EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1626184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DUAS SOCIEDADES
EMPRESÁRIAS. PLANO DE RECUPERAÇÃO ÚNICO. VOTAÇÃO POR CABEÇA.
CONTAGEM. IRREGULARIDADE. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CRAM
DOWN. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE E ERRO NÃO
VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. Não se há falar em decisão surpresa se o acórdão limita-se a
transcrever trecho da decisão constante do andamento processual.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser
possível a análise de matéria suscitada apenas em embargos de
declaração, por configurar indevida inovação recursal.
4. Não cabe recurso especial em que é apontado dispositivo legal que
não tem comando normativo suficiente para amparar a tese trazida à
análise.
5. Na hipótese, não se mostra possível, nesta instância especial, a
aplicação do cram down.
6. A  teoria do fato consumado, além de se ser reservada para
situações excepcionais, não pode ser aplicada para declarar-se o
encerramento da recuperação quando há dúvida acerca do cumprimento
do plano de soerguimento.
7. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1724143>>-DF
Informações complementares:      "[...] , a declaração de ilegalidade da forma de contagem de
votos atinge todos os credores e não somente aqueles com garantia
real, resultando na desaprovação do plano de recuperação judicial.
     Isso não importa, porém, na necessidade de que todos sejam
intimados previamente do acórdão, e nem tampouco os (2) dois
credores com garantia real, inexistindo previsão legal nesse
sentido".
     "[...] mesmo as matérias de ordem pública não podem ser objeto
de inovação recursal, dependendo de alegação oportuna da parte
[...]".
     "[...] nos termos do artigo 77, I, do CPC/2015, é dever das
partes expor os fatos em juízo conforme a verdade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 INC:00001 ART:01022
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00039 ART:00058 PAR:00001
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