AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. 1) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ?  STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM JULGAMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. 2) REQUISIÇÃO DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INICIATIVA AMPARADA NO
PODER DISCIPLINAR. 3) DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ENCONTROS
RESERVADOS ENTRE PRESOS E ADVOGADOS. MITIGAÇÃO. MONITORAMENTO
JUSTIFICADO. 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco
configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX  FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
2. O exercício de atividade criminosa na Unidade Prisional repercute
também na esfera do estabelecimento prisional, daí porque aplicável
o poder disciplinar, que não se confunde com a apuração na esfera
penal, justificando-se a representação da autoridade administrativa
ao Juiz da Execução Penal com base no interesse do bom funcionamento
do presídio para requerer procedimento judicial, em atenção ao
disposto nos artigos 194 e 195, ambos da Lei n. 7.210/84 (Lei de
Execução Penal ? LEP).
3. Embora positivado o direito de comunicação pessoal e reservada
entre preso e advogado (art. 7º, III, da EAOAB e art. 41, IX, da
LEP), a legislação também preconiza a restrição desse direito por
meio de ordem judicial nos estabelecimentos prisionais federais de
segurança máxima, notadamente diante do art. 3º, § 2º, da Lei n.
11.671/08, inserido pela Lei n. 13.964/19.
3.1. No caso em tela, tomando a situação delineada pelas instâncias
ordinárias como a efetivamente encontrada, não se vislumbra violação
a direito líquido e certo de entrevista reservada entre presos e
advogados em razão de monitoramento autorizado judicialmente na
Unidade Prisional. Tem-se estabelecimento prisional estadual de
segurança máxima no qual os apenados foram classificados como
componentes de notórias organizações criminosas e divididos em três
alas, uma para cada facção criminosa, onde estão seus respectivos
líderes e integrantes. Nesse contexto, apurou-se que presos insistem
em manter atividade em suas organizações criminosas, utilizando-se
de meios não admitidos para realizar contatos extramuros, dentre os
quais, a entrevista reservada com advogados. Para obstar a
indisciplina dos presos em manter a participação nos atos praticados
extramuros, o Juiz das Execuções Penais autorizou a captação
ambiental de forma geral dentro da Unidade Prisional, incluídas as
conversas entre presos e advogados, pois a imposição de
monitoramento restrito a determinados apenados frustraria a
ressocialização dos outros que seriam coagidos a retomar a atividade
criminosa em razão do vínculo que possuem. Destacou-se que a
existência do monitoramento é de conhecimento de todos que ingressam
no presídio e que somente o material captado relacionado à
continuidade do exercício de atividade criminosa é aproveitado.
4. A respeito da incumbência dada ao Diretor do Presídio de
selecionar as gravações e filmagens que não importarem em indícios
de práticas de crime para fins de descarte, em violação aos
princípios da impessoalidade administrativa e da presunção de
inocência, o recurso não pode ser conhecido por supressão de
instância, eis que a tese não foi apresentada e debatida no Tribunal
de origem. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PODER DISCIPLINAR DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA -
APURAÇÃO DE CONDUTA FALTOSA DO APENADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813064>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - COMUNICAÇÃO SIGILOSA ENTRE DETENTO E ADVOGADO -
MITIGAÇÃO - ESCUTA AMBIENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1936093>>-RN
(RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RMS 46048>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no RMS 46332>>-PR
Informações complementares:      "[...] o incidente de excesso ou desvio de execução, nos termos
do art. 185 e 186, ambos do LEP, é adequado para proteger direitos
não atingidos pela sentença ou pela lei, nos termos do art. 3º da
LEP, de atos praticados pelo Estado, como executor da sanção penal.
Os atos praticados pelos apenados no curso da execução penal, como
no caso, devem ser apurados e dirimidos em conformidade com outros
regramentos contidos na LEP".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00038 ART:00039 INC:00004 ART:00041 INC:00009
        ART:00046 ART:00047 ART:00185 ART:00186 ART:00194
        ART:00195
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00003
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.671/2008)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568