AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCREMENTO JUSTIFICADO. MAUS
ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO ORIGEM. FRAÇÃO
ADOTADA. JUSTIFICADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.CONCURSO DE AGENTES. DELOCAMENTO DA
MAJORANTE PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA A FIM DE NEGATIVA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
INVIABILIDADE. CIRSCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão da redução da sanção básica para o patamar mínimo
legal, bem como a relativa ao afastamento da reincidência, não foram
enfrentadas pelo Tribunal de origem sob o prisma trazido no presente
writ, o que implica na impossibilidade deste Sodalício enfrentar os
temas sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Correta a consideração da agravante da reincidência pelas
instâncias ordinárias, posto destacado que "conforme indicam as
peças dos autos mencionadas, o término de cumprimento das penas
referentes a tais condenações se deu há menos de cinco anos da
prática do novo delito", orientação que converge com o entendimento
jurisprudencial deste STJ.
3. Escorado o aumento da pena em 1/2, na segunda fase da dosimetria,
apontando a quíntupla reincidência do paciente na prática de roubo,
não havendo, pois, falar em desproporcionalidade no quantum adotado.
4.  As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima
do mínimo legal, tendo em vista a majorante do concurso de agentes
foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (art. 157, §
2º, inciso II, Código Penal). Tal majoração, entretanto, é legítima,
uma vez que a inclusão da majorante sobejante (concurso de agente)
como vetorial gravosa na pena-base é prática majoritariamente
admitida neste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 618974>>-RJ
(REINCIDÊNCIA - AUMENTO DA PENA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 479576>>-SP
(HABEAS CORPUS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AFASTAMENTO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 481440>>-MG
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO DE AGENTES -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 633066>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002