AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO
FORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA O
INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.
ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.
AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORSPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a
partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. A denúncia anônima desacompanhada de elementos preliminares
indicativos de crime, ainda que associada à visão do agente
empreendendo fuga para o interior de sua residência, não constitui
justa causa para o ingresso forçado de autoridades policiais, mesmo
que se trate de crime permanente.
4. É indispensável que, a partir da notícia de suposta prática do
delito de tráfico de entorpecentes, a autoridade policial realize
diligências preliminares para atestar a veracidade das informações
recebidas, de modo que, antes de ingressar na residência indicada,
constate movimentação atípica no local ou surpreenda o agente
comercializando drogas.
5. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de
policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de
situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e,
sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n.
616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).
6. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas por
meio de medida de busca e apreensão ilegal, anulando-se a condenação
imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n.
0256767-43.2016.8.13.0433, com a consequente expedição de alvará de
soltura.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e não
conhecer do Habeas corpus, contudo, conceder ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO - ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 306560>>-PR
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO -
AUSÊNCIA - DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA O INTERIOR DA
RESIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1593028>>-RJ,
         <<AgRg no HC 585150>>-SC
(INVASÃO DOMICILIAR - PROVA DO CONSENTIMENTO DE MORADOR)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 625504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC 660904 MG 2021/0116756-0 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021