AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861710
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NPC. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFINANTE. ALIENAÇÃO
DO IMÓVEL CONFRONTANTE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA
LIDE. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL DO ART. 42 DO CPC/73 (ART. 109
DO NCPC). AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR COM A SUCESSÃO
PROCESSUAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Feita a citação, mantêm-se as mesmas partes no feito, salvo as
hipóteses de substituições permitidas por lei (art. 264 do CPC/73).
3. A jurisprudência do STJ já proclamou que o art. 42 do CPC/73
(art. 109 do NCPC) fixou como regra a estabilidade subjetiva da
relação processual, apenas permitindo a alteração das partes, em
virtude de alienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se
a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja
concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo,
devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias.
3.1. Concordando a autora somente com a exclusão da lide da
alienante do imóvel confrontante e nada se manifestando a respeito
do ingresso dos novos adquirentes, não é possível a sucessão
processual sem a participação de um dos confinantes ao imóvel
usucapiendo, parte tida como essencial pela jurisprudência deste
STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO - CONFRONTANTES - RELEVÂNCIA NO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1432579>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MODIFICAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES -
IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - SUBSTITUIÇÕES PERMITIDAS POR LEI)
   STJ - <<REsp 875696>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1018322>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1097813>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1496893>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os confrontantes têm grande relevância no processo de
usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os
limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer
subsídios fáticos ao magistrado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00108 ART:00109 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00041 ART:00042 PAR:00001 ART:00264 ART:00942