AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 332524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ARESTO CATARINENSE, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA HAVIDO CERCEAMENTO DE
DEFESA, DADA A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO
DA AUTORIA DAS VOZES NAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS ENCARTADAS NOS AUTOS.
DESNECESSIDADE. ILUSTRATIVOS:  HC 343.799/RO, REL. MIN. NEFI
CORDEIRO, DJE 28.3.16; HC 271.687/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE
14.5.14; HC 258.763/SP, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJE 21.8.14; HC 242.819/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 10.4.14.
AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   A parte agravante, por ocasião de seu Apelo Raro, suscitou
preliminar de nulidade do aresto do egrégio TJ/SC, ao argumento de
que houve cerceamento de defesa na espécie, por não ter sido
realizada perícia técnica no áudio encartado nos autos, o que
impossibilitou a identificação da autoria das vozes.
2.   Acerca desse ponto, a pretensão da parte Recorrente vai de
encontro, porém, ao entendimento desta Corte Superior de que é
desnecessária  a  realização  genérica  de  perícia  para  a
identificação da vozes decorrentes de gravações ambientais (HC
343.799/RO, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 28.3.16; HC 271.687/SP,
Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 14.5.14; HC 258.763/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21.8.14; HC 242.819/SP, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJe 10.4.14).
3.   Na espécie, o Tribunal Catarinense concluiu que era
desnecessária a realização de perícia para identificação das vozes
constantes das gravações, aduzindo, para tanto, que em depoimento
prestado ao Ministério Público, no Inquérito Civil 20/01, juntado
aos autos, os réus Sebastião Brumuiler e Osvaldo da Rosa
reconheceram suas vozes nas fitas (fis. 43 e 45), enquanto Sânia
Regina Orlandi Vailati admitiu que a voz constante na fita que ouviu
é parecida com a sua (fl. 41). Ou seja, ninguém negou a
autenticidade física do material, nem tampouco a fidelidade do que
nele se contém (fls. 1.478).
4.   E disse, em arremate, que a pretendida perícia, antes de útil,
seria inócua e apenas serviria para retardar o desenlace processual,
sendo certo que ela também foi dispensada na ação penal em que o réu
Ademir Vicenti Machado restou apenado pelos mesmos fatos aqui
ventilados, cuja sentença, inclusive, já foi confirmado por esta
Corte no julgamento da Apelação Criminal 2008.080875-4 (fls. 1.478).
5.   Ao que se dessume dos autos, o acórdão catarinense está em
sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no
tema.
6.   Agravo Interno do Implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VOZES NAS GRAVAÇÕES AMBIENTAIS - PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 343799>>-RO,
         <<HC 271687>>-SP,
         <<HC 258763>>-SP,
         <<HC 242819>>-SP