AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPLANTAÇÃO
DE LINHAS AÉREAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESERVAÇÃO DO
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE EVENTO
EXTRAORDINÁRIO OU DE CONSEQUÊNCIA IMPREVISÍVEL. TESE DE CERCEAMENTO
DE DEFESA AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial de Brasil Construções e Montagens Ltda. e
determinou a devolução do Recurso Especial da CEB Distribuição S.A.
ao Tribunal de origem, até julgamento definitivo da matéria
submetida à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.076), nos
moldes dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à
pretensão da recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
3.  A parte agravante defende violação ao art. 65, II, ?a?, da Lei
8.666/1993, pois o Colegiado, ao concluir pela desnecessidade de
reequilíbrio econômico- financeiro do contrato, teria considerado:
"a) inexistem fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado,
nem sendo caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe; b)
as partes estipularam, em consenso, os acréscimos remuneratórios e
prazos de execução, mediante termos aditivos assinados sem ressalva
da contratada e sem qualquer indício de imposição de preço". Incide
na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para
demonstrar que houve cerceamento de defesa e eventual necessidade de
produção de provas.
4. Melhor sorte não colhe a tese de ofensa ao art. 357 do CPC,
porque o STJ entende que "não é nula a sentença proferida em
julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que
estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à
solução da lide" (REsp 1.557.367/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, DJe de 17.11.2020). Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE DESPACHO SANEADOR -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1557367>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 820128>>-MA
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1588052>>-MG,
         {{Aglnt no AREsp 1143888}}-RS,
         {{REsp 1512535}}-SC,
         <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638052>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1004634>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885175>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto
com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da
parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o
conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que
se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela
jurisdicional no momento processual oportuno".
     "[...] inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio
jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre
os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido
exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ".
     "[...] em apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, a agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00357 ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00001
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083