AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66858
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DOENÇA DO ADVOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE
RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. "O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato
judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a
teratologia na decisão combatida [...]" (AgInt no RMS 60.132/SP,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
20/8/2019, DJe 23/8/2019).
2. No caso, o writ foi impetrado contra decisão do relator, na
origem, que negou pedido de suspensão do processo, bem como pleito
de retirada de pauta, fundamentados na alegação de que o causídico
do recorrente estaria impossibilitado de participar da sessão
virtual de julgamento de embargos declaratórios opostos no Tribunal
a quo, por estar enfermo (diagnosticado com "Covid -19").
3. Conforme explicitado no acórdão recorrido, apesar de haver
atestado médico apontando que o advogado do recorrente estava como
COVID-19, não foi demonstrado que essa doença o incapacitou
totalmente para a prática do ato processual mediante
videoconferência.
4. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, em tais
circunstâncias, exige-se que a doença acometida pelo advogado o
impeça absolutamente de exercer sua atividade ou de substabelecer o
mandato. Precedentes.
5. "Discussão acerca da existência de justa causa apta a autorizar a
suspensão do curso do processo. '[...] a doença que acomete o
advogado somente se caracteriza como justa causa quando o
impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer
o mandato a colega seu para recorrer da decisão' (AgRg no Ag
511.647/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado
em 16.09.2004, DJ 08.11.2004)" (AgRg no Ag 1.342.662/MG, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe
14/5/2014).
6. De fato, a simples presença de "Covid -19", sem explicitar o grau
de tais sintomas, seguida de atestado recomendando o afastamento do
trabalho, até para evitar proximidade com outras pessoas, não
comprova que o advogado não pudesse participar do ato processual por
videoconferência, nem de substabelecer para outro profissional,
sobretudo pelo fato de se tratar de julgamento em sessão virtual,
que pode ser acessado de qualquer local, inclusive de casa.
7. Assim, por não se observar flagrante ilegalidade na decisão
impugnada, é injustificável impetrar mandado de segurança.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO - DOENÇA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1342662>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1861251>>-SP,
         <<AgRg no RCD no AgRg no AREsp 1686112>>-TO,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 745538>>-RS,
         <<AgRg na PET no AREsp 1785111>>-RJ