AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61732
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
DECISÃO   PELA   INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA  DO  JUÍZO.  DECLINAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  SURPRESA  (ART.  10 DO
CPC/2015).  NÃO  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE TERATOLOGIA NA DECISÃO DE
DECLINAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado
de   segurança   por   teratologia   consistente  na  declinação  de
competência  de  ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça
Militar.  Isso  porque  não  houve  observação  do  princípio da não
surpresa  e  porque  a impugnação da decisão de perda de patente não
está elencada na competência originária do Tribunal.
2. O art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não
surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em
algum   fundamento  que  as  partes  não  teve  oportunidade  de  se
manifestar.
3.  Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada
de  aplicação  absoluta,  porque  o  sistema  processual  brasileiro
desvincula  a  necessidade  de  atos  processuais  da  realização de
diligências desnecessárias.
4.  A jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art.
10 do CPC/2015, uma vez que entende pela desnecessidade de intimar o
recorrente antes da prolação de decisão que reconhece algum óbice de
admissibilidade do recurso especial.
5.  A  controvérsia atinente à violação do princípio da não surpresa
decorre  de  possível  incompetência  absoluta. Eventual vício dessa
natureza  é  considerado tão grave no ordenamento que, além de poder
ser  pronunciada  de  ofício,  configura hipótese de ação rescisória
(art. 966, II, do CPC/2015).
6. Ademais, a declaração - em si considerada - atinente à declinação
de competência absoluta não implica prejuízos ao requerente. Afinal,
a   decisão   judicial   não   se  manifesta  quanto  ao  mérito  da
controvérsia.  Esse  deverá ser devidamente analisado (caso não haja
preliminares ou prejudiciais de mérito) pelo juízo competente após o
transcurso  do  devido  processo  legal.  Ou  seja,  a declaração de
incompetência  não  traduz  risco  ao  eventual direito subjetivo do
requerente.   Na  verdade,  a  declinação  de  competência  absoluta
prestigia  o princípio do juiz natural e, consequentemente, o escopo
político do processo.
7.  Como  nos casos em que não se reconhece violação do princípio da
não  surpresa  na  declaração de algum óbice de recurso especial, na
declaração  de  incompetência  absoluta, a fundamentação amparada em
lei  não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da
competência  em  função  da  matéria ou hierárquica antes da análise
efetiva  das  questões  controvertidas  apresentadas ao juiz. Assim,
tem-se que, nos termos do Enunciado n. 4 da ENFAM, "Na declaração de
incompetência  absoluta  não  se aplica o disposto no art. 10, parte
final, do CPC/2015."
8.  Ademais,  o  ato  judicial impugnado pelo mandado de segurança é
decisão  monocrática  proferida em sede de ação ordinária que visa à
anulação de ato que determinou perda de graduação do ora recorrente.
Não  há  teratologia  nessa  decisão  porque  os  membros  do  Poder
Judiciário  possuem  competência  para  analisar  a  sua competência
(kompentez  kompentez).  Além disso, independente da natureza do ato
de  demissão,  a análise da competência está fundamentada tanto pela
Constituição  Federal quanto pela Constituição Estadual. Não havendo
manifesta ilegalidade, não é cabível mandado de segurança contra ato
judicial.
9.  Por  fim,  poderia o recorrente ter utilizado do recurso próprio
para  a  impugnar  a  declinação de competência a partir da eventual
natureza  administrativa do ato demissionário. Ocorre que mandado de
segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  (Presidente) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
     STJ - <<REsp 1644291>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC/2015
- CARÁTER NÃO ABSOLUTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1512115>>-MS,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1172587>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -
TERATOLOGIA NÃO DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 25187>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no MS 25012>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos
EDcl no MS 24066>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00966   INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00004