RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1499772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS  ESPECIAIS.  DIREITO  SOCIETÁRIO.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA
PROFERIDA  EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÕES
SUBMETIDAS  AO  CPC/73.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO
VERIFICADA.  CRITÉRIO  UTILIZADO  PARA  APURAÇÃO  DE  HAVERES.
CONSIDERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DA COMPANHIA EM DETRIMENTO DO VALOR
CONTABILIZADO.  QUESTÃO  PRECLUSA.  PERCEPÇÃO  DE  DIVIDENDOS  ATÉ O
MOMENTO  DA  LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESSE
SENTIDO.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  A  PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA
POSTERIOR  A LIQUIDAÇÃO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO NÃO
PREQUESTIONADA.
1.  As  disposições  do  NCPC,  no  que  se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante
os  termos  do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  Não  há  falar  em  negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão  julgador  enfrenta,  de  modo adequado e suficiente, todos os
argumentos necessários ao julgamento da causa.
3.  No  caso dos autos, a sentença que julgou procedente o pedido de
dissolução  parcial da sociedade e determinou o pagamento de haveres
aos sócios dissidentes mencionou apenas que a expressão econômica de
sua  participação  acionária  deveria  ser apurada em liquidação por
arbitramento, com consideração ao patrimônio líquido da sociedade.
4.  Referido comando judicial não excluiu, portanto, a possibilidade
de  serem levados em consideração, no cálculo da dívida, patrimônios
não  contabilizados  previamente,  como  o goodwill, termo utilizado
para  designar  valores  decorrentes  de  marca,  imagem de mercado,
carteira  de clientes, know-how dos funcionários, entre outros e que
guarda semelhança com os conceitos de fundo de comércio e aviamento.
5.  Impossível falar, assim, que a liquidação da dívida com inclusão
desses  valores não contabilizados previamente ultrapassou o comando
do título executivo judicial transitado em julgado.
6.  Os  critérios  que  devem  ser utilizados no cálculo dos haveres
foram  estabelecidos  no curso do processo de liquidação por decisão
preclusa.
7.  A  jurisprudência  desta Corte orienta, de qualquer forma, que a
apuração  de  haveres  de sócios dissidentes deve observar, o quanto
possível,  o  patrimônio  societário  como  um todo e não apenas sua
dimensão contábil ou fiscal.
8.  A  percepção  de  dividendos  pelos  sócios  dissidentes  até  a
liquidação  dos  valores  que  lhes  são  devidos foi autorizada por
sentença transitada em julgado.
9.  Nos  casos  de  dissolução parcial de sociedade anônima os juros
moratórios  são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal,
após a sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no
art. 1.031, § 2º, do CC/02, aplicável por analogia. Precedentes.
10.  A  discussão  suscitada  com  relação  ao  percentual dos juros
moratórios incidentes no caso concreto não está prequestionada.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
11. Recursos especiais parcialmente providos.

Decisão:
Prosseguindo  no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze  e  o  realinhamento  dos votos dos Srs. Ministros
Relator  e  da  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi, vistos, relatados e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma  do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  por maioria, em negar provimento aos recursos especiais de
JORLAN  e  Outros;  ANTÔNIO  CARLOS  MACHADO E SILVA e LUIZ FERNANDO
MACHADO E SILVA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva e Paulo de
Tarso  Sanseverino,  no tocante a inclusão do goodwill na liquidação
da dívida.
Além disso, a Terceira Turma, por unanimidade, dá parcial provimento
aos  recursos  especiais  interpostos  por JORLAN e Outros e ANTÔNIO
CARLOS  MACHADO  E SILVA para reajustar o termo inicial dos juros de
mora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA CRITÉRIOS PARA
LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1125569>>-SP, <<REsp 1513017>>-MA,
           <<RCD no REsp 1606576>>-RJ, <<AgRg no AREsp 278388>>-RS
(CIVIL - APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO DISSIDENTE - INCLUSÃO DE FUNDO
DE COMÉRCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651901>>-MT, <<AgRg no REsp
1147733>>-BA,
           <<REsp 907014>>-MS, <<REsp 1537922>>-DF
(CIVIL - APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO DISSIDENTE DE SOCIEDADE
ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - PREPONDERÂNCIA DA AFFECTIO SOCIETATIS -
APLICAÇÃO DO MESMO REGRAMENTO DE
SOCIEDADE LIMITADA)
     STJ - <<REsp 917531>>-RS
(CIVIL - APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO DISSIDENTE - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL CONTADO A PARTIR DA
LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES)
     STJ - <<REsp 1286708>>-PR, <<REsp 1602240>>-MG,
           <<REsp 1321263>>-PR, <<AgInt no REsp 1514774>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE
CÁLCULOS - CONTEÚDO DECISÓRIO - SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1125569>>-SP, <<AgRg no REsp 1374321>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1149478>>-DF
Informações complementares:      "Na linha dos precedentes desta Corte, [...] a decisão judicial
que  fixa critérios para a liquidação da dívida está [...] sujeita a
preclusão.
