AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO ART. 370
DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283/STF. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO.
FACULDADE DO JUIZ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DO ICMS/SP.
SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BONIFICAÇÃO DE
MERCADORIAS.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA DA PARTE SUCUMBENTE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração
de inexistência de relação jurídico-tributária a determinar a
inclusão dos valores de mercadorias dadas em bonificação na base de
cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS, bem como o reconhecimento do direito à repetição do indébito
relativo às operações realizadas nos cinco anos anteriores ao
ajuizamento da ação. O Juízo singular julgou improcedentes os
pedidos. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem manteve a
sentença de improcedência da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Quanto à alegada violação ao art. 370 do CPC/2015, não merece
prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta
determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua
manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
V. Ainda que superado o óbice da Súmula 283/STF, na forma da
jurisprudência desta Corte, "o art. 130 do CPC não delimita uma
obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização
de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento" (STJ, REsp
880.057/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de
02/02/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no AREsp 562.030/DF,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2015; REsp
41.547/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de
16/10/1995.
VI. No que concerne à suposta violação do art. 37 do Regulamento do
ICMS do Estado de São Paulo, o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de ofensa a lei estadual, nos termos da Súmula
280 do STF.
VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando
que consta do "alentado laudo pericial afirmação sobre não haver
juntada, pela autora, de contratos de compra e venda que
identificassem as condições de bonificações (pág. 176), não podendo
se concluir por incondicionalidade delas", e que é "impossível
concluir por assim ter procedido a autora em todas as operações
ditas bonificadas, porquanto, já em repetição, não foi possível ao
perito intuir sobre a existência - ou não - de condições impostas
aos adquirentes de mercadorias, além de haver realçado existência,
em uma mesma nota fiscal, de produtos vendidos e bonificados, porém
itens distintos, não sendo possível o somatório simples de suas
quantidades". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido de que não foi comprovada a bonificação de mercadorias, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos.
VIII. No tocante à condenação ao pagamento de honorários
advocatícios recursais, os critérios previstos no art. 85, § 2º, do
CPC/2015 relacionam-se com o serviço prestado pelo patrono da parte
vencedora, sendo irrelevante, para a definição da verba honorária
recursal, a conduta da parte sucumbente.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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