AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE PROCURAÇÃO PARA A PATRONA QUE ASSINOU DIGITALMENTE O RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Interposto o recurso sem procuração nos autos, no regime do
CPC/2015, deve a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos
termos do art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso
do prazo de cinco dias sem que o causídico apresentasse o
instrumento de mandato.
III ? É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: ?na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos?.
IV ? No peticionamento eletrônico, o titular do certificado digital
utilizado para a chancela do documento é considerado o subscritor da
peça. Precedente da Corte Especial deste Tribunal Superior.
V ? A Agravante não apresenta , no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO - CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS
COMPLETA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 966450>>-RS,
         <<EREsp 1056295>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1239023>>-RS,
         <<AgRg no Ag 913760>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1395068>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1298397>>-SC
(PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - ADVOGADO SUBSCRITOR - TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL)
   STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] ante de sucessivos substabelecimentos, afigura-se
necessária a apresentação da cadeia completa de todos os
instrumentos de mandato, a fim de que seja possível a aferição de
que o subscritor do recurso detém poderes para representar o
Recorrente, sob pena de restar atraída a incidência da Súmula
115/STJ [...]".
     "[...] o art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015
diz apenas com a dispensa de juntada de procuração quando os autos
forem eletrônicos e interposto Agravo de Instrumento, não sendo
dispensável a juntada de procuração quanto interposto Agravo em
Recurso Especial ou Recurso Especial, nem mesmo tem o condão de
justificar a ausência de juntada do instrumento quando a parte é
devidamente intimada para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005 ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115