EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1088129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO
PROPÓSITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO NO SENTIDO DO NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O
ACERTO NA APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA.
1. O acórdão embargado consignou, na linha da jurisprudência do STJ,
que não cabem Embargos de Divergência para discutir o acerto na
aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal (AgRg nos
EREsp 1.012.874/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira
Seção, DJe 18.6.2010; AgRg nos EAg 1.246.353/RS, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 4.3.2011;  EREsp 922.998/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira SeçãoDJe 31.3.2011).
2. Os Embargos de Divergência buscam impugnar acórdão que declarou a
existência de fraude à execução na hipótese dos autos. Por seu
turno, no julgado apontado como paradigma, não se conheceu da
controvérsia acerca desse instituto, sob o fundamento de que,
naquele caso, o Recurso Especial colide com o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento
dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo
menos um dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
4. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, é
nítido seu propósito de rediscutir o mérito do julgado, com o
objetivo de demonstrar a viabilidade do julgamento do mérito dos
Embargos de Divergência.
5. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem
instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição
de Recurso Extraordinário.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
- INCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1012874>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 1246353>>-RS, <<EREsp 922998>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - INCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1224244>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1254403>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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