AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1460908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/08/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00777
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.
DEPÓSITO   JUDICIAL.   RESPONSABILIDADE  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA
DEPOSITÁRIA  (CC,  ART.  629). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL: INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO   MONETÁRIA   E   JUROS  REMUNERATÓRIOS.  JUROS  MORATÓRIOS
DESCABIDOS. AGRAVO PROVIDO.
1.  Os  juros  remuneratórios  e os moratórios não se confundem, têm
natureza  e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou
compensatórios  têm natureza de simples remuneração ou rendimento do
capital  investido  ou  depositado por outrem, por força de previsão
legal  ou  contratual  a  que  se sujeita toda utilização de capital
alheio,  os  juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária
origem  em ilícito decorrente de atraso na restituição do capital ou
no  cumprimento  da obrigação legal ou contratual. 2. Realizado pelo
devedor  o  depósito  da  dívida para a garantia do juízo, cessa sua
responsabilidade  pela  incidência  de correção monetária e de juros
relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira
depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a
título  de  conservação  da  coisa,  e pelos juros remuneratórios, a
título  de  frutos e acréscimos. 3. Justamente porque o devedor fica
liberado  do  pagamento  dos consectários da dívida (inclusive juros
moratórios)  nos  limites  do  valor depositado judicialmente, não é
cabível transferir para o depositário judicial parcela da dívida não
mais  exigível  nem  mesmo  do próprio obrigado. Assim, se o devedor
depositante  já realizou a entrega do valor devido, com inclusão dos
juros  moratórios  acaso  cabíveis,  estes  já  estarão presentes na
composição  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual o depositário fica
obrigado  a fazer incidir correção monetária e juros remuneratórios.
Portanto,  a  incidência  de  novos  juros  moratórios representaria
descabido bis in idem.
4.  Incidirão,  excepcionalmente,  juros moratórios sobre o depósito
judicial,  quando,  instada  pelo  juiz,  a  instituição  financeira
depositária  recusar-se ou demorar injustificadamente na restituição
integral do valor depositado.
5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para,  reconsiderando  a  decisão  agravada,  negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - RESPONSABILIDADE - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DEPOSITADO
JUDICIALMENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 268431>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1404012>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1637482>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 915669>>-SP, <<EDcl no REsp 1161309>>-PR
(DEPÓSITO JUDICIAL - COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR
DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1249427>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1271421>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261793>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1512961>>-SP, <<AgRg no AREsp 408346>>-MG
(RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS MORATÓRIOS - LIMITES DO
VALOR DEPOSITADO)
     STJ - <<REsp 1348640>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 677)
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - DEMORA INJUSTIFICADAMENTE NA
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO - INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 358364>>-SP, <<AgRg no REsp 703839>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 295774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000179   SUM:000271