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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 145608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DA QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
PARA A FASE DO ART. 422 DO CPP. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando
para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada.
2. Hipótese em que, de fato, a decisão embargada incorreu em omissão
ao não apreciar a alegação da defesa quanto à ausência de conclusão
do feito ao magistrado no período de 1º/2/2021 a 9/6/2021 e de
intimação da defesa para a  fase do art. 422 do CPP até a presente
data. No entanto, verifica-se que a questão não foi objeto de
julgamento no acórdão da Corte estadual impugnado pelo recurso
ordinário interposto neste Tribunal Superior, o que impede seu
conhecimento por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de
instância, consoante entendimento desta Corte.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem
atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 107631>>-CE,
         <<RHC 111394>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO
STJ.
1. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, VII, e 255, §
4º, do RISTJ, é permitido ao relator julgar monocraticamente recurso
que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.
2. Não se conhece de agravo em recurso especial que não impugna
todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial.
Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 642733>>-PI,
         <<AgRg no HC 647964>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1899137>>-RJ
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00255 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1815291  RJ  2021/0012581-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1900223  PR  2021/0171268-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1875480  PR  2021/0120830-8  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no AREsp  1882436  SC  2021/0136535-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no HC  680762  SP  2021/0222611-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no RHC  142391  SP  2021/0038476-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1834933  MG  2021/0039765-8
Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1894178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1)  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL ? CPC, E DO ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIDO NO CASO CONCRETO. 2) SUPOSTO
DESRESPEITO A NORMA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA NA PRESENTE
VIA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os artigos 1024, § 3º, do CPC, e 579 do CPP permitem que embargos
de declaração sejam recebidos como agravo se o julgador entender ser
este o recurso cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade.
1.1. No caso concreto, os embargos de declaração intempestivos,
embora opostos dentro do prazo do agravo regimental, não podem ser
conhecidos como agravo, pois: a) as finalidades pretendidas de
suspensão do feito e de sanação de omissão não são próprias de
agravo regimental; b) as razões dos embargos de declaração estão
desprovidas de qualquer caráter nitidamente infringente para o que a
Defesa supostamente pretendia, inadmissão do agravo em recurso
especial do MPE; e c) as razões dos embargos de declaração são
incapazes de alcançar os fundamentos do julgamento do recurso
especial, dado que limitadas ao conhecimento do agravo em recurso
especial.
2. "Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça analisar
dispositivos constitucionais ainda que para fins de
prequestionamento da matéria" (AgRg no AREsp 1804967/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2021,
DJe 7/6/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00579
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1895572  SP  2020/0232074-6
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1821153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. ORIENTAÇÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso
especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada
aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a
ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação
revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso
especial, em virtude de sua deficiente fundamentação, o que atrai o
óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
2. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido encontra-se em
consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "as
condições pessoais do apenado, tal como a reincidência, ainda que
não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo
Juízo das execuções para concessão de benefícios, já que tal
proceder encontra-se na sua esfera de competências, definida no art.
66 da LEP, descabendo falar-se em reformatio in pejus ou em violação
da coisa julgada material, mas em individualização da pena relativa
à apreciação de institutos próprios da execução penal" (AgRg no HC
n. 511.766/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). Incidência da Súmula 83 desta
Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 556371>>-SP,
         <<AgRg no HC 511766>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.
ENTENDIMENTO APLICADO AO DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo
ou aumentando a pena anteriormente imposta.
2. "A causa interruptiva da prescrição, inserta no art. 125, § 5º,
inciso II, do Código Penal Militar, refere-se à sentença ou acórdão
condenatório recorríveis, posto não haver distinção ontológica entre
ambos, não incidindo o entendimento em analogia in malam partem" (HC
115035, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-125 DIVULG 28-6-2013 PUBLIC 1-7-2013).
3. A publicação do acórdão que confirmou a condenação, por
representar uma atuação estatal, deve ser considerada como causa
interruptiva da prescrição, não havendo restrição à aplicação do
referido entendimento jurisprudencial a crimes militares.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1841975>>-TO
(CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 125, § 5º, II, DO CPM/69 -
SENTENÇA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL)
   STF - [[HC 115035]]
(PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA CONDENAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA
DA PRESCRIÇÃO - CRIMES MILITARES)
   STF - [[RHC 109973]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00125 PAR:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1805308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA.
VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE,
CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS
CONCRETOS E IDÔNEOS.
1. Na hipótese de crime de homicídio, o cometimento na presença de
familiares e a excessiva violência, consistente inclusive no
desferimento de vários tiros contra a vítima, são elementos
concretos que caracterizam a elevada reprovabilidade da conduta e
justificam a análise desfavorável da circunstância judicial relativa
à culpabilidade.
2. A prática de ameaça e agressões a familiares e o envolvimento com
tráfico de drogas motivam a valoração negativa da circunstância
judicial relativa à conduta social.
3. O abalo psicológico extraordinário de mãe em decorrência da
morte, na própria residência e de forma extremamente violenta, de
filho acometido de enfermidade mental constitui elemento concreto e
idôneo para motivar a exasperação da pena-base pelo exame
desfavorável da circunstância judicial relativa às consequências do
crime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (CULPABILIDADE - ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - AUMENTO DA
PENA-BASE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1325774>>-DF,
         <<HC 155073>>-SP,
         <<RHC 33428>>-PI,
         <<AgRg no HC 399235>>-SP,
         <<HC 404262>>-ES
(AMEAÇA E AGRESSÕES A FAMILIARES - CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 617327>>-SC,
         <<HC 507207>>-DF,
         <<AgRg no HC 558590>>-SP
(ABALO PSICOLÓGICO EXTRAORDINÁRIO DE FAMILIARES DA VÍTIMA - AUMENTO
DA PENA-BASE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 60625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O MANDATO DE VEREADOR
DO ORA AGRAVANTE QUE SE EXTINGUIU EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020. PERDA
DE OBJETO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. O recurso ordinário em mandado de segurança encontra-se
prejudicado, pois o mandato de vereador que o agravante pretendia
reassumir extinguiu-se em 31 de dezembro de 2020, sendo que, desta
forma, a eventual revogação do decisório que suspendeu o seu mandato
não surtirá nenhum efeito prático no mundo jurídico.
  2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RMS   64060  PB  2020/0181859-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO
ART. 65 DA LEI N. 9.605/98. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR EM APELAÇÃO DE
INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA APRECIADA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE
EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A defesa deduziu a referida questão referente à inépcia da
denúncia em writ julgado no Sodalício estadual, o qual deu origem ao
RHC 82.418, julgado por esta Turma, bem como alegou novamente
referida matéria como preliminar de inépcia da denúncia na apelação,
e agora tenta dizer que isso não foi resolvido, por defender a
atipicidade da conduta, ao argumento de que o art. 68 da Lei n.
9.605/98 é norma penal em branco, o qual não teria sido
complementado na denúncia.
 2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA -
PREJUDICIALIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE)
   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ,
         <<REsp 1815123>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'de acordo com o entendimento pacificado nesta Corte,
'após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um
juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de
eventual inépcia da denúncia' [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00065
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ? ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
CIRCUNSTÂNCIADO. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO COM MENOS DE 24 HORAS DE
ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA AVENTADA NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual
alegação de nulidade (relativa ou absoluta), deve vir acompanhada da
demonstração do efetivo prejuízo. Não se proclama uma nulidade sem
que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a
forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de
nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de
Processo Penal" (AgRg no HC 663.518/PB, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021).
2.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 663518>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1901744>>-SP,
         <<HC 183122>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  602921  SP  2020/0194511-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624990
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO POR DECISÃO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DO OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática
do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido
for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso
concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo
regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade" (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro
JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ admite a
possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per
relationem, e da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se
que o seu voto condutor analisou suficientemente as teses defensivas
e da acusação, apontando os elementos de convicção que levaram ao
parcial provimento do recurso da defesa, bem como ao desprovimento
do recurso da acusação, mesmo tendo adotado como razões de decidir
excertos da sentença condenatória e do parecer ministerial.
3. Destacou-se na decisão agravada que não se cuida de mera
repetição dos fundamentos declinados pelo Magistrado de Primeiro
Grau e pelo Procurador de Justiça, haja vista que houve justificação
própria para a adoção das teses constantes dos autos, inexistindo
assim o alegado constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO  PER RELATIONEM - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 659579>>-RS,
         <<HC 527815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009