AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2013044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO
CPP). SÚMULA 283/STF. IRRETROATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão
da retroatividade do art, 28-A do CPP, não se manifestando acerca do
fundamento apontado pelo Tribunal de Justiça de que tal ponto só
fora levantado na apelação. Dessa forma, verifica-se que o recurso
especial não impugnou de maneira específica e suficiente os
fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o
óbice da Súmula 283/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de
relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou
os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA
(DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se
incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda
esteja suscetível de impugnação.Nesse sentido, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art.
28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela
incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a
denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias
ordinárias. Precedentes.
3. In casu, tendo sido recebida  a denúncia antes da entrada em
vigor da Lei n. 13.964/2019, em 23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro
grau já proferido sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal,
não podendo se falar na aplicação do art. 28-A do CPP. Ademais,
consta na sentença que o Ministério Público negou acordo de não
persecução penal (Evento 255) e o pedido da Defensoria pela remessa
dos autos à Procuradoria (Evento 260) foi indeferido no Evento 262
(e-STJ fls. 656), não podendo se falar em ilegalidade.
4. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos
substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena
privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que
seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for
reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes,
a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos
e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
5. Embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano de
reclusão), possuindo o acusado maus antecedentes, inclusive por
crime patrimonial,  tal fator veda a substituição da pena por
restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44 do
Código Penal, uma vez que demonstra que a medida não se mostra
socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e
repressão do crime.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STF - [[HC 191464]]-SC,
         [[HC 186289]]-RS,
         [[ARE 1171894]]-RS
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 629473>>-SC,
         <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1920293>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1882601>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
Acórdãos similares: AgRg no HC  725537  SC  2022/0051208-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022