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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL.
ESTELIONATO. CONSÓRCIO. COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA E FRAUDULENTA.
ENTREGA DO BEM. LESÃO A PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
Tratando-se de apuração de delito caracterizado na comercialização
clandestina de empresa de consórcio que, ademais, não entregava os
respectivos veículos, vislumbra-se, tão-somente, lesão a
particulares, não havendo falar-se em crime contra o Sistema
Financeiro Nacional.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual
comum, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO, nos termos do voto do  Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausente,
justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, COMERCIO CLANDESTINO, MEIO FRAUDULENTO, COTA,
CONSORCIO, VEICULO AUTOMOTOR, OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, PREJUIZO,
PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA,
DANO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- É o foro do local em que ocorreu a recusa do pagamento do cheque
emitido dolosamente sem provimento de fundos, o competente para o
processo e julgamento do crime de estelionato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª. Vara de Timon - MA. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO
e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Jurisprudência citada: CC 15038-RS (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, ESTELIONATO, FRAUDE NO
PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, JUIZO,
LOCALIDADE, RECUSA, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000521
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/08/2000   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE DIREITO DEPRECADO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA.
I. O Juízo Estadual pode cumprir precatória, na hipótese de
inexistência de Vara Federal na Comarca. Precedentes.
II. A deprecação não ofende ao princípio do Juiz Natural.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Guarulhos/SP, o Suscitado, para o cumprimento
da carta precatória expedida pela Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Guarulhos - SP.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 14953>>-SC, <<CC 25163>>-SP, <<CC 25307>>-SP (STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTORPECENTES. TRÁFICO INTERNO X
TRÁFICO INTERNACIONAL. INTERNACIONALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. O fato de a substância entorpecente ter sido adquirida de um
Boliviano não permite a presunção do caráter internacional do
delito, salientando-se que, nos termos do inquérito e da denúncia, a
origem da droga seria a cidade brasileira de Guarajá-Mirim/RO, tendo
havido sua apreensão na cidade de São Marcos/RS.
II. Na ausência de demonstração da internacionalidade do tráfico de
entorpecentes, firma-se a competência da justiça estadual para o
processo e julgamento do feito.
III. Conflito conhecido para declarar a competência do e. Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, RS, JULGAMENTO, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE,
IRRELEVANCIA, ACUSADO, AQUISIÇÃO, ENTORPECENTE, PESSOA FISICA,
ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, APREENSÃO, TERRITORIO NACIONAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, TRAFICO INTERNACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000522
STF
Acórdãos similares: CC       28526  RJ  2000/0008879-0  DECISÃO:08/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00091
JBC        VOL.:00044           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL.  PARQUE
ECOLÓGICO CRIADO POR LEI MUNICIPAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar
demonstrado que a suposta infração se deu em Parque Ecológico criado
por lei municipal, não se podendo alegar, em conseqüência, a
existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara de Brusque/SC, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 1ª Vara de Brusque/SC.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, OCORRENCIA, PARQUE NATURAL MUNICIPAL,
INEXISTENCIA, DANO, BENS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00039 ART:00052
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  32419  SP  2001/0083610-9  Decisão:12/09/2001
DJ         DATA:22/10/2001      PG:00265
CC  32354  MS  2001/0074289-0  Decisão:12/09/2001
DJ         DATA:22/10/2001      PG:00264
RT         VOL.:00797           PG:00566
CC  29232  MG  2000/0027894-7  Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00092
CC  28982  MG  2000/0017772-5  Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00055
CC  28668  MG  2000/0009632-6  Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:04/09/2000      PG:00119
CC  28115  RS  1999/0110859-4  Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00054
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 157964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ERRO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I - Não verificada a ocorrência de erro no acórdão embargado, tendo
em vista que os embargos de divergência foram corretamente
conhecidos.
II - Omissão verificada no acórdão quanto à fixação dos honorários
advocatícios e dos ônus de sucumbência, acolhem-se os embargos para
determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.
