AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 584736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE  FAZER,  NÃO  FAZER  E DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA E DE
SIMILITUDE   FÁTICA   ENTRE   OS  ARESTOS  CONFRONTADOS.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso, não há divergência entre os arestos confrontados, pois
ambos  adotam a mesma tese jurídica, tendo sido afastada a cumulação
de  obrigações  no  acórdão embargado em razão das peculiaridades da
situação concreta, o que motivou a aplicação da Súmula n. 7/STJ.
III  - Ademais, também não existe similitude fático-processual entre
os  julgados  comparados,  na  medida em que, no acórdão embargado o
tribunal   de   origem   entendera   desnecessário  o  pagamento  de
indenização,  por  ser  "mais  adequada ao caso a demolição da cerca
construída e a reconstituição do estado anterior por meio de projeto
de  recuperação  ambiental"  (fl.  598e), tendo-se aplicado, por tal
razão, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por sua vez, no acórdão paradigma
exigiu-se  a  obrigação  de  indenizar,  porquanto  o IBAMA impusera
condicionantes   que   demandavam   cumprimento   a   longo   prazo,
remetendo-se tal exigência à fase de cumprimento de sentença (fl.
625e).
IV  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  o  dissídio  capaz  de  ensejar  a interposição de
embargos  de  divergência  é  aquele  que  se  verifica em hipóteses
semelhantes,  devendo  ser  demonstrado  que  em situações idênticas
foram dadas soluções meritórias dissonantes.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria,  Herman Benjamin (voto-vista), Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SITUAÇÕES IDÊNTICAS -
SOLUÇÕES MERITÓRIAS DISSONANTES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1664089  PR  2017/0069819-7  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:13/05/2019