AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORAÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em ação indenizatória, reconheceu a prescrição trienal de parte dos
valores cobrados. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo
para que fosse aplicada a prescrição quinquenal. Esta Corte deu
provimento ao recurso especial.
II - A revaloração jurídica dos fatos não implica a incidência do
óbice da Súmula n. 7 do STJ, quando a análise do recurso especial é
baseada nas premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Assim, não se verifica a incidência da referida súmula no presente
caso.
III - No que trata da alegação de violação do 206, § 3º, IV, do
Código Civil, com razão o Metrô, uma vez que a orientação desta
Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de que as
sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de
direito privado, de modo que as ações movidas contra elas se
sujeitam às regras constantes do Código Civil, e não às previstas no
Decreto n. 20.910/32. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp n.
1.648.042/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018 e AgInt no REsp n.
1.715.046/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quinta Turma,
julgado em 6/11/2018, DJe 14/11/2018.
IV - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO - CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715046>>-SP,
         <<REsp 1648042>>-SP,
         <<REsp 1145416>>-RS
Informações complementares:      "Nos termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior
e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a
decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003