRÓPRIO - CELERIDADE
E A EFETIVIDADE - PRAZOS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548027>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774998>>-MG
(FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548027>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1715527>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841893>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1298126>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1433517>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema
recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente
excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva,
desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o
espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às
regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e
Falência' [...]".
     "[...] 'a impugnação de crédito deve ser deduzida no prazo da
Lei de Falências' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904624  DF  2021/0159981-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1858082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. A revisão da s  conclusões  a   que   chegou   o   Tribunal   de
 origem,  no sentido da ausência de comprovação, pela parte autora,
do cumprimento dos termos negociais a que se obrigou, encontra óbice
nas  Súmulas 5 e  7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1847631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR
PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias, no sentido que as mudanças no
plano de previdência não geram nenhum prejuízo à autora. Incidência
das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1763689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
1.1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o agravo em recurso
especial é único recurso cabível contra a decisão de
inadmissibilidade do apelo nobre na origem, razão pela qual os
embargos de declaração opostos em face de referida decisão, via de
regra, não interrompem o prazo recursal para a interposição do
respectivo agravo nos próprios autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1754753>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634120>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1635537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.A  ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem,
não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
2.A admissibilidade do recurso especial exige, além de clareza na
indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,
explanação clara e precisa da medida em que o acórdão recorrido
teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da
Súmula 284/STF.
3. Incorre nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7/STJ a pretensão
voltada para afastar a responsabilidade da ora recorrente pelo
descumprimento do contrato de comodato firmado entre as partes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMODATO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE - SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 876683>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 792801>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 113780>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863494  SP  2021/0088279-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA EMBARGANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido
da adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de
caracterização da pessoa jurídica como consumidora em eventual
relação de consumo, motivo pelo qual a contratação inserida no
âmbito da atividade empresarial da autora afasta a aplicação da
pretendida norma. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712612>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 482875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO, APENAS NO
TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. A matéria atinente aos juros moratórios e correção monetária foi
objeto do recurso de apelação da parte ora agravada, de forma ampla,
tanto que expressamente pretendeu subsidiariamente, fossem
arbitrados os juros e correção nos termos da lei, a contar da data
do ajuizamento da ação.
1.1 O Tribunal de origem, ao confirmar no acórdão recorrido a
incidência de correção monetária na espécie e dos juros de 1% ao mês
conforme fixados na sentença prequestionou o tema referente aos
juros moratórios e correção monetária de forma ampla já que a sua
incidência deve ser averiguada sob todos os aspectos e parâmetros
estabelecidos na lei.
1.2 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a questão
pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se
tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício
pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte, e a
alteração dos seus termos não configura julgamento extra petita nem
reformatio in pejus. Precedentes.
1.3 Além da parte então recorrente ter interposto recurso especial
do capítulo atinente aos juros moratórios e correção monetária,
autorizando, portanto, a análise da questão por esta Corte Superior,
é cediço no STJ que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002,
atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406
do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices
de atualização monetária. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1698089>>-SP,
         <<REsp 1924606>>-RJ
(TAXA DOS JUROS MORATÓRIOS - CÓDIGO CIVIL - SELIC)
   STJ - <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<REsp 1102552>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 99)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00061 PAR:00003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00061 PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00030
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 244107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO DA ORA INSURGENTE E PROVEU PARCIALMENTE A IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever a distribuição da
sucumbência realizada pelas instâncias ordinárias, a fim de
verificar se minimo ou recíproco o decaimento das partes, encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
2. A multa prevista no artigo 475-J do CPC/73 somente não incidirá
no caso de pagamento espontâneo do valor devido, no prazo legal, sem
oposição ao levantamento pelo credor. O depósito realizado como
garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação
ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da penalidade.
Precedentes.
2.1. Ausência de óbice da Súmula 7/STJ, no ponto, pois a provimento
do reclamo não exigiu qualquer análise de questão fática, tendo sido
aplicado o entendimento jurisprudencial ao caso concreto tal como
delinado pelas instâncias ordinárias.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1329349>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273354>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - MULTA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069862>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 506688>>-SE
(AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE SANAR OMISSÃO NA DECISÃO IMPUGNADA -
DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIA ADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 660812>>-SP
Informações complementares:      "[...] eventual omissão na decisão monocrática deveria ter
sido suscitada por meio de embargos de declaração, sendo incabível
sua alegação em sede de agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME
DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já, de há muito,
sedimentou seu posicionamento no sentido de ser manifestamente
incabível agravo interno contra decisão que determina a conversão do
agravo em recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO INTERNO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841633>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1862717>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1517684>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE Nº
283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INCIDÊNCIA.
1. Inviável o recurso de natureza extraordinária que deixa de
impugnar fundamento específico do acórdão recorrido, nos termos do
verbete nº 283 da Súmula nº 283 do STF.
2. Não cabe a tentativa de impugnação ao fundamento específico feita
somente nas razões do agravo interno, quando já preclusa a
oportunidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BANESPA.
EX-EMPREGADOR. NORMAS INTERNAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. No julgamento do RE 586.453/SE e do RE 583.050/RS, sob o rito da
repercussão geral, o STF estabeleceu, em caráter vinculante, que "a
competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades
privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a
autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do
Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,
inciso IX, da Magna Carta" (Pleno, Rel. p/ acórdão o Ministro DIAS
TOFFOLI, DJe de 5.6.2013).
2. Em prol da efetividade e racionalidade ao sistema, prevaleceu o
entendimento de que, na generalidade das demandas em que se postula
benefício de previdência privada, qualquer que seja a causa de
pedir, mesmo que se discuta a interpretação e a legalidade de
acordos coletivos de trabalho, e que o único réu seja o
ex-empregador/patrocinador (hipótese do RE 583.050/RS), a
competência será da Justiça estadual.
3. No RE 586.453/SE, essa conclusão se estendeu a casos de
benefícios criados antes da instituição da Petros e custeados
integralmente pela Petrobrás, orientação que vincula o julgamento
que vincula do presente recurso. Precedente da Segunda Seção (CC
148.352/SP).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUTONOMIA
DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STJ - <<CC 148352>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1541429>>-DF
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190),
         [[RE 583050]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE-AgInt 783014]]-DF,
         [[RE 1118713]]-SP