AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135973
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE LAVAGEM OU
OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES-DELITOS COMETIDOS EM RAZÃO DA
FUNÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AUSÊNCIA
DE MANIFESTA ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Insta consignar, inicialmente, que a Lei n. 12.403/2011 alterou
significativamente dispositivos do Código de Processo Penal,
notadamente os artigos 319 e 320, nos quais estabeleceu-se a
possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão
cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das
peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais
adequada.
II - Da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que a decisão
que impôs a medida cautelar de suspensão do exercício da função de
Oficiala Vitalícia à ora agravante, está devidamente fundamentadas
com base em dados concretos extraídos dos autos. Assim, parece-me
consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
adequação, a manutenção da medida cautelar imposta, a qual foi
estabelecida de maneira suficiente aos fins visados, para garantia
da ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, tendo
consignado que "O fummus commisi delicti, prima facie, está
comprovado através dos documentos que instruem o presente pedido, na
medida em que há prova documental e testemunhal apontando uma série
de irregularidades no exercício da função notarial e de registro no
Cartório Varão. Por outro lado, periculum libertatis é iminente, vez
que os investigados poderão constranger testemunhas e destruir
documentos, em claro prejuízo a instrução processual".
III - Logo, na espécie, não existem elementos que indiquem,
inequivocamente, que a revogação da medida alternativa à prisão
cautelar seja a solução mais adequada ao caso concreto, sobretudo
porque o v. acórdão recorrido encontra-se em consonância com o
entendimento desta Corte firmado sobre o tema no sentido de que a
medida cautelar de afastamento do cargo mostra-se adequada e
proporcional quando o agente se vale da função pública para prática
de delitos, tornando a medida imprescindível para garantia da ordem
pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO - ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 396684>>-SP,
         <<HC 392096>>-MG,
         <<RHC 60014>>-CE,
         <<RHC 90766>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no HC 484222>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006 ART:00320
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011