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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula
que exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento
ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças
previstas no referido plano.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1127253>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1552287>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 121036>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1150278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE
COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO
DE DEFESA CARACTERIZADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O laudo do órgão previdenciário oficial atestando a incapacidade
laboral do segurado não o exonera de demonstrar efetivamente que se
encontra inválido, total ou parcialmente, para fins de percepção de
indenização fundada em contrato de seguro privado.
3. Na hipótese, o cerceamento de defesa está caracterizado diante do
indeferimento, pelo tribunal local, da produção de perícia médica,
capaz de aferir a incapacidade do autor para fins securitários, não
sendo suficiente a utilização do parecer médico da Junta Superior de
Saúde da Aeronáutica  como única prova para atestar a invalidez do
segurado, visto a sua presunção apenas relativa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ FUNCIONAL -  PERÍCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1454800>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1324000>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 952515>>-SC,
         <<REsp 1546147>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1508272>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1463834>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1449646>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 132183>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 424157>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 953129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº
211/STJ. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALORES PAGOS.
DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. DESEMBOLSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ)
2. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem
importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota,
para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa
da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 211/STJ.
4. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do
Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento
contratual. Precedentes.
5. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem
restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é
a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498564>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1729847>>-SP
(RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE
QUANTIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 273500>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1813490>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 342293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904174  RS  2020/0290327-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AREsp  1581217  SP  2019/0270714-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1794606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ART. 1.021, §
4º, DO CPC/2015. MULTA. MANUTENÇÃO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada.
2. Não há como afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015, porquanto o agravo interno apresentado na origem
foi julgado inadimissível, o que autoriza a aplicação da pena
pecuniária.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531784
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE
JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira
instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o
princípio da instrumentalidade das formas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DIVERSO DO PREVISTO
EM LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740517>>-PR,
         <<REsp 1675497>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE
DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, é
inadmissível o recebimento da exceção de pré-executividade como
embargos à execução quando as matérias alegadas na exceção dependem
de dilação probatória, não podendo ser verificadas de ofício pelo
juízo. Precedentes.
3. Além disso, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
na hipótese, porque a alegação formulada na inicial - de
inexigibilidade do título executivo em razão da nulidade do protesto
-, se amolda à hipótese prevista no art. 917, I, do NCPC.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1511681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00917 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
CONTRATO DE SEGURO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. FALTA DE CULPA E NEXO DE
CAUSALIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REVISÃO OBSTADA
PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
2. Para modificar a conclusão exarada no acórdão (acerca da ausência
de culpa e nexo de causalidade para evidenciar a responsabilidade da
empresa SGS Agricultura e Indústria Ltda.), seria imprescindível a
interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do acervo
fático-probatório do processo em voga, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2.1. Outrossim, "é firme o entendimento desta Corte no sentido de
que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz,
que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a
reconhecer a incapacidade laborativa ou afastar o nexo causal, com
base no conjunto probatório produzido nos autos. Precedentes" (AgRg
no AREsp 824.108/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 1º/3/2016, DJe 8/3/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL -
HIERARQUIA ENTRE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - LAUDO PERICIAL - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 824108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559411  PR  2019/0231375-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO.
APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM O CÓDIGO DE BARRAS E
IDENTIFICAÇÃO DA GUIA GRU. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo
em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do
NCPC.
3. No caso dos autos, houve apenas a apresentação do comprovante de
pagamento sem a identificação do código de barras e, mesmo após a
intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em
dobro. Deserção mantida.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474319>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1498082>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1565955 MS 2019/0243041-1 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp 1840451 SC 2019/0290163-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp 1448075 RJ 2019/0014061-0 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1460489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição
remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado
embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões
da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e
o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste
Tribunal.
3. Não demonstrada nenhuma contradição no acórdão embargado,
impossível é sua integração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1580114 SP 2019/0268652-2 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1170939 MG 2017/0233540-7 Decisão:10/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1518131 RJ 2019/0161221-9 Decisão:10/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 1588044 RS 2019/0283222-3 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1362971 PR 2018/0236988-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
EDcl no AgInt no REsp 1832495 SP 2019/0244797-1 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EDcl no REsp 1633757 MG 2016/0278894-1 Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl no REsp 1581075 PA 2016/0022095-1 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1556736 DF 2015/0239157-4 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1357276 PR 2018/0228848-0 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1522409 PR 2019/0172809-4 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESERÇÃO DO RECURSO.
APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DETERMINAÇÃO DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO
COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo
em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do
NCPC.
3. No caso dos autos, houve apenas a apresentação do comprovante de
agendamento e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o
recolhimento do preparo em dobro. Deserção mantida.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1498082>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1474319>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1872262  PR  2021/0104862-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1368415  SP  2018/0246352-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1480672  SP  2019/0094500-5  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp  1540348  RN  2019/0201028-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1568286
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO
RESISTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de
sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando
houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual
seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao
princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao
pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do
feito, a documentação requerida. Rever tal conclusão esbarra no
óbice da Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719870>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551454  PR  2019/0218472-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020