HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA POR OCASIÃO
DA  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.  ART.  387,  § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. PRECEDENTE.
1.  Toda  prisão  imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de
sentença  penal  condenatória, por ser medida de índole excepcional,
deve  vir  sempre  baseada  em  fundamentação  concreta,  isto é, em
elementos  vinculados  à  realidade  e  não  em  meras suposições ou
conjecturas.
2.  Segundo  o  art.  387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz
deve  fundamentar  a  decretação  ou  a  manutenção da custódia, por
ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada,
nessa  fase,  com base em dados concretos dos autos, a existência de
ao  menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art.
312 do Código de Processo Penal.
3.  O Juízo sentenciante não logrou apresentar elemento concreto que
justificasse  a manutenção da medida extrema, mencionando apenas que
a  prisão  dele  é  conveniente para a ordem pública e a garantia da
aplicação  da  lei  penal. Não indicou alguma circunstância concreta
apta a manter o paciente preso cautelarmente.
4.   A   jurisprudência   deste   Tribunal  Superior  não  admite  a
suplementação de fundamentos da decisão de primeira instância na via
do  habeas  corpus,  pois  o  vício  do decisum do Juiz não pode ser
sanado  pelo  Tribunal  estadual  ao julgar a ação mandamental, meio
exclusivo de defesa do cidadão.
5.  Na  espécie, o que me parece evidente é que o Tribunal local, ao
indicar   a  existência  de  anotações  anteriores,  suplementou  as
decisões  antecedentes,  operação  essa  incabível  na via do habeas
corpus, meio exclusivo de defesa.
6.  Ordem  concedida,  confirmando-se  a  liminar, para substituir a
prisão  do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I
e  IV  do  art.  319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de
primeiro  grau  estabelecer  as condições, salvo se por outro motivo
estiver  preso,  ressalvada a possibilidade de haver nova decretação
de  prisão,  caso se apresente motivo concreto para tanto. Pedido de
extensão   a   Jair  Donizetti  Soares  de  Oliveira  deferido  para
substituir a prisão por medidas cautelares.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade, conceder o habeas corpus e deferir o
pedido de extensão a Jair Donizetti Soares de Oliveira nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO IMPOSTA OU MANTIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<HC 462045>>-AC
(SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA
VIA DO HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 148696>>-SP, <<HC 292792>>-SP, <<RHC 54180>>-MG,
           <<HC 306484>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001