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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 438665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
RMDCPC     VOL.:00092           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS
DANOS   DECORRENTES   DA   ALEGADA   MÁ   EXECUÇÃO   DA  OBRA  E  DA
DESCONFORMIDADE  COM  O  MEMORIAL  DESCRITIVO.  PRAZO  PRESCRICIONAL
APLICÁVEL À ESPÉCIE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, "à falta de prazo
específico  no  CDC  que  regule  a  pretensão  de  indenização  por
inadimplemento  contratual,  deve  incidir  o  prazo  geral  decenal
previsto  no  art.  205  do  CC/02,  o  qual  corresponde  ao  prazo
vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência
do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter,
do   construtor,   indenização   por   defeitos   na   obra")  (REsp
1.534.831/DF,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Rel. p/
Acórdão   Ministra   Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em
20.02.2018, DJe 02.03.2018).
2.  Outrossim,  é  certo que "a responsabilidade civil decorrente de
inadimplemento  contratual  não se assemelha àquela advinda de danos
causados  por  fato  do produto ou do serviço (acidente de consumo),
cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o
quinquenal  previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor"
(AgRg  no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014).
3.  A "solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou
outras  construções  consideráveis" foram destacadas pelo legislador
(artigo  618  do  Código  Civil)  para  fins de atendimento ao prazo
irredutível   de  garantia  de  cinco  anos,  não  consubstanciando,
contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na
Súmula 194 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
     STJ - <<REsp 1534831>>-DF, <<AgInt no REsp 1704110>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1295754>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 125934>>-SP, <<REsp 1717160>>-DF
(PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DISTINÇÃO
DOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 521484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000194
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.    IMPOSSIBILIDADE.   NÃO   ATENDIDOS   OS   CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS  NO  ART.  85,  § 11, DO CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA
83/STJ.
1. De acordo com § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso,  majorará  os  honorários  fixados anteriormente levando em
conta  o  trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme  o  caso,  o  disposto  nos  §§  2º  a  6º, sendo vedado ao
tribunal,  no  cômputo  geral  da  fixação  de honorários devidos ao
advogado   do   vencedor,   ultrapassar   os   respectivos   limites
estabelecidos  nos  §§  2º  e  3º para a fase de conhecimento". 2. O
Tribunal  de  origem  julgou  nos  moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incide, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349182>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450300
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA  DÍVIDA.  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.O  Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 5/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1243376>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1247795>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1334635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 24/09/2019
RB         VOL.:00661           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA.
PREFERÊNCIA.  AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
PROVIDO.
1.  A  averbação  premonitória  -  introduzida  no CPC/1973 pela Lei
Federal  n.  11.382/2006 - tem a inequívoca finalidade de proteger o
credor  contra a prática de fraude à execução, afastando a presunção
de  boa-fé  de  terceiros  que  porventura venham a adquirir bens do
devedor. 2. Uma vez anotada à margem do registro do bem a existência
do  processo  executivo,  o  credor  que a providenciou obtém em seu
favor a presunção absoluta de que eventual alienação futura dar-se-á
em  fraude  à  execução  e,  desse  modo, será ineficaz em relação à
execução  por  ele ajuizada. 3. O termo "alienação" previsto no art.
615-A,  §  3º, do CPC/1973 refere-se ao ato voluntário de disposição
patrimonial do proprietário do bem (devedor). A hipótese de fraude à
execução  não  se  compatibiliza com a adjudicação forçada, levada a
efeito  em  outro  processo  executivo,  no  qual se logrou efetivar
primeiro  a  penhora  do mesmo bem, embora depois da averbação. 4. O
alcance  do  art.  615-A  e  seus  parágrafos  dá-se  em  relação às
alienações  voluntárias, mas não obsta a expropriação judicial, cuja
preferência  deve observar a ordem de penhoras, conforme orientam os
arts. 612, 613 e 711 do CPC/1973.
5.  A  averbação  premonitória  não  equivale à penhora, e não induz
preferência  do  credor  em  prejuízo  daquele  em favor do qual foi
realizada a constrição judicial.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INEQUÍVOCA FINALIDADE DE PROTEGER O CREDOR
CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
           <<REsp 1743088>>-PR, <<REsp 437184>>-PR
(PENHORA - AVERBAÇÃO ANTERIOR - EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPEDIDA -
DIREITO DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1728048>>-SP, <<REsp 1209807>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00612   ART:00613   ART:0615A   PAR:00003   ART:00711
(ART. 615A, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO
COMPROVAÇÃO  NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1.  Hipótese  em  que  a  parte  recorrente  foi intimada da decisão
agravada  em  29.10.2018, sendo o agravo em recurso especial somente
interposto em 26.11.2018.
