AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612838
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM DE
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA.
EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. EVIDÊNCIA.
1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos
processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento
ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético.
Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de
acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na espécie, ao que tudo indica, desde a prolação do julgamento do
HC n. 558.466/RJ, por decisão prolatada no dia 14/5/2020, até o
presente momento, o Juízo de piso não adotou a recomendação exarada
por esta Corte para que imprimisse máxima celeridade ao feito, uma
vez que o exame pericial redesignado para 3/6/2020 ainda não foi
realizado, não havendo razão para que se promova nova recomendação
nesse sentido, tal como suscitado pelo agravante. Ressalta-se,
aliás, que a análise da pretensão acusatória promovida em desfavor
do agravado ainda demandará manifestação das partes acerca da
perícia produzida, bem como de eventuais atos processuais
necessários para o encerramento da instrução e julgamento do feito.
3. Ademais, como registrado quando da apreciação do habeas corpus
anteriormente impetrado nesta Corte, o paciente foi preso no dia
13/8/2018, com denúncia recebida em 26/9/2018 e instauração de
incidente de insanidade mental determinada em audiência realizada na
data de 26/11/2018. Nestes autos, a autoridade judicial informou que
os quesitos foram apresentados pelas partes em 15/1/2019 (Ministério
Público) e 6/8/2019 (defesa), e que teria sido designada nova data
(18/8/2020) para realização da prova técnica em questão, a qual,
conforme consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, também
não foi efetivada, tendo sido reagendada para data não informada.
Dessa forma, observa-se que o exame em questão já foi marcado para
ser realizado em quatro datas distintas (2/1/2020, 3/6/2020,
18/8/2020 e nova data não informada), não constando das peças
processuais que formam esta impetração contribuição alguma da defesa
para esses sucessivos adiamentos.
4. Todas essas circunstâncias tornam forçosa a conclusão de ser
excessivo o tempo de custódia, que já perdura desde 13/8/2018, sem a
formação da culpa, principalmente ao se considerar que o incidente
de insanidade mental foi instaurado há quase 2 anos, com quesitos
defensivos apresentados há 1 ano e 2 meses, e não possui sequer uma
previsão segura para que seja realizado.
5. "Reconhecido o excesso de prazo da instrução criminal, é
possível, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares
outras" (HC n. 470.162/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 26/4/2019).
6. Na espécie, mostra-se prudente a substituição da prisão
preventiva por cautelares diversas em razão da suposta reincidência
do agente, uma vez que o agravado - "já condenado nos autos da ação
penal n° 0019578-14.2018.8.19.0001 - foi preso em flagrante e é
acusado da prática de dois crimes (roubo majorado e corrupção
ativa)".
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 470162>>-PE,
         <<RHC 87452>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 93614>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319