AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA.
1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é
medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de
plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das
provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção
da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas
sobre a materialidade do delito.
2. A angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas
corpus não permite que as teses de maior indagação ou
questionamentos jurídicos ou probatórios sejam examinadas a
contento, porquanto ação de manejo rápido.
3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da
autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da
denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade
Judiciária.
4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O
princípio constitucional do devido processo legal substancial exige
que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na
condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de
maneira imotivada e prematura. Precedentes.
5. A morte da vítima não tem o condão de fulminar a ação penal,
mormente porquanto o crime previsto no art. 129, §9º, do Código
Penal procede-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo
dispensável e irrelevante a renúncia ou retratação da ofendida. A
materialidade do crime está bem demonstrada por meio do laudo de
lesões corporais, e a demonstração de autoria não depende apenas do
depoimento da vítima. O próprio Tribunal de origem deixou bem
registrado que há indícios suficientes de autoria no caso em
julgamento.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<RHC 126853>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
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