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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 457024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO
CPC/1973. EXTEMPORANEIDADE. REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O
JULGAMENTO DO RECURSO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de
jurisprudência deve ser suscitado pela parte interessada nas razões
recursais ou em petição avulsa, nos termos do art. 476 do CPC/1973,
mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto,
extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do
recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente
porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser
utilizado como sucedâneo recursal. A propósito, vide: AgInt no REsp
1.616.067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
6/3/2017; AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.155.764/SP, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 25/5/2015; AgRg no IUJur no
AREsp 470.406/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 8/9/2014; AgRg no HC 468.265/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/5/2019; AgRg no AREsp 564.147/SC, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/11/2016; AgRg no
REsp 1.426.304/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe
29/10/2014; IUJur no Ag 1.329.462/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 25/02/2011; AgRg no IUJur no AREsp 2.488/ES, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2011; PET nos EREsp
999.662/GO, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25/2/2010.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART. 476 DO CPC/1973
- EXTEMPORANEIDADE - REQUERIMENTO APRESENTADO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616067>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764>>-SP,
         <<AgRg no IUJur no AREsp 470406>>-PB,
         <<AgRg no HC 468265>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 564147>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1426304>>-RS,
         <<AgRg no IUJur no AREsp 2488>>-ES,
         <<IUJur no Ag 1329462>>-SP,
         <<PET nos EREsp 999662>>-GO,
         {{RMS 52398}}-DF,
         {{REsp 1606165}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE, MESMO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE
INAFASTÁVEL. PARECER MINISTERIAL PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E
735/STF. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   A intimação da decisão de inadmissão do Apelo Nobre ocorreu em
11.2.2019, enquanto o Agravo foi interposto apenas em 6.3.2019, após
o fim do prazo recursal.
3.   Conquanto a Corte Especial deste STJ tenha admitido, para os
recursos interpostos até a publicação do acórdão do REsp.
1.813.684/SP, a comprovação posterior do feriado local da
Segunda-feira de Carnaval, tal comprovação inexiste no presente
caso. A documentação anexa ao Agravo Interno consiste apenas em
imagens do sistema eletrônico da Corte de origem, mas não foi
apresentado, por meio de documento idôneo, o ato normativo que
demonstrasse a suspensão do expediente forense no dia referido, o
que impede o reconhecimento da tempestividade. Julgados: EDcl no
AgInt no AREsp. 1.444.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe
11.5.2020; AgInt no REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 26.6.2019.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - NÃO COMPROVAÇÃO COM
DOCUMENTO IDÔNEO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1444962>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787464>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62128
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO PARA RESPONDER POR
SERVIÇOS NOTARIAIS. CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DÁ
CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ?  O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual "o ato normativo de Tribunal de Justiça que se
destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa
simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do
Presidente/Corregedor do Tribunal para figurar no polo passivo de
mandado de segurança" (RMS 50124/PR, Min. Og Fernandes, 2ª T., DJe
09.08.2017).
III ?  A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CNJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORREGEDOR
DO TRIBUNAL)
   STJ - <<RMS 50124>>-PR,
         <<AgRg no RMS 48529>>-AL,
         <<AgRg no RMS 44635>>-PR
(MULTA - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62776  MA  2020/0013891-1  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI APLICÁVEL.
REQUISITOS. OBSERVÂNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O STJ tem o entendimento de que o art. 5º, parágrafo único, da
Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de
cargo público permanente, o direito à pensão temporária,
independentemente do óbito do instituidor do benefício ser
superveniente à maioridade, reconhecendo, ainda, a possibilidade de
cumulação da referida pensão com aposentadoria sob o RGPS, não sendo
cabível outras exigências, tais como  dependência econômica,
ausência de outras fontes de renda, ou de que não tenha condições
mínimas de subsistir com recursos próprios.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PESÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467682>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1636818>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1806741>>-PR,
         <<REsp 1804903>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1698971>>-RJ
   STF - [[MS-AgR 35852]]-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1692144  RJ  2020/0090581-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AgInt no REsp  1879897  CE  2020/0147787-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1869646  RJ  2020/0078292-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no AREsp  1488232  RJ  2019/0107855-3  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a observância dos
critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda
que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os
percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que "os limites e
os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente
de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de
improcedência ou de sentença sem resolução de mérito".
3. Hipótese em que não há nenhuma peculiaridade que justifique o
afastamento da tarifação estabelecida pelo legislador, sob pena de
direta afronta ao art. 85, § 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NO STJ.
DESCABIMENTO.
1. As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são
aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão
pela qual é manifestamente incabível seu manejo no caso dos autos,
em que há impugnação de decisão interlocutória proferida em sede de
cumprimento de sentença, de competência originária do Tribunal de
Justiça.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434121>>-MA,
         <<AgInt no Ag 1434016>>-SP
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou a improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01027 PAR:00001 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 51444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO INICIAL.
ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. JULGAMENTO DA LEGALIDADE. PRAZO
DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA.
1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas
estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema
445, RE 636.553/RS).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação
imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à
sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral,
independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do
julgamento de eventuais embargos de declaração opostos.
3. Hipótese em que a atuação do Tribunal de Contas do Distrito
Federal, no julgamento a respeito da legalidade da aposentadoria
concedida à servidora, ocorreu dentro do curso do prazo decadencial,
contado a partir da chegada do processo na Corte de Contas.
4. Inviável a adoção da tese da impetrante de que o termo inicial do
prazo decadencial, na hipótese, deveria ocorrer a partir da data em
que as verbas em questão foram incorporadas administrativamente,
tendo em vista que a Corte de Contas não participa de todos os atos
praticados pela Administração, sendo certo que sua atuação inicia-se
apenas com o exercício da sua competência de controle externo da
atividade administrativa, ao analisar a legalidade, para fins de
registro, das concessões das aposentadorias pela Administração, de
acordo com o estabelecido no art. 71, III, da Constituição Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS -
JULGAMENTO DA LEGALIDADE - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
(PRECEDENTES FIRMADOS EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DO
RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA -
INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680593>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1056840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS ESTADUAIS.
GRERJ. VALOR INSUFICIENTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
DO RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é
considerado deserto o recurso especial quando a parte recorrente,
mesmo após ser devidamente intimada para efetuar o recolhimento das
custas processuais estabelecidas em ato normativo da Corte estadual,
realiza pagamento insuficiente. Aplicação da Súmula 187/STJ.
2. A análise da questão do preparo no Tribunal de origem remete à
análise de norma local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353932>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1197691>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -
VALOR INSUFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164394>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1385880>>-SC,
         <<REsp 1725225>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NORMA LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1516089>>-MG
Informações complementares:      "[...] o recorrente deve comprovar o recolhimento do porte de
remessa e retorno das custas judiciais, bem como dos valores locais
estipulados pelo Tribunal de Origem, no instante de interposição do
Recurso Especial de modo a evitar a deserção [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 910594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de
que, "para demonstração da existência de similitude das questões de
direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a
indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o
conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela
alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA
VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/3/2014).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1552802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1601792  DF  2016/0122847-1
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020