AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE
RECURSO  DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO
AGRAVADA.  ART.  1.021,  §  1º,  DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA
284/STF.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1.   Não   pode   ser  admitido  o  agravo  interno  que  não  ataca
especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada e traz razões
totalmente  dissociadas  da  decisão  contra a qual se insurge, pois
fere  o  disposto  no  art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de
agravo   interno,   o   recorrente  impugnará  especificadamente  os
fundamentos  da  decisão  agravada.")  e na na Súmula 182 do STJ ("É
inviável   o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.").
2.  Tal  atitude  fere também a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse sentido:
"Aplica-se,  por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo  interno  se  mostram  dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada" (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
3.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento, em virtude da sua
manifesta   improcedência,  condenando-se  a  agravante  a  pagar  à
agravada  multa  fixada  em  cinco  por cento do valor atualizado da
causa, com espeque no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31573>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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