AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1426168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. 2)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 564, IV, E 570, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. DESCONHECIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ÓBICE
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2.1) PREJUÍZO.
NÃO DEMONSTRADO. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 14, 3, B, DO PACTO DOS
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (DECRETO LEGISLATIVO N. 226/91), E 8º, 2,
C, DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ? CADH (PACTO DE
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DECRETO LEGISLATIVO N. 678/92). EXUMAÇÃO DE
CADÁVER DA VÍTIMA INDEFERIDO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA
DEFESA. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A análise de violação a dispositivos constitucionais é descabida
em sede de recurso especial, sob pena de usurpar a competência do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem asseverou que a defesa do
agravante teve conhecimento da expedição da carta precatória,
conclusão que para ser afastada demanda o óbice do revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula 7 do STJ.
2.1. Independentemente do óbice acima, o reconhecimento da nulidade
pelo trâmite concomitante da carta precatória e da ação penal carece
de demonstração de prejuízo, pois a defesa não apresentou de que
forma o depoimento colhido por carta precatória poderia ter alterado
a sentença de pronúncia, nem sequer justificou o alegado no recurso
de especial de que havia colidência de defesa a impossibilitar a
nomeação de um só defensor para dois réus durante a oitiva no juízo
deprecado.
3. O direito da defesa de produzir provas albergado por norma
supralegal encontra respaldo no CPP, inclusive na fase do art. 422
do CPP, não sendo violado pelas instâncias ordinárias que justificam
o indeferimento de pleito com base na desnecessidade da prova para
formação do convencimento .
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 73161>>-MA,
         <<HC 445572>>-PE
(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 988640>>-RS,
         <<RHC 64207>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 INC:00004 ART:00570
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00014 LET:B ITEM:00003
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 LET:C ITEM:00002
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992