AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1728545
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL ÀS VERBAS HONORÁRIAS.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação fundamentada, efetiva, individualizada e
específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1708623>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1373929>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1620996>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1553028>>-RJ
(PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(DEFENSOR DATIVO - HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE DO
ESTADO - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA LOCAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1836028>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1751304>>-SC
Informações complementares:      "[...] o STJ entende que, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei
n. 8.906/1994, é de responsabilidade do Estado os honorários fixados
para defensor dativo, quando inexiste Defensoria Pública no local da
prestação de serviços".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00001
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