AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 926064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NA  HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ANALISADO O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  não  cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é
bastante  claro,  em  virtude  de não ter sido analisado o mérito do
recurso  especial  no  acórdão  embargado,  atraindo a incidência da
Súmula  315  do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial."
2.  Cabem  embargos  de  divergência  para  atacar  acórdão de órgão
fracionário  que  divergir  do julgamento de qualquer outro órgão do
mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e
paradigma, de mérito (art. 1.043, inc. I); ou 2) sendo um acórdão de
mérito  e  outro  que  não  tenha conhecido do recurso, embora tenha
apreciado  a controvérsia (art. 1.043, inc. III). Nenhuma destas é a
hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
3.  A  possibilidade  de  oposição de embargos de divergência contra
acórdão que discuta requisito de admissibilidade de recurso especial
não é viabilizada pelo § 2º do art. 1.043 do CPC/2015. Isso porque a
redação do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 (A divergência que autoriza
a  interposição  de  embargos  de  divergência  pode verificar-se na
aplicação  do direito material ou do direito processual) refere-se à
possibilidade do cabimento de embargos de divergência contra acórdão
que,  ao  julgar  recurso especial, tenha apreciado controvérsia que
consista  na aplicação do direito material ou do direito processual.
Tal  não  autoriza  a conclusão, entretanto, de que seria possível a
oposição  de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu
de   recurso  especial  em  virtude  da  ausência  de  requisito  de
admissibilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 930980>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00002
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