RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1303988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91.
BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97),
não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da
ação de revisão do ato concessivo de  benefício previdenciário.
Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória,
ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência
Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência
de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para
a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro
do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando
for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para
incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim,
relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo
inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua
revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma
fixando o referido prazo decenal  (28/06/1997). Precedentes da Corte
Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon,
DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123,
Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ
de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Compareceu à sessão a Dra. LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA, pelo
INSS.

Jurisprudência citada: (LEI NOVA - APLICAÇÃO - ATOS ANTERIORES - INSTITUIÇÃO DE
PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA NOVA LEI)
     STJ - <<MS 9112>>-DF, <<MS 9115>>-DF, <<MS 11123>>-DF,
           <<MS 9092>>-DF, <<AgRg no MS 9034>>-DF
(PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO PRAZO - NOVA LEI - CONTAGEM
- VIGÊNCIA DA NOVA LEI)
     STF - [[RE 37223]], [[AR 905]]-DF, [[RE 93110]]-RJ,
           [[AR 1025-6]]-PR
Informações complementares:      É  possível a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo
103  da   Lei   8.213/1991  na  hipótese  de  revisão  de  benefício
previdenciário  concedido  antes da vigência do referido dispositivo
legal, tendo em vista que a lei nova se aplica aos atos anteriores a
ela,  mas,  relativamente  a  eles,  o  prazo decadencial conta-se a
partir da sua vigência, e não da data do ato, de forma a se evitar a
aplicação  retroativa da lei, conforme entendimento firmado por este
Tribunal.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.839/2004)
LEG:FED LEI:010839 ANO:2004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054