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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1275092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC/1973.
AUSÊNCIA  DE  PEÇA  OBRIGATÓRIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  REGULARIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  acórdão  embargado  confirmou  decisão do Tribunal a quo, que
concedeu  prazo  para  que  a  parte  promovesse  a  juntada de peça
obrigatória  ausente  na  formação  do Agravo de Instrumento do art.
525,  I, do CPC/1973, por entender que "a vedação para a abertura de
prazo   para   que   a  parte  regularize  eventual  deficiência  do
instrumento é adstrita às instâncias extraordinárias".
2.  Diversamente,  a  Corte  Especial  do  STJ possui jurisprudência
assentada  no sentido de que a falta de peça obrigatória elencada no
art.  525,  I,  do  CPC/1973  impede  o  conhecimento  do  Agravo de
Instrumento,  pois  não  é  aplicável  à hipótese a possibilidade de
regularização  prevista  nos  arts. 13 e 37 do aludido diploma legal
(AgRg  nos  EAREsp 624.068/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial,  DJe  20/11/2015;  EREsp  683.504/SC, Rel. Ministra Eliana
Calmon,  Corte  Especial,  DJe  1°/7/2013;  EREsp  996.366/MA,  Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 7/6/2011).
3. Vale destacar, na mesma linha do que ficou consignado no AgRg nos
EAREsp  624.068/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, que "A discussão
travada no REsp 1.102.467/RJ, de relatoria Ministro Massami Uyeda, é
inerente  a  ausência de peças facultativas, que é diferente do caso
autos, que diz respeito à junta de peça obrigatória".
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de  divergência  e deu-lhes provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 624068>>-RO, <<EREsp 683504>>-SC,
           <<EREsp 996366>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037   ART:00525   INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 953431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2016
REVPRO     VOL.:00264           PG:00565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  543-B  DO  CPC. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
INDIVIDUAL   DOS   ASSOCIADOS   PARA   DEMANDAR.  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA  PELO  STF  (RE 573.232/SC). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO
JULGADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  O  STF,  ao  apreciar o RE 573.232/SC, entendeu ser necessária a
autorização  individual  à associação para defesa dos interesses dos
associados.
2.   Assim,  como  o  acórdão  proferido  por  esta  Corte  está  em
dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de
retratação.
3.  Contudo,  considerando  que  já  houve  decisão  de  mérito  nas
instâncias  ordinárias,  afigura-se  mais  conveniente e adequado ao
princípio da economia processual, facultando-se à parte, sob pena de
extinção do processo sem resolução de mérito, a regularização da sua
condição de representante da categoria no prazo de 15 (quinze) dias.
4.  Embargos  de Divergência providos, reconhecendo a necessidade de
autorização dos associados para a defesa de seus interesses.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman Benjamin
acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  por unanimidade,
conhecer  dos  embargos  de  divergência  e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin, votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Laurita Vaz e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÕES - REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS
ASSOCIADOS)
     STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1213226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERO INTUITO DE REJULGAMENTO DA LIDE.
AUSÊNCIA DA OMISSÃO QUE ENSEJARIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão
embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte
e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com
ausência de fundamentação. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1305066  PR  2018/0134781-4  Decisão:11/02/2020
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DJE        DATA:24/02/2017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 559766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO  DO  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  ÓBICE  DA  SÚMULA
315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  A  teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial.
2.  Admite-se  a  divergência  nos casos em que o relator conhece do
agravo  e adentra o mérito do próprio recurso especial, uma vez que,
nessa  hipótese,  estará  decidindo  o  próprio  mérito  do  recurso
especial, o que não ocorreu na espécie.
3. Ausente a similitude fática entre as situações, incabíveis são os
embargos de divergência.
4.   Os   embargos   de  divergência  prestam-se  à  pacificação  da
jurisprudência, não à revisão de julgados dos órgãos fracionários da
Corte.   Não  enseja  divergência  a  aplicação  da  Súmula  182  em
conformidade com as peculiaridades de cada caso.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos  embargos  de  divergência,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Herman
Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETIVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1203498>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1346569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO  QUE,  POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O
JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO
CASO.  NÃO  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  INFRINGENTES.  DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1.  Os  embargos  infringentes,  na  espécie,  são  incabíveis,  por
ausência de similitude fática.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1446322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PETIÇÃO COM ÍNDOLE RECURSAL. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA
UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL MEDIANTE A JUNTADA DE
CERTIDÃO OU CÓPIA DOS ARESTOS PARADIGMAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Preliminarmente, não se conhece da petição de fls. 995/1.036,
porque os ora embargantes apresentam, no aludido  requerimento,
argumentos que transformam a referida peça em verdadeira
insurgência, contrariando os princípios da unirrecorribilidade e da
preclusão consumativa, porque já opostos, em face do acórdão
proferido em agravo regimental, os embargos declaratórios examinados
nessa assentada. Precedentes da Corte Especial.
