AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS
CONCESSIONÁRIAS PARA OS  MUNICÍPIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11,
489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º DO DECRETO 41.019/57 E 8º DO
DECRETO-LEI 3.763/41. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL.ATO NORMATIVO
NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pelo Município
de Monte Azul Paulista em desfavor da Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com o
objetivo de que seja declarada a ilegalidade da Resolução da ANEEL
414/2010, no que diz respeito à transferência, para o Município, das
obrigações pela manutenção, conservação, melhoria e ampliação do
sistema de iluminação pública, bem como a nulidade da imposição,
feita pela CPFL, obrigando o Município a arcar com todas as despesas
de manutenção, conservação, melhoria e ampliação do sistema de
iluminação pública. O Tribunal de origem manteve a sentença que
julgou procedente a ação.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à inexistência de violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV,
1.022, II, do CPC/2015 e à ausência de prequestionamento dos arts.
5º do Decreto 41.019/57 e 8º do Decreto-lei 3.763/41 ?, não prospera
o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta
Corte.
IV. Esta Corte, em caso análogo, destacou que "o fundamento central
dos Recursos Especiais é o art. 218 da Resolução 414/2010 da ANEEL
(com redação dada pela Resolução 479/2012). No entanto, o apelo
nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de
ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando
analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão 'lei federal' constante da alínea 'a' do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Desse modo,
impõe-se o não conhecimento dos Recursos Especiais quanto à alegação
de afronta ao art. 5º, caput e § 2º, ao Decreto 41.019/1957 e aos
arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996, porquanto seria meramente reflexa,
sendo imprescindível para verificá-lo analisar a Resolução 414/2010,
com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL" (STJ, REsp
1.809.607/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/11/2019).
V. Com efeito, não obstante a apontada violação a dispositivos de
lei federal, a análise da controvérsia demanda a análise da
Resolução 414/2010, da ANEEL? diploma normativo que não se insere no
conceito de lei federal ?, fugindo, assim, da hipótese
constitucional de cabimento deste recurso. Em casos análogos,
confiram-se, ainda: STJ, AgInt no AREsp 1.247.923/SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020; AgInt no REsp
1.819.282/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/12/2019; AgInt no REsp 1.584.984/PE, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/02/2017.
VI. No caso, o Tribunal estadual decidiu a controvérsia sob o
enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise
da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NORMA INFRALEGAL - RESOLUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1809607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1584984>>-PE
(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818514>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661043>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário
o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito
Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso,
da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o
ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação
da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:
'Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; o
não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator,
monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba
honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em
que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no
julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos
pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não
provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos
§§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada
fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional
do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de
critério de quantificação da verba' [...]".
     "[...] 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000414 ANO:2010
        ART:00218
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 479/2012)
LEG:FED RES:000479 ANO:2012
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEC:041019 ANO:1957
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:009247 ANO:1996
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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