AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 100912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO PARCIAL
DO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO.
SUBSISTÊNCIA DA PERSECUÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE FALSIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso ordinário foi parcialmente acolhido, para trancamento
do exercício da ação penal somente em relação ao estelionato contra
o Poder Judiciário, pois, apesar do uso do processo, foi possível ao
magistrado identificar a fraude empregada pelos agentes. Trata-se de
crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto, porquanto
não houve risco de prolação de decisão favorável, necessária à
obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio.
2. Entretanto, não pode ser impedida a persecução penal para apurar
os delitos de falsidade. Afastada a imputação de estelionato, nem
sequer subsiste situação de conflito aparente de duas normas penais,
a atrair a discussão sobre o princípio da consunção. Ademais, ao que
tudo indica, as procurações falsificadas tiveram potencialidade
lesiva autônoma, pois permitiram o exercício do direito abstrato de
ação indenizatória e movimentaram a máquina judiciária, inclusive
com determinação de investigações e correição.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE
ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELO MAGISTRADO - CONFIGURAÇÃO DO CRIME)
   STJ - <<RHC 59823>>-RJ
(CRIME DE ESTELIONATO - AJUIZAMENTO DE AÇÕES JUDICIAIS - ACESSO DO
MAGISTRADO ÀS INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZAM A FRAUDE - CRIME NÃO
CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1857117>>-SP
Informações complementares:      "[...] o trancamento prematuro do processo somente é possível,
na via estreita do writ, em caráter excepcional, quando comprovadas,
de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de
indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (justa
causa).
     Este Superior Tribunal, em regra, considera atípico o
denominado estelionato judiciário, em face da inidoneidade do meio
empregado, quando a obtenção da vantagem indevida depende de decisão
judicial favorável aos agentes que jamais seria alcançada, pois o
contraditório permitiria ao Juiz identificar a fraude durante a
ação".
     "[...] 'quando não é possível ao magistrado, durante o curso do
processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é
viável a configuração do crime de estelionato [...]".