SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/04/2017
RMDCPC     VOL.:00077           PG:00136
RT         VOL.:00981           PG:00509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
VERBAS  RECLAMADAS  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE AERONAVES. DECISÃO DA JUSTIÇA IRLANDESA
TRANSITADA  EM  JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR BRASILEIRO.
DESCABIMENTO.  FORO  DE  ELEIÇÃO  EM  FAVOR  DA  JUSTIÇA  IRLANDESA.
QUESTIONAMENTO  ACERCA  DA  EXISTÊNCIA DE DEMANDA SIMILAR NA JUSTIÇA
BRASILEIRA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. PEDIDO DEFERIDO.
1. "A superveniência da decretação de falência não implica a atração
do  juízo  falimentar  sobre  o processo em que proferida a sentença
homologanda,  na  medida em que o § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005
dispõe   que   as   ações   que   demandem  quantia  ilíquida  terão
prosseguimento  no  juízo no qual estiverem tramitando" (AgRg na SEC
6.948/EX,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
17/12/2012, DJe 1º/2/2013).
2.  No  que  diz  respeito  à  cláusula  de  foro  de  eleição, que,
supostamente,  obstaria  a  homologação pretendida, consta dos autos
(e-STJ,  fl.  1.601):  "Este contrato, independentemente do local de
sua assinatura, estará sujeito a e (sic) será interpretado de acordo
com  as  Leis Aplicáveis, e a Arrendadora e a Arrendatária neste ato
obrigam-se, irrevogavelmente, a submeter-se à jurisdição irrevogável
dos  Tribunais  da  Irlanda  ou  São  Paulo  no  caso  de  quaisquer
reclamações ou questões oriundas deste Contrato (...)". Assim sendo,
verifica-se que a Justiça da Irlanda, igualmente, detinha jurisdição
sobre este feito, podendo ter proferido a sentença em relação à qual
se pede a homologação.
3.  A  existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, o
mesmo  pedido  e  a  mesma causa de pedir não obsta a homologação de
sentença  estrangeira transitada em julgado. Hipótese de competência
concorrente (arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil), inexistindo
ofensa  à  soberania nacional. Precedente: AgRg na SE 4.091/EX, Rel.
Ministro  Ari  Pargendler, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe
6/9/2012.
4. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve  presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Vicente
Coelho Araújo, pela requerente.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA TRANSITADA EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO - FALÊNCIA
SUPERVENIENTE - ATRAÇÃO DO JUÍZO)
     STJ - <<AgRg na SEC 6948>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO NO BRASIL
COM MESMAS PARTES E PEDIDO)
     STJ - <<AgRg na SE 4091>>-EX, <<SEC 4127>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090