EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 751095
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE UNIVERSIDADE
ESTRANGEIRA.   NO CASO, HÁ CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONSISTE NA
PRÉVIA ACEITAÇÃO DA DISCENTE POR UNIVERSIDADE FEDERAL NO BRASIL
(UFRN). POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE, DE NOVA REMOÇÃO DA
ALUNA, DENTRO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, PARA O MESMO
CURSO, EM UNIVERSIDADE PÚBLICA (UNB). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO
PARTICULAR ACOLHIDOS E PROVIDOS, EM ORDEM A FAZER PREVALECER A TESE
ADOTADA NOS RESPEITÁVEIS ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS.
1.   O direito de transferência universitária constitui-se com a
conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e
(ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um
curso superior de instituição congênere àquela em que pretende
estudar.
2.   No caso dos autos, apesar de a transferência ter sido requerida
entre universidades públicas (UFRN e UNB), o fato é que
originalmente a embargante ingressou em instituição de ensino
estrangeira cujo método de admissão não pressupõe a aprovação em
exames de ampla concorrência, como ocorre com as instituições
públicas brasileiras.
3.   Embora a jurisprudência desta Corte não admita a hipótese da
transferência de aluno de uma universidade estrangeira em que não se
exige exame vestibular para uma universidade pública brasileira, a
situação da recorrente é excepcional e deve ser analisada com
cuidado, tendo em vista que esta já concluiu parte do curso na
Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
4.   Deve-se salientar, ainda, que a UFRN reconheceu a congeneridade
entre as instituições e, por unanimidade, sua Câmara de Graduação
aprovou a transferência da estudante.
5.   Esta Corte Superior excepciona a premissa de congeneridade até
mesmo quando o servidor ou dependente são removidos de ofício e na
localidade não existe instituição privada de ensino superior,
admitindo-se, nesse caso, a transferência para universidade pública.
Assim, conforme já decidido no AgRg no REsp. 1.161.861/RS, no AgRg
no Ag 1.184.461/MT e no AgRg no REsp. 1.302.315/GO, bem como pelas
peculiaridades do caso, e nos termos do Parecer do Ministério
Público Federal, conclui-se pela necessidade de autorização da
transferência da ora embargante.
6.   Embargos de Divergência do particular acolhidos para que
prevaleça a tese adotada nos acórdãos paradigmas e se determine que
a Fundação Universidade de Brasília autorize a transferência da ora
embargante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (UNIVERSIDADEESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO - CRITÉRIO
- CONGENERIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na MC 24067>>-RN,
         <<REsp 285498>>-PB
(ENSINO SUPERIOR - REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -
TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO NÃO CONGÊNERES -
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DA MESMA NATUREZA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1161861>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1302315>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1184461>>-MT