bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1568849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.
1. A decisão impugnada não violou o princípio da colegialidade, na
medida em que o art. 21-E do RISTJ permite ao Presidente deste
Sodalício "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida", como na hipótese.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta
a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria,
desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA.
1. A tese defensiva de que todo o material ilícito apreendido
(drogas, arma e munições) pertencia exclusivamente ao corréu depende
de profundo revolvimento do contexto fático-probatório, providência
incabível em sede especial. Assim, concluindo as instâncias de
origem, a partir da análise probatória, acerca da autoria delitiva
assestada ao agravante, a desconstituição do julgado, no intuito de
abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via
eleita, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512026>>-DF,
         <<REsp 1838235>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1526643>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1849952  RS  2019/0349782-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgRg no AREsp  1618399  SP  2019/0334172-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550617
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LATROCÍNIO. JUNTADA DE CARTA DO CORRÉU
DELATOR ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVO
INTERROGATÓRIO DO RÉU. MÁCULA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. ÉDITO REPRESSIVO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O artigo 571, inciso VII, do Código de Processo Penal preceitua
que as nulidades verificadas após a decisão de primeira instância
devem ser arguidas nas razões de recurso ou logo depois de anunciado
o julgamento do recurso e apregoadas as partes, sob pena de
preclusão.
3. Na espécie, da leitura das razões de apelação verifica-se que a
alegada nulidade do processo ante a prolação de sentença
condenatória sem que apreciado o pleito de reinterrogatório do
corréu não foi suscitada pela defesa, o que revela a preclusão do
exame do tema. Precedentes.
4. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (NULIDADES VERIFICADAS APÓS A  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  -
ARGUIÇÃO)
   STJ - <<HC 427498>>-SP,
         <<RHC 43424>>-SP,
(PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS RAZÕES E MOTIVOS DA CONDENAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 266741>>-RJ,
         <<HC 151885>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33
DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos
para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os
parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações
indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento
às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo.
2. A modulação da fração da causa especial de diminuição da Lei de
Drogas no patamar de 1/6 justifica-se em razão de elementos
concretos extraídos dos autos, que indicam a maior reprovabilidade
da conduta - a ocorrência de denúncias anônimas indicando o
histórico de envolvimento do réu com o comércio elícito de drogas e
de prisão anterior pela prática do mesmo delito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO DO REDUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)



   STJ - <<AgRg no HC 437046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E PECULATO. MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO. ARRECADAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a
manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão
esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo
porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a
verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida,
ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca
pessoal. Precedente.
2. O artigo 243 da Lei Processual Penal disciplina os requisitos do
mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o
detalhamento do que pode ou não ser arrecadado.
3.  Na espécie, embora a autoridade judicial tenha explicitado os
documentos que deveriam ser apreendidos, cuja existência tinha
ciência e cuja importância para as investigações já era conhecida,
inexiste qualquer ilegalidade na arrecadação de outros objetos
relevantes para o deslinde da controvérsia, encontrados durante o
cumprimento da medida. Precedente do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA - AUSÊNCIA DE SUA DISCRIMINAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[Pet-AgR 5173]]
(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO OBJETO E
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 452549>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00243
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 501603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. USO INDEVIDO DE SINAL
IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PERANTE AUTORIDADES
ALFANDEGÁRIAS. DOCUMENTO NÃO AUTÊNTICO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA
TÍPICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. O objeto material do tipo previsto no artigo 296, § 1º, inciso
III, do Código Penal são marcas, logotipos, siglas ou quaisquer
outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades
da Administração Pública, inexistindo em sua redação qualquer menção
ou exigência de que sejam verdadeiros, até porque o bem jurídico
tutelado é a fé pública, cuja violação é ainda mais presente quando
se trata de sinal falsificado.
