RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  TEMPORÁRIO. RELAÇÃO
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.  FGTS.  CABIMENTO.  1.  Trata-se de questão
referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço  -  FGTS  relativo  ao  período  em que a recorrente prestou
serviços  sob o regime de contratação temporária, insculpido no art.
37,  IX,  da  Constituição  Federal.  2. O entendimento adotado pela
Corte  de  origem  está em dissonância da jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  de  que, diante da declaração de nulidade do
contrato  de  trabalho,  o  servidor  faz  jus aos depósitos do FGTS
correspondentes  ao  período de serviço prestado, nos termos do art.
19-A da Lei 8.036/1990.
3. Ademais, importa salientar que o Supremo Tribunal Federal, quando
do  julgamento  do  RE  765.320/MG,  reafirmou  sua  jurisprudência,
estabelecendo  que  a  aplicação  do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos
servidores  irregularmente  contratados  na forma do art. 37, IX, da
CF/1988  não  se  restringe a relações regidas pela Consolidação das
Leis do Trabalho.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO
- NULIDADE DO
CONTRATO - RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS DEPÓSITOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 822252>>-MT, <<REsp 1602090>>-SC,
           <<REsp 1517594>>-ES
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 765320 ED]]
(ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - LEI
COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1669479>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1633034>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1682643>>-MG
     STF - [[ADI 4897]]
Informações complementares:      "[...]   com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei
Complementar  100/2007  do  Estado  de  Minas  Gerais  pelo  Supremo
Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 4897/MG, reconheceu a nulidade
do  diploma  na  parte  em  que  tornou  titulares  de cargo efetivo
servidores  que  ingressaram  na  Administração Pública com evidente
burla  ao princípio do concurso público (art. 37, II da Constituição
Federal),  não  restam  dúvidas  acerca  da  nulidade do contrato de
trabalho dos Servidores".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
Acórdãos similares: REsp    1858338  MG  2020/0012459-2  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:18/06/2020
REsp    1791019  RN  2018/0331002-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:29/05/2019