AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1110934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  EXECUÇÃO  POR  TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.   EMBARGOS  JULGADOS  PROCEDENTES  PARA  EXTINGUIR  A
EXECUÇÃO.   SUPOSTA   AFRONTA   AO  ART.  1.022  DO  NCPC.  ALEGAÇÃO
DEFICIENTE.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211
DO  STJ.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO A
ARGUMENTO  ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NºS 283
E  284,  AMBAS  DO  STF.  REFORMA  DO  JULGADO.  REEXAME  DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
DECISÃO  MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada
provimento   judicial  admite-se  apenas  um  recurso,  ocorrendo  a
preclusão  consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa
una via non datur regressus ad alteram.
3.  A  alegação  de  afronta  ao  art.  1.022 do NCPC feita de forma
generalizada  sem particularizar as questões omissas, contraditórias
ou  obscuras  é  deficiente,  o  que  impede a abertura da instância
especial, a teor da Súmula nº 284 do STF, aplicável por analogia, no
recurso  especial.  4.  É  exigência  contida  na  própria  previsão
constitucional  de  interposição  do  recurso especial que a matéria
federal  tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta
a  parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido.
É  imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor
sobre  o  referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada
mesmo  com  a  oposição de embargos de declaração. Sendo assim, é de
rigor  a  aplicação,  da  Súmula nº 211 do STJ. 5. A subsistência de
fundamentos  inatacados  impede  a admissão da pretensão recursal, a
teor  do  entendimento  da Súmula nº 283 do STF, e a dissociação das
razões  recursais  daquilo  que restou decidido pelo eg. Tribunal de
origem obstaculiza a análise do objeto recursal, a teor da Súmula nº
284  do  STF.  6.  Qualquer outra apreciação acerca da ocorrência de
comportamento  contraditório  (venire  contra  factum  proprium), da
forma  como  trazida  no  recurso  especial,  implicaria  necessário
revolvimento    do    arcabouço    fático-probatório,   procedimento
sabidamente  aqui  inviável  diante  do óbice das Súmulas nºs 5 e 7,
ambas do STJ.
7.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e Marco Aurélio Bellizze
votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 163908>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 264238>>-RJ, <<AgRg no AREsp 779308>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1499467>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 283
DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 673529>>-ES, <<AgRg no AREsp 643078>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
     STJ - <<REsp 1040606>>-ES, <<AgRg no REsp 1099550>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte possui o entendimento de
que  os  embargos  de  declaração  têm  por  objetivo sanar omissão,
obscuridade  ou  contradição  no  julgado  e que, ausentes os vícios
indicados  no art. 535 do CPC/73, não cabe utilizá-los com o intuito
exclusivo de prequestionar a matéria [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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