AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1474360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE
SERVIÇOS, SUJEITA AO REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO
LUCRO REAL, VISANDO ASSEGURAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO
PIS E COFINS PELO REGIME CUMULATIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, ALUSIVO À NATUREZA DO ROL DE EMPRESAS EXCLUÍDAS DO REGIME
DA NÃO-CUMULATIVIDADE, INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por
pessoa jurídica prestadora de serviços, sujeita à apuração do IRPJ
com base no lucro real, visando assegurar o alegado direito líquido
e certo ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS pelo
regime cumulativo, de que trata a Lei 9.718/98, sob as alíquotas de
0,65% (PIS) e 3% (COFINS), afastando-se, por conseguinte, a
obrigatoriedade de recolhimento de tais contribuições pelo regime
não-cumulativo, previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sob as
alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,65% (COFINS), constando da petição
inicial, como causa de pedir, argumentação no sentido de que a
obrigatoriedade do regime não-cumulativo, no caso, implica ofensa
aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da capacidade
contributiva e da livre concorrência. Após o regular processamento
do feito, o Juízo de 1º Grau prolatou a sentença, na qual denegou o
Mandado de Segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, deu parcial
provimento à Apelação, interposta pela impetrante, "para reconhecer
que, em relação às receitas oriundas da atividade de prestação de
serviços, deve ser mantida a possibilidade de manutenção do
recolhimento pelo regime cumulativo (conforme a LC 07/70 e a LC
70/91) das contribuições ao PIS e da COFINS, independentemente de
ela ser tributada pelo lucro real ou pelo lucro presumido". No
Recurso Especial, sob alegação de contrariedade aos arts. 1º e 4º da
Lei 10.637/2002 e 1º e 5º da Lei 10.833/2003, assim como aos arts.
8º e 10 das referidas Leis, a parte ora agravante sustentou a
obrigatoriedade de sujeição da impetrante ao regime não cumulativo
de recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS, ao argumento de
inexistência de lacuna na legislação.
III. A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que,
quanto ao rol de empresas excluídas do regime não-cumulativo, "esse
rol não é exaustivo, nem pode sê-lo, porque o universo das empresas
prestadoras de serviços é crescente e quase inesgotável". Em outra
passagem, reafirmou: "Esse rol, também já acentuei, não é exaustivo,
de modo que outras empresas, que não pertençam ontologicamente ao
universo do regime não-cumulativo, nele não entrarão, ainda que
recolham o imposto de renda pelo regime do lucro real". Entretanto,
tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, incide na espécie, por analogia, a
Súmula 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
IV. Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo, partindo de
interpretação da legislação que rege o tema em cotejo com as normas
e princípios constitucionais, concluiu, em relação à parte
recorrida, pela possibilidade de manutenção do recolhimento pelo
regime cumulativo, em relação às receitas oriundas da atividade de
prestação de serviços, considerando que "o regime não-cumulativo
estabelecido pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 implica tratamento
mais rigoroso para um grupo específico de empresas sem que exista um
elemento discriminatório que justifique a sujeição a regime
tributário mais austero, estabelecendo uma situação de violação da
isonomia". Diante desse contexto, a controvérsia possui nítidos
contornos constitucionais, o que impossibilita a revisão do acórdão
recorrido por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do
STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.694.137/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2018; AgInt no
REsp 1.576.358/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/08/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694137>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1576358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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