AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1054229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA COMO
MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE APENAS PARA COMPENSAÇÕES PRETÉRITAS
HOMOLOGADAS ADMINISTRATIVAMENTE. TODAVIA, NÃO É POSSÍVEL CONTESTAR O
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIANTE DO ÓBICE DO ART. 16, § 3o. DA LEI 6.830/1980. AGRAVO INTERNO
DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não restou configurada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
porquanto o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu
cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa
de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão
recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.
2. Esta Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid,
firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo
contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar
como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de
ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à
época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência
de crédito tributário compensável, da configuração do indébito
tributário e da existência de lei específica autorizativa da citada
modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010).
3. Interpretando o julgado supramencionado, ambas as Turmas
integrantes da 1a. Seção deste Sodalício possuem a orientação de que
somente seria possível a alegação, em Embargos à Execução Fiscal, de
compensação tributária, caso esta já tenha sido reconhecida
administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito
executivo. Por isso, a compensação indeferida na seara
administrativa não encontra lugar nos Embargos à Execução Fiscal
diante do óbice do art. 16, § 3o. da Lei 6.830/1980. Precedentes:
AgInt no AREsp. 1.327.944/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
22.11.2018; AgInt no REsp. 1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 2.3.2018; AgInt no AgInt no REsp. 1.550.730/RS, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 15.8.2017; AgRg no Ag 1.352.136/RS, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2012.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresarial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DO AJUIZAMENTO DO
FEITO EXECUTIVO - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO DE DEFESA DOS EMBARGOS
À EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1008343>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 294)
(ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE
DESDE QUE HAJA COMPENSAÇÃO JÁ RECONHECIDA ADMINISTRATIVA OU
JUDICIALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327944>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1694942>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1550730>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1487447>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1352136>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1482273>>-SC,
         <<REsp 1305881>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 PAR:00003
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