AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA
COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS
PROPORCIONALMENTE.
1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se
devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de
fundamentação.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a
parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. No que se refere à tomada de contas especial, a Corte local
decidiu a controvérsia posta nos autos por meio do disposto na
Instrução Normativa n. 5/2012 do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dos Territórios, sendo certo que o exame da insurgência
não prescinde da análise da referida norma infralegal, que foi
aplicada pela instância de origem, o que não se afigura cabível no
âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da
CF.
4. Quanto ao valor da multa compensatória, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que a
penalidade não foi aplicada dentro dos parâmetros legais e do
contrato, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Os honorários recursais estipulados na decisão singular
coadunam-se com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º,
e 11 do CPC, estando condizentes com o trabalho desenvolvido pelo
patrono do réu nesse grau recursal. Assim, sobre o quantum já
determinado pelo Tribunal de origem a ser pago pela empresa
embargante a título de verba honorária, deverá ser acrescido o valor
de 20% (vinte por cento), não havendo falar em desproporcionalidade
nesse montante.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1716772>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1383680>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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