RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  FEDERAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO  CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO APLICAÇÃO
DO  ART.  1.025  DO  CPC/2015.  DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES
RECURSAIS  DISSOCIADAS.  SÚMULA  284/STF.  1. Na origem, trata-se de
Ação  Ordinária  proposta  pela  parte  recorrente  contra a Fazenda
Nacional,  tendo  por  objeto  afastar  a incidência da contribuição
previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado.
2.  O  Tribunal  a quo não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo
legal supostamente ofendido ( art. 3º da Lei 8.073/1990).
3.   O   Superior   Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o
conhecimento  do  Recurso  Especial quando o artigo tido por violado
não  foi  apreciado  pela Corte de origem, a despeito da oposição de
Embargos  de  Declaração,  e  a  parte  recorrente  deixa de indicar
violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), haja
vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento. Incide, na
espécie,  a  Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à
questão  que,  a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi  apreciada  pelo  Tribunal  a  quo". Precedentes: AgInt no AREsp
1.259.205/PR,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
13.3.2019;  AgInt  no  AREsp  1.263.262/SP,  Rel.  Min. Raul Araújo,
Quarta  Turma,  DJe 13.3.2019; AgInt no REsp 1.759.122/PR, Rel. Min.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 19.12.2018; AgInt no AREsp
301.955/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1.3.2018.
4.  Não  é  hipótese  de aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, pois a
Corte  de  origem  se  manifestou  satisfatoriamente  sobre todas as
questões postas pela recorrente. Só se configura o prequestionamento
ficto  quando  a  não  apreciação da matéria federal for reconhecida
pelo  STJ  como  verdadeira  e  há  recusa  do  Tribunal  a  quo  em
apreciá-la. Precedentes: AgRg no AREsp 1.041.180/SE, Rel. Min. Felix
Fischer,  Quinta  Turma, DJe 14.3.2018; AgInt no AREsp 1.215.641/SP,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 25.4.2018;
AgInt  no  AREsp  1.168.630/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira  Turma, DJe 13.3.2018; AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7.4.2016.
5.  A recorrente afirma: "Em que pese não ser a federação demandante
a  responsável  pelo  pagamento  da  dita exação, é inequívoco que a
mesma  possui  legítimo  interesse  em  ver  suspensa  a cobrança da
contribuição  mencionada,  pelos  motivos  que  serão minuciosamente
expostos em tópicos seguintes".
6. O acórdão recorrido, no entanto, reconheceu a ilegitimidade ativa
da  recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  "cabe aos sindicatos a
representação  da  categoria  dentro  da  sua  base territorial e às
federações legitimidade apenas subsidiária, na ausência do sindicato
representativo da categoria".
7.  Fica claro, portanto, que é deficiente a fundamentação recursal,
incidindo,   por   analogia,  o  enunciado  da  Súmula  284/STF:  "É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a  exata compreensão da controvérsia".
Precedentes:  AgInt  nos  EDcl nos EAREsp 1.245.707/PE, Rel. Min. Og
Fernandes,   Corte   Especial,   DJe   1.2.2019;   AgInt   no  AREsp
1.343.289/AP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
14.12.2018;  AgInt no AREsp 1.311.006/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5.2.2019; AgInt no AREsp 1.340.592/RJ, Rel. Min.
Raul   Araújo,   Quarta   Turma,   DJe  7.12.2018;  AgInt  no  AREsp
1.288.143/DF,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
21.9.2018.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1041180>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1215641>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1168630>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 844804>>-MG, <<REsp 1779174>>-RS
Acórdãos similares: REsp    1878099  RS  2020/0133117-6  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:15/10/2020