AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A
EXIGIBILIDADE  DA EXAÇÃO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - EM RAZÃO DO
DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA ADMISSÃO TEMPORÁRIA
DE  MERCADORIA  ESTRANGEIRA  ESTÁ  ATRELADA  AO  CONJUNTO FÁTICO DOS
AUTOS.  INVIABILIDADE  DE ALTERAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. ADEMAIS, A
DEMANDA  FORA  DECIDIDA  COM  BASE  NO  REGULAMENTO  ADUANEIRO,  ATO
NORMATIVO  QUE  NÃO  SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. O VALOR
FIXADO  A  TÍTULO  DE  HONORÁRIOS  (20%  SOBRE O VALOR DA CAUSA - R$
22.226,42) NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE A PONTO DE ATRAIR A INTERVENÇÃO
DESTA  CORTE  NO  SEU REDIMENSIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos
contidos  nos autos, resolveu a controvérsia acerca da exigibilidade
da  exação  tributária  em comento também sobre a parcela denominada
Componentes   de  Frete.  Inviabilidade  de  alteração  nesta  seara
recursal, ante o óbice do verbete sumular 7/STJ.
2.  Outrossim, a apreciação da controvérsia exige a interpretação do
Regulamento  Aduaneiro,  que  não  se  enquadra  no  conceito de Lei
Federal,   conforme   disposto   no  art.  105,  III,  alínea  a  da
Constituição  Federal.  Nesse  sentido: AgRg no Ag. 701.741/SP, Rel.
Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  6.6.2007; AgRg no Ag. 811.205/RJ, Rel.
Min. GILSON DIPP, DJ 11.6.2007.
3.  Em  relação  ao  arbitramento  da  verba  honorária, firmou-se a
orientação,  nesta  Corte  Superior, de que a revisão dos honorários
advocatícios   fixados   pelas   instâncias   ordinárias  somente  é
admissível  em  situações  excepcionais,  quando  o valor se revelar
manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou
a  excessividade,  é  possível o julgamento do Recurso Especial pelo
Relator,  nos  termos  do  art.  544, § 4o., II, c, ou do art 557, §
1o.-A, ambos do CPC. 4. O critério para a fixação da verba honorária
deve  levar  em  conta,  sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em
face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não
devendo   altear-se   a  culminâncias  desproporcionais  e  nem  ser
rebaixado  a  níveis claramente demeritórios, não sendo determinante
para tanto apenas e somente o valor da causa.
5.  A  hipótese não comporta a exceção que admite a revisão da verba
sucumbencial,   uma   vez  que  foram  sopesadas  as  circunstâncias
necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração
adequada  da  atividade advocatícia desenvolvida - 20% sobre o valor
da causa, que remontava à R$ 22.226,42.
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 701741>>-SP, <<AgRg no Ag 811205>>-RJ
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR - REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1702477>>-MA, <<AgInt no AREsp 1002975>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00002   LET:C   ART:00557
        PAR:0001A
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