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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1589938
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME DE ROUBO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA582/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela prática do crime
mediante violência, incabível a desclassificação para o crime de
furto, diante da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
3. Mantida a condenação pelo delito de roubo, não há falar na
incidência do princípio da insignificância, porquanto não se aplica
aos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça a pessoa.
4. A teor da Súmula 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo
com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou
grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição
imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 979458>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA EM CRIME DE ROUBO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450515>>-PI
(CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO)
   STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 916)
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de roubo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000582
Acórdãos similares: AgRg no HC  587543  SP  2020/0136241-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no AREsp  1676724  RN  2020/0060598-0  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO
SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO
DE REDIMENSIONAMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ART.
42 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/2006. REDUTOR FIXADO EM 1/6. ALTERAÇÃO DO PATAMAR.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. O aumento da pena-base na fração de 1/2 acima do mínimo legal
pela quantidade e natureza da droga (13.188g de cocaína-massa
líquida) não se mostra desarrazoado ou desproporcional, porquanto
fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.
3. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração redutora do
tráfico privilegiado, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 374593>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1478105>>-SP,
(ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1520576>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1594419>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13.188 g de cocaína-massa líquida.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1617119
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEQUENO
VALOR.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO.
1.  Sedimentou-se  a  orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de  quatro  vetores:  a  mínima  ofensividade  da conduta do agente;
nenhuma  periculosidade  social  da  ação;  o  reduzidíssimo grau de
reprovabilidade  do  comportamento  e  a  inexpressividade  da lesão
jurídica provocada.
2.  O  pequeno  valor  da  res  furtiva  -  uma  parafusadeira,  que
representa  cerca  de 7% do salário mínimo vigente à época dos fatos
-,  aliado  à  capacidade  financeira da vítima, um hipermercado, ao
qual  o bem foi restituído, denota não relevante interesse social na
onerosa  intervenção  estatal, ainda que se trate de réu reincidente
3.   Agravo  regimental  provido  para  conhecer  do  agravo  e  dar
provimento   ao  recurso  especial  para  absolver  o  agravante  da
imputação  do  art.  155,  caput, do CP, por atipicidade material da
conduta.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental para
conhecer  do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STJ - <<HC 380540>>-MS,
         <<AgRg no HC 296155>>-MS,
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA RES FURTIVA)
   STJ - <<HC 526617>>-SC,
         <<HC 468801>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de uma
parafusadeira, avaliada em R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e
noventa e nove centavos), corresponde à aproximadamente 7% do
salário mínimo, apesar da reiteração delitiva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1486037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.204, § 3º, DO CPC, POR
ANALOGIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. O recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
enseja a intimação da parte para, na forma do art. 1.204, § 3º, do
CPC, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável, por analogia, ao
processo penal.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO
E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.
APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE GENÉRICA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não
relevante quantidade de drogas somente com especial justificação
permitirá a prisão por risco social.
2. Em que pese a apreensão de armas de fogo e munições, não logrou o
juízo primevo demonstrar a gravidade concreta da conduta, haja
vista a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecentes (3
pinos de cocaína, conforme Auto de Prisão em Flagrante à fl. 36).
3. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente RODRIGO
CARDOSO DE OLIVEIRA, o que não impede nova e fundamentada decisão de
necessária medida cautelar penal, inclusive menos grave que a
prisão processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  APRECIAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE SUA
DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 pinos de cocaína.
Informações complementares:      Não é possível, em sede de habeas corpus, a antecipação da
análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime
menos gravoso na hipótese em que ainda não proferida sentença. Isso
porque a desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá
ser aferida após a sentença.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS À AUTORIA.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOVA VALORAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que
o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram
concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados
os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de
droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em
residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e
a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO.
2. Admite-se nova valoração jurídica de fatos incontroversos
delineados pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em reexame
de prova.
3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente ATHOS FELIPE
ALVES LEME da prática dos delitos dos arts. 33, caput, c/c o art.
40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33,
CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA CONCEDIDA NA FRAÇÃO DE 1/2. PROPORCIONALIDADE
DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (136,810G DE MACONHA E,
APROXIMADAMENTE, 19,590G DE CRACK). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório. Ademais, de acordo com o
aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser
beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da
pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Precedentes.
