AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE AO
PROCESSO LICITATÓRIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Otrancamento da ação penal constitui medida de exceção,
justificada apenas quando comprovadas, de plano,sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial
acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de
punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova
de materialidade.
II - Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia
deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias,
bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime.
III - In casu, da leitura da narrativa acusatória descrita no v.
acórdão objurgado, verifica-se que os fatos criminosos foram
descritos adequadamente, individualizando, o quanto possível, a
conduta de cada um dos denunciados, sendo que, especificamente
quanto ao art. 288 do CPP, "no momento em que a denúncia apresenta
os fatos perpetrados em comunhão de ações e desígnios de 5 (cinco)
réus, entre eles o ora paciente devidamente qualificado, com uma
mesma finalidade ilícita- fraude a processo licitatório, afirmando
que essa união perdurou por aproximadamente dois meses (permanência)
? entre os dias 02 de Fevereiro e 13 de Abril), já está a apresentar
a exposição mínima necessária do delito sob análise, art. 288 do
CP".
IV - Consoante jurisprudência desta Corte Superior: "Nos chamados
crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa
ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever
minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um
liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo
a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla
defesa. Precedentes" (HC n. 394.225/ES, Quinta Turma, Rel. Min.
Jorge Mussi, DJe de 24/8/2017).
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 423879>>-SP,
         <<HC 433299>>-TO,
         <<RHC 50263>>-SC,
         <<RHC 84444>>-RJ
(CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS
- VALIDADE)
   STJ - <<HC 394225>>-ES,
         <<RHC 90428>>-PB,
         <<RHC 54075>>-RS,
         <<HC 240540>>-BA,
         <<HC 283404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041