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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631194
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PRISÃO DOMICILIAR.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Denega-se novo pedido de prisão domiciliar quando caracterizada
situação de descumprimento das condições do benefício anteriormente
concedido.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIOR)
   STJ - <<RHC 123639>>-SP,
         <<HC 498374>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSIÇÃO FUNDAMENTADA - SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES ALTERNATIVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182 DO STJ.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a
sentença de primeiro grau, mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 301889>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2005941  GO  2021/0351939-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  699866  SP  2021/0327693-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1855878  ES  2021/0080509-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgRg no AREsp  1816944  RJ  2021/0015585-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1833862  SP  2021/0038362-2  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1843354  MS  2021/0054080-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1845962  PB  2021/0061843-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1848830  SP  2021/0070752-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no AREsp  1821132  SC  2021/0020539-4  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT MANTIDO. POSTERIOR JUNTADA DO ACÓRDÃO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR SEM MOTIVO SUPERVENIENTE.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. PACIENTE PERTENCENTE A GRUPO DE RISCO
DA COVID-19. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. CONCESSÃO
DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira
inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento
ilegal imposto ao paciente.
2. Inviável a revogação de medida cautelar substitutiva de prisão
sem a superveniência de fatos e motivos que justifiquem novo decreto
prisional.
3. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica automática revogação da
prisão preventiva nem sua imediata substituição por medidas
cautelares alternativas.
4. A demonstração concreta do inequívoco enquadramento de paciente
no grupo de vulneráveis à covid-19, a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra e a
exposição a mais risco de contaminação no estabelecimento onde está
segregado do que no ambiente social permitem a concessão da prisão
domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.
5. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de ofício para
restabelecer a liminar que, na origem, substituiu a prisão
preventiva por prisão domiciliar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 651245>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO - CONVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS
CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM
DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c.c.
o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp 1793754/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021).
2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
disponibilizada no sistema eletrônico na data de 30/7/2020,
ocorrendo a intimação tácita em 10/8/2020, nos termos do art. 5º, §
3º, da Lei Federal n. 11.419/06. O agravo em recurso especial
somente foi interposto em 2/9/2020, quando já ultrapassado o prazo
legal, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. "A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência"
(AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe 5/4/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO
PARTICULAR - PRAZO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1792331  DF  2020/0307895-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no AREsp  1795014  DF  2020/0315465-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ALCATRAZ. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CORRUPÇÃO
ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BLOQUEIO
DE VALORES VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES POR IMÓVEL.
COMPROMETIMENTO FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. COMPRA DE COTAS DE IMÓVEL
QUE SUGERIRIA O NÃO COMPROMETIMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de
mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de
impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena
de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt
nos EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 2/5/2017).
2. A impetração do mandado de segurança só é admissível quando, de
plano, se pode aferir o direito líquido e certo, no ato de sua
propositura, sem a necessidade de dilação probatória, nos termos do
que dispõe a orientação jurisprudencial desta Corte. Na espécie, o
exame da alegação de comprometimento da saúde financeira do
recorrente diante do bloqueio de valores em sua conta demanda
dilação probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE MANDADO
DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51213>>-MG,
         <<AgInt no RMS 47428>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "(...) a possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg
no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
18/12/2020).
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a
fim de absolver o agravante pela prática criminosa descrita no art.
35 da Lei n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula
n. 7/STJ.
4. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido da inviabilidade
da aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no §
4º, do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado
também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma
legal, por estar evidenciada a sua dedicação à atividades
criminosas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APLICAÇÃO DA
MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 520901>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1756633  MT  2020/0235422-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no HC  646153  SC  2021/0046888-8  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
IMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara  aferição da
competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles
delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"
(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 29/8/2016).
2. In casu, não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, nem
possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes dos tipos
penais descritos no Código Eleitoral. Note-se que a acusatória
imputou aos recorrentes a prática dos seguintes delitos: art. 2.º, §
4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 (Fato 1); art. 333, parágrafo
único, do Código Penal (Fato 3); art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (Fato
4); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 6); e, art. 1.º, caput,
da Lei n. 9.613/1998 (Fato 7); todos em concurso material (art. 69
do Código Penal). Não se vislumbra, portanto, nos limites da
cognição do writ, a imputação de conduta ilícita eleitoral.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
(HABEAS CORPUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129867>>-PR
(CRIMES ELEITORAIS E CRIMES COMUNS CONEXOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ELEITORAL)
   STF - [[INQ 4435]]-DF
Informações complementares:      "[...] considerando que as instâncias ordinárias não
reconheceram, a partir do conjunto dos fatos descritos na inicial
acusatória, a existência de crime eleitoral, o reconhecimento da
competência da Justiça Eleitoral demandaria, sim, incursão em
elementos fáticos-probatórios, o que é incompatível com a via
estreita do habeas corpus".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00289 ART:00354
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MPF. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA.
MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO NO HC N. 602.425/SC. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe
06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição
pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de
Certificação de Competências de Jovens e Adultos ? ENCCEJA, nos
termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça ?
CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de
desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26
dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de
aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias
remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, §5º da
Lei de Execução Penal ? LEP.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELO ESTUDO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - CARGA
HORÁRIA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  620869  SC  2020/0277517-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  612003  PR  2020/0233882-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  587546  SC  2020/0136220-4  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgRg no HC  648979  SC  2021/0061794-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgRg no HC  576740  PR  2020/0097694-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no HC  593203  SC  2020/0157599-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no HC  630784  SC  2020/0322660-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  637738  SC  2020/0349556-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  600145  SC  2020/0184742-8  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE
OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO CRIMINAL. NOVA
APELAÇÃO E MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior, no sentido do não cabimento da revisão criminal
quando utilizada como nova apelação.
2. Nos termos do entendimento deste Sodalício, a mudança
jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 500460>>-SC,
         <<AgRg no HC 609730>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1816088>>-RS
(REVISÃO CRIMINAL - NOVA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1339155>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1470935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no HC  633373  PR  2020/0334426-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR.
IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo
prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal ?
CP, constituem fundamento idôneo para afastar a incidência do
redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Embora esse
período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus
antecedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS -
AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605372>>-RS,
         <<AgRg no HC 421000>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  633603  PR  2020/0335624-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg nos EDcl no HC  654263  SP  2021/0086010-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021