AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 860624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NA EXTENSÃO,
DEU  PARCIAL  PROVIMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  É  exigência constitucional - com previsão no art. 105, III, "c"
da  CF/88  -  que  nas  razões  do  apelo extremo a parte recorrente
indique   os   dispositivos  legais  que  entende  afrontados  e  os
argumentos  com  a  finalidade  de demonstrar com clareza a violação
praticada  pelo  acórdão  recorrido.  A  falta de indicação da norma
legal   que   teria   sido   violada   ou  objeto  de  interpretação
jurisprudencial  divergente  implica em deficiência da fundamentação
do  recurso  especial,  incidindo  o  teor da Súmula 284 do STF, por
analogia. Precedentes.
1.1.  Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição
do  recurso  especial não são passíveis de conhecimento por importar
inovação  recursal,  prática  inadmitida  em  virtude  da  preclusão
consumativa.
2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova   e   do  livre  convencimento  motivado,  afastou  o  alegado
cerceamento  de  defesa, consignando a desnecessidade da produção de
outras  provas.  O acolhimento da pretensão recursal, no que toca ao
cerceamento  de  defesa decorrente do julgamento antecipado da lide,
demandaria  revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1153667>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1427771>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1208257>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 897488>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1382484>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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