AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  EXORBITÂNCIA  DO VALOR FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO
OCORRÊNCIA.   SÚMULA   282/STF.   ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.   AÇÃO   RESCISÓRIA.  CABIMENTO.  ALEGADA  AUSÊNCIA  DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial  impede  o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A
teor  da jurisprudência desta Corte, "sentença de mérito" - a que se
refere  o art. 485 do CPC/1973 - sujeita a ação rescisória, é toda a
decisão  judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão
interlocutória)  que faça juízo sobre a existência ou a inexistência
ou  o  modo de ser da relação de direito material objeto da demanda.
Precedentes:  AgRg  na  AR  4.799/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira  Seção, DJe 8/11/2016; REsp 784.799/PR, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010.
3.  A  desconstituição  do julgado acerca da apreciação do mérito da
causa, na forma pretendida pelos recorrentes, demanda o revolvimento
do  acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na AR 4799>>-AL, <<REsp 784799>>-PR
(SENTENÇA DE MÉRITO - SENTENÇA DEFINITIVA- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1217321>>-SC, <<AgRg no AREsp 359300>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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