AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1153036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE
CONCLUIU PELA SUA INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
RECONHECIMENTO
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO
MAIS ABRANGENTE. DEFERIMENTO DE PLEITO DE MENOR ALCANCE. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. EDITAL. CERTAME PARA
FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LABORATORIAL. REGISTRO DA
EMPRESA FORNECEDORA DO INSUMO NA ANVISA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 7º, VII, E 8º DA LEI 9.782/99.
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte ora recorrida contra ato do Presidente da Comissão Permanente
de Licitação do Estado do Acre - CPL 04, sob a alegação de que os
Editais de Licitação 041, 042, 043, 044 e 045, todos de 2006, cujos
objetos são a aquisição de material de consumo laboratorial para
atender a Rede Laboratorial do Estado, contêm ilegalidade relativa
à
omissão de exigência no tocante à necessidade de apresentação, por
parte dos interessados, de documentação comprobatória de
autorização
de funcionamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, o que entende caracterizar violação ao art. 30, IV, da Lei
8.666/93. A segurança foi concedida, para determinar a inclusão,
nos
respectivos atos convocatórios, da exigência de que os interessados
comprovem a obtenção da autorização de funcionamento perante a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, restando mantida
a sentença, pelo Tribunal local.
III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da
"ausência de incoerência entre a causa de pedir e o pedido feito
pela apelada" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IV. Na forma da jurisprudência, "o interesse de agir deve ser
aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a
presença da necessidade, utilidade e adequação da providência
jurisdicional buscada pelo demandante" (STJ, REsp 1.249.482/BA,
Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2011). Nesse
contexto, é assente o entendimento desta Corte no sentido de que a
aferição da inadequação da via eleita e a existência (ou não) de
direito líquido e certo para a concessão da segurança demanda a
incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, inviável em
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Confira-se: STJ,
AgRg no AgRg no AREsp 614.091/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015.
V. Na forma da jurisprudência, "não há vício da sentença 'quando a
decisão proferida corresponde a um minus em relação a ambas as
pretensões em conflito' (RTJ 86/367), nem se julgada procedente em
parte a ação, porque no pedido mais abrangente se inclui o de menor
abrangência (RE n. 100.894-6-RJ, Rel. Min. Moreira Alves)" (REsp
121.344/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ
9/2/05)" (STJ, AgRg no Ag 1.423.469/MG, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/05/2013).
VI. O edital de certame para fornecimento de produtos para consumo
laboratorial deve exigir o registro, junto à ANVISA, da empresa que
comercializa os referidos produtos, em face da previsão constante
dos arts. 6º, 7º, VII, e 8º da Lei 9.782/99.
VII. Consoante a jurisprudência do STJ, "as empresas e
estabelecimentos que manuseiem, dispensem, armazenem ou
comercializem produtos correlatos controlados pelo sistema de
vigilância sanitária do país somente podem funcionar após o
respectivo licenciamento junto ao órgão de vigilância sanitária
competente nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios ou nos
Municípios, ou, no plano federal, na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA. A administração pública submete-se de forma
rigorosa ao princípio da legalidade administrativa, não lhe sendo
lícito entabular contrato administrativo sem observância das normas
legais pertinentes com o objeto dessa contratação, sob pena,
inclusive, de nulidade do contrato. Tratando-se de contrato
administrativo que tem por objeto produto submetido a controle de
segurança da saúde da população, tal rigor torna-se ainda maior à
administração pública federal, estadual e municipal, por força do
seu comprometimento com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
(art. 2º da Lei 5.991/73 e 1º da Lei 9.782/99)" (STJ, REsp
769.878/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de
26/09/2007). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com
a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser improvido o
Recurso Especial, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do
STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - AFERIÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<REsp 1249482>>-BA
(EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AFERIÇÃO - VIA INADEQUADA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 614091>>-RO
(FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA CONSUMO LABORATORIAL - REGISTRO DA
EMPRESA FORNECEDORA DO INSUMO NA ANVISA)
   STJ - <<REsp 769878>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000007
LEG:FED LEI:009782 ANO:1999
        ART:00006 ART:00007 INC:00007 ART:00008 PAR:00001