EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 978852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS  ADVOCATÍCIOS E CONSULTORIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 499/STJ.
MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 168/STJ.
1.  O acórdão paradigma não tratou do tema referente ao recolhimento
da   contribuição  para  o  SEBRAE,  de  modo  que  os  embargos  de
divergência não devem ser conhecidos no ponto.
2.  Quanto  à  incidência  das exações ao SESC e SENAC, esta Casa já
discutiu   exaustivamente   a   matéria  no  julgamento  do  recurso
representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.255.433-SE  (Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012) e no
Projeto de Súmula n. 660, que resultou na aprovação da Súmula n.
499/STJ,  e  concluiu  pela desnecessidade de enquadramento expresso
das   empresas   prestadoras   de  serviços  no  plano  sindical  da
Confederação  Nacional do Comércio - CNC para fins de incidência das
exações  ao  SESC  e  SENAC, isto porque esse enquadramento pode ser
feito  de  forma  subsidiária  na CNC quando a empresa prestadora de
serviços não se encontra integrada em outro serviço social diferente
do  SESC  e  do  SENAC  que preste os mesmos serviços sociais a seus
trabalhadores mediante contribuição do empregador.
3.  Tal  é  exatamente  o  caso  dos  autos.  A sociedade que presta
serviços   advocatícios   e   de  consultoria  jurídica,  ainda  que
integrante  da  Confederação  Nacional  das Profissões Liberais, não
logrou  estar integrada noutro serviço social diferente do SESC e do
SENAC  que  preste  os  mesmos serviços sociais a seus trabalhadores
mediante  contribuição  do  empregador.  Sendo  assim,  submete-se à
exação. Incidência da Súmula n. 499/STJ: "As empresas prestadoras de
serviços  estão  sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se
integradas noutro serviço social".
4.  Matéria  já  pacificada  no âmbito desta Primeira Seção, caso de
aplicação  da Súmula n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quanto  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
5. Ante o exposto, embargos de divergência NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e  Sérgio  Kukina,  não  conheceu  dos  embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Votaram  com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1255433>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA 496),
(CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA-
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 959423>>-SP,
           <<AgRg no REsp 654450>>-PE
(VOTO VENCIDO - CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS
DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA -
 NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1044456>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  afasto  a  incidência da Súmula 168/STJ, pois nos casos
até aqui julgados, pouquíssimos referem-se a prestadoras de serviços
advocatícios;  de  qualquer  forma,  para  essa hipótese específica,
embora  existem  acórdãos  aplicando  o  mesmo  entendimento,  foram
proferidos  pelas  Turmas,  isoladamente,  razão pela qual penso ser
adequada  a  manifestação  da Seção sobre esse tema, para sedimentar
definitivamente o entendimento [...]".
     Não  é possível exigir a cobrança das contribuições para o SESC
e  SENAC  por  sociedade  de  Advogados  e  de  Consultoria Jurídica
Empresarial.  Isso  porque  esse  tipo  de sociedade não se encontra
enquadrada  em  qualquer  de suas categorias do quadro anexo ao art.
577,   da   CLT,   que  tem  sido  utilizado  como  referência  pela
jurisprudência  desta  Corte  para  o  fim  de inserir uma sociedade
prestadora de serviços como contribuinte do Sistema S.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000499
LEG:FED LEI:009853 ANO:1946
        ART:00003
LEG:FED DEL:008621 ANO:1946
        ART:00004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43      CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577