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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR.
CORRELAÇÃO DA CONDUTA COM TIPOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR.
AUTORES MILITARES E VÍTIMA BOMBEIRO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR.
Os delitos previstos na denúncia, tipificados nos artigos 129,
caput, 147 e 331, do Código Penal, possuem equivalência nos artigos
209, caput, 233 e 299 do Código Penal Militar, como exige o art. 124
da CF/88 para os processos de competência da Justiça Castrense.
A qualificação como crime militar encontra guarida na combinação do
previsto na alínea 'a' do inciso II, do art. 9º, do CPM, que
considera crime militar em tempo de paz, aquele que tiver sido, em
tese, praticado 'por militar em situação de atividade ou
assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado', com a
definição de bombeiro como militar do art. 42 da CF/88.
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Militar da
União para processar e julgar o feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Segunda Auditoria da 1ª
Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CRIME DE HOMICÍDIO - MILITAR COMO AUTOR E COMO VÍTIMA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 35670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00129 ART:00147 ART:00331
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 ART:00022 ART:00209 ART:00233 ART:00299
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00124
(ARTIGO 42 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 18/1998)
LEG:FED EMC:000018 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO
- CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO.
AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
 O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de
discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar
quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com
suas disposições.
 O art. 140 da Lei 8.112/90, dispõe sobre a necessidade de indicação
precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço
superior a trinta dias.
Tendo sido o Impetrante demitido em plena vigência de licença para
tratamento de saúde, não há como se considerar presente o animus
abandonandi, elemento subjetivo componente da infração "abandono de
cargo".
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no
sentido de que "em se tratando de ato demissionário consistente no
abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar
o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de
desídia. (cf. MS nº 6.952/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ
2/10/2000).
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DO ANIMUS
ABANDONANDI)
     STJ - <<RMS 13108>>-SP, <<MS 8291>>-DF,
           <<MS 6952>>-DF (JBCC 185/220, RSTJ 143/451)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00140
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - PROCESSO
DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DE
INQUÉRITO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DESTA FASE E DE TODOS
OS ATOS SUBSEQÜENTES - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Na fase de inquérito do processo administrativo disciplinar,
devem-se assegurar ao acusado as garantias do contraditório e da
ampla defesa.
2. Para o exercício desses dois princípios constitucionais,
basilares do processo administrativo, o estatuto dos servidores
públicos federais assegura aos acusados o direito de acompanhar o
processo disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
3. Tendo a própria autoridade coatora reconhecido que o Impetrante
só fora citado para acompanhar o processo, depois de encerrada a
instrução, quando deveria ser indiciado e, posteriormente,
apresentar defesa escrita, o processo é nulo, a partir da iniciação
do inquérito, com todos os atos subseqüentes.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ASSISTÊNCIA DE PROCURADOR)
     STJ - <<MS 7074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO INVALIDEZ.
REDUÇÃO DE VALOR. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA.
ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O STF já decidiu que, na hipótese de serem afetados interesses
individuais, "a anulação não prescinde da observância do
contraditório, ou seja, da instauração do processo administrativo
que enseja a audição daqueles que terão modificada situação já
alcançada." (RE nº 158.543-9/RS 2ª Turma,  relatoria do Ministro
Marco Aurélio, publ. DJ 6/10/95).
2. Configura-se consolidado o entendimento no sentido da
inexistência de direito adquirido a regime remuneratório,
resguardada, no entanto, a irredutibilidade de vencimentos. A
redução no valor da auxílio invalidez, que resultou em uma redução
global dos vencimentos do Impetrante,  consiste em afronta ao
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
3. Tem aplicação a teoria do trato sucessivo quando o ato lesivo,
como redução de vencimento, é editado a cada mês. In casu, o prazo
decadencial para a impetração de mandado de segurança renova-se
mensalmente.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 12251>>-DF, <<RMS 15575>>-PA, <<MS 6250>>-DF,
           <<MS 10640>>-DF (RSTJ 196/55), <<AGRG NO MS 10020>>-DF
     STF - RMS 24534/DF
(ATOS ADMINISTRATIVOS AMPLIATIVOS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 9814>>-DF, MS 1103-PA
     STF - RE 158543
(REDUÇÃO DA PARCELA DO AUXÍLIO-INVALIDEZ)
     STJ - <<MS 11050>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00037 INC:00015
Acórdãos similares: MS 12046  DF  2006/0149093-4  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:18/06/2007      PG:00243
MS  12021  DF  2006/0145392-8  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00229
MS  11625  DF  2006/0061486-0  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00228
MS  11444  DF  2006/0026941-0  DECISÃO:14/02/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00228
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO DO RECORRENTE EM CONCURSO PÚBLICO
- NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO -
PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA
DENEGADA
 1. Os aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos
possuem, apenas, expectativa de direito ao provimento no cargo,
quando não classificados dentro do número de vagas previstas em
edital.
2. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte.
 Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO EM CONCURSO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 19515>>-SP, <<AGRG NO RMS 13175>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  ANISTIA. INDEFERIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. NÃO-CONFIGURADA.  INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. O mandado de segurança, ação instituída para proteger direito
líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, exige
prova pré-constituída como condição para que se verifique
judicialmente a pretensa ilegalidade ou abuso de poder.
2. Para que se  caracterize a condição de anistiado é necessário que
o ato - tido como de exceção -  tenha causado prejuízos aos seus
destinatários e, além disso, apresente motivação de cunho
exclusivamente político.
3. Não há  prova inequívoca de direito líquido e certo a amparar a
pretensão do impetrante, porquanto, na espécie, o writ carece de
demonstração de que o ato tido como coator tivesse tido como
fundamentação a perseguição pessoal e política.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 9998>>-DF, <<AGRG NO MS 12232>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000158 ANO:1967
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO
ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULDADE DE ELEIÇÃO DE
FORO PELO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A previsão do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, constitui
faculdade do beneficiário ou segurado, quando a comarca de sua
residência não for sede da Justiça Federal, nada impedindo o
ajuizamento da ação na Vara Federal com jurisdição sobre a comarca.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 43188>>-SP, <<CC 29553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000689
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
QUADRILHA. ATUAÇÃO EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. HIPÓTESE NÃO
PREVISTA NO ART. 109 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O processamento e julgamento de crimes praticados por quadrilha
estabelecida em diversos estados da federação não configura situação
prevista no artigo 109 da Constituição da República, que define a
competência da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Rio Claro/SP , o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Rio Claro - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22566>>-SP (LEXSTJ 142/245, JBC 40/233),
           <<CC 38386>>-BA, <<RESP 480406>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. INSTRUÇÃO AINDA NÃO ENCERRADA. INDÍCIOS ACERCA DA
ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Havendo indícios acerca da origem estrangeira da droga
apreendida, e ainda não terminada a instrução criminal, não há que
se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o
disposto no art. 109, V, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Primeira Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima .
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28685>>-SP, {{CC 64588}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012 ART:00018 INC:00001 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
Acórdãos similares: CC  88012  RJ  2007/0168395-1  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:22/02/2008      PG:00162
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE NÃO ACIDENTÁRIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF/88.
PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal o julgamento de revisão de benefício
que não teve origem em acidente de trabalho, em atenção ao art. 109,
inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº
45/2004.
2. Trata-se de revisão de pensão por morte de beneficiário que
percebia aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de
trabalho. Assim, são diversas as origens dos dois benefícios.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
Vara do Juizado Especial Cível de Criciúma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara do Juizado
Especial Cível de Criciúma - SJ/SC, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO)
     STJ - <<CC 38849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
Acórdãos similares: CC  92226  MG  2007/0284849-4  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:22/02/2008      PG:00164
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00192
RSTJ       VOL.:00207           PG:00367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO.
TENTATIVA DE SAQUE EM CONTA BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
OFENSA A BENS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF.
1. A tentativa de efetuar saque, mediante documento falso, de conta
de correntista da Caixa Econômica Federal reclama o interesse da
União, porquanto a instituição financeira federal teria que
devolver, em razão do contrato de depósito, o númerário ao
particular caso sofresse prejuízo indevido.
2. Em tal caso, competente o Juízo Federal para análise da ação
penal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 13ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 19846>>-GO, <<HC 39904>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.
PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. AUSÊNCIA DE DETRIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Para delinear-se a competência da Justiça Federal o interesse
requerido no preceito constitucional, art. 109, IV, tem de ser de
tal sorte que resulte em prejuízo potencial à União ou a seus entes,
não cabendo a afetação por via intermediária.
2. In casu, inexistindo prejuízo ao patrimônio público, já que os
agentes, sem qualquer vinculação com a Administração, buscaram
tão-somente conseguir vantagem indevida de particular, não
caracteriza hipótese de competência da Justiça Federal, pois
incogitável o detrimento de bens, serviços ou interesses da União e
de suas entidades.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Rio Negro, PR, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Rio Negro
-PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

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