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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA
DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. CLÁUSULA
LIMITATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIA QUE,
POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE
COBERTURA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Turma já sedimentou
entendimento no sentido de ser "abusiva a recusa de cobertura de
procedimento terapêutico voltado ao tratamento de doença coberta
pelo plano de saúde contratado sob o argumento de não constar da
lista da ANS" (AgInt no AREsp 1.597.527/DF, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe
28/08/2020).
2. Ratificação do entendimento firmado por esta Terceira Turma
quanto ao caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
Precedente.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO
NO ROL DA ANS NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588693>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882975>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442328>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1597527>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886486  SP  2020/0188830-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1479840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
ANÁLISE  DO  MÉRITO  DE  RECURSO  QUE  NÃO  ULTRAPASSA  O  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.   IMPOSSIBILIDADE.   QUANTIFICAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS
RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Diante  de  sua  natureza estrita, não se prestam os embargos de
declaração  ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com
vistas  a  eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena
de usurpação da competência da Suprema Corte.
2.  Consoante  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC/2015,  destinam-se os
embargos  de  declaração  a  afastar  eventual omissão, obscuridade,
contradição   ou   erro   material  na  decisão  embargada,  não  se
caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
3.  Na  hipótese,  verifica-se  a  existência  de  omissão apenas em
relação à questão dos honorários advocatícios recursais.
4.  Quanto  à alegação remanescente, não se constata o vício alegado
pelos embargantes, uma vez que se busca discutir, pela via imprópria
dos  embargos  declaratórios,  o  mérito do recurso especial que nem
sequer m ereceu conhecimento.
5.  A  jurisprudência  do  STJ entende que a interposição de recurso
cabível não enseja o reconhecimento de litigância de má-fé.
6.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 667361>>-RJ
(ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 828417>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 546621>>-DF
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ELEVAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(§ 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 - DUPLA FUNCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1714952>>-SC
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869871>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00081 ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DISPOSITIVO CORRELATO NÃO INDICADO.
CONTEÚDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO QUE NÃO AMPARA A
PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO  PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O Tribunal estadual assentou que o motorista da ré não agiu com
a devida cautela e foi imprudente ao efetuar manobra interceptando a
via em que transitava a vítima, bem como que não havia elementos
que comprovassem a tese da empresa de culpa exclusiva da vítima.
Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
3. O conteúdo normativo do dispositivo legal invocado no recurso
especial não tem condições de amparar o pleito recursal, na medida
em que cuida de tema diverso, revelando a fundamentação deficiente
do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, por
analogia.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CULPA DO MOTORISTA E AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1583683>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 690360>>-SP
(COMANDO NORMATIVO DE DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701479>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 354527>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1653467  PR  2020/0016901-3
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1840859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO À MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. OMISSÃO
SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e
indenização, configura-se quando houver insistência injustificável
da parte na utilização e reiteração indevida de recursos
manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese.
4.  Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DA MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1153557>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1455454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598949
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Considerando que as conclusões da Corte de origem acerca dos
fatos constitutivos do direito do autor resultaram da estrita
análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como esta Corte Superior revisar
tais conclusões em recurso especial em virtude da incidência da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573693>>-GO
(COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - REEXAME
DO CONSTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1203742>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615099
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DANO MORAL.   ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias quanto à ocorrência de dano moral sem a análise dos fatos
e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial
interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional  prejudica a
análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC
(DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541932>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1443377>>-DF
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837879>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1413571  SC  2018/0326718-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1657667  SP  2020/0024412-7
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO
QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA
INJUSTIFICADA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o
direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da
injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de
aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado
e com a saúde debilitada.
3. Na hipótese, não há discussão acerca da  interpretação equivocada
do contrato, sendo necessária, portanto, a condenação em danos
morais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM TORNO DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE
CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DA RECUSA DA COBERTURA - DANOS
MORAIS)
   STJ - <<REsp 1651289>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 962510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO
CC/2002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, a Corte de origem, após a análise dos documentos
encartados aos autos, reconheceu haver responsabilidade do
recorrente para prestar contas isoladamente, concluindo pela
desnecessidade de formação do litisconsórcio passivo. Infirmar a
referida conclusão exigiria o revolvimento fático-probatório dos
autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o
disposto na Súmula 7/STJ.
2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza
pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art.
205 do atual Código Civil. Precedentes.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que não ocorre no caso em comento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL -
PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC/2002 - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1369844>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1115154>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883459
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.VIOLAÇÃO DO
ART. 932 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação embargos à execução.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão
colegiado sana eventual violação ao art. 932 do CPC/15. Súmula
568/STJ.
4. A circunstância de a execução lastrear-se em cópia de título
executivo constitui mera irregularidade, podendo-se oportunizar a
apresentação pelo exequente do documento original para extirpar o
vício do processo. Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
(CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR PELO ÓRGÃO COLEGIADO -
SANEAMENTO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO ART. 932 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794161>>-SP
(FALTA DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - MERO VÍCIO SANÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1218604>>-MG,
         <<REsp 595768>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação condenatória na qual se questiona a forma de distribuição do
resultado superavitário de entidade previdenciária.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
3. Possibilidade de, após a revisão do plano, haver a divisão
proporcional da reserva especial entre a patrocinadora e os
participantes. O superávit pode ser utilizado das mais diversas
formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade
previdenciária. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas
de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730335>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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