AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE
DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO RÉU. PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento
de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta
da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência,
para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser
acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado,
tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de
defesa, pois o paciente foi patrocinado por advogados por ele
contratados, que se manifestaram em diversas oportunidades no
processo, ora requerendo sua liberdade, ora pleiteando a produção de
provas em seu favor, bem como apresentaram resposta à acusação e
alegações finais, recorreram do édito repressivo e interpuseram
recurso especial e agravo contra a decisão que não conheceu do
reclamo nobre.
4. O conteúdo das peças apresentadas pelos referidos causídicos não
é capaz de macular a sua performance, já que nelas apresentaram os
argumentos reputados cabíveis para requerer a absolvição de seu
cliente e a reforma da sentença condenatória e do acórdão que a
confirmou.
5. O simples fato de o recurso especial interposto não haver sido
conhecido por intempestividade não caracteriza falta de defesa, pois
vige no sistema recursal do processo penal pátrio o princípio da
voluntariedade, pelo qual a defesa não é obrigada a se insurgir
contra a decisão desfavorável ao réu, razão pela qual até mesmo a
ausência de interposição de recurso não enseja a nulidade do
processo, aplicando-se o mesmo entendimento aos casos em que o
reclamo é intempestivo. Precedentes.
FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda
aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência
vedada na via estreita do remédio constitucional.
2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A
CULPABILIDADE DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MAJORAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS QUE NÃO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL
INFRINGIDO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. Na espécie, a pena-base do agravante foi elevada porque praticou
o crime nas dependências de um aeroporto, área em que os
passageiros, muitos trazendo consigo bagagens, se encontram em
situação de vulnerabilidade, atentando-se para detalhes da viagem,
por vezes sem ainda conhecer o local em que desembarcaram,
circunstâncias das quais se valia para destacar o alvo da ação
delitiva, bem como em razão do prejuízo suportado pelo ofendido,
cujo relógio subtraído, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
não foi recuperado.
2. Os motivos declinados pelas instâncias de origem para justificar
a majoração da pena-base do paciente não são inerentes ao tipo penal
infringido, tendo sido apresentados elementos concretos que
demonstram a maior reprovabilidade de sua conduta, não se estando
diante de aumento desarrazoado ou desproporcional, o que impede a
revisão da dosimetria na via eleita. Precedentes.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SANÇÃO RECLUSIVA SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS E INFERIOR A 8 (OITO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODO PRISIONAL DIVERSO DO
FECHADO.
1. Não obstante a pena-base do paciente tenha sido fixada em patamar
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias
judiciais negativas justifica a manutenção do modo de execução mais
gravoso. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INADMISSÃO DE RECURSO - FALTA DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 480437>>-MG,
         <<HC 460404>>-SP,
         <<AgRg no HC 376962>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - DEFICIÊNCIA DE DEFESA - NULIDADE RELATIVA)
   STF - [[RHC 138752]]
   STJ - <<HC 514651>>-SP,
         <<HC 271701>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALTA DE PROVAS - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 441695>>-SP,
         <<AgRg no HC 467400>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1274606>>-TO,
         <<HC 541862>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - PENA INFERIOR A 8 ANOS - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 497011>>-MS,
         <<HC 535301>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1796040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
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