RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA   SOBRE  FATURAMENTO  DE  EMPRESA  DEVEDORA.  POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  ACÓRDÃO  QUE  PONDEROU OS REQUISITOS DO CASO
CONCRETO.  SÚMULA  83/STJ.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARCIAL
CONHECIMENTO  QUANTO  À  PRELIMINAR  DE  OMISSÃO E, NESSE PONTO, NÃO
PROVIMENTO.
1.  Preliminarmente,  não  se configurou a ofensa aos artigos 489, §
1º,  IV,  e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia aplicando
sólida  jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em
Execuções Fiscais.
2. Quanto ao mérito, o intento não comporta conhecimento.
3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  não há vedação legal que
impeça,  em  caráter  excepcional,  a  imposição  de penhora sobre o
faturamento  da  sociedade empresária quando observados os seguintes
requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução
ou  que  sejam  de  difícil alienação; II) nomeação de administrador
(art.  655-A,  § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não
inviabilize a atividade empresarial.
4.  Na  hipótese  dos autos, o Tribunal de origem concluiu que estão
presentes  os  requisitos para a decretação da medida (fls. 131-132,
e-STJ):  "(...)  O  juízo  de  1º grau, então, deferiu o bloqueio de
ativos  financeiros  da executada pelo sistema BACENJUD até o limite
da  dívida  (fls.  52)  e,  após  oposição de embargos de declaração
contra aquela decisão, analisou a petição da devedora indicando bens
à   penhora,   indeferindo  os  bens  ofertados,  diante  da  recusa
manifestada  pela  exequente,  por  considerar serem bens de difícil
arrematação   (fls.   62).  A  tentativa  de  penhora  on  line  foi
infrutífera  (fls.  62)  e,  após,  a FESP pleiteou a penhora de 10%
sobre  o faturamento bruto mensal da empresa executada (fls. 74/77).
(...)  Ausente,  ainda,  comprovação  de  que  tal constrição poderá
afetar o funcionamento regular da empresa".
5. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, averiguar se
a  penhora  afetará  o funcionamento regular da empresa, ou rever os
atos  processuais  e o percentual constrito consignados pelo acórdão
recorrido   requer   revolvimento   do  conjunto  fático-probatório,
inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134175>>-SP, <<AgRg no AREsp 589663>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1340318>>-SP
(PENHORA SOBRE FATURAMENTO - FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 613039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A   PAR:00003
Acórdãos similares: REsp    1811443  SP  2019/0078151-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019