AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §
2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL CONTRA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, EM RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DA
ABSOLVIÇÃO GENÉRICA, MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
TESE DEFENSIVA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. INOCORRÊNCIA. ATUAL ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO
STJ. RESSALVA AO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A nova tese trazida pelo nobre advogado, diante da possível
guinada jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal,
consistente na impossibilidade de o Ministério Público recorrer, com
base em alegada contrariedade à prova dos autos (art. 593, III,
"d", do CPP), da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri
fundada na resposta afirmativa ao quesito genérico, não foi
submetida à apreciação do Tribunal de origem - tanto no julgamento
da primeira apelação, interposta pelo Parquet, tampouco no
julgamento da segunda apelação, interposta pela defesa -, o que, por
si só, torna inviável o seu exame diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de incorrer em supressão de instância.
2. Ainda que não o fosse, consigno que a Terceira Seção do STJ, no
julgamento do HC n. 313.251/RJ, da Relatoria do E. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, uniformizou sua jurisprudência sobre a
possibilidade da interposição de recurso ministerial, uma única vez,
contra a sentença absolutória do Tribunal do Júri, ainda que por
clemência, quando esta for manifestamente contrária à prova dos
autos, não havendo que se falar em violação ao princípio da
soberania dos veredictos.
3. Conforme o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de
Justiça, a absolvição com base no quesito genérico, fundada em
elementos metafísicos ou extra-autos, não pode excluir a
possibilidade de revisão do julgado em segundo grau de jurisdição,
máxime quando a pretensão recursal se fundar na manifesta
contrariedade às provas dos autos, sob pena de malferimento à norma
do art. 593, III, "d", do CPP. Fica ressalvado o entendimento
pessoal desta relatoria em sentido contrário, sendo acompanhado, por
ora, o entendimento majoritário da colenda Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
4. Apesar de reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo
Tribunal Federal (Tema 1087/STF), o ARE n. 1.225.185/MG encontra-se
pendente de julgamento, motivo pelo qual deve ser observada a atual
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Não houve suspensão
dos processos em curso.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior
ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de
revisão criminal visando a sua aplicação retroativa, o que afasta as
alegações de constrangimento ilegal e teratologia trazidos pelo
agravante. Precedentes (AgRg no HC 445.141/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de
1º/10/2018).
6. Na hipótese, antes dos primeiros julgados do STF citados pela
defesa que sinalizam a possível mudança jurisprudencial da Suprema
Corte sobre o tema (HC 117.076/PR; HC 143595-MC/SP; RHC
168.796-MC/SP; HC 146672/DF; RE 982.162/SP), o agravante já havia
sido submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, que se
realizou no dia 11/9/2015, sendo condenado à pena de 12 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime descrito
no art. 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal. Inclusive, em sessão
realizada no dia 6/9/2016, a condenação foi mantida pela Corte
local, no julgamento da apelação interposta pela defesa, tendo sido
certificado o trânsito em julgado da condenação, de modo que o
agravante, encontra-se, atualmente, em cumprimento definitivo da
pena privativa de liberdade.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 170559]],
         [[HC 111207]]
(RECURSO MINISTERIAL - ÚNICA VEZ - CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS
AUTOS)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<HC 621679>>-PE,
         <<AgRg no HC 561448>>-AC
(STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO - SEM
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 124635>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1849567>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1244304>>-RS
(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - POSTERIOR AO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO - NÃO AUTORIZA REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 445141>>-RJ
Informações complementares:      "[...] Salvo determinação do Supremo Tribunal Federal em
sentido contrário, o reconhecimento de repercussão geral sobre a
matéria de fundo não determina, por si só, a suspensão dos processos
em curso neste Tribunal [...]".
     "[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial
posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o
ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa,
o que afasta as alegações de constrangimento ilegal e teratologia
trazidos pelo agravante [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D