bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL. ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. CONSUMAÇÃO.
A competência para o processamento e julgamento do feito relativo ao
delito, em tese, de falsificação e utilização de nota fiscal, quando
não existem outros elementos que possam determinar a competência, é
do Juízo onde se consumou a utilização da nota fiscal falsa (artigos
69 e 70 do Código de Processo Penal).
Conflito conhecido, competente o Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/DIPO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes
de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR DO CRIME, USO
DE DOCUMENTO FALSO, NOTA FISCAL, JULGAMENTO, CONCURSO DE CRIMES,
SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, ORIGEM, MERCADORIA, LUGAR,
FALSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 ART:00070
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 237236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO.
SÚMULA 174. CANCELAMENTO.
A intimidação com arma de brinquedo não autoriza a incidência do
majorante do inciso I no delito de roubo (Súmula 174 do STJ
cancelada).
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Notas: Processo que ensejou o cancelamento da Súmula 174/STJ.
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AUMENTO DA PENA, ACUSADO, ROUBO, FUNDAMENTAÇÃO,
CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, REU,
UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, INEXISTENCIA, PERIGO CONCRETO, RISCO
DE VIDA, VITIMA, CARACTERIZAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, EQUIPARAÇÃO,
DECORRENCIA, REU, FALTA, DOLO EVENTUAL, CONSUMAÇÃO, RESULTADO,
MORTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, OCORRENCIA,
CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:000174
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 972
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. ACÓRDÃO EM HABEAS
CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.
INOCORRÊNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO DA PERMUTA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Não há que se falar em descumprimento da determinação de julgado
desta Corte ? que apenas definiu qual o Juízo de Execuções
competente para apreciar pedido de transferência dos paciente.
 Se evidenciada a regular tramitação da permuta reclamada, não pode
ser atribuída, a eventual demora do benefício, aos d. Juízos
monocráticos.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182-STJ.
Mostra-se inviável o agravo regimental que não replica o fundamento
da decisão que deu como inadequada a via da reclamação para infirmar
suposto erro de julgamento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 105713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Em se tratando de matéria por demais conhecida da Eg. Seção e até
sumulada pela Eg. Corte, tal o dies a quo a considerar na correção
monetária de débito relativo a benefício previdenciário, consoante
Súmulas 148 e 43-STJ, dispensáveis se mostram maiores exigências
formais na comprovação da divergência, bastando a transcrição de
ementas. Precedente.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 75221>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000043
(STJ)
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7238
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Incontrovertibilidade dos fatos da causa, no curso da ação
mandamental.
- Denegação da segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
PAULO GALLOTTI. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros EDSON
VIDIGAL e  VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATORIA)
     STJ - <<RMS 6557>>-RN
Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, DEMISSÃO,
IMPETRANTE, CARGO, PROFESSOR, MOTIVO, INASSIDUIDADE HABITUAL,
FALTA INJUSTIFICADA, DECORRENCIA, OBSERVANCIA, REGULARIDADE,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, ILEGALIDADE,
DEMISSÃO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - PERCENTUAL DE 1% - BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 204/STJ - INOCORRÊNCIA DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, os juros de mora, nas
ações previdenciárias devem ser fixados à base de 1% (um por cento),
ao mês, contados a partir da citação. Incidência da Súmula 204/STJ.
- Precedentes.
- Embargos de divergência conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas os rejeitar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL e VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 209073>>-SE, <<ERESP 181307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000204
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 189387 RJ 1999/0059888-1 Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00286
EREsp 204518 CE 1999/0072712-6 Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00287
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29509
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a
frustração de direito assegurado por lei trabalhista, pela fraude
praticada contra determinado grupo de trabalhadores, com a
utilização do serviço executado por estes e sem o devido registro na
Carteira de Trabalho, não configuram crime contra a organização do
trabalho, susceptível de fixar a competência da Justiça Federal,
prevista no  art. 109, VI,  da   Constituição Federal.
Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Edson Vidigal e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17807>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO EQUIVOCADO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A falta de técnica do advogado ao peticionar não pode prejudicar
a parte. Ademais, a correta indicação do dispositivo legal enfocado
não deixa dúvidas quanto ao objetivo da parte, com a Ação
Rescisória.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO, PROCEDENCIA, AÇÃO
RESCISORIA, HIPOTESE, FALTA, ADVOGADO, AUTOR, PEDIDO,
DESCONSTITUIÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO, DECORRENCIA, PEDIDO, ANULAÇÃO,
ACORDÃO RESCINDENDO, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, SUFICIENCIA,
INDICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, OBJETIVO, FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00099
RT         VOL.:00806           PG:00512
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CRIME DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA ? OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS MEDIANTE FRAUDE ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- O uso de meio fraudulento para a obtenção de financiamento junto
às instituições financeiras caracteriza o delito previsto no art.
