EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 961524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE
INADMISSÃO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO NO
ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
I  - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de:
ausência de obscuridade/contradição/omissão, perda do objeto (arts.
9º, "caput", VIII, 12, I, 3º, da Lei n. 8.429/92) e Súmula 7/STJ (no
que se refere à inocorrência de improbidade administrativa). Em
decisão monocrática, considerou-se que o agravo nos próprios autos
não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Foi interposto
agravo interno contra esta decisão.
II - No julgamento do agravo interno, deu-se provimento ao recurso
para reformar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso
especial para reconhecer as alegações de violação indicadas pelo
Ministério Público Estadual. Nos embargos, aponta a parte embargante
omissão, relativamente à análise das alegações de que o agravo em
recurso especial não teria impugnado os fundamentos de inadmissão do
recurso especial na origem.
III - De fato, no acórdão que julgou o agravo interno não foram
analisadas as alegações da parte embargante, apresentadas na
impugnação do agravo interno, no sentido de que não houve a
impugnação dos fundamentos. Passa-se a analisar as alegações.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar
a omissão apontada, para negar provimento ao agravo interno,
mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso
especial.
VI - Embargos acolhidos com efeitos modificativos nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, divergindo do Sr.
Ministro-Relator, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, para negar provimento ao agravo interno, o
realinhamento de voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos
do voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(voto-vista) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
(VOTO VISTA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1046031>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1421002>>-RS
(VOTO VOGAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS NO AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133491>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1386347>>-SE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] não há falar em autonomia de capítulos autônomos na
decisão provisória da Corte a quo que examina a admissibilidade do
recurso especial e, consequentemente, possibilidade de impugnação
parcial em sede de agravo em recurso especial, pois a referida
decisão não é formada por capítulos decisórios típicos, mas mera
decisão provisória de admissibilidade recursal, o que exige sua
impugnação total".
     (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'a impugnação tardia (somente por ocasião do manejo de
Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o
Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal,
não tem o  condão de afastar a  aplicação do referido verbete
182/STJ, tendo em vista a  ocorrência de preclusão consumativa'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00253 INC:00001
(ART. 34 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016