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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 166481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
MANIFESTAMENTE DESCABIDOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO.
1.  O reconhecimento da matéria como repercussão geral pelo Pretório
Excelso  não  impede  o  julgamento  dos  embargos  de  divergência,
principalmente  quando a decisão se limita a explicitar a existência
de óbices processuais, como ocorreu na situação em apreço.
2. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
esse recurso para se corrigirem eventuais erros materiais constantes
do pronunciamento jurisdicional.
3.  No  caso,  o  embargante  reitera  a  argumentação constante dos
embargos  declaratórios  já rejeitados por esta Corte, sem, contudo,
apontar,  de  fato,  qualquer omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 21923>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1471845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II,
DO CPC/73. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto  a  suprir  omissão  do  julgado  ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC/73, não se prestando para
rediscutir a lide.
2.  O  acórdão  que  julgou  o agravo regimental em recurso especial
apreciou,  fundamentadamente,  as  questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela
embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 739711>>-MG, <<REsp 801101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 608640 DF 2014/0279761-5
Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 654447 DF 2015/0012291-0
Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EInf na AR)
Processo: 2183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. O acórdão embargado, que negou provimento aos embargos
infringentes na ação rescisória, foi claro ao assentar o
entendimento de que, diversamente do assentado no voto vencido, o
caso não comporta a aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que, à
época em que prolatado o acórdão rescindendo, a questão jurídica por
ele decidida não era controvertida no âmbito dos tribunais, fazendo
constar expressamente que "a pesquisa que se faz a esse respeito nos
repertórios não noticia que a matéria já tivesse sido decidida pelo
Superior Tribunal de Justiça".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no MS   20132  DF  2013/0128804-5  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/06/2018
EDcl no MS   17846  DF  2011/0281071-6  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
EDcl nos EAREsp  605019  SP  2014/0280103-5  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:16/02/2017
EDcl no MS   20052  DF  2013/0105672-7  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:02/02/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA PREVENTIVO. OS ESTUDANTES DA
ÁREA  DE  SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
POR  EXCESSO  DE CONTINGENTE PODERÃO SER RECONVOCADOS SE A CONCLUSÃO
DO CURSO DE GRADUAÇÃO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.336/2010.
PRECEDENTE  DA 1A. SEÇÃO: EDCL NO RESP. 1.186.513/RS, REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA,  REL.  MIN.  HERMAN BENJAMIN, DJE 14.2.2013. ORDEM
DENEGADA.
1.  Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no
REsp.  1.186.513/RS,  representativo  da  controvérsia,  pacificou o
entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia
e  Veterinária-MFDV,  dispensados  por excesso de contingente, estão
sujeitos   à  prestação  do  Serviço  Militar  obrigatório,  após  a
conclusão  desses  cursos,  se ocorrida esta depois da edição da Lei
12.336/2010.
2.  No  caso  dos  autos,  o autor foi dispensado do Serviço Militar
obrigatório   por   excesso   de   contingente   em   2000,  havendo
posteriormente concluído o Curso de Medicina em dezembro de 2011. Em
5  de  janeiro  de  2011,  o  Ministério da Defesa editou a Portaria
31-MD,  que  aprovou  o  Plano  Geral  de  Convocação para o Serviço
Militar   inicial   nas  Forças  Armadas  em  2012,  determinando  a
convocação  obrigatória dos Portadores de Certificado de Dispensa de
Incorporação-CDI,  ou  seja,  em  data  posterior  à vigência da Lei
12.336/2010,  publicada  em  27.10.2010, razão pela qual se aplica a
referida lei ao caso concreto.
3.  Ordem  denegada,  por  ausência  de  direito  líquido  e  certo;
revogação da tutela liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança e revogou a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.
Sustentou, oralmente, a Dra. ANA KARENINA SILVA RAMALHO DUARTE, pelo
impetrado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL.   CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   AOS   FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO  AGRAVADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado 2).
2.  Não  havendo  impugnação  às  razões  da decisão que indeferiu a
petição  inicial  do  mandamus,  aplica-se a Súmula 182 desta Corte,
segundo  a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
3.  Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,     o     Sr.     Ministro     Herman    Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt no PUIL     234  CE  2016/0333916-0  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt no PUIL     505  RN  2017/0302737-4  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
AgInt nos EREsp  1245145  MS  2011/0038345-3  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:01/02/2019
AgInt nos EREsp  1569896  RN  2015/0302794-7  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:21/09/2018
AgRg nos EAREsp  537430  RS  2014/0157948-0  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
AgRg nos EAREsp  544174  RS  2014/0169322-9  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 977744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO   ESPECIAL  INTERPOSTO  ANTES  DO  JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  DA  PARTE  ADVERSÁRIA,  SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NO
STJ:  QO  NO  RESP  1.129.215/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE
3.11.2015.  NO  STF:  AI 703.269 AGR-ED-ED-EDV-ED/MG, REL. MIN. LUIZ
FUX,   DJE   8.5.2015.   RATIFICAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  AUSÊNCIA  DE
PREJUÍZO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A
TESE ADOTADA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
1.  Em Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO,  DJE  3.11.2015,  a  Corte Especial conferiu nova leitura à
Súmula   418   do   STJ,   cuja  interpretação  original  tinha  por
inadmissível  o  Recurso  Especial interposto antes da publicação do
acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação.
2.  Trata-se  de  entendimento  que acompanha o alcançado pelo Órgão
Plenário  do  STF  nos autos do AI 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Rel.
Min.  LUIZ FUX, DJe 8.5.2015: não é necessariamente extemporâneo, ou
intempestivo,  o  Recurso Especial interposto antes da publicação do
acórdão dos Embargos de Declaração, sem posterior ratificação.
