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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO POSSESSÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
SUPERVENIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.  REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal entendeu que a alteração na condição
financeira das recorrentes não foi comprovada. Assim, a revisão do
julgado exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso
especial.
3. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no
REsp 1812345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019).
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 979684>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812345>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658231  RJ  2020/0025428-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1788063  DF  2020/0295550-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1794842  RJ  2020/0315371-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1655496  RJ  2020/0020560-7
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. ARTS. 186, 927,
944 do CC. DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO. DEMORA EVIDENCIADA.
PRESSUPOSTO DE FATO. ENUNCIADO 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO.
14, §3°, I e § 4°, DO CDC. CULPA PRESSUPOSTA. ANÁLISE DA MATÉRIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. DANO MORAL.
QUANTUMINDENIZATÓRIO. MORTE. CINQUENTA MIL REAIS. RAZOABILIDADE.
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no
sentido de que não há nexo causal entre a morte da recorrida e a
conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta
Corte, por demandar necessário reexame de prova.
2. A revisão do valor estipulado a título de danos morais só é
admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. No caso, o quantum fixado pela instância ordinária, a título de
danos morais, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é
inclusive inferior que estabelecido pelo STJ em razão do evento
morte, fixando em geral entre 300 e 500 salários mínimos. Desse
modo, não há falar-se em revisão do valor.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 290706>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - HIPÓTESES DE DANO-MORTE - VALOR
ARBITRADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063319>>-SP,
         <<REsp 1842852>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 44611>>-AP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1915359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PARA NOVO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem não enfrentou, de forma fundamentada, o
argumento aduzido pelo ora recorrente no tocante à ausência de
comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso de
apelação. A Corte local não se pronunciou sobre o tema, violando o
dever de fundamentação adequada, a teor do que dispõe os arts. 489 e
1022 do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15 - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 769831>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829677>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARTS.
109, 329, 506, 513, § 5°, 674, 779, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS282 E 356/STF. DÍVIDA CONDOMINIAL.
RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. RETOMADA DO IMÓVEL.
LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A matéria relativa aos arts.109, 329, 506, 513, § 5°, 674, 779,
I, todos do CPC, não foi abordada pelo Tribunal de origem; tampouco
foram opostos embargos de declaração sobre o tema, atraindo o óbice
dos enunciados 282 e 356/STF.
2. A retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua
legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo
de eventual direito de regresso, consoante jurisprudência
consolidada no âmbito deste STJ. Incidência do enunciado 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA CONDOMINIAL - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR -
RETOMADA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM")
   STJ - <<REsp 1440780>>-RJ,
         <<REsp 1079177>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1320500>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827919
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182/STJ.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos
os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si
só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem
incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na
espécie, o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015, bem como a Súmula 182/STJ.
2. Além disso, observa-se tumulto processual decorrente de uma gama
de recursos idênticos protocolados no âmbito desta Corte, todos
manifestamente inadmissíveis.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa em 5% sobre
o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 634954>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 346536>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1070227>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1190687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1842874  RJ  2021/0049839-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1827922  SP  2021/0021753-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA
A JUSTIÇA FEDERAL A FIM DE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
1. A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial
repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do artigo 1.015
do CPC de 2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Es
pecial, DJe 19/12/2018). Exegese aplicável independentemente da data
em que foi proferida a decisão interlocutória agravada.
2. Nada obstante, na forma da jurisprudência pacificada e sumulada
desta Corte Superior (Súmula 150/STJ) a análise do interesse
jurídico e, assim, a admissão ou não da intervenção por ente federal
no processo somente pode ser realizada pela Justiça Federal.
3. Assim, a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento
apenas se pauta na declinação da competência para que a Justiça
competente analise o interesse da CEF. Uma vez analisado o pedido de
intervenção pela Justiça Federal, aí sim haverá a concreção do
inciso IX do artigo 1.015 do CPC e não no presente momento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 -
TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548927>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797886>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 458 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Diante do óbito do beneficiário titular, os seus dependentes
possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as
condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as
obrigações dele decorrentes. Precedentes.
3. O acolhimento do apelo extremo, no sentido de se afastar o
caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração
opostos, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - CONTINUIDADE AO
DEPENDENTE INSCRITO - ASSUNÇÃO DA TITULARIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 771016>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688811>>-SP,
         <<REsp 1457254>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AFASTAMENTO DA MULTA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 629864>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1288725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723367
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. "Pelo princípio da porta aberta, consectário do princípio da
livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e
discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa,
devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação
de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade
cooperativa, observados os requisitos do estatuto social." (AgInt
nos EDcl no REsp 1846971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - NOVO ASSOCIADO - PRINCÍPIO DA
PORTA ABERTA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1846971>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1852780>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 767502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001 ART:00029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão
proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada,
tampouco foram apresentados embargos de declaração para sanar
eventual omissão ou prequestionar a matéria, ante a ausência do
indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser incabível, em
sede de recurso especial, o reexame do deferimento ou indeferimento
de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e
provisória do juízo de mérito desenvolvido em tutela antecipada,
cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição
ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional
relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da
insurgência extraordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula
735/STF.
3. A conclusão quanto a necessidade de produção de prova técnica
para aferir as semelhanças e diferenças entre os produtos das partes
a fim de concluir, ou não, pela ocorrência de contrafação, reclama a
reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. A conclusão da Corte de origem no sentido de que a pretensão
deduzida em juízo, referente à possível confusão nos consumidores
pela alegada prática de concorrência desleal, é questão complexa que
"depende de prova técnica, a ser produzida oportunamente", encontra
ressonância na jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual
a pretensão recursal também encontra obstáculo na Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA ACAUTELATÓRIA OU ANTECIPATÓRIA - APRECIAÇÃO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1649198>>-CE
(CONCORRÊNCIA DESLEAL - COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1353451>>-MG,
         <<REsp 1778910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791162
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.
REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO
PROVIDO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não
atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do
artigo 1.007, § 4º, do estatuto processual civil de 2015, é deserto
o recurso interposto. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475548>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 719811>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1501169>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1682434>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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