HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE
CADÁVER. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA
FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA QUALIFICADA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU DEBATIDA EM PLENÁRIO DO
JÚRI. SÚMULA 545/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância
judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena
abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal
incriminador, que, no caso no homicídio qualificado, corresponde a
18 anos, chega-se ao incremento de cerca de 2 anos e 3 meses por
cada vetorial desabonadora; no caso da ocultação/destruição de
cadáver, corresponde a 2 anos, resultando no aumento de 3 meses por
cada circunstância judicial desfavorável; e no caso da corrupção de
menor, corresponde a 3 anos, aumentando-se em 4 meses e 15 dias por
cada circunstância desfavoravelmente reconhecida. Na hipótese, resta
configurada desproporcionalidade na pena-base imposta aos pacientes.
4. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação.
5. Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri,
todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização
pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação,
este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário,
seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu
depoimento.
6. Evidenciado que a Corte Estadual afastou a aplicação da atenuante
da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena, em
razão de o paciente não ter admitido na íntegra os fatos, eis que
buscou justificar sua conduta, o que configura a confissão
qualificada, deve incidir, no caso, a atenuante do art. 65, III, 'd'
do CP.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício,  a fim de reduzir
a pena aos pacientes, fixando-as em 38 anos, 10 meses e 13 dias de
reclusão para Carlos Alberto, 36 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão
para Gabriel, e 34 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão para Leandro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - TESE
DEBATIDA EM PLENÁRIO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 527258>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: HC      614749  RJ  2020/0247228-8  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020