AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928888
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N.
13.670/2018. ANO-CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE
NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART.
535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - Na origem, Deville Hotéis e Turismo Ltda. impetrou mandado de
segurança contra Delegado da Receita Federal. Fundamentou a
pretensão mandamental no direito adquirido ao recolhimento da
contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o
regime de tributação previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em conta
que a opção era irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos
termos da Lei n. 12.546/2011, desconsiderando-se, assim, a revogação
de dispositivos promovida pela Lei n. 13.670/2018.
II  - Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada, para denegar o pleito inicial. Nesta Corte,
o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as
razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - Quanto à alegação de violação do art. 178 do CTN além de não se
vislumbrar relação do dispositivo com as alegações, posto que trata
de direito de revogar isenção do ente federado, incide o enunciado
n. 283 da Súmula do STF pois não foi impugnado o fundamento do
Acórdão de que "a impossibilidade de retratação prevista pelo
legislador aplica-se unicamente à empresa contribuinte, e não ao
ente tributante, como pretende a parte impetrante". Ademais, se o
dispositivo que garantia o direito foi revogado não haveria
possibilidade de violação. Nesse sentido: REsp 1928107/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe
16/08/2021.
V - No mérito, o recurso especial não comporta seguimento.
Verifica-se que o Tribunal de origem adotou como fundamento
decisório matéria eminentemente constitucional, consistente na
ausência de ofensa aos princípios constitucionais, bem como ao
direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, diante da
irretratabilidade da opção prevista no art. 9º, § 13, da Lei n.
12.546/2011, relativa ao ano-calendário de 2018 (Lei n.
13.670/2018).
VI - Ademais, verifica-se que a fundamentação, no recurso especial,
foi igualmente lastreada em ofensa ao direito adquirido e ato
jurídico perfeito, bem como princípios constitucionais (em especial,
os princípios da anterioridade e da irretroatividade);
configurando-se, no ponto, contorno constitucional insuscetível de
ser examinado, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
VII - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos
autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe
6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.
VIII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c,
da Constituição Federal, verifica-se que a parte recorrente não
efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os
acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com
base nessa alínea do permissivo constitucional. Conforme a previsão
do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias
que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre
demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e
jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal
interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários para tal demonstração. Diante de tal deficiência
recursal, incide o óbice constante do Enunciado Sumular n. 284/STF.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO REVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1928107>>-RS
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO)
   STJ - <<REsp 1881258>>-SC,
         <<REsp 1844360>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1848245>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1490048>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1524115>>-RS
(EXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIDÊNCIA DO ART. 1.032 DO
CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626653>>-PE,
         <<REsp 1674459>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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DJE        DATA:22/09/2021