AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1669135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 37, §
2º,   E   39,   §  3º,  DA  CF.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIDOR  PÚBLICO.
IRREGULARIDADE.  DIREITO  AO FGTS. TEMAS 191, 308 E 916/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA SUPREMA CORTE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  596.478/RR,  sob a sistemática da repercussão geral,
acolheu  a  tese de que é "devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo  de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração  Pública  seja  declarado  nulo por ausência de prévia
aprovação  em  concurso  público,  desde  que  mantido  o direito ao
salário"  (Tema  191).  2.  Da  mesma  forma,  ao apreciar o Recurso
Extraordinário  705.140/RS,  o Excelso Pretório firmou entendimento,
com  o  reconhecimento da existência de repercussão geral da questão
suscitada,   no  sentido  de  que  a  contratação  de  pessoal  pela
Administração Pública sem a observância da regra do concurso público
geraria o direito à percepção do FGTS (Tema 308). 3. Reafirmando sua
jurisprudência  e  ampliando  as situações jurídicas que legitimam a
percepção do FGTS, a Corte Constitucional estabeleceu, no julgamento
do   Recurso   Extraordinário  765.320  RG/MG  (Tema  916),  que  "a
contratação  por  tempo  determinado para atendimento de necessidade
temporária   de   excepcional   interesse   público   realizada   em
desconformidade  com  os  preceitos  do art. 37, IX, da Constituição
Federal  não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
servidores  contratados,  com  exceção  do  direito  à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da  Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO FGTS)
     STF - [[RE 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308),
           [[RE 765320]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
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