AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  INDISPONIBILIDADE  DE
BENS.  ABRANGÊNCIA  PARA  INCLUIR  O  VALOR DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE
MULTA  CIVIL.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte  tem  entendimento  segundo  o  qual, em ação por
improbidade  administrativa, a indisponibilidade de bens deve recair
sobre  o  patrimônio  dos  agentes  de  modo suficiente a garantir o
integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em
consideração,  ainda,  o valor de possível multa civil aplicada como
sanção autônoma.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO -
PERICULUM IN MORA A FAVOR DA SOCIEDADE)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - BLOQUEIO SUFICIENTE AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DE EVENTUAL
PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE MULTA CIVIL)
     STJ - <<REsp 1176440>>-RO, <<REsp 1313093>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1414569>>-BA, <<REsp 1161049>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte, ao proceder à exegese do art. 7º da Lei n.
8.429/92,   firmou  jurisprudência  segundo  a  qual  o  juízo  pode
decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens
do  indiciado  ou  demandado,  quando  presentes  fortes indícios de
responsabilidade  pela  prática  de  ato  ímprobo que cause lesão ao
patrimônio  público  ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo
da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência.
     Isso  porque  o 'periculum in mora, nessa fase, milita em favor
da sociedade, encontrando-se implícito no comando legal que rege, de
forma  peculiar,  o  sistema de cautelaridade da ação de improbidade
administrativa,  no  intuito  de  garantir o ressarcimento ao erário
e/ou  devolução  do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de
eventual  condenação,  nos termos estabelecidos no art. 37, § 4º, da
Constituição".
     Nessa linha:
     "[...]  embora,  em tese, a indisponibilidade de bens possa ser
decretada  sobre  os  valores  referentes à multa civil, deve sempre
haver   uma  análise  da  presença  dos  requisitos  em  cada  caso,
especialmente um juízo de proporcionalidade, tomando em consideração
os  indícios  do  ato  de  improbidade  administrativa apresentados,
acerca  da  viabilidade  de  aplicação  dessa  sanção na hipótese de
condenação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004