AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932992
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno,
por caracterizar inovação recursal. Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, das
matérias relativas à taxatividade do rol da ANS e à impossibilidade
de prevalência de lei anterior em detrimento da lei especial impede
o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, ainda que admitida a
possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas
limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com
destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do §
4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se
abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais
necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do
procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a
doença coberta. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.1 O Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso
concreto, concluiu por comprovada a necessidade de utilização da
medicação requerida pela autora, sob pena de ocorrência de hidropsia
fetal imunitária ou até a morte fetal, de modo que a revisão deste
entendimento ensejaria o necessário revolvimento das provas
constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da
configuração dos danos morais,fundamenta-se nas particularidades do
contexto fático-probatório que permeia a controvérsia. Incidência da
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 518058>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1250115>>-SP
(DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO
ASSISTENTE - NEGATIVA DA OPERADORA - NATUREZA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1713875>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1799638>>-RJ
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 910115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054 PAR:00004