MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE  RECLAMAÇÃO  AJUIZADA INTEMPESTIVAMENTE. FERIADO LOCAL.
IRRELEVÂNCIA.   TERATOLOGIA   E   ILEGALIDADE   INEXISTENTES.  ORDEM
DENEGADA.
1.  Ajuizada  perante esta Corte reclamação fulcrada na Resolução nº
12/2009, com objetivo de dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Sodalício, após
o  transcurso  do  prazo  de  quinze  dias  previsto  no  art. 1º do
mencionado    diploma,    de   rigor   o   reconhecimento   de   sua
intempestividade,  sendo  irrelevante  o  fato de ter havido feriado
local no transcurso do lapso.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques acompanhando a divergência e
o voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, no mesmo sentido, a Corte
Especial, por maioria, denegou a ordem.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha,   Humberto   Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves.  Votaram  vencidos  os  Srs. Ministros Relator e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - EXPEDIENTE FORENSE EM QUARTA-FEIRA DE CINZAS -
NÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 776818>>-PE,
           <<AgRg no Ag 1341259>>-MG
(VOTO VENCIDO - RECURSO JUDICIAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - DESCARACTERIZAÇÃO DA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 581933>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "Os  feriados locais devem ser levados em consideração quando a
peça   processual  for  protocolizada  perante  o  respectivo  órgão
regional,  mas  não  devem  vincular  esta  Corte Superior quando os
protocolos forem realizados diretamente perante o STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  embora  não  submetam  a  Corte  Superior,  os decretos
estaduais  submetem  os  jurisdicionados.  É de se reconhecer que os
feriados  locais,  ou  mesmo as decretações de ponto facultativo nos
órgãos  do  Poder  Judiciário  dos  Estados,  impedem  que  a  parte
interessada  tenha  acesso  aos  autos  do  processo,  em  que estão
encartados  documentos  essenciais  à  instrução  do recurso, medida
judicial ou ação originária perante os Tribunais Superiores.
     Diante  de  tal  situação,  os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade,  estruturais  no ordenamento jurídico brasileiro,
recomendam  que  eventuais  diferenças de datas de funcionamento dos
órgãos do Poder Judiciário não tenham o condão de impedir ou reduzir
o  acesso do cidadão à Justiça, nos termos e extensão assegurados na
lei processual de regência".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187