AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE
DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o
ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a
essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de
legislação ou ato normativo" (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe
19/12/2017).
2. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme
Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o
prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a
suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período
mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição
do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631541>>-ES,
         {{recurso especial 1763167}}-GO,
         <<REsp 1763167>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COVID-19 - RESOLUÇÃO CNJ 313/2020 -
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1733695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1723079>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Resolução do CNJ nº 318 de 07.05.2020 manteve o curso
dos prazos que já vinham correndo desde 04.05.2020, mas possibilitou
a  suspensão dos prazos caso a autoridade estadual determinasse
medidas restritivas, observando a realidade de cada Estado, ou seja,
eventual suspensão de prazos na Corte local, o que exige a
comprovação de sua ocorrência na interposição do recurso nos termos
do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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