AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTA INVASÃO DE DOMÍCÍLIO.
AFASTADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  In casu, foram devidamente refutadas as teses de suposta
violação de domicílio, em razão, exclusivamente, de denúncias
anônimas; de ausência de fundamentação idônea para a fixação do
patamar de ¼ na exasperação da pena-base, em relação aos crimes em
comento; e, por fim, de inversão do ônus da prova no crime de
receptação.
III - No julgamento do RE nº 603.616, o col. Supremo Tribunal
Federal, em sede de repercussão geral, consignou que "A entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em
período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados".
IV - Ademais, importante esclarecer a impossibilidade de se
percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do
writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência
inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas
corpus e do seu recurso, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
V  Acerca da tese de imprestabilidade da prova, o que teria
ensejado a suposta inversão do ônus probatório no crime de
receptação, "Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o
depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu
no presente caso" (HC n. 449.657/SP, Quinta Turma, de minha
relatoria, DJe de 14/8/2018).
VI - Assente nesta eg. Corte Superior que "A afirmativa de que
eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado
pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes"
(HC n. 421.829/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 27/6/2018).
VII - Tratando-se de crime de tráfico de drogas, determina o art. 42
da Lei n. 11.343/06 que, na fixação da pena-base, deve o d.
Magistrado considerar, com preponderância sobre as circunstâncias
previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente. Com efeito, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de
Justiça firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da
substância apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima
do mínimo legal, cabendo a atuação desta eg. Corte apenas quando
demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.
VIII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados na inicial do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
IX - Por fim, esclareço que é "inviável a sustentação em sede de
agravo regimental, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno
desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.602.427/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/8/2020).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DE POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<HC 449657>>-SP
(RECEPTAÇÃO - ORIGEM LÍCITA DO BEM OU CONDUTA CULPOSA - DEMONSTRAÇÃO
- ÔNUS DEFENSIVO)
   STJ - <<HC 421829>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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