AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PERÍCIA.  VALIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO
MÉDICO.  EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  VALOR.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão  do  tribunal de origem, para
entender  que o perito não tem a qualificação técnica exigida para o
caso,  demandaria  a análise de circunstâncias fático-probatórias da
causa,  procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da
Súmula nº 7/STJ.
3.  Para acolher a tese recursal de que a lesão que acometeu a parte
autora não foi ocasionada pela imperícia do médico, é imprescindível
o  reexame  de  matéria  fática  e  das demais provas constantes dos
autos,  procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4.  O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº  7/STJ,  tem  reexaminado  o  montante  fixado  pelas  instâncias
ordinárias  a  título  de  danos  morais  apenas quando irrisório ou
abusivo,  circunstâncias  inexistentes  no  presente  caso,  em  que
arbitrada  indenização  no  valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais),   pelas   lesões   ocasionadas  por  procedimento  cirúrgico
desnecessário ao qual a paciente foi submetida.
5.  Nos  termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo  constitucional  requisita  comprovação  e  demonstração,
esta,  em  qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423460>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1802081>>-RS
(DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 209728>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1217679>>-SC,
         <<REsp 1722623>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1625727  SC  2019/0359148-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020