AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 815728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
VERIFICAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DOS  VÍCIOS  DESCRITOS  NO  ART. 535 DO
CPC/1973,  CORRESPONDENTE  AO  ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA
NÃO  IMPUGNÁVEL  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO   DO   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  1.  Os  embargos  de
divergência   pressupõem   a  similitude  fático-jurídica  entre  os
julgados  confrontados,  com  a menção de pontos que identifiquem ou
aproximem  os  acórdãos  paragonados  e  paradigmas. 2. A análise da
existência   dos   vícios   elencados   no  art.  535  do  CPC/1973,
correspondente  ao  atual  art. 1.022 do CPC/2015, envolve matéria a
ser dirimida em sede de embargos de declaração, e não de embargos de
divergência, por envolver, em regra, verificação casuística.
Precedentes:  AgRg nos EAREsp 407.023/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE  ESPECIAL,  DJe  29/6/2016;  AgInt nos EAREsp 324.542/SP, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 16/6/2016; e
AgRg   nos  EAg  870.867/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Corte
Especial, DJe 9/3/2009.
3.  Não caracterizada a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
embargados   e  paradigmas,  inexiste  configuração  da  divergência
jurisprudencial,  como exige o art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º,
do RISTJ.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC/1973 -
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 407023>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO - ARTIGO 535 DO CPC/1973 -
ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - EXCEPCIONALIDADE - IDENTIDADE DE TESES -
ENTENDIMENTO DIVERGENTE - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF
Informações complementares:      É  possível,  excepcionalmente, analisar a existência de vícios
no  art.  535 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao
art.  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, em sede de embargos
de  divergência, na hipótese em que a parte embargante comprovar, de
modo  inequívoco,  a  identidade  das  teses  jurídicas supostamente
contrariadas  nas  instâncias  ordinárias  aliada  à  divergência de
entendimentos   no   âmbito   desta   Corte   Superior,  conforme  a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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