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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO
MÉDICO. I MPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por danos materiais e morais por erro médico. Na
sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na divergência não
comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 42840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO
ELIMINADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar
no qual se almeja a convocação, nomeação e posse do impetrante em
cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado. No
Tribunal a quo,  a segurança foi denegada.
II - A parte embargante indica, nos seus embargos de declaração,
omissão e contradição. Sustenta que o acórdão foi omisso em relação
aos arts. 5º e 37 da Constituição Federal.
III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
IV - Quanto à contradição, sustenta que o mérito da questão diz
respeito ao direito de nomeação como Soldado do CBMGO, razão pela
qual a liminar concedida não ocasionaria a perda do objeto do
mandado de segurança. Todavia, o acórdão recorrido foi claro quando
decidiu no sentido de que os pedidos formulados na inicial se
limitaram tão somente ao direito de inscrição no curso de formação
de soldados, este por sua vez concedido em caráter liminar em ação
civil pública ajuizada pelo MP/GO. Não havendo, portanto, que se
falar em omissão ou contradição.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no Ag no REsp)
Processo: 731016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR
À PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PRAZO
PRESCRICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
 I - O embargante afirma, em suma, que houve omissão acerca do prazo
para a apuração do valor a repetir. Alega que o prazo para reclamar
o indébito é de 10 anos anteriores à impetração do mandado de
segurança, conforme definido no RE n. 566.621.
 II - Analisando o recurso especial em confronto com a decisão
embargada, verifica-se que não ocorreram nenhuma das pechas
descritas no art. 1.022 do CPC/2015, especialmente a omissão
alegada.
 III - Naquele recurso, o recorrente, em nenhum momento, apresentou
a tese do alargamento do prazo prescricional para requerer a
repetição do indébito tributário. Assim, no julgamento do recurso
especial, o julgador não está obrigado a decidir sobre questão não
vinculada no apelo nobre.
 IV - Por amor ao debate, verifica-se, entretanto, que o STF, no
julgamento do RE n. 593.849, apontou o prazo prescricional
quinquenal em conformidade com a Lei Complementar n. 118/2005.
 V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1581336
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
DANOS MORAIS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/1973). NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 20 DO
CPC/1973. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO IPCA.
DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS SEM COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE
SUSTENTAR A TESE DEDUZIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284  DO STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução
ajuizada por Orestes Dilay para cobrança de indenização por danos
morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido a
fim de fixar o valor da execução em R$ 56.507,71 (cinquenta e seis
mil, quinhentos e sete reais e setenta e um centavos), condenando a
União ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil
reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
quanto aos índices e percentuais da correção monetária e dos juros
moratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - As matérias relacionadas à negativa de prestação jurisdicional,
aos honorários advocatícios e à correção monetária e juros
moratórios foram tratadas no acórdão embargado.
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1666816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A QUESTÃO
DECIDIDA. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO
DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o
restabelecimento do auxílio-doença acidentário, ou,
alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A
decisão foi mantida em agravo interno e de embargos de declaração.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados. Considerando que os embargos
são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a
pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
(art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1807858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de ação de restauração dos autos, os quais
haviam sido extraviados pela ocorrência de roubo em viatura dos
Correios. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do
mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não
conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no agravo
interno e na posterior oposição dos embargos.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a
hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS n.
51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp n. 1.532.943/MT, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/5/2017, DJe 2/6/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados. Considerando que os embargos
são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar
ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art.
1.026, § 2º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1835383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ENTENDIMENTO FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESSARCIMENTO DE
DANOS AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO.
PRAZO DE 5 ANOS. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a condenação
para que seja devolvida quantia indevidamente recebida, no período
compreendido entre dezembro de  1996 a novembro de 1997. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial
para reconhecer a prescrição da pretensão da agravada.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que, conforme entendimento pacificado nesta Corte, a
pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato
de improbidade, como é o caso dos autos, prescreve em 5 anos.
III - Outrossim, o decisum objurgado também certificou que foi
correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para
reconhecer a prescrição da pretensão da agravada e que, evidenciado
o distinguishing em relação a situação fática, não se verifica
nenhuma incompatibilidade da decisão com o entendimento firmado pelo
STF no RE n. 852.475/SP. A matéria também foi pacificada na Suprema
Corte no RE n. 669.069/MG.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1849276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA
SOBRE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS CITAÇÃO DO
EXECUTADO. AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIGÊNCIA POSTERIOR DO ART. 799, IX, DO
CPC/2015, QUE TRATA DE OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE OUTRAS DÍVIDAS,
NÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE REPETITIVO N.
1.141.990/PR PLENAMENTE APLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução
fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos
Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do
imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora
realizada sobre o imóvel. Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo
interno.
II - Com efeito, quanto à argumentação em torno da vigência
posterior do art. 799, IX, do CPC/2015, ficou claro que "se o ato
translativo foi praticado a partir de 9/6/2005, data de início da
vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da
inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude",
o que claramente diferenciou a legislação especial aplicável a
dívidas da Fazenda Pública da legislação processual civil aplicável
a qualquer outra dívida executada. Desse modo, não houve qualquer
omissão.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1881936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS.
URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra o
Estado de São Paulo objetivando o pagamento de diferença de URV. Na
sentença, julgou-se procedente pedido da impugnação, reconhecendo a
prescrição com a extinção do cumprimento de sentença. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em
recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à deficiência recursal por falta de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada foi devidamente
tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte
trecho: "(...) Não existindo impugnação à decisão que inadmite o
recurso especial, correta a aplicação do art. 544, § 4º, I, do
Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 932, III, do Código de
Processo Civil de 2015), para não conhecer do agravo nos próprios
autos. Se não se conhece do agravo em recurso especial, não é viável
a análise de argumentos relacionados ao mérito do recurso especial.
"
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.