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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 41595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 APLICADA.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO. AUSÊNCIA
1. O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no
art. 1026, § 2º, do NCPC é pressuposto recursal objetivo de
admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ.
2. A ausência do comprovante do depósito da mencionada multa implica
o não conhecimento do recurso.
3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE PRÉVIO
RECOLHIMENTO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 39885>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1862828>>-RO,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1161880>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1221740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1638001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 219, 1.003, §
5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL.
INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - 15 DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562250>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1695846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1281583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRECEDENTE. MESMO ÓRGÃO JULGADOR. COMPOSIÇÃO INALTERADA.
NÃO CABIMENTO.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de serem inadmissíveis os embargos de divergência
interpostos contra acórdão proferido pela mesma Turma que apreciou o
aresto paradigma, se não houve alteração na composição do órgão em
mais da metade de seus membros.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MESMO ÓRGÃO JULGADOR - COMPOSIÇÃO
INALTERADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 922810>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1762813>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1559561>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1657041>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1651057  SP  2020/0012995-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1087306
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO
TÁCITA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA.
SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que, havendo a duplicidade das intimações eletrônicas
previstas na Lei nº 11.419/2006 - pelo Diário de Justiça eletrônico
(DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeito de
contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada
no portal eletrônico.
2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão atacado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS PREVISTAS NA LEI 11.419/06 -
PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO QUE TIVER SIDO REALIZADA NO PORTAL
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<EAREsp 1663952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1901865
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO ART.
1.043, § 4º, DO CPC/2015. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. "A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos
pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ,
constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na
interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a
concessão de prazo para complementação de fundamentação" (AgInt nos
EREsp 1554976/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 24/03/2021.)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1554976>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1849929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando
inexistente semelhança fático-processual entre os arestos
confrontados.
2. Enquanto nestes autos havia a possibilidade de constrição de bens
de efetiva propriedade do autor dos embargos de terceiro preventivo,
no paradigma, o então embargante nem mesmo era titular dos bens,
inexistindo provas de que seria terceiro e de que teria a posse dos
grãos. Em tal contexto, as discussões jurídicas e fáticas travadas
nos acórdãos confrontados são distintas, o que afasta a alegada
divergência.
3. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial
tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao
questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração
dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento.
4. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado
para a majoração dos honorários na instância recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1653223>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1264064>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
RSTP       VOL.:00389           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS SÓCIOS.
POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA.
1. Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da
recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que determinou o
prosseguimento da execução apenas contra os sócios.
2. Incidência do entendimento da Súmula n. 480/STJ: "o juízo da
recuperação judicial não é competente para decidir sobre a
constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da
empresa."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS -
REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<CC 142726>>-GO
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - BENS NÃO SUJEITOS À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 172193>>-MT
Informações complementares:      "[...] nada impede que o débito trabalhista seja direcionado
aos sócios, considerando que a 'exceção prevista no art. 6.º, da Lei
de Falências somente alcança os sócios solidários, presentes
naqueles tipos societários (em nome coletivo) na qual a
responsabilidade pessoal dos associados não é limitada às suas
respectivas quotas/ações' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39476
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A reclamação dirigida ao STJ destina-se a preservar sua
competência e garantir a autoridade de suas decisões, não sendo via
própria, por ausência de previsão legal e constitucional, para
impugnar julgado desta Corte Superior, hipótese em que serviria como
simples sucedâneo do recurso originalmente cabível.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 14072>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 33945>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 32625>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 3988>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 10593>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1700424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. DUPLO FUNDAMENTO.
SÚMULA N. 283 DO STF. ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme destacado na decisão agravada, a embargante não impugnou
um dos fundamentos adotados no acórdão embargado, relacionado à
aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a aplicação analógica
da Súmula n. 283 do STF.
2. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática, ora
agravada, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência,
descabe majorá-los novamente neste agravo interno. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 144088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. PAUTA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATACAR QUESTÕES JÁ
RESOLVIDAS NA DECISÃO INTEGRATIVA PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Não há que se falar em nulidade do julgamento virtual porque ele
está em consonância com os princípios da colegialidade, da adequada
duração do processo e do devido processo legal (AgRg no AgRg no RE
nos EDcl na APn 327/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Corte Especial, j. 23/6/2020, DJe 30/6/2020).
2. Os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão,
obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros
embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão
integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão
primitivamente embargada.
3. Os segundos aclaratórios opostos com o intuito de rediscutir
questões já analisadas constitui prática processual abusiva e de
nítido caráter procrastinatório, pelo que é admissível a aplicação
da multa do art. 1.026, 2º, do NCPC.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa, diante
do seu caráter protelatório.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO PROCRASTINATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1833928>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1433064>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp
1247537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1539213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE PARTE DE EMENTA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme estabelece o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a
demonstração do dissenso interpretativo suscitado em sede de
embargos de divergência exige o cotejo analítico entre o julgado
paradigma e o embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo
contexto fático, foram adotadas conclusões diferentes quanto ao
direito federal aplicável.
2. No caso, porém, o agravante limitou-se a transcrever as ementas
dos acórdãos paradigmas, o que não é suficiente para a demonstração
do dissídio.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO
-TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1125310>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 1244104>>-DF,
         <<AgRg nos EAREsp 1608242>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1407104>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 672482>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 40580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
NOVO CPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO
PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022
do novo CPC.
2. No caso, verifica-se omissão quanto à condenação da reclamante ao
pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a relação
processual foi triangularizada. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixação dos honorários de
sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 36771>>-RJ
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 35451>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008 ART:01022