RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o Juízo de primeira instância não apontou elementos
concretos que pudessem evidenciar a necessidade da custódia cautelar
da recorrente para o resguardo da ordem pública ou da ordem
econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal. Na verdade, a fundamentação
consignada no decreto prisional - de que a prisão preventiva da
investigada seria necessária, pois a sociedade local encontra-se
assolada por crimes dessa natureza, bem como para resguardo da
instrução criminal - apresenta-se, de fato, como genérica e
abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo
inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação
provisória.
3. Por fim, é cediço, no âmbito desta Corte, que a quantidade de
droga apreendida, quando elevada, pode justificar a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública, por revelar a gravidade
concreta da conduta. Todavia, essa não é a hipótese dos autos, pois
se está diante da apreensão de duas porções de maconha, com massa
de, aproximadamente, 88g (oitenta e oito gramas). Logo, faz-se
presente o constrangimento ilegal alegado.
4. Recurso provido para, confirmando a medida liminar anteriormente
deferida, determinar a soltura da ora recorrente, se por outro
motivo não estiver presa, sem prejuízo de que seja decretada nova
custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que
sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319
do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a
sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário.
Prejudicado o pleito para verificação acerca da ocorrência de
excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA NÃO EXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 542853>>-SP,
         <<HC 541484>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88 g (oitenta e oito gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009