AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO
CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO É
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. PREPARO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que "sendo
pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse
exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em
favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se
o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art.
99, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp 1.330.266/SP,
Relatora Ministra Maria Izabel Galloti, Quarta Turma, DJe 8.4.2019).
Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.518.381/RJ, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 6.5.2020; e AgInt no AREsp 1.572.165/SP,
Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, DJe 12.6.2020.
2. Mediante análise do recurso, verifica-se que este não foi
instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo
comprovante de pagamento. Ocorre que, apesar de a parte insurgente
ser detentora da justiça gratuita, observa-se que o Recurso Especial
foi interposto exclusivamente com o objetivo de discutir a fixação
dos honorários de sucumbência.
3. Por esse motivo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, o
insurgente foi intimado para realizar, no prazo de 5 dias,
recolhimento em dobro das custas processuais, sob pena de deserção
(fl. 322, e-STJ). Embora regularmente intimada, a parte se limitou a
alegar que é desnecessário o recolhimento de preparo (fls. 324-325,
e-STJ).
4. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente
preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o
que leva à deserção do recurso. No mesmo sentido: AREsp
1.639.083/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 19.5.2020.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE
AO ADVOGADO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1518381>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1572165>>-SP
(PREPARO - INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015 -
DESERÇÃO - SÚMULA 187 DO STJ)
   STJ - {{AREsp 1639083}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00005 ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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