AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. TRÁFICO DE
DROGAS. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DAS DROGAS APREENDIDAS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A DEDICAÇÃO
ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO SUPERIOR À 4
ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O eg. Tribunal de origem, ao prover o recurso da acusação,
afastou o privilégio em razão da quantidade de drogas apreendidas, a
qual demonstra que "integravam organização criminosa, devendo ser
afastada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado" e, de
efeito, fixou a pena definitiva das pacientes em 5 (cinco) anos de
reclusão. Precedentes.
III - Nesse compasso, verifica-se que as instâncias ordinárias
afastaram a redutora, ao argumento de que as pacientes se dedicavam
às atividades criminosas, lastreando-se, além da quantidade de
drogas apreendidas (19,9 Kg de maconha), nas demais circunstâncias
da apreensão da droga e da prisão em flagrante (as quais confirmaram
que foram à Ponta Porã/MS para comprar a droga e transportá-la até
Pariquera-Açu/SP e em pagamento receberiam R$ 1.500,00 cada). Assim,
as fundamentações exaradas são adequadas ao caso concreto e
justificam o afastamento da figura do tráfico privilegiado, de modo
que, rever esse entendimento, para fazer incidir a causa especial de
diminuição, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
IV - Finalmente, considerando a fixação da reprimenda em patamar
superior à 4 (quatro) anos de reclusão, correta a aplicação do
regime inicial semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, b, CP) e inviável
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos (art. 44, inciso I, do Código Penal).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - ELEVADA QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 857658>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004