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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO
TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO
REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A contratação temporária de trabalho, conforme autoriza o art.
37, inciso IX, da Constituição da República, tem natureza
nitidamente administrativa, observando, em regra, o regime
estatutário. Precedentes.
2. Todavia, se a Lei Municipal que autoriza a contratação temporária
prevê expressamente a adoção do regime celetista para regular os
contratos celebrados com base no mencionado regramento ? hipótese
dos autos ?, devem ser observadas as disposições da Consolidação das
Leis do Trabalho, excluindo-se, portanto, a competência da Justiça
Comum.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Cachoeirinha - RS, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NATUREZA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<CC 40174>>-PR, <<AGRG NO CC 52505>>-AM, <<CC 37154>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 723222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar
especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada.
Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. É incabível a inovação recursal em agravo regimental ou embargos
de declaração.
3. Mesmo as matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício nas
instâncias ordinárias, necessitam estar prequestionadas para a
abertura da instância especial.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 546855>>-SE, <<AGRG NO RESP 657797>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NO AG 613972>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 696985 MG 2006/0043168-0 Decisão:12/08/2009
DJE        DATA:02/09/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 92014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DENÚNCIA QUE ACUSA MÃE DE
MENOR DE SUBMETÊ-LA A VEXAME E CONSTRANGIMENTO E MAUS TRATOS (ART.
136, CAPUT DO CPB E 232 DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO DE ALTERAR A TIPIFICAÇÃO FEITA NA INICIAL E DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
DECISÃO QUE ACOLHEU A REFERIDA TIPIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS
COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Subsumindo-se a conduta, em tese, à capitulação legal dada pelo
Parquet Estadual ao oferecer a denúncia, não pode ser acolhida a
pretensão da douta e diligente Defensoria Pública de anulação da
Ação Penal. Cabe ao Juízo competente, no decorrer da Ação Penal,
verificar a procedência das alegações, para formar o seu
convencimento sobre eventual condenação ou absolvição ou, mesmo,
corrigir eventual capitulação legal feita pela acusação; ademais,
como cediço, o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e
não da tipificação feita na denúncia.
2.   Nova audiência e tentativa de intimação das partes deverá ser
realizada pela Justiça Estadual. Tais providências poderão ser
requeridas pela Defensoria atuante em primeiro grau de jurisdição,
que, por estar mais perto dos fatos, terá condições de encaminhar o
processo na defesa dos interesses da denunciada e de sua filha, que,
no caso, é a própria vítima.
3.   O fato é que, como bem frisou a decisão agravada, no caso de
concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da
competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma,
no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de
concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao
delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento
superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado
Especial.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CRIMES - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<HC 80773>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87985
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESVIO DE VERBAS DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
FUNDEF. RECURSOS ORIGINÁRIOS DE RECEITAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 9.424/96.
POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO PAULISTA. AUSÊNCIA DE VERBA FEDERAL.
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Diante do disposto nos arts. 208 e 212, ambos da Constituição
Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e Valorização do Magistério - FUNDEF, com o intuito de manter e
desenvolver o ensino público fundamental, que restou substituído
pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos da
Lei n.º 11.494/2007.
2. Os recursos originários do FUNDEF eram compostos de diversas
fontes estaduais e municipais. A complementação de verbas federais
somente ocorreria se o valor por aluno não atingisse o quantum
definido pelo Presidente da República, conforme o preconizado no
art. 6.º da Lei n.º 9.424/96.
3. Somente quando se constatar complementação de verba federal aos
recursos do FUNDEF se evidencia a competência da Justiça Federal
para analisar possível desvio, bem como fiscalização pelo Tribunal
de Contas da União, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Américo de Campos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Américo de Campos - SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Paulo
Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE VERBA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 39514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00006 ART:00208 INC:00001 ART:00212
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
LEG:FED INT:000036 ANO:2000
        ART:00002
(TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERESSE DO INSS E DA
UNIÃO. CONEXÃO DE CRIMES DE COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. COMPETE
À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES
CONEXOS. SÚMULA 122 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O risco de fraude em detrimento do erário evidencia o interesse
do INSS e da União na ação penal.
2. Em se tratando de conexão entre crimes de competência federal e
estadual, a competência será da Justiça Federal por força da Súmula
122 do STJ. Segundo esta, "Compete à Justiça Federal o processo e
julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e
estadual, [...]".
3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo da 2ª Vara Federal, da Seção Judiciária de
Uberaba/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de
Uberaba - SJ/MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL)
     STJ - <<HC 33050>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2008
LEXSTJ     VOL.:00228           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE
DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MILITARES
TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior
Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior,
apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende
o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se
legitimada para figurar no pólo passivo do writ.
