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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675116
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO
PARA IMPUGNAR. NULIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que, havendo 'possibilidade de concessão de efeitos
infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do
contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte
Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial,
de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do
pronunciamento da Corte' (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.).Embargos de divergência
providos" (EREsp 1.049.826/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016.)
2. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu
na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
24/8/2016, DJe 29/8/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INTIMAÇÃO DO
EMBARGADO - CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<REsp 491311>>-MG,
         <<AgRg no REsp 615449>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 258073>>-RJ,
         <<REsp 680329>>-RS,
         {{REsp 1538172}}-SC,
         {{REsp 1487686}}-PE,
         {{AREsp 265729}}-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00247 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650384
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. CULPA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL
PENDENTE. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos
interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do
CPC/2015.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.1. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos
de convicção anexados aos autos, concluiu que não ficou demonstrada
a culpa da primeira ré e que a vítima desrespeitou as regras de
trânsito, caracterizando sua culpa exclusiva. Alterar tal conclusão
é inviável em recurso especial.
2.2. Diante do princípio da independência entre as esferas civil e
penal, a suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da
ação penal é faculdade conferida ao magistrado, não sendo possível
impor a obrigatoriedade de tal suspensão. A pretensão de alterar as
conclusões da Corte estadual quanto à desnecessidade de suspensão do
processo exige a apreciação da prova dos autos, circunstância
inadmissível no especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO  DO ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796538>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1555958>>-AL
(AÇÃO PENAL PENDENTE - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO CIVIL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 193978>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1505695>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 846717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial com
base  em jurisprudência consolidada desta Corte encontra previsão
nos arts. 932,  IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não
havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno
e seu consequente julgamento  pelo órgão colegiado sanam eventual
nulidade.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. O Tribunal de origem concluiu que a inexistência de suporte
documental impede que se chegue a qualquer conclusão acerca da
existência de saldo credor ou devedor e do resultado das contas
prestadas. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, por força
da Súmula n. 7 do STJ.
4. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja
similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que, no caso,
não foi demonstrado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918477  SP  2021/0183434-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SEGURADORA DENUNCIADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INTERESSE
PROCESSUAL. BINÔMIO. NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. LIMITES DA APÓLICE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Em ação de reparação de
danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser
condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a
indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice"
(REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012).
2. "O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é
o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade
jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados"
(REsp 659.139/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15/12/2005, DJ 01/2/2006, p.537).
3. O interesse processual das autoras na apuração real dos valores
da apólice de seguro é incontroverso, seja em virtude da adequação
do provimento, por se tratar de condenação solidária entre
seguradora e devedor, seja pela necessidade de ampliar as
possibilidades de recebimento da condenação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURADORA DENUNCIADA - CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 713115>>-MG,
         <<REsp 886084>>-MS,
         <<REsp 925130>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 469)
(INTERESSE PROCESSUAL - BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 659139>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
1.  Para  suplantar  a  conclusão  firmada pelo Tribunal de origem -
acerca  da  caracterização de atraso considerável que justificasse a
rescisão  da  promessa  de  compra  e venda por culpa da promissária
vendedora  -  revelar-se-ia  necessária a interpretação de cláusulas
contratuais  e  a  incursão  no  acervo fático-probatório dos autos,
providências  inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  "Na  hipótese  de  resolução de contrato de promessa de compra e
venda  de  imóvel  submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer  a  imediata  restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador  - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor,  ou  parcialmente,  caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
3. "Não há falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial,
quando se trata de resolução de contrato de compra e venda de imóvel
por   culpa   exclusiva   do  promitente-vendedor",  que  extrapolou
inclusive a extensão temporal para a entrega da obra estabelecida em
cláusula  de  tolerância (AgInt no AREsp 1.635.882/PR, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24.08.2020, DJe 15.09.2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1635882>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000543
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1854794  RJ  2019/0382483-5
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1843209  SP  2019/0308578-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1854794  RJ  2019/0382483-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUE
PREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de
bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de
Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento
do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts.
26 e 27 da lei especial". (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
INADIMPLEMENTO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822750>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 975829>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1750435>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1848426>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP
Informações complementares:      "[...] a lei em comento, por ser especial, sobrepõe-se à regra
constante no artigo 53 do CDC inclusive nos casos em que
descaracterizada a mora em decorrência do ajuizamento de ação de
rescisão do contrato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1637100
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARTS. 221, 288, § 1º, E
654 DO CC E 129, § 9º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO.
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal
de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência do STJ, com base no art. 290 do CC, firmou-se no
sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a
transferência do crédito não tem o condão de isentá-lo da obrigação,
mas tão somente de desobrigar o devedor que tenha prestado a
obrigação ao cedente de fazê-la novamente ao cessionário, o que não
é o caso. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO -
EFEITOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320037>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1311428>>-RS,
         <<REsp 1599042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1424936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PEDIDO
INDEFERIDO, SOB O MANTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. TESE
DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA EVITAR OCORRÊNCIA DE
NULIDADE, EM CASO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS. PERDA DO OBJETO.
1.  A decisão monocrática não conheceu do pedido, salientando que:
a) já havia sido apreciado e indeferido o pedido às fls.
3.560-3.561; b)  com o voto de integrante do Colegiado aderindo
àquele que fora apresentado pelo Relator para rejeitar os
aclaratórios, bastava mais um voto para perfazer a maioria, mantendo
o acórdão embargado, que foi unânime; c) como dito na decisão que o
ora agravante deixou precluir, com o prosseguimento do julgamento
dos embargos de declaração, caso se vislumbrasse a possibilidade de
acolhimento do recurso e consequente prejuízo para a embargada,
poderia ser suscitada a questão de renovação do julgamento do
recurso, de modo a propiciar a regular abertura de vista para a
parte recorrida.
2. De toda sorte, verifica-se a perda de objeto do recurso, visto
que, com a rejeição pelo Colegiado dos aclaratórios, não há falar em
possibilidade de ocorrência de nulidade pela ausência de intimação
da parte embargada.
3. Agravo interno julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1397224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE
COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE
25%. ATUAL ENTENDIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº
1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de
um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos
- nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em
que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância
específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2. No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes
devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau
de êxito de cada um dos envolvidos. Ademais, honorários
sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da
condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o
valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica
e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO
PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO DE 25%)
   STJ - <<Resp 1723519>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1418295>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399055>>-SP
Informações complementares:      "[...] a análise de tal percentual não esbarra nos óbices da
Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez que o novel entendimento sedimentado
nesta Corte Superior é o percentual de retenção deve ser de 25%".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007