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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DOS  JUÍZOS  ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO. SÚMULA N. 235/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.   Nos  termos  do  art.  114  do  Código  de  Processo  Penal,  a
configuração  do  conflito  de  competência,  positivo  ou negativo,
reclama  a  manifestação  de  duas  ou  mais autoridades judiciárias
declarando-se  competentes  ou  incompetentes  para  o julgamento do
feito, situação que não ocorre na espécie.
2.  Além disso, no momento em que suscitado, pela parte, o conflito,
em  uma  das  ações  já havia sido proferida sentença, o que atrai a
aplicação  da  Súmula n. 235/STJ: "A conexão não determina a reunião
dos processos, se um deles já foi julgado".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS)
     STJ - <<AgRg no CC 136083>>-DF
(PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS -
UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 154407>>-PR
(PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS -
JUSTIÇA ESPECIALIZADA - JUSTIÇA COMUM - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
     STJ - <<CC 126729>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível aplicar a regra de conexão com a finalidade de
atrair  para a Justiça Especializada a competência para a apreciação
do  feito  que  tramita  perante a Justiça Comum Federal, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III, CPP.
JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
QUE NÃO CHEGOU A SER CONHECIDO, ANTE A REITERAÇÃO DO PEDIDO.
SUPOSTAS PROVAS NOVAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER DE INEDITISMO.
INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO:
DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
1. A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do art.
621 do CPP somente é cabível perante esta Corte quando impugna
julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o
autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em
Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido
pelo Relator.
2. Meras acusações de supostos interesses eleitoreiros que teriam
movido a autoridade policial responsável pela escuta telefônica e
provas colhidas ao longo da instrução criminal ou durante o
inquérito não se enquadram no conceito de prova nova apta a ensejar
a rescisão do julgado, por serem desprovidas de ineditismo.
3. O trânsito em julgado de sentença penal condenatória é requisito
indispensável para o ajuizamento de revisão criminal, o que não
ocorreu no caso concreto.
4. Inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus,
ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de
ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios
membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que
atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal.
5. Inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus,
ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus, ainda que de
ofício, por qualquer órgão julgador do STJ contra atos dos próprios
membros da Corte, diante da expressa previsão constitucional que
atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1710674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.  EXECUÇÃO  PENAL. PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA
DE  VAGA  NO  ESTABELECIMENTO  COMPATÍVEL  COM  O  REGIME  IMPOSTO.
APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF ADOTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO
GERAL  (RE  641.320/RS).  1.  Delimitação  da  controvérsia:
"(im)possibilidade  de concessão da prisão domiciliar, como primeira
opção,   sem  prévia  observância  dos  parâmetros  traçados  no  RE
641.320/RS".
2.  Recurso  especial  afetado ao rito dos recursos repetitivos, com
fundamento  no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do
RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender o processamento
de  todos  os  recursos especiais e agravos em recurso especial, que
versem  acerca  da  questão  delimitada e que tramitem no território
nacional, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator os Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi
Cordeiro.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1710674>>-MG.
Decisão de afetação - Tema 993
Tema: Tema Repetitivo 993
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037   ART:01038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1717022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  DO  PROCESSO AO RITO DOS
RECURSOS  REPETITIVOS  (RISTJ,  ART.  257-C).  LEI  N.  8.069/1990.
ESTATUTO  DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  MEDIDA  SOCIOEDUCATIVA.
MAIORIDADE   CIVIL,   18  ANOS,  ADQUIRIDA  POSTERIORMENTE  AO  FATO
EQUIPARADO  A  DELITO  PENAL.  RELEVÂNCIA  PARA  A  CONTINUIDADE  DO
CUMPRIMENTO  DA  MEDIDA  ATÉ  21 ANOS. AFETADO O RECURSO AO RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ART. 1.036 E SEGUINTES
DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008, PARA
CONSOLIDAR  O  ENTENDIMENTO  ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA DISPOSTA NOS
AUTOS.
Afetação  deste processo ao rito dos recursos especiais repetitivos,
nos  termos  do  art.  1.036  e  seguintes  do  Código  de  Processo
Civil/2015   e  da  Resolução  STJ  n.  8/2008,  para  consolidar  o
entendimento  acerca  da  seguinte  questão  jurídica:  É possível o
cumprimento  da  medida  socioeducativa  até  os  21  anos de idade,
aplicada  a  adolescente  em  razão  de  fato  praticado  durante  a
menoridade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender o
curso  de  todos  os  processos  pendentes que versem sobre idêntica
questão  e  que  tramitem no território nacional, nos termos do art.
1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o Sr. Ministro Relator os Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de processos, divergiu a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1717022>>-RJ.
Decisão de afetação - Tema 992
Tema: Tema Repetitivo 992
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1711986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO  DO  PROCESSO AO RITO DOS
RECURSOS  REPETITIVOS (RISTJ, ART. 257-C). ROUBO MAJORADO. ART. 157,
§  2º,  I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DA APREENSÃO E DA PERÍCIA DA
ARMA DE FOGO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO
CÓDIGO  PENAL.  AFETADO  O  RECURSO  AO  RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS,  NOS  TERMOS  DO  ART.  1.036  E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008, PARA CONSOLIDAR O
ENTENDIMENTO ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA DISPOSTA NOS AUTOS.
