AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO  DUPLAMENTE QUALIFICADO.
FURTO QUALIFICADO. PRISÃO  PREVENTIVA. REAL RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO PELA RECIDIVA NOS CRIMES
CONTRA O PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA
IRRELEVÂNCIA  DOS  BENS  FURTADOS.  CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
EM SENTIDO CONTRÁRIO.  REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. In casu, o decreto prisional tem lastro no fundado risco de
reiteração criminosa, pois o Agravante "ostenta anotações pela
prática de atos infracionais e responde a outros três processos - um
dos quais com condenação em primeiro grau - pela suposta prática do
mesmo delito".
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a preservação
da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações  penais  em  curso, porquanto
tais circunstâncias  denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro
ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  SEXTA  TURMA, julgado em 24/11/2020,
DJe 30/11/2020).
4. De acordo com o consolidado entendimento deste Tribunal, "a
reiteração delitiva  pode  impedir a incidência do princípio da
insignifícância, visto que o referido postulado não busca resguardar
condutas habituais  juridicamente desvirtuadas, mas sim impedir que
desvios de conduta  irrisórios e manifestamente irrelevantes sejam
alcançados pelo Direito Penal" (AgRg nos EDcl no HC 569.254/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe
14/09/2020).
5. Para desconstituir a convicção da instância ordinária de que "os
bens subtraídos possuem valor econômico expressivo", imprescindível
promover a incursão fático-probatória dos autos, providência
inviável no estreito e célere rito do habeas corpus.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFÍCÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 569254>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto
qualificado, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155