AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS. APROPRIAÇÕES
INDÉBITAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste a alegada nulidade por ausência de defesa, uma vez que
restou demonstrada que houve atuação do defensor outrora constituído
pelo paciente. O fato da nova defesa discordar da linha de defesa
adotada anteriormente não é fundamento legal para anulação do que já
foi decidido. No tocante ao fato específico de não ter sido
interposta apelação contra a sentença, cabe destacar que deve ser
respeitado o princípio da voluntariedade recursal.
2. Como dito por esta Corte no RHC n. 119.944, "restou infrutífera a
tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos.
Ressalta-se, ainda, que o advogado foi intimado por meio do Diário
Oficial acerca da prolação da sentença e manteve-se inerte. Desta
forma, mostra-se válida a intimação por edital da prolação da
sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para
a localização do réu a justificar a intimação editalícia. Assim,
como o acusado e a defesa técnica permaneceram silentes com o prazo
aberto de maneira válida para a interposição do recurso cabível, não
pode ser afastado o trânsito em julgado da sentença e reaberto o
prazo para o protocolo de apelação".
3. Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal ? CPP, não se
reconhecerá nulidade em que a parte houver dado causa ou contribuído
para sua ocorrência. No caso concreto, o paciente, devidamente
assistido, deixou transcorrer in albis o prazo para recorrer. Não se
mostra lícito, agora, suscitar nulidade à qual foi a própria defesa
que teria dado causa ao não recorrer.
4. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão
objurgado, tem-se que as instâncias ordinárias em relação aos 5
fatos pelos quais o paciente foi condenado, em todos eles foram
consideradas 4 circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, em
tese, autoriza a majoração das reprimendas impostas. Por outro lado,
inviável a rediscussão do fundamentos adotados na sentença em sede
revisional sem que fosse demonstrada a completa teratologia da
decisão ou que haja fatos novos de forma a justificar a
desconstituição da coisa julgada para a sua modificação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO POR EDITAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS
PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE)
   STJ - <<RHC 119944>>-PR
(AUSÊNCIA DE RECURSO - VOLUNTARIEDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE)
   STJ - <<HC 617116>>-ES,
         <<HC 656564>>-SC
(NULIDADE - CONCORRÊNCIA DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 88547>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565