HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 702238
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE DE ARMA DE FOGO. TESE DE
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO: FUNDADA
SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. PATRULHAMENTO PRÉVIO. ACUSADO VISTO
DISPENSANDO ARMA DE FOGO COM POSTERIOR FUGA. AMPLO REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no
fato de que havia denúncia prévia indicando comércio de drogas em
frente à residência do paciente. Em patrulhamento como diligência
prévia à abordagem, os policiais, ao se aproximarem do local da
denúncia apócrifa, visualizaram o paciente dispensando uma arma de
fogo. Nesse    momento, após o flagrante delito do crime acima,
houve a fuga do paciente, ao verificar a presença dos policiais
ainda em frente à residência, não havendo falar, portanto, em
violação de domicílio infundada. Ademais, as drogas efetivamente
apreendidas, somadas às armas de fogo, munições e petrechos, somente
reforçaram a necessidade da atuação estatal ("uma porção média de
substância análoga à pasta base de cocaína... um revólver e algumas
munições... um revólver calibre .38 e sete munições intactas... duas
porções médias de maconha... rolo de papel filme; uma balança de
precisão e três munições de calibre .40 deflagradas, sendo certo que
a pistola dispensada pelo apelante estava carregada com seis
munições intactas" - fls. 22-23).
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 421954>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 365283>>-SP
(INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
Informações complementares:      "[...] no que atine à questão da validade dos depoimentos
policiais em geral, esta eg. Corte também é pacífica no sentido de
que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente ao
depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - e isso foi bem destacado e analisado no v.
acórdão acima citado - e ausentes indícios de que houvesse motivos
pessoais para a incriminação injustificada dos investigados".