AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1347278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2013
REVPRO     VOL.:00224           PG:00525
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI
11.419/2006 E DA RESOLUÇÃO N. 1/2010, DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
IRRELEVÂNCIA, NO ENTANTO, DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DO
SIGNATÁRIO DIGITAL NA PETIÇÃO REMETIDA ELETRONICAMENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n.
11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado
possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja
ou não grafado o seu nome.
2. A assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do
signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor
do certificado digital utilizado, o número de série do certificado,
bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. Dessa
sorte, o atendimento da regra contida na alínea a do inciso III do
parágrafo 2º do artigo 1º da Lei n. 11.419/2006 depende tão somente
de o signatário digital possuir procuração nos autos. Precedente da
3ª Turma: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1.234.470/SP, Rel.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em
10/04/2012, DJe de 19/04/2012.
3. Ademais, o parágrafo 2º do art. 18 da Res. 1/2010, da Presidência
do STJ preconiza que "o envio da petição por meio eletrônico e com
assinatura digital dispensa a apresentação posterior dos originais
ou de fotocópias autenticadas".
4. Na espécie, porém, o titular do certificado digital utilizado
para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui
procuração nos autos, conforme atestado pela Coordenadoria da Quarta
Turma.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Raul Araújo Filho,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO - NOME DO AUTOR DA PETIÇÃO - DIVERGÊNCIA - CERTIFICADO
DIGITAL)
     STJ - <<REsp 924992>>-PR, <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no
AgRg no Ag 1275049>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1265717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A       LET:B
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00002   ART:00018   PAR:00001   PAR:00002   ART:00019
        ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED MPR:002200 ANO:2001
        ART:00001   ART:00002   ART:00006   ART:00010   PAR:00001