AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. FILHA
MAIOR. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Pretende autora desconstituir acórdão transitado em julgado
proferido pela Sexta Turma do STJ que julgou improcedente o pedido
autoral ao entendimento de que a pensão especial prevista no art. 53
do ADCT não pode ser cumulada com a pensão previdenciária decorrente
do mesmo fato gerador.
2. Sustenta a autora que o acórdão rescindendo violaria a
literalidade dos arts. 53, II e III, do ADCT e dos arts. 4° e 5°,
III da Lei 8.059/1990, na medida que inexistiria óbice à cumulação
da pensão de ex-combatente com a pensão previdenciária já percebida,
porquanto não decorrem de mesmo fato gerador, já que "a condição de
pensionista da autora, perante o Instituto Nacional do Seguro
Social, é decorrente da qualidade de segurado - contribuinte
autônomo - que ostentava o instituidor do benefício, perante a
Previdência Social", sendo o benefício previdenciário concedido com
base no art. 18, II, "a", da Lei 8.213/1991.
3. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de admitir a cumulatividade da pensão especial de
ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT com outro beneficio de
natureza previdenciário, desde que não possuam o mesmo fato gerador.
Precedentes.
4. In casu, a despeito da alegação da autora no sentido de que o
benefício previdenciário auferido por ela decorre de fato gerador
diverso, observo que o acórdão rescindendo, ao rejeitar a pretensão
autoral o fez ao entendimento de que "a pensão já percebida pela
parte agravante refere-se à pensão por morte de militar
ex-combatente (fls. 16-19)", o que é corroborado pelos documentos de
fls. 190/191-e, que demonstram que a autora percebe benefício
previdenciário denominado "pensão por morte de ex-combatente",
deferido desde 03/10/1992. Desta forma, tanto a pensão percebida,
como a postulada possuem o mesmo fato gerador, qual seja, a
qualidade de ex-combatente do de cujus, não prosperando, portanto, a
pretensão autoral.
5. Ação rescisória julgada improcedente, com resolução do mérito,
nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CUMULATIVIDADE DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM OUTRO
BENEFICIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1337428>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1337301>>-PE,
           <<EDcl no REsp 1392144>>-RN, <<REsp 1408187>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 199229>>-PE, <<AgRg no REsp 1375861>>-SC,
           <<REsp 1308192>>-RN, <<EDcl no AgRg no REsp 1291525>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1314687>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   INC:00002   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001