AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - "A aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
III - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
IV - No caso,  o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
seja em razão da gravidade concreta da conduta, vez que, conforme se
dessume dos autos, ele, supostamente, teria encomendado a morte da
vítima, que foi executada por disparos de arma de fogo, sendo que o
delito, em tese, teria sido perpetrado por motivo fútil e mediante
dissimulação, circunstâncias a revelar a periculosidade do ora
Agravante, seja em virtude da contumácia delitiva do agente,
porquanto, consoante relatado, ele ostenta "extenso rol de
antecedentes criminais", evidenciando, desse modo, o fundado receio
de reiteração delitiva do ora Agravante, consubstanciado em sua
habitualidade em condutas delituosas.
V - Ademais, é iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior
Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
VI - Lado outro, no que pertine à controvérsia  acerca da ausência
de contemporaneidade da segregação cautelar em relação aos fatos,
tenho que  a tese aventada não ocorre, na hipótese, vez que,
conforme se depreende do v. acórdão recorrido, em que pese, não
tenha existido flagrância acerca do fato imputado ao Agravante,
verifica-se que surgiram indícios de seu  envolvimento na conduta
delituosa, consoante "Relatório de Análise Criminal que indicou a
possível participação do paciente aportou aos autos datado de 26 de
agosto de 2019", havendo a necessidade de aditamento da denúncia, o
que fez suscitar a necessidade de sua inclusão no polo passivo da
ação, bem como a imposição da medida extrema, conforme fundamentos
externados no decreto prisional cautelar.
VII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade,
ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - ANÁLISE QUANTO À
AUTORIA E MATERIALIDADE)
   STJ - <<HC 363791>>-MG,
         <<RHC 52505>>-PI,
         <<RHC 65415>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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