AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO
STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO
CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI.  DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste contrariedade aos arts. 619 e 620 do CPP se o tribunal
de origem examina e decide, de forma motivada e suficiente, as
questões que lhe foram submetidas.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial" (Súmula n. 7 do STJ).
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ.
4. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial
e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de
declaração, caracterizando inovação recursal.
5. A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não
persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o
recebimento da denúncia.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1783637>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1863240>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1507464>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1748387>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1733014>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO -
PROCESSOS EM CURSO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR
Informações complementares:      "[...] o órgão colegiado deve ater-se aos pontos relevantes e
necessários ao julgamento do feito e adotar fundamentos que se
mostrem cabíveis à prolação do julgado, não se obrigando à análise
de todos os argumentos expendidos na via recursal, sobretudo quando,
a pretexto de suposta ofensa a normas federais, visam precipuamente
à rediscussão da matéria decidida".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de
que, a norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não
persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o
recebimento da denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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