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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1458152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL
EM  VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. FAZENDA PÚBLICA.
DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 39 DA LEF.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça, na forma do que foi decidido no
julgamento do Recurso Especial n. 1.107.543/SP, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que a Fazenda Pública
é  isenta  do  pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo
quando  a  execução  fiscal  tenha  sido  proposta perante a Justiça
Estadual.
2.  Ficou  decidido,  naquela  ocasião, que "a isenção de que goza a
Fazenda  Pública, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais,
está   adstrita  às  custas  efetivamente  estatais,  cuja  natureza
jurídica  é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório
Excelso  (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse
âmbito,  cujos  titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional
do  Poder  Judiciário,  como  o  leiloeiro  e  o depositário, são de
responsabilidade  do  autor  exeqüente, porquanto essas despesas não
assumem  a  natureza  de taxa, estando excluídas, portanto, da norma
insculpida  no  art.  39  da LEF" (REsp 1.107.543/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Seção, DJe 26/4/2010).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
EMOLUMENTOS)
     STJ - <<REsp 1107543>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 202),
           <<REsp 1416084>>-SE, <<REsp 1198959>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  PENHORA  SOBRE  O
FATURAMENTO    LÍQUIDO    DA   EMPRESA.   POSSIBILIDADE.   ADEQUAÇÃO
FUNDAMENTADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  1.  Consoante  a jurisprudência do STJ, não há vedação legal
que  impeça,  em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o
faturamento  da sociedade empresária, quando observados os seguintes
requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução
ou  que  sejam  de  difícil alienação; II) nomeação de administrador
(CPC,  art.  655-A,  §  3º);  e  III)  fixação de percentual que não
inviabilize a atividade empresarial.
2.  Dessa  forma,  caberá  ao  magistrado, verificando a ausência de
outros  bens  penhoráveis,  bem como a presença dos requisitos acima
discriminados, determinar a medida.
3.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  que  não  estão  presentes os
requisitos  para  a decretação da providência,porquanto "a executada
ofereceu  outros  bens,  no  curso  da  execução, os quais não foram
recusados pela exequente".
4.  Rever  o  entendimento  consignado pelo acórdão recorrido requer
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134175>>-SP, <<AgRg no AREsp 589663>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1340318>>-SP
(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
- REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 613039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815498
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  PENHORA  SOBRE  O
FATURAMENTO    LÍQUIDO    DA   EMPRESA.   POSSIBILIDADE.   ADEQUAÇÃO
FUNDAMENTADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ.  1.  Consoante  a jurisprudência do STJ, não há vedação legal
que  impeça,  em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o
faturamento  da sociedade empresária, quando observados os seguintes
requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução
ou  que  sejam  de  difícil alienação; II) nomeação de administrador
(CPC,  art.  655-A,  §  3º);  e  III)  fixação de percentual que não
inviabilize a atividade empresarial.
2.  Dessa  forma,  caberá  ao  magistrado, verificando a ausência de
outros  bens  penhoráveis,  bem como a presença dos requisitos acima
discriminados, determinar a medida.
3.  O  Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos
para  a  decretação  da  providência,  de  acordo com o exigido pela
jurisprudência do STJ.
4.  Rever  o  entendimento  consignado pelo acórdão recorrido requer
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134175>>-SP, <<AgRg no AREsp 589663>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1340318>>-SP
(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
- REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 613039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE
EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  EXTINÇÃO.  RESISTÊNCIA  DA  FAZENDA
PÚBLICA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem isentou a Fazenda Nacional dos honorários
advocatícios  ao  argumento  de  que o princípio da causalidade deve
preponderar,  na  medida  em que o ajuizamento da Execução Fiscal se
revelou  necessário,  bem  como  que  não  houve localização de bens
penhoráveis,  além  da  extinção  do  feito  em  razão da prescrição
intercorrente.
2.  De  acordo  com  as  premissas  fáticas  delineadas  no  acórdão
hostilizado,  entretanto,  o processo ficou parado e só foi retomado
porque   a   parte   devedora   protocolou  petição  de  Exceção  de
Pré-Executividade,   na   qual   veiculou   a   tese  da  prescrição
intercorrente,  a  qual  foi objeto de resposta da Fazenda Nacional,
impugnando o conteúdo da objeção processual.
