AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE  ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
RELAXAMENTO DA  SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO  DA CULPA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA   CONDENATÓRIA.
VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE.  FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA
GARANTIA DA ORDEM  PÚBLICA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA
REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
 2. No caso, embora a custódia cautelar do agravante tenha sido
relaxada durante a instrução criminal por excesso de prazo, a prisão
preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada
na garantia da ordem pública, tendo sido destacado pelo Juízo
processante as circunstâncias do crime e o risco de reiteração
delitiva em razão da reincidência.
 3. Quanto a ausência de contemporaneidade, tem-se que não cessou a
periculosidade do agravante no curso processual, mas apenas foi
reconhecida a ilegalidade da custódia dos réus por excesso de prazo,
ficando evidente a manutenção da condição pessoal desfavorável, que
justificava, desde o início, a prisão preventiva.
 4. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
 5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 498620>>-CE,
         <<HC 522615>>-SC,
         <<RHC 59583>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no RHC 125435>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO QUE RESPONDEU SOLTO - CONDENAÇÃO -
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FATOS NOVOS -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 448078>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 62 kg de cocaína,
parte já processada em forma de crack, e 11 kg de pasta
base de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'é da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira
Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao
acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se
presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu
tenha permanecido solto durante a persecução penal' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao
asseverar que, relaxada a prisão cautelar pelo reconhecimento da
delonga injustificada para a conclusão do feito, nova prisão só se
legitima na hipótese da menção à superveniência de fatos inéditos e
posteriores à soltura que a justifiquem [...]".
     "Na hipótese, os elementos descritos para negar o direito de
recorrer em liberdade - quantidade de droga apreendida e
reincidência do acusado - eram conhecidos no momento em que
convertida a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que leva
a concluir que não foi descrita nenhuma circunstância superveniente
na sentença combatida.
     Com base nesses dados, constato a ocorrência de flagrante
ilegalidade na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 INC:00001 ART:00034 ART:00035
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012