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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538236
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
TRANSPORTADORA  DE  MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO
FARMACÊUTICO. DESCABIMENTO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de Ação Mandamental visando a
desobrigação  de  manter farmacêutico responsável, no âmbito de suas
filiais,  porque  o  transporte  de cargas e medicamentos tem objeto
social  totalmente  alheio  à  atividade de farmácias e drogarias. A
sentença concedeu em parte a segurança para afastar as exigências de
inscrição  da empresa no CRF/RS e contratação de farmacêutico para o
desempenho   da  atividade  de  transporte  rodoviário  de  produtos
farmacêuticos.  O  Acórdão  negou  provimento à Apelação e à Remessa
Necessária.
2.  O Recurso Especial não foi admitido por implicar revolvimento do
conjunto  probatório,  reapreciação  de  interpretação  de cláusulas
contratuais,  ausência de prequestionamento, e aplicação das Súmulas
282 e 356/STF e 211 /STJ.
3.  O  Tribunal  a  quo,  soberano  na análise do material cognitivo
produzido  nos autos, concluiu que o mero transporte de medicamentos
não  pode  ser  interpretado  como atividade ou função específica do
ramo  farmacêutico.  Nesse  contexto,  a  inversão  do julgado exige
incursão  na  seara  fático-probatória  dos autos, descabida, na via
eleita,  a  teor  do  enunciado  sumular  7/STJ.  Precedentes:  REsp
1.438.549/AL,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de
20.6.2014;  AgRg  no  AREsp  496.661/MA,  Rel.  Min.  Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 13.5.2014.
4.  Inexistindo  elementos  capazes  de  alterar  os  fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente Agravo em Recurso Especial.
5.Agravo conhecido para não conhecer doRecurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL.  AVERBAÇÃO.  SÚMULA  7/STJ  e  282/STF.  APLICAÇÃO.  1.  É
inviável  analisar a tese defendida no Recurso Especial de que "deve
ser  considerado  o modo qualitativo da forma de exposição a agentes
químicos de forma habitual e permanente", pois inarredável a revisão
do  conjunto  probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido  de que "devem prevalecer as
conclusões do perito judicial". Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  O  ponto  a  respeito  da  possibilidade de revisão da data para
concessão  da  aposentadoria  após  a  interposição  da ação não foi
analisado   pela   instância   de   origem.   Ausente,  portanto,  o
indispensável  requisito  do  prequestionamento,  o  que  atrai, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  282/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada". 3. Vigora no STJ o entendimento de que o
prequestionamento   da  matéria  pressupõe  o  efetivo  debate  pelo
Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do Recurso
Especial,  não  sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de
origem  de  que dá por prequestionado o dispositivo legal suscitado.
(AgInt  no  REsp  1.669.746/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. Sérgio
Kukina, DJe 17.5.2018).
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - EFETIVO DEBATE DA TESE JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1669746>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1820118  ES  2019/0135819-1  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1558777
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO  E
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DOCENTE DO
MAGISTÉRIO   FEDERAL   DE  ENSINO  BÁSICO,  TÉCNICO  E  TECNOLÓGICO.
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS.
LEI   12.772/2012.   INATIVAÇÃO  ANTERIOR  A  1º.3.2013.  DIREITO  À
PARIDADE.    ACÓRDÃO   RECORRIDO   COM   FUNDAMENTO   EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DA  QUESTÃO  EM RECURSO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
2.  Ainda  que o recorrente tivesse infirmado todos os argumentos do
voto  condutor,  como  se  observa,  o  Tribunal  a  quo  dirimiu  a
controvérsia  sob enfoque exclusivamente constitucional, visto que o
deslinde  da  controvérsia  se  deu à luz das ECs 20/1998, 41/2003 e
47/2005   (garantia   constitucional  da  paridade  entre  ativos  e
inativos),  competindo  ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma
do  acórdão  recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta
no  art.  102  da  Constituição  Federal. No mesmo sentido, recentes
decisões   monocráticas:   REsp  1.733.321/SC,  Rel.  Min.  Benedito
Gonçalves,  DJe  24.6.2019;  REsp  1.791.260/RS,  Rel. Min. Benedito
Gonçalves,  DJe  26.2.2019;  REsp  1.816.133/RS,  Rel.  Min.  Herman
Benjamin,  DJe  8.8.2019;  REsp  1.836.284/RS,  Rel. Ministra Regina
Helena  Costa, DJe 11.9.2019; AREsp 1.541.490/RS, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, DJe 13.9.2019; AREsp 1.541.499/RS, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJe 27.9.2019.
