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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no Ag)
Processo: 1153522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, COM
FUNDAMENTO  NO  ART.  543-B,  §  3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
1973.   USURPAÇÃO   DA   ATRIBUIÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
INOCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DOS  DEMAIS  TRIBUNAIS  PARA  O EXAME DA
ADEQUAÇÃO  DE  SUAS  DECISÕES  À  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO PRETÓRIO
EXCELSO  NOS  RECURSOS  JULGADOS  SOB  A  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao consignar que
só  aquele que autorizou expressamente associação a incluir seu nome
no rol da inicial de ação coletiva tem legitimidade para a execução,
proferiu  decisão  em  consonância  com  o entendimento firmado pelo
Pretório  Excelso  no  julgamento  definitivo do tema em repercussão
geral n.º 82.
2.  Recurso  extraordinário  julgado  prejudicado  em atendimento ao
disposto  no  art.  543-B  do  Código de Processo Civil de 1973 e em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3.  Após o Supremo Tribunal Federal julgar recurso sob a sistemática
da  repercussão  geral,  caberá  aos  demais  Tribunais  o  exame da
adequação  de  suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como
indeferir  liminarmente  extraordinários em controvérsias em que não
foi reconhecida a repercussão geral.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 537944
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO
DO   SEGURO   OBRIGATÓRIO   DPVAT.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL
DECLARADA. TEMA N.º 889/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  tratou  de  questão  relativa  à correção
monetária  da  indenização  do  Seguro  Obrigatório DPVAT no período
entre  o  advento  da Medida Provisória n.º 340/06 e a ocorrência do
sinistro,  tema  cuja ausência de repercussão geral já foi declarada
pelo   e.   Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  ARE  n.º
955.564/SC,  Rel.  Min.  Teori Zavascki, DJe de 06/05/2016 (Tema n.º
889/STF).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 955564]]
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000340 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1156989
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 93,
INCISO  IX,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
CONFIGURADA.  ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA N.º 82/STF.
JULGADO  EM  CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
SOB  O  RITO  DA REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado  nos  autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
2. O julgado recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
consignado  pelo  Pretório  Excelso no julgamento definitivo do tema
n.º  82  da  sistemática  da  repercussão genal, no sentido de que a
parte  Recorrente  não tem legitimidade ativa para a execução. Desse
modo, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL SUCINTA - FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO ART. 93,
IX, DA CF - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
           [[ARE-AGR 664930]]
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIADOS -
REPRESENTAÇÃO - ALCANCE)
     STF - [[RE 573232]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]   o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  sob  a
sistemática  da repercussão geral ocorrido no dia 14/05/2014, firmou
entendimento  meritório  de  que  '[a]s balizas subjetivas do título
judicial,  formalizado  em  ação proposta por associação, é definida
pela   representação   no   processo  de  conhecimento,  presente  a
autorização  expressa  dos  associados  e  a  lista destes juntada à
inicial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 532658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO.  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DA  LEI  N.º  8.429/1992  A
PREFEITO.  AUSÊNCIA  DE  FUMUS BONI IURIS. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO
RECURSO  NÃO  DEMONSTRADA.  PRECEDENTES  MAIS  RECENTES  DO  SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL QUE CONTRARIAM A TESE DO AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Hipótese em que não se verifica o fumus boni iuris indispensável
à concessão de efeito suspensivo, porquanto o acórdão recorrido está
em   conformidade  com  arestos  do  Supremo  Tribunal  Federal  que
reconhecem   ser   viável   aplicar   aos  prefeitos  municipais  as
disposições constantes da Lei n.º 8.429/1992.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[RCL-AGR 2766]], [[AI-AGR 790829]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 530847
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PEDIDO  DE REFORMA DO
ACÓRDÃO  DESTA  CORTE  EM  QUE  SE REPUTOU RAZOÁVEL A CONDENAÇÃO POR
DANOS  MORAIS  A  TÍTULO  DE  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NA CONTROVÉRSIA (LEADING CASE: ARE 743771/SP-RG,
REL.  MIN.  GILMAR MENDES; TEMA N.º 65 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL). INDEFERIMENTO LIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 743771/SP-RG, Rel.
