MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS
RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. ATO OMISSO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. MANDADO DE
SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I -  O impetrante não se insurgem contra um ato concreto de efeitos
permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao
descumprimento parcial da portaria que reconheceu a condição de
anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não há
decadência para impetração do mandado de segurança. Precedentes.
Ressalvada a posição do Relator.
II - "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF,
assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de
segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao
cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de
anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali
expressamente previsto." Precedentes. Ressalvada a posição do
Relator.
III - A suscitada omissão da autoridade coatora restou comprovada,
porquanto superado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento
das portarias ? expedidas pelo Ministro da Justiça, que reconheceram
a condição de anistiado político aos impetrantes ? no concernente ao
pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos da
reparação econômica, nos termos do arts. 12, § 4º, e 18 da Lei
10.559/2002. Precedentes.
IV -  Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho sustentou oralmente pelo
impetrante.
O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA)
     STF - RMS   24953-DF, RE 48567-CE
     STJ - {{MS 10912}}-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STF - MS   23126-DF, RMS 23987-DF
     STJ - <<MS 10918>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED PRT:001141 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
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