AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 339391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA
115/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a
procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do
devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente,
quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado
daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual
orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula
nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de
mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos
do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Precedente
citado: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012.
2. Em se tratando de recurso especial fundado em divergência
jurisprudencial, o dissídio notório, quando admitido, guarda
pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência
(em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo
analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115/STJ.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 332.972/PI, Corte Especial, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJU de 13.12.2004, p. 190.
3. Não procede a alegação dos recorrentes de que a Segunda Turma
deste Tribunal - por ocasião do julgamento do AgRg no REsp
769.382/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 12.12.2005, p. 353), cujo
acórdão indicaram como paradigma nestes embargos de divergência -
teria proclamado que, em se tratando de dissídio notório, todos os
requisitos formais do recurso especial deveriam ser mitigados, e não
apenas a necessidade de cotejo analítico. Ao contrário do que
afirmam os recorrentes, a Segunda Turma, ao proferir o
retromencionado acórdão paradigma, referiu-se especificamente à
mitigação das exigências de natureza formal previstas nos arts. 541,
parágrafo único, do CPC, e 255, §§, do RISTJ, em se tratando de
recurso especial fundado em divergência interpretativa notória, nada
mencionando acerca da Súmula 115/STJ. Portanto, incide na espécie a
Súmula 168/STJ, do seguinte teor: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR -
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1231470>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - MITIGAÇÃO
DA EXIGÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 332972>>-PI
Informações complementares:      Não  se  pode  mitigar  a  aplicação  da Súmula 115 do STJ para
conhecer  do  recurso especial interposto em processo de embargos do
devedor,  mesmo  quando estiver comprovado que a procuração faltante
na   instância   especial   encontra-se   juntada   nos   autos   da
execução.   Isso   porque   os   autos   da  ação  de  embargos  são
desapensados  dos  autos  da  execução, de modo que, quando chegam à
instância   especial,  não  há  como  verificar  a  regularidade  da
capacidade  postulatória  e  da  representação  processual.Assim, na
falta  dos  autos  apensados,  deve  o  tribunal  de origem exigir a
procuração,  por  ocasião  da  interposição do recurso especial, nos
termos do artigo 13 do CPC, sem prejuízo da obrigação do advogado de
espontaneamente apresentá-la.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  conhecer do recurso especial interposto em ação de
embargos  do  devedor,  mesmo  que não haja procuração nos autos dos
embargos,  existindo  apenas  nos  autos  da execução. Isso porque o
envio  dos  autos à instância especial estabelece, em favor da parte
que recorre, uma suposição de que a representação está regular. Se a
representação   está   irregular,  o  tribunal  a  quo  deveria  ter
indeferido  o  processamento  do  recurso  especial.  Além  disso, o
excesso  de  formalidade  em relação à cognição de um recurso vai de
encontro      à      tendência     contemporânea     de     expandir
o  acesso  à jurisdição.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010