AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1913848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS
ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉU CONDENADO PELA
PRÁTICA DE DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE.
PLEITOS DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E
DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUPERIOR A 8 ANOS. PREJUDICADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com
fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada
especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo
como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e-STJ
fls. 1139/1140). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1143/1159),
por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os
fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a
asseverar, de forma genérica, que os requisitos de admissibilidade
do recurso especial foram devidamente preenchidos (e-STJ fl. 1158),
bem como a reiterar o mérito do recurso especial.
2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos
utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do
agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182
desta Corte Superior.
3. Ademais, ainda que superado o entrave da Súmula n. 182/STJ, as
pretensões recursais não prosperariam.
4. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da
Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa
especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida
em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (AgRg
no AREsp n. 1035945/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,
julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
6. In casu, mantido pela Corte local o decreto condenatório pela
prática do crime tipificado no art. 35, caput, da Lei n.
11.343/2006, inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
7. Inalterada a reprimenda corporal definitiva, fixada em 9 anos e 4
meses de reclusão (e-STJ fls. 755/779), porquanto não acolhida a
pretensão de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado,
ficam prejudicados os pleitos atinentes ao abrandamento do regime
prisional imposto (fechado, no caso) e à substituição da reprimenda
privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi dos arts.
33, § 2º, alínea "a", e 44, inciso I, ambos do CP.
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167399>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1652964>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1078750>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404679>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 620058>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1623496>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1507688>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1648779>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1642040>>-SP
(CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO DO AGENTE À
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1537863>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1331577>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1690808>>-ES,
         <<HC 431101>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1035945>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC  698975  AC  2021/0322603-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021