AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36670
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA
APLICAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STJ,  NO  RESP
1.133.027/SP,  JULGADO  SOB  A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
HIPÓTESE  EM  QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM
TENHA  DECIDIDO  EM  DESCONFORMIDADE COM A TESE JURÍDICA FIXADA PELO
STJ,   NO   ALUDIDO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que julgara Reclamação
ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando
a  desconstituição de 14 (quatorze) autos de infração, referentes ao
ISSQN.  Na petição inicial da mencionada Ação Anulatória, destaca-se
a  alegação  de  que "a legislação tributária aplicada nas autuações
fiscais  (...)  não é válida para o caso concreto, vez que arbitrada
para   uma   prestação  de  serviços  diversa  daquela  efetivamente
executada pelo contribuinte, o que gerou a aplicação de uma alíquota
de  5%  quando a própria legislação tributária municipal dispunha da
aplicação   de   2%   para   a  atividade  negocial  verdadeiramente
desenvolvida  pelo contribuinte". Na contestação, o Município de São
Paulo, ora agravante, alegou falta de interesse de agir, sustentando
que  "a  autora  ingressou com sucesso com o pedido de adesão ao PPI
(Programa de Parcelamento Incentivado) promovido pela PMSP e do qual
incluiu os débitos aqui tratados". Na réplica, ao refutar a arguição
de  falta  de  interesse  de  agir,  a  parte  autora  disse  que "a
autoridade  de Fiscalização cometeu um erro de fato sobre o critério
quantitativo na hipótese de incidência tributária pertinente ao caso
concreto.  Tal equívoco influenciou cobrança de tributo além daquela
estabelecida  em  lei,  o  que  gerou  vício na própria confissão da
dívida  que,  por sua vez, deixou de ser irretratável passando a ser
questionável".  Na  sentença,  em julgamento antecipado da lide, foi
julgado  improcedente  o  pedido. Interposta Apelação, o Tribunal de
origem deu provimento ao aludido recurso, para anular a sentença, ao
entendimento  de  que  a  adesão ao parcelamento não obsta a revisão
judicial  do  enquadramento  da  autora  referente  à  alíquota  e à
classificação   dos   serviços   prestados.   Opostos   Embargos  de
Declaração,  foram eles rejeitados. No Recurso Especial, o Município
de  São  Paulo  indicou  contrariedade aos arts. 485, VI, e 1.022 do
CPC/2015, e defendeu, de um lado, a nulidade do acórdão dos Embargos
de  Declaração,  e  de outro lado, a falta de interesse de agir, por
ter  a  parte autora aderido ao programa de parcelamento. O Tribunal
de  origem  negou  seguimento  ao Recurso Especial, quanto à questão
decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos, e não admitiu o
Especial,  quanto  ao mais. Interposto Agravo interno, o Tribunal de
origem  negou-lhe  provimento. Opostos Embargos de Declaração, foram
eles  rejeitados.  Na sequência, foi ajuizada a presente Reclamação,
com  fundamento  nos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 988,
IV,  § 4º, do CPC/2015, contra o acórdão do Tribunal de origem, que,
ao  manter  a  negativa de seguimento ao Recurso Especial, o fez por
considerar  o  acórdão  recorrido  em  conformidade com a orientação
firmada  pela  Primeira  Seção  do  STJ,  sob  o  rito  dos recursos
repetitivos,  no  REsp  1.133.027/SP  (Rel. p/acórdão Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   DJe  de  16/03/2011).  A  Reclamação  não  foi
conhecida, pela decisão ora agravada, pois não houve demonstração de
que  o  Tribunal  de  origem tenha decidido em desconformidade com a
tese repetitiva firmada por esta Corte, no REsp 1.133.027/SP.
III.  Na  forma  da  jurisprudência  firmada  pelo STF e pelo STJ, é
incabível o ajuizamento de reclamação, perante esses Tribunais, para
questionar  eventual  equívoco  ou  desacerto  na  aplicação de tese
firmada  sob o regime da repercussão geral, ou sob a sistemática dos
recursos  repetitivos,  se não houver demonstração de teratologia na
decisão  reclamada  ou  distinção entre o precedente qualificado e o
caso  concreto.  Nesse  sentido:  STF,  Rcl  30.073  AgR  / SP, Rel.
Ministro  DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2018; Rcl 34.033
AgR  / RN, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
27/06/2019; Rcl 32.591 AgR / SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/08/2019; STJ, AgInt na Rcl 32.842/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL, DJe de 07/08/2017; AgInt na Rcl
37.673/SP,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
01/07/2019.
IV.  A  Primeira  Seção  do  STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos
repetitivos,  o  REsp  1.133.027/SP  (Rel. p/ acórdão Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe de 16/03/2011), firmou o entendimento de que a
matéria  de fato, constante de confissão de dívida, pode ser revista
judicialmente,  quando  ocorrer  defeito causador de nulidade do ato
jurídico  (v.g.,  erro  de  fato).  V.  No  presente caso, não houve
teratologia  na  decisão  reclamada  e  nem  demonstração  de  que o
Tribunal   de   origem  tenha  decidido  em  desconformidade  com  a
orientação   jurisprudencial   firmada  pelo  STJ,  no  citado  REsp
1.133.027/SP. De fato, não se verifica inobservância da tese firmada
sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que não há campo
para o processamento da presente Reclamação.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - AJUIZAMENTO PARA QUESTIONAR
EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL OU DOS RECURSOS REPETITIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA
TERATOLOGIA DA DECISÃO RECLAMADA)
     STF - [[RCL 30073 AgR]], [[RCL 34033 AgR]]
     STJ - <<AgInt na Rcl 32842>>-DF, <<AgInt na Rcl 37673>>-SP
(CIVIL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - MATÉRIA DE FATO - REVISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375),
           <<AgRg no REsp 1202871>>-RJ, <<REsp 1254563>>-AL,
           <<REsp 1298252>>-SP
Informações complementares:      "De  acordo, ainda, com o inciso II do § 5º do aludido art. 988
do  CPC/2015,  é  inadmissível a reclamação proposta para garantir a
observância  de  acórdão  de  recurso extraordinário com repercussão
geral  reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos
extraordinário  ou  especial  repetitivos,  quando  não esgotadas as
instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002