AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 779340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.     FUNDAMENTAÇÃO     SUFICIENTE.     PRESSUPOSTOS     DE
ADMISSIBILIDADE.  AFRONTA  AO  ART.  5º,  INCISOS LIV E LV, DA CARTA
MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME
DE   LEGISLAÇÃO  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO
GERAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - LIMITES DA COISA
JULGADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO -  AFERIÇÃO -
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
(FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS,[[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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