AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PENA-BASE MAJORADA. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. MULA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a
majoração da pena-base, considerando a grande quantidade da droga
apreendida - 17.305 gramas de cocaína -, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou
desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos
e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador.
3. A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a
justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE DE DROGA - MAJORAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628686>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PATAMAR
MÍNIMO - ATUAÇÃO COMO MULA)
   STJ - <<AgRg no HC 517674>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PEQUENO
E EVENTUAL TRAFICANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17.305 g de cocaína.
Informações complementares:      A natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as
demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, podem ser
utilizadas na definição da fração de redução prevista no art. 33,
§4º, da Lei de Drogas, ou, até mesmo, para impedir a aplicação da
causa especial de diminuição da pena quando evidenciarem a dedicação
do agente ao tráfico de entorpecentes, conforme a jurisprudência do
STJ.
     "[...] a simples atuação do agente como 'mula', por si só, não
induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para
tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente,
com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua
totalidade".
     Não é possível aplicar a causa especial de diminuição da pena,
prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas àqueles que fazem do
tráfico de drogas um meio de vida. Isso porque o mencionado
benefício legal tem como objetivo favorecer os pequenos e eventuais
traficantes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059