AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1681977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À CONCESSÃO DA JUSTIÇA
GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11,
DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência mansa e pacífica desta Corte é no sentido de que
"não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o
recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ,
que assim preconiza: 'Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial'" (AgInt nos
EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).
2. Incabível, no caso, a pleiteada aplicação da multa prevista no §
4.º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que, por ora,
não se constata abuso no direito de recorrer.
3. Não prospera a impugnação da concessão da justiça gratuita,
porquanto a insurgência foi deduzida de modo absolutamente genérico
e desacompanhada de elementos que infirmem o deferimento do
benefício.
4. Esta Corte Especial firmou o entendimento de que, quando os
embargos de divergência forem opostos contra acórdão publicado na
vigência do atual Código de Processo Civil, tendo em vista que
inauguram outra via recursal, cuja competência é de outro órgão
julgador, é devida a majoração dos honorários, consoante o disposto
no art. 85, § 11, do mesmo Estatuto Processual, a ser implementada
ou na decisão singular que indeferiu liminarmente os embargos ou no
desprovimento ou não conhecimento do agravo interno pelo Colegiado.
Precedentes citados: AgInt nos EAREsp 1.482.331/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2020,
DJe 16/04/2020; AgInt nos EAREsp 642.451/SC, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020;
AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 7/3/2019.
5. A parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos
ônus de sucumbência, não se  desonerando,  dessa  forma,  das verbas
dela decorrentes, quando vencida.  Apenas  a exigibilidade do
pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, §
3.º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido, com majoração dos honorários
advocatícios em 5% (cinco por cento), consoante o § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos
nos §§ 2.º e 3.º da mesma norma.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
ADMITE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1380659>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1768953>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1482331>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1195011>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1356091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1515138>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1501965>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00098
        PAR:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315