CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/04/2005      PG:00201
RSTJ       VOL.:00200           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CLÁUSULA  ELETIVA  DE  FORO.  CONTRATO DE CONCESSÃO DE
VENDAS  DE  VEÍCULOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E SERVIÇOS. HIPOSSUFICIÊNCIA
INEXISTENTE. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.
?  ?Nas relações entre empresas de porte, capazes financeiramente de
sustentar uma causa em qualquer foro, prevalece o de eleição.? (REsp
n. 279.687?RN).
Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Prosseguindo no julgamento, após o voto vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi,  acompanhando  a divergência, no que foi acompanhada pelos
Srs.  Ministros  Castro Filho e Fernando Gonçalves, decide a Segunda
Seção, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a 18ª
Vara Cível de São Paulo?SP, o suscitante. Vencidos os Srs. Ministros
Relator  e Humberto Gomes de Barros, que declaravam a competência do
Tribunal  de  Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Votaram com o Sr.
Ministro Barros Monteiro, que declarou competente o Juízo de Direito
da  18ª  Vara  Cível  de São Paulo?SP, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha,  Fernando  Gonçalves,  Nancy  Andrighi  e  Castro  Filho. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior
e   Jorge   Scartezzini   (art.   162,   §   2º,  RISTJ).  Ausentes,
justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Barros Monteiro
e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (FORO DE ELEIÇÃO - PREVALENCIA - RELAÇÕES ENTRE EMPRESAS)
     STJ - <<RESP 279687>>-RN, <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20),
           <<RESP 466179>>-MS (LEXSTJ 177/142), <<RESP 280224>>-RN
(VOTO VENCIDO - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALECE O FORO DA PARTE
HIPOSSUFICIENTE)
     STJ - <<CC 30712>>-SP (RT 809/212, RSTJ 162/221),
           <<CC 18589>>-GO, <<CC 21249>>-RJ, {{CC 25785}}-SP,
           <<CC 17735>>-CE (RSTJ 114/175, REVPRO 94/268, RDTJRJ
39/69, RMP 11/556),
           <<RESP 196067>>-MG, <<CC 18652>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, SEDE, MONTADORA DE
AUTOMOVEIS, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO,
CONCESSIONARIO (CONCESSÃO COMERCIAL), VENDA, VEICULO AUTOMOTOR, BEM
ACESSORIO, PREVALENCIA, CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, PREVISÃO, FORO
DE ELEIÇÃO, LUGAR, MONTADORA DE AUTOMOVEIS, SUFICIENCIA, CONDIÇÃO
ECONOMICA, PARTE CONTRARIA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, LOCALIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, COMARCA, INEXISTENCIA, DIFICULDADE, ACESSO, PODER
JUDICIARIO.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPOTESE,
RESCISÃO, CONTRATO, CONCESSIONARIO (CONCESSÃO COMERCIAL), VENDA,
VEICULO AUTOMOTOR, BEM ACESSORIO, DECORRENCIA, CONCESSIONARIA DE
VEICULOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, NÃO OCORRENCIA,
RELAÇÃO DE CONSUMO.
     (VOTO VENCIDO)
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, SEDE,
CONCESSIONARIA DE VEICULOS, AFASTAMENTO, CLAUSULA, CONTRATO DE
ADESÃO, PREVISÃO, FORO DE ELEIÇÃO, LUGAR, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
MONTADORA DE AUTOMOVEIS, DECORRENCIA, DIFERENÇA, CONDIÇÃO ECONOMICA,
DIFICULDADE, DEFESA, PARTE CONTRARIA, CONCESSIONARIA DE VEICULOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006729 ANO:1979
*****  LFER-1979        LEI FERRARI
(LEI DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES)
LEG:FED LEI:008132 ANO:1990
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000335