AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1994434
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO
HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTANDO INTERESSE. TEMA N. 1011 DO STF.
PROCESSOS ANTERIORES À MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, NEGAR PROVIMENTO AO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada pela eg. Instância a quo. Novo
exame do feito.
2. Tema 1011 do STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010
(que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP
633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do
FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite
na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de
mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à
Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais
acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse
sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o §
4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito
(na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na
causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no
estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição,
nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo
o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença. 2) Após 26.11.2010, é da
Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das
causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice
pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o
deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do
momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de
forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na
causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da
Lei 12.409/2011.
3. Por se tratar de processo ajuizado antes da MP 513/2010, sem
sentença de mérito proferida e tendo havido manifestação da Caixa
Econômica Federal no sentido de interesse em intervir no feito, os
autos devem ser remetidos à Justiça Federal, nos termos em que
fixado pelo acórdão recorrido.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada
e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INTERESSE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
        ART:00001