AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1503001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  LEILÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CONDÔMINO
REVEL.  NECESSIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. ART. 649 DO
CPC/73.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211
DO   STJ.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  OMISSÃO
INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO
DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  O executado deverá ter conhecimento da data da hasta
pública,  independente  de  estar  ou não representado por advogado.
Essa  determinação  objetiva  que  o  executado  possa  acompanhar a
regularidade  da alienação do seu patrimônio, com a possibilidade de
se insurgir especificamente contra os atos praticados nessa fase. 3.
Ausente    essa   comunicação,   não   se   poderia   reconhecer   a
intempestividade dos embargos à arrematação.
4. A ausência de debate ou deliberação pelo acórdão recorrido quanto
ao  enunciado  do  art.  649 do CPC/73 impede a sua análise pela via
eleita  pela  falta  de  prequestionamento, atraindo a incidência da
Súmula nº 211 do STJ.
5.  Não  há  que  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional,
porquanto   o  Tribunal  bandeirante  esclareceu  a  necessidade  de
intimação   do   executado  para  a  hasta  pública,  cujo  endereço
encontrava-se nos autos.
6.  Em  razão da improcedência do presente recurso, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635092>>-SP, <<REsp 1423308>>-PE,
           <<REsp 944455>>-SP, <<AgRg no Ag 597874>>-DF,
           <<REsp 451021>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00687   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083