HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE GARRAFAS DE REFRIGERANTE AVALIADAS EM R$
75,00. SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO.
RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente;
nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. Nenhum interesse social existe na intervenção estatal na hipótese
de subtração de 5 garradas de refrigerante, avaliadas em R$ 75,00,
o que representa menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos
fatos (R$ 998,00 - ano de 2019), representando irrisória lesão ao
bem jurídico tutelado, o que autoriza a incidência do princípio da
insignificância, ainda que o réu seja reincidente e ostente
anotações em sua folha de antecedentes criminais. Precedentes do
STJ.
3. Habeas corpus concedido para reconhecer a atipicidade da conduta,
pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver o
paciente da prática do delito previsto no art. 155, § 1º, do Código
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 522738>>-SP,
         <<REsp 1721018>>-MG
(VOTO VENCIDO - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933803>>-MG,
         <<RHC 73852>>-MG,
         <<HC 355149>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto de garrafas
de refrigerante avaliadas em R$ 75,00.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] no caso específico dos autos, não há, a  meu ver, como
reconhecer o  reduzido grau de reprovabilidade ou a  mínima
ofensividade da conduta, tampouco a  ausência de periculosidade
social da ação e  a  inexpressividade da lesão jurídica provocada,
de forma a  viabilizar a  aplicação do princípio da insignificância,
já que, independentemente do valor atribuído aos objetos subtraídos,
está-se diante  consoante se extrai do acórdão impugnado  de réu
contumaz na prática de crimes contra o patrimônio.Aliás, nos termos
da jurisprudência desta Casa, a  reiteração delitiva pode
perfeitamente impedir a  incidência do princípio da insignificância,
visto que o referido postulado não busca resguardar condutas
habituais juridicamente desvirtuadas, mas sim impedir que desvios de
conduta irrisórios e  manifestamente irrelevantes sejam alcançados
pelo Direito Penal. É que comportamentos contrários à lei, ainda que
isoladamente ínfimos, quando transformados pelo infrator em
verdadeiro meio de vida, perdem a característica da bagatela e devem
sujeitar-se ao Direito Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001