RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR
MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART. 307 DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. DECISÃO
MONOCRÁTICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROLATADA NOS
ESTRITOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 557, § 1.º-A,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. Na decisão monocrática prolatada no REsp n.º 1.365.155/MG,
transitada em julgada em 23/04/2013, foi expressamente afastada a
atipicidade da conduta do Acusado que utiliza identidade falsa para
ocultar maus antecedentes, bem como foi determinado o prosseguimento
do feito em relação ao crime de identidade falsa previsto no art.
307 do Código Penal.
2. Alicerçada na orientação pacificada deste Superior Tribunal de
Justiça, em consonância com a do Supremo Tribunal Federal firmada em
sede de repercussão geral, constata-se que a decisão monocrática foi
prolatada dentro dos limites da autorização contida no art. 557, §
1.º-A, do Código de Processo Civil, que estabelece que "Se a decisão
recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso".
3. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais descumpriu a
determinação desta Corte Superior pois, a despeito da expressa
determinação de prosseguimento do processo relativamente ao crime de
identidade falsa, insiste no reconhecimento da atipicidade da
conduta do Acusado.
4. Reclamação julgada procedente para determinar que o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais dê prosseguimento ao feito em
relação do crime de identidade falsa, previsto no art. 307 do Código
Penal, nos exatos termos em que determinado na decisão prolatada no
REsp n.º 1.365.155/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para determinar que o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais dê prosseguimento ao feito em relação do
crime de identidade falsa, previsto no art. 307 do Código Penal, nos
exatos termos em que determinado na decisão prolatada no REsp n.º
1.365.155/MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 640139]] (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[HC 112176]]
     STJ - <<REsp 1291312>>-RS
           <<HC 245172>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00307
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:0001A