AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIÇO   DE   VIGILÂNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE
APRECIAÇÃO   NA   INSTÂNCIA   ESPECIAL.   PRESCRIÇÃO.   REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO  PENDENTE.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO. PRECEDENTE. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança referente a prestação de
serviços de vigilância patrimonial.
2.  De  início,  cabe esclarecer que, no caso sub examine, a Corte a
quo  decidiu  a  respeito  da prescrição da cobrança relativa à Nota
Fiscal  nº  933,  emitida  em  2008.  A  análise  do  reconhecimento
prescricional  das demais notas fiscais discutidas nos autos não foi
objeto de exame pelo Tribunal de origem. Dessa forma, o STJ não pode
conhecer  do  recurso,  diante  da  ausência de prequestionamento na
origem, no caso em razão da inovação recursal.
3.  Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Diz o Estado de
Rondônia  que  está prescrita a cobrança da Nota Fiscal n° 933, pois
entre  a  sua  emissão,  em  01.02.2008, e o ajuizamento da ação, em
06.01.2014  (fls.  03),  transcorreu  lapso  superior  a cinco anos.
Cediço   que,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  1°  do  Decreto
20.910/1932,  prescrevem  em cinco anos, contados da data do ato, ou
fato,  do qual se tenha originado, as dívidas passivas da União, dos
Estados  e dos Municípios, bem como direito ou ação contra a Fazenda
federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. No caso em
comento,  entretanto,  não  há  falar  em prescrição, pois, como bem
salienta  o  juízo de piso, houve interrupção do lapso quinquenal em
razão   de   se   ter  protocolado  requerimento  administrativo  em
01.09.2009  (fls.  67).  E,  ao  contrário  do que quer fazer crer o
apelante,  esse  requerimento  administrativo  explicitamente pede a
regularização  do  pendente  pagamento  da referida Nota Fiscal 933,
evidenciando,  a mais não poder, a interrupção do lapso fatal. Neste
contexto,  considerando  a  suspensão do prazo prescricional entre o
dia  em  que  foi  protocolado  o  requerimento  administrativo,  em
01.09.2009  (fls.  67), e a resposta da Administração, em 20.05.2011
(fls.  81/93), não transcorreram cinco anos, realidade que afasta, a
mais não poder, a aventada prescrição (fl. 1.643, e-STJ, grifou-se).
4.  Consoante  a  jurisprudência  deste Tribunal Superior, "pendente
requerimento  administrativo,  deve-se  reconhecer  a  suspensão  da
contagem  do  prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão
final  da  administração"  (AgRg  no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro
Cesar  Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  julgado  em 26.6.2012, DJe de
7.8.2012, grifou-se).
5.  In  casu,  verifica-se  que  o aresto proferido pela Corte a quo
encontra-se  em consonância com a orientação do STJ, razão pela qual
não  merece  reforma.  6.  Ausente  a  comprovação da necessidade de
retificação  a  ser  promovida  na  decisão  agravada, proferida com
fundamentos  suficientes  e em consonância com entendimento pacífico
deste  Tribunal,  não  há  prover o Agravo Interno que contra ela se
insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 178868>>-SP, <<REsp 1546728>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 419690>>-ES,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 883636>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00004