AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1898326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 8.073/90 E AOS ARTS.
502, 503, 505, 507 e 508 DO CPC/2015. AÇÃO COLETIVA Nº
1999.50.01.01497-8 AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINPOJUFES).
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
EM RAZÃO DE EXPRESSA LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS
SUBSTITUÍDOS INDICADOS NA LISTA QUE ACOMPANHOU A INICIAL DA AÇÃO
COLETIVA. ALEGADA OFENSA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
reconheceu a ilegitimidade ativa da agravante para a execução
individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº
1999.50.01.01497-8, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder
Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo (SINPOJUFES),
aduzindo que a petição inicial da ação coletiva e o respectivo
título judicial limitaram expressamente os efeitos de tal demanda
aos servidores relacionados na lista apresentada junto com a
inicial. Consignou a Corte Regional que a decisão que deferiu a
tutela antecipada para afastar o desconto da contribuição
previdenciária somente favoreceu aos autores que estavam nominados
na inicial da ação coletiva, não abrangendo a totalidade dos
servidores sindicalizados, e que, posteriormente, o sindicato da
categoria peticionou ao Juízo requerendo a inclusão de outros
servidores que não constaram da lista inicial, tendo o pedido sido
indeferido, o que comprovaria a limitação da substituição do
sindicato apenas aos servidores indicados na lista que acompanhou a
inicial da ação coletiva.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a
conclusão de que a sentença proferida na ação coletiva teria
expressamente limitado os seus efeitos aos substituídos integrantes
da lista apresentada, ou seja, para analisar os limites subjetivos
da coisa julgada, demandaria, necessariamente, amplo reexame da
matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso
especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: ?A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.?
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874558>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1891414>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1884235>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007