AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Na hipótese, não há que se falar em ilegalidade na
fundamentação da exasperação da pena-base, porquanto demonstrada as
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, em razão dos
maus antecedentes criminais e da grande quantidade de maconha
apreendida (470g).
III - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em
bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos,
conforme ocorreu no presente caso.
IV - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes,
permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal.
Nesse diapasão, "para valorar negativamente os antecedentes, o tempo
transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina
essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção
pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se
verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou
temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período
depurador quinquenal" (HC n. 357.043/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 23/08/2016).
V - Os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades
criminosas nem integrar organização criminosa) são de observância
cumulativa, vale dizer, a ausência de qualquer deles, implica a não
aplicação da causa de diminuição de pena. Nesse diapasão, inexiste
flagrante ilegalidade a ser sanada pela via do writ, uma vez que a
jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 05 (cinco) anos,
previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos
da reincidência, mas não impedem a configuração de maus
antecedentes.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL - MAUS ANTECEDENTES -
SISTEMA DA PERPETUIDADE)
   STJ - <<HC 357043>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS CUMULATIVOS - MAUS
ANTECEDENTES - NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 327810>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 470 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  684826  MS  2021/0247938-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021