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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO
691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de
decisão singular de Desembargadora do Tribunal de origem, que
indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai
a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de
Justiça.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Desembargador Relator do mandamus originário, em uma análise
perfunctória, não se vislumbra constrangimento ou ilegalidade
manifestos passíveis de serem reconhecidos em sede liminar.
3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado
demanda a verificação de todos os marcos interruptivos do prazo
prescricional, análise própria do julgamento do mérito da
impetração, o que reforça a impossibilidade de conhecimento deste
writ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR - NÃO EVIDENCIADA
DE PLANO)
   STJ - <<AgRg no HC 545259>>-SP,
         <<AgRg no HC 544768>>-MG
(HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 515197>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  567568  RO  2020/0071572-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 532401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
AGENTE REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BOTIJÃO DE GÁS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. BEM
PRONTAMENTE RESTITUÍDO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ATIPICIDADE
MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A posição majoritária desta Corte Superior é a de que a
reincidência, por si só, não exclui a aplicação do princípio da
insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais
circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido
princípio ao reincidente em situações excepcionais" (EREsp
1483746/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016).
2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite a
aplicação  do  princípio  da insignificância, mesmo no caso de furto
qualificado, quando há circunstâncias excepcionais, como na
hipótese.
3. No caso, trata-se da subtração de apenas 1 (um) botijão de gás,
sequer avaliado, que foi prontamente recuperado e restituído à
vítima, não havendo ofensa ao bem juridicamente tutelado.
4. Está bem estabelecido em nossa cultura jurídica que o princípio
da insignificância se caracteriza como causa excludente de
tipicidade material e deve ser aplicado em situações em que a ofensa
ao bem jurídico tutelado é ínfima. Ele dá vida aos postulados da
fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal e seu
emprego funciona como importante instrumento político-criminal na
correção de injustiças, em pontualmente não considerar típicas
condutas que carecem de repercussão jurídica significativa a fazer
nascer o direito de punir estatal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSTULADOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA
INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO)
   STF - [[RHC-AgR 122464]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1483746>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1587768>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1529722>>-SP
(FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - REDUZIDO
GRAU DE REPROVABILIDADE)
   STJ - <<HC 522738>>-SP,
         <<HC 453696>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1529722>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1800082>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto qualificado de um botijão de gás, apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1607370
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA.
1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que nos delitos de tráfico de entorpecentes a quantidade, a
natureza e a diversidade das drogas apreendidas preponderam sobre as
demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e autorizam a
fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Na espécie, as instâncias de origem exasperaram a pena-base com
fundamento na expressiva quantidade da droga apreendida - 148 kg de
maconha -, de modo que não há que se falar em ilegalidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE MAJORADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 545101>>-SP,
         <<AgRg no HC 527816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 148 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1594253
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO
DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art.
619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios opostos.
2. Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por
litigância de má-fé, não é demais gizar que a insistência do
embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração
contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, revela não
só o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder
Judiciário e o seu nítido caráter protelatório, no intuito de
impedir o trânsito em julgado da sentença condenatória, constituindo
abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade
processual e comportamento ético no processo, bem como do
desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa.
3. "O manejo recursal com finalidade meramente protelatória autoriza
a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a
pendência de julgamento de agravo em recurso extraordinário
anteriormente interposto" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1194589/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018).
4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de
encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o
julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto pela
parte, independente da publicação do acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1692844  MT  2017/0215345-1
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:02/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
PROVA ILÍCITA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 211/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA
NÃO PROVIDA.
1. A apontada existência de prova ilícita somente foi trazida à
discussão em sede de embargos de declaração, revelando nítida
inovação recursal na instância de origem.
2. Inviável a análise da referida tese, por este Sodalício,
porquanto não foi debatida na instância de origem, não tendo havido
o indispensável prequestionamento do tema recursal. Incidência do
óbice da Súmula n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça.
3. O prequestionamento da questão objeto de irresignação é
imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na
hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.
4. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que,
superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este
Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo,
imprópria e inadequada na presente via.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 03/06/2020
DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
QUADRILHA ARMADA. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.850/2013. AUMENTO NO
DOBRO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO LAVRADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NOVATIO
LEGIS IN MELIUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O quantum de aumento da pena decorrente da majorante prevista no
parágrafo único do art. 288 do Código Penal - CP, antes das
alterações promovidas pela Lei n. 12.850/2013, não deixava margem à
discricionariedade do juízo sentenciante.
