AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1224262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE,  SEM  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  DA  CONTROVÉRSIA.
INADMISSIBILIDADE  DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E III,
DO  CPC/2015.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  INDEFERIDOS  LIMINARMENTE.
RECURSO  ESPECIAL  INADMITIDO, NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
QUE  NÃO  IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DA
CORTE  ESPECIAL  DESFAVORÁVEIS  À TESE DO EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
apreciaram  o  mérito  da controvérsia. No caso, o acórdão embargado
aplicou   a   Súmula  182/STJ,  não  tendo  apreciado  o  mérito  da
controvérsia.  III.  Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos do
art.  266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos
de  divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência
de  dissenso  interpretativo  entre diferentes órgãos jurisdicionais
deste  Tribunal  Superior,  devendo  ter sido apreciada a matéria de
mérito  do  recurso  especial  -  seja  de  natureza processual seja
material  -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame
de  regra  técnica  de  admissibilidade  recursal,  como  sói  ser a
incidência  da Súmula 182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP,
Rel.   Ministro   LUIS   FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
28/11/2016).
IV.   Na  forma  da  jurisprudência,  "os  embargos  de  divergência
constituem  recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização
da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em
que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas  que  compõem  a  Seção. É um recurso estritamente limitado à
análise  dessa  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando  a
revisar  o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça
do  entendimento  manifestado, tampouco a examinar correção de regra
técnica  de  conhecimento"  (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
13/09/2017).  No  mesmo  sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF,
Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017;
AgInt  nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017.
V.  De qualquer modo, destaca-se, na espécie, que se mantém hígido o
entendimento  desta Corte no sentido de que, nas razões do Agravo em
Recurso  Especial,  é  dever  da  parte  agravante rechaçar todos os
fundamentos  do decisum combatido, autônomos ou não, sob pena de não
conhecimento do recurso. Esse entendimento foi recentemente mantido,
pela  Corte Especial do STJ, em 19/09/2018, no julgamento dos EAREsp
701.404/SC,  EAREsp  746.775/PR  e  EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro
JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  Relator para os acórdãos o Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE EXCLUSIVA A UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA INTERNA DESTA CORTE SUPERIOR)
     STJ - <<PET nos EDv nos EAREsp 836975>>-PI,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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