AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1025212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.
1.  A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  Conforme entendimento consolidado no âmbito da Corte Especial do
STJ,  "descabe  a  condenação  em  honorários  advocatícios da parte
requerida  em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual
sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art.
18 da Lei n. 7.347/1985."
(EAREsp  962.250/SP,  rel.  Min.  OG  FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe
21/08/2018).
4.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  apenas  para excluir os
honorários advocatícios fixados na decisão agravada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno,  apenas  para  excluir  os  honorários advocatícios
fixados  na  decisão  agravada,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 834978>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1036445>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<EAREsp 962250>>-SP, <<AgInt nos EAREsp 828525>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1736894>>-ES
Informações complementares:      "Destaco,  por  oportuno,  não ser suficiente a apresentação de
razões   genéricas   sobre   os   óbices  apontados  na  decisão  de
inadmissibilidade,  sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos
seus fundamentos.
     Especificamente  em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que a
impugnação  venha acompanhada de uma mínima contextualização do caso
concreto, bem assim das razões pelas quais se entende ser possível o
conhecimento    da    pretensão    independentemente    do   reexame
fático-probatório, o que não ocorreu no caso".
     "[...] uma vez inadmitido o recurso especial com base na Súmula
83  do  STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos
ou  supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
devido  cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta
Corte  não  se  firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, a
não  subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão
de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
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