AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  VÍCIOS  CONSTRUTIVOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  RECLAMO.
INCONFORMISMO DA SEGURADORA.
1.  O  conteúdo  normativo dos artigos 1º, II e III, e 1°-A, § 1º, §
2º,  da Lei 12.409/2011; e 485, VI, do NCPC, não foi objeto de exame
pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice
inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento.
2. Sem a fixação, pelas instâncias ordinárias, do termo inicial para
a contagem do prazo prescricional não é possível, em sede de recurso
especial,  reconhecer  o advento da prescrição, sob pena de esbarrar
nos óbices dos enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ.
3.  Para  se  alterar  as conclusões do acórdão impugnado, no que se
refere  à  existência  de  previsão contratual de cobertura de danos
físicos no imóvel, exigiria, igualmente, o reexame de fatos e provas
e  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais,  o  que é vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 899431>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 211228>>-PE, <<REsp 1637854>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 845031>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 871271>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1050147>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1012701>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO - FALTA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO
PRAZO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702441>>-SP, <<AgInt no AREsp
21332>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 771114>>-SP, <<AgRg no AREsp 533161>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A COBERTURA DE
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581014>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 404325>>-SC, <<AgRg no AREsp 128710>>-RS
Informações complementares:      "[...]  'a  admissão  de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei'.".
     "[...]   a   despeito  de  ser  matéria  de  ordem  pública,  o
prequestionamento é essencial à admissão do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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