AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇA
DO  VALE  DO  IGUAÇU.  VIZIVALI.  UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA.
REGISTRO  DOS  DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMAL
PERANTE  INSTITUIÇÃO  PÚBLICA  OU  PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE
ENTREGA  OU  REGISTRO  DE  DIPLOMA.  AUSÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  UNIÃO.
COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  SUSCITANTE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  1ª  Seção desta Corte, em recente julgamento (08.11.2017),
julgou  o Tema Repetitivo n. 928, nos Recursos Especiais Repetitivos
ns.  1.487.139/PR  e  1.487.719/PR,  da  relatoria  do  Ministro  Og
Fernandes,  reconhecendo:  (i)  que  a  União é responsável, civil e
administrativamente,   e  de  forma  exclusiva,  pelo  registro  dos
diplomas  e  pela  consequente  indenização  aos alunos que detinham
vínculo  formal  como  professores  perante  instituição  pública ou
privada, diante dos danos causados; e (ii) que a União e o Estado do
Paraná  são  responsáveis,  civil  e administrativamente, e de forma
solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização
aos  alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição
pública ou privada, diante dos danos causados.
III  -  A presente demanda foi proposta em face do Estado do Paraná,
da  Faculdade  de  Vizinhança  do  Vale do Iguaçu - VIZIVALI e IESDE
Brasil  S/A  (fls.  06/27e),  os  autos  tramitaram  inicialmente na
Justiça  Federal  suscitada,  a  qual reconheceu não haver pedido de
entrega ou registro de diploma e excluiu a União. Competente o Juízo
suscitante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÕES QUE ENVOLVEM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - REGISTRO DE DIPLOMA -
CREDENCIAMENTO JUNTO AO MEC - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584)
(CIVIL - AÇÃO QUE ENVOLVE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGISTRO
DE DIPLOMA - INDENIZAÇÃO A ALUNOS COM VÍNCULO PRECÁRIO COM A
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO)
     STJ - <<REsp 1487139>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 928)
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência desta Corte Superior definiu que, nas
causas  que envolvam instituições de ensino superior, a União possui
interesse,  a  ensejar  o  reconhecimento  da competência da Justiça
Federal,  quando  se  tratar  de registro de diploma perante o órgão
público  competente,  incluindo o credenciamento junto ao Ministério
da Educação.
     Por  outro  lado,  não há falar em interesse da União nas ações
que  digam  respeito a questões privadas concernentes ao contrato de
prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos,
sendo estas processadas e julgadas perante a Justiça Estadual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004