RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1579967
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO
CPC/1973.  VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS
DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.
ISENÇÃO.
1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir,
sem demonstração especifica dos vícios de integração de que
padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula
284 do STF.
2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014,
contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de
1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos
incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada
pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos
referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do
disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das
contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II).
3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de
mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na
Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para
todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,
equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro".
4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha
de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior,
são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011.
5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho (voto-vista), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129996>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1681138>>-MS,
         <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
         <<AgRg no REsp 1182912>>-RS
(TRIBUTÁRIO - OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS
- EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO - ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622579>>-RS,
         <<REsp 1679681>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1553840>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1420880>>-PE,
         <<REsp 1718890>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED DEL:000288 ANO:1967
        ART:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022