AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA CAUSA. SÚMULA 83 DO STJ.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.  Consolidou-se  na  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  recurso
especial  n.  1.155.125/MG  (repetitivo),  que  "vencida  a  Fazenda
Pública,  a  fixação  dos  honorários  não está adstrita aos limites
percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o
valor  dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do
CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".
3.  Hipótese  em  que  não  há  equívoco na fixação de honorários em
percentual  calculado  sobre  o  valor  da  causa, estando o acórdão
recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior,
atraindo o recurso o óbice da Súmula 83 do STJ.
4.  Em  razão da Súmula 7 do STJ, não se conhece do recurso especial
para  alteração  dos honorários advocatícios fixados por equidade na
instância originária, exceto quando quantificados em valor irrisório
ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<REsp 934074>>-SP, <<REsp 1556254>>-SP
Informações complementares:      "[...]   não  é,  pois,  o  simples  cotejo  entre  os  valores
discutidos  nos autos e a verba honorária a providência suficiente à
conclusão  da  irrisoriedade  ou  exorbitância, mormente porque, 'no
juízo  de  eqüidade,  o magistrado deve levar em consideração o caso
concreto  em  face  das  circunstâncias  previstas no art. 20, § 3º,
alíneas  'a', 'b' e 'c', do CPC, podendo adotar como base de cálculo
o  valor  da  causa,  o  valor da condenação ou arbitrar valor fixo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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