bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS
SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal,  bem  como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 151936>>-SP,
           <<AgRg no CC 121226>>-DF,
           <<AgInt no CC 154469>>-BA
(AGRAVO INTERNO - MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PET
9.059/RS.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO.  ART. 487 DO CPC/1973.
LIMITE  DE  TOLERÂNCIA  DE  85  DECIBÉIS. APLICABILIDADE A PARTIR DO
DECRETO 4.882/2003. MATÉRIA RATIFICADA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO
À  SISTEMÁTICA  DO  ART. 543-C DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte adotou entendimento segundo o qual
o  interesse  de  terceiro  resguardado  pelo  art. 487 do Código de
Processo  Civil  de  1973  é tão somente o interesse jurídico, e não
aquele puramente fático.
III  -  O  Autor não possui interesse jurídico na desconstituição do
julgado, sendo parte ilegítima para a propositura da rescisória.
IV  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.398.260/PR,
submetido ao rito do art. 543-C, ratificou o entendimento firmado na
PET  n.  9.059/rs  segundo  o  qual,  para consideração do limite de
tolerância  para  o agente ruído a fim de configurar a especialidade
do  tempo de serviço, a incidência do limite de 85 (oitenta e cinco)
decibéis  somente  tem  cabimento a partir da vigência do Decreto n.
4.882/2003.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DE TERCEIRO - INTERESSE JURÍDICO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3185>>-DF
(PREVIDÊNCIA SOCIAL - LIMITE DE TOLERÂNCIA - RUÍDOS - APLICAÇÃO DA
LEI)
     STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1462313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.   IRPJ.   CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARESTO  EMBARGADO:
REINTEGRA.  ACÓRDÃO PARADIGMA: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. PRECEDENTES.
1.  A  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  exige o cotejo
analítico  entre  os  julgados  confrontados  e  a  demonstração  da
similitude  fática,  partindo-se  de  quadro  fático  semelhante, ou
assemelhado,  para  conclusão  dissonante  de  julgamento  quanto ao
direito federal aplicável. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido
consignou  a  legitimidade  de inclusão dos créditos provenientes do
REINTEGRA na base de cálculo da CSLL e do IRPJ.
3.   Já   o  acórdão  apontado  como  paradigma  manifestou-se  pela
impossibilidade  de  inclusão de valores do crédito presumido de IPI
na base de cálculo do IPRJ e da CSLL.
4. Ausente a identidade fática entre os acórdãos colacionados, resta
inviabilizado  o  processamento  dos  embargos de divergência. Nessa
linha  de  entendimento,  em casos similares, confiram-se: AgInt nos
EREsp  1.573.262/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira
Seção,  DJe 16/04/2018 e AgInt nos EDcl nos EREsp 1.541.110/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/10/2017.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1573262>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1541110>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1349301  RJ  2012/0195610-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EREsp  1395806  RJ  2012/0251580-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt nos EREsp  1395807  RJ  2012/0263910-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no PUIL    1476  SP  2019/0238499-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EREsp  1602791  PR  2016/0140223-1  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt nos EAREsp   44901  PR  2014/0146701-3  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AgInt nos EREsp  1519034  RS  2015/0005673-0  Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AgInt nos EDcl nos EREsp  1517295  RS  2015/0039699-1
Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AgInt nos EREsp  1507494  RS  2015/0002994-7  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.   PRESERVAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA  DO STJ. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA.   LEI   N.   12.153/2009.   PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A Resolução STJ n. 12/2009, norma que regula o processamento das
"reclamações   destinadas   a   dirimir  divergência  entre  acórdão
prolatado  por  turma  recursal  estadual  e  a jurisprudência desta
Corte" tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE n.
571.572-8/BA  e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei
n. 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados
Especiais Estaduais.
2.  As  causas  de  competência  dos  Juizados  Especiais da Fazenda
Pública  são  disciplinadas  pela Lei n. 12.153/2009, norma que, nos
termos  de seus art. 17 e seguintes, contempla e condiciona os meios
e os recursos cabíveis para eventual reforma dos acórdãos prolatados
pelas Turmas Recursais Estaduais.
