AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II, 1.022,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  II,  E  1.025 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA
REFLEXA  À  LEI  FEDERAL  OU  TRATADO  INTERNACIONAL.  CONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.   INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DO
JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo  a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre  as  questões  postas  nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes  para  embasar  a decisão, como no caso concreto, não há
falar  em  omissão  no  acórdão  estadual,  não se devendo confundir
fundamentação   sucinta   com   ausência   de   fundamentação  (REsp
763.983/RJ,   Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  DJ
28/11/05).
2.  Caso  concreto em que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo decidiu a questão acerca de sua competência para processar
e  julgar a subjacente ação ordinária - objetivando anular a decisão
proferida  no  Processo  de  Perda  de  Graduação, que anteriormente
tramitou  naquela  Corte  -  a partir da interpretação das regras de
competência estabelecidas na Constituição Estadual e na Constituição
Federal.  3.  Os  arts.  42  do  CPC/2015  e  8,  2, H, da Convenção
Americana  de  Direitos  Humanos  não possuem eles comando normativo
capaz de sustentar a tese recursal ou, ainda, infirmar os fundamento
do acórdão recorrido, haja vista que não disciplinam as competências
da Justiça Militar dos Estados ou, ainda, da Justiça Comum, de sorte
que a eventual afronta a tais dispositivos seria reflexa.
4.  "Em recurso especial é vedado o exame de ofensa reflexa a lei ou
a  tratado  federal,  bem  como  de  matéria  constitucional.  Nesse
sentido,  mutatis  mutandis: REsp 1338038/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,   Primeira   Turma,   DJe   5/12/2013"   (AgInt  no  REsp
1.572.782/PR,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
07/11/2017).
5.  "Em  se  tratando  de  vício  insanável,  não há que se falar em
aplicação  do  princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt
no  AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe
10/12/2018).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA A LEI OU A TRATADO FEDERAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572782>>-PR
(VÍCIO INSANÁVEL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327349>>-MG