AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO
PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS
COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. LICITAÇÃO PARA MANEJO DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL. REVOGAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. OFERTA
EXTEMPORÂNEA NÃO É FATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DE
PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR.
NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO
1. No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do
Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de
pagamento constante das fls. 916-917, que indicaram corretamente o
STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da
parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário
eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora
agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de
Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou
recolhimento a maior.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
deserção é afastada quando comprovado que o recolhimento do preparo
foi revertido em favor do Poder Judiciário. A propósito: EAREsp
516.970/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de
20.2.2018; AREsp 1.399.974/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 1º.3.2019, e EDcl no AgInt no RMS 57.258/GO, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.11.2020.
OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA
E HISTÓRICO DA DEMANDA
3. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Sustentare
Saneamento S/A contra alegado ato coator atribuído à Presidente do
Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios ? TCDF e ao
Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
- SLU/DF, consubstanciado nas Decisões TCDF  3169/2019, 3674/2019 e
na Suspensão da Intenção de Revogação Parcial do Pregão Eletrônico
2/2019,  proferidas no Processo TCDF 10.226/2017-e.
4. Por meio da Decisão 3.169/2019, o TCDF  julgou procedente
representação protocolizada pela empresa Consita Tratamento de
Resíduos S.A., tornando sem efeito o Aviso de Intenção de Revogação
Parcial do Pregão e determinando a contratação da empresa Consita
Tratamento de Resíduos S.A. por considerá-la vencedora do Lote III
do Pregão Eletrônico 2/2018. Pela decisão 3674/2019, o Tribunal de
Contas do Distrito Federal e Territórios rejeitou os Embargos de
Declaração opostos pela ora impetrante contra a Decisão 3169/2019.
5. Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a nulidade
dos atos impetrados.
6. O TCDF denegou a segurança sob o argumento de que não há
ilegalidade manifesta que autorize o Poder Judiciário a adentrar o
mérito do ato administrativo.
HISTÓRICO SINTÉTICO DOS FATOS QUE
ENSEJARAM A IMPETRAÇÃO DO WRIT
7. Em 2018, o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU
deflagrou licitação na modalidade de pregão eletrônico visando à
contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de
manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões
administrativas do Distrito Federal, distribuídas nos Lotes I, II e
III.
8. Em 10.6.2019, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal
- DODF o aviso de resultado do citado certame (PE 2/2018), sendo
adjudicado e homologado o objeto a licitação da seguinte forma: a)
lote I à empresa Valor Ambiental Ltda., no valor total quinquenal de
R$ 681.652.999,80; b) lote II à empresa Sustentare Saneamento S/A.,
no valor total quinquenal de R$ 454.999.899,60 e c) lote III à
empresa Consita Tratamento de Resíduos S/A, no valos total
quinquenal de R$ 574.887.669,00.
9. A empresa Sustentare Saneamento S/A, ora impetrante, ficou
vencedora do lote II. Após a publicação da adjudicação e homologação
de todos os lotes, protocolizou, em 5.7.2019, expediente no qual
afirmou manter a proposta na licitação para o lote III, em valor
inferior ao apresentado pela empresa Consita Tratamento de Resíduos
S/A, vencedora de tal lote.
10. Diante de tal pleito, o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), no dia
6.8.2019, publicou no DODF o Aviso de Intenção de Revogação parcial
do PE 2/2018, com  escopo de revogação dos atos de
adjudicação/homologação do certame relativo apenas ao lote III,
possibilitando que os outros licitantes habilitados e classificados
se manifestassem sobre a possibilidade de negociar e renovar as
propostas até então apresentadas.
11. Inconformada, a empresa  Consita Tratamento de Resíduos S.A., na
mesma data (6.8.2019), aditou representação, formulada em 2.8.2019.
12. Na aludida representação, a empresa Consita Tratamento de
Resíduos S.A originalmente se insurgia contra a demora da SLU em
celebrar o contrato relativo ao lote III, apontando irregularidades
nos procedimentos relativos ao pregão, consistentes em alegados
descumprimento da Decisão do Tribunal de Contas 1624/2019, ao não
adotar os procedimentos para dar continuidade ao certame em sua
totalidade, contratando as sociedades empresárias vencedoras dos
lotes I e II e preterindo-a, com a permissão do prolongamento de
contratos emergenciais e restrição de acesso do processo
administrativo relativo ao certame.
13. No aditamento, a empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A
defendeu a impossibilidade de revogação dos atos de adjudicação do
lote III.
14. Após regular processo administrativo, com manifestação tanto da
SLU quanto da ora impetrante/recorrente, o Tribunal de Contas
proferiu os atos ora impugnados: julgou procedente a representação
protocolizada pela empresa Consita Tratamento de Resíduos S.A;
tornou sem efeito o Aviso de Intenção de Revogação Parcial do Pregão
e determinou a contratação da empresa Consita Tratamento de Resíduos
S.A. por considerá-la vencedora do Lote III do Pregão Eletrônico
2/2018.
PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS QUE AUTORIZEM SUA ANULAÇÃO. AUSÊNCIA
DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REVOGAÇÃO
15. A irresignação deve ser rechaçada, porque ausente violação a
direito líquido e certo e ilegalidade manifesta nos atos
questionados pela impetrante, mesmo que se considere a crítica do
recorrente ao fato de o TJDFT não ter enfrentado diretamente a
questão sob o pálio de que não compete ao Poder Judiciário
imiscuir-se na análise do mérito administrativo.
