AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1696413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.    APRECIAÇÃO    DE    DISPOSITIVOS   CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  ART.  5º,  LIV,  LV,  LVII  E  ART.  150,  IV,  DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 32, § 2º, DA LEI
N. 6.830/80. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU A SUA CONVERSÃO EM
RENDA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL.
LEGITIMIDADE  DA  CONVERSÃO  EM  RENDA  PARA  A  UNIÃO.  HONORÁRIOS.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III - A contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela
interna  ao  julgado  embargado, que se dá entre a fundamentação e o
dispositivo,  de  modo  a  evidenciar  uma ausência de logicidade no
raciocínio   desenvolvido   pelo   julgador.   Portanto,  o  recurso
integrativo  não se presta a corrigir eventual desconformidade entre
a  decisão  embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão
proferido pelo tribunal de origem ou em outro processo.
IV   -   O   recurso   especial   possui   fundamentação  vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual   destinado   a   examinar   possível   ofensa   a  norma
constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena
de  usurpação  da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal,
nos  termos  do  art.  102, III, da Constituição da República. Dessa
forma,  a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à
alegada  violação  art.  5º,  LIV,  LV,  LVII  e  art.  150,  IV, da
Constituição da República.
V  -  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos
termos  do  art.  32,  §  2º,  da Lei n. 6.830/80, o levantamento de
depósito  judicial  ou  a  sua conversão em renda da Fazenda Pública
sujeita-se  ao  trânsito em julgado da ação principal, que reconhece
ou afasta a legitimidade da exação.
VI - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido
de  afastar  a  legitimidade da conversão dos depósitos judiciais em
renda  para  a União ou alterar os honorários, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n. 7/STJ. VII - A
interposição  cumulativa  de  dois  recursos  contra a mesma decisão
enseja  o  conhecimento  apenas  do  primeiro  protocolizado,  com a
conseqüente preclusão consumativa em relação ao segundo.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX  -  Honorários  recursais. Não cabimento. X - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - CONCEITO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 308455>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 438306>>-RS
(LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL OU CONVERSÃO EM RENDA)
     STJ - <<EREsp 734831>>-MG, <<AgRg no AREsp 689872>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FUNDAMENTOS PRA SUA FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 424851>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083512>>-SP
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STF - [[AI 629337 AgR]]
     STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032   PAR:00002
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