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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 112602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/11/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reproduções fotográficas (cópias reprográficas). Pessoa jurídica de
direito público. Dispensa de autenticação. Caso que merece fé, "até
que se demonstre o contrário". Precedentes do STJ: por todos,
REsp-89.741, da 1ª Turma, e EREsp-128.742, da Corte Especial.
Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 77961 SP 1998/0037317-9 Decisão:04/11/1998
DJ         DATA:30/11/1998      PG:00039
EREsp 128110 SP 1997/0066107-5 Decisão:19/08/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00003
EREsp 128184 SP 1997/0066087-7 Decisão:19/08/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Emb. Decl. (RMS) - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE
SEGURANÇA - RECURSO - O mandado de segurança não é sucedâneo de
recurso. A ação somente se admite em casos excepcionais para evitar
risco iminente.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL - RISTJ - Os Embargos de Divergência têm como pressuposto,
decisão de Turma, em Recurso Especial (RISTJ, art. 266).

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO - FUNDAMENTOS DIVERSOS.
     Possuindo os acórdãos postos em confronto, fundamentos
fático-jurídicos diversos, não é possível o conhecimento dos
embargos de divergência.
     Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 144159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA
VIABILIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO
STJ.
    Diante da jurisprudência predominante no âmbito deste STJ, não
cabe admitir embargos de divergência, no qual sustenta-se,
fundamentalmente, a tese da prevalência do denominado
prequestionamento implícito, para viabilização do recurso especial.
    Agravo improvido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, TESE,
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282
(STF)
LEG:FED SUM:000356
(STF)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  177323  SP  1999/0015267-0  DECISÃO:16/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00127
AgRg nos ERESP  168518  SP  1998/0097055-0  DECISÃO:16/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00126
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 133776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/10/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00114           PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ENTRE
ACÓRDÃO QUE APRECIOU O MÉRITO RECURSAL E OUTRO QUE NÃO ULTRAPASSOU A
FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO. AGRAVO REGIMENTAL.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO INFIRMADA. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO NA
ESPÉCIE.
      1. Mantém-se a decisão indeferitória de embargos de
divergência, segundo a qual se entendeu ausentes os pressupostos de
admissibilidade, porquanto descabido o confronto entre julgado que
não conheceu do recurso especial e outro que apreciou o seu mérito.
     2. Não infirmada a decisão que inadmitiu liminarmente os
embargos, é de se aplicar, "in casu", a Súmula 182 do STJ.
     3. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 101476
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E PROCESSUAL CIVIL. INSS. AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS POR SERVIDOR.
VALIDADE. MP 1.542/97 E 1.699 - 38/98. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.
DISPENSA. LEI 9.469/97. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I  - Em demanda envolvendo autarquia federal, as cópias das peças
processuais poderão ser autenticadas por servidor pertencente aos
seus quadros, não sendo indispensável a figura do notário (MP 1.699
- 38/98).
II - As autarquias, juntamente com as fundações públicas, estão
dispensadas de apresentar instrumento de mandato nas causas em que
litigam, sendo suficiente a mera indicação do profissional
habilitado (lei nº 9.469/97, art. 9º).

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR, AUTARQUIA FEDERAL, INSS, AUTENTICAÇÃO,
PEÇAS, PROCESSO JUDICIAL, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
     DESNECESSIDADE, PROCURADOR, AUTARQUIA, INSS, APRESENTAÇÃO,
MANDATO JUDICIAL, SUFICIENCIA, INDICAÇÃO, NOME, ADVOGADO,
HABILITAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
LEG:FED MPR:001699 ANO:1998
        ART:00024
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 63864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    Embargos de divergência.
    Inadmissibilidade quando o apontado dissídio se teria verificado
apenas em relação a algum fundamento exposto na motivação dos
julgados confrontados, não se indicando divergência quanto à
conclusão a que chegou o acórdão embargado.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS
)
Processo: 5219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA.
RECURSO DESACOLHIDO.
- Inexistindo qualquer irregularidade no acórdão embargado,
rejeitam-se os embargos declaratórios interpostos.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 30480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 158 do STJ.
- Agravo denegado.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, TFR,
PROLAÇÃO, TURMA, PERDA, COMPETENCIA, MATERIA, ACORDÃO EMBARGADO,
DESTINAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, AMBITO, TRIBUNAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO.
- A ausência de impugnação à conta não é inibitória da apelação.
- Precedentes do STJ.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, CONTA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO,
OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
       - Embargos rejeitados pela Corte, com remessa dos autos à 3ª
Seção para julgar o feito no tocante à alegada discórdia entre
decisão de suas turmas.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência e remeter
os autos a apreciação da egrégia Terceira Seção.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 96229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
- Incolumidade da decisão recorrida.
- Agravo denegado.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  156077  SP  2000/0102874-0  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00102
AgRg nos ERESP   87766  SP  2000/0078122-3  DECISÃO:21/03/2001
DJ         DATA:25/06/2001      PG:00096
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00002
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS.
- O silêncio da parte quanto ao cálculo não é inibitivo da apelação.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 158 do Superior Tribunal de Justiça.
- Remessa dos autos à 3º Seção.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência e remeter
os autos a apreciação da egrégia Terceira Seção.

