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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de ação em que busca a parte recorrente
desconstituir acórdão que deferiu o pedido de produção antecipada de
provas.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) há
interesse de agir para a exibição de documentos sempre que o autor
pretender conhecer e fiscalizar documentos próprios ou comuns de seu
interesse, notadamente referentes a sua pessoa e que estejam em
poder de terceiro, sendo que 'passou a ser relevante para a
exibitória não mais a alegação de ser comum o documento, e sim a
afirmação de ter o requerente interesse comum em seu conteúdo'
(SILVA, Ovídio A. Batista da. Do processo cautelar. Rio de
Janeiro:Forense, 2009, fl. 376)" (REsp 1.304.736/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 30.3.2016).
3. O acórdão expressamente consignou: "Não convencem, outrossim, as
alegações de ofensa ao devido processo legal e de cerceamento de
defesa suscitadas pela parte agravante". Sendo assim, vislumbra-se
no caso também não ter havido desrespeito a esses princípios.
4. A Primeira Seção do STJ reiteradamente tem reconhecido que o
Fisco pode requisitar informações bancárias sem intermediação
judicial.
5. O recurso não pretende aferir a interpretação das normas legais,
mas a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos.
6. Conforme consta na decisão monocrática, é evidente que alterar as
conclusões adotadas pela Corte regional demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 1304736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 915),
         <<AgInt no AREsp 881603>>-SP
(REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM INTERMEDIAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<EREsp 726778>>-PR,
         <<REsp 1134665>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 275)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. AGRAVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A REPRESENTADO QUE
NÃO ESTAVA NA LISTAGEM DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Caso em que o acórdão recorrido destoa do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que tem legitimidade para propor
execução individual o integrante da categoria não incluído na
relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado
de Segurança coletivo.
2. A associação, na qualidade de substituto processual detém
legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses
coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a
relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão
pela qual a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar
todos os integrantes da categoria.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -  NÃO INCLUSÃO
NA RELAÇÃO DE FILIADOS DE ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AREsp 1477877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1335279>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1494381>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932662
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS PELO ÍNDICE DO IRSM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
1. Foi reconhecida a ocorrência de prescrição, porquanto
ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou
suspensivas. O Superior Tribunal de Justiça entende que o início da
execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo
prescricional concernente à execução individual da obrigação de dar.
Precedentes.
2. O STJ já reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional é
a data em que há o reconhecimento do direito pelo INSS. Precedentes.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA -
PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRAZO
PELO INSS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONTAGEM DO PRAZO
PELA METADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1847847>>-RS,
         <<REsp 1796299>>-PR
Informações complementares:      "[...] Consoante entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela
Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o
seu curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto
20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da
Súmula 383 do STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1710327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO, COM
ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não conheceu de
Agravo Interno, ante o óbice da Súmula 182/STJ.
2. "É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não
indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que
atrai a incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl
nos EDcl no AgInt no AREsp 1017750/RJ, Rel. Min. Maria Thereza De
Assis Moura, Corte Especial, DJe 31/10/2018).
3. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposição
de multa em caso de nova oposição dos Aclaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  NÃO INDICAÇÃO DE PONTO OMISSO, OBSCURO OU
CONTRADITÓRIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1017750>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1812265 SP 2019/0082804-6 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1901841 SP 2020/0274917-0 Decisão:20/09/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1770808 SP 2020/0259193-8 Decisão:14/09/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1790197 SP 2020/0303294-8 Decisão:14/09/2021
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EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1886652 MS 2020/0190200-7 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
EDcl no REsp 1926182 DF 2020/0216953-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do
art. 183 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1808064>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA
ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/73). INEXISTÊNCIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL A QUO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, que
indeferiu o pedido de assistência judiciaria gratuita, com fulcro no
art. 1.015 e seguintes do CPC/2015. No Tribunal a quo, foi negado
provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial
foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia
apreciando fundamentadamente a controvérsia (art. 165 do CPC/73),
apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1538432>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
EM TESE. SÚMULA 266/STF.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem como pedido
autônomo o de que a autoridade coatora "se abstenha de aplicar a Lei
Complementar n° 613/2019 por ser flagrantemente ilegal,
inconstitucional e imoral sua redação" (fl. 24, e-STJ).
