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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710994
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO
PROCESSO   E   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA
DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUÍZO. INEXISTENTE. 1. Constitui prerrogativa
da  Defensoria  Pública  a  intimação  pessoal para todos os atos do
processo, sob pena de nulidade.
2.  Necessário, porém, aferir a ocorrência de prejuízo decorrente de
eventual irregularidade na intimação.
3.  O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória,
cuja  análise  é  inviável  em  recurso  especial, assentou, de modo
incontroverso,   a   ausência   de   qualquer   prejuízo  às  partes
recorrentes.
4.  O  princípio  da  instrumentalidade  das  formas recomenda que a
declaração  de  nulidade  seja  precedida  da comprovação de efetivo
prejuízo, fato não evidenciado no caso em análise conforme se infere
do voto condutor do acórdão recorrido.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE NA INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 794916>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1300773  SP  2018/0115661-9
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO
OCORRÊNCIA.  SIMPLES  REVALORAÇÃO  DE  PROVAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DOS
ENUNCIADOS  N.º  5  E 7/STJ. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 284/STF.
1.  Possibilidade  de  revaloração jurídica de fatos incontroversos,
devidamente  reconhecidos  nas  instâncias  ordinárias,  em  sede de
recurso  especial. Não incidência do óbices previstos nos Enunciados
n.º 5 e 7/STJ.
2. Incide o Enunciado n.º 284/STF, por deficiência na fundamentação,
quando o recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais
razões   amparam  a  insurgência,  limitando-se  a  tecer  alegações
genéricas. .
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO  JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1692185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1773871  SC  2018/0226686-9
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1376610  SC  2018/0258564-9  Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  SERVIDÃO
(AQUEDUTO).  ADIALETICIDADE  ENTRE AS RAZÕES VERTIDAS NO AGRAVO E OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Rejeitada a alegação de negativa
de  prestação jurisdicional e reconhecido inexistir violação ao art.
186  do CCB em face do abuso por parte dos demandados ao se imitirem
na  posse  do  imóvel e suspenderem o fornecimento de água ao prédio
dominante,  que  dela  vinha  se  utilizando  para atividade agrária
(arrozeira),  cumpria  ao  recorrente  impugnar  especificamente  os
fundamentos  formulados,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu.
2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na ExSusp 192>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1391602>>-SP, <<AgInt no RMS 51598>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795605  RS  2017/0060030-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1463185  RS  2019/0064674-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   TABELIÃO   DE   PROTESTO.  INTIMAÇÃO.  EDITAL.  MEIOS  PARA
LOCALIZAÇÃO  DO DEVEDOR NÃO ESGOTADOS. SÚMULA Nº 7/STJ. INSCRIÇÃO EM
ÓRGÃOS  DE  PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO.  DANO  MORAL.  VALOR.  ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e 3/STJ). 2. Alterar a conclusão do tribunal de origem de que não
foram  esgotados  os  meios  para  localização do devedor demandaria
reexame  de provas, providência vedada em recurso especial devido ao
óbice da Súmula nº 7/STJ.
3.  O  recurso  interposto  com  fulcro  na alínea "c" do permissivo
constitucional   que   não  indica,  de  maneira  específica,  quais
dispositivos  da  legislação  federal  teriam recebido interpretação
divergente   e   que  mereceriam  uniformização  por  esta  Corte  é
considerado como deficientemente fundamentado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1263871  SP  2018/0055154-2
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria
fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313942
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ENSINO  SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO.
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULAS  Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de
ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal
e  na  Lei  nº  9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de
ordem  administrativa  e  financeira, motivo pelo qual a indenização
por  dano moral será cabível tão somente se configurada a existência
de  alguma  conduta  desleal  ou  abusiva  da instituição de ensino.
Precedente.
3.  Na  hipótese,  acolher  a  tese da agravante exigiria exceder os
fundamentos  do  acórdão  impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas  contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor  da  Súmula  nº 7/STJ. 4. Rever o conjunto fático-probatório da
causa  obsta  a  admissão  do recurso especial tanto pela alínea "a"
quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5.  Não  escapa  a  parte  recorrente  da imposição da multa do art.
