EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO   OPOSTOS   PELA   FUNASA  E  PELOS  SEUS  SERVIDORES.  A
DISCORDÂNCIA  DA FUNASA QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO AUTORIZA O
PEDIDO   DE   DECLARAÇÃO.   OMISSÃO   QUANTO   À  FIXAÇÃO  DA  VERBA
SUCUMBENCIAL.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM 10% SOBRE O
VALOR  DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DA FUNASA REJEITADOS E DOS SERVIDORES
ACOLHIDOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.  Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o  julgado  à  superveniente  orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso,   quando   dotada   de  efeito  vinculante,  em  atenção  à
instrumentalidade  das  formas,  de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.  No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente
toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que incide
no  caso o teor da Súmula 343/STF e que não é possível desconstituir
a  coisa  julgada  com  base  no art. 485, V do CPC quando o acórdão
rescindendo  não  ofender  a  literalidade  dos  dispositivos legais
invocados.
4.  A  discordância  da  parte  quanto  ao  conteúdo  da decisão não
autoriza  o  pedido de declaração, que tem pressupostos específicos,
que não podem ser ampliados.
5.  Os  Embargos  de Declaração dos Servidores merecem ser acolhidos
para  suprir  a  omissão  do  acórdão  embargado quanto à fixação de
honorários de sucumbência.
6. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor,  em  face  do trabalho
profissional   advocatício   efetivamente   prestado,   não  devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios, não sendo determinante para tanto,
apenas  e somente, o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir,  também,  o  nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar,   somente,   pelo   número  ou  pela  extensão  das  peças
processuais que elaborar ou apresentar.
7.  Embargos  de  Declaração  da  FUNASA rejeitados e dos Servidores
acolhidos para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor
da condenação, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  declaração opostos pelos servidores, e rejeitar os
embargos de declaração da FUNASA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00535