AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  parte  deve  proceder ao cotejo analítico entre os arestos
confrontados  e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio,  sendo  insuficiente,  para  tanto,  a mera transcrição de
ementas.
III   -  É  entendimento  pacífico  dessa  Corte  que  o  Pedido  de
Uniformização  de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando
ausente similitude fática entre os julgados confrontados.
IV  -  A  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - FALTA
DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt na Pet 10251>>-DF, <<AgRg na Pet 10607>>-AC
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS APRESENTADOS)
     STJ - <<AgInt no PUIL 33>>-RO, <<AgInt no PUIL 44>>-RO
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido consigna que o mandado de segurança,
manejado pela Requerente, não é o instrumento adequado para impugnar
decisão  interlocutória  que  não  concedeu  o  benefício da justiça
gratuita,  não  cabendo  incidente  de  uniformização, porquanto tal
questão é meramente processual.
     De  fato,  é  pacífico  o entendimento segundo o qual somente é
cabível  incidente  de  uniformização  dirigido  a esta Corte contra
acórdão  da  Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão
de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no
STJ. 'In casu', todavia, não há, nos autos, decisão colegiada da TNU
sobre  a  existência ou não de questão de direito material, em razão
de  óbice  processual, qual seja, a inadequação do 'writ' em face de
decisão  interlocutória  que  não  concedeu  o  benefício da justiça
gratuita.
     Desse  modo,  descabida  a  instauração  do  incidente  ante  a
ausência  de  similitude  fática,  consoante  orientação desta Corte
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003