AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1917390
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de form a suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°,
IV e 1.022 do CPC/15.
2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1280825/RJ,
de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/08/2018, deliberou
que "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional".
2.1. Derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar qual a natureza da
pretensão da autora na demanda, bem assim a ocorrência da alegada
decadência, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo
extremo, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o
revolvimento de matéria fática, providências vedadas na via estreita
do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra
geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.
(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada para pagamento de prestação alimentícia e quando os
valores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em
qualquer caso, for preservado percentual de tais verbas capaz de dar
guarida à dignidade do devedor e de sua família.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912820>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1663376>>-RS,
         <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<REsp 1591223>>-PR
(IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - REGRA GERAL - EXCEÇÕES -
DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA - PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874222>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1959658>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1754649>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para
pagamento de prestação alimentícia e valores que excedam 50
(cinquenta) salários mínimos mensais, desde que, preservado
percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do
devedor e de sua família.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004