AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1702782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL,
CONTRA DUAS VÍTIMAS (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) E ARMAZENAMENTO DE
FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA (ARTIGO 241- B, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO MATERIAL.
ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada,
entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de
dúvidas, as práticas delitivas, bem como o concurso material entre
os crimes praticados contra as vítimas M. e N. Ora, rever tais
fundamentos, a fim de possibilitar a absolvição do acusado, bem como
a ausência de desígnios autônomos, para a incidência da continuidade
delitiva entre os delitos, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois
a criação de uma relação de falsa amizade com a vítima revela um
maior desvalor da conduta, caracterizando um abuso de confiança, o
que desborda o tipo penal em questão, aumentando a censurabilidade
da conduta praticada, justificando a exasperação da pena-base.
3. Em relação às consequências do delito, a Corte de origem decidiu
pela sua reprovabilidade, uma vez que uma das vítimas ficou nervosa
e vomitando, após os fatos, tendo sido, inclusive, submetida a
tratamento psicológico por cinco meses. Ora, o aumento da pena-base
no tocante à referida vetorial deve ser mantido, porquanto o órgão
julgador utilizou de dados concretos acerca de eventuais danos
psicológicos e comportamentais que teriam sofrido a vítima, o que
demonstra a alteração na vida da ofendida a partir dos gravíssimos
crimes praticados, transcendendo a normalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS DO CRIME -
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 444959>>-SC,
         <<HC 365076>>-RS,
         <<HC 313323>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 711125>>-SP,
         <<AgRg no HC 188873>>-AC
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007