AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PLANO 4819. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS
CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Corte Especial do STJ definiu que nas pretensões relacionadas a
responsabilidade contratual aplica-se a regra geral (art. 205 do
CC/2002), que prevê dez anos de prazo prescricional, e, nas demandas
que versarem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o
disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo
prescricional de três anos.
3. Caso concreto em que as contribuições foram vertidas com base no
plano de benefícios então vigente, havendo, portanto, causa jurídica
para o enriquecimento da entidade de previdência complementar.
4. Esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.803.627/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 23/6/2020, DJe
1º/7/2020, e em causa exatamente idêntica a que aqui se julga,
entendeu que é aplicável ao caso o prazo geral de 10 anos de
prescrição (art. 205, caput, do CC/02).
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - DIFERENCIAÇÃO - ILÍCITOS
EXTRACONTRATUAL E CONTRATUAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS
(PRAZO PRESCRICIONAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1756283>>-SP
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PLANO 4819 - FUNDAÇÃO CESP - PRESCRIÇÃO
DECENAL)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005 ART:00884
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00188
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699332  SP  2020/0106789-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021