MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DO MINISTRO DE
ESTADO  DA  AGRICULTURA,  PECUÁRIA  E ABASTECIMENTO. CANCELAMENTO DO
EMPENHO.   AUSÊNCIA   DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  ATO  ILÍCITO.  FALTA  DE
COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  VIOLADO. 1. Trata-se de
Mandado  de  Segurança  com  pedido de liminar inaudita altera parte
impetrado  contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento. O impetrante aponta ainda como autoridades coatoras
o  Coordenador  de  Filial  GIGOV/CB e o Gerente de Filial GIGOV/CB,
ambos da Caixa Econômica Federal.
2.  O  presente  mandamus  tem  por  objetivo restabelecer empenho e
garantir  a  execução  de  convênio  -  ora  cancelado - que prevê o
repasse  ao  Município  de  recursos  que  totalizam  R$  344.666,67
(trezentos  e  quarenta  e  quatro mil, seiscentos e sessenta e seis
reais  e  sessenta  e  sete centavos) para aquisição de uma patrulha
mecanizada agrícola.
3.  A  Caixa Econômica Federal é mera executora do ato apontado como
coator,  de  modo  que  não possui competência para desfazê-lo. Como
consequência,  afastada  está  a  legitimidade passiva ad causam dos
servidores da Caixa Econômica Federal.
4.  O  impetrante  não  foi  capaz  de  demonstrar que a anulação do
empenho  e  o  subsequente  cancelamento do convênio, realizado pelo
Ministro  de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tenham
sido  realizados com abuso de autoridade. Os fundamentos do writ são
frágeis  e  não demonstram o cometimento de ilegalidade por parte do
autoridade coatora.
5. As provas anexadas aos autos, ofícios da CEF - que lhe dá ciência
da  extinção  do  contrato  de repasse (fl. 44) - e do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento à Superintendência Nacional de
Transferência  de  Recursos da CEF - que solicita o cancelamento das
notas de empenho -, não comprovam os fatos alegados no mandamus.
6.  A  ausência  de  demonstração  da  ilegalidade  do motivo do ato
administrativo  questionado  impossibilita o reconhecimento de plano
da  fumaça  do  bom direito. O Mandado de Segurança detém entre seus
requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela
parte   impetrante,  por  meio  da  chamada  prova  pré-constituída,
inexistindo   espaço  para  dilação  probatória  na  célere  via  do
mandamus.  Portanto,  o ato administrativo que anulou o empenho deve
ser mantido.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 50304>>-DF, <<AgRg no RMS 44599>>-MA,
           <<AgRg no RMS 46639>>-CE