AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGISTRO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
ANTERIOR. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. ART. 122,
INCISO II, DO ECA. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12.594/2012
(SINASE). DIREITO DE CUMPRIR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PRIVAÇÃO DE
LIBERDADE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PROVA NOS
AUTOS DE QUE A ADOLESCENTE SE ENCONTRE EM ALGUMA DAS HIPÓTESES DE
COLOCAÇÃO EM LIBERDADE. ADOLESCENTE QUE É MÃE DE MENOR DE 12 ANOS.
EXCEPCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A agravante ostenta registro da prática de ato infracional
anterior, de modo que a medida socioeducativa de internação não foi
fixada apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao
delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Há
fundamentação idônea para a aplicação da medida mais gravosa de
internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no art.
122, inciso II, do ECA, de reiteração no cometimento de infrações
graves.
- Este Tribunal tem assentado que o direito do adolescente de
cumprimento da medida com privação de liberdade na localidade em que
residem os pais ou responsáveis não é absoluto e que deve ser
analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de forma
a se considerar o histórico infracional do adolescente, o ato
infracional praticado, a necessidade de manutenção da medida
expressa no relatório técnico, o plano individual de atendimento,
bem como o fato de o adolescente estar cumprindo a medida aplicada
em distrito próximo aos genitores ou responsáveis.
- A regra prevista no art. 49, inciso II, do SINASE, deve incidir
após a consideração do caso concreto, de forma que o julgador esteja
atento às situações específicas do adolescente. Na hipótese, o
Tribunal local entendeu que a manutenção da internação da menor se
fazia necessária, não havendo excepcionalidade justificadora de sua
liberação (fls. 139/141).
- Não há nos autos comprovação de que a agravante se encontra nas
hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ (fls.
142/143).
- Não há se falar em possibilidade de aplicação de medida em meio
aberto pelo fato de a agravante possuir filho menor de 12 anos de
idade, porquanto a medida de internação, na hipótese, foi aplicada
em razão da gravidade do caso que justificou a medida mais rigorosa.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 469356>>-SP,
         <<AgInt no HC 446320>>-SP,
         <<AgRg no HC 448593>>-SP,
         <<AgRg no HC 291864>>-SP
(MEDIDA PROTETIVA COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - LOCALIDADE DIVERSA DA
RESIDÊNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS)
   STJ - <<HC 342391>>-SP,
         <<HC 338517>>-SP,
         <<HC 322675>>-SP,
         <<HC 316438>>-MG
Informações complementares:      "O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas
é pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125, da Lei n.
8.069/1990, pois se destinam à formação e a reeducação do
adolescente infrator, por ser considerado pessoa em desenvolvimento
(art. 6º, da Lei n. 8.069/1990), sujeito à proteção integral (art.
1º, da Lei n.° 8.069/1990) pelos organismos estatais.
     A definição de medida ressocializadora mais adequada deve
sopesar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as
condições pessoais do menor e as circunstâncias em que fora cometido
o ato, visando sempre sua reeducação (art. 112, § 2º do Estatuto da
Criança e do Adolescente), o resguardo de sua segurança e
incolumidade, retirando-o de eventual situação de risco".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00006 ART:00112 INC:00002 PAR:00002
        ART:00122 ART:00124 INC:00006 ART:00125
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00049 INC:00002