PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 108029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
EXTENSÃO. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO PACIENTE. CONCURSO DE AGENTES. NÃO
OBSERVÂNCIA À TEORIA MONISTA. 2. SITUAÇÃO DISTINTA DO PETICIONÁRIO.
IMPUTAÇÃO DE CRIME DIVERSO. AUSÊNCIA DE NORMA DE EXTENSÃO. 3.
ARGUMENTAÇÃO COMPLETAMENTE INÉDITA TRAZIDA NA PETIÇÃO. TEMAS NÃO
ANALISADOS NO PRESENTE RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP.
4. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. Pela simples leitura do pedido de extensão, é possível verificar
que a situação processual do peticionário é nitidamente diversa da
do paciente. De fato, o paciente foi denunciado como incurso no art.
317 c/c o art. 29, ambos do Código Penal, apesar de sua coautora ter
sido denunciada como incursa no art. 312 do Código Penal, em
inobservância à teoria monista.
2. O peticionário, por seu turno, foi denunciado como incurso no
art. 333 do Código Penal - corrupção ativa -, sem a necessidade de
se utilizar da norma de extensão descrita no art. 29 do Código
Penal. Dessa forma, não há se falar que a denúncia, com relação ao
peticionário, utilizou o art. 29 do Código Penal de forma
inadequada, em inobservância à teoria monista. Sendo, portanto,
manifestamente distintas a situação jurídica do peticionário e do
paciente, não há se falar em extensão da ordem.
3. A propósito de se tratar de mera extensão dos efeitos do presente
acórdão, o peticionário traz argumentação completamente inédita, não
abordada em momento algum no julgamento do recurso em habeas corpus.
Nesse contexto, inaplicável o disposto no art. 580 do Código de
Processo Penal. Como é cediço, "a extensão do julgado referente a um
réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois
requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias
pessoais)". (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 18/08/1998).
- Nesse diapasão, não é possível alargar a hipótese de aplicação do
art. 580 do CPP para transformar o pedido de extensão em julgamento
inédito (PExt no HC 451.066/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019).
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
indeferir o pedido de extensão. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Joel
Ilan Paciornik.


Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP,
         <<PExt no HC 451066>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00312 ART:00317 ART:00333