AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1610728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. TEMAS 890, 895, 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. Consoante o Tema 890/STF, a possível ofensa aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da
propriedade e sua função social, do devido processo legal e do
acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual, quando
decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional,
não possuindo efeitos de  repercussão geral.
3. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
4. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura
ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral
(Tema 660/STF).
5. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - CONSTITUCIONAL - DECISÃO - ACÓRDÃO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA -
LEGALIDADE - PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL
- ACESSO À JUSTIÇA - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 950787]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 890),
         [[RE 584608]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ÓBICES PROCESSUAIS
INTRANSPONÍVEIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO -
PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS)
   STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]]-DF,
         [[ARE-AgR 1015880]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 ART:00005 INC:00002 INC:00023
        INC:00035 INC:00054 INC:00074 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009456 ANO:1997
        ART:00010
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DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1605677  CE  2019/0314797-8
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1637020  SC  2019/0379891-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1691006  RS  2020/0087837-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1801318  SC  2020/0327383-5
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1843879  PR  2021/0056159-6
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1731132  SC  2020/0180484-1
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1796362  PR  2020/0317514-0
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp   93034  AL
2011/0298198-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1712454  SC
2020/0137589-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1726406  SC
2020/0168948-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1750494  SC
2020/0223829-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1156801  SP
2017/0223727-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1525528  SP  2019/0175895-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1561664  SP  2019/0235943-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1684383  MG  2020/0070700-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1875436  MS  2020/0012474-5
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1584248  SC  2019/0275782-8
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1734405  AM  2018/0081260-4
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl   35425  PR  2018/0022944-6
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1622631  RJ
2019/0344594-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1209506  SP  2017/0299087-4
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1460865  RS  2019/0059884-5
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1461080  SP  2019/0060290-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1543039  PR  2019/0202833-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1596160  RJ  2019/0297712-9
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1613891  RJ  2019/0330003-9
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1618690  SP  2019/0338767-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1671639  SP  2020/0047978-9
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1741226  RJ  2020/0200164-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1750408  MS  2020/0220365-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1816364  RJ  2019/0149109-9
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1887807  SP  2020/0155516-4
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1892662  PR  2020/0220944-6
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   63682  SP  2020/0136814-0
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1519282  SC
2019/0164465-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1474921  SC
2014/0198551-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS   62282  PR
2019/0339846-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1808978  RS
2019/0057496-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1558755  GO  2015/0239033-7
 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1496789  SP
2019/0124579-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1694764  MG  2017/0226601-9
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp  1632917  SP
2019/0361506-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1834243  PR  2019/0254582-1
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1852002  PE  2019/0362628-2
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1862859  SC  2020/0041246-1
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1660248  RJ  2020/0028367-1
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1466702  SC  2014/0152452-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1450675  PR  2014/0094854-3
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl   40787  SP  2020/0236364-9
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1533948  CE  2019/0191357-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1533948  CE  2019/0191357-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1536581  SP  2019/0196503-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1666695  SC  2020/0039363-8
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1851470  PE  2019/0359006-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1868268  MT  2020/0070198-3
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1268264  SP
2018/0059987-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1515298  SP
2019/0156536-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1585219  SP
2019/0277578-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1631763  SP
2019/0360639-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1642532  SP
2020/0002446-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1519503  SP  2019/0164996-3
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1497559  PA  2019/0127412-4
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1660061  MG  2020/0027583-5
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1676172  DF  2020/0058629-5
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1781804  PR  2020/0286263-0
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1807450  SP  2020/0340800-5
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1814514  RJ  2021/0010841-9
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1642060  SC  2020/0002615-1
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1689494  SC  2020/0083956-0
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE no REsp  1621899  SP  2016/0222410-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1759138  SP  2020/0239830-1
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1763589  SP  2020/0245973-6
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1271282  ES  2018/0076000-2
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1200677  CE  2014/0056225-2
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1493582  SP
2019/0118511-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1431747  SP  2019/0019452-0
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1730208  SP  2020/0164890-4
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1353408  SP  2012/0236158-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1850651  AM  2019/0355288-0
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  951281  RJ  2016/0184224-8
 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1614848  GO
2019/0331678-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1713694  GO  2020/0141195-1
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1741359  PR  2020/0202438-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1771053  PR  2020/0263109-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1646070  MS  2020/0006861-4
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1757333  SP  2020/0236224-7
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1509683  SP  2019/0147584-5
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1628393  SP  2019/0354775-8
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1672955  MG  2020/0050211-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1684358  SP  2020/0070612-6
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  1494295  RJ  2019/0116982-8
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1511146  SP  2019/0150768-2