     [...]    Assim,   havendo   decisão   judicial   preclusa   que
interpretando  o comando da sentença, determinou que a liquidação se
fizesse  em  atenção  ao  valor  de  mercado,  até  com  inclusão do
goodwill,  não é possível, conforme bem observam as contrarrazões de
recurso  especial,  pretender  a  modificação  desse critério após a
elaboração dos cálculos periciais".
     "[...] a inexistência de dívida líquida não é obstáculo, por si
só,  à incidência de juros de mora. Embora pareça acaciano, os juros
de mora incidem em razão do atraso culposo, o que é elementar.
     Assim, admitindo-se, conforme sustentado nas contrarrazões, que
o  pagamento  dos  haveres  é  devido desde o momento em que a parte
comunica formalmente o seu interesse em deixar a sociedade, o que de
ordinário  ocorre até a data da citação, é de se concluir que, desde
então, ao menos em princípio, estaria caracterizada a mora.
     Com  efeito,  não  existe  uma  relação necessária entre dívida
líquida e mora, sendo possível a configuração desta última mesmo que
a dívida ainda não tenha sido liquidada. Nesse sentido, por exemplo,
o  entendimento  que  subjaz  à  edição  da Súmula nº 54 do STJ, nos
termos  da qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso,
em caso de responsabilidade extracontratual.
     Uma  coisa  é a liquidação da dívida; outra, é a positivação da
mora".
     "Com  o  advento  do  art. 1.031, § 2º, do CC/02 [...] passou a
incidir norma especial [...] determinando que a quota liquidada será
paga  em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação,
salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.
     Desde então, a jurisprudência desta Corte passou a entender que
na  ausência  de  acordo  ou  disposição contratual em contrário, os
juros  de  mora deveriam incidir a partir do nonagésimo dia seguinte
ao  trânsito em julgado da liquidação na apuração de haveres, porque
a  própria norma de direito material assinalou que, antes disso, não
haveria mora".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]  a  jurisprudência  desta Corte Superior proclama que 'o
ato  de  remessa  do feito à contadoria possui conteúdo decisório se
fixa  critérios de cálculo, operando-se preclusão caso não impugnado
oportunamente'[...]".
     "[...]  a  forma de liquidação da dívida, isto é, se haveria ou
não  a inclusão do 'goodwill' na perícia, foi expressamente decidida
pelo  Juízo  de  primeiro  grau  e,  posteriormente, confirmada pelo
Tribunal  de  origem,  razão  pela  qual, na linha da jurisprudência
desta  Corte  Superior  acima  colacionada, não há como reabrir essa
discussão  após  a  homologação  dos  cálculos,  tendo  em  vista  a
ocorrência da preclusão".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Peço  vênia  para  dissentir  do  voto  do  relator no que diz
respeito  à  conclusão  de  que  o  trânsito  em  julgado do acórdão
proferido  pela  Quinta Turma Cível do TJDFT no julgamento do Agravo
de  Instrumento  [...] teria tornado preclusa a matéria referente ao
inconformismo dos sócios remanescentes com a eventual homologação de
conta  de  liquidação  que  tenha incluído parcelas estranhas às que
teriam sido efetivamente estipuladas no título judicial liquidando.
     O  referido  agravo  de instrumento foi interposto [...] contra
decisão  que,  ainda  no  início da fase de liquidação, se limitou a
indicar  ao  perito  do  juízo,  a  partir  do  exame  dos  quesitos
apresentados  pelas partes interessadas, quais os critérios deveriam
ser considerados na avaliação patrimonial da referida sociedade, com
vistas à apuração mais adequada dos haveres dos sócios dissidentes.
     Impugnava-se    naquela   oportunidade   apenas   os   quesitos
apresentados  pelos  sócios  dissidentes para fins de delimitação do
escopo  da  perícia,  questão  que  em nada se confunde com o debate
acerca  da existência de eventual ofensa à coisa julgada que somente
se  materializa  por intermédio da decisão homologatória de cálculos
que  põe  fim  à fase de liquidação e que ora é objeto dos presentes
recursos especiais.
