bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/02/1991      PG:00559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CLASSE
PROFISSIONAL. REGISTRO. ATOS CONSTITUTIVOS. ARQUIVO. VEDAÇÃO
AO ESTADO DA INTERVENÇÃO OU INTERFERENCIA. ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO DO PEDIDO DE ARQUIVO. VIA JUDICIAL.
I - A NECESSIDADE DE REGISTRO EM ORGÃO COMPETENTE TEM CARATER
MERAMENTE FORMAL, TRATANDO-SE TÃO-SOMENTE DE EXAME DOS ATOS
CONSTITUTIVOS PARA VERIFICAR SUA CONFORMIDADE COM AS EXIGENCIAS
LEGAIS.
II - E VEDADO AO ESTADO A INTERFERENCIA E A INTERVENÇÃO NA
ORGANIZAÇÃO SINDICAL, A INGERENCIA EM QUALQUER ASSUNTO LIGADO
A SUA VIDA E A AUTONOMIA - E CURIAL QUE O SINDICATO FUNDADO,
PARA ADQUIRIR PERSONALIDADE JURIDICA, HA DE SE SUBMETER AO
REGIME COMUM ADOTADO PARA A FORMAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES, UT ART. 18,
DO COD. CIV., QUE NÃO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
III - O DEPOSITO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS
DE CLASSES PROFISSIONAIS NO ARQUIVO DE ENTIDADES SINDICAIS
BRASILEIRAS, NO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS,
NÃO TEM CARATER AUTORIZATIVO DE FUNCIONAMENTO, DE INTERFERENCIA
OU EFEITO DE AUTONOMIA DAS ORGANIZAÇÕES, VIA CONSEQUENCIA,
HAVENDO IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO AO PEDIDO DE DEPOSITO DOS ATOS
NO ARQUIVO, DEVEM AS PARTES DIRIMIREM A QUESTÃO EM JUIZO.
IV - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 190>>-DF (RSTJ 6/236), <<MS 29>>-DF (STJJ 2/164)
     STF -  MS 20829
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED PRT:003280 ANO:1988
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO).
LEG:FED PRT:003301 ANO:1988
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO) D0-I-03-11-88, PAGINA 21.171
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL).
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. POSTO REVENDEDOR DE DERIVADOS DE PETROLEO E DE
ALCOOL ETILICO HIDRATADO COMBUSTIVEL. REGISTRO. INDEFERIMENTO PELO
CNP.
PORTARIA N. 670/90, DO MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA.
- COM O ADVENTO DA CITADA PORTARIA, DISPONDO DE MANEIRA COERENTE COM
O OBJETIVO DO PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO, PODE O
IMPETRANTE SE DIRIGIR AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS E
OBTER O QUE PRETENDE, SEM OS ENTRAVES QUE LHE FORAM OPOSTOS
ANTERIORMENTE.
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000016 ANO:1987
(MME)
LEG:FED DEL:000538 ANO:1938
        ART:00010
LEG:FED DEL:000395 ANO:1938
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00004 ART:00170 INC:00004 PAR:UNICO
        ART:00238
LEG:FED LEI:002004 ANO:1953
LEG:FED PRT:000670 ANO:1990
        ART:00002 ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
D. O. DE 01-06-1990 - MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 153/MA. ARRECADAÇÃO COMO TERRA
DEVOLUTA, DE IMOVEL RURAL, COM A CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO AO
PATRIMONIO DA UNIÃO.
-  O ATO IMPUGNADO CINGIU-SE A ARRECADAÇÃO DE TERRAS CONSIDERADAS
DEVOLUTAS, NÃO SENDO, AO CONTRARIO DO QUE AFIRMAM OS IMPETRANTES,
ARRECADADA AREA DE SUA PROPRIEDADE.
- SOBRE A FAIXA DE TERRAS CONSIDERADA DEVOLUTA, ENCRAVADA NA 'GLEBA
CAMPINAS', ACASO OS IMPETRANTES PRETENDAM ALGUM DIREITO, A VIA
ELEITA NÃO E ADEQUADA, POIS EXIGE PRODUÇÃO DE PROVAS.
