EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 542154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. O acórdão embargado, de modo suficientemente claro e
fundamentado, negou provimento ao agravo regimental interposto
contra a decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência
ao fundamento de que inexiste divergência jurisprudencial "(...) na
hipótese em que, enquanto os acórdãos paradigmas decidiram, com
base
nas circunstâncias fáticas específicas de cada caso concreto, que o
recorrente decaiu da parte mínima do pedido, devendo o recorrido
responder, por inteiro, pelas despesas e honorários, o acórdão
embargado, também com base nas circunstâncias fáticas específicas
da
espécie, afirmou que o recorrente não demonstrou haver decaído da
parte mínima, e que, em se cuidando de sucumbência recíproca, devem
os ônus ser repartidos."
2. "Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que têm o único
propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso
extraordinário a ser interposto." (EDclEDclEREsp nº 579.833/BA,
Corte Especial, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 22/10/2007).
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha."
(RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 579833>>-BA
(OMISSÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 89637>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 739>>-RJ
(RE - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO)
     STF - RE 141788/CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg 1189926 MG 2010/0059325-8 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:21/02/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 800529 DF 2009/0127536-9 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:26/11/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 806081 DF 2009/0148426-0 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:26/11/2009
EDcl no AgRg nos EAg 1046396 SP 2009/0131277-2 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:26/11/2009
EDcl na APn 239 RR 2003/0060591-2 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:26/11/2009
REVFOR     VOL.:00407           PG:00492
EDcl nos EAg 931594 RS 2009/0087530-0 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:26/11/2009
EDcl no AgRg nos EAg 1077999 DF 2009/0118250-6 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:29/10/2009
EDcl no MS 9188 DF 2003/0132490-3 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:15/06/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 942799 DF 2007/0211727-4 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008