RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1450302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL EM RAZÃO DA
PUBLICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO POEMA "O LAGARTO MEDROSO" DA
ESCRITORA CECÍLIA MEIRELES NO BOJO DE LIVRO DIDÁTICO DESTINADO AO
ENSINO FUNDAMENTAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM INOCORRENTE
A APONTADA VIOLAÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA AO CASO DA EXCEÇÃO LEGAL
CONSTANTE DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LEI Nº 9.610/98 - INSURGÊNCIA
DO DEMANDANTE - RECLAMO DESPROVIDO.
Hipótese: Discussão afeta à aventada violação de direito autoral
pela citação/reprodução, sem prévia autorização, da integralidade de
um poema no bojo de determinado livro didático.
1. Incidência do óbice da Súmula 284/STF relativamente ao apontado
malferimento do artigo 535 do CPC/73, ante a deficiência nas razões
recursais dada a ausência de demonstração acerca da existência de
defeito específico inerente ao acórdão embargado ensejador da
alegada negativa de prestação jurisdicional.
2. As instâncias ordinárias compreenderam que o poema "O lagarto
medroso" não seria em si considerado uma obra, visto que parte
integrante do livro "Ou isto ou aquilo", no qual a poetisa Cecília
Meireles aglutinou diversos textos poéticos, motivo pelo qual a
citação da integralidade desse elemento textual não ensejaria
violação ao direito autoral, por constituir mera passagem de fração
da obra literária maior (o livro).
2.1 Apesar do poema ser parte integrante do livro, goza de proteção
autoral nos termos da legislação de regência, pois consoante
disposto no artigo 7º, caput e inciso I da Lei 9.610/98, "são obras
intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por
qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou
intangível", tais como os "textos de obras literárias". A poesia se
constitui em uma criação do espírito expressa em forma de poema
(gênero textual dividido em estrofes e versos), ou seja, é um texto
de obra literária e a circunstância de ter sido publicado
conjuntamente com outros não desnatura a sua qualificação, haja
vista ser viável a coexistência da obra literária singular (poema) e
da obra literária global (livro).
2.2 A despeito disso, a inadequação classificatória expressa pelas
instâncias ordinárias não enseja o acolhimento da apontada violação
ao direito autoral, ainda que tenha havido a reprodução, na íntegra,
do texto "O lagarto medroso", porquanto  além de ter sido indicado o
nome do autor e a fonte bibliográfica, o legislador estabeleceu no
artigo 46, inciso III da Lei 9.610/98, não constituir ofensa ao
direito autoral a citação de "passagens de qualquer obra para fins
de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a
atingir".
2.3 No caso, é incontroverso dos autos que o contexto de citação do
poema no livro didático está revestido de padrões ligados à difusão
educacional (ensino) e a "medida justificada para o fim a atingir",
constitui e exige o estudo integral do poema, dele extraindo a
análise ortográfica e semântica, procedimentos específicos para o
ensino da língua portuguesa, mas também vislumbradas diversas outras
análises interdisciplinares relacionadas à botânica, biologia,
geografia, matemática (quantidade de estrofes, versos, repetições de
palavras e rimas) entre outros.
2.4 A citação apenas parcial de trechos/excertos/passagens da poesia
certamente prejudicaria a compreensão da criação intelectual da
célebre poetisa Cecília Meireles e poderia gerar uma deturpação
semântica do escrito, o que causaria a violação da integridade da
obra literária e, consequentemente, ocasionaria atentado ao direito
moral do autor consoante previsto no artigo 24, inciso IV da Lei
9.610/98.
3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00007 INC:00001 ART:00024 INC:00004 ART:00029
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