2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem
ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e
oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de
motivação. Precedentes.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<MS 10789>>-DF
(MILITAR TEMPORÁRIO - LICENÇA)
     STJ - <<RESP 576922>>-RS, <<RESP 557273>>-SE,
           <<RESP 421897>>-RN
(MILITAR - DISPENSA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 675544>>-SC
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, COM, OBJETIVO, GARANTIA, PRORROGAÇÃO, TEMPO
DE SERVIÇO, SERVIÇO ATIVO, MILITAR TEMPORÁRIO / HIPÓTESE, AUTORIDADE
COATORA, DEFESA, MÉRITO, ATO IMPUGNADO, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO;
INDEPENDÊNCIA, COMANDANTE, POSTO MILITAR, INFERIOR, RESPONSÁVEL,
PELA, EDIÇÃO, ATO IMPUGNADO, NÃO, ENQUADRAMENTO, COMO, AUTORIDADE
FEDERAL, SUJEIÇÃO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO,
ÂMBITO, STJ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESNECESSIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MOTIVAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, LICENCIAMENTO, MILITAR TEMPORÁRIO / HIPÓTESE,
DETERMINAÇÃO, DISPENSA, APÓS, ENCERRAMENTO, PRAZO, PRORROGAÇÃO,
TEMPO DE SERVIÇO / INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO,
REFERÊNCIA, RENOVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO; CABIMENTO, REALIZAÇÃO,
MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, APENAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
DISPENSA, ANTES, ENCERRAMENTO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8990
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO.
REQUERIMENTO REALIZADO APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE.
1. Não ocorre cerceamento de defesa o indeferimento devidamente
motivado de produção de prova testemunhal.
2. O oferecimento pelo servidor do rol de testemunhas deve se dar na
fase instrutória do processo administrativo disciplinar, na qual é
promovida a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis.
3. Não é nula a demissão de servidor público baseada em sentença
penal condenatória e também em outras provas colhidas no processo
administrativo disciplinar.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ART. 156, §1º, LEI 8.112/90 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<MS 8431>>-DF (RDDP 5/233, RDR 27/314),
           <<MS 7469>>-DF (RSTJ 164/428)
(PROCESSO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<RMS 16008>>-RJ, <<MS 7773>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<MS 7074>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151 INC:00002 ART:00156 PAR:00001
        ART:00161 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA.
CONDENADO PRESO PROVISORIAMENTE EM OUTRA COMARCA. OUTRA AÇÃO PENAL
EM CURSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE VARA
ESPECIALIZADA.
1. Na ausência de vara especializada, o juízo sentenciante não perde
sua competência em matéria de execução da pena em relação ao
sentenciado que se encontra preso provisoriamente em cadeia pública
de outra Comarca, em razão de outra ação penal em curso.
2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência do juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Criminais de Mantena - MG, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. ESTELIONATO.
CONSUMAÇÃO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. 2. LOCAL ONDE ESTÁ SITUADA
A FILIAL DA EMPRESA. 3. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS/SC.
1. O crime de estelionato consuma-se onde e quando ocorre a
disponibilidade da vantagem ilícita ao agente infrator.
2. Tendo o delito de estelionato se consumado no local em que está
situada a filial da empresa, cabe ao Juízo deste o processamento e
julgamento da ação penal respectiva.
3. Conflito conhecido para declarar competente o  Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Florianópolis/SC, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Florianópolis - SC, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
     STJ - <<CC 34776>>-RS, <<CC 22562>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
PARA USO PRÓPRIO. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE
ACORDO COM A LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. VARA
ESPECIALIZADA. JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS.
1. Tratando-se de infração penal de menor potencial ofensivo e
pertencendo a Vara especializada à Justiça Comum, é do Juizado
Especial Criminal a competência para o processamento e julgamento de
feito, sob pena de nulidade.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Nono Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió/AL, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito do Nono Juizado
Especial Cível e Criminal de Maceió - AL, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 65236>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00048 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 94775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA
BANCÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA
INTERNET. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO COM A SUBTRAÇÃO DOS
VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO LOCAL ONDE A QUANTIA EM
DINHEIRO FOI RETIRADA.
1. A conduta descrita nos autos, relativa à ocorrência de saque
fraudulento de conta bancária mediante transferência via internet
para conta de terceiro, deve ser tipificada no artigo 155, § 4º,
inciso II, do Código Penal, pois mediante fraude utilizada para
ludibriar o sistema informatizado de proteção dos valores mantidos
sob guarda bancária, foi subtraída quantia de conta-corrente da
Caixa Econômica Federal.  Precedentes da Terceira Seção.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo Federal do
local da subtração do bem, qual seja, o da Segunda Vara de Chapecó -
Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª
Vara de Chapecó - SJ/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Felix
Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FURTO MEDIANTE FRAUDE - CONSUMAÇÃO - LOCAL DA SUBTRAÇÃO)
     STJ - <<CC 67343>>-GO, <<CC 86862>>-GO,
           <<CC 86241>>-PR (LEXSTJ 219/284)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
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