RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  REQUISITOS  NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO. PREENCHIMENTO.
SÚMULA  314/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ.
1.  O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos
recursos  repetitivos,  firmou  a  compreensão de que o procedimento
previsto  no  art.  40  da  Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente
quando  não  houver  a citação de qualquer devedor por qualquer meio
válido  e/ou  quando não forem encontrados bens sobre os quais possa
recair  a  penhora,  não  cabendo,  portanto,  ao  juiz ou à Fazenda
Pública  a  escolha  do  melhor  momento para o início dos prazos de
suspensão  de  um  ano  e da prescrição quinquenal. 2. O Tribunal de
origem,   ao   dirimir  a  controvérsia,  consignou:  "Nesse  passo,
decorrido  o  prazo  suspensivo  anual  e  o  prazo  de arquivamento
qüinqüenal,  de  acordo  com  a  Súmula  314  do STJ, sem que fossem
adotadas  diligências  eficazes  pela  Fazenda  Pública, operou-se a
prescrição   intercorrente   dá  pretensão  executiva,  pelo  que  a
manutenção  da sentença era de rigor, notadamente por entender o STJ
que  nos  caos  em que a suspensão é requerida pela própria fazenda,
não  é necessária a intimação pessoal do deferimento do pedido" (fl.
99, e-STJ).
3.  O  entendimento  do Sodalício a quo está em consonância com o do
Superior   Tribunal  de  Justiça  de  que,  em  execução  fiscal,  é
desnecessário  o  ato  formal  de  arquivamento,  o  qual decorre do
transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho
que  o  efetive  (Súmula  314/STJ)  e  de  que não há como deixar de
pronunciar   a  prescrição  intercorrente,  nos  casos  em  que  não
encontrados  bens  penhoráveis  para a satisfação do crédito, após o
decurso do prazo quinquenal.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566,
567, 568, 569, 570, 571)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1372530>>-RS
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] a jurisprudência do STJ entende que, em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que ocorreu no caso".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000314
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DJE        DATA:18/06/2020