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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865231
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB. CONCEITO DE FATURAMENTO E
RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de
que, apesar de constar de lei federal, a definição de faturamento e
receita bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem
índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de
Recurso Especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao art. 110
do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe
12/11/2020; e AgInt no REsp 1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020.
2. Agravo Interno da contribuinte não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862691>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1857539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00110
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça entende que o art. 220 do CPC
apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a
20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada
em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c art. 216 do CPC,
não havendo assim, impedimento para a realização da intimação (AgInt
nos EDcl no AREsp 1.755.750/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021).
2. Desse modo, tendo o Ente Público sido intimado pessoalmente do
acórdão recorrido em 8.1.2019, dentro do período do recesso forense,
tem-se que a contagem do prazo recursal teve como termo inicial o
dia 21.1.2019; todavia, o recurso somente foi interposto em
6.3.2019, quando já esgotado o prazo de 30 dias úteis. Assim, é
manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida
nos arts. 183, 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e
219, caput, todos do CPC/2015.
3. Ademais, o fato de a Corte de origem não ter vislumbrado o vício
de intempestividade não impede que este seja detectado neste STJ,
uma vez que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é
bifásico e cabe, em caráter definitivo, a este Tribunal Superior,
que não é vinculado pelas conclusões do Pretório a quo. Precedente:
AgInt no AREsp 1.625.765/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021.
4. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO CURSO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PERÍODO DE 20/12 A 20/1
- PRÁTICA DOS ATOS EM QUALQUER DIA ÚTIL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1755750>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1625765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00212 ART:00216 ART:00219 ART:00220
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1113229
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DAS TORRES E
ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE VOZ E SERVIÇO DE TELEFONIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP POR SE TRATAR DE
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE
APRESENTA RECURSO INTERNO APONTANDO A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES
LEGAIS. MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL QUE SOMENTE PODERIA
SER ANALISADA, APÓS A REFORMA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
RECURSAL, QUE NÃO OCORREU NESTE CASO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO DA CTBC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo a decisão agravada como único fundamento a impossibilidade
de conhecimento do apelo especial por possuir o acórdão recorrido
motivação constitucional, somente esta questão poderia ser
reanalisada em sede de agravo interno, o que não ocorre no presente
caso, porquanto a parte agravante apresenta razões recursais a
respeito de violação legal, consistentes no mérito do recurso
especial.
2. Está cristalizado neste STJ o entendimento de que o mérito do
recurso especial inadmitido somente pode ser apreciado após a
reforma de decisão de inadmissibilidade, se isso ocorrer.
Precedentes: AgInt no REsp 1864174/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020 e AgInt no
AREsp 1563915/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020, dentre outros.
3. Agravo Interno da CTBC a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - APRECIAÇÃO - REFORMA NO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563915>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864174>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1877865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. VIGÊNCIA DO
CPC/73. DESCABIMENTO. REINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, não encontra
respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e
indivisível, não sendo possível o fracionamento da sentença ou do
acórdão.
III ? Esta Corte orienta-se no sentido de não ser possível, em
recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo tribunal de
origem quanto ao teor do título em execução, a fim de se verificar
possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula
7/STJ.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - VIGÊNCIA DO CPC DE 1973)
   STJ - <<REsp 639233>>-DF,
         <<EREsp 404777>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1553568>>-RS
(TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO- PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1354963>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1571173>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924545  SP  2020/0205720-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR.
NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A questão decidida na ação cautelar tem natureza jurídica de
incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando
autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em
desfavor de qualquer da partes. Precedentes.
III ? É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a oposição
de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não
possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA - NATUREZA DE INCIDENTE PROCESSUAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AREsp 1521312>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - {{EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg  1087921}}-DF,
         <<REsp 1669867>>-SC
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1911612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
MATÉRIA PACÍFICA. PRETENSÃO RECURSAL DEPENDENTE DO REEXAME DE
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Na vigência da redação original do inciso I do art. 174 do CTN,
somente a citação válida fazia retroagir o efeito interruptivo
provocado pelo ajuizamento da execução fiscal. Mas, com a alteração
dessa regra pela Lei Complementar n. 118/2005, é o despacho do juiz,
determinando a citação, o fato interruptivo do prazo prescricional,
ainda que ação executiva tenha sido ajuizada em momento anterior.
