AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515490
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DESTA CORTE.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos danos
ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter
objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional
(art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei n.
6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de
excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência
de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advindo de uma ação
ou omissão do responsável. Precedentes.
3. Esta Corte possui firme o entendimento de que: "Tendo em vista a
natureza solidária do dano ambiental, nos termos dos artigos 3°, IV
e 14, § 1°, da Lei 3.938/1981, obtempera-se que essa situação
jurídica autoriza o ajuizamento da ação em face de qualquer um dos
supostos causadores do dano, assegurada sempre a via de regresso
(RESP 1.056.540/GO, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, Dje
14/9/2009).
4. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos, concluiu pela existência do dever de indenizar os danos
morais e materiais. Assim, alterar o entendimento do acórdão
recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o
que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
5. O STJ perfilha o entendimento de que, na responsabilidade
extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento
danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 117202>>-PR
(DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<RESP 1056540>>-GO
(DANOS MORAIS - VALOR DE INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1786495>>-RS
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ  - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381018>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1390641>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:003938 ANO:1981
        ART:00003 INC:00004 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014 PAR:00001