RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 26 DA LEI 7.492/1986 2. CRIMES DOS ARTS. 5º, 6º E 9º
DA LEI N. 7.492/1986. RECORRENTE QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DESCRITA
NO ART. 25 DA LEI. CONDIÇÃO EXIGIDA APENAS PELO ART. 5º. 3. ARTS. 6º
E 9º DA LEI N. 7.492/1986. SUJEITO ATIVO. CONDIÇÃO DO ART. 25 DA
LEI. NÃO EXIGÊNCIA. 4. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO
JUIZ. ART. 400, § 1º, DO CPP. 5. INDEFERIMENTO DE 13 DAS 14
TESTEMUNHAS ARROLADAS. TESTEMUNHAS CONSIDERADAS ABONATÓRIAS. NÃO
VERIFICAÇÃO. PERTINÊNCIA DE CADA TESTEMUNHA INDICADA PELO
MAGISTRADO. 6. TESTEMUNHA ABONATÓRIA. DECLARAÇÕES SOBRE O RÉU.
PESSOAS QUE PODEM ESCLARECER O CONTEXTO FÁTICO DAS IMPUTAÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA OITIVA. 7. PROVA
DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO. NEGATIVA COMPROVADA NOS
AUTOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS.
SIGILO CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL. 8. INFORMAÇÕES DE 10 ANOS
ANTERIORES AOS FATOS. FALTA DE RAZOABILIDADE. 9. RECURSO PROVIDO EM
PARTE PARA AUTORIZAR A PROVA TESTEMUNHAL E A PROVA DOCUMENTAL, AMBAS
EM MENOR EXTENSÃO.
1. O art. 26 da Lei n. 7.492/1986, dispõe que "a ação penal, nos
crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público
Federal, perante a Justiça Federal". Portanto, a alegação de
incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas
imputadas.
2. O único tipo penal imputado que exige a condição de controlador,
administrador, diretor ou gerente de instituição financeira é o
descrito no art. 5º da Lei n. 7.492/1986. Nesse contexto, eventual
constatação de que o recorrente não se enquadra na definição trazida
no art. 25 da mencionada lei não retira a competência da Justiça
Federal.
3. Quanto ao tipo penal do art. 6º da Lei n. 7.492/1986, "somente
quem detém informação relevante referente a operação ou situação
financeira da instituição pode ser qualificado a cometer o crime.
Pode até não pertencer à instituição, porém o mais comum é que
integre seus quadros". Já no que concerne ao crime do art. 9º do
mesmo diploma, "o sujeito ativo é qualquer pessoa". (NUCCI,
Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 7.
ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2013. p. 641 e 646).
4. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o
Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em
cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova.
Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela
defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua
desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
5. Embora esteja motivado o indeferimento das testemunhas, não se
verifica relação de pertinência entre a fundamentação declinada e o
que se pretende com a oitiva da maioria das testemunhas, conclusão
que se extrai do mero cotejo entre as informações constantes da
decisão proferida às e-STJ fls. 73/90.
6. A testemunha abonatória é aquela que se limita a falar do réu,
não agregando informação a respeito dos fatos em si. Dessa forma,
não é possível classificar como testemunhas abonatórias todas as
pessoas arroladas pela defesa. Ainda que os testemunhos possam
tangenciar a conduta do réu em si, tem-se que o que se pretende
demonstrar é o contexto fático em que inseridos os fatos imputados.
Nessa linha de intelecção, a fundamentação declinada pelo Magistrado
de origem e mantida pela Corte local não autoriza o indeferimento da
oitiva de todas as testemunhas.
7. O recorrente demonstra que seus pedidos foram expressamente
negados pela Corretora XP Investimentos e pela Comissão de Valores
Imobiliários, o que revela a efetiva necessidade de intervenção
judicial para produção da prova. Não se pode descurar, outrossim,
que se tratam de informações relativas a transações financeiras, as
quais são protegidas por sigilo. Dessa forma, revela-se importante o
controle judicial, com o objetivo de não se violar garantia
constitucional.
8. Lado outro, revela-se, de fato, desproporcional, solicitar
documentos que distam mais de 10 anos da data dos fatos
investigados, sendo suficiente e adequado à prova que se pretende
produzir a autorização de acesso aos dois anos anteriores aos fatos.
9. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para
deferir a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, com exceção
dos pais do recorrente, da sua esposa e de André Ramos, e para
deferir a prova documental, consistente na complementação das
informações relativas ao período de 2015 a 2017, agregando-se as
informações relativas aos anos de 2013 e 2014.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Sustentou oralmente o Dr. Luís Otávio Sales da Silva (pelo
paciente).

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - TIPICIDADE DA CONDUTA
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1570100>>-PR
(INDEFERIMENTO DE PROVAS - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1712760>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005 PAR:ÚNICO ART:00006 ART:00009 ART:00025
        ART:00026
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001