EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1431645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  JUROS  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE
MODULAÇÃO   DE   EFEITOS.   SOBRESTAMENTO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO.
ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. 1. A União apresenta Embargos de Declaração
para  que  seja  "sanada  omissão  e  sobrestado  o  presente feito,
sobretudo  em  decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no
bojo do RE nº 870.947/SE, por meio da qual deu efeito suspensivo aos
EDS  interpostos,  considerando que a imediata aplicação do que fora
decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à
realização  de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave
prejuízo às finanças públicas".
2.  Em  decisão  monocrática  do  Ministro Luiz Fux (DJe 24.9.2018),
Relator do RE 870.947/SE, que definiu a tese ora controvertida sob o
rito  da  Repercussão  Geral,  foi  atribuído  efeito suspensivo aos
Embargos  de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos
do decisum.
3.  A  Corte  Especial  tem  atribuído  efeito suspensivo a Recursos
Extraordinários  interpostos  no  STJ  com o mesmo tema, em razão da
pendência  de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados
no STF. A exemplo: EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.702/SP,
Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Corte Especial, DJe
3/12/2018;  e  EDcl  no  AgInt  no  RE  no  AgRg  nos  EDcl no AREsp
53.993/SP,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Corte
Especial, DJe 3/12/2018.
4.  O  Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos Embargos de
Declaração  que  solicitaram  a  modulação dos efeitos em 6.12.2018,
assim  certificado: "Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que
rejeitava   integralmente   os   embargos   de   declaração  opostos
conjuntamente  pela  Confederação  Nacional  dos Servidores Públicos
(CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário
(ANSJ)  (petição  71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de
declaração  opostos  pelo  Estado  do  Pará,  pelo Estado do Acre (e
outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018,
respectivamente),   de   modo  a  conferir  eficácia  prospectiva  à
declaração  de  inconstitucionalidade  do  índice previsto no artigo
1º-F  da  Lei  9.494/1997,  com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
proferida  pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu
voto,  pediu  vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes". 5. De
todas    as   informações   trazidas   acima,   merece   excepcional
relativização a corrente jurisprudencial que entende que a pendência
de  trânsito  em  julgado  de  tese fixada sob o rito da Repercussão
Geral  não impede a aplicação da compreensão estipulada pelo Supremo
Tribunal  Federal  aos  demais  casos  que aguardavam a definição da
questão.
6.  Isso  porque  a  lógica  usada  pelo  Relator  do RE 870.947/SE,
Ministro  Luiz  Fux, para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração que buscam a modulação de efeitos deve ser aplicada aqui,
de   forma  que  deve  ser  sobrestado  o  presente  recurso  até  a
finalização do julgamento do pedido de modulação no STF. Nesse mesmo
sentido:  EDcl  no  AgInt  na  ExeMS 7.884/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21.11.2018.
7.  Embargos  de  Declaração  acolhidos para sobrestar o feito até o
julgamento,  pelo  STF,  dos  Embargos de Declaração pendentes no RE
870.947/SE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de     declaração,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EFEITO SUSPENSIVO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STF - [[RE-ED 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1411702>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
53993>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO
GERAL - ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE
EFEITOS - SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 7884>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:1997