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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 21467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO POR FALTA DE POSSE TEMPESTIVA.
LEGALIDADE.   MEIOS   DE   CIÊNCIA   E   ACOMPANHAMENTO  DO  CERTAME
REGULARMENTE  ASSEGURADOS.  DEVER  DE  DILIGÊNCIA DO CANDIDATO. 1. O
edital  é  a lei do concurso, sendo certo que suas cláusulas obrigam
tanto  à  Administração quanto aos candidatos, em razão do princípio
da vinculação do certame ao instrumento convocatório. Precedentes.
2. A nomeação do candidato foi tornada sem efeito porque não houve a
posse  no  prazo  legal,  pelo que se mostra hígido o ato impetrado,
pelo  qual  o Ministro de Estado tão somente deu fiel cumprimento ao
comando  contido  no  art.  13,  §  6.o,  da  Lei n. 8.112/1990 e ao
previsto na cláusula 9.15 do subjacente edital.
3.  No  caso,  a Administração deu satisfatória publicidade aos seus
atos, por isso que cabia ao candidato, nos termos do edital, o dever
de   acompanhar   a  evolução  das  etapas  do  certame  nos  sítios
eletrônicos  da  banca  examinadora  e do Ministério da Agricultura,
devendo,  ainda,  obter,  junto  ao  MAPA,  todas as informações que
julgasse necessárias para assegurar sua tempestiva nomeação e posse.
Cuidava-se,  portanto,  do  dever  de  diligenciar em defesa de seus
próprios interesses, do que descurou o impetrante.
4.  A  notificação  pessoal  para  a  posse de candidato aprovado em
concurso  público somente se mostra obrigatória nas hipóteses em que
exista  expressa  previsão editalícia ou nos casos em que verificado
longo  tempo  entre  a  homologação  do resultado e a convocação dos
aprovados,  situações  inocorrentes na espécie. Precedentes das duas
Turmas que compõem a 1.ª Seção do STJ.
5.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  e  os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete   Magalhães   e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Herman
Benjamin.  Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  RICARDO ADOLPHO BORGES DE
ALBUQUERQUE, pela parte agravante.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL COMO LEI DO CONCURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630371>>-AL, <<RMS 54936>>-RS
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL -
OBRIGATORIEDADE - HIPÓTESES)
     STJ - <<RMS 47159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00013   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. ANISTIA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.   NÃO   AFETAÇÃO   DOS  RECURSOS  EM  TRÂMITE  NO  STJ.
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA. NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS EM TRÂMITE
NO STJ. SOBRESTAMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  desta Corte é pacífica no sentido de que o
reconhecimento  de  repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos
nesta Corte.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS EM
TRÂMITE NO STJ - SOBRESTAMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1380640>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1170596>>-MG,
           <<AgRg na AR 5373>>-RN, <<EDcl no MS 17774>>-DF
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no MS 20078>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA
MATÉRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAPERUNA/RJ.
1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro
no  art.  105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma
vez   que   ambos   os  Juízos,  vinculados  a  Tribunais  diversos,
declararam-se incompetentes.
2. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função
da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada
pelo  pedido  e  pela  causa  de  pedir.  Na  hipótese  em  exame, o
interessado  postulou  a  concessão  de beneficio previdenciário sem
referência a acidente de trabalho.
3.  No  caso  dos  autos,  conforme  se extrai da Petição Inicial, o
pedido  da  demanda  é  a  concessão de benefício previdenciário por
invalidez,  tendo como causa de pedir o seu estado de saúde. Logo, a
competência  para processar e julgar a presente demanda é da Justiça
Federal.
4.  Conflito  de  Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito a Justiça Federal de Itaperuna/RJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  a Justiça Federal de Itaperuna/RJ
(suscitada),  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no CC 140766>>-MG, <<AgRg no CC 144267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
Acórdãos similares: CC      160201  SP  2018/0202139-7  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:14/12/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 156186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA
UNIÃO.  INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DANOS
MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Trata-se  de  conflito  negativo  por  iniciativa do Tribunal de
Justiça  do  Estado  do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da
Seção  Judiciária  daquela unidade federada, relativamente à Ação de
Reparação  de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE
Brasil S.A., Vizivali e Estado do Paraná.