2. Nos limites estabelecidos pelo artigo 535 do CPC/1973 e pelo
artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a
suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir
erro material.
3. Na espécie, constata-se mero inconformismo dos embargantes com o
deslinde da controvérsia, pois, ao decidir, o Colegiado negou
provimento ao agravo regimental por reconhecer a inexistência de
fundamentos capazes de modificar o julgamento do decisum impugnado,
vez que, conforme jurisprudência pacífica deste Sodalício, o
conhecimento dos embargos de divergência exige a necessária
comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a juntada de
certidão ou cópia dos arestos paradigmas, nos termos exigidos pelo
artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 1º, do RI/STJ.
4. Possuem estes embargos declaratórios intuito nitidamente
infringente, não se verificando nenhum dos vícios que permitam o
manejo da insurgência, o que obsta seu acolhimento.
5. Petição de fls. 995/1.036 não conhecida e embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da petição de fls. 995/1.036 e rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1433658  SP  2013/0392671-1  Decisão:29/03/2017
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EDcl no AgRg no MS   21673  DF  2015/0062550-1  Decisão:16/11/2016
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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 361474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRISÃO
ESPECIAL. SALA DE ESTADO MAIOR. QUALIFICAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas
corpus impetrado perante esta Corte de Justiça que visa averiguar se
o local onde era cumprida provisoriamente a pena atende à
qualificação de prisão-especial ou sala de Estado Maior .
2. Ordem de habeas corpus prejudicada.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 844903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/11/2016
RSTJ       VOL.:00243           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL. DESERÇÃO. PREPARO. VÁRIAS GUIAS
(CUSTAS,  TAXAS,  PORTE  DE  REMESSA  E  RETORNO ETC.). RECOLHIMENTO
PARCIAL.  COMPLEMENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
PROVIDOS.
1.  O  preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas
previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso
(custas,  taxas,  porte  de remessa e retorno etc.). Nesse contexto,
admite-se a "complementação do preparo", quando recolhida, ainda que
parcialmente,  alguma  das  verbas  que  compõem  o  preparo  e  não
recolhidas integralmente as demais.
2.  No presente caso, o preparo, no Tribunal a quo, é composto por 5
(cinco)  guias,  sendo que 2 (duas) guias foram recolhidas no ato da
interposição  do  recurso  especial e as outras 3 (três) guias foram
agendadas. As referidas guias estão acostadas aos autos. E, mesmo as
3 (três) guias de agendamento, hoje, já se encontram compensadas.
3.  Portanto,  deve-se seguir na mesma linha do que fora decidido no
acórdão paradigma, isto é, considerar, no presente caso, preparado o
recurso  especial,  para  o  fim de possibilitar o julgamento de seu
mérito.
4. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos embargos de
divergência  e  dar-lhes  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 844440>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1526539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício
consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II - Na espécie, observa-se a intenção de reexame da matéria que foi
exaustivamente debatida, bem como interesse em prequestionar a
matéria para fins de novo recurso, porém não há na decisão embargada
qualquer vício a ser sanado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão.


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EDcl no AgInt nos EREsp  1208697  RJ  2010/0150372-7
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:16/05/2017
EDcl na Rcl   19625  DF  2014/0200289-0  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
EDcl nos EAREsp   44901  PR  2014/0146701-3  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
EDcl no AgRg nos EAREsp  495046  SP  2014/0070717-5
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:03/03/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1214790  SP  2010/0169755-5
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1451796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE  REGISTROS  PÚBLICOS,  CARTÓRIOS  E  NOTARIAIS.  BASE DE CÁLCULO.
DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE n.
699.362/RS,  reconheceu  que  não  há  repercussão  geral  o recurso
extraordinário que tenha por objeto a delimitação da base de cálculo
do  ISS  devido  por  tabeliães,  nos  termos  do  art. 9º, § 1º, do
Decreto-lei  n.  406/68, por não se tratar de matéria constitucional
(Tema 641/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 699362]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001