AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1717283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  PIS/COFINS.  CREDITAMENTO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA
RECORRIDA  COMO CEREALISTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME
DE  MATÉRIA  FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Rever  o  entendimento do tribunal de origem, que enquadrou a
empresa Recorrida como cerealista, para acolher a pretensão recursal
de   classificá-la   como   agroindustrial,   demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim
enunciada:  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja
recurso especial".
III  -  A  parte agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes  Maia  Filho(voto-vista),  negar provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO AGROINDUSTRIAL - REEXAME
DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654190>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1670772>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703248>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] afasto o obstáculo da Súmula 7/STJ, uma vez que, estando
os fatos corretamente descritos pelas instâncias ordinárias, o juízo
que  se  impõe em sede recursal especial, quanto ao enquadramento da
empresa  no  art.  8o.,  caput da Lei 10.925/2004, cinge-se apenas à
requalificação  jurídica  que se deva emprestar aos fatos delineados
no  acórdão  local,  o  que  afasta,  no caso concreto, a incidência
sumular".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008