AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3.224 G DE MACONHA E
4.013 G DE CRACK). AGRAVANTE REGIANE. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º,
IV, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP; E ART. 619 DO CPP. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E 617 DO CPP. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE ANTE A NECESSIDADE DE
REEXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA. EFEITO DEVOLUTIVO
PLENO DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DA
PENA NÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.
1. O Tribunal de origem dispôs que, no mérito, os inconformismos,
com todo respeito ao esforço das combativas Defesas, não procedem,
uma vez que a r. sentença recorrida analisou criteriosamente os
elementos de prova obtidos no curso da persecução criminal,
concluindo com acerto pelas condenações dos recorrentes. [...] A
materialidade dos delitos é inconteste, sobretudo diante do boletim
de ocorrência do furto da espingarda de fls. 54/56; auto de exibição
e apreensão de fls. 25/27, das anotações de fls. 30/50, dos laudos
pericial de constatação e exame toxicológico de fls. 52 e 423/424, e
balança digital e anotações apreendidas de fls. 295/296 e 299/301 e
da arma de fls. 434/436, e da prova oral colhida. [...] As autorias
também são induvidosas.
2. A Corte paulista destacou, ainda, que as versões, como se vê, são
conflitantes. Primeiramente foi veementemente negada existência da
droga apreendida nos locais dos fatos (residência do casal e no
apartamento), inclusive que teria sido plantada pelos policiais.
Posteriormente alterada, agora afirmam o conhecimento da existência
da droga, porém, armazenada para um traficante. Portanto, são
circunstâncias que retiram a credibilidade de ambas, sobretudo
quando cotejadas com os resultados das investigações policiais que
resultaram na prisão em flagrante dos apelantes, com encontro de
petrechos para o tráfico e da arma de fogo, produto de furto
anterior. [...] Na residência dos apelantes, encontraram 3 tijolos
de maconha, 3 sacos transparentes com cocaína e uma balança digital,
guardados no guarda-roupas do quarto do casal. Na sequência,
esmeraram até o apartamento mencionado na denúncia, onde também
apreenderam, em um dos quartos, uma espingarda calibre 12 e uma
maleta de ferramentas, na qual continham 4 tijolos de crack e 2 de
maconha, além de 8 munições calibre 12, posteriormente constatado
que a arma era produto de furto. Destacaram que o apartamento estava
desocupado e que informalmente Alexandre admitiu a propriedade do
entorpecente e da arma (fls. 9/10 e 11/12 - mídia). [...] Além
disso, laudo pericial de fls. 298/300 atesta que os lançamentos
gráficos encontrados nas folhas de papel apreendidas na residência
dos apelantes foram produzidos por eles, corroborando o envolvimento
de ambos na empreitada criminosa. [...] a despeito das alegações
defensivas e das testemunhas de defesa, a quantidade de droga
apreendida, os petrechos de tráfico e a arma de fogo e os firmes
relatos dos policiais são elementos que demonstram inequivocamente a
prática do tráfico.
3. Para revisar o aferido pela Corte de origem, seria necessária a
incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa
inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da
Súmula 7/STJ.
4. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a
amparar o édito condenatório, a revisão do julgado, para fins de
absolvição ou afastamento da transnacionalidade do delito,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR,
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019).
5. Não se desconhece que, para a jurisprudência desta Corte
Superior, a quantidade de droga apreendida, isoladamente
considerada, não tem o condão de vedar a concessão da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Entretanto, esse
não é o caso dos autos.
6. Conforme disposto na decisão ora agravada e referido pelo
Tribunal de origem à fl. 790, consta que era inaplicável na espécie
o redutor previsto no § 4° do artigo 33 da Lei de Drogas, não só
porque a quantidade de drogas impedia a aplicação (3,224 g de
maconha e 4.013g de cocaína, na forma de crack), mas porque as
circunstâncias do delito, envolvendo investigação policial de
tráfico de drogas, posteriormente constatado o envolvimento dos
apelantes no comércio ilícito, acrescido dos petrechos encontrados e
da arma de fogo produto de furto anterior, não deixa nenhuma dúvida
de que eles se dedicavam à atividade criminosa em questão, sendo,
portanto, irrelevante o fato de serem primários e sem antecedentes,
razão pela qual era mesmo inviável a concessão da benesse
pretendida.
7. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação
possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da
defesa, revisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção
ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de
apontar reformatio in pejus se a situação da recorrente não foi
agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta
na sentença foi preservada.
8. Este Sodalício possui o entendimento de que, em razão do efeito
amplamente devolutivo da apelação, pode o tribunal, ao julgar
recurso exclusivo da defesa, apresentar nova fundamentação, desde
que não seja agravada a situação do recorrente (AgRg no HC n.
499.041/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).
9. A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste
Sodalício é firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que
no julgamento de recurso exclusivo da defesa, pode valer-se de
fundamentos diversos dos constantes da sentença para se manifestar
acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado para o
cumprimento da pena, para examinar as circunstâncias judiciais e
rever a individualização da pena, desde que não haja agravamento da
situação final do réu e que sejam observados os limites da pena
estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias
fáticas delineadas na sentença e na incoativa (AgRg no HC n.
437.108/ES, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
1º/7/2019).
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1213878>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1534964>>-SC
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - MANUTENÇÃO DA PENA DEFINITIVA -
EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DA APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 437108>>-ES,
         <<AgRg no HC 499041>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,224 g  de maconha e  4.013 g de cocaína, na forma de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004