RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1258303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF, POR
ANALOGIA.  GRATIFICAÇÃO  ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E
CHEFES  DE  CARTÓRIO  DAS  ZONAS  ELEITORAIS  DO INTERIOR DO ESTADO.
RESOLUÇÃO  N.  19.784/1997  E  PORTARIA  N.  158/2002,  DO  TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE.
1.  Não  se  pode  conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC,
pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,
sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou
obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material.
Incide,  no  caso,  a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por
analogia.
2.  Diante  das  modificações  implementadas  pelo Plano de Cargos e
Carreiras  do  Poder Judiciário, instituído pela Lei 9.421, de 24 de
dezembro  de  1996, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução
n.  19.784,  de 04 de fevereiro de 1997, visando adequar a estrutura
dos  Cartórios  Eleitorais  até que fosse concluída a implantação de
novas regras específicas para a carreira da Justiça Eleitoral.
Considerou-se,  na  referida Resolução, que, a partir da vigência da
Lei 9.421/1996, o valor da gratificação mensal eleitoral, devida aos
servidores estaduais que exerciam as funções de Escrivão Eleitoral e
Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do Estado, passou
a  corresponder  ao  nível  retributivo  do  valor-base  das Funções
Comissionadas, equivalente a R$ 1.202,00 para a FC - 03, e a R$ 729,
00 para a FC-01.
3.   Ao  assim  proceder,  a  Resolução  n.  19.784/97  do  TSE  não
desvinculou   a   gratificação   eleitoral  devida  pela  escrivania
eleitoral  e  pela chefia de cartório eleitoral do nível retributivo
inicialmente previsto pela Lei 8.868/94, porquanto somente a parcela
valor-base da Função Comissionada equivale à antiga parcela única da
Função  Comissionada. Em relação às demais parcelas que integravam a
Função  Comissionada,  já  na  forma  prevista  pela Lei 9.421/1996,
impende  ressaltar  que tanto o Adicional de Padrão Judiciário - APJ
quanto  a  Gratificação  de  Atividade Judiciária - GAJ somente eram
devidos  aos  servidores  do  Poder  Judiciário  Federal, e, por tal
razão,  não  poderiam  integrar  a  gratificação eleitoral percebida
pelos servidores da Justiça Estadual.
4.  A  partir  da  edição da Lei 10.475, de 27 de junho de 2002, que
promoveu  nova  reestruturação das carreiras dos servidores do Poder
Judiciário da União, a Função Comissionada voltou a ser calculada em
parcela  única,  sendo extinto, inclusive, o "valor base" que servia
de  parâmetro  para o pagamento das gratificações eleitorais. Assim,
para  a  retribuição  dos servidores federais, ocupantes das funções
comissionadas,  o art. 5º da novel legislação estabeleceu nova forma
de   opção,   diversa   daquela  preconizada  na  Lei  n.  9.241/96,
utilizando-se  duas  tabelas  com  valores de Funções Comissionadas,
alternativos:  uma  para  os  servidores  que  optassem por manter a
remuneração do cargo efetivo (Anexo VI), e outra de percepção única,
exclusiva (Anexo IV).
5.  Neste contexto, não seria possível a percepção, pelos servidores
estaduais,  da Função Comissionada do Anexo IV, a uma porque não são
ocupantes  de  função comissionada no Poder Judiciário da União, mas
sim  servidores  da  Justiça  Estadual que recebiam uma gratificação
calculada com base na função comissionada; a duas, porque mesmo para
os  servidores  públicos  federais  é vedada a percepção do valor da
função  comissionada do Anexo IV cumulada com a remuneração do cargo
efetivo.  Tampouco  seria possível a percepção, por esses servidores
estaduais, dos valores estabelecidos no Anexo VI, destinados àqueles
que  fazem  opção  pela  percepção cumulativa do cargo efetivo com a
função  comissionada, de forma análoga aos servidores federais, pois
os valores seriam inferiores àqueles pagos em 31 de maio de 2002.
6.  Diante  desse  panorama,  o Tribunal Superior Eleitoral emitiu a
Portaria n. 158, de 25 de julho de 2002, mantendo o valor fixado, em
31  de  maio  de  2002, para as gratificações mensais decorrentes da
prestação  de  serviços  à  Justiça  Eleitoral,  a  fim de evitar um
decesso  remuneratório  para  aqueles  que exerciam as atividades de
Escrivão  Eleitoral  e  de  Chefe  de  Cartório de Zona Eleitoral no
interior dos Estados.
