AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1359840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. 1. NULIDADE
DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULA N. 713/STF.
DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DELIMITAÇÃO DOS TEMAS OBJETO DE DISCUSSÃO
NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. 2. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO
DE QUESITO  DEFENSIVO. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE DURANTE A TRÉPLICA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 3. CISÃO DO JULGAMENTO. RECUSA DE
JURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. Nos termos da orientação desta Casa, ausência de indicação de uma
das alíneas do art, 593, inciso III, do Código de Processo Penal,
"no termo ou petição de interposição, acarreta mera irregularidade
se, nas razões recursais, a defesa apresenta fundamentos para o
apelo e os delimita em seu pedido" (AgRg no AREsp 1.122.433/GO, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019,
DJe 21/11/2019).
2. A "inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do
Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a
manifestação da parte contrária acerca da quaestio" (AgRg no REsp n.
1.306.838/AP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidência do óbice previsto
no enunciado n. 83/STJ.
3. Nos moldes do art. 468, parágrafo único, do Código de Processo
Penal, afirma que "o jurado recusado imotivadamente por qualquer das
partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento,
prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença
com os jurados remanescentes". Sendo assim, o jurado recusado será
excluído apenas da sessão de julgamento em que ocorreu a recusa, e
não das demais porventura designadas em razão da separação do
julgamento dos réus.
4. De mais a mais, nos moldes do art. 563 do Código de Processo
Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar
danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos
processuais funciona somente como instrumento para a correta
aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às
formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação
do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a
forma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante,
bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o
reconhecimento do vício. Desse modo, não tendo a defesa demonstrado
o dano derivado da participação dos jurados no julgamento do réu,
não há, também por esse motivo, como reconhecer a nulidade do
julgamento popular.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSIVO DE FORMALISMO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO CORRETA ÀS ALÍNEAS DO
ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<HC 258623>>-TO,
         <<HC 266092>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1122433>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000713
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00468 PAR:ÚNICO ART:00563 ART:00566 ART:00593
        INC:00003