AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS BASES DE
CÁLCULOS DOS VALORES DO PIS, COFINS. ICMS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE
EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a União se abstenha
de incluir, na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores de
crédito de ICMS em nome da requerente. Na sentença, julgou-se
procedente o pedido. No TRF da 4ª Região, a sentença foi mantida.
II - Inicialmente, registra-se que, embora a questão controvertida
tratada no recurso especial tenha sido indicada à afetação para
julgamento conforme o rito próprio atribuído aos recursos especiais
repetitivos, com a candidatura do REsp n. 1.822.251/PR, do REsp n.
1.822.253/SC, do REsp n. 1.822.254/SC e do REsp n. 1.822.256/RS a
possíveis representativos da controvérsia, até a presente data, o
relator responsável ainda não apreciou a proposta de afetação, na
forma do art. 256-E do RISTJ, razão pela qual inexiste motivação
para a suspensão do feito e, consequentemente, impedimento ao
julgamento do recurso especial interposto. Nesse sentido são os
seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.539.329/SC, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe
16/9/2019; e AgInt no AREsp n. 1.508.123/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 10/9/2019.
III - A análise do acórdão recorrido, quando em conjunto com a sua
decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou
fundamentação necessária e suficiente à solução integral da
controvérsia que lhe foi devolvida, tendo aplicado, ao caso em tela,
a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
574.706/PR, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida
(Tema n. 69/STF), bem como tendo deixado consignado, de modo
embasado, o seu entendimento de que o aludido precedente
paradigmático excluiu, da base de cálculo da contribuição para o PIS
e da COFINS, o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais de
saída das mercadorias do estabelecimento do contribuinte.
IV - Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de
nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de
declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve
a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a
irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à
prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.
V - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do
CPC/2015 (correspondentes aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973),
quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte
Julgadora originária, visto que a mera insatisfação da parte com o
conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação
decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.
VI - Ainda de acordo com o cediço entendimento desta Corte Superior,
a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente
fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa
de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos
apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder
dessa forma. Nesse sentido: REsp n. 1.760.161/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018
e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.
VII - Quanto à alegada extrapolação dos limites objetivos da lide,
não assiste razão à parte recorrente. Isso porque, o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não viola o
princípio da congruência tampouco o da adstrição, o provimento
jurisdicional que, como o acórdão recorrido, foi exarado dentro dos
parâmetros estabelecidos pelo pedido autoral, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de todos os
elementos da petição inicial. Nesse sentido, destaco os seguintes
precedentes: AgInt no AREsp n. 965.198/DF, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 5/8/2019; e AgInt no
AgInt no AREsp n. 1.110.152/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 10/9/2019.
VIII - Em relação à alegada afronta ao princípio responsável por
vedar a prolação de decisão surpresa, cumpre salientar que,
consoante a reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, a
fundamentação decisória amparada na lei ou na jurisprudência
dominante dos Tribunais não compreende inovação litigiosa nem adoção
de entendimento desconhecido pelas partes processuais, razão pela
qual não assiste razão à recorrente. Nesse sentido são os seguintes
precedentes: EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017;
e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.172.587/GO, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 5/9/2019.
IX - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 574.706/PR,
cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema n.
69/STF), firmou a tese de acordo com a qual, in verbis: "O ICMS não
compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins."
X - No tocante à parcela relativa ao ICMS, excluída da base de
cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, se aquela
correspondente ao ICMS escritural ou aquela correspondente ao ICMS
destacado nas notas fiscais, manifestou-se o Supremo Tribunal
Federal no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado
nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou o
Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à
Fazenda Pública, logo deixará de compreender receita auferida pelo
contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve
ser considerada faturamento para fins de incidência da contribuição
para o PIS e da COFINS. Infere-se o exposto do fragmento do voto
condutor do acórdão proferido no julgamento do RE n. 574.706/PR
(Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017,
DJe 2/10/2017), sob o regime de repercussão geral (Tema n. 69/STF).
XI - Uma vez definidos os contornos da incidência da contribuição
para o PIS e da COFINS, quanto aos valores relativos ao ICMS, à luz
de regramentos e princípios constitucionais, pelo Supremo Tribunal
Federal, em julgamento de recurso extraordinário (RE n. 574.706/PR
(Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017,
DJe 2/10/2017) submetido ao regime de repercussão geral  (Tema n.
69/STF), não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça emitir novo
juízo acerca daquilo que já foi decidido no referido precedente
paradigmático, estabelecendo, assim, parâmetros inovadores para tema
de índole eminentemente constitucional, sobretudo em recurso
especial.
XII - A partir da análise do acórdão recorrido, é possível verificar
que a controvérsia foi dirimida por meio da aplicação, ao caso
concreto, do entendimento firmado no julgamento do RE n. 574.706/PR
(Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017,
DJe 2/10/2017), cuja matéria teve a sua repercussão geral
reconhecida (Tema n. 69/STF), consoante a compreensão obtida pelo
Tribunal de origem acerca das balizas constitucionais estabelecidas
pelo Supremo Tribunal Federal para a apreciação da questão
controvertida.
XIII - Depreende-se, do art. 105, III, a, da Constituição Federal,
que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal.
XIV - Dessa forma, a solução da questão controvertida, com amparo na
interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais, como ocorreu na hipótese em tela,
inviabiliza a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de
Justiça, na via estreita do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar da matéria de índole eminentemente
constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos
extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 706.163/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015
e AgInt no AREsp n. 1.514.207/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 10/9/2019.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A PROPOSTA DE
AFETAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO E IMPEDIMENTO EM JULGAR O RECURSO
ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539329>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1508123>>-RS
(ACÓRDÃO COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - ENFRENTAMENTO UM A UM DOS
ARGUMENTOS APRESENTADOS - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1760161>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1457923>>-SC
(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E O DA ADSTRIÇÃO - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965198>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1110152>>-SP
(PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DECISÃO AMPARADA EM LEI OU
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1172587>>-GO
(MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO  -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 706163>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00458 ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003 LET:C
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