AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1461379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI
8.137/90. ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PREJUÍZO À DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.
LITISPENDÊNCIA. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. Configura inegável reformatio in pejus a alteração, de ofício,
pelo Tribunal de origem da parte dispositiva da sentença que
absolveu os réus, com o fim de admitir a propositura de nova
denúncia após a constituição definitiva do crédito tributário, sem
que tenha se insurgido o Ministério Público nesse ponto no recurso
apelação.
2. A instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária
sem o esgotamento das vias administrativas viola o enunciado da
Súmula Vinculante 24/STF, tendo em vista a ausência de constituição
definitiva do crédito tributário.
3. Considerando que a irresignação acerca da litispendência não foi
analisada pelo Tribunal de origem por ser mera reiteração do pedido
apreciado anteriormente em habeas corpus, verifica-se que a
prejudicialidade da matéria.
4. Ademais, a analisar a litispendência demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
5. Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da
prestação pecuniária é reparar o dano  causado  pela  infração
penal,  motivo  pelo qual não precisa guardar  correspondência  ou
ser  proporcional  à pena privativa de liberdade irrogada  ao
acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).
6. A desconstituição das premissas fáticas acerca da capacidade
econômica do réu demanda imprescindível reexame de matéria
fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
7. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravo regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITE OBJETIVOS DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 311439>>-DF
(MATÉRIA PREJUDICADA - MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1322930>>-SP
(REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1800878>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000160
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
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