AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1398346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO
CPC/73.  INOCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ÔNUS  DA  PROVA. AUTOR QUE DEVE PROVAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS  DE  SEU  DIREITO.  AO  RÉU  COMPETE A PROVA DOS FATOS
IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS  DO  DIREITO  DO  AUTOR,
MINIMAMENTE PROVADO. PRECEDENTES. AUTOR QUE PRODUZIU PROVA CONTRÁRIA
AO  SEU  INTERESSE.  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 333 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA.  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73)  quando  há  manifestação  expressa  sobre o tema impugnado.
Inviável  a  pretensão  recursal  que  ostenta  caráter  nitidamente
infringente,  visando  rediscutir  matéria que já foi analisada pela
Corte local.
3.  Adequada a distribuição do ônus probatório na hipótese em que se
atribui  ao  autor  o  ônus  de provar os fatos constitutivos de seu
direito  e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos
do direito do autor. Aplicação do art. 333 do CPC/73 (reeditado pelo
art. 373 do NCPC).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333