AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REFÚGIO.
ATO DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DO CONARE. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA (CÓPIA DAS DECISÕES DO CONARE E DO RECURSO
ADMINISTRATIVO).
1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ali Maqsood em face
de ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado no
indeferimento de recurso administrativo interposto em face de
decisão do Conare que lhe negou a condição de refugiado.
2. Aduz, em síntese, para caracterizar seu direito líqüido e certo,
que, por ter se casado com mulher de grupo religioso diferente do
seu, tem receio de ser perseguido acaso seja obrigado a retornar a
seu país de origem (o Paquistão) - especialmente porque, depois que
o impetrante negou apoio a grupo ativista local, sua residência foi
alvo de ataques sistematizados, dos quais resultaram a morte de seu
pai e de outros integrantes de sua família - e, que, nestas
condições, requereu o reconhecimento do status de refugiado.
3. Postulou a concessão de liminar, e, para configurar o perigo na
demora, informou que foi comunicado do indeferimento de seu recurso
administrativo em 24.6.2011 e que corre risco de sofrer danos
irreparáveis se seu retorno for levado a cabo. O pedido liminar não
foi avaliado porque houve denegação da segurança.
4. A concessão da condição de refugiado, conquanto se releve, sem
dúvida, uma manifestação da soberania brasileira, pode ser
sindicável junto ao Judiciário, na qualidade de ato administrativo.
Esta foi a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal nos
autos da Extradição n. 1.085, com superação do precedente que
informava a matéria anteriormente (caso Padre Medina).
5. Contudo, para que o Judiciário possa se manifestar na esfera de
um mandado de segurança, imperiosa é a formação dos autos na forma
delimitada pelo art. 1º da Lei n. 12.016/09, que exige que o direito
em jogo seja marcado pela liqüidez e certeza, as quais, por sua vez,
estão configuradas pela necessidade de prova pré-constituída.
6. Na espécie, embora a pretensão do impetrante constitua pedido
juridicamente possível e que esta Corte Superior seja competente, em
princípio, para processar e julgar o feito, tendo em conta a
prerrogativa de foro da autoridade coatora, não há, nos presentes
autos, prova do ato coator, com seu inteiro teor.
7. A cópia dos inteiros teores da decisão do Conare e da posterior
decisão de indeferimento do recurso administrativo interposto junto
ao Ministro de Justiça é essencial para que se possa avaliar
eventual ilegalidade do ato à luz da Lei n. 9.474/97 e dos
princípios de direito que regulam o instituto humanitário do
refúgio.
8. Sem tais peças, é impossível avaliar o pleito mandamental de
forma equilibrada, por ausência de prova pré-constituída.
9. Sustenta a parte agravante que não juntou os atos que negaram o
refúgio porque a eles não teve acesso e que é a falta de
fundamentação para a negativa que justificou a impetração da
segurança.
10. Nada obstante, é de se observar, a partir de uma simples leitura
da inicial, que o fato de a parte não ter tido acesso às decisões
administrativas de indeferimento do pedido de refúgio claramente não
é objeto da presente impetração, que se volta unicamente contra a
ilegalidade, no mérito, do indeferimento do pedido formulado em sede
administrativa.
11. Ainda que assim fosse, deveria haver prova de que houve
requerimento para acesso aos documentos do procedimento
administrativo junto às autoridades competentes, prova esta que,
novamente, não existe nesses autos - aliás, em tese, se assim fosse,
seria outra a medida cabível.
12. Ora, se a parte recorrente formulou recurso administrativo, teve
contato, no mínimo, com a decisão do Conare que impugnou, e ao menos
este ato deveria ter sido juntado aos autos, uma vez que ele foi
mantido por decisão posterior do Ministro da Justiça.
13. Por fim, para a aplicação dos arts. 7º, inc. I, e 6º, § 1º, da
Lei n. 12.016/09, é necessário ao menos um indício de ilegalidade,
que, reitero, não se vislumbra nestes autos, justamente porque não
se sabe os limites e conteúdo da decisão que indeferiu o recurso
administrativo.
14. A falta de prova pré-constituída é, pois, evidente.
15. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE REFUGIADO - ATO SOBERANO - POSSIBILIDADE DE EXAME PELO
JUDICIÁRIO)
     STF - [[EXT 1085]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00006   PAR:00001   ART:00007   INC:00001
LEG:FED LEI:009474 ANO:1997