AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 650306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO
DURANTE TODO O PROCESSO. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inicialmente, não merece conhecimento o pedido de redistribuição
do presente agravo regimental a outro relator, primeiro por total
falta de previsão legal ou regimental para tanto; segundo, porque
prevê o RISTJ, em seu art. 75, que "o prolator da decisão impugnada
será o relator do agravo regimental, com direito a voto". Ademais,
consigne-se que "não viola o princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 484.200/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019,
DJe 5/4/2019).
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
4. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
5. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção à periculosidade do
ora agravante, condenado por estupro de vulnerável qualificado pela
relação de confiança com a família e a criança de 12 anos; à
brutalidade utilizada na prática delitiva, porquanto a "vitima
relatou que permaneceu por quatro horas no interior do veículo de
seu algoz sendo estuprada e, mesmo diante de seu choro e súplicas
para que parasse, J. não cedeu" (e-STJ fl. 34); e ao fato de ele ter
permanecido foragido durante todo o processo, estando pendente de
cumprimento o mandado de prisão até a presente data, fundamentos que
justificaram a imposição da segregação cautelar durante o feito.
Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de
garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
         <<AgRg no RHC 116726>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU QUE PERMANECEU
FORAGIDO DURANTE TODO O PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 653295>>-PR,
         <<RHC 90363>>-MG,
         <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 103642>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001