AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 1176580
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  Da decisão negativa de admissibilidade do recurso extraordinário
que  não  aplica  entendimento firmado em repercussão geral, o único
recurso  cabível  é  o  agravo em recurso extraordinário (agravo nos
próprios autos), previsto no art. 1.042 do CPC.
2.  Neste  contexto, a interposição de agravo regimental (interno) é
considerada   erro   grosseiro,   insuscetível   de   aplicação   da
fungibilidade  recursal,  por  não  mais  subsistir dúvida quanto ao
único recurso adequado.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STF - [[RCL-AGR 25028]]
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(PROCESSO CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - FLUÊNCIA DO
PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO)
     STF - [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
Informações complementares:      "[...]   recurso  manifestamente  incabível  não  interrompe  a
fluência do prazo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   ART:01042
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