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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. COLETIVIDADE DELIMITADA.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. APLICAÇÃO DE
PORCENTAGEM ALEGADA MAIS BENÉFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de
recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio
da ampla defesa.
II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é firme ao
declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo
sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se
justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a
aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.
Precedentes deste STJ.
III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem determinou que
fosse observada a porcentagem de 60 %, em razão da prática de crime
hediondo, para o reincidente (ainda que não específico) - tal qual
já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o
mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração
(3/5).
IV ? No mesmo sentido, as decisões recentes: HC 607506, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 01/09/2020; e HC
596031, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Dje 27/08/2020.
V - Assim, o v. acórdão combatido se encontra em conformidade com o
entendimento desta eg. Corte Superior de Justiça sobre a matéria,
não havendo que se falar, pois, em constrangimento ilegal.
Habeas corpus coletivo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PLEITO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÕES
DIFERENCIADAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 468761>>-RS,
         <<HC 427803>>-PR
(APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM ALEGADA MAIS BENÉFICA - PERCENTUAL DE 60%
- PACOTE ANTICRIME - INOCORRÊNCIA)
   STJ - {{HC 607506}}-SP,
         {{HC 596031}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS DA CONDENAÇÃO.
LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - O eg. Tribunal a quo, ao determinar a realização de exame
criminológico como condição para o deferimento de benefícios da
execução penal, fundamentou sua decisão unicamente na gravidade dos
crimes que originaram a execução penal e na longa pena a cumprir.
III - Não foram apontados elementos concretos, observados durante a
execução penal, aptos a demonstrar a ausência do requisito
subjetivo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida,  de ofício, para
cassar o v. acórdão e determinar que o d. Juízo da Execução, em nova
análise atualizada, afaste a exigência do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 424650>>-SP,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<AgRg no HC 328490>>-SP,
         <<HC 417391>>-SP,
         <<HC 400987>>-SP
Acórdãos similares: HC      611770  SP  2020/0232747-6  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
HC      604677  SP  2020/0201711-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DUPLO HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO
CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista as
circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso - cometimento
de duplo homicídio qualificado em via pública, com relatos de luta
corporal entre o paciente e uma das vítimas, seguida de disparos de
arma de fogo feitos pelo acusado contra o ofendido, que tentou
correr, culminando, por fim, no alvejamento e óbito também da
segunda vítima, que estava dentro de um veículo. Prisão preventiva
devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos
do art. 312 do CPP.
4. A tese de legítima defesa não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACUSADO NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL.
MOROSIDADE NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo
Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas
quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos
termos previstos no art. 319 do CPP.
2. In casu, verifica-se que a prisão preventiva tem fundamento
legal, uma vez que o recorrente não foi encontrado nos endereços
declinados nos autos e o advogado constituído não soube informar seu
paradeiro, o que ensejou a decretação da custódia e a determinação
de sua citação por edital. Até a presente momento não há notícia do
cumprimento do mandado de prisão, circunstância que causa morosidade
na conclusão da instrução e demonstra a necessidade de se assegurar
a aplicação da lei penal.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 121828>>-RO,
         <<AgRg no HC 474896>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. ROUBO. PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE DE
ORIGEM EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUASE TRÊS ANOS APÓS O FATO
DELITUOSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena
(carcer ad poenam) - não detém o objetivo de atribuir punição ao
agente que, em tese, praticou uma conduta típica.
2. No caso, o acórdão impugnado que, ao dar provimento ao recurso em
sentido estrito do Parquet e decretar a preventiva do paciente, fez
alusão genérica, imprecisa e destituída de concretude, sem
demonstração da relação entre o ilícito específico e os requisitos
autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Por outro lado, "pacífico é o entendimento de que a urgência
intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. A falta de contemporaneidade do delito
imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a
justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva
ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade"
(HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado
em 11/6/2019, DJe 25/6/2019)
4. Na espécie, a prisão só foi decretada quase 3 (três) anos após o
fato delituoso, sem apontamento de fato contemporâneo que
demonstrasse a necessidade da segregação cautelar.
5. Habeas corpus concedido, para revogar a prisão preventiva imposta
ao paciente, sem prejuízo da imposição, a critério do Juízo a quo,
das medidas cautelares diversas da prisão, inclusive o monitoramento
eletrônico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608243
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE  QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS
OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas extraídas do
crime -  o réu, juntamente com outros 7 indivíduos, todos armados e
integrantes da organização criminosa denominada PCC, invadiram o
quintal da residência da vítima e efetuaram diversos disparos em
direção à sua casa. Registrou-se, ainda, que o fato foi motivado por
vingança, pois a vítima teria matado dois integrantes da facção.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. PECULATO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACESSORIEDADE.
NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título
de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para
o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta
funcional da maior gravidade e pratique, em tese,  ato de
improbidade administrativa, não comete o delito descrito no art. 312
do Código Penal.  Precedentes.
2. A análise da relevância jurídica das condutas que resultaram na
imputação do crime de falsidade ideológica, bem como da sua natureza
acessória em face da apropriação dos valores ilicitamente recebidos
pelo recorrente, depende de exame aprofundado de fatos e provas,
providência não comportada nos estreitos limites do habeas corpus.
3. Recurso parcialmente provido, para determinar o trancamento da
ação penal quanto ao crime de peculato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(PECULATO - APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
   STJ - <<APn 475>>-MT,
         <<HC 507516>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1762296>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1244170>>-RN
(HABEAS CORPUS - TIPICIDADE - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 60601>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando
restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS.
RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,
Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 28/11/2019).
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão do efetivo risco à aplicação da lei penal, porquanto o
recorrente, após ser beneficiado com a liberdade provisória,
descumpriu as medidas impostas, permanecendo foragido por mais de
dois anos. Precedentes.
4. Acerca da alegação de excesso de prazo, observa-se que a tese não
foi debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame direto
nesta Corte por configurar indevida supressão de instância.
Precedente.
5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 546064>>-PE,
         <<AgRg no HC 592696>>-SP
   STF - [[HC 124418 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E VIAS DE FATO.
CONDENAÇÃO. PENA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E
CONTATO. CAUTELARES QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS. RECURSO PROVIDO.
1. "O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e
aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da
violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo
normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima
de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma
relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no
art. 226, § 8º da Constituição da República"(RHC 74.395/MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020,
DJe 21/02/2020).
2. As duas Turmas de Direito Penal deste Superior Tribunal de
Justiça vem decidindo que, embora a lei penal/processual não prevê
um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a
eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão
ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da
adequação.
3. Na espécie, as medidas protetivas foram fixadas no ano de 2017
(proibição de aproximação e contato com a vítima). O recorrente foi
processado, condenado e cumpriu integralmente a pena, inexistindo
notícia de outro ato que justificasse a manutenção das medidas.
Sendo assim, as medidas protetivas devem ser extintas, evitando-se a
eternização de restrição a direitos individuais.
4. Recurso provido, para declarar a extinção das medidas protetivas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - SUBSISTEMA NORMATIVO - PROTEÇÃO DA MULHER
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO)
   STJ - <<RHC 74395>>-MG
(LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRAZO DE
VIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1650947>>-MG,
         <<REsp 1623144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00008
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00022