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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO.
OBRAS  DE  REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  11  E  489  DO CÓDIGO FUX. O CUMPRIMENTO PARCIAL, NO CURSO DO
PROCESSO,  DAS  MEDIDAS PLEITEADAS EM FACE DO PODER PÚBLICO NÃO GERA
PERDA  DE  OBJETO.  JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Inexiste  a  alegada  violação dos arts. 11 e 489 do Código Fux,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na medida da pretensão
deduzida,  conforme  se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal  de  origem  apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.   Observe-se,   ademais,   que  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
3.  Conforme  o acórdão recorrido, o alegado cumprimento das medidas
pedidas  na Ação Civil Pública foi apenas parcial, e somente ocorreu
após  o  ajuizamento  da  demanda (fls. 210). Assim, não há qualquer
contradição  ou  deficiência  de  fundamentação  em  afastar,  neste
cenário, a pretendida perda de objeto. Julgados: REsp. 1.685.874/MG,
Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 16.10.2017; AgRg no RMS 28.333/PA,
Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 3.12.2014.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA ORDEM EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DO OBJETO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1685874>>-MG, <<AgRg no RMS 28333>>-PA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM  VALOR  IRRISÓRIO  (R$ 10,00).
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento
consolidado no STJ, é possível a revisão dos honorários advocatícios
quando  se  tratar  de  valor  fixado  de  modo  irrisório, inapto a
remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à dignidade
da  justiça,  ou exorbitante, cujo pagamento se torne excessivamente
penoso ao vencido. 2. No presente caso, a verba honorária foi fixada
em   15%   sobre   o  valor  atribuído  à  causa,  o  que  significa
aproximadamente R$ 10,00, montante manifestamente irrisório, em face
das  características  da  demanda,  em  clara  afronta  ao  critério
previsto  no  art. 20, § 4o. do CPC/1973; os honorários advocatícios
devem  ser  estimados  de  modo a remunerar condignamente o trabalho
profissional  especializado  e,  também, respeitar a complexidade da
matéria,  desestimulando-se  sobremodo  as  ações  judiciais  que se
originam  de  atitudes caprichosas ou resistentes ao conhecimento de
direitos subjetivos fundamentais. Assim, não há censura a se fazer a
decisão que majorou os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.
3.  Agravo  Interno  do  Estado  do  Espírito  Santo  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE
DE MAJORAÇÃO NA VIA ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1650737>>-RS, <<AgInt no AREsp 1008787>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1119669  ES  2017/0142286-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1193370  RJ  2017/0275950-0  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528264
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  CABIMENTO DE
HONORÁRIOS  EM  EXECUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS, SEM QUE ISSO
IMPLIQUE  BIS  IN  IDEM,  PORQUANTO  SE  REFEREM  À  FASE DIVERSA DO
PROCESSO.  AGRAVO  INTERNO  DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
UFSM  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  É  entendimento desta Corte
Superior  a  possibilidade  de fixação de honorários advocatícios na
execução  dos  próprios honorários, desde que não se refiram à mesma
fase procedimental, visto que ensejaria indiscutível bis in idem.
Nesse  sentido:  REsp.  1.659.466/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
16.6.2017.
2.  Agravo  Interno  da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1589707>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1598299>>-SC,
           <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS - FASES DIVERSAS
- CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1659466>>-RS, <<REsp 1551850>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA
DE  SUBJETIVIDADE.  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489, II e III e 1.022, II do
CÓDIGO  FUX  NÃO  CONFIGURADA. LEGALIDADE DO EXAME. PREVISÃO EM LEI.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Não se constatando a presença de quaisquer
dos  vícios  elencados  no  art. 489, II e III e 1.022, II do Código
Fux,  a  discordância  da  parte  quanto  ao  conteúdo da decisão do
Tribunal  de  origem  não  autoriza  o  seguimento do Agravo Interno
fundamentado apenas nessa isolada alegação.
2. Ademais, impõe-se registrar que o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência  desta Corte quanto à legalidade do exame psicológico
em  etapas  de  concurso  público,  desde  que previsto em lei e com
adoção de critérios objetivos.
3.  Tendo  o  Tribunal de origem concluído que o teste psicológico a
que  o  agravante foi submetido na etapa do concurso estava previsto
em  lei, e ausente a comprovação de que o exame não foi elaborado de
forma  objetiva,  a inversão de tais conclusões ensejaria a incursão
no  contexto  fático-probatório  dos  autos, o que é inviável na via
estreita do Especial.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO EM LEI - ADOÇÃO DE
CRITÉRIOS OBJETIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1404261>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. IRREGULARIDADES
SANITÁRIAS  E  DE SEGURANÇA EM ESCOLA MUNICIPAL. RISCO À INTEGRIDADE
FÍSICA  DAS  CRIANÇAS E DOS TRABALHADORES. MULTA DIÁRIA. VALOR DE R$
5.000,00  QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte Superior, a apreciação
dos  critérios previstos no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código
Fux),  quanto  ao  seu enquadramento, à correta fixação de valor e à
incidência  temporal,  ensejaria  nova análise dos fatos e provas da
causa, o que é inviável nesta instância.
