AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1678625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO E LIMITE TEMPORAL.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE
MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO
PELO ACORDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3. É firme o entendimento neste STJ, segundo o qual o termo final do
pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera
ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, consoante
previsão do art. 10 da MP 2.225/2001; ou em 1º.1.2002, na hipótese
da carreira não ter sido reestruturada/reorganizada até essa data,
conforme previsão do art. 9º do aludido diploma, não resultando essa
limitação em violação à coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.049.022/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe
19/8/2019; e AgRg nos EDcl no REsp 1.225.769/PR, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE DE 3,17% - TERMO
FINAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049022>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1225769>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009 ART:00010
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