RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.
EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48,
§2º,  E  53,  INCISO  V,  DA  LEI  Nº  9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGALIDADE.
1.  É  de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a
examinar  todas  as  teses levantadas pelo jurisdicionado durante um
processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas estejam
devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina
o  art.  93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não
caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2.  No  presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência
de  aprovação  prévia em processo seletivo para posterior apreciação
de  procedimento  de revalidação de diploma obtido em instituição de
ensino  estrangeira,  no  caso,  o  curso  de  Medicina realizado na
Bolívia,  uma  vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do
CNE/CES, não fizeram tal exigência.
3.  A  Fundação  Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a
Resolução  n.  12,  de  14  de  março  de 2005, fixando as normas de
revalidação  para  registro  de  diplomas de graduação expedidos por
estabelecimentos   estrangeiros   de  ensino  superior,  exigindo  a
realização de prévio exame seletivo.
4.  O  registro  de  diploma  estrangeiro no Brasil fica submetido a
prévio  processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de
Diretrizes  e  Bases  da  Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei
9.394/96).
5.  Não  há  na  Lei  n.º  9.394/96 qualquer vedação ao procedimento
adotado pela instituição eleita.
6.  Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de
diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com
as  normas  legais  inseridas em sua autonomia didático-científica e
administrativa  prevista  no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no
artigo 207 da Constituição Federal.
7.  A  autonomia  universitária  (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das
conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo
ser  prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos
os   requisitos   legais   -   Lei   9.394/98   -  e  os  princípios
constitucionais,  garante-se  às  universidades públicas a liberdade
para   dispor  acerca  da  revalidação  de  diplomas  expedidos  por
universidades estrangeiras.
8.  O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar
normas  específicas  a  fim  de  disciplinar  o referido processo de
revalidação  de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos
estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na
determinação  do  processo  seletivo  para a revalidação do diploma,
porquanto  decorre  da necessidade de adequação dos procedimentos da
instituição  de  ensino  para o cumprimento da norma, uma vez que de
outro  modo  não  teria  a  universidade  condições para verificar a
capacidade  técnica  do profissional e sua formação, sem prejuízo da
responsabilidade social que envolve o ato.
9.  Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu
diploma  na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as
regras  dessa  instituição concernentes ao processo seletivo para os
portadores  de  diploma  de  graduação  de  Medicina,  expedido  por
estabelecimento  estrangeiro  de  ensino  superior, suas provas e os
critérios de avaliação.
10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem.
Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da Resolução
8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar
normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de
revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos
estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na
determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma,
porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da
instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de
outro modo não teria a universidade condições para verificar a
capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da
responsabilidade social que envolve o ato".
Tema: Tema Repetitivo 599
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00207
LEG:FED RES:000001 ANO:2002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
LEG:FED RES:000008 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004
(FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00048   PAR:00002   ART:00053   INC:00005