bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36698
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. ANULAÇÃO
DE CLAUSULA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE MUTUARIO E AGENTE
FINANCEIRO. RENUNCIA DO MUTUARIO AO SISTEMA DE REAJUSTE DAS
PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O PES. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NAS ACÕES ONDE MUTUARIO POSTULA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAUSULA
DE CONTRATO CELEBRADO COM AGENTE FINANCEIRO, ATRAVES DA QUAL O
REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA PASSA A VINCULAR-SE A
VARIAÇÃO DO INDICE APLICAVEL AOS DEPOSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA,
E NÃO MAIS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, INEXISTE INTERESSE DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA DEMANDA.
EM TAIS CASOS, A LIDE ENVOLVE UNICAMENTE QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO,
NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE A SISTEMATICA DE INTERPRETAÇÃO E
VALIDADE DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO SE QUESTIONANDO NORMAS DE
DIREITO FINANCEIRO E HABITACIONAL, QUE REGEM AS SITUAÇÕES ONDE
NECESSARIAMENTE SE IMPÕE A PRESENÇA DA CEF, GESTORA DO SISTEMA.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR-BA, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR-BA,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. AÇÃO DE COBRANÇA
CONTRA BANCO DEPOSITARIO.
A AÇÃO DE COBRANÇA DO FGTS PROPOSTA PELO TITULAR CONTRA O BANCO
PARTICULAR DEPOSITARIO DEVE SER PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL
DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA
NACIONAL. CONFLITO ENTRE JUIZO FEDERAL E DE DIREITO, NA HIPOTESE,
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL." (VERBETE N. 03,
SUMULA STJ).
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 39815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ENTIDADE DE PREVIDENCIA
PRIVADA - IMUNIDADE - ACORDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL
POR SE TRATAR DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL E DEPENDER DO EXAME DE
PROVAS - ACORDÃO QUE CONHECEU A LUZ DE NORMAS DO CTN - DIVERGENCIA
NÃO CONFIGURADA.
- NÃO SE CONFIGURA DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS QUE EXAMINARAM TEMAS
SEMELHANTES, EM CONJUNTURAS DIFERENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/11/1995   PG:39551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES
FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS.
EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO
DO EXECUTADO. (1) PRERROGATIVA DA FAZENDA PUBLICA. (2) COMPETENCIA
TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE
OFICIO. ORIENTAÇÃO SUMULADA.
- A EXECUÇÃO FISCAL DEVE, EM PRINCIPIO, SER PROPOSTA NO FORO DO
DOMICILIO DO REU. TODAVIA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO
578 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPÕE A FAZENDA PUBLICA DA
FACULDADE DE AJUIZA-LA NO FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICOU O ATO OU
OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM A DIVIDA.
- EM SE TRATANDO, ADEMAIS, DE COMPETENCIA TERRITORIAL, PORTANTO,
RELATIVA, NÃO CABE AO JUIZ DECLARA-LA DE OFICIO (VERBETE N. 33,
SUMULA STJ). SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE OPOSIÇÃO DE
EXCEÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 112 DO CPC, PODERA SE INSURGIR CONTRA O
FORO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00578 PAR:UNICO ART:00112
Acórdãos similares: CC       14724  MS  1995/0039630-0  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42073
CC       14422  RS  1995/0036121-3  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40837
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/11/1995   PG:39551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
E DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO AMAPA SOBRE IMOVEL QUE NÃO
PERTENÇA A UNIÃO.
CONFLITO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA PARA PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00015 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/11/1995   PG:39551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO INEXISTENTE.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO QUANDO JA TIVER SIDO DECIDIDA, COM
TRANSITO EM JULGADO, A AÇÃO QUE PODERIA ATRAIR O FEITO DE QUE A
DECLINATORIA E ORIGINARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE ANDARAI - BA, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13861  BA  1995/0026707-1  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:20/11/1995 PG:39551
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS DEVEM SER ACOLHIDOS QUANDO PARCIALMENTE
AUSENTES, COMO NA HIPOTESE, OS FUNDAMENTOS DO ARESTO ATACADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE AMBOS OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECIMENTOS,
DESAPROPRIAÇÃO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA,
TITULO DA DIVIDA AGRARIA, JUSTA INDENIZAÇÃO, INDEPENDENCIA,
NEGOCIAÇÃO, TERCEIROS, CABIMENTO, ISENÇÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA,
(IOF).      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37525
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO PRATICADO POR AUTORIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I   - A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO DECORRE DA NATUREZA OU CONTEUDO DO ATO IMPUGNADO,
MAS E FIRMADA TENDO EM CONTA A FUNÇÃO OU CARGO OCUPADO PELA
AUTORIDADE COATORA.
