AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 204721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO
DE  JULGAMENTO.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  AUSÊNCIA  DE JUSTA CAUSA.
CONFIGURAÇÃO  DO  ATO  DE IMPROBIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO.
REVISÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE,  NO  CASO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  REVISÃO  DA  SANÇÃO  DE MULTA CIVIL.
HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE DESPONTA CLARO O DESRESPEITO AOS VETORES
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO.
1.  No  caso, consoante consignado no acórdão recorrido, o pedido de
adiamento   da   sessão  de  julgamento  foi  apresentado  de  forma
intempestiva e, ainda, não restou configurado o justo impedimento do
causídico  para  comparecer  à sessão. Nesse contexto, ao rejeitar o
pedido,   a   Corte   de   origem  decidiu  em  conformidade  com  a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, a qual é firme no
sentido  de  que "a parte não tem direito assegurado ao adiamento da
sessão  para  realizar sustentação oral, sendo facultado ao Julgador
deferir  ou  não  o  pedido,  segundo  os  critérios de relevância e
efetiva  demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em
qualquer  hipótese,  que o pleito seja formulado em tempo hábil para
ver  reconhecida  a pretensão" (AgRg no HC 434.537/RR, Rel. Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 24/05/2018).
2.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "rever as conclusões do
Tribunal  de origem sobre a existência de dolo na conduta do agente,
bem como os elementos que ensejaram os atos de improbidade implica o
reexame  dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela
via  eleita (Súmula 7/STJ)" (AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
3.  Ainda  de  acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, "a
revisão  da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,   o   que   esbarra  na  Súmula  7/STJ,  salvo  em  hipóteses
excepcionais  em  que é manifesta a desproporcionalidade das sanções
aplicadas"   (REsp  1.513.925/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/9/2017). Na hipótese em tela, desponta claro o
desrespeito  aos  vetores da razoabilidade e da proporcionalidade na
imposição  da  multa  civil  por  parte da Corte de origem, sendo de
rigor  a sua redução, para o montante equivalente a 3 (três) vezes a
última  remuneração  percebida pelo exercício do cargo de Secretário
Municipal, com atualização monetária desde 20/1/1997 e juros de mora
desde a citação.
4.   Agravo   interno  parcialmente  provido,  com  os  consequentes
provimentos  parciais  do AREsp e do próprio recurso espcial, apenas
para a adequação da sanção de multa civil.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, deu parcial provimento ao agravo interno de Mauro Jonck e, em
consequência,  conhecer  do  agravo  em  recurso  especial e dar-lhe
parcial  provimento  ao recurso especial, tão somente para adequação
da  sanção imposta, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator
Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria
e   Benedito   Gonçalves   votaram   com   o  Sr.  Ministro  Relator
(voto-vista).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PARA
REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - FACULDADE DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no HC 434537>>-RR
(PROCESSUAL PENAL - ADIAMENTO DA SESSÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL -
ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 961205>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 479812>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt na TutPrv no AREsp 844095>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 666459>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 341211>>-PR
Informações complementares:      "Quanto  aos  elementos  necessários  à  configuração do ato de
improbidade administrativa, cumpre registrar que a jurisprudência do
STJ  considera  indispensável  que  a atuação do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007