EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1619087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE   SUBSTITUÍDA   POR   RESTRITIVAS  DE  DIREITOS.  EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  147  DA  LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
PROIBIÇÃO  EXPRESSA.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DO  STF.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade
da  imediata  execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais
locais  após  esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal
possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos.
2. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema
e  o  teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da
pena  restritiva  de  direitos  antes  do  trânsito  em  julgado  da
condenação.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento ao recurso de embargos de divergência, nos termos do voto
do Sr. Ministro Jorge Mussi, que lavrará o acórdão. Vencida a Sra.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  que  davam  provimento aos
embargos  de  divergência.  Votaram  vencidos  a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Ministros  Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Jorge Mussi (Relator para acórdão) os
Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA RESTRITIVA DE
DIREITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[HC 88413]], [[HC 85289]], [[HC 88741]]-pr,
           [[HC 89435]]-PR
     STJ - <<HC 249271>>-BA, <<EDcl no HC 197737>>-SP,
           <<EDcl no Ag 646799>>-RS,
           <<AgRg na PetExe no AREsp 971249>>-SP, <<HC 393031>>-MG
(VOTO VENCIDO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO - PENA
RESTRITIVA DE DIREITO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 380104>>-AM, <<AgRg no RCD no RHC 72597>>-DF
     STF - [[HC-ED 126292]]-SP, [[HC 142750]]-RJ, [[HC 142799]]-PR
           [[RCL 26877]]-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]  se  não  há declaração de inconstitucionalidade do art.
147  da  LEP, não se pode afastar, 'data venia', sua incidência, sob
pena  de  violação  literal  da disposição expressa de lei. Incidem,
assim,  a  cláusula  de  reserva  de  Plenário  - CF/88, art. 97 e o
verbete da Súmula Vinculante n. 10 do Colendo STF".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  a  nova orientação jurisprudencial da Suprema Corte não
exclui  a  execução  provisória  das  penas  restritivas de direitos
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...]  se  admitimos  que é possível a execução provisória com
riscos à liberdade, que é o bem maior da vida, não vejo como admitir
que  para  penas  alternativas,  penas  substitutivas,  o  mesmo não
aconteça.  Com  a mesma observação que fez a Ministra Maria Thereza,
porque   não  era  a  minha  compreensão  pessoal,  mas  seguindo  o
precedente   da  Suprema  Corte,  não  vejo  como  dar  diferenciado
tratamento  a  uma  pena menor, que também é resposta penal - em que
disse  a  Suprema  Corte que seria cabível execução provisória e que
também    não    admitiu    a    Suprema    Corte    reconhecer    a
inconstitucionalidade no art. 105, que igual previsão de trânsito em
julgado fazia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147