AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCRA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA
TERRAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual o INCRA não é parte legítima para discutir em
juízo ações possessórias relativas a domínio de imóvel de
propriedade da UNIÃO.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO
STJ - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TERRAS DA UNIÃO - INCRA - ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1405489>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1404187>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] o  recurso  especial  interposto  com  fundamento  nas
alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da
República não merece prosperar quando o acórdão recorrido
encontrar-se em sintonia com a jurisprudência deste Superior
Tribunal, a teor da Súmula 83 [...]".
     "[...] para  a  aplicação  do  entendimento  previsto  na
Súmula 83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de
acordo  com  a  orientação jurisprudencial  firmada  por  esta
Corte,  sendo  prescindível  a  consolidação  do entendimento  em
enunciado  sumular  ou  a  sujeição  da  matéria  à  sistemática
dos recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543-C,  do
Código  de  Processo  Civil,  com trânsito em julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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DJE        DATA:22/10/2020