AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 370
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PLEITO INDEFERIDO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO PERANTE O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NA CORTE DE ORIGEM.
DESNECESSIDADE.
? Nos processos de incidência da Lei n. 8.437, de 30.6.1992, o
ajuizamento de novo pedido de suspensão junto ao Superior Tribunal
de Justiça, após negado o primeiro pelo Presidente do Tribunal a
quo, não se condiciona à interposição ou ao julgamento de agravo
interno na origem. Precedente: AgRg na SL n. 96-AM.
Agravo provido, a fim de que seja decidido o mérito do pedido de
suspensão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon e Castro Filho. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz Fux e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - FALTA
DO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NA SLS 165>>-SP, <<AGRG NA SL 96>>-AM
(COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ - PRESCINDIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
Informações complementares:      (DECISÃO NÃO UNÂNIME)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRESIDENTE, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
E, JULGAMENTO, PEDIDO, MUNICÍPIO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
INDEPENDÊNCIA, NÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO
MONOCRÁTICA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO,
ANTERIOR, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / OBSERVÂNCIA, CARÁTER
EXCEPCIONAL, MEDIDA CAUTELAR; DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA; POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, MESMO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA,
COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, STJ, PARA, SUSPENSÃO DE LIMINAR, RELATOR,
EM, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, APESAR, NÃO
OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRESIDENTE, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
E, JULGAMENTO, PEDIDO, MUNICÍPIO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
INDEPENDÊNCIA, NÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO
MONOCRÁTICA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO,
ANTERIOR, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
ANALÓGICA, PARÁGRAFO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992, REFERÊNCIA,
POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, INDEPENDÊNCIA,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRESIDENTE, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
E, JULGAMENTO, PEDIDO, MUNICÍPIO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFERIMENTO, ANTERIOR, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR; NÃO OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO / CARACTERIZAÇÃO, NOVO, PEDIDO,
COM, OBJETIVO, AFASTAMENTO, RISCO, SAÚDE, SEGURANÇA, ECONOMIA
PÚBLICA, E, ORDEM PÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA, INCIDENTE
PROCESSUAL; INEXISTÊNCIA, PRAZO, PARA, REALIZAÇÃO, NOVO, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR; OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, EM, CARÁTER
PERMANENTE, PELO, TRIBUNAL A QUO; OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA,
PARA, TRIBUNAL A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006
(PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
Acórdãos similares: AgRg na SLS    755  GO  2007/0225207-7  Decisão:05/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00001