RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 420111
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00202
RDR        VOL.:00027           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  COMERCIAL.  EMPRÉSTIMO  BANCÁRIO.  JUROS REMUNERATÓRIOS. Os
negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor,
inclusive  quanto  aos  juros  remuneratórios; a abusividade destes,
todavia,  só  pode  ser  declarada, caso a caso, à vista de taxa que
comprovadamente  discrepe,  de modo substancial, da média do mercado
na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  conhecer do recurso e lhe dar
provimento para manter a cláusula contratual de juros remuneratórios
de  10,90% ao mês. Vencidos, na conclusão, os Srs. Ministros Antônio
de  Pádua  Ribeiro,  Relator,  e  Sálvio de Figueiredo Teixeira, que
substituíram  a  taxa  de  10,90% ao mês pela taxa SELIC, mais 6% ao
ano.  Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
acompanharam o voto do Sr. Ministro Barros Monteiro, mantendo a taxa
contratual, que não pode ser reexaminada em juízo. Os Srs. Ministros
Ari  Pargendler,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Nancy Andrighi e
Castro  Filho  votaram  no sentido de que a revisão judicial somente
pode acontecer quando reconhecida a abusividade, o que não aconteceu
no  caso.  Lavrará o Acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler, autor do
voto médio.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 271214>>-RS
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 323986>>-RS, <<RESP 263642>>-RS,
           <<RESP 175795>>-RS, <<RESP 57974>>-RS (JTARS 97/403)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, BANCO, COBRANÇA, JUROS REMUNERATORIOS,
SUPERIORIDADE, 12%, ANO, PERIODO, VIGENCIA, CONTRATO, EMPRESTIMO
BANCARIO, NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, GARANTIA, RISCO,
INADIMPLEMENTO, LUCRO, NÃO OCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PRATICA
ABUSIVA, PREVALENCIA, TAXA DE JUROS, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA.
     INAPLICABILIDADE, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, LIMITE, TAXA DE JUROS, 12%, ANO, AMBITO, CONTRATO,
EMPRESTIMO BANCARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO,
CONSUMIDOR FINAL, INEXISTENCIA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, REFERENCIA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, JUROS REMUNERATORIOS, TAXA
REFERENCIAL DO SELIC, ACUMULAÇÃO, TAXA DE JUROS, 6%, ANO,
EQUIVALENCIA, RISCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, NORMA,
EQUIDADE, OBJETIVO, PROIBIÇÃO, PRATICA ABUSIVA, OBSERVANCIA, CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192   PAR:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00005 ART:00039 INC:00005 ART:00051
        INC:00004 ART:00052