AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921342
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE
INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA
UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso Especial.
2. Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal
de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento por entender
que a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da
demanda. Entendeu-se, assim, que, como o Banco do Brasil S.A. é
sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I,
da CF/1988, competiria à Justiça Comum Estadual processar e julgar a
presente demanda.
3. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da legitimidade do
Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo
objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta
Pasep, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo
banco.
4. Para se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de
figurar no polo passivo da lide, seria necessário proceder ao
reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência
impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice do
enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados:
REsp 1.864.849/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 14..2020; REsp
1.855.750/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 3.4.2020.
5. Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do
Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular
prosseguimento do feito. (AgInt no REsp 1.863.683/DF, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.2.2021).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - {{REsp 1855750}}-DF,
         {{REsp 1864849}}-CE
(PASEP - FEITOS CÍVEIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - {{REsp 1864842}}-CE
(LEGITIMIDADE - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 149906>>-SC,
         {{CC 63129}}-TO,
         <<AgRg no CC 137398>>-RN,
         <<AgRg no CC 53218>>-PB
(PIS/PASEP - SAQUE INDEVIDO - BANCO DO BRASIL - RESSARCIMENTO -
ILEGITIMIDADE DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863683>>-DF
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos
cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil
(sociedade de economia mista federal). Incide, na espécie, a Súmula
42/STJ, no sentido de que 'compete à Justiça Comum Estadual
processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de
economia mista e os crimes praticados em seu detrimento'".
     "[...] sobre a legitimidade da União para o feito, compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas. Inteligência da Súmula 150/STJ [...]".
     "[...] sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000042 SUM:000150
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 PAR:00004