AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1304251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  ARESP.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE MENDES/RJ. PRETENSÃO
DA  MUNICIPALIDADE QUE A CÂMARA DE VEREADORES FIGURE NO POLO PASSIVO
DA  DEMANDA  E  NÃO  O ENTE ESTATAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  DE  FATO,  AS  CÂMARAS  DE
VEREADORES   NÃO   POSSUEM   PERSONALIDADE   JURÍDICA,   MAS  APENAS
PERSONALIDADE  JUDICIÁRIA  (AGRG  NO  ARESP.  44.971/GO,  REL.  MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 5.6.2012). BEM POR ISSO, SÓ PODEM DEMANDAR
EM  JUÍZO PARA DEFENDER OS DIREITOS INSTITUCIONAIS, ENTENDIDOS ESSES
COMO  AQUELES  QUE  DIZEM RESPEITO AO SEU FUNCIONAMENTO, AUTONOMIA E
INDEPENDÊNCIA,  O  QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CONSOANTE REGISTROU O
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PARECER  DO  MPF  PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL FLUMINENSE DESPROVIDO.
1.  A pretensão da parte agravante volta-se ao reconhecimento de que
a  Câmara  Municipal  de  Mendes/RJ, e não o Município de Mendes/RJ,
teria  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da Ação Civil
Pública em que se postula determinação judicial para a realização de
concurso  público  destinado  ao provimento de cargos no Legislativo
Municipal, frente ao alegado excesso de cargos comissionados.
2.  Câmaras  de  Vereadores  não possuem personalidade jurídica, mas
apenas  personalidade  judiciária,  de modo que só podem demandar em
juízo  para  defender  os  direitos institucionais, entendidos esses
como    aqueles    relacionados   a   funcionamento,   autonomia   e
independência.
3.  De  acordo com o que leciona o Professor LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE
CERQUEIRA,   se  não  estiver  em  discussão  questões  de  natureza
institucional,  que  envolve  política  interna  dos órgãos públicos
(Poder  Legislativo,  Poder  Judiciário  e  Tribunal  de  Contas), a
legitimidade  será  conferida  ao respectivo ente de direito público
(União,  Estado  e  Município),  já  que àqueles falta personalidade
jurídica,   havendo   apenas   personalidade  judiciária,  ou  seja,
capacidade   de   ser   parte  (Comentários  à  Lei  de  Improbidade
Administrativa. São Paulo: RT, 2014, p. 43).
4.  Esta  Corte  Superior endossa a tese de que Casas Legislativas -
Câmaras   Municipais   e   Assembleias  Legislativas  -  têm  apenas
personalidade  judiciária,  e  não  jurídica.  Assim, podem estar em
juízo tão somente na defesa de suas prerrogativas institucionais.
Não  têm,  por conseguinte, legitimidade para recorrer ou apresentar
contrarrazões em ação envolvendo direitos estatutários de servidores
(AgRg  no  AREsp.  44.971/GO,  Rel.  Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
5.6.2012).
5.  De  fato,  criação  doutrinária  acolhida pela jurisprudência no
sentido  de  admitir que órgãos sem personalidade jurídica possam em
juízo  defender  interesses  e  direitos próprios, excepcionalmente,
para   manutenção,   preservação,   autonomia  e  independência  das
atividades  do  órgão em face de outro Poder (REsp. 649.824/RN, Rel.
Min. ELIANA CALMON, DJ 30.5.2006).
6.  Na  presente  demanda,  o  Tribunal  Fluminense  assinalou que a
alegação  da ocorrência de fato praticado pela Câmara dos Vereadores
não  se  presta a configurar o necessário fim institucional capaz de
justificar  a  possibilidade,  sempre  excepcional,  pois  a  pessoa
jurídica  que  responde  pelo ato lesivo é a Fazenda Pública e não o
Ente Legislativo (fls. 177).
7.  A  conclusão  da  Corte  de  origem  não  se  aparta do desfecho
conferido  por  esta Corte Superior em hipóteses símiles, razão pela
qual a decisão agravada não merece reproche.
8.   Agravo Interno do Ente Estatal Fluminense desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÂMARAS DE VEREADORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERSONALIDADE
JUDICIÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 44971>>-GO, <<REsp 649824>>-RN