AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1649648
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DEMORA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
AFASTAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF.
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N.
284/STF. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE NORMATIVOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não ocorreu afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa,
pois, segundo o entendimento do STJ, "descabe falar em decisão
surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa
de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado
para a solução da lide" (AgInt no AREsp n. 1.644.675/DF, Relator.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe
4/9/2020), o que ocorreu. Além disso, a proibição da denominada
decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade
recursal. Ademais, "esta Corte, ao interpretar o comando previsto no
art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar
ao § 3º do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o
entendimento de que este dispositivo só se aplica aos casos de
regularização de vício estritamente formal, não se prestando para
complementar a fundamentação de recurso já interposto" (AgInt no
REsp n. 1.745.552/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019). Por esses motivos, é
descabido intimar a parte para aditamento do agravo em recurso
especial.
2. Inexistindo oposição de embargos de declaração na origem, para
provocar a manifestação da Corte de origem sobre os vícios de
fundamentação porventura existentes acórdão recorrido, fica obstado
o conhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional
(ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), pois tal proceder caracteriza
fundamentação recursal deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n.
284/STF.
3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
4. "A mera indicação de artigos de lei pretensamente violados não
enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de
fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia"
(REsp n. 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu.
5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
6. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam a
interpretação de cláusula contratual ou o revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
7. No caso, a Corte local assentou que o hospital agravado se
desincumbiu do ônus de comprovar fato de terceiro para excluir sua
responsabilidade civil objetiva. Para rever tal entendimento, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
8. A Corte de origem, admitindo que a entidade hospitalar, na
condição de fornecedora ou prestadora de serviços, comprovasse fato
de terceiro para se isentar de seu dever indenizatório, não destoou
da jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula n.
83/STJ.
9. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1644675>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1620249>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - REGULARIZAÇÃO - VÍCIO ESTRITAMENTE
FORMAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745552>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1279019>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MERA INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE
LEI - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<REsp 794537>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP
(PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - INAPLICABILIDADE AOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496311>>-MG,
         <<AgInt no RMS 53480>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1177392>>-SP
(ENTIDADE - FORNECEDORA OU PRESTADORA DE SERVIÇO - FATO DE TERCEIRO
- ISENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830752>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1660099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01021 ART:01022 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
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