AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.
ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO PELO RÉU. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO POSTERIOR
VIA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A
DESIGNAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal, "nenhuma
das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à
parte contrária interesse".
3. Tendo o magistrado determinado a intimação do ora agravante para
que se manifestasse sobre o possível abandono do processo por seu
advogado, o que não ocorreu porque não foi encontrado no endereço
constante dos autos, não pode pretender a anulação da ação penal sob
o argumento de que não lhe teria sido oportunizado o direito de
constituir defensor de sua confiança, uma vez que o ordenamento
jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede
processual. Precedentes.
4. Após a prolação de sentença condenatória e a interposição de
recurso pela advogada nomeada, o agravante foi devidamente intimado
por carta precatória, oportunidade em que não impugnou a designação
de defensora dativa para patrociná-lo, o que reforça a inexistência
de mácula passível de contaminar o feito. Precedentes.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU QUANTO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. CIENTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EIVA
INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que a intimação
pessoal do acusado, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do
Código de Processo Penal, é necessária apenas em relação à sentença
condenatória proferida em primeira instância, de tal sorte que a
intimação dos acórdãos prolatados em segunda grau de jurisdição se
aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial.
2. No caso dos autos, a Defensoria Pública foi nomeada para exercer
o patrocínio do acusado em segunda instância e devidamente intimada
do acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo que se
falar em obrigatoriedade da notificação pessoal do réu. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DEFENSOR DE CONFIANÇA - DIREITO DE ESCOLHA)
   STJ - <<RHC 82687>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<HC 538378>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1775665>>-SP,
         <<HC 465814>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828671>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - ACÓRDÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 550447>>-SP,
         <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<HC 271701>>-SP
   STF - [[HC-AgR 137112]]-SP
Informações complementares:      "[...] no âmbito da garantia à ampla defesa, é assegurado ao
acusado o direito de nomear um defensor de sua confiança, nos
termos do artigo 263 do Código de Processo Penal, que preconiza que
'se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz,
ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua
confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação' ".
     "[...] a eventual inversão ou supressão de algum ato
processual, ou mesmo o desrespeito a alguma regra processual penal,
só podem conduzir à nulidade do feito se houver prejuízo às
partes.
      Com efeito, para a declaração da nulidade não basta a
mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução,
sendo imperiosa, repita-se, a demonstração do eventual prejuízo
concreto suportado pela parte na sua omissão, mormente quando se
alcança a finalidade que lhe é intrínseca, conforme dispõe o artigo
563 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00263 ART:00392 INC:00001 INC:00002 ART:00563
        ART:00565
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055