HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 718604
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA POLICIAL
PRÉVIA - BUSCA POR FORAGIDO. CASO DE CONFISSÃO E ENTRADA FRANQUEADA
POR PARENTE. NO MAIS, CASO REQUER AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, os policiais realizavam diligência de busca
por foragido (paciente). Não obstante o paciente tenha fornecido a
identidade de  seu irmão, questionado, confirmou ser ele quem os
policiais procuravam. Ainda, tem-se que a companheira do paciente
franqueou a entrada na residência aos agentes públicos, tendo o
paciente confessado informalmente a posse da arma de fogo, das
munições e das drogas encontradas.
III - Ademais, as drogas efetivamente apreendidas (93g de maconha e
285g de cocaína - fl. 25), somadas aos demais petrechos e à arma de
fogo (pistola 9mm, 23 munições avulsas e carregador com outras 16
munições - fl. 25) encontrados, somente reforçaram a necessidade da
atuação estatal.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(INGRESSO NO  DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO  DO  MORADOR - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 598051>>-SP
(MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<HC 475442>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93 g de maconha e 285 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal,
qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito'
[...]".
     "[...] tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância
entorpecente e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de
natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que,
enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o
que possibilita a prisão, diga-se novamente, por qualquer do povo e
sem mandado".
     "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
Acórdãos similares: HC      716350  SP  2021/0409547-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022