EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1028519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.
EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO (CPC/1973, ART. 488, II). MASSA FALIDA.
INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUTE FÁTICA ENTRE O
ARESTO  ATACADO  E  OS PRECEDENTES TRAZIDOS A CONFRONTO. AUSÊNCIA DA
ALEGADA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE
RECURSO.
1.  A parte embargante afirma que existe divergência jurisprudencial
quanto  à:  i)  obrigatoriedade da comprovação do depósito prévio em
Ação  Rescisória  sob pena de indeferimento da inicial nos termos do
artigo  490,  II,  do  CPC/1973  (art.  968,  §  3º,  CPC/2015); ii)
aplicação  do  artigo  208  da  Lei  7.661/1945  somente ao processo
principal  da  falência, não se estendendo às demais ações autônomas
em  que  a  massa  falida  seja  parte.  2.  Não  podem prosperar os
presentes Embargos de Divergência, haja vista que o presente recurso
não  supera o juízo de admissibilidade, pois falta similitude fática
entre  os  acórdãos. O que busca a parte embargante é a reanálise do
ponto.
3.  O  acórdão  recorrido  e o aresto paradigma enfrentam realidades
distintas, cada qual, pois, com suas peculiaridades, para analisar a
questão  do  recolhimento  do depósito prévio, conforme exigência do
artigo  488,  II,  do  CPC/1973. Para o acórdão paradigma, não seria
adequado  aplicar  tal entendimento e, por consequência, indeferir a
petição  inicial da Ação Rescisória, porque, justamente fundamentado
no  art.  208 do Decreto-Lei 7.661/1941, o TJ-SP deferiu o pedido de
dispensa  do aludido depósito, o que, como se constata, distancia-se
do  caso analisado pelo aresto objurgado que concluiu que a "Fazenda
Pública"  não  está dispensada do depósito de que trata o inc. II do
seu art. 488, mas tão somente a União, os Estados, os Municípios e o
Ministério Público.
4.  Da  mesma  forma,  não  há  similitude  fática  entre  o acórdão
recorrido  e  o  acórdão  paradigma:  AgRg  no Agravo de Instrumento
1.044.289/SP,  pois  este  diz respeito à isenção do recolhimento de
preparo  na  Apelação  em  Embargos  de  Terceiros  no  processo  de
falência.
5. Embargos de Divergência não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - MASSA FALIDA - ACÓRDÃO
EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1044289>>-SP, <<REsp 713982>>-RS,
           <<REsp 550238>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1058786>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1227735>>-RS, <<REsp 846227>>-MS,
           <<AgRg na AR 3466>>-SP, <<AgRg na AR 3223>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00208
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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