AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2014
RIP        VOL.:00089           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL.
AFASTAMENTO CAUTELAR. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO.
PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE
DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO INDEFERIDO.
1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento
conjunto
de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda
após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de
difícil
reparação a quem, ao fim, sagra-se titular do direito.
2. A relevância do direito não se mostra evidente, por vários
fundamentos: a simples possibilidade de obtenção incidental de
efeito suspensivo no recurso interposto - ainda que este,
ordinariamente, não o possua - já é suficiente para impedir a
utilização de mandado de segurança para essa mesma finalidade; o
ato
apontado como coator é inequívoco ao determinar o afastamento
cautelar "até decisão de recebimento da denúncia". Portanto,
eventual falha de informação dos setores de comunicação desta
Colenda Corte Superior não tem o condão de contaminar ou modificar
acórdãos proferidos em sessões públicas.
3. Também não se evidencia fumus boni iuris quanto à alegação de
excesso de prazo injustificável em razão de o afastamento do cargo
de Desembargador do eg. TJTO perdurar há mais de 3 anos. Tal
situação, de plano, não configura ato manifestamente ilegal ou
teratológico, sobretudo porque, como se constata dos autos, há
dezenove supostos envolvidos na acusação, dentre desembargadores,
advogados, servidores, procuradores do Estado do Tocantins e
particulares. A prática imputada trata de um suposto esquema de
comércio de decisões judiciais no âmbito do referido Tribunal de
Justiça. Vê-se, portanto, que, seja pelo elevado número de
acusados,
seja pela natureza da prática, o caso já denota, no mínimo, média
complexidade, a justificar a demora.
4. Ademais, a própria verificação de excesso de prazo, sustentado
pelo impetrante, demandaria o cotejo entre a natureza e
complexidade
da investigação e o tempo decorrido, o que implicaria o
revolvimento
da matéria probatória constante da Ação Penal 690/TO, o que, como
se
sabe, é vedado em mandamus.
5. Não se pode olvidar que o afastamento cautelar de acusado,
detentor de cargo de alta envergadura no âmbito do Poder
Judiciário,
tem como justificativa a preservação da confiança pública nas
instituições e no sistema democrático. Trata-se de garantir à
coletividade a confiança de que os membros de determinado Poder
irão
atuar em consonância com os princípios regentes no sistema
constitucional e legal (moralidade, legalidade, impessoalidade,
dentre tantos outros). Portanto, sob esse outro prisma, vê-se que
há
a possibilidade de limitação do direito fundamental do impetrante
(à
razoável duração do processo, razoabilidade da duração do
afastamento) quando em confronto com o direito subjetivo público de
confiança na correta atuação dos membros do Judiciário.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no MS 18597>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - ILEGALIDADE E
TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 36550>>-PE, <<AgRg no MS 20494>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA DEMANDA)
     STJ - <<AgRg no MS 20402>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002