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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - DECISÃO
LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DE ANTECEDENTES PROVIMENTOS
JUDICIAIS - ARTIGOS 5., LV, E 93, IX, C.F. - ARTIGOS 187 E 188,
I E II, RI/STJ -.
1. PRELIMINARMENTE, DEVE SER AFIRMADO QUE NÃO COABITARIA COM A
RAZÃO OU LOGICA, OBSTAR-SE A INTEGRAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NA
RELAÇÃO PROCESSUAL AFINADA A MESMA CAUSA DE PEDIR, CUSTODIADA
POR LEGITIMO INTERESSE DE AGIR (ART. 3., CPC), MOSTRANDO-SE A
CUMULAÇÃO SUBJETIVA, NUMA RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA, TUDO
ACONSELHANDO A PARTICIPAÇÃO LITISCONSORCIAL.
2. NA DECISÃO LIMINAR O JUIZ VALORIZA SITUAÇÕES A FATOS, SEM FICAR
EQUIDISTANTE DOS REAIS SENTIMENTOS DE JUSTIÇA CORRENTES NA
SOCIEDADE PROCURANDO UMA INTERPRETAÇÃO AMOLDADA AQUELES SENTIMENTOS,
DANDO MAIOR UTILIDADE AOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS.
3. O "PERICULUM IN MORA", DESPRENDENDO-SE DE VINCULAÇÃO PRIVADA,
PODE ESTAR SOB A VIGILIATURA DO INTERESSE PUBLICO, FAVORECENDO A
ATIVIDADE CRIADORA PELA CONVICÇÃO DO JUIZ, SOB O SIGNO DA
PROVISORIEDADE, ADIANTANDO SOLUÇÃO ACAUTELATORIA.
4. HIRTA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO DEVE SER MODIFICADA, PERMANECENDO
INTANGIDOS OS SEUS EFEITOS.
5. AGRAVOS IMPROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 46155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICMS.  BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO   E   BEBIDAS.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  (ARTS.  18,  150,
PARAGRAFO  6., 155, PARAGRAFO 2., XII, "G"). LEI COMPLEMENTAR 25/75.
DECRETO-LEI 406/68 (ART. 8., PARAGRAFO 2.). LEIS ESTADUAIS 5.886/87,
6.374/89 E 8.198/92. SUMULA STJ-83.
1.  A  LEI  PAULISTA  NR.  8.198/92  CONTRARIA  A  LC NR. 24/75 E OS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ACIMA MENCIONADOS.
2.  AS  OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES,
RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA
DO  IMPOSTO  SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE
DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
3.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS 5.886/87 E
6.374/89 PROCLAMADAS PELO EGREGIO STF E JURISPRUDENCIA ITERATIVA DAS
DUAS TURMAS DA 1A. SEÇÃO DO STJ.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, ACORDÃO,
INCIDENCIA, ICMS, VALOR TOTAL, PARCELA, OPERAÇÃO COMERCIAL,
FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DISPENSA, INCIDENCIA, ICMS,
PARCELA, OPERAÇÃO COMERCIAL, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR,
RESTAURANTE, DIVERGENCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI
COMPLEMENTAR.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO,
LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, DISPENSA, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, MANUTENÇÃO, PRESUNÇÃO,
LIQUIDEZ E CERTEZA, DEBITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00018 ART:00150 PAR:00006 ART:00155 PAR:00002
        INC:00012 LET:G
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987 UF:SP
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 UF:SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/06/1995   PG:17574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
INCABIVEL. DECISÃO POR MAIORIA. VOTOS VENCIDOS.
EM PRINCIPIO, NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DENEGA
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 25169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - IOF - ISENÇÃO -
DECRETO-LEI N. 2.434/88, ART. 6. - AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
- ASSENTOU-SE O ACORDÃO EMBARGADO APENAS EM FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL, TENDO SIDO CONHECIDO E PROVIDO, ENQUANTO
QUE O PARADIGMA APONTADO ESTA APOIADO EM AMBOS OS FUNDAMENTOS
(CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL) E NÃO FOI CONHECIDO,
INEXISTE O ALEGADO DISSIDIO.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
REFERENCIA,
ISENÇÃO, (IOF), DIVERSIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO, OBJETO,
EMBARGOS, PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
Acórdãos similares: EREsp 16790 SP 1992/0027640-7 Decisão:22/11/1994
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23975
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24058
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATORIOS -
CRITERIO DE CALCULO - SUMULA 74 - TFR - ADEQUAÇÃO - PRECEDENTES.
