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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 1517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Lex Maxima e
art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a
competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões,
hipóteses em que não se enquadra o presente caso.
II - Não configura usurpação de competência desta Corte a decisão de
Presidente de Tribunal Regional Federal que defere pedido de
suspensão de liminar concedida por Juízo Federal de primeira
instância vinculado ao próprio Tribunal.
III - Ademais, ainda que, em tese, tivesse havido usurpação de
competência, esta não seria do Superior Tribunal de Justiça,
porquanto a discussão envolve matéria nitidamente constitucional.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 1477>>-CE, <<RCL 1219>>-ES
(MATÉRIA TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR - QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 261925>>-RJ,
           <<AGRG NO RESP 436346>>-PR
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO LIMINAR PELO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL)
     STJ - <<RCL 736>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F      ART:00146 INC:00003
        ART:00149 ART:00150 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:010336 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 130588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO,
DOLO OU ALTERAÇÃO DO VALOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE
DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental que objetiva desconstituir a
decisão que, ao negar seguimento aos embargos de divergência,
consignou não estar presente o pretendido dissenso pretoriano,
referente à possibilidade de utilização de ação anulatória para
desconstituir arrematação que se considere realizada por preço vil.
2. O inconformismo não prospera, uma vez que, tal como sobejamente
registrado no decisório agravado, embora no panorama geral a questão
controversa seja a mesma - eventual anulação de arrematação por
alegado emprego de preço vil -, o acórdão embargado e o julgado
paradigma solucionaram o lítigio à partir da especificidade de cada
situação.
3. A tese esposada pelo acórdão paradigma não confronta com o
entendimento postado no aresto recorrido (em sede de recurso
especial), que se limita a proclamar que, na situação particular
examinada, por não haver sido praticado preço vil, ou mesmo ter
ocorrido erro, dolo ou alteração do valor, não é cabível a
desconstituição dos atos de alienação para que outra avaliação do
bem possa ser realizada. Ausente o pretendido dissenso pretoriano.
4. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA. ADI 2797 .
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1062/2002 DECLARADA. SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. No julgamento da ADI 2797-DF pelo Supremo Tribunal Federal foi
firmado o entendimento de que a ação de improbidade de natureza
civil, não sendo, portanto, competente aquele Pretório "para o
conhecimento de ações civis, por ato de ofício, ajuizadas contra as
autoridades para cujo processo penal o seria".
2. Agravo regimental desprovido, com o arquivamento da reclamação,
ciente a origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o  Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 2797/DF, ADI 2860/DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(PARÁGRAFOS 1º E 2º ACRESCENTADOS PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (EDcl no AgRg na Rp
)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/RECLAMAÇÃO/REPRESENTAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AMBIGÜIDADE,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OFÍCIO À OAB.
1. Recurso interposto pelo Autor da presente Representação, em peça
cognominada de Embargos Declaratórios/Reclamação/Representação.
2. Embargos Declaratórios intempestivos, uma vez que o acórdão
proferido por esta Corte foi publicado no dia 1°/8/2005, tendo o
recurso sido oposto somente no dia 8/8/2005, em afronta ao art. 619
do CPP.
3. Ilegitimidade ao direito de ação pública, uma vez que esta tem no
Parquet seu exclusivo dominus litis.
4. Ausência de demonstração de omissão, ambigüidade, contradição ou
obscuridade, limitando-se o embargado a tecer, tão-somente,
comentários depreciativos a esta Corte e ao Subprocurador-Geral da
República,  imputando a autoridades crimes sem o devido fundamento
de direito.
5. Recurso não-conhecido, quer pela sua intempestividade, quer em
face da ausência dos pressupostos dos embargos de declaração.
6. Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para adoção das
medidas pertinentes, à luz da documentação remetida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Eliana
Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 651598
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUBSTABELECIMENTO. CLÁUSULA DE
RESERVA DE PODERES. OMISSÃO.
1. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de
desconstituir a decisão agravada.
2. Se não consta do substabelecimento, expressamente, a cláusula
"sem reserva de poderes", presume-se que a representação da parte
ficará a cargo dos advogados substabelecente e substabelecido, em
conjunto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Francisco Peçanha
Martins. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 166075>>-SP
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES /
HIPÓTESE, ADVOGADO, SUBSTABELECIMENTO, PROCURAÇÃO, SEM, PREVISÃO
EXPRESSA, SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES / EXISTÊNCIA,
PRESUNÇÃO, SUBSTABELECENTE, E, SUBSTABELECIDO, RESPONSÁVEL, PELA,
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, QUARTA TURMA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     OCORRÊNCIA, SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES /
HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, SUBSTABELECIMENTO COM
RESERVA DE PODERES / OBSERVÂNCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL, E, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, 1916.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01328
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 3862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 29/05/2006      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM FINS DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO E
PROCRASTINATÓRIO. NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO
535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. Embargos de declaração nos quais a embargante, sob nova roupagem,
renova os fundamentos já anteriormente expendidos com o adicional de
que os precedentes juntados na decisão agravada não servem para
demonstrar a uniformidade da jurisprudência desta Casa Julgadora
acerca da matéria debatida nos autos, qual seja, a indispensável
formação do agravo de instrumento com a juntada da cópia da certidão
de publicação do acórdão recorrido, tanto da apelação, quanto
daquele que julgou os embargos de declaração.
