AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 442714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Recurso especial. Acórdão recorrido, objeto de
embargos declaratórios decididos monocraticamente pelo Relator. CPC,
Art. 537. Falta de interposição de agravo regimental.
I - É inadmissível o recurso especial quando couber, na justiça de
origem, agravo regimental a ser interposto contra decisão que,
monocraticamente, rejeitou os embargos de declaração opostos a
acórdão recorrido. Ressalva do ponto de vista do relator que entende
em tal caso, não ser possível o indeferimento in limine dos
declaratórios, deixando de levá-los à apreciação do Tribunal, em
desacordo com o preceito contido no art. 537 do CPC.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, preliminarmente,
por maioria, julgar incabível o recurso especial, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Barros Monteiro. No mérito, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Francisco Falcão e Luiz Fux.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     STJ - <<RESP 329686>>-AL, <<RESP 417749>>-CE,
(VOTO VENCEDOR NA PRELIMINAR)
           <<AGRG NO AG 513389>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 511531>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 516549>>-RJ
Notas: Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, FALTA,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
EXAURIMENTO, INSTÂNCIA INFERIOR.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO MONOCRÁTICA, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, REJEIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, FALTA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, HIPÓTESE, MANUTENÇÃO, INTEIRO TEOR DA DECISÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO EMBARGADA, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO,
INSTÂNCIA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ÓRGÃO
COLEGIADO.
     ILEGALIDADE, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, TRIBUNAL,
INDEFERIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
RELATOR, APRESENTAÇÃO, DECISÃO, JULGAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00537 ART:00557
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211