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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. GALPÃO ALUGADO
PARA ARMAZENAMENTO DA DROGA. NATUREZA DE HABITAÇÃO NÃO VERIFICADA.
PRÉVIA CAMPANA FEITA PELOS POLICIAIS. DILIGÊNCIA VÁLIDA. PROVA
LÍCITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das
razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante
ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO,
firmou o posicionamento de que o ingresso dos policiais no domicílio
do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será
lícito apenas quando houver fundadas razões da situação de flagrante
delito na localidade.
3. Hipótese em que a diligência policial foi realizada em um galpão
alugado especificamente para o armazenamento e distribuição da droga
(onde foram apreendidos 352,794 kg de maconha), imóvel este não
identificado como de habitação, afastando, assim, a proteção
constitucional prevista no art. 5º, XI, da CF.
4. Ademais, embora a busca no referido local tenha se originado de
denúncia anônima acerca da prática do tráfico, os agentes de
segurança realizaram breve campana na área, quando foi possível
verificar um fluxo intenso e suspeito de pessoas e automóveis,
justificando a entrada no imóvel. Logo, não há como acolher a tese
de violação domiciliar.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL OU
CONSENTIMENTO DO MARADOR - JUSTA CAUSA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE
DELITO)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - AGENTES POLICIAIS -
CAMPANA - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP,
         <<RHC 140916>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 352,794 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE.
GRAVIDADE DO FATO E REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DO AGENTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR PARA ASSISTÊNCIA DE 2 FILHOS MENORES. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus
quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão
que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. Hipótese em que a prisão cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do
fato e a reiterada conduta delitiva do agente, pois foram
apreendidos com o recorrente 7,940 kg de maconha e 5,358 kg de
cocaína, um carregador de pistola calibre 380, 40 unidades de
munição calibre 38, 50 unidades de calibre 45, 2 unidades de pistola
380 e 3 unidades de pistola .40. Além disso, ele responde a outras
três ações penais: uma pela suposta prática do crime de roubo
(processo n. 0471923-30.2010.8.06.0001); e as demais por homicídio
qualificado (processo n. 0004392-95.2015.8.06.0104), e delito do
sistema nacional de armas (processo n. 0006092-38.2017.8.06.0104).
3. É inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão
domiciliar porque o recorrente não comprovou ser o único responsável
pelos cuidados dos filhos menores.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - PAI DE
FILHOS MENORES - ASSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 132628>>-RJ,
         <<HC 438169>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,940 kg de maconha
e 5,358 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não
seria suficiente para acautelar a ordem pública, ameaçada pela
periculosidade do recorrente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema,  considerando as circunstâncias do caso concreto,
notadamente a apreensão de expressiva quantidade de drogas - 619g
de maconha -, além de uma balança de precisão e material comumente
utilizado para a embalagem da droga, cenário este que, além de
demonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a
periculosidade social do acusado, apontando para a suposta
habitualidade da prática delitiva. Prisão preventiva devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312
do CPP.
3. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 130708]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 619 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO DELITO. EXPRESSIVA
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena
comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação
específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a
teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
2. No caso, a valoração negativa da quantidade da droga apreendida
com o agravante - 2,4kg de maconha - constitui fundamento idôneo e
suficiente para a determinação do regime inicial mais gravoso,
independentemente do fato de a pena-base ter sido estabelecida no
patamar mínimo legal, conforme a reiterada jurisprudência desta
Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA -  PENA-BASE
ESTABELECIDA NO MÍNIMO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 660878>>-SP,
         <<HC 611491>>-SP,
         <<AgRg no HC 633775>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,4 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA INFERIOR
A 4 ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO NO REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser
utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução
da pena com base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação
do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
2. No presente caso, em atenção ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 2  anos e 6 meses de reclusão, a quantidade
e natureza do entorpecente apreendido - 88,02g de cocaína -
justificam a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o
semiaberto, e a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.
3. Tendo a pena sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a detração
não repercute no regime inicial de cumprimento da reprimenda, que
foi adotado em razão da gravidade concreta da conduta.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RECOMENDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 408530>>-SP
(PENA INFERIOR A 4 ANOS - DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA)
   STJ - <<HC 417896>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88,02 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1836412
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
2. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade
do entorpecente apreendido (68,1 kg de maconha) para fixar a
pena-base, pelo delito de tráfico, 1/4 (1 ano e 3 meses) acima do
mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no
referido fundamento.
3. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1450886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1290627>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 657581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
RECURSO MINISTERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum
embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso
como mero meio de reanálise das alegações.
2. Hipótese na qual não se sustenta a tese de omissão a respeito dos
dados colhidos no celular do embargado, que indicariam dedicação à
traficância, uma vez que tal circunstância foi utilizada como
fundamento para a imposição de medidas cautelares alternativas.
3.   Por outro lado, não há que se acolher a alegação de omissão a
respeito da quantidade de entorpecentes. A matéria foi objeto de
exame no acórdão, no qual foi consignado que "convém destacar que o
agravado foi flagrado com reduzida quantidade de entorpecentes - 23g
de cocaína", com respectivo precedente a respeito da inadequação da
prisão em caso de acusado primário flagrado com pequena quantidade
de droga.
4. Incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria
já decidida e contrária à pretensão, sem demonstrar, todavia,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art.
619 do CPP.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REVISÃO DO JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1339703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1780487  MG  2020/0281468-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1859174  PR  2021/0086692-7
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO
COM NUMERAÇÃO RASPADA. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA.
ALEGADA NULIDADE DO FEITO. BUSCA PESSOAL REALIZADA. RÉU NA POSSE DE
PORÇÃO DE DROGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME
PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.  PANDEMIA DA
COVID-19. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM.
ANÁLISE NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  STJ é
sedimentada no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na
modalidade "guardar"  ou "ter em depósito" é do tipo permanente,
cuja consumação protrai-se no tempo, o qual autoriza a prisão em
flagrante no interior do domicílio, inclusive no período noturno,
independente de mandado judicial, desde que haja fundada razão da
existência do crime.
No caso dos autos, durante patrulhamento, policiais observaram que o
agravante estava em frente ao estabelecimento comercial e
demonstrou nervosismo. Então, o abordaram e apreenderam uma porção
de maconha, logo em seguida entraram em sua residência nos fundos do
estabelecimento, com sua anuência. Assim, conforme se observa,
somente após os policiais realizarem rondas nas proximidades do
local e, diante da atitude suspeita do réu, adentraram no imóvel,
juntamente com o mesmo, onde encontraram mais drogas divididas em
cinco porções (cerca de 1,5kg de maconha), confirmando a prática do
delito e realizando a prisão em flagrante do paciente.
2.  A questão referente à situação de emergência decorrente da
pandemia da COVID-19, não foi debatida no acórdão atacado e, deste
modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a
respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE DOMICÍLIO - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADAS SUSPEITAS)
   STJ - <<AgRg no HC 646067>>-MG,
         <<RHC 94162>>-SP,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  620010  SP  2020/0273845-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO.
MOTIVAÇÃO CONCRETA.  GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART.
42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Se a instância primeva justificou concretamente a valoração
negativa da culpabilidade, evidenciando a premeditação e preparação
do agente para o transporte da droga tal como na hipótese, não há
que se falar em afastament o do desvalor da referida circunstância
judicial.
2. Apreendidos 410kg de maconha, o aumento da pena-base está
justificado, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, o qual prevê a preponderância da quantidade e natureza
das drogas sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal  CP.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 303634>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 959045>>-MS,
         <<AgRg no HC 330466>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 410 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042