AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ENTRADA AUTORIZADA.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O eg. Tribunal a quo afastou motivadamente a alegada nulidade
da busca domiciliar sob o fundamento de que a inviolabilidade de
domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. In casu, o
paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o
momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de
que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a
permanência. Precedentes.
III - De acordo com o arcabouço probatório produzido nos autos de
origem, constata-se que existiram fundadas razões para o ingresso no
domicílio do ora agravante porquanto, como bem asseverado pelo
parecer ministerial de cúpula, "não se verifica a alegada nulidade
referente ao ingresso no domicílio do paciente tendo em vista dois
fatores determinantes para que a violação tenha ocorrido: a fuga do
paciente para evitar a abordagem e se encontrar em local conhecido
como ponto de drogas. Esse binômio deve levar inevitavelmente à
conclusão por parte dos policiais que o paciente se encontra em
situação de flagrante, não tendo sido outro o resultado da
diligência policial, a qual acabou por apreender em posse do
paciente 18,60g (dezoito gramas e sessenta centigramas) de cocaína,
repartidos em 61 (sessenta e uma) porções, e 01 (uma) espingarda da
marca Beretta, calibre 36, numeração 39805, desmuniciada, de uso
permitido, no interior de uma mala. Dessa forma, estão configuradas
as fundadas razões pelas quais os policiais adentraram no domicílio
do paciente conforme exige a moderna jurisprudência desta Corte.
Certamente a residência do criminoso não pode ser abrigo que garanta
a prática de crime sem que possa ser importunado, mesmo diante de
evidências de que se encontre praticando crime permanente no local.
Por certo, fazer da residência do criminoso um oásis da prática
criminosa não foi o objetivo do instituto da inviolabilidade do
domicílio previsto na Constituição Federal, devendo, portanto, que
ser afasta a tese de ilegalidade da prova pela suposta violação de
domicílio, principalmente porque de fato o réu estava praticando o
crime de tráfico e posse ilegal de arma de fogo no local" (fl. 83).
IV - Nesse compasso, compreende-se que não há nulidade nas provas
obtidas, tendo sido demonstradas as fundadas razões para se concluir
que havia flagrante delito em andamento, bem como a autorizar o
ingresso em domicílio sem autorização judicial.
V - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer
todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como
forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias,
soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser
realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo
processual. Precedentes.
VI - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada as ilegalidades apontadas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.