AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO.
MAGISTÉRIO. ATO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
 I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima
identificada em desfavor do Instituto de Previdência do Município de
Jundiaí  Iprejun, pretendendo, em brevíssima suma, inclusive em
via de tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal
dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora,
sem redução, afastando-se a incidência e a aplicação do "Ato
Normativo 001/2019" Iprejun,  sem prejuízo da condenação do réu ao
pagamento de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se
parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de
indicação de artigo de Lei Federal violado  Súmula n. 284/STF,
ausência de julgamento como válido de ato de governo local
contestado em face de Lei Federal e divergência não comprovada.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
ausência/erro de indicação de artigo de Lei Federal violado  Súmula
n. 284/STF e divergência não comprovada.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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