RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1388000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL  DA  EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA   PROFERIDA   NA   DEMANDA   COLETIVA.   DESNECESSIDADE  DA
PROVIDÊNCIA  DE  QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO
DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO.
1.  Não  ocorre  contrariedade  ao  art.  535,  II, do CPC, quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas
ao  seu  exame,  assim  como  não  há que se confundir entre julgado
contrário  aos  interesses  da  parte  e  inexistência  de prestação
jurisdicional.
2.  O  Ministério  Público  do  Estado  do Paraná ajuizou ação civil
pública  ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em
favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda.
Após  a  divulgação  da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino
Maciel promoveu ação de execução contra o Estado.
3.  O  acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da
sentença  coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo
inicial  do  prazo  de  prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da
publicação  dos  editais  em  10  e  11  de  abril de 2002, a fim de
viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo.
4.  A  exequente  alega  a existência de contrariedade ao art. 94 do
Código  de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial
da  prescrição  deve  ser contado a partir da publicidade efetiva da
sentença,  sob  pena  de  tornar  inócua  a finalidade da ação civil
pública.
5.  Também  o  Ministério Público Estadual assevera a necessidade de
aplicação  do  art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento
para  se  dar  amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário
oficial  -  como  estabelecido  pelo  Tribunal  paranaense  -, mas a
divulgação pelos meios de comunicação de massa.
6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese
de  divulgação  da notícia da propositura da ação coletiva, para que
eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu
trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado
do  julgamento.  Logo,  a  invocação  do dispositivo em tela não tem
pertinência  com a definição do início do prazo prescricional para o
ajuizamento da execução singular.
7.  Note-se,  ainda,  que  o art. 96 do CDC - cujo teor original era
"Transitada  em  julgado  a  sentença  condenatória,  será publicado
edital,  observado  o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela
Presidência  da  República,  o  que  torna  infrutífero o esforço de
interpretação  analógica  realizado  pela  Corte  estadual,  ante  a
impossibilidade  de  o  Poder Judiciário, qual legislador ordinário,
derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal
porventura  existente  na norma. 8. Em que pese o caráter social que
se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir
a  ausência  de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor
da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes.
9.  Fincada  a  inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a
tese  repetitiva  no  sentido  de  que  o prazo prescricional para a
execução  individual  é  contado  do trânsito em julgado da sentença
coletiva,  sendo  desnecessária a providência de que trata o art. 94
da Lei n. 8.078/90.
10.  Embora  não  tenha  sido  o  tema  repetitivo  definido no REsp
1.273.643/PR,  essa  foi  a  premissa do julgamento do caso concreto
naquele feito.
11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos
na  direção  de  que  o  termo a quo da prescrição para que se possa
aforar  execução  individual  de  sentença  coletiva é o trânsito em
julgado,  sem  qualquer  ressalva  à  necessidade de efetivar medida
análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel.
Ministro  Jorge  Mussi,  Quinta  Turma,  DJe 11/2/2015; AgRg no REsp
1.175.018/RS,  Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
1º/7/2014;  AgRg  no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  4/2/2014;  EDcl  no  REsp  1.313.062/PR, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013.
12.  Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos
editais  publicados  no diário oficial, dando ciência do trânsito em
julgado  da  sentença  aos  interessados na execução) e maio de 2010
(data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no
caso concreto, a prescrição.
13.  Incidência  da  Súmula  83/STJ,  que dispõe: "Não se conhece do
recurso  especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
14.  Recursos  especiais  não  providos. Acórdão submetido ao regime
estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, retificar a decisão proferida
na   sessão   do  dia  12/8/2015,  passando  a  constar  o  seguinte
resultado:
"Prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Relator) e Herman Benjamin, decidiu a
Seção negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Og  Fernandes, que lavrará o acórdão. Participaram do
julgamento  os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Olindo   Menezes
(Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região).
Impedido o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EREsp 1175018>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1199601>>-AP, <<EDcl no REsp 1313062>>-PR
(VOTO VENCIDO - SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 869583>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  prescrição  da  pretensão  executória da condenação em ação
coletiva  somente  se  inicia  após a publicação de comunicações aos
filiados da entidade promovente, não se tomando, portanto, a data do
trânsito em julgado da condenação para demarcar o início desse mesmo
prazo,  como se dá nas ações civis condenatórias comuns, sob pena de
complicar  e  mesmo dificultar sobremaneira a efetividade da decisão
condenatória  coletiva,  indo-se  na  contramão de seus propósitos e
objetivos".
Tese jurídica: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do
trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a
providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90".
Tema: Tema Repetitivo 877
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)