AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE
DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA
DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE
O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS
ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora
recorrida, objetivando, em síntese, a exclusão do valor do ICMS na
base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a
compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal
título.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 283/STF -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que, "no
RE 574.706/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário
do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de
incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do
ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade
social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento
ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser
totalmente repassado ao fisco estadual", e, interpretando o aludido
julgado do STF, firmado sob o regime da repercussão geral, dele
extraiu a exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS a ser
excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado
nas notas fiscais, concluindo, assim, que o acórdão recorrido não
desbordara da tese jurídica firmada pela Suprema Corte.
VI. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de
contrariedade a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em
sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do
STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt
no REsp 1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/06/2016; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014; AgRg no AREsp
145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
VII. Em hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ concluiu que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao
caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos
parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À
toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
Constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
07.05.2019)", mesmo porque "o precedente RE n. 574.706 RG / PR (STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) foi
atacado por embargos de declaração Fazendários que restam ainda
pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas
essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a
questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído
é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS
escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo
em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com
fortes impactos arrecadatórios" (STJ, AgInt no AREsp 1.506.713/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/09/2019).
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
   STJ - <<AREsp 1532242>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS,
         {{AREsp 1547526}}-RS,
         {{AREsp 1541378}}-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1130647>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 35288>>-PR,
         <<REsp 1407283>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LIMITES DE PRECEDENTE JULGADO
EM REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1191640>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1578347>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Informações complementares:      "[...] a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre
simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso,
ainda que unânime [...]".
     "[...] os honorários devidos na fase de recurso especial
compreendem a remuneração de todo o trabalho advocatício nesta
etapa, inclusive eventual agravo interno que se faça necessário
para que o recurso chegue ao conhecimento do colegiado naturalmente
competente, a Turma. Não cabe, portanto, majorar os honorários, com
base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da interposição de
agravo interno. Atitudes eventualmente procrastinatórias são
passíveis de sanção processual própria, inconfundível com o escopo
dos honorários de sucumbência [...]".
     Trata-se de situação diversa daquela prevista no art. 1.032 do
Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido
tenha decidido a controvérsia à luz do texto constitucional, mas o
Recurso Especial versa acerca de matéria infraconstitucional,
conforme a jurisprudência do STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:00085 PAR:00011 PAR:00012 ART:01021
        PAR:00004 ART:01022 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
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AgInt no AREsp  1788719  PR  2020/0296912-8  Decisão:12/04/2021
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AgInt no AREsp  1795334  PR  2020/0311083-0  Decisão:12/04/2021
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AgInt no AREsp  1796416  RS  2020/0313258-8  Decisão:12/04/2021
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AgInt no AREsp  1788472  PR  2020/0296524-0  Decisão:29/03/2021
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AgInt no AREsp  1788485  RS  2020/0296537-6  Decisão:29/03/2021
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AgInt no AREsp  1788723  RS  2020/0296917-7  Decisão:29/03/2021
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AgInt no AREsp  1677432  SC  2020/0056642-0  Decisão:30/11/2020
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AgInt no AREsp  1712412  SC  2020/0137190-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1712421  SC  2020/0137201-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1672729  RS  2020/0049752-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1673926  PR  2020/0051789-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1673957  RS  2020/0051818-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1674011  SC  2020/0051883-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1676924  SC  2020/0056710-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1694674  PR  2020/0095895-4  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1711987  RS  2020/0135635-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1712161  SC  2020/0136672-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1712401  SC  2020/0137176-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1712419  SC  2020/0137199-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1673933  SC  2020/0051791-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1699043  CE  2020/0106043-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1616527  RS  2019/0335200-6  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1620494  RS  2019/0341183-8  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1631264  RS  2019/0360013-9  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1654329  RS  2020/0018408-0  Decisão:26/10/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1670974  RS  2020/0047032-0  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1671294  RS  2020/0047655-7  Decisão:26/10/2020
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DJE        DATA:12/11/2020
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AgInt no AREsp  1674003  RS  2020/0051873-4  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1677104  PR  2020/0056968-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1677229  SC  2020/0057015-0  Decisão:26/10/2020
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AgInt no AREsp  1616557  RS  2019/0335246-0  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1620532  SC  2019/0341255-7  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1624958  RS  2019/0348869-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1625565  PR  2019/0350015-6  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1625567  PR  2019/0350017-0  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1654109  RS  2020/0018073-4  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1666396  SC  2020/0038892-2  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1670521  SC  2020/0046212-8  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1671292  RS  2020/0047638-0  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1672443  PR  2020/0049458-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1672463  SC  2020/0049486-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1672595  SC  2020/0049652-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1676868  PR  2020/0056616-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1608944  SC  2019/0320873-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1665337  RS  2020/0037242-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1673906  PR  2020/0051765-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1673969  PR  2020/0051822-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1674327  RS  2020/0052329-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1623313  RS  2019/0345612-0  Decisão:21/09/2020
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AgInt no AREsp  1661388  PR  2020/0030358-0  Decisão:21/09/2020
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AgInt no AREsp  1666287  SC  2020/0038804-8  Decisão:21/09/2020
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AgInt no AREsp  1672599  RS  2020/0049658-7  Decisão:21/09/2020
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AgInt no AREsp  1672656  SC  2020/0047634-3  Decisão:21/09/2020
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AgInt no AREsp  1617154  PR  2019/0336131-0  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1623219  PR  2019/0345465-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1672474  RS  2020/0049492-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1623232  SC  2019/0345486-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1670431  RS  2020/0046031-1  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1765445  PE  2018/0232705-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020