AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA POR
INVALIDEZ COM PROMOÇÃO AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A ENFERMIDADE E A FUNÇÃO POLICIAL. ART. 370 DO CPC/2015.
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por
Sidnei de Souza Bispo, em desfavor da Fazenda do Estado de São
Paulo, objetivando "a  promoção do servidor inativo ao cargo de
Subtenente, bem como outra promoção no ato de sua reforma (ao posto
de 2° Tenente), com os apostilamentos devidos e com o pagamento das
diferenças devidas. Em caráter subsidiário, requer seja reconhecido
o direito do autor à promoção para o cargo de Subtenente no ato de
sua reforma", eis que "a reforma foi concedida ao autor por ter sido
este considerado permanentemente inválido para a atividade policial,
porquanto portador de câncer, após longo tratamento de saúde. Ocorre
que, ao passar para a inatividade, o autor não foi contemplado com a
promoção para o cargo imediatamente superior, a que entende fazer
jus". Julgados improcedentes os pedidos, o Tribunal de origem
manteve a sentença.
III.  Quanto à alegada necessidade de realização de prova pericial,
"o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 (130 do CPC/1973)
consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado
a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos
autos que entender aplicáveis ao caso concreto" (STJ, AgInt no REsp
1.725.755/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2019). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.686.433/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/04/2018;
AgInt no REsp 1.687.153/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018.
IV. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos - além do disposto na legislação
estadual, que é insuscetível de ser apreciada em sede de Recurso
Especial -, consignou que "inexiste cerceamento de defesa. A prova
pericial pretendida é irrelevante para a análise do feito, e se
fosse realizada não teria o condão de comprovar nexo de causalidade
com a função policial" e que "resta claro que para a promoção
pretendida pelo autor é necessária a comprovação do nexo de
causalidade entre o exercício da função policial e a enfermidade
adquirida. E, no presente caso, o autor padece de câncer, ou seja, a
enfermidade não foi adquirida em razão do exercício da função
policial. Dessa forma, não há que se falar em promoção ao posto
superior em decorrência de sua incapacidade". Desse modo, era de ser
aplicado o óbice da Súmula 7/STJ ao caso, porquanto rever a
conclusão da instância ordinária - firmada diante das provas dos
autos - é pretensão inviável, em sede de Recurso Especial.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725755>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1686433>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1687153>>-SE
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 12380>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1676822  MG  2020/0056554-6  Decisão:23/11/2020
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