RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO
DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAR EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao recorrente.
2. O presente recurso não está devidamente instruído, pois não foi
juntada peça essencial do caso concreto, no que toca à prisão do
recorrente, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão
preventiva, o que impede o conhecimento da súplica.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as particularidades da
causa.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em
afirmar que o total de pena imposta ao réu deve ser considerado para
fins de análise do alegado excesso de  prazo no julgamento do
recurso de apelação.
5. No presente caso, o recorrente, juntamente com outro indivíduo,
foi condenado em primeiro grau à pena de 14 anos e 4 meses de
reclusão e encontra-se preso há 3 anos e 8 meses pela prática dos
crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, roubo
duplamente majorado e corrupção de menores, o que reforça a
conclusão de que não há, na espécie, desídia a ser atribuída ao
órgão jurisdicional, tampouco é o caso de ainda se determinar a
soltura do recorrente, haja vista a quantidade de pena aplicada e a
multiplicidade de crimes praticados.
6. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de
origem, apesar das duas transferências de relatoria da apelação
criminal e das inúmeras juntadas de documentos nos autos, já foi
apresentado o parecer ministerial e, em 8/1/2020, os autos foram
conclusos ao relator, o que indica a proximidade do julgamento do
referido recurso.
7. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com
recomendação para que o Tribunal de Justiça estadual priorize o
julgamento do apelo defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
ALEGADO)
   STJ - <<HC 283168>>-CE,
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 344594>>-CE,
         <<HC 380093>>-SC,
         <<HC 367467>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: HC      449250  SP  2018/0108575-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020