RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1367113
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INEXISTÊNCIA.   PENSÃO   POR  MORTE.  QUALIDADE  DE
SEGURADO.  DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART.
15, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. NÃO APLICABILIDADE. 1. Verifica-se não
ter  ocorrido  ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, na
medida  que  o  Tribunal  de  origem  dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos.  2.  A  Previdência  Social tem por
finalidade o amparo ao beneficiário que, mediante fatos da vida, por
vezes  alheios  à  sua  vontade,  venha a experimentar situações que
respaldem   o   direito   à   obtenção   dos   chamados   benefícios
previdenciários.  3. Ao traçar os objetivos da Previdência Social, o
art. 1º da Lei n.
8.213/91  enumera  as  circunstâncias capazes de ensejar a cobertura
previdenciária   e,  dentre  elas,  está  expressamente  descrita  a
situação de desemprego involuntário.
4.  Nada  obstante  o  §  2º  do art. 15 da Lei n. 8.213/91 não seja
categórico  quanto à sua incidência apenas na hipótese de desemprego
involutário,   em   uma   interpretação   sistemática   das   normas
previdenciárias  é de se concluir que, tendo o rompimento do vínculo
laboral ocorrido por ato voluntário do trabalhador, sua qualidade de
segurado  será  mantida  apenas  nos  doze  primeiros  meses  após o
desemprego,  a  teor  do  art.  15,  II,  da  Lei n. 8.213/91, sem a
prorrogação  de que trata o § 2º do mesmo artigo 5. Recurso especial
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)
(voto-vista - por fundamentação diversa), Gurgel de Faria e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO -  CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO - COMPROVAÇÃO -
MEIOS DE PROVA)
     STJ - <<Pet 7115>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Ao  contrário  do que afirma a Corte de origem, o encerramento
do   contrato  de  trabalho  por  parte  do  empregado  configura  a
ocorrência de demissão voluntária e não desemprego voluntário.
     O desemprego voluntário só se configurará quando comprovado que
o  trabalhador  após  o  encerramento  de  seu  último  contrato  de
trabalho, de maneira voluntária ou não, não buscou sua reinserção no
mercado  de  trabalho. Uma vez comprovada a tentativa de recolocação
no  mercado  de trabalho do Segurado que deixou de exercer atividade
laborativa  remunerada,  ainda  de  de  forma  voluntária,  impõe-se
reconhecer a sua condição de desemprego involuntário".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   INC:00003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00001   ART:00015   INC:00002   PAR:00002