CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126555
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE
FILHOS MENORES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA PERANTE O JUÍZO
INICIALMENTE COMPETENTE, DO FORO DE QUEM EXERCIA REGULARMENTE A
GUARDA DAS CRIANÇAS. PROCESSO PRONTO PARA SENTENÇA. POSTERIOR
MUDANÇA PROVISÓRIA DE DOMICÍLIO DA GENITORA QUE EXERCIA A GUARDA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART.
147, I). HIPÓTESE QUE RECOMENDA SOLUÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA SÚMULA 383/STJ.
1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda de
menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a
exerce legalmente, nos termos do que dispõe o art. 147, I, do
Estatuto da Criança e do Adolescente e do enunciado da Súmula
383/STJ.
2. A ação de modificação de guarda teve sua instrução devidamente
concluída perante o d. Juízo do foro de quem exercia regularmente a
guarda dos menores, após a realização de duas audiências de
instrução, com o depoimento pessoal dos genitores das crianças,
oitiva dos próprios menores, das testemunhas arroladas por ambas as
partes, além da realização de todo o estudo psicossocial dos
infantes, essencial para o devido julgamento de feitos dessa
natureza.
3. Após a informação da mudança provisória do domicílio da mãe e
dos
menores exatamente no momento processual anterior à prolação da
sentença, o d. Juízo originário da causa declinou da competência.
4. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável
solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual
"A competência para processar e julgar as ações conexas de
interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda".
5. Levando-se em consideração os interesses dos menores envolvidos
na questão, não resta dúvida de que o juízo que presidiu toda a
instrução processual possui melhores condições de avaliar e decidir
a controvérsia, pois interagiu diretamente com as crianças, seus
pais e testemunhas que conviviam com os menores. Esta conclusão
atende melhor o primado da preservação dos interesses dos infantes.
6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE JOÃO PESSOA - PB.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Família de João Pessoa - PB, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL FACE A
GERAL)
     STJ - <<CC 119318>>-DF
(COMPETÊNCIA - GUARDA DE MENOR - FORO DO DOMICÍLIO)
     STJ - <<AgRg no CC 126033>>-RJ,
           <<PET no AgRg no CC 123764>>-PR,
           <<AgRg no CC 117454>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001