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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1454599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 129, §
3º, C/C O ART. 61, II, A E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 422 DO CPP. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "[...] tendo o Tribunal de origem sido categórico em afirmar que
houve a devida intimação da defesa para o julgamento da apelação,
rever esse posicionamento demandaria a inevitável incursão no acervo
fático-probatório dos autos, hipótese vedada pelo Verbete n. 7 da
Súmula do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.101.023/SC, relator Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017).
2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o cálculo
da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do magistrado,
passível de revisão no âmbito desta angusta via apenas quando ficar
evidenciada notória ilegalidade, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
3. Na hipótese, ao que se dessume das razões do apelo nobre,
verifica-se que "o recorrente não explicitou de maneira precisa como
se deu a suscitada afronta ao art. 59 do Estatuto Repressivo,
limitando-se à alegação genérica de que a pena-base foi fixada acima
do mínimo legal sem a imprescindível fundamentação, o que atrai a
incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF" (AgRg no AREsp n.
237.445/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 23/11/2017, DJe 29/11/2017).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA DEFESA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1101023>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1113567>>-RN
(ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 237445>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1680330>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1866868  AL  2021/0092554-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada
por capítulos autônomos, mas sim por um único dispositivo, o que
exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão
que, na origem, inadmitiu o recurso especial. "A decomposição do
provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro
inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um
elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a
decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua
integralidade, nos exatos termos das disposições legais e
regimentais." (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de
Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe de 30/11/2018.)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 680331
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO PELO ESTUDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser
admitido como agravo regimental.
2. O agravante olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus
e novamente na apresentação deste pedido de reconsideração, ora
recebido como regimental, as peças necessárias à análise do pleito,
quais sejam, o acórdão impetrado e a comprovação do tempo de estudo.
3. Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova
pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de
maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de
constrangimento ilegal imposto ao paciente.
4. E, no caso, a não juntada do acórdão proferido pelo Tribunal a
quo impede o conhecimento do habeas corpus, pois o não
pronunciamento definitivo da instância ordinária traduz supressão de
instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais
definidoras da competência dos tribunais superiores, estabelecidas
numerus clausus na Constituição Federal.
5. Outrossim, o agravante não juntou documentação necessária a
verificar situação de flagrante ilegalidade, desincumbindo-se do
ônus de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato
impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte,
contrariando as regras de competência e os princípios do devido
processo legal substancial e do duplo grau de jurisdição.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 77007>>-SP
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 679210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O
PEDIDO LIMINAR. TERATOLOGIA OU FALTA DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL DEFLAGRADO PARA APURAÇÃO DE
DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO
TERRA FRACA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular 691 do
Supremo Tribunal Federal (precedentes).
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre
a materialidade do delito. Assim, não demonstrada de plano a
flagrante ilegalidade, não há como afastar o óbice ao conhecimento
do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento
meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de
indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE LIMINAR - HABEAS CORPUS - SUMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 340867>>-PR,
         <<AgRg no HC 349925>>-RJ
   STF - [[HC 127621]]
Notas: Processo referente à Operação Terra Fraca.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 471859
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INDULTO CONCEDIDO EM RELAÇÃO
AO PRIMEIRO DELITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA
INCONDICIONADA DO BENEFÍCIO. DETRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
1. O indulto possui natureza incondicionada, dessa forma não caberia
ao beneficiário recusá-lo, ainda mais se considerarmos que o pedido
de sua concessão partiu de órgão incumbido de promover sua defesa.
2. "O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do
indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação
do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto,
decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma
prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida
cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período" (REsp n.
1.557.408/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe de 24/02/2016).
3. Não se pode detrair da pena período anterior à data do
cometimento do crime que ensejou a condenação que ora se executa. No
caso dos autos, o crime que ensejou a segunda condenação foi
cometido na data de 9/7/2010, portanto, esta deve ser a data
considerada como a de início de cumprimento da pena dessa nova
condenação, e não o dia 26/12/2009, como quer a defesa.
