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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 38674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015,
somente são cabíveis para a correção de vícios cometidos pelo órgão
julgador na prolatação de decisões, sendo certo que, no caso
concreto, a reclamação foi apreciada nos termos exatos em que
veiculada a questão controvertida na petição inicial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1840531
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO.
EXISTENTE. DATA DO PEDIDO. DEFINIÇÃO.
1. Delimitação da controvérsia: interpretação do artigo 49, caput,
da Lei nº 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito
é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em
julgado da sentença que o reconhece.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida: "definir o
momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido
de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim
de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito
em julgado da sentença que o reconhece".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre
a questão e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do
CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de
urgências, quando presentes seus requisitos. Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1051
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1840531>> .
Tema: Tema Repetitivo 1051
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1343379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EXAME DE
DIVERGÊNCIA QUANTO A TÉCNICAS DE CONHECIMENTO. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE
1. Ação de reparação por danos materiais e morais.
2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se a
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto
no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
3. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial,
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1720872  DF  2018/0020426-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt nos EREsp  1232387  MG  2011/0006625-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt nos EAREsp  1200276  RS  2017/0288025-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37420
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA
APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ.
DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é
cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da
aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO
REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO DE RECURSO AO STJ)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "[...] conquanto a redação original do art. 988, IV, do
CPC/2015 previsse o cabimento de reclamação para garantir a
observância de precedente proferido em julgamento de 'casos
repetitivos' - os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código,
abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e
os recursos especial e extraordinário repetitivos -  foi publicada,
ainda no período de 'vacatio legis' do CPC, a Lei 13.256/2016, que
excluiu o cabimento da reclamação para essa segunda hipótese".
     "[...] a revisão da aplicação dos precedentes deve ser
pleiteada na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no
julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que
trata o art. 1.030, §  2º, do CPC/15. Após, não mais é cabível
qualquer recurso ao STJ, tampouco o ajuizamento de reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00928 ART:00988 INC:00004 ART:01030 PAR:00002
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   37553  SC  2019/0065560-9  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt na Rcl   39956  SP  2020/0078682-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt na Rcl   37626  SP  2019/0074716-0  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 976670
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2020
RSDCPC     VOL.:00125           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CAUTELAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO
PRINCIPAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONFIRMAÇÃO
DA MULTA COMINATÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DE
INCIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO
CAUTELAR.
1. O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência
da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC/73
(astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.
2. Hipótese em que este recurso, extraído da ação cautelar
preparatória, apresenta o mesmo objeto - termo inicial de incidência
das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer - do EREsp
973.879/SP, extraído da ação principal e já julgado nesta Corte.
3. Julgada a ação principal, fica prejudicada a apreciação do
presente recurso extraído da ação cautelar preparatória, ante a
superveniente perda de interesse processual.
4. Agravo interno nos embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39482
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ.
DESCABIMENTO.
1. Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer
entendimento proferido no REsp 1.134.186/PR, julgado sob a
sistemático dos recursos repetitivos.
2. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se
caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste
Tribunal ou ofensa direta à decisão proferida por esta Corte,
circunstâncias não evidenciadas nos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg na Rcl 22505>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   41899  RO  2021/0178814-3  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt na Rcl   40115  MT  2020/0107705-0  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt na Rcl   40211  MT  2020/0120727-8  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgInt na Rcl   39441  SP  2019/0363367-7  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl   38755  CE  2019/0253551-0
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt na Rcl   38788  GO  2019/0258196-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt na Rcl   38979  SP  2019/0288825-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt na Rcl   39056  SP  2019/0303389-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt nos EDcl na Rcl   38318  SP  2019/0182341-9
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2020
RSTP       VOL.:00372           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZOS CÍVEL E DO TRABALHO. AÇÃO
ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR
PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE TERIA
DISPOSTO SOBRE O DIREITO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A definição da competência depende da análise da relação jurídica
descrita no pedido e na causa de pedir, que não pode ser alterada
pelo Poder Judiciário, ainda que possa não corresponder à realidade
dos fatos a serem apurados na tramitação da causa.
2. O relato da inicial informa o ajuizamento de anterior reclamação
trabalhista na qual ficou estabelecida a procedência da pretensão.
3. A jurisprudência mais moderna do Supremo Tribunal Federal fixa a
competência da Justiça comum para o processamento e o julgamento de
litígios instaurados, cujo objetivo é o incremento da renda após a
extinção do contrato de trabalho, independentemente de no polo
passivo constar o ex-empregador.
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Segunda Seção do
STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA
DESCRITA NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<CC 16592>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COISA JULGADA MATERIAL
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<CC 49319>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
COMPLEMENTAÇÃO - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 583050]]-RS
   STJ - <<AgRg no CC 109085>>-SP,
         <<CC 108195>>-MS,
         <<AgRg no CC 112605>>-ES
Informações complementares:      "[...] no conflito de competência não se estabelece coisa
julgada material [...]".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 37387
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADEQUAÇÃO À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
1. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com
vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo
que consolidada em súmula. Precedentes.
2. O art. 34, XVIII, "a", do RISTJ autoriza ao Relator, de maneira
expressa, não conhecer de pedido manifestamente inadmissível, como
ocorre na hipótese dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - CONTRARIEDADE À SUMULA - SUCEDÂNEO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34655>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 33853>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 38621>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 159321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- AUSÊNCIA DE  DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA
PARA  EXAME DA AÇÃO -  DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO  SUCEDÂNEO
RECURSAL - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(artigo 1.022 do CPC/2015). Verificada a existência de omissão no
acórdão embargado quanto ao pedido de condenação da agravante em
litigância de má-fé, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar
o vício apontado.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1472472
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTES.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
RECURSAL. SÚMULA 168/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO
MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.813.684/SP. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1286522>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1273419>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 164833
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - EXECUÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas
Aéreas S/A (arrematante da UPV). Precedente: CC 90.160/RJ, da
relatoria do Ministro João Otávio de Noronha SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 27/05/2009, DJe 05/06/2009.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<CC 90160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00141
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1330895
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF -
SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504497>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 586153>>-RS
Informações complementares:      "quanto ao pleito de sobrestamento dos autos, convém salientar
que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso
perante este Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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