AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PUBLICAÇÃO  DA  LISTA  DE  DESAGRAVOS.  ABUSO DE
DIREITO.  DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.
SÚMULA  283/STF.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  No  presente  caso,  o  recurso especial não impugnou fundamento
basilar  que  ampara  o  acórdão  recorrido,  qual  seja, o de que a
divulgação da lista de desagravos, da forma como realizada pela OAB,
revelou-se  desproporcional, ensejando a condenação em danos morais.
Incidência da Súmula 283/STF.
2.  O  Tribunal  a  quo,  com arrimo no acervo probatório dos autos,
consignou  que  o  dano moral indenizável restou comprovado, de modo
que  a  alteração  dessa  conclusão  ensejaria  o reexame de matéria
fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 573939>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840643  SP  2021/0058844-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1923347  SP  2019/0309858-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1686625  SE  2020/0077052-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp  1852572  SP  2019/0364249-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1333743  SP  2018/0176468-0
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1785611  SP  2018/0328652-9
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1500167  RS  2019/0130878-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1767193  RJ  2018/0217982-7  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1775919  PB  2018/0238003-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1777992  PI  2018/0291709-3  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1800356  PR  2019/0064093-9  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1427219  SP  2019/0005818-5
Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1535314  SP  2019/0193904-3  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no REsp  1836411  TO  2019/0266038-8  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1510014  DF  2019/0148150-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AgInt no REsp  1626755  RS  2016/0245679-1
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1426947  CE  2019/0005555-9  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1468198  RS  2019/0073527-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1474208  PR  2019/0094281-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1492331  RS  2019/0116298-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1672062  DF  2017/0112167-3  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1717572  PE  2018/0000361-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1750786  SP  2018/0157511-6  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1302424  RS  2018/0130257-2
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1640164  SC  2016/0308686-9
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019