AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE
DO DECRETO N. 89.312/84. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE REDEFINIU A
DISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO ENTRE CÔNJUGE E EX-CÔNJUGE COM BASE NA LEI N.
8.213/91. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRINCÍPIO TEMPUS
REGIT ACTUM. RESCISÓRIA PROVIDA.
I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto n.
89.213/84, na razão de 90% à companheira e 10% à ex-cônjuge,
beneficiária de pensão alimentícia, não é possível à autarquia
previdenciária, sponte própria, alterar a distribuição do benefício,
com base no art. 76, § 2º, da Lei n. 8.213/91, à proporção de 50%
para cada, em razão do princípio tempus regit actum.
II - O acórdão rescindendo deu provimento ao recurso especial, para
adotar o entendimento supra descrito, incidindo em manifesta
violação da norma jurídica, principalmente considerando a
jurisprudência já consolidada à época no sentido de que, em matéria
previdenciária, incide o princípio tempus regit actum.
III - Ação Rescisória provida para rescindir o julgado proferido no
REsp 793.405/RJ em judicium rescidens e, em judicium rescissorium,
condenar o INSS e a FUNCEF a restabelecer a pensão por morte na
forma originariamente deferida, pagando, ainda, os atrasados com
juros e correção monetária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, dar
provimento a ação rescisória para rescindir o julgado proferido no
REsp 793.405/RJ em judicium rescidens e, em judicium rescissorium,
condenar o INSS e a FUNCEF a restabelecer a pensão por morte na
forma originariamente deferida, pagando, ainda, os atrasados com
juros e correção monetária, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -
INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AR 5343>>-PB
(DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STF - [[ADI 3104]],
         [[RE-AGR 974195 ]],
         [[ARE-AGR 693243 ]]
(PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO - APLICAÇÃO DA NORMA
VIGENTE AO TEMPO DO EVENTO MORTE DO INSTITUIDOR)
   STJ - <<REsp 1037730>>-RJ,
         <<RMS 25178>>-AM
   STF - [[ARE-AGR 1111068]]-SE
(AÇÃO RESCISÓRIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS - NATUREZA
ALIMENTAR -  IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463279>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 2447>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 254336>>-RS
Informações complementares:      "O depósito prévio, previsto no art. 488, II, do CPC/73, no
valor de 5% do valor da causa, não foi feito em razão do deferimento
da justiça gratuita. A inexigibilidade do depósito, nessas
condições, está em consonância com a Jurisprudência desta Corte".
     No rateio da pensão por morte é aplicável a lei vigente à época
da morte do instituidor, conforme a jurisprudência do STJ.
     Não é devida a restituição dos valores de natureza alimentar
que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de
boa-fé, mas que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída
em ação rescisória, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:089213 ANO:1984
        ART:00042 ART:00047 ART:00048 ART:00049
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00076 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00308