AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
APENADO DO REGIME FECHADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRUPO DE RISCO.
ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO PRESÍDIO. NÚMERO NÃO PREOCUPANTE DE DETECÇÃO
DA COVID-19 NO LOCAL DA RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à
redução dos riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É
uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados
o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da
execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O paciente está no regime fechado e cumpre pena por homicídio
qualificado. Ele integra o grupo de risco mais suscetível de ser
infectado pela Covid-19. Entretanto, tem quadro clínico estável,
recebe assistência à saúde e em sua unidade não são alarmantes os
casos da doença. Desde a declaração de pandemia, há meses, foram
dois os casos confirmados da doença e um óbito.  O presídio está
adequado às recomendações expedidas pelas autoridades sanitárias e
não registra curva acentuada de casos do novo vírus.
4. Não está configurada, à luz do art. 5° da Recomendação n. 62/2020
do CNJ, situação excepcional que justifique o desencarceramento de
condenado pela prática de crime violento.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ - COMPETÊNCIA - PROVOCAÇÃO DA JURISDIÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 423705>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 -
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ - PRISÃO
DOMICILIAR - INDEFERIMENTO)
   STF - [[AP 996]]-DF
   STJ - <<AgRg no HC 570399>>-RS
Informações complementares:      "[...] Nos termos do entendimento desta Corte: 'A provocação da
jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da
instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental
com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão
colegiado competente, não se inaugurou a competência deste Tribunal
Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC 128420 MG 2020/0135824-3 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020