AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1753148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO.  PRETENSÃO  AO  RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N.  284/STF.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. NECESSIDADE. REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  1. Na origem, trata-se de Ação de
cobrança  ajuizada  por  policiais  militares  inativos,  visando ao
recebimento   das  diferenças  dos  quinquênios  e  da  sexta-parte,
reconhecido  o  direito  nos  autos do Mandado de Segurança Coletivo
0600594-25.2008.8.26.0053,  referente  ao  período  dos  cinco  anos
anteriores  à impetração do writ. A demanda foi extinta por carência
da ação por falta de interesse de agir.
2.  Não  se conhece da apontada violação à Súmula 271/STF, porquanto
tal  ato  não  se  enquadra no conceito de "tratado ou lei federal",
previsto  no permissivo constitucional (art. 105, III, a), não tendo
o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, conforme
Súmula  518/STJ,  segundo  a qual "para fins do art. 105, III, a, da
Constituição  Federal,  não  é  cabível  recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula".
3.  O  STJ  entende  ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos  tidos  por  violados  não  foram  julgados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência
da Súmula 211/STJ. 4. A jurisprudência do STJ considera deficiente a
fundamentação  do  recurso  quando  os  dispositivos  apontados como
violados  não  têm  comando  normativo  suficiente  para infirmar os
fundamentos  do  aresto  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.
4.  Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata
quaestio,  consignou  (fl.  295, e-STJ): "(...) este Relator adota o
entendimento  perfilhado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que
o  ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em
sede  de  mandado  de  segurança  coletivo  pressupõe  o trânsito em
julgado  da  referida  decisão,  o  que ainda não ocorreu no caso em
tela, conforme bem apontado pelas rés. (...)".
5.  É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, verificando se houve ou não o trânsito em julgado da Ação
Coletiva,  é  necessário  exceder  as razões colacionadas no acórdão
vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos
autos,  vedada  em  Recurso  Especial,  conforme Súmula 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748782>>-SP, <<REsp 1747518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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