AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836416
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO
ESTABELECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO A QUAL RECONHECEU A
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do
prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070
do estatuto processual civil de 2015, contado em dobro, a partir da
intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito
público, à luz do art. 183 do referido codex.
III ? Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
IV ? Conforme definido pela Corte Especial, em 03.02.2020, ao
analisar a Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.813.684/SP,
revela-se possibilitada a posterior comprovação apenas do feriado
local de segunda-feira de Carnaval, em recursos interpostos até a
data da publicação do acórdão no mencionado feito (18.11.2019), não
se entendendo aos demais feriados.
V ? A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os
recursos manifestamente incabíveis, não interrompem ou suspendem o
prazo para a interposição de outros recursos.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VIII ? Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Pecedentes
das Corte Especial e desta Turma.
IX ? Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE
OUTROS RECURSOS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no MS 21786>>-SP,
         <<ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AREsp 956894>>-SP
(MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1819941>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1903017>>-DF,
         <<AgInt no AgRg nos EREsp 1341710>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01021 PAR:00004 ART:01070