RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDAF. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE USO
PÚBLICO OU PRIVADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
1. Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte
recorrida, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e
ilegalidade do FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e, consequentemente,
a desnecessidade de recolher a prestação.
2. A Fazenda Nacional apresentou Contestação (fls. 392-425, e-STJ),
na qual consignou: "(...) na qualidade de usuária de instalações
portuárias de uso privativo, é exigido da autora o pagamento do
ressarcimento de custos destinados ao FUNDAF (...)".
3. A ação foi julgada procedente, considerando o juízo de primeiro
grau (fls. 540-547, e-STJ), "(...) para declarar a inexigibilidade
por inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização -
FUNDAF, na forma prevista pelos Decretos-Leis nº 1.437/1975 e nº
1.455/1976 e Instrução Normativa nº 14/93".
4. A Fazenda Nacional interpôs Apelação (fls. 559-591, e-STJ),
aduzindo, dentre outros argumentos, que "(...) a contribuição ao
FUNDAF por fiscalização aduaneira só é devida quando da utilização
extraordinária do serviço, em estabelecimento privativo do
interessado, não, porém, pelo serviço - de fiscalização em si, que é
gratuito, mas pelo deslocamento do aparato fiscalizatório de forma
exclusiva para servir ao interessado em sua própria instalação
portuária".
5. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação e a Remessa
Necessária (fls. 679-693, e-STJ), apenas alterando o valor da verba
honorária, consignando quanto à questão de mérito: "Dirimindo a
controvérsia acerca da natureza da denominada contribuição do
FUNDAF, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que: (a) trata-se propriamente, de taxa,
porquanto compulsória e destinada a custear atividades estatais
típicas de poder de polícia; no entanto (b) inexigível por ausência
de base legal, porque criada pelos Decretos-leis n°s. 1.437/75 e
1.455/76, tendo o Decreto n° 91.030/75 atribuído competência ao
Secretário da Receita Federal e este, por meio de instrução
normativa, dispôs sobre sujeição passiva e valores devidos;
portanto, inobservado o princípio da legalidade estrita".
6. A parte recorrente, então, opôs Embargos de Declaração (fls.
700-702, e-STJ), sustentando que o aresto embargado foi omisso
"(...) quanto ao fato apontado pela União em sua apelação de fls. no
sentido de que, no presente caso, a empresa operou como instalação
portuária de uso privado, e não público".
7. A Corte de origem, mais uma vez, não examinou tal questão,
rejeitando os Aclaratórios.
8. O Tribunal Regional, mesmo provocado de forma expressa pela
recorrente, não apreciou a alegação de que a empresa explora
instalações portuárias de uso privativo.
9. Cuida-se de argumento que, em tese, é capaz de infirmar a
conclusão adotada. Somente após esclarecida a premissa fática
utilizada pelo acórdão recorrido  se a exploração se dá de forma
privativa ou se o uso é público será possível a análise da matéria
de fundo do presente recurso.
10. É assente no STJ, quanto à exploração de instalação portuária de
uso público, que os valores cobrados a título de remuneração para o
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades
de Fiscalização - FUNDAF têm natureza jurídica de Taxa. Precedentes:
AgInt no REsp 1.585.707/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 12.8.2016; AgRg no REsp 1.286.451/SC, Rel. Min.
Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 23.10.2013; REsp 1.275.858/DF,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.9.2013.
11. Tratando-se de utilização privativa, a Segunda Turma possui
compreensão de que "na medida em que a pessoa jurídica opta pela
exploração de recinto alfandegado privativo - mediante celebração de
contrato adesivo para obter a respectiva autorização da União - , no
qual inexiste instalação da Receita Federal, há necessidade de
deslocamento do serviço de fiscalização aduaneira. O ressarcimento
tem por finalidade, como se vê, os custos de deslocamento, e não a
realização do poder fiscalizatório, tanto que tal exação somente é
devida quando o recinto alfandegado se situa em local onde inexistem
unidades da alfândega ou da inspetoria" (REsp 1.571.392/PR, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016).
12. Recurso Especial parcialmente provido, reconhecendo a violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que, em novo julgamento
dos Embargos de Declaração, se manifeste, de forma expressa e
conclusiva, acerca da premissa fática utilizada pelo acórdão
recorrido - se a exploração das instalações portuárias se dá de
forma privativa ou se o uso é público.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



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