MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO.
MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002 estabelece a
competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos
anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade
para figurar no pólo passivo do presente writ.
2. Afasta-se a Súmula n. 269/STF nos casos em que o impetrante busca
dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de
anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da
indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3. Não há se falar em decadência da impetração, pois a ausência de
pagamento dos valores devidos ao impetrante configura ato omissivo
que se renova continuamente.
4. Em se tratando de provimento mandamental e não de mero pedido
condenatório veiculado em ação de cobrança, o prazo para a
provocação do Judiciário é de natureza decadencial e não
prescricional.
5. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros retroativos da anistia concedida, bem como o
transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei de
Anistia, verifica-se a certeza e a liquidez do direito postulado no
presente mandamus.
6. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - MINISTRO DA DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 13511>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - CUMPRIMENTO À PORTARIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
SÚMULA
269 DO STF)
     STJ - <<MS 12707>>-DF
(PRESCRIÇÃO - DEMANDA DE NATUREZA MANDAMENTAL - EFETIVAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 18576>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS - PAGAMENTO INTEGRAL)
     STJ - <<MS 13543>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - EFEITOS RETROATIVOS -
DECISÃO CAUTELAR DO TCU - REVOGAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 13576>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - VALORES RETROATIVOS - DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA E DECURSO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 13156>>-DF, <<MS 12066>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15099>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002346 ANO:2002
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
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