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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1733144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81 DO CPC/2015). OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Havendo, nas contrarrazões, pedido expresso de condenação por
litigância de má-fé, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão.
3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a
comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do
trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária,
o que não foi demonstrado na hipótese em exame. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1647493>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  interposição de recursos cabíveis não implica 'em
litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça,
ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de
origem ou sem alegação de fundamento novo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924478
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO INEXISTENTE. SÚMULA 568/STJ. PARTICIPAÇÃO
DE PROFISSIONAL EM COOPERATIVA MÉDICA. SELEÇÃO PÚBLICA. VALIDADE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico
para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto
no estatuto da entidade, como ocorre na presente hipótese.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INGRESSO DE COOPERADOS NA COOPERATIVA MÉDICA - SELEÇÃO PÚBLICA -
PREVISÃO NO ESTATUTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702087>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1753081>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1121599>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399609>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1801005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem
de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem
resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do
autor. Incidência da Súmula 83.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMENDA À INICIAL - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO)
   STJ - <<AgInt na AR 5303>>-BA,
         <<AgRg no Ag 827242>>-MT
(EMENDA À INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 357719>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1095871>>-RJ,
         <<REsp 1074668>>-MG,
         <<REsp 802055>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
EM DEBATE. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE
DECLAROU A    ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS EXEQUENTES. CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A competência das Seções e das respectivas Turmas do Superior
Tribunal de Justiça é fixada em razão da natureza da relação
jurídica litigiosa.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRITÉRIO - RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1348471>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS FILHOS DO
EXECUTADO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DAS PARTES ORIGINAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam
adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem
rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória
proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa
julgada.
2. No caso dos autos, ademais, a alegação de que o contrato de
prestação de serviços educacionais teria sido assinado pelo
executado na condição de representante de seus filhos foi
expressamente afastada pelo Tribunal de origem. A modificação desse
entendimento exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a
interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso
especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983773>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1079103>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593087  PE  2019/0292229-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial
de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento
de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de
liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade
cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos
novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material,
assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a
oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado"
(EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de
10/02/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA GENÉRICA - FASE DE LIQUIDAÇÃO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF
Informações complementares:      "Conforme essa posição, não é suficiente a impugnação do
cumprimento de sentença para o exercício do contraditório, tendo em
vista a limitação à averiguação da legitimidade processual e do
excesso de execução".
     "[...] não houve reexame do acervo fático-probatório dos autos
para a aplicação da referida tese, motivo pelo qual não houve a
incidência do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00509 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1764310  SP  2018/0227540-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no REsp  1960056  RS  2021/0293571-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no REsp  1950105  SP  2021/0227061-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1533686  SP  2019/0190861-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1916146  SP  2021/0009356-7
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA
CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A
EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO
SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por
conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma
específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual.
Precedentes.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL -
NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639337>>-MG,
         <<REsp 1809145>>-DF,
         <<REsp 1629861>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1699511>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1133419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE
USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA.
REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo
precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à
prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem
poderes para receber citação, não supre o ato.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA
RECEBER A CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 896467>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1176138>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1468906>>-RJ
(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO - ATO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 919785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 759322>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA RÉ.
CONDUTA ABUSIVA, POR OBSTAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NECESSÁRIO
À BENEFICIÁRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão
cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a
negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou
material considerado essencial para sua realização de acordo com o
proposto pelo médico. Precedentes.
2. No caso, o medicamento vinha sendo fornecido pela ré há dois
anos, mostrando-se abusiva a conduta de interrupção do fornecimento,
por obstar a continuidade do tratamento necessário à beneficiária.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - NEGATIVA -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1302405>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1433371>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791639>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1906584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO
ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO DÉBITO CONDOMINIAL DESTE
ORIGINÁRIO. SUCESSÃO DO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE
DO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em virtude da ocorrência do prequestionamento da tese recursal
desenvolvida, o agravo interno merece provimento.
2. Conforme o atual entendimento jurisprudencial desta Corte,"em se
tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e
partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas
constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel
pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase
de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo"
(REsp 1.829.663/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM IMÓVEL - DÉBITO - CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO DO POLO PASSIVO)
   STJ - <<REsp 1829663>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1288890>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1752221>>-SP
Informações complementares:      "[...] é  inviável o  conhecimento de dissídio jurisprudencial
baseado em decisão monocrática [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. Consoante entendimento desta Corte Superior, é inviável a
majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §
11, do CPC/2015, quando não houver condenação em honorários
advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
3. Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração da
verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283