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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. MANUTENÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2 do STJ).
2. A oposição de embargos declaratórios na Corte de origem com o
objetivo de sanar suposta omissão a respeito de questão
expressamente decidida no acórdão embargado caracteriza o manifesto
intuito protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO CARÁTER
PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<REsp 1838411>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1615187>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1458210>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1280342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2. Hipótese em que, dos vícios de integração suscitados, apenas se
constata a existência de erro material acerca da data do ajuizamento
da execução fiscal, cuja correção, in casu, não interfere no juízo
quanto à inocorrência da prescrição.
3. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista),
acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] houve a prescrição do crédito tributário, reconhecida em
função do transcurso de prazo superior a cinco anos entre sua
constituição definitiva e a citação do devedor para pagamento,
descontados os períodos de interrupção do quinquênio legal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1504726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REQUISITOS.
INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm  ensejo quando há obscuridade,
contradição,  omissão  ou  erro  material  no julgado, nos termos do
disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Hipótese  em  que o embargante utiliza-se do recurso integrativo
para forçar o conhecimento do mérito do apelo nobre.
3.  O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não
excedente  a  dois  por  cento  do  valor atualizado da causa quando
interpostos  embargos  de  declaração  reputados, fundamentadamente,
manifestamente protelatórios.
4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração  e,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  aplicar  multa  de  1%  (um  por  cento) sobre o valor
atualizado  da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1644137  RS  2016/0326046-4
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Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1914172  DF  2020/0347116-0
Decisão:27/09/2021
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Decisão:08/09/2021
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Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 596046
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS
INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL  NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do Agravo, não conhecer do Recurso Especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472739>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1674734>>-PR,
         <<REsp 1656497>>-RS
Informações complementares:      "[...] a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal 'a quo',
no sentido de que não houve a paralisação do processo administrativo
por 3 (três) anos, demanda o reexame dos fatos e provas constantes
dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Apesar da argumentação da parte agravante quanto à
aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o 'decisum'
monocrático, que deu provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema
exclusivamente de direito ao reconhecer que a mera prática de ato
interno pelo órgão fiscalizador não é capaz de interromper a
contagem da prescrição relativa à ação punitiva da administração
pública federal, não transbordando o enredo fático-probatório posto
no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro
empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de
aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS DA CRISE. PARCELAMENTO. OPÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 11.941/2009 tratou de forma diferente os débitos que já
foram objeto de parcelamento anterior daqueles débitos nunca
parcelados, estabelecendo percentuais de redução da multa e dos
juros de mora em cada uma das situações.
2. Hipótese em que a Corte Regional decidiu que a agravada, quando
da sua adesão ao parcelamento do referido diploma legal, não optou
por pagar o seu débito à vista, mas sim de forma parcelada, razão
pela qual entendeu que os descontos previstos no art. 1º, § 3º, I,
da Lei n. 11.941/2009, c/c o art. 7º, § 1º, só poderiam ser
aplicados sobre o saldo devedor remanescente quando este fosse
amortizado.
3. Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem esbarra no
óbice contido na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento,  por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), dar
provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial
nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria
(Presidente) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a análise a respeito da possibilidade de se conceder
integralmente a benesse fiscal ao contribuinte, que não deu causa à
demora na consolidação do débito, a fim de que pudesse migrar para o
parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009 - REFIS DA CRISE -
pagando o débito à vista, não depende de apreciação de matéria
fático-probatória, pelo que não há falar em incidência da Súmula
7/STJ".
     "[...] 'o pagamento de uma só vez, com as benesses que a
legislação previu, é algo que consulta direta e positivamente ao
interesse do Fisco, sobremodo em caso como este, em que se constata
que o devedor acha-se em dia com o calendário de suas obrigações
parceladas, pelo que, a meu ver, mostra-se excessivo ou desarrazoada
a desconsideração dos valores pagos após a opção pelo pagamento à
vista, quando disso resulta gravame ao contribuinte e não se
vislumbra benefício algum pró-Fisco' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001 ART:00007 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De3 acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar
especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
3. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1661067>> que foram parcialmente
acolhidos.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1207582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
REQUERER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 1º DO
DECRETO 20.910/1932.  PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Agravo em recurso
especial, para, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ATO ADMINISTRATIVO NULO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1431342>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1380304>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 232977>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1740994>>-CE,
         <<REsp 1757727>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20910/1932)
   STJ - <<AgRg no AREsp 302979>>-PR
Informações complementares:      "Tendo sido devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias
as circunstâncias fáticas da controvérsia, não se cogita da
aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, o que autoriza esta Corte
Superior a aplicar o direito à espécie".
