AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1827983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO,
PORQUANTO NÃO COLACIONADA A FONTE DO PARADIGMA E INDEMONSTRADA A
DIVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS CONSIDERADOS
VÁLIDOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, ALÉM DE ERIGIDO O ÓBICE DA SÚMULA N.
7/STJ PARA ALTERÁ-LOS. PARADIGMA QUE, EM HIPÓTESE DIVERSA, ENTENDEU
HAVER FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA.
MANIFESTA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão" (AgInt nos EREsp 1.543.286/DF, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe
01/07/2020).
2. O acórdão paradigma, partindo do exame de particularidades do
caso concreto - absolutamente diversas destes autos -, entendeu que
estava indevidamente motivada a elevação da pena-base, o que não foi
o caso do acórdão embargado que, examinando a questão suscitada no
recurso especial, considerou válidos os fundamentos para fixação da
pena e revê-los encontraria óbice na Súmula n.  7 desta Corte.
3. São incabíveis os embargos de divergência porque não existe
dissídio de teses jurídicas, mas diferentes conclusões a partir de
hipóteses fático-processuais também diversas. A incidência ou não do
óbice da Súmula n. 7 demanda, inevitavelmente, a análise da
necessidade ou não de incursão na seara fático-probatória para o
deslinde da controvérsia suscitada no recurso especial, o que se
resolve com a verificação de cada caso, observadas suas
peculiaridades. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - MERA MENÇÃO AO
DIÁRIO DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1543286>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1368018>>-DF
(MBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1770254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001