AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. PLANO DE PENSÃO
E PECÚLIO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA.
CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO.
EX-ASSOCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES. INDEVIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não demonstrada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração,
relativa a ocorrência de erro de fato e a contradição do julgado,
pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão dos recorrentes.
2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, que
reconheceu que os planos de pecúlio por morte ou invalidez têm
natureza securitária e não de previdência privada, sendo que suas
contribuições não são passíveis de restituição, tendo em vista que
houve a cobertura durante o período que durou o contrato, o qual foi
descontinuado por falta de pagamento das contribuições mensais, para
eximir a entidade de previdência da restituição reclamada,
revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático-probatório
dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso
especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, não são
passíveis de restituição os valores das contribuições por
ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por
velhice, por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade
correu o risco, possuindo a avença natureza similar à de seguro e
não de previdência privada. Precedentes.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PENSÃO E PECÚLIO POR MORTE - CONTRATO ALEATÓRIO -
RESTITUIÇÃO OS
VALORES PAGOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1172607>>-PR,
         <<EREsp 327419>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 426437>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 871405>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007