AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7  DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo
com  a jurisprudência desta Corte, o direito à indenização por danos
morais  ostenta  caráter patrimonial, sendo, portanto, transmissível
ao cônjuge e aos herdeiros do de cujus.
3.   O  prazo  quinquenal  previsto  no  Decreto  n.  20.910/1932  é
inaplicável  às  ações  que  objetivam  reparação  por  danos morais
ocasionados  por  torturas  sofridas  durante  o  período  do regime
militar,  demandas  que  são  imprescritíveis,  tendo  em  vista  as
dificuldades  enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões
em  juízo.  4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça
admite,  em  caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a
título  de  dano  moral  caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara    afronta    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.  5.  Na  espécie,  a  parte recorrente não logrou
demonstrar  que  o  valor  arbitrado,  a  ser  repartido  entre seis
autores,  seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser
mantido. 6. Manifestamente improcedente a irresignação, é de rigor a
aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
7. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MILITAR - TORTURA E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - DANOS MORAIS -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1664760>>-RS, <<AgRg no AREsp 705334>>-PR
(DANOS MORAIS - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1122498>>-AM,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1328303>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1590332>>-RS
(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1655800>>-AM
(APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1653849>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1204425>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), a
serem repartidos entre os seis autores.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007