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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1754440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO
JÚRI. SÚMULA 545/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação.
2. Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri,
todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização
pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação,
este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário,
seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu
depoimento.
3. Evidenciado que a magistrada afastou a aplicação da atenuante da
confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em razão
de o ora agravado não ter admitido na íntegra os fatos, eis que
buscou justificar sua conduta, o que configura a confissão
qualificada, deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III, "d"
do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE)
   STJ - <<REsp 1475451>>-RS,
         <<HC 391818>>-RS,
         <<HC 419781>>-SP
(ATENUANTE DA CONFISSÃO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DEBATE
EM PLENÁRIO)
   STJ - <<HC 527258>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1131407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME
DE FATO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE NA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO.
PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. TEMA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo
regimental.
2. A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como
reconhecidos pela 2ª instância, deles extraindo a mesma ou outra
consequência jurídica, o que não se confunde com a pretensão de
debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de
equivocada avaliação, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ:
a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. As nulidades no processo penal observam ao princípio pas de
nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, não devendo ser
declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual
não pode ser presumido pela parte.
4. O artigo 571, I, do CPP, estabelece que as nulidades ocorridas na
fase da instrução, nos processos de competência do Tribunal do Júri,
devem ser arguidas até alegações finais, antes do fim da 1ª etapa,
para serem decididas na ocasião da pronúncia, havendo preclusão caso
a arguição aconteça apenas após a condenação pelo Conselho de
Sentença.
5. O recurso especial não é a via própria para o deslinde de
controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de
questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do
Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119377>>-SP,
         <<HC 620306>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1675069>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1525747>>-SP
(NULIDADES OCORRIDAS NA FASE DO SUMÁRIO DE CULPA - MOMENTO DE
ARGUIÇÃO - ATÉ ALEGAÇÕES FINAIS)
   STJ - <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<HC 616483>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366 ART:00563 ART:00571 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1205653  MG  2017/0299537-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ
ENCERRADA. SENTENÇA PROFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está
superada, tendo em vista que a instrução criminal já se encerrou,
circunstância que atrai a incidência da Súmula 52 deste Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual "encerrada a instrução criminal,
fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
Precedentes.
2. A superveniência de sentença torna prejudicado o alegado
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ
ENCERRADA)
   STJ - <<RHC 51169>>-RS,
         <<HC 293107>>-SP,
         <<EDcl no RHC 106864>>-PB
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - SENTENÇA PROFERIDA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 440825>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA
TENTADA. CONCURSO MATERIAL E CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE
LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .
1. "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação
prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo
regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da
possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016).
2. O presente agravo não merece provimento devendo a decisão ser
mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o presente
recurso não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado.
3. "Não incorre em excesso de linguagem a pronúncia que se limita a
demonstrar a justa causa para submeter o acusado a julgamento pelo
Tribunal do Júri e a existência do crime e dos indícios suficientes
de sua autoria" (AgRg no HC 511.801/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, DJe 4/2/2020).
4. No caso em análise não se identifica eloquência acusatória na
decisão de pronúncia, mas apenas demonstração da justa causa para
submeter os réus, ora agravantes, à julgamento pelo Tribunal do Júri
em razão da prova da materialidade e de indícios da autoria
delitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - JULGAMENTO EM MESA -
SUSTENTAÇÃO ORAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA -
EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 102569>>-ES,
         <<HC 401814>>-AL,
         <<HC 457452>>-RS,
         <<HC 223816>>-PE,
         <<AgRg no HC 511801>>-SE
Informações complementares:      "[...] a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória
mista, tendo como escopo decidir somente a admissibilidade da
acusação, sem avançar no mérito, cuja análise compete ao Conselho de
Sentença, Juízo natural da causa nos termos do art. 5º, XXXVIII,
'd', da Constituição Federal. Destarte, a pronúncia é tarefa
delicada, porque o magistrado deve, de forma equilibrada,
debruçar-se tão somente sobre a prova da materialidade e indícios de
autoria, com fundamentação suficiente e adequada, sem valorações que
possam influenciar os jurados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE ADMITIU A POSSE DO
ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, MAS NÃO CONFESSOU A TRAFICÂNCIA.
SÚMULA N. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O enunciado n. 630 da Súmula desta Corte dispõe que "a incidência
da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de
entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado,
não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso
próprio".
Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado,
observa-se que as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a
atenuante em questão porque o ora paciente admitiu a posse do
entorpecente apenas para uso próprio. Ressaltou, ainda, o Tribunal a
quo, que a versão apresentada pelo ora paciente, além de não
configurar confissão, não foi utilizada para a formação da convicção
do magistrado. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por
esta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PACIENTE QUE ADMITE A POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, MAS
NÃO CONFESSA A TRAFICÂNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 546458>>-SP
(CONFISSÃO - NÃO UTILIZAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665865>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CUMULAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
POSSIBILIDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL ? CP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas
de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o
magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego
cumulativo à reprimenda. Precedentes" (AgRg no HC 594.175/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020).
2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou de
forma concreta o emprego cumulativo das majorantes previstas no §
2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 594175>>-SP,
         <<AgRg no HC 583158>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que, da leitura atenta do acórdão impugnado,
verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto
probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de
prisão em flagrante; ocorrência policial; e laudo de exame químico),
de que o paciente mantinha em depósito substâncias entorpecentes, em
desacordo com a lei ou norma regulamentar.
2. Desse modo, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de
entorpecentes - nas modalidades "ter em depósito" e "armazenar" - em
prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição, demanda o
exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em  habeas  corpus (HC
392.153/SP,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  QUINTA  TURMA,  julgado
em  1º/6/2017,  DJe 7/6/2017;  HC  377414/SC,  Rel.  Ministra  MARIA
 THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe
2/2/2017).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO
NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO JÁ JULGADO PELA CORTE
DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO PROVIDO.
1. O excesso de prazo na custódia provisória fica superado com o
julgamento da apelação. Ademais, não se verifica o alegado
constrangimento sustentado pela defesa. A marcha processual
transcorreu regularmente, segundo a complexidade do feito, que apura
vários delitos graves e a participação de quatro réus. Em primeiro
grau, durou pouco mais de três anos e há pouco mais de um ano o
Tribunal de origem já examinou o apelo defensivo e se encaminha para
o exame dos embargos de declaração.
2. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória - paciente
condenado à pena de 19 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, em
regime fechado, como incurso no art. 33 e 35, ambos c/c o art. 40,
VI, da Lei de Drogas, art. 288, parágrafo único do CP e art. 17 da
Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RMS   64065  PE  2020/0181843-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
QUE AGREGA FUNDAMENTO AO DECRETO PRISIONAL PRIMITIVO.
PREJUDICIALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.
QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. No tocante aos motivos para a manutenção da prisão preventiva,
esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente, não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que foram
agregados novos fundamentos ao decreto prisional primitivo, tendo em
vista que mantida a segregação cautelar também em observação ao
regime prisional fixado e a quantidade da droga localizada. Os novos
fundamentos devem ser submetidos perante ao Tribunal a quo antes de
serem aqui analisados, sob pena de se incidir em indevida supressão
de instância.
2. Considerando a superveniência de condenação à pena de 6 anos e 8
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, fica superada a
alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva.
3. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1909082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.
6.368/1976. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. No presente caso, a pena deve ser aplicada nos patamares
definidos no art. 12 da Lei n. 6.368/1976, por se tratar da
legislação de drogas vigente à época dos fatos apurados nos autos,
praticados em 23/2/2006.
2. Embargos de declaração conhecidos para conceder habeas corpus de
ofício para redimensionar a pena do acusado para 3 anos, 10 meses e
18 dias de reclusão e pagamento de 65 dias-multa, mantidos os demais
termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.
6.368/1976 - FIXAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<EDcl no HC 406430>>-SP,
         <<HC 265912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 633737
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULIDADE CONCRETA. INTERRUPÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - Com esteio nos dados concretos contidos nos autos, como
resultado do inquérito policial e devidamente descritos na exordial
acusatória, o v. acórdão objurgado entendeu pela idoneidade do
decreto prisional, porquanto o ora embargante foi apontado como
integrante de estruturada organização criminosa voltada à prática de
crimes diversos, em especial o tráfico de drogas e lavagem de
dinheiro, sendo responsável pela gerência da referida organização,
com atuação em "Lavrinhas/SP, Cachoeira Paulista/SP, Piquete/SP,
Pindamonhangaba/SP, Passa Quatro/MG e Caxambu/MG", conforme
consignado pelas instâncias ordinárias,  circunstâncias que revelam
a periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de
impedir a reiteração delitiva.
III - Para a decretação da custódia cautelar, exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos.
IV - Na espécie, à conta de omissões no v. acórdão, pretende o
embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.