- A SUMULA 74 DO EXTINTO TFR DEVE SER INTERPRETADA COM RIGOR LOGICO.
A SIMPLES INCIDENCIA DOS JUROS COMPENSATORIOS DESDE A IMISSÃO NA
POSSE A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR DESTE, NÃO CONTEMPLARIA A
ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETARIA DO "QUANTUM" REMUNERATORIO DESTE
PERIODO, QUE TAMBEM SE IMPOE.
- PROCEDENDO-SE AO CALCULO DOS JUROS COMPENSATORIOS DE TODO O
PERIODO DEVIDO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DO LAUDO OBTER-SE-A O MESMO
RESULTADO ARITMETICO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, CALCULO, JUROS COMPENSATORIOS,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CRITERIOS, INTERPRETAÇÃO LITERAL,
SUMULA, (TFR).
     POSSIBILIDADE, INCIDENCIA, JUROS, DATA, OCUPAÇÃO, IMOVEL,
EPOCA,
PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, FUNDAMENTAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000074 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. CASA PROPRIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÃO. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". JUSTIÇA FEDERAL.
I  - A JURISPRUDENCIA UNISSONANTE DESTE TRIBUNAL CONSAGROU A TESE DE
QUE, EM SEDE DE AÇÃO QUE SE DEBATE A RESPEITO DO CRITERIO DE
ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMO SUCESSORA DO BNH, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
FIXANDO-SE, DE CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA CIVEL
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       11009  MG  1994/0032048-5  DECISAO:28/03/1995
DJ     DATA:24/04/1995 PG:10372
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - IOF - ISENÇÃO -
DECRETO-LEI N. 2.434/88, ART. 6. - AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
- IMPOSSIVEL O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR NÃO INTEGRAR O VOTO DO
ILUSTRE RELATOR O TRECHO TRANSCRITO PELO EMBARGANTE, ALEM DE
INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PARA
COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA E A DECISÃO TRAZIDA COMO PARADIGMA.
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - IOF - ISENÇÃO -
DECRETO-LEI N. 2.434/88, ART. 6. - AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS.
- PRESSUPOSTO INDISPENSAVEL AO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
E O DISSENSO INTERPRETATIVO.
- NÃO HAVENDO IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇOES FATICAS DOS ACORDÃOS
CONFRONTADOS, POR ISSO QUE O ARESTO RECORRIDO FORA CONHECIDO E
PROVIDO, ENQUANTO QUE NO PARADIGMA COLACIONADO NÃO HOUVE JULGAMENTO
DO MERITO, RESTANDO SOBRESTADO O RECURSO ESPECIAL, NÃO SE CONHECE
DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE TRABALHO. ANULAÇÃO. PARTIDO
POLITICO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR AÇÃO POPULAR PLEITEANDO
RESSARCIMENTO DE DESPESAS, BEM COMO ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
DE CANDIDATO, CELEBRADO COM PARTIDO POLITICO, POR NÃO SER O TEMA
AFETO A JUSTIÇA ELEITORAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11003
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PUBLICO.
- NÃO OBSTANTE O ATO PRATICADO POR CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO
FEDERAL, TRATANDO-SE DE ICMS, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL DIRIMIR A
LIDE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INEXISTENCIA. CEF. EXCLUSÃO DA LIDE.
- UMA VEZ AFASTADO DA LIDE O ENTE COM EXCLUSIVIDADE DE FORO, CESSA A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO, PELO QUE SE DECLARA A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE MURIAE-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE MURIAE-MG, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
- NÃO SENDO A AÇÃO QUE OBJETIVA CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO ORIUNDA DE CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO ENTRE
EMPREGADO E EMPREGADOR, A COMPETENCIA PARA DIRIMIR A CONTENDA E DA
JUSTIÇA COMUM.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE JATAI-GO, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES. LEI N. 1241/87, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE
DA COBRANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EInf no RMS
)
Processo: 1650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02190
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00139
RSTJ       VOL.:00091           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MAJORITARIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. SUMULA N. 597, DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
COMO NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACORDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO, TAMBEM SÃO
INCABIVEIS OS EMBARGOS EM CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO OU
DE RECURSO ORDINARIO.
