AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS
DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO
AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. CONTAMINAÇÃO POR
MANIPULAÇÃO DE INSETICIDA. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão
recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a
concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o
capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III ? É entendimento dominante nesta Corte, que a UNIÃO e a FUNASA
têm legitimidade para ocupar o polo passivo da presente lide,
porquanto o agente de saúde pública na Superintendência de Campanhas
de Saúde Pública (SUCAM), passou, posteriormente, a integrar o
quadro de pessoal da FUNASA, em razão do disposto na Lei 8.029/1991
e no Decreto 100/1991, e, desde o ano de 2010, o foi redistribuído,
ex officio, do Quadro de Pessoal Permanente da Fundação Nacional de
Saúde para o Ministério da Saúde, por força da Portaria 1.659/2010.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DE MANIPULAÇÃO DE
INSETICIDA - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA
FUNASA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904585>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1991
LEG:FED DEC:000100 ANO:1991
LEG:FED PRT:001659 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1897523  DF  2020/0251009-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022