AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1290851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  A  ausência  de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito   constitucional   do  prequestionamento.  Incidência  das
Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.
1.1.  In  casu,  deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo
extremo, a violação do artigo 535 do CPC/73 - vigente à época, a fim
de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão
no julgado quanto ao tema.
2.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade não enseja a
possibilidade   de   interposição   do   recurso  especial,  dada  a
necessidade  de  exame  de  elementos  de  ordem fática, cabendo sua
revisão  apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 646804>>-RJ, <<AgRg no AREsp 431632>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 522644>>-SP, <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1516680>>-SP, <<EDcl no AREsp 676455>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561398>>-PR
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR -
MATÉRIA JORNALÍSTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1541034>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 946092>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1388125>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Informações complementares:      "Para  que  se configure o prequestionamento da matéria, há que
se  extrair  do  acórdão  recorrido  pronunciamento  sobre  as teses
jurídicas  em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal".
     "[...]  é  firme o entendimento nesta Corte sobre a necessidade
de prequestionamento, inclusive, de matéria de ordem pública [...]".
     Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  em  razão de ofensa a honra de
pessoa  pública  decorrente  de  publicação em matéria jornalística.
Isso  porque a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que
os  valores  fixados  a título de danos morais porque arbitrados com
fundamento  no  arcabouço  fático-probatório  carreado aos autos, só
podem  ser  alterados  em  hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida    ofensa    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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