AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1683203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO.
DPVAT. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
CONFIGURADA. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, destacou que
consoante o art. 1.041, § 1º, do Código de Processo Civil, realizado
o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o
Tribunal de Justiça poderá julgar as demais questões ainda não
decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em razão da
alteração.
3. O julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma
interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que
não expressamente formulados pela parte.
4. Jurisprudência do STJ no sentido de que o Ministério Público tem
legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva
com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais
homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.
5. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido no que se
refere a ausência de cerceamento de defesa ante o julgamento
antecipado da lide não foram objeto de impugnação específica nas
razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do
óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.
6. A ausência de apreciação pelo tribunal "a quo" acerca do
dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do
recurso especial em razão do óbice previsto no Enunciado n.º
211/STJ.
7. Embora a decisão recorrida tenha firmado a conclusão quanto a
inaplicabilidade do instituto da denunciação da lide nas relações de
consumo regidas pelo CDC, tal fundamento não foi objeto de
impugnação específica no recurso especial, motivo pelo qual incide o
óbice da Súmula nº 283/STF.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233390>>-SC
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO DIVERGENTE - JULGAMENTO DE QUESTÕES
NÃO DECIDIDAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630862>>-PR
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS
PEDIDOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1523945>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1354017>>-RS
(TUTELA COLETIVA - SEGURO DPVAT)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1225925>>-SP,
         <<REsp 858056>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266085>>-SP,
         <<REsp 1705964>>-MG
Informações complementares:      "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio".
     "[...] consideradas a natureza e a finalidade social do seguro
obrigatório (DPVAT), há interesse social qualificado na tutela
coletiva dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários,
alegadamente lesados por prática abusiva do ente segurador, não
prosperando a tese de que haveria fundo de natureza institucional, a
exemplo do FGTS, que vedaria tal pretensão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002 ART:01041 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1633423  RS  2019/0362726-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021