HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE
DUAS CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". Recentemente,
em 11/10/17, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a
jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não
obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.
4. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação
transitada em julgado anterior pelo delito de latrocínio, não há
qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência.
5. A Corte Estadual, ao reconhecer a incidência das majorantes do
concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, aplicou a fração
de 3/8 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da
Súmula 443/STJ. Isso por que as circunstâncias concretas do delito,
praticado mediante o concurso de quatro agentes, com o uso de arma
de fogo para ameaçar ao menos seis vítimas do roubo perpetrado,
denota a necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao
princípio da individualização da pena e, portanto, não se infere
ilegalidade no aumento superior a 1/3 pela incidência das duas
majorantes do crime de roubo.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda do paciente para 8 anos e 7 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 398613>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 380235>>-ES,
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO
INTEGRAL - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<HC 365963>>-SP,
(ROUBO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)


   STJ - <<HC 391273>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443