AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 621251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  DOTADO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO, PELA APLICAÇÃO DO TEMA N.º 339/STF. (II)
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  SUPOSTA  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA,  DOS  LIMITES  DA  COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIA  DEPENDENTE  DA  ANÁLISE  DE  NORMAS  INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.º 660/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292/PE- QO-RG
(Tema  n.º 339/STF), reconheceu a repercussão geral do tema relativo
à  negativa  de  prestação  jurisdicional (art. 5.º, inciso XXXV, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário, pois o decisum impugnado solucionou a quaestio juris
de  maneira  clara  e  coerente,  apresentando  todas  as razões que
firmaram o convencimento do julgador.
2.  A  Suprema  Corte,  ao  examinar  o  ARE 748.371/MT-RG (Tema n.º
660/STF),  definiu que carece de repercussão geral o tema relativo à
violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da  coisa  julgada  e  do  devido processo legal (art. 5.º,
incisos  LIV  e  LV,  da  Carta Magna), quando o julgamento da causa
exigir   o   prévio   exame   da   adequada   aplicação  das  normas
infraconstitucionais, como verificado na hipótese.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA  - EXAME DE TODAS AS
QUESTÕES POSTAS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE  (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO , DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - LIMITES DA COISA JULGADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055
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