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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1408612
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado, e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. O acórdão embargado, ao indeferir liminarmente os embargos de
divergência, analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos
limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões
submetidas, tendo expressamente consignado que o dissídio
jurisprudencial não fora comprovado nos moldes do art. 266, § 4º, do
RISTJ e que não se admitem embargos de divergência interpostos com o
objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica de conhecimento de recurso especial.
3. A contradição autorizadora da oposição dos aclaratórios deve ser
interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a
sua conclusão, e não entre os termos da decisão e o entendimento que
a parte reputa correto.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1631755  SC  2019/0366481-8
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DJE        DATA:18/05/2017
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Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  CABIMENTO.  FURTO.  MOMENTO  CONSUMATIVO. POSSE MANSA E
PACÍFICA.   PRESCINDIBILIDADE.   APELAÇÃO.   JUÍZO   DE  RETRATAÇÃO.
MANUTENÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  CONTRÁRIO  À  TESE  FIRMADA EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal
Superior,  quando  o  acórdão  proferido em apelação for contrário a
entendimento  firmado por julgamento de recurso especial repetitivo,
deve  ser  observado  o  rito  previsto  no  art.  1.030, II, do CPC
(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como
se  deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura
de reclamação.
2.  A  tese  estabelecida  no  Recurso  Especial  Representativo  de
Controvérsia  n.  1.524.450/RJ  foi  a de que "Consuma-se o crime de
furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço
de  tempo  e  seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a
posse   mansa   e  pacífica  ou  desvigiada".  Mostra-se,  portanto,
contrária a esse entendimento a compreensão firmada pelas instâncias
ordinárias  de a configuração do crime de furto exigir a posse mansa
e tranquila da res furtiva.
3.  É  injustificável  que,  depois  de  firmadas  teses  em recurso
representativo   de  controvérsia,  se  persista  na  adoção  de  um
entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior
Tribunal.  Nenhum  acréscimo  às  instituições e ao funcionamento do
sistema  de  justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que
apenas  consagram  resistência  estéril  a uma necessária divisão de
competências  entre  órgãos  judiciários,  com  base na qual cabe ao
Superior  Tribunal  a  interpretação do direito federal e ao Supremo
Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República.
4.  Reclamação  julgada  procedente  para  restabelecer  a  sentença
condenatória proferida em primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO)
     STJ - <<REsp 1524450>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 934)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  PENAL.  RECLAMAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO
BANCÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC 8.317/PA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO
DESTA  CORTE  SUPERIOR  QUE  RECONHECEU  A  ILEGALIDADE DA QUEBRA DE
SIGILO  BANCÁRIO NO ÂMBITO PENAL. REGRAMENTO DISTINTO DO TRIBUTÁRIO.
RECLAMAÇÃO  JULGADA  IMPROCEDENTE.  1.  Reclamação  ajuizada  sob  o
fundamento  de  que  a decisão proferida por esta Corte Superior foi
descumprida  pelo  Juízo  Federal  da  11ª  Vara  Federal  da  Seção
Judiciária  do  Estado de Pernambuco, ao utilizar extratos bancários
obtidos com base em decisão judicial declarada nula no HC 8.317/PA .
2.  Não  se  verifica  contrariedade  ao  julgado proferido por esta
Corte,  na  medida  em  que ficou evidenciado que a decisão apontada
como  violada adotou regramento próprio da seara penal, inaplicável,
na hipótese, no âmbito tributário.
3. Improcedência do pedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
A Dra. Mary Elbe Queiroz sustentou oralmente pela parte reclamante.
O Dr. Marcelo Kosminsky sustentou oralmente pela parte interessada.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 47030>>-DF, <<RHC 42332>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 422331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. INVIABILIDADE DE EXAME
DO   MÉRITO   DO   RECURSO   ESPECIAL  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
INADMITIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência
do  enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, impede a oposição dos
embargos  de  divergência, nos termos da Súmula n. 315, também desta
Corte,  notadamente  quando  se  pretende, nos referidos embargos, o
debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1463715  MS  2019/0070393-0  Decisão:24/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgRg nos EAREsp  1578619  SP  2019/0269503-9  Decisão:27/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1030490
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182
DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o
agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada,   raciocínio   também   aplicado   ao  agravo  regimental.
Precedentes.
2.  Eventual  ocorrência  da prescrição da pretensão executória deve
ser   avaliada,   primeiro,  pelo  Juízo  das  execuções,  dadas  as
peculiaridades que envolvem o instituto.
3.  Agravo  regimental  não conhecido, com determinação do início da
execução penal, oportunidade em que deverá ser avaliada a incidência
da prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por  unanimidade,  não
conhecer  do  agravo  regimental,  com  determinação  do  início  da
execução penal, oportunidade em que deverá ser avaliada a incidência
da  prescrição  da  pretensão  executória, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
     STF - [[ARE 964246]](REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]  ante  o esgotamento das instâncias ordinárias - como no
caso  -,  de  acordo  com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal,  no  julgamento  do  ARE  n.  964.246, sob a sistemática da
repercussão  geral, é possível a execução da pena depois da prolação
de  acórdão  em  segundo  grau  de jurisdição e antes do trânsito em
julgado  da condenação, para garantir a efetividade do direito penal
e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1342500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO PENAL. JÚRI.
EXCESSO   DE   LINGUAGEM.   DISSÍDIO  NÃO  COMPROVADO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE  ENTRE  O ARESTO PARADIGMA E O ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art.
