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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RESOLUÇÃO N. 12/2009. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS.
CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA PARTE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO ABORDADA NO ACÓRDÃO RECLAMADO.
1. Agravo regimental no qual não há impugnação à decisão agravada,
que indeferiu liminarmente a reclamação por meio dos seguintes
fundamentos: (i) não se demonstrou o suposto dissídio; (ii) não há
interesse da reclamante em discutir a inexistência da prescrição do
fundo de direito; e (iii) a questão da inversão da ônus da prova não
foi tratada pelo acórdão reclamado.
2. Nos termos da Súmula 182/STJ, a falta de irresignação específica
contra os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do
agravo.
3. O recorrente não pode deduzir nova tese em sede de agravo
regimental, pena de se admitir indevida inovação recursal. A
propósito, confiram-se: EDcl na Rcl 7.837/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 15/08/2012); EDcl no Ag 1337062/BA,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/02/2011; e
AgRg no RMS 28.034/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
21/08/2009.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região),
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 7061>>-DF, <<AgRg no MS 16918>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1337739>>-SC
(INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 7837>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14914  MG  2013/0356993-5  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
AgRg na Pet   10592  SE  2014/0162678-8  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg nos EREsp  1363654  SP  2013/0109526-0  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:21/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559/2002. EFEITO FINANCEIRO
RETROATIVO. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. NÃO
CUMPRIMENTO DA PORTARIA CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. COISA JULGADA
MATERIAL VERIFICADA.
1. É manifesta a ocorrência de coisa julgada material. Isso porque o
impetrante, ora agravante, anteriormente impetrou o MS 13.499/DF e,
sob alegação de ser anistiado político, asseverou omissão do Sr.
Ministro de Estado da Defesa consubstanciada no não pagamento do
efeito financeiro retroativo e requereu o pagamento de tal rubrica,
sendo certo que foi denegada, no mérito, a segurança pleiteada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE.
ANISTIA POLÍTICA. REVOGAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA.
1. É irrecorrível o despacho que informa a Coordenadoria da Primeira
Seção a prejudicialidade do agravo regimental interposto contra o
indeferimento da liminar em razão do julgamento do mérito da
impetração.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 689973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 23/11/2012
RET        VOL.:00089           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ANO-BASE 1989 -
APLICAÇÃO DO OTN/BTNF - ÍNDICE OFICIAL - PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o AgRg nos EREsp 962.670/SP
(Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2011), reafirmou entendimento
que já adotara em outros precedentes sobre o mesmo tema, segundo o
qual, para fins de incidência de IRPJ, nas demonstrações financeiras
do ano-base de 1989 deve ser utilizado o OTN/BTNF, na forma do art.
30, § 1º, da Lei 7.730/89 e art. 30 da Lei 7.799/89, para efeito de
correção monetária.
2. Precedentes: AgRg nos Eag 570.116/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012;
AgRg no AgRg nos EREsp 639.710/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 02/08/2012; EREsp
604.673/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012; EREsp 108.771/PR, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em
29/02/2012, DJe 08/03/2012.
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - {{ERESP 1035012}}-SP, <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 570116>>-DF,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 639710>>-DF, <<EREsp
604673>>-PR,
           <<EREsp 108771>>-PR
Termos auxiliares: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IPC,
JANEIRO/89, JANEIRO/1989, JANEIRO DE 1989, FEVEREIRO/89,
FEVEREIRO/1989, FEVEREIRO DE 1989.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
UNIVERSIDADE PRIVADA. MATRÍCULA. DESRESPEITO AO COMANDO DECISÓRIO DO
CC N. 118.895/MG.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita, com dupla garantia formal da jurisdição:
primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito
formulado judicialmente e que vê a decisão afrontada, fragilizada e
despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para preservação
da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I,
alínea "f", da CF) e da garantia da autoridade de suas decisões
mitigadas em face dos atos reclamados.
2. Na hipótese, ocorreu afronta ao decidido por este Tribunal
Superior, porquanto, no julgamento do Conflito de Competência
118.895/MG, fora consignado que compete à Justiça Federal o
julgamento de demandas envolvendo o Reitor da Universidade de
Itaúna, em razão de ser a instituição de ensino delegatária do Poder
Público Federal.
3. O simples enunciado do problema já revela uma forte aderência ao
papel institucional do Ministério da Educação e seus delegados. Na
espécie, tem-se uma universidade particular, a Universidade de
Itaúna. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou
federal. E a razão é simples: o ato em discussão é inerente à
autonomia universitária.
4. Por isso, em nome da economia processual e da segurança jurídica,
ainda que o processo não tenha sido citado no conflito, a
competência será da Justiça Federal, devendo os autos  serem
submetidos a livre distribuição nas varas existentes na Seção
Judiciária de Divinópolis - MG.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC
(UNIVERSIDADE DE ITAÚNA - DELEGAÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 118895}}-MG
Termos auxiliares: UNIVERSIDADE PARTICULAR, FACULDADE, INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
DELEGAÇÃO, DELEGATÁRIA, COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional. Em outras palavras, se o direito depender de
comprovação posterior, não é líquido e certo para fins de segurança.
2. Hipótese em que sobressai dos autos uma contradição determinante
quanto ao aspecto fático a configurar, de fato, a impropriedade da
via eleita, na medida em que se apresenta necessária dilação
probatória para se concluir a respeito da existência ou não de
pedido administrativo de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEAS, o que não é permitido.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18106>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. ICMS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU
INCIDÊNCIA SOBRE DETERMINADAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO STJ.
1. Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação
Declaratória em que pedia reconhecimento da não incidência de ICMS
sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para
consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi
total, como argumenta a reclamante.
