RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1495146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
1º-F  DA  LEI  9.494/97  (COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO
A  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.
. TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada
pela  Lei  11.960/2009),  para  fins  de  correção  monetária, não é
aplicável  nas  condenações  judiciais  impostas  à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza.
1.1Impossibilidade  de  fixação  apriorística  da  taxa  de correção
monetária.
No  presente  julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser
aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou
fixação   apriorística)   de   taxa  de  atualização  monetária.  Do
contrário,  a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem
a  correção  monetária  ocorrida  no  período  correspondente. Nesse
contexto,  em  relação às situações futuras, a aplicação dos índices
em  comento,  sobretudo  o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais
índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A  modulação  dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a
atualização  monetária  dos  débitos  da Fazenda Pública com base no
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do
Supremo  Tribunal  Federal,  objetivou  reconhecer  a  validade  dos
precatórios  expedidos  ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo,
desse  modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices
diversos.  Assim,  mostra-se  descabida  a  modulação em relação aos
casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela
Lei  11.960/2009),  na parte em que estabelece a incidência de juros
de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
remuneração  da  caderneta  de  poupança,  aplica-se  às condenações
impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de
relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As  condenações  judiciais  de  natureza  administrativa  em  geral,
sujeitam-se  aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de
mora  de  0,5%  ao  mês; correção monetária de acordo com os índices
previstos  no  Manual  de  Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior  à  vigência  do  CC/2002  e  anterior  à  vigência da Lei
11.960/2009:  juros  de  mora correspondentes à taxa Selic, vedada a
cumulação  com  qualquer  outro  índice;  (c)  período  posterior  à
vigência  da  Lei  11.960/2009:  juros  de  mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no
IPCA-E.
3.1.1  Condenações  judiciais  referentes  a servidores e empregados
públicos.
As  condenações  judiciais  referentes  a  servidores  e  empregados
públicos,  sujeitam-se  aos  seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros   de   mora:  1%  ao  mês  (capitalização  simples);  correção
monetária:  índices  previstos  no  Manual  de  Cálculos  da Justiça
Federal,  com  destaque  para  a  incidência  do  IPCA-E a partir de
janeiro/2001;  (b)  agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês;  correção  monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de  mora:  remuneração  oficial  da  caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
3.1.2  Condenações  judiciais referentes a desapropriações diretas e
indiretas.
No  âmbito  das  condenações  judiciais referentes a desapropriações
diretas  e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos
juros  moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica
a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009),  nem  para compensação da mora nem para remuneração do
capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se  à  incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que  incluiu  o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A  correção  monetária  e  a  taxa  de  juros  de mora incidentes na
repetição  de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas
na  cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica,  os  juros  de  mora  são calculados à taxa de 1% ao mês
(art.  161,  §  1º,  do  CTN). Observada a regra isonômica e havendo
previsão   na  legislação  da  entidade  tributante,  é  legítima  a
utilização  da  taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices.
4. Preservação da coisa julgada.
Não  obstante  os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação  da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta
à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado     a    aplicação    de    índices    diversos,    cuja
constitucionalidade/legalidade  há  de ser aferida no caso concreto.
. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.
5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a
incidência  do  art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009)  -  nem para atualização monetária nem para compensação
da  mora  -,  razão  pela qual não se justifica a reforma do acórdão
recorrido.
6.  Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto
no  art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes
do RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (que se declarou
habilitado  a  votar),  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho
(voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Houve ressalva dos Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 - REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 -
APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 491 E
492)
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO
ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL -
TEMA 810)
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA
CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
     STF - [[ADI-QO 4357]]-DF, [[ADI-QO 4425]]-DF
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CADERNETA DE
POUPANÇA)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 529)
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - JUROS DE
MORA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
EM GERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
     STJ - <<AgRg no Ag 665083>>-SP, <<EDcl no REsp 375068>>-RS
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
EM GERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE)
     STJ - <<REsp 1272239>>-PR, <<AgRg no REsp 1455195>>-TO
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
EM GERAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC)
     STJ - <<EREsp 727842>>-SP, <<EDcl no REsp 1210778>>-SC,
           <<REsp 1125195>>-MT, <<EDcl no REsp 1090861>>-PA
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITOS REFERENTES A SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO DA MORA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1209861>>-ES, <<REsp 937528>>-RJ
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1103122>>-PR, <<AgRg no REsp 620969>>-SP
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - JUROS DE
MORA - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 929339>>-SP, <<EREsp 230222>>-CE
(DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES
JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 529)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1495146>>-MG .
Informações complementares:      "A  Corte  Especial/STJ [...] pacificou entendimento no sentido
de  que  a  Lei  11.960/2009  deve  ser  aplicada,  de imediato, aos
processos  em  curso,  não  podendo, no entanto, retroagir a período
anterior  à  sua  vigência.  Assim, [...] 'os valores resultantes de
condenações  proferidas  contra  a Fazenda Pública após a entrada em
vigor  da  Lei  11.960/09 devem observar os critérios de atualização
(correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem.
Por  outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir
os parâmetros definidos pela legislação então vigente'".
     "Em se tratando de débitos da Fazenda Pública, viola o 'direito
fundamental  de  propriedade  (CF,  art.  5º,  XXII)'  a atualização
mediante  índice  que  seja  'manifestamente  incapaz de preservar o
valor  do  crédito  de  que  é  titular  o  cidadão'.  Isso porque a
inflação,   'fenômeno   tipicamente  econômico-monetário,  mostra-se
insuscetível de captação apriorística (ex ante)' [...]".
     "Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao
que   foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de
repercussão  geral  (RE  870.947/SE).  Isso porque, naquela ocasião,
determinou-se  a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária
de  benefício  de  prestação  continuada  (BPC),  o qual se trata de
benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim,
é  imperioso  concluir  que  o  INPC,  previsto  no art. 41-A da Lei
8.213/91,  abrange  apenas  a  correção  monetária dos benefícios de
natureza previdenciária".
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Não  obstante a declaração parcial de inconstitucionalidade do
art.  100,  §  12,  da  CF/88, o que ensejou a declaração parcial de
inconstitucionalidade,   por  arrastamento,  do  art.  1º-F  da  Lei
9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), o Supremo Tribunal
Federal,  em  sede  de  Questão  de Ordem nos autos da ADI 4.357/DF,
modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a
dar  'sobrevida  ao  regime  especial  de  pagamento de precatórios,
instituído  pela  Emenda  Constitucional  n.  62/2009, por 5 (cinco)
exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016'".
Tese jurídica: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação
dada
pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é
aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção
monetária.
No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser
aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou
fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do
contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem
a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse
contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices
em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais
índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a
atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos
precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo,
desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices
diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos
casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela
Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros
de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de
remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações
impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de
relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,
sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de
mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque
para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei
11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a
cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à
vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no
IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e
indiretas.
No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações
diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos
juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica
a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do
capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.
A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na
repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas
na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal
específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo
previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a
utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer
outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e
compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta
à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha
determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto".
Tema: Tema Repetitivo 905
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062   ART:01063   ART:01064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022   ART:00100   PAR:00012
(ART. 100, § 12 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
62/2009)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(INCLUÍDO PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000523
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL