AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141209
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS. POSSÍVEL CRIME DE FORMAÇÃO DA
CARTEL. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS DE
INFORMAÇÃO SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - No presente recurso, requer-se o trancamento da Ação Penal n.
5028838-35.2018.4.04.7000, com base na tese de inépcia da denúncia.
III - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se
justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem
necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da
exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de
excludente de ilicitude ou de causa de extinção de punibilidade ou a
ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de
materialidade.
IV - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte
probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito
que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória
deduzida em juízo.
V - A denúncia deve descrever de modo suficientemente claro,
concreto e particularizado os fatos imputados, em uma dimensão que,
ao mesmo tempo, demonstre a plausibilidade e verossimilhança da tese
acusatória e permita ao acusado defender-se efetivamente das
imputações, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do
contraditório
VI - Para o recebimento da peça acusatória não se exige prova cabal
de todos as afirmações de fato e de direito feitas, pois é
suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo
de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.
VII - A exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, é a descrição, amparada no suporte fático dos autos,
de todos os elementos essenciais ou indispensáveis para que se
caracterize tanto a conduta delitiva, de maneira particularizada no
tempo e no espaço, como o liame que permita vinculá-la ao agir do
acusado.
VIII - Nos crimes de autoria coletiva, embora não se possa exigir a
descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário
que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a
mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados.
IX - No caso, a denúncia narra, em síntese, que os recorrentes, na
condição de representantes da empresa Engevix, em concurso com
outros agentes, no período compreendido entre 1998 e 2014, de forma
consciente e voluntária, teriam abusado do poder econômico, dominado
o mercado e eliminado a concorrência, mediante ajuste e acordo entre
diversas empresas, com o objetivo de fixar artificialmente preços e
quantidades vendidas e produzidas, controlar regionalmente o mercado
de montagens e construções civis da Petrobras e controlar, em
detrimento da concorrência, a rede de fornecedores da Petrobras com
o fim de afastar a livre concorrência de numerosos procedimentos
licitatórios promovidos pela estatal.
X - A denúncia descreve, de modo suficientemente pormenorizado,
tendo em vista o atual momento do processo, diversas condutas
praticadas pelos recorrentes que, em tese, configuram o crime de
formação de cartel, pois que estes, conforme as mensagens
eletrônicas que lastreiam a peça acusatória, na condição de
representantes da Engevix, tinham conhecimento e efetivamente
participaram de reuniões do grupo de empreiteiras nas quais
supostamente se deliberou pela "divisão" de contratos entre as
participantes do grupo, mediante a prévia corrupção de agentes
públicos com poder de direção nos negócios da Petrobras.
XI - O exame de questões concernentes à materialidade e à autoria
delitiva, no quanto excederem os limites objetivos da cognição
sumária, própria à apreciação desta ação mandamental, não dispensa
aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria coligida nos
autos até o presente momento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 113985>>-RJ,
         <<HC 529254>>-SP
(CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO -
MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116971>>-RJ,
         <<RHC 120748>>-SC,
         <<AgInt no HC 536459>>-SC
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 108739>>-SC,
         <<HC 446938>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00397