AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990.
VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR
ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF
E 356/STF. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS PARA O
CONSUMO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. APREENSÃO
DO PRODUTO (CARNE) POR FALTA DE CERTIFICADO DE ORIGEM. REVOLVIMENTO
DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese atinente à aptidão do laudo técnico emitido pela Agência
de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Estado de Mato Grosso do Sul
- IAGRO, para fins de comprovação da materialidade do delito do art.
7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, dispensando a realização de
"novo" exame pericial dos produtos apreendidos, não foi debatida
pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 239/249), tampouco foi objeto de
embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por
esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional
do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
"da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se
que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte,
que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a
realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo
158 do Código de Processo Penal" (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, DJe 28/4/2015). In casu, o Tribunal de origem
assentou o entendimento de que a configuração do crime em comento,
ainda que ausente a certificação de origem da mercadoria apreendida
(carne), depende da comprovação da inequívoca nocividade do produto
para o consumo (e-STJ fls. 241/243), o que não merece reparos.
3. Ademais, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal local
manteve a absolvição do ora agravado, consignando (i) que, na
espécie, não há nos autos prova pericial apta a comprovar que os
produtos apreendidos (carne) estavam efetivamente em condições
impróprias ao consumo humano, não podendo a impropriedade ser
presumida (e-STJ fl. 242); e (ii) que, segundo o fiscal da
Vigilância Sanitária responsável pela vistoria do estabelecimento
comercial, a apreensão da carne teria sido motivada pela ausência de
certificação de origem, não tendo o referido agente feito qualquer
referência à suposta impropriedade do produto para o consumo (e-STJ
fl. 242).
4. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo
Tribunal a quo, para abrigar a pretensão ministerial de
reconhecimento de que há nos autos prova suficiente da materialidade
delitiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso
especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CRIME DO ART. 7º, IX, DA LEI
8.137/1990 - LAUDO PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 49221>>-SC,
         <<RHC 97335>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1818942>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1825020>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1818942>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1912908  SP  2021/0196509-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021