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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8527
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. CRITERIOS DE
FIXAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA, PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO E DEFINIDA SEGUNDO A HIERARQUIA FUNCIONAL DA
AUTORIDADE COATORA, NÃO ADQUIRINDO RELEVANCIA A MATERIA DEDUZIDA
NA PEÇA DE IMPETRAÇÃO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL, AINDA QUE SE POSTULE DIREITOS
DE NATUREZA CELETISTA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE ALAGOAS.

Acórdãos similares: CC       19496  MA  1997/0018569-9  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00015
CC        5280  GO  1993/0017763-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41571
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11990
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36582
LEXSTJ     VOL.:00093           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PREVENÇÃO. FURTO E RECEPTAÇÃO.
- IGNORADA A AUTORIA DO CRIME DE FURTO, MAS CONHECIDA A DO CRIME
DE RECEPTAÇÃO, RESOLVE-SE O CONFLITO PELA PREVENÇÃO, AFIRMANDO
A COMPETENCIA DO JUIZO DO LOCAL ONDE EFETUADAS AS INVESTIGAÇÕES
E QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS, PARA PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO PENAL.
- COMPETENCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO.
- PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE GRANDES RIOS-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, LOCAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO
POLICIAL,
JULGAMENTO, CRIMES CONEXOS, RECEPTAÇÃO, VEICULOS, IMPOSSIBILIDADE,
DETERMINAÇÃO, AUTORIA, FURTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00006 ART:00078 INC:00002 LET:C
        ART:00083
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4495
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE. ANISTIA. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COMPETENTE PARA FIGURAR NO
POLO PASSIVO E A AUTORIDADE QUE EFETIVAMENTE POSSUI PODERES PARA
TOMAR AS PROVIDENCIAS PRETENDIDAS PELO IMPETRANTE, A QUE INCUMBE
COMPROVAR, EM CONCRETO, O ATO LESIVO A SEU DIREITO.
- NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO A EXISTENCIA DE QUALQUER ATO
PRATICADO PELO MINISTRO DO TRABALHO, AUTORIDADE TIDA COMO COATORA,
POIS, PARA FINS DE ANISTIA COM VISTAS A APOSENTADORIA EXCEPCIONAL,
A ANALISE DO DIREITO AO BENEFICIO CABE, PRIMEIRAMENTE, A
COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 14710
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36583
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ATACADA PROFERIDA
EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA. ART. 196 RISTJ. AUSENCIA
DE IMPUGNAÇÃO.
- O ARTIGO 196 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E EXPRESSO AO PREVER QUE CABE AO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETENCIA,
DE OFICIO, SOBRESTAR O PROCESSO E DESIGNAR UM DOS JUIZOS
ENVOLVIDOS PARA RESOLVER AS MEDIDAS URGENTES.
- APRESENTA-SE INADMISSIVEL A APRECIAÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL
QUANDO NÃO SE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA,
REEDITANDO TÃO-SOMENTE O MERITO ARTICULADO NO CONFLITO.
- AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11787
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
- COMPETENCIA. E DO JUIZ ESTADUAL DO DOMICILIO DO JUSTIFICANTE ONDE
NÃO FUNCIONE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUM. 032/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PARA DE MINAS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       12436  MG  1995/0002200-1  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35048
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIARIO. AÇÃO DECLARATORIA.
- COMPETENCIA. E DO JUIZ ESTADUAL DO DOMICILIO DO AUTOR ONDE
NÃO FUNCIONE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE PARA DE MINAS-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICILIO, REU,
JULGAMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, TEMPO DE SERVIÇO, COMPROVAÇÃO,
INSS, FALTA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA,
JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 17521
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÃO. SUMULA 97 - STJ.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, EM FACE DOS PROPRIOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE POR SUA VEZ SE EMBASOU
EM VERBETE DA SUMULA DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no CC    17714  RJ  1996/0040464-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:07/10/1996 PG:37585
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4471
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - FATO SUPERVENIENTE - A
COMPETENCIA E FIRMADA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. NÃO HA FALAR-SE EM
DESLOCAMENTO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, MODIFICATIVO. A
COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA E DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. IRRELEVANCIA DE MODIFICAÇÃO
APOS INSTAURADA A INSTANCIA JUDICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS  -  ADMINISTRATIVO  -  MILITAR - REINTEGRAÇÃO - A REINTEGRAÇÃO DO
MILITAR,   DESEJANDO   RETORNAR   A   ATIVA,   RECLAMA  INVESTIGAÇÃO
PROBATORIA. INADEQUADA AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, MILITAR, RETORNO, ATIVIDADE,
PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, INEXISTENCIA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, RESPONSABILIDADE,
TRANSFERENCIA, IMPETRANTE, RESERVA MILITAR, ATENDIMENTO, NORMA,
PROMOÇÃO, OFICIAL, ESTATUTO, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00002   INC:00002   ART:00013   INC:00003
LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00015   ART:00035   LET:B   ART:00038
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00096   ART:00098   INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - ENTORPECENTES - TRAFICO INTERNACIONAL -
A SENTENÇA DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICO-PENAL. SE NÃO REGISTRA
TRAFICO INTERNACIONAL, O PORMENOR NÃO PODE SER CONSIDERADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CRIMINAL, REU, DENUNCIADO, TRANSPORTE, REVENDA,
ENTORPECENTE, ORIGEM, PAIS ESTRANGEIRO, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL,
OMISSÃO, CAPITULAÇÃO LEGAL, TRAFICO INTERNACIONAL, OCORRENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, MINISTERIO PUBLICO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/12/1996      PG:50745
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - JUSTIÇA MILITAR - JUSTIÇA
COMUM - EXECUÇÃO - INCIDENTE.
- EM HAVENDO A TRANSFERENCIA DO CONDENADO DE JURISDIÇÃO DO
PROCESSO DE CONHECIMENTO, PARA OUTRA JURISDIÇÃO, ONDE O CONDENADO
CUMPRE A PENA, OS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE PROGRESSÃO,
OU REGRESSÃO DE REGIME, SÃO DA COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR, APRECIAÇÃO,
INCIDENTE DE EXECUÇÃO, DISCUSSÃO, REGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO,
JUSTIÇA COMUM, CUMPRIMENTO DA PENA, ESTABELECIMENTO MILITAR,
OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, JURISDIÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA,
JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. DELEGADOS DA POLICIA FEDERAL. PROVENTOS.
- TETO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, DA
FORMA IMPOSTA PELA LEI 8.448/1972, SALVO EM RELAÇÃO A VANTAGEM DE
CARATER PESSOAL ("GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL FEDERAL")
SIMILAR DA "GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR" EXPRESSAMENTE
EXCLUIDA DO CHAMADO DO CHAMADO ABATE TETO PELO ART. 3., INC. II,
ALINEA "N", DA MESMA LEI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL
FEDERAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, PROVENTOS, DELEGADO, CARACTERIZAÇÃO,
VANTAGEM PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008448 ANO:1992
        ART:00003 INC:00002 LET:N
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00023 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00003
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 44
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/12/1996   PG:49202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CAT - PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - FURTO E RECEPTAÇÃO - O
PRINCIPIO QUE REGE AS NORMAS RELATIVAS A COMPETENCIA, E DE
DEFINI-LA, COMO REGRA, PELO LUGAR QUE MELHOR FAVOREÇA A INSTRUÇÃO. A
COMPETENCIA SERA DETERMINADA PELA CONEXÃO "SE, NO MESMO CASO,
HAVEREM SIDO UMAS PRATICADAS PARA FACILITAR OU OCULTAR AS OUTRAS, OU
PARA CONSEGUIR IMPUNIDADE OU VANTAGEM EM RELAÇÃO A QUALQUER DELAS"
(CPP, ART. 76, II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO COMO SENDO DE COMPETENCIA E
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE ARAGUARI/MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9308
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/12/1996      PG:47627
