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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1697156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 182 DO STJ
RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA COM O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO
DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A  ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os
acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu
processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.
2. Na espécie, enquanto no paradigma, a omissão dos aclaratórios
examinados na origem foi considerada relevante porque a decisão
haveria se fundado em tese a respeito da qual o embargante não pode
se manifestar, com nítida violação do contraditório, no acórdão
embargado, de modo absolutamente distinto, houve a falha na
argumentação da defesa (falta de dialeticidade recursal) apresentada
no agravo regimental e não na decisão proferida por esta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1378944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL.
INVIABILIDADE EM AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO INCIDENTAL.
RECONHECIMENTO DA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA QUE IMPÔS A NECESSIDADE
DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO NO ESTELIONATO. DENÚNCIA RECEBIDA EM
2009. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta
e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e
258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
1. A orientação desta Corte, antes divergente, foi pacificada na
direção da irretroatividade da norma que instituiu a condição de
procedibilidade no delito previsto no art. 171 do Código Penal,
quando já oferecida a denúncia.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 125617>>-SC
(DELITO DO ART. 171 DO CP - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA - CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 625333>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg nos EDcl na RvCr)
Processo: 5508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL.
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS
DESFAVORÁVEIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA VIA REVISIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável, em revisão criminal, ultrapassar o reconhecimento de
possível decisão contrária à lei ou à evidência dos autos. Tal
pretensão se traduz, em verdade, no simples desejo da defesa de que
sejam reavaliadas as circunstâncias de fato e os fundamentos
jurídicos que subsidiaram a correta aplicação da lei.
2. Na espécie, verifica-se que o acórdão, ao qual se pretende
imprimir juízo rescisório, apenas se resumiu a dar interpretação
jurídica lastreada na orientação desta Corte de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime
de cumprimento de pena mais gravoso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42214
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE
NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO
POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. CONCEDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DO
OBJETO. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea
f, CF/88), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a
reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
II - Esvaído o objeto do presente reclamo, pois se constatou o
cumprimento da decisão proferida por esta Corte no Habeas Corpus
673.629/SP, não mais subsistem os fundamentos que motivaram a
impetração desta reclamação, devendo ser determinada a extinção do
feito ante a perda do objeto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1735144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA  DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão
monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão
colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental
constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAREsp 1157591>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1150285>>-SP
(DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1234675>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1652408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS. MERA PRETENSÃO DE ANÁLISE MERITÓRIA.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a
matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é
inadmissível.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE,
         <<EDcl nos EAREsp 623637>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00620
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1806247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR.
PRECLUSÃO.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - O saneamento de vícios contido na decisão judicial anterior é
inviável na via eleita, em face da ocorrência da preclusão.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM
DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1800076>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00620
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1806247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO.
Apresentadas duas petições  de embargos de declaração pela mesma
parte contra o mesmo acórdão, tem-se configurada, por aplicação do
princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão
consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito
ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício
(efetiva oposição da primeira petição de embargos de declaração).
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1590406>>-SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1931145
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO E/OU REVISÃO DA TESE N.
585/STJ (REsp n. 1.341.370/MT).
1. Delimitação da controvérsia: revisão da Tese n. 585/STJ para fins
de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com
delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de
reincidência (genérica e específica).
2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e
1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256A PAR:00001 ART:0256E INC:00002 ART:0256L
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "o marco
temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da
fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação
da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos
tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC
n. 17.411/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial,
DJe 27/11/2017).
2. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, no caso de improcedência do
pedido, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais há de
observar os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85
do CPC/2015.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para
fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no valor
correspondente a 8% do valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para fixar os honorários
advocatícios sucumbenciais no valor correspondente a 8% do valor
atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 903057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO PELA QUINTA TURMA. DECISÃO SURPRESA. TESE
NOVA LEVANTADA PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. Inviável o exame de tese jurídica lançada pela defesa apenas por
ocasião da interposição do agravo regimental, no sentido de que o
acórdão da Quinta Turma utilizara fundamento que a parte não teve
oportunidade de se manifestar (configurando decisão surpresa, vedada
pelo art. 10 do CPC), porquanto operada a preclusão consumativa.
Precedente.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o
fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta
Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 1608143>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 946653>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1844293>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1472101>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAREsp  1877402  SP  2021/0125255-6
Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:11/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1465966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o
caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator
interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência
interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto
o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios,
em 29/3/2019.
2. Agravo regimental desprovido por intempestividade dos embargos de
divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade,  retomando o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, negar provimento ao
agravo regimental por intempestividade dos embargos de divergência,
nos termos da rerratificação do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1601896>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1837503>>-RS