RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1581075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/03/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO  CIVIL  E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  565  DO  CPC/73.  INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  REVALORAÇÃO DOS FATOS E
PROVAS.  POSSIBILIDADE.  FATOS  CONSTITUTIVOS  DO  DIREITO DO AUTOR.
PROVA. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CULPA CONCORRENTE
NÃO  CONFIGURADA.  ONEROSIDADE  EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSIO
NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  É  inviável  a  análise da tese de nulidade do acórdão de origem
diante  do  indeferimento  do  pedido  para  adiar o julgamento para
sustentação  oral,  não suscitada no momento oportuno, por se tratar
de  indevida  e  inusitada  inovação  recursal.  2.  Não há falar em
negativa  de  prestação  jurisdicional,  tampouco  em  fundamentação
deficiente  se o Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente e
fundamentada   as   questões   que   lhe   foram  deduzidas,  apenas
solucionando  a  controvérsia  em  sentido  contrário a pretensão da
recorrente.
3.  A revaloração das provas e dos fatos expressamente transcritos e
delineados no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula nº 7 do
STJ.
4.  A  procedência  do  pedido  se deu com base em mera presunção de
veracidade  das  alegações  iniciais,  impondo-se  reconhecer que as
autoras não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia no
processo, a teor do disposto no art. 333, I, do CPC/73.
5.  Na  hipótese,  as  distribuidoras  pretendem ser indenizadas por
danos  materiais  e morais decorrentes da celebração de instrumentos
de confissão de dívida que lhes impingiram onerosidade excessiva. No
entanto,  o acervo fático-probatório delimitado no acórdão recorrido
não permite concluir que houve culpa da ré no ato danoso.
6.  Nos  contratos  bilaterais,  caracterizados  pela  existência de
direitos  e  deveres  recíprocos,  não  é dado a um dos contratantes
reclamar  a prestação do outro antes de cumprida a sua própria (art.
476 do CC/02).
7.   A   culpa   concorrente,   embora   possa   ser   estendida   à
responsabilidade   contratual,   só   deve  ser  admitida  em  casos
excepcionais,   quando   não  se  cogita  de  preponderância  causal
manifesta e provada da conduta do agente. Doutrina.
8.  A  configuração  da culpa concorrente exige a simultaneidade dos
atos  jurídicos.  Em consequência, a sucessividade no descumprimento
dos  deveres  contratuais  implica o seu afastamento. Na hipótese, o
inadimplemento  relevante  foi o das autoras, que não honraram com o
pagamento dos produtos adquiridos para distribuição.
9.   Não   configura  onerosidade  excessiva  os  riscos  ordinários
assumidos  nas  relações negociais no exercício da autonomia privada
das  partes contratantes. Inteligência do Enunciado nº 366, aprovado
na  IV  Jornada  de  Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: O
fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva
é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da
contratação.
10.  No  caso,  o  inadimplemento das distribuidoras com o posterior
parcelamento  do  débito em 70 vezes por instrumento de confissão de
dívida   constituiu   risco   negocial   assumido  para  garantir  a
continuidade  do  contrato,  não  se  incluindo  o endividamento daí
resultante no conceito de fato imprevisível ou extraordinário.
11.  A  supressio  indica a possibilidade de se considerar suprimida
uma  obrigação  contratual,  na hipótese em que o não exercício pelo
credor do direito correspondente gere no devedor a justa expectativa
de que esse não exercício se prorrogará no tempo.
12.  As  circunstâncias  fáticas  traçadas  no acórdão recorrido não
permitem  concluir  que  tenha  sido criada uma justa expectativa de
continuidade   do   contrato  de  distribuição.  A  renegociação  do
pagamento  das  dívidas  das  distribuidoras  não  poderia  ter sido
interpretada  como  renúncia  ao  direito  da  credora  de  resolver
motivadamente  o  contrato de distribuição, diante do inadimplemento
do pactuado nas confissões de dívida.
13. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a).  DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ, pela parte RECORRENTE: DANONE
LTDA

Jurisprudência citada: (TEORIA DA SUPRESSIO - INTERPRETAÇÃO CONFORME O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1124506>>-RJ
(TEORIA DA SUPRESSIO - INÉRCIA QUALIFICADA DE UMA DAS PARTES -
REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 296214>>-SP, <<REsp 1374830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113   ART:00187   ART:00421   ART:00422   ART:00476
        ART:00478
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00366
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
COMERCIAL
        NUM:00029