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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a
decisão judicial que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Secretário
Municipal de Educação, na qual o MP foi sucumbente, determinou à
Fazenda Pública estadual o adiantamento do valor dos honorários
periciais. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada,
inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos (CPC/73,
art. 543-C), no sentido de que não é exigível do Ministério Público
o custeio antecipado dos honorários periciais em ações civis
públicas, e também de que não se pode esperar que o perito atue
gratuitamente no processo. Assim, por aplicação analógica do
entendimento contido na Súmula n. 232/STJ, incumbe à Fazenda Pública
à qual se encontra vinculado o parquet o adiantamento dos honorários
periciais. Nesse sentido: (REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe
17/10/2013, AgInt no REsp 1.702.151/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, segunda turma, julgado em 19/6/2018, DJe 27/6/2018, AgInt
no REsp 1.426.996/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/3/2018 e RMS 55.476/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe
19/12/2017.)
III - Firmou-se também jurisprudência nesta Corte de que o início da
vigência do novo CPC não alterou o entendimento firmado no
julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, pois se impõe a observância do
princípio da especialidade, a determinar que prevalece a norma do
art. 19 da Lei n. 7.347/1985 nas ações civis públicas. Nesse
sentido: (AgInt no RMS 59.412/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019, AgInt no RMS
59.276/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 28/3/2019, DJe 5/4/2019 e RMS 59.240/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 22/4/2019.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.    AUXÍLIO-RECLUSÃO. OFENSA A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO
ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RENDA DO INSTITUIDOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL.  PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do
benefício de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial.
II - Com relação à suposta contrariedade ao art. 201 da Constituição
Federal, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto
no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
III - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo
fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "O último
salário integral percebido pelo instituidor, março de 2012, quando
já se encontrava recluso, visto que foi preso em 12/12/2011, foi no
valor de R$ 1.030,00, valor superior ao limite estabelecido pela
portaria interministerial então vigente (...)".
IV - A irresignação do recorrente, acerca da possibilidade de
recebimento do auxílio-reclusão, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório
constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1604506>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1604506>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1801148>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO
DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ.
PRECEDENTES.
I - Na origem, o Estado da Paraíba interpôs agravo de instrumento em
desfavor da decisão que negou o pedido de suspensão da CNH do
contribuinte em processo de execução fiscal. O referido agravo de
instrumento teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. Nesta
Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - No que concerne à requisição de suspensão da CNH, verifica-se
que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole
constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter
o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos
extraídos do aresto objurgado, ipsis litteris: "Da leitura do
dispositivo acima, tenho que a suspensão da habilitação para dirigir
pode acarretar em restrição indevida de direitos e garantias
fundamentais. Nesse sentido: [...]."
III - Todavia, considerando que não foi interposto recurso
extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito
em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na
hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de
Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse
sentido, transcrevo os seguintes julgados desta Corte de Justiça, in
verbis: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017 e AgInt
no AREsp n. 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.
IV - No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao cartório,
verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisada a matéria
ora suscitada, nem foram opostos embargos de declaração para tal
fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida nesse ponto do recurso especial, restava ao recorrente
pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de
buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário objetivando
repetição de contribuições previdenciárias descontadas indevidamente
sobre os proventos/vencimentos de dois cargos públicos que ocupava o
requerente. No Tribunal a quo, proveu-se parcialmente o recurso para
afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta
Corte, conheceu-se do recurso para negar-lhe provimento.
II - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a primeira
ação de execução foi ajuizada em 28/4/2005, com trânsito em julgado
em 17/7/2013 e nova execução sobre o mesmo título executivo foi
promovida em 24/5/2013.
III - Verifica-se  que o lapso temporal entre a primeira e a segunda
ação não é superior ao previsto como prazo prescricional em caso de
interrupção em processo de execução, qual seja, a metade dos 5 anos.
À propósito, os seguintes julgados: REsp 1.121.138/RS, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Quinta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp
1.481.926/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Julgado
em 21/10/2019, DJe 24/10/2019); AREsp 1.497.414/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 10/9/2019, DJe
11/10/2019.)
