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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO.
INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO FEITO. QUANTIDADE DE PENA APLICADA.
ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE URGÊNCIA NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
1. O Paciente, custodiado desde 02/06/2016, foi condenado à pena de
17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, e ao pagamento de 1.750 (mil, setecentos e cinquenta)
dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35 c.c. o art. 40, inciso V,
da Lei n.º 11.343/2006, porque guardava e transportava, juntamente
com outros Sentenciados, 20,975kg (vinte quilogramas e novecentos e
setenta e cinco gramas) de cocaína prensada.
2. A demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da
razoabilidade, pois o recurso foi distribuído na Corte de origem em
11/04/2019. Após o retorno do feito à primeira instância para
apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público, bem como para
juntada de mídias referentes a audiências realizadas, foram os
autos encaminhados ao Relator em 14/08/2019, com parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, estando, atualmente, conclusos para
julgamento.
3. Considerando as peculiaridades apontadas, bem como o quantum   de
pena imposta ao Paciente, além do transcurso de pouco mais de 8
(oito) meses desde que a apelação aportou, pela primeira vez, na
Corte de origem, não se evidencia, no caso, o alegado excesso de
prazo, pois não ficou demonstrada a existência de descaso ou desídia
por parte da Autoridade Judiciária.
4. Ordem de habeas corpus denegada, com a recomendação de urgência
no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 519678>>-MS,
         <<HC 475337>>-PR,
         <<HC 495707>>-CE
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA.
ORDEM  CONCEDIDA.
1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não
apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão
cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de
indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não
apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da
custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata
do delito.
2. Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada
de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si
só, o condão de justificar a custódia cautelar.
3. Ademais, no caso, a quantidade de drogas apreendidas - 1,6 g de
crack - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis, indispensável à prisão cautelar.
4. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, confirmar a liminar e revogar a prisão
preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)


   STF - [[HC 142173]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,6 g de crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 532903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não
justificam a medida extrema.
2. A quantidade de droga apreendida -  9 (nove) porções de maconha -
não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do
Paciente, que é primário.
3. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, confirmar a liminar e determinar a soltura do
Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da
medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319
do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 porções de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL
ABERTO  QUE SE IMPÕE. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, E § 3.º, C.C. O ART.
59,  TODOS  DO  CÓDIGO  PENAL.  SÚMULAS  N.os  718  E 719 DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  E  440  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO
CAUTELAR INVÁLIDA. DESATENDIMENTO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAR
E DA REGRA PREVISTA NO ART. 387, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MANIFESTAÇÃO  DA  PROCURADORIA-GERAL  DA  REPÚBLICA  ACOLHIDA.
LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  O art. 33, § 2.º, alínea c, e o § 3.º, do Código Penal, dispõem,
respectivamente,  que  "o  condenado não reincidente, cuja pena seja
igual  ou  inferior  a  4  (quatro)  anos,  poderá,  desde o início,
cumpri-la  em regime aberto" e que "a determinação do regime inicial
de  cumprimento  da  pena  far-se-á  com  observância  dos critérios
previstos no art. 59 deste Código".
2.  Se  não  for  consignada  fundamentação idônea e concreta, não é
possível   o   recrudescimento   do   regime   carcerário   previsto
aprioristicamente  para  a  pena aplicada. Súmulas n.os 718 e 719 do
Supremo Tribunal Federal e 440 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Não  consta  no  acórdão  do  julgamento  do recurso de apelação
fundamentação  quanto  à necessidade de prisão preventiva. Portanto,
em razão do desatendimento tanto do dever constitucional de motivar,
quanto  da  regra  legal  prevista  no art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, a segregação cautelar do Paciente é inválida.
4.  Parecer  Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida,
para  ratificar  a  liminar  em  que  foi  estipulada a incontinenti
soltura  do  Paciente  e  determinado  ao  Juiz  singular da fase de
conhecimento  que fixasse as condições para o cumprimento da pena em
regime aberto.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<AgRg no HC 478725>>-SP, <<AgRg no REsp 1708022>>-MG
(REGIME ABERTO - REGIME ADEQUADO)
     STF - [[HC 83613]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<HC 513745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Hipótese em que a prisão preventiva está assentada em
fundamentação idônea pela indicação de fatos concretos e suficientes
para demonstrar o abalo à ordem pública, diante da considerável
quantidade de entorpecente apreendida - 125,9 kg (cento e vinte e
cinco quilogramas e novecentos gramas) de maconha.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida
extrema, como ocorre na hipótese em tela.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 491984>>-RS
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 125,9 kg de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA
JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos
dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios
suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a
necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no
art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
processual seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado sobre a periculosidade do acusado.
