MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DO  MINISTRO  DE  ESTADO DA JUSTIÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DEMONSTRAÇÃO DA
AUTORIA  E DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LISURA
DA COMISSÃO PROCESSANTE.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado
contra suposto ato abusivo e ilegal cometido pelo Ministro de Estado
da  Justiça,  que aplicou ao impetrante pena de demissão do cargo de
Policial  Rodoviário  Federal,  através da Portaria 597 de 2.4.2014,
pelo  enquadramento  nas infrações disciplinares previstas nos arts.
116,  I,  II  e  III, 117, IX, e 132, IV e XI, da Lei 8112/1990, que
concluiu   pelo   cometimento   de   ato  ilícito  correspondente  a
recebimento  de  quantias  de  motoristas  de transporte coletivo de
passageiros  em troca de sua omissão em fiscalizar esses veículos 2.
No  mês  de  novembro, exatamente no dia 18, de 2001, o motorista de
transporte  coletivo  Sebastião  Severino  de Farias foi ouvido pela
comissão  processante,  oportunidade  em  que ratificou a entrega de
propina no valor de quarenta reais ao policial Marcos César.
AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE NO PAD 3. Nenhuma ilegalidade cometida pela
comissão  disciplinar  foi  demonstrada  pelo impetrante. Muito pelo
contrário,   ficou   comprovado   o   respeito   aos  postulados  do
contraditório e da ampla defesa.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO 4. O impetrante não
foi  capaz  de  infirmar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  e
demonstrar  a ofensa ao direito líquido e certo. Enfim, o Mandado de
Segurança  detém  entre seus requisitos a demonstração inequívoca de
direito  líquido  e certo pela parte impetrante, por meio da chamada
prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na
célere  via  do  mandamus.  Portanto,  a  pena  de demissão deve ser
mantida.
INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  IMPETRANTE  5.  O  peticionário  não
demonstrou  as  irregularidades  narradas  em  seu  mandamus  nem  a
ocorrência  de  eventual  prejuízo  procedimental.  O STJ consolidou
jurisprudência  no  sentido  de que a declaração de nulidade de atos
processuais  depende  da demonstração do efetivo prejuízo, o que não
ocorreu na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans
grief.
VOTO  VISTA  DO  EMINENTE MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Data
máxima   vênia  ao  Voto-Vista  apresentado  pelo  insigne  Ministro
Napoleão  Nunes Maia Filho, a conduta ilícita cometida pelo Policial
Rodoviário  Federal  Marcos  César foi comprovada de maneira cabal e
indubitável.  De  maneira  alguma,  ela  está  erigida em apenas "um
pilar"  comprobatório.  7. O trabalho realizado pela Corregedoria da
Polícia Rodoviária Federal, através da Operação Adhara, investigou a
cobrança  de  propina por Policiais Rodoviários Federais no Posto da
PRF   de   Palmeiras   do   Tocantins-TO.   Durante  o  procedimento
investigatório,  confirmaram-se  as denúncias de diversos motoristas
de ônibus de que os Policiais Rodoviários Federais Iturival e Marcos
César  cobravam  propina, geralmente de R$ 20,00 (vinte reais), para
não vistoriarem os veículos abordados pela PRF.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 15313>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 50304>>-DF, <<AgRg no RMS 44599>>-MA,
           <<AgRg no RMS 46639>>-CE, <<MS 16121>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no RMS 33601>>-RJ, <<RMS 45897>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Adhara.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  falta  administrativa,  tal  como o ilícito penal, deve ser
comprovada  de  maneira  cabal  e indubitável. No caso, a condenação
administrativa  apoiou-se  em  um  único  pilar,  erigido  sobre  os
depoimentos   de  motoristas  que  disseram  ter  pago  propina  aos
Policiais  Rodoviários  para  evitar  a  fiscalização de veículos no
Posto  da PRF de Palmeiras do Tocantins/TO, tendo sido completamente
desconsiderados  os depoimentos que contradizem as provas utilizadas
para a condenação do impetrante".
     "Deve-se  refrear  o  natural  impulso  punitivista  que parece
tender  a  identificar  em  meros  indícios  a  presença  de  provas
conclusivas,  como também o mecanismo intelectual que vê na acusação
uma espécie de elemento conducente à própria condenação. Na verdade,
em  caso  como  este,  pode-se dizer que a prova em que a condenação
administrativa   se   apóia  é  daquelas  escassas,  contraditórias,
insuficientes,  eivadas  de  fragilidade  de  tal  monta  que  a sua
admissão  como  suporte  da  condenação  resvalaria  para  o terreno
movediço da incerteza quanto à culpa.
     A  condenação  administrativa  somente adquire legitimidade, do
ponto  de  vista das garantias das pessoas imputadas, quando a prova
da  materialidade dos ilícitos e a de sua autoria são produzidas com
tanta clareza que não resta qualquer sombra de dúvida quanto a estes
elementos justificadores das sanções. Fora disso, o que se tem é uma
decisão   administrativa   condenatória   que   se  baseia  mais  em
suposições,  do  que  em  evidências,  mais  em  alvitres, do que em
comprovações  empíricas.  No caso em evidência, o que se observa é a
ausência  de  provas  cabais  da conduta imputada ao impetrante, não
tendo  a  prova  acostada  aos autos força suficiente para embasar a
condenação,  em  virtude  da  fragilidade  que  a contagia, conforme
dantes apontado".