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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149042
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  SEM PERMISSÃO. ABSOLVIÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido no julgamento do writ originário limitou-se a
reconhecer a impropriedade da via eleita para o reconhecimento da
atipicidade da conduta, sendo, pois, vedado a esta Corte analisar o
pleito defensivo, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta
sede.
3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise
das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ. De fato, para afastar a
tese de existência de perigo concreto seria necessário revolver o
contexto fático dos autos, providência que não se coaduna com a via
eleita.
4.  "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento
de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal
matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de
locomoção" (EDcl no RHC 88.880/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 658366>>-SC,
         <<AgRg no HC 663885>>-RJ
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<EDcl no RHC 88880>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  679219  MS  2021/0214576-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  695958  MG  2021/0307790-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  691381  GO  2021/0284027-7  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE  CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública.  Como visto, as
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante
representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade do
delito e a de sua periculosidade, uma vez que é acusado de integrar
organização criminosa fortemente armada, com nítida divisão de
tarefas, voltada a invasões de terras rurais, compra e venda de
armas e equipamento bélico, utilizando de extrema violência contra
os proprietários das terras. Tais circunstâncias, somadas ao fato de
o réu ser um dos líderes do grupo, possuindo poderes de comando e
administração dos assentamentos rurais, sendo o responsável por
delegar ordens aos demais membros, controlar a distribuição de
terras, definir regras aos acampados e orientar a destinação de
valores contidos em caixa, demonstram risco ao meio social,
recomendando a custódia cautelar, que se faz necessária, também,
como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso,
enfraquecendo a atuação da facção.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
4. O pleito de revogação da custódia em razão da COVID-19 não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1952562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO QUALIFICADA (ARTIGO 158, §3º, DO
CP). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a condenar o acusado pelo delito do artigo 158, §3º, do CP.
Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pelo afastamento
da qualificadora, uma vez que não houve a restrição da liberdade da
vítima, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula 7/STJ.
2. No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, o seu
conhecimento se mostrou inviável, uma vez que o óbice da Súmula
07/STJ obsta a admissão do Recurso Especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional. É que, ainda que não tratada na decisão
monocrática, verifica-se que a análise do dissídio jurisprudencial
fica prejudicada em virtude da aplicação do referido óbice,
porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão
combatido e os arestos paradigmas, dado que as conclusões díspares
ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos,
provas e circunstâncias específicas do caso concreto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1814966  PB  2021/0000994-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1690340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. "Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento. (Precedentes)" (EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe
27/4/2018).
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1868675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL E DE
AGRAVO REGIMENTAL . PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. No caso em tela, o embargante não aponta nenhum vício de
fundamentação no acórdão embargado.
3. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1956697
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
2. A contradição que enseja o acolhimento de embargos de declaração
é aquela interna ao julgado, o que não se verifica na espécie.
3. "No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de
omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a
rediscussão de matéria já julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1908942/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021,
DJe 4/10/2021).
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 694778
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
II - Registre-se que o acórdão embargado dirimiu a causa com base em
fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Na
verdade, apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao
pretendido pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está
obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a
declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato
ocorre nos autos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 696550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TESE DE OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para
a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no
CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração
ou modificação do decisum embargado.
II - In casu, inviável a reapreciação do mérito por esta Corte
Superior de Justiça, porquanto o habeas corpus já teve as suas teses
devidamente analisadas, claro, nos limites aqui apresentados
(situação de supressão de instância).
III - A tese de que a absolvição analisada na Corte de origem, em
efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, exclui a necessidade
de manifestação acerca da nulidade aqui aventada não merece
guarida, pois requer revolvimento mais amplo acerca de matéria
aclamada apenas nesta Corte Superior em típica inovação recursal. De
qualquer forma, da narrativa sucinta na origem, não se extrai a
flagrante ilegalidade de plano.
IV - Nesse sentido, o que se constata é que: "à conta de omissão no
v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem,
da matéria já apreciada" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.809.279/AC,
Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Convocado do
TJPE, DJe de 11/11/2019).
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1970011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.
ADEQUAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Estabelecida a pena patamar inferior a quatro anos e sendo
considerada desfavorável uma circunstância judicial, é adequada a
imposição do regime inicial semiaberto - imediatamente mais gravoso
do que o admitido pela quantidade de reprimenda aplicada -, nos
moldes do previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos
do Código Penal.
2. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena
de usurpação de competência atribuída ao STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 691047>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965983
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO
CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste
Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da distribuição do
processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos
autos, encontra respaldo no art. 21-E, inciso V, do RISTJ, não
havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do
juiz natural e da colegialidade. Precedentes.
2. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se
interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de
expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese
em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Precedentes.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
4. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência
de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no
momento da interposição do recurso, para fins de aferição da
respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
5. Na espécie, o recurso especial se revela manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do
CPC, bem como do art. 798, do CPP.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp 2065379 PR 2022/0038791-0 Decisão:03/05/2022
DJE        DATA:06/05/2022
AgRg no AREsp 2045830 PR 2022/0012068-6 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1969937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.
OFENSA AO ART. 59 DO CP. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO
AGENTE. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR A
MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando
maior ou menor censura do comportamento do réu. No caso, o acórdão
impugnado, ao negativar a circunstância judicial da culpabilidade,
apresentou fundamento válido, no sentido de que o agente agiu de
forma dissimulada, fingindo se passar por pedinte, para depois
anunciar o roubo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE - AÇÃO DISSIMULADA
- MAJORAÇÃO)
   STJ - <<HC 512510>>-RJ,
         <<HC 274078>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059