3. Na espécie, não há a indicação de elementos objetivos, vale
dizer, concretos, que justifiquem a necessidade da custódia
cautelar, pois o fato ensejador do flagrante não transborda da
normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo (art. 33 da Lei de
Drogas) e, portanto, é incapaz de conduzir a um juízo adequado de
cautelaridade. No mais, a quantidade de droga apreendida (4,9 g de
cocaína), em verdade, não foi considerável, tampouco é capaz de
demonstrar, por si só, periculosidade que justifique a necessidade
da segregação.
4. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da
insurgência recursal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para que possa o
Recorrente responder ao processo em liberdade, se por outro motivo
não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no
distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo
de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente
demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de outras
medidas alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 101015>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 507051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA APÓS A CONCESSÃO DA ORDEM PELA SEXTA TURMA DO STJ.
PRERROGATIVA INSCULPIDA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ORA INVOCADO PELA
DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Sexta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem, para tornar
sem efeito o decreto de prisão, ressaltando, todavia, que a
concessão da ordem se dava "sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP".
2. O Juízo de Direito decretou novamente a preventiva, utilizando-se
da prerrogativa insculpida no dispositivo do acórdão ora invocado
pela defesa.
3. Se a defesa entende que a nova decisão desafia a autoridade da
decisão proferida nestes autos, tem a faculdade de ajuizar
reclamação, nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 465501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
PUBLICANO IV. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A SITUAÇÃO DO PACIENTE E A DO
AGRAVANTE NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito das alegações defensivas, a decisão combatida foi
clara ao destacar que não ficou evidenciada similitude fática entre
a situação do paciente e a do ora agravante, uma vez que as condutas
ilícitas a eles imputadas são distintas.
2. A análise realizada por este órgão colegiado ao conceder a ordem
ficou restrita ao exame tanto da narrativa fática quanto dos
elementos probatórios que lastrearam o fato n. 47 da inicial
acusatória - conduta imputada ao paciente deste writ.
3. Por conseguinte, a extensão dos efeitos daquele decisum somente
pode ser concedida nas hipóteses em que o beneficiário do pedido
houver sido acusado da mesma prática ilícita, situação não
verificada em relação ao ora agravante, visto que a conduta a ele
imputada - e, via de consequência, a menção aos elementos
probatórios que a embasam - está delimitada em outro momento da
denúncia (fato n. 93).
4. A simples leitura do parecer ministerial deixa claro que a
manifestação partiu da incursão vertical nos elementos probatórios
descritos pelo Juízo singular para justificar o recebimento da
denúncia em relação ao fato n. 93, ação que extrapola os limites do
pedido de extensão.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC 465501 PR 2018/0213752-9 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103135
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE
CAPITAIS. SENTENÇA PROFERIDA. CONDENAÇÃO ANULADA EM RELAÇÃO AO
CORRÉU. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ANTERIOR. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de produção de prova que ocasionou a anulação da
sentença frente ao corréu provém de reiterado pleito apenas por ele
dirigido ao Juízo sentenciante, visto que os demais réus
permaneceram inertes antes do fim da instrução processual, o que,
por si, já obsta a aplicação do art. 580 do Código de Processo
Penal. Ademais, conforme destacado pela Corte de origem, o
recorrente não demonstrou o prejuízo que decorreria da não
inquirição de tal testemunha no processo em que foi condenado.
2. Fica afastada, por hora, a alegação de excesso de prazo, pois não
foi demonstrada a demora irrazoável e injustificada para o término
da instrução criminal. Os recentes andamentos processuais demonstram
que as instâncias ordinárias vêm impulsionando o prosseguimento do
processo, já tendo o feito sido, inclusive, sentenciado, apesar da
sua sublinhada complexidade e da pluralidade de réus e os percalços
delas oriundos.
3. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 75845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO IV. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. FALSO TESTEMUNHO. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em
vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum
bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. A Corte local reputou desproporcional a prisão preventiva do
acusado, por considerar que havia medidas alternativas adequadas e
suficientes para resguardar a colheita da prova e a eventual
aplicação de pena. Além disso, indicou os motivos pelos quais fixou
as cautelares de comparecimento em juízo, proibição de ausentar-se
da Comarca e de manter contato com os corréus e de suspensão do
exercício da função pública, notadamente para evitar que o acusado
influenciasse na colheita da prova ou frustrasse a apuração
criminal.
3. O Magistrado singular readequou as cautelas impostas com o
decorrer do tempo, como detalhado nas informações constantes dos
autos, circunstância que reforça a ausência de ilegalidade na
espécie.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Notas: Processo referente à Operação Publicano IV.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
3. No caso, trata-se de decisão genérica, não analisando, ainda que
de forma sucinta, as circunstâncias concretas do caso, amparando-se
em hipóteses descorrelacionadas do substrato fático. Em verdade, não
se pode considerar fundamentado o decreto preventivo que invoca
motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para confirmar a
liminar e, portanto, revogar a prisão preventiva do Recorrente, se
por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato
superveniente, a demonstrar a necessidade da medida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
   STJ - <<RHC 109077>>-MG,
         <<HC 423012>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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DJE        DATA:17/02/2020