MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO. PAGAMENTO.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS nº 24.953/DF,
relator o Eminente Ministro Carlos Velloso, decidiu pelo cabimento
de mandado de segurança contra omissão da autoridade em dar
cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de
anistiado político, visando ao pagamento dos efeitos retroativos da
reparação econômica.
2. Verificada a existência de dotação para o pagamento dos efeitos
financeiros retroativos das anistias concedidas -  Lei nº 11.100, de
25 de janeiro de 2005 e Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,
referentes aos orçamentos dos anos de 2005 e 2006, que abriram
crédito de R$ 173.323.863,00 e de R$ 277.840.000,00,
respectivamente, ao Ministério da Defesa para o pagamento de
Indenização a Anistiados Políticos Militares, sob a rubrica
Operações Especiais, Volume IV - Tomo II - e inequívoco o transcurso
do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei nº 10.559/02,
de sessenta dias para o cumprimento dos atos declaratórios de
anistia, exsurge a certeza e a liquidez do direito postulado.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE PARCELA PRETÉRITAS)
     STF - RMS 24953/DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - CUMPRIMENTO DOS EFEITOS
RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 11186>>-DF, <<MS 11184>>-DF,
           <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476), <<MS 9219>>-DF,
           <<MS 9194>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA
DEFESA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERÍODO PRETÉRITO, REFERÊNCIA,
INDENIZAÇÃO, ANISTIA POLÍTICA / HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, NÃO,
CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO,
ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA; CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STF.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
PAGAMENTO, VALOR, PERÍODO PRETÉRITO, PARA, BENEFICIÁRIO, ANISTIA
POLÍTICA; EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA, PAGAMENTO, EFEITO
FINANCEIRO, EFEITO RETROATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA /
DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 2002, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE,
IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, POR,
TOTALIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, PRAZO MÁXIMO, SESSENTA DIAS, HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, IMPETRANTE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:UNICO
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