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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1515813
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE .
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que as alegações dos embargantes sobre obscuridade do
acórdão manifestam apenas inconformismo com o julgado da Primeira
Turma, que negou provimento ao agravo interno, situação incompatível
com os aclaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1882543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que acórdão embargado, ao decidir pela adequação da
ação popular, foi claro ao assentar que o pedido de declaração de
nulidade do decreto estadual por vício de motivação tem caráter
incidental, sendo prejudicial ao acolhimento da pretensão principal
de ressarcimento ao erário.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDEFERIMENTO DE
PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O aresto recorrido destoa da jurisprudência desta Corte segundo
a qual, embora caiba ao magistrado avaliar a pertinência da produção
de determinada prova, configura cerceamento de defesa o julgamento
da lide rejeitando os pedidos da parte, justamente por insuficiência
de lastro probatório da pretensão.
III? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É assegurado o exercício da atividade de instrutor ou técnico
de tênis independentemente de registro no Conselho Regional de
Educação Física.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS DE MESA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368345>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1388277>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1426116>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1513396>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953644
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ARTS. 18 E 19 DA LEI N. 10.522/2002.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA
FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Revela-se deficiente deficiente a fundamentação quando a parte
deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das
Súmulas n. 283 e 284/STF.
III ? É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que é isenta da condenação em honorário sucumbenciais a Fazenda
Nacional quando, citada para apresentar resposta, reconhece a
procedência do pedido, nos moldes dos arts. 18 e 19 da Lei n.
10.522/2002.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO FUNDADO EM
FATOS E PROVAS. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO
AO SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. CNPJ ÚNICO. SÚMULA
351/STJ.
1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, quando o
Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe
são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela não
ocorrência de cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O aresto recorrido mostra-se em consonância com a Súmula 351/STJ,
segundo a qual "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente
do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada
empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da
atividade preponderante quando houver apenas um registro".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000351
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1928718  RS  2021/0217756-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532521
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
IMPOSTO DE RENDA. ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 12.350/2010. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES PRETÉRITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O aresto recorrido se encontra alinhado ao posicionamento do STJ
no sentido de que o regime previsto no art. 12-A da Lei n. 7.713/88,
incluído pela Lei 12.350/10, não é aplicável aos fatos geradores
ocorridos antes de sua entrada em vigor. Precedentes: REsp
1.858.243/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.285.375/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; AgInt no AREsp
1.466.169/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 28/6/2019; AgInt no REsp 1.657.067/PE, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/5/2017; AgInt no REsp
1.386.080/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 17/5/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ART. 12-A DA LEI 7.713/88 - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010 -
APLICAÇÃO A FATOS GERADORES PRETÉRITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1285375>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1466169>>-RS,
         <<REsp 1858243>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:0012A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1523546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALICERCE NÃO COMBATIDO. SÚMULA
283/STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. VERBA ADVOCATÍCIA. ALEGADA IRRISORIEDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE INVIABILIZADA.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
dos juros determinados no título executivo judicial transitado em
julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Outrossim, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que
ampara o acórdão recorrido ao afastar o pleito pela aplicação de
juros pro rata die, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
3. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a
proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir pela
ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima exigiria nova análise
de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial
(Súmula 7/STJ).
4. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese suscitada no
especial apelo a respeito da irrisoriedade da verba sucumbencial sob
o enfoque do valor do excesso de execução verificado, tampouco essa
alegação constou dos aclaratórios opostos para suprir eventual
omissão. Incidência da Súmula 356/STF.
5. O não conhecimento do especial pela senda da alínea a do
permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do
alegado dissídio pretoriano.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1771633>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1803437>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1739322>>-SP
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - AFERIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1553511>>-PR,
         <<REsp 1814370>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1712779  SP  2020/0137470-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1478059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO
PROFISSIONAL. REGULARIDADE DA CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO
NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E EM FATOS E PROVAS.
REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da impertinência da perícia solicitada - e, por conseguinte, da
inexistência de cerceamento de defesa -, bem assim quanto à
regularidade da CDA, ao caráter protelatório dos aclaratórios
opostos na origem e à necessidade de inscrição da recorrente no
Conselho Profissional recorrido, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 5
e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1685979  SP  2020/0075440-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE
ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ (ERESP
1.517.492/PR). QUESTÃO ANÁLOGA ANALISADA PELO STF SOB O RITO DA
REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, de
relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de
1º.2.2018, firmou o entendimento de que não é possível a inclusão de
créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na
política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao
princípio federativo e à segurança jurídica.
2. Relativamente à entrada em vigor da LC 160/2017, a Primeira
Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, decidiu que a
superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo
fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para
alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido
de ICMS representa violação ao princípio federativo. Ademais, no
julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, apoiou-se a Seção em
pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da
repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância
do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 21.3.2019.
3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - FATO
SUPERVENIENTE - PRINCÍPIO FEDERATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958380  SC  2021/0269424-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no REsp  1923210  RS  2021/0049400-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1906547  RS  2021/0170134-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS ALEATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ,
porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista
limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à
legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de
deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão sobre a concessão da
assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos
daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como
ocorreu no caso, importa em violação dos dispositivos da Lei nº
1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação
econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua
real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CRITÉRIOS - LEI 1.060/50)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486056>>-RS,
         <<REsp 1504432>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 353863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA