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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 12/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO DF.
1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério
Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública,
embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da
CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo,
pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado
aos Estados Membros (art. 32, § 1º, da CF).
2. Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e
interesses do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios não se enquadram na regra de competência do art. 109, IV
da CF.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
 Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de
Santa Maria - DF, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da  Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição
Judiciária de Santa Maria - DF, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25818>>-DF, <<CC 18674>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013   INC:00014   ART:00032   PAR:00001
        ART:00109   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13346
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA (ART. 142, II E
§ 3º, C/C OS ARTS. 152 E 167 DA LEI N. 8.112/1990). ALEGAÇÃO DE
FALTA DE VERACIDADE DA DATA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto,
contados 2 anos e 140 dias a partir de 10/8/2005 - data da
publicação da portaria de instauração do primeiro processo
administrativo disciplinar (PAD) -, o termo final do lapso
prescricional operou-se em 28/12/2007.
2. Ainda que prevalecesse o entendimento dos impetrantes de que a
prescrição se deu em 27/12/2007, os atos coatores foram efetivamente
publicados nessa data.
3. A alegada falta de veracidade da data da publicação dos atos que
culminaram na pena de suspensão dos impetrantes não restou
demonstrada.
4. Para o acolhimento da tese defendida em mandado de segurança,
impreterível a existência de prova pré-constituída nos autos.
Precedentes.
5.  Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 14316>>-DF, <<MS 14050>>-DF, <<MS 11286>>-DF
Termos auxiliares: INOBSERVÂNCIA A NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00142   INC:00002   PAR:00003
        ART:00152   ART:00167
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 11432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 12/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM DESPACHO  MERAMENTE ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO.
1. O simples despacho que impulsiona o feito para determinar o
regular processamento de recurso extraordinário não possui cunho
decisório, revelando-se defeso às partes a interposição de agravo
regimental, no teor do artigo 504 do Código de Processo Civil.
2. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no MS nº 12.138/DF, relatora
a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/9/2012; e AgRg nos
EDcl no MS Nº 14.420/DF, Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
DJE/STJ em 16/10/2012).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no MS 12138>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 14420>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no MS 12772 DF 2007/0087380-1 Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:12/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1271927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. DISCUSSÃO DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO.
   1. Não configura divergência entre acórdãos quando o julgado
embargado não chega a examinar o mérito do recurso, por incidência
da Súmula n. 7 desta Corte, e o aresto paradigma, de outro lado,
aprecia a questão controvertida proferindo juízo de mérito.
   2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 866458>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 509770>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 811508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/12/2012
RIOBTP     VOL.:00284           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E
TESTEMUNHAIS.  INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO-CARACTERIZADO.
   1. Segundo entendimento pacífico desta Terceira Seção, a sentença
trabalhista será admitida como início de prova material, apta a
comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em
elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período
alegado pelo trabalhador na ação previdenciária.
   2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula n.
168/STJ.
   3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRABALHISTA - FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TEMPO DE
SERVIÇO - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1301411>>-GO, <<AgRg no REsp 887349>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1128885>>-PB, {{AG 1397625}}-PR,
           <<EREsp 616242>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - EXAME DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 679265>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL ("OURO BRANCO" E
"SEMILLA"). AÇÕES PENAIS NOS JUÍZOS FEDERAIS DOS ESTADOS DE
MATO-GROSSO E SÃO PAULO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE
APENAS UM FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO MPF-SP NESSA PARTE. BIS IN
IDEM AFASTADO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE DO
FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. FACULDADE DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART.
80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da
configuração da conexão, se torne inconveniente, seja em razão da
complexidade da ação penal, da pluralidade de réus ou de qualquer
outro motivo relevante, o Juiz da instrução pode se valer da regra
contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a
separação dos feitos. Precedentes do E. STJ.
