AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NA FRAÇÃO
MÍNIMA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EXCLUSIVA
DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FINAL DO
APENADO NÃO ALTERADA. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE, INCLUSIVE, LEGITIMARIAM O AFASTAMENTO
DA MINORANTE SE TIVESSE HAVIDO RECURSO DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO.
FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, é
possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade
ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em
aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR,
Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- O efeito devolutivo da apelação é amplo, autorizando o Tribunal,
ainda que em recurso exclusivo da defesa, quando provocado a se
manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar e a
rever todos os termos da individualização da pena definidos no
decreto condenatório, contanto que não haja agravamento da
reprimenda e do regime do apenado.
- A Corte recursal consignou haver provas de que o ora agravante se
dedicava à atividade criminosa, de modo que um dos requisitos
negativos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, nem mesmo teria
sido cumprido, só não tendo a redutora sido afastada em segunda
instância por ausência de recurso da acusação nesse sentido.
- A conclusão de que o agravante se dedicava ao crime está fundada
em dados concretos, notadamente, no fato de que foi preso em
flagrante delito, quando recentemente havia conquistado a liberdade
provisória em processo em andamento, no qual respondia pela suposta
prática do crime de furto qualificado. Essa razão, que seria
bastante para o mais de afastar de todo a aplicação da causa de
diminuição da pena, serve para o menos de modular a fração da
redutora.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - MINORANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308434>>-MS,
         <<AgRg no HC 580904>>-PI,
         <<HC 316941>>-SP,
         <<HC 490398>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 372261>>-SP,
         <<HC 461215>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1350493>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1497145>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.