EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 719685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS OPOSTOS PELA
FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE
INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. Iniciado o processo executivo com base em sentença transitada em
julgado ou em título extrajudicial, a oposição de embargos parciais,
a despeito de suspender a execução, não transforma a execução
definitiva em provisória, prosseguindo-se relativamente à parte
incontroversa da dívida, com a expedição de precatório, ou por
execução direta, para os pagamentos de obrigações definidas em lei
como de pequeno valor.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão. O Sr.
Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DEFINITIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 491895>>-RJ, <<ERESP 399618>>-RJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - EMC 30/2000)
     STJ - <<RESP 331460>>-SP
(EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - PARTE INCONTROVERSA)
     STJ - <<RESP 720269>>-RS, <<RESP 551991>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, CONTRA, FAZENDA
PÚBLICA, INDEPENDÊNCIA, SUSPENSÃO DO PROCESSO, MOTIVO, RECEBIMENTO,
EMBARGOS À EXECUÇÃO / CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, COM, TRÂNSITO EM JULGADO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ; POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA,
APÓS, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2000; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, PARTE, VALOR
INCONTROVERSO, DÍVIDA, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA, COM, TRÂNSITO EM JULGADO / HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, APENAS, PARTE, VALOR
DA DÍVIDA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA;
APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO,
SEGUIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO;
INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, DIVISÃO,
VALOR, EXECUÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, PRECATÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520 INC:00005 ART:00587 ART:00730 ART:00731
        ART:00739 PAR:00002 ART:00791 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000317
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004
(PARÁGRAFO 1ºCOM REDAÇÃO DADA PELA EMC 30/2000 E 4º PELA EMC 37/2002)
LEG:FED EMC:000037 ANO:2002
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000