EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1760103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR JUIZ FEDERAL CONTRA PROCURADOR DA
REPÚBLICA. ENTREVISTA. PUBLICAÇÃO NO SITE DO MPF. INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. DEFESA DE PRERROGATIVA
INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda
Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa
parte, deu-lhe provimento para incluir o Ministério Público Federal
como assistente simples na lide principal, deslocando o feito para
processamento e julgamento perante a Justiça Federal.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Destaque-se que os
Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais,
exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de
cabimento.
HISTÓRICO DA DEMANDA
3. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006.50.01.004813-1,
da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da
parte recorrente como assistente simples do réu.
4. A ação principal tem por objeto pedido de indenização por danos
materiais e morais formulado por Juiz Federal contra Procurador da
República e, como causa de pedir, declarações à imprensa realizadas
pelo membro do Parquet que questionava decisão judicial proferida
pelo magistrado, tendo-se veiculado a notícia no sítio eletrônico do
Ministério Público Federal.
5. Afirma a parte recorrida na petição inicial da ação principal
(fls. 11 e seguintes): "No dia 08 de junho de 2005, em jornal de
grande circulação no Estado do Espírito Santo (A Gazeta), foi
veiculada notícia com a seguinte manchete: 'MPF RECORRE CONTRA
SENTENÇA QUE DÁ R$ 1,89 BI A BELINE'. Nela, o réu, supostamente
falando em nome do Ministério Público Federal, mediante declarações
destacadas entre "aspas" na reportagem, lançou acusações e labéus
sobre a pessoa do magistrado MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO e críticas à
sentença proferida nos autos do processo nº 2000.50.01.00540-6,
tachando-a, dentre outras coisas, de 'absurda e teratológica' (cópia
anexa)".
6. A decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, referendada por
acórdão da Segunda Turma, refere-se ao REsp 1.002.780/ES. Contudo,
esse recurso dizia respeito à Exceção de Suspeição interposta pelo
MPF. Nesse caso, por ausência de prequestionamento, não se conheceu
do referido Recurso Especial. Assim, não procede a afirmação do
recorrido de que ambos os recursos discutem a mesma questão, pois os
objetos são distintos.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
7. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
122, § 2º, da Lei 8.112/1990, 267, II, e 523 do CPC, pois os
referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de
origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do
prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES NAS AÇÕES RELACIONADAS À
DEFESA DA PRERROGATIVA DE SEUS MEMBROS
8. A parte recorrente defende estar presente o interesse jurídico do
MPF e da União em integrar a lide como assistentes simples, pois o
fato jurídico ensejador do ajuizamento da ação indenizatória
decorreu do exercício funcional do Procurador da República, cabendo
ao Parquet atuar para resguardar a independência funcional do órgão
ministerial (arts. 10 da Lei 5.010/1966, 50 e 51 do CPC).
9. O acórdão recorrido (fls. 195-225) afasta o interesse jurídico do
MPF para integrar a lide, seja como assistente simples, seja como
órgão interveniente, argumentando: "No caso concreto, o Procurador
da República (réu), ao dar declarações à imprensa, não estava no
exercício da função. Entendo que a responsabilidade não poderia ser
atribuída, em tese, à União. Deve ser registrado que é uma ação na
qual o demandado não agiu no âmbito de suas atribuições
institucionais, ou seja, não decorre de seu ofício na esfera de sua
atuação em juízo (mediante pareceres, petições, recursos ou
manifestação oral) ou na esfera extrajudicial (em ofícios,
requisições, inquérito civil ou penal, entre outras), como
Procurador da República".
10. O texto constitucional, ao disciplinar o Ministério Público como
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
CF/1988), definiu como princípios institucionais a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º), além da
autonomia funcional e administrativa (§ 2º).
11. A competência da Justiça Federal está fixada no art. 109, I, da
Constituição Federal para "as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência,
as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho".
12. Quanto à definição da atribuição de cada ramo do Ministério
Público, o legislador constituinte adotou o critério do interesse
jurídico tutelado merecedor da atuação daquela instituição. Assim,
se a atuação judicial do Ministério Público estiver relacionada à
tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à União, será
atraída a competência da Justiça Federal e, por conseguinte, será
exigida a atuação do Ministério Público Federal. A contrario sensu,
caso o bem ou interesse jurídicos tutelados estejam relacionados aos
demais entes federativos (Estados, Municípios e Distrito Federal),
competirá, a princípio, ao respectivo Ministério Público Estadual ou
do Distrito Federal a atribuição de atuar nas ações processadas
perante as respectivas justiças estaduais e do Distrito Federal. A
propósito: REsp 1.716.095/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 22/11/2018; REsp 1.513.925/BA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017.
13. O art. 50 do CPC/1973 e o art. 119 do CPC/2015 estabelecem que
"o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja
favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la".
14. O STJ possui precedentes que asseguram a instituições com
personalidade judiciária, como é o caso do Ministério Público,
figurarem como assistentes simples para a defesa de suas
prerrogativas institucionais. Nesse sentido: AgRg na PET no REsp
1.389.967/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
12/5/2016; REsp 1.164.017/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 6/4/2010; AgRg no AREsp 69.764/AP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012; AgRg na PET no REsp
1.394.036/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 17/3/2016.
15. No caso dos autos, há o interesse jurídico do Ministério Público
Federal de ser incluído como assistente simples na lide, em que há
nítido contorno de defesa da prerrogativa institucional do
integrante da instituição para emitir opiniões quanto a fatos
relacionados ao exercício profissional, de modo que transcende os
interesses particulares das pessoas físicas envolvidas no litígio.
16. Encontra-se evidenciado nos autos, sendo fato incontroverso
reproduzido no próprio acórdão recorrido, que o pleito indenizatório
do Juiz Federal (autor) contra o Procurador da República (réu) na
ação principal teve como causa de pedir entrevista realizada pelo
segundo a jornal local, em que descrevia a interposição de Embargos
de Declaração contra decisão proferida pelo magistrado, que fixou
honorários advocatícios em valores que entendia exorbitantes para o
caso concreto. O membro do Ministério Publico externou o ato
praticado por meio de entrevista a jornal, tendo o MPF reproduzido
seu teor no site oficial da instituição.
17. Reforça a tese do interesse jurídico da União o fato de a
Procuradoria da União ter representado o Procurador da República na
defesa judicial da ação indenizatória, o que evidencia que a
entrevista e a atuação judicial do membro do Ministério Público
decorreram do seu exercício funcional.
18. O Tribunal entendeu que a atividade pela qual o membro
ministerial está sendo processado não é particular, mas encontra-se
dentro de suas atribuições funcionais, razão pela qual se deve
admitir que a instituição à qual pertence, ou seja, o Ministério
Público Federal, integre a lide na condição de assistente, o que,
por sua vez, determina o deslocamento do feito para julgamento pela
Justiça Federal, pois o Ministério Público Federal integra a União.
CONCLUSÃO
19. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito
do julgado, e não o de suprir lacunas.
20. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
21. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRITÉRIO DO
INTERESSE JURÍDICO TUTELADO)
   STJ - <<REsp 1716095>>-RJ,
         <<REsp 1513925>>-BA
(MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO COMO ASSISTENTES SIMPLES PARA A DEFESA
DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1389967>>-RN,
         <<REsp 1164017>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 348),
         <<AgRg no AREsp 69764>>-AP,
         <<AgRg na PET no REsp 1394036>>-RN
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050 ART:00051
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00127 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no RMS   61820  SP  2019/0269361-4  Decisão:24/08/2020
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