AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1579062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEI VIGENTE.
NCPC.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios
elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão
recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando
rediscutir
matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.
3. Não há que se falar em julgamento extra petita quando a sentença
e o acórdão apreciam a exata causa de pedir manifestada na inicial.
4. O princípio da causalidade é aplicado nas hipóteses de extinção
do processo sem exame do mérito, em virtude de perda de objeto
superveniente à propositura da demanda, impondo os honorários
advocatícios à parte que, embora vencedora, deu causa ao
ajuizamento
da ação, hipótese não ocorrente nos autos, em face do julgamento de
improcedência do pedido. Precedentes.
5. A imposição de honorários recursais depende da presença
cumulativa de alguns requisitos: a) decisão recorrida publicada na
vigência do NCPC; b) recurso não conhecido integralmente ou
improvido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c)
condenação  prévia ao pagamento de honorários advocatícios no
processo. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797227>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1297598>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA
AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423824>>-SP
(PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE  - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO
MÉRITO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1510145>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 305251>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS -  REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1689022>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1528865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1451269  SP  2019/0043471-6
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021