AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO
SANADO. ARTIGO 13 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO.
EXCLUSÃO  DO CONCURSO INTERNO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA ANTES DO TÉRMINO
DO QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.
JUÍZO RESCISÓRIO QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.   Afasta-se  a  preliminar  de  irregularidade  na  representação
processual,  pois  o  vício  foi sanado com a juntada do instrumento
procuratório (artigo 13 do CPC).
2.  O  acórdão  rescindendo  estipulou  como  marco  interruptivo da
prescrição  o  recurso  administrativo, porém, à luz das disposições
legais  que  regem  a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código
Civil  e  do  Código  de  Processo  Civil,  a irresignação no âmbito
administrativo,  aqui  entendida  em sentido amplo e genérico, tem o
condão  de  suspender  o  prazo  prescricional  do processo judicial
(precedentes  do  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça).
3.  In  casu,  procede  o  pedido  rescindendo,  para declarar que o
recurso administrativo, suspendeu o prazo prescricional da pretensão
judicial,  tendo a interrupção operada pela impetração do mandado de
segurança.
4. Juízo rescisório.
4.1. Excluído o servidor do certame interno do Ministério da Fazenda
em  1º  de outubro de 1.984, o prazo prescricional foi suspenso pelo
requerimento  administrativo,  cuja  decisão  final ocorreu em 17 de
julho  de  1987;  4.2. Impetrado mandado de segurança em novembro de
1987,  interrompeu-se  a  prescrição.  Julgado o mandamus em maio de
1991,  recomeçou o prazo prescricional, pela metade; 4.3. Ajuizada a
ação ordinária em julho de 1.992, não se operou a prescrição.
5.  Ação  rescisória  julgada  procedente. Juízo rescisório que nega
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir: Retomado o julgamento,
após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura,  acompanhando  o  Sr. Ministro Relator, julgando procedente a
ação rescisória, e dos votos dos Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Ericson
Maranho  (Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer no mesmo
sentido,por  unanimidade,  julgar  procedente a ação rescisória, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz (Revisor), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Ericson  Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região)
(não compunha a sessão à época da leitura do relatório).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL -
IRRESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA - EFEITO SUSPENSIVO)
     STF - [[RE 113900]], [[RE 116476]]
     STJ - <<AgRg no Ag 1255883>>-SE, <<AgRg no Ag 1079039>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1212348>>-AL, <<AgRg no REsp 1308900>>-SP
(VOTO REVISOR - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE)
     STJ - <<REsp 23751>>-GO
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]entende  esta  Corte  que 'a citação válida, realizada em
ação  cujo pedido restou a final desatendido, sob o argumento de ser
a  via  processual  eleita pelo autor imprópria ao reconhecimento do
direito reclamado, tem o condão de interromper o lapso prescricional
para o ajuizamento da ação própria'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00004   PAR:UNICO   ART:00008   ART:00009