AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1277
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E
V, CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. O autor trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar que não
houve o decurso do prazo decadencial, por isso deve ser rejeitada a
preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à
propositura da ação.
2. O prazo prescricional de 2 (dois) anos para a propositura da ação
rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo, qual seja, o acórdão do STF. Precedentes.
3. O requisito de depósito previsto no art. 488, II, do CPC deve
considerar o valor da causa da ação rescisória, que é o mesmo da
ação principal, corrigido monetariamente. Precedentes.
4. O acórdão rescindendo foi proferido por autoridade competente,
que não exorbitou suas atribuições, motivo pelo qual, embora o
Supremo Tribunal Federal não tenha conhecido do recurso
extraordinário interposto pela parte, na mesma ocasião em que fora
interposto o recurso especial, não é nula a decisão proferida por
esta Corte Superior.
5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em
substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido
interposto no momento oportuno. Precedentes.
6. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar as preliminares e julgar
improcedente a ação rescisória, com sucumbência pela autora e
fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) os honorários
advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos
os Srs. Ministros Raul Araújo, Revisor, Maria Isabel Gallotti e João
Otávio de Noronha, que julgavam o feito extinto, sem apreciação do
mérito.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente, o Dr. PAULO LAITANO TÁVORA, pela AUTORA:
DURATEX S/A, e o Dr. ANTÔNIO CÂNDIDO OSÓRIO NETO, pelo RÉU: DOMENICO
PAOLIELLO.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO
EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO)
     STJ - <<EREsp 404777>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AR 818>>-AM, <<EDcl na Pet 5541>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 515279>>-RS, <<AgRg no REsp 1059945>>-MG,
           <<REsp 217976>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - PRETENSÃO DE REDISCUTIR
MATÉRIA PRECLUSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 983372>>-PR,
           <<AgRg na AR 4325>>-PR, <<AR 3720>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  é cabível ação rescisória perante o STJ na hipótese em que
se  alega  violação  do  art.  485,  II,  do  CPC, por incompetência
absoluta  desta  Corte  para  apreciar  o feito originário, porque o
pretenso  acórdão  rescindendo  sequer tangenciou o mérito da causa,
haja  vista  que  não  conheceu do recurso especial por se tratar de
matéria  constitucional,  de  modo  que  a última decisão de mérito,
aquela  a  ser  rescindida,  é  a  do  tribunal de justiça estadual,
cabendo, assim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00002   INC:00005   ART:00488   INC:00002
        ART:00495
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00027