AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL REVOGADA.
INAPLICABILIDADE   DA   TEORIA   DO   FATO  CONSUMADO.  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso  em  concreto,  o  Edital  n.  1/1997 estabeleceu que o
concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições
Previdenciárias  do  INSS  previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o
sistema  universal  e  3  (três) vagas para candidatos portadores de
deficiência.  2. Apesar de afirmado pelo impetrante de que ele teria
sido   aprovado  dentro  desse  número  de  vagas,  reforço  que  há
declaração  nos  autos do então Chefe da Divisão de Administração de
Recursos Humanos/INSS/RJ Substituto, juntada pelo próprio Impetrante
à  e-STJ  fl.  50, de que, na verdade, apenas dois candidatos teriam
desistido  da  nomeação.  3.  Ou  seja, o concurso tinha 59 vagas e,
dentre os 59 nomeados, apenas 2 candidatos não tomaram posse. Então,
efetivamente, não se pode dizer que o impetrante foi aprovado dentro
dos  limites  de  vagas  (ainda que considerando as duas vacâncias),
tendo  em  vista  que  foi  classificado  em 63º lugar (e não em 61º
lugar).
4.  O  reexame  do  fundo  da  controvérsia  foi objeto de resolução
judicial,  com trânsito em julgado. Essa circunstância - que se acha
plenamente   configurada  no  caso  -  bastaria,  por  si  só,  para
inviabilizar  a  pretensão  mandamental, pois o mandado de segurança
não constitui sucedâneo de recurso nem de ação rescisória.
5.   É  sabido  que  o  processo  administrativo  deve  observar  os
princípios   do  contraditório  e  da  ampla  defesa  antes  de  ser
definitivamente resolvido. Essas premissas são decorrentes da Lei n.
9.784/1999  e  não  houve a pronta indicação de que o impetrante foi
impedido  de  demonstrar que esteve dentro do número de vagas para o
cargo de auditor.
6.  A  orientação  jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal
Federal  aponta  que  não  há  falar  em aplicação de teoria do fato
consumado  para fins de impedir a exoneração de servidor nomeado por
força de decisão judicial precária.
7.  Além  do  mais, a jurisprudência do STJ não reconhece decadência
administrativa  nas  hipóteses  em que se busca a desconstituição de
nomeação  de  servidor realizada de modo irregular, tendo em vista a
ausência de observação das regras do concurso público.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO AMPARADA
POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA)
     STJ - <<REsp 1673591>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1208083>>-RJ
     STF - [[RE 608482]]-RN
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO RECONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1520492>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO