RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO CPC/73. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO LEGAL. FRAÇÃO DO IMÓVEL
ARROLADA EM INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ À ULTIMAÇÃO DO
INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA DIANTE DA
NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de
condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de
ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial.
2. A pretensão deduzida na inicial de extinção de condomínio pela
venda judicial de apenas ¼ do bem na verdade evidencia não a
pretensão de extinção do condomínio voluntário, mas de extinção do
condomínio legal da herança.
3. O condomínio legal é uma exceção à regra de que ninguém pode ser
compelido a permanecer como condômino porque não está fundado na
liberdade individual. Pelo contrário, resulta de uma ficção legal, o
princípio da saisine, que atribui aos herdeiros a posse indireta do
patrimônio do falecido, por força do disposto no art. 1.784 do
CC/2002: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos
herdeiros legítimos e testamentários.
4. A comunhão de bens persiste enquanto pendente o processo de
inventário, estabelecendo o legislador que até a partilha, o direito
dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será
indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio
(art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002).
5. Não sendo possível a extinção do condomínio voluntário, porque o
pedido não era propriamente para venda do bem, mas apenas para venda
da fração objeto de herança (condomínio legal), a solução no caso
concreto é mesmo a extinção da demanda, que poderá ser reproposta
após a conclusão do inventário, se ainda remanescer o condomínio,
porque seu objeto não era a extinção do condomínio voluntário, mas
do condomínio legal resultado da indivisibilidade da herança.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, vistos,
relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça,  por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro,
que lavrará o acórdão.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. MINISTRO MOURA
RIBEIRO os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze .

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PARTILHA - PATRIMÔNIO INDIVISÍVEL)
   STJ - <<REsp 1424475>>-MT,
         <<REsp 1125510>>-RS,
         <<REsp 1080614>>-SP,
         <<REsp 550940>>-MG
(VOTO VENCIDO - SUCESSÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO
POTESTATIVO)
   STJ - <<REsp 655787>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] não se mostra cabível condicionar o prosseguimento da
ação de extinção de condomínio à ultimação do processo de
inventário, devendo-se, portanto, conferir plena eficácia ao direito
potestativo da condômina [...] de promover a extinção do condomínio
voluntário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01320 ART:01322 ART:01784 ART:01791