EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 736067
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   DO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   EFEITO
INFRINGENTE.  ART. 1.024, § 3º, DO CPC. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO  OCORRÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA
339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO DA COMPETÊNCIA
DESTA  CORTE.  MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Constatado  o  caráter  infringente  da  demanda,  possível  seu
recebimento  como agravo regimental, nos termos do que dispõe o art.
1.024,  §  3º,  do  Código de Processo Civil. Embargos declaratórios
recebidos como agravo regimental.
2.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
4.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento  do  RE  598.365  RG/MG,  não há repercussão geral na
análise  acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
de  recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
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