3.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial,  apenas  em  relação  ao  art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1764401>>-PI,
           <<AgInt no REsp 1745465>>-PI, <<AgRg no AREsp
564853>>-SC,
           {{RESP 1733321}}-SC, {{RESP 1791260}}-RS
Acórdãos similares: AREsp   1582083  RS  2019/0272149-6  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AREsp   1572978  SC  2019/0260251-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.
HONORÁRIOS  PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E
95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
não  atribuiu  ao  autor  da  ação de desapropriação indireta o ônus
sobre o adiantamento dos honorários periciais.
2.  De  acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte
que  requereu  a  produção de prova pericial adiantar o pagamento da
remuneração  do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas
as  partes  ou  determinada  de  ofício  pelo  juiz.  (AgRg  no REsp
1.478.715/AM,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
26/11/2014).  3.  Na  ação  de  desapropriação  indireta,  o ônus do
adiantamento  dos  honorários  periciais  compete  a quem requereu a
prova  ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp
1.363.653/SC,   Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
26/2/2018).  No  mesmo  sentido: REsp 1.343.375/BA. Rel. Min. Eliana
Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  17/9/2013; AgRg no REsp 1.253.727/MG,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves, Primeira Turma, DJe 15/9/2011; AgRg no
REsp  1.165.346/MT,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  27/10/2010;  REsp  948.351/RS,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Rel. p
Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/62009.
4. O fato de o ICMBio ter cumprido a decisão judicial que determinou
à  autarquia  que  antecipasse o pagamento dos honorários periciais,
não  tem  o  condão  de  acarretar  a  perda superveniente do objeto
recursal.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
ÔNUS DO REQUERENTE OU DO AUTOR)
     STJ - <<MC 24989>>-PA, <<REsp 1363653>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1478715>>-AM, <<REsp 1343375>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1253727>>-MG, <<AgRg no REsp 1165346>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082   ART:00095
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00019   ART:00033
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1536368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IMPORTAÇÃO  DE  BENS PARA USO PRÓPRIO. CONSUMIDOR FINAL. INCIDÊNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO
POR  ESTA CORTE NO TEMA 695. ERESP 1.396.488/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO.
1.  Publicado  o  acórdão  proferido pelo STF em sede de repercussão
geral,  aplicam-se  os  efeitos  do  artigo  543-B,  §§  3° e 4º, do
CPC/1973  (art.  1.040,  II,  do CPC/2015), retornando os autos para
novo exame.
2.  O  tema debatido nos autos foi objeto de julgamento pelo Supremo
Tribunal  Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos
do  RE  723.651/PR, ocasião em que se firmou a tese de que "incide o
imposto  de  produtos  industrializados  na  importação  de  veículo
automotor  por  pessoa  natural,  ainda que não desempenhe atividade
empresarial e o faça para uso próprio".
3.  A  Primeira  Seção  desta  Corte, na assentada de 25.9.2019, nos
autos do EREsp 1.396.488/SC, modificou o entendimento fixado no tema
695,  na  forma do art. 543-C do CPC/1973, para se alinhar ao STF na
tese  relativa  à  incidência  de  IPI  na importação de veículo por
pessoa  física  para  uso  próprio,  eis que a referida cobrança não
viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação.
4.  Juízo  de  retratação  exercido,  na forma do art. 1.040, II, do
CPC/2015  (antigo  art.  543-B,  §  3°,  do  CPC/1973),  para  negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPORTAÇÃO DE BENS PARA
USO PRÓPRIO - CONSUMIDOR FINAL - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 723651]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VEÍCULO IMPORTADO POR
PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1396488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 695)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
CONTRARIEDADE  A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME EM APELO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, II, E 1.022, II,
DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL/2015.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF.
1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LV,
e  93,  IX,  da  Constituição Federal) é de competência exclusiva do
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102, III, da
Constituição Federal.
