AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1462710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO.
APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NÃO CABEM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO
MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte
autora objetiva, em síntese, a obtenção de provimento de caráter
mandamental com o fito de: (a) ver compelida a autoridade
administrativa a apreciar os pedidos de restituição administrativa
protocolizados pela contribuinte, haja vista o exaurimento do
trintídio regulado pela Lei n. 9.784/99; (b) determinar que a
restituição dos tributos se dê mediante correção monetária pela
SELIC.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente
reformada para que incida correção monetária desde a data do
protocolo nos casos em que o exame do pedido se deu após o prazo de
360 dias.
III - Com efeito, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos
REsp. n. 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC, processados sob
o rito dos recursos repetitivos, Tema n. 1.003, consolidou o
entendimento no sentido de que "o termo inicial da correção
monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de
tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado
o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo
Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)".
IV - Desse modo, verifica-se que o acórdão embargado, ao reconhecer
que, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n.
11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo
de ressarcimento, pode-se considerar a demora injustificável a
admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais,
proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula n.
168/STJ.
V - Por fim, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto
no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REGIME NÃO-CUMULATIVO -
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE - ESCOAMENTO DO PRAZO
DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO FISCO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1767945>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),
         <<REsp 1768060>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),
         <<REsp 1768415>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604506>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
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