RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 846999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. PLENÁRIO DO JÚRI.
PROMOTOR  DE  JUSTIÇA  QUE  EM  SUSTENTAÇÃO  ORAL  AFIRMA HAVER SIDO
PROCURADO  POR  TESTEMUNHA  EM  SEU GABINETE COM A INFORMAÇÃO DE QUE
ESTAVA  SENDO  AMEAÇADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E
COMUNHÃO  DAS  PROVAS. CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS DADAS A QUESITOS.
NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE
DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. Viola os princípios do contraditório, ampla defesa e comunhão das
provas  o  procedimento  do  promotor de justiça que, sem submeter a
dita  alegação  à  ciência  da  defesa  ou  do  Juízo,  durante  sua
sustentação oral no Plenário do Júri , afirma haver sido diretamente
procurado  em  seu  gabinete  por testemunha do processo, ato em que
esta  afirmou estar recebendo ameaças. 2. O prejuízo consignado pelo
Tribunal  de origem não pode ser considerado remediado com a simples
advertência  do  Juiz-presidente  no  sentido  de  que o Conselho de
sentença   desconsiderasse,   naquele   ponto,   a   fala  do  órgão
ministerial.  Há  que  se  ponderar, nesse sentido, que, no plenário
Tribunal  do  Júri  e  quanto  aos jurados, em exceção ao sistema da
persuasão  racional  do juiz (art. 155 do Código Penal), adotou-se o
sistema  da  íntima  convicção,  por  meio  do qual o órgão julgador
decide  (intimamente) sem a necessidade de exteriorizar as razões de
sua convicção.
3.  A  contradição  entre  as respostas aos quesitos apresentados ao
Conselho  de  Sentença,  quando  não  sanada  por ocasião da votação
realizada,  diante  do  que  se  depreende  do art. 490 do Código de
Processo  Penal, justifica a anulação do julgamento, dada a nulidade
absoluta acarretada. Precedentes.
4.  No  caso  em apreço, há que se reconhecer a contradição entre as
respostas  dadas  aos  quesitos anteriores (da mesma série) e aquela
proferida  em  relação  ao quesito 17 (no qual, como salientado pelo
Tribunal  de  origem,  negou-se,  em  relação a um dos recorridos, a
própria  existência  do fato). Deveria o Juízo presidente, de ofício
ou  mesmo  mediante requerimento de quaisquer das partes, em atenção
ao  disposto  no art. 489 do Código de Processo Penal (redação então
vigente  -  atual  art. 490 do Código de Processo Penal), declarar a
contradição  e  proceder  à nova votação, o que, no entanto, não foi
feito. 5. Recurso especial parcialmente provido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  da  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - JURADOS - DECISÃO - ÍNTIMA CONVICÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 454895>>-RS
(JÚRI - QUESITAÇÃO - RESPOSTAS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 525677>>-PR, <<AgRg no REsp 1162334>>-SC
(JÚRI - QUESITAÇÃO - RESPOSTAS - CONTRADIÇÃO - NULIDADE DO
JULGAMENTO)
     STJ - <<HC 210696>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155   ART:00490