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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893555
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS NORMAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR FIRMADO EM
JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM BASE NO
ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM COM AMPARO NO ART. 1.030, § 2º,
DO CPC/2015. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042, CAPUT,
DO CPC/2015. RECURSO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1053970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1533942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1120275>>-MS,
         <<AREsp 959991>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1913925  RN  2021/0181574-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAÇÃO DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552863>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1556710>>-MG
Informações complementares:      Não é possível caracterizar a prescrição intercorrente na
execução na hipótese em que não houve inação por parte da credora e,
menos ainda. Isso porque, segundo a jurisprudência do STJ, somente a
inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição
intercorrente na execução.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1656577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO E DIREITO
CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM JOGO. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE
QUESTÕES IMPORTANTES PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO,
EXISTÊNCIA DE SUPRESSIO E REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVER O
POSICIONAMENTO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS
DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada
edição.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1704008  SP  2020/0118599-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1765949  PR  2020/0250286-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597512
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA
SEDIMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1868679  SP  2021/0099875-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892741
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO
EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da
cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o
faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas
modalidades de dano extrapatrimonial. Precedentes.
3. Na hipótese, inviável rever as conclusões do aresto recorrido
quanto à cobertura de danos estéticos sem a análise das provas dos
autos e do contrato firmado pelas partes, o que atrai a incidência
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO CONTRA DANOS CORPORAIS - EXCLUSÃO DA COBERTURA TANTO DO DANO
MORAL QUANTO DO DANO ESTÉTICO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
CLÁUSULA EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505516>>-RS,
         <<REsp 1408908>>-SP
(DEVER DE INDENIZAR - COBERTURA DE DANOS ESTÉTICOS - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643074>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829770
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE.
NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA. CDC.
APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO
AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A matéria relativa à incidência ou não do Código de Defesa do
Consumidor à hipótese concreta não foi objeto de debate no âmbito do
acórdão recorrido, embora opostos embargos de declaração. Ausente o
requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº
211/STJ.
3. Segundo o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional
somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado
passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências e, na
hipótese, esse termo não foi definido pelo acórdão recorrido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DIÁLOGO DE FONTES)
   STJ - <<REsp 1009591>>-RS
(PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DIÁLOGO DE FONTES)
   STJ - <<REsp 1009591>>-RS
(PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - DIÁLOGO DE FONTES)
   STJ - <<REsp 1009591>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se justifica a alegação de que o tribunal de origem
teria afastado implicitamente a incidência do CDC à hipótese ao
invocar o prazo prescricional geral estabelecido no art. 205 do
Código Civil, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, 'o
mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser
cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não
somente por intermédio do CDC' [...].
     Assim, ao menos em tese, seria possível a incidência da norma
civil, mais benéfica ao consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CPC/1973. EQUIDADE. PARÂMETROS
JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada sob
a égide do CPC/1973, entende que a fixação da verba honorária por
equidade (art. 20, § 4º) deve ser realizada mediante apreciação
equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais
constantes do § 3º do mesmo artigo. Precedentes.
3. Apontados concretamente os motivos que justificaram a manutenção
da verba honorária na hipótese, e não se observando o descumprimento
de nenhuma norma cogente ou o ferimento dos parâmetros
jurisprudencialmente consagrados, a pretendida revisão dos valores
arbitrados por equidade pela Corte de origem a título de honorários
advocatícios sucumbenciais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO
MAGISTRADO - LIMITES)
   STJ - <<REsp 1366918>>-SP,
         <<EREsp 637905>>-RS
(REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009704>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586287>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CPC/1973. EQUIDADE. PARÂMETROS
JURISPRUDENCIAIS. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.  DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal
de Justiça sob a égide do CPC/1973, a fixação da verba honorária por
equidade (art. 20, § 4º) deve ser realizada mediante apreciação
equitativa do magistrado, não estando adstrita aos percentuais
constantes do § 3º do mesmo  artigo.
3. Apontados concretamente os motivos que justificaram a majoração
da verba honorária na hipótese, e não se observando o descumprimento
de nenhuma norma cogente ou o ferimento dos parâmetros
jurisprudencialmente consagrados, a pretendida revisão dos valores
arbitrados por equidade pela Corte de origem a título de honorários
advocatícios sucumbenciais encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1366918>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009704>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1586287>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866269  SP  2021/0093980-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1709485  DF  2020/0131559-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1826189  PR  2021/0033241-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CADERNETA DE
POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS. INCIDÊNCIA. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. MÊS DO EXPURGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é
possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na
atualização do débito judicial, desde que não expressamente
afastados pelo título judicial exequendo.
3. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas
execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da
citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
ÍNDICES EXPURGADOS)
   STJ - <<REsp 1314478>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 891)
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
         <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
         <<AgInt no AREsp 1617320>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1081567>>-MS
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170330>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 431782>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723295
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE.
ARREMATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO
APLICAÇÃO. ARTS. 178, II, E 207 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão agravada segue orientação jurisprudencial sedimentada
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o
ajuizamento de ação anulatória de arrematação de imóvel em hasta
pública submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado
a partir da data de expedição da carta de arrematação. Precedentes.
3. Salvo expressa disposição legal em contrário, não se aplicam à
decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a
prescrição. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE - ARREMATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<REsp 1655729>>-PR,
         <<REsp 1399916>>-RS,
         <<REsp 1254590>>-RN
(PRAZO DECADENCIAL - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - EXPRESSA
DETERMINAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1648336>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 975),
         <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178 INC:00002 ART:00207
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL.
NATUREZA JURÍDICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É possível indeferir-se liminarmente a petição inicial de ação
rescisória quando for verificado o seu descabimento de plano, a
exemplo da utilização indevida do instrumento como sucedâneo
recursal ou da flagrante inexistência de violação manifesta de norma
jurídica.
3. Na hipótese, rever a conclusão acerca da natureza da cláusula
contratual, questão decidida com base no exame das circunstâncias
fáticas da causa e na interpretação do contrato, esbarra nos óbices
das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399696>>-RS,
         <<AgInt na AR 6575>>-DF,
         <<AgInt na AR 6654>>-DF,
         <<AR 3219>>-RS
(NATUREZA DA CLÁUSULA - MULTA COMPENSATÓRIA OU MORATÓRIA - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 618607>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1388135>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007