AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1713532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO
NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE.
EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR.
MÉTODO ABA. NOTA TÉCNICA N° 135 DO BANCO DE DADOS E-NATJUS DO CNJ.
AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A
EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear
tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em
razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial
do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP
1.733.013/PR, DJe 20.2.2020).
3. "No banco de dados E-natjus do CNJ, na linha da tese suscitada
pela operadora do plano de saúde desde a contestação, consta a nota
técnica 133 com conclusão não favorável ao Método ABA, por não haver
evidências fortes de superioridade com relação às 'terapias
convencionais'. E a mesma conclusão se extrai também da Nota Técnica
n. 135, a evidenciar que, a par de ser questão de clara atribuição,
conferida por lei, ao Poder Executivo, a exclusão dessa cobertura de
alto custo, pela ótica da Ciência atual, nem sequer parece se
mostrar desarrazoada." (AgInt no AREsp 1544749/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe
15/12/2020)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - BANCO DE DADOS E-NATIJUS DO CNJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544749>>-SP
Informações complementares:      "[...] anoto que a Quarta Turma deste Superior Tribunal de
Justiça modificou o entendimento anteriormente adotado para
considerar que 'é inviável o entendimento de que o rol é meramente
exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem
limitações definidas'.
     Isso porque a referida jurisprudência, além de constituir
indevida interferência do Poder Judiciário no âmbito regulatório de
competência do Executivo, inviabiliza a sobrevivência financeira das
operadoras de plano de saúde, em virtude da necessidade de estrita
observância às previsões atuariais, bem como representa ofensa à
livre concorrência por ir de encontro às previsões legais que
permitem a contratação das mais variadas coberturas, para além do
plano-referência com seus procedimentos e eventos mínimos
obrigatórios".
     [...] 'não se está a dizer que não possam existir situações
pontuais em que o Juízo - munido de informações técnicas obtidas sob
o crivo do contraditório, ou mesmo se valendo de nota técnica dos
Nat-jus, em decisão racionalmente fundamentada  venha determinar o
fornecimento de certa cobertura que constate ser efetivamente
imprescindível, com supedâneo em medicina baseada em evidência
(clínica)' [...]".