AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA ENTE MUNICIPAL.
PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. DIREITO À
INDENIZAÇÃO RECONHECIDO NA ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente
municipal ao pagamento dos valores que a parte autora receberia à
título de benefício previdenciário de auxílio doença, bem como a
condenação em indenização por danos morais. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada apenas quanto à incidência dos juros e correção monetária.
Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e
improvido.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate  da  controvérsia
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73), apontando as
razões  de  seu  convencimento, ainda que de forma contrária aos
interesses da parte, como verificado na hipótese.
III - Em relação à apontada ofensa aos arts. 1° da Lei n.
12.696/2012; 13, 186 e 422 do Código Civil; e 373, I e II, do
CPC/2015, constata-se, conforme trecho supratranscrito do acórdão
(fls. 283-286), que o Tribunal a quo firmou entendimento com base no
acervo fático e probatório dos autos, entendendo configurado o
direito autoral, pois caracterizado o ato omissivo praticado pelo
recorrente, bem como demonstrado o nexo de causalidade deste com o
dano ocasionado ao recorrido, ante o indeferimento do benefício
previdenciário postulado.
IV - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
V - O mesmo ocorre com relação à pretensão de minoração do valor do
dano moral arbitrado, porquanto o Tribunal vergastado assentou-se
nas circunstâncias que envolveram o caso in concreto para manter a
quantia fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VI - Neste particular, esta Corte de Justiça procede à revisão de
verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a
verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante, o que não
foi caracterizado in casu. Confiram-se alguns julgados no sentido:
AgInt no AREsp 904.302/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017 e AgInt no AREsp
873.844/TO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado
em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.
VII - Por fim, em análise ao acórdão objurgado, acerca da indica
violação dos arts. 394 e 407 do Código Civil, constata-se que o
Tribunal de origem, ao entender pela incidência dos juros moratórios
desde a data do evento danoso, por se tratar de relação
extracontratual, encontra-se em consonância com o entendimento
sumulado desta Corte (Súmula n. 54/STJ), por oportuno vejamos: AgInt
no AREsp 1.525.615/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 12/3/2020 e REsp 1.315.143/PR,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
20/3/2018, DJe 5/4/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1575962>>-RJ
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO PELO STJ - EXCEPCIONALIDADE
NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 873844>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 904302>>-MG
(JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO A QUO - DATA DO
EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525615>>-RJ,
         <<REsp 1315143>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054