AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO
COM RECOLHIMENTO NOTURNO MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
LEGALIDADE. MEDIDA EFICAZ. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES
DO REGIME. NÃO ATENDIMENTO DAS CHAMADAS POR VÍDEO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA O APENADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime
aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por
meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender
essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização,
consistente no monitoramento eletrônico.
2. [...] IV - A adaptação do sistema de monitoramento às condições
específicas do regime aberto, com restrições apenas nos horários e
regiões previamente determinados, portanto, ao mesmo tempo que
acolhe e consagra o senso de autodisciplina e responsabilidade, sem
vigilância estrita, preserva e concretiza o princípio da
individualização da pena. V - Ademais, afigura-se proporcional a
medida à luz da necessidade de garantir-se a indispensável
fiscalização a que se deve submeter o cumprimento da pena privativa
de liberdade, não tendo as instâncias ordinárias, no caso concreto,
considerado suficiente para assegurar seu mínimo controle a
realização de diligências por agentes públicos (RHC 105.952/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe
01/03/2019)
3. A  defesa  foi  devidamente  intimada  a  justificar  os
reiterados descumprimentos das condições do regime aberto. Ademais,
não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua
atividade laboral, haja vista o  cumprimento  da  pena  em  modo
mais  brando,  com  prisão  domiciliar noturna e monitoramento
eletrônico. [...] (AgRg  no  RHC  124.395/RS,  Rel.  Ministro
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe
21/10/2020).
4. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime
fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à
disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a
possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no
exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de
pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI
CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em 05/06/2014,  DJe  25/06/2014).
(AgRg  no REsp 1658784/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).
5. Cabe ao Juízo da execução das penas a análise dos riscos de fuga
peculiares à situação concreta, bem como a manutenção de frequentes
contatos com o Ministério de Estado da Justiça acerca do momento
mais adequado para que a extradição se efetive, evitando-se, assim,
eventual colocação em regime aberto sem as cautelas aplicáveis à
espécie, tais como, a título de exemplo, a utilização de
tornozeleiras eletrônicas, instrumentos de monitoramento que têm se
mostrado bastante eficazes.[...] (Ext 947 QO, Relator(a): RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2014, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-213   DIVULG 29-10-2014  PUBLIC 30-10-2014).
6. No caso, o Juiz das Execuções não impôs o uso da tornozeleira
eletrônica durante todo o tempo em que o executado estiver cumprindo
pena no regime aberto, e sim determinou  a  utilização  do
monitoramento  para  fiscalização da pena apenas durante o seu
recolhimento domiciliar, ou seja, no período compreendido entre
22:00h e 06:00h do dia seguinte, nos dias úteis, e em período
integral nos sábados, domingos e feriados.
7.  Afinal, é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de
vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o
regime aberto não significa ausência de intervenção estatal,
constituindo a  fiscalização eletrônica um meio bastante eficaz de
controle estatal.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME ABERTO - RECOLHIMENTO NOTURNO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO)
   STJ - <<RHC 105952>>-PR
   STF - [[Ext-QO 947]]
(REGIME ABERTO - RECOLHIMENTO NOTURNO - MONITORAMENTO ELETRÔNICO -
TRABALHO EXTERNO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124395>>-RS
(REGIME FECHADO - TRABALHO EXTERNO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1658784>>-RO
Informações complementares:      "[...] a  falta de cumprimento das condições impostas no regime
aberto configura, inclusive, falta grave, nos termos do art. 50, V,
da LEP, fato que poderia gerar, inclusive, a regressão de regime".