AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651849
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE
DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do paciente está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante
de estruturada organização criminosavoltada à prática de desmanche
de carros roubados, sendo o agente apontado como chefe do grupo
criminoso, conforme consignado pelas instâncias ordinárias,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
III - Ademais, o decreto prisional atende ao requisito da urgência,
evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de assegurar a
aplicação da lei penal,"vez que ele se encontrava foragido do
distrito da culpa desde a decretação de sua prisão preventiva, em
2018".
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 127812>>-PB
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -
FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 538636>>-PA,
         <<HC 584669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312