7.  Ao  editar a Resolução 19.784/97 e a Portaria 158/02, o Tribunal
Superior  Eleitoral  não extrapolou o estabelecido em lei a respeito
dos  critérios  de  cálculo  da  gratificação  mensal eleitoral, mas
apenas  adequou  a  mencionada  gratificação às mudanças operadas na
estrutura  remuneratória  dos  cargos  e  salários dos Servidores do
Poder  Judiciário  da União, introduzidas pelas Leis 9.461/96 e pela
Lei  10.475/2002.  Essas  normas  infralegais,  portanto,  tiveram o
desiderato  precípuo  de  justamente implementar as condições para o
pagamento  da  gratificação  em  análise,  e não padecem de qualquer
ilegalidade,  porquanto  estão  firmemente  respaldadas pelas normas
autorizadoras  que  constam dos arts. 19, II, da Lei 9.421/1996 e 10
da Lei 10.475/2002.
8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e, nesta parte, não
provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta
parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista), Arnaldo Esteves
Lima e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ESCRIVÃO ELEITORAL E CHEFE DE CARTÓRIO -
GRATIFICAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1241910>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1258303>>-PB .
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é  possível o pagamento a escrivães eleitorais e chefes de
cartório  de gratificação correspondente à integralidade do valor de
FC-01 e FC-03 da Justiça Federal. Isso porque, desde a edição da Lei
8.350/1991,  estabelecia-se  que  o  recebimento  da Gratificação de
Escrivão  Eleitoral  corresponderia  a  20%  do vencimento básico do
Diretor-Geral  do  TRE,  enquanto  que  a  Gratificação  de Chefe de
Cartório  corresponderia  a  também  20%  do  cargo de DAS nível 03.
Destarte,  nunca  se  estabeleceu  que  tais servidores receberiam a
função de forma "cheia".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  possível  que  resolução e portaria do TSE determinem o
pagamento  de  gratificação  a  escrivães  eleitorais  e  chefes  de
cartório  com base apenas em uma das parcelas de função comissionada
paga aos servidores do Poder Judiciário da União. Isso porque o fato
das  funções  comissionadas  terem sido decompostas em três parcelas
após  a  Lei  8.868/1994  é  irrelevante,  já que a gratificação dos
escrivães   eleitorais   e   chefes  de  cartório  apenas  teve  sua
quantificação  atrelada  ao  valor  previsto em lei, para as FC-01 e
FC-03  devida  aos  servidores  do  Poder  Judiciário  da União, não
significando  que os escrivães e chefes de cartório sejam investidos
nas mencionadas funções. Apenas os valores das funções comissionadas
foram  tomados  como  base  de  cálculo para a gratificação daqueles
cargos  eleitorais.  Sendo  assim,  deve-se reconhecer aos chefes de
cartório  e escrivães eleitorais o direito de serem remunerados pelo
valor  correspondente  à  integralidade das FC-01 e FC-03 da Justiça
Federal,     fixadas,     respectivamente,     nos     termos    das
Leis 9.421/1996 e 10.475/2002.
Tese jurídica: "Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão
Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais do interior do
Estado," não têm direito de perceber" a gratificação eleitoral, no
período de 1996 a 2004, correspondente à integralidade das Funções
Comissionadas FC-03 e FC-01, respectivamente".
Tema: Tema Repetitivo 502
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:019784 ANO:1997
        ART:00013
(TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL)
LEG:FED PRT:000158 ANO:2002
        ART:00005
(TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL)
LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
        ART:00008   ART:00011   ART:00013   ART:00014   ART:00019
        INC:00002
(ANEXOS V, VI E VII)
LEG:FED LEI:010475 ANO:2002
        ART:00005   ART:00007   ART:00008   ART:00010
LEG:FED LEI:008350 ANO:1991
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008868 ANO:1994
        ART:00005   ART:00006   ART:00009   ART:00010
(ANEXO IV)
LEG:FED LEI:010842 ANO:2004
        ART:00003