AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745179
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. AUSÊNCIA DE
DIPLOMA. MÉDICO PLATONISTA DO SAMU.  PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO
SUBJETIVO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal,
objetivando a condenação da parte ré, que trabalhou como médico
plantonista do SAMU, sem possuir diploma de medicina, revalidado no
Brasil, nas sanções da Lei n. 8.429/1992.
II - Por sentença, o pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Nesta
Corte, foi dado provimento ao recurso especial do Ministério Público
Federal para restabelecer a sentença.
III - Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a situação descrita, nos
presentes autos, não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, porque não
envolve agitação do conteúdo fático-probatório dos autos, mas sim
revaloração das provas produzidas nas vias ordinárias. A propósito
do tema: AgInt no AREsp n. 824.675/SC, relator Ministro Humberto
Martins, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 29/8/2016, DJe 2/2/2017.
IV - Da análise do recurso especial interposto, tem-se que o
recorrente, ora agravado, insurge-se quanto à reforma da sentença
prolatada em 1º grau, imputando ao réu responsabilidade frente aos
atos de improbidade administrativa praticados, estes decorrentes do
exercício irregular da medicina junto ao Município de Cajazeiras-PB
sem a devida regularização funcional, período no qual percebeu
salários provenientes de sua atuação irregular como médico,
caracterizando o recebimento de vantagem patrimonial indevida.
V - Partindo do panorama fático exposto nos autos, em cotejo a
decisão lançada no Tribunal a quo, é fora de dúvida que a atuação do
requerido configurou ato de improbidade administrativa.
VI - Da leitura do excerto extraído do acórdão da apelação, assim
constou (fls. 1944/1949): ?Neste contexto, torna-se imperioso
reconhecer que a contratação do apelante não foi levada a efeito com
base em falsa declaração ou apresentação de documentos forjados para
dar aparência de legalidade à sua situação. Pelo contrário, o gestor
público, conhecendo a realidade fática, contratou o demandado à
revelia das cautelas legais aplicáveis. [...]. Neste passo,
pontualmente no caso concreto, não há que falar em improbidade
administrativa em relação ao exercício ilegal da medicina pelo
demandado, porquanto não restou provada qualquer conduta culposa ou
dolosa passível de induzir o Secretário de Saúde do Município de
Cajazeiras em erro. Ademais, havendo provas de que o demandado
exerceu, efetivamente, as funções de médico plantonista e o cargo
comissionado de Coordenador do SAMU, não se pode considerar que a
remuneração percebida configure enriquecimento ilício ou dano ao
erário. Assim, as irregularidades cometidas pelo apelante, porque
não decorrentes do intento de contrariar o interesse da
Administração Pública, não se sujeitam aos ditames da Lei nº
8.429/92.?
VII - Ao revés do entendimento exarado em tais termos, fica
demonstrada de forma clara a existência do elemento subjetivo nos
atos praticados pelo recorrido, dado que, tal como apontado em
sentença de 1º grau, o exercício ilegal da medicina, sem ter diploma
de curso superior de medicina, revalidado no Brasil ou registro no
CRM, por si, já configura conduta dolosa do requerido ou, ao menos,
a culpa grave apta a ensejar as sanções da Lei de Improbidade.
Veja-se: ?Analisando-se os elementos probatórios dos autos,
constata-se que a Certidão da Secretaria Administrativa de
Cajazeiras, emitida em 03 de janeiro de 2014, informa que o
requerido MÁRCIOKATSUMI NUNES KATO, CPF 031.865.176-99, sob o
registro de matrícula nº 14058, exerceu ocargo de médico plantonista
do SAMU, lotado na Secretaria de Saúde, em regime de contrato
temporário, no período de julho a outubro/2012, conforme id.
4058202.288443 ? pág. 05. [...]. Sem dúvidas, a análise dos
elementos probatórios dos autos demonstra que o requerido praticou
ilegalmente o exercício da medicina, pois dois documentos públicos
emitidos pela prefeitura de Cajazeiras (certidão da Secretaria
Administrativa e Fichas Financeiras) demonstram que o acusado
recebeu, nos meses de julho a outubro/2012, a quantia bruta de R$
112.571,00, por exercer, justamente, a profissão de médico
plantonista do SAMU.?
VIII - Dita circunstância, por si, aponta a evidente presença de
prejuízo ao erário, configurando violação dos preceitos indicados,
especialmente o art. 10, caput e inc. XIII da Lei n. 8.429/1992.
IX - Do mesmo modo, segundo o art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade às instituições. Vale dizer, ao agirem nos
termos mencionados, o recorrido violou os princípios administrativos
básicos, o que gerou dano in re ipsa ao erário.
X - Não se olvida, é evidente, que não é qualquer irregularidade que
goza de aptidão para caracterizar ato de improbidade administrativa.
É preciso mais. Mostra-se imprescindível identificar, no
comportamento questionado, a consciência e vontade de violar
princípios da administração pública. A consciência de que a
Constituição Federal proscreve certas condutas e a execução, mesmo
assim, do comportamento vedado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de
Justiça assim se manifestou: AgInt no REsp n. 1.560.197/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe
3/3/2017.
XI - Ao caso em mesa, ficou configurado o elemento subjetivo
caracterizador da conduta ímproba do agente público, dado que os
atos por ele praticados não podem ser capitulados como meramente
irregulares, como consignado no acórdão recorrido. Foram eles
realizados com a consciência e a vontade de violar postulados da
administração pública, tendo em consideração o evidente desvio de
verba pública proveniente do pagamento a si destinado, para o
exercício de profissão que sequer se encontrava adequadamente
habilitado a exercer.
XII - Em que pese a alegação ? não suficiente, diga-se ? de que a
atuação do recorrido, como médico, era exercida sob supervisão de
administrador que estava ciente da ausência de registro profissional
adequado, torna-se evidente o ato improbo cometido, seja pelo
exercício ilegal da medicina ? de forma consciente ? seja pelo
percebimento de remuneração específica de médico plantonista, sem a
habilitação adequada a tanto.
XIII - Vale dizer, a impessoalidade é princípio e noção basilar na
gestão pública. Se é dever do agente público conhecer as diretrizes
normativas que jurou servir, enquanto atuante na administração, não
lhe é dado adotar postura que claramente lhe beneficia em detrimento
da comunidade, hipótese evidente ao caso em mesa, dado que o
recorrido no exercício de sua função de ?médico sem o devido
registro/diploma?, agiu em desconformidade aos princípios basilares
da administração, causando danos ao erário.
XIV - Oportuno salientar que a comprovação da intenção específica de
violar princípios administrativos não é exigida para fins de
caracterização da atuação em desconformidade com o art. 11 da Lei n.
8.429/1992, bastando a demonstração do dolo genérico. Nesse sentido:
REsp n. 1.690.566/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017.
XV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial do Ministério Público Federal.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
APLICAÇÃO - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 824675>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO
SUBJETIVO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1560197>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1690566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007