AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. POLICIAL
CIVIL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
14 DA LEI N. 9.140/1995.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N. 282 E 356, AMBOS DO STF. ACÓRDÃO ALINHADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas
Gerais objetivando o recebimento de indenização por danos morais,
por terem os policiais civis, sem mandado judicial, invadido a
residência das autoras, por duas vezes, levando uma delas à
delegacia para, mediante ameaça, dizer sobre o paradeiro de seu
filho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.  Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - Cumpre ressaltar a ausência do necessário prequestionamento, na
medida em que o acórdão recorrido nada deliberou acerca do invocado
dispositivo da Lei n. 9.140/1995, até porque a parte recorrente
somente o invoca no presente recurso especial, em total inovação da
controvérsia, pretendendo valer-se de legislação especial, que
delibera sobre "pessoas desaparecidas em razão de participação, ou
acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2
de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979".
III - Sequer foram opostos embargos de declaração para tentar
debater a questão, o que enseja a incidência das seguintes súmulas
do STF.
IV - O REsp n. 379.414/PR, invocado pelas recorrentes, a tanto não
se presta, uma vez que, além de cuidar-se de precedente antigo,
quando ainda não firmada a jurisprudência do STF acerca da
imprescritibilidade das ações especificas quanto ao regime militar e
punições políticas, dispôs exatamente sobre uma situação dessas,
decorrente de prisão e tortura por motivos políticos, hipótese que
não espelha o caso dos autos.
V - Ainda que se pudesse ultrapassar o óbice da ausência do
prequestionamento, ao concluir o decisum, ratificando a decisão
monocrática, que a prescrição da ação originária é aquela disposta
no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, encontra-se em perfeita
sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, in verbis:
(AgRg no REsp n. 1.333.609/PB, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO
MORAL - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932)
   STJ - <<AgRg no REsp 1333609>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001