AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 02/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE
ESCRITURA DE VENDA DE IMÓVEL DE SOCIEDADE ANÔNIMA JULGADA
IMPROCEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA INOCORRIDA. SÚMULA N.
106-STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO DECRETO-LEI N.
2.627/1940, ART. 119. OUTORGA DE MANDATO PELOS ACIONISTAS PARA
ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR SUPRIDA. SOCIEDADE
FECHADA DE CARÁTER FAMILIAR. PECULIARIDADES FÁTICAS DA ESPÉCIE
CONSIDERADAS NO ARESTO RESCINDENDO. SEGUNDO FUNDAMENTO JURÍDICO
INATACADO.
I. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivo inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." -
Súmula n. 106-STJ.
II. Ausência de violação à literal disposição do art. 119 do
Decreto-lei n. 2.627/1940, se, em face das peculiaridades fáticas da
espécie, como a natureza da sociedade anônima fechada e familiar, o
seu não-funcionamento no plano concreto e a ausência de má-fé,
considerou o acórdão turmário rescindendo, confirmando a decisão do
Tribunal estadual, que a falta de autorização assemblear fora
suprida, suficientemente, pela outorga de procuração pelos
acionistas ao dirigente da empresa, para a alienação patrimonial
objeto da impugnação.
III. Ademais, a desconstituição de acórdão pela via rescisória
demanda a impugnação, objetiva, a todos os fundamentos da decisão,
não cabendo à parte, sem o fazer, meramente escolher apenas atacar
um deles, deixando hígidos os demais.
IV. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando o
autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além
da perda do depósito, art. 488, inciso II do CPC, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RESP 11106>>-SC (RSTJ 104/183, JC 80/735),
           <<EDCL NA AR 477>>-CE
(ACÓRDÃO RESCINDENDO - DUPLO FUNDAMENTO - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AR 75>>-RJ, <<AR 130>>-SP, <<AR 370>>-MG
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTOS DE FATO - VIOLAÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AGRG NA AR 1889>>-RS, <<AGRG NA AR 2747>>-SP,
           <<AGRG NO AG 171750>>-SP, <<AR 957>>-SP, <<AR 2284>>-SP,
           <<AR 61>>-RJ
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRAZO LEGAL, E, OCORRÊNCIA, DEMORA, CITAÇÃO, RÉU, POR,
RESPONSABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, ANULAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA,
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, POR,
FALTA, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL, ACIONISTA / HIPÓTESE, AÇÃO
RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E,
PARTE PROCESSUAL, NÃO, IMPUGNAÇÃO, OUTRO, FUNDAMENTO JURÍDICO,
REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, SOCIEDADE DE FATO (COMERCIAL) /
NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO RESCINDENDA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DECRETO
FEDERAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTEXTO
PROBATÓRIO, AUTOS / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO
PROBATÓRIA, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002627 ANO:1940
        ART:00119
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495 ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106