AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO    REGIMENTAL     NO     HABEAS
CORPUS.     PROCESSUAL     PENAL.     APELAÇÃO.     EFEITO
DEVOLUTIVO.     LIMITAÇÃO.     RAZÕES     RECURSAIS.     SURSIS
ESPECIAL.   INOVAÇÃO     RECURSAL     EM     EMBARGOS     DE
DECLARAÇÃO.     INVIABILIDADE.     PRINCÍPIO     DA
DIALETICIDADE.     PRECEDENTES.     CONSTRANGIMENTO     ILEGAL
NÃO     EVIDENCIADO       MATÉRIA     NÃO     APRECIADA     PELO
TRIBUNAL     DE     ORIGEM.     SUPRESSÃO     DE     INSTÂNCIA.
NÃO     ENFRENTAMENTO     DE     TODOS     OS     FUNDAMENTOS     DA
    DECISÃO     AGRAVADA.     ENUNCIADO     SUMULAR     N.
182/STJ.     NOVOS     ARGUMENTOS     APTOS     A     ALTERAR     A
   DECISÃO     AGRAVADA.     AUSÊNCIA.
I     -     É     assente     nesta     Corte     Superior     de
 Justiça     que     o     agravo     regimental     deve     trazer
    novos     argumentos     capazes     de     alterar     o
entendimento     anteriormente     firmado,     sob     pena     de
   ser     mantida     a     r.     decisão     agravada     por
seus     próprios     fundamentos.
II     -     In     casu,     no     recurso     integrativo
rejeitado,     a     eg.     Corte     estadual     não     analisou
    o     pleito     defensivo,     porquanto     a     matéria
não     havia     sido     objeto     da     apelação
anteriormente     interposta,     tratando-se     de     verdadeira
   inovação     recursal,     inviável     em     sede     de
embargos     de     declaração,     recurso     dirigido     ao
saneamento     dos     vícios     de     ambiguidade,
obscuridade,     omissão     ou     contradição.   Encontra-se,
portanto,     o     entendimento     adotado     pelo     eg.
Tribunal     de     origem     em     sintonia     com     a
jurisprudência     consolidada     nessa     Corte     Superior,
a     qual     entende     que,     a     despeito     de
conferir-se     ao     recurso     de     apelação     efeito
devolutivo     amplo,     esse     é     limitado     ao     que
deduzido     nas     razões     recursais     ou     nas
contrarrazões,     em     homenagem     ao     princípio     da
dialeticidade,     por     meio     do     qual     se     permite,
   no     âmbito     do     processo     penal,     o     exercício
   do     contraditório     pela     parte     adversa,
garantindo-se,     assim,     o     respeito     ao     devido
processo     legal.
III   -   Como     a     pretendida     incidência     do     sursis
    especial     não     foi     ventilada     nas     razões     do
    recurso     de     apelação,     está     configurado     o
óbice     processual     para     que     a     matéria     fosse
 apreciada     apenas     em     sede     de     embargos     de
declaração,     consoante     conclusão     do     eg.     Tribunal
   de     origem.
IV   -   Inviável     adentrar     ao     mérito     deste
habeas     corpus,     pois     verifica-se     que     o     eg.
 Tribunal     a     quo     não     se     manifestou     acerca
da     matéria     discutida     no     presente     mandamus,
ficando,     portanto,     impedida     esta     Corte     de
proceder     a     sua     análise,     sob     pena     de
incorrer     em     indevida     supressão     de     instância.
V     -     No     mais,     a     d.     Defesa     se     limitou
   a     reprisar     os     argumentos     do     recurso
ordinário,     o     que     atrai     o     verbete     do
Enunciado     Sumular     n.     182     desta     eg.     Corte
Superior     de     Justiça,     segundo     a     qual     é
inviável     o     agravo     regimental     que     não     impugna
    especificamente     os     fundamentos     da     decisão
agravada.
Agravo     regimental     desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.