AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
RESOLUÇÃO E CIRCULARES. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE NÃO SE ENQUADRAM
NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE NESSE TIPO DE
CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE, CONFORME O RESP
1.825.716/SC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE
COBERTURA PARA A INVALIDEZ APRESENTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos
normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
4. Não há como acolher a pretensão recursal com vistas a modificar a
conclusão exarada pelo Tribunal de origem sem que se proceda ao
reexame dos aspectos fáticos da causa e, notadamente, à
interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no
âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e
7 do Superior Tribunal de Justiça.
4.1. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o
recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional,
ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência
jurisprudencial.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225205>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1742169>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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