RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 2/STJ. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL (APA DE JUNDIAÍ/SP). LICENCIAMENTO ANULADO POR MEIO DE
DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO INDEFERIDO
EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL DE MINERAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESSA DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA A
RETOMADA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, COM APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.
1. Decorre o presente recurso especial de demanda objetivando a
anulação de decisão da CETESB de indeferimento liminar do plano de
trabalho para a elaboração de EIA/RIMA exigido para fins de
licenciamento da atividade de mineração na Área de Proteção
Ambiental de Jundiaí - SP.
2. Alega a recorrente que, quando da criação dessa área de proteção
ambiental, exercia a atividade de mineração em razão da obtenção de
certificado de dispensa de licença de instalação, a qual foi anulada
judicialmente em razão de demanda proposta por empresa que explora
loteamento residencial em área vizinha à sua.
3. Entende a recorrente que referida decisão judicial só poderia
produzir efeitos a partir de seu trânsito em julgado - ou, na pior
das hipóteses, a partir da citação no aludido processo -, ficando
estabelecida, nesses termos, a existência de licença ambiental na
época da criação da APA de Jundiaí, circunstância que ressalvaria a
continuidade de atividade vedada pelo decreto estadual de criação da
área de proteção ambiental (Decreto Estadual 43.284/1998).
4. A despeito da falta de prequestionamento dos dispositivos da Lei
9.784/1999 apontados como violados, o recurso especial não poderia
ser conhecido, pois o acolhimento da tese de que a referida decisão
judicial ressalvara à recorrente a apresentação de EIA/RIMA para
fins de regularização da atividade demandaria exames de fatos e
provas - providência vedada na presente via, nos termos da Súmula
7/STJ -, pois não consta do acórdão recorrido menção a respeito
desse fato.
5. Não obstante, ainda que se fosse o caso de se levar em conta a
anterior licença irregularmente concedida, o acórdão recorrido
interpretou legislação local para concluir que a inexistência de
licença ambiental válida quando da criação da APA de Jundiaí não
permite a regularização da atividade apenas com a elaboração e
aprovação de EIA/RIMA. Assim, o óbice da Súmula 280/STF também
impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.
6. Quanto ao mais, a tese de que a Lei 9.985/2000 teria derrogado
disposições da lei estadual que a confrontavam não pode ser
examinada na presente via, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal para processar e julgar recurso
extraordinário contra decisão que julga válida lei local contestada
em face de lei federal, nos termos do art. 102, III, d, da
Constituição Federal.
7. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). RUDI ALBERTO LEHMANN JUNIOR, pela parte RECORRENTE: TAVARES
PINHEIRO INDUSTRIAL LTDA
Dr(a). MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS, pela parte RECORRIDA:
AGROPECUÁRIA IVO JORGE MAHFUZ LTDA

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280