RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO
TEMPESTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE
JULGAMENTO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL. OPOSIÇÃO EXPRESSA À
REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO VIRTUAL. NULIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO
PROVIDO.
1. A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição
tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na
realização de sustentação oral presencial ou telepresencial,
ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC
583.604/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
23/6/2020.
2. Nos termos do art. 2º da Resolução 23/2020 (que alterou a prévia
Res. 47/2019) do TRF4, "As partes e o Ministério Público Federal
poderão requerer que lhes seja facultado sustentar oralmente de
forma presencial e/ou se opor, por outra razão, ao julgamento
virtual, mediante petição devidamente justificada, em até 02 (dois)
dias úteis após a publicação da pauta, hipótese em que o processo
será submetido à apreciação do Relator e, por sua determinação,
retirado da sessão virtual aprazada, salvo se essa providência
implicar risco de perecimento de direito, cuja tutela seja
cognoscível de ofício, ou à efetividade da prestação jurisdicional".
3. Com base na letra da mencionada Resolução, exceção feita a casos
de urgência passíveis de perecimento de direito, havendo oposição
formal e tempestiva da parte à realização do julgamento do feito em
sessão virtual, deverá ele ser retirado de pauta, privilegiando-se a
escolha da parte pelo julgamento presencial (ou telepresencial), no
qual lhe possa ser facultada a realização de sustentação oral.
4. Situação em que não havia risco de perecimento de direito caso o
habeas corpus impetrado na origem não fosse julgado de maneira mais
célere, uma vez que a questão objeto de controvérsia (termo inicial
da prescrição da pretensão punitiva) foi arguida em writ
substitutivo de revisão criminal, cuja condenação transitou em
julgado em 07/11/2018. Tampouco constitui risco à efetividade da
prestação jurisdicional o adiamento do julgamento definitivo da
questão, para que seja apreciado o mérito em sessão presencial
futura.
5. Recurso ordinário a que se dá provimento, para anular o
julgamento virtual do acórdão recorrido, realizando-se outro, na
modalidade presencial ou telepresencial, com a devida intimação de
seu patrono constituído, a fim de, caso queira, sustentar oralmente
perante o Colegiado local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL - OPOSIÇÃO ADEQUADA E TEMPESTIVA -
CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<HC 583604>>-RS,
         {{HC 591610}}-SP,
         {{HC 587512}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000023 ANO:2020
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF 4)