AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS.
EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS SUBSTITUÍDOS.
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
RESÍDUO DE 3,17% DA URV. COISA JULGADA. OFENSA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVOS
IMPROVIDOS.
1. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em
benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil,
buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,
17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um
segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por
se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
2. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença
transitada em julgado, incide uma das exceções à predominância da
segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ,
formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em
agravo em Recurso Especial 600.811/SP.
3. A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira
não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança
coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes
remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos
distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ
ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em
confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema
específico. Distinguishing.
4. Considerando, nos termos expostos, que o MS 6.864/DF não foi
capaz de formar título executivo válido e eficaz, em face da coisa
julgada, a extinção das execuções dele decorrentes e dos respectivos
embargos oferecidos pelos executados é o único caminho possível.
5. Os honorários advocatícios foram fixados com base na complexidade
da demanda, a partir de parâmetro fixado em precedentes desta
Corte. Por isso, não merece alteração.
6. Agravos internos improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos agravos
internos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PREDOMINÂNCIA DA SEGUNDA COISA JULGADA - INÍCIO DA EXECUÇÃO DA
PRIMEIRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS -
DISPENSA)
   STJ - <<REsp 1588341>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1537387>>-SP
Informações complementares:      "[...] A Terceira Seção decidiu que o tratamento aos institutos
da litispendência e coisa julgada nas ações coletivas não deve
ocorrer exatamente da mesma forma que o  atribuído às ações
individuais. Pelo contrário, independentemente dos substitutos,
nelas o que vale são os substituídos. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00001 PAR:00002 ART:00927 INC:00005
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