AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS.
EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS SUBSTITUÍDOS.
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
RESÍDUO DE 3,17% DA URV. COISA JULGADA. OFENSA. EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de
declaração opostos pela ANFIP como agravo interno. Assim, o que se
tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão
monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo
INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP,
decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao
índice de 3,17% a seus associados.
2. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em
benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil,
buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,
17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um
segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por
se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
3. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença
transitada em julgado, incide uma das exceções à predominância da
segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ,
formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em
agravo em Recurso Especial 600.811/SP.
4. A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira
não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança
coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes
remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos
distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ
ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em
confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema
específico. Distinguishing.
5. Considerando, nos termos expostos, que o MS 6.864/DF não foi
capaz de formar título executivo válido, em face da coisa julgada, a
extinção das execuções dele decorrentes e dos respectivos embargos
oferecidos pelos executados é o único caminho possível. Assim, ficam
prejudicadas as teses da exequente relativas ao indexador da
correção monetária, ao termo inicial dos juros e à
proporcionalidade.
6. Agravo interno do INSS provido em maior extensão.
7. Agravo interno da ANFIP prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento em maior
extensão, ao agravo interno do INSS e julgar prejudicado o agravo
interno da ANFIP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - CRITÉRIO TEMPORAL - EXCEÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537387>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849551>>-SP,
         <<REsp 1588341>>-DF
Informações complementares:      "[...] o tratamento aos institutos da litispendência e coisa
julgada nas ações coletivas não deve ocorrer exatamente da mesma
forma que o atribuído às ações individuais. Pelo contrário,
independentemente dos substitutos, nelas o que vale são os
substituídos".
     É possível, em sede de mandado de segurança coletivo, a
dispensa de autorização dos substituídos, mesmo em caso de
associações, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003