AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON.
CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22 E 63, V, D, DA
LEI ESTADUAL 10.177/98. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ELEITA.
SÚMULA 280/STF. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 58 E 59 DO CDC. TESE RECURSAL
NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE
ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda. ajuizou ação
em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
objetivando a anulação do procedimento administrativo 3411/12-AI,
ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. Segundo consta
dos autos, a autora fora autuada e multada, por veicular propaganda
enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro, quanto à forma de
pagamento parcelado, qualificada a infração como coletiva, tendo
sido levado em consideração que a autora é reincidente no
cometimento de infrações ao CDC. O Juízo de 1º Grau julgou
parcialmente procedente o pedido, apenas para reduzir a multa
aplicada, pela metade, em atendimento aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade. O Tribunal de origem, por sua
vez, deu parcial provimento ao recurso da ré, para restabelecer a
multa fixada administrativamente, e negou provimento ao recurso da
autora.
III. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos
argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária
ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art.
489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018).
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de necessidade de
prévio procedimento administrativo, antes da fixação da multa
aplicada administrativamente, vinculada aos dispositivo tidos como
violados - arts. 58 e 59 do CDC -, não foi apreciada, no voto
condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. No que tange à alegação de ofensa aos arts. 22 e 63, V, d, da
Lei estadual 10.177/98, "o recurso especial não se presta para o
exame de eventual violação de dispositivo de lei local. Inteligência
da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia" (STJ, AgInt no REsp
1.632.416/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/05/2018).
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou parcialmente a sentença de parcial procedência
da ação, consignando que "a propaganda veiculada constitui prática
capaz de iludir o consumidor"; que "o anúncio gera a expectativa de
que o pagamento do produto poderia ser em 5 parcelas, porém,
conforme indicado na nota de rodapé, tais parcelas estão disponíveis
apenas aos consumidores que possuem o cartão Telhanorte, sendo
necessário, ainda, a observância do valor mínimo da parcela R$ 50,
00"; que "restou constatada menção aos fatos ensejadores do ilícito
consumerista, que inclusive foi discutido amplamente na seara
administrativa, na qual se respeitaram os princípios do
contraditório e da ampla defesa. (...) foram observadas as
diretrizes procedimentais, houve a instauração e processo
administrativo registrado sob o número 3411/12, foi confeccionado
relatório analítico parecer técnico - fundamentando a aplicação e a
dosimetria da pena (fls. 121/131), foi oportunizada a apresentação
de recurso (fls. 204) tendo sido mantida a sanção consoante decisão
de fls. 205, o que afasta a alegação de qualquer vício na formação
do ato sancionatório"; que "a autora não se desincumbiu do seu ônus
probatório quanto ao fato constitutivo do alegado direito, haja
vista que não trouxe aos autos documentação bastante a justificar a
anulação da multa ou seu excesso, tendo deixado de apresentar,
inclusive, comprovante de seus rendimentos para atestar a
desproporcionalidade da multa incidida". Acerca da razoabilidade e
proporcionalidade da multa aplicada, registrou o aresto recorrido
que, "no que tange ao valor da multa, considerando o correto
enquadramento da conduta em questão no Grupo III (propaganda
enganosa), escorreita, assim, a pena-base de R$ 383.240,00". No seu
entendimento, "a respeito do dano coletivo, vale consignar que a
proteção do consumidor contra a publicidade enganosa leva em conta
somente sua capacidade de indução em erro, sendo inexigível que o
consumidor tenha, de fato e concretamente, sido enganado". Desse
modo, consignou-se que "a pena-base de R$ 383.240,00 já é bastante
expressiva e, em reverência aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, revela-se suficiente para punir a conduta em
questão".
VIII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido da
configuração da propaganda enganosa, da regularidade do procedimento
administrativo, bem como da razoabilidade e da proporcionalidade do
valor da multa aplicada pelo PROCON - não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena
de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes
do STJ.
IX. Quanto à gradação da sanção aplicada, a questão foi decidida,
pela Corte a quo, mediante a análise da Portaria do PROCON 26/2006.
Entretanto, na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui
via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS - DEVIDO ENFRENTAMENTO DOS
ARGUMENTOS DA PARTE - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AREsp 1229162>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1683366>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP,
(PORTARIA, RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ATOS NORMATIVO NÃO
INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1797425>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1770320>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1241703>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 801104>>-DF,
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699361>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1632416>>-RO,
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 ART:01025
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