AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625946
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. ARTS. 273, §1°-B, INCISOS I
E V, DO CP, ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003, E NO ART. 2º DA LEI N.º
12.850/2013 . PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESARTICULAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O decreto possui fundamentação baseada no fato do paciente
integrar organização criminosa voltada à fabricação e distribuição
de medicamentos constituídos por substâncias controladas, destacando
a instância ordinária que a possibilidade de ocultação de provas, e
a ausência de evidências de que as diversas residências sejam fixas,
bem como a ausência de comprovação de atividade lícita.
2. Apesar de a mera possibilidade de ocultação de provas não ser
suficiente para a decretação da segregação cautelar, sabe-se que a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que
justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número
de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação; e/ou
contatos no exterior). Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n.
47242/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Moura Ribeiro - DJe
10/6/2014; RHC n. 46341/MS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz
- DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES - 5ª T. - unânime - Rel. Min.
Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se
verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE
- 2ª T. - unânime - Rel. Min. Celso de Mello - DJe 30/4/2014; RHC n.
122094/DF - 1ª T. - unânime - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 4/6/2014; HC
n. 115462/RR - 2ª T. - unânime - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - DJe
23/4/2013.
3. Por  fim,  frisa-se  que  havendo  a  indicação  de  fundamentos
concretos  para justificar a custódia cautelar, não se revela
cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão,
visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse
respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e
HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura - DJe 16/03/2015.
4. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[AgRg no HC 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  628531  SP  2020/0309097-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021