bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR
DO ANTIGO IPASE. AGENTE ADMINISTRATIVO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. ERRO DE
FATO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Transcorridos mais de 10 (dez) anos da promulgação da Lei nº
7.293/84 e só então ajuizada ação por ex-servidor do antigo IPASE,
pretendendo o enquadramento na Categoria Funcional de Fiscal de
Contribuição Previdenciária, com os reflexos patrimoniais daí
decorrentes, forçoso é admitir-se a prescrição do próprio fundo de
direito, inocorrendo a alegada violação a literal disposição de lei.
2. Documento que simplesmente declara a não localização de um
processo administrativo, sem informar sobre o seu conteúdo, não é
bastante para desconstituir o julgado rescindendo.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 177851>>-PB, <<ERESP 150286>>-PB, <<AR 1356>>-PB,
           <<AR 1349>>-PB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 37061
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00103
RSTJ       VOL.:00183           PG:00426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO
OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE
QUALQUER NATUREZA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DA
LEI Nº 9.032/95. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a
nova redação dada pela Lei nº 9.528/97, deixou de ser devido
exclusivamente na ocorrência de acidente de trabalho propriamente
dito, estendendo-se aos acidentes de qualquer natureza, vale dizer,
de índole previdenciária, sendo competente, nestes casos, a Justiça
Federal.
2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e
providos para declarar competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental, e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara Previdenciária da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada: (BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE)
     STJ - <<CC 30573>>-RJ (RST 156/109), <<RESP 299413>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
(REDAÇÃO DA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO-UFRPE - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - INASSIDUIDADE HABITUAL -
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADOS -
VIOLAÇÃO AO ART. 155, DA LEI 8.112/90 NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO
DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DA UFRPE ACOLHIDA - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - Conforme entendimento desta Corte, o controle jurisdicional dos
feitos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento,
à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, sem examinar o mérito do ato administrativo (cf. MS
nº 6.861/DF, 6.911/DF, 7.074/DF entre outros).
2 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a
liquidez e certeza do direito deve vir demonstrada initio litis, não
comportando discussão sobre a matéria objeto da prova no âmbito do
processo administrativo disciplinar.
3 - Não há que se falar em violação aos princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório quando demonstrado nos autos que
o impetrante, ao apresentar sua defesa escrita, em duas ocasiões,
foi informado da necessidade de comprovação das suas alegações e o
mesmo quedou-se inerte.
4 - Inadmissível a aventada violação ao art. 155, da Lei 8.112/90,
quando comprovado, à saciedade, que a Comissão Processante
diligenciou todas as medidas cabíveis ao caso.
5 - Igualmente, não prospera a alegação de julgamento em desacordo
com a prova dos autos, porquanto irrefutáveis aquelas colacionadas
pela Comissão Processante, mais que suficientes para atestar a
inassiduidade habitual do servidor. Ausência de direito líquido e
certo a ser amparado.
6 - Ressalvadas as vias ordinárias, para que possa o impetrante
obter a persecução de eventual direito.
7 - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Magnífico
Reitor da UFRPE acolhida e segurança denegada. Custas ex lege. Sem
honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATORIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 6265>>-DF, <<MS 3726>>-DF (RSTJ 77/51)
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA )
     STJ - <<MS 6861>>-DF (RSTJ 156/399), <<MS 6911>>-DF,
           <<MS 7074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00139 ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 327516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
INTEMPESTIVIDADE.
1. "1. O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo
inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com
aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação,
que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal.
 2. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é
interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do
termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado.
Precedente do STF.
 3. Constatado que os embargos declaratórios foram opostos sem que o
acórdão embargado sequer tivesse sido publicado, não se
constituindo, portanto, o dies a quo do termo legal para a
interposição do recurso, deve-se tê-lo como extemporâneo." (EDclHC
nº 9.275/RJ, da minha Relatoria, in DJ 19/12/2002).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na APN 101>>-ES, <<EDcl no HC 9275>>-RJ
     STF - ADIN 374-DF, EDHC 73662-MG
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  -  ADMINISTRATIVO  - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR
ATIVO DO QUADRO DE TAIFEIROS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO
À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXMO.
SR.  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  DEFESA  E  EXMO.  SR.  COMANDANTE  DA
AERONÁUTICA - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1  -  As autoridades acoimadas de coatoras, pessoas legitimadas para
atrair  a competência desta Corte para análise deste writ (art. 105,
I,  "b", da Constituição Federal, com a alteração trazida pela EC nº
23,  de 02.09.1999), não são aptas para figurarem no pólo passivo da
presente  impetração,  posto  que  não lhes foi atribuído o poder de
executar o ato ora impugnado.
2 ? Precedente (MS 4.193/DF e RMS 10.495/SP).
3  ?  Preliminar  de  ilegitimidade passiva ad causam acolhida, para
julgar  extinto o writ, sem apreciação do mérito, nos termos do art.
267,  VI,  do  Código  de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários
advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  julgar  extinto  o mandado de segurança, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator  com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO  GALLOTTI,  LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4193>>-DF, <<RMS 10495>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED DEC:000881 ANO:1993
        ART:00023
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
(ALTERADA PELA EMENDA 23/1999)
LEG:FED EMC:000023 ANO:1999
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES
INATIVOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
PROMOÇÕES ATÉ A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL - LEI 3.953/61 - ART. 44, DO
DECRETO 3.690/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS MILITARES
DA ARMADA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO REGULAMENTANDO A REVISÃO DOS
ATOS DE APOSENTADORIA JÁ PRATICADOS - SEGURANÇA DENEGADA.
1 - A Lei 3.952/61 determina que cada força proceda à sua respectiva
regulamentação, estabelecendo regras específicas para as promoções
na carreira quando atendidas certas condições, impossibilitando a um
Taifeiro da Aeronáutica galgar as promoções existentes na carreira
do quadro que ocupa, seguindo os critérios específicos da Força
Naval. Precedentes (MS 1.211/DF e REsp 325.705/RJ).
2 - O Decreto 3.690/2000, embora tenha regulamentado a Lei 3.953/61
e discipline, em seu art. 44, a promoção de taifeiros ao último
nível do respectivo quadro e a graduação de 3º Sargento aos que
tiverem, respectivamente, mais de 07 (sete) anos e menos de 14
(quatorze) anos de serviços prestados na graduação de taifeiro, não
possui dispositivo regulamentando a revisão dos atos de
aposentadoria já praticados.
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1211>>-DF (RSTJ 37/189), <<RESP 325705>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEC:003690 ANO:2000
        ART:00044
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9094
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR -
ANISTIADO POLÍTICO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE
ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -  DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR
DESFAVORÁVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DO ATO -
POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA
DENEGADA.
1 - Inexiste violação a direito líquido e certo do impetrante, tendo
em vista que a Portaria da Comissão de Anistia do Ministério da
Justiça, reconhecendo-lhe a condição de anistiado e deferindo-lhe
pagamento de estipêndios, é passível de revisão administrativa
(Súmula 473/STF) já que contrária à jurisprudência do STF, bem como
proferida posteriormente à decisão judicial, ainda não transitada em
julgado e que lhe foi desfavorável.
2 - Precedente (MS 7.158/DF).
3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7158>>-DF (RSTJ 163/66)
     STF - RE 140924-DF, RE 190251-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED PRT:001359 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IPC DE 84,32%.
PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar a pretensão de
incorporação nos vencimentos dos servidores públicos federais do
percentual de 84,32%, referente ao IPC de março de 1990, no período
posterior à edição da Lei nº 8.112/90.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande
do Sul, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo
da Fonseca e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7490>>-RO, <<CC 12260>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 31175
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO
DECORRENTE DE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a pretensão
de puro e simples reexame de matéria já decidida não enseja a
oposição de embargos declaratórios.
3. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00245
RJADCOAS   VOL.:00052           PG:00592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO DE CARGAS.
LOCALIDADE INCERTA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da
2.ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o
local de consumação do delito incerto, a teor do art. 70, § 3.º, do
Código de Processo Penal, este primeiro tomou conhecimento da
prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos
indiciados.
2. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão
probatória do delito de roubo de cargas com o delito  de
falsificação de documento público, porquanto um dos indiciados
utilizou-se de falso boletim de ocorrência de delegacia policial,
para comunicar o suposto assalto das mercadorias que transportava,
tendo sido perpetrado, indubitavelmente, na Comarca de Aracaju/SE.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Aracaju - SE, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36333>>-SP, <<CC 23716>>-SP (RT 773/550, JSTJ 9/302)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00245
RJADCOAS   VOL.:00052           PG:00574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR.
ESTRANGEIRO.  AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. CRIME PRATICADO
PERANTE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA.
1.  A competência da Justiça Federal justifica-se quando a falsidade
constitui  meio empregado por estrangeiro para a aquisição irregular
de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no art. 109, inc. X,
da Constituição Federal.
2.  Praticado  o crime no exterior, compete, consoante o disposto no
art.  88, do Código de Processo Penal, ao Juízo da capital do Estado
onde  houver  por  último  residido o acusado, in casu: São Paulo, o
julgamento da eventual ação penal.
3.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2.ª Vara Criminal de São Paulo, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar  competente  o  Suscitado, Juízo
Federal  da  2ª  Vara  Criminal  SJ/SP,  nos  termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.Votaram  com  a  Relatora os Srs. Ministros Paulo
Medina,  Fontes  de  Alencar,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25155>>-SP (LEXSTJ 128/272)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ESTRANGEIRO, FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OBJETIVO,
PERMANENCIA IRREGULAR, TERRITORIO NACIONAL, AQUISIÇÃO,
NACIONALIDADE, BRASILEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00304
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00088
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO
COMETIDOS EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HOMICÍDIO E
OCULTAÇÃO DE CADÁVER DE MEMBRO DA QUADRILHA, EM FUNÇÃO DE DESAVENÇAS
ANTERIORES. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS NÃO-CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE AOS
CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE
DIREITO SUSCITANTE.
I. Hipótese que cuida de crimes de formação de quadrilha e  roubo ?
perpetrados contra a Caixa Econômica Federal - e homicídio e
ocultação de cadáver ? cometidos contra um dos integrantes da
quadrilha, todos denunciados perante a Justiça Federal.
II. Emergindo da prova dos autos que não se evidencia conexão entre
os crimes de formação de quadrilha e roubo com os crimes de
homicídio e ocultação de cadáver, que decorreu de desavenças
anteriores entre dois membros da quadrilha, desmerece censura a
decisão da Justiça Federal, no sentido de declinar da competência
para o julgamento do crime próprio do Tribunal do Júri, promovendo a
separação dos processos.
III. Conflito que merece ser conhecido para declarar competente,
para o processamento do feito relativo aos crimes de homicídio e
ocultação de cadáver, o Juízo de Direito de São Francisco de
Paula/RS, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de São Francisco
de Paula - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da
Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21547>>-MG, <<CC 18875>>-SP