AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
ENTIDADE SINDICAL. PEDIDO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
DOS FILIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula
284/STF.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF.
3. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato
para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria
que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a
retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de
honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato
celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da,
Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O
contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não
vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação
jurídica contratual entre estes e o advogado" (REsp 931.036/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe
de 2/12/2009).
4. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no
agravo interno, sem prévia impugnação no recurso especial, por se
tratar de indevida inovação recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ENTIDADE SINDICAL - PEDIDO DE RETENÇÃO -
AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS)
   STJ - <<REsp 931036>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1806619>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1599579>>-PB
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542130>>-MG
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1573292>>-PR
Informações complementares:      "A orientação está em consonância com o entendimento assente
desta Corte Superior de que: 'Ainda que seja ampla a legitimação
extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos
integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e
execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do
que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com
a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos
temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a
autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente
entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos,
em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o
advogado' [...].
     [...].
     Nesse contexto, estando a orientação do Tribunal de origem em
consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da
Súmula 83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
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