Afetação  deste processo ao rito dos recursos especiais repetitivos,
nos  termos  do  art.  1.036  e  seguintes  do  Código  de  Processo
Civil/2015   e  da  Resolução  STJ  n.  8/2008,  para  consolidar  o
entendimento  acerca  da  seguinte  questão  jurídica:  Se  é ou não
necessária  a  apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência
da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender o
curso  de  todos  os  processos  pendentes que versem sobre idêntica
questão  e  que  tramitem no território nacional, nos termos do art.
1.037, II, do CPC/2015, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Ministros Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura e Jorge Mussi. Quanto à abrangência da suspensão de processos,
divergiu a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Veja o  <<REsp 1711986>>.
Tema: Tema Repetitivo 991
Situação do tema: Cancelado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1639722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMA SOBRE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não se verifica.
2. No caso, os embargos de divergência foram indeferidos
liminarmente e confirmado o provimento em sede de agravo regimental
porque não configurado o dissídio jurisprudencial na medida em que
diversos os graus de cognição do acórdão embargado e do paradigma.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl   35860  RJ  2018/0103970-1
Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
EDcl na Rcl   35483  GO  2018/0033822-6  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:28/05/2018
EDcl no AgRg no CC  157934  GO  2018/0091212-0  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:28/05/2018
EDcl no AgRg nos EREsp  1531505  PE  2015/0112261-3
Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:28/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 6847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO EM
MANDADO   DE   SEGURANÇA.  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO
EXECUTÓRIA  ACOLHIDA.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  20, § 4º, DO CPC/73.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   A  Terceira  Seção  desta  Corte,  em  casos  análogos,  firmou
entendimento de que "a decisão monocrática ora recorrida ao fixar os
honorários  de  sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), além de
observar os ditames da norma de regência, respeitou o posicionamento
já  adotado  pela  maioria  dos  integrantes  desta  Terceira  Seção
(Ministros  NEFI  CORDEIRO,  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  MARCO AURÉLIO
BELLIZZE  E  JORGE  MUSSI)  que  acompanharam o voto encabeçado pela
eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA".
2.  "Embargada  ou  não a execução, os honorários advocatícios serão
fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º,
do  art.  20,  do CPC", observados os princípios da causalidade e da
proporcionalidade.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6046>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177528-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177358-2  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AgRg nos EmbExeMS    6847  DF  2007/0177346-8  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  EXECUÇÃO.  LIMINAR  DEFERIDA  NO  HC N. 342.966/RO PARA
DETERMINAR  A INTERNAÇÃO DOS INTERESSADOS EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA OU
INCLUSÃO  EM  TRATAMENTO AMBULATORIAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1.  Impetrado  o  HC  n.  342.966/RO  perante esta Corte Superior, a
liminar  foi  deferida  para  determinar  a  transferência  dos  ora
interessados para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou,
na falta de vagas, tratamento ambulatorial.
2.  O  Juízo  das  execuções,  em  que  pese  ter  se  excedido  nas
providências   determinadas,  posteriormente  suspensas  pela  Corte
Estadual, não descumpriu a liminar deferida no HC n. 342.966/RO.
3. Reclamação rejeitada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE)
     STJ - <<Rcl 31799>>-SP, <<Rcl 33746>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153721
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA
POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS, NO CURSO DE ABORDAGEM DE CRIME
DE  HOMICÍDIO.  CONFLITO  CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CASTRENSE,
PARA  PROCESSAR  E  JULGAR O CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA. 1. Hipótese
que  cuida  de  crime de lesões corporais por militares contra civis
que praticavam homicídio de terceiro.
2.  Não  restando  configurada conexão entre a conduta dos Policiais
Militares  no  momento  da  abordagem e a morte de terceiro, está-se
diante do crime de lesão corporal praticado por militar em serviço.
3.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da  3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Auditoria da
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 131306>>-RS, <<CC 120201>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00125   PAR:00004
        PAR:00005
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00003   INC:00001   LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 23632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. MANDADO
DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  DE  DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL
ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  competência  desta Corte, nos termos do disposto no art. 105,
inciso  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, limita-se a julgar
originariamente  mandado  de  segurança  contra  ato  de Ministro de
Estado ou do próprio Tribunal.
2.  Tratando-se  de  mandado  de  segurança  impetrado contra ato de
desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São Paulo,
imperiosa  a  incidência  do  Enunciado  n. 41 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 22073>>-RS, <<MS 15605>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4276
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO CRIMINAL. PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O
PRAZO  LEGAL  DE CINCO DIAS CORRIDOS. LEI Nº 8.038/1990. ART. 798 DO
CPP.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - A Terceira Seção
desta  Corte  firmou  entendimento  no sentido de que, em feitos que
tratam   de   matéria  penal  ou  processual  penal,  nos  tribunais
superiores,  têm  aplicação a Lei nº 8.038/90 e o art. 798 do Código
de  Processo  Penal,  que estabelecem o prazo de cinco dias corridos
para a interposição do agravo regimental.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik  e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB, <<AgInt no CC 145748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1130835  SP  2017/0168749-0  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:28/05/2018