     "[...] esta Corte Superior de Justiça, em situação análoga ao
dos autos, firmou compreensão de que mesmo tratando-se de ato
administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal
para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de
Policial Militar [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A alegação da parte recorrente é a de que o pedido de
reintegração se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, por se
tratar de ato anulável, passível de convalidação.
     Porém, essa pretensão vai de encontro ao entendimento desta
Corte Superior de que a prescrição quinquenal disposta no art. 1o.
do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de
violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819928
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO  FINANCEIRIA  PELA  EXPLORAÇÃO  MINERAL  - CFEM. RECEITA
PATRIMONIAL.   PRAZO   DECADENCIAL.   SUCESSÃO  DE  NORMAS.  LEI  Nº
10.852/2004.  AMPLIAÇÃO  DO  INTERREGNO  TEMPORAL  DECADENCIAL.
INCIDÊNCIA IMEDIATA.
1.  A  remansosa  jurisprudência  firmada neste Tribunal Superior, a
partir  do  julgamento  do  mencionado  Recurso  Especial Repetitivo
1.133.696/PE,  tem  asseverado  que  o prazo decadencial de 10 (dez)
anos  introduzido  pela  Lei  nº  10.852/2004 tem aplicação imediata
sobre  os  créditos  então  existentes,  computando-se  o  tempo  já
decorrido sob a égide da legislação anterior.
2.  "Os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor
a  Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no
prazo  de  cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo
que   poderiam   ser   constituídos   até   agosto  de  2009"  (REsp
1.679.855/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  3/10/2017,  DJe  17/10/2017). Assim, no caso dos autos, deve ser
reconhecida  a prescrição da pretensão de recolhimento de crédito de
CFEM  alusivo tão-somente às competências de janeiro de 1991 a julho
de 1999.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho(voto-vista), negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel  de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERRENOS DE MARINHA - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244)
(PRAZO DECADENCIAL - NOVA LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO IMEDIATA - SUCESSÃO
DE NORMAS)
   STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 214)
(COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM - RECEITA
PATRIMONIAL - PRAZO DECADENCIAL - SUCESSÃO DE NORMAS)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1718536>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não há que se falar complementação do prazo decadencial
que já se iniciara, mas ainda não estava terminado quando da veio a
lume a ampliação para dez anos do prazo de lançar pelo advento da
Lei 10.852/2004, que, vale frisar, tal prazo decenal somente é
aplicável aos fatos geradores ulteriores à  sua publicação, ou seja,
30.3.2004".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010852 ANO:2004, LEG:FED LEI:009821 ANO:1999
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1819928  CE  2019/0168220-8
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE. ART. 485, IX DO CÓDIGO FUX. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO.
1.   No caso, após o início do julgamento na sessão 13.3.2018, na
qual neguei provimento ao Agravo Interno manejado pela União, o
Ministro BENEDITO GONÇALVES inaugurou divergência e, em seguida,
pediu vista dos autos o Ministro SÉRGIO KUKINA.
2.    Entretanto, às fls. 231, informa o Ministro SÉRGIO KUKINA o
seguinte:
(...) em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, apurei que o Processo
2005.08.1.008008-3, ação penal que impossibilitou a homologação,
pela Polícia Federal, do Certificado do Curso de Reciclagem de
Vigilantes da parte recorrida, foi proferida a seguinte sentença:
Constato que ADAILTON MIRANDA MOREIRA faleceu em 08-10-2008,
conforme documento de fl. 107.
Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta
a punibilidade de ADAILTON MIRANDA MOREIRA, nos termos do art. 107,
inciso I, do Código Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado,
arquivem-se.
3.   Desse modo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de
mérito, nos termos do art. 485, IX do Código Fux, ficando
prejudicada a análise do Agravo Interno no Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
julgamento de mérito, ficando prejudicado o Agravo Interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE
HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM
FIRMADA COM LASTRO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do
conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a prescrição
alcançou a pretensão autoral com base não apenas na data do
enchimento do lago da hidrelétrica, mas também em documentos dos
autos.
2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
7/STJ. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.210.895/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe
10/6/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007