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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATRASO EXCESSIVO NA
ENTREGA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O eg. Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos,
reconheceu a legitimidade passiva e concluiu pela responsabilidade
civil da recorrente. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos
autos, em que o atraso foi superior a 16 meses após o prazo de
tolerância.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são p artes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1767275>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO
MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LONGO
PERÍODO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na
ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se
apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente
comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito
da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp
1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de
16/11/2018).
2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve
como justificativa somente a existência de vícios de construção no
imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo
psicológico configuradores de dano moral.
3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a
ausência de referência a  circunstância especial que extrapole o
mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel.
4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a
fim de afastar a condenação por danos morais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANO MORAL -
AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1654579>>-GO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. VALOR DAS
ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Pode ser revisto, a qualquer tempo, o valor atribuído às
astreintes, quando constatada a exorbitância da importância
arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, analisando o valor da multa
diária em confronto com o período máximo de sua incidência e as
peculiaridades da inscrição indevida do nome do agravante nos
cadastros de proteção ao crédito, concluiu ser adequada a limitação
ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o
enriquecimento ilícito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: ("ASTREINTES" - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1401198>>-GO,
         <<REsp 1658085>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR
("ASTREINTES" - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E  DA RAZOABILIDADE - AFASTAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976921>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1268410>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa
cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade
quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, sem que se possa
cogitar de eventual ofensa à Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820922  SP  2021/0010031-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:03/05/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1975324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANDATO.
PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO E QUITAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS
(SÚMULAS 5 E  7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide
o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do
Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de
relação contratual.
3. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu não ter ocorrido o animus
novandi , pois não configurada a aceitação de novas condições para
quitação do saldo remanescente, mantendo-se a dívida originária.
4. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO - MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210887>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 942502>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822887  SP  2021/0013042-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no AREsp  1848836  MS  2021/0072288-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgInt no AREsp  1970441  MS  2021/0300203-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1869081
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA.
VIOLAÇÃO DO ART. 932 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. OMISSÃO
SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,  SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549709>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836544>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1635758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951890
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante aos artigos
tidos como violados. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
3. É vedada, no âmbito desta Corte, a reapreciação de cláusulas
contratuais e do suporte fático-probatório dos autos. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1766041  RS  2020/0250668-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1926542  RJ  2021/0068603-2
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1912449
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXA DE SERVIÇOS. NÃO
ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284
DO STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N. 126 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É deficiente a fundamentação que não permite a exata compreensão
da matéria.
2. O Tribunal a quo analisou a questão com base em cláusulas
contratuais e nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse
modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias
implicaria a análise do contrato e o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando a decisão recorrida também
se assenta em fundamento constitucional e não é interposto o recurso
cabível.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 955/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS,
sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo
de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada,
condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
pelo participante/assistido.
3. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,
da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária
ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela
PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida
que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários
fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o
caráter inestimável do proveito econômico.
4. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice
da Súmula 284 do STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934164  DF  2021/0118629-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS PROVENTOS DO
EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NATUREZA ALIMENTAR. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como
a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do
bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão
civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se
estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de
eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários
devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos,
engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias". (REsp
1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
3/8/2020, DJe 26/8/2020)
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PENHORA DOS
PROVENTOS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - NATUREZA
ALIMENTAR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 INC:00010 ART:01021 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1793806  RJ  2020/0313973-8
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1774854  SP  2020/0267734-5
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,
1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil.
2. O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte
interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não
vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte
recorrente da confirmação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1785023>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876756  RJ  2021/0125528-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1882420  DF  2021/0121273-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1880760  RJ  2021/0118703-4
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865161
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA.
COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.  AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal
de Justiça, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão
pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram
objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no REsp
1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1756189>>-SP,
         <<REsp 1637515>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1633074>>-GO