RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1352419
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
RSTJ       VOL.:00240           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO
CPC. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA PESSOA
JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS SECURITÁRIOS. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA CONTRATUAL
CONTRA ROUBO/FURTO QUALIFICADO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. FALHA NO DEVER
GERAL DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um
fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria
subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte
Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que
retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo,
suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo,
portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo
produtivo.
Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser
confundida com relação de insumo (consumidor intermediário).
3. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica
o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação
pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece,
mesmo
que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade
comercial, pois será a destinatária final dos serviços
securitários.
Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado
para
cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços
prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo
intermediário, não protegido pelo CDC.
4. A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio
do
segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o
significado e o alcance do termo "qualificado", bem como a situação
concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha
no dever geral de informação da seguradora e por sonegar ao
consumidor o conhecimento suficiente acerca do objeto contratado.
Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos
técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos
penais de mesmo gênero.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA -  SEGURO)
     STJ - <<REsp 733560>>-RJ, <<REsp 814060>>-RJ
(CONTRATO DE SEGURO - FURTO)
     STJ - <<REsp 1293006>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00006   INC:00003   ART:00054   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00760