bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO OBJETIVANDO
RESCISÃO DE CONTRATO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO NORMAS DO SFH.
LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF). COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
NAS AÇÕES EM QUE SE EXIGE DISCUSSÃO SOBRE NORMAS GERAIS DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH), IMPÕE-SE A INTERVENÇÃO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA,
POR SER ELA SUCESSORA LEGAL DO BNH, O QUE DESLOCA A COMPETENCIA PARA
A JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO I DA C.F.).
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A.
VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SP, O SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, RESCISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, (SFH),
LITISCONSORTE NECESSARIO, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  17157  RS  1996/0026087-7  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32311
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29616
RSTJ     VOL.:00087        PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE FINANCIAMENTO
E RECALCULO DE PRESTAÇÕES.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VISAM ALTERAR
O PLANO DE FINANCIAMENTO COM RECALCULO DE PRESTAÇÕES, PELO EVIDENTE
INTERESSE DO SISTEMA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 14A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL.
NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE O REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DE IMOVEL
FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E OBRIGATORIO
CHAMAR-SE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA INTEGRAR A LIDE NA
QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSARIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE NITEROI - SJ/RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17421  RS  1996/0031927-8  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11044
CC       17301  RS  1996/0029170-5  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11043
CC       17272  RS  1996/0029040-7  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. COBRANÇA DE
PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO SUJEITO AS NORMAS DO SFH. INEXISTENCIA
DE INTERESSE DA CEF. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16751
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/08/1996   PG:29618
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRREGULARIDADES EM
EXECUÇÃO HIPOTECARIA. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA CEF. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16409
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/08/1996      PG:29617
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA QUE
ENVOLVE CONCESSIONARIA DE TELECOMUNICAÇÕES. INOCORRENCIA DA HIPOTESE
DO ART. 109, I, DA CF. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL
PUBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. CAUSA FUNDADA EM TRATADO
INTERNACIONAL. A AÇÃO CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA,
FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL, PARA PREVENIR DANO AO MEIO
AMBIENTE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL
(CF, ART. 109, III); ESSA COMPETENCIA E FIXADA EM FUNÇÃO DO
FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO, DE MODO QUE A APLICABILIDADE, OU NÃO,
DO TRATADO INTERNACIONAL A ESPECIE DEPENDE DE JUIZO DE MERITO A SER
FEITO PELO JUIZ FEDERAL, DEPOIS DE PROCESSADA A AÇÃO. CONFLITO DE
COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO DA 2A. VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SJ/SP,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, PREPARAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, PREVENÇÃO, DANOS,
MEIO AMBIENTE, PROCEDENCIA, VAZAMENTO, PETROLEO, FUNDAMENTAÇÃO,
TRATADO INTERNACIONAL, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28416
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VAZAMENTO DE OLEO DE
"BANKER". DANO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PUBLICA
MOVIDA COM A FINALIDADE DE REPARAR OS DANOS AO MEIO AMBIENTE
OCASIONADOS PELO VAZAMENTO DE OLEO NO MAR TERRITORIAL, BEM DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO.
CONSOLIDA-SE AINDA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL POR TRATAR-SE DE
CAUSA FUNDADA EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
PRIMEIRO SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SANTOS-SJ/SP, PRIMEIRO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, REPARAÇÃO DO DANO, TERRENO DE MARINHA,
MAR TERRITORIAL, PROCEDENCIA, VAZAMENTO, OLEO, EXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00006 INC:00007 ART:00109 INC:00001
        INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO COMINATORIA.
LIQUIDAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EM AÇÃO COMINATORIA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBRIGAR A LIQUIDAÇÃO
DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AS NORMAS DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DE SE IMPOR A INTERVENÇÃO DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA,
POR SER ELA SUCESSORA DO BNH, DESLOCANDO-SE A COMPETENCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM JUIZO FEDERAL DA
11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16758
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SFH.
TRANSFERENCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
1. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA
PROPRIA, REGRADO POR NORMAS DO SFH, A TRATO DE TRANSFERENCIA DO
MUTUARIO ORIGINARIO PARA TERCEIRO, SOB O LUZEIRO DO INTERESSE
JURIDICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AVIVA-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       17422  RS  1996/0031929-4  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA
POR PROPRIETARIOS DE IMOVEIS CONTRA MOVIMENTO DOS "SEM-TERRA".
AUSENCIA DE INTERESSE DO INCRA E DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO FEDERAL. SUMULA 150-STJ.
