AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR.PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. CUIDADOS COM OS FILHOS
MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que,
embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como
requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da
pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos
sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a
peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade.
Precedentes.
III - In casu, o d. Juízo das Execuções indeferiu o pedido de prisão
domiciliar em razão de se tratar de sentenciada que cumpre pena em
regime semiaberto, salientando que "os filhos da sentenciada vêm
recebendo os devidos e necessários cuidados dispensados pelos
familiares, não se revelando imprescindível, somente neste momento,
a sua libertação para esse fim"  (fl. 39); conclui-se que os
infantes não se encontram desamparados e, portanto, não restou
demonstrado, de forma cabal, a imprescindibilidade da apenada para
com os cuidados com as crianças a ponto de justificar a
relativização do cumprimento de suas penas, fatos que inviabilizam a
concessão do referido benefício.
IV - Em tal contexto, assentado pela eg. Corte estadual, soberana na
análise dos fatos e provas, a agravante não comprovou a sua
imprescindibilidade aos cuidados com os filhos menores, e a
modificação desse entendimento, a fim de conceder-lhe o benefício da
prisão domiciliar, demandaria o reexame do acervo fático-probatório
dos autos de execução, inviável, como consabido, na via eleita.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
não restando configurada a ilegalidade apontada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CUIDADOS COM OS FILHOS MENORES -
IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.)
   STJ - <<HC 402889>>-SP,
         <<HC 387004>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312