AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 2019441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO
DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
ILEGALIDADE DAS PROVAS. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.
ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. EFEITO EXTENSIVO (ART. 580 DO CPP).
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
2. Consoante o julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada
em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas,
seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a
existência de elementos concretos que apontem para o flagrante
delito.
3. Hipótese em que os policiais, diante de denúncia anônima
recebida, dirigiram-se à residência do réu e, próximo ao local,
avistaram um adolescente "parado na esquina", que, ao perceber a
aproximação policial, demonstrou nervosismo, sendo então abordado,
ocasião em que afirmou que estaria no local para buscar drogas.
4. "Em seguida, os policiais avistaram pelo muro da casa Eduardo
abrindo a porta da cozinha, nos fundos, com uma caixa nas mãos, e
que por ele foi jogada no chão ao perceber que estava sendo
observado, adentrando rapidamente na residência. Assim, enquanto
policiais mantinham o adolescente no local de abordagem, outros
policiais, pulando o muro, acessaram o imóvel, verificando que na
caixa deixada no quintal por Eduardo, estava parte das drogas, 124
"eppendorfs" de cocaína, 15 pinos de crack, 21 papelotes de maconha
e 08 sachês de cocaína", tudo conforme assentado no acórdão.
5. Configura-se a nulidade da prisão em flagrante em virtude das
provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em
domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo necessária,
de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia realização
de diligências policiais para verificar a veracidade das informações
recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica na
residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021), o
que não ocorreu. O fato de que "havia um adolescente apreendido do
lado de fora, que disse que pegaria drogas na casa do acusado" não
configura justa causa para a entrada na residência, mormente pela
ausência de apreensão de entorpecente com o menor.
6. "As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem
evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que
justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do
suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples
desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita',
ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda
ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos,
não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou
comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021,
DJe 15/03/2021.)
7. Agravo conhecido. Provimento  do recurso especial. Reconhecimento
da nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na
residência em que se encontrava o recorrente, bem como as delas
derivadas. Absolvição da  imputação relativa ao tráfico, trazida na
denúncia (art. 386, II e VII, do CPP), nos autos da Ação Penal n.
1518369-65.2020.8.26.0228. Extensão do provimento às corrés (art.
580 do CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao
recurso ESPECIAL, com extensão aos corréus, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.