AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII,
DO CPC. EXAME DE LEI LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 280/STF E 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela parte ora
agravante, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, objetivando
rescindir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
prolatado nos autos do Processo n. 0001796-40.2014.8.26.0356, ao
argumento de que este teria, a um só tempo, manifestamente violado
norma jurídica (art. 32, § 2º, da Lei Complementar Municipal
54/2008) e, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da
igualdade, bem como incorrido em erro de fato.
2. Para afastar a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da
aplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF, seria necessário o
reexame da própria legislação local invocada pela parte autora, ora
agravante, única forma de se aferir a existência, ou não, de
eventual ofensa à norma jurídica nela contida, o que, todavia,
esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicável mesmo em se tratando
de recurso especial interposto contra acórdão prolatado em ação
rescisória. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.172.760/SP,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe
3/12/2020; AgInt no AREsp 1.566.289/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2020.
3. Da mesma forma, ainda que fosse possível afastar a conclusão
contida no acórdão recorrido no sentido de que a hipótese vertente
não se amolda à previsão contida no art. 966, VIII, do CPC - na
medida em que o cerne da controvérsia diz respeito à eventual
aplicabilidade, ou não, da legislação local em tela à espécie -,
seria necessário o reexame de matéria fática, o que esbarra na
vedação a que alude a Súmula 7/STJ.
4. Com efeito, "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso
Especial, alterar a conclusão da Corte de origem - que reconheceu a
inexistência dos requisitos do art. 966, VIII, do CPC/2015 - para
acatar os argumentos apresentados pelo recorrente em sentido
contrário, pois implicaria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos, obstado nesse momento processual, a
teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.300.491/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no
AREsp 1.375.852/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de
18/5/2020" (AgInt no AREsp 1.584.244/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020). A propósito: AgInt no REsp
1.758.439/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, DJe 26/3/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.841.153/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/9/2020.
5. Tendo em vista que a extinção da ação rescisória, na origem, sem
a resolução do mérito, se deu por meio da efetiva ausência dos
pressupostos de cabimento previstos no art. 966, V e VIII, do CPC,
não há falar em afronta aos arts. 330, III, 485, I, e 968, § 3º, do
CPC. Nesse sentido: EDcl no AgInt na AR 5.616/PE, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/3/2018; AgInt na
AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
24/10/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - EXAME DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1172760>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1566289>>-SP,
         <<AgInt na AR 5822>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584244>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1758439>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1841153>>-RS
(EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na AR 5616>>-PE,
         <<AgInt na AR 5303>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 INC:00003 ART:00485 INC:00001 ART:00966
        INC:00005 INC:00008 ART:00968 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007