AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1645384
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA.  VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA Nº 282/STJ. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR.
PERCENTUAL RETIDO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
4. A jurisprudência desta Corte permite a retenção no percentual
entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do
compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador.
5. Para rever a conclusão da corte local, de que mostra-se razoável
a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos
recorridos, seria necessária a incursão nos aspectos
fático-probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial
pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. As arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção no caso
de resolução contratual por inadimplemento do comprador, pois servem
como garantia do negócio e são início de pagamento.
7. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de
restituição, incide a partir de cada desembolso quando houver
rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042643>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 663415>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 913735>>-RS
(RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO
COMPROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO NO PERCENTUAL ENTRE 10% E 25% DOS
VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140299>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1537311>>-SP
(RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS  - RAZOABILIDADE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 208692>>-ES
(RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ARRAS
CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861254>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1879101>>-SP
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO -
INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1731695>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1674588>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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