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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO
PRESIDENCIAL N. 8.615, DE 23/12/2015. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
OBJETIVOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO EM
EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Juízo da Execução Penal idoneamente nega a comutação da pena
quando aponta fundamento válido, pois "os lapsos objetivos estão
ausentes, mesmo contando desde o início do cumprimento da pena de
tais execuções (únicas vigentes) sem qualquer interrupção por
prática de crime, de falta grave ou fuga. Frise-se: desde o início
das execuções das penas vigentes e mesmo sem computar qualquer
interrupção, o sentenciado não cumpriu os lapsos de 1/4 que o
Decreto exige para a comutação dos crimes comuns em execução" .
Ademais, Negar essa conclusão do Juiz de primeiro grau exigiria
dilação probatória, o que não se permite no sumaríssimo rito do
writ, que exige prova pré-constituída.
2. Cabe ao Tribunal estadual, e não a esta Corte Superior,
reexaminar o cumprimento dos requisitos objetivos para a comutação
da pena do paciente, o que não houve no presente caso, porque,
conforme acórdão de fls. 105-118, a Corte local não conheceu do writ
lá impetrado, pois "o ilustre advogado informou ter sido interposto
agravo em execução com o mesmo questionamento (fls. 05)".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "Ainda que o paciente tenha praticado crime hediondo, é
possível a comutação da pena dos crimes comuns, desde que tenha
cumprido dois terços da pena correspondente dos crimes impeditivos,
e o fato de integrar facção criminosa não impede a comutação da pena
dos crimes comuns".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.
ORDEM DENEGADA.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não
pode ser ignorado o asseverado pelo Tribunal de origem no sentido de
ser ele reincidente no crime de tráfico de entorpecentes e que "não
há informação de que o paciente, homem de 31 anos de idade,
apresente graves problemas de saúde - asma, no caso, não é um deles
- ou esteja efetivamente incluído no chamado 'grupo de risco' das
pessoas mais suscetíveis à ação e aos efeitos do novo coronavírus.
Aliás, o relatório de saúde encartado a fls. 26 indica que ele se
encontra em bom estado de saúde e devidamente medicado". Pontuou a
Corte a quo, ainda, que "não há, na inicial, indicação de que no
referido estabelecimento penal haveria casos de contaminação, a
aumentar o risco a que exposto o paciente".
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONSTATADA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no RHC 126974>>-GO,
         <<AgRg no HC 588498>>-MG,
         <<AgRg no HC 590588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610233
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO).
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DO
REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º,
ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL.
1. A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do HC n. 365.963/SP,
assinalou a possibilidade de compensação integral da agravante da
reincidência - genérica e específica - com a atenuante da confissão
espontânea, ressalvados apenas os casos de multirreincidência. Na
oportunidade, esclareceu o ministro relator não existir dispositivo
na legislação penal pátria determinando tratamento mais severo à
recidiva específica na segunda fase do cálculo da reprimenda.
Concluiu, assim, não evidenciar a reincidência específica maior
reprovabilidade do comportamento ou da personalidade do acusado.
Diante desse cenário, a condenação definitiva anterior do réu pelo
mesmo delito, por não encerrar maior desvalor da conduta, também não
justifica a aplicação de fração de aumento superior à mínima na
segunda etapa da dosimetria. Precedentes.
2. Embora a sanção definitiva do paciente não ultrapasse 8 (oito)
anos de reclusão, a reincidência do acusado impede a alteração do
regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto, tendo em
vista o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
3. Ordem parcialmente concedida para reduzir a fração de aumento
pelo reconhecimento da agravante da reincidência, redimensionando a
reprimenda definitiva do paciente para 7 (sete) anos de reclusão e
20 (vinte) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão
local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA - ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 506978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609101
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade social do paciente, extraídas
do modus operandi do delito, pois, nos dizeres do juiz, ele e o
corréu "efetuaram inúmeros disparos em um bairro residencial,
densamente povoado, sem qualquer preocupação com a possibilidade de
atingir terceiros que estivessem nas proximidades, demonstrando
evidente afronta à ordem pública [...]. Ademais, durante a troca de
tiros uma criança de 11 anos de idade foi atingida e necessitou de
cirurgia para a retirada do projétil, que ficou alojado próximo à
sua coluna". Portanto, a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 102412>>-BA,
         <<HC 581811>>-MG,
         <<HC 435434>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604047
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO MATERNA. TRÁFICO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA
DE RISCO ÀS CRIANÇAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A ausência de peças essenciais ao deslinde das controvérsias - o
decreto de prisão preventiva das pacientes e o habeas corpus
antecedente relativo à paciente Janekelly Maria de Araújo - impede o
exame da alegação de ausência de fundamento da custódia preventiva.
