AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO
APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. SOBRESTAMENTO. AGUARDO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF.
DESNECESSIDADE. TABELA TUNEP. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão
recorrido, de embargos à execução fiscal opostos em face de execução
promovida pela ANS cobrando valores referentes ao reembolso do
atendimento prestado diretamente pelo SUS em favor de seus
segurados. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou
improcedente a pretensão inicial.
2. Essa Corte Superior possui orientação no sentido de que, nos
casos que envolvem o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, tanto
pelas operadoras de plano de saúde como pelos seguros de saúde, o
prazo aplicável é o de cinco anos, disposto no Decreto 20.910/1932.
Ademais, o termo inicial do prazo prescricional é a data da
notificação da decisão do processo administrativo que apura os
valores a serem ressarcidos, pois somente a partir de tal momento é
que o montante do crédito poderá ser quantificado. Destaque-se que a
Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso representativo de
controvérsia acerca do prazo prescricional em ações indenizatórias
envolvendo a Fazenda Pública, consignou que: "A previsão contida no
art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de
que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda
Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser
interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse
sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo".
Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299)".
(REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)
3. Não há falar em sobrestamento do processo, pois o fato de o
acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
597.064/RJ não ter transitado em julgado, em virtude da pendência de
julgamento de embargos de declaração, não impede a imediata
aplicação do novo entendimento e nem impõe o sobrestamento do
presente processo.
4. Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento,
previstos na Tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente
praticados pelas operadoras de plano de saúde, como pretende a
recorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO  AO SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE  PELAS  OPERADORAS  DE
PLANOS  OU  PELOS SEGURADOS  DE  SAÚDE - PRAZO  PRESCRICIONAL
QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1818600>>-SP
(RESSARCIMENTO  AO SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE  PELAS  OPERADORAS  DE
PLANOS  OU  PELOS SEGURADOS  DE  SAÚDE - PRAZO  PRESCRICIONAL
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780472>>-RJ
(PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS ENVOLVENDO A  FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(SOBRESTAMENTO - AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REPERCUSSÃO GERAL
NO STF - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473294>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1796818>>-CE
(VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO - TABELA  TUNEP -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 241749>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007