AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO.  ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE TESE
FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada indevida
inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e
COFINS. Na sentença, julgaram-se procedente os pedidos. No Tribunal
a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
IV - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n.
1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - Por fim, é possível extrair tanto do acórdão recorrido, quanto
das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a
interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em recurso
especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.508.155/RS, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2019 e EDcl
no AgInt no AREsp n. 1.515.851/SC, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 7/11/2019.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173531>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
REPERCUSSÃO GERAL - FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO EM
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1515851>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1508155>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
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