AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1490726
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE
JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
REGRA  TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
SIMILITUDE   FÁTICA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1.  A  alegada
divergência  em  relação ao julgado no âmbito do recurso especial nº
953.192/SC  (3ª  Turma,  Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 17/12/10) deve
ser  analisada pela 2ª Seção, tendo em vista que envolve divergência
entre o mesmo órgão julgador. 2. Não foi cumprido o disposto no art.
1043,  §  4º,  do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve a
juntada  do  inteiro teor dos acórdãos referentes aos julgados tidos
como  paradigmas.  3. O acórdão ora embargado não adentrou ao mérito
da  alegada existência de conexão do material probatório. Considerou
a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, pois "o entendimento do Tribunal
de origem está calcado nos termos em que pactuados os contratos, bem
como  o "memorando de entendimentos", além dos elementos fáticos das
demandas".  A incidência dos referidos enunciados sumulares impede o
conhecimento  da  divergência, tendo em vista não ter havido análise
do mérito da divergência apontada.
4.  Ainda que assim não fosse, a reconvenção não foi admitida também
ao  fundamento  de  que atenta contra a efetividade processual, pois
"uma  demanda  reconvencional  extensa  como  a  proposta  pela  ora
recorrente,  em que se pretende inserir na lide questões relativas a
diversos  outros  contratos,  ampliaria  demasiadamente  a  demanda,
tornando  inviável  a  reconvenção,  ainda  que  houvesse  a alegada
conexão".  Esse fundamento, por sua vez, não está exposto no acórdão
tido  como paradigma, o que ressalta a ausência de similitude fática
entre o acórdão ora embargado e paradigma.
5.  Agravo interno não provido. Remetam-se os autos à 2ª Seção deste
Superior   Tribunal   de   Justiça   para   análise  da  divergência
remanescente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr.   Ministro   Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE CÓPIAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1070218>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1530013>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
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