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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-DELEGADO INTERINO DE
TABELIÃO DE NOTAS. JUSTO RECEIO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de
liminar objetivando o repasse integral de emolumentos, os quais faz
jus o impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Não merece reforma o acórdão ora recorrido.
IV - Como bem apontado pelo representante do Parquet Federal, às
fls. 159-167, o impetrante alegou ter justo receio de que os
emolumentos em causa sejam indevidamente repassados ao fundo,
todavia, não logrou em comprovar, de plano, que sua situação fática
corresponda à situação descrita no parecer da Corregedoria-Geral da
Justiça, ora atacado.
V - Na hipótese dos autos, verifica-se que o ora recorrente deixou
de trazer aos autos a comprovação de que seus rendimentos mensais
superam o teto de 90,25% dos subsídios dos ministros da Suprema
Corte, de modo a sofrerem o corte referido no ato da corregedoria.
VI - O recorrente somente alega, de modo genérico, a possível ameaça
a seu direito líquido e certo, não sendo o suficiente para que possa
viabilizar o manejo do mandado de segurança preventivo. No mesmo
sentido, o Ministério Público se manifestou. Precedentes: REsp
1.594.374/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 20/4/2017, DJe 5/5/2017; MS 20.393/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe
30/9/2015; MS 13.717/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Terceira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 29/6/2009.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - JUSTO RECEIO - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1594374>>-GO,
         <<MS 20393>>-DF,
         <<MS 13717>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
PERDAS E DANOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao decidir que
"a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a reclamar a
execução por quantia certa, na forma dos arts. 730 e seguintes,
consoante a disciplina do art. 633 e parágrafo único, todos do CPC
de 1973, tendo em vista a alegação do crédito de quantia
determinada, não obstante a falta de pedido expresso.
3. O fundamento não foi devidamente impugnado pelo insurgente, nas
razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão
combatido. Atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
4. Por outro lado, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça a orientação de que, "em se tratando da Fazenda Pública,
qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da
conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a
rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. da 100 da CF), que
não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de
pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução
direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de
qualquer outro bem público, que são impenhoráveis" (REsp 784.188/RS,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 14/11/2005, p.
230).
5. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RITO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 784188>>-RS,
         <<REsp 1201255>>-RJ,
         <<REsp 753359>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399701
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.
FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AFERIÇÃO DOS
REQUISITOS. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há omissões no acórdão a quo capazes de ensejar a sua
anulação. O Tribunal de origem decidiu as controvérsias de modo
fundamentado quando reconheceu a extinção de vínculo da recorrente
com as entidades subsidiárias da RFFSA.
2. Observa-se que as premissas jurídicas para a complementação de
aposentadoria declaradas pelo Tribunal de origem não destoam dos
requisitos presentes no REsp n. 1.211.676/RN (representativo de
controvérsia). O provimento do recurso especial depende de exame
probatório dos autos com o fim de verificar se a recorrente não teve
seu vínculo com as subsidiárias da RFFSA rompido. Essa tarefa não é
possível nos termos da Súm. n. 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473)
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699882>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944998  RS  2021/0190577-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1639016  SP  2019/0371984-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658518
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE
SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. FUNRURAL. EXIGIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO
PELA POSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO. INAPLICÁVEL
AO CASO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE 718.874/RS, a Excelsa Corte entedeu que é
constitucional, formal e material a contribuição social do
empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,
incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua
produção (RE 718.874/RS).
2. No tocante à tese da exegese da Resolução n.º 15/2017, exarada
pelo Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do art.
493 do CPC/2015, o Supremo Tribunal Federal afastou seu âmbito de
aplicação à Lei 10.256/2001, porquanto não produz qualquer efeito em
relação ao decidido no RE 718.874/RS.
