AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1180
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM INQUÉRITO. GOVERNADOR DE ESTADO. RENÚNCIA PARA
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO  ELEITORAL.  INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA DOS
AUTOS DO INQUÉRITO À JUSTIÇA COMUM FEDERAL E À ELEITORAL.
1.  Hipótese em que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça
inquérito  no  qual  se  investigava Governador de Estado e terceira
pessoa  sem  foro  por prerrogativa de função, pela possibilidade da
prática  em  tese  dos  delitos  de  falsidade  ideológica para fins
eleitorais  (art. 350 do Código Eleitoral) e corrupção passiva (art.
317 do Código Penal).
2.  Uma  vez que o então Governador renunciou ao mandato para fim de
desincompatibilização  eleitoral, não estando mais a ser investigada
no  Inquérito  qualquer  pessoa  com foro por prerrogativa de função
nesta  Corte  (art. 105, I, "a", da Constituição), falta ao Superior
Tribunal  de  Justiça  competência  para continuar a supervisionar o
trâmite do Inquérito.
3.  Não  estando  mais  a  ser  investigada  nos  autos do Inquérito
qualquer  pessoa  atualmente  com  prerrogativa  de foro no Superior
Tribunal  de  Justiça,  não compete originalmente à Corte Especial -
sob pena de supressão de instância -, antecipando-se a decisão a ser
tomada  no  Juízo  de  primeiro grau, decidir se há ou não elementos
para  prosseguir com o inquérito, se os delitos em tese investigados
haverão  de se processar perante a Justiça comum federal ou estadual
ou perante a eleitoral, se os delitos são ou não conexos e se, sendo
conexos,  a conexão determinará a reunião dos inquéritos e eventuais
futuras ações penais.
4.  Eventual  conflito  de  competência entre juízo comum estadual e
federal  ou entre juízo comum (federal ou estadual) e eleitoral será
de competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "d", da
Constituição),  porém  sua  decisão não caberá à Corte Especial, mas
sim  à  Terceira  Seção  (art. 12, IV, c/c art. 9º, parágrafo 3º, do
RISTJ).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ - PRETENSÃO DE
JUÍZO DIVERSO - PARTES SEM PRERROGATIVA DE FORO)
     STJ - <<AgRg na APn 855>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00003   ART:00012   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no Inq    1180  DF  2017/0137226-5  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:12/06/2018