AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART.  535  DO  CPC/73.
DISPOSITIVOS  IMPLICITAMENTE  PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
SÚMULAS  N.  283  E  284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR.
AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ.
TUTELA  ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.  7/STJ.  MEDIDA  LIMINAR.  RESCURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO   POR   ANALOGIA   DA   SÚMULA   N.   735/STF.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Prequestionados,  implicitamente,  os  dispositivos tidos por
violados,  fica afastada a alegada ofensa ao art. 535, II, do Código
de Processo Civil.
III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do
acórdão  recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de
retratação.   Desse   modo,  verifica-se  que  as  razões  recursais
apresentadas  encontram-se  dissociadas  daquilo que restou decidido
pelo   tribunal   de   origem,  o  que  caracteriza  deficiência  na
fundamentação  do  recurso especial e atrai, por analogia, os óbices
das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal.
IV  -  Rever  o  entendimento  do  Tribunal a quo, com o objetivo de
acolher  a pretensão recursal, a fim de reconhecer a configuração de
coisa  julgada  para  o  ajuizamento da presente ação civil pública,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte.
V  -  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  não preenchimento dos
requisitos  para a concessão da tutela pleiteada, também nesse ponto
é  inviável  a  reforma  do  julgado,  porquanto  seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório.
VI  -  A  jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de não
ser  cabível  recurso especial contra decisão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária.
Aplicação  analógica  da  Súmula n. 735, do Supremo Tribunal Federal
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.
021,  §  4º,  do  Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro Gurgel de Faria, por maioria,
vencido  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento
ao  agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria (voto-vista), Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. Leonardo Camargo
pela parte AGRAVANTE:CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO -
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1218364>>-RS, <<REsp 1049969>>-RJ,
           <<REsp 214940>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULAS 283 E 284 DO
STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 254814>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1510109>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 999816>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1027507>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1186207>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ, <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1554028>>-PE, <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Sei  que  a Súmula 735/STF apregoa que não se admitirá Recurso
Especial contra tutelas provisórias ou liminares dada a sua evidente
precariedade.  Entretanto,  há também a orientação deste Tribunal no
sentido  de  que,  quando  a  tutela  liminar ofender diretamente ou
imediatamente  direito  subjetivo,  é  admissível excepcionalmente a
impetração  de  Recurso  Especial  contra a tutela liminar ou tutela
precária, exatamente, porque, se assim não se fizer, ficaria a parte
completamente  desvalida  de  qualquer medida judicial para obstar a
execução daquela medida precária.
     Daí porque, Senhora Presidente, inclino-me a entender que seria
de  melhor  orientação,  com a devida vênia de Vossa Excelência e do
eminente  Ministro  GURGEL DE FARIA, admitir-se o trâmite do recurso
para  o  seu  julgamento  Turmário,  ou  Colegiado, oportunizando às
partes,   querendo,   sustentações   orais,   tendo  em  vista  essa
circunstância  não  frequente  de uma liminar denegada ser, quatorze
anos   depois,  concedida,  e  a  denegação  não  ter  sido  atacada
recursoriamente,  vindo  a  ser proposta em seguida uma ação popular
constitucional,  versando  a mesma matéria, julgada improcedente por
este Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284   SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007