3. Em vista deste panorama eminentemente constitucional, não se
prospera a análise de recurso especial, ainda que, para tanto, a
parte recorrente haja invocado os arts. 12, III, c, da Lei
Complementar 95/98 e 493 do CPC/2015 -, pois se trata de questão de
cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao STF o
exame da questão" (AgInt no REsp 1.766.633/RS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/3/2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307725>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1621373>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1766633>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1656748 PR 2020/0022899-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp 1659322 PR 2020/0026913-4 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1871720 PR 2020/0095625-1 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1661946 PR 2020/0031426-0 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1662061 PR 2020/0031549-5 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1616553 PR 2019/0335223-3 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUTONOMIA DAS
PRETENSÕES E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento de que, "com o trânsito em julgado da condenação
genérica, já existe a possibilidade de os beneficiários pleitearem a
liquidação da obrigação de pagar referente ao passivo devido,
independentemente do adimplemento da obrigação de fazer. A pendência
de liquidação ou a propositura de Execução da obrigação de fazer,
como já dito anteriormente, em nada interfere no prazo prescricional
da Execução subsequente" (REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe
12/6/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR -
AUTONOMIA DAS PRETENSÕES E DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1601586>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633824>>-PB
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871138  RN  2020/0091015-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 42582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE
VALOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA 85 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual,
nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento
da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo falar em
decadência do direito à impetração do mandado de segurança.
2. É também pacífica a orientação jurisprudencial de que, em demanda
concernente ao direito a gratificação instituída por lei, não negado
expressamente pela Administração, a prescrição não alcança o fundo
de direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio
pretérito à propositura da ação, conforme orientação fixada pela
Súmula 85/STJ. Precedentes.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DO VALOR DE VANTAGEM - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1337066>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 344705>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1446634>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 422957>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 498211>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1327257>>-RJ,
         <<RMS 34363>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1304852>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1579659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado. Ademais, conquanto a parte recorrente
alegue a ocorrência de omissão, não deixa claro em qual ponto o
decisum vergastado seria omisso, incidindo o óbice da Súmula
284/STF.
2. Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em
consonância com a orientação do STJ no sentido de que "não ocorre
julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é
reflexo do pedido na exordial", pois o pleito inicial "deve ser
interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial
como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da
interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica
julgamento extra petita" ou ultra petita. Precedentes.
3. Por fim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto fático-probatório, especialmente para reavaliar, in casu, a
existência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil,
o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1527978>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1870548>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938368  CE  2021/0147824-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1680858  AL  2020/0063794-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1683701  PR  2020/0069183-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1684763  SP  2020/0072156-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1668610  SE  2020/0042887-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1722299  RS  2020/0159292-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1423517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI
11.960/2009. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA MATÉRIA PELO STF. ADI
4.357/DF E ADI 4.425/DF. RESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Inicialmente, às fls. 207-208/e-STJ, esta colenda Turma havia
negado provimento ao Agravo Interno da UFPE. Posteriormente, às fls.
246-247/e-STJ, tal decisão foi reformada em razão de a quaestio
iuris haver sido suspensa por decisão do STF nos autos do RE
870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema
810).
2. Em virtude da afetação do Tema, foi determinada a devolução dos
autos ao Tribunal de origem para que aquela Corte, em observância
aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão
proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegasse
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidisse com a
orientação emanada do Supremo Tribunal Federal; ou b) procedesse ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
tese firmada no julgamento da matéria com repercussão geral
reconhecida.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão superveniente,
ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela
Lei  11.960/2009, julgou o RE 870.947/SE e, ao apreciar o tema 810
da repercussão geral, reconheceu a "Validade da correção monetária e
dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à
Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009."
4. Dessarte, com razão a parte recorrente ao requerer o
restabelecimento da decisão das fl. 259/e-STJ, na qual foram fixados
os honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido da causa,
uma vez que, ao final, após a decisão do STF, sagrou-se vencedora
na demanda.
5. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 645997
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LESÃO CONTINUADA. ALEGADA OFENSA AO ART.
535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA
MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684499
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. LICITAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DA MULTA. ACÓRDÃO BASEADO
NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o artigo 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto
fático-probatório próprio da causa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENFRENTAMENTO DAS TESES ELENCADAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1089753>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007