bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7593
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL.
A TEOR DA SUMULA N. 11, DESTE TRIBUNAL, A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE
QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA
A COMPETENCIA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE MORRINHOS-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED SUM:000011 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9673  PR  1994/0020015-3  DECISAO:10/08/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6748
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
SUMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA,  PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO D DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE ITU-SP,
SUSCITADO.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 1589>>-RN (RSTJ 33/395), <<CC 3573>>-PR,
           <<CC 5104>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO, JUIZO, SUSCITADO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO,
DECORRENCIA, JUIZ, SUSCITANTE, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, SUSCITADO, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, EXISTENCIA, PREVISÃO, FORO DE ELEIÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE,
EXISTENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
EX-OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, FORO DE ELEIÇÃO, PREVALENCIA,
NORMA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, COMPETENCIA RELATIVA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 229
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18579
LEXSTJ     VOL.:00066           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO,
DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS E INSUSCETIVEL DE SER
IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL, DAI NÃO SER CABIVEL, COMO
COROLARIO LOGICO E JURIDICO, O AGRAVO DISCIPLINADO NO ART. 28 DA LEI
N. 8.038/90. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR
ZVEITER, CLAUDIO SANTOS E SALVIO DE FIGUEIREDO, JULGAR IMPROCEDENTE
A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7514
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COM A EXCLUSÃO DO ENTE QUE TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO NA JUSTIÇA
FEDERAL, PELO JUIZ COMPETENTE, CABE NO JUIZ ESTADUAL - PROSSEGUIR
NA DEMANDA EM RELAÇÃO AO REU QUE NÃO MAIS GOZA DE FORO EXCLUSIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO -
SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7938
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. SUMULA 33/STJ.
COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO E O JUIZO ONDE PROPOSTA A AÇÃO, EIS
QUE ATE ENTÃO NADA ALEGADO PELA PARTE PROMOVIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE ITU-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7971
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO PROLATADA POR JUIZ DE DIREITO NÃO INVESTIDO EM COMPETENCIA
FEDERAL DELEGADA.
I - "O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR
RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO NA
JURISDIÇÃO  FEDERAL" (SUMULA N. 55, DO STJ).
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL
DE ALÇADA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       15172  RS  1995/0048321-1  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:15/04/1996 PG:11484
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7970
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SUMULA 34 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- DECLARADA A COMPETENCIA, PARA A CAUSA, DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE
TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- SE NA INICIAL SE EXPÕE LIDE NATUREZA TRABALHISTA, ASSIM DEMARCADA
EM FACE DA NATUREZA DE SEU OBJETO (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR), A
JUSTIÇA ESPECIALIZADA COMPETE PROCESSAR E DECIDIR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 42. JCJ DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
        ART:00020
Acórdãos similares: CC  11579  PE  1994/0036648-5  Decisão:12/04/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27440
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO
DENEGATORIO DE RECURSO ESPECIAL - COMPETENCIA DO STJ.
I   - A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 254, I, DO RISTJ, COMPETE
AO STJ PROCESSAR E JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL; NÃO PODENDO O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, SOB QUALQUER PRETEXTO, NEGAR-LHE
SEGUIMENTO (ART. 528, DO CPC).
II  - CABIVEL A RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAR SUA COMPETENCIA
OU GARANTIR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES
(ART. 187, DO RISTJ C/C O ART. 105, I, F, DA CF):
III - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 INC:00001 ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28928
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11704
RSTJ     VOL.:00071        PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
DISSOLUÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- ACORDÃO-PARADIGMA QUE VERSA MATERIA DIVERSA DA QUE FOI OBJETO
DO JULGADO RECORRIDO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7539
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA.
EXCLUIDA A UNIÃO DO FEITO, POR DECISÃO DO JUIZO FEDERAL, E TENDO O
JUIZO ESTADUAL, AO QUAL FORAM REMETIDOS OS AUTOS, ADMITIDO A SUA
COMPETENCIA, NÃO HA COGITAR-SE DE CONFLITO, EIS QUE NÃO
CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 115, DO CPC.
