CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO
NÃO  GOZADA.  CAUSA  DE  PEDIR.  VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM
MUNICÍPIO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM ESTADUAL. 1. Trata-se de
Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da Vara de Trabalho
de  Jaguariaíva/PR,  suscitante,  e  o  Juízo  de Direito da Vara da
Fazenda   Pública  de  Arapoti/PR,  suscitado,  nos  autos  da  Ação
Ordinária  ajuizada  por  Laércio  Campos,  que visa ao pagamento de
indenização  de  licença-prêmio  não  gozada,  completado, segundo a
inicial,  na  condição  de  servidor  público municipal admitido por
concurso público em 1º.4.1986.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando
o  inciso  I  do  art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC
45/2004,   excluiu   da   expressão  relação  de  trabalho  qualquer
interpretação  que atribuísse à Justiça do Trabalho competência para
apreciar   causas   envolvendo   a   Administração  Pública  e  seus
servidores, vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de
caráter jurídico-administrativo. 3. Por outro lado, o STF consolidou
a  compreensão  de  que  o  entendimento  fixado na ADI 3.395/DF não
afasta  a  competência  da  Justiça  do Trabalho se o objeto da lide
pressupõe  vínculo  celetista com o Poder Público. Nesse sentido: CC
7.950,   Relator   Ministro   Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  DJe
1º.8.2017; e Rcl 8.406 AgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 29.5.2014.
4.  Destaca-se  trecho do voto condutor do e. Ministro Marco Aurélio
no retrocitado CC 7.950: "No mais, está presente a articulação, como
causa de pedir, da regência do vínculo pela Consolidação das Leis do
Trabalho.  Se  a  causa  de pedir é a relação de natureza celetista,
visando-se parcelas trabalhistas, o deslinde da controvérsia incumbe
à  Justiça  do  Trabalho e não à Justiça Comum. A caracterização, ou
não,  da citada relação jurídica tem definição a cargo da jurisdição
cível  especializada  referida.  Aquela incumbe, inclusive, examinar
possível carência da ação".
5.  Essa  orientação  acerca  do  critério balizador da definição da
competência foi muito bem registrada em precedente da Primeira Seção
do  STJ  em caso de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki (CC
121.013/SP,  DJe 3.4.2012): "A definição da competência para a causa
se  estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a
sua  procedência  ou  improcedência,  ou  a  legitimidade ou não das
partes,  ou  qualquer  outro juízo a respeito da própria demanda). O
juízo  sobre  competência  é,  portanto,  lógica  e necessariamente,
anterior  a  qualquer  outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai
decidir  é  o  juiz  considerado  competente  (e  não o Tribunal que
aprecia  o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão
na  ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria)
a  causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz
competente  (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo
menos,  pré-julgada)".  6.  A  definição  da competência em razão da
matéria  é, portanto, estabelecida pela pretensão deduzida em juízo,
sendo relevante, nas hipóteses de vínculo de trabalho lato sensu com
a  Administração  Pública,  averiguar  se  o objeto da lide tem como
causa  de pedir relação celetista ou se o vínculo é reconhecidamente
regido   ou   se   pretende   que   seja   reconhecido   sob  regime
jurídico-administrativo,  situações  em que, em regra, a competência
será da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum respectivamente.
7.  Sem  se  afastar  dessa  premissa,  o  Supremo  Tribunal Federal
definiu,  sob  o  regime  da  Repercussão  Geral,  como competente a
Justiça do Trabalho para julgar ações em que se pretende o pagamento
de prestações trabalhistas de natureza celetista para servidores que
ingressaram sem concurso público antes da Constituição Federal (STF,
RG  em  ARE  906.491/DF,  Rel.  Ministro  Teori  Zavascki,  Plenário
Virtual, DJe de 1º.10.2015).
8.  Na  hipótese  dos  autos,  a  causa de pedir deduzida na inicial
pressupõe  vínculo jurídico-administrativo para fundamentar o pedido
de  pagamento  da  licença-prêmio, ao contrário do precedente do STF
exarado  sob  o  regime  da Repercussão Geral acima, em que o pedido
pressupôs  a  natureza  celetista.  9.  Destaca-se trecho do voto e.
Relator, Ministro Teori Zavascki: "O caso dos autos, todavia, não se
subsume  a  nenhuma  das  hipóteses  tratadas  nos precedentes acima
citados.  Não  se  trata  nem  se  alega  a  existência  de  vínculo
subordinado  a  relação  estatutária  e  nem  de trabalho temporário
submetido a lei especial".
10.  Outro diferencial do precedente exarado pelo STF em Repercussão
Geral  é  que  naquele  caso não houve concurso público, enquanto na
presente hipótese sim, segundo a inicial.
11.  A  definição  sobre a real natureza do vínculo, se celetista ou
estatutário,  é questão de mérito da ação. Uma vez deduzido o pedido
pressupondo  vínculo jurídico-administrativo e se a Justiça Estadual
concluir  que  o  vínculo  é  celetista,  a  ação deverá ser julgada
improcedente.
12.  Por  último,  caso  não  se  reconheça a competência da Justiça
Estadual na hipótese, teremos ação em que se busca reconhecimento de
vínculo  jurídico-administrativo,  e  os  direitos dele advindos, os
quais  serão  julgados  pela  Justiça  do  Trabalho,  o  que iria de
encontro  ao  art.  114, I, da CF, ao atribuir à Justiça Trabalhista
competência nele não prevista.
13.  Conflito  de  Competência  conhecido  a  fim  de  declarar como
competente para julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Fazenda
Pública de Arapoti/PR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda
Pública  de  Arapoti/PR,  o  suscitado,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EC
45/2004 - INTERPRETAÇÃO PELO STF)
     STF - [[ADI 3395]]-DF
(OBJETO DA LIDE - VÍNCULO CELETISTA COM O PODER PÚBLICO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[CC 7950]], [[RCL-AgR-segundo 8406]]
     STJ - <<CC 121013>>-SP
(PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES TRABALHISTAS DE NATUREZA CELETISTA -
SERVIDORES QUE INGRESSARAM SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - [[ARE 906491]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00114   INC:00001
(ART. 114, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004