EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1185307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EM OUTROS AUTOS NO SENTIDO DA
LEGALIDADE DO CONTRATO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO.
I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que deu
provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial
para considerar violado o art. 11 da Lei n. 8.429/92, determinando o
retorno dos autos para fixação das sanções. Opostos embargos de
declaração, aponta a parte embargante a existência de omissão no
julgado.
II - Relativamente à alegação de que existe prejudicialidade entre a
decisão proferida em outros autos a respeito do contrato
administrativo, o entendimento desta Corte é de que as instâncias
civil, administrativa e penal são independentes.
III - O art. 12 da Lei n. 8.429/92 estabelece que as penalidades
previstas devem ser impostas "independentemente das sanções penais,
civis e administrativas, previstas na legislação específica", o que
explicita a independência de instâncias. 7. Ademais, é pacífico o
entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que não há falar
em bis in idem na hipótese de coexistência de acórdão condenatório
do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença
condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa.
Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n. 1.633.901/PA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe
20/6/2017; AgInt no REsp n. 1.381.907/AM, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017;
REsp n. 1.135.858/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 22/9/2009, DJe 5/10/2009 (REsp n. 1.454.036/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
9/10/2018, DJe 24/10/2018; RHC n. 64.446/SP, Rel. Ministro Jorge
Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 26/11/2015.
IV - Ademais, o fato de ter sido reconhecida a legalidade do
contrato administrativo firmado com o ente público, ou até mesmo sua
extinção pela execução, em nada alteram as conclusões alcançadas
nestes autos, pois tanto o cumprimento (AgInt no AREsp n.
848.224/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 7/5/2019, DJe 13/5/2019), como a validade ou não do contrato,
assim como a existência ou não de dano ao erário, não são requisitos
para a configuração do ato de improbidade em decorrência da violação
dos princípios da administração (art. 11 da Lei n. 8.429/92).
V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016".
VII - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp n. 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos
EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt
no REsp n. 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.