AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. FALSIDADE
IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. PANDEMIA DA
COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO.PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP. INDEFERIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUANTO AO  INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO PREJUDICADO. AGRAVO
PROVIDO.
1. Consta do decreto prisional que ao paciente, policial civil, é
imputada prática de crimes gravíssimos de modo reiterado, tendo sido
apurado que ele e corréus sempre se utilizando de seus cargos
públicos como forma de intimidar e exigir vantagens econômicas
indevidas para que omitissem deveres funcionais, dentro do contexto
da prática de crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica.
2. Por outro lado, a crise mundial do Covid-19 trouxe já uma
realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e
faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento - a concentração
excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação
naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como
pessoas em condição de risco. Ao que se tem, os crimes imputados não
foram cometidos mediante violência ou grave ameaça, tendo o
paciente sido denunciado por corrupção passiva e falsidade
ideológica
3. Quanto ao pedido de extensão, observa-se do édito condenatório
que o paciente não foi condenado pelo crime de tráfico de drogas,
art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, diferentemente dos requerentes,
que assim foram implicados, tendo sido apreendida quantidade
considerável de droga. Então, pedido de extensão indeferido, e
embargos de declaração quanto ao tema prejudicados.
4. Agravo regimental provido, a fim de conceder o habeas corpus
para, confirmando os efeitos da tutela provisória anteriormente
deferida, determinar a soltura do paciente RODOLFO CARDOSO RIBEIRO,
substituindo a sua prisão preventiva por afastamento da função fim
de policial, apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de
domicílio sem prévia autorização judicial e de ter contato pessoal
com pessoas envolvidas com atividades criminosa, o que não impede a
fixação de outras medidas cautelares, por decisão fundamentada,
inclusive menos grave que a prisão processual. Pedido de extensão de
efeitos indeferido, e prejudicados os embargos de declaração de
fls. 314-476.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conceder o habeas corpus, indeferindo o pedido de extensão e
julgando prejudicados os embargos de declaração às 314-476, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO ACUSADO - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312