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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 171 DA LEI N.º
11.101/2005. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
RETROATIVA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido declarou extinta a
punibilidade da Agravante em razão da prescrição da pretensão
punitiva. Desse modo, ficam afastados todos os efeitos da
condenação, razão pela qual não há interesse recursal defensivo
capaz de justificar o conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PERDA DO INTERESSE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 520919>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1517471>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1799499  RJ  2020/0324052-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1608779  DF  2019/0320368-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1792608
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou inviável a utilização de processo
criminal em curso para caracterização da dedicação a atividades
criminosas, por entender que haveria ofensa ao art. 5.º, LVII, da
Constituição da República. Portanto, constata-se que o acórdão
recorrido está assentado em fundamento exclusivamente
constitucional, o que impede a sua revisão em recurso especial.
2. O Agravante, ao afirmar que em nenhum momento discutiu "presunção
de inocência" nas razões do recurso especial, acabou por confirmar
que as razões de seu recurso estão dissociadas dos fundamentos do
acórdão recorrido, pois foi exatamente esse o fundamento pelo qual a
Corte estadual entendeu não haver empeço à aplicação do redutor do
art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Assim, não houve a
necessária dialeticidade, sem a qual não é ultrapassado o juízo de
admissibilidade recursal.
3. Se, no caso concreto, o acórdão recorrido está assente em
fundamento estritamente constitucional, é inviável a sua reforma em
recurso especial, pois é via recursal a analisar tão-somente
fundamentos infraconstitucionais. A natureza da discussão, se
constitucional ou infraconstitucional, é delimitada pelo fundamento
utilizado pelo acórdão recorrido e não pela tese desenvolvida nas
razões do recurso especial, como insiste o Agravante.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1033787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
REPERCUSSÃO GERAL. RE8 70.947/SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM
FACE DO JULGADO. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIOS
INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. MODULAÇÃO REJEITADA.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 1.022 do CPC.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do
Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão
geral (Tema 810/STF), por maioria, rejeitou todos os embargos de
declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente
proferida no referido processo.
3. Dessa forma, prevalece o entendimento adotado, descabendo
promover qualquer modificação no julgado, uma vez que a matéria foi
decidida em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, sob o regime da repercussão geral.
4. Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, aplicando-se o
entendimento firmado na Suprema Corte.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539666
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais
em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. Mantido o quantum da pena no patamar de 5 anos de reclusão, não
se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, pelo não preenchimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, I, do CP.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 530668>>-ES,
         <<EREsp 1431091>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FIXAÇÃO DE
REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade
da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).
Ademais, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o que permitir a pena aplicada quando apontados elementos
fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não
ocorreu na espécie. Precedentes.
2. No caso, a pena-base foi fixada no patamar mínimo, em razão da
análise favorável das circunstâncias judiciais. No entanto, o regime
mais gravoso foi estabelecido com fundamento na gravidade abstrata
do delito. Assim, diante do quantum de pena aplicada, é cabível a
alteração do regime prisional para o semiaberto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 351840>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1762097>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  538395  SP  2019/0302738-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 559376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO
PLEITO FORMULADO NO HC N.º 558.936/RS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido formulado no HC n.º 559.376/RS é mera reiteração daquele
veiculado no HC n.º 558.936/RS, pois há identidade de partes, de
pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão
e a mesma matéria
2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas
corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se
configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de
causa de pedir.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, e negar provimento
ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 286354>>-AC,
         <<RCD no HC 423298>>-SP,
         <<AgRg no HC 404890>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 31605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINTOS. VPNI. ATUALIZAÇÃO.
DIREITO ADQUIRIDO AO MODO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA.
INEXISTÊNCIA. RE N. 563.965/RN. REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 563.965/RN, e
sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que,
quanto ao tema do direito adquirido ao modo de reajuste de
gratificação incorporada (Tema 41), em não havendo expressa previsão
legal, não é possível haver direito ao regime jurídico de revisão.
