AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323463
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NULIDADE DO
CONTRATO. PESSOA INDÍGENA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE
ESSENCIAL.  SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO.   SÚMULA   7/STJ.  VALOR  DO  DANO  MORAL.  PRINCÍPIOS  DA
RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  TERMO  INICIAL.
RESPONSABILIDADE  EXTRACONTRATUAL.  EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ.
SÚMULA 83 DO STJ.
1. A Corte de origem registrou a nulidade do contrato em decorrência
da  inobservância  de formalidade essencial, bem como a inexistência
empréstimos   contraídos   pela   agravada,  a  qual  é  indígena  e
analfabeta.
2.  Na  apreciação  das  provas, devem ser levados em consideração o
princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento
do  juiz,  que,  nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil,
permitem  ao julgador determinar as provas que entende necessárias à
instrução  do  processo,  bem  como  o  indeferimento  daquelas  que
considerar inúteis ou protelatórias. 3. Diante das peculiaridades do
caso,  a Corte estadual reputou adequado estipular a indenização por
danos  morais  no  valor  de  R$  10.000,00  (dez mil reais). Assim,
verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna
inviável  o  especial,  no  ponto,  nos  termos da Súmula 7/STJ 4. O
Superior  Tribunal  de  Justiça  perfilha  o entendimento de que, na
responsabilidade  extracontratual, os juros de mora incidem a partir
da  data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54/STJ. O acórdão
recorrido,  neste  ponto,  está  em  consonância  com o entendimento
jurisprudencial  da lavra desta Corte Superior. Incidência da Súmula
nº 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF, <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 527731>>-SP, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 891083>>-SP
(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1335681>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS
(EXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1682490>>-MS
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - A PARTIR DA DATA
DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1577168>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1450560>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1554466>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 817621>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130