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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1007256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA FINS DE REAJUSTE DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses jurídicas
conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao recorrente
demonstrar o alegado dissenso interno acerca da matéria objeto da
impugnação, o que não restou atendido na espécie.
2. Os trechos dos arestos paradigmas transcritos pela recorrente
nada dizem sobre a metodologia de cálculo de reajuste de
salário-de-benefício a respaldar o modelo por ela pretendido.
3. A alegação de eventual erro de julgamento do recurso especial na
aplicação da tese jurídica sufragada (no caso, referente à
interpretação do art. 26 da n. Lei 8.870/1994) à realidade do
processo não ampara o manejo dos embargos de divergência, uma vez
que esses não constituem um novo recurso ordinário, de efeitos
meramente infringentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1446379>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 262272>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DE REGRA DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 351431>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1344188>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
        ART:00026
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1433697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAMES
TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA.
1. Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do
recurso especial,  não há possibilidade de uniformizar o juízo de
conhecimento, já que servem os embargos para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória.
2. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência
quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
3. A Corte Especial deste Tribunal Superior possui entendimento de
que, sendo os embargos de divergência recurso de fundamentação
vinculada, é vedada a análise de qualquer questão diversa de
eventual dissídio, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 319442>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR MEIO DE
PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA
DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP).
 O princípio da identidade física do juiz, introduzido no Processo
Penal pela Lei 11.719/1908 (art. 399, § 2º, do CPP), não é absoluto
e não impede a realização do interrogatório do réu por meio de carta
precatória. Precedentes desta Corte.
 Isso porque a adoção de tal princípio "não pode conduzir ao
raciocínio simplista de dispensar totalmente e em todas as situações
a colaboração de outro juízo na realização de atos judiciais,
inclusive do interrogatório do acusado, sob pena de subverter a
finalidade da reforma do processo penal, criando entraves à
realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos que
pretendem se furtar à aplicação da Lei" (CC 99023/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe
28/8/2009).
 Conflito conhecido para declarar competente para efetuar o
interrogatório solicitado em carta precatória o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Lajeado/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Lajeado/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 99023>>-PR, <<RHC 28942>>-SP, <<HC 135841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10818
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO ESTADUAL. CARGO
COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART.
37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO CONFIGURADO.
- Este Tribunal tem decidido ser possível a exoneração de servidor
designado em caráter precário no curso de licença-saúde, com fulcro
no art. 37, II, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda
Constitucional n. 19/98. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 27249>>-MG, <<RMS 33859>>-RS,
           {{RMS 26246}}-MG, {{RMS 30385}}-SC, {{RMS 38390}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL.
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. SÚMULA
115/TFR. OFENSA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS
COLETIVAMENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
01. Cumpre à Justiça Federal processar e julgar "os crimes contra a
organização do trabalho" (CR, art. 109, inc. VI) quando "houver
ofensa ao sistema de órgãos e institutos destinados a preservar,
coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores" (EDcl no
AgRg no CC 129.181/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção,
julgado em 25/02/2015; Súmula 115/TFR).
Não lhe compete, contudo,  processar e julgar causa decorrente de
relação de trabalho relacionada à violação de direitos individuais,
ainda que pertencentes a um grupo determinado de pessoas.
02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da
Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito do Departamento
de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da
Comarca de São Paulo/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES - COLETIVIDADE -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 129181>>-MG
(VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 130112>>-SP, <<CC 108867>>-SP,
           <<AgRg no CC 62750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
Acórdãos similares: CC 121330 SP 2012/0042858-7 Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:11/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1252274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA
DA TERCEIRA SEÇÃO. PARADIGMA DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REDISTRIBUIÇÃO À CORTE ESPECIAL.
I - Tratando-se de aposentadoria estatutária, não incide a regra da
Lei n. 8.213/91 e as disposições referentes ao Regime Geral da
Previdência Social.
II - Definiu a Corte Especial que se for contrastado acórdão da
Terceira Seção com paradigma da Primeira Seção, cabe à Corte
Especial, com a demonstração da dissidência, a admissibilidade dos
embargos de divergência, para fazer prevalecer o entendimento da
Seção competente, onde já há pacificação da matéria pelo julgamento
de recurso especial repetitivo, e não seu rejulgamento (AgRg nos
EREsp 1318315/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado
em 02/04/2014, DJe 21/05/2014).
