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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. REAJUSTE. REVISÕES ESPECIFICAS.
ALTERAÇÕES DO TETO MÁXIMO PARA O VALOR DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO
DO RGPS. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a
reforma da decisão que modificou a forma de cálculo da renda mensal
inicial de benefício previdenciário. No Tribunal a quo, foi negado
provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do
recurso especial.
II - A Corte Regional adotou fundamento eminentemente
constitucional. Veja-se: "[...] A decisão final proferida na fase de
conhecimento assinalou que menor e maior valor teto são limitadores
externos e expôs os motivos pelos quais é aplicável o entendimento
manifestado pelo STF no RE 564.354 aos benefícios anteriores à
Constituição de 1988 (fl. 34). [...]."
III - Não cabe recurso especial se o acórdão recorrido está
assentado apenas em fundamento constitucional. Nesse sentido: REsp
1.811.959/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 10/9/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1.794.203/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 30/5/2019; AgInt
no REsp 1.658.835/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 13/4/2018; AgInt no REsp
1.690.962/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 24/4/2018, DJe 4/5/2018; REsp 1.702.665/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1702665>>-RS,
         <<REsp 1794203>>-PR,
         <<REsp 1811959>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1658835>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1690962>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868487  SC  2020/0070365-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO IBGE DE VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO NÃO
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA
AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 780/2017, POSTERIORMENTE
CONVERTIDA NA LEI N. 13.494/2017. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da
dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA. Proferida a
sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O
Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando
provimento à apelação.
II - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para modificar o entendimento do
Tribunal de origem que o suposto crédito fazendário decorre de
fraude, incidindo in casu o óbice da Súmula n. 7/STJ.
III - Extrai-se, do acórdão vergastado e das razões de recurso
especial, que o entendimento do Tribunal de origem está em
conformidade com a orientação do STJ, firmada por ocasião de
julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp n.
1.350.804/PR - Tema repetitivo n. 598), no sentido de que, à míngua
de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de
cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título
de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n.
8.213/91, que devem submeter-se à ação de cobrança por
enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. A
propósito: REsp n. 1.350.804/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 28/6/2013; e REsp
n. 1.826.472/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598),
         <<REsp 1826472>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1622340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 718.874 (TEMA N.
669). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O agravante sustenta a existência de fundamento
infraconstitucional independente do tema julgado pela Suprema Corte,
apontando a violação do art. 1º da Lei n. 9.528/97, do art. 1º, §§
1º e 2º, do Decreto n. 2.346/97, do art. 12, III, "c", da Lei
Complementar n. 95/98, do art. 3º e 142 do Código Tributário
Nacional e do art. 1º da Resolução n. 15/17 do Senado Federal,
pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ao
FUNRURAL.
2. A despeito dos dispositivos infraconstitucionais suscitados, o
acórdão recorrido está fundamentado unicamente na posição firmada
pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema n. 669.
Competência do STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL -
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820468>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1858324>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1634481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO.
IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA. PENALIDADE DE
INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 81, DA
LEI 9.430/96. COMPATIBILIDADE COM A PENA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI
N. 11.488/2007.
1. É regra básica de hermenêutica que as incompatibilidades não se
presumem. Sendo assim, antes de se optar pela derrogação de qualquer
dispositivo legal, deve-se verificar a possibilidade de convivência
harmônica entre eles.
2. A caracterização de ocultação não impede a busca pelo Fisco de
quem é o verdadeiro importador. Daí a existência de um tratamento
diferente para os casos de interposição fraudulenta, isto é, aqueles
casos em que a empresa empresta o seu nome para um terceiro e ela
não é punida com a perda do CNPJ, daqueles casos em que não se pode
traçar a origem dos recursos - nesse caso, inclusive há a perda do
CNPJ, ou seja, aplica-se pena maior. Desse modo, resta claro que:
a) Se a empresa que emprestou o nome colabora com o Fisco e comprova
a origem dos recursos utilizados na importação (indica a empresa
terceira) incide na multa do art. 33, da Lei n. 11.488/2007, que é
uma penalidade menor; e
b) Se a referida empresa não comprova a origem dos recursos incide
na penalidade maior do art. 81, §1º, da Lei n. 9.430/96, perdendo o
CNPJ que se torna inapto.
