EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1172495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA  INTERNA  DAS  SEÇÕES  DESTA  CORTE.  NATUREZA RELATIVA.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL.
1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm  ensejo  quando  há  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro
material no julgado.
2.   Hipótese   em  que  o  acórdão  embargado  deixou  de  examinar
argumentação  trazida  pelo  ora  embargante  em sede de impugnação,
capaz de influenciar no resultado final do julgamento.
3.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que  "a  competência  interna desta Corte é de natureza
relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como
indevida  deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de
preclusão,  nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ" (EDcl no AgInt no
REsp  1309945/PE,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 6/2/2018, DJe 14/2/2018).
4.  Erro material corrigido, de ofício, para afastar a majoração dos
honorários  advocatícios  com  base no art. 85 do CPC/2015, tendo em
vista que o acórdão recorrido foi publicado anteriormente à vigência
daquele diploma legal.
5.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reformar   o   acórdão   embargado,   restabelecendo   as   decisões
anteriormente  proferidas  por  esta  Primeira  Turma, e, de ofício,
corrigir  o  erro  material  para excluir a majoração dos honorários
advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  reformar  o  acórdão
embargado,  restabelecendo  as decisões anteriormente proferidas por
esta  Primeira  TURMA,  e,  de ofício, corrigir o erro material para
excluir  a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1309945>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1224002>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1157541>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1722311>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1584753>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 -
PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM")
     STJ - <<AgInt no REsp 1325649>>-AP, <<AREsp 1201369>>-SP
Informações complementares:      "[...]   analisando   detidamente  os  autos,  exsurge  questão
relativa  aos honorários advocatícios, que, por constituírem matéria
de ordem pública, cognoscível de ofício, merece ser revista. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007