AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1479390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO DO SUBARRENDATÁRIO PELAS
BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA.
RELAÇÃO PRIVADA QUE SE ATÉM AO EXPROPRIADO, ARRENDATÁRIO E
SUBARRENDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VALOR
INDENIZATÓRIO FIXADO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE ENGLOBA TODA A
TERRA E BENFEITORIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 8.629/1993.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de
imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de
indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base
na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e
o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção
antecipada de provas.
2. Fixa-se na Ação de Desapropriação o valor da indenização pela
expropriação do imóvel como um todo, incluindo a terra nua e suas
benfeitorias. Nesse contexto, descabe ao subarrendatário pleitear no
feito expropriatório, diretamente ao INCRA, suposto direito fundado
em relação jurídica privada estabelecida com o arrendatário do
particular expropriado.
3. O INCRA é parte estranha aos ajustes firmados entre o antigo
proprietário, o arrendatário e o subarrendatário do imóvel,
notadamente quando o recorrido, intimado a participar da Ação de
Desapropriação originária, transitada em julgado, na condição de
terceiro interessado, teve a possibilidade de contestar o valor
fixado a título de indenização.
4. Nos termos do art. 12 da Lei 8.629/1993, considera-se justa a
indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua
totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e
florestas e as benfeitorias indenizáveis. Ou seja, uma vez fixada a
indenização decorrente da desapropriação, esta abarcará todo e
qualquer valor referente ao imóvel, inclusive as benfeitorias que
agora se discutem. Por essa razão, transitada em julgado a Ação que
definiu o valor indenizatório devido, com a participação do ora
autor na qualidade de terceiro interessado, não se pode admitir o
processamento e o rejulgamento do montante em feito autônomo,
diretamente impugnado em face do INCRA. Como dito, não há prejuízo
de eventual debate em ação própria, intentada em face do
arrendatário ou do expropriado pelas obrigações pactuadas em
particular. Só não cabe reabrir o debate em face da Autarquia
expropriante, sob pena de ofensa, inclusive à coisa julgada.
5. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1552223>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 567302>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012