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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1807081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDES EM
LICITAÇÕES E CORRUPÇÃO. ARTS. 90 E 96, V, DA LEI N. 8.666/1993.
ARTS. 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. COMPETÊNCIA. LUGAR
EM QUE O CRIME SE CONSUMOU. PREVENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONEXÃO.
DESMEMBRAMENTO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. A competência para o julgamento da ação penal que apura os crimes
dos arts. 90 e 96, V, da Lei n. 8.666/1933, bem como delitos de
corrupção ativa e passiva, é a do local onde se consumaram os
crimes, no caso, a sede do município onde foram realizados os
procedimentos licitatórios ilegais.
2. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, processos
conexos podem ser desmembrados em nome da conveniência da instrução
penal. Precedentes.
3. Não há que se falar em prevenção do juízo que despachou medidas
cautelares durante o inquérito policial se, no desenrolar das
investigações, observou-se que os delitos não se consumaram no local
em que iniciadas as apurações pela autoridade policial, por ser o
lugar da sede das empresas envolvidas nos delitos, mas nos
municípios onde eram realizados os procedimentos licitatórios
fraudados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383885>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREs 1588185>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1582098>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - AÇÕES CONEXAS - DESMEMBRAMENTO)
   STJ - <<RHC 34440>>-MG,
         <<AgRg no HC 483810>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Saúde.
Informações complementares:      "[...] o recurso não pode ser admitido quanto à interposição
pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio
jurisprudencial com decisão monocrática como paradigma não atende a
legislação de regência, na linha do que tem decidido esta Corte
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00096
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123780  ES  2020/0031355-2  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 471925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  DECISÃO EMANADA DE
ÓRGÃO  COLEGIADO.  TOTALIDADE  DAS  RAZÕES NÃO IMPUGNADAS. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO   RECEBIDO   COMO   AGRAVO   REGIMENTAL.  PLEITO  NÃO
CONHECIDO.
1.  É  possível  receber  o  pedido  de  reconsideração  como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2.  A  interposição  de  agravo regimental é cabível contra decisões
monocráticas, ao passo que é manifestamente incabível contra decisum
emanado de órgão colegiado.
3.  A  deficiência  na  instrução do writ não foi o único motivo que
levou  ao  não conhecimento do pleito atinente à nulidade da decisão
que  autorizou  a  busca e apreensão coletiva, pois o voto proferido
também  delineou  que  o  Tribunal  a  quo não apreciou o tema sob o
enfoque  pretendido nesta impetração. 4. A ausência de impugnação de
todas  as razões apontadas no decisum combatido é motivo idôneo, por
si só, para obstar o conhecimento do pedido.
5.  Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito
não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RCD no HC 439853>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1107039>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: PET no HC  612707  SP  2020/0237204-2  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 425694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA.
ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 168-A
DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA
REMANESCENTE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.
2. Tanto a readequação do regime inicial de cumprimento da pena
remanescente - 3 anos e 9 meses de reclusão, como incurso no art.
1º, I, da Lei n. 8.137/1990, c/c o art. 71 do Código Penal - quanto
a indicação de qual a autoridade judiciária competente para apreciar
o pedido, em caso de negativa deste órgão colegiado em examiná-lo,
não foram postuladas na inicial deste writ, circunstância que
evidencia a ausência de omissão no decisum.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que o
acréscimo de requerimentos em agravo regimental ou embargos
declaratórios configura inovação recursal, que não é cabível em tais
meios de impugnação e, por isso mesmo, não comporta conhecimento.
4. Não se identifica ilegalidade flagrante na espécie, a justificar
a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que, ainda que a
reprimenda definitiva seja inferior a 4 anos de reclusão, há
justificativa idônea para a imposição do modo semiaberto - presença
de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547553
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   EM  HABEAS  CORPUS.  FALTA
DISCIPLINAR  DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.
PRÁTICA  DE CRIME DOLOSO CAPAZ DE CONFIGURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE
NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.
1.  Este Superior Tribunal tem entendido que a prática da conduta de
possuir   drogas  para  consumo  pessoal,  prevista  como  crime  no
ordenamento,  configura  infração  disciplinar  de natureza grave no
âmbito da execução penal. Precedente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGAS PARA  CONSUMO  PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no HC 525107>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1808762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. TESE DE NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM LASTRO EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO
CORRÊNCIA.
1. As consequências do crime foram corretamente consideradas
desfavoráveis em razão do prejuízo causado à população do Município
de Bernardino Batista/PB, uma vez que a apropriação de dinheiro
público destinado à construção de uma barragem nessa localidade,
extremamente carente de recursos hídricos, acarretou a realização de
obra em menor dimensão, com menor capacidade de armazenamento de
água, em detrimento do abastecimento do Município referenciado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. FIXAÇÃO DE
REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos
termos  do  art.  33,  §§  1º,  2º e 3º, do Código Penal, o julgador
deverá  observar  a  quantidade  da  reprimenda aplicada, bem como a
eventual  existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.
59  do  Código  Penal).  Ademais, na esteira da jurisprudência desta
Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que
aquele  que  permite  a  pena  aplicada,  quando apontados elementos
fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.
