CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA
MILITAR.  HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Nos  termos  do  art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo
único,  do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art.
82,  caput e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, é competente
a  justiça  comum  para  apurar  o  crime de homicídio praticado por
policial militar em serviço contra civil.
2.  Também  a  jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a
competência  da  Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o
julgamento  de  homicídio  praticado  por  militar em serviço contra
civil.  Precedentes:  CC  144.919/SP,  Rel.  Ministro FELIX FISCHER,
Terceira   Seção,   julgado   em   22/06/2016,  DJe  01/07/2016;  CC
145.660/SP,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção,
julgado   em  11/05/2016,  REPDJe  19/05/2016,  DJe  17/05/2016;  CC
129.497/MG,  Rel.  Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado
do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 16/10/2014; HC
173.873/PE,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  Quinta Turma, julgado em
20/09/2012,   DJe   26/09/2012;  CC  113.020/RS,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011.
3.  "Não  é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em
face   de   pedido  do  Ministério  Público  para  a  declinação  de
competência  para  a jurisdição criminal comum, arquiva o IPM, sem a
observância   do   procedimento   previsto   no  art.  397  do  CPPM
(Decreto-Lei Nº 1.002, de 21 de outubro de 1969), em tudo similar ao
mecanismo  previsto  no  art. 28 do CPP, que determina a remessa dos
autos  ao  Procurador-Geral  em  caso  de  discordância judicial das
razões  apresentadas pelo órgão de acusação (arquivamento indireto)"
(CC 145.660/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/05/2016, REPDJe 19/05/2016, DJe 17/05/2016).
4.   De   consequência,   revê-la   inadmissível   a  atribuição  de
imutabilidade  a  decisão  proferida  por  Juízo constitucionalmente
incompetente, tanto mais quando lançada em fase ainda investigativa,
onde  não  há  ação  e,  portanto,  não  há  processo  e menos ainda
jurisdição,  máxime em situação na qual o Ministério Público Militar
nem  chegou  a  pleitear o arquivamento do inquérito, limitando-se a
solicitar   a  remessa  dos  autos  para  o  Juízo  comum  estadual,
competente para o exame da causa.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  3ª Vara do Tribunal do Júri do Fórum Central Criminal -
São Paulo/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo de Direito da 3ª Vara do
Tribunal  do  Júri  do  Fórum  Central  Criminal - São Paulo/SP, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 144919>>-SP, <<CC 145660>>-SP, <<CC 129497>>-MG,
           <<HC 173873>>-PE, <<CC 113020>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69     CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082   PAR:00002