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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPROVANTE
ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO. INÉRCIA DO
RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do
preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente
intimado para realizar o recolhimento das custas, na forma do art.
1.007, § 2º, do CPC. Contudo, a parte quedou-se inerte.
2. Note-se que caberia ao insurgente, quando intimado para
regularizar o preparo, demonstrar, por meio de documento idôneo, a
ora alegada falha na digitalização pelo Tribunal, providência da
qual não se desincumbiu.
3. Assim, tendo em vista que o apelo especial foi interposto sem a
devida comprovação do recolhimento do preparo e a parte, embora
intimada por este Sodalício para sanar o vício, não o fez, resta
inafastável, na espécie, o não conhecimento do recurso, nos termos
da Súmula 187/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DO RECORRENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454773>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1460956>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RES:000015 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1628893  SC  2019/0355987-6
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711984
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA
7 DO STJ. SUPERAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de
indenização por danos morais, caso se mostre irrisório ou
exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
2. No caso, o Tribunal de origem, ao majorar para R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) a indenização por danos morais em favor da
promovente, vítima de expressões injuriosas declinadas por agentes
públicos no bojo de processo judicial, afastou-se dos parâmetros
adotados pelo STJ em situações similares.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 552093>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.
LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em
recente julgamento colegiado, proferido no REsp n. 1.856.498/PE,
sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se,
por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da
requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei n.
13.463/2017.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV - REEXPEDIÇÃO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1856498>>-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV -
REEXPEDIÇÃO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - {{REsp 1859327}}-CE,
         <<REsp 1859409>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1859389>>-CE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] a imprescritibilidade é exceção dentro de um sistema
voltado à estabilização das relações jurídicas, de modo que o
silêncio da lei não deve conduzir, de regra, à conclusão de que
determinado direito seja imprescritível ou insuscetível de
decadência".
     "Mostra-se inconveniente permitir que, passados anos ou até
mesmo décadas do cancelamento da RPV, surjam requerimentos para
reexpedição, não feitos anteriormente por esquecimento,
desinformação ou até mesmo propositalmente, com vistas, por
exemplo, à remuneração pertinente aos precatórios.
      Não é
outro o fundamento dos institutos da decadência e da prescrição,
impondo-se esse último, no caso concreto, pela incidência do art.
1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, iniciando-se a partir do
cancelamento da RPV, nos moldes da Lei n. 13.463/2017, quando surge
o direito do beneficiário de requerer a expedição de novo ofício
requisitório.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1826654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que, diversamente do consignado no julgado embargado,
a parte embargante não interpôs o agravo interno de forma
intempestiva, uma vez que faz jus ao prazo em dobro previsto no art.
183 do CPC/2015.
3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1831565
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infrin gentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato s uperveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão
proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta
em 13/02/2019.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO JULGADO)
   STF - [[RE-ED 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1833437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, em
13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da base
de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o acórdão
proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi proposta
em 03/12/2019 .
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DO JULGADO)
   STF - [[RE-ED 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1854392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento
do órgão colegiado, no sentido de que, ressalvado o ponto de vista
do relator, a Primeira Turma do STJ tem assegurado aos contribuintes
atacadistas e varejistas que foram beneficiados pelo Programa de
Inclusão Digital (PID), instituído pela Lei n. 11.196/2005,
denominada "Lei do Bem", que estabeleceu alíquota 0 (zero) da
Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de
vendas a varejo de produtos que menciona, o direito de usufruir do
incentivo fiscal até 31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela
Lei n. 13.097/2015.
3. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de
prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1436618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
*****  LBEM-2005    LEI DO BEM
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1909066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. TESE FIRMADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. FATO NOVO. OCORRÊNCIA.
1. Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes
quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no
sentido de que o fato superveniente só pode ser considerado na
hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na
espécie.
