AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REEXAMINAR O
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE
TEMPO DE TRABALHADOR RURAL SEM O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA.
1. A União, nas razões do Recurso Especial, impugnou todos os
fundamentos do acórdão recorrido. Além disso, não houve necessidade
de reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos,
portanto não incidem os enunciados das Súmulas 7 do STJ e 283 do
STF.
2. Conforme salientado no acórdão recorrido, o STJ não admite, para
fins de concessão de aposentadoria estatutária, o cômputo do período
anterior à Lei 8.213/1991, em que o segurado desenvolvia atividade
privada rural sem o recolhimento das contribuições pertinentes -
REsp 1.682.678/SP, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes,
julgado em 30.4.2018, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 609.
3. Portanto, nas hipóteses em que o servidor público busca a
contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para
fins de contagem recíproca, ele precisa recolher as contribuições
previdenciárias pertinentes ao tempo que pretende averbar, em razão
do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991.
4. A causa de pedir julgada no Tema 609 do STJ é exatamente igual à
apreciada neste processo. Naquele julgamento, sob o rito dos
Recursos Repetitivos, fixou-se a tese de que o "segurado que tenha
provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à
vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão
nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente
tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão
público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário
se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante
de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma
da indenização calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da
Lei 8.213/1991."
5. Conforme interativa jurisprudência do STJ, descabe a esta Corte
Superior analisar infringência a fundamento constitucional em
Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de
Recurso Extraordinário.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - CONTAGEM RECÍPROCA - TEMPO DE SERVIÇO
RURAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO)
   STJ - <<REsp 1682678>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 609),
         <<REsp 1587347>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00094 ART:00096 INC:00004