AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1644488
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARMA DESMUNICIADA.
DELITO DE PERIGO ABSTRATO.
1. "O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado
nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo
legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução
sentenciar o feito" (RHC n. 111.670/SP, relatora Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 13/6/2019), o que se
verificou no presente caso.
2. Ademais, "não demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à
defesa em razão da prolação da sentença por juiz distinto do
magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade" (AgRg
no AREsp 1433243/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 09/12/2019).
3. No tocante à alegação de que de que "o fato de o registro da arma
de fogo estar, à época dos fatos, vencido, configura mero ilícito
administrativo" (e-STJ fl. 814), verifica-se que essa tese não foi
discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firmada no sentido de
que "a posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo
irrelevante, portanto, aferir sua lesividade ou mesmo o fato de
estar desmuniciada, porquanto o que se busca é a proteção da
segurança pública e a paz social" (AgRg no AREsp n. 1.475.991/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2019,
DJe de 11/11/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1579227>>-MG,
         <<RHC 111670>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1671467>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 781884>>-BA
(IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1433243>>-RS
(POSSE DE ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1475991>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1465987>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00132
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
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