RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO
FEITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR AUTORAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.
1. Preliminarmente, constata-se que não houve ofensa aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente
atribuiu ao recorrente os ônus sucumbenciais da causa em razão da
superveniente ausência de interesse de agir do autor, ora recorrido,
em virtude de norma posterior que editou.
2. Ademais, tal argumento é suficiente para julgar a causa, sendo
despiciendo enfrentar a tese de "quem seria o vencedor da causa" se
houvesse essa ou aquela hipótese, uma vez que os honorários são
efeitos do resultado concreto - e não abstrato ou hipotético - do
processo.
3. O Tribunal regional assim julgou a causa (fls. 736-737, e-STJ,
grifou-se): "Efetivamente, a superveniente ausência de interesse de
agir, muito embora dê ensejo à extinção do feito sem julgamento de
mérito, não autoriza a liberação da condenação nos ônus
sucumbenciais. Segundo o princípio da causalidade, os ônus de
sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à propositura da
demanda, não podendo ser desconsiderado, na hipótese em análise, que
a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12, que dispôs
sobre critérios e padrões para o ordenamento da pesca praticada com
o emprego de redes de emalhe, retirando o interesse de agir da parte
autora, foi promulgada posteriormente ao ajuizamento da demanda.
(...) Dessa forma, a extinção do processo, ainda que sem julgamento
do mérito, não isenta a ré dos ônus da sucumbência, na medida em que
a parte autora necessitou constituir advogado e ajuizar a demanda,
motivo pelo qual se mostra correta a r. sentença quanto à condenação
aos ônus sucumbenciais".
4. Vê-se, portanto, que somente com posterior edição de norma pelo
recorrente o autor da ação original perdeu seu inicial interesse
processual de agir. Logo, é de concordar com o Parquet, que afirmou
que o caso é de "desprovimento do reclamo, considerando-se que a
perda do interesse de agir pela parte autora deu-se posteriormente
ao ajuizamento da demanda, com a implementação da Instrução
Normativa MPA/MMA nº 12/2012, antes da qual a atividade pesqueira
com rede de emalhe estava comprometida pela defasagem da norma
anterior (Portaria 121/98 do IBAMA), em prejuízo da parte autora"
(fl. 847. e-STJ).
5. O STJ possui jurisprudência afirmando que a extinção do processo
sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do
objeto, não exime a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda da
condenação em honorários advocatícios.
6. "Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município,
anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta
extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao
tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus
advindos da instauração do processo. Nesse sentido: REsp 1777160/PB,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 01/03/2019; AgInt no
REsp 1721327/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 22/03/2019". (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,  DJe de 28/06/2019,
grifou-se).
7. Ademais, vê-se que o valor dos honorários arbitrados - três mil
reais - não aparenta desarrazoabilidade notória passível de
correção.
8. Apesar da menção à alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF na
página inicial do recurso, inexiste fundamentação relativa ao
dissídio pretoriano.
9. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1781362>>-PB,
         <<REsp 1782078>>-PR