AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO QUADRO FÁTICO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela parte
ora recorrida, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título, em
virtude da ocorrência da prescrição intercorrente.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os dispositivos apontados como violados, a pretensão recursal
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, até mesmo "a questões
de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas
instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso
especial, do requisito do prequestionamento" (STJ, AgRg no AREsp
568.759/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe de 27/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AREsp 1.492.227/DF, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/10/2019.
VI. Considerando, no caso, a fundamentação do acórdão recorrido, a
pretensão recursal - agora reiterada, nas razões do presente recurso
-, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o
necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
VII. Em relação ao conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional, "esta Corte já pacificou o entendimento
de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não
é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que
requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da
divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no
caso de de dissídio notório" (STJ, AgInt no AREsp 1.242.167/MA, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2019).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1492227>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749826>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1396172>>-SP,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - CORTEJO ANALÍTICO NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1643651>>-AM,
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282