AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1919896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA
ADICIONAL DE ICMS. LEI FEDERAL DEFINIDORA DA INCIDÊNCIA AINDA NÃO
EDITADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/CPC. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado, visando
afastar a exigência do adicional da alíquota do ICMS criado pela Lei
n. 4.056/2002. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
IV - Na hipótese dos autos, da análise dos referidos questionamentos
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão senão mera tentativa de reiterar fundamentos jurídicos já
expostos pela recorrente e devidamente afastados pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes e deu solução à
controvérsia.
V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com o
mesmo fundamento de omissão já mencionados, demonstra, tão somente,
o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem
que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas
descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a
renovação da análise da controvérsia. Nesse sentido: EDcl nos EDcl
nos EDcl no REsp 1.7086.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020; e AgInt no REsp
1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.
VI - Ademais, ao reexaminar o acórdão recorrido em confronto com as
razões do recurso especial, verifica-se que o fundamento apresentado
naquele julgado, de que a exigência de lei federal ficou restrita
somente ao disposto nos arts. 80, II e 82, §2º, do ADCT, utilizado
de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a
quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VII - Portanto, de acordo com a Súmula n. 283 do STF, evidencia-se a
deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica
qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não
desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa
aos dispositivos tidos por violados.
VIII - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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