AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL RECONHECIDO. EXORBITÂNCIA NÃO
EVIDENCIADA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO. COTEJO AUSENTE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso Especial da ora agravante.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela agravada
contra o Estado do Rio Grande do Sul em que se buscava a declaração
de nulidade da sindicância e as penalidades de remoção e suspensão,
bem como a condenação em danos morais e extrapatrimoniais. A
sentença julgou procedente em parte os pedidos, apenas para condenar
o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.0000,00.
4. Quanto ao valor da condenação, o Tribunal local asseverou (fls.
362-363, e-STJ): "Neste contexto, o valor da indenização por danos
morais deve observar a extensão da ofensa (art. 944 do CC), a
finalidade de punir-se o réu na medida de sua conduta (art. 944,
parágrafo único do CC) e, ao mesmo tempo, evitar enriquecimento sem
causa da vítima (art. 884 do CC) - contemplando o binômio
reparação/prevenção -, sem descuidar do critério de razoabilidade.
De tais conclusões, o valor fixado - R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
é condizente com a dimensão do dano causado e com o tempo de
exposição da autora a situação constrangedora e humilhante,
inexistindo fundamento para majoração ou minoração da indenização".
5. Deveras, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o
entendimento de que a reparação do dano moral deve se pautar por
parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições
pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da
indenização. A revaloração desses critérios, salvo patente
desconformidade, demanda exame atento do conjunto fático e
probatório, incabível na presente instância, conforme a Súmula
7/STJ, consoante reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça. Citam-se precedentes: AgRg no AREsp 313.198/DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no Ag
877.408/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
27/5/2008; REsp 1.202.159/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 7/10/2011; AgRg no AREsp 166.326/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgInt no REsp
1.793.918/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 6/5/2019.
6. Na hipótese, não é cabível a revisão do montante fixado a título
de indenização por danos morais (R$ 20.000,00 - vinte mil reais) por
não se mostrar irrisório ou abusivo, haja vista o quadro fático
delineado nas instâncias locais. Nesse sentido: AgRg no REsp
988.007/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe
4/5/2009.
7. Finalmente, ressalta-se que a apontada divergência deve ser
comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição
de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e
paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o
intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O
desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541,
parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura
no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com
base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal. Confira-se o precedente: REsp 649.084/RJ; Rel. Min. João
Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005.
8. Destaque-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável,
também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c"
do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. A
propósito: AgRg no Ag 1.408.519/PE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/8/2011; AgRg no REsp 1.117.690/GO,
Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 28/4/2010.
9. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793918>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 988007>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<REsp 649084>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1408519>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1117690>>-GO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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