AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1748456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO
INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. No pertinente à alegada não ocorrência de prescrição da
pretensão de declaração de nulidade do contrato n. 190362005, o
acórdão recorrido a afastou por força da preclusão consumativa e do
princípio da unicidade recursal, uma vez que objeto de anterior
agravo de instrumento já julgado e indeferido. Esse fundamento não
foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a
incidência da Súmula n. 283/STF, a impedir o conhecimento do
recurso.
 2. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, a recorrente
aponta violação a dispositivo constitucional. Todavia, a apontada
violação a dispositivos da Constituição da República não pode ser
analisada no âmbito do recurso especial porquanto refoge à missão
creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso
III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito
infraconstitucional e preservar a legislação federal de violação.
 3. Ao analisar os elementos fático-probatórios dos autos, as
instâncias ordinárias assentaram que a ora recorrente se beneficiou
com o crédito do empréstimo que diz não ter contratado, não tendo
demonstrado o fato constitutivo de seu direito, não cabendo, assim,
falar-se em inversão do ônus da prova tampouco em necessidade de
realização de prova pericial. Para se afastar esse fundamento e
rever a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame de
provas dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso
especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 4. Para se deduzir diversamente dos fundamentos do acórdão
recorrido, de modo a afastar a multa por litigância de má-fé, na
forma pretendida no apelo nobre, seria necessário reexaminar o mesmo
acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela
via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da
Súmula n. 7/STJ.
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 977900>>-PR,
         <<EDcl no REsp 680385>>-RS,
         <<REsp 1043700>>-TO
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443702>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1621025>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1863551  SP  2021/0088318-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1669106  PR  2020/0043506-7
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021