EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 548879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS.
1. Consoante dispõe o art. 620, do Código de Processo Penal, somente
são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. No caso dos autos, o acórdão embargado indicou claramente as
razões para o não reconhecimento da nulidade, afirmando não ter
restado caracterizado o apontado cerceamento de defesa, tampouco há
que se falar em nulidade da citada publicação.
4. O Superior Tribunal de Justiça, além disso, possui entendimento
no sentido de inexistir previsão regimental ou legal de intimação
para sessão de julgamento de agravo regimental, pois o recurso
interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art.
557, § 1º, do CPC).
5. Além disso, há disposição expressa no art. 159, inciso IV, do
RISTJ, não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo
regimental.
6. Merece destaque a interposição descabida e desmedida de
sucessivos recursos, configura abuso do direito de recorrer.
7. Nesse contexto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, resta autorizado a certificação do trânsito em julgado e a
baixa imediata dos autos.
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFIAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO E A BAIXA DOS AUTOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1668484>>-CE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP
(MATÉRIA PENAL - JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no MS 25213>>-DF
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1775281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00620