Acórdãos similares: EREsp 115596 PR 1998/0099654-0 Decisão:16/06/1999
DJ         DATA:09/08/1999      PG:00151
RSTJ       VOL.:00122           PG:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75375
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/10/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- A falta de impugnação à conta de liquidação não obsta a apelação.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA INCOMPROVADA.
1. Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos
de divergência, quando os acórdãos confrontados referem-se a
circunstâncias fáticas diversas.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 117081 SP 1997/0072163-9 Decisão:07/10/1998
DJ         DATA:08/03/1999      PG:00103
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 27108
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSIDÊNCIA
INEXISTENTE.
1. Preliminar de nulidade do acórdão rejeitada.
2. Não se configura a divergência quando as decisões confrontadas
referem-se a hipóteses diversas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DECISÃO COM TRÂNSITO
EM JULGADO.
     Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com
trânsito em julgado (Sum. 268/STF).
     Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 32205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI NOVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Intempestividade. Manifesta, no caso, por isso que não deduzidos,
na interposição dos divergentes, os dias consumidos com os embargos
de declaração, opostos anteriormente à vigência da Lei 8.950/94.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. INQUÉRITO. SIGILO BANCÁRIO.
- Quebra. Assentada orientação dos Tribunais, quanto à legitimidade
da quebra do sigilo bancário, quando indispensável à apuração de
delito funcional com envolvimento de valores públicos.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96177
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÕES EM
ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS STJ
43 E 148.
1. A Eg. Corte Especial assentou o entendimento de que a orientação
traçada na Súmula nº 148 deve ser conjugada com a de nº 43.
2. Embargos recebidos para fazer prevalecer o acórdão paradigma
determinando a incidência da correção monetária sobre as prestações
do benefício previdenciário, a partir do vencimento da obrigação.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES, ATRASO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, VENCIMENTO, OBRIGAÇÃO, OBSERVANCIA,
NATUREZA ALIMENTAR, DEBITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000043
(STJ)
LEG:FED SUM:000148
(STJ)
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA INEXISTENTE.
1. Não se concretiza a divergência quando o acórdão embargado não
conheceu do recurso, sem apreciar a questão de fundo, e o paradigma
enfrentou o mérito da causa ultrapassando, assim, a fase de
admissibilidade, dando provimento ao recurso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 73706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/10/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL (INPC).
1. A Eg. Corte Especial fixou entendimento sobre a inaplicabilidade
da TR como fator de correção dos benefícios previdenciários, que
devem ser atualizados pelos índices do IPC.
2. Embargos recebidos para fazer prevalecer a orientação do acórdão
paradigma.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/10/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SEÇÃO COMPETENTE.
1. Transferência a competência da Eg. Primeira Seção para a
Terceira, pela Emenda Regimental nº 2, a Colenda Corte Especial não
conheceu dos embargos de divergência, determinando a remessa dos
autos à Eg. Terceira Seção.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 68337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (EMB. DECL. - ERESP) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO
INFRINGENTE - Os Embargos de Declaração, visando a realizar a
justiça material, excepcionalmente ensejam efeito infringente.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes
efeitos infringentes para conhecer dos embargos de divergência e os
receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 41660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/09/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÕES ACIDENTÁRIAS.
MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE RECURSAL. ENUNCIADO
Nº 99 DA SÚMULA/STJ. ORIENTAÇÃO DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I  - Consoante assentou a Corte Especial (EREsp nº 30.224-SP, j.
2.4.97), nas ações acidentárias, decorrentes da aplicação da Lei
8.213/91, legítima a atuação do Ministério Público como fiscal da
lei, em razão do interesse público presente nessas demandas.
II - Atuando o "Parquet" como "custos legis", tem ele legitimidade
para recorrer, ainda que silente a parte, nos termos do enunciado nº
99 da súmula/STJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência mas os
rejeitar.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INSS.
ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. ENTIDADE
DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
   - A Corte Especial deste Tribunal, analisando a extensão do teor
contido no art. 384, do CPC, combinado com as disposições do art.
21, da MP 1.542/1997, proclamou que as reproduções fotográficas dos
documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem
eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da
função pública, gozam de presunção de legalidade e veracidade.
   - Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a
fotocópia autenticada por agente da autarquia previdenciária.
   - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 108453 SP 1997/0048470-0 Decisão:16/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00003
EREsp 109162 SP 1997/0050501-4 Decisão:16/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00003
EREsp 112360 SP 1997/0046350-8 Decisão:16/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00003
EREsp 125278 SP 1997/0062198-7 Decisão:16/09/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 124084
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. INSS.
ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. ENTIDADE
DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.
   - A Corte Especial deste Tribunal, analisando a extensão do teor
contido no art. 384, do CPC, combinado com as disposições do art.
21, da Medida Provisória nº 1542/1997, proclamou que as reproduções
fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores
públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados
no exercício da função pública, gozam de presunção de legalidade e
veracidade.
   - Não constitui óbice a admissibilidade do recurso especial a
fotocópia autenticada por agente da autarquia previdenciária.
   - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADVOGADO, INSS, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, JUNTADA,
FOTOCOPIA, PROCURAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, SERVIDOR, AUTARQUIA, EXERCICIO
DE FUNÇÃO, PRESUNÇÃO, FE PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 38273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO.
- Embargos de declaração. Sentido protelatório em que incidem os
embargantes, o qual se declara para aplicação da multa regulada pelo
art. 538, par. único, do CPC.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 64465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
     - Acórdão que se pronunciou sobre a questão que lhe fora
submetida, não restando omissão a sanar.
     Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5759
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL.
RAZÕES DIVORCIADAS DO QUE SE DECIDIU, SUBSISTINDO INTEGRO O
FUNDAMENTO EM QUE ALICERÇADA A DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO
PRINCIPIO DA SUMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.