bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA
SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese, figura proporcional a redução da pena, na fração de
1/6, pela incidência do previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, tendo em vista a considerável quantidade de droga
apreendida. Precedentes.
2. No que toca ao regime prisional, a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela expressiva variedade e natureza das drogas
apreendidas, o que foi enfatizado pelo acórdão impugnado, é
fundamento idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstância judicial desfavorável ou outra situação
que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in
casu, é fundamento apto a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
3. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade,
inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por ausência
de cumprimento do requisito objetivo, previsto no art. 44 do Código
Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - FRAÇÃO PROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 490432>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 343759>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  53 invólucros plásticos com
maconha, com peso aproximado de 107,5 g; 25 pinos de cocaína,
pesando aproximadamente 23,9 g; e 392 pedras de crack, com peso
aproximado de 104,8 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. RES FURTIVA
QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. EXCLUDENTE
DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do
valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento)
do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se
trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade.
Precedentes.
2. No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de
excludente de ilicitude deve haver o reexame fático-probatório da
demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1694233>>-RO
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627582>>-MG
(INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867109>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1873507>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de objetos
avaliados em cerca de R$ 200,00 (duzentos reais), valor
correspondente a aproximadamente 21% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1833982  MG  2021/0039102-8  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1686673
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL  STF. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE TERMOS
INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código
Penal  CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou
confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por
isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar
pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo
prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.
Precedente.
2. A pena do embargante foi fixada em 2 anos de reclusão, e,
considerando que os fatos ocorreram após 2010, aplica-se à hipótese
a regra do § 1º, do art. 110 c/c art. 109, V, ambos do Código Penal.
Assim, não tendo decorrido período superior a 4 anos entre a data
do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, e nem
entre a publicação do acórdão confirmatório da sentença e a
presente data, não há falar em ocorrência de prescrição.
3. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1140403>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001 ART:00117
        INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1714855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PORNOGRAFIA INFANTIL NA
INTERNET. COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS
DE CRIANÇAS. ARTS. 241 E 241-B, DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.
DELITOS AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca da incompetência da Justiça Federal, em razão da
ausência de transnacionalidade do delito, não foi objeto de debate
pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a
Súmula n. 282/STF.
2. Há autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241 e 241-B,
ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime
no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o
crime do art. 241. De fato, é possível que alguém venda sem efetivar
armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a
comercialização. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas
distintas, que podem ter aplicação autônoma.
3. Na espécie, o Tribunal de origem ponderou, ainda, que o réu
possuía desígnios autônomos e independentes, inicialmente
armazenando, trocando, disponibilizando, e apenas posteriormente,
por sugestão de terceira pessoa, decidiu vender/expor à venda os
arquivos que possuía. É o que se extrai do seu interrogatório em
sede policial, não infirmado durante a instrução criminal. Nesse
contexto, não há se falar em consunção, estando devidamente
delineada a autonomia de cada conduta, apta a configurar o concurso
material de crimes, de modo que não merece prosperar a irresignação
defensiva, no ponto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ARMAZENAR E
TRANSMITIR - CONDUTAS AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869632>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1844844>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1875645>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1831910>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1471304>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241 ART:0241B
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1763589  SP  2020/0245973-6  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. MANDAMUS ORIGINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO
DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando
exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
UTILIZAÇÃO, EM AÇÃO PENAL, DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES NO PROCESSO EM QUE A PROVA FOI
PRODUZIDA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA PROVA
EMPRESTADA AO CONTRADITÓRIO NA AÇÃO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido da admissibilidade de prova emprestada, ainda que produzida
em processo no qual o réu não tenha sido parte, desde que franqueado
o contraditório de forma efetiva.
Precedentes: AgRg no HC 442.689/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018; AgRg
no REsp 1.823.694/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgRg no REsp
1.690.449/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe 05/12/2019; HC 446.296/ES, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019.
