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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40450
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00155
RSTJ       VOL.:00188           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a eficácia de
cláusula pactuada, caracterizando-a como abusiva e tornando-a nula
de pleno direito, é a excessividade do ônus que acarreta.
Ausente a demonstração da excessividade onerosa ao adquirente de
equipamento médico de vultoso valor, capaz de conduzi-lo a
desvantagem exagerada, mantida há de ser a cláusula acordada.
Competência do juízo do foro de eleição, ficando prejudicado o
agravo, por perda do objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 27ª Vara
Cível de São Paulo, julgando prejudicado o agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e
Aldir Passarinho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32273>>-SP, <<CC 39365>>-SP, <<CC 35998>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, LUGAR, FORO DE ELEIÇÃO,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, CONTRATO INTERNACIONAL,
COMPRA E VENDA, RESERVA DE DOMINIO, EQUIPAMENTO MEDICO,
INEXISTENCIA, PROVA, PREJUIZO, DEFESA, CONSUMIDOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, PREVALENCIA, PRINCIPIO DA
AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 PAR:00001 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INFRAERO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO.
FORO ELEITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I - A competência territorial é de natureza relativa, não podendo
ser declarada de ofício. Incidência da súmula 33 desta Corte.
II - Caso em que as partes elegeram o foro competente para dirimir
questões oriundas de contrato.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária
do Estado de Alagoas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19334>>-MG, <<CC 39295>>-PR,
           <<CC 31371>>-MG (RSTJ 171/41)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 303768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Recurso especial. Omissões e contradições
não verificadas.
Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes no
acórdão embargado, rejeitam-se os declaratórios, que não constituem
via adequada para o simples reexame de questão jurídica já decidida
fundamentadamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE ADESÃO
DOS ASSOCIADOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA LIGADA AO BANCO
BEMGE, AOS QUADROS DE ENTIDADE DA MESMA NATUREZA CRIADA PELO SEU
COMPRADOR BANCO ITAÚ S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de litígio fundado em
regulamento de associação de previdência privada.
2. Se, há conexão ou continência entre os feitos da 5ª Vara Cível e
da 20ª Vara do Trabalho, ambas de Belo Horizonte, devendo ser
reunidos, nos termos do Art. 105 do CPC;
3. Competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de
Belo Horizonte, para examinar e julgar simultaneamente as duas
ações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo
Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<CC 39063>>-PE, <<CC 39603>>-SC
(CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA)
     STJ - <<CC 36071>>-RJ, <<RESP 325292>>-CE, <<CC 33334>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105 ART:00115 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTADUAL X TRABALHO. CONTRATAÇÃO
DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS NÃO-INSCRITOS EM OGMO.
1. O julgamento de ação de sindicato contra operador portuário na
busca de impedir a contratação de trabalhadores não inscritos em
Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO - é de competência da Justiça
Estadual comum.
2. Competência do Juízo de Direito suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Distrital de Vicente de Carvalho -
Guarujá/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30403>>-SP, <<CC 26311>>-SP (DECTRAB 105/219)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00155
RSTJ       VOL.:00188           PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DO TRABALHO E CORREGEDOR DE CARTÓRIO
EXTRAJUDICIAL.
Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar
cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua
jurisdição, invadindo-lhe a competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da Vara Trabalho de Paranaíba - MS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30820>>-RO (RSTJ 150/229),
           <<CC 14750>>-RS (RT 733/163, RDR 6/160),
           <<RMS 193>>-SP (LEXSTJ 41/58),
Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, OFICIAL DE
REGISTRO DE IMOVEIS, AVERBAÇÃO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS,
AUTO DE ARREMATAÇÃO, BEM IMOVEL, BEM ARREMATADO, HASTA PUBLICA,
IRRELEVANCIA, OFICIAL DE REGISTRO, EXERCICIO, ATIVIDADE, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, CORREIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, CORREGEDOR,
CARTORIO EXTRAJUDICIAL, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00204
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 39365
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. ART. 117 DO CPC.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO EXPRESSA.
NULIDADE. ART. 113, § 2º, CPC.
1. Não há falar na incidência do art. 117 do CPC, se argüida a
exceção de incompetência posteriormente à suscitação do conflito,
como na espécie.
2. A nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado
absolutamente incompetente prescinde de determinação expressa, nos
termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo uma decorrência natural.
Precedentes.
