EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 127861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO -
REDISCUSSÃO DO JUÍZO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXECUÇÃO FISCAL -
SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS
NO JUÍZO DA AÇÃO EXECUTIVA.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 535 do
Código de Processo Civil, se prestam a esclarecer obscuridade, sanar
contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura
existentes na decisão embargada.
2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados,
objetivando à rediscussão da matéria, já decida.
3. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser
obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em
recuperação judicial, enquanto mantida essa condição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   18480  PI  2014/0130452-5  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:16/08/2016
EDcl no AgRg na Rcl   18573  ES  2014/0135649-0  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:16/08/2016
EDcl no AgRg no CC  139573  RJ  2015/0079550-9  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/06/2016
EDcl no AgRg nos EDcl no CC  141397  RJ  2015/0145702-1
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/06/2016
EDcl no AgRg no CC  125205  SP  2012/0225537-9  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg no CC  140604  RJ  2015/0119858-5  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg no CC  142474  RJ  2015/0192450-8  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no CC  130362  RJ  2013/0329163-0
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no CC  133604  SP  2014/0097561-6
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  645446  MT  2014/0339360-0
Decisão:15/12/2015
DJE        DATA:01/02/2016
EDcl no AgRg na Rcl   17528  RJ  2014/0075603-5  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
EDcl no AgRg na Rcl   26349  RJ  2015/0192921-8  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no CC  133059  RJ  2014/0067039-8
Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
EDcl no AgRg no CC  123286  RJ  2012/0131379-1  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl   18107  MG  2014/0108526-7
Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
EDcl no AgRg no CC  128437  PR  2013/0176537-6  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
EDcl no AgRg no CC  131167  SC  2013/0375175-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
EDcl no CC  136584  GO  2014/0267551-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015