AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953906
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE DROGAS (43 G DE COCAÍNA E 333 G DE MACONHA). POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.
TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DE
AMBAS AS TURMAS. UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA MAJORAR A
PENA-BASE E PARA VEDAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS
IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Na análise das circunstâncias judiciais, assim pronunciou-se o
magistrado singular: o réu registra antecedentes criminais, como
consta da certidão de fls. 421/422, possuindo uma condenação
transitada em julgado, já extinto o cumprimento da pena.
2. O Tribunal de origem reconheceu que, em consulta ao Sistema
informatizado deste Tribunal - referente à Certidão de Antecedentes
Criminais atualizada do réu, em que pese possua sentença
condenatória pelo crime de furto (Processo n. 121/2.06.0000041-5),
com decisão transitada em julgado, houve a extinção ou cumprimento
da pena em 10/4/2012, há mais de 5 anos e, portanto, não podendo
assim ser utilizado como maus antecedentes.
3. Conforme disposto no decisum ora recorrido, para elevação da
pena-base, segundo o entendimento desta Corte, o período depurador
de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal afasta a
reincidência, mas não retira os maus antecedentes (HC n. 281.051/MS,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
28/11/2013).
4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as
condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos
do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus
antecedentes. [...] A tese do "direito ao esquecimento" não deve ser
aplicada em relação a feitos extintos que não possuam lapso
temporal significante em relação a data da condenação, qual seja
menos de 10 anos (AgRg no HC n. 642.772/SC, Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, DJe
10/5/2021).
5. Por ocasião do julgamento do RE n. 593.818/SC, com repercussão
geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: "Não se
aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Penal." [...] Uma vez que, entre a data do cumprimento ou extinção
das penas anteriores e a data em que praticado o delito objeto deste
recurso, decorreu período de tempo superior a 5 anos, é inequívoca
a conclusão de que essas condenações anteriores são geradoras de
maus antecedentes (AgRg no AREsp n. 1.861.290/SP, Ministro Rogério
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/6/2021).
6. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, reconhecidos os maus antecedentes do agente, não se admite
a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento
dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente
na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem
(HC n. 419.989/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
25/4/2018).
7. Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a vedação expressa
da concessão desse benefício aos acusados possuidores de maus
antecedentes (AgRg no HC n. 700.776/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 23/11/2021).
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - ELEVAÇÃO - PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS -
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 281051>>-MS,
         <<HC 419989>>-PR,
         <<AgRg no HC 642772>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1861290>>-SP
(UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA
VEDAR O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - BIS IN IDEM - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 419989>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1959899>>-SP,
         <<AgRg no HC 700776>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001