AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819833
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. COVID-19.
EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
RESOLUÇÕES CNJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3. As Resoluções nºs 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do
Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos
processuais entre 19/3/2020 e 30/4/2020 - período no qual as
publicações ocorreram normalmente, voltando a fluir a partir de
4/5/2020, ressalvados os processos judiciais que tramitam em meio
físico.
4. A Resolução nº 318, de 7/5/2020, do CNJ, prorrogou a vigência das
Resoluções nºs 313 e 314 até o dia 31 de maio de 2020, mantendo a
fluência dos prazos desde 4/5/2020 e permitindo a suspensão dos
prazos, caso autoridade estadual determinasse medidas restritivas
(lockdown), ou a pedido do próprio Tribunal, suspensão que seria
válida somente para aquela unidade da federação.
5. Na hipótese, a recorrente não comprovou, no ato de interposição
do recurso especial, que a partir do dia 16/3/2020 os prazos
processuais foram suspensos no tribunal de origem,  nem que  houve
prorrogação além do período determinado nas resoluções do CNJ.
6.Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado
local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos
autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da
tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015. Precedente.
7.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  POR  OCASIÃO  DA  PANDEMIA - COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1788939>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00221 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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