AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1142010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS  DA  TUTELA.  DECISÃO  PRECÁRIA.  NÃO  CABIMENTO  DE RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
REEXAME  FÁTICO  PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é
cabível,  em  regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos
utilizados  pelas  instâncias  de  origem  para deferir ou indeferir
medidas liminares ou antecipações de tutela. 2. Esse entendimento se
aplica  ao  caso em exame, em que a parte pretende discutir o mérito
da  tutela cuja antecipação foi parcialmente deferida, uma vez que a
adoção  de  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  órgão julgador de
origem,  de  modo  a  afirmar  que  não  se  encontram  presentes os
requisitos   para  a  concessão  da  medida,  tal  como  pretende  a
agravante,  ensejaria o exame do mérito da controvérsia em relação a
qual  o  Tribunal a quo se limitou a proceder a um juízo precário de
verossimilhança.  3.  Dessarte,  na hipótese dos autos, não se está,
ainda,  diante de "causa decidida em única ou última instância" apta
a  ensejar  a  abertura da via especial, o que atrai a incidência da
Súmula  735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar").
4.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar
que  não  se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da
medida  antecipatória,  demandaria,  necessariamente,  novo exame do
acervo  fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEFERIR OU INDEFERIR MEDIDAS LIMINARES OU ANTECIPAÇÕES DE TUTELA -
REEXAME)
     STJ - <<REsp 765375>>-MA, <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1027507>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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