bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1120922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior
ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da
taxa efetiva anual contratada nos termos do enunciado da Súmula n.
541/STJ.
1.1 No entanto, na presente hipótese o Tribunal a quo reputou
abusivos os juros remuneratórios cobrados e autorizou apenas a
cobrança pela taxa média de mercado. Tendo sido afastada a
possibilidade de cobrança da taxa efetiva anual contratada, inviável
se mostra a cobrança de capitalização pelo duodécuplo, ou seja, pela
taxa efetiva anual contratada.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036086>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000541
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO CONFORME A SÚMULA
371/STJ. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, "a definição de critério para
o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) previamente fixado
pelas instâncias de origem impede a alteração posterior com base na
edição da Súmula 371 do STJ, em respeito ao instituto da coisa
julgada, de modo que os dividendos e os juros sobre o capital
próprio deverão ser calculados de acordo com quantidade de ações
judicialmente reconhecida em demanda anterior" (AR 5.593/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe de 15/10/2019).
2. Na hipótese, foi consignada pelo Tribunal de origem a existência
de ação anterior buscando diferença acionária, motivo pelo qual a
alteração na forma de cálculo das ações, de modo diferente da
reconhecida em demanda anterior, ensejaria ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA
O CÁLCULO -OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AR 5593>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. CAUSA
DE PEQUENO VALOR. EQUIDADE. AGRAVO INTERNO  IMPROVIDO.
1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do
STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça."
2. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas
aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente em razão
da falta de comprovação da alegada cessão de crédito. A modificação
do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
3. Nas causas de pequeno valor, os honorários deviam ser fixados
consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 20, § 4º,
do CPC/1973.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  CAUSA DE PEQUENO VALOR - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1782564>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 713546>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre
todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já  tiver
decidido a controvérsia com base em outros fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1313454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE INCLUÍDA EM OUTRO PLANO
DE SAÚDE CUSTEADO PELO EX-CÔNJUGE, QUE CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS.
PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do atual Código de
Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia,
não apresentando omissão, contradição ou obscuridade.
2. A ora recorrente ajuizou ação postulando sua reinserção no plano
de saúde da Fundação Copel, alegando descumprimento do acordo
homologado judicialmente, por ocasião da separação dos ora
litigantes em 1994, e que houve alteração nas normas do  referido
plano de saúde, as quais atualmente aceitam a inclusão de cônjuge e
de ex-cônjuge.
3. O Tribunal de origem asseverou que não houve descumprimento do
acordo homologado judicialmente, uma vez que o ora recorrido
contraiu novas núpcias, tendo inserido no plano de saúde da Fundação
Copel sua atual esposa e passado a custear outro plano de saúde para
o ex-cônjuge, o que perdura por mais de 22 anos. Com isso, concluiu
que, além de não ter havido descumprimento do acordo, não haveria
prejuízo para a ora recorrente.
4. Alterar tais conclusões tomadas pelo colendo TJ/PR demanda o
revolvimento do suporte fático e probatório dos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial, atraindo a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1016353>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1216132>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 109654>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1166758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948161  SP  2021/0211880-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1543964  RS  2019/0207432-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no REsp  1837286  RJ  2019/0270823-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
RELACIONADA A CUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE
ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do atual Código de
Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
2. No presente caso, o TJ-RS concluiu que a ação que discute as
questões relativas à implementação do contrato e validade das
respectivas cláusulas deve prosseguir no juízo em que estiverem
tramitando, pois refoge totalmente à competência do juízo de
recuperação judicial, o qual se deve limitar à fiscalização do
cumprimento do plano no âmbito da recuperação.
3. É entendimento desta Corte de Justiça que "o § 1º do art. 6º da
Lei 11.101/2005 dispõe que as ações que demandem quantia ilíquida
terão prosseguimento no juízo no qual estiverem tramitando" (AgRg na
SEC 6.948/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado
em 17/12/2012, DJe de 1º/2/2013).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÕES QUE DEMANDEM QUANTIA ILÍQUIDA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO)
   STJ - <<AgRg na SEC 6948>>-EX,
         <<CC 107395>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1668877>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1678492>>-RJ,
         <<SEC 14518>>-EX
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356818>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1307384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ÓBICES AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015
(art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula
98/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO - SÚMULA 98/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1831805>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1760943>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1413030>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1307384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO (CPC, ART. 85,
§§ 2º E 8º). CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A litigância de má-fé exige que estejam preenchidas as condutas
descritas no art. 80 do CPC de 2015 (art. 17 do CPC/1973). A
litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a
comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite
regular do processo, o que não se verifica na hipótese em exame.
2. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
3. No caso concreto, a improcedência dos embargos do devedor,
impugnando a totalidade do valor executado, permitiu o
prosseguimento da execução em sua integralidade, de maneira que está
aí, bem definido, o proveito econômico obtido pelo embargado.
Portanto, são plenamente aplicáveis os percentuais previstos no § 2º
do art. 85 do CPC, pois, como dito, estes são os parâmetros da regra
de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no Novo
Estatuto Processual Civil, sendo inaplicável, em tal hipótese, o
critério da equidade (art. 85, § 8º).
4. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo e
dar parcial provimento ao recurso especial da ora agravante, a fim
de que os honorários sucumbenciais de advogado sejam fixados em 10%
sobre o proveito econômico obtido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1858206  MG  2020/0011090-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1266907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DO BEM
SEGURADO PARA TERCEIRO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do
fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283
do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Uma vez alienado o bem
segurado, o alienante não detém legitimidade, tampouco direito de
reivindicar, perante a seguradora, o pagamento de indenização
securitária decorrente do implemento do risco garantido
contratualmente, pois não mais guarda, em relação ao bem, interesse
segurável legítimo, elemento essencial à constituição do contrato de
seguro e, por consectário, à perfectibilização de todos os efeitos
dele emanados" (REsp 1.739.971/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe de 26/04/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(SEGURO - ALIENAÇÃO DO BEM SEGURADO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1739971>>-SP,
         <<AgRg no REsp 302662>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000465
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00524
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1605354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O
JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo
dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento
de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas
se revelou contrário aos interesses da parte recorrente,
circunstância que não configura omissão, nem contradição ou
obscuridade, tampouco erro material.
2. Na hipótese dos autos, a Corte local, foi clara ao afirmar que a
rediscussão acerca dos critérios definidos para apuração de valores
devidos não seria admissível, porquanto preclusas as questões
pertinentes ao tema.
3. Observa-se, pois, que inexiste omissão no aresto que, embora em
desconformidade com os interesses da parte recorrente, desata a
questão jurídica posta em juízo, circunstância que não revela
nenhuma irregularidade no julgamento a quo.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1605354>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613457
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 485 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial rebateu devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial.
2. Rejeita-se a apontada violação dos arts. 485 e 1.022 do CPC/2015,
pois o v. acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou
contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os
interesses da parte agravante.
3. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido e
concluiu pelo inadimplemento contratual. A pretensão de modificar
esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório dos
autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1613457>> que foram parcialmente
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1518110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE
DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE
RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por ser o
contrato de seguro de vida uma relação de trato sucessivo, com
renovação periódica e automática da avença, o prazo prescricional
para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista no
contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela
indevida, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1518110>> que foram
acolhidos.