RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729044
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL.  AÇÃO POPULAR. DECISUM QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU
CONEXÃO  COM  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO
CPC.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DO  CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1.  Cuida-se de inconformismo contra
acórdão  do  Tribunal  a  quo  que  anulou a sentença e determinou o
retorno  dos  autos  ao  juízo  de  primeiro  grau  para  o  regular
prosseguimento do processo, com a reunião desta demanda à Ação Civil
Pública  2007.35.00.007454-0  perante  o  juízo prevento, em face da
conexão entre ambas.
2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a
controvérsia.  O  órgão  julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro  Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. No que concerne
ao  combate  ao  argumento  de  que  "a  sentença  adota  excesso de
formalismo",  observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após
percuciente  análise  dos  fatos  e das provas relacionados à causa,
sendo   certo  asseverar  que,  na  moldura  delineada,  infirmar  o
entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao
acervo  probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7
do  Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
4.  A  decisão  do  Tribunal de origem traz a satisfação do objetivo
maior,  qual  seja a reparação da área degradada. Isso, se aliado ao
fato de que, além das obrigações de fazer e não fazer, o causador do
dano  ambiental  deve  ser  condenado  a compensar financeiramente a
coletividade pelo dano causado.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e  nessa  parte  não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1374284>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 707)
           <<AgRg no REsp 1375651>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1816384  PE  2015/0096573-7  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019