MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO
INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENA DE DEMISSÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do
Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na
Portaria 208, de 12/4/11, publicado no DOU de 13/4/11, que lhe
aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico do Seguro Social, com
fundamento no art. 117, IX, c/c 132, XIII, e 137 da Lei 8.112/90,
tendo em vista ter sido apurado no respectivo PAD que o impetrante,
em conluio com outros servidores, descumprira o dever de observar as
normas legais e regulamentares ao conceder, sem a comprovação dos
requisitos necessários, benefícios previdenciários de aposentadoria
por tempo de contribuição.
2. "O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de
sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da
capitulação legal da conduta não tem o condão de inquinar de
nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos
fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do
acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa"
(MS 14.045/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção,
DJe 29/4/10)
3. "É firme o entendimento desta Corte que, respeitado o
contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo
administrativo de 'prova emprestada' devidamente autorizada na
esfera criminal. Precedentes: MS 10128/DF, Rel. Min. Og Fernandes,
Terceira Seção, DJe 22/2/2010, MS 13.986/DF, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12/2/2010, MS 13.501/DF, Rel.
Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 09/2/2009, MS 12.536/DF,
Rel. Min.  Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26/9/2008, MS 10.292/DF,
Rel. Min. Paulo Gallotti, Terceira Seção, DJ 11/10/2007" (MS
15.823/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe
18/8/11).
4. Diante dos fatos imputados ao impetrante, capitulados, por sua
vez, no art. 117, IX, c/c 132, XIII, da Lei 8.112/90, a única
punição prevista em lei é a de demissão, não havendo falar, no
presente caso, em suposta afronta aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO LEGAL -
NULIDADE CARENTE)
     STJ - <<MS 14045>>-DF
(PAD - PROVA EMPRESTADA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 15823>>-DF
(PAD - CONDUTA TIPIFICADA - DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 13835>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00137
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105