19, da Lei 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro), de
competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal
Criminal de Novo Hamburgo/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado,
Juízo da Vara Federal Criminal de Novo Hamburgo - SJ/RS, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs.
Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6076>>-RO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ACUSADO, SIMULAÇÃO, VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
FINANCIAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00099
JBC        VOL.:00044           PG:00144
RJTAMG     VOL.:00086           PG:00363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE ? FATO
OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.605/98 ? CONTRAVENÇÃO
PENAL (LEI 4.771/65) ? DELITO COMETIDO EM TERRAS PARTICULARES
NÃO-ONERADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO.
- Compete à justiça estadual processar e julgar o delito de
desmatamento cometido anteriormente à entrada em vigor da Lei
9.605/98 (Crimes Ambientais), porquanto, o diploma legal que
regulava a matéria, à época dos fatos, era a Lei 4.771/65, que o
previa como contravenção penal. Incidência da Súmula 38, desta
Corte.
- Por outro lado, o crime em questão foi cometido em terras
particulares não oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência,
prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.
- Precedentes.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Araguari/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o Suscitado,
Juízo de Direito da Vara Criminal de Araguari - MG, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs.
Ministros EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (CONTRAVENÇÃO PENAL)
     STJ - <<CC 29588>>-PB (JBC 39/90, LEXSTJ 137/282)
(TERRAS PARTICULARES)
     STJ - <<CC 29456>>-MG, <<CC 28279>>-MG
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, MEIO AMBIENTE, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL,
INDEPENDENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, CRIME,
FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVOSA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, DESMATAMENTO, FLORA, LOCALIZAÇÃO,
PROPRIEDADE PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL,
DECLARAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
        ART:00009 INC:00006
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:I
Acórdãos similares: CC 30045 TO 2000/0067270-0 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00142
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 248463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO ? ABOLITIO
CRIMINIS ? ART. 32, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ? ART. 309, DO
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
- O art. 309, do Código Nacional de Trânsito derrogou o art. 32, da
Lei de Contravenções Penais, acrescentando a elementar do perigo de
dano à direção sem habilitação.
- Precedentes (Plenário do STF) e STJ (3ª Seção, EREsp 226849/SP,
Rel. Ministro José Arnaldo, DJU de 11.06.2001)
- Embargos do Ministério Público rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir a Seção,
por unanimidade, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros GILSON DIPP e PAULO GALLOTI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 287337>>-SP, <<RESP 260260>>-SP,
           <<ERESP 226849>>-SP (JBC 41/414)
     STF - RHC 80362-SP
(EM SENTIDO CONTRÁRIO)
     STJ - <<ERESP 227564>>-SP (RSDPPP 6/96)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309
Acórdãos similares: EREsp 252906 SP 2000/0129780-5 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:20/05/2002      PG:00100
EREsp 253942 MG 2001/0026721-1 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:20/05/2002      PG:00100
EREsp 259279 MG 2000/0131975-2 Decisão:24/10/2001
DJ         DATA:20/05/2002      PG:00100
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. LEI 8.072/90.
SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Em não havendo se constituído em matéria de decisão na
insurgência especial a questão da incompatibilidade do sursis com os
crimes hediondos, o não conhecimento dos embargos, fundado
exclusivamente nessa matéria, é medida que se impõe.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro-Relator, reconsiderando voto anterior para não conhecer dos
embargos, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, nesta
assentada, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Edson Vidigal, nos termos do artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Ação ordinária ajuizada por servidores aposentados do Estado de
São Paulo, objetivando o reconhecimento do direito à licença-prêmio
referente ao período de 1º de agosto de 1978 a 4 de outubro de 1988,
com a conseqüente conversão desse direito em indenização, em face da
Constituição da República de 1988.
2. Trata-se de questão de prescrição do fundo de direito, isso
porque o fundamento da demanda é o direito subjetivo constitucional,
produzido pela Constituição da República de 1988, à percepção
cumulada da licença-prêmio e do décimo terceiro salário.
3. O dies a quo da prescrição qüinqüenal é o da vigência da norma
constitucional, produtora do alegado direito subjetivo que se tem
por violado.
4. Ajuizada a ação após 5 de outubro de 1993, dies ad quem do prazo
prescricional, é forçoso reconhecer a prescrição do direito à
percepção cumulada da licença-prêmio e do décimo terceiro salário.
5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 153114>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, REFERENCIA,
LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988, PREVISÃO, DIREITO SUBJETIVO, ACUMULAÇÃO, LICENÇA-PREMIO,
DECIMO TERCEIRO SALARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00004 PAR:UNICO
LEG:EST LEI:010261 ANO:1968
        ART:00209 ART:00122
(SP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
        ART:00122 ART:00129
(SP)
LEG:EST LCP:000198 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000644 ANO:1989
(SP)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004