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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19875
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00028
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EX-COMPANHEIRA
DE EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA OBREIRA.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
reclamatória movida por ex-companheira de empregado extinto
vindicando verbas decorrentes da relação laboral que o de cujus
mantinha com a empresa reclamada.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a Junta de
Conciliação e Julgamento de Cabo Frio, RJ, suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta de
Conciliação e Julgamento de Cabo Frio - RJ, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, COMPANHEIRA, DE CUJUS, RECEBIMENTO, PARCELA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. PORTUÁRIO. AÇÃO MOVIDA POR
TRABALHADOR CONTRA ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (OGMO). COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
I. A 2ª Seção do STJ firmou a orientação de que, inexistindo relação
empregatícia entre o trabalhador e o Órgão Gestor de Mão-de-Obra,
simples intermediário do primeiro com o tomador dos serviços, os
direitos reclamados ao OGMO devem ser processados e julgados pela
Justiça Estadual.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo comum
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível de Ilhéus - BA, a suscitante, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: CC 22062 SP 1998/0025216-9 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00028
CC 22064 SP 1998/0025218-5 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00028
CC 22496 SP 1998/0039109-6 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00029
CC 22661 SP 1998/0043955-2 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00029
CC 22733 SP 1998/0050421-4 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00039
CC 22858 SP 1998/0054178-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00040
CC 22873 SP 1998/0054228-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00040
CC 23069 SP 1998/0060530-4 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00040
CC 23161 PE 1998/0063226-3 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00040
CC 23905 BA 1998/0083257-2 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00040
CC 23982 BA 1998/0086017-7 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00029
CC 24074 SP 1998/0092936-3 Decisão:23/06/1999
JSTJ       VOL.:00009           PG:00171
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MULTA.
LEI N. 8.984/95, ART. 1º. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
I. Assentou a jurisprudência da 2ª Seção do STJ, com fundamento no
art. 1º da Lei n. 8.984/95, que compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ação de cumprimento para cobrança de
contribuições e multas instituídas em Convenção Coletiva.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a 1ª JCJ de Assis,
SP, suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Assis - SP, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, PREVISÃO, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       24400  SP  1998/0098265-5  DECISAO:09/08/1999
DJ     DATA:13/09/1999 PG:00038
CC       24507  SP  1998/0098715-0  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:30/08/1999 PG:00030
CC       23195  SP  1998/0063716-8  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:06/09/1999 PG:00040
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 192502
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas do Tribunal
Superior do Trabalho.
1. O dissídio, para viabilizar a oposição de embargos de
divergência, a teor do art. 266, caput, do Regimento Interno, deve
ocorrer entre Acórdãos desta Corte, não servindo para tal fim a
indicação de julgados do Tribunal Superior do Trabalho.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e
Ari Pargendler.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 173195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Plano Verão.
1. A divergência, no presente caso, não restou comprovada, tendo em
vista que o Acórdão embargado não apreciou o tema relativo ao
percentual correto do IPC de janeiro de 1989 não existindo
divergência entre os casos confrontados.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros Aldir Passarinho Júnior, Nilson Naves, Waldemar
Zveiter, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler.
Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 175568
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Inexistência de dissídio com as Súmulas 5 e 7 se o Superior Tribunal
de Justiça limitou-se a retirar dos fatos conseqüências jurídicas
diversas daquelas a que chegou o acórdão recorrido.
Embargos não admitidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, César
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Não cabe ao Judiciário substituir a parte que figura como ré, com
base em que outro o responsável. Nem era viável atender ao pedido
formulado, após a sentença, no sentido de que se citasse o Banco
Central como litisconsorte necessário.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, o suscitado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação (Constituição, art. 105, I e Regimento Interno, art.
187). Para garantir a autoridade das decisões do STJ, cabe, sempre,
reclamação. Caso, porém, em que, pelas informações da autoridade
judiciária, a princípio não há desobediência à decisão do Tribunal.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro,  Waldemar Zveiter, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
por motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, DETERMINAÇÃO, PARTE
PROCESSUAL, HERDEIRO NECESSARIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESPEJO,
CUMPRIMENTO, ACORDÃO, TURMA, STJ, RECONHECIMENTO, NULIDADE, ALVARA
JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, VENDA, IMOVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DESOBEDIENCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 172263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. Reformatio in pejus. Carência da ação. Julgamento de
ofício. Embargos à arrematação.
- O Tribunal não pode, de ofício, reconhecer a carência da ação de
embargos e extinguir o processo, no recurso de agravo interposto
pelo embargante para ampliar o efeito suspensivo concedido aos
embargos.
- Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro ARI PARGENDLER, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, WALDEMAR ZVEITER e CESAR
ASFOR ROCHA. Ausente, por motivo de licença médica, o Sr. Ministro
BARROS MONTEIRO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL AD QUEM, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO,
CONDIÇÃO DA AÇÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, HIPOTESE,
FALTA, RECURSO JUDICIAL, PARTE CONTRARIA, IMPUGNAÇÃO, POSSIBILIDADE
JURIDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADE DE PARTE, INTERESSE PROCESSUAL,
CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     POSSIBILIDADE, TRIBUNAL AD QUEM, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO,
CONDIÇÃO DA AÇÃO, PRESSUPOSTO PROCESSUAL, INDEPENDENCIA, PEDIDO,
PARTE PROCESSUAL, HIPOTESE, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
INTERLOCUTORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006
LEG:FED SUM:000045
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 59535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO AUTORAL. SHOWS PROMOVIDOS PELO SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC. A situação do Serviço Social do Comércio - SESC,
patrocinando, em suas dependências, apresentações musicais ao vivo,
assemelha-se à dos clubes sociais, nada importando se cobra ou não
ingressos. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria,
preliminarmente, conhecer dos embargos e no mérito, por maioria,
rejeitá-los. Votaram vencidos com o Relator, na preliminar, os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Ruy Rosado de Aguiar.
Votaram com o Relator, no mérito, os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Eduardo Ribeiro e Ruy Rosado de Aguiar. Vencidos os
Srs. Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter e César Asfor Rocha.
Ausente, por motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, ENTIDADE
RECREATIVA, ENTIDADE ASSISTENCIAL, SESC, REFERENCIA, EXECUÇÃO, OBRA
MUSICAL, FESTA POPULAR, INDEPENDENCIA, PAGAMENTO, INGRESSO,
ESPETACULO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO
     AUTORAL, ENTIDADE ASSISTENCIAL, ENTIDADE RECREATIVA, SESC,
EXECUÇÃO,
OBRA MUSICAL, ESPETACULO PUBLICO, GRATUIDADE, ENTRADA, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, OBJETIVO, LUCRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24292
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Falência. Execução.
Ocorrendo a arrematação antes de decretada a falência, pagar-se-á o
exeqüente, entrando para a massa apenas o que sobejar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 58ª Junta
de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, a 2ª suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Nilson Naves.
Ausente, por motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00041
DECTRAB    VOL.:00062           PG:00067
JSTJ       VOL.:00008           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUIZ DE DIREITO E JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGADA CULPA DA EMPREGADORA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais,
consistentes nas diferenças entre os rendimentos da autora se
estivesse trabalhando e a pensão que percebe do INSS em razão do seu
afastamento, as despesas com tratamento médico e cirúrgico e com
medicamentos, além  do sofrimento que padece em conseqüência da
enfermidade de que se acha acometida, a ação tem seus fundamentos na
responsabilidade civil e não no direito do trabalho, de sorte que
compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito, na
linha dos precedentes da Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 21ª Vara Cível de Belo Horizonte
- MG, a suscitada. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausente, por motivo de licença
médica, o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22709>>-SP (RLTR VOL.:00004 ABRIL/1999/511)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, DECORRENCIA, ACIDENTE DO
TRABALHO, FUNDAMENTAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, INEXISTENCIA,
INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 159714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Uniformização da Jurisprudência.
Inadmissibilidade.
Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARI PARGENDLER,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO,
WALDEMAR ZVEITER e CESAR ASFOR ROCHA. Ausente, por motivo de licença
médica, o Sr. Ministro BARROS MONTEIRO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,
OBJETIVO, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA
DE POUPANÇA, PLANO COLLOR I, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16640
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00041
JSTJ       VOL.:00008           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. INEXISTÊNCIA.
- Não havendo divergência entre dois ou mais juízos sobre a
competência para processar o inventário, tendo a decisão proferida
na exceção de incompetência sido atacada pela via recursal,  não se
observa pressuposto legal (CPC, art. 115) para a instauração do
conflito de competência, devendo o Tribunal suscitante julgar o
recurso interposto como entender de direito, sendo irrelevante, na
incompetência relativa, o juízo para o qual se declinou ser de outra
unidade da Federação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter. Ausente, por motivo de licença
médica, o Ministro Barros Monteiro.

Acórdãos similares: CC       30875  GO  2000/0128037-6  DECISÃO:23/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00110
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19757
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Em face do interesse
manifestado por uma das pessoas arroladas no artigo 109, I, do texto
básico, o Juiz Federal deve admiti-la ou excluí-la do processo; a
respectiva decisão está sujeita a recurso perante o Tribunal
Regional Federal, não podendo o Juiz Federal, deliberando pela
exclusão da parte que atrai sua competência, suprimir essa instância
pela instauração, desde logo, do conflito. Conflito de competência
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, por
motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES, E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO. Em sede de embargos de divergência, nada
importa que a espécie sub judice tenha peculiaridades não
valorizadas no julgamento da apelação ou do recurso especial; nos
embargos de divergência, o confronto com outros acórdãos não pode ir
além do que o Tribunal entendeu suficiente para decidir a causa - e
daí a importância dos embargos de declaração para o esclarecimento
de eventual omissão ocorrida seja no julgamento da apelação ou do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente,
por motivo de licença médica, o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Acórdãos similares: EREsp 104656 SP 1997/0048473-4 Decisão:07/04/2000
DJ         DATA:08/05/2000      PG:00053