SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO   DE   SENTENÇA   ESTRANGEIRA.   NATUREZA  CONSTITUTIVA.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   INEXISTÊNCIA   DE  INCOMPATIBILIDADE.  NÃO
INCIDÊNCIA  DO  ART.  6º  DA  LEI  11.101/2005. PRESSUPOSTOS FORMAIS
PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.  A  sentença  arbitral  estrangeira,  proferida  pela  autoridade
competente,  transitou  em  julgado,  está  autenticada  pelo cônsul
brasileiro  e  traduzida  por  tradutor  juramentado  no  Brasil.  A
convenção  de arbitragem também conta com a chancela consular e está
devidamente  traduzida. Ademais, a sentença arbitral estrangeira não
ofende  a  soberania  nacional,  a dignidade da pessoa humana e/ou a
ordem pública. Pressupostos formais preenchidos.
2.  O  processo  de homologação de sentença estrangeira tem natureza
constitutiva,  destinando-se  a  viabilizar  a  eficácia jurídica de
provimento  jurisdicional alienígena no território nacional, de modo
que  tal  decisão  possa  vir  a ser aqui executada. É, portanto, um
pressuposto  lógico  da  execução  da  decisão  estrangeira,  não se
confundindo,  por  óbvio, com o próprio feito executivo, o qual será
instalado  posteriormente - se for o caso -, e em conformidade com a
legislação  pátria,  na  hipótese aplicando-se a Lei n. 11.101/2005,
tendo em vista que a requerida se encontra em recuperação judicial.
3.  Por conseguinte, não há falar na incidência do art. 6º, § 4º, da
Lei  de  Quebras  como óbice à homologação da sentença arbitral, uma
vez  que  se está em fase antecedente à execução, apenas emprestando
eficácia jurídica ao provimento homologando.
4. Homologação da sentença arbitral estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - NATUREZA CONSTITUTIVA)
     STF - [[SEC 5093]]
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
SENTENÇA HOMOLOGANDA)
     STJ - <<SEC 12574>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021   ART:00960   PAR:00002   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037   INC:00001   INC:00002   ART:00038   ART:00039