AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1131877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ.
DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A
DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA
VINCULANTE N. 17/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula n.
182/STJ.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado e demonstrado na
forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 1º, alíneas "a" e
"b", e § 2º, do Regimento Interno do STJ e no art. 546, parágrafo
único, do CPC.
3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há
dessemelhança entre os arestos confrontados.
4. Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de
liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que
satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento,
nem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo
pagamento da requisição de pequeno valor. Súmula Vinculante n.
17/STF.
5. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza
de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO JUDICIAL - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1148727>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1149080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       LET:B       PAR:00002
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
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