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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 240400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00267
JBC        VOL.:00039           PG:00238
RT         VOL.:00789           PG:00577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32, LCP. ART. 309, DA LEI
9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). COEXISTÊNCIA DOS TIPOS
PENAIS.
A contravenção prevista no art. 32 da LCP é infração de mera
conduta.
O crime previsto no art. 309 é de perigo concreto.
"A novatio legis, que apresenta a tipificação de conduta mais
censurável, não revogou a contravenção de incidência subsidiária".
Precedente desta 3ª Seção: EREsp nº 227564/SP, Rel. Min. Felix
Fischer, julgado em 13.09.2000).
Embargos de divergência recebidos para, reformando-se o acórdão
embargado, restabelecer o acórdão de 2º grau que determinou o
prosseguimento do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES (com ressalva do seu ponto de vista), FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE ALENCAR. Ausente,
justificadamente, o Sr. Min. HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, por
motivo de licença, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 9685>>-SP, <<RHC 8345>>-SP (RSTJ 119/546),
           <<ERESP 227564>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ACUSADO, FALTA DE
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEICULO, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, PERIGO ABSTRATO, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, CODIGO NACIONAL
DE TRANSITO, PREVISÃO, CRIME, PERIGO CONCRETO, INEXISTENCIA,
INCOMPATIBILIDADE, NORMA, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
        ART:00309
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00032
Acórdãos similares: EREsp 244559 SP 2000/0092998-0 Decisão:13/12/2000
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00091
EREsp 232037 SP 2000/0049350-3 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00050
EREsp 242012 SP 2000/0057953-0 Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:20/11/2000      PG:00267
EREsp 242013 SP 2000/0057947-5 Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:20/11/2000      PG:00267
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6971
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00266
RSTJ       VOL.:00150           PG:00439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA. PAGAMENTOS DE DECISÕES JUDICIAIS -
PLANOS BRESSER, COLLOR E VERÃO. SUSPENSÃO. OUTRA PORTARIA
SUSPENDENDO OS EFEITOS. SEGURANÇA VISANDO ATO FUTURO.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO.
Segurança preventiva é aquela que impede a consumação de uma ameaça
a direito individual.
Estando invalidados os atos porventura já praticados em razão da
Portaria atacada, bem como suspensos seus efeitos, carece de objeto
a ação mandamental.
Impossível concessão de segurança para casos futuros.
Extinção da ação, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram  de  acordo  os  Srs.   Ministros   FERNANDO
GONÇALVES,   FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e FONTES
DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. HAMILTON
CARVALHIDO. Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Mins. WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6976>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000093 ANO:2000, LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
Acórdãos similares: MS        6976  DF  2000/0043293-8  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:20/11/2000      PG:00266
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO - MAGISTRADO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
ANULADA POR ESTA CORTE - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM - PERDA DE OBJETO.
1 - A Reclamação tem por escopo a preservação da competência desta
Corte, bem como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105,
I, "f", da Constituição Federal c/c art. 187 do RISTJ). Tendo sido
revogada a decisão contra a qual se insurge o reclamante, o presente
instrumento correicional perdeu seu objeto.
2- Precedentes (RCL nºs 318/SP e 720/AC).
3- Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicada a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, por motivo de licença, os
Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 318>>-SP, <<RCL 720>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl    463  BA  1997/0013226-9  Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00056
Rcl    373  PE  1995/0071734-4  Decisão:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00056
Rcl    726  SE  1999/0120898-0  Decisão:08/11/2000
RSTJ       VOL.:00142           PG:00429
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00130
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO - SERVIDORES MILITARES
- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS - EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO
ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SER
ESTA UM SUBSTITUTIVO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA.
1 - O objeto do presente instrumento correicional já foi apreciado e
julgado improcedente em relação aos ora reclamantes quando do exame
da Reclamação nº 286/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, entendendo-se,
naquela ocasião, que "os imóveis ocupados pelos reclamantes ...
integram as áreas comuns dos prédios, por serem dependências
localizadas no térreo dos mesmos, denominados "PC" e destinados ao
uso pessoal de zeladora e não podem ser alienados. Com referência a
estes, é improcedente a reclamação.".
2 - Nesta esteira, tendo esta Corte já se manifestado acerca da
matéria, incabível outra Reclamação como forma de impugnação à
anterior já decidida, encontrando-se o tema precluso. Tendo a
reclamação por escopo a preservação da competência desta Corte, bem
como a garantia da autoridade de suas decisões (art. 105, I, "f", da
Constituição Federal c/c art. 187 do RISTJ), não é esta substitutivo
recursal.
3 - Preliminar acolhida para não conhecer da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram de acordo os Srs. Ministros
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, por motivo de licença, os
Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO, STJ,
IMPROCEDENCIA, DIVERSIDADE, RECLAMAÇÃO, AJUIZAMENTO, IDENTIDADE,
RECLAMANTE, REFERENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, CARACTERIZAÇÃO,
PRECLUSÃO, MATERIA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00191
JBC        VOL.:00039           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. POSTERIOR
COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE TRANSCURSO DO PRAZO IN
ALBIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete ao Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado da
sentença condenatória,  intimar o condenado para que efetue o
pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, comunicando à
Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal no juízo
competente, somente se transcorrido in albis o prazo do art. 50 do
Código Penal.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói - RJ.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros William Patterson
e Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA, JUSTIÇA
ESTADUAL, INTIMAÇÃO, CONDENADO, PENA DE MULTA, OBJETIVO, PAGAMENTO,
PRAZO, DEZ DIAS, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA
CONDENATORIA, DESNECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL.
