AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CPC/2015.   VIGÊNCIA.   FERIADO   LOCAL   OU  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS
PROCESSUAIS.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.   ANÁLISE.   IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA.  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIGEM. NÃO ARBITRAMENTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15  (quinze)  dias,  de acordo com os arts. 1.042, caput, e 1.003, §
6º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015.
3. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela
legislação,  em  especial  a  Lei  nº 662/1949, alterada pela Lei nº
10.607/2002,  e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados
nacionais.  4.  Consoante  o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual
documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a
suspensão  do  expediente  forense deve ser colacionado aos autos no
momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade
do recurso. Precedente da Corte Especial.
5.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6.  Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao
Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso especial, a análise da
interpretação  da  legislação  federal,  motivo  pelo qual se revela
inviável   invocar   a  violação  de  dispositivos  constitucionais,
porquanto  matéria  afeta  à competência do Supremo Tribunal Federal
(art. 102, III, da Carta Magna).
7.  Na  hipótese,  o recurso especial é oriundo de acórdão proferido
por  ocasião  de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de
honorários sucumbenciais, motivo pelo qual não se arbitra honorários
recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
8. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIA DE CORPUS CHRISTI - INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1168064>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1164854>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
        ART:01042
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(ALTERADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:001607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1351278  SP  2018/0216410-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019