AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1558337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AOS  ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REQUISITOS  DA  CDA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  1.  Não  se  configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade   com   o   que  lhe  foi  apresentado.  2.  O  simples
descontentamento  da  parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis  os  Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão,  mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é
admitida.  In  casu,  fica claro que não há vícios a serem sanados e
que  os  Aclaratórios  veiculam mero inconformismo com o conteúdo da
decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.
3.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
3.  O  Tribunal de origem, com base nos elementos de prova arrolados
nos   autos,  concluiu  pela  inexistência  de  nulidade  quanto  ao
atendimento  dos  requisitos legais necessários à Certidão de Dívida
Ativa.  Nesse  caso,  não  há como alterar o entendimento sem que se
proceda a nova análise do conjunto probatório dos presentes autos. A
pretensão  de  simples  reexame de provas, além de escapar da função
constitucional  do  STJ,  encontra  óbice  em  sua  Súmula  7,  cuja
incidência é induvidosa no caso sob exame.
4.  O STJ possui o entendimento de que é possível alterar a Certidão
de   Dívida  Ativa  quando  envolver  simples  operação  aritmética,
fazendo-se  no  título  que  instrui  a  Execução Fiscal o decote da
majoração indevida.
5.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial e nessa parte negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUMENTOS DAS PARTES - REBATER UM A UM -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609851>>-RR
(CDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177449>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 949910>>-PR
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALTERAÇÃO - SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642196>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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