AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PENAS-BASES. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS (ART. 2.º DA LEI N.
12.850/2013). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE MAJORANTES NA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE
MENORES. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO
CUMULATIVA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA O EMPREGO DE
ARMA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL FECHADO. CORRETAMENTE
FIXADO ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Acerca da culpabilidade, o entendimento adotado pelo Tribunal de
origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, segundo a qual a premeditação é fundamento idôneo para
amparar a majoração da pena-base pela valoração negativa atribuída
ao vetor culpabilidade.
4. No tocante às consequências do delito, a fixação da pena-base
acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido
declinados elementos que emprestaram à conduta especial
reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo
penal. Desse modo, a exasperação da reprimenda foi devidamente
justificada no citado vetor, que se afastou do normal à espécie.
5. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que
"a previsão legal do art. 68, parágrafo único, do Código Penal,
estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma 'possibilidade de
atuação nesse sentido'. O argumento de que se cuida de um dever
carece de fundamento textual, bem como não ostenta qualquer
plausibilidade sistemática ou teleológica, sobretudo porque é
evidente o maior desvalor da ação daquele agente cuja conduta se
amolda a mais de uma causa de aumento de pena, a denotar a
necessidade de reprimenda mais vigorosa" (HC 110.960, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-185, DIVULG 23/09/2014, PUBLIC 24/09/2014).
6. No entanto, optando o magistrado sentenciante pela incidência
cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá
ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos
autos, a evidenciar, tal como ocorreu na espécie, maior grau de
reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais
rigorosa.
7. A fração adotada para a majorante relativa ao emprego de arma de
fogo (1/2) no crime de associação criminosa - art. 2.º, § 2.º, da
Lei n. 12.850/2013 - está devidamente justificada ante as
particularidades do caso concreto.
8. Em sendo a pena privativa de liberdade imposta em patamar
superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a existência de
circunstâncias judiciais negativas, tal como ocorre na espécie, é
fundamento hábil ao estabelecimento do modo fechado.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREMEDITAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA -
CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1400206>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1339190>>-DF
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 530327>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI
(CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE
ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO)
   STF - [[HC 110960]]
(DOSIMETRIA - CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520094>>-SP,
         <<HC 560059>>-SP
(MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1619918>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1837977>>-RS
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 588883>>-SP,
         <<HC 416371>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  587952  SC  2020/0137701-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020