CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
OS JUÍZOS FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS (LEI 4.870/65). INCIDÊNCIA DO
ART. 109, I, DA CF. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 114,
I E IX, DA CF. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (AGRG NO CC 107.638/MS, REL.
MIN. CASTRO MEIRA, DJE DE 20.4.12). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. No caso dos autos, o conflito positivo de competência instaurado
entre os Juízos Federal e Trabalhista envolve duas demandas: a) ação
civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e o
Ministério Público do Trabalho contra a Monteverde Agroenergética
S/A e a União, que tramita na Justiça do Trabalho, na qual foi
formulado pedido de condenação da ré "ao pagamento das parcelas
vencidas referentes ao Programa de Assistência Social, desde o mês
de outubro de 2000 (data em que deixou de ocorrer a fiscalização),
até os dias atuais, atendendo-se aos percentuais previstos no Art.
36 da Lei nº 4.870, de 01 de dezembro de 1965" (fl. 41); b) ação
declaratória ajuizada por Monteverde Agroenergética S/A contra a
União, que tramita na Justiça Federal, na qual foi formulado pedido
de declaração de "inexistência de relação jurídica tributária entre
a Autora e a União Federal que a obrigue à satisfação do PAS, nos
termos do artigo 36 da Lei nº 4.870/65, em razão da sua não recepção
pela nova ordem jurídica inaugurada pela Constituição da República
em 1988" (fl. 373).
2. Os arts. 35 e seguintes da Lei 4.870/65 regulam a cobrança e a
destinação do denominado "Plano de Assistência Social" (PAS). A
análise dos dispositivos legais transcritos permite afirmar que as
parcelas decorrentes do Programa de Assistência Social (PAS) possuem
essencialmente natureza de índole assistencial, nos termos dos
artigos 194 e seguintes da Constituição Federal.
3. Entretanto, é necessário observar que o art. 35 da Lei 4.870/65
expressamente estabelece que os valores do PAS derivam diretamente
da receita produzida pela agroindústria canavieira. Tal consideração
permite afirmar que a parcela eventualmente devida decorre da
determinação legal e tem como base de cálculo a receita produzida
pela atividade industrial de exploração agrícola.
4. Assim, o fato da destinação dos valores ser dirigida aos
trabalhadores vinculados à indústria canavieira, por si só, não é
capaz de atrair a competência da Justiça do Trabalho para julgar a
ação civil pública em razão do disposto no art. 114, I e IX, da
Constituição Federal (respectivamente, "as ações oriundas da relação
de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios"; "outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei".), pois não são
decorrentes da relação de trabalho entre os trabalhadores e a
agroindústria canavieira.
5. Por outro lado, a ação declaratória ajuizada pela empresa em face
da União visa o reconhecimento de "inexistência de relação jurídica
tributária entre a Autora e a União Federal que a obrigue à
satisfação do PAS, nos termos do artigo 36 da Lei nº 4.870/65, em
razão da sua não recepção pela nova ordem jurídica inaugurada pela
Constituição da República em 1988". Assim, é evidente que a referida
ação de natureza tributária não pode tramitar na justiça
especializada e, em razão da presença da União no pólo passivo, deve
ser processada e julgada pela Justiça Federal, nos termos do art.
109, I, da Constituição Federal.
6. Efetivamente, é possível falar em conexão entre as demandas, bem
como em relação de prejudicialidade que exige o julgamento de ambas
as ações pelo mesmo juízo. A eventual procedência da ação
declaratória, que visa o reconhecimento da não recepção da Lei
4.870/65 pela Constituição Federal de 1988, certamente influenciaria
na análise da ação civil pública que visa a cobrança de parcelas
vencidas do programa de assistência social e a sua efetiva aplicação
em prol dos trabalhadores da agroindústria canavieira. Portanto, é
manifesta a competência da Justiça Federal para processar e julgar
ambas as ações.
7. A Primeira Seção analisou caso idêntico e concluiu que "segundo
mandamento constitucional, o fato de a demanda ter sido ajuizada
pelo Parquet Federal, por si só, determina a competência da Justiça
Federal" (excerto da ementa do AgRg no CC 107.638/MS, 1ª Seção, Rel.
Min. Castro Meira, DJe de 20.4.12). No mesmo sentido, o seguintes
precedentes: CC 112.137/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, DJe de 1º.12.2010; CC 86.632/PI, 1ª Seção, Rel. Min.
Luiz Fux, DJe de 10.11.2008; CC 90.722/BA, 1ª Seção, Rel. Min. José
Delgado, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe de 12.8.2008.
8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, conheceu do conflito e declarou competente a Justiça Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 107638>>-SP, <<CC 112137>>-SP,
           <<CC 86632>>-PI, <<CC 90722>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Compete  a  Justiça  do  Trabalho  apreciar  ação civil pública
ajuizada  pelo Ministério Público Federal bem como ação declaratória
de   inexistência   de  relação  jurídica  tributária  proposta  por
indústria  canavieira, em demandas relativas ao Plano de Assistência
Social  -  PAS,  ainda  que  a  União  figure como parte em ambas as
demandas. Isso porque a presença da União é absolutamente ocasional,
incidental,   sem  dizer  respeito  ao  núcleo  da  questão,  que  é
trabalhista.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00035   LET:A       LET:B       LET:C       LET:D
        LET:E       ART:00036   PAR:00001   PAR:00002   ART:00037
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114   INC:00001   INC:00009
        ART:00194