bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR
ACIDENTE.   CLÁUSULA  LIMITATIVA.  FALHA  NO  DEVER  DE  INFORMAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DOENÇA
PROFISSIONAL.  EQUIPARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE DISPOSITIVO
LEGAL  VIOLADO  OU  SOBRE  O  QUAL  RECAIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA  284/STF.  1.  Não  cabe,  em  recurso especial, o reexame de
matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  A  ausência  de  indicação  de  dispositivo  infraconstitucional
violado  ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em
regra, a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CLÁUSULA LIMITATIVA - FALHA
NO DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1269519>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1169643>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1717056  DF  2020/0146629-0
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1694716  MS  2020/0096112-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL
ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA
VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados,
desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como
teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a
deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1663770 SP 2020/0034853-1 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp 1818787 SP 2019/0157922-5 Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AREsp 1536811 SP 2019/0196353-9 Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  COMPROVANTE  DE
AGENDAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO.
AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1.  O  pedido  de  reconsideração não suspende ou interrompe o prazo
para a interposição do recurso cabível.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - RECIBO DE AGENDAMENTO - INAPTIDÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224605>>-DF
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1419810>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou  negativa  de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ
firmou  o  entendimento  no sentido de que, na fase de liquidação, à
semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente
é  possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação
do  título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva
da coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711344>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 872160>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTOS
ODONTOLÓGICOS.  LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Agravo  interno  contra  decisão  da Presidência que conheceu do
agravo  para  não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  O  Tribunal  de  origem,  com  fundamento nas provas documentais
trazidas   aos   autos,   concluiu   que  ficou  comprovado  que  os
equipamentos odontológicos comprados pelo consumidor e não entregues
na  data  aprazada eram de fabricação da recorrente, o que demonstra
sua   legitimidade   para   figurar   no  polo  passivo  da  demanda
indenizatória.
3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão    recorrido    demandaria   o   revolvimento   de   suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1405204>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1408704>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
EVENTO DANOSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos
autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter realizado a
notificação da devedora antes da anotação restritiva, nos termos
exigidos pelo art. 43, § 2º, do CDC. Nesse contexto, a modificação
de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
2. O montante da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
não é desproporcional ou desarrazoado para o caso em exame, que
trata de inscrição em cadastro de inadimplentes sem a devida
notificação prévia, estando tal valor dentro dos parâmetros adotados
por esta Corte para casos semelhantes.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se
tratando  de responsabilidade extracontratual, como na hipótese dos
autos,   aplica-se o entendimento da Súmula 54/STJ: "Os juros
moratórios   fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108448>>-RS,
(DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340527>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308488>>-PR,
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA
DOS JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1250116>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1432454>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10,000,00 ( dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1595029  DF  2016/0109661-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E
DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA
SELIC. DELIMITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Súmula  54/STJ:  "Os  juros  moratórios fluem a partir do evento
danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
2.  Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do
dano moral incide desde a data do arbitramento."
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1518445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000362
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM  DANOS  MORAIS.  PLANO  DE  SAÚDE.  AUTOGESTÃO.
INAPLICABILIDADE  DO  CDC.  SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE
HOME  CARE.  NATUREZA  ABUSIVA.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  "O  fato  de  não  ser aplicável o CDC aos contratos de plano de
saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força
obrigatória  do  contrato, sendo necessária a observância das regras
do  CC/2002  em  matéria  contratual,  notadamente  acerca da boa-fé
objetiva  e  dos  desdobramentos  dela  decorrentes" (AgInt no AREsp
835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
de 30/08/2019).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça possui entendimento de que "o
plano  de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas
não  o  tipo  de terapêutica indicada por profissional habilitado na
busca  da  cura,  e  que  é abusiva a cláusula contratual que exclui
tratamento,  medicamento  ou  procedimento imprescindível, prescrito
para  garantir  a  saúde  ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp
1.100.866/CE,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em  21/11/2017,  DJe  de  30/11/2017)  3.  O  eg. Tribunal estadual,
analisando  o  acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu
pelo  cabimento  dos  danos  morais,  pois  indevida  a  negativa de
fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde,
o  que agravou o delicado estado de saúde do autor/paciente. Alterar
as   circunstâncias   do   caso   concreto  demandaria  revolvimento
fático-probatório,  inviável  em sede de recurso especial, consoante
preconiza a Súmula 7/STJ.
4.  Não  é  passível  de  exame  matéria  invocada  apenas no agravo
interno,  mas  não  exposta  no  recurso  especial,  pois  configura
indevida inovação recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DEVER DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR -
SÚMULA 83/STJ)
     STJ -  <<AgInt no AREsp 835892>>-MA,
           <<AGINT NO ARESP 1331616>>-DF
(RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E
ANGÚSTIA DO ENFERMO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  396538  SP  2013/0310059-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  400212  MG  2013/0324838-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1402937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O ÓBICE DA
SÚMULA 182/STJ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA TORNAR SEM
EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO E A DECISÃO
AGRAVADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Hipótese em que se verifica a impugnação específica dos
fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ.
2. Embargos acolhidos com atribuição de efeitos infringentes. Após,
retornem os autos para nova apreciação do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1446696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AÇÃO
MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. CÓPIA DE CHEQUE. ACÓRDÃO
ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Agravo interno provido, pois o agravo em recurso especial
impugnou devidamente os fundamentos da decisão, exarada na eg.
Instância Estadual, que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do
feito.
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, mormente cópia de cheque e provas testemunhais,
concluiu pela existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar
a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória. A pretensão
de revisar tal entendimento demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
3. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a
simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a
propositura de ação monitória" (AgInt no AREsp 979.457/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
16/05/2017, DJe de 29/05/2017).
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA 83)
   STJ - <<AgInt no AREsp 979457>>-SP,
(AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1416494>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 910351>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 439108>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1446696>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1377475
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO. AÇÃO
PROPOSTA POR TERCEIRO PORTADOR EM FACE DO EMITENTE. CIRCULAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
(CC/2002, ARTS. 915 E 916; LEI 7.357/85, ART. 25). VERIFICAÇÃO DA
CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS
AO PORTADOR DO TÍTULO ENDOSSADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o devedor somente pode opor
ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em
relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor
ao atual portador relativamente a relações pessoais com os
portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única
ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento
quando o portador estiver agindo de má-fé, circunstância que não se
verifica na espécie" (REsp 889.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014).
2. Agravo interno provido no sentido de conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno no sentido de conhecer do agravo para dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CHEQUE - ENDOSSO - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO
TÍTULO ENDOSSADO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1169414>>-RJ,
         <<REsp 889713>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 724963>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1513521>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851528  SP  2021/0065276-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1728894  PR  2020/0174170-1  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM
ENTENDEU QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA.
SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que a ausência de intimação não
acarretou prejuízo à recorrente, uma vez que os demais advogados
constituídos pela parte atenderam todas as intimações que lhes foram
dirigidas. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o
reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a
legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por
aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018).
3. Estando o acórdão estadual de acordo com a jurisprudência desta
Corte, o apelo especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - RECONHECIMENTO - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582970>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 536334>>-MG,
(SISTEMA UNIMED - TEORIA DA APARÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no ARE 833153>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083