AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO N.62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES ADICIONAIS
(AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER PAI DE UMA
CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS). MATÉRIAS EXAMINADAS NO HC 552.090/SP.
REITERAÇÃO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o paciente, nacional da Sérvia, foi condenado à pena
de 17 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão, no regime inicial
fechado, pelos crimes de tráfico internacional de drogas e
organização criminosa, envolvendo a apreensão de 384kg de cocaína no
porto de Goia Tauro, Itália - evento 7 da denúncia. Ademais, a
prisão preventiva foi mantida na sentença em razão da periculosidade
do paciente, um dos líderes e financiadores de um grupo criminoso
de grande poder econômico, que atuava de forma habitual, voltado
para o tráfico internacional de grandes quantidades de drogas.
2. Inviável a análise da tese de manutenção da prisão preventiva do
paciente, com base nas denominadas circunstâncias fáticas (crise de
saúde pública gerada pela pandemia gerada pela COVID-19) e jurídicas
(tendo em vista a Recomendação n. 62 do CNH, em seu art. 4°, I, b e
c, que trata da possibilidade  de reavaliação das prisões
provisórias), por configurar indevida supressão de instância.
Precedentes do STF e do STJ.
3. No caso, a defesa se dirigiu diretamente a esta Corte,
apresentando como ato coator acórdão que já foi examinado pelo
Colegiado da Quinta Turma, no HC 552.090/SP, cuja ordem foi
concedida apenas para autorizar o paciente receber visitas do filho
menor acompanhando de um parente, benefício que estaria vedado em
razão das determinações de isolamento social.
4. Ainda, as demais teses arguidas no presente habeas corpus
(ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva do
paciente e o fato de ser pai de uma criança menor de 12 anos, cuja
mãe o teria abandonado, inclusive estaria atualmente morando no
exterior, motivo que asseguraria ao paciente o direito à prisão
domiciliar) já foram examinadas no referido writ (HC 552.090/SP).
5. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se
conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de
análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de
pedido.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 384 kg de cocaína.
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