AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ocorrência
de roubo não exclui a responsabilidade civil do transportador quando
constatada  a  ausência  de  adoção de medidas de segurança mínimas.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à negligência
da transportadora, afastando a excludente de responsabilidade civil,
demandaria o reexame de matéria fática, providência inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Conforme  entendimento  da  Segunda  Seção, a aplicação da multa
prevista  no  §  4º  do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo
cabível  somente quando constatado o intuito protelatório, o que não
se observa no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE DANO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURADOR -
SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO
DANO)
     STJ - <<REsp 1639037>>-RJ
(CIVIL - ROUBO DE CARGA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA
PELA FALTA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 968892>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 885407>>-SP, <<AgRg no REsp 908814>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885407>>-SP, <<AgRg no REsp 908814>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...]  de  acordo  com  a jurisprudência desta Corte Superior,
'nos   contratos  de  seguro  de  dano,  o  segurador,  ao  pagar  a
indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações
que  competirem  ao  segurado contra o causador do dano, consoante a
literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. Cuida-se, assim, de
hipótese  de  sub-rogação  legal,  que se opera independentemente da
vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00786
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1352533  RS  2018/0218401-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020