AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL (AgInt na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  PENAL. PRODUÇÃO DE
PROVAS.  PERÍCIA.  CRIME.  PECULATO.  ART. 312 DO CP. IMPERTINÊNCIA.
INDEFERIMENTO.  FACULDADE  DO  MAGISTRADO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO  PÚBLICA.  ART. 319, VI, DO CPP. NATUREZA CAUTELAR. IMPOSIÇÃO
DE   SANÇÃO.   INOCORRÊNCIA.  CONSELHEIRO  DE  TRIBUNAL  DE  CONTAS.
EQUIPARAÇÃO  A  MAGISTRADO.  PRESCRIÇÃO.  EXAME.  MOMENTO  OPORTUNO.
DESPROVIMENTO.
1.  O  propósito  do  presente  recurso é determinar se é possível a
produção  da  prova  pericial  requerida pelos agravantes, se cabe a
revogação  da  medida  cautelar  de suspensão do exercício da função
pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da
tese  da  prescrição  do  crime de associação criminosa (art. 288 do
CP).
2. Apesar de as partes terem direito de ampla produção de provas que
embasem  suas teses defensivas, o magistrado tem o dever de conduzir
a  instrução  criminal  com  celeridade  e eficiência, o que implica
indeferir    as    diligências    protelatórias,   irrelevantes   ou
impertinentes,  sobretudo  na  circunstância  de  o  processo  já se
encontrar suficientemente instruído. Precedentes.
3.  In casu, o indeferimento do pedido de produção de prova pericial
foi  devidamente  fundamentado e justificado na circunstância de: a)
não  ser  imprescindível,  no presente caso, a prova pericial para a
aferição  da  materialidade  dos crimes imputados aos agravantes; b)
existirem nos autos elementos suficientes para o exame das acusações
imputadas  aos réus; e c) o pedido de produção de prova pericial não
ter sido justificado, a contento, no momento oportuno.
4.  É  possível  a  imposição  ao  réu da medida cautelar diversa da
prisão  de  suspensão do exercício de função pública quando houver o
justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais e,
na hipótese de os crimes serem imputados a conselheiros de Tribunais
de  Contas,  se  a  natureza ou a gravidade do delito evidenciarem a
incompatibilidade  do  desempenho de cargo responsável pelo exame da
regularidade dos gastos públicos.
5.  A  suspensão  do exercício da função pública, prevista nos arts.
319,  VI,  do  CPP e 29 da Loman, tem natureza distinta da proibição
temporária  do  exercício  de  cargo, função ou atividade pública do
art.  47,  I, do CP, razão pela qual não há falar-se na imposição de
pena antes do trânsito em julgado da condenação.
6.  O  agente  com prerrogativa de foro pode ser mantido afastado do
cargo  mesmo  após  prolatado  acórdão  penal condenatório até o seu
trânsito em julgado. Precedente.
7. Inexistindo motivos para antecipação de juízo a respeito do tema,
a tese de prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime do art.
288 do CP deve ser analisada no exame do mérito da ação penal.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco Falcão votaram
com  a  Sra.  Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 911068>>-PI, <<HC 374632>>-SP
(CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS - EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADOS)
     STJ - <<APn 686>>-AP, <<APn 702>>-AP
(SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NÃO EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA)
     STJ - <<QO na APn 422>>-RR
(SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - DURAÇÃO)
     STJ - <<QO na APn 422>>-RR, <<APn 675>>-GO, <<APn 300>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319   INC:00006   ART:00400   PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00047   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003