AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NOTÍCIA CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. CONDUTAS QUE
SUPOSTAMENTE ADEQUAR-SE-IAM AOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA, PRATICADOS COM ABUSO DE PODER. ALTERAÇÃO DE LAUDO
PERICIAL. PROPÓSITO DE BENEFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FATO
NOTICIADO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE
INEDITISMO. ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1. Notícia crime na qual o requerente traz à colação fatos
anteriormente apreciados por este Sodalício, relativos à modificação
de laudo pericial, onde menciona expediente realizado para
beneficiar instituição bancária. Ausência de ineditismo,
afastando-se a possibilidade de reabertura das investigações.
2. Assentando o Ministério Público Federal - dominus litis ? a
inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa)
para o prosseguimento das investigações e da persecução penal,
reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos
crimes apontados, e formalizando o pedido de arquivamento, ainda
que, em tese, possa ser reiniciada a coleta de novas provas (art.
18, do CPP), a proposição deve ser deferida.
3. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de
13.11.2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de
11.6.2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
25.3.2002; RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de
20.11.2002, NC 198/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 05.03.2003; RP
215/MT, Rel Min. Franciulli Netto, DJ de 09.12.2003.
4. Deveras, a jurisprudência do E. STF é uníssona no sentido de que
"o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada,
pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que
lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de
1988. É incontrastável o poder jurídico-processual do Chefe do
Ministério Publico que requer, na condição de 'dominus litis', o
arquivamento judicial de qualquer inquérito ou peça de informação.
Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que
justifiquem o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a
declarada ausência de formação da "opinio delicti', contrariar o
pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal"  (Inq n. 510/DF, Rel. Min.
Celso de Mello in DJ de 19.4.91).
5. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO)
     STF - INQ 510/DF
(PGR - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17), <<NC 206>>-CE,
           <<RP 213>>-AM, <<NC 198>>-PB, <<RP 215>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003