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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343491
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO
NO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA
PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1.  Entendimento  assente deste Superior Tribunal no sentido de que,
para  a  constituição  do devedor em mora nos contratos de alienação
fiduciária,  é  imprescindível  a  comprovação  de encaminhamento de
notificação  ao  endereço  constante  do  contrato,  bem como de seu
efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso.
2.  Conclusão  do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido
da orientação deste Superior Tribunal.
3.  Rever  o  acórdão  recorrido  e  acolher  a  pretensão  recursal
demandaria    a    alteração    das   premissas   fático-probatórias
estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  o  que  é  vedado  na  via
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEVEDOR - MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064969>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1300563>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1339973>>-SC
Informações complementares:      "Esta  Corte Superior perfilha o entendimento de que é válida a
constituição em mora do devedor inadimplente por meio de notificação
extrajudicial  realizada  no  endereço  indicado  no contrato, sendo
desnecessária a notificação pessoal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA
FAC-SÍMILE.  APRESENTAÇÃO  DOS ORIGINAIS. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM
DO  PRAZO.  LEI Nº 9.800/1999. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O  Código  de  Processo  Civil  de  2015 determina que os prazos
processuais  devem  ser contados em dias úteis, no entanto, a Lei nº
9.800/1999  é especial e prevê prazo específico para apresentação do
original  do recurso interposto via fac-símile, devendo o quinquídio
ser contado em dias corridos.
3.  É  contínua  a contagem do prazo recursal para a apresentação da
petição  original,  não havendo falar em suspensão ou interrupção em
virtude  de  o  quinquídio  legal  se  iniciar em sábado, domingo ou
feriado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR FAX - ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS CINCO
DIAS -PREVISÃO EM LEI ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1298044>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1171075>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1319737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. POSSIBILIDADE.
1.  A  ausência  de  indicação  do  dispositivo  de lei supostamente
violado  impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo
o óbice da Súmula 284 do STF.
2.  Segundo  o  entendimento  consolidado  pelo Superior Tribunal de
Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC/73:  "É permitida a
capitalização  de  juros  com  periodicidade  inferior  a  um ano em
contratos  celebrados  após  31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória  n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que  expressamente  pactuada";  e  (b) "A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara.  A  previsão  no  contrato  bancário  de  taxa de juros anual
superior  ao  duodécuplo  da  mensal  é  suficiente  para permitir a
cobrança  da  taxa  efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel.
Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
3.  Rever  questão eminentemente fática firmada no acórdão recorrido
que  está  em  consonância  com  o  entendimento pacificado por esta
Corte,  mostra-se  inviável  na  instância especial, por atração dos
enunciados 5, 7 e 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1391759>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1679314>>-SP
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509543  SP  2019/0147387-4  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1510019  DF  2019/0148153-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM
PAGAMENTO.  1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
2.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DE  UMAS  DAS PARCELAS DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
3.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DO  DEPÓSITO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. 4. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA AÇÃO
DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO.  DEPÓSITO  QUE,  SE NÃO REALIZADO NA
INTEGRALIDADE, ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESP REPETITIVO N.
1.108.058/DF. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.   É   descabido   transpor,  nesta  instância  extraordinária,  a
modificação  da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a
tese  da  parte recorrente - a respeito do suscitado adimplemento da
parcela  de  n.  62 do contrato de consórcio -, pois tal providência
exige  inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, o
que é vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ.
3.  Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF à espécie, porquanto ausente
o   prequestionamento   da  matéria  concernente  à  necessidade  de
intimação para complementação do depósito.
4. A Segunda Seção do STJ, ao analisar o REsp repetitivo n.
1.108.058/DF,  firmou  a  seguinte  tese:  em  ação consignatória, a
insuficiência   do   depósito   realizado  pelo  devedor  conduz  ao
julgamento  de  improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da
dívida  não  extingue  o  vínculo  obrigacional.  No caso, não sendo
depositado  integralmente  o  valor  devido  na  ação consignatória,
mostra-se descabida aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -  TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL)
     STJ - <<REsp 1108058>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 967)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1745432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS. IMÓVEL. PEDIDO
DE  PROVIDÊNCIA.  ADMINISTRATIVO.  ART.  1.015  DO CPC/2015. AGRAVO.
