bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15214
RT         VOL.:00678           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA DO
STJ. HIPOTESE DE INADMISSIBILIDADE.
ACORDÃO DA 3A. TURMA QUE, RESOLVENDO MATERIA PROCESSUAL, PROVEU
RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL A QUO QUE APRECIE
ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE A CORTE ESPECIAL, OBJETIVANDO
DESCONSTITUIR ESSE ACORDÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AS DECISÕES JUDICIAIS DAS TURMAS E DAS SEÇÕES NÃO ADMITEM, EM
PRINCIPIO, MANDADO DE SEGURANÇA, JA QUE AS TURMAS E AS SEÇÕES
PRESTAM JURISDIÇÃO EM NOME  DO TRIBUNAL, NÃO COMO
INSTANCIA INFERIOR DENTRO DO TRIBUNAL. O ART. 105, I, 'B', PARTE
FINAL, DA CONSTITUIÇÃO, ABRANGE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORTE E
DE SEUS ORGÃOS E, EXCEPCIONALMENTE, ATOS JUDICIAIS MANIFESTAMENTE
ILEGAIS E QUE REVELEM POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL.
PRESSUPOSTOS NÃO OCORRENTES.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUCEDANEO DO PROCESSO NEM DA AÇÃO
RESCISORIA, SEM O ONUS DESTA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 3766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15214
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00271
RSTJ       VOL.:00032           PG:00211
RSTJ       VOL.:00038           PG:00385
RSTJ       VOL.:00101           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INCIDENCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE CRIME.
I.   OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA VISAM A UNIFORMIZAR A JURISPRUDENCIA
DO TRIBUNAL NA APRECIAÇÃO DE HIPOTESES IDENTICAS, ADOTANDO A MESMA
TESE JURIDICA AO INTERPRETAR UMA NORMA DE DIREITO FEDERAL.
II.  NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILICITO OS JUROS COMPOSTOS
NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O RESPONSAVEL
PELO CRIME (CODIGO CIVIL, ARTIGO 1544).
III. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DA DIVERGENCIA, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS COSTA LIMA (RELATOR). GERALDO SOBRAL, NILSON NAVES,
ILMAR GALVÃO, JOSE DE JESUS E EDSON VIDIGAL. NO MERITO, TAMBEM POR
MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS ILMAR
GALVÃO, JOSE DE JESUS, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA E PEDRO ACIOLI.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, PREPONENTE, PAGAMENTO, JUROS
COMPOSTOS, INCIDENCIA, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL ,
EXCLUSIVIDADE, INCIDENCIA, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTOR,
CRIME.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PREPONENTE, PAGAMENTO
   ,
JUROS COMPOSTOS, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, HIPOTESE,
POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA, COBRANÇA, AUTOR, FATO.
Termos auxiliares: .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01536   PAR:00002   ART:01544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2700
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/09/1991   PG:12617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CORREÇÃO.
I  - NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DA CORTE, A CORREÇÃO MONETARIA TEM
     INCIDENCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
II - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED LEI:006889 ANO:1981
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14450
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - DIREITO ADQUIRIDO -
REPOSIÇÃO SALARIAL DE MARÇO/90 - LEI N. 7830/89- FUNCIONARIOS DO
STJ.
- PRELIMINARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REJEITADAS. CONCESSÃO DA
SEGURANÇA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE
ESPECIAL NO MS N. 546-DF.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1990
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11783
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL DE MARÇO/90. LEI N.
7.730/89.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA,
DADO NÃO COMPETIR AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO STJ AUTORIZAR
REAJUSTAMENTOS SALARIAIS DE SERVIDORES.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00002 INC:00002 ART:00009 INC:00001
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED PRT:****** ANO:1990
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 519
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 12/08/1991      PG:10543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO
ADQUIRIDO.
