AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1526539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EMBARGOS  À
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%.
LIMITAÇÃO  PELA  REESTRUTURAÇÃO  DA  CARREIRA.  LEI  10.355/01. FATO
SUPERVENIENTE.   NÃO   DEMONSTRAÇÃO   DA  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE   FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   JULGADOS   CONFRONTADOS.
ENTENDIMENTO    JURISPRUDENCIAL   CONSOLIDADO.   AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I. É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355,
de   27/12/2001  -  reestruturação  da  carreira  previdenciária  -,
constitui  fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à
execução,  para  fins de limitação temporal do pagamento do reajuste
de  28,86%,  quando  o devedor não teve a oportunidade de apresentar
tal  fato  até  a  última  manifestação  da  defesa  no  processo de
conhecimento.
II. "Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção
no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob
o  rito  dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência
interpretativa,    qualquer    questão    prejudicial   ao   direito
controvertido  somente  podem ser alegadas em Embargos à Execução se
inviável o requerimento na ação de conhecimento. (AgRg no AREsp n.
715.923/AL,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, DJe de
9/11/2015).
III. Vale gizar que o acórdão do TRF4, atacado via recurso especial,
assim   afirmou:   "A  limitação  do  reajuste  de  28,86%  sobre  a
remuneração   dos   servidores   públicos   federais,  em  razão  da
reestruturação de carreira, somente pode ser alegada na execução nos
casos  em que não pode ser arguida na ação de conhecimento, sob pena
de violar a coisa julgada."
IV.  O  ora  agravante,  no  presente recurso, não logrou demonstrar
haver  entendimento  jurisprudencial contrário ao adotado no acórdão
embargado,   daí   o  indeferimento  liminar  de  seus  embargos  de
divergência  diante  da ausência de similitude fático-jurídica entre
os julgados confrontados.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 221312>>-RS, <<REsp 1235513>>-AL
(RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 715923>>-AL, <<AgRg no REsp 1540941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168