RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148872
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO
INDÉBITA E FURTOS MEDIANTE FRAUDES REALIZADAS NA INTERNET. AUSÊNCIA
DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem
acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão
por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das
informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa
para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca
do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a
inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não
foi realizada - exclusivamente por conduta atribuível à defesa -,
assim, não se pode falar em nulidade, já que, ciente da necessidade
de inscrição prévia para a sustentação oral, a defesa não realizou o
procedimento. Precedente.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização
criminosa especializada na prática de estelionatos, apropriação
indébita e furtos mediante fraude, porquanto, "no período
compreendido entre novembro de 2017 e abril de 2020, os denunciados
teriam praticado condutas criminosas que, ao menos em cognição
sumária, consubstanciariam inserção em organização criminosa voltada
para a prática de diversos crimes, com escopo de adquirir produtos
por compras on-line, via internet, de modo fraudulento,
utilizando-se de cartões de crédito de terceiros, sendo que,
posteriormente, as mercadorias seriam revendidas", tendo sido
destacado que há, "no tocante a José Renato da Silva Filho,
indicações de que ele possa ter obtido e utilizado informações de
logins e cartões de crédito de terceiros para a realização de
aprovações, que são as compras feitas de forma fraudulenta, em nome
de terceiros, via e-commerce, em prol da organização criminosa".
Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública,
evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - INSCRIÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 643932>>-SP