HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 640700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DE
TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA.
REDIMENCIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA PARA SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foram
apontadas pelas instâncias antecedentes circunstâncias do caso,
considerando o intento de venda de entorpecentes para adolescente,
bem como o sistema de delivery de drogas montado pelo réu (conduziu
sua motocicleta ao encontro do adolescente para vender-lhe maconha)
e as mensagens de texto que comprovam a efetiva mercancia de drogas.
Por outro lado, tem-se que foi apreendida quantidade não expressiva
de droga, qual seja 20g de "maconha", fracionada em 14 unidades
(fl. 74).
2. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,
entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais - inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga etc - desautoriza a exasperação da
pena-base, a vedação à minorante do tráfico, o agravamento do regime
prisional ou a negativa à substituição das penas. Precedentes.
3. Ainda que o quantum da pena aplicada seja inferior à 4 anos, além
da primariedade do réu, o regime prisional a ser estabelecido é o
semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de
liberdade, pois é o regime razoável e proporcional, tendo em vista o
envolvimento de adolescente na prática criminosa, o que justificou
a majoração da pena na terceira fase da dosimetria, e o próprio
serviço de entrega de entorpecente, justificativas idôneas, nos
termos dos arts. 33 c/c 59, ambos do Código Penal, e em harmonia com
a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Pelas mesmas
razões, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de
liberdade, nos termos do art. 44 do Código Penal.
4. Habeas corpus concedido para fixar a pena pelo delito de tráfico
de entorpecentes em 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, e  194
dias-multa, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o
início da pena privativa de liberdade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA QUANTIDADE -
AGRAVAMENTO DA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 438505>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 473269>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719