AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1270439
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. É vedada a análise da tese sustentada apenas em sede de agravo
interno, pois caracteriza indevida inovação recursal.
2. Restringindo-se a competência desta Corte à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, não é cabível
o exame de eventual violação a dispositivos e princípios
constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição
Federal.
3. Como sedimentado na jurisprudência desta Corte, "A alegação
genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o
artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada,
tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei
federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da
lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam
deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a
abertura da instância excepcional" (AgInt no AREsp 856.473/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016,
DJe 01/06/2016)
4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob
julgamento.
5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial
fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de
modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283
do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a
pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização
da mora do autor, seria necessário promover o reexame
fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas
contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA PELO INADIMPLEMENTO DEVIDA - REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1395087>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1479374>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678846  MG  2020/0060427-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020