AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 PELA
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006.
JUSTIFICADA. "MULA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a
atuação do agente na condição de "mula", embora não seja suficiente
para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização
criminosa, pode ser utilizada, na terceira fase da dosimetria, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo
tráfico privilegiado, como é a hipótese dos autos (AgRg no REsp
1801745/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
7/11/2019, DJe 12/11/2019).
2. Nessa esteira, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça firmou-se no sentido de que o conhecimento do acusado de
estar a serviço de organização criminosa voltada ao tráfico de
drogas, como na hipótese dos autos, é circunstância apta a
justificar a redução da pena no patamar mínimo, isto é, de 1/6 (um
sexto), pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
3. A fração escolhida não se mostra desproporcional ou desarrazoada,
porquanto fundamentada em elementos concretos e dentro do critério
da discricionariedade vinculada do julgador.
4. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que
a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório
juntado aos autos.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MULA - MINORANTE - MODULAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1801745>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONHECIMENTO - REDUTOR
- PATAMAR MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1179709>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ALÍENA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7
DO STJ - PARADIGMAS - FALTA DE IDENTIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP
Informações complementares:      " [...] 'consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
incidência da Súmula n.  7  do STJ impede o  conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c  do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e  os fundamentos do acórdão, tendo em vista a
situação fática de cada caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007