MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00170
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA
- APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO POSTERIOR - NOMEAÇÃO -
LOTAÇÃO ESCOLHIDA SEGUNDO A ORDEM CLASSIFICATÓRIA - LOCAIS
DISPONÍVEIS DEVIDAMENTE OFERECIDOS - POSSE -  SURGIMENTO DE NOVAS
VAGAS - OUTROS APROVADOS CONVOCADOS - LOTAÇÃO DE CANDIDATOS COM
CLASSIFICAÇÃO INFERIOR, NO LOCAL DE PREFERÊNCIA DO IMPETRANTE -
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO -
SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Não há que se falar em preterição quando da nomeação, se, ao
candidato aprovado em concurso público, foi dada a oportunidade de
escolha do local de exercício do cargo, observada a sua ordem de
classificação, tendo o mesmo efetivamente tomado posse, em local
diverso do pretendido, posto não existir vaga na lotação de sua
preferência (cidade de Brasília-DF). Desta forma, correta a
Administração ao chamar os demais candidatos aprovados para
preencher as novas vagas surgidas na cidade de Brasília, porquanto
não existiam quando da nomeação e posse do impetrante. Ademais, foi
oferecida a todos os aprovados a possibilidade de recusar a opção de
vaga, passando para a última colocação na lista classificatória
(item 11.4.4 do Edital). Competia, pois, ao impetrante, se assim
desejasse, fazer esta opção e aguardar o surgimento de uma vaga em
lotação mais satisfatória. Inexistência de qualquer ilegalidade.
Precedente (Ag Rg RMS 13.175/SP).
2 - Incabível, também, suposto direito a "remoção" embasado no
requerimento pleiteando sua lotação inicial em Brasília, porquanto
formulado antes do candidato ser convocado para tomar posse (pedido
de 06.09.2002 e posse em 11.10.2002), não sendo sequer servidor
público, gozando, apenas, de expectativa de direito. Outrossim, na
ocasião da posse (11.10.2002), sequer havia vagas em Brasília, tendo
surgido, apenas, muito tempo depois de sua lotação em outra cidade.
O edital do certame é taxativo (item 11.4.6) quanto a
impossibilidade de remoção no qüinqüênio após a posse. Ausência de
direito líquido e certo a ser amparado.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e
HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
NILSON NAVES.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RMS 13175>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, LOTAÇÃO,
IMPETRANTE, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE,
POSTERIORIDADE, DIVERSIDADE, CANDIDATO, INFERIORIDADE,
CLASSIFICAÇÃO, IMPETRANTE, LOTAÇÃO, LUGAR, PREFERENCIA, IMPETRANTE,
DECORRENCIA, CRIAÇÃO, VAGA, PREVALENCIA, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
DISPONIBILIDADE, VAGA, MOMENTO, NOMEAÇÃO, IMPETRANTE, RESSALVA,
DESCABIMENTO, PEDIDO, REMOÇÃO, ANTERIORIDADE, POSSE, CARGO PUBLICO,
MOTIVO, EDITAL, CONCURSO PUBLICO, PREVISÃO, PERMANENCIA, CINCO ANOS,
EXERCICIO, LUGAR, LOTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036