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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADAE. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282/STF, 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação declaratória de nulidade.
2. A insurgência dos agravantes quanto à incidência das Súmulas
282/STF, 284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação
ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1811525>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1579612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1972608  RJ  2021/0263284-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1943067  MT  2021/0226176-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE DIREITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
EXTRAORDINÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. PLANO DE
EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. DETERMINAÇÃO PARA SE ABSTER DE PROMOVER O DESCONTO DA
CONTRIBUIÇÃO EXTRA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA
735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de
contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de
urgência para determinar que a entidade de previdência privada se
abstenha de promover o 2. A ausência de decisão acerca dos
dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do
recurso especial.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não
é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza
precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao
preenchimento dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada,
exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso
especial pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MEDIDA DE TUTELA ANTECIPADA - OBJETO - CONDIÇÕES
LEGAIS DE CONCESSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 980165>>-BA
Informações complementares:      "[...] quando se trata de recurso especial interposto contra
medida que concede ou indefere tutela antecipada, seu objeto deve
focar nas condições legais de sua concessão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1926312  RJ  2021/0196872-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
4. A matéria referente aos arts. 9°, 256, § 3°, do NCPC, e 206 do
CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem.
Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula
n° 211 do STJ.
5. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1948082  SP  2021/0231228-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2. ART. 818
DO CC/2002. DISPOSITIVO NORMATIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA
211/STF. 3. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DE CARTA FIANÇA.
INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ).
3. Para o acolhimento da tese recursal de restituição do valor pago
à instituição financeira, devido à não devolução da carta fiança
pela agravada, seria imprescindível derruir as conclusões contidas
no julgado atacado, o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de
matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7
deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1916616>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1818115  SP  2021/0019057-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940534
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES
DEVIDA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE.
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na
hipótese.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa
por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA
- PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869662>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1859432>>-AL
(DESPESAS DO IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA - COMPRADOR NÃO
IMITIDO NA POSSE - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1501768>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704723>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1852271>>-AL
(MULTA - APLICAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1942595>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1743233>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1974215  TO  2021/0383221-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL
HIPOTECADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DO CABIMENTO
DO TEOR DA SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é de que "a hipoteca firmada entre a
construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à
celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante
os adquirentes do imóvel" (Súmula 308/STJ). Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE
FINANCEIRO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1581978>>-PE,
         <<REsp 1576164>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1236910>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o conteúdo normativo dos arts. 54 e 55 da Lei n.
13.097/2015 não é incompatível com a Súmula n. 308/STJ, que continua
sendo aplicada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000308
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
        ART:00054 ART:00055
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE
DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Observa-se que a alteração do entendimento firmado no aresto
impugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade da
cláusula do plano, só seria possível mediante o revolvimento do
acervo fático-probatório do respectivo processo e do reexame das
cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância
extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do
recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não
pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa
à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão,
encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL - TERCEIRA INSTÂNCIA
REVISORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1923752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos
suficientes para contestar a decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
2. No caso, deixaram os insurgentes, nas razões do agravo interno,
de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada,
consistente na ausência de rebatimento do motivo da decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
3. O acesso à Justiça ocorre na forma prevista em lei e na
jurisprudência dos tribunais, exigindo-se o cumprimento dos
requisitos de admissibilidade recursal não por simples formalismo,
mas em observância ao ordenamento jurídico.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - FORMALISMO
- OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1658467>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1774840  SP  2020/0267705-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1909421  RJ  2021/0169993-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1939939  RJ  2021/0243984-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1956270  SP  2021/0205568-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1954680  RO  2021/0231342-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1915523  DF  2021/0181507-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1926960  SP  2021/0198502-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1938900  SP  2021/0218327-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1953231  MS  2021/0248030-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921549
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Observa-se que a alteração do entendimento firmado no aresto
impugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade da
cláusula do plano, só seria possível mediante o revolvimento do
acervo fático-probatório do respectivo processo e do reexame das
cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância
extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7do
Superior Tribunal de Justiça.
2. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do
recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não
pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa
à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão,
encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (STJ - TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887768
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FUNDADA
EM VIOLAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inviável a admissão do recurso especial fundada em violação ou
interpretação divergente do art. 1º da Circular SUSEP n. 251/2004,
por se tratar de ato normativo secundário.
2. A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, que
entendeu a comprovação do ato ilícito e a necessidade de pagamento
de indenização demandaria reexame de fatos e provas, inclusive
cláusulas contratuais, conduta vedada no âmbito do recurso especial,
em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
3. Não foi devidamente comprovada a divergência jurisprudencial por
meio de certidão, cópia autenticada, citação de repositório oficial
ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da
respectiva fonte.
4. A falta de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso
especial quanto à alínea c do permissivo constitucional, sendo que a
simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é
suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer
a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência
entre o caso confrontado e o julgado paradigma
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007