HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGOS 33 E 35 DA
LEI N. 11.343/2006). DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E
AUTORIZADO O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS DE FORMA AUTOMÁTICA NA MESMA
AUDIÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL A PERMITIR A INVERSÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA PERMITIR A REPETIÇÃO DO ATO.
1. Embora o artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal, disponha
que a expedição da carta precatória não suspende a instrução
criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão
procedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo
Penal, sendo necessário que o Juízo processante observe o
interrogatório do acusado como ato final da instrução.
2. A partir da expressa escolha do sistema processual brasileiro
pelo modelo acusatório (art. 3º-A do CPP - incluído pela Lei n.
13.964/2019), a interpretação do artigo 222, §§ 1º c.c artigo 400
ambos do Código de Processo Penal, que melhor alinha-se à nova
sistemática acusatória é aquela que privilegia o interrogatório do
acusado ao final da instrução, mormente após ter ciência das
declarações das testemunhas de acusação. Tal regra, certamente,
poderá ser excepcionada por decisão fundamentada do juízo
processante que leve em consideração circunstâncias fáticas do
desenrolar processo (ex: excessiva demora no retorno das
precatórias), julgando pertinente a inversão da ordem. Porém, essa
opção não deve decorrer única e automaticamente em razão da
necessidade de expedição de cartas precatórias para a colheita das
declarações das pessoas arroladas pelo Ministério Público.
3. Na hipótese dos autos, não restou verificada qualquer situação
excepcional a ensejar a inversão da ordem natural do processo penal,
tendo o magistrado processante, diante da ausência das testemunhas
de acusação, determinado a expedição de carta precatória e
automaticamente a  continuidade dos procedimentos da audiência, com
a colheita dos interrogatórios dos réus.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
determinar que seja realizado novo interrogatório dos pacientes na
Ação Penal n. 0000091-91.2018.8.17.1290, em trâmite na Vara Única da
Comarca de São Caetano/PE, após o retorno das cartas precatórias com
os depoimentos das testemunhas de acusação. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão aos corréus e julgar
prejudicado o pedido de reconsideração,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A INQUIRIÇÃO
DE TESTEMUNHAS - REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 677448>>-RO
(INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1520256>>-SC
(INTERROGATÓRIO DO RÉU - INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 118854>>-SP,
         <<HC 481490>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - DELATORES - RÉUS - ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS)
   STF - [[HC 166373]]-PR
Informações complementares:      "[...] preleciona a jurisprudência desta Corte Superior que '
... a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas
não impede a realização do interrogatório do acusado' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] o Supremo Tribunal Federal [...] firmou posicionamento
pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores
nas ações penais em que figurem como corréus outros não
colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito
acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao
contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos
autos em que houver desconsideração desta ordem, com determinação de
prazos simultâneos para a apresentação das manifestações".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00222 PAR:00001 ART:00400
(ART. 3-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME