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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1159816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 182
DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, apreciar, em sede de
recursal, suposta violação a dispositivos da Constituição Federal,
sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não impugnaram os fundamentos da
decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre
violações à legislação infraconstitucional e constitucional.
3. Desse modo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é inviável, o agravo interno que não ataca os fundamentos
lançados na decisão agravada, sendo exatamente esse o caso dos
autos. Inteligência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 139545>>-SP, <<AgRg no REsp 1218418>>-PR
(DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA
PROVA DE TÍTULOS. REVISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE
ESTADO DO MEIO AMBIENTE. ATO DE ATRIBUIÇÃO DO CESPE.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na
espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao
Ministro de Estado do Meio Ambiente, nem a qualquer outra autoridade
mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal.
2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou
omite a prática do ato impugnado. Não sendo este o caso do Ministro
impetrado em relação à avaliação dos títulos apresentados pelo
candidato no processo seletivo para contratação temporária no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente - MMA.
3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
"a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de
modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de
atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova
e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a
competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental" (AgRg
no MS 14.132/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 22/4/2009).
4. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º,
§ 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 267, inc. VI, do Código de Processo
Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, sem resolução
de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada
como coatora, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Assusete
Magalhães.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 14132>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ANISTIADA. LEI Nº
8.878/1994. ENQUADRAMENTO. PORTARIA Nº 29, DE 27/2/2008, DO MINISTRO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO
COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO.
FLUÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.
1. A autoridade responsável pela prática do ato impugnado  Ministro
de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão  deve figurar no polo
passivo da ação mandamental. Rejeição da preliminar de ilegitimidade
passiva.
2. A Portaria nº 29/2008, do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de
27/2/2008, operou o retorno da impetrante ao serviço público, em
razão da anistia prevista pela Lei nº 8.878/1994. Trata-se de ato
comissivo, único e de efeitos permanentes, porquanto modificou a
situação jurídica da servidora, daí contar-se da ciência, pela
interessada, do termo inicial do prazo decadencial a que aludia o
art. 18 da Lei nº 1.533/1951 (vigente quando do ajuizamento),
reproduzido no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
3. Caso em que a impetração, que visa à mudança do regime jurídico a
que a servidora anistiada estava submetida à época da demissão,
ocorreu quando já expirado o prazo legal de 120 (cento e vinte)
dias, impondo-se o reconhecimento da decadência do direito de
postular segurança. Precedentes.
4. Segurança denegada, com resolução de mérito, em razão da
decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com resolução
de mérito, em razão da decadência, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Jorge Mussi e Assusete
Magalhães.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 10423>>-DF, <<AgRg no MS 14961>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000029 ANO:2008
(MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO
COMETIDO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA ELEITORAL. CRIME PRATICADO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE CRIME
PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL, EM CONEXÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL FIXADA NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
1. A prática do delito de falso testemunho, cometido por ocasião de
depoimento perante o Ministério Público Eleitoral, enseja a
competência da Justiça Federal, em razão do evidente interesse da
União na administração da Justiça Eleitoral. Precedentes.
2. Na eventualidade de ficar caracterizado o crime do art. 299 do
Código Eleitoral, este deverá ser processado e julgado na Justiça
Eleitoral, sem interferir no andamento do processo relacionado ao
crime de falso testemunho, porquanto a competência da Justiça
Federal está expressamente fixada na Constituição Federal, não se
aplicando, dessa forma, o critério da especialidade, previsto nos
arts. 78, IV, do CPP e 35, II, do Código Eleitoral, circunstância
que impede a reunião dos processos na Justiça especializada.
Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 106970>>-SP, <<CC 39519>>-PR, <<CC 34702>>-SP
(CRIMES CONEXOS - JUSTIÇAS ELEITORAL E FEDERAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 39357>>-MG, <<CC 19478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035   INC:00002   ART:00299
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00342
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126903
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMETIDO,
EM TESE, POR TENENTE DO EXÉRCITO. ORDEM LEGAL EMANADA DO JUÍZO
ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR.
