AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA
RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE SUPRIR O
VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA SANADO
VÍCIO FORMAL - ADITAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745552>>-MG
(DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO - RECURSO SUBSEQUENTE - ADITAMENTO -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1580481>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MERA MENÇÃO A NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 402314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO - AUSÊNCIA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVO LEGAL QUE
NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1742399>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - REEXAME
DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1742185>>-SE
Informações complementares:      Não é possível aditar as razões do recurso especial em recurso
subsequente, com a especificação do dispositivo legal que teria sido
violado, quando aquele não tenha sido conhecido em virtude da
deficiência das razões recursais. Isso porque este procedimento é
vedado à luz do princípio da preclusão consumativa.
     "[...] esta Corte, ao interpretar o comando previsto no art.
932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º
do art. 1.029 do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de
que este dispositivo só se aplica aos casos de regularização de
vício estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2045629  SP  2022/0010516-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022