Precedentes.
2. Conforme tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.124/PR e
nos termos do enunciado da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no
prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da
argüição de prescrição ou decadência.
3. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido, à luz das
Súmulas 7 e 83 do STJ, pois, além não estar sendo contrariada a
orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, não há como
superar a conclusão do acórdão recorrido sem reexame
fático-probatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RETROAÇÃO DO
EFEITO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
(DESPACHO DO JUIZ, DETERMINANDO A CITAÇÃO - FATO INTERRUPTIVO DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 82)
(DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA -
PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179),
         <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00001
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1929190  PE  2020/0275730-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PROGRESSIVIDADE DE
ALÍQUOTA. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. À luz das Súmulas 7 e 83 do STJ, não se conhece de recurso
especial na hipótese em que, além de o acórdão recorrido estar em
conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, a situação fática nele descrita não permitir sua revisão
sem reexame de fatos ou provas.
2. Embora pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal, pela
possibilidade de lançamento do imposto de transmissão causa mortis e
doação - ITCMD na hipótese em que suspensa a exigibilidade com o fim
de evitar a decadência, não pode ser observada na situação em há
posterior declaração de constitucionalidade, pelo STF, do sistema de
progressividade de alíquota prevista na lei estadual (RE
562.045/RS), a qual fora anteriormente afastada pelo órgão julgador
a quo ao pretexto de sua inconstitucionalidade. Precedente.
3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o órgão
julgador a quo, em juízo de conformação, afastou a decadência porque
?a questão da progressividade ou não da alíquota do imposto pendia
de resolução na Suprema Corte ? RE 562.045/RS, de forma a impedir o
lançamento da complementação do tributo pelo Fisco?. Acórdão cuja
conclusão não pode ser revista sem reexame de provas e em
conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITCMD - PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660697>>-RS
(ITCMD - PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -
CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 562045]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 57202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO.
DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEFICIÊNCIA VOLITIVA COMPROVADA POR LAUDO
PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI EVIDENCIADA. DEMISSÃO.
DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte reconhece que para a tipificação da
infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão,
faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de
abandonar o cargo. Precedentes.
2. In casu, não se visualiza o elemento indispensável à
caracterização do abandono de cargo ou da inassiduidade, porquanto
comprovado por perícia médica a incapacidade do servidor
determinar-se diante de seu estado clínico de dependência de drogas,
merecendo destaque, ainda, a afirmação acerca do seu retardamento de
entender o caráter ilícito de sua conduta.
3. Nesse contexto, em que pese o número excessivo de faltas do
servidor, é possível constatar que não foi o descaso com o serviço
público que as motivou, mas a deficiência volitiva decorrente do seu
estado de saúde, porquanto verdadeiro dependente químico, o que
definitivamente rechaça a tese de falta de justificativa das
ausências.
4. Em hipótese análoga, esta Corte manifestou a compreensão de que
?servidor acometido de dependência crônica de alcoolismo deve ser
licenciado, mesmo compulsoriamente, para tratamento de saúde e, se
for o caso, aposentado, por invalidez, mas, nunca, demitido, por ser
titular de direito subjetivo à saúde e vítima do insucesso das
políticas públicas sociais do Estado? (RMS 18.017/SP, Rel. Ministro
Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 2/5/2006).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ABANDONO DE CARGO - "ANIMUS
ABANDONANDI")
   STJ - <<MS 18936>>-DF,
         <<MS 22566>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - DIREITO À LICENÇA PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
   STJ - <<RMS 18017>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ESTATUTO DOS MILITARES. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE.
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA POR MEIO DE
INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL.
NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a
controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que
eventual ofensa a lei federal seria meramente reflexa, e não direta.
2. Ademais, considerando o contexto da fundamentação do acórdão
recorrido, o recurso especial somente poderia ter sua procedência
verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não
cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar
o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA REFLEXA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 116850>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1454488>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1153486>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1167588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007