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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE
COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.  O disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998
não   se   aplica   aos  contratos  de  plano  de  saúde  coletivos,
admitindo-se  a  resilição unilateral, mediante prévia comunicação a
contratante. Precedentes.
3.  Na  hipótese,  rever  o  entendimento do tribunal de origem, que
registrou a ocorrência da prévia notificação da recorrente acerca da
rescisão contratual, esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por  unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVOS -
RESCISÃO IMOTIVADA)
     STJ - <<REsp 1346495>>-RS, <<AgRg no REsp 1324513>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1692039>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1450785>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO
NO PRIMEIRO ATO DECISÓRIO - NOVO ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1406999>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
os  contratos  de  planos  privados de assistência à saúde coletivos
podem  ser  rescindidos imotivadamente após a vigência do período de
12  (doze)  meses  e  mediante prévia notificação da outra parte com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único,
da  RN  nº  195/2009  da  ANS). A vedação de suspensão e de rescisão
unilateral  prevista  no  art.  13,  parágrafo  único, II, da Lei nº
9.656/1998   aplica-se   somente   aos   contratos   individuais  ou
familiares".
     "Deixa-se  de  fixar  os  honorários  recursais  requeridos  em
contrarrazões  devido ao entendimento desta Corte no sentido de que,
'Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe
novo  arbitramento  nas  demais  decisões  que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017   PAR:ÚNICO
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805488
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.
INSTITUIÇÃO  EDUCACIONAL  DEVEDORA.  IMPENHORABILIDADE.  FIES. VERBA
PÚBLICA. EDUCAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  se orienta no sentido de que os
créditos  públicos  destinados  ao  FIES, ainda que para instituição
privada, são impenhoráveis.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FIES - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1451586>>-SP
Notas: Impenhorabilidade dos créditos destinados ao FIES.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DOAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido  enseja  o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula
nº 283/STF.
3.  Acolher  a  tese  pleiteada  pela  agravante exigiria exceder os
fundamentos  do  acórdão  impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas  contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1109816>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1507912  RJ  2019/0144844-4  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIO.
VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese,  apenas  não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso,
não  há  espaço  para  falar  em  julgamento  extra  petita, visto a
controvérsia  ter  sido  decidida  nos limites delineados na petição
inicial. 4. O marco temporal para a aplicação do regramento jurídico
acerca  dos  ônus sucumbenciais previsto no Código de Processo Civil
de 2015 é a data da prolação da sentença ou, nos casos dos feitos de
competência   originária   dos   tribunais,   do  ato  jurisdicional
correspondente à sentença.
5.  Na  hipótese,  não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os
critérios  de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias
ordinárias  para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo
critério  da  equidade,  haja  vista  tal  providência  depender  da
reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA
DA SENTENÇA - MARCO)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 920110>>-PB, <<REsp 1722427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1807435  DF  2019/0094896-9  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 865571
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE
DEFESA. ACORDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção de prova, quando o tribunal de origem entender
substancialmente instruído o feito, declarando a existência de
provas suficientes para seu convencimento. A reversão do
entendimento acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.
5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto atacado acerca da
interpretação da cláusula do acordo demanda o reexame de matéria
fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja
vista os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597741  SP  2019/0300927-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
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AgInt no AREsp  1462644  RS  2019/0062081-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 841391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE. REEXAME
FÁTICO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria
fática e de cláusulas contratuais, procedimento vedado pelas Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482305
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS   E  MATERIAIS.  CONTA  BANCÁRIA.  MOVIMENTAÇÃO  FRAUDULENTA.
ESTORNO.  PRAZO  RAZOÁVEL.  DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.
REEXAME. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3.  Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem para afirmar
que  houve  danos  material  e moral demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1411924>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1456551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OBRA  FOTOGRÁFICA.  INDICAÇÃO  E  AUTORIZAÇÃO  DO  AUTOR.  AUSÊNCIA.
DIREITOS  AUTORAIS.  VIOLAÇÃO.  DANOS  MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido
no sentido de que a empresa utilizou imagem de propriedade do autor,
sem  a  indicação  dos  créditos autorais ou a sua autorização, e da
existência  de  danos morais indenizáveis demandaria a apreciação do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  procedimento  inviável  em
virtude  do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame
da  matéria  fática impede a admissão do recurso especial tanto pela
alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c" do permissivo constitucional.
Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE  DO
RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1502038>>-RS que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507109
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO
ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso
especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos
arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição dos
recursos.
3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA NORMA DE CARÁTER ESPECIAL SOBRE A GERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1507109>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        ART:01029 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ABSTENÇÃO  DE  USO DE MARCA COM PEDIDO
INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Ação  ajuizada  em  18/2/2011.  Recurso  especial  interposto em
14/3/2016. Autos conclusos ao Relator em 8/11/2017.
2.  O  propósito  recursal  é definir se houve negativa de prestação
jurisdicional  e  se o uso da expressão SANTO GRÃO, pela recorrente,
viola direitos de propriedade industrial da recorrida.
3.  A  alegação  genérica  de  ofensa  ao art. 535 do CPC/73 atrai a
incidência  da  Súmula  284/STF,  inviabilizando  o  conhecimento da
irresignação.   Todavia,   ainda   que   superado   referido  óbice,
constata-se  que  a prestação jurisdicional dada pelo Tribunal a quo
corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a
ser  sanado.  A  Corte  se  pronunciou de maneira a abordar todos os
aspectos  fundamentais  da  controvérsia, dentro dos limites que lhe
são impostos por lei.
4.  Não  é  possível  alterar as conclusões do acórdão recorrido sem
derruir  as premissas fáticas nele assentadas (convergência entre as
inferências  do  INPI e do perito judicial, sufragadas em primeiro e
segundo  graus de jurisdição). De fato, a Corte de origem examinou o
contexto,  as  características  e as particularidades concernentes à
inserção  dos  produtos  em  conflito  no  mercado,  incidindo,  por
consequência,  acerca  da possibilidade de ocorrência de confusão ou
associação  indevida  junto ao público consumidor, o óbice da Súmula
7/STJ.  Precedentes.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
divergindo  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  por  maioria, não
conhecer  do  recurso  especial  nos termos do voto da Sra. Ministra
Nancy  Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Paulo
de  Tarso Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os
Srs.  Ministros  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - USO DE MARCA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 595424>>-DF, <<REsp 1421365>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 989275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1604051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE EFEITOS PURAMENTE
MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões,
afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros
materiais.
2. A alegação de omissão, na qual tão somente se reproduz os
argumentos do recurso especial, demonstram a dedução de pretensão
puramente modificativa, finalidade que não se coaduna com esta
modalidade recursal.
3. Erro material sanado quanto à qualificação da parte, cuja
incapacidade absoluta advém de sua enfermidade decorrente de
acidente, e não da idade.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.