SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DE PORTUGAL.
ARTS.  15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
ART.  960  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO
RISTJ.  REQUISITOS  ATENDIDOS.  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1.  A  homologação  de  decisões  estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB),
do Código de Processo Civil de 2015 (art. 960 e seguintes) e do art.
216-A e seguintes do RISTJ.
2.  Nos  termos  dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro;  963 do Código de Processo Civil/2015; e 216-C,
216-D  e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
que,  atualmente,  disciplinam  o  procedimento  de  homologação  de
sentença   estrangeira,   constituem  requisitos  indispensáveis  ao
deferimento  da  homologação  os seguintes: (i) instrução da petição
inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e
de  outros  documentos  indispensáveis,  devidamente  traduzidos por
tradutor  oficial  ou  juramentado  no  Brasil  e  chancelados  pela
autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida
por  autoridade  competente; (iii) terem as partes sido regularmente
citadas  ou  haver-se  legalmente  verificado  a revelia; (iv) ter a
sentença  transitado  em  julgado;  (v)  não  ofender a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública.
3.  No  que  tange à preliminar de "nulidade da citação", penso, nos
moldes   do   parecer   do  MPF,  que  a  demandada,  ao  comparecer
espontaneamente  aos  autos  para  arguir  a  nulidade da citação no
processo  de  homologação,  supriu  a deficiência contida no mandado
citatório,  nos  termos  do  art.  239, § 1º, do CPC/2015, fluindo a
partir desta data o prazo para apresentação de contestação.
4.   Tal  fato  é  suficiente  para  considerar  perfectibilizado  o
contraditório,  eis  que  atendida  a  finalidade  da citação, que é
possibilitar  o  conhecimento  da parte da existência de um processo
contra  si.  A  sentença  homologanda, a propósito, foi proferida em
Portugal, país de residência da requerida, pela Conservadora titular
da  Conservatória do Registro Civil da cidade da Guarda, cidade onde
reside a requerida. E a petição inicial - que foi anexada ao mandado
de  citação  -  contém  os dados que permitem identificar a sentença
homologanda. Ou seja, a requerida poderia, facilmente, dirigir-se ao
local  competente  na  cidade  da Guarda, em Portugal, para buscar a
cópia da sentença homologanda.
5.  Além  disso,  a  Defensoria Pública da União, após a arguição de
nulidade  da  citação, requereu, com fundamento no art. 6º do Código
de  Processo  Civil, a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para
suprir  a  deficiência  referida,  remetendo  à  requerida  a  cópia
integral  do processo para que possa confirmar ou não a dúvida sobre
a  veracidade da documentação. Tal prazo, no entanto, transcorreu em
branco,  sem  notícias  da  DPU.  Presumo,  assim,  que  a DPU tenha
entregue  a  cópia integral dos autos, como prometido, e a requerida
nada teve a opor.
6.  No  mérito,  a  Defensoria  Pública da União declarou nada ter a
opor,  o  que  também  contou com a concordância do MPF. De fato, os
requisitos  legais  se  encontram  plenamente  atendidos neste caso,
quanto  à  prova  da  citação  da  requerida  e  consequente revelia
verificada  no processo estrangeiro, ao trânsito em julgado, e estar
a decisão devidamente autenticada por autoridade consular brasileira
e com tradução oficial e/ou juramentada.
7. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 18/2014 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000018 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00239   PAR:00001   ART:00963