EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 892389
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO
PROFERIDO NA ORIGEM. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE.
1.  Nos  termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de
declaração  quando  houver  obscuridade, contradição, omissão e erro
material na decisão.
2.  A  pretensão  da  parte  embargante  -  de modular os efeitos da
decisão  proferida  na  instância ordinária - é medida inadmissível,
pois escapa da finalidade integrativa dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÃO DA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1428903>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1086750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   26382  DF  2020/0141402-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1332348  DF  2018/0183797-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no MS   26739  DF  2020/0205631-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
EDcl no MS   26496  DF  2020/0151621-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
EDcl no MS   26517  DF  2020/0152347-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
EDcl no MS   26531  DF  2020/0154149-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
EDcl no MS   26777  DF  2020/0214687-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1467896  RS
2019/0072933-9  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na AR    5319  RS  2014/0000082-0
Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EREsp  1210895  PR
2010/0157848-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgInt no MS   18018  DF  2011/0312989-3  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
EDcl no AgInt no MS   25209  DF  2019/0148680-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp  1808978  RS  2019/0057496-2
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1784152  RS  2018/0294297-9
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1814327  RS  2019/0091797-0
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no MS   15271  DF  2010/0083192-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no MS   20968  DF  2014/0099117-4  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
EDcl no AgInt no MS   23455  DF  2017/0081951-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no PUIL      60  RN  2016/0098765-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no PUIL      60  RN  2016/0098765-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no PUIL      60  RN  2016/0098765-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  893235  SP  2016/0089293-3
Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1211137  RS  2012/0206706-5
Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1383936  RS  2013/0134481-1
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1569739  AL  2015/0302135-4
Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EDcl nos EDcl na Rcl    9172  DF  2012/0130042-4  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
EDcl nos EDcl na Rcl    9172  DF  2012/0130042-4  Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019