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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 515432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA
COERÇÃO  PESSOAL.  1. Impossibilidade de manejo do habeas em face de
decisão que indefere liminar em habeas manejado na origem. 2.
Hipótese dos autos em que, ademais, não se identifica teratologia ou
manifesta ilegalidade no comando prisional.
3.  Atendimento  do  enunciado  309/STJ. Pagamentos parciais que não
fazem  afastada  a  possibilidade  de  aprisionamento  do devedor de
alimentos.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA -  INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 691 DO STF)
     STJ - <<HC 309859>>-SP, <<AgRg no HC 272034>>-SC
(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1379236>>-MG, <<HC 71527>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DE
EXECUÇÃO - DÉBITOS DIVERSOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RHC 33269>>-PB
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte já teve a oportunidade de afastar a alegada
litispendência  entre  as  ações  de  execução que buscam prestações
alimentares  distintas,  se  uma  cobra dívida alimentar pretérita e
outra dívida atual, como ocorre no caso em tela [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320825
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.  AUSÊNCIA DE COBERTURA. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  REEXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA DAS SUMULAS 5 E
7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415457
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).   PROCURAÇÃO.   AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  115/STJ.  JUNTADA
EXTEMPORÂNEA.    IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA    DE    FUNDAMENTOS   QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
RECURSO INEXISTENTE - SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<PET no AREsp 1387998>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - PRECLUSÃO
TEMPORAL DO ATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1055574>>-RS

Informações complementares:      Na  hipótese  de não regularização da representação processual,
no  âmbito  do agravo em recurso especial, dentro do prazo concedido
para  tal,  ocorre a preclusão temporal da prática do ato, de acordo
com julgados do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1610402  SP  2019/0323634-8  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). DANO. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
EDIÇÕES  EM  CIRCULAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
AUTORIZAÇÃO OU CONDUTA QUE A ENSEJASSE O USO DA IMAGEM. REVISÃO.
SÚMULA  Nº  7/STJ. DANO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA
Nº 326/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699388>>-SP, <<AgRg no Ag 1284142>>-MS
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 54 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1451364>>-MG, <<AgRg no AREsp 128689>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 390683>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000326
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1344904  PR  2018/0205006-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589502
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECRETOU DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.
PERÍCIA.  QUESITOS  RESPONDIDOS.  A  CONTRARIEDADE  DA  PARTE  COM A
DECISÃO  RECORRIDA  NÃO  CARACTERIZA  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  1. Não há
nulidade  por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional,
no   acórdão  que  decide  de  modo  integral  e  com  fundamentação
suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem, no caso, julgou com
fundamentação  suficiente  a  matéria  devolvida  à  sua apreciação.
Ademais,   a   contrariedade  da  parte  com  a  decisão  posta  não
caracteriza vício de omissão. 2. Para infirmar a conclusão alcançada
pelo Tribunal de origem, baseada em laudo pericial, com a finalidade
de apurar se o valor encontrado pelo juízo reflete ou não a situação
patrimonial  da  empresa  na  data  da  sentença  que decretou a sua
dissolução há cerca de dezenove anos, seria necessária a revaloração
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte
Superior,  nos  termos  da  Súmula  07/STJ.
3.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE
FERROVIÁRIO.  ATROPELAMENTO  EM  VIA  FÉRREA.  VÍTIMA  FATAL.  IDOSO
OCTAGENÁRIO.   PROBLEMAS   DE  AUDIÇÃO.  INDIVÍDUO  HIPERVULNERÁVEL.
INEXISTÊNCIA  DE  CERCAS  OU  PASSARELA NO LOCAL DENSAMENTE POVOADO.
DEVER   DE   INDENIZAR   RECONHECIDO.   CULPA   EXCLUSIVA  AFASTADA,
RECONHECENDO-SE A CONCORRENTE.
1.  "A  culpa  da  prestadora  do  serviço de transporte ferroviário
configura-se,  no caso de atropelamento de transeunte na via férrea,
quando  existente  omissão ou negligência do dever de vedação física
das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da
sinalização   e  da  fiscalização  dessas  medidas  garantidoras  da
segurança na circulação da população. Precedentes."
(REsp  1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em  08/08/2012,  DJe  19/09/2012) 2. Caso concreto em que o
abalroamento   de   cidadão   hipervulnerável,   octagenário  e  com
deficiência auditiva, não representa culpa exclusiva da vítima, mas,
sim,  em  face  da  travessia  em  local  inadequado  pela vítima, a
concorrência  de  causas,  reduzindo-se 25% do quantum indenizatório
devido  à  autora.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM
VIA FÉRREA - INEXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518)
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - REDUÇÃO
DO VALOR - CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA - CONCORRÊNCIA DE CAUSAS)
     STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518),
           <<REsp 1341355>>-SC, <<EREsp 435157>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: 150 salários mínimos.
