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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 818430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AFORAMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA A MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR TITULARIZADA POR TERCEIRO,
POSTERIORMENTE EXTINTA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE RECONHECEU O INDEVIDO DIRECIONAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA E ANULOU OS ATOS DECISÓRIOS DA DEMANDA, DETERMINANDO SEU
RETORNO AO PRIMEIRO GRAU, PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO
NATURAL, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO. QUESTÃO ESTA QUE PREJUDICA TODAS
AS DEMAIS, INCLUSIVE, SENDO NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO NO REFAZIMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Em que pese às várias alegações de violação legal e de
divergência jurisprudencial, verifica-se que há uma matéria
prejudicial a todas as demais, qual seja, a nulidade declarada pelo
Tribunal de origem, ante o reconhecimento do indevido direcionamento
na distribuição por dependência.
3. Reconhecendo a existência de violação de competência absoluta, a
Corte Fluminense anulou todas as decisões do processo, determinando
se retorno ao primeiro grau, da presente ação e também da cautelar
anterior, sanando-se ainda o vício da distribuição por dependência.
Com efeito, o aspecto central para o referido entendimento do
Tribunal local é a natureza absoluta da competência violada, tese
que encontra amparo na jurisprudência do STJ (REsp. 1.130.973/PR,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 22.3.2010).
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - NATUREZA ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1130973>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1079777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA RETIFICADA. SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO.  AUSÊNCIA DE NULIDADE, AGRAVO  INTERNO DA EMPRESA NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a alteração
da Certidão de Dívida Ativa - CDA, desde que haja simples operação
aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso,
em que houve apenas a exclusão dos créditos abrangidos pelas
compensações pendentes de apreciação pela autoridade fiscal
competente. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp.
1.606.063/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.11.2020; REsp.
1.887.677/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.10.2020; AgInt no
AREsp. 1.254.709/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
4.9.2020; e AgInt no REsp. 1.586.899/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, DJe 27.6.2017).
2. Importante esclarecer que, em relação aos valores inscritos e
discutidos nos autos do Mandado de Segurança, quando retificada a
CDA e ajuizado o executivo fiscal, a liminar concedida não mais
prevalecia sendo possível a cobrança da dívida.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA PARA EXPURGAR PARCELA INDEVIDA -
ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606063>>-SP,
         <<REsp 1887677>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1254709>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1586899>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653806
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.
COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020,
apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy
Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto
à possibilidade de comprovação posterior de feriado local
restringe-se à segunda-feira de carnaval.
2. Não sendo a hipótese alcançada pela referida modulação, prevalece
a regra disposta no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, segundo a qual é
intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
3. De acordo com o novo Estatuto Processual, a ocorrência de feriado
local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da
interposição do recurso. Descabe a aplicação da regra do parágrafo
único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício,
com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente.
4. "A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a
interposição de recursos nas instâncias ordinárias, ainda que
direcionadas a esta Corte" (AgInt no AREsp 911.223/RN, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2017).
5. Hipótese em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, a alegada suspensão do expediente forense,
não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial.
6. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECESSO FORENSE NO STJ - CONTAGEM DE PRAZO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911223>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005 ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642471  RS  2019/0379280-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES
DESASSOCIADAS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO
DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES.
1. A deficiência na argumentação recursal caracterizada pela
apresentação de razões recursais desassociadas dos fundamentos
adotados na decisão combatida enseja a incidência da Súmula 284/STF.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.404.994/CE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt no AREsp 740.117/DF,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/10/2016.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais
caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias
profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se
aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do
tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou haver o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Em
não havendo a comprovação da remessa da comunicação para defesa
prévia, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e
considera-se irregularmente constituído o título executivo.
Precedentes: AgInt no REsp 1.825.987/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020; AgInt no
AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
25/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.657.357/RS, Rel Ministro Gurgel de
Faria, DJe 12/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.654.272, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, DJe 3/8/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ANUIDADE - NATUREZA
TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS,
         <<AREsp 1556301>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS,
         <<REsp 1732711>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1690736  RJ  2020/0087586-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE PENALIDADES. POSSIBILIDADE.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO.
REPRIMENDAS QUE DESBORDAM DO GRAU DE REPROVABILIDADE DOS FATOS.
