EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1790287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: a) em relação ao danos materiais o
Tribunal de origem consignou: "O Juizo de origem decidiu que os
danos materiais experimentados pelos autores foram recompostos pela
União, que pagou a indenização prevista na Lei nº 10.821/2003, que
assim dispõe: (...) Neste ponto, os autores insurgem-se contra a
sentença porque entendem que tal indenização não foi suficiente para
reparar o dano material ern sua integralidade porque fixada no
valor da remuneração fixa do servidor multiplicada pelo número de
anos faltantes para que completasse 65 anos, enquanto o correto
seria a multiplicação pelo número de meses compreendidos neste
período. A despeito da relevância da argumentação dispendida pela
parte, tenho que não é possível acolher tal pleito. Isto porque,
além da indenização prevista por esta lei. os autores são
beneficiários da pensão por morte prevista na Lei n' 8.112/1990, que
tem por efeito reparar a perda material decorrente do óbito do
servidor. Ademais, os documentos trazidos pela União demonstram que
houve o efetivo pagamento de tais quantias (11s. 245/274), não sendo
objeto de discussão nestes autos o acerto ou desacerto dos
montantes pagos a este título. (...) Por tais razões, correta a
sentença ao julgar improcedente o pedido de reparação de danos
materiais"; b) para modificar o entendimento firmado no acórdão
impugnado quanto ao cabimento da indenização por danos morais e/ou
materiais, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada
em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"; e c)
ademais, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais e/ou materiais
fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
permite o afastamento do óbice de sua Súmula 7. No caso dos autos,
verifica-se que o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se
mostra desproporcional a justificar sua reavaliação em Recurso
Especial.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO -
APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - JUÍZO EXPRESSO SOBRE A TESE JURÍDICA - ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 357469>>-SP
Informações complementares:      "[...] os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria
julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais".
     "[...] é condição 'sine qua non' para que se conheça do Recurso
Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão
objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356