AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO
GENÉRICA.  SÚMULA  Nº  284/STF.  IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA
HIPOTECÁRIA.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
REEXAME.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA.  1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código
de  Processo  Civil  de  2015, mas traz somente alegação genérica de
negativa   de   prestação   jurisdicional,   é   deficiente  em  sua
fundamentação,  o  que  atrai  o  óbice  da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3.  Rever  a  conclusão do tribunal local acerca da possibilidade de
penhora  do  bem  demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de
matéria  fático-probatória,  procedimentos  inadmissíveis em recurso
especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão  é  a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra  ou  princípio  no  campo probatório e não que se colham novas
conclusões sobre os elementos informativos do processo.
5.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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