AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 182603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
REGISTRADOS NA ANVISA. SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA ENTRE OS
ENTES FEDERADOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada
na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o
processamento e o julgamento de ação ajuizada em face dos entes
estaduais e municipais, perante a Justiça Estadual, visando o
fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constante
dos normativos do SUS.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
as ações relativas a assistência à saúde pelo Sistema Único de Saúde
(fornecimento de medicamentos) podem ser propostas em face de
qualquer dos entes federativos, sendo todos legitimados passivos
para responderem a elas, individualmente ou em conjunto, salvo nas
hipóteses de medicamentos ainda não aprovados pela ANVISA, situação
na qual a União terá que obrigatoriamente integrar a lide,
individualmente ou como litisconsórcio passivo necessário, o que não
é o caso dos autos.
4. Nas hipóteses em que Juízo Federal decide não ser a União parte
legítima passiva para responder pelo fornecimento do medicamento,
não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão, conforme
estabelecem as Súmulas 150 e 254 desta Corte Superior. Nesse
sentido: EDcl no CC 172.026/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira
Turma, DJe 25/10/2021; AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2021; AgInt no CC
178.700/SC, Rel. Min, Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
01/10/2021; AgInt no CC 175.152/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Primeira Seção, DJe 02/08/2021; AgInt no CC 175.869/MG, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2021; AgInt no CC
174.746/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe
23/04/2021; e AgInt no CC 175.565/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (DEs,
Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Seção, DJe 28/04/2021.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE PELA JUSTIÇA FEDERAL - REEXAME PELO JUÍZO
ESTADUAL)
   STJ - <<EDcl no CC 172026>>-SC,
         <<AgInt no CC 179820>>-SC,
         <<AgInt no CC 178700>>-SC,
         <<AgInt no CC 175152>>-RS,
         <<AgInt no CC 175869>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
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