RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1842287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. NETOS MENORES SOB
GUARDA DO AVÔ MATERNO. REVALORAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO.
POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, CAPUT, E § 3º, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E
16, I, e 77, § 2º, II, DA LEI N. 8.213/91.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A teor do art. 33, caput, do ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90), "A guarda obriga a prestação de
assistência material, moral e educacional à criança ou ao
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a
terceiros, inclusive aos pais". Já o § 3º do mesmo dispositivo
estabelece que "A guarda confere à criança ou ao adolescente a
condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito,
inclusive previdenciário".
3. Nada obstante a prevalente responsabilidade de os pais biológicos
proverem as necessidades primárias de sua prole, o que se apresenta
a julgamento, na espécie, é um quadro em que a competente Justiça
estadual outorgou ao avô materno dos netos recorrentes os encargos
próprios da guarda disciplinada nos arts. 33/35 do ECA, daí
resultando que, nos termos legais, também incumbia a esse avô
prestar "assistência material" aos netos (art. 33, caput, do ECA).
4. Mediante revaloração do conjunto fático-probatório,
jurisprudencialmente autorizada por esta Corte, faz-se de rigor o
reconhecimento, no caso concreto, da presença do vínculo de
dependência econômica entre os netos recorrentes e o falecido avô
guardião, como postulado pelo art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91
(cuja diretriz, embora refira apenas o vínculo da tutela, também
abrange a hipótese da guarda, como a versada nestes autos).
5. Recurso especial dos menores provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MENOR SOB GUARDA - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR
- DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PREVALÊNCIA DO ECA SOBRE A  LEI GERAL
PREVIDENCIÁRIA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732),
         <<REsp 1550168>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016 PAR:00002 ART:00077
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00033 PAR:00003