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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1906844
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em
razão de negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde de
"home care".
2. Segundo a orientação do STJ, é possível afastar a presunção de
dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pela operadora
do plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de
cláusula contratual e não há o agravamento da situação do paciente.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DÚVIDA
RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA
PRESUNÇÃO DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846940>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 983652>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853579>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1555263>>-SP
(OPERADORA DE SAÚDE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA
PARA PROCEDIMENTO MÉDICO - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE DOR, ABALO
PSICOLÓGICO E DEMAIS PREJUÍZOS À SAÚDE JÁ FRAGILIZADA DO PACIENTE -
DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1691470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE
COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº
7/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA
LIDE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
PERCENTUAL DA MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL QUE NÃO JUSTIFICA SUA
ALTERAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1717265  SP  2020/0149695-0  Decisão:30/08/2021
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AgInt no AREsp  1725495  RJ  2020/0166815-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE EM OUTRA DEMANDA. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
PRETENSÃO DE SE DECLARAR APENAS A INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EM
RELAÇÃO AO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO
ANULATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O propósito recursal consiste, além de verificar se houve
negativa de prestação jurisdicional, em definir se é necessário o
ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição
de acordo homologado judicialmente ou se é possível a prolação de
decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que,
reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em
relação ao exequente.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Nos termos do art. 966, § 4º, do CPC/2015, o cabimento da ação
anulatória está restrito ao reconhecimento de vícios de ato das
partes ou de outros participantes do processo, isto é, não se busca
a desconstituição de um ato propriamente estatal, pois a sentença é
apenas um ato homologatório.
4. O acordo firmado pelas partes e homologado judicialmente é um ato
processualizado, o que, por conseguinte, impõe sua análise sob o
espectro do direito material que o respalda. Assim, o ajuizamento da
ação anulatória seria necessário para a declaração da invalidade do
negócio jurídico.
5. Cuidando-se apenas da pretensão de declaração da ineficácia do
negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca
caracterização da fraude à execução, com o reconhecimento da nítida
má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado
judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória
autônoma.
6. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00792 PAR:00001 ART:00966 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO À DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INCABÍVEL. NÃO INTERROMPE O PRAZO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NA ORIGEM -
DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1165086>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1150684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1525242>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1481581>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1477553>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1477958>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1165444>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
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AgInt no AREsp  1860576  RS  2021/0082301-3  Decisão:04/10/2021
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AgInt no AREsp  1845068  GO  2021/0053239-0  Decisão:20/09/2021
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AgInt no AREsp  1853709  RJ  2021/0077993-4  Decisão:15/06/2021
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AgInt no AREsp  1459607  SP  2019/0057491-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1790447  MT  2020/0303653-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758339
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA SEM ALUSÃO
À VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL APTO A
EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR
CONDENAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA CAUSA. ALEGADA
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO
DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693698
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ.
REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa
a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal.
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia
6. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1841952  RS  2021/0048624-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794215
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de cobrança de contribuições condominiais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como
a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do
bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão
civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se
estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de
eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários
devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos,
engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.
Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de
Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE BEM DE
FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1815055>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1246675>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1219871>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 INC:00010
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1937596  PR  2021/0214087-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1765076  PR  2020/0248500-3
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585810
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VERSUS PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA PARA
EFEITOS DE CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão recorrida no
Diário de Justiça Eletrônico, prevalece esta última para efeitos de
contagem do prazo recursal.
2. Recurso intempestivo, porquanto não interposto no prazo de 15
dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da
publicação da decisão recorrida no Diário de Justiça Eletrônico.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VERSUS PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL
DE JUSTIÇA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1849284>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1365717>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1728846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MANDATO. PODER DE
CONTRATAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 4. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  As questões referentes aos poderes outorgados à mandatária e ao
benefício da justiça gratuita foram decididas mediante acurada
análise do acervo probatório dos autos, de maneira que, para alterar
as conclusões da Corte estadual, esbarrar-se-ia nos óbices das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS - ÓBICE
DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 720453>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1837854  SP  2021/0040715-4
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1842729  RJ  2021/0049588-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com as particularidades do caso concreto, havendo
provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral
estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% (de por
cento) sobre o valor atualizado da causa. Aplicação da Súmula
83/STJ.
2. O julgado estadual firmou que a parte ora insurgente não
questionou a fixação do valor da causa no momento oportuno, o que
inviabilizaria essa discussão posterior. Súmula 283/STF.
3. Consoante orientação do STJ, "uma vez citado, o réu não se
insurgiu quanto ao valor atribuído à causa, pelo que é dado concluir
que a pretensão voltada a sua correção está preclusa" (AgInt no
AREsp 1479862/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641577>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1517686>>-PR
(VALOR DA CAUSA - FUNDAMENTO NÃO ATACADO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479862>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1568762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO
DO CONHECIMENTO PELA INSURGENTE DO TEOR DA DECISÃO CONCESSIVA DA
PENHORA. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ.
PREMISSAS DO ARESTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser
sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os
requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 9°, 10, 11, 189 e
489, § 1º, VI, do CPC/2015. A segunda instância dirimiu a
controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado
pela parte insurgente.
2. Consoante o julgado recorrido, além ter ficado demonstrada, por
outros meios, a ciência da decisão concessiva da constrição, o que a
tornaria válida por ter sido respeitado o contraditório e a ampla
defesa, a insurgente não demonstrou prejuízo com a intimação
efetivada por meio eletrônico. Essas premissas (no sentido da
ciência da agravante da decisão deferindo a penhora e da carência de
prejuízo) foram fundadas em matéria fático-probatória, o que atrai a
aplicação da Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a nulidade dos atos
processuais por falta de intimação das partes é relativa, ficando
condicionada à demonstração do prejuízo - Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Senhora Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1029724>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 504401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938857  TO  2021/0150800-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021