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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1284610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO DEMOLITÓRIA.
TERRENO  NON  AEDIFICANDI.  LAGOA  DOS  BARROS. DANO ECOLÓGICO IN RE
IPSA. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA DA LESIVIDADE DA CONDUTA.
1.  Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição
intangível  e  ao  caráter  non  aedificandi  da Área de Preservação
Permanente  -  APP  -, nela interditando a ocupação ou a construção,
com  pouquíssimas  exceções  (casos de utilidade pública e interesse
social, p.ex.), submetidas a licenciamento ambiental.
2.  Causa  dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que
dispensa  produção  de  prova técnica de lesividade específica, quem
desmata,   ocupa   ou   explora  APP,  ou  impede  sua  regeneração,
comportamento  de  que  emerge obrigação propter rem de restaurar na
sua  plenitude  e  indenizar  o  meio ambiente degradado e terceiros
afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva.
3.  Necessidade  de restauração da área degradada. Precedentes: AgRg
no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  de  12.3.2014;  REsp  1394025/MS,  Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda  Turma,  DJe  18.10.2013;  AgRg  no  AREsp  327.687/SP, Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe de 26.08.2013; REsp
1.307.938/GO,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
16.9.2014;  EDcl  no  Ag  1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda Turma, DJe de 6.8.2010; AgRg no REsp 1.206.484/SP,
Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe de 29.3.2011;
REsp  1.175.907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 25.9.2014.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEGRADAÇÃO - DANO
ECOLÓGICO IN RE PISA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM DE RESTAURAÇÃO -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1367968>>-SP, <<AgRg no AREsp 327687>>-SP,
           <<REsp 1307938>>-GO, <<EDcl no Ag 1224056>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1206484>>-SP, <<REsp 1175907>>-MG
(AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
- MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO ADMINISTRATIVA
OU JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS, <<REsp 1362456>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]   é   pacífico   no   Superior  Tribunal  de  Justiça  o
entendimento  de  que  não há direito adquirido à degradação do meio
ambiente,  sendo  incabível  a  hipótese de permissão para continuar
degradação  de  área  de  preservação permanente por haver decorrido
longo período de ocupação ilegal".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1563951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  FLORESTA  AMAZÔNICA.  NOVO  CÓDIGO
FLORESTAL  (LEI  12.651/2012). AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA
LEI  NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, CAPUT,
DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  objetivando  a
condenação  do  requerido  a  reparar  dano  ambiental em virtude de
desmatamento em área de mata primária no Bioma Amazônico.
2.  A  hipótese  é de grande desmatamento ilegal de mata primária no
Bioma Amazônico (Floresta Ombrófila Densa), sem licença ambiental, o
qual  caracteriza  dano  ao meio ambiente e, portanto, submete-se ao
regime da responsabilidade civil objetiva disposto no art. 14, § 1º,
da  Lei  6.938/1981  (Lei  da  Política  Nacional do Meio Ambiente),
citada  expressamente  na  Petição  Inicial  (e-STJ,  fl.  8). A Lei
6.938/1981   não   foi  atingida,  nem  afetada,  pelo  novo  Código
Florestal.
3.  O  novo  Código  Florestal não pode retroagir para atingir o ato
jurídico  perfeito,  os  direitos  ambientais  adquiridos  e a coisa
julgada,  tampouco  para  reduzir  de  tal modo e sem as necessárias
compensações  ambientais  o  patamar  de  proteção  de  ecossistemas
frágeis  ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o
limite constitucional intocável e intransponível da "incumbência" do
Estado  de  garantir  a  preservação  e  a restauração dos processos
ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I).
Precedentes:   REsp   1.381.191/SP,   Rel.   Ministra  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  TRF  3ª  REGIÃO),  Segunda Turma, DJe de
30.6.2016;   AgRg  no  REsp  1.434.797/PR,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins,  Segunda  Turma,  DJe  de 7.6.2016; REsp 1.462.208/SC, Rel.
Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe de 6.4.2015; AgRg no
AREsp 327.687/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
de  26.8.2013,  PET  no  REsp  1.240.122/PR,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2012.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - REDUÇÃO DO PATAMAR DE
PROTEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1381191>>-SP, <<PET no REsp 1240122>>-PR,,
           <<AgRg no REsp 1434797>>-PR, <<REsp 1462208>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 327687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00225   PAR:00001   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1374281
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
CIVIL OBJETIVA.
1. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de indenização por dano
ambiental causado por queima ilegal da palha de cana-de-açúcar.
