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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1702031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO.
REGISTRO DE ABUSO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS SIMILARES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
1. Registrado o caráter abusivo das taxas cobradas pela instituição
financeira na hipótese em concreto, a revisão do tema envolve
reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas
contratuais, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 5 e
7/STJ).
2. Tendo o Tribunal limitado os juros remuneratórios à média de
mercado aplicada a contratos similares (dada a inexistência de uma
taxa média publicada pelo BACEN à época para o contrato específico),
alinhou-se com os precedentes desta Corte Superior a respeito
(Súmula 83/STJ). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA CONTRATOS
SIMILARES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1381099>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1324718>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1312183>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE.
ASSINATURA NO VERSO POR COTITULAR DA CONTA. TRIBUNAL QUE AFASTA A
LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU E AFIRMA NÃO TER PROVADO BENEFÍCIO
COM O NEGÓCIO QUE ORIGINOU AS CÁRTULAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
RETORNO À ORIGEM.
1. Sentença em ação monitória que acata preliminar de inépcia da
inicial e prejudica exame de ilegitimidade passiva.
2. Apelação que postula cassação da sentença e retorno dos autos à
fase de instrução.
3. O Tribunal de origem jugou antecipadamente a lide e afastou a
legitimidade passiva do corréu, cotitular da conta corrente do
emitente do cheque, afirmando não ter sido provado o benefício com o
negócio jurídico que originou o cheque.
4. Ao contrário do afirmado no acórdão e sustentado pela parte ora
agravante, não houve pedido de julgamento antecipado da lide pelo
autor, devendo-se acrescentar que a questão relativa à ausência de
benefício com o negócio jurídico que originou o cheque não é
exclusivamente de direito, como exige o art. 515, § 3º, do Código de
Processo Civil de 1973, mas também de fato.
5. Diante do cerceamento de defesa, devem os autos retornar à origem
para instrução processual.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1018466>>-SP,
         <<REsp 714620>>-SP,
         <<REsp 533684>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO.
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
ALEGADO CARÁTER GENÉRICO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015.
1. Na vigência do CPC de 1973, o prazo para apresentação de
impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir do depósito
garantidor do juízo, sem necessidade, nessa situação, de intimação
do devedor, tampouco de lavratura de termo de penhora.
2. Na vigência do CPC de 2015, o prazo (15 dias) para apresentação
de impugnação inicia-se após o final do prazo (15 dias) para
pagamento voluntário, não dependendo de nova intimação nem sendo
influenciado pelo fato de ter havido garantia da execução (penhora
ou depósito). Precedentes.
3. Caso em que, na vigência do CPC de 2015, a impugnação foi
apresentada dentro do prazo de 15 dias contado do término do prazo
(15 dias) para pagamento voluntário.
4. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
5. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno conhecido parcialmente, negando-se provimento
quanto à parte conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - CPC DE
2015)
   STJ - <<REsp 1833935>>-RJ,
         <<REsp 1708348>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1689760>>-SP,
         <<REsp 1761068>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1711244  DF  2020/0135031-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com
base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão
nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ, não
havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,
e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual
nulidade.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que "a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1312910>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1887023>>-DF
(VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1863898>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1518395  SC
2019/0162490-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No caso sob estudo, a convicção formada pelo Tribunal estadual
decorreu da análise procedida aos elementos fáticos existentes nos
autos, registrando a pela ilegitimidade dos sócios recorridos, o que
torna inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal
implica necessariamente o reexame de provas, o que é defeso em sede
de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. A legitimidade da parte e outras questões de ordem pública não se
sujeitam, em princípio, à preclusão, sendo possível ao magistrado
apreciá-las em qualquer tempo, sobretudo quando houve anterior
anulação da sentença.
3. "A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das
condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer
tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias
ordinárias" (EDcl no AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe
21/06/2017).
4. A pretensão de que esta Corte de Justiça verifique se as matérias
postas em debate foram alcançadas pela coisa julgada, esbarra no
enunciado da Súmula nº 7/STJ, porquanto demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE DE PARTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO
JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 571007>>-SC,
         <<AgRg no Ag 669130>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 608253>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 446001>>-RS
(MATÉRIAS COBERTAS PELA COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1407710>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 587955>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1229016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1608735  RS  2019/0320431-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1681050  SP  2020/0064059-6  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1602068  RJ  2016/0087137-2
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATO DA
INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de
quinze dias previsto no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo
Civil/2015.
2. Sedimentado nesta Corte que, nos recursos posteriores à vigência
do Código de Processo Civil/2015, o feriado local deve ser
comprovado no ato de sua interposição (art. 1.003, § 6º, do Código
de Processo Civil/2015).
3. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de
que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de
documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem
(AgInt no AREsp 1.623.084/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 27.8.2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL OU CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623084>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1534373>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888180
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
REINTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando as suas razões deixam de
atacar fundamento que é suficiente para manter incólume o acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. A incidência de óbices sumulares inviabiliza o recurso interposto
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", do art. 105, III, da
Constituição Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892500
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HARMONIA DO JULGADO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua
fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula
284 do STF).
2. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que,
havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da
causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser
fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85
CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019).
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
4. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias
de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no
âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de
valores desarrazoados ou desproporcionais, o que não se verifica na
hipótese dos autos.
5. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1531500>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1571031>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1557755>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1499390>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1543909>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1720907  SC  2020/0158323-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1722275  SP  2020/0159266-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgRg no REsp  1394951  MS  2013/0238689-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1742605  SP  2020/0203104-6
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1797598>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC
Informações complementares:      "Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pelo tão
só fato de a recorrente ter manifestado oposição ao julgamento
virtual da causa, e mesmo assim o feito ter ido a plenário virtual
na origem.
     Isso, porque, conforme destacou o Tribunal local, o julgamento
virtual não ensejou prejuízo algum à recorrente, haja vista a
ausência de previsão para a realização de sustentação oral em
julgamento de embargos de declaração, e mesmo que o julgamento
presencial viabilizasse a entrega de memoriais, isso não modificaria
o resultado do julgamento, porquanto, o próprio acórdão recorrido,
consignou que 'o julgamento virtual do agravo interno não trouxe
qualquer prejuízo ao embargante, pois, repita-se, o recurso em
apreço possui nítido caráter infringente'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278/STJ.
LAUDO MÉDICO. CONHECIMENTO ANTERIOR. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o "termo inicial do
prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o
segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula
278/STJ).
2. A "ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende
de laudo médico" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANTENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1388030>>-MG,
         <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668,
875),
         <<AgInt no REsp 1747204>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1772772>>-PR
Informações complementares:      "[...] o exercício da pretensão de cobrança da indenização
atinente ao seguro obrigatório (DPVAT) observa o prazo prescricional
trienal".
     "[...] exceto nos casos de invalidez permanente notória
(amputação de membro, entre outros) ou naqueles em que o
conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a
vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter
permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico
pericial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278 SUM:000405 SUM:000572
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00009