RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1261020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REEXAME DE RECURSO ESPECIAL. ART.
1.040, II, DO CPC/2015. QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO
COMISSIONADA. PERÍODO ENTRE 8 DE ABRIL DE 1998 A 4 DE SETEMBRO DE
2001. RE N. 638.115/CE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de incorporação de
quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período
compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n.
2.225-48/2001.
2. Nos autos do RE n. 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal julgou
o mérito da repercussão geral. Na oportunidade, entendeu não ser
possível a incorporação de quintos decorrente do exercício de
funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei
n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001.
3. O STF, contudo, modulou os efeitos do julgamento no RE n.
68.115/CE Portanto, em juízo de retratação e com base na orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão
geral, são fixadas as seguintes teses em sede de recurso especial
repetitivo:
a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às
incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos
comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n.
2.225-48/2001;
b) Porém, os servidores públicos que recebem quintos/décimos pelo
exercício de funções e cargos comissionados entre a edição da Lei n.
9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja por decisão administrativa
ou decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito
subjetivo de continuar recebendo os quintos/décimos até o momento de
sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos
aos servidores;
c) Nas hipóteses em que a incorporação aos quintos/décimos estiver
substanciada em coisa julgada material, não é possível a
descontinuidade dos pagamentos de imediato.
4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001 - STF)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001 - STF - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DESNECESSIDADE
DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM TRÂMITE NO STJ)
   STJ - <<AgInt no MS 19668>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1741296>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DESNECESSIDADE
DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1742075>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Juízo de Retratação.
Informações complementares:      "[...] os acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal
[...] ainda não transitaram em julgado. Porém, os aspectos centrais
das premissas jurídicas acerca da ausência de direito de
incorporação já foram fixadas. Ademais, não se verifica a existência
de determinação de suspensão processual dos processos relativos a
quintos/décimos de servidores públicos federais. Desse modo, não há
necessidade manter sobrestado o caso dos autos".
     "[...] 'a jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no
sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a
aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de
repercussão geral' [...]".
Tese jurídica: "a) Servidores públicos federais civis não possuem direito às
incorporações de quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos
comissionados entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n.
2.225-48/2001; b) Porém, os servidores públicos que recebem
quintos/décimos pelo exercício de funções e cargos comissionados
entre a edição da Lei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001, seja
por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em
julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo os
quintos/décimos até o momento de sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores; c) Nas hipóteses em que
a incorporação aos quintos/décimos estiver substanciada em coisa
julgada material, não é possível a descontinuidade dos pagamentos de
imediato".
Tema: Tema Repetitivo 503
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003 ART:01036 ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48