AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. PRETENSÃO DE RESGATE DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA EM
PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. O entendimento consolidado pela Súmula n. 289/STJ, no sentido de
que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda", aplica-se somente aos casos em que
houver o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual)
do participante da entidade de previdência privada, a exemplo do
resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de
permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no
recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos
de benefícios.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SOLUÇÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582425>>-SP
(PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADO - RESGATE - DESLIGAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788498>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não existe a figura do resgate parcial na previdência
privada fechada, uma vez que o exercício do resgate implica a
cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade
fechada de previdência complementar em relação ao participante e
seus beneficiários, não podendo se dar quando ele estiver em gozo de
benefício ou se já tiver preenchido os requisitos de elegibilidade
ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000289