AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489, § 1º, 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART.
944 DO CC.  REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.
JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. EXCLUI A INCIDÊNCIA
CUMULATIVA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. Em detido exame do caso, não se vislumbra a nulidade do acórdão
por infringência ao artigo 1.022 do CPC, ante a alegada negativa de
prestação jurisdicional (489, § 1º, do CPC), ao argumento de que,
embora instado, o Tribunal local não se manifestou a respeito tese
recursal posta na apelação cível do réu, isto é, quanto ao ônus
probatório.
 2. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 139, I, 212, 371, I e 373 do CPC e 884 e 944, do Código
Civil, sob a alegação de que não foi observado o devido ônus legal
da prova no julgamento em questão. Isso porque, tais alegações foram
rechaçadas pelo Tribunal local, que ao analisar as circunstâncias
fáticas e as provas carreadas aos autos, concluiu pela
responsabilidade da ré pelos danos causados em virtude de acidente
que envolveu passageiro do transporte coletivo.
 3. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos
elementos fáticos, incabível no especial. Assim, não é possível
modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido do
afastamento da responsabilidade da recorrente pelos danos materiais
e morais, sem violar-se o óbice enunciado pela Súmula nº 7 do STJ.
 4. Conforme Jurisprudência sedimentada no STJ, os juros moratórios
referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade
contratual, incidem a partir da citação. A correção monetária do
valor da indenização do dano moral incide desde a data do
arbitramento, consoante a Súmula nº 362/STJ.
 5. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
 6. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
 7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1964823  PR  2021/0260832-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1975633  RJ  2021/0272411-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1976808  RS  2021/0301989-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1976846  RJ  2021/0274682-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1978174  RJ  2021/0259418-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1982836  SP  2021/0288532-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2001222  SP  2021/0325224-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2003968  PB  2021/0330907-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2011166  SP  2021/0342001-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022