II  - NO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A COMPETENCIA PELA
AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO IMPUGNADO, SE ESTE FOR PRATICADO POR
AUTORIDADE FEDERAL, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O
"MANDAMUS" E DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
III - "IN CASU", EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO
CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, AUTORIDADE FEDERAL
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA DA UNIÃO, A JUSTIÇA
FEDERAL CABE DECIDIR A AÇÃO.
IV  - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS - SJ-RJ, SUSCITANTE. DECISÃO
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE CAMPOS-SJ/RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA E
EXECUÇÃO FISCAL - SFH - AGENTE FINANCEIRO PRIVADO - CPC,
ARTS. 86, 102 E 103.
1. AS AÇÕES JUDICIAIS, QUALIFICANDO COMO PARTES OS AGENTES
FINANCEIROS DO SFH E MUTUARIOS, NEM SEMPRE IMPÕEM A OBRIGATORIA
PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
SOMENTE QUANDO, NO PERTENCENTE AO ALCANCE OU INTERPRETAÇÃO, SÃO
OBJETO DO LITIGIO AS ESPECIFICAS OU GENERICAS NORMAS DO SFH,
JUSTIFICA-SE A INTERVENÇÃO DA MENCIONADA ENTIDADE FINANCEIRA.
NA COBRANÇA DE DIVIDA, CONSEQUENTE A INADIMPLENCIA NO PAGAMENTO DE
PARCELAS PACTUADAS, AFIGURA-SE MERO INTERESSE PRIVADO DO MUTUANTE
E DO MUTUARIO.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE CANOAS-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00086 ART:00102 ART:00103
Acórdãos similares: CC       15080  RS  1995/0046004-1  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:20/11/1995 PG:39552
CC       15079  RS  1995/0046001-7  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40838
CC       15078  RS  1995/0045997-3  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37528
CC       15077  RS  1995/0045994-9  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37528
CC       15076  RS  1995/0045990-6  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:20/11/1995 PG:39552
CC       15075  RS  1995/0045987-6  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37527
CC       15074  RS  1995/0045984-1  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37527
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL EM PROCESSO DE FALENCIA E
CONCORDATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 6.830/80, ARTIGOS 5. E 29 -
DECRETO-LEI 7.661/45.
1. CUIDANDO-SE DE ATO JUDICIAL CONSTITUIDO EM PROCESSO ESPECIAL DE
FALENCIA E CONCORDATA, SEM O VISLUMBRE DE COMPETENCIA FEDERAL
DELEGADA, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, AO QUAL ESTA
VINCULADO O JUIZ QUE PROFERIU A DECISÃO CONFRONTADA, JULGAR O
INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O JUIZ DO PROCESSO DA
CONCORDATA, AO AUTORIZAR A VENDA DE IMOVEL, NÃO EXERCE COMPETENCIA
DELEGADA, AINDA QUE O BEM DESPERTE O INTERESSE DA AUTARQUIA
FEDERAL. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL SO EXAMINA ATO DE JUIZ
ESTADUAL QUANDO PRATICADO NO EXERCICIO DE COMPETENCIA DELEGADA.
2. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL
ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DECISÃO DENEGATORIA, JUIZ DE DIREITO, FALENCIA,
CONCORDATA, AUTORIZAÇÃO, VENDA, IMOVEL, OBJETO, HIPOTECA,
INEXISTENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ, FALTA, RELEVANCIA,
INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL, BEM.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005 ART:00029
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37529
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXIGENCIAS FEITAS POR SINDICATO PARA
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSIVE TAXAS.
LIDE QUE EXORBITA DO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO QUE VISA
ELIDIR EXIGENCIAIS FEITAS POR SINDICATO PARA HOMOLOGAR RESCISÕES
DE CONTRATO DE TRABALHO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PERANTE A
JUSTIÇA COMUM, PORQUE NÃO DIZ RESPEITO A RELAÇÃO DE EMPREGO
PROPRIAMENTE TAL. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR
A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE
MADUREIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MADUREIRA-RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - ALVARA JUDICIAL PARA
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114 - LEI N.
6.850/80 - DECRETO 85.845/81.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS, EM SEDE DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, DISPENSADA A OBRIGATORIEDADE DA INTEGRAÇÃO PROCESSUAL
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA
PRETENSÃO QUANTO A COMPETENCIA, NÃO ESTA ALBERGADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109), NÃO SE JUSTIFICANDO O
DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE SOMBRIO-SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO,
ALVARA, LEVANTAMENTO, SALDO, CONTA VINCULADA, (FGTS), VIUVA,
EMPREGADO, AFASTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, (CEF), GESTOR, FUNDOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37526
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
DUVIDA A RESPEITO DE QUAL SINDICATO DEVA RECEBER LEGITIMAMENTE
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE PROCESSAR
E JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PARA DEFINIR
QUEM DEVA RECEBER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DISPUTADA POR MAIS DE
UM SINDICATO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DE MANDAGUARI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE MANDAGUARI-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37528
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDADA EM
TITULO EXECUTIVO, PROCESSAR-SE-A PERANTE O JUIZO QUE DECIDIU A
CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 575, II). CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A.
