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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 440
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATOS POSTERIORES AO
FALECIMENTO DE UM DOS  ADVOGADOS DA PARTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE -
NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - USUCAPIÃO -
CITAÇÃO DO POSSUIDOR EM AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE - EFEITO
INTERRUPTIVO - AUSÊNCIA.
I- Por sua própria teleologia, o Código de Processo Civil rechaça o
reconhecimento de eventual nulidade, se dela não resultou prejuízo
às partes. Vigora, no sistema processual, o princípio pas de nulitté
sans grief. Nesse sentido, a declaração de nulidade de qualquer ato
processual requer a efetiva demonstração do prejuízo sofrido, bem
como, em se tratando de nulidade relativa, a brevidade na sua
comunicação, sob pena de convalidação, em face da preclusão temporal
e consumativa.
II- No caso em exame, inviável o reconhecimento da nulidade de todos
os atos praticados durante o processamento do acórdão rescindendo,
sob o argumento de que um dos causídicos havia falecido, pois a
defesa técnica manteve-se hígida com a presença de outro advogado.
III- A teor da reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal, a ação possessória cujo pedido fora julgado
improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade
por usucapião.
Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente, pelo Espólio de Moriel Fachada Couto, a Dra.
Lísia B. Moniz de Aragão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RESP 32881>>-SP (RSTJ 110/273),
           <<RESP 341495>>-RS (RSTJ 152/351, RBDF 15/71, REVPRO
108/311, RJTJRS 217/31),
           <<RHC 15092>>-SP
(USUCAPIÃO - PRAZO - AÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE)
     STF - RE   77298-SP
     STJ - <<RESP 149186>>-RS (RSTJ 176/351), <<RESP 10385>>-PR,
           <<RESP 84760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172 INC:00001 INC:00002 ART:00552 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EC 45/2004 -  ALTERAÇÃO  NA COMPETÊNCIA
ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO
- Com a edição da EC 45/2004, outorgou-se à Justiça do Trabalho
(Art. 114, VI), competência para processar e julgar ações de
indenização por prejuízos morais e/ou materiais que tenham origem
nas relações de trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO
TRABALHO)
     STJ - <<CC 47559>>-SP
     STF - CC 7204
(ENTENDIMENTO ANTERIOR)
     STJ - <<CC 47633>>-SP
     STF - RE 438639
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2005)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45870
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/11/2005      PG:00135
RNDJ       VOL.:00074           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA DA EMPRESA. INSOLVÊNCIA DO SÓCIO. Se os
bens do sócio foram declarados indisponíveis  nos autos da falência
da empresa, o processo de insolvência civil daquele deve ser
sobrestado até o término do processo falimentar, sem prejuízo de que
os credores com privilégios e preferências defendam os seus direitos
como terceiros.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competentes os juízos suscitados para as ações que lá
tramitam, determinando a suspensão do processo relativo a
insolvência civil até a finalização do processo falimentar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Se o
foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de
ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Aracaju, SE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 13ª Vara Cível de Aracaju/SE, anulando todos
os atos praticados pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Cível de
Salvador/BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17735>>-CE (RSTJ 114/175, REVPRO 94/268, RDTJRJ
39/69, RMP 11/556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
Acórdãos similares: CC  88663  RJ  2007/0183903-5  DECISÃO:28/11/2007
DJ         DATA:12/12/2007      PG:00386
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/10/2005      PG:00159
RNDJ       VOL.:00072           PG:00062
RSSTJ      VOL.:00032           PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REDAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. FREE LANCER.   JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no
sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da
lide. Assim, na espécie, não se verifica a pretensão autoral de lhe
ser reconhecido vínculo empregatício ou o recebimento de verbas
trabalhistas. Ao contrário, busca o recebimento da importância
correspondente pelos serviços prestados.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Juizado Especial Cível de Joinville - SC, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Juizado Especial Cível de
Joinville/SC. Vencidos a Min. Nancy Andrighi, e os Ministros Castro
Filho e Ari Pargendler, que declaravam competente a 3ª Vara do
Trabalho de Joinville/SC. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40564>>-SE
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA / HIPÓTESE, AUTOR, JORNALISTA, TRABALHADOR AUTÔNOMO,
ELABORAÇÃO, MATÉRIA, PUBLICAÇÃO, RÉU, JORNAL, INDEPENDÊNCIA,
EXISTÊNCIA, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VÍNCULO EMPREGATÍCIO; CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA CIVIL, LITÍGIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, VALOR, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO /
HIPÓTESE, AUTOR, ELABORAÇÃO, MATÉRIA, E, PUBLICAÇÃO, EMPRESA
JORNALÍSTICA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO;
APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00593
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3587
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/09/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. A divergência entre
julgados não pode ser reconhecida a contrario sensu; se o thema
decidendum diz respeito à prescrição, só se reconhece a discrepância
entre os acórdãos se um fixar, em concreto, prazo diferente do
estipulado pelo outro. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,  Nancy
Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO OCORRIDO NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA PET 3934>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR
ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.
