AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.
DEMOLIÇÃO  DE EDIFICAÇÕES. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS.
AGRAVO  INTERNO  DO  IBAMA.  FALTA  DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de ação civil pública objetivando ordem
judicial  reparatória  de  dano ambiental causado por construções em
área  de preservação permanente. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido  para  condenar  ao  ressarcimento do dano e à restauração da
área  degradada.  A  sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. Nesta
Corte,  deu-se  provimento  aos  recursos  especiais  do IBAMA e dos
particulares.
II  -  Deu-se  provimento  ao  recurso especial dos particulares com
fundamento,   além   de   outros,   na   falta  de  razoabilidade  e
proporcionalidade do acórdão objeto do recurso especial.
III  -  A  parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses
fundamentos.  Limita-se  a alegar, relativamente a estes pontos, que
não  haveria  boa-fé,  e  que  a  construção  se encontra em área de
preservação   permanente   a   exigir  reparação  integral  conforme
jurisprudência  desta  Corte.  Ficaram  incólumes  assim,  os demais
fundamentos,  suficientes para a manutenção da decisão, relacionados
aos  juízos  de  ponderação  de  proporcionalidade,  razoabilidade e
segurança jurídica.
IV - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que  não  impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado  n. 182 da Súmula do STJ: "E inviável o agravo do art. 545
do  Código  de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada".
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial  deste  Tribunal já se manifestou no
sentido  de  que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser
realizado  de  forma  implícita,  sem  necessidade  de  exposição de
motivos.  Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento
de  que  foram  atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de
sua   admissibilidade,  inexistindo  necessidade  de  pronunciamento
explícito pelo julgador a esse respeito [...]".
     "[...]  é  vedado  a  esta  Corte,  na  via  especial, apreciar
eventual  ofensa  à  matéria  constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906231  SP  2021/0165693-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1839024  SP  2021/0043125-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1748952  SP  2020/0217901-1  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1680255  SP  2020/0062678-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgInt no AREsp  1623671  RJ  2019/0346783-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1573685  PB  2019/0257164-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1610669  SP  2019/0324089-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1667657  SP  2020/0041346-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1668078  SP  2020/0042014-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgInt no AREsp  1537352  SP  2019/0196859-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no AREsp  1579562  PB  2019/0267418-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no AREsp  1585431  SP  2019/0277774-5  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1592321  RN  2019/0292504-9  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1593578  SP  2019/0293600-7  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1595227  SP  2019/0294616-6  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1598607  DF  2019/0302565-4  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1538307  SC  2019/0198582-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1544758  RS  2019/0207861-2
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp  1506988  PB  2019/0143575-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no REsp  1830729  PB  2019/0232070-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020