bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. HOMICÍDIO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. LESÃO A INTERESSE DO INSS. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ELEMENTOS. CISÃO MANTIDA.
1. Prematuro verificar a conexão entre os crimes em questão, não se
podendo precisar neste momento, qual tenha sido o motivo do crime de
homicídio.
2. Inviável o reconhecimento de existência de conexão entre os
crimes de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal, deve
ser mantida a cisão.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Itapetim/PE, suscitante, para a apuração dos crimes de homicídio,
ameaça, falsidade documental e estelionato contra particulares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Itapetim -
PE, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 75170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO
OU REDUÇÃO DE TRIBUTO. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL ONDE
VERIFICADO O EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA.
1. Por tratar-se de crime material, o ilícito de supressão ou
redução de tributo, previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137/90,
consuma-se no local onde verificado o prejuízo decorrente da conduta
típica.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Inquéritos Policiais de Curitiba - PR, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 705281>>-MT, <<RHC 5912>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. ESTELIONATO EM
DETRIMENTO DE FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO -
FITP, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 8630/93 E MANTIDO POR VERBAS
FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Lei Federal nº 8.630/93 criou o Fundo de Indenização do
Trabalhador Portuário Avulso - FITP e adicional cujos importes são
responsáveis pela manutenção do fundo.
2. Fraude em processos indenizatórios que prejudiquem Fundo mantido
com verbas públicas federais é de interesse da União, mesmo que a
gestão do fundo seja realizada por sociedade de economia mista.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 55433>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00001 ART:00061 ART:00062 ART:00063 ART:00065
        PAR:00002 ART:00067 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00012 LET:F ART:00022 INC:00010
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. NOTÍCIA CRIME. INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AO INSS. SÚMULA 107 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Hipótese em que a administradora falsificava guias de
recolhimento e extratos bancários para apropriar-se de quantias
recebidas do condomínio para pagar obrigações previdenciárias.
2. Inexistindo nos autos qualquer comprovação de que as supostas
falsificações tenham trazido qualquer prejuízo ao INSS, limitando-se
a prejudicar particulares, deve-se manter a tramitação do feito
perante o Juízo Estadual. Aplicação da Súmula 107 deste STJ.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba/PR, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Inquéritos Policiais de Curitiba - PR, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE
RECOLHIMENTO - PREJUÍZO AO INSS)
     STJ - <<CC 31137>>-PR, {{CC 38195}}-MG, {{CC 33138}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 27/09/2007      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PROPRIEDADE
PARTICULAR LOCALIZADA EM ARIE CRIADA PELO CONAMA/MME. INTERESSE DA
UNIÃO.
1. Considerando que a propriedade particular em que praticado o
suposto crime encontra-se em Área de Relevante Interesse Ecológico -
ARIE criada pelo CONAMA/MME, há interesse da União no feito.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Rio do Sul, Seção Judiciária de Santa Catarina, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal e Juizado Especial
de Rio do Sul - SJ/SC, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35764>>-DF, <<HC 38649>>-SC
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO.
REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento
ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de
trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, ante a
competência prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedente da
Terceira Seção do STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara de Família e Anexos de Campo Mourão/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Família e Anexos de Campo Mourão - PR, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STF - RE 264560-5, RE 204204/SP
     STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250),
           {{CC 67549}}-SP, {{CC 66236}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC  62215  RJ  2006/0088079-6  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:14/11/2007      PG:00401
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 78036
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL RELATIVOS AO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA Nº 137/STJ.
APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.    Tratando-se de pedido formulado por servidor público municipal
objetivando o adimplemento de valores supostamente devidos pelo ente
público decorrentes de relação de trabalho em período posterior à
Lei Municipal que instituiu o regime jurídico e converteu a relação
de emprego de celetista para estatutária, a competência para julgar
o feito é da Justiça Estadual. Incidência do Enunciado da Súmula nº
137 desta Corte.
