AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO ESPECIFICA NO CPP, REGULANDO A CONTAGEM
DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL (ART. 798 DO CPP). PRECEDENTES DO STJ E DO
PLENÁRIO DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE  INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃ O DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO
TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. BAIXA IMEDIATA DOS
AUTOS
Agravo regimental improvido, com determinação de que, publicado o
acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em
julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa imediata
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na
sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS - CONTAGEM)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
   STF - [[ARE-AgR 1293179]],
         [[ARE-AgR 988549]]
(RECURSOS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Informações complementares:      "Não há falar em dúvida acerca da contagem dos prazos em
matéria penal, pois é antiga a jurisprudência desta Corte no sentido
da inaplicabilidade da norma processual civil no tocante à contagem
dos prazos, ante a existência de disposição específica no Código de
Processo Penal, no sentido de que os prazos processuais penais são
contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou dia feriado, o recesso judiciário e o período de férias
coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação
aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento
para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão [...]".
     "Não há falar em excesso de formalismo, pois o acesso à Justiça
dá-se na forma disciplinada pelas leis e pela jurisprudência
consolidada nos tribunais. Por isso, o cumprimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso se impõe, não por simples formalismo, mas
por observância das normas legais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
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