AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1697866
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E SERVIÇO.
INEXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Na origem se trata de ação ordinária pretendendo a anulação de
ato administrativo de licenciamento do serviço ativo do Exército e a
reforma por incapacidade decorrente de acidente no serviço militar.
Na sentença se julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso para
restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do
agravo interno. Interpostos embargos de divergência, foram providos
para restabelecer os termos do acórdão.
II - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça no decisium ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
III - A Primeira Turma manifestou-se no sentido de que a concessão
da reforma/reintegração ao militar, ainda que temporário, quando
ficar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense,
prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia
sofrida e a prestação do serviço.
IV - Esse entendimento diverge da posição adotada pela decisão
paradigma, visto que exige a observância do nexo causal, além da
incapacidade total para toda e qualquer atividade, castrense ou
civil. Confira-se trecho do voto condutor: "(...) O militar,
temporário ou não, terá direito à reforma quando o for julgado, no
mínimo, incapaz definitivamente para o serviço ativo do Exército e
essa incapacidade decorra de circunstâncias inerentes ao exercício
da função, arrolando a Lei as seguintes hipóteses em que há esse
nexo de causalidade: (...) Nesse ponto, o laudo pericial do evento
86 é conclusivo ao apontar que, embora o autor apresente problemas
de saúde que acarretem incapacidade definitiva para o serviço ativo
do Exército, tal circunstância não tem o condão de impedi-lo de
praticar, com algumas restrições, atividades laborativas no âmbito
civil. Extrai-se, daí, a cristalina conclusão de que o autor não
está acometido de invalidade, e, portanto, sendo militar temporário,
não faz ius à almejada reforma. Nesse contexto, não se há falar em
vício no ato de licenciamento, tampouco em direito à reintegração
para reforma. Relativamente ao pleito de reparação por dano moral,
conforme já explicitado na apreciação do pedido de reintegração e/ou
reforma do autor, entendo que não há relação de causa e efeito
entre a lesão sofrida pelo autor e o serviço militar prestado."
V - Nada obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
julgando o EREsp n. 1.123.371/RS, em 19 de setembro de 2018,
dirimiu a divergência e firmou o entendimento de que o militar
temporário não tem direito à reforma, se sua incapacidade física for
apenas para as atividades militares e a doença não tiver nexo de
causalidade com a atividade castrense.
VI - Desta forma, à exceção da chamada reforma humanitária (art.
108, V, da Lei n. 6.880/80), o militar temporário, para ter direito
à reforma, deve comprovar o nexo de causalidade entre o acidente (ou
enfermidade) e o serviço militar, ou então comprovar que está
inválido (impossibilitado total e permanentemente para qualquer
trabalho), nos termos do art. 108, VI, conjugado com o art. 111, II,
da Lei n. 6.880/80. No mesmo sentido a decisão no AgInt nos
Embargos de Divergência em REsp n. 1.089.588 - MS (2008/0202271-1),
Relator: Ministro Benedito Gonçalves, publicada em 4/10/2018.
VII - No caso dos autos, a Corte de origem, com base nos fatos
incontroversos dos autos, chegou à conclusão de que o demandante
estava, de fato, incapacitado para as atividades militares, mas não
para os de natureza civil, haveria necessidade de verificação do
nexo de causalidade para ter direito à reforma.
VIII - Nada obstante, o acórdão de origem, ao passo que reconhece a
relação de causa e efeito em relação a um dos joelhos (esquerdo),
não reconhece em relação ao joelho direito, sendo a tese do
recorrido de que a lesão do joelho esquerdo teria ocasionado a outra
lesão, no joelho direito, esta, por sua vez, a causadora da
incapacidade definitiva apenas para o serviço militar, verbis (fls.
1350 e ss.): "Portanto, ainda que o autor tenha limitações devido às
lesões em seus joelhos, é fato que tais limitações são diminutas e
não prejudicam o labor em sua profissão de enfermeiro. Nota-se que o
autor é jovem, possui apenas 37 anos, sendo a concessão da reforma
militar no presente caso verdadeira anomalia do instituto. Ainda,
conforme fotos apresentadas pela União no memorial anexo à apelação
do evento 150, é possível perceber que o demandante vive
normalmente, sem aparentes limitações físicas, praticando atividades
como pescaria, tosquiando ovelhas e frequentando praias. Outro
ponto a ser destacado consiste na parcial relação de causa e efeito
entre a incapacidade que o acomete e as atividades militares. O
expert judicial, ao se manifestar no laudo pericial, conclui que a
lesão no joelho direito não decorreu da debilidade do joelho
esquerdo."
IX - Desta forma, verifica-se que o acórdão proferido pelo Tribunal
a quo não reconheceu a existência do nexo de causalidade entre a
lesão que gerou a incapacidade (joelho direito) e o serviço militar,
o que afasta o direito à reforma.
X - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento aos
embargos de divergência da União, para negar provimento ao recurso
especial e restabelecer os termos do acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - DIREITO À REFORMA - INCAPACIDADE FÍSICA APENAS
PARA ATIVIDADE MILITARES - DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM
ATIVIDADE CASTRENSE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         {{EREsp 1089588}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00005 ART:00111 INC:00002