EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 171794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO
SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo
de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de
conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova
Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca,
com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de
conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais
decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de
Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ.
II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração.
III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas
e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a
hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da
instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação
(MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo
federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de
diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no
Juízo estadual.
IV -  Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins
de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n.
1.304964/SP.
V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça
Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia
relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior
realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema
Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de
indenização."
VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior
jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a
competência do Juízo federal para a hipótese em questão.
VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e
consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a
competência do Juízo federal suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu os
embargos declaração  em juízo de retratação e, consequentemente, no
excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do
Juízo Federal suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 179261>>-CE
   STF - [[RE-RG 1304964]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002