bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15191
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44459
LEXSTJ     VOL.:00082           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM FAVOR DE
ENTIDADE CIVIL INCUMBIDA DE PRESTAR SERVIÇOS DE NATUREZA
MEDICO-AMBULATORIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
POR INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ART. 1. DA LEI N. 8.984, DE
07.02.95, A COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CRIAÇÃO,
FAVORECIMENTO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ORIGEM,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082
Acórdãos similares: CC  18231  DF  1996/0059336-1  Decisão:11/12/1996
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00022
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07426
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO, JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO VERSANDO
DIFERENÇAS NO CREDITO DE RENDIMENTOS DA POUPANÇA. RELAÇÃO
PROCESSUAL ANGULARIZADA ENTRE POUPADOR E BANCO PRIVADO. AUSENCIA
DA UNIÃO OU DE ENTE FEDERAL NA CAUSA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL,
NÃO COMPORTANDO AMPLIAÇÃO OU RESTRIÇÃO POR LEI ORDINARIA OU
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL.
II - CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA ENTRE POUPADOR
E BANCO PRIVADO, NÃO SE ACHANDO PRESENTE A UNIÃO OU QUALQUER DE
SEUS ENTES, A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 28A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
POUPANÇA, INICIATIVA PRIVADA, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 18/12/1995      PG:44456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
CAUSA PROMOVIDA POR SINDICATO, FUNDADA EM DISSIDIO COLETIVO,
AINDA QUE NÃO HOMOLOGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 18A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
LITIGIO, ORIGEM, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA,
HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  19638  SP  1997/0025525-5  Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57695
CC  15784  RJ  1995/0065828-3  Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:29/04/1996      PG:13391
CC  15231  DF  1995/0049312-8  Decisão:13/03/1996
DJ         DATA:29/04/1996      PG:13390
CC  14958  SP  1995/0043566-7  Decisão:25/10/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01345
CC  14330  SP  1995/0033811-4  Decisão:25/10/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44456
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14336
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO
ORDINARIA PROPOSTA CONTRA O BACEN E O BANCO NACIONAL S/A.
EXCLUSÃO DO PRIMEIRO DA LIDE, PELO JUIZO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO A
LIDE DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN, NÃO SUBMETIDA AO JUIZO FEDERAL.
COMPETENCIA DESTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13135
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
C/C INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - CPC, ART. 87 - PERPETUAÇÃO
DA JURISDIÇÃO - COMPETENCIA RELATIVA - PRECEDENTES.
I - A MUDANÇA DE DOMICILIO, OCORRIDA APOS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO
MODIFICA A COMPETENCIA DO JUIZO, A TEOR DO PRINCIPIO INSERTO
NO ART. 87 DO CPC, PRINCIPALMENTE QUANDO SE CUIDA DE INCOMPETENCIA
RELATIVA, AUSENTE A ADEQUADA EXCEÇÃO.
II - COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ASSISTENCIA
JUDICIARIA DE GOIANIA - GO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DE
GOIANIA - GO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13978
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/12/1995   PG:43171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETARIA DE CADERNETA DE POUPANÇA.
DENUNCIAÇÃO A LIDE DA UNIÃO FEDERAL E DO BACEN, NÃO ACEITA PERANTE
A JUSTIÇA FEDERAL. CF, ART. 109.
I . COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CATAGUASES - MG,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14988
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA CONTRA O
BANCO DEPOSITARIO (BANCO ITAU S.A.). CASO DE COMPETENCIA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SANTO ANDRE - SP, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CADERNETA DE POUPANÇA, BANCO PARTICULAR,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 47186
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42074
REVJUR     VOL.:00220           PG:00046
RSTJ       VOL.:00079           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CREDITO RURAL. CORREÇÃO MONETARIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
EM RELAÇÃO AO MES DE MARÇO DE 1990, A DIVIDA RESULTANTE DE
FINANCIAMENTO RURAL COM RECURSOS CAPTADOS DE DEPOSITOS EM
POUPANÇA DEVE SER ATUALIZADA SEGUNDO O INDICE DE VARIAÇÃO DO
BTNF. ANTE O ATRELAMENTO CONTRATUAL, E INJUSTIFICAVEL APLICAR-SE
O IPC, PARA A ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA, SE OS DEPOSITOS EM POUPANÇA,
FONTE DO FINANCIAMENTO, FORAM CORRIGIDOS POR AQUELE INDICE.
E ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS EM OPERAÇÃO DE
CREDITO RURAL, NA CONFORMIDADE DA REGRA EXCEPTIVA DO ART. 5. DO
DECRETO-LEI 167/67. ENTENDIMENTO RESPALDADO PELA SUMULA NR. 93/STJ.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Informações complementares:      CABIMENTO, BTNF, INCIDENCIA, ATUALIZAÇÃO, DEBITO, CREDITO
RURAL, CUMPRIMENTO, CONTRATO, OBSERVANCIA, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA.
     ADMISSIBILIDADE, JUROS COMPOSTOS, OPERAÇÃO DE CREDITO, CREDITO
RURAL.
