AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1860727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
SONEGAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INCORPORAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à pretensão de reconhecimento de nulidade da
sentença condenatória, por ausência de fundamentação, verifico que,
nas razões do recurso especial, o recorrente, de forma desconexa,
apresenta argumentos para rebater as razões de decidir adotadas
pelas instâncias ordinárias, o que evidencia que, diferentemente do
que alega o agravante, a sentença cuja nulidade se pretende
apresentou motivação. Nesse contexto, evidenciada a deficiência na
fundamentação do recurso, impeditiva da exata compreensão da
controvérsia, incide, no ponto, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
2. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
recursal esbarraria em outro entrave, na medida em que a referida
tese (nulidade da sentença condenatória por falta de fundamentação)
não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos
embargos de declaração opostos, tendo sido ventilada somente no
recurso especial, o que configura inovação recursal. E, por não ter
sido apreciada pela Corte de origem, a questão não pode ser
enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e
356, do STF.
3. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por este Superior Tribunal em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
nos crimes contra a ordem tributária e contra a Administração
Pública, os prejuízos causados aos cofres públicos, quando
expressivos os montantes apropriados/sonegados, constituem
fundamentação idônea para afastar a pena-base do seu mínimo legal,
mediante valoração negativa da vetorial consequências do delito.
Precedentes.
5. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que,
excluídos os juros e multas, o valor do prejuízo causado aos cofres
públicos totalizou R$ 497.175,28. Nesse contexto, a expressividade
econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu constitui
fundamentação concreta, suficiente e idônea para manter a
exasperação da basilar, a título de consequências desfavoráveis, no
patamar fixado pela Corte de origem.
6. Ademais, quanto à alegação de que o Tribunal a quo não poderia
incorporar novos fundamentos para manter a valoração negativa da
vetorial consequências do crime, é firme a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o efeito devolutivo
da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se
manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões
relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias
judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou
reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial"
(AgRg no HC n. 512.291/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).
7. Admite-se, portanto, que a Corte a quo, quando instada a se
pronunciar acerca da dosimetria, do regime de cumprimento de pena ou
das demais questões atinentes às particularidades do crime, realize
nova ponderação e revaloração dos fatos e circunstâncias da conduta
delitiva, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa,
desde que a situação final do réu não seja agravada, não havendo se
falar em reformatio in pejus, como se observa no caso em exame.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356