RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1571238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JAZIDA MINERAL. EXPLORAÇÃO.
AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO.  PRECEDENTES.
1.   Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.Discute-se acerca da possibilidade de indenização por lucros
cessantes de jazida mineral, devidamente autorizada, mas sem
exploração econômica.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a ausência de prova da efetiva exploração da jazida mineral,
ainda que a atividade tenha sido previamente autorizada pelos órgãos
competentes, afasta o pleito indenizatório decorrente de lucros
cessantes. A propósito: AgRg no REsp 1.154.355/SP, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2013; REsp 232.270/PR,
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/3/2004, p. 179; REsp
11.485/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 22/11/1993,
p. 24928; REsp 24.757/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,
Primeira Turma, DJ 8/11/1993, p. 23522; REsp 77.129/SP, Rel. Min.
Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, DJ 2/12/1996, p. 47636.
4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 140.254 AgR, de
relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, também se manifestou
pelo cabimento da indenização da concessão de lavra, legitimamente
concedida, na hipótese em que o particular sofra limitações ou
restrições administrativas impostas pelo Poder Público que
impossibilitem o prosseguimento na exploração econômica das jazidas.
Na oportunidade, o STF cita o seguinte magistério do saudoso
doutrinador Hely Lopes Meirelles: "A contrario sensu, são
indenizáveis as concessões de lavra revogadas ou impedidas de
exploração por efeito de desapropriação dos terrenos em que se
encontram as jazidas concedidas, porque estas - é de repetir-se -
representam um efetivo valor econômico para o titular da concessão.
Há, portanto, fundamental diferença entre a jazida não pesquisada e
não concedida e em lavra, isto é, a mina em exploração regular.
Aquela não propicia indenização; esta exige indenização quando
atingida por desapropriação ou revogada a concessão.".(RE 140.254
AgR, Rel. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 5/12/1995, DJ
6-6-1997 PP-24876 EMENT VOL-01872-05 PP-00907).  Nessa linha,
cita-se também o RE 232.282/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-029,
DIVULG 17/2/2010, PUBLIC 18/2/2010.
5. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem consigna
a ausência de prova de que a noticiada extração ocorreu na jazida de
areia e cascalho localizada na área desapropriada, ou mesmo no
arrendamento entabulado entre a recorrente e a empresa exploradora,
ressaltando inexistir exploração mineral no imóvel no período de
2001 a 2007 (fl. 3.242), tanto que foram afastados os danos
emergentes, em razão da não comprovação de lícita atividade na
jazida.
6. Outrossim, diferentemente da hipótese versada no precedente
citado pelo acórdão recorrido, o REsp n. 654.321/DF, de relatoria da
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/12/2009, em que houve
prévia atividade exploratória, no caso em apreço não houve
exploração econômica da jazida na área expropriada, motivo pelo qual
não é devida a indenização pelos lucros cessantes.
7. Recurso especial provido, a fim de afastar a condenação ao
pagamento dos lucros cessantes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, a fim
de afastar a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Informações complementares:      "[...] a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada
da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração
econômica lícita dos recursos vegetais".