AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1134242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO PRO JUDICATO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS
RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim
também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem
pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o
que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde
que a instância se encontre aberta.
2. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
3. Na espécie, como é possível avaliar, os julgados paradigmas
tratam de situações em que os tribunais de origem não se
manifestaram acerca de questões essenciais ao deslinde das causas
que foram postas à apreciação do Poder Judiciário. O entendimento
consagrado por esta Corte Superior, de fato, é o de que, quando se
trata de questões de grande relevância ao deslinde da causa, que
possam modificar o resultado do julgado, imperioso que haja a
manifestação expressa do órgão julgador, sob pena de nulidade.
4. Ocorre, contudo, que, em sede de embargos de divergência, não há
similitude fática entre os arestos embargado e paradigmas apontados,
pois não há tese jurídica controvertida entre os mesmos. O acórdão
embargado, em momento algum, nega a tese da necessidade de se
examinar as questões de grande relevância ao deslinde da causa.
Apenas entende que, no caso sub examinem, não houve omissão ou
qualquer outro vício que merecesse integração ou aclaração. Em
outras palavras, a irresignação do recorrente não pode ser
enfrentada em sede de embargos de divergência, recurso de
fundamentação vinculada.
5. No caso, é evidente a impropriedade dos presentes embargos de
divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de
situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de Justiça de modo
dissonante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

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