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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1392773
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA
CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  ADI N.º 3.106/MG E 4357. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO   DO   ART.   1.º-F  DA  LEI  N.º  9.494/97.  DÍVIDAS  NÃO
TRIBUTÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pendência de julgamento no Supremo Tribunal Federal dos Edcl na
ADI 3.106/MG e a falta de modulação dos efeitos da decisão tomada na
ADI  4.357  não ensejam o sobrestamento dos recursos que tramitam no
Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal.
Precedentes do STF.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da ADI 3.106/MG,
declarou  a  inconstitucionalidade  do  caráter  compulsório  para o
custeio  da  assistência à saúde, prevista no art. 85, §§ 4º e 5º da
Lei  Complementar  n.º  64/02  do  Estado  de Minas Gerais. Ainda, a
Suprema Corte, na apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade
n.º  4357/DF,  condicionou  a  aplicação  do  art.  1º-F  da Lei n.º
9.494/97,  com  redação  dada pela Lei n.º 11.960/09, às dívidas não
tributárias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1274528>>-MG
     STF - [[RE-AgR 858775]]
(ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CARÁTER COMPULSÓRIO)
     STF - [[ADI 3106]]-MG
(ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS)
     STF - [[ADI 4357]]
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1392773>>-MG
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00085   PAR:00004   PAR:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1291148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em
apreço.
2. Ademais, encontra-se pacificado o entendimento de que não são
cabíveis embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 127340>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 862246
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DO  ART.  1.º-F DA LEI N.º
9.494/97,  ALTERADO  PELA  MP N.º 2.180-35/2001. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  EM  CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DE MÉRITO DO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  exame  do AI n.º 842.063/RS,
reconheceu  repercussão quanto à matéria contida no presente recurso
extraordinário  e,  no  mérito,  reafirmou  a jurisprudência daquela
Corte,  no  sentido  de  considerar  constitucionalmente  adequada a
aplicação  imediata do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com alteração
pela  Medida  Provisória  nº  2.180-35/2001, ainda que em relação às
ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
2.  Na  ausência  de  argumentos  capazes  de alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  deve  a  decisão agravada ser mantida pelos
seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques,  Raul  Araújo  e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STF - [[AI 842063]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 980786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR
DA  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RE n.º 564.132/RS (TEMA STF
n.º 18/STF). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do
julgamento  do  RE  n.º 564.132/RS, "a verba honorária consubstancia
direito  autônomo,  podendo  mesmo ser executada em separado. Não se
confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem
o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos
86  e 87 do ADCT" (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a)
p/   Acórdão:   Min.   CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em
30/10/2014,  REPERCUSSÃO  GERAL  -  MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015
PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001.) 2. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 564132]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00086   ART:00087
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no RE nos EAg)
Processo: 1158650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA
VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 541, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, C.C. O ART. 22, § 2.º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  CONTRARIEDADE AO ART. 93.º, INCISO
IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
CONFIGURADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Compete à Vice-Presidência o exame das petições de recursos para
o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 541, caput, do Código
de Processo Civil, c.c. o art. 22, § 2.º, inciso I, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está satisfatoriamente
motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa ao Texto
Constitucional, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
3. A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÕES DA PARTE - EXAME PORMENORIZADO - DESNECESSIDADE)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022   PAR:00002   INC:00001   ART:00541
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 531098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 546, INCISO I, DO CPC, C.C. OS
ARTS. 255 E 266 DO RISTJ.  COMPARAÇÃO INVIABILIZADA EM FACE DAS
PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque,
consoante jurisprudência pacífica desta Corte, para fins de
admissibilidade dos embargos de divergência, o suposto dissídio
jurisprudencial deve ser demonstrado entre acórdãos proferidos em
recurso especial ou em agravo de instrumento em que efetivamente
tenha sido examinado e julgado o recurso especial. Portanto, não
serve como paradigma arestos proferidos em Agravo Regimental em
Suspensão de Segurança, ou em qualquer outro que não aprecie e
julgue recurso especial, dada as peculiaridades ínsitas a cada tipo
de recurso ou ação.
2. Tendo o Agravante limitado-se a reiterar suas razões, sem
infirmar diretamente o fundamento da decisão agravada, aplica-se, à
espécie, a Súmula n.º 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DEVE PROVIR DE RECURSO
ESPECIAL OU AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119251>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS   24620  DF  2018/0235073-2  Decisão:07/11/2018
DJE        DATA:23/11/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  698361  BA  2015/0092355-3
Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  659000  ES  2015/0020988-1
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  432085  GO  2013/0378582-7
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:12/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 61749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255,
§2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, deixou o embargante de realizar o cotejo analítico
entre os acórdãos confrontados, destacando que foram adotadas
soluções diversas em litígios semelhantes, sendo insuficiente a mera
transcrição das ementas e do teor do julgamento paradigma.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1367338>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 512350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO.
ENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO NÃO
COMPROVADO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PARADIGMA ORIUNDO DA
SEXTA TURMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 158/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do
dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, §
1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, deixaram os embargantes de juntar cópia do acórdão
paradigma ou a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que esteja publicado.
3. Mesmo que o dissídio seja notório, é indispensável a similitude
fática entre os julgados confrontados, não verificado na espécie,
pois o acórdão embargado refere-se ao ato de enquadramento
propriamente dito, enquanto o paradigma diz respeito às diferenças
devidas em razão do enquadramento.
4. Não serve para demonstrar a divergência o acórdão de Turma ou
Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada
(Súmula n. 158/STJ).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 81791>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 107716>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1211216>>-AM
(ACÓRDÃO PARADIGMA - ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE JÁ NÃO POSSUI
COMPETÊNCIA MATERIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1294049>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUNTADA DE NOVO PARADIGMA  - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 235824>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 143102>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1536161  SC  2015/0132421-9  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AgInt nos EREsp  1557092  SC  2015/0234157-8  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AgRg nos EAREsp  443904  PI  2014/0051778-7  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1072499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA 168/STJ.
1. Nos termos da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada".
2. "Ausente a iniciativa da parte interessada em promover o
esgotamento das vias ordinárias, mister reconhecer o acerto da
decisão embargada, fazendo incidir o óbice da Súmula 168/STJ,
segundo a qual 'Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado'" (AgRg nos EAREsp 211.802/PE, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 1º/2/2013.)
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC
(JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ACÓRDÃO EMBARGADO - IDENTIDADE DE
ENTENDIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 211802>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no PExt na SLS)
Processo: 1279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE EXTENSÃO.
POTENCIALIDADE DE LESÃO AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
I - Identificada a similitude entre as controvérsias instauradas,
impõe-se a extensão da decisão que deferiu o pedido de suspensão.
II - O empreendimento de aterro sanitário, autorizado antes da
realização da perícia judicial, tem o potencial de causar lesão ao
meio ambiente.
III - O pedido de suspensão é um meio processual estranho ao exame
das questões de fundo da lide. Presunção de veracidade dos fatos e
consequências descritos pelos entes públicos responsáveis pela
fiscalização e proteção ao meio ambiente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.