AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 620058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2018
REVJUR     VOL.:00487           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICA.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA
PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ABUSO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DO  CARÁTER  PROTELATÓRIO  DO  RECURSO.
INDEFERIMENTO.
1.  O  indeferimento  liminar  dos  embargos de divergência encontra
previsão no art. 266-C do RISTJ.
2.  A  comprovação  da  divergência  jurisprudencial  exige o cotejo
analítico   entre  os  arestos  recorrido  e  paradigma,  a  fim  de
demonstrar  a  similitude  fática  entre  os  casos confrontados e a
interpretação   divergente,   conforme   preceituam  os  arts.  541,
parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3.  A  configuração  do  dissídio  jurisprudencial  pressupõe  que o
confronto   dos  julgados  revele  soluções  distintas  a  idênticas
premissas fáticas e jurídicas.
4.  A oposição de embargos de divergência e a posterior interposição
de  agravo regimental para submissão da matéria à Terceira Seção não
podem  ser  consideradas  protelatórias,  sob  pena  de  violação ao
princípio da colegialidade.
5.  Concedido  o  direito  de  aguardar  o  trânsito  em  julgado em
liberdade,   por   decisão   do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  não
reconhecido  o  abuso  no  direito  de  defesa,  permanece obstada a
execução provisória da pena.
6.   Agravo   regimental   improvido   e   indeferido  o  pedido  de
reconhecimento de abuso do direito de defesa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  e  indeferir  o  pedido  de  reconhecimento  de abuso do
direito  de  defesa,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares  da
Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 625128>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - ACÓRDÃO PARADIGMA -
CLASSES PROCESSUAIS NÃO ADMITIDAS)
     STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 1505705>>-RS, <<HC 211888>>-TO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  presença  de  similitude fática e dos demais
pressupostos  recursais para a admissão dos embargos de divergência,
'É  assente  o  entendimento  desta  Corte  no sentido de que não se
admite como paradigma para comprovar a divergência acórdão proferido
em  'habeas  corpus',  mandado  de  segurança,  recurso ordinário em
habeas  corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito
de competência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:0266C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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