AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1810485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas
diante de  exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória
aplicada é que se  pode  rever,  em  recurso  especial,  o valor
fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na
espécie, o  Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu
que o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sentença é proporcional e
razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não
é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula
7/STJ.
Por sua vez, em relação aos honorários advocatícios, destaque-se
que, conforme consignado na decisão agravada, o STJ assentou o
entendimento, no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), de que os honorários
advocatícios para a Defensoria Pública só são devidos quando esse
órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte, para evitar a
confusão entre credor e devedor. Assim, a pretensão recursal do
Estado de Pernambuco, contrária à não imposição de condenação à
União ao pagamento dos honorários advocatícios, contraria referido
entendimento firmado pelo STJ.
Ademais, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação
pelo Tribunal de origem sobre a tese, relativa ao artigo 85 do CPC,
de que a União, apesar de também ser sucumbente na ação, foi
indiretamente beneficiária dos honorários advocatícios a que o
Estado de Pernambuco foi condenado a pagar. Assim sendo, ausente o
prequestionamento da tese, nos termos das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALOR DA MULTA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 949502>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1833745>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1108013>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 128, 129)
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1553769>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1400161>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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