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1634874  SC  2019/0365554-1
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1669115  SP  2020/0043530-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR    6738  RS  2020/0085181-2
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl   35825  PR  2018/0095629-5
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl   35836  PR  2018/0097674-5
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1022782  BA
2016/0311260-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  753292  RS  2015/0183098-4
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1056308  RS  2017/0032472-7
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1327988  RJ  2018/0176948-0
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1415811  SP  2018/0331311-4
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1484973  SP  2019/0102164-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1568660  SP  2019/0248014-0
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1584605  MG  2019/0276463-0
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1600944  DF  2019/0306339-1
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1657381  SP  2020/0024714-5
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1660551  GO  2020/0028798-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1331102  ES  2012/0115638-7
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp  1548184  SP
 2012/0138911-1  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1616351  SP  2019/0334836-1
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1640043  SP  2019/0377144-9
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1690865  SP  2020/0087734-7
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1690029  SP  2017/0191091-0
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EAREsp  1465673  RS  2019/0069314-4
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  448725  SP  2013/0401860-6
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1336358  GO  2018/0189437-4
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1504914  DF  2019/0139900-1
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1537690  PE  2019/0197427-9
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1543547  MT  2019/0206996-5
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1651738  MS  2020/0014258-9
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1652606  RJ  2020/0015653-0
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1668405  RJ  2020/0042551-5
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1669318  SP  2020/0044158-0
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1687984  PE  2020/0080790-4
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1695340  SP  2020/0097749-3
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1848403  DF  2019/0339893-8
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1402505  SP
2018/0306749-1  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1436776  SP
2019/0019420-4  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1574421  RS
2019/0258654-0  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1762508  RO
2018/0219619-3  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1514410  SC
2019/0155289-1  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1681470  BA
2020/0064615-4  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  996757  SC
 2016/0265758-9  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1528731
RJ  2019/0180578-6  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1720755  DF  2020/0154192-4
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1709739  SC
2020/0132105-4  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1594781  SP  2019/0295287-9
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1622337  SP  2019/0344081-8
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1851424  MG  2019/0358608-8
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1786165  SC  2018/0296832-8
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE no REsp  1792158  SC  2019/0010817-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  446836  SP  2013/0402441-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1428629  BA  2019/0007817-8
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1558282  MG  2019/0229677-5
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1561748  PR  2019/0236052-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1580074  RS  2019/0268566-2
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1603114  AM  2019/0309849-5
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1655007  RJ  2020/0019719-4
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1672334  MG  2017/0113381-8
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1712940  PE  2017/0309065-7
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1864915  SP  2020/0049429-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  876248  MA  2016/0073963-8
 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1644502  SP
2019/0384582-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1704689  DF  2020/0120343-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1705354  SP  2020/0121962-6
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1731122  RJ  2020/0180303-4
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1778776  SP  2020/0277004-1
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1768471  SP  2020/0256120-4
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1719558  PE  2020/0153713-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1883093  RS  2020/0166331-4
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp   15211  PR  2011/0106403-6
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp   15211  PR
2011/0106403-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1172741  MA
2017/0246526-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1713097  SC  2020/0140118-2
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1575243  SP
2019/0260489-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1374195  DF  2018/0256083-3
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1651768  SP  2020/0014293-3
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1274536  RJ  2018/0079147-9
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1547740  SP  2019/0213501-0
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1646229  MG  2020/0006779-1
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1774673  BA  2018/0274192-9
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1849501  RS  2019/0346115-1
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1859711  MG  2020/0021304-0
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39211  SP
2019/0325378-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39657  SP
2020/0021476-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  731483  PR
2015/0149058-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1588826  SP
2019/0284682-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1584468  RJ
2015/0239309-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp  1723029  PR
2018/0028118-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1564347  RN  2015/0269953-1
 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1397118  SP
2018/0297214-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1289488
SP  2018/0106248-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1613992  DF  2019/0329620-3
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1744542  DF  2020/0211171-9
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1752144  SP  2020/0228380-1
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE no AgRg no REsp  1835326  TO  2019/0259701-5
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  432758  SC  2013/0378276-9
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1570325  RJ  2019/0256350-3
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1613992  DF  2019/0329620-3
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1632313  ES  2019/0369067-6
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1636881  GO  2019/0378888-4
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1820301  DF  2019/0162331-5
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1852257  PR  2019/0365567-8
Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1628259  SC
2019/0357479-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1628262  SC
2019/0357457-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1820301  DF
2019/0162331-5  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  209620  MT
2012/0147621-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1639687  SP  2019/0380793-6
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1230306  GO  2018/0003526-0
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1566664  RJ  2019/0244309-4
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1569845  SC  2019/0250260-2
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1578931  ES  2019/0267954-3
