CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00237
LEXSTJ     VOL.:00219           PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE ELETRÔNICA NA INTERNET.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE SOB A GUARDA DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE
SUBTRAÇÃO DO BEM.
1. Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de
conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o
consentimento do correntista. Precedentes.
2. É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto,
qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua
esfera de disponibilidade.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal e
Juizado Especial Criminal de Maringá, Seção Judiciária do Estado do
Paraná, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal e Juizado Especial
Criminal de Maringá - SJ PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),  Nilson
Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - CC 67343-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
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