AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122685
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS
DELITIVAS. DEFESA ASSEGURADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE
RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPOSIÇÕES DO
ART. 226 DO CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas
corpus é medida excepcional, sobretudo no  caso de crime contra a
vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito.
2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo
com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da
CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato
delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias,
de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada,
bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal
e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado (Nesse
sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 1/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA
TURMA, DJe 1/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 1/10/2015).
3. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os
requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as
condutas atribuídas ao paciente, permitindo-lhe rechaçar os
fundamentos acusatórios.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no
sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de
Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária,
portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso
em análise. Ademais, esta Corte Superior vem entendendo que as
disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal
configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja
inobservância não enseja a nulidade do ato.
5. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
6. Na hipótese, a custódia está fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta
praticada, pois o recorrente supostamente efetuou disparos de arma
de fogo na direção das vítimas, por motivo fútil, em razão de as
ofendidas não terem dado atenção às suas "cantadas", e mediante
recurso que dificultou a defesa das vítimas, as quais foram
surpreendidas pela rápida e inopinada ação do recorrente,
causando-lhes os ferimentos, apenas não se consumando os delitos por
circunstâncias alheias à sua vontade, bem como em razão de ter
permanecido foragido.
7. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP - RECOMENDAÇÃO LEGAL  - NÃO
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1585502>>-SP,
         <<HC 414348>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 195028>>-PR
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DO INQUÉRITO - MEDIDA
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 47016>>-PE,
         <<HC 487965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  627860  SP  2020/0302628-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020