3.  No  contexto  acima,  havendo  resistência  da parte credora, os
honorários  advocatícios  são  devidos  em  função  do  princípio da
sucumbência.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927975>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1228362>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1737699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE
CONTRIBUIÇÃO.  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE. OPÇÃO PELO
BENEFÍCIO   MAIS   VANTAJOSO   SEM   PREJUÍZO   DO  RECEBIMENTO  DAS
MENSALIDADES  VENCIDAS DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. TEMA AFETADO AO RITO
DOS   RECURSOS   REPETITIVOS.   DEVOLUÇÃO   DOS   AUTOS   À  ORIGEM.
DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. De fato, no julgamento do Recurso Especial houve erro de premissa
fática. 2. Aponta a parte embargada, nas razões do Recurso Especial,
que  "permitir  que  o Autor opte pela aposentadoria administrativa,
caso  lhe  seja  mais vantajosa, mas também que receba as diferenças
decorrentes  da  aposentadoria  concedida  judicialmente, é violar a
norma  do artigo 124, inciso II e parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei
8.213/91".
3. Dessume-se que a hipótese dos autos diz respeito ao pagamento das
parcelas  em  atraso  referentes  à  aposentadoria  concedida na via
judicial em decorrência da concessão posterior de nova aposentadoria
na via administrativa, esta preferida pela beneficiário, por lhe ser
mais vantajosa.
4.  Verifica-se que, na sessão de julgamento eletrônico encerrada em
4.6.2019,  os  Recursos  Especiais 1.767.789/PR e 1.803.154/RS foram
conjuntamente   admitidos   pela   Primeira   Seção   do   STJ  como
representativos  de  controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 5º,
do  CPC/2015,  com  a  delimitação  da  seguinte tese controvertida:
"Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do
Regime  Geral  de  Previdência Social receber parcelas pretéritas de
aposentadoria   concedida   judicialmente  até  a  data  inicial  de
aposentadoria   concedida  administrativamente  pelo  INSS  enquanto
pendente  a  mesma  ação  judicial,  com  implantação administrativa
definitiva  dessa  última  por  ser mais vantajosa, sob o enfoque do
artigo  18,  § 2º, da Lei 8.213/1991". 5. Em tal circunstância, deve
ser  prestigiado  o escopo perseguido na legislação processual, isto
é,  a  criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o
juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
6. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1675366>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1206647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL   CONSIDERADO
INTEMPESTIVO. 7 DE SETEMBRO. FERIADO NACIONAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  DESNECESSIDADE.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.  1.  Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado
de  São  Paulo,  verifica-se  que  o despacho denegatório do Recurso
Especial foi publicado em 29.8.2016, de forma que o termo final para
interposição  do  Agravo  seria  em 19.9.2016. Ocorre que o dia 7 de
setembro  é  feriado  nacional;  dessarte,  7.9.2016  não  deve  ser
computado  na  contagem  do  prazo,  nem  mesmo  há  necessidade  de
comprovação  de  sua  ocorrência  no ato da interposição do recurso.
Sendo   assim,  considera-se  tempestivo  o  Agravo  apresentado  em
20.9.2016.
2.  Embargos  de  Declaração  acolhidos com efeito infringente, para
considerar tempestivo o Agravo em Recurso Especial de fls.
1.824-1.850, e-STJ).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61088
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
APÓS  PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA . PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO   DE  ILEGALIDADE  NO  ATO  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  PEDIDO
REVISIONAL. SÚMULAS 83/STJ e 430/STF . APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de Ação mandamental visando à
incorporação   de   gratificação   aos  proventos  de  aposentadoria
indeferido administrativamente. O acórdão negou provimento ao Agravo
mantendo  a  decisão que negou a segurança pleiteada pela decadência
mandamental.
