AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5549
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO
DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA) AOS INATIVOS PELOS MESMOS
PARÂMETROS ADOTADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JULGADO QUE ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O acórdão rescindendo, prolatado pela Primeira Turma, sob a
relatoria do eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima, manteve decisão
das instâncias ordinárias que, em Mandado de Segurança Coletivo,
garantiu a inativos e pensionistas o recebimento da Gratificação de
Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) nos moldes
conferidos aos servidores da ativa.  A União sustenta violação à
literalidade do art. 4º da Lei 10.910/2004, do art. 10 do Decreto
5.190/2004 e do art. 12 do Decreto 5.915/2006, alegando não ser
cabível a extensão, já que a GIFA não possuiria natureza genérica.
2. A rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973,
por violação a literal disposição de lei, somente é possível quando
o dispositivo dito violado foi frontalmente contrariado, foi
desconsiderado ou recebeu interpretação desprovida de razoabilidade.
3. O entendimento sufragado pelo acórdão rescindendo de que a GIFA
teria caráter genérico e deveria ser estendida aos inativos pelos
mesmos valores pagos aos ativos é consagrado pela jurisprudência do
STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.338.092/PR, Rel. Ministra Diva
Malerbi, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 272.280/SE,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/11/2015;
AgRg no REsp 1.525.391/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 28/5/2015; AgRg no AREsp 431.386/GO, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2017;
AgRg no REsp 1.358.580/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 16/3/2016; REsp 1653650/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 24/4/2017.
4. Estando o entendimento adotado pelo acórdão rescindendo em plena
consonância com o entendimento das duas Turmas de Direito Público do
STJ, inclusive em julgados recentes, não há falar em violação a
literal disposição de lei, sendo certo que a Ação Rescisória não se
presta para simples rediscussão da causa.
5. Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Proferiu sustentação oral o Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO
NASCIMENTO, pela parte AUTORA: UNIÃO e assistiu ao julgamento a Dra.
ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA, pela parte RÉ: ANFIP
ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - OFENSA
FRONTAL E DIRETA)
   STJ - <<AR 2887>>-SP,
         <<AgRg na AR 3197>>-MG,
         <<AR 3924>>-CE,
         <<AR 3054>>-SP
(GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO (GIFA) -
NATUREZA GENÉRICA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - MESMO
PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1338092>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 272280>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1525391>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 431386>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1395692>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1358580>>-RS,
         <<REsp 1653650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEC:005190 ANO:2004
        ART:00010
LEG:FED DEC:005915 ANO:2006
        ART:00012