AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
INDENIZAÇÃO  POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA   DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  DECISÃO  EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Trata-se  na origem de ação indenizatória em que se alega erro
praticado  por agentes estatais em razão de tentativas reiteradas de
se cumprir contra o autor mandado de prisão, o qual fora expedido em
face  de  pessoa  homônima.  Na  sentença,  julgou-se improcedente o
pedido.  No tribunal, foi dado provimento a apelação para reformar a
sentença,  condenando  a  parte  ré  ao pagamento de indenização por
danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II  -  No  que  trata da apontada contrariedade aos arts. 884, 944 e
945,  todos  do  CC,  o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum,
assim  firmou  entendimento  (fls.  237-238): "[...] No que refere à
quantificação  do  dano,  levando  em  consideração  que  não consta
elementos  probatórios nos autos de que o constrangimento vivenciado
pelo  autor/apelante  tenha excedido à visita de agentes policiais à
sua  residência realizada mesmo após esclarecido o fato de se tratar
o  acusado  de pessoa homônima, a nosso sentir, se mostra suficiente
para  compensar  sofrimento  suportado  pelo demandante a fixação do
quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), o qual atende
aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade."
Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto recorrido,
o  Tribunal  a  quo,  com  base  nos elementos fáticos carreados aos
autos,  deduziu  que  o valor fixado a título indenizatório por dano
moral  atende  aos  postulados da razoabilidade e proporcionalidade,
pelo  que,  concluir  de  modo diverso, na forma pretendida no apelo
nobre,  demandaria  o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório
já  analisado,  procedimento impossível pela via estreita do recurso
especial,  ante  a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim
dispõe:  "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
III  -  Ademais, também é assente nesta Corte o entendimento de que,
em regra, somente é admissível o reexame do valor fixado a título de
danos  morais  quando  for  verificada  a exorbitância ou a natureza
irrisória  da  importância  arbitrada  nas instâncias inferiores, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade,  não sendo essa a hipótese dos autos, uma vez que
estabelecida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em situações análogas,
os  seguintes  julgados:  AgInt  nos  EDcl  no REsp 1741058/PR, Rel.
Ministro   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  DJe  27/09/2018;  REsp  1737028/CE,  Rel.  Ministro Herman
Bejamin,  DJe  23/11/2018  e  AgRg no AgRg no AREsp 602.463/PR, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, DJe 23/10/2015.
IV   -   Nesse  passo,  a  incidência  da  Súmula  n.  7/STJ  também
impossibilita a análise do dissídio jurisprudencial suscitado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1741058>>-PR,
           <<REsp 1737028>>-CE, <<AgRg no AgRg no AREsp 602463>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007