AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. AÇÃO
DECLARATÓRIA  COM  PEDIDO  DE  REPARAÇÃO  MORAL E MATERIAL. COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL  EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO
PRINCÍPIO  DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA
DE  PRESTADORES  DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE FATO CUJA ALTERAÇÃO DEMANDA
ANÁLISE  DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
COTEJO ANALÍTICO DOS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO,
COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC. 2. O Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade de todos
os  fornecedores  que  se  beneficiem  da  cadeia de fornecimento do
serviço,  incluindo-se as expectativas despertadas pela publicidade,
entendendo  ser  a  agravante  parte  legítima  para figurar no polo
passivo da ação, imputando-lhe o dever solidário de indenizar. Rever
tais conclusões esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea
c  do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação
das   circunstâncias   que   identifiquem  ou  assemelhem  os  casos
confrontados,  a  fim  de  demonstrar  a divergência jurisprudencial
existente,  o  que  não  ocorreu  no caso em análise. 4. Em razão da
improcedência  do  presente  recurso  e  da  anterior advertência em
relação  a  incidência  do  NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição  de  qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE  - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705028>>-SP, <<REsp 1353056>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1782946>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1324914>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 813962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:C