AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA 455 DESTA CORTE.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, com
base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no art. 563
do Código de Processo Penal, é no sentido de que eventual nulidade
decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre
o comparecimento do réu aos autos.
2. Na hipótese, inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal
do réu não encontrado pelo Oficial de Justiça no endereço declinado
no interrogatório e que, ciente do inquérito policial contra si
instaurado, mudou-se e não informou o novo endereço. Ademais,
eventual nulidade restou superada, porquanto diante da notícia de
que se encontrava preso, foi citado e ofereceu resposta à acusação
por meio de defensor constituído.
3. Revela-se idôneo o fundamento apresentado para a produção
antecipada de provas. No caso, em razão do risco irreparável das
testemunhas se olvidarem de detalhes relevante do fato em virtude do
decurso temporal.
4. Frise-se que a oitiva antecipada da vítima e do agente policial
arrolado como testemunha foi realizada na presença da advogada
nomeada para patrocinar a defesa do recorrente, respeitando-se o
contraditório e a ampla defesa.
5. O benefício do arrependimento posterior exige a reparação
integral do dano, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia.
In casu, consta do acórdão recorrido que a conduta não foi
voluntária. A modificação dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A
LOCALIZAÇÃO DO RÉU - OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR MEIO DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 557840>>-TO,
         <<AgRg no HC 565856>>-MG,
         <<HC 369096>>-SC
(ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ANÁLISE DE CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 400294>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1399240>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000455
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366 ART:00563 ART:00564 INC:00005