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PRATICA DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO DE FUNDAÇÃO
PUBLICA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR E PROCESSAR EVENTUAL PRATICA
DE DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS DE INTERESSE DE
FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DA BAHIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
DELITO, DESTRUIÇÃO, PATRIMONIO, PROPRIEDADE, (FAE), EQUIPARAÇÃO,
FUNDAÇÃO PUBLICA, UNIÃO, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 02/12/1996      PG:47627
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS/SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, GERENTE, BANCO DO BRASIL, CARACTERIZAÇÃO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A CARGO DO
INSS EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE SEGURADO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E AUTORIZAR A
EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA CERTA
DEVIDA A SEGURADO FALECIDO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SOROCABA/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO,
EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, PARCELA,
BENEFICIO, (INSS), EFEITO, MORTE, MÃE, HIPOTESE, CARACTERIZAÇÃO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008113 ANO:1991
        ART:00112
Acórdãos similares: CC  19820  CE  1997/0035891-7  Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:18/08/1997      PG:37780
CC  19134  CE  1997/0003302-3  Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11052
CC  18850  CE  1996/0077892-2  Decisão:26/02/1997
DJ         DATA:07/04/1997      PG:11052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL E
FIXADA EM FUNÇÃO DA CATEGORIA E DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE
COATORA.
- TRATANDO-SE DE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO DIRETOR REGIONAL DO
INAMPS (HOJE INSS), DECLARA-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
NOS TERMOS DO INC. VIII, ART. 109, DA CARTA DA REPUBLICA.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA/MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO, DIRETOR REGIONAL, (INSS).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7184
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41571
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA FUNCIONAL DE JUIZ SE MEDE
PELA NATUREZA E HIERARQUIA DA AUTORIDADE CONTRA A QUAL E REQUERIDA A
GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO IRRELEVANTE A MATERIA DISCUTIDA.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
URUPES/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE URUPES/SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6249
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38922
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
OMISSIVO DE PREFEITO MUNICIPAL.
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA FUNCIONAL DO JUIZ
SE MEDE PELA NATUREZA E HIERARQUIA DA AUTORIDADE CONTRA A
QUAL E REQUERIDA A GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO IRRELEVANTE
A MATERIA DISCUTIDA.
2. PRECEDENTES DO STF E STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA/PE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       15155  SP  1995/0048092-1  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38923
CC       11476  MA  1994/0035578-5  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38923
CC        7646  MS  1994/0004802-5  DECISAO:14/08/1996
DJ     DATA:14/10/1996 PG:38922
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 68858
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. DIREITO ADQUIRIDO.
- REAJUSTE. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO A REPOSIÇÃO DA URP
DE 26,05%, DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). PRECEDENTES
DO STJ E DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REPOSIÇÃO, PERCENTUAL, (URP), REFERENCIA,
FEVEREIRO, (1989), PROVENTOS, BENEFICIARIO, (INSS).(MARLENE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17084
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38927
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PUBLICO. INCERTEZA QUANTO AO LUGAR DA FALSIFICAÇÃO
E CERTEZA QUANTO AO LOCAL DO USO DO DOCUMENTO FALSO.
1. "SENDO IMPOSSIVEL IDENTIFICAR-SE O LUGAR DE FALSIFICAÇÃO
DO DOCUMENTO PUBLICO, FIXA-SE A COMPETENCIA PELO LOCAL DO
USO DO DOCUMENTO FALSO." (CC N. 5028/93/SP).
2. PRECEDENTES DO STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL E JURI DE CHAPECO/SC, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL E JURI DE CHAPECO/SC,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4350
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTAÇÃO - NOMEAÇÃO
- O ATO ADMINISTRATIVO DEVE SER FUNDAMENTADO, CUMPRE AO AGENTE
PUBLICO EXPLICITAR AS RESPECTIVAS RAZÕES. A APROVAÇÃO EM CONCURSO
NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. GARANTE, ISSO SIM, NÃO SER
DESRESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR PUBLICO MILITAR
VINCULADO AO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. AQUISIÇÃO:
POSSIBILIDADE. PAR. UNICO DO ART. 6. DA "LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA": INTELIGENCIA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MERITO NO TOCANTE A ALGUNS IMPETRANTES. SEGURANÇA
CONCEDIDA EM RELAÇÃO AOS OUTROS.
