AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS ESTABELECIDO ENTRE AS
PARTES ANTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO RECUPERACIONAL. INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DAS RECUPERANDAS DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS RETIDAS PELA
PETROBRÁS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE
DESABAMENTO DE OBRA.
 1. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a
sentença proferida no processo cautelar, porquanto não definitiva de
litígio, em virtude da sua natureza acessória e provisória, não se
reveste da imutabilidade característica da coisa julgada material"
(AgInt no AREsp 1.350.926/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 16.3.2020, DJe 19.3.2020).
 2. Nada obstante, a questão não foi devidamente debatida na origem
de modo a permitir o deslinde da controvérsia no bojo do recurso
especial. Com efeito, não se sabe qual o conteúdo da referida
decisão cautelar anterior ao pedido de recuperação judicial, que
poderia, sim, traduzir medida genuinamente satisfativa e
independente de ajuizamento de ação principal. Na hipótese, isso não
está claro nos autos, não tendo sido sequer objeto de embargos de
declaração pelas ora agravantes a fim de instar as instâncias
ordinárias a se pronunciarem expressamente sobre a referida
circunstância fática e a norma inserta no artigo 310 do CPC.
 3. Para aferir a existência ou não de iliquidez de todos os
créditos compensados pela Petrobrás, revelar-se-ia necessária a
incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no
âmbito do julgamento de recurso especial, ante o teor da Súmula
7/STJ. De outro lado, exigir-se-ia a interpretação de cláusulas
contratuais para avaliar se o pacto firmado entre as partes
autorizava ou não a compensação administrativa de quaisquer créditos
(líquidos ou ilíquidos), o que atrai a incidência da Súmula 5/STJ.
 4. Ademais, é de sabença que, à luz da Lei 11.101/2005, esta Corte
cristalizou o entendimento de que "o juízo da recuperação judicial
não é competente para decidir sobre a constrição de bens não
abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ).
 5. Ao rejeitar a tutela de urgência pleiteada pelos ora agravantes,
o Tribunal de origem consignou que: (i) a compensação realizada
pela Petrobrás exauriu-se antes do pedido de recuperação judicial; e
(ii) no caso, não há falar em constrição de bens da recuperanda a
reclamar o exercício da competência do juízo recuperacional. Desse
modo, sobressai a necessidade de reexame dos fatos e provas para
suplantar tal cognição, motivo pelo qual o óbice da Súmula 7/STJ,
mais uma vez, torna inviável o exame da questão jurídica.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.