AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  DECIDE A CONTROVÉRSIA A
PARTIR  DE  PREMISSAS  JURÍDICAS  EQUIVOCADAS.  RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  PARA  QUE,  A  PARTIR  DAS PREMISSAS JURÍDICAS
FIXADAS POR ESTA CORTE, PROCEDA NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO, DANDO-LHE
A SOLUÇÃO QUE ENTENDER DE DIREITO.
1.  O  Tribunal  de  origem  decidiu  a  controvérsia  a  partir das
seguintes  premissas  jurídicas:  (a)  para caracterização do ato de
improbidade  previsto  no  art. 10, VIII, da LIA, seria necessária a
comprovação  de  dano  ao  erário,  o que não teria ocorrido no caso
concreto;  (b)  quanto  às  condutas  do  art.  11 da LIA, o tipo da
improbidade  pressupõe  a junção da descrição constante do caput com
alguma das situações definidas nos seus sete incisos.
2.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no  sentido de que "o
prejuízo  decorrente  da  dispensa indevida de licitação é presumido
(dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação
pela  Administração  da  melhor  proposta.  [...] O próprio art. 10,
VIII,  da  Lei 8.492/1992 'conclui pela existência de dano quando há
frustração  do  processo de licitação, inclusive abarcando a conduta
meramente  culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de
dano  ou  má-fé  nos  casos  tipificados  pelo  art.  10  da  Lei de
Improbidade  Administrativa.'  (Resp 769.741/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 20.10.2009)" (REsp 1.685.214/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017).
3.  No  que tange aos elementos objetivos do tipo, o desrespeito aos
princípios  da  Administração  Pública  é  suficiente para ensejar a
improbidade  administrativa,  na  forma  do  art.  11, caput, da Lei
8.429/1992,  hipótese  que, outrossim, dispensa a existência de dano
ao  erário.  Precedentes:  AgInt  no AREsp 297.450/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE    MAGALHÃES,   SEGUNDA   TURMA,   DJe   23/05/2017;   REsp
1.635.410/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe
19/12/2016.
4. Manutenção da decisão agravada que determinou o retorno dos autos
ao Tribunal de origem, a fim de que proceda o rejulgamento do mérito
da controvérsia a partir das seguintes premissas jurídicas: (a) para
caracterização  do  ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da
LIA,  o  dano  ao  erário  é  presumido;  (b)  quanto  aos elementos
objetivos  do  tipo,  o  desrespeito aos princípios da Administração
Pública  é  suficiente para ensejar a improbidade administrativa, na
forma  do  art.  11,  caput,  da Lei 8.429/1992, sendo dispensável a
existência de dano ao erário.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno de Sérgio Barreto de Miranda e Outros, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - DANO
PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1685214>>-MG, <<AgRg no REsp 1499706>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA DE DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 297450>>-SP, <<REsp 1635410>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  caso  deve  ser  apreciado  por  este Tribunal Superior, de
acordo  com  o  que  se entender adequado, e substituir o acórdão do
Tribunal  de  origem,  a  Corte  da 5a. Região. E não determinar que
volte  para julgarem de acordo com as premissas do Superior Tribunal
de Justiça".
     "[...]  não  há  falar-se  em  improbidade  administrativa  sem
efetivo  dano aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito para o
Agente  Público  ou a terceiros. A mera ofensa a princípios, sem que
esteja acompanhada de malbaratamento ao patrimônio da coletividade e
locupletamento  pessoal de dinheiros públicos não perfaz os tipos da
Lei 8.429/1992".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011