AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (ARE no AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1555105
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1.   Insurge-se  a  parte  agravante  contra  acórdão  que manteve a
decisão  que  negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da
aplicação  da  sistemática  da  repercussão  geral. 2. Caberá agravo
interno/regimental  contra  decisão  que  negar seguimento a recurso
extraordinário  que  discuta  questão  constitucional sobre a qual o
Supremo  Tribunal  Federal  não  tenha  reconhecido  a existência de
repercussão  geral  ou  que  esteja em conformidade com entendimento
daquela  Corte  exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art.
1.030 do CPC).
3.  No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso
cabível  contra  a  decisão  que  indeferiu  liminarmente  o recurso
extraordinário,  qual  seja,  o  agravo  regimental, ao qual a Corte
Especial  do  STJ  negou  provimento  mediante  o  acórdão, ficando,
portanto, esgotada a jurisdição desta Corte.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
6.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, com
determinação  de  certificação do trânsito em julgado, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis   Moura,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,   Raul   Araújo,   Antonio  Carlos  Ferreira,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONTRA DECISÃO QUE APLICA
A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - ERRO GRAVE)
     STF - [[ARE-AGR 761661]]-PB
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DESCABIDA E DESMEDIDA DE SUCESSIVOS RECURSOS - ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER)
     STF - [[AI-AGR-ED-AGR-ED-AGR 608735]]-RR, [[EXT-ED-ED 928]],
           [[RE-ED-ED 301343]]-ES
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO)
     STF - [[ARE-AGR 813750]], [[ARE-ED 823947]], [[ARE-ED 819651]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PENDÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[ARE-AGR 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
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