AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1426795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. RETITULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. TAXA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA
356/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que na hipótese
dos autos não se discute a taxa de juros compensatórios aplicável às
ações de desapropriação, mas, sim, a própria incidência dos juros
compensatórios.
2. É incabível a análise, em agravo interno, de matéria que não
constou das razões ao recurso especial, por se tratar de indevida
inovação recursal.
3. As matérias pertinentes aos arts. 927 do Código Civil; 27, § 4º,
do Decreto-Lei n. 3.365/41; e 12 da Lei n. 8.629/93 não foram
apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram
dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão.
Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o
óbice da Súmula 356/STF.
4. O Tribunal a quo, ao manter o dever de indenizar, alinhou-se à
jurisprudência deste Sodalício sobre o tema, a qual se firmou no
sentido de que o expropriado faz jus ao ressarcimento dos valores
gastos com a retitulação do bem objeto da desapropriação em
regularização fundiária.
5. O acórdão está em consonância com o entendimento firmado no
âmbito do STJ acerca da incidência dos juros de mora e correção
monetária, segundo o qual o "art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41
determina a incidência dos juros moratórios a partir de 1º de
janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser
feito" (REsp 1.620.410/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018).
6. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que a revisão, em
sede de recurso especial, do percentual estipulado pelas instâncias
ordinárias em decorrência da sucumbência recíproca implica reexame
fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA  - INDENIZAÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM A
RETITULAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621507>>-PR,
         <<REsp 983623>>-PR,
         <<REsp 1251533>>-PR,
         <<REsp 1183098>>-PR
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1620410>>-RS
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378591>>-BA,
         <<REsp 1365600>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1531286  MG  2015/0095861-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022