AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  HONORÁRIOS  DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE
DA CAUSA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS  DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação Ordinária, ajuizada pela autora
contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter o fornecimento
de  medicamento  para  a  moléstia  de que é portadora. O acórdão do
Tribunal  de  origem  reformou,  em  parte,  a sentença, que julgara
procedente   o  pedido,  para,  dentre  outros  pontos,  majorar  os
honorários  de  advogado,  em  favor  da  autora, para o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais).
III.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  à  luz  do  CPC/2015,
"considerando   a   impossibilidade   da   análise   dos   critérios
estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, ante o óbice da Súmula
7  do  STJ,  os  honorários  advocatícios deverão ser definidos pelo
Tribunal  de  origem,  de  acordo  com o novo regramento processual"
(STJ,  REsp  1.767.726/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/12/2018).
IV.   Nesse  contexto,  os  honorários  advocatícios  sucumbenciais,
fixados  de  acordo  com  o  regramento  previsto  no  novo  diploma
processual  civil,  obedecem aos critérios previstos no § 2º do art.
85  do CPC/2015 - que, via de regra, não podem ser revistos, em sede
de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -,
respeitados  os  parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do
CPC/2015. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido
de  que  "o valor de 10% de R$449.025,00 mostra-se desproporcional à
complexidade  da  causa"  -  não  pode  ser  revisto,  pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa
ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ, "a revisão percentual de
honorários  advocatícios  não  é possível em sede especial porquanto
implica  incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o
que  é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo para rever a fixação de verba
honorária  em  valor  irrisório  ou  excessivo" (STJ, AgInt no AREsp
1.218.320/DF,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 20/06/2018).
VII. Ainda que assim não fosse, em caso análogo o STJ considerou que
"nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de
forma  continua  pelo  Estado,  para  fins de tratamento de saúde, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  admitido  o  arbitramento  dos
honorários  de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista
que  o  proveito  econômico  obtido,  em  regra,  é  inestimável. Na
instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da
verba  honorária  somente  é  admitida  nos  casos  em  que  o valor
arbitrado  é  irrisório  ou  exorbitante,  circunstância  que não se
vislumbra  nos  autos"  (STJ,  AgInt  no  AREsp  1.234.388/SP,  Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA. PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/02/2019).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC - ANÁLISE
- REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1767726>>-PB
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274838>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218320>>-DF
(FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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