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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1473968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO
CABIMENTO PARA ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ENTENDIMENTO  MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO ART. 1.043, II, DO CPC/2015
PELA  LEI N. 13.256/2016. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1.  É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a
aplicação  de  regra técnica de admissibilidade do recurso especial,
também  após  a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II
do  seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela
Lei n. 13.256/2016.
2.  Agravo  interno  que  se  mostra  manifestamente inadmissível, a
ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC,
no  percentual  de  1%  sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei.
3.  Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Herman  Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NORMA DE DIREITO MATERIAL E DE
DIREITO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 440778>>-SP, <<EREsp 595742>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01043   INC:00002
(ARTIGO 1.043, INCISO II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINOU  O  EMPENHO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS  EM 2014 E RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELO ESTADO DO PIAUÍ.
INEXISTÊNCIA  DE LESÃO A BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  A  teor  da  legislação de regência (Leis n. 8.437, de 1992, e
12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida
contra  o  Poder  Público  visa à preservação do interesse público e
supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
II  - Hipótese em que a decisão liminar, ao determinar o empenho dos
valores   referentes   aos   serviços  efetivamente  prestados  pela
requerida,  durante o exercício de 2014, e reconhecidos como devidos
pelo  estado,  nada  mais  fez  do  que  impor o mero cumprimento de
obrigação  decorrente  da  execução de contrato, da qual o Estado do
Piauí  procura  esquivar-se  utilizando-se  da  presente  medida  de
contracautela.  Não se pode reconhecer no decisum lesão grave a bens
tutelados pela Lei n. 8.437, de 1992.
III  - Questões atinentes à competência do juízo prolator da decisão
e  da  violação  da Lei n. 9.494, de 1997, cujo exame é impróprio na
via  estreita do pedido de suspensão de liminar e de sentença, devem
ser articuladas na via recursal própria.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
ministro relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  LIMINAR.  DECISÃO  EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  QUE  DETERMINOU,  INITIO LITIS, QUE O INSTITUTO DE RECURSOS
HUMANOS  DO  ESTADO  DO  PERNAMBUCO - IRH/PE, POR MEIO DO SERVIÇO DE
ASSISTÊNCIA  A  ELE  VINCULADO,  PAGUE  POR  PRÓTESES E ÓRTESES CUJA
COBERTURA  NÃO  TEM  PREVISÃO  CONTRATUAL.  LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA
DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  A  teor  da  legislação de regência (Leis n. 8.437, de 1992, e
12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida
contra  o  Poder  Público  visa à preservação do interesse público e
supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à
economia públicas.
II  -  Lesão grave à economia pública resultante da determinação, in
initio  litis,  de  que o Instituto de Recursos Humanos do Estado do
Pernambuco  -  IRH/PE,  por  meio  do  serviço  de assistência a ele
vinculado,  pague  por  próteses  e  órteses  cuja cobertura não tem
previsão contratual.
III  -  Agrava a probabilidade de danos às já combalidas finanças da
autarquia  estadual (o Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores
do  Estado  de  Pernambuco  -  SASSEPE acumula passivo de mais de 70
milhões  de  reais)  a circunstância de a antecipação dos efeitos da
tutela  ter  sido  proferida  em  ação  civil  pública  e, por isso,
ostentar  caráter  geral, abarcando todos os segurados do SASSEPE, o
que  trará  custos  elevados à manutenção da assistência à saúde dos
servidores públicos - apenas para implantação de próteses dentárias,
a  requerente  estima o gasto de mais de R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões  de  reais)  -, custos estes que, num cenário de escassez de
recursos, serão, ao final, arcados pelo ente público.
