CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34790
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00217
RSTJ       VOL.:00170           PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR MILITAR E CIVIL
CONTRA  CIVIL.  CRIME  MILITAR.  OCORRÊNCIA.  UNIDADE  DE  PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME A SER PROCESSADO E JULGADO NA
JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1.  "Compete  à  Justiça  Militar  estadual  processar  e  julgar os
policiais  militares  e  bombeiros  militares  nos crimes militares,
definidos  em  lei,  cabendo  ao tribunal competente decidir sobre a
perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças."
(artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição da República).
2. "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial
militar  pela  prática  do crime militar, e à Comum, pela prática do
crime comum simultâneo àquele."
(Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 90).
3.  Em  inexistindo  lesão  direta a bens, serviços ou interesses da
União  Federal,  de  suas  autarquias  ou empresas públicas, é de se
reconhecer  a  competência da Justiça Comum Estadual para a apuração
de  responsabilidade  penal,  mormente  quando  da conduta delituosa
resultar prejuízo tão-somente a particular. Precedentes.
4.  Conflito  de competência conhecido para declarar competente para
conhecer do fato criminoso imputado ao denunciado Alberto Marques do
Nascimento o Juízo Auditor da Justiça Militar do Estado do Pará.
Habeas  corpus  concedido de ofício para anular ab initio o processo
instaurado  contra  a  denunciada  Iracema  Cardoso Rodrigues, com a
conseqüente remessa dos autos ao Juízo Estadual com competência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da Justiça Militar do
Estado  do  Pará,  quanto  ao  réu  Alberto Marques do Nascimento e,
quanto  à  ré Iracema Cardoso Rodrigues, conceder o habeas corpus de
ofício  para  anular  o  processo  ab initio com remessa dos autos à
Justiça Estadual, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram  com  o  Relator  os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti,  Laurita  Vaz,  Paulo  Medina,  Fontes de Alencar e Gilson
Dipp.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  José  Arnaldo da
Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - JUSTIÇA MILITAR)
     STF - HC 80249-PE
(COMPETENCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 27631>>-RS (RT 787/572)
     STF - HC 65913-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, CRIME, EXCESSO DE EXAÇÃO, HIPÓTESE, SARGENTO, BOMBEIRO
MILITAR, ACUSADO, CONTRAFAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, TAXA, VISTORIA,
CORPO DE BOMBEIROS, CONCURSO DE AGENTES, SERVIDOR PÚBLICO, ECT,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, IMPOSSIBILIDADE, UNIDADE DE
PROCESSOS, INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA, AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DANO,
PATRIMÔNIO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
EXCESSO DE EXAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ECT, CONCURSO DE AGENTES,
BOMBEIRO MILITAR, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE
PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   ART:00125   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000090
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316 PAR:00002
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 ART:00151
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001 ART:00079 INC:00001