AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE
REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COMPETÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não se verifica usurpação de  competência deste Tribunal
Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente
incabível, razão pela qual não se admite o manejo da via
reclamatória. Precedentes" (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe
28/5/2018).
2. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional
não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DE
ORIENTAÇÃO REPETITIVA DO STJ)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO NEGATIVA DE
ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<Rcl 34219>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 36130>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL - CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM JURISPRUDÊNCIA
REPETITIVA DO STJ - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 967155>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 540265>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
   STF - [[RCL-AgR 23920]]
   STJ - <<AgInt na Rcl 37442>>-TO,
         <<AgInt na Rcl 35666>>-SP
Informações complementares:      "A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de
ser cabível o agravo interno previsto no parágrafo 2º do art. 1.030
do CPC/2015 contra a  decisão que, na origem, nega seguimento a
recurso especial com base em orientação repetitiva desta Corte
Superior".
     "[...] é incabível a interposição do agravo previsto no art.
1.042 do CPC/2015 a  fim de contrapor a  decisão que negou
seguimento ao recurso especial ante a conformidade do acórdão
recorrido com a jurisprudência repetitiva do STJ".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal decidiu inexistir usurpação
de sua competência em hipótese semelhante à  destes autos, na qual a
 reclamação foi ajuizada contra negativa de seguimento de agravo
manifestamente incabível, interposto contra decisão que não conheceu
de recurso extraordinário com base no mesmo regime ora em discussão
(arts. 543-A e  543-B do CPC/1973 e 1.030, I, 'b', do CPC2015)
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A ART:0543B
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl  40033 SP 2020/0094700-1 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020