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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 530717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA
E MAUS ANTECEDENTES. REGIME  INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o
julgador, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, eventual
reincidência, bem como a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
2 - No caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência
do paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável para
amparar a manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da
pena.
3 - Conforme se depreende do disposto no art. 44, § 3º, do Código
Penal, o fato de o agente ser reincidente específico impede a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos.
4 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 368650>>-SP,
         <<HC 328612>>-RJ,
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 475118>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        INC:00002 PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 432468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AMPARO NA NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TEMOR DAS TESTEMUNHAS EM PRESTAR
DEPOIMENTO.
1. É inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na
via eleita, no intuito de demonstrar a inexistência de indícios de
autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de
cognição próprios do habeas corpus, assim como do respectivo recurso
ordinário.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do art. 413, § 3º,
do Código de Processo Penal, decidir, motivadamente, sobre a
manutenção da prisão anteriormente imposta.
4. No caso, a prisão foi mantida mormente em razão da periculosidade
do paciente, revelada pela gravidade em concreto do crime de
homicídio qualificado praticado,em tese, pelo acusado, bem como para
assegurar a instrução criminal, uma vez que as testemunhas se
mostraram temerosas em prestar depoimento caso o paciente esteja em
liberdade.
5. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a
decisão de pronúncia faz remissão expressa às circunstâncias
ensejadoras da decretação de prisão preventiva.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 315877>>-SP,
(PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]
   STJ - <<RHC 70205>>-BA,
         <<RHC 57344>>-CE,
(PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 85250>>-BA,
         <<RHC 107833>>-DF,
         <<HC 461889>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003
Acórdãos similares: HC      548401  MS  2019/0355819-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 74426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO.
EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU ATUALMENTE FORAGIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. "É entendimento pacificado desta Corte Superior que a alegação de
excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido" (HC
n. 476.700/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado
em 21/5/2019, DJe 3/6/2019)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 476700>>-PR,
         <<RHC 95844>>-RS,
         <<RHC 60723>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO
PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da grande quantidade de droga encontrada em poder
do paciente (509,5 g de maconha), a tentativa de subornar um
policial militar com a entrega de uma arma de fogo. Tudo a revelar a
periculosidade in concreto do agente.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)


   STJ - <<HC 338507>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)


   STJ - <<HC 389536>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 509,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM E LAVAGEM DE CAPITAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO
APELO EM LIBERDADE CONFIRMADA PELO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR
DEFERIDA POR MINISTRO DO STF. POSTERIOR CASSAÇÃO DO DECISUM PELO
COLEGIADO. RETOMADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INICIADA EM OUTRA
UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. EXCESSO DE JURISDIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER
ACOLHIDO.
1. Caso em que o Juízo da execução, o qual é diferente do Juízo
processante, deferiu a expedição de mandado de prisão para o
paciente cumprir o restante da pena privativa de liberdade a que
condenado em primeira instância.
2. Na espécie, não há falar nem em incompetência do Juízo da
execução, nem em excesso de jurisdição pela determinação de
expedição de mandado de prisão em 3/7/2019, uma vez que o paciente,
antes da decisão liminar favorável de soltura exarada por Ministro
do Supremo Tribunal Federal, estava em execução provisória da pena
reclusiva de 22 anos e 8 meses no Presídio Especial da Polícia Civil
de São Paulo, conforme guia de execução expedida em 2017. A
competência desse Juízo para tomar as providências pertinentes
estava firmada (tanto que já havia tomado decisão sobre pedido de
remição de pena). O Magistrado apenas determinou - após a cassação
daquela liminar e o requerimento do Ministério Público - a retomada
do curso da execução e o restabelecimento da situação em que o
paciente se encontrava antes.
3. Hipótese em que não há constrangimento ilegal algum, considerando
também que a custódia cautelar do paciente, relativa à ação penal
que deu ensejo à execução em questão, foi tida por legítima pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento, pela Sexta Turma, do RHC
n. 91.410/PE (decisão transitada em julgado).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal,
na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível
a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta.
2. O paciente é primário e portador de bons antecedentes, além
disso, a quantidade de droga apreendida não é vultosa (3,10 g de
cocaína e 48 g de maconha), logo, apesar de minimamente fundamentada
a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto
de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu,
revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente, nos Autos n. 1502824-60.2019.8.26.0269, pelas medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de
Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA  -
DESPROPORCIONALIDADE)


