AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952855
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. PESSOA FÍSICA. MULTA
ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL.  POSSIBILIDADE.
1. Na origem, cuida-se Embargos à Execução Fiscal opostos por Sérgio
Wainberg na Execução movida pelo Banco Central do Brasil (Bacen), na
qual se busca a cobrança de dívida não tributária referente a multa
administrativa por prática de operação de câmbio ilegítima, apurada
em processo administrativo.
2. A Corte de origem assim consignou (fls. 558-561, e-STJ,
grifamos): ?Destaco, nesse passo, trecho do Parecer 04/2013 -
DESUC/GTPAL, de 15 de janeiro de 2013, através do qual se propôs a
instauração do processo administrativo contra o embargante (...):
'(...) Como resultado das investigações dessas atividades, foi
instaurada a ação penal nº 2007.71.00.030623-9/RS contra o Sr.
Sergio Wainberg, tendo em vista que, valendo-se dos serviços da
instituição clandestina, remeteu recursos para o exterior,
convertendo reais em dólares americanos, conduta tipificada no
artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei 7.492, de 16 de junho de
1986, combinado com os artigos 69 e 71 do Código Penal. (...)
Segundo a denúncia promovida pelo Ministério Público Federal,
perícia realizada pela Polícia Federal em sistema informatizado
apreendido junto à instituição financeira clandestina demonstrou
que, ao movimentar a conta codificada como "SERGIO W" (fls. 27-27v),
o Sr. Sergio Wainberg efetuou, entre 09.01.2001 e 02.06.2005,
operações de câmbio ilegítimas e remessas de valores ao exterior no
montante de US$ 1.173.973,78 (um milhão, cento e setenta e três mil,
novecentos e setenta e três dólares americanos e setenta e oito
centavos). (...) SERGIO W é uma conta de propriedade de SERGIO
WAINBERG, pai de CARLOS WAINBERG, que SERGIO realizava as mais
variadas operações, tais como dólar cabo, trocas de cheques, trocas
de moedas, porém sem a cobrança de taxa, que o endereço comercial
(...)'."
3. Inicialmente, destaque-se que, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no
enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das
provas e dos fatos. ?Exige-se, para tanto, que todos os elementos
fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão
recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em
busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação
jurídica?. (AgInt no AREsp 1252262/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 20.11.2018). No caso em questão, toma-se por base apenas
o que consta no acórdão recorrido, conforme transcrito acima.
4. Verifica-se que o fato de o recorrente ser pessoa física não
retira a competência do Banco Central do Brasil para lhe fiscalizar
e aplicar penalidades, tendo em vista que ?equiparam-se às
instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das
atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou
eventual.?, conforme o parágrafo único do art. 17, da Lei
4.594/1964, transcrito no acórdão atacado.
5. Assim, o recorrente perde o status de cliente da instituição
financeira e passa a ser tratado, para fins da Lei 4.594/1964, como
a própria instituição financeira, uma vez que ficou consignado no
acórdão de origem que ele realizou operação de câmbio ilegítima,
prevista no art. 1º do Decreto 23.258/1933.
6. Portanto, o acórdão recorrido violou o art. 1º do Decreto
23.258/1933 ao interpretar a Lei 4.595/1964 de modo a limitar as
competências atribuídas pela legislação anterior, uma vez que a Lei
4.595/1964 não esgota a área de atuação do Bacen.
7. Dessa forma, há de se destacar a plena validade do Decreto
23.258/1933, que foi recepcionado pelo ordenamento constitucional
como lei federal (REsp 828.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe de 3.11.2008), assim revestida de legalidade a incidência
de suas diretrizes, cenário no qual a atuação do Banco Central do
Brasil repousa em sua competência de fiscalização dos contratos
envolvendo operações de câmbio, ainda que praticado por pessoa
física.
8. Observa-se que o reexame do decisum recorrido, em confronto com
as razões do Agravo Interno, revela que o presente fundamento
apresentado na decisão monocrática ? de que o recorrente perde o
status de cliente da instituição financeira e passa a ser tratado,
para fins da Lei 4.594/1964, como a própria instituição financeira ?
foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão atacadae não
foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas
283 e 284, ambas do STF.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO - MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS
PROVAS E DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
(DECRETO 23.258/1993 - RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL -
STATUS DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 828362>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Ouro Verde
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00017
LEG:FED DEC:023258 ANO:1933
        ART:00001 ART:00006