AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
CRITÉRIOS  DE  FIXAÇÃO.  RESP  N.  1.746.072/PR. VALOR DA CAUSA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO  DE  IRRISORIEDADE.  APRECIAÇÃO  EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Para  fixação  dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a
seguinte   ordem   de   preferência:  (I)  primeiro,  quando  houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art.  85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados  entre  10%  e  20%,  das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre  o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b)  não  sendo  possível  mensurar  o proveito econômico obtido,
sobre  o  valor  atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo  ou  não  condenação,  nas  causas em que for inestimável ou
irrisório  o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo,  deverão,  só  então,  ser  fixados por apreciação equitativa
(art.  85,  §  8º)"  (REsp  n. 1.746.072/PR, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI,  Relator para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019).
2. No caso concreto, diante do julgamento de parcial procedência dos
pedidos  deduzidos,  não  se  tratando  de demanda de valor da causa
irrisório, é impositivo o arbitramento da verba honorária nos termos
do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - JUÍZO DE
EQUIDADE - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<REsp 1779705>>-MG
Informações complementares:      "[...]  na  impossibilidade  de  aferição do proveito econômico
obtido  na demanda e não caracterizado que o valor atribuído à causa
foi   ínfimo,  os  honorários  advocatícios  devem  ser  fixados  em
percentual a incidir sobre o valor atualizado da ação e não de forma
equitativa [...]
     Incide  a  Súmula  n.  83  do STJ, aplicável tanto aos recursos
interpostos  com  base na alínea 'c' quanto àqueles fundamentados na
alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00006   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1580493 RJ 2019/0269110-1 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp 1841327 DF 2019/0294208-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no REsp 1841327 DF 2019/0294208-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp 1581954 MS 2019/0271902-8 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp 1575482 SP 2019/0260713-0 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020