bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642772
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO.
TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A
DATA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO
APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as
condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos
do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus
antecedentes.
2. A tese do "direito ao esquecimento" não deve ser aplicada em
relação a feitos extintos que não possuam lapso temporal
significante em relação a data da condenação, qual seja menos de 10
anos.
3. Tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação considerada
como maus antecedentes em 2011, há menos de 10 anos da prática do
novo delito e da atual condenação, prolatada em 2020, não se
verifica lapso temporal suficiente para a aplicação do direito ao
esquecimento, especialmente se for considerada a pena aplicada ao
delito de roubo, de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, e
ausência de demonstração de quando ocorreu a extinção da
punibilidade.
4. Agravo regimental provido para denegar o habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
denegar o habeas corpus, , nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO ESQUECIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO SIGNIFICANTE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 546838>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. INFORMAÇÃO POR UM
TRANSEUNTE. ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR SER USUÁRIO.
AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE
RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante
delito.
2. A informação fornecida por um usuário de que na residência estava
ocorrendo tráfico de drogas não legitima o ingresso de policiais no
domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para
a medida, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude
da apreensão pela violação de domicílio e, consequentemente,
determinou o trancamento da ação penal com a soltura do paciente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639372
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO
DA DEFESA. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE.
AUSÊNCIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTO
CONCRETO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de
fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria da pena, sempre
que não haja agravamento da pena do réu, em razão do efeito
devolutivo amplo de recurso de apelação, não se configurando, nesses
casos, a reformatio in pejus.
2. O estabelecimento de fração acima da mínima legal (1/2), na
terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, pela incidência de
duas majorantes - emprego de arma e concurso de agentes -,
acompanhado de fundamentação concreta, consubstanciada no fato de
que o delito foi cometido por cinco agentes, com divisão bem
delimitada de tarefas entre eles e emprego de arma de fogo ("pistola
.40" municiada), o que não se confunde com a descrição realizada na
primeira fase da dosimetria para a individualização da pena da
paciente, sopesada sua participação no crime, inexistindo o alegado
bis in idem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - APELAÇÃO -RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA -SUPLEMENTAÇÃO
DE FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1755469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.
COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL.
DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO
STF.
1. A Terceira Seção firmou a orientação de que a exigência de
representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por
estelionato ? introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019)
? não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos
processos que já estavam em curso.
2. Ainda que fosse possível acolher a tese defensiva
(retroatividade), não falar em ausência de condição de
procedibilidade para a ação penal, pois a representação já consta
dos autos, extraída do comparecimento da vítima e do seu depoimento
em sede policial, circunstância apta a indicar a inequívoca
manifestação de vontade de ver apurado o fato delituoso, sendo
desnecessária representação formal (Precedentes do STJ e do STF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - ART. 175, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - PACOTE ANTICRIME -
AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
(ESTELIONATO - ART. 175, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - PACOTE ANTICRIME -
AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO COMO REGRA - RETROATIVIDADE
- INVIABILIDADE - PROCESSOS EM CURSO)
   STJ - <<HC 610201>>-SP
(REPRESENTAÇÃO - RIGOR FORMAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1350443>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1038268>>-RN
   STF - [[AP 926]]-AC,
         [[RHC 116171]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1688482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, §
3º, DO CPP. TESE DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NO USO DE
ALGEMAS PERANTE O JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A Corte de origem dispôs que o Magistrado a quo, na sessão
plenária, já se debruçou sobre o questionamento, tendo fundamentado,
à saciedade, o uso de algemas, pelo Acusado, durante a solenidade de
julgamento, não havendo que se falarem qualquer desvio da
normalidade jurídica a refletir negativamente no processo crime e no
julgamento deste. [...] Na ocasião, assim se pronunciou a Douta
Julgadora a quo, in verbis: ?(...) considerando a gravidade do crime
pelo qual responde o acusado, o que aponta para a periculosidade de
sua personalidade motivando inclusive o desaforamento da presente
Sessão, é, de julgamento para esse Juízo, entendo se enquadrar para
o caso do réu nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante
de número 11 do Supremo Tribunal Federal (...)?.
2. [...] o emprego de algemas durante o julgamento plenário não
viola a Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, quando
necessário para garantir a segurança de todos os presentes, como
demonstrado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri no caso (HC n.
507.207/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/6/2020).
