CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19229
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS DEPRECANTE E
DEPRECADO - EXECUÇÃO - BEM IMÓVEL ARREMATADO - DEPÓSITO JUDICIAL DO
VALOR - CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA - AUTOS
DESAPARECIDOS - RESTAURAÇÃO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECADO.
1 - No que concerne a atos constritivos sobre bens situados em
Comarca diversa daquela em que se processa a Execução, a legislação
é explícita (art. 658) quanto à obrigatoriedade da expedição de
Carta Precatória, incidente processual com vistas à cooperação
jurisdicional em casos nos quais, à vista do caráter territorial da
jurisdição pátria, tal colaboração se mostra imprescindível.
Trata-se, pois, de atos processuais legalmente atribuídos ao Juízo
deprecado, não havendo "delegação" de competência pelo deprecante.
2 - Em se cuidando de Execução por Carta Precatória, seu efetivo
cumprimento, no tocante aos atos de penhora, avaliação e alienação,
cuja realização a lei impõe ao Juízo deprecado, ocorre tão-somente
após a expedição da carta de arrematação, cabendo ao deprecante
realizar os atos posteriores, relativos ao pagamento ao credor e à
extinção da Execução. In casu, a Carta Precatória de Execução não
foi devidamente cumprida, porquanto não expedida a carta de
arrematação, o que impede que se ultime ao pagamento à exeqüente,
mediante autorização, pelo Juízo deprecante, do levantamento da
quantia judicialmente depositada.
3 - Ainda assim, diante do desaparecimento dos autos, não há que se
cogitar de mera hipótese de renovação de remessa da Carta
Precatória, e, pois, de nova elaboração dos atos constritivos. Isso
porque, mesmo não tendo sido efetivamente cumprida, já foram
ultimadas, pelo D. Juízo deprecado, a penhora e a avaliação do bem
imóvel, bem como, após tentativas infrutíferas, seu praceamento,
inclusive com depósito judicial do produto arrecadado, restando-lhe
tão-somente, restaurados os autos, finalizar o ato de arrematação
com a expedição da respectiva carta.
4 - Desta feita, comprovado o desaparecimento dos autos de Carta
Precatória de Execução, tenho por absolutamente necessária a Ação de
Restauração de Autos, acessória àquela cujos autos desapareceram,
devendo, portanto, ser ajuizada "perante o juiz competente para a
ação principal" (art. 108 do CPC). In casu, nos termos do art. 658
do CPC, a competência para a prática dos atos executivos, realizados
nos autos da Carta Precatória, pertencia exclusivamente ao D. Juízo
deprecado, de modo que por ele deve ser dirimido incidente relativo
à restauração de autos em que foram realizados unicamente os atos de
penhora, avaliação e arrematação de bem imóvel, afetos à sua
competência. Aplicação, por analogia, do art. 747 do CPC e da Súmula
46 da Corte.
5 - Conflito conhecido, declarando-se a competência do D. Juízo de
Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua - RJ, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara de Santo Antônio de Pádua/RJ, o suscitado, em
conseqüência, fica prejudicado o conflito de competência nº
21.677/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem
votaram os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE
PÁDUA RIBEIRO,  BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CÉSAR
ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DEPRECADO)
     STJ - <<CC 24448>>-DF, <<CC 40102>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209 ART:00658 ART:00747 ART:00708 ART:00729
        ART:00794 ART:00795 ART:00122 ART:00212
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000046