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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO  DE DROGAS. NEGATIVA DO
DIREITO  DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO.
PRISÃO  PREVENTIVA.  CABIMENTO RECONHECIDO NO RHC N.º 112.306/SP COM
BASE  NA  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  CONCRETA  DE
REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1.  O  Recorrente  foi  preso  em flagrante delito, em 17/10/2018, e
condenado  como  incurso no art. 33, c.c. art. 40, inciso VI, da Lei
n.º  11.343/2006,  porque junto com adolescente vendeu uma porção de
cocaína e mantinha em depósito outras 159 (cento e cinquenta e nove)
porções  individuais  da  mesma  droga, com peso total aproximado de
297g  (duzentos e noventa e sete gramas). Por ocasião da sentença, o
Magistrado  condenou  o Paciente à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez)
meses  de  reclusão,  em  regime  fechado,  negando-lhe  o  apelo em
liberdade.
2.  A  legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório
já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
nos  autos  do  RHC  n.º  112.306/SP,  em  acórdão  publicado no dia
02/08/2019,   transitado   em   julgado,   tendo  em  vista  que  as
circunstâncias  do  flagrante  do  Recorrente  indicam  claramente a
prática  reiterada  da  traficância  de  quantidade  considerável de
droga.
3.  Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção
da  custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos
em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal,
não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento
de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da
medida  extrema  em um primeiro momento, desde que estejam, de fato,
preenchidos  os  requisitos legais do art. 312 do Código de Processo
Penal.
4.  Desse  modo,  a  manutenção da custódia preventiva pela sentença
condenatória  atende  ao  comando  do art. 312 do Código de Processo
Penal.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA - PEDIDO PARA RECORRER EM
LIBERDADE - UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 105370>>-PR,
         <<RHC 78042>>-CE,
         <<RHC 101972>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 297 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00006
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  DE  DROGAS.  ALEGAÇÃO  DE  INOCÊNCIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE  CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE
E  NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O  Recorrente  foi  preso  em flagrante, no dia 14/08/2019, pela
prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.
º  11.343/2006,  na  posse de 5.080g (cinco mil e oitenta gramas) de
maconha  e  27g  (vinte  e  sete  gramas)  de  cocaína,  bem como de
petrechos indicativos do exercício do tráfico de drogas.
2.  Reconhecer  a  ausência,  ou  não,  de  elementos  de  autoria e
materialidade   delitiva   acarreta,   inevitavelmente,  aprofundado
reexame  do  conjunto  fático-probatório,  sendo impróprio na via do
habeas corpus.
3.  A  decretação  da  custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada  diante  das circunstâncias do caso, pois as instâncias
ordinárias  ressaltaram a grande quantidade de drogas apreendidas, o
que  justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública,
pois  tal  fato  constitui indício suficiente de que o agente faz do
tráfico de entorpecentes o seu meio de vida. Precedentes.
4.   A  existência  de  condições  pessoais  favoráveis,  tais  como
primariedade,  bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso  estejam  presentes  outros  requisitos  de  ordem  objetiva  e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5.  Demonstrada  pelas  instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não  se  mostra  suficiente  a  aplicação  de  quaisquer das medidas
cautelares  alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS)
     STJ - <<RHC 117100>>-GO, <<HC 519769>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.080 g de maconha e 27 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1283450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE DO ART. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial defensivo
com amparo em três fundamentos distintos: a) ausência de
prequestionamento (Súmulas n.os 382 e 356/STF); b) existência de
fundamento constitucional não impugnado em recurso extraordinário
(Súmula n.º 126/STJ); e c) ausência de demonstração do dissídio
jurisprudencial.
2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante limitou-se a
impugnar o primeiro óbice apontado, de modo que os demais permanecem
hígidos e são suficientes para manter a decisão agravada.
3. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar todos os
fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, inciso
III, e 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula
n.º 182 desta Corte.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  589711  MG  2020/0144928-8  Decisão:04/08/2020
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AgRg no REsp  1848052  MG  2019/0335870-1  Decisão:16/06/2020
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AgRg no HC  514405  SP  2019/0163441-1  Decisão:05/05/2020
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DJE        DATA:17/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTEÚDO
DECISÓRIO  PATENTE. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA
LEI N.º 7.210/84. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1.  Conforme  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos  do  art.  197  da  Lei  de Execução Penal, o recurso cabível
contra as decisões proferidas pelo Juiz da Execução é o agravo.
