AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 19/11/2020
DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA
FIXA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BALANCETE MENSAL.
CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O ponto central da controvérsia reside em saber se o acórdão
rescindendo, proferido na fase de cumprimento de sentença, ao
definir o balancete mensal como critério de apuração do valor
patrimonial da ação - VPA - teria ofendido a coisa julgada operada
na liquidação de sentença.
2. Não tendo a sentença que transitou em julgado definido os
detalhes da liquidação, mormente o critério jurídico para aferição
do VPA, não há como se cogitar de ofensa à coisa julgada pela
decisão de liquidação.
3. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação recisória, nos termos dos votos dos Srs.
Ministros Relator e Revisor. Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Revisor), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REGRAS - APLICAÇÃO - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<AR 5931>>-SP
(CIVIL - COMERCIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - APURAÇÃO
DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA)
   STJ - <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44, 45,
46)
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SÚMULA 371 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442367>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 458357>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1256822>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO -
VPA - CRITÉRIO DE CÁLCULO NÃO ESPECIFICADO - OFENSA À COISA JULGADA
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AR 5512>>-RS,
         <<AgRg na AR 5402>>-RS,
         <<AgRg na AR 5391>>-RS,
         <<AR 4848>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1105519>>-RS
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AgRg na AR 4530>>-DF,
         <<AR 4176>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1518519>>-RS,
         <<REsp 1191544>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão rescindendo transitou em julgado ainda na
vigência do Código de Processo Civil de 1973, a atrair, por
conseguinte, a aplicação das regras contidas naquele diploma legal
já revogado no tocante ao prazo e às hipóteses de cabimento da ação
rescisória, conforme decidido pela Segunda Seção [...]".
     "Cabe referir que a jurisprudência dominante nesta Corte
autoriza a adoção, em cumprimento de sentença, do entendimento
consubstanciado na Súmula nº 371/STJ nas hipóteses em que o título
exequendo não estabelece o critério de cálculo do VPA, não se
configurando, nessas situações, ofensa à autoridade da coisa
julgada".
     (VOTO REVISOR) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos
limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no
art. 966, do CPC/2015, em razão da necessidade de se conferir
proteção constitucional à coisa julgada e ao princípio da segurança
jurídica".
     "[...] o êxito do pedido rescisório fundamentado no inciso IV
do art. 966 do NCPC (antigo 485, IV do CPC/1973) pressupõe e exige
do autor da rescisória a demonstração inequívoca de inobservância,
pelo acórdão rescindendo, ao denominado efeito negativo da coisa
julgada material".
Termos auxiliares: VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371