AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. COVID 19. VARA FEDERAL E VARA DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do
Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada
por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa
Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de
urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de
situação de força maior, para fins do § 2º do art. 18 da Lei n.
8.036/1990, aos contratos de trabalho extintos em decorrência dos
efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que
a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do
FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências, acatando e aceitando a
classificação/código 12, a ser adotado pela empresa nas guias de
levantamento. Julgou-se o conflito para considerar competente a Vara
do Trabalho indicada.
II - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a
competência ratione materiae está adstrita à natureza jurídica da
lide, definida em função do pedido e da causa de pedir.
III - In casu, ainda que se trate de questão surgida em decorrência
da nova pandemia do COVID-19, a controvérsia está relacionada ao
juízo competente para processar e julgar demanda declaratória,
ajuizada por empregador, objetivando o reconhecimento da existência
de força maior para fins de rescisão do contrato de trabalho, que
resulta na redução da multa estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei
n.8.036/1990, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal.
IV - Neste particular, verifica-se que a relação jurídica da qual se
origina a controvérsia tem cunho trabalhista, sendo a pretensão de
depósito em percentual reduzido junto à Caixa Econômica Federal
apenas consequência legal do provimento jurisdicional.
V - Ademais, o supracitado dispositivo autorizador do benefício é
claro ao condicionar a redução do percentual da multa devida ao
reconhecimento de que a rescisão contrato laboral se deu por culpa
recíproca das partes ou força maior, desde que assim reconhecido
pela Justiça do Trabalho. Nesse diapasão, destaco o seguinte
precedente: CC 134.392/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 15/9/2015.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINA A CONTROVÉRSIA - CUNHO
TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - <<CC 134392>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00002