AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE
NÃO  IMPUGNA  TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA
DA   PARTE   RECORRENTE  COM  O  CAPÍTULO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.
POSSIBILIDADE  DE  EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA
SÚMULA  N.  182/STJ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCLUSÃO NAS BASES
DE  CÁLCULO  DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA
CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE.
CLASSIFICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  PELA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  160/2017.
REFLEXOS.  AUSÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Afasta-se  a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o
Agravo   Interno   não  impugne  todos  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,   a   parte   recorrente   manifesta,   expressamente,  a
concordância  com  a  solução  alcançada  pelo julgador, desde que o
capítulo  em  relação  ao  qual  a  desistência foi manifestada seja
independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.
III  - A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual
é  inviável  a  inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de
cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  porquanto,  a  par  de tais valores
constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese
de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a
possibilidade  de  a  União  retirar,  por  via oblíqua, o incentivo
fiscal   que  o  Estado-membro,  no  exercício  de  sua  competência
tributária, outorgou.
IV  - A classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenção
para  investimento, promovida pela Lei Complementar n. 160/2017, não
tem o condão de interferir - menos ainda de elidir - a fundamentação
calcada  na  ofensa  ao  princípio  federativo.  Ademais,  ausente a
própria  materialidade  da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL,
revela-se, também sob esse viés, desinfluente tal enquadramento.
V   -   A   Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 182 DO STJ - HIPÓTESE DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314528>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1366716>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 288778>>-RS
(CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A
RENDA DA PESSOA JURÍDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
           <<AgInt no REsp 1725131>>-SC
           <<AgInt no REsp 1222846>>-RS
           <<AgInt no REsp 1708901>>-RS
           <<AgInt no REsp 1619595>>-SC
(CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 -
REFLEXOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1726562>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1619595>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1792404  RS  2019/0012389-7  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019