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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1588427
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRIBUNAL QUE AFIRMA O ALCANCE DA FINALIDADE.
1. Tendo o Tribunal de origem registrado no acórdão recorrido ter
sido atendida a finalidade do ato por meio da intimação pessoal da
parte, sem haver efetiva comprovação de prejuízo, não se há de
declarar a nulidade por ausência de intimação na pessoa do advogado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 919017>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 498216>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO
OBRIGATORIEDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SISTEMA DE SAÚDE
SUPLEMENTAR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE.
1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear
tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em
razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial
do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP
1.733.013/PR, DJe 20.2.2020).
2. Hipótese em que não existe controvérsia quanto ao fato de que o
tratamento indicado para o autor da ação não se encontra previsto no
rol de procedimentos da ANS, tendo o acórdão recorrido delineado que
o contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a
cobertura de procedimentos não elencados no referido rol.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -
COBERTURA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<RESP 1733013>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1686869  SP  2020/0078486-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1875967  SP  2020/0122530-4  Decisão:15/03/2021
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AgInt no AREsp  1691562  SP  2020/0089058-3  Decisão:08/03/2021
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AgInt no REsp  1882491  SP  2020/0162115-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1890007  SP  2020/0207503-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. JULGAMENTO
CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM APELAÇÃO OU AGRAVO
RETIDO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83
DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DECISÃO SINGULAR QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMA 955/STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
4. Conforme entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp
nº 1.746.072/PR, perante esta Segunda Seção, e à luz do disposto no
artigo 85, § 2°, do CPC/15, havendo proveito econômico, não há
vedação para que o valor arbitrado a título de honorários seja
apurado em sede de liquidação da condenação (AgInt no AREsp
1472988/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - APURAÇÃO EM
LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1472988>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1557929>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1843285  MT  2019/0309449-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1861936  DF  2020/0035490-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADOS
ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRECEDENTES.
1. A modulação dos efeitos do REsp 1.704.520/MT, que julgou o Tema
Repetitivo n. 988, teve por objetivo resguardar da alegação de
"preclusão consumativa" os litigantes que - antes da publicação
desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque
entendiam que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 era taxativo e, por
tal razão, deixaram de recorrer (AgInt no REsp 1797886/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019,
DJe 6/12/2019).
2. A decisão impugnada (de 10.9.2019) é posterior ao precedente da
Corte Especial que estabeleceu a taxatividade mitigada do art. 1.015
do Código de Processo Civil.
3. Sendo cabível o agravo de instrumento contra decisão que, de
ofício, declina da competência para os Juizados Especiais, inviável
o uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso cabível.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADOS
ESPECIAIS - IMPUGNAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<RMS 62071>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 -
TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA FILHA DOS AUTORES. DANOS
MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
cada genitor, não se mostra exorbitante nem desproporcional em
razão do falecimento de filho em acidente de veículo automotor.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - DANO MORAL - VALOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485252>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 933896>>-PR
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
cada genitor.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA FILHA DOS AGRAVANTES.
PENSIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E
284 DO STF. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,
00 (cem mil reais), para cada genitor da vítima, não se mostra
irrisório nem desproporcional em razão do falecimento de filho em
acidente de trânsito.
3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não
obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE FILHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 933896>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1485252>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada
genitor.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791476  SP  2020/0305483-6  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1695515  SP  2020/0098041-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1259915  SP  2018/0050405-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1611237  SP  2019/0325250-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CEGUEIRA TOTAL
BILATERAL E FRATURAS NOS OSSOS DA FACE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A instância ordinária concluiu haver culpa exclusiva do motorista
do automóvel (demandado) pela colisão com a motocicleta do autor,
ressaltando que o fato de o motociclista não estar utilizando o
capacete de segurança não contribuiu para o acidente de trânsito,
mas apenas para o agravamento das lesões corporais sofridas pelo
demandante, isso na proporção de 30%. Eventual modificação do
entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o reexame da
prova, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 70.000,00
(setenta  mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos
danos sofridos pelo agravado, em razão da cegueira total bilateral e
fraturas nos ossos da face, ainda que tenha concorrido para o
evento danoso.
3. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte
na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação
de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt
no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 9.5.2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - EXAME - EXORBITÂNCIA OU NATUREZA IRRISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495856>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP
(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 490078>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1318923>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1361190>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1255755>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da
Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria cuja
competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante
preconiza o art. 102 da Carta Magna.
2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que não ficou caracterizado o
cerceamento de defesa, em razão da desnecessidade das provas
requeridas pelos ora agravantes para o julgamento da demanda. A
pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657228  MT  2020/0023733-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO
ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional exige o cotejo analítico dos julgados
confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o
acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções
jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AFRONTA AO ART. 85 DO
NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COBERTURA DE EXAME MÉDICO.
RECUSA. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. A indicação de dispositivo legal tido por violado sem a
demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa
consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois
não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por
parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado,
causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente
caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de
dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento.
Precedentes.
4. Tendo a recusa recaído sobre exame médico, relacionado a
tratamento de câncer, de segurado idoso, sob risco iminente de
óbito, o valor da condenação por danos morais, fixada em R$ 10.000,
00 (dez mil reais), respeita os critérios de proporcionalidade e
razoabilidade.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002187>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 362571>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1292758>>-MG,
         <<AgRg no REsp 965822>>-GO
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA - DANO MORAL -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083