AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE
DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE
TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia
da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva, tendo
em vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Agente,
policial militar aposentado, cometeu o crime de homicídio
qualificado contra sua esposa mediante diversos disparos de arma de
fogo. Tais circunstâncias revelam a periculosidade do Paciente e,
consequentemente, o periculum libertatis. Assim, mostra-se inviável
a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
3. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no
entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o
Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por
motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso,
porquanto os documentos juntados aos autos, em que pese demonstrarem
que o Paciente possui enfermidades, evidenciam que ele está
recebendo o devido acompanhamento e tratamento médico na unidade
prisional. 
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 664289>>-PE,
         <<RHC 119549>>-RS
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 90306>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 558099>>-SP,
         <<HC 550688>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE -
IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<HC 553404>>-MS,
         <<HC 661460>>-TO,
         <<RHC 144324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002