bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1401560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA.
DEVOLUÇÃO DE VALORES. TEMÁTICA RECURSAL SEM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2. No caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário foi erigido
como  paradigma  de  recurso  repetitivo, apresentando fundamentação
suficiente para justificar as razões de necessidade de devolução dos
valores  recebidos  a  título  de  tutela  antecipada posteriormente
revogada.
3.  E,  nesse  contexto, o STF, no julgamento do ARE-RG 722421, Rel.
Min.  Ricardo  Lewandowski,  já  se pronunciou no sentido de que não
existe   repercussão   geral   quando   a  matéria  versar  sobre  a
possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela
antecipada  posteriormente  revogada  (Tema n. 799), considerando-se
que  a  solução  da  controvérsia  envolve  o  exame  de  legislação
infraconstitucional,  de  modo  que poderia configurar apenas ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONVENCIMENTO DO JULGADOR - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR 888378]],
           [[AI-AGR 767526]]
(DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA
POSTERIORMENTE REVOGADA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 722421]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no REsp  1639868  PR  2016/0307494-2
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:10/04/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo
Tribunal  Federal,  ao  julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir
repercussão   geral   na   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1091363>>-SC que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 815214
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE SUPOSTA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS QUE NÃO VERSAVAM SOBRE
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA.
1. Não existe omissão no acórdão embargado sobre suposta
inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, pois esta nunca foi
alegada pela União.
2. É firme no STJ o entendimento de que os Embargos de Divergência
não se prestam a discutir aplicação concreta de regra técnica de
admissibilidade de Recurso Especial, mas não é essa a situação
concreta. Os Embargos de Divergência não pretendiam saber se a
Súmula 126/STJ era ou não obstáculo para o conhecimento do Recurso
Especial, mas se a parte interessada no não conhecimento poderia
trazer alegação sobre ela sem tê-lo feito antes em contrarrazões.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇAS   ESTRANGEIRAS.   HOMOLOGAÇÃO.  PARCIAL  ANTENDIMENTO  AOS
REQUISITOS.  EXTENSÃO  DA  GUARDA AO TERRITÓRIO NACIONAL. LIMITES DA
HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE.
1.  Trata-se  de  pedido  de  Homologação  de  Sentença  Estrangeira
proposta   por   T.R.M.   contra  N.P.  para  fazer  valer  decisões
estrangeiras  de  fixação  de  guarda  da menor M.C.P.M. em favor da
parte  requerente.  São apontadas na inicial três sentenças exaradas
na  França (09/00058, 11/00332 e 11/00915) e uma expedida na Espanha
(166/2011).
2.  Somente  as  sentenças  estrangeiras  exaradas  pela  autoridade
judicial  francesa  nos  processos  09/00058  e 11/00332 atendem aos
requisitos  para  a  homologação  previstos  nos  arts.  5º  e 6º da
Resolução STJ 9/2005.
3.   Diante   do   limite   meramente  homologatório  das  sentenças
estrangeiras  no  presente  procedimento,  é  descabido  ampliar  os
efeitos  das  decisões  objeto  do pleito de homologação, como o que
pretendido  pela  parte  impetrante  no  caso (extensão da guarda da
menor ao território nacional).
4. Sentenças estrangeiras parcialmente homologadas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente  o  pedido  de  homologação,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de Noronha, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00001   ART:00005   INC:00001   INC:00002
        INC:00003   INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00018   LET:C   ART:00023
LEG:FED DEC:000166 ANO:1991
        ART:00025   ART:00030
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 709091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR.
1. A ausência de demonstração adequada, por meio do cotejo
analítico, da similitude fática e jurídica na matéria supostamente
enfrentada nos arestos confrontados é causa de rejeição liminar dos
Embargos de Divergência.
2. Hipótese em que a embargante se limitou a transcrever a ementa e
excerto do voto condutor do acórdão paradigma, sem juntar a
respectiva cópia integral e sem demonstrar, de forma expositiva, que
a mesma questão tenha recebido dos órgãos fracionários do STJ
soluções contrapostas entre si.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão."


Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1094983  PB  2017/0100187-4  Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgInt nos EREsp  1379112  ES  2013/0112305-6  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:01/02/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 632313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Os Embargos de Divergência devem
indicar,  com  clareza e precisão, as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados,  a teor do disposto no art.
1.043, § 4.º, do Novo Código de Processo Civil e no art. 266, § 4.º,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressalta-se
ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização
da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso
Especial.
3.  No  que concerne à suposta divergência em relação aos paradigmas
provenientes  das  Terceira  e  Quarta  Turmas, não é possível o seu
enfrentamento   na   Corte   Especial,   uma  vez  que  os  acórdãos
confrontados  são  de  turmas da mesma seção. Logo, após trânsito em
julgado  desta  decisão,  os  autos devem ser submetidos ao crivo da
Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  apreciar
eventual dissídio em relação àqueles paradigmas.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento  ao  agravo,  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1481225>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 384518>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1542082>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 663594>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 783676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART.
1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE.
1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, à luz do
art. 1.021 do CPC/2015 ("Contra decisão proferida pelo relator
caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas,
quanto ao processamento, as regras do regimento interno do
tribunal").
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgInt na PET na APn)
Processo: 836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO QUE, EMBORA HOSTILIZE DESPACHO
RECENTE,  APONTA  COMO FATOS RECORRIDOS QUESTÕES DELIBERADAS EM DOIS
OUTROS  ATOS, MUITO ANTERIORES AO ORA IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
AUSÊNCIA  DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO
DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE.
1.  Opera-se  a  preclusão  temporal  quando  a  parte  não  impugna
oportunamente  os  fatos  que traz como causa de recorrer, ainda que
aponte como recorrido despacho recente que condiga ao mesmo tema.
2.  Embora  a  parte aponte como recorrido o despacho de fl. 762, os
fatos contra os quais se insurge - remessa de cópia integral da Ação
Penal  ao  Poder Legislativo de Minas Gerais e inclusão do Acordo de
Colaboração Premiada entre essas peças - foram autorizados em outros
dois  despachos,  um  publicado  em  21/10/2016 e outro publicado em
10/11/2016.
3.   Despacho  indicado  como  recorrido  que  não  é,  portanto,  o
desencadeador da insurgência, cujos fatos remontam a bem antes e não
foram oportunamente impugnados.
4.  Agravo  Regimental interposto apenas em 28/11/2016, muito depois
dos  5  (cinco)  dias  de  que  a  parte  dispunha. Intempestividade
manifesta  que  deve  ser  reconhecida. 5. Falece à parte recorrente
legitimidade  para  impugnar  o  levantamento do sigilo do Acordo de
Colaboração  Premiada  firmado  entre o Ministério Público Federal e
terceiro,  seja  porque  dele  não  é parte, seja porque o Acordo em
questão  é  negócio jurídico processual personalíssimo, cujo segredo
existe  apenas  em  prol  do  colaborador  e não de delatados. 6. As
"decisões"  em  sentido  estrito  podem  ser  impugnadas  por Agravo
Regimental.  Meros  despachos  sem carga decisória não se sujeitam à
impugnação pela via angusta do Agravo Interno.
7. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  do  agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."

Jurisprudência citada: (DESPACHOS EM MUITO ANTERIORES AO IMPUGNADO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 10916>>-DF
(MEROS DESPACHOS SEM CARGA DECISÓRIA - INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO
POR AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<RCD no AREsp 649976>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 138405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
2. "O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de
propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível
com a função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl nos EDcl
nos EAg 1372536/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 29/5/2013).
3. Não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em
verdade, revelam inconformismo da parte embargante com as conclusões
do decisum.
4. O acórdão embargado definiu Conflito de Competência para
julgamento de Recurso Especial em demanda cuja causa de pedir
consistiu em recusa da concessionária de serviço de telefonia em
adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa
usuária. Não se debateu a presença da Anatel como litisconsorte
necessária no processo, de modo que não havia obrigatoriedade de
analisar a jurisprudência do STJ a respeito dessa controvérsia,
tampouco do teor da Súmula Vinculante 27.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy
Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão."

Acórdãos similares: EDcl nos EAREsp  709091  RJ  2015/0105445-0  Decisão:02/08/2017
DJE        DATA:13/09/2017
EDcl na SEC       5632  EX  2010/0212669-8  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/06/2017
EDcl no AgRg no MS   22244  DF  2015/0300611-1  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 469325
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA
INADEQUADA.
1. No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis
nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art.
535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos
também para que fosse apontada a existência de erro material. No
CPC/2015, estes continuam a ser os casos de interposição do recurso
(art. 1.022).
2. O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para
corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não
sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl
nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/
Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2013; EDcl
no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte
Especial, DJe 14/5/2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012; e EDcl nos
EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira Seção, DJe 1º/8/2011.
3. Considerando o desiderato revelado de conferir caráter
infringente aos presentes aclaratórios em decorrência de alegado
erro de julgamento, sem a comprovação de omissão ou contradição,
merecem rejeição os Embargos de Declaração.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1068372  SP  2017/0055387-3
Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl no AgInt nos EREsp  1637876  SP  2016/0223041-8
Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/11/2018