AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1086019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 489 E
1.022  DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
VERIFICAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTOS. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. ART. 526 CPC/73. VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
NECESSIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  1. Não ocorreu omissão no
aresto  combatido,  na  medida  em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  Corte Especial deste Tribunal Superior adotou entendimento no
sentido  de  que  a  ausência  da  cópia da certidão de intimação da
decisão   agravada   não  é  óbice  ao  conhecimento  do  agravo  de
instrumento,  quando,  por  outros  meios  inequívocos, for possível
aferir  a  tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da
instrumentalidade das formas.
3.  A  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, no
sentido  de  que  houve o descumprimento das exigências previstas no
art.  526  do  CPC/73,  demandaria,  necessariamente,  novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada na
via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 526 DO CPC/1973 -
DESCUMPRIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1182427>>-RS, <<AgRg no AREsp 530085>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 432071>>-BA
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<EAREsp 92439>>-CE, {{ARESP 781489}}-DF,
           {{ARESP 387038}}-MT
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/1973 - NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO)
     STJ - <<REsp 1008667>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 284)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Ademais,  como  asseverado  na  decisão ora recorrida, a Corte
Especial  deste  Tribunal Superior adotou entendimento no sentido de
que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada
não  é  óbice  ao conhecimento do agravo de instrumento, quando, por
outros  meios  inequívocos,  for possível aferir a tempestividade do
recurso,  em  atendimento  ao  princípio  da  instrumentalidade  das
formas".
     "[...]  a Corte Especial deste Tribunal Superior [...] firmou a
compreensão  de  que,  'para  que o Relator adote as providências do
parágrafo  único  do  art.  526  do  CPC, qual seja, não conhecer do
recurso,  resta imprescindível que o agravado manifeste-se acerca do
descumprimento  do  comando  disposto  em  seu  'caput', porquanto a
matéria não é cognoscível de ofício'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007   ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1833325  SC  2019/0249407-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020