AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 356/STF. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 126/STJ. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. NATUREZA PROVISÓRIA.
SÚMULA N. 735/STF. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em
relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração
perante a instância 'a quo'" (AgInt no AREsp 1764566/PR, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe
08/10/2021). É dizer: carece de prequestionamento o recurso
excepcional quanto à violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015, na
medida em que, "[p]ara que se configure o prequestionamento a
respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do
acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno
dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa,
na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito,
definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação
federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1364581/SE, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe
04/06/2019). Isso porque, "nos casos em que a violação da lei
federal surge no próprio acórdão recorrido, a jurisprudência do STJ
é pacífica quanto à necessidade de oposição de embargos de
declaração para viabilizar o acesso às instâncias superiores" (AgInt
no AgInt no AREsp 1013103/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).
1.1. A tese de violação dos arts. 11, 371 e 489, § 1º, do CPC/2015
não foi examinada pelo TJ local, não cuidando os agravantes de opor
embargos de declaratórios para provocar o necessário
prequestionamento da matéria (Súmula n. 356/STF).
2. "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do
STJ).
2.1. Na espécie, o TJ local entendeu pela impossibilidade de deferir
o pleiteado efeito suspensivo sob pena de infringir o direito do
credor insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sem
que os ora agravantes manifestassem irresignação por meio de recurso
extraordinário.
3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza
precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos
de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a
ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n.
735/STF" (AgInt no AREsp 1740126/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).
4. "O exame da existência, ou não, dos pressupostos para a concessão
da tutela de urgência, mormente quanto à verossimilhança e ao perigo
de irreversibilidade, no caso, demandaria a incursão no conjunto
fático- probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1204257/DF,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe
15/04/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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