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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1241338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do
dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da
similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação
desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art.
1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno.
2. No caso em análise, não obstante sustente o agravante que o
mérito do dissídio consiste na aplicação da Súmula 182 do STJ, do
cotejo entre a fundamentação de ambos os arestos (paradigmas e
acórdão embargado), constata-se que a tese jurídica neles exposta
não partiu do mesmo contexto fático.
3. Ressai do acórdão embargado que o agravo interno interposto
contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
não foi conhecido porque a parte não impugnou todos os fundamentos
da decisão agravada. De outro vértice, no paradigma retratado pelo
AgInt no REsp n. 1.778.514-SP, a recorrente manifestou concordância
com parte autônoma e independente da decisão, razão da não
impugnação daqueles fundamentos.
4. Por outro lado, o REsp n.1.113.175-DF também não pode ser adotado
para fins de uniformização. É que, além da ausência do requisito da
atualidade do paradigma, proferido sob a égide do CPC/73, também não
se vislumbra similitude fática entre os arestos confrontados. Nesse
julgado, o debate, quanto ao ponto, se deu com a finalidade de
apreciar ?o cabimento dos embargos infringentes para discutir
honorários dada a natureza de mérito de que se reveste o capítulo da
sentença em que fixados". Já no acórdão embargado, a questão sequer
foi apreciada, porquanto a parte não impugnou a incidência da Súmula
7 do STJ que obstou o conhecimento do tópico relativo à distribuição
do ônus da sucumbência.
5. Tal realidade demonstra a ausência de similitude fática entre os
arestos confrontados, restando desatendido este requisito
imprescindível para a configuração do dissenso pretoriano.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1573208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
182/STJ. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DE LUIZ CARLOS
CASTELLI. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DO ENUNCIADO SUMULAR.
NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE
FORMAL DE PARTILHA SOBRE OS BENS INVENTARIADOS, EXPEDINDO-SE, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, OFÍCIO NESSE SENTIDO AO DOUTRO JUÍZO DE DIREITO
DA 5a. VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EREsp)
Processo: 1319232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A regra prevista no art. 1.035, §6º do Código de Processo Civil
autoriza a Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça a
excluir da decisão de sobrestamento e a inadmitir de plano o recurso
quando constatar a intempestividade na sua interposição.
2. No caso posto, contudo, não há como declarar intempestivo o
recurso extraordinário. É que, o princípio da unirrecorribilidade
obsta a interposição, pela mesma parte, de mais de um recurso contra
o mesmo julgado. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, tal entendimento tem inteira aplicação às hipóteses de
interposição simultânea de embargos de divergência e recurso
extraordinário contra o mesmo acórdão.
3. Nesse contexto, não há como se considerar intempestivo o recurso
extraordinário, por não ter sido interposto simultaneamente com os
embargos de divergência, se tal medida configura ofensa ao princípio
da unirrecorribilidade.
4. Aliado a tal realidade, infere-se dos autos que a parte
recorrente observou o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art.
1.003, § 5º, do CPC, na interposição do recurso, razão pela qual
deve ser mantido o sobrestamento até a publicação da decisão de
mérito no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 439172>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 303546>>-MT,
         <<AgRg nos EREsp 128800>>-MG
   STF - [[RE-ED 904026]],
         [[ARE-AgR-terceiro 868251]]
(APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 - SOBRESTAMENTO)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075),
         [[RE-ED 1101937]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01035 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
Acórdãos similares: AgInt no ARE no RE no AgInt no AREsp  1570263  SP  2019/0250985-0
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1515825
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO STJ,
POR INTEMPESTIVIDADE. A RESOLUÇÃO N. 6 STJ/GP DE 20 DE MARÇO DE 2020
SUSPENDEU OS PRAZOS ENTRE 19/03 A 30/04/2020, NÃO AS PUBLICAÇÕES. A
RESOLUÇÃO N. 9 STJ/GP DE 17/04/2020, POR SUA VEZ, DETERMINOU O
RETORNO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS A PARTIR DE 04/05/2020
(INCLUSIVE). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado foi considerado publicado em 24/04/2020. O
prazo recursal foi suspenso pela Resolução STJ/GP n.º 6 de 20 de
março de 2020 ("Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais no
período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2020 , que alterou a
Resolução STJ/GP n.º 5/2020, em razão da pandemia [...]"), o qual
voltou a correr (iniciou-se) a partir do dia 04/05/2020. Os embargos
de divergência, entretanto, somente foram protocolizados em
23/05/2020, depois de escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias
úteis, que se findou no dia 22/05/2020. Intempestividade.
2. Não se confundem o ato de publicação da decisão com o de
suspensão do prazo recursal. Aquele ocorreu sem nenhuma
excepcionalidade. Houve a suspensão dos prazos processuais entre
19/03 a 30/04/2020, e não suspensão das publicações ou a sua
eficácia na data em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça
eletrônico. E o reinício ou prosseguimento dos prazos processuais se
deu a partir de 04/05/2020 (inclusive).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000006 ANO:2020
        ART:00002 ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00002 PAR:00003 ART:00231 INC:00007
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COM A REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO 6/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1177696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DO
APELO NOBRE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS TERMOS DA
SÚMULA 315 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1740239  MA  2018/0109329-8  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1327393
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 168/STJ.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que que na instância especial, a apreciação de ofício de
matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do
prequestionamento.
