RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO.  ART.  174  DO  CTN. RETROAÇÃO À PROPOSITURA. DEMORA NA
CITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA
7/STJ.
1.  O  acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça,
no  julgamento  do Recurso Especial nº 1.120.295-SP, consignou que o
artigo  174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do
artigo 219 do CPC/73, já que com a propositura da ação se interrompe
a  inércia,  cabendo,  portanto,  a retroação à data em que proposta
aquela   se  a  demora  na  citação  não  for  imputável  ao  Fisco.
Depreende-se  do  referido  recurso  repetitivo que a propositura da
ação cessa a inércia do exequente e, se a demora da citação decorrer
por  culpa exclusiva da 'máquina judiciária', aplica-se a Súmula 106
do  STJ.  Todavia, a aplicação ou não da Súmula 106 requer a análise
fática do caso concreto. Na presente hipótese, tenho que inaplicável
a  Súmula  106  do  STJ,  visto que a demora da citação não pode ser
imputada  a  'motivos inerentes ao mecanismo da Justiça', mas sim ao
próprio credor, que ajuizou a ação pouco mais de dois meses antes do
transcurso  do  prazo  prescricional. O despacho ordenando a citação
foi  proferido em tempo hábil, em apenas quatro dias após proposta a
execução.  A  carta  de  citação foi expedida no dia seguinte, com o
endereço  informado  pela  exequente.  O  AR,  porém, retornou com a
informação  'Mudou-se'.  Em  nova  tentativa, por meio de oficial de
justiça,  restou  constatado que a executada já havia encerrado suas
atividades  no  Município  há  aproximadamente  dois anos. A citação
apenas  se  perfectibilizou  por  via  editalícia  quando  o crédito
tributário  há  muito  já estava prescrito. Dessa forma, a demora na
citação  não  pode  ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário,
estando  a  decisão  de acordo com a proferida no Resp 1.120.295/SP.
Logo,  não  há  contrariedade entre a posição firmada no julgado e a
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 383). (fls.
320-321, e-STJ)" (fl. 211-214, e-STJ).
2.  Nos  termos  do  art.  174 do CTN, a ação de cobrança do crédito
tributário  prescreve  em  cinco  anos, contados da sua constituição
definitiva,  somente  sendo  interrompida a prescrição nos seguintes
casos:  a)  pela  citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto
judicial;  c)  por  qualquer  ato  judicial  que  constitua  mora ao
devedor;  d)  por  qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial,
que  importe reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada
em  vigor da Lei Complementar 118/2005, o art. 174, parágrafo único,
I,  do  CTN  foi  modificado  para  indicar  como  uma das causas de
interrupção  da  prescrição o despacho que determina a citação. 4. A
Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido
ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  firmou entendimento segundo o
qual,  mesmo  nas  Execuções  Fiscais,  a citação retroage à data da
propositura  da  ação  para efeitos de interrupção da prescrição, na
forma  do  art. 219, § 1º, do CPC. 5. Da análise do voto condutor do
recurso  representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção
da  prescrição  só  retroage  à data da propositura da ação quando a
demora  na  citação  é  imputada exclusivamente ao Poder Judiciário,
consoante  a  Súmula 106/STJ. 6. No caso dos autos, a Corte regional
expressamente   afirmou  que  a  citação  tardia  não  decorreu  dos
mecanismos   inerentes  ao  Poder  Judiciário,  isto  é,  afastou  a
aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos.
7.   A   Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  REsp
1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do
art.  543-C do CPC, consolidou que a verificação de responsabilidade
pela  demora  na  prática  dos  atos  processuais implica reexame de
matéria  fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na
estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
8.  O  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual entendimento
deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."   9.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável  também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso
III  do  art.  105  da  Constituição  Federal de 1988. 10. . Recurso
Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - ART. 219, § 1º DO CPC/73 - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -
RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA - EXECUÇÕES FISCAIS -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE -
VERIFICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000106