AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351624
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   ESPECIAL.   PREPARO  INSUFICIENTE.  DESERÇÃO  DO  RECURSO.
(IN)TEMPESTIVIDADE.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO INCABÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao
preparo  no  ato  de sua interposição. A Certidão de fl. 538, e-STJ,
atesta  que  a  ora  agravante,  embora  devidamente  intimada,  não
comprovou o pagamento das custas judiciais, o que leva à deserção do
recurso  em  razão  da não configuração do recolhimento integral das
verbas que compõem o preparo.
2.  Segundo  a  orientação  jurisprudencial  desta Corte Superior, a
interposição  de  recurso  manifestamente incabível não interrompe o
prazo recursal. Na espécie, o Agravo Regimental/Interno, apresentado
contra  a  decisão que inadmitiu o Recurso Especia,l não é o recurso
adequado ou cabível.
3. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que
constitui  erro  grosseiro a interposição de Recurso Especial contra
decisão  denegatória  de  Mandado  de  Segurança  decidido  em única
instância  por  Tribunal  Regional Federal ou Tribunal de Justiça, o
que  impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admiti-lo
como Recurso Ordinário.
4. Ademais, não há que falar em "aplicação de multa prevista no art.
85,  §  11,  do  CPC/2015",  visto  que  a  decisão  agravada apenas
condicionou  a incidência de honorários recursais e não de multa, ao
salientar:  "caso  exista  nos  autos  prévia fixação dos honorários
advocatícios  pelas instâncias de origem, determino sua majoração em
desfavor da parte recorrente" (fl. 707, e-STJ). Situação que não vem
ao caso, uma vez que não há de se aplicar o que determina o art. 85,
§ 11, do CPC/2015, pois o Recurso Especial teve origem em Mandado de
Segurança,  razão  pela qual sequer houve a condenação em honorários
pela instância a quo.
5.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 944721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01030   PAR:00002   ART:01042
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