AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
"CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE
INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACESSO A JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
 1. No que diz respeito à legitimidade, o Superior Tribunal de
Justiça entende que o cidadão diretamente atingindo pela
precariedade do sistema de saneamento básico não está impedido de
propor ação individual, pleiteando melhoramentos na rede de esgoto
sanitário, pois o direito alegado é considerado também individual
homogêneo. Ademais,  as tutelas de direitos transindividuais fazem
parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à
disposição do jurisdicionado (e não de restrição). Isso pressupõe a
legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade
extraordinária dos sujeitos elencados no art. 5º da Lei  7.347/1985.
 2. O exame da tese de que o negócio jurídico celebrado pela Cedae
com o Município do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade e a
legitimidade da recorrente demanda análise de cláusulas contratuais
e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ,
ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
 3. Por fim, é inviável analisar as seguintes teses defendidas no
Recurso Especial:  os autores são usuários irregulares do serviço,
não havendo sequer cobrança; o problema existente decorre da
ausência de galerias de águas pluviais, e não de falha na instalação
e na manutenção da rede de esgoto; não há dano moral e a
responsabilidade pela realização das obras de esgotamento sanitário
é do Município do Rio de Janeiro. Com efeito, o acolhimento das
referidas teses também demanda reexame do contexto
fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO -
DEMANDA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - ACESSO À JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988451>>-RJ,
         <<REsp 1504787>>-RJ,
         <<REsp 1779361>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1490833>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1346198>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1309270>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 163870>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005
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