AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O art. 44, II, do Código Penal deve ser interpretado de forma
conjunta com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, ou seja, a
substituição da pena deve ser socialmente recomendável e o réu não
pode ser reincidente específico.
IV - Na hipótese, o Juízo de origem bem fundamentou a não
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, as
quais demonstram concretamente que a medida não é socialmente
recomendada, ante "os diversos delitos praticados (cinco delitos),
por suas circunstâncias, consequências e natureza, causa
desassossego desarrazoado na sociedade, além de grandes prejuízos as
vítimas. A própria insistência do acusado na pratica dos mesmos
crimes e contra as mesmas vítimas revela ousadia e periculosidade
concreta e efetiva, a merecer reprimenda penal adequada. A vítima
Clério narrou que constantemente observava (através das câmeras de
segurança) pessoas rodeando seus maquinários; narrou que ?não tinha
sossego?; que depois da prisão dos acusados não houve mais delitos."
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 340084>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTUM DA PENA -
CONSIDERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00002 PAR:00003
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440