RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO.
IMPOSSIBILIDADE. FALTA  DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE DA
PRISÃO. ACRÉSCIMO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VETOR CONVALIDANTE.
INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.  O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que,
mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de
simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo
pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar
suas razões de convencimento.
2. Constata-se constrangimento ilegal se o Juízo singular valeu-se
das razões do órgão de acusação, sem oferecer acréscimo pessoal no
tocante à decretação da prisão preventiva do acusado.
3. Não há motivação concreta para a prisão quando apenas se faz
referência às circunstâncias já elementares do delito, por meio de
fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão
preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto
prisional.
4. É pacífico o entendimento nesta Corte, bem como no Supremo
Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a
ausência de motivação do decreto preventivo proferido pelo juiz
singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante
do encarceramento ilegal.
5. Recurso em habeas corpus provido para, confirmando a liminar
concedida, para determinar a soltura do recorrente KLEBER ALMEIDA DA
SILVA, o que não impede, por decisão fundamentada, a decretação de
cautelares menos gravosas que a prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, o qual lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - FALTA DE
ACRÉSCIMO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1287959>>-RS
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
         <<HC 426170>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] não é possível, para fundamentar a prisão impugnada, a
simples referência às razões presentes no parecer ministerial sem
qualquer consideração própria".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] é válida a utilização da técnica da fundamentação 'per
relationem', em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com menção a
argumentos próprios , tal como ocorreu na espécie, uma vez que o
Juízo natural da causa indicou fundamentos próprios para demonstrar
os motivos pelos quais considerava necessária a imposição da
custódia preventiva do réu, com referência ao fato de que "tem-se
evidenciada a periculosidade dos agentes, a gravidade da conduta e o
efetivo risco à ordem pública pela reiteração criminosa, caso sejam
colocados em liberdade" [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009