EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 16859
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. DECRETO-LEI N. 32/66. DOLO
EVENTUAL. RESPONSABILIDADE ATENUADA EXCEPCIONADA, NA HIPÓTESE.
OBSERVÂNCIA DO DIREITO COMUM. INDENIZAÇÃO PLENA DEVIDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.
RENOVAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES QUE ENSEJARAM A OPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS
DECLARATÓRIOS. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO
DE MULTA.
I - A embargante insiste nas mesmas razões recursais apresentadas
quando da oposição dos primeiros declaratórios, motivo a ensejar as
mesmas respostas que já lhe foram dirigidas: (a) Diversamente do
alegado pela embargante, inexiste em sua peça recursal a indicação
do repositório oficial em que teria sido publicado o acórdão trazido
como paradigma. Da leitura da página dois de sua petição recursal,
em que, supostamente, constaria tal informação, vê-se ter ela
relevado a divergência do acórdão originalmente embargado com
"decisão unânime da eg. 1ª Turma, proferida no Recurso Especial
2190."; (b) O acórdão cujo inteiro teor se juntou, por sua vez,
disse respeito ao julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso
Especial n. 6052/SP e não ao Recurso Especial n. 2190, este sim o
acórdão paradigma, de modo que ausentes os pressupostos mínimos à
admissão dos embargos de divergência. (c) Demais disso, consoante se
consignou no acórdão ora embargado, este eg. Tribunal "firmou o
entendimento de que havendo dolo eventual da empresa aérea, a
indenização às vítimas há de ser plena, porquanto o art. 106 do
Decreto-lei n. 32, de 1966 contempla esta exceção, devendo ser
observado, na hipótese, o direito comum". Daí a incidência da Súmula
n. 168/STJ a obstaculizar os divergentes, ainda que fosse superável
o anterior óbice apontado.
II - Evidencia-se o intuito manifestamente protelatório dos segundos
embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a
agravo regimental, em sede de embargos de divergência não admitidos,
quando deles se extrai as exatas razões que motivaram a oposição dos
primeiros declaratórios já devidamente respondidos.
III - Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa de
1% sobre o valor da causa, a ser paga em favor da embargada (art.
538, parágrafo único, CPC).

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO ART:00557
LEG:FED DEL:000032 ANO:1966
        ART:00106
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168