   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,10 g de cocaína e 48 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO.
FUNDAMENTAÇÃO. ANTECEDENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA (6,62 G DE
COCAÍNA). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO.
NECESSIDADE.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada no
fato de o paciente já ter sido preso por delito de idêntica natureza
e beneficiado por medidas cautelares.
3. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelas
instâncias ordinárias relativas aos antecedentes do paciente, as
demais circunstâncias descritas nos autos revelam que a aplicação de
medidas alternativas à prisão se mostram suficientes a evitar a
reiteração delitiva, considerando-se o fato de tratar-se da
apreensão de apenas 6,62 g de cocaína, quantidade considerada
pequena, nos termos da jurisprudência desta Corte.
4. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do ora
paciente, determinando sua substituição por outras medidas
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juízo de primeiro grau, a quem incumbirá a
fiscalização e que poderá decretar novamente a prisão em caso de
descumprimento de qualquer uma das obrigações impostas ou por
superveniência de motivos novos e concretos para tanto, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 481906>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 472956>>-SP,
         <<HC 472423>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG,
         <<HC 477834>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,62 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
DROGAS. 11,37 G DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. Apesar de minimamente fundamentada a prisão preventiva, não está
demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida
desproporcional (HC n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente, nos Autos n. 0043372-19.2018.8.17.0810/PE, pelas medidas
alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de
Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus para
substituir a prisão preventiva imposta, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,37 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 446455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (295,625 KG DE
COCAÍNA E 1,4 G DE MACONHA - ART. 12, C/C O ART. 18, I, DA LEI N.
6.368/1976). DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA.
ALEGAÇÃO RECURSAL DE PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO IMPOSTA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE
1/3. PRECEDENTE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FRAÇÃO DE
1/2. PRECEDENTE. RECURSOS UTILIZADOS. FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTE.
SOMA ARITMÉTICA. DOBRO DA PENA MÍNIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA
PROPORCIONAL. ACÓRDÃO RESTABELECIDO.
1. A existência de duas condenações anteriores justifica a fixação
da pena-base em 1/3 acima do mínimo legal para a circunstância
judicial dos antecedentes. Precedente.
2. Para a quantidade de entorpecentes apreendidos - 295,625 kg de
cocaína e 1,4 g de maconha -, esta Corte entende ser proporcional a
majoração em 1/2 da pena-base. Precedente.
3. A utilização de recursos pela associação criminosa (avião,
carros, celulares, rádio-amador, imóveis) são fundamentos que
permitem agravar a pena-base em 1/6. Precedente.
4. A soma das frações equivale ao dobro da pena mínima. Exasperação
utilizada pelas instâncias ordinárias proporcional.
5. Agravo regimental provido apenas para cassar a decisão
hostilizada e restabelecer o acórdão da Apelação n.
1999.61.09.005352-4.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - 1/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CONDENAÇÕES
ANTERIORES - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 473257>>-PE
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEVADA QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 444036>>-MS
(PENA-BASE AGRAVADA EM 1/6 - RECURSOS UTILIZADOS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - {{HC 118137}}-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 295,625 kg de cocaína e 1,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546926
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (628  KG DE MACONHA E 402 KG DE
HAXIXE), RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
NÃO OCORRÊNCIA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CRIME PRATICADO EM
REGIÃO DE FRONTEIRA COM O PARAGUAI, CONHECIDA COMO ROTA DO TRÁFICO
DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. As peculiaridades do caso concreto, a saber, redistribuição da
ação penal para a comarca de Coronel de Sapucaia/MS, demandando um
certo tempo para o novo Juízo conhecer o processo e tomar as medidas
cabíveis, não indicam que tenha havido desídia do Judiciário ou do
Ministério Público no impulsionamento da ação penal.
3. Não é ilegal a manutenção da prisão preventiva para a garantia da
ordem pública em razão da grande quantidade de drogas apreendida
com o paciente, que estava em região de fronteira com o Paraguai,
conhecida como rota do tráfico de drogas.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 628 kg de maconha e 402 kg de haxixe.