AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697311
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITOS PREJUDICADOS, EM MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDOS OU EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, o pleito de
trancamento da ação penal restou prejudicado, em virtude da
superveniência da sentença penal condenatória em face do agravante,
de modo que não é cabível a utilização do instrumento heroico em
situação como a presente: "A superveniência da sentença condenatória
prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa
causa feito em habeas corpus" (Súmula n. 648/STJ). Corroborando, "a
superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido
que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de
justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do
exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em
face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n.
384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
9/6/2017).
III - Ademais, importante destacar que os temas relativos à
pena-base foram tratados, em 9/11/2021, nesta Quinta Turma, no
julgamento do AgRg no AgRg no AREsp n. 1949381, nestes termos: "A
valoração negativa da culpabilidade amparada na condição pessoal do
agravante, que possui maior grau de conhecimento, demonstrando uma
obrigação maior de entender o caráter ilícito de suas condutas
delitivas, caracteriza elemento idôneo a justificar o maior desvalor
atribuído a tal circunstância judicial, como se pode depreender do
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Precedentes.
(...) Quanto aos fundamentos invocados pelas instâncias ordinárias
para valorar negativamente as circunstâncias do crime, constata-se
que também estão em consonância com o entendimento deste Sodalício,
no sentido de que em crimes patrimoniais é possível a valoração
negativa da referida circunstância judicial quando o prejuízo gerado
é maior que a média comum em delitos semelhantes, como ocorreu no
presente caso. Precedentes".
IV - Por fim, os demais temas foram invocados em indevida supressão
de instância (atipicidade material da conduta e reconhecimento da
atenuante da confissão qualificada), pois não debatidos no eg.
Tribunal de origem. Tudo o que impossibilita o conhecimento da
matéria por esta Corte Superior.
V - Assente nesta eg. Corte Superior que é "Inviável avaliar a
alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame
do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância"
(RHC n. 87.472/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 15/2/2018).
VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 384302>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648