- INEXISTENTE A APONTADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE,
CARECEDORES DO PEDIDO SÃO OS IMPETRANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, JULGAR OS AUTORES
CARECEDORES DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00330 INC:00001 ART:00332 ART:00331 INC:00002
        ART:00446 INC:00002 ART:00471 ART:00473 ART:00130
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00125 INC:00002 ART:00284 ART:00295 ART:00323
        ART:00327 ART:00301 PAR:00004 ART:00338
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01136
LEG:FED LEI:005925 ANO:1973
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000454 ANO:****
(STF)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 12/11/1990   PG:12858
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. PRESCRIÇÃO. MATERIA APRECIADA.
I   - A TESE EMBASADORA DOS EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - JA OBTIVERA
      A DEVIDA ANALISE ATRAVES DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO.
II  - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00008
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00034
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/11/1990   PG:13761
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - PRESSUPOSTO -
A AÇÃO RESCISORIA TEM COMO PRESSUPOSTO EXISTENCIA DE SENTENÇA DE
MERITO, NAS HIPOTESES RELACIONADAS NO ART. 485 DO COD. PROC. CIVIL.
ALEM DISSO, DEVE IMPUGNAR MATERIA DECIDIDA, O QUE E ANTECEDENTE
LOGICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03203
RSTJ       VOL.:00018           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA DAR EFEITO
SUSPENSIVO A ATO JUDICIAL.
I  - SE O MERITO DO 'WRIT' E APENAS PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO AO
ATO DO JUIZ ATE SER APRECIADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO,
E INOPORTUNA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE COMPETENCIA 'RATIONE
MATERIAE'.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVIL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ENQUADRAMENTO DA LEI N. 7596/87.
FUNCIONARIA DE NIVEL MEDIO, ENQUADRADA EM CARGO DE NIVEL SUPERIOR,
COM POSICIONAMENTO HIERARQUICO ESTABELECIDO, INADVERTIDAMENTE, SOB
CRITERIO DE TEMPO DE SERVIÇO. RETIFICAÇÃO OPORTUNAMENTE PROCESSADA.
HIPOTESE EM QUE NÃO HA FALAR-SE EM CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURIDICA
DECORRENTE DO ATO INCORRETO, SUSCETIVEL DE GERAR DIREITO SUBJETIVO
A MANUTENÇÃO DO ATO.
DE ACORDO COM O DISPOSTO NA PORTARIA N. 49/88, DO MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO, BAIXADA NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 64 DO DECRETO
N. 94.664/87, O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR, NO NIVEL SUPERIOR, E DE
SER FEITO NO NIVEL INICIAL, OU EM NIVEL COMPATIVEL COM O RESPECTIVO
SALARIO OU VENCIMENTO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000475 ANO:1987
(MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA).
LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED PRT:000049 ANO:1988
        INC:00003
(MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
LEG:FED DEC:094664 ANO:1987
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12413
RSTJ       VOL.:00015           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. QUOTA COMPULSORIA. SUPERVENIENCIA DE OUTRO CRITERIO.
A LIMINAR CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA IMPEDIR QUE O IMPETRANTE
SEJA TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, POR INCLUSÃO NA QUOTA
COMPULSORIA, NÃO IMPEDE QUE O SEJA POR OUTRO CRITERIO, COMO O DE
TEMPO DE PERMANENCIA NO POSTO. NESTA HIPOTESE FICA SEM OBJETO A
PRETENSÃO DEDUZIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE
OBJETO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:095858 ANO:1988
LEG:FED PRT:000511 ANO:1989
(MAER) - (DO) DE 24-07-89 PRT. N. 511-GM3
LEG:FED PRT:000457 ANO:1990
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) - (DO) DE 15-06-90. PRT 511-GM1
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00119   INC:00003   LET:A       LET:D       ART:00153
        PAR:00022   ART:00170   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - ORGANIZAÇÃO - INTERFERENCIA E INTERVENÇÃO.
A CONSTITUIÇÃO VEDA ATE MESMO A LEI DE EXIGIR AUTORIZAÇÃO DO
ESTADO NA FUNDAÇÃO DE SINDICATO.
