HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO E ROUBO. NÃO CONHECIMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO, DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECONHECIMENTO DE
IRREGULARIDADE NA PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL E DA SENTENÇA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. No particular, o primeiro pedido da defesa - reconhecimento de
constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise da progressão
do regime - não foi enfrentado pelo Tribunal local. Esta insurgência
não poderá ser analisada diretamente por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. A "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo
grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
4. O segundo pedido formulado na inicial - de revogação da prisão
preventiva do paciente, com a concessão do direito de recorrer em
liberdade - também não pode ser analisado. Apesar de impetrado por
advogado, este habeas corpus não está instruído com a documentação
necessária à comprovação do alegado constrangimento ilegal. A
instrução deficitária - ausência do decreto prisional e das decisões
subsequentes, inclusive da sentença - impede a análise do pleito
(legalidade da prisão cautelar), especialmente porque o paciente
respondeu ao processo preso e a segregação foi mantida na sentença.
O Tribunal local noticia, no acórdão impetrado, a condenação do
paciente à pena privativa de liberdade de 29 (vinte e nove) anos de
reclusão, no regime inicial fechado.
5. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os
autos com peça necessária à confirmação da efetiva ocorrência do
constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 168.676/BA, Relatora Ministra
ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, DJe 11/12/2019).
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STF - [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 441590>>-RS,
         <<AgRg no HC 390311>>-SP,
(HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - DOCUMENTOS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E
INCONTROVERSA)
   STF - [[HC-AgR 168676]]-BA
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC,
((PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE))
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
Informações complementares:      "[...] esta Corte assentou que, 'em sede de 'habeas corpus', a
prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao
impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual
ilegalidade flagrante no ato atacado' [...]".
     "[...] o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias
encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no
sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o
andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas
circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação,
fosse-lhe deferida a liberdade.
      Ora, 'a existência de édito
condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo
que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático,
conceder, nesse momento, a liberdade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      608939  SP  2020/0219094-6  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020