AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA.
FINS MEDICINAIS. RELEVÂNCIA DO TEMA. DIREITO À SAÚDE. 3. REPRESSÃO
AO TRÁFICO. EFEITOS DELETÉRIOS DAS DROGAS. NECESSIDADE DE CONTROLE.
4. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE. LIMITES
DA COMPETÊNCIA PENAL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 5. TIPICIDADE
DOS CRIMES DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.
OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE
SALVO-CONDUTO. 6. AUTORIZAÇÃO QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS.
INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME QUE ESCAPA À
COMPETÊNCIA JUDICIAL PENAL. 7. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À
AUTARQUIA COMPETENTE. NEGATIVA OU MORA QUE DEVE SER IMPUGNADA NO
JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTE. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO DE EXAME PELA ANVISA.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. O agravante pretende a expedição de salvo conduto, de modo a
permitir o cultivo da planta para a extração do óleo medicinal de
Cannabis na quantidade necessária para o controle de sua doença e
consequente melhora na sua qualidade de vida. De início, esclareço
que não se desconhece a existência de inúmeros estudos científicos
que comprovam a eficácia da chamada terapia canábica no tratamento
de doenças relacionadas a epilepsia, paralisia cerebral, dentre
outras.
3. Não se pode ignorar, no entanto, que além de a Constituição
Federal atribuir ao Poder Público a adoção de políticas públicas
voltadas à promoção da saúde também determina a repressão ao tráfico
de drogas. Assim, o controle do cultivo e da manipulação da maconha
deve ser limitado, haja vista os conhecidos efeitos deletérios
atribuídos a algumas substâncias contidas na planta.
4. Embora o pedido seja de expedição de salvo-conduto criminal, a
causa de pedir diz respeito ao direito à saúde, cuja competência
para exame, nos termos do Regimento Interno desta Corte, é das
turmas que compõem a 1ª Seção. Dessa forma, apesar de reconhecer a
relevância da fundamentação trazida pelo agravante, o exame deve se
ater ao seu conteúdo penal e os limites do mandamus.
5. No campo penal, os tipos penais descritos no art. 33 bem como no
art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, condicionam a tipicidade dos
delitos listados à ausência de autorização ou à discordância com
determinação legal ou regulamentar. Nesse contexto, bem como diante
do disposto no próprio parágrafo único do art. 2º da Lei de Drogas,
tem-se que a pretensão do agravante deve ser direcionada à obtenção
de autorização do órgão competente, o que, por si só, torna a
conduta atípica, tornando desnecessária eventual expedição de
salvo-conduto.
6. Esse tipo de autorização depende de critérios técnicos, cuja
análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma
decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos
à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender
à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da produção do
medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de
competências técnicas do magistrado, em especial do criminal.
7. A melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da
autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora
ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o
pleito ser direcionado à jurisdição cível competente. (RHC
123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021)
8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que
analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas
de Cannabis sativa L. para fins medicinais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS - EXAME DA PRETENSÃO -
AUTARQUIA RESPONSÁVEL)
   STJ - <<RHC 123402>>-RS