AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO
MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE
PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA.
INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONCLUSÕES JÁ
ALCANÇADAS POR ESTA QUINTA TURMA NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONEXO
(HC 609.131/SP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para
concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da
Súmula 545/STJ.
2. Há motivação válida para a escolha da fração de 3/8 de aumento da
pena na terceira fase da dosimetria, sem que reste evidenciada
violação da Súmula 443/STJ. Isso porque, pelo mero fato de uma das
vítimas demorar a entregar a bolsa, foram efetuados dois disparos em
direção à ofendida, não a atingindo por falha da arma, o que revela
maior gravidade concreta da conduta.
3. A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do
crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do
resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo
agente, menor será a fração da causa de diminuição. Na hipótese em
apreço - latrocínio tentado, o corréu acionou por mais de uma vez o
gatilho para atingir a vítima com disparos de arma de fogo, somente
não alcançado o propósito homicida em razão de falha meramente
ocasional do armamento, considerando que o laudo pericial constatou
sua eficácia para a realização de disparos. De rigor, pois, a
manutenção da incidência do redutor de 1/3 (um terço), sob o título
de causa de diminuição de crime tentado (CP, art. 14, II).
4. No que diz respeito ao crime continuado, vale salientar que no
caso dos crimes de roubo majorado e latrocínio, sequer é necessário
avaliar o requisito subjetivo ou o lapso temporal entre os crimes,
porquanto não há atendimento do requisito objetivo da pluralidade de
crimes da mesma espécie.
5. Os crimes de roubo e latrocínio foram cometidos em concurso
material, porquanto praticados mediante ações inequivocamente
autônomas. Não se pode confundir a unidade do contexto em que os
fatos ocorreram com a unidade de ações ou condutas então exigidas
para que se caracterize o concurso formal de crimes, motivo pelo
qual se impõe a manutenção da regra do concurso material.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO MAJORADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1483356>>-SP,
         <<AgRg no HC 647732>>-SP
(RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO
UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<AgRg no HC 537732>>-SP,
         <<HC 396503>>-SP
Informações complementares:      "[...] quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos
mesmos moldes do crime de furto, é assente a adoção da teoria da
amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a
qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da
inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa,
ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que
o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00071 ART:00157 PAR:00002