AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO
PERMITIDO. PROJÉTEIS DESACOMPANHADOS DE ARMAMENTO CAPAZ DE
DISPARÁ-LOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de
munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de
fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se
de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à
segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à
incolumidade física de outrem para ficar caracterizado.
2. A jurisprudência passou a entender que a atipicidade material
somente poderá ser reconhecida quando, de antemão, verificar-se que
o comportamento não é capaz de ameaçar de forma relevante o
interesse tutelado pela norma penal. Precedentes.
3. A análise da matéria não pode se desvincular do panorama
nacional. Em que pesem as campanhas publicitárias do passado e a
própria promulgação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, não se
logrou registrar, no Brasil, diminuição nos níveis de violência no
país, em boa parte causadas por armas de fogo.
4. Dado ainda mais preocupante diz respeito ao número de mortes
violentas intencionais (MVI) ocorridas no ano de 2020. Segundo o
relatório final do Fórum de Segurança, tais registros "voltaram a
crescer no Brasil. Nos primeiros seis meses de 2020, acumularam um
crescimento de 7,3%. Foram 25.699 mortes no primeiro semestre de
2020 contra 23.953 no mesmo período de 2019.
5. Válido mencionar, no ponto, que nos últimos anos "foram editados
mais de 30 atos normativos, como portarias e decretos presidenciais,
para desburocratizar e ampliar o acesso a armas e de munição que
podem ser adquiridas por cidadãos comuns e por aqueles que têm
registro de CAC (colecionador, atirador e caçador), assim como
liberar a essas pessoas o acesso a armamentos de maior potencial
ofensivo, como fuzis".
6. Parte dos normativos editados tiveram sua constitucionalidade
questionada no Supremo Tribunal Federal, que já sinalizou, ao
iniciar o julgamento das ADIs n.  6.677/DF e 6.466/DF, a suspensão
de alguns dos dispositivos editados.
7. Essa contraposição de pensamentos, ainda que sempre saudável em
uma democracia, é alimentada apenas porque muitos creem no poder que
o incremento do número de armas em posse de civis exerceria na
redução da criminalidade. Sem embargo, na contramão do maior acesso
a armas e munições, "90% dos especialistas internacionais discordam
da afirmação 'O porte de armas de fogo por cidadãos normais aumenta
a segurança pública.'"
8. Tais dados reforçam a necessidade de uma atuação responsável do
Poder Judiciário frente à apreensão de munições desacompanhadas de
arma que possa dispará-las, sobretudo em face do cenário de maior
acesso a tais artefatos e ao elevado número de ilícitos ocorridos em
situações domésticas, até mesmo por acidente.
9. Na hipótese, narra a denúncia, que, na data dos fatos, o ora
agravado "transportou acessórios e munições, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar",
ocasião em que "foi abordado por policiais, sendo verificado que o
denunciado transportava 23 (vinte e três) munições de calibre 38, no
interior do veículo que conduzia".
10. O simples cotejo entre as circunstâncias descritas na denúncia e
as hipóteses analisadas nos precedentes anteriormente citados
permite concluir que a conduta apurada na ação penal objeto deste
writ não se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela
jurisprudência, sobretudo por se tratar do transporte de relevante
quantidade de munições (23).
11. Despeciente dizer que 23 munições calibre 38 são suficientes
para carregar, com sobra, 5 revólveres de tal calibragem, sendo
possível aferir, por conseguinte, o enorme potencial de risco de tal
circunstância representa para vidas humanas.
12. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus e manter
a condenação do agravado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomando o julgamento,
após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
dando provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério
Público Federal, e, por conseguinte, denegando o habeas corpus e
mantendo a condenação do agravado, e os votos dos Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Pacionik,
Laurita Vaz (em voto antecipado), Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) (declarou-se apto a votar), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) (declarou-se apto a
votar), no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, negando
provimento ao agravo regimental, por maioria, dar provimento ao
agravo regimental, e por conseguinte, denegar o habeas corpus e
manter a condenação do agravado, por concluir que a conduta apurada
na ação penal objeto deste writ não se enquadra nas situações
excepcionais reconhecidas pela jurisprudência, sobretudo por se
tratar do transporte de relevante quantidade de munições (23), nos
termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o
acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator)
e João Otávio de Noronha, que negavam provimento ao agravo
regimental. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Relator) e João Otávio de Noronha.
Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (Relator para
acórdão) os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ATIPICIDADE
- EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - ABSOLUTA FALTA DE LESIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1700630>>-RS,
         <<HC 467967>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1641280>>-RJ,
         <<HC 458189>>-MS
(POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO -
DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 654593>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1873332>>-SC,
         <<AgRg no HC 580800>>-DF
(POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - POTENCIAL DE RISCO - QUANTIDADE DE
MUNIÇÃO)
   STJ - <<HC 610323>>-PR,
         <<AgRg no HC 654593>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1616940>>-MG
(VOTO VENCIDO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO
CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS - MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - ATIPICIDADE
MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836712>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1628263>>-SC,
         <<HC 458189>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de munição de uso permitido.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] a situação fática narrada autoriza o reconhecimento da
insignificância, destacando-se tratar-se de posse de munição de uso
permitido (23 projéteis de revólver calibre 38), ausente arma de
fogo em poder do acusado, o qual é primário e de bons antecedentes,
além de não ter sido apresentado nenhum outro sinal de
periculosidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016