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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO DISTRITO
DA CULPA.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, a fuga do distrito da
culpa  demonstra que a prisão processual está devidamente
fundamentada. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou pela
compatibilidade da manutenção da prisão preventiva e a fixação de
regime semiaberto na sentença, alinhando-se ao entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a
adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença
condenatória, como ocorre na hipótese, em que, de acordo com as
instâncias ordinárias, foi determinado o enquadramento do paciente
no regime ao qual foi condenado.
3. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124481>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  597111  DF  2020/0172716-1  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
2. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,
evidenciada no fato de que a prisão realizada pelas autoridades
paraguaias confirmam as notícias recebidas anteriormente, quanto à
continuidade da atuação criminosa de Levi Adriani Felício,
tornando-se pessoa importante no cenário da criminalidade em solo
paraguaio, provendo o abastecimento de drogas para as organizações
criminosas do PCC e Comando Vermelho, conforme apurado pelas
autoridades paraguaias, bem como na reiteração delitiva do paciente,
que já responde por outras ações penais, havendo notícias de
condenação anterior do paciente, não há se falar em ilegalidade.
3. Matérias relativas à não realização da audiência de custódia, bem
como de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram
abordadas pelo acórdão atacado, o que inviabiliza a apreciação
destes por esta Corte Superior, por inadequada supressão de
instância. Ainda, tendo sido posta a questão na inicial a quo, mas
não tendo o Tribunal de origem sobre ela se manifestado, cabíveis e
necessários são os devidos aclaratórios naquela instância, não
podendo o sistema recursal, tampouco o princípio do juiz natural,
serem afastados sob o pretexto de não atraso do provimento
jurisdicional nesta senda superior.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE DE
PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 563607>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 555472
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE REITERAÇÃO DELITIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE ENVOLVIMENTO
NA PRÁTICA DELITIVA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.
2. No tocante à tese defensiva de negativa de envolvimento do
paciente nos delitos imputados, tendo o Tribunal de origem decidido,
com base nas interceptações telefônicas, que o acusado tem pleno
conhecimento e participa das atividades criminosas desenvolvidas
pelo irmão, envolvendo-se, inclusive, nas tratativas com indivíduo
conhecido pelo vulgo de 'Michel', que é o fornecedor de drogas da
ORCRIM (fl. 2198), não há que se falar em manifesta legalidade, e a
conclusão em sentido diverso configuraria revolvimento do acervo
fático, incabível na via estreita do writ.
3. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional,
evidenciada no fato de que o averiguado é líder de organização
criminosa (PCC) no Paraguai, atuando no tráfico internacional de
drogas como responsável direto pela coordenação e operacionalização
das ações realizadas pela mencionada organização e que utilizaria
poder econômico para subornar autoridades, que por sua vez
brindariam a organização criminosa, bem como na reiteração delitiva
do paciente, que já responde por outras ações penais, havendo
notícias de condenação anterior do paciente, não há se falar em
ilegalidade.
4. Matéria relativa à ausência de contemporaneidade da prisão
preventiva não foi abordada pelo acórdão atacado, o que inviabiliza
a apreciação desta por esta Corte Superior, por inadequada supressão
de instância. Ainda, tendo sido posta a questão na inicial a quo,
mas não tendo o Tribunal de origem sobre ela se manifestado,
cabíveis e necessários são os devidos aclaratórios naquela
instância, não podendo o sistema recursal, tampouco o princípio do
juiz natural, serem afastados sob o pretexto de não atraso do
provimento jurisdicional nesta senda superior.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006.
NÃO APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inquéritos policiais e ações penais em curso, ainda que relativos
a fatos posteriores aos do delito questionado, muito embora não
configurem maus antecedentes e tampouco reincidência, podem ser
utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o
agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
INQUÉRITOS OU CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgR 182411]]
   STJ - <<AgRg no HC 498608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  576672  MG  2020/0097421-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1837546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS
ACOLHIDOS.
1. Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do
recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da
sentença condenatória não interrompia o lapso prescricional, foi
omisso o acórdão relativamente ao dissenso interpretativo que
existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial
redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior
Tribunal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código
Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou
confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Por
isso, o acórdão que confirma a sentença condenatória, por revelar
pleno exercício da jurisdição penal, interrompe o prazo
prescricional, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal.
3. O referido decisum foi exarado no julgamento do Habeas Corpus n.
176.473/RR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a
seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código
Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição,
inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja
mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".
