HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO
SEXUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A custódia cautelar do Paciente encontra-se suficientemente
fundamentada diante das circunstâncias do caso, que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da
ordem pública: ao longo de vários anos (entre novembro de 2014 a
setembro de 2019) e por inúmeras vezes, o Acusado teria praticado
atos libidinosos diversos da conjunção carnal com um infante sobre
quem o Réu detinha autoridade e com sua filha, menor de 14
(quatorze) anos de idade à época dos fatos. O Magistrado singular
também assinalou que o Paciente poderá colocar as Vítimas em risco,
caso seja posto em liberdade, pois residia próximo aos Ofendidos e,
em razão do vínculo afetivo, poderia ter livre acesso à residência
dos infantes, o que justifica a prisão preventiva.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
3. Na hipótese, o processo tramita dentro dos limites do razoável. A
audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia
21/05/2020; no entanto, não foi realizada em razão da pandemia, que
ensejou a suspensão temporária das audiências presenciais. Retomado
o trabalho presencial, foi designada audiência para o dia
19/11/2020. Contudo, antes de sua realização, o Juízo singular
reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição do
processo para a Vara de Violência Doméstica. Além disso, foi
suscitado conflito de competência, o que justifica um maior
elastério na conclusão da fase instrutória.
4. A alegada nulidade da prisão, sob o argumento de que foi
decretada por Juízo incompetente, e a suposta ofensa ao art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal não foram apreciadas no
acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte Superior,
sob pena de indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem, com recomendação de urgência no julgamento do Conflito de
competência n. 0045821-32.2020.8.26.0000, bem como prioridade no
encerramento da fase instrutória, após a apreciação do referido
incidente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 584965>>-SP,
         <<RHC 102967>>-PI,
         <<RHC 108105>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -
PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137798>>-AM,
         <<HC 605431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312