EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE  SEGURANÇA.  DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRADIÇÕES E
OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES.
1.  Não há contradição ou omissão referente ao exame da suspeição do
membros  da comissão processante, pois o acórdão foi claro e preciso
ao  consignar  que  o  impetrante  não  comprovou  a parcialidade do
presidente  ou  do  membro  auxiliar.  A  adoção de parte do Parecer
PGFN/COJED  n.  1514/2010 para respaldar a fundamentação referente à
ausência  de  suspeição não traduz omissão a respeito dos argumentos
articulados na inicial do writ; expõe, sim, a convicção do julgador.
2.  Diante  da não comprovação dos fatos que supostamente gerariam a
suspeição, torna-se prescindível o exame da aplicação subsidiária do
CPC  ou  do CPP que tratam do referido instituto, conforme observado
no voto condutor do acórdão ora embargado.
3.  Não  há contradição ou omissão na questão referente ao fato de o
embargante não estar ocupando cargo no serviço público no momento em
que  passou  a  responder pelas condutas que ensejaram a sua segunda
demissão, recordando que a primeira foi anulada judicialmente.
Acerca  do  assunto,  confira-se  o  que constou no voto condutor do
acórdão:  "[...] não se faz necessário estar o servidor investido no
cargo  no  momento  em  que  a  Administração  Pública  deflagra  as
investigações para apurar supostas irregularidades cometidas por ele
à época em que se encontrava no exercício de suas funções públicas".
4.  A  falta de prova pré-constituída a respeito de eventuais vícios
na  constituição, destituição e prorrogação da comissão processante,
ou mesmo no que se refere à transferência do processo disciplinar do
âmbito  da Secretaria da Receita Previdenciária para a Secretaria da
Receita   Federal   do   Brasil  não  resulta  em  omissão,  mas  no
reconhecimento da inadequação da via eleita.
5.  É  desnecessário  apresentar-se  maiores considerações acerca da
tipificação inicial das condutas investigadas pela comissão, pois "O
indiciado  se  defende  dos fatos que lhe são imputados e não de sua
classificação   legal,   de  sorte  que  a  posterior  alteração  da
capitulação  legal  da  conduta,  não  tem  o  condão de inquinar de
nulidade  o  Processo  Administrativo  Disciplinar;  a descrição dos
fatos  ocorridos,  desde  que feita de modo a viabilizar a defesa do
acusado,  afasta  a  alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa
(MS  14045/DF,  Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção,
DJe 29/04/2010)".
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Cesar   Asfor  Rocha,  Francisco  Falcão,  Teori  Albino
Zavascki,  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 976836>>-RS
(PAD - ALTERAÇÃO POSTERIOR DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA - DEFESA
VIABILIZADA AO ACUSADO ACERCA DOS FATOS IMPUTADOS - NULIDADE
AFASTADA)
     STJ - <<MS 14045>>-DF
Termos auxiliares: PAD.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED PAR:001514 ANO:2010
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN/COJED)