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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875164
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALUNO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI "CONVIDADO A SE RETIRAR" DA ESCOLA.
RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. EXCLUDENTES. ÔNUS DA PROVA.
FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, DO CDC.
1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em
04/04/2019 e concluso ao Gabinete em 28/11/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer a qual das partes incumbe
o ônus de comprovar a falha na prestação dos serviços educacionais
ou, por outro lado, a ausência de defeito, no que concerne ao
tratamento dispensado ao aluno portador de Transtorno do Espectro
Autista e ao alegado "convite" para se retirar da instituição de
ensino.
3. De acordo com o disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor
responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos.
4. O defeito do serviço se apresenta como pressuposto especial à
responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo,
devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da
responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a conduta, o nexo de
causalidade e o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.
5. O CDC, com o objetivo de facilitar a defesa, em juízo, dos
direitos dos consumidores-vítimas dos acidentes de consumo,
conferindo-lhes maior proteção, estabeleceu hipótese legal de
inversão do ônus da prova, determinando que cabe ao fornecedor, no
desiderato de se eximir de responsabilidade, comprovar alguma das
excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, que o
defeito inexiste ou que o dano resulta de culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro.
6. Demonstrando o consumidor, na ação por si ajuizada, que o dano
sofrido decorreu do serviço prestado pelo fornecedor, a esse último
compete comprovar, por prova cabal, que o evento danoso não derivou
de defeito do serviço, mas de outros fatores.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00001 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1616207
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.
FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA DO CASAMENTO PREVISTA NO INCISO
III DO ART. 1.523 DO CC/02. APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL.
POSSIBILIDADE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. NECESSIDADE DE
PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO PARA A PARTILHA. PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016),
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na hipótese em que ainda não se decidiu sobre a partilha de bens
do casamento anterior de convivente, é obrigatória a adoção do
regime da separação de bens na união estável, como é feito no
matrimônio, com aplicação do disposto no inciso III do art. 1.523
c/c 1.641, I, do CC/02.
3. Determinando a Constituição Federal (art. 226, § 3º) que a lei
deve facilitar a conversão da união estável em casamento, não se
pode admitir uma situação em que o legislador, para o matrimônio,
entendeu por bem estabelecer uma restrição e não aplicá-la também
para a união estável.
4. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.623.858/MG, pacificou
o entendimento de que no regime da separação legal de bens,
comunicam-se os adquiridos na constância do casamento/união estável,
desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIÃO  ESTÁVEL -  CASAMENTO  CONTRAÍDO  SOB CAUSA  SUSPENSIVA -
SEPARAÇÃO  OBRIGATÓRIA  DE  BENS - PARTILHA - BENS ADQUIRIDOS
ONEROSAMENTE -  NECESSIDADE  DE  PROVA  DO ESFORÇO COMUM)
   STJ - <<EREsp 1623858>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1637695>>-MG,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 233788>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01523 INC:00003 ART:01641 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO MONITÓRIA.
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ALEGAÇÃO PELA PARTE DEMANDADA QUE
ANTERIORMENTE HAVIA PROPOSTO DUAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A
DEMANDANTE.  IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA. VEDAÇÃO DERIVADA DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".
CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COERÊNCIA DO
CONTRATANTE COM SEUS ATOS ANTERIORES.
1. Controvérsia em torno da validade e eficácia da cláusula
compromissória constante de contrato de prestação de serviços de
afretamento de embarcações para o transporte fluvial de minério de
ferro a granel, tendo a outra parte proposto, anteriormente, ação
cautelar de sustação de protesto referente às faturas cobradas na
presente ação monitória seguida de ação declaratória de
inexigibilidade da dívida.
2. Conduta contraditória da parte recorrida, que, anteriormente,
apesar da existência de cláusula compromissória, havia proposto duas
demandas conexas perante o Poder Judiciário.
