AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR.
JUIZ/PROMOTOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I  -  Na  origem, trata-se de ação objetivando a nomeação e posse em
cargo  de  professor  na  Universidade  agravante, desconsiderando a
existência  de impedimento em razão de impossibilidade de acumulação
de cargos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo,  a  sentença  foi  reformada para considerar a possibilidade de
cumulação dos cargos.
II  -  Com  relação  à  alegada  afronta  aos artigos 52 a 54 da Lei
9.394/1996,  verifica-se  que  não  foi  analisado  o  conteúdo  dos
dispositivos  legais,  nem foram opostos embargos de declaração para
tal  fim,  pelo  que  carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
III  -  Não  constando  do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida  no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a  fim  de  buscar  o  suprimento  da  suposta  omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Por
outro lado, no tocante à validade da previsão do regime de dedicação
exclusiva  e  a  possibilidade  de  acumulação  de  cargos públicos,
verifica-se  que a questão controvertida foi decidida sob fundamento
de  cunho  constitucional,  transbordando  os  lindes específicos de
cabimento  do  recurso  especial.  V  -  Assim,  concluindo-se que o
acórdão   recorrido,   ao   dispor  sobre  a  matéria,  cingiu-se  à
interpretação  de  regramentos  e princípios constitucionais, tem-se
inviabilizada  a  apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência  de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto
no  art.  102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.  VI  -  A  propósito,  confiram-se  trechos  do julgado
recorrido,  os  quais  corroboram  o referido entendimento, litteris
(fls.  688-689):  "A decisão agravada considerou o caso em tela como
abrangido  pela  exceção  constitucional  que permite a cumulação de
cargos públicos, uma vez que os horários para exercício profissional
foram  tidos como compatíveis - já que cumpridos em turnos distintos
-  e  foi reconhecida a inexistência de limite máximo de jornada por
semana  ou  por  dia,  conforme  posição  do STJ. Tomou, ainda, como
segundo argumento, a previsão editalícia de dedicação exclusiva como
contrária   à  Constituição  Federal,  sendo,  portanto,  disciplina
destituída  de  exigibilidade.  A  agravante,  no  curso do presente
pleito, insiste em repisar as questões já suficientemente discutidas
na  decisão monocrática combatida. Afirma que o Decreto nº 94.664/87
continua  em  vigor  e prevê o regime de dedicação exclusiva em dois
turnos  diários  completos e que o regime editalício não foi alvo de
qualquer  impugnação,  representando  conduta  fraudulenta  sobre as
regras  estabelecidas.  Contudo,  tais  argumentos  se centram sobre
conteúdo    de    caráter   administrativo   que   não   resiste   à
incompatibilidade   com   a  Constituição  Federal,  nem  podendo  a
autonomia  de  que  goza  a  universidade  pública conflitar com tal
comando normativo superior.
VII  - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso
especial  é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente
a  incompetência  do  Superior  Tribunal  de Justiça para analisar a
questão,  sob  pena  de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp  n. 862.012/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe
8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
VIII  -  Considerando  que  há recurso extraordinário interposto,l é
desnecessária  a realização da providência prevista no art. 1.032 do
CPC/2015.
IX  -  Ademais,  rever  as  conclusões  do  Tribunal a quo acerca da
existência  ou  não de previsão editalícia, bem como a sua validade,
demandaria  reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, e das
próprias  cláusulas  editalícias,  medida  vedada em sede de recurso
especial  ante  o  óbice  constante  nos  enunciados n. 7 e n. 5, da
Súmula desta Corte Superior.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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