MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA
PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA
PENALIDADE IMPOSTA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURANÇA DENEGADA.
I- A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza a autoridade
competente para a aplicação da sanção dissentir do relatório
apresentado pela comissão processante, desde que a sanção aplicada
esteja devidamente motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção
do parecer de sua Consultoria Jurídica. Na hipótese dos autos, na
majoração da pena sugerida, a Consultoria Jurídica do Ministério
levou em conta todo o acervo probatório produzido no compêndio
administrativo, sendo certo que a menção à sentença penal denotou
mera ratificação dos fatos apurados na órbita administrativa.
II - O juízo de valor do magistrado, ao analisar mandados de
segurança envolvendo alteração ou majoração da pena administrativa
imposta a servidor, deve levar em conta o princípio da legalidade,
ou seja, eventual malferimento à proporcionalidade deve estar
jungido à quebra do regramento legal aplicável ao caso vertente.
Afinal, não se pode esquecer que a mensuração da sanção
administrativa é feita pelo juízo competente -  o Administrador
Público - sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito
administrativo.
III - O fato do Direito Administrativo também integrar o  chamado
"Direito  Público", não dá ensejo a uma incursão tão profunda como
ocorre na seara penal. Afinal, a principiologia de um não se
confunde com a do outro, especialmente quando o aspecto dosimétrico
da pena é argüido na via estreita do mandado de segurança, cuja
aferição se apresenta mais dificultosa ainda.
IV- Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido, denegando a segurança, e do voto do
Sr. Ministro Jorge Scartezzini no mesmo sentido, a Seção, por
maioria, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Gilson Dipp, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator).
Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e Felix Fischer.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202),
           <<MS 7005>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
ALTERAÇÃO, OU, AUMENTO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, INSS,
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MOTIVO, IRREGULARIDADE, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM, DESÍDIA / IMPOSSIBILIDADE, PODER
JUDICIÁRIO, REEXAME, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E,
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), AUTORIDADE PÚBLICA;
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO PENAL, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, OU, AUMENTO, SANÇÃO
ADMINISTRATIVA / IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
TELEOLÓGICA, DOSIMETRIA DA PENA, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL,
INDEPENDÊNCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO, INTEGRAÇÃO, DIREITO PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, E, REINTEGRAÇÃO, CARGO
PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, INSS / HIPÓTESE, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, AGRAVAMENTO DA PENA, COM, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, CONTRA, PARECER, COMISSÃO PROCESSANTE, ENTENDIMENTO,
CONDUTA, IMPETRANTE, SEMELHANÇA, CONDUTA, OUTRO, SERVIDOR PÚBLICO,
RECEBIMENTO, PENA DE SUSPENSÃO / INOBSERVÂNCIA, CIRCUNSTÂNCIA
ATENUANTE, E, BONS ANTECEDENTES; OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE,
LOTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, SEM, QUALIFICAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00015 ART:00132 INC:00013
        ART:00128 ART:00168 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00059