HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÁRCERE
PREVENTIVO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo singular para embasar
a ordem de segregação a membro de grupo criminoso especializado em
roubo, furto, receptação e desmanche de veículos automotores, com
atuação em vários Estados nacionais, como forma de garantir a ordem
pública.
3. Conquanto possuísse ciência inequívoca da acusação, bem como da
ordem prisional - tanto é que constituiu advogado para representá-lo
no transcorrer da demanda originária -, o paciente não se apresentou
em Juízo. Sua custódia somente se efetivou, após captura em outra
unidade da Federação, um ano após o flagrante dos codenunciados. Tal
circunstância reforça a necessidade da constrição cautelar do réu
com o fim de salvaguardar a instrução criminal e assegurar a
aplicação da lei penal.
4. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de
eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o
único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na
imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a
orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise
desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a
menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de
reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta
delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, bem como ante o fundado risco de aplicação da lei penal,
não se mostra adequada e suficiente a substituição da custódia
preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do
CPP).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU NÃO LOCALIZADO)
   STJ - <<RHC 50126>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 116059>>-PE,
         <<RHC 101244>>-SP,
         <<RHC 107821>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP,
         <<HC 374340>>-RJ,
         <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 540365>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 110632>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 540749>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o perigo para a aplicação da lei penal  não deflui do
simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido.
Não há confundir evasão com não localização' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319