AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE PROSSIGA NO
JULGAMENTO DO FEITO.
1. Ao interpretar o art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999, este Superior
Tribunal firmou a compreensão no sentido de que a medida
administrativa que concretamente tenha o condão de impugnar a
validade do ato administrativo que se pretende anular importará na
interrupção do prazo decadencial. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.594.716/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
24/6/2021; MS 22.951/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 2/6/2021.
2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'ao julgar o RE
636.553 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe
25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal
Federal firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa,
o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se
perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem
e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial
de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, somente se
inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas' (STJ,
AgInt no AREsp 1.631.348/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 28/10/2021)"(REsp 1.890.871/PE, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2022). Nesse mesmo sentido: AgInt
no REsp 1.837.949/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
10/8/2021.
3. Decidida a controvérsia a partir de premissas fáticas
estabelecidas no próprio acórdão recorrido, não há falar em
incidência da Súmula 7/STJ.
4. Caso concreto em que é irrelevante para o deslinde da
controvérsia perquirir em que momento houve a abertura do processo
revisional, porquanto restou expressamente asseverado no acórdão
recorrido que a revisão da aposentadoria do impetrante, ora
agravado, deu-se pouco mais de 3 (três) anos após seu registro junto
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, motivo pelo qual não
há falar em decadência administrativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL -
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<MS 22951>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1594716>>-DF
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837949>>-RS,
         <<REsp 1890871>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007