EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1857315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/1973. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE
DOCUMENTO HÁBIL. PRECLUSÃO.
I - Na origem, o Município de Maceió apresentou execução fiscal
objetivando a cobrança de crédito tributário consolidado em dívida
ativa. Após sentença que julgou extinto o presente feito executivo,
foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento
negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ficando
consignado o entendimento de que é devido o reconhecimento da
prescrição do crédito tributário ora executado, sendo inaplicável o
teor da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Contra a decisão, o Município de Maceió interpôs recurso
especial, apontando violação dos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n.
6.830/1980.
III - Sustentou, em síntese, que é indevida a decretação de
prescrição, considerando que o feito executivo foi ajuizado dentro
do prazo quinquenal, que houve culpa exclusiva do Poder Judiciário
em relação à citação do executado, situação que atrai a incidência
da Súmula n. 106/STJ, tendo em vista que o Juízo singular nem sequer
proferiu despacho citatório.
IV - Nesta Corte, não se conheceu do recurso diante da sua
intempestividade. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.
Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a
existência de documento idôneo para a comprovação da tempestividade
na ocasião da interposição do agravo interno.
V - De fato a parte embargante comprovou, juntamente com a petição
de agravo interno, por documento hábil, a tempestividade do recurso.
VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos para determinar o
afastamento da intempestividade, passando a analisar o recurso
especial.
VII - No acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça do Estado de
Alagoas entendeu ter ocorrido o fenômeno da prescrição ordinária
(também chamada de "prescrição direta"), considerando que foram
contados mais de cinco anos entre a constituição do crédito
tributário e o primeiro ato do Juízo da execução, qual seja, a
sentença de extinção do feito. Foi decidido, ainda, não ser
aplicável o Enunciado Sumular n. 106/STJ .
VIII - Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao reconhecer a
ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança do crédito
tributário, entendeu que não se cogitava de prescrição
intercorrente, e sim de prescrição direta ou ordinária, não tendo
ocorrido as hipóteses de interrupção do art. 174, I, do CTN, ou
seja, a citação válida (na redação original do CTN) ou o despacho
que ordena a citação (na redação dada pela Lei Complementar n.
118/2005).
IX - Esse entendimento, assentado pelo Tribunal de origem, afronta,
contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a
qual, nas hipóteses em que o despacho citatório ainda não foi
proferido, é incabível falar em ocorrência de prescrição, sendo
aplicável, por analogia, o Enunciado Sumular n. 106/STJ.
X - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
reconhecer a tempestividade do recurso especial e ser dado
provimento ao recurso especial, para determinar o prosseguimento da
execução fiscal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESPACHO CITATÓRIO AINDA NÃO PROFERIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO - SÚMULA 106/STJ)
   STJ - <<REsp 1771181>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 425986>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106