AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 728979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO
DA  PENA.  ART.  5º  XLVI DA CF/88.CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE
LEGISLAÇÃO   INFRACONSTITUCIONAL.   TEMA  182/STF.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE   DE   RECURSOS.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.
CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  1. Não subsiste a alegação de
ofensa  aos  arts.  5º,  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  o  entendimento  do  STF exarado nos autos do AI-RG-QO
791.292/PE,   julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (Tema
339/STF).  2.  Não  tem  repercussão  geral  a análise da questão da
ofensa  aos  princípios  constitucionais da individualização da pena
(Tema 182/STF) (STF, AI 742.460 RG / RJ).
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Sérgio  Kukina,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182)
(MATÉRIA REFERENTE AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00044   INC:00046   ART:00093
        INC:00009
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