AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1906995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA, PARA OPORTUNA APLICAÇÃO DO ART. 1.040 DO
CPC VIGENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do art. 1.040
do CPC vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ,
Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre
matéria tratada no Recurso Especial da União (Tema 1.080/STJ).
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o
despacho que determina o sobrestamento do feito, no 2º Grau, diante
da pendência de julgamento, no STJ, de recurso representativo da
controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.696.122/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2018; AgInt
no REsp 1.650.992/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
DJe de 26/09/2018; AgInt no REsp 1.594.317/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018; AgRg no REsp
1.555.257/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2016; EDcl
no AgRg no REsp 1.124.215/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2016; AgRg no Ag 1.076.671/MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013;
AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/09/2012.
III. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DECISÃO IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696122>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1650992>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1594317>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1555257>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1124215>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1076671>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1167494>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 649814>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1596606>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO REGRESSIVO - POSSIBILIDADE DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 834852>>-MG
Informações complementares:      "[...] é firme o entendimento desta Corte no sentido de que 'o
agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito
devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a
reconsiderar a decisão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040