RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPUGNAÇÃO  AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  DIFERENÇA  ENTRE  OS VALORES
DEPOSITADOS  E  OS  EFETIVAMENTE  DEVIDOS.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7
DO STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DESCABIMENTO
DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM.
1.  Inicialmente,  constata-se que não se configura a alegada ofensa
ao  artigo  1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o que lhe foi apresentado.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes  fundamentos  (fls. 78-79, e-STJ): "Acolher-se a pretensão
da  parte  embargante  para  reduzir  essa multa de 0,4% ao dia para
outros  valores  inferiores  ou para limitá-la no tempo significaria
estar,  ao arrepio da lei e do contrato, estabelecendo uma restrição
ao  credor  e  atribuindo  um privilégio ao devedor: o privilégio do
devedor  poder  atrasar  o  pagamento  devido  sem  sofrer  a  multa
moratória  que  foi  pactuada  pelas  partes e é devida por força da
legislação    brasileira   vigente.   Se   poderia,   em   situações
excepcionais,  intervir  na relação havida entre as partes para, sem
base legal (mas com base jurídica), reduzir ou limitar aquela multa,
mas  isso  somente  seria  possível  em  situações  em  que houvesse
manifesta  desproporção,  abuso  ou excesso na multa aplicada, o que
não  parece  ser  o  caso  dos  autos  onde, no entendimento do voto
condutor  do  julgamento,  os  valores não se mostram excessivos nem
desproporcionais,  estando  previamente  acertados  pelas  partes  e
decorrendo  a  desproporção alegada pela parte da sua própria mora e
inadimplemento em cumprir o que lhe cabia na obrigação".
3.  A  análise  da  pretensão  veiculada no Recurso Especial demanda
exame  de  cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos
autos,  inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5
e 7/STJ.
4.  O  art. 85, § 11, do CPC/2015, ao prescrever que "o tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando
em   conta   o  trabalho  adicional  realizado  em  grau  recursal",
estabeleceu  condição  para  que  ocorra  a condenação em honorários
recursais,  que  é  justamente  a  condenação  prévia pela instância
inferior em honorários sucumbenciais.
5. In casu, o Tribunal de origem não fixou honorários sucumbenciais,
não sendo cabível, portanto, tal majoração.
6.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  somente em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA
ORIGEM)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS, <<REsp
1697387>>-RO,
           <<REsp 1688566>>-RS, <<AgInt no AREsp 1161606>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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