AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. COFINS. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada contra a União
e julgada parcialmente procedente na primeira instância para
"declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a
autora e a ré no tocante à exigibilidade da COFINS sobre receitas
financeiras, no período anterior à vigência da Lei 10833/03" (fl.
240). No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada
II - O agravo interno não merece provimento, pois as alegações não
são suficientes para infirmar a decisão recorrida, que deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
III - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC 2015 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja existência de juros
e multa a requerer a aplicação do art. 1º da Lei n. 11.941/2009, com
o levantamento do valor pelo contribuinte, tendo o julgador abordado
a questão às fls. 320.
IV - Conforme observado, o tema referido foi examinado e, nesse
panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão
somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação ao referido dispositivo legal,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator  Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt
no AREsp 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.
VI - Os argumentos pela inaplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e
283/STF não socorrem o recorrente. Conforme asseverado na decisão
monocrática, a verificação do excesso na conta de depósito implica
necessário reexame do conjunto probatório, o que é vedado no âmbito
do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
VII - Ademais, quanto à alegação de que a União teria reconhecido a
existência de multa e juros depositados, o Tribunal a quo
expressamente consignou que tal reconhecimento não seria possível,
por se tratar de direito indisponível, não tendo o recorrente
enfrentado esse fundamento. Incidência da Súmula n. 283/STF.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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