RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
PRÉVIA DE NORMA TÉCNICA. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA.
RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fl. 357, e-STJ): "Verifico que houve erro
material na soma do tempo laboral do embargante. Fazendo-se uma nova
contagem, desta feita com a inclusão do período de 21/05/1980 a
03/08/1980 (ICOMACEDO S/A IND. E COM), chega-se ao total de 37
(trinta e sete) anos e 20 (vinte) dias de serviço. Como ventilado no
acórdão embargado, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de
contribuição (NB 165.879.088-7, DER: 11/09/2013) desde a data do
requerimento administrativo, sendo esse o termo inicial da
condenação. Não se pode falar em pagamento das parcelas vencidas a
partir de 04/06/2010 (NB 152.411.379-1), porque a presente ação
somente foi proposta em 22/07/2016, encontrando-se a pretensão
atinente àquele requerimento fulminada pela prescrição. (...) Assim,
dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para
suprir a omissão quanto ao tempo de serviço, sem atribuição dos
efeitos modificativos."
2. Constata-se que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo de
que "não se pode falar em pagamento das parcelas vencidas a partir
de 04/06/2010 (NB 152.411.379-1), porque a presente ação somente foi
proposta em 22/07/2016, encontrando-se a pretensão atinente àquele
requerimento fulminada pela prescrição", não foi inteiramente
atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter
o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação
de fundamento autônomo e a deficiência na fundamentação.
3. No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
4. No caso dos autos, verifica-se que não foram respeitados tais
requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial
com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.
5. Ademais, a propositura do recurso pela via da divergência
jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o
dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente
entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento
do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a
Súmula 284/STF.
RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS
6. In casu, o Tribunal a quo consignou (fl. 266, e-STJ): "No caso, a
documentação da empresa Saara Indústria e Comércio de Ventiladores
Montagem Industrial e Calderaria em Geral (PPP e LTCAT emitido por
Engenheiro de Segurança do Trabalho) comprova a exposição, habitual
e permanente, a ruído de 86 dB(A), no exercício da atividade de
soldador. O ruído foi superior ao limite de 85 dB(A), fixado pelo
Decreto n° 4.882/2003, mas inferior ao limite de 90 dB(A),
estabelecido pelos Decretos n°s 2.172/1997 e 3.048/1999, no período
de 06/03/1997 a 18/11/2003. [2] Saliento que os documentos informam
o uso de EPI eficaz para os produtos químicos (fumos metálicos), não
havendo respaldo constitucional para o reconhecimento das condições
especiais com relação a esse agente. [3]"
7. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a
interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos,
já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como
modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no
presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal
invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa
da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre
8. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
9. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal 
compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato),
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
aos atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias,
instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF,  provimentos da
OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando
analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais. Precedentes do STJ.
10. Com efeito, embora o recorrente tenha indicado violação ao art.
58, § 1º, da Lei 8.213/1991, a tese por ele defendida, acerca dos
critérios e metodologia para avaliação do nível máximo de ruído,
encontra guarida na norma técnica que dispõe sobre os critérios de
avaliação e exposição ocupacional da FUNDACENTRO - NHO 01, cuja
análise seria imprescindível para o deslinde da controvérsia.
11. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial
quanto à alegação de ofensa ao art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991,
porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa.
CONCLUSÃO
12. Recurso Especial do particular não provido, e Agravo em Recurso
Especial do INSS conhecido para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso do particular; conheceu do agravo do INSS para negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMA TÉCNICA - CONCEITO DE LEI FEDERAL - OFENSA
MERAMENTE REFLEXA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1248251>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1400148>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1430240>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00058 PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1891768  SP  2020/0216182-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/04/2021
REsp    1884882  CE  2020/0177983-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:13/04/2021