3.  No  pedido  de  uniformização  de  interpretação  de lei federal
formulado  nos  Juizados  Especiais  da  Fazenda Pública, o juízo de
admissibilidade  é  da competência exclusiva do Superior Tribunal de
Justiça,  sendo  carente de amparo legal a decisão de Turma Estadual
que  nega  seguimento ao pedido, usurpando a competência desta Corte
Superior. Precedentes.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (TURMA RECURSAL - DIVERGÊNCIA COM STJ - ADMISSIBILIDADE -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA)
     STJ - <<Rcl 33715>>-SP, <<Rcl 24258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00017   ART:00018   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1573939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE  SIMILITUDE  FÁTICO-JURÍDICA  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS  COLACIONADOS  COMO  DIVERGENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
TEMA  NÃO  TRATADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADA.
1.  A  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  exige o cotejo
analítico  entre  os  julgados  confrontados  e  a  demonstração  da
similitude fático-jurídica, partindo-se de quadro fático semelhante,
ou  assemelhado,  para  conclusão dissonante de julgamento quanto ao
direito  federal  aplicável.  2. No caso dos autos, o embargante não
procedeu  ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando
de  evidenciar  o  ponto  em que os acórdãos confrontados, diante da
mesma  base  fática,  teriam  adotado  a  alegada  solução  jurídica
diversa.  3.  O  acórdão  embargado  não  tratou  do tema relativo a
honorários  sucumbenciais,  de sorte que não há como se configurar o
dissídio  jurisprudencial  passível  de uniformização em embargos de
divergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO
- AUSENTE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EREsp 1141757>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1136169  SP  2017/0172754-4
Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt nos EREsp  1420566  RS  2013/0388553-2  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt nos EREsp  1354365  RJ  2012/0213389-0  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:30/08/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24022
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE QUE
MANEJA  MAIS  DE  UM AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  "É  assente,  na  jurisprudência do STJ, o entendimento de que a
interposição  de  dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a
mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados
após  o  primeiro  apelo,  haja  vista  a  preclusão consumativa e o
princípio  da  unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg
no  AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro
JOEL  ILAN  PACIORNIK,  QUINTA  TURMA,  DJe de 03/06/2016" (AgInt no
AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMa,
DJe  24/10/2017).  2.  Em  vista da pretérita interposição do agravo
interno  de fls. 214/220 (petição eletrônica 00105394/2018, recebida
em  07/03/2018,  10h26min55seg),  inviável  resulta,  por  força  da
preclusão  consumativa,  o conhecimento de posterior agravo manejado
pela mesma parte e contra a mesma decisão monocrática.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.
Sustentaram,  oralmente,  os Drs. Hélio Barreto dos Santos, em causa
própria,  Lauro  Machado  Linhares,  pelo  agravante, José Maria dos
Anjos,  pelo  Banco  Central  do  Brasil-BACEN e Layla Kaboudi, pela
União.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097778>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41062  DF  2020/0297493-3  Decisão:12/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt nos EAREsp  1474567  RJ  2019/0083878-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no CC  171867  SP  2020/0095711-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no PUIL    1456  PR  2019/0201397-1  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA
PETIÇÃO  INICIAL APÓS A EXTINÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  QUE  EXTINGUIU  A SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
1. Como já decidido por esta Corte, "cabe notar a impossibilidade de
emenda  da  petição  inicial  após a decisão de extinção, em sede de
agravo  regimental, para alterar o polo passivo do writ of mandamus.
Precedente:  AgRg no MS 16.269/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Seção,  DJe 17.5.2011" (PET no MS 17.096/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/06/2012).
2.  O  noticiado envio de proposta de negociação endereçada ao Banco
do  Brasil S/A não se presta a justificar a suspensão do feito, como
postulada pelo impetrante.
3. Caso concreto em que a parte agravante não deduziu argumentos que
pudessem  levar  à  eventual  modificação da decisão atacada, no que
afirmou  a  incompetência  do  STJ  para  a  apreciação  do presente
mandamus,  limitando-se  a  repisar  a narrativa desfiada na petição
inicial. Logo, incidente a Súmula 182/STJ.
