AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 168701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 26/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO  NOS
PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CPC. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I -  A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil,
contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível
agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental,
recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica
a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e
543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
II - Após a oposição do inconformismo na instância especial, não se
aplica a regra contida no artigo 13 do Código de Processo Civil,
não
havendo como sanar a irregularidade. Precedentes.
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 760358]]
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
763109>>-PR,
           <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
961601>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
(REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 12.322/2010)
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