HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541533
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E
TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
2. Na hipótese, verifica-se que a instrução está próxima do fim e,
embora o acusado esteja preso desde 09/10/2018, a custódia cautelar,
no momento, não se revela desproporcional diante da pena em
abstrato atribuída ao delitos imputados na denúncia (homicídio
qualificado tentado e consumado).
3. Habeas corpus denegado, mas com recomendação de celeridade no
julgamento da ação penal n. 0026658-98.2016.8.21.0015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, denegar  o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Votaram com o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Dr(a). MARCIA SILVA DE ALMEIDA, pela parte PACIENTE: MARCIO SOUZA DA
SILVA

Informações complementares:      "Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de
atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o
excesso apenas pela sua soma aritmética".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] está claro que há constrangimento ilegal por excesso de
prazo. Não sobreveio nem sequer a pronúncia do único réu
processado, atraso que, conquanto não possa ser atribuído à atuação
da Magistrada, também não pode ser reputado à defesa do paciente.
Está abusivo o retardo na prestação jurisdicional, ante a
ineficiência estatal até mesmo em garantir a segurança das
testemunhas temerosas. Até o momento, o paciente não foi
interrogado, ainda há testemunhas para serem ouvidas e não existe
indicação de quando ocorrerá a próxima audiência.
      Não é
hipótese, porém, de simplesmente relaxar a prisão cautelar do
paciente, porquanto, como visto, há motivação idônea para sua
custódia preventiva. Desse modo, a fim de assegurar um equilíbrio
entre os direitos do paciente e os da sociedade, de manutenção da
ordem pública, é imperiosa a fixação de medidas cautelares
alternativas, nos termos do art. 319, I, III, IV e V, do Código de
Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem fixadas pelo Juízo
'a quo'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00069 ART:00071 ART:00121
        PAR:00002 INC:00002 INC:00004