CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES
ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. INQUÉRITO
POLICIAL. QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP, REDAÇÃO ANTERIOR À DA
LEI 12.850/2013), POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART.
16 DA LEI 10.826/2003) E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA
LEI 10.826/2003). CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA PARA O
PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO FIXADA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71, C/C 83
DO CP), EM RAZÃO DE DOIS DOS DELITOS QUALIFICAREM-SE COMO CRIMES
PERMANENTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos
que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a
Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a
polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos
Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação
telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos
celulares dos presos, a partir do que foi identificado o
envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a
assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de
armas de fogo.
2. Evidenciado, por meio de diálogos obtidos em interceptações
telefônicas, que os presos em flagrante transportavam fuzil de
propriedade de terceiro envolvido com quadrilhas dedicadas ao
assalto a bancos e a carros-fortes, e constatado que um deles (o
falecido) possuía larga ficha de antecedentes criminais ligando-o ao
proprietário da arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas,
depreende-se que, no momento em que foram flagrados, os indivíduos
executavam uma das tarefas de esquema voltado para a consecução
eficiente de crimes de roubo a bancos, carros-fortes e empresas de
transporte de valores. Daí a nítida conexão intersubjetiva e
objetiva (incisos I e II do art. 76 do CPP) entre suas condutas
delituosas.
3. Por sua vez, a conduta dos fornecedores das armas de fogo está
vinculada às condutas dos demais investigados em razão do fato de
que a prova de uma infração serve, de algum modo, para provar outra
(inciso III do art. 76 do CPP), evidenciando-se a conexão probatória
instrumental que aconselha o julgamento conjunto dos feitos.
Irrelevante, assim, que a venda do armamento tenha se aperfeiçoado
em Ponta Porã/MS.
4. Reconhecida a conexão entre delitos envolvendo jurisdições de
mesma categoria, a regra geral a ser observada, na fixação da
competência, é a do art. 78, II, do CPP. Isso não obstante, se a
conexão envolve pelo menos um delito de natureza permanente, que
sinaliza a produção de resultados em locais diferentes, deve ser
observada regra mais especial que conjuga as disposições dos arts.
71 e 83 do CPP, segundo as quais a competência se define pela
prevenção.
5. Dado que o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos
Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG concedeu medida cautelar
de interceptação telefônica que levou à identificação dos demais
investigados e aceitou expressamente a declinação de competência de
Frutal/MG, na decisão em que decretou a prisão preventiva de três
dos investigados, deve ele ser reputado o prevento e competente para
processar e julgar o presente inquérito policial.
6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG para condução
do Inquérito Policial.
7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de
Belo Horizonte/MG, o suscitado, para o processamento e julgamento do
presente inquérito policial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal e
de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO DE CARÁTER
PERMANENTE)
     STJ - <<RHC 41316>>-SP, <<APn 686>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00076   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        ART:00078   INC:00002   ART:00083