AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
SUPERVENIÊNCIA DE POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO QUANDO RECORRENTE NÃO POSSUÍA FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E SEM QUALQUER RELAÇÃO COM ESTA. NOVA
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
1. Em relação a abrangência do foro por prerrogativa de função,
verifica-se que o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento,
ainda que restrito a Deputados Federais e Senadores, de que o foro
por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes
cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas, sendo que, terminada a instrução processual, a
competência para processar e julgar ações penais não mais será
afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o
cargo que ocupava (AP 937 QO, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO,
TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265
DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018).
2. A  Corte Especial deste Tribunal Superior, ao utilizar do
princípio da simetria em relação a interpretação dada pelo STF ao
art. 102, I, alíneas b e c, da Constituição, decidiu, por
unanimidade, por restringir as exceções de foro previstas no art.
105, I, a, b, e c, da Constituição, declinando da competência para
julgar ação penal proposta contra Governador de Estado. Precedentes.
3. No caso concreto, e partindo-se da premissa da aplicação do
princípio da simetria, além de os fatos terem sido praticados em
momento anterior à posse do paciente no cargo de prefeito, não há
nenhuma relação com o exercício do atual mandato. Ausente o risco de
violação do livre exercício das funções, tampouco se justificando a
manutenção do foro por razões de segurança jurídica ou economia
processual, inexiste  fundamento para que se reconheça a competência
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar
originariamente o paciente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS DURANTE O
EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS)
   STF - [[AP-QO 937]]
(LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF,
         <<QO na APn 839>>-DF
(RÉU SENTENCIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE EXERCÍCIO
DE CARGO DE PREFEITO - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 428920>>-PE
Informações complementares:      "[...] as regras de competência não são alteradas quando, após
a prolação da sentença, um dos réus passa a exercer cargo de
Prefeito Municipal, mantendo-se o julgamento do recurso interposto
por órgão fracionário do Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:B LET:C ART:00105
        INC:00001 LET:A LET:B LET:C