bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL CONTRA A UNIÃO.
EM AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA A UNIÃO O MM. JUIZ FEDERAL DA 7A.
VARA DE PERNAMBUCO DEFERIU A LIMINAR E MANDOU EXPEDIR CARTAS
PRECATORIAS A TODAS AS SEÇÕES JUDICIARIAS.  O MM. JUIZ FEDERAL
DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA NEGOU-SE A CUMPRI-LA E
SUSCITOU O CONFLITO.
HOUVE DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 460, NÃO
PODENDO PREVALECER A LIMINAR PARA TODO O PAIS.  FALECE AO JUIZ
DEPRECANTE JURISDIÇÃO NA SEÇÃO JUDICIARIA DO PARA.
NÃO CARACTERIZADO O CONFLITO.  O JUIZ FEDERAL DE PERNAMBUCO MANDA
CUMPRIR SUA LIMINAR NO AMBITO DE SUA JURISDIÇÃO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDAS).
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA ECONOMIA.  PAGAMENTO IMEDIATO.
RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COATORA.  ISENÇÃO
TRIBUTARIA. CORREÇÃO. JUROS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E
DEFERIDA.
1. - O MINISTRO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NÃO EMITE
TDAS., NEM LHE INCUMBE PAGAR ESSES TITULOS NO SEU VENCIMENTO,
SENDO PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO FEITO COMO LITISCONSORTE
PASSIVO.   2. E INDISPENSAVEL A PROVA DO VENCIMENTO DOS TDAS. E
DA RECUSA DA AUTORIDADE EM RESGATA-LOS NO SEU VENCIMENTO PARA
PRETENDER-SE A ORDEM DO PAGAMENTO IMEDIATO.   3. O RECONHECIMENTO
DE DIREITO, PELA AUTORIDADE COATORA, EM DATA POSTERIOR A IMPETRAÇÃO,
NÃO AFASTA O JULGAMENTO DO MERITO DA SEGURANÇA PLEITEADA.   4. NÃO
SE PODE EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR NO ATO DO RESGATE DOS
TDAS. PARA O FIM DE GOZAR DA ISENÇÃO TRIBUTARIA.   5. NA ATUALIZAÇÃO
DO VALOR DOS TDAS, PELO IPC, DEVE SER CONSIDERADO O INDICE DE 70,28%
RELATIVO A JANEIRO/89. 6. SÃO DEVIDOS OS JUROS PACTUADOS DE 6% A.A.
SOBRE O VALOR DOS TDAS. ATUALIZADOS.   7. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA
QUANTO AOS DOIS PRIMEIRO ITENS E DEFERIDA QUANTO AOS QUATRO ULTIMOS.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA
CONTRA O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.
QUANTO AO MERITO, POR MAIORIA, CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SINDICATO - BASE TERRITORIAL
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FIXADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTIGO 114 NÃO ABRANGE A DE APRECIAR E JULGAR AÇÃO VERSANDO
LITIGIO REFERENTE A BASE TERRITORIAL DE SINDICATOS.
CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM
BELO HORIZONTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2596
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO - COBRANÇA DE PRESTAÇÃO - MUTUARIO - LIQUIDAÇÃO DE
DEBITO.
A QUESTÃO EM DEBATE E A INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETARIA DO "PLANO
CRUZADO".
INEXISTE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA FIRMAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE DIREITO
DA 1A. VARA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SANTA MARIA-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LITIGIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 15, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO
E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
STJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETENCIA FISCAL.
COMPETENCIA RELATIVA.
- TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA E NÃO SENDO OPOSTA EXCEÇÃO
DECLINATORIA DE FORO, NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, DECLINAR DE SUA
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DO RIO DE JANEIRO-RJ, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTE DO TRABALHO.
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO.
A JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
DE ACIDENTE DO TRABALHO, TAMBEM O E PARA AS AÇÕES DE REVISÃO DOS
BENEFICIOS DECORRENTES DESTAS AÇÕES.
