AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427673
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO.
ARTS.  489  E  1.022  DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA.    ACÓRDÃO   SUFICIENTEMENTE   FUNDAMENTADO   QUANTO   À
PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  DE  COBRANÇA.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  alegação  de  violação  aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não
ficou  configurada,  uma  vez  que o Tribunal de origem examinou, de
forma  fundamentada,  todas  as  questões  submetidas  à  apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda
que  tenha  decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.
No caso, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da matéria
referente  ao  reconhecimento  do  contrato de mútuo, sua rescisão e
consequente  dever  de  restituição  do  valor  pactuado, esgotando,
assim,  a  prestação  jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os
embargos   de  declaração  opostos  pelo  agravante,  de  fato,  não
comportavam  acolhimento. 2. O desfecho da lide quanto à procedência
do   crédito   postulado   pela  parte  autora,  ora  agravada,  foi
suficientemente justificado e solucionado pelas instâncias estaduais
com  amparo no universo fático-probatório dos autos, premissa que se
encontra  impossibilitada  de  revisão no âmbito do recurso especial
nos termos do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3.  A  aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno  do  STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do  desprovimento do agravo
interno  em  votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento
da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.  4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório,
não  cabe  novo  arbitramento  nas  demais decisões que derivarem de
recursos  subsequentes,  apenas consectários do principal, tais como
agravo interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - REGRAS DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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