AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 610018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA.   VERBA   HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  15.000,00.  VALOR  NÃO
CONSIDERADO  EXORBITANTE  PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA  (R$  1.409.707,46). AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  Superior já orientara ser inviável a modificação da
verba  honorária  dos  Advogados,  em  sede de Recurso Especial, por
demandar,   em   tese,   a   averiguação  e  avaliação  do  contexto
fático-probatório   dos  autos.  2.  Contudo,  esse  entendimento  é
relativizado  quando evidenciado que a verba honorária foi arbitrada
em  valores  excessivos  ou  ínfimos,  sem  que  para  isso  se faça
necessário  o  reexame  de  provas  ou  qualquer avaliação quanto ao
mérito  da  lide. Precedentes: AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min.
CESAR  ASFOR ROCHA, DJe 6.9.201; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2011.
3.  No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados em R$
15.000,00,  que  representam aproximadamente 1% sobre o valor dado à
causa, o que não se mostra exorbitante, nos termos da jurisprudência
acima citada.
4.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1678132>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR, <<REsp 1252329>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO PARA 1% DO
VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento  desta  Corte  Superior  é  o  de que o
arbitramento   de   honorários   advocatícios  deve  pautar-se  pela
observância  do  princípio  da  causalidade, devendo a parte que deu
causa  à  instauração do processos suportar o pagamento das custas e
honorários  advocatícios,  ainda  que  nas  hipóteses de extinção do
processo sem julgamento de mérito".
     "[...] a jurisprudência do STJ, quando verifica a ocorrência de
excesso  ou  insignificância  do  valor  arbitrado,  tem mantido, em
diversos  casos,  a verba honorária em valor que orbita o percentual
de  1% do valor da causa, considerando irrisórios os valores que não
atingem  tal  cifra.  Esta  tem sido a diretriz adotada por ambas as
turmas componentes da 1a. Seção".
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  488327  AL  2014/0057724-9  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019