AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E CUIDADOS
AO FILHO DE 6 ANOS DE IDADE. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. PRORROGAÇÕES
SUCESSIVAS DO INÍCIO DA  EXECUÇÃO. DECURSO SUPERIOR A 180 DIAS.
AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DO MENOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
PATENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, consta que, embora o agravante tenha sido contaminado
por covid-19 em 24/9/2020 e, alegadamente, outra vez em 4/12/2020,
houve prorrogações excepcionais e sucessivas da execução por mais de
180 dias. Considerou-se, ainda, insuficientemente demonstrada a nova
contaminação em 4/12/2020. Entretanto, ainda que se considere
verídica, o lapso decorrido, de quase 2 meses desde então, permite
concluir pela sua recuperação.
3. Ademais, devem ser consideradas as circunstâncias que recomendam
a prisão: 1) a gravidade concreta do delito imputado - tortura; 2) o
fato de o agravante encontrar-se atualmente foragido; 3) a
apresentação de atestado que, contrariamente à informação de que
estaria sob cuidados médicos permanentes no interior de São Paulo,
comprovaria consulta realizada em Foz do Iguaçu. Ou seja, não só
estaria o agravante foragido em local de fronteira com a Argentina e
o Paraguai, mas a realização de viagem interestadual deporia contra
a alegação de debilidade; e 4) não foi demonstrada que a Secretaria
de Administração Penitenciária seria incapaz de fornecer atendimento
e tratamento adequado, especialmente quando recolhido em regime
semiaberto, e diante dos números apresentados que demonstram
desempenho satisfatório no combate à doença.
4. Já em relação ao pleito de prisão domiciliar em razão de ser pai
de criança de 6 anos de idade, não há previsão na Lei de Execução
Penal de abrandamento de regime para condenado do sexo masculino com
filho menor. Ademais, não foi demonstrada a imprescindibilidade do
agravante nos cuidados da criança, tampouco a inexistência de outras
pessoas responsáveis por sua guarda. Ao contrário, a evasão do
agravante para local incerto e não sabido aponta a ausência de
prioridade aos interesses do menor.
5. Inexistência de ilegalidade patente a justificar a superação da
Súmula 691 do STF.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
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