I  - A JURISPRUDENCIA DESTA COLENDA CORTE, POR ENTENDER QUE HOUVE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE GARANTIR AOS
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%,
UMA VEZ QUE AO ENTRAR EM VIGOR A MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE
15 DE MARÇO DE 1990, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90, JA HAVIA SE
INCORPORADO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS O
DIREITO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS NO MES DE ABRIL, SEGUNDO OS
DISPOSITIVOS LEGAIS.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. NO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
Acórdãos similares: MS    653  DF  1990/0012614-2  Decisão:13/06/1991
DJ         DATA:12/08/1991      PG:10543
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO
SALARIAL DE MARÇO/90. LEI N. 7.830/89. FUNCIONARIOS DO STJ.
PRELIMINARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REJEITADAS. CONCESSÃO DE
SEGURANÇA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE
ESPECIAL NO MS N. 546 - DF.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:EST LEI:002252 ANO:1979
        ART:00019 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIOS - VENCIMENTOS - REAJUSTES - LEI 7.830/90
SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA
AUTORIDADE IMPETRADA, NO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1990
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00099
LEG:FED MPR:000191 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 646
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 28/10/1991   PG:15214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL. INDICE.
DIREITO ADQUIRIDO.
OS IMPETRANTES FAZEM JUS AO REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE AO
MES DE ABRIL DE 1990, COM A INCORPORAÇÃO DO INDICE DE 84,32%
(VARIAÇÃO DO IPC DO MES DE MARÇO/90), POR ISSO QUE JA INTEGRALIZADO
O DIREITO NA DATA DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE
16.03.90.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.
CORRETAMENTE DECRETADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, REPELIR AS
PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NO MERITO,
POR MAIORIA CONCEDEU A SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO ATHOS
CARNEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO
SALARIAL DE MARÇO/90. LEI N. 7.830/89. FUNCIONARIOS DO STJ.
PRELIMINARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REJEITADAS. CONCESSÃO DE
SEGURANÇA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE
ESPECIAL NO MS N. 546-DF.

Decisão:
POR MAIORIA, REPELIR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA E, NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010 ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED LEI:006493 ANO:1977
LEG:FED DEL:002065 ANO:1983
        ART:00023
LEG:FED RES:000190 ANO:1983
(BNH)
LEG:FED RES:000025 ANO:1967
(BNH)
LEG:FED RES:000036 ANO:1969
(BNH)
LEG:FED RES:000012 ANO:1973
(BNH)
LEG:FED RES:000001 ANO:1977
LEG:FED DEL:002140 ANO:1984
LEG:FED INT:000005 ANO:1966
(BNH)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 19
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10971
RSTJ       VOL.:00024           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA. CRIME DE IMPRENSA. RECEBIMENTO.
Sendo o fato delituoso e havendo indícios suficientes da autoria não
desfeitos na defesa prévia, a queixa deve ser recebida.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER A QUEIXA.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME DE IMPRENSA, HIPOTESE,
DESEMBARGADOR, CONCESSÃO, INFORMAÇÃO, JORNALISTA, OFENSA, HONRA,
TERCEIRO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, DUVIDA, VONTADE, DIVULGAÇÃO,
MATERIA, SUFICIENCIA, PERMANENCIA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME,
POSTERIORIDADE, DEFESA PREVIA, CARACTERIZAÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME DE IMPRENSA, RESSALVA,
NECESSIDADE, APURAÇÃO, AMBITO, AÇÃO PENAL, FALTA, AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA, QUERELADO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME
EM TESE, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, COMPROMISSO, JORNALISTA,
PRESERVAÇÃO, SIGILO DE FONTE.
     (VOTO VISTA) (MIN. BUENO DE SOUZA)
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME DE IMPRENSA, RESSALVA,
NECESSIDADE, INCLUSÃO, JORNALISTA, POLO PASSIVO, AÇÃO PENAL,
RESSALVA, DIFICULDADE, REALIZAÇÃO, RETRATAÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI
DE IMPRENSA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, AÇÃO PENAL, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, INTEGRALIDADE, INFORMAÇÃO, IMPRENSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00037 INC:00001
        PAR:00001 ART:00043 ART:00026 ART:00007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 10
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 27/05/1991   PG:06932
RSTJ     VOL.:00022        PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL. INCIDENTE PROCESSUAL PREJUDICADO.
