AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1515641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REVISÃO DE ALUGUEL.
DESOCUPAÇÃO  DA  ORLA  DO  LAGO PARANOÁ. REDUÇÃO DA ÁREA LOCADA. NÃO
OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PARTE RECORRIDA.
PRESUNÇÃO   DE   VERACIDADE   DOS   FATOS.   VINCULAÇÃO   DO   JUIZ.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA
NULIDADE  POR  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211  DO  STJ.  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados
em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão
recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação.
Súmula 284/STF.
2.  Para  que  se configure o prequestionamento da matéria há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se  possa,  na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão   de  direito,  definindo-se,  por  conseguinte,  a  correta
interpretação da legislação federal. Não atende ao prequestionamento
a simples oposição de embargos de declaração (Súm. 211/STJ).
3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido,
quanto  à  alegação  de  avaliação equivocada das provas, exigiria o
revolvimento   e   a   alteração  das  premissas  fático-probatórias
estabelecidas  pelo  v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ.
4.  As  razões de recurso especial desafiaram as premissas fáticas e
probatórias  também  quanto  à  alegação  violação  de  lei federal,
exigindo  ainda  a  reinterpretação de cláusulas do contrato firmado
entre  as partes, atraindo a incidência dos enunciados de Súmula 5 e
7/STJ para todo o objeto da pretensão recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1046667>>-RJ, <<REsp 777088>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 959691>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - VALORAÇÃO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO
RACIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF, <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 527731>>-SP, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 667544>>-MG
Informações complementares:      "[...]  esta  Egrégia  Corte  entende que, nos casos de recurso
manifestamente  improcedente ou contrário à jurisprudência dominante
do  tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é
possível  a  decisão monocrática denegatória de seguimento proferida
pelo  Relator,  sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do
órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo
interno  para  o  colegiado,  permitindo  a  apreciação  de todas as
questões  suscitadas  no  recurso  de  apelação  e  suprindo, assim,
eventual violação normativa ou regulamentar".
     "Quanto  à  valoração  das  provas,  [...], esta Corte Superior
adota  inequívoco  entendimento  de  que  cabe  ao  magistrado, como
destinatário  final,  respeitando os limites adotados pelo Código de
Processo  Civil,  a  interpretação da prova necessária à formação de
seu livre convencimento motivado. Trata-se do princípio da persuasão
racional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
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