AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1849782
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE.  INVIABILIDADE. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE DOS AGRAVOS NÃO ULTRAPASSADO. ILEGALIDADES
FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO
SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO
MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual
não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior,
qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre e dizem,
genericamente, que o impugnaram. Contudo, não trazem nenhum
argumento concreto a fim de afastá-lo, demonstrando de que maneira
teriam buscado afastar, no bojo do agravo em recurso especial, os
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
3. Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando
inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é
inviável, a análise das questões suscitadas no recurso especial
inadmitido.
4. A pequena quantidade de drogas apreendidas autoriza a aplicação
do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
de 2/3 (dois terços).
5.  Em razão do quantum final da reprimenda e, da fixação da
pena-base no mínimo legal, da primariedade do Agravante e não
expressiva quantidade de drogas, mostra-se cabível o estabelecimento
do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem assim a
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos.
6. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, a fim de fixar em 2/3 (dois terços) a fração da minorante do
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, redimensionando as penas nos
termos do voto, bem assim para estabelecer o regime inicial aberto e
substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE - REDUTORA
DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 515982>>-RJ,
         <<HC 522715>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1786032  RJ  2020/0293047-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1887109  CE  2021/0147029-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:04/02/2022