AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1582544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO
DE  BENEFÍCIO.  AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. INTERRUPÇÃO
DA  PRESCRIÇÃO  PELO  AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O  ajuizamento  de  ação  coletiva  somente  tem  o condão de
interromper  a  prescrição para o recebimento de valores ou parcelas
em  atraso  de  benefícios  cujos  titulares  optaram  pela execução
individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa
do  Consumidor)  ou  daqueles  que,  tendo  ajuizado ação individual
autônoma,  requereram  a  suspensão  na  forma  do art. 104 do mesmo
diploma legal.
III  -  No  caso  em  tela,  o  ajuizamento da Ação Civil Pública n.
0004911-28.2011.4.03.6183  não  implica  a interrupção da prescrição
para  o  Autor, porquanto este não optou pela execução individual da
sentença coletiva.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 877)
Informações complementares:      "Esta  Corte,  [...],  firmou orientação segundo a qual o prazo
prescricional  para  a  execução individual é contado do trânsito em
julgado da sentença coletiva, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   PAR:00003   ART:00104
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