AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MIRADOURO. EX-PREFEITO. NÃO
CUMPRIMENTO  DE  ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO A MENOR.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. DOLO OU
MÁ  FÉ DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI
N.  8.429/92.  PREJUÍZO  AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. I - Trata-se, na
origem,  de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
objetivando   a   condenação  do  município  a  fornecer  suplemento
alimentar  a  menor.  Concedida  a  liminar,  o réu, na qualidade de
prefeito  municipal,  não cumpriu a ordem judicial, com o que se fez
necessário  o bloqueio de valores do município para a efetividade do
comando.  Por  sentença,  julgou-se improcedente o pedido inicial. O
Tribunal  de  Justiça  de Minas Gerais confirmou a sentença e julgou
prejudicado o recurso.
II  - No tocante à violação do art. 1.022, II, do Código de Processo
Civil,  a  argumentação não merece acolhida. O acórdão recorrido não
se  ressente  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  porquanto
apreciou   a   controvérsia  com  fundamentação  suficiente,  embora
contrária aos interesses do recorrente.
III  -  Entendeu  o  Tribunal a quo que, a despeito de evidenciado o
descumprimento  da  liminar,  para  a  configuração  da  improbidade
administrativa,  era  necessária  a  comprovação do dolo ou má-fé do
agente.
IV  -  No  tocante  a  tipificação, a conduta consistente em ignorar
ordens   judiciais   afronta  não  apenas  princípios  basilares  da
administração pública - notadamente os princípios da legalidade e da
moralidade   administrativas  -,  mas  também  a  própria  estrutura
democrática  de  Estado, que canaliza no Poder Judiciário a garantia
de   implemento   impositivo   das   prestações  constitucionalmente
prometidas e não honradas pelo poder público.
V - Portanto, não há dúvida de que, com o comportamento do prefeito,
infringiu  o  recorrido  postulados  fundamentais  e postos fora dos
quadrantes  da  discricionariedade  administrativa. VI - Sabe-se que
não  é  qualquer  atuação, desconforme os parâmetros normativos, que
caracteriza  ato  de  improbidade administrativa. É imprescindível a
constatação  de  uma  ilegalidade  dita  qualificada,  reveladora da
consciência e vontade de violar princípios da administração pública.
Nesse  sentido:  AgInt no REsp n. 1.560.197/RN, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 3/3/2017 e REsp n.
1.546.443/PB,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 18/10/2016, DJe 25/10/2016.
VII  -  No  caso dos autos, é clara a presença do elemento subjetivo
dolo,  já  que  o  réu-recorrido,  ocupando  o  mais  alto  cargo da
administração  pública  local, tinha o dever de conhecer a exigência
básica  segundo  a  qual não pode o administrador deixar de cumprir,
sem justa causa reportada e comprovada nos respectivos autos, ordens
emanadas de processos judiciais.
VIII  - Cumpre recordar que "o dolo que se exige para a configuração
de  improbidade  administrativa  é  a  simples vontade consciente de
aderir  à  conduta,  produzindo  os  resultados  vedados  pela norma
jurídica  -  ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários
ao  Direito  quando  o agente público ou privado deveria saber que a
conduta  praticada  a  eles  levaria  -, sendo despiciendo perquirir
acerca   de   finalidades   específicas"   (STJ,  AgRg  no  REsp  n.
1.539.929/MG,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  de  2/8/2016.)  IX  -  Além disso, acentue-se que a atuação, em
desconformidade  com  os  referidos dispositivos legais, caracteriza
conduta  ímproba,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  n.  8.429/92,
independentemente  da  ocorrência  de prejuízo efetivo ao patrimônio
público.  O  prejuízo  efetivo  ao  patrimônio público é dispensado.
Nesse  sentido:  REsp  n. 1.164.881/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 6/10/2010.
X  -  Por consequência, resulta configurada a prática de improbidade
administrativa violadora de princípios da administração pública, nos
termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS CARACTERIZADORES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560197>>-RN, <<REsp 1546443>>-PB
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1164881>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011