AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804408
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DISPENSÁRIO  DE  MEDICAMENTOS.  PRESENÇA DE FARMACÊUTICO.
DESNECESSIDADE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO, PELO STJ, SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/73 (RESP 1.110.906/SP). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de Embargos à Execução, opostos pelo Município de
Mairinque/SP  em  face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de
São  Paulo,  sustentando a inexigibilidade do crédito tributário, ao
argumento de que não seria obrigatória a presença de farmacêutico no
dispensário de medicamentos da Unidade Básica da Família.
III. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, sob o regime do
art.  543-C  do  CPC/73  (Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 07/08/2012), firmou entendimento no sentido de que não
é   obrigatória   a  presença  de  farmacêutico  em  dispensário  de
medicamentos  de hospital ou de clínica. No mesmo sentido: STJ, REsp
1.793.260/PE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/04/2019;  AgInt no REsp 1.619.318/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   11/04/2017;  AgInt  no  REsp
1.620.580/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  04/05/2017; AgRg no AREsp 512.961/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014. Tal entendimento
permanece  inalterado,  após  a  entrada em vigor da Lei 13.021/2014
(STJ,  EDcl  no  AgInt  no  AREsp  1.346.966/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 28/05/2019; AgInt no REsp
1.697.211/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
03/04/2018).
IV.  O  acórdão recorrido, em dissonância com o entendimento firmado
nesta  Corte, reformou a sentença de procedência da ação, concluindo
que,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  13.021/14,  "o  escopo da
exigibilidade  da  presença  de  um  farmacêutico  na dispensação de
medicamentos  também  foi ampliado, não mais fazendo a lei distinção
entre  os  conceitos  então  adotados  pela  Lei  5.991/73".  Assim,
registrou que, "apesar de tecnicamente a unidade básica de saúde não
se  coadunar ao conceito de instituição hospitalar de pequeno porte,
focando-se  no  atendimento ambulatorial e sem a presença de leitos,
(...)  a autuação da parte embargante se deu em 2015, já na vigência
da Lei 13.021/2014, razão pela qual é devida a cobrança e exigível o
crédito  tributário".  Assim, estando o acórdão recorrido em sentido
contrário  ao entendimento consolidado nesta Corte, deve ser mantida
a  decisão  ora  agravada, que deu provimento ao Recurso Especial do
Município, para restabelecer a sentença.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
           <<REsp 1793260>>-PE, <<AgInt no REsp 1619318>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1796719>>-PE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1346966>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1697211>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00042   INC:00014