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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESTRUIÇÃO
DO GALPÃO (VENDAVAL). FORÇA MAIOR. A COISA PERECE PARA O
PROPRIETÁRIO. DESCUMPRIMENTO BILATERAL A RESPEITO DO CONHECIMENTO
PRÉVIO DOS RISCOS SEGURÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Conforme assentado no acórdão, considerando a regra legal de que
a coisa perece para o proprietário em caso de evento da natureza ou
fato de terceiro (?res perit domini?), nos termos do artigo 1.275,
inciso IV, do Código Civil, quem deve suportar os prejuízos pela
destruição do galpão pelo vendaval ocorrido em 26 de abril de 2017 é
a locadora (requerida- reconvinda).
2. Ademais, em razão do descumprimento bilateral a respeito do
conhecimento prévio dos riscos seguráveis (a locatária não enviou a
proposta de seguro previamente à locadora e essa também não se
interessou em buscar conhecer os termos da proposta antes da
contratação da apólice), não há espaço para se responsabilizar a
locatária pelo sinistro por não ter dado conhecimento prévio da
proposta de seguro à locadora (CC/2002, artigo 476).
3. Diante disso, o acolhimento das razões do recurso demandaria
inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame
de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5
e 7 da Súmula desta Corte.
4. Além disso, verifica-se que a recorrente não impugna o argumento
acerca da regra legal de que a coisa perece para o proprietário em
caso de evento da natureza ou fato de terceiro (?res perit domini?),
nos termos do artigo 1.275, inciso IV, do Código Civil. Assim, a
subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a
teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É inadmissível
o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.?
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE SEGURO.
INDENIZAÇÃO. CIÊNCIA SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. SÚMULAS 5 E 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado,
com a desconstituição de suas premissas, tal como pretendido pela
agravante, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e
incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o
que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior.
2. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO - CIÊNCIA  SOBRE  AS  CLÁUSULAS  LIMITATIVAS -  REVISÃO -
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411400>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1824984>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1498951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1220109>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do acórdão recorrido estão amparadas na prova
testemunhal produzida, e na relação contratual estabelecida entre as
partes, e sua revisão ensejaria novo reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1987112  RS  2021/0300118-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SATI. ABUSIVIDADE. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E CLÁSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO
STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que: "A
abusividade da SATI não deve implicar enriquecimento sem causa do
consumidor de modo que eventual serviço específico prestado ao
consumidor, como eventuais serviços de despachante ou a cobrança de
taxas de serviços cartorários, podem ser efetivados.". (AgInt no
AREsp 1730937/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).
2. A alteração do decidido no acórdão recorrido, no que se refere à
conclusão de que o recorrente teria se comprometido, expressamente,
a pagar pelos serviços de despachante, que não se confundiria com a
taxa SATI, exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, e
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. A incidência da Súmula
7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE DA SATI - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - EFETIVAÇÃO DE
EVENTUAL SERVIÇO ESPECÍFICO PRESTADO AO CONSUMIDOR - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1730937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941594  RJ  2021/0223396-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903239
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia.
1.1. Ademais, alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de
origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a
apontada violação ao princípio da boa-fé contratual e ao princípio
do pacta sunt servanda, demandaria o inevitável reexame das
cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes
dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da comprovação dos
danos materiais demandaria o reexame do contexto fático probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2.1. Por fim, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea
"c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem
entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice
sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA -
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1068457>>-SP
(DANO  MATERIAL - COMPROVAÇÃO - REVISÃO -  SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1376246>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1153818>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1963225  PR  2021/0256512-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864712
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS
MORATÓRIOS NÃO PACTUADOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Cuidando-se de ilícito contratual de ajuste no qual não se
estipulou a incidência de juros de mora, o termo inicial é a
citação, como ensina o verbete n. 54 da Súmula desta Casa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 341490>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1014873>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856312
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE CONDOMÍNIO. FALHA NO SERVIÇO.
CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5
E 7 DA SÚMULA DO STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, pedido é o objetivo que
se pretende alcançar com a demanda, o que se conclui a partir de uma
interpretação lógico-sistemática da petição como um todo.
5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1853045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ART.
506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282 DO STF. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. ATO ILÍCITO
CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal
suscitada. Incide a Súmula n. 282 do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1814931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 368, 369, 422 E 423 DO
CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O BANCO A FAZER USO DAS
DISPONIBILIDADES EXISTENTES EM QUAISQUER CONTAS DO DEVEDOR.
ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do
STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1509404
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE
SERVIÇO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. INCOMPABILIDADE.
1. A pretensão de conversão de tempo de serviço prestado em
condições especais (tempo ficto) perante patrocinador, para fins de
revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se
compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da
necessidade de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - CONDIÇÕES ESPECIAIS -
REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INCOMPABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1330085>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 443840>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 243676>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1509404  RJ  2019/0152276-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1329885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. REVALORAÇÃO
JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.
DEFORMIDADE FÍSICA PERMANENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES.
EXTENSÃO DA INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE PERÍCIA.
1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na
Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico
das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão
recorrido.
3. ?Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial,
advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no
rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. "Em
interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74),
a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de
lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para
melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela
ciência da época" (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 22.11.2011, DJe 01.02.2012). Desse
modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade
permanente apurada (Súmula 474/STJ)? (AgRg no REsp 1368447/MT, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe
18/12/2013).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PERMANENTE - CONCEITO E ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 876102>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1368447>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003 PAR:00001 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 345908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO.
1. "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015),
segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação
com os documentos que forem necessários para provar o direito
alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da
ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos
supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em
momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do
CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021).
2. Consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de
Justiça, não há que se falar em nulidade por ausência de
fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão
que se utiliza da fundamentação per relationem. Precedentes.
Incidência da Súmula n° 83/STJ.
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - CONCEITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 939699>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1247724>>-MS
(TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL OU PER RELATIONEM -
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706644>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396 ART:00397