AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1573262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA   ENTRE   OS   ACÓRDÃOS   CONFRONTADOS.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III  -  Ausente  a  similitude  fático-jurídica  entre  os  acórdãos
confrontados,  pois,  enquanto  o  acórdão  recorrido  reconheceu  a
legalidade  da  incidência  de  IRPJ  