AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE. MANUTENÇÃO. AINDA QUE
POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que ser pretende a
responsabilização do ente estatal sob alegação de assédio moral à
servidor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida.
II - No que concerne à controvérsia objeto do recurso especial, o
Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Mesmo que
seja objetiva a responsabilidade do apelado, tenho que remanesce à
autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito: os danos e o
liame causal destes com o agir da ré. A repreensão por parte de
superiores hierárquicos, bem como discordâncias acerca de
procedimentos, tarefas e lotações são normais à rotina laborai,
especialmente em órgãos públicos. Não há abalo psíquico automático,
em função disso. Os testemunhos apenas corroboram a correção dos
procedimentos de investigação da condição de saúde da demandante,
principalmente pelo hostil meio em que laborou (escola em bairro
violento) e pelas inúmeras licenças saúde das quais desfrutou. A
alegada perseguição (política ou de outra natureza) deveria ser
provada nos autos. No entanto, desse ônus não se desincumbiu a
demandante. Nada de irregular ou ilícito na abertura de sindicância,
conforme acervo probatório trazido aos autos" (fls. 301).
III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IV - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
V - Ainda que assim não fosse, o dissídio jurisprudencial,
viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, não  foi  demonstrado nos moldes legais, pois, além
da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual
dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência
pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre
os  casos  colacionados que teriam recebido interpretação divergente
pela jurisprudência pátria.
VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029,
§ 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - EXAME DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<REsp 1717512>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1109608>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1235867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002