HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS COLETIVO IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR DESEMBARGADOR
RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE WRIT COLETIVO MANEJADO NA
ORIGEM, RELEGANDO A ANÁLISE DE EVENTUAL PEDIDO DE SOLTURA, CASO A
CASO, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESDE QUE PRESENTES
DETERMINADAS CONDIÇÕES AVENTADAS PELO SEU PROLATOR, ENTRE ELAS, O
ESTADO DE SAÚDE DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. MANIFESTA TERATOLOGIA DO
DECISUM. RECONHECIMENTO, A AUTORIZAR A FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA N.
691/STF. POSICIONAMENTO PACÍFICO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO
STJ QUANTO À ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM
REGIME FECHADO, NO PERÍODO DA PANDEMIA, ANTES OU DEPOIS DA LEI N.
10.410/2020. RECONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA SUBSISTENTE DAS TURMAS DE
DIREITO PRIVADO DO STJ EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI (SE
DIFERIDA; OU SE EM REGIME DOMICILIAR) QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO NO
CASO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO.  ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA,
EM RATIFICAÇÃO À TUTELA COLETIVA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA,
DETERMINAR QUE AS PRISÕES CIVIS POR DÍVIDA ALIMENTARES EM TODO O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEJAM CUMPRIDAS NA MODALIDADE
DOMICILIAR, SEM PREJUÍZO DA EXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS
OBRIGAÇÕES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a
possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula n.
691/STF quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou
abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem,
indefere medida liminar requerida em habeas corpus.
2. A impetração de habeas corpus coletivo reveste-se de adequação e
utilidade, a abarcar todos os pacientes que se encontram
objetivamente na situação descrita na norma.
3. No mérito, o ato coator consiste no indeferimento do pedido
coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, sem prejuízo
de que eventual pedido de soltura individual pudesse ser analisado,
caso a caso, pelo respectivo Juízo natural. De seus termos, ressai
clara a possibilidade de subsistir o aprisionamento em
estabelecimento coletivo de devedor de alimentos durante a pandemia
causada pelo Coronavírus (Covid-19), devendo-se levar em
consideração, segundo a proposição do Desembargador relator,
determinadas circunstâncias, como o estado de saúde do devedor.
4. O ato coator, no cenário pandêmico em que se vivencia, encerra
manifesta teratologia.
4.1. Passados sete meses do primeiro caso de Covid-19 registrado no
Brasil (26/2/2020), os dados oficiais do Governo Federal indicam
expressivos números de casos e de óbitos, a revelar seu elevado grau
de disseminação e de letalidade, indiscutivelmente. Ainda que haja
determinados grupos de pessoas mais suscetíveis aos deletérios
efeitos causados pelo novo Coronavírus, não se pode precisar, com
segurança, no atual estágio científico, a reação de cada organismo,
tampouco relegar ao magistrado, por simples dados estatísticos, a
tarefa de avaliar, no caso concreto, a existência de risco à saúde
para o devedor de alimentos, olvidando, inclusive, o alto índice de
transmissibilidade - incontida - do vírus em caso de encarceramento.
4.2. Em atenção: i) ao estado de emergência em saúde pública
declarado pela Organização Mundial de Saúde, que perdura até os dias
atuais, decorrente da pandemia de Covid-19, doença causada pelo
Coronavírus (Sars-Cov-2); ii) à adoção de medidas necessárias à
contenção da disseminação levadas a efeito pelo Poder Público, as
quais se encontram em vigor; iii) à Recomendação n. 62 do Conselho
Nacional de Justiça consistente na colocação em prisão domiciliar
das pessoas presas por dívida alimentícia; e, mais recentemente, iv)
à edição da Lei n. 10.410, de 10 de junho de 2020, que determinou,
expressamente, que, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por
dívida de alimentos seja cumprida exclusivamente sob a modalidade
domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas
obrigações, mostra-se flagrante a ilegalidade no ato atacado, a
autorizar, excepcionalmente, o conhecimento do presente writ e,
principalmente, a concessão da ordem impetrada.
5. As Turmas de Direito Privado do STJ são uníssonas em reconhecer a
indiscutível ilegalidade/teratologia da prisão civil, sob o regime
fechado, no período de pandemia, anterior ou posterior à Lei n.
