AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PAGAMENTO  DE  VANTAGEM  INDEVIDA A
OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO SUBJETIVO.
INDIVIDUALIZAÇÃO   DAS   SANÇÕES.   PROPORCIONALIDADE   DAS   PENAS.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE.
1.  A  instância  ordinária foi clara em especificar a existência de
todos  os  elementos necessários à condenação pela prática de ato de
improbidade  administrativa,  inclusive quanto à individualização da
conduta  de  cada uma dos demandados, à notória existência de ofensa
aos  princípios  da  Administração  Pública  e ao elemento subjetivo
necessário à configuração da improbidade.
2.  As  sanções  aplicadas  pelo  Tribunal de origem guardam estrita
relação  com  o  grau  de  reprovabilidade  dos atos praticados, não
havendo  que  se  falar  em  ofensa ao art. 12 da Lei de Improbidade
Administrativa. O fato de terem sido cominadas as mesmas penalidades
para  todos  os  agravantes não importa ausência de fundamentação da
decisão,  notadamente  porque  demonstrado  nos  autos  que todos os
acusados   concorreram   para   prática   do   ato   de  improbidade
administrativa  por  meio  de  atitudes  que  refletiam  equivalente
gravidade.
3. Desse modo, considerando que a atividade judicial foi exercida em
sua integralidade, deve ser prontamente afastada a alegação de que o
acórdão   recorrido   deixou   de   oferecer   a   devida  prestação
jurisdicional.
4. Não obstante constar do Código de Processo Civil a necessidade de
as partes custearem as despesas a que derem causa durante o deslinde
processual, ficou consignado nos autos que foram feitos depósitos em
valor  muito  superior  àquele relativo às despesas ordinárias com a
realização  de  diligências  por  oficiais de justiça. Assim, não há
como  se  acolher a tese de que a conduta perpetrada pelo escritório
de    advocacia    encontrava-se    amparada   por   excludente   de
antijuridicidade  relativa à previsão legal do pagamento de despesas
processuais.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 1411864>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES APLICADAS - OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1424418>>-ES, <<REsp 287728>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A
OFICIAIS DE JUSTIÇA - VALOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DE
DESPESAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<REsp 1291401>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012