AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 642464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não
houve demonstração da divergência, mediante verificação das
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas (art. 541, parágrafo
único, do CPC/1973).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. No caso concreto, o acolhimento da pretensão da agravante a
respeito do cerceamento de defesa demandaria incursão no acervo
probatório dos autos.
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 788420>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 556785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752208  RJ  2020/0223624-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  896040  SP  2016/0086251-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp  1776846  SC  2020/0276025-8  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp  1752142  SP  2020/0223286-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no REsp  1835832  BA  2015/0036071-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1739174  RJ  2020/0196215-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no AREsp  1741281  SP  2020/0200277-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no AREsp  1741440  SP  2020/0200695-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no REsp  1858920  SP  2020/0014366-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1892389  SP  2020/0220579-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021