HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.
ORDEM DENEGADA.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o paciente se encontrar no regime fechado, não
pode ser ignorado, também, que cumpre pena pela prática de crimes
graves, entre eles, roubos majorados e homicídio, tendo o Juízo de
primeiro grau consignado que não ficou demonstrada a ausência de
acompanhamento médico na penitenciária e que o paciente conta "com
histórico prisional maculado por faltas disciplinares de natureza
grave e média".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre pena pela prática de vários delitos, entre os quais se
destacam os crimes de roubos majorados e homicídio, além do que não
ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<HC 593226>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126631>>-RS,
         <<AgRg no HC 586928>>-SP,
         <<AgRg no HC 580234>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a  crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é  um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o  direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a  qual não se desvincula da ideia de que o  sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a  não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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