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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO E
PAGAMENTO   DE   INDENIZAÇÃO.   CUMULAÇÃO.  REVOLVIMENTO  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade
de  cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em
decorrência  de  dano  ambiental,  tal  como registra o enunciado da
Súmula   629  do  STJ,  também  reconhece  que  tal  acúmulo  não  é
obrigatório  e  relaciona-se  com  a  impossibilidade de recuperação
total da área degradada. Precedentes.
3. In casu, a Corte Regional, à luz do caso concreto, não vislumbrou
"a  ocorrência  de  dano  moral  que  justifique  a fixação de valor
compensatório  pela  perda  das  funções  ecológicas  decorrentes da
intervenção  ilegal feita pelos réus", porquanto compreendeu que "os
danos,  apesar  de  relevantes,  não são irreversíveis e os impactos
negativos  serão  afastados  com  a  recuperação da área, que embora
possa levar tempo, será integral".
4. O acolher da pretensão recursal relativa à imposição cumulada das
sanções  pelo  dano  ambiental  não  depende  de  simples análise do
critério  de  valoração  da  prova,  mas do reexame dos elementos de
convicção  postos  no  processo,  providência incompatível com a via
estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO
- REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1785094>>-SP, <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1542772>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000629
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado  Administrativo  n. 3). 2. É inviável, em sede de recurso
especial,  o  reexame  de  matéria  fático-probatória, nos termos da
Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas  da  causa,  reconheceu  a  improcedência da
demanda  indenizatória, ante o reconhecimento da existência de causa
excludente   da   responsabilidade   da  concessionária  de  energia
elétrica.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1561508  GO  2019/0235510-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1178866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS.  ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.  EFEITO
MODIFICATIVO. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por escopo
sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão
ou  erro  material,  sendo  possível,  em  hipóteses excepcionais, a
atribuição de efeitos modificativos.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  pacificou  o  entendimento de que é
possível a acumulação de dois cargos na área da saúde, sem limite de
jornada, se compatíveis os horários de exercício das funções.
3.  Hipótese em que é possível a acumulação de dois cargos de médico
em razão da comprovada compatibilidade de horários.
4.  Embargos  acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer
do recurso especial interposto pela União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  com  efeitos infringentes, para não conhecer do recurso
especial  interposto  pela União, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ÁREA DA SAÚDE - LIMITAÇÃO
DA CARGA HORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ, <<REsp 1783180>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1151612>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRAÇÃO.  AUSÊNCIA.  ACÓRDÃO  PARADIGMA.  MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio
jurisprudencial  nos  termos previstos no art. 541, parágrafo único,
do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ.
3.  Não  se  admite  como  paradigma,  para  fins  de comprovação do
dissídio   jurisprudencial,   acórdãos   proferidos  em  mandado  de
segurança,  recurso  ordinário  em  mandado  de  segurança  e habeas
corpus,  uma  vez  que  esses remédios constitucionais não guardam o
mesmo objeto e extensão material almejados no recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<REsp 1463712>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1618085>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1442365>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. SÚMULA
83 DO STJ. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.  Para  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ, é desnecessário que os
precedentes  tenham sido construídos por órgão especial da Corte, ou
submetidos  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, bastando que
fique  demonstrado que o entendimento é partilhado de forma uniforme
pelos órgãos do Tribunal.
3.  As  Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal Superior
possuem  o entendimento de que "os benefícios instituídos pelas Leis
6.297/75  e  6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da
seguinte  maneira:  deduz-se as correspondentes despesas do lucro da
empresa,  chegando-se  ao  lucro  real,  sobre  o  qual  deverá  ser
calculado   o   adicional  (REsp.  1.754.668/RS,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485/PE, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019,
DJe  20/05/2019)  4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do
acórdão  em  sede  de  agravo  interno  configura inovação recursal,
incabível em razão da preclusão consumativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ - DESNECESSÁRIO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1411512>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1345157>>-MS
(IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMAS DE INCENTIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 647485>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 940735>>-SP, <<REsp 1754668>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1559035  SC  2015/0244477-0  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1486953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  REGIME  FISCAL.  DRAWBACK.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA  (REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO).  COMPROVAÇÃO,  EM  JUÍZO, DAS
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. POSSIBILIDADE.
1. O descumprimento de obrigação acessória (Registro de Exportação),
que  serve à comprovação das importações e exportações vinculadas ao
incentivo  fiscal  com  o  fim  de  oportunizar  a  fiscalização  de
tributos,  não  impede  que  a  parte interessada possa ingressar em
juízo  para  comprovar o cumprimento, à época própria, das condições
para a fruição do regime de drawback.
