AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.  COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido
de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta
ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional.
2. Hipótese em que o ora agravante - condenado por homicídio
duplamente qualificado e dois crimes de ameaça -, durante a execução
da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela
qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para
concessão da benesse.
3. Registre-se, por oportuno, que, para a concessão da progressão de
regime prisional, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do
requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom
comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da
manifestação do diretor do estabelecimento prisional. Precedentes
desta Corte.
4. Em caso similar, decidiu esta Superior Corte de Justiça que
a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento
do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o
paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o
cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o
histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como
indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel.
Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)
5. Assim, diante da gravidade dos delitos perpetrados pelo ora
agravante, da longa pena a cumprir e do cometimento de falta grave
no curso da execução da pena, necessário observar o respectivo
comportamento carcerário por período mais longo de tempo, observado
o princípio da razoabilidade pelo Juízo das execuções no que tange
ao período a ser  adotado para a  próxima análise da progressão de
regime, a fim de se ter certeza acerca da absorção da terapêutica
penal.
6. Efetivamente, vigora, no processo de execução penal, o princípio
do in dubio pro  societate,  de  modo  que,  na  dúvida  quanto  à
periculosidade  do  apenado,  deve-se decidir em favor da sociedade.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA -
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO - AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112