AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160361
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO
MÉDICO  ASSISTENTE  DA  AUTORA.  RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. BENEFÍCIO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE CONCEDIDO PELA PETROBRAS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS
E INATIVOS, PENSIONISTAS E DEPENDENTES. DIREITO ASSEGURADO EM ACORDO
COLETIVO  DE  TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DA SEÇÃO QUANTO À
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DISTINTA DAQUELA
EXAMINADA  NO  JULGAMENTO  DO CC N. 157.664/SP. PROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO.  1.  Conflito  negativo  estabelecido entre a Justiça comum
estadual  e  a  trabalhista acerca da competência para julgamento de
ação  de  obrigação  de  fazer  c/c  pedido de indenização por danos
morais  movida  por  beneficiária do programa de assistência à saúde
oferecido  pela Petrobras, em razão de haver sido recusada cobertura
para  procedimento  cirúrgico,  indicado  pelo médico assistente, ao
qual a empresa ré estaria contratualmente obrigada.
2.  Na  esteira  de sedimentada jurisprudência desta Corte, tendo em
vista  que  o  referido  programa de assistência à saúde consiste em
benefício  concedido pela Petrobras, em acordo coletivo de trabalho,
a seus funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes, a
competência  para julgar as lides a ele relacionadas é da Justiça do
Trabalho.
3.  Hipótese  dos  presentes autos que é totalmente distinta daquela
esquadrinhada por esta Seção no julgamento do CC n. 157.664/SP.
4. Agravo interno provido para reafirmar a competência da Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  maioria, dar provimento ao agravo interno, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Votaram com o Sr.
Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze  os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Moura Ribeiro e Luis Felipe
Salomão.   Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy
Andrighi,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Marco  Buzzi.  Vencido  o Sr.
Ministro Raul Araújo.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE -
FUNCIONÁRIOS DA PETROBRAS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO - JUÍZO
TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 111565>>-BA, {{CC 156226}}-BA, {{CC 156844}}-RJ,
           {{CC 158876}}-RJ, {{CC 158663}}-BA
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 157664>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] a constatação de inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor  ao  caso  em  comento,  entidade  de previdência privada
fechada,  não acarreta o reconhecimento da competência da Justiça do
Trabalho,   porquanto   o   fundamento   jurídico   que   remanesce,
desvinculado  do  exame de disposições de natureza trabalhista, está
vinculado intrinsecamente à interpretação da Lei dos Planos de Saúde
(Lei  9.656/98)  e  ao alegado 'contrato existente entre as partes',
questão afeta à Justiça Comum".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR