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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.352.730/AM, de
relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, firmou entendimento no
sentido de que a extemporaneidade do recurso não obsta a aplicação
da Súmula 401 do STJ (o prazo decadencial da ação rescisória só se
inicia quando não for cabível qualquer recurso do último
pronunciamento judicial), salvo na hipótese de má-fé do recorrente,
o que não ocorreu na hipótese.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o advogado, em
favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais, não tem
legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória, pois
não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à
sentença rescindenda, salvo na hipótese de existir pedido expresso
de violação a dispositivo legal diretamente relacionado com a
condenação nas verbas sucumbenciais, tal como ocorreu no caso.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1691526>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1464809>>-PB
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - ADVOGADO - AÇÃO RESCISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845303>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719834>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1404784>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DESASSOCIAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Corte
Superior de Justiça, em loteamentos administrados por associações de
moradores, apenas a lei ou a anuência do morador pode obrigá-lo ao
pagamento da contribuição associativa, seja por meio da celebração
de contrato, seja por meio da adesão à entidade.
1.1 De igual forma, não há vedação para que o associado postule sua
desfiliação, de sorte que as taxas de manutenção serão devidas
apenas e tão-somente até a data da sua manifestação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - LIBERDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU IMPOSIÇÃO
LEGAL)
   STF - [[RE 432106]]-RJ
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE NÃO ASSOCIADO)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<AgInt no REsp 1478450>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1692185>>-SP
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA - DESFILIAÇÃO DE
ASSOCIADO - DEVIDA ATÉ MOMENTO DE MANIFESTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1881564>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863367>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794541>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.
1.Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por esta
Colenda Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 1717213/MT,
julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1022), "é
cabível agravo de instrumento contra todas as decisões
interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e
nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único,
CPC".
1.1Na medida em que regulamentado em diploma normativo diverso do
microssistema que compõe o processo recuperacional e falimentar, os
prazos processuais para interposição de agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de
falência devem observar os ditames da Legislação Processual Civil,
sendo computados, por conseguinte, em dias úteis, nos termos do art.
269, do CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA - PRAZOS - CONTAGEM DE FORMA
CONTÍNUA)
   STJ - <<REsp 1699528>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1548027>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1803591>>-MG
(PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1717213>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1022)
Informações complementares:      "[...] nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por
este Superior Tribunal de Justiça, em razão do microssistema em que
se encontram inseridos, os prazos previstos na Lei de Recuperação e
Falência (Lei 11.101/05) devem ser computados de forma contínua,
relevando-se, por conseguinte, inaplicável a contagem em dias úteis,
prevista no Código de Processo Civil de 2015.
     Isso porque, 'o microssistema recuperacional e falimentar foi
pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de
uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem,
com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser
breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob
pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00269 ART:01015 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00008 ART:00017 ART:00053
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 680918
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO
LIMINAR EM WRIT MANEJADO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDAMUS.
INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.
1. Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, na
Corte de origem, que denega a liminar em outro habeas corpus.
Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.
2. A superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na
instância originária prejudica o mandamus tirado contra decisão
liminar proferida naqueles autos. Precedentes.
2.1. Na hipótese, inclusive, não mais subsiste o acolhimento que
motivou a impetração, pois a criança encontra-se em estágio de
convivência com família habilitada para sua adoção.
3. Ausência de teratologia na decisão impetrada. Acolhimento
determinado em razão dos indícios de burla ao cadastro de adoção.
3.1. Infante acolhida aos 8 (oito) meses de idade, tendo permanecido
em acolhimento familiar (art. 34, § 1º, do ECA), e posteriormente
encaminhada para adoção, em observância ao respectivo cadastro
nacional.
3.2. Procedimento acompanhado pelo Conselho Tutelar e Ministério
Público locais, e com a devida observância dos preceitos legais, bem
como, no caso, do melhor interesse da criança.
4. Habeas Corpus e agravo interno prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - JULGAMENTO DE
MÉRITO NA ORIGEM - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 502417>>-SP,
         <<HC 309859>>-SP
(ACOLHIMENTO FAMILIAR - MANUTENÇÃO - INDÍCIOS DE BURLA AO CADASTRO
DE ADOÇÃO)
   STJ - <<HC 673722>>-RS,
         <<HC 506899>>-PR,
         <<HC 439885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00034 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. No caso, o entendimento adotado pela Corte de origem em relação
às conclusões do laudo pericial não podem ser alteradas por esta
Corte Superior, em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. O Tribunal estadual, com base na análise das provas dos autos e
na interpretação do contrato, concluiu que a multa pelo atraso na
inauguração do Shopping foi livremente pactuada pelas partes, de
maneira a se afastar a alegada abusividade, e asseverou não haver
provas de que o atraso se deu por caso fortuito ou força maior.
Derruir tais conclusões demandaria o reexame fático-probatório e a
interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes,
atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 998908>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1092683>>-DF
(INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014529>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1835854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1841063  RS  2021/0036301-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1747136  RJ  2020/0213381-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838678
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a
existência de cobertura securitária, como alegado pelo recorrente,
seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum
atacado, o que, forçosamente, enseja em reanálise de cláusulas
contratuais e em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo
os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
1.1. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, as cláusulas dos
contratos de seguro, via de regra, devem ser objeto de interpretação
restritiva, com o objetivo de não prejudicar o equilíbrio econômico
do contrato. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076414>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não há óbice a que seja
invertido o ônus da prova em ação coletiva de consumo, ainda que se
cuide de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.
2.1. No caso em tela, a Corte local atestou a verossimilhança das
alegações apresentadas pelo Parquet, a autorizar a alteração da
distribuição dos deveres probatórios, nos termos do artigo 6º, VIII,
do Código de Defesa do Consumidor.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017611>>-AM,
         <<REsp 736308>>-RS,
         <<REsp 1554153>>-RS,
         <<REsp 951785>>-RS
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -  APRECIAÇÃO  DA  VEROSSIMILHANÇA  DAS
ALEGAÇÕES  DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520449>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1648948>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848027  DF  2021/0058893-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de
declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da
controvérsia.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1483664>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00002 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1602548  SP  2019/0309112-2
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1522864  RJ  2019/0170986-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 604318
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA
POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter
excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de
finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50).
2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que
aliada à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a
desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS AUSENTES -
DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862672>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1859165>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1285393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do
recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as
Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe
de 13/11/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  237892  RJ  2012/0207054-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1871107  GO  2021/0112572-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNAL. NOTÍCIA
INJURIOSA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MULTA (CPC/2015, ART. 1.026, § 2º).
AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO,
CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) não se
mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima,
em razão da publicação de notícia jornalística considerada
injuriosa ao autor.
3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015
(art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula
98/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO FIM DE
PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DA
MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543102>>-MG
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002