AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1401407
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE
MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS.
DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULAS 282, 283 e 356 DO STF.
1. A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário
Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela
instância de origem. Incidência do óbice previsto nos enunciados 282
e 356 da Súmula do STF.
2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea
"a" do permissivo constitucional - aplicação das Súmulas 282 e 356
do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o
dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão
impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF ao recurso
especial interposto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1797510>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1261496>>-RR
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1455311>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 411623>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 387339>>-MS,
         <<REsp 933909>>-SP
(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<REsp 1463712>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 388861>>-SC,
         <<REsp 1367651>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B
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