AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO DA PACIENTE, ORA AGRAVAMTE. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO
LITISCONSORTE PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA
VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO NA FASE INQUISITIVA DO PROCESSO. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas
corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
III - Firme neste Sodalício o entendimento de que não há falar em
contraditório e ampla defesa na fase inquisitiva do processo, como é
o caso destes autos, em que os fatos ainda estão em fase de
investigação no inquérito policial. Ademais, como bem observado pelo
acórdão recorrido, "é falacioso o argumento de que, impetrado
mandado de segurança (que é ação Constitucional contra suposta
violação, por parte de autoridade, de direito líquido e certo do
impetrante), deva a discussão por ele aberta, atrair, para o
inquérito, o contraditório e a ampla defesa. Mesmo porque, no caso,
vale lembrar que a discussão é meramente sobre a juntada de elemento
informativo colhido em sede de investigação e que, caso venha a ser
admitido e usado como justa causa para eventual ação penal (o que
deverá passar oportunamente pelo crivo da Promotoria e, depois, pelo
do juízo), naturalmente será levado ao contraditório sem qualquer
prejuízo a quem quer que seja, afinal, sendo elemento de convicção
não cautelar e repetível, ele exige confirmação na instrução para
justificar condenação" (fl. 494).
IV - Outrossim, descabida a alegação de incidência analógica do
enunciado n. 701 da Súmula do STF, na medida em que sequer foi
instaurada ação penal no presente caso, além do mandamus ter sido
impetrado por suposta vítima das condutas delitivas, sendo inviável
a interpretação empreendida pela defesa na medida em que a paciente,
ainda que esteja sendo investigada, não figura no polo passivo de
ação penal.
V - Lado outro, do que se afere dos autos, o objeto do mandado de
segurança "gira em torno das seguintes questões: a) antecipando-se
ao seu precípuo momento de atuação, pode o juiz, no caso, determinar
ao delegado que aja de outro modo quanto ao requerimento de juntada
do documento, ou que adote outra linha de investigação para os
crimes ainda em apuração  b) o documento sobre cuja juntada houve
interferência judicial determinação de desentranhamento - é de fato
elemento de informação que por trazer elementos sensíveis ou por ser
realmente inquinado de nulidade merecesse referida intervenção a
despeito do disposto nos art. 5º, par. 2º, 6º,III, 14, do CPP  Mesmo
em se tratando de inquérito atinente a possível ação de iniciativa
pública, é o Ministério Público o destinatário exclusivo dos
elementos de convicção que vierem a ser amealhados pela polícia
judiciária " (fl. 495), o que reforça ainda a ilegitimidade passiva
da paciente, ora agravante, no referido processo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 38509>>-DF,
         <<RHC 58982>>-SP,
         <<HC 162149>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000701