2. O Tribunal de origem denegou a segurança, aplicando ao caso a
Súmula 266/STJ: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.?
3. No Recurso Ordinário, o impetrante defende, mais uma vez, que "a
lei  deve  ser  cassada  e suspensa" (fl. 289, e-STJ), requerendo a
concessão de ordem para que "a autoridade coatora se abstenha de
aplicar a Lei Complementar n° 613/2019 por ser flagrantemente
ilegal, inconstitucional e imoral sua redação" (fl. 295, e-STJ).
4. Apesar de afirmar se insurgir contra os efeitos concretos da Lei
Complementar 613/2019, o impetrante não os demonstra. O ato apontado
como coator na petição inicial é a própria Lei Complementar
613/2019, que alterou a Lei Complementar 560/2014.
5. A concessão da segurança para cassar ou para determinar, com
eficácia geral, a não aplicação de lei, representaria usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I,
"a", da Constituição Federal. Acertada a decisão do Tribunal de
origem que aplicou ao caso a Súmula 266/STF.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1216847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISITOS VERIFICADOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que é
apenas devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso.
2. No caso dos autos, observa-se que os requisitos supracitados
estão presentes. Dessa forma, são devidos honorários sucumbenciais
recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO
DOS ACESSÓRIOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS.
REDUÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VAI AO ENCONTRO DO JULGAMENTO DO RESP N.
1.134.186/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS,
TEMA REPETITIVO N. 410.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de
efeito suspensivo ativo contra decisão que, nos autos da execução
fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-executividade e deferiu o pedido
de penhora online de ativos financeiros na conta do executado.
II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para excluir, da
cobrança do crédito elencado na execução fiscal, a incidência de
correção monetária, multas de ofício e juros, estes últimos, após a
decretação da liquidação extrajudicial, além de afastar o bloqueio
eletrônico de ativo financeiro do recorrente (via Bacen Jud). 
III - É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em exceção
de pré-executividade quando a execução fiscal é extinta ou quando há
redução do valor cobrado, como na hipótese dos autos, excluídos os
acessórios relativos à correção monetária, multa e juros.
IV - Este entendimento vai ao encontro do julgamento do REsp n.
1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos,
Tema Repetitivo n. 410, cuja tese restou assim firmada: "O
acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento
dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do
CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de
pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também
parcial da execução." Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.840.377/SP,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/11/2020,
DJe 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.528.801/GO, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015
e AgInt no REsp n. 1.861.569/SP, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020. 
V - Agravo interno improvido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410),
         <<AgInt no REsp 1840377>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1528801>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1861569>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1299168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE
DO SERVIÇO. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. INDEFERIMENTO.
1. A inexigibilidade de licitação depende da comprovação de notória
especialização do prestador de serviço e de singularidade dos
serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho
é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo
inviável a competição entre outros profissionais.
2. No caso, além do Tribunal de origem ter expressamente negado a
presença de singularidade do serviço, não há no acórdão elementos
fáticos suficientes que possam ser analisados nesta via recursal a
fim de caracterizar a singularidade do serviço ou notoriedade do
escritório de advocacia, tendo sido utilizados aspectos genéricos
para descrever esses requisitos.
3. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância
ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar
a pretensão recursal, como sustentado no recurso especial, é
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A
providência mostra-se inviável em especial, conforme orientação
assentada na Súmula 7/STJ.
4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, acerca da
natureza meramente protelatória dos embargos de declaração,
demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
inviável, em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Quanto aos ônus de sucumbência, não merece guarida a pretensão do
insurgente no sentido de afastá-los ou ver reconhecida a sucumbência
recíproca.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1335762>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 361166>>-SE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA PROTELATÓRIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1405036>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1262877>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1288725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007