     VOTO VENCIDO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO
RURAL, MARÇO, 1990.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00003
LEG:FED SUM:000093 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 343
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/11/1995      PG:40839
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL, ATOS JUDICIAIS QUE NÃO AFETAM A AUTORIDADE DAS
DECISÕES OU INVADEM A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
- SE A JURISDIÇÃO EXERCIDA POR ESTA CORTE SE LIMITOU A NÃO
CONHECER DO AGRAVO, MANIFESTADO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL, EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE, DECISÕES
PROFERIDAS POSTERIORMENTE NA ORIGEM, CONCERNENTES AO MERITO DA
CAUSA E PRETENSAMENTE CONTRARIAS A COISA JULGADA, NÃO ATENTAM
CONTRA A AUTORIDADE DAQUELE JULGADO NEM INVADEM A COMPETENCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11483
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. PRECATORIA.
SE CADA JUIZO ATUOU NOS LIMITES DA SUA COMPETENCIA, NO PROCESSO
DE EXECUÇÃO EM QUE SE EXPEDIU CARTA PRECATORIA, NÃO HA DIVISAR
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL,
ATUAÇÃO, LIMITE, COMPETENCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXPEDIÇÃO,
CARTA PRECATORIA, CUMPRIMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13950
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/04/1996      PG:10440
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00106
RSTJ       VOL.:00091           PG:00367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS.
E DA COMPETENCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO
A LIMITES TERRITORIAIS, ENTRE JUIZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DECLINANDO DA COMPETENCIA
PARA CONHECE-LO O EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, JCJ, QUESTIONAMENTO, LIMITE, JURISDIÇÃO, TERRITORIO,
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE,
TRIBUNAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15134
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/12/1995      PG:43171
RSTJ       VOL.:00082           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLARATORIA. VALIDADE DO CONTRATO.
A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DIZ RESPEITO AOS PROCESSOS ORIUNDOS
DO CONTRATO, COMO SE COLHE DA PARTE FINAL DO ART. 111 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE APLICANDO A CAUSA EM QUE SE CONTROVERTE
SOBRE A VALIDADE DO PROPRIO CONTRATO. PRECEDENTES. CONFLITO
CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PE, AÇÃO DECLARATORIA, VALIDADE,
ACORDO, ACIONISTA, AFASTAMENTO, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, RJ,
PREVALENCIA, NORMA GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 8947
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 27/11/1995   PG:40839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. INOCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITA. DESNECESSIDADE DE SUA REPETIÇÃO NA PARTE
DISPOSITIVA DO ACORDÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ
RECONHECIDO COMPETENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- TENDO SIDO MANIFESTAMENTE EXPLICITO O ACORDÃO AO AFIRMAR A
PREVALENCIA DA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO EM FACE DO QUADRO
EXISTENTE, 'PELO MENOS ATE QUE HAJA ENTE FEDERAL ADMITIDO NO
PROCESSO, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL', NÃO HA DEFICIENCIA A SUPRIR, SENDO CONSEQUENCIA
LOGICA A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ RECONHECIDO
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14777
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 20/11/1995      PG:39554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTABELECIDA EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CUMULADA COM COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 1A. DA LEI N. 8.984, DE 7.02.95, A
COMPETENCIA PARA JULGAR A CAUSA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARAPUAVA-PR, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, TAXA,
REVERSÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, (CLT).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
Acórdãos similares: CC  21225  RJ  1997/0085785-9  Decisão:10/12/1997
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00011
CC  19746  RJ  1997/0031330-1  Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00009
CC  20264  RJ  1997/0057100-9  Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67442
CC  17867  RJ  1996/0045306-3  Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42418
CC  16946  PR  1996/0024133-3  Decisão:26/06/1996
DJ         DATA:16/09/1996      PG:33660
CC  16477  RJ  1996/0011125-1  Decisão:08/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22702
CC  14430  SP  1995/0036134-5  Decisão:25/10/1995
DJ         DATA:18/12/1995      PG:44456
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14439
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO.
MANIFESTADO PELA UNIÃO SEU DESINTERESSE PELA CAUSA, DA JUSTIÇA
ESTADUAL A COMPETENCIA PARA O FEITO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE LUIZ CORREIA - PI, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE DEPOSITO,
BANCO DO BRASIL, ADMINISTRADOR, EXTINÇÃO, (BNCC), AUSENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38624
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDAÇÃO FEDERAL.
CAUSA AJUIZADA CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, CONSOANTE REITERADA JURISPRUDENCIA, NO SENTIDO DE QUE
AS FUNDAÇÕES FEDERAIS EQUIPARAM-SE AOS ENTES AUTARQUICOS, PARA
OS EFEITOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SERGIPE, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA,
COBRANÇA, PARTE, (IBGE), FUNDAÇÃO PUBLICA, EQUIPARAÇÃO,
AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 30304
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE MANTIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   52178  PR  1996/0017090-8  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:30/09/1996 PG:36580
AgRg nos ERESP   49904  RJ  1996/0025935-6  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:30/09/1996 PG:36580
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14156
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE FINANCEIRA CUJA
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO.
