AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. EX-PREFEITO E ATUAL GOVERNADOR DE
ESTADO. SENTENÇA. APELO ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO DESTA CORTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO.
APELAÇÃO COM A FINALIDADE DE BUSCAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE QUE APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.
Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte
quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da
condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu
inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa
objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada.
Apelação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conhecendo da
apelação, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Relator, que
retificou seu voto, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima, e os votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul
Araújo acompanhando o voto do Sr. Ministro Revisor, a Corte
Especial, por maioria,  não conheceu da apelação, nos termos do voto
da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.  Vencidos os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os
Srs. Ministros Relator, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima acompanharam o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.



Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Herman
Benjamin.

Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 908863>>-SP, <<REsp 735024>>-MG,
           <<REsp 622321>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Há  interesse  recursal  para a interposição de apelação contra
sentença  que  reconhece  a  prescrição retroativa para a persecução
penal  de  suposta  prática  do  crime inserto no artigo 1º, XIV, do
Decreto-lei  201/1967,  visto que, pelo fato de a prescrição no caso
balizar-se  pela  pena  imposta,  a apelação se volta não contra uma
sentença  absolutória,  mas  contra  sentença condenatória, de sorte
que, para o réu, a aceitação da sentença que extingue a punibilidade
pela  prescrição retroativa implica também a aceitação de sua prévia
condenação pela prática do crime.
     Há  interesse  recursal  para a interposição de apelação contra
sentença  que  reconhece  a  prescrição retroativa para a persecução
penal  de  suposta  prática  do  crime inserto no artigo 1º, XIV, do
Decreto-lei  201/1967,  visto que, pelo fato de a prescrição no caso
balizar-se  pela  pena  imposta,  a apelação se volta não contra uma
sentença   absolutória,  mas  contra  sentença  condenatória,  cujos
efeitos  morais  na  vida  do  acusado  justificam  a  tutela de seu
legítimo  interesse  jurídico de buscar ver declarada a inexistência
do crime ou a ausência de autoria.
     Há  interesse  recursal  para a interposição de apelação contra
sentença  que  reconhece  a  prescrição retroativa para a persecução
penal  de  suposta  prática  do  crime inserto no artigo 1º, XIV, do
Decreto-lei  201/1967,  visto  que  o interesse recursal no processo
penal  não  pode  se  limitar  à  verificação  da  improcedência  da
pretensão  condenatória,  devendo-se  considerar  que uma condenação
criminal  injusta  ou  ilegal afeta gravemente a dignidade da pessoa
humana  independentemente  da  eventual  aplicação  da  pena,  o que
respalda  o reconhecimento do legítimo interesse do réu condenado em
recorrer no caso.
Termos auxiliares: DESOBEDIÊNCIA, PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00006   ART:00110
        PAR:00001
(ARTIGOS 109, INCISO VI, E 110, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010