AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973. SERVIDOR
PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  À  MANUTENÇÃO  DE REGIME
JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. AGRAVO INTERNO
DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFRGS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
questão  em debate nos autos é, basicamente, a irresignação da parte
autora  com  a nova sistemática estabelecida na Lei 11.091/2005, que
dispõe  sobre  a  estruturação  do  Plano  de  Carreira  dos  Cargos
Técnico-Administrativos  em  Educação,  no  âmbito  das Instituições
Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, mormente no
que  diz respeito à absorção do Vencimento Básico Complementar - VBC
quando  da  reorganização  ou  reestruturação  da carreira ou tabela
remuneratória.
2.  Inicialmente,  não merece acolhida a tese de afronta ao art. 535
do  CPC/1973.  O  Tribunal  de  origem  apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade.  Observe-se, ademais, que o julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada. 3. No mérito, o entendimento manifestado pela Corte de
origem  se  alinha  à  iretriz  pacífica  deste Superior Tribunal de
Justiça,  segundo a qual não há direito adquirido a regime jurídico,
devendo  ser  observado  apenas  o princípio da irredutibilidade dos
vencimentos, como na hipótese dos autos. Precedentes: AgInt no REsp.
1.547.924/RS,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 24.10.2018; AgInt
no  REsp. 1.508.785/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.10.2017;
AgInt no REsp. 1.233.179/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.5.2017;
RMS   52.648/PI,   Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe  7.3.2017.  4.
Outrossim,  não é demais lembrar que a absorção do Vencimento Básico
Complementar  -  VBC, parcela de caráter complementar e transitória,
prevista  no  art. 15, § 3o. da Lei 11.091/2005, tem como finalidade
reduzir  as discrepâncias remuneratórias existentes entre Servidores
da  mesma carreira, de modo que sua absorção não importa em violação
aos  princípios  da  irredutibilidade de vencimentos ou da isonomia,
mas, por outro lado, visa a garantir-lhes efetividade.
5.  Agravo  Interno  da  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UFRGS a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE
REGIME JURÍDICO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547924>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1508785>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1233179>>-RS, <<RMS 52648>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011091 ANO:2005
        ART:00015   PAR:00003