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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO DE
PARTICULARES. ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO. ESTELIONATO. CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Consoante entendimento pacificado da Eg. 3ª Seção, não há crime
contra o Sistema Financeiro Nacional, quando a empresa
administradora de consórcios descumpre o pactuado e deixa de
entregar o bem prometido ao consorciado, pois a conduta descrita
atinge somente o interesse de particulares.
2. Não existindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum
Estadual.
3. Conflito conhecido. Competente o Juízo de Direito da 5ª Vara
Criminal de Santos - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
5ª Vara Criminal de Santos - SP. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30189>>-SP (JBC 40/134), <<CC 24843>>-GO,
           <<CC 19302>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO,
DESCUMPRIMENTO, ACORDO, ENTREGA, VEICULO AUTOMOTOR, CONSORCIADO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.
1 - A MP 2225, publicada em 05 de setembro de 2001, determina seja
aplicado aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo
aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da
Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o
reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento
concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos
Militares, restando sem objeto a presente impetração.
2 - Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o mandado de segurança. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8067>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE IMPETRADA E ATIVA DO SINDICATO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA.
SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%.  ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº
8.880/94. SUBTRAÇÃO ILEGAL.
1. No âmbito de sua pasta, é o Ministro de Estado quem emite as
ordens no tocante à realização de despesas e pagamentos, inclusive
dos vencimentos dos servidores, sendo, assim, parte legítima para
responder à ação de segurança.
2. Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que os sindicatos possuem legitimação ativa, como substitutos
processuais de seus associados, para impetrar mandado de segurança,
sem necessitar de autorização de seus filiados (MS Nº 4.256/DF).
3. É compreensão assentada neste Superior Tribunal de Justiça a de
que, aos funcionários públicos federais, é devido o índice de 3,17%
relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMAÇÃO ATIVA)
     STJ - <<MS 4256>>-DF (RSTJ 114/17)
(MINISTRO DE ESTADO - ILEGITIMADADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA)
     STJ - <<MS 4380>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - RESÍDUO 3,17% - LEI 8.880/94)
     STJ - <<MS 6359>>-DF, <<MS 4001>>-DF (RST 112/110, RSTJ 99/24),
           <<MS 7867>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Mandado de Segurança
 <<EDcl no MS 7934>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
PRAZO DE VALIDADE. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO
PARA CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. DECADÊNCIA.
1. Exaurido o prazo de validade do concurso, sem prorrogação, e
transcorridos mais de cento e vinte dias desta data, a segurança
está irremediavelmente fulminada pelo instituto da decadência.
2. Mandado de segurança que se julga extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de
Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000077 ANO:1997
(DRS/ANP - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 292759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. TEMPO
DE SERVIÇO. PROVA. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE E DECLARAÇÃO
DE EX-EMPREGADOR.
1. Para fins previdenciários, a declaração de empresa em atividade,
com base em seus registros, mesmo que não contemporânea ao período
trabalhado por seu empregado, constitui razoável prova material,
diferentemente da declaração de ex-patrão, de muito tempo depois dos
fatos, que nada mais é do que um testemunho escrito.
3. Embargos  rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 312365>>-SP, <<RESP 174189>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO IAPI.
ADICIONAL BIENAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. RESTABELECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Incorporando-se aos vencimentos dos servidores do extinto IAPI o
chamado 'acréscimo bienal', sua extinção pelo Decreto-lei nº
1.341/74 teve somente a finalidade de coibir o recebimento de
vantagem da mesma natureza, tendo em conta que ficou ressalvada a
percepção do adicional por tempo de serviço, inocorrendo, a alegada
violação de direito adquirido.
2. Precedentes do STF e desta Corte.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - ROMS 23318-DF, ROMS 23262-DF
     STJ - <<MS 7290>>-DF, <<MS 7259>>-DF, <<MS 5186>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE EMPRESA
PRIVADA. TELEBRASÍLIA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE LESÃO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal de Brasília-DF,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 336003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00104
RADCOASP   VOL.:00056           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
PERDA DA  QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS
PREENCHIDOS.
1. Preenchidos os requisitos necessários exigidos pela legislação de
regência, quais sejam, o período mínimo de contribuição
previdenciária e a implementação da idade de sessenta anos para
mulheres e sessenta e cinco para homens, faz jus o segurado à
obtenção da aposentadoria.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 416663>>-SC (RADCOASP 38/30), <<RESP 265740>>-SP,
           <<RESP 267509>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE, COMPLEMENTAÇÃO, IDADE,
COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO MENSAL, PERIODO DE CARENCIA,
INDEPENDENCIA, PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, DECORRENCIA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA
SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00102
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/04/2004      PG:00184
RSTJ       VOL.:00194           PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL.
IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO
FEDERAL. LEI Nº 8.030/90.
1. Perfilhando orientação pacificada pelo STF, esta Corte firmou
compreensão, por sua Terceira Seção, no sentido de não ser devido o
reajuste do IPC de 84,32%, de março de 1990, - Plano Collor - aos
integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros
do Distrito Federal,  que, em face do disposto no art. 21, XIV, da
CF, são remunerados pela União e, por isso, regidos através da Lei
nº 8.030/90.
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 490>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00014
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117/90 - DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 320324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO. VENCIMENTO
BÁSICO PADRÃO.  ART. 192, II, DA LEI Nº 8.112/90.
I  -  A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento  de que
"o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao
passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei nº
8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o
vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão
imediatamente anterior, excluídos os acréscimos." (EREsp nº
267.568/RS).
II - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 267568>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 295945  CE  2001/0069897-6  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:27/03/2006      PG:00151
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 264339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE
SERVIÇO. APOSENTADORIA. PROVA.
1. Não havendo razoável prova material, a prova exclusivamente
testemunhal não se presta para comprovar o exercício da atividade
agrícola.
2. Declarações não contemporâneas à época dos fatos apenas  servem
como meros testemunhos escritos, não havendo, no caso, nenhum outro
documento que ateste, nem mesmo por indícios, a condição de obreira
da embargada nas lides agrícolas.
3. Embargos  conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 329282>>-SP, <<ERESP 270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
Acórdãos similares: EREsp 321500 SP 2002/0119578-9 Decisão:09/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00218
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202549
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICOS DO TESOURO
NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). FIXAÇÃO. TETO
LIMITE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação de que a RAV deve ser paga aos Técnicos do Tesouro
Nacional observando-se o teto previsto na Medida Provisória nº
831/95 (oito vezes o valor do maior vencimento da respectiva
tabela).
2. Precedentes.
3. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e dar provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 206604>>-DF (RSTJ 157/451), <<ERESP 303151>>-DF,
           <<ERESP 202536>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
Acórdãos similares: EREsp 208528 DF 2001/0189344-3 Decisão:12/02/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00201
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS
CIVIS DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. POLICIAIS FEDERAIS.
ISONOMIA. LEIS NºS 7.548/85 E 9.266/96.
1. Na ação mandamental, "deve figurar no pólo passivo a autoridade
que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é
detentora de atribuições funcionais para fazer cessar a ilegalidade"
(MS nº 8.376/DF).
2. Esta Corte pacificou o entendimento de que os integrantes da
Polícia Civil dos extintos Territórios Federais têm direito às
vantagens asseguradas aos policiais federais pela Lei nº 9.266/96.
3. Precedentes.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 313339>>-AC, <<RESP 156151>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
Acórdãos similares: MS  10250  DF  2004/0181064-3  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:08/06/2005      PG:00147
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
AUTORIDADE IMPETRADA. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE
3,17%.  ARTIGOS 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. SUBTRAÇÃO ILEGAL.
1. No âmbito de sua pasta, é o Ministro de Estado quem emite as
ordens no tocante à realização de despesas e pagamentos, inclusive
dos vencimentos dos servidores, sendo, assim, parte legítima para
responder à ação de segurança.
2. Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que os sindicatos possuem legitimação ativa, como substitutos
processuais de seus associados, para impetrar mandado de
segurança, sem necessitar de autorização de seus filiados (MS Nº
4.256/DF).
3. É compreensão assentada neste Superior Tribunal de Justiça a de
que, aos funcionários públicos federais, é devido o índice de 3,17%
relativo à aplicação do art. 28 da Lei nº 8.880/94.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 4256>>-DF (RSTJ 114/17), <<MS 4380>>-DF
(SERVIDOR PUBLICO - VENCIMENTOS - RESIDUO - 3,17% - LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 6359>>-DF, <<MS 4001>>-DF (RSTJ 99/24, RST 112/110),
           <<MS 7867>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
Acórdãos similares: MS   7880  DF  2001/0102711-6  DECISÃO:26/10/2005
DJ         DATA:12/12/2005      PG:00269
MS   7878  DF  2001/0102735-5  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00187
MS   7870  DF  2001/0102720-5  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 20/10/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS
DECLARADAS  DEVIDAS  POR  DECISÃO  PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
1.  A  execução de sentença de título judicial deve ser processada e
julgada no juízo que prolatou a decisão no processo de conhecimento.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo da 6ª Vara do
Trabalho  de  Porto  Alegre-RS,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando  Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 20521>>-RJ, <<CC 6966>>-SC, <<CC 31487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO