AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ORDINÁRIO  CONSTITUCIONAL  EM  HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO DE
FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO, DE PLANO, O TRANSCURSO DE LAPSO
TEMPORAL SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O  entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da
ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é
medida de  exceção,  que  só  é  admissível  quando  emerge  dos
autos,  sem  a  necessidade  de  exame valorativo do conjunto fático
ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a
inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de
autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
2. No caso, a denúncia atende aos requisitos legais do art. 41 do
Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da
ação penal, pois apresenta os elementos para a tipificação dos
crimes em tese, bem como os indícios de envolvimento da Recorrente
com os fatos delituosos, sendo assegurado o livre exercício do
contraditório e da ampla defesa.
3. Foi indicada a existência de vínculo duradouro e, inclusive,
anterior aos fatos ora imputados, entre a Recorrente, o suposto
líder do grupo criminoso (então Prefeito  à  época  dos  fatos)  e
os  demais  Denunciados. Foram  apontados, também,  indícios de
irregularidades na Concorrência Pública n. 006/2009, realizada na
gestão do ex-Prefeito, dentre essas a inclusão de condições
restritivas no edital e vícios nas fases de julgamento e recursal,
que teriam impedido o caráter competitivo do procedimento
licitatório, favorecendo a empresa, cujo quadro societário foi
alterado uma semana após a assinatura do contrato com a Prefeitura
de Belém, mediante a inclusão da ora Recorrente como sócia, sendo a
referida empresa beneficiária de valores públicos durante os anos de
2009 a 2012. Por fim, foi destacada a incomum multiplicação do
patrimônio pessoal declarado pela Ré.
4. Apesar  de  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  e  do
Supremo  Tribunal  Federal entender que os crimes previstos na Lei
de Licitações são instantâneos de efeitos permanentes, que se
consumam em um momento definido, cada prorrogação contratual
configura continuação da prática delituosa, na medida em que a
situação de dano prolonga-se enquanto durar a conduta do Agente,
como parece ser o caso, em que foi relatado na inicial acusatória a
existência de "oito aditivos durante a gestão de DUCIOMAR, sendo
rescindido em 10/01/2014".
5. Como não foi proferida sentença, deve-se considerar, para efeitos
de contagem do prazo prescricional, a pena máxima in abstrato
cominada para o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, qual seja, 4
(quatro) anos de reclusão. Assim, embora os fatos tenham ocorrido a
partir de fevereiro de 2009, não é possível afirmar o transcurso do
prazo prescricional de 8 (oito) anos  (art.  109,  inciso  IV,  do
Código  Penal) entre  a  data  da  assinatura  do  último  aditivo
contratual - realizado durante a gestão do ex-Prefeito (2005 a 2012)
- e a data do recebimento da denúncia (25/02/2019), ou entre esta e
a data de hoje, logo, a pretensão punitiva estatal não está
fulminada pelo instituto da prescrição.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL NA ESFERA PENAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU
DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 973150>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1526001>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no MS 25213>>-DF
(PRESCRIÇÃO - CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES - PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL - REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - TERMO "A QUO" -
ÚLTIMO ADITIVO CONTRATUAL)
   STJ - <<HC 484690>>-SC,
         {{HC 404054}}-SP
Informações complementares:      "Na esteira da jurisprudência mansa e pacífica deste Superior
Tribunal de Justiça, 'é incabível o pedido de sustentação oral e de
inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no
julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos
dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser
trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão
em pauta' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134119  PA  2020/0231377-9  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021