AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DE ENTÃO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ, COM SUPORTE NOS ART. 11 DA LEI
8.429/1992, SOB A ACUSAÇÃO DE QUE O ACIONADO PRATICOU CONDUTA ILEGAL
AO PROMOVER INFORMAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
AO MUNICÍPIO. NA ESPÉCIE, CUIDA-SE DE REMEMORAR A SEMPRE URGENTE
DISTINÇÃO ENTRE ATOS IRREGULARES E ÍMPROBOS, ESTES QUE SE REVESTEM
DA NOTA DE MÁ INTENÇÃO. O TRIBUNAL CONSIDEROU ESSA DIFERENÇA AO
RECONHECER QUE AS IRREGULARIDADES PRATICADAS RENDERAM MOTIVO À
CONDENAÇÃO POR ATO ÍMPROBO, DADA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA MALEFICENTE
DO GESTOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LIA.
AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então
Prefeito de Sapucaia/RJ pode ser qualificada como ímproba.
2. É muito conhecida, embora demande a sempiterna repetição - para
que jamais se intercambiem -, a distinção conceitual que se deve
conferir entre atos ímprobos e atos ilegais/irregulares. Os atos
ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a
qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos
seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos
cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de
terceiros.
3. Por isso, muito bem disse o Professor e Jurista JOSÉ AFONSO DA
SILVA que a improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada
pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem
(Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros,
2005, p. 669).
4. Os atos irregulares, por sua vez, são aqueles praticados em
desacordo às diretivas da Administração Pública, esta que só permite
que se faça aquilo que a lei determina. Qualquer coisa fora do
esquadro normativo que baliza as rotinas dos Administradores
Públicos é uma ilegalidade. As irregularidades podem ocorrer por
falta de orientação técnica, por inabilidades, deficiência de
formação profissional do Gestor Público.
5. Ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente
aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos
da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo
previsto em lei. Isto porque, na improbidade administrativa, já
existe a volição preordenada para a prática da conduta que
propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o
Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do
Administrador Público.
6. Na espécie, trata-se de Ação Civil Pública por improbidade
administrativa contra o prefeito do Município de Sapucaia/RJ.
Segundo o Ministério Público, teria sido promovida a abertura de
mais 30% de créditos adicionais no exercício de 2010, além dos 30%
que já teriam sido autorizados pela Câmara Municipal, relativos ao
mesmo exercício de 2010, através de fraudulenta mensagem
administrativa encaminhada ao Tribunal de Contas Estadual, sem
prévia autorização legislativa.
7. O Juízo de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a
pretensão da ação civil pública para condenar o réu nos termos do
art. 12, III da Lei 8.429/1992, aplicando ao demandados as sanções
de perda da função pública, de suspensão de seus direitos políticos
por 3 anos e também o pagamento de multa civil de 20 vezes o valor
da remuneração percebida pelo agente, além da proibição de contratar
com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 anos.
O Tribunal manteve incólume a solução originária.
8. Ao que se dessume, o Tribunal Estadual efetuou, para lançar
condenação, a crucial distinção entre o que seria improbidade
administrativa e condutas irregulares. Com efeito, as Instâncias
Ordinárias registraram que houve falsidade da Mensagem 41/2010 e a
republicação sem autorização legislativa de texto de lei com
modificações. E para que houvesse a concessão de crédito, seria
necessário autorização do Poder Legislativo municipal para tanto, o
que não ocorreu.
9. Só com essa assertiva é possível ver que houve ilegalidade
qualificada do acionado nas práticas internas enquanto mandatário.
Há fato típico de lesão aos princípios administrativos, portanto,
pois é verificada a improbidade na conduta do então Alcaide na
obtenção de crédito suplementar por meio de ato contendo falsidade
informacional.
10. O Tribunal Fluminense considerou que o Ministério Público, nas
apurações que fez, concluiu que a aludida Mensagem 41/10 nunca teria
sido protocolada ou teria tramitado pela Câmara Municipal e num
primeiro momento o TCE-RJ detectou que o Poder Executivo havia
ultrapassado o limite de 30%, na medida em que fez publicar a Lei
Municipal 2297/10, inserindo no texto a parte referente a abertura
de crédito suplementar (fls. 976/978).
11. Registou a Corte Estadual que o acionado, visando regulamentar o
orçamento de 2010, editou a Lei 2235/09 que, em seu art. 6o.,
estipulava crédito adicional suplementar até o limite de 30% e, no
decorrer de 2010, com a necessidade de rever o orçamento, enviou o
Executivo a Mensagem 45/10, visando alterar o referido art. 6º, para
que fosse determinado mais 30% além daqueles 30% já concedidos
anteriormente, que deu origem à Lei Municipal 2297/10 (fls.
976/978).
12. Aduziu, ainda que houve falsidade da Mensagem 41 e a
republicação sem autorização legislativa de texto de lei com
modificações. E para que haja a concessão de crédito, faz-se mister
autorização do Poder Legislativo municipal para tanto, o que não
ocorreu. Com acerto o magistrado, ao afirmar que, nos termos do art.
11 da Lei 8429/92, restou configurado ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade
e lealdade às instituições (fls. 976/978).
13. Portanto, por evidenciar a exatíssima distinção entre atos
irregulares e atos ímprobos, estes detectados na presente demanda, o
aresto representa o estado da arte da compreensão
jurídico-científica acerca do que é a improbidade administrativa,
razão pela qual não houve violação alguma do julgado recorrido aos
arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992.
14. Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011
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