AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856676
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO
DA CPRB. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte
ora agravante, objetivando a excluir a Contribuição para o PIS e a
COFINS da base de cálculo da CPRB.
O Juízo singular denegou a segurança. Mantendo a sentença
denegatória, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do
contribuinte.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, III
e IV, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Nas razões do Recurso Especial, o recorrente aponta como violado
o art. 110 do CTN, dispositivo que, por si só, não possui comando
normativo capaz sustentar a tese recursal. Na forma da
jurisprudência desta Corte, "a impertinência do dispositivo legal
apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o
aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso
especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia" (STJ, AgRg no
AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
18/06/2012).
VI. A impertinência do dispositivo apontado como violado é
corroborada pelo entendimento firmado no Recurso Extraordinário
1.244.117/SC, no qual o Supremo Tribunal Federal rejeitou a
repercussão geral do tema 1.111 (inclusão da contribuição
previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta ? CPRB ?
na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS), por se
tratar de matéria infraconstitucional. Com efeito, sendo
infraconstitucional a questão, não se pode cogitar de que a lei
tributária teria alterado "a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,
expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal", o que
atrairia, aí sim, a vedação do art. 110 do CTN.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.