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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1944138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO
(VMAA). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
1.  Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta
Corte, segundo a qual a prescrição é regida por uma relação de trato
sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação
devida pela União é mensal, não ocorre a prescrição do próprio fundo
de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinquênio que
precedeu à propositura da ação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDEB - VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704499>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1636839>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA QUE SE ORIGINOU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Na hipótese, a ação originária é uma Ação Civil Pública por
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal,
sendo aplicável portanto o entendimento desta Corte no sentido de
que a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios
beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua
natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério
Público ou órgão da Administração). Precedentes: AgRg no Ag
842.768/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/11/2009; AgRg no REsp 1.261.212/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha,
Segunda Turma, DJe 07/03/2012.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROIBIÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
AUTOR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NATUREZA PRIVADA OU ESTATAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 842768>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1261212>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1950404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE
DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
ART. 100 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DE
BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC'S 20/1998 E
41/2003. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE POR ESTA CORTE.
1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra
decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973,
devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.
2. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
3. Não há falar em suposta afronta aos artigos 1.022 e 489, do
CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou a controvérsia com
fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da
recorrente. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
4. Quanto ao artigo 100 do CPC/15, tem-se que este não foi apreciado
pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos
de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial
pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento.
Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ.
5. O tribunal de origem assentou que o cálculo apurado pela
Contadoria seria o que mais se aproximava da interpretação dada pelo
STF no RE 564.354/SE, ante o fato de o autor usufruir de uma
aposentadoria proporcional, e não integral. Assim, além de não ser
possível o reexame da matéria fática, cumpre acentuar que a
conclusão do acórdão a respeito do direito vindicado apoiou-se em
fundamentação constitucional, cuja revisão não é da competência
deste Tribunal, nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO
FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE: SALÁRIO-MATERNIDADE, QUINZE PRIMEIROS DIAS
QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE,
TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E
REFLEXOS, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAIS
NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as contribuições
para o FGTS incidem sobre: salário-maternidade, quinze primeiros
dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente,
terço de férias, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e
reflexos, horas extras, descanso semanal remunerado e adicionais
noturno, de insalubridade e periculosidade, não sendo viável
equipará-las às contribuições previdenciárias por ausência de
previsão legal. Precedentes: AREsp 1.651.109/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe
07/08/2020; AgInt no AREsp 1.790.119/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021; AgInt
no AREsp 1.155.120/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 12/04/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SALÁRIO-MATERNIDADE, QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM A
CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, TERÇO DE FÉRIAS,
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS, HORAS
EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAIS NOTURNO, DE
INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS)
   STJ - <<AREsp 1651109>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1790119>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1155120>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO
ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR
INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3. A orientação jurisprudencial desta Corte é que, em se tratando de
litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos
Juizados Especiais deve observar o valor da causa de cada autor,
individualmente, e não o valor global da demanda. Precedentes.
4. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, para o
fim de reconhecer-se a complexidade da demanda originária, na forma
pretendida pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL - LITISCONSÓRCIO ATIVO - VALOR DA CAUSA - VALOR
INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1212994>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1626831>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1238669>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1358730>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1503716>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
DEFEITO SANÁVEL NAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 13 DO CPC/1973.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973
sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos,
conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário
do STJ.
2. A jurisprudência histórica do STJ é pacífica no sentido de que
"[a] irregularidade na representação das partes nas instâncias
ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante
determinação do juiz ou do relator, nos termos do art. 13 do CPC"
(AgRg no REsp n 1.245.518/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 29/6/2011). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEFEITO SANÁVEL NAS
VIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<EREsp 789978>>-DF,
         <<REsp 819068>>-RJ,
         <<REsp 1115882>>-SP,
         <<REsp 1325966>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1245518>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS REFERENTES À
TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ?
CVM. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BENEFICIÁRIA DE INCENTIVO FISCAL
PROVENIENTE DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE - FINOR. FIM DO
BENEFÍCIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. À luz do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.298/1986 e dos arts. 1º a 3º
da Lei n. 7.940/1989, este Tribunal Superior firmou orientação
segundo a qual, não mais sendo destinatária de incentivos fiscais, a
sociedade empresária não deve-se sujeitar ao pagamento de taxa de
fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários ? CVM. Precedentes.
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo firmou a premissa de
que ?a empresa apelada foi excluída do sistema FINOR em junho/1982,
de acordo com informações prestada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (ID. 7858909), deixando de ser
beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que
não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de
então?. No contexto, o recurso da autarquia federal pode ser
conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o
pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Observância da
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NÃO DESTINATÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS -
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878191>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1870312>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1768900>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1465777>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:FED DEL:002298 ANO:1986
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO
CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e
ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040
do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em
caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008.
Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.
2. Na espécie, no tocante aos arts. 174 do CTN e 8º, § 2º, da Lei
6.830/80, a Corte local negou seguimento ao recurso raro, com
espeque no art. 1.030 do CPC, por estar o aresto recorrido alinhado
com o Tema 82/STJ.
3. Nesse panorama, já tendo sido realizado o juízo de adequação pelo
Tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, fica
prejudicada a análise dessa matéria do presente recurso especial,
tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo.
4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no
especial apelo a respeito de não ter o exequente incorrido na culpa
pela demora da citação, e nem sequer foram opostos embargos de
declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do
necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO.
DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCLUSÃO.
1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal
de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos,
não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob
o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo do
ICMS os valores correspondentes aos descontos incondicionais (EREsp
715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/2011;
AgInt no AREsp 1.703.454/SC, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda
Turma, DJe 26/4/2021 e AgInt no REsp 1.828.075/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1°/12/2021.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828075>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1968907
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE ADOTAM
ARGUMENTOS GENÉRICOS SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA REVERTER AS
CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida, reconsiderando a decisão da Presidência,
conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por
compreender que as razões do Apelo Nobre não teriam atacado
fundamento suficiente para manter o julgado a quo, nos termos da
Súmula 283/STF.
2. Em análise do Agravo Interno ora interposto, tem-se que a parte
agravante limitou-se a manifestar genericamente seu inconformismo em
relação à incidência da Súmula 283/STF, apenas afirmando que
impugnou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, sem
enfrentar as ponderações específicas do caso concreto que conduziram
ao não conhecimento do Recurso Especial nesse aspecto. A ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art.
1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável
o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
3. Agravo Interno do ente federativo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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