AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 634951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
EXECUTADO.  ANULAÇÃO.  ALEGADA  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  o Tribunal a quo manteve a decisão do Relator, que
dera  provimento  à  Apelação,  interposta  pela  ora agravada, para
"anular  todos  os  atos ocorridos após a determinação da penhora on
line,  determinando que seja realizada a intimação do executado, ora
apelante,  a  respeito desta e também que seja intimado o exequente,
ora  apelado, para que deposite em juízo eventual valor que já tenha
levantado,  e, por fim, para que passe, então, a correr, a partir da
publicação  da  intimação do executado, o prazo para oferecimento de
embargos à execução fiscal".
III.  Quanto  à  alegação  de  negativa  de prestação jurisdicional,
verifica-se  que,  apesar  de  apontar  como  violado  o art. 535 do
CPC/73,  a  agravante  não  evidencia  qualquer  vício,  no  acórdão
recorrido,  deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao  citado  dispositivo,  atraindo,  por  analogia,  a incidência da
Súmula  284  do  Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg  no  AREsp  422.907/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  18/12/2013;  AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
IV.  A tese de que a ofensa ao art. 535 do CPC/73 teria ocorrido por
ausência de manifestação, pelo acórdão recorrido, quanto ao disposto
no  art.  100  da  Constituição Federal, somente foi suscitada, pela
parte  recorrente,  nesta  Corte  Superior,  nas  razões do presente
recurso,   deixando  de  ser  desenvolvida  nas  razões  do  Recurso
Especial, o que caracteriza inadmissível inovação recursal.
V. Na forma da jurisprudência, "é vedado à parte recorrente, em sede
de  embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que
não  foi  suscitada  anteriormente,  em  virtude  da  ocorrência  da
preclusão  consumativa"  (STJ,  AgRg  nos EDcl no REsp 1.455.777/RS,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
17/09/2015).  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no AREsp 804.428/SP, Rel.
Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016; AgInt no
REsp 1.758.141/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  29/05/2019;  AgInt  no AREsp 253.481/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019.
VI.  Quanto  à  suscitada  divergência  jurisprudencial,  deixando a
recorrente  de  demonstrar,  mediante  a realização do devido cotejo
analítico,   nos  moldes  legais  e  regimentais,  a  existência  de
similitude  das  circunstâncias  fáticas  e de direito, nos acórdãos
recorrido  e  paradigma, fica desatendido o comando dos arts. 541 do
CPC/73  e  255  do  RISTJ,  o  que  impede o conhecimento do Recurso
Especial, interposto pela alínea c do permissivo constitucional.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - SUCUMBENTE)
   STJ - <<AGRRCL 1568>>-RR

(REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO -  IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AINTARESP 1254323>>-SP, <<AIPARESP 712380>>-PR,
         <<AIAIRESP 1692199>>-SP, <<AIRESP 1704831>>-SC,
         <<AIAGARESP 199253>>-SC

(DECISÃO DE SOBRESTAMENTO -  MANIFESTO ERRO OU EQUÍVOCO -
RECORRÍVEL)
   STJ - <<AINTARESP 1359426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00010   ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1264150  SP  2018/0060388-9
Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019