AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4092
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSITIVO  DE  LEI  E OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NÃO EVIDENCIADOS.
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1.  A  União  sustenta  a  configuração  das hipóteses previstas nos
incisos V e IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente
na  data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores
da  rescisão  nos  casos  de violação a literal dispositivo de lei e
naqueles  em  que  a  decisão rescindenda estiver fundada em erro de
fato.
2.  A  ação  rescisória  fundada na violação à literal disposição de
lei,  para ser admitida, requer a constatação de que a interpretação
dada   pelo   acórdão   rescindendo  revela-se,  de  forma  clara  e
inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado.
3.  In  casu, o acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a
orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  sendo  certo  que não há
nenhuma ilegalidade na submissão do direito à equiparação da pensão,
reconhecido  à  ora  ré,  à  prescrição  de  trato sucessivo e não à
prescrição do fundo de direito.
4. De acordo com o art. 485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973, incorre-se
em  erro  de  fato  quando  o  julgado  admite  um fato existente ou
considera  inexistente  um  fato que efetivamente ocorreu, podendo o
erro  ser  apurável  pelo  mero  exame  dos  autos  e  documentos do
processo.  Exige-se,  ainda,  que  sobre  o  fato  não  tenha havido
controvérsia nem provimento judicial.
5.  No  presente  caso,  contudo,  o  debate  sobre  a prescrição, o
reenquadramento do de cujus na carreira de Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional e a revisão da pensão ocorreu desde a primeira instância e,
assim,  está  descaracterizada  a  alegação  de  vício com o fito de
rescindir o julgado.
6. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik (Revisor), Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior,  Reynaldo  Soares  da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA SALARIAL - PRESCRIÇÃO
DAS PARCELAS VINCENDAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1245941>>-SE, <<AgInt no REsp
1684619>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 554574>>-CE, <<AgRg no AgRg no REsp
1355595>>-RS,
           <<AR 4565>>-PB, <<AgRg na AR 4092>>-PB
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 3689>>-PR
Informações complementares:      "[...]  nas  ações  em  que  os  servidores  públicos pleiteiam
diferenças  salariais,  se  opera  apenas  a prescrição das parcelas
vencidas  anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da
demanda, nos termos da Súmula n. 85/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085