bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 187684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII, CPC;
arts. 266, e § 3º, RISTJ). Indeferimento Liminar. Agravo.
1. Quando a parte dispositiva do Acórdão paradigma revela julgado
não assemelhado à específica composição consubstanciada no aresto
embargado, não se configura a divergência amoldada à hipótese do
artigo 266, RISTJ.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, HIPOTESE, DECISÃO
RECORRIDA, SEMELHANÇA, ACORDÃO PARADIGMA, REFERENCIA, ILEGALIDADE,
PORTARIA, DNAEE, AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, PERIODO,
CONGELAMENTO DE PREÇO, EXISTENCIA, DIFERENÇA, ENTENDIMENTO,
INCIDENCIA, REAJUSTE, TARIFA, POSTERIORIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  252370  CE  2001/0116626-3  DECISÃO:20/03/2002
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00236
AgRg nos ERESP  206619  RS  2000/0107685-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:28/05/2001      PG:00148
AgRg nos ERESP  173161  SP  1998/0099608-7  DECISÃO:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00175
AgRg nos ERESP  172816  SP  1998/0088056-9  DECISÃO:13/10/1999
DJ         DATA:07/02/2000      PG:00110
AgRg nos ERESP   48791  PR  1998/0092296-2  DECISÃO:13/10/1999
DJ         DATA:08/03/2000      PG:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 138896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - RISTJ,
ARTIGO 266 - SÚMULA Nº 599 DO STF.
Só cabem embargos de divergência das decisões da Turma em recurso
especial, sendo incabíveis de decisões da Turma em agravo
regimental.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:000599
(STF)
Acórdãos similares: EREsp 181603 PR 1999/0046082-0 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00175
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6279
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MANDADO DE
SEGURANÇA.
1. Mandado de segurança impetrado em face da Portaria nº 826, de
14.12.98, do Exmo. Sr. Ministro da Justiça, que declarou, como de
posse permanente indígena, a área de terras denominada 'Baú', com
1.850.000 (um milhão, oitocentos e cinqüenta mil hectares), situada
nos Municípios de Novo Progresso e Altamira, no Estado do Pará, e
Matupá e Peixoto de Azevedo, no Mato Grosso.
2. Preliminares de ilegitimidade ativa e litisconsórcio passivo
necessário afastadas.
3. Não caracterização da área "BAÚ" como de posse permanente
indígena, visto que não se encontra suficientemente fundamentada a
Portaria impugnada, por não assegurar o contraditório e a ampla
defesa, o quê, por conseqüência, não satisfaz os requisitos do
parágrafo 1º, do art. 231, da Constituição. Assim, a Portaria MJ nº
826/98 não pode subsistir, por ser nula e não produzir quaisquer
efeitos.
4. Segurança concedida para determinar a nulidade da Portaria MJ nº
826/98 e dos atos administrativos praticados a partir do Despacho
Ministerial nº 18/96, nos termos em que formulado o pedido na
petição inicial à fl. 20, item 3.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton
Luiz Pereira, conceder a segurança, na conformidade do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MUNICIPIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, POSSE, AREA, ALDEAMENTO INDIGENA.
     INEXISTENCIA, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, AUTORIDADE
COATORA, AUTARQUIA, EXISTENCIA, SUBORDINAÇÃO, FUNAI, AUTORIDADE
COATORA.
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
HIPOTESE, PUBLICAÇÃO, RELATORIO, DEMARCAÇÃO, RESERVA INDIGENA,
EXCLUSIVIDADE, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
LEI ANTERIOR, EFEITO RETROATIVO, PREVISÃO EXPRESSA, PLURALIDADE,
FORMA, PUBLICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, EXISTENCIA,
     CONHECIMENTO, PARTE, RELATORIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
SUFICIENCIA, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DA UNIÃO, ATENDIMENTO,
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, PRINCIPIO, CONTINUAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00008 PAR:00010
LEG:FED PRT:000826
(MINISTERIO DA JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00109
RSTJ       VOL.:00132           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - ANISTIA -
EXTINÇÃO DO ÓRGÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF,
artigo 37, inciso II).
