AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AUDITORES  FISCAIS.  REAJUSTE  DE  28,86%  SOBRE  A  RAV.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA  SOB  A  SISTEMÁTICA  DO  ART. 543-C DO CPC.
RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   1.318.315/AL.   POSSIBILIDADE   DE
AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  343/STF.  PRECEDENTES  DESTA CORTE EM CASOS
IDÊNTICOS  AO  DOS  AUTOS.  1. Caso em que a UNIÃO se insurge contra
decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do sindicato,
para   julgar   parcialmente   procedente   o   pedido   rescisório,
reconhecendo  o direito dos substituídos ao pagamento do reajuste de
28,86%  sobre  a  Retribuição  Adicional  Variável  -  RAV  de forma
integral.
2. Quando a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para
sua  pacificação, a ação rescisória pode ser provida, afastando-se o
óbice  previsto  na  Súmula  343/STF. Precedente: REsp 1.430.591/AL,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.
3.  O  acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ, no rito do
art.  543-C  do  CPC/1973,  segundo a qual o reajuste de 28,86% deve
incidir  integralmente  sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV
após  a  edição  da  Medida  Provisória  831/1995  e  até  a data da
reestruturação   da   carreira   promovida  pela  Medida  Provisória
1.915/1999,  não  devendo,  pois, sofrer compensação com o acréscimo
remuneratório  decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor
Fiscal  determinado  pela  Lei  8.627/1993. Precedente: AgRg no REsp
1.430.846/AL,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 8/9/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencida
a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina  (voto-vista)  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - JURISPRUDÊNCIA - PACIFICAÇÃO -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<REsp 1430591>>-AL, <<AgInt no REsp 1510251>>-AL
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AUDITORES FISCAIS - REAJUSTE
DE 28, 86% - RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV - INCIDÊNCIA
INTEGRAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1430846>>-AL
           <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547,
548, 549, 550)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  se  após  o  julgamento  do  acórdão  que  se  pretende
rescindir a jurisprudência, ainda que vacilante, tiver evoluído para
sua pacificação, a ação rescisória deverá ser admitida, afastando-se
o entrave previsto na multicitada Súmula 343/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995