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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1669676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA DE AMORTECIMENTO DO
PARQUE ESTADUAL DO DELTA DO JACUÍ. CRIAÇÃO EM ATO DIVERSO DE SUA
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, MEDIANTE PORTARIA. LEI N.  9.985/2000.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESCLARECEDORES. INTERPRETAÇÃO COM UTILIZAÇÃO
DE OUTRAS NORMAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
I - Na origem, as municipalidades de Eldorado do Sul e de
Charqueadas impetraram mandado de segurança objetivando obstar
qualquer instituição ou delimitação de zona de amortecimento do
Parque Estadual do Delta do Jacuí que pudessem ser feitas por meio
de Portaria.
II - No momento da criação da unidade de conservação respectiva,
usualmente feita por lei ou decreto, não foi criada a zona de
amortecimento, que é a área localizada nas proximidades da unidade,
com objetivo de ser uma área protetiva.
III - A Lei n. 9.985/2000, que trata da matéria, não é esclarecedora
no tocante ao ato de criação de uma zona de amortecimento quando não
realizada em conjunto com sua unidade de conservação.
IV - O acórdão recorrido, para conceder a ordem, valeu-se, então, de
outras normas legais: estaduais e federais; de precedentes
administrativos, e da situação peculiar dos autos, entendendo que a
zona de amortecimento, in casu, não poderia ser instituída ou
delimitada mediante Portaria.
V - O recurso especial deixou de atacar tal fundamentação,
centrando-se somente na violação do art. 25, § 2º, da Lei n.
9.985/2000, que não tem força suficiente para amparar a pretensão
deduzida, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 284/STF.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA.
DESNECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DOS  BENS  PENHORÁVEIS.  1.  O
Superior  Tribunal  de Justiça já acenou para a possibilidade de ser
cabível  a  expedição  de mandado, a fim de que o oficial de justiça
investigue  a existência de bens do devedor passíveis de constrição.
Tal   entendimento   decorre   da  circunstância  de  que  apenas  o
serventuário  da  justiça  tem  a  prerrogativa  de, munido da ordem
judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para
localizar bens sujeitos à constrição.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE MANDADO - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1374556>>-RN, <<REsp 1615268>>-RN,
           {{RESP 1371346}}-PE, {{RESP 1425526}}-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022  DO CPC/2015 CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão apresenta erro material, mas sua correção não implica
alteração do resultado do julgamento.
2. Assim, onde se lê, no dispositivo final, "não conheço do Recurso
Especial.  Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba
sucumbencial fixada na origem", leia-se "não conheço do Recurso
Especial".
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   IMPOSTO   DE   RENDA   PESSOA   FÍSICA.   RESGATE  DAS
CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.
1.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  que  os arts. 6º, XIV, da Lei
7.713/1988  e  39  do  RIR/1999 concedem o benefício isentivo apenas
para  os  proventos  de  aposentadoria  e  reforma, não englobando a
parcela  paga  a  título  de  resgate  das  contribuições vertidas à
entidade de previdência complementar.
2.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  há  isenção na hipótese de
resgate  das  parcelas  recolhidas  ao plano de previdência privada,
benefício  esse  restrito  às  contribuições  cujo  ônus  tenha sido
suportado,   exclusivamente,   pelos   participantes   do  plano  de
previdência  privada,  e,  ainda  assim,  no  período de vigência da
redação  original  do  art.  6º,  VII, "b", da Lei 7.713/1988 (1º de
janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995). Diferentemente, são
tributáveis  as  parcelas  correspondentes às contribuições vertidas
pelo  empregador,  bem  como  os  ganhos oriundos de investimentos e
lucros da entidade de previdência privada.
3. Recurso Especial parcialmente provido, nos termos acima.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (VALORES RESGATADOS DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034986>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1743314>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1481695>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED REG:000039 ANO:1999
(REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR)
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99      REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00039   INC:00033
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. PREENCHIMENTO
DOS  REQUISITOS.  LEI 8.397/1992. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA.
