MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO.
RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
EXISTÊNCIA. LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RUBRICA PRÓPRIA. ATO OMISSIVO
CONFIGURADO. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA. INAPLICABILIDADE DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 730
DO CPC. ORDEM CONCEDIDA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, é
cabível a impetração de Mandado de Segurança, no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas ter por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora.
2. Impugnada conduta omissiva continuada da Administração Pública, o
prazo previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova mês a mês,
de sorte que a decadência não se opera. Precedentes.
3. A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica.
4. Por não se tratar de execução de valores oriundos de condenação
judicial, mas tão-somente de exigência de cumprimento de Portaria de
Anistia, não se aplica o procedimento previsto no art. 730 do Código
de Processo Civil, segundo precedentes desta Corte.
5. Ordem concedida para determinar à digna autoridade coatora o
cumprimento integral da Portaria 681, de 25 de abril de 2005, do
Ministério da Justiça, atentando-se para o  pagamento dos efeitos
retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado
político, nos termos da Lei 10.559/02.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (MS - CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA EXPEDIDA POR MINISTRO )
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 12066>>-DF
(MS - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA AFASTADA)
     STJ - <<AGRG NO AG 971450>>-AM, <<AGRG NO RESP 1008139>>-AM
(MS - ART. 730 DO CPC - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<MS 12728>>-DF (LEXSTJ 218/92), <<MS 10152>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 13429>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000681 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
Acórdãos similares: MS 13579 DF 2008/0109115-0 Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:24/09/2008