RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2021
REVJUR     VOL.:00530           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À
INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de
contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de
alienação fiduciária.
2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do
original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e
apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de
financiamento garantido por alienação fiduciária.
4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em
princípio, requisito essencial à formação válida do processo de
execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada
e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra,
nula a execução fundada em cópias dos títulos.
5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia
reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada,
prescindindo da apresentação do documento original, principalmente
quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e
quando comprovado que o mesmo não circulou.
6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é
requisito indispensável não só para a execução propriamente dita,
mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no
referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação
de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser
convertida em ação de execução.
7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da
circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º,
da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se
necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não
comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou.
8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do
original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial,
não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não
apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se
inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a
consequente extinção do processo, sem resolução do mérito.
9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses
de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20,
tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente
a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se
dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua
vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao
aparelhamento da execução somente se o título exequendo for
apresentado no formato cartular.
10. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - REQUISITO ESSENCIAL)
   STJ - <<REsp 330086>>-MG
(EXECUÇÃO - INSTRUÇÃO COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
COMPROVAÇÃO DE QUE O TÍTULO NÃO CIRCULOU - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO
AO TÍTULO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 595768>>-PB,
         <<REsp 820121>>-ES,
         <<REsp 1086969>>-DF
(EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITO ESSENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1743487>>-SC
(CREDOR FIDUCIÁRIO - EXECUÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - CONCOMITÂNCIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 576081>>-SP,
         <<REsp 450990>>-PR,
         <<REsp 210622>>-SC
(BUSCA E APREENSÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL - REQUISITO ESSENCIAL)
   STJ - <<REsp 1277394>>-SC
Informações complementares:      "[...] as ações de busca e apreensão e de execução não podem
ser ajuizadas concomitantemente, como mesmo já decidiu este STJ
[...]. Caberá, portanto, ao credor fiduciário optar pelo ajuizamento
de apenas uma delas.
     [...] o credor fiduciário tem sempre a oportunidade de ajuizar,
diretamente, a ação de execução objetivando o pagamento da
integralidade da dívida, não estando compelido a, em um primeiro
momento, buscar a satisfação do seu crédito pela busca e apreensão
do bem dado em garantia.
     [...] uma vez eleita a via da busca e apreensão, e apreendido
efetivamente o bem em questão com a sua ulterior venda
extrajudicial, não mais se possibilita, paralela ou posteriormente,
a via de execução objetivando o recebimento do remanescente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00425 PAR:00002
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00029 PAR:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
        ART:00011
LEG:FED LEI:013986 ANO:2020
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003 ART:00004 ART:00005
(ART. 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)