IV - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se alinhado com a
jurisprudência desta Corte Superior.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1121138>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1481926>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DO
TETO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 e 42/2003.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA DECIDIDA COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
INSS contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento da
sentença que reconheceu ao segurado direito à revisão do seu
benefício para adoção como novo valor do teto o que foi fixado pelas
Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 42/2003, mesmo para aqueles
benefícios concedidos antes da CF/1988. No Tribunal a quo, a decisão
foi  mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
II - Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada
omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou
de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial.
Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos
EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n.
955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - A Corte Regional adotou fundamento eminentemente
constitucional. Veja-se: "O entendimento pacífico deste Tribunal é
no sentido de que se aplica aos benefícios concedidos anteriormente
à Lei n. 8.213/91 os efeitos do julgamento do RE  n. 564.354
relativo aos tetos das ECs 20/98 e 41/2003. "
IV - Não cabe recurso especial se o acórdão recorrido está assentado
apenas em fundamento constitucional. Nesse sentido: (REsp n.
1.811.959/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 10/9/2019, DJe 18/10/2019, REsp n. 1.794.203/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 30/5/2019, AgInt
no REsp n. 1.658.835/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 13/4/2018 e REsp n. 1.702.665/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017,
DJe 19/12/2017).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867705  SC  2020/0066407-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1870295  RS  2020/0082906-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1806952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE.
INVALIDEZ ANTES DA MORTE DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO PERÍCIA
ESPECIALIZADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o
restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi
anulada para determinar o retorno dos autos à instância ordinária, a
fim de que seja realizada a produção de prova pericial por médico
especialista. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a
comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado.
Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.689.723/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017 e REsp
n. 1.551.150/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 13/10/2015, DJe 21/3/2016).
III - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
IV - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da
comprovação ou não da invalidez, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos
autos, decidiu que "não há como precisar se a incapacidade é
preexistente ao óbito do instituidor da pensão (20/05/1998),
requisito necessário à concessão do benefício pleiteado, razão pela
qual se faz necessária a realização de perícia médica judicial (fl.
589)".
V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE - INVALIDEZ ANTES DA MORTE DO
SEGURADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1689723>>-RS,
         <<REsp 1551150>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1661653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
MOEDA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART.
1.022 DO CPC/15). OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N.7 DO
STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando obter o
cumprimento de contratos de câmbio, com remessa das divisas ao
exterior para pagamento dos fornecedores da agravante. Na sentença,
o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente o pleito autoral. Esta Corte
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou
provimento.
II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas omissões apontadas
pela recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual
invocada pelas partes. Nesse panorama, a oposição dos embargos
declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da
embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza o referido recurso, sendo de rigor o afastamento da
suposta violação do art. 535 do CPC/1973, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Quanto ao mais, todo o inconformismo recursal está relacionado a
questões inerentes ao contrato firmado entre as partes, e sua
natureza, tendo o Tribunal a quo assim dirimido a controvérsia:
"[...] O contrato de câmbio futuro caracteriza verdadeira aplicação
financeira, na medida em que o banco depositário assume o risco de
eventuais variações positivas da moeda estrangeira, de forma a
garantir ao importador a paridade monetária existente no momento da
realização da operação. Em face destas peculiaridades, os valores
adiantados pelo contratante passam a integrar o patrimônio da
instituição depositária, gerando ao primeiro somente um crédito
contra aquela instituição. Destarte, entrando a instituição
financeira em processo de liquidação extrajudicial, resta ao
contratante a habilitação do seu crédito no concurso de credores, na
forma do art. 22 da Lei 6.024/74. [...]" Nesse panorama, não há como
debater as apontadas violações de Lei Federal sem que se proceda à
análise da matéria fático-probatória dos autos, assim como das
cláusulas contratuais, o que não tem cabimento em recurso especial,
nos termos das Súmulas n. 5 e  7/STJ.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1530228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI
9.876/1999. MATÉRIA AFETADA (TEMA 1011).
1. A matéria versada no apelo foi afetada ao Tema 1.011 pela
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça a fim de fixar tese
jurídica, sob o manto das regras das demandas repetitivas, quanto à
seguinte questão de direito: "Incidência ou não do fator
previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria
por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos
requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição
da Lei 9.876/1999."
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual, isto é, a criação de mecanismo  que faculte
às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC.
3. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão
embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA - POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
(INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NA APOSENTADORIA DE PROFESSOR)
   STJ - <<REsp 1668984>>-RS,
         <<REsp 1698217>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999