SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 699
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DO
PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA COM RELAÇÃO AO DELITO OBJETO DA INVESTIGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
1. Sindicância instaurada com a finalidade de investigar o alegado
cometimento de delito de apropriação de área de imóvel rural (CP,
art. 161, caput), que teria sido praticado, em tese, pelo
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Gilberto de
Paula Pinheiro.
2. O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do
procedimento criminal em virtude da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, tendo em vista que "o art. 161, caput, do Código
Penal prevê para o crime pena máxima de 6 meses de detenção, o que
atrai o lapso prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do CP). Logo,
considerando que o fato investigado teria ocorrido em outubro de
2015, ou seja, há 4 anos, verifica-se a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva".
3. Registre-se, a propósito, que os autos chegaram a este gabinete
apenas em 9/7/2018 (fl. 65) quando já estava escoado praticamente
por inteiro o prazo prescricional.
4. A promoção ministerial deve ser deferida, nos termos em que
postulada. Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000; Ag.Reg.NC 86/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ
11/6/2001; NC 206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP 213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel. Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto, DJ 9/12/2003; Inq 456/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 10/10/2005).
5. Pedido de arquivamento deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de
arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL  - INQUÉRITO - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<Inq 456>>-DF
Informações complementares:      "[...] como é sabido, descabe ao Poder Judiciário entender
contrariamente à  promoção ministerial de arquivamento de
investigações, quando efetivada no âmbito da própria
Procuradoria-Geral da República.
      É  que, nesse âmbito, sequer
se pode aludir à  aplicação do art. 28 do CPP. De outra parte, a
se admitir o  contrário, estar-se-ia, na prática, obrigando o
Ministério Público a  investigar ou denunciar, violando a  cláusula
constitucional de independência funcional do Chefe do Ministério
Público da União".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028