2.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
489,  II,  e  1.022,  II,  do Código de Processo Civil/2015 quando a
parte  não  aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
3.  A  demanda  foi  dirimida no acórdão recorrido com base em norma
local (Lei Complementar Municipal 56/1992, fls. 349-354, e-STJ).
Logo,  é  inviável  sua  apreciação  em Recurso Especial, em face da
aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito
local  não  cabe  recurso  extraordinário."  4.  Agravo  Interno não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1195328>>-RS, <<AgInt no AREsp 1179536>>-RJ
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ, <<REsp 1652761>>-MG
(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735477  SP  2020/0187714-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp  1726640  CE  2020/0169098-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no REsp  1868511  SC  2020/0070727-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1723787  PE  2018/0031715-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp  1658058  DF  2020/0025241-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1506044  SP  2019/0141605-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AREsp   1603094  SP  2019/0308994-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1498707  SP  2019/0130416-7  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AREsp   1537334  SP  2019/0196832-6  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1519064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO POR
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE.
1. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
inadmitiu o Recurso Especial com arrimo na Súmula 284/STF.
2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que reconheceu
a prejudicialidade do Agravo de Instrumento, anteriormente manejado
pelo ora recorrente, em razão da ulterior prolação de sentença nos
autos da demanda originária.
3.Conforme o que se relatou, o Recurso Especial não tratou, sequer
en passant, de opor-se aos fundamentos da decisão colegiada a quo,
que deu por prejudicada a análise do Recurso de Agravo de
Instrumento, interposto em 2º grau, ancorado na superveniência do
julgamento da Ação Originária - autos tombados com o n°
0184946-72.2017.8.06.0001.
4.  O decisum impugnado não demanda reprimenda, haja vista que a
falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado,
suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência no Recurso Especial
do óbice da Súmula 283/STF e 284/STF.
5. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal
o recurso em que a recorrente descumpre seu ônus de impugnar
especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de
atender ao princípio da dialeticidade. A propósito: AgInt no RMS
58.200/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
28/11/2018; AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS 43.815/MG, Rel.Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016.
6. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  SERVIÇO DE
ENERGIA  ELÉTRICA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ART.  1.022, II, DO CPC.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7 DO STJ.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de
origem  pode  julgar  a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento  caso  a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma
Súmula  do  STJ,  sem  que  haja  violação à competência do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Como  se  sabe,  na  precisa  lição  de Cândido Rangel Dinamarco
(Teoria  Geral  do Novo Processo Civil, ed. Malheiros, pag. 214), "o
recurso  extraordinário  e  o  recurso  especial têm admissibilidade
restrita  no  sistema  processual-constitucional  brasileiro,  sendo
sujeitos  a  severos  pressupostos especiais de admissibilidade, aos
quais os demais recursos não são".
3.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Ademais,  verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do exame do Recurso
Especial,  não  pode modificar o entendimento da Corte a quo sobre o
contexto   fático-probatório   produzido  nos  autos,  sob  pena  de
infringir o enunciado da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1545386  AL  2019/0209680-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no REsp  1806909  SP  2019/0055582-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no REsp  1784077  RS  2018/0299783-8  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AREsp   1525976  SP  2019/0171947-5  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA EM
EXECUÇÃO  FISCAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PREVISTOS NO ART. 8º DA LEF.
SÚMULA 7/STJ.
1.  Analisar  a  tese defendida no Recurso Especial de que a citação
foi inválida demanda a revisão do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em
sentido  contráriao,  o  que  não  se  admite ante o óbice da Súmula
7/STJ.  2.  Ademais, examinar o argumento de que os atos processuais
do  caso  em  questão  ocorreram  no ano de 2003, antes da edição da
Súmula 414/STJ, igualmente exige o revolvimento de provas, o que não
se  admite  em Recurso Especial. 3. Por fim, não pode ser acolhida a
citada  tese de que os atos processuais ocorreram quando não existia
entendimento  pacífico  sobre  o  esgotamento  de  todos os meios de
citação  para  que se admita o edital, porque o Superior Tribunal de
Justiça  há muito consolidou tal entendimento, de que é precedente o
recurso  de  EDcl  no  REsp  417.888/SP, Rel. Ministro Paulo Medina,
Segunda Turma, DJ 16/9/2002, p. 176.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CITAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 417888>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1883127  DF  2020/0167022-8  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021