AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 321387
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES DA COISA JULGADA. CAUSA QUE EXIGE A ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. TEMA CARENTE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO
FUNDADO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Pretório Excelso, ao apreciar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu a
inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG,
declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos
pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da
controvérsia, nesse caso, restringe-se ao exame de legislação
infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, situação
de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA RELATIVA À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL  - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365-MG]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  552492  RR  2014/0187970-7
Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015