AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUAL
DA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA
284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.
NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 198 DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Primeiramente, embora seja admitida a realização de mediação no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os
artigos 288-A a 288-C do RISTJ, é necessário que ambas as partes
demonstrem interesse na composição do conflito através da mediação.
Na hipótese em análise, uma das partes, qual seja, o Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, expressamente declarou sua
ausência de interesse na mediação, por não vislumbrar razão ou
utilidade prática nela. Assim, uma vez que não se está na fase
inicial do processo prevista no artigo 334 do CPC, não foi designada
a audiência pleiteada.
2. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul em face do Estado do Rio Grande do Sul,
objetivando obrigar que este, através do órgão responsável pela
gestão tributária (Secretaria Estadual da Fazenda), fornecesse ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas todos os dados,
informações e documentos eventualmente requisitados quando do
exercício de suas funções constitucionais e legais, não podendo a
eles ser invocada a exceção do sigilo.  Em primeira instância, os
pedidos iniciais foram julgados procedentes e, interposta apelação
pelo Município, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso.
3. No que toca a alegação de violação dos artigos 485, IV e VI e
§3º, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, por inadequação
da via eleita, deve ser destacado que a Lei da Ação Civil Pública
veda o seu ajuizamento para veicular pretensão que envolva tributos
e contribuições previdenciárias. No caso, conforme consignado pelo
Tribunal de origem, não se está discutindo questões tributárias, mas
sim a garantia de acesso a documentos, sem oposição de sigilo, pelos
órgãos e instituições incumbidos do controle externo da
Administração, a fim de evitar eventual lesão ao erário.  Deve ser
destacado que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE
576.155/DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de
25.11.2010), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC/73
(repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que "o
Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o
objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, em
face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere
para defender o erário", não se aplicando "à hipótese o parágrafo
único do artigo 1º da Lei 7.347/1985". Precedente: AgRg no AREsp
302.933/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013. Destarte, deve ser
reconhecida a adequação da via eleita, qual seja, a ação civil
pública.
4. No tocante à tese de ilegitimidade dos Promotores de Justiça para
defender, pela via da ação civil pública, as prerrogativas
institucionais do TCE e do Ministério Público, verifica-se que o
recorrente invoca diversos dispositivos de leis e normativos
estaduais em suas razões recursais (artigo 27, XI, e 28 da Lei n.°
11.424/2000, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul; artigo 16 do Regimento Interno do Tribunal de Contas,
aprovado pela Resolução n.° 1028/2015; artigo 25, inciso I, da Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei n.° 7.669, de 17 de
junho de 1982). Ocorre que a análise de lei local não é cabível em
sede de recurso especial, o que atrai ao caso o óbice da Súmula
280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário"), por analogia. Destaque-se que, embora a parte
agravante aduza que as alusões ao direito local seriam mero reforço
argumentativo, verifica-se que a invocação de tais dispositivos nas
razões recursais se deu como fundamento para a pretensão de
reconhecimento da alegada ilegitimidade ativa do parquet no caso.
5. No tocante à indicação do artigo 10, I, da Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público (Lei 8.625/1993) como dispositivo violado,
verifica-se que referido artigo não possui comando normativo capaz
de sustentar a tese relativa à ilegitimidade dos Promotores de
Justiça para defender, pela via da ação civil pública, as
prerrogativas institucionais do TCE e do Ministério Público, pois
ele apenas prevê a competência do Procurador-Geral de Justiça de
representar judicial e extrajudicialmente o Ministério Público.
Destarte, a argumentação presente no apelo excepcional é deficiente,
atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Ainda que assim não
fosse, não houve impugnação adequada ao fundamento do acórdão
recorrido no sentido de que que o Ministério Público atuou no caso
como substituto processual de toda a coletividade e agente
fiscalizador na proteção do patrimônio público.  O trecho das razões
recursais em que o agravante defende ter impugnado referido
fundamento, em verdade, dizia respeito ao argumento de que o
Ministério Público não poderia afastar o sigilo fiscal sem
autorização da autoridade judiciária. Aplica-se, portanto, o
disposto na Súmula 283/STF.
6. Por fim, no tocante à alegação de violação do artigo 198, §§1º e
2º, do CTN, nota-se, pela leitura dos autos, que, em que pese a
citação do referido artigo pelo Tribunal de origem, não houve
apreciação específica sobre a tese de que era necessário seguir o
procedimento previsto em citado artigo e que, no caso, o autor não
estaria seguindo esse procedimento, o que impossibilita o julgamento
do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Assim
sendo, o recurso, nesse aspecto, não deve ser conhecido, por
ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e
211/STJ. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio,
não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos
infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível
que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida
fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do
prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
7 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O OBJETIVO  DE  ANULAR  TERMO  DE  ACORDO
DE  REGIME  ESPECIAL  -  TARE - LEGITIMIDADE DO MP)
   STJ - <<AgRg no AREsp 302933>>-DF
   STF - [[RE 576155]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 56)
(INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344232>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1440226>>-MG
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1494405>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334 ART:00485 INC:00004 INC:00006 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0288A ART:0288C
LEG:EST LEI:011424 ANO:2000 UF:RS
        ART:00027 INC:00011 ART:00028
(LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
LEG:EST RES:001028 ANO:2015 UF:RS
        ART:00016
(REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL)
LEG:EST LEI:007669 ANO:1982 UF:RS
        ART:00025 INC:00001
(LEI ORGÂNICA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO )
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