RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859228
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MODIFICAÇÃO DE
GUARDA. AÇÃO AJUIZADA POR TIOS PATERNOS EM FACE DE TIOS MATERNOS.
MODIFICAÇÃO DA GUARDA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO
INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA.
PROVIDÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA.
1- Recurso especial interposto em 10/1/2019 e concluso ao gabinete
em 28/1/2020.
2- O propósito recursal consiste em dizer se a guarda da menor deve
ser deferida aos tios paternos em virtude de suposta alienação
parental praticada pelos tios maternos, atuais guardiões.
3- A interpretação das normas jurídicas atinentes à guarda e o exame
de hipóteses como a dos autos, demandam perquirição que não olvide
os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança
e do adolescente, ambos hauridos diretamente da Constituição e do
ECA e informadores do Direito da Infância e da Juventude.
4- Na hipótese dos autos, todos os Relatórios Psicossociais
elaborados são unânimes ao atestar que a menor se encontra bem
cuidada pelos tios maternos, atuais guardiões, com quem foi
estabelecido forte vínculo de afeto que perdura por elastecido
período.
5- Não bastasse o fato de que inexiste nos laudos periciais
conclusão inequívoca de que estaria configurada a prática de
alienação parental, é imperioso admitir que os Relatórios
Psicossociais elaborados, que evidenciam a situação de cuidado e
segurança de que goza a menor, abalam a afirmação de que esta seria
vítima dessa prática espúria ou, ao menos, suscitam fundadas dúvidas
sobre essa alegação.
6- "No direito de família, notadamente quando se trata do interesse
de menores, a responsabilidade do julgador é redobrada: é a vida da
criança que está para ser decidida e para uma criança, muitas vezes,
um simples gesto implica causar-lhe um trauma tão profundo, que se
refletirá por toda a sua vida adulta. Por esse motivo, toda a
mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada" (AgRg no Ag
1121907/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe
03/06/2009).
7- Os interesses da criança ou do adolescente não devem ser
enfocados apenas sob o prisma da repercussão que a eventual ausência
do convívio profícuo com o pai poderia causar à sua formação,
devendo-se levar em consideração, igualmente, outras circunstâncias
e fatores que também merecem ser priorizados na identificação dos
efetivos interesses da menor, máxime tendo em vista a sua situação
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
8- Na hipótese em apreço, retirar a criança do ambiente familiar dos
atuais guardiões, com quem convive desde 2014, quando tinha apenas 5
(cinco) anos de idade, é medida que só deve ser adotada em casos
verdadeiramente extremos.
9- A eventual prática de alienação parental, ainda que estivesse
caracterizada, não acarreta a automática e infalível alteração da
guarda da criança ou do adolescente, conforme se infere da
interpretação do disposto no art. 6º da Lei n. 12.318/10.
10- Em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor
interesse da criança e do adolescente, é imperiosa a manutenção da
guarda da menor com os tios maternos, evitando-se que, em tão tenra
idade, tenha rompido, novamente, forte vínculo socioafetivo
estabelecido, sobretudo, com a guardiã, que ocupa, a rigor, a
posição de verdadeira figura materna.
11- Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (GUARDA DE MENOR - REGRA - PAIS - EXCEÇÃO - TERCEIROS -
PREFERENCIALMENTE PERTENCENTES À FAMÍLIA)
   STJ - <<REsp 1711037>>-MS,
         <<REsp 1523283>>-RS
(DIREITO DE FAMÍLIA - INTERESSE DE MENOR - DEVEM SER EVITADAS
MUDANÇAS BRUSCAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1121907>>-SP
(GUARDA DE MENOR - ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS -
POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1878043>>-SP
(GUARDA - ALTERAÇÃO - DEVE SER EVITADA - PROTEÇÃO À ESTABILIDADE
EMOCIONAL DO MENOR)
   STJ - <<AgRg na MC 18329>>-SC,
         <<AgRg na MC 10531>>-SP
(GUARDA - CONVIVÊNCIA COM O PAI - DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO DO MENOR
- MAIOR IMPORTÂNCIA)
   STJ - <<MC 3645>>-RS
Informações complementares:      Não incide a Súmula 7 do STJ na hipótese em que o Tribunal a
quo indeferiu a guarda de menor aos tios paternos pois inexistente
nos laudos periciais conclusão inequívoca de que estaria configurada
a prática de alienação parental, esclarecendo que no caso de litígio
envolvendo a guarda de menor é sempre o interesse deste que deve
prevalecer. Isso porque o acórdão recorrido expõe de maneira clara o
quadro fático que alicerça a demanda, sendo prescindível o reexame
de fatos e provas, uma vez que o objeto do apelo nobre cinge-se à
revisão do enquadramento jurídico dos fatos narrados nas instâncias
ordinárias que entenderam que os atuais guardiões tem condições de
dispensar os cuidados e carinho de que a menor necessita para ter um
desenvolvimento sadio e feliz.
     "[...] o microssistema legal que disciplina a guarda de menores
prevê que, em regra, a guarda será confiada aos pais, seja de modo
unilateral ou compartilhado, e somente em caráter excepcional poderá
ser concedida a terceiros, preferencialmente aqueles pertencentes à
família estendida com quem o menor possua relação de afeto e
afinidade, apenas quando se verificar que o filho não deverá
permanecer sob a guarda dos genitores [...]".
     "[...] o menor deve ser protegido de sucessivas e abruptas
alterações em seu lar, com vistas à proteção de sua estabilidade
emocional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00022
LEG:FED LEI:012318 ANO:2010
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01566 INC:00004 ART:01634 INC:00002