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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRATAMENTO
AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE INDICA A
MEDIDA DE INTERNAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
2. Uma vez evidenciada a gravidade da doença mental no laudo
psiquiátrico, não há como se conceder ao réu o direito de realizar
tratamento ambulatorial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 153934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS COPRUS. SONEGAÇÃO FISCAL.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADES. EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, ?uma vez que o crédito tributário foi constituído antes do
advento da Lei n. 12.382/2011, que prevê a suspensão da pretensão
punitiva apenas quando o parcelamento se dá antes do recebimento da
denúncia, é aplicável a Lei n. 10.684/2003, que permite o
parcelamento em qualquer fase processual, com a consequente
suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional? (AgRg no
REsp n. 1.481.038/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe
16/8/2021).
2. Na hipótese, consoante destacado na sentença condenatória,
?[e]ntre os anos-calendário de 2002 e 2003, o denunciado, ciente da
ilegalidade de seu comportamento, omitiu das autoridades fazendárias
rendimentos provenientes de valores creditados em contas bancárias
de sua titularidade, suprimindo com essa conduta o Imposto de Renda
da Pessoa Física, [...] A constituição definitiva do crédito
tributário ocorreu em 07.03.11?. Dessa forma, percebe-se que o
crédito foi definitivamente constituído após a entrada em vigor da
legislação posterior mais gravosa, qual seja, 28/2/2011, de modo que
o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não possui o
condão de suspender a pretensão punitiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1481038>>-RN
(CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO
TRIBUTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1872334>>-PR
Informações complementares:      [...] '[n]ão se tipifica o crime material contra a ordem
tributária previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes
do lançamento definitivo do tributo. Incidência da Súmula Vinculante
n. 24 do STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
LEG:FED LEI:012382 ANO:2011
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148085
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM
PRIMEIRO GRAU. ART. 36 DA LEI N. 11.343/2006. SUSTENTAÇÃO ORAL.
INCABÍVEL À ESPÉCIE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PREVISÃO
REGIMENTAL E SUMULADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL POR MEDIDAS
ALTERNATIVAS. DISPOSIÇÃO INADEQUADA E INSUFICIENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA
NA SENTENÇA E NO DECISUM AGRAVADO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos
termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do seu Regimento Interno, que
o julgamento do agravo regimental prescinde de inclusão do feito em
pauta e não comporta pedido de sustentação oral.
2. Com lastro no art. 34, XX e XVIII, ?b?, do RISTJ, e no enunciado
n. 568 da Súmula desta Casa, autoriza-se ao Relator proferir decisão
unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes
sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou
não sumuladas, ou as confrontar.
3. Na espécie, o cenário, indicado pela sentença condenatória (com
referência individual à atuação do ora agravante) e aludido pela
decisão unipessoal impugnada (que invoca especificamente o
comportamento do recorrente), aponta as circunstâncias do fato e as
condições do acusado, capazes de embasar a manutenção da custódia
cautelar. Conquanto não haja sido feita menção específica ao art.
319 do Código de Processo Penal pela sentença, a necessidade de
preservação do cárcere preventivo, exaustivamente demonstrada,
presta-se à conclusão pela insuficiência da fixação de medidas
cautelares alternativas, tal qual assinalou a Corte estadual.
4. Quanto ao mais, é assente neste Superior Tribunal que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos hábeis a infirmar a decisão
agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - ESFERA PENAL - SUSTENTAÇÃO ORAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 151366>>-GO
   STF - [[HC-AgR 138413]]-SP
(AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 604095>>-PE
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00030
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B INC:00020 ART:00159
        INC:00004 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM
UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. A despeito do tempo de segregação preventiva, particularidades do
caso afastam, ao menos por ora, a desídia dos órgãos estatais na
condução do feito, a ensejar a intervenção desta Corte Superior,
mormente porque a instrução se encerrou, as partes ofertaram
memoriais e há prognóstico de breve conclusão da primeira fase do
procedimento do Tribunal do Júri.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS OU DOCUMENTOS INÉDITOS CAPAZES
DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI UTILIZADO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E
PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva,
evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida
(aproximadamente 11,75Kg de maconha) e no modus operandi utilizado,
consistente no transporte para outra Unidade da Federação, ficando
demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública.
2. "No que concerne à alegação de desproporcionalidade da prisão em
cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade)" (AgRg no HC 681.870/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe
20/09/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,75 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO DO
AGRAVANTE EM COMPLEXA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DE "OS MANOS".
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em
casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão
teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação
do referido enunciado, situação que não se faz presente na hipótese.
3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar
ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir
materialidade e autoria delitivas quando controversas.