3. Impossibilidade desse contratante invocar a existência da
cláusula arbitral, requerendo a extinção de ação monitória proposta
pela outra parte, com fundamento no art. 485, VII, do CPC/2015.
4. Aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do
princípio da boa-fé objetiva, sintetizada no brocardo latino 'venire
contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito pretender
fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior na
mesma relação negocial.
5. Precedentes do STJ.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
   STJ - <<REsp 1692763>>-MT,
         <<REsp 1619289>>-MT,
         <<REsp 1192678>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833613
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM
ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971.
PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA
EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY
PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença
contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para
além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no
art. 76 da Lei 5.764/1971.
2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da
liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão
das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano,
prorrogável por no máximo mais um ano.
3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos
precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação
judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por
se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a
liquidação extrajudicial da cooperativa.
4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por
atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação
da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema.
5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra
legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).
6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em
2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações
judiciais.
7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento
do cumprimento de sentença.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00076
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135334
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. MEDIDA DE ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO DE GUARDA DE
MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RISCOS CONCRETOS À INTEGRIDADE
MORAL E PSICOLÓGICA DA INFANTE. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA DA
INFANTE. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE VIVE
ATUALMENTE A MENOR. NECESSIDADE. PACIENTE QUE DEVE SER MANTIDA EM
ABRIGO.
1. Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de
abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de
idade, cuja a guarda é disputada pelo pai.
2. Denegação da ordem de habeas corpus pelo acórdão recorrido para o
desabrigamento da paciente, indeferindo a guarda em favor do
genitor.
3. Complexa a situação fática em que identificada situação de risco
concreto à integridade física, moral e psicológica da menina diante
da notícia de envolvimento de sua genitora com drogas e
prostituição, além da gravidade do fato por ela presenciado no
período em que permaneceu com o pai, durante as férias escolares,
jogando  ele gasolina sobre o próprio corpo e ameaçando se matar,
além de agredir a madrasta, com ameaças de morte.
4. Irretorquível, destarte, a conclusão do acórdão recorrido no
sentido de manter a menina abrigada, inclusive prestigiando o
contato mais próximo do juízo de primeiro grau com as circunstâncias
e peculiaridades da causa, ante os fortes indícios de risco concreto
à integridade física e psicológica da menina.
5. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - GUARDA OU ADOÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES)
   STJ - <<RHC 24086>>-SC
(HABEAS CORPUS - VALIDADE DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL DE MENOR - POSTULAÇÃO DE GUARDA)
   STJ - <<HC 221594>>-SC,
         <<AgRg na MC 18329>>-SC,
         {{HC 268943}}-SP,
         {{HC 250203}}-SP,
         {{MC 15097}}-MG
Informações complementares:      "Em casos tais, esta Corte Superior, à luz do superior
interesse da criança e do adolescente, mais recentemente, tem
excepcionado o entendimento até então prevalente, no sentido de que,
na estreita via do 'habeas corpus', não seria possível discutir
questões relativas à guarda ou adoção de crianças e adolescentes
[...].
     A análise do 'writ', entretanto, deve-se limitar à validade da
determinação legal de acolhimento institucional da menor e da
postulação da guarda pelo genitor [...]".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2020
REVPRO     VOL.:00316           PG:00498
RSTJ       VOL.:00260           PG:00519
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA.
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (ACP N.
0632533-62.1997.8.26.0100/SP). PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO GENÉRICO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL AO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado
pelo Tribunal 'a quo', delegando ao juízo de primeiro grau a
atribuição de aplicar o referido acórdão ao caso concreto, sob a
justificativa da existência de multiplicidade de recursos versando
sobre questões atinentes à liquidação da sentença proferida na ação
civil pública n. 0632533-62.1997.8.26.0100/SP.
2. Nos termos do art. 489, § 1º, inciso V, do CPC/2015, não se
considera fundamentada a decisão ou acórdão que "se limitar a
invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus
fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento
se ajusta àqueles fundamentos".
