RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1691843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA
METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO
IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA
DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL
COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO
REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art.
90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não
impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública.
2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver
espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de
sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao
procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de
execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único
do art. 318 do Código de Ritos.
3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência
de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o
próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de
impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra
disposição normativa de forma subsidiária.
4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é
incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a
Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento
simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de
precatório ou requisição de pequeno valor.
5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o
mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos
já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em
situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o
art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença
que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa,
tendo em vista a existência de norma específica que isenta o
executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento
voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523,
caput e § 1º, do CPC/2015).
6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do
REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação
do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são
devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de
cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não
impugnados e promovidos em litisconsórcio.
7. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)


   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004 ART:00318
        PAR:ÚNICO ART:00523 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: REsp   1819666 RS 2019/0166090-3 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:19/11/2020