AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1083436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO
APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. REQUISITOS PARA
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015 E ART.
266, §4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO DETÉM
MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ.
I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma
forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a
controvérsia.
II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em
agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise
meritória, assentando-se o julgado na incidência da Súmula 182/STJ.
III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
IV - A jurisprudência da Corte Especial ao interpretar o § 4º do
art. 1.043 do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno
desta Corte Superior entendeu que é pressuposto indispensável para a
comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a
adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de
divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos
paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação
de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do
repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se
achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução
de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a
indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes.
V - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o
acórdão proferido por turma que não possui competência regimental
sobre a matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de
divergência de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração
de decisões díspares em casos idênticos.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM SEDE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  -
JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF
(EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS  RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO - VÍCIO
INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO - MATÉRIA TRANSFERIDA PARA OUTRO
ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<EREsp 1187203>>-DF,
         <<EREsp 1411420>>-DF
Informações complementares:      "[...] somente são cabíveis embargos de divergência em sede de
agravo interno no agravo em recurso especial quando o agravo interno
é conhecido e julgado o recurso especial".
     "[...] a comprovação do dissenso constitui regra técnica do
recurso de embargos de divergência, cujo descumprimento configura
vício substancial insanável, não se admitindo a regularização do
referido vício em momento posterior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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