AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL.
ENTREGA AOS COMPRADORES. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CITAÇÃO
DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. MORA DOS COMPRADORES.
CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LEI N. 9.514/1997. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO
MANTIDA.
 1. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
 2. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
 4. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do
STJ.
 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
 7. No caso, o Tribunal a quo assentou que a primeira agravante
integrou a cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua
legitimidade passiva para a demanda. Para entender de modo
contrário, seria imprescindível nova análise do conjunto
fático-probatório dos autos, medida vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
 8. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a
pretensão de caracterizar o inadimplemento dos compradores e, por
consequência, atrair a incidência da Lei n. 9.514/1997, em
detrimento das disposições do CDC, seria imprescindível nova análise
da matéria fática, inviável em recurso especial.
 9. "Aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97 quando o
devedor-fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é
constituído em mora, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp
n. 1.432.046/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). Incidência da Súmula n.
83/STJ.
 10. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
(Súmula n. 182/STJ).
 11. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 284, 282, 356 e 283 do STF e 5, 7, 13 e 211 do STJ.
 12. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS DE LEI -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1853462>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - MORA - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97
AFASTADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE,
         {{AgInt nos EDcl no AgInt no REs 1865396}}-SP,
         <<AgInt no REsp 1742902>>-DF,
         <<AgRg no Ag 550820>>-SP
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1798197>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475564>>-RS,
         <<REsp 1721231>>-RS
(AGRAVO INTERNO - DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DO
STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1182583>>-RS
(CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1240516>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1006765>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL  - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964261>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTOS -
IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'os argumentos apresentados em momento posterior à
interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento
por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão
consumativa' [...]".
     "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
     "[...] para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta
Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que
outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com
a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes [...]".
     "[...] em que pese o contrato de incorporação ser regido pela
Lei nº 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do
Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito
que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a
boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito [...]".
     "Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente
neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica
tanto aos recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto àqueles
fundamentados pela alínea 'a' do permissivo constitucional.".
     Não é possível a comprovação de divergência jurisprudencial
fundada em decisão monocrática como paradigma, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] 'a iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de
que o conhecimento do recurso especial  pela alínea 'c' do
permissivo constitucional  também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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