AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3422
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO
ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AGUARDA
JULGAMENTO DO TEMA 1.079 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS JURIS E
PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos Recursos
Repetitivos os REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079), com a
seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos
é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições
parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art.
4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto
pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986. A presente demanda
trata da mesma matéria.
2. Após decisão do Tribunal de origem que sobrestou seu Recurso
Especial, narra a recorrente que teve indeferido seu pedido de
efeito suspensivo ao Apelo superior. Inconformada, a requerente
pede, agora, efeito suspensivo a seu Recurso Especial sobrestado na
Corte regional.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de admitir a apreciação de pedido de efeito suspensivo a
Recurso Especial pendente de admissibilidade no Tribunal de origem,
excepcionalmente, quando se tratar de suspender os efeitos de
decisão teratológica ou em contrariedade com a jurisprudência do STJ
(AgInt na Pet 11.642/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 21.8.2017; e AgInt na Pet 13.316/MT, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe 3.8.2020).
4. A concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para
legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de
admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b)
viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade
jurídica do direito invocado e d) periculum in mora.
5. No caso dos autos não houve ainda juízo positivo de
admissibilidade pela Corte a quo, a qual sobrestou o Recurso
Especial da recorrente, uma vez que o STJ afetou à sistemática dos
Recursos Repetitivos os REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema
1.079), que tratam da mesma questão da presente demanda.
6. No que concerne ao fumus bonis iuris, a requerente não conseguiu
demonstrar, em juízo de cognição sumária, os indícios do seu
direito, indicando os fundamentos jurídicos aptos a embasar seu
pleito.
7. Igualmente não está presente o periculum in mora, no qual a
recorrente aduz que consiste a dificuldade de reaver aquilo que
pagar a maior, caso o julgamento do Tema 1.079 do STJ lhe seja
favorável. Por outro lado, observa-se que aguardar o julgamento
final do recurso repetitivo do STJ não vai trazer à requerente danos
irreparáveis.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFICÁCIA SUSPENSIVA AO RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
   STF - [[PET - AgRg 1859]]
(AUSÊNCIA DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE A QUO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1334838}}-ES