HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544020
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. APELAÇÃO
INTEMPESTIVA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DO MESMO
ADVOGADO COMO DATIVO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA
NOMEAÇÃO. 3. APROVEITAMENTO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA PELO MESMO
ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ABERTURA DE
PRAZO PARA RATIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. PROCEDIMENTO RECOMENDÁVEL.
4. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES. PACIENTE PRESO HÁ
MAIS DE 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR EM LIBERDADE. 5. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
2. Diante da inércia do Dr. Nelson Sales em apresentar procuração, e
com sua posterior nomeação como defensor dativo pela Magistrada de
origem, seu prazo recursal apenas teve início com sua intimação
pessoal, em 6/6/2018. Dessa forma, o recurso interposto pelo próprio
Dr. Nelson Sales, em momento anterior a esta data, não pode ser
considerado intempestivo.
3. Não há se falar em ilegalidade no aproveitamento do recurso
interposto pelo próprio advogado nomeado como dativo, cuidando-se de
providência que vai ao encontro da razoável duração do processo, sem
violar a ampla defesa, uma vez que o causídico já tinha conhecimento
do processo, tanto que apresentou termo e razões de apelação.
Contudo, deveria ter sido franqueado prazo para ratificar ou
complementar seu recurso.
4. Considerando que o paciente está condenado pelo crime de tráfico
de drogas, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, e se encontra
preso desde 7/4/2017, ou seja, há mais de 4 anos, deve lhe ser
franqueada a possibilidade de aguardar o julgamento do recurso de
apelação em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
desconstituir o trânsito em julgado e anular o julgamento do recurso
de apelação, com reabertura do prazo para recurso. Concede-se,
ainda, ao paciente, o direito de aguardar o julgamento do recurso em
liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - PRAZO PARA RECORRER - INÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 796066>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 181348>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PENA IMPOSTA - EXCESSO DE PRAZO - AGUARDAR O
JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 325000>>-RJ