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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1899188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA FEDERAL. BANCO
DO BRASIL. SÚMULA 508/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. É competência da Justiça Comum Estadual o processamento da
liquidação provisória de sentença condenatória proferida no
julgamento de ação coletiva, na hipótese de não haver no polo
passivo nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88, mas
apenas o Banco do Brasil S/A.
7.  Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000508
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1854636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PERDAS E DANOS. BUILT TO SUIT.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
2. Para alterar a conclusão alcançada na origem seria necessário o
revolvimento do acervo fático-probatório e a interpretação de
cláusulas contratuais, e não mera revaloração jurídica, o que é
vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe
divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela
alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República.
4. Não se mostram excessivos os honorários recursais, porque
incidiram sobre a mesma base de cálculo utilizada na origem e foram
arbitrados com base no trabalho desempenhado pelo patrono da
contraparte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. TEMA
NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°
282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir as Súmula nº
5 do STJ.
3. A matéria referente aos temas dos arts. 389, 187 e 422 do CC/2002
não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente,
portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do
STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878799
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA.
DEVER DE INFORMAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E
356 DO STF. COBERTURA SECURITÁRIA. GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO.
REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão recorrido não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do
dever de informação a respeito das cláusulas restritivas de
cobertura, e nem foi suscitada sua discussão nos embargos de
declaração opostos. Ausência do indispensável prequestionamento da
matéria a ensejar o recurso especial. Incidência, à hipótese, das
Súmulas nºs 282 e 356, ambas do STF, por analogia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que se refere
ao grau de invalidez do segurado e ao valor da respectiva
indenização, exigiria a interpretação de cláusula contratual, bem
como o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que é vedado
nesta via excepcional ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ DO SEGURADO E INDENIZAÇÃO DEVIDA - ANÁLISE - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1386777>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1846401>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1789137>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1930460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 2.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Consoante jurisprudência desta Corte, a instituição bancária não
é parte legítima para figurar nas ações de indenização por danos
materiais suportados pelo portador de cheque sem provisão de fundos
de seus correntistas, afastando-se, por consequência, a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor, sendo o emitente o único responsável
pelo pagamento da dívida, na hipótese.
2.1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de nenhuma falha
na prestação de serviços pelo banco réu. Infirmar tais conclusões
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Súmula 7/STJ.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO EVIDENCIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1916616>>-SE
(CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR -
TERCEIROS LESADOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1665290>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1902121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA
DE REGISTRO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO E DO
ADQUIRENTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
formalizado contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem
registro, o proprietário e o adquirente do bem respondem
concorrentemente pelo pagamento das despesas condominiais.
2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência
do pedido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COTAS CONDOMINIAIS - AUSÊNCIA DE
REGISTRO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO E DO
ADQUIRENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1378413>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1888705>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900505
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   CIVIL.
PROCESSO   CIVIL.   CONTRATO   DE   ARRENDAMENTO   MERCANTIL
FINANCEIRO.   EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.   AUSÊNCIA   DE   VIOLAÇÃO
DOS   ARTS.   489   E   1.022   DO   CPC/2015.   VALOR   DA
EXECUÇÃO.   CONTRATO   DE   ADESÃO.   REEXAME.   SÚMULAS   5   E   7
/STJ.   APLICAÇÃO   DA   SÚMULA   176/STJ.   ACÓRDÃO   EM
CONSONÂNCIA   COM   O   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   SÚMULA
83/STJ.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADO.   AGRAVO
INTERNO   DESPROVIDO.
1.   Não   ficou   configurada   a   violação   aos   arts.   489
e   1.022   do   CPC/2015,   uma   vez   que   o   Tribunal   de
origem   se   manifestou   de   forma   fundamentada   sobre   todas
  as   questões   necessárias   para   o   deslinde   da
controvérsia.   O   mero   inconformismo   da   parte   com   o
julgamento   contrário   à   sua   pretensão   não   caracteriza
falta   de   prestação   jurisdicional.
2.   Reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas
contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.   Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ,
que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas
a e/ou c do permissivo constitucional.
4.   A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a
situação fática de cada caso.
5.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP - NULIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1599182>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000176
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1881964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CONTRA A ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E O EX-EMPREGADOR.
ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA
DE VALORES DE HORAS EXTRAS RECONHECIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR.
1. Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de
aposentadoria (previdência privada), em decorrência do
reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas
extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é
parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque
seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão
pacificada pela Segunda Seção no EREsp n. 1.557.698/RS.
2. Manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso
especial do Banco do Brasil S.A.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE BENEFÍCIOS - PATROCINADOR -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),
         <<EREsp 1557698>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1905036>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1857137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO
ADQUIRENTE INADIMPLENTE. ADEQUADO O PERCENTUAL DE 20% DE RETENÇÃO
DAS PARCELAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF QUANTO À ALEGADA RESPONSABILIDADE PELOS IMPOSTOS,
TAXAS CONDOMINIAIS E INDENIZAÇÃO PELA NÃO FRUIÇÃO DO BEM. CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ À PRETENSÃO DE REVISÃO DA
SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO REFERENTE À TESE DE
COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de rescisão
contratual unilateral, por parte do promissário comprador
inadimplente.
2. Quanto ao percentual de retenção, o entendimento deste Tribunal é
de que deve variar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento),
devendo ser apurado no caso concreto.
3. Não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida sobre
não fruição do imóvel por parte do adquirente e inexistência de
pagamento de arras.
4. A jurisprudência deste Tribunal é pela incidência da correção
monetária a partir do desembolso e dos juros de mora desde o
trânsito em julgado da decisão.
5. Incide a Súmula 7/STJ a obstar a pretensão de revisar o grau de
decaimento de cada parte.
6. Carente de prequestionamento a tese de compensação dos ônus da
sucumbência.
7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1610751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 E
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão
da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular
ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda
caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em
29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da
prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769626>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CURSO DO PROCESSO - INÉRCIA DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1656898>>-SP,
         <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt no AREsp 1083358>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEMORA NA CITAÇÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1778946>>-GO
Informações complementares:      "[...] a prescrição executória se dá antes de iniciado o
cumprimento de sentença ou processo de execução; a prescrição
intercorrente, por sua vez, ocorre no curso do processo de execução.
Na prescrição executória, existe apenas o elemento temporal; ao
passo que na prescrição intercorrente há a presença de dois
elementos, o temporal e a inércia do exequente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106