II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DE MATÉRIA - ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 999342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO  RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
568/STJ. ART. 966, V, CPC/2015. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DE LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
I  -  Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade  a
prolação  de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando
tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição  da
Súmula n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a
decisão monocrática estar sujeita à  apreciação do órgão colegiado,
em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na
espécie. Precedentes.
II - A  ação  rescisória,  fundada  no  art.  966, V, do CPC/2015,
pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei.
III - O entendimento constante do decisum rescindendo encontra
respaldo na jurisprudência firmada por esta Corte Superior a
respeito da aplicação da multa nos embargos declaratórios, por
vislumbrar ausência de propósito de prequestionamento, mas sim
caráter evidentemente protelatório ao objetivar o reexame de questão
decidida, ainda que a parte fosse credora no processo.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1153444>>-SP,
         <<AgRg no RHC 82099>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, V, DO CPC/15 - AFRONTA LITERAL A
DISPOSITIVO LEGAL)
   STJ - <<AR 4576>>-BA
(RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1307019>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1120739>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1749369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a revisão de
contrato de empréstimo celebrado com a parte requerida. No Tribunal
a quo, foi mantida a sentença que, dando parcial provimento ao
pedido, reconheceu a nulidade de cláusula contratual. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - Os embargos de divergência não reúnem condições de serem
processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão
embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do
recurso especial em razão da ausência de omissão e fundamentação do
acórdão recorrido, bem como incidência da Súmula 283/STF.
III - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia.
IV - Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de
divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito
ou a controvérsia.
V - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal de Justiça: Agint nos EREsp n. 1500624/MG. relator Ministro
Francsico Falcão, Primeira Seção, DJe de 1º/4/2019.
VI - Mencionem-se, ainda, os seguintes julgados da Corte Especial:
AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Corte Especial, DJe de 19/4/2017; e AgInt nos EREsp
1226477/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
de 26/10/2016.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1653362  SP  2017/0027967-6  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AgInt nos EREsp  1483419  PE  2014/0244642-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1489640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO.
SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. GRAU DE COGNIÇÃO DIFERENTE. INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em
razão da divergência com o REsp n. 979.893/RJ, proferido pela
Primeira Turma e o REsp n. 931.434/MS, proferido pela Terceira
Turma, acerca da possibilidade de revisão, em sede de recurso
especial, de valor fixado a título de honorários advocatícios,
quando o valor fixado na origem for irrisório ou excessivo.
II - Mediante análise dos autos, constata-se que os embargos de
divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de
honorários advocatícios.
III - Ocorre que, nos termos da jurisprudência pacificada do
Superior Tribunal de Justiça, não há como admitir os embargos
manejados, pois na hipótese mencionada inexiste divergência de teses
jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos
honorários advocatícios, o que não autoriza a abertura da presente
via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum
fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades
de cada caso concreto. Nesse sentido são os seguintes julgados:
AgInt nos EAREsp 1190992/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda
Seção, julgado em 05/05/2020, DJe 07/05/2020 e AgInt nos EREsp
1322257/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1190992>>-MS,
         <<AgInt nos EREsp 1322257>>-RS
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2793
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. GRAVE LESÃO NÃO
DEMONSTRADA. INCONFORMISMO. CUNHO RECURSAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA
LOCAL. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Pedido de suspensão requerido pelo município para sustar o efeito
suspensivo ativo concedido em agravo de instrumento que culminou em
determinação para restaurar a estrutura do gabinete do
vice-prefeito.
2. A parte requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco,
a alegada grave lesão à suscitada ordem administrativa, tampouco
ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada
causa caos à administração pública ou mesmo enseja colapso nas suas
contas capaz de inviabilizar as atividades municipais.
3. Indispensável para a comprovação de grave lesão o demonstrativo
analítico do colapso nas contas, ou seja, a possibilidade de o
cumprimento imediato da decisão inviabilizar as funções estatais, o
que efetivamente não ficou demonstrado, limitando-se as alegações a
suscitar as dificuldades para implementação do decisum.
4. Inviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos
efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de
suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos
jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
5. Nos moldes traçados pela municipalidade, o acolhimento da tese de
que inexiste ilegalidade no decreto, porquanto editado nos moldes
estabelecidos da lei complementar, demandaria incursão na legislação
local, o que escapa do campo de competência do STJ e inviabiliza a
concessão da liminar.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO STJ - VERIFICAÇÃO DA ILEGALIDADE DO DECRETO -
EXAME - LEGISLAÇÃO LOCAL)
   STJ - <<AgInt na SLS 2173>>-MT,
         <<AgInt na SLS 2557>>-SP