AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815313
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SIMPLES  REFERÊNCIA GENÉRICA A DISPOSITIVOS LEGAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO
QUE  EMBASE  A  CONTRARIEDADE  PROPOSTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF.  PIS  E  COFINS  SOBRE  SUAS  PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. RAZÕES
RECURSAIS  APOIADAS  EM  DISPOSITIVOS  E  MATÉRIA  CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Apesar  de  mencionar,  no  corpo das razões de seu Apelo Nobre,
dispositivos   de   lei   federal,  a  parte  recorrente  deixou  de
demonstrar, precisamente, como tal violação teria ocorrido.
2. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo
entre  o  conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas
razões  recursais,  com  vistas  a  demonstrar  a  devida correlação
jurídica  entre  o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples
referência   a   dispositivo  legal,  desacompanhada  da  necessária
argumentação  que  sustente  a  alegada  ofensa à lei federal, não é
suficiente para o conhecimento do recurso especial (AgRg no REsp.
1.730.708/RO, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 10.10.2018).
3.  Da  simples  leitura  do  Recurso Especial denota-se ainda que a
pretensão   recursal   está   apoiada  em  fundamentos  de  natureza
constitucional,  notadamente na ofensa aos arts. 145, § 1o., 150, I,
e 195, I, b da Constituição Federal.
4.  O Recurso Especial tem fundamentação vinculada, não sendo, pois,
servil   à   revisão  de  acórdão  com  fundamentação  eminentemente
constitucional ou ao exame de inconformismo cujo fundamento encontra
esteio na Carta Magna (AgRg no AREsp. 168.132/GO, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,  DJe  14.11.2012;  AgRg  no  REsp.  1.216.982/GO, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.5.2011).
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MENÇÃO GENÉRICA DE
DISPOSITIVOS LEGAIS - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1730708>>-RO,
           <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184),
           <<AgInt no REsp 1615830>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 888531>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 168132>>-GO, <<AgRg no REsp 1216982>>-GO,
           <<REsp 1817031>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1359570>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO E REMESSA DOS AUTOS AO STF - FACULDADE
DO JULGADOR)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1364531>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'a  análise  da  violação do 110 do CTN, por reproduzir
princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida
na  via  especial,  sob  pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal' [...]".
     "[...]  não é aplicável a providência prevista no artigo 1.031,
§  2o.  do  Código  Fux  - sobrestamento do julgamento e remessa dos
autos  ao  STF  quando  o  Relator  considerar prejudicial o recurso
extraordinário  em  relação  ao  especial  -,  uma vez que, no caso,
inexiste  prejudicialidade, e sim impossibilidade de conhecimento do
Apelo Nobre [...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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