RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria
Adelaide Penafort Pinto Queirós, viúva do Procurador de Justiça José
Gerardo Grosi, contra ato do Procurador Geral de Justiça do
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, que
concedeu a pensão, mas sem a garantia de reajuste pela regra da
paridade com a remuneração do pessoal da ativa.
2. O Tribunal a quo denegou a segurança e assim consignou: "O
benefício previdenciário, seja ele qual for, é regulado pela lei
vigente à data em que satisfeitos os requisitos legais necessários à
sua obtenção. Tratando-se de óbito, a pensão a tal título regula-se
pela lei vigente quando da sua ocorrência, no caso, 09/05/18, não se
podendo confundir pensão com proventos, até porque distintos o
respectivo fato gerador e o beneficiário. Quando da ocorrência do
fato gerador da pensão, achavam-se em vigor a EC 41/03 e a EC 47/05.
A primeira, no que aqui interessa, modificou os parâmetros para o
cálculo do valor da pensão e o critério para o seu reajuste,
acabando com a integralidade e a paridade, sem prejuízo dos direitos
adquiridos. (...) Evidentemente, a impetrante não tinha direito a
pensão antes de 09/05/18, quando faleceu o Procurador Grossi. Logo,
não se inclui na ressalva constante da Emenda e que alcança apenas
aqueles que já haviam adquirido o direito, não se estendendo aos
detentores de mera expectativa. Também não lhe aproveita a EC 47/05,
que estabeleceu nova regra de transição quanto à paridade,
estendendo-a, no que nos interessa, aos casos de falecimento após a
EC 41/03, e com eficácia retroativa à data da vigência desta (...) O
instituidor não atendia a todos os requisitos legais: não tinha
vinte e cinco anos de serviço público nem trinta e cinco de
contribuição, nem, tampouco, quinze anos de carreira. Convém trazer
à colação julgado, com repercussão geral, do STF (...) Tribunal
Pleno, RE 603.580, Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2015.
Assinale-se que o art. 235 da LC 75/93, deixou de ter, a partir das
referidas Emendas, a latitude anterior, pois, ressalvadas as
hipóteses nelas indicadas, o valor da pensão, a partir da vigência
delas, não corresponde mais à integralidade dos
vencimentos/proventos do instituidor, nem o seu reajuste é feito de
forma paritária com o pessoal da ativa. Por fim, o art. 15, da Lei
10.887/04, não tem a dimensão que lhe empresta a impetrante, sob
pena de inconstitucionalidade por ofensa ao disposto nas aludidas
Emendas. (...) A ressalva alcança os pensionistas com direito
adquirido à paridade de acordo com a legislação vigente na data em
que atendidos os requisitos para a obtenção do benefício e aqueles
indicados na regra de transição da EC 47/05. A impetrante, como já
assinalado, não tem direito adquirido à paridade. Não há direito
líquido e certo a ser protegido. O ato questionado está de acordo
com a legislação de regência. Posto isso, denego a segurança" (fls.
217-219, e-STJ, grifos no original).
3. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a comprovação
inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por
meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a
dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do
direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua
impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e
que este possa ser prontamente exercido.
4. "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que
esse direito se apresente com todos os requisitos para seu
reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última
análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se
depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para
fins de segurança" (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais,
Hely Lopes Meirelles, Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. ed.
Malheiros, 32ª edição, p. 34).
5. Assim, conforme destacado pelo próprio Tribunal de origem, não se
verifica ilegalidade apta a justificar o reconhecimento de direito
líquido e certo a amparar a pretensão da postulante.
6. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."