HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 704106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas,
cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso
forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI,
da CF/88: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
3. Neste caso, a moldura fática extraída dos autos não permite que
se conclua pela presença de elementos de suporte suficientes para
justificar a decisão de ingressar na residência do paciente.
4. Esta Corte tem declarado ilícitas as provas derivadas da prisão
em flagrante, registrando expressamente que a denúncia anônima
desacompanhada de medidas investigativas preliminares que indiquem a
presença de fundadas razões para não configura justa causa para a
violação de domicílio, à míngua de fundadas razões para a convicção
de que esteja em curso algum delito.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para,
reconhecendo a nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado
no domicílio do paciente, absolvê-lo das imputações, nos termos do
art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]
(FLAGRANTE DELITO - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA -
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 606221>>-MG,
         <<RHC 89853>>-SP,
         <<HC 502470>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE DELITO - BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO
JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - ILEGALIDADE DA MEDIDA -
PROVA ILÍCITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA
ANÔNIMA - FUGA DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP,
         <<RHC 83501>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pedras de crack, 1 tablete de
maconha e 262 papelotes de cocaína.
Informações complementares:      Não é possível comprovar a justa causa para o ingresso forçado
em domicílio em razão de flagrante delito por meio de elementos que
não têm força probatória em juízo, como, por exemplo, provas
ilícitas, informações de inteligência policial  denúncias anônimas,
afirmações de informações policiais (pessoas ligadas ao crime que
repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não
serem identificadas), conforme a jurisprudência do STF.
     "[...] 'a existência de denúncia anônima da prática de tráfico
de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós,
não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no
domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação
judicial ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007
Acórdãos similares: HC      718431  RS  2022/0013186-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022