AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C OS ARTS. 226, II, E 71. ART. 217-A C/C O
ART. 71, NA FORMA DO ART. 13, §2°, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não se verifica, na espécie, nenhuma omissão a ser sanada, uma
vez que o Tribunal a quo analisou expressamente a controvérsia posta
à sua apreciação, tendo ratificado a sentença condenatória, por
entender que os elementos fáticos e probatórios dos autos são
suficientes para comprovar tanto a materialidade quanto a autoria
dos crimes perpetrados pelos réus contra a vítima.
2. Oportuno ressaltar que, conforme a consolidada jurisprudência
desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar
sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles
que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com
o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.
3. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a eventual prolação  de
decreto  condenatório  fundamentado  exclusivamente em elementos
informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual
não existe o devido processo legal.  Todavia, o  juiz  pode se valer
desses elementos  informativos  para  reforçar seu convencimento,
desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas
produzidas durante  a  instrução  processual (RHC 47.938/CE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017,
DJe 21/11/2017).
4. No caso em apreço, vê-se que o depoimento da vítima, colhido na
fase inquisitorial, foi confirmado na fase judicial, de modo que não
há falar em violação ao art. 155 do CPP.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
O
s Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROVAS COLHIDAS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL -
REPETIÇÃO EM JUÍZO)
   STJ - <<RHC 47938>>-CE,
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700176>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 292108>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - PALAVRA DA VÍTIMA -
EXTREMA RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652144>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é
de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a
maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura
e na clandestinidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A