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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo Interno de decisão em recurso interposto contra decisum
publicado na vigência do CPC/2015.
2. Na origem, trata-se de recurso de Apelação contra sentença,
proferida em cumprimento de sentença, que julgou extinta a execução
da obrigação de pagar, sem resolução do mérito, nos termos do artigo
485, IV, do CPC, fixando, em razão da sucumbência da parte
exequente, honorários de 10% do proveito econômico intentado na
execução, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
3. No mais, tem-se que o redimensionamento de verba de honorários
exige o revolvimento de fatos e provas constantes dos autos,
providência esta vedada no Recurso Especial, em virtude do óbice do
enunciado 7 da Súmula do STJ, não aplicável apenas quando o valor
fixado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1000360>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016101>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 546585>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1625889>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1757300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENDÊNCIA DE AÇÃO
RESCISÓRIA CUJO CABIMENTO FOI RECONHECIDO PELO STJ. SUSPENSÃO
REQUERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelo Estado
do Pará nos quais aponta exorbitância de honorários advocatícios
fixados em seu desfavor, no valor de 1.321 (mil trezentos e vinte
um) salários mínimos.
2. O Tribunal de origem manteve a condenação e decidiu não suspender
o procedimento executivo, com o argumento de que "o simples
ajuizamento da Ação Rescisória não impede, por si só, o
prosseguimento da execução do título judicial que pretende
desconstituir."
3. No REsp 1.719.834, interposto na referida execução, deferiu-se
monocraticamente tutela provisória para que fosse suspensa a
inscrição do respectivo precatório. E a Segunda Turma proferiu
acórdão em que anulou a decisão recorrida, "para determinar o
retorno dos autos à origem e o prosseguimento da Ação Rescisória."
4. Coerentemente, deve ser acolhido o pedido de suspensão do
procedimento executivo, conforme requerido nos Embargos à Execução
opostos na origem, até que a Ação Rescisória seja julgada, conforme
determinado pela Segunda Turma.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1863358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO. FALHA. JUSTA CAUSA.
DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.324.432/SC (DJe
de 10/05/2013), admitiu o uso das informações constantes do
andamento processual disponibilizado na internet quando, da sua
imprecisão, resultar erro do jurisdicionado em relação à contagem do
prazo para a interposição do recurso.
2. Entretanto, também conforme o entendimento deste Tribunal
Superior, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da
justa causa, que deve ser demonstrada. Precedentes.
3. No caso, junto às alegações da parte, não é trazido qualquer
documento para justificar o equívoco. Não evidenciada a justa causa,
prevalece o entendimento pela intempestividade do recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (USO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ANDAMENTO PROCESSUAL
DISPONIBILIZADO NA INTERNET - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC
(ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO - FALHA - JUSTA CAUSA -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584626>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1640644>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1694174>>-TO
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62962  MG  2020/0038364-2  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1616364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTO
ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial em que se alega violação
do art. 1° da Resolução 15/2017 do Senado Federal, dos arts. 1°, §§
1° e 2°, do Decreto 2.346/1997, 12, III, alínea "c", da Lei
Complementar 95/1998 e 1º da Lei 9.528/1997, ante o argumento de que
deve ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o
Funrural em razão da alteração legislativa operada pela resolução do
Senado Federal que suspendeu, na forma do art. 52, X, da
Constituição Federal, os efeitos da Lei 9.528/1997, com eficácia ex
tunc.
4. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o enfoque
estritamente constitucional, torna-se inviável a análise da questão,
em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1662041  PR  2020/0031500-5
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588851
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA 203/STJ.
1. Impugna-se decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em
Recurso Especial, com o fundamento de que "o recurso especial não
foi devida e oportunamente preparado" e de que, "no caso, a parte
apresentou recurso especial contra acórdão proferido pela Turma
Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal."
2. O fundamento relativo à ausência de preparo não foi impugnado,
tendo descumprido a agravante o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º,
do Código de Processo Civil. Conforme pacificada jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, "é inviável a apreciação do agravo
interno que deixa de atacar, especificamente e de forma
particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada." (AgInt
no AREsp 1.219.415/SP, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 4.9.2020).
3. Ainda que isso pudesse ser superado, o recurso não prosperaria,
pois a decisão agravada está em consonância com o entendimento de
que "não há previsão de recurso especial contra decisão proferida
pela Turma Nacional de Uniformização, nos termos do artigo 105, III,
da Constituição Federal de 1988." (AgInt no AREsp 1.580.799/DF,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.5.2020).
