AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 20 DO CPC/1973. BASE DE CÁLCULO.
NATUREZA DA SENTENÇA. DECLARATÓRIA OU CONDENATÓRIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Ação rescisória proposta contra a autora de ação ordinária e
contra seus advogados, buscando o autor desta rescisória que os
respectivos honorários advocatícios, arbitrados em percentual sobre
o valor da causa, incidam sobre o valor da condenação.
2. Cuidando a presente rescisória tão somente da base de cálculo da
verba honorária sucumbencial, com caráter autônomo e incorporada ao
patrimônio dos advogados, a autora da ação ordinária não tem
legitimidade para figurar no polo passivo deste feito.
3. Nos termos do art. 20, caput, do CPC/1973, os honorários
sucumbenciais são objetivamente devidos pela parte vencida. Com
isso, reformada a sentença proferida na ação ordinária para julgar
improcedente o pedido, cabe ao respectivo Tribunal, ex officio,
redirecionar tal condenação e, à luz das circunstâncias do processo,
arbitrar novo valor ou percentual da verba honorária, não se
podendo falar em julgamento extra petita.
4. Ausente violação direta à lei, tendo em vista que a questão
jurídica fundamental nestes autos, sem a qual não há como admitir a
ofensa ao art. 20, § 3º, do CPC/1973, é definir a natureza jurídica
- condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva etc. -
da sentença, que foi restabelecida no acórdão rescindendo. Em tal
contexto, a suposta contrariedade ao referido dispositivo
processual, se reconhecida, seria meramente reflexa, não direta ou
frontal, o que impede a viabilidade da ação rescisória, na linha da
jurisprudência do STJ.
5. Ademais, a sentença, embora possuindo conteúdo econômico em todos
os seus pontos, é preponderantemente declaratória (declara a
nulidade da venda das fazendas) e constitutiva (reconhece o direito
à meação). Em termos econômicos, a condenação se deu em parte da
sentença flagrantemente menor, apenas no capítulo em que condena o
réu, autor nesta rescisória, "a pagar renda proveniente da
utilização dos bens relativos à meação", como mera consequência da
declaração de nulidade das alienações das fazendas e da constituição
do direito da autora (ré nesta demanda) à meação dos bens móveis e
imóveis. Sob esse enfoque, a verba honorária não incide
obrigatoriamente sobre o valor da condenação, podendo ser calculada
sobre o valor conferido à causa, levando-se em consideração a
equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/2015.
6. Ação rescisória julgada extinta por ilegitimidade passiva no que
se refere à autora da ação ordinária e pedido rescisório julgado
improcedente quanto aos demais réus.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo sem
apreciação do mérito em relação à corré M.A.F. e, por maioria,
julgou improcedente a ação rescisória com relação aos corréus R.A.L
e M.C.G., nos termos do voto do Sr. Ministro Revisor, Antonio Carlos
Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti (Relatora) e Marco Aurélio Bellizze quanto à
improcedência.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (Revisor) os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Sustentaram oralmente, pelo Autor R.H., o Dr. JOSÉ ROLLEMBERG LEITE
NETO, e pelos Réus M.A.F., R.A.L. e M.C.G., o Dr. MARCELO CARMO
GODINHO.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO REFLEXA DO DISPOSITIVO DE LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853176>>-SP,
         <<AR 5032>>-SP,
         <<AR 4264>>-CE,
         <<AgRg na AR 5454>>-MS,
         <<AR 3791>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA)
   STJ - <<AR 6549>>-DF,
         <<REsp 1812083>>-MA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1635572>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1112813>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 494359>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1342990>>-RS,
         <<EREsp 1082374>>-RJ
(VOTO VENCIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL
SOBRE A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1301090>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 88619>>-RJ,
         <<REsp 1484162>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 475283>>-SP,
         <<REsp 1099329>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a orientação desta Corte Superior de que o cabimento da
ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a
demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada
contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado,
atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de
perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a
segurança jurídica' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Assim como a liquidação por artigos, a liquidação por
arbitramento também tem por objeto a fixação de um valor pecuniário.
Em caso similar, esta Corte decidiu que, '[e]m que pese a existência
de pedido declaratório na exordial, prevalece a eficácia
condenatória da decisão que julgou procedente o pedido
indenizatório'".
     "[...] 'Em se tratando de sentença condenatória, diversamente
do que ocorre quando a verba honorária é fixada com base na
equidade, a margem de liberdade do magistrado gravita entre os
limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual
inferior a 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nem em
percentual superior a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base, a
teor do artigo 20, § 3º, do CPC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00128 ART:00460
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023