EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1625691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.  ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRG NO HC N. 176.473/RR PELO PLENÁRIO DO
STF. DATA DOS FATOS ANTERIOR A LEI 12.234/2010. DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL ENTRE DATA DOS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM  EFEITOS INFRINGENTES.
1. Em relação à violação dos artigos 5º, incisos II, LIV, LVII e
LXXVIII, 6º, caput e 144, da Constituição Federal, não cabe ao STJ,
na via especial, a análise de ofensa de dispositivos
constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento,
visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido  de
que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza
a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes.
3. O Plenário do STF, no recente julgamento do AGRG no HC n.
176.473/RR, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese no sentido de que,
nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentado a pena anteriormente imposta.
4. Tendo os últimos fatos ocorridos em janeiro de 2000, antes da
entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se a antiga  redação
do art. 110, §1º, do CP, que autoriza a aplicação da prescrição
retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.  Assim,
deve ser mantida a ocorrência da prescrição, pois, entre a data dos
últimos fatos (janeiro/2000) e o recebimento da denúncia
(junho/2009), passaram mais de 4 anos, levando-se em consideração a
pena concreta aplicada.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, apenas para declarar que o acórdão confirmatório
interrompe a prescrição, mantendo a extinção da punibilidade do
envolvido, em razão da ocorrência da prescrição retroativa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO -
CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC-AgR 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00117 INC:00004
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010