AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 987116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  489  DO  CPC/2015.  NULIDADE.
INEXISTÊNCIA.  VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE
RESERVA  DE  PLENÁRIO  NÃO  OFENDIDA.  ACÓRDÃO BASEADO EM LEGISLAÇÃO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA
280/STF.
1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art.
489,  § 1º, III e V, do CPC/2015, quando o julgador decidiu de forma
fundamentada,  identificando  de  forma  clara  e  objetiva as teses
adotadas,  e  ainda  amparado  em precedentes que se ajustam ao caso
concreto.
2.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do CPC/73, quando o Tribunal de
origem   dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
3.  "Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo
de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos artigos 480
a  482  do  CPC"  (AgRg  no  AREsp  721.420/MG, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 26/04/2016).
4.  A  Corte  Estadual solucionou a controvérsia amparando-se na Lei
Mineira  14.937/2003,  matéria insuscetível de ser examinada em sede
de  recurso  especial,  ante  o  obstáculo  da Súmula 280/STF. Nesse
sentido:  REsp  1.380.449/MG,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção,  DJe 05/03/2015; e AgInt no AREsp 1.164.731/MG, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/04/2018.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno  do Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo e Outros, nos termos
do  voto  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPRETAÇÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL -
VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENARIO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1369698>>-SE, <<AgRg no AREsp 341683>>-CE,
           <<AgRg no RMS 28125>>-AC, <<AgRg no AREsp 721420>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO DO ACORDAO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PRECEITOS JURÍDICOS SUSCITADOS PELA PARTE - NÃO
ENFRENTAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS, <<REsp 804921>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - LEI LOCAL - LEI 14.937/2003 - SUMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1380449>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 884),
           <<AgInt no AREsp 1164731>>-MG
Informações complementares:      "[...] o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos
de  lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada
sob    fundamento   suficiente   para   sustentar   a   manifestação
jurisdicional,  dispensável  a  análise dos dispositivos que pareçam
para  a  parte  significativos,  mas  que  para  o  julgador, se não
irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480   ART:00482   ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MG
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00003   INC:00005