RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E  NÃO FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVISTA DE
GRANDE   CIRCULAÇÃO.   CRIME   HISTÓRICO.   REPORTAGEM.  REPERCUSSÃO
NACIONAL. DIREITO À PRIVACIDADE. PENA PERPÉTUA. PROIBIÇÃO. DIREITO À
RESSOCIALIZAÇÃO  DE PESSOA EGRESSA. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO
ESQUECIMENTO.  CENSURA  PRÉVIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MEMÓRIA COLETIVA.
DIREITO  À  INFORMAÇÃO.  LIBERDADE  DE  EXPRESSÃO.  ESPOSO  E FILHOS
MENORES.   EXTENSÃO   DOS   EFEITOS   DA  CONDENAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA
PESSOALIDADE  DA PENA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. ESTATUTO
DA  CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  DANO  MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
REEXAME FÁTICO. VEDAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ.
2.  A  controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em (i)
analisar  os  limites do direito ao esquecimento de pessoa condenada
por  crime  notório,  cuja pena se encontra extinta, e (ii) aferir o
eventual  cabimento de majoração dos danos morais fixados em virtude
da  divulgação não autorizada de imagem e de informações pessoais da
autora  do  crime  e  de  seus  familiares  em  matéria jornalística
publicada mais de vinte anos após ocorrido o ato criminoso.
3.  Enquanto  projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a
liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de
buscar  informação,  mas abarca outros que lhes são correlatos, tais
como  os  direitos  à  crítica  e à opinião. Por não possuir caráter
absoluto,  encontra limitação no interesse público e nos direitos da
personalidade,  notadamente, à imagem e à honra das pessoas sobre as
quais se noticia.
4.  O  interesse  público  deve  preponderar  quando  as informações
divulgadas  a respeito de fato criminoso notório forem marcadas pela
historicidade,  permanecendo  atual  e relevante à memória coletiva,
situação  não  configurada  na  hipótese  dos  autos  em  que  houve
exposição  da  vida íntima de pessoa condenada por delito, cuja pena
se encontra extinta, e sua família.
5.  A publicação de reportagem com conteúdo exclusivamente voltado à
divulgação  de  fatos  privados  da  vida  contemporânea  de  pessoa
previamente condenada por crime e de seus familiares revela abuso do
direito  de informar, previsto pelo artigo 220, § 1º da Constituição
Federal, e viola o direito à privacidade, consolidado pelo artigo 21
do Código Civil, por representar indevida interferência sobre a vida
particular  dos personagens retratados, dando ensejo ao pagamento de
indenização.
6.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem fixou o entendimento de
que a reportagem se limitou a descrever hábitos rotineiros da autora
do  crime,  de seu esposo e de seus filhos, utilizando o delito como
subterfúgio  para expor o cotidiano da família, inclusive crianças e
adolescentes,  premissas fáticas cujo reexame é vedado nos termos da
Súmula nº 7/STJ.
7.  A  exploração  midiática de dados pessoais de egresso do sistema
criminal configura violação do princípio constitucional da proibição
de  penas  perpétuas,  do  direito  à  reabilitação  e do direito de
retorno    ao    convívio   social,   garantidos   pela   legislação
infraconstitucional  nos artigos 41, VIII e 202 da Lei nº 7.210/1984
e 93 do Código Penal.
8.  Diante  de  evidente  interesse  social  no  cultivo  à  memória
histórica  e  coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da
tese  do  direito  ao  esquecimento  para  o fim de proibir qualquer
veiculação  futura  de  matérias  jornalísticas relacionadas ao fato
criminoso,  sob  pena de configuração de censura prévia, vedada pelo
ordenamento jurídico pátrio.
9. A extensão dos efeitos da condenação a terceiros não relacionados
com o delito configura transgressão ao princípio da intranscendência
ou  da  pessoalidade  da  pena,  consagrado  pelo artigo 5º, XLV, da
Constituição  Federal,  sendo  especialmente  gravosa  quando afetar
crianças  ou adolescentes, os quais se encontram protegidos pela Lei
nº  8.069/1990 (ECA), que assegura o direito à proteção integral e o
pleno desenvolvimento de forma sadia.
10.  Na  hipótese, a revisão da conclusão do aresto impugnado acerca
do  valor da indenização arbitrada a título de danos morais encontra
óbice no disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
11. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente),  Nancy  Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
CERCEAMENTO - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL À CENSURA ESTATAL OU
PARTICULAR)
     STF - [[ADI 4815]]-DF
     STJ - <<REsp 1388994>>-SP, <<REsp 1504833>>-SP,
           <<REsp 1568935>>-RJ
(CONSTITUCIONAL - DIREITO AO ESQUECIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1334097>>-RJ, <<REsp 1504833>>-SP,
           <<REsp 1631329>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<REsp 1687860>>-SP, <<REsp 1297426>>-RO
(VOTO VISTA - CONSTITUCIONAL - DIREITO AO ESQUECIMENTO - VIDA
PRIVADA DO INDIVÍDUO)
     STJ - <<HC 256210>>-SP, <<REsp 1335153>>-RJ,
           <<REsp 1334097>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a
primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais.
Informações complementares:      "Ressalta-se,  por  fim, a título de esclarecimento, que a tese
recursal  voltada  à fixação de danos morais com base no faturamento
da  revista  se mostra equivocada. Trata-se de critério válido para,
talvez,  mensurar  danos  patrimoniais decorrentes de uso ilícito da
imagem;  tal  parâmetro,  porém, não é adequado para dispor quanto à
proporcionalidade  entre  o  enriquecimento  ilícito  e  a  dimensão
punitivo-pedagógica  utilizada  como  pilar  para  o arbitramento de
indenização em casos de violação à esfera moral do indivíduo".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Ainda  sobre  o  direito  ao esquecimento, é dever desta Corte
traçar  seus  caracteres  distintivos  e, considerando as diferentes
circunstâncias  em  que ele pode ser exercido, bem como os distintos
pedidos  que  pode  ser  arguidos  a  partir  dele, talvez seja mais
correto  pensar sobre 'direitos ao esquecimento', a fim de facilitar
sua  implementação  a  depender  da  hipótese  posta  em julgamento.
Veja-se, a esse respeito, que a discussão de esquecimento e serviços
de   busca   na  internet  tem  peculiaridades  muito  distintas  do
esquecimento  e  órgãos de imprensa ou emissoras de TV, de forma que
seja  demasiado complexo pensar em um único direito ou, ao menos, em
uma única forma de implementá-lo".
     "A  valoração  dos  danos morais, em realidade, é um julgamento
por  equidade,  que  pode ser atingida apenas com a fundamentação da
decisão   judicial,   debruçando-se  sobre  um  suporte  fático  bem
delineado.  [...],  há uma grande preocupação com a fundamentação de
decisões  judiciais  que quantificam os valores de reparação do dano
moral, pois - por ser um julgamento por equidade - deve estar atento
a todos os detalhes da controvérsia trazida a julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00045   INC:00047   ART:00220   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041   INC:00008   ART:00202
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00013   ART:00093
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:2013
*****  ENCV6(CJF)  ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00531
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00012   ART:00017   ART:00020   ART:00021
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
        ART:00016
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990