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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ESTADO DE
NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA
PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - O dito estado de necessidade, ainda que houvesse sido
comprovado, já que não foram coligidas aos autos qualquer prova
nesse sentido, não levaria ao reconhecimento da inexistência do
ilícito administrativo perpetrado, tampouco inquinaria de ilegal o
ato aqui atacado.
2 - Não há que se falar em violação do princípio da isonomia, pois a
servidora co-indiciada praticou conduta diversa daquela atribuída à
impetrante.
3 - Segundo precedente da Corte, "mesmo considerada a circunstância
atenuante dos muitos anos de serviço prestados ao INSS, bem como os
bons antecedentes funcionais do impetrante, em estrita observância
ao artigo 128 da Lei 8.112/90, a autoridade administrativa decide
pela demissão, por ter sido a infração cometida de altíssima
gravidade, revelando a necessidade de rigor da Administração e
aplicação de sanção exemplar." (MS nº 8.526/DF, Relator o Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 2/2/2004).
4 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton
Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE SANÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STF - RMS   24901/DF
(INFRAÇÃO GRAVE - DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 8526>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. REEXAME DE
PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser
apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da
ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, não
estando autorizado a incursionar no chamado mérito administrativo.
2 - A ação mandamental não se mostra adequada à reavaliação do
conjunto probatório produzido no processo disciplinar, reclamando
prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito vindicado.
3 - Precedentes.
4 - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
     STF - MS 20882/DF
     STJ - <<RMS 12971>>-TO (LEXSTJ 183/42, RSTJ 187/604),
           <<MS 8224>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 565638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/09/2006      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  MILITARES TEMPORÁRIOS. AERONÁUTICA.
REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO
ULTRAPASSADO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional
quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense,
ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o
lapso temporal exigido, a teor do disposto no art. 50, inc. IV,
alínea "a", da Lei n.º 6.880/1980.
 Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Felix Fischer rejeitando os embargos de
divergência, o voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti acolhendo os
embargos de divergência, acompanhando o Sr. Ministro Relator e os
votos da Sra. Ministra Laurita Vaz e do Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Felix
Fischer, a Seção, por maioria, rejeitou os embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer (Relator para
acórdão) a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (ESTABILIDADE - LIMINAR - CONTAGEM DO PRAZO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 447745>>-RJ (RSTJ 174/528), <<RESP 252619>>-CE,
           <<RESP 116499>>-PE
(LIMINAR - CONTAGEM DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE/VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 352060>>-RJ, <<AGRG NA MC 8449>>-CE
(TEORIA DO FATO CONSUMADO/VOTO VENCIDO)
     STF - AI-AGR 120893/SP, RMS 14164/CE, RE 381204/RS,
           RE-ED 190664/SP, RMS 25593/DF
     STJ - <<MS 6148>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR TEMPORÁRIO,
AERONÁUTICA, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE / HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO,
EXERCÍCIO, CARGO, POR, PRAZO, SUPERIOR, DEZ ANOS / CARACTERIZAÇÃO,
ESTABILIDADE, PREVISÃO, ESTATUTO DOS MILITARES; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, MILITAR TEMPORÁRIO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE /
HIPÓTESE, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SUPERIOR, DEZ ANOS, COM,
INCLUSÃO, PERÍODO, REFERÊNCIA, REINTEGRAÇÃO, POR, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, LIMINAR / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO
DE SERVIÇO, APÓS, LICENCIAMENTO, EX OFFICIO; IRRELEVÂNCIA,
PERMANÊNCIA, ÂMBITO, AERONÁUTICA, PERÍODO, VIGÊNCIA, LIMINAR; NÃO
OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO OBJETIVO, REFERÊNCIA, TEMPO DE
SERVIÇO; INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:A      ART:00121 PAR:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECEDENTES.
A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem
recíproca para aposentadoria por tempo de serviço no regime
estatutário, o cômputo do período, anterior à Lei nº 8.213/91, em
que
o segurado desenvolvia atividade privada - rural ou urbana - sem,
contudo, efetuar recolhimento das contribuições pertinentes.
Precedentes.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STF - ADI 1664/UF, RE 162620/SP, RE 148510/SP
     STJ - <<AGRG NO RESP 682222>>-SP, <<RMS 17110>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 748949>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 376389>>-PR,
           <<RESP 600661>>-SP, <<AR 1760>>-SC,
           <<AGRG NO AG 518076>>-RS, <<RMS 13667>>-SC,
           <<AR 1382>>-SC, <<RMS 11188>>-SC,
           <<RESP 386080>>-RS, <<RMS 11135>>-SC,
           <<RESP 327682>>-SC
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, REALIZAÇÃO, CONTAGEM
RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, REFERÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
ATIVIDADE PRIVADA, EM, PERÍODO, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI, 1991, COM,
OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO,
REGIME ESTATUTÁRIO / HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, RECOLHIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PERÍODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO /
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
(REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00094 ART:00096 INC:00004 LET:A ART:00145
(ARTIGO 94 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/1998 E INCISO IV, "A", DO
ARTIGO 96 ALTERADO PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR   3266  SP  2005/0026455-3  Decisão:28/06/2006
DJ         DATA:28/08/2006      PG:00211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE REGIME PARA O
ESTATUTÁRIO, VISANDO AUFERIR OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
I- A declaração de inconstitucionalidade da lei que transmudou o
regime de celetista para o estatutário não tem o condão de afastar a
competência da Justiça Estadual para julgar o feito, uma vez que a
competência material é firmada pelo pedido e pela causa de pedir.
