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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 724649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO.
QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA.
NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e
não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do
ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve
apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos
novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a
liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os
fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Em contexto de apreensão de grande quantidade de droga
(aproximadamente 164  kg de cocaína) e de prisão preventiva que
perdurou durante toda a instrução criminal, foi negado ao condenado
por tráfico de drogas o direito de apelar em liberdade. O Juiz
observou o art. 387, § 1°, do CPP e a motivação externada revela a
insuficiência de cautelares do art. 319 do CPP.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que
a natureza e a quantidade de drogas apreendidas relevam a gravidade
concreta do delito e constituem fundamento idôneo para a constrição
cautelar.
5. Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo
Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a
evitar o cometimento de novas infrações penais.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 64259>>-SP,
         <<RHC 70667>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 542455>>
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 150461>>-AL,
         <<RHC 138716>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 86 invólucros de cocaína em massa
bruta de 93.677 g e outros 67 invólucros de massa bruta de 70.431 g.
Informações complementares:      "[...] 'inquéritos policiais ou ações penais em curso
justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a
reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
APELAR EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO
CAUTELAR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo
Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
 2. Como delineado no decisum combatido, a validade da prisão foi
atestada por ocasião do julgamento do RHC n. 155.427/MG, em que foi
negado provimento ao recurso da defesa, diante da existência de
motivos concretos para a imposição da constrição cautelar (grande
quantidade de droga apreendida e reiteração delitiva), que foram
referidos pelo juízo sentenciante na parte em que negou o recurso em
liberdade.
 3. No que se refere à tese de incompatibilidade da prisão
preventiva com o regime de cumprimento de pena imposto no édito
condenatório, "[a] jurisprudência desta Corte já se manifestou pela
compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de
regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a
adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença
condenatória" (HC n. 662.146/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe
de 8/10/2021, destaquei).
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPATIBILIDADE REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO CAUTELAR)
   STJ - <<HC 662146>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA,
FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ANÁLISE
DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam não ser favorável o proceder
do acusado em sua comunidade, tendo em vista a existência de grande
quantidade de informações acerca de seu envolvimento com tráfico de
drogas e com outros crimes, e não com base nas anotações criminais
de sua folha de antecedentes. Tais fundamentos são considerados
aptos pelo STJ a ensejar a análise negativa da conduta social.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - ENVOLVIMENTO
COM O TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1805308>>-AL,
         <<AgRg no HC 558590>>-SP,
         <<AgRg no HC 444270>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 264901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO
COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
 2. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de
inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do
agravo.
 3. O agravante limita-se a alegar a desnecessidade do revolvimento
do acervo fático-probatório para a análise, por esta Corte Superior,
das questões suscitadas. No mais, repisa os fundamentos do recurso
especial, sem infirmar as razões que não conheceram do agravo pela
ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1438531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo
legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1630044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios.
 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado no acórdão embargado a
falta de impugnação da defesa quanto à incidência da Súmula n. 83
do STJ.
 4. É inviável, no recurso especial, o exame de suposta violação de
dispositivo constitucional, nem sequer para fins de
prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1976714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
2. Não há vícios no acórdão embargado, pois no decisum ficou claro
que a defesa, em seu agravo em recurso especial, não ofereceu
argumentos em relação a todas as causas de inadmissão do apelo raro,
o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1999107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
 2. O decisum embargado não foi contraditório. A questão da
impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial foi
devidamente analisada, com a demonstração de que, nas razões do
agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar
especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para
obstar o prosseguimento do recurso especial.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2010626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental,
finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.
 2. A análise de eventual violação a dispositivos da Constituição
Federal é inviável, em recurso especial, tendo em vista a
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE DROGAS (688,75 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 59,
AMBOS DO CP. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
SÚMULA N. 699/STF. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em
16/2/2022, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258
do Regimento Interno desta Corte, c/c o art. 1.042 do Código de
Processo Civil, o qual teve início em 2/2/2022 (quarta-feira) e
findou em 7/2/2022 (segunda-feira).
2. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei n. 8.038/1990 e o
art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de
cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental (AgRg
no RE no HC n. 310.191/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 26/9/2018).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688801>>-AL,
         <<AgRg no RE no HC 310191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000699
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1869843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA.
EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE DELITIVA DEDUZIDA COM BASE EM
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA E SEM
ANTECEDENTES. QUANTIDADE IRRISÓRIA (0,5 G DE CRACK E 5,5 G DE
MACONHA). PATAMAR DE REDUÇÃO MÁXIMO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
REGIME DE CUMPRIMENTO. RÉ PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO.
Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls.
720/722 e não conhecer do agravo em recurso especial. Habeas corpus
concedido, de ofício, para reconhecer em favor da agravante a
minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3,
redimensionando sua pena privativa de liberdade para 1 ano, 11 meses
e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem
definidas pelo Juízo da execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, para não conhecer do agravo em recurso
especial e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,5 g de crack e 5,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 623491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA
E DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DOS ANTERIORES ACLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
DOS RECURSOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo
regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de
reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos
termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
3. É "pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de
que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo
para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os
demais recursos apresentados após os aclaratórios" (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AREsp n. 618.307/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 17/3/2016).
4. Ademais, o pleito relativo ao cerceamento de defesa foi trazido
somente por ocasião do presente agravo regimental. Dessa forma, por
constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela
conhecer.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso
não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS - PRAZO PARA NOVOS RECURSOS -
NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 618307>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1424239>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259