RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1.053/STJ. RESP 1.866.015/MT, RESP 1.865.606/MT E
RESP 1.859.931/MT. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRABALHO. PRESENÇA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA.
1. O tema repetitivo (1.053/STJ) consiste em "Saber se os Juizados
Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de
ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o
Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."
2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declinou
da competência e remeteu o feito para a Turma Recursal Única do
Estado.
3. Ademais, entendeu: "o caso em julgamento não se cuida de causa de
competência dos Juizados Especiais Federais regida pela Lei n°
10.259, de 12 de julho de 2001; logo, não se mostra admissível
afastar a aplicação da Lei n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009
(Juizados Especiais da Fazenda Pública), fundamentada em razões de
decidir do julgamento do conflito de competência n° 35420/SP,
presente a existência de distinção, porquanto, à Justiça Estadual
compete processar e julgar pedido de benefício previdenciário
decorrente de acidente de trabalho." (fl. 162, e-STJ).
4. Alega o INSS ofensa ao art. 8º da Lei 9.099/1995, segundo o qual
não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais as
pessoas jurídicas de direito público. Afirma que, "ao interpretar
pela possibilidade de inclusão da autarquia federal ao rol de
legitimados passivos do artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009,
contrariamente ao que expressa a lei, também negou vigência ao
dispositivo, imprimindo à norma uma extensão que, além de violar a
interpretação sistêmica dos dispositivos acima mencionados, implica
ofensa ao próprio princípio da separação de poderes, por
infringência à competência constitucional legislativa estabelecida
no art. 22, I, da Constituição Federal."
EXAME DO TEMA REPETITIVO
5. A fixação da competência da Justiça dos Estados para julgar as
ações acidentárias foi prevista na Carta de 1946 (art. 123, § 1º),
na Carta de 1967 (art. 134, § 2º) e na EC 1 de 1969 (art. 142). Tal
regra persistiu na Constituição de 1988 (art. 109, I), mesmo após a
edição da EC 45/2004.
6. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula
15: "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." E o Supremo Tribunal Federal,
a Súmula 501: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o
julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do
trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias,
empresas públicas ou sociedades de economia mista."
7. O STJ já se pronunciou não sobre o tema dos autos, mas acerca de
questão correlata, que decorreu da previsão feita no art. 109, § 3º,
da Constituição de 1988. O preceito autoriza, na hipótese de
ausência de vara federal no domicílio do segurado, a delegação legal
para que a Justiça Estadual processe demandas de natureza
previdenciária. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o
tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e
infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito
dos Juizados Especiais Estaduais, nem o Juízo Estadual, investido de
competência federal delegada  (artigo 109, parágrafo 3º, da
Constituição Federal), pode aplicar, em matéria previdenciária, o
rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da vedação
expressa contida no artigo 20 da Lei nº 10.259/2001." (REsp
661.482/PB, Relator p/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido, DJe
5.2.2009).
8. O referido art. 20 da Lei 10.259/2001, que veda a aplicação do
procedimento dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual que
esteja no exercício de competência delegada (CF, art. 109, § 3º),
também proíbe, pelo diálogo entre as fontes, a aplicação do rito dos
juizados no juízo estadual que processe demandas acidentárias (CF,
art. 109, I). Com isso se equilibra o direito de acesso à Justiça
com as normas relativas ao pacto federativo, tanto nas demandas
contra o INSS em que se postula benefício previdenciário como nas
que decorram de acidente de trabalho.
9. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)
não conflita com esse entendimento, pois o seu art. 2º estabelece
expressamente que compete a esses órgãos "processar, conciliar e
julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos." Do preceito se extrai que não estão incluídas
nessa competência as causas de interesse da União e suas autarquias.
10. Harmonicamente, o art. 5º, II, da mesma lei define que podem ser
réus no Juizado Especial da Fazenda Pública "os Estados, o Distrito
Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas."
11. Nessa linha, antes da afetação do tema, diversas decisões
monocráticas deram provimento a Recursos Especiais do INSS em casos
idênticos ao destes autos, para reformar decisões declinatórias do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, sob o argumento de que
"não há previsão para a Autarquia Federal ser parte em processo no
Juizado Especial da Fazenda Pública." (REsp 1.861.311/MT, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 20.3.2020). No mesmo sentido: REsp
1.859.885/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 13.3.2020; REsp
1.859.958/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.3.2020; REsp
1.860.105/MT, Relator Min. Og Fernandes, DJe 31.3.2020.
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
12. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.053/STJ: "Os
Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o
julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o
Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
13. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declinou da
competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.
14. Os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça
julgue a Apelação neles interposta.
CONCLUSÃO
15. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes
do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA - AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACIDENTE DE TRABALHO - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
   STJ - <<REsp 1866015>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1053),
         <<REsp 1859931>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1053),
         {{REsp 1861311}}-MT,
         {{REsp 1859885}}-MT,
         {{REsp 1859958}}-MT
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o
julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o
Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte".
Tema: Tema Repetitivo 1053
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00008
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002 ART:00005 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00001 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00501