AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. CORRESPONDÊNCIA COM O   OBJETO SOCIAL DA EMPRESA
RECORRENTE.  REXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULAS CONTRTUAIS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ, APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III ? Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de
impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido,
apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados
pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e
284/STF.
IV ? Rever o entendimento do tribunal de origem de que não se pode
afirmar que os acessórios a que se referem a presente demanda serão
necessariamente utilizados em unidades de carga admitidas
temporariamente de propriedade da ora Agravante, demandaria
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos
óbices contidos na Súmula n. 5 e 7 desta Corte.
V ? É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de que inexiste
nulidade no julgamento de apelação realizado por órgão colegiado
composto exclusivamente por juízes regularmente convocados.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1629094>>-RS,
         <<REsp 1666580>>-PE
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRESPONDÊNCIA AO OBJETO SOCIAL - REEXAMES
DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1805475>>-MG
(ÓRGÃO COLEGIADO - COMPOSIÇÃO EXCLUSIVA POR JUÍZES REGULARMENTE
CONVOCADOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 516030>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1186672>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1415839>>-PR,
         <<HC 148422>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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