AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI
8.429/92.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IN  DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE 1º
GRAU RESTABELECIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  recurso  interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.   II.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo  de  Instrumento,
interposto  por João Batista da Rocha, contra decisão que, nos autos
da  ação civil pública por improbidade administrativa que lhe move o
Ministério    Público   do   Estado   de   Mato   Grosso   do   Sul,
fundamentadamente  recebeu  a inicial da demanda, concluindo que "os
fatos  narrados  na  petição  inicial são suficientes para que se dê
continuidade   ao   processo".   A   decisão  de  1º  Grau  recebeu,
motivadamente,  a  inicial  da  ação  de  improbidade administrativa
contra  o  Vereador  João  Batista  da Rocha, examinando detidamente
documentos,  situações  e  interceptações telefônicas constantes dos
autos, para concluir pela existência de indícios mínimos e razoáveis
de  que a votação do agravante e de outros Vereadores, pela cassação
do  Prefeito Alcides Bernal, teria sido negociada, no caso, em troca
de  indicação  para  nomeação do Presidente da Fundação Municipal de
Esporte  (FUNESP),  havendo  indícios,  no  mínimo,  segundo  o  seu
entendimento, de violação aos princípios da Administração Pública.
III.  O  acórdão  recorrido  -  que  deu  provimento  ao  Agravo  de
Instrumento  do  ora  agravante,  para rejeitar a petição inicial da
ação  de  improbidade  administrativa  - concluiu que, "mesmo que se
alcunhe  como  imoral  o referido ato, não se pode conceituá-lo como
ilícito civil ou administrativo", e que "não há indícios suficientes
de   que   o   agravante   tenha   praticado   ato   de  improbidade
administrativa,  ou  que tenha agido com culpa ou dolo e muito menos
de que atentou contra os princípios da Administração Pública".
IV. Entretanto, a análise atenta dos fatos e provas, tal como postos
no  acórdão  recorrido,  conduz à conclusão de que há, no caso - tal
como  demonstrou  a  decisão  de  1º  Grau  -,  indícios  mínimos  e
razoáveis,   que   sugerem   a  existência,  em  tese,  de  atos  de
improbidade, pelo menos daquele previsto no art. 11 da Lei 8.429/92,
matéria  que deverá ser definitivamente deslindada, inclusive quanto
à  prova  da  existência  do  elemento  subjetivo da conduta, após a
instrução processual.
V.  Sobre  o  tema,  esta  Corte  entende  que "é necessária regular
instrução  processual  para  se concluir pela configuração ou não de
elemento  subjetivo  apto  a  caracterizar  o noticiado ato ímprobo"
(STJ,  AgInt  no  REsp  1.614.538/GO,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 23/02/2017). No mesmo sentido: STJ,
AgInt  no REsp 1.606.709/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/06/2018.
VI.  Assim,  na  forma da jurisprudência do STJ, havendo indícios da
prática  de  ato  de  improbidade  -  como  no  caso  -,  "deve  ser
considerada  prematura  a  extinção  do  processo  com julgamento de
mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica
sequer  foi  formada,  não  havendo, portanto, elementos suficientes
para  um  juízo  conclusivo  acerca  da  demanda,  tampouco quanto a
efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade
administrativa,  o  qual exige a regular instrução processual para a
sua  verificação"  (STJ,  EDcl  no  REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe de 23/04/2015). VII.
Nesse  contexto,  merece  ser  mantida  a  decisão ora agravada, que
conheceu  do  Agravo,  para  dar  provimento  ao Recurso Especial do
Ministério Público Estadual, para restabelecer a decisão de 1º Grau,
que,  concluindo  pela  existência  de  indícios  de  cometimento de
improbidade  administrativa,  recebera a inicial contra o agravante.
Precedentes  da  Segunda  Turma do STJ, relativos a corréus do mesmo
processo  (STJ,  AgInt no AREsp 1.361.773/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES,   SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  13/05/2019;  AgInt  no  AREsp
1.362.803/MS,  Rel.  Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de  13/05/2019;  AgInt no AREsp 1.371.873/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019).
VIII.  A  conclusão  da decisão agravada, ora mantida, não reclama o
reexame  de  fatos  ou provas. Cuida-se de revaloração dos critérios
jurídicos  utilizados,  pelo  Tribunal  de  origem, na apreciação de
fatos incontroversos, tal como postos no acórdão recorrido, pelo que
não incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO -
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400779>>-ES, <<AgInt no REsp
1614538>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ, <<EDcl no REsp 1387259>>-MT
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IN DUBIO PRO SOCIETATE -
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1361773>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1362803>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1371873>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1433861>>-PE, <<REsp 1357838>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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