RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1980561
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. INTIMAÇÃO DA PARTE
EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. FUNDAMENTO
DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGADO ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO
VALOR EXEQUENDO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS
FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A PARTE PRETENDE REVER OS CRITÉRIOS
DO CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela parte
recorrente contra decisão que, por entender intempestiva, rejeitara
sua impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a União busca a
cobrança de valores de indenização devida pelo retardamento dos
trabalhos de construção do edifício sede da Seção Judiciária da
Justiça Federal em Sergipe.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, por omissão do acórdão recorrido quanto à análise do erro
de cálculo, que constituiria erro material, passível de correção a
qualquer tempo, na forma do art. 494, I, do CPC/2015. Tal tese foi
examinada e expressamente rejeitada, pelo acórdão impugnado.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Quanto à alegada ofensa ao art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC/2015, a
parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão
impugnado, no sentido de que "não há que se falar em ausência de
intimação dos patronos da ora recorrente, do despacho que determinou
a juntada das petições aos autos mediante utilização do editor de
texto do sistema PJe, não prevalecendo a tese de que a intimação
teria que ser feita pelo Diário Oficial", porquanto "o caput e o
parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção
de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no
processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao
advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em
Diário Oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o
intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação".
Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra,
inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal, por analogia.
VI. Ainda que tal óbice pudesse ser superado, a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou entendimento no
sentido de que "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da
Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status
de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica,
privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores
jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem
como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas"
(STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). Nesse sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.864.194/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/02/2022.
VII. No tocante à apontada ofensa aos arts. 494, I, e 524, § 2º, do
CPC/2015, o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no
sentido de que "o erro material não se confunde com os critérios de
cálculo. Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a
questões aritméticas. Já este diz respeito aos critérios adotados
para a confecção da conta" (STJ, AgInt no REsp 1.862.394/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2021). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.773.290/PR, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2021; AgInt no AREsp
964.335/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
18/08/2021.
VIII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido - no sentido de que "o excesso de
execução alegado não se trata de matéria de ordem pública, sendo
matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525,
§ 1º, V, do CPC), pois a parte questiona, multa contratual, taxa de
juros aplicada e correção monetária, não podendo ser analisado a
qualquer tempo pelo Juízo" - demandaria o reexame de matéria fática,
o que é vedado em Recurso Especial. Em igual sentido: STJ, AgInt no
AgInt no AREsp 1.803.202/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/10/2021; AgInt no REsp 1.949.569/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/11/2021.
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). NATANNE LIRA DE MORAIS(mandato ex lege), pela parte
RECORRIDA: UNIÃO