AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 673
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA CÔNJUGE. LEI MARIA DA
PENHA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MPDFT.
AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.
Hipótese a qual versa sobre crimes de lesão corporal cometida contra
cônjuge e dano qualificado, cometidos por Procurador de Justiça do
Distrito Federal.
Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo
probatórios dos autos.
  Prova testemunhal apurada no inquérito administrativo conduzido
pelo Ministério Público Federal que, ratificada na instrução em
juízo, conforta a acusação imputada na denúncia, determinando a
condenação.
 Pena base fixada pouco acima do mínimo previsto, em razão das
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Vedação legal de substituição da pena corporal por restritivas de
direito, face à incidência da Lei Maria da Penha ao caso.
Ação penal julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por maioria, julgou
procedente a denúncia para condenar o réu, como incurso nas sanções
dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º e 163, parágrafo único,
incisos I e IV do CP, às penas privativa de liberdade de 1 ano e 9
meses de detenção e de 10 dias-multa, no valor de 1 salário mínimo o
dia-multa, vedada a aplicação de penas restritivas de direito, como
substitutivas às de detenção,  estabelecido o regime aberto para o
início do cumprimento da pena, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Sustentou oralmente o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Subprocurador-Geral da República, registrada a presença do Dr.
Sandro Caetano de Mesquita, em substituição a Dra. Syulla Nara Luna
de Medeiros Souza, defensora dativa nomeada para a defesa do réu,
que dispensou a sustentação oral.

Informações complementares:      Não   ocorre  a  exclusão  de  imputabilidade  na  hipótese  de
embriaguez  não acidental ou preordenada do réu que pratica crime de
lesão  corporal  contra  cônjuge  e  violência  doméstica, ainda que
derivada de dependência física ou psíquica, pois, não tendo o agente
diminuída  a  sua  capacidade  de  entendimento,  quando muito tendo
reduzida  a  capacidade de determinar-se, aplica-se o artigo 28, II,
do Código Penal.
     É   possível  a  demonstração  da  materialidade  do  crime  de
de  dano  qualificado por depoimentos testemunhais, pois a prova por
corpo  de  delito  indireto  é legalmente admitida, não prejudicando
a  compreensão  dos  fatos  e condutas a ausência de corpo de delito
direito.
     Não  é  possível  considerar  o  comportamento  da  vítima como
causador  ou  justificador da conduta do réu que praticou o crime de
lesão corporal contra cônjuge e violência doméstica, mesmo diante da
alegação  de  que  a  vítima  tenha  se conduzido de modo abusivo ou
negligente  em  face das suas possíveis obrigações na vida conjugal,
pois a conduta da ofendida não se qualifica como circunstância capaz
de  minimizar  ou  mitigar  as  agressões  físicas,  psicológicas  e
materiais imputadas ao réu.
Termos auxiliares: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA FAMILIAR, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
INIMPUTABILIDADE, IMPUTÁVEL, INIMPUTÁVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00005   INC:00003   ART:00017
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00028   INC:00002   ART:00059   ART:00129   PAR:00009
        ART:00163   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167