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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TORTURA. TESES
ATINENTES À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO
DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR E, PORTANTO, INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO COM A EDIÇÃO DA LEI
N.º 13.491/2017. INSUBSISTENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DESLOCAMENTO DE
COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As teses de afronta aos arts. 158 e 168, § 2.º, do Código de
Processo Penal - pretensa indispensabilidade de prova pericial para
a caracterização do delito de tortura -; e ao art. 1.º da Lei n.º
9.455/1997 - suposta ausência de comprovação do dolo específico
inarredável à tipificação do citado crime -, não foram analisadas
pelo Tribunal a quo, nem foram objeto dos embargos de declaração
opostos. Desse modo, carecem os temas do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
deixo de apreciá-los, a teor dos Enunciados n.os 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que, "[...] considerando que a Lei n.º 13.491/2017
promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem
aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43
do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo
penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na
Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar,
salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida
sentença de mérito." (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no
original.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722340>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 696540>>-RS
(SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À LEI 13.491/2017 - INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<CC 160902>>-RJ,
         <<AgRg na PET no AREsp 923584>>-SP,
         <<RHC 107228>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO
CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSOS MEIOS DE
PROVA PRODUZIDOS NO BOJO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada merece ser mantida, porquanto proferida em
consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior.
2. A instância ordinária, soberana na análise das provas, em sede de
revisão criminal, pontuou que a decisão condenatória proferida pelo
Colegiado no julgamento do recurso de apelação não é contrária a
evidência dos autos, ao contrário, vem amparada em prova encartada
ao caderno processual que os julgadores entenderam suficiente para
sustentar essa decisão, esclarecendo quais são esses elementos de
convicção. Destacou, ainda, com base em parecer ministerial, que em
que pese a prova técnica assegurar que o requerente não possui
perfil psicológico de abusador, tampouco transtorno psicopatológico
para cometer delitos sexuais, tal situação, por si só, não o exclui
como o autor do crime, tampouco constitui prova nova de sua
inocência.
3. Nesse contexto, o exame suscitado pela defesa demandaria o
revolvimento de fatos e provas, pois necessário ponderar sobre a
relevância das provas para alcançar conclusão diversa do acórdão
que, devidamente fundamentado, julgou improcedente a revisão
criminal, sendo tal providência não compatível com o rito célere e
de cognição sumária do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, Negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Acórdãos similares: AgRg no HC  637360  MS  2020/0348753-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, entendeu
comprovada a prática do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06,
com base nos elementos colhidos durante a instrução, sendo certo que
entender de maneira diversa demandaria reapreciação de matéria de
mérito discutida em processo regular ou de valoração das provas ali
colhidas, o habeas corpus não é meio adequado para resolução de
controvérsia que dependa de revolvimento do conjunto fático
probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento.
2. Devidamente fundamentada a negativa da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
com fulcro nos maus antecedentes ou reincidência, não há falar em
constrangimento ilegal. Precedentes.
3. A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida
constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do
regime mais severo quanto o indeferimento da substituição das penas.
Inexiste, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - MINORANTE -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 353742>>-RS,
         <<HC 362280>>-SP,
         <<HC 297621>>-SP,
(REGIME INICIAL MAIS SEVERO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684258>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 987 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 111439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL E DOS ARTS. 89 E
90 DA LEI N. 8.666/1993. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA. SUPRIMENTO DEVIDO. FALTA
DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Sendo diferente a tese do presente writ, devido é o suprimento
nos declaratórios para enfrentamento da alegada deficiência de
idônea fundamentação da decisão que determinou a interceptação
telefônica.
2. Não se evidencia carência de fundamentação na decisão que
autorizou a interceptação telefônica, porquanto lastreada em
diligências e provas prévias e especialmente na necessidade e
utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1561813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é necessária a comprovação
de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo aplicável
os efeitos desta decisão tão somente aos recursos interpostos após
a publicação do REsp 1.813.684/SP (REsp 1813684/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019).
2. Mesmo tendo sido comprovado o feriado local após a interposição
do recurso especial, mas antes da publicação do REsp 1.813.684/SP,
deve ser afastada a intempestividade.
3. Em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade, o
único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de
admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do
art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem (AgInt no Ag 1434107/TO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/06/2019, DJe 25/06/2019).