2. Ressalta claro que a embargante, utilizando-se da via dos
embargos de declaração, pretende a revisitação de matéria já
analisada tanto na decisão agravada regimentalmente como pelo
acórdão embargado. Os embargos de declaração não são a via adequada
para tal fim.
3. No caso, entendo como procrastinatórios os embargos ora aviados.
Efetivamente, a matéria suscitada pela embargante foi examinada,
sendo que esta insiste em prolongar uma tese que é  sempre
apresentada sob um novo aspecto à medida que tenta obter a reversão
do julgado em seu favor. Isso não está certo. É verdadeiro que é
obrigação do Judiciário apresentar soluções fundamentadas aos
litígios postos à sua apreciação. Porém, sob tal pretexto, os
querelantes insatisfeitos com o desfecho que não lhes seja
favorável, não podem, de forma abusiva, esgotar todas as vias
recursais, ainda que descabidas, como o presente caso, em nome da
insatisfação provocada por sua derrota.
4. Embargos rejeitados. Aplicação da multa do parágrafo único do
artigo 538 do CPC em face do seu nítido caráter protelatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AgRg nos EDcl na AIA
)
Processo: 3
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ação de improbidade. Competência. Ex-Governador
de Estado. Lei nº 10.628/02. Declaração de inconstitucionalidade.
Supremo Tribunal Federal.
1. A superveniente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº
10.628/02 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.806/DF), em
15/9/05, afasta a competência desta Corte para julgar,
originariamente, a presente ação de improbidade.
2. O acórdão proferido na Reclamação nº 1.717/PR, Corte Especial, do
ora agravante, decidiu que a Lei nº 10.628, de 24/12/02, na linha da
orientação do Supremo Tribunal Federal, deveria ser aplicada
enquanto não declarada inconstitucional. Assim, a superveniente
declaração de inconstitucionalidade autorizou este Relator a
determinar a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau sem afronta à
coisa julgada.
3. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício,
independentemente do requerimento de quaisquer das partes. Desse
modo, é desnecessária a intimação do interessado para falar sobre a
incompetência absoluta suscitada pelo Ministério Público.
4. Os embargos declaratórios opostos à decisão monocrática foram
rejeitados, porque flagrantemente protelatórios, sendo certo que o
valor da multa respectiva foi arbitrado dentro dos limites do art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (LEI 10.628/2002 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - ADI 2806/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (EDcl no AgRg no Inq
)
Processo: 458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO.
REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE.
Rejeitam-se os embargos de declaração que não apontam omissão,
contradição ou obscuridade, revelando caráter unicamente
infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Gilson Dipp.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SLS    1112 MT 2009/0175031-6 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
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DJE        DATA:10/09/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 552473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
? A regularidade de representação na instância especial é aferida no
momento de interposição do recurso. Escorreita a decisão que negou
seguimento ao recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos.
? Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otavio de
Noronha e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/04/2006      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FORO ESPECIAL
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ENQUANTO NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84, §
1º, DO ART. 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N.
10.628, DE 24.12.2002. VALIDADE DO JULGADO.
? São válidos os atos praticados anteriormente à declaração de
inconstitucionalidade do art. 84, § 1º, do Código de Processo Penal,
acrescentado pela Lei n. 10.628, de 24.12.2002. Competência até
então firmada do Superior Tribunal de Justiça.
Questão de Ordem rejeitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a questão ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha. Impedido o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECEBIMENTO - DENÚNCIA)
     STF - RCL-AGR 23818/MG, RHC 80711/PE, AP-QO 319/DF, AP-QO
313/SP,
           INQ-QO 687/SP
(INCONSTITUCIONALIDADE - § 1º E 2º DO ART. 84 CPP)
     STF - ADI 2797/DF
Informações complementares:      REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, AÇÃO PENAL, PRETENSÃO, NULIDADE,
ACÓRDÃO, STJ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, EX-GOVERNADOR /
HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, ANTES, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO,
FORO PRIVILEGIADO, APÓS, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA /
CARACTERIZAÇÃO, STJ, TRIBUNAL COMPETENTE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA;
IMPOSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, OU, RATIFICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002