AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616643
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito realizado
como garantia do juízo, a fim de viabilizar a apresentação de
impugnação ao cumprimento de sentença, não afasta a incidência da
multa do artigo 475-J do CPC/73.
2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo  o  qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso,  pela  mesma  parte,  contra  a mesma
decisão. Precedentes.
3. Agravo interno de fls. 117/121 desprovido. Agravo Interno de fls.
122/126 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL -
GARANTIA DO JUÍZO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427717>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 654476>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1597623>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...] nos casos em que o devedor deixar de agir nesses moldes
- de sorte a  promover a  disposição imediata das quantias para
levantamento pelo credor -  persistirá o  inadimplemento, ainda que
com juízo garantido, justificando a incidência da multa do art.
475-J do CPC, pois descumprido, de qualquer sorte, o prazo de 15
dias para pagamento voluntário".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte Superior firmou o
entendimento de que a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/15 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo
interno, devendo ser verificado, em cada caso, o intuito
protelatório".
     "[...] a Corte Especial [...] interpretando o artigo 85, § 11,
do CPC/15, firmou o  entendimento no sentido de que é  cabível a
majoração somente quando não conhecido ou desprovido o  recurso
(principal), bem como que não há honorários recursais no julgamento
de agravo interno ou embargos de declaração, pois não inauguram nova
instância recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:010232 ANO:2005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004