AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 644039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADO. EXERCÍCIO DE
CONSULTORIA   TRIBUTÁRIA   PARTICULAR   EM   PARCERIA   COM  AUDITOR
LICENCIADO.  CONFLITO DE INTERESSE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DECISÃO  AGRAVADA  QUE  RECONHECEU  A  PRESENÇA  DE  TAL  CONFLITO.
NECESSIDADE  DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE LOCAL PARA QUE PROSSIGA NO
JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES.
1. Não se revela presente, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Trata-se,  na  origem,  de  ação  de  improbidade administrativa
ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  em  face  do agravante
(auditor  licenciado  da  Receita  Federal)  e de seu sócio, auditor
fiscal  aposentado da Receita Federal, imputando-lhes a prestação de
assessoria  tributária  a  contribuinte com pendências junto à mesma
Receita Federal, em desapreço aos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92.
3.  A  sentença  de  parcial  procedência da ação foi reformada pelo
Tribunal  de  origem,  para  inocentar  os  réus. Especificamente em
relação  ao  ora  agravante,  a  Corte local inocentou-o a partir da
adoção  da  seguinte  premissa jurídica: o exercício de atividade de
consultoria remunerada, quando encontrava-se licenciado de seu cargo
público,  por encontrar respaldo na Lei 11.784/2008, não poderia ser
taxado de ato ímprobo.
4.  Improcedente  a  ação na instância recursal ordinária, a decisão
ora  agravada  deu imediato provimento ao agravo em recurso especial
do  Parquet  federal, sob o fundamento de que a concessão de licença
para  fins  particulares  não  descaracteriza  o vínculo jurídico do
servidor  com  o  órgão público a que pertence, motivo pelo qual não
pode  o licenciado agir em conflito de interesses com seu empregador
estatal, sob pena de caracterização de improbidade administrativa.
Entendeu-se,  pois,  demonstrada a atuação do auditor licenciado, no
caso, em consórcio com o auditor aposentado (ora agravante).
5. Nesse contexto, porém, ao invés do imediato julgamento do próprio
recurso especial do MPF, como feito pela decisão agravada, caso é de
se  devolver  o  processo  à  Corte  regional  para  que, afastada a
premissa  que  gerou  a  improcedência da ação, retome e prossiga no
julgamento das apelações das partes, como de direito.
6.  Agravo  interno  parcialmente  provido para os fins indicados no
item anterior.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno de
Sandro  Martins  Silva,  para cassar os acórdãos locais e determinar
que   o  Tribunal  de  origem  renove  o  julgamento  das  apelações
interpostas  contra a sentença de piso e julgar prejudicado o agravo
em  recurso  especial  interposto  pela União (fls.1.461/1.467), nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PROPOSTA DE VOTO PELO
PROVIMENTO PARCIAL - JULGAMENTO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1591606>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
AFASTA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - RETORNO DOS
AUTOS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA PARA NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1429293>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 644039>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Ressalto,  de  logo, ser possível ao relator do agravo interno
trazê-lo  a  julgamento no Colegiado, quando a proposta de voto seja
no sentido de seu provimento parcial, a exemplo do presente caso".
     "[...]  cumpre rechaçar a pretendida incidência, na espécie, do
entrave  da Súmula 7/STJ, haja vista inexistir controvérsia quanto à
dinâmica  dos  fatos da lide, que tem por pano de fundo a existência
de  uma  parceria  firmada  entre  um  auditor aposentado da Receita
Federal  [...] e um auditor licenciado do mesmo órgão [...], voltada
a   prestar  assessoria  tributária  para  determinada  empresa  com
pendências  na  mesma  Receita Federal. Questiona-se, tão somente, a
valoração  jurídica desse empreendimento laboral à luz da legislação
que disciplina os atos de improbidade administrativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  lesão  à  probidade  não é identificada, até porque,
embora  os  fatos  remontem  a  2001,  a  Lei  11.784/2008  passou a
autorizar  ao  Servidor  Público que estiver em gozo de licença para
tratamento de assuntos particulares o gerenciamento ou administração
de sociedade privada. Isso porque, embora Servidor ocupante de cargo
efetivo  (art.  91  da  Lei  8.112/1990), o licenciado não exerce as
atividades inerentes ao cargo durante o período de licença".
     "[...]  a  Resolução Interpretativa 8/2003 da Comissão de Ética
Pública  do  Governo  Federal só detecta conflito de interesses se a
autoridade  não  abrir  mão da atividade ou licenciar-se do cargo, o
que  não  é  o  caso dos autos, em que os Agentes Públicos acionados
estavam à margem de suas normais rotinas funcionais quando prestaram
o serviço a particulares [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00091
LEG:FED RES:000008 ANO:2003
(ITEM 3, RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA 8/2003 DA COMISSÃO DE ÉTICA
PÚBLICA DO GOVERNO FEDERAL)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011