2. O acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, em
especial quanto ao regime da responsabilidade civil objetiva pelo
dano ambiental.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - QUEIMADA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 738031>>-SP,
         <<EREsp 418565>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1094873>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1038813>>-SP
(AMBIENTAL - QUEIMADA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - RESPONSABILIDADE
CIVIL)
   STJ - <<EREsp 418565>>-SP,
         <<REsp 1517403>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1417023>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 689997>>-SP,
         <<REsp 1307938>>-GO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "O acórdão recorrido está em dissonância com os precedentes do
STJ, pois interpretou o art. 27 da Lei 4.771/1965 de forma
incompatível com a  Constituição da República. Sobretudo em época de
mudanças climáticas, qualquer exceção a  essa proibição geral deve,
além de estar prevista expressamente em lei federal, ser
interpretada restritivamente pelo administrador e  pelo juiz.
Portanto, a  queima da palha da cana-de-açúcar deve ser feita
estritamente conforme prévia autorização legal".
     "No Direito brasileiro e de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil objetiva
ambiental não se restringe apenas aos casos de pedido de
recomposição do ecossistema, pois seu campo de aplicação abraça
outras modalidades de lesão ao meio ambiente e  todas as formas de
remédio postulados, incluindo prejuízos irreversíveis, dano interino
e  dano moral. Qualquer que seja a  qualificação jurídica do
degradador público ou privado , a responsabilização se faz por
critério objetivo, solidário e  ilimitado, sob a  regência dos
princípios poluidor-pagador, da reparação 'in integrum',  da
prioridade da reparação 'in natura' e do 'favor debilis',  este
último a  legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à
justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em
favor da vítima ambiental".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00027
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1537571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANVISA.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER-PODER DE FISCALIZAÇÃO E
NORMATIZAÇÃO. INFORMAÇÃO. VALOR NUTRICIONAL. VARIAÇÃO DE 20%.
ADVERTÊNCIA EM RÓTULO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ART. 535, II, DO
CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O Ministério Público Federal, após apurar irregularidades na
rotulagem de produtos light e diet, ajuizou Ação Civil Pública
contra a Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA - a fim de que a
autarquia, utilizando-se do seu poder de normatizar e fiscalizar
bens e atividades de interesse para a saúde, exija que passe a
constar, nos rótulos alimentícios, advertência de variação de 20%
nos valores nutricionais.
2. O consumidor tem o direito de ser informado no rótulo dos
produtos alimentícios da existência de variação de 20% nos valores
nutricionais, principalmente porque existe norma da ANVISA
permitindo essa tolerância.
3. O dever de informação exige comportamento positivo e ativo, pois
o CDC afasta a regra caveat emptor e não aceita que o silêncio
equivalha à informação, caracterizando-o, ao contrário, como
patologia repreensível, que é relevante somente em desfavor do
fornecedor, inclusive como oferta e publicidade enganosa por
omissão, punida civil, administrativa e criminalmente pelo CDC.
4. Sobretudo em alimentos e medicamentos, os rótulos constituem a
via mais fácil, barata, ágil e eficaz de transmissão de informações
aos consumidores. São eles mudados frequentemente para atender a
oportunidades êfemeras de marketing e de negócio, como eventos
desportivos ou culturais. Não parece razoável, por conseguinte,
alegar que a inclusão expressa da frase "variação de 20% dos
valores
nutricionais" das matérias-primas utilizadas cause onerosidade
excessiva aos fabricantes.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e a Sra. Ministra  Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA: Dr. MARIO
LUIZ BONSAGLIA"

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - ADVERTÊNCIA EM RÓTULO
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1479616>>-GO,
         <<REsp 722940>>-MG,
         <<REsp 586316>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000027 ANO:1998
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED RES:000360 ANO:2003
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00008 ART:00031
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1232252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. SERVIÇOS DE VALOR
ADICIONADO. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. BLOQUEIO PRÉVIO GRATUITO.
POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ART. 61 DA LGT. SERVIÇOS
NÃO SOLICITADOS. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39 DO CDC. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CHAMADAS
INTERNACIONAIS.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério
Público contra a Anatel, a Telesc (BRT), a Embratel e a Intelig. O
MP pretende a proteção da integridade psicossocial de crianças e
adolescentes, bem como dos consumidores em geral, quando são
cobrados por serviços que não realizaram ou consentiram. O
recorrente busca o bloqueio prévio gratuito de qualquer serviço de
valor adicionado, independentemente de ser nacional ou estrangeiro e
do número/prefixo utilizado, além de condenação por danos morais.
Sentença e acórdão julgaram improcedente o pedido.
