AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 182485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO
DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
CONFLITO ANTERIOR QUE HAVIA RECONHECIDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL DA 5ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR PARA DECIDIR SOBRE A
RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE E DE OUTROS DOIS APENADOS NO
SISTEMA PRISIONAL FEDERAL, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. OMISSÃO
DO JULGADO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO
EXPRESSO DE RENOVAÇÃO PELO PERÍODO MÁXIMO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
APENADOS. SITUAÇÃO DE PERICULOSIDADE SIMILIAR DOS TRÊS DETENTOS QUE
PERMITE DEDUZIR QUE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA PLEITEADO PELO JUÍZO
FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR FOI HOMOGÊNEO. PRAZO DE PERMANÊNCIA NÃO
ESGOTADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Havendo decisão desta Corte no Conflito de Competência n.
172.082/PR (DJe de 15/05/2020 - transitada em julgado em
02/06/2020), reconhecendo a competência do Juízo Federal da 5ª Vara
de Foz do Iguaçu - SJ/PR para decidir sobre a renovação da
permanência de três apenados (dentre os quais o ora agravante) no
Sistema Prisional Federal, a omissão do julgado em relação ao
período de permanência se soluciona, reportando-se ao período
indicado pelo magistrado que pleiteou a renovação da permanência.
2. Tratando-se de pedido formulado quando já em vigor a nova redação
do § 1º do art. 10 da Lei 11.671/2008 dada pela Lei 13.964/2019 (em
vigor desde 23 de janeiro de 2020), que requeria a renovação da
permanência de três apenados que ostentavam grau de periculosidade
similar - todos condenados por participarem de assalto no qual foram
usadas armas pesadas (metralhadoras, fuzis de longo alcance,
pistolas etc.), explosivos, troca de tiros com a polícia que vitimou
um policial, reféns etc. - é de se presumir que, embora somente
houvesse referência expressa à permanência de dois deles pelo
período máximo de três anos, o período seria o mesmo para os três
apenados. Reforça esse entendimento o fato de que decisão do Juízo
suscitante, no Conflito de Competência n. 172.082/PR, revela,
inclusive, periculosidade um pouco maior do ora agravante, em
virtude de ter feito uma família ferem durante sua fuga, durante a
qual estava armado com um fuzil AK-47, sem contar a referência a seu
suposto envolvimento com a facção criminosa conhecida como Primeiro
Comando da Capital - PCC.
3. Nessa linha de entendimento, forçoso concluir que, no julgamento
do Conflito de Competência n. 172.082/PR, ficou estabelecida a
permanência dos três apenados no Sistema Penitenciário Federal para
o período de 16/04/2020 até 16/04/2023.
4. Não tendo se esgotado o período já autorizado para a permanência
do ora agravante no Sistema Prisional Federal, não há como se
reconhecer a existência de conflito de competência no caso concreto.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - ALTERAÇÃO
PELA LEI 13.964/2019 - CONTEÚDO PENAL MATERIAL)
   STJ - <<RHC 130518>>-GO,
         <<AgRg no HC 683885>>-PB,
         {{HC 682977}}-PB,
         <<AgRg no HC 683886>>-PR
Notas: Processo referente
Informações complementares:      "[...] esta Corte vem entendendo que a alteração promovida pela
Lei 13.964/2019 no que toca ao prazo de permanência do preso no
Sistema Penitenciário Federal não possui conteúdo penal material,
mas, sim, processual, e, portanto, aplicável de imediato desde sua
vigência. E isso porque não promove nenhuma alteração na pena do
preso ou no regime de seu cumprimento, tratando apenas do local de
sua execução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)