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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1335785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Moura  Ribeiro  (Presidente). Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE
VALOR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1340890>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1467563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015). ALEGADA
VIOLAÇÃO    DO   ART.   5º   DA   CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   NATUREZA
CONSTITUCIONAL.  NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO - AGRAVO - INEXISTÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 38085>>-GO, <<AgInt no AREsp 878403>>-RS
(DIREITO ADQUIRIDO - ATO JURÍDICO PERFEITO - COISA JULGADA -
CONTORNO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057376>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 731318>>-MG, <<AgInt no AREsp 934008>>-DF
Termos auxiliares: IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1266432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  NULIDADE DO
ACÓRDÃO. TODOS OS ARGUMENTOS FORAM ANALISADOS DE FORMA CLARA E
FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em
conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na
hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas
alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum
argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos
insuficientes para abalar as razões
de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade
quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno,
dos mesmos temas já postos na decisão monocrática.
3. Com relação à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da
República, é evidente a inadequação da via recursal eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1651499  MS  2020/0013826-4
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1687708  SP  2020/0080179-0
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1616850  RS  2019/0333019-2
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
EDcl no AgInt no REsp  1851601  PR  2019/0360453-5
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1434899  SP  2019/0010592-7
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1425577  BA  2019/0003460-8
Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1457654  RJ  2019/0050672-9
Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1252716  RJ  2018/0040995-0
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. EXEGESE DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, 1.003, § 5° DO CPC/2015. 2. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. PRAZO
EM  DOBRO.  PROCESSO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.  1.  O  recurso  especial  foi protocolado na vigência do
CPC/2015,  atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 5º, do NCPC. É
intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de
15  (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida
na  origem.  2.  O  processo  passou  a  ser eletrônico no âmbito do
Tribunal  de  origem,  não havendo que se falar em prazo recursal em
dobro, nos termos do art. 229, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 715025>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   PAR:00002   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1582507  DF  2019/0272688-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1570030  DF  2019/0250564-4  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
ART.  489  DO  CPC/2015.  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.   EXIGIBILIDADE   DA   DÍVIDA.   REVISÃO   DO   JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte.  3.  A
pretensão  da agravante de ver reconhecida a exigibilidade da dívida
executada  demanda  a  análise  de  fatos,  de provas e de cláusulas
contratuais,   procedimento   inviável   em  recurso  especial  pela
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.  Consoante  iterativa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  a necessidade do reexame da matéria fática e das cláusulas
contratuais  impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea
"a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/2015 -  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1308579>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 532697>>-RO
(SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - INCIDÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS, <<AgRg no REsp 1224745>>-RS,
           <<REsp 1011849>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  894113  RS  2016/0093109-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp  1657539  SP  2020/0024121-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp  1220659  SP  2017/0320741-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1348226  SP  2018/0211668-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO
(GRU).   AUSÊNCIA.   DESERÇÃO.   DEFENSORIA   PÚBLICA.   ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia
de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da
interposição do especial, sob pena de deserção.
3.  Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça,  a  mera  alegação,  na  petição recursal, de que a parte é
beneficiária  da  assistência  judiciária  gratuita não é suficiente
para afastar a deserção.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1596923>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 868745>>-DF
(REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1080876>>-ES,
           <<AgInt no RCD no REsp 1645186>>-MG
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1272697 RS 2018/0075593-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgRg no REsp 1851804 SC 2019/0361063-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1379611 SP 2018/0264496-4 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1601551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/11/2019
REVJUR     VOL.:00506           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÕES CONEXAS (SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E
DE  COBRANÇA).  JULGAMENTO  CONJUNTO.  PROCESSO  CIVIL.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIAL. FATURA. NÚMERO.
INCORREÇÃO.  DUPLICATA.  TÍTULO DE CRÉDITO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VERBA
DE  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA.  CLÁUSULA.  VALIDADE.  COBRANÇA.
POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação   deficiente,   se   o   tribunal   de  origem  motiva
adequadamente   sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia  com  a
aplicação  do  direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. Em observância ao princípio da literalidade, a aposição de número
incorreto  da  fatura  na  duplicata  invalida  o título de crédito,
retirando-lhe a exigibilidade executiva extrajudicial.
4.   Reconhecida   a   prorrogação  e  a  vigência  do  contrato  de
distribuição  e  a  validade  da  cláusula que previa o pagamento de
verba  de  publicidade  e  propaganda, deve ser julgado procedente o
pedido  de cobrança dessa despesa, ainda que ilíquido, cuja apuração
deve  ser procedida em liquidação de sentença por arbitramento (art.
