HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 686445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
ENVENENADA. PROVA NULA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.
EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS (Rel.
Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017).
3. Depreende-se dos autos que o ingresso domiciliar foi baseado em
denúncia anônima, com descrição das características físicas do
suposto autor de um homicídio ocorrido três dias antes, e na fuga do
indivíduo que a Polícia considerou suspeito, para o interior da
residência, quando avistou a guarnição.
4. Releva frisar que, por se tratar de notícia de crime de homicídio
ocorrido três dias antes, sem, portanto, natureza permanente, não
havia justificativa para o ingresso no domicílio do suspeito,
mormente porque, além do decurso de tempo desde a ocorrência do
homicídio e da ausência de outros elementos - além da aventada
compatibilidade da descrição física do suspeito recebida
anonimamente -, não havia situação de flagrância delitiva. Vale
dizer,  não se tratava de perseguição imediata a alguém que havia
acabado de cometer um homicídio, mas sim de mera suspeita, calcada
em informação anônima a respeito das características físicas do
possível criminoso que poderia ter cometido o referido delito três
dias antes. Na ocasião, aliás, não se sabia sequer o nome do
suspeito.
5. Ademais, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar
inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e
à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua
credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja
investigações prévias para verificar a verossimilhança da notitia
criminis anônima (v. g., Inq n. 4.633/DF, Rel. Ministro Edson
Fachin, 2ª T., DJe 8/6/2018). Assim, com muito mais razão, não há
como se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para
violar franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à
intimidade). Não por outro motivo, esta Corte tem reiteradamente
decidido que "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso
de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida." (HC n. 512.418/RJ, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/12/2019).
6. Da mesma forma, o fato de o réu, ao haver avistado os policiais,
ter corrido para o interior da residência também não constitui uma
situação justificadora do ingresso em seu domicílio, até porque esse
comportamento pode ser atribuído a várias causas que não,
necessariamente, a de estar portando ou comercializando substância
entorpecente ou outros objetos ilícitos.
7. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão dos objetos
ilícitos -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta,
ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a
apreensão dos referidos objetos.
8. Importante frisar, uma vez reconhecida a ilegalidade do ingresso
domiciliar, pouco importa a quantidade de drogas encontrada, dado
que, em processo penal de um Estado Democrático de Direito, os fins
não justificam os meios, não se podendo legitimar a ação cometida
por agentes públicos a aspectos aleatórios decorrentes da gravidade
maior ou menor do crime descoberto.
9. Ordem concedida para, considerando que não houve fundadas razões
para o ingresso em  domicílio, reconhecer a ilicitude das provas por
tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por
conseguinte, determinar o trancamento do processo. Extensão de
efeitos ao corréu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão
dos efeitos desta decisão ao corréu PAULO RICARDO MENDES BARBOSA
JUNIOR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.