AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1801111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME PELO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROVAÇÃO DE DANOS.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA SUFICIÊNCIA DAS
PROVAS E PELA EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA CONDENAÇÃO
OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de
prequestionamento.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do
Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais
interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA
PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642425>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1718497>>-SP
(HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE
MENSURAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828799>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1746273>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - REQUISITOS -
FIXAÇÃO NA ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, de
acordo com o art. 330, I, do CPC/1973 (correspondente ao art. 355 do
CPC/2015), é facultado ao juízo proferir sentença desde que não haja
necessidade de produzir provas em audiência. O art. 131 do CPC/1973
(correspondente ao art. 371 do CPC/2015), que trata do princípio da
livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar
as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento
do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual".
     "[...] o entendimento jurisprudencial vigente neste  Tribunal
de Uniformização  é  no  sentido  de,  nos  julgamentos  de
recursos interpostos  no STJ,  ser  possível  o  aumento  do
percentual  estabelecido  para  os honorários sucumbenciais,  desde
que  observados  determinados  requisitos,  entre os quais o prévio
estabelecimento da verba sucumbencial na instância de origem".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00355 ART:00371
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00330 INC:00001