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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- Validade do ato punitivo não infirmada.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após a
ratificação de voto do Sr. Ministro FONTES DE ALENCAR, por maioria,
denegar a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI. Vencido o
Sr. Ministro VICENTE LEAL. Presidiu a sessão do dia 10.04.2002 o Sr.
Ministro FERNANDO GONÇALVES. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA/PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<RMS 10421>>-BA
(PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202)
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, SINDICANCIA ADMINISTRATIVA,
ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, EXISTENCIA, SUFICIENCIA, INFORMAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA ANONIMA, DECORRENCIA, OBRIGATORIEDADE,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, SERVIÇO
PUBLICO.
     POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
PARTICIPAÇÃO, GERENCIA, EMPRESA PRIVADA, ACUMULAÇÃO, REALIZAÇÃO,
PEDIDO, ALVARA JUDICIAL, PODER JUDICIARIO, OBJETIVO, SAQUE, RESIDUO,
APOSENTADORIA, PARENTE, SEGURADO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, DUPLICIDADE,
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISÃO LEGAL, PENA DE DEMISSÃO, NÃO
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
PARTICIPAÇÃO, GERENCIA, EMPRESA PRIVADA, ACUMULAÇÃO, REALIZAÇÃO,
PEDIDO, ALVARA JUDICIAL, PODER JUDICIARIO, OBJETIVO, SAQUE, RESIDUO,
APOSENTADORIA, PARENTE, SEGURADO, INSS, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO, MOTIVAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00010 INC:00011 ART:00128 ART:00132
        INC:00013 ART:00137 ART:00143 ART:00144
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7711
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO DA UNIÃO.
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CANCELADA A PEDIDO. CONTAGEM  E
AVERBAÇÃO DAQUELE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE.
1. Estabelecendo a Constituição Federal que, para efeito de
aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural
e urbana, e estando cancelada a aposentadoria do impetrante, tem ele
o direito de ver computado para o fim pretendido o tempo de
contribuição na atividade privada.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      CABIMENTO, SEGURADO, CONTAGEM RECIPROCA, AVERBAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO, AGU, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, SEGURADO, CANCELAMENTO,
ANTERIORIDADE, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, INSS, DECORRENCIA,
ESCOLHA, APOSENTADORIA, FAVORECIMENTO, SERVIDOR PUBLICO, ADVOGADO DA
UNIÃO, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA RAZOABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00103 INC:00005
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC
)
Processo: 11598
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00145
RDDT       VOL.:00089           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA.
DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.
I. Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao
recebimento da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade
prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/95, sendo desnecessário o
pagamento integral do débito para tanto.
II. Recurso provido para conceder a ordem, determinando o
trancamento da ação penal movida contra os pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Vencidos os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 191294>>-RS, <<HC 9909>>-PE (RT 776/554),
           <<RESP 197365>>-MG (RSTJ 127/499), <<RESP 184338>>-SC
(VOTO VENCIDO)
     STF - INQO 1028-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REU, CRIME, SONEGAÇÃO
FISCAL, HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, DESNECESSIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL, DEBITO,
DECORRENCIA, PARCELAMENTO, EQUIVALENCIA, PAGAMENTO, OBSERVANCIA, LEI
FEDERAL, 1995.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME, SONEGAÇÃO
FISCAL, INDEPENDENCIA, ACUSADO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, PAGAMENTO INTEGRAL, DEBITO, ANTERIORIDADE,
RECEBIMENTO, DENUNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 237790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -
1/3 DE FÉRIAS -  COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - INVIABILIDADE -
SÚMULAS 269 E 271, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Tendo o Sindicato-impetrante, ora embargado, postulado na
inicial o pagamento de 1/3 de férias aos servidores que gozaram
férias em período anterior à impetração (prestações vencidas),
correta a incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo
Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança não se presta como
ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a lapso
temporal pretérito.
2 - Precedentes desta Seção (EREsp nºs 56.254/SP e 65.115/SP).
3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando
o v. aresto embargado, dar provimento ao Recurso Especial e denegar,
em consequência, a segurança. Custas ex lege. Sem honorários
advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer dos embargos e os acolher, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 56254>>-SP, <<ERESP 65115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271 SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Direito do servidor público federal ao reajuste de 3,17% nos
respectivos vencimentos.
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
INDEPENDENCIA, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS,
DATA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, EXCLUSÃO, PERCENTUAL,
3,17%, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRI:000026 ANO:1995
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA E MINISTÉRIO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
Acórdãos similares: MS   7868  DF  2001/0102715-3  Decisão:08/05/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00181
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. VENCIMENTOS. PENSIONISTA.
- Inexiste equiparação equiparação com Ministros do Superior
Tribunal Militar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1997>>-DF, <<MS 1005>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
        ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO MATERIAL
FÁTICO.
I - A via estreita do mandamus tem por finalidade a correção de atos
decorrentes de abuso de autoridade, e que estejam violando direito
líquido e certo de cidadãos, o que não restou configurado in casu. O
Processo Administrativo Disciplinar assegurou ao impetrante os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa.
II ? Questão cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do
material fático apurado no processo disciplinar, ou a incursão sobre
o mérito do julgamento administrativo, não pode ser apreciada em
sede de mandamus.
III - Não se mostra ilegal a aplicação da pena de demissão ao
impetrante, pela prática da infração disciplinar prevista no art.
