AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO MÉDICO E DO HOSPITAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é objetiva a
responsabilidade do Hospital quanto a atividade de seu profissional
(CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do
hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico
integrante de seu corpo clínico no atendimento. Precedentes.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange à
falha na prestação do serviço hospitalar e na caracterização do dano
moral, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o
que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça de que os valores fixados a título de danos morais, porque
arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. No caso,
os valores fixado pelo Tribunal do Rio de Janeiro para a indenização
por danos morais, não se mostram excessivos a justificar a
excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - ERRO MÉDICO - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1145728>>-MG
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HOSPITAL - AFASTAMENTO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 958733>>-SP
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532855>>-SP,
         <<REsp 1769520>>-SP
(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 689973>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1655592>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 996785>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das autoras.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007