AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do Governador do Estado do Estado do Rio Grande do Norte que impediu
a promoção do impetrante do posto de Tenente Coronel para o posto de
Coronel da Polícia Militar do Estado, a despeito de ter figurado no
Quadro de Acesso para as promoções previstas para agosto e dezembro
de 2017, em primeiro lugar.  No Tribunal a quo, denegou-se a
segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança.
II - O  mandado  de  segurança  possui  como  requisito inarredável
a comprovação  inequívoca  de  direito  líquido  e  certo  pela
parte impetrante,  por  meio da chamada prova pré-constituída,
inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória.
III - Para a demonstração do direito  líquido  e  certo,  é
necessário  que,  no  momento da sua impetração, seja facilmente
aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente
exercido. Nesse sentido: (AgInt no RMS n. 34.203/PB, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe
16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017).
IV - Não é possível verificar, de plano, sem a necessária dilação
probatória, a liquidez e a certeza do direito postulado.
V - No que tange a alegada prática de atos ilegais por parte do
recorrido, assim decidiu a Corte de origem (fl. 476): "Conclui-se,
desse modo, que o Coronel PM Edmundo Clodoaldo da Silva Júnior não
continuou na mesma situação em que estava agregado, não havendo a
suposta preterição apontada pelo impetrante."
VI - Observa-se que não se pode concluir haja direito líquido e
certo a amparar o impetrante, pois não se vislumbra de plano tenha
havido a prática de ato ilegal por parte da autoridade impetrada ao
proceder à reversão dos oficiais agregados, que vieram a ocupar as
vagas até então disponíveis para promoção.
VII - Funda-se o recorrente na tese de que os atos de reversão devem
ser anulados porque foram "pautados em vontades escusas e tramas
indignas (...), haja vista as provas robustas de uma situação criada
com fito exclusivo de prejudicar o direito do Recorrente e demais
terceiros na cadeia hierárquica militar de progressão funcional".
VIII - Aduz que teria havido desvio de finalidade nos atos de
reversão, com o fim de prejudicá-lo. Relata que: " No entanto,
usando de todas as formas vis, abusivas e autoritárias possíveis, o
então Governador buscou no Recorrente um "bode expiatório". E, em
nítida conduta ILEGAL e vingativa, afastou o direito líquido e certo
a promoção ao Posto de Coronel QOPM pelo Recorrente."
IX - Percebe-se ictu oculi que sindicar acerca do que alega seria o
real motivo das reversões, que poderia, em tese, apontar para um
desvio de finalidade, implicaria necessariamente a produção de
provas (dilação probatória) não trazidas aos autos, o que é vedado
na via eleita.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO   DE   SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 34203>>-PB
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 48586>>-TO