RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1679501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATOS  JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA
DE   BEM.  ASCENDENTE  A  DESCENDENTE.  INTERPOSTA  PESSOA.  NEGÓCIO
JURÍDICO  ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O
ATO.
1.  Ação  declaratória  de  nulidade  de atos jurídicos cumulada com
cancelamento  de  registro  público,  por meio da qual se objetiva a
desconstituição  de  venda realizada entre ascendente e descendente,
sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância
ao art. 496 do CC/02.
2.  Ação  ajuizada  em  09/02/2006.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal  é  definir  se  a  venda de ascendente a
descendente,  por  meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou
anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos
recorridos de desconstituição do referido ato.
4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente
a  descendente,  salvo  se  os  outros  descendentes  e o cônjuge do
alienante expressamente houverem consentido.
5.  O  STJ,  ao  interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02,
perfilhou  o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a
descendente,   sem  o  consentimento  dos  demais,  é  ato  jurídico
anulável,  cujo  reconhecimento  reclama:  (i) a iniciativa da parte
interessada;  (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda
inquinada  de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência
e   descendência  entre  vendedor  e  comprador;  (iv)  a  falta  de
consentimento  de  outros  descendentes;  e  (v)  a  comprovação  de
simulação  com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço
inferior ao valor de mercado. Precedentes.
6.  Quando  ocorrida  a  venda  direta, não pairam dúvidas acerca do
prazo  para  pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara
expressamente  a  natureza  do  vício  da  venda  -  qual seja, o de
anulabilidade  (art.  496)  -,  bem  como  o  prazo decadencial para
providenciar  a  sua  anulação  - 2 (dois) anos, a contar da data da
conclusão do ato (art. 179).
7.  Nas  hipóteses  de  venda  direta de ascendente a descendente, a
comprovação  da  simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada
que  a  venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação -
isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente,
consentâneo  com  o  valor de mercado do bem objeto da venda, ou que
não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma
poderá ser mantida.
8.  Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa
que  não  a  tentativa  reprovável  de  contornar-se  a exigência da
concordância  dos  demais descendentes e também do cônjuge, para que
seja  hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber
o  mesmo  tratamento  conferido  à venda direta que se faça sem esta
aquiescência.  Assim, considerando anulável a venda, será igualmente
aplicável  o  art.  179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2
(dois)  anos  para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts.
167, § 1º, I, e 169 do CC/02.
10.  Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada
em   27/02/2003,   ao   passo   que  a  presente  ação  somente  foi
protocolizada  em  09/02/2006.  Imperioso  mostra-se, desta feita, o
reconhecimento  da  ocorrência de decadência, uma vez que, à data de
ajuizamento  da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da
conclusão do negócio.
11. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VENDA DIRETA ENTRE  ASCENDENTE E DESCENDENTE - VÍCIO ANULÁVEL)
   STJ - <<REsp 1356431>>-DF
(ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DIRETA ENTRE  ASCENDENTE E
DESCENDENTE - SEM ANUÊNCIA DE HERDEIRO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1481596>>-SP
(ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DIRETA ENTRE  ASCENDENTE E
DESCENDENTE - SIMULAÇÃO - EFETIVA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 752149>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 159537>>-PA,
         <<EREsp 661858>>-PR,
         <<REsp 476557>>-PR,
         <<REsp 953461>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1679501>>-GO que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167 PAR:00001 INC:00001 ART:00169 ART:00179
        ART:00496