INQUÉRITO (Inq)
Processo: 558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE
FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS.
AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. POSSIBILIDADE.
- Havendo suficientes indícios da materialidade dos delitos de
corrupção ativa e passiva, cumpre determinar, por ocasião do
recebimento da denúncia, o afastamento cautelar do cargo de membros
do Poder Judiciário. Precedentes.
- Ainda que, na hipótese dos autos, não tenha havido o oferecimento
da denúncia, há de se considerar a gravidade dos fatos que as provas
angariadas apontam, comprometendo o exercício da função judicante e
de todo o Poder Judiciário ? detentor do monopólio da jurisdição ?
em sua dignidade e, sobretudo, na segurança e na confiança que a
sociedade deve ter no conteúdo das suas decisões. Especificamente em
relação aos membros do TRE/MT, o risco de dano é ainda maior, por se
tratar de ano eleitoral, especialmente considerando que o início do
período de propaganda já se avizinha.
- O afastamento se impõe como forma de garantia da ordem pública,
circunstância que, em hipóteses extremas, poderia justificar até
mesmo a prisão preventiva dos investigados, em qualquer fase do
inquérito policial ou da instrução criminal, nos termos dos arts.
311 e 312 do CPP. A situação dos autos não exige a adoção de medida
tão drástica, uma vez que a garantia da ordem pública pode ser
obtida com o mero afastamento das autoridades em questão.
Pedido acolhido, para determinar o afastamento das autoridades.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos,
preliminarmente, por maioria, decidir não converter a sessão em
secreta. Vencidos os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira.
A Corte Especial, por maioria, determinou o afastamento cautelar do
Desembargador Evandro Stábile, inclusive do Tribunal Regional
Eleitoral,  do Juiz do Tribunal Regional Eleitoral Eduardo Henrique
Jacob, do Desembargador do TJ/MT José Luiz de Carvalho e do Juiz de
Direito Círio Miotto, sem prejuízo de perceberem os subsídios, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Quanto à preliminar, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO)
     STJ - <<APN 460>>-RO, <<QO NA APN 331>>-PI, <<APN 329>>-PB
Notas: Processo referente à Operação "ASAFE".
Em 29/06/2011 - juntada de Certidão com o seguinte teor: em virtude
da denúncia às fls. 9806/9974, foi procedida à alteração de classe
dos presentes autos, que passa de Inquérito (INQ) 558/GO para Ação
Penal (APN) 675/GO.
Veja os <<EDcl na APn 675>>-GO que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, ANTES, OCORRÊNCIA,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA / INDEPENDÊNCIA, GRAVIDADE, FATO, OBJETO,
APURAÇÃO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, GARANTIA, INAMOVIBILIDADE,
MAGISTRADO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312