RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS
OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
NULIDADE PELA AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO PROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP. Exige-se, ainda, na
linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações
abstratas sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada,
sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada pelo
Magistrado de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual que,
na oportunidade,  destacou que a restrição cautelar à liberdade teve
como esteio a periculosidade  do  acusado,  evidenciada pela
gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma
vez que o recorrente e seus comparsas em evidente
desproporcionalidade numérica com relação às vítimas, todos munidos
com armas de fogo, ingressaram no interior da residência para
praticarem o delito de roubo, sendo que agiram com violência
extremada contra as vítimas, agredindo-as (coronhadas e chutes),
além de efetivarem disparo contra uma criança de seis anos, sem
qualquer motivo aparente. Ainda, durante a abordagem Igor efetuou
disparo contra os policiais militares.
3. Assim, se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da
ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar
inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a
garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento
ou fator externo àquela atividade (HC n. 296.381/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014,
DJe 4/9/2014).
4. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as
condições subjetivas favoráveis ao recorrente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
6. Quanto à suposta nulidade ante a não realização da audiência de
custódia, verifico que o tema não foi devidamente argumentado e
enfrentado pelo acórdão aqui impugnado, o que impede o conhecimento
da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
7. Por fim, em relação ao alegado excesso de prazo para a conclusão
do inquérito policial e oferecimento da denúncia, o acórdão
impugnado registra que [d]as informações prestadas pela autoridade
impetrada, o inquérito foi concluído e oferecida a denúncia em
29/08/2019, sendo recebida, em 02/09/2019, e determinada a citação
do paciente para oferecimento da defesa preliminar (e-STJ fl. 175),
estando, portanto, prejudicado o exame dessa tese. Ademais, quanto
ao ora apontado excesso de prazo na formação da culpa, além de tal
tema também não ter sido enfrentado pelo Tribunal a quo
(inviabilizado seu exame pelo STJ), não se vislumbra qualquer
aparente desídia ou omissão do Poder Judiciário no trâmite da ação
penal iniciada com o recebimento da denúncia em setembro próximo
passado.
8. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODO DE EXECUÇÃO)
   STF - [[AgRg no HC 122046]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 102643>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - DEMONSTRAÇÃO)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE)
   STJ - <<HC 315167>>-AL,
(REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)


   STJ - <<RHC 56302>>-SP,
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 40054>>-SP,
         <<RHC 45246>>-RS
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019