AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO SEMILLA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA
APREENDIDA. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
INTERNACIONAL. AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. VIA ESTREITA.
TESES ENFRENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A apreensão, no bojo da Operação Semilla, de 4,3 toneladas de
cocaína, 5,2 toneladas de maconha, maquinário e produtos químicos
para preparação e adulteração de drogas, armas, munições, 48
veículos, uma aeronave, quase um milhão de reais e mais de cem mil
dólares autoriza a mitigação da regra da necessária
contemporaneidade entre os fatos narrados e a decretação de custódia
preventiva em razão de se tratar de delitos graves de tráfico de
drogas e associação para o mesmo fim, tendo sido o paciente
condenado à pena de 16 anos, 3 meses e 9 dias de reclusão, no regime
inicial fechado, mormente se considerado que o lapso em que
respondeu à ação em liberdade deveu-se ao excesso de prazo na
instrução criminal, por se tratar de organização criminosa ligada ao
grupo criminoso Primeiro Comando da Capital - PCC com cerca de 70
membros envolvidos em ações de tráfico de drogas desde o preparo da
droga na Bolívia, desaguando a produção no Estado de São Paulo, com
notícia de venda das drogas para a África e Europa.
3. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
4. Ademais, as alegações de ausência de indícios de autoria foram
exaustivamente enfrentadas pelas instâncias a quo quando da prolação
da sentença e do acórdão de apelação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE -
ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 380198>>-DF,
         <<HC 315877>>-SP
   STF - [[RHC 123812]]-DF
Notas: Processo referente à Operação Semilla.
Quantidade de droga apreendida: 4,3 t de cocaína e 5,2 t de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312