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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1703901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA  POR SANTO ANTONIO
ENERGIA S/A. IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA.
JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO ART.
1.022, I E II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. FORMAÇÃO DO PERITO;
ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEBATE
SOBRE OS ARTS. 130 E 131, DO CPC/1973. SÚMULA 7/ST
I - Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pela
Concessionária Santo Antonio Energia S/A para formação e implantação
de usina hidrelétrica.
II - Ação julgada procedente. O Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia deu parcial provimento ao recurso de apelação da
concessionária expropriante relativamente a adequações quanto aos
juros compensatórios, a incidência da correção monetária, redução de
verba honorária, exclusão da cobertura florística da propriedade.
III - Violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 não verificada,
uma vez que houve o devido enfrentamento pela instância a quo de
todas as questões relevantes à solução da lide.
IV - A irresignação relativa à necessidade de que o  laudo de
avaliação deve ser subscrito por engenheiro agrônomo com registro de
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, não merece amparo,
porquanto é entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de que
tal exigência  é dirigida à própria Administração, e não em relação
ao auxiliar do Juiz, que deve ser de sua confiança. Precedentes:
(AgInt no REsp n. 1.412.979/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda turma, DJe 26/03/2019, REsp n. 1.732.757/RO, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018.
V - Eventual debate sobre violação dos arts. 130 e 131, do CPC/1973
demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, obstada
pela Súmula n. 7/STJ.
VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Jurisprudência citada: (FORMAÇÃO DO PERITO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 697050>>-CE,
         <<REsp 1050215>>-CE,
         <<REsp 849225>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1412979>>-AL,
         <<REsp 1732757>>-RO
(ART. 130 E 131 DO CPC/73 - REEXAME FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898475>>-SP,
         <<REsp 1693660>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1977)
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1591793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMISSÃO DE
POSSE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR: ORIGINÁRIO CORRIGIDO OU PROVEITO
ECONÔMICO.
I - Empresa Força e Luz de Urutaí apresentou impugnação ao valor da
causa, em feito rescisório ajuizado pela CELG Distribuição S/A -
CELG D, versando sobre bens e instalações elétricas anteriormente
pertencentes à impugnante, buscando a adequação do valor de acordo
com o critério efetivo do benefício econômico, e não somente o valor
da causa na  ação originária rescindenda.
II - A despeito de sustentar a importância de se atribuir o real
valor da causa em feito rescisório, o Tribunal de Justiça Estadual a
quo julgou improcedente a impugnação.
III - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "[...] o
valor da causa a ser atribuído na ação rescisória deve guardar
identidade com o valor dado à demanda original rescindenda, salvo a
hipótese de discrepância fundada no proveito econômico buscado, que
prevalecerá" (REsp 1712475/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 20/08/2019). Precedentes:  REsp 1811781/MS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/02/2020, AR
6.000/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe
23/05/2019.
IV - Inviável, entretanto, no âmbito do recurso especial, aferir o
real proveito econômico para fins de especificar o valor da causa.
V - Recurso especial provido, julgando procedente a impugnação ao
valor da causa, com o retorno dos autos ao Tribunal a quo para
determinar o respectivo valor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - AÇÃO RESCISÓRIA - ORIGINÁRIO CORRIGIDO OU PROVEITO
ECONÔMICO)
   STJ - <<REsp 1712475>>-SP,
         <<REsp 1811781>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00258 ART:00259
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1926921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA
DA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento interposto contra
decisão do juiz que, na execução individual, rejeitou a impugnação
contra ela apresentada. O Tribunal a quo, de ofício, extinguiu a
execução, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravados,
porque não associados à Associação Nacional dos Aposentados e
Pensionistas do IBGE - DAPIBGE na data da impetração da ação
coletiva.
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os efeitos da
decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os
associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica
àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante
que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após
a impetração do writ" (STJ, AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019).
3. A menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva
aos associados na data da impetração do mandado de segurança
coletivo, descabe a realização da medida em sede de execução.
4. Aplicação analógica da tese firmada pelo STF no julgamento do
Tema 1.119: "É desnecessária a autorização expressa dos associados,
a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia,
para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente
de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa
de caráter civil".
5. Afirmada a legitimidade ativa dos exequentes, ficam prejudicadas
as demais teses recursais.
6. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa dos
recorrentes para a execução individual da sentença coletiva e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que
prossiga com a execução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ALCANCE DOS EFEITOS DA DECISÃO -
TODOS ASSOCIADO NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA - MOMENTO DA FILIAÇÃO -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377063>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1482647>>-RJ,
         <<REsp 1829235>>-RJ,
         <<AREsp 1477877>>-RJ
Acórdãos similares: REsp    1934107  RJ  2021/0115725-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1497237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. RATEIO DAS VERBAS EXCEDENTES DO
FUNDEB. ABONO PAGO SEM HABITUALIDADE AOS PROFESSORES. DESNECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REFORMA DO
ACÓRDÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o abono
recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário
contribuição, sendo indevida, portanto, a incidência da contribuição
previdenciária.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABONO RECEBIDO SEM HABITUALIDADE - NÃO INTEGRAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498896>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 46264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ
1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de
que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de
segurança com base em questões de mérito. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APRECIAÇÃO DE
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 53873>>-GO,
         <<AgInt no RMS 52671>>-MS,
         <<RMS 41518>>-AM,
         <<AgRg no RMS 30409>>-RS,
         <<AgRg no RMS 38609>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
138 DO CPC. AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
SOCIAL SOBRE O TEMA. PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, a
admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos
para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do
tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem apontou, no acórdão recorrido, a ausência de
repercussão social quanto ao tema, conforme se verifica do seguinte
trecho do acórdão recorrido: "E, conquanto a agravante se esforce em
demonstrar repercussão econômica e social que justifique sua
presença no feito, tem-se que a ação refere-se à pretensão
individual da autora de anulação de ato administrativo, cujo impacto
é irrelevante no contexto global."
