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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1536099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
QUE  APRECIA  O MÉRITO E OUTRO QUE CONCLUI PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
1.  O  acórdão  recorrido  foi  publicado na vigência do CPC/73; por
isso,  no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será
observada  a  diretriz  contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ,
aprovado  pelo  Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos
recursos  interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas,  até  então,  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça).
2.  "Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou
ao  mérito  da  demanda  e  julgado  que  não ultrapassou o juízo de
admissibilidade,  ante  a verificação de óbice processual" (AgRg nos
EAREsp  214.649/DF,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  CORTE ESPECIAL,
julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013).
3.  Aplica-se ao caso, ainda, o entendimento firmado no âmbito deste
Superior  Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento de embargos de
divergência  para discutir o erro ou o acerto do decisum com relação
à  incidência,  ou  não, de regra técnica de conhecimento de recurso
especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 937223>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 378608
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO
NACIONAL.   CONDENAÇÃO   PELO  CRIME  DE  TRÁFICO  INTERNACIONAL  DE
ENTORPECENTES.  ATO  PRATICO  PELO  MINISTRO  DA  JUSTIÇA, NO USO DA
COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO.
ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  EM  UMA EXCLUDENTES
PREVISTAS NO ARTIGO 75, DA LEI 6.815/90. ORDEM DENEGADA.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e
os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - CONVENIÊNCIA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<HC 16819>>-PA, <<HC 56986>>-SP
(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - NÃO ENQUADRAMENTO EM UMA DAS EXCLUDENTES)
     STF - [[MS 22289]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003447 ANO:2000
        ART:00001
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 395842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   HIPÓTESES   LEGAIS   DE  ATIVIDADE  ESPECIAL.  NÃO
TAXATIVIDADE.  TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA-JURÍDICA.  DECRETO  4.882/2003.  LIMITE  DE 85 DB. RETROAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  168/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  dissídio  capaz  de  ensejar a interposição dos embargos é
aquele  que  se  verifica  em  hipóteses  semelhantes,  devendo  ser
demonstrado   que   em  situações  idênticas  foram  dadas  soluções
meritórias dissonantes.
III   -   A   Corte   Especial  deste  Tribunal  Superior  pacificou
entendimento, inclusive com a edição do enunciado Sumular n.
168/STJ,  que  dispõe:  "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
IV  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO
RESCINDENDO   EM   CONFORMIDADE   COM   ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL.
UTILIZAÇÃO    DA    AÇÃO   RESCISÓRIA   COMO   SUCEDÂNEO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   Do   cotejo   entre  o  acórdão  rescindendo  e  os  argumentos
apresentados na ação rescisória, infere-se que aludido instrumento é
mera  tentativa  de  reverter a conclusão do julgamento, em evidente
maltrato ao ordenamento legal, pois a tal desiderato não se presta a
presente  via,  mormente  por  não  cumprir  a  função  de sucedâneo
recursal.  Precedentes:  EDcl na AR 5.553/SP, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira Seção, DJe 1/6/2015; AR 4.176/PR, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 1/7/2015; AR 4.000/DF,
Rel.  Ministro  Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 2/10/2015; AgRg
na  AR  3.867/PE,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Segunda Seção, DJe
19/11/2014;  AgRg  na  AR  5.159/RS,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, DJe 19/8/2014.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO APENAS DE RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS)
     STJ - <<EDcl no MS 21923>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1452118>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1129887>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1258151>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 5273>>-RS, <<EDcl na AR 5553>>-SP, <<AR 4176>>-PR,
           <<AR 4000>>-DF, <<AgRg na AR 3867>>-PE,
           <<AgRg na AR 5159>>-RS
Informações complementares:      O  reconhecimento  de  repercussão  geral pelo Supremo Tribunal
Federal  não  determina  o sobrestamento de ação rescisória, mas tão
somente   de   recurso  extraordinário,  por  ocasião  do  juízo  de
admissibilidade,  tanto  no  Superior  Tribunal de Justiça quanto no
Tribunal de origem, de acordo com entendimento desta Corte Superior.
