AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI
8.880/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
85/STJ. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1. Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o
regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a
observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na
Lei Federal 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos
proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo
22, VI, da Constituição Federal, é competência privativa da União
legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe
14/8/2009).
2. Assim sendo, não se constata afronta ao art. 1º do Decreto
20.910/1932 quanto à ocorrência da prescrição do fundo de direito,
pois o acórdão vergastado encontra-se alinhado ao entendimento do
STJ de que, nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças
salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre a prescrição
do fundo de direito, aplicando-se ao caso a Súmula 85/STJ, pois
caracterizada a relação de trato sucessivo.
3. Outrossim, o acórdão impugnado está em consonância com
jurisprudência do STJ, consoante a qual eventual prejuízo
remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser
apurada em liquidação de sentença.
4. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (ESTADOS E MUNICÍPIOS - CONVERSÃO EM URV DOS VENCIMENTOS E DOS
PROVENTOS DE SEUS SERVIDORES - CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL
8.880/94)
   STJ - <<REsp 1101726>>-SP,
(AÇÕES EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1688234>>-SP,
         <<REsp 1671544>>-SP,
(EVENTUAL PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA CONVERSÃO EQUIVOCADA
DA MOEDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316151>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1446312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022 INC:00006
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
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