AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273618
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE JULGOU
INTEMPESTIVO O RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGOS À EXECUÇÃO
JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, EM REGRA, APENAS NO
EFEITO DEVOLUTIVO, CABENDO AO JULGADOR ORDINÁRIO ANALISAR A
EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO,
TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL, POR DEMANDAR O REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E, NO ENTANTO, NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL.
1. Sendo o Apelo Nobre interposto na vigência do Código Buzaid,
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado
administrativo 2/STJ).
2. Assim, comprovada a existência do recesso forense na origem no
período de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 (fls.
260/261), afasta-se a ocorrência da intempestividade, razão pela
qual merece ser reconsiderada a decisão recorrida.
3. Por razões de economia processual, passa-se  à apreciação do
Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 233/235. Esclarece-se
que, consoante o art. 1.042, § 5o. do Código Fux, é possível o
julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante
o colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a
Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 (AREsp. 851.938/RS,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016).
4. A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os
Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito
devolutivo, consoante disposto no art. 520, V do CPC/1973. Ocorre
que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo,
cabendo ao julgador ordinário analisar a existência ou não dos
critérios autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa no âmbito
do Recurso Especial, ante a necessidade de reexame do suporte
probatório dos autos.
5. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e, no entanto,
negar provimento ao Recurso Especial do ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(ART. 1.042, § 5º, DO CPC/15 - JULGAMENTO CONJUNTO DO AGRAVO E DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AREsp 851938>>-RS
(APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À
EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 810130>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 497462>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520 INC:00005
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