AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. 2.
PRINCÍPIO  DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
ARTS.  370  E  371  DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEVER  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ATENDIDO.  SÚMULA 83/STJ 3. PENSÃO MENSAL.
APONTADA  VALORAÇÃO  ERRÔNEA  DO  SALÁRIO PERCEBIDO PELO DE CUJUS NA
DATA  DO  SEU FALECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA  DA  COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
MODIFICAÇÃO  DESSA  CONCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.   5.  DANOS  MORAIS.  MONTANTE  INDENIZATÓRIO.  PRETENSÃO  DE
REDUÇÃO.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  7/STJ. DISSÍDIO NÃO EVIDENCIADO. 6.
SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  DECAIMENTO  MÍNIMO  DOS  PEDIDOS  DO AUTOR.
APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  ART.  86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.
SÚMULA 326/STJ. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  se  verifica  nenhum  vício  de  fundamentação  a merecer a
necessária   correção   por   esta   Corte   Superior,   tendo  sido
apresentados,  de  forma clara e sólida, os argumentos que levaram à
conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional.
2.  O  CPC/2015  manteve em sua sistemática o princípio da persuasão
racional  ou  do  livre  convencimento motivado - adotado pela norma
adjetiva  revogada  (arts.  130  e  131  do  CPC/1973) -, conforme o
disposto  nos seus arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz
a  direção  da instrução probatória, apreciando livremente as provas
produzidas  nos  autos,  a  fim  de formar a sua convicção acerca da
controvérsia  submetida  a  sua  apreciação,  desde  que devidamente
fundamentada,   não   havendo   que  se  falar  na  violação  desses
dispositivos  legais  quando  o  juiz,  sopesando  todo  o  conjunto
probatório  produzido  e carreado ao feito, julga a causa em sentido
oposto  ao  pretendido  pela  parte,  como no caso dos autos. Súmula
83/STJ.
3.  A  modificação  do  entendimento  delineado no acórdão impugnado
(acerca do valor efetivo do salário percebido pela vítima na data do
seu  falecimento),  demandaria  o necessário reexame dos fatos e das
provas   dos   autos,   o   que   não   se  admite  nesta  instância
extraordinária, sendo aplicável o disposto na Súmula 7/STJ.
4.  Não  há  como suplantar a cognição da Corte de origem (acerca da
existência  de  união  estável  entre  as  partes,  no intuito de se
reconhecer  a  presunção  de  dependência  econômica  da companheira
supérstite, de modo a se arbitrar pensão mensal em seu favor), sem a
imprescindível  imersão  no  acervo  fático-probatório  deste feito,
providência que é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
5.  O  quantum  indenizatório  arbitrado  na  instância ordinária, a
título  de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos
em  que  for  irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos
autos,  haja  vista  que  os  princípios  da  proporcionalidade e da
razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ.
6. O decaimento mínimo dos autores não enseja o redimensionamento da
verba  honorária,  nos  termos  do  art.  86,  parágrafo  único,  do
CPC/2015.  Na  ação  de  indenização por dano moral, a condenação em
montante  inferior  ao  postulado na inicial não implica sucumbência
recíproca (Súmula 326 do STJ).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO DA
PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687153>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 483170>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO
 - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANO MORAL - MORTE - INDENIZAÇÃO - VALOR)
     STJ - <<REsp 1341355>>-SC, <<REsp 1044527>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - {{AGRG NO RESP 918829}}-ES
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1672819>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
cada autor.
Informações complementares:      "[...] embora o termo 'livremente' (que constava do art. 131 do
diploma   processual   revogado)   tenha  sido  suprimido  pelo  seu
equivalente  no  CPC/2015  (art. 371), constata-se a inexistência de
alteração  substancial,  a  influir no modo de condução da instrução
probatória  e  da  formação de convicção do Magistrado, uma vez que,
observando-se  a  regra constitucional de fundamentação das decisões
(art.  93,  IX,  da  CF), o julgador possui liberdade para analisar,
sopesar  e  valorar, segundo o seu entendimento, cada uma das provas
juntadas ao processo".
     "Na  espécie,  a Corte local, diante das peculiaridades fáticas
do  caso  - morte da vítima oriunda de acidente de trânsito ocorrido
entre  esta  e  o  preposto  da  ora  demandante, por culpa deste -,
reputou  adequada  a fixação da indenização a título de danos morais
no  valor  de  R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor. Essa
quantia  não  se  afigura  excessiva, o que torna inviável o recurso
especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ".
     "[...]  a  jurisprudência  desta  Casa  entende  ser razoável e
proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano morte
em até 500 salários mínimos para cada familiar".
     "À  vista  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  afigura-se, ao
revés,  ínfimo  o  montante  fixado nas instâncias ordinárias, o que
demandaria a sua majoração, se tivesse sido interposto oportunamente
o  recurso cabível nesse sentido pelas partes adversas. Assim sendo,
mantém-se  inalterada  a  monta  de  danos morais, em observância ao
princípio da 'non reformatio in pejus'".
     "[...]  'tratando-se  de valor da indenização por danos morais,
inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois,
ainda  que  aparentemente possa haver similitude nas características
objetivas  das  lides  cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos
serão  sempre  distintos,  em  face  das  peculiaridades de cada ato
ilícito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009   ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086   PAR:ÚNICO   ART:00370   ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000326
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1126350  MG  2017/0155554-7
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DJE        DATA:12/09/2019