RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1448785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE.  CARGA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.
CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.
CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
EXTENSÃO. PREJUDICIALIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se o Tribunal de origem
incorreu em negativa de prestação jurisdicional por omissão no
acórdão recorrido; (ii) se a pretensão da parte recorrida estaria
prescrita diante da aplicação da prescrição ânua à hipótese dos
autos e (iii) se a extensão da responsabilidade do transportador
rodoviário de cargas deve se limitar ao valor do conhecimento, em
decorrência de perdas e avarias na carga transportada.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Aplica-se o Código Comercial e o Decreto nº 2.681/1912 aos
contratos de transporte rodoviário de mercadorias firmados antes da
vigência do Código Civil de 2002. Precedentes.
5. Incide o prazo de prescrição anual às pretensões relativas ao
contrato de transporte terrestre de cargas (arts. 449, 2 e 3, do
Código Comercial e 9º do Decreto nº 2.681/1912).
6. Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do recurso
quanto à extensão da responsabilidade do transportador rodoviário.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE MERCADORIAS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 28118>>-SP,
         <<REsp 125369>>-SP,
         <<REsp 705148>>-PR
   STF - [[RE 31922]]-DF
(TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 958833>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - NORMA
ESPECIAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Informações complementares:      "Não se desconhece que a Corte Especial, [...], definiu que o
prazo prescricional decorrente da responsabilidade civil contratual
deve ser o decenal, previsto no art. 205 do CC/2002 (dispositivo
correspondente, em parte, ao prazo vintenário do art. 177 do
CC/1916), e não o do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, cuja aplicação
ficou restrita aos casos de responsabilidade civil extracontratual.
     Entretanto, nesse mesmo julgado, em observância ao princípio da
especialidade, ficou ressalvada a incidência de prazo diferenciado
para hipóteses legais específicas".
     "[...]. Sob a égide da legislação anterior, a responsabilidade
do transportador estava limitada ao valor da mercadoria transportada
(conforme art. 7º do Decreto nº 2.681/1912). Com a novel legislação,
essa responsabilidade está agora limitada ao valor do frete (art. 15
da Lei nº 11.442/2007".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00449 ITEM:00002 ITEM:00003
LEG:FED DEC:002681 ANO:1912
        ART:00007 ART:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:011442 ANO:2007
        ART:00015 ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00487 INC:00002