HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE
INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA.  DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Quando à tese de inocência, por ausência de indícios de autoria,
o que, em princípio, contaminaria a legalidade da prisão, frise-se
que a orientação desta Corte é no sentido de que são "[d]escabidas
as alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na
via eleita a possibilidade de revolvimento fático-probatório,
próprio da instrução da ação penal, o que impossibilita o
conhecimento da impetração quanto a estas alegações." (HC
448.480/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
04/12/2018, DJe 14/12/2018).
2. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a
necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do
modus operandi do delito. No caso, consta dos autos que os
Pacientes, todos policiais militares, levaram a vítima para uma área
rural e a atingiram com inúmeros disparos de arma de fogo na região
da cabeça, "em uma clara demonstração de execução". Precedentes.
3. Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como
parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada
processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela
jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da
razoabilidade.
4. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelos Pacientes, à luz do princípio constitucional disposto
no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004, segundo o qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua
tramitação".
5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva dos
Pacientes, mediante a fixação das medidas cautelares diversas que o
Juízo de primeiro grau entender pertinentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, conceder parcialmente a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr(a). SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES, pela parte PACIENTE: WILSON
DA COSTA BRITO
Dr(a). SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES, pela parte PACIENTE:
SEVERINO MANOEL DOS SANTOS
Dr(a). SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES, pela parte PACIENTE: VALMIR
FRANCISCO BENTO
EXMO. DR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA - SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 493987>>-MG,
         <<HC 503530>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 106752>>-CE,
         <<HC 510197>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: RHC     130500  RS  2020/0173238-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020