RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1575764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PLANOS  DE  SAÚDE.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RATIFICAÇÃO  DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA
SENTENÇA  COM  O  JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES.
DECISÃO  PROVISÓRIA  REVOGADA  COM  A  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA.
RESSARCIMENTO DO BENEFICIÁRIO POR UTILIZAÇÃO DE HOSPITAL PRIVADO NÃO
CREDENCIADO.  LIMITES  DA  TABELA  DO  PLANO  DE  SAÚDE  CONTRATADO.
EQUILÍBRIO ATUARIAL E INTERESSE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO.
1.  Ação  ajuizada  em  12/03/10.  Recurso  especial  interposto  em
28/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16.
2.  O  propósito  recursal  consiste  em dizer: i) da necessidade de
ratificação  da apelação após o julgamento de embargos de declaração
da  sentença;  ii)  da  manutenção das astreintes fixadas em decisão
provisória  posteriormente  revogada em sentença; iii) da exegese do
art. 12, VI, da Lei 9.656/98 - Lei dos Planos de Saúde (LPS).
3.  A  ratificação  do  recurso  de  apelação  após o julgamento dos
embargos   de   declaração  somente  se  faz  necessária  se  houver
modificação do julgado.
4.  A  sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a
decisão  concessiva  da  antecipação de tutela, ante a existência de
evidente antinomia entre elas.
5. A operadora de plano de saúde está obrigada a ressarcir o Sistema
Único  de  Saúde  quando seus beneficiários se utilizarem do serviço
público   de   atenção   à   saúde,  conforme  procedimento  próprio
estabelecido na Resolução Normativa 358/2014, da ANS.
Constitucionalidade  do  art.  32  da  LPS - Tema 345 da repercussão
geral do STF.
6.  Se a operadora de plano de saúde é obrigada a ressarcir o SUS na
hipótese de tratamento em hospital público, não há razão para deixar
de  reembolsar o próprio beneficiário que se utiliza dos serviços do
hospital privado que não faz parte da sua rede credenciada.
7.   O  reembolso  das  despesas  efetuadas  pelo  beneficiário  com
assistência  à  saúde  deve  ser permitido quando não for possível a
utilização  dos  serviços  próprios,  contratados,  credenciados  ou
referenciados  pelas  operadoras,  sendo  as hipóteses de urgência e
emergência  apenas  exemplos  (e  não  requisitos)  dessa  segurança
contratual dada aos consumidores.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, após o voto da
Sra.  Ministra Nancy Andrighi, conhecendo e dando parcial provimento
ao  recurso  especial  e  o  voto  divergente  do Sr. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze,  dando  provimento  ao recurso especial, em maior
extensão,  por  maioria,  dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Vencidos os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze  e Ricardo Villas Bôas Cueva. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RATIFICAÇÃO DO RECURSO - PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<EAREsp 488188>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESSARCIMENTO - SUS)
     STF - [[RE 597064]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006   ART:00032
LEG:FED RSN:000358 ANO:2014
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)