AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR
INTEMPESTIVOS - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RESULTADO DO DECISUM
- RETIRADA DOS AUTOS PELO INSS - OBSTÁCULO CRIADO A IMPEDIR O ACESSO
DA UNIÃO  AO JULGADO - PEDIDO DA UNIÃO FEDERAL PARA DEVOLUÇÃO DO
PRAZO - ACOLHIMENTO PARA RESTITUIR O TEMPO FALTANTE PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
IMPETRANTE, SOB A ALEGAÇÃO QUE ESTARIA A REABRIR PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O QUE NÃO SERIA POSSÍVEL
DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
- A recorrente parte da premissa de que os embargos declaratórios
intempestivos não têm a força de interromper o prazo para
interposição de eventual recurso, de modo que o julgado proferido no
mandado de segurança estaria coberto pelo manto da coisa julgada. Em
verdade, essa inferência da agravante não pode ser enfocada de modo
absoluto. Se assim fosse, nunca se poderia cogitar da hipótese de
oposição de novos embargos de declaração que efetivamente pudessem
demonstrar eventual tempestividade de anteriores declaratórios tidos
por extemporâneos.
- Este Sodalício, em recente julgado, bem elucida o raciocínio acima
expendido, ao pontificar que, "demonstrada a tempestividade dos
anteriores declaratórios, são acolhidos os novos embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para fins de análise daquele
primeiro recurso, até então tido por intempestivo"  (cf. Edcl nos
Edcl no REsp n. 401.474/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,
in  DJ de 30/9/2002).
- Registre-se, ainda, que a alegação da agravante de que a decisão
vergastada estaria a reabrir o prazo para interposição de recurso
extraordinário é tema que será dirimido por ocasião do correspectivo
juízo de admissibilidade, cuja competência, nos moldes do artigo 270
do Regimento Interno do colendo Supremo Tribunal Federal, toca ao
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente deste Sodalício.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - NOVOS EMBARGOS - DEMONSTRAÇÃO - TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no RESP 401474>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, DEVOLUÇÃO,
PRAZO, EVENTUALIDADE, RECURSO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE,
IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, MOTIVO, INSS,
ASSISTENTE, UNIÃO FEDERAL, RETIRADA DOS AUTOS, POSTERIORIDADE,
INTIMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, ASSISTENTE, NECESSIDADE, GARANTIA, DIREITO, UNIÃO
FEDERAL, OPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
DEMONSTRAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INSS.
     DESCABIMENTO, AMBITO, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DISCUSSÃO,
OCORRENCIA, REABERTURA, PRAZO LEGAL, UNIÃO FEDERAL, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINARIO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, OBJETO, APRECIAÇÃO,
MOMENTO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINARIO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00270