AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO
CPC/73. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E
MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA
SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a declaração
de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar os autores
ao adimplemento das CDAs relacionadas na petição inicial. O Juízo de
1º Grau, na sentença publicada em 24/04/2015, julgou parcialmente
procedente o pedido, "sem condenação em honorários, tendo em vista a
sucumbência recíproca (art. 21, parágrafo único, do CPC)". Ambas as
partes apelaram. Reformando a sentença, o Tribunal de origem deu
provimento à Apelação dos contribuintes e negou provimento à
Apelação da Fazenda Nacional. Na ocasião, a propósito dos honorários
sucumbenciais, assentou que, "em sendo vencida a Fazenda Pública, de
rigor observar o art. 20, § 4.°, do CPC de 1973, razão pela qual,
levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de
prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo
os honorários advocatícios no valor de R$ 40 mil".
III. Na forma da jurisprudência da Corte Especial do STJ, "em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar
os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à
percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (STJ,
EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 06/05/2019).
IV. A ausência, no caso, de fixação de verba honorária na sentença
proferida sob a égide do CPC/73, não modifica a conclusão acima. Na
forma da jurisprudência, "a posterior condenação em honorários
advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação da verba
honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a
aplicação do CPC/2015" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.332.331/ES,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/12/2019).
Em igual sentido: AgInt no REsp 1.861.064/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/12/2020; EDcl no REsp
1.514.775/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 05/09/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018;
AgInt no AREsp 1.109.125/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 14/12/2018; REsp 1.629.720/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MOMENTO OPORTUNO - POSTERIOR
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1332331>>-ES,
         <<REsp 1649720>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1109125>>-RS