MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRO
DE NOTA DE CULPA ANTE A ANTERIOR DEMISSÃO DECORRENTE DE OUTRO PAD.
SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA
EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA NA SEARA CRIMINAL.
LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO.
1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da
Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos
funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas
infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II, III e
IX, 117, inciso IX, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90,
tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de
outro Processo Administrativo Disciplinar.
2. Não se presume a parcialidade dos membros da comissão que relatam
ameaças sofridas no curso do PAD e apresentam representação criminal
contra o impetrante. Tal conduta, antes de significar qualquer
mácula à devida isenção, reflete o devido cumprimento do dever legal
de agir da autoridade administrativa diante da ocorrência de um
crime, não se podendo admitir que o impetrante, após relato de
intimidação, se beneficie dessa circunstância.
3. Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a
utilização, no processo administrativo, de "prova emprestada"
devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes.
4. Diversamente do alegado, consta dos autos que a aplicação da
penalidade ao impetrante não se deu exclusivamente com base em
inquérito policial, pois na seara administrativa foi produzido farto
material probatório, mediante análise documental, oitiva de
testemunhas, dentre outras provas, observado o contraditório e a
ampla defesa.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA DA ESFERA
CRIMINAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16145>>-DF, <<MS 15787>>-DF, <<MS 19823>>-DF
Informações complementares:      Não  há nulidade no processo administrativo disciplinar quando,
pela análise dos autos, verifica-se que, durante todo o seu trâmite,
foram  devidamente  observados os princípios da legalidade, da ampla
defesa  e  do  contraditório,  tendo  sido o impetrante regularmente
notificado de todos os atos do processo e apresentado defesa regular
e  oportuna.  Isso  porque eventual nulidade do PAD está diretamente
ligada  à  ocorrência  da  prejuízo  à  defesa  do servidor acusado,
observando-se  o princípio do "pas de nullité sans grief". Portanto,
não   basta   a  mera  alegação  de  nulidade,  sendo  necessária  a
comprovação  de  que  determinado ato, realizado de forma irregular,
concretamente acarretou prejuízo à defesa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00001   INC:00003   ART:00020