AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO
VÁLIDO. MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que a atuação do paciente, de forma
organizada e com a movimentação de vultosa quantidade de droga (26,
391 kg de maconha), indica sua traficância habitual.  Logo,
assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao
tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim
de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
3. Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos e o ora agravante
seja primário, o regime fechado é o adequado à prevenção e à
reparação do delito, haja vista a quantidade das drogas apreendidas
(26,391 kg de maconha) - circunstância devidamente valorada na
terceira etapa da dosimetria, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do
CP c/c o art. 42 da Lei de Drogas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - UTILIZAÇÃO PARA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO -
FUNDAMENTO PARA A INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS PARA
APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,391 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a  quantidade e  a  natureza da droga apreendida, além
das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação
de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando
evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico".
     "Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o
magistrado deve expor motivadamente  sua escolha, atento às
diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado
por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a
natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade
e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal".
     "[...] estabelecido o 'quantum' da pena em patamar superior a
4  anos, é inadmissível a  substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, pela falta do preenchimento
do requisito objetivo (art. 44, I, do Código Penal)."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
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