AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1530061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA ON-LINE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO
FORMAL DESNECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. O entendimento pacífico do STJ sobre o tema foi corretamente
apontado na inadmissibilidade. A Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por ocasião de julgamento dos EREsp 1.415.522/ES,
pacificou a discussão ao estabelecer como desnecessária a intimação
formal da parte devedora quando demonstrada a ciência inequívoca
dela quanto a penhora realizada nos autos.
2. "Demonstrada  ciência  inequívoca  do Devedor quanto à penhora
'on-line' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para
o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento
de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a
ciência". (EREsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Corte
Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 05/4/2017, grifou-se).
3. "O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência da Corte
Especial no sentido de que, demonstrada ciência inequívoca do
executado quanto à penhora on-line, é desnecessária sua intimação
formal para que se tenha início o prazo para o ajuizamento dos
embargos de execução. Nesse sentido: REsp n. 1.439.766/MT, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe
18/12/2017 e EREsp n. 1.415.522/ES, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017. No mesmo
sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas:
REsp n. 1.491.183/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/11/2017; REsp
n. 1.453.533/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 27/6/2018 e REsp
n. 1.697.151/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje de 11/12/2017".
(AgInt no REsp 1.639.687/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018, grifou-se)
4. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, é exigida a
demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude
fática e jurídica e que mereceram tratamento diverso à luz da mesma
regra federal. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e
do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, o que não se supre com a
simples juntada dos julgamentos indicados. Além disso, todos os
precedentes trazidos pela parte são anteriores ao julgamento
paradigma dos EREsp 1.415.522/ES.
5. Agravo em Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO À PENHORA REALIZADA NOS AUTOS -  DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO FORMAL DA PARTE DEVEDORA)
   STJ - <<EREsp 1415522>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1639687>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 944984>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 762957>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1756662>>-SP,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1471997>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:único
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255