AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1267621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERVENÇÃO DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO. DESNECESSIDADE.  CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.  AUSÊNCIA
DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I -  Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no
sentido de que é desnecessária a participação do Ministério Público
na qualidade de custos legis em demanda de cunho individual, ante o
simples fato de nela figurar pessoa idosa, sendo certo que o
Estatuto do Idoso somente torna inafastável a ouvida do "Parquet"
nas demandas, regidas por aquele diploma, que envolvam direitos
coletivos ou situação de risco aos idosos, hipótese que não se
verifica in casu.
II - A divergência que enseja a interposição dos embargos  -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça -  é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas
soluções
diferentes, o que não se verifica nos autos.
III - Na hipótese dos autos, no julgamento do recurso especial  -
com a análise do caso concreto -  restou consignado que  nas
liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo
sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como
interpretação,
entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento
jurídico, seja no aspecto processual, seja no substancial.
Portanto,
no caso, não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a
mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele
retirado.
IV - Nos arestos indicados como divergentes, os relatores,
analisando especificamente os casos em questão,  consignaram que
em
respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na
sentença exequenda. Neste contexto,  verifica-se que as hipóteses
são díspares, não havendo similitude fática e jurídica entre os
arestos confrontados.
V - O reconhecimento da ocorrência, ou não,  de coisa julgada é
tarefa realizada com a análise de cada caso concreto, considerando
suas particularidades. Destarte, eventual alteração do entendimento
proferido no julgamento do especial configuraria o simples
rejulgamento do recurso, o que é inviável na via dos embargos de
divergência.
VI- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO - DIREITOS COLETIVOS - RISCO AOS
IDOSOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 115629>>-MG, <<REsp 1164961>>-AL
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266