Informações complementares:      "Não há falar em violação ao enunciado 7/STJ, pois a omissão da
ré  em evitar que os transeuntes tenham acesso aos trilhos do trem é
extraída dos só fatos narrados no acórdão, suficientes para concluir
que  é  livre a passagem de pedestres por onde a composição trafega,
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO  POSTERIOR.  NECESSIDADE,  APENAS,  DE DOCUMENTO IDÔNEO
PARA   TANTO.   PÁGINA  DA  INTERNET.  INADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1.  A ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento
hábil,  consubstanciado  em  documento  oficial ou certidão expedida
pelo  Tribunal de origem de modo a evidenciar a prorrogação do prazo
do  recurso  que  se  pretende  seja  conhecido  por  este  Superior
Tribunal,  sob  pena  de  preclusão  consumativa, desservindo página
extraída da rede mundial de computadores.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1398789>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1652357  SP  2020/0015164-1
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1490430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA
DE IMÓVEL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. FILHOS. LEGITIMIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  cabível  a  apresentação de embargos de terceiro pelos filhos
menores  dos  contratantes  para  defender  sua  posse  e discutir a
legitimidade  da penhora do imóvel hipotecado, porquanto integrantes
da entidade familiar a que visa proteger a Lei nº 8.009/1990.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - FILHOS MENORES - OPOSIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 469709>>-PB, <<REsp 473984>>-MG,
           <<AgRg no REsp 594872>>-MG, <<AgRg no Ag 1249531>>-DF,
           <<REsp 511023>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392198
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL. GRU.
COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE.
VÍCIO.  SANEAMENTO.  PRAZO  DETERMINADO.  NÃO  ATENDIMENTO. DESERÇÃO
CARACTERIZADA.   1.   Recurso  especial  interposto  contra  acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É  essencial  à  comprovação  do  preparo  a  juntada da Guia de
Recolhimento  da  União  (GRU),  com  o  respectivo  comprovante  de
pagamento,  no  ato da interposição do especial, com o preenchimento
correto  do  número de referência do processo, sob pena de deserção.
Precedente.  3.  Na  hipótese,  apesar  de  intimada,  a  parte  não
regularizou  o  preparo  do  recurso  especial no prazo determinado,
motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 868745>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1129680>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1139877>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 579295>>-PR, <<AgInt no AREsp
1099502>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241545>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1735345 RJ 2020/0187439-7 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgInt no REsp 1898729 RS 2020/0256379-1 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1763832 PR 2020/0246515-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1739219 RJ 2020/0196309-5 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp 1683737 SP 2020/0069288-0 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp 1757713 PI 2020/0238117-8 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgInt no AREsp 1511327 SP 2019/0149140-6 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp 1569561 RS 2019/0249812-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt no AREsp 1481794 DF 2019/0096897-5 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1454464 RJ 2019/0049360-9 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp 1497019 SP 2019/0124876-8 Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1385390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA E VENDA.
COMISSÃO   DE  CORRETAGEM.  OBRIGAÇÃO  DE  RESULTADO.  CONCLUSÃO  DO
NEGÓCIO. PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é devido o pagamento de comissão de corretagem no contrato de
compra  e  venda  de  imóveis  quando  o  corretor  apenas realiza a
aproximação das partes. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1351916>>-SC,
           <<AGINT NO ARESP 1142969>>-GO,
           <<RESP 1183324>>-SP,<<AGRG NO AG 543601>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476898
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE PONTO FACULTATIVO/FERIADO. SIMPLES MENÇÃO AO
ATO  NORMATIVO.  DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO   POSTERIOR.   ENCERRAMENTO   ANTECIPADO  DO  EXPEDIENTE
FORENSE.   ART.  224,  §  1º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL/2015.
PRECEDENTE.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE -
ART. 224, §1°, DO CPC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os  dias  que  precedem  a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal,
para  os  tribunais  de  justiça  estaduais.  Caso essas datas sejam
feriados  locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa
previsão,  por  meio de documento idôneo, no momento de interposição
do recurso".
     "[...]   Se   o   encerramento  antecipado  ocorrer  durante  o
transcurso  do  prazo  recursal, trata-se de dia útil, que se soma à
contagem  do  prazo  processual,  não havendo exclusão dos referidos
dias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001
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