AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. ATIVIDADES
DA MESMA NATUREZA. INCIDÊNCIA DE ITBI. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280/STF.  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS
AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. A Corte estadual assentou que a agravante teve como atividade
preponderante a imobiliária nos exercícios de 2010 a 2014. Isso
porque se deve levar em consideração a participação da controladora
nas empresas controladas, que exercem atividades da mesma natureza.
Fato demonstrado, inclusive, por perícia. Dessarte, o STJ entende
que a atividade preponderante do conglomerado de empresas impede a
concessão de imunidade tributária, portanto deve incidir o ITBI.
2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade,
análise de legislação local, Lei 11.154/1991 do Estado de São Paulo,
o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), além de
usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a
dispositivos constitucionais.
3. Além disso, o art. 132, caput, do CTN, que estabelece que "a
pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável
pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", foi
corretamente interpretado pelo Tribunal de origem, porquanto
consignou que a recorrente "se tornou responsável tributário pelos
tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação, na
forma do art. 132 do CTN."
4. Ademais, mostra-se absurda a alegação da recorrente de que o
sujeito passivo da relação tributária não foi identificado,
malferindo o art. 142 do CTN, visto que a empresa incorporada teria
sido extinta há quatro anos. Assim, o crédito tributário não deveria
ter sido lançado. Depreende-se que a questão da extinção da empresa
não foi analisada pelo Tribunal bandeirante. Dessa forma, qualquer
questionamento nesse sentido, esbarra no enunciado da Súmula 7 do
STJ.
5. Por último, saliento que o Tribunal a quo utilizou-se de
fundamento eminentemente constitucional para apreciar a tese de não
recepção do art. 37, § 4º, do CTN, o que delimita a competência do
STJ para examinar a questão.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONGLOMERADO DE EMPRESAS - ATIVIDADE PREPONDERANTE - IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1336827>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00037 PAR:00004 ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1717364  SP  2020/0147112-2  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020