AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 632838
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  CONTRA  FAZENDA PÚBLICA.
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL.
1.  A  alegação  genérica de violação do artigo 535 do CPC/1973, sem
demonstrar  qual  questão  de  direito  não  foi abordada no acórdão
recorrido  e  a  sua efetiva relevância para fins de novo julgamento
pelo  Tribunal  de  origem,  atrai a aplicação do disposto na Súmula
284/STF.  2. Acerca do prazo prescricional para execução de sentença
contra  a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp 1.336.026/PE, na
sistemática  do  art.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015, consolidou
entendimento   no  sentido  de  que  a  demora  no  fornecimento  de
documentação  (fichas financeiras) em poder da Administração Pública
não  tem  o  condão  de influenciar no período de tempo, incidindo o
mesmo  prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a
Súmula 150/STJ.
3.  Ocorre  que a Primeira Seção acolheu parcialmente os embargos de
declaração  dos autores, com efeitos modificativos, a fim de modular
a   referida   questão  nos  seguintes  termos:  "para  as  decisões
transitadas  em  julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em vigor o
CPC/1973)  e  que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução  ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"
(EDcl  no  REsp  1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 22/6/2018).
4.  Dessa  forma,  em  face dos efeitos da modulação do entendimento
proferido  pela  Primeira  Seção  no  referido  julgamento, torna-se
irrelevante se a execução ou pedido de cumprimento de sentença foram
apresentados  na  vigência  do CPC/1973. Precedente: EDcl no AgRg no
AREsp  641.203/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 1º/2/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no AgRg no AREsp 641203>>-RS, <<REsp 1775870>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1619235>>-MA, {{RESP 1778225}}-RS,
           {{ARESP 1395080}}-RS, {{ARESP 1386593}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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