5.  Pedidos  de emenda da petição inicial e de suspensão do processo
indeferidos. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno  e  indeferiu  os pedidos de emenda da
petição  inicial  e  de suspensão do processo, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Francisco
Falcão e Assusete Magalhães.
Sustentaram,  oralmente,  os Drs. HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO (em
causa  própria) e LAURO MACHADO LINHARES, pelo agravante, JOSÉ MARIA
DOS  ANJOS, pelo Banco Central do Brasil-BACEN e LAYLA KABOUDI, pela
União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - EMENDA DA
PETIÇÃO INICIAL APÓS DECISÃO DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<PET no MS 17096>>-DF
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 673829>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1333896  RJ  2018/0186131-7
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no MS   24978  DF  2019/0043868-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
CONTROVÉRSIA  A  RESPEITO  DA  DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO
WRIT.  ATO COATOR INDICADO NA INICIAL PUBLICADO HÁ MAIS DE 120 DIAS.
LIMITES DA LIDE FIXADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NA INICIAL. ALTERAÇÃO DA
INDICAÇÃO  DO  ATO  COATOR  POR  MEIO  DE  EMENDA  VOLUNTÁRIA APÓS A
APRESENTAÇÃO     DE    INFORMAÇÕES    PELA    AUTORIDADE    COATORA.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  23  DA  LEI  N. 12.016/2009.
DECADÊNCIA  DA  IMPETRAÇÃO  MANTIDA. 1. Mandado de segurança no qual
sindicato  rural  busca  suspender  a  Portaria n. 679, publicada em
24/6/2008, que declarou terras indígenas (Sissaíma) e que pode gerar
o  desapossamento  de  área  atualmente  na  posse  de proprietários
rurais,  ora  substituídos.  Declaração  de  decadência do direito à
impetração  do mandamus, pois ataca ato do qual teve ciência há mais
de 120 (cento e vinte dias) (artigo 23 da Lei n. 12.016/2009.
2.  No caso, não há que se falar em erro ou equívoco na indicação do
ato  coator.  A lide, tal como posta na inicial, especifica de forma
clara  e  precisa  o  fato,  os  fundamentos jurídicos do pedido e o
próprio pedido, o que afasta a pretensão de emenda à inicial.
3.   Não   se   pode  alterar  os  elementos  objetivos  da  demanda
inicialmente  indicados  na  petição inicial do mandado de segurança
após  o oferecimento das informações, pois nessa situação a lide, de
rito  sumário,  está  estabilizada,  não  admitindo  flexibilização,
contraditório dilatado ou instrução probatória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og   Fernandes   votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000679 ANO:2008
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1381152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
ESTRITA    DOS    REQUISITOS    LEGALMENTE   PREVISTOS.   CAPACIDADE
ECONÔMICO-FINANCEIRA.  SOCIEDADE  CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE UM ANO, NA
VERDADE,  DOIS  MESES DO CERTAME. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU SER
POSSÍVEL  FLEXIBILIZAR  A  EXIGÊNCIA  DE  ALGUNS REQUISITOS. RECURSO
UNIFICADOR  QUE APRESENTA PARADIGMA JULGADO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.  PRECEDENTES  DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   DA  EMPRESA  LICITANTE  NÃO
CONHECIDOS.
1.  Consoante  o  entendimento  firmado  nesta Corte Superior, não é
servil  à  demonstração  da divergência que enseja a interposição do
Recurso  Unificador a indicação de paradigma ou nas hipóteses em que
o acórdão embargado tenha sido julgado pela Súmula 7/STJ.
Precedentes:  AgInt nos EAREsp. 689.380/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO,
DJe  21.6.2017 e EAg 1.237.347/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe 18.11.2010.
2.   Embargos de Divergência da empresa licitante não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - PARADIGMA JULGADO PELA APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7 DO STJ - INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 689380>>-SC, <<EAg 1237347>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007