AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO
JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO ORDINÁRIO NO PONTO. PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. RECORRENTE QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO GRUPO DE RISCO
PARA A DOENÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Quanto à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional,
o recurso ordinário é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se
que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por esta eg. Corte
Superior, no julgamento do RHC n. 122.754/RO, e de seu agravo
regimental, julgado em 05/05/2020, oportunidade em que a Quinta
Turma desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental. Precedentes.
II - De igual maneira, a alegação de fatos novos que surgiram no
decorrer da instrução criminal foi afastada no julgamento do RHC n.
125.153/RO, no julgamento de seu agravo regimental e no dos embargos
de declaração opostos pela defesa, julgados na sessão de 18/08/2020,
ocasião em que a Quinta Turma desta Corte, também à unanimidade,
acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, para dar parcial
provimento ao agravo regimental, para conhecer parcialmente do
recurso ordinário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Precedentes.
III - Acrescente-se que o fato de já terem sido ouvidas todas as
testemunhas, por si só, não é capaz de alterar o anterior
entendimento desta Corte quanto à idoneidade da prisão preventiva do
recorrente, ante a necessidade de salvaguarda da ordem pública.
Precedentes.
IV - Forçoso reconhecer que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça não estabelece a revogação ou substituição da
prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao
revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário
para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de
revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares diversas.
V - Ainda, segundo a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, "o grupo de
risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende
pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas,
imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes
que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a
partir do contágio, com especial atenção pra diabetes, tuberculose,
doenças renais, HIV, e coinfecções" .
VI - In casu, o recorrente não é idoso, tem 47 anos de idade,
conforme qualificação à fl. 212, e tampouco alegou possuir qualquer
comorbidade preexistente. Ademais, o eg. Tribunal a quo destacou que
não há nos autos comprovação de que o recorrente esteja inserido no
grupo de risco para a Covid-19, ou que esteja com a saúde
fragilizada. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o ora agravante,
demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o
que é de todo inviável na via eleita. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg no RHC 93610>>-PE,
         <<AgRg no HC 464035>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 449982>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
   STF - [[HC 182986]],
         [[HC - AgR 185918]],
         [[HC 154956]]-SP,
         [[RHC - AgR 144906]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  635705  RS  2020/0344319-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021