AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA NA QUAL A
ADMINISTRAÇÃO TEVE CIÊNCIA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, conforme se depreende do acórdão recorrido, cuida-se de
ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público
Federal em virtude de supostas irregularidades em processo
licitatório de contratação de obras e serviços de engenharia para
reforma e ampliação de terminal de passageiros, obras complementares
e de elaboração dos projetos executivos do aeroporto Santos Dumont
no Rio de Janeiro. Em primeira instância, a petição inicial foi
recebida e interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
2. O Tribunal a quo reconheceu que existe o envolvimento de recursos
federais na hipótese. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade
ativa do Ministério Público Federal para a propositura da presente
ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da
Súmula 329/STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe
03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013).
3. Conforme consignado na decisão agravada, a orientação
jurisprudencial firmada no âmbito da Suprema Corte - Tema 897, é no
sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao
erário fundados na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa.  Neste ponto, o agravante sustenta que
na ação de origem, que sequer foi sentenciada, não se cogita a
ocorrência de dolo e que, quando muito, o exame da prescrição
deveria ser relegado para a sentença. Ocorre que este argumento não
foi deduzido nas razões do recurso especial, tendo sido
originariamente deduzido apenas por ocasião da interposição do
presente agravo interno. Portanto, referido argumento consubstancia
descabida inovação recursal, razão pela qual não pode ser levada em
consideração no exame do agravo interno.
4. Por fim, em relação às sanções previstas na Lei 8.429/92, contra
servidor público ocupante de cargo efetivo, a contagem da prescrição
se dá à luz dos artigos 23, II, da Lei 8.429/1992 e 142 da Lei
8.112/1990, tendo como termo a quo a data em que o fato se tornou
conhecido da Administração, o que não se confunde com a
imprescritibilidade. (AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1461454>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1253805>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AREsp 1546193>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000329
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00002