AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1509436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE
FUNÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de
Contagem objetivando o pagamento das diferenças salariais
resultantes do desvio de função exercida pela autora em relação ao
cargo de Auxiliar de Serviços III para a função de Técnico Superior
em Administração I.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta
Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade
recursal exatamente por se tratar de erro grosseiro, situação que
torna incabível a tentativa de reforma da decisão colegiada de fls.
515-521 pela via utilizada. Nesse sentido: (AgInt no RMS n.
59.299/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
15/10/2019, DJe 21/10/2019 e (AgInt no REsp n. 1.814.143/SP, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe
18/10/2019).
IV - No caso, a  petição de fls. 527-546 foi interposta após o
transcurso do prazo para embargos de declaração. Segundo a
jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação do princípio
da fungibilidade recursal para receber petição intempestiva. Nesse
sentido:  (PET no AgRg no REsp n. 1.556.881/PB, relatora Ministra
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda
Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016).
V - Ademais, ainda que recebida a petição como embargos de
declaração, os aclaratórios não seriam conhecidos, pois não indicam
qualquer dos vícios previsto no art. 1.022 do CPC/2015.
VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou
corrigir erro material.
VII - O caput do art. 1.023 do Código de Processo Civil de 2015
aponta expressamente o dever do embargante de indicar a omissão,
obscuridade ou contradição na decisão, ônus do qual não se
desincumbiu o recorrente.
VIII - A ausência de indicação, nas razões dos embargos
declaratórios, da presença de quaisquer dos supramencionados vícios,
implica o não conhecimento dos embargos de declaração por
descumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido é a
jurisprudência: (EDcl no AgRg no AREsp n. 181.826/MG, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe
21/10/2015,  EDcl no AgRg no AREsp n. 54.614/SP, relator Ministro
João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe
12/8/2015, AgRg nos EDcl no Ag n. 1.058.760/RJ, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe
1º/6/2009 e EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no
AgRg no AREsp n. 114.352/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Corte
Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 5/8/2014).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59299>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814143>>-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA RECEBER PETIÇÃO
INTEMPESTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO)
   STJ - <<PET no AgRg no REsp 1556881>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS RELACIONADOS
NO ART. 1.022 DO CPC)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 181826>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 54614>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1058760>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no
AgRg no AREsp 114352>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023