AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA
VÍTIMA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL
INDEFERIDA LIMINARMENTE PELO RELATOR. NÃO CABIMENTO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. DECISÃO POSTERIORMENTE RATIFICADA PELA CORTE LOCAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO PENAL, DA AMPLA
DEFESA, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que o agravo regimental deve trazer novos
argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios
fundamentos.
2. Não se afigura a violação aos princípios do devido processo legal
e da ampla defesa quando o pleito revisional é processado e
distribuído perante a Corte local, sendo examinado primeiramente
pelo Desembargador Relator, o qual, monocraticamente e de forma
fundamentada, promoveu a prestação jurisdicional ao indeferir
liminarmente o pedido da defesa, que não se enquadrou na hipótese de
cabimento da Revisão Criminal prevista no art. 621, I, do Código de
Processo Penal. Tal decisão foi ratificada, em sede de agravo
regimental, pelo Tribunal de origem, sendo consignado que "As provas
foram regularmente apreciadas, e a lei aplicada, e o pedido vem
despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não
ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos
ou a texto expresso da lei penal".
3. Depreende-se do princípio do duplo grau de jurisdição que, em
suma, o processo deve ser examinado uma vez no primeiro grau de
jurisdição e reexaminado uma segunda vez em sede recursal pelo
Tribunal. Nessa linha de intelecção, verificou-se que a combativa
defesa interpôs o recurso de apelação contra a sentença penal
condenatória, oportunidade na qual o recurso, embora não provido,
foi examinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é
materializado, geralmente, pelo recurso apelatório.
4. A revisão criminal, em regra, deve ser submetida ao órgão
colegiado. Entretanto, seu relator pode indeferir liminarmente a
inicial, dando recurso ao corpo de julgadores, em casos excepcionais
e que se referiam  a aspectos  processuais (HC n. 228.338/PE,
Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013,
DJe de 11/9/2013), assim como no caso dos autos, em que o
Desembargador Relator, no âmago de suas atribuições, considerou que
a inicial da Revisão Criminal continha tal excepcionalidade, devendo
ser indeferida liminarmente, notadamente pela verificação do não
cabimento do pleito revisional da defesa.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 228338>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001