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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO.
MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de
relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza,
ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo as hipóteses de
inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. Evidenciada a deficiente instrução do writ,  irrealizável a
verificação de teratologia ou ilegalidade apta a justificar a
superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Inviável, na via eleita, acolher a alegação de que se trataria do
crime de furto e não roubo, para fins de revogação da custódia, ante
a impossibilidade de dilação probatória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1832011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. RECONSIDERAÇÃO DE
DECISÃO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Segundo entendimento sumulado por esta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema" (Súmula n. 568, CORTE ESPECIAL, julgado em
16/3/2016, DJe 17/3/2016).
2. Nesse contexto, é certo que "não há previsão legal ou regimental
que obrigue o relator a intimar a parte agravada para apresentar
contrarrazões quando, interposto o agravo previsto no art. 557, §
1º, do CPC, sobrevém a reconsideração do seu pronunciamento
anterior. Ademais, a possibilidade de reapreciação do recurso pelo
respectivo órgão colegiado neutraliza plenamente eventual alegação
de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes de todas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça"
(AgRg no AgRg no REsp n. 1.088.250/PR, relator Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 25/4/2013).
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONSIDERAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO ANTERIOR - INTIMAÇÃO DA PARTE
AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1088250>>-PR
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 1271282>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. OPERAÇÃO UBIRAJARA. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A insurgência contra os fundamentos da prisão preventiva não foi
trazida na impetração original, tratando-se de inovação recursal,
inviável em agravo interno.
2. O estabelecimento prisional em que se encontra o agravante conta
com estrutura de referência, com observância dos protocolos
previstos na Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, o que afasta a alegação de risco exacerbado de
contaminação.
3. Ademais, o agente, no bojo da denominada Operação "Ubirajara",
foi preso preventivamente em 18/12/2018 e posteriormente condenado,
como incurso nas sanções dos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 305 do
Código Penal Militar, à pena de 18 anos e 10 meses de reclusão, em
regime inicialmente fechado, tendo-lhe sido negado o direito de
apelar em liberdade. E consta da sentença condenatória que o agente,
policial militar, e outros policiais, em organização criminosa,
"praticavam crimes para favorecer a organização criminosa conhecida
como Primeiro Comando da Capital - PCC permitindo a realização do
crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas no
território abrangido pelo referido Batalhão".
4. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Ubirajara.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 55967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00784
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 90 DA LEI
N. 8.666/1993 E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ASSESSOR JURÍDICO. EMISSÃO DE PARECER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DOLO E ASSOCIAÇÃO AOS DEMAIS DENUNCIADOS. RECURSO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas
corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da
conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro
probatório mínimo.
2. No caso, imputou-se ao recorrente a prática dos delitos descritos
no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 288 do Código Penal
somente por ter emitido parecer favorável à adoção da modalidade
carta convite para determinado procedimento licitatório, não
indicando, por outro lado, elementos que evidenciassem ter
participação de eventual conluio para fraudar o caráter competitivo
de licitação.
3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, "conforme disposto
no art. 133 da Carta Magna, 'O advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei', sendo
possível sua responsabilização penal apenas se indicadas
circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao
propósito delitivo" (HC n. 381.160/SP, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 21/2/2020).
4. De igual modo, e pelo mesmo motivo, não se vislumbra a existência
de lastro para o prosseguimento da ação penal com relação à
imputação referente ao art. 288 do Código Penal, uma vez não ter
sido indicado vínculo do recorrente com os demais denunciados para a
prática de ilícitos penais.
5. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. LUIZ RENÊ GONÇALVES DO AMARAL, pela parte RECORRENTE: ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  DOMINGOS SAVIO DRESCH DA
SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 118439>>-MG,
         <<RHC 114138>>-RJ
(EMISSÃO DE PARECER - RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE ADVOGADO -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO)
   STJ - <<HC 381160>>-SP,
         <<HC 464498>>-SP,
         <<HC 496312>>-SP
   STF - [[HC 11576]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592419
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO.
APROVAÇÃO NO ENCCEJA (ENSINO MÉDIO). RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ.
RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO CNE. APROVAÇÃO TOTAL. 5 ÁREAS DE
CONHECIMENTO. 66 DIAS DE REMIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Conforme os arts. 1°, IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, e
4º, II, III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE, a
carga horária do ensino médio para os apenados é de 1.200 horas e,
considerando-se 50% desse quantitativo, o resultado é de 600 horas,
as quais devem ser divididas por 12 horas, chegando-se ao total de
50 dias.
2. No caso, como a aprovação da ora agravante foi total, ela faz
jus, ainda, ao acréscimo de 1/3, previsto no art. 126, § 5º, da Lei
de Execução Penal, chegando-se ao total de 66 dias de remição.
3. Na hipótese, tendo a agravante atingido a aprovação em cinco
áreas de conhecimento do ENCCEJA e considerando a base de cálculo
aplicável ao caso - 50% de 1.200 horas do ensino médio, ex vi do
disposto nos arts. 1º, IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ e 4º,
incisos II e III e parágrafo único, da Resolução n. 3/2010, do CNE
-, não há nenhuma ilegalidade em razão da remição de pena calculada
em 66 dias (AgRg no HC n. 542.056/SC, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/02020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO - 50% DA CARGA HORÁRIA
TOTAL)
   STJ - {{HC 496624}}-SC,
         <<AgRg no HC 542056>>-SC,
         <<AgRg no HC 547998>>-SC,
         <<AgRg no HC 506696>>-SC,
         <<AgRg no HC 471203>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE
DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE JÁ HAVIA
DILIGÊNCIA POLICIAL NA LOCALIDADE E DE QUE HOUVE EMPREENDIMENTO DE
FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. NECESSÁRIO
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
1. Diante do recebimento de denúncia anônima, os policiais
diligenciaram e chegaram até o paciente, ora agravado, confirmando a
suspeita com a apreensão da arma de fogoe das munições em sua
residência. Não houve uma prévia investigação, por parte dos
policiais, para justificar a entrada no domicílio; também não
estavam observando o acusado em momentos anteriores.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1498685>>-RJ,
         <<HC 512418>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO
NO ENCCEJA DO NÍVEL MÉDIO. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.600 HORAS DOS
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ).
