RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860548
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE
DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. ARTS. 1.º E 5.º, DA LEI N.
9.296/1996, ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C.C O ART. 50, §
1.º, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 33, § 4.º, DA MESMA LEI. TESE.
DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NULIDADE.
NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. JUÍZO
DEPRECADO. PREQUESTIONAMENTO. ENFOQUE TRAZIDO NO APELO NOBRE.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A alegação de negativa de vigência aos arts. 1.º e 5.º, da Lei n.
9.296/1996; art. 158 do Código de Processo Penal, c.c o art. 50, §
1.º, da Lei n. 11.343/2006 e art. 33, § 4.º, da mesma Lei, não veio
acompanhada do desenvolvimento de tese a respeito. Aplicação da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de delimitação
da controvérsia.
2. O acórdão recorrido não apreciou a tese de que não era exigível à
Defesa requisitar o comparecimento do Acusado à audiência no juízo
deprecado, tendo em vista que tal requisição havia sido determinada
por esse último Juízo. Não houve embargos de declaração. Sendo
assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da
Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, pois o Tribunal a quo não
debateu a questão sob o enfoque suscitado no recurso especial.
3. As razões do recurso especial não impugnaram um dos fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem e suficiente, por si só, para
afastar a existência de nulidade pela ausência do Recorrente na
audiência para oitiva de testemunhas no Juízo deprecado. Portanto, a
análise desse aspecto do recurso especial também encontra obstáculo
na Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. No tocante ao pedido de absolvição da imputação de prática dos
crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa, as razões
recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido,
atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal
Federal. Além disso, para rever se as provas seriam suficientes para
dar suporte à condenação, seria necessário o reexame de matéria
fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A quantidade de drogas apreendidas, os maus antecedentes,
caracterizados por duas condenações pretéritas, e o fato de que o
delito foi cometido após o Recorrente ter abandonado o cumprimento
de pena anterior em regime semiaberto, justificam a fixação da
pena-base em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666
(seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.
6. Os maus antecedentes, negativados em razão de duas condenações, e
o fato de ter sido o delito cometido após o Recorrente abandonar o
cumprimento de pena anterior em regime semiaberto, bem assim a
circunstância de terem sido encontrados diversos documentos
falsificados, autorizam a fixação da pena-base do crime de uso de
documento falso em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13
(treze) dias-multa.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA -
CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 492206>>-SP,
         <<AgRg no HC 642350>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 kg de maconha.