AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 810308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONVERSÃO  DE
VENCIMENTOS  EM  UNIDADE  REAL  DE VALOR (URV). DECISÃO AGRAVADA QUE
RECONHECEU  OMISSÃO  EM  RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N.
12.073/94.  ACÓRDÃO  NA ORIGEM QUE APRECIOU A QUESTÃO E RECONHECEU A
APLICAÇÃO  DA  NORMA  FEDERAL  (LEI  N.  8.880/1994)  TODAVIA JULGOU
IMPROCEDENTE  A  DEMANDA  POR  FALTA  DE PROVA. REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS.  VEDAÇÃO.  ÓBICE  NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  que  objetiva  a correção dos
vencimentos  das  autoras,  recebidos  a  menor  em razão de erro na
conversão dos valores de Cruzeiro Real para URV no ano de 1994, além
do devido pagamento das parcelas vencidas não prescritas.
II  -  Contrariamente  ao que concluiu a decisão agravada, o acórdão
proferido  no Tribunal a quo não foi omisso em relação à sistemática
a  ser aplicada (se a do Decreto Municipal ou da Lei n. 8.880/1994),
devendo ser afastado o retorno dos autos à origem.
III  -  Extrai-se  dos  autos  que  o  Tribunal de origem não apenas
reconheceu   como  correta  a  aplicação  da  Lei  n.  8.880/94,  em
detrimento  do  Decreto  Municipal n. 12.973/94, como, ato contínuo,
julgou   os   autos  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  e  o
entendimento  pacificado em recurso repetitivo nesta Corte Superior,
de  que  "os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último
dia  do  mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a
sistemática  estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da
data  do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro
de  1994,"  concluindo, todavia, pela insuficiência de provas de que
os vencimentos dos autores eram pagos antes do último dia do mês.
IV  -  Desse  modo,  apesar  de  correto  o julgamento no sentido da
ilegalidade   da  metodologia  imposta  pelo  Decreto  Municipal  n.
12.973/94,  que  prevê a conversão em URV em momento posterior ao da
metodologia  aplicada  pela Lei n. 8.880/94, o Tribunal a quo julgou
improcedente a demanda pela falta de elementos probatórios a amparar
o direito do autor, de cujo ônus não se desincumbiu.
V - Para se concluir de forma diversa, seria necessária a incursão e
revolvimento  dos elementos fático-probatórios dos autos, incorrendo
no  óbice  do Enunciado n. 7 do STJ ("a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial").
VI  - Agravo interno do Município do Rio de Janeiro provido e agravo
em  recurso  especial  de Ana Lúcia Leal e outros conhecido para não
conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno;  conhecer  do  agravo  de  Ana Lúcia Leal e outros para não
conhecer  do  recurso  especial,  nos  termos  do  voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL
8.880/94)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15)
     STF - [[ARE 917650 ED]], [[RE 500223 AgRg]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007