EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1676110
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OFENSA
AO  ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
COLETIVA  AJUIZADA  PELO  SINDICATO.  ILEGITIMIDADE  RECONHECIDA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE.
SÚMULAS  N.OS  150  E  383  DO STF. DISSÍDIO DEMOSTRADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  "Em  conformidade  com  as  Súmulas  150 e 383 do STF, a ação de
execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos,
contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.
Todavia,  o  ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato
interrompe  a  contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr
pela  metade,  isto  é,  em dois anos e meio, a partir do último ato
processual  da  causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto
n.  20.910/32,  resguardado  o  prazo  mínimo  de cinco anos" (EREsp
1.121.138/RS,   Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,
julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019).
2. Hipótese em que a ação executória está fulminada pela prescrição,
uma vez que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que afastou a
legitimidade  do Sindicato em 04/02/2010; e a execução individual em
questão  somente  foi  proposta  em 30/11/2013, porquanto, depois do
prazo de dois anos e meio, respeitado o prazo mínimo do quinquídio.
3.  Embargos  de  divergência  acolhidos  para, reformando o acórdão
embargado  e  a  decisão  monocrática  correspondente,  dar  parcial
provimento  ao recurso especial da UNIÃO (mantida a conclusão de que
"não  se  configura  a  alegada  ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente   a   lide   e   solucionou,   de  maneira  amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado")  a  fim  de  cassar o acórdão recorrido da 4ª Turma do
Tribunal   Regional  Federal  da  4.ª  Região  (apelação  cível  n.º
5066849-03.2013.4.04.7100/RS), restabelecendo a sentença de primeiro
grau  que  acolheu  a  exceção  de  pré-executividade  e  declarou a
prescrição,    extinguindo    a    execução    de    sentença    n.º
50201063220134047100.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de  divergência  e dar-lhes provimento, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Felix Fischer. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Esteve  presente,  tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Clóvis
dos Santos Andrade.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<EREsp 1121138>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150   SUM:000383