RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1719131
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA
INTEMPESTIVAMENTE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4.
PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DE ACORDO COM CADA UMA DAS PRETENSÕES
CUMULADAS. VIOLAÇÃO DE MARCA. CONTAGEM. TEORIA DA ACTIO NATA.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. 5. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DA
MARCA. RECONHECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ATUAÇÃO COLABORATIVA DE
EMPRESAS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 6.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. As questões suscitadas como omissas foram expressamente decididas
pelo Tribunal de origem, com a indicação, clara e coerente, de todos
os fundamentos adotados como razão de decidir, ainda que em sentido
contrário, o que afasta a alegação de violação do art. 1.022 do
CPC/2015.
2. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada pelo acórdão
recorrido, ao fundamento de que foi dada oportunidade para
manifestação das partes acerca dos documentos juntados
posteriormente. Alterar essa conclusão implica no reexame de fatos e
provas, o que esbarra no óbice do enunciado n. 7/STJ.
3.  Excepcionalmente, pode ser admitida a juntada de documentos
relevantes para a formação do livre convencimento motivado, desde
que não haja má-fé na juntada extemporânea e o direito ao
contraditório seja observado pelo Julgador. Precedentes.
4. A análise de prescrição de pretensão deve levar em consideração
cada uma das pretensões cumuladas, em razão dos diferentes direitos
cuja tutelada é pleiteada, bem como dos atos de violação declinados
como causa do pedido.
5. A pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de
bens tem prazo prescricional deflagrado pelo conhecimento da
violação - teoria da actio nata. Precedentes.
6. A colocação no mercado de produtos identificados com marca objeto
de direito exclusivo de terceiros é ato de contrafação acarreta para
o usurpador o dever de indenizar os danos decorrentes.
7. Ainda que a solidariedade não seja expressamente prevista na Lei
n. 92.79/1996, a  responsabilidade civil é solidária para todos os
autores e co-autores que adotem condutas danosas ao direito
protegido de outrem, conforme sistema geral de responsabilidade
estabelecido no art. 942 do CC/2002.
8. As empresas recorrentes, integrantes do mesmo grupo empresarial,
atuaram ativamente na colocação dos bens contrafeitos no mercado:
enquanto uma fabrica os bens, a outra oferta-os à comercialização,
sendo, portanto, responsáveis solidárias pelo dano causado pela
diluição da marca.
9. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 294057>>-SP,
         <<REsp 980191>>-MS,
(ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA  - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1696899>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1137328>>-AM,
(NOME EMPRESARIAL E MARCA - CONCEITOS DISTINTOS)
   STJ - <<REsp 1804960>>-SP,
         <<REsp 1763419>>-SP,
         <<REsp 1327773>>-MG,
(CONTRAFAÇÃO - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1032014>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 ART:00436 ART:00437 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00942
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00219
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00129 PAR:00001