AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947916
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBAS
REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA.BET E BER. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.
BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
VERIFICADA.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n° 1.312.736/RS, estabeleceu, em modulação de efeitos, que,
?nas   demandas   ajuizadas   na Justiça   comum   até a  data do
presente   julgamento -    se   ainda   for   útil   ao participante
  ou assistido, conforme as   peculiaridades   da   causa   -,
admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas
extras), reconhecidas pela Justiça do   Trabalho,   nos   cálculos
da   renda   mensal inicial dos benefícios   de complementação   de
 aposentadoria,   condicionada   à   previsão regulamentar (expressa
  ou   implícita) e à recomposição prévia e   integral das reservas
matemáticas com o  aporte de valor a  ser apurado por estudo técnico
atuarial em cada caso.?.
3. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 1.312.736/RS,
sob o rito dos repetitivos, foi reconhecida a obrigação de recálculo
de benefício a cargo da Entidade de Previdência Privada,
condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
pelo participante/assistido.
4. Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,
da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária
ao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela
PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida
que se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15. Honorários
fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, dado o
caráter inestimável do proveito econômico.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - REFLEXOS -
POSSIBILIDADE - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS
MATEMÁTICAS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<EREsp 1557698>>-RS
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1433288>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de
2015, antigo 557, ao relator do recurso é deferido negar seguimento,
de forma singular, ao recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
     Qualquer violação ao mencionado artigo foi sanada quando da
interposição do agravo interno, por devolver toda a matéria à
apreciação do colegiado"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00086 ART:00932
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