MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA  E  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA PARA A
APRECIAÇÃO  DO  MANDAMUS  REJEITADAS.  SÚMULA  N.º  177 DESTA CORTE.
NÃO-INCIDÊNCIA.  ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/91.
DECADÊNCIA  ADMINISTRATIVA  NÃO  CONFIGURADA. ART. 13 DO DECRETO N.º
3.363/2000. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. VALIDADE.
1.  Conforme  já  decidido  por este Superior Tribunal de Justiça, a
Portaria  Interministerial  que  determina  a anulação de decisão da
Subcomissão   Setorial  concessiva  de  anistia  não  constitui  ato
praticado  por órgão colegiado, mas sim pelas Autoridades Impetradas
em   conjunto,   em  razão  das  conclusões  obtidas  pela  Comissão
Interministerial, nos termos do art. 3.º do Decreto n.º 3.363/2000.
Por  essa  razão, resta afastada a aplicação da Súmula n.º 177 desta
Corte. Precedente.
2.  Cabendo  às  Autoridades  Impetradas,  por força de Decreto (n.º
3.363/00),  o ônus de decidir sobre os atos de revisão originados de
órgão  colegiado,  descabe  falar  em  ilegitimidade  passiva para o
mandamus.
3.  A  Portaria  Ministerial  que  determina, nos termos da previsão
contida no art. 13 do Decreto n.º 3.363/2000, a prorrogação do prazo
de que trata o mencionado dispositivo, há de ser considerada válida,
uma vez que não extrapola as determinações do ato que regulamenta.
4. A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei n.º 9.784/99,
tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador
de  efeitos  favoráveis  para  os destinatários, salvo se comprovada
má-fé.
5.  O  art.  54  da  Lei  n.º 9.784/99 tem aplicação a partir de sua
vigência,   não   alcançando   os  atos  administrativos  praticados
anteriormente.
6.   Na  hipótese  dos  autos,  a  Portaria  tida  por  ilegal  pela
Administração  Pública  ?  Portaria  n.º 1.785/94 ? foi publicada no
D.O.U.  de  26  de  dezembro de 1994. Desse modo, o prazo qüinqüenal
para  a  anulação  desse  ato começa a contar da vigência da Lei n.º
9.784/99, razão pela qual não resta configurada a decadência.
Precedentes.
7.  Segurança denegada. Cassada a liminar. Agravo regimental julgado
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
segurança,  cassando  a  liminar  anteriormente concedida e julgando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, que concedia a
segurança.  Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura (com ressalva), Jorge Mussi, Jane
Silva  (Desembargadora  convocada  do  TJ/MG),  Nilson Naves e Paulo
Gallotti.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PRATICADO EM CONJUNTO POR MINISTROS DE
ESTADO - SÚMULA 177/STJ)
     STJ - <<MS 8635>>-DF
(IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<RESP 603135>>-PE
(TERMO INICIAL - CONTAGEM - PRAZO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 8506>>-DF, <<MS 8529>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE, EMPREGADO PÚBLICO, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA
FAZENDA, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA,
IMPETRANTE, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994; OCORRÊNCIA,
PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, COM, READMISSÃO, SERVIÇO
PÚBLICO, EM, DEZEMBRO, 1994, E, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO,
MESMA, DECISÃO, EM, JULHO, 2002 / OCORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO,
PRAZO LEGAL, CINCO ANOS, PARA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO; EXISTÊNCIA, PREVISÃO, PRAZO,
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, ÂMBITO, DECRETO FEDERAL, 1932, E, ARTIGO,
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ANTES, PUBLICAÇÃO, LEI NOVA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, 1999; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00005 ART:00003 ART:00013 ART:00014
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED PRI:000325 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA FAZENDA E DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Acórdãos similares: MS        8741  DF  2002/0148945-5  Decisão:05/12/2008
DJE        DATA:18/12/2008