AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM ORIUNDA DE
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO
EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº 10.302/2001.
JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.
1. Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela
antecipada em ação rescisória, para o fim de suspender a execução do
acórdão rescindendo, somente é admitida em casos excepcionais, sendo
justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação
de ambos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam,
prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio
de dano. Tais requisitos devem estar presentes cumulativamente,
bastando a descaracterização de um deles para o indeferimento do
pleito.
2. In casu,  inexiste evidência do direito, haja vista que o pedido
rescisório não tem, em princípio,  pertinência, pois contrário à
jurisprudência recente desta Corte que se firmou no sentido de que o
pagamento da verba relativa às horas-extras decorre de decisão
judicial transitada em julgado, sendo, portanto, imutável.
Precedente: (AgRg no REsp 951244 / SC, rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, DJe 11/10/2010).
3. Ainda que se considere recente decisão proferida por esta Corte
favorável à tese defendida pela autora (AGRMS 24.926/CE, Quinta
Turma, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 29/4/2011),  não resta
configurada a verossimilhança do direito. Isto porque  a violação a
dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, fundado
no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma legal tenha sido
ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é
aquela teratológica que consubstancia desprezo do sistema de normas
pelo julgado rescindendo. Desse modo, impede-se a utilização da ação
rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre
matéria que foi decidida, de forma definitiva, por esta Corte
Superior, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica
representada pelo respeito à coisa julgada. Nesse sentido, é o
enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, do seguinte
teor: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - HORAS EXTRAS - VANTAGEM ORIUNDA DE DECISÃO
JUDICIAL TRANSITADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 951244>>-SC
(SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 24926>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010302 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343