3. In casu, a modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento dos embargos de decla ração no RE n. 574.706,
em 13/05/2021, que definiu a questão acerca da exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da COFINS, tem o efeito de alterar o
acórdão proferido pela Corte a quo, tendo em vista que a ação foi
proposta em 19/02/2018.
4. Embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ em
razão do não conhecimento do recurso, é necessário que os autos
retornem ao Tribunal a quo para que seja feita a adequação do seu
julgado ao decidido pela Suprema Corte.
5. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00462
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1954291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA QUE EXPLORA
ATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO
ESTADUAL PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS TEMAS 385 E
437 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ALEGADO EQUÍVOCO NO ÂMBITO DE RECURSO
ESPECIAL EM SEDE DE CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO.
1. Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de
IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora
atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a
CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto.
2. Exercendo o juízo de adequação a que se refere o art. 1.040, II,
do CPC, e dando aplicação ao que decidido pelo STF no âmbito do RE
594.015/SP (Tema 385/STF) e do RE 601.720/RJ (Tema 437/STF), o
Colegiado estadual reconheceu a pertinência da cobrança do IPTU em
face da arrendatária recorrente.
3. Em caso absolutamente idêntico ao presente, esta Primeira Turma
já deliberou pela impossibilidade de se escrutinar, no âmbito de
recurso especial, o acerto do juízo de adequação exarado pelo
Tribunal local, sob pena de usurpação do papel do STF. Confira-se:
"O Tribunal de origem, ao julgar pela incidência do IPTU em desfavor
da Contribuinte, arrendatária privada da CODESP, o fez com esteio em
fundamento constitucional, notadamente na interpretação do
entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime da Repercussão
Geral, no RE 594.015/SP (Tema 385) e no RE 601.720/RJ (Tema 437).
Tal circunstância impede o exame da questão por este STJ no âmbito
do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1.686.910/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/9/2020).
4. Recurso especial da empresa arrendatária não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. DANIEL FRANCISCO MITIDIERO, pela parte RECORRENTE: MARIMEX
DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Jurisprudência citada: (IPTU - ACÓRDÃO ESTADUAL PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO
PELO STF - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
DE ALEGADO EQUÍVOCO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1942673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO
STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DO EQUÍVOCO EM SEDE
RECURSAL ACLARATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESPECIAL DA PARTE AUTORA
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de
IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora
atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a
CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto.
2.  A Corte estadual recorrida, exercendo o juízo de retratação de
que cuida o art. 1.040, II, do CPC, fez incidir ao caso concreto
precedente vinculante do STF (Tema 437) inaplicável à espécie, eis
que neste se deliberou sobre hipótese de cessão de uso de bem
público para particular, e não de arrendamento, que é o caso versado
nos presentes autos e que, também, foi definido pelo mesmo STF em
outro e distinto precedente vinculante, consubstanciado no Tema 385.
3.  Provocado em aclaratórios acerca do referido equívoco, o
Colegiado local manteve seu entendimento pretérito, omitindo-se,
assim, quanto à necessidade de observar e valorar o precedente
vinculante adequado, dando ensejo, com isso, à caracterização de
ofensa ao art. 1.022 do CPC.
4.  Recurso especial parcialmente provido, com a determinação de
retorno dos autos à origem, visando à renovação do julgamento dos
aclaratórios opostos pela empresa autora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, com a determinação de
retorno dos autos à origem, visando à renovação do julgamento dos
aclaratórios opostos pela empresa autora, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. DANIEL MITIDIERO, pela parte RECORRENTE: MARIMEX DESPACHOS
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE RECÍPROCA - EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL
PÚBLICO  - EXPLORADADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS)
   STF - [[RE 594015]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 385)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1774101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
1. De acordo com o estatuído no art. 1022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado.
2. No caso, a parte embargante limitou-se a externar sua
irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a
quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em
flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os
embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição
dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade,contradição ou
omissão, e não se sujeitam a preparo"), situação que acarreta o não
conhecimento do recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 285287>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 54614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023