AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 911250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA  NÃO  CONHECIDO  POR AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA  E  COTEJO  ANALÍTICO  ENTRE  ARESTOS RECORRIDO E
PARADIGMAS.  NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO
PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  932  DO CPC/2015. INADEQUAÇÃO NO CASO EM
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
comprovação  da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico
entre  os  julgados  confrontados  e  a  demonstração  da similitude
fática,  partindo-se  de  quadro  fático semelhante, ou assemelhado,
para  conclusão  dissonante  de julgamento quanto ao direito federal
aplicável.
2. No caso, o aresto recorrido consignou a ausência de demonstração,
pela  parte,  de  falha (indisponibilidade) do sistema eletrônico do
STJ,  bem  como  não  houve  registro  oficial,  por  esta Corte, de
qualquer  instabilidade  do  sistema.  Ao revés, no acórdão invocado
como  paradigma,  houve  demonstração  de  que a parte "confiara" em
informações  disponibilizadas,  mesmo  que  por via da internet, por
esta própria Corte Superior, as quais se revelaram falhas.
3.  Inexiste,  assim,  similitude  fático-jurídica  entre  o  aresto
embargado  e  o  acórdão  trazido como paradigma, exigência primária
para o conhecimento dos embargos de divergência.
4.  Outrossim, revela-se inadequado invocar a aplicação do parágrafo
único  do  art.  932 do CPC/2015, porquanto, na situação presente, a
própria  peça  de embargos de divergência já continha a demonstração
de  inviabilidade  de  prosseguimento  do  feito.  É  dizer:  o  não
conhecimento  dos embargos de divergência não decorreu da existência
de  vício  ou  irregularidade  documental,  os  quais  poderiam  ser
sanados,  conforme atual previsão contida no parágrafo único do art.
932  do  CPC/2015.  Ao  contrário:  o  não  conhecimento do referido
recurso  foi  em  razão  da  sua própria inviabilidade, uma vez que,
ainda que fosse o caso de juntada de qualquer documento (o que não é
a  hipótese),  não  preencheria  o  recurso  os  requisitos para seu
prosseguimento.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 262272>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004