10.410/2020.
6. A divergência subsistente no âmbito das Turmas de Direito Privado
refere-se apenas ao período anterior à edição da Lei n. 10.410/2020,
tendo esta Terceira Turma, no tocante a esse interregno,
compreendido ser possível o diferimento da prisão civil para momento
posterior ao fim da pandemia; enquanto a Quarta Turma do STJ tem
reconhecido a necessidade de aplicar o regime domiciliar.
6.1. Essa discussão, todavia, no caso dos autos, não tem maiores
repercussões, na medida em que a tutela coletiva deferida em
liminar, no bojo da presente impetração, a qual determinou o
cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos do Estado
do Rio Grande do Norte em regime domiciliar perdurou ? e ainda
perdura ? até a entrada em vigor da Lei n. 10.410/2020, que, de modo
peremptório e geral, estabeleceu idêntica disposição, qual seja, o
cumprimento da prisão civil pelo regime domiciliar. Logo, as
decisões de decreto de prisão civil por dívida alimentar, proferidas
pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte então em
curso, assim como as que se seguiram, tiveram que se amoldar à
deliberação exarada por esta Corte de Justiça em 31/03/2020, cuja
autoridade é garantida pelos mecanismos processuais próprios. Tal
circunstância decorre da abrangência territorial da tutela
inicialmente vindicada pela parte impetrante, adstrita,
naturalmente, aos seus limites espaciais de atuação.
6.2. O mesmo cenário, consigne-se, ocorreu no Habeas Corpus Coletivo
n. 568.021/CE, em que a Segunda Seção do STJ acabou por reconhecer a
perda superveniente de objeto em virtude do julgamento proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em 29/04/2020, que
concedeu parcialmente ordem coletiva para determinar a substituição
da prisão comum dos presos por dívida alimentar daquele Estado por
prisão domiciliar. No Ceará, dada a abrangência territorial da ordem
concedida, as decisões de decreto de prisão civil por dívida
alimentar, mesmo as anteriores à entrada em vigor da Lei n.
10.410/2020, tiveram que se adequar à determinação de cumprimento
sob o regime domiciliar (primeiro, em observância à decisão liminar
desta Corte de Justiça, de abrangência nacional ali estendida;
depois pela concessão parcial da ordem exarada pelo TJCE).
6.3. Sob esse ponto de vista, aliás, mostra-se questionável a
subsistência de alguma decisão proferida no âmbito de todos os
Estados da Federação (em momento anterior à Lei n. 10.410/2020) que,
de algum modo, tenha se apartado dos termos da decisão liminar
proferida por esta Corte de Justiça no Habeas Corpus Coletivo n.
568.021/CE, que determinou o cumprimento em regime domiciliar da
prisão civil, com abrangência nacional, enquanto vigente seus
efeitos. Rememora-se que a Segunda Seção do STJ, naquele caso,
reconheceu a perda de objeto do writ apenas em 24/6/2020, momento em
que a Lei n. 10.410/2020 já tinha entrado em vigor. Ainda que de
modo precário (mas absolutamente razoável, tanto que a lei veio
dispor de modo idêntico), esta decisão produziu efeitos enquanto
vigente, devendo ter sua autoridade preservada nesse período. É de
se reconhecer, nessa medida, que a própria divergência existente no
âmbito das Turmas de Direito Privado, em relação apenas ao
interregno anterior à vigência da Lei n. 10.410/2020, por tal
circunstância, acabou por se esvaziar.
7. Ordem parcialmente concedida para, em ratificação à tutela
coletiva liminar anteriormente deferida, determinar que as prisões
civis por dívida alimentares em todo o Estado do Rio Grande do Norte
sejam cumpridas na modalidade domiciliar, sem prejuízo da
exigibilidade das respectivas obrigações.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - STF - PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR -
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO COMUM POR
PRISÃO DOMICILIAR - DEFERIMENTO)
   STF - [[HC 568021]]-CE
(HABEAS CORPUS - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 142617>>-GO,
         <<HC 527181>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:010410 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580 ART:00654 PAR:00002