AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ARREMATAÇÃO. CONTRIBUINTE DEVEDOR INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO
PROCESSO. ALEGAÇÃO TARDIA DE PARCELAMENTO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO
INATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REEXAME DA
REGULARIDADE DO PARCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
proferida em execução fiscal que determinou o levantamento dos
valores decorrentes de arrematação de imóvel de propriedade do
contribuinte. No Tribunal, a decisão foi mantida, ao entendimento de
que as arguições do ora recorrente estariam preclusas, pois foi
devidamente intimado de todos os atos do processo, inclusive da
arrematação, permanecendo inerte. Houve interposição de recurso
especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição
de agravo. No STJ, por meio de decisão monocrática, de minha lavra,
conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Foi aduzido, nas razões recursais, que o Tribunal de origem
erroneamente deixou de reconhecer anterior parcelamento do débito
tributário e a consequente suspensão do feito, o que impediria a
arrematação do bem exequendo. Ocorre que os declaratórios visaram
meramente rediscutir a causa. Entretanto, o Tribunal de origem, no
caso, manifestou-se de forma fundamentada sobre cerne da
controvérsia, apontando que já houve a arrematação do bem, tendo
havido a preclusão sobre as alegações da parte executada. Assim,
?após arrematado o bem, também não se valeu o recorrido dos
competentes embargos à arrematação para arguir eventual
nulidade/irregularidade. Observe-se que o agravante foi devidamente
citado e intimado de todos os atos do processo de execução fiscal
que ensejou a penhora e a arrematação do bem, objeto da discussão,
tendo optado por permanecer inerte durante todo o trâmite
processual?. (fl. 165). Consoante a jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei
invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de
convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a
controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes
imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no
REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
III - O fundamento decisório relativo à preclusão é suficiente para
manter o acórdão recorrido, motivo pelo qual atrai a incidência, por
analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da
Súmula do STF.
IV - De todo o modo, a pretensão recursal implicaria o revolvimento
de provas para que fosse apreciada a alegação de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento. Incidência do
Enunciado Sumular n. 7/STJ.
V - Por último, destaca-se entendimento desta Corte Superior no
sentido de que alegações tardias de parcelamento do crédito
tributário, não ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, aperfeiçoando-se a arrematação. (AgRg no AREsp
163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 29/9/2014.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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