AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1817942
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 245, CAPUT,
302, I, E 303, E 386, II, TODOS DO CPP. PLEITO DE AFASTAMENTO DA
NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO EM FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO
DE
BUSCA E APREENSÃO COMO VIÉS DE INVASÃO DOMICILIAR NO PERÍODO
NOTURNO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE
IMPÕE.
1. Na exordial acusatória consta que em cumprimento a mandado de
busca e apreensão (fl. 07/APF e expediente apenso), policiais civis
localizaram no terreno vizinho da residência do denunciado a droga
descrita, acondicionadas dentro de uma caixa branca (que continha a
descrição "caixa de medicamentos"). [...] Ao perceber a presença
dos
policiais, A tentou fugir por um buraco que existe na tela dos
fundos da residência, no entanto acabou detido por policiais.
2. Ao absolver o agravado, a Corte de origem decidiu que é
impositivo o reconhecimento de ilicitude da prova material obtida a
partir do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão em período
noturno, do que decorre a absolvição do réu. [...] o cumprimento de
ordem judicial de busca e apreensão só é possível durante o dia.
[...] Em período noturno, só se pode ingressar em casa alheia se
presente alguma das hipóteses excepcionais previstas no próprio
dispositivo, situações que diferem, por sua urgência, daquelas em
que necessária a autorização jurisdicional. [...] Cumpre ressaltar,
ainda, que, quando do cumprimento da diligência "o indiciado estava
na parte lateral da casa e ao perceber a presença dos policiais que
entravam pela parte da frente tentou fugir, sendo detido por uma
equipe que guarnecia a parte dos fundos" (fl. 23), não podendo se
extrair, dessa situação específica, qualquer hipótese de flagrância
que servisse de justa causa ao ingresso domiciliar. [...]
Necessário, ainda, esclarecer que a despeito de a droga ter sido
encontrada no terreno vizinho à casa do réu, a descoberta da
localização dos entorpecentes somente se deu após o ingresso
irregular na residência, ocasião em que os policiais "em buscas no
pátio da residência, próximo ao local onde o indiciado foi detido,
verificou-se que havia um buraco na tela que faz divisa com o
terreno da casa do mesmo [...]", sendo neste local encontrados os
entorpecentes. [...] Ou seja, é inegável que a descoberta dos
entorpecentes decorreu unicamente do cumprimento do Mandado de
Busca
e Apreensão. [...] Nesse sentido demonstra-se que a ilicitude da
ação policial contamina toda a apreensão.
3. Para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cláusula
que
limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em
que a busca é determinada por ordem judicial. (RE n. 603.616,
Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 10/5/2016). O simples
fato de o agravado ter tentado fugir quando avistou a patrulha não
caracteriza a justa causa, apta a ensejar a quebra da
inviolabilidade domiciliar, ao fundamento do estado de flagrância.
Outrossim, os entorpecentes só foram descobertos após a indevida
entrada dos policiais no seu domicílio.
4. Esta Corte de Justiça, na esteira da tese firmada pelo col.
Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a
mera constatação da situação de flagrância, posterior ao ingresso
no
domicílio, não é fundamento apto a autorizar a medida, que deve ser
precedida de fundadas razões, com lastro em circunstâncias
objetivas, de que no local onde a diligência será cumprida há crime
em andamento, ou na iminência de ocorrer (HC n 473.727/MG, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL)
   STF - [[RE 603616]],
(FLAGRANTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 473727>>-MG