bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1990
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE TRABALHISTA
SENDO DE NATUREZA TRABALHISTA A LIDE DEDUZIDA NA INICIAL,
COMPETENTE PARA O RESPECTIVO JULGAMENTO SERA A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO  DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAXAMBU-MG, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1405
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. AUTARQUIA FEDERAL.
IMPÕE-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A CAUSA, QUANDO NA
RESPECTIVA RELAÇÃO PROCESSUAL ESTA AUTARQUIA DA UNIÃO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
2. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DECORRENTE DE CREDITO
TRABALHISTA.
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 12A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1273
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
COMPETENCIA.
FUNDAÇÃO DE DIREITO PUBLICO.
1.   FUNDAÇÃO  NACIONAL  DO  INDIO-FUNAI  QUALIFICA-SE  COMO  PESSOA
JURIDICA  DE  DIREITO  PUBLICO,  QUE INTEGRA O GENERO AUTARQUIA (RTJ
122/495).
2. E COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE
ESTES ENTES COMPARECEM COMO PARTES (C.F., ART. 109, I, ).
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA-MS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00011 ART:00231
LEG:FED LEI:005371 ANO:1967
        ART:00001   ART:00002   ART:00004
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
LEG:FED DEC:062196 ANO:1968
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1218
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 21/10/1991   PG:14727
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, NOTA PROMISSORIA (TITULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL).
2. COMPETENCIA DO FORO DO LOCAL DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 07/10/1991      PG:13934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
1. SENDO O PEDIDO DE PRESTAÇÕES FUNDAMENTADAS NA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, CABERA A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR A CAUSA TAL COMO
PROPOSTA NA INICIAL.
2. CAUSAS DECORRENTES DE RELAÇÕES TRABALHISTAS NÃO SÃO DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA-PB, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 ART:00114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 6843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/09/1991   PG:13461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
RECEBIMENTO PARA SUPRIR-SE OMISSÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INADMISSIBILIDADE, SE O PARADIGMA APONTADO JA FOI INDICADO NO
RECURSO ESPECIAL, TENDO-SE COMO INEXISTENTE O DISSIDIO (SUMULA 598
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000598 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00026 PAR:UNICO
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 179
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12618
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00377
RSTJ       VOL.:00070           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DECADENCIA. INTENTADA A AÇÃO NO PRAZO DE LEI, A
DEMORA NA CITAÇÃO, QUANDO POR MOTIVO ATRIBUIVEL AO FUNCIONAMENTO DA
JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADENCIA.
EM CASOS DESSA ORDEM, A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR.
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2050
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 09/09/1991   PG:12172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONTEUDO DA CAUSA. COMPETENCIA.
PARA DIRIMIR CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA E COMPETENTE JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA - PB, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2049
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, AINDA QUE
ESTATUTARIO O VINCULO DO RECLAMANTE. CABERA A JUSTIÇA LABORAL
APRECIAR ESTA CONDIÇÃO E DEFINIR SUAS COMPETENCIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E GUANABARA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11786
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO - COMPETENCIA.
DESTINANDO-SE A DEMONSTRAR FATO DE QUE DECORRA RELAÇÃO JURIDICA,
EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTE ABRANGIDO PELO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTINDO
VARA FEDERAL, OFICIARA O JUIZ ESTADUAL (LEI 5010/66, 15, II, E
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, PAR-4).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2008
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA.
COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, AINDA QUE
ESTATUTARIO O VINCULO DO RECLAMANTE. CABERA A JUSTIÇA LABORAL
APRECIAR ESTA CONDIÇÃO E DEFINIR SUAS CONSEQUENCIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17510
RSTJ     VOL.:00031        PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
DE NATUREZA TRABALHISTA O PLEITO DO RECLAMANTE, AINDA QUE DE
SERVIDOR ESTATUTARIO SE TRATE, E NITIDA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PARA A CAUSA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL - REGIME ESTATUTARIO - ART. 114,
DA CONSTITUIÇÃO.
I - EMBORA SERVIDOR MUNICIPAL, O AUTOR DIRIGIU SUA PRETENSÃO
A JUSTIÇA LABORAL RECLAMANDO PARCELAS FUNDADAS NA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
II - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A
JUSTIÇA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA E CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2004
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991      PG:14728
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA MUNICIPAL.
PRECEDENTES. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I  - CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEÇÃO EM DIVERSOS
PRECEDENTES, E ATRAVES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO QUE SE DELIMITA
A COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR.
A NATUREZA JURIDICA DA RELAÇÃO LITIGIOSA E QUE APONTA O ORGÃO
COMPETENTE PARA O DESATE DA CAUSA.
II - SE INCIDEM OU NÃO AS NORMAS APONTADAS COMO DE REGENCIA, EM FACE
DO VINCULO JURIDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, AO ORGÃO COMPETENTE
PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA CABERA DIZER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO DE JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, OBJETIVO,
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, PEDIDO, PREVISÃO LEGAL, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2003
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/09/1991   PG:12171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA/ESPECIALIZADA COMUM. COMPETENCIA. HIPOTESE EM QUE SE
DETERMINA A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA PRETENSÃO. DESCRITA NA
INICIAL LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETE A JUSTIÇA
ESPECIALIZADA SOBRE ELA PRONUNCIAR-SE. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADA COMPETENTE A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARABIRA-PB, O
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        2174  MG  1991/0012951-8  DECISAO:25/09/1991
DJ     DATA:28/10/1991 PG:15218
CC        2159  SP  1991/0012566-0  DECISAO:25/09/1991
DJ     DATA:28/10/1991 PG:15218
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1979
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL  E CAUSA DA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL,
QUANDO PROMOVIDA EM COMARCA EM QUE FUNCIONAVA VARA FEDERAL E
ALMEJA O JUSTIFICANTE FAZER PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-RJ, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1915
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 21/10/1991   PG:14728
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. POSTULAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA.
DEMARCAÇÃO DA COMPETENCIA EM RAZÃO DO OBJETO LITIGIOSO.
ORIENTAÇÃO DA CORTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I   - SEGUNDO UNIFORME ENTENDIMENTO DA CORTE, A COMPETENCIA E
DELIMITADA EM FUNÇÃO DA LIDE DEMARCADA NA INICIAL PELO PEDIDO E
PELA CAUSA PETENDI.
II  - SE A POSTULAÇÃO FOI AJUIZADA COMO RECLAMATORIA,
REIVINDICANDO BENEFICIOS DE NATUREZA TRABALHISTA, A JUSTIÇA
OBREIRA COMPETE PROCESSAR E DECIDIR A CAUSA, MESMO PARA
DECLARA-LA INADMISSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE COTIA-SP, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1888
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 09/09/1991   PG:12171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL PROCESSUAL. COMPETENCIA. AÇÃO DE DIVORCIO.
A COMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER RECUSADA DE OFICIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO
REGIONAL DO IPIRANGA EM SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1884
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
CABE AO ORGÃO MAIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS
A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS.
PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1866
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11786
RLTR       VOL.:00007 JULHO/1992 PG:00854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - LIDE TRABALHISTA
COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DA CAUSA,
POSTO TRATAR-SE DE LITIGIO TRABALHISTA.
NÃO IMPORTA QUE, PARA DIRIMI-LO, TENHAM-SE QUE LEVAR EM CONTA
NORMAS JURIDICAS INTERESSANDO A OUTROS RAMOS DO DIREITO QUE NÃO O DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JOÃO PESSOA-PB, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000422 ANO:1989
(SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCORDATA PREVENTIVA. FORO COMPETENTE. PROCESSA-SE A CONCORDATA NO
LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL, ENTENDENDO-SE COMO TAL ONDE
SE ACHA A SEDE ADMINISTRATIVA DA EMPRESA, ISTO E, O COMANDO DOS
NEGOCIOS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1720
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OPOSIÇÃO OFERECIDA POR AUTARQUIA
FEDERAL.
CARACTERIZADA UMA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF, A
COMPETENCIA DESLOCA-SE PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-BA, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEC:092821 ANO:1986
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00056 ART:00057 ART:00282 ART:00283
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1585
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/11/1991      PG:15653
LEXSTJ     VOL.:00033           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETENCIA DA JCJ. CONFLITO CONHECIDO
MAS IMPROCEDENTE.
I  - NÃO TENDO SIDO INDICADA, COMO COATORA, AUTORIDADE QUE GOZE DE
FORO ESPECIAL, APLICAM-SE AS REGRAS COMUNS DE DIVISÃO DA
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
II - EM SE TRATANDO DE LIDE INDUVIDOSAMENTE TRABALHISTA, A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO CABE DECIDIR SE O MANDADO DE SEGURANÇA E OU
NÃO ADMISSIVEL PERANTE A JUSTIÇA OBREIRA, APRECIANDO-O EM CASO
POSITIVO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, CONHECER DO CONFLITO E
DECLARAR COMPETENTE A 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CUBATÃO-SP, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008 INC:00007 ART:00114
LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 8706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13935
RSTJ     VOL.:00033        PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. INACUMULABILIDADE.
