AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI N.
9.503/1997. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO
ART. 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções
do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê, em seu
preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis)
meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor,
substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade.
II - Não se vislumbra constrangimento ilegal na espécie, uma vez que
o v. acórdão vergastado está em consonância com a orientação
jurisprudencial desta Corte de Justiça, segundo a qual "se ao tipo
penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de
liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a
aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte
do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 04/06/2018).
III - Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se
depreende do enunciado sumular nº 171 desta Corte Superior, in
verbis: "Cominadas cumulativamente, em Lei Especial, penas privativa
de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por
multa.". Precedentes.
IV - Acrescente-se, por oportuno, que a escolha da pena restritiva
de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, está
afeita ao juízo de discricionariedade do juízo, não se vislumbrando,
na hipótese, desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de
ensejar sua revisão por esta Corte.
V - Em complemento, ressalte-se que para o crime previsto no art.
306 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos casos
de substituição de pena privativa de liberdade, a pena restritiva de
direitos deverá ser, obrigatoriamente de prestação de serviços à
comunidade, por determinação expressa do dispositivo legal contido
no seu art. 312-A. Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA - ART. 44, § 2º, 2ª
PARTE DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no HC 581887>>-SC,
         <<HC 616730>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 617512>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1862231>>-SC,
         <<HC 445915>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:0312A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000171