AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684062
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE.
GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVAS ILÍCITAS.
INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTORIZADA.
BUSCA PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA. DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADAS.
I - É assente nesta Corte Superior a orientação de que os
integrantes da guarda municipal não desempenham a função de
policiamento ostensivo. Contudo, também é firme o entendimento
jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que, "nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer
pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual
não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais.
Precedentes" (HC n. 357.725/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 12/05/2017).
II - Em situações de flagrante delito, como restou evidenciado v.
aresto reprochado, bem como no auto de prisão em flagrante lavrado
pela autoridade policial (fls. 10-22), a atuação dos agentes
municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de
Processo Penal.
III - A respeito da busca pessoal realizada, sabe-se que o artigo
240, § 2º, do Código de Processo Penal preceitua que será realizada
"busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte
consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e
letra h do parágrafo anterior". Por sua vez, o artigo 244 do aludido
diploma legal prescreve que "a busca pessoal independerá de mandado,
no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa
esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que
constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no
curso de busca domiciliar". Da leitura dos referidos dispositivos,
depreende-se que a revista pessoal independe de mandado quando se
está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo
objetos ilícitos.
IV - In casu, ao contrário do que sustentado na presente
insurgência, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões
exigidas pela lei processual, uma vez que o ora agravante, que
trafegava por via pública já conhecida pelos agentes como ponto
utilizado para a realização do comércio espúrio com uma sacola em
suas mãos, ao notar a presença de equipe policial que realizava
patrulhamento de rotina, apresentou acentuado nervosismo, o que
causou estranheza nos milicianos, que decidiram, somente então,
realizar a abordagem. Por conseguinte, havendo, de fato, fundada
suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não
há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada.
V - De mais a mais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do
acervo processual.
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos da
impetração inicial, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA PESSOAL - FUNDADA  SUSPEITA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00244
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