AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DE ASSISTIDO. PLANO DE
BENEFÍCIOS. REVISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA
PREVIC. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA.
DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O art. 20 da Lei Complementar nº 109/2001 determina que o
resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades
fechadas será destinado à constituição de reserva de contingência,
de modo a garantir os benefícios. Após, ainda existindo valores
excedentes, será constituída reserva especial. Por outro lado, o §
2º do mencionado dispositivo legal prevê que a não utilização da
reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a
revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade, podendo
ocorrer: (a) redução parcial de contribuições, (b) redução integral
ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a,
pelo menos, três exercícios ou (c) melhoria dos benefícios e/ou
reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos
assistidos e/ou ao patrocinador (art. 20 da Resolução MPS/CGPC nº
26/2008).
3. A revisão do plano previdenciário com a utilização da reserva
especial somente poderá ser feita depois de observadas as normas
regulamentares, condicionada à apreciação e aprovação do órgão
fiscalizador: a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC). Precedentes.
4. Na hipótese, a eventual ofensa ao direito do assistido não pode
ser atribuída à entidade de previdência complementar, única parte
demandada no presente feito, já que não foi omissa em apresentar (ou
reapresentar) a revisão do plano de benefício ao órgão fiscalizador.
5. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não
compete ao assistido pleitear a definição unilateral da forma de
distribuição dos valores superavitários, à revelia do órgão
fiscalizador.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO
ASSISTIDO - PLANO DE BENEFÍCIOS - REVISÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA E
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PREVIC)
   STJ - <<REsp 1736118>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF
(ASSISTIDO - DEFINIÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS
VALORES SUPERAVITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020 PAR:00002
LEG:FED RES:000026 ANO:2008
        ART:00020
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS)