MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. USO
INDEVIDO DE DIÁRIAS. PARECER DA COMISSÃO PROCESSANTE PELA APLICAÇÃO
DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO. MODIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA.
APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE E DE
VALIMENTO DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO
QUE DISPÕE O ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.112/90.
AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DEMISSÃO CALCADA NO DEPOIMENTO DA
IMPETRANTE ANTE A FALTA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS MOTIVOS DAS
VIAGENS A SERVIÇO.
1. Mandado de segurança no qual se questiona a ilegalidade ou
abusividade do ato demissório diante das condutas imputadas à
impetrante de ter utilizado indevidamente de diárias de viagens
realizadas a serviço.
2. Nos termos do artigo 168 da Lei n. 8.112/90 a autoridade
julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela
comissão
processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo
isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a
devida
fundamentação, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedente: MS
9.516/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Rel. p/ Acórdão Min.
Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 25/06/2008).
3. O direito sancionador impõe à Administração provar que as
condutas imputadas ao servidor investigado se amoldam ao tipo
descrito na norma repressora. O fato de a autoridade entender que a
impetrante não conseguiu explicar a motivação das viagens a
trabalho
não é suficiente para fundamentar a aplicação da pena de demissão
pelo uso de diárias e passagens. No caso, da fundamentação não se
extrai um juízo de certeza sobre a culpa, tampouco acerca do dolo
da
impetrante em simular a necessidade de viagens, máxime porque o
afastamento do servidor pressupõe prévia autorização da autoridade
competente.
4. Ordem concedida para anular o ato de demissão, com a
reintegração
da impetrante no cargo, ressalvando o direito da Administração
Pública de prosseguir na apuração dos fatos e aplicar a sanção
cabível. Os efeitos funcionais devem retroagir à data do ato
demissório. Já os efeitos financeiros incidem a partir da data da
impetração, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, ficando
reservado o direito às diferenças remuneratórias às vias
ordinárias.
Sem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA
PELA COMISSÃO PROCESSANTE - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 9516>>-DF, <<MS 6667>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00168   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105