AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: REPDJE, 12/03/2012
DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO
DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA
TENDO POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA
(IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA
ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE ACORDO
COM A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL, RECONHECE TÃO-SOMENTE A
NULIDADE DA GARANTIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NÃO CONSISTE  EM
CONSECTÁRIO LÓGICO DO REFERIDO PROVIMENTO, MORMENTE PORQUE A
FALSIFICAÇÃO NÃO FOI ATRIBUÍDA AO BANCO REQUERIDO - AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA IMPROCEDENTE.
I -  O termo a quo do prazo decadencial de dois anos para o
ajuizamento da ação rescisória, é o dia subseqüente ao do trânsito
em julgado da última decisão proferida na causa, sendo irrelevante,
para a referida contagem, que o último recurso interposto não tenha
sido conhecido, por não observar qualquer dos requisitos legais,
inclusive o da tempestividade. Entendimento, ressalte-se, que restou
cristalizado no Enunciado n. 401 da Súmula desta augusta Corte;
II - De acordo com a definição legal veiculada nos § § 1º e 2º do
artigo 485 do Código de Processo Civil, o erro de fato dá-se "quando
a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar
inexistente um fato efetivamente ocorrido". Em qualquer dessas
hipóteses revela-se necessário, ainda, que o apontado erro de fato
mostre-se imprescindível e determinante ao julgamento da
controvérsia, a ser apurado mediante simples exame dos elementos
constantes nos autos da ação rescindenda, sobre o qual "não tenha
havido controvérsia, nem pronunciamento judicial" na ação
originária;
III - As Instâncias Ordinárias, efetivamente, concluíram pela
reconhecimento da falsificação da assinatura da esposa de um dos
sócios da empresa-mutuária, o que, segundo a decisão final prolatada
por esta augusta Corte, tornaria nula a hipoteca ofertada. Este
desfecho, entretanto, de forma alguma, enseja a condenação do
Banco-requerido ao pagamento de qualquer verba indenizatória, na
circunstância de a falsificação da assinatura não ter sido atribuída
à Instituição financeira, caso dos autos. Aliás, no ponto, o
Tribunal de origem, de forma explícita, concluiu, diante dos
elementos fático-probatórios reunidos nos autos, inexistir liame
entre a conduta do Banco-mutuante, reputada lícita, e os danos
supostamente percebidos pela autora, de cunho material e moral.
Reconheceu-se, inclusive, que o Banco-requerido, na verdade, figurou
como vítima da fraude levada a cabo por um dos sócios da
empresa-mutuária.
IV - Portanto, absolutamente insubsistente a alegação de que o
provimento do recurso especial, tão-somente para o efeito de anular
a hipoteca (afastando o entendimento do Tribunal de origem que
considerava subsistente a hipoteca, somente em relação à parte do
sócio-devedor), não enseja, como se consectário lógico fosse, o
acolhimento da pretensão indenizatória.
V - In casu, o acórdão rescindendo sequer abordou o pedido
indenizatório. E não o fez por uma razão bastante simples. O não
enfrentamento, pelo acórdão rescindendo, do pedido indenizatório,
afastado pelo Tribunal de origem, no que, ressalte-se, consistiria,
segundo a autora, o alegado erro de fato, decorreu exclusivamente do
fato de a questão não ter sido objeto de insurgência no recurso
especial, conforme dá conta os documentos juntados pela autora
(relatório do acórdão rescindendo, ut fl. 89). Nesse contexto,
afigura-se sem respaldo legal a pretensão de rescindir uma decisão
judicial, transitada em julgado, sob a alegação de erro de fato,
quando tal erro (nos dizeres da parte autora) foi causado justamente
por quem o alega.
VI - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Revisor), Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1101659>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - ERRO CAUSADO POR QUEM ALEGA)
     STJ - <<AR 3579>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 401 DO STJ - NÃO
CABIMENTO DE RECURSO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1218222>>-MA, <<EREsp 441252>>-CE
(EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO -
PREJUÍZO DE QUEM ALEGOU)
     STJ - <<EREsp 674215>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00001   ART:00485   PAR:00001   PAR:00002
        INC:00009   ART:00495
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00037   INC:00002