AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART.  535,  II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PETIÇÃO INICIAL. ATO
ÍMPROBO.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  SUFICIENTES.  REJEIÇÃO.  SÚMULA N.
83/STJ.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia
foi   examinada   de  forma  satisfatória,  mediante  apreciação  da
disciplina    normativa    e    cotejo   ao   firme   posicionamento
jurisprudencial aplicável ao caso. Omissão não verificada.
III  -  É  entendimento  consolidado  nesta Corte a possibilidade de
rejeição  da  petição  inicial  da  ação  de  improbidade  quando  o
magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência  da  ação  ou  da inadequação da via eleita, consoante
estabelece  o  art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92. Aplicação da Súmula
n. 83/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Sérgio Kukina, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (voto-vista) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 -
DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1365736>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - REQUISITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL -
ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/1992 - HIPÓTESES)
     STJ - <<REsp 1259350>>-MS, <<REsp 1008568>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 544361>>-SP, <<AgRg no REsp 1380693>>-DF
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  haverá  contrariedade ao art. 535 do Código de Processo
Civil quando a omissão disser respeito à fundamentação exposta ou ao
pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados
no julgado, como pretende a parte Recorrente.
     O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito
desta  Corte  Superior,  de  cujo teor merece destaque a dispensa ao
julgador  de  rebater,  um a um, os argumentos trazidos pelas partes
[...]".
     "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso  especial,  interposto  com  fundamento nas alíneas 'a' e/ou
'c',  do  inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não
merece prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia
com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83 [...]
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos   com   fundamento   na   alínea   'a',   do  permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...]".
     "[...]  para  a  aplicação  do  entendimento previsto na Súmula
83/STJ,  basta  que  o  acórdão  recorrido  esteja  de  acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083