EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 933416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.
MANUTENÇÃO DE FARMACÊUTICO. MP 2.190/2001. APLICABILIDADE NA
HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que a embargante
suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda
Turmas no que tange à inaplicabilidade da exigência de manutenção,
pelas distribuidoras de medicamentos, de farmacêutico responsável
durante o período de funcionamento.
2. O acórdão embargado analisou a legalidade da exigência de
manutenção, pelas distribuidoras de medicamentos, de farmacêutico
responsável durante o período de funcionamento e o julgado
paradigma, a seu turno, examinou a legalidade de tal exigência para
os dispensários de medicamentos, que são coisas diferentes, conforme
conceito previsto nos incisos XIV e XVI do art. 4º da Lei nº
5991/73.
3. Ao que se percebe, inexiste a identidade fática e jurídica entre
as teses confrontadas, pois cada um dos precedentes confrontados
trata de uma questão específica, não havendo compatibilidade lógica
entre os juízos de cognição adotados, fato  que impede o
conhecimento do recurso.
4. Além disso, o entendimento assentado no acórdão embargado, no
sentido de que é a exigência, prevista no art. 15, § 1º, da Lei
5.991/73, de permanência de farmacêutico nas farmácias e drogarias,
durante o período de funcionamento, não se aplica às distribuidoras
(atacadistas) de medicamento, até a edição da Medida Provisória
2.190-34/2001, que estendeu a aplicação do mencionado art. 15 às
distribuidoras de medicamentos, revela-se em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte.
5.  Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (FARMACÊUTICO - PERMANÊNCIA - FARMÁCIAS E DROGARIAS - APLICAÇÃO -
EXIGÊNCIA PREVISTA LEI 5.991/73 - DISTRIBUIDORAS ATACADISTAS
DE MEDICAMENTOS - MP 2.190-34/2001)
     STJ - <<REsp 1085281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002190 ANO:2001 EDIÇÃO:34
LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00004   INC:00014   INC:00016   ART:00015   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266