HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA
ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PATENTE. SUPERAÇÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA EM RAZÃO DO
DEFERIMENTO DA LIMINAR. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE DO JULGAMENTO DO
MÉRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. PACIENTE QUE
RESPONDEU SOLTO À AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA E CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar". No caso, porém, há
flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a superação do
óbice sumular.
2. "Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do
mérito deste habeas corpus" (HC n. 409.733/SP, Sexta Turma, Rel.
Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2018)".
3. Hipótese na qual o Juízo sentenciante decretou a prisão do
paciente com base nos mesmos argumentos já considerados
insuficientes por esta Corte, no julgamento do HC n. 585.420/SP, ou
seja, não apresentou nenhum fato novo e apto a justificar a
segregação cautelar do paciente.
4. Ademais, o paciente estava em liberdade no momento da prolação da
sentença. A alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao Código de
Processo Penal inseriu o § 1º ao art. 315 daquele diploma processual
para ressalvar expressamente que "na motivação da decretação da
prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá
indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos
que justifiquem a aplicação da medida adotada".
5. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para, ratificando a
liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, mediante aplicação
de medida cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEFERIMENTO DE LIMINAR -
PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO)
   STJ - <<HC 409733>>-SP,
         <<AgRg no HC 400672>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 507210>>-SP,
         <<HC 498249>>-SP,
         <<HC 415906>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 467645>>-SP
   STF - [[HC 102368]]-CE
Informações complementares:      [...] 'Se o  réu respondeu ao processo em liberdade, a  prisão
contra ele decretada -  embora fundada em condenação penal
recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) -
somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se
ajustar, concretamente, a  qualquer das hipóteses referidas no art.
312 do CPP' [...].
     [...], 'Segundo a  jurisprudência desta Corte, aquele que
respondeu solto à  ação penal assim deve permanecer após a
condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que
justifiquem a  alteração de sua situação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00001
(ART. 315, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019