AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  ART.  1.003,  §  6o.  DO  CÓDIGO  FUX. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a parte
agravante  foi  intimada  da  decisão  em 18.9.2017, sendo o recurso
interposto  somente  em  11.10.2017,  quando  já  esgotado  o  prazo
recursal  de  15 dias úteis. 2. Considerando a missão constitucional
desta  Corte  de  uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o
meu  ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição  do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[AGRG-RE 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  art.  932,  parág. único do Código Fux aplica-se aos
vícios  formais,  e,  entre  eles, insere-se a tempestividade, que é
justamente  o  caso  dos  autos,  como  se  vê  da  forma mais clara
possível.
     [...]  Com  efeito,  entendo  que  o  art.  1.003,  § 6o. não é
contraditório ao art. 932, parág. único do Código Fux".
     "Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   A  literalidade  do  dispositivo,  data  venia,  está  em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do  Código Fux), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
     [...]  Assim,  interpretar a norma de forma restritiva acabaria
por  imprimir  retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006