RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1862873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
RB         VOL.:00668           PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.
EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
E LICENÇAS AMBIENTAIS IMPERIOSAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO
AMBIENTAL. MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO EM
QUE FORAM DESRESPEITADAS AS NORMAS AMBIENTAIS. CABÍVEL A CUMULAÇÃO
DAS CONDENAÇÕES IN CASU. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal contra particulares objetivando que os
réus se abstenham de ocupar e explorar as áreas de várzea e de
preservação permanente do imóvel onde está situado o "rancho"
descrito na exordial, bem como procedam à recuperação das
respectivas áreas e ao pagamento de indenização ao Fundo de Defesa
dos Direitos Difusos.
II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em grau recursal,
reformou em parte a sentença que acolheu parcialmente os pedidos e,
ainda que tenha afastado a prescrição incidente sobre o pedido
indenizatório, e consignado acerca da irregularidade da edificação
inserida nos limites de área de preservação permanente, entendeu
pela improcedência do respectivo pedido, na medida em que os réus já
teriam sido condenados a outras obrigações.
III - Nesse diapasão, o entendimento perfilhado pelo acórdão
objurgado se encontra em dissonância com a jurisprudência
consolidada desta Corte, segundo a qual, a necessidade de reparação
integral da lesão causada ao meio ambiente autoriza a cumulação das
condenações postuladas, porquanto, além de devido o pleito
cominatório - a fim de restaurar a área degradada, a indenização in
casu não corresponde ao dano a ser reparado, mas aos seus efeitos
remanescentes, reflexos ou transitórios. Violação dos citados
dispositivos da Lei n. 6.938/1981 caracterizada.
IV - Em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, no entanto, esta Corte
não pode fixar o devido valor indenizatório, por demandar
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
V - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para a fixação do quantum debeatur.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a). NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO - SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, pela parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DA LESÃO CAUSADA AO MEIO
AMBIENTE - CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770219>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1581257>>-SC,
         <<REsp 1676459>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007