HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE
SOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA
NÃO OBSERVADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Na hipótese, a segregação cautelar do paciente encontra amparo em
fundamentos idôneos e contemporâneos, na medida em que o magistrado
processante decretou a constrição antecipada do paciente em razão de
sua periculosidade social, revelada pela gravidade concreta da
conduta (modus operandi) e, ainda, pelo risco de reiteração
delitiva, já que quatro dos envolvidos na ação delituosa foram
posteriormente assassinados, em circunstâncias típicas de queima de
arquivo, fatos que demonstram a necessidade da garantia da ordem
pública e afastam a alegação de falta de contemporaneidade da medida
extrema.
3. Foi demonstrada, também, a necessidade de garantir a aplicação da
lei penal, na medida em que, segundo apontam as investigações, após
a recente prisão do executor do delito, o paciente, apontado como
mandante, mudou-se da fazenda em que estava morando, permanecendo em
local incerto e não sabido.
4. Quanto ao risco de contaminação pelo novo coronavírus, a
orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a
aplicação das medidas preconizadas na Recomendação n. 62/CNJ depende
do quadro de saúde do preso e da análise das condições do
estabelecimento prisional em si (lotação, existência de equipe de
saúde e protocolo para a pandemia), bem como do contexto local de
disseminação do vírus, sendo que, no caso, as informações
recentemente prestadas pelo magistrado processante noticiam que o
paciente ostenta bom estado de saúde e que o estabelecimento
prisional apresenta protocolo de prevenção, o que afasta a arguição
de ilegalidade.
5. A questão atinente ao suposto excesso de prazo não foi sequer
debatida no acórdão denegatório, circunstância que obsta a análise
desse tema, ante a supressão de instância verificada.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 138825>>-PA,
         <<AgRg no RHC 140499>>-SC
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312