AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE
RURÍCOLA DESEMPENHADA POR MENOR DE 14 ANOS EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
POSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA E EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO
LITERAL DE LEI E DE ERRO DE FATO. CPC, ART. 485, V E IX. UTILIZAÇÃO
DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. A decisão rescindenda, ao dar provimento ao recurso especial do
autor-segurado para reformar o acórdão e restabelecer a sentença,
reconhecendo como tempo de serviço efetivo o período de labor rural
de 1964 a 1968, amparou-se no entendimento de que o tempo de serviço
prestado por menor de 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de
Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de
obtenção de benefício previdenciário, exegese que se encontra em
sintonia com a jurisprudência deste Tribunal: Precedentes: AR nº
3.629/RS,  Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 9/9/2008; EDcl
no REsp nº 408.478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 5/2/2007;
AgRg no REsp nº 539.088/RS, Ministro Felix Fischer, DJ 14/6/2004.
2. Na espécie, considerando que o próprio acórdão proferido em
apelação, mesmo reformando a sentença, registrou de forma inequívoca
a suficiência do início de prova material, corroborada pela prova
testemunhal, da atividade rurícola desempenhada pelo autor, não há
dúvidas de que, reconhecida em recurso especial a possibilidade de
contabilização do período de labor anterior aos 14 anos para o fim
de postulação de benefício previdenciário, ponto nodal da
discordância entre o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo,
deveria ser restabelecida a sentença, que originalmente aplicara tal
solução, não se configurando a apontada violação à disposição
literal de lei.
3. No caso dos autos, não se identifica a apontada ofensa à literal
disposição de lei (CPC, art. 485, V), mas tão somente a pretensão de
se rediscutir decisão que, embora desfavorável ao INSS, contemplou
adequada interpretação e aplicação da norma legal  que regula a
controvérsia, não sendo, de outro modo, cabível a utilização da ação
rescisória como sucedâneo recursal.
4. A caracterização de erro de fato, na forma do art. 485, IX, do
CPC, exige que, no julgamento da causa, tenha se considerado como
existente fato que não existiu, ou como inexistente fato que
comprovadamente está evidenciado nos autos, hipóteses que, no caso,
não estão configuradas. Precedentes: AR nº 4.309/SP, Ministro Gilson
Dipp; AR 4.220/MG, DJe 8/8/2012; Ministro Jorge Mussi, DJe
18/5/2011; AR nº 2.777/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
DJe 3/2/2010.
5.  Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Revisora) e Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MENOR DE 14 ANOS - TEMPO DE SERVIÇO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AR 3629>>-RS, <<EDcl no REsp 408478>>-RS, <<AgRg no
REsp 539088>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4309>>-SP, <<AR 4220>>-MG, <<AR 2777>>-SP,
<<AR 3140>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 1438>>-PR, <<AgRg no REsp 1284013>>-SP
     STF - [[AR 1668]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971