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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684920
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de compensação por danos morais e estéticos.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos
agravantes em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que
ocorrência da culpa concorrente entre as partes implica reexame de
fatos e provas.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1711171  SP  2020/0134900-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  1676796  SP  2020/0056507-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1681381  RJ  2020/0064460-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1865765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. REDE
HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. CADEIA DE
FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na
entrega de unidades de empreendimento hoteleiro objeto de promessa
de compra e venda.
2. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede
hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e
venda das unidades hoteleiras, seja por não integrar a cadeia de
fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não
compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por
também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o
ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão
dos adquirentes de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação
das unidades imobiliárias. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES - REDE
HOTELEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1757092>>-SP,
         <<REsp 1785802>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA
MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na
entrega de unidades de empreendimento hoteleiro objeto de promessa
de compra e venda.
2. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o
destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação
consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de
boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem
expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo
evidente sua vulnerabilidade. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO
CONSUMERISTA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1785802>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1545508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875542
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MULTA. INTIMAÇÃO
PESSOAL. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ.
1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos
morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a prévia
intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a
cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não
fazer. Devolução dos autos à origem para julgamento do recurso
consoante o entendimento do STJ. Súmula 410/STJ.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER -
PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1280928>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410 SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1674510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL.  RECONSIDERAÇÃO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO EM
PAUTA DO RECURSO ESPECIAL.
1. Embargos de declaração acolhidos para julgar o recurso especial
em colegiado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE
COLETIVO. ASSÉDIO SEXUAL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE
QUEBRA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA DESTA
TERCEIRA TURMA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. Reconhecimento da responsabilidade do transportador quando a
conduta praticada por terceiro constituta fortuito interno,
guardando relação com a atividade econômica e os riscos inerentes à
sua exploração.
2. A orientação presente no rotineiramente citado REsp 903.258/RS
acerca do termo inicial dos juros de mora em sede de indenização por
danos morais não fora endossada pela Colenda 2ª Seção. Ausência de
devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE COLETIVO - ASSÉDIO
SEXUAL - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1349061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1843874>>-SP,
         <<REsp 1662551>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1380749>>-DF,
         <<AgRg nos EREsp 1540754>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.° 7/STJ.
1.A revisão das conclusões a que chegou a instância ordinária,
quanto ao dever de indenizar, ensejaria incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que não se coaduna com a via do
recurso especial, a teor do que dispõe o Enunciado n.º 7/STJ.
2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas
hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,
distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e razoabilidade.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094835>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1388125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1774230  PR  2018/0271646-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS.
1. Consoante destacado na decisão monocrática, a cláusula
securitária de danos corporais, para efeito de indenização,
compreende também os danos morais, sobretudo quando não houver
cláusula de exclusão expressa.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos  que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBERTURA
SECURITÁRIA - DANOS MORAIS - CLÁUSULA AUTÔNOMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859757>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1764598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO
FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA.
1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso
fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da
decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado em agravo regimental.
2. O Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no
processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior.
3. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto
probatório do processo, vedado em recurso especial.
4. Existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que o atraso da promitente vendedora em entregar o
imóvel no prazo contratual, injustificadamente, não acarreta, por si
só, danos morais.
5. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
entende cabível a indenização por danos morais, nos casos de atraso
na entrega do imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero
dissabor.
6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça reconheceu a
existência de dano moral em razão de o atraso na entrega do imóvel
ter perdurado por mais de dois anos.
7. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a
controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição
inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita.
8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1323928>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - CABIMENTO QUANDO
ULTRAPASSAR O LIMITE DO MERO DISSABOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858141>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO DEDUZIDO A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1392722>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABLAÇÃO
DA MAMA QUANDO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CÂNCER. NECESSIDADE DE
MAMOPLASTIA REPARADORA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL.
1. A jurisprudência desta Corte tem como assente que a injusta
recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agravada
a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, que
ademais se encontra com a saúde debilitada.
2. A negativa de cobertura supera os inconvenientes de eventual
descumprimento contratual que seriam resolvidos com apoio nas
cláusulas do contrato e no direito contratual, podendo adentrar na
seara do vilipêndio à dignidade do contratante.
3. A prestadora do serviço de saúde deveria arcar com procedimento
que restituiria a paciente o mais proximamente possível ao estado
pregresso à cirurgia, reparando-lhe o mal psicológico que decorre da
ablação da sua mama, já que o mal físico teria sido removido no
procedimento realizado.
4. Sit uação fática traçada no aresto recorrido suficiente a
endossar o reconhecimento de danos morais indenizáveis.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA -
RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1757938>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1614203>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1457009>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1483385>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000362
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450817
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO
POR DANO MORAL. ATOS ILÍCITOS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO
INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido quanto a
caracterização do dano moral exige o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da
Súmula n° 7 do STJ.
3. Não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão
julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial,
tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida,
respeitando o princípio da congruência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LIMITES OBJETIVOS DA PRETENSÃO INICIAL - CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO
EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423824>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1605158>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567499
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER
DE INDENIZAR INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO .
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexiste a apontada omissão quanto a valoração das provas
produzidas nos autos, tampouco sobre a lesão na manifestação de
vontade, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou sobre a
questão de forma clara e fundamentada.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE - ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO
CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576086>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1835223>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007