RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A
IDADE  LIMITE  NA  RESERVA.  INVALIDEZ  SUPERVENIENTE  À INATIVAÇÃO.
REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1.  O  art.  110  da  Lei 6.880/1980 prevê o direito de o militar da
ativa  ou  da  reserva  remunerada  ser  reformado com a remuneração
calculada  com  base  no  soldo  correspondente  ao grau hierárquico
imediato ao que possuir.
2. O Tribunal de origem asseverou: "o autor foi reformado ex officio
em  21/05/2006  (Evento  20  -  PROCADM4 - fl. 15), por ter atingido
idade  limite  de permanência na reserva, nos termos do art. 106, I,
d,  da  Lei n° 6.880/80. Pretende, agora, a melhoria da reforma para
que  seus  proventos passem a ser calculados com base na remuneração
do  posto  superior  na  inatividade,  em razão da superveniência de
moléstia que determina a sua invalidez (neoplasia maligna constatada
em 04/01/2008)".
3.  É  inviável  reanalisar  a constatação das datas da reforma e da
eclosão   da  moléstia,  pois  inarredável  a  revisão  do  conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão  recorrido.  Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula
7/STJ.  4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os
militares  da  ativa  ou  da  reserva  remunerada,  não  prevendo  a
possibilidade  da  alteração  de  proventos de militar reformado por
atingir  a  idade  limite  na  reserva,  o Tribunal a quo decidiu em
consonância  com  a  jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a
Súmula  83 do STJ. Precedentes: REsp 1.381.724/RS, Relatora Ministra
REGINA  HELENA  COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/5/2017; e AgRg no REsp
1.539.940/RS,  Relatora  Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 29/3/2016.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR - REFORMA - IDADE LIMITE NA RESERVA -
INVALIDEZ SUPERVENIENTE REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE
AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1381724>>-RS, <<AgRg no REsp 1539940>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00106   INC:00001   LET:D   ART:00110
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083