AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 254, I, DO CPP. AMIZADE
ÍNTIMA. DESEMBARGADOR FEDERAL. JUIZ DE 1º GRAU. ESTREITA
PROXIMIDADE. NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE MERA SIMPATIA E ADMIRAÇÃO.
CONDUÇÃO DOS FEITOS NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPARCIALIDADE OU
INDISPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSÁRIA. ART. 93, IX, DA CF. ORDEM
CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO. ART. 12 DO CPC. PREFERENCIAL.  ART. 5º,
LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
EFETIVIDADE DA JUSTIÇA PENAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE.
ART. 145, IV, DO CPC. INTERESSE NÃO DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A amizade íntima destacada no art. 254, inciso I, do Código de
Processo Penal é a intensa convivência, familiaridade e intimidade,
a estreita proximidade, o profundo vínculo de bem-querença. Desse
modo, a mera simpatia ou admiração e respeito profissional e
intelectual, indicados em dedicatórias de obras acadêmicas,
existentes entre o Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto,
autoridade excepta, e o ex-Juiz Sérgio Fernando Moro, não preenchem
a hipótese de suspeição apontada.
III -  Não se verifica na atuação jurisdicional da autoridade
excepta conduta ou decisão que aponte a existência de imparcialidade
ou indisposição no tratamento conferido ao agravante e ao
processamento das ações, dos recursos e dos incidentes em que ele
figure ou haja figurado como parte processual ou interessado.
IV - As manifestações judiciais exaradas na Apelação Criminal n.
5021365-32.2017.4.04.7000/PR são proferidas pela 8ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgão colegiado, de modo
que, se as decisões indicassem imparcialidade no tratamento
dispensado ao recorrente, seria o caso de reconhecer a
imparcialidade de todos os Desembargadores Federais que a integram,
expediente que, carecendo de qualquer elemento corroborativo,
revela-se absolutamente fora de propósito.
V - A condução, tanto pelo Desembargador Federal Gebran Neto, como
pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Apelação Criminal
n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR e de outros processos nos quais o
agravante figurou ou figura como parte ou interessado tem sido, de
regra, reconhecida como lídima neste Superior Tribunal de Justiça e
no c. Supremo Tribunal Federal, devendo-se considerar que a
existência de eventuais reformas de provimentos jurisdicionais da
origem não leva a concluir que tenha havido falta de isenção das
instâncias ordinárias.
VI - Dada a independência entre os fatos apurados na  Apelação
Criminal  n.  5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Apartamento Tríplex) e
na Apelação Criminal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de
Atibaia), as razões expendidas pela autoridade excepta no primeiro
processo, desincumbindo-se do dever constitucional de fundamentação
das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição
Federal, absolutamente não podem ser interpretadas como antecipação
do mérito deste último processo ou de que ele tenha interesse na
manutenção da sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba/PR.
VII - O dever de observar a ordem cronológica de conclusão para
proferir sentença ou acórdão, previsto no art. 12 do Código de
Processo Civil, não tem natureza absoluta, e, caso não seja
observado, não resulta por si só em nulidade processual.
VIII - O fato de o magistrado excepto, no âmbito da autonomia de
gestão processual, haver conferido celeridade ao andamento
processual, em observância da regra de razoável duração do processo,
insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e da
necessidade de efetividade da justiça penal, não permite concluir
que houve desvio de finalidade no ofício jurisdicional que resulte
em sua suspeição.
IX - As idas e vindas processuais que ocorreram no Habeas Corpus
5025614-40.2018.404.0000/PR foram necessárias para que se mantivesse
a regularidade da tramitação do feito e para que fossem observadas
as determinações já exaradas pelo próprio Tribunal de origem, por
esta Corte Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, os quais,
univocamente, haviam então assentado a
legalidade/constitucionalidade da execução antecipada da pena
infligida ao recorrente.
X - O Conselho Nacional de Justiça, em apreciação do Pedido de
Providências n. 0005020-69.2018.2.00.0000, concluiu não haver
indícios de desvio de conduta dos Desembargadores Federais João
Pedro Gebran Neto e Carlos Eduardo Thompson Flores e do então Juiz
Federal Sérgio Fernando Moro em sua atuação nos autos do Habeas
Corpus 5025614-40.2018.404.0000/PR.
XI - Ainda quando se admita ser meramente exemplificativo o rol das
hipóteses de suspeição elencadas no art. 254 do CPP, e, por
conseguinte, se admita ser aplicável o art. 145, IV, do CPC c/c o
art. 3º do CPP - suspeição por existência de interesse do magistrado
no julgamento do processo em favor de qualquer das partes -, a
Defesa não logrou demonstrar cabalmente a existência ou o indício de
existência de vínculo subjetivo do Desembargador Federal João Pedro
Gebran Neto com o resultado do processo, consubstanciado em algum
interesse pessoal em que se alcançasse provimento jurisdicional de
conteúdo contrário aos interesses do recorrente na Apelação Criminal
n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR.
XII - Ausentes elementos que comprovem de maneira plena e inequívoca
a flagrante suspeição da autoridade excepta, verificar o
preenchimento de alguma hipótese de imparcialidade do julgador não
prescindiria de aprofundado e minucioso revolvimento do acervo
fático dos autos, procedimento incompatível com a via do habeas
corpus, instrumento de restrito âmbito cognitivo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 254 DO CPP - ROL
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<RHC 57488>>-RS,
         <<HC 146796>>-SP,
         <<HC 172819>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1721429>>-SP
(RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 500805>>-PR,
         <<HC 405958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00254 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00012 ART:00145 INC:00004