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
I- EM AÇÃO CAUTELAR, EM QUE PROPRIETARIOS DE IMOVEIS CONSIDERAM-SE
ESBULHADOS POR POSSEIROS CLASSIFICADOS COMO "SEM-TERRA", AUSENTE O
INTERESSE DO INCRA E DA UNIÃO, APOS INTIMADOS, CORRETA A DECISÃO
DECLARATORIA DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO FEDERAL, A TEOR DO
ENUNCIADO DA SUMULA 150-STJ.
II - "IN CASU", HAVENDO O JUIZ FEDERAL DECLARADO SUA INCOMPETENCIA
ABSOLUTA PARA JULGAR A AÇÃO CAUTELAR, FACE AS MANIFESTAÇÕES
EXPRESSAS DO INCRA E DA UNIÃO, A COMPETENCIA SE DESLOCA, VIA DE
CONSEQUENCIA, PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DE LOANDA-PR, O SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE LOANDA-PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28416
RTRF3      VOL.:00027           PG:00398
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA DISTRITAL
NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE COMARCA ABRANGENDO UM OU MAIS
MUNICIPIOS. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUIZES
VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 105,
I, "D", 109, I, E PARAGRAFO 3. LEI 5.010/66 (ART. 15). SUMULA 3/STJ.
1. A VARA DISTRITAL NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA COM SEDE
EM OUTRO MUNICIPIO, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, NÃO SE DISTINGUE COMO
COMARCA PARA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETENCIA FEDERAL
DELEGADA (ART. 109, PARAGRAFO 3., C.F.).
2. NÃO INVESTIDO O JUIZO ESTADUAL DE COMPETENCIA DELEGADA,
ESTABELECIDO O CONFLITO COM O JUIZO FEDERAL, VINCULADOS QUE SÃO A
TRIBUNAIS DIVERSOS, COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRIMI-LO (ART. 105, I, "D", C.F.), NÃO SE APLICANDO A SUMULA 3/STJ.
3. EXISTINDO JUIZO FEDERAL NA COMARCA (UM OU MAIS MUNICIPIOS), DO
DOMICILIO DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO FISCAL DO INTERESSE DA UNIÃO,
ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL COMPETE A JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO (ART. 109, I, C.F.), NÃO SE
APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 15, LEI 5.010/66, E A SUMULA
40/TFR.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, JUIZ DE DIREITO, FALTA, COMPETENCIA DELEGADA,
EXISTENCIA, SEDE, VARA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
Acórdãos similares: CC  18224  SP  1996/0056176-1  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50740
CC  18188  SP  1996/0056094-3  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50739
CC  18181  SP  1996/0056076-5  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50739
CC  18172  SP  1996/0056049-8  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:16/12/1996      PG:50739
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28416
RSTJ       VOL.:00089           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE INDEBITO CONTRA A UNIÃO FEDERAL. ELEIÇÃO DE FORO PELO
AUTOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, PARAGRAFO 2.
1. A ELEIÇÃO DE FORO PARA A AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL ESTA
PREVISTA EXPRESSAMENTE POR DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, FAVORECENDO
O AUTOR, AO SEU ALVEDRIO OU CONVENIENCIA OPTAR
POR AFORAR NA SEÇÃO JUDICIARIA EM QUE FOR
DOMICILIADO, NAQUELA ONDE HOUVER OCORRIDO O ATO OU FATO
QUE DEU ORIGEM A DEMANDA, ONDE ESTEJA SITUADA A COISA OU, AINDA, NO
DISTRITO FEDERAL (PARAGRAFO 2., ART. 109, C.F.).
2. EXERCITANDO LEGITIMAMENTE O SEU DIREITO DE OPÇÃO, A AÇÃO DEVE SER
PROCESSADA E JULGADA NO FORO DO JUIZO FEDERAL ELEITO PELO AUTOR.
3. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, FORO DE ELEIÇÃO,
AUTOR, DEVOLUÇÃO, IPMF, IMPOSSIBILIDADE, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
COMPETENCIA RELATIVA, EX-OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996   PG:28417
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR.
SUSPENSÃO DE ATO DO SINDICATO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 114. LEI
8.984/95.