ALIENAÇÃO  DE  BENS  SEM  A COMUNICAÇÃO AO FISCO. HIPÓTESE QUE A LEI
PERMITE  TAL  PROCEDIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O POSICIONAMENTO
DO STJ.
1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o
parcelamento  do  débito  não  afasta o cabimento da medida cautelar
fiscal,  cujas  hipóteses  estão  previstas  no  artigo  2º  da  Lei
8.397/1992.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  é  possível  o
deferimento   da  medida  cautelar  fiscal,  ainda  que  suspensa  a
exigibilidade  do  crédito  tributário, quando o devedor objetiva de
forma  indevida alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e
frustrar  o  adimplemento  do crédito tributário, nos termos do art.
2º, V, "b", e VII, da Lei 8.397/1992.
3.  Na hipótese dos autos, muito embora os débitos estejam, de fato,
parcelados,  não há falar em descabimento da medida cautelar fiscal,
porquanto  houve  a  alienação de bens sem a comunicação ao Fisco, o
que  autoriza  o procedimento adotado, conforme previsto no art. 2º,
VII, da Lei 8.397/1992.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
5.  No  mesmo  sentido,  os  seguintes  precedentes:  AgInt  no REsp
1.527.064/PR,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  20/10/2016,  DJe  28/10/2016;  AgRg  no  AREsp  789.787/PA, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
19/11/2015, DJe 27/11/2015.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR
FISCAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 789787>>-PA, <<AgInt no REsp 1527064>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00002   INC:00005   LET:B   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.  DEFERIMENTO  PELO  TRIBUNAL.  EXIGIBILIDADE  DAS  DESPESAS
ANTERIORES  IGUALMENTE  SUSPENSA.  INTELIGÊNCIA  DO ART. 98, §3º, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1.  O  art.  98, §3º, do CPC/2015 é suficientemente claro ao afirmar
que,  se  o  beneficiário  da  gratuidade for vencido, as obrigações
sucumbenciais  "ficarão  sob  condição suspensiva de exigibilidade e
somente  poderão  ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes
ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  as certificou, o credor
demonstrar  que  deixou  de  existir  a situação de insuficiência de
recursos  que  justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
2. O recorrente nada demonstrou. Ao contrário, sustenta tese de que,
como  a  gratuidade  só  fora deferida em nível de apelação, a verba
sucumbencial imposta na sentença deveria ser cobrada, pois a benesse
não teve efeitos retroativos.
3.  Além  de  preterir  qualquer razoabilidade, pois de nada adianta
postergar  as  despesas processuais futuras e imediatamente demandar
as pretéritas se a parte não possui os recursos financeiros agora, a
exigibilidade depende de comprovação cujo ônus é do credor, conforme
a indubitável redação do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
4.  Como  se  não  bastasse,  a  mesma mens legis já foi, com outras
palavras,  empregada  pela  Corte  regional,  quando afirmou que "no
procedimento  comum a exigibilidade do crédito somente se dará com o
trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido  e,  muito embora seja
escassa  a  probabilidade de ser alterado por ter sido proferido com
suporte  em recurso repetitivo, trata-se de evento futuro e incerto"
(fl. 150, e-STJ). Ausente qualquer contradição no acórdão.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A
RESPONSABILIDADE  DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI
37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.
1.   O   Tribunal   de  origem  asseverou  que  o  agente  de  carga
(transportador)   deixou   de   prestar,   na  forma  e  nos  prazos
estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas
às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa
imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966.
2.  O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o
condão  de  afastar  multa  isolada  em  face  do  descumprimento de
obrigação  acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt
no  REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe  24.4.2017;  AgRg  no  REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  11.5.2015;  AgRg  nos  EDcl  no REsp
885.259/MG,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJ
12.4.2007, p. 246.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA
ISOLADA - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1022862>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1613696>>-SC, <<AgRg no REsp
1466966>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 885259>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 639107>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00107   INC:00004   LET:E
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO
PARA  O PIS E A COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO.  ART. 1.022, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO
DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.
