AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 647265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL QUANDO HÁ AÇÃO
COLETIVA EM CURSO. TEMA PACIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. O acórdão embargado faz prevalecer a jurisprudência consolidada
desta Corte, que é no sentido de que o ajuizamento da ação coletiva
pode acarretar a suspensão dos processos que têm por objeto a
proteção individual do mesmo direito.
2. Em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça firmou, em caso idêntico ao dos autos, orientação de que,
"ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do
julgamento da ação coletiva". (AgRg nos EAREsp 585.756/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/8/2015, DJe
31/8/2015.)
3. A matéria foi objeto de apreciação na Primeira e na Segunda
Seções deste Tribunal, em julgamentos sob o regime do art. 543-C do
CPC (recurso representativo de controvérsia). REsp 1.353.801/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/8/2013, DJe 23/8/2013; REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009.
4. Incide no caso, portanto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: STJ - <<AgRg nos EAREsp 585756>>-PR, <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO
REPETITIVO)
<<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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