AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1883043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSO PENAL.
ART. 121, § 2º, I, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. APONTADA VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 155, 156 E 479 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. QUESITAÇÃO
DEFICIENTE. FORMULAÇÃO COMPOSTA. VÍCIO DE COMPLEXIDADE. NULIDADE
ABSOLUTA DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme o parágrafo único do art. 482 do CPP, os quesitos devem
ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e
sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do "sim"
ou "não", evitando "vícios de complexidade".
2. Em atenção ao direito penal do fato, o juiz presidente do
tribunal do júri, ao formular quesitos relativos à autoria delitiva,
deve evitar inferências, pressuposições, adjetivações e
estereotipagem, concentrando-se apenas nos fatos concretos em
julgamento.
3. O caráter do agente e motivos do crime não devem ser considerados
para fins de formulação de quesitos do júri, sob pena de ofensa aos
princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.
4. A soberania do júri é exercida, em especial, na votação dos
quesitos, devendo-se garantir aos jurados a plena liberdade de
julgamento e o afastamento de qualquer interferência externa, para
preservação da imparcialidade do juízo natural.
5. Durante a redação ou explicação dos quesitos, a atuação do juiz
presidente do tribunal do júri pode afetar a autonomia e
independência dos jurados quando as frases, explícita ou
implicitamente, forem tendenciosas ou em desconformidade com o
devido processo legal.
6. Os quesitos formulados em composições compostas geram
perplexidade nos jurados.
7. Quesitos complexos com má redação ou com formulação deficiente
geram a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por violação do
art. 482, parágrafo único, do CPP.
8. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental para dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - FORMULAÇÃO COMPOSTA - REDAÇÃO
COMPLEXA - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1425154>>-DF,
         <<HC 53512>>-MG,
         <<HC 112492>>-MG
(VOTO VENCIDO - TRIBUNAL DO JÚRI - QUESITAÇÃO - MÁ REDAÇÃO - REDAÇÃO
COMPLEXA - DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1313525>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1631652>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (JOEL ILAN PACIORNIK)
     "O quesito 2 trata da autoria e pergunta se o recorrente
contribuiu decisivamente para a prática do crime, atribuindo,
anteriormente, o modo pelo qual teria contribuído, a saber: i)
sendo o maior interessado na desocupação do imóvel, e ii) tendo
determinado a morte da vítima. Ou seja, no segundo o quesito, dois
foram os fatores que deveriam ser sopesados pelos jurados para
responder se o acusado contribuiu decisivamente para o crime. Não
se vislumbra, portanto, qualquer confusão ou antecipação de juízo
de valor a macular a redação do quesito, mas aspectos que deveriam
ser considerados para a resposta dele, nos temos da pronúncia e da
denúncia[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00482 PAR:ÚNICO