AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ESTELIONATO MAJORADO. OFENSA AOS ARTS. 370, 619 E 798, TODOS DO CPP;
107, 109 E 117, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE ANÁLISE RELATIVA À DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE ANTE A VALORAÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL SOB O ENFOQUE DA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE, ANTE A VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO. MEIO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO
PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020.
1. A Corte de origem dispôs, no julgamento da apelação, os seguintes
fundamentos: tendo em vista que não transcorreu mais de 4 (quatro)
anos entre a data do recebimento da denúncia (13/4/2011 - fl. 132) e
a data da publicação da sentença (23/2/2015 - fl. 206), impossível o
reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva do Estado; Não merece acolhida a
alegação de nulidade dos atos processuais ocorridos após a sentença,
visto que nenhum prejuízo acarretou à ré, pois o prazo para
interposição de recurso só começou a fluir após a defesa ter sido
intimada; Quanto à culpabilidade, verifico ser acima do normal a
reprovabilidade da conduta da acusada, tendo em vista seu grau de
instrução e seus meios de vida; No que se refere à culpabilidade,
sua valoração negativa afigurou-se correta, uma vez que a ré, na
condição de psicóloga, grau de instrução elevado, tinha consciência
sobre o caráter ilícito do fato, não havendo que se falar em
diminuição da pena -base.
2. Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal,
porquanto as controvérsias se mostraram solucionadas e com a devida
fundamentação, sendo delimitadas claramente todas as questões
submetidas a juízo.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise
da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese
sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea
a do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 1.630.476/SP,
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020).
4. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é válida a publicação da sentença condenatória em cartório
como viés de interrupção do prazo prescricional.
5. O Tribunal de origem não divergiu do entendimento desta Corte
Superior ao entender que o marco interruptivo da prescrição é a
publicação da sentença na mão do escrivão, nos termos do art. 389 do
Código de Processo Penal - CPP. Precedentes (RHC n. 101.813/PA,
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/3/2019).
6. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de o acórdão que mantém a condenação não ser marco
interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC
n. 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: nos termos do
inciso IV do art. 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre
interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença
de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena
anteriormente imposta", nos termos do voto do Relator, vencidos os
Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO - VALIDADE)
   STJ - <<RHC 101813>>-PA
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO -
CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1906668  SP  2020/0307940-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021