AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA
TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO
DE ANALISTA TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O CARGO
DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC/73. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ART.
1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NO CASO, AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Adélia Lima
de Carvalho Almeida e outros em desfavor da União Federal,
objetivando a concessão de promoção funcional ao cargo público de
Auditor Fiscal da Receita Federal, ao fundamento de que se encontram
no último padrão da última classe do cargo de Analista Tributário da
Receita Federal do Brasil.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, quanto ao à
ausência de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da
inexistência de direito à promoção funcional sob o enfoque
eminentemente constitucional (art. 37, II, da Constituição Federal),
o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de
Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 438.563/AL, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2014; REsp 1.586.961/PR,
Rel. Ministro. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 26/11/2019; AREsp
1.241.737/DF, Rel. Ministro. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/06/2018;
REsp 1.691.523/RJ, Rel. Ministro. SÉRGIO KUKINA, DJe de 10/10/2017).
V. O caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do
CPC/2015, porque não se cogita de aplicação das novas regras do
Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de
2016, eis que se trata da admissibilidade de Recurso Especial cujos
marcos temporais são anteriores à vigência do CPC/2015. Precedentes
do STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438563>>-AL,
         {{REsp 1586961}}-PR,
         {{AREsp 1241737}}-DF,
         {{REsp 1691523}}-RJ,
         {{REsp 1524829}}-RS,
         {{REsp 1582090}}-PB
(ART. 1.032 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 818737>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032