AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TRANSPORTE
INTERESTADUAL DE 319KG DE MACONHA EM VEÍCULO FURTADO SEM AUTORIZAÇÃO
PARA DIRIGIR. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A
PERIGO. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER
APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020.
AGRAVANTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não merece reforma a decisão agravada que expôs que o habeas
corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio,
a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é
flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No caso, a prisão foi fundamentada na necessidade de preservação
da ordem pública, diante da periculosidade do agravante, flagrado
enquanto efetuava o transporte interestadual de 319kg de maconha,
divididos em 316 tabletes, em veículo furtado, sem autorização para
dirigir, sendo que, ao ser abordado pela polícia, não obedeceu ordem
de parada, empreendendo fuga, inclusive adentrando, em alta
velocidade, em pátio de restaurante, colocando em risco a vida de
terceiros.
3. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
4. Além disso, ao acusado que comete delitos o Estado deve propiciar
meios, para o processo alcançar um resultado útil. Assim,
determinadas condutas, como a não localização, ausência do distrito
da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do
agente de frustrar o direito do Estado de punir. Desse modo,
justifica-se a prisão, também, como forma de garantia da aplicação
da lei penal.
5. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se
coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
7. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante
se encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, tendo o acórdão
destacado que "a Agência Estadual de Administração do Sistema
Penitenciário de Mato Grosso do Sul - AGEPEN determinou a suspensão
temporária das visitas em todos os presídios de regime fechado do
Estado e se afigura em sintonia com as Secretarias de Sáude Estadual
e Municipais no tocante aquisição de insumos e obtenção de
orientações acerca do Covid-19".
8. Nesse sentido, adequadas as ponderações do eminente Ministro
Rogério Schietti, no sentido de que "a crise do novo coronavírus
deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação
de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a
liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em
ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de
que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal" (STJ - HC n. 567.408/RJ).
9. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[RHC 79200]]-BA,
         [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA)
   STJ - <<HC 512663>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 319 kg de maconha, divididos em 316
tabletes.
Informações complementares:      "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à  instrução criminal ou à  aplicação da
lei penal, não se justifica a  prisão".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a  decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e  revelem a  imprescindibilidade  da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019