CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 80266
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 12/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DO
REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A
GUARDA. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA
DE JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO.
- Deve-se reconhecer a conexão da ação em que se discute a
regulamentação do regime de visitas a menor com a ação,
anteriormente ajuizada, em que se disputa a sua guarda.
- A jurisprudência desta Corte admite a remessa dos autos a um
terceiro juízo, estranho ao conflito, considerado competente.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1a Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí,
Estado de São Paulo, terceiro estranho ao conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, em preliminar,
por unanimidade, decidir pela renovação do julgamento do Conflito de
Competência em razão da alteração da composição da Segunda Seção, e,
no mérito, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e
declarar competente a 1ª Vara de Família de Jundiaí/SP, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A CRIANÇA)
     STJ - <<AGRG NO CC 42986>>-MS, <<CC 62027>>-PR
(POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 25735>>-SP (RJADCOAS 12/46, JSTJ 21/85)
(POSSIBILIDADE DE REMESSA DE AUTOS A TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 62851>>-MA, <<CC 48239>>-AL,
           <<CC 19489>>-CE (LEXSTJ 107/37), <<CC 42715>>-PR
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAMÍLIA,
SP, FORO, TRAMITAÇÃO, ANTERIOR, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, GUARDA DE
MENOR, PARA, JULGAMENTO, NOVA, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, PELA,
MÃE, EM, OUTRA, VARA DE FAMÍLIA, SP, COM, PEDIDO, REGULAMENTAÇÃO,
VISITA, FILHO / IRRELEVÂNCIA, PAI, DETENTOR, GUARDA PROVISÓRIA,
MENOR, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, PARA, OUTRA, CIDADE, PR / DECORRÊNCIA,
MUDANÇA DE DOMICÍLIO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO, ALTERAÇÃO,
COMPETÊNCIA, APÓS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO,
PEDIDO, REGULAMENTAÇÃO, VISITA, APENAS, DESDOBRAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, GUARDA DE MENOR; EXISTÊNCIA, CONEXÃO, SUJEIÇÃO,
UNIDADE DE PROCESSOS; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, CONTRADIÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, CARÁTER EXCEPCIONAL, SITUAÇÃO FÁTICA.
     POSSIBILIDADE, STJ, RECONHECIMENTO, CONEXÃO, ENTRE, AÇÃO
JUDICIAL, EM, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAMÍLIA,
SP, FORO, TRAMITAÇÃO, ANTERIOR, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, GUARDA DE
MENOR, PARA, JULGAMENTO, NOVA, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, PELA,
MÃE, EM, OUTRA, VARA DE FAMÍLIA, SP, COM, PEDIDO, REGULAMENTAÇÃO,
VISITA, FILHO / IRRELEVÂNCIA, PAI, DETENTOR, GUARDA PROVISÓRIA,
MENOR, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, PARA, OUTRA, CIDADE, PR / OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA DE FAMÍLIA,
SP, FORO, TRAMITAÇÃO, ANTERIOR, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, GUARDA DE
MENOR, PARA, JULGAMENTO, NOVA, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, PELA,
MÃE, EM, OUTRA, VARA DE FAMÍLIA, SP, COM, PEDIDO, REGULAMENTAÇÃO,
VISITA, FILHO / IRRELEVÂNCIA, PAI, DETENTOR, GUARDA PROVISÓRIA,
MENOR, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, PARA, OUTRA, CIDADE, PR / OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS; EXISTÊNCIA, CONEXÃO,
SUJEIÇÃO, UNIDADE DE PROCESSOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00103 ART:00115 INC:00003