SUCESSÃO PELA UNIÃO EX LEGIS. REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO PELO BANCO DO
BRASIL. (DEC. 1.260, DE 29.9.94). AUSENCIA DA UNIÃO OU DE SEUS ENTES
NA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO
CONHECIDO.
I  - DECLINANDO O JUIZ DE DIREITO DE SUA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL E DECLARANDO ESTA A AUSENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E DE
QUALQUER DE SEUS ENTES, CONHECE-SE DO CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZ
DE DIREITO QUE PERSEVERA EM SUA INCOMPETENCIA.
II - NÃO OCUPANDO A UNIÃO, OU QUALQUER DE SEUS ENTES, A POSIÇÃO DE
AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPONENTE, AFASTA-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, CUMPRINDO A JUSTIÇA ESTADUAL PROSSEGUIR NO
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIARIA DE
BRASILIA - DF, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14247
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/10/1995      PG:35599
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACORDO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
COM O ADVENTO DA LEI NR. 8.984/95, DISPONDO QUE INCUMBE A JUSTIÇA
DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM
NO CUMPRIMENTO DE ACORDOS COLETIVOS, MESMO QUANDO OCORRAM ENTRE
SINDICATO DE TRABALHADORES E EMPREGADOR, RESTOU INTEIRAMENTE
SUPERADA A JURISPRUDENCIA QUE SE ATINHA A INTERPRETAÇÃO DA PARTE
FINAL DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP,
A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPLANTAÇÃO, SUMULA, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC  17808  RJ  1996/0040880-7  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00662
CC  17765  MG  1996/0040837-8  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00660
CC  17450  SP  1996/0032808-0  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00660
CC  17341  SP  1996/0031673-2  Decisão:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00660
CC  15234  RJ  1995/0049316-0  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12511
RSTJ       VOL.:00082           PG:00159
CC  15221  SP  1995/0049299-7  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12510
CC  14739  RJ  1995/0039645-9  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12509
CC  14701  SP  1995/0039423-5  Decisão:29/11/1995
LEXSTJ     VOL.:00085           PG:00044
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12509
CC  14917  PR  1995/0042097-0  Decisão:08/11/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43171
CC  13961  SP  1995/0028714-5  Decisão:08/11/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43170
CC  13740  RJ  1995/0023625-7  Decisão:08/11/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43170
CC  14362  RJ  1995/0034776-8  Decisão:25/10/1995
DJ         DATA:20/11/1995      PG:39553
CC  14421  SC  1995/0036119-1  Decisão:11/10/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38623
CC  14468  RJ  1995/0037275-4  Decisão:27/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35599
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 46061
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/1995   PG:34604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO PERTURBADA A DECISÃO RECORRIDA, DENEGADO O RECURSO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13584
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25342
DJ, 20/11/1995      PG:39553
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1996 PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 22/06/1995 (DJ 21.08.95):
COMPETENCIA INTERNA NO STJ. DISSIDIO COM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO EM
LITIGIO TRAVADO ENTRE EMPREGADORES, DE UM LADO, E SINDICATOS, DE
OUTRO.
COM O ADVENTO DA LEI NR. 8.984, DE 07.02.94, QUE ATRIBUIU
COMPETENCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS
DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS
DE TRABALHO OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, HOMOLOGADOS OU NÃO
JUDICIALMENTE, A CONTROVERSIA ASSIM POSTA PASSOU A COMPREENDER-SE
TODA ELA NA AREA DA JUSTIÇA LABORAL, PELO QUE OS FEITOS DAI
RESULTANTES, NO AMBITO INTERNO DO TRIBUNAL, PASSARAM A COMPETENCIA
DA 2A. SEÇÃO (ART. 9., PARAGRAFO 2., INC. V, DO RISTJ).
COMPETENCIA DECLARADA DA 2A. SEÇÃO PARA APRECIAR O CONFLITO.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 27.09.1995 (DJ 20.11.95):
COMPETENCIA. AÇÃO ANULATORIA DE CLAUSULA CONTIDA EM CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. REAJUSTE SALARIAL A SER CONCEDIDO A UMA
CATEGORIA PROFISSIONAL.
A PAR DE CUIDAR-SE DE TEMA PECULIAR AO DIREITO DO TRABALHO, A
LEI N. 8.984, DE 7.2.95, VEIO DISPOR QUE COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO, MESMO QUANDO
OCORRAM ENTRE SINDICATO DE TRABALHADORES E EMPREGADORES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
- DECISÃO DE 22/06/1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
-
- DECISÃO DE 27/09/1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PRAIA GRANDE - SP,
O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, SEGUNDA SEÇÃO, (STJ), JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, MATERIA TRABALHISTA, DISSIDIO COLETIVO,
CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FALTA, HOMOLOGAÇÃO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO
ANULATORIA,
CLAUSULA, REAJUSTE, SALARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, DECORRENCIA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC  15087  SP  1995/0046690-2  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07502
CC  14970  MS  1995/0043592-6  Decisão:29/11/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07502