AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%,
RELATIVO  À  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.880/1994. JUROS DE
MORA   E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DÉBITOS  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  RESP
REPETITIVO  N. 1.492.221/PR. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO   OU   REPERCUSSÃO   GERAL.   APLICAÇÃO   IMEDIATA.   NÃO
OBRIGATORIEDADE  DE  SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE
VINCULATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo estabelecido no REsp n. 1.492.221/PR, julgado sob o rito
repetitivo na Primeira Seção, na condenação da UNIÃO ao pagamento de
valores   devidos  a  servidores  públicos  devem  ser  adotados  os
seguintes  parâmetros: (a) até julho/2001  juros de mora: 1% ao mês
(capitalização  simples); e correção monetária: índices previstos no
Manual   de  Cálculos  da  Justiça  Federal,  com  destaque  para  a
incidência  do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a
junho/2009    juros  de  mora:  0,5%  ao mês; e correção monetária:
IPCA-E;  (c)  a  partir  de  julho/2009  juros de mora: remuneração
oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E.
2.  As  teses  fixadas  nos  julgamentos vinculativos deste Superior
Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  podem  ser
aplicadas  imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha
ocorrido  o  trânsito  em  julgado  dos  precedentes  de observância
obrigatória   e   mesmo  na  pendência  de  eventuais  aclaratórios.
Precedentes do STJ e do STF.
3.  Nessa linha de compreensão, os embargos declaratórios opostos no
REsp Repetitivo n. 1.492.221/PR foram rejeitados integralmente e por
unanimidade   na   Primeira   Seção,   no  julgamento  realizado  em
13/06/2018.  Ademais,  eventual modulação de efeitos no futuro exame
dos  embargos  declaratórios  opostos no RE n. 870.947/SE, perante a
Suprema  Corte,  não terá reflexos neste feito, onde não houve ainda
pagamento ou expedição de precatório.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA)
     STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(DECISÃO DE MÉRITO - JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 825363>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 658534>>-RS
     STF - [[RCL-AGR 30003]], [[RE-AGR-ED-ED 989413]],
           [[RE-AGR-ED 1035126]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
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