AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ILEGIBILIDADE DO
PREPARO.  AUSÊNCIA  DE CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SÚM 7 DO STJ.
1. Pacificou-se no STJ o entendimento de que no ato de interposição,
o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além
dos  respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e
legível,  sob  pena  de  deserção  e  de  que a alegação de falha na
digitalização   do  documento  pelo  Tribunal  de  origem  deve  vir
acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado.
2.  "É  firme a jurisprudência da Casa no sentido de que "a falta de
correspondência  entre  o  número  do  código  de  barras da guia de
recolhimento  e  o  comprovante bancário demonstra irregularidade no
preparo  do  recurso  especial, tornando-o, portanto, deserto" (STJ,
AgRg  no  AREsp 619.794/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2015).
3.  O  recurso  especial  com  fulcro na divergência jurisprudencial
exige   a   transcrição  dos  trechos  que  configurem  o  dissenso,
mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados
(não se mostrando suficiente a mera transcrição de ementas), ônus do
qual não se desincumbiu a agravante.
4.  Inviável  o  conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional  se  a  análise  do  dissenso  pretoriano depender do
revolvimento   de   matéria   fático   probatória"(AgInt   no  AREsp
1339971/SC,  Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
02/09/2019, DJe 04/09/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVANTE DE
PAGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108486>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1283124>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 933709>>-CE, <<AgRg no REsp 1585249>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694039>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREPARO - CORRESPONDÊNCIA
ENTRE NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E O
COMPROVANTE BANCÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 619794>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS, <<AgRg no Ag 657431>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339971>>-SC
Informações complementares:      "[...]  'é  deserto  o  recurso  especial, na hipótese em que a
parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o
faz  devidamente  (art.  1.007,  §  7º, do CPC/2015), não havendo se
falar,  ainda,  em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não
atendidos  sequer  os  pressupostos  processuais  do  apelo extremo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007