AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO DE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA
CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE SUA IMUTABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA
POR OFENSA AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO PELO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF,
POR ANALOGIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE PROCESSUAL. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL
LOCAL QUE NÃO VINCULA O STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Desconstituir o entendimento proferido pelo acórdão recorrido, de
que se operou a coisa julgada na espécie, exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o
óbice da Súmula nº 7 do STJ.
3. Uma vez transitado em julgado algum capítulo da sentença, a sua
imutabilidade deve ser observada, inclusive diante de matéria de
ordem pública, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Precedentes.
4. A não impugnação de argumento suficiente para manter o acórdão
recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos
da Súmula nº 283 do STF, por analogia.
5. A decisão de admissibilidade oriunda do Tribunal local não
vincula o STJ, tendo em vista que o juízo de admissibilidade do
recurso especial está submetido a duplo controle, cabendo a esta
Corte nova apreciação dos pressupostos do recurso a ela remetido.
Precedentes.
6. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356, ambas do
STJ.
7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187658>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1563493>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1378591>>-BA
(PEDIDO DE REVISÃO DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583265>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 572707>>-RS,
         <<REsp 1783281>>-PE
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1406916>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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