AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. NEPOTISMO. RECURSO
ESPECIAL NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE
ORIGEM. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O art. 1.029, § 5º, III, do CPC preconiza que o pedido de
atribuição de efeito suspensivo a recurso especial será realizado
perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, no
período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação
da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o apelo ter
sido sobrestado para aguardar o julgamento de recurso
representativo de controvérsia.
2. No caso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi dirigido
diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, mas o recurso especial
ainda não foi submetido ao juízo prévio de admissibilidade pela
Corte de origem, o que configura descumprimento do rito previsto na
norma processual supramencionada.
3. Acrescente-se que não foi apresentada qualquer justificativa
hábil a flexibilizar a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º,
III, do CPC, uma vez que não está evidenciada a existência de
teratologia no aresto impugnado, tampouco se demonstrou o risco de
ineficácia do provimento jurisdicional, caso o pedido de tutela de
urgência tivesse sido submetido à análise do tribunal recorrido,
órgão jurisdicional competente.
4. Ademais, não foi demonstrada a probabilidade de êxito do recurso
especial, na medida em que o aresto recorrido reconheceu o
descabimento da ação rescisória, utilizando-se de orientação
jurídica convergente com esta Corte Superior.
5. O Tribunal a quo entendeu por descaracterizar o suscitado erro de
fato, na medi da em que houve juízo de valor pelo aresto
rescindendo a respeito da inconstitucionalidade da lei municipal,
aplicando-se corretamente o comando descrito no art. 966, § 1º, do
CPC.
6. No tocante ao argumento de manifesta violação da norma jurídica,
o acórdão impugnado findou por rechaçá-lo, entendendo que o dolo da
conduta foi devidamente caracterizado pelo aresto rescindendo. Na
instância extraordinária, a revisão desse entendimento atrai o óbice
da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes,
por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AR 6549>>-DF,
         <<TP 1800>>-SP
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - MOMENTO
PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no TP 2203>>-PR,
         <<AgInt na Pet 11541>>-SP
Informações complementares:      "Com  relação  à  ação  rescisória  fundamentada  na
existência  de manifesta  violação  da  norma  jurídica,  faz-se
necessária a  demonstração  de que o  julgado  combatido  tenha
atribuído uma interpretação  manifestamente descabida ao dispositivo
legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo  essa  a
situação,  o  título judicial  transitado  em  julgado  merece  ser
preservado, em nome da segurança jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008 PAR:00001 ART:01029
        PAR:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007