Aplica-se por analogia a Súmula 203/STJ. No mesmo sentido: AgInt no
AREsp 1.616.874/DF, Relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
12.6.2020).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219415>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616874>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1580799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558532  SP  2019/0230127-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÍVIDA. ATIVA E CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE
BENS.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo
para não conhecer do Recurso Especial.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na espécie, uma vez que não houve a indicação do fundamento
constitucional autorizador do Recurso Especial, incide, por
analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479509>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1015487>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 604337>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 205379>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 165022>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a
petição do Recurso Especial deve conter a 'demonstração do cabimento
do recurso interposto'".
     "[...] constitui ônus do agravante demonstrar as razões pelas
quais não merece prosperar a decisão vergastada, impugnando-a
especificadamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01029 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760517  SP  2020/0240676-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1685974  MS  2020/0075435-3  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1716609  RS  2020/0145490-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1699365  PE  2020/0107268-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIIVL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO PELA
FAZENDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DESCABIDA. ATUAL REDAÇÃO DO ART.
19, §  1º, DA LEI 10.522/2002. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO
VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme consignado anteriormente, não houve ofensa aos arts.
489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem
fundamentadamente afastou a condenação da recorrida em honorários em
razão do princípio da causalidade e das peculiaridades do caso
concreto (fls. 562-564, e-STJ).
2. A sentença foi exarada quando já estava em vigor a norma do art.
19, § 1º, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei
12.844/2013. O Tribunal a quo consignou no acórdão que, na exceção
de pré-executividade, "a União prontamente reconheceu a consumação
da prescrição", ademais "não existem notícias de que o Fisco tenha
oferecido qualquer resistência, inclusive na via extrajudicial" (fl.
563, e-STJ).
3. "Com o advento da Lei n. 12.844/2013, prevalece o entendimento de
que 'a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de
sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta,
inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de
pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses
dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002.'" (AgInt no AgInt no AREsp
886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe em
25/5/2016).
4. Tal fundamento é suficiente, por si só, para manter o acórdão
intacto, sendo despicienda a averiguação das demais teses.
5. Rever a premissa processual em que se apoiou a Corte regional é
inviável ante a Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FAZENDA NACIONAL - ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - HIPÓTESES)
   STJ - <<REsp 1759051>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01013 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787893  PA  2020/0269273-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1677330  GO  2020/0057251-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862691
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS
DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA
BRUTA (CPRB). CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA,
MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pleiteia
a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Na sentença o Juízo de
1º Grau denegou o Mandado de Segurança. Interposta Apelação, pela
contribuinte impetrante, o Tribunal de origem manteve a sentença,
por entender - a partir da interpretação do art. 195, I, b, § 13, da
Constituição Federal de 1988 - que a contribuinte não tem direito de
excluir o PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, instituída pela Lei
12.546/2011. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ambos
admitidos, na origem, a impetrante, nas razões do Especial, sob
alegação de contrariedade ao art. 46 do CTN, sustentou, uma vez
mais, a não inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de
cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "a discussão referente ao
conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se
refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria
constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no
REsp 1.505.664/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 09/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp
1.592.093/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/10/2016.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CONCEITO DE FATURAMENTO E RENDA
BRUTA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505664>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1592093>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1906744 SC 2020/0308237-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp 1694167 SP 2020/0094819-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 58748
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. QUINTOS.
INCORPORAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O Tribunal de origem decidiu que "não há direito liquido e certo
à incorporação atualizada da gratificação de quintos estipulada (em
sua antiga vigência) pela Lei Complementar Estadual n. 068/92, por
ausência de previsão expressa na citada norma desta possibilidade,
de tal modo que o servidor, diante desta omissão, sujeita-se ao
regime geral de revisão salarial insculpido na Constituição da
República de 1988."
2. "O reajuste da extinta parcela 'quintos', incorporada como VPNI
aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da
remuneração após a revogação do § 3º do art. 100 da LC nº 68/1992,
até a LC nº 568/2010." (EDcl no RMS 52.188/RO, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2017). No mesmo
sentido: RMS 40.639/RO, Relator Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe de 14.9.2015; EDcl no REsp 1.716.057/RO, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018.
3. Na via mandamental, a procedência do pedido da impetrante, ora
agravante, está condicionada à demonstração de direito líquido e
certo, o qual não se verifica no caso.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUINTOS - INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 40639>>-RO,
         <<EDcl no RMS 52188>>-RO,
         <<EDcl no REsp 1716057>>-RO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1545645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do
agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários
recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Em se tratando de recurso interposto após a vigência do CPC/2015,
cabe a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art.
85, § 11, do CPC/2015.
3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1539349>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1836714>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1804027>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022