RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1346495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO
UNILATERAL  POR  INICIATIVA  DE  ENTIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTIPULANTE.  ART.  13,  § 2º, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO INCIDÊNCIA.
MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES.
INEXISTÊNCIA. 1. O art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98,
que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não
se  aplica  às  modalidades  coletivas,  tendo incidência apenas nas
espécies  individuais  ou  familiares.  Precedentes  das  Turmas  da
Segunda Seção do STJ.
2.   Com   relação  às  duas  espécies  de  contratação  coletiva  -
empresarial  ou  por  adesão  -,  a  Resolução  Normativa n. 195, de
14.7.2009,  da  Diretoria  Colegiada  da  Agência  Nacional de Saúde
Suplementar - ANS, com base na atribuição que lhe foi conferida pelo
art.   4º,   II   e   X,  da  Lei  n.  9.961/2000,  regulamentou  as
características dessas espécies de contratos privados de assistência
à  saúde  vigentes  no país. Consoante o art. 17 dessa Resolução, os
contratos  de  planos  privados de assistência à saúde coletivos por
adesão    ou    empresariais   somente   poderão   ser   rescindidos
imotivadamente  (resilição) após a vigência do período de doze meses
e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima
de sessenta dias.
3.  A  par  de ser possível a resilição contratual, conforme apurado
pelas instâncias ordinárias, a Unimed Porto Alegre "nada mais fez do
que  dar  consequência  ao  ato  (de  extinção do contrato anterior)
praticado  pela  estipulante" (UFRGS), tendo sido promovida também a
"notificação   premonitória   em  prazo  convencionado,  inexistindo
possibilidade de se cogitar de abusividade".
4. Não procede, portanto, a tese recursal de que a recorrida deveria
ter  mantido  a  vigência  e  a  eficácia do plano de saúde coletivo
primevo,  visto  que  houve  a  resilição  contratual promovida pela
estipulante  e  a operadora do plano de saúde sagrou-se vencedora do
novo  certame  licitatório, por isso a relação contratual submete-se
às regras do edital, tendo base comutativa específica.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RESILIÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS -
INAPLICABILIDADE À MODALIDADE COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1776047>>-SP
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - CONDIÇÕES
CONTRATUAIS DIVERSAS)
     STJ - <<REsp 1471569>>-RJ
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESILIÇÃO UNILATERAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1119370>>-PE, <<AgInt no AREsp 1417015>>-SP
Informações complementares:      "[...] a vigente Resolução CONSU n. 19, de 25 de março de 1999,
estabelece,  no  art.  1º,  caput,  que  as  operadoras de planos ou
seguros  de  assistência  à  saúde  que administram ou operam planos
coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse
benefício  a seus empregados ou ex-empregados deverão disponibilizar
plano  ou  seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou
familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse
benefício,  sem  necessidade  de  cumprimento  de  novos  prazos  de
carência.
     Assim,  por  um  lado, como é cediço, os planos de saúde variam
segundo  o  regime  e  o  tipo  de  contratação:  (a)  individual ou
familiar,  (b) coletivo empresarial e (c) coletivo por adesão (arts.
16,  VII,  da  Lei  nº 9.656/1998 e 3º, 5º e 9º da RN nº 195/2009 da
ANS),  havendo  diferenças  entre  eles  na atuária e na formação de
preços dos serviços da saúde suplementar.
     Não  há  falar  -  com  mais razão no caso em apreço, em que se
cuida   de   contrato   administrativo   firmado   por  entidade  da
Administração   Pública   -   em   manutenção  do  mesmo  valor  das
mensalidades  dos beneficiários que, por exemplo, migrassem do plano
coletivo   empresarial  para  o  plano  individual,  haja  vista  as
peculiaridades  de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de
beneficiários), que geram preços diferenciados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001   INC:00001   PAR:00001   ART:00013   PAR:ÚNICO
        INC:00002   ART:00016   INC:00007   LET:A   LET:B
        LET:C   ART:00022   PAR:00001   ART:0035A   INC:00001
        INC:00002   ART:0035G
LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:44
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00197
LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00003   ART:00005   ART:00009   ART:00016   ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004   INC:00002   INC:00010
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00001
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)