OS RECURSOS, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTINUAM REGIDOS POR LEI
ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, FALTA, UNANIMIDADE,
DECISÃO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINARIO, RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000597
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00513 ART:00521
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995   PG:02191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFICIO.
IMPOSSIBILIDADE.
- "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO"
(SUMULA 33 - STJ).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇOES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DE
SÃO PAULO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇOES FISCAIS DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       11294  PR  1994/0033779-5  DECISAO:22/11/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02192
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - RECURSO ESPECIAL - ICM - SAIDAS DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL - ISENÇÃO -
REVOGAÇÃO - CONVENIOS ICM N.S. 09/75, 11/81 E 24/81 - PRECEDENTES
STF E STJ.
- E O FABRICANTE, "CONTRIBUINTE DE DIREITO" DAS MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS NACIONAIS DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE
INTERESSE NACIONAL, QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO ICM E, NÃO O
"CONTRIBUINTE DE FATO", OU SEJA, O COMPRADOR DAS REFERIDAS MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS. NÃO SENDO ESSA ISENÇÃO CONDICIONADA, NEM A TERMO,
PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO,
ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICM, SAIDA, MAQUINA, EQUIPAMENTO, PROJETO,
RELEVANTE INTERESSE NACIONAL, FALTA, CONDICIONAMENTO, PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:FED CNV:000009 ANO:1975
LEG:FED CNV:000011 ANO:1981
LEG:FED CNV:000024 ANO:1981
Acórdãos similares: EREsp 19265 SP 1992/0013396-7 Decisão:22/11/1994
DJ         DATA:13/02/1995      PG:02193
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. T.D.A. ISENÇÃO DE
TRIBUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
NÃO DETECTADA A UNICA OMISSÃO APONTADA NO ACORDÃO, RELATIVA A
ISENÇÃO DE TRIBUTOS DOS T-D.A.S, REJEITAM -SE OS EMBARGOS OPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34303
LEXSTJ     VOL.:00070           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO.
LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA. DIREITO A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
PRAZO. MARCO INICIAL. DECRETO N. 25.013/86. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INICIO, PARA O SERVIDOR PUBLICO, NO
MOMENTO EM QUE PODE ELE EXERCER O DIREITO.
TENDO O DECRETO N. 25.013/86 FIXADO ORIENTAÇÃO PARA PAGAMENTO DE
PERIODOS DE FERIAS OU DE LICENÇA-PREMIO, RECONHECIDAMENTE DEVIDOS
E AINDA NÃO USUFRUIDOS PELO SERVIDOR, AI NASCEU O DIREITO,
INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL.
DECORRIDOS MENOS DE CINCO ANOS ENTRE O MARCO INICIAL E O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO, AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO, PARA SER EXAMINADO
O PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      SERVIDOR, AUSENCIA, GOZO, LICENÇA-PREMIO, PEDIDO, INDENIZAÇÃO,
AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INICIO, CONTAGEM, PRAZO,
SIMULTANEIDADE, DECRETO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, EXERCICIO,
DIREITOS, INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ANTERIORIDADE,
INDEFERIMENTO.
Referências legislativas: LEG:EST DEC:025013 ANO:1986
(SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 11862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/12/1994   PG:35225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARENCIA DE PRESSUPOSTOS - EFEITOS
MODIFICATIVOS.
NÃO HAVENDO NO ACORDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO
OU OMISSÃO E EVIDENCIADA A PRETENSÃO DE QUE SEJAM DADOS EFEITOS
MODIFICATIVOS, SO POSSIVEL EM CASOS EXCEPCIONAIS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  105837  SP  1997/0015132-8  DECISAO:29/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00008
EDcl nos ERESP   23627  RJ  1996/0072279-0  DECISAO:29/05/1998
DJ     DATA:29/06/1998 PG:00006
EDcl nos ERESP   21489  SP  1994/0027338-0  DECISAO:22/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35225
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34303
DECTRAB    VOL.:00002 FEVEREIRO/1995 PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
(ART. 8., IV, C.F.)
