EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1483930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA
QUALIDADE  DE  AMICUS  CURIAE,  DEPOIS  DE  PAUTADO  O JULGAMENTO DO
RECURSO  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS POR ENTIDADE QUE NÃO FOI ADMITIDA NOS AUTOS COMO
AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  O  relatório  do  acórdão  recorrido,  após transcrever todos os
arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou
que  a  ora  embargante  peticionou  a destempo, apenas depois que o
recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do
ingresso    extemporâneo   violaria   o   devido   processo   legal,
surpreendendo   partes,  Ministério  Público  e  amici  curiae  -  a
participação  do  amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar
debate   acerca   da  tese  afetada,  e  não  para  ensejar  tumulto
processual.  2.  "O  amicus  curiae é um colaborador da Justiça que,
embora  possa  deter  algum interesse no desfecho da demanda, não se
vincula  processualmente  ao  resultado do seu julgamento. É que sua
participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de
interesses  próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que  possam  contribuir  para a qualificação da decisão a ser tomada
pelo  Tribunal.  A  presença  de  amicus  curiae  no processo se dá,
portanto,    em   benefício   da   jurisdição,   não   configurando,
consequentemente,  um  direito subjetivo processual do interessado".
(ADI  3460  ED,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI, Tribunal Pleno,
julgado  em 12/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015
PUBLIC  12-03-2015)  3.  Por  um  lado,  a  ora  embargante,  que se
manifestou  nos autos extemporaneamente, não trouxe em seu arrazoado
argumentação  relevante nova, e sustentou a mesma tese defendida por
2  das  3  entidades  que ostentam a qualidade de amicus curiae. Por
outro lado, não há direito subjetivo a ingresso no feito como amicus
curiae,  dependendo  a  admissão  do  exame  ponderado  caso a caso,
inclusive  para,  v.g.,  assegurar  um  certo equilíbrio no debate a
envolver a tese afetada.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE -
EXTERMPORANEIDADE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1439163>>-SP
(AMICUS CURIAE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL)
     STF - [[ADI-ED 3460]]