     "[...]'a  Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei
mostrar-se  relevante ou, ao menos, duvidosa suficientemente a ponto
de  justificar  novo  debate;  isso  porque  é  preciso  respeitar a
estabilidade  das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada,
em favor da segurança jurídica[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005   INC:00008   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Nos  termos  do  art. 105, I, "f", da CF/88, art. 187 do RISTJ e
art.  988,  II, do CPC/2015, cabe reclamação da parte interessada ou
do  Ministério  Público  para  preservar  a  competência do Superior
Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões.
2.  Incabível  o ajuizamento de reclamação nesta Corte que tenha por
objeto  assegurar  a autoridade de decisão proferida por Tribunal de
Justiça  Estadual.  Nesse  sentido:  Rcl 32.343/MG, Relator Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  DJe de 15/8/2016 e Rcl 32.295/MG, Relator
Ministro Sérgio Kukina, DJe de 9/8/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 32343>>-MG, {{RCL 32295}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35045  RS  2017/0283959-9  Decisão:27/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE
UM  DOS  JUÍZOS  APONTADOS COMO SUSCITADO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Para a caracterização do conflito de competência é necessário que
os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma
demanda ou sobre a reunião ou separação de processos.
2.  No  caso, inexiste manifestação do Tribunal de Justiça do Estado
de  São  Paulo  sobre  o  sequestro humanitário levado a efeito pelo
TRT-15  de  que  tratam  os  autos,  tampouco  avocando  para  sim a
competência para a expedição do precatório na reclamação trabalhista
em questão.
3.  O inconformismo do Município pautado na alegação de descabimento
do  sequestro  determinado  pelo  TRT-15 não encontra no conflito de
competência  o remédio jurisdicional adequado, porquanto o incidente
não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
4.  Conflito de competência ao qual não se conhece. Fica prejudicado
o agravo interno interposto contra o indeferimento da liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do conflito,
restando  prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 121226>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066   ART:00953   INC:00001   PAR:ÚNICO
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 27560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL  PROFERIDA  PELA  VICE-PRESIDÊNCIA  DO  TRIBUNAL DE ORIGEM.
ALEGAÇÃO   DE   DESCUMPRIMENTO   DE   COMANDO   PROFERIDO   NO  RESP
1.060.210/SC. SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA POR QUEM NÃO
INTEGRA   A   REFERIDA   DEMANDA.   INADMISSIBILIDADE.  EXTINÇÃO  DA
RECLAMAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.  Fundada  no  art. 988, inc. II, do CPC/2015, a reclamação não se
destina   a   dirimir   divergência  jurisprudencial  entre  acórdão
reclamado  e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sua função
é  garantir  a  autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso
concreto,  que  tenha  sido desrespeitada na instância de origem, em
processo  que  envolva  as  mesmas  partes. Precedentes: AgRg na Rcl
16.733/SP,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Segunda Seção, julgado em
26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra Isabel
Gallotti,  Segunda  Seção, julgado em 14/8/2013, DJe 21/8/2013; AgRg
na  Rcl  22.505/SP,  Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção,
julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015.
2.  Na  esteira  do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte,  para  impugnar decisum que sobrestá, supostamente de maneira
equivocada,  recurso  especial  com  base no 543-C do CPC, é cabível
agravo interno a ser examinado pelo Tribunal de origem.
3.  Não  é  admitida  a  utilização  de  reclamação  como  sucedâneo
recursal.
4.  De outra parte, ainda em conformidade com a jurisprudência desta
Casa,  a  reclamação  não  se  destina  a  assegurar a aplicação das
decisões  proferidas  sob  o rito dos recursos especiais repetitivos
aos  casos  semelhantes,  salvo quando as partes envolvidas forem as
mesmas  e  quando  a  decisão  do  STJ  tiver  sido desrespeitada na
instância  de  origem.  Precedente:  AgInt  na  Rcl  28.688/RJ, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio   Bellizze,  Segunda  Seção,  julgado  em
24/8/2016, DJe 29/8/2016.
