AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA OUTRA
LOCALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VACÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Marly
de Jesus Martins Bento contra ato supostamente ilegal. A impetrante
visa a sua nomeação para o cargo por ela disputado em certame
público, como "Professor de Educação Básica ? PEB ? Nível I ? Grau A
/ Ensino Religioso", em escola subordinada à Superintendência
Regional de Ensino de Conselheiro Lafaiete. Afirma que "existe 01
cargo vago, previsto no 'Edital SEPLAG/SEE nº 03/2014', em razão da
remoção da candidata nomeada em 1º lugar no referido concurso, sendo
a requerente a próxima da lista e única candidata" (fl. 10, e-STJ).
2. É pacífico o entendimento no STJ de que "o candidato aprovado em
concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera
expectativa de direito à nomeação (...) e que compete à
Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos
seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua
conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a
fim de evitar arbítrios e preterições" (AgInt no RMS 50.392/RJ, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma DJe 12.3.2018). Na mesma
linha: RMS 33.875/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 22.6/.2012; AgRg no RMS 45.464/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 29.10.2014; AgRg no RMS 49.219/MS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.2.2016.
3. Na hipótese dos autos, como bem apontou o parecer do Ministério
Público Federal, inexiste direito líquido e certo a ser amparado
pelo Mandado de Segurança. Isso porque "a remoção, mesmo ocorrida
dentro do prazo de validade do concurso, não acarreta vacância, uma
vez que o servidor apenas muda de lotação, permanecendo com o cargo.
Além disso, a simples existência de contratações temporárias não é
suficiente para comprovar o surgimento de vagas para o cargo e a
necessidade da Administração, notadamente em vista do caráter
excepcional daquelas" (fl. 339, e-STJ).
4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a remoção ou cessão de um
servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo
para fins de provimento pelos aprovados em concurso público" (RMS
63.062/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
28.10.2020). Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal
a quo não merece reparo, porquanto ele está em consonância com o
entendimento prevalente no STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 50392>>-RJ,
         <<RMS 33875>>-MT,
         <<AgRg no RMS 49219>>-MS,
         <<AgRg no RMS 45464>>-RJ
(REMOÇÃO OU CESSÃO DE UM SERVIDOR PARA OUTRA LOCALIDADE - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO)
   STJ - <<RMS 63062>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 55352>>-MG