EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1463620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. QUESTÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO
NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA
PARTE AGRAVANTE, ORA EMBARGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. Caso concreto em que o acórdão embargado se omitiu em apreciar o
pedido formulado na impugnação apresentada ao agravo interno, no
sentido de que fosse o ora embargado, então agravante, condenado por
litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, VII, 81, caput, de
1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "em
regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,
do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento
do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a
configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação" (AgInt no REsp 1.693.071/RJ, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/9/2020,
DJe 1º/10/2020).
4. Da mesma forma, este Superior Tribunal entende que "o exercício
do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal
direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17,
VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,
e 81 do estatuto processual civil de 2015), é preciso a
caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não
podendo ser presumida a atitude maliciosa" (AgInt nos EDcl no AREsp
1.485.298/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
12/2/2020).
5. Na espécie vertente não se verifica a presença dos requisitos
capazes de caracterizar uma intenção manifestamente protelatória da
parte embargada ao interpor seu agravo interno, na medida em que -
ainda que equivocadamente, como restou demonstrado no acórdão
embargado - limitou-se ela a exercer seu legítimo de direito de
recorrer da decisão judicial.
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no julgado,
sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DA MULTA DO ART. 1.021, §  4º, CPC/15 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1693071>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1485298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00007 ART:00081 ART:01021 PAR:00004