AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PEDIDO  DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA
OFERTADA  REFERENTE À ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS NO
VALOR  DE  R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) POR UM BEM IMÓVEL.
BLOQUEIO  BACENJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE DEPÓSITO. ART. 11
DA    LEI   6.830/1980.   NECESSIDADE   DE   REVISÃO   DO   CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Em relação à alegação de que não houve impugnação do teor do art.
1.022  do  CPC/2015,  mas  do  art. 489 do CPC/2015, esclareço que a
fundamentação adotada para refutar a tese de violação daquele artigo
também é empregada para refutar a deste.
2.  O  Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões
suscitadas, resolvendo de modo integral o litígio.
3. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
acórdão  impugnado  aplica  tese  jurídica devidamente fundamentada,
promovendo a integral solução da controvérsia, nem se deve confundir
falta  de  motivação  com  fundamentação contrária aos interesses da
parte.
4.  Sendo  assim,  não  prospera  a  suposta violação ao art. 489 do
CPC/2015.
5.  O  acórdão recorrido consignou: "Os argumentos apresentados pela
agravante no sentido de que não postulava a substituição do bloqueio
Bacenjud  por  uma  outra  garantia  ,  mas  na  verdade pretendia a
substituição  da  garantia  antes  ofertada - escritura de cessão de
direitos  creditórios  no  valor  de R$ 400.000,00( quatrocentos mil
reais) fl. 68/69 - por um bem imóvel haja vista não ter conhecimento
até  aquela  data  do  bloqueio  Bacenjud  não  são suficientes para
autorizar  a  concessão  da  tutela recursal , haja vista o elemento
para   albergar  as  alegações  do  agravante  revelar-se  frágil  e
insatisfatório.  Registre-se  que  a  Fazenda  Pública não aceitou a
primeira  garantia  ofertada  -  escritura  de  cessão  de  direitos
creditórios  no  valor  de  R$ 400.000,00( quatrocentos mil reais) (
fls.  71/72)  -  ,  e  assim,  a  exequente requereu fosse operada a
penhora  online  ,  nos termos do convênio BACENJUD. Ora, tendo sido
deferida  a  penhora,  a qual restou exitosa, não se pode impor ao o
credor  aceitar  bem  em  substituição  de  garantia  em  espécie já
realizada que lhe é mais satisfatória. Os art. 11 c/c art. 15 da Lei
n.º  6.830/80  preveem  a penhora em dinheiro. Em verdade, a Fazenda
Nacional  não  aceitou  nem  a  primeira  garantia  e nem a segunda,
conforme   leitura   da  petição  de  fls.  141/142,  bem  como  nas
contrarrazões ao agravo de instrumento" (fl. 200, e-STJ).
6.  Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que, "entretanto,
cumpre destacar que a pretensão do Recorrente não reside num alegado
direito  de  substituição  da penhora. Na realidade, o que houve foi
uma  requisição  para que eventual penhora recaísse sobre outro bem,
diante   da   recusa  fazendária  pelo  primeiro  ativo  patrimonial
indicado.  Ao  tempo desta requisição não havia sequer ciência, pela
parte, de que houvera pedido de penhora pela Fazenda Nacional".
7.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice  da  Súmula  7/STJ. 8. A
Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância
da  ordem  legal  de  preferência  da nomeação de bens à penhora, na
forma  do  art.  11  da  Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo
executado,  da  existência  de elementos concretos que justifiquem a
incidência  do  princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a
mera  invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel.
Ministro   Herman   Benjamin,   DJe  de  7.10.2013,  julgado  sob  a
sistemática do art. 543-C do CPC/1973).
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1757599>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1404725>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1429690>>-RS
(PENHORA - NOMEAÇÃO DE BENS - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - NÃO
OBSERVÂNCIA - COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS CONCRETOS)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
Acórdãos similares: AREsp   1558909  SP  2019/0230755-9  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019