HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. SUPRESSÃO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pelo fato de integrar
organização criminosa, sendo encarregado de guardar grande
quantidade de entorpecentes e atuar nos confrontos com a polícia com
a utilização de armamento de grosso calibre. Ademais, o grupo
possui nítida hierarquia e divisão de tarefas, tendo sido
responsável pela prática de diversos crimes graves, o que revela a
necessidade da  medida como forma de interromper ou reduzir a
atividade da organização, recomendando a manutenção da custódia para
garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. A alegação concernente à desproporcionalidade da medida
excepcional em relação à eventual condenação que a paciente venha
sofrer no final do processo não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob
pena de supressão de instância. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - INTEGRANTE
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 575867>>-RN,
         <<HC 526581>>-SP
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 68363>>-MG,
         <<RHC 60934>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312