EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1868120
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE PAGAMENTO DA OUTORGA
ONEROSA DA ALTERAÇÃO DE USO ? ONALT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO. CONTROVÉRSIA EM IRDR OBJETO DE RECURSO ESPECIAL -
RESP N. 1.860.778/SC. RECURSO JÁ JULGADO, NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO
ART. 982 DO CPC. SOBRESTAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À
PARTE. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL E MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULAS N.
280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO . NÃO
OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se ação declaratória de prescrição ajuizada por
particular objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não
ser compelido ao pagamento de Outorga Onerosa de Alteração de Uso ?
ONALT, porquanto prescrita a pretensão de cobrança pelo ente
federativo DF.
II - A ação foi julgada improcedente. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada, acolhendo a tese de prescrição da pretensão de
cobrança de ONALT.
III - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que, em relação ao tema prescricional a controvérsia
foi solucionada com base em legislação local ? Lei Complementar
Distrital n. 294/2000, que instituiu a ONALT, e Lei Complementar n.
902/2015 ?, além de outros elementos fáticos, a exemplo do Alvará de
Construção n. 56/2006, fato esse que impede o exame da questão por
via de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas n. 280/STF
e 7/STJ.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Outrossim, o aresto objurgado também esclareceu que a questão
foi decidida com fundamento em lei local, razão pela qual
reconheceu-se a incidência da Súmula n. 280/STF.
VII - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.