EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 562840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO QUANTO
À DATA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MPSC. INTIMAÇÃO OCORRIDA NO DIA
17/8/2020 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO DIA 21/8/2020, OU
SEJA, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS APONTADOS PELA
DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA
PENA  PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS. ENCCEJA. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
44/2013. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO
STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Ministério Público estadual foi intimado da decisão agravada no
dia 17/8/2020, e a insurgência foi protocolada em 21/8/2020, ou
seja, dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos, de modo que o
agravo regimental revela-se tempestivo.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe
06/04/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição
pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de
Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos
termos da Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça -
CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de
desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26
dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de
aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias
remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º
da Lei de Execução Penal  LEP (AgRg no HC n. 591.088/SC, Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/4/2021).
3. In casu, considerando a aprovação em todas as áreas de
conhecimento, o embargado faz jus à remição de 100 dias, acrescidos
de 1/3, totalizando um total de 133 dias remidos. Ausência de
constrangimento ilegal.
4. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de
erro material na decisão embargada. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO)
   STJ - <<AgRg no HC 591088>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)