EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 46436
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/03/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO.
? Decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da execução a
falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo
universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda
da Segunda Seção.
? A remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a
possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da
expropriação dos bens da sucessora, ?Proforte S/A ? Transporte de
Valores?, ante a aplicação da Teoria da Desconsideração da
Personalidade Jurídica e para se evitar fraude contra terceiros. O
prosseguimento da execução, bem como de seus incidentes, deve
ocorrer no Juízo Falimentar em razão da falência da executada "SEG
Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S/A" (AgRg
no CC n. 37.175-RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito).
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
Improvimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO - JUÍZO FALIMENTAR - FALÊNCIA DA
EXECUTADA)
     STJ - <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
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