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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124534
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA
POR EX-DIRETOR SINDICAL EM FACE DE SINDICATO. PEDIDO COM BASE EM
DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS DO SINDICATO. EC N. 45/2004. AMPLIAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DEVE SER DECLARADA
COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO.
1. Com a promulgação da EC n. 45/2004, ampliou-se a competência da
Justiça do Trabalho, em cujas atribuições jurisdicionais incluiu-se
o poder para processar e julgar a controvérsia pertinente à
representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações
e confederações). Em decorrência dessa reforma constitucional,
cessou a competência da Justiça comum de Estado-Membro para
processar e julgar as causas referentes aos litígios envolvendo
dirigente sindical e a própria entidade que ele representa em
matérias referentes a questões estatutárias. Precedentes do STF e
STJ.
2. As regras de competência previstas no art. 114 da CF/1988
produzem efeitos imediatos, atingindo, inclusive, as demandas em
curso. Assim, a competência da Justiça comum estadual remanesce
apenas nos casos em que haja sentença de mérito exarada em data
anterior à EC n. 45/2004.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente  o Juízo da 18ª Vara do Trabalho
de Brasília, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os  Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LITÍGIOS - DIRIGENTE SINDICAL
E SINDICATOS)
     STF - [[ARE 681641]]-DF
     STJ - <<CC 64776>>-SP
(SENTENÇA DE MÉRITO - PROLATADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<CC 64192>>-SP, <<AgRg no CC 93755>>-SP
     STF - [[CC 7204]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEDIÇÃO DAS  CERTIDÕES PREVISTAS
NO ART. 615-A DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO
DE
CERTIDÕES PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE
DE DECISÃO DO STJ. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não viola a autoridade de decisão do STJ que atribui efeito
suspensivo a recurso especial o decisum de primeira instância que,
em sede de execução provisória ajuizada antes dessa medida,
limita-se a determinar a expedição de certidões para averbação em
serviço registral, uma vez reconhecida a ocorrência de fraude à
execução.
2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
devendo a parte, no momento oportuno e na instância apropriada,
valer-se dos meios e recursos previstos em lei.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou improcedente a
Reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou, oralmente, a Dra. MARY ELBE QUEIROZ, pela INTERESSADA
AGROPASTORIL DO CONDE LTDA.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 817>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0615A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1327009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA.
PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem
incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a
efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso
especial.
2. A Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que
o auxílio cesta-alimentação e o abono único, parcelas concedidas a
título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção
coletiva de trabalho, não se incorporam aos proventos de
complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de
previdência privada. Incide, portanto, a Súmula nº 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA REFERENTE À ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291323>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1315669>>-SP
(CESTA-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXTENSÃO À
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ, <<EDcl no Ag 1223271>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  221707  DF  2013/0047864-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 25641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA ACERCA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
CABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO A CORRÉU NÃO CITADO. NÃO
COMPARECIMENTO DA RÉ, DEVIDAMENTE CITADA, À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTS. 298, PARÁGRAFO ÚNICO E 272,
AMBOS DO CPC, AO RITO SUMÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E
NÃO PROVIDOS.
1. O art. 298, parágrafo único, do CPC não se aplica às demandas que
tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação
das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos
atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o
réu, devidamente citado, promover sua defesa.
2. Inaplicável, também, o art. 272 do CPC, pois existem regras
específicas no âmbito do procedimento sumário acerca da revelia e
seus efeitos.
3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Raul Araújo
Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DIREITO PROCESSUAL - FATOS
SEMELHANTES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 422778>>-SP
(INTIMAÇÃO - DESISTÊNCIA DE UM DOS RÉUS)
     STJ - <<REsp 932435>>-RJ
(AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - COMPARECIMENTO DO RÉU)
     STJ - <<REsp 149729>>-PR, <<AgRg no Ag 1331798>>-RJ,
           <<REsp 657002>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00272   ART:00277   PAR:00002   ART:00278   ART:00298
        PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 955837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 168.
1. Se o acórdão recorrido acompanha a atual jurisprudência do STJ,
que reconhece a legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição para cobrança de direitos autorais, ainda que não haja
prova da filiação do titular da obra, não são cabíveis os embargos
de divergência, por incidência da súmula 168/STJ.
2. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIREITOS AUTORAIS - COBRANÇA PELO ECAD - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DO TITULAR DA OBRA)
     STJ - <<REsp 556340>>-MG, <<AgRg no REsp 1174097>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1120027>>-RS, <<REsp 958058>>-RJ,
           <<REsp 279037>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DA DEVIDA AVERBAÇÃO
DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE
DE REGISTRO DA EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA
PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÕES PROMOVIDAS INDEVIDAMENTE CONTRA O AUTOR,
EX-GERENTE GERAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO.
ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS
PARTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, na
hipótese em que o autor requer a averbação de alteração do contrato
social da sociedade empresária ré, da qual não foi sócio, perante os
órgãos competentes, para registrar sua exclusão do cargo de gerente
geral.
2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide
persegue a prática de um ato jurídico, bem como as indenizações
cabíveis, tudo decorrente de estreita ligação com o vínculo de
sujeição que une o empregado e seu empregador.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, a Segunda Seção, por unanimidade, decide conhecer
do conflito de competência e declarar competente  o Juízo da  69ª
Vara do Trabalho de São Paulo, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista),
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Marco Buzzi e Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - RELAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 106660>>-PR
(VOTO-VISTA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - RELAÇÃO TRABALHISTA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 3184>>-SP, <<CC 12987>>-SC, <<CC 16264>>-RJ, <<CC
124353>>-BA, <<CC 121702>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO
E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO
DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de
adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado.
2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual
pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do
deprecante.
3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Minas Gerais - MG, o suscitante, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 111614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA TRABALHISTA,
DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que,
decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação
judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda
que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior
levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão
da competência do juízo universal e da observância do princípio da
preservação da empresa.
2- De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, admite-se a
prorrogação do prazo suspensivo das ações e execuções ajuizadas em
face da sociedade em crise econômico-financeira, previsto no art.
6º, § 3º, da Lei n. 11.101/2005.
3- Conflito de competência conhecido, declarada a competência do
Juízo da Vara de Falência e Recuperações Judiciais e decretada a
nulidade da adjudicação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do
Distrito Federal para decidir, enquanto perdurar o processo de
recuperação judicial, acerca do destino dos bens da sociedade
recuperanda e decretar a nulidade da adjudicação promovida na
Justiça do Trabalho, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (ADJUDICAÇÃO - EXECUÇÃO SINGULAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF, <<EDcl nos
EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE,
           <<CC 28418>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO E VENDA DE BENS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<CC 88661>>-SP, <<CC
61272>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DE AÇÕES - ESCOAMENTO DO PRAZO
LEGAL)
     STJ - <<AgRg no CC 92664>>-RJ, <<CC 79170>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00003   PAR:00004   ART:00047   ART:00049
        PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR
SÓCIOS DE SOCIEDADE DE FATO, EM FACE DE EX-EMPREGADO, VISANDO
RECEBER VALORES REFERENTES A CHEQUES SUPOSTAMENTE FURTADOS PELO
EX-EMPREGADO E SUA ENTEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por
ex-empregador, em face de ex-empregado e sua enteada.
2. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às
relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise
de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.
3. O suposto furto de cheques pelo réu somente pode ser praticado em
função de sua relação de emprego.
4. Com isso, a causa tem como fundamento atos praticados no âmbito
da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho
para processar e julgar a ação.
5. Deve ser reconhecida, em relação à ré que não matinha relação de
emprego com os autores, a força atrativa em prol da competência da
Justiça do Trabalho, que é absoluta em relação ao outro réu.
Haveria, se fosse determinado o desmembramento da ação,
prejudicialidade de uma causa em relação a outra.
6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo da Vara do Trabalho de Viamão - RS, o suscitante,
para processar e julgar a ação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 108046>>-SP, <<CC 80365>>-RS, <<CC 122556>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125465
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA TRABALHISTA
ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRABALHO PARA ULTIMAR O ATO
EXPROPRIATÓRIO.
1- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o juízo
trabalhista é competente para ultimar os atos referentes à
adjudicação ocorrida nos autos de processo executivo que lá tramita,
desde que essa seja levada a efeito antes do deferimento do pedido
de recuperação judicial.
2- O conflito de competência não constitui a via adequada para
deliberação acerca de matéria que extrapole pretensão cujo objetivo
seja a definição do juízo competente para processamento e julgamento
de determinada ação.
3- Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP para
dar prosseguimento aos atos subsequentes à adjudicação das cotas
sociais da sociedade Expresso Brasília Ltda, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE,
           <<CC 28418>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 119091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 418385>>-SP
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