2.  O  recurso  é  manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora  do  prazo  de  15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII,  c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
3.  Nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
4. Suposto erro ocorrido no sistema eletrônico do Tribunal de origem
não  justifica  a intempestividade do apelo, pois cabe ao procurador
da parte diligenciar pela observância do prazo legal estabelecido na
legislação vigente. Precedente.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUPOSTO ERRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO
TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1196914>>-PR
           <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1359970  TO  2018/0234622-8  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1179516  RO  2017/0250905-6  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
MÁ-FÉ  DO  TERCEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRADA
SOBRE  O  BEM  OU  INFORMAÇÃO  DE PENHORA. PREVALESCE A PRESUNÇÃO DE
BOA-FÉ.   SÚMULA   375   DO   STJ.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO  JULGADOS
PROCEDENTES.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7
DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.  SÚMULA 211/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  exame  da pretensão recursal de reforma do v. acórdão atacado
exigiria  incursão  no  acervo  fático  probatório  dos  autos  para
sindicar  circunstâncias  do caso concreto ressaltadas pelo Tribunal
de  origem,  para  a  alteração  das premissas firmadas na r decisão
colegiada recorrida, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria relativa à
ilegitimidade  da  parte  agravada para os embargos de terceiros, há
que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as
teses  jurídicas  em torno do dispositivo legal tido como violado, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1449804  MS  2014/0091561-2  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp  1454357  SP  2019/0049228-1  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.
INTIMAÇÃO  PESSOAL.  NOVA  ORIENTAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  IAC NO REsp
1.604.412/SC.  EFEITOS.  MODULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  TESE.  APLICAÇÃO
IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO.
1.  A  Segunda  Seção  desta Corte firmou entendimento de que não há
necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a
prescrição intercorrente.
2.  Entendimento  que  tem  aplicação  imediata, porquanto não houve
modulação de efeitos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO
INICIAL - INTIMAÇÃO DO CREDOR)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341041>>-RS
Informações complementares:      "Nem  se  diga, ademais, que deve haver modulação de efeitos no
caso  de  alteração  da jurisprudência dominante, porquanto o artigo
927,  §  3º,  do Código de Processo Civil encerra uma permissão, não
uma  obrigação,  da 'modulação dos efeitos da alteração no interesse
social e no da segurança jurídica'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698989  PR  2020/0105947-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1680914  MG  2020/0063863-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE   SERVIÇO.   OMISSÃO   NO  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   RESPONSABILIDADE   PELO  INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada   ofensa  ao  artigo  1.022  do  CPC/15.  2.  Não  configura
cerceamento  de  defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente
fundamentado,  sem  a  produção  de  prova  testemunhal  considerada
dispensável  pelo  juízo,  uma  vez que cabe ao magistrado dirigir a
instrução  e deferir a produção probatória que entender necessária à
formação  do  seu  convencimento.  3. Não cabe, em recurso especial,
reexaminar  matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas
contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente)
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 808081>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458114
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  DO  JULGADO.
REEXAME   DE   PROVAS  E  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA   DAS   SÚMULAS  N.  5  E  7/STJ.  NÃO
PROVIMENTO.  1.  O  Tribunal  de  origem  analisou todas as questões
necessárias   ao  deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando
omissão,  contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não
cabe,  em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 410544>>-SP, <<AgRg no AREsp
634457>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 342765>>-SP
(AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de  modo  que  incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte
que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518800  AM  2019/0163357-5  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1320726  DF  2018/0163991-3  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1444623  SP  2019/0031240-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1457914  CE  2014/0133377-0  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:02/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  LOCAÇÃO  DE IMÓVEL
COMERCIAL.    AÇÃO    DE    DESPEJO    E   COBRANÇA.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.   NÃO   IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO. INVIABILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1.  A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 282 e
356 do STF).
2.  Os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  foram  devidamente
impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
3.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reinterpretação de cláusulas
contratuais  e  reexame  de  matéria  fático-probatória (Súmulas 5 e
7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692656  SP  2020/0091830-0  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1441020  RJ  2019/0025263-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET.
RETIRADA  DE  CONTEÚDO.  FORNECIMENTO  DA  URL DA PÁGINA AO JUÍZO DA
EXECUÇÃO.    INOVAÇÃO   RECURSAL.   COMANDO   JUDICIAL   ESPECÍFICO.
NECESSIDADE.
1.  A  tese  segundo  a  qual seria possível a indicação ao juízo da
execução  do  localizador  URL  de todos os conteúdos infringentes a
serem removidos não foi enfrentada pela Corte de origem, não havendo
sido,  outrossim,  suscitada em sede de apelação pelo ora agravante,
de  modo  que  a  referida  matéria  constitui  verdadeira  inovação
recursal  em sede de agravo interno, tornando inviável a sua análise
no presente momento processual.
2.  É  necessária a "indicação clara e específica do localizador URL
do  conteúdo  infringente  para  a  validade de comando judicial que
ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do
requerente"  (REsp  1.698.647/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/2/2018).
3.  É inviável o cumprimento de "ordens que não contenham o conteúdo
exato,  indicado  por  localizador  URL, a ser removido, mesmo que o
acórdão  recorrido  atribua ao particular interessado a prerrogativa
de  informar  os  localizadores  únicos  dos  conteúdos supostamente
infringentes"   (REsp  1694405/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVEDOR DE INTERNET - RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO - NECESSIDADE
DE INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL)
     STJ - <<REsp 1698647>>-SP, <<REsp 1694405>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1227394>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1471164>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 443683>>-RJ