AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 284088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO DE DECISÃO
QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUANTO À NECESSIDADE DE INÉRCIA DO ENTE
PÚBLICO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Foram opostos Embargos de Divergência em face de acórdão
proferido pelo ilustre Ministro HUMBERTO MARTINS que decidiu, no
que
interessa: (a) o entendimento do Tribunal de origem está em
harmonia
com o desta Corte Superior, no sentido de que somente a inércia
injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na
execução fiscal, entendimento este firmado em recurso
representativo
de controvérsia (REsp. 1.222.444/RS); (b) a conclusão da Corte a
quo
quanto à inexistência de inércia do exequente, no caso concreto, é
inviável de revisão no âmbito do Recurso Especial, por demandar
reexame aprofundado de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
2.   O recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico, com a
finalidade de demonstrar a similitude fática das hipóteses
confrontadas, limitando-se a transcrever partes das ementas dos
acórdãos paradigmas, o que se mostra de todo insuficiente para o
conhecimento dos Embargos, a teor do que determina o art. 266, §
1o., do RISTJ.
3.   O que se pretende, na verdade, é discutir a correção da
decisão
que negou seguimento ao Recurso Especial por incidência da Súmula
7/STJ; todavia, os Embargos de Divergência não se prestam para
verificar eventual incorreção ou injustiça ocorrida no julgamento
do
Recurso Especial, ou para se refazer o juízo de admissibilidade do
Agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu.
4.   Inadmitido o Recurso Especial na origem e desprovidos o Agravo
de Instrumento (atual Agravo em REsp) e o respectivo Agravo
Regimental nesta Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe
pelo exame do mérito do apelo extremo, descabe a interposição de
Embargos de Divergência, incidindo a vedação contida no enunciado
315 da Súmula/STJ (EAg 1.186.352/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA,
DJe 10.05.2012).
5.   Incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual não cabem
Embargos
de Divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
Recurso Especial.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1128668>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 275432>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
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