AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.  RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO
DECISUM. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. REVISÃO DE
PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL (LEI
ESTADUAL 19.302/1916). SÚMULA 280/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. Consoante o entendimento do STJ, a ratificação do recurso de
Apelação após o julgamento dos Embargos de Declaração somente se faz
necessária se houver modificação do julgado. Precedentes: AgInt no
REsp 1.545.869/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12/9/2017; AgInt no REsp 1.205.143/MT, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, DJe 7/12/2016.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no
sentido de que não houve alteração do conteúdo da sentença com o
julgamento dos Embargos de Declaração, tendo havido mera elucidação
dos fatos e do direito aplicável, no seguintes termos: "(...)
Ademais, não se pode perder de vista o fato de que, em verdade, os
embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer o que
já havia sido dito na sentença, não tendo havido alteração do que
restou decidido" (fl. 1.694, e-STJ).
4. Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que "efetivamente
houve modificação da sentença por aqueles Embargos de Declaração, o
que ensejaria a ratificação" (fl. 1.757, e-STJ). É inviável analisar
a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 170-A do CTN, a
Corte a quo asseverou: "(...) o reconhecimento quanto à incidência
dos benefícios fiscais trazidos pela lei nº 19.302/16 deu-se apenas
por ocasião da sentença, sendo certo que ele não existia em momento
anterior. Não se trata, como pretende fazer crer a recorrente, de
provimento declaratório, mas constitutivo, sendo certo que somente
passa a produzir efeitos a partir de sua prolação, o que inviabiliza
a extensão de seus reflexos para momento anterior" (fl. 1.581,
e-STJ). Como esse fundamento não foi suficientemente impugnado pela
parte recorrente, incide, no ponto, a Súmula 283/STF.
6. Por fim, depreende-se do acórdão recorrido ter sido a lide
julgada à luz de interpretação de legislação local: Lei Estadual
19.302/1916. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal
de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o
deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula
280 do STF.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1205143>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1545869>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LEI:019302 ANO:1916 UF:GO
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