AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 2565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL. VALIDADE. PRESSUPOSTOS POSITIVOS E
NEGATIVOS. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E
216-F DO RISTJ. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO QUE CULMINOU
COM A SENTENÇA HOMOLOGANDA. ATO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM
A LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA. TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. REQUISITO
INEXISTENTE NO CPC/15. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO APENAS SEJA
EFICAZ EM SEU PAÍS. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1. "Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a
decisão singular foi proferida com base no entendimento atual
firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com
fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado
n. 568/STJ" (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 24/5/2019).
2. O parágrafo 2º do art. 248 do Código de Processo Civil consigna
que: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do
mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração
ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de
correspondências".
2. No caso em foco, o representante legal da empresa requerida (fls.
39-41), ora agravante, tem endereço (e-STJ fl. 28) no local onde a
carta com aviso de recebimento foi recebida (e-STJ fl. 62), razão
pela qual a citação foi plenamente válida. Precedente: AgInt no
AREsp 847.301/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, DJe 8/8/2016.
3. Foram observados os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro, arts. 963 a 965 do Código de Processo Civil e
artigos 216-C, 216-D e 216-F, que atualmente disciplinam o
procedimento de homologação de sentença estrangeira.
4. In casu, há cópia da sentença homologanda em inglês e traduzida
por tradutor público juramentado e da respectiva apostila, bem como
da chancela consular.
5. O art. 963 do CPC/2015 passou a exigir não mais o trânsito em
julgado, mas, sim (inc. III), que a decisão seja "eficaz no país em
que foi proferida". Por isso a Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça já assentou que não é mais exigível, para a homologação
de decisão judicial estrangeira, que ela seja definitiva, bastando,
atualmente, que a decisão homologanda tenha exequibilidade, ou seja,
possa ter seu cumprimento exigido no país de origem. Precedentes:
SEC 14.812/EX, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
23/5/2018; e HDE 818/EX, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, DJe 10/9/2019.
6. No caso em testilha, constata-se o carimbo "filed" sobre a
sentença estrangeira homologanda, o que é indicativo de que o feito
foi arquivado, ou seja, decorreu "in albis" o prazo aplicável à
interposição de recurso.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA  DO RECURSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1029346>>-RJ
(CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - VIA POSTAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 847301>>-RJ
(VALIDADE DA CITAÇÃO - OBSERVÂNCIA -  LEGISLAÇÃO  ESTRANGEIRA)
   STJ - <<SEC 14038>>-EX,
         <<HDE 89>>-EX,
         <<AgInt na SEC 13741>>-EX,
         <<SEC 10370>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - REQUISITO - EFICÁCIA DA
DECISÃO - PAÍS DE ORIGEM)
   STJ - <<SEC 14812>>-EX,
         <<HDE 818>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00248 PAR:00002 ART:00932 ART:00963 PAR:00003
        ART:00965
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D PAR:00003 ART:0216F
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015 ART:00017