AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 870472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. LIMITES. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS
ESTABELECIDOS NAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995, QUE ALTERARAM O ART.
89, § 3o. DA LEI 8.212/1991. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME
JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.137.738/SP, REL. MIN. LUIZ
FUX, DJE 1.2.2010. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe 10.11.2008, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a
jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir
que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos
limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no
caso de tributos declarados inconstitucionais.
2.   Entretanto, para determinar se incidem ou não os percentuais
restritivos da compensação (art. 89, § 3o. da Lei 8.212/1991, com
redação das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995), é necessário observar a
data em que proposta a ação respectiva, tendo em vista o
entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.137.738/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 1.2.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC,
seguindo o qual, em se tratando de compensação tributária, deve ser
considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da
demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito
superveniente.
3.   Sendo assim, proposta a ação em 22.8.1994, tem-se que as Leis
9.032/1995 e 9.129/1995, que impuseram limites à compensação
tributária, ainda não se encontrava em vigor, razão pela qual não há
censura a se impor ao acórdão embargado, que acompanha a
jurisprudência consolidada sobre o tema.  Incide, na hipótese, o
óbice da Súmula 168/STJ.
4.   Agravo Interno do Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo  no
julgamento, preliminarmente, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin conhecendo parcialmente do recurso e negando-lhe
provimento, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria. Quanto ao mérito, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIMITES - LEIS 9.032/1995 E  9.129/1995)
   STJ - <<REsp 796064>>-RJ,
         <<EREsp 919373>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1349266>>-PE
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIAS - LIMITES RESTRITIVOS - REGIME JURÍDICO -
DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<EREsp 488992>>-MG
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO
- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1421618>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1396848>>-SC
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no CC 158781>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 32688>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (HERMAN BENJAMIN)
     "[...] a finalidade dos Embargos de Divergência é a
uniformização da jurisprudência do tribunal, não se apresentando
como um recurso a mais, nem se prestando para a correção de
eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento
anterior".
     "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão
monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece
modificação. Incide, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ: 'É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada' ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001