509, I, do CPC/2015).
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma,  por  maioria,  dar  parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida parcialmente a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram  com  o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "Em    decorrência   dos   princípios   da   literalidade,   da
cartularidade,  da incorporação, da autonomia, da independência e da
tipicidade, os títulos de crédito desempenham a sua finalidade maior
de promover a circulação de riquezas.
     Isso  porque,  abstraídos  da causa que lhes tenha dado origem,
cumpridos  os requisitos legais para a formação da cártula, o título
de    crédito    goza   dos   atributos   da   circulabilidade,   da
negociabilidade,    da    exigibilidade    e    da   executoriedade,
indispensáveis  para  que  os  princípios retromencionados possam se
concretizar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00887
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
        ART:00002   PAR:00001   ART:00016
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782212
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  FORNECIMENTO  DE  DADOS
PESSOAIS.  MARCO CIVIL DA INTERNET. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.
CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL. INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1.  Ação  ajuizada  em  02/07/2014.  Recurso  especial interposto em
18/08/2016 e atribuído a este gabinete em 20/09/2017.
2.  O  propósito recursal consiste em determinar se o ajuizamento de
ação  era  procedimento  indispensável  para  a quebra do sigilo dos
dados do infrator, e se o recorrente deve ser condenado ao pagamento
do ônus de sucumbência na hipótese.
3.  O  Marco  Civil  da  Internet  afirma a obrigatoriedade de ordem
judicial  para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem
dados  considerados pessoais e sigilosos a interessados. Trata-se de
a  proteção  necessária  e esperada à privacidade e à intimidade dos
usuários de aplicações da internet.
4. Essa proteção legalmente conferida aos usuários da internet foi o
motivo  do ajuizamento da ação pela recorrida e seus representantes,
como meio de tentar identificar a pessoa que criou o perfil ofensivo
à menor adolescente.
5.  Na hipótese, não há como afirmar a existência de sucumbência com
fundamento   no   princípio  da  causalidade,  ante  a  ausência  de
resistência  por  parte  da  recorrente  em  oferecer as informações
solicitadas judicialmente.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). ISABELA
BRAGA  POMPILIO,  pela parte RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO
BRASIL LTDA.

Jurisprudência citada: (DADOS CADASTRAIS - INFORMAÇÃO SIGILOSA -  NECESSIDADE DE PRÉVIA
ORDEM JUDICIAL)
     STJ - <<RHC 8493>>-SP
(SUCUMBÊNCIA -  APLICAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1801071>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1388453>>-SP
(PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - AFASTAMENTO - NÃO
RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1434954>>-SP, <<REsp 1077000>>-PR
(DADOS CADASTRAIS - INFORMAÇÃO SIGILOSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA
ORDEM JUDICIAL - SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1068904>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00003   ART:00007   ART:00008   ART:00010   PAR:00001
        ART:00022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835174
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85
DO   CPC.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.
PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM
FAVOR  DO  ADVOGADO  DA  PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Ação  de  execução  de  título  executivo extrajudicial proposta
contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio.
2.  Controvérsia  em  torno  da possibilidade de condenação da parte
exequente  ao  pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no
caso   de   extinção   do   processo  de  execução  pela  prescrição
intercorrente.
3.  Apesar  da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o
"vencido"  são,  respectivamente,  os  únicos  sujeitos passíveis de
serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais.
4.  Há  situações  em  que, mesmo não sucumbindo no plano do direito
material,  a  parte vitoriosa é considerada como geradora das causas
que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes.
5.  "O  princípio  da  causalidade  não se contrapõe ao princípio da
sucumbência.  Antes,  é  este  um dos elementos norteadores daquele,
pois,  de  ordinário,  o  sucumbente  é considerado responsável pela
instauração   do   processo   e,   assim,   condenado  nas  despesas
processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando,
embora  vencedora,  a  parte  deu causa à instauração da lide" (REsp
303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209).
6.  Caso  concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de
localização  de  bens  não  afasta  o  princípio  da  causalidade em
desfavor  da  parte  executada, nem atrai a sucumbência para a parte
exequente.
7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 303597>>-SP
(HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE -
AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE)
     STJ - <<REsp 1769201>>-SP, <<REsp 1834500>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085