CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150712
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL.
AMEAÇAS  DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE
URGÊNCIA.   BOLETIM   DE   OCORRÊNCIA  PERANTE  AUTORIDADE  POLICIAL
BRASILEIRA.  PEDIDO  DE  MEDIDAS  PROTETIVAS  DE  URGÊNCIA  AO PODER
JUDICIÁRIO   BRASILEIRO.  REPRESENTAÇÃO  DA  OFENDIDA  QUE  DISPENSA
FORMALIDADES.  AMEAÇAS  REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO.
SUPOSTO  AUTOR  DAS AMEAÇAS RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
CRIME   À  DISTÂNCIA.  FACEBOOK.  SÍTIO  VIRTUAL  DE  FÁCIL  ACESSO.
INTERNACIONALIDADE  CONFIGURADA. O BRASIL É SIGNATÁRIO DE CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS  DE  PROTEÇÃO  À  MULHER.  A  LEI  MARIA  DA PENHA DÁ
CONCRETUDE   ÀS  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  FIRMADAS  PELO  BRASIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Está  caracterizada  nos  autos inequívoca intenção da vítima em
fazer  a  notitia  criminis  do  delito de ameaça, sendo certo que a
jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça - STJ é firme no
sentido  de  que  a  representação  da  ofendida,  nas  ações penais
públicas condicionadas, prescindem de formalidade. Precedentes.
No  caso  concreto,  o boletim de ocorrência, que instrui o presente
incidente,  demonstra  de forma clara que a suposta vítima narrou as
ameaças sofridas, relatou à autoridade policial que estava com medo,
sendo  evidente  sua  intenção  de  apuração dos fatos delituosos. A
vítima  também  peticionou  junto  à  Justiça  Federal pleiteando os
benefícios   da  justiça  gratuita,  bem  como  medidas  protetivas,
narrando,  com  clareza  cristalina,  que  o suposto autor delituoso
praticou  ameaça  descrita  no art. 147 do Código Penal - CP. Diante
disso,  identifica-se  que  houve  narrativa  de  fato típico, sendo
evidente  a  intenção  da  vítima  de  dar conhecimento dos fatos às
autoridades  policiais e judiciárias, a fim de que fosse garantida a
sua  proteção.  Trata-se, portanto, de pedido de medida protetiva de
natureza  penal. 2. Segundo o art. 109, V, da Constituição Federal -
CF,  compete  aos  juízes  federais  processar  e  julgar "os crimes
previstos  em  tratado ou convenção internacional, quando iniciada a
execução  no  País,  o  resultado  tenha  ou devesse ter ocorrido no
estrangeiro, ou reciprocamente."
Encontrando-se   o   suposto   autor   das   ameaças  em  território
estrangeiro, uma vez que não se tem notícia do seu ingresso no país,
tem-se  um possível crime à distância, tendo em vista que as ameaças
foram  praticadas  nos  EUA,  mas  a  suposta  vítima  teria  tomado
conhecimento  do  seu  teor  no  Brasil. 3. O Brasil é signatário de
acordos  internacionais  que  asseguram os direitos das mulheres - a
exemplo da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar
a  Violência  Contra  a  Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) e
Convenção  sobre  a  Eliminação  de Todas as Formas de Discriminação
contra   a   Mulher   (CEDAW,  1979),  promulgada  pelo  Decreto  n.
84.460/1984.  Tais  convenções  apresentam conceitos e recomendações
sobre  a  erradicação de qualquer forma de discriminação e violência
contra  as  mulheres.  Em  situação  semelhante  ao caso concreto, o
argumento  da  competência da Justiça Estadual diante da ausência de
tipificação  em  convenção  internacional foi derrubado pelo Supremo
quando da análise de crimes de pedofilia na Internet. Com efeito, em
julgamento   de   recurso   extraordinário,  com  repercussão  geral
reconhecida,  o  Ministro  Marco Aurélio, relator do feito, entendeu
pela competência da Justiça Estadual fundamentando não haver tratado
endossado  pelo  Brasil  prevendo crime, mas apenas a ratificação do
Brasil  à  Convenção  sobre os Direitos da Criança da Assembleia das
Nações  Unidas. Todavia, o Ministro Edson Fachin abriu divergência e
foi  seguido  pela  maioria do Plenário. Segundo a tese vencedora, o
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  é  produto  de  tratado e
convenção   internacional   subscritos  pelo  Brasil.  (RE  628.624,
Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON
FACHIN,  Tribunal  Pleno,  julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO   GERAL   -  MÉRITO  DJe-062  DIVULG  05-04-2016  PUBLIC
06-04-2016)  Destarte,  à  luz  do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal - STF, embora as Convenções Internacionais firmadas
pelo  Brasil  não tipifiquem o crime de ameaça à mulher, a Lei Maria
da  Penha,  que  prevê  medidas protetivas, veio concretizar o dever
assumido  pelo  Estado  Brasileiro  de proteção à mulher contra toda
forma   de   violência.   4.   No   caso   concreto   é  evidente  a
internacionalidade das ameaças que tiveram início nos EUA e, segundo
relatado,  tais  ameaças  foram direcionadas à suposta vítima e seus
amigos,  por  meio  da  rede  social de grande alcance, qual seja, o
Facebook.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência  do o Juízo
Federal da 1ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo Federal da 1ª Vara de São
José dos Campos - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS - REPRESENTAÇÃO -
INFORMALIDADE)
     STJ - <<HC 323855>>-RS, <<HC 376343>>-SP, <<HC 331087>>-RS,
           <<HC 161663>>-SP, <<HC 108222>>-RJ, <<CC 156284>>-PR
(CRIMES - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS FIRMADAS PELO BRASIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RE 628624]](REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005