AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1764
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR. CORTE DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA A ÓRGÃOS DE PREFEITURA MUNICIPAL, POR FALTA DE PAGAMENTO. Mesmo
quando o consumidor é órgão público, o corte do fornecimento de água
está autorizado por lei sempre que resultar da falta injustificada
de pagamento, e desde que não afete a prestação de serviços públicos
essenciais, v.g., hospitais, postos de saúde, creches, escolas; caso
em que só os órgãos burocráticos foram afetados pela medida. Agravo
regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler dando provimento ao agravo
regimental, e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, no mesmo sentido, e o voto
do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior acompanhando o voto do Sr.
Ministro Relator, por maioria, dar provimento ao agravo regimental.
Vencidos os Srs. Ministros Relator e Aldir Passarinho Junior.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler.Votaram com o Sr.
Ministro Ari Pargendler os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima. Impedido o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Castro Meira, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGALIDADE)
     STJ - <<RESP 791713>>-RN, <<RESP 721119>>-RS
Informações complementares:      LEGALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, ÁGUA, MUNICÍPIO / HIPÓTESE, CONSUMIDOR, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PERMANÊNCIA, INADIMPLENTE, POR, PRAZO
INDETERMINADO / INEXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, MOTIVO, SUSPENSÃO,
FORNECIMENTO, ÁGUA, NÃO, ABRANGÊNCIA, SERVIÇO ESSENCIAL;
INEXISTÊNCIA, OUTRA, FORMA, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, PAGAMENTO,
PRECATÓRIO, ORIGEM, EM, CONDENAÇÃO JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE,
GRATUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA,
USUÁRIO, E, DESCABIMENTO, INCENTIVO, INADIMPLEMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, ÁGUA, MUNICÍPIO / HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO,
CONSUMIDOR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO / DECORRÊNCIA,
INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ABRANGÊNCIA, PRÉDIO, UTILIZAÇÃO,
PELA, PREFEITURA, PARA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, COMO, PRÓPRIA,
PREFEITURA, SECRETARIA DE SAÚDE, E, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, LEGITIMIDADE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO,
SERVIÇO PÚBLICO, PREVISÃO, LEI, 1995, APENAS, HIPÓTESE, ESTADO DE
EMERGÊNCIA, OU, APÓS, AVISO PRÉVIO, EM, OBSERVÂNCIA, INTERESSE,
COLETIVIDADE; POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO,
UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR DA DÍVIDA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO,
FORNECIMENTO, ÁGUA, MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
PREVISÃO, UNIDADE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, ABRANGÊNCIA, PELA, SUSPENSÃO,
FORNECIMENTO, ÁGUA; CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, MOTIVO,
EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, COMUNIDADE, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, PELO, MUNICÍPIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00006 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 ART:00039