AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 917481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1.  Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao  recurso  extraordinário  em razão da aplicação da sistemática da
repercussão   geral.  2.  Caberá  agravo  interno/regimental  contra
decisão  que  negar  seguimento a recurso extraordinário que discuta
questão  constitucional  sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou   interrompe   o   prazo  para  interposição  de  outro  recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.  6. Inviável a complementação de recurso extraordinário,
nos  termos  do  art.  1.024, § 4º, do CPC, quando já houver decisão
relativa  à  esse  recurso,  bem  como  quando ausente julgamento de
embargos  de  declaração  que  modifique a decisão objeto do recurso
extraordinário.
Agravo    em   recurso   extraordinário   não   conhecido.   Recurso
extraordinário   complementar  não  conhecido  com  determinação  de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conheceu do agravo, não
conhecer  do  recurso  extraordinário  complementar  e  determinou a
certificação  do  trânsito  em  julgado,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO INCABÍVEL -
SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
(DIREITO PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 563505]]-MS
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL)
     STF - [[AI 760358]]-SE
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STF - [[ARE-AGR 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
Informações complementares:      "[...]  de acordo com o princípio da unirrecorribilidade, não é
permitida  a  utilização de duas vias recursais para a impugnação de
um mesmo ato judicial".
     "[...]  a  decisão  contra a qual se interpôs agravo em recurso
extraordinário  seria  impugnável  por meio de agravo interno, a ser
apreciado  pelo  tribunal  que  procedeu ao juízo de admissibilidade
[...]".
     "[...]  a  interposição  do  agravo  nos  próprios autos contra
decisão  que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia
erro   grave,   pois   o   único   recurso   adequado   é  o  agravo
interno/regimental.   Não   é   aplicável,   pois,  o  princípio  da
fungibilidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01021   ART:01024
        PAR:00004   ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322