AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
AGRAVANTE DENUNCIADA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO SEVANDIJA. ACESSO DA
DEFESA AOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A OPERAÇÃO SPOOFING QUE
SUPOSTAMENTE ENVOLVEM A RECORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO,
AINDA QUE INDIRETA, AO DIREITO AMBULATORIAL DA RECORRENTE.
CONJECTURA BASEADA EM NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS. INVIABILIDADE DE
UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS E ILÍCITAS EM AÇÃO PENAL DIVERSA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC
650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
13/4/2021, DJe de 29/4/2021).
2. Como é de conhecimento, em se tratando de habeas corpus e do
respectivo recurso em habeas corpus, é dever da defesa demonstrar a
existência de ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente,
não bastando a conjectura destituída de substrato fático a indicar a
possibilidade de constrangimento ilegal.
3. No caso, não há prova pré-constituída nos autos que permita
chegar à mesma conclusão narrada pela defesa da agravante -
denunciada no bojo da Operação Sevandija, em curso perante a Justiça
Estadual de São Paulo -, a qual não tem sua liberdade ameaçada,
ainda que indiretamente, pela decisão do Juízo Federal da 10ª Vara
da Subseção Judiciária de Brasília/DF que indeferiu o pedido de
acesso ao conteúdo probatório referente à Operação Spoofing,
especialmente as conversas, por meio do aplicativo "Telegram",
envolvendo membros do Ministério Público que foram alvo de hackers.
4. Ressalta-se que a agravante não é vítima dos delitos praticados
pela organização criminosa investigada na Operação Spoofing e não
teve seu aparelho celular invadido por hackers, de modo que a
divulgação de tais mensagens, de cunho personalíssimo, para aqueles
que não são parte da ação penal ensejaria nova violação de
privacidade, pois trata-se, em princípio, de provas ilícitas,
notadamente quando as suspeitas da defesa da agravante sobre
eventual nulidade da Operação Sevandija baseiam-se, apenas, em
conjecturas advindas de notícias jornalísticas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA REAL)
   STJ - <<AgRg no HC 497391>>-SP,
         <<AgRg no HC 674143>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sevandija e à Operação Spoofing.