RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795767
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO  ART.  1.022,  II,  DO  CPC/2015  NÃO
CONFIGURADA.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  INEXISTENTE.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEFINIÇÃO  DA  LEI  APLICÁVEL. ART. 20 DO
CPC/1973  VS.  ART.  85  DO  CPC/2015.  LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte  a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia  de  modo  integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido de qualquer vício a ser sanado.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  farta jurisprudência no
sentido  de  que  a  lei  aplicável  para a fixação inicial da verba
honorária  é  aquela  vigente na data da sentença que a impõe (ou da
primeira  decisão  que trata da verba honorária, caso seja acórdão),
revelando-se  incorreto  seu  arbitramento, com fundamento no CPC de
1973,  posteriormente à data da entrada em vigor da novel legislação
(18.3.2016).
3.  No  caso  concreto,  a  sentença que fixou a verba honorária foi
publicada  já na vigência do CPC/2015. Desse modo, o regime adequado
para  a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no art.
85 do CPC/2015, e não o do art. 20 e parágrafos do CPC/1973.
4.  Todavia,  inviável o arbitramento dos honorários advocatícios de
sucumbência,  pelo STJ, com base no art. 85 do CPC de 2015, sob pena
de  configurar  supressão  de  grau  de  jurisdição  e  desvirtuar a
competência   do  STJ  em  grau  recursal,  mediante  a  fixação  de
honorários   de   sucumbência  casuisticamente,  e  não  apenas  nas
hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento.
5.  Recurso  Especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal  de  origem,  a fim de que os honorários advocatícios sejam
analisados à luz do art. 85 do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CASUISTICAMENTE - SUPRESSÃO DE
GRAU DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ, <<REsp 1647246>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
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