A IN NUMERO 09/90 DO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E
NORMA GERAL E ABSTRATA E NÃO ATINGIU QUALQUER DIREITO DO IMPETRANTE.
SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00003 INC:00005 INC:00006
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00003
Acórdãos similares: MS    504  DF  1990/0007034-1  Decisão:13/11/1990
DJ         DATA:10/12/1990      PG:14789
MS    456  DF  1990/0006160-1  Decisão:13/11/1990
DJ         DATA:10/12/1990      PG:14789
JTS        VOL.:00021           PG:00231
MS    487  DF  1990/0006772-3  Decisão:09/10/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:01700
MS    486  DF  1990/0006771-5  Decisão:09/10/1990
DJ         DATA:04/03/1991      PG:06036
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 12/11/1990      PG:12858
RT         VOL.:00662           PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA -
A PERSONALIDADE JURIDICA DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A
PERSONALIDADE JURIDICA DOS SOCIOS. CONSTITUEM PESSOAS DISTINTAS.
DISTINTOS TAMBEM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. O SOCIO, POR ISSO, NÃO
PODE POSTULAR, EM NOME PROPRIO, DIREITO DA ENTIDADE. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00001 INC:00006 ART:00295 INC:00001
        INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13761
RSTJ       VOL.:00015           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO INDIVIDUAL - TITULO DA DIVIDA
AGRARIA - CORREÇÃO - PORTARIA - A CORREÇÃO MONETARIA DOS TITULOS DA
DIVIDA AGRARIA DECORRE DE LEI. DESNECESSARIO ATO ADMINISTRATIVO PARA
GARANTIR A ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DE OUTRO LADO, COMO O MANDADO DE
SEGURANÇA, NA ESPECIE, RESGUARDA DIREITO INDIVIDUAL, IMPROPRIO, POR
MEIO DELE, COMPELIR A AUTORIDADE BAIXAR PORTARIA PARA EVITAR QUE
TERCEIROS SEJAM OBRIGADOS A INGRESSAR EM JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000024 ANO:1990
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000589 ANO:1989
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
MINISTERIO DA AGRICULTURA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 ART:00037 ART:00097
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00009 ART:00200 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APOS O PRAZO LEGAL
DE 120 DIAS, PREVISTO NO ART. 18, DA LEI N. 1.533/51.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR JULGAR O
IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000236 ANO:1978
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039 PAR:00001 PAR:00002 ART:00040 PAR:00004
        ART:00041 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00174
LEG:FED LEI:006703 ANO:1979
LEG:FED DEL:001820 ANO:1980
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/11/1990   PG:12414
RSTJ     VOL.:00014        PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - CIRCULAR 1.709 DO BANCO CENTRAL E AVISO 282 DE 02/05/90 DO
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. ATOS DE EFEITOS
CONCRETOS ILEGAIS.
OS ATOS FIRMADOS PELAS AUTORIDADES COATORAS LEGITIMARAM-NAS
PASSIVAMENTE. O AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PRAZO DA LEI N. 8.024/90
NÃO PREJUDICA O OBJETO. PRELIMINARES    REJEITADAS. AUTORIZADA A
CONVERSÃO IMEDIATA E AUTOMATICA DE CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS PARA
PAGAMENTO DE IMPOSTO EM SESSENTA DIAS, TORNOU REGULAR O RECOLHIMENTO
ATE 18/05/90.
OS ATOS IMPUGNADOS QUE IMPEDIRAM O RECOLHIMENTO SÃO ILEGAIS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 48
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12413
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8  DO  A.D.C.T.).
I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APOSENTADORIA
REQUERIDA COM BASE NO ARTIGO 8 A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS
BENEFICIOS DESSA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA DEVEM SER REQUERIDOS
PERANTE O ORGÃO COMPETENTE NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
II- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED DEL:000898 ANO:1969
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEI DE ANISTIA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 12
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/10/1990   PG:11646
RSTJ     VOL.:00014        PG:00025
JBCC     VOL.:00179        PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO.
I- COMPROVADA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR CERTIDÃO, CUJO
CONTEUDO FOI ADMITIDO PELO REU, CARACTERIZA-SE O ERRO DE FATO,
AUTORIZANDO A RESCISÃO DO JULGADO.
