AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. ESTUPROS DE VULNERÁVEL. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO 1º FATO.
VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EFETIVADA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELA CORTE ESTADUAL.
ALEGAÇÃO SUPERADA. FATOS 1 E 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE NÃO SE COMUNICAM. CONTINUIDADE DELITIVA
NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra
vítimas pobres antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009 devem
ser processados mediante ação penal pública condicionada à
representação, sendo despiciendas maiores formalidades para a
comprovação da hipossuficiência do ofendido.
2. Na hipótese, restou demonstrada a manifestação de vontade dada
pela vítima que, pouco mais de 1 mês depois de completar a
maioridade, noticiou o abuso à autoridade policial e, depois de 2
meses, externou, mais uma vez, à Promotoria de Justiça seu interesse
de ver o paciente processado criminalmente, o que caracteriza
representação criminal, estando adimplida, portanto, a condição de
procedibilidade da ação penal exigida pelos art. 100, § 1º, e art.
225, ambos do CP e 24, caput, do CPP.
3. Prolatada sentença condenatória, é incabível examinar a alegação
de inépcia da denúncia, especialmente quando o decreto condenatório
já foi mantido em grau de apelação, pois não há mais sentido em
decidir acerca da viabilidade formal da persecutio criminis se já
existe acolhimento formal e material da acusação. Precedentes deste
Superior Tribunal de Justiça.
4. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de
crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os
crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação
da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput,
do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos:
I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma
espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de
execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e
ocasional).
5. Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e a
jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro
de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos
crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um
liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os
crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes
parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo
agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade
delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com
a benesse.
6. No caso dos autos, com razão as instâncias ordinárias ao
entenderem que os atos não se comunicam, tendo em vista que, além de
os fatos 1 e 2 terem sido praticados em momentos diversos e não
concomitantemente, afastando a possibilidade de crime único, não
restaram preenchidos os requisitos objetivos necessários para a
continuidade delitiva, eis que não configuradas condições
semelhantes de tempo, lugar e, sequer, maneira de execução.
7. Em relação ao fato 4, conquanto seja possível o reconhecimento da
continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas
diversas, não restam preenchidos os requisitos objetivos, por não
ser possível precisar o período e a constância do abuso realizado
contra a vítima deficiente mental, não havendo que se falar em
semelhança de tempo, sendo certo, ainda, que os abusos praticados
contra esta última vítima ocorreram em sua casa, na cama da irmã,
enquanto aqueles em desfavor da vítima menor teriam sucedido,
principalmente, na casa do paciente, sob grave ameaça, inclusive de
morte.
8. Consignado pelas instâncias ordinárias que não foram evidenciados
os requisitos objetivos necessários para o reconhecimento da ficção
jurídica da continuidade delitiva, maiores incursões acerca do tema
demandariam detido revolvimento do contexto fático-probatório, o que
não se admite na via estreita do writ.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - COMETIMENTO
ANTERIOR À LEI 12.015/2019 - VÍTIMA POBRE - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RHC 89761>>-MG,
         <<HC 334765>>-SP,
         <<HC 301717>>-PI
(REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687470>>-SC
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<REsp 1815123>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1708343>>-PR
(CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 565790>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1540152>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00100 PAR:00001 ART:00225