AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg na PET na Rcl)
Processo: 34135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  PETIÇÃO EM RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE
LIMINAR   CONCEDIDA  NA  RECLAMAÇÃO,  AUTORIZANDO  A  REALIZAÇÃO  DE
DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES EM BUSCA DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
UTILIZADOS  PARA  ESCUTA  AMBIENTAL  DOS  RECLAMANTES EM DIA E LOCAL
DETERMINADOS, NA OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. SITUAÇÃO DO PETICIONANTE
QUE  DIFERE  DA  DOS RECLAMANTES. AÇÃO PENAL EM QUE O PETICIONANTE É
RÉU  JÁ  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANEJO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO
SUBSTITUTO DA APELAÇÃO CRIMINAL.
1.  Situação  em  que  o  peticionante, ex-Deputado Distrital do DF,
acusado  de receber propina em troca de apoio político na votação de
matérias  de  interesse do Governo e filmado por delator recebendo a
propina,  pede  a  cassação de sentença que o condenou por corrupção
passiva  (art.  317, caput, do CP), para que seja reaberta a fase de
instrução  probatória,  assegurando-lhe,  também,  o  direito  de se
manifestar   sobre   o   resultado  das  diligências  complementares
determinadas na liminar deferida na presente Reclamação.
2. Revela-se desarrazoado o pedido de reabertura de fase instrutória
de  ação já sentenciada, na medida em que a providência demandaria a
cassação  de  sentença,  o  que  não  pode  ser  obtido  pela via da
Reclamação  que  não  constitui  substituto  de  recurso  cabível  e
disponível à parte.
3.  De mais a mais, os próprios argumentos postos pelo ora agravante
em  seu  pedido  de  extensão  deixam  entrever  que  sua verdadeira
preocupação é com o(s) equipamento(s) utilizado(s) para captar a sua
imagem  recebendo  R$  10.000,00 (dez mil reais) das mãos do delator
Durval  Barbosa,  imagem  essa  descrita  no  Laudo  nº  357/2010  -
INC/DITEC/DPF,  e  que  nada tem a ver com a prova de que trata esta
Reclamação  (os  aparelhos  de  áudio e vídeo utilizados para gravar
conversa   entre  o  ex-Governador  do  GDF  e  o  delator,  no  dia
21/10/2009,       conversa       descrita      no      Laudo      n°
1507/2011-II\IC/DITEC/DPF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.   Ministro   Rogerio   Schietti  Cruz.  Ausentes,
justificadamente,  a  Sra.  Maria  Thereza  de Assis Moura e os Srs.
Ministros   Ribeiro   Dantas  e  Joel  Ilan  Paciornik.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Processo referente à Operação Caixa de Pandora.
Informações complementares:      "[...]  o  agravo  contra  decisão  monocrática  de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00758   PAR:00001