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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880560
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DEFERIMENTO. REFORMA, EM SEDE
RECURSAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 8º, DO
CPC/2015. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. REVISÃO. EXAME DE PROVA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do
CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte
executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem
impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar
proveito econômico algum. Precedente.
4. No caso dos autos, a parte interpôs agravo de instrumento,
pretendendo impedir o redirecionamento, tendo em vista a ausência de
dissolução irregular e a inexistência de grupo econômico. E o TRF da
5ª acolheu a pretensão.
5. O recurso especial não é via adequada à revisão dos honorários de
sucumbência, quando não demonstrada hipótese de irrisoriedade
(Súmula 7 do STJ).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - § 8º DO ART. 85
DO CPC/15)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE
(EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO - NÃO IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - §
8º DO ART. 85 DO CPC/15)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678219
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E DIREITO DO CIDADÃO.
JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS. PARECER TÉCNICO QUE CONCLUI SER
INEFICAZ O TRATAMENTO PLEITEADO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1. Não se desconhece a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior de que é dever do Estado, em sentido amplo, e direito do
cidadão a obtenção de medicamentos que lhe sejam necessários e
úteis, para seu tratamento de saúde, independentemente da medicação
constar nos atos normativos do SUS.
2. No julgamento do Tema 106 dos Recursos Especiais Repetitivos,
esta Corte Superior firmou seu entendimento pela possibilidade de
fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do
SUS, fixando os requisitos cumulativos para tanto, a saber: "(i)
comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o
tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii)
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".
(REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018).
3. No caso, há duas particularidades a se considerar: (i) a
existência de laudo pericial afirmando que a autora não fez uso dos
medicamentos disponíveis no SUS, e (ii) conclusão pericial segundo a
qual o medicamento solicitado pela Autora não é eficaz para o
tratamento da doença que lhe acomete (fls. 687).
4. O Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de fornecimento
de medicamento diante da não comprovação de sua eficácia.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 7 do STJ
5. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARECER TÉCNICO - NÃO COMPROVAÇÃO DA
EFICÁCIA DO FÁRMACO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794207>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1363487>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO.
1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual,
aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. O dispositivo legal apontado como violado pelas razões recursais
(art. 2.028 do CC/2002) não foi apreciado pelo Tribunal de origem,
tampouco foram opostos Embargos de Declaração pela parte interessada
com o objetivo de sanar eventual omissão. Falta, portanto,
prequestionamento, requisito exigido para o acesso às instâncias
excepcionais, até mesmo para questões de ordem pública. Aplicáveis,
assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o
dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,
interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não
ocorreu na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1330346>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1637347>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DEFEITOS VERIFICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CASO
FORTUITO OU FORÇA-MAIOR. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, não se aplica o
prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do
Código Civil de 2002 aos defeitos verificados anos antes da entrada
em vigor do novo diploma legal.
2. Reconhecendo o Tribunal de origem que houve má-fé na execução dos
serviços, afastando a existência de caso fortuito ou de força-maior
a justificar o desabamento da obra, a reversão do julgado, nesse
ponto, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621641>>-RS,
         <<AREsp 1697325>>-SP
(DEFEITOS VERIFICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO CC/2002 - DECADÊNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1630253>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00618 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1667326  MG  2020/0040619-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470210
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES NÃO
CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida conheceu parcialmente o recurso especial
e, nessa extensão, negou-lhe provimento, sob os seguintes
fundamentos: (a) inocorrência de negativa de prestação jurisdicional
e (b) modificar o índice aplicável à atualização do débito
implicaria em julgamento extra petita.
2. Neste recurso, as partes agravantes não rebatem as razões
expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, no caso, a
Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
3. Com efeito, para controverter o fundamento da decisão agravada,
era dever da parte agravante demonstrar, no agravo interno, de forma
clara e objetiva, que atacou de forma específica o seu fundamento, o
que não ocorreu.
4. Registro, ainda, que o recurso de agravo, tanto aquele previsto
no art. 1.042 do CPC/2015 como o dito regimental ou interno previsto
no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, objetiva desconstituir os
fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; sem
essa providência, não comporta seguimento.