PRECEDENTES.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS
DE CRICIUMA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
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CC        2723  SC  1992/0001541-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05195
CC        2718  SC  1992/0001536-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05195
CC        2712  SC  1992/0001530-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05194
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADA PELA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- SEGUNDO ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM FACE DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, COMPETE A
JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE VARGINHA-MG, O SUSCITANTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC       11852  ES  1994/0037948-0  DECISAO:13/12/1994
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CC        2619  SP  1991/0024121-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05190
CC        2616  SP  1991/0024117-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05190
CC        2588  SP  1991/0023580-6  DECISAO:00/00/0000
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CC        2581  SP  1991/0023573-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05188
CC        2579  SP  1991/0023571-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05189
CC        2574  SP  1991/0023566-0  DECISAO:00/00/0000
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CC        2568  SP  1991/0023560-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05188
CC        2564  SP  1991/0023556-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05187
CC        2552  SP  1991/0023544-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05187
CC        2549  SP  1991/0023541-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/04/1992 PG:05186
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LITIGIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 15, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO
E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA POR UM SINDICATO CONTRA OUTRO,
OBJETIVANDO COMPELIR O REU A NÃO PRATICAR ATOS QUE IMPLIQUEM
REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA DE TRABALHADORES.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE FLORIANOPOLIS-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 ART:00114 ART:00025 PAR:00001
        ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO  CAUTELAR MOVIDA POR MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL  CONTRA  EMPRESA PRIVADA, OBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DAS SUAS
ATIVIDADES EXTRATIVAS E DE TRANSFORMAÇÃO POR DESRESPEITO A CONDIÇOES
DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO TRABALHO.
CONFLITO  DE  QUE  SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DO RIO BRILHANTE-MS, SUSCITANTE.
VOTARAM  COM  O  SR.  MINISTRO  RELATOR  OS MINISTROS JOSE DE JESUS,
GARCIA  VIEIRA, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO REINALDO,
GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00154
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED SUM:000115 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA O ESTADO DO
PARA, DIRETORES E FUNCIONARIOS, ENVOLVENDO CAUÇÃO
DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA.
CITAÇÃO DA UNIÃO. INTERESSE DESTA NÃO CONFIGURADO,
POR NÃO SE ESTAR QUESTIONANDO O DOMINIO EMINENTE QUE
SE SOBREPÕE A POSSE OU MESMO O DOMINIO UTIL DE SEU
EVENTUAL POSSUIDOR OU DETENTOR.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 14 A. VARA DE BELEM-PA, SUSCITADO.
VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR OS MINISTROS JOSE
DE JESUS, GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS,
DEMOCRITO REINALDO, GOMES DE BARROS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, INCISO IV, ART. 8., DA CF.
OBRIGAÇÃO "EX LEGIS", CONTRAPOSTA A CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
DECORRENTE DE CONVENÇÃO OU DISSIDIO COLETIVO, NÃO ACARRETA A
INCIDENCIA DO ART. 114, DA CF.
RECONHECIDA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DAR PELA COMPETENCIA DO
JUIZO DO FORO DISTRITAL DE IPUÃ - SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114 ART:00105 INC:00001
        LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.
SE O AGENTE FINANCEIRO SE UTILIZA DE RECURSOS OBTIDOS DA POUPANÇA
POPULAR E DO F.G.T.S., A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEVERA INTEGRAR A
LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSARIO.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-DF, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E TRIBUNAL D
JUSTIÇA.
SE O JUIZ ESTADUAL ESTA INVESTIDO NA FUNÇÃO DELEGADA DA JUSTIÇA
FEDERAL, OS SEUS ATOS ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE JURISPRUDENCIAL DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05185
RSTJ     VOL.:00032        PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS
PUBLICOS E JUIZ FEDERAL. COMPETE AO JUIZ FEDERAL QUE DEFERIU A
OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA A RETIFICAÇÃO DE ERROS
EXISTENTES, SE HOUVER, NOS ASSENTAMENTOS DO OPTANTE. CONFLITO
CONHECIDO, DANDO-SE PELA COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-SP, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/03/1993   PG:03774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO. PRONUNCIAMENTO. ARTIGO
10 DA LEI N. 1.533/51.
- O ARTIGO 10 DA LEI N. 1.533/51 EXIGE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO. NÃO SUPRE A EXIGENCIA LEGAL A SIMPLES INTIMAÇÃO DO ORGÃO
MINISTERIAL.
- PRECEDENTES DO STJ.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO, GOMES DE
BARROS E GARCIA VIEIRA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
Acórdãos similares: EREsp 9281 AM 1994/0030241-0 Decisão:13/06/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23002
EREsp 10157 AM 1991/0018586-8 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03775
EREsp 11728 AM 1992/0007127-9 Decisão:
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16555
EREsp 23133 AM 1992/0030249-1 Decisão:
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16555
EREsp 23452 AM 1993/0013009-9 Decisão:
DJ         DATA:21/03/1994      PG:05429
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 9166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTERIO PUBLICO.
PRONUNCIAMENTO.
