CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE VENDA COM RESERVA DE
DOMÍNIO - EQUIPAMENTOS MÉDICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO
CARACTERIZADA - HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTE - FORO DE ELEIÇÃO -
PREVALÊNCIA - ADITAMENTO AO INCIDENTE - AUTORIDADE JUDICIAL DIVERSA
- INADMISSIBILIDADE.
1. A Segunda Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da
não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato
referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor.
Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de
consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de
tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de
dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do
direito de defesa perante o foro livremente eleito. Precedentes.
2. Na assentada do dia 10.11.2004, porém, ao julgar o REsp nº
541.867/BA, a Segunda Seção, quanto à conceituação de consumidor e,
pois, à caracterização de relação de consumo, adotou a interpretação
finalista, consoante a qual reputa-se imprescindível que a
destinação final a ser dada a um produto/serviço seja entendida como
econômica, é dizer, que a aquisição de um bem ou a utilização de um
serviço satisfaça uma necessidade pessoal do adquirente ou utente,
pessoa física ou jurídica, e não objetive a incrementação de
atividade profissional lucrativa.
3. In casu, o hospital adquirente do equipamento médico não se
utiliza do mesmo como destinatário final, mas para desenvolvimento
de sua própria atividade negocial; não se caracteriza, tampouco,
como hipossuficiente na relação contratual travada, pelo que,
ausente a presença do consumidor, não se há falar em relação
merecedora de tutela legal especial. Em outros termos, ausente a
relação de consumo, afasta-se a incidência do CDC, não se havendo
falar em abusividade de cláusula de eleição de foro livremente
pactuada pelas partes, em atenção ao princípio da autonomia volitiva
dos contratantes.
4. "O aditamento da inicial para incluir ação ou autoridade judicial
anteriormente não relacionada, ainda que incogitáveis à época, não
tem lugar após a decisão liminar, em que delimitado o alcance
provisório das atribuições dos Juízos envolvidos. Precedente." (CC
40.451/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU 18.10.2004)
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do d. Juízo de
Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o d.
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra.
Ministra NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AGRG NO CC 39794>>-SP (LEXSTJ 184/42), <<CC 40451>>-SP,
           <<RESP 541867>>-BA
(ADITAMENTO DA INICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 40451>>-SP, <<AGRG NO CC 40652>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219