4. Configura-se idônea a decretação da custódia cautelar, com base
em (suposta) participação do agravante em complexa facção criminosa,
denominada de "Os Manos", com divisão de tarefas e hierarquia entre
seus membros, os quais, a seu mando, armazenam e mantêm em depósito
grande quantidade de entorpecentes para distribuição e venda em
diversos pontos, existindo evidências de que parte do entorpecente
apreendido seria introduzido no sistema prisional estadual.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - SIGILO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 55790>>-SP
Informações complementares:      "[...] entende esta Corte que '[a] decretação de sigilo, mesmo
em caso de inquérito, depende da apresentação de razões idôneas que
a sustente, sob pena de se subverter o primado constitucional da
ampla publicidade dos atos e decisões administrativas e judiciais,
em que o segredo tem lugar apenas como exceção' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: AgRg no HC  714985  SE  2021/0406693-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1781298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
PREPONDERANTE. UTILIZAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA
PENA. MINORANTE DO TRÁFICO. NEGATIVA PELA QUANTIDADE DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA. REGIME MAIS
GRAVOSO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO ANTE A QUANTIDADE DE DROGAS.
POSSIBILIDADE.
1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.887.511/SP,
da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu,
alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são
fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base,
nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, constituindo-se em
circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da
dosimetria da pena.
2. Assentou-se, ainda, a compreensão de que a utilização supletiva
da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
para afastamento da minorante somente poderá ocorrer quando esse
fator for conjugado com outras circunstâncias que possam indicar a
dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à
organização criminosa.
3. No caso, nenhum fato concreto, além da quantidade de droga (quase
1 quilo de crack), foi utilizado para afastar a aplicação da causa
de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois
apenas houve presunção, com base na quantidade de entorpecente
apreendido, de que a imputada se dedicava a atividades criminosas
e/ou integrava organização criminosa, configurando constrangimento
ilegal.
4. A sentença, após sopesar a quantidade de droga na primeira fase,
aplicou concomitantemente a fração mínima pela minorante, com base
nos mesmos fundamentos - quantidade de drogas -, contrariando a
jurisprudência desta Corte.
5. Não obstante a primariedade e a fixação da pena reclusiva em
patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto e a negativa de
substituição das penas mostram-se adequados, diante da aferição
desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza dos
entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c/c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
6.  Agravo regimental provido em parte para reduzir as penas a 1 ano
e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 1 kg de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1939254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RECONHECIDA A MINORANTE DO TRÁFICO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo o entendimento desta Corte, para  afastar  a  causa  de
diminuição  de  pena  do  art.  33,  §  4º,  da  Lei  11.343/2006,
com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da
quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o
bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
2. No caso, em que pese constar a expressiva quantidade de droga,
não foram evidenciadas pelo Tribunal de origem circunstâncias
adicionais, de modo que a revisão do julgado, para fins do
afastamento do tráfico privilegiado, demandaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REVALORAÇÃO
DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA.
1. O exame da questão relacionada ao afastamento do princípio da
insignificância em crime de roubo não é obstada pela Súmula 7/STJ,
tendo em vista que constitui revaloração jurídica de fato
incontroverso pelas instâncias ordinárias, situação que, por não
demandar o reexame detalhado de fatos ou provas, é plenamente
admitida na via do recurso especial.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos
crimes praticados  mediante violência ou grave ameaça contra a
vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da
insignificância" (AgRg no AREsp 1013662/BA, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013662>>-BA
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de roubo, pois
praticado mediante violência ou grave ameaça.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO EQUIPARADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA.
CONFISSÃO DO AGENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO FORÇADO
NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP,
consolidou e entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado
em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar
o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa
circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de
flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que
demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo
suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado
judicial idôneo ou a prática de outras diligências, entendimento que
é aplicável à espécie.
2. No caso, nota-se que os policiais receberam denúncia anônima de
prática de tráfico de entorpecentes e, apesar de o paciente negar o
cometimento do delito, confessou possuir arma de fogo em sua
residência. Contudo, tais circunstâncias não justificam, por si sós,
a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial.
3. Dessa forma, verifica-se violação ao art. 157 do Código de
Processo Penal, observado que o ingresso na casa onde foi encontrada
a arma de fogo não se sustenta em fundadas razões extraídas da
leitura dos documentos dos autos. Isso, porque a denúncia anônima de
prática de tráfico de drogas e a confissão do paciente de que
possuía arma em sua residência não são suficientes para autorizar a
entrada dos policiais.
4. Ademais, dentro do contexto fático delineado pelas instâncias
ordinárias, não foi comprovada a voluntariedade do paciente ao
autorizar o ingresso policial na residência, tal como destacado pelo
Tribunal de origem ao denegar o habeas corpus, ônus probatório esse
de incumbência do Estado persecutor.
5. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator