EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1867464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.  EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
FIXADA NA FASE EXECUTIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA
PARTE QUANTO AO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a)  não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi
apresentada; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem
lançou os seguintes fundamentos: "No caso concreto, foram fixados os
honorários executivos em 2 URHS em maio de 2000 (fls. 167). Desta
decisão, a parte teve ciência em junho de 2000 (fls. 176), pedindo,
inclusive a expedição de precatório, vide fls. 192, em janeiro de
2001, sendo o pedido reiterado no mesmo ano (fls. 203). Não
obstante, passados 17 anos, a parte vem postular a cobrança dos
honorários (fls. 256/2610. (...) Em tal contexto, vê-se que,
efetivamente, transcorreu-se há muito o lapso temporal (05 anos) da
intimação da exequente da decisão que fixou os honorários
executivos, bem como da expedição do precatório. (...) Desse modo,
em tendo havido o início a exigibilidade da verba, alusiva aos
honorários executivos, com a intimação da decisão que os arbitrou,
inequívoco o decurso de período superior ao quinquênio legal no caso
concreto, já que sem qualquer postulação oportuno tempore nesse
sentido. Destarte, conclui-se que a parte agravante deixou de
promover os atos necessários para que os valores fossem executados
dentro do prazo previsto em lei, o que evidencia a ocorrência da
prescrição, tendo em vista que sequer se verificou qualquer
impulsionamento prévio no sentido da persecução da verba honorária
arbitrada"; c) extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se
houve intimação da parte recorrente antes do arquivamento
administrativo dos autos e de documentos outros que comprovem não
haver o reconhecido comportamento desidioso; e e) fica prejudicada a
análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já
foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.