     CABIMENTO, JUIZO, EXECUÇÃO DA PENA, JUSTIÇA ESTADUAL,
COMUNICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBJETIVO, INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, CONDENADO, FALTA, PAGAMENTO,
PENA DE MULTA, PRAZO, DEZ DIAS, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00050 ART:00051
(ART. 51 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO
PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
Sendo o recurso manifestado contra decisão proferida por Juiz de
Direito no exercício de sua competência própria, é competente para
conhecer do apelo o Tribunal de Justiça ao qual se acha vinculado o
Magistrado (Súmula 55/STJ). E, caso entendesse a e. Corte Estadual
pela incompetência absoluta daquela Justiça, a ela caberia anular a
sentença para, só então, ordenar o encaminhamento do feito à Justiça
Federal.
Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE
SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro HAMILTON
CARVALHIDO e, por motivo de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON
e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18911>>-RJ, <<CC 20549>>-PE, <<CC 15813>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS, APRECIAÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, FALTA, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055
(STJ)
Acórdãos similares: CC       29342  CE  2000/0033223-2  DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00136
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. PROGRESSÃO DE
REGIME. CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
Improcedência da reclamação, em face das informações trazidas aos
autos no sentido de que já foi dado cumprimento ao writ, no qual se
reconheceu o direito do réu à progressão de regime.
Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por
motivo de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl
)
Processo: 690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Os embargos declaratórios opostos contra decisão em outros
embargos devem apontar omissão, contradição ou obscuridade ocorridos
nesta decisão, e não reproduzir a crítica feita nos primeiros ao
decidido no recurso especial.
II - As omissões apontadas pelo embargante não se verificam, seja
porque se referem ao teor da decisão reclamada, e não ao julgamento
dos primeiros embargos, seja porque as questões foram devidamente
examinadas no acórdão.
III - Também não há contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo
em vista que as questões suscitadas nos primeiros embargos foram
resolvidas de forma clara e abrangente.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por
motivo de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO DE 2ª
CATEGORIA. PARTICIPAÇÃO SUB JUDICE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXCLUSÃO
DO CANDIDATO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
I - Não há contradição a ser sanada no acórdão embargado, seja na
parte em que fez referência à decisão proferida em outro mandado de
segurança (em face da pertinência desta ao deslinde do caso em
exame), seja quanto à inexistência de violação ao direito do
candidato por ser excluído do concurso após a homologação do
resultado final.
II - Inocorrência de omissão no julgado, tendo em vista que a
inexistência de violação às normas editalícias restou devidamente
examinada no julgamento do mandamus.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por
motivo de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Acórdãos similares: EDcl no MS 13595 DF 2008/0113310-0 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:04/03/2009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
ASSISTENTE JURÍDICO DE 2ª CATEGORIA. INSCRIÇÃO. INDEFERIMENTO.
CERTIDÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. APRECIAÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE.
É vedado à Administração, para indeferir a inscrição do impetrante
em concurso público, valer-se de critérios subjetivos de
interpretação da documentação apresentada pelo candidato.
Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por motivo de
licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6530>>-DF, <<MS 6747>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDEFERIMENTO,
INSCRIÇÃO DEFINITIVA, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, ASSISTENTE
JURIDICO, AGU, HIPOTESE, FALTA, CERTIDÃO, JUSTIÇA ELEITORAL,
REFERENCIA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CANDIDATO,
DECORRENCIA, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITERIO SUBJETIVO,
INTERPRETAÇÃO, CERTIDÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 215674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.
1 - Os juros de mora, nas ações previdenciárias, são devidos no
quantum de 1%, a contar da citação.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton
Carvalhido. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros William
Patterson e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 149937>>-SP, <<ERESP 181307>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/11/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1 - Não há falar em omissão se a preliminar de inépcia da inicial
foi apreciada pelo voto-revisor.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton
Carvalhido. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros William
Patterson e Edson Vidigal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 28573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00122
JBC        VOL.:00039           PG:00174
LEXSTJ     VOL.:00138           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM
EMANADA  DE  JUÍZO  ESTADUAL.  MILITAR  QUE NÃO ESTAVA DESEMPENHANDO
FUNÇÃO  MILITAR.  FUNCIONÁRIO  PÚBLICO  FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS
FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I.  Tratando-se,  em  princípio,  de delito de desobediência à ordem
judicial  possivelmente praticado por funcionário público federal no
exercício  de  suas  funções  e  com  estas relacionado, sobressai a
competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento.
II.  In casu, o Coronel não estava desempenhando função militar, mas
agindo  na condição de funcionário público federal e no interesse do
patrimônio da União.
III.  A  natureza militar do delito, nos termos do art. 9º, inc. II,
alíneas  b  e  c,  do  CPM, só se evidencia na hipótese de delito de
desobediência  à  decisão  emanada da Justiça Militar, sendo que, in
casu,  configura-se,  em  princípio,  o  delito previsto no art. 22,
parágrafo único, da Lei nº 5.478/68.
IV.  Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  2ª  Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros  da  Terceira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade  com  os  votos  e  notas  taquigráficas  a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo  Federal  da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Rio Grande do Sul.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves  e  Felix
Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros William Patterson
e Edson Vidigal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MILITAR, CRIME EM TESE, DESOBEDIENCIA, ORDEM JUDICIAL, JUSTIÇA
ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, DIVISÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO,
PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68    LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00022   PAR:UNICO
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:B     LET:C