AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 415559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  IRREGULARIDADES  NA
EXECUÇÃO DE OBRA. PENALIDADE IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRADIÇÃO  NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso  Especial o Tribunal de origem
manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em
ação  na  qual a parte agravante busca (a) seja declarada a nulidade
da decisão proferida no Processo Administrativo 15/2005, no qual lhe
foram   impostas   penalidades  relacionadas  a  irregularidades  na
execução  do  serviço de construção do Fórum de Três Marias; e (b) a
condenação  do  recorrido  ao  pagamento  de  indenização  por danos
materiais e morais.
III.  A  agravante,  nas  razões  de  seu Recurso Especial, sustenta
ofensa  ao  art.  535, I e II, do CPC/73, por entender que não foram
sanadas  as  omissões  e  contradições  apontadas  nos  Embargos  de
Declaração.
IV.  Não  há  falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de
modo  coerente  e  completo,  as  questões  necessárias à solução da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.
V.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
contradição  que autoriza os embargos de declaração é do julgado com
ele  mesmo,  jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da
parte"  (STJ,  EDcl  no  REsp  218.528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR
ROCHA,  QUARTA  TURMA,  DJe de 22/04/2002). Nesse sentido: STJ, EDcl
nos  EDcl  no AgRg no AREsp 383.927/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2014; EDcl na AR 4.884/SC, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/03/2014.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 218528>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 383927>>-DF,
           <<EDcl na AR 4884>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1087921>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA, <<REsp 801101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535