AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar. Prefeito. Afastamento (prazo determinado).
Lesão à ordem pública (não-ocorrência).
1. O afastamento do prefeito de suas funções objetiva garantir o bom
andamento da instrução processual na apuração das irregularidades
que lhe são imputadas, sem acarretar, necessariamente,
descontinuidade na administração municipal, daí não estar
configurada a alegada lesão à ordem pública.
2. Caso em que a duração do afastamento do agente político mostra-se
razoavelmente fixada, não se vislumbrando o alegado comprometimento
do exercício do mandato legitimamente conquistado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, preliminarmente,
por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado, rejeitar a
preliminar de prejudicialidade do agravo regimental. No mérito, após
o voto-vista do Sr. Ministro Peçanha Martins, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Quanto à preliminar, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux
foram votos vencedores.
Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Rocha,
Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ÂMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO,
INCOMPETÊNCIA, DESEMBARGADOR, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO PÚBLICO /
NECESSIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
     IMPROVIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CASSAÇÃO,
LIMINAR, MANUTENÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECRETO LEGISLATIVO, CÂMARA
MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO PÚBLICO, POR,
NOVENTA DIAS / INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM
PÚBLICA.
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, PROVIMENTO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CASSAÇÃO, LIMINAR, MANUTENÇÃO,
EFEITO JURÍDICO, DECRETO LEGISLATIVO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO
PÚBLICO / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, APENAS, DECISÃO MONOCRÁTICA,
MANUTENÇÃO, AFASTAMENTO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, POR, ÓRGÃO COLEGIADO, TRIBUNAL; OBSERVÂNCIA,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE, LEGALIDADE, ATO
NORMATIVO, CÂMARA MUNICIPAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ DELGADO)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006