HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550582
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. PRISÃO
DOMICILIAR POR MOTIVOS DE SAÚDE (HANSENÍASE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, a prisão preventiva do paciente está fundamentada
na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da
ordem pública, destacando-se a quantidade e a variedade de
substância entorpecente apreendida em seu poder: 17 barras de crack,
pesando 8,655kg; 1 barra de maconha, pesando 304,18g; 1 barra de
maconha, pesando 8,25g; 1 unidade de plantação de maconha em um
vaso. Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal.
3. Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade, a
variedade ou a natureza da substância entorpecente apreendida podem
servir de fundamento para a decretação da prisão preventiva.
4. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Violação do princípio da homogeneidade. Não é possível inferir,
nesse momento processual e na estreita via do habeas corpus, acerca
de eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e
consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação
(ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade
depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios
do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a
finalidade da presente ação constitucional. Assim, a mera
possibilidade do paciente, em eventual condenação, ser agraciado com
o privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006,
com eventual substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, não implica desproporcionalidade da prisão
preventiva por ser mera possibilidade que somente será confirmada ao
final da instrução criminal, com a prolação de sentença.
Inadequação da via eleita.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. A documentação médica acostada aos autos não informa sobre a
necessidade de tratamento domiciliar, sendo que os documentos
manuscritos são praticamente ilegíveis na parte necessária à
formação do convencimento, impedindo um melhor exame do tema por
este STJ.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 533692>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 115452>>-RS,
         <<RHC 117728>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 barras de crack, pesando 8,655 kg; 1 barra de maconha, pesando 304,18 g; 1 barra de maconha, pesando 8,25 g; 1 unidade de plantação de maconha em um vaso.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009