Embargos do INSS rejeitados; embargos de Waldir Martins Felippe e
outros acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e acolher os embargos de declaração opostos por Waldir
Martins Felippe e outros, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  145753  SP  2001/0086831-0  DECISÃO:26/06/2002
DJ         DATA:26/08/2002      PG:00161
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA
FORENSE. CONCEITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
Para fins de prequestionamento, são acolhidos os embargos para
afirmar a inocorrência de violação a dispositivos constitucionais
pelo acórdão recorrido.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL, ocasionalmente, o
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e, por motivo de licença, o
Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
PREQUESTIONAMENTO, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, RECONHECIMENTO,
ILEGALIDADE, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARGO,
ASSISTENTE JURIDICO, AGU, DECORRENCIA, EXIGENCIA, PRATICA FORENSE,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE,
ISONOMIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE.
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO DOS
PODERES, DECORRENCIA, DECISÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
LEGALIDADE, INDEFERIMENTO, INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CANDIDATO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, LIMITE, CONTROLE JUDICIAL, ATO
ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CARTA
PRECATÓRIA.
O Juízo estadual deve cumprir as precatórias quando na comarca não
existe sede de Juízo federal.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por
motivo de  licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO,
CITAÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, OBJETIVO, PROPOSTA, REU,
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DETERMINAÇÃO, JUIZO DEPRECANTE,
JUIZ FEDERAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL,
COMARCA, RESIDENCIA, REU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26106
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESACATO
PRATICADO POR CIVIL CONTRA SOLDADO DO EXÉRCITO EM ATIVIDADE DE
POLICIAMENTO EXTERNO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- Não sendo o desacato praticado contra soldado em exercício de
função propriamente militar, não se trata de crime da competência da
Justiça Militar.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
25ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00135
RJADCOAS   VOL.:00015           PG:00521
RT         VOL.:00783           PG:00602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO DE AGÊNCIA
FRANQUEADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
EQUIPARAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ESTELIONATO.
CONSUMAÇÃO.
I- O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se
equipara a funcionário público nos termos do art. 327 do CP.
II- No delito de estelionato, a consumação se dá no momento em que o
agente efetivamente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio
(Precedentes).
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do
voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e
FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON
VIDIGAL e, ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, LUGAR, EMPREGADO,
AGENCIA FRANQUEADA, ECT, CONSUMAÇÃO, VANTAGEM ILICITA, RESGATE,
VALE-POSTAL, CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO, DECORRENCIA, FRAUDE,
EMPRESA PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PECULATO, FALTA, QUALIDADE,
SERVIDOR PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00327
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL
DA SAÚDE. ART. 17 DO ADCT. NORMA TRANSITÓRIA.
I - A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o
princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções
são estritamente previstas no texto constitucional. A regra contida
no art. 17, § 2º, do ADCT, por ser de caráter transitório, refere-se
apenas aos servidores que, na época da promulgação da CF, acumulavam
dois cargos privativos de profissionais da saúde.
II - Impossibilidade, in casu, de se exercer cumulativamente os
cargos de Técnico em Radiologia no Quadro de Pessoal da UFES e
Terceiro Sargento da Polícia Militar Estadual, porque a servidora
foi nomeada quando já vigente a Carta Magna.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL, e, por motivo
de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000409 ANO:2000
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00016
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017 PAR:00001 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA
DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
Existência de documento - carteira de trabalho-, não considerado
quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de
rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma
houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que
julgou. Erro de fato que, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC,
autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON
VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Informações complementares:      CABIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, FALTA, VALORAÇÃO DA PROVA, CTPS,
EXISTENCIA, ANOTAÇÃO, PROFISSÃO, TRABALHADOR RURAL, SUFICIENCIA,
INICIO, PROVA MATERIAL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00106 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
- Se a divergência foi apresentada somente em relação ao tema
intimação pessoal de membro do Ministério Público, restando no
recurso especial fundamento autônomo inatacado, os embargos não
podem ser conhecidos.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro
EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de  licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON. Sustentou oralmente, o Dr. Eduardo de Vilhena Toledo,
pelos embargados.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 185900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
São inadmissíveis os embargos de divergência, pois a autarquia
embargante procura demonstrar dissídio jurisprudencial com v.
acórdão que não apreciou o mérito do recurso e se ateve ao juízo
prévio de conhecimento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e,
ocasionalmente, o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  285647  SP  2001/0104989-8  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00289