HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 516601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (QUATRO
VEZES). PRISÃO PROCESSUAL REVOGADA EM PRIMEIRO GRAU.
RESTABELECIMENTO DA PRISÃO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS SUPERVENIENTES À SOLTURA.
PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADOS. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ QUASE UM
ANO. CUSTÓDIA NOVAMENTE DECRETADA A DESPEITO DO DECURSO DE LONGO
PERÍODO APÓS A SOLTURA DO ACUSADO. PRISÃO PROCESSUAL QUE VIOLA,
IGUALMENTE, O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS
CONCEDIDA. PROVIMENTO ESTENDIDO AO CORRÉU.
1. Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos
concretos
extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos
LXI,
LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), da
existência de prova da materialidade do crime e de elementos
suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o
preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
consagrados no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de
ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que
serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, previstas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o
processo e/ou a sociedade.
3. Hipótese na qual, soltos em 05/03/2018 pelo Juízo de Direito, a
determinação de nova prisão ocorreu em 19/02/2019, tendo o Paciente
e o Corréu permanecido em liberdade por quase um ano quando da
prolação do acórdão ora impugnado.
4. Somente a menção a fato superveniente à soltura dos Acusados
constituiria fundamento concreto para refutar as premissas do
Magistrado de primeira instância - o qual, além de encontrar-se
mais
próximo dos fatos e das provas, destacou que a instrução criminal e
a aplicação da lei penal estavam asseguradas e que os Agentes foram
afastados do local das condutas - o que, ainda, seria suficiente
para garantir a ordem pública. Assim, concluiu não haver
cautelaridade na segregação processual, pois, livres, os Réus não
representavam perigo.
5. Sem a indicação de circunstância objetiva que demonstrasse o
periculum libertatis, ocorrida durante o longo período em que o
Paciente e o Corréu permaneceram em liberdade, deixou o Tribunal
local de justificar factual e adequadamente em que medida sua
liberdade poderia comprometer a ordem pública ou econômica ou,
ainda, a aplicação da lei penal, bem como a insuficiência das
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
6. Os agentes encontravam-se em liberdade por quase um ano quando
da
prolação do acórdão ora impugnado. Nesse aspecto, a custódia
processual viola, igualmente, a contemporaneidade da medida
constritiva, em razão do decurso de longo período de tempo entre a
sua soltura e a cautela decretada.
7. Conclui-se, à luz dos princípios da contemporaneidade e da
cautelaridade, além das regras da excepcionalidade e
provisionalidade, não haver risco concreto e atual à ordem e à
segurança públicas, ou à garantia da devida tramitação do processo,
o que esvazia a necessidade da prisão cautelar. Em outras palavras,
observado o binômio proporcionalidade e adequação, é despicienda a
custódia extrema decretada.
8. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a decisão
liminar
em que foi restabelecida a decisão do Juiz de primeiro grau.
Provimento estendido ao Corréu, com fundamento no art. 580 do
Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE HÁ QUASE UM ANO - CUSTÓDIA
NOVAMENTE DECRETADA - PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 285843>>-PR,
         <<HC 531573>>-MG,
         <<AgRg no HC 254257>>-MG,
         <<HC 477782>>-SP,
         <<RHC 83083>>-MA
   STF - [[HC 127754]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011