CABIMENTO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.
PREJUDICIALIDADE. MULTA. ART. 1.021 DO CPC/2015. 1. Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2   A  superveniência  de  sentença  de  mérito,  mediante  cognição
exauriente,  enseja a perda de objeto do recurso especial oriundo de
decisão interlocutória.
3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera
decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA RECURSAL - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299543
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MULTA  ARBITRADA  NA  ORIGEM.  ART.  1.021,  §4°,  DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL  NÃO OBSERVADO. PARTE QUE OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO E NÃO PODE PLEITEAR O RECOLHIMENTO DA MULTA AO FINAL
DO PROCESSO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 732527>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no MS 22335>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 737210>>-MS, <<AgRg no AREsp 646777>>-MS
(SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO - MULTA AO FINAL DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1119223>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA.
CULPA  DA  CONTRATADA.  AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO
VIOLADO. QUESTÕES RELACIONADAS AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.  INDENIZAÇÃO  MATERIAL.  PEDIDO  GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE NO
CASO  CONCRETO.  REEXAME.  SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO
LÍQUIDA  E  CERTA.  JUROS MORATÓRIOS CORREM A PARTIR CONSTITUIÇÃO DA
MORA PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - CULPA DA
RESCISÃO ATRIBUÍDA A CONTRATANTE - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1697429>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1212011>>-SP
(MULTA CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E  CERTA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1250382>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00324   PAR:00001   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1416765  SP  2018/0332861-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371559
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IRREGULARIDADE  DO  PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DOCUMENTO
JUNTADO QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PREPARO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1729109>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1181563>>-SP, <<AgInt no RMS 57012>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  POR  QUANTIA CERTA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  ALEGADA  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
DEMONSTRADAS.   DUPLICATA  MERCANTIL.  COMPROVAÇÃO  DE  ENTREGA  DAS
MERCADORIAS.  ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  FÁTICA.  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.  TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO
VENCIMENTO  DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA MERCANTIL - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS -
ALTERAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146306>>-SP
(TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1264181>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1401973>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA E
ACIDENTES  PESSOAIS.  ACIDENTE  DE TRABALHO. MICROLESÕES. COBERTURA.
ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.   Ausência  de  devida  impugnação  aos  fundamentos  da  decisão
agravada,  não  bastando  a  mera  afirmação de que os óbices não se
aplicariam.  Assertiva  a depender da pontual demonstração, com base
nos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  o  que  inocorrera.
2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - APÓLICE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1667857>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1229764>>-SP
(SEGURO DE VIDA - ACIDENTE PESSOAL - ACIDENTE DE TRABALHO -
COMPATIBILIDADE - MARCO INICIAL PARA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707869>>-PR, <<REsp 1191204>>-MG
Informações complementares:      "A  verificação  do  enquadramento da lesão ocupacional sofrida
pelo segurado no conceito de acidente pessoal prescrito na apólice é
competência  da  instância  de  origem, pois se limita aos termos de
cláusula  contratual  e à prova produzida, incidindo, na espécie, os
enunciados 5 e 7/STJ".
     "[...]  não  há  incompatibilidade  em tese entre o acidente de
trabalho  e  o  acidente  pessoal  para  fins  securitários, sendo a
ciência  deste  o  marco  inicial  para a prescrição da pretensão da
cobrança da indenização correspondente àquele:[...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  DEMISSÃO  DE  COOPERADO  CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CAPITAL
SOCIAL  INTEGRALIZADO.  SÚMULA  284/STF.  CONCLUSÃO  DO  TRIBUNAL DE
ORIGEM COM BASE NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA  DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
MORA   DO  PROMISSÁRIO  COMPRADOR.  AUSÊNCIA  DE  INTERPELAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
cerceamento  de  defesa  quando o julgador considera desnecessária a
produção  de  prova  ou  suficientes  as  já  produzidas, mediante a
existência  nos autos de elementos suficiente para a formação de seu
convencimento.
2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
mesmo  na  falta  de  registro  do  compromisso de compra e venda de
imóvel,  não  se dispensa a prévia interpelação para constituição em
mora do devedor.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA OU SUFICIÊNCIA DAS PRODUZIDAS -
INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1547775>>-PR
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALTA DE REGISTRO -
INTERPELAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 862646>>-ES