5.    Agravo    interno    dos particulares não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1853562  SP  2021/0069328-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1925166  SC  2021/0194366-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  476011  RN  2014/0032837-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1146895  RJ  2017/0191610-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1157956  RJ  2017/0210314-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1391687  SP  2018/0289183-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1628250  SP  2019/0354694-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1709607  RJ  2020/0132084-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1960116  SP  2021/0293968-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ORIENTAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO
PROVIDO.
1. A orientação do Tribunal de origem encontra-se em conformidade
com a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial do
prazo prescricional, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento
por homologação, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte
ou com o vencimento do tributo, o que for posterior.
2. Na espécie, ficou registrado que a constituição do crédito
fiscal, referente aos períodos de 08/1999 a 13/2001 (CDA n°
35.669.494-1) e 01/2002 a 01/2003 (CDA n° 35.669.386-4), ocorreu,
respectivamente, com o Lançamento de Débito Confessado (LDC), em
23.07.2003, e com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito
(NFLD), em 29.09.2004, cujo inadimplemento ensejou a lavratura da
Certidão de Dívida Ativa.
3. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte de origem,
com vistas a afastar a prescrição na hipótese, demandaria,
necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
medida inviável na estreita via do recurso especial, em razão do
disposto no Enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
4. Agravo Interno da empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182914>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1694561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM NUMERAÇÃO DE CÓDIGO DE
BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007,
§4º, DO CPC/2015). NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no
sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no
momento da interposição do recurso (art. 1007, caput), bem como no
sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento
oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o
recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º).
3. No caso, juntado comprovante de recolhimento do preparo sem a
necessária numeração de código de barras e identificado o defeito
nesta Corte Superior, a parte foi intimada a promover sua
regularização, na forma do art. 1007, §4º, do CPC/2015, mas deixou
de fazê-lo no prazo concedido, motivo que acarretou na preclusão
temporal do ato. Não atendida a determinação, impõe-se o
reconhecimento da deserção.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757402>>-DF
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325912>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1594535>>-PB,
         <<AgRg no RMS 63518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA.
PRETENSÃO DE QUE SEUS PROVENTOS SEJAM REAJUSTADOS NOS MOLDES
PREVISTOS PARA MILITARES DA ATIVA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
351/2017. GOVERNADOR DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de
segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e
específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência
para corrigir a suposta ilegalidade, conforme o art. 6º, § 3º. da
Lei 12.016/2009.
3. Esta Corte adota a orientação de que ?em se tratando de benefício
mantido por autarquia previdenciária, o Governador ou Secretário de
Estado não é legitimado para figurar na relação processual? (EDcl no
RMS 45.122/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
2/6/2015).
4. No caso, conforme estabelecem os artigos 19 da Lei Complementar
Estadual n. 28/2000 e 18 do Decreto Estadual n. 24.444/2002, é
atribuição do Diretor-Presidente da FUNAPE ? Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco,
conceder, alterar ou cancelar os benefícios previdenciários, o que
afasta a legitimidade do Governador do Estado para figurar no polo
passivo do mandamus.
4. Não se aplica a teoria da encampação quando a indicação errônea
da autoridade implicar modificação da competência absoluta para o
processamento da demanda. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO MANTIDO POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE DO
GOVERNADOR OU SECRETÁRIO DE ESTADO)
   STJ - <<EDcl no RMS 45122>>-SP
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA -
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 44349>>-MG,
         <<AgInt no RMS 63582>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
LEG:EST LCP:000028 ANO:2000 UF:PE
        ART:00019
LEG:EST DEC:024444 ANO:2002 UF:PE
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
ILEGITIMIDADE DO FNDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No caso dos autos, há ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto a
arrecadação da denominada contribuição salário-educação tem sua
destinação para a autarquia, com os valores, entretanto, sendo
recolhidos pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal.
Configurada a ilegitimidade passiva, com a exclusão da parte
ilegítima, adequada a condenação em honorários pelo juízo de
primeiro grau.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.