AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
relação jurídica tributária, em face do Estado de Goiás, objetivando
a declaração de inconstitucionalidade da exação consistente no
"Adicional ICMS", instituído pelas Leis Estaduais n. 14.469/2003 e
n. 15.921/2006 do Estado de Goiás. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional,
considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma
fundamentada, acerca da alegada incidência do precedente do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás da Arguição de Inconstitucionalidade
n. 111090-02.2014.8.09.0000, bem como acerca da
inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 14.469/2003 que instituiu o
Fundo "Protege Goiás".
III - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
IV - No mérito, não obstante tenha sido indicada a ofensa a
dispositivos infraconstitucionais, sustenta-se a pretensão recursal
na inconstitucionalidade das  normas estaduais.
V - Sobre a incidência do precedente da Arguição de
Inconstitucionalidade n. 111090-02.2014.8.09.0000, o Tribunal de
origem assim se manifestou: "De fato, não prospera a alegação de que
todas as demandas semelhantes deverão ser decididas em conformidade
com o citado precedente, pois, frise-se, o controle pela via de
exceção ou defesa não implica a anulação de lei ou ato normativo -
para isso seria necessário o controle concentrado (erga omnes)."
VI - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de
fundamentos eminentemente constitucionais, também ao tratar da
ilegitimidade da convalidação, pela Emenda Constitucional n.
42/2003, do adicional de alíquota instituído pela Lei Estadual n.
14.469/2003 que instituiu o Fundo "Protege Goiás", bem como a sua
inconstitucionalidade material.
VII - Assim, não obstante ter sido apontada a ofensa a dispositivos
infraconstitucionais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, de
modo que a matéria em questão é insuscetível de ser examinada em
recurso especial, tanto na interposição pela alínea a como pela
alínea c.
VIII - Também quanto à interposição do recurso especial fundado na
alínea c o recurso, não comporta seguimento. A competência do
Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial,
encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva
a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo
Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema
insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário
confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência
constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
IX - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o
recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria
violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do
pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
X - Além disso, para a caracterização da divergência, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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