2.  Na hipótese, a reprimenda básica foi exasperada em razão do dolo
externado  pelo  agravante, diante da acentuada violência perpetrada
em  desfavor  da vítima, o que demonstrou uma maior gravidade de sua
conduta.
3. Diante do quantum de pena definitivamente aplicada ao acusado - 3
anos  de  reclusão  -,  caberia  a  imposição do regime inicialmente
aberto;   no   entanto,   a   presença   de  circunstância  judicial
desfavorável,  tanto  que  a  pena-base  foi  estabelecida  acima do
mínimo, justifica a manutenção do regime imediatamente mais gravoso,
no caso, o semiaberto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL)
     STJ - <<HC 445660>>-SP, <<AgRg no HC 508728>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 1354040>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00022   ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  REMIÇÃO  POR  ESTUDO  A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  CONVÊNIO  PARA  A  PRESTAÇÃO  DO  CURSO.  FALTA DE
CONTROLE  SOBRE  AS  HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância,
desde  que observados alguns cuidados para comprovação da frequência
e do aproveitamento escolares.
2.  O apenado realizou curso livre, apostilado, em horário posterior
ao  trabalho,  com  duração  por  ele mesmo determinada. Não existia
convênio  nem projeto da unidade prisional militar para a atividade,
e  a  instituição de ensino e a direção prisional não controlaram as
horas   efetivas   de  aprendizado.  O  estudo  não  foi  informado,
mensalmente,  ao  Juiz  da  Execução nem fiscalizado pelo Ministério
Público.  Nesse cenário, mero controle individual do discente, ainda
que  assinado  pelo  diretor  na unidade, não se presta a lastrear a
remição.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO POR ESTUDO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126   ART:00129   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525332
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÃO NOSSO. TESE DE
EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS FALSAS. PEDIDO DE NULIDADE DE CINCO
DECISÕES JUDICIAIS E DE EXCLUSÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE FATOS NA AÇÃO MANDAMENTAL.
1. Matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau
não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Ademais, a pretensão, para ser amparável por habeas corpus, deve
se apresentar manifesta na sua existência. Se for duvidosa, como in
casu, não poderá dar ensejo à ação mandamental.
3. O acusado responde em liberdade à ação penal. A tese de vício
intrínseco de ao menos cinco decisões judiciais, sob a assertiva de
que estão calcadas em evidência falsa e, portanto, seus fundamentos
não condizem com a realidade dos fatos, deve ser submetida à
apreciação das instâncias ordinárias, pois a pretensa ilegalidade
não é cognoscível a um primeiro olhar e é preciso oportunizar ao
Ministério Público o direito de contradizer as alegações.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544205
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO
PESSOAL   DO   RÉU   SOLTO.   DESNECESSIDADE.  DEFENSOR  CONSTITUÍDO
REGULARMENTE  INTIMADO  PELA  IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
392, II, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  o  art.  392,  II,  do CPP, em caso de réu solto (não
declarado  revel),  é  suficiente  a intimação do defensor acerca da
sentença  condenatória,  procedimento  que  garante a observância da
ampla defesa e do contraditório.
2.  Não  há constrangimento ilegal por ausência de intimação pessoal
do  paciente, que se encontrava, à época, em liberdade. Na hipótese,
o  defensor  constituído  foi  devidamente  intimado  pela  imprensa
oficial do inteiro teor do édito condenatório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU SOLTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR -
INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<HC 406079>>-PR, <<RHC 74553>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545427
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO
PREENCHIDO  O  REQUISITO  SUBJETIVO.  PRÁTICA  DE  FALTA DISCIPLINAR
GRAVE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a falta grave não seja considerada como marco interruptivo
para  o deferimento do livramento condicional, consoante o enunciado
da  Súmula  n.  441  do  STJ,  a  agravante  possui histórico de mau
comportamento durante o cumprimento da pena, incluindo o cometimento
de infração disciplinar de natureza grave, de modo que não apresenta
comprovação  de  comportamento  satisfatório  durante  a execução da
pena.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 394009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 115330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA.
PREJUDICIALIDADE   DO  WRIT.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  SUPERVENIENTE.
CONCLUSÃO  LASTREADA  NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  PROVIDO.  1.  Conquanto  a  defesa  sustente  que a
sentença  reexaminou  as  questões de maneira genérica, a leitura do
decreto   condenatório  permite  verificar  que  as  matérias  foram
novamente   apreciadas   e   refutadas   mediante   o  acréscimo  de
fundamentos.
2.  A  superveniente  prolação  de sentença, em que é realizada nova
análise do tema suscitado na impetração, acarreta a prejudicialidade
do writ porque os argumentos exarados no novo decisum proferido pelo
Juízo  singular  devem ser primeiramente apreciados pelo Tribunal de
origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO -
PREJUDICIALIDADE DO WRIT)
     STJ - <<AgRg no RHC 99823>>-RJ, <<AgRg no RHC 93708>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1681903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. TABELA DA OAB. NÃO
VINCULATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a tabela de honorários
produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum
conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com
idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e
labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade
representativa" (REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe
4/11/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - TABELA DA OAB - NATUREZA VINCULATIVA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)