AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 894047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS COM BASE
NA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO ADOTADO. INVIABILIDADE.
1. Não se impugna no Agravo Interno o fundamento adotado na decisão
agravada para rejeitar liminarmente os Embargos de Divergência.
Conforme entendimento pacificado no STJ, "O   agravante  deve
atacar,  de  forma  específica,  todos  os fundamentos  da  decisão
agravada,  sob pena de não conhecimento do recurso,  incidindo os
arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula
n. 182/STJ" (AgInt nos EAREsp 1.097.036/SP, Relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 11.12.2018).
2. Ademais, no caso é manifesta a inviabilidade dos Embargos de
Divergência, pois o acórdão embargado não conheceu do Agravo em
Recurso Especial, incidindo, como corretamente se entendeu na
decisão agravada, a Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1097036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
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