AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1617439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RATIFICAÇÃO. NÃO
ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 579 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELA MESMA PARTE
CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO JULGADO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NEUTRAS.
ELEVAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL ? CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a
ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos
de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum
impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos
Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula n. 579/STJ (AgRg no
AREsp 994.962/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo
em vista que os embargos infringentes foram rejeitados.
2. "A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra
a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista
a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das
decisões" (EDcl no AgRg no REsp 1863921/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020).
3. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou
contradição devem ser notórias, ou seja, são imprescindíveis para o
enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não se prestam,
portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo
da parte (AgRg no AREsp 1472960/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020).
4. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no
sentido de se afastar as qualificadoras do crime de furto, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
5. No que tange às circunstâncias do crime, "(...) o agravamento da
sanção decorreu do deslocamento de uma das qualificadoras do furto
para a primeira fase da dosimetria, providência admitida pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (HC 532.215/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
10/3/2020, DJe 25/3/2020).
6. Embora o magistrado sentenciante não tenha especificado qual das
qualificadoras foi utilizada para exasperação da pena-base,
verifica-se que a Corte Estadual, diante do efeito devolutivo pleno
do recurso de apelação, revisou os fundamentos utilizados,
concluindo pela negativação das circunstâncias, pois a agravante
valeu-se da condição de funcionária (abuso de confiança). Assim, não
há falar em violação ao art. 59 do CP.
7. No que se refere às consequências do crime, a demissão de
diversos funcionários e o prejuízo vultuoso suportado pela vítima,
avaliado em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), são
fundamentos idôneos a justificar a exasperação da pena-base.
8. Ressalta-se que: "(...) não é possível haver compensação entre as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em
que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o
acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já
considerada desfavorável. Assim, um único vetor desfavorável, já
autoriza o acréscimo da pena-base, desde que de feito forma
razoável, como no caso" (AgRg no AREsp 1404788/RS, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019).
9. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a
jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da
pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente,
sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de
1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto
no preceito secundário do tipo penal incriminador.
10. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o
critério de um oitavo sobre o intervalo das sanções mínima e máxima
abstratamente prevista para o tipo penal (02 a 08 anos). Dessa
forma, o aumento da pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de
reclusão, por duas vetoriais desabonadoras, revela-se proporcional e
adequado.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DECLATÓRIOS OU INFRINGENTES - RATIFICAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 994962>>-SP
(MESMA PARTE - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1863921>>-MG
(FURTO - QUALIFICADORAS - AFASTAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373228>>-SP
(DOSIMETRIA - FURTO - QUALIFICADORA SOBEJANTE - VALORAÇÃO NA
PRIMEIRA FASE - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 532215>>-SP
(APELAÇÃO - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE -
EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840758>>-SP
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO SUPORTADO PELA
VÍTIMA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 434105>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - COMPENSAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404788>>-RS
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FRAÇÃO DE AUMENTO -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1815230>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000579
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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