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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1888133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE
PREMISSA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EQUIVOCADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO
QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento dos
presentes Embargos de Declaração.
II ? A 1º Seção deste Superior Tribunal  reconheceu a existência de
equívoco de premissa no acórdão proferido nos EAREsp n. 790.288/PR,
o qual havia fixado posicionamento segundo o qual incidem os juros
remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores
devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório sobre
Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo pagamento.
III ? Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
I V ? Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo
Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 960464>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1893592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL.
ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A fixação de honorários recursais com utilização de base de
cálculo diversa (valor da causa) daquela anteriormente utilizada
tribunal de origem (valor da condenação), caracteriza erro material,
nos termos do disposto no art. 1.022, III, do CPC/2015.
III ? Erro material do acórdão embargado corrigido para, em linha
com a decisão monocrática que o antecedeu, proferida pela
Presidência desta Corte, consignar que a majoração, em 15% (quinze
por cento), imposta por este Tribunal Superior, a título de
honorários recursais, ocorreu sobre o valor já arbitrado, e não,
diretamente, sobre o valor da condenação, ou seja, acresceu 15%
(quinze por cento) sobre o percentual de 15% (quinze por cento), que
fora o anteriormente fixado pela instância ordinária (fl. 759e), o
que resultaria em acréscimo de 2,25% (dois inteiros e vinte e cinto
décimos por cento) a tal título, totalizando 17,25% (dezessete
inteiros e vinte e cinco décimos por cento), sobre o valor da
condenação, observando, portanto o limite estabelecido pelo art. 85,
§ 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV ? Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1891439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O agravo interno não impugnou a decisão quanto à incidência da
Súmula 211/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos
da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência
da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 141 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA
NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. PARCELAMENTO.
REFIS. INTERRUPÇÃODO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A
EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
2. A apresentação de argumentos dissociados dos fundamentos adotados
pelo acórdão recorrido configura deficiência recursal a impedir o
seu conhecimento. Súmula 284/STF.
3. No caso, o recurso especial apresentou argumentos dissociados e
não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido para rechaçar a
ocorrência de julgamento extra-petita na origem.
4. Quanto à aplicação da Súmula 83/STJ no que toca à prescrição, a
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1905712  SP  2021/0154943-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
ARTIGO 1021, § 1º, DO CPC/2015 E 259, § 2º, do RISTJ.AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. Caso em que a Presidência do STJ conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial pelos óbices das Súmulas 282 e 356
ambas do STF.
2. Ocorre que o agravante em suas razões limitou-se a sustentar que
é "inaplicável a Súmula 282 e 356 do STF, por estar devidamente
analisada a matéria no âmbito local, muito embora de forma contrária
ao pretendido pelo ente público". Assim, resta evidenciada a
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada.
3. À luz do do disposto na Súmula 182/STJ e nos artigos 1.021, § 1º,
do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ o recorrente impugnará
especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de
não conhecimento. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. PETIÇÃO INICIAL E CDA EM DOCUMENTO ÚNICO. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre
constituir-se a inicial e a CDA documento único, conforme autoriza o
art. 6º, § 2º da Lei 6..830/80, demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial,
a teor da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à ausência de afronta ao
artigo 1.022 do CPC e consonância do acórdão recorrido com
jurisprudência do STJ. Por esse motivo, consignou-se a incidência da
Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da
decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa
oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a
destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso
excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da
pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à
parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao
cotejo analítico entre eles, inclusive com indicação do número do
acórdão/processo, relatoria e demais dados identificadores.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1891963  RJ  2021/0147218-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1514165  RJ  2019/0160351-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1900815  PE  2021/0147458-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1618577  PR  2019/0341328-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1896336  RJ  2021/0143766-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1908162  DF  2021/0167029-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. No julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP (DJe de
03/2/2020) a Corte Especial firmou compreensão de que a comprovação
de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e se
aplica aos recursos interpostos até a data da publicação do referido
acórdão (DJe de 18/11/2019), o que não se amolda ao caso dos autos,
porque a parte pretende que lhe seja deferido a possibilidade de
comprovação de outro feriado (quinta-feira que antecede a
sexta-feira da Semana Santa).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924579
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em
9.4.2020, todavia, o agravo somente foi interposto em 29.6.2020,
quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é
manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida
nos arts. 183, 994, inciso VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do
recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da
lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não
sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do
sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de
prazo nas razões do recurso.
3. Ademais, o documento de fls. 621/624 tratava-se de um Pedido de
Providências ainda pendente de submissão ao Plenário do CNJ, sendo
que, caso tenha sido acolhido pelo Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro, cabia à parte agravante apresentar Ato Normativo do
referido tribunal com a determinação da relativa suspensão, o que
não se observa.
4. Dessa feita, nem a menção das eventuais suspensões, nem os
documentos de fls. 621/624 e 625/630 têm o condão de comprovar as
apontadas suspensões.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO  DA  TEMPESTIVIDADE  DO RECURSO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412120>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748093>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 7.5.2020;
já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 8.5.2020 e o
termo final em 28.5.2020; todavia, o recurso somente foi interposto
em 2.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição
contida no art. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e
219, caput, todos do CPC/2015.
2. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do
recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da
lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não
sendo suficiente a juntada de calendário ou notícia extraídos do
sítio eletrônico do Tribunal.
3. A Resolução CNJ 314/2020 determinou a retomada dos prazos
processuais em 4.5.2020.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748093>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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