AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PLEITO DE
ALTERAÇÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto ao pedido de abrandamento do regime prisional, verifica-se
que a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de
modo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. De todo
modo, observa-se que, embora a pena fixada seja inferior a 8 (oito)
anos, a existência de circunstância judicial desfavorável, com a
consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, justifica,
em regra, o estabelecimento do regime prisional mais severo - no
caso, o fechado -, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e
33, §§ 2.º e 3. º, do Código Penal.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
3. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. No caso em exame, como se vê dos trechos acima transcritos, as
instâncias ordinárias destacaram a necessidade da manutenção da
medida, uma vez que a materialidade e a autoria delitiva foram
comprovadas, bem como o fato de o paciente ter permanecido preso
durante toda a instrução processual.
5. É cediço que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido
de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da
ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe
fosse deferida a liberdade.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.