AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1744852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LANÇAMENTO
SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.   O  acórdão  recorrido  consignou:  "Notificação  do  lançamento
Insurge-se  a  parte  embargante contra a ausência de notificação do
lançamento,   o   que,  por  não  oportunizar  a  discussão  na  via
administrativa, cerceou seu direito à defesa.
O  lançamento  suplementar,  no  qual  a Fazenda constitui o crédito
tributário,  perfectibiliza-se com a notificação do sujeito passivo,
abrindo  prazo  para  que  este possa apresentar a sua impugnação no
âmbito administrativo, com respeito aos princípios da ampla defesa e
do  contraditório.  No  caso,  da análise do processo administrativo
acostado  tanto no Evento 1 (PROCADM4) como no Evento 18 (PROCADM2),
vê-se  que  há expressa menção à notificação enviada ao contribuinte
em  11/04/2011.  A  embargante não produziu prova em contrário, ônus
que  lhe  competia,  ante a presunção de legalidade e veracidade dos
atos administrativos" (fls. 274-275, e-STJ).
2.   Inicialmente   o  julgamento  monocrático  foi  desfavorável  à
contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  "Rever o entendimento do
acórdão  recorrido,  a fim de decidir que não houve a notificação da
contribuinte,  exige  reexame do conjunto fático-probatório, o que é
vedado  em  Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ" (fl.
397,  e-STJ).  3.  A contribuinte interpôs o primeiro Agravo Interno
que  reconsiderou  a  mencionada  monocrática,  nestes  termos:  "Ao
determinar  que  o  contribuinte  faça  a prova de que não recebeu a
notificação expedida pelo fisco para se defender (prova negativa), o
acórdão  recorrido  contrariou a jurisprudência do STJ no sentido de
que  cabe  à  Fazenda  Nacional  provar  a  efetiva  notificação  do
contribuição. Nesse sentido: (...) Diante do exposto, dou provimento
ao Recurso Especial do contribuinte determinando o retorno dos autos
à  instância  a  quo para que seja oportunizada a Fazenda Nacional a
juntada do Aviso de Recebimento" (fls. 414-415, e-STJ).
4.  A  agravante  interpõe  esse  segundo Agravo Interno alegando em
síntese: "8 - Com máxima vênia ao entendimento monocrático, o objeto
do  recurso não trata do deferimento ou indeferimento de produção de
prova,  a  produção  de prova não é tese de razão ou contrarrazão do
Recurso  Especial, portanto o julgamento se tornou extra petita, uma
vez que determinou a reabertura da instrução processual sem previsão
legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º, CPC), inclusive
para  juntada  de  documento  fundamental  à  defesa  após o momento
processual  oportuno"  (fl. 437, e-STJ) 5. O Tribunal a quo conforme
anteriormente  transcrito  entendeu, que como da análise do processo
administrativo  acostado  aos  autos  se  fazia  expressa  menção  à
notificação  enviada  ao  contribuinte  em  11/04/2011  era  ela que
deveria  produzir a prova de que não foi notificada, o que contraria
a  jurisprudência  do  STJ  por exigir que o contribuinte faça prova
negativa.  Entretanto,  o Recurso Especial não poderia ser de pronto
provido,  pois  essa  inversão probatória ocorrida agora não poderia
apenas  beneficiar  a  contribuinte  e prejudicar de plano a Fazenda
Nacional,  sem  que  lhe  fosse  aberto  pela  instância ordinária o
direito  de  provar  que a contribuinte foi notificada; sendo assim,
não há julgamento extra petita.
6. Conforme entendimento consolidado no STJ, não há julgamento extra
petita na hipótese em que o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas
trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito
com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 617967>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 793112>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1059679>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007