1. AÇÃO VERSANDO LIDE ESTABELECIDA ENTRE SINDICATO E SINDICALIZADO,
INEXISTINDO QUESTÃO JURIDICO-LITIGIOSA APRISIONADA A RELAÇÃO
EMPREGATICIA E TAMPOUCO A CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO OU CUMPRIMENTO DE TITULO SENTENCIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
O DESLINDE TEM SEDE NO FORO DA JUSTIÇA ESTADUAL. A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA OBREIRA ESTA LIMITADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 114) E
NÃO PODE SER PRORROGADA PARA RESOLVER LITIGIOS ORFÃOS DA TIPICA
NATUREZA JURIDICA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA OU QUANDO ALGEMA-SE A
CONFLITOS SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS OU DECISÕES PROFERIDAS NA
VEREDA ESPECIALIZADA.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO PROCEDENTE DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE JOÃO PESSOA-PB, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28417
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1996 PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COBRANÇA JUDICIAL PROMOVIDA POR SINDICATO CONTRA FEDERAÇÃO NACIONAL
DE TRABALHADORES. CLT, ARTS. 578 A 610. LEI 8.984/95 (ART. 1.).
1. LITIGIO ENTRE SINDICATO E FEDERAÇÃO, DECORRENTE DE VINDICADO
DIREITO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SO INDIRETAMENTE DECORRENTE DAS
RELAÇÕES DE TRABALHO E INEXISTINDO QUALQUER VINCULO DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA ENTRE DEMANDANTE E DEMANDADO, NÃO E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.
2. DERRISCA-SE, NO CASO, A APLICAÇÃO DA LEI N. 8.984/95 (ART. 1.).
3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
4. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, AUSENCIA ,
CONTROVERSIA, RELAÇÃO DE EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
RESCISÃO DE CONTRATO. MUTUARIO QUE NÃO RESIDE NO IMOVEL, COM
INFRAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL. SEM EMBARGO DE QUE A CLAUSULA
CONTRATUAL QUE OBRIGA O MUTUARIO A RESIDIR NO IMOVEL NÃO TENHA
NATUREZA FINANCEIRA, NEM POR ISSO DEIXA DE SE MANIFESTAR O
INTERESSE FEDERAL NA CAUSA, VALE DIZER, O DE QUE OS RECURSOS DO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM EMPREGADOS NO ESTRITO
AMBITO DE SUAS FINALIDADES. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO,
PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3A. VARA DE
RIBEIRO PRETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RIBEIRÃO
PRETO - SJ/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRONEA
DA AUTORIDADE COATORA. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
O MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA AUTORIDADE IMPETRADA; SE O
"WRIT" FOR MAL ENDEREÇADO, O JUIZ DEVE EXTINGUIR O PROCESSO,
E NÃO DECLINAR DA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA. OS ATOS E DILIGENCIAS
DA JUSTIÇA FEDERAL PODERÃO SER PRATICADOS EM QUALQUER COMARCA
DO ESTADO, MEDIANTE OFICIO OU MANDADO DO JUIZ FEDERAL, E, POR
PRECATORIA, SE FOR O PROCEDIMENTO MAIS ADEQUADO (LEI N. 5.010/66,
ART. 42; CPC, ART. 1.213). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DE GASPAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE GASPAR - SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, EXECUÇÃO FISCAL, JUIZO DEPRECANTE, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DISPUTA ACERCA DA REPRESENTAÇÃO DE
CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A AÇÃO EM
QUE SINDICATOS DISPUTAM ACERCA DA REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA
PROFISSIONAL DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA
2A. VARA CIVEL DE APUCARANA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE APUCARANA - PR, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15876
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/08/1996   PG:27439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS. A AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA PELO EMPREGADOR CONTRA O
SINDICATO QUE REPRESENTA OS EMPREGADOS, EM QUE SE QUESTIONA O VALOR
DE MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTADAS NOS SALARIOS DESTES, DEVE SER
PROCESSADA PELA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO DISTRITO
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRASILIA - DF, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15880
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL.
I - E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA
FEDERAL O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DO DOMICILIO DO DEVEDOR,
DESDE QUE NÃO SEJA ELA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO, ART. 109, PARAGRAFO 3. LEI N. 5.010, DE 30.05.66,
ART. 15, I; CPC, ART. 578 E PARAGRAFO UNICO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO MM. JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITATIBA - SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LOCAL, DOMICILIO,
DEVEDOR, CONDICIONAMENTO, AUSENCIA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, PROPOSITURA, AUTARQUIA FEDERAL, (INSS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECATORIA CITATORIA EXPEDIDA
PELA JUSTIÇA FEDERAL.
I - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL CUMPRIR PRECATORIA
CITATORIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CPC, ART. 1.213.
LEI N. 5.010/66, ART. 42, PARAGRAFO 1. APLICAÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE GASPAR - SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO,
CITAÇÃO, CARTA PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213 ART:00664
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042 PAR:00001
Acórdãos similares: CC       17288  SC  1996/0029094-6  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31018