- EM MANDADO DE SEGURANÇA, E OBRIGATORIO O PRONUNCIAMENTO DO
MINISTERIO PUBLICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 10, DA LEI N.
1.533/51.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS,  VENCIDOS OS MINISTROS
GARCIA VIEIRA, DEMOCRITO REINALDO E GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00082 ART:00085 ART:00088 INC:00001 ART:00084
        ART:00246 ART:00081 ART:00195 ART:00196 ART:00197
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00003   INC:00001   ART:00022   LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005
Acórdãos similares: EREsp 9169 AM 1992/0009837-1 Decisão:
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16554
EREsp 9272 AM 1991/0017031-3 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03774
EREsp 9274 AM 1991/0014363-4 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03774
EREsp 9794 AM 1991/0016655-3 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03774
EREsp 10023 AM 1991/0018585-0 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03774
EREsp 11732 AM 1991/0016646-4 Decisão:
DJ         DATA:15/03/1993      PG:03775
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12474
RT         VOL.:00688           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVISÃO DOS
VALORES DOS BENEFICIOS. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO.
NUMERO DE SALARIOS MINIMOS COMO CRITERIO A SER ADOTADO. IMPLANTAÇÃO
DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS. LEI DEPENDENDO DE
REGULAMENTAÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REAJUSTAMENTO POSTERIOR PRESERVANDO O VALOR REAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
- VISANDO PRESERVAR A POSSIBILIDADE DE O BENEFICIO ATENDER AS
NECESSIDADES MINIMAS DE QUEM O RECEBE, O PARAMETRO DA REVISÃO E O
NUMERO DE SALARIOS MINIMOS CORRESPONDENTE A DATA DA CONCESSÃO.
- SE AS LEIS DEPENDIAM DE REGULAMENTAÇÃO, FALTAVA-LHES EFICACIA
PLENA, NÃO HAVENDO ATE ENTÃO A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA, QUE SO SE
OPEROU COM O ADVENTO DO DECRETO REGULAMENTADOR.
- DEPOIS E QUE O REAJUSTAMENTO PASSARIA A SER REGIDO PELA PARTE
PERMANENTE DA CARTA FEDERAL, GARANTIDO O VALOR REAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO PADUA RIBEIRO,
CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 PAR:UNICO ART:00059
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00194 ART:00201
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00018 PAR:UNICO ART:00020
Acórdãos similares: MS   1440  DF  1992/0000026-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12475
MS   1357  DF  1991/0022114-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12475
MS   1336  DF  1991/0021612-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12474
RST        VOL.:00042           PG:00089
RCJ        VOL.:00053           PG:00185
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03958
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00068
RSTJ       VOL.:00080           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VINCULO
ESTATUTARIO. ESTABILIDADE.
I - SE, NA AÇÃO, SE ALVITRA A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA, AO
FUNDAMENTO DE ACHAR-SE REGIDA POR VINCULO ESTATUTARIO, COMPETE
A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR A CAUSA.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE BARBACENA-MG, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1208
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, A MAJOR. A.D.C.T., ARTIGO 8.
I-SE O IMPETRANTE, QUANDO AINDA NA ATIVA, NÃO REQUEREU A SUA
INSCRIÇÃO NO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS,
O QUE PODERIA FAZER, COMO FEZ O SEU PARADIGMA INVOCADO,
NÃO HA COMO RECONHECER-LHE O DIREITO AS MESMAS PROMOÇOES POR
AQUELE CONQUISTADAS.
II-MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
VOTARAM COM O RELATOR OS MINISTROS JOSE DE JESUS,
GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS,
DEMOCRITO REINALDO E GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED DEC:031488 ANO:1952
        ART:00019 ART:00003 ART:00028 ART:00029 ART:00058
LEG:FED PRT:000717 ANO:1959
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
Acórdãos similares: MS   1324  DF  1991/0021359-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03957
MS   1281  DF  1991/0020413-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03956
MS   1277  DF  1991/0020030-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03956
MS   1276  DF  1991/0020029-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03956
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/05/1992      PG:06957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. E INDISPENSAVEL A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA A
ENTIDADE REPRESENTATIVA AGIR, JUDICIALMENTE, EM DEFESA DE SEUS
INTERESSES INDIVIDUAIS.
2. NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CARENTE DESSE
PRESSUPOSTO ESSENCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LEI:008142 ANO:1990
        ART:00005 ART:00004
LEG:FED LEI:008074 ANO:1990
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00009 ART:00196
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00195