AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824085
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF, ALÉM DO DISSÍDIO PRETORIANO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 8.429/92. TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE CONFIRMOU EXPRESSAMENTE OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONDENAÇÃO
POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DAS PENALIDADES
APLICADAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO DE IMPROBIDADE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO
PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) no
tocante à indicada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, o dispositivo
indicado como violado não possui comando normativo capaz de
sustentar a tese elencada no recurso especial que busca o
reconhecimento de omissão no acórdão recorrido, motivo pelo qual
incide o óbice da Súmula 284/STF; b) não pode ser analisada em sede
de recurso especial as indicadas violações a dispositivos
constitucionais; c) no tocante à tese relacionada à litispendência e
à falta de interesse de agir incide a Súmula 283/STF, pois não houve
impugnação aos fundamentos do Tribunal de origem sobre o tema; d)
quanto à caracterização do ato de improbidade administrativa, a
revisão dos fundamentos expendidos no acórdão recorrido demanda o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
pela Súmula 7/STJ; e) sobre a prescrição, o entendimento do Tribunal
de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior
sobre o tema; f) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.
2. Todavia, o presente agravo interno não apresentou impugnação
adequada à incidência da Súmula 284/STF - violação ao art. 489 do
CPC/2015 - da Súmula 283/STF - quanto à ofensa ao art. 485 do
CPC/2015 acerca da tese de litispendência e falta de interesse de
agir - e sobre o alegado dissenso jurisprudencial, eis que, nos
pontos, os ora agravantes limitaram-se em reiterar as razões do
recurso especial.
3. Quanto à indicada violação a dispositivos constitucionais, é
certo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em
sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de
dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. Como bem delineado no decisum agravado, foi o exame probatório
empreendido pela Corte a quo que resultou na compreensão de que
estão presentes os pressupostos para reconhecimento da prática de
ato de improbidade administrativa e que as penalidades impostas
revelam-se proporcionais frente ao caso concreto. No ponto,
destaca-se que o Tribunal de origem é claro ao concluir que os
recorrentes auferiram vantagens patrimoniais indevidas, enriquecendo
ilicitamente, mediante a concessão irregular de incentivos fiscais
para empresa com quem mantinham relações comerciais de cunho
privado, assim emoldurando a conduta prevista no art. 9°, caput e
inc. XII, da Lei Federal n° 8.429/92 (fl. 1330 e-STJ).
5. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal porque seria
necessário reexaminar conjunto fático-probatório dos autos, o que
não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da
Súmula 7/STJ.
6. Ademais, o Tribunal de origem está em consonância com a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a
prescrição nas ações de improbidade administrativa é interrompida
com o simples ajuizamento da demanda, de modo que não são relevantes
para fins de contagem do prazo de prescrição as datas em que se
sucedem a decisão de recebimento da inicial e a consequente
notificação dos acusados. (REsp 1391212/PE, Rel. Ministro Humberto
Martins, 2ª Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 09/09/2014; REsp
1660408/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 23/05/2017,
DJe 20/06/2017).
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno e,
nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 391312>>-SC,
         <<REsp 1660408>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023
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