bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA FUNDADA EM
ALEGADO
ERRO DE FATO, CONSUBSTANCIADO NO SUPOSTO CONHECIMENTO
INDEVIDO DE
RECURSO ESPECIAL MANEJADO SEM ANTECEDENTE INTERPOSIÇÃO DE
EMBARGOS
INFRINGENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGANDO IMPROCEDENTE A
AÇÃO
RESCISÓRIA.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Ação rescisória fundada unicamente em alegado erro de fato
(inciso IX do artigo 485 do CPC). Decisão rescindenda que deu
provimento a recurso especial supostamente inadmissível,
porquanto
manejado sem antecedente interposição de embargos
infringentes
cabíveis de acórdão não unânime proferido em 10.11.2000
(antes da
alteração promovida pela Lei 10.352/2001). 1.1. Consoante
cediço
nesta Corte, o suposto erro no exercício do juízo positivo de
admissibilidade do apelo extremo não autoriza o manejo de
ação
rescisória. Precedentes. 1.2. Não resta configurado,
portanto, erro
de fato apto a ensejar a rescisão do julgado, nem qualquer
outra das
hipóteses taxativas previstas como fundamentos possíveis da
ação
autônoma de impugnação voltada contra a decisão de mérito
transitada
em julgado. 1.3. Revela-se incabível, outrossim, a utilização
da
ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista seu
caráter
excepcionalíssimo de desconstituição de provimento
jurisdicional
definitivo, desde que maculado por vício de extrema
gravidade, sendo
de rigor a prevalência do valor Segurança Jurídica. 1.4. Os
efeitos
da revelia, previstos no artigo 319 do CPC, não incidem no
âmbito da
ação rescisória, por força do princípio da preservação da
coisa
julgada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO -  ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 4346>>-SP, <<AR 810>>-RS, <<AR 1931>>-SP,
           <<AR 3898>>-SP, <<AR 3097>>-DF, <<AR 1027>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl na AR 729>>-PB, <<AgRg na AR 4561>>-SP
(EFEITOS DA REVELIA)
     STJ - <<AR 4309>>-SP, <<AR 3341>>-SP, <<AR 213>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00319   ART:00485   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 216391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO
ANALÍTICO.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUANTO AOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embargos de divergência não conhecidos por duas vedações
processuais.
2. A primeira delas é a ausência de cotejo analítico, que não
pode
ser considerado adequadamente realizado pela mera transcrição
de
ementas ou de trechos dos acórdãos confrontados.
3. Ademais, não são cabíveis embargos de divergência quando o
acórdão paradigma abordou o mérito recursal (desconsideração
inversa
da personalidade jurídica) ao passo que o embargado nem
sequer
superou o juízo de admissibilidade, ante o óbice da Súmula nº
7 do
STJ.
4. Decisão mantida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 839958>>-SC, <<AgRg na Rcl 16876>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 379803>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 9175
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ PRESERVADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. 20% + CDB'S. DISTINÇÃO.
1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade
processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração
foram recebidos como agravo regimental.
2. A decisão reclamada, ao concluir que a sentença não foi
modificada pelo julgamento do recurso especial, no tocante à questão
 da nulidade dos encargos cobrados acima de 20% (vinte por cento) do
custo de captação, não afrontou decisão desta Corte que apreciou
tese diversa relativa à limitação dos juros remuneratórios a taxa de
12% ao ano.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
1. Inexistindo pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do
Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória
trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no
Conflito de Competência n. 91.276/RJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl   16677  RJ  2014/0039356-4  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AgRg na Rcl   16918  RJ  2014/0048861-6  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21350
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
PASSÍVEL DE
RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DO "WRIT".
1. Mandado de segurança impetrado contra decisão exarada pelo
Presidente da Corte de origem inadmitindo recurso especial.
2. Decisão passível de agravo nos próprios autos, nos termos
da Lei
n.º 12.322/2010.
3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de
recurso ou correição" (Súmula n.º 267/STF).
4. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o
caráter
abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado.
5. Precedentes específicos do STJ.
6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão
agravada.
