AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4859
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO
CPC/1973.  ASSOCIAÇÃO  DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO
LOTEAMENTO. PAGAMENTO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. EQUÍVOCO ACERCA DA
CONDIÇÃO  DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRES AS PARTES OU
DE  PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO  NOS  AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO
DE FATO.
1.  Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando
rescindir,  com  fundamento  no  art.  485,  inciso IX, do CPC/1973,
decisão  monocrática  que,  em recurso especial (REsp 1.199.377/SP),
deu-lhe  provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de
"proprietário  não  associado", não estaria obrigado ao pagamento de
encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias
e despesas relacionadas à prestação de serviços.
2.  Dispensável  para a propositura da ação rescisória o esgotamento
prévio de todos os recursos disponíveis (Súmula 514/STF).
Precedentes.
3.  "Para  que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do
julgado  com  base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX,
do  Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o
erro  de  fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja,
que  sem  ele  a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de
ser  diferente;  ii)  que  seja  apurável mediante simples exame das
provas  já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a
produção,  na  rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii)
que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre
o  fato"  (AR  1.421/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe de 08/10/2010).
4.   Reconhecimento,  no  caso,  da  ocorrência  de  erro  de  fato,
determinante  para o deslinde da causa, autorizando a procedência do
pedido rescisório, em face do equívoco da decisão rescindenda de que
o réu não seria vinculado à entidade associativa.
5.  Questão  que não foi objeto de controvérsia entre as partes, não
ensejando     pronunciamento     judicial     a     seu    respeito.
6.  PEDIDO  JULGADO  PROCEDENTE,  RESCINDINDO-SE A DECISÃO ATACADA E
NEGANDO-SE, DESDE LOGO, PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  julgar procedente o pedido contido na ação rescisória,
rescindindo  a decisão proferida no REsp n.º 1.199.377/SP e, em novo
julgamento, negando provimento ao recurso especial, restabelecendo o
acórdão  prolatado pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJSP e
a sentença lavrada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca
de   Indaiatuba/SP,   inclusive   quanto   aos  ônus  sucumbenciais,
condenando o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios  calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e
determinando  a  restituição do depósito realizado pela parte autora
da  rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Revisora), Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João  Otávio  de  Noronha  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ESGOTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS)
     STJ - <<AR 2845>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 103774>>-RJ, <<REsp 1095436>>-RS,
           <<REsp 1099329>>-DF, <<AgRg no REsp 1059945>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB
(TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -
PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO)
     STJ - <<EREsp 444931>>-SP, <<AgRg nos EAg 1385743>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1330968>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
623274>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1053878>>-SP,
           <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Seção do STJ [...] consolidou orientação no
sentido  de  que  'as  taxas de manutenção criadas por associação de
moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é
associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002