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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA REDISTRIBUIÇÃO OU
ATRIBUIÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE.
É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou
atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente
ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar
gravame às partes. Precedentes.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler,  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 561502>>-RJ, {{EDCL NO RESP 798225}}-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1328922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE.
I. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do o
prazo estabelecido na lei processual civil.
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  138328  RJ  2012/0014017-1
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  154511  RJ
2012/0047890-2  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 141072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
APELO EXTREMO. NÃO ADMITIDO. OFENSA REFLEXA.  EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - A alegação de suposta ofensa aos dispositivos constitucionais
apontados (artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV) se mostra
insubsistente, porquanto o Pretório Excelso já decidiu reiteradas
vezes que a alegação genérica de violação aos postulados genéricos
de prestação jurisdicional, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, como in casu, demandaria
necessariamente o exame de normas infraconstitucionais aplicáveis ao
caso, configurando, quando muito, situação de ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal.
III - O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de
argumento à interposição continuada de recursos, se ausente qualquer
vício no julgado.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no REsp  1307530  SP  2012/0018575-3
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1167720  DF
2009/0229743-0  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1276572  SP
2011/0213691-7  Decisão:01/08/2013
DJE        DATA:07/08/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 967845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 543-B, DO CPC. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, tendo o Órgão
Colegiado
se retratado para aplicar ao caso entendimento firmado em leading
case julgado pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecer a
repercussão geral da matéria, deve o recurso extraordinário ser
julgado prejudicado.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag 1216540 RS 2009/0142154-0
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
EDcl no AgRg na PET no RE nos EDcl nos EDcl no Ag 1113071 RS
2008/0238282-7 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1118125
RS 2008/0242437-0 Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:28/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 29726
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 5º DO CPC.  APLICAÇÃO
DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo  repercussão geral.
III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Embargos rejeitados, com imposição da multa prevista no art.
538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o
valor corrigido da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Raul Araújo Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
29397  DF  2012/0097125-0  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no
AREsp  318645  SP  2013/0107292-0  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos
EDcl no AREsp  308525  RS  2013/0087482-1  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos
EDcl no AREsp  154579  SC  2012/0067212-2  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag)
Processo: 1112679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536
DO CPC. ART. 263 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.
I- O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa,
duvidosa, obscura ou contraditória.
II- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  180805  MG
2012/0104878-3  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:03/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg no AgRg no Ag)
Processo: 1387499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no
sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula
418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do
acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos.
II. A interposição reiterada de recursos constitui abuso do direito
de recorrer e autoriza a imediata devolução dos autos à origem para
a imediata execução. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
II. Embargos não conhecidos, com determinação de baixa dos autos à
origem,  independentemente da publicação deste acórdão,  para a
imediata execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com determinação de baixa dos autos à origem,
independentemente da publicação de acórdão, para imediata execução,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO - RATIFICAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg na ExSusp 108>>-PA,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 102711>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1207925>>-RJ
(SUCESSIVA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - ABUSO DE DIREITO)
     STF - [[AG 222179]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 129031
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - A Reclamação Constitucional, na visão do Supremo Tribunal
Federal, é instituto que não tem natureza jurídica nem de recurso,
nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de
petição, previsto no artigo 5º, XXXIV da Constituição Federal". (ADI
2212/CE, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 2/10/2003).
II  Incompetência desta Corte para a análise do pleito, tampouco
notícia nos autos de que o Relator da reclamação apresentada no STF
tenha determinado a pretendida suspensão.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[ADI 2212]]-CE
Termos auxiliares: EFEITO SUSPENSIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1336606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DO
ART. 522 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL ESGOTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. O agravo de instrumento, interposto com base no art. 522 e
seguintes do Código de Processo Civil, é via recursal destinada
somente à primeira instância, não sendo cabível como meio de
impugnação das decisões prolatadas por este Superior Tribunal de
Justiça.
II. A interposição descabida e desmedida de supervenientes recursos
(ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do direito
de recorrer, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional
dessa Corte Superior.
III. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[EXT-ED-ED 928]]-PT,
           [[RE-ED-ED 301343]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag)
Processo: 1423681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 11/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE PROTOCOLO ORIGINAL. ART. 2º, LEI 9.800/99. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
I - A Lei 9.800, de 27 de maio de 1999, permite às partes a
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo
"fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais
que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser
entregues até cinco dias da data do término do prazo.
II - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS - FAX)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1149410>>-GO,
           <<EDcl no REsp 1031540>>-SP
(DIREITO DE RECORRER - ABUSO - CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[HC 8850]]-RS,
           [[EXT-ED-ED 928]], [[RE-ED-ED 301343]]-ES
Informações complementares:      Há   abuso  do  direito  de  recorrer  da  parte  que  interpõe
sucessivos  recursos  contra  a  decisão  que  não  admitiu  recurso
extraordinário  no  STJ,  haja  vista  o  esgotamento  da  prestação
jurisdicional desta Corte Superior.
Termos auxiliares: FAX.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no AREsp  223518  SP  2012/0179829-1
Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1318752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, §
5º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão
relativa à suficiência da declaração de hipossuficiência para a
obtenção de gratuidade da justiça não possui repercussão geral,
porquanto o deslinde da questão desafia o exame da legislação
infraconstitucional, configurando, quando muito, situação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto da Carta Magna.
III  Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA - OFENSA
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[RE 759421]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
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