AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO   E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O
DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE.  GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ  e o enunciado n. 568 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria
seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício.
Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que,
considerando os princípios da presunção da inocência e a
excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente
deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agravante e a gravidade dos delitos, consubstanciada pelo modus
operandi da conduta criminosa - o paciente, ora agravante, em
concurso de agentes, efetuou disparos de arma de fogo de dentro de
um veículo enquanto trafegava pela Cidade de Deus/RJ, supostamente
em cumprimento de ordem de execução determinada pelo corréu, que era
chefe do tráfico local, para demonstrar o poder da facção criminosa
Comando Vermelho, uma vez que a vítima teria dívidas com os
traficantes locais - o que demonstra risco ao meio social e
justifica a manutenção da custódia cautelar.
Ademais, foi destacado pelo Juízo de primeiro grau a propensão à
reiteração delitiva, pois o paciente possui 5 anotações criminais,
dentre as quais 3 transitadas em julgado pelos delitos de roubo
circunstanciado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
5. Diante da informação do magistrado que "a instrução oral está
encerrada, estando o feito em vias de ser remetido ao MP para
alegações finais, o que ainda não pode ocorrer diante da suspensão
nacional dos prazos em processos físicos, como e o caso em tela",
atrai o enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo".
6.  O pedido de liberdade provisória com fundamento na pandemia em
razão do COVID-19 não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o
que obsta o exame por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de
se incorrer em indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 547295>>-MG,
         <<RHC 118594>>-BA,
         <<RHC 110350>>-AL,
         <<RHC 95158>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<HC 545493>>-AM,
         <<AgRg no RHC 105640>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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