AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62540
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. SURGIMENTOS DE NOVAS VAGAS. TEMA
JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À
NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA
ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de
que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
III ? A contratação temporária para atender a necessidade
transitória de excepcional interesse público não tem o condão, por
si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente
aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos,
porquanto, nesse regime especial de contratação, o agente exerce
funções públicas como mero prestador de serviços, sem a ocupação de
cargo ou emprego público na estrutura administrativa, constituindo
vínculo precário, de prazo determinado. Precedentes.
IV ? Na espécie, inexiste prova pré-constituída a indicar preterição
arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual
ausente o direito à nomeação.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
         <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO  NÚMERO  DE  VAGAS
PREVISTAS  EM  EDITAL -  SURGIMENTO  DE  NOVAS VAGAS)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE TRANSITÓRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO -  PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS
REGULARMENTE APROVADOS - ANÁLISE)
   STJ - <<RMS 33662>>-MA,
         <<RMS 62484>>-MG
(IMPOSIÇÃO DA MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
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