MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
ANOTAÇÃO DE FATOS DESABONADORES NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS.
DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI N.
8.112/90. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança contra Portaria do Exmº. Sr.
Ministro de Estado da Previdência Social, que, apesar de ter
declarado a extinção da punibilidade quanto à pena de suspensão por
trinta dias aplicada em decorrência da prática de infrações
administrativas, determinou, com supedâneo no artigo 170 da Lei n.
8.112/90, a anotação de tais atos nos seus assentamentos funcionais
individuais.
2. É de se afastar a alegação de inadequação da via mandamental,
tendo em vista que o feito se mostra inteligível e pronto para
formação do juízo de mérito. A controvérsia se resume em saber se há
ilegalidade/inconstitucionalidade no ato de, não obstante a
declaração da extinção da punibilidade quanto à pena aplicada em
decorrência da prática de infrações administrativas, determinar, com
supedâneo no art. 170 da Lei n. 8.112/90, a anotação de tais atos
nos seus assentamentos funcionais individuais. Trata-se de questão
exclusivamente de direito e que perpassa a avaliação da consonância
da norma legal com o ordenamento jurídico, em especial com os
princípios e regras constitucionais.
3. "É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o
art. 170 da Lei n. 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da
prática administrativa fundada, em especial, na Formulação n. 36 do
antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos
apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus
antecedentes, sem a formação definitiva da culpa." (Supremo Tribunal
Federal - Mandado de Segurança 23.262, Tribunal Pleno)
4. O Pretório Excelso e parte da doutrina já vêm desenvolvendo a
tese da "transcendência da ratio decidendi da decisão
constitucional", típica do controle abstrato, em sede de controle
concreto, com o objetivo de conferir eficácia erga omnes aos
acórdãos proferidos em controle difuso de constitucionalidade. Em
casos semelhantes, este Colendo Superior Tribunal de Justiça
reconheceu a valia da tese supracitada.
5. Por conseguinte, a utilização de norma legal declarada
inconstitucional pela Suprema Corte (mesmo em controle difuso, mas
por meio de posição sufragada por sua composição Plenária), como
fundamento para anotação de atos desabonadores nos assentamentos
funcionais individuais, atenta contra direito líquido e certo do
Impetrante, por se tratar de conduta que fere, em última análise, a
própria Constituição Federal.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, "por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[MS 23262]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00170