3. Logo, a Corte local, ao entender que seria incabível o ingresso
da ora recorrente nos autos "em razão da ausência de repercussão
econômica e social", decidiu a demanda nos termos do entendimento
sedimento do STJ.
4. Não há como afastar as premissas do acórdão impugnado ?
inexistência de relevância, especificidade ou repercussão social que
justifiquem a presença de amicus curiae no processo ? sem reavaliar
todo o conjunto fático probatório dos autos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DO AMICUS CURIAE - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS)
   STJ - <<Rcl 4982>>-SP
(AMICUS CURIAE - REPERCUSSÃO SOCIAL SOBRE O TEMA)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1382509>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1560813>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1489024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1926736
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA DECLARATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA QUESTÃO.
SÚMULA 283/STF.
1. Trata-se, na origem, "de Cumprimento de Sentença indeferido pelo
juízo sob o fundamento de que a decisão exequenda não teria eficácia
executiva."
2. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o precedente do
STJ, REsp 1.114.404/MG, relator eminente Ministro Mauro Campbell
Marques, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de
que "é possível a execução com o intuito de serem repetidos os
valores indevidamente recolhidos, ainda que a sentença tenha caráter
eminentemente declaratório." Dessa forma, não há dúvida de que a
Corte a quo interpretou corretamente o art. 515, I, do CPC.
3. Ficou assentado no acórdão recorrido que a questão da eficácia do
título executivo judicial tornou-se imutável, porquanto a recorrente
não apresentou qualquer recurso contra a decisão que lhe fora
desfavorável. Dessa forma, precluiu o direito de impugnar a matéria,
tendo em vista o aparecimento da coisa julgada material. Entretanto,
a recorrente não impugnou tal argumento. Incide o enunciado da
Súmula 283/STF nesse ponto.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - CARÁTER EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO - EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1114404>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 228)
(FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 362360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1680787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIEDADE. DÚVIDA.
INEXISTÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. A exigência da prova de propriedade prevista no art. 34 do
Decreto-Lei 3.365/1941 não se aplica quando não há dúvida sobre a
sub-rogação dos direitos.
2. Tratando-se de nova cessão de direitos creditícios referente à
indenização por desapropriação indireta, é dispensável a outorga
uxória desse último negócio jurídico, uma vez que, em tal caso, a
relação jurídica possui natureza eminentemente obrigacional que não
deriva diretamente da transferência da propriedade.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do
recurso especial e, nessa parte, acompanhando o Sr. Ministro Og
Fernandes para dar provimento ao recurso especial, por unanimidade,
dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(voto-vista), Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CESSÃO DE CRÉDITO - SUB-ROGAÇÃO -
PROPRIEDADE - PROVA - DÚVIDA)
   STJ - <<REsp 1198137>>-DF,
         <<REsp 769731>>-PR,
         <<REsp 1204923>>-RJ
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CESSÃO DE CRÉDITO - OUTORGA UXÓRIA)
   STJ - <<REsp 171243>>-PE,
         <<REsp 1091443>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1)
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1680787>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00034
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1693230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO DO AR.
EMISSÃO DE FLUORETO ACIMA DO PERMITIDO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS.
1. O Tribunal a quo, não obstante a oposição de Embargos de
Declaração, deixou de se manifestar sobre os pontos invocados pela
recorrente em seu Agravo de Instrumento, deixando de fundamentar a
manutenção da decisão de primeiro grau que inverteu o ônus da prova,
bem como de esclarecer quais questões de fato serão objeto da prova
pericial.
2. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe
provimento na parte em que se alega afronta aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC, determinando-se o retorno do feito à segunda
instância para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ANDERSON LUIZ MARTINS DE MOURA, pela parte AGRAVANTE: MOSAIC
FERTILIZANTES P&K LTDA."

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1916024  RJ  2021/0009294-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRISÃO ILEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo objetivando indenização por danos morais por ter o autor sido
preso ilegalmente pela polícia civil estadual, por crime de
concussão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se o acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo, é
inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl
no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp
1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
III - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado
acerca do descabimento da indenização pleiteada em decorrência da
absolvição criminal ter se dado por ausência de provas, e que, na
esfera disciplinar, o ora recorrente respondeu a processo
disciplinar administrativo, no qual lhe fora aplicada a pena de
demissão, utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
IV - Se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos acerca
da indenização pleiteada levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.