AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LAVAGEM
DE DINHEIRO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA
NULIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. -   O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de
que "É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para
atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto
pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão
preventiva. Inaplicável, ao caso, a Súmula n.º 604 do Superior
Tribunal de Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de
segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso
criminal da Acusação" (HC n. 485.727/SC,Sexta Turma,Relª.
Minª.Laurita Vaz,DJe de 30/04/2019).
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado
em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a
periculosidade da agente que, envolvida há anos com o tráfico de
drogas e lavagem de dinheiro, constituindo patrimônio estimado em
treze milhões de reais, transita na senda criminosa, uma vez que a
paciente e um corréu "atuam de forma organizada e a longo período, o
que evidencia que, em liberdade, continuarão a atentar contra a
ordem pública, persistindo na prática de crimes de tráfico de drogas
e lavagem de dinheiro, havendo mesmo a necessidade que se ponha,
desde logo, um basta a esses atentados", evidenciando de maneira
inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública,
ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade
da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva.
IV -  A alegada nulidade processual pela ofensa ao devido processo
legal e ao direito à ampla defesa não foi analisada pelo eg.
Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de
apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 466990>>-GO,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1614007>>-RS,
         <<AgRg no RHC 126094>>-MA
(AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 485727>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000604
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136945  MG  2020/0284509-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020