AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1.  Hipótese  em  que  a  decisão agravada não conheceu do Agravo em
Recurso  Especial,  sob  o fundamento da Súmula 182/STJ, uma vez que
não   foi   contestada,   de   maneira   específica,  a  decisão  de
admissibilidade  que  negou  seguimento  ao  Recurso Especial, sob a
seguinte     argumentação:     Súmula    7/STJ,    Súmula    83/STJ,
ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 5/STJ.
2. A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao
Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos  do  decisum  de  inadmissão  do  Recurso  Especial.  3.
Ademais,  ainda  que  superado  tal  óbice,  não  seria  possível  o
conhecimento do recurso. Isso porque o Tribunal de origem empregou o
disposto no art. 413 do Código Civil, nos seguintes termos: "No caso
dos  autos,  deve  ser  modulada  a aplicação da cláusula penal, nos
termos  do art. 413, do Código Civil, que assim determina: Art. 413:
A  penalidade  deve  ser  reduzida  equitativamente  pelo  juiz se a
obrigação  principal  tiver sido cumprida em parte, ou se o montante
da  penalidade  for  manifestamente  excessivo,  tendo-se em vista a
natureza  e a finalidade do negócio. Em atenção aos termos do pedido
cumulativo  formulado  na  exordial,  no qual se pede a aplicação da
cláusula  penal  e,  ainda,  do  ressarcimento a titulo de perdas de
danos,  este Juízo entende que os pedidos são excludentes, não podem
merecer aplicação cumulativa, diante do poder de rescisão unilateral
por  parte  da Administração Pública, como decorrência da incidência
das denominadas cláusulas exorbitantes. Portanto, no caso dos autos,
embora  tenha  a parte ré inviabilizado o adimplemento contratual da
autora.  dando  causa  à  extinção do contrato, o fato é que a usina
sequer  chegou  a  ser  instalada,  estando a execução contratual em
estágio  ainda  incipiente. Assim, a aplicação da cláusula penal com
todo  vigor  seria  desarrazoada  e  incompativel  com  o estágio da
execução  do  contrato,  devendo seu valor, repise-se, ser modulado,
sendo  que a cláusula 54 do contrato PIE 001.02-0 deve ser traduzida
em  montante  equivalente  aos  prejuízos  experimentados pela parte
autora  na  execução de referido contrato, até o momento da extinção
contratual, a serem apurados e comprovados em sede de liquidação por
artigos, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa de uma
das partes" (fl. 1.59, e-STJ).
4.  A  alteração  das  conclusões  a que chegou o Tribunal de origem
demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento dos
elementos  fático-probatórios  dos  autos,  providências  vedadas em
Recurso Especial, a teor do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS INATACADOS - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1215526>>-BA,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1181610>>-SP
(CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - REVISÃO DO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1260707>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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