AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. DIA QUE ANTECEDE A
SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MERA MENÇÃO NAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. Conforme já decidido por esta Corte, o dia do servidor público
(28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de
cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o
dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo
imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na
origem.
3. A mera referência nas razões recursais, sem juntar qualquer
documento, não é suficiente para provar a existência do feriado
local, consoante iterativos julgados do STJ.
4. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, ratificou
o seu entendimento no sentido de que a modulação de efeitos relativa
ao feriado de segunda-feira de carnaval não deve ser ampliada aos
demais feriados locais, o que se aplica também às suspensões de
prazos, valendo, portanto, a regra geral instituída pelo Código de
Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da tempestividade
no ato de interposição do recurso.
5. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de
que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo
1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do referido diploma legal." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1611603/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA
DE CINZAS - DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - CORPUS
CHRISTI - FERIADOS LOCAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO
DO EXPEDIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1661491>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1828216>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715972>>-MA
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MERA REFERÊNCIA NAS RAZÕES -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1855710>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1672680>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1886693>>-SP
(FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO AOS DEMAIS
FERIADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(§ 6º DO ARTIGO 1.003 DO CPC/2015 - INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA,
DE CARÁTER ESPECIAL - SOBREPOSIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DE ÂMBITO GERAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00007
        INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003 ART:01042