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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1384299
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS. COBRANÇA EM
EXCESSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado
por sentença, a pretexto de excesso de execução, não é passível de
questionamento pela via dos embargos de devedor. Hipótese diversa da
prevista no Enunciado 286/STJ. Precedentes.
2. Eventual nulidade no título executivo judicial que substitui o
contrato somente pode ser alegada por via de ação rescisória ou
anulatória.
3. O ajuizamento de embargos à execução é meio para a
desconstituição da dívida  à disposição do devedor. O terceiro que
se diz prejudicado não teria legitimidade para impugnar encargos e o
próprio título executivo, apenas para livrar o bem da constrição
judicial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "O manejo de embargos à  execução é  via exclusiva à
disposição do devedor, que assume esse papel quando ajuíza o
feito.
      A eventual nulidade por ausência de conhecimento do
acordo homologado judicialmente igualmente não aproveita, pois o
conteúdo é meramente negocial, sem valoração acerca do que as
partes resolveram deliberar para pôr fim ao litígio anterior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000286
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1470859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na PET
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO
MANTIDA.
1. Têm tramitação regular no Superior Tribunal de Justiça os
recursos admissíveis, relacionados a expurgos inflacionários em fase
de execução de sentença (individual ou coletiva), em que a parte se
manifeste, expressamente, pela não adesão ao acordo homologado pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. "Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título
judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu
levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao
cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da
responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do
embargante" (REsp n. 1.513.255/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 5/6/2015).
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DEPOSITADO - LEVANTAMENTO - RESPONSABILIDADE PELOS RISCOS DE
EVENTUAL ÊXITO RECURSAL DO EMBARGANTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1513255>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 926525>>-RS,
         <<REsp 1104711>>-PR,
         <<REsp 1090635>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1452276  SE  2014/0094886-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no REsp  1726248  RO  2018/0042162-1  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1434589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. "CONTRATO DE GAVETA". EMBARGOS DE
TERCEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a cessão de contrato de
mútuo, com garantia hipotecária, é ineficaz perante a instituição
financeira sem sua anuência.
2. Considerando a base fática assentada pelas instâncias de origem,
inalterável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), deve ser
rejeitada a tese de que houve concordância tácita do banco com a
cessão dos direitos entre a mutuária original e as agravantes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - INEFICÁCIA)
   STJ - <<RMS 32459>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1449293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há de se falar em preclusão quanto a um dos temas tratados no
acórdão recorrido, quando a parte se insurge expressamente contra a
questão nas razões do seu recurso especial, indicando violação a
norma do Código de Defesa do Consumidor.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594122
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REC ORRIDO. SÚMULA N.
283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339580
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. CONDIÇÃO PARA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
RECONHECIDA. BALANCETES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TEORIA DOS
ATOS PRÓPRIOS. 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM'. DECISÃO DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Segundo jurisprudência assente no STJ, " a ninguém é lícito fazer
valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou
posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons
costumes e a boa-fé" (REsp n. 1.192.678/PR, Relator Ministro PAULO
DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe
26/11/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS - PROTEÇÃO DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1192678>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 366050>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1584500>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1338006
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE
CONSUMO NÃO CARACTERIZADA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
Súmula 83 do STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O  magistrado  é  o destinatário  da  prova  e  a  ele  cabe  a
análise sobre o teor da produção,  sendo  que  a  adoção  de
entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da
Súmula nº 7/STJ.
2. Rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante à alegada
condição de hipossuficiência técnica da pessoa jurídica, ora
recorrente, demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é
vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme o entendimento
de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas
jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for
utilizado na implementação da atividade econômica. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1651693>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1092077>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 539510>>-SP
(PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO  -
DESTINATÁRIO FINAL DA  PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 891083>>-SP
(CDC - APLICABILIDADE - PESSOAS JURÍDICAS - PRODUTO OU SERVIÇO
CONTRATADO - FINALIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 265845>>-SP,
         <<EDcl no Ag 1371143>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626174
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO PLANO RECUPERACIONAL E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à não observância dos critérios fixados no plano
de recuperação judicial para a liberação de valores em autos
próprios,       demandaria o reexame da matéria fática, o que é
vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1501084>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à distribuição e produção probatória e à
comprovação da relação locatícia, demandaria o reexame da matéria
fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
4. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja
similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que, no caso,
não foi demonstrado.
5. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios
autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários
advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,
levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1420834
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no
caso, depende de reexame fático-probatório, inviável a teor da
Súmula n. 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova
de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja
livre e desembaraçado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS POR BEM IMÓVEL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 223075>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1221335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO.
INVIABILIDADE. ART. 475-J DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR
À EDIÇÃO DA LEI N. 11.232/2005. MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inviável reconhecer o valor da causa como base de cálculo dos
honorários, para avaliar a ocorrência de prescrição, quando esse
parâmetro não foi expressamente adotado no título executivo.
2. "Diante da interpretação atribuída ao título exequendo pelas
instâncias ordinárias, não é dado a este Tribunal Superior
reinterpretá-lo, ainda que se trate de título judicial, por conta do
óbice contido na Súmula 7/STJ" (AgRg no Resp n. 1.450.753/RS,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
03/12/2015, DJe 10/12/2015).
3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da
aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC/73, nos casos em que o
cumprimento de sentença tenha ocorrido na vigência da Lei
11.232/2005, ainda que a sentença tenha transitado em julgado antes
da sua entrada em vigor, como é o caso dos autos" (AgInt nos EAREsp
n. 38.203/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 26/4/2017, DJe 3/5/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA AO TÍTULO EXEQUENDO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450753>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 959249>>-RS
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05 - TRÂNSITO EM
JULGADO ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR - MULTA DO ART. 475-J DO
CPC/73)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 38203>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1593204  SP  2019/0292465-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO.  COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. PEDIDO DE
EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA  OCUPACIONAL.  INTERPRETAÇÃO  CONTRATUAL.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - HIPÓTESE DE COBERTURA E EQUIPARAÇÃO COM
DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277945>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1835749>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007