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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EAREsp)
Processo: 161074
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO
LIMINARMENTE. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
Embargos declaratórios que, sob o pretexto de omissão, demonstram o
mero inconformismo com o julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  600261  DF  2014/0257054-5
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl no AgRg na SLS       1998  MG  2015/0046591-3
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1070741  RS
2011/0140014-8  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no ARE no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 194446
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DOIS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. RECLAMAÇÃO NO STF NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA
EXAME NESTA CORTE COMO AGRAVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO
VERIFICADAS. SUCESSÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. TRÂNSITO EM
JULGADO. POSTERGAÇÃO E NOVA TENTATIVA DE ADMISSÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes
os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem
o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada.
II - A decisão embargada bem examinou a questão, nos limites em que
colocada, com a remessa dos autos a esta Corte em acatamento à
decisão proferida pelo STF na reclamação proposta pelo ora
embargante, para que esta Corte processasse o expediente como
agravo, "julgando-o como de direito".
III - A título de ocorrência de contradição e omissões no decisum, o
embargante pretende, com mais um recurso, provocar a revisão da
decisão que não admitiu o recurso extraordinário e, ainda, tentar
postergar o trânsito em julgado da decisão, na intenção de que
ocorra a prescrição da pretensão punitiva, tema já abordado nos
autos e também negado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 596586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não havendo a comprovação do pagamento de custas no ato de
interposição do recurso, tal como exige a Lei nº 11.636/2007 e a
Resolução nº 3/2015, forçoso reconhecer a deserção dos embargos de
divergência.
2. A Lei nº 11.636/2007, em seu art. 1º, estabelece como fato
gerador das custas processuais "a prestação de serviços públicos de
natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos
processos de competência originária ou recursal", donde se conclui
ser legítima a cobrança das custas em sede de embargos de
divergência, que demandam a realização de novos atos processuais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CUSTAS - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1375617>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 193798>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1151336>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00001
LEG:FED RES:000003 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 514749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158/STJ. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Em consonância com a Súmula 158 deste Tribunal, "não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
3. Na espécie, o embargante colacionou como paradigmas acórdãos
proferidos por Turma integrante da Terceira Seção desta Corte, órgão
não mais competente para o julgamento das questões referentes à
prescrição das prestações de trato sucessivo existentes nas relações
em que a Fazenda Pública figure como devedora, nos termos da Emenda
Regimental n. 11, de 06 de abril de 2010 (art. 9, § 1º, inciso XI,
RISTJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 244414>>-AL,
           <<AgRg nos EAREsp 273662>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP, <<EREsp 1313070>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 1257439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1236678 PR 2014/0304979-1 Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 985051
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO
PARADIGMA. SÚMULA N. 168/STJ. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE.
INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude
fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções
jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide,
o que  não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência,
a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1327945 RS 2013/0360835-8 Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:24/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1291037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE
VERSAM SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há similitude fática a autorizar o conhecimento dos embargos
de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso
diante de óbice processual (enunciado nº 182/STJ, na hipótese) e os
julgados paradigmas tratam do mérito da controvérsia.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 77345>>-RS, <<EREsp 573190>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 703074>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1322390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 168/STJ.
INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os
fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência
sedimentada na Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada"). (AgRg nos
EAREsp 112.843/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL,
julgado em 16/10/2013, DJe 25/10/2013)
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide,
o que  não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência,
a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema.
4. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1395226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS
RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, as situações fáticas sobre cuja aplicação se diverge
são completamente diversas. No acórdão apontado como paradigma,
assentou-se que a "se o voto vencido acolhe a prejudicial de
prescrição quinquenal e os infringentes referem-se à matéria
diversa, inadequados se mostram estes embargos, à falta de
divergência entre os pronunciamentos judiciais a respeito da
limitação da compensação". Por sua vez, a regra processual do art.
530 do CPC foi aplicada em situação fática completamente diversa, em
que se moveu ação de despejo cumulada com cobrança e resolução de
contrato de arrendamento.
3. Não se verifica dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a
conclusão a que se chegou o acórdão recorrido, acerca dos limites na
interposição dos embargos infringentes, não se mostra dissonante do
acórdão paradigma. Ambos acórdãos assentaram a possibilidade de
interposição de embargos infringentes apenas quanto a questões não
unânimes ocorridas no julgamento, entre votos vencido e vencedor (no
caso do acórdão recorrido, assentou-se que a não unanimidade dos
embargos infringentes se deu quanto à existência ou inexistência de
inadimplemento pelos réus; no caso do paradigma, a existência ou
inexistência de prescrição quinquenal).
4. Mostra-se evidente a impropriedade dos presentes embargos de
divergência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  624117  RS  2014/0312742-1  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
AgRg nos EREsp  942420  SP  2007/0083716-0  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
AgRg nos EREsp  1324960  SP  2012/0104908-5  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 808681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO, POR MAIORIA, DA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Não são cabíveis Embargos de Divergência quando, pela maioria
dos votos proferidos no acórdão da Apelação, não houve reforma da
sentença de mérito, tendo sido mantido o juízo de procedência do
pedido.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 989552>>-RS, <<REsp 883068>>-SP,
           <<REsp 1314163>>-GO, <<AgRg no REsp 1377269>>-PE
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10076
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO.
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO
REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES
FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO.
1. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar
executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é
cediço, adotamos o "sistema de delibação", pelo qual se examinam,
singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios
fundamentais para se considerar justo um processo, tais como:
respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos
processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação
aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial
observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo,
não se aprofundando em questões de mérito.
2. A sentença estrangeira de que se cuida preenche adequadamente
todos os requisitos referidos nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Resolução
n. 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como no art. 15 da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
3. A regularidade formal foi atendida, presentes toda documentação
exigida pelas normas de regência.
4. Não há violação à ordem pública, por desrespeito à ampla defesa,
quando se verifica regular citação por carta rogatória.
5. Questões meritórias são infensas às possibilidades de análise no
âmbito da mera homologação.
6. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Benedito Gonçalves acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi, no mesmo sentido, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença
estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA REVELIA)
     STJ - <<SEC 6274>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1168353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PARADIGMA PROFERIDO EM AÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO.
DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1.  O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como
requisito para a interposição de embargos de divergência que os
acórdãos trazidos a confronto tenham sido proferidos em sede de
recurso especial, não se prestando para tanto julgados exarados em
recurso em mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de
competência, ação rescisória, ação penal e em agravo regimental em
agravo, no último caso, quando desprovido, pois, nessa hipótese, não
se adentra o mérito do recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 916675>>-RJ, <<EREsp 702162>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266