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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA.
I - A inconformidade da parte, com a interpretação dada aos fatos e
com a apreciação da prova produzida nos autos, não é suficiente para
a rescisão do julgado com base no art. 485, IX do CPC.
II - Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a ação, revertendo o depósito em
favor do réu. Votaram com o Relator os Senhores Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Antônio de
Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 272412>>-SP, <<AR 172>>-RJ, <<RESP
28240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00026 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00120
DECTRAB    VOL.:00081           PG:00118
JBCC       VOL.:00189           PG:00086
RDJTJDFT   VOL.:00065           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
TRABALHISTA CONTRA EX-SÓCIO. INSOLVÊNCIA CIVIL. FALÊNCIA DA EMPRESA.
JUÍZO UNIVERSAL.
I. Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida,
em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência
civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo
universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele
decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os
limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação
passadas.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 1a. Vara
de Fazenda de Curitiba, PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara da
Fazenda da Comarca de Curitiba, Paraná, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26918>>-SP, <<CC 19431>>-PE, <<CC 19049>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, VARA DA FAZENDA
PUBLICA, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA,
INDICAÇÃO, PENHORA, IMOVEL, PROPRIEDADE, EX-SOCIO, ANTERIORIDADE,
DECLARAÇÃO DE INSOLVENCIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, POSTERIORIDADE,
DECRETAÇÃO, FALENCIA, EMPRESA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, JUIZO
UNIVERSAL, FALENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 50345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00120
JBCC       VOL.:00189           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
I. Não dá ensejo a embargos de divergência contra acórdão que não
conhece de recurso especial por entender tratar-se de tema
constitucional e paradigma que examina o mérito da questão.
II. Precedentes do STJ.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos ERESP 93491>>-PE, <<AgRg nos ERESP
156704>>-DF,
           <<AgRg nos ERESP 185900>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 59977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Correção monetária. Março de 1990. Crédito rural.
Divergência inexistente.
I - Consoante a jurisprudência desta Corte, o índice de correção
monetária para o mês de março de 1990 nos títulos de crédito rural é
o BTNF (41,28%).
II - A matéria referente ao reajuste de prestações e saldos
devedores nos financiamentos imobiliários vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação não guarda semelhança com a questão do
crédito rural.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 216647>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA LABORAL. AÇÃO
CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE EMPREITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
A CARGO DE SUBEMPREITEIRO. ALEGADO DIREITO DE REGRESSO DO
EMPREITEIRO PRINCIPAL.
Compete à Justiça Estadual Comum apreciar e julgar ação cautelar de
arresto em que empreiteiro principal pleiteia em face de
subempreiteiro assegurar futura execução, com base em alegado
direito de regresso, oriundo do fato de ter saldado, solidariamente,
encargos trabalhistas e previdenciários aquele atinentes.
Causa petendi que não decorre de relações de trabalho, mas de
alegado prejuízo ocasionado pelo réu à autora, fundado em
responsabilidade civil, por aviltamento a contrato de empreitada de
mão-de-obra, sem relação direta com o cumprimento de sentença
trabalhista condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente  a 14ª Vara
Cível de Belo Horizonte, a suscitada. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Waldemar Zveiter,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, ARRESTO, GARANTIA, POSTERIORIDADE, AÇÃO REGRESSIVA,
AJUIZAMENTO, EMPREITEIRA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, REPARAÇÃO DE
DANOS, DANO MATERIAL, SOLIDARIEDADE PASSIVA, SUBEMPREITEIRA,
EXISTENCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENCIA, DESCUMPRIMENTO,
CONTRATO, SUBEMPREITADA, REFERENCIA, PAGAMENTO, VERBAS RESCISORIAS,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00455
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:00896
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. INCUMBÊNCIA AFETA À COMPETÊNCIA
FUNCIONAL DO JUÍZO DEPRECADO.
Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no
juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de
incidente relativo a ato. Aplicação da Súmula 46/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente  a 3ª Vara
Federal de Campinas, São Paulo, a suscitada, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Waldemar Zveiter,  Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir
Passarinho Junior. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECADO, JULGAMENTO, PEDIDO,
SUBSTITUIÇÃO, BEM PENHORADO, HIPOTESE, EXECUÇÃO POR CARTA,
DECORRENCIA, JUIZO DEPRECADO, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, PENHORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00658
LEG:FED SUM:000046
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA
PRIVADA.
I - Sendo o SESC entidade paraestatal de natureza privada não goza
de foro perante a Justiça Federal, cuja competência em razão da
pessoa, estabelecida no art. 109, inciso I, da CF, circunscreve-se
aos feitos em que a União, a entidade autárquica ou a empresa
pública federal forem interessadas na qualidade de autoras,
intervenientes ou oponentes. Aplicação da Súmula 516 do STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente  a 14ª Vara
Cível de Porto Alegre,  a suscitada. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Waldemar Zveiter,  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, REU, SESC, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE
PARAESTATAL, NATUREZA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000516
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEC:061836 ANO:1967
        ART:00004 ART:00006 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25355
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de prestação de contas. Relação de
natureza privada. Conselho Regional de Contabilidade.
1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI/MC nº
1717-6/DF, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art.
