EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 508268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. MP
2.180-35/2001.
1. "A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda Pública da
verba honorária nas execuções não embargadas, não se aplica aos
processos em curso antes de sua entrada em vigor, em 24/08/2001, em
atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte
Especial: EREsp 643690/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de
05.09.2005; EREsp 380470/RS, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ de
15.08.2005; EREsp 617807/RS, Relator Ministro José Delgado, DJ de
08.08.2005; EREsp 463812/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ
de 06.06.2005 e EREsp 572562/RS, Relator Ministro José Arnaldo da
Fonseca, DJ de 28.03.2005." (EREsp 421.725/RS, Rel. Min. Luiz Fux,
Corte Especial, DJ 12.06.2006)
2. A Emenda Constitucional nº 32, que se incorpora ao texto da
Constituição Federal, e tem força de norma constitucional, à luz do
Princípio da Segurança Jurídica, manteve hígidas as Medidas
Provisórias anteriores; de maneira que, a partir da data da sua
vigência, 11 de setembro, não se pode mais editar Medida Provisória
de natureza processual.
3. Deveras, a Medida Provisória nº 2.180-35 foi editada em 24 de
agosto de 2001, e a execução se iniciou posteriormente; portanto,
aplica-se a referida Medida.
4. Outrossim, é cediço na Corte que:
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. INÍCIO APÓS VIGÊNCIA DA
MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 168 DO STJ. QUESTÃO NOVA.
I - A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
acrescentou o art. 1º-D ao texto da Lei nº 9.494, de 10 de setembro
de 1997, por ter natureza de norma instrumental material, com
reflexos na esfera jurídico-material das partes, é aplicada aos
processos em curso, quando o aforamento da execução sub examen foi
feito após o início da sua vigência. Aplicação da Súmula nº 168 do
STJ."  (AgRg nos EDcl nos EREsp 497765/RS, Rel. Min. Felix Fischer,
Corte Especial, DJ 01.08.2006)
5. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler acompanhando a divergência, os votos dos
Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Paulo Gallotti no mesmo sentido
e o voto da Sra. Ministra Eliana Calmon acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, por maioria, conhecer dos embargos de divergência
e os acolher. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Cesar Asfor Rocha
e Eliana Calmon.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio
Quaglia Barbosa e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS - ANTES VIGÊNCIA MP
2.180/2001)
     STJ - <<ERESP 421725>>-RS
(CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS - APÓS VIGÊNCIA MP
2.180/2001)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 497765>>-RS, <<RESP
487256>>-RS, <<ERESP 538681>>-RS, <<ERESP 603891>>-RS, <<ERESP
623718>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 217883>>-RS
(VOTO VENCIDO - EFEITO JURÍDICO DA MEDIDA PROVISÓRIA)
     STF - ADI-MC 293/DF
(VOTO VENCIDO - MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL)
     STF - AI-AGR 278947/RJ
(VOTO VENCIDO - MANIFESTAÇÃO SOBRE INSTITUTO CONSTITUCIONAL SEM
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - RE 226855-7/RS
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
CONTRA, FAZENDA PÚBLICA, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001,
PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SEM,
EMBARGOS DO DEVEDOR / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, MEDIDA
PROVISÓRIA, COM, PUBLICAÇÃO, EM, AGOSTO, 2001, MOTIVO, NORMA
JURÍDICA, DIREITO PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT
ACTUM; INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, COM, ALTERAÇÃO,
PELA, EMENDA CONSTITUCIONAL, EM, SETEMBRO, 2001, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO,
MEDIDA PROVISÓRIA, PARA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, SOBRE, DIREITO
PROCESSUAL CIVIL; APLICABILIDADE, OUTRO, ARTIGO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2001, PREVISÃO, MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, MEDIDA
PROVISÓRIA, COM, EDIÇÃO, EM, DATA, ANTERIOR, ATÉ, REVOGAÇÃO
EXPRESSA, POR, OUTRA, MEDIDA PROVISÓRIA, OU, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
CONTRA, FAZENDA PÚBLICA, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001 /
EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CONTRA, DEVEDOR,
PESSOA FÍSICA, E, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA;
POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, APENAS, OPOSIÇÃO, EMBARGOS À
EXECUÇÃO; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO IMEDIATO, SEM,
OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, PRECATÓRIO; APLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA,
2001, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, COM, PREVISÃO, PROIBIÇÃO,
CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, FAZENDA
PÚBLICA, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, SEM, EMBARGOS DO
DEVEDOR / DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA
PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, FAZENDA
PÚBLICA, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO,
HONORÁRIOS, ÂMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, SEM, EMBARGOS DO DEVEDOR /
IRRELEVÂNCIA, ARTIGO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2001, PREVISÃO,
VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ANTERIOR, ATÉ, REVOGAÇÃO EXPRESSA, OU,
DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL; PREVALÊNCIA, ARTIGO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PARA,
REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, SOBRE, DIREITO PROCESSUAL CIVIL;
INEXISTÊNCIA, CARÁTER URGENTE, CARÁTER EXCEPCIONAL, MATÉRIA,
REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N 2.180-35/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:B      ART:00100
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00730