HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PORTE  ILEGAL  DE  ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE  CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE FLAGRADO COM MAIS DE 3KG DE
COCAÍNA,  MAIS  DE 10 MIL REAIS, PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO E ARMA
DE   FOGO.  PERICULOSIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1.  O  habeas  corpus  não  pode  ser utilizado como substitutivo de
recurso  próprio,  a  fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia  constitucional,  com  a  exceção  de  quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  A  prisão  preventiva  é  uma  medida  excepcional,  de natureza
cautelar,  que  autoriza  o  Estado,  observadas as balizas legais e
demonstrada  a  absoluta  necessidade,  restringir  a  liberdade  do
cidadão  antes  de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º,  LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal   de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  agora
normatizada  a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja   pautada   em   motivação   concreta   de   fatos  novos  ou
contemporâneos,  bem  como  demonstrado  o  lastro probatório que se
ajuste  às  hipóteses  excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade  da  medida,  vedadas  considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3.  No caso, a prisão preventiva foi fundamentada de forma adequada,
tendo  sido destacada a especial gravidade da conduta, caracterizada
pela  expressiva  quantidade  de entorpecentes encontrados - mais de
3kg  de  cocaína -, bem como pela elevada quantia em dinheiro - mais
de 10 mil reais -, associada a petrechos típicos da traficância e ao
porte  de  arma  de  fogo, elementos que denotam a periculosidade do
paciente e a necessidade da prisão como forma de manutenção da ordem
pública.
4.  As  circunstâncias  fáticas  do  crime, como a grande quantidade
apreendida,  a  variedade,  a  natureza  nociva dos entorpecentes, a
forma  de  acondicionamento,  entre outros aspectos, podem servir de
fundamentos   para   o   decreto  prisional  quando  evidenciarem  a
periculosidade  do  agente  e  o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
5. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
     STF - [[HC 130708]]-SP
     STJ - <<HC 547239>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA -
PERICULUM LIBERTATIS)
     STF - [[HC 137066]]-PE, [[HC 122057]]-SP, [[RHC 79200]]-BA
     STJ - <<RHC 97893>>-RR, <<HC 503046>>-RN
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 321201>>-SP, <<HC 296543>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 3 kg de cocaína.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  caso  a  liberdade  do  acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei
penal, não se justifica a prisão [...]".
     "Exige-se,   ainda,   na  linha  inicialmente  perfilhada  pela
jurisprudência  dominante  deste  Superior  Tribunal de Justiça e do
Supremo  Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei  n.  13.964/2019,  que  a  decisão  esteja  pautada em motivação
concreta  de  fatos  novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro  probatório  que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em  abstrato  e  revelem  a  imprescindibilidade  da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   INC:00065   INC:00066   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019