AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 713254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. ART. 186, § 1º, C/C ART.
190, AMBOS DA LEI 8.112/90. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INÍCIO DA DOENÇA DO AUTOR EM 1992. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS
ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. OFENSA
AO ART. 186, §§ 1º E 3º, DA LEI 8.112/90. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS PONTOS ABORDADOS NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 42, § 1º,
DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS FATOS E
DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL, E,
NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de de Ação Ordinária, proposta por servidor
público federal aposentado, portador de neoplasia maligna, em
desfavor da União, objetivando o reconhecimento de seu direito à
conversão da sua aposentadoria com proventos proporcionais em
aposentadoria com proventos integrais, nos termos do art. 186, § 1º,
c/c art. 190, ambos da Lei 8.112/90. Julgada parcialmente procedente
a ação, a sentença foi mantida, pelo Tribunal de origem, consignando
que a doença "vem afligindo o Autor desde 1992. Mesmo que, num
último momento, a perícia oficial tenha tentado modificar a data do
início da moléstia, há, nos autos, um forte conjunto probatório
apontando o avanço da neoplasia maligna desde o pretérito
23.12.1992", dispensando-se, ante a sua condição de saúde e de
idade, a necessidade de perícias periódicas. Além disso,
determinou-se o pagamento dos valores pretéritos, a partir de abril
de 2004, em face do requerimento administrativo de abril de 2009,
com acréscimos de correção monetária e de juros de mora, estes
fixados desde a citação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. No caso, não demonstrou a recorrente em que medida o acórdão
recorrido teria deixado de observar os ditames do art. 186, §§ 1º e
3º, da Lei 8.112/90, eis que o referido dispositivo de lei não
possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão
recorrido, nos pontos abordados no Recurso Especial. Desta forma, é
o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse
sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.390/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2016; AgRg
no REsp 1.371.969/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/12/2014; AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp
1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/08/2013.
VI. De igual modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, no que diz
respeito aos juros de mora, pois a sentença, mantida pelo acórdão
recorrido, consignou, expressamente, que os juros de mora são "de 6%
ao ano a contar da citação".
VII. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de necessidade de
realização de perícias periódicas, vinculada ao dispositivo tido
como violado - art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 -, não foi apreciada,
no aresto impugnado, não tendo servido de fundamento à conclusão
adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
211/STJ.
VIII. Ademais, o art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 versa sobre
benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, pelo
que não tem ele comando normativo suficiente para abarcar servidores
regidos pela Lei 8.112/90, caso dos autos.
IX. No mais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do
Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente,
nas razões recursais, somente poderiam ter sua procedência
verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não
cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar
o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
X. Não obstante o entendimento do STF (Tema 801) e do STJ (Tema
905), quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela
Lei 11.960/2006, no caso, a sentença, mantida pelo acórdão
recorrido, determinou, expressamente, de maneira favorável à ora
recorrente, que os valores devidos à parte autora deveriam ser
atualizados "de acordo com a Lei nº 9.494, de 10.09.1997 e
alterações, mais juros de mora de 6% ao ano a contar da citação.
Após 30.06.2009, incidem as alterações promovidas pela Lei nº
11.960, de 2009, no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997", contra o que
não se insurgiu o ora recorrido. Sendo assim, não era mesmo o caso
de retratação, pelo Órgão julgador, na origem, à míngua de interesse
recursal da União.
XI. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial,
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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