- CONSTATADO O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS, CONTADO DA
ULTIMA CAUSA DE NATUREZA INTERRUPTIVA, FORÇOSO E RECONHECER A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 41, DA LEI
N. 5250, DE 1967, RESTANDO PREJUDICADA A EXCEÇÃO DA VERDADE
INCIDENTALMENTE ARGUIDA NOS AUTOS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A EXCEÇÃO DA VERDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00023 INC:00002
        INC:00003 ART:00041
COMUNICAÇÃO (Com
)
Processo: 6
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 24/06/1991   PG:08607
RSTJ     VOL.:00024        PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE.
A MERA VIOLAÇÃO DE REGRAS DE URBANIDADE E DE BOA CONDUTA ENTRE
MAGISTRADOS, SEM REFLEXO NO AMBITO DO DIREITO PENAL, AUTORIZA O
ARQUIVAMENTO DA COMUNICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA COMUNICAÇÃO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 01/07/1991   PG:09151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO. LEI N. 5.250/67, CAPUT DO ART. 41.
- DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRENCIA DA
PRESCRIÇÃO, PORQUANTO ENTRE A DATA DO FATO E A DO JULGAMENTO DO
PROCESSO TRANSCORRERAM MAIS DE DOIS ANOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00041
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09151
DJ, 31/08/1992      PG:13627
RSTJ       VOL.:00021           PG:00017
RT         VOL.:00681           PG:00393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A   DA DECISÃO DE 09.05.91 - (DJ: 01.07.91)
INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL.
NÃO ASSISTE DIREITO AO CONDENADO A REGIME SEMI-ABERTO, DESDE O
INICIO, A CUMPRIR PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, SOB ALEGAÇÃO DA
INEXISTENCIA, CUMULATIVA, DE ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AOS REGIMES
PRISIONAIS SEMI-ABERTO E ABERTO.
TRATANDO-SE DE CONDENADO COM GRAU DE BACHAREL EM DIREITO, E MEMBRO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, E POSSIVEL CUMPRIR A PENA EM
PRESIDIO, EM DEPENDENCIA RESERVADA, ASSEGURADAS AS SAIDAS PARA O SEU
TRABALHO.
PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE.
E M E N T A  DA DECISÃO DE 01.07.92 (DJ: 31.08.92)
PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. FIXAÇÃO DE HORARIO
PARA TRABALHO EXTERNO. JUIZO DA EXECUÇÃO.
- A FALTA DE ESTABELECIMENTO APROPRIADO O QUARTEL DO CORPO DE
BOMBEIROS, ONDE O REU JA CUMPRE PENA, E ACEITAVEL. ENTRETANTO, TEM
RAZÃO O MINISTERIO PUBLICO QUANTO AO PERIODO FACULTADO AO PRESO PARA
TRABALHO EXTERNO, DE 6 AS 20 HORAS, PORQUE E EXCESSIVO. CONTUDO, NÃO
SE DISPÕE DE ELEMENTOS PARA, DESDE LOGO, FIXAR UM HORARIO DESTINADO
AO EXPEDIENTE DO REU NO TRABALHO, DE MODO QUE SE ENTREGA AO JUIZ DA
EXECUÇÃO ESSA DETERMINAÇÃO.
- PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO, POR MAIORIA.

Decisão:
DECISÃO DE 09.05.91:
POR MAIORIA, DEFERIR, EM PARTE, O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
DECISÃO DE 01.07.92:
POR MAIORIA, DEFERIR EM PARTE O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 LET:B
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00067
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06932
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1991 PG:01223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO - LICENÇA  MATERNIDADE - CONST. (ART.7, XVIII) -
CONHECIMENTO -
A NORMA DO ART. 7, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E
AUTO-APLICAVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00018 ART:00005 INC:00071
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 5
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO.
CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIA REQUERIDAS PELO MINISTERIO PUBLICO NO
SENTIDO DE APURAR OS FATOS, NÃO SE CONFIGURANDO AO FINAL O
NOTICIADO DELITO, IMPÕE-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00321
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. RECEBIMENTO.
