HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 217-A DO CP.
REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE SEU
CARÁTER PEDAGÓGICO ANTE O DECURSO DE PROLONGADO TEMPO.
IMPOSSIBILDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, DE PLANO. COMPETÊNCIA DO
JUIZ DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA DESNECESSIDADE ATUAL DA INTERVENÇÃO
ESTATAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou
parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá
o transcurso de tempo até que o pleno e formal reconhecimento da
prática de ato infracional e sua autoria sejam apurados em desfavor
do adolescente.
2. Aplicadas as medidas do art. 112 do ECA, sua manutenção deverá
ser reavaliada periodicamente durante a execução, pois na fase de
cumprimento da sentença permanece o propósito de acompanhar,
auxiliar e orientar o infrator, em consonância com os princípios que
informam o Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. O irrazoável excesso de prazo entre a data dos fatos e a prolação
da sentença autoriza, em habeas corpus, o reconhecimento da
prescrição da pretensão socioeducativa ou a liberação compulsória do
infrator ao completar 21 anos de idade.
5. O reconhecimento da perda do direito-dever do Estado de aplicar e
executar as medidas socioeducativas está sujeito a balizas
objetivas, já sufragadas por esta Corte, firme ao assinalar que,
apesar da lacuna na lei de regência, "o instituto da prescrição
penal é aplicável aos atos infracionais praticados por menores"
(Súmula n. 338 do STJ).
6. Não verificada a prescrição, não é possível extinguir a medida
socioeducativa. O habeas corpus, a seu turno, não é via adequada
para o exame da desnecessidade atual da intervenção estatal, ante a
conjecturada perda de seu caráter pedagógico. A tese demanda exame
de provas e deve ser dirimida pelo Juízo a quem couber a execução da
medida socioeducativa.
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL -  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA ATUALIDADE)
   STJ - <<AgInt no HC 439203>>-SC
(PROCESSUAL PENAL -  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 386708>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'o transcurso de tempo entre o fato e a prolação de
sentença não impede o magistrado singular de impor ao adolescente
infrator medida socioeducativa necessária para sua correção e
ressocialização' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000338
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00112 ART:00118 PAR:00002 ART:00121 PAR:00002
        ART:0217A