AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADE
DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15
(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COM
PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não restou
configurada a causa extintiva da punibilidade pela prescrição
retroativa, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, em
razão de não ter decorrido lapso temporal superior à 12 (doze) anos,
aplicável ao agravante (condenado à pena de 4 anos e 2 meses de
reclusão), sobretudo, porquanto os fatos ocorreram em 3/12/2009, a
denúncia foi recebida em 29/9/2010, a sentença condenatória
prolatada em 16/2/2017 (publicada em 17/3/2017), e o julgamento do
recurso de apelação, mantendo a condenação do paciente, em
19/11/2019.
III - No tocante à dosimetria, não é possível o afastamento da
agravante da reincidência, porque esta não restou alcançada pelo
período depurador, na medida em que a condenação anterior do
paciente foi extinta em 27/4/2010, posteriormente à data de
cometimento do novo crime (3/12/2009). Precedente: HC n. 391.137/SP,
Sexta Turma, Relª. Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de
24/5/2017.
IV - Pertinente a aplicação da fração de 2/3, referente à causa de
aumento de pena pela continuidade delitiva, porquanto eg. Tribunal
de origem reconheceu a existência de mais de 15 (quinze) delitos
praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução.
Precedente: AgRg no AREsp n. 1.444.163/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 10/2/2020.
V - O regime inicial fechado de cumprimento de pena aplicado ao
agravante não necessita qualquer reparo, à luz do próprio art. 33, §
2º, do Código Penal, tendo em vista a reprimenda definitiva ter
permanecido em patamar superior a 4 anos de reclusão, aplicada a
apenado reincidente.Precedente: HC n. 429.952/ES, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 7/3/2018).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - PERÍODO DEPURADOR - CÔMPUTO DO PRAZO)
   STJ - <<HC 391137>>-SP
(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO - NÚMERO DE DELITOS
COMETIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 429952>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'O cômputo do prazo de extinção dos efeitos da
reincidência - período depurador - é feito da data do cumprimento ou
extinção da pena da infração anterior e a data do cometimento do
novo delito, e não da nova sentença condenatória, o que não ocorreu
na espécie' [...]".
     "[...] 'É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada
de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento
de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7
ou mais infrações' [...]".
     "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00109 INC:00003