HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR
EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.  SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A ausência de localização do denunciado para responder ao
chamamento judicial, vale dizer, a circunstância de ele se encontrar
"em local incerto e não sabido" não constitui razão apta, por si só,
ao seu encarceramento provisório.
3. Na espécie, o Juízo de primeira instância decretou a prisão
preventiva do paciente após determinar a suspensão do processo, nos
termos do art. 366 do CPP, e mencionou apenas que a medida seria
necessária para a conveniência da instrução penal e para assegurar a
aplicação da lei penal. Não fundamentou, portanto, em fatos
concretos e idôneos que justificassem a imposição da constrição ante
tempus.
4. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente.
5. Ordem concedida para revogar a custódia cautelar do acusado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA -
ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO)
   STJ - <<RHC 121400>>-MG,
         <<RHC 104362>>-RN,
         <<HC 371642>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ACRÉSCIMO DE
FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 413447>>-SP
Informações complementares:      "[...] a simples oitiva do réu durante o procedimento
investigativo não é suficiente para que se pressuponha a sua ciência
inequívoca da acusação ou da ordem prisional. A propósito, é
inequívoco que os elementos informativos nem sempre acarretam a
demanda judicial. Aliás, o próprio art. 28 do CPP prevê a postulação
de arquivamento do inquérito policial por membro do Ministério
Público".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00366