Nesse caso, o modo de reajuste é aquele previsto no art. 37, X, da
Constituição Federal, ou seja, a revisão geral.
2. "O reajuste da extinta parcela 'quintos', incorporada como VPNI
aos proventos dos recorrentes é feito com base na revisão geral da
remuneração após a revogação do § 3º do art. 100 da LC nº 68/1992,
até a LC nº 568/2010 (cf. EDcl nos EDcl no RMS 41.391/RO, Rel.
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
PRIMEIRA TURMA, DJe 16/09/2015), porque a Lei Complementar nº
280/2003 do Estado de Rondônia, ao modificar a Lei Complementar nº
92/93, em seus arts. 32 e 43, não prevê o modo de reajuste das
gratificação incorporadas (cf. RMS 40.639/RO, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2015)" (EDcl no RMS n. 52.188/RO,
relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/3/2017, DJe de 17/3/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.



Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO AO MODO DE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA -
REVISÃO GERAL)
   STF - [[RE 563965]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EDcl no RMS 40639>>-RO,
         <<EDcl no RMS 52188>>-RO
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 500091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS RELATIVAS À PERSONALIDADE, À CONDUTA SOCIAL E ÀS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL DA PENA.
SEGUNDA FASE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
REVOLVIMENTO DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decotada a valoração negativa de três circunstâncias judicias -
personalidade, circunstâncias do delito e conduta social -, ante a
flagrante ausência de fundamentação idônea utilizada tanto na
sentença condenatória quanto no acórdão proferido na apelação,
faz-se necessário o redimensionamento proporcional da pena-base do
Apenado, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.
Precedentes.
2. Não há falar, no caso, em revolvimento de provas para o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que, a
partir da simples leitura do acórdão e da sentença, extrai-se que a
confissão do Acusado foi utilizada em ambos para condená-lo.
Portanto, deve ser reconhecida a atenuante e compensada com a
agravante da reincidência, mesmo que se trate de uma confissão
parcial. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antônio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - AFASTAMENTO -
PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 536075>>-PE,
         <<AgRg no HC 538307>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1831774>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1838397
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 DO CP; 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003; E 40, IV, DA LEI N.
11.343/2006. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONSUNÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO
DESCRITO NA DENÚNCIA E RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Colhe-se do combatido aresto que a arma e as munições foram
encontradas em poder do réu nas mesmas circunstâncias de tempo e
local que trazia consigo a droga destinada ao comércio ilícito.
[...] Assim, demonstrado o vínculo, para fins de tráfico, entre o
porte de arma e a posse de drogas, conduta que deixa de configurar
crime autônomo e passa à condição de causa de aumento da pena, nos
termos da Lei n. 11.343/2006.
2. Conforme disposto na decisão ora agravada, segundo o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou
posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento
do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado
diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para
assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de
crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas,
exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir
arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC n. 181.400/RJ,
Quinta Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2012).
3. Tendo o Tribunal a quo reconhecido que, nas mesmas condições de
tempo e lugar, foram encontradas em poder do agravado drogas
ilícitas, além das armas e de munições, verifica-se a demonstração
de que o porte de armas de fogo e de munições se caracterizava como
crime-meio para atingir o crime-fim - tráfico de drogas -, sendo
imperiosa a manutenção do afastamento do concurso material entre os
delitos e o reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena
prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PORTE OU POSSE DE ARMA - ABSORÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS - USO DA
ARMA PARA ASSEGURAR A MERCANCIA ILÍCITA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 181400>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1793413
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA
REMANESCENTE. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR.
1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o
qual, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é
plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o
delito e das demais, na segunda fase, para agravar a pena
intermediária, não implicando indevido bis in idem.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS,
         <<HC 446920>>-RS,
         <<REsp 1567577>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1229969>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS
INDICADOS COMO PARADIGMAS E FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1508596>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001