CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/07/2014
RSTJ       VOL.:00235           PG:00199
RT         VOL.:00948           PG:00357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSOS VÁRIOS AJUIZADOS EM
JUÍZOS E JUIZADOS ESPECIAIS DIVERSOS, EM DIFERENTES FOROS DO
TERRITÓRIO NACIONAL, POR TORCEDORES, CLUBE OU ENTIDADES E
INSTITUIÇÕES DIVERSAS, CENTRADAS NO MESMO LITÍGIO, A RESPEITO DA
VALIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA - STJD - COM CONSEQUÊNCIAS DIRETAS SOBRE CAMPEONATO
ESPORTIVO DE CARÁTER NACIONAL, ORGANIZADO PELA CONFEDERAÇÃO
BRASILEIRA DE FUTEBOL - DECISÕES COLIDENTES QUANTO A LIMINARES -
MATÉRIA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL - CONEXÃO EVIDENTE ENTRE AS AÇÕES
CONTIDAS NOS DIVERSOS PROCESSOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL EM
QUE SITUADA A SEDE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPORTIVA ANTE A PREVALÊNCIA, DE ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO CARÁTER
NACIONAL, DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - PREVENÇÃO DA VARA EM QUE
AJUIZADO O PRIMEIRO PROCESSO - EFEITOS DA CITAÇÃO QUE RETROAGEM À
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL
DO TORCEDOR AFASTADA -  CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO
-
RJ.
1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade
organizadora de campeonato esportivo de caráter  nacional para
todos
os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados
Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a
mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões
da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter
nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer
outras entidades, pela organização (no caso, a CBF),  deve,
necessariamente, inclusive por decisão de ofício,  integrar o pólo
passivo das demandas,  sob pena de não vir ela ser ser ela atingida
pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado
desprovido de efetividade.
2.- No caso, considerando-se que a CBF é parte necessária nos
processos em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, por
ela organizada, devem eles ser propostos no foro "onde está a sede"
daquela pessoa jurídica (CPC, art. 100, IV, "a"), e sua sede
situa-se no âmbito geográfico da Comarca da Capital do Estado do
Rio
de Janeiro e, na divisão judiciária desta,  no Foro Regional da
Barra da Tijuca.
3.- Constitui matéria de interesse público, ante a necessidade de
evitar a dispersão jurisdicional, que atrasaria a prestação
jurisdicional  e criaria insegurança jurídica, devido à
possibilidade de decisões contraditórias, a determinação da
competência de Juízo único para ajuizamentos plúrimos de  processos
por torcedores, clubes, entidades e instituições, inclusive o
Ministério Público e a Defensoria Pública, de forma pulverizada, em
todo o território nacional.
4.- A fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo
critério do foro do local da sede da entidade nacional ré,
organizadora, individual ou conjunto com outras entidades, a qual
deve necessariamente ser acionada, foro esse decorrente da previsão
do artigo 94 do Código de Processo Civil, para todas as ações
relativas a julgamentos por órgãos da Justiça Desportiva,
referentes
a certames de caráter nacional por ela promovidos, determinando-se,
por isso, a competência do Juízo do local da sede dessa entidade,
ou
seja, da Distrital da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, entre
cujas Varas determina-se a competência, por prevenção, pela data da
distribuição, a que retroage a data da citação.
5.- Afasta-se a competência de outros Juízos e Juizados, Especiais
Cíveis, inclusive do Juizado do Torcedor, Adjunto à 2ª Vara da
Regional da Ilha do Governador - RJ (Resolução TJRJ-OE 20;21).
6.-. Os artigos 3º da Lei 10.671/03 (Estatuto do Torcedor) e 101,
I,
da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) não prevalecem
como
fundamento para o ajuizamento pelo torcedor, em seu próprio
domicílio, de ação judicial questionando a validade de decisões
proferidas pela Justiça Desportiva, órgão da Confederação
Brasileira
de Desportos - CBF - cuja sede se situa na Cidade do Rio de
Janeiro,
na área geográfica do Foro da Barra da Tijuca.
7.- No caso, entre as Varas do Foro da Barra da Tijuca, tem-se por
certo que a primeira distribuição ocorreu perante a 2ª Vara Cível,
que, por isso, resulta preventa para os demais acionamentos (CPC,
art. 106).
8.- Conflito acolhido para declarar a competência do juízo da 2ª
Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, ao qual devem
incontinenti ser enviados os processos, excetuada a hipótese de
extinção, estendendo-se o julgamento do presente Conflito a todas
as
ações sobre a matéria, ajuizadas ou que o venham a ser, nos
diversos
Juízos e Juizados Especiais, da Justiça Estadual ou Federal no
país.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª VARA
CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA competente para processar
e julgar as ações conexas e todos os todos os processos referentes à
controvérsia, ajuizados ou que venham a ajuizar-se, por clubes,
entidades, instituições, torcedores - enfim, para todo e qualquer
processo em que se trate da matéria relativa ao julgamento da
Justiça Desportiva, órgão da Confederação Brasileira de Desportos,
referentemente à matéria, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010671 ANO:2003
        ART:00003
(ESTATUTO DO TORCEDOR)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00101   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   PAR:ÚNICO   ART:00094   ART:00100   INC:00004
        LET:A       ART:00472
Acórdãos similares: CC 132438 RJ 2014/0031220-4 Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:01/07/2014