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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
COLETIVA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO DA TESE
REPETITIVA  FIRMADA  POR  ESTA  CORTE  (TEMA  515). REDISCUSSÃO. NÃO
CABIMENTO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  ao  exercer  o juízo de conformidade e
aplicar  a  tese  repetitiva  ao  caso  concreto,  o  faz em caráter
definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer
outro  recurso  com  o  fim  de  rediscussão da matéria, sob pena de
ineficácia do instituto implantado pela Lei n. 11.672/2008.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INTIMAÇÃO   ELETRÔNICA  (VIRTUAL).  PUBLICAÇÃO.  NOME  DO  ADVOGADO.
GRAFIA.  ERRO. ABREVIATURA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA
DE ATAQUE ESPECÍFICO.
1.  A  existência  de  erro  insignificante na publicação do nome do
advogado  da  parte,  desde  que  não dificultada a identificação do
feito, não enseja a nulidade da intimação. Precedentes.
2.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015  e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável
o  agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - ERRO INSIGNIFICANTE NA PUBLICAÇÃO DO
NOME DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - NULIDADE NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<RCD no REsp 1294546>>-RS, <<AgRg na Pet 10157>>-SP,
           <<RMS 31408>>-SP, <<AgRg na PET na Rcl 12639>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 140898>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 481059>>-BA,
           <<EREsp 1356168>>-RS, <<AgRg no AREsp 27988>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 808948>>-RS
Informações complementares:      "[...]   a   jurisprudência  do  STJ  orienta  que  não  merece
conhecimento  o  agravo  interno  que não se desincumbe da exigência
legal de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
     Vale  destacar  que  a repetição do que já expendido em sede de
recurso especial (ou de agravo em recurso especial, conforme o caso)
não  cumpre o requisito previsto no artigo 1.021, § 1º, CPC de 2015.
Tampouco   configura   atendimento  à  referida  exigência  legal  a
afirmação  genérica  de  que  o  recurso especial foi interposto com
observância de seus requisitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 520175
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL/2015.  PLANO  DE  SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA
ETÁRIA.  ABUSIVIDADE.  VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. ADEQUAÇÃO. FASE DE
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  JULGAMENTO  EXTRA.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa  de impugnar
especificadamente  os fundamentos da decisão agravada. 2. . "É firme
a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de que a interpretação
lógico-sistemática  da petição inicial, com a extração daquilo que a
parte  efetivamente  pretende  obter  com a demanda, reconhecendo-se
pedidos  implícitos,  não  implica julgamento extra petita" (EDcl no
REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
28/6/2016, DJe 10/8/2016).
3.  "O  reajuste  de  mensalidade  de  plano  de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde  que  (i)  haja  previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam   aplicados   percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que,
concretamente  e  sem  base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor  ou discriminem o idoso". Tese firmada pela Segunda Seção
no  REsp.  1.568.244-RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/73.
4. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS, <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
           <<AgRg na MC 24495>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1829892  SP  2019/0228551-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1348538  DF  2018/0212127-9
Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AgInt no REsp  1445599  DF  2014/0074790-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 691519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ATRASO  NA  ENTREGA  DO  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIO.  ILEGITIMIDADE
PASSIVA.  PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e
535 do Código de Processo Civil de 1973.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Cabimento de indenização por danos materiais decorrente do atraso
na  entrega  de  obra  que  se  ajusta  à jurisprudência desta Corte
(Súmula 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - PRESUNÇÃO DE
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1042415>>-SP, <<AgRg no Ag 1036023>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1262113 MG 2018/0058258-0 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp 828814 MT 2015/0304731-0 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no AREsp 1411901 SP 2018/0323585-2 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no AREsp 1421480 RJ 2018/0343643-6 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no AREsp 1425523 PE 2019/0003317-8 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no AREsp 1425912 ES 2019/0005117-6 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no AREsp 1430607 SP 2019/0010938-5 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgRg no AREsp 123182 SP 2011/0286868-0 Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1011616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ATRASO NA
ENTREGA  DO  IMÓVEL.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS (LUCROS
CESSANTES).  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.
