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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403993
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA  DE  PROVA  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição
de  documentos,  a  ausência  de  prévio requerimento administrativo
denota a ausência de interesse de agir. Precedentes.
2.   Entende  este  Tribunal  Superior,  à  luz  dos  princípios  da
sucumbência  e causalidade, que, em ações de exibição de documentos,
a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência
caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação
pleiteada. Precedentes.
3.  No  caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias,
com  base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação
não  foi  precedido  de  requisição  administrativa  dos  documentos
pleiteados  e  que  não  houve  pretensão  resistida  por  parte  da
requerida.  A  revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na
Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - OCORRÊNCIA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1289543>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1276515>>-MG
(AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 998958>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 982700>>-SP
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 454681>>-SP, <<AgRg no Ag 1418812>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404292
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A existência de ato ilícito foi constatada a partir da análise do
conteúdo  fático-probatório  dos  autos. Tal característica torna as
referidas  premissas  não  sindicáveis pela via do recurso especial,
nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.  A compensação por danos morais fixada em patamar sintonizado com
os  princípios  da  razoabilidade  e proporcionalidade não permite a
interposição  de  recurso  especial,  dada a necessidade de exame de
elementos  de  ordem  fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES -
INSCRIÇÃO IRREGULAR - DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1276292>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 119315>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1237491>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- VALOR RAZOÁVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 808263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 889334>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos
reais).
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de
que  a  lesão  extrapatrimonial  decorrente  de protesto indevido de
título  ou  inscrição  irregular  em  cadastro  de  inadimplentes se
configura 'in re ipsa', prescindindo de prova".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  TELEFONIA  -  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL PARA
JULGAR  EXTINTO  O  PROCESSO,  SEM  RESOLUÇÃO  DE  MÉRITO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1.  "  É  firme  na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da
Segunda  Seção o entendimento de que a Súmula nº 389/STJ é aplicável
aos  pedidos  de  exibição  incidental  dos  chamados  contratos  de
prestação de telefonia com cláusula de participação financeira."
(AgInt  no REsp 1331352/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  22/11/2016, DJe 01/12/2016) 2. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE
DE AGIR - REQUERIMENTO FORMAL - PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 42, 43),
           <<AgInt no REsp 1437512>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - TELEFONIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
- EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1331352>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  nas  ações  em  que se postula a obtenção de documentos
referentes  a  dados societários, para a caracterização do interesse
de  agir,  é  necessário  demonstrar  a  ocorrência  de requerimento
formal,  na  via administrativa, bem como o comprovante de pagamento
da  taxa  de  serviço, quando a empresa o exigir (art. 100, § 1º, da
Lei n. 6.404/1976) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000389
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1786816  PR  2018/0332438-4  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1785521  PR  2018/0327203-6
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1773390  PR  2018/0267500-5
Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp  1787392  PR  2018/0335199-9  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1781748  PR  2018/0309168-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.
ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO
FIRMADO  NO  STJ.  SÚMULA  83 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.O STJ
possui  firme  o entendimento no sentido de que "preclui o direito à
prova  se  a  parte,  intimada  para  especificar  as  que pretendia
produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo
que  haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação,
mas a parte silencia na fase de especificação."
(AgRg  no  AREsp  645.985/SP,  Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira
Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).".
2.  As  conclusões  do  Tribunal  de origem em relação a ausência de
cerceamento  de  defesa,  e  ocorrência  da preclusão, não podem ser
revistas  por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em
razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NO
INICIAL OU CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 645985>>-SP, <<AgRg no REsp 1536824>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1376551>>-RS
(AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO -
REVISÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987379>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1138762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1449335  SP  2019/0040372-8  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AgInt no AREsp  1262381  BA  2018/0058537-0  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AgInt no AREsp  1431593  RJ  2019/0018621-5  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1359696  SP  2018/0230549-5
Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1366883
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL  NO ACÓRDÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  CONSONÂNCIA  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Não  há  falar  em violação dos art. 1.022 do Código de Processo
Civil  pois  o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
litígio  -  tal  como  lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos  os  fundamentos  jurídicos  pertinentes,  à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie.