A PARLA DE LITIGIO ENVOLVENDO SINDICATO E EMPREGADOS NÃO
SINDICALIZADOS, QUESTIONANDO CONTRIBUIÇOES DESTINADAS AO CUSTEIO DE
ATIVIDADES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS, E O CUMPRIMENTO DE ACORDO
HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECE-SE A COMPETENCIA DO
JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
VIGESIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DO TRABALHO, JULGAMENTO,
SUSPENSÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, SINDICATO,
DECORRENCIA, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 32702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  -  AGRAVO  REGIMENTAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA
DEMONSTRAR A INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA FINCA A DECISÃO.
1.  INTANGIDA  A  FUNDAMENTAÇÃO  DA  DECISÃO AGRAVADA O DESPIQUE NÃO
MERECE ACOLHIMENTO 2. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUESTIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESISTENCIA, DESAPROPRIAÇÃO,
DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
ACORDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00264   ART:00266   PAR:00003
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 43560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/12/1994      PG:34306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA ULTRAPASSADA.
UMA VEZ SUPERADO O DISSENSO ENTRE TURMAS DE UMA MESMA SEÇÃO, QUE
PASSARAM A ADOTAR, JUNTAMENTE COM A SEÇÃO, REITERADAMENTE,
ENTENDIMENTO UNIFORME, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DEVEM SER
REJEITADOS LIMINARMENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA, ENTENDIMENTO, TURMA, STJ, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IOF,
OPERAÇÃO DE CAMBIO.
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   86124  SP  1996/0072981-6  DECISÃO:10/12/1997
DJ         DATA:18/05/1998      PG:00026
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
INDEFERIDOS. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA PREMIO.
INSTITUTOS DIFERENTES. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
I - A DISPARIDADE QUE CARACTERIZA O DISSIDIO PRETORIANO E A
CONSISTENTE NO CONFLITO DE PROPOSIÇÕES INSERIDAS NOS CONTEXTOS
DOS JULGADOS E QUE CONDUZA A CONCLUSÕES DIAMETRALMENTE OPOSTAS,
MENCIONADAS, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AS CIRCUNSTANCIAS QUE
ASSEMELHEM OU IDENTIFIQUEM OS CASOS CONFRONTADOS (PARAGRAFO 1.
DO ARTIGO 266 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ).
II - A MERA REFERENCIA A FERIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE
DE SERVIÇO, NO JULGAMENTO EM QUE SE CUIDOU EXCLUSIVAMENTE DE
QUESTÃO RELATIVA A LICENÇA PREMIO, NÃO CONSTITUI ARGUMENTO
VALEDIO PARA CONFIGURAR DISSENSO JURISPRUDENCIAL, POIS SE TRATA
DE INSTITUTOS DIFERENTES.
III - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUE SE
MANTEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   51614  MG  1995/0012579-0  DECISAO:25/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18592
AgRg nos ERESP   20055  SP  1994/0034584-4  DECISAO:13/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03097
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 45407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 12/12/1994   PG:34306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRENCIA.
EXAME DE MATERIA NÃO APRECIADA NO "DECISUM". IMPOSSIBILIDADE.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A COMPLEMENTAR O JULGAMENTO,
DIRIMINDO DUVIDA, SUPRINDO, OMISSÃO, SANANDO CONTRADIÇÃO OU
CORRIGINDO ERRO MATERIAL. A OMISSÃO ENSEJADORA DA SUA INTERPOSIÇÃO,
PORTANTO, E A QUE DIGA RESPEITO SOBRE O QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR
O TRIBUNAL (ART. 535, I, DO CPC).
ADMITIR-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS COM A FINALIDADE DE
VIABILIZAR O EXAME DE QUESTÃO DE ORDEM, EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, NÃO DISCUTIDA NOS ACORDÃOS CONFRONTADOS, IMPLICARIA
NA APRECIAÇÃO DE MATERIA NOVA, INADMISSIVEL NA VIA PROCESSUAL
ESCOLHIDA.
EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.