RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1691745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DO
IMÓVEL. INFORMAÇÃO POSTERIOR . ERRO DE FATO CORRIGIDO EM LANÇAMENTOS
SUBSEQUENTES. ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Verificada a inexistência de omissão ou de contradição, a
oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente,
irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada
a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta
violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022, do CPC/2015.
II - O tribunal a quo consignou que em 2010 foi averbada, no
cartório de registro de imóveis, alteração da destinação do imóvel,
que passou de especial para comercial. O Fisco Distrital só tomou
conhecimento da alteração da destinação do imóvel em 2013, motivo
pelo qual, em 2014, ao lançar o IPTU, o fez corrigindo a base de
cálculo, em conformidade com o art. 149, VIII, do CTN, o que
implicou na majoração do tributo.
III - As instâncias ordinárias fixaram o entendimento, com base no
conjunto probatório dos autos, de que a majoração da base de cálculo
do IPTU decorreu da alteração da destinação do imóvel (erro de
fato) e não de erro de direito. Para rever tal posição e interpretar
os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 776.082/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, DJe 11/11/2015; AgRg no REsp 1.241.210/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 12/6/2015; AgRg no Ag 1.261.087/RJ, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/2/2011 e REsp 1.678.845/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2017.
IV - A incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do
dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados.
V - Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr. Ministro Francisco Falcão, a Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE
LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1261087>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 776082>>-RJ,
         <<REsp 1678845>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1241210>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO -  REVISÃO DE LANÇAMENTO
POR ERRO DE FATO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 30272>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 610880>>-RJ,
         <<REsp 1133027>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 375)
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1691745>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a Administração Tributária tem o poder/dever de
revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de
declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É
a chamada revisão por erro de fato".
     "[...] '"a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a
constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do
lançamento pela autoridade
       administrativa (desde que não
extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do
prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não
conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no
artigo 149, inciso VIII, do CTN' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00489 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00145 INC:00003 ART:00149 INC:00004 INC:00008
Acórdãos similares: REsp    1855859  DF  2019/0379767-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020