2.  A  ausência  de correta especificação, clara e objetiva, sobre a
alegada  violação do art. 6º da Lei Complementar n. 108/01, bem como
a   falta  de  arrazoado  jurídico  impugnativo  congruente  com  os
fundamentos   do   acórdão  que  embasam  o  especial,  caracterizam
argumentação  deficiente  a  impossibilitar  a  compreensão exata da
controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3.   De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  entidade  de
previdência  complementar  não pode realizar descontos nos proventos
de   pensão  por  morte  de  beneficiária,  que  recebeu  pagamentos
realizados  a  maior  por  erro  perpetrado  pela  própria  entidade
previdenciária, tendo em vista que, neste caso, sobreleva a natureza
alimentar do provento, aliada à boa-fé da recorrida. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<REsp 650070>>-RS, <<AgRg no REsp 1312995>>-RS
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DEVOLUÇÃO DAS VERBAS - CARÁTER ALIMENTAR
- BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1626020>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC         CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1358024  RS  2018/0228001-8  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp  1402725  RS  2018/0307148-8  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  CUMULADA  COM  DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR
LUCROS  CESSANTES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SÚMULA 7 DO
STJ.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  no sentido de que "os lucros
cessantes  devem  corresponder  a tudo aquilo que o lesado deixou de
lucrar,  de  forma  razoável,  em  decorrência  do dano causado pelo
devedor.  Todavia,  esse  dano  deve  ser  efetivo,  certo,  atual e
subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade,
de  meras  presunções,  de  fatores  indiretos  e hipotéticos" (REsp
1.438.408/DF,  Rel.  Ministro  PAULO  DE  TARSO SANSEVERINO, Rel. p/
Acórdão  Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 23/10/2014, DJe 19/12/2014).
2.  No  caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a nulidade
da  venda  de  loteamento  não  registrado pela recorrida não gera o
pagamento   de  lucros  cessantes  à  recorrente.  Rever  o  acórdão
recorrido,  para concluir pelo cabimento dos lucros cessantes ante a
frustração do negócio jurídico firmado entre as partes, demandaria a
análise  de  circunstâncias  fático-probatórias  dos  autos, o que é
inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Ademais, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §
1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o
conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c" do permissivo
constitucional,  quando  não  demonstrada, como no caso em apreço, a
similitude  fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a
análise da divergência de interpretação da lei federal invocada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - DELIMITAÇÃO DO QUANTUM)
     STJ - <<REsp 1438408>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1131621>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658029  SP  2020/0024184-2  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1520649  PA  2019/0170411-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372834
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRAZO  PRESCRICIONAL.  TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
De  acordo  com  o  entendimento  desta  Corte,  em  se  tratando de
pretensão   de   repetição   de  indébito  decorrente  de  descontos
indevidos,  por falta de contratação de empréstimo com a instituição
financeira,  ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário,
aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.
2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de
origem  entendeu  sendo  a  data  do  último  desconto  realizado no
benefício  previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o
posicionamento  do  STJ  sobre  o  tema:  nas  hipóteses  de ação de
repetição  de  indébito,  "o  termo  inicial para o cômputo do prazo
prescricional  corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a
data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro
Luis   Felipe   Salomão,   julgado   em  20/4/2017,  DJe  3/5/2017).
Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
3.  Ademais,  para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca
da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo
fático-probatório,  vedado  nesta  instância,  nos  termos da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO -  PRAZO PRESCRICIONAL DO
ART. 27 DO CDC)
     STJ - <<AgRg no REsp 1391627>>-RJ, <<AgRg no REsp 995890>>-RN
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1319078>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1475644>>-GO
(PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046167>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1775181 MS 2020/0268473-0 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no AREsp 1480806 MS 2019/0105945-6 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:20/08/2019
AgInt no AREsp 1410388 MS 2018/0323004-2 Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp 1377042 MS 2018/0267729-0 Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1305737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O RECURSO É INTERPOSTO NO MESMO
GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. "Os honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015
somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau
recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de
jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM: 'Não é possível majorar os
honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de
jurisdição')" (AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Corte Especial, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, julgado em 05.04.2017).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.



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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO
AGRAVADA.  RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021,
§ 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Cabe  ao  recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar
especificamente  os  fundamentos  da decisão agravada (art. 1.021, §
1º,  do  NCPC).  Todavia,  nas razões do agravo interno em apreço, a
parte  ora  agravante  não  refuta  especificamente a incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021,  § 4º, do CPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  com aplicação de multa, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 575696>>-MG, <<AgInt no REsp 1576127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00004   ART:01021   PAR:00004   PAR:00005
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