AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1573555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e
no  art.  266,  §  4º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é
a  uniformização  da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando
como  um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual
equívoco  ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo
em  Recurso Especial". Precedente: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe
30/11/2016).
3.  Da  leitura  dos julgados, nota-se que não há similitude fática,
porque  a  decisão  tomada  nos feitos observou as peculiaridades de
cada uma das demandas. No caso do processo que originou os presentes
embargos de divergência, considerou-se que a parte, em síntese, teve
o  valor  material  da  condenação reduzido, o qual se equipararia à
sucumbência  parcial da pretensão. No que concerne ao caso retratado
no  aresto paradigma, não existe tese diferente, porquanto apenas se
entendeu  que, se a parte pediu o ressarcimento das quantias pagas a
maior,  desde  a  vigência  dos  atos  normativos,  tendo  a decisão
determinado  que  dita restituição abrangeria somente "as diferenças
verificadas  no período em que vigoraram as Portarias DNAEE 36 e 45,
de  1986,  ou  seja,  de  março  a  novembro  de  1986",  não  houve
"decaimento do pedido do autor".
4.  Assim,  em  ambos  os  casos,  não  se  alterou  a tese de que a
sucumbência  deve  ser verificada diante do "decaimento do pedido do
autor";   e,   para   a   manutenção   do  decisório  que  obstou  o
prosseguimento  dos  embargos de divergência, importa não ter havido
tratamento,  em  termos  de  tese  jurídica, diferenciado para casos
iguais.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1592916  RS  2016/0074801-8
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017