RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL. 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. PARCELA CALCULADA
COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO. ÍNDICE JÁ APLICADO SOBRE TAL
PARÂMETRO. TERMO INICIAL. MP 831/1995. BIS IN IDEM.
IMPOSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO.
1. No REsp n. 957.967/RS, esta Corte declarou que, a partir da
edição da Medida Provisória n. 831, 18/1/1995, convertida na Lei n.
9.624, de 2/4/1998, a Retribuição Adicional Variável (RAV) passou a
ser calculada sobre o vencimento básico e a sofrer incidência do
índice de 28,86% (regra geral).  Declarou-se, também, que a partir
de janeiro de 1995, esse índice não incidirá sobre a RAV, quando já
tiver sido aplicado no cálculo do vencimento.
2. Na execução de sentença n. 2000.71.00.000721-7/RS, a 2ª Vara da
Subseção Judiciária de Porto Alegre não reconheceu aos exequentes
direito a aplicação do índice de 28,86% sobre a RAV, porque a União
demonstrou que o vencimento dos reclamantes já sofrera
reajustamento
integral, superior a 28,86%. Nesse caso, segundo o REsp n.
957.967/RS, nova incidência dos 28,86% sobre a RAV caracterizaria
indevido bis in idem.
3. Possível divergência entre o Resp n. 957.967/RS e a orientação
firmada no REsp n. 1.318.315/AL, representativo de controvérsia,
não
interfere no julgamento desta reclamação, uma vez que "reclamação
ajuizada com fundamento no art. 187 do Regimento Interno desta
Corte
não se presta a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ
ou
do STF, mesmo que proferidos em recurso repetitivo. Destina-se a
fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as
partes postas no litígio do qual é oriunda a reclamação" (AgRg na
Rcl n. 12.088/RJ, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção,
julgado em 14/8/2013, DJe 21/8/2013).
4. Reclamação constitucional é instrumento de natureza excepcional
e
incidental, que "não pode servir como sucedâneo recursal para
discutir o teor da decisão hostilizada" (AgRg na Rcl n. 3.497/RN,
rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe de
23/6/2009).
5. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV - BIS IN IDEM - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 957967>>-RS
(RECLAMAÇÃO NO STJ - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 14807>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998