EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1464842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 06/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Nestes segundos declaratórios, o ora recorrente, ignorando
completamente o julgamento anterior deste Colegiado nos primeiros
aclaratórios, sustenta de forma expressa que se insurge contra o
acórdão proferido no julgamento do agravo interno.
2. Conforme já tinha feito em seus anteriores recursos de
competência desta Corte Especial ? embargos de divergência, agravo
interno e embargos declaratórios ?  repisa todos os argumentos
relativos ao mérito da controvérsia analisada no apelo nobre que,
conforme já afirmado exaustivamente nas insurgências pregressas, não
pode ser revisto neste Colegiado Maior, porque não configurado o
dissenso pretoriano.
3. E como se não bastasse a impertinência das alegações acima
referidas, inova o então recorrente nestes segundos declaratórios,
sustentando que todas as decisões anteriores deste Sodalício ?
tanto da Segunda Turma, quanto da Corte Especial ?  padecem de falta
de fundamentação, ilegalidade e inconstitucionalidade, violando
vários dispositivos do CPC/2015, da Carta Magna e outros.
4. Tal postura, além de não encontrar amparo nas hipóteses do artigo
1.022 do CPC/2015 ?  porque inexistentes obscuridade, omissão,
contradição ou erro material no julgamento embargado ?, apenas
demonstra o caráter infringente e protelatório deste segundo recurso
integrativo.
5. Incidência da sanção prevista no § 2º do artigo 1.026 do
CPC/2015, mediante a fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa. Precedentes da Corte Especial.
6. Referida multa será recolhida na forma do § 3º do referido
dispositivo legal, por ser o ora embargante beneficiário da Justiça
Gratuita.
7. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.


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