2. É possível a concessão de domiciliar pela condição materna, pois,
ainda que os entorpecentes tenham sido armazenados na residência da
paciente, não se verifica, in casu, risco à prole, uma vez que as
crianças residiam com a tia à época dos fatos.
3. Habeas corpus concedido para a substituição da prisão preventiva
apenas da paciente Maria Jaqueline de Araujo por prisão domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE À REGRA GERAL DE PROTEÇÃO DA
PRIMEIRA INFÂNCIA PELA PRESENÇA MATERNA - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 357541>>-SP,
         <<RHC 68500>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE. "MULA DO TRÁFICO". POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA BENESSE NA FRAÇÃO MÍNIMA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Agravante se enquadra na situação fática de "mula do tráfico",
ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o
transporte de entorpecentes. Na hipótese, sobretudo em razão da
expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende justificada e
proporcional a aplicação da fração no patamar mínimo, ou seja, de
1/6 (um sexto).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - MINORANTE -
FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 593052>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1641990>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1336957>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 528 g de cocaína e 2,057 kg de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 318 DO CPP
OU DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N.
143.641/SP. ART. 117, III, DA LEP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe a
concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do Código
de Processo Penal ou em vista do entendimento firmado pela Suprema
Corte por ocasião do julgamento do HC n. 146.641/SP, quando se
tratar de condenação definitiva. Precedentes.
2. "[A] melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída
dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da
possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do
cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a
realidade concreta assim o imponha" (HC n. 366.517/DF, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016,
DJe 27/10/2016).
3. Na hipótese, destacou o Tribunal de origem a ausência de
comprovação da imprescindibilidade da agravante no cuidado do filho,
de que os cuidados necessários não pudessem ser supridos por outras
pessoas, ou ainda de eventual situação de risco do menor. Para rever
tal conclusão, seria imprescindível o revolvimento do material
fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os
estreitos limites de cognição da via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - EXEGESE DO ART. 117 DA LEP)
   STJ - <<HC 366517>>-DF
(PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE
DE CUIDAR DE FILHO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 456301>>-SP,
         <<HC 477990>>-ES
(PRISÃO DOMICILIAR - EXECUÇÃO DEFINITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART.
318 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RHC 133483>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
Acórdãos similares: AgRg no HC  662585  SP  2021/0125477-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. PENA-BASE. AUMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "a
dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do
julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso
concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser
revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida
alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 1.661.671/PB, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020). 
2. Ademais, "a valoração negativa de circunstância judicial que
acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos
concretos, não inerentes ao tipo penal" (AgRg no AREsp n.
1.672.105/MS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 25/8/2020, DJe 1º/9/2020). É o caso dos autos.
3. Na hipótese, o cometimento do crime no período noturno contra
vigilante em pleno período de trabalho evidencia maior
reprovabilidade do crime, assim como os prejuízos materiais
decorrentes do delito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1672105>>-MS,
         <<AgRg no HC 490633>>-SC,
         <<AgRg no HC 579082>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1694568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação
jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa
discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de
revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada
flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com efeito,
ressaltaram a quantidade de notas falsas apreendidas em poder do
agravante - 148 cédulas -, situação que, realmente, desborda da
previsibilidade típica, espelhando maior desvalor do comportamento
do agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE NOTAS FALSAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476822>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1425611>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264826>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1083941>>-SP,
         <<HC 219644>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1528106
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS.
12 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E
DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF.
1. "A posse de munições de uso permitido e de uso restrito
caracteriza os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n.
10.826/2003, em concurso material, ainda que apreendidas no mesmo
contexto. Ressalta-se que o afastamento da consunção entre esses
crimes também partiu apenas da valoração dos fatos reputados como
provados na origem, pois restou assentado que os agentes tinham a
posse de munições de uso permitido, bem como de uso restrito" (AgRg
no REsp n. 1.724.649/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018)
2. Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos
recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO
RESTRITO - CRIME ÚNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1602779>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1547489>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1724649>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016