AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE.
1. A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento, entendeu
que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado
político ? informando sobre a abertura de processo administrativo de
revisão de sua anistia ?, quando não há a especificação dos fatos e
dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se
defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999).
2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob
regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos
atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo
certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites
de índole constitucional, os quais, não observados, eivam de
nulidade o procedimento de revisão.
3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos
ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que
esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da
comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem
a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos
legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do
Processo Administrativo.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO DOS ATOS
CONCESSIVOS)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO - NULIDADE)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00001 INC:00006 ART:00027
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