AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE DE DESTRANCAR O APELO ESPECIAL. OMISSÃO
DO ACORDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS.
DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADO R. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a
aplicação do enunciado sumular n. 7 desta Corte ao recurso especial,
tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é
unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante
impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão.
2. Se houve omissão na análise de tese defensiva, é pertinente a
indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sendo
descabido o apontamento de violação ao art. 381, III, do CPP, pois
tal preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória e não
do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O deferimento de
diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade
regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las,
motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias
e sem pertinência com a sua instrução (REsp 1520203/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
15/9/2015, DJe 1/10/2015)" (AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/4/2019).
4. No que tange ao pleito absolutório, o Tribunal a quo, soberano na
análise das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que existem
nos autos elementos suficientes para embasar o édito condenatório.
Nesse contexto, o exame de sua insuficiência, esbarra
necessariamente no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE ÚNICA - DESTRANCAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 855532>>-PB
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DECISÃO MOTIVADA -
DISCRICIONARIEDADE REGRADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1242011>>-SP,
         <<AgRg no HC 567637>>-RS
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - VERIFICAÇÃO - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1498574>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1667363>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1885314  MS  2021/0142917-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021