AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1262099
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/11/2016
IP         VOL.:00100           PG:00241
RSTJ       VOL.:00245           PG:00651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   PARLAMENTAR.   DEPUTADO   ESTADUAL.   EXECUÇÃO
PROVISÓRIA  DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º,
DA  CF.  RESTRIÇÃO  APENAS  À  PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  Constituição Federal de 1988 confere aos Deputados Federais e
Senadores  a  imunidade  parlamentar,  que  atua  como  proteção  ao
desempenho  independente  do mandato representativo, alcançando duas
dimensões: a material, que tutela a inviolabilidade dos seus membros
por  suas  palavras,  opiniões  e  votos,  e  a  formal,  que  impõe
restrições ao processamento e prisão dos parlamentares.
2.  Tais  prerrogativas  ratione  muneris, conferidas aos membros do
Congresso  Nacional,  estendem-se também integrantes das Assembléias
Legislativas  (Deputados  Estaduais  -  art.  27,  § 1º, da CF) e da
Câmara  Legislativa do Distrito Federal (Deputados Distritais - art.
32,  § 3º, da CF), assegurando-lhes não só a liberdade de expressão,
ainda  que exercida fora do recinto da própria Casa legislativa (RTJ
131/1039  -  RTJ  133/90  -  RJ  135/509-510  - RTJ 155/396-397 - RT
648/318), mas também especial prerrogativa consistente na outorga de
um  estado  de relativa coercibilidade pessoal (freedom from arrest)
(RE  456679,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno,  DJ
07/04/2006).
3.  A  imunidade  formal  assegura,  em  uma  de  suas  dimensões, a
inarrestabilidade, ou seja, relativa coercibilidade pessoal (freedom
from  arrest), restringindo a prisão provisória ou cautelar apenas à
hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável.
4.  A  garantia  de  atuação plena no mandato, com custódia cautelar
restringida à extrema situação de flagrância por crime inafiançável,
em nada interfere no cumprimento da pena criminal.
5.  Ressalvada pessoal compreensão diversa, a execução provisória da
pena,  na  forma  compreendida  e  reiterada  pelo  Supremo Tribunal
Federal, pode dar-se quando ausentes recursos com efeito suspensivo,
sem  violação  ao princípio constitucional da presunção de inocência
(HC  126292,  Rel.  Min.  TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe-100 de
17/05/2016).
6.  A concessão de efeito suspensivo submete-se a um prévio exame da
viabilidade do recurso, de sua perspectiva de êxito e da extensão do
seu  provimento, que denote probabilidade de significativa alteração
do  julgado,  seja  conduzindo  à  absolvição ou alterando o modo de
cumprimento de pena, o regime prisional inicial.
7.  Ausente  relevância  jurídica  na  pretensão  de  modificação do
julgado  condenatório,  pois  eventual  acolhimento  dos embargos de
divergência  para  afastar  a majorante do art. 327, § 2º, do CP, em
decorrência  de  recente  julgado  do  Supremo  Tribunal Federal, no
sentido  de  ser  incabível a causa de aumento do art. 327, § 2º, do
Código  Penal  pelo mero exercício do mandato parlamentar (Inq 3983,
Rel.  Min.  Teori  Zavascki, Tribunal Pleno, DJe-095 de 12/05/2016),
não  refletiria  de  forma  imediata  na execução da pena, diante da
existência   de   circunstâncias   judiciais  desfavoráveis  para  a
manutenção  do  regime  prisional  semiaberto,  as  quais,  em juízo
perfunctório, não se mostram flagrantemente inválidas.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  maioria,  negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Jorge
Mussi.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE PARLAMENTAR - DEPUTADO ESTADUAL - APLICABILIDADE)
     STF - [[RE 456679]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]]
(CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA - PARLAMENTAR - EXECUÇÃO DA PENA -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[INQ 510]], [[HC 89417]]
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - MODIFICAÇÃO - AFASTAMENTO DO ART. 327,
§2°, DO CP - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS - MANUTENÇÃO)
     STF - [[INQ 3983]]
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PARLAMENTAR - TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NECESSIDADE)
     STF - [[AP 470]], [[AP 396]]
Informações complementares:      "[...]   imunidade  formal  não  tem  o  condão  de  excluir  a
responsabilidade  penal do parlamentar, decorrente de sentença penal
condenatória, impedindo, apenas, a decretação de prisão cautelar.
     A  garantia  de atuação plena no mandato, com custódia cautelar
restringida à extrema situação de flagrância por crime inafiançável,
em nada interfere no cumprimento da pena criminal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]  a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite
a  execução provisória da pena aplicada aos parlamentares, ainda que
mitigado  o princípio da presunção de inocência, como regra, no caso
de condenação confirmada em segundo grau de jurisdição.
     [...]   para   a   perda   do   mandato   do  parlamentar,  nas
circunstâncias  como  a  dos autos, o STF exige também o trânsito em
julgado  da  sentença  condenatória.  Logo,  não  se  pode,  por via
reflexa,  provocar  a  antecipação da perda do mandato do agravante,
com  a  execução  provisória  da pena privativa de liberdade imposta
pelas instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057   ART:00027   PAR:00001   ART:00053
        PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00327   PAR:00002