AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1491339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. NULIDADES.
AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS LIMITES DO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em
homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato
processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo
oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para
a parte.
2. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve
haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela
parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma
formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é
intrínseca.
3. Na espécie, o Tribunal de origem iniciou o julgamento do
recebimento da denúncia na sessão de 24/11/2010, momento em que foi
concedido prazo para a sustentação oral por parte dos defensores,
tendo sido o julgamento retomado na sessão de 26/1/2011, quando o
referido desembargador proferiu o seu voto pelo recebimento da
denúncia.
4. O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
afastou a tese de nulidade, sob o argumento de que "o eminente
Desembargador José Stélio Nunes Muniz, ao contrário do que diz o
Embargante, em nenhum momento declarou-se impedido de votar", visto
que "acompanhou este Relator quanto ao mérito por ocasião do
reencetamento do julgamento [...] porque deu-se por esclarecido
acerca da matéria em tablado, não havendo de se cogitar da nulidade
pelo simples fato de não ter sido assegurada a renovação da
sustentação oral apenas com relação a este julgador, considerando
que, mesmo sem a computação do seu voto, a vontade majoritária do
Tribunal permanece íntegra, pois remanescem 10 votos pelo
recebimento da denúncia contra 5 pela sua rejeição e apenas 2 pelo
seu não conhecimento".
5. O STJ é firme em assinalar que "conta-corrente de titularidade de
Prefeitura Municipal não goza de proteção à intimidade/privacidade,
tampouco do sigilo bancário, garantia constitucional das pessoas
naturais e aos entes particulares", de modo que "operações
financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo
sigilo bancário a que alude a Lei Complementar n. 105/2001, visto
que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da
administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição
Federal" (STF, MS n. 33.340, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe
3/8/2015).
6. A própria defesa esclarece que a conta corrente em questão era da
Prefeitura de Presidente Vargas-MA.
7. No que tange à alegação de que informações decorrentes da quebra
de sigilo de outras contas provenientes de outro processo -
referente a quantum que teria sido depositado em dinheiro na conta
de corréu -, sem decisão que tenha deferido o empréstimo de prova,
forçoso reconhecer que o voto condutor não analisou esses fatos, de
modo que a avaliação da tese defensiva demandaria vedado reexame de
fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
8. A defesa, nos embargos de declaração opostos contra o acórdão ora
impugnado, não suscitou a matéria de fato ora apresentada; de que
haveria valor depositado em dinheiro na conta de corréu, a
evidenciar que não se trata apenas de informação bancária da
Prefeitura de Presidente Vargas.
9. Não há violação ao artigo 619 do CPP quando o acórdão recorrido
utiliza fundamentação, embora suscinta, suficiente para receber a
denúncia, cujo recebimento não exige fundamentação complexa, em
virtude de sua natureza interlocutória.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 261698>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO - FORMAÇÃO DE MAIORIA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<HC 471738>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE RELATIVA OU ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZIO - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 81510]]-PR,
         [[HC 85155]]-SP,
         [[HC 122229]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - ADMINISTRATIVO - PROVAS - RECURSOS PÚBLICOS -
CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DE PREFEITURA - PROTEÇÃO À
INTIMIDADE/PRIVACIDADE - SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[MS 33340]]-DF
   STJ - <<RHC 79910>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA
- INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 99949>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA -
DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1360424>>-SP
Informações complementares:      "O STJ, em casos similares, entende que a formação de maioria
expressiva, a esvaziar a chance de mudança do resultado do
julgamento, inviabiliza o reconhecimento de prejuízo à defesa
[...]".
     "[...] 'A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do
Código de Processo Penal, é essencial à alegação de nulidade, seja
ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a Corte
Suprema, 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das
nulidades - 'pas de nullité sans grief' - compreende as nulidades
absolutas' [...]' ".
     "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo
Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de
fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de
sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial
a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00566 ART:00571 INC:00008 ART:00619
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no RHC  116878  SP  2019/0243643-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020