AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ART. 28, V, DA
LEI    8.906/94.    CARGO    DE   INSPETOR   DE   OBRAS   MUNICIPAL.
INCOMPATIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  RAZÕES  DO  AGRAVO  QUE  NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
ALUDIDO  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão que julgara
Recurso  Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.   II.  Trata-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança,
impetrado  por  Rodrigo  Niebauer  de  Almeida,  Inspetor  de  Obras
Municipal,  em  face do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seção  do  Rio  Grande  do  Sul,  com  o objetivo de assegurar-lhe o
direito  à  inscrição e registro profissional nos quadros da OAB/RS,
observando, unicamente, o impedimento descrito no art. 30, I, da Lei
8.906/94.  A  sentença,  que  denegou a segurança, foi mantida, pelo
acórdão recorrido.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  o  fundamento  da  decisão  agravada  -  quanto  à
ausência  de  violação  aos  arts.  489  e  1.022 do CPC/2015 -, não
prospera  o  inconformismo,  quanto  ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV.  Nos  termos  do  art.  28,  V,  da Lei 8.906/94, "a advocacia é
incompatível,  mesmo  em causa própria, com as seguintes atividades:
(...)  V  -  ocupantes  de  cargos  ou  funções vinculados direta ou
indiretamente  a atividade policial de qualquer natureza". Consoante
a  jurisprudência  do  STJ,  "a  vedação  relacionada  à  'atividade
policial de qualquer natureza' abrange as atividades administrativas
de  fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no
poder  de  polícia,  pois,  conferir  vedação  apenas  à  'atividade
policial',  no  âmbito  da  segurança  pública, não se coaduna com a
extensão  prevista  na  norma em análise pela expressão "de qualquer
natureza" (STJ, REsp 1.377.459/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA  TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.752.999/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  31/05/2019;  AgInt  no  REsp  1.650.353/ES,  Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 14/08/2017; AgRg no REsp
1.353.727/SC,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA TURMA, DJe de
14/10/2015.
V.  O  acórdão recorrido concluiu que "o cargo em questão, ainda que
indiretamente, reveste-se de natureza policial, pois diz respeito às
atividades  de fiscalização à forma de execução dessas medidas, tais
como  a  lavratura  de  autos de infração, repreensões, intimações e
embargos",  e  que,  "na  hipótese,  é  incontroversa  a execução de
funções  típicas do poder de polícia administrativa". Assim, decidiu
em  conformidade  com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, ao
caso,  o  entendimento  consolidado  na  Súmula 568/STJ ("O relator,
monocraticamente  e  no  Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar  provimento  ao  recurso  quando houver entendimento dominante
acerca do tema").
VI.  O  entendimento  firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e
das  provas  dos  autos,  no  sentido  de  que  o  cargo  em questão
reveste-se,  ainda que indiretamente, de natureza policial, não pode
ser  revisto,  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS,
(INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXERCÍCIO DE PODER DE
POLÍCIA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1377459>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1752999>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1650353>>-ES,
         <<REsp 1703391>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1353727>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182 SUM:000568
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1560254  RS  2015/0252858-5  Decisão:11/02/2020
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