MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA
DESIDIOSA. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. NÃO UTILIZAÇÃO
NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENA DE
DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se impugna pena de
demissão, aplicada em Processo Administrativo Disciplinar no qual se
apurou desídia em 16 (dezesseis) procedimentos para aquisição de
arma de fogo.
2. Propondo acolhimento do relatório da comissão processante, a
Consultoria Jurídica no Ministério da Justiça concluiu: "As
irregularidades verificadas nos processos são diversas, abrangendo
desde inconsistências relacionadas à indicação de endereço
residencial e do local de trabalho, até mesmo a ausência de cópia de
documento que comprovasse a identidade do requerente [...] a simples
verificação de alguns documentos contidos nos requerimentos
permitiria ao acusado perceber a existência de incongruências" (fls.
998-1.011, e-STJ).
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA EMPRESTADA
3. A alegação de que houve irregular uso de prova emprestada não
pode ser acolhida. A comissão processante afirmou em seu relatório
que "As provas do inquérito  policial  não  podem  servir  para  a
condenação  do  acusado", entendendo que seus elementos "não
precisam ser considerados para o julgamento" (fl. 997, e-STJ).
4. Confirmando essas alegações, a Consultoria Jurídica no Ministério
da Justiça afirmou em parecer: "De fato, as provas produzidas nos
autos do presente PAD (cópia dos 16 processos nos quais o acusado
proferiu parecer favorável ao deferimento do pedido, mesmo diante de
irregularidades graves), são suficientes para a configuração da
autoria e materialidade dos fatos, mostrando-se despicienda a
análise dos elementos constantes do inquérito policial n. no
071/2019-SR/PF/TO, cuja juntada nos autos, apesar de afirmada pela
comissão, nem sequer se verifica" (fl. 998, e-STJ).
PROPORCIONALIDADE
5. A desídia do agente público é sancionada com demissão, nos termos
dos artigos 117, XV, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990.
6. No caso, verificou-se reiterado descaso com a função pública,
nada justificando o afastamento do entendimento de que "não há como
considerar violados os postulados da proporcionalidade e
razoabilidade, pois, restando devidamente comprovada a desídia no
desempenho de suas funções, a penalidade de demissão é correlata à
infração cometida, consoante prevêem os dispositivos da Lei 8.112/90
que embasaram o ato demissionário em questão" (AgRg no Ag
1.338.125/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 3.11.2015).
7. Exigir comprovação de "prejuízo ao erário ou ao serviço público"
para a aplicação da penalidade de demissão, como pretende o
impetrante (fl. 19, e- STJ), implica, sobretudo no caso dos autos,
expor a sociedade a má e perigosa administração, entendimento
incompatível com o Direito Público.
CONCLUSÃO
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Assistiu ao julgamento a Dra. KARINA CARLA LOPES GARCIA, pela parte
INTERES.: UNIÃO."

Jurisprudência citada: (PENALIDADE DE DEMISSÃO - DESÍDIA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 41439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00015 ART:00132 INC:00013