CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113271
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL. NOVA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
PERMANÊNCIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E HUMANIDADE DAS PENAS.
1. Segundo a Lei nº 11.671/08, a inclusão do preso em presídio
federal de segurança máxima será excepcional. Também excepcional é a
renovação do prazo de permanência, consoante preceitua o § 1º do
art. 10.
2. O condenado foi transferido para o sistema prisional federal em
30/11/2007 e lá se encontra até hoje aguardando a solução de
possível recambiamento. São, portanto, mais de três anos submetido
às condições típicas das unidades penitenciárias de segurança
máxima, com rigoroso regime de isolamento diário e distanciamento da
família. Condições essas que, segundo a própria lei, determinam o
caráter excepcional da prorrogação do prazo.
3. Se é verdade que a segurança pública deve ser resguardada, não
menos importante é que a nossa Carta Política erige como direito
fundamental o Princípio da Humanidade das Penas, consectário de um
dos fundamentos da República: a dignidade da pessoa humana.
4. A medida de inserção do apenado, a essa altura, no Presídio
Federal, não anda em consonância com a proporcionalidade em sentido
estrito. Isso porque, realizada a ponderação dos valores, da
segurança pública, de um lado, e, de outro, o direito individual à
humanidade das penas - este agregado ao caráter excepcional do
cumprimento em regime penitenciário federal -, tem-se que o primeiro
cede lugar ao segundo, um vez que, no caso concreto, o condenado já
ultrapassa três anos de permanência no rigoroso regime de segurança
máxima.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara
Federal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Lajeado,
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitante, para a execução
da pena de Roberto Tenório Bezerra, o qual deverá ser recambiado do
Presídio Federal de Campo Grande/MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo da Vara Federal e Juizado Especial
Federal Criminal Adjunto de Lajeado, Seção Judiciária do Rio Grande
do Sul, para a execução da pena de Roberto Tenório Bezerra, o qual
deverá ser recambiado do Presídio Federal de Campo Grande/MS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson
Dipp e Jorge Mussi, vencidos os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE) e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO FEDERAL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<CC 110945>>-AM
Informações complementares:      Tem  competência  o  STJ  para  o  julgamento  de  conflito  de
competência estabelecido entre o Juízo da Vara Federal de Lajeado/RS
e  Juizado   Especial   Federal  Criminal  de  Campo  Grande/RS,  em
observância ao artigo 105, I, d, da Constituição Federal que prevê a
competência  do  STJ  para  a  apreciação de conflito de competência
entre juízes vinculados a Tribunais diversos.
     É  possível ao Juízo de origem suscitar conflito de competência
na  hipótese  em  que  foi rejeitada a solicitação de prorrogação de
transferência  do apenado, pois tal possibilidade encontra, pois tal
possibilidade             encontra             amparo             na
Lei nº 11.671/08.
     Não  é possível uma segunda prorrogação do prazo de permanência
do  apenado  em  presídio federal de segurança máxima na hipótese em
que  o  condenado  já  ultrapassa  três  anos  de  permanência nesse
rigoroso  regime, pois não há na decisão que solicitou a prorrogação
nenhum   elemento   concreto   consubstanciador  da  necessidade  da
manutenção da transferência por novo prazo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D