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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1892851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRÁTICA DO DELITO ANTERIORMENTE À LEI 12.015/2009. CAUSA
DE AUMENTO DO ART. 9º DA LEI 8,072/90 REVOGADA. COMBINAÇÃO DE LEIS.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante a Lei 12.015/2009, ao tipificar o delito de
atentando violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos, previsto
no art. 214 do Código Penal, como "estupro de vulnerável" (art.
217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena,
deve ela retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também
determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da
Lei 8.072/90.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DISSONANTE - STF -
DECISÃO SEM EFEITO VINCULANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação de entendimento desta Corte sobre lei
infraconstitucional na hipótese em que está em descompasso com o
entendimento do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a existência
de decisões do Supremo Tribunal Federal, desprovidas de efeito
vinculante, em dissonância com o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça com relação à mesma matéria, não obsta a este
Sodalício que continue exercendo sua função constitucional e
aplicando o entendimento que concluir mais adequado à legislação
infraconstitucional.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00214 ART:0217A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852598
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NAMORO E COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA
593 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, submetido
ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação
jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de
violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso
diverso com pessoa menor de 14 anos.
2. Em que pese a sensível situação retratada nos autos, que ensejou
a absolvição do réu em ambas as instâncias, porque, sendo colega de
escola da vítima menor de 14 anos, com ela namorou e coabitou,
mediante o consentimento da mãe, entende esta Corte que "O crime de
estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática
de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual
consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência
sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o
agente"(Súmula 593/STJ).
3. Demonstrada a autoria e materialidade delitiva, deve ser afastada
a presunção relativa de violência para julgar procedente a pretensão
acusatória pela prática do delito de estupro de vulnerável. 
4. Recurso especial provido para condenar o recorrido L M P como
incurso no art. 217-A do CP, determinando ao Tribunal de origem que
proceda à dosimetria da pena, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO DIVERSO COM PESSOA
MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
(CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS
- ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4680>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1721889>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1704035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ROUBO MAJORADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF AFASTADA. AUMENTO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTOS QUE DESBORDAM DO COMUM À ESPÉCIE. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que não se verifica deficiência de fundamentação,
fica afastada a incidência da Súmula 284/STF.
2. O especial modus operandi empregado na prática do delito,
consubstanciado em expor a vítima à humilhação desnecessária,
fazendo-a ficar de joelhos, com o rosto no chão e sob o risco de ser
atropelada, justificam validamente o aumento da pena-base, por
desbordar do comum à espécie. Precedentes.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESPECIAL MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRÁTICA DO DELITO - AUMENTO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1535170>>-SC,
         <<AgRg no HC 600960>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1703652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA  DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS
GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVERSÃO  DO  JULGADO  PELO  TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO  DO  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 122, II, do ECA, a aplicação de medida
socioeducativa  de  internação é possível nas hipóteses de
reiteração no cometimento de outras  infrações  graves  ou  pelo
descumprimento  reiterado e injustificado de medida anteriormente
imposta.
2. A internação,  no  caso dos autos, está devidamente justificada
considerando a reiteração de atos infracionais graves.
3. A alteração do julgamento, de modo a entender que a medida
revela-se inadequada no presente caso, demandaria o reexame
fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita,
nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632880
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL
CONTURBADO. FUNDAMENTO VÁLIDO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020/CNJ. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE SAÚDE FRAGILIZADA. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Com efeito, no  acórdão  impugnado foi verificada a necessidade
do exame criminológico  uma  vez  que o  sentenciado  é
reincidente,  ostenta  05 Execuções pelo cometimento de delitos
graves: torturas e estelionatos, tem pena razoável para cumprir (TCP
previsto para 16/02/2024) e possui histórico prisional conturbado em
razão  da  prática  de  faltas  disciplinares  de  natureza  grave,
inclusive,  abandono  do regime intermediário, razão pela qual não
se verifica ilegalidade.
2. Nesse  contexto,  cumpre  ao  julgador  verificar,  em  cada
caso,  acerca  da necessidade, ou não, de sua realização, podendo
dispensar o exame criminológico ou, ao contrário,  determinar  sua
realização,  desde  que  mediante  decisão concretamente
fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que se
constata na espécie.
