AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1469295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISPONÍVEIS E
DIVISÍVEIS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO BEM JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 9.472/1997. FORNECIMENTO GRATUITO DE
LISTA TELEFÔNICA AOS USUÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. VIA IMPRESSA. NÃO
OBRIGATORIEDADE. MEIOS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a
propositura de ações civis públicas visando a tutela de direitos
individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando
socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada.
Precedentes.
IV - A Lei n. 9.472/1997, ao estabelecer o fornecimento obrigatório
e gratuito das listas telefônicas aos usuários, pelas prestadoras do
serviço de telefonia fixa, não determina que tal encargo se cumpra,
necessariamente, por expediente impresso, não se mostrando
razoável, à vista, ainda, do desenvolvimento tecnológico e da tutela
ambiental, a imposição dessa via como única forma de implementação
de tal comando normativo, admitindo-se a disponibilização de meios
alternativos para tanto.
V - Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-desempate do Sr.
Ministro Herman Benjamin, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para prover o recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros
Gurgel de Faria e Herman Benjamin(convocado para composição do
quórum).
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
RESOLUÇÃO - NORMATIVO DE NATUREZA INFRALEGAL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 850181>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 590743>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DE
VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450797>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 318883>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 700206>>-MG,
         <<REsp 945785>>-RS,
         <<REsp 931513>>-RS,
         <<REsp 1800720>>-SE
(FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE LISTAS TELEFÔNICAS - VIA IMPRESSA -
DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1331690>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a controvérsia em tela perpassa, em verdade, a exegese
do § 2º do art. 213 da Lei n. 9.472/1997, o qual impõe às
prestadoras dos serviços de telecomunicações a obrigação de
fornecimento gratuito '[...] de listas telefônicas aos assinantes
dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em
que dispuser a Agência', restando afastada, por conseguinte, a
incidência do óbice cristalizado no enunciado da Súmula n. 518
desta Corte ('Para fins do art. 105, III, a, da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado de súmula')".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[....] a discussão acerca da exigência do fornecimento
gratuito das listas telefônicas foi travada na Corte de origem com
esteio em normativos de natureza infralegal, contidos em Resoluções
da ANATEL, circunstância que, a rigor, impede a apreciação deste
Superior Tribunal de Justiça na via eleita, destinada somente a
dirimir controvérsias à luz da interpretação de leis ordinárias
federais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00213 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003 LET:A ART:00225
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973