AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 595287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973. PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO
DO ARTIGO INDICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRATUAL CONTRADITÓRIO DA
AGRAVADA E SUCESSÃO EMPRESARIAL.  VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO
E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/19733 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a
tese
defendida no recurso especial.
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5
e
7 do STJ.
5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de
origem,
acolhendo a pretensão recursal de declarar a nulidade da prova
pericial e, por consequência, anular o processo por esse
fundamento,
seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em
recurso especial.
6. Sem incorrer na vedação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não há
como:
(i) considerar inexistente o adimplemento substancial do contrato
pela parte recorrida, a fim de autorizar a rescisão da avença, (ii)
averiguar se a empresa agravada teria descumprido deveres
contratuais anexos e (iii) declarar a existência de sucessão
empresarial entre as partes, a fim de impedir o reembolso da
recorrida sobre os encargos tributários anteriores à alienação do
estabelecimento.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 365178>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1262530>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PERÍCIA - DATA - AUSÊNCIA DE
CIÊNCIA DAS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509765>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO -
NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1631737>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1017785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1461694>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1601473>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da
recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973
(atual art. 489 do CPC/2015), tampouco caso de cabimento dos
aclaratórios".
     "[...] sob o pretexto de ver sanadas supostas omissões, a
parte pretende rever o entendimento da Justiça local sobre o mérito
da demanda. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento
não configura ofensa ao aludido dispositivo processual".
     "A tese de nulidade da prova testemunhal foi rejeitada pelo
Tribunal 'a quo', tendo em vista que a discussão estaria preclusa,
nos termos do art. 183 do CPC/1973 [...].
      A respeito de tal
razão de decidir, suficiente para manter o acórdão recorrido, a
parte não se manifestou, o que atrai a aplicação, por analogia, da
Súmula n. 283/STF.
      Registre-se que a impugnação apenas em
sede de agravo interno não é apta a suprir a deficiência
verificada".
     (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da
realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si
só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para
tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0431A ART:00458 ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  842227  SP  2016/0004916-1
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020