AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR MEIO DO ATO
NORMATIVO N. 0012019 DO IPREJUN. LEI MUNICIPAL N. 511/2012.  ANÁLISE
DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
I - Trata-se de ação objetivando, inclusive em  tutela de urgência,
seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de
aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução,
afastando-se a incidência e a aplicação do "Ato Normativo 001/2019"
- IPREJUN, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de
indenização por danos morais.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos
iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada,
apenas para reformar a distribuição do ônus sucumbencial.
III - Verifica-se que a questão controvertida nos autos foi
solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais,
em especial a Lei municipal n. 511/2012. Logo, torna-se inviável, em
recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da
incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que
dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
" Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe
4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl
no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020.
IV - No que tange à violação do art. 53 da Lei n. 9.784/1999,
observa-se que a questão não foi examinada pela Corte de origem,
tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento
no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1506044>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1184981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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