AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo  1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial
Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da
abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade
contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a
mora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de
ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade
incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência
contratual".   No caso, o Tribunal de origem entendeu pela
caracterização da mora, haja vista a ausência de abusividade nos
encargos previstos no contrato. Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial
representativo de controvérsia, fixou o entendimento de que as
instituições financeiras não estão submetidas à Lei de Usura, não
obstante as instâncias ordinárias possam identificar a abusividade
dos juros remuneratórios à luz do caso concreto. Conclusão da Corte
a quo, quanto à ausência de excesso manifesto na taxa de juros,
insuscetível de reexame, em sede recurso especial, ante os óbices
das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da
controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória
n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em
periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim
considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal.
5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
expressa pactuação da capitalização de juros, demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais, juízo vedado pela Súmula
5/STJ.
6. Para afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da
inexistência de dano moral, seria necessário o reexame das provas
juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
7. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática.
Precedentes.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880218>>-MG
(CONTRATOS - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
         <<AgInt no AREsp 881888>>-MG
(ABUSIVIDADE CONTRATUAL - SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 514224>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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