AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415079
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INÉPCIA  DA  INICIAL.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA  7/STJ.  CULPA  CONCORRENTE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA  7/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
O  Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que
não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no art. 330,
§1º,  do  CPC/2015, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa
de  pedir;  ii)  o  pedido  indeterminado,  ressalvadas as hipóteses
legais  em  que  se  permite o pedido genérico; iii) da narração dos
fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis
entre si.
Observa-se  que para modificar o entendimento proferido pela Corte a
quo seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória dos
autos,  inclusive  operando-se  o  cotejamento de peças processuais,
procedimento  inviável em sede do recurso especial em razão do óbice
da Súmula 7/STJ.
Melhor  sorte  não  ocorre  com  a  irresignação  recursal voltada à
suposto malferimento aos arts. 43, 884, 944 e 945 do CC/2002, normas
relacionadas   aos   requisitos   da  responsabilização  civil,  das
situações  de  culpa  concorrente em evento ilícito gerador de dano,
bem como dos critérios de estipulação do valor da indenização.
A  instância  ordinária  considerou o acervo cognitivo do autos para
concluir pela necessidade de reparação dos danos causados, inclusive
com  análise  de  laudo  pericial,  assim,  os  fatos alegados foram
analisados  pelo  Tribunal  a  quo,  sendo que a exame das razões da
recorrente,  no  sentido  de  se  apurar  a  própria  ocorrência dos
supostos  atos  ilícitos  e  do dano moral, bem como a existência de
nexo  causal,  demandaria  necessariamente  o  reexame  do  conjunto
fático-probatório  dos  autos,  procedimento  inviável  em  sede  de
recurso  especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Por  outro lado, como já dito na decisão recorrida, apenas nos casos
excepcionais   de   irrisoriedade   e   exorbitância   do  valor  da
indenização,  este  Sodalício  está  autorizado  a  rever o montante
indenizatório, situação que não ocorre do presente caso.
Verifica-se  que  o valor da indenização em R$ 20.000,00, foi fixado
com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não
há  como  o  STJ  infirmar  as conclusões a que chegou o Tribunal de
origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
A  Corte de origem utilizou-se dos critérios factuais constantes das
alíneas  a, b e c, do §3º, do art. 20 do CPC1973, para fixar o valor
da  verba  honorária,  o  que impede a avaliação da questão por esta
Corte Superior eis que vedado pela Súmula 7/STJ o reexame da matéria
fático-probatória em sede de recurso especial.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 802221>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 81721>>-MS, <<AgRg no AREsp 246238>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:28/10/2019