AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
SUPOSTA  OFENSA  AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  NO ROSTO DE AÇÃO DE
FALÊNCIA.    PRESCRIÇÃO    INTERCORRENTE.    INOCORRÊNCIA.   ALEGADO
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  QUESTÃO  ATRELADA  AO  REEXAME  DE MATÉRIA
FÁTICA.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido
omissão,   obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  não  fica
caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.   O  entendimento  firmado  pela  instância  de  origem  está  em
consonância  com  a  jurisprudência  do  STJ,  tendo em vista que "a
existência  de  penhora  no  rosto  dos autos do processo falimentar
impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se
verifique  a  possibilidade  de  satisfação do crédito, sem que essa
paralisação  seja imputada à inércia do ente público, para efeito de
decretação  de  prescrição  intercorrente"  (REsp  1682552/SP,  Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe
09/10/2017).
3.  O  reexame  de  matéria  de  prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR -
PARALISAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1682552>>-SP, <<AgRg no REsp 1393813>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 248540>>-SP,
           <<AgInt no TutPrv no REsp 1536408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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