III - Sendo apontado como para paradigma acórdão da própria Corte
Especial, ainda com maior razão é de se concluir pela competência
desse órgão.
IV - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão de fls.
279/285, com a redistribuição dos presentes embargos de divergência
à egrégia Corte Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para anular o acórdão de fls. 279/285, com
a redistribuição dos presentes embargos de divergência à egrégia
Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DE SEÇÕES DISTINTAS -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318315>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 985051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 168 DO STJ.
1. No acórdão embargado decidiu-se que a prescrição da pretensão à
revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito. De outro
lado, a embargante apresenta como divergente precedente da Quinta
Turma que adotou a tese no sentido de que configura renúncia à
prescrição a existência de ato administrativo que reconhece o
direito da parte com quem contende a Administração. Assim, não é
possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre
o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma, até porque a
questão acerca da  prescrição da pretensão à revisão do ato de
aposentadoria não foi discutida no acórdão proferido pela Quinta
Turma.
2. O acórdão embargado decidiu, com amparo na orientação firmada
pela jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a
prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo
de direito, e não de trato sucessivo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 414982>>-PR, <<AgRg no REsp 1394836>>-PR,
           <<Pet 9156>>-RJ, <<AR 3054>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 141593
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO E DE
AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES EM
CONTA CORRENTE FUNDADO EM INVESTIGAÇÃO DE DELITOS DE ESTELIONATO,
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ACUSADOS QUE SE FAZEM
PASSAR POR AUDITORES DA RECEITA FEDERAL PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA
FINANCEIRA DE PARTICULARES. INTERESSE APENAS REFLEXO DA UNIÃO.
PREJUÍZO DIRETO SUPORTADO POR PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O simples fato de os investigados se fazerem passar por Auditores
da Receita Federal, utilizando-se de formulários falsos daquele
órgão na tentativa de obter vantagem financeira ilícita de
particulares não induz a competência da Justiça Federal para o
julgamento do feito, se as condutas não trazem prejuízo direto e
efetivo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas (art. 109, IV, da CF), mas apenas à
esfera privada das pessoas físicas destinatárias dos golpes.
Precedentes da Terceira Seção.
2. Em tais situações, se fosse possível cogitar, em tese, de
eventual prejuízo experimentado pela União, ele seria apenas
reflexo.
3. Dado que o fumus boni iuris em que se ampara o pedido cautelar
(de bloqueio de valores em conta corrente) não denota a existência
de prejuízo direto para a União e que, nos termos do art. 800 do
CPC, "As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e,
quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação
principal", evidencia-se a competência da Justiça estadual para o
julgamento do feito.
4. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da
ação cautelar o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Nova
Friburgo/RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
da Comarca de Nova Friburgo/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 136937>>-PE, <<AgRg no CC 119079>>-PE,
           <<CC 101389>>-ES, <<CC 47901>>-MG, <<CC 45243>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS
DELITOS AMBIENTAIS: QUEIMA DE MADEIRA EXÓTICA E POLUIÇÃO AMBIENTAL.
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE
DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
 Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada
por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção
e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou
interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da
Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte.
 Situação em que se investigam a suposta fabricação de carvão
vegetal sem licença ambiental por meio da queima de madeira exótica,
assim como a poluição do ar dela decorrente, praticados em área de
proteção ambiental localizada na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
do Sul, criada pelo Decreto Federal n. 87.561/1982 que restringe o
uso das propriedades privadas na região.
 Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da
Subseção Judiciária de São José dos Campos/SP, o suscitado, para
julgamento do inquérito policial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Subseção
Judiciária de São José dos Campos/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 109707>>-SP, <<CC 104942>>-SC, <<CC 115003>>-MG,
           <<CC 92722>>-RJ, <<CC 80905>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEC:087561 ANO:1982
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 25580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO
COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO.
1. O recurso cabível contra a decisão que negou seguimento à
reclamação é o agravo regimental, conforme previsto no art. 258 do
RISTJ.
2. No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração
como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma
vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, não conheceu
do pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no REsp 1400741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258