RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/10/2020
RSDCPC     VOL.:00129           PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AUTOR. OBRA MUSICAL.
USO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA.
FONOGRAMA. TRECHO DA OBRA. NOME DE PROGRAMA TELEVISIVO. DANOS
PATRIMONIAIS. CARACTERIZAÇÃO.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir se a utilização de trecho de
obra musical como nome de programa televisivo, sem a autorização
prévia e expressa do titular do direito, enseja a reparação por
ofensa a direitos patrimoniais do autor.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 535 do
CPC/1973 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão
que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente,
porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que a utilização da obra literária, artística ou
científica depende de autorização expressa e prévia do autor (art.
29 da Lei nº 9.610/1998). Precedentes.
5. Na hipótese, a conduta da emissora ré configurou desrespeito à
decisão judicial, devendo ser mantida a aplicação da multa prevista
no art. 14 do CPC/1973.
6. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local
demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório,
sobretudo no que tange aos convênios, e-mails e vídeos nos quais
constam episódios do programa, procedimento inadmissível em virtude
do óbice da Súmula nº 7/STJ.
7. Os direitos de conteúdo patrimonial do autor estão relacionados
ao aproveito econômico que poderá ser obtido com a exploração
comercial da obra. Há configuração de ato ilícito quando sua
utilização não observa o disposto no art. 29 da LDA.
8. A citação de pequenos trechos de obras preexistentes não
constituirá ofensa aos direitos autorais desde que não tenha caráter
de completude nem prejudique a sua exploração, pelo titular do
direito, da obra reproduzida (art. 46, VIII, da LDA). Precedentes.
9. No caso, a escolha do trecho de maior sucesso da obra musical
como título de programa televisivo e seu uso em conjunto com o
fonograma, gerou uma associação inadequada do autor da obra musical
com a emissora, que utilizou o sucesso da música como título em sua
programação semanal também como forma de atrair audiência.
10. Na espécie, a utilização da expressão "Se ela dança, eu danço",
na espécie, configura ofensa ao direito do autor e não um mero uso
acessório de trecho de obra musical, não estando acobertada pelo
art. 46, VIII, da LDA.
11. Recurso especial interposto por TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO
S.A. não provido.
12. Recurso especial interposto por LEONARDO FREITAS MANGELI DE
BRITO parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial interposto por  TVSBT - CANAL 4 DE
SÃO PAULO S.A e dar parcial provimento ao recurso especial
interposto por  LEONARDO FREITAS MANGELI DE BRITO, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU CIENTÍFICA POR TERCEIROS
- AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRÉVIA DO AUTOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 775401>>-DF,
         <<REsp 1716465>>-SP,
         <<REsp 1342266>>-PE
(CITAÇÃO DE PEQUENOS TRECHOS DE OBRAS - NÃO ENQUADRAMENTO NOS
PERMISSIVOS DA LEI - OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS)
   STJ - <<REsp 1217567>>-SP,
         <<REsp 1358441>>-RS
Termos auxiliares: DANO MATERIAL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00046 INC:00008 ART:00047 ART:00048
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014 ART:00535