EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1134957
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA
DECISÃO    À    COMPETÊNCIA    TERRITORIAL   DO   ÓRGÃO   JUDICANTE.
DESCONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (RESP  N.º 1.243.887/PR, REL. MIN.
LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  No  julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de
controvérsia)  n.º  1.243.887/PR,  Rel.  Min. Luís Felipe Salomão, a
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra
prevista  no  art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou
ser  indevido  limitar,  aprioristicamente,  a  eficácia de decisões
proferidas  em  ações  civis  públicas  coletivas  ao  território da
competência do órgão judicante.
2.  Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de
fls.  2.418-2.425  (volume  11), no ponto em que afastou a limitação
territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi  acompanhando  o voto da Sra. Ministra Relatora, no que foi
acompanhada  pelos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Benedito  Gonçalves,  e  os  votos dos Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho  e  Raul Araújo conhecendo dos embargos de divergência e
negando-lhes provimento, a Corte Especial, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFICÁCIA DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DA
LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<EDcl no REsp 1243887>>-PR, <<AgRg no REsp 1545352>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 471288>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1419534>>-DF, <<REsp 411529>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  se  deve  ponderar  quando  se  faz uma execução de uma
decisão  dada  por  um  Juízo, qualquer que seja ele, para um âmbito
maior  que  o  espaço  territorial  de sua competência. As eventuais
oposições  subjetivas  que um terceiro tenha contra aquele Juízo, ou
contra aquela decisão, não poderão ser opostas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093   ART:00103
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468   ART:00472   ART:00474