AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1617261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG.
CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. DECISÃO MANTIDA.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso
especial é intempestivo e inadmissível, pois o acórdão recorrido foi
publicado em 16/11/2018 (fl. 1.249). Contudo, o apelo nobre foi
interposto somente em 5/12/2018 (fl. 1.262) quando extrapolado o
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que dispõe o art.
994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, todos do Código
de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito da "Corte
Especial deste Superior Tribunal, "Seja em função de previsão
expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova
orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do
CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato
da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo
o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no
AREsp n. 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017)" (AgInt no
AREsp n. 1.193.729/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
DJe de 11/12/2019, destaquei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTEPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1193729>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1495735>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1494310>>-SP,
         <<AgInt no TP 2112>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DE PRAZO - REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1564669>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1342087>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 436595>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a decisão que ordena a subida de recurso especial não
significa que o julgador examinará o mérito do recurso, pois poderá,
ao aportarem mais elementos de convicção, concluir pela índole
constitucional da matéria debatida, pela ausência de
prequestionamento ou de qualquer outro requisito de admissibilidade
do recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1808760  SP  2020/0344507-2  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021