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1620872  GO  2019/0341904-8
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1785605  RN  2018/0327696-2
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  604215  DF  2014/0277401-0
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1011452  SP  2016/0291352-5
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1287561  SP  2018/0095895-0
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1480617  RJ  2019/0094400-7
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1516709  BA  2019/0159214-5
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1806271  PR  2019/0098882-0
Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1184668  RS
2017/0247130-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1580631  SP
2016/0033131-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp   38312  MG
2011/0094834-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1483553  MT
2019/0111348-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1795139  PB
2019/0037934-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1795139  PB
2019/0037934-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no RE no AgInt no AgInt no AREsp  1589596  SP  2019/0286006-4
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  382666  SE  2013/0251243-1
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1523549  SP  2019/0175397-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1529514  RS  2019/0182448-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1554728  MS  2019/0224187-9
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1600519  RS  2019/0305727-2
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1636719  SP  2019/0368862-5
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1654145  SP  2020/0018046-7
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1654672  RS  2020/0019277-5
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1671597  MG  2020/0050346-9
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt no RE no AgInt na TutPrv no REsp  1585482  RS
2016/0041828-1  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1503102  SP
2019/0133058-3  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  1454819  RS  2019/0061999-1
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na Rcl   38684  MS  2019/0242176-4
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  718793  DF  2015/0121373-5
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1397281  RJ  2018/0297449-6
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1460398  RJ  2019/0058646-1
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1534149  PR  2019/0191773-7
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1560808  PE  2019/0234234-3
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1565142  SP  2019/0241550-7
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1574354  SP  2019/0258410-2
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1585972  SP  2019/0278844-8
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1645504  DF  2020/0002347-3
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1650495  ES  2020/0012099-3
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1819905  CE  2019/0170530-1
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1863028  SP  2020/0042498-3
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   56336  MG  2018/0008808-2
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1356981  MA
2018/0226329-4  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1417513  CE
2018/0334527-4  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1512393  SP  2015/0012207-3
 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  976670  BA  2007/0176737-4
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1768551  RJ  2018/0246660-9
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1505517  RS
2019/0141140-8  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1563273  PE
2019/0247162-2  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1054883
BA  2017/0029988-4  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1446696
RJ  2019/0035023-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos
EAREsp  1108818  SP  2017/0124020-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1604084  RN  2019/0312635-6
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1646741  ES  2020/0007233-3
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1662757  DF  2020/0032839-6
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1665771  SP  2020/0036087-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1554066  SC  2019/0231053-5
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  1775602  SC
2018/0282525-2  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1683930  SC  2017/0171943-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1593020  RS
2019/0291794-6  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no RE no AgInt na Rcl   39759  SP  2020/0035958-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  904762  SE  2016/0099776-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  913092  SP  2016/0099691-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1396433  SP  2018/0295088-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1481376  CE  2019/0095957-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1498259  RS  2019/0129264-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1517682  RS  2019/0164269-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1522571  SP  2019/0170033-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1535525  CE  2019/0194150-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1542972  RS  2019/0206329-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1547528  SP  2019/0220323-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1551771  RJ  2019/0219007-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1568905  PR  2019/0248418-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1569257  RS  2019/0249113-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1570263  SP  2019/0250985-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1577122  CE  2019/0263384-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1577140  CE  2019/0263440-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1577418  CE  2019/0263958-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1587846  CE  2019/0281604-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1590582  CE  2019/0287665-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1604206  RS  2019/0311852-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1612686  RS  2019/0328107-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1618159  CE  2019/0337975-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1618807  CE  2019/0337023-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1619807  RS  2019/0337086-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1626900  RS  2019/0352809-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1635440  RS  2019/0366740-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1649597  RS  2020/0010571-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no REsp  1537584  SC  2013/0159831-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS   60063  SP  2019/0041389-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS   61889  TO  2019/0285834-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp  1837714  PR  2019/0269236-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt nos EREsp  1726702  RN  2018/0044232-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1611473  PR
2019/0325617-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  204231  SP  2012/0146440-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1064144  AM  2017/0047056-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1193936  MG  2017/0277131-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1210809  MG  2017/0301525-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1243819  SP  2018/0018850-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1297846  SP  2018/0121397-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1387318  RJ  2018/0280691-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1458468  SP  2019/0055488-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1472574  SP  2019/0080450-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1495916  SP  2019/0123237-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1502873  SP  2019/0136414-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1509993  SE  2019/0148125-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1522395  PB  2019/0170619-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1534452  MG  2019/0192320-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1560180  PE  2019/0229844-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1585319  RJ  2019/0280394-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1644183  PR  2019/0383702-8
Decisão:01/12/2020
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1311050  MT  2012/0039876-0
Decisão:01/12/2020
