AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O
WRIT NA ORIGEM COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE DUPLA CONDENAÇÃO
PELO MESMO FATO. REEXAME DE PROVAS. SENTENÇAS TRANSITADAS EM
JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.
105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).
2. No caso, a Corte de origem não conheceu o habeas corpus porque a
tese de constrangimento ilegal já fora apreciada em sede de apelação
interposta contra a sentença condenatória que se buscava
desconstituir.
3. Não há constrangimento ilegal no acórdão recorrido porque, de
fato, "não pode ser conhecida a impetração que veicula mera
reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado
nesta Corte" (AgRg no HC 286.354/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).
4. Ainda que assim não fosse, não se constata, no caso, flagrante
ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício,
tendo em vista que "[n]ão se afigura possível, na via estreita do
habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa
e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de
outro processo, para se concluir, com precisão, se há ou não bis in
idem ou litispendência." (RHC 104.123/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019).
5. Por fim, a condenação transitou em julgado na origem, o que
impede esta Corte Superior de conhecer do writ que se volta contra
sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como
substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve
inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105,
inciso I, alínea e da Constituição Federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as
ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta
Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
6.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE WRIT - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC,
         <<RCD no HC 423298>>-SP,
         <<AgRg no HC 404890>>-SP
(REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA
EXTENSÃO DE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS EM OUTRA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 104123>>-SP
(HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no HC  582745  DF  2020/0117283-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020