AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO AUTOMOTIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, NETO DA
SEGURADA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO.
ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC.
2. A matéria aqui tratada foi objeto de exame pela eg. Terceira
Turma desta Corte no julgamento do REsp nº 1.485.717/SP, de
relatoria do em. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que firmou
orientação de que i) o agravamento do risco não se dá somente quando
o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo,
mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados
e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do
CC/02 envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem
o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha
adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo);
ii) o seguro automotivo não pode servir de estímulo para a
aceitação de riscos excessivos que, repetidamente, beiram o abuso de
direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse
negócio jurídico o torna instrumento de valorização da segurança
viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e
administrativas que criaram  ilícitos a fim de proteger a segurança
pública no trânsito; iii) à luz do princípio da boa-fé, pode-se
concluir que o segurado, ao ingerir bebida alcoólica e assumir a
direção do veículo ou emprestá-lo a alguém desidioso, que irá, por
exemplo, fazer uso de álcool (culpa in eligendo ou in vigilando),
frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do
seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de
fidelidade e de cooperação; e iv) constatado que o condutor do
veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta)
quando se envolveu em acidente de trânsito - ônus probatório que
compete à seguradora -, há presunção relativa de que o risco da
sinistralidade foi agravado, a ensejar a  aplicação da pena do art.
768 do CC/02.
3. Logo, o acórdão recorrido merece reforma porque está em
dissonância com o atual entendimento desta Corte de Justiça no
sentido de que o agravamento intencional do risco concernente ao
art. 768 do CC/02 envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do
segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o
dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato
(culpa in eligendo).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela segurada capaz
de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão
agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO AUTOMOTIVO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOLO OU CULPA GRAVE DO
SEGURADO - AGRAVAMENTO  DO  RISCO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1302619>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1326226>>-RS,
         <<REsp 1485717>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747525>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602690>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568