HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POSSE
E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE
PROVAS. NÃO CABIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PREVENTIVO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PARA A GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ARMADA.
APREENSÃO DE INÚMERAS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Verifica-se que as instâncias ordinárias entenderam haver
indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva
para a decretação da prisão preventiva, de modo que concluir em
sentido contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via recursal.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente
pela quantidade de armamentos apreendidos com o grupo criminoso (03
carregadores de fuzil, com 15 munições cada, todas de calibre 556
(uso restrito), um colete balístico e 01 (uma) pistola calibre 380,
marca Imbel, numeração HMA 0362, com 17 (dezessete) munições, a qual
era produto de um furto ocorrido no Clube Associação Tatuapé de Tiro
no dia 31 de janeiro de 2019, 01 (uma) pistola 9mm, marca Taurus,
modelo milenium, com sinal, marca de identificação raspados ou
suprimidos, 1 (um) fuzil calibre 556,45, sem olvidar que, conforme
destacaram as instâncias ordinárias, há indícios de que ele integre
associação criminosa fortemente armada, circunstâncias indicativas
de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da
imposição da medida extrema, como na hipótese.
V - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à
alegada risco de contaminação à Covid-19, não cabe a esta Corte
examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
VI - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 67890>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 48014>>-MG
(PERICULUM LIBERTATIS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MOTIVAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 540365>>-SP,
         <<HC 532564>>-SP
(TEMA NÃO ANALISADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 458993>>-MG,
         <<RHC 99500>>-MG,
         <<RHC 100211>>-SP,
         <<RHC 79848>>-PE,
         <<HC 435861>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
Acórdãos similares: HC      598548  RJ  2020/0178179-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
RHC     128552  RS  2020/0138474-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020