     Vale  lembrar  que  o  magistrado  não  está obrigado a decidir
conforme   o   apurado   pela   prova  pericial,  podendo  inclusive
desconsiderá-la,  no  todo  ou  em  parte,  amparando-se  em  outros
elementos  de  prova  ou  até  mesmo determinar a realização de nova
perícia. Essa é mais uma evidência de que é a decisão de homologação
dos  cálculos  apresentados  pelo  perito que faz surgir o interesse
recursal  daqueles  que  entendam terem sido extrapolados os limites
impostos pelo título judicial objeto da liquidação.
     Oportuno  ressaltar  que  os  limites de cognição do recurso de
agravo  de  instrumento  estão  sempre  adstritos  aos  contornos da
própria  decisão  interlocutória por ele impugnada. Desse modo, se a
decisão   agravada   limitou-se  a  deferir  ou  indeferir  quesitos
apresentados  pelas  partes litigantes na fase de liquidação, não se
pode  afirmar  encerrada  a  discussão  a respeito da necessidade de
congruência entre a decisão de liquidação (que pode ou não homologar
os  cálculos  produzidos na perícia a partir daquela quesitação) e o
comando sentencial do próprio título liquidando".
     "[...]  ao  admitirem que fosse incluída no cálculo dos haveres
devidos  aos  retirantes  parcela  correspondente  ao  'goodwill' ou
'goodwill  of  a  trade',  as instâncias de cognição se afastaram do
comando  sentencial  objeto  da liquidação, malferindo, assim, tal e
qual  o  sustentado  pelos  recorrentes,  o disposto nos arts. 467 e
475-G do CPC/1973.
     Isso  porque,  conforme  já  mencionado, a sentença primeva foi
bastante  clara ao apontar que a apuração do valor correspondente às
respectivas participações acionárias dos sócios dissidentes, autores
da  demanda  e  ora  recorridos,  seria realizada através de balanço
especial   a   ser   elaborado   levando  em  consideração  única  e
exclusivamente o patrimônio líquido [...], base de cálculo dentro da
qual  não se insere a referida rubrica, de natureza intangível, e de
cuja  existência nem sequer se cogitou durante a fase de cognição da
ação principal".
     "[...]   mesmo   se   admitíssemos  que  a  referida  sociedade
empresária  tal  e  qual constituída e organizada teria, ao tempo de
sua  dissolução  parcial,  potencial  para  alcançar  no  mercado um
sobrevalor  resultante  da  sinergia  do conjunto de seus bens, essa
circunstância por si só não justifica que o referido 'goodwill' seja
levado   em  consideração  na  apuração  do  valor  da  participação
acionária de seus sócios dissidentes.
     Isso  porque,  na  hipótese  dos  autos,  a realidade dos fatos
revela  de  modo incontestável que a simples retirada dos sócios ora
recorridos  da  sociedade  constitui  ato  capaz de por termo a essa
sinergia  constatada,  pois  o  pagamento dos haveres que a eles são
devidos  só  será  possível com o desfazimento de parte considerável
dos  ativos da sociedade, o que, de certo, comprometerá a manutenção
de tal exitosa condição empresarial.
     Nesse  aspecto,  cumpre  reiterar  que  apenas [...] o primeiro
autor da demanda dissolutória era detentor de participação acionária
equivalente  a 48% do capital social [...]. Impensável imaginar, sob
essa  ótica,  que  sua  retirada dos quadros da sociedade não imporá
severa redução do potencial de êxito do negócio por ela explorado.
     Nesse  cenário,  a  inclusão  do goodwill [...] na apuração dos
haveres  dos  dissidentes revela-se muito mais propícia a promover o
enriquecimento  sem  causa  destes  do que dos sócios remanescentes,
sobre  os  ombros  de  quem  pesará,  a partir da parcial dissolução
parcial  da  sociedade,  a responsabilidade pela condução de empresa
agora  reduzida  pela  metade  de  seu  anterior potencial e ônus de
assumir todos os riscos inerentes ao próprio negócio.
     A inclusão do suposto goodwill [...] na conta de liquidação ora
questionada  é, desse modo, medida que, além de não encontrar abrigo
na   sentença   transitada  em  julgado,  não  se  justifica  quando
examinadas as circunstâncias fáticas do caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01031   PAR:00002   ART:01142