4. Na espécie, verifica-se a seguinte situação: a denúncia foi
recebida em 16/3/2015. Entre a denúncia e a sentença condenatória,
proferida em 20/10/2016, não transcorreu o prazo de que trata o art.
109, V, c/c art. 115, ambos do CP, isto é, de 2 anos, uma vez que o
réu foi beneficiado com a redução do prazo pela metade. Tampouco
entre a sentença e o acórdão que confirmou a decisão de primeiro
grau, proferida em 27/9/2018.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a
fim de dar provimento ao agravo regimental e, por consequência,
negar provimento ao recurso especial. Fica afastado, com isso, o
reconhecimento da incidência da prescrição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, a fim de dar
provimento ao agravo regimental e, por consequência, negar
provimento ao recurso especial, ficando afastado, com isso, o
reconhecimento da incidência da prescrição, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO -
INTERRUPÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL.
INCONSTITUCIONALIDADE DE RECOMENDAÇÃO EXARADA PELO MP. INEXISTÊNCIA
DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação desta Corte é na direção de que o habeas corpus não
é a via adequada ao pleito de trancamento de inquérito civil voltado
para discussão sobre a constitucionalidade de recomendação exarada
pelo Ministério Público, tendo em vista a inexistência de ameaça ou
violação à liberdade de locomoção.
2. A aventada possibilidade de prisão aventada pelos insurgentes
decorre de ilação meramente hipotética. Não há, no caso, nenhuma
medida concreta que permita inferir a existência de ameaça real ou
de manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, que
autorize a utilização da via mandamental.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE HIPÓTESE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 82319>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 34329>>-RJ,
         <<HC 222048>>-RS,
         <<RHC 32239>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. REGIME FECHADO. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. NÃO
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCOS DA
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. NÃO
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não houve a interposição de agravo regimental, de modo a
oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e
posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de
que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em
creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer
da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do
Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento
deste mandamus, sob pena de supressão de instância.
2. No caso, muito embora seja o paciente idoso, hipertenso e
portador de doença respiratória crônica, ele cumpre pena em regime
fechado pela prática de homicídio qualificado e a precariedade das
cadeias públicas é argumento que pode ser adequado a todos aqueles
que se encontram custodiados. O Poder Judiciário, apesar de tentar
amenizar a situação, inclusive com a edição da Súmula Vinculante n.
56, não tem meios para resolver o assinalado estado de coisas
inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo
Supremo Tribunal Federal em 2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL
A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 164785>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  669521  RJ  2021/0161868-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no HC  675972  SP  2021/0196700-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no RHC  138485  PR  2020/0313606-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  594650  SC  2020/0163557-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE
CONHECIMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O
TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ABERTURA DE VISTA
TARDIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FINALIDADE
ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na ocasião do manejo inadequado do habeas corpus como
substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do
writ ou, ainda, a apreciação da questão de ofício, nas hipóteses de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, como
no presente caso, que prescinde do exame de provas ou de dilação
fático-probatória.
2. A suspensão do livramento condicional na hipótese não encontra
guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, uma vez
que, o decisum que suspendeu a benesse foi prolatado após o término
do período de prova, o que configura a flagrante ilegalidade apta a
ensejar o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso
especial.
3. A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como
custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve
a interposição de agravo regimental.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 394664>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1378334>>-SP,
         <<AgRg no HC 398496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000617
Acórdãos similares: AgRg no HC  666033  SP  2021/0144597-3  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 448645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME FECHADO.
MOTIVAÇÃO CONCRETA INIDÔNEA. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não obstante a pena-base haja sido fixada no mínimo legal, o
quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a
primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado.
2. A Corte estadual não apresentou motivação idônea a sustentar a
fixação do modo mais gravoso, mas tão somente em razão de se tratar
de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que não foi trazida aos autos cópia do acórdão em que
foram analisados os fundamentos ensejadores da custódia preventiva
do agravante, fica impossibilitada a apreciação, por esta Corte
Superior de Justiça, da apontada ausência de quaisquer dos
fundamentos previstos no art. 312 do CPP.
2. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus,
não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a
conclusão de que o recorrente integra unidade de risco ou de que a
saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A
defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado
esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. Apenas
pleiteou, genericamente, que fosse revogada a sua custódia
preventiva em razão da pandemia.
3. Verificadas a compatibilidade da duração do processo com as
particularidades do caso concreto (52 réus, envolvidos em tráfico de
drogas, associação para o narcotráfico e organização criminosa), a
complexidade da ação penal e a diligência do Estado no processamento
do feito, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de
prazo para o término da instrução criminal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES,
         <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)