bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, esta Quarta Turma firmou o
entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode
ser considerado meramente exemplificativo.
1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a
natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria
desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o
tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na
resolução da ANS.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS - ROL
TAXATIVO)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO OFF
LABEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680415>>-CE
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO IMPROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] é indevida a recusa de cobertura fundada no fato de ser
o medicamento de uso off label".
     "[...] a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno,
devendo ser verificado, em cada caso, o intuito protelatório".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000428 ANO:2017
        ART:00003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936577
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA
DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211
DO STJ. AFASTAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
possam configurar lesão extrapatrimonial.
3. Na hipótese, o eg. Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da
livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem
como mediante análise do contexto fático-probatório dos autos,
reconheceu presentes elementos caracterizadores do dever da ora
recorrente de indenizar a parte recorrida a título de dano moral,
não identificando qualquer excludente de responsabilidade.
Percebe-se bem delineadas, no v. acórdão, as circunstâncias do caso
concreto ensejadoras de danos morais, sobretudo no  fato  de  o
atraso  ter  se prolongado  por  um  ano. 4. O entendimento adotado
no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta
Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula
83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569489>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1480013>>-GO
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715842>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LONGO
PERÍODO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728578>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -
EXTRAPOLAÇÃO DO MERO ABORRECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284545>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1914507>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1876873>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1949655>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NO
SERVIÇO HOSPITALAR. INFECÇÃO POR VÍRUS DA HEPATITE B. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO
CAUSAL NÃO AFASTADO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Na hipótese, não ficou configurado cerceamento de defesa, pois a
autora comprovou que não era portadora de Hepatite B antes de
realizar o procedimento cirúrgico e transfusões de sangue no
hospital demandado e este não logrou êxito em demonstrar o
rompimento do nexo causal em relação à contaminação da paciente
durante a internação hospitalar.
2. A reforma do acórdão recorrido, quanto ao rompimento do nexo
causal, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de
indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade
contratual, flui a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.510.104/RJ,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe
de  12/12/2019).
4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial quanto ao termo inicial dos juros de mora.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALHA NO SERVIÇO HOSPITALAR - TRANSFUSÃO DE SANGUE -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL - NEXO CAUSAL NÃO AFASTADO)
   STJ - <<REsp 655761>>-SP
(NEXO CAUSAL - NÃO AFASTADO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740171>>-SP
(JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1510104>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte
agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar
em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no artigo 1.018 do
CPC/15. Incidência da Súmula 83 desta Corte.
2. A análise acerca do levantamento do valor penhorado e depositado
judicialmente, bem como a determinação de atualização do crédito,
referente à diferença entre a data de apresentação dos cálculos e a
efetiva penhora, na forma como posta, demandaria a reapreciação do
contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede
de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL - EXERCÍCIO DA DEFESA - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1712597>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1757869>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1822285>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845304
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Para suplantar a cognição exarada pela Corte estadual no sentido
de que os cálculos do perito se deram dentro dos limites da coisa
julgada, seria necessário a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa
prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo
cabível somente quando constatado o intuito protelatório, o que não
se observa no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1674702>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 792741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944040  GO  2021/0227561-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é
permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes.
3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de
mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa
discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para
operações similares, hipótese não verificada no caso em tela.
Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247),
         <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953),
         <<AgInt na Rcl 36723>>-SP
(JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1405350>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1809229>>-RS
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 514224>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000541
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA  ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Caso o devedor não apresente os documentos necessários para a
confecção dos cálculos executivos, presumem-se corretos os cálculos
apresentados pelo credor. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - NÃO
FORNECIMENTO - PRESUNÇÃO DE SEREM CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS
PELO CREDOR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1127498>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1811602>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado
configura deficiência na fundamentação do recurso e atrai, por
analogia, a incidência da Súmula 284/STF.
2. ACorte local concluiu pela legitimidade passiva do ora agravante,
de modo que a alteração do que decidido exigiria o reexame do
conjunto fático e probatório dos autos, bem como interpretação das
cláusulas contratuais, providências que encontram óbice nas Súmulas
7 e 5 do STJ, respectivamente.
3. A jurisprudência do STJ orienta que a nulidade da fiança só pode
ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus
respectivos herdeiros, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADO - AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1337221>>-ES,
         <<REsp 1513254>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 572796>>-SC
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1486958>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1531209>>-SC
(FIANÇA - NULIDADE - LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR - CÔNJUGE QUE NÃO A
SUBSCREVEU OU RESPECTIVOS HERDEIROS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1128770>>-PR,
         <<REsp 1711800>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1232895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1910483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO RECLAMO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES
-  INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a
parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem
dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da
prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUCUMBÊNCIA DA
PARTE EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1769201>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813803>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1744415>>-MS,
         {{REsp 1939496}}-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, atendendo ao
previsto nos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC/2015.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2022527  SP  2021/0356735-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2028173  RJ  2021/0367884-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2060019  RJ  2022/0021084-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1863209  SC  2021/0093180-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632633
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.  DECISÃO
MANTIDA.
1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com
base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão
nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, não
havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,
e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual
nulidade.
2.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida
inovação recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1955194  SP  2021/0248591-7
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022