A Lei nº 8.878/94 que anistiou os servidores públicos civis e
empregados de empresas públicas, demitidos no período compreendido
entre 16/03/90 e 30/09/92, estabelece, em seu artigo 2o, que ela não
se aplica aos exonerados, demitidos ou despedidos dos órgãos de
entidades que tenham sido extintos, a exemplo do que ocorreu com a
EBTU.
A Portaria nº 698/94 é nula porque não poderia determinar a
reintegração de servidores celetistas, regularmente demitidos em
decorrência da extinção da EBTU.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito
Reinaldo e Milton Luiz Pereira que a concederam.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros (voto-vista) e José
Delgado.
Não participaram do julgamento os Exmºs. Srs. Ministros Eliana
Calmon e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, EX-EMPREGADO, EMPRESA DE
TRANSPORTE URBANO, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR CELETISTA,
DECORRENCIA, EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIENCIA
(DIREITO ADMINISTRATIVO), OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO).
     (VOTO VENCIDO), EXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, EMPREGADO,
EMPRESA PUBLICA, EXTINÇÃO, RETORNO, SERVIÇO PUBLICO, HIPOTESE,
PREVISÃO, ANISTIA, LEI FEDERAL, 1994, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA,
VAGA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED DEC:099192 ANO:1990
LEG:FED PRT:000698 ANO:1994
(MINISTERIO DOS TRANSPORTES)
LEG:FED SUM:000473
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6356
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. VISTAS DOS AUTOS E CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS.
PODER LEGÍTIMO DO ADVOGADO. LEI Nº 8.906/94.
1. Mandado de segurança impetrado no intuito de determinar que a
autoridade coatora conceda vistas imediatamente dos autos de
Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria
Ministerial nº 612/98 às advogadas legalmente constituídas pelo
Impetrante, bem como o fornecimento de cópia do Relatório Final e
demais peças dos aludidos autos.
2. A Lei nº 8.906/94 dispõe que: "Art. 7º - São direitos do
advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o
território nacional; (...); XIII - examinar, em qualquer órgão dos
Poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração pública em
geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem
procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a
obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; (...); XV - ter
vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer
natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los
pelos prazos legais".
3. Comprovado o desrespeito do direito garantido ao advogado da
parte pela Lei nº 8.906/94, impõe-se o deferimento de mandado de
segurança, assegurando-lhe o poder legítimo de tomar conhecimento
dos atos processuais já praticados no Processo Administrativo em
questão e obter cópias das peças que entender.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na conformidade do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, ADVOGADO, VISTA DOS AUTOS, FORNECIMENTO,
COPIA, RELATORIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, INDEFERIMENTO,
REQUERIMENTO, IMPETRANTE, EXISTENCIA, PREVISÃO, DIREITO, LEI, OAB.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00007 INC:00001 INC:00013 INC:00014 INC:00015
LEG:FED PRT:000612 ANO:1998
(MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/12/1999      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Reclamação. Pretensão Deduzida para Reformar
Acórdão. Descabimento. Constituição Federal, art. 105, I, f - RISTJ,
arts. 187 e seguintes.
1. A Reclamação, pela sua natureza incidental e excepcional, fugidia
de razões subjetivas e submissa à demonstração concreta, destina-se
à preservação de competência e garantia da autoridade dos julgados
afetados por outro Tribunal ou juiz. Não se presta, via oblíqua,
para desconstituir ou modificar julgados atacáveis em vias recursais
próprias ou específicas. Outrossim, não é sucedâneo de avocatória,
com efeitos inibitórios, com o fito de coactar a eficácia de
provimentos judiciais.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00174
RSTJ       VOL.:00127           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Constitucional. Administrativo. Ensino Superior. Mensalidades
Atrasadas. Indeferimento de Matrícula. Competência. CF, artigo 109,
I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-Lei 464/69.
