AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278579
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA CONTRATUAL DE INVALIDEZ
FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "não se revela
abusiva a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente
Total por Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade
decorrente de doença que cause a perda da existência independente do
segurado, vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno
exercício de suas relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP
302/2005)" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 05.03.2015, DJe de 19.03.2015).
2. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total
por  Doença (IFPD) não se confunde com a de Invalidez Laborativa
Permanente Total por Doença (ILPD).
3. No caso em exame, o Tribunal de origem, equivocadamente,
reconheceu o direito ao recebimento da indenização prevista no
contrato com cobertura de IFPD, sob o fundamento da suficiência da
impossibilidade do exercício da atividade laboral, hipótese de ILPD.
Por esse motivo, houve reforma do julgado em sede de recurso
especial.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de
"aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não
confere ao segurado o direito automático de receber indenização de
seguro contratado com empresa privada" (EREsp 1.508.190/SC, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em
08/11/2017, DJe de 20/11/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - SEGURO - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL
PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD -  ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA
VIDA DIÁRIA -  PRESERVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1841783>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1793702>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1694886>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1685087>>-PR
(PREVIDENCIÁRIO - INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO COM EMPRESA PRIVADA -
DIREITO NÃO AUTOMÁTICO - -SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1508190>>-SC
Informações complementares:      "No presente caso, não há necessidade de revolvimento de
matéria fática e de análise de contrato, pois consoante assentado
pelas instâncias ordinárias, o contrato de seguro contratado
estabelece indenização para o caso de invalidez funcional
permanente total por doença e não para o caso de invalidez
laborativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00017
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)