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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente
oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação,
não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da
necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública,
motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em
direito líquido e certo. Precedentes.
2. A tese objetiva assentada em sede repercussão geral no STF (RE
837.311/PI) é no sentido de que não existe discricionariedade da
Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público,
fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, nas seguintes
hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do
número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver
preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação
(Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto
novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
3. In casu, observa-se que não houve preterição dos candidatos
aprovados fora das vagas previstas no edital, a se revelar inexistir
direito subjetivo à nomeação, sendo certo que a Administração
apresentou os motivos pelos quais deixou de promover a nomeação
imediata dos candidatos para as vagas surgidas ao longo do certame,
não se podendo falar em ato imotivado ou arbitrário.
4. A alegação de que a Administração tem contratado servidores
temporários para as mesmas funções, por si só, não demonstra a
"preterição arbitrária e imotivada" de candidato aprovado fora do
número de vagas.
5. Esta Corte entende que, uma vez que os atos administrativos
possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de
contratações temporárias de maneira irregular demandaria dilação
probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige
prova pré-constituída.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no RMS 66378>>-GO,
         <<AgInt no RMS 66465>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF
   STF - [[RE 837311]]
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. EXAME.
DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo
de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das
turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito
dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões
de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a
lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão
proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A controvérsia sobre a norma que disciplina critérios de correção
monetária e juros de mora, em condenações impostas à Fazenda
Pública, possui natureza eminentemente processual. Precedente da
Primeira Seção: AgInt no PUIL 1204/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2020.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE LEI - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - MATÉRIA DE DIREITO
PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00018 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2222
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 245 DA
TNU E TEMA REPETITIVO N. 214 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais
Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização,
em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada
poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".
2. Caso em que inexiste a alegada divergência entre o julgado da TNU
e o Tema 214 do STJ, pois, enquanto a Turma Nacional solveu a
controvérsia acerca do resguardo da condição de segurado da parte
autora com base no art. 21 da LINDB, considerando que o deferimento
do benefício criou uma legítima confiança, a qual não poderia ser
surpreendida com a perda da proteção previdenciária, sem qualquer
culpa do segurado, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp
n. 1.114.938/AL, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
decidiu a lide tão somente sob o enfoque da aplicação da lei no
tempo, discorrendo sobre a possibilidade de aplicação do prazo
decenal introduzido pelo art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 aos
benefícios anteriores, sem nada discutir a respeito de eventual
resguardo de direitos do administrado em razão da anulação do ato
administrativo.
3. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados
inviabiliza o processamento do pedido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA.)
   STJ - <<AgInt no PUIL 268>>-RN
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO EMANADA DE OUTRO TRIBUNAL.
INCOMPETÊNCIA.
1. Consoante o disposto no art. 105, I, "f", da CF/1988, cumulado
com o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal
de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões, o que
não é o caso dos autos, já que se pretende assegurar a autoridade de
decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ - DECISÃO EMANADA DE
OUTRO TRIBUNAL)
   STJ - {{Rcl 32343}}-MG,
         {{Rcl 32295}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42188
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DE RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA.  DESCABIMENTO.
1. A reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional,
somente é cabível quando se comprovar objetivamente o desrespeito à
autoridade de decisões judiciais do STJ ou a usurpação de sua
competência, revelando-se inadmissível tal medida como sucedâneo
recursal, tampouco como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato
reclamado, sob pena do seu desvirtuamento processual.
2. Hipótese em que a reclamação não constitui o meio processual
adequado ao fim colimado, já que não pretende a parte reclamante
garantir a autoridade de decisão judicial proferida pelo STJ, e sim
de resolução administrativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. VIÚVA PENSIONISTA.
LEGITIMIDADE ATIVA. PROVAS.  EXISTÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte, "o disposto no art. 13 da
Lei n. 10.559/2002 não transfere automaticamente o direito à
reparação, devendo os interessados, segundo a mesma norma,
habilitar-se como dependentes econômicos, 'observados os critérios
fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares'".
(AgInt no MS 26.312/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021).
