HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. ILEGALIDADES DO INQUÉRITO E EXTEMPORANEIDADE DO
DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AGENTE. MODUS
OPERANDI. FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.  CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Anoto que o habeas corpus não constitui via apropriada para
afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca dos indícios
suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma
vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto
fático-probatório.
3. As ventiladas alegações de ilegalidades no inquérito policial e
extemporaneidade do decreto prisional não foram objeto de análise no
acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela
prática de homicídio qualificado, ocorrido mediante disparos de arma
de fogo contra seu colega de trabalho, enquanto a vítima almoçava em
um bar. Ademais, consta a informação de que o paciente se encontra
foragido. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem
pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
6. O "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
condição de foragido do recorrente afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC 95.844/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/6/2018).
7. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
8. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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