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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS
EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC/2015. SUBSIDIARIEDADE.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O sistema processual prevê meios executivos atípicos para forçar
o cumprimento de dívida no âmbito de processo executivo, desde que
aplicados subsidiariamente e observados alguns pressupostos, como os
princípios do contraditório, da razoabilidade e da celeridade
processual.
3.  O Superior Tribunal de Justiça já assentou não constituir,
aprioristicamente, ameaça ao direito de ir e vir a possibilidade de
aplicação das restrições advindas do art. 139, IV, do CPC/2015.
4. Na hipótese, não houve fundamentação concreta da Corte local
acerca de eventual inadequação das medidas executivas atípicas, nem
do esgotamento dos meios típicos, sendo necessário o retorno dos
autos para o suprimento de tal vício.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUBSIDIARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1930022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1925600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido
de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança
de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do art. 206, §
1º, inciso III, do Código Civil de 2002, contado a partir do
trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PERITO - PRESCRIÇÃO ANUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380973>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1388159>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1925067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.
LOCAÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CAUÇÃO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do
deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita ao
agravante, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Em se tratando de caução em contratos de locação, não há falar na
possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRÓPRIA PETIÇÃO DO
RECURSO - DESNECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgRg no Ag 1380872>>-MS,
         <<AgRg no Ag 475330>>-SP
(IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÕES - HIPÓTESES
TAXATIVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1158338>>-SP,
         <<AgRg no Ag 888313>>-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1873203>>-SP
Informações complementares:      "A Corte Especial decidiu pela possibilidade de pedido de
assistência judiciária gratuita na própria petição recursal,
dispensando-se a exigência de petição avulsa [...]".
     "[...] os arts. 6º e 9º da Lei nº 1.060/1950 devem ser
interpretados de forma restritiva, isto é, abrangendo apenas os atos
de concessão do benefício legal até a decisão final da causa.
     Assim, a concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida
no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos".
     "[...] as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do
bem de família, previstas na Lei nº 8.009/1990, são taxativas, não
comportando interpretação extensiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00006 ART:00009
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.245/1991)
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886674
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OITIVA DE
TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM. CONTEÚDO
PATRIMONIAL. ADEQUAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO.
BOA-FÉ. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da
persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, o qual
preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por
meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas
que se mostrarem protelatórias.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo
indeferimento da oitiva de testemunhas, demandaria a análise de
fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso
especial diante da incidência da Súmula nº 7/STJ.
4. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
5. No caso, rever a conclusão do tribunal de origem, a partir da
tese de que o valor do bem é o que melhor reflete o conteúdo
patrimonial discutido nos autos, demandaria a análise de fatos e de
provas dos autos, mostra-se inviável em recurso especial devido ao
óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. Inviável rever o entendimento da Corte local, para acolher a tese
de que as benfeitorias foram realizadas de boa-fé a partir de
negócio jurídico válido, sem a incursão nos aspectos
fático-probatórios dos autos, circunstância que atrai o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BENFEITORIAS - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 767677>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1508373>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1687153>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1203137>>-SP
(VALOR DA CAUSA - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no REsp 1452335>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 821979>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1799524  SP  2020/0318495-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1856141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TÉCNICA DE JULGAMENTO.
ART. 942 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO
DIVERGENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO
AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão agravada está apoiada na jurisprudência atualmente
consolidada no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que deve ser aplicada a técnica de julgamento
ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente
possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de
apelação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE JULGAMENTO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1786158>>-PR,
         <<REsp 1910317>>-PE,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1744623>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A decisão interlocutória proferida na segunda fase da ação de
prestação de contas não se submete ao regime recursal diferenciado
que o legislador estabeleceu para as fases de liquidação e
cumprimento da sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015).
Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO PROFERIDA NA SEGUNDA FASE -
FASE COGNITIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1821793>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1780843
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTS. 489, § 1º, I e IV, E
1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGOCIAÇÃO. CONCLUSÃO DO
ATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante
à comissão de corretagem demandaria o reexame da matéria fática e a
interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na
estreita via do apelo especial, consoante as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram
do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima,
implica reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula nº
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1804951  RS  2020/0329600-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1598883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO. SOBRESTAMENTO
DO FEITO. ARTS. 1.039 E 1.040 DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de
repercussão geral da matéria constitucional versada no RE nº
827.996/DF.
3. O reconhecimento de repercussão geral da matéria orienta o
sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da matéria pelos
tribunais de origem, conforme disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º).
PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO TEMPESTIVO.
AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF.
MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTO INDEPENDENTE QUE POR SI SÓ SUSTENTA
DISPOSITIVO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
(NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714066>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1919260>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1924291  SP  2021/0192442-9
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO          NO     AGRAVO     EM     RECURSO
ESPECIAL.     PROCESSUAL     CIVIL.     OMISSÃO.     INEXISTÊNCIA.
  ART.       1.022     DO     CPC/2015.     MULTA.   ART.   1.021,
§   4º,   DO   CPC/2015.   NÃO   AUTOMÁTICA.
1.     Recurso     especial     interposto     contra     acórdão
 publicado     na     vigência     do     Código     de     Processo
    Civil     de     2015     (Enunciados     Administrativos
nºs     2     e     3/STJ).
2.     Não     há     falar     em     negativa     de     prestação
    jurisdicional     se     o     tribunal     de     origem
motiva     adequadamente     sua     decisão,     solucionando     a
    controvérsia     com     a     aplicação     do     direito
que     entende     cabível     à     hipótese,     apenas     não
  no     sentido     pretendido     pela     parte.
3.   A   multa   prevista   no   art.   1.021,   §   4º,   do
CPC/2015   não   é   automática,   pois   não   se   trata   de
mera   decorrência   lógica   da   rejeição   do   agravo   interno.
  Precedente.
4.        Agravo     interno     não     provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE - PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL LACUNOSA OU DEFICITÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748610
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. MANDATO. RENÚNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. ART. 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a
apresentação de procuração/substabelecimento, nos termos do art. 76,
c/c art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
2. N o caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do
Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que o
descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na
representação processual acarretará o não conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO
PARA SANEAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1803446>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1690469>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001