AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 978527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE  DO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o.
do  Código  Fux  que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local  no  ato  de  interposição  do recurso. Interpretar a norma de
forma   restritiva   acabaria   por  imprimir  retrocesso  ao  justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
recorrida  em  20.5.2016,  sendo  o  recurso  interposto  somente em
14.6.2016,  quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie a
comprovação posterior de feriado local na data de 26.5.2016.
4.   Agravo Interno do Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO NACIONAL - CORPUS CHRISTI - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167193>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1300781>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "[...]  o  dia  de  Corpus  Christi não é previsto como feriado
nacional  pela  legislação,  em especial a Lei nº 662/1949, alterada
pela  Lei nº 10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam
os feriados nacionais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980