2.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Cível de
Cornélio Procópio - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 62851>>-MA, <<CC 58922>>-GO
(INTERPRETAÇÃO DO ART. 114, I, CF)
     STF - ADI-MC 3395/DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  80775  RS  2007/0040153-1  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00259
CC  80281  SC  2007/0029309-7  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00259
CC  80043  SP  2007/0028979-5  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00259
CC  75194  SP  2006/0256495-0  Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00259
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 78695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00210
RSTJ       VOL.:00210           PG:00356
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO
TEMPORÁRIO. CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRÉVIA
PRORROGAÇÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA DO VÍNCULO AFASTADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. O conflito entre a Justiça Comum e a Especializada deve ser
dirimido pela natureza do pedido e da causa de pedir,
estabelecendo-se, via de conseqüência, a competência em razão da
matéria.
2. Nos casos em que, o contrato temporário para o atendimento de
necessidade de excepcional interesse público tenha atingido o seu
termo final mas, no entanto, a prestação de serviços continua por
tempo indeterminado e de forma habitual, com a anuência do Estado, o
vínculo entre as partes passa a ser regido pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (precedentes).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitante, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Nova Friburgo - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 70226>>-PA, <<AGRG NO CC 58146>>-SC
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:003140 ANO:2001
(NOVA FRIBURGO - RJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00209
RJPTP      VOL.:00015           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nas ações em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão
de benefício decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça
Estadual o julgamento da demanda, ante a competência prevista no
art. 109, I, da Constituição. Precedente da Terceira Seção do STJ e
do STF.
Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito da
4ª Vara Cível de Jaú/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito
e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara Cível
de Jaú - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG) e os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STF - RE 204204/SP
     STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250), {{CC 67549}}-SP, {{CC 66236}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
Acórdãos similares: CC  74499  MG  2006/0240186-7  Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:01/10/2007      PG:00210
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00246
RT         VOL.:00867           PG:00571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERSUS
COLÉGIO RECURSAL ? APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ? DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA IMPUTADA AO RÉU NA SENTENÇA PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO ? PERPETUATIO JURISDICIONIS ? COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
I- Processada e julgada a ação penal perante Vara Criminal Comum, a
competência para julgar eventual recurso, não obstante a
desclassificação da conduta imputada ao acusado para infração de
menor potencial ofensivo na sentença, é do respectivo Tribunal de
Justiça, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis.
II- Competência do Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região).
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 77365>>-SP, <<CC 63547>>-RS, <<CC 47663>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
TRABALHISTA ? SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ? REGIME CELETISTA
CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO ? PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA
CONVERSÃO ? DEMAIS PEDIDOS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA ?
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA OPÇÃO ? PEDIDOS REMANESCENTES
DECORRENTES DA PLEITEADA NULIDADE ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR ?
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ? APRECIAÇÃO PELA
JUSTIÇA TRABALHISTA ? SÚMULA 170/STJ ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO
TRABALHO.
I. Julgando válido o termo de opção do regime celetista para o
estatutário feito pelo trabalhador, deve o Juízo Trabalhista
extinguir o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos
remanescentes que decorram daquele pleito principal.
II. ?Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo
acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos
limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio?. (Súmula
170/STJ).
III. Competência da Justiça Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Paulínia - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região).

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 76764>>-RS, <<AGRG NO CC 51097>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137 SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VERSUS
JUÍZO COMUM FEDERAL ? RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE DE CARGOS
COLOCADOS EM DISPUTA EM DOIS CONCURSOS PÚBLICOS SUBSEQÜENTES ?
ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS NO SEGUNDO
CONCURSO ? ELEVADA COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA PELO AUTOR DA
AÇÃO ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
I- É vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento
de causa tendente, ainda que reflexamente, a anular ato
administrativo federal, notadamente quando a questão se afigura de
elevada complexidade.
II- Competência da Justiça Comum Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região).

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47488>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00003