AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1202731
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.
DECADÊNCIA  AFASTADA.  PRAZO  QUE  TEM  INÍCIO  NA  DATA  DO ATO QUE
EFETIVAMENTE   PRODUZIU  EFEITOS  CONTRA  A  IMPETRANTE.  CONVOCAÇÃO
MEDIANTE  PUBLICAÇÃO  NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E
RAZOABILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL
DIANTE  DO  PERÍODO  DECORRIDO  ENTRE  A  HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A
RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado de
Segurança  passa  a  fluir  com  a  ciência  inequívoca  do  ato que
efetivamente  se  alega  ter  violado  o  direito líquido e certo da
impetrante,  consubstanciado no ato de nomeação levado a efeito pela
Administração Pública, cujo conhecimento foi dado a ora recorrida em
4.7.2014, conforme consta do documento acostado às fls. 37.
Precedentes:  RMS  30.836/MT,  Rel.  Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe
15.2.2016;  AgInt  no  RMS  30.388/CE,  Rel.  Min.  ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO,  DJe  3.10.2016;  AgRg  no  RMS  37.935/SC,  Rel.  Min. OG
FERNANDES,  DJe  9.11.2015;  AgRg  no  AREsp.  357.522/ES, Rel. Min.
OLINDO MENEZES, DJe 28.9.2015. 2. Por oportuno, importante salientar
que   embora   a   parte  agravante  pugne  pelo  reconhecimento  da
decadência,  ao argumento de que o documento acostado às fls. 37 não
teria  o  condão  de  comprovar  o momento em que a impetrante tomou
ciência do ato coator, razão não lhe assiste. Na hipótese dos autos,
a  parte recorrida usou dos meios necessários a demonstrar o momento
em  que  teve  ciência do ato impugnado, não tendo o ente federativo
refutado  de  forma  satisfatória  o meio de prova apresentado, pois
sequer  apontou  período  diverso,  apenas  insistindo  que  o termo
inicial  do  prazo  decadencial  para  a  impetração  do  Mandado de
Segurança  seria  a data de publicação do ato de nomeação, argumento
já  rechaçado  em  linhas  volvidas,  ante  a  ausência  de  ciência
inequívoca  do ato. 3. É entendimento consolidado desta Corte de que
a nomeação em concurso público, após transcorrido considerável lapso
temporal  da  homologação  do  resultado  final  do  certame,  sem a
notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade
e razoabilidade.
Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame
de  intimação  pessoal  do  candidato  quando  de  sua  nomeação, em
observância  aos  princípios  constitucionais  da  publicidade  e da
razoabilidade,  a Administração Pública deveria, mormente em face do
lapso  temporal  decorrido  entre  a  homologação  do  certame  e  a
respectiva  nomeação,  1  ano  e  1  mês,  comunicar pessoalmente ao
candidato  sobre  a  publicação do ato, para que pudesse exercer, se
fosse  de seu interesse, a opção pela ocupação da vaga. Precedentes:
AgRg  no RMS. 23.467/PR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
25.3.2011; RMS 23.106/RR, Rel. Min. LAURITA VAZ,DJe 6.12.2010; RMS.
32.688/RN,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 12.11.2010. 4.
Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO)
     STJ - <<RMS 30836>>-MT, <<AgInt no RMS 30388>>-CE,
           <<AgRg no RMS 37935>>-SC, <<AgRg no AREsp 357522>>-ES
(PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE
COMUNICAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 23467>>-PR, <<RMS 23106>>-RR,
           <<RMS 32688>>-RN