16. A empresa Sustentare Saneamento S/A defende que é possível a
revogação do pregão quanto ao lote III, sob o argumento de que há
fato novo superveniente ao resultado final, consubstanciado em
apresentação de proposta de sua titularidade, mais vantajosa para a
Administração, após o encerramento do certame.
17. O pleito da impetrante é totalmente descabido. Ainda que o
adjudicatário não tenha direito subjetivo à celebração do respectivo
contrato, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, vigente à época
dos fatos, sendo possível a revogação do procedimento licitatório
por supervenientes razões de conveniência e oportunidade da
Administração Pública, devidamente comprovados, ou sua anulação,
pela existência de vícios ocorridos no certame, o caso em análise
não se amolda a nenhuma de tais hipóteses.
18. A impetrante não aponta existência de vícios no processo
licitatório, o qual obedeceu às leis de regência, de modo que
inviável sua anulação por ilegalidade.
A OFERTA EXTEMPORÂNEA NÃO PODE SER
CONSIDERADA FATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZE
A REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
19. Além disso, é incontroverso que a impetrante, somente depois de
encerrada a licitação, com observância dos trâmites legais, após
publicadas a adjudicação e homologação de todos os lotes, ofertou
nova proposta em valor inferior à da empresa vencedora.
20. É ilícito considerar oferta extemporânea, apresentada após
encerrado o certame, como fato novo superveniente que possa
justificar a revogação de todo o processo licitatório. Aceitar tal
tese permite prolongar o processo licitatório indefinidamente,
aquebrantando a segurança jurídica, a vinculação do ente licitante
às regras do edital (art. 3º da Lei 8.666/1993) e a necessidade de
as contratações pelo Poder Público se aperfeiçoarem em prazo
razoável à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF).
21. Elucidativa a explicação da unidade instrutiva da Corte de
Contas, transcrita no ato ora atacado, quanto à intempestividade da
proposta apresentada pela impetrante (fl. 820): "68. A- nosso ver, o
SLU inovou na interpretação do regramento que rege  todo o
procedimento licitatório ao criar o direito do arrependimento da
recusa à ratificação do valor apresentado na proposta, como no caso
da empresa Sustentare. Não vislumbramos amparo legal para o pleito
da empresa e tampouco em relação à guarida concedida, pela Autarquia
a tal demanda. Salientamos que o interregno entre a data de
reabertura do PE n° 02/2018, dia 27/05/2019, e a data em que a
correspondência elaborada pela empresa Sustentare foi protocolizado
no SLU, 05/07/2019, foi de 39 dias, e o tempo decorrido após a
homologação/adjudicação do certame, ocorrida no dia 10/06/2019, de
25 dias, o que se mostra totalmente desarrazoado ante os prazos
contidos no reqramento legal e principalmente, levando em conta a
Urgência das contratações almejadas pelo SLU, ante o fato de os
serviços serem prestados atualmente na forme de contratação
emergencial' (grifos nossos)".
22. Na mesma linha são a considerações expendidas pelo Conselheiro
Inácio Magalhães Filho, na Decisão ora impugnada (fls. 839-841,
e-STJ): "Ocorre que, a meu ver, o comportamento adotado pelo SLU
fere gravemente vários outros princípios constitucionais mencionados
na Lei Geral de Licitações, que devem ser observados quando do
processamento e julgamento da licitação, a saber: da isonomia; da
legalidade; da impessoalidade, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo. A fim de corroborar meu
entendimento, recordo que a empresa Sustentare Saneamento S/A. teve,
por diversas vezes (mais precisamente, 3 (três ocasiões),
oportunidade.para validar sua proposta de preços de R$ 484.944.780,
82. No entanto, no curso regular da licitação, a aludida licitante
afirmou que não teria condições de manter sua proposta, com fulcro
no art. 64, § 4°, da Lei nº 8.666/1993. (...) O fato de a empresa
Sustentare Saneamento S/A., no dia 05.07.2019 (curiosamente, no
mesmo dia em que Os contratos referentes aos Lotes I e II do PE
02/2018 foram assinados), ter apresentado uma correspondência
alegando que manteria a validade de sua proposta, não é suficiente
para que todos os atos legalmente e regularmente praticados, no
curso do certame, após o dia 31.05.2019, sejam simplesmente
revogados; como faz crer o SLU".
23. A oferta de nova proposta, após encerrado o certame, não é fato
superveniente. Ademais, não existem motivos que justifiquem a
revogação do pregão. Como reconhece a própria impetrante, os
serviços respectivos são necessários, tanto que contratados de forma
emergencial. Nessa linha mutatis mutandis: RMS 28.927/RS, Rel. Min.
Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; RMS 30.481/RJ, Rel.
Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.12.2009.
CONCLUSÃO
24. Agravo Interno provido para afastar a deserção, conhecer do
Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para afastar a deserção, conhecer do recurso
ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - RECOLHIMENTO REVESTIDO EM FAVOR DO PODER JUDICIÁRIO -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 516970>>-PI,
         <<AREsp 1399974>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no RMS 57258>>-GO,
         {{AgInt no RMS 60901}}-GO
(REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 28927>>-RS,
         <<RMS 30481>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003 ART:00049 PAR:00002 PAR:00003