AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
DECLARAÇÃO INCOMPATÍVEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RESPALDADO NA
LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de
que o valor venal a que se refere o art. 38 do CTN, base de cálculo
do imposto de transmissão, é o real valor de venda do bem, o qual
pode coincidir com o valor de mercado, não se confundindo com o
valor venal adotado para fins de IPTU ou ITR, cuja incidência se dá
sobre o valor estanque da propriedade.
3. O fisco está autorizado à realização de lançamento suplementar,
nos termos dos arts. 148 e 149 do CTN, caso comprove a
incompatibilidade do valor indicado pelo contribuinte ou sua
declaração, por qualquer motivo, não se apresente idônea.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido, adotando entendimento
coincidente com as referidas diretrizes jurisprudenciais, assentou
que a lei local contempla esse mesmo conteúdo normativo, no sentido
de que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens e
direitos transmitidos, assim compreendido como aquele que
corresponde ao valor de mercado, permitindo ao fisco que proceda ao
arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado pelo
contribuinte seja incompatível com os preços usualmente praticados
no mercado (art. 148 do CTN), de modo que a revisão desse
entendimento esbarra, in casu, nos óbices estampados nas Súmulas 83
do STJ e 280 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ITCMD - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1202007>>-SP,
         <<AREsp 1452575>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1550035>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1120905>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00038 ART:00148 ART:00149
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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