AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS.  REGIME MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que, não só a quantidade de drogas
apreendida - 21 tijolos de maconha (16kg), mas o modus operandi do
delito e a confissão do agente sobretudo a respeito dos valores
envolvidos na empreitada criminosa não deixam dúvida do seu
envolvimento habitual com grupo criminoso. Ressaltou, ainda, que "o
afastamento da aplicação da benesse da lei especial não se viu
alicerçar apenas na quantidade da droga apreendida, mas também na
confissão do apelante, e no fato de que foi buscar a droga em
Unidade diversa da Federação, o que revela maior reprovabilidade e
indica sua plena inserção no submundo do comércio ilícito de drogas.
" (e-STJ, fl. 374) Logo, assentado no acórdão impugnado que o ora
agravante se dedica ao tráfico de entorpecentes, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas
- enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a escolha do
regime inicial fechado - para a pena de 5 anos e 10 meses de
reclusão - haja vista a aferição negativa das circunstâncias
judiciais (mais de 16kg de maconha) conforme autoriza o art. 33, §
2º e 3º, III, "a", do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
(FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 578806>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 tijolos de maconha (16.095,64
kg).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004