266  do  RISTJ, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou
se identifiquem. Assim, não basta a afirmação de o acórdão paradigma
-  que  retrata situação ligada ao procedimento do Júri, na qual foi
reconhecida  a  existência  de excesso de linguagem - se identificar
com   o   acórdão   embargado,   que  também  versa  sobre  o  mesmo
procedimento,   sem,   contudo,   o  reconhecimento  do  excesso  de
linguagem.  É  imperativo  apontar,  em cada caso, as circunstâncias
fáticas comuns que ensejaram entendimentos discrepantes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A ACUSAÇÃO)
     STJ - <<HC 138177>>-PB
Informações complementares:      "Conforme  entendimento  desta  Corte,  'a  mera  indicação dos
elementos  probatórios que sustentam a acusação, os quais formaram a
convicção  do  magistrado sobre a admissibilidade da acusação, não é
suficiente  para  configurar  excesso  de  linguagem  na sentença de
pronúncia   quando  inexiste  imputação  inequívoca  a  respeito  da
responsabilidade  pelo  crime  ou  valoração  das teses apresentadas
pelas partes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  670291  AL  2015/0049018-0  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgRg nos EREsp  1735720  SP  2018/0087947-6  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgRg nos EAREsp  469600  SP  2014/0024029-0  Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. PENAL. RECEPTAÇÃO,
PORTE  ILEGAL  DE  ARMA E DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE
TELECOMUNICAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  LIAME CIRCUNSTANCIAL A JUSTIFICAR A
CONEXÃO   E   REUNIÃO   DE  PROCESSOS  PERANTE  A  JUSTIÇA  FEDERAL.
COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO
183  DA LEI N. 9.472/1997. OS DEMAIS DELITOS DEVEM SER PROCESSADOS E
JULGADOS PELO JUÍZO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos termos da Súmula 122 desta Corte, "Compete a Justiça Federal
o  processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência
federal  e  estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, A, do
Código de Processo Penal".
2.  In  casu,  não ficou configurada qualquer espécie de conexão que
justificasse  a  reunião de processos na Justiça Federal. Da leitura
da   peça   acusatória   não  há  qualquer  exposição  de  um  liame
circunstancial  entre  o delito de receptação e porte ilegal de arma
de  fogo  de  uso  restrito  com  o  de desenvolver clandestinamente
atividades  de  telecomunicações, tendo se limitado a informar que o
denunciado conduzia um veículo que sabia ser produto de crime e que,
na  mesma  oportunidade,  foi encontrado com ele uma pistola Taurus,
sem  autorização  legal,  e 1 rádiocomunicador. Diante disso, não há
como  se concluir que a comprovação da materialidade e da autoria de
um delito influirá na comprovação do outro.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 132322>>-PR, <<CC 98440>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE
POR  INTEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO. INEXISTÊNCIA.
DISPOSITIVO  ELETRÔNICO  INSERIDO  EM CAIXAS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO
FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I   -   É  plenamente  admissível  que  o  relator  julgue  recursos
monocraticamente quando a situação se amoldar nos permissivos legais
constantes no Código de Processo Civil e Regimento Interno.
II - In casu, a revisão criminal não foi conhecida porque inexiste a
nulidade  suscitada  pela  parte,  uma  vez  que  não  há  falar  em
intempestividade  no  recurso excepcional interposto pelo Ministério
Público  quando  provido  o apelo da defesa, mesmo que o parquet não
tenha  recorrido  da  sentença, porquanto o interesse recursal surge
com o sucumbimento no julgamento do recurso da defesa.
III  -  É  assente  no  âmbito  deste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento  de  que condutas de inserção de dispositivo eletrônico
em  caixa  bancário  para subtração posterior de valores configura o
crime de furto qualificado por fraude e não estelionato, motivo pelo
qual não há falar em contrariedade à lei penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS PARA SUBTRAÇÃO DE
VALORES - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE)
     STJ - <<RHC 36653>>-RJ, <<REsp 1412971>>-PE,
           {{AGRG NO RESP 1561943}}-RJ, {{HC 139872}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00008   LET:A
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC.  OFENSA  À  LITERAL  DISPOSITIVO DE LEI. MILITAR. TRANSFERÊNCIA
PARA A RESERVA REMUNERADA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO
DO MINISTRO DE ESTADO. NECESSIDADE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio   da   segurança   jurídica.   2.   Segundo   entendimento
jurisprudencial  do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a
autorização  do  Ministro  de Estado da respectiva força, para que o
militar  seja  nomeado  em  cargo  público  de  magistério,  com sua
consequente passagem para a reserva remunerada.
3. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar procedente o pedido
rescisório,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE MILITAR EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO -
IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 513335>>-RJ, <<REsp 667371>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 652133>>-RJ, <<REsp 575104>>-RJ,
           <<REsp 276233>>-RJ, <<MS 4617>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERALIDADE DA LEI)
     STJ - <<AR 4105>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   LET:B   PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO
CPC.   OFENSA  À  COISA  JULGADA.  OCORRÊNCIA.  PENSÃO  ESPECIAL  DE
EX-COMBATENTE.  1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível
nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no
art.  485  do  CPC/73  (vigente  na data da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado),  em  razão  da  proteção constitucional à
coisa  julgada  e  do  princípio  da  segurança  jurídica. 2. A ação
rescisória  proposta  com  base  no  artigo  485,  IV,  do Código de
Processo  Civil,  cabível  na  hipótese  de  ofensa à coisa julgada,
pressupõe  a  existência  de  duas  decisões  sobre  a mesma relação
jurídica.
3. Na hipótese dos autos, havendo identidade entre as partes e causa
de  pedir, evidencia-se a violação à coisa julgada, motivo pelo qual
o acórdão merece ser rescindido.
4. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar procedente o pedido
rescisório,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4457>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004