4. O não enfrentamento dos fundamentos da decisão guerreada, ou
mesmo infirmações genéricas, não autorizam o processamento de
qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, e da
Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade
do recurso especial mas negar conhecimento ao agravo de instrumento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
afastar a intempestividade do recurso especial, mas negar
conhecimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO
SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE
MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO INAUGURADA A
COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA
Acórdãos similares: AgRg no HC  565385  RJ  2020/0058609-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840168
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE CASSAÇÃO
DA ABSOLVIÇÃO. POUCA MUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .38).
AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1. A apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de
artefato apto ao disparo, implica o reconhecimento, no caso
concreto, da incapacidade de se gerar perigo à incolumidade pública.
2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte
Superior, em recentes julgados, orientaram-se no sentido da
atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do
referido bem jurídico, tratando-se de crime impossível pela
ineficácia absoluta do meio. (REsp n. 1.699.710/MS, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017; e HC n.
438.148/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/5/2018).
3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no
sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva, na hipótese em que
pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n.
143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
9/10/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME IMPOSSÍVEL -
INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<HC 438148>>-MS
(POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA SEM A
ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA)
   STF - [[RHC 143449]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1842908
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO
DO  ART.  334  DO  CP.  EXISTÊNCIA  DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS.
PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STF E DO STJ.
1.  Da  leitura  dos autos, verifica-se que, em voto divergente, foi
identificada  a  habitualidade  delitiva  do  agravante, notadamente
quando  exposto  que,  apesar de o valor dos tributos iludidos estar
aquém do patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerado pela
Terceira   Seção   do   STJ  como  parâmetro  para  a  aplicação  da
insignificância  (REsp  n.  1.709.029/MG  e  REsp  n. 1.688.878/SP),
verifico  que  o  recorrido  já  foi  autuado  inúmeras  vezes  pela
Delegacia da Receita Federal (ação penal, evento 1, PROCADM3).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no
sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da
insignificância penal, em matéria de crime de descaminho. (AgR no HC
n#   137.749/PR,  Ministro  Roberto  Barroso,  Primeira  Turma,  DJe
17/5/2017).
3.  A  decisão  agravada está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte,  firmada  no  sentido  da  não  incidência  do  princípio  da
insignificância  nos  casos em que o réu é reiteradamente autuado em
processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos.
4.  A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que  a  existência  de  outras ações penais, inquéritos policiais em
curso  ou  procedimentos  administrativos  fiscais,  apesar  de  não
configurar   reincidência,   é   suficiente   para   caracterizar  a
habitualidade  delitiva e, por consequência, afastar a incidência do
princípio  da insignificância, não podendo ser considerada atípica a
conduta  (REsp  n. 1.750.739/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
DJe 17/10/2018).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - CONDUTA REITERADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686897>>-PR,
         <<REsp 1750739>>-RS
   STF - [[HC 131342]]-PR,
         [[AgRg no HC 137749]]-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho
devido à reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538795
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE DROGA (14
G DE COCAÍNA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a
condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos
dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do
disposto no art. 312 do CPP (RHC n. 64.538/SP, Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).
2. No caso, além da pequena quantidade de droga apreendida (14 g de
cocaína), a instância ordinária utilizou-se de fatos que não
desbordam dos elementos configuradores do delito, bem como de
fundamentos atrelados à gravidade abstrata e à repercussão do crime,
sem a indicação da real necessidade para a extrema cautela.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, para revogar
a prisão preventiva do paciente, impondo-lhe a medida cautelar
prevista no art. 319, I, do Código de Processo Penal (comparecimento
periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pela
autoridade judicial, para informar e justificar atividades).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<RHC 64538>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 477834>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541617
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e
a variedade de drogas, nota-se que os elementos relacionados ao fato
- apreensão de 19,19 g de cocaína, 86,55 g de crack, 57,34 g de
maconha - são indicativos de que não se trata de pessoa envolvida
com organização criminosa nem de tráfico de grandes proporções,
portanto, as medidas alternativas à prisão são adequadas e
suficientes.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o
compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao
Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES  - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRIMÁRIO -
DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82043>>-MG,
         <<HC 438701>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,19 g de cocaína, 86,55 g de crack e 57,34 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312 ART:00319