3. Ademais, entendeu a Corte de origem pela não incidência da
Recomendação 62 do CNJ ao entendimento  de  que a  alegação  de  que
 o  paciente  possui  estado  de  saúde  mais fragilizado  não  veio
 demonstrada,  ou  seja,  a  impetração  não  veio  instruída  com
documentos aptos a comprovar que o paciente está acometido de doença
grave que não possa ser tratada dentro do estabelecimento prisional
no qual se encontra recolhido.
4. Outrossim,  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,
não  há  falar  em concessão da prisão domiciliar com apoio na
Recomendação 62 do CNJ nos casos em que o crime foi cometido
mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Nesse sentido: AgRg no
HC 580.840/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
16/06/2020, DJe 23/06/2020.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2000 - CRIME COMETIDO MEDIANTE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  137832  MS  2020/0306783-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO EM REVISÃO
CRIMINAL. INVIÁVEL. DEMORA NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AGRAVO JULGADO. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO
IMPROVIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
2. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de
revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a
execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma
ação mandamental.
3. Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo
regimental interposto na origem já foi julgado pelo órgão colegiado.
4. Agravo regimental improvido, e habeas corpus prejudicado, pela
perda superveniente do objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
julgando prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do
objeto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 519016>>-RJ,
         <<AgRg no HC 556467>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  632905  SP  2020/0332503-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  634818  SP  2020/0340330-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no HC  638466  SP  2021/0000406-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  638692  SP  2021/0001537-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630117
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DO HC 623.823/DF. SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO.
REGIME FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Deve ser mantida a decisão em que se indefere liminarmente o
habeas corpus por ser mera reiteração de writ anteriormente
impetrado.
2. Embora sobrevenha sentença condenatória, mantendo-se hígidos os
fundamentos da prisão preventiva, não há falar em ilegalidade na
continuidade da segregação cautelar.
3. A discussão do regime fixado na sentença não foi debatida no
acórdão atacado, não podendo ser apreciada por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  632754  SP  2020/0332117-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRABANDO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR.
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE NO GRUPO DE RISCO. COVID-19.
INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o
paciente integrar organização criminosa, composta por diversos
membros, atuando no contrabando de cigarros (além de possíveis
outros objetos ilícitos) oriundos da Bolívia para comercialização,
sobretudo na cidade de Porto Velho/RO, com ligações com outros
contrabandistas de cigarros, sendo o principal comprador de cigarros
do indivíduo denominado de "Marcelo", que compra os cigarros na
Bolívia para revender no Brasil, não há ilegalidade no decreto
prisional.
2. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a ocorrência de
manifesto constrangimento ilegal, pois, apesar de o paciente ser
portador de hipertensão, hepatite, insuficiência renal, além de ter
contraído infecção otológica, possui forte vinculo com organização
criminosa, além de não ter sido demonstrado nos autos que a sua
condição atual de saúde possa ser agravada pelo risco de contágio
pela Covid-19 no estabelecimento prisional.
3. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  633497  BA  2020/0335036-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  634138  SP  2020/0337987-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  632859  RS  2020/0332286-2  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS.  WRIT  IMPETRADO CONTRA
ACÓRDÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO,  SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante  dispõe  o art.  105,  I,  "e",  da  Constituição
Federal,  a competência do STJ para processar e julgar revisão
criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não
existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de  revisão
em  relação  à  condenação  sofrida  pelo  paciente,  forçoso
reconhecer  a incompetência deste Tribunal para o processamento do
presente pedido.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:000XL ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  629459  SP  2020/0315257-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628933
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 215-A DO CP. CONTINUIDADE
DELITIVA.  APLICAÇÃO  DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO
NA QUANTIDADE DE ABUSOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É entendimento desta Corte Superior que, na fixação do quantum
decorrente da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código
Penal, deve-se levar em consideração, basicamente, o número de
infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará, no caso
concreto, a fração de aumento (HC n. 407.244/SP, Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 2/10/2017).
2. Consolidou-se o entendimento de que se aplica a fração de aumento
de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para
4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações.
3. Havendo o acórdão concluído que, conforme os elementos
probatórios, os fatos se deram por mais de 7 vezes, devida é a
fração de 2/3, nos termos da orientação desta Corte, não havendo
falar em ilegalidade.
4. Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há
se falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de
apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na
dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,
agravar a situação final do condenado (AgRg no HC 555.103/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
28/04/2020, DJe 30/04/2020).
5. Inexistindo agravamento da pena final do paciente, ao contrário,
tendo a pena sido reduzida pelo Tribunal de origem, não há falar em
reformatio in pejus.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071