AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM
SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO
CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO
INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES
N. 7/STJ E 284/STF.
I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer objetivando a
indenização por danos morais, danos estéticos, com pedido de
liminar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente,
para condenar a ré a proceder à reforma do autor, bem como pagar
indenização por danos morais e estéticos. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada para alterar a data do início da
reforma e para reduzir o valor da indenização por danos morais.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No caso cm tela, trata-se de militar temporário
incorporado em 01/03/2006, que no dia 10/04/2006, foi atingido na
perna direita por um disparo acidental de Fuzil 7,62mm, dentro do
alojamento cia guarda, durante a troca de munição, por ocasião da
substituição da guarnição de serviço (fls. 13). A sindicância
instaurada para apurar as circunstâncias do acidente, encerrada cm
04/05/2006, concluiu não ter o autor incorrido em imperícia,
desídia, imprudência ou negligência, tratando-se de acidente em
serviço. Portanto, não há controvérsia sobre a caracterização de
acidente laboral. Infere-se da documentação trazida à colação que o
acidente com disparo" [...] "A perícia foi conclusiva tanto quanto à
incapacidade para a atividade militar, como para a capacidade para
o exercício de atividades laborais que não demandem esforço físico.
Não restou caracterizada, assim, a invalidez do militar,
consubstanciada na incapacidade total e permanente para os serviços
da vida militar e para a vida civil, inaplicável o § 1" cio artigo
110 do Estatuto dos Militares. Portanto, correto o ato de reforma
com fulcro no artigo 108, III, do Estatuto dos Militares, e que não
enseja o cálculo da remuneração na forma como pretendida pelo
recorrente (fls. 408/410)".
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não ind ica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
VI -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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