IV  -  Inexistência  de  prejuízo  para  os  segurados decorrente da
suspensão de liminar, porquanto aqueles que necessitarem de próteses
ou  órteses poderão ser atendidos, administrativamente, se cumpridos
os  critérios  técnicos  estabelecidos  pelo  SASSEPE  ou, em última
análise,   por   meio   de  demandas  judiciais  individuais,  sendo
temerário,  antes  do  julgamento  definitivo da ação civil pública,
impor  ao  órgão  o cumprimento irrestrito de obrigação não prevista
nos contratos firmados entre ele e seus segurados.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
ministro relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2016
IP         VOL.:00099           PG:00297
RIP        VOL.:00099           PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO
DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA
FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS
SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM
ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - A decisão suspensa tem a capacidade de provocar lesão à ordem
administrativa e econômica, cogitando-se de vulneração ao princípio
da supremacia do interesse público sobre o privado. Observa-se, na
prática, a intervenção do Judiciário na seara administrativa, haja
vista que a decisão teria o condão de fazer tábula rasa nos
regramentos internos que alteraram o horário do Tribunal de Contas
estadual, alteração, aliás, determinada para atingir o objetivo
precípuo de reduzir custos em atenção aos cortes orçamentários
efetivamente experimentados.
II - A decisão suspensa não assegurou direito previsto na
legislação, pois a análise do caso concreto  revela a situação de
servidor que está realizando dois cursos simultaneamente ao seu
trabalho, pretendendo obter horário especial, em vez de procurar
adequar os horários dos cursos pretendidos. Essa situação importa em
vantagem desproporcional frente ao interesse público legítimo de
contenção necessária de gastos e de administração de suas próprias
atividades pelo órgão ao qual se acha funcionalmente vinculado.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo, nos termos do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
ministro relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2143
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE DETERMINOU O EMPENHAMENTO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS COM AS
EMPRESAS  INTERESSADAS.  LEI  N.  8.666/93  E DECRETO N. 7.892/2014.
LESÃO  À  ORDEM  E  À  ECONOMIA  PÚBLICAS  NÃO  DEMONSTRADA.  AGRAVO
IMPROVIDO.
I  -  Inexiste  discordância  quanto  aos  serviços  prestados pelos
requerentes,  bem  assim  no  tocante  à inadimplência do estado e à
necessidade  de atenção às previsões da Lei n. 8.666/93 e do Decreto
n.  7.892/2014,  que  dispõem sobre a prévia dotação orçamentária na
assinatura de contratos administrativos.
II  -  Em conformidade com o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho
da   despesa   não   importa  em  imediato  pagamento,  mas  em  ato
preparatório,  consectário  das  previsões  da  Lei n. 8.666/93 e do
Decreto   n.   7.892/2014.   De   tais  observações  não  decorre  o
malferimento  à  ordem jurídica do estado, muito menos grave lesão à
ordem econômica.
III  - Finalmente, no tocante à possibilidade de concessão da tutela
de  urgência  contra  a  Fazenda  Pública,  o  recorrente não trouxe
argumentos  que  afastem  a  fundamentação  exarada  na  decisão ora
impugnada,  segundo a qual se reconhece que a hipótese dos autos não
está contida nas vedações expressamente previstas na Lei n.
9.494/1997, as quais devem ser interpretadas restritivamente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
ministro relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED DEC:007892 ANO:2014
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR)
Processo: 9832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO.   CONTRADIÇÃO.   OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
I  -  Os  embargos  de  declaração  constituem  recurso  de  rígidos
contornos   processuais,  exigindo-se,  para  seu  acolhimento,  que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II  - A transcrição integral da petição inicial pela Justiça rogante
é  suficiente  para  atender  o  disposto no art. 8º, alínea "a", da
Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
III  -  Conforme  descrito na comissão rogatória, o prazo comum para
opor exceções, contestar e/ou reconvir é de 15 dias.
IV  -  Os documentos juntados são suficientes para que o interessado
tenha  ciência  da  ação e compreenda a controvérsia, o que afasta a
alegação de cerceamento de defesa. Nesse sentido: AgRg na CR n.
