AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 53480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE AOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, INCISO XVIII, ALÍNEA B, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE
QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. FATO INVESTIGADO ATÍPICO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUESTIONADA. RECURSO ORDINÁRIO
A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos
requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes.
2. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art.
34, inciso XVIII, alínea b, dispõe que é atribuição do relator negar
provimento ao recurso ou pedido que "for contrário a tese fixada em
julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a
entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a
súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema", como
na hipótese dos autos.
3. Não se verifica prejuízo à parte, com o desprovimento do recurso
ordinário por decisão monocrática, já que dispõe do respectivo
agravo regimental para viabilizar a discussão da matéria pelo
colegiado, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade.
4. O mandado de segurança poderá ser utilizado contra ato
jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e
certo, apurável sem necessidade de dilação probatória.
5. In casu, não se verificou ilegalidade na decisão atacada, que
indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados do investigado por
considerar a conduta praticada atípica, reconheceu-se que o delito
de quebra de sigilo de operações financeiras, disciplinado pela Lei
Complementar n. 105/2001, exige, para sua configuração, a presença
de alguns requisitos, dentre os quais, a existência de instituição
financeira como agente ativo da prática criminosa, situação não
verificada no caso dos autos, pois os perfis indicados pela
agravante não correspondem a nenhuma das pessoas jurídicas elencadas
pela mencionada norma.
6. Mantém-se a decisão singular que negou provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, XVIII,
alínea b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL -
ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468820>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1684238>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1737677>>-MS
(PROCESSUAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PROIBIÇÃO À
DECISÃO SURPRESA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496311>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1177392>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA  - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 223667>>-SP,
         <<AgRg no HC 452296>>-PR,
         <<AgRg no HC 459728>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 44807>>-GO,
         <<AgRg no RMS 27675>>-RN
Informações complementares:      "[...] de acordo a jurisprudência desta Corte, '[...] não há
que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o
julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o
pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que
considera coerente para a causa' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal, exceto em casos de ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei n.
12.016/2009 e da Súmula 267/STF".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267