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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE CANAS-DE-AÇÚCAR PLANTADAS NAS
TERRAS DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL,
AINDA QUE HAJA PENHORA ANTERIOR PELO JUÍZO TRABALHISTA. PRECEDENTE.
DEMAIS QUESTÕES QUE DEVEM SER SUSCITADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle
sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em
recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens
essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio
da preservação da empresa.
2. Dessa forma, as questões relativas à propriedade das lavouras de
cana-de-açúcar plantadas nas terras da Companhia Açucareira Usina
Barcelos e Companhia Açucareira Usina Cupim, ambas em recuperação
judicial, deverão ser examinadas pelo Juízo Recuperacional,
notadamente porque há registro de que o patrimônio discutido integra
o respectivo plano de recuperação judicial, cabendo à parte
interessada se valer dos meios ordinários de impugnação.
3. Registre-se que "o fato de haver penhora anterior ao pedido de
recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal
para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa
suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa"
(AgInt no CC n. 152.153/MG, Relator o Ministro Nancy Andrighi, DJe
de 15/12/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PENHORA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 750289
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.
SÚMULA 315/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
ADMITE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1344128  SP  2018/0195054-5  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EAREsp  1473055  RS  2019/0081432-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt nos EAREsp  1497664  MS  2019/0127545-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt nos EREsp  1690855  MG  2017/0196099-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt nos EAREsp  1076639  DF  2017/0069052-2  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EAREsp  1310558  SP  2018/0145220-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.  ALEGAÇÃO
DE INOBSERVÂNCIA DE TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONTROVÉRSIA
PELO STJ. INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
07/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.


Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
(DIREITO PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 6199>>-SP,
         <<AgRg na PET na Rcl 9615>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 10126>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a reclamação, em razão de sua natureza incidental e
excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da
autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não
podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da
decisão hostilizada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005
(§5º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1431538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISOU
O MÉRITO RECURSAL, TENDO EM VISTA O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ E A
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 315/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA SUPOSTA EXORBITÂNCIA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. QUESTÕES FÁTICAS DE CADA CASO QUE NÃO SE
ASSEMELHAM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Considerando que o acórdão embargado não examinou o mérito
recursal, tendo em vista a aplicação da Súmula 7 do STJ e a ausência
de comprovação do dissídio jurisprudencial, não se revela possível
processar os embargos de divergência, a teor do que dispõe a Súmula
315/STJ.
2. Ademais, "não se admite a oposição de embargos de divergência
para discutir a índole irrisória ou a exorbitância do valor fixado a
título de honorários advocatícios, porquanto seu arbitramento é
realizado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, o
que, muitas vezes, impossibilita a configuração do dissídio
pretoriano" (AgInt nos EAREsp n. 637.816/SP, Corte Especial, Relator
o Ministro Raul Araújo, DJe de 15/10/2019), como no presente caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES -
QUESTÕES FÁTICAS DE CADA CASO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1238322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1429272  MA  2014/0005438-6
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1360148  RS  2018/0231930-8
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgInt na ExSusp)
Processo: 198
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS
NO ART. 145 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
ALEGAÇÕES QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou
liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos
pressupostos legais.
2. Deve ser rejeitada a exceção de suspeição que não indica nenhuma
das hipóteses legais do art.  145 do Código de Processo Civil de
2015 (taxatividade do incidente). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - HIPÓTESES LEGAIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
-  NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636334>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1812301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2020
REVPRO     VOL.:00306           PG:00485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA   DE  AFETAÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS
ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE EQUIDADE
NA  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85,
§§   2º  E  8º).  NECESSIDADE  DE  FIXAÇÃO  DE  TESE  CONCENTRADA  E
VINCULANTE.
1.  Delimitação  da  controvérsia:
1.1.  Para  os  efeitos  dos  arts.  927 e 1.036 do CPC, propõe-se a
afetação  do  tema  relativo  à:
1.2.  "A  possibilidade  de  fixação  de honorários advocatícios com
fundamento  em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º,
do Código de Processo Civil de 2015."
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  maioria, afetou o recurso especial, para os
efeitos  do  art.  927  do Código de Processo Civil, ao rito do art.
1.036  do  mesmo  diploma  legal para a consolidação do entendimento
acerca  do  seguinte tema: "A possibilidade de fixação de honorários
advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art.
85,  §§  2º  e  8º,  do  Código  de  Processo Civil de 2015"; e, por
unanimidade,  não  suspendeu  a  tramitação  de  processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe
Salomão.
Vencida  a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  quanto  à afetação, por
proferir voto específico sugerindo questão de ordem para deliberação
sobre a competência da Corte Especial.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1046.
Tema: Tema Repetitivo 1046
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 38893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II).
QUESTÕES PARALELAS AO MÉRITO, NÃO ANALISADAS PELO ACÓRDÃO RECLAMADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. As questões tidas pela embargante como omitidas no acórdão
embargado não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, apesar
da oposição de embargos de declaração, não se  configurando o
prequestionamento e vedando-se sua apreciação na via especial. No
particular, a recorrente deveria ter alegado na petição do recurso
especial a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Como
a providência não foi adotada, incide na espécie a Súmula 211/STJ.
2. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimento,
sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1841692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM ATÉ 30 (TRINTA)
BENEFICIÁRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ RESCISÃO UNILATERAL
IMOTIVADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E VINCULANTE.
1. Delimitação da controvérsia:
1.1. Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a
afetação do tema relativo à:
1.2. "Validade de cláusula contratual que admite a rescisão
unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde
coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários."
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial para os
efeitos do art. 927 do Código de Processo Civil, ao rito do art.
1.036 do mesmo diploma legal, para a consolidação do entendimento
acerca do tema "Validade de cláusula contratual que admite a
rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de
saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários",
com autorização para afetar, monocraticamente, outros recursos
representativos da mesma controvérsia, em adição ou substituição ao
presente.
Por unanimidade, determinou-se não suspender a tramitação de
processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1047
Tema: Tema Repetitivo 1047
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt na ExSusp)
Processo: 174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO.
ELEMENTOS DA PARCIALIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos
termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira.


Jurisprudência citada: (CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077763>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1079539>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 162321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EFEITOS DA QUEBRA. EXTENSÃO AOS SÓCIOS.
ARRECADAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. SÚMULA
480/STJ. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O enunciado da Súmula 480/STJ, "o juízo da recuperação judicial
não é competente para decidir sobre a constrição de bens não
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa", não se aplica ao
caso em estudo, porque há decisão expressa do Juízo da Falência
estendendo os efeitos da quebra aos sócios e aos seus bens.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FALÊNCIA - EFEITOS DA QUEBRA - EXTENSÃO AOS
SÓCIOS - ARRECADAÇÃO DE VALORES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<EDcl no CC 137239>>-DF,
         <<AgRg no CC 137123>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL -
CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 155003>>-RS
Informações complementares:      "[...] o redirecionamento anterior da execução trabalhista
para os sócios, desde o ano de 2008, segundo afirma o agravante,
não elide o decreto de extensão dos efeitos da quebra para os
sócios, porquanto, conforme a vasta jurisprudência desta Corte a
respeito da matéria, em casos como estes, os valores arrecadados em
Juízos diversos e ainda não levantados pelos interessados, devem
ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal de
classificação creditícia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  176612  SC  2020/0326968-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de
recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da
reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. O acórdão reclamado, em sintonia com o entendimento desta Corte,
afirmou que "a culpa da prestadora do serviço de transporte
ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na
via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de
vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e
cercas - bem como da sinalização e  da fiscalização dessas medidas
garantidoras da segurança na circulação da população" (REsp
1.172.421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2012, DJe de 19/09/2012).
3. Ademais, a modificação das conclusões do acórdão reclamado, de
modo a aferir a culpa exclusiva da própria vítima, como pretende a
reclamante, demandaria o reexame da moldura fático-probatória da
causa, soberanamente delineada pelas instâncias de origem,
providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO   DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO -    CULPA   DA   PRESTADORA
DO   SERVIÇO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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