8.553/EX, minha relatoria, Corte Especial, DJe de 29/4/2015; AgRg na
CR n. 9.096/EX, minha relatoria, Corte Especial, DJe de 18/2/2015.
V  -  A Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias não prevê a
obrigatoriedade  de  que  a  Justiça  rogante remeta instrumentos de
mandato.
VI  -  O  simples  descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão  de  tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao
aprimoramento,   mas   não   à   sua   modificação,  que,  só  muito
excepcionalmente, é admitida.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de  declaração  nos termos do voto do ministro relator. Os Ministros
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram
com o ministro relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX, <<AgRg na CR 9096>>-EX
Termos auxiliares: BOLÍVIA.
Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1975
*****  CICR        CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS
        ART:00008   LET:A
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 31991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DE
MÉRITO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR
AJUIZADO  PERANTE  O  TRIBUNAL  A  QUO.  USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I  -  A teor do art. 25 da Lei n. 8.038/90, o pedido de suspensão da
execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança
originário  de  Tribunal  de  Justiça,  cuja  causa  de  pedir tenha
fundamento   infraconstitucional,  deve  ser  dirigido  ao  Superior
Tribunal de Justiça.
II  -  Hipótese em que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
do  Maranhão,  decidindo  pedido  de  contracautela  lá  articulado,
suspendeu  os  efeitos do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível
daquele  Tribunal  em  agravo  de instrumento, inibindo sua execução
imediata.
Reclamação   procedente   para   cassar  a  decisão  proferida  pelo
Desembargador  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado do Mato
Grosso   do   Sul   nos   autos   da   Suspensão   de   Liminar   n.
1402029-72.2016.8.12.0000.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação,  nos  termos  do  voto do ministro relator. Os Ministros
João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram
com o ministro relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6953>>-BA
(RECLAMAÇÃO - PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAURIMENTO DA
INSTÂNCIA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1964>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  há  que  se falar em competência do Tribunal local
para  o exame do pedido de suspensão diante da pendência de embargos
de  declaração,  porquanto  essa  Corte  Superior  já decidiu que 'é
dispensável  o  exaurimento da instância recursal para o ajuizamento
da medida de contracautela no Superior Tribunal de Justiça'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EAg)
Processo: 1213737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284
DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  A  falta  de  fundamentação  hábil à compreensão da controvérsia
impede  o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da
Súmula  284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a  deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia".
2.  No  sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou
unirrecorribilidade   recursal,   segundo  o  qual,  manejados  dois
recursos  pela  mesma  parte  contra  uma única decisão, a preclusão
consumativa  impede  o  exame  do  que  tenha sido protocolizado por
último. Precedentes.
3.   Agravo   interno  não  conhecido,  prejudicada  a  análise  dos
subsequentes em virtude da preclusão consumativa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  não  conhecer do agravo e julgar prejudicada a análise
dos  agravos  subsequentes  em virtude da preclusão consumativa, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 41941>>-PR, <<AgRg no AREsp 297571>>-GO
(UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 882558>>-SP, <<AgRg no AREsp
538041>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 889753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1285385  RS  2018/0098833-3  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AgInt nos EAREsp  717735  RS  2015/0122015-6  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:21/10/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 782344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ACÓRDÃO  FUNDADO  NA
AUSÊNCIA   DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.    INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL   DA   MATÉRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  firmou-se  tão  somente  na  ausência  de
preenchimento   dos  requisitos  de  admissibilidade  necessários  à
análise  do mérito recursal, por entender que alterar o entendimento
das  instâncias  ordinárias  sobre  a necessidade da prova pericial,
atrai a aplicação do enunciado n.º 07 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2.  O  Pretório  Excelso, ao julgar o RE n.º 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
pois   a   controvérsia   restringe-se   ao   exame   de  legislação
infraconstitucional,  de  modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
3.  Agravo  interno desprovido. Indeferido o pedido de sobrestamento
do recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  e  indeferiu  o  pedido  de sobrestamento do
recurso,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG