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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 110799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ICMS ? CANA-DE-AÇÚCAR ? VALOR
DA MERCADORIA CALCULADA PELO RESULTADO INDUSTRIAL.
1. Critério científico para cálculo do valor da cana-de-açúcar
empregada na fabricação de álcool, estabelecido em portaria que
estava em conformidade com o art. 2º do DL n. 406/68.
2. Hipótese que não se confunde com as pautas tarifárias
arbitrariamente fixadas e que sofreram o repúdio da jurisprudência,
nos termos do art. 148 do CTN.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Paulo Medina e Humberto Gomes de
Barros, rejeitar os embargos de divergência. Votaram com a Relatora
os Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 12220>>-SP, <<ERESP 33808>>-SP (RTJE 162/154),
           <<RESP 60537>>-SP, <<RESP 7449>>-SP
     STF - RE 203682-SP, RE 96380-SP, RE 96346-SP, RE 99346
Informações complementares:      LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, BASE DE CALCULO, VALOR, PRODUTO
INDUSTRIALIZADO, MOTIVO, DIFERIMENTO, SAIDA DE MERCADORIA, HIPOTESE,
EXISTENCIA, ACORDO, ESTADO, INDUSTRIA, COMBUSTIVEL, OBSERVANCIA,
VALOR, FIXAÇÃO, IAA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PAUTA FISCAL.
     (VOTO VENCIDO)
     ILEGALIDADE, UTILIZAÇÃO, PAUTA FISCAL, BASE DE CALCULO, ICMS,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, SAIDA DE
MERCADORIA, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEC:017727 ANO:1981
        ART:00200
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00148
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207663
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.º 208 DO TFR.
1. O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art.
138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável em caso de
parcelamento do débito, porquanto a exclusão da responsabilidade do
contribuinte pelo referido dispositivo legal tem como condição sine
qua non o adimplemento integral da obrigação tributária.
2. Embargos acolhidos, para que prevaleça o entendimento firmado no
acórdão paradigma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 114459>>-SP, <<RESP 193530>>-RS
Informações complementares:      INCIDENCIA, MULTA MORATORIA, ATRASO, PAGAMENTO DO TRIBUTO,
HIPOTESE, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, PARCELAMENTO, DEBITO
TRIBUTARIO, SIMULTANEIDADE, CONFISSÃO DE DIVIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DENUNCIA ESPONTANEA, NECESSIDADE, DEVEDOR, CUMPRIMENTO,
INTEGRALIDADE, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, PENALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:000208
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 241500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 168.
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já está
consolidada no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a
lançamento por homologação, inexistente este, não há que se falar em
crédito constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da
autoridade coatora em expedir a CND" (Eresp n. 202.830/RS, rel. Min.
Peçanha Martins, DJU de 2.4.2001).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 202830>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 273810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSAMENTO NEGADO.
HONORÁRIOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BASES FÁTICAS DIFERENTES.
Nos termos da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal de
Justiça, a matéria referente aos honorários advocatícios nem sempre
depende de exame probatório. Ora, basta a desobediência aos limites
do artigo 20 do Código de Processo Civil, por exemplo, para que a
esta Corte seja dado examiná-la.
Não pode a recorrente, simplesmente, reproduzir trecho de julgado em
que se tenha aplicado tal entendimento, mas sim demonstrar que esse
posicionamento tenha sido adotado em hipótese idêntica a dos autos,
o que não se deu, na espécie.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 450128  SP  2004/0043429-5  DECISÃO:01/02/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00120
AgRg nos EREsp 277054  DF  2001/0065530-4  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00135
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE (art. 3.º, letra "a") tem como fato gerador o faturamento
mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses
anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC
07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática
que
não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos embargos e os
receber, vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins (Relator).
Os Srs. Ministros  Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros que lavrará o acórdão. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
FATURAMENTO, SEXTO MES, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, TRIBUTO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, BASE DE CALCULO, PIS,
PERIODO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR, DECORRENCIA,
PREVISÃO LEGAL, PRAZO, SEIS MESES, RECOLHIMENTO, TRIBUTO,
OBSERVANCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1970, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO,
PODER AQUISITIVO, MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00003 LET:B     ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000160
LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
        ART:00001 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7819
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA - INDICAÇÃO
DE SEUS REPRESENTANTES - ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS LOCAIS.
I - A nomeação de membros do Conselho de Autoridade Portuária é ato
discricionário da autoridade competente, que possui liberdade de
escolha dentre os indivíduos regularmente indicados pelas
associações comerciais legitimadas, nos termos do art. 31, § 1º,
inciso IV, da Lei nº 8.630/93.
II - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgRg no AG 318423>>-SP, <<RMS 12400>>-PR, <<RMS
12430>>-MG
Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, ASSOCIAÇÃO CIVIL,
INDICAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PORTO, HIPOTESE,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE COMPETENTE, MINISTRO
DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, OBSERVANCIA, REQUISITO, LEI.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, ASSOCIAÇÃO
CIVIL, INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,
PORTO, INEXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, AUTORIDADE COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00031 PAR:00001 INC:00004 LET:B
LEG:FED PRT:000242 ANO:2001
LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL
FUNCIONAL. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO INITIO
LITIS. IMPROVIMENTO.
- Constatada a existência de ação definitivamente julgada, cujas
partes, causa de pedir e pedido são idênticos aos da presente
demanda, observa-se a incidência de coisa julgada, inviabilizando a
apreciação do writ.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
GARCIA VIEIRA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 347518
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? REPETIÇÃO DO INDÉBITO ? ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA ?
JUROS MORATÓRIOS ? PERCENTUAL APLICÁVEL ? CTN, ART. 161, § 1º -
PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, a taxa de
juros de mora na restituição de indébito tributário é de 1% ao mês,
conforme estabelecido no § 1º, do art. 161 do CTN, não prevalecendo
o disposto nos arts. 1062 do C.C. e 1º da Lei 4414/64 aplicáveis
apenas às obrigações privadas.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 103311>>-SP, <<EDCL NO RESP 271354>>-DF,
           <<RESP 418644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há que se falar em omissões no acórdão embargado, onde foram
discutidas todas as questões relevantes para a apreciação e
julgamento do mandado de segurança.
2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame ou
reconsideração de matéria já decidida.
3. Não é possível, na presente via, apreciar-se pretensa violação a
artigos da Constituição da República, ainda que para fins de
prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento o Ministro Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 206526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL ? PARADIGMA PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA ? DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA ?
LEI 8.038/90, ART. 29 E RISTJ, ART. 266 E PARÁGRAFOS ? PRECEDENTES.
- Consoante jurisprudência da eg. Corte Especial, paradigma oriundo
de  julgamento em recurso ordinário em mandado de segurança  não se
presta à demonstração do dissídio justificador dos embargos de
divergência.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, ACORDÃO PARADIGMA, APRECIAÇÃO, RECURSO
ORDINARIO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO
ACIONÁRIA DA UNIÃO.
1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações em
que as sociedades de economia mista sejam partes. Entendimento
jurisprudencial pacífico nesta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual da
Vara de Execuções Fiscais Municipais de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de
Execuções Fiscais Municipais de São Paulo - SP, suscitado. Votaram
com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Garcia
Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14261>>-SP, <<CC 16962>>-CE
Acórdãos similares: CC  36431  RJ  2002/0100267-0  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00178
CC  36922  RJ  2002/0125970-4  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:09/02/2004      PG:00127
CC  35024  RJ  2002/0045780-6  DECISÃO:12/03/2003
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00252
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 204351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO
MANIFESTO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
1. Não padecendo o acórdão embargado de qualquer vício, não merecem
acolhida os embargos de declaração opostos com caráter infringente.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  193653  SC  1999/0044047-1  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:28/10/2002      PG:00214
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.º 208 DO TFR.
1.  O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art.
138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável em caso de
parcelamento do débito, porquanto a exclusão da responsabilidade do
contribuinte pelo referido dispositivo legal tem como condição sine
qua non o adimplemento integral da obrigação tributária.
2.  Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Garcia Vieira e Francisco
Falcão.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE,
HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, SIMULTANEIDADE, CONFISSÃO
DE DIVIDA, DECORRENCIA, FALTA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO DO TRIBUTO,
INAPLICABILIDADE, DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:000208 ANO:XXXX
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34973
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER ENTE FEDERAL COMO PARTE NA DEMANDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Não sendo parte no litígio qualquer dos entes relacionados no
art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça
Estadual para o processamento e julgamento de agravo de instrumento
interposto de decisão que deferiu liminar em ação civil pública.
2. Mera suposição de interesse dos entes federais não tem o condão
de deslocar a competência dos autos para a Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o
Primeiro Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, o suscitado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30917>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AJUIZAMENTO, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO,
APURAÇÃO, OCORRENCIA, CARTEL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA,
COMBUSTIVEL, IRRELEVANCIA, PRESUNÇÃO, INTERESSE DE AGIR, CADE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001