AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOÇÃO
DE  MEDIDAS  PARA  REGULARIZAÇÃO  DE  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL.
COMINAÇÃO    DE    MULTA   DIÁRIA.   ASTREINTES.   RAZOABILIDADE   E
PROPORCIONALIDADE.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  No  caso,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  a  razoabilidade  e  a proporcionalidade das astreintes -
arbitradas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento
-,  demandaria  necessário  revolvimento  de matéria fática, o que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula  n.  7/STJ.  III  - Consoante a jurisprudência desta Corte, a
alegação  de  que  o  valor  final  da  multa  por descumprimento da
obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é
suficiente para a caracterização de sua excessividade.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES -  VALOR - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 636133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 845931>>-SP
(ASTREINTES -  RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE - COMPARAÇÃO COM O
VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN, <<AgRg no REsp 982582>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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