EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 63440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são
cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022
do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual
devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c)
corrigir erro material.
2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na
verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros
aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo
Colegiado.
3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente
sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode
deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de
fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação
jurisdicional.
4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso
aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma.
Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o
Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a
solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos
princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1567703>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 824147>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1331107>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1749174  PE  2020/0218345-0
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