AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56129
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  CONCURSO  PÚBLICO.  POLÍCIA  MILITAR  DO  ESTADO DE
GOIÁS.  PRETERIÇÃO  DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
EXIGÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO.
INADEQUAÇÃO   DA   VIA   ELEITA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,   segundo   o   qual  o  mandado  de  segurança  exige  prova
pré-constituída, sendo vedada dilação probatória.
III - Na espécie, não há elementos hábeis a caracterizar a certeza e
a  liquidez  do  direito  pleiteado  pelo  Recorrente.  Isso  porque
inexiste  nos  autos  prova  robusta de que a Administração não está
observando  a  sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.
201304464851,  na  qual foi determinada a dispensa dos servidores do
SIMVE,  bem  como a convocação dos aprovados no certame realizado em
2012,  em  quantitativo  correspondente aos gastos expendidos com os
temporários,  o  qua  atrai  a conclusão de que o mandamus não é via
adequada  para se discutir tais questões, porquanto demandam dilação
probatória, providência inviável nesta via estreita.
IV  - Ademais, esta Corte orienta-se no sentido de que "o mandado de
segurança  não  é  a  via processual adequada para dar cumprimento a
obrigação  prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão
prolatado  em  ação  civil  pública.  São  ambos  espécies de título
executivo  e,  portanto, exigem a instauração do respectivo processo
executório" (Aglnt no RMS 52.333/GO, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe 03.04.2017).
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE -
DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA)
     STJ - <<MS 17954>>-DF
(INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 51940>>-GO, <<AgInt no RMS 54350>>-GO
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no RMS   56155  GO  2017/0329983-1  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:08/06/2018