AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS.
EXPLORAÇÃO ILEGAL DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO.  TRANCAMENTO
DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO  VERIFICAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS INDICATIVOS DA PRÁTICA
DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DAS DILIGÊNCIAS E
DIFICULDADE DE ACESSO AOS LOCAIS DE INVESTIGAÇÃO.  PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no
sentido de que o trancamento da persecução penal, por meio de habeas
corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo
cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a
atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do
indiciado. Precedentes.
- No caso concreto, não se constata, de plano, a ausência de justa
causa para o trancamento precoce do inquérito policial, haja vista
que a partir da realização de perícia no âmbito do IPL 148/2017-4
DPF/SNM/PA, nas áreas correspondentes às PLGs 850.573/1993,
850.574/1993  e  850.577/1993,  cujos  títulos  foram,  dentre
outros, apresentados por RUY BARBOSA DE MENDONÇA, para justificar a
suposta origem legal  do  mineral  apreendido,a  autoridade
policial  concluiu  pela  ilegalidade  da garimpagem,  apesar  da
existência  de  PLGs,  inclusive,  indicou  que  a  quantia
necessária para reparar o dano causado foi estimado no valor de R$
2.021.080,30; Some-se a isso, o fato de que a perícia realizada
concluiu que há  indícios  de  que  o material possui origem em pelo
menos quatro lavras diferentes (ambas à e-STJ, fl. 32), sendo
necessário, portanto, aprofundar as investigações para se
identificar a origem do minério apreendido, bem como se sua
exploração foi realizada em conformidade com a legislação ambiental
vigente.
- Assim, havendo elementos probatórios mínimos indicativos da
prática do ilícito e, não sendo possível atestar de plano a
atipicidade da conduta atribuída ao recorrente,  impossível
concluir-se  pela  inexistência  de  justa  causa  para  a
persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência do fato
delituoso, seria necessária a análise aprofundada de matéria
fático-probatória, o que é vedado na via estreita do writ.
Precedentes.
- Em relação ao alegado excesso de prazo, as instâncias de origem
consignaram que a demora na conclusão das  investigações  decorre
da complexidade  das  diligências  consideradas relevantes,
sobretudo  das  condições  de  acesso  e  transporte  da  região  de
 extração mineral, bacia do Rio Marupá, ltaituba/PA, local indicado
como sendo o de origem da lavra garimpeira (e-STJ, fl. 33). Nesse
contexto, as  particularidades  das  diligências requeridas e a
dificuldade de acesso aos locais de investigação justificam a
necessidade de um prazo mais dilatado para a conclusão do inquérito,
não havendo que se falar em morosidade da marcha processual.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.