AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.   INOCORRÊNCIA.   COMINAÇÃO   DE   MULTA   DIÁRIA.  ASTREINTES.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  Entendimento  consolidado na 1ª Seção nesta Corte, acerca da
possibilidade  de  imposição  de  multa  diária  (astreintes) a ente
público,  para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida
de  recursos financeiros, segundo o qual, a eventual exorbitância na
fixação  do  valor  das  astreintes  aciona mecanismo de proteção ao
devedor:  como  a cominação de multa para o cumprimento de obrigação
de  fazer  ou  de não fazer tão somente constitui método de coerção,
obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da
parte  ou  ex  officio  pelo  magistrado,  ser reduzida ou até mesmo
suprimida,  nesta  última  hipótese,  caso  a  sua  imposição não se
mostrar  mais  necessária, o que não se coaduna com o caso dos autos
(Tema n. 98).
IV  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade das astreintes,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO
JULGADOR SOBRE OS ARGUMENTOS QUE POSSAM ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO QUANDO
INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO A ENTE PÚBLICO PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR -
COISA JULGADA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DE
ASTREINTES - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 636133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 845931>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
NO MOMENTO DA FIXAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM
CASO DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN, <<AgRg no REsp 982582>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ANÁLISE DO
TRABALHO DO ADVOGADO PARA FIXAÇÃO DO VALOR)
     STF - [[AO 2063 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, §
4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No  caso,  não verifico omissão acerca de questão essencial ao
deslinde  da  controvérsia  e  oportunamente  suscitada, tampouco de
outro vício a impor a revisão do julgado.
     Consoante  o  art.  1.022  do Código de Processo Civil de 2015,
cabe  a  oposição  de  embargos  de  declaração  para: i) esclarecer
obscuridade  ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou
questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento;  e,  iii)  corrigir erro material. A omissão, definida
expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se
manifestar  sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou
em  incidente  de  assunção  de  competência  aplicável  ao caso sob
julgamento.  O  Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a
decisão  que  incorra  em qualquer uma das condutas descritas em seu
art.  489,  §  1º,  no  sentido  de não se considerar fundamentada a
decisão  que:  i)  se  limita  à  reprodução  ou  à paráfrase de ato
normativo,  sem  explicar  sua  relação  com  a  causa  ou a questão
decidida;  ii)  emprega  conceitos  jurídicos  indeterminados;  iii)
invoca  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra
decisão;  iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo
capazes  de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v)
invoca  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem identificar seus
fundamentos  determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento
se  ajusta  àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de
súmula,  jurisprudência  ou  precedente  invocado  pela  parte,  sem
demonstrar  a  existência  de  distinção  no caso em julgamento ou a
superação do entendimento.
     Sobreleva  notar  que  o  inciso  IV  do  art. 489 do Código de
Processo  Civil  de  2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo
julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar
a fundamentação do julgado embargado".
     "De  acordo  com  o  entendimento  firmado  por  esta  Corte, é
imprescindível  o  prequestionamento de todas as questões trazidas a
esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.
     [...] Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada
determinada  matéria  caso  alegada e reconhecida a violação ao art.
1.022  do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso
em tela".
     "[...]  consoante  a  jurisprudência desta Corte, a alegação de
que  o valor final da multa por descumprimento da obrigação de fazer
supera  o da obrigação principal, por si só, não é suficiente para a
caracterização  de  sua  excessividade,  porquanto  'a  apuração  da
razoabilidade  e  da proporcionalidade do valor da multa diária deve
ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação
principal.  A  redução  do montante fixado a título de 'astreintes',
quando  superior  ao  valor  da  obrigação  principal,  acabaria por
prestigiar  a  conduta  de  recalcitrância  do  devedor em cumprir a
decisão  judicial e estimula a interposição de recursos a esta Corte
para  a  redução  da  sanção,  em  total  desprestígio  da atividade
jurisdicional das instância ordinárias".
     "No  que  tange  aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados  administrativos  ns.  3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário  desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema,  previstas  no  art.  85  do Código de Processo Civil de 2015,
serão  aplicadas  apenas  aos  recursos sujeitos à novel legislação,
tanto  nas  hipóteses  em  que  o  novo  julgamento  da lide gerar a
necessidade  de  fixação  ou  modificação  dos  ônus  da sucumbência
anteriormente   distribuídos,   quanto  em  relação  aos  honorários
recursais (§ 11).
     Ademais,  vislumbrando  o  nítido  propósito  de desestimular a
interposição  de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação  de  honorários  recursais,  em  favor  do  patrono da parte
recorrida,  está  adstrita  às  hipóteses  de  não  conhecimento  ou
improvimento do recurso.
     Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer  o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00489   INC:00004   PAR:00001
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
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