MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE  ANALISTA  DO  BANCO  CENTRAL - ÁREA 5. REGIDO PELO EDITAL 1/2013
BCB/DEPES,  DE  15.8.2013.  CLASSIFICAÇÃO  FORA  DO  NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO  NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
ORDEM POSTULADA PELO PARTICULAR DENEGADA.
1.  É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além  das  vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito
líquido  e  certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela  Administração  Pública  motivo suficiente para convolar a mera
expectativa  de  direito  em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt  nos  EDcl  no  RMS  37.559/DF,  Rel.  Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2. Esta orientação acompanha a tese firmada pelo STF, em Repercussão
Geral,  segundo a qual, o surgimento de novas vagas ou a abertura de
novo  concurso  para  o  mesmo cargo, durante o prazo de validade do
certame  anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos  aprovados  fora  das  vagas previstas no Edital. (...) a
publicação  de  novo  Edital  de concurso público ou o surgimento de
novas  vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não
caracteriza,  por  si  só,  a necessidade de provimento imediato dos
cargos.  É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do
novo   Edital   durante   a   validade  do  concurso,  podem  surgir
circunstâncias   e   legítimas   razões  de  interesse  público  que
justifiquem  a  inocorrência  da  nomeação no curto prazo, de modo a
obstaculizar   eventual   pretensão  de  reconhecimento  do  direito
subjetivo  à  nomeação  dos aprovados em colocação além do número de
vagas.  Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa
de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que
esteja   na   validade   ou   a   realização  de  novo  certame  (RE
837.311-RG/PI,   Rel.   Min.   LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  DJe  de
18.4.2016).
3.  Logo,  o surgimento de novas vagas durante a validade do certame
não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos  candidatos
excedentes  ao número de vagas original. Para tanto, além das vagas,
há  que  restar demonstrada a preterição arbitrária e imotivada pela
Administração,  o  que  não  ocorreu na hipótese. Cita-se precedente
sobre  o  mesmo  caso:  AgInt  no  MS  22.089/DF, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 25.10.2018.
4.    Ordem postulada pelo Particular denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Dr(a).  MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte INTERES.: UNIÃO Dr(a).
FELIPE  VASCONCELOS  PEDROSA,  pela parte INTERES.: BANCO CENTRAL DO
BRASIL - BACEN

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - VACÂNCIA DE CARGOS - FINDO O
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no MS 22089>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF,
           <<AgRg no RMS 50112>>-DF
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL)
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