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1838094  SP  2018/0335697-6
Decisão:01/12/2020
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AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   49101  DF  2015/0204009-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   61331  PR  2019/0200422-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  517074  RJ  2014/0115498-3
 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1128081  SP
2017/0158751-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1166552  ES
2017/0223097-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1190284  RJ
2017/0270114-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl   39301  SP
2019/0340240-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1792299  SP
 2019/0011689-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  917304  SP
2016/0120809-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1258230  RS
2018/0051526-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1329999  RJ
2018/0179846-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1435717  SP
2019/0017211-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1484919  SP
2019/0102003-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1569522  SP
2019/0249689-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1569711  SP
2019/0250087-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1652309  RJ
2016/0283446-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1253909  ES  2011/0108202-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1309320  RJ  2012/0031078-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS   45390  BA  2014/0087276-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no RMS   45390  BA  2014/0087276-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1441446  SP
2019/0026149-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  1521647  SP  2019/0169171-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no RMS   45390  BA  2014/0087276-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1734875  SP
 2018/0050189-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  1513818  MG  2019/0154645-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1316851
SC  2018/0152809-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1650951
SP  2020/0011290-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp   32820
MG  2011/0122144-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp
741649  SP  2015/0164973-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1647675  SP  2020/0009202-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  1704085  DF  2020/0119260-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  853233  MG  2016/0039799-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1399845  SP  2018/0306334-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1448350  SP  2019/0047186-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1508913  SP  2019/0153517-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1540904  RJ  2019/0197187-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1548401  SP  2019/0221160-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1565681  RS  2019/0250159-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1581691  RS  2019/0274002-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1593045  DF  2019/0291986-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1600693  RS  2019/0305193-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1605294  SP  2019/0311865-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1608174  SP  2019/0316742-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1614003  RS  2019/0329712-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1616670  SP  2019/0332158-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1617251  SP  2019/0332862-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1625488  SP  2019/0351393-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1630264  SP  2019/0361943-2
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1635966  CE  2019/0376518-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1647173  SP  2020/0008027-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1651800  SP  2020/0017100-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1656744  BA  2020/0022918-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1663951  SP  2020/0035643-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1664042  SP  2020/0035902-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1666945  SP  2020/0040437-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1668123  SP  2020/0042047-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1668696  MT  2020/0044327-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1676080  SC  2020/0058126-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1683979  SP  2020/0072213-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no HC  554825  RS  2019/0385409-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1853215  RS  2019/0371072-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg no REsp  1868046  SP  2020/0069042-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  435041  SP  2013/0381930-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  637458  PB  2014/0337247-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  1492128  SP  2019/0126012-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1471529  SC  2019/0086755-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1634779  SP  2019/0374033-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1657834  SC  2020/0024218-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1860178  RS  2020/0024431-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no AREsp  1341471  MG  2018/0202903-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no RHC  118502  MT  2019/0292503-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  573861  GO  2014/0198938-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1094862  DF  2017/0108104-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1100028  RS  2017/0116644-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1479434  MS  2019/0101038-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1500724  PR  2019/0138753-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1542355  SP  2019/0209618-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1562155  SP  2019/0244588-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1596856  CE  2019/0299123-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1622781  SP  2019/0343821-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1629012  SP  2019/0358902-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1633439  SP  2019/0371648-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1650788  PE  2020/0015100-9
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1676013  PR  2020/0057483-6
Decisão:01/12/2020
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1685747  SC  2020/0074827-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1687296  PB  2020/0069911-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1792368  RO  2019/0018755-3
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1827892  MG  2019/0215396-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1857687  SP  2020/0008644-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC  118920  RS  2019/0301161-7
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  814841  DF  2015/0296451-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1573921  SP
2019/0261253-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1585359  SC
2019/0280191-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1601282  SC
2019/0306806-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1603381  RJ
2019/0302291-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1647856  SC
2020/0009922-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1659560  SC
2020/0028374-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1665667  SC
2020/0038845-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1534558  SE
2015/0123024-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1687713  SP
2017/0191445-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  1434910  SP
2019/0023359-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1662134  SC  2017/0065692-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AREsp  1610298  MG  2019/0323573-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no RHC   83578  RJ  2017/0093589-4
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1453119  PE
2019/0052830-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1657393  SC
2020/0024221-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  1594508  PR
2019/0295106-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1833537  PB
2019/0250517-5  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl na AR    4946  PR  2012/0067650-5
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR    5667  RS  2015/0199656-6
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020