AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO RÉU PRESO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA PRESENTE INSURGÊNCIA.
PRECLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADAS.
I. - Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da
boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não
sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em
sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode
se beneficiar da própria torpeza - nemo auditur propriam
turpitudinem allegans.
II. No presente caso, durante todo o trâmite processual na origem, a
il. Defesa não manifestou qualquer irresignação quanto à alegada
inexistência de intimação pessoal do réu a respeito da r. decisão de
pronúncia, bem como não pugnou por qualquer diligência complementar.
Ao contrário, somente por ocasião da interposição da presente
irresignação, é que a il. Defesa suscitou o tema ora em debate. Por
esta razão, não havendo notícia nos autos da impugnação das
nulidades em momento adequado, qual seja, por ocasião do trâmite
regular do processo nas instâncias de origem, não pode, somente
agora, a Defesa utilizar-se deste argumento para arguir que tal
circunstância configura nulidade, ainda mais quando se verifica que,
mesmo nas razões do recurso em sentido estrito e da apelação
interpostos na origem, a il. Defesa não arguiu o referido vício.
III. - Assim, não aventada pelo recorrente qualquer eiva no momento
oportuno, encontra-se a quaestio encoberta pelo manto da preclusão,
de forma que não pode pretender que o prazo para a interposição de
recurso seja reaberto, porque, como visto, referida providência
violaria os princípios da celeridade processual, da segurança
jurídica, da razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé
objetiva..
IV. - De mais a mais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou
comprovado nenhum prejuízo ao recorrente.  Nesse aspecto, vale
destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso
ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo
fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela
configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi
apontado, de plano, qual teria sido o prejuízo concreto suportado
pelo recorrente. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de
prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos da
impetração inicial, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (VÍCIO PROCESSUAL PARA O QUAL ATENHA CONCORRIDO - ALEGAÇÃO EM
BENEFÍCIO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 356032>>-SP,
         <<RHC 77001>>-SP,
         <<AgRg no HC 363207>>-SP
(VÍCIO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 397963>>-PE,
         <<RHC 98206>>-PR
(PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR
   STF - [[HC AgR 133864]],
         [[HC AgR 135129]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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