DIVERGENCIA. POSIÇÃO DA CORTE.
- SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃO
INACUMULAVEIS A CORREÇÃO MONETARIA E A COMISSÃO DE PERMANENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS BARROS MONTEIRO E FONTES
DE ALENCAR, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, HIPOTESE, EXECUÇÃO, TITULO DE CREDITO, DECORRENCIA,
DUPLA INCIDENCIA, ATUALIZAÇÃO MONETARIA.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, COMISSÃO DE
     PERMANENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DECORRENCIA, DIVERSIDADE,
DESTINAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:001129 ANO:1986
        INC:00002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - DJU DE 02-06-86, PAGINA 7943/7944).
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000286
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/11/1991      PG:16503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. INACUMULABILIDADE.
DIVERGENCIA. POSIÇÃO DA CORTE.
- CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL, SÃO
INACUMULAVEIS A CORREÇÃO MONETARIA E A COMISSÃO DE PERMANENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS BARROS MONTEIRO E FONTES
DE ALENCAR, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 ART:00009
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED RES:001129 ANO:1986
BANCO CENTRAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/08/1991   PG:01051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA-COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO
TRATANDO-SE DE MATERIA QUE, POR SUA NATUREZA, EXIGE O EXAME DAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO E ACEITAVEL A INDICAÇÃO DE
REPERTORIO - "DIARIO DA JUSTIÇA" - QUE SE LIMITA A PUBLICAR
AS EMENTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00128
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 185
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 16/09/1991      PG:12619
RCJ        VOL.:00043           PG:00242
RST        VOL.:00033           PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - MATERIA DE FATO - PRESCRIÇÃO
DO DIREITO POSTULATORIO - ART. 11, DA CLT - INEXISTENTE
'REFORMATIO IN PEJUS' - ARTIGOS 219, PAR. 5. E 515, DO CPC; 166, DO
CC; E 4., DA LEI N. 6.825, DE 1980.
I - HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RESCINDENDO CONSIDEROU,
PERCUCIENTEMENTE, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO
CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA, COM BASE NO PRINCIPIO DA
DEVOLUÇÃO PLENA (ART. 515, E PARAGRAFOS, DO CPC), DECIDIR A
CONTROVERSIA COM ACERTO E DAI NÃO ADVINDO NENHUM PREJUIZO AOS
RECORRENTES.
II  - INEXISTENTE OFENSA AO ART. 4., DA LEI N. 6.825/80, EIS QUE,
OS UNICOS BENEFICIARIOS DA VIA RECURSAL PERANTE AQUELA  CORTE,
FORAM OS PROPRIOS AUTORES DA RESCISORIA, E AGORA PRETENDEM REVERTER
ESSE SUPOSTO ERRO EM VANTAGENS SUAS, OBJETIVANDO RESCISÃO DO
JULGADO, AO QUAL NENHUMA NULIDADE SE PODE IRROGAR.
III - CONSOANTE A MELHOR DOUTRINA, 'QUEM PROPÕE AÇÃO RESCISORIA DE
SENTENÇA COM INVOCAÇÃO DO ART. 485, V, SOMENTE PODE LEVANTAR
QUAESTIONES IURIS. TODA A MATERIA DE FATO ESTA DEFINITIVA E
IRRESCINDIVELMENTE JULGADA.'
IV  - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002 INC:00005 ART:00219 PAR:00005
        ART:00515
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00011
LEG:FED CIR:000079 ANO:1979
BANCO CENTRAL DO BRASIL
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00166
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 28/10/1991      PG:15217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  COMPETENCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE
GOVERNADOR  DE  TERRITORIO,  HOJE  ESTADO, DE DISPENSA DE SERVIDORES
CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT.
COMPETENCIA  ORIGINARIA  DO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA, E NÃO DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL, PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO   DE  GOVERNADOR,  MESMO  QUANDO  A  MATERIA,  EM  TESE,  ESTEJA
ENQUADRADA  NA  COMPETENCIA  RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ADCT, ART.
27,  PARAGRAFO  10.).  EM  SEDE  DE MANDADO DE SEGURANÇA, FIRMA-SE A
COMPETENCIA  PELA  NATUREZA  DA  AUTORIDADE E SUA HIERARQUIA, QUANDO
ESTA IMPLICAR EM FORO ESPECIAL.
CONFLITO  CONHECIDO,  JULGADO  COMPETENTE  O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE RORAIMA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
LEG:FED LEI:006750 ANO:1979
*****  LOJDF-79  LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF E TERRITÓRIOS
DE 1979
LEG:FED SUM:000511 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000067 ANO:****
(TFR)