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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2785
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 26/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ - EXECUÇÃO
- TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL OU O PAGAMENTO DO VALOR
CORRESPONDENTE - INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA - OCORRÊNCIA - CRITÉRIO
DE CORREÇÃO DA DÍVIDA - TEMA INCOMPATÍVEL COM A VIA DA RECLAMAÇÃO -
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. Não há usurpação de competência desta Corte se a reclamante
(executada) permaneceu inerte ante a intimação para quitar a dívida,
no sentido de oferecer o imóvel como pagamento, razão pela qual
prevaleceu a segunda alternativa, que seria pagar o valor
correspondente ao bem imóvel.
2. O inconformismo da reclamante com o critério de atualização do
quantum debeatur são incompatíveis com a via da reclamação.
3. O fato da devedora ter ingressado com a presente reclamação, não
se mostra suficiente para configurar a ocorrência de má-fé. Da mesma
forma, a falta de peça nos autos desta reclamação não significa,
necessariamente, faltar com a verdade.
4. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA DÍVIDA)
     STJ - <<RCL 1844>>-MG, <<RCL 1170>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2010
LEXSTJ     VOL.:00249           PG:00061
RIOBTP     VOL.:00252           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
CONSTRIÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO POSITIVO. INEXISTÊNCIA.
- Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar, pois o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição. Precedentes.
- Considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do
crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida,
não há de se falar em burla à ordem de pagamento dos credores na
falência.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina,
Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA DA EXECUTADA)
     STJ - <<CC 59940>>-SP, <<CC 103437>>-SP (DECTRAB 184/87),
           <<CC 65495>>-RJ (LEXSTJ 243/33), <<AGRG NO CC 99583>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 57177>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC  117883  SP  2011/0148356-8  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:14/12/2012
AgRg nos EDcl no CC  117883  SP  2011/0148356-8  Decisão:09/11/2011
DJE        DATA:17/11/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1110549
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 30/04/2010
LEXSTJ     VOL.:00249           PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO.
I- O amicus curiae não possui legitimidade para recorrer da decisão
de mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça.
II- A autorização de intervenção de pessoas, órgãos ou entidades com
interesse na controvérsia no recurso especial submetido ao rito do
art. 543-C do Código de Processo Civil é uma faculdade do órgão
julgador, por intermédio do Relator.
Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, retificar a proclamação da
sessão de 10.03.2010 que rejeitava os embargos de declaração,  para:
não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS).

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PARA RECORRER - AMICUS CURIAE)
     STF - ADI-ED-AGR 2359/ES, ADI-ED 3582/PI, ADI 3615/PB
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO MS 12459>>-DF
(INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE - FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
     STF - ADI-AGR 4071/DF
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1110549>>-RS.
Tema: Tema Repetitivo 60
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 420516 RS 2003/0039496-0 Decisão:27/04/2011
DJE        DATA:05/05/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107816
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/04/2010
LEXSTJ     VOL.:00249           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENSINO
SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONEXÃO. EXECUÇÃO DAS MENSALIDADES.
COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS.
1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de
consumo, resolve-se a competência em favor do consumidor, apta a
definir o juízo onde tem domicílio a parte vulnerável da relação.
2 - Ajuizada ação de indenização fundada na inexistência de relação
jurídica (ausência de contrato) com a Universidade, que por sua vez
propõe execução, baseada no mesmo contrato, porque não teriam sido
pagas as mensalidades, há conexão entre as ações, ante a
coincidência de partes e de causa de pedir, resolvida pelo critério
da prevenção onde primeiro efetivada a citação (art. 219 do CPC).
3 - Reunião dos processos que se impõe para evitar decisões
conflitantes.
4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Porto Velho - RO, suscitado.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Porto Velho - RO, o suscitado. Os Ministros
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<RESP 1032876>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106 ART:00219
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 107288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 19/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE. UNIÃO. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 150/STJ. IMPROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado
do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18288>>-SP
(COMPETÊNCIA - ANÁLISE DO INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 18288>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO CC 65750>>-SC
Termos auxiliares: ASSISTENTE SIMPLES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 816486
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO.
INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PACÍFICA NA SEGUNDA
SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com efeito, o acórdão colacionado como paradigma não trata da
mesma ação civil pública que o aresto embargado, bem como cuida de
inclusão de juros remuneratórios em período diverso.