II- Sendo o pedido fundamentado em dispositivos do regime jurídico
estatutário, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento do
feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara Cível
de Volta Redonda - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 510220>>-SP, <<CC 46722>>-PB,
           <<AGRG NO AG 720362>>-SP (RLTR VOL.:00004 ABRIL/2006/484)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
O acórdão embargado, ao entender que o inciso LV do art. 5º e 133 da
Constituição tornam indispensável a defesa do servidor por causídico
habilitado, afastou, implicitamente, a norma do art. 156 da Lei nº
8.112/90, que faculta ao servidor o direito de defender-se
pessoalmente, não configurando omissão a falta de pronunciamento
expresso sobre essa norma legal.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00133
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55432
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO POR MILITAR
REFORMADO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. O delito de falso testemunho praticado por militar reformado, em
processo da competência da Justiça Militar Estadual, não caracteriza
crime contra as instituições militares, por estranho ao elenco do
inciso III do artigo 9º do Código Penal Militar.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual, suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSO TESTEMUNHO / HIPÓTESE, AUTOR DO CRIME, POLICIAL MILITAR
REFORMADO, EXECUÇÃO DO CRIME, FALSO TESTEMUNHO, ÂMBITO, PROCESSO
PENAL MILITAR / NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR; CARACTERIZAÇÃO,
CRIME COMUM; INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; OBSERVÂNCIA,
CÓDIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 ART:00092 INC:00004 ART:00122 ART:00124
        ART:00125 PAR:00004 ART:00142
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00342 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. PREJUÍZO A AUTARQUIA FEDERAL
(INSS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. É de se afirmar a competência da Justiça Comum Federal para o
processo e julgamento de crime de estelionato, em se evidenciando
dos autos a existência de prejuízo suportado pela autarquia
previdenciária, uma vez pago benefício previdenciário indevidamente.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105,
INCISO I, ALÍNEA B, DA CF.
Esta Corte não possui competência para processar e julgar mandado de
segurança originário contra ato de autoridade que não se enquadra no
art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal
(Precedentes/Súmula nº 41-STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1278>>-RO (RT 697/181), <<MS 9945>>-DF,
           <<AGRG NO MS 10469>>-DF, <<MS 5054>>-MG, <<MS 1907>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME. INCABIMENTO.
1. Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição
verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas
proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.
2. Não há contradição a ser dirimida na decisão que, de modo claro e
inequívoco e na esteira da jurisprudência da 3ª Seção desta Corte de
Justiça, afirma a nulidade de ato demissional à falta de
individualização da sanção administrativa por inobservância do
artigo 128 da Lei nº 8.112/90 e, mais, de todo o processo
disciplinar, por obrigatória a presença de advogado constituído ou
do defensor dativo desde o momento da instrução do inquérito
administrativo, que é quando deverá ser produzida toda a prova
contra o acusado.
3. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados,
alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca
de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos
embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo
Civil.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 INC:00015 ART:00128 ART:00151
        INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS
)
Processo: 6710
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 739, § 2º
do Código de Processo Civil, é possível a expedição de precatório da
parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.
Precedentes.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 714287>>-RS, <<ERESP 551991>>-RS,
           <<RESP 691215>>-PR, ERESP 721791-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 57838
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL ETC.
CONEXIDADE ENTRE OS CRIMES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIAÇÃO
DE VARA ESPECIALIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA EM
RAZÃO DA MATÉRIA, PORTANTO, ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE HAVER OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES, AMBIGÜIDADES E/OU OBSCURIDADES. TOTAL IMPROCEDÊNCIA.
1. Sob o pretexto de haver omissões, contradições, ambigüidades e/ou
obscuridades ? evidentemente inexistentes ?, insurge-se o Embargante
contra o que restou decidido no acórdão embargado, com o claro
intuito de buscar sua reforma. E, com se sabe, o presente recurso
não se presta a rediscutir questões que já foram exaustivamente
examinadas e decididas.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 51139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVAGEM DE
DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL E TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL NA
JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA COM O JULGAMENTO DO CC N.º
57.838/MS. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
1. Sob o pretexto de haver omissões, insurge-se o Embargante contra
o que restou decidido no acórdão embargado, com o claro intuito de
buscar sua reforma. E, com se sabe, o presente recurso não se presta
a rediscutir questões que já foram exaustivamente examinadas e
decididas.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.