MERECEM SER RECEBIDOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO SE DESTINAM A
SUPRIR OMISSÃO OCORRIDA NA COMPOSIÇÃO DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS  DO
JULGAMENTO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1984
        ART:00010
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00099 ART:00037 INC:00015
Acórdãos similares: EDcl no MS    545  DF  1990/0007503-3  Decisão:11/04/1991
DJ         DATA:29/04/1991      PG:05245
RT         VOL.:00670           PG:00167
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 49
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO.
- HIPOTESE EM QUE A PROVIDENCIA ACAUTELATORIA INIBE O PODER
EXECUTIVO DE APURAR, EM PROCESSO REGULAR, FALTA DISCIPLINAR
PRATICADA POR SERVIDOR PUBLICO, CONFIGURANDO GRAVE PERTURBAÇÃO DA
ORDEM ADMINISTRATIVA.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021 INC:00013 LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 23
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05635
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA JULGADA PELO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO.
- RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA A REGRA DO ART. 187 DO REGIMENTO
INTERNO, POIS NÃO PRETENDE ''PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL
OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES'', MAS A REFORMA DO
ACORDÃO AGRAVADO.
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC
)
Processo: 881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/11/1991      PG:16128
DJ, 16/03/1992      PG:03102
LEXSTJ     VOL.:00031           PG:00306
RSTJ       VOL.:00037           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
* EMENTA DA DECISÃO DE 11.04.1991 (DJ - 11.11.91):
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL. DESOBEDIENCIA LEI MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.
- INVOCAR TIPO PENAL, JA EXISTENTE E EM PLENA VIGENCIA NA LEI
FEDERAL, ADICIONANDO-O COMO FORMA EXTRAPENAL NO DIREITO ESTADUAL OU
MUNICIPAL, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 22, I.
- CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 9.351/82, ART. 553,
PARAGRAFO 2., DE SÃO PAULO, CAPITAL.
- ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.
* EMENTA DA DECISÃO DE 27.11.1991 (DJ - 16.03.92):
PENAL. PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. DESOBEDIENCIA. TRANCAMENTO.
''HABEAS CORPUS''. RECURSO.
  - NÃO HA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM AÇÃO PENAL RESULTANTE DE
DENUNCIA POR DESOBEDIENCIA, OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO,
EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
  - CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU A
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 9.351/82,
ART. 553, PAR.  2., DE SÃO PAULO, CAPITAL. (ACORDÃO PUBLICADO
NO DJU DE 11.11.91).
  - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
* DECISÃO DE 11.04.91:
POR MAIORIA, AFASTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DO ART.
553, PARAGRAFO 2., DA LEI MUNICIPAL N. 8.266/75, ALTERADA PELA LEI
N. 9.351, DE 22 DE JUNHO DE 1982, DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO,
CAPITAL, DEVOLVENDO O FEITO A TURMA.
* DECISÃO DE 27.11.91 (5A. TURMA):
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:009351 ANO:1982
        ART:00553 PAR:00002
(SP)
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA. EXCEÇÃO DA VERDADE.
SE NÃO SE ATRIBUI A EXCEPTA FATO CERTO, OFENSIVO A SUA REPUTAÇÃO,
RELACIONADO COM O EXERCICIO DO CARGO, INADMISSIVEL E A EXCEPTIO
VERITATIS.
MAS, A ADMITIR-SE A EXCEÇÃO, NÃO BASTA, PARA A PROVA DA VERDADE,
REPRODUÇÃO DE COMENTARIOS OU DE PUBLICAÇÕES SOBRE OS FATOS OBJETO DA
OFENSA.
EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DO
PROCESSO AO JUIZO COMPETENTE PARA PROSSEGUIR QUANTO A AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 57
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. PEDIDO QUE ATRIBUI AO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA OMISSÃO SITUADA FORA DE SUA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00022
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134 PAR:UNICO ART:00061 PAR:00001 INC:00002
        LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006