AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
SERVIDOR DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE DEMISSÃO. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES NO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO
VINDICADO. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado
de Segurança.
2. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra ato praticado pelo Ministro do Meio Ambiente, que
determinou a demissão do impetrante do cargo público de analista
ambiental que ocupava no Ibama, conforme Portaria 502, de 22.9.2020.
O processo administrativo disciplinar foi deflagrado com o intuito
de apurar suposta responsabilização do impetrante pela liberação de
veículo e madeiras ilegalmente. O impetrante argumenta que a
prescrição da pretensão punitiva administrativa encontra-se
consumada, como também alega que houve cerceamento da defesa com
relação à ausência de oitiva de testemunhas.
3. O Mandado de Segurança não configura a via adequada para o
reexame das provas produzidas no processo administrativo
disciplinar, o que demandaria dilação probatória em tal ação
constitucional, que é exatamente a hipótese dos autos. Prevalece, na
hipótese em epígrafe, a presunção de legitimidade do ato
administrativo, inclusive com relação à conclusão sobre a não
consumação do prazo prescricional e no que diz respeito à demissão
efetuada com fulcro em lastro conjunto probatório. Com efeito, in
casu foram respeitadas as formalidades legais e atendido o princípio
da ampla defesa, motivo pelo qual revela-se privativa da autoridade
administrativa a avaliação relativa à caracterização da infração
disciplinar e à conformidade da pena aplicada com as circunstâncias
da conduta praticada pelo servidor.
4. Não foram colacionadas aos autos provas inequívocas
pré-constituídas no sentido de que não foi oportunizado o exercício
de contraditório e da ampla defesa à parte impetrante, não tendo
havido demonstração irrefutável do prejuízo alegado que pudesse, num
exame perfunctório, ensejar a concessão da liminar desejada.
Por fim, não se deve descurar que o controle jurisdicional do PAD
diz respeito tão somente ao exame da regularidade do procedimento,
levando-se em conta os princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, o que não autoriza, portanto, nenhuma
imersão no mérito administrativo. Em reforço a essa diretriz,
citam-se os seguintes julgados, representativos do entendimento
consolidado no STJ: MS 16.121/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe 6.4.2016; MS 17.479/DF, Primeira Seção, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe 5.6.2013; MS 22.828/DF, Primeira Seção,
Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21.9.2017.
5. Ademais, foi adequada a contagem do prazo prescricional na
espécie. Dessarte, o termo termo final é a data de 24.10.2020, isto
é 96 (noventa e seis) dias após o retorno do transcurso do prazo de
prescrição (20 de julho de 2020 somados a 96 dias = 24 de outubro de
2020). Dessa forma, não houve prescrição. Assim, tendo a Portaria
hostilizada sido publicada em 22 de setembro de 2020 (fl. 24),
antes, portanto, da citada data limite, descabe falar em prescrição
da pretensão punitiva da Administração Pública.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL DO PAD - EXAME DA REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO - LIMITAÇÃO - IMERSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<MS 16121>>-DF,
         <<MS 17479>>-DF,
         <<MS 22828>>-DF,
         <<MS 19995>>-DF,
         <<RMS 33281>>-PE
(NULIDADE DO PAD - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO
DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS
- INOCORRÊNCIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no RMS 48899>>-PB
(PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 20682>>-DF
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de
defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando
estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja
motivação idônea nesse sentido' [...]".
     "[...] 'em processo administrativo disciplinar apenas se
proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva
demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do
pas de nullité sans grief' [...]".
     "[...] sem apresentar argumentos consistentes, que efetivamente
impugnem os principais fundamentos da decisão objurgada, o agravante
insiste em sua irresignação de mérito, fiando-se em alegações
genéricas, para alcançar o conhecimento do seu recurso.
     Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001