3. É sabido que, no processo penal, vigora o princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, de modo que a
comprovação de efetivo prejuízo é imprescindível ao reconhecimento
da nulidade, seja absoluta ou relativa.
4. No caso concreto, o julgado impugnado deixou claro que será
possibilitado aos pacientes o exercício do contraditório na
instrução criminal do feito, inclusive com a realização de novo
interrogatório dos réus em razão da reabertura da instrução
probatória, o que repele qualquer alegação de cerceamento de defesa
e de prejuízo.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - PROCESSO NO QUAL O RÉU NÃO TENHA SIDO PARTE -
EFETIVO CONTRADITÓRIO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 442689>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1823694>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1690449>>-MG,
         <<HC 446296>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIAS. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA A ANÁLISE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. TEMPO DE
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE COM TUBERCULOSE. GRUPO DE RISCO
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A tese de ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva não
foi enfrentada pelo Tribunal local e por isso não poderá ser
debatida por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instâncias.
3. A análise do tópico do excesso de prazo na instrução processual
está prejudicada pela perda superveniente do objeto. Isso porque já
houve a prolação de sentença condenatória e Encerrada a instrução
criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de
prazo (enunciado n. 52 da Súmula do STJ).
4. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão. Considerando o
tempo que o paciente ficou preso preventivamente (2 anos e 4 meses),
a superveniente condenação no regime semiaberto, e o fato dele ser
portador de tuberculose, com enquadramento no grupo de risco de
contaminação pelo Coronavírus- Covid 19, nos termos da Recomendação
n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, é legítima a concessão de
prisão domiciliar, sob a imposição de outras medidas cautelares
constantes no art. 319 do CPP.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar,
sem prejuízo da imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo
de primeiro grau, e autorizada a saída do lar para tratamento de
saúde (devidamente comprovado) e para o trabalho (após cessada a
situação de pandemia).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DE MAIS DE 3 (TRÊS)
ANOS. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
3. No caso, embora o paciente tenha sido denunciado por homicídio
qualificado e constatada a pluralidade de acusados (três) e a
necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de
testemunhas e do interrogatório (preso em outra unidade da
federação), o tempo de prisão cautelar (mais de três anos) já
ultrapassou a razoabilidade, tendo em vista que a instrução ainda
não foi encerrada, tampouco finalizou a primeira fase do
procedimento do crimes dolosos contra a vida.
4. Assim, deve a prisão preventiva, que já ultrapassou o prazo de 3
(três) anos, ser substituída pela medida cautelar diversa da prisão
de "monitoração eletrônico" prevista no art. 319, IX, do CPP, sem
prejuízo da fixação de outras medidas pelo Juízo processante.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para
reconhecer o excesso de prazo na prisão do paciente, substituindo a
prisão preventiva pela medida de "monitoração eletrônico" prevista
no art. 319,IX, do CPP, sem prejuízo da fixação de outras medidas
pelo Juízo processante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 121578>>-BA,
         <<HC 470162>>-PE,
         <<RHC 87452>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319 PAR:00009
(COM  A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal, pois, após o
recebimento da denúncia, em 19/3/2020, o paciente não foi encontrado
para citação pessoal, no endereço por ele indicado nos autos. E,
após diversas diligências infrutíferas para encontrá-lo, foi
determinada a citação por edital, estando o paciente em local
incerto e não sabido até a presente data.
3. Assim,  embora  o  art.  366  do  CPP,  de  fato,  não  autorize
a  decretação  da  prisão preventiva de forma automática, como mera
decorrência da citação por edital, ressalta-se não ser essa a
hipótese dos autos, dada a presença de indícios concretos de que o
paciente - ciente da ação penal que tramita contra si, posto que
preso em flagrante - apresenta intenção de se furtar à aplicação da
lei penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU NÃO ENCONTRADO - INTENÇÃO DE SE FURTAR À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 481686>>-SP,
         <<HC 462588>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00366