MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR
INSTAURADO NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA ASSEGURADOS. REMESSA DA INVESTIGAÇÃO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PARA JULGAMENTO DA SERVIDORA VINCULADA A ESTA PASTA. CONVALIDAÇÃO DO
PROCEDIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECONHECIMENTO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a
alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade
do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo
prejuízo ao servidor.
2. Apurada a infração no âmbito do Ministério da Agricultura,
observando-se o devido processo legal, e remetido os autos ao
Ministério da Fazenda para o julgamento da servidora vinculada a
este Órgão, não há cerceamento de defesa em se encampar o
procedimento investigatório produzido pela outra Pasta.
3. Decorrido 1 (um) ano entre o conhecimento da infração disciplinar
pela autoridade competente para instauração do processo
administrativo e o seu julgamento, cuja reprimenda aplicada foi a
cassação de aposentadoria, incogitável o reconhecimento da
prescrição.
4. O ato administrativo que impõe sanção a servidor público
encontra-se vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade
da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle
jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais
do procedimento, inclusive por força no disposto na Lei n. 9.784/99.
Ao lado disto, a infração funcional que possa levar à aplicação da
penalidade máxima deve estar respaldada em prova convincente, sob
pena de comprometimento da razoabilidade.
5. Imposta a cassação de aposentadoria, pela prática de atos de
improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei n.
8.429/92, sem, contudo, haver prova de ter a servidora agido, ao
menos, com culpa grave, resta configurada a desproporcionalidade da
pena.
6. Mandado de segurança a que se concede a ordem.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencido, em parte, o Sr. Ministro
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), que fixava a
retroatividade a partir do ato tido por ilegal. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), parcialmente vencido, e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RMS 25152>>-RS, <<MS 13986>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CARACTERIZADO)
     STJ - <<MS 9795>>-DF, <<MS 8299>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 14140>>-DF, <<MS 15090>>-DF, <<MS 15064>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONVALIDAÇÃO DE ATO REALIZADO
POR OUTRO ÓRGÃO)
     STJ - <<RMS 20631>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO TERMO
INICIAL)
     STJ - <<MS 14336>>-DF, <<AgRg no MS 19488>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO -
DESPROPORCIONALIDADE DA PENA)
     STJ - <<MS 19833>>-DF, <<MS 13678>>-DF
Informações complementares:      "[...]  para  se  averiguar a violação ao devido processo legal
no  processo  administrativo mostra-se necessária a análise de todos
os  atos  praticados desde a fase de instauração do procedimento até
a  aplicação  da  pena,  os  quais  [...] não foram colacionados aos
autos.
     Mesmo vício impediria o exame da prescrição, ante a falta do
relatório final, no qual se esmiúça as circunstâncias fáticas da
infração disciplinar, inclusive com as datas em que a autoridade
administrativa tomou conhecimento da transgressão e da portaria que
instaurou o procedimento investigatório.
     A  par  disso,  tem-se  que  com  as  informações da autoridade
coatora   foi   juntado  o  Parecer  n.  1615/2008,  elaborado  pela
Procuradoria-Geral  da  Fazenda Nacional para subsidiar o julgamento
do processo administrativo em exame. E tal documento [...] permite o
exame do writ em sua total amplitude".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   ART:00169
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00006   INC:00007