HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PELOS
MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. TESE DE AUSÊNCIA
DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE
INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade
do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,
quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os
mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.
3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da
gravidade concreta do  delito. No caso, salientaram as instâncias
ordinárias que o Acusado, por volta das 4 horas da manhã, dirigiu-se
à residência da vítima, passando a desferir contra ela disparos de
arma de fogo, a qual, no entanto, conseguiu empreender fuga.
Insatisfeitos, o Indiciado e outras duas pessoas que o acompanhavam,
atearam fogo na residência do ofendido, na qual se encontravam o
filho e a esposa da vítima.
4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,
o que não se verifica na hipótese em tela, uma vez que o Magistrado
de piso vem impulsionando o feito regularmente, tendo sido proferida
decisão de pronúncia em 11/11/2019.
5. Ademais, os prazos indicados para a instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades
de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela
jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da
razoabilidade.
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada, com recomendação de urgência na realização do julgamento
do Paciente pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
PELOS
MESMOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 445167>>-SP,
         <<HC 423743>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 98204>>-RJ,
         <<RHC 121115>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 122744>>-BA,
         <<HC 548011>>-GO,
         <<AgRg no RHC 105508>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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