RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1154627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2019
RT         VOL.:01010           PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÕES ORDINÁRIAS. MARCA "RACIONAL". REGISTRO
EXTINTO.  PRAZO  DE  VIGÊNCIA EXPIRADO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO.
EFEITOS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973  NÃO  ALEGADA. NOMES
COMERCIAIS "RACIONAL ENGENHARIA LTDA."
E   "RACIONAL  INDÚSTRIA  DE  PRÉ-FABRICADOS  LTDA.".  CONFUSÃO  NÃO
COMPROVADA. COINCIDÊNCIA DE UM ÚNICO VOCÁBULO. PALAVRA DE USO COMUM.
PROTEÇÃO  NA  CIRCUNSCRIÇÃO  DA UNIDADE FEDERATIVA DE COMPETÊNCIA DA
JUNTA  COMERCIAL  (ART. 1.166 DO CC/2002). SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284
DO STF.
1. Extinto o registro da marca em decorrência do fim do prazo de sua
vigência,  em  2002  (art.  142,  I,  da  Lei n. 9.279/1996 - Lei de
Propriedade Industrial), o titular de tal marca perde seus direitos.
No   presente   caso,   não   há   como   reexaminar   os  elementos
fático-probatórios  com o propósito de aferir se a recorrente obteve
sucesso  administrativamente  na  prorrogação  do  registro da marca
"RACIONAL". Como o Tribunal não se manifestou sobre esses documentos
no  julgamento  dos  embargos  de  declaração,  caberia à recorrente
invocar  violação do art. 535 do CPC/1973, o que não fez. Incidência
das  vedações  contidas nas Súmulas n. 7 do STJ e, por analogia, 284
do STF.
2.  Recurso  especial  que  não  menciona nenhum dispositivo legal -
supostamente   contrariado  -  que  disponha  sobre  a  alegação  da
recorrente  de  ser  "intuitivo"  que  o registro da marca permanece
válido  durante  o  trâmite  do  respectivo pedido de prorrogação. A
norma  do  art.  142,  I,  da  Lei  n.  9.279/1996, além de ter sido
mencionada  de  passagem,  apenas  estabelece  uma  das hipóteses de
extinção  do  registro. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do
STF.
3.  Caso em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos,
concluiu  que os nomes comerciais das empresas litigantes, "Racional
Engenharia Ltda."
e  "Racional  Indústria de Pré-Fabricados Ltda.", não geram confusão
entre  os  clientes,  destacando  que  tais  pessoas  jurídicas  (i)
encontram-se  sediadas,  respectivamente,  em  São  Paulo  - SP e em
Curitiba  - PR, (ii) coexistem desde 1989 e (iii) possuem atividades
diversas,  embora  relacionadas  à  construção  civil. Incidência da
Súmula n. 7 do STJ.
4.  Ausente  na sentença e no acórdão recorrido a indicação de fatos
ou  de  atos  praticados  pela  recorrida que impliquem concorrência
desleal  e  efetivo  desvio  de clientela, acrescento que eventual e
pontual  equívoco  por  parte  de terceiro constitui erro grosseiro,
sobretudo  porque  os  nomes da autora e da ré são muito diferentes,
havendo  coincidência  de  um  único vocábulo, de uso comum, e foram
constituídas  em  diversas  unidades  da federação. Ademais, no nome
comercial  da  ré  consta a específica área de atuação no mercado de
"pré-fabricados", o que facilmente a distingue da abrangente atuação
da autora no mercado da construção civil.
5.  "A tutela ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa
de  competência  da  junta  comercial  em  que  registrados  os atos
constitutivos  da empresa, podendo ser estendida a todo o território
nacional  desde  que  seja feito pedido complementar de arquivamento
nas  demais  juntas comerciais" (REsp n. 1.184.867/SC, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, DJe de 6/6/2014). No presente
caso,  não  consta que o ato constitutivo da autora foi arquivado em
diferentes  entes  federativos  nem  há  notícia  de  que tenha sido
requerida proteção nacionalmente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e,
nesta  parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Sustentação   Oral:   Dr(a).   JOÃO  VIEIRA  DA  CUNHA,  pela  parte
RECORRENTE: RACIONAL ENGENHARIA LTDA.

Jurisprudência citada: (USO DE NOME COMERCIAL - REGISTRO DE MARCA - COLIDÊNCIA DE NOMES -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1271021>>-SP
(NOME EMPRESARIAL - ÂMBITO DE PROTEÇÃO - UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE
ARQUIVADOS OS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)
     STJ - <<REsp 1686154>>-SP, <<AgInt no REsp 1280061>>-SP,
           <<REsp 1184867>>-SC, <<REsp 1359666>>-RJ,
           <<REsp 1204488>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083