2.  Na  inicial, o autor alega que os réus autorizaram, ofereceram e
ministraram  o  Programa  de  Capacitação  para  Docência  dos  Anos
Iniciais  do  Ensino  Fundamental  e  da  Educação  Infantil  -  CNS
(Capacitação  e  Formação  de  Professores  em  Nível  Superior, com
licenciatura  plena),  que  equivaleria  à graduação, mas que após o
término  descobriu  tratar-se  de curso irregular, que não permite a
emissão  do  diploma,  deficiência que seria causa de danos morais e
materiais,  de  que  busca  se  ressarcir  por meio da devolução das
mensalidades pagas. 3. Em se tratando de demanda em que se discute a
ausência/obstáculo   de  credenciamento  da  instituição  de  ensino
superior  pelo  Ministério da Educação como condição de expedição de
diploma  aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico
da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justica
Federal,  nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988
(REsp 1.344.771/PR. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 2/8/2013).
4.  Conflito  de  Competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo Federal, suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou  competente  o Juízo Federal, o suscitado, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Minsitra Assusete Magalhães e o
Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EDUCAÇÃO - REGISTRO DE DIPLOMAS
CREDENCIAMENTO - PRESENÇA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584),
           <<AgRg no REsp 1335504>>-PR, <<REsp 1276666>>-RS,
           {{RESP 1317808}}-PR, {{RESP 1331458}}-RS,
           {{RESP 1324563}}-PR
     STF - [[RE-AGR 698440]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159495
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  SERVIDOR  PÚBLICO
MUNICIPAL.  CONTRATO  TEMPORÁRIO.  REGIME  JURÍDICO  ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro
no  art.  105, I, "d", da CF, merece conhecimento este Conflito, uma
vez   que   ambos   os  Juízos,  vinculados  a  Tribunais  diversos,
declararam-se incompetentes.
2.  A  Justiça  do Trabalho é incompetente para processar e julgar a
demanda,  em  razão  da  natureza  jurídico-administrativa existente
entre   o   Poder  Público  e  o  servidor  público,  ainda  que  em
contratações  temporárias.  3.  Não  podemos  esquecer  que a Emenda
Constitucional  19/1998,  que  permitiu  a contratação de servidores
públicos  pela  administração  pública  pelo  regime  celetista, foi
suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Dessarte, os entes federados
não podem contratar servidor público pelo regime trabalhista.
4.  Conflito  de  Competência conhecido a fim de declarar competente
para processar o feito a Justiça estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou competente a Justiça Estadual (suscitada), nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Assusete Magalhães e o
Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 117756>>-RN, <<AgRg no CC 132038>>-RS,
           <<AgRg no CC 130988>>-PB, <<AgInt no CC 147725>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 420022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/06/2018
RSDF       VOL.:00109           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   HABEAS   CORPUS  CÍVEL.  EXPULSÃO  DE  ESTRANGEIRO
VISITANTE.  PACIENTE  GENITOR  DE  FILHA  BRASILEIRA DE TENRA IDADE.
DEPENDÊNCIA  SOCIOAFETIVA  COMPROVADA.  INVIABILIDADE  DA  EXPULSÃO.
APLICAÇÃO  DO  ART.  55,  II,  "A",  DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº
13.445/2017).  PRINCÍPIO  DA  PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS
DIREITOS  E  INTRESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF).
DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DO ECA). CONCESSÃO DO REMÉDIO
HERÓICO.
1.  Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante
do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança
brasileira,  que  se encontre sob sua dependência socioafetiva (art.
55, II, a, da Lei nº 13.445/2017).
2.  O princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e
interesses  da  criança  e do adolescente, em cujo rol se inscreve o
direito à convivência familiar (art. 227 da CF), direciona, in casu,
para  solução  que privilegie a permanência do genitor em território
brasileiro, em harmonia, também, com a doutrina da proteção integral
(art. 1º do ECA).
