AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
RT         VOL.:01018           PG:00487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVANTE ACUSADO DE ESTELIONATO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O agravante foi acusado pelo Parquet Federal, juntamente com
outros corréus, da prática de estelionato qualificado, porque, na
qualidade médico do Hospital Universitário da FURG, teria registrado
seu ponto e se retirado do local, sem cumprir sua carga horária, em
período delimitado entre 1º/1/2014 e 11/2015.
2. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de
habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a
ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao
recorrente.
Na decisão ora agravada ficou consignado que a exordial atende aos
requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP e que os
fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é
medida excepcional, aplicável somente quando houver evidente
ilegalidade aferível ser esforço interpretativo.
Consta também da decisão monocrática recorrida a concordância com o
Tribunal a quo no ponto em que afastou a tese de insignificância do
prejuízo causado, por exigir revolvimento fático probatório,
incabível na via eleita. Por derradeiro, a decisão recorrida aduz
que esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual o
princípio da insignificância não se aplica nas hipóteses de prejuízo
ao erário.
3. Os argumentos apresentados pelo Juízo de Primeiro Grau e pelo
Tribunal Federal para afastar a tese de inépcia da denúncia
encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
no sentido de que, nessa fase processual, é necessário o lastro
mínimo da materialidade delitiva, mormente porque a apuração do
quantum de prejuízo supostamente causado pode ser feita durante a
instrução criminal, sob o crivo do contraditório, respeitado o
devido processo legal.
Ademais, não há de se falar em óbice ao exercício da ampla defesa na
medida em que o período delitivo foi delimitado na inicial
acusatória, a qual se faz acompanhar de documentação que  permite o
cálculo do suposto prejuízo, conforme explanado pelas instâncias
ordinárias. Em outras palavras, foi estabelecido um liame entre a
conduta e o tipo penal imputado, permitindo-lhe o exercício da ampla
defesa.
4. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região também afastou a
alegação de falta de justa causa. A defesa do paciente argumentou
que  incide no caso concreto o princípio da fragmentariedade do
Direito Penal, haja vista a inexpressividade do suposto prejuízo
causado, o que teria sido reconhecido no processo administrativo
disciplinar. Todavia o acórdão impugnado, deu continuidade à ação
penal fundamentando que a análise da tese demandaria revolvimento
fático probatório e que a esfera penal e administrativa são
independentes.
5. Com efeito, o resultado favorável em processo administrativo
disciplinar não tem o condão de afastar a possibilidade de
recebimento da denúncia na esfera penal diante da independência das
referidas instâncias. Precedentes.
6. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça não tem
admitido a incidência do princípio da insignificância, inspirado na
fragmentariedade do Direito Penal, no caso de prejuízo aos cofres
públicos, por identificar maior reprovabilidade da conduta delitiva.
Destarte, incabível o pedido de trancamento da ação penal sob o
fundamento de inexistência de prejuízo expressivo para a vítima,
porquanto, em se tratando de hospital universitário, os pagamentos
aos médicos  são provenientes de verbas federais. Precedentes.
7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - PRESENÇA - AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 398646>>-PR
(AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA RECONHECIDA - AFASTAMENTO - INVIABILIDADE
- NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 110447>>-PE,
         <<RHC 74510>>-MS
(PROCESSO DISCIPLINAR - RESULTADO FAVORÁVEL - INSUFICIÊNCIA PARA
OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL
E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114507>>-PA,
         <<RHC 95243>>-RR,
         <<RHC 63611>>-RJ
(PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<RHC 61931>>-RS,
         <<RHC 55701>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC  629689  MG  2020/0315750-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021