AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00805
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GOVERNADOR DE
ESTADO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ATO NORMATIVO ESTADUAL.
ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO
CONCRETO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme já decidido no âmbito desta Corte, "serve o habeas
corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de
quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir
direito de acesso (ir por local ou a local específico), de
propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade
a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é
forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de
sair de onde se encontra - liberdade" (AgRg no RHC n. 104.926/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019,
DJe 25/4/2019).
2. No caso dos autos, a impetração voltou-se contra ato normativo
expedido pelo Governador, que teria se valido da referida norma para
justificar as ameaças à população fluminense caso ela viesse a sair
de casa em tempos de pandemia.
3. A irresignação - de jaez preventiva - não encontrou, contudo, eco
na jurisprudência desta Corte, que não raras vezes já consignou que
"o remédio constitucional, em sua feição preventiva, não tem
cabimento contra o chamado ato de hipótese, futuro e incerto" (STJ,
AgRg no HC n. 520.143/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe de 15/10/2019), máxime em situações como a presente
pois, para legitimar o manejo do writ, in casu, "exige-se uma real
ameaça ao direito de locomoção, não bastando uma suposição infundada
de que venha a ocorrer algum constrangimento ilegal" (STJ, AgRg no
RHC n. 83.730/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, DJe de 25/5/2017).
4. Quanto à alegação de bravatas por parte do Governador e da
Autoridade Policial, não se pode ignorar que a situação delicada que
acomete não só o Estado do Rio de Janeiro mas também todo o País
pode exigir, por vezes, que as autoridades estatais atuem de forma
mais enérgica, com expressões que, ictu oculi, possam exceder o
hodierno, mas que não necessariamente isso implique em obstáculo
ante tempus à liberdade de locomoção.
5. Ademais, o art. 268 do Código Penal é norma penal em branco
heterogênea e, como tal, depende de complementação por ato normativo
diverso da fonte legislativa que editou o precitado tipo penal. Na
hipótese dos autos, o decreto exarado pelo Poder Executivo estadual
foi editado para o fim de complementar a norma extraída do referido
dispositivo. Portanto, não há que se falar em ilegalidade no que
tange à liberdade de locomoção por ser o Estado do Rio de Janeiro
legitimado para tal mister, como recentemente decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ratificação da liminar deferida
nos autos da ADI n. 6.341/DF.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DIREITO DE ACESSO - DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO
CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO DE AMEAÇA AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO - ATO NORMATIVO EM TESE)
   STJ - {{HC 565981}}-BA,
         <<AgRg no RHC 104926>>-SP,
         <<RHC 104626>>-SP,
         <<AgRg no HC 520814>>-SP,
         <<AgInt no RHC 111573>>-SP
(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ATO DE HIPÓTESE, FUTURO E INCERTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 520143>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 83730>>-SP
(SAÚDE - CRISE - CORONAVÍRUS - MEDIDA PROVISÓRIA - PROVIDÊNCIAS -
LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE)
   STF - [[ADI 6341]]-DF
Informações complementares:      "[...] na linha da intelecção do verbete 266 da Súmula do STF,
esta Corte tem sufragado o entendimento de que 'o 'habeas corpus'
não constitui via própria para o controle abstrato da validade das
leis e dos atos normativos em geral, sob pena de desvirtuamento de
sua essência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00268
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266