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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 112085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM HABEAS
CORPUS.   OMISSÃO   NO   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   INEXISTÊNCIA.   MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA
E VOTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.   O  cabimento  dos  embargos  de  declaração  está  vinculado  à
demonstração  de  que  a  decisão  embargada apresenta um dos vícios
previstos  no  art.  619  do  Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade,  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  o  que não se
verifica no caso dos autos quanto à última.
2.   Quanto   à   alegada   contradição,   verifica-se  que  há  uma
incongruência  textual  entre o item 1 da ementa e o proêmio do voto
embargado,  no  qual  foi  consignado  que  a  matéria  referente  à
compatibilização  do  regime  inicial  de  cumprimento de pena com a
prisão cautelar não seria possível porquanto o acórdão recorrido não
teria enfrentado o tema, enquanto naquele, consta que "a alegação de
compatibilização  da  custódia cautelar com o regime mais brando não
pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via
por  pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no
âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes".
3.  "Havendo  contradição  entre  a  ementa  do julgado e o seu voto
condutor, impõe-se o acolhimento do recurso integrativo para sanar o
vício  apontado" (EDcl no HC n. 233.071/MG, relator Ministro ERICSON
MARANHO,  DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO TJSP, SEXTA TURMA, julgado em
17/12/2015, DJe 4/2/2016).
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos  para  sanar a
contradição apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  em  parte  os  embargos de
declaração  ,  sem atribuir efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO JULGADO E O SEU VOTO CONDUTOR)
     STJ - <<EDcl no HC 233071>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 156728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. FURTO SIMPLES. 1 QUILO DE FEIJÃO, 1 QUILO DE AÇÚCAR,
500  GRAMAS  DE  MILHO  DE  PIPOCA E 500 GRAMAS DE SAL. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.  SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INEXPRESSIVIDADE
DA LESÃO. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1.
Sedimentou-se  a  orientação  jurisprudencial  no  sentido  de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de  quatro  vetores,  a  saber: a) mínima ofensividade da conduta do
agente;  b)  nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo
grau  de  reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da
lesão  jurídica  provocada.  2. A reincidência tem sido compreendida
como   obstáculo  inicial  à  tese  da  insignificância,  ressalvada
excepcional  peculiaridade do caso, em que subtraído 1 kg de feijão,
1  kg  de açúcar, 500 gramas de milho de pipoca e 500 gramas de sal,
de  propriedade  da  genitora  do  paciente, denotando ser a conduta
desprovida de relevância penal.
3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente pela atipicidade
material da conduta, determinando o trancamento da ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Aguardam os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE
DELITIVA - ÓBICE - RESSALVA - PECULIARIDADES DO CASO)
     STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
(FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA
LESÃO - REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 383437>>-SP, <<HC 468801>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de 1 kg de feijão, 1
kg de açúcar, 500 g de milho de pipoca e 500 g de sal apesar da
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006.  INAPLICABILIDADE.  RÉU  QUE  SE  DEDICA  A  ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE
E  PARA  AFASTAR  O  REDUTOR.  OUTROS  ELEMENTOS.  POSSIBILIDADE.
BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2.  Não  se  vislumbra  a ocorrência de bis in idem na primeira e na
terceira  fase  da  dosimetria da pena, pois foram declinados outros
elementos,   além   da   quantidade  de  droga,  para  justificar  o
afastamento   da   causa   de   diminuição   da  pena  pelo  tráfico
privilegiado,  em razão da apreensão de utensílios utilizados para o
fracionamento da droga, como balança de precisão, bem como anotações
relativas ao tráfico de drogas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE E PARA
AFASTAR O REDUTOR - "BIS IN IDEM" NÃO EVIDENCIADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1814035>>-SP, <<AgRg no AREsp 1472514>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior, porque, apresentada fundamentação concreta para decretação
da  prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga
apreendida  (6.136 kg de maconha), verifica-se efetivo risco ao meio
social, e não há que falar em ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 473182>>-SP, <<HC 496532>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6.136 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA
LEI   11.343/06.  DEDICAÇÃO  A  ATIVIDADES  CRIMINOSAS  EVIDENCIADA.
QUANTIDADE  DE  DROGA  E  CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REVISÃO IMPRÓPRIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, as penas do crime
de  tráfico  poderão  ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente
seja  primário,  com  bons antecedentes, não se dedique a atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
2.  As  circunstâncias  do  crime  aliadas  à existência de processo
anterior,  em que praticado o delito enquanto o réu estava foragido,
com  indicativos  da  colaboração à associação criminosa, configuram
motivação  apta  a  justificar  o  afastamento  do  privilégio,  por
dedicação à atividade criminosa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
     STJ - <<AgRg no HC 488862>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,9 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ART. 33, § 4º, DA
LEI  11.343/06. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO DE
REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A natureza e variedade da droga apreendida, desde que associadas
à   quantidade  não  desprezível,  constituem  fundamento  idôneo  a
justificar  o  aumento  da pena-base ou a fixação de fração redutora
aquém da máxima legal pela minorante.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1790383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado
de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP.
