AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1832101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.   FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA
COM AS TESES DEFENDIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR
ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES
LEGAIS. RECURSO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há
incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo
contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência
da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos
arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, §
1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes.
5. Em virtude do não provimento do presente recurso, na medida em
que o recurso especial não foi conhecido, por força da
impossibilidade de apreciar matéria de índole constitucional pelo
STJ, pela incidência da Súmula nº 284 do STF e pela não comprovação
da divergência jurisprudencial, configurando o caráter protelatório
do presente recurso, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da
causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo
de lei.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE OFENSA A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496919>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL POR VIA REFLEXA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496919>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO DE LEI INDICADO -
AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734056>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759279>>-PR
Informações complementares:      "[...] nem por via reflexa, é cabível a apreciação de matéria
constitucional no âmbito do recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005 ART:01029 PAR:00001
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