AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO. A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À AFERIÇÃO DA
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS E CARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECORRENTE IMPLICA O REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESPECIAL. PREÇO
VIL NÃO CARACTERIZADO, CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
DETIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. A CARACTERIZAÇÃO DO
PREÇO VIL QUE PODERIA ANULAR A ARREMATAÇÃO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO
DO STJ, DEVE SE DAR EM VALOR INFERIOR A 50% DO MONTANTE DA
AVALIAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. INTIMAÇÃO POR EDITAL.
NULIDADE NÃO VERIFICADA. ARREMATAÇÃO EM FORMA PARCELADA. PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 249, § 1o. DO CPC/1973.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
DESPROVIDO.
1.    A jurisprudência pacífica desta Corte é de que a aferição da
necessidade de produção de provas para caracterizar o consequente
cerceamento de defesa da parte recorrente impõe o reexame do
conjunto fático exposto nos autos, o que é vedado na via Especial.
2.    Com relação à nulidade de intimação, o Tribunal de origem
consignou expressamente que foi certificado pelo Oficial de Justiça
que o devedor não foi localizado, mesmo tendo sido realizadas as
diligências possíveis para a sua localização, razão pela qual
inexiste vício na intimação por edital.
3.   Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte, não se
caracteriza o denominado preço vil quando a arrematação de imóvel
levado à hasta pública ocorre por montante superior ao da metade do
valor da avaliação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.406.830/SP, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.3.2018; AgRg no REsp. 1.570.077/PE, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016; AgRg no AREsp. 386.761/RS, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no Ag. 1.391.061/PR, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2011.
4.   O Tribunal de origem, após a análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que, diante das circunstâncias
específicas do caso analisado, não restou caracterizada a venda por
preço vil, para se chegar a conclusão diversa da firmada pela
instância ordinária seria necessário o reexame das provas carreadas
aos autos, o que, entretanto, é inviável em sede de Recurso
Especial.
5.   Na hipótese, não restou caracterizada a nulidade da arrematação
em forma parcelada. Isso porque, embora as condições para o
pagamento parcelado não tenham sido delineadas no edital, não houve
qualquer alegação de que as parcelas não tenham sido pagas, e, em
caso de inadimplência, há dispositivo específico de que o saldo
remanescente vencerá antecipadamente, sendo acrescido em cinquenta
por cento de seu valor a título de multa, conforme se depreende do
art. 98, § 6o. da Lei 8.212/1991.
6.   O auto de arrematação ocorreu em 19.6.2007, e não trouxe a
parte recorrente qualquer demonstração de prejuízo para que se
operasse a declaração de nulidade do ato, na forma prevista no art.
249, § 1o. do CPC/1973. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp.
1.698.143/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe
14.8.2018.
7.   Agravo Interno da Sociedade Empresária desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 720747>>-RS,
(ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO
- NÃO CARACTERIZAÇÃO - PREÇO VIL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 386761>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1406830>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1391061>>-PR,
(RECONHECIMENTO DE PREÇO VIL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 866080>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1147635>>-SC,
         <<REsp 1703148>>-SP,
(AUTO DE ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1570077>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00098 PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620185  RJ  2019/0340801-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1486855  SC  2014/0260076-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no AREsp  825108  SP  2015/0301990-9  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:25/05/2020