2. Os juros remuneratórios previstos na sentença da ação civil
pública ajuizada pela APADECO contra a Caixa Econômica Federal são
devidos apenas nos meses de junho/87 e janeiro/89, nos quais houve
remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança, sem
repercussão nos demais períodos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 941509>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 70412>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 21579>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APADECO CONTRA CEF - JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<RESP 815831>>-PR, <<AGRG NOS EDCL NO RESP 926059>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 994969>>-PR, <<AGRG NO RESP 902448>>-PR,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 906373>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 878060>>-PR, <<AGRG NO RESP 904427>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 690545 ES 2008/0270715-4 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:02/12/2010
AgRg nos EREsp 555803 MS 2007/0126684-3 Decisão:12/05/2010
DJE        DATA:19/05/2010
AgRg nos EREsp 765487 TO 2010/0028492-0 Decisão:12/05/2010
DJE        DATA:19/05/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 978281
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 12/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. DATA DE
PROTOCOLO DO RECURSO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE DO
REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I- A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria.
II- O registro do protocolo efetuado pelo serventuário da Justiça
goza de fé pública, sendo necessária a produção de prova em
contrário para afastar a presunção iuris tantum de veracidade das
informações.
III - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DE RECURSO - DATA DE REGISTRO DO PROTOCOLO)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 487710>>-AL,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 777543>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 723162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 109201 SP 2009/0230206-2 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
EDcl no AgRg na Rcl 4008 RJ 2010/0049695-2 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:01/07/2010
EDcl no AgRg no CC 109085 SP 2009/0222320-0 Decisão:14/04/2010
DJE        DATA:30/04/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 88280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 15/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VINCULADOS À MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
590.409/RJ (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26.8.09), o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para julgar conflitos de
competência entre Juízo Federal  e Juizado Especial Federal da mesma
Seção Judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da
respectiva região.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
não conhecer do Conflito de Competência, determinando a remessa dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeito modificativo, para não conhecer do conflito
de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 105947>>-SP, <<EDCL NO AGRG NO CC 101131>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO CC 104332>>-RJ
     STF - RE 590409/RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3912
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 14/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PROLAÇÃO DE
ACÓRDÃO CONTRÁRIO A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE
DA RECLAMAÇÃO.
 1. A reclamação é remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, inc. I, letra "f", da Constituição
Federal, devendo sua fundamentação vincular-se a uma dessas
hipóteses.
2.Mostra-se assente nesta Corte o entendimento de que a ofensa à
autoridade das decisões desta Corte Superior que justifica a
reclamação ocorre apenas nas hipóteses de resistência à execução de
seus julgados especificamente, "(...) não se caracterizando pela
simples prolação, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisão que
alegadamente contrarie a orientação jurisprudencial dominante neste
Superior Tribunal, para cuja reforma deve a parte valer-se das vias
processuais próprias, e não do remédio excepcional da reclamação"
(STJ - RCL 001548/SC - Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.
05/02/04).
3. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2917>>-PR, <<AGRG NA RCL 3018>>-SP,
           <<AGRG NA RCL 2950>>-SP, {{RCL 1548}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1096560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 14/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO
DE QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 420/STJ. NÃO
CABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Colenda Corte é pacífica quanto ao não
cabimento  de embargos de divergência com o propósito de discutir os
valores fixados a títulos de indenização por danos morais.
2. Súmula 420/STJ: "Incabível, em embargos de divergência, discutir
o valor de indenização por danos morais".
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1101702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Publicação: DJE, 14/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 511 DO CPC.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO.
1. Este Colendo Superior Tribunal de Justiça não detém competência
para apreciar matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento. - Precedentes.
2. Exige-se, segundo a regra do art. 511 do CPC, a comprovação das
custas no momento da interposição do recurso, razão porque opera-se
preclusão relativamente as custas apresentadas a destempo.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA PET 6579>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 591749>>-SP,
           <<AGRG NOS EAG 1026667>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 848886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO OPOSTOS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
RECURSO (ART. 266, § 3º, do RISTJ). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O QUE FOI DECIDIDO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º,
DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 933755>>-SP, <<AGRG NOS EAG 605704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
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