2. No caso em apreço, foi concedida a minorante na fração de 1/2 com
a readequação da pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e
pagamento de 291 dias-multa, em relação ao delito de tráfico,
totalizando 3 anos e 5 meses de reclusão, além do pagamento de 301
dias-multa, em razão do concurso formal com o crime previsto no art.
163, III, do Código Penal.
3. Diante do novo quantum da sanção definitiva, fixada a pena-base
no mínimo legal, por serem favoráveis ao agravado as circunstâncias
judiciais, e concedido o redutor, ainda que em fração inferior ao
máximo, foi abrandado o regime prisional para o aberto e substituída
a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos
termos do art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 136,810 g de maconha e, aproximadamente, 19,590 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1532159
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. AGENTE NA CONDIÇÃO DE "MULA". PLEITO DE DECOTE DESSA
MINORANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A orientação jurisprudencial desta Casa, na linha do entendimento
consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de
que "o fato de o agente haver atuado como 'mula' no transporte da
droga não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e
efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de
organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006. A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso
a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos (REsp
n. 1.365.002/MS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 11/9/2017).
2. No caso dos autos, o colegiado estadual, respeitando os critérios
legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e,
ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, entendeu
que inexistiam nos autos provas que demonstrassem a dedicação do
agravado às atividades criminosas ou de que integrasse organização
criminosa, embora tenha sido apreendida grande quantidade de
entorpecente, qual seja, mais de 32kg (trinta e dois quilos) de
maconha.
3. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensão
recursal de decote dessa minorante, seria imprescindível o reexame
dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito
de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta
Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AGENTE NA
CONDIÇÃO DE MULA)
   STJ - <<REsp 1365002>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - CONDIÇÃO DE MULA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES
CRIMINOSAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1758258>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1776471>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1292877>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1430893>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL
DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE
FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.
1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2. Na espécie, considerando a quantidade não relevante de munições
(uma munição de calibre 9mm. e uma de calibre 38), bem como o fato
de não estarem acompanhadas de arma de fogo, afastou-se a tipicidade
material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ao bem
jurídico tutelado pela norma.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MÍNIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO
APREENDIDA - AUSÊNCIA DE ARTEFATO APTO AO DISPARO)
   STJ - <<RHC 95041>>-ES,
         <<AREsp 1339026>>-DF,
         <<HC 442036>>-SP,
         <<HC 430276>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de porte ilegal de uma munição de calibre 9mm. e uma de calibre 38, desacompanhadas de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 2º, CAPUT, E § 4º, II, DA LEI N.
12.850/2013;  ARTS.  89  E 90, DA LEI N. 8.666/1993; ART. 1º, II, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967; ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º DA
LEI  N.  9.613/1998.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  PARA  O ACESSO A DADOS.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE.
1.  A  proteção  aos  dados  privativos  constantes  de dispositivos
eletrônicos,   como   smartphones   e   tablets,   encontra  guarida
constitucional,  importando a prévia e expressa autorização judicial
motivada para sua mitigação.
2.  O  entendimento  prevalecente  nesta Corte e no Supremo Tribunal
Federal  é  o  de  que  são  ilícitas as provas obtidas de aparelhos
celulares  sem  prévia  e  devida autorização, seja judicial seja do
réu, ressalvados os casos excepcionais.
3.  No  entanto, no caso em tela, "se ocorreu a busca e apreensão da
base  física  dos  aparelhos  de telefone celular, ante a relevância
para  as investigações, a fortiori, não há óbice para se adentrar ao
seu  conteúdo  já  armazenado,  porquanto  necessário ao deslinde do
feito,  sendo  prescindível nova autorização judicial para análise e
utilização  dos  dados neles armazenados" (HC n. 372.762/MG, relator
Ministro  FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA,  julgado em 3/10/2017, DJe
16/10/2017).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro
Rogerio  Schietti Cruz Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR - ACESSO  E
UTILIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 372762>>-MG,
         <<HC 428369>>-PE,
(PROCESSO PENAL - DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no HC 343642>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no HC 530282>>-SE que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A pequena quantidade de droga apreendida - 7g (sete gramas) de
LSD e 1g (um grama) de maconha - não é suficiente para demonstrar a
periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta.
3. Ademais, não merece valoração negativa a alegada contumácia
delitiva em razão de o agente responder a outras duas ações penais,
pois foi absolvido em uma delas e, na outra, condenado por furto -
delito de mínimo potencial ofensivo -, teve a pena corporal
substituída por restritivas de direitos.
4. Ordem concedida, confirmada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de LSD e 1,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061