AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 956558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO
TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR
AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER
COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR
A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL
PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS
PROIBITIVAS DO  TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional
possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para
fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida,
deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do
pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa
reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção
e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes.
2.   Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite
mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de
evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente,
ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto,
essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições
especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente
prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo
adicional à perda de sua infância.
3.   Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em
prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral,
haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e
defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los
dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe
9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender
aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de
direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais,
contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica.
4.   No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a
legislação,  ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua
proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor
e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade
não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e
previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral
na infância.
5.   Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural
exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus
12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a
infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não
poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua
aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente
do propósito inspirador da regra de proteção.
6.   Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do
conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas
materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o
autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora
tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o
momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).
7.   Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o
reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes,
impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas
acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial
de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de
idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da
criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível,
não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez
prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse
cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido
pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais
a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores.
8.   Agravo Interno do Segurado provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa,
por unanimidade, dar provimento ao Agravo Interno, reconhecendo
comprovado o exercício de atividade rural no período de 01/01/1967 a
11/05/1967 e, consequentemente, o direito ao cômputo de tal
interregno para fins previdenciários, nos termos da reformulação de
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO -  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE
RURAL - TRABALHO DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1150829>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1074722>>-SP,
         <<AgRg no Ag 922625>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - CRIANÇA - ADOLESCENTE)
   STF - [[RE 537040]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00033