AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INICIAL CONDUTA IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA
CONDIÇÃO DOS RECORRENTES DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO IMPUTADO. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o
trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional,
cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de
provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes.
2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a
denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva,
atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em
consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de
demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar,
além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo
legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento
jurídico pátrio.
3. No caso dos autos, atribuiu-se aos acusados a conduta de promover
a redução de tributos devidos ao Estado de Santa Catarina,
limitando-se a denúncia a indicar os cargos por eles ocupados no
âmbito da empresa, deixando de descrever qualquer conduta ou fato
que os ligasse, minimamente, ao delito nela indicado.
4. Agravo regimental provido para prover o recurso em habeas corpus
de modo a reconhecer a inépcia da denúncia de fls. 26/29 e trancar a
ação penal proposta contra os recorrentes, sem prejuízo de que
outra seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região). Vencida a Sra.
Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES SOCIETÁRIOS OU DE
AUTORIA COLETIVA)
   STJ - <<RHC 43354>>-PA,
         <<HC 351718>>-PE,
         <<HC 289043>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - CRIME SOCIETÁRIO - GESTORES DA
SOCIEDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 96507>>-PE,
         <<AgRg no RHC 103206>>-PR,
         <<AgRg no HC 508036>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1360850>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA -
DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA)
   STJ - <<AgRg no HC 540196>>-AC,
         <<AgRg no RHC 122691>>-SP,
         <<RHC 97488>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do
crime em tese, demonstra o envolvimento dos Acusados com o fato
delituoso, permitindo-lhes, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da
conduta ilícita que lhes foi imputada, de modo a garantir o livre
exercício do contraditório e da ampla defesa.
     O fato de os Agravantes serem os gestores da sociedade
empresária supostamente ligada ao crime contra a ordem tributária
descrito na peça acusatória demonstra, ainda que com elementos
mínimos, o envolvimento dos Acusados no delito denunciado, o que
afasta a suposta inépcia da denúncia e a eventual responsabilidade
penal objetiva [...]".
     "[...] '[...] não é necessário que a denúncia apresente
detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois
diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a
instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada
dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em
delitos de autoria coletiva, como na espécie' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041