3.   Excepcionam-se  apenas  as  hipóteses  de  valor  irrisório  ou
exorbitante,  o que não se verifica neste caso, diante da quantia de
R$  5.000,00,  mormente  quando  se  considera a relevância dos bens
jurídicos  tutelados  pela  Ação  Civil  Pública  (quais  sejam,  os
direitos  à  educação  e  à  saúde  de crianças). Julgados: AgInt no
AREsp.   930.502/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe
31.3.2017;  AgRg  no AREsp. 8.869/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.9.2011.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DE MULTA -
NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 930502>>-SP, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1376891  PE  2018/0260801-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1382113  PE  2018/0270270-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 948665
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EDUCAÇÃO INFANTIL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM/SP DESPROVIDO.
1.   A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO a fim de garantir o
direito das crianças menores de 6 anos completos ao atendimento
público educacional em creche e pré-escola.
2.   Sustenta o MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP que não poderia ter sido
provido o Recurso Especial, tendo em vista que o acórdão recorrido
julgou a questão com fundamento em dispositivos constitucionais,
cabendo somente ao Supremo Tribunal Federal o exame da demanda.
3.   Entretanto, observa-se que o Tribunal de origem solucionou a
controvérsia utilizando-se de fundamentos tanto de ordem
constitucional, quanto de lei federal, motivo pelo qual, tendo o
Recurso Especial apontado a ofensa aos arts. 53, V, 54, IV e 208,
III do ECA, não se pode falar em usurpação da competência da Suprema
Corte.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE VOTORANTIM/SP desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA.
TRÂNSITO  EM  JULGADO.  DESNECESSIDADE.  DESAPOSENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo
Tribunal  Federal,  possui  o  entendimento  de  que é desnecessário
aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado
em  sede  de  recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. A Corte
Constitucional, reconhecendo a constitucionalidade do art. 18, § 2º,
da  Lei  n.  8.213/91,  considerou  inviável o recálculo do valor da
aposentadoria  sem  previsão  legal que permita alterar os proventos
mediante  inclusão de novas contribuições decorrentes da permanência
ou da volta do aposentado ao mercado de trabalho.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRANSITO EM
JULGADO DO RECURSO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 706557>>-RN
(RECÁLCULO DO VALOR DA APOSENTADORIA SEM PREVISÃO LEGAL)
     STF - [[RE 661256]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1320514>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1464329>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 850243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. RE
590.809/RS.    REPERCUSSÃO    GERAL.    INAPLICABILIDADE.   DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA  83/STJ.  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cinge-se a controvérsia em saber se aplicável ao caso concreto o
julgado  sob  o  regime  de  Repercussão Geral no RE 590.809/RS, que
decidiu  que  a  Súmula  343/STF  tem  aplicação para inadmitir ação
rescisória fundada em dissenso jurisprudencial.
2.  O  Tribunal de origem consignou ser indevida a supressão da VPNI
por  afronta  aos  princípios constitucionais da irredutibilidade de
vencimentos e do direito adquirido.
3.  Dessa  forma,  inaplicável  ao  caso  concreto  o  julgado no RE
590.806/RS,   uma   vez   que   não   se   configurou   o   dissenso
jurisprudencial,  visto  que o STF coadunava do mesmo entendimento à
época  da  prolação  da decisão recorrida. Precedente: MS 24.580/DF,
Rel. Min. EROS GRAU, DJe 23.11.2007.
4.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da União.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - RE 590.809/RS -
REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL), [[MS 24580]]-DF
Termos auxiliares: VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  951545  MS  2016/0138317-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
ESTADO.  DANO  MORAL.  REVISÃO  DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA   N.   07/STJ.   INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  desta  Corte  admite  a revisão do quantum
indenizatório   fixado  a  títulos  de  danos  morais  em  ações  de
responsabilidade  civil  quando  irrisório  ou  exorbitante  o valor
arbitrado.
III  -  Caso em que o tribunal de origem considerou adequado o valor
fixado  à  guisa  de  dano  moral.  O  reexame  de  tal entendimento
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 07/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME DE CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC, <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para
cada um dos autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1354124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.
PRETERIÇÃO.   FORMAÇÃO  DE  LITISCONSORTE  PASSIVO.  DESNECESSIDADE.
PARECER  DO  MPF  PELO  DESPROVIMENTO  DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO  DO  PIAUÍ  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão combatido
revela  que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha
a  diretriz  desta Corte Superior de que é dispensável a citação dos
demais  concursados  como  litisconsortes  necessários, porquanto os
candidatos,  mesmo  aprovados,  não titularizariam direito líquido e
certo  à  nomeação,  mas  tão somente expectativa de direito, não se
aplicando  o  disposto no artigo 47 do CPC/1973, atual 114 do Código
Fux.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.747.897/PI, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  11.3.2019;  AgInt na PET no RMS 45.477/AP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 8.8.2018.
2. No que diz respeito ao argumento de que os Servidores temporários
cujas  contratações  foram  apontadas como ilegais deveriam ter sido
citados   para   compor  a  lide  como  litisconsortes  necessários,
verifica-se  que  a  insurgência  teve  início no âmbito desta Corte
Superior  em sede de declaratórios, tratando-se de indevida inovação
recursal.
3.  A  questão abordada no Recurso Especial limitou-se à necessidade
de  citação  dos  demais  candidatos  aprovados  no certame e melhor
classificados  que  o ora agravado, como litisconsortes necessários,
de   modo   que   as  demais  indagações  se  sujeitam  a  preclusão
consumativa.  Precedentes:  AgInt  no AREsp. 1.376.601/PE, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA, DJe 13.5.2019; AgInt nos EDcl no REsp. 1.724.143/DF,
Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019; EDcl no AgInt no AREsp.
1.251.812/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 2.4.2019.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747897>>-PI,
           <<AgInt na PET no RMS 45477>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047