RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1418347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO  OBRIGATÓRIO.  DPVAT.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  VALOR. PRESCRIÇÃO.
PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL.
1.  A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do
seguro  obrigatório  (DPVAT)  prescrevem em três anos, sendo o termo
inicial,  no  último  caso, o pagamento administrativo considerado a
menor.
2.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial para restabelecer a sentença, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
fixada  a  seguinte  tese:  "A pretensão de cobrança e a pretensão a
diferenças  de  valores  do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em
três  anos,  sendo  o  termo  inicial,  no  último caso, o pagamento
administrativo  considerado a menor". Os Srs. Ministros Marco Buzzi,
Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - NOVO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1071861>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT -
NOVO CÓDIGO CIVIL)
     STJ - <<REsp 1220068>>-MG
(SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1382252>>-PR, <<AgRg no AREsp 178937>>-SP,
           {{RESP 1379821}}-MG, {{ARESP 332419}}-RS,
           {{RESP 1319412}}-MG, {{RESP 1480301}}-MG,
           {{RESP 1493093}}-SP, {{RESP 1451972}}-RS,
           {{ARESP 315479}}-MG, {{RESP 1260720}}-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]em  caso  de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve
ser  o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo
à  pretensão  ao  recebimento  complementar  da verba indenizatória,
tendo  em  vista  o  ato  inequívoco  da  seguradora de reconhecer a
condição do postulante como beneficiário do seguro obrigatório".
     "[...]a suspensão do prazo de prescrição se dá apenas durante a
tramitação  administrativa  do  pedido  de  indenização securitária,
voltando  a fluir da data da ciência da recusa da seguradora (Súmula
nº 229/STJ). Por outro lado, se o pleito é acolhido, há, como visto,
a  interrupção do lapso prescricional para se postular a indenização
integral, caso venha ela a ser paga apenas parcialmente".
Tese jurídica: "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do
seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo
inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a
menor".
Tema: Tema Repetitivo 883
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00006   ART:00205   ART:00206   PAR:00003
        INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000405