AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.
EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DO
ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos do disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, para
que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o
preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo.
2. O requisito subjetivo, aferido também por meio de atestado de bom
comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento
prisional, não obsta a que o magistrado da execução indefira o
benefício quando entender não preenchida a exigência, desde que
aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência
de mérito do condenado.
3. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem asseveraram, com
arrimo no contexto probatório da execução penal, a ausência do
requisito subjetivo para a concessão da benesse, com fundamento no
resultado desfavorável do exame criminológico realizado, o qual,
segundo a compreensão do magistrado singular, "se mostrou
desfavorável ao pleito do sentenciado, na medida em que os
profissionais responsáveis pela avaliação deixam claro que ele não
está preparado para a progressão de regime", circunstâncias que
evidenciam a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na negativa
do benefício.
4. A desconstituição do decisum que considerou não adimplido o
requisito subjetivo pelo paciente para fins de progressão de regime
demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no
feito, providência que é inadmissível na via estreita do habeas
corpus, diante dos seus estreitos limites cognitivos.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 544565>>-SP,
         <<AgRg no HC 529214>>-RJ
(EXECUÇÃO PENAL -  PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 551536>>-MG,
         <<AgRg no HC 521374>>-SP,
         <<AgRg no HC 525070>>-MS
(HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 468765>>-RS
Informações complementares:      "[...] não é  vedado ao magistrado determinar a  realização do
exame criminológico quando, a despeito do reeducando apresentar bom
comportamento carcerário certificado pelo Diretor do
estabelecimento prisional em que esteja cumprindo pena, entender
não implementado o  requisito subjetivo, desde que aponte
peculiaridades da situação fática que demonstrem a  ausência de
mérito do condenado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112