RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANOS DE
SAÚDE.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  VIOLAÇÃO  DA  COISA  JULGADA.  AFASTADA.
DEFINIÇÃO  CLARA DO ALCANCE DA SUCUMBÊNCIA SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO
JUDICIAL.  FASE  DE  CONHECIMENTO  ENCERRADA  COM  A PROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E  DE  PAGAR  QUANTIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO.  VALOR  DOS  DANOS  MORAIS  MAIS  O  MONTANTE  ECONÔMICO DO
PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADO.
1.  Cumprimento  de  sentença  do  qual se extrai o presente recurso
especial  interposto  em  27/6/17.  Autos  conclusos  ao gabinete em
25/1º/18. Julgamento: CPC/73.
2.  O propósito recursal consiste em definir se há violação da coisa
julgada,  bem como qual a base de cálculo de honorários advocatícios
sucumbenciais  na  procedência  de  pedidos  de compensação de danos
morais e de obrigação de fazer.
3.  O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de
conhecimento,  com  o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e
alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo
com  a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou
retirar,  devendo  apenas  aclarar  o  exato alcance da tutela antes
prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada.
4.  O  art.  20,  §  3º,  do  CPC/73  estipula  que os honorários de
advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre
10%  e  20%  sobre  o valor da condenação, a qual deve ser entendida
como  o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante
econômico   da   questão  litigiosa  conforme  o  direito  material.
Precedente específico.
5.  Nos  conflitos  de  direito material entre operadora de plano de
saúde  e  seus  beneficiários,  acerca  do  alcance  da cobertura de
procedimentos  médico-hospitalares,  é  inegável  que a obrigação de
fazer  determinada  em sentença não só ostenta natureza condenatória
como também possui um montante econômico aferível.
6.  O  título judicial que transita em julgado com a procedência dos
pedidos  de  natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e
de  pagar  quantia  certa  (valor arbitrado na compensação dos danos
morais)  deve  ter  a sucumbência calculada sobre ambas condenações.
Nessas  hipóteses,  o  montante  econômico  da obrigação de fazer se
expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO
PARA LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITES DA TUTELA
JUDICIAL - NECESSIDADE)
     STJ - AgInt no REsp 1599412-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/73 - FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1367212>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00474