RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO  INICIAL  DE  VAGAS.  PRIMEIRO CANDIDATO
EXCEDENTE.  VAGA POSTERIOR E NECESSIDADE DE PREENCHÊ-LA RECONHECIDA.
CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  DA  PRÓPRIA IMPETRANTE AO CARGO PARA O QUAL
PRESTOU CONCURSO. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. DIREITO À NOMEAÇÃO.
1.  A  tese  recursal no presente caso, conforme o precedente do STF
(RE  837.311/PI,  Min.  LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Dje de 18.4.2016),
deve  prosperar  caso  se  prove  que surgiram novas vagas e houve a
preterição  de candidatos excedentes de forma arbitrária e imotivada
pela  Administração,  caracterizada  por  comportamento,  tácito  ou
expresso, do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade
de  nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a
ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
2.  A  Corte  local, por maioria, denegou a pretensão, sob a tese de
que,  nessa hipótese, a Administração possui juízo de conveniência e
oportunidade  para  preencher a vaga. Ademais, consignou que "o fato
de  o  Estado  ter  realizado  contratações  em  vez  de  nomear  os
candidatos classificados no concurso não significa, por si só, prova
de  que  surgiram novas vagas, alcançando a colocação do impetrante,
pois  a  designação  pode  ocorrer  como  forma  de  substituição de
servidor efetivo afastado temporariamente" (fls. 78-79, e-STJ).
3.  A  impetrante  foi aprovada e logrou o terceiro lugar no certame
(fl.  30,  e-STJ).  Está incontroverso nos autos que houve, ainda na
validade do concurso (fls. 526, 578, e-STJ), abertura de vaga para o
cargo disputado, na mesma cidade (fls. 28/29, e-STJ).
4.  Merece  especial  ressalva  o  fato  de  que a referida vaga foi
preenchida  pela  própria  recorrente,  e em razão justamente de sua
aprovação no concurso, conforme ata de fl. 23, e-STJ. Ademais, ficou
consignado  que  a ordem de prioridade de designação seguiria o art.
32  da  Resolução 2.836/2015 da Secretaria Estadual de Educação, que
assim  diz  (fl.  70,  e-STJ,  grifou-se):  "Art.  32  - Onde houver
necessidade de designação, esta será processada observada a seguinte
ordem  de  prioridade:  I - candidato concursado para o município ou
SRE  e  ainda  não  nomeado,  obedecida  a ordem de classificação no
concurso,  (...)  II  - candidato concursado para outro município ou
outra SRE e ainda não nomeado, obedecido ao número de pontos obtidos
no concurso, (...)".
5.  É  evidente,  portanto, que a norma expressamente regulamenta os
casos  em  que  há  necessidade  de  designação, e que a preferência
pertence aos candidatos concursados e ainda não nomeados, como ficou
consignado no voto vencido do acórdão vergastado.
6.  Se  a  Administração contratou a própria candidata concursada, e
primeiro  excedente  da lista de aprovados, de forma temporária para
exercer  o  cargo  que disputou, na localidade escolhida, fica claro
que  o  Poder Público necessita do servidor aprovado - nos termos da
art.  32  da  Resolução  2.836/2015 - e que a vaga existe, mas não o
nomeou, conforme as regras do concurso público, de forma imotivada e
arbitrária.
7.  Consoante  os  dizeres  do  STF  no  leading  case mencionado, a
discricionariedade   da   Administração   quanto  à  convocação  dos
aprovados  em  concurso  público,  nessa  condição, fica reduzida ao
"patamar zero".
8.   Recurso   Ordinário  em  Mandado  de  Segurança  provido,  para
reconhecer o direito à nomeação da impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS
NO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:EST RES:002836 ANO:2015 UF:MG
        ART:00032
(ESTADO DE MINAS GERAIS - MG)
Acórdãos similares: RMS      61960  MG  2019/0296524-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019