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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato de Juiz
Estadual Atuando em Competência Delegada Federal.
1. No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a
ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional
da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal
de Justiça do Estado do Maranhão, o suscitante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Francisco
Falcão(voto-vista), Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20883>>-PB, <<CC 7184>>-SP, <<CC 13346>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE. PODERES DO RELATOR. ART. 34, XVIII, DO RISTJ.
In casu, aplicável o disposto no enunciado n. 515/STF, porquanto o
pedido de rescisão pretendido pelo autor funda-se em violação a
dispositivos legais relacionados à questão principal e na falsidade
do laudo pericial utilizado pelas instâncias ordinárias para embasar
a condenação e o quantum indenizatório.
O julgado rescindendo não analisou o mérito de tais questões, tendo
se limitado à apreciação da incidência de juros compensatórios e
moratórios, na hipótese.
Demais disso, possui o Relator plenos poderes para averiguar a
competência deste Tribunal para o processar e julgar do feito, ex vi
do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça e da jurisprudência desta Colenda Corte sobre o tema.
Outrossim, não se trata de deslocamento da competência, senão da
declaração de incompetência deste eg. Pretório para o julgamento da
presente rescisória e o envio dos autos para o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, em razão de pedido expresso, constante na
petição inicial, e do entendimento deste Sodalício e do Excelso
Pretório sobre o tema (AR n. 1252/PE, da relatoria do Min. Moreira
Alves).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STF - AR 1252-PE
     STJ - <<AR 910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00159
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 248757
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ? ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL ? REEXAME ?
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? IMPOSSIBILIDADE ? AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS ? REJEIÇÃO.
-  Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em
embargos de divergência não se prestam ao reexame do julgamento do
apelo especial, ainda mais quando se pretende ver dirimida questão
de natureza constitucional da competência do STF.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e Garcia
Vieira.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 307535  SP  2003/0013991-5  DECISÃO:14/12/2005
DJ         DATA:13/02/2006      PG:00654
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELÉTRICA - SOCIEDADE QUE SE  REVESTE NA FORMA DE SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EXPRESSAMENTE
DECLARADO - ART. 2º DA LEI Nº 8.197/91 -  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão
administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica,
manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá
ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento
do feito à Justiça Estadual. Inteligência do art. 2º da Lei nº
8.197/91.
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal
quando a União intervém como assistente ou opoente (Súmula nº
517/STF).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140241>>-SP, <<RESP 173447>>-SP,
           <<RESP 204024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR
MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITA POR DESVIO DE VERBAS. PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO EM INGRESSAR NO
FEITO. RECURSOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO MUNICIPAL POR FORÇA DE
CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULA 209/STJ.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de
contas movida por Município contra ex-prefeito, pela não aplicação
de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a
estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade.
- Ausência de manifestação de interesse da União em ingressar no
feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao
patrimônio municipal.
- "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio
de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" - Súmula
209/STJ.
- Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de
Maribondo-AL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juizo de Direito de
Maribondo-AL, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30193>>-AL, <<CC 20581>>-PI, <<CC 12548>>-AL,
           <<CC 8434>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
Acórdãos similares: CC 86518 PA 2007/0130220-0 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:30/03/2009
CC 22151 PA 1998/0030819-9 Decisão:24/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
ADVOGADOS - PERSONALIDADE JURÍDICA - LEI 8.906/94.
1. As Caixas de Assistência dos Advogados adquirem personalidade
jurídica própria (arts. 45, § 4º e 62 da Lei 8.906/94) com a
aprovação e registro do estatuto no Conselho Seccional da OAB.
2. As Caixas de Assistência não são órgãos da OAB por terem
personalidade própria e não são autarquias porque não são criadas
por lei e sim por deliberação da OAB.
3. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STF não
enfrentem a questão de forma direta.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos, acordam os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
competente a Justiça Estadual. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira.
      Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, DEVEDOR, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTARQUIA, EXISTENCIA, PERSONALIDADE JURIDICA
PROPRIA, DIVERSIDADE, OAB, NÃO OCORRENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
NATUREZA JURIDICA, SERVIÇO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE
PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00044 ART:00045 PAR:00004 ART:00062 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 186776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - VENDA DE IMÓVEIS - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
Inocorrente omissão no acórdão, não cabe receber embargos de
declaração opostos com o objetivo de forcejar o exame de matéria
constitucional.
Incidência da COFINS sobre a receita auferida com a venda de bens
imóveis.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  148976  CE  1999/0116911-9  DECISÃO:27/05/2002
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00204
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO
ENTRE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL.
LEI N.º 9.958/2000. INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE
CONCILIAÇÃO PRÉVIA DE ADVOGADOS, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS POR SEUS
CLIENTES PARA ASSISTÍ-LOS, OBSTADO POR SINDICATO. CAUSA DE PEDIR.
CERCEAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência
suscitado por Tribunais diversos, ressalvado o disposto no art. 105,
inc. I, alínea d, da CF/88.
II - Exige-se o exame da causa de pedir da presente querela, para
que se possa determinar qual o órgão jurisdicional competente para
processá-la e julgá-la. A solução da hipótese depende da análise
deste elemento da ação, porquanto a fixação da competência é
estabelecida não pela norma que fundamenta a pretensão, mas pela
natureza da controvérsia em debate.
III - Não se encontra em litígio relação atinente ao direito
trabalhista. A questão litigiosa se refere, tão-somente, ao
exercício de atividade laborativa de profissionais liberais, nos
termos da Lei n.º 9.958/2000.