1.026,  §  2º,  do  CPC/2015  diante  da  oposição  de  embargos  de
declaração com intuito manifestamente protelatório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO SUPERIOR)
     STJ - <<REsp 1155866>>-RS
(CONDUTA ABUSIVA DA UNIVERSIDADE - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1453852>>-GO
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DO RECURSO POR AMBAS AS
ALÍNEAS)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1430981>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00207
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OBRA  FOTOGRÁFICA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR.
DIREITOS  AUTORAIS.  VIOLAÇÃO.  DANOS  MORAIS  COMPROVADOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   Nº  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
que  houve  a  utilização  pela  empresa de imagem de propriedade do
autor, sem a indicação dos créditos autorais ou a sua autorização, e
da  existência  de danos morais indenizáveis demandaria a apreciação
do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, o que encontra óbice na
Súmula nº 7/STJ.
3.  Consoante  iterativa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  a  necessidade  do  reexame  da  matéria  fática  impede a
admissão  do  recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1336132  PR  2018/0188893-8  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  1370696  SP  2018/0250132-1  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  1381986  SP  2018/0270012-4  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1602639
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535,
DO   CPC/73.   OMISSÃO.   AUSENTE.   ACÓRDÃO  EMBARGADO  DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SANADA EM
ATUAÇÃO  EM  SEGUNDO GRAU. AUSENTE O PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. PRECEDENTE DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REVISÃO
DE  PROVAS  E  FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES QUE
NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERVENÇÃO EM PRIMEIRO GRAU -
ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU -
NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1273902>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1838086  RJ  2021/0041382-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1203850  SP  2017/0270817-5
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1780433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
DOCUMENTOS  COMUNS. EXTRATOS DE CONTA EXISTENTE. NÃO LOCALIZADOS NÃO
QUER DIZER INEXISTENTES. NECESSIDADE DE PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE
MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1094156>>-GO
Informações complementares:      "[...]  as  instituições financeiras devem manter os documentos
comuns  às partes enquanto não prescrita possível ação que a eles se
refira".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00355   ART:00358
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   INSCRIÇÃO   INDEVIDA  DO  NOME  DO  AUTOR  EM  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.   DANO  MORAL.  PRETENSÃO  DE  REVISÃO  DO  VALOR  DA
COMPENSAÇÃO (R$ 4.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  SÚMULA
7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1150482>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1155779>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 987064>>-ES
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1197128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.   INSCRIÇÃO   INDEVIDA  DO  NOME  DO  AUTOR  EM  CADASTRO  DE
INADIMPLENTES.   DANO  MORAL.  PRETENSÃO  DE  REVISÃO  DO  VALOR  DA
COMPENSAÇÃO (R$ 3.000,00). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE.  SÚMULA
7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1150482>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1155779>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 987064>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1681534  GO  2020/0064749-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/15). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL.
VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA E PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÍNDICE. REAJUSTE. SALDO DEVEDOR.
PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - JUÍZO DE VALOR PELO TRIBUNAL
LOCAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1259583>>-PA
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL -
DESCUMPRIMENTO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS)
     STJ - <<EREsp 1341138>>-SP, <<AgInt no AREsp 1189236>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1698513>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
NECESSIDADE DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS ENSEJADORAS DE DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046178>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1754226>>-SP
Informações complementares:      "[...]  em  relação  ao termo final da indenização, verifica-se
que  a  Corte  local  concluiu  que  a  parte  recorrida  faz jus ao
pagamento  da indenização por lucros cessantes até a data da efetiva
entrega das chaves.
     Alterar  tal  conclusão para passar a afirmar que o termo final
deveria  ser  a data de expedição do habite-se, demanda nova análise
de  contrato  e contexto fático-probatório, atividade não realizável
nesta via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)".
     "[...]  o  simples  inadimplemento  contratual,  em  regra, não
configura  dano  indenizável,  devendo  haver  consequências fáticas
capazes de ensejar o dano moral".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1649046  SP  2017/0012791-9  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1409922  DF  2018/0320037-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019