MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  MILITAR.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PAGAMENTO  DE  RETROATIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  DISCUSSÃO
ACERCA  DE  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  A  SER  REALIZADA EM AÇÃO
ORDINÁRIA MANDAMUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1.  Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de
Estado  da  Defesa. O pleito do impetrante é o pagamento dos valores
retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida
pela  Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, publicada
no DOU em 11/12/2003.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado
de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das
portarias  referentes  à  concessão  de  anistia política: b) não se
caracterizou  a  decadência,  porque  a  omissão  no  cumprimento do
disposto  na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se
protraiu  no tempo e persiste até o presente momento. (MS 18.617/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013,
DJe   14/10/2013;   MS   14.292/DF,  Rel.  Ministro  Campos  Marques
(desembargador  convocado  do  TJ/PR),  Terceira  Seção,  julgado em
8/5/2013, DJe 14/5/2013.
3. Observa-se que o presente writ está limitado à apuração da ofensa
ao  direito  líquido  e  certo  do  impetrante,  que  no  caso  é  o
reconhecimento  da  omissão  no dever de providenciar o pagamento do
montante   concernente   aos  retroativos,  conforme  valor  nominal
estabelecido  no  ato  administrativo. Inviável, na forma mencionada
pela   autoridade  impetrada,  ampliar  o  objeto  da  demanda  para
definição  da  quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária,  pois  em  tal hipótese o feito assumiria os contornos de
Ação  de  Cobrança,  escopo  absolutamente  estranho  ao  Mandado de
Segurança.
4. Mandado de Segurança parcialmente concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ANISTIA
POLÍTICA - CUMPRIMENTO DE PORTARIA - DECADÊNCIA)
     STF - [[RE 553710]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 18617>>-DF, <<MS 14292>>-DF, <<MS 15238>>-DF,
           <<MS 19164>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 23807>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  insuficiência  orçamentária não pode ser utilizado como
obstáculo,  por  tempo  indeterminado  ('sine die'), à impetração do
'writ',  notadamente  quando  se  leva em consideração a natureza do
direito   pleiteado  (indenização  decorrente  de  atos  de  exceção
praticados no regime militar)".