CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO
REGIONAL  DE FARMÁCIA. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL. SÚMULA
3/STJ.  COMPETÊNCIA  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  PARA  JULGAR O
INCIDENTE.
Trata-se  de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal
de  Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a
competência  para  o  processamento e julgamento de Ação de Execução
Fiscal  proposta  pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual
de Barreiros/PE, nos termos do art. 15 da Lei 5.010/1966, que dispõe
"nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal
(artigo  12),  os  Juízes Estaduais são competentes para processar e
julgar:  I  -  os  executivos fiscais da União e de suas autarquias,
ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas".
Já   a   Vara   Estadual   de  Barreiros/PE  afirma  que  a  criação
superveniente  da  26ª  Vara  Federal  de Palmares/PE pela Resolução
18/2010  do  TRF  da 5ª Região, com competência sobre o Município de
Barreiros/PE, suscita a incompetência absoluta do juízo em relação à
Execução Fiscal.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na vigência do
art. 15, I, da Lei 5.010/1966, antes de sua revogação pelo art. 114,
IX,  da  Lei  13.043/2014,  o  conflito  entre  os Juízos Estadual e
Federal  deveria  ser  solucionado  no  âmbito  do Tribunal Regional
Federal ao qual ambos se encontram vinculados.
Tal  entendimento  foi  modificado  apenas  em  relação às Execuções
Fiscais ajuizadas após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966,
uma  vez  que,  com  o  fim  da delegação, encontrando-se cada órgão
vinculado  a Tribunal distinto (o Estadual ao respectivo Tribunal de
Justiça,  e  o Federal ao correspondente Tribunal Regional Federal),
aí sim seria possível ao STJ fixar a competência.
Nesse sentido, o teor da Súmula 3/STJ: "Compete ao Tribunal Regional
Federal  dirimir  conflito  de competência verificado, na respectiva
Região,  entre  Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição
federal".
Precedentes:  CC  144.847/RO,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira  Seção, DJe 29/8/2016; AgRg no CC 140.045/RJ, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Primeira Seção, julgado em 28/9/2016, DJe
5/10/2016;  CC  135.813/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel. p/ Acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado
em 27/5/2015, DJe 10/2/2016.
Conflito  de Competência não conhecido, em razão da incompetência do
STJ  para  apreciar  o  incidente, devendo os autos ser remetidos ao
Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciar a matéria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito,   em  razão  da  incompetência  do  STJ  para  apreciar  o
incidente,  devendo  os  autos  ser  remetidos  ao Tribunal Regional
Federal  da 5ª Região para apreciar a matéria, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRIAÇÃO
SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL - SÚMULA 3/STJ - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL)
     STJ - <<CC 144847>>-RO, <<AgRg no CC 140045>>-RJ,
           <<CC 135813>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
(ART. 15, I, REVOGADO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00114   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003