AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II, AMBOS DA LEP. SUPERVENIÊNCIA
DE NOVA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A
QUO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.
DATA DA ÚLTIMA PRISÃO.
1. O Tribunal de origem dispôs que, no que se refere à data do
reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios,
o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que a data-base para a
contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do
regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da
última prisão. [...] Desta forma, não há que se falar em alteração
da data-base, visto que a decisão da autoridade judiciária
determinou como marco inicial para progressão de regime ou concessão
de novos benefícios a data da última prisão do reeducando, conforme
entendimento dos Tribunais Superiores.
2. Conforme delineado pelo Ministério Público Federal no Parecer de
fls. 850/851, o atual entendimento dessa Colenda Corte Superior é
que: ?Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo
nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução
realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto,
não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o
trânsito em julgado dessa nova condenação - ou como no caso dos
presentes autos, a data da última sentença penal condenatória - como
marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o
presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp n.
1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta
disciplinar. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com
efeitos infringentes, para manter a unificação das penas,
determinando ao Juízo da execução que promova novo cálculo de pena
no qual deve considerar como termo inicial para novos benefícios a
data da última prisão ou da última falta disciplinar? (EDcl no HC
379.829/ES,Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg.
04/08/2020, DJe 12/08/2020); ?A Terceira Seção desta Corte, por
ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO
SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para
estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios, após
a unificação das penas, a data da última prisão do apenado ou a data
da última infração disciplinar? (AgInt no REsp 1836028/PR, Rel. Min.
JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg. 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS ATINENTES À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<EDcl no HC 379829>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1836028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 PAR:ÚNICO ART:00118 INC:00002