AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886429
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO EMPRESÁRIO
RURAL, CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL E
ABRANGÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTERIORMENTE AO REGISTRO
EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE OU DE
ATUAÇÃO COERCITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática
proferida em atenção à Súmula 568 do STJ, de modo que o relator pode
decidir monocraticamente o recurso contrário à jurisprudência
dominante. Além disso, eventual nulidade da decisão singular fica
superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado por
ocasião do agravo interno.
2. O atual entendimento de ambas as turmas integrantes da Segunda
Seção desta Corte é de que o produtor rural adquire a condição de
procedibilidade de requerer a recuperação judicial após o seu
registro como empresário e desde que comprove, na data do pedido, o
exercício da atividade rural há mais de dois anos, o qual compreende
o período anterior ao registro empresarial. Além disso, não há
distinção do regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou
posteriores à inscrição do empresário rural que postula a
recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação
aquelas obrigações anteriormente contraídas e ainda não adimplidas
(REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020; e REsp
1.811.953/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 06/10/2020, DJe de 15/10/2020).
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. É inviável o conhecimento da configuração de fraude ou de atuação
coercitiva, como motivos do não enquadramento como empresário rural,
porque tais fatos não foram examinados ou admitidos pelo acórdão
recorrido, sendo inviável conhecer deles nesta instância, porque sua
verificação não prescindiria do reexame direto das provas dos autos,
providência manifestamente proibida, nos termos das Súmulas 7 e 211
do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUTOR RURAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBRIGAÇÕES ANTERIORES À
INSCRIÇÃO EMPRESARIAL)
   STJ - <<REsp 1811953>>-MT,
         <<REsp 1800032>>-MT
(DECISÃO MONOCRÁTICA - APRECIAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO - CORREÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1724143  SP  2020/0164696-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021