AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1023553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. FORO COMPETENTE.
LOCAL DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux,
verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada,
adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse
da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional.
2.   Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o
qual o art. 93 do CDC estabeleceu que, para as hipóteses em que as
lesões ocorram apenas em âmbito local, será competente o foro do
lugar onde se produziu o dano ou se devesse produzir (inciso I),
mesmo critério já fixado pelo art. 2o. da LACP; por outro lado,
tomando a lesão dimensões geograficamente maiores, produzindo
efeitos em âmbito regional ou nacional, serão competentes os foros
da capital do Estado ou do Distrito Federal (inciso II) (REsp.
1..101.057/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 15.4.2011; REsp.
448.470/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.12.2009).
3.   O Tribunal de origem decidiu a competência em razão do local do
dano (fls. 2.166), com base nos aspecto fáticos da causa. Desse
modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto
fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação
de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos
critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - DANO - ÂMBITO
REGIONAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1101057>>-MT,
         <<REsp 448470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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