AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM ESTEIO NO ART. 1.030 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO CABÍVEL:
AGRAVO INTERNO. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. BUSCA
DOMICILIAR. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS E
DIRETRIZES PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N. 598.051/SP. AUSÊNCIA
DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não
é cabível a interposição de agravo em recurso especial com o fito de
impugnar decisão que não admite o apelo nobre com esteio no art.
1.030 do Código de Processo Civil, sendo certo que o único recurso
admissível para tal desiderato é o agravo interno dirigido à própria
Corte de origem.
2. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre com esteio na
incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, não foram
rebatidos, especificamente, os citados fundamentos. Incide,
portanto, o óbice do Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte
Superior.
4. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP, da relatoria do
Min. ROGERIO SCHIETTI, a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a
existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se
tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o
ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando,
ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para
tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário.
5. In casu, as justificativas que lastrearam o ingresso dos
policiais militares na residência do Réu não se coadunam com a novo
entendimento da 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da
matéria, pois, a ação policial não foi precedida de autorização
judicial, nem existiu prova quanto a consentimento para a entrada na
residência onde foram encontrados os entorpecentes que figuram como
"prova de materialidade" do delito imputado ao Acusado.
6. A entrada da Autoridade Policial no domicílio está, igualmente,
em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
pois se deu estritamente em razão de ter um suspeito - que não era o
ora Agravante -, ao avistar policiais que se dirigiram ao local
motivados por denúncias anônimas de tráfico de entorpecentes,
empreendido fuga para o interior do imóvel, não tendo havido nenhuma
investigação prévia apta a amparar concretamente tal ingresso.
7. De rigor considerar ilícitos todos os elementos probantes
carreados aos autos em decorrência da citada ação policial e, por
conseguinte, a absolvição do Réu é medida que se impõe.
8. Agravo regimental desprovido. Concedido Habeas Corpus, de ofício,
para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso
no  domicílio do Réu acerca do qual não houve justa causa ou
consentimento válido, bem como dos elementos probantes daí
decorrentes e, por conseguinte, absolvê-lo quanto à prática do crime
de tráfico de drogas (Processo n. 1500948-41.2019.8.26.0408).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE - JUSTA
CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<AgInt no TP 612>>-SP,
         <<HC 381619>>-RS,
         <<HC 403237>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,81 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1880374  MG  2021/0132110-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021