HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, DESCUMPRIMENTO DO
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
TEMAS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Conforme
posto, o paciente já responde a outra ação penal pela suposta
prática de roubo majorado. Ademais, nesta ocasião, - em cumprimento
de mandado de busca e apreensão expedido após 7 meses de
investigações - foram apreendidos na casa do paciente 4,29Kg  de
maconha, 509g  de cocaína,  duas balanças de  precisão,  um caderno
com anotações,  uma  pistola calibre .40, carregada  com  8
munições,   além   de   mais   8 munições recarregáveis, bem como
vários apetrechos costumeiramente utilizados no comércio e
armazenamento de substâncias entorpecentes.
4. O pedido de relaxamento da prisão ante o alegado excesso de prazo
para formação da culpa e por descumprimento do art. 316, parágrafo
único do CPP, bem como o pedido de revogação da prisão preventiva à
luz da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram objeto de cognição
pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta
Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019,
DJe 9/10/2019).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  4,29 kg de maconha, 509 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312