AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1768371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO
DE OFÍCIO. ART. 7º, § 2º, DO DECRETO-LEI 2.287/86, COM A REDAÇÃO DA
LEI 11.196/2005. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO, EM FACE DE
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando obstar
a compensação de ofício de créditos de IPI e de COFINS com débitos
previdenciários. O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de
origem, por sua vez, dando parcial provimento à Apelação, reformou a
sentença, para afastar a compensação de ofício. Neste Tribunal, foi
dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, assentando
a possibilidade de compensação de ofício, na espécie.
III. No âmbito federal, a compensação, modalidade de extinção do
crédito tributário, ocorre por iniciativa da Administração ou do
contribuinte. A compensação por iniciativa do contribuinte
encontra-se regrada sobretudo no art. 74 da Lei 9.430/96, que
estabelece as diretrizes gerais para compensação de créditos
relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil
com débitos também administrados pelo órgão. Já a compensação de
ofício encontra fundamento principalmente no art. 7º do Decreto
2.287/86, devendo ser realizada obrigatoriamente pela Administração
Tributária, sempre que esta verificar, anteriormente à restituição
ou ressarcimento de tributos, que o contribuinte é devedor da
Fazenda Nacional. Aliás, a propósito da compensação de ofício,
cumpre registrar que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do
Recurso Especial 1.213.082/PR, submetido à sistemática do art. 543-C
do CPC/73, firmou tese no sentido de que, "fora dos casos previstos
no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da
Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo,
inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e
retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n.
2.138/97" (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/08/2011).
IV. Não se pode, portanto, confundir as modalidades de compensação
do crédito tributário, no âmbito federal. Na compensação por
iniciativa do contribuinte, até o advento da Lei 13.670/2018, o
parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 vedava a compensação
entre tributos em geral e contribuições previdenciárias, daí por que
esta Segunda Turma firmou a ótica de ser "impossível a compensação
de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da
Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes
administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas
a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991), ante a
vedação legal estabelecida pelo art. 26 da Lei 11.457/2007 (AgRg no
REsp. 1.426.432/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.4.2014)"
(STJ, REsp 1.657.426/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 05/05/2017).
V. O regramento da compensação de ofício, por outro lado, não impede
a compensação entre créditos tributários em geral com débitos
previdenciários. Pelo contrário, o § 2º do art. 7º do Decreto-lei
2.287/86, com a redação dada pela Lei 11.196/2005, autoriza
expressamente a compensação de ofício, na espécie.
VI. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ firmou-se no
sentido de ser admissível a compensação de ofício até mesmo com
débitos de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.231.846/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 23/10/2014; AgRg no REsp 1.437.676/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no Ag 1.382.866/RS,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2012;
REsp 1.257.042/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/10/2011. Se é admitida a compensação de ofício até
mesmo com débitos não tributários, com mais razão é de se admiti-la,
em relação a débitos previdenciários.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - ASPECTOS)
   STJ - <<REsp 1213082>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 484)
(COMPENSAÇÃO POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<REsp 1657426>>-PR
(COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1231846>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1437676>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1382866>>-RS,
         <<REsp 1257042>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00026
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074
LEG:FED DEL:002287 ANO:1986
        ART:00007 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.196/2005)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005