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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRAZO DE IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA 430/STF.
  1. O ato atacado no mandamus é a demissão do servidor público,
demissão essa publicada muito antes dos 120 dias do prazo
decadencial do mandado de segurança.
  2. O pedido de reconsideração, na via administrativa, não tem o
condão de interromper o prazo para a impetração do mandamus.
Incidência da Súmula 430/STF.
  3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 11412>>-DF, <<RMS 17309>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA, DA EXTINTA
COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO, AGREGADA A CARGO EM COMISSÃO.
LEIS NºS 1.741/52 E 3.780/60. APOSENTADORIA COM ACRÉSCIMO
REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº
1.711/52.CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. "Possui direito ao acréscimo de 20% nos proventos da
aposentadoria, na forma do artigo 184, inciso III, da Lei nº
1.711/52, o servidor que exercia cargo em comissão e foi enquadrado
e agregado em tal cargo comissionado, passando a exercê-lo em
caráter efetivo e estável por força do artigo 60 da Lei nº 3.780/60,
(...), não havendo falar em opção e não incidindo, portanto, a
vedação do artigo 180, parágrafo 2º" (REsp 448.640/RS, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ 4/8/2003).
2. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO A QUALQUER TEMPO - LEI 9.784/99)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
(CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS - LEI 1711/52)
     STJ - <<RESP 448640>>-RS, <<MS 4408>>-DF (JSTJ 3/296)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180 PAR:00002 ART:00184 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:001741 ANO:1952
        ART:00001
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00060
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00237
RSTJ       VOL.:00204           PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA EM DEFESA ESCRITA PELO
INVESTIGADO. RECUSA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no processo administrativo disciplinar, o
presidente da comissão deve fundamentar adequadamente a rejeição de
pedido de oitiva de testemunhas formulado pelo servidor (art. 156, §
1º, da Lei 8.112/90), em obediência aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
No caso, a autoridade administrativa indeferiu os depoimentos
requeridos na defesa escrita, pois não trariam maiores
esclarecimentos para o desfecho da investigação. Deveria, contudo,
ter explicitado o motivo porque tais testemunhos seriam
desnecessários, e não fazer mera
repetição da regra do citado art. 156, § 1º, da Lei nº 8.112/90.
A insuficiente fundamentação da recusa ao pleito do impetrante
configura cerceamento de defesa, o que importa na declaração de
nulidade do processo administrativo disciplinar desde tal ato.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8431>>-DF (RDDP 5/233, RDR 27/314), <<MS 9231>>-DF,
           <<MS 7469>>-DF (RSTJ 164/428)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11727
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO
FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA
LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior
Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior,
apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende
o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se
legitimada para figurar no pólo passivo do writ.
2. O Despacho n. 095/02 - Gab/MJ, editado pelo Ministro da Justiça,
destinou-se apenas àqueles servidores que, nomeados e empossados no
cargo de Delegado Federal, bem como aprovados no estágio probatório,
estavam em exercício por força de decisão judicial ainda não
transitada em julgado.
3. Não há ofensa ao princípio da isonomia, por ausência de
identidade entre as situações confrontadas, na negativa de nomeação
no cargo de Delegado Federal àqueles que, reprovados na prova
escrita e não submetidos às demais fases do concurso, apenas
participaram, com base em decisão concessiva de liminar, do concurso
de formação.
4. "O candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa
de direito a ser nomeado, não havendo situação fática consolidada a
ser preservada pela só conclusão do Curso de Formação por força de
medida liminar" (AgRg no REsp 759.037/CE, Rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJ 14/8/2006).
5. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA - ENCAMPAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO)
     STJ - <<RMS 17802>>-PE, <<MS 10614>>-DF (LEXSTJ 202/42)
(APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 759037>>-CE, <<MS 6583>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL.
1. Na hipótese em apreço, o conflito se estabeleceu entre tribunal
superior (Tribunal Superior do Trabalho) e juízo vinculado a
tribunal diverso (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Acidentes
de Trabalho de Manaus/AM), cabendo, portanto, ao Supremo Tribunal
Federal dirimi-lo, a teor do art. 102, I, o, da Constituição da
República.
2. Conflito negativo de competência não conhecido.
3. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54026>>-AM, <<CC 53146>>-RS, <<CC 52871>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O
Acórdãos similares: CC  52957  AM  2005/0114289-1  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00240
CC  52881  AM  2005/0114335-8  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 54522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00240
RSTJ       VOL.:00205           PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA MILITAR ESTADUAL.
EXONERAÇÃO EX OFFICIO. NATUREZA DISCIPLINAR DO ATO ADMINISTRATIVO
NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO ART. 125,
§ 4º, DA CONSTITUIÇÃO (EC Nº 45/2004). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. O ato administrativo impugnado no mandado de segurança impetrado
por servidor militar estadual, consistente na sua exoneração ex
officio dos quadros da corporação, não foi fruto de punição
disciplinar, mas de acúmulo irregular de cargos públicos (arts. 42,
§ 1º e 142, 3º, II, da Constituição Federal).
