AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURA
COMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO
ENTENDIENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QO
NA AP 937/RJ. ATO APONTADO COMO COATOR: DESPACHO DO RELATOR QUE
DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR RESPOSTA À
ACUSAÇÃO. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE
MANIFESTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre
os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu
conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto
estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional
atribuída a esta Corte pelo art. 105 da Carta Magna, assim como
promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio
às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do
ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado
coibir. Precedentes.
2. Ainda que nesta Corte haja precedentes em que se admite, de forma
excepcionalíssima, a supressão de instância ou mesmo a manifestação
desta instância superior sem o prévio esgotamento das instâncias
ordinárias, ditas exceções somente encontram guarida em hipóteses
nas quais o constrangimento ilegal é flagrante e inquestionável.
3. No caso concreto, entretanto, ainda não houve deliberação da
Corte a quo sobre os argumentos que refutam sua competência para o
julgamento de ação originária em que figura, como ré, promotora de
justiça do mesmo Estado. O ato apontado como coator corresponde a
simples despacho do relator do feito, notificando a defesa para
apresentar resposta à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, na
forma do art. 4º da Lei 8.038/90, manifestação essa que precede o
recebimento da denúncia.
4. Ademais, não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável
que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da QO na AP 937/RJ, limitando o foro por prerrogativa de
função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou
em razão dela, se aplicaria à paciente, posto que a Corte Suprema,
na ocasião, não deliberou expressamente sobre o foro para processo e
julgamento de magistrados e membros do Ministério Público,
limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa
de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que
ocupam cargo eletivo.
De igual forma, na Questão de Ordem no Inquérito 4.703-DF, Primeira
Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, os eminentes Ministros LUÍS ROBERTO
BARROSO e ALEXANDRE DE MORAES ressalvaram a pendência deliberativa
da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério
Público (CF/88, art. 96, III).
Também essa Corte Superior de Justiça, no julgamento da Questão de
Ordem na Ação Penal n. 857, já teve oportunidade de afirmar que as
razões de decidir e a conclusão postas na Questão de Ordem na AP
937/RJ não se aplicam aos ocupantes de cargos com foro por
prerrogativa de função estruturados em carreira de estado
(desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da
república que oficiam em tribunais), em votos-vista proferidos pelo
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO e pelo Min. FELIX FISCHER.
Nessa linha, a Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ
para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo
inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que
o crime a ele imputado não estivesse relacionado às funções
institucionais de referido cargo público e não tenha sido praticado
no exercício do cargo. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe
19/12/2018; QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO na Sd 705/DF,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018,
DJe 19/12/2018; APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; Sd 699/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe
16/04/2019; QO na APn 885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018.
Em tais julgados, salientou-se ser recomendável a manutenção do foro
por prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior
Tribunal de Justiça, ainda que o suposto crime não tenha sido
praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, uma vez
que "o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo
Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador
como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de
primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões
judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo
Tribunal de superior instância" e que "A atuação profissional do
juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados,
inclusive para fins de ascensão funcional, pelos desembargadores do
respectivo Tribunal. Essa condição, inerente à vida profissional dos
magistrados, na realidade prática, tende a comprometer a
independência e imparcialidade do julgador de instância inferior ao
conduzir processo criminal em que figure como réu um desembargador
do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular" (QO na Sd
705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
21/11/2018, DJe 19/12/2018).
5. De consequência, é necessário que a Corte de origem estabeleça as
premissas fáticas e jurídicas que entende aplicáveis à hipótese em
exame, manifestando-se sobre os temas aventados pela defesa, para
que, somente em seguida, no exercício de sua competência revisional,
o Superior Tribunal de Justiça examine o suposto constrangimento
ilegal apontado, tanto mais que, além da alegação de inexistência de
competência ratione personae no caso concreto, a controvérsia exige
a verificação da existência, ou não, de conexão das condutas
ilícitas imputadas à paciente e aos demais corréus com possíveis
ações penais e/ou investigações em curso na Justiça Federal.
6. Não se pode desconsiderar, tampouco que, no exame da competência
da Justiça Federal, envolvendo magistrado ou membro do Ministério
Público estadual, é preciso recordar a orientação do Excelso
Pretório em hipóteses envolvendo o disposto no art. 96, III, da
CF/88 (RHC 81.944-3-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de
04/06/2002 e HC 68.846-RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de
16.06.1995, HC 72.686-RJ, Rel. Ministro NERI DA SILVEIRA, DJ de
19.04.1996 e HC 74.573-RJ e HC 74.573-RJ, Rel. Ministro CARLOS
VELLOSO, DJ de 30.04.1998).
7. Recomendação, todavia, à Corte Especial do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo celeridade na apreciação da da
exceção de incompetência n. 0013186-61.2021.8.26.0000 suscitada por
corré na mesma ação penal originária, na qual se questiona
exatamente a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da
ação penal em formatação (denúncia ainda não apreciada).
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO -
CARGO ELETIVO - CARREIRA DE ESTADO)
   STJ - <<QO na APn 857>>-DF,
         <<AgRg na Sd 455>>-PR,
         <<Inq 1231>>-DF,
         <<AgRg na APn 862>>-DF,
         <<QO na APn 839>>-DF
   STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(AÇÃO PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESEMBARGADOR -
COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<QO na APn 878>>-DF,
         <<QO no Inq 1188>>-DF,
         <<QO na Sd 705>>-DF,
         <<APn 895>>-DF,
         <<QO na APn 885>>-DF
(AÇÃO PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - MAGISTRADO OU MEMBRO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STF - [[RHC 819443]]-RJ,
         [[HC 726866]]-RJ,
         [[HC 74573]]-RJ
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 120, § 1º, III, e 121, § 2º, da
Constituição Federal, dois dos juízes dos tribunais regionais
eleitorais são escolhidos pelo Presidente da República, dentre
advogados indicados pelo Tribunal de Justiça e eles possuem mandato
com duração de dois anos, não podendo ser reconduzidos ao cargo por
mais de dois biênios consecutivos. Assim sendo, não podem ser
considerados magistrados de carreira, com as prerrogativas de
vitaliciedade e inamovibilidade, entre outras, garantidas aos
magistrados, na forma do art. 95, I e II, da CF, e aos membros do
Ministério Público, na forma do art. 128, § 5º, I, alíneas 'a' e
'b', da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003 ART:00105 ART:00120 PAR:00001
        INC:00003 ART:00121 PAR:00002 ART:00128 PAR:00005
        INC:00001 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
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