EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE
FATO NOVO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DOS
INDÍCIOS QUE EMBASARAM A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O
PROCESSO CRIMINAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
CONCEDIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO DETERMINADO.
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal,
apontando erro material no acórdão proferido pela Corte Especial
deste STJ, no tocante ao reconhecimento da prescrição do delito de
fraude a procedimento licitatório.
Superveniência de fato novo, consistente no arquivamento do processo
administrativo instaurado contra o acusado após a conclusão do
inquérito administrativo, cujos documentos e cujo parecer conclusivo
embasaram a peça acusatória ofertada perante este Superior Tribunal.
Com arquivamento do feito administrativo que embasou a formulação da
denúncia, não restam indícios hábeis a amparar a acusação, motivo
pelo qual carece de justa causa a ação penal.
Não se trata propriamente de rejeitar as imputações da denúncia com
base na simples aplicação da relativização do princípio da
independência das esferas penal e administrativa, mas da verificação
da ausência de justa causa hábil a sustentar a ação penal após a
análise das peculiaridades do caso em tela, no qual se vislumbra que
as acusações constantes da denúncia estão intrinsecamente
relacionadas às funções administrativas desempenhadas pelo acusado e
que foram reputadas regulares pelo Conselho Superior do Ministério
Público Federal, afastando a caracterização de qualquer falta
disciplinar ou ato de improbidade.
Tal conclusão afasta, inclusive, o elemento da culpabilidade
concernente à exigibilidade de conduta diversa, já que o
procedimento do réu foi reputado dentro dos ditames da lei.
Em que pese o recebimento da peça acusatória quanto ao delito de
extravio de documento, com base na rigorosa análise técnica do tipo
penal imputado, é certo que o arquivamento do procedimento
administrativo instaurado contra o acusado faz esvair os indícios
que amparavam a acusação, devendo ser abandonado o tecnicismo e
frustrado o curso do processo criminal.
A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito
só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame
aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar
inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade
flagrante do fato, a extinção da punibilidade, ou, ainda, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação, hipótese verificada in casu.
Embargos julgados prejudicados, concedendo-se, porém, habeas corpus
de ofício para trancar a ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, julgou
prejudicados os embargos declaratórios e concedeu habeas corpus de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon
e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00247 ART:00251 PAR:00002 ART:00259