AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 110 DO
CTN.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.  PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão recursal de descaracterizar a prestação de serviço,
demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do
imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em
sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns.
5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - EXAME DA CONTROVÉRSIA - SATISFATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - ESPECIFICAÇÃO DA
MATÉRIA ALEGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1514611>>-PR
(TRIBUTO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
DESCATERIZAÇÃO - REVISÃO DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386783>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1413650>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MERO INCONFORMISMO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "O atual Estatuto Processual admite o denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas' [...].
     No  entanto,  na  linha  da  orientação  adotada  por  este
Superior  Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a
matéria especificamente alegada  de forma clara, objetiva e
fundamentada  e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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