AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE
PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO COMISSIVO QUE
DEFLAGRA  O PRAZO DECADENCIAL. DESRESPEITO AO TERMO DE ADESÃO. CAUSA
DE REVOGAÇÃO.
1.  Trata-se  de  Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de
Estado  da  Defesa,  pleiteando  o  pagamento  retroativo de valores
concernentes  à  reparação  econômica  concedida  pela  Portaria  de
Anistia 1.786/2006.
2.  Descumprindo Termo de Adesão, no qual constava declaração de que
não haveria ingresso em juízo para discutir os valores do benefício,
conforme  exige  o  art.  2º,  I, da Lei 11.354/2006, a beneficiária
propôs demanda no Judiciário, o que levou ao cancelamento do Termo.
3.  A  cessação  dos pagamentos, nesse caso, não decorreu de omissão
administrativa,   mas  do  cancelamento  do  Termo  de  Adesão,  ato
comissivo cuja prática deflagrou o prazo decadencial, expirado antes
da impetração do Mandamus.
4.  Quando  o  Mandado  de  Segurança foi ajuizado, em 19.12.2018, a
decadência  já  se  encontrava  operada,  uma vez que a cessação dos
pagamentos decorreu do cancelamento do Termo de Adesão pela Portaria
62/DPMM,  de  16  de  janeiro  de  2009,  ato comissivo cuja prática
deflagrou  o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23
da Lei n. 12.016/2009. Reconhece-se, assim, a decadência.
5.  Os  julgados  colacionados  no  Agravo Interno não destoam dessa
conclusão, pois não versaram sobre as implicâncias do desrespeito ao
Termo  de  Adesão, cuja licitude é confirmada pela jurisprudência do
Superior   Tribunal  de  Justiça  (MS  20.973/DF,  Relator  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.5.2018).
6.  Ademais,  o STJ adota o entendimento de que o ingresso em juízo,
nessas hipóteses, legitima a suspensão dos pagamentos (MS 20.973/DF,
Relator  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Seção, DJe
4.5.2018;  REsp  1.265.854/RJ,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell, Segunda
Turma,  DJe  14.9.2011; AgRg no REsp 1.268.706/RJ, Relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10.5.2017.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TERMO DE ADESÃO - LICITUDE)
     STJ - <<MS 20973>>-DF
(DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL -
ANULAÇÃO  DO ACORDO - LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 20973>>-DF, <<AgRg no REsp 1380967>>-RJ,
           <<REsp 1265854>>-RJ, <<AgRg no REsp 1268706>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
        ART:00002   INC:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:001786 ANO:2006