RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
RBDTFP     VOL.:00077           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO ALIMENTAR.
PREFERÊNCIA ETÁRIA. I - Advogado que, embora não tenha figurado como
litisconsorte  ativo  na  execução  e  tampouco  tenha  promovido  a
execução autônoma dos seus créditos, goza da preferência prevista no
art.  100, § 2º, da CF, instituída pela EC n. 62/2009 e aperfeiçoada
pela  EC n. 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu
crédito  para  pagamento  prioritário, em razão de ter completado 60
anos.
II  -  O  texto constitucional, nesse caso, admite expressamente uma
exceção   à   norma  que  veda  o  fracionamento  do  pagamento  por
precatório.  Desde a EC n. 62/2009, existem três ordens cronológicas
de pagamentos, entre os quais, os créditos de natureza alimentar, de
que  sejam titulares pessoas idosas, doentes graves ou portadores de
deficiências, gozam de preferência sobre os demais.
III  - Ao julgar a ADI n. 4425, o STF decidiu: "A expressão 'na data
de  expedição  do precatório', contida no art. 100, § 2º, da CF, com
redação  dada  pela  EC  nº  62/09,  enquanto baliza temporal para a
aplicação  da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia
(CF,  art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública,
na  medida  em  que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que
venham  a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição
do  precatório,  mas  sim  posteriormente,  enquanto pendente este e
ainda não ocorrido o pagamento."
IV  - A EC n. 94/2016 incorporou o entendimento do STF, retirando do
texto a expressão declarada inconstitucional e ratificando a redação
anterior,  pela  qual se instituiu a prioridade em questão. V - Caso
em  que assiste ao impetrante o direito líquido e certo de receber o
crédito    alimentar    proveniente   de   honorários   advocatícios
sucumbenciais, com a prioridade que decorre do art. 100, §§ 1° e 2º,
da CF.
VI - Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRECATÓRIO - RPV - FRACIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608),
           <<AgRg no AgRg no REsp 1494498>>-RS
(CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO -
PREFERÊNCIA A IDOSOS)
     STF - [[ADI 4425]]-DF
Informações complementares:      "O  STJ, por sua vez, tem jurisprudência, firmada sob o rito do
art.  543-C  do  CPC/73, que afasta a tese da natureza acessória dos
honorários advocatícios para afirmar que o fracionamento vedado pela
norma  constitucional  leva  em  conta a titularidade do crédito. Ou
seja,  o  que  não se admite é que um mesmo credor tenha seu crédito
satisfeito, parte por RPV e parte por precatório, simultaneamente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   ART:00100   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
LEG:FED EMC:000094 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047