AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1493003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE PERTINÊNCIA À
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUADRILHA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES AUTORIZADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - É firme a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de
que o trancamento da ação penal por meio do Habeas Corpus é medida
excepcional, a qual somente deve ser adotada quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta; a incidência de
causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou mesmo de prova sobre a materialidade do delito.
III - Não obstante seja majoritário o entendimento de o artigo 29 do
Código Penal ter adotado a teoria monista, a doutrina e
jurisprudência são ricas em apontar exceções pluraristas à regra
geral. Assim, no concurso de agentes, nada impede que, enquanto
alguns dos participantes possam responder como incursos em
determinada conduta típica, sobre outros recaia capitulação diversa.
IV - A adequação típica levada a efeito pelo titular da ação penal,
quando do oferecimento da denúncia ou queixa, é provisória. Ao Poder
Judiciário, nos termos dos artigos 383 e 617 do Código de Processo
Penal, compete atribuir em caráter definitivo a adequada
conceituação jurídica da conduta objeto da imputação, o que pode se
dar nos diversos graus de jurisdição, em aplicação do brocardo dami
factum dabo tibi jus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMENDATIO LIBELLI - ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA
- COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330731>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1785632>>-RJ
(PROCESSO PENAL - CONCURSO DE AGENTES - TEORIA PLURALISTA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 546448>>-PE
Informações complementares:      "[...] não se está a pretender um profundo reexame dos
elementos de cognição, mas, sim, conferir quais seriam os limites
hermenêuticos para a correta aplicação dos dispositivos 288 do CP e
383 do CPP.
      Portanto, ao contrário quanto consignado na
decisão que negou seguimento ao recurso de direito estrito, o
debate se circunscreve a questão eminentemente jurídica, o que
afasta a aplicação da súmula 07 deste eg. Tribunal Superior [...]'.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007