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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 128750
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS ACLARATÓRIOS NO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA ORIGINÁRIA COM CUMULAÇÃO
DE PRETENSÕES DE NATUREZA DISTINTA - MATÉRIA TRABALHISTA E
PREVIDENCIÁRIA - ACÓRDÃO DESTA SEGUNDA SEÇÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA APLICAR, POR ANALOGIA, A SÚMULA N.
170/STJ.
INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em
vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por esta Segunda
Seção está suficientemente fundamentado, pelo que a pretensão ora
deduzida se revela meramente infringente.
1.1 Este colegiado, em sede de agravo interno, examinou,
expressamente, os precedentes da Suprema Corte relativos ao conflito
versado nos autos (Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e
583.050/RS), pelo que não há que se falar em omissão a esse
respeito.
1.2 Eventual descumprimento de julgado desta Corte deverá ser
resolvido pela via processual adequada, não se prestando o conflito
de competência para tanto.
1.3 Não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta violação a
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação de competência confiada ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR    5498  CE  2014/0298250-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  539404  SP  2014/0144655-2
Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103297
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA  CONVERTIDA  EM  EXECUÇÃO  FISCAL NA JUSTIÇA
FEDERAL.   PEDIDO   EXCLUSIVO   DE   RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÃRIO N. 569.056-3/PA. REPERCUSSÃO
GERAL.   COMPETÊNCIA   DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.
CPC/1973,  ART.  534-B,  §  3º  (CPC/2015,  ART. 1.040, II). DECISÃO
REFORMADA.
1.  No presente caso, foi ajuizada reclamação trabalhista na Justiça
do  Trabalho  com  o  propósito  exclusivo de obrigar a reclamada de
recolher  "o valor do INSS de todo o período laborado". Remetidos os
autos  à  Justiça  Federal  pelo TRT, tal processo foi convertido em
simples  "execução  fiscal", abrindo-se vista ao INSS, incluído-o na
autuação  como  exequente.  Em  seguida,  o  respectivo Juiz Federal
suscitou o presente conflito.
2.  No  julgamento do RE 569.056-3/PA, o Supremo Tribunal de Justiça
decidiu  que  "a competência da Justiça do Trabalho prevista no art.
114,  VIII,  da  Constituição  Federal alcança apenas a execução das
contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da condenação
constante das sentenças que proferir".
3.  Configurada  a  semelhança  fática  entre os julgados, porém com
aplicação  de  solução  jurídica diversa. Necessária a retratação da
decisão  proferida  a  fls.  131/139  (e-STJ)  4. Nos termos do art.
543-B,  §  3º,  do  CPC/1973,  RECONSIDERO a decisão de fls. 131/139
(e-STJ),  para  DAR  PROVIMENTO  ao  agravo  regimental  e  DECLARAR
competente  o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO AMAZONAS para processar e julgar a execução fiscal.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade,  reconsiderou a decisão de fls. 131/139
(e-STJ)  e  deu  provimento  ao  agravo  regimental  para declarar a
competência  do  Juízo  Federal  da  5ª  Vara da Seção Judiciária do
Estado  do  Amazonas  para processar e julgar a execução fiscal, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 569056]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1708104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA   DE   AFETAÇÃO.   RECURSO   ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS.  CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO  EMPRESARIAL.
EX-EMPREGADO  APOSENTADO  OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA
ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 30 E
31  DA LEI Nº 9.656/1998. 1. Delimitação da controvérsia: definir se
o  ex-empregado  aposentado  ou  demitido  sem justa causa faz jus à
manutenção  no  plano  de  saúde  coletivo  empresarial  quando,  na
atividade,   a   contribuição  foi  suportada  apenas  pela  empresa
empregadora.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo
ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por
unanimidade,  suspender a tramitação de processos em todo território
nacional  (art.  1.037,  II,  do CPC/2015), excetuada a concessão de
tutelas  provisórias  de urgência, quando presentes seus requisitos,
conforme  proposta  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o Sr.
Ministro  Relator  os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1708104>>-SP.
Decisão de afetação - Tema 989
Tema: Tema Repetitivo 989
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1568244
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de
declaração, afigura-se patente o intuito infringente da
irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas,
sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 23886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
DO STJ. INOCORRÊNCIA.
1. A retomada de execução anteriormente extinta, em decorrência do
reconhecimento por esta Corte da possibilidade de capitalização de
juros, não caracteriza descumprimento da decisão, tratando-se, na
verdade, de decorrência lógica do julgado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no RCD nos EDcl na PET na Rcl)
Processo: 32221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  INTERNO  NOS
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NA   PETIÇÃO   NA  RECLAMAÇÃO.  RECURSO
INTEMPESTIVO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC
DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.  Nos  termos  dos  arts.  219  e  1.023 do CPC/2015, o prazo para
oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
embargos  de  declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 1249118>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 752737>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1295832>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 457777>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 841250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 830745
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
COLEGIADA.  INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  ACÓRDÃO. ERRO
GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  do  art.  1.021,  caput, do novo Código de Processo
Civil,  somente  as  decisões  singulares são impugnáveis por agravo
interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão
colegiada.
2. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por unanimidade, não conheceu do agravo interno,
com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1548821>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1219264>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1564828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONTRADIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 1.022 DO NOVO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA EX OFFICIO.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No caso em tela, a embargante visa à reforma do acórdão, que, de
forma  escorreita,  concluiu pelo não conhecimento do agravo interno
em  virtude  da ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão  agravada,  nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula
182 do STJ.
3.  Constatação  de  omissão  quanto à majoração dos honorários, nos
termos do art. 85, § 11, do CPC.
4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Omissão
relativa à fixação dos honorários recursais sanada ex officio.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  rejeitar os
embargos  de  declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco   Aurélio   Bellizze,   Moura   Ribeiro   e  Lázaro  Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª  Região)  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA RECURSAL - FIXAÇÃO EX-OFFÍCIO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1649709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1666914  SP
2020/0039912-0  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1402505  SP  2018/0306749-1
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp  1505428  RS  2014/0205220-5
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1674920  SP  2017/0125940-2
Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:07/05/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 152259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. FALÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EX-CÔNJUGE DO SÓCIO
DA  EMPRESA  FALIDA. BEM IMÓVEL PENHORADO NO JUÍZO DO TRABALHO E NÃO
ARRECADADO  NO  JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DESCABIMENTO
DO  INCIDENTE  COMO  SUCEDÂNEO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos
se  declarem  competentes  ou  incompetentes  para  processamento  e
julgamento  de  uma  mesma  demanda ou quando, por regra de conexão,
houver  controvérsia  entre  eles acerca da reunião ou separação dos
processos.
2.  Na  hipótese  dos autos, o bem imóvel objeto da controvérsia não
foi arrecadado no processo falimentar, não havendo que se cogitar de
afronta,  pelo  Juízo Trabalhista, à autoridade da decisão proferida
pelo  Tribunal  do Estado do Rio Grande do Sul, ou mesmo do aventado
conflito de atribuições dos órgãos jurisdicionais envolvidos.
3.  O  conflito  de  competência  não  pode ser usado como sucedâneo
recursal.
4.  Em  razão  do  não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP, <<AgInt no CC 144591>>-SP,
           <<AgInt no CC 150026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE  COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg no CC)
Processo: 122671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E
JUSTIÇA  DO TRABALHO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
-  ATOS  EXECUTIVOS  -  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  DE  DIREITO  DA VARA
EMPRESARIAL  -  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 115/STJ. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão,  obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(artigo  1.022  do  CPC/2015). Verificada a existência de omissão no
acórdão  embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o
vício apontado.
2.  "A  jurisprudência do STJ tem entendimento firmado no sentido de
que  os  atos de execução dos créditos individuais promovidos contra
empresas  em  falência  ou  em  recuperação judicial, sob a égide do
Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados
pelo  Juízo Universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de
suspensão  previsto  no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05." (ut. CC
146.657/SP,  Rel.  Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/10/2016,  DJe  07/12/2016). E ainda: AgInt no CC 146.036/RS, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em
14/09/2016,  DJe  20/09/2016;  AgRg  no CC 116.594/GO, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em 14/03/2012, DJe
19/03/2012.
3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  apenas para sanar a omissão
detectada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  apenas  para  sanar  a  omissão  detectada,  sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 146657>>-SP, <<RCD no CC 131894>>-SP,
           <<AgRg no CC 116594>>-GO, <<AgRg no CC 112638>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5967
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR  DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ERRO  DE FATO. INEXISTÊNCIA.
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  Ação  Rescisória,  fundada  no  art.  485,  V,  do CPC/1973,
pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de
forma  que  seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo
do  julgado  que  se  pretende  rescindir"  (REsp  1633636/RS,  Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe
30/11/2016).
2.  O  pedido  de  rescisão de julgado fundado em erro de fato (art.
966,  VIII,  §  1º,  do  CPC/2015)  pressupõe  que  o erro, apurável
mediante  simples  exame  das  provas  constantes  dos autos da ação
originária,  seja relevante para o julgamento da causa, e que o fato
em   questão   não   tenha   sido  objeto  de  controvérsia  nem  de
pronunciamento  judicial.  3.  No  caso concreto, o autor alega que,
apesar  de  o  fato  (coisa  julgada)  efetivamente  inexistir,  foi
considerado  existente  pelo  julgado  rescindendo.  Entretanto, tal
ponto  foi  objeto de discussão, o que impede a apreciação do pedido
rescisório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Luis  Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1633636>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgInt na AR 5849>>-RS, <<AgInt na AR 5463>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00008   PAR:00001