HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 508048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ILÍCITOS QUE EVIDENCIAM A
PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. CRIMES
COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS AUTORAS DE OUTROS DELITOS QUE ATRAÍAM A
ATENÇÃO DA POLÍCIA, ATRAPALHANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.
NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA PREJUDICADA PELA
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
52/STJ. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS, DENEGADA A
ORDEM.
1. O Paciente foi preso preventivamente na fase investigatória e
condenado à pena privativa de liberdade de 33 (trinta e três) anos
de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de
homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado
tentado. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de
recorrer em liberdade.
2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção
da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos
em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento
de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da
medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal.
3. A fundamentação do decreto de prisão preventiva, reiterada pela
sentença condenatória, é idônea, na medida em que embasada na
periculosidade do agente, consubstanciada na gravidade concreta das
condutas. Os crimes em comento foram praticados com o objetivo de
eliminar vítimas autoras de outros delitos, que atraíam a atenção e
a atuação da polícia em determinado local, o que atrapalhava a
prática do tráfico de drogas pelo Paciente e corréu.
4. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a
análise da tese de excesso de prazo. Hipótese de incidência da
Súmula n.º 52/STJ.
5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
REMISSÃO AOS MOTIVOS DA ORDEM)


   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 445167>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)



   STJ - <<HC 536173>>-RS,
         <<HC 485432>>-BA
Informações complementares:      "[...] a sentença penal condenatória superveniente, ao negar o
direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas
corpus dirigido contra decisão antecedente de constrição cautelar".
     "[...] a decretação ou a manutenção da prisão preventiva
depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve
consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores
de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem
pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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