AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. GREVE DOS
CAMINHONEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. Muito embora a greve dos caminhoneiros, ocorrida em 2018, tenha
sido em si fato amplamente noticiado "não é possível conferir a
mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais no
Tribunal estadual, especialmente porque a alegada suspensão não
decorreu de determinação normativa com âmbito nacional, mas de
deliberação em cada Corte" (AgInt no AREsp 1590511/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
   STF - [[ARE - AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE - GREVE DOS CAMINHONEIROS - SUSPENSÃO - DELIBERAÇÃO
DE CADA CORTE - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1590511>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1500256>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA - VIGÊNCIA DO CPC-73 - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(ARTS. 932 E 1.029 DO CPC-15 - INTERPRETAÇÃO - ART. 1.003 DO CPC-15
- RESTRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do CPC/2015 não se aplicam à hipótese em tela, de
comprovação posterior da tempestividade do recurso. Eis a dicção dos
referidos dispositivos legais: [...].Isso porque, o Diploma
Processual de 2015 previu expressamente que a comprovação da
ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no ato de
interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
     Com efeito, a interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do citado diploma legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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