5. Reclamação extinta sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, julgar extinta a reclamação,
sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS
(RECLAMAÇÃO - MESMAS PARTES)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  CARGO  DE  BIOQUÍMICO  E FARMACÊUTICO. ACUMULAÇÃO. JORNADA
SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a
impossibilidade  de  cumulação de cargos de profissionais da área de
saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.
2.  Apesar  de  a Constituição Federal permitir a acumulação de dois
cargos  públicos  privativos dos profissionais de saúde, deve haver,
além  da  compatibilidade  de  horários,  observância  ao  princípio
constitucional  da  eficiência,  o que significa que o servidor deve
gozar  de  boas  condições  físicas  e  mentais  para  exercer  suas
atribuições.
3.  Na  espécie,  como  afirmado pelo próprio impetrante e diante da
análise  das  provas acostadas aos autos, verifica-se que o servidor
cumpria  jornada  total de 74 horas semanais, acima do limite máximo
permitido para efeito de acumulação lícita de cargos públicos, o que
torna  impossível o desenvolvimento cumulativo das atividades, com a
presteza,   eficiência  e  qualidade  necessárias,  ainda  que  seja
considerada a escala de horários mencionada.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  Francisco Alves Pinheiro Filho, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - HORAS SEMANAIS)
     STJ - <<MS 22002>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 744887>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1558204>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(PARECER GQ 145/1998 AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
RODOVIÁRIO   FEDERAL.   PAD.   PENA   DE   DEMISSÃO   IMPOSTA   PELA
ADMINISTRAÇÃO.   PLEITO  DE  REVISÃO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.
PRESCRIÇÃO   RECONHECIDA   NA  ESFERA  CRIMINAL.  INDEPENDÊNCIA  DAS
INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  PENAL.  AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Hipótese em que o impetrante defende haver fundamento lógico para
a revisão do ato administrativo consistente em sua demissão do cargo
de  policial  rodoviário  federal,  levando em conta que a pretensão
punitiva  na esfera penal, decorrente dos mesmos fatos que ensejaram
sua punição na via administrativa, foi abarcada pela prescrição.
2.  É  assente  o  entendimento  da independência das esferas civil,
administrativa  e  criminal,  havendo  influência  entre elas apenas
quando prevista na legislação. Precedentes.
3.   Eventual   desconstituição   das   conclusões   administrativas
disciplinares  acerca  do  cometimento  da infração pelo investigado
decorreria  apenas  de sentença absolutória que negasse a existência
do  fato  ou  sua  autoria,  o  que  não  se  observa na hipótese de
reconhecimento  da prescrição da pretensão punitiva, tal qual se deu
na espécie.
4.  Ademais,  o processo administrativo em comento desenvolveu-se de
forma  válida  e  regular, culminando, após vasta instrução levada a
cabo  pela  Comissão  Processante, na demissão do impetrante, não se
verificando na presente impetração comprovação de qualquer mácula ou
elemento  novo, do qual não se tinha notícia na época, que levasse à
sua revisão.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 854784>>-SC, <<MS 14838>>-DF,
           <<REsp 1376377>>-RJ, <<RMS 24523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1525388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO E FALÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA  REPETITIVA.  ENCARGO PREVISTO NO ART 1º DO DECRETO-LEI
1.025/69. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 400/STJ.
1.  A matéria controvertida consiste em saber a natureza jurídica do
encargo  pecuniário  previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, se
tributária  ou quirografária, para fins de habilitação desse crédito
no processo de falência.
2.  Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Primeira Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
deferiu  o  pedido de afetação ao rito dos processos representativos
da  controvérsia,  nos  termos  da  proposta  apresentada  pelo  Sr.
Ministro Relator. Participaram a Sra. Ministra Regina Helena Costa e
os  Srs.  Ministros  Gurgel  de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1525388>> .
Tema: Tema Repetitivo 969
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005