AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1611320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART.
33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MULA DO TRÁFICO. AGENTE SURPREENDIDO COM APROXIMADAMENTE 1,900kg (UM
QUILO E NOVECENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Acerca da redução da pena para as chamadas "mulas do tráfico",
conquanto não se possa excluir, pura e simplesmente, a possibilidade
de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tal redução
não pode alcançar a proporção máxima.
2. Ainda que não integre, em caráter estável e permanente, a
organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de
estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que não pode ser
desprezado.
3. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que,
"havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em
comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante
de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
19/5/2016).
4. Ademais, no caso em apreço, os magistrados concederam a minorante
na fração de 1/6, considerando a avaliação de particularidades da
causa, inclusive a quantidade e a nocividade do entorpecente
apreendido (1,900kg - um quilo e novecentos gramas - de cocaína), o
que não se revela desproporcional.
5. Além de o acórdão recorrido não contrariar os precedentes desta
Corte, o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria o exame de
fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos
termos do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO MÍNIMA - ATUAÇÃO NA
CONDIÇÃO DE MULA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,
         <<HC 385226>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 984801>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,9 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  950007  SP  2016/0182625-8  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgRg no REsp  1541304  SP  2015/0157501-4  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AgRg no REsp  1849095  PR  2019/0343969-7  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AgRg no AREsp  1616836  SP  2019/0332937-7  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020