AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939451
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE
PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE
AUTOGESTÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.
RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA. DANO MORAL
CONFIGURADO.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em
razão da negativa de custeio do medicamento Stivarga (Regoranfenibe)
 necessário para o tratamento da doença da beneficiária (neoplasia
maligna de cólon sigmoide T3N1M1, estagio IV) , por não constar do
rol de procedimentos da ANS.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é
meramente exemplificativa.
4. A jurisprudência desta Corte orienta que os contratos de plano de
saúde, celebrados com operadora constituída sob a modalidade de
autogestão, regem-se pelas regras do Código Civil em matéria
contratual, tão rígidas quanto às da legislação consumerista,
notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela
decorrentes.
5. Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano
de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o
tratamento da doença que acometeu a beneficiária, recusa essa que,
por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu
estado de saúde, configura dano moral.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846804>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1765668>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE DOENÇAS COBERTAS - ROL DE TRATAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888232>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1629946>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER - OBRIGATORIEDADE DO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1912263>>-SP,
         <<REsp 1692938>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1728749>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1550992>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1889213>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920118>>-SP
Informações complementares:      "[...] ambas as Turmas da 2ª Seção do STJ entendem que há
obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplástico
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010