MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS. PRISÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão
da impetrante do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, com fundamento no art. 117, inciso IX, por força do
art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei n.
8.112, de 1990, após a apuração de infrações a ela imputadas em
processo administrativo disciplinar, sob o argumento de ofensa
princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa e ao
art. 165 da Lei n. 8.112/90, porquanto não teria sido cientificada
do resultado final do referido processo, além de que o relatório
final teria sido elaborado sem a observância de sua defesa.
2. Em relação à ausência de notificação acerca do resultado do
processo administrativo disciplinar, verifico que, mesmo que não
tenha sido efetuada a notificação pessoal da impetrante de sua
demissão, a publicação do referido ato no Diário Oficial da União
tem o condão de dar a necessária publicidade do resultado final do
processo administrativo disciplinar, não configurando a alegada
falha vício suficiente à anulação do processo administrativo.
3. A segunda alegação de nulidade, qual seja, suposta inobservância
ao art. 165 da Lei n. 8.112, de 1990, também não configura
cerceamento de defesa, porquanto a impetrante teve acesso a todas as
provas dos autos, podendo sobre elas se manifestar, consoante se
infere dos documentos colacionados à inicial.
4. Não se verifica a alegada ofensa ao princípio constitucional do
contraditório e da ampla defesa, porquanto o processo administrativo
foi conduzido com a observância de todas as formalidades legais,
devendo prevalecer o princípio "pas de nullité sans grief", e, neste
caso, não houve qualquer prejuízo à defesa da impetrante.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - COMPROVAÇÃO
PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 17429>>-DF, <<MS 16688>>-DF, <<MS 15064>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível acolher a preliminar de inadequação do mandado
de  segurança para a anulação de processo administrativo disciplinar
por  falta  de notificação na hipótese em que a autoridade impetrada
alega  que a impetrante não comprovou, por meio de prévia e incisiva
prova  documental,  a  falta  dessa notificação, pois, se inexiste a
notificação, logicamente esta não pode constar dos autos como prova.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00116   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00117
        INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00137   ART:00165