AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1498413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA POR MAIORIA.
DECISÃO  DE  MÉRITO  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS INFRINGENTES.
CABIMENTO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.   SÚMULA   N.   284  DO  STF.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  SÚMULA  N. 283/STF. CESSÃO DE QUOTAS. EXCLUSÃO DE SÓCIO.
QUEBRA  DA  AFFECTIO  SOCIETATIS.  PRÁTICA  DE  ATOS ADMINISTRATIVOS
IRREGULARES.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência do STJ, "se o Acórdão não unânime
reformou  sentença  de mérito, fazendo-o com base em apenas aparente
condição da ação, mas configurado, em verdade, julgamento do mérito,
por  reconhecida  causa  extintiva  da própria essência da obrigação
pleiteada,  admitem-se  Embargos Infringentes (REsp 1190753/RJ, Rel.
Ministro  SIDNEI  BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe
21/05/2012.)  2.  Considera-se deficiente a fundamentação de recurso
especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não demonstra,
clara  e  objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro
do  acórdão  recorrido  não foi sanado no julgamento dos embargos de
declaração.  Incidência  da  Súmula  n.  284  do  STF.  3. Ausente o
enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão  recorrido,  mesmo  após a
oposição  de  embargos  declaratórios,  inviável  o  conhecimento do
recurso  especial,  por  falta  de  prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. No caso
concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de quebra da
affectio   societatis,   bem   como   pela   prática   de   manobras
administrativas  e atos manifestamente irregulares. Entender de modo
contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos
fáticos  dos  autos,  inviável em recurso especial, ante o óbice das
referidas súmulas.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão  (Presidente),  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1241529>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  970713  SP  2016/0221160-1  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019