AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I e II, DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO.
LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. JUÍZO
FIRMADO COM LASTRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO
PROVIDO.
1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando
o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Quanto à alegação de que houve prequestionamento implícito do
art. 371 do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido não cuidou
da temática nele tratada, nem mesmo a despeito da oposição dos
declaratórios, até porque não cuidou a recorrente de invocá-lo no
momento apropriado, carecendo, no ponto, o recurso do indispensável
requisito do prequestionamento, razão por que incide a Súmula
282/STF.
3. No que diz respeito ao município competente para recolher o ISS,
no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 543-C
do CPC/1973, a Primeira Seção dessa Corte definiu que: "(a) o
sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o
Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (b) a
partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente
prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local
onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da
instituição financeira com poderes decisórios suficientes à
concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de
leasing financeiro e fato gerador do tributo".
4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático probatório dos autos, constatou que o recorrente possui
unidade econômica e profissional no Município de Varginha, onde
presta serviços de advocacia empresarial, pelo que é o município
competente para exigir o imposto em questão, de forma que para se
chegar à conclusão diversa da que alcançou o Tribunal de origem,
seria necessário o reexame de matéria fática, uma vez que seria
necessária nova verificação da localidade em que os serviços são
efetivamente prestados, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar
os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp
1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 23/9/2016.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ISS - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEDE DO PRESTADOR OU
LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
(ISSQN - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1839669>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709665>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1634445>>-MG
(MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538890>>-GO,
         <<REsp 1801128>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 713512>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1886101>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1526023>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
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