MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21293
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO
APURADO:  VALER-SE  DE CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU
DE  OUTREM,  EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 117,
IX   DA   LEI   8.112/1990).   PENA   APLICADA:   DEMISSÃO.  DECISÃO
FUNDAMENTADA.    PENALIZAÇÃO   COERENTE   COM   OS   POSTULADOS   DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
O  QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou
sua  demissão do serviço público, suscitando, para tanto, ocorrência
de  cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que
concluiu pela prática da infração.
2.  No  caso,  não  foi  demonstrado o cerceamento de defesa, pois o
indeferimento   do   pedido   de   produção  de  provas  encontra-se
fundamentado  na  Ata de Deliberação da Comissão Processante, a qual
entendeu  pela  impertinência das provas pretendidas e pela ausência
de  interesse  de  tais provas para o esclarecimento dos fatos (fls.
25/28).
3.   No   que   diz   respeito  à  alegada  nulidade  decorrente  do
indeferimento  de  produção de provas, que é lícito ao Presidente da
Comissão  Processante  denegar  a  realização  de  provas  de  cunho
nitidamente protelatório (art. 156, § 1o. da Lei 8.112/1999). Assim,
não  consubstancia  nulidade suscetível de comprometer a apuração de
atos  ilegais  quando  não  demonstrado efetivo prejuízo à defesa do
Servidor,  aplicando-se  à  hipótese o princípio pas de nullité sans
grief.
4.  Em  virtude  do seu perfil de remédio constitucional de eficácia
prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não
comporta  instrução  ou  dilação probatória, por isso a demonstração
objetiva  e  segura  do  ato  vulnerador  ou  ameaçador  de  direito
subjetivo  há  de  vir  prévia  e documentalmente apensada ao pedido
inicial,  sem  o  que  a  postulação  não poderá ser atendida na via
expressa do writ of mandamus.
5.  In casu, da leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas
aos  autos  não foram suficientes para comprovar de plano a alegação
de  cerceamento  de  defesa,  neste contexto, alterar a conclusão da
autoridade  julgadora, para decidir que não houve a prática daquelas
infrações demandaria dilação probatória, insuscetível na via eleita.
6.   O   material   probatório   colhido  no  decorrer  do  Processo
Administrativo Disciplinar autoriza - do ponto de vista estritamente
formal  -  a  aplicação da sanção, uma vez que decorreu de atividade
administrativa    disciplinar    a    qual   aparenta   regularidade
procedimental,  não  se  evidenciando  desproporcional ou despida de
razoabilidade  a  punição  aplicada  (demissão),  sem embargo de sua
ulterior  avaliação  em  sede  processual  de  largas possibilidades
instrutórias.
7.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  com  ressalva das vias ordinárias, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE PROVAS -
INDEFERIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 33351>>-RS
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MANDADO DE
SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR
PÚBLICO - DEMISSÃO - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 21669>>-DF, <<MS 17053>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  encontra  amparo  a  tese  do  impetrante de que o
Ministro  de  Estado  seria  incompetente  para  aplicar  a  pena de
demissão aos Servidores Públicos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00156   PAR:00001
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DJE        DATA:22/10/2018