AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE  PARA  A  SUA  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
PRETENDIDA  MAJORAÇÃO  DO  VALOR  FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS.   NECESSIDADE   DE   REEXAME   DE   MATÉRIA  FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
julgou  parcialmente  procedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora
agravante,  na  qual  postula  a condenação da União ao pagamento de
indenização   pelos   danos   morais  e  materiais,  decorrentes  de
perseguição política, no período da ditadura militar.
III.  Quanto à pretensão de indenização por danos materiais, a parte
agravante,  nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar o
fundamento  do  acórdão  recorrido, no sentido de que, "sendo assim,
indenizado  o  autor  na  esfera  administrativa pelo dano material,
entendo  ser  descabida  a  fixação  de  nova indenização pelo mesmo
fato".  Assim,  a  pretensão  recursal esbarra, inarredavelmente, no
óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
IV.  Em  relação  à pretendida majoração do valor fixado a título de
indenização  por  danos  morais,  infirmar os fundamentos do acórdão
recorrido,  no caso, demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
V.  Para  a  caracterização  da divergência, nos termos do art. 541,
parágrafo  único,  do  CPC/73  e  do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se,  além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com  a  necessária  demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado  e  os  acórdãos  paradigmas,  assim  como  a  presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida,
no  caso,  porquanto  a  parte agravante limitou-se a transcrever as
ementas dos arestos paradigmas.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 570832>>-GO, <<AgRg no REsp 1471666>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 524563>>-RR, <<AgRg no REsp 1242343>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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