HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA
MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO INFERIOR A 1/6. AGRAVANTE DO
MOTIVO FÚTIL. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS QUANTO À SEGUNDA FASE. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
3. No que toca à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito.
4. No caso, quanto ao crime de homicídio, as instâncias destacaram
os vários golpes sofridos pela vítima, a frieza com que o crime foi
cometido, tratando-se, ainda, de delito premeditado. Conforme o
entendimento consolidado no âmbito desta Corte, "a premeditação
constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias
do delito, pois denota maior gravidade da infração penal" (EDcl no
AgRg no AREsp 633.304/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).
5. Já na dosimetria da pena-base do crime de corrupção de menor foi
mantida a valoração negativa da culpabilidade, sob o fundamento de
que o adolescente corrompido era filho do primeiro paciente e irmão
do segundo. Sem sombra de dúvida, o forte vínculo de parentesco com
o adolescente induzido à prática do crime torna a conduta dos
pacientes mais repreensível.
6. No que diz respeito às consequências do crime de homicídio,
destacou-se que a vítima era um adolescente de 14 anos, o que,
inegavelmente, torna o delito mais reprovável. É cediço que a idade
da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da
pena-base.
7. Quanto à segunda fase, o Código Penal olvidou-se de estabelecer
limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem
aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim,
a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu
livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso,
escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a
aplicação de fração superior ou inferior a 1/6 para agravar ou
atenuar, respectivamente, exige motivação concreta e idônea, o que
não ocorreu no caso.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de
reduzir a pena imposta ao primeiro paciente para 19 anos e 10 meses
de reclusão e a reprimenda estabelecida para o segundo paciente para
17 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PREMEDITAÇÃO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 461771>>-MS,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE,
         <<AgRg no HC 373415>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 633304>>-MG
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IDADE DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831338>>-DF
(AGRAVANTES E ATENUANTES - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 424944>>-SP,
         <<HC 322902>>-SP