2. "A cobrança de serviço de '900 - disque prazer' sem a prévia
solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39,
III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às
amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento." (REsp
318.372/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ
17/5/2004). No mesmo sentido: REsp 265.121/RJ, Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 17/6/2002, p. 267.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TELEFONIA - SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - PRÁTICA ABUSIVA)
   STJ - <<REsp 318372>>-SP,
         <<REsp 265121>>-RJ,
         <<AgRg na MC 1851>>-SP
Informações complementares:      "Aplicabilidade das normas de proteção do consumidor aos
serviços de telecomunicações é  reforçada pelo fato de que a  LGT
recepcionou, expressamente, sem reservas, o CDC, ao adotar o
princípio da defesa do consumidor, na esteira da estrutura que a
Constituição Federal concebe para a integralidade da ordem econômica
(art. 170, V).Por isso, em nome e título próprios, mas também por
chamamento explícito do legislador da Lei 9.472/1997, o  CDC
aplica-se, integralmente, à  relação jurídica de telecomunicações".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00005 ART:00061
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170 INC:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006 ART:00039 INC:00003 INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1565310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO
IRREGULAR. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. ART. 40 DA LEI 6.766/79.
PRECEDENTES DO STJ.
1. O art. 40 da Lei 6.766/1979, ao estabelecer que o município
"poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou
executado sem observância das determinações do ato administrativo de
licença", fixa, na verdade, um dever-poder, ou seja, um atuar
vinculado da municipalidade. Precedentes do STJ.
2. Consoante dispõe o art. 30, VIII, da Constituição da República,
compete ao município "promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano".
3. É pacífico o entendimento do STJ de que o Município tem o
dever-poder de agir para fiscalizar e regularizar loteamento ilegal,
pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo
urbano, atividade essa  vinculada, e não discricionária.
Precedentes: REsp 1170929/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 27.5.2010; REsp 1113789/SP, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 29.6.2009 REsp 432.531/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005; REsp 448.216/SP, 1ª Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 17.11.2003; REsp 131.697/SP, 2ª Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.6.2005.
4. Evidentemente, a responsabilização do Município em nada impede,
mitiga ou reduz as obrigações do loteador. Ao contrário, não só
permanecem absolutamente intactas, como a elas se acrescenta a
possibilidade de ação de regresso da Administração para cobrar cada
centavo gasto com a regularização, e requerer indenização por danos
morais coletivos. Desnecessário dizer que tampouco se pode condenar
a municipalidade a proceder à substituição de lotes ou à indenização
dos adquirentes, pois aí se está no domínio de relações de consumo
privadas e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, para o
qual a responsabilidade é exclusiva do fornecedor (rectius, o
loteador).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO - PODER-DEVER)
   STJ - <<REsp 1113789>>-SP,
         <<REsp 1170929>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030 INC:00008
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00040
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1567123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 6º, I E VII, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. JOGO DE AZAR ILEGAL.
BINGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. DANO IN RE
IPSA.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público
Federal visando à condenação dos réus na obrigação de não
desenvolver atividade de bingo e no pagamento de indenização por
dano moral coletivo.
2. O art. 6º do CDC traz como direitos básicos do consumidor: "(...)
I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos" (inciso I) e a  "prevenção ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou
difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica
aos necessitados" (inciso VII).
3. Na hipótese dos autos, patente a necessidade de correção de lesão
supraindividual às relações de consumo, no que resulta transcender
o dano em questão aos interesses individuais dos frequentadores de
bingo ilegal. Exploração comercial de atividade ilícita configura,
em si mesma, dano moral coletivo (cf., no mesmo sentido, REsp
1.509.923/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
22/10/2015).
4. No Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil é
objetiva e solidária. O dano moral coletivo não depende de prova da
dor, do sofrimento ou do abalo psicológico. Demonstrá-los, embora
possível, em tese, na esfera individual, é completamente inviável no
campo dos interesses difusos e coletivos, razão pela qual
dispensado, principalmente quando incontestável a ilegalidade da
atividade econômica ou da prática comercial em questão. Trata-se,
portanto, de dano in re ipsa (REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/6/2015; REsp
1.057.274/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de
26/2/2010).
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ATIVIDADE ILÍCITA - DANO MORAL COLETIVO -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1509923>>-SP
(DANO MORAL COLETIVO - PROVA DA DOR, DO SOFRIMENTO OU DO ABALO
PSICOLÓGICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1410698>>-MG,
         <<REsp 1057274>>-RS,
         <<REsp 1509923>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006 INC:00007 ART:00081
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1588811
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. PODER DE
FISCALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz
inclusive
da Lei Compementar 140/2011, adota o entendimento de que "a
atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente
concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu
poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado
dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do
município ou do estado" (REsp 1.326.138/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de14/6/2013).
Precedente que, com maior razão, se aplica na hipótese dos autos,
em
que o bem público a ser protegido como Área de Preservação
Permanente é praia ("Praia do Sagi").
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADES NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA -
IBAMA - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1326138>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1466668>>-AL,
         <<REsp 1307317>>-SC,
         <<AgRg no REsp 711405>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000303 ANO:2002
        ART:00002 INC:00010 ART:00003 INC:00011
(CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001 INC:00002 ART:00002 LET:F
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00010 PAR:00003 PAR:00004