AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 912
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
RMPRJ      VOL.:00080           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ.
CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA
SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
(ART. 107, VI, DO CP).
1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma
clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma
dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de
desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do
malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe
de aceitação do ofendido. Inteligência do art. 143, c.c. o art.
107, VI, do CP.
2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como
no caso, que foi por postagem em rede social na internet -, "a
retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios
em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP;
grifei).
3. A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que
a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a
ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente
unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade.
4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se
utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a
retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu
sua finalidade legal.
5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade da Querelada, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente a Dra. Evelyn Melo Silva e a Dra. Samara
Mariana de Castro, pelos querelantes e o Dr. Carlos Eduardo De
Campos Machado, pela querelada.

Jurisprudência citada: (PENAL - CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA - DIFAMAÇÃO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - RETRATAÇÃO CABAL)
   STJ - <<REsp 320958>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se cogita de inconstitucionalidade do art. 143 do
Código Penal, por instituir causa exintiva de punibilidade de agente
que comete o crime de calúnia ou difamação. Há outras tantas
espalhadas no Código Penal, que, como essa, se apresenta como uma
escolha do Legislador, sem nenhuma mácula aos princípios e normas
constitucionais, muito embora, com razão, se possa questionar a real
efetividade da reparação do malfeito advinda com a retratação.
     Contudo, como outros institutos vigentes na Lei Penal
Brasileira, trata-se de mera ficção jurídica, criada pelo
Legislador, como 'política criminal' para mitigar a repressão do
Estado em certas e determinadas situações, sendo vedado ao Poder
Judiciário imiscuir-se nessas escolhas, cuja legitimidade a
Constituição da República atribuiu ao Poder Legislativo,
ressalvadas, é claro, hipóteses de flagrante ofensa à Lei Maior, o
que, como visto, não é o caso".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00006 ART:00138 PAR:00002 ART:00143
        PAR:ÚNICO