2. As alegações relativas à dosimetria da pena base não foram
analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que
impede o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de
incorrer em supressão de instância. Caberia a defesa interpor
Embargos de Declaração a fim de sanar as referidas omissões.
3. "Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo
das execuções a aplicação de lei mais benigna" - Súmula n. 611, do
Supremo Tribunal Federal - STF.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CONSTRITIVO. CONFIGURAÇÃO. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE. PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL.
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível,
entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá
ser concedida de ofício.
2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319 do
Código de Processo Penal) e o não cabimento dessa deverá ser
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso
concreto e de forma individualizada.
3. Na hipótese, o acusado foi flagranteado na posse de quantidade
reduzida de material tóxico, a demonstrar que não se trata de
tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da
conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas.
4. Além disso, o agente é primário, predicado que corrobora a
conclusão pela desproporcionalidade da prisão ante tempus.
5. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida ex officio,
para  revogar a prisão processual do paciente e, na sequência,
substituí-la por medidas alternativas previstas no art. 319, incisos
I, IV e V, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 74,4 g (setenta e  quatro gramas e  quatro decigramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO
E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. SUPERVENIÊNCIA DE
MONITORAÇÃO  ELETRÔNICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. MEDIDA DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O art. 282 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de o
juiz, de ofício ou a requerimento das partes, decretar medidas
cautelares, observando, para tanto, a sua necessidade e adequação e
podendo, ainda, revogá-la ou substituí-la quando verificar a falta
de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se
sobrevirem razões que a justifiquem.
2. No caso, o Juízo singular trouxe fundamentos idôneos à imposição
de monitoramento eletrônico (art. 319, inciso IX, do Código de
Processo Penal), que não se mostra desproporcional à gravidade dos
delitos supostamente praticados pelo recorrente, mas, ao contrário,
constituem eficiente meio de fiscalização das demais medidas
cautelares concomitantemente impostas.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Recomenda-se,
todavia, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da medida
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso, com recomendação.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS -
SUPERVENIÊNCIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 87615>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1569684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ARTS.
50, VI, e 39, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização
de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos
termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado
descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para
manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da
execução da pena.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA SEM BATERIA - PRÁTICA DE
FALTA GRAVE)
   STJ - {{REsp 1789419}}-RO,
         {{REsp 1843550}}-RS,
         {{HC 522856}}-RS,
         <<AgRg no REsp 1766006>>-TO,
         <<HC 342466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1504993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
POSSE DE ARMA DE FOGO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL, DECISÃO
AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de
origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento
do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos
motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por
meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na
presente hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - INVIABILIDADE DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1212148>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1504993>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. MANIFESTA ILEGALIDADE
VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR EM 1/6. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que o réu se
dedicava as atividades criminosas, tendo como fundamento a
quantidade de droga apreendida e a falta de comprovação de atividade
lícita.
3. Todavia, esta Corte já se manifestou que a mera condição de
desempregado, por si só, é insuficiente para se concluir pela
habitualidade delitiva do agente, a fim de justificar o afastamento
do redutor em questão. Do mesmo modo, não se mostra suficiente, in
casu, a quantidade de droga (149g de cocaína) para se inferir a
habitualidade do paciente, sobretudo quando certificada sua
primariedade e seus bons antecedentes. Aplicação da fração de
redução no máximo legal (1/6).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA
MODULAÇÃO  DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AGENTE QUE NÃO COMPROVA
ATIVIDADE LÍCITA - INSUFICIÊNCIA PARA SE CONCLUIR PELA
HABITUALIDADE DELITIVA - NÃO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA)
   STJ - <<HC 413610>>-SP,
         <<HC 336143>>-SP,
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - APLICAÇÃO DO REDUTOR NO
MÁXIMO LEGAL)
   STJ - <<HC 490432>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO CONSTITUCIONAL DA DEFESA -
IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<RHC 98861>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 149 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] sendo o habeas corpus  uma ação constitucional da
defesa fica vedado o  acréscimo de fundamentação para agravar a
situação do réu ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042