2. Com relação à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
e  a  aplicação  do  princípio  da causalidade, a Corte Regional foi
enfática  em salientar que a recorrente "resistiu a ambos os pedidos
da  apelada,  justificando,  assim,  em  caso  de sua sucumbência, a
condenação  em  verba honorária". 3. O Superior Tribunal de Justiça,
quando   do   exame  do  Recurso  Especial,  não  pode  modificar  o
entendimento  da  Corte  a  quo  sobre  o contexto fático-probatório
produzido  nos  autos, sob pena de infringir o enunciado da Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
4.  O art. 76 da Lei 12.715/2012 reduziu "a 0 (zero) as alíquotas da
contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre receita
decorrente  da  venda  de águas minerais naturais comercializadas em
recipiente",  como  na hipótese dos autos. Dessarte, a recorrida faz
jus  à redução da alíquota das referidas contribuições, pois a norma
deve   ser   aplicada   a   qualquer   empresa   que  se  dedique  à
comercialização de água mineral.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O
JULGADO - APRIMORAMENTO DA DECISÃO)
     STJ - <<<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF, {{ARESP 1222936}}-SP
Informações complementares:      "[...]  o  simples  descontentamento da parte com o julgado não
tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os Embargos de Declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:012715 ANO:2012
        ART:00076
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS   HOMOGÊNEOS  DOS  ASSOCIADOS.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  1.
Cinge-se  a controvérsia a definir se associação possui legitimidade
ativa  para  propor  Ação  Civil  Pública  que  objetive a defesa de
direito  individual  homogêneo  de  seus  associados.  2. A sentença
julgou  a ação extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de
carência  de  ação  ante  a  ilegitimidade ativa da associação. 3. O
Tribunal  regional  reformou  em  parte  a  sentença  nesse tópico e
consignou  (fl.  509,  e-STJ):  "A  presente  demanda  visa  tutelar
direitos  individuais  homogêneos,  pois  pugna  pela  melhoria  das
condições   de   trabalho   dos  Procuradores  Federais  lotados  na
Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS de Americana/SP. Da
leitura do estatuto social da associação (fls. 32/52), infere-se que
ela  possui como finalidade a proteção dos interesses e direitos dos
membros  das carreiras da Advocacia Pública Federal, razão pela qual
não  merece  prevalecer  o  argumento de ausência de legitimidade em
razão   de   suas   finalidades  sociais  não  estarem  relacionadas
expressamente no artigo 5o, V, "b", da Lei n° 7.347/85, já que basta
que  a pretensão veiculada na demanda esteja relacionada diretamente
com a consecução dos fins institucionais da associação".
4.  A  jurisprudência  do STJ reconhece a legitimidade da associação
para  a  propositura  de  Ação  Civil  Pública na defesa de direitos
individuais   homogêneos   de   seus  associados.  Precedente:  REsp
1.265.463/RS,   Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe
28/3/2012.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA - ASSOCIAÇÃO - DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS ASSOCIADOS - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1265463>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.  MODIFICAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  FINANCIEIRA  DO
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ.
1. Trata-se de Recurso Especial com o objetivo de anular acórdão que
não  reconheceu  a  modificação  da situação financeira do recorrido
beneficiário da justiça gratuita.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  que  o  benefício da
assistência  judiciária  compreende  todos  os  atos do processo, em
todas  as instâncias, até decisão final do litígio, a menos que seja
revogado. Tal revogação deve estar calcada em fato novo que altere a
hipossuficiência  da parte, o que não é o caso dos autos. Dessume-se
que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in
casu,  o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
Recurso  Especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ABRANGÊNCIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<REsp 1701204>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083