AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1489
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00259
RSTJ       VOL.:00150           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO.
CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 4º DA LEI Nº
8.437/92, COM REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE. EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
-  Interposto agravo regimental tirado de indeferimento, pelo
presidente do tribunal a quo, de pedido de suspensão de antecipação
de tutela (§3º do art. 4º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela
MP nº 2.180-35), somente após o julgamento daquele recurso caberá
novo pedido ao presidente do tribunal competente para conhecer de
eventual recurso especial ou extraordinário (§ 4º do mesmo diploma
legal).
-  Transcorrido in albis o prazo para interposição do agravo, é
cabível a formulação de pedido de suspensão diretamente ao
presidente do tribunal competente.
-  Evidenciada, na espécie, a possibilidade de grave lesão das
finanças públicas da União, é de se reconhecer também a legitimidade
ativa da empresa estatal (sociedade de economia mista) para requerer
pedido de suspensão, tanto mais quanto formulado em litisconsórcio
com aquela.
-  O exame das questões pertinentes ao mérito da ação principal não
é cabível no âmbito do pedido de suspensão de decisão (precedentes
do STJ).
-  Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana Calmon
e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg na PET 1440>>-SP, <<AgRg na PET 1207>>-RJ (JSTJ
18/111)
(LEGITIMIDADE - EMPRESA ESTATAL)
     STJ - <<AgRg na SS 632>>-DF (LEXSTJ VOL.:00111
NOVEMBRO/1998/228)
(APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SS 718>>-AM (RSTJ 119/17, JSTJ 7/88)
Informações complementares:      CABIMENTO, PRESIDENTE, STJ, CONHECIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO,
TUTELA ANTECIPADA, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, DECISÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PEDIDO,
SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, DECORRENCIA, EQUIPARAÇÃO, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO, OBSERVANCIA, INTERESSE PUBLICO.
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, INDEPENDENCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, LITISCONSORTE, DEMONSTRAÇÃO,
PREJUIZO, ERARIO.
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, AMBITO, PEDIDO, SUSPENSÃO, TUTELA
ANTECIPADA, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO
FEDERAL, ATUAÇÃO, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, PROCESSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, MERITO, AÇÃO PRINCIPAL.
     DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA,
DETERMINAÇÃO, BANCO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, TRANSFERENCIA,
LIBERAÇÃO, VALOR, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, POSSIBILIDADE, GRAVE
LESÃO, ECONOMIA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.102-31/2001)
LEG:FED MPR:002102 ANO:2001