AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO.
INTEGRALIDADE. IPERGS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.  ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.
SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 211/STJ E 283/STF.
INABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra o Instituto
de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs, indeferiu o
pedido de fixação de honorários de sucumbência, advindos dos
embargos à execução interpostos pelo Ipergs. No Tribunal a quo,
determinou-se a remessa do recurso para exame da possibilidade de
reapreciação da matéria, diante do entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.520.710-SC
(Tema 587). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial,
determinando ao juízo da execução que fixe os honorários
advocatícios.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nos casos em que há impugnação à execução e o
pagamento deva ser feito mediante precatório, deve haver a fixação
de honorários em razão da previsão do §7º do art. 85 do CPC/2015,
que somente dispensa a fixação nos casos em que não há impugnação.
Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.886.309/RS, relator Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021 e AgInt
no REsp 1.883.754/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020.)
III - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos
termos do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos
processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos
Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no
AREsp 994.520/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017.)
IV - Cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não
encontra óbice nas Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF.
V - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 211/STJ no
caso em que a matéria objeto do recurso especial foi debatida no
acórdão recorrido. Além disso, as recorrentes insurgiram contra os
fundamentos do acórdão recorrido, defendendo o direito à fixação dos
honorários de sucumbência no cumprimento de sentença.
VI  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883754>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1886309>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007