EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1266851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA. MARCO
TEMPORAL.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão, contradição ou erro material porventura existentes no
acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.
2. A majoração de honorários advocatícios prevista no artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015 tem aplicação quando houver
a instauração de novo grau de recurso, e não a cada recurso
interposto no mesmo grau de jurisdição. Precedentes.
3. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência
originária dos tribunais), ato processual que qualifica o nascedouro
do direito à percepção dos honorários advocatícios, é o marco para
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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