AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO
HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental.
2. De acordo com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Consta dos autos que o paciente agiu em concurso de pessoas,
mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, consistente na
interceptação de sua motocicleta e impedimento de sua fuga, tendo
sido efetuados diversos disparos de arma de fogo naquela ocasião.
Extrai-se, ainda, que os acusados empreenderam fuga do local do
crime.
4. A custódia provisória está suficientemente motivada na garantia
da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da
lei penal, em razão da gravidade concreta da conduta delitiva, da
periculosidade do paciente - evidenciada pelo modus operandi -,
além da tentativa de fuga do local do cometimento do delito.
5. Concluindo as instâncias de origem pela imprescindibilidade da
custódia preventiva, resta clara a insuficiência e a inadequação da
imposição de medidas cautelares mais brandas ao agente (AgRg no HC
575.663/SP, Quinta Turma, deste Relator, DJe 17/6/2020; AgRg no HC
553.045/GO, Quinta Turma, Rel Min. Leopoldo de Arruda Raposo -
Desembargador Convocado do TJ/PE, DJe 16/3/2020; RHC 116.598/GO,
Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 28/11/2019).
6. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de,
isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 124032>>-PB,
         <<RHC 112658>>-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 575663>>-SP,
         <<AgRg no HC 553045>>-GO,
         <<RHC 116598>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  634395  PR  2020/0339322-9  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021