AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1976275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ART. 304, NA
FORMA DO ART. 297 DO CPP. PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO
DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. "O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não
revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade
para o deslinde da controvérsia" (AgRg no HC 664.600/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022,
DJe 18/02/2022), pois cabe ao magistrado indeferir as diligências
que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, em
consonância com o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.
3. Ausente cerceamento de defesa, pois deferida pelo juízo a
complementação da perícia técnica requerida pela defesa, sendo
apenas rejeitados os embargos de declaração, em que alegada a
ausência do quesito referente à falsificação grosseira.
4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "para a
caracterização do delito previsto no art. 297 do Código Penal
'exige-se a potencialidade lesiva do documento falsificado ou
alterado, pois a contrafação ou modificação grosseira, não apta a
ludibriar a atenção de terceiros, é inócua para esse fim. Quando se
menciona o terceiro, cuida-se da pessoa comum, não abrangendo
policiais, por exemplo, cuja atividade pressupõe preparo para
identificar documentos falsos' (NUCCI, Guilherme de Souza, in Código
Penal Comentado, 19a edição, pág. 1379) (AgRg no AREsp 1454093/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07/05/2019, DJe 20/05/2019)
5. Na hipótese, contudo, como ressaltado pelas instâncias
ordinárias, até mesmo os experientes policiais somente descobriram a
falsidade da Carteira Nacional de Habilitação após consulta aos
órgãos de trânsito, cuja potencialidade lesiva foi confirmada pelo
apenado, que confessou tê-la utilizado com êxito em outra
oportunidade.
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo. Recurso
especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental em
ordem a conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso
especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERÍCIA TÉCNICA - INDEFERIMENTO FUNDAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 664600>>-SP
(FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - POTENCIALIDADE LESIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1454093>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00297