AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1785482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. COMPENSAÇÃO EFETIVADA
POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PRAZO
PARA AFERIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita,
assentou "que o decurso do prazo prescricional está nitidamente
vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da
obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir
de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da
ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um
óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um
impedimento alheio à vontade do Fisco, não há que se falar em sua
eventual inércia. De outro modo, aceitar o decurso do prazo
prescricional, neste caso, implicaria admitir a desfiguração do
instituto, assim como do sentido da norma jurídica, uma vez que
representaria impor uma sanção a quem cumpriu uma norma jurídica
concreta e individual, qual seja, a ordem judicial, ensejando um
estado de incerteza jurídica e desprestígio do próprio senso de
justiça, porquanto, haveria necessidade do Fisco descumprir a ordem
judicial para manter a possibilidade do exercício de seu direito".
2. Nesse sentido, tendo havido a suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, em face de decisão judicial favorável ao pleito
do contribuite (exegese do artigo 151, inciso III, do CTN), não
soaria lógico compulsar o referido prazo suspensivo no cômputo do
prazo prescricional para se exigir os créditos fiscais declarados,
mas não compesados. Ademais, no caso concreto, a decisão judicial
liminar proferida no mandamus, sobre a qual se permitiu a
compensação fiscal e que posteriormente foi revogada, não ressalvou
o direito da Fazenda de cobrar judicialmente o crédito tributário
declarado. Portanto, sob as premissas fáticas delimitadas, remanesce
a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:
"Revogada, suspensa ou cassada a medida liminar ou denegada a ordem,
pelo juiz ou pelo Tribunal, nada impede a Fazenda Nacional de obter
a satisfação do crédito tributário, retomando-se o curso do lapso
prescricional, ainda que penda de exame recurso desprovido de
eficácia suspensiva ou de provimento acautelatório, se não concorre
outra causa de suspensão prevista no artigo 151 do Código Tributário
Nacional" (EREsp 449.679/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 1º/2/2011.)
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RETOMADA DO LAPSO PRESCRICIONAL- AUSÊNCIA DE
OUTRA CAUSA DE SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1220888>>-RS,
         <<EREsp 449679>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00003