600 HORAS QUE DEVERÃO SER DIVIDIDAS POR 12, CHEGANDO-SE AO TOTAL DE
50 DIAS. EQUIVALÊNCIA A 10 DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO
EM QUATRO. TOTAL DE REMIÇÃO DE 40 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. PRECEDENTES.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. A conclusão do Tribunal de origem vai ao encontro do entendimento
do Superior Tribunal de Justiça de que a Resolução do CNJ n.
44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre
as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino
fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de
cálculo para a remição (AgRg no HC n. 496.499/SC, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 27/5/2020).
3. A aprovação total no ENCCEJA, ou seja, nas cinco áreas de
conhecimento que o compõem é que daria direito à remição de 50 dias
(600 horas divididas por 12), correspondendo a 10 dias pela
aprovação em cada uma das disciplinas (50 dias divididos pelas 5
áreas de conhecimento).
4. A ora agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de
conhecimento avaliadas, fazendo jus à remição de 40 dias, razão pela
qual não há falar em existência de constrangimento ilegal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO PELO ESTUDO - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 496499>>-SC,
         <<AgRg no HC 506700>>-SC,
         <<AgRg no HC 586851>>-SC
Termos auxiliares: EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  634600  SC  2020/0339714-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  584336  SC  2020/0123844-4  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgRg no HC  590862  SC  2020/0149074-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 451407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS.
TEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade. Se
demonstrado de que o recurso foi interposto dentro do quinquídio
legal, necessário o conhecimento do recurso.
2.  A Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de
que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de
regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova
contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito
objetivo (REsp n. 1.364.192/RS, de minha relatoria, Terceira Seção,
DJe 17/9/2014).
3. Agravo regimental de fls. 2.316/2.318 provido para conhecer do
agravo regimental de fls. 2.302/2.311 e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental de fls.
2.316/2.318 para conhecer do agravo regimental de fls. 2.302/2.311 e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709),
         <<AgRg no RHC 111657>>-SE,
         <<HC 478430>>-RS
   STF - [[RE 1082376]]-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AgRg no HC 451407>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS
(COVID-19). RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE FAZ PARTE DO GRUPO DE
RISCO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE DEMONSTRA ADOTAR AS MEDIDAS
ASSECURATÓRIAS RECOMENDADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO.
1. Atualmente, o agravante se encontra cumprindo pena em regime
fechado, em razão da condenação à pena de 20 anos e 3 meses de
reclusão, pela prática de tráfico e associação para o tráfico de
drogas, por duas vezes. Pleiteada a concessão de prisão domiciliar,
argumentando que faz parte do grupo de risco de maior letalidade, em
caso de contaminação pelo novo coronavírus, as instâncias ordinárias
negaram o pedido, destacando que o agravante não fez prova de que é
portador de comorbidades (obesidade, pressão alta e ansiedade).
2. Nesta instância superior, mais uma vez o causídico não se
desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado, ou seja, não juntou aos
autos documentos que comprovem as mencionadas comorbidades do
apenado, que o colocariam entre aqueles que compõem o grupo de maior
risco de letalidade.
3. Como é cediço, a via eleita exige prova pre-constituída do
alegado, uma vez que, dada a sua natureza urgente, não admite
dilação probatória, cabendo o ônus da instrução ao recorrente,
mormente quando se tratar de advogado.
4. Conforme informações prestadas pelo diretor da penitenciária,
apesar da grande população carcerária e dos já conhecidos problemas
de infraestrutura do sistema prisional brasileiro, o estabelecimento
possui unidade básica de saúde, contando com enfermeiras e técnicos
de enfermagem durante todos os dias do expediente e com atendimento
médico duas vezes por semana e, apesar de 28 presos terem testados
positivos, todos foram colocados em quarentena e receberam
tratamento médico adequado.
5. No que diz respeito ao agravante, o diretor noticiou que ele,
nascido em 26/4/1981, atualmente possui 39 anos de idade, não
constando em seu prontuário de saúde nada que o classifique como
grupo de risco para a Covid-19 (fl. 1.275).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685238
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DA
PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO
CRITÉRIO EMPREGADO. FRAÇÃO DA MINORANTE JUSTIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Comprovado, de forma concreta e com sólidos elementos, que a
droga apreendida era proveniente do exterior ? Paraguai ?,
evidenciada está a transnacionalidade do delito e, por conseguinte,
a competência da Justiça Federal para processar o feito, nos termos
dos arts. 109, V, da Constituição Federal e 70, caput, da Lei n.
11.343/2006.
2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a
Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das
peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito
ministerial de exasperação da reprimenda, em homenagem ao princípio
do livre convencimento motivado.
3. Embora a dosimetria da pena seja matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial, é possível, sim, que, excepcionalmente,
em grau recursal, seja realizado o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados para o estabelecimento
da sanção, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes ou arbitrárias, situação que, no entanto, não ficou
demonstrada nos autos.
4. Deve ser mantida a incidência da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas na fração de 1/6, porque foi motivada a escolha
com apoio em argumentos idôneos e específicos dos autos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - REVISÃO
RESTRITA)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - FUNDAMENTO
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1611320>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 814 kg de cocaína.
Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1685238>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042 ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059