AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  RESSARCIMENTO  AO  SUS.  ALEGADA
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCONFORMISMO.  RESSARCIMENTO  DE  DESPESAS COM
ÓRTESES  E  PRÓTESES.  EXCLUSÃO  CONTRATUAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO
FIRMADO  ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte
ora  agravada  em  desfavor  da  ANS,  com  o  objetivo  de  obter o
reconhecimento  da  prescrição do crédito, a ilegalidade da cobrança
de  valores  decorrentes  de contratos anteriores à Lei 9.656/98 e a
cobrança pelos serviços de saúde prestados.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  O  Tribunal  de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos,  concluiu que há expressa exclusão contratual de cobertura de
aparelhos  estéticos,  protéticos,  órteses  e  próteses de qualquer
natureza.  Nesse  contexto,  considerando a fundamentação adotada na
origem,  o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante
o  reexame  dos  aspectos  concretos  da causa e do contrato firmado
entre  as  partes,  o  que  é vedado, no âmbito do Recurso Especial,
pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG, <<REsp 1672822>>-SC,
           <<REsp 1669867>>-SC
(RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ÓRTESES E PRÓTESES - EXCLUSÃO
CONTRATUAL - CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1281371>>-RS, <<AgRg no Ag 1317449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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