AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em
face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - Na hipótese, o d. juízo de primeiro grau consignou que "o
decreto prisional teve sua fundamentação estabelecida no conjunto
probatório carreado aos autos, que lastreou a aplicação do art. 312
do CPP, mostrando-se a medida mais efetiva a ser aplicada,
principalmente pelas condições peculiares do investigado, o qual é
considerado membro do PCC e já estava foragido em virtude de
mandados em outros processos, como delineado acima. [...]Ademais, ao
contrário do que a defesa alega, o perigo que a liberdade do acusado
oferece à sociedade é contemporâneo e concreto, sendo a custódia
cautelar também necessária à garantia da ordem pública e à aplicação
da lei penal, pois, como ressaltado, o investigado já se encontrava
oficialmente foragido em relação ao homicídio objeto dos autos desde
março deste ano, bem como em relação a outro processo por tráfico de
drogas (processo nº 0014835-40.2018.8.16.0034). O investigado chegou
inclusive a utilizar documentos falsos em nome de Luiz Eduardo
Martins, a fim de não ser localizado, o que corrobora a sua intenção
de se furtar da aplicação da lei penal. Cumpre ressaltar que o
perigo de liberdade do investigado também ficou demonstrado pelo
envolvimento do peticionante em ação de resgate de presos, objeto
dos processos nº 0011516-64.2018.8.16.0034 e
0012708-32.2018.8.16.0034, em trâmite no Paraná, nos quais responde
pelos crimes de organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo
de uso restrito e permitido, disparo de arma de fogo, incêndio,
explosão, fuga de pessoa presa e receptação".
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT - FALTA DE
ILEGALIDADE - PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<PET no HC 555925>>-MG,
         <<AgRg no HC 544768>>-MG
(INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  APTOS  A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128479>>-SC,
         <<AgRg no HC 643896>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL