AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. TRIBUNAL AD QUEM. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. Na decisão agravada ficou consignado (fl. 425, e-STJ): "Mediante
análise do recurso de CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A, a parte
recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/02/2020, sendo o
agravo somente interposto em 24/03/2020. O recurso é, pois,
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo
Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo
código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior".
2. Diversamente da terça-feira de carnaval, a segunda-feira de
carnaval não é feriado nacional, mas local, e, por isso, não pode
ser considerado fato notório a dispensar comprovação. A esse
propósito, importa consignar que a Corte Especial, por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP, consolidou o entendimento de que,
"sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de
feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do
recurso".
3. Frise-se que a modulação dos efeitos decidida nesse julgado, para
permitir a comprovação posterior do feriado local referente à
segunda-feira de carnaval, só se aplica aos recursos interpostos até
o dia 18/11/2019 (data da publicação do acórdão), não alcançando o
presente Agravo em Recurso Especial, porquanto protocolizado em
24.3.2020, ou seja, depois do referido marco temporal.
4. Na espécie, não comprovado oportunamente o feriado local relativo
à segunda-feira de carnaval, é de rigor o reconhecimento da
intempestividade do recurso, tal como verificada na decisão
agravada.
5. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que a
juntada de  informações extraídas de sítio eletrônico do Tribunal de
origem não é meio idôneo para comprovação de feriados locais ou
suspensão de expediente forense.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO -
MEIO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783802>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1855860  MG  2021/0073342-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no AREsp  1868043  MG  2021/0098578-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021