AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.
CRIME  DE  INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO.  PLEITO  DE  ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE  LAUDO  PERICIAL.  ARTS.  158  E  173  DO  CÓDIGO   DE
PROCESSO  PENAL.   AUSÊNCIA   DE   JUSTIFICATIVA  IDÔNEA  PARA  A
NÃO REALIZAÇÃO  DA  PERÍCIA.  NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART.  386,
 INCISO  II,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a
infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de
delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do
acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o art. 173
desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de
incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em  que houver
começado,  o  perigo  que  dele  tiver  resultado  para  a  vida  ou
 para  o patrimônio  alheio,  a  extensão  do  dano  e  o  seu
valor  e  as  demais  circunstâncias  que interessarem à elucidação
do fato.
2. Segundo esta Corte Superior, tratando-se de crimes que deixam
vestígios, somente se justifica a dispensa da prova técnica em
hipóteses excepcionais nas quais a  perícia  tenha  se  tornado
inviável,  o  que não  ocorreu  no  caso  em  apreço,  pois, sem
justificativa idônea o exame pericial não foi realizado, sendo,
inclusive, destacado pelo Magistrado sentenciante que "o trabalho
policial  [deixou] bastante a desejar no presente caso".
3. Não se desconhece a existência de decisões da Sexta Turma desta
Corte Superior no sentido de que a falta de preservação do local de
incêndio pode constituir justificativa idônea para a não realização
do exame pericial. Todavia, no caso, a não preservação do local
decorreu da omissão Estatal (Delegacia de Polícia de Pronto
Atendimento) que, mesmo ciente dos fatos pelo registro de
ocorrência, "não  acionou  o  Departamento  de  Criminalística"  e
não preservou o local de incêndio, o que inviabiliza o afastamento
da exigência.
4. Aplicável  o  entendimento  de  que  "as provas testemunhais e o
boletim  de  atendimento  do corpo de bombeiros - atestando apenas a
ocorrência  do  incêndio e os objetos danificados -, não bastam para
alicerçar  a  condenação.  É  imprescindível o laudo pericial para a
configuração do crime de incêndio, eis que a delineação de sua causa
é   decisiva   para  se  concluir  se  houve  ação  proposital"  (HC
283.368/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - JUSTIFICATIVA PARA
A NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 283368>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1750717>>-RS,
         <<HC 440501>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00173