I - SERVIDOR PUBLICO MILITAR VINCULADO AO EMFA PODE ADQUIRIR O
PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL DO QUAL E OCUPANTE LEGITIMO, DESDE QUE
O IMOVEL SEJA ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
PRECEDENTES DO STJ: MS NUM. 3.846/DF, MS NUM. 3.899/DF E MS NUM.
3.921/DF.
II - IMPETRANTE QUE NÃO DEMONSTRA A RECUSA DO FORNECIMENTO POR
CERTIDÃO DO DOCUMENTO NECESSARIO A PROVA DO ALEGADO NA PETIÇÃO
INICIAL, NÃO PODE INVOCAR EM SEU PROL A REGRA INSERTA NO PAR. UNICO
DO ART. 6. DA "LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA". PRECEDENTES DO STJ:
AG NUM. 15.602/MG - AGRG.
III - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO NO TOCANTE A ALGUNS
IMPETRANTES . SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA AOS
IMPETRANTES JOÃO BOSCO DA SILVA, CARLOS ALBERTO ACIOLY DE SOUSA,
GABRIEL LUCENA MAIA FILHO, VALADIR JOSE DE SOUZA, JOSE CARLOS
MENDONÇA MENDES, SERGIO MENDES BRAZ, FRANCISCO MACHADO DA SILVA,
LUIZ SERGIO DOS SANTOS GOMES, LUIZ RODRIGUES DE SOUZA E TITO WANDER
GUSMÃO; QUANTO AOS DEMAIS, JULGAR CARECEDORES DA AÇÃO ODAIR
PINHEIRO, ELIZARIO DA COSTA NETO, GERALDO SOARES, FRANCISCO EDINE
RODRIGUES DA SILVA, OTAVIO BATISTA DE LIMA E VICENTE VITAL FILHO,
EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AIRTHON ELIAS FERREIRA, NEREU LEÃO
COSTA, GETULIO LUIZ ALESSIO CASTRO REIS, JOSE MAGALHÃES RUSSI,
MAURILIO SANTOS VIEIRA, DILSON PERES DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE
ROSSI, LEONILDO RODRIGUES ALVES, ANTONIO LUIZ CARDOSO ROSA E LUCIA
OSORIO MATOS, E INDEFERIR A ORDEM NO TOCANTE A JOAQUIM WALTER DE
SOUZA MENEZES. VOTOU VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO JOSE DANTAS.

Informações complementares:      CARENCIA DA AÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, NECESSIDADE, IMPETRANTE, COMPROVAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMOVEL,
RECUSA, AUTORIDADE COATORA, EXIBIÇÃO, DOCUMENTO.
     POSSIBILIDADE, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA
REPUBLICA.
     VOTO VENCIDO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, FALTA, JULGAMENTO,
MERITO, INEXISTENCIA, REQUISITO, LIQUIDEZ E CERTEZA, REFERENCIA,
COMPROVAÇÃO, IMOVEL, INCORPORAÇÃO DE IMOVEIS, PATRIMONIO, HOSPITAL
DAS FORÇAS ARMADAS, REMESSA, AÇÃO ORDINARIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16208
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/09/1996   PG:36584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -
DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO - NATUREZA DIVERSA DAS VANTAGENS:
ESTATUTARIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS.
1. JA DECIDIU A EGREGIA 3A. SEÇÃO DO STJ QUE "OS DIREITOS
RELATIVOS AO PERIODO TRABALHISTA DEVEM SER RECLAMADOS NA JUSTIÇA
DO TRABALHO. QUANDO RELACIONADOS COM O REGIME ESTATUTARIO,
POSTULADOS NA JUSTIÇA COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O E. TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, O SUSCITADO.