AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assim como o
comportamento desvirtuado do paciente perante à sociedade na qual
está inserido, pois "quebrou o equipamento de segurança apenas para
receber uma pedra de crack em troca", assim como demonstrou
"desprezo à autoridade ao declarar que sairia da prisão em poucos
dias", fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a
exasperação da pena-base. Sobre o desvalor das circunstâncias do
crime, também houve justificativa concreta, eis que "destruiu uma
câmera de vigilância que era de sua importância, pois era utilizada
em prol da segurança pública e da coletividade, uma vez que estava
instalada em ponto crítico de criminalidade naquela região e
auxiliava na repressão e combate ao crime de tráfico de drogas",
elementos que exigem resposta penal superior, em atendimento aos
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária.
V - Consoante dispõe o enunciado n. 545/STJ: "Quando a confissão for
utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará
jus à atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal".
VI - No presente caso, o paciente não confessou o delito, ao passo
em que, o magistrado, expressamente, valeu-se dos relatos policiais,
para reputar presentes os indícios de autoria em seu desfavor.
Assim, o acórdão impugnado se encontra em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL)
   STJ - {{RHC 130132}}
   STF - [[RHC 130132]]
(DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<HC 297534>>-SP
(PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO)
   STJ - <<HC 483208>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D