AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSELHOS FEDERAL E REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA.
FISCALIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITOS LEGAIS. SANÇÃO. CABIMENTO.
MOTIVAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "3. Passa-se, em sequência, ao exame da
nomeação de pessoas não habilitadas para ocupar cargos em comissão,
destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e
voltados para atividades específicas.(...) 4. Por outro lado,
determinados cargos em comissão, notadamente os de chefia e direção,
pela natureza das atribuições específicas, devem ser preenchidos por
pessoas habilitadas para tanto, como no caso dos autos.(...) 6.
Assim, não se mostra admissível o exercício de determinadas
atividades profissionais sem a necessária habilitação prevista em
ato normativo específico, sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade, ainda que por meio de cargos em comissão.(...) 7. A
violação ao princípio do devido processo legal não prospera, pois a
impetrante foi autuada, sendo intimada regularmente, inclusive com o
embasamento legal autorizador do ato, as Leis n. 4.084/62 e
9.674/98, Decreto n. 56.725/65 e Resolução CFB n. 33/01. A simples
consulta a esses atos normativos revelaria a infração, multa
aplicável dentre as possíveis e o procedimento.(...) 8. Não
remanesce, outrossim, a alegada impossibilidade de sancionar o ente
de direito público por não haver qualquer ressalva legal nesse
sentido. A lei é aplicável a todas as pessoas físicas e jurídicas a
qualquer ente, não se perdendo de vista o fato de a anuidade
considerar o capital social, o que não se confunde com a multa, que
leva em conta a qualidade do infrator, aqui só equiparável a uma
pessoa jurídica. Consequentemente, a anuidade da pessoa jurídica foi
considerada para fins de fixação da sanção".
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o art. 39, inciso I, da Lei
n. 9.674/1998 legitima a aplicação de sanção administrativa tanto
àquele que exerce sem habilitação quanto àquele que facilita o
exercício da profissão a pessoa inabilitada, tornando passível de
sanção a pessoa jurídica, pública ou privada, que se beneficia do
trabalho exercido de forma irregular" (REsp 1.267.103/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015).
3. Nesse ponto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia
com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
5. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma
legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em
dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa
fática adotada na instância ordinária no presente iter
procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado
perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que
consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre
6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, no sentido da legalidade da autuação do Conselho
Profissional, demanda novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR PESSOA INABILITADA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1267103>>-PR
(LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL - NOVO EXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1654277>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 533917>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1224293>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1460521>>-SC,
         <<AREsp 1318005>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009674 ANO:1998
        ART:00039 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927229  RS  2021/0074437-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021