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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E
CRIME AMBIENTAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso, a prisão preventiva, mantida na sentença condenatória,
está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a
ordem pública. Com efeito, o Magistrado singular consignou que o
Recorrente e outros Acusados estariam praticando, de forma
reiterada, crimes de furto a vagões de trem há, aproximadamente, 6
(seis) meses, período em que "comercializaram, em tese, toneladas
de
grãos, adubo e até combustível produto de crime, causando
expressivo
prejuízo econômico à vítima", bem como afirmou que as medidas
cautelares alternativas não seriam suficientes para "interromper a
escalada criminosa dos agentes", que, em tese, atuavam de "forma
organizada e com divisão de tarefas bem definida" na execução dos
delitos e na comercialização da res furtiva.
3. O Tribunal de origem também afirmou a necessidade da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, assinalando que o
Recorrente possui "diversas outras sentenças condenatórias
transitadas em julgado".
4. Ademais, "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso
conferir
ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito
de
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC
111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado
em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020).
5. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas
cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1875340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. CONFISSÃO
QUALIFICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO.
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da
colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em
óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos.
2. A confissão qualificada, se foi utilizada na cognição judicial,
é
suficiente para caracterizar a atenuante prevista no art. 65, III,
"d", do Código Penal. Precedente.
3. A perda da função pública foi fundamentada na premeditação, na
utilização indevida da arma de fogo da corporação, no abuso de
poder
estatal e no despreparo para o desempenho da função pública de
policial civil.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. ADI N. 3.150/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.519.777/SP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF,
decidiu que a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como
dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que
lhe é inerente por força do art. 5.º, inciso XLVI, alínea c, da
Constituição da República.
2.  À luz do entendimento consolidado na Corte Suprema, ambas as
Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
posicionaram-se no sentido de que, uma vez estabelecido o caráter
de
sanção penal da multa, não é possível considerar extinta a
punibilidade do agente até que ela tenha sido adimplida. Desse
modo,
está superado o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo
n. 1.519.777/SP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA PENAL - DÍVIDA DE VALOR - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(PENA DE MULTA INADIMPLIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1862056>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1839693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00046
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1889596  SP  2020/0206924-5  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO E
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do
Paciente não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente quando
se
destaca a gravidade concreta dos delito: o Acusado, a mando do
chefe
do tráfico de drogas no Bairro do Miramar, teria executado a
Vítima,
em provável retaliação pelo fato de a Vítima estar traficando na
área sem autorização.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou
no
recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 100028>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 119706>>-MG
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA
RECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e
10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, por
duas vezes, do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n.º
11.343/2006.
2. A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a
concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.º
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada.
3. O simples fato de o Paciente ser portador de HIV não lhe garante
concessão automática de prisão domiciliar, mormente porque
condenado
a cumprir longa pena privativa de liberdade em regime fechado, não
se enquadrando nas hipóteses do art. 5.º Recomendação n.º 62/2020
do
CNJ, que prevê a benesse apenas para as pessoas presas em
cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
4. Ademais, não houve a necessária comprovação do debilitado estado
de saúde do Preso e da incapacidade de assistência médica ou
tratamento no interior da Unidade Prisional, não servindo a
Recomendação n.º 62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado
para todos os integrantes dos grupos de risco.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE RISCOS DECORRENTE DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 126937>>-SC,
         <<AgRg no HC 577056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE OCORRIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. QUESTÃO
NÃO DEDUZIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO
SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
MATÉRIA. INCOGNOSCIBILIDADE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a
análise de tese ventilada per saltum sob a justificativa de
tratar-se de nulidade absoluta.
2. "As nulidades associadas à instrução processual devem ser
arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão"
(STF, RHC AgRg no RHC 133.530/PA, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 06/10/2016).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADES ASSOCIADAS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ARGUIÇÃO ATÉ A FASE
DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO)
   STF - [[RHC 133530 AgRg]]-PA
(ANÁLISE DE TESE VENTILADA PER SALTUM - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
ABSOLUTA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 548222>>-RS,
         <<AgRg no HC 537635>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 537128>>-PR,
         <<AgRg no HC 581127>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  628950  SP  2020/0312484-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1591547
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do benefício porque as
circunstâncias fáticas - as circunstâncias do crime, em especial a
apreensão de balança de precisão - evidenciariam a vivência
delitiva, a impedir a incidência da minorante do tráfico
privilegiado.
2. O reexame de fatos e provas, na via do recurso especial, a fim
de
se concluir pela não dedicação do recorrente a atividades
criminosas, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Embora prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação,
estando na pendência de recursos especial ou extraordinário,
inviável a execução provisória de pena não transitada em julgado,
em
respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência.
4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício
para obstar à execução provisória da pena de Patric Ramon Pinto da
Silva, com efeitos estendidos a Geferson Pinheiro de Magalhães e
João Victor Rego Arruda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício, estendendo os efeitos da concessão
a GEFERSON PINHEIRO DE MAGALHÃES e JOÃO VICTOR REGO ARRUDA, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 -
IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 530549>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1488113>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INVIABILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1591547>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ
N.
44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PREVISTO
NO ART. 126, § 5.º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou
de
prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o
Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil
e
seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o
ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1.º, inciso IV, da
Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art.
4.º, inciso II, da Resolução n. 03/2010 do Conselho Nacional de
Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram como base de
cálculo o parâmetro de 50% da carga horária de 1.600 horas (800
horas), com a divisão pelas 5 áreas de conhecimento, que
consistiria
em 66 (sessenta e seis) dias remidos, sendo que cada área
corresponde a 13 (treze) dias de remição.
4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou
no
recurso.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO - 50% DA CARGA HORÁRIA
TOTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 557001>>-SC,
         <<AgRg no HC 496499>>-SC,
         <<AgRg no HC 506700>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003415 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E
AMEAÇA. PENAS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO.
ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser
estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o art.
33, caput, do Código Penal. Precedentes.
2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão
prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 202000303984, fixar o
regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção
imposta ao Paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA DE DETENÇÃO - REGIME INICIAL  SEMIABERTO OU O  ABERTO)
   STJ - <<REsp 493846>>-DF,
         <<REsp 315897>>-MG,
         <<HC 107565>>-MS,
         <<HC 135035>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00097
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 587430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. 12 MUNIÇÕES CALIBRE.12 INTACTAS. 61 ESTOJOS
CALIBRE.38 DEFLAGRADOS. ELEVADA QUANTIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a admitir a aplicabilidade do
princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de
munição apreendida, somada à ausência de artefato apto ao disparo,
denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se
mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material,
observadas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
2. No caso, os policiais localizaram, no interior do veículo do
paciente, 12 munições calibre.12 intactas e 61 estojos calibre .38
deflagrados, de modo que a quantidade de munições encontradas
evidencia a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo
penal em apreço - a incolumidade pública, a impossibilitar o
reconhecimento do princípio da insignificância do crime previsto no
art. 14 da Lei n. 10.826/2003.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1881614>>-AC,
         <<AgRg no HC 513190>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de 12 munições calibre
.12, intactas, e 61 estojos, calibre .38, deflagrados,
desacompanhados de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014