AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 499408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. CONCLUSÃO DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. PARADIGMA EMPREGADO COMO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO DISSENSO INTERPRETATIVO.
1. Nas razões dos Embargos de Divergência, a parte embargante
sustenta que o acórdão da Quarta Turma, Rel. p/ o acórdão Min. Luis
Felipe Salomão, diverge dos seguintes precedentes: a) REsp
713.367/SP, Primeira Turma; b) REsp 1.207.216/SP, Segunda Turma.
Alega que o substabelecimento sem reserva de poderes não importa
revogação tácita dos anteriores instrumentos de mandato. Em
consequência, defende a inaplicabilidade do art. 191 do CPC, a
conferir prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos.
2. É imperioso notar que a Quarta Turma, nos termos do voto condutor
do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, chegou à conclusão pela
ocorrência de revogação tácita dos mandatos anteriores, a partir do
exame de peculiaridades existentes nos fatos processuais deste caso
concreto: "(...) Todas essas circunstâncias somadas demonstram que a
lavratura do substabelecimento sem reserva de poderes importou na
cisão do patrocínio, com a consequente revogação tácita dos
anteriores instrumentos de mandato, desafiando a aplicabilidade do
prazo em dobro insculpido no art. 191 do Código de Processo Civil
(fls. 2.348-2.349, destacou-se)".
3. As aludidas circunstâncias não constam nos acórdãos paradigmas,
de modo que a reforma da decisão impugnada dependeria do
rejulgamento do Recurso Especial, o que não pode ser alcançado no
âmbito dos Embargos de Divergência (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013).
4. Outro elemento que afasta a alegada similitude fático-jurídica
diz respeito ao fato de que os paradigmas da Primeira e da Segunda
Turmas, em momento algum, emitiram juízo acerca da revogação tácita
dos mandatos anteriores, após o ato de substabelecimento sem
reserva, limitando-se a afirmar que o substabelecimento sem reservas
importa renúncia à representação judicial.
5. Prova de que, a rigor, não há dissenso interpretativo é que o
próprio acórdão embargado apresenta como um de seus fundamentos o
REsp 713.367/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux - indicado como
paradigma -, também citado no REsp 1.207.216/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell - segundo paradigma. Em outras palavras, está-se diante de
três acórdãos que adotam a mesma fundamentação, o que descaracteriza
a divergência.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Felix Fischer e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS, <<REsp 713367>>-SP