AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE
HOMICÍDIO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE
DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS
PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COM
BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS E PERÍODO
DE TEMPO INDICADOS. IMPOSIÇÃO QUE NÃO FORNECE PREVIAMENTE DADOS
IDENTIFICADORES DOS ALVOS DA BUSCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MEDIDA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE ATENDE OS REQUISITOS DE
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS n. 61.302/RJ e
do RMS n. 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por
maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de
sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e
registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou
aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em
determinada região e por período de tempo, desde que, presentes
circunstâncias que denotem a existência de interesse público
relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial
competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a
necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de
instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos
que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à
ação penal pública.
2. Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo
consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância
ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem
que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua
restrição quando imprescindível ao interesse público.
Nesse sentido, é admissível a sua mitigação sempre que haja a
necessidade de se harmonizar possível violação de outros direitos
fundamentais ou de interesses constitucionalmente protegidos,
notadamente diante da prática de crimes, ressalvando-se, no entanto,
a necessidade de avaliação, em cada caso, da legitimidade da
imposição de restrição aos direitos fundamentais garantidos na
Constituição.
3. A ordem judicial que determina a quebra de sigilo telemático para
o fornecimento de dados estáticos de usuários não identificados
presentes em determinada localização geográfica num período de
tempo, com vistas a facilitar a identificação de autores de crime,
não implica em desvelar o conteúdo de fluxos de comunicação ou de
dados armazenados virtualmente, protegidos pelas garantias
constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da privacidade.
Se, por um lado, não há como se negar que o art. 5º, X, da CF/88,
garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive
quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de
arquivos virtuais mais sensíveis; de outro lado, a proteção
concedida pelo ordenamento jurídico brasileiro a tais dados não tem
a mesma amplitude daquela dada à interceptação das comunicações
mantidas entre indivíduos. Precedentes do STF: HC n. 91.867/PA, Rel.
Ministro Gilmar Mendes, DJe 20/9/2012 e HC n. 167.720/SP, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJe 14/4/2019.
Assim sendo, o fornecimento de tais informações não se submete às
restrições previstas nas normas legais e constitucionais que regulam
a permissão de interceptações telefônicas (art. 5º, XII, da CF, Lei
n. 9.296/1996 e Resolução n. 59/2008 do Conselho Nacional de
Justiça).
4. Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet não exigem que, ao
requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de
internet, o magistrado deva indicar qualquer elemento de
individualização pessoal dos alvos da busca, nem tampouco justificar
a indispensabilidade da medida, bastando-lhe apontar, em sua decisão
a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade
da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Isso
porque o objetivo precípuo dessa medida, na expressiva maioria dos
casos, é justamente o de proporcionar a identificação de usuários do
serviço ou do terminal utilizado possivelmente envolvidos no crime
investigado.
5. Não há desproporcionalidade na medida em questão, quando serve
como instrumento de auxílio na elucidação de delito de difícil
investigação, dadas as circunstâncias do seu cometimento e o
fornecimento dos dados solicitados não ensejará gravame aos
indivíduos eventualmente afetados que não tenham conexão com o
delito, seja porque o inquérito corre em segredo de justiça, seja
porque os dados requeridos se limitam à identificação dos
equipamentos eletrônicos eventualmente utilizados nas regiões e
intervalos de tempo indicados, não adentrando no conteúdo de
possíveis comunicações que partiram daquelas localidades, seja
porque os dados fornecidos não serão publicizados e aqueles que não
revelarem conexão com o delito, ao final, serão descartados.
6. Situação em que a quebra de sigilo telemático, determinada no
bojo de investigação de homicídio se revelou devidamente
fundamentada, descrevendo os indícios da prática do crime, a
necessidade da utilização da medida após insucesso de diversas
diligências realizadas pela autoridade policial para identificar o
autor do delito, sobretudo tendo em conta que o investigado usou
capacete durante todo a duração do evento e há narrativa de que
diversos familiares da vítima já foram mortos por provável desavença
política na região.
7. Não se vislumbra, também, no caso concreto, violação ao princípio
da proporcionalidade, visto que a medida é necessária, já que as
investigações já realizadas não lograram identificar o autor do
delito e há grande probabilidade de que os dados solicitados
facilitem tal identificação; é adequada ao caso, pois ajuda a
individualizar o suspeito do crime; e é proporcional em sentido
estrito, visto que resguarda a intimidade de eventuais indivíduos
listados nas informações prestadas que não estejam envolvidos com o
delito, seja porque não desvelará o fluxo de comunicação de pessoas,
seja porque os dados fornecidos não serão levados a público.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE - PROTEÇÃO À COMUNICAÇÃO DE
DADOS - NÃO ABRANGÊNCIA DOS REGISTROS DE DADOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 66138>>-MT,
         <<AgRg no RMS 65993>>-SP
   STF - [[HC 941867]]-PA,
         [[HC 167720]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012