AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC.
POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO
DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3.
OFENSA AO ART. 482, CAPUT E P. ÚNICO, DO CPP. QUALIFICADORA DO
FEMINICÍDIO. REDAÇÃO DO QUESITO. COMPREENSÃO INALTERADA. OBSERVÂNCIA
AOS TERMOS DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4. RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDAÇÃO DO QUESITO. CONFUSÃO E
PERPLEXIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 5. MÁ REDAÇÃO. REDAÇÃO COMPLEXA.
DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
6. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO PRECLUSA. 7. AFRONTA AO
ART. 59 DO CP. CRENÇA DE QUE A VÍTIMA ESTARIA GRÁVIDA DO AUTOR.
CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE DE
VALORAÇÃO. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o
RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação
extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar
provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com
jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. O recorrente aponta, em um primeiro momento, ofensa ao art. 482,
caput e parágrafo único, do CPP, em virtude da redação dos quesitos
relativos às qualificadoras. No que concerne ao quesito referente ao
feminicídio, afirma que não poderia constar referência à Lei n.
11.340/2006 e que deveria ter sido mantido o termo "extraconjugal".
Contudo, a supressão do número da lei e a inclusão do termo
"extraconjungal" não alteraria em nada a compreensão do quesito, o
qual, ademais, guarda estreita observância com os termos da denúncia
e da pronúncia.
4. No que concerne ao quesito referente ao recurso que dificultou a
defesa da vítima, o recorrente afirma que sua redação gerou confusão
e perplexidade nos jurados, uma vez que a menção à "exigência do
réu" não está de acordo com o acórdão que confirmou a pronúncia e
que o uso das palavras "réu" e "acusado" dificulta a defesa do réu.
A Corte local assentou que "a redação do quesito é uma perfeita
correspondência ao que está descrito na denúncia, cuja narrativa não
foi modificada em sede de pronúncia e decisão confirmatória".
Ademais, quanto à utilização das palavras "réu" e "acusado", tem-se
manifesta a irrelevância da argumentação trazida, haja vista se
tratarem de palavras sinônimas.
5. Como é cediço, "apenas pode-se considerar nulo o julgamento
realizado pelo Tribunal do Júri quando os quesitos forem
apresentados com má redação ou, ainda, com redação complexa, a ponto
de dificultar o entendimento dos jurados, o que não restou
comprovado no presente caso" (HC 53.512/MG, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 27/3/2015).
6. No que diz respeito ao quesito da qualificadora do meio cruel,
por ausência de "descrição de como teria sido essa asfixia
mecânica", verifico que o Tribunal de origem assentou se tratar de
alegação preclusa, porquanto não foi oportunamente impugnado.
Ademais, consignou que "a redação do quesito está em perfeita
consonância com a denúncia e a pronúncia". Nesse contexto, conforme
jurisprudência desta Corte, tem-se que "a impugnação à formulação
dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de
preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de
Processo Penal, ressalvadas as nulidades absolutas, não configuradas
na hipótese. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal" (HC
507.207/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
19/5/2020, DJe 12/6/2020).
7. No que concerne à alegada ofensa ao art. 59 do CP, o Tribunal de
origem manteve apenas uma circunstância judicial desfavorável,
elevando a pena-base em 1/6, em virtude de o agravante, ter
praticado o homicídio por acreditar que a vítima estaria grávida
dele. Destaco, no ponto, que é irrelevante se referida circunstância
se encaixa melhor no vetor da culpabilidade ou das circunstâncias do
crime, haja vista se tratar de elemento concreto que, de fato,
autoriza a elevação da pena-base, porquanto desborda do tipo penal.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - QUESITOS - NULIDADE - MÁ REDAÇÃO OU REDAÇÃO COMPLEXA)
   STJ - <<HC 53512>>-MG
(JÚRI - FORMULAÇÃO DOS QUESITOS - IMPUGNAÇÃO - MOMENTO OPORTUNO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 507207>>-DF,
         <<AgRg no RHC 141440>>-PR
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - VÍTIMA ESTAR
GRÁVIDA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 469922>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00482
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059