138 da Lei 8.112/90, se, ao desconsiderar a opção feita pelo cargo
de médico veterinário do Ministério da Agricultura e do
Abastecimento, continuou a desempenhar a função de juiz classista,
sem, porém, aguardar a decisão do pedido de "licença para tratar de
assuntos particulares", ausentando-se, intencionalmente, do serviço
por período superior a trinta dias continuados.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, MERITO, ATO
ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, MOTIVO, FALTA, SERVIÇO PUBLICO, PERIODO, SUPERIORIDADE,
TRINTA DIAS, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, EXIGENCIA, OPÇÃO, OCORRENCIA, INDEFERIMENTO, PEDIDO,
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, CARACTERIZAÇÃO,
FALTA GRAVE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO VERIFICADO.
Não traz o recurso decisão alguma desta Corte para confronto, pois o
recorrente aponta como paradigmas, apenas, decisões proferidas por
Tribunais locais. Há evidente desrespeito ao comando insculpido no
art. 255 e §§ e 266 do RISTJ.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 145753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REENQUADRAMENTO. APROVEITAMENTO DE PONTOS DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
Conforme entendimento finalmente unificado no âmbito da Terceira
Seção, nos casos em que os servidores buscam reenquadramento com
base no aproveitamento de pontos de evolução funcional, nos termos
das Leis Complementares Estaduais, a prescrição atinge o chamado
fundo de direito, e não apenas as parcelas vencidas há mais de cinco
anos, contados do ajuizamento da ação. (Precedentes: EREsp
189.538/SP, EREsp 239.562/SP e EREsp 164.931/SP.)
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 239562>>-SP, <<ERESP 164931>>-SP (RSTJ 148/500),
           <<ERESP 189358>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, REENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, HIPOTESE, APROVEITAMENTO, PONTUAÇÃO,
ASSENTAMENTO FUNCIONAL, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
1989, CARACTERIZAÇÃO, DATA, INICIO, DIREITO.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000645 ANO:1989
(SP)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 124672
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. GATILHOS
SALARIAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO.
No que tange à pretensão de se obter a correção monetária sobre as
parcelas do gatilho salarial do primeiro semestre de 1987, pagas com
atraso, a contagem do prazo prescricional teve início com o efetivo
pagamento a menor, e não se suspendeu com a decisão do Pretório
Excelso na Representação de Inconstitucionalidade nº 1.431-2/SP, na
qual foram sustados os efeitos da legislação estadual concessiva do
reajuste. Precedente: EREsp 166.208/SP, relator Min. Hamilton
Carvalhido.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 166208>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 324380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.032/95. ALTERAÇÃO.
1 - Consoante entendimento da Terceira Seção a retroatividade da lei
previdenciária mais benéfica abrange também as situações
consolidadas.
2 - O percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido pela Lei
nº 9.032/95, que altera o § 1º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91, se
aplica aos benefícios já concedidos sob a égide da legislação
anterior.
3 - Nova orientação pretoriana.
4 - Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas os rejeitar. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e
Vicente Leal. Não participaram do julgamento os Ministros Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti. (art. 162, § 2º, RISTJ).

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, AUMENTO, AUXILIO-ACIDENTE,
PREVISÃO, LEI NOVA, 1995, ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, INDEPENDENCIA, CONCESSÃO, SEGURADO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, VIGENCIA, LEI ANTERIOR, PREVISÃO, PERCENTUAL, VALOR
INFERIOR, CARACTERIZAÇÃO, LEI MAIS BENEFICA, NORMA DE ORDEM PUBLICA,
RESSALVA, IRRETROATIVIDADE, PERCENTUAL, PERIODO, ANTERIORIDADE, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00001
(ALTERADO PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ART. 80 DO CPP.
1. Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se
as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar
diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por
outro motivo relevante, se o juiz reputá-la conveniente (art. 80 do
CPP).
2. Reforça na espécie o entendimento, a relevante circunstância de
que a união dos processos geraria procrastinação do julgamento dos
fatos, podendo, inclusive, dar ensejo à ocorrência de prescrição.
3. Já havendo o Tribunal Regional Federal se pronunciado, em sede de
recurso em sentido estrito, interposto contra o despacho de
recebimento da denúncia pelo Juiz Federal apenas no tocante ao crime
de competência da Justiça Federal (art. 4º, da Lei 7.492/86),
mantendo aquela decisão, não se conhece de conflito de competência
suscitado pelo réu e pelo MPF, pugnando pela aplicabilidade da
súmula 122/STJ.
4. Conflitos de competência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  não
conhecer dos conflitos. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8223>>-RO (RSTJ 124/512)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00080
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC       33062  PR  2001/0110738-2  DECISÃO:08/05/2002
DJ         DATA:03/06/2002      PG:00140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 240794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embora a orientação da Súmula 260/TFR dirija-se no sentido da
aplicação de índices integrais, não importando em equivalência
salarial, descabe, na via dos embargos, rediscutir critérios de
cálculos adotados na liquidação da sentença.
O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da
parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo
utilizado pelo contador que, por falta de oportuna impugnação,
torna-se imutável pela coisa julgada." Precedentes da Corte
Especial.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CRITÉRIOS DE CÁLCULO)
     STJ - <<RESP 61458>>-SP, <<RESP 199474>>-RJ, <<RESP 61458>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RESP 201708>>-RJ, <<EDcl no RESP
180734>>-RN,
           <<EDcl nos ERESP 177319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 214759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RESP. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO
FICTO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS.
Não se verificam as alegadas omissões, tendo em conta que, ao
admitir e constatar a divergência apontada, o acórdão foi
absolutamente claro, fazendo o necessário confronto entre as
decisões, e que a matéria infraconstitucional (objeto de análise do
recurso especial) foi exaustivamente analisada e debatida.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.