AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO
SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO AFETADA
SOB   O   RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.
SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE
TRIBUTOS.  AUTORIDADE IMPETRADA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in  casu,  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno.
II  -  Esvazia  a  alegação  de  surpresa  e,  em  consequência,  de
desrespeito  ao  art.  10  do  CPC/15,  quando,  da  interposição do
recurso,   já   vigia,  na  instância  para  a  qual  foi  dirigido,
entendimento diverso ou contrário à pretensão recursal.
III  -  A  aplicação  do  direito  à  espécie  decorre  do exame das
condições  da  ação  ou  dos  pressupostos processuais, porquanto, é
cediço, constitui ônus da parte atendê-los.
IV - Desnecessário o sobrestamento do feito, uma vez que a afetação,
no  caso, está adstrita ao tema de mérito (tributação), nada dizendo
com eventual matéria preliminar. Precedente.
V  -  Esta  Corte  firmou compreensão segundo a qual o Secretário de
Estado  não  detém  legitimidade  para  figurar  no  polo passivo de
mandado  de  segurança  no qual se discuta a incidência de tributos,
não  havendo falar, outrossim, em aplicação da teoria da encampação,
porquanto  a indevida presença desse agente político como autoridade
coatora modificaria a regra de competência jurisdicional.
VI  -  A  parte  agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PÓLO PASSIVO
- SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 55681>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PÓLO PASSIVO
- SECRETÁRIO DE ESTADO - ILEGITIMIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 54333>>-RN, <<AgInt no RMS 36682>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 30771>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'no Estado do Rio Grande do Norte, segundo o que dispõe
a  Lei  estadual  n. 6.038/1990 (art. 6º), as tarefas relacionadas à
fiscalização  e  à  arrecadação  de  tributos  são de atribuição dos
Auditores Fiscais do Tesouro Estadual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:01021   PAR:00004
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