AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO A PENA DE 23 ANOS,
6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO. COMPLEXIDADE. MULTIPLICIDADE DE APELOS. IRREGULARIDADES JÁ
SANADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. No caso dos autos, o agravante foi preso preventivamente em
4/9/2017, no bojo da denominada "Operação Brabo", e condenado em
sentença proferida em 7/5/2019. O apelo aportou no Tribunal a quo em
20/03/2020, e encontra-se pendentes de julgamento.
3. Hipótese em que o processo não se encontra paralisado, mas vem
recebendo as movimentações necessárias, somente não tendo alcançado
o termo do julgamento em razão da complexidade do feito. Destaca-se,
especialmente, a elevada quantidade de apelos interpostos contra a
sentença, e a necessidade de digitalização dos autos como
consequência da atual pandemia de coronavírus, o que, diante da
extensão documental - quase 40 volumes - justifica certa demora.
Ainda, em relação aos lapsos mencionados na inicial, como a demora
na apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, consta que
já foram tomadas as providências para a regularização.
4. Cumpre lembrar o patamar de pena a que o agravante foi condenado
- superior a 23 anos de reclusão -, e que "a jurisprudência desta
Corte Superior é firme em assinalar que as elevadas penas impostas
na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise
de suposto excesso de prazo no julgamento da apelação" (Informações
adicionais do HC n. 448.058/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DA APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - PENAS IMPOSTAS -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 448058>>-SP,
         <<AgRg no HC 645642>>-SP,
         <<AgRg no HC 654429>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Brabo.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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