2. O acórdão proferido no REsp 968.969/SP deixa claro que a
contribuinte "produz embalagens metálicas, parte delas com
acabamento gráfico e parte delas sem acabamento gráfico", para
concluir que a incidência exclusiva do ISS refere-se "apenas às
operações mistas, ou seja, às atividades de fornecimento de
mercadorias e prestação de serviço (composição gráfica)".
3. Pelos documentos juntados aos autos, não há como aferir se as
cobranças impugnadas nesta Reclamação referem-se efetivamente às
embalagens metálicas com "acabamento gráfico", que não se sujeitam
ao ICMS estadual. As informações trazidas pela Fazenda tampouco
esclarecem o objeto das autuações fiscais.
4. Pelo contrário, indicam que a cobrança refere-se a valores
declarados pela própria contribuinte e regularmente inscritos em
dívida ativa, o que lhes empresta presunção de liquidez e certeza,
nos termos do art. 204 do CTN.
5. A ausência de demonstração de descumprimento do acórdão do STJ
prejudica o pleito da requerente, sem prejuízo de análise pelo juiz
de eventual execução.
6. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentou, oralmente, o Dr. ERIK FRANKLIN BEZERRA, pela reclamante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00204
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA. CONCOMITÂNCIA DE COMUNICADOS DE HABILITAÇÃO. MESMO
MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. LEI 9.612/1998. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende
que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que
tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que
pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram
interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que
versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa.
2. A autoridade coatora defende que a publicação do Aviso 14/2011
"quando já havia sido publicado o Aviso n° 4/2010 não constitui
qualquer irregularidade ou ilegalidade, nem implica a revogação do
Aviso mais antigo. Os dois Avisos convivem no mundo jurídico
perfeitamente" (fl. 83).
3. O serviço de radiodifusão comunitária, instituído pela Lei
9.612/1998, consiste em importante instrumento para a livre
manifestação do pensamento e o acesso à informação, valores
constitucionais invioláveis (art. 5°, IX e XIV, da Constituição da
República).
4. O regime jurídico-administrativo das concessões de serviço de
radiodifusão comunitária permite que, em um mesmo Município, haja o
funcionamento de mais de uma rádio, respeitados os limites para
operação em baixa potência e cobertura restrita.
5. O comunicado de habilitação publicado pelo Ministério das
Comunicações tem como referência uma área delimitada num dado
Município. Tal constatação, por si só, permite concluir que é
possível que exista a concomitância entre dois certames inaugurados
por comunicados de habilitação distintos, pois não há obice legal
para a outorga de mais de uma autorização, desde que respeitada a
cobertura restrita, tal como definida no art. 1° da Lei 9.612/1998
c/c art. 6° do Anexo do Decreto 2.615/2008, que a regulamentou.
6. Conclui-se, portanto, que o impetrante não possui o direito
líquido e certo de impedir o prosseguimento do Aviso de Habilitação
14/2011.
7. Mandado de Segurança julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009612 ANO:1998
        ART:00001   ART:00003   ART:00007   ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00009   INC:00014
LEG:FED DEC:002615 ANO:2008
        ART:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. EC
62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO PREVISTO NO
ART. 78, § 4º, DO ADCT. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que a Segunda Turma deu parcial provimento ao RMS
28.426/MT (j. 26.5.2009), para que o Presidente do TJ verifique
exclusivamente o atraso no pagamento das parcelas ou a omissão no
orçamento como requisitos suficientes para o sequestro previsto no
art. 78, § 4º, do ADCT, sendo impertinente a quebra de ordem
cronológica ou as despesas médico-hospitalares em que incorreu um
dos credores.
2. O agravante apresentou a Reclamação 3.951/MT em 26.2.2010, e a
Seção ratificou o acórdão proferido no Recurso Ordinário.
3. In casu, a Primeira Seção, ao julgar o Agravo Regimental
interposto contra a decisão que concedera a liminar nestes autos,
decidiu que é inaplicável a nova sistemática de pagamento de
precatórios introduzida pela EC 62/2009, pois o STJ já reconheceu a
possibilidade de sequestro em acórdão transitado em julgado (RMS
28.426/MT) antes da inovação constitucional. Em atenção à separação
dos poderes e à dignidade da jurisdição, não cabe refutar a
constrição dos valores necessários à satisfação dos créditos, que
deve ser realizada, desde que preenchidos os requisitos da norma
constitucional anterior.
4. Segundo o particular, o crédito incontroverso, cujo sequestro
estava em discussão, já foi satisfeito por acordo entre as partes, o
que torna insubsistente esta Reclamação.
5. Entretanto, como o Município não confirma essa informação e
insiste no julgamento, deve-se reiterar a manifestação conclusiva da
Primeira Seção, na análise do Agravo Regimental.
6. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Compareceu à sessão, o Dr. ADOLFO ARINI, pela parte interessada.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00078   PAR:00004   ART:00097   PAR:00015
(ARTIGO 97 INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
(ARTIGO 100, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
30/2000)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. OFENSA
À AUTORIDADE DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que o reclamante pleiteou que fosse determinada à
concessionária de telefonia a discriminação de pulsos nas contas
telefônicas antes de 1º de janeiro de 2006, data da entrada em vigor
do art. 7º do Decreto 4.733/2003, com base na decisão proferida no
REsp 1.085.384/PB. Ocorre que, diferentemente do que alega, o
Recurso Especial em questão, interposto pela Telemar, foi totalmente
provido, pois discutia-se apenas a discriminação de pulsos no
período anterior ao citado Decreto.
2. Não há título executivo judicial em favor do consumidor nesse
caso, já que o provimento foi totalmente favorável à concessionária,
sendo irrepreensível a manifestação do TJ-PB nesse sentido.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.