MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. "DUMPING". APURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º, DO ART.
64, DO DECRETO Nº 1.602/95. PRAZO. DECADÊNCIA.
1. Pretensão de nulidade do ato administrativo buscada, unicamente,
por o ato administrativo atacado ter sido publicado (Portaria
Interministerial nº 22) em 19/04/2000, quando o prazo de término
para o encerramento do procedimento de investigação ter se esgotado
em 16/04/00. Por se entender que o referido prazo é de decadência, a
referida Portaria Interministerial é nula, por ter sido expedida
além da data permitida em lei.
2. O Decreto nº 1.602/95 não esclarece se o prazo é peremptório ou
dilatório, apenas determina que o mesmo deverá ser corrido. A Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que veio regular todo o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal, explicita em seu
artigo 66, §1º, que o prazo deverá ser prorrogado até o primeiro dia
útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente.
Essa Lei deve sempre ser aplicada subsidiariamente quando norma
específica não dispuser em contrário, como no caso em exame. Logo, o
prazo foi corretamente prorrogado para a segunda-feira imediatamente
posterior ao domingo, termo final do prazo.
3. A declaração de nulidade de ato administrativo só deve ser
proclamada quando há violação direta à lei.
4. No caso em exame, a determinação de que as investigações
terminaram em prazo certo não implica em se desconsiderar os efeitos
da decisão administrativa assumida, pois, inexiste norma legal
expressa considerando tal ocorrência como causa proibitiva de punir
a prática do dumping.
5. A essência do direito material a ser aplicado não pode ser
desconfigurada, simplesmente, por não cumprimento de prazos quanto à
tramitação do procedimento administrativo.
6. A decadência do direito deve ser expressa no comando legislativo.
Ela só existiria se a lei expressamente declarasse que a publicação
do decisum administrativo fora do prazo estabelecido para o término
das investigações seria causa para produzir esse efeito de extinção
do direito de punir. Não há dispositivo legal com determinação em
tal sentido.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por unanimidade, denegar a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 455>>-BA, <<RMS 7791>>-MG
     STF - MS 21949-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL,
DETERMINAÇÃO, ENCERRAMENTO, INVESTIGAÇÃO, DUMPING, HIPOTESE,
PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRIMEIRO DIA UTIL, POSTERIORIDADE,
ENCERRAMENTO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO OCORRENCIA, EXCESSO,
PRAZO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, DECADENCIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, ENCERRAMENTO,
INVESTIGAÇÃO, DIREITO ANTIDUMPING, PREVISÃO, DECRETO, HIPOTESE,
PRORROGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, PRIMEIRO DIA
UTIL, POSTERIORIDADE, ASSINATURA, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
NOTIFICAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000022 ANO:1999
(MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO E MINISTERIO DA
FAZENDA)
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00039   ART:00044   ART:00064   PAR:00002   ART:00067
        ART:00068   ART:00069
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00066   PAR:00001
LEG:FED CIR:000038 ANO:1998
(MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO-SECRETARIA DE
COMERCIO EXTERIOR)
LEG:FED CIR:000024 ANO:1999
(MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO-SECRETARIA DE
COMERCIO EXTERIOR)