AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR EM RAZÃO DA MATERNIDADE. ARTIGOS 318, INCISO IV, 318-A E
318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA
NO  JULGAMENTO DO HC COLETIVO N° 143.641/SP (STF). INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente em razão de a paciente responder pelo
crime de tráfico de drogas em ação penal diversa, e, descumprindo
as obrigações que lhe foram previamente impostas, quando da
concessão da liberdade provisória, foi novamente presa em flagrante
pelo cometimento, em tese, do mesmo delito, somada à apreensão de
256 g de maconha, além de 28 porções de crack - a indicar um maior
desvalor da conduta perpetrada e a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
V - Na mesma esteira, consigne-se que a Lei n. 13.769, de
19/12/2018, ao incluir os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo
Penal, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por
crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes
cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou
dependentes.
VI - In casu, a agravante foi flagrada com grande quantidade e
variedade de drogas, além de ostentar outros registros pelo mesmo
crime de tráfico de drogas, e estava em liberdade provisória,
cumprindo medidas cautelares diversas, quando voltou a delinquir,
sendo novamente presa em flagrante, além de manter as drogas em seu
domicílio, o que configura situação excepcionalíssima que impede a
concessão do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva
feita quando do julgamento do habeas corpus coletivo, pelo col.
Pretório Excelso. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 578756>>-GO,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318-A DO CPP - INAPLICABILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO
JULGAMENTO DO HC COLETIVO N° 143.641/SP PELO STF)
   STJ - <<RHC 132060>>-PR,
         <<HC 557228>>-SP,
         <<RHC 114004>>-PA,
         <<HC 467402>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 256 g  de maconha, além de 28
porções de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: AgRg no HC  642410  RS  2021/0027454-0  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021