2.  Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz,
a  fim  de  possibilitar  o julgamento por juiz substituto, quando o
Magistrado que presidiu o feito se encontrar de férias. Precedentes.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos,   apenas   para   integrar   fundamentos  ao  acórdão
embargado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,   por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - JULGAMENTO
POR JUIZ SUBSTITUTO)
     STJ - <<RHC 111670>>-SP, <<AgRg no REsp 1671467>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1778533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO.   OCORRÊNCIA.   DELAÇÃO   PREMIADA.  FRAÇÃO.  REVISÃO.  NÃO
CABIMENTO.    SÚMULA   7/STJ.   EMBARGOS   ACOLHIDOS   SEM   EFEITOS
MODIFICATIVOS.  1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto
fático-probatório,   concluíram  pela  incidência  da  minorante  da
colaboração premiada no patamar de 1/2, não cabe, nesta via, rever o
referido  entendimento, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A
redução  de  pena decorrente da delação depende da real eficácia das
informações   para  a  desarticulação  da  organização  criminosa  e
identificação dos envolvidos.
3.  A  jurisprudência  desta Corte admite, em caráter excepcional, o
reexame  da  aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação
dos  critérios  dos  arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da
ilegalidade,   nos   casos  de  falta  ou  evidente  deficiência  de
fundamentação ou ainda de erro de técnica, inexistentes no caso.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COLABORAÇÃO PREMIADA - MINORANTE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1394208>>-SP
(COLABORAÇÃO PREMIADA - MINORANTE - REAL EFICÁCIA)
     STJ - <<HC 242107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1623985
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO.  TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1.  Apenas  se  admitem  embargos  de  declaração quando evidenciada
deficiência   no   acórdão   recorrido   com   efetiva  obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2.  Nos  termos  do  art.  5º,  §§  1º  e  3º, da Lei 11.419/2006, a
intimação  eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada
a  consulta  eletrônica,  em  até  10  dias, contados da data do seu
envio,  sob  pena de considerar-se realizada automaticamente na data
do  término  do  prazo,  regras aplicáveis ao Ministério Público, em
observância  aos  princípios  da  igualdade  das  partes e do devido
processo legal.
3.  Disponibilizada  ao Ministério Público a intimação eletrônica do
acórdão   embargado,  não  havendo  efetiva  consulta,  considera-se
realizada  no  prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio,
sendo, portanto, tempestivo o seu recurso.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis  Júnior  e  Rogerio  Schietti  Cruz  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DIA DA CONSULTA ELETRÔNICA)
     STJ - <<HC 400310>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00001   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1475991
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO  ABSOLUTÓRIO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTO  IDÔNEO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Afastada  fundamentadamente  a tese absolutória pelas instâncias
ordinárias,  ressaltando-se estar completamente isolada e divorciada
do  conjunto  probatório produzido nos autos, a revisão da conclusão
do julgado demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito
do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.  A  elevada  quantidade  de  entorpecente apreendido é fundamento
idôneo  para  agravar  a  pena-base, salvo quando configurado bis in
idem  em  relação  ao  afastamento concomitante da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
3.  A  posse  de  arma  de  fogo  é  crime de perigo abstrato, sendo
irrelevante,  portanto,  aferir  sua  lesividade  ou mesmo o fato de
estar  desmuniciada,  porquanto  o  que  se  busca  é  a proteção da
segurança pública e a paz social.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 527899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
CAUSA   ESPECIAL   DE   DIMINUIÇÃO,   FIXAÇÃO  DE  REGIME  ABERTO  E
SUBSTITUIÇÃO  POR  PENAL  ALTERNATIVAS.  FUNDAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS  AFASTADO.  PACIENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS.
WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  ausência de elementos adicionais (inserção em grupo criminoso
de  maior  risco  social,  atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga) associada à quantidade de droga não
relevante,  26,81  gramas  de cocaína e 58,39 gramas de maconha, não
demonstra   a   dedicação  a  atividades  criminosas,  permitindo  a
aplicação  da  minorante,  bem  como  tais  fatores  não  impedem  a
imposição de regime aberto e a substituição por penas alternativas a
paciente primário e na presença de circunstâncias favoráveis.
2.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,81 g de cocaína e 58,39 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00333   PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VIGA DE FERRO EQUIVALENTE A R$ 60,
00  (SESSENTA  REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIEDADE
DO   DIREITO   PENAL.   INEXPRESSIVIDADE   DA  LESÃO.  REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE.   HABEAS   CORPUS   CONCEDIDO.   1.  Sedimentou-se  a
orientação  jurisprudencial  no  sentido  de  que  a  incidência  do
princípio  da  insignificância  pressupõe  a concomitância de quatro
vetores:  a)  mínima  ofensividade  da conduta do agente; b) nenhuma
periculosidade   social   da   ação;   c)   reduzidíssimo   grau  de
reprovabilidade  do  comportamento;  e  d) inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.  A  existência de qualificadora pode ser entendida como obstáculo
inicial   à   tese   da   insignificância,   ressalvada  excepcional
peculiaridade  do  caso, em que subtraído uma viga de ferro no valor
de  R$60,00, correspondente a 8,9% do salário mínimo vigente à época
dos  fatos, integralmente restituída à vítima, que não suportou real
prejuízo, denotando ser a conduta desprovida de relevância penal.
4. Habeas corpus concedido para absolver o paciente pela atipicidade
material da conduta, determinando o trancamento da ação penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Aguardam os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR
- APLICABILIDADE)
     STJ - <<HC 520844>>-SP, <<AgRg no HC 469024>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de uma viga de ferro
avaliada em R$ 60,00 reais, inferior a 10% (dez por cento) do
salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004