2.  Na  hipótese,  o  Juiz da Execução, examinando pedido do Parquet
estadual  para  que  a  reincidência fosse considerada tanto para os
delitos  hediondos  quanto  para  os  comuns,  além  de o indeferir,
determinou  que  "[...]  a condição de reincidente específico deverá
atingir  tão  somente  as condenações pelos delitos hediondos em que
restar configurada tal agravante" (fl. 110).
3.  É  patente o conteúdo decisório do provimento judicial proferido
pelo Magistrado primevo, na medida em que, expressamente, não acolhe
o   pleito   formulado   e   determina   providências   em   sentido
diametralmente  oposto,  as  quais eventualmente poderão ter impacto
direto  no  cumprimento  da pena imposta ao ora Recorrido. Portanto,
inarredável  a  conclusão  de  que  o recurso cabível a ser manejado
contra  o  citado  decisum  é  o  agravo  em execução, nos termos da
legislação de regência e do entendimento do STJ.
4. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e  dar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<HC 306977>>-RJ, <<AgRg no REsp 935915>>-RS,
           <<HC 79404>>-SP, <<EDcl no REsp 440315>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00197
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1777024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DA
LEI  N.º 8.137/1990 E ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
APELAÇÕES  ACUSATÓRIA  E DEFENSIVA. PROVIMENTO PARCIAL. CRIME-MEIO E
CRIME-FIM.    CONSUNÇÃO.    AFASTAMENTO.   ABSOLVIÇÃO.   DELITO-FIM.
INEXIGIBILIDADE   DE   CONDUTA   DIVERSA.   DOSIMETRIA.  MANUTENÇÃO.
PRESCRIÇÃO.  MARCO  INTERRUPTIVO.  INEXISTÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Inexiste  marco  interruptivo da prescrição quando o Tribunal de
origem,   dando   parcial   provimento  às  apelações  acusatória  e
defensiva,  absolve  o  Agravado  da  prática  do  crime-fim, porém,
entendendo  que  a  absolvição não abrangeria o crime-meio, afasta o
princípio  da  consunção  e  mantém,  para  o  crime-meio,  a  mesma
reprimenda   que   havia   sido  estabelecida  na  sentença  para  o
delito-fim.
2.  Só haveria marco interruptivo caso o acórdão tivesse condenado o
Agravado por fato em relação ao qual a sentença o tivesse absolvido,
situação  diversa  daquele  retratada  nos  autos.  O  julgamento do
Tribunal  de origem, ao prover as apelações ministerial e defensiva,
na  verdade  foi  mais  benéfico  ao  Agravado  pois, além de manter
exatamente  a mesma pena aplicada na sentença, absolveu-o de uma das
imputações que lhe haviam sido feitas na denúncia.
3.   Em  recurso  especial,  é  descabida  a  análise  de  ofensa  a
dispositivos  da  Constituição  da República, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00071   ART:0168A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 461192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO.  TRIBUNAL  DO  JÚRI.  CONDENAÇÃO.  EXECUÇÃO  IMEDIATA  DO
VEREDICTO.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
veredicto  do  Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo
necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do
Tribunal  de  Apelação,  que  poderá,  caso  julgue necessário e nos
termos  da legislação processual penal, cassar a referida condenação
e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas.
2.  A  determinação do início da execução provisória da pena imposta
antes mesmo do encerramento da cognição do tribunal de justiça, como
ocorreu na hipótese, configura flagrante constrangimento ilegal apto
a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STF - [[ARE 964246]]-SP
     STJ - <<HC 494978>>-CE, <<HC 511699>>-MG, <<HC 478945>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 468460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO
MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À  PROVA  DOS  AUTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.
ACOLHIMENTO  DE  CONCLUSÃO  DEVIDAMENTE  DEBATIDA  NO  PLENÁRIO.
OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SE IMPÕE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Ante  a  previsão  constitucional  expressa  da  soberania  dos
veredictos  (art.  5.º, XXXVIII), nos crimes dolosos contra a vida a
análise  de  mérito  sobre  os  fatos é de exclusividade do Corpo de
Jurados,  a  quem  compete concluir pela condenação ou absolvição do
Réu,  além  da  incidência  de qualificadoras e causas de aumento ou
diminuição.  A  modificação  da decisão por outro Tribunal é vedada,
salvo  veredicto  manifestamente  contrário à prova dos autos, com a
submissão  do  feito  a  novo  júri, consoante previsão do art. 593,
inciso III, alínea d, c.c. o § 3.º, do Código de Processo Penal.
2.  Na  hipótese, consignou a Corte de origem que o Tribunal Popular
prestigiou    alegação   efetivamente   apresentada   nos   debates,
preterindo,  por  íntima convicção, uma das perícias conflitantes em
relação àquela que reputavam melhor corresponder ao caso sub judice.
Assim, se os jurados acolheram uma das teses probatórias sustentadas
na  sessão plenária, deve-se manter o veredicto soberano do Conselho
de  Sentença.  3.  Manutenção  da decisão monocrática denegatória do
pedido de habeas corpus que se impõe.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - JURADOS - OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS -
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1287097>>-MS, <<HC 232885>>-ES
(DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONCEITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 983373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00593   INC:00003   LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 107124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL.   ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA,  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  PECULATO  E
LAVAGEM DE CAPITAIS. DESMEMBRAMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ART.
80  DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. ELEVADA
QUANTIDADE  DE  RÉUS.  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO. PRESTÍGIO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
DO  JUÍZO PROCESSANTE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da  colegialidade  a  decisão  monocrática  do  Relator  calcada  em
jurisprudência  dominante  do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista  a  possibilidade  de  submissão  do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2.  Constitui  faculdade do Magistrado proceder ao desmembramento de
processos,  competindo-lhe  avaliar  a conveniência da separação nas
hipóteses  em que aplicável a regra do art. 80 do Código de Processo
Penal. Precedentes.
3.  No caso, não se constata ilegalidade na decisão que determinou o
desmembramento   do   feito,   conforme  ressaltado  pela  instância
ordinária,  que fundamentou a necessidade da separação dos processo,
consignando  ser  "evidente  que  a  unificação  dos  processos, que
resultará  um  uma  ação  única  de  60 (sessenta volumes), antes da
instrução, trará prejuízo à própria defesa".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(DESMEMBRAMENTO DE AÇÕES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 483810>>-PR, <<RHC 34440>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
DELEGAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  PARA  ATOS  INVESTIGATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO  DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
QUESTÃO  SUPERADA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO PREJUÍZO. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Não subsiste a tese violação ao princípio do juiz natural quando
o  Magistrado  competente  para conduzir as investigações delega sua
competência para decidir sobre as medidas cautelares relacionadas ao
inquérito.
2.   No  caso,  o  Juiz  Corregedor  da  Justiça  Militar  Paulista,
competente  para atuar nos procedimentos administrativos instaurados
para  apurar  responsabilidades de Policiais Militares envolvidos em
ilícitos  criminais,  em  razão da complexidade da feito, delegou ao
Juízo  da  1ª  Auditoria Militar Paulista a competência para decidir
sobre  medidas  cautelares  relacionadas  ao inquérito, inclusive os
decretos de prisão preventiva levados a efeito, retornando os autos,
após  a  audiência  de custódia, ao órgão competente para conduzir a
investigação, o qual convalidou os atos decisórios.
3.  Ademais,  o  recebimento  da denúncia pelo Juiz de primeiro grau
torna  prejudicado  o  exame  da  alegada  nulidade  do procedimento
inquisitório, que se constitui em peça meramente informativa, motivo
pelo  qual  eventuais irregularidades nessa fase não tem o condão de
macular a futura ação penal.
4.  Vale  lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
desta  Corte  Superior é uníssona no sentido de que, tanto nos casos
de  nulidade  relativa  quanto  nos  casos  de  nulidade absoluta, o
reconhecimento  de  vício  que  enseje  a anulação de ato processual
exige  a  efetiva  demonstração  de  prejuízo  ao acusado, o que não
ocorreu na espécie.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - NULIDADE - PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA - CONVALIDAÇÃO
DOS ATOS PELO TRIBUNAL)
     STJ - <<HC 482040>>-PA
(NULIDADE - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STF - [[RHC 129663 AGR]], [[HC 86166]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563