2.  O  direito  ao  regime  de  drawback se dá com a comprovação das
exportações  vinculadas  ao incentivo fiscal no período correlato, e
não só com o cumprimento da obrigação acessória.
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com
apoio  em  exame  probatório, decidiu pela comprovação do direito ao
regime  de drawback-suspensão, embora não apresentada pela sociedade
empresária o Registro de Exportação no tempo próprio.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DRAWBACK - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO
DO DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1177603>>-RJ, <<REsp 1374636>>-RN,
           <<RMS 27107>>-MS
(DRAWBACK - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - IMPOSIÇÃO DE
PENALIDADES)
     STJ - <<REsp 1116792>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 367)
Referências legislativas: LEG: DEC:004543 ANO:2002
        ART:00314   ART:00334   ART:00343   ART:00344   ART:00352
        ART:00353
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00001   INC:00003   ART:00113   PAR:00003
        ART:00117   ART:00175   INC:00001   ART:00179
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: REsp    1493843  SC  2014/0287995-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
ARGUIÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284  DO  STF.  SERVIDOR  PÚBLICO.
APOSENTADORIA  INTEGRAL.  DIREITO.  RECONHECIMENTO.  PRESCRIÇÃO.
RENÚNCIA. OCORRÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art.
535,  II,  do  CPC/1973  de  forma  genérica,  sem explicitar qual a
ausência  de  pronunciamento  e  sua  relevância  para  a solução da
controvérsia a ser julgada, como na espécie.
3.   De   acordo  com  precedentes  desta  Corte,  o  reconhecimento
administrativo do direito à aposentadoria integral, após decorrido o
lapso  prescricional,  implica  renúncia à prescrição, nos termos do
art. 191 do Código Civil.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno do INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO APÓS DECORRIDO O PRAZO -
RENÚNCIA AO DIREITO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1674270>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294760
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SÚMULAS
5  E  7  DO  STJ.  APLICAÇÃO.  1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A Corte estadual afastou a existência de dano ao erário mediante
a análise do estatuto social da empresa e das circunstâncias fáticas
da  causa,  de  modo  que  o  acolhimento das razões do especial, no
ponto, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, respectivamente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1462963
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR (PAT). INCENTIVOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ATOS INFRALEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do  Superior  Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do
Plenário do STJ).
2.  Ambas  as  Turmas  que  integram a Primeira Seção deste Tribunal
Superior  já  decidiram  que  "os  benefícios instituídos pelas Leis
6.297/75  e  6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da
seguinte  maneira:  deduz-se as correspondentes despesas do lucro da
empresa,  chegando-se  ao  lucro  real,  sobre  o  qual  deverá  ser
calculado   o   adicional  (REsp.  1.754.668/RS,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe 11.3.2019)" (AgInt no AREsp 647.485/PE, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019,
DJe 20/05/2019).
3.  As  limitações  impostas  aos  incentivos  fiscais destinados ao
Programa de Alimentação do Trabalhador não encontram arrimo na lei.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO
TRIBUTÁVEL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 940735>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 647485>>-PE, <<REsp 1754668>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1359814>>-RS
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1690589  RS  2017/0194760-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgInt no REsp  1878227  RS  2020/0135147-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AgInt no REsp  1740868  SP  2018/0112124-8  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1219212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO     E     PROCESSUAL     CIVIL.    AÇÃO    RESCISÓRIA
JULGADA
IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO AINDA NÃO
SE
ACHAVA  PACIFICADO  O  ENTENDIMENTO  DE  QUE  O  TERMO INICIAL DE
FLUÊNCIA
DOS  JUROS  NAS  AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVOS À
TARIFA   DE
ENERGIA   ELÉTRICA   É   A   CITAÇÃO.   SÚMULA  343/STF.
INCIDÊNCIA.
1.  A  jurisprudência  deste STJ é no sentido de que não
cabe  ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando
a   decisão
rescindenda   se   tiver   baseado  em  texto  legal  de
interpretação
controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela
Súmula
343/STF.
2. À época da prolação do acórdão rescindendo, ainda
era
controvertida  a  questão  referente  ao termo inicial dos juros
de
mora,  no  âmbito  das  ações  de repetição de indébito relativas
à
tarifa  de  energia  elétrica.
3. Foi somente após o julgamento do
EREsp  605.512/SP,  relator
Ministro  José Delgado, em 23/8/2006, DJ
6/11/2006, que a Primeira
Seção do STJ uniformizou o entendimento de
que  o  termo  inicial  dos
juros de mora, nas ações de repetição de
indébito  relativas  à  tarifa
de  energia elétrica, seria a data de
citação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - DATA DE CITAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 605512>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - HIPÓTESE)
     STJ - <<REsp 1001779>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 239)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343