EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 125435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
II - A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS,
Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).
III - Na espécie, denota-se que o juízo bem fundamentou a decretação
da prisão preventiva, lastreando-se na garantia da ordem pública,
em razão do fundado risco de reiteração delitiva, in verbis: "o d.
Juízo de primeiro grau, ao denegar o direito do réu de recorrer em
liberdade, apoiou o decisório em fomento jurídico concreto, bem como
na situação fática do acusado, mormente ao argumento de que o réu
já respondia preso. Ademais, há notícia nos autos de que o acusado
empreendera fuga ao tempo em que lhe fora concedido o relaxamento da
prisão por excesso de prazo na formação da culpa, o que culminou em
nova decretação de custódia cautelar. Destarte, temos que o d.
Juízo a quo considerou no bojo da sentença (fls. 07/10) a
necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta
do crime, a periculosidade do agente, evidenciada por sua propensão
a práticas delitivas, e dados os seus antecedentes e sua
reincidência. "
IV - Nesse diapasão, observa-se que a segregação cautelar está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública,
ante o risco de reiteração delitiva, evidenciada pelos antecedentes
criminais desfavoráveis ao recorrente. Precedentes.
Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO COMCRETA)
   STJ - <<HC 448114>>-SP,
         <<HC 457585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00619