AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 91276
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO  OCORRÊNCIA.  JUSTA  CAUSA.  AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   Conforme  reiterada  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  o
trancamento   do   processo   em   habeas  corpus,  por  ser  medida
excepcional,  somente  é  cabível  quando  ficarem  demonstradas, de
maneira  inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,
a  absoluta  falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de  autoria  ou  a  existência  de  causa extintiva da punibilidade,
situações estas que não constato caracterizadas na espécie.
2. No caso, o paciente seria um dos responsáveis por fazer contato e
contratar os executores do crime, a mando de outros três corréus.
Logo,  a  acusação  formalizada  pelo Ministério Público preenche os
requisitos  do  art. 41 do CPP, pois, além da existência da prova do
crime  e  de  indícios  suficientes  de  sua autoria, discriminou os
fatos,  em tese, praticados pelo agente, com todas as circunstâncias
até  então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla
defesa  da acusação da conduta tipificada no delito descrito na peça
acusatória.
3.  A  avaliação  do  contexto  fático em que a conduta supostamente
aconteceu  depende  do  transcorrer do processo-crime, de modo que é
indevido  o encerramento prematuro da persecução penal em relação ao
réu,  porquanto a elucidação da autoria delitiva e da pormenorização
dos  fatos  só poderá ocorrer ao final da instrução processual. 4. O
juízo  de  mérito  sobre  a  materialidade  e  a  autoria  delitivas
demandaria  o  exame  das  provas eventualmente colhidas ao longo da
instrução  criminal,  o  que  é  inviável  na  via  estreita da ação
constitucional, dada a necessidade de dilação probatória.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA- NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - INDÍCIOS
MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STF - [[Inq 1212]],
         [[Inq 2527 ED]]
   STJ - <<RHC 52144>>-MG
(ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 19549>>-ES,
         <<RHC 64342>>-DF,
         <<RHC 47291>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003
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