AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1772394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  REGIME
JURÍDICO.   MARCO   TEMPORAL.   SENTENÇA.   FIXAÇÃO   POR  EQUIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  GERAL  DO § 2º DO ART. 85 DO
CPC/2015.
1.  A  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EAREsp  1255986,  fixou o entendimento de que a data da sentença é o
marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência
aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência.
2.  A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que  §  2º  do  referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação
obrigatória,  de  que os honorários advocatícios sucumbenciais devem
ser  fixados  no  patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente
calculados  sobre  o  valor:  (I) da condenação; ou (II) do proveito
econômico  obtido;  ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do
art.  85,  por  sua  vez,  transmite regra excepcional, de aplicação
subsidiária,   em   que   se   permite   a  fixação  dos  honorários
sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não
condenação:  (I)  o  proveito  econômico  obtido  pelo  vencedor for
inestimável  ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
Precedente:  (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/
Acórdão  Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe 29/03/2019).
3.  A regra geral de fixação dos honorários advocatícios entre 10% e
20%  contida  no  parágrafo  2º  do  art. 85 do CPC não constitui um
desestímulo  à transação entre as partes, tampouco entrave ao acesso
à   Justiça,   mas  sim  importante  disposição  legal  que  carrega
racionalidade aos litigantes, sobretudo para inibir a propositura de
demandas temerárias perante a jurisdição estatal.
4.  O  precedente  colacionado pela parte agravante com o intuito de
comprovar  a  alegada  divergência jurisprudencial apta a justificar
futura interposição de embargos de divergência não guarda similitude
fática com o caso ora em apreço.
5.  Caso concreto em que, seguindo-se a ordem de gradação contida no
parágrafo  2º  do art. 85 do CPC de 2015 e verificando tratar-se, na
origem,  de  ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação
de   danos   morais  julgada  improcedente,  ressoa  inequívoco  que
"proveito  econômico  obtido"  pela  parte recorrente corresponde ao
valor pretendido pela parte contrária na exordial e que corresponde,
outrossim, ao valor da causa, corrigido monetariamente, devendo esse
valor ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios
de sucumbência.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO - NÃO INFRINGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1133638>>-SP
Informações complementares:      "Consoante  deliberado  pela  Quarta Turma [...], em razão de o
direito aos honorários surgir com a prolação da sentença, o Superior
Tribunal  de  Justiça  firmou tese no sentido de que, antes de haver
pronunciamento judicial, entende-se inexistir prejuízo ao causídico,
que   possuía  mera  expectativa  de  direito  de  receber  a  verba
sucumbencial".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  não  merece  prosperar  o argumento de que a fixação de
honorários  advocatícios  no  patamar  de 10% a 20% poderia inibir a
atuação das partes em juízo, porquanto é importante considerar que o
novel  Código  de  Processo  Civil  estimula a solução consensual de
conflitos  -  por meio da conciliação e da mediação -, como se vê no
seu parágrafo 3º do art. 3º, verbis: [...]
     Na  verdade,  antes  de  inibir a atuação em juízo, penso que a
fixação  posterior  da  verba  honorária terá o sentido de estimular
estas formas consensuais de solução do litígio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
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