II- PROCEDENCIA DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 ART:00736 INC:00001 ART:00669
        ART:00475 INC:00003 ART:00738
LEG:FED SUM:000279 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 22/10/1990      PG:11648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. REGIME
ESTATUTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO
PROPOSTA POR FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS CONTRA A PREFEITURA
MUNICIPAL.
CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE PRESIDENTE
VENCESLAU-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE PRESIDENTE
VENCESLAU-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISORIA  -  MERITO  -  COISA JULGADA - ATO ADMINISTRATIVO -
RECONSIDERAÇÃO  -  O  TRIBUNAL,  NOS  LIMITES  DO PRINCIPIO - TANTUM
APPELLATUM TANTUM DEVOLUTUM - APRECIARA O MERITO, UMA VEZ ENFRENTADO
NO  JUIZO  DE  1.  GRAU. INTERPRETAR-SE-A O JULGADO LOGICAMENTE PARA
CONCLUIR  A  EXTENSÃO  DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, RESTANDO EM PLANO
SECUNDARIO  A ANALISE APENAS LITERAL. A COISA JULGADA, IMPEDITIVA DE
NOVA  AÇÃO,  IMPLICA  IDENTIDADE  ENTRE  ELAS, VALE DIZER, AS MESMAS
PARTES,  A  MESMA CAUSA-DE-PEDIR E O MESMO PEDIDO. A RECONSIDERAÇÃO,
ATO  ADMINISTRATIVO,  POR  REFERIR-SE A DECISÃO ANTES PROFERIDA, TEM
EFEITO EX TUNC.

Decisão:
POR   MAIORIA,   VENCIDO   O  SR.  MINISTRO  GARCIA  VIEIRA,  JULGAR
IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 ART:00467 ART:00468
        ART:00471 ART:00474 ART:00515 PAR:00001
LEG:FED LEI:003577 ANO:1959
LEG:FED DEC:083081 ANO:1979
        ART:00069
LEG:FED DEL:001117 ANO:1962
LEG:FED DEC:072771 ANO:1973
*****  RGPS-73   REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00275   PAR:00002   INC:00001
LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00016
LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED DEC:087122 ANO:1982
LEG:FED SUM:000144 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEC:095740 ANO:1988
LEG:FED LEI:000091 ANO:1935
        ART:00005
LEG:FED DEC:050517 ANO:1961
        ART:00006   ART:00007
LEG:FED SUM:000252 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14789
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 114, DA C.F. ART. 109, INC. I,
CF.
VINCULO LABORAL. INEXISTENCIA.
I- PUGNANDO A PARTE, ATRAVES DE AÇÃO DECLARATORIA, A SUA
ADMISSÃO JUNTO A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, EM DECORRENCIA
DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA
PARA O DESLINDE DA MATERIA, EIS QUE NÃO SE COGITA, IN CASU, DE
LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA.
II- CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DE
UBERLANDIA-MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001 ART:00037 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/10/1990      PG:12118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONFLITO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONFLITO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE
ALÇADA DO MESMO ESTADO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12415
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FUNCIONARIOS
PUBLICOS BUSCANDO A REPOSIÇÃO DA URP.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO, PORQUANTO A DISPOSIÇÃO
INSCRITA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ABRANGE O PESSOAL
ESTATUTARIO, DIZENDO UNICAMENTE COM AQUELE SUBMETIDO AO REGIME
CELETISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA
DE MINAS GERAIS-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 22/10/1990   PG:11648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSA DECIDIDA.
I- EXISTENTE DECISÃO ACERCA DO TEMA EM QUE SE APONTA A EXISTENCIA DO
CONFLITO, ESTE NÃO TEM POSSIBILIDADE DE SE FORMAR.
II- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008039 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED MPR:000207 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:008039 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/11/1990      PG:12415
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- PRECEDENTES.
- COMPETENCIA DA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
PAULO-SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00895
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   1584  RS  1990/0012726-2  Decisão:19/02/1991
DJ         DATA:18/03/1991      PG:02769