1. Correspondendo o ato a típica atividade administrativa interna
corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do
estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de
organização privada, a competência para o processamento da ação pode
ser reconhecida em favor da Justiça do Estado.
2. À parla de ato, pela sua natureza, longa manus do Poder Federal
delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao
ensino superior, nos limites do exercício de função pública
delegada, o controle judicial compete à Justiça Federal.
3. Multifários precedentes jurisprudenciais.
4. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo Federal,
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,
suscitante, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, UNIVERSIDADE PARTICULAR, INDEFERIMENTO,
MATRICULA, ALUNO, EXISTENCIA, ATRASO, MENSALIDADE, OCORRENCIA,
RECUSA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXERCICIO,
FUNÇÃO PUBLICA.
Acórdãos similares: CC       23821  RJ  1998/0080793-4  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00221
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00058
CC       28825  PE  2000/0014651-0  DECISÃO:14/06/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00050
CC       27220  CE  1999/0072104-7  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00103
RSTJ       VOL.:00136           PG:00030
CC       25749  RJ  1999/0029462-9  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00102
RSTJ       VOL.:00136           PG:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO - VARA CÍVEL E FEDERAL.
A Lei nº 9.649/98 fixou a competência da Justiça Federal para
apreciar as ações em que as fundações públicas federais figurem de
parte.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,
suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução Fiscal.
Mudança de Domicílio do Devedor. Art. 109, § 3º. CF. Art. 15, Lei
5.010/66. Súmula 58/STJ.
1. O fato do devedor mudar de domicílio, por si, não modifica a
competência territorial, homenageando-se a perpetuatio
jurisdictionis. Aplicação da Súmula 58/STJ.
 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal,
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara das Execuções Fiscais de Curitiba - PR,
suscitado,  nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma
do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000058
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Exceção de Incompetência
Julgada Procedente Ficando Irrecorrido o Provimento Judicial.
Conflito Não conhecido.
1. Procedente a Exceção de Incompetência, ficando irrecorrido o
provimento judicial, descabe o conflito suscitado.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 31321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00174
JSTJ       VOL.:00013           PG:00085
RDR        VOL.:00017           PG:00188
RSTJ       VOL.:00128           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Dívida Fiscal. Execução.
Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição
e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN (art. 185). Lei
6.015/73 (arts. 195, parágrafos 5º e 21, 169 e 240). Lei 6.830/80
(art. 7º, IV). CPC, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.
1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada,
restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção "juris et de
juris'.
2. O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a
indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A
pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não
constitui ônus "erga omnes", efeito decorrente da publicidade do
registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta
o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé, pressupõe ato de
efetiva citação ou de constrição judicial ou de atos repersecutórios
vinculados a imóvel, para que as modificações na ordem patrimonial
configurem a fraude.
3. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem
conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à
publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de
execução a alienação ocorrida antes da citação do executado
alienante.
4. Embargos desacolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, HIPOTESE, DEVEDOR, ALIENAÇÃO,
IMOVEL, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO VALIDA, AÇÃO JUDICIAL, AUSENCIA,
REGISTRO, PENHORA, CARTORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00195 PAR:00005 PAR:00021 ART:00169 ART:00240
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00007 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001
        ART:00593 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 132401 SP 2000/0008226-0 Decisão:28/02/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00108
EREsp 60519 SP 1997/0055072-9 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:22/11/1999      PG:00143
RT         VOL.:00775           PG:00192
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00173
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
1. A una voice, proclama-se que os embargos declaratórios não se
prestam para averiguações desviadas das suas restritas hipóteses
legais (art. 535, I e II, CPC). Os efeitos infringentes  têm
sustentamento diante de circunstâncias excepcionais ou de provimento
teratológicos, salvo postura abdicatória do recurso adequado para
modificar  o resultado.
2. Não tem espaço nos embargos questionamentos ou consultas
dirigidas ao julgador, não podendo ser confundido com consultor
técnico-jurídico.
3. Decisão fundamentada e obediente aos limites objetivos do pedido
não padece de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I e II,
CPC).
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.