3. É pacífico neste Sodalício que para a caracterização do crime
previsto no artigo 296, § 1º, inciso III, do Código Penal, basta o
uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos
identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública,
exatamente como na espécie, em que o agravante foi acusado de
apresentar à um agente de proteção uma carteira do Instituto
Nacional da Justiça de Paz no Brasil contendo indevidamente as Armas
Nacionais. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DE SINAL IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
CARACTERIZAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1277756>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 800235>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00296 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 504264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. AUMENTO DA PENA-BASE.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RELEVANTE PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É necessário o reexame minucioso de matéria fática, inviável em
habeas corpus, para se afastar a conclusão das instâncias ordinárias
de que as consequências do delito extrapolaram a normalidade para o
tipo penal em questão (furto), tendo em vista o valor do bem
subtraído e a situação econômica da vítima.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - REEXAME
APROFUNDADO DE PROVAS)


   STJ - <<AgRg no HC 395613>>-MS,
         <<HC 202393>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 464900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.
EXAME  APROFUNDADO  DE  PROVAS.  VIA  ELEITA.  IMPOSSIBILIDADE.
SUBSTÂNCIAS  ELENCADAS  NA  LISTA  C5,  DA PORTARIA N. 344 - SVS/MS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Alterar  a  conclusão  do  acórdão  impugnado,  no  sentido  de
reconhecer  que  as  substâncias  apreendidas  não  pertenceriam  ao
paciente e que inexistia o elemento subjetivo do tipo penal, demanda
o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
2. Mostra-se correta a tipificação do fato descrito no art. 33 c/c o
art.  40,  inciso  I,  ambos  da  Lei  n.  11.343/2006, porquanto as
substâncias   introduzidas   no   território  nacional  encontram-se
relacionadas na Lista C5, da Portaria n. 344 - SVS/MS.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS)
     STJ - <<HC 526484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SVS)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 475410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve
persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a decretação da prisão preventiva na sentença
condenatória foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada
pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos
autos, a periculosidade do agente e a necessidade de se evitar a
reiteração delitiva, pois o paciente cometeu novos delitos após os
fatos apurados, tendo sido pronunciado por tentativa de homicídio
qualificado, bem como condenado pela prática de contravenção penal e
também por lesão corporal, demonstrando o risco ao meio social,
sendo recomendada a custódia para garantia da ordem pública.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 516593>>-SP,
         <<RHC 93925>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 74482>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121700
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
PASSIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de
circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Consta da denúncia que a recorrente, na qualidade de engenheira
da Subprefeitura da Sé, vinculada à Coordenadoria de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, com atuação no setor responsável pela
concessão de auto de licença de funcionamento para estabelecimentos
comerciais, solicitou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para a liberação do auto de licença de funcionamento da empresa da
vítima.
3. Não há como se valorar os elementos probatórios até então
colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se
haveria ou não indícios suficientes em desfavor da recorrente.
4. Para debate dessa natureza reserva-se à ré o processo criminal,
ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor
entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que
pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e
instância, no âmbito estreito do writ. Precedentes.
5. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento
jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em
trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos
elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem
presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção
prematura da persecução criminal por esta via, já que seria
necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO A RESPEITO DE
FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 108054>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  553920  SP  2019/0383176-2  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1814197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. 2. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. 3.
CARÁTER PROTELATÓRIO E TUMULTUÁRIO.   4. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA.
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 5.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação
vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a
demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,
contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. Na hipótese dos autos, o embargante se limita a repetir os termos
dos embargos de declaração opostos anteriormente, os quais já foram
analisados e rejeitados pela Quinta Turma.
3. Diante da superveniência de recursos com idêntica fundamentação,
sem que se aponte vício que autorize o conhecimento dos embargos de
declaração, revela-se nítido o caráter protelatório do embargante,
no intuito de tumultuar o regular curso do trâmite processual.
Assim, embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por
litigância de má-fé, impõe-se tal registro, para fins de não
conhecimento dos aclaratórios.
4. Ademais, constatado o manifesto abuso do direito de defesa, fica
autorizada a certificação do trânsito em julgado com determinação de
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do
Agravo em Recuso Extraordinário.
5. Embargos de declaração não conhecidos. Certifique-se o
esgotamento dos recursos no STJ, com a imediata remessa dos autos ao
Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1453119  PE  2019/0052830-2
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020