3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  92565  RS  2007/0297920-2  Decisão:28/05/2008
DJ         DATA:03/06/2008      PG:00001
EDcl no AgRg nos EREsp 719949  RS  2006/0088959-8
Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:05/03/2008      PG:00001
EDcl no CC  34635  GO  2002/0026339-0  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00456
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 220608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA.
- Se não há divergência, os embargos devem ser indeferidos.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, VALIDADE, CLAUSULA, ACORDO, SEPARAÇÃO
JUDICIAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, CASAL, REVOGAÇÃO, DOAÇÃO, ACORDÃO
PARADIGMA, DISCUSSÃO, CLAUSULA, ACORDO, SEPARAÇÃO JUDICIAL,
PREVISÃO, PROMESSA DE DOAÇÃO, USUFRUTO VITALICIO, BEM IMOVEL,
PROPRIEDADE, CASAL, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. AUSÊNCIA. SÚMULA
Nº 150.
Intervenção da CEF, após a emissão de sentença.
Se o Tribunal Federal declara que a CEF carece de interesse jurídico
que justifique a sua presença no processo, remanesce a competência
da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito de Ibirubá - RS, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055 SUM:000150
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00158
RSTJ       VOL.:00187           PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DE JUÍZOS DIVERSOS EM
CONFRONTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
1. Só há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes
se considerem competentes para o julgamento duma mesma causa. O
confronto de decisões prolatadas por Juízos diversos em causas
distintas não configura conflito de competência na forma do Art. 115
do CPC. Tal choque deve resolver-se mediante os meios recursais
próprios.
2. Conflito não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do conflito,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34797>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTADUAL X TRABALHISTA - EXECUÇÃO
DE TERMO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TRABALHISTA.
1. Os termos firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são
títulos extrajudiciais oriundos de demandas trabalhistas apaziguadas
por acordo das partes, cuja execução judicial compete à Justiça do
Trabalho (CLT, Art. 877-A).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba -
SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:0625A  ART:0625D  ART:0625E  ART:00876 ART:0877A
(ALTERADA PELA LEI 9958/2000)
LEG:FED LEI:009958 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 41651
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO ATACADOS
ESPECIFICAMENTE. INVIABILIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
182.
- "É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula nº
182).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 40451
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFLITO POSITIVO.
INSTRUÇÃO. CPC, ART. 118. NÃO ESSENCIALIDADE DOS INSTRUMENTOS
PROCURATÓRIOS. INTIMAÇÃO. OMISSÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO.
I. As procurações outorgadas pelos litigantes não são necessárias à
prova do conflito, que pode ter solução independente da
interferência das partes, mesmo que não intimadas a respeito.
II. Preclusão da oportunidade para alegar defeitos na decisão objeto
de agravo regimental, cuja intempestividade se confirma, não havendo
omissão alguma no julgado.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00118 PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 602037
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRESCRIÇÃO.  PRECEDENTES.
- Os juros e a correção monetária referentes aos depósitos em
caderneta de  poupança constituem-se no próprio crédito, e não em
prestações acessórias. Por isso mesmo que, para a sua cobrança,
incide o maior prazo prescricional, que, no Código Civil de 1916,
era de vinte anos.
- Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 152699>>-AL, <<RESP 254891>>-SP,
           <<RESP 415583>>-SP
(CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 509296>>-SP, <<RESP 221691>>-PR (RSTJ 147/286),
           <<AGRG NO RESP 532421>>-PR, <<RESP 466741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177 ART:00178 PAR:00010 INC:00003
Acórdãos similares: REsp 732534  RJ  2005/0037049-0  DECISÃO:19/05/2006
DJ         DATA:06/11/2006      PG:00331
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp
)
Processo: 524873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 14/06/2004      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR
"FAC-SIMILE". PROTOCOLIZAÇÃO NO STJ. DATA A SER CONSIDERADA. CORRETO
SEU NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVO. REJEIÇÃO DOS SEGUNDOS
ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 41731
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Liminar deferida. Agravo regimental.
I. - Deferimento de liminar mantido para sustar a praça designada
pela Justiça do Trabalho nos autos de execução, ante a
jurisprudência desta Corte de que os atos de execução trabalhista
devem ser praticados no juízo falimentar, mesmo que já realizada a
penhora de bens.
II. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 32461>>-GO
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 22093>>-ES, <<CC 24034>>-RJ (DECTRAB 63/73),
           <<CC 25328>>-BA, <<CC 21162>>-PE (DECTRAB 58/113),
           <<CC 16445>>-PR