PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1818564
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2019
REVJUR     VOL.:00505           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO  NO  JULGAMENTO  DE  IRDR.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS
REPETITIVOS.   AÇÃO  DE  USUCAPIÃO  DE  BEM  IMÓVEL.  REQUISITOS  DE
PROCEDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MATRÍCULA INDIVIDUAL. LOTEAMENTO NÃO
AUTORIZADO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.
1. Delimitação da controvérsia: Cabimento de ação de usucapião tendo
por  objeto  imóvel  particular  desprovido  de registro, situado no
Setor  Tradicional  de  Planaltina-DF  e inserido em loteamento que,
embora  consolidado  há décadas, não foi autorizado nem regularizado
pela Administração do Distrito Federal.
2.  Recurso  especial  afetado  ao  rito  do  art.  1.036  NCPC, com
suspensão dos processos pendentes.

Decisão:
A Segunda Seção, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos
repetitivos  e  determinou  a suspensão dos processos pendentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitação da seguinte
questão  controvertida:  cabimento  de  ação  de usucapião tendo por
objeto  imóvel  particular  desprovido de registro, situado no Setor
Tradicional  de  Planaltina-DF  e inserido em loteamento que, embora
consolidado  há  décadas,  não  foi autorizado nem regularizado pela
Administração do Distrito Federal.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco
Aurélio  Bellizze  e,  nos  termos  do  art.  257-B  do RISTJ, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Vencidos,  quanto  à  afetação do processo, os Srs. Ministros Villas
Bôas  Cueva,  que suscitou, em preliminar, questão de ordem, e o Sr.
Ministro Raul Araújo, que o acompanhou.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS - CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<AgInt na Pet 11838>>-MS
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1025.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]   os  tribunais  de  segundo  grau  não  podem  suscitar
diretamente  ao STJ qualquer IRDR sem que haja processo correlato em
tramitação  nesta  instância  superior.  De  igual modo, partindo-se
desse  pressuposto,  juízes  de  primeiro  grau  também não estariam
autorizados  pela  norma processual a iniciar de ofício um IRDR, que
tramitará  livremente  no  segundo  grau, independentemente de estar
vinculado a um processo específico sob sua jurisdição.
     É de se notar que, durante a tramitação do processo legislativo
que  culminou  na incorporação do IRDR no CPC/2015, não prevaleceu a
redação  inicial  que  conferia  um  caráter preventivo ao incidente
(conf. art. 930 do projeto original, segundo o qual seria admissível
o  incidente  sempre  que identificada controvérsia com potencial de
gerar relevante multiplicação de processos [...]).
     Referidos   parâmetros  influenciam  no  cabimento  do  próprio
recurso especial, não estando sujeitos à preclusão ou à limitação do
efeito recursal devolutivo".
     "[...]  a inexistência de uma causa piloto impede a admissão da
presente  controvérsia  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, por
aplicação analógica da Súmula nº 513/STF".
Tema: Tema Repetitivo 1025
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976   INC:00002   ART:00982   INC:00001   PAR:00005
        ART:00987   PAR:00002   ART:01036   ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0256E   INC:00002   ART:0256H   ART:0256I
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/STJ)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)