3. Imprescindibilidade, no exercício da jurisdição em caráter
difuso, da resolução das questões atinentes à especificidade do caso
sob julgamento. Doutrina sobre o tema.
4. Inobservância da regra do art. 489, § 1º, inciso V, do CPC/2015
no caso concreto.
5. Inviabilidade de delegação de competência funcional hierárquica
ao juízo de primeiro grau para aplicar o referido acórdão genérico
ao caso dos autos, em virtude da ausência de previsão legal.
6. Recomendação para que seja instaurado incidente de demandas
repetitivas no Tribunal de origem para enfrentar de maneira uniforme
a multiplicidade de recursos identificada naquele sodalício.
7. Anulação do acórdão recorrido por negativa de prestação
jurisdicional, restando prejudicado o mérito recursal.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00003 PAR:00001 INC:00003 INC:00005
        ART:00976 INC:00001 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/11/2020
RB         VOL.:00668           PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM
COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS
BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O
CONTRATO.
1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do
inadimplemento de débitos locatícios.
2. Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao
gabinete em 22/01/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela
prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de
benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do
prazo prescricional aplicável à espécie - se a data do desembolso
dos valores investidos pela locatária ou se a data do trânsito em
julgado da sentença que rescindiu o contrato de locação firmado
entre as partes.
4. A pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica
da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado
prático é o retorno das partes ao estado anterior.
5. O prazo prescricional do pedido de indenização por benfeitorias
tem início com o trânsito  em  julgado  do  acórdão  da  ação  de
rescisão do contrato.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RESOLUÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 764529>>-RS
(PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O
CONTRATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 726491>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1643203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535
DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 2.
TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. APLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS
DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM PRINCÍPIOS E
DIREITOS ESPECIAIS. 3. FORMAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA EM RAZÃO DA
CONDUTA RECÍPROCA E REITERADA. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que declina,
de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados
como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das
teses suscitadas pelas partes.
2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
3.  A suppressio, regra que se desdobra do princípio da boa-fé
objetiva, reconhece a perda da eficácia de um direito, longamente
não é exercido ou observado, do qual se extrai uma legítima
expectativa para a contraparte.
4. O caráter subsidiário e complementar da suppressio viabiliza sua
aplicação sempre que o prazo legal de prescrição e decadência for
inexistente ou insuficiente para assegurar a proteção ao princípio
da boa-fé objetiva.
5. O exercício de posições jurídicas, mesmo no âmbito dos direitos
autorais, encontra-se limitado pela boa-fé objetiva, impondo-se a
todas as partes o dever de conduta ética, leal e conformada às
normas jurídicas impositivas.
6. No caso concreto, foi reconhecida a existência de contrato válido
entre as partes acerca da utilização gratuita de vinhetas protegidas
pelos direitos de autor, uma vez que, á época dos fatos, não havia
exigência legal quanto à forma escrita. O acordo foi observado pelas
partes, de modo pacífico e tranquilo, ao longo de mais de 4 (quatro)
décadas, com convivência amistosa entre elas. A modificação de
comportamento abrupta por uma das partes não condiz com a boa-fé
objetiva, fazendo incidir a suppressio, a despeito da vitaliciedade
dos direitos autorais.
7. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 207509>>-SP,
         <<REsp 214680>>-SP
(NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE DIREITOS AUTORAIS - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1558683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00166 ART:00169 ART:00187 ART:00422
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00145 ART:00146 PAR:ÚNICO ART:00667
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE
COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
DANOS MORAIS. IRMÃOS DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.
QUANTUM. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A modificação do valor fixado pelas instâncias de origem a título
de compensação por danos morais somente pode ocorrer, em grau de
recurso especial, quando referido quantum se mostrar excessivo ou
irrisório, o que não ocorre na hipótese dos autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 826772>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 785643>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada um dos seguintes  autores:  mãe, esposa e filho da vítima; e R$
90.000,00 (noventa mil reais) para os irmãos da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944