2. Se houve ou não cerceamento de defesa durante a sindicância que
apurou a ocorrência de acúmulo de cargos, é questão a ser dirimida
na justiça comum estadual, e não na justiça militar, pois a esta
compete processar e julgar as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, na
redação conferida pela EC 45/2004, o que não se verificou na
espécie.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 12ª Vara da
Fazenda Pública de São Paulo - SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54553>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, PARA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, POR, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR,
CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE-GERAL, POLÍCIA MILITAR,
ESTADO, SP, EXONERAÇÃO, EX OFFICIO, MILITAR, COM, FUNDAMENTAÇÃO,
ACUMULAÇÃO REMUNERADA / DECORRÊNCIA, NATUREZA ADMINISTRATIVA,
EXONERAÇÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PENA DISCIPLINAR; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, TERCEIRA SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00001 ART:00125 PAR:00004 ART:00142
        PAR:00003 INC:00002
(ARTIGO 125, §4º COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:EST DEL:000260 ANO:1970
        ART:00018 INC:00002 ART:00022
(SP)
Acórdãos similares: CC  58746  SP  2006/0012968-9  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00241
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME
ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC.
PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ.
1. Na origem, a ação foi ajuizada por servidor municipal submetido
ao regime jurídico dos funcionários do município de São Leopoldo/RS,
que postula direito relativo ao vínculo estatutário. Compete,
portanto, à justiça estadual comum processar e julgar a causa, nos
termos da Súmula nº 137/STJ.
2. Mesmo em face da alteração promovida pela EC 45/2004 no texto do
art. 114, I, da Constituição Federal, a orientação firmada no
referido verbete sumular persiste, ante a concessão de medida
cautelar na ADI nº 3.395 pelo Supremo Tribunal Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de São Leopoldo/RS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de São Leopoldo - RS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STF - ADI-MC 3395/DF
     STJ - <<CC 58922>>-GO, <<CC 49164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:MUN LEI:003729 ANO:1991
(SÃO LEOPOLDO - RS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC  65921  BA  2006/0147544-8  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00244
CC  65911  BA  2006/0147564-0  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00244
CC  60228  SP  2006/0054402-1  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00242
CC  58615  GO  2006/0023816-6  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00241
CC  51841  SP  2005/0106545-3  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:30/10/2006      PG:00240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00240
RSTJ       VOL.:00204           PG:00369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI
Nº 8.745/93. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Configurada hipótese de contratação temporária disciplinada pela
Lei nº 8.745/93, o vínculo estabelecido entre poder público e o
servidor é estatutário, e não celetista, o que exclui a competência
da justiça laboral para o julgamento da causa.
2. Presente a Fundação Nacional de Saúde no polo passivo da ação,
cabe à justiça comum federal apreciá-la, nos termos do art. 109, I,
da Constituição.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara de Niterói/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de
Niterói - SJ/RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40114>>-RJ, <<CC 24807>>-PB (DECTRAB 62/65),
           <<CC 37027>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME
JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
À Justiça do Trabalho cabe apreciar e julgar as reclamações
trabalhistas propostas por servidores locais contra município que,
mediante lei própria, adota a Consolidação das Leis do Trabalho para
disciplinar as relações com seus agentes públicos.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do
Trabalho de Cruzeiro/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo da Vara do Trabalho de
Cruzeiro - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22835>>-MA, <<CC 38750>>-RS, <<CC 55277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:MUN LEI:003064 ANO:1997
(CRUZEIRO - SP)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 557084
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSÁRIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. A divergência jurisprudencial não restou demonstrada, nos termos
legais e regimentais, com a transcrição de trechos do acórdão
recorrido e do paradigma, tendo o Embargante se limitado à proceder
a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma. Precedentes.
2. Tendo sido interposto o recurso extraordinário, falece
competência a esta Corte Superior de Justiça para analisar a
existência de omissão relativa à matéria constitucional no acórdão
recorrido, na medida em que cabe ao Supremo Tribunal Federal o exame
da existência do prequestionamento da matéria objeto do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 554402>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 138930>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OMISSÃO - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 589892>>-RJ, <<RESP 462291>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 505183>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 412447 PR 2004/0035239-8 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:17/11/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56786
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00256
RSTJ       VOL.:00206           PG:00372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO SÍTIO DA EMBAIXADA DOS EUA.
POSSÍVEL CRIME DE DANO. AUTORIA DESCONHECIDA. PEDIDO DE QUEBRA DE
SIGILO DE DADOS. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS
QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL.
1. O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas
nos incisos do art. 109 da Constituição Federal. Incompetência da
Justiça Federal.
2. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para
apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem,
aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse
contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja
enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias,
incompatíveis com os princípios que regem os Juizados Especiais,
mormente o da celeridade e o da informalidade, deve o feito ser
processado perante o Juízo de Direito Comum.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3.ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de
Brasília/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, APURAÇÃO,
CRIME EM TESE, CRIME DE DANO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, INVASÃO, E,
DESCARACTERIZAÇÃO, HOMEPAGE, PROPRIEDADE, EMBAIXADA, PAÍS
ESTRANGEIRO, LOCALIZAÇÃO, BRASIL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, POR, FALTA, SUBSUNÇÃO, HIPÓTESE, PREVISÃO, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, DF, PARA, APURAÇÃO,
CRIME EM TESE, CRIME DE DANO / INDEPENDÊNCIA, CRIME DE DANO,
CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO /
INCOMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DF, DECORRÊNCIA,
COMPLEXIDADE, FATO CRIMINOSO, COM, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO,
DILIGÊNCIA, PARA, APURAÇÃO, AUTORIA DO CRIME; EXISTÊNCIA,
INCOMPATIBILIDADE, ENTRE, NECESSIDADE, DILIGÊNCIA, E, PRINCÍPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL, JUIZADO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00009
        INC:00010
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00002