RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC.
TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Decretou-se a custódia provisória do réu, diante dos indícios de
que integrava facção criminosa armada, devidamente organizada e com
divisão de tarefas definidas, conhecida como "Primeiro Comando da
Capital - PCC", voltada à prática do narcotráfico, roubos e
homicídios, de forma permanente, descoberta por meio de
interceptação telefônica e de dados judicialmente autorizada.
3. O decreto prisional descreve que o acusado empreende suas
funções, no grupo organizado, de maneira habitual, pois, nos termos
do acórdão inquinado como coator, "como bem asseverou o MM Juiz de
Direito, onde diversas escutas telefônicas onde o Paciente Fernando,
de codinome Davi, possui informações sobre a chegada de carregamento
de entorpecentes; que ele seria também o responsável pelo batismo de
novos integrantes, com intensa participação na organização
criminosa".
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme em assinalar que
"se justifica a decretação da prisão de membros de organização
criminosa, como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n.
70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
5/10/2016). Ademais, em casos que envolvem facções voltadas à
reiterada prática de delitos, este Tribunal Superior acentua a
idoneidade da preservação do cárcere preventivo dos investigados,
mesmo quando não há indicação detalhada da atividade por eles
desempenhada em tal associação, mas apenas menção à existência de
sinais de que integram o grupo criminoso.
5. Não há desídia do Juízo natural da causa na condução do processo,
a ensejar a intervenção deste Tribunal Superior, sobretudo porque,
de acordo com os dados existentes neste writ, a demanda, que envolve
infrações de grande complexidade e excessivo número de réus, se
desenvolve de forma regular, sem exagero de tempo no seu trâmite.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC - AgR 138522]]-DF
(PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 485190>>-SC,
         <<HC 473605>>-MT,
         <<HC 574739>>-CE
Informações complementares:      "[...] os prazos processuais previstos na legislação pátria
devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso
deve se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078