CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 104632
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 11/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 45/04. STF. PRECEDENTES. JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I. Com o advento da EC n. 45/04, a competência para processamento e
julgamento de pedido de indenização em razão de acidente de trabalho
compete à Justiça laboral, sendo desimportante que a demanda seja
ajuizada pela vítima ou sucessores.
II. Precedente do STF (CC n. 7545/SC, Rel. Min. Eros Grau, unânime,
DJe de 14.08.2009).
III. Entendimento pacificado na Corte Especial (CC n. 101.977/SP,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe de 05.10.2009).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da  1ª Vara do
Trabalho de São Gonçalo - RJ, o suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SÚMULA 366/STJ - CANCELAMENTO)
     STJ - <<CC 101977>>-SP
(INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STF - CC 7204/MG, CC 7545/SC
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, ACIDENTE DO TRABALHO /
IRRELEVÂNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA, VIÚVA,
EMPREGADO / DECORRÊNCIA, CANCELAMENTO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
AJUIZAMENTO, POR, VIÚVA, E, FILHO, DE CUJUS; OBSERVÂNCIA, NOVO,
ENTENDIMENTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366
(SÚMULA CANCELADA)
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