AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933437
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. IRPJ E
CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS,
INCLUÍNDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO
CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A confirmação de decisum monocrático do Relator pelo órgão
colegiado supera eventual violação ao art. 932 do CPC/2015.
III ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
IV ? Este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual
incidem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido no total dos rendimentos e ganhos líquidos de
operações financeiras, incluindo as variações patrimoniais
decorrentes de atualização monetária.
V ? O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c, do permissivo constitucional, quanto a parte recorrente
deixa de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados,
com o escopo de demonstrar que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Precedentes.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO   MONOCRÁTICA   DO   RELATOR - CONFIRMAÇÃO   PELO
COLEGIADO -  EVENTUAL   NULIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 7423>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(MPOSTO  DE  RENDA  PESSOA JURÍDICA E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE
O  LUCRO LÍQUIDO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660363>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1899212>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1461319>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00932 ART:01022
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