7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO - DECISÃO
ILEGAL OU TERATOLÓGICA)
     STJ - <<AgRg no RMS 42597>>-SP, <<RMS 43459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 5011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO
TRIBUNAL
COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RAZÕES  QUE NÃO
ALTERAM AS
CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE)
     STJ - <<AR 4634>>-SC, <<AgRg na AR 4079>>-PR, {{AR 4017}}-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL
(ART. 105, I, F, DA CF/88). INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE EM FACE
DE
ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. HIPÓTESES RESTRITAS DE
CABIMENTO: PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE
DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER
DELAS.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO
DA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ESPECÍFICA - SUCEDÂNEO RECURSAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - {{RCL 10224}}-SE, <<AgRg na Rcl 5564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23004  SP  2015/0007356-4  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:31/08/2015
AgRg na Rcl   22809  SP  2014/0337543-6  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg na Rcl   23050  SP  2015/0010820-7  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg na Rcl   22330  SP  2014/0308159-3  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
AgRg na Rcl   22524  MG  2014/0321220-4  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
AgRg na Rcl   22589  SP  2014/0326226-1  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
AgRg na Rcl   22106  SP  2014/0300568-7  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:02/12/2014
AgRg na Rcl   21824  SP  2014/0278362-7  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122869
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS
E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À
QUANTIA
ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 foi revogado com o
advento da Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução
das hipóteses que não se submetem aos efeitos da
falência/recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias
ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo
processadas.
2. No caso em comento, pretendem os autores da ação que tramita na
4ª Vara Cível de Curitiba o cancelamento do registro imobiliário em
decorrência do alegado inadimplemento contratual, indenização por
perdas e danos e pagamento de multa pelo inadimplemento (fls.
64/72), demanda movida em face da Encol S/A, compradora do imóvel
em
questão, a qual revendeu as unidades imobiliárias a terceiros.
3. Destarte, tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a
ação de conhecimento deverá prosseguir - a princípio até a sentença
-, perante o juízo na qual foi proposta, não havendo falar em
competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a
demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005.
Precedentes.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de
Curitiba/PR para processar e julgar a ação de rescisão contratual
por inadimplemento cumulada com perdas e danos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 687087>>-SP, <<CC 39112>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. AVALIAÇÃO DE PESSOAL PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR
PSICÓLOGO. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO ALEGADA.
CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça
Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o
reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção
dos
seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos
valores previstos na "cláusula cinco do contrato" de prestação de
serviços.
2. Desse modo, a pretensão deriva da prestação, por psicólogo, do
serviço de intermediação e avaliação de aptidão de candidatos a
empregos oferecidos pela empresa contratante, de forma autônoma e
não subordinada, fazendo incidir o teor da Súmula 363 desta Corte:
"Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente."
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de  Ubá -
MG, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 67330>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 423063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos
(decisões colegiadas proferidas por Turmas ou Seções) e quando
houver divergência entre os julgados, não se admitindo, todavia,
nos
termos da legislação de regência, a sua oposição contra decisões
monocráticas. Precedentes da Segunda Seção.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 305672>>-PB,
           <<AgRg nos EAREsp 251750>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1145948>>-SP,
           <<AgRg nos EDv no Ag 1380476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1594291  SP  2016/0081898-3  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt nos EREsp  1598766  SP  2016/0116571-1  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1284035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EFETUADO POR ADVOGADO SEM PODERES
ESPECÍFICOS. JULGAMENTO PELA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é
aplicável o regramento dos arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil
aos recursos interpostos na instância extraordinária ou a ela
dirigidos e de que o pedido de desistência efetuado por advogado sem
poderes não gera efeitos.
2. De outro lado, a jurisprudência desta Corte orienta, há muito,
que "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a
nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes" (REsp
449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1091056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO
DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado
no
REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização
por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios
legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.
40503).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ATO ILÍCITO - JUROS DE MORA TERMO
INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<REsp 1132866>>-SP, <<EREsp 494183>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1451590  DF  2014/0100724-1
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 20703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº
12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na
referida Resolução quando a parte não realiza o confronto analítico
das situações divergentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)