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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO
DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 85, § 14, DO CPC/2015. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp
n. 1.152.218/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de
9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?, "os créditos
resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e
equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em
falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela
forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso,
o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido
Diploma legal".
2. Sob essa perspectiva, não há que se fazer distinção entre
honorários sucumbenciais e contratuais, à mingua, inclusive, do
devido amparo legal, tendo em vista que o art. 85, § 14, do CPC/2015
expressamente dispõe que "os honorários constituem direito do
advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação do trabalho".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STJ - <<REsp 1812770>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1732927>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1733837>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO AO
CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA - FALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00083 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DE INST. DE ORIENTAÇÃO ÀS
COOPERATIVAS HAB. DE SP - INOCOOP/SP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
2. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, incisos II e IV, do
CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, bem
como as cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios,
concluiu pela exigibilidade, liquidez e certeza do título executivo
extrajudicial. No caso, a modificação desse entendimento, a fim de
reconhecer a inexigibilidade do título, demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula
contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor dos
Enunciados n.º 5 e 7/STJ.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1054319>>-RJ
(ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1562471>>-SE
(INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698031  SP  2020/0103435-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
CABIMENTO.
1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso
fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da
decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado em agravo regimental.
2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial n.º 1.803.251/SC, relatoria do Min. Marco
Aurélio Bellizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a
ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código
de Processo Civil.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RELATOR  - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1323928>>-SP
(CPC/15 - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS)
   STJ - <<REsp 1803251>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719121
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BASE DE CÁLCULO E DOS LIMITES
PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC.
1. "Nos termos do § 6° do artigo 85 do CPC/15, "Os limites e
critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de
qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de
improcedência ou de sentença sem resolução de mérito" como in casu."
(AgInt no AREsp 1475603/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PERCENTUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492926>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1324439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE. CITAÇÃO DO CURADOR.
OCORRÊNCIA. EXAME DA MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
QUE SE MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL.
SEXAGENÁRIO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ESFORÇO COMUM.
PROVA.  ÉPOCA  DA  RELAÇÃO.  ENTENDIMENTO  VIGENTE.
APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O julgador vincula seu entendimento aos precedentes existentes no
momento em que presta sua jurisdição.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECEDENTES - VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1447986>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1840774  RS  2019/0291743-0
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO
CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. De acordo com o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo
prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato
de cartão de crédito é quinquenal.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que o despacho citatório não interrompe o prazo prescricional quando
a parte autora não adota providências necessárias para viabilizar a
citação do requerido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520788>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362148>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1225929>>-GO
(CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 1294919>>-PR,
         <<REsp 1690513>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582698
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ERRO MATERIAL. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. ART. 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PATROCINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, no tocante à alegação de erro material, a parte
recorrente deveria ter oposto embargos declaratórios para sanar
possível vício na fundamentação da decisão, e não suscitá-lo no
agravo interno, restando configurado erro grosseiro a afastar a
aplicação do princípio da fungibilidade.
3. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.370.191/RJ
sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese acerca da
ilegitimidade passiva do patrocinador para litígios que envolvam
participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais
como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de
poupança.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIA INADEQUADA - ERRO
GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO
(ART. 535 DO CPC/73 - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTIDO DIVERSO AO
PRETENDIDO PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418350>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 387885>>-MG
(PATROCINADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936),
         <<AgInt no AREsp 1490377>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1531760>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.  TESTAMENTO
PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. TESTEMUNHAS IDÔNEAS.
LEITURA E ASSINATURA NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA.
ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE DO TESTADOR. CONTROVÉRSIA.
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALORAÇÃO DA
PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na origem, cuida-se de procedimento especial de jurisdição
voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento
particular.
3. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o
testamento particular mecânico formalizado sem todos os requisitos
exigidos pela legislação de regência, no caso, a leitura e a
assinatura do documento pelo testador perante as testemunhas.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
flexibilizado as formalidades prescritas em lei no tocante às
testemunhas do testamento particular quando o documento tiver sido
escrito e assinado pelo testador e as demais circunstâncias dos
autos indicarem que o ato reflete a vontade do testador.
5. No caso em apreço, rever a conclusão do tribunal de origem, que,
à luz da prova dos autos, entendeu que a verdadeira intenção do
testador revela-se passível de questionamentos, não sendo possível
verificar, de modo seguro, que o testamento exprime a real vontade
do testador, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
6. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional
intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de
falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não
das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos
elementos informativos do processo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 663645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00228 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 551613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA
DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO
DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É perfeitamente possível a penhora de cotas de sociedade
limitada, haja vista que tal constrição, além de não implicar ofensa
ao princípio da affectio societatis, não encontra nenhuma vedação
legal.
4. Por demandar incursão na seara fático-probatória, a verificação
da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora
ocorrida nas instâncias ordinárias, é medida que encontra
intransponível óbice na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 231266>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1164746>>-SP
(PENHORA - MAIOR OU MENOR ONEROSIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 363808>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1208127>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 774677>>-RJ
Notas: Penhorabilidade de cotas de sociedade limitada.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697360  SP  2020/0101750-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1694489  SP  2020/0095551-9  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1665563  SP  2020/0037483-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1586228  GO  2019/0282398-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp  1270523  RS  2018/0071544-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC
2015). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO ALTERAM O JULGADO.
MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1632530>> que foram acolhidos.