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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 12/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FALIMENTAR E DO TRABALHO.
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA APÓS A
DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE.
I - Agravo regimental interposto nos autos de conflito de
competência pelo adquirente de imóvel adjudicado em execução
trabalhista após a decretação da falência da sociedade que detinha a
propriedade do bem.
II - Decisão agravada que declarara competente o juízo da falência
para a apreciação, após a decretação da quebra, de execução de
crédito trabalhista, considerando, consequentemente, nula a
adjudicação realizada na Justiça do Trabalho
II - Legitimidade recursal do agravante reconhecida nos termos do
art. 499, §1º, do CPC.
III - Inexistência de violação, pela decisão agravada, ao art. 557
do CPC.
IV - Competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do
conflito, pois, não tendo o Tribunal Superior do Trabalho apreciado
o mérito da adjudicação, a sua decisão não teve o condão de
substituir, no ponto, o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias. Inteligência do art. 512 do CPC.
V - A decisão homologatória da adjudicação de imóvel, salvo se
tempestivamente opostos os respectivos embargos, não se encontra
protegida pelo manto da coisa julgada material. Precedente.
Inaplicabilidade ao caso da Súmula 59 deste Tribunal.
VI - Impossibilidade de reconhecimento, no caso, da boa-fé do
adquirente do imóvel.
VII - Manutenção da decisão agravada.
VIII - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA
CÍVEL DE RECIFE- PE.
IX - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ADJUDICAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 146260>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00468   ART:00486   ART:00499   PAR:00001
        ART:00512   ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 109121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA SEGUNDA SEÇÃO.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgRg no AG
1.225.443/RJ, em 09.06.2010, fixou a competência da Justiça Estadual
para o julgamento dos pedidos de inclusão do auxílio
cesta-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria.
2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 108814>>-MG, <<AgRg no CC
109122>>-MG,
           AgRg no Ag 1225443-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5113
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 30/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DESCABIMENTO.
QUESTÕES PROCESSUAIS QUE REFOGEM DO ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO
N. 12/2009 DO STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl
no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, vem admitindo o uso da
reclamação para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência..." (art. 1º da
Resolução n.º 12/2009, do STJ).
2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12,
deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ
acerca de temas de direito material, excluindo questões processuais
(art. 14, "caput" e § 4º da Lei n.º 10.249/01).
3. O momento de incidência da multa prevista no artigo 475-J do
Código de Processo Civil submetida aos Juizados Especiais configura
questão processual, que não é passível de controle pela via da
reclamação.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA - TURMA RECURSAL ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA
DO STJ)
     STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
     STJ - {{RCL 4169}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1015194
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos
recorrido e paradigmas, falta o pressuposto básico para cabimento
dos embargos de divergência.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 5897>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 917575>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 1067738>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1097167>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00517
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1118846  BA  2011/0225324-2  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:25/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 5293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGADA À ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO
INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO
POSTERIOR.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da
representação processual deve ser comprovada no ato da interposição
do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada
por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).
II - Em casos como o presente, descabe a aplicação do artigo 13 do
Código de Processo Civil. Precedentes.
Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 903756>>-DF, <<REsp 949709>>-RS,
           <<AgRg no Ag 829855>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 968659
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 31/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DECISÃO ENSEJADORA DA DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.
I. A decisão ensejadora de embargos de divergência é aquela
proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou em sede
de agravo regimental interposto contra decisão de Relator em recurso
especial, desde que analisado o mérito da controvérsia.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente
quanto à impropriedade de discussão, em âmbito de Embargos de
Divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento do Recurso Especial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.



Impedido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS). Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 626687>>-RN, <<AgRg nos EREsp 645057>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 246106 SP 2008/0240234-4 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:29/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1112143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 31/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. POBREZA. ALEGAÇÃO
NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. DESERÇÃO.
I -  A jurisprudência deste Tribunal entende que: "de acordo com a
dicção do art. 511 do CPC, o recorrente deve comprovar a realização
do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto
se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo
recursal." (EDcl nos EREsp 1068830/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
DJe 04/05/2009). A alegação de dificuldade de arcar com as custas do
processo sem prejuízo do próprio sustento deve ser feita
oportunamente, e o recolhimento de custas só fica dispensado quando
deferido pedido para tanto.
II - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO ULTERIOR DENTRO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1068830>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 420516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 31/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESCRITURA
PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORIUNDA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE
CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte,
pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão ou de
renegociação de dívida de valor determinado é título executivo
extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de
crédito em conta corrente.
Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e
João Otávio de Noronha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 927128>>-SP, <<REsp 235973>>-SP,
           <<AgRg no Ag 921818>>-MG, <<REsp 475632>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000300
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  420516  RS  2003/0039496-0  Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:14/06/2011
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 5185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL.
DECISÃO EXTINTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO. FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". INTEMPESTIVIDADE.
ORIGINAL NÃO APRESENTADO. LEI N. 9.800/1999. ART. 2º. PRECLUSÃO
TEMPORAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1192107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS INATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 182-STJ, POR ANALOGIA.
I. "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da
execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança" (Súmula
n. 182/STJ).
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3785
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA APARENTEMENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
I. Havendo aparente usurpação da competência do STJ, recomendável a
manutenção da liminar até que seja possível o julgamento do mérito
nestes autos.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      É  possível a concessão de liminar em reclamação para suspender
ação  rescisória  ajuizada  perante  o Tribunal local com o objetivo
de  desconstituir  julgado sobre o qual houve manifestação do STJ em
recurso  especial  no sentido de não se justificar a sua intervenção
para  a  alteração  de  valor  arbitrado a título de danos morais de
forma  não  irrisória  ou  exagerada,  porque  plausível  a  suposta
usurpação  de  competência  do  STJ  pelo  Tribunal local que julgou
procedente a rescisória e modificou o valor indenizatório.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4057
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I. Inadimissível o ajuizamento de ação rescisória para
desconstituição de acórdão prolatado em conflito de competência.
Precedentes da Segunda e Terceira Seções.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3231>>-PR, <<AR 923>>-PE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. SÚMULA
363/STJ.
1. Por não se caracterizarem como decorrentes de relação de
trabalho, os honorários advocatícios deverão ser cobrados perante a
Justiça estadual. Precedentes.
2. "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente." (Súmula 363/STJ).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
suscitado.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru -
SP, o suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 111172>>-AM, <<CC 72142>>-BA, <<CC 96630>>-SP,
           <<CC 65575>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO.
1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais
ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir".
2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato
de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam
decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de competência e
declarou competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo
Horizonte - MG, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 89681>>-MG, <<CC 57558>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103