bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1838337
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca
do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos
julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n.
1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do
acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o
autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas.
2. Incidência da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESTITUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1523744>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1389636>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1638321>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1721823>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1803627 SP 2019/0073711-4 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EREsp 1838334 SP 2019/0195762-3 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41314
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERPOSTO
CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO
APRESENTADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM IMPUGNADO.
INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APRESENTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM
IMPUGNADO)
   STJ - <<Rcl 23378>>-RN
   STF - [[Rcl-AgR 23340]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1661527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a
Súmula n. 315/STJ.
2. Discute-se, no caso, a correta aplicação da Súmula n. 182/STJ,
cuja análise não se admite nos embargos de divergência, por ausência
de similitude fática entre os casos confrontados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ
- ART. 1.043, § 2º, DO CPC-15 - ENUNCIADO QUE PERMANECE EFICAZ)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1549785>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1521111>>-MG
(SÚMULA 315/STJ - INTERPRETAÇÃO DE NORMA ABSTRATAMENTE CONSIDERADA -
AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP
Informações complementares:      Mesmo com o advento do art. 1.043, § 2º, do CPC/2015, não é
cabível a interposição de embargos de divergência contra acórdão que
discuta a aplicação de óbice referente à admissibilidade do recurso
especial, conforme a Súmula 315 do STJ, que não se tornou ineficaz
após referido dispositivo legal. No entanto, a súmula pode ser
afastada nos casos em que se pretenda interpretar a norma
abstratamente considerada, segundo entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1749679  MG  2018/0151953-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1832508
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. Nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno desta
Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do
manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros
requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos
acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de
autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal)
ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em
que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp
1.366.025/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado
em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel.
Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe
01.08.2013.
1.1. Não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se
inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade
alusivos aos embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 83188>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 37466>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE
ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO NOTÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1360564>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 640527>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 439418>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se admite a juntada posterior de documento essencial
à comprovação de requisito de admissibilidade recursal, porquanto
operada a preclusão consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1768289  GO  2020/0257332-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1514933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em embargos
de declaração.
2. No caso em tela, a embargante visa à reforma do acórdão, que, de
forma escorreita, concluiu pelo não conhecimento do agravo interno
em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da
decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula
182 do STJ.
3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como
se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da
matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência
do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1592481>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 615540>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 155369>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1680950  SP  2020/0063932-8
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no CC  173553  PE  2020/0175610-4
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 884708
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/2015 ,
constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo,
portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de declaração, aplicável a multa inserta no art. 1.026, §2º, do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp 1430915 SP 2019/0011406-5 Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1846649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM IRDR. ART. 256-H DO RISTJ, C/C O ART. 1.037 DO
CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
PROVA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
1. A presente questão de ordem tem por propósito melhor delimitar a
matéria a ser apreciada por esta Corte Superior como recurso
representativo da controvérsia.
2. O efeito devolutivo transfere ao órgão ad quem o conhecimento da
matéria nos limites horizontais do recurso, isto é, não cabe ao
tribunal apreciar matéria que não lhe foi transferida para
apreciação, sob pena de se configurar o julgamento extra petita.
3. A  questão  controvertida  deve  ser  delimitada  ao seguinte
tema: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a
autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao
processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa
autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia
grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente
legítimos (CPC, art. 369)."
4. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, com a
redefinição da controvérsia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, aprovar Questão de Ordem suscitada pelo
Sr. Ministro Relator, para redefinição da questão a ser discutida no
recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da
afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção
do STJ (tema 1.061), a seguir:  Nas hipóteses em que o
consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do
contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o
ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio
de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou
moralmente legítimos (CPC, art. 369).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi acompanharam o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1061

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1846649>> .
Tema: Tema Repetitivo 1061
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256H
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 167703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE GUARDA. FORO DO DOMICÍLIO DO
DETENTOR DA GUARDA DE FATO. MELHOR INTERESSE DO MENOR.
1. A competência para processar e julgar ações de interesse do menor
é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda
(Súmula 383/STJ).
2.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (GUARDA E ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO  DE QUEM DETÉM
A GUARDA DO MENOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR)
   STJ - <<CC 111130>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1378506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, não são cabíveis
embargos de divergência para se discutir o acerto de regra técnica
de conhecimento adotado pelo órgão julgador do acórdão embargado.
Como o recurso especial não foi conhecido pelo acórdão embargado, os
presentes embargos não são admissíveis.
2. Não se vislumbrando os requisitos exigidos pela Segunda Seção do
STJ para fixação dos honorários previstos no art. 85, § 11, do
CPC/2015, torna-se inviável o seu arbitramento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEBATE ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1332706>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1611601>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01043 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  407293  SP  2013/0333025-4  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 172135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66
DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISTINTAS EM EXAME PERANTE JUIZOS
COMPETENTES. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1. Para a caracterização do conflito de competência deve estar
presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais
sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois
ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia
estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou
separação dos processos identificados na inicial.
2. Não há superposição de competências entre a apuração de haveres
de sociedade de advogados, ocorrida em ação de inventário de um dos
sócios, e habilitação do espólio do outro sócio em execução fundada
em prova de que teria ele sido igualmente contratado para patrocinar
os interesses da parte na causa, impondo-se a manutenção da
competência de cada um dos Juízos envolvidos, na medida de suas
jurisdições.
3. O conflito de competência não constitui sucedâneo recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066