AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1946333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
APREENSÃO DE COMPUTADOR POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE
DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
3. À luz do enunciado da Súmula 7 do STJ, não se conhece de recurso
especial, seja pela alínea ?a? do permissivo constitucional, seja
pela ?c?, na hipótese em que a pretensão recursal está vinculada ao
exame de provas. Precedentes.
4. No caso dos autos, o recorrente impetrou mandado de segurança
pretendendo ?a nulidade do Termo de Retenc¸ão? de computador,
espécie notebook, apreendido por ocasião de retorno de viagem
internacional, apoiado na tese de que é bem usado, de uso exclusivo
e utilizado no trabalho, e, por isso, não estava sujeito ao
recolhimento do Imposto de Importação. O magistrado de primeiro grau
denegou a segurança. E o TRF da 4ª Região manteve a denegação da
ordem, externando: ?tem-se por legítima a apreensão do computador,
tendo em conta que (a) referido bem não está isento de tributação,
seja porque não pode ser considerado bem de caráter manifestamente
pessoal, seja porque ultrapassou a cota de isenção; (b) o impetrante
não comprovou nem que o bem foi adquirido no Brasil nem que, caso
adquirido no exterior, foi regularmente introduzido no país?.
5. No contexto, a tese de que a instrução normativa extrapolaria do
poder regulamentar não se revela suficiente para oportunizar
eventual acolhimento da pretensão, que passa, obrigatoriamente, pela
comprovação, por prova pré-constituída, do direito líquido e certo
que o impetrante considera ter sido violado por ato ilegal ou
abusivo, daí porque a pretensão recursal é dependente do exame de
provas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgInt no RMS 52208>>-MG,
         <<REsp 1778859>>-SC,
         <<RMS 34797>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00013
LEG:FED DEC:006759 ANO:2006
        ART:00155 INC:00001 INC:00002 ART:00156 ART:00157