AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, § 4º, I, DO CP E 167 DO
CPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OU
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA
VESTÍGIO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. PARECER DO MPF FAVORÁVEL À DEFESA.
1. O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a
configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita
se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas.
2. Para o Ministério Público Federal, é incontroverso que não foi
realizado exame pericial para atestar o rompimento do obstáculo.
Ademais, os motivos apresentados na sentença penal não demonstraram
nenhuma excepcionalidade que justificasse a sua ausência, haja vista
que suposta demora ou impedimento para a realização do exame nem
sequer foram comprovados.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser
aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial,
tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é
imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por
expressa imposição legal. A substituição do laudo pericial por
outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar
vestígios, se esses tiverem desaparecido ou, ainda, se as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que
não foi demonstrado no presente caso.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento
da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a
realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por
outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar
vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. [...]
Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para
comprovar o rompimento de obstáculo e não foi apresentada qualquer
das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte
Superior para que aquela não fosse produzida (AgRg no REsp n.
1.924.565/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO - PERÍCIA NÃO REALIZADA -
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1924565>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001