AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ART. 126 DA
LEP. AUXILIAR DE PLANTÃO DE GALERIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INIDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos
colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático
quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em
súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior,
como no caso vertente, exegese dos arts. 34, inciso XVIII, alínea
"b", e 255, § 4º, inciso II, ambos do RISTJ, e da Súmula n. 568/STJ.
Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal a quo manteve o entendimento do Juízo da
Execução, que asseverou que o reeducando efetivamente exerceu a
função laboral interna de auxiliar de plantão de galeria,
devidamente comprovada em atestado, por 89 dias, à razão de 12 horas
diárias.
3. Nesse contexto, a desconstituição do entendimento firmado pelo
Tribunal local, para abrigar a tese de inidoneidade da comprovação
em tela, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso
especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Outrossim, o artigo 126, da Lei de Execução Penal dispõe que o
preso que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto poderá remir,
pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena, não distinguindo,
contudo, a natureza do trabalho, se interno ou externo ao presídio,
bem como se exercido de forma remunerada ou não, ou em empresa
privada ou não, para fins de remição.
5. Nessa esteira, este Superior Tribunal, em recentes julgados, vem
flexibilizando as regras previstas do art. 126, da LEP, para admitir
a remição da pena pela atividade laboral de auxiliar de "plantão de
galeria", como forma de possibilitar aos apenados encarcerados em
unidades sem outras atividades laborais receberem o benefício, desde
que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional.
Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - REQUISITOS -  VERIFICAÇÃO DA INIDONEIDADE DA CERTIDÃO -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 882538>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 509311>>-GO,
         {{REsp 1751324}}-RS
(REMIÇÃO - ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<HC 390721>>-RS
(REMIÇÃO DA PENA - REPRESENTANTE DE GALERIA - SUPERVISÃO DO
ESTABELECIMENTO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 515431>>-RS,
         <<REsp 1804266>>-RS,
         {{HC 641291}},
         {{HC 660665}}
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126