2. Na espécie, além da demonstrada autonomia da suposta organização
criminosa acusada de importar vultosa quantidade de cocaína da
Bolívia, a partir do Estado de Mato- Grosso, a rejeição da denúncia
pelo Juízo da Vara Federal paulista, com relação a único fato
coincidente entre as duas ações penais, afasta a litispendência
aventada pelo juízo suscitado e, como consectário lógico, a conexão
intersubjetiva e/ou probatória dos feitos.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
Vara de Rondonópolis/MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara de
Rondonópolis/MT, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
 A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 18522>>-MG, <<HC 99819>>-SP
Notas: Processo referente às operações Ouro Branco e Semilla.
Quantidade de droga apreendida: 1 tonelada e 1/2 de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:B       LET:C       ART:00080
        ART:00083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035   ART:00040   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO
AUTORAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- O fato de os produtos - CDs e DVDs - terem sido adquiridos no
exterior não implica, por si só, na competência da Justiça Federal,
considerando que não há configurada ameaça ou lesão a interesse,
bens ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas,
nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
- A conduta do paciente se subsume, em tese, apenas ao crime de
violação de direito autoral, previsto no art. 184, § 2º, do Código
Penal, considerando que o juízo federal rejeitou a denúncia pelo
crime de contrabando ou descaminho, pelo que, consoante entendimento
firmado nesta Terceira Seção compete a justiça estadual o
processamento e julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Medianeira-PR, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Medianeira-PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 110946>>-PR, <<CC 48178>>-SP, <<HC 100044>>-PR,
           {{CC 110925}}-PR, {{CC 111709}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00184   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15118
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO ESTATUTÁRIO. EMPREGADOS TERCEIRIZADOS.
COMPETÊNCIA INTERNA. PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Corte Especial, no julgamento do Conflito de Competência
68.777/DF, atribuiu à expressão "servidores públicos", contida no
inciso II do § 3º do art. 9º do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, vigente à época da impetração, sentido estrito,
excluindo da competência da Terceira Seção as demandas de Direito
Público relativas a empregados de empresas públicas e sociedades de
economia mista, porquanto "não são equiparáveis aos servidores
públicos da Administração direta e indireta fundacional ou
autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único".
2. Assim, à luz do mencionado precedente, e com mais razão, cabe à
eg. Primeira Seção apreciar pleito de enquadramento estatutário
proposto por empregados contratados por empresa privada para a
prestação de serviços terceirizados.
3. Agravo regimental  a que se nega provimento, tornando-se sem
efeito a decisão que deferiu o pedido de liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, tornando sem efeito a decisão que deferiu o pedido de
liminar, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 68777>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<CC 111086>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119304
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE
FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Para configurar o crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, é preciso que o agente
obtenha, mediante fraude, financiamento em instituição financeira,
contrato que tem como característica o fato de possuir destinação
específica, vinculado à comprovação da aplicação dos recursos,
diferente do que ocorre com o empréstimo pessoal. Precedentes.
2. Constatando-se que os acusados obtiveram contrato de
financiamento, mediante fraude, em instituição financeira, visto que
os recursos possuíam destinação certa (aquisição de veículo
automotor), fica caracterizado o crime previsto no art. 19 da Lei nº
7.492/1986, a atrair a competência da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - COMPETÊNCIA)
     STF - [[HC 93733]]-RJ
(OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO COM FINALIDADE CERTA - CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO)
     STJ - <<CC 112244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019   ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DESVIOS DE ALIMENTOS E
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. CRIME
SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MILITAR, EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA
O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO. HIPÓTESE DO ART.
9º, INCISO II, ALÍNEA "E", E ART. 303, AMBOS DO CPM. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE.
1. Compete à Justiça Militar processar e julgar eventual crime de
peculato, consistente no desvio de alimentos e materiais de
construção oriundos do Exército Brasileiro a particulares, cometido,
em tese, por militar, em situação de atividade, contra o patrimônio
sob a administração militar, a teor do que dispõe o art. 9º, inciso
II, alínea "e", do CPM.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditor
da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar da União, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Auditor da
Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar da União, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO POR MILITAR EM ATIVIDADE CONTRA
PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR - JUSTIÇA CASTRENSE)
     STJ - <<CC 48014>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:E       ART:00303
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312