58, caput e seus parágrafos, da Lei nº 9.649/98 até o julgamento
final da ação. Nesse caso, com a referida suspensão de eficácia do
dispositivo legal, o Conselho permanece com a natureza jurídica de
autarquia federal, criada pelo Decreto-lei nº 9.295/46, afirmando-se
a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109,
I, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1a Vara da
Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitado. Votaram com
o Relator os Senhores Ministros Aldir Passarinho Junior, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Waldemar Zveiter e, nesta assentada, a Senhora
Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, CRC, HIPOTESE, STF, SUSPENSÃO, EFICACIA,
ARTIGO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PRIVADO,
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, OCORRENCIA, PERMANENCIA,
NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009295 ANO:1946
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 220059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00092
JBCC       VOL.:00188           PG:00211
LEXSTJ     VOL.:00141           PG:00145
RMP        VOL.:00016           PG:00387
RSTJ       VOL.:00145           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOME. Alteração. Patronímico do padrasto.
O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano,
contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para
excepcionar a regra temporal prevista no art. 56 da Lei 6.015/73,
assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o
fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto,
querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e
pelo marido dela.
Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro ARI PARGENDLER, que manteve a divergência, não conhecer do
recurso. Foram votos vencedores os Srs. Ministros Relator, CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA. Vencido
o Sr. Ministro ARI PARGENDLER. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros WALDEMAR ZVEITER e, nesta assentada, a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 66643>>-SP (RSTJ 104/340)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CARATER
EXCEPCIONAL, POSTERIORIDADE, PRAZO, UM ANO, MAIORIDADE, OBJETIVO,
ACRESCIMO, NOME, PADRASTO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSAVEL, CRIAÇÃO,
PERIODO, MENORIDADE, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, RELEVANCIA, MOTIVO,
NATUREZA SOCIAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, IMUTABILIDADE,
NOME, NÃO OCORRENCIA, PREJUIZO, INTERESSE PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     IMPOSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO,
POSTERIORIDADE, PRAZO, UM ANO, MAIORIDADE, OBJETIVO, ACRESCIMO,
NOME, PADRASTO, RESPONSAVEL, CRIAÇÃO, PERIODO, MENORIDADE,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO JUSTO,
CARATER EXCEPCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PUBLICOS
        ART:00056 ART:00057 ART:00070 ART:00071 ART:00106
Acórdãos similares: RESP    284300  SP  2000/0108898-0  DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:09/04/2001      PG:00328
JBCC       VOL.:00190           PG:00197
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE
INTEGRANTE DO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO INFRINGENTE.
DESCABIMENTO.
I. Impedimento ou suspeição não configurados, em face da ausência de
qualquer participação, na decisão impugnada pela parte, do
magistrado que guarda relação de parentesco com integrante do órgão
julgador do STJ.
II. Achando-se o acórdão devidamente fundamentado ao não
identificar, sob o aspecto essencialmente processual, a hipótese de
usurpação da competência da Corte especial, os embargos aclaratórios
assumem propósito infringente, que refoge ao âmbito recursal
próprio.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito. Não participou do julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Waldemar Zveiter.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos declaratórios. Alegação de obscuridade e
omissão.
I- Se o acórdão desta Corte declarou nulos a decisão que determinou
a expedição do questionado alvará e este mesmo, caberá aos
reclamantes usar da ação que entendam adequada para alcançar os seus
objetivos, não podendo ser atendidos, com apoio no julgado cujo
descumprimento alegam, na sua pretensão relativa à desocupação do
imóvel.
II- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas.
Decide a Segunda Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas anexas, por
unanimidade, conhecer dos embargos mas os rejeitar nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Júnior.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter e, nesta
assentada, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 197411
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE TESES, E NÃO
RELEITURA DO PROCESSO. Em sede de embargos de divergência, o
dissenso jurisprudencial deve, ou não, ser reconhecido à base do que
foi decidido nos acórdãos comparados; neles não se corrigem os erros
 alegadamente cometidos no julgamento do acórdão embargado. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, César Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 11/12/2000      PG:00168
JBCC       VOL.:00187           PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO
PROPOSTA ANTES DA QUEBRA. A ação que visa a sustação de protesto
deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta,
se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de
fato - hipótese em que não prevalece o juízo da falência, por força
da exceção prevista no artigo 24, § 2º, II do Decreto-Lei nº 7.661,
de 1945. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da
7ª Vara Cível de Porto Alegre.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 7ª Vara Cível de Porto Alegre, o
suscitado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, César Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Waldemar Zveiter
e, nesta assentada, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA CIVEL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
CAUTELAR, SUSTAÇÃO DE PROTESTO, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
ABSTENÇÃO, FATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00002
Acórdãos similares: CC       31812  PR  2001/0047163-3  DECISÃO:22/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00102
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1131
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL, DO PRÓPRIO AUTOR QUE REQUEREU A
DESISTÊNCIA, SUSCITANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA HOMOLOGAÇÃO DA
DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
I - Não se reconhece interesse recursal àquele que requer a
homologação de desistência de pedido rescisório, e depois se insurge
contra aludida homologação, ainda que por motivo de competência
absoluta, pois lhe foi prestada a jurisdição requerida, qual seja, a
extinção do feito sem julgamento de mérito (art. 267, VIII do CPC).
II - Há incompatibilidade entre a desistência voluntária, por
procurador com poderes específicos e a vontade recursal, em
decorrência da preclusão lógica; ainda mais que, ao invés de
abreviar o curso do processo, estaria se admitindo uma dilação,
implicitamente não pretendida pela parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha,  Ruy Rosado de
Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir
Passarinho Junior.