AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 554070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTORIZAÇÃO  PARA  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS
FLORESTAIS-ATPF.  DESNECESSIDADE  NA  ESPÉCIE.  MADEIRA BENEFICIADA.
CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  AGRAVO REGIMENTAL DO IBAMA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o fim
de  se  obter  a  liberação  de  veículo  utilizado  por  terceiro e
apreendido  pelo  serviço  de  fiscalização  do  IBAMA  em  razão de
transporte de madeira em tora sem licença. 2. Não restou demonstrada
a  infringência  ao  art.  535  do CPC/1973, visto que o Tribunal de
origem  se  manifestou,  de forma fundamentada, sobre a controvérsia
submetida  à sua apreciação. Ademais, o Magistrado não está obrigado
a  manifestar-se  sobre todos os dispositivos legais invocados pelas
partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual
embasa,  de  forma  integral,  seu  juízo de valor. 3. O Tribunal de
origem,  mediante  análise  das  provas  dos  autos,  concluiu  pela
concessão  da  segurança por entender que não restou comprovado pelo
IBAMA,  nestes  autos, que o impetrante tenha utilizado seu veículo,
específica  e  exclusivamente para a prática de atividades ilícitas,
voltadas  à  agressão  do  meio  ambiente,  o  que é o bastante para
autorizar  a  liberação  de tal bem, apreendido em razão de infração
ambiental  (transporte  irregular de madeira). 4. Como se observa, o
Tribunal  de  origem  decidiu  a  lide  com  base em minucioso exame
fático-probatório,  concluindo que a apreensão do veículo somente se
justifica  se  ficar  demonstrada  a  sua  utilização  específica  e
exclusiva  para  a  prática  da  atividade  ilícita, o que não ficou
comprovado  na  hipótese,  de  tal  sorte que o Recurso Especial não
serve  à  pretensão  do  recorrente,  por  não ser a via adequada ao
reexame de fatos e provas, o que é inviável na via especial.
Precedentes:   AgInt  no  REsp.  1.771.086/MA,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  18.12.2018;  AgRg  no  REsp.  1331644/PA, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.10.2012.
5.   Agravo Regimental do IBAMA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DO VEÍCULO - REEXAME FÁTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1771086>>-MA, <<AgRg no REsp 1331644>>-PA
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1645039  RN  2016/0331024-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019