AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1228571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS
INTERPOSTOS  POR  MARA  LUCIA BRANDÃO E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESTADO   DO  RIO  DE  JANEIRO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.
PROCEDIMENTO   CIRÚRGICO  REALIZADO  NO  HOSPITAL  UNIVERSITÁRIO  DA
UNIRIO.  PERDA  DA  VISÃO  DO  OLHO  DIREITO. DANOS MATERIAL E MORAL
CONFIGURADOS.   PRETENDIDA   REVISÃO   DO   QUANTUM   INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE  NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.  1.  Trata-se,  na  origem, de demanda judicial em que se
pleiteava  indenização  no  valor  de 2000 salários mínimos por erro
médico em virtude de erro médico atestado em perícia médica judicial
realizada.   A   recorrente  após  ter  sido  submetida  à  cirurgia
oftalmológica,  teve  drástica  perda  da  visão  do olho direito, a
incapacitando parcialmente para o mercado de trabalho já que exercia
a  função  de  vigilante.  A  sentença  julgou o pedido parcialmente
procedente,   condenando  à  União  ao  pagamento  de  R$  50.000,00
(cinquenta  mil  reais)  a  título  de  danos morais. Foi interposta
apelação  visando  a  majoração  do valor da indenização. O Tribunal
Regional  Federal  da  2ª Região manteve a decisão de procedência do
pedido inicial.
2.  No  que  tange  ao  quantum  indenizatório,  a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a revisão
dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é possível
quando  exorbitante  ou  insignificante,  em  flagrante violação aos
princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não é o
caso   dos   autos.   A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp
927.090/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe de
8/11/2016).
3.  No  caso,  o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em
vista  das  circunstâncias  fáticas  do  caso,  manteve  o  valor da
indenização  por  danos  morais,  arbitrado,  pela  sentença,  em R$
50.000,00   (cinquenta   mil  reais),  quantum  que  não  se  mostra
excessiva,  diante  das peculiaridades da causa, expostas no acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravos conhecidos para negar provimento aos Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu dos
agravos  para negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]   a   análise   da   divergência   jurisprudencial  fica
prejudicada  quando  a  tese  sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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