AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1520538
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO.
POSTERIOR DESARQUIVAMENTO E INÍCIO DE AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 647 E 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
LIMITE DE COGNIÇÃO OBSERVADO. PROVAS APRECIADAS COM FINALIDADE DE
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. SÚMULA N. 524 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - STF.  1.1) EXCESSO NA APRECIAÇÃO DE JUSTA CAUSA.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 2) TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento de ação penal é cabível em sede de habeas corpus
quando o Tribunal de origem verificar de plano a ausência de justa
causa após análise dos autos. Por seu turno, no presente caso, em
que houve anterior arquivamento de inquérito policial na apuração
dos mesmos fatos, a ação penal somente poderia ser iniciada com
provas novas. É o que se depreende da Súmula n. 524 do STF:
"Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a
requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser
iniciada, sem novas provas".
1.1. Ainda que se constate no acórdão proferido pelo Tribunal de
origem excesso ao limite de cognição das provas na via do habeas
corpus para fins de verificação de justa causa, não há prejuízo para
que se reconheça nulidade do julgamento  (art. 563 do CPP), pois o
que expressamente acarretou o trancamento da ação penal não foi a
falta de justa causa, mas a falta de provas novas.
2. Para se afastar o trancamento da ação penal, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ,
pois o Tribunal de origem de forma fundamentada não verificou a
existência de provas substancialmente novas em relação ao anterior
arquivamento do inquérito policial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO - AÇÃO PENAL - INÍCIO -
EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 79424>>-PA,
         <<RHC 41933>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - TRANCAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REVISÃO
- INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 66148>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00647 ART:00648
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007