AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1854392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. "LEI DO BEM". DESONERAÇÃO ONEROSA E
COM PRAZO CERTO. REVOGAÇÃO PREMATURA. OFENSA AO ART. 178 DO CTN.
EXISTÊNCIA.
 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos
REsps 1.725.452/RS, 1.849.819/PE e 1.845.082/SP, assegurou aos
contribuintes atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo
Programa de Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei n.
11.196/2005, denominada "Lei do Bem", que estabeleceu alíquota 0
(zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita
bruta de vendas a varejo de produtos que menciona, o direito de
usufruir do incentivo fiscal até 31/12/2018, conforme prorrogação
conferida pela Lei n. 13.097/2015.
 2. Prevaleceu a compreensão de que a prematuro encerramento do
incentivo em tela, determinada pela MP n. 690/2015, convertida na
Lei n. 13.241/2015, ensejou para todos vulneração ao art. 178 do
CTN, de modo que se deve assegurar aos contribuintes envolvidos no
PID a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto
no diploma legal revogado. Ressalva do ponto de vista do relator.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEI 13.241/2015 E APLICAÇÃO DO
ART. 178 DO CTN - CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STF - [[RE 1188307]]-RS,
         [[RE 1250662]]-PR,
         [[RE 1244213]]-RS
(TRIBUTÁRIO - ALÍQUOTA ZERO - POSSIBILIDADE - NÃO SUJEIÇÃO DOS
VAREJISTAS AOS EFEITOS DO ART. 9º DA MP N. 690/2015 - PRESENÇA DE
ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO FISCAL DA LEI
11.196/2005 ('LEI DO BEM'))
   STJ - <<REsp 1845082>>-SP,
         <<REsp 1725452>>-RS,
         <<REsp 1849819>>-PE
Informações complementares:      "[...] o debate aportou no Supremo Tribunal Federal, que, em
recentes pronunciamentos, tem asseverado o caráter
infraconstitucional da controvérsia, sob o fundamento de que se
pretende a interpretação do alcance do conteúdo normativo contido
no art. 178 do CTN".
     "[...] o gozo do referido incentivo fiscal pelos varejistas
não demandou contrapartidas, condições ou onerosidade, de modo que,
em relação a suas atividades, se apresentam válidas as disposições
contidas no art. 9º da MP n. 690/2015, convertida na Lei n.
13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota 0 (zero) da
Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei n.
11.196/2005, não havendo violação do art. 178 do CTN".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:FED LEI:013241 ANO:2015
LEG:FED MPR:000690 ANO:2015
        ART:00009
(CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015