RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECRETOU O  DIVÓRCIO
DO CASAL COM PARTILHA DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REPUTOU
IMPENHORÁVEL O IMÓVEL PERTENCE À EX-CÔNJUGE VIRAGO, POR SE TRATAR DE
BEM DE FAMÍLIA - TRIBUNAL A QUO QUE AUTORIZOU A PENHORA EM RAZÃO DA
EX-CONSORTE TER SE OBRIGADO A INDENIZAR O EXEQUENTE PELA PARTE QUE
LHE CABIA NA MEAÇÃO, TENDO INSERIDO A HIPÓTESE NA EXCEÇÃO
ESTABELECIDA NO INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.009/90.
IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.
1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em
recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema
Corte.
2. A execução objetiva seja quitada a dívida civil consistente no
pagamento pela ora insurgente/devedora, do montante atinente a 50%
(cinquenta por cento) das parcelas do financiamento habitacional
sobre as quais foi reconhecida a participação/contribuição do
exequente.
2.1 O Tribunal a quo permitiu a penhora de parte do imóvel, por
divida civil decorrente da meação de bens partilhados no divórcio do
casal, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 3°, inciso II,
da Lei nº 8.009/90. No entanto, o exequente/cônjuge varão não é o
agente financeiro que concedeu o mútuo para a aquisição do imóvel ou
tem qualquer equiparação à instituição financiadora. Ademais, a
partilha dos bens do casal não compreendeu o imóvel em si, tampouco
a execução é fundada em dívida oriunda do próprio bem.
2.2 Há violação pelo acórdão local aos ditames da Lei nº 8.009/90,
dada a interpretação elastecida ao texto legal, por considerar que o
crédito do exequente, embora não seja decorrente de financiamento
do imóvel ou sua construção, mas oriundo de dívida civil
estabelecida quando da meação de bens em ação de divórcio, se
enquadraria na exceção prevista no inciso II, do art. 3º da Lei nº
8.009/90.
2.3 O escopo da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas
dívidas, mas visa à proteção da entidade familiar no seu conceito
mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à
impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter
excepcional, devem ser interpretados restritivamente. Precedentes.
2.4 Inviável, também, a penhora de fração do imóvel indivisível sob
pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90.
Precedentes.
3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1332071>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1357413>>-SP
(IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - BEM INDIVISÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776494>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1485839>>-RJ,
         <<REsp 112665>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade de bem de família, por dívida oriunda da partilha
de bens do casal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00002 ART:00005