AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537635
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE
JULGAMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INDEFERIMENTO. CRIME DE ROUBO
MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. NULIDADES DEVIDAMENTE AFASTADAS NO
JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA
TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de
adiamento de sessão de julgamento de habeas corpus, diante da
existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses
dos pacientes. Nesse sentido: HC n.232.749/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe
4/8/2014;  HC n. 306.708/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 23/2/2015; e AR n. 5.696/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em
28/6/2018, DJe 7/8/2018. Por outro lado, na esfera penal, o agravo
regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral. É, na
realidade, apresentado em mesa para julgamento (R.I., arts. 159 e
258).  Pedido de adiamento de julgamento não acolhido.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em respeito à
segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no
sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem
ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão
temporal" (HC n. 463.481/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 11/4/2019).
3. Não há que se falar em ausência de defesa, tampouco em
inexistência do instituto da preclusão, pelo simples fato de o atual
patrono discordar da linha de defesa anterior, a qual apresentou,
tempestivamente, as peças pertinentes, quais sejam, defesa prévia,
alegações finais e razões de apelação, expondo todas as suas teses.
4. Consoante os precedentes desta Corte, ainda que se pretenda
discutir o mérito da condenação, revela-se inviável, na  via
eleita,  o  exame  de  matéria em que implique incursão aprofundada
no acervo probatório dos autos, máxime após seu trânsito em julgado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS -
INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS)
   STJ - <<AR 5696>>-DF,
         <<HC 232749>>-RS,
         <<HC 306708>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO
OPORTUNO)
   STJ - <<HC 463481>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DEFESA TÉCNICA - DEFICIÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1237030>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MÉRITO DA CONDENAÇÃO -
REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 347454>>-SP
Informações complementares:      "[...] a decretação  da  nulidade  processual, ainda que
absoluta, depende da demonstração  do  efetivo prejuízo por
aplicação do princípio do 'pas de nullité sans grief'".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258