MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 23/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII
DA LEI N.º 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS
FATOS. PRESCINDIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O objetivo da portaria inaugural de processo administrativo
disciplinar é dar publicidade à constituição da Comissão
Processante, sendo, assim, por óbvio, já que naquele momento não
foram ainda iniciados os trabalhos apuratórios da referida comissão,
inexigível uma descrição pormenorizada dos fatos ocorridos (que
serão oportunamente verificados), bem como a capitulação do mesmo
com indicação dos dispositivos legais que possam ter sido
supostamente afrontados.
2. A descrição pormenorizada dos fatos a serem apurados tem, como
momento próprio, o eventual indiciamento do servidor (Precedentes da
Corte).
3. O mandado de segurança é remédio constitucionalmente posto à
disposição da proteção a direito líquido e certo do impetrante, que
uma vez malferido, possa ter esta ofensa comprovada através de prova
pré-constituída, vez que, por sua natural estreiteza, não se
apresenta referida via como adequada para dilação probatória.
4. Esta Corte Superior tem orientação sedimentada no sentido de que
"o mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o
conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo
disciplinar para se verificar se a impetrante praticou ou não os
atos que foram a ela imputados e que serviram de base para sua
demissão" (MS 13.161/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011).
5. As alegações formuladas na impetração, limitam-se a afirmativas
no sentido de que: (i) a acusação imputada consistiria em notícia
veiculada por uma única testemunha, que não seria pessoa idônea para
tanto; (ii) não terem sido realizadas acareações entre os depoentes;
(iii) não ter havido o reconhecimento dos possíveis infratores, seja
pessoalmente ou por meio de fotografias; (iv) não ter o acusador
declinado o nome dos indiciados; (v) haver incongruências nos
depoimentos das testemunhas; e (vi) constarem dos autos fortes e
abundantes indícios capazes de justificar a suspeito de ter sido
articulada uma estória com o objetivo único de atingir o impetrante.
Tais assertivas, longe de demonstrarem a existência de direito
líquido e certo do impetrante a sofrer violação, atestam a pretensão
do mesmo de ver reexaminada, nesta via, e por esta Corte Superior,
todo o material probatório carreado aos autos do feito
administrativo, razão pela qual não merece prosperar a impetração.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DESCRIÇÃO PORMENORIZADA - FATOS APURADOS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
DISCIPLINAR)
     STJ - {{RMS 25105}}-MT, <<MS 12061>>-DF
     STF - [[RMS 25105]]
(MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<MS 13161>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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