3. No caso concreto, a periculosidade do agravante, demonstrada pela
necessidade de desaforamento da Sessão, é razão suficiente a
justificar a excepcionalidade do uso de algemas.
4. "Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de
algemas quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se
justifica como cautela à integridade física dos presentes" (RHC n.
25.475/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
10/06/2014, DJe 18/06/2014) (RHC n. 85.305/DF, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE ALGEMAS - DESAFORAMENTO - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 560332>>-SP,
         <<RHC 85305>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. SÚMULA 691/STF. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MÁXIMA EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. SUMÚLA SUPERADA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. No caso, a despeito das considerações realizadas pelo Magistrado
singular quando da decretação da segregação cautelar do paciente
(fls. 43/44), observo que a substituição de prisão preventiva por
medidas alternativas mostra-se mais adequada às condições pessoais
do acusado e à situação narrada, pois além de o paciente ser
primário, o crime a ele atribuído não foi cometido com violência ou
grave ameaça à pessoa.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a custódia cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade. A
autoridade judicial há sempre de verificar se existem medidas
alternativas à prisão, adequadas ao caso concreto, ainda mais no
contexto atual de pandemia e considerando que o Conselho Nacional de
Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de
utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para,
confirmando-se a liminar, substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319,
I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem
implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão
por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar
novamente a segregação cautelar ou aplicar outras medidas
alternativas, desde que fundamentadamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem
de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
- ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 583013>>-MG,
         <<HC 584947>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652443
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. COMANDO VERMELHO. GRAVIDADE
CONCRETA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA.
1.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Tendo a prisão sido decretada em razão da gravidade concreta da
conduta imputada aos pacientes, que seriam membros de destaque de
grupo criminoso armado denominado Comando Vermelho, o qual estaria
expandindo sua atuação na cidade de Teresópolis/RJ, inclusive se
utilizando de adolescentes na prática delitiva, revela-se a
necessidade da segregação cautelar como forma de cessar a atividade
ilícita e, por conseguinte, acautelar a ordem pública.
3. Conforme escólio jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 589749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA.
FALTA DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUE, PROVIDO, ENSEJOU A CASSAÇÃO DA ORDEM CONCEDIDA PELO RELATOR.
1. Não há previsão, no Regimento deste Superior Tribunal de Justiça,
de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao
agravo regimental, sendo certo que o impetrante já expõe os
fundamentos para evidenciar a pretensa ilegalidade ou abuso a
direito de locomoção na petição inicial do habeas corpus, ação
mandamental de uso exclusivo da defesa, que não admite intervenção
de terceiros e não comporta dilação probatória ou inovação de
argumentos não debatidos na instância ordinária.
2. Entretanto, quando é provável a cassação da decisão concessiva da
ordem, é razoável a intimação para a resposta ao agravo regimental
interposto pelo Ministério Público, em respeito aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
3. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração e
acolhidos para reconhecer a nulidade do julgamento, ante a ausência
de intimação da defesa para se manifestar em contrarrazões.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como embargos de
declaração e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764086
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 182/STJ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE
DESCABIDO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
(ART. 1.042 DO CPC). INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO E DOS RECURSOS
SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO PRESENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
DE INADMISSÃO.
Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado
o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito
em julgado da decisão exarada às fls. 325/338, efetivando, na
sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com determinação
de que, publicado o acordão, certifique-se o trânsito em julgado da
decisão exarada às fls. 325/338, efetivando-se, na sequência, a
baixa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132241>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1125268>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1144690>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1722977>>-AM
(RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  1986538  PR  2021/0319389-8
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  1682181  PR  2020/0068678-4  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1796437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
VIA E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA QUE NÃO SE APLICA AOS
RECURSOS DIRIGIDOS A ESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.
798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §
5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que 'o
recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser
considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile
para fins de aplicação do disposto na Lei n. 9.800/1999, na medida
em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não
guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados'" (AgInt
no RMS n. 61.298/BA, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020).
3. Portanto, a Portaria-Conjunta n. 342020, emitida pelo Presidente
do Tribunal de Justiça e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado
do Maranhão, não possui o condão de validar a tempestividade do
recurso de agravo, máxime por tal expediente não se aplicar aos
recursos dirigidos a esta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL)
   STJ - <<AgInt no RMS 61298>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1414107>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1232671>>-MG
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DUPLO CONTROLE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo
está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste
Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais
deverá ser realizada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999