1. De acordo com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, e sem menoscabo à Súmula 7/STJ, é possível a revisão das
penalidades impostas em ação de improbidade administrativa, quando
verificada hipótese de desproporcionalidade entre o ato ímprobo e as
sanções aplicadas.
2. Na espécie, diversamente do sustentado pelo Parquet agravante,
desnecessária se revela também a manutenção da suspensão de direitos
políticos, como impingida ao ora agravado pelas instâncias
ordinárias.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O
ATO ÍMPROBO E AS SANÇÕES APLICADAS - REVISÃO DAS PENALIDADES -
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1223798>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1640791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Contra a decisão do relator que, em sede de juízo de
reconsideração (art. 259, §3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão
agravada, inexiste interesse de recorrer das partes, na medida em
que as questões aventadas nas razões recursais, e respectivas
impugnações, serão oportunamente analisadas.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO RELATOR - JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA SEM
EFEITO - INEXISTÊNCIA DO INTERESSE DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662608>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1356390>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1144465>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1919169  PR  2020/0226635-6
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA
POR ASSOCIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. TEMA COM
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO.
1. Não é cabível agravo interno contra decisão que determina
sobrestamento do recurso em razão do reconhecimento da repercussão
geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. No caso dos autos, correta a determinação de sobrestamento, tendo
em vista a aderência da pretensão com o tema a ser definido pelo
Supremo Tribunal no RE 1.101.937/SP; e, em razão da
unirrecorribilidade, somente após o juízo de conformação pelo órgão
julgador a quo, o recurso especial deverá ser encaminhado a este
Tribunal para análise das demais questões, caso não restem
prejudicadas.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA SOBRESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL DO TEMA - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1368371>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1349329>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1359303>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1286162>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1852236  SC  2019/0365469-3
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1854708  SC  2019/0381178-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1856652  SC  2020/0003989-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642293
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. A jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 932,
parágrafo único, 1.003, § 6º, do CPC de 2015, firmou-se no sentido
de que, na vigência do novo Código de Processo Civil, a comprovação
do feriado local deve se dar no momento da interposição do recurso,
por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem,
não bastando a juntada de documentação extraída do site do Tribunal.
Precedentes: AgInt no REsp 1.829.351/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 1º/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.539.007/RJ,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/3/2020;
AgInt no REsp 1.799.162/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 26/11/2019; AgRg no AREsp 620.257/SP, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2019; AgInt no AREsp
1.530.579/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
11/3/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.501.522/GO, Rel. Min. Mauro
Cambell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1539007>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1799162>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 620257>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1501522>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1906212  SP  2021/0165388-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1940789  GO  2021/0221860-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1834318  RJ  2021/0034370-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1846905  RJ  2021/0057096-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1794857  RJ  2020/0310099-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1761201  PB  2020/0241737-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp  1784456  GO  2020/0288035-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1887376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO.
1. Os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança coletivo
beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica
seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo prescindível a
relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão
pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar
todos os integrantes da categoria. Precedentes: REsp 1.588.341/DF,
Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/6/2020 e
AgInt no AREsp 1.481.158/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 22/10/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO
EXECUTIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO - DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481158>>-RJ,
         <<REsp 1588341>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1494381>>-RJ,
         <<REsp 1792376>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1447834>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
DECISÃO EM QUE O DIREITO DO SEGURADO FOI RECONHECIDO. OBSERVÂNCIA DA
SÚMULA 111/STJ. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se
no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba
honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do
segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas,
conforme determina a Súmula 111/STJ.
2. Na hipótese, o Tribunal local reformou parcialmente a sentença,
para afastar a limitação da verba honorária nos termos estabelecidos
pela Súmula 111/STJ, entendimento que contraria a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TERMO FINAL DA VERBA HONORÁRIA - DATA DO
DECISUM EM QUE O DIREITO DO SEGURADO FOI RECONHECIDO - EXCLUSÃO DAS
PARCELAS VINCENDAS - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<REsp 1831207>>-SP,
         {{REsp 1871341}}-SP,
         {{REsp 1884087}}-SP,
         {{REsp 1867323}}-SP,
         {{REsp 1864990}}-SP,
         {{REsp 1864988}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1912693  SP  2020/0340028-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021