RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1757983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO,  ART.  535, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI.
1.  Não  se  configura  a  ofensa  ao art. 535 do Código de Processo
Civil,  uma  vez  que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  tal  como  lhe  foi  apresentada. 2. A
questão  central  ora  debatida  diz  respeito ao conflito de normas
existente  entre a Lei Estadual/RJ 285/1979, que no momento do óbito
do  servidor  previa  o  pagamento  de  pecúlio  post  mortem, sendo
posteriormente   revogada  pela  Lei  Estadual/RJ  5.109/2007,  e  a
previsão  do  art.  5º da Lei Federal 9.717/1998, que estabelece "Os
regimes  próprios  de  previdência social dos servidores públicos da
União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios, dos
militares  dos  Estados  e  do Distrito Federal não poderão conceder
benefícios  distintos  dos  previstos no Regime Geral de Previdência
Social,  de  que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal".
3.  Após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  45/2004,  formou-se
jurisprudência no STJ no sentido de que a competência para julgar as
causas  decididas  em  única  ou  última instância, quando a decisão
recorrida  julgar  válida  lei  local,  contestada  em  face  de lei
federal,  foi  transferida  para o STF, nos termos do art. 102, III,
"d", da CF/1988.
4.  Verifica-se  que  a  questão  em  debate  envolve, na realidade,
análise  de  legislação local, Lei 285/1979, o que encontra óbice na
Súmula  280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local
não  cabe recurso extraordinário"), além de usurpar a competência do
STF,   no   que   tange   à  apreciação  de  ofensa  a  dispositivos
constitucionais.
5.  O STJ entende que o pedido de sobrestamento do feito em razão da
oposição   de   Embargos   de   Declaração   nos  autos  do  Recurso
Extraordinário  870.947/SE,  requerendo  a  modulação dos efeitos da
decisão do Supremo Tribunal Federal, deve ser rejeitada, uma vez que
não  existe  determinação  alguma  do  STF  neste sentido ou, ainda,
previsão legal para tanto.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, quanto à violação do
art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PECÚLIO POST MORTEM - DIREITO ADQUIRIDO
- INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1137665>>-RJ, <<AgRg no Ag 1249159>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PECÚLIO POST MORTEM - CONTROVÉRSIA
SOBRE VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - CARÁTER
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1656484>>-SP, <<AgRg no AREsp 658825>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ, <<REsp 1337243>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL -
DESCABIMENTO - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 745219>>-RJ, <<AgRg no AREsp 111274>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1257967>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO PELA OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF -
AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF)
     STJ - <<AgInt no PUIL 563>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1188699>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1707804>>-ES
Informações complementares:      "[...]    fica    prejudicada    a   análise   da   divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
        ART:00005
LEG:FED EMR:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D   ART:00105   INC:00003
        LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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