AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 398976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 181/STF. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE
598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010.)
2. A matéria de fundo ventilada pela parte Recorrente não pode ser
analisada se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação, sem que isso signifique negativa de prestação
jurisdicional. Precedente citado: STF, AI 454.357 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO MÉRITO
RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  682490  ES  2015/0071970-5
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  728789  PE  2015/0143889-5
Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   58876  RS  2011/0162199-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   81901  PE  2011/0272515-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  106760  PE  2011/0250214-6
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  320127  PE  2013/0087563-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1293899  PR
2011/0274859-0  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  446082  PE  2013/0403320-6
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  450682  PE  2013/0409784-5
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  390626  SP  2013/0289125-2
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  673226  RJ  2015/0054451-3
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  684696  RN  2015/0064997-5
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1491714  PR  2014/0281828-0
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  142316  MG  2012/0021939-5
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  663032  SC  2015/0033607-6
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1417361  RS  2011/0130730-3
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:16/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp  598361  PE
2014/0265976-6  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  594854  PE  2014/0257713-7
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  602311  SP  2014/0270669-6
Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  680058  SP  2015/0058570-0
Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  515518  RJ  2014/0112819-9
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  515518  RJ  2014/0112819-9
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   19529  RJ  2011/0148953-1
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  344980  PE  2013/0137502-6
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  352711  PE  2013/0166576-1
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  352711  PE  2013/0166576-1
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  389564  SP  2013/0291133-8
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  660681  DF  2015/0026988-5
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  667646  RJ  2015/0040639-7
Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:10/11/2015