AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1690988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. MULTA
PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS
RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
2. No caso, deixou a insurgente, nas razões do agravo interno, de
impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada,
consistente na incidência do óbice da Súmula 283/STF.
3. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 259, § 4º, do
RISTJ, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
espécie.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não
haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno .
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1727859>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1387697>>-PR
(MULTA DO ART. 259 DO RISTJ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1472402>>-SP
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
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