3. Vários precedentes desta Casa que reconhecem a vigência da pena
disposta no art. 81, §1º, da Lei n. 9.430/96: REsp. n. 1.661.659 /
RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06.06.2017;
REsp. n. 1.578.730 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 23.02.2016; AgRg no REsp. n. 1.460.738 / RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Diva Malerbi - Des. conv., julgado em 23.02.2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO NO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO -
OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM,
DISPONIBILIDADE E EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1578730>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1460738>>-RS,
         <<REsp 1077178>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011488 ANO:2007
        ART:00033 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00081 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  NATUREZA  JURÍDICA
ALIMENTAR.  EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.  PREFERÊNCIA  SOBRE
O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela
Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de
cumprimento de sentença de débitos condominiais,  reconheceu a
preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas
de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se
provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial
para negar-lhe provimento.
II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos
referentes a honorários advocatícios são equiparados aos
trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso
de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN.
Nesse sentido, confiram-se:  (REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de
14/10/2019 e REsp n. 1.133.530/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015).
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO
A CRÉDITO TRABALHISTA - PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1133530>>-SC,
         <<REsp 1812770>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798271  SP  2020/0316347-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.  PROVA
PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE
VALIDADE. DESNECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos
ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após
a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos
autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do
agravo para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a
pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia
pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito
médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é
que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n.
1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe
21/11/2018.)
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO
PRESSUPOSTO DE VALIDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1514268>>-SP,
         <<REsp 1758180>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. "O acórdão segue a orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, já declarada em hipóteses semelhantes à dos
autos, no sentido de que a impetração do Mandado de Segurança
interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão
somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que
voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. A propósito: AgInt no REsp 1.473.917/RJ, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.2.2019. (REsp
1814309/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/08/2019, DJe 05/09/2019)".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1814309>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1837479 SP 2019/0146487-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1814774 SP 2019/0139483-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1923037 SP 2021/0048603-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1672272 SP 2020/0049277-4 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1881998 SP 2020/0160131-4 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp 1883573 SP 2020/0169578-9 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp 1889575 SP 2020/0206493-9 Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1879872 SP 2020/0146414-3 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1885577 SP 2020/0181454-6 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1893108 SP 2020/0223481-5 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp 1891058 SP 2020/0213557-5 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp 1892056 SP 2020/0217693-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp 1892258 SP 2020/0219883-9 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no REsp 1885579 SP 2020/0181403-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no REsp 1885580 SP 2020/0182011-1 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL.
INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS
ERESP 1.605.554/PR.
1. A parte agravante alega que não incide a decadência do direito de
revisão da pensão por morte, considerando a aplicação do princípio
do actio nata e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.
Sustenta, ainda, a impossibilidade de prolação de decisão
monocrática que trata da questão em debate.
2. A decisão monocrática agravada foi prolatada com base na
jurisprudência consolidada, Súmula 568/STJ, e com previsão nos arts.
932, V, do CPC e 255, § 4º, III, do RISTJ.
3. No julgamento dos EREsp 1.605.554/PR, a Primeira Seção deste
Tribunal Superior firmou entendimento de que o termo inicial do
prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por
morte é a data de concessão daquele, não a da pensão.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE - TERMO INICIAL
DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665555
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE
VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS  RECURSOS.
FUNDEF. FUNDEB. LEI N. 9.424/96. VERBAS PARA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RETENÇÃO DE PARCELA PARA O
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
1ª SEÇÃO.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando direito
de receberem da União diferenças relativas à complementação da
transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, com base
nos parâmetros previstos na Lei n. 9.424/1996. A sentença julgou os
embargos improcedentes. O Tribunal a quo negou provimento à apelação
da União, em acórdão.
II - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que os recursos públicos destinados ao FUNDEB não
podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não
vinculadas ao custeio da educação básica, tais como  honorários
advocatícios. Nesse sentido: REsp 1.703.697PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção. Julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.
III - Ver, ainda, os seguintes precedentes da Primeira e da Segunda
Turmas, no mesmo sentido: REsp 1.739.454/AL, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 4/2/2020, DJe 27/2/2020 e AgInt
no REsp 1.686.339/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, Julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FUNDEB - CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
- RETENÇÃO DE PARCELA PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<REsp 1739454>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1686339>>-PE,
         {{REsp 1814678}}-PB
Termos auxiliares: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. MODICIDADE TARIFÁRIA. LEI Nº 10.438/02.
LEGALIDADE. LIMITES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses
levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo
fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.
2. "Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados à
Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de
decretos da União e a apreciação de complexo material fático e
probatório que impedem a apreciação recursal do tema em Recurso
Especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ".
(EDcl no REsp 1.752.945/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 18/03/2019)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - MODICIDADE
TARIFÁRIA - ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1752945>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1951993  RS  2021/0239394-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021