1. Nos termos do art. 301 do Código Penal Militar, para a
caracterização do crime de desobediência, faz-se necessário que a
ordem legal não cumprida seja emanada de autoridade militar.
2. Na hipótese, sendo a ordem proferida pelo Juízo de Direito de
João Pessoa/PB, não há que se falar em crime militar, mas sim no
delito do art. 330 do Código Penal, cuja competência é da Justiça
Estadual. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de João Pessoa/PB, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADO POR MILITAR - ORDEM NÃO EMANADA DE
AUTORIDADE MILITAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 68180>>-MG, <<CC 36278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00301
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00330
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA
DEMANDA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  ERRO DE FATO. INVIABILIDADE DE EXAME. ANÁLISE
DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar ação
rescisória quando o julgado proferido por esta Corte não tiver
examinado o mérito da demanda.
2. Para que ocorra erro de fato, faz-se necessário que o autor da
rescisória comprove que a fundamentação do julgado rescindendo
lastreou-se em circunstância não existente ou reconheceu como
inexistente situação efetivamente ocorrida, o que não seria possível
na espécie, haja vista que o julgado proferido pelo Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial não emitiu juízo de
valor acerca do contexto fático dos autos.
3. Não é cabível, em sede de ação rescisória, a discussão acerca de
atendimento de pressupostos de admissibilidade do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE
NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA DEMANDA)
     STJ - <<RCDESP nos EDcl na AR 4600>>-PE, <<AgRg na AR
5012>>-SP,
           <<AR 3152>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 258249>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 08/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO.
CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
1. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Precedentes.
2. Segundo o firme posicionamento doutrinário e jurisprudencial, as
esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à
Administração impor punição administrativa ao servidor, independente
de anterior julgamento no âmbito criminal, mesmo que a conduta
imputada configure crime em tese. Precedente.
3. A mantença da pena administrativa de disponibilidade do
magistrado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não
afronta a decisão deste Superior Tribunal, que declarou extinta a
punibilidade na esfera penal.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, restando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Osmann de Oliveira sustentou oralmente pelo reclamante.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
  STJ - <<RMS 18188>>-GO, <<RMS 32375>>-RS, <<MS 11089>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 17974>>-SP, <<REsp 879734>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 153838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. DECISÃO DO
AGRAVO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N.º
315/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO REGIMENTAL.
ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Apresentada pelo Agravante, nas razões do regimental,
argumentação totalmente dissociada do fundamento utilizado na
decisão impugnada, o qual remanesce incólume; mostra-se inafastável
a incidência do entendimento sufragado na Súmula n.º 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  196770  MS  2013/0291714-7  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 152871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1291670>>-SP, <<AgRg no Ag 1262955>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1151334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/1999. ATO DE CONCESSÃO. REVISÃO. ART. 103-A
DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA
PELA TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO
ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento firmado por esta Terceira Seção, em sede
de recurso especial representativo da controvérsia, em se tratando
de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei n.
9.784/1999, o prazo decadencial decenal para revisão do ato de
concessão, previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, tem início
em 1º/2/1999. (REsp 1.114.938/AL, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010).
2. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.248.606/SC, 6ª Turma, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/2/2012; AgRg no Ag
1.342.657/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/4/2011; e
REsp 1.282.073/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
de 2/2/2012.
3. Na espécie, cuida-se de benefício concedido em 9/6/1985. Assim,
o prazo decadencial de 10 anos se iniciou em 1º/2/1999, não restando
configurada a decadência, uma vez que o procedimento de revisão foi
levado a efeito em 7/10/2008.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1114938>>-AL, <<AgRg no REsp 1248606>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1342657>>-RS, <<REsp 1282073>>-RN,
           {{RESP 1283240}}-RN, {{AGRG NO RESP 1244763}}-RS,
           <<REsp 1248289>>-SC, <<EDcl no REsp 1248289>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0103A