AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 502259
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE PANFLETOS COM OS DADOS
DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO
ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - QUANTUM ARBITRADO -
RAZOABILIDADE - ARTIGO 499 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
SUMULA 211/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação
jurisdicional quando, embora rejeitados os Embargos de Declaração,
verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma
fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à
pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao
proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o
concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos utilizados pela parte.
2.- Quanto à apontada violação do artigo 499 do CPC verifica-se
que,
a despeito dos Embargos de Declaração interpostos, não houve
manifestação do Tribunal de origem acerca de referido dispositivo
legal, carecendo assim, do necessário prequestionamento,
incidindo-se neste ponto a Súmula 211/STJ.
3.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, fica limitada aos
casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou
exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo
graus de jurisdição.
4.- Não é o caso dos autos, em que houve a fixação em 07/03/2013,
pelo Tribunal de origem, do valor da indenização por dano moral, em
R$ 33.900,00 (trinta e reais), consideradas as circunstâncias do
caso e as condições econômicas das partes, decorrente da veiculação
de panfletos com os dados do contrato de financiamento firmado
entre
as partes, inclusive CPF da agravada, submetendo-se ao risco de uso
indevido de seus dados.
5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 351178>>-SP, <<REsp 1101213>>-RJ,,
           <<REsp 971976>>-RN, <<REsp 401358>>-PB,
           <<REsp 798313>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 33.900,00 (trinta e três mil e
novecentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  521294  PE  2014/0124148-3  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014