AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO SIMPLES TENTADO EM CONCURSO
MATERIAL. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA POR
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A
COMPROVAR A ESCALADA. AÇÃO DELITIVA QUE FOI FILMADA. PRECEDENTES.
CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS FURTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA NO MODUS OPERANDI DAS CONDUTAS. REITERAÇÃO. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DA MOLDURA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS.
INVIABILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA.  PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos casos em que a  infração deixa vestígio, por imperativo legal
(art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de
delito direto ou indireto.
- Todavia, no caso dos autos, as instâncias de origem relataram que
a qualificadora da escalada restou demonstrada, indene de dúvidas -
pelas imagens da câmara de segurança que gravou o paciente escalando
os andares inferiores, da garagem até alcançar uma laje técnica,
utilizada para instalação de aparelhos de ar condicionado, o que lhe
permitiu ter acesso à sacada do quarto do apartamento da vítima  -,
tanto foi assim, que a vítima relatou que foi por meio da televisão
que noticiava sua prisão e mostrava suas fotos, que lhe possibilitou
identificá-lo como o autor do furto em sua própria residência, pelas
imagens que já possuía dele, as quais detalhavam, inclusive, uma
tatuagem que o agente possuía no braço direito e estava bem nítida
na filmagem do circuito interno de TV do condomínio.
- Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que,
excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a
comprovar a  escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o
suprimento da prova pericial, notadamente in casu, tendo em vista
que, toda a ação delitiva foi filmada com detalhes e pôde atestar,
de forma cabal, que o paciente praticou a referida qualificadora
para  ter acesso ao imóvel da vítima. Precedentes.
- A continuidade delitiva afigura-se quando as circunstâncias de
modo, tempo e  lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de
semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do
desdobramento da prática criminosa. Ademais, considerando a teoria
mista, adotada por esta Corte Superior, a configuração do crime
continuado depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos -
mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - como também da
demonstração da existência de unidade de desígnios entre os delitos
praticados. Precedentes.
- In casu, as instâncias de origem reconheceram que as condutas
foram praticadas com desígnios absolutamente autônomos, pois o furto
da bicicleta somente ocorreu com o intuito de facilitar a fuga do
local, tanto assim, que o paciente a pegou no estacionamento do
prédio e, não conseguindo passar pelo portão de saída, por haver
sido surpreendido por uma moradora do edifício, abandonou-a e pulou
o muro do condomínio para se evadir com os demais pertences.
- Desse modo, não houve nenhuma semelhança no modus operandi das
condutas perpetradas, haja vista que para praticar o primeiro furto
foi necessário o uso de escalada para ter acesso ao apartamento da
vítima, enquanto para o segundo, apenas se apropriar da bicicleta.
Não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na aplicação do concurso
material de crimes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
- AÇÃO CAPTURADA POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA - MATERIALIDADE
COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 462526>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1636987>>-SC,
         <<HC 367185>>-MG
(CONTINUIDADE DELITIVA - TEORIA MISTA)
   STJ - <<RHC 43601>>-DF,
         <<HC 206784>>-SP
(RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 290962>>-MG,
         <<RHC 67080>>-SP,
         <<HC 273203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158