Min.  GILMAR  MENDES,  declarou não restar configurada a repercussão
geral  da  controvérsia  modificação  do  valor  fixado  a título de
indenização  por  danos  morais  (tema  n.º  65  da  sistemática  da
repercussão  geral). Incide, na espécie, o disposto no art. 543-A, §
5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE 743771]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1445557
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO  DA TESE DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DESCABIMENTO   DO   EXAME  DA  TEORIA  DO  FATO  CONSUMADO.  RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Para  a  configuração  do  dissenso  jurisprudencial, exige-se o
devido  prequestionamento  da tese de direito suscitada. Precedentes
da Corte Especial.
2.  No  caso  em  exame,  o  acórdão  embargado  apenas  reconhece a
prerrogativa   de  o  membro  do  Ministério  Público  ser  intimado
pessoalmente,  mediante  recebimento dos autos, nos termos do artigo
41, inciso IV, da Lei 8.625/93.
3.  Os  arestos  paradigmas,  por  sua  vez,  abordam  os efeitos da
ausência   da  intimação  do  membro  do  parquet  sob  a  ótica  da
necessidade  ou não de ocorrer o efetivo prejuízo para se declarar a
nulidade do julgado.
4.  Desatendidos,  pois,  os  requisitos  do artigo 266, § 1º, c/c o
artigo  255,  §  2º,  do  Regimento  Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
5.  A  função  dos  embargos de divergência é uniformizar o dissenso
jurisprudencial  ocorrido,  no  Superior  Tribunal de Justiça, entre
Turmas  da mesma Seção, ou entre Turmas de Seções Diversas, ou entre
Turma  e  outra  Seção  ou  com  a  Corte  Especial.  A partir dessa
premissa,  descabe  analisar,  nesta  sede  recursal, a aplicação da
Teoria do Fato Consumado, não discutida no acórdão embargado.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEVIDO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 521174>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 809245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
2. Mantém-se na íntegra a decisão agravada cujo fundamento de que
não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do embargos
de divergência não foi objeto de impugnação.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não conhecer do agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.



Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  1224098  SC
2017/0329546-0  Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1173111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados, aplicando-se multa no valor de
2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 596529>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA PROTELATÓRIA - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1560599>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RMS 28920>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 814365>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  612959  SP
2014/0281441-7  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
EDcl nos EDcl na MC   17411  DF  2010/0183587-4  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1499588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃOS
ORIUNDOS  DE TURMAS QUE NÃO MAIS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA
MATÉRIA.  SÚMULA  158/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE ARESTOS PROVENIENTES DO
MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo a Súmula 158/STJ, "Não se presta a justificar embargos de
divergência  o  dissídio  com acórdão de turma ou seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada."
2.  No  presente  caso, os embargos de divergência interpostos pelos
agravantes apontaram como paradigmas acórdãos prolatados pela Quinta
e  Sexta  Turmas  do  Superior  Tribunal de Justiça, órgãos não mais
competentes   para  análise  de  questões  referentes  à  Servidores
Públicos, conforme Emenda Regimental n.º 11, de 2010.
3.  Ademais,  é  incabível  embargos  de  divergência contra julgado
proveniente do mesmo órgão que proferiu a decisão embargada.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS = ÓRGÃOS NÃO MAIS
COMPETENTES)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS, <<AgRg nos EREsp
1042734>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1493638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 740390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Inexistindo  omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não
prosperam os embargos de declaração.
2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da
competência   do   Supremo   Tribunal   Federal,   ainda   que  para
prequestionar  questões  constitucionais,  sob pena de contrariar as
rígidas atribuições recursais previstas na Carta Magna.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535