AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 373, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. NÃO APLICAÇÃO DO MECANISMO DO ART.
1.025 DO CPC.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico
omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e
oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão
do julgado.
III - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o
juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir,
fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão
das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em
reexame de fatos e provas.
IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V - A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. Precedentes.
VI - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, pois não há similitude fática
entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão recorrido
afasta a perseguição política, enquanto o aresto paradigma reconhece
a imprescritibilidade da reparação de violações decorrentes de
perseguição política na ditadura militar, constatando-se, assim,
situações fáticas diversas.
VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES
CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS
- PEDIDO DE PRODUÇÃO INDEFERIDO)
   STJ - <<REsp 1417869>>-PA,
         <<REsp 1293370>>-RN,
(JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INDEFERIMENTO DE PROVAS
CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 342927>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 36140>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1365486>>-SP,
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1645775>>-SP,
         <<REsp 1374348>>-RJ,
(SÚMULA 211/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419),
(PREQUESTIONAMENTO FICTO -  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
(REGIME MILITAR - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS - TORTURA E PRISÃO
PODE DELITO DE OPINIÃO)
   STJ - <<REsp 959904>>-PR,
         <<REsp 1715200>>-SP,
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 116010>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1454089>>-PB,
(MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC / 2015 - INADMISSIBILIDADE
OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
Informações complementares:      Não são cabíveis os embargos de declaração opostos em razão de
suposta omissão na decisão recorrida na hipótese em que foram
satisfatoriamente examinadas as questões essenciais ao deslinde da
controvérsia, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo
ao firme posicionamento jurisprudencial. Isso porque a omissão,
definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão
deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao
caso sob julgamento. Além disso, o CPC considera omissa a decisão
que incorre em qualquer das condutas descritas em seu art. 489, §
1º, que impõe a necessidade de enfrentamento, pelo órgão julgador,
dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a
fundamentação do julgado embargado, o que não ocorreu no caso.
     " [...] a  violação aos direitos humanos ou direitos
fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua
dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião
durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex
delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no art.
8.º, § 3.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008 PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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