SÚMULA  7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 1.021, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  deve  ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória  (Súmula 7/STJ). 3. Questões, ademais, em sintonia
com  a  jurisprudência deste Tribunal (Súmula 83/STJ). 4. Nos termos
do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o
agravo  interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707565>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1394806  DF  2018/0296305-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1185288
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N° 83/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
"havendo  vários  advogados  constituídos  nos  autos,  é  válida  a
intimação  feita  em nome de qualquer deles quando ausente pedido de
intimação  exclusiva  no  nome de algum" (AR 5.696/DF, Rel. Ministro
JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/6/2018, DJe
7/8/2018). Súmula n° 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - VÁRIOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS
AUTOS)
     STJ - <<AR 5696>>-DF, <<AgRg no AREsp 670673>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE
FACULDADE PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "Em  que  pese  o  não  provimento  do  agravo  interno,  a sua
interposição,  por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou  como  litigância  de  má-fé,  de  modo que incabível, por ora, a
aplicação  de  penalidade  à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1253414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL,   PARCIALMENTE   PROVIDO.  JUÍZO  NEGATIVO  DE  PRELIBAÇÃO
DEVIDAMENTE IMPUGNADO. SEGURO DOENÇA. COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL
E  LABORAL.  CONCEITOS  DISTINTOS.  INVALIDEZ  PARCIAL. LIMITAÇÃO DA
COBERTURA.  POSSIBILIDADE.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO DAS
QUESTÕES DE ORDEM FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da
decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso especial quando o então
agravante ataca todos os seus fundamentos.
2.  Esta  Corte  Superior  admite  a  cláusula securitária que prevê
cobertura apenas nos casos de invalidez funcional permanente, a qual
não se confunde com invalidez laboral.
3.  Não há óbice à limitação da indenização securitária proporcional
ao percentual de invalidez.
4. Havendo necessidade de apreciação de questões fáticas, necessário
o  retorno  dos  autos  à  origem  para sua apreciação, porquanto em
recurso especial não se admite o exame de tais questões.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS - NECESSIDADE DE
RETORNO DO AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1683513>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520788
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO.  AÇÃO DE COBRANÇA.
CARTÃO  DE CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO
CIVIL.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  O  prazo prescricional da pretensão de
cobrança  de  dívida  fundada  em  contrato  de  cartão de crédito é
quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE E DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 690412>>-SP, <<AgRg no REsp 1424280>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 431298>>-RS, <<AgRg no AREsp 272513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  TÍTULO  EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.   COMPENSAÇÃO   DA   DÍVIDA   COM   CERTIFICADOS   DE
PARTICIPAÇÃO  EM  REFLORESTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA COMPENSAÇÃO.
PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Caso em que precluiu a oportunidade de discutir a "possibilidade
de   compensação   da  quantia  executada  com  os  Certificados  de
Participação  em  Reflorestamento  oferecidos pelos executados". Não
precluiu  a oportunidade de verificar se os títulos oferecidos pelos
executados  cumprem  as  demais exigências (requisitos) dispostas na
legislação para a efetiva implementação da compensação.
2.  Não  havendo nova decisão a respeito de questão já decidida, não
há falar em preclusão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...] o voto vencido é considerado parte integrante do acórdão
recorrido para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento,
conforme o artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1050442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVENTOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO
DE  CÁLCULOS. CRITÉRIOS DIVERSOS DOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO. SÚMULA
7/STJ. ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 1.
Não  configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de
forma  fundamentada,  todas  as  questões  submetidas  à  apreciação
judicial,   circunstância   que   afasta  a  negativa  de  prestação
jurisdicional.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória  (Súmula  7/STJ).  3.  Na  fase  de cumprimento de
sentença,  não  se  admite  a  rediscussão das matérias decididas no
título judicial, sob penas de violação à coisa julgada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1605744  SP  2016/0155728-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  741068  RJ  2015/0165392-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
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DJE        DATA:04/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1155377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DESPEJO POR FALTA DE
PAGAMENTO.  DIREITO  DE  RETENÇÃO  POR CONSTRUÇÕES FEITAS NO IMÓVEL.
CLÁUSULA CONTRATUAL A VEDAR BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS
5 E 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1436320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.
418/STJ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. REITERAÇÃO DA
APELAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  PLANO  DE  SAÚDE. MENSALIDADE. PAGAMENTO
INDEVIDO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO.
1.  Não  é  omisso  o  acórdão que examina todas as questões que lhe
foram  propostas,  embora  em  sentido  contrário ao pretendido pela
parte.
2.  A  necessidade  de  reiteração  da  apelação interposta antes do
julgamento  dos  embargos  de  declaração  opostos contra a sentença
somente  se  faz presente quando, por força do julgamento do recurso
integrativo, houver modificação do provimento embargado.
Precedentes.
3.  É trienal a prescrição para reaver valores indevidamente pagos à
prestadora de plano de saúde.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO
DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS, <<AgRg no Ag 1160319>>-MG
(RECURSO INTERPOSTO ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
REITERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 238170>>-RJ
(VALORES DECORRENTES DE REAJUSTE INDEVIDO NA MENSALIDADE DO PLANO DE
SAÚDE - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 94799>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1436320>>-RS que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535