2. Hipótese em que, havendo a comprovação de que a viúva impetrante
era pensionista,  inafastável a sua legitimidade  para impetrar, em
nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da
anistia concedida a ex-militar.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - ART. 13 DA LEI 10.559/02 - INTERESSADOS - HABILITAÇÃO
COMO DEPENDENTES ECONÔMICOS)
   STJ - <<AgInt no MS 26312>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 173886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE  DIPLOMA
DE UNIVERSIDADE PRIVADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015.
 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre juízo
estadual e federal, nos autos de Ação Declaratória de Validade de
Diploma de Ensino Superior com pedido de Reparação Civil contra
universidade privada.
 2. O STF, em 25.6.2021, no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1.154),
com repercussão geral, fixou a tese: "Compete à Justiça Federal
processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à
expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em
instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de
Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de
indenização".
 3. Diante do referido jugado, é imperiosa a retratação do julgado.
 4. Agravo Interno provido, em juízo de retratação, para
reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo
Federal da 3ª vara cível de Mauá/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 171829>>-SP
   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.
 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, confirmando
decisão monocrática, negou provimento a Agravo Interno para
indeferir o pedido de tutela de urgência em Ação Rescisória.
 2. Hipótese em que o embargante afirma que a decisão "é omissa
quanto ao mérito dos fundamentos da presente ação rescisória" (fl.
977, e-STJ), para, em seguida, reiterar os fundamentos da exordial.
 3. Nada obstante o embargante tenha afirmado a existência de
omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, as razões
dos Embargos de Declaração não indicaram de forma precisa em que
ponto o julgado teria sido omisso, contraditório ou obscuro, o que
impossibilita seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF,
aplicada por analogia. Precedentes do STJ.
 4. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de
imposição de multa em caso de nova oposição dos Aclaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que a
Reclamação é improcedente porque: "Na decisão que se alega
descumprida foi decidido ser incontroversa a criação de vagas e a
contratação precária de servidores com preterição dos aprovados.
Além disso, determinou-se a devolução dos autos para verificar se a
parte recorrente estava ou não dentro no número das novas vagas
criadas e se era alcançada por tais preterições, tendo o Tribunal a
quo afastado tais considerações. A tese de que antes da Lei
Municipal 5.420/2011 foram criadas outras vagas pela Portaria 8.673,
as quais foram preenchidas pelos candidatos aprovados em 5º e 6º
lugares, não está descrita no decisum que se alega descumprido. A
decisão reclamada também não faz menção à tese de que fazem jus à
nomeação para as 5 (cinco) vagas abertas pela Lei Municipal
5.420/2011 os candidatos aprovados a partir do último nomeado, quais
sejam, aqueles classificados em 7º, 8º, 9º, 10º e 11º lugares".
 3. Em Reclamação, deve-se verificar se houve ou não o
descumprimento de decisão do STJ, sendo que tal matéria foi
enfrentada nos termos acima transcritos. Não há omissão quanto ao
exame de causa de pedir constante da inicial do mandamus em que
prolatado o Recurso Especial, que ora se alega descumprido, nem
quanto às considerações relativas à classificação geral do concurso.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "É pacífico na jurisprudência o
entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas
prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados
isolada ou conjuntamente pela parte interessada".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO
NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
RECONHECIDA PELA JUSTIÇA  FEDERAL.  VÍCIO  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO  DAS  QUESTÕES  DECIDIDAS.
DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. A decisão recorrida consignou o seguinte: "Consoante ressaltado
na decisão agravada, o Juízo Federal entendeu que não há
litisconsórcio passivo necessário da União e que se trata de
medicamento registrado na Anvisa, razão pela qual deve ser declarada
a  competência do Juízo Estadual para o processamento e o
julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.
Ademais, 'no âmbito do conflito de competência, não se discute o
mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades
atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de
Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do
litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir'
(STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe de 19/11/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC
168.858/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de
14/4/2020".
 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 3. Outrossim, "a pretensão de prequestionar dispositivos
constitucionais nos embargos de declaração pressupõe a existência de
um dos vícios de fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o
que não ocorre no caso em apreço" (EDcl no AgInt no CC 171.813/ES,
Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.10.2021).
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.