EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO
DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. "Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do
decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado" (EDcl no AgRg nos
EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe
20/9/12).
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "a boa-
fé
deve ser sempre presumida enquanto que a má-fé, ao contrário,
necessita de prova escorreita de sua existência" (AgRg no AREsp
45.143/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 9/2/12).
3. Hipótese em que a questão concernente à tese de decadência
administrativa não demanda dilação probatória, haja vista que a
boa-fé do anistiado político deve ser presumida e, principalmente,
porque sua eventual má-fé sequer foi aventada no processo
administrativo que culminou na revogação da anistia.
4. A ausência de manifestação acerca de matéria não abordada em
nenhum momento no iter processual, salvo em embargos de declaração,
não configura vício de omissão. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.366.029/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe
10/6/13.
5. O TCU, no Acórdão 1967/2010, limitou-se a assentar que apenas os
processos de fixação do valor do benefício concedido aos anistiados
políticos está ao alcance de sua fiscalização, pois "a verificação
da existência do ato de exceção e a conseqüente declaração da
condição de anistiado político é um ato de natureza política da
competência exclusiva do Ministro da Justiça, sendo, portanto,
insusceptível de controle de legalidade por parte [daquela] Corte".
6. Embargos declaratórios do Ministério Público Federal e da União
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 12504>>-DF
(MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 45143>>-RJ, <<AgRg no Ag 1086114>>-SP
(INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366029>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 252922>>-SC
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