AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA DE VIABILIDADE DO
RECURSO  PRINCIPAL.  AREsp  1.371.123/MS.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE.  DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO  APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE FERIADO
EM  MOMENTO  POSTERIOR  À  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. SÚMULA 168/STJ.
1.  Cuida-se  de  Agravo Interno contra decisum que indeferiu Tutela
Provisória,  requerida  pela  parte ora agravante, que, por sua vez,
buscava  a concessão de efeito suspensivo em Embargos de Divergência
em  Agravo em Recurso Especial oriundo, de forma remota, do Tribunal
de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Preliminarmente,  releva  salientar  que a concessão de eficácia
suspensiva  ao  Recurso  Especial,  para legitimar-se, pressupõe: a)
existência  de  juízo  positivo  de  admissibilidade, proferida pelo
Presidente  do  Tribunal  de  origem;  b)  viabilidade processual do
Recurso  Especial;  c) plausibilidade jurídica do direito invocado e
d) periculum in mora. Pet. n. 1859 (Agrg), Rel. Min. Celso de Mello,
2ª  Turma,  DJ  de  28/4/2000,  p.  090;  TutPrv  no  REsp 1744597 -
Relator:
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 13/8/2018), aspectos que
não   podem   ser  extraídos  dos  argumentos  formulados  pelo  ora
agravante.
4.  Assim,  de uma análise en passant dos Embargos de Divergência em
Agravo  em  Recurso Especial 1.371.123/MS (apelo ao qual se refere o
presente  pedido antecipatório e que está em pauta para julgamento),
verifica-se a um primeiro momento que não há fumaça do bom direito.
5.  Nesse  sentido, cumpre observar, de imediato, que a controvérsia
no  AREsp  1.371.123/MS  cinge-se  a  saber  se a não comprovação da
existência  de  feriado  local  ou suspensão do expediente no ato da
interposição  do  recurso  (artigo 1.003, §6º, do Código de Processo
Civil de 2015) pode ser sanada posteriormente.
6.  Ora,  a  Corte  Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
957.821/MS,  realizado  na  sessão  de  20  de  novembro de 2017, ao
interpretar  os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de
2015 e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação
de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade.
7.  Assim,  nos  recursos protocolados na vigência do novo Código de
Processo  Civil,  como  no  caso  concreto, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que
não se deu.
8.  No  mesmo sentido, foi o Parecer do MPF no retromencionado AREsp
1.371.123/MS:  "1.  Na  esteira  de  consolidada posição dessa Corte
Superior   de  Justiça,  é  ônus  da  parte  recorrente  zelar  pela
fiscalização   e   pelo  correto  processamento  do  recurso.  Nesse
contexto, a não comprovação de feriado ou de suspensão do expediente
no  ato  da  interposição  do  apelo,  imprescindível  à aferição da
tempestividade,  compromete  a  adequada  apreciação  dos requisitos
exigidos   para   o   respectivo   conhecimento.  Tal  circunstância
configura-se como vício insanável e a comprovação não pode ser feita
posteriormente,  a  teor  do  que  disposto  no  art. 1.003, §6º, do
CPC/2015.   2.   Parecer   pelo   desprovimento   dos   embargos  de
divergência".  9.  No que concerne ao risco de efetivo dano, este se
traduz  na urgência da prestação jurisdicional. Contudo, no presente
caso,   o  requerente  não  conseguiu  comprovar  o  dano  iminente,
irreparável  ou  de  difícil  reparação  que  estaria  a  sofrer  se
esperasse  o  provimento  jurisdicional  a  seu  tempo. 10. Ademais,
observa-se  que  o  indeferimento  da  medida não implicará prejuízo
"irreparável"  ao  pugnante.  Ao  contrário,  a concessão da liminar
poderia   gerar  a  irreversibilidade  da  medida,  em  prejuízo  do
interesse   público.   A   propósito:   AgInt   na  TutPrv  no  REsp
1.342.640/SP,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe
14/11/2016.  11. Ausente a comprovação da necessidade de retificação
a  ser  promovida  na  decisão  agravada,  proferida com fundamentos
suficientes  e  em consonância com entendimento pacífico do STJ, não
há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL -
REQUISITOS)
     STF - [[PET-AGRG 1859]]
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA)
     STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1342640>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
        ART:01029   PAR:00005