VARA CIVEL DE BRASILIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       15896  SC  1995/0068845-0  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:10/06/1996 PG:20260
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA: LEVANTAMENTO DO FGTS E DO PIS.
FALECIMENTO DO EMPREGADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
DISPENSA DE INVENTARIO E DA NECESSIDADE DO ORGÃO GESTOR,
INTEGRAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE SOMBRIO-SC, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15195  PI  1995/0048351-3  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37529
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/11/1995      PG:37525
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
E LEGITIMA A COBRANÇA PELA EMPRESA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU PELOS
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO AS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NA REGIÃO METROPOLITANA
DE SÃO PAULO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, COBRANÇA, EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, SP,
SERVIÇO, GERENCIA, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA,
PERMISSIONARIO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO, CARACTERIZAÇÃO,
PREÇO PUBLICO, PREVISÃO, LEI ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001492 ANO:1977
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14683
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO EM
QUE SE DISCUTEM PRESTAÇÕES VINCULADAS AO S.F.H. NAS CAUSAS EM
QUE SE DISCUTE O REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DE IMOVEL FINANCIADO PELO
S.F.H., E OBRIGATORIO CHAMAR-SE O GESTOR A LIDE. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 13A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14853  SC  1995/0041702-2  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14359
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14497
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/04/1996      PG:12507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO E DE CONSIGNAÇÃO E
PAGAMENTO CONEXAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO
SIMULTANEO.
AS AÇÕES CONEXAS DE EXECUÇÃO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEVEM SER
REUNIDAS PARA JULGAMENTO SIMULTANEO, A MODO DE EVITAR DECISÕES
CONTRADITORIAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO
GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÕES
CONEXAS, EXECUÇÃO JUDICIAL, PREVENÇÃO, CONTRADIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Acórdãos similares: CC       17423  RS  1996/0031933-2  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:02/09/1996      PG:31020
CC       16706  SC  1996/0015470-8  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:17/06/1996      PG:21437
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - CUMPRIMENTO DE PACTO ENTRE
PESSOAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- NA EXECUÇÃO DE DIVIDA HIPOTECARIA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVADA CONTRA MUTUARIO - NÃO SE DEMONSTRANDO O INTERESSE
DA CAIXA ECONOMICA, PORQUANTO SE EXECUTA TÃO SOMENTE DIVIDA PACTUADA
ENTRE AS PARTES - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE ITAQUERA/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO
EXECUTIVA, DIVIDA, HIPOTECA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTENCIA,
INTERESSE, CEF.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO
- ART. 109, PARAG. 2. - C.F. - ART. 112 - CPC - SUMULA 33/STJ.
1. O ART. 109, PARAG. 2., C.F. TRATA DA COMPETENCIA TERRITORIAL, NÃO
PODENDO O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, SEM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO
ARGUIDA (ART. 112, CPC - SUMULA 33/STJ).
2. O JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO
CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, (GO), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AUTARQUIA FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, ECONOMIA,
COBRANÇA, ANUIDADE, DIVERSIDADE, DOMICILIO, REU.
     DESCABIMENTO, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
COMPETENCIA TERRITORIAL, EX OFFICIO, INEXISTENCIA, ARGUIÇÃO,
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, EXECUTADO.      (JOSE ACACIO)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  21311  RN  1997/0090142-4  Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - REAJUSTE DE CORREÇÃO
MONETARIA DE CADERNETA DE POUPANÇA - EXCLUSÃO DO BANCO CENTRAL.
- SE O BANCO CENTRAL FOI EXCLUIDO DO PROCESSO, RESTANDO APENAS O
BANCO DO BRASIL E O AUTOR, PESSOA FISICA, A COMPETENCIA PARA DELE
CONHECER E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- SE O BANCO DO BRASIL ENTENDER NECESSARIA A PRESENÇA DO BANCO
CENTRAL, DEVERA PROVOCAR, PERANTE O JUIZO ESTADUAL, A CHAMADA DA
AUTARQUIA. SO A PARTIR DESTA PROVOCAÇÃO, O RESSURGE PASSA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE ARAGUARI-MG, O PRIMEIRO
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, POUPADOR, BANCO DO BRASIL, CORREÇÃO MONETARIA,
CADERNETA DE POUPANÇA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 330
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36695
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00108
RDA        VOL.:00203           PG:00206
RSTJ       VOL.:00081           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO "DE ORDEM" DO MINISTRO DE
ESTADO - NATUREZA JURIDICA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA.
I  - O ATO PRATICADO "DE ORDEM" RESULTA DE DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA
INFORMAL;
II - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CONHECER DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DELEGADO REGIONAL, PRATICADO "DE ORDEM"
DO MINISTRO DE ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      ATO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO,
RESULTADO, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FALTA, FORMALIDADE.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
CONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, DELEGADO
REGIONAL, EXECUÇÃO, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)