CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  A  JUSTIÇA  ESTADUAL E A
JUSTIÇA  FEDERAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  VENDA PREMIADA. CAPTAÇÃO DE
RECURSOS   DE   TERCEIROS.  EQUIPARAÇÃO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.
AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. CARACTERIZAÇÃO, EM TESE,
DO  DELITO  DESCRITO  NO  ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. 1. O presente conflito negativo de competência deve
ser  conhecido,  por  se tratar de incidente instaurado entre juízos
vinculados  a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I,
alínea "d" da Constituição Federal - CF. 2. O núcleo da controvérsia
consiste  em  definir se a "venda premiada" de motocicletas pode ser
considerada  uma  simulação  de  consórcio  de  forma  que a conduta
descrita   na   denúncia   possa   se   subsumir   em  tipos  penais
incriminadores  descritos  na  Lei  n. 7492/86, dentre eles, o crime
tipificado no art. 16, consistente em operar instituição financeira,
sem  a  devida  autorização. Em outras palavras, discute-se se teria
havido,  em  tese,  prática  de  estelionato  -  tendo  como  vítima
exclusivamente  particulares  -  ou  a  prática de crime que afeta o
sistema  financeiro. 3. A venda premiada - ainda que levada a efeito
sem   autorização   do   Banco   Central   do  Brasil  e  mesmo  não
caracterizando  um  consórcio  puro  -  trata-se  se um simulacro de
consórcio,  que  capta e administra recursos de terceiros, de modo a
se enquadrar no tipo penal previsto do art. 16 da Lei n. 7492/86.
O  fato  de  o  indivíduo  contemplado  não  precisar mais arcar com
prestações  demonstra  apenas  o  alto  risco  do negócio, diante da
possibilidade  de  não  se conseguir o ingresso de outra pessoa para
sustentar a viabilidade de aquisição dos bens. 4. Ademais, ainda que
não haja identidade perfeita entre a venda premiada e o consórcio, é
evidente  de  que  não  se  trata de venda comum, na medida em que a
pessoa  jurídica capta recursos de terceiros, podendo, portanto, ser
considerada  instituição  financeira  a  teor  do  art. 1º da Lei n.
7.492/06.  Precedente  (RHC  50.101/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR,  Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
27/11/2015).
5.  No  caso  concreto,  está caracterizado, em tese, crime contra o
sistema  financeiro,  cuja  análise  e  julgamento compete à Justiça
Federal, tendo em vista que, conforme apurado no inquérito policial,
pessoa jurídica teria captado recursos de terceiros, sem autorização
da   autoridade   competente,   em  atividade  temerária  diante  da
dificuldade de contemplação do sorteado na chamada venda premiada.
6.  Conflito  de  competência conhecido para declarar que compete ao
Juízo Federal da Vara Única de Redenção - SJ/PA, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo Federal da Vara Única de
Redenção - SJ/PA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (VENDA PREMIADA - SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO - ART. 16 DA LEI 7.492/86)
     STJ - <<RHC 50101>>-BA, <<RHC 55173>>-ES, <<HC 261150>>-PE,
           {{CC 148961}}-RN, {{CC 140858}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   ART:00016