AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1596382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO
REGISTRADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO.
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE-VENDEDOR. REEXAME
FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA
AFASTADA DEVIDO À CONVENÇÃO EXPRESSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O
ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O
RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito.
2.  Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que
alega violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar, de forma clara e
objetiva, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Conforme Tema 886/STJ, "Havendo compromisso de compra e venda não
levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio
pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o
promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso
concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador
imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da
transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor
para responder por despesas condominiais relativas a período em que
a posse foi exercida pelo promissário comprador."
4. Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade e
responsabilidade do promitente-vendedor, proprietário do imóvel,
pelas taxas condominiais devido à ausência de ciência inequívoca do
condomínio quanto à transferência do bem. Pretensão de alterar esse
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
5. "Somente na ausência de convenção em sentido contrário, a partir
da  vigência  do  Código  Civil  de  2002, os juros moratórios devem
incidir segundo a variação da Taxa Selic" (AgInt no AREsp
1.129.884/AM, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 02/02/2018).
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CÓPIA DA PÁGINA DO DIÁRIO
OFICIAL - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1156635>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ART. 1.022 DO CPC-15
- FALTA DE INDICAÇÃO CLARA DE VÍCIO - DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES
RECURSAIS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1188316>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 281953>>-RJ
(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS CONDOMINIAIS -
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
(JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - VARIAÇÃO DA TAXA SELIC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129884>>-AM
Informações complementares:      É possível comprovar a tempestividade de agravo em recurso
especial com a juntada de cópia da página do Diário Oficial. Isso
porque se trata de documento hábil a comprovar a intimação da parte
e a apurar a tempestividade do recurso, tendo o mesmo valor
probatório que a certidão de intimação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406 ART:01034 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00004 PAR:ÚNICO
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