4. O próprio Decreto n. 7.046/2009, mais precisamente em seu art.
2º, rechaça a possibilidade de que o indulto seja substituído pela
comutação, uma vez que o citado dispositivo legal somente permite a
concessão da comutação da pena àqueles que "não preencham os
requisitos deste Decreto para receber indulto".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1557408>>-DF
(DETRAÇÃO DO TEMPO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA EFETIVADA EM PROCESSO
DIVERSO - CRIME POSTERIOR AO PERÍODO POSTULADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 506413>>-SP,
         <<HC 288909>>-SP,
         <<HC 501325>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:007046 ANO:2009
        ART:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.
CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte superior entende que, "para a
aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se
fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da
medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de
1º/12/2017).
2. Ademais, "para a imposição das medidas cautelares, deverá ser
observada a presença do fumus comissi delicti - materialidade e
indícios de autoria - e do periculum ao regular andamento da ação
penal, exigindo-se, ainda, em cada caso concreto, o exame dos
vetores necessidade e adequabilidade" (RHC n. 93.516/RS, relator
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe
16/11/2018).
3. No caso, apesar de sucinta a fundamentação para a imposição da
medida cautelar de monitoramento eletrônico, o Tribunal de origem
fez referência à gravidade do delito praticado, estando, portanto,
devidamente justificada a imposição da citada medida.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PERICULUM LIBERTATIS E
FUMUS COMISSI DELICTI)
   STJ - <<RHC 93516>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 399099>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1891656
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos
pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de
modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual
eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em
lei (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 16/6/2021).
2. Em se tratando de matéria penal e processual penal, o recesso
judiciário não suspende nem interrompe os prazos processuais. Nesse
sentido: AgRg no Inq 1.105/DF, Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 19/4/2017.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR
(PRAZO RECURSAL - MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECESSO
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697861>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1780773>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1374134>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 673172>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1807136>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - EQUÍVOCO NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO
- RELATIVIZAÇÃO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 65016>>-MA,
         <<REsp 1324432>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  verificação  dos  pressupostos  do  recurso
especial  está sujeita  ao  duplo  juízo  de  admissibilidade,  de
maneira  que  a  aferição  dos  requisitos extrínsecos e intrínsecos
do recurso pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior
[...]".
     "[...]  não  obstante  [...] a  Corte  Especial deste  Tribunal
 tenha  firmado  que  a  existência  de  equívoco  no  sistema
processual eletrônico  do  Poder  Judiciário  possa  ser
considerado  para  fins  de  relativizar  a intempestividade
recursal,  tem-se  exigido  que  a  parte  recorrente  demonstre, de
maneira  efetiva,  a  justa  causa  para  obter  o excepcional
afastamento  da intempestividade  recursal [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875718
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO.
INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.  A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria
criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados
à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg
no AREsp N. 1.809.965/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
5/4/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - ENTIDADE PARTICULAR DE ENSINO -
INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DOS PRAZOS EM DOBRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1749611>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1907650>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1869911  DF  2021/0100942-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1750527  DF  2020/0224311-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU, DE FORMA SUFICIENTE, AS
CONDUTAS IMPUTADAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE (TRIBUNAL DO JÚRI E PLURALIDADE DE
RÉUS), INSTRUÇÃO INICIADA E COM AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 624885>>-RS,
         <<AgRg no HC 625155>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 454084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL.
ARTS. 288 E 343 DO CÓDIGO PENAL. DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS OU
EFETIVA ASSUNÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA N. 7/STJ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
OPERADO PELA CORTE DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REVOLVIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
1. De fato, é cediço que o "Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou ser legítima a
investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A
legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da
Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação
penal pública e o controle externo sobre a atividade policial" (HC
n. 312.046/AP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016).
2. No entanto, no caso vertente, para dirimir a controvérsia
consubstanciada no fato de ter havido ou não diligências
investigatórias ou a devida assunção da presidência do inquérito por
parte do Ministério Público, seria necessário proceder uma nova
análise de fatos e provas, o que é terminantemente vedado a esta
Corte, pelo óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ.
3. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro
probatório mínimo de autoria ou de materialidade.
4. A reversão do julgado, proferido em habeas corpus, que trancou a
ação penal atestando, de forma inconcussa, não ter havido justa
causa, exige o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável na
via eleita, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO DE NATUREZA PENAL REALIZADA PELO PARQUET-
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 312046>>-AP
   STF - [[RE 593727]]
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 79537>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<REsp 562727>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1520538>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  454931  PR  2013/0416397-3
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1705769  SE  2020/0122735-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021