3.  No  caso  destes  autos,  a rejeição dos Embargos Declaratórios,
ocorrida   depois   da  interposição  do  Recurso  Especial  da  ora
Embargante,  não  subtraiu  em  medida  alguma o interesse de MASTER
SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  LTDA.  em  ver  apreciada  a sua insurgência,
tampouco  prejudicou  ou  tornou sem sentido o exame de suas razões,
revelando-se  imperiosa a análise do Apelo Nobre, a teor da renovada
interpretação que se confere à Súmula 418 do STJ.
4.   Embargos  de  Divergência  conhecidos  e  acolhidos,  para  que
prevaleça    a    tese    adotada   nos   acórdãos   paradigmas   e,
consequentemente,  proceda-se  a  novo  exame do Recurso Especial de
fls.   1.385/1.396,   como   se  entender  de  direito,  mas  sem  o
reconhecimento da extemporaneidade do recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
     STF - [[AI-AgR-ED-EDv-ED 703269]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 772233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IRRF.
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. LEI 7.713/88. SÚMULA 343/STF.
APLICABILIDADE.
1.  A matéria tratada nos presentes embargos de divergência cinge-se
à  incidência  da  Súmula  343 do STF no tocante à não incidência de
imposto de renda sobre as contribuições recolhidas sob a vigência da
Lei 7.713/88.
2.  A matéria em discussão foi submetida à análise da Primeira Seção
desta  Corte,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos (CPC, art.
543-C),  afetado  como  representativo  da  controvérsia  o  Recurso
Especial  1.001.779/DF, de relatoria do Min. Luiz Fux. No julgamento
do   referido   recurso  repetitivo,  ficou  assentado  que  a  ação
rescisória  é "cabível, se, à época do julgamento originário cessara
a  divergência,  hipótese  que  o  julgado  divergente,  ao revés de
afrontar  a  jurisprudência,  viola  a  lei  que  confere fundamento
jurídico ao pedido".
3.  No  caso  dos  autos,  inviável  afastar  a  aplicação da Súmula
343/STF, como decidido pelo acórdão embargado (fls. 689/695, e-STJ),
haja  vista que o acórdão rescindendo transitou em julgado "no final
de 2001", momento este anterior à pacificação da matéria no Superior
Tribunal  de  Justiça, no sentido de que as contribuições recolhidas
sob   a   égide  da  Lei  7.713/88  para  a  formação  do  fundo  de
aposentadoria,  cujo  ônus  fosse  exclusivamente  do  participante,
estariam  isentas  da  incidência  do imposto de renda, porquanto já
teriam sido tributadas na fonte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CESSAÇÃO DA DIVERGÊNCIA NA ÉPOCA DO JULGAMENTO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<REsp 1001779>>-DF (RECURSO REPETITIVO)
(AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA CONTROVERTIDO NA ÉPOCA DO JULGAMENTO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<EREsp 983537>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 11307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO   DE   JURISPRUDÊNCIA   DIRIGIDO   AO  STJ.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  2/STJ.  RECURSO  PROTOCOLADO  FORA DO PRAZO DE CINCO
DIAS  PREVISTO  NO  ART.  545  DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  É  intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco)  dias  previsto no artigo 545 do Código de Processo Civil de
1973 e no artigo 258 do Regimento Interno do STJ.
2.  No  caso  dos  autos,  o  prazo  para  a  interposição do agravo
regimental  começou  a  fluir  no  dia 4/3/2016 e encerrou-se no dia
8/3/2016,  entretanto,  o referido recurso somente foi protocolizado
em 14/3/2016.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento: " A Seção, por
unanimidade,  não  conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 180286>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECISÃO DO PRESIDENTE
DA  TURMA  RECURSAL  QUE  NÃO  ADMITIU  O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DIRIGIDO À TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A presente reclamação está sendo instrumentalizada como recurso,
eis que impugna decisão do Presidente da Turma Recursal dos Juizados
Especiais  Federais da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que não
admitiu  o  incidente  de uniformização dirigido à Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
2.  Nesse  contexto,  caberia  a  ora reclamante interpor agravo nos
próprios  autos,  cuja  apreciação  caberia  ao  Presidente da Turma
Nacional  de  Uniformização,  conforme  determina  o  15,  §  1º, da
Resolução  345/2015 do Conselho da Justiça Federal, que substituiu o
art. 9º, § 3º da Resolução 390, de 17 de setembro de 2004.
3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 4192>>-RJ, <<AgRg na Rcl 8902>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RES:000345 ANO:2015
        ART:00015   PAR:00001
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED RES:000390 ANO:2004
        ART:00009   PAR:00003
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5626
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO
CONTRA  ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83 DO STJ SEM APRECIAR O MÉRITO
DA CAUSA. DESCABIMENTO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça "não detém competência para a
apreciação   de   ação   rescisória   quando   não  proferiu  nenhum
pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda" (AgRg na
AR  5.604/MS,  Rel.  Ministro  Moura  Ribeiro,  Segunda  Seção,  DJe
16.9.2015).
2.  Hipótese  em  que  a  decisão agravada considerou que, além de a
mudança  jurisprudencial  na  interpretação  da  lei  não constituir
fundamento para a ação rescisória (Súmula 343 do STF), os temas nela
ventilados não foram examinados pelo acórdão rescindendo.
3.  Ainda  que  superados  aqueles  argumentos,  subsiste  empeço  à
apreciação  da  ação rescisória, visto que o julgado que se pretende
rescindir decidiu com arrimo na Súmula 83 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na AR 5744>>-RJ, <<AgRg na AR 5604>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083