RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESERVA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO.
INVIABILIDADE.  PRECEDENTES  DO STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça  é  pela impossibilidade de reserva do crédito de honorários
advocatícios   convencionados   requerida  em  momento  posterior  à
expedição  do  precatório  ou  RPV  (AgRg  no  REsp 1446324/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/12/2014).
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais  (art. 1.029, § 1º, parágrafo único, do CPC e
art.  255  do  RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com
base  na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  art. 105 da Constituição
Federal.
3.  Observa-se  que  o  Tribunal  Regional não emitiu juízo de valor
sobre  as  questões  jurídicas  levantadas em torno dos dispositivos
mencionados.  O  Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o
conhecimento  do  Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos  por
violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ. 4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DO CAUSÍDICO DE RESERVA DE HONORÁRIOS - REQUERIMENTO
REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 774216>>-RS, <<AgRg no REsp 1446324>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499325>>-SP, <<AgInt no AREsp 966058>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - INDISPENSÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE
A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211