PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 60
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA
INDIVIDUAL  (VPI). LEI N. 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS.
NÃO  OCORRÊNCIA.  EXTENSÃO  DE  PERCENTUAL  A  TODOS  OS SERVIDORES.
IMPOSSIBILIDADE.   REGIME   DE  REMUNERAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  ESTRITA
LEGALIDADE.  OBSERVÂNCIA.  LEIS SUPERVENIENTES. DIREITO AO REAJUSTE.
RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1.  Nos  termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o pedido de
uniformização  de interpretação de lei é cabível quando a orientação
acolhida  pela  Turma  de  Uniformização,  em  questões  de  direito
material,  contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Não  obstante esteja em tramitação no Supremo Tribunal Federal a
Proposta de Súmula Vinculante n. 128/DF, não havendo previsão para o
julgamento   da   referida   proposição,   mostra-se   necessária  a
pacificação da matéria objeto do presente pedido.
3.  Hipótese  em  que  foi  comprovada a divergência jurisprudencial
quanto  à  possibilidade  de extensão a todos os servidores públicos
civis  federais  do  índice  de  aproximadamente 13,23%, em razão da
Vantagem   Pecuniária   Individual  (VPI)  instituída  pela  Lei  n.
10.698/2003.
4.  Esta Corte tinha o entendimento de que a VPI instituída pela Lei
n.   10.698/2003   não   possuía   natureza  de  reajuste  geral  de
vencimentos,  sendo  inviável sua extensão a todos os servidores, em
face do óbice da Súmula 339 do STF.
5.  O  referido  posicionamento  somente  foi alterado pela Primeira
Turma  em  julgamento  realizado  em junho de 2015, a partir do qual
ambas  as  Turmas da Primeira Seção passaram a adotar o entendimento
de  que  a  referida VPI era verdadeira revisão geral de vencimentos
dos  servidores  públicos  civis  federais,  devendo ser estendida a
todos  os servidores o mesmo percentual que teria sido deferido para
aqueles que estavam no cargo com menor remuneração à época da edição
da Lei.
6.  Não  obstante a atual compreensão de ambas as Turmas da Primeira
Seção,  o  tema  merece ser revisitado, em respeito aos dispositivos
legais que regem a matéria.
7.  Em  atendimento  à  previsão constitucional que garantiu revisão
geral  anual  da  remuneração  ou  subsídio  dos servidores públicos
federais (art. 37, X, da CF, com a redação dada pela EC n. 19/1998),
editou-se   a  Lei  n.  10.331/2001,  que  regulamentou  o  referido
dispositivo.
8.  Para  a  revisão  da  remuneração  do  ano  de  2003,  a  Lei n.
10.697/2003  consignou  que  ficariam reajustadas em um por cento, a
partir  de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos
servidores  públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
da União, das autarquias e fundações públicas federais.
9.  Ainda  no  mesmo  mês,  foi  editada  a  Lei n. 10.698/2003, que
instituiu  Vantagem  Pecuniária  Individual  (VPI)  a  ser  paga aos
servidores   públicos   civis   da   administração  federal  direta,
autárquica  e fundacional, a partir de 1º de maio de 2003, ocupantes
de  cargos  efetivos  ou  empregos  públicos,  no  valor de R$ 59,87
(cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
10.  Da  simples leitura da legislação indicada, exsurge certo que a
revisão geral anual dos servidores públicos federais - para o ano de
2003  -  limitou-se  ao índice de 1% previsto na Lei n. 10.697/2003,
não  havendo como, interpretando a Lei n. 10.698/2003, afirmar que o
valor concedido seria, na verdade, reajuste não isonômico disfarçado
de vantagem pecuniária individual.
11.  O  regime  de  remuneração dos servidores públicos rege-se pelo
princípio  da  legalidade  estrita, sendo necessária a edição de lei
específica  para  a  fixação ou alteração das verbas remuneratórias,
sendo  essa  a  determinação do art. 37, X, da Constituição Federal:
"A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º  do  art.  39  somente  poderão  ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)."
12.  Qualquer  consideração  acerca  de  qual  deveria  ter  sido  o
percentual utilizado pelo Governo para a efetivação da revisão anual
-   em  face  da  inflação  apurada  no  ano  anterior  -  mostra-se
despicienda  nesta  seara,  já  que  o  tema  transborda dos limites
conferidos ao Poder Judiciário na sua função jurisdicional.
13.  O  eventual  reconhecimento de utilização indevida do instituto
"vantagem   pecuniária"   não   teria   o   condão  de  acarretar  a
interpretação  de  que a Lei n. 10.698/2003 teria sido utilizada, na
verdade, como revisão geral "disfarçada".
14.  Não  se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma
justa  revisão  da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto
de  corrigir  eventual  desproporcionalidade  ou  não observância da
isonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa
a   orientação  do  STF  há  muito  consolidada  na  Súmula  339  e,
posteriormente,  cristalizada  no enunciado da Súmula Vinculante 37,
in  verbis:  "Não  cabe  ao  Poder  Judiciário,  que  não tem função
legislativa,  aumentar  vencimentos  de  servidores  públicos  sob o
fundamento de isonomia."
15.  A  tese  de  que  leis  supervenientes  -  de  n. 13.316/2016 e
13.317/2016 - teriam reconhecido o direito ao reajuste de 13,23% não
prospera, pois elas se limitaram a afirmar que a vantagem pecuniária
individual   (no   valor  de  R$  59,87),  instituída  pela  Lei  n.
10.698/2003,  e outras parcelas que decorressem da referida vantagem
ficariam  absorvidas  a  partir  da  implementação dos novos valores
constantes dos seus anexos. Precedentes do STF.
16.  Caso  albergue  o  direito  ora  vindicado, estará o Judiciário
promovendo   o  aumento  dos  vencimentos  dos  servidores  públicos
exatamente  sob o pretexto de isonomia, já que o que se pretende é -
sem  a  existência  de  lei  específica  -  a  extensão  a  todos os
servidores  públicos  federais do percentual de aumento representado
pela   concessão   da   vantagem   pecuniária   individual   àqueles
(servidores)  que,  à época, ocupavam os cargos que possuíam a menor
remuneração.
17. Pedido de uniformização julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
unanimidade,  julgar  improcedente  o  Pedido  de  Uniformização  de
Interpretação de Lei."
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou  suspeição  a  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - REGIME DE
REMUNERAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA)
     STJ - <<REsp 1415460>>-RN, <<AgRg no AgRg no REsp 1266658>>-SP
(ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - CONCESSÃO PELO
PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF)
     STF - [[RCL 14872]], [[RCL 25539]], [[RCL 25405]],
           [[ARE 1208032]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 719)
(ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - VANTAGEM PECUNIÁRIA
- ABSORÇÃO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVOS VALORES PREVISTOS NOS
ANEXOS DAS  LEIS 13.316/2016 E 13.317/2016)
     STF - [[RCL 25942 MC]], [[RCL 26039 MC]]

Notas: Julgamento de mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010   ART:00039   PAR:00004
(ART. 37, X, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:010331 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00004   ART:00005
        ART:00006
LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
        ART:00001   ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED LEI:013316 ANO:2016
        ART:00023
LEG:FED LEI:013317 ANO:2016
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU       REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00036
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00003