AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1817386
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DO
DECRETO-LEI N. 201/67. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE 4
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NA ELEVAÇÃO DA
BASILAR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da
pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente
arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre
convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente
cominados a cada delito.
2. Para possibilitar uma distinção entre os diferentes graus de
gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente previsto pode
implicar, a análise da proporcionalidade, na primeira etapa da
dosimetria da pena, deve guardar correlação com o número total de
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal reconhecidas
como desfavoráveis ao réu, sem prejuízo de que, em hipóteses
excepcionais, a especial gravidade de alguma destas circunstâncias
justifique uma exasperação mais incisiva .
3. Não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos -
como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes
sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da
pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões
judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os
limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência
entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente
avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente
previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser
aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.
4. Como o aumento da pena-base não está adstrito a critérios
matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 1.º,
inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 - 2 a 12 anos de reclusão -, não
se verifica desproporcionalidade na exasperação da basilar em 1 (um)
ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal, considerando-se a
existência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 539106>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1328008>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
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