RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134976
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO  DE PRAZO. CUSTÓDIA
DECRETADA EM 21/6/2019. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA
ABSTRATAMENTE PREVISTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS
ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, conforme reconhecido pelo  próprio acórdão atacado,
resta configurado excesso de prazo na tramitação do feito, cuja
denúncia foi oferecida em 25/7/2019 e recebida em 30/7/2019, e no
qual a próxima movimentação relevante somente ocorreu quase 9 meses
depois, com expedição de cartas precatórias em  14/4/2020 e
16/4/2020. Além disso, verifica-se que a citação ocorreu em
18/8/2020 - mais de 1 ano depois da instauração do processo - tendo
os autos sido encaminhados para a Defensoria Pública em 7/12/2020.
3. Tratando-se de imputação da prática do crime tipificado no art.
14 da Lei nº 10.826/06, cuja pena prevista é de 2 a 4 anos de
reclusão, revela-se evidente a desproporcionalidade entre o decurso
de mais de 1 ano e meio sem o processo tenha avançado além da
citação do acusado.
4. Embora somente com a conclusão do julgamento da ação penal seja
revelada a pena e regime de cumprimento a serem impostos ao réu, as
circunstâncias presentes nos autos são suficientes para evidenciar a
desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao espectro de
sanções prováveis. Constata-se, portanto, violação do princípio da
homogeneidade.
5. A periculosidade do acusado, entretanto, denotada por seu
histórico criminal, justifica a imposição de medidas cautelares
alternativas, a serem fixadas pelo magistrado local, de modo a
preservar minimamente a ordem pública.
6. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presente na videoconferência: Dra. Ana Raiza Farias Cambraia -
Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE -
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 540665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
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