SE A UNIÃO E OU NÃO PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NA RELAÇÃO
PROCESSUAL, TRATA-SE DE QUESTÃO QUE REFOGE AO AMBITO DO CONFLITO
DE COMPETENCIA, DEVENDO SER DESLINDADA EM OUTRA SEDE.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7492
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL. NÃO
CABE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR CONFLITOS DE
COMPETENCIA ENTRE JUIZES VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO .
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7956
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10795
RSTJ     VOL.:00059        PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRABALHISTA.
A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO EMPREGADOR, PARA REAVER PARTE
DA IMPORTANCIA PAGA AO EMPREGADO, NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO ART. 18, PAR. 1., DA LEI N. 8.038/90, E DE NATUREZA TRABALHISTA,
TANTO ASSIM QUE TAL VERBA DEVE CONSTAR DO RECIBO DE QUITAÇÃO DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS TERMOS DO PAR. 3. DO MESMO
ARTIGO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA JCJ DE PATOS DE MINAS-MG, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7269
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. COMPETENCIA. DECLARAÇÃO DE OFICIO. SUMULA N. 33/STJ.
NÃO E POSSIVEL A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA DE OFICIO
(SUMULA N. 33/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 36A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9986  SE  1994/0021806-0  DECISAO:28/09/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31693
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6854
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10794
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETARIA EM CADERNETA DE
POUPANÇA. DENUNCIADO DA LIDE A UNIÃO E AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
- REQUERIDA PELO REU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, DEVE O JUIZ FEDERAL JULGA-LO E SO DEPOIS, SE
ENTENDER QUE TAIS ENTIDADES NÃO SÃO PARTES LEGITIMAS, DEVOLVER
O PROCESSO A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       12094  PR  1994/0039061-0  DECISAO:08/03/1995
DJ     DATA:27/03/1995 PG:07118
CC       10460  SP  1994/0026205-1  DECISAO:26/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31694
CC        6944  SP  1993/0033578-2  DECISAO:29/06/1994
DJ     DATA:22/08/1994 PG:21189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7853
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. TRABALHISTA.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZO DE
DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, ENVOLVENDO OS LIMITES
TERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS AREAS DE JURISDIÇÃO, NA MESMA UNIDADE
FEDERATIVA. PRECEDENTES.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO E. T.R.T DA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7568
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/05/1994      PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA
INEXISTINDO PLEITO DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE
E A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL
DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00209
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00641 ART:00651
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7985
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10795
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EMPREITADA.
TRATANDO-SE DE CONTRATO DE EMPREITADA REGIDO PELA LEI CIVIL E
NÃO DE PRETENSÃO DECORRENTE DE VINCULO EMPREGATICIO, A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10795
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO ESTADUAL E FEDERAL. PETROBRAS.
A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMO E O CASO DA PETROBRAS,
NÃO TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, POR NÃO
ESTAR ELENCADA NO ART. 109, I, C.F.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA PRIVATIVA DE PROCEDIMENTOS
SUMARISSIMOS DE FORTALEZA - CE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7605
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10795
RSTJ       VOL.:00066           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. UNIVERSIDADE. JUSTIÇA
FEDERAL.
NA FIXAÇÃO DE MENSALIDADES A UNIVERSIDADE NÃO AGE POR DELEGAÇÃO DO
PODER PUBLICO. TRATA-SE DE QUESTÃO CONTRATUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BARBACENA-MG, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3947>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7735
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL.
EXCLUSÃO DA UNIÃO E DO BACEN.
DECIDIDO PELO JUIZ FEDERAL NÃO TER A UNIÃO E O BANCO CENTRAL
INTERESSE NA CAUSA, ENQUANTO NÃO REVISTA A DECISÃO, TERA O
PROCESSO CURSO PERANTE O JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE SANTOS, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7513
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10795
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO EM DINHEIRO, BLOQUEADO PELA LEI N. 8024/90
E COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS SALDOS DOS DEPOSITOS BLOQUEADOS
CONFLITO DE COMPETENCIA.
- CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE QUE O JUIZ FEDERAL, SUSCITADO,
MANIFESTE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA   AD CAUSAM DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6990
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10794
RSTJ       VOL.:00068           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRATO BILATERAL. CONCORDATA PREVENTIVA. JUIZO
UNIVERSAL.
NÃO ESTÃO SUJEITAS A JUIZO UNIVERSAL AS AÇOES INTENTADAS PARA
CUMPRIMENTO DE CONTRATOS BILATERAIS, EM QUE FIGURE COMO PARTE
EMPRESA SOB REGIME DE CONCORDATA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 35A. VARA CIVEL
DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 35A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SEGUNDO SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1865>>-MS, <<CC 1644>>-MS (RSTJ 26/43)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CIVEL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM MOVEL, OBJETO, CONTRATO, ARRENDAMENTO
MERCANTIL, CONEXÃO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZAMENTO, VARA DE
FALENCIAS E CONCORDATAS, NÃO OCORRENCIA, RESOLUÇÃO, CONTRATO
BILATERAL, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA, EMPRESA,
PERMANENCIA, SUJEIÇÃO, NORMA, DIREITO COMUM, INAPLICABILIDADE, VIS
ATTRACTIVA, JUIZO UNIVERSAL, AMBITO, CONCORDATA PREVENTIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00161 INC:00002 ART:00165 ART:00167 ART:00007
        PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7544
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10795
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. IMOVEL DADO EM COMODATO A
EMPREGADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
- A AÇÃO INTENTADA POR EMPREGADOR CONTRA EMPREGADO PARA REAVER
A POSSE DE IMOVEL DADO EM COMODATO NÃO SE INCLUI ENTRE AS
CONTROVERSIAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO E REFOGE, POR
ISSO, A JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE IGARAPAVA-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/06/1994      PG:15082
LEXJTACSP  VOL.:00147           PG:00447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- DEVOLUÇÃO DE DEPOSITO EM DINHEIRO, BLOQUEADO PELA LEI
N. 8.024/90 E COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS
SALDOS DOS DEPOSITOS BLOQUEADOS. CONFLITO DE COMPETENCIA.
- DEMANDA DIRIGIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARTICULAR
COM A QUAL O DEPOSITANTE CELEBROU O CONTRATO.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA-SP,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA.
NÃO HA FALAR EM CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO O JUIZ FEDERAL QUE
RECEBEU OS AUTOS AFASTA DA CAUSA O INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE
AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO DIAS TRINDADE, NÃO CONHECER
DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 6304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   -  CONFLITO  DE  COMPETENCIA  -  AÇÃO  JUDICIAL
DISTRIBUIDA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALENCIA.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, A
TEOR  DO  QUE PRESCREVE O ARTIGO 7., PAR. 2., DA LEI DE QUEBRA, SE A
AÇÃO  E DISTRIBUIDA ANTES DE DECRETADA A FALENCIA, A COMPETENCIA NÃO
SE DESLOCA, MAS IMPLICA NO EXAME DO JUIZ QUANTO A SUA NATUREZA, PARA
O EFEITO DE ENQUADRAMENTO DENTRE AS AÇOES QUE FICAM SUSPENSAS OU QUE
TEM PROSSEGUIMENTO COM A INTERVENÇÃO OBRIGATORIA OU SINDICO.
II  - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 33A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 33A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007   PAR:00002   ART:00024   PAR:00002   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7436
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
AO JUIZ FEDERAL CABE DECIDIR SOBRE A PRESENÇA, OU NÃO, NA RELAÇÃO
PROCESSUAL DA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6858
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL.
INCIDENCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 219 DO C.P.C.,
POSTO NÃO REALIZADA A PREVISÃO DO ART. 106 DO MESMO
CODIGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE GASPAR-SC.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6828
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA -
INCOMPETENCIA RELATIVA - ART. 112, DO CPC - SUMULA 33, DO STJ.
I- A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE: "CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FORO ONDE
O AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE OFICIO,
DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA."
II- INCIDENCIA DA SUMULA  N. 33, DO STJ.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)