RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1340041
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA
POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.
"TAXA" DE SOBRE-ESTADIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. PRAZO
PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967
E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia
de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de
transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que afastou tese
defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral.
2. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora)
de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a
partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de
1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22
da Lei nº 9.611/1998.
3. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das
responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo
prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece
sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão
legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998).
4. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo
transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do
Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade
de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da
sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal
contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei
nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo
aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o
Operador de Transporte Multimodal).
5. Além disso, as regras jurídicas sobre a prescrição devem ser
interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva
ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a
fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se
coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil
brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança
jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior.
6. Por isso, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando
a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição
contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao
cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos
prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será
quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código
Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente
prévia estipulação contratual,  aplica-se a regra geral do art. 205
do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos.
7. No caso, revela-se inequívoco o acerto da Corte local ao concluir
pela não ocorrência da prescrição, haja vista que (i) a devolução
dos contêineres deu-se entre os dias 10/9/2008 e 16/10/2008 e (ii) a
ação de cobrança foi ajuizada em 5/5/2010, muito antes, portanto, do
decurso do prazo de 5 (cinco) anos.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino divergindo do Sr.
Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Raul
Araújo, decide a Segunda Seção, por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Moura
Ribeiro, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - TRANSPORTE UNIMODAL DE CARGAS - TAXA DE
SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400718>>-SP, <<REsp 1355173>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1355173>>-SP, <<REsp 1192847>>-SP,
           {{AGRESP 1346338}}-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     O  prazo  prescricional  anual  do  art.  22  da Lei 9.611/98 é
aplicável   para   a   Ação  de  Cobrança  de  valores  relativos  a
sobre-estadia  de  contêineres  ("demurrage") em transporte marítimo
"unimodal".   Isso   porque,  apesar  de  o  dispositivo  tratar  do
prazo  prescricional  na  hipótese  de transporte "multimodal", esse
tipo   de   transporte   equivale  à  integração  de  dois  ou  mais
transportes   unimodais.   Ademais,   a   interpretação   não   pode
conduzir   a   resultados   contraditórios   ou   paradoxais,   como
ocorreria  na  hipótese  de  se  estabelecer  prazos  prescricionais
diversos  para a "demurrage" em transporte multimodal e unimodal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00449   ITEM:00003
LEG:FED DEL:000116 ANO:1967
        ART:00008
LEG:FED LEI:009611 ANO:1998
        ART:00022