2.  O  apelo  não  merece  prosperar.  Verifica-se  que o acórdão do
Tribunal  de  origem  está  alinhado  à  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça, de que o prazo de 120 dias para impetração do
Mandado  de Segurança se inicia com a ciência do interessado do teor
do  ato  impugnado,  observando-se  que  eventual  pedido de revisão
administrativa  não  interrompe  a fluência do lapso decadencial. 3.
Inteligência  da  Súmula  430/STF:  "Pedido de reconsideração na via
administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança".
4 Recurso em Mandado de Segurança não provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - DEMISSÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA -
PEDIDO DE REVISÃO DO PAD - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 21292>>-DF, <<MS 21566>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TUTELA
PROVISÓRIA  DE  URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE ATUAÇÃO NO MERCADO. PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇOS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM AO OBJETO SOCIAL DA RECORRENTE.
RISCO  AOS  CLIENTES  E  NOVOS  CONSUMIDORES.  DECISÃO  DE  NATUREZA
PRECÁRIA.  SÚMULA  735/STF.  REEXAMES  DE  FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  A  Corte  a  quo, com base nos elementos de convicção dos autos,
concluiu que a recorrente não cumpre com os requisitos exigidos pela
Lei   13.261/2016,   que   trata   das   normas  de  fiscalização  e
comercialização  de  planos  de assistência funerária. 2. A inversão
das conclusões a que chegou o acórdão vergastado mostra-se incabível
na  via eleita, visto que demanda o reexame das provas carreadas aos
autos,  bem como a análise da cláusulas contratuais da Recorrente, o
que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  Ademais, o Tribunal de origem entendeu ser caso de manutenção da
antecipação  de  tutela.  Consignou:  "(...)  se  constata  também a
presença  do  risco  de  dano  capaz  de  ensejar  o  deferimento da
antecipação  de  tutela, uma vez que presente o perigo de lesão seus
clientes e a eventuais novos consumidores" (fl. 724, e-STJ).
4.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o
Recurso  Especial  que  tem por objeto decisão de natureza precária,
sem  caráter  definitivo,  a  exemplo  das  que  examinam pedidos de
liminar  ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a Súmula
735 do STF.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA, SEM CARÁTER DEFINITIVO - RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1388797>>-GO, <<REsp 1799460>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1409234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013261 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  NOMEAÇÃO
TARDIA.   SERVIDOR   PÚBLICO.   INDENIZAÇÃO.   EFEITOS   FUNCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.    APOSENTADORIA.    TEMPO    DE   SERVIÇO   FICTO.
INVIABILIDADE.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  conformidade com a
orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  candidatos
aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente
efetivadas  não  têm direito à indenização ou contagem de tempo para
efeitos previdenciários.
2.  Na  mesma  linha,  o  Supremo  Tribunal Federal fixou a tese, em
repercussão  geral,  de  que,  na hipótese de posse em cargo público
determinada   por  decisão  judicial,  o  servidor  não  faz  jus  à
indenização,  sob  o fundamento de que deveria ter sido investido em
momento   anterior,  salvo  situação  de  arbitrariedade  flagrante,
excepcionalidade esta não constatada na presente hipótese.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO -  NOMEAÇÃO TARDIA - SERVIDOR PÚBLICO -
INDENIZAÇÃO - EFEITOS FUNCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RExt 724347]]-DF
     STJ - <<AgInt no REsp 1655315>>-DF, <<REsp 1238344>>-MG
Acórdãos similares: REsp    1830242  RJ  2019/0179937-2  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  LEGITIMAÇÃO  PROCESSUAL  DO  ENTE
PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE
RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA.  ISENÇÃO.  MANUTENÇÃO.  DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA. SÚMULA 627/STJ.
1.  Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 119 do
CTN) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
dada  a  ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da
Súmula 282/STF.
2.   Não  merece  reforma  o  acórdão  hostilizado,  que  aplicou  a
orientação  pacífica  do  STJ,  transcrita  no  enunciado  da Súmula
627/STJ:  "O  contribuinte  faz  jus  à concessão ou à manutenção da
isenção  do  imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da
contemporaneidade   dos  sintomas  da  doença  nem  da  recidiva  da
enfermidade".
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA)
     STJ - <<REsp 1706816>>-RJ, <<AgRg no AREsp 436073>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000627