AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2012. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. TRIBUNAL DE
ORIGEM EXPRESSO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA
AUSÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO REGISTRO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Quanto à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de pedido
de penhora de usufruto referente a um imóvel de matrícula 174.125,
tendo o julgador abordado a questão.
II - De outra parte, quanto à suposta violação dos arts. 141 e 492,
ambos do CPC/2015, cumpre destacar que o exame da decisão prolatada
no juízo singular, quando realizada em confronto com o exame do
acórdão recorrido, revela que o Tribunal de origem proferiu sua
decisão dentro dos parâmetros estabelecidos nos limites da demanda a
partir de todos os elementos constantes dos autos. Na decisão
recorrida, consta a referência ao pedido feito na Inicial e o
fundamento vinculado, conforme infere-se do fragmento transcrito.
III - Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça: "[...] o vício de julgamento extra petita não se configura
quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do
pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração
da demanda e se extrai a partir de uma interpretação
lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos
os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em
capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'".(AgInt no REsp
1945498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
25/10/2021, DJe 28/10/2021).
IV - Acrescente-se a isso que, de acordo com o entendimento
sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão amparada em
fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pela parte
autora e rebatidos pela parte ré não configura julgamento que
extrapola os limites objetivos da lide (AgInt no AREsp n.
1.587.128/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt no AgInt no AREsp n.
1.464.081/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020).
V - Por último, é importante destacar que o Tribunal de origem
expressamente consignou que "[...] não há falar em decisão ultra ou
extra petita, na medida em que o agravante deixou de demonstrar que
inexiste pedido sobre o usufruto dos imóveis e com relação ao imóvel
matriculado sob o nº 174.125". Rever esse entendimento exigiria
revolvimento do conteúdo probatório dos autos (AgInt no REsp
1926335/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 27/09/2021, DJe 07/10/2021; AgInt no REsp 1772282/RO, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
15/06/2021, DJe 18/06/2021).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1945498>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1874792>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 552936>>-PR
(FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1464081>>-MS
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1926335>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1772282>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492