AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A
HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO
DA CAUTELAR. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO A ULTIMAR A SOLTURA.
EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO DE COVID-19. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese,
consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o
consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com
precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a
possibilitar a continuidade da ação penal na origem.
III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao
contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma
pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito
a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e
possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda,
que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o
exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual.
IV - Outrossim, no que pertine à tese referente à impossibilidade da
persecução penal, porquanto a vítima teria renunciado ao seu direito
de representação, in casu, verifica-se que, não obstante alegue a
Defesa a impossibilidade da persecução penal, ante a ocorrência da
aventada decadência, entendo, no ponto, que a negativa de
reconhecimento do direito à decadência foi devidamente justificada,
isto porque, conforme se extrai dos autos, diversamente, do que faz
crer a Defesa, fazendo-se a interpretação do tipo no qual se
encontra enquadrada a conduta imputada, bem como do dispositivo
acerca da condição de procedibilidade para a referida ação,
verifica-se que em relação ao delito em exame não foi feita qualquer
ressalva ou prescrição acerca do estado de vulnerabilidade da
vítima, ou seja, não há distinção em torno da ocorrência de
vulnerabilidade temporária ou permanente, exigindo-se, apenas, que
no momento da prática de tal conduta a vítima esteja vulnerável, in
casu, incapaz de oferecer resistência, sendo que, de acordo com o
art. 225 do Código Penal, o crime imputado ao Agravante, qual seja,
estupro de vulnerável, procede-se mediante ação penal pública
incondicionada.
V - Por outro lado, no que se refere à alegação da Defesa acerca da
ocorrência de cerceamento de defesa, eis que teria sido indeferida a
produção de provas relevantes, no caso, consoante se dessume dos
autos, observa-se que o Agravante teve negada a prova que pretendera
produzir, a teor do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que
autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No ponto entendo como
razoável a negativa, eis que, não se trata de negar a produção de
toda e qualquer prova, mas, apenas, daquelas que fundadas em
interesses insignificantes para o deslinde da causa, que não guardem
a devida pertinência, ou, ainda, que, reconhecidas como
procrastinátorias pelo destinatário da prova, no caso o magistrado,
não sirva de amparo ao seu livre convencimento motivado.
VI - No que concerne, especificamente, à inconformação do Agravante,
no ponto em que aduz que não foi lhe dado o direito de substituir
testemunha, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade a ser
sanada, eis que a oitiva da testemunha foi indeferida tendo em vista
a alegação de desconhecer qualquer elemento atinente à causa, sendo
que, "instada", a defesa não teria se manifestado; bem como que não
teria logrado êxito em provar a inconsistência relativamente à
intimação de tais atos.
VII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
VIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da forma pela qual a conduta foi, em tese, praticada,
consistente em estupro de vulnerável, vez que, conforme se depreende
dos autos, o Agravante, supostamente, teria se aproveitando do
estado de embriaguez da vítima, que se encontrava "impossibilitada
de oferecer qualquer tipo de resistência", para ter com ela
conjunção carnal; ressaltando-se, in casu, que: "mesmo depois de ela
ter recobrado a consciência e implorado ao requerido que cessasse
com o ato, [...] ignorou a súplica e forçou [...] a continuar a
prática, mediante emprego de força física", circunstâncias de maior
desvalor, a evidenciar a gravidade concreta da conduta, seja em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em
sua habitualidade em condutas delituosas, porquanto, consoante
consignado na decisão objurgada, "[...]além do fato em comento
praticado, em tese, contra a vítima [...] no ano de 2010, o
representado já foi investigado por estupro ocorrido no ano de 2011,
há relatos de vítimas acerca de outros abusos praticados nos anos de
2 014 e 2015, sendo que, recentemente, foi preso e está sendo
processado também pelo crime de estupro de vulnerável cometido no
ano de 2018 (autos nº 0085732-56.2018.8.16.0014)", a revelar a
periculosidade do Agravante, sendo necessária a prisão a fim de
inibir a recidiva de condutas criminosas, inclusive, da mesma
espécie.
IX - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
X - No que tange à alegação da Defesa acerca da inobservância do
disposto no parágrafo único, do art. 316 do Código de Processo
Penal, que determina a revisão da necessidade de prisão cautelar a
cada 90 dias, no ponto, cumpre consignar que não há, elementos
hábeis a autorizar a soltura do Agravante, em virtude de
inobservância do prescrito no art. 316, parágrafo único, do Código
de Processo Penal, tendo em vista não se tratar de termo peremptório
a ultimar a liberdade do ora Agravante; havendo que considerar, in
casu, que os prazos processuais não têm as características de
fatalidade, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da
razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de
pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem afetado
os trâmites processuais.
XI - No que concerne à tese da Defesa acerca da ausência de
contemporaneidade da prisão cautelar, bem como em relação à situação
de pandemia de covid-19, com necessidade de observação da
Recomendação nº. 62/2020, do CNJ, tenho que tais questões
controvertidas não foram debatidas pelo eg. Tribunal a quo, o que
obsta a análise desta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00400 PAR:00001
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