AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 825714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I.  DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP PROMOVIDA PELO
PARQUET  FLUMINENSE  COM  SUPORTE  EM  ALEGADOS  ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 9o. (PROVEITO PESSOAL ILÍCITO),
10  (LESÃO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS), DA
LEI  DE IMPROBIDADE. SUPOSTA CONDUTA ÍMPROBA DE SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO  DE  NATIVIDADE/RJ,  QUE  TERIA  SE CANDIDATADO À VEREANÇA
LOCAL,  APENAS PARA OBTER LICENÇA REMUNERADA DE 3 MESES EM EXERCÍCIO
DE  ATIVIDADE  POLÍTICA.
II.  LIDE  SANCIONADORA  TRANCADA  PELAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE
DEIXARAM EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A CAUSA EM ESPEQUE DEVERIA SER
REJEITADA  EM  SUA  TRAMITAÇÃO  LIMIAR, AO AFIRMAREM A INEXISTÊNCIA,
AINDA  QUE  INDICIÁRIA,  DE  ATOS  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
PRETENSÃO  DO  ACUSADOR  DE  QUE  A AÇÃO PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES
TERMOS,  AO  ARGUMENTO  DE  QUE  A  CAUSA POSSUI INDÍCIOS DE CONDUTA
ÍMPROBA.
III.  AINDA  QUE  TENHA  GASTADO  CIFRAS MÍNIMAS E OBTIDO BAIXÍSSIMA
VOTAÇÃO,  A PARTICIPAÇÃO DA IMPLICADA NAS ELEIÇÕES TEM PLENO EFEITO,
NÃO APENAS POR COMPOR UM NÚMERO EXIGÍVEL DE CANDIDATAS MULHERES, MAS
TAMBÉM    PORQUE,   EM   ELEIÇÃO   LEGISLATIVA   DE   LISTA   ABERTA
(PROPORCIONAL),  OS  SUFRÁGIOS,  CONQUANTO  ESCASSOS,  SE  SOMAM AOS
DEMAIS  PARA  QUE  O  PARTIDO  POSSA  ABRIR CADEIRAS EM SEU FAVOR NA
CÂMARA   LOCAL,  INFLUENCIANDO  O  RESULTADO  FINAL  EM  VIRTUDE  DO
ATINGIMENTO  DO  QUOCIENTE  ELEITORAL  (MÍNIMO  DE  VOTOS PARA QUE O
PARTIDO  TENHA  DIREITO  A  OCUPAR  VAGA).
IV.   BEM   POR  ISSO,  EM  PEQUENOS  MUNICÍPIOS,  TODA  E  QUALQUER
PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS É VÁLIDA E A LEGENDA PARTIDÁRIA CONTA COM
ESSES  VOTOS  PARA  TOMAR  ESPAÇO  NA  CASA  LEGISLATIVA.  ASSIM, AS
CIRCUNSTÂNCIAS  DE A CANDIDATA TER SIDO POUCO VOTADA, DE TER VERTIDO
CIFRAS  PARCIMONIOSAS  E DE TER USUFRUÍDO LICENÇA REMUNERADA DE TRÊS
MESES  PARA  ATIVIDADE  POLÍTICA  NÃO  PODEM SER GERATRIZ DE CONDUTA
ÍMPROBA.  O  CASO  SUGERE  EXAGERO  OU  ABUSO  DO  DIREITO  DE  AÇÃO
SANCIONADORA,  PARECENDO  PRECONCEITO  CONTRA A PRESENÇA FEMININA NA
POLÍTICA  PARTIDÁRIA,  O  QUE SERIA, EM TESE, PENSAMENTO INFRATOR DE
PRINCÍPIOS  JURÍDICOS  E  DE  LEIS  ESCRITAS.
V.  ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO, O QUE SE PODE DESSUMIR JÁ NO
PÓRTICO   DA  INSTAURAÇÃO  SANCIONADORA.  AGRAVO  INTERNO  DO  MP/RJ
DESPROVIDO, IMPONDO-SE O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$
5.000,00,  EM  FAVOR  DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ATENDENDO-SE AO
COMANDO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA).
1.  A imprescindibilidade da comprovação da justa causa nas ações de
improbidade  decorre  da possível utilização temerária do direito de
agir,  razão  pela qual, conforme sustenta o Professor MAURO ROBERTO
GOMES  DE  MATTOS,  sem  provas  ou  elementos  de  convicção para o
julgador,  a  lide  deve  ser  rejeitada  (O  Limite  da Improbidade
Administrativa: Comentários à Lei 8.429/92. Rio de Janeiro: Forense,
2001, p. 552).
2.  Na  espécie,  trata-se de Agravo Interno interposto pelo Parquet
Fluminense contra decisão unipessoal de Ministro Relator desta Corte
Superior  que  chancelou  o  acórdão de origem, este que confirmou o
trancamento  de ação de improbidade em seu nascedouro, ao fundamento
de  que  a  causa  não  reunia  os  elementos  mínimos  para  a  sua
conformação.
3.  Originariamente,  trata-se de Ação Civil Pública por suposto ato
de  Improbidade  Administrativa movida em maio de 2014 pelo MP/RJ em
desfavor  de  Servidora Pública no Município de Natividade/RJ, sob a
acusação  de  que  a  Agente Pública tomou parte em pleito eleitoral
para  o  cargo  de  Vereadora na urbe fluminense tão somente para se
beneficiar  de  licença  remunerada  de  3  meses,  que  decorre  da
atividade política.
4.  As Instâncias Ordinárias, com base no acervo fático e documental
que se delineou nos autos, afirmaram para logo a inexistência, ainda
que  indiciária,  de  atos  de  improbidade  administrativa,  sob  a
consideração  de  que a legislação eleitoral exige que o Servidor se
licencie  para  concorrer a um mandato eletivo, estabelece número de
vagas destinadas apenas às mulheres (art. 10, §3o., da Lei 9.504/97)
e  que  o  número  total  de  votos do partido, independentemente do
candidato,  é considerado para cômputo do coeficiente partidário que
influenciará  diretamente  o  numero de cadeiras a serem preenchidas
pelo partido (fls. 98/102).
5.  Verdadeiramente,  muito  embora  tenha efetuado gastos mínimos e
obtido  baixíssima votação, a participação da implicada nas eleições
tem  pleno  efeito,  não  apenas  por  compor  um número exigível de
candidaturas de mulheres, mas também porque, em eleição proporcional
de  lista  aberta,  os votos, conquanto ínfimos, se somam aos demais
para  que  o  partido  possa  abrir  cadeiras em seu favor na Câmara
local, influenciando no resultado final em virtude do atingimento do
quociente  eleitoral  (mínimo de votos necessário para que o partido
tenha direito a ocupar uma vaga).
6. Por isso, em pequenos Municípios, toda e qualquer participação de
candidatos  é  válida  e  a legenda conta com esses votos para tomar
espaço  na  Casa.  Assim,  as circunstâncias de a candidata ter sido
pouco votada, de ter gastos parcimoniosos e de ter usufruído licença
remunerada  de  3  meses  para atividade política não podem, de modo
algum,  ser  geratriz  de  improbidade administrativa. O caso sugere
exagero   ou  abuso  do  direito  de  ação  sancionadora,  parecendo
preconceito contra a presença feminina na política partidária, o que
seria,  em  tese,  pensamento  infrator de princípios jurídicos e de
leis escritas.
7.  Não  se pode olvidar que a improbidade exige conduta qualificada
pelo  intuito  doloso  e maleficente do Agente Público, o que nem em
tese   se  pode  identificar  na  hipótese,  conforme  atestaram  as
Instâncias  Ordinárias,  que  apontaram  a  previsão  da  legislação
eleitoral  como fato autorizador da licença remunerada, obstativa ao
reconhecimento  de  ato  ilegal. Inocorrência de violação a texto da
Lei de Improbidade Administrativa.
8.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Rejeitada,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, a imposição de verba honorária. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE
JUSTA CAUSA)
     STJ - <<REsp 1259350>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUTOR DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<REsp 1314122>>-MG
Informações complementares:      "[...] incumbe 'ao autor da ação de improbidade o ônus da prova
sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo' (...) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00017   PAR:00011
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