AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1423367
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA  CORTE  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  RECURSO  ESPECIAL  ANTE  A SUA
INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1.  O  artigo 21-E, inciso V, do RISTJ estabelece como atribuição do
Presidente   deste   Superior   Tribunal   de   Justiça,   antes  da
distribuição,   o   não   conhecimento   do   recurso  inadmissível,
prejudicado  ou  que  não  tiver  impugnado especificamente todos os
fundamentos   da   decisão  recorrida,  estando  a  intempestividade
inserida  no  rol  de inadmissibilidade, razão pela qual se arreda a
arguição de usurpação da competência.
2.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar  o  AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu  que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação  do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo,  nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no  ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
No  caso  em  tela,  a  parte insurgente interpôs o recurso especial
depois  de  escoado  o  prazo  legal e não apresentou, no momento da
interposição  do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência
de feriado local, impondo-se a sua inadmissão.
2.1.  Esta  Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das
razões  recursais,  da ocorrência do feriado local não é meio idôneo
para  a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art.
1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes.
3.   A   decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  origem,  acerca  da
tempestividade  recursal,  não  tem  o condão de vincular o juízo de
admissibilidade  do  Superior  Tribunal de Justiça, pois cabe a esta
Corte,  órgão  destinatário  do  recurso  especial, realizar o juízo
definitivo de admissibilidade. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SIMPLES MENÇÃO DO RECESSO FORENSE OU FERIADO - COMPROVAÇÃO DA
SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1421854>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1773915>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - DECISÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO - VINCULAÇÃO
DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1434163>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1352592>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029
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