AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO, SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. DECURSO DO
PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM
PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR ENQUANTO PERDURAR A
NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA, SEM
NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Segunda Seção, aos 18/2/2020, afetou o REsp nº 1.836.823/SP ao
rito dos recursos especiais repetitivos delimitando a controvérsia
nos seguintes termos: definir a (im)possibilidade de prorrogação do
prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na
hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante
tratamento médico para a moléstia que o acomete.
3. Na oportunidade, não foi determinada a suspensão, em âmbito
nacional, do andamento dos processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a questão afetada.
4. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia
notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva
quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a
sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário
ou dependente.
5. Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que
se refere o art. 31, § 1º, da Lei nº 9.656/98. Súmula nº 83 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO EM TRATAMENTO MÉDICO - PRAZO FIXADO
NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998 - POSSIBILIDADE OU NÃO DE
PRORROGAÇÃO - CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1836823>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 30 DA LEI 9.656/98 - MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES E
MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1431852>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1341740>>-SP,
         <<REsp 1592278>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - PARTE SEGURADA SUBMETIDA A
TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031 PAR:00001 ART:0035C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1652585  SP  2020/0015603-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021