EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1880699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO IMPLEMENTADA. QUESTÃO
DIVERSA DA AFETADA PARA JULGAMENTO NO TEMA N. 1.075/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGETES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o Estado do
Tocantins questiona decisão que deferiu o pedido liminar de
progressão do ora agravado nos quadros da carreira de policiais
civis do estado. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente
concedida. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo
interposto dessa decisão não foi conhecido por decisão da
Presidência do STJ. Negou-se provimento ao agravo interno interposto
no STJ.
II - Os embargos de declaração visam à apreciação do requerimento de
sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema n. 1.075/STJ. A
controvérsia delimitada para julgamento no referido tema é a
seguinte: Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional
do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais,
sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal
de ente público.
III - Há determinação de suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da
questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão
publicado no DJe de 3/11/2020).
IV - Ocorre que a questão debatida nos autos, ora sob análise, não
se subsome ao tema afetado para julgamento, fazendo-se necessária
uma importante distinção.
V - Conforme constou do acórdão recorrido, no caso destes autos (fl.
449), "não se trata de reclassificação ou equiparação de
servidores" e que "[a]s progressões pleiteadas pelo Impetrante,
repita-se, já foram concedidas administrativamente pelo Conselho
Superior da Polícia Civil, cabendo à SECAD apenas implementá-las."
(grifo meu). O Tribunal de origem consignou ainda que, na hipótese,
"se o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão competente para
decidir a respeito do feito, analisou o pedido e decidiu em favor da
policial, concedendo a ela progressão vertical e horizontal, não
pode a servidora ficar refém da discordância interna entre órgãos
diversos, mas que compõem a estrutura da mesma pessoa jurídica de
direito público interno". (fl. 543).
VI - Por outro lado, a controvérsia delimitada no Tema n. 1.075/STJ
definirá a respeito da legalidade da não concessão (momento
anterior) da progressão funcional, com fundamento nos limites
orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
VII - Não se tratando do mesmo tema, não há que se falar em
sobrestamento do feito nesta ocasião.
VIII  - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos
infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à alegação de
sobrestamento em virtude da afetação do Tema n. 1.075/STJ, afastando
tal possibilidade ante a distinção existente entre o tema afetado e
o tema objeto de julgamento nestes autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022