AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1206790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.  ACÓRDÃO  REGIONAL  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
STF.  NÃO  APRECIAÇÃO DOS ARTS. 97 E 110 DO CTN PELO TRIBUNAL A QUO.
INCIDÊNCIA  DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO  ART.  20,  §§  3º E 4º, DO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA.  I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  pelo rito comum
ordinário   em   desfavor  da  União  objetivando  a  declaração  da
inexistência  de relação jurídica no que concerne ao recolhimento da
contribuição  do  PIS  relativamente  aos  meses  de  competência de
fevereiro/99   a   novembro/2002,  reconhecendo  como  indevidos  os
pagamentos a este título realizados naquilo que exceder ao que seria
devido  à  alíquota  de  0,65% sobre seu efetivo faturamento. Pugna,
ainda,   pelo  reconhecimento  de  sua  opção  à  compensação  ou  à
restituição  dos  montantes  indevidamente  recolhidos.  Na sentença
julgou-se  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973
pelo  Tribunal  a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica  apresentada  pelo  recorrente,  de que houve interpretação
incorreta  da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º
da  Lei n. 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o julgador
abordado  a  questão  às  fls.  607-609,  quando  do  julgamento dos
embargos  de  declaração, consignando que o acórdão regional está em
conformidade com o entendimento do STF.
III  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou, tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus   interesses,   o   que   não  viabiliza  o  referido  recurso.
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta   violação  do  art.  535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça:   REsp  n.
1.616.801/AP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  23/8/2016,  DJe  13/9/2016;  AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV  -  Quanto  à  matéria  constante  aos  arts.  97  e  110 do CTN,
verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo, em nenhum momento, abordou as
questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de
embargos  de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide,   na   hipótese,   a  Súmula  n.  211/STJ,  que  dispõe  ser
"inadmissível  recurso  especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo".
V  -  Ressalte-se  que  a  falta  de  exame  de questão constante de
normativo  legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração
não  caracteriza,  por si só, omissão quando a questão é afastada de
maneira  fundamentada  pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada
pelo   Sodalício,  e  o  recorrente,  em  ambas  as  situações,  não
demonstra,  de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa.
VI  - Em relação à alegada ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73,
a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a fixação da
verba  honorária  de  sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma
vez  que  resulta  da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do
julgador  diante  das  circunstâncias  fáticas  presentes nos autos,
razão  pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante
o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VII - Ressalte-se que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AREsp
n.  532.550/RJ,  convencionou  que  a  desproporção entre o valor da
causa  e  o  valor arbitrado a título de honorários advocatícios não
denota,  necessariamente,  irrisoriedade  ou  exorbitância  da verba
honorária,  que deve se pautar na análise da efetiva complexidade da
causa  e  do  trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos
interesses de seu cliente.
VIII  -  No  caso  dos  autos,  entretanto, mostram-se irrisórios os
honorários  fixados, razão pela qual correta a decisão recorrida que
majorou em 1% sobre o valor dado à causa.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211