AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
SUPERVENIÊNCIA  DO  JULGAMENTO  DA  APELAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE NOVOS
FUNDAMENTOS  A  EMBASAR  A  CUSTÓDIA. WRIT  NÃO PREJUDICADO.  PRISÃO
 CAUTELAR.  ESPECIAL  GRAVIDADE  DA CONDUTA.  ORDEM  PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  REGIME. AUSÊNCIA  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS
PARA  A  MANUTENÇÃO  DO REGIME  FECHADO. WRIT  NÃO  PREJUDICADO.
PENA  SUPERIOR  A  4 ANOS  E  INFERIOR  A  8  ANOS.  CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL.  REGIME  FECHADO.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  superveniência  do  julgamento  do  recurso  de  apelação, no
qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os
mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. No caso, não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva,
porquanto não houve inovação no julgamento da apelação, já que o
Tribunal local apenas "manteve o decreto de prisão cautelar".
3. Na hipótese, foi evidenciada a especial gravidade da conduta, a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, já
que o crime de roubo majorado foi praticado de madrugada, enquanto o
sujeito passivo dormia, com invasão a domicílio, emprego de faca e
restrição de liberdade - consistente  em amarrar a  vítima  com
pano  e  trancá-la em sua  própria  casa  -,  tendo  como resultado
a subtração de diversos objetos e a fuga realizada com a utilização
do carro da vítima.
4. Ao manter o regime inicial fechado no julgamento da apelação, o
Tribunal local utilizou os mesmos fundamentos apresentados na
sentença, sendo que o regime estabelecido foi mais gravoso do que o
admitido pelo quantum  da  pena  aplicada, 5 (cinco)  anos,  6
(seis) meses  e  20 (vinte) dias  de  reclusão,  porquanto,  no
caso,  foi  considerada  desfavorável  uma  circunstância  judicial,
 relativa  às  circunstâncias  do  crime, o que está em consonância
com o art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 572051>>-SP,
         <<RHC 119549>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  709220  SP  2021/0381705-2  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021