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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 857574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS NO JULGADO. 1. Os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir  erro  material.  2.  A interposição do agravo nos próprios
autos  contra  decisão que aplica a sistemática da repercussão geral
consubstancia  erro  grave, pois o único recurso adequado é o agravo
interno/regimental.  Inaplicabilidade  do princípio da fungibilidade
recursal.
3.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora  dos
embargos  de  declaração,  uma vez que a causa foi satisfatoriamente
decidida  em  consonância  com  a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
4. Jurisdição desta Corte esgotada. Trânsito em julgado certificado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
857574>>-MT que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 787809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM
GRAU RECURSAL. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Nos  termos  do  art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cabe ao
tribunal,  ao  julgar  recurso,  majorar  os  honorários  fixados na
instância  anterior, levando em conta o trabalho adicional realizado
em grau recursal.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 475819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO  INTERNO  JULGADO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios   são   cabíveis   nas  hipóteses  de  haver  omissão,
contradição,  obscuridade  ou erro material na decisão embargada. 2.
No  caso  dos  autos,  há  omissão no julgado. Isso porque o acórdão
negou  provimento  ao agravo interno por unanimidade, sem contudo se
manifestar  quanto  à incidência da multa do art. 1.021 do Código de
Processo Civil.
3.  O  art. 1.021, § 4º, do CPC estabelece que é cabível a aplicação
de  multa ao agravante quando o recurso for declarado manifestamente
inadmissível  ou  improcedente  em  votação  unânime,  que dever ser
fixada esta entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AREsp)
Processo: 1021677
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE. REITERAÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ABUSO DE
RECORRER. BAIXA DOS AUTOS. CABIMENTO.
1. Não merece conhecimento embargos de declaração opostos após os
cinco dias úteis, porquanto intempestivos.
2. Aliás, além do presente recurso intempestivo, observa-se que o
anterior recurso também não foi conhecido em razão de ser
manifestamente incabível, a revelar a atitude procrastinatória da
parte embargante. Ressalte-se que a interposição descabida de
sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer,
autorizando a baixa imediata do processo.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp
680850  RJ  2015/0060886-5  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  964265  SC
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DJE        DATA:04/04/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1491187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal.
3. Tendo em vista que tanto o acórdão proferido no agravo interno
quanto os acórdãos proferidos nos embargos de declaração anteriores
já haviam se manifestado de forma clara e fundamentada sobre as
questões acerca das quais a embargante alega omissão, é de se
reconhecer o manifesto propósito protelatório dos presentes
aclaratórios a atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026,
§ 2º do CPC/2015, fixada, na hipótese, em 1% sobre o valor
atualizado da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 970649
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
ART.  85,  §  11,  DO  CPC.  CABIMENTO  EM  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  1.  Nos  termos  do  art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil,  cabe  ao  tribunal, ao julgar recurso, majorar os honorários
fixados na instância anterior, levando em conta o trabalho adicional
realizado em grau recursal.
2.   O  Vice-Presidente,  no  uso  de  suas  atribuições,  ao  negar
seguimento  a  recurso  extraordinário,  aplicando  a sistemática da
repercussão geral, exerce o juízo de adequação entre o caso concreto
e  a tese de repercussão geral firmada pelo STF. Tanto é, assim, que
o  recurso  cabível  contra  esta  decisão é o agravo interno para a
Corte especial.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
837397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1227707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA
ENTRE  A  DATA  DO  CÁLCULO  E  A  REQUISIÇÃO (PRECATÓRIO/RPV). NOVO
REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA.  RECURSO  ESPECIAL  1.665.599/RS.
SOBRESTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 579.431/RS,
Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  sob a sistemática da repercussão geral,
firmou  a  tese  de  que  "incidem  os  juros  da  mora  no  período
compreendido  entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e  a da
requisição  ou  do  precatório"  (Tema  96/STF). 2. Não é possível o
sobrestamento   de   recurso  extraordinário  com  base  em  recurso
representativo  de  controvérsia  afetado  pelo Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
(DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
JULGAMENTO IMEDIATO - INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STF - [[ARE-AGR 977190]]
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1490961
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO
ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  RENOVAÇÃO  DO  PEDIDO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.
DESNECESSIDADE.  REMISSÃO  AO  ANTERIOR  DEFERIMENTO  DO  BENEFÍCIO.
DISPENSABILIDADE.
1.   O   conhecimento   dos  embargos  de  divergência  pressupõe  a
comprovação   da   existência  de  decisões  díspares,  oriundas  de
distintos  órgãos  fracionários  deste  Tribunal,  acerca  da  mesma
situação  fática. Além disso, exige-se que o dissenso interpretativo
seja  atual,  isto  é,  contemporâneo  ao  momento  da  oposição dos
embargos  de divergência. 2. Conforme a orientação da Corte Especial
prevalente  no  momento  da  oposição dos embargos de divergência, o
benefício  da  assistência  judiciária  gratuita, uma vez concedido,
perdura  para  todos  os  atos  do  processo  e em todos os graus de
jurisdição,  sendo  desnecessário,  para  o processamento do recurso
especial,  que  o  beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na
petição  recursal,  acerca  do anterior deferimento da benesse (AgRg
nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/03/2015).
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,   conhecer  dos  embargos  de  divergência  e  dar-lhes
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,   Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1035709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 619
DO CPP. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de
declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o art. 619 do Código de
Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC, uma vez que o prazo
no processo penal possui disciplina própria.
2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
legal.
Embargos de declaração não conhecidos com determinação para
certificação de trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23831
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO  IMPUGNADA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
ILEGALIDADE  VERIFICÁVEL  DE  PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL.
INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO OU MOTIVAÇÃO DIVERSA NOS
ATOS  ATACADOS.  DECISÕES  ASSENTADAS  NA  JURISPRUDÊNCIA  DA CORTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno
deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.
II  -  Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, a via estreita do
writ  não  se  presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões
judiciais.
III   -  O  mandado  de  segurança  contra  ato  judicial  é  medida
excepcional,   cabível  somente  em  situações  nas  quais  pode  se
verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia
ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu
direito líquido e certo.
IV  -  Na  hipótese,  não  resta  configurada a lesão ao direito dos
agravantes,  porquanto as decisões proferidas no AREsp n. 689.619/RS
se  firmaram sob a mesma premissa, já pacificada nesta Corte, de que
a  ausência  de  impugnação específica aos fundamentos da decisão do
Tribunal  de  origem  que  inadmite recurso impede o conhecimento do
agravo.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
(ACERTO OU DESACERTO DE DECISÕES JUDICIAIS - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 50834>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151650>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no RE no AgRg no HC)
Processo: 392214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA.
ANTECEDENTES  CRIMINAIS.  INQUÉRITOS  E  PROCESSOS  EM  CURSO.  TEMA
129/STF. 1. As ações e inquéritos penais em andamento não são hábeis
a  validar a fixação da pena-base além do piso legal, por intermédio
da  valoração  prejudicial das circunstâncias judiciais elencadas no
art. 59 do CP, em respeito ao princípio da inocência.
2. "Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos
e  processos  criminais  em  curso  são  neutros  na  definição  dos
antecedentes  criminais"  (RE-RG  591.054,  Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, publicado em 26/2/2015 - Tema
129/STF).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 129), [[RE-AgR
1012344]],
           [[HC 94620]]
     STJ - <<HC 364532>>-SP, <<AgRg no AREsp 765504>>-PE