RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO.
AUSÊNCIA. SUSPEITA DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
ENTORPECENTES NÃO APREENDIDOS. CONSENTIMENTO DO MORADOR INVÁLIDO.
ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, "O ingresso regular
em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais
Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência
de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade
de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas
quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão
acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja
urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (HC
598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
15/03/2021).
2. Na hipótese dos autos, verifica-se ausência de situação de
flagrância anterior ao ingresso no domicílio, apta a permitir para a
entrada desautorizada dos policiais, por estar amparada unicamente
na suspeita da prática de crime de tráfico de drogas, sem, contudo,
haver a apreensão de entorpecentes, tendo ocasionalmente sido
constatada, com o ingresso na residência, a prática de delito de
roubo (peças de moto).
3. O ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão
de material apto a configurar o crime de roubo, deve estar amparado
nas circunstâncias que evidenciem, de modo satisfatório e objetivo,
fundadas razões de situação de flagrante no interior da residência
que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do
suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples
desconfiança policial.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a prova da legalidade
e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência
do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita
com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso
domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do
ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e
preservada tal prova enquanto durar o processo" (HC 608.405/PE, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021,
DJe 14/04/2021)
5. Além de não demonstrada a existência de fundadas razões para o
ingresso dos policiais no domicílio, o eventual consentimento não se
mostrou válido, porquanto não observadas as formalidades para a
obtenção da prova da aquiescência do morador, tampouco houve
justificativa plausível para a medida excepcional. 
6. Recurso especial provido. Declaração da  nulidade das provas
obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal, bem como as
dela derivadas. Anulação da condenação imposta ao recorrente, com a
consequente expedição de alvará de soltura, se preso estiver.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA, pela parte RECORRENTE:
DIEGO HENRIQUE DE SIQUEIRA

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO - JUSTA CAUSA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(INGRESSO NA RESIDÊNCIA - PROVA DA LEGALIDADE E DA VOLUNTARIEDADE DO
CONSENTIMENTO)
   STJ - <<HC 608405>>-PE