AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 6864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO.
EMBARGOS. EXISTÊNCIA DE WRIT ANTERIOR. IDENTIDADE. MESMOS
SUBSTITUÍDOS. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E
PEDIDO. RESÍDUO DE 3,17% DA URV. COISA JULGADA. OFENSA. EXTINÇÃO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de
declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. Assim, o que
se tem a analisar são dois agravos, um de cada parte, contra decisão
monocrática por mim proferida em embargos à execução opostos pelo
INSS em face de execução de título judicial manejada pela ANFIP,
decorrente de mandado de segurança em que se reconheceu o direito ao
índice de 3,17% a seus associados.
2. Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em
benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil,
buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,
17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um
segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por
se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ.
3. Já tendo sido iniciada a execução de uma primeira sentença
transitada em julgado, incide uma das exceções à predominância da
segunda coisa julgada, conforme reconhecido no precedente do STJ,
formado no âmbito da Corte Especial, nos Embargos de Divergência em
agravo em Recurso Especial 600.811/SP.
4. A primazia de uma segunda coisa julgada em detrimento da primeira
não se aplica aos casos nos quais dois mandados de segurança
coletivos concederam os mesmos direitos aos substituídos (reajustes
remuneratórios), ainda que suas execuções sejam relativas a períodos
distintos, porque, ao formar o precedente, a Corte Especial do STJ
ressalvou esta situação, dizendo expressamente não ter decidido em
confronto com a orientação da Terceira Seção da Corte sobre o tema
específico. Distinguishing.
5. Havendo ofensa à coisa julgada, devem ser extintos o mandado de
segurança, execução e embargos correspondentes, o que afasta as
teses da exequente relativas a indexador da correção monetária,
termo inicial dos juros e proporcionalidade.
6. Agravo regimental do INSS provido em maior extensão.
7. Agravo regimental da ANFIP improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental do INSS, inclusive em maior extensão, por se tratar de
matéria de ordem pública, extinguindo toda a execução referente ao
título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÕES COLETIVAS - LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA - MESMOS
SUBSTITUÍDOS)
   STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 3901>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMAÇÃO ATIVA -
DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537387>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849551>>-SP,
         <<REsp 1588341>>-DF
(CONFLITO - COISA JULGADA - DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM
JULGADO - EXCEÇÃO - INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO)
   STJ - <<EAREsp 600811>>-SP
(COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - PERÍODOS DISTINTOS)
   STJ - <<EmbExeMS 3901>>-DF
Informações complementares:      "[...] A Terceira Seção decidiu que o tratamento aos institutos
da litispendência e coisa julgada nas ações coletivas não deve
ocorrer exatamente da mesma forma que o atribuído às ações
individuais. Pelo contrário, independentemente dos substitutos,
nelas o que vale são os substituídos [...]."
     É possível a impetração de mandado de segurança coletivo pelas
associações sem autorização dos substituídos. Isso porque trata-se
de ação cuja espécie dispensa autorização dos substituídos mesmo em
caso de associações.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003