IV - Ação em que os advogados, com base nas prerrogativas da
profissão, pede o livre acesso e a garantia de exercício de sua
atividade laborativa, obstada por sindicato, deve ser processada e
julgada pela Justiça Estadual.
V - Conflito conhecido e declarado competente o Tribunal de Alçada
do Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná, o suscitado, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009958 ANO:2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp
)
Processo: 328497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COFINS -
IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. A Primeira Seção adotou o entendimento de ser devida a COFINS
sobre a venda de imóveis, vindo a EC 20/98 somente para dirimir as
controvérsias nos Tribunais em torno da questão.
2. Desnecessidade de examinar-se a tese em torno da retroatividade
da referida emenda constitucional.
3. Omissão inexistente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998, LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SODALÍCIO ?
EXAME DE LIMINAR, EM CAUTELAR, PELA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE DE
ORIGEM ? ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ?
INFERÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AMBAS AS DECISÕES FORAM PROFERIDAS E
BAIXADAS NA MESMA DATA PARA A SECRETARIA DE RECURSOS ? NÃO
EVIDENCIADA QUALQUER AFRONTA À COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
- Não resta evidenciado que a Corte Regional Federal, ao apreciar o
recurso especial e a cautelar e baixar ambas as decisões no mesmo
momento, tenha usurpado a competência do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que ainda não havia sido acometida a jurisdição a
este Sodalício.
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar improcedente a reclamação,
vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux e Eliana Calmon. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - PENDENCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STF - MC 2609-RJ
     STJ - <<AgRg na MC 2793>>-DF, <<AgRg na MC 2135>>-PI, <<AgRg na
MC 2558>>-PI,
           <<AgRg na MC 2390>>-RS (RSTJ 135/537),
           <<AgRg na MC 1949>>-RS (REVFOR 354/348, JSTJ 14/217),
           <<AgRg na MC 1670>>-PA
(CONCESSÃO - CAUTELAR - MOMENTO - JUIZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STF - RCL 1509-2-PB
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ, HIPOTESE,
PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, MOMENTO,
APRECIAÇÃO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, INSTANCIA INFERIOR.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, MEDIDA
CAUTELAR PREPARATORIA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, PENDENCIA, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, AMBITO,
INSTANCIA INFERIOR, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA. TDAC's-CUPONS
DE JUROS.  DECADÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
269/STF. NÃO APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E COLLOR
II. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. DEVIDOS.
I - Não se considera resgatado o TDA (ou cupom de TDA) se, no seu
pagamento, não se verificou a inclusão de correção monetária, nem
dos juros compensatórios e moratórios gerados por eles.
II - A pretensão dos impetrantes cinge-se ao direito à correção do
valor dos títulos, bem como a percepção de juros moratórios e
compensatórios.
III - Os índices de correção monetária aplicam-se apenas aos títulos
emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.
IV - Devidos, ainda, juros moratórios e compensatórios no percentual
de 6% ao ano.
V - A Súmula 269-STF deve ser aplicada com temperamentos, sendo
lícita a emissão de mandado de segurança para obviar preterição
ilegal do resgate de TDA vencida.
VI - Concedida a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, conceder a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7194>>-DF, <<MS 6848>>-DF,
           <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ 141/52),
           <<MS 6177>>-DF, <<MS 5345>>-DF, <<MS 3097>>-DF,
           <<MS 2937>>-DF, <<MS 5919>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA.
PORTARIA DE LAVRA 154/99. ILEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EM INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O mandado de segurança exige a demonstração imediata e inequívoca
do alegado direito líquido e certo, não comportando dilação
probatória para esse fim.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Ministros Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000154 ANO:1999
(MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 80723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00183
RDDT       VOL.:00087           PG:00160
RT         VOL.:00805           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (CPC, arts. 496, VIII, e
546, I; art. 266, RISTJ). Execução Fiscal. Penhora. Insuficiente.
Admissibilidade, dos Embargos do Devedor. Lei nº 6830/80 (arts. 15,
II, 16, § 1º, 18 e 40). CPC, artigos 646, 667, II, 685, II, e 737,
I.
1. Consideradas as circunstâncias factuais do caso concreto,
inexistindo ou insuficientes os bens do executado para cobrir ou
para servir de garantia total do valor da dívida exeqüenda,
efetivada a constrição parcial e estando previsto o reforço da
penhora, a lei de regência não impede o prosseguimento da execução,
pelo menos, para o resgate parcial do título executivo. Ficaria
desajustado o equilíbrio entre as partes litigantes e constituiria
injusto favorecimento ao exeqüente a continuação da constrição
parcial, se impedido o devedor de oferecer embargos para a defesa do
seu patrimônio constrito. Se há penhora, viabilizam-se os embargos,
decorrentes da garantia parcial efetivada  com a penhora.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, rejeitou os embargos, vencido o Sr. Ministro Garcia Vieira,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins(voto-vista) e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 79097>>-SP (LEXSTJ 85/174)
Informações complementares:      ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXECUÇÃO FISCAL,
HIPOTESE, BEM PENHORADO, INSUFICIENCIA, GARANTIA, INTEGRALIDADE,
CREDITO, EXEQUENTE, POSSIBILIDADE, POSTERIORIDADE, REFORÇO, PENHORA,
IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, DIREITO DE DEFESA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, HIPOTESE, BEM PENHORADO,
INSUFICIENCIA, GARANTIA, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, LEI,
EXIGENCIA, GARANTIA, INTEGRALIDADE, DIVIDA, OBJETIVO, EXERCICIO,
DIREITO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00015 INC:00002 ART:00016 PAR:00001 ART:00018
        ART:00040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00646 ART:00667 INC:00002 ART:00685 INC:00002
        ART:00737 INC:00001