AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -
POSSIBILIDADE - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO
ART.
41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em
inquérito civil público. Precedentes.
2. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a
02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da
Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover
investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das
contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
3. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato
considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos
denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos
essenciais e estruturais da denúncia.
4. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse
sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da
prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se
delibera
pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da
pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de
quadrilha.
5. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de
direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente
desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa
estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do
Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo
pátrio (por sessenta e três vezes).
6. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado,
no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do
Estado
de Mato Grosso, praticou, por 63 (sessenta e três) vezes, o crime
de
lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º, §§ 1° e 4°, da Lei
12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do
Código Penal.
7. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das
funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu
parcialmente a denúncia, e declarou extinta a punibilidade pela
ocorrência da prescrição em relação ao delito previsto no art. 288
do CP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Por maioria,
deferiu o pedido de afastamento do denunciado do exercício do cargo,
não tendo, entretando, sido alcançado o quórum necessário para o
esse fim. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Sr. Ministros Ari Pargendler, Castro Meira e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.
Sustentaram oralmente o Dr. Oswaldo José Barbosa Silva,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Antônio Nabor Areias
Bulhões, pelo denunciado Humberto Melo Bosaipo.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL - EMBASAMENTO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 179223>>-MG, <<HC 123855>>-SP, <<APn 531>>-MT,
           <<RHC 24499>>-SP
     STF - [[HC 10389]]-CE
(AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRERROGATIVA DE FORO)
     STF - [[RE 540712]]-SP, [[AI 556727]]-SP
(DENÚNCIA - INÉPCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
Informações complementares:      É  válida a instauração de processo penal com base em inquérito
civil  presidido pelo Ministério Público. Isso porque segundo o art.
129, III e IX da Constituição Federal, o inquérito civil, que também
é  de  competência  do  Ministério  Público,  pode  ser  considerado
elemento  probatório  hábil  para  embasar  a  persecução penal, nos
termos da jurisprudência do STJ e STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Não  é  cabível  determinar  o  afastamento  de  Conselheiro de
Tribunal  de  Contas  Estadual  em  uma  ação  penal  quando  já foi
determinado  o  afastamento  em  outros processos. Isso porque não é
necessária  a  reiteração  da  medida, salvo se, durante a instrução
penal, vier a se constatar a necessidade de seu prolongamento.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003   INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MT    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO
        ART:00096   INC:00001   LET:A
LEG:EST LCP:000027 ANO:1993
        ART:00026   INC:00009   INC:00010
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041