AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 984413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IAC NO RESP
N.  1.604.412/SC.  INTIMAÇÃO  DA  PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.
DESNECESSIDADE.  PRESCRIÇÃO  APLICADA  AO  DIREITO  MATERIAL.  PRAZO
DECENAL.   OBRIGAÇÃO   ILÍQUIDA  PREVISTA  EM  CONTRATO.  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do
IAC  no  REsp  n.  1.604.412/SC,  é de que o "termo inicial do prazo
prescricional,  na  vigência  do  CPC/1973, conta-se do fim do prazo
judicial  de  suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do
transcurso  de  um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei
6.830/1980)".  2.  Levando-se  em consideração que o contrato previa
obrigação  ilíquida,  o  prazo do direito material a ser adotado é o
decenal,  o  que  afasta a ocorrência da prescrição intercorrente na
espécie.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
PRÉVIA INTIMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1522092>>-MS, <<REsp 1589753>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO
INICIAL - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Informações complementares:      "[...]  a  necessidade  de intimar pessoalmente o autor da ação
para dar andamento ao feito só se impõe nas hipóteses de abandono da
causa  por  prazo  superior a 30 (trinta) dias, conforme previsto no
art.  267,  III,  do  CPC/1973, e não nos casos de reconhecimento de
prescrição   intercorrente,   normalmente  submetidos  a  prazo  bem
superior".
     "[...]   nas   execuções  paralisadas  sem  prazo  determinado,
inclusive  no  caso  de  suspensão  por ausência de bens penhoráveis
(art.  791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de
direito   material   anteriormente   interrompido  reinicia  após  o
transcurso de 1 (um) ano a partir do último ato do processo".
     "[...]  por se tratar de matéria de ordem pública, é possível o
reconhecimento  da  prescrição,  de  ofício,  desde que assegurado o
prévio  contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de
fato  obstativo,  em vez do impulsionamento do processo, porque esta
providência  é  própria do abandono processual, hipótese de extinção
do  processo  sem  julgamento  de  mérito, que, para sua decretação,
independe  da prescrição (caso de extinção processual com julgamento
de  mérito,  ocorrente  apenas  pela  inércia  por tempo superior ao
legalmente previsto para o exercício da pretensão)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00003   ART:00791   INC:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00003
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