AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1194589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU   SEGUIMENTO.   SISTEMÁTICA   DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL
NÃO  INTERROMPIDO.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM JULGADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Conforme  previsão do artigo 1.030, § 2º, do Estatuto Processual
Civil,  é  cabível  agravo  interno/regimental  contra a decisão que
negar  seguimento  a  recurso  extraordinário  que  discuta  questão
constitucional   na  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  tenha
reconhecido  a  existência de repercussão geral ou interposto contra
acórdão  que  esteja  em  conformidade  com  entendimento do Excelso
Pretório exarado no regime de repercussão geral.
2.  A  interposição  de  agravo em recurso extraordinário em face de
decisão  que  negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos
do  artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil,
evidencia  a  ocorrência  de  erro  grosseiro,  a  impossibilitar  a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem  interrompe  o  prazo  para  a  interposição  de  outro recurso,
verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário.
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entende que não viola a presunção
constitucional  de  não  culpabilidade a execução provisória da pena
quando  pendente recurso sem efeito suspensivo, como são os recursos
extraordinário  e  especial,  nos quais não há mais possibilidade de
discussão  acerca  da  matéria de fato. Já decidiu também que o art.
283  do  CPP  não  impede  o  início  da  execução da pena depois de
esgotadas  as instâncias ordinárias, assentando que é coerente com a
Constituição  iniciar  a  execução criminal quando houver condenação
confirmada  em  segundo  grau,  salvo  atribuição expressa de efeito
suspensivo ao recurso cabível.
5.  Agravo em recurso extraordinário não conhecido, com determinação
de remessa de cópia integral dos presentes autos ao Juízo de origem,
para a adoção das providências cabíveis quanto ao pedido de execução
provisória da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1346065>>-MG,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 491735>>-SP
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A   PAR:00002   ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283