AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE TRABALHO
EXTRAMUROS NEGADA NO 1º GRAU, ANTE HISTÓRICO DE EVASÃO POR MAIS DE 9
MESES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE
O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: INOCORRÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM QUE
VEICULA IDÊNTICO PEDIDO POSTO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO AINDA PENDENTE
DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem
dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei
13.105/2015).
2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental.
3. Além disso, a regra do art. 798 do Código de Processo Penal,
segundo a qual "Todos os prazos correrão em cartório e serão
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado" constitui norma especial em relação às alterações
trazidas pela Lei 13.105/2015.
4. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220
do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não
incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto
que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.
798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais
penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade.
5. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte Superior
consolidou-se no sentido de que o recesso judiciário e o período de
férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em
relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não
havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe
19/04/2017).
6. É de se reconhecer a intempestividade de agravo regimental
interposto em 04/02/2022 (sexta-feira) contra decisão publicada em
28/12/2021, dado que, iniciada a contagem do prazo recursal no
primeiro dia útil seguinte, 29/12/2021 (quarta-feira), em razão do
feriado regimental entre 20/12/2021 e 06/01/2022 (art. 81, § 2º, I,
do RISTJ) e das férias dos Ministros do STJ (de 07 a 31 de janeiro -
art. 106, caput, do RISTJ), o vencimento do prazo se prorroga para o
dia 1º/02/2022 (segunda-feira).
7. Ainda que assim não fosse, de se lembrar que a Terceira Seção
desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus
n. 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou
entendimento no sentido de que "O habeas corpus, quando impetrado de
forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado,
será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade
de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso
próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente".
Situação em que as irresignações da defesa serão melhor analisadas
por ocasião do julgamento do agravo em execução já interposto e
pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, recurso esse que
possui espectro de conhecimento bem mais amplo e aprofundado do que
o permitido no rito do habeas corpus,
8. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANEJO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS E DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA
COMBATER A MESMA DECISÃO DE 1º GRAU)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
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