É absoluta a competência, quando o conflito se estabelece entre
juízos de justiças diferentes. Daí, mesmo após dirimido o conflito,
não aplicar-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis. De sorte
que, alterada a legislação, que passa a dispor diferentemente a
respeito, aplica-se a nova lei, cuja incidência é imediata,
produzindo efeitos ex nunc, uma vez pertencer a matéria ao campo do
Direito Constitucional Processual.
Assim, em regra, não traduz desobediência a remessa dos autos pelo
juízo declarado competente àquele que lei posterior passou a
atribuir a competência para decidir a questão.
  Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204/MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005 INC:00010 ART:00114
(ART. 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Justiça Comum e Trabalhista. Trabalhador
avulso. OGMO. Correção monetária de indenização prevista na Lei nº
8.360/93.
- Segundo entendimento da 2ª Seção, compete à Justiça do Trabalho
julgar demanda proposta por trabalhador avulso em desfavor do Órgão
Gestor da Mão-de-Obra Portuária, de acordo com a nova redação do
art. 643 da CLT.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara do
Trabalho de Belém - PA, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 13ª Vara
do Trabalho de Belém/PA, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34825>>-SP (RADCOAST 39/59, RSTJ 162/227)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1952/2000)
LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
(REEDITADA ATÉ O N.º 2164-41)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 258780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA
MESMA TURMA.
Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, julgados da mesma
Turma prolatora do acórdão recorrido não se prestam à demonstração
do dissídio pretoriano, autorizador da interposição dos embargos de
divergência.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3783
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS
ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA. INADMISSIBILIDADE.
Nos termos das normas processuais e regimentais, julgados da mesma
Turma prolatora do acórdão recorrido não se prestam à demonstração
do dissídio pretoriano, autorizador da interposição dos embargos de
divergência.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AVERBAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGISTRO.
EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUSA. COMPETÊNCIA.
1. Não é possível ao juízo correcional, no exercício de função
meramente administrativa, opor-se à determinação de juiz
trabalhista, de cunho jurisdicional, fixando a averbação de penhora
de imóvel em execução trabalhista.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Penápolis/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a Vara do Trabalho de
Penápolis/SP. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21413>>-SP (RSTJ 126/196, RLTR VOL.:00010
OUTUBRO/1999/1355),
           <<CC 21649>>-SP, <<CC 30820>>-RO (RSTJ 150/229)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CORREGEDOR, RECUSA, CUMPRIMENTO,
DETERMINAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO, REGISTRO, PENHORA, CARTÓRIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS / HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO
TRABALHISTA / DECORRÊNCIA, CORREGEDORIA, CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA; IMPOSSIBILIDADE, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL.
Acórdãos similares: CC  40927  MS  2003/0218013-5  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:13/10/2005      PG:00139
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 448187
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. O prazo para a
oposição dos embargos de declaração é de cinco dias (CPC, art. 536).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 167718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 24/08/2005      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se o acórdão embargado
decidiu sobre a iniciativa do juiz em ação de prestação de contas
que deixou de ser contestada, não há como conhecer de embargos de
divergência que, instruídos por precedentes originários de ações de
natureza diversa, decidiram sobre a revelia sem se pronunciar a
respeito da iniciativa do juiz a despeito desta. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28052
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE
COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. NÃO COMPROMETIMENTO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Não havendo comprometimento do Fundo de Compensação de Variações
Salariais, é da Justiça Estadual a competência para processar e
julgar os processos em que mutuário do Sistema Financeiro da
Habitação discute reajuste contratual com agente financeiro
particular.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível de Porto
Alegre/RS. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35366>>-SP, <<RESP 190001>>-SC, <<CC 19561>>-SE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É pacífico na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o cadastramento na qualidade de dependente em
órgão da administração pública federal para fins de recebimento de
pensão que já vem sendo paga à ex-esposa e filhos do servidor
falecido, deve ser obtido em ação declaratória de união estável
proposta perante a Justiça Estadual.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara de Família de Rio Branco/AC, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara de Família de Rio
Branco/AC. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35061>>-DF, <<CC 32178>>-RJ, <<CC 26680>>-RJ,
           <<CC 27763>>-RJ