AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805239
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. NÃO
RENOVAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E
TEMPORARIEDADE). CLÁUSULA CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. PRAZO RAZOÁVEL.
SEGURADO. NOTIFICAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a
possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo
por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em
prazo razoável.
3. O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em
grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva e
independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, mesmo
porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de
contrato. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(CONTRATO DE VIDA COLETIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO RENOVAÇÃO -
SEGURADORA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 880605>>-RN,
         <<EREsp 1372785>>-SP
(SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO - SEGURADORA - COMPROVAÇÃO
DESIQUILÍBRIO ATUARIAL-FINANCEIRO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1569627>>-RS
Informações complementares:      "[...] não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou
em ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015),
porquanto as alegações tidas como não apreciadas ficaram
prejudicadas diante dos fundamentos utilizados na decisão atacada,
cumprindo ressaltar que 'não constitui julgamento surpresa o
lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos
apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas
ao contraditório' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422 ART:00760 ART:00774
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01448 ART:01471
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00011
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