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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA  182/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
CONTRADIÇÃO.  AUSÊNCIA.  NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO
OCORRÊNCIA.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL  NÃO  PROVIDO.  1.  Não  incide, no caso, o óbice da Súmula
182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados,
nas  razões  do  agravo em recurso especial, todos os fundamentos da
decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração.
2.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação,
com fundamentação suficiente à resolução da controvérsia. É indevido
conjecturar-se  a existência de contradição no julgado apenas porque
decidido em desconformidade com os interesses da parte.
3.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, é válida a citação
realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa
que  não  recusa  a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da
aparência.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer de agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  de  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 249771>>-SC, <<AgRg nos EREsp 205275>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1430920>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 601115>>-RS, <<AgRg no AREsp 466339>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 288668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO  EM VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA DO
ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS.   DESCABIMENTO.   AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Ausência  de elementos para aplicação de multa, consoante pedido
deduzido  em  contrarrazões,  pois, na linha do entendimento firmado
pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a
aplicação  da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é
automática,  não  se  tratando  de  mera  decorrência  lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime".
2.  A  Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos
termos  do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   "a)  decisão  recorrida
publicada  a  partir  de  18.3.2016,  quando  entrou em vigor o novo
Código  de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido,  monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; e
c)  condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que  interposto  o  recurso" (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
DJe de 19.10.2017).
3.  Na  hipótese  dos  autos,  o  acórdão recorrido foi publicado em
14/03/2012,  razão  pela  qual  descabe  a  majoração dos honorários
sucumbenciais.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco  Buzzi  (Presidente)  e  Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NÃO É
AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1306783>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1711806>>-SP
(HONORÁRIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL - REQUISITOS - SIMULTANEIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1812911  SP  2019/0129671-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
EDcl no AREsp  1347829  SP  2018/0210796-8  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1346098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  EMPRESARIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489  E  1.022  DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGRAVANTE.
REEXAME   DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA  E  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1.  Decisão  agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso
especial.
2. Rejeita-se as apontadas violações dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do
CPC/2015,  pois  o  Tribunal  local analisou os pontos essenciais ao
deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.
3.  O  Tribunal  de  Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, assentou que o contrato de prestação de serviços
de engenharia previa a responsabilidade solidária da ora agravante.
A   pretensão   de   alterar   tal   entendimento,  considerando  as
circunstâncias  do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória  e  reexame  de  cláusulas  contratuais,  o  que é
inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmulas
5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1723050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  ALEGADA  OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. EMBARGOS
PARCIALMENTE  ACOLHIDOS.  1.  Os  embargos  de  declaração  têm como
objetivo  sanar  eventual  existência de obscuridade, contradição ou
omissão  no  julgado  (CPC/2015,  art.  1.022). É inadmissível a sua
oposição   para   rediscutir   questões   tratadas   e   devidamente
fundamentadas  na  decisão  embargada,  já que não são cabíveis para
provocar   novo   julgamento  da  lide.  2.  In  casu,  cuida-se  de
compromisso  de compra e venda rescindido judicialmente por culpa do
promitente-vendedor,  existindo  obscuridade no acórdão embargado ao
atrelar  o  termo  final  dos lucros cessantes à data de entrega das
chaves, considerando a rescisão do referido contrato. Para sanar tal
vício,  os  aclaratórios  merecem  parcial acolhida para estabelecer
que,  devido  à  natureza  desconstitutiva  da decisão que decreta a
rescisão  contratual,  os  lucros  cessantes  incidem  até a data de
prolação  da  sentença,  cujo valor deve ser corrigido até o efetivo
pagamento.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher
parcialmente  os  embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente)  e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE
DA  APELAÇÃO.  PROTOCOLO POSTAL. RECURSO INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  HORÁRIO  DO  EXPEDIENTE FORENSE EM
COMARCA  DO  INTERIOR.  INEXISTÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL (CPC/73, ART. 172, § 3º; CPC/2015, ART.
212,  § 3º). INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA (CPC/73, ART. 184, §
1º,  II;  CPC/2015,  ART.  224,  §  1º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER  DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A decisão que
não  conheceu  do  recurso  especial  mostra-se  equivocada,  ante a
contagem  dos  prazos  somente  nos  dias  úteis  no  novo Código de
Processo Civil (art. 219). Reconsideração.
2.  Quanto  à  apelação,  também é tempestiva. O horário normal para
realização dos atos processuais é aquele estabelecido no art. 172 do
CPC/73,  ou seja, das seis às vinte horas, nos dias úteis (CPC/2015,
art. 212).
3.  Conforme  o  art.  172,  §  3º,  do  CPC/1973,  somente a lei de
organização  judiciária local pode estabelecer horário de expediente
diverso  daquele  previsto  no caput do mesmo artigo. Tratando-se de
norma de exceção, não comporta interpretação extensiva.
4.  Então,  na hipótese de fixação de horário reduzido de expediente
forense,  por norma diversa da expressamente indicada no CPC, tem-se
que  não  poderá  acarretar prejuízo para a parte, reduzindo o termo
final de seu prazo processual que fica prorrogado (CPC/73, art. 184,
§ 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º).
5.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do  recurso especial e
dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal
de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo   interno   para  conhecer  do  recurso  especial  e  dar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
LOCAL - INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO DO CPC/73)
     STJ - <<EREsp 645563>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00172   PAR:00003   ART:00184   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00001   ART:00125   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Constata-se  a  falta  de prequestionamento no tocante à suposta
afronta  aos  artigos  245, 435 e 437 do CPC/73. Aplicação da Súmula
211/STJ.
2.  A  reapreciação  do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta  Corte,  pelo  óbice  da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1781593>>-MG que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DANOS  MORAIS EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR FIXADO. REEXAME
DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA    DA    SÚMULA   N.   7/STJ.   RAZOABILIDADE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Incabível  o  exame  de  tese  não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  momento  posterior,  pois  configura  indevida
inovação recursal.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra irrisório, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o reexame
do  valor  fixado  a  título de danos morais com base em divergência
jurisprudencial,   pois,   ainda  que  haja  semelhança  de  algumas
características   nos   acórdãos   confrontados,  cada  qual  possui
peculiaridades  subjetivas  e  contornos  fáticos  próprios,  o  que
justifica a fixação de quantum indenizatório distinto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 995286>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE.  RECUSA  DE  AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA
COBERTA.  CONDUTA ABUSIVA. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de
cobertura   do  plano  de  saúde  ao  procedimento  necessário  para
assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato.
2.  A  recusa  indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o
tratamento  é  passível  de  condenação  por dano moral, uma vez que
agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em
sua higidez físico-psicológica pela enfermidade. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1785118>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1213012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do
permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais
que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente
tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não
houve demonstração da divergência, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA   N.   7/STJ.   PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA
RAZOABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.  O Tribunal de origem concluiu que a agravada sofreu danos morais
em   razão   do  acidente.  Decidir  de  modo  contrário  implicaria
revolvimento de fatos e provas, o que é incabível no especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n.  7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido
pelo  Tribunal  de  origem  não  se mostra excessivo, a justificar a
reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada.
4.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1320007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  DANO  MORAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO DEMONSTRADO.
VALOR  DA INDENIZAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige a demonstração da
divergência,   mediante   a   verificação   das  circunstâncias  que
assemelhem  ou  identifiquem os casos confrontados e a realização do
cotejo analítico entre elas.
2.  No  caso,  não  foi  demonstrada  a  similitude  fática entre os
acórdãos confrontados.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007