3.  Habeas corpus concedido, com a consequente revogação da portaria
de expulsão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar  a  ordem  de habeas corpus, com a consequente revogação da
portaria  de expulsão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  e os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO BRASILEIRO COM DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA OU AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 289637>>-DF, <<HC 212454>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
        ART:00055   INC:00002   LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1514945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ARESTO
PARADIGMA FUNDADO EM REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE
DO RECURSO.
1.  "Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça, são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão paradigma não
ultrapassou,  de  fato,  o  juízo  de  admissibilidade  e  o julgado
embargado  admitiu  o recurso e enfrentou o mérito, inexistindo, por
essa  razão,  a  indispensável semelhança fático-processual entre os
arestos  confrontados"  (AgInt  nos  EREsp 1307732/SC, Rel. Ministro
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe
03/05/2017).
2.  Não é aplicável o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, pois
o aresto paradigma se limitou a analisar o contexto fático delineado
no  acórdão  proferido  pelo  Tribunal de segundo grau para concluir
que:  "alterar  o  posicionamento da Corte de origem que constatou a
ausência  de  provas  do  aumento de risco da atividade desenvolvida
pelos  servidores  do  município,  bem  como verificar se os estudos
suscitados  pela Fazenda Nacional suprem a exigência contida no art.
22,  §  3º, da Lei n. 8.212/91 requer, necessariamente, o reexame de
fatos  e  provas,  o  que  é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da
Súmula n. 7/STJ".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1307732>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1533780  RS  2015/0112160-3  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20835
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  INSCRIÇÃO  NO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA
ATENÇÃO  BÁSICA  -  PROVAB.  EDITAL 1/2014. ATO COATOR. LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF. APONTADAS FALHAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INSCRIÇÃO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  interposto  contra  decisão  monocrática que
julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/73.
II. No presente Mandado de Segurança, a impetrante insurge-se contra
atos  do  Ministro  de  Estado da Saúde e do Secretário de Gestão do
Trabalho  e da Educação, consubstanciados na edição do Edital 1/2014
-  que  regula  os  procedimentos  para  inscrição  no  Programa  de
Valorização  do  Profissional  da  Atenção  Básica  - PROVAB - e nas
falhas do sistema eletrônico de inscrição.
III.  A  agravante  não indicou, na inicial do Mandado de Segurança,
qual  o  ato de efeitos concretos, das autoridades impetradas, teria
violado  seu  direito  líquido  e certo. Apenas se insurge contra os
critérios estabelecidos no Edital 1/2014, norma genérica e abstrata,
editada  pelo  Secretário  de  Gestão  do  Trabalho e da Educação na
Saúde,  que  regula  os  procedimentos para inscrição no Programa de
Valorização  do  Profissional da Atenção Básica - PROVAB. Assim, é o
caso  de  incidência  do óbice previsto na Súmula 266/STF ("Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese").
IV. Ademais, no caso, o exame dos prejuízos que teriam sido causados
à  impetrante,  em virtude das alegadas falhas no sistema eletrônico
de  inscrição,  e  a  apuração  da responsabilidade por tais falhas,
demandaria  dilação  probatória,  o  que  é  vedado  em  Mandado  de
Segurança.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<MS 21555>>-DF, <<AgRg no MS 20807>>-DF,
           <<AgRg no MS 21911>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 18554>>-DF, <<MS 17974>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO
STJ.  CASO  CONCERTO  QUE  NÃO  SE  AMOLDA  A  NENHUMA DAS HIPÓTESES
AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Trata-se  de  reclamação contra decisão de inadmissão de recurso
especial  por  deserção.  O  recorrente defende a impossibilidade de
ocorrer   juízo   de   admissibilidade   enquanto  Recurso  Especial
representativo de controvérsia repetitiva não for julgado pelo STJ.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  não  é possível
conferir à reclamação caráter de substitutivo de recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUBSTITUTIVO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STF - [[RCL 5684 AGR]], [[RCL 5465 ED]], [[RCL 724 AGR]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 4360>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988