AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497766
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. 2.
JULGAMENTO "EXTRA PETITA". FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DEZ
ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. CULPA PELOS
DANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. 6. DANOS MATERIAIS.
INDENIZAÇÃO. VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N.
7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a técnica de julgamento do agravo nos próprios autos,
primeiro o relator examina os pressupostos para seu conhecimento. O
agravo não será conhecido quando for inadmissível, intempestivo,
infundado ou estiver prejudicado, bem como quando tiver deixado de
impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal
de origem que inadmitiu o especial (art. 253, parágrafo único, inc.
I, do RISTJ). Conhecido o agravo (art. 253, parágrafo único, inc.
II, do RISTJ), está cumprido o propósito de tal recurso e tem início
o exame dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões do
especial, a fim de se: (alínea "a") confirmar a inamissibilidade do
especial, (alínea "b") negar seguimento ao especial, (alínea "c")
dar provimento ao especial, ou (alínea "d") determinar a autuação do
agravo como recurso especial. Procedimento observado pela decisão
ora agravada.
2. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que a recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio
mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas.
Sem apontar dispositivo de lei nem indicar acórdão paradigma, a
recorrente alegou julgamento "extra petita". Inafastável a Súmula n.
284 do STF, aplicada por analogia ao especial. 2.1. Ademais, a tese
de julgamento "extra petita" não foi enfrentada pelo Tribunal de
origem, o que revela falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e
356 do STF) - exigível mesmo em matéria de ordem pública.
3. Na responsabilidade civil decorrente do descumprimento do
contrato, ausente prazo específico, aplica-se o prazo prescricional
decenal do art. 205 do CC/2002. Inaplicável o lapso prescricional
trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, porque diz
respeito à pretensão de reparação civil oriunda de responsabilidade
extracontratual, também chamada de aquiliana. Incidência da Súmula
n. 83 do STJ.
4. A sentença e o acórdão recorrido asseveraram que "a Autora
somente tomou ciência inequívoca do dano com a negativa de expedição
do habite-se por parte da Administração, fato que somente ocorreu em
7/12/2012". A análise da alegação de que a ciência ocorreu em 2003
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4.1. O
agravo interno afirma ainda que a autora teria confessado a ciência
do dano em novembro de 2010. Nesse ponto, mesmo que afastada a
referida súmula, como a ação foi ajuizada em 9/7/2015, não está
caracterizado o decurso do prazo decenal.
5. Quanto à existência do dever de indenizar, o especial não
impugnou, de forma específica, fundamento do acórdão recorrido
suficiente para sua manutenção. Desse modo, o recurso encontra óbice
na Súmula n. 283 do STF. 5.1. Afora isso, para afastar as conclusões
da Corte local sobre a configuração da propaganda enganosa, que
induziu o consumidor a erro em relação à qualidade e à quantidade no
momento da compra do imóvel, bem como sobre a falta do habite-se ter
decorrido dessa conduta da ré, seria necessária nova incursão no
acervo probatório, o que não se admite, a teor das Súmulas n. 5 e 7
do STJ. 5.2. Além disso, ao sustentar "fato novo" em sede de recurso
especial, a parte fundamentou sua tese nos arts. 186 e 927 do
CC/2002. No entanto, tal alegação não está diretamente relacionada
ao comando legal desses dispositivos, o que obsta o conhecimento do
recurso, por aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5.3. De todo o modo,
a alegação da parte não é "fato novo", porque foi deduzida na
petição de embargos de declaração, opostos ao acórdão recorrido e
rejeitados pela Corte local. O especial não alegou contrariedade ao
inc. II do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a aplicação da Súmula
n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF.
6. O Tribunal local afirmou que o laudo pericial foi conclusivo
quanto à desvalorização do imóvel e, por isso, decidiu pela
evidência da depreciação. Da mesma sorte, a Corte de origem seguiu,
como parâmetro da perda de valor do imóvel, o percentual de 20%
(vinte por cento) - apontado pelo perito - a ser acrescido ao preço
de mercado do bem em liquidação de sentença. Assim, não há falar na
falta de comprovação da depreciação do imóvel ou na impossibilidade
de aferi-la. Nesses termos, alterar a solução dada pelo acórdão
recorrido, que incorporou as conclusões da prova técnica, exige novo
exame probatório, o que, como visto anteriormente, não se admite,
diante da Súmula n. 7 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656346>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1060257>>-DF,
         <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP
(APLICAÇÃO DE PARADIGMA - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1854873>>-AM
Informações complementares:      "[...] O juízo de admissibilidade do especial, fundamentado no
inciso V do artigo 1.030 do CPC/2015, é  bifásico e  não vincula o
Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para verificar
novamente a  existência dos pressupostos recursais. Inadmitido o
recurso com fundamento no referido inciso, cabe a  interposição do
agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, nos termos do § 1º do
artigo 1.030 do CPC/2015. [...]".
     "[...] em recurso especial, acórdão oriundo do mesmo Tribunal
recorrido não se presta à comprovação de divergência (Súmula n. 13
do STJ)".
     "Nos termos do Enunciado n. 9  da ENFAM, aprovado no "Seminário
  O Poder Judiciário e  o  Novo Código de Processo Civil",
realizado de 26 a  28 de agosto de 2015: "É ônus da parte, para os
fins do disposto no art. 489, § 1º, V  e VI, do CPC/2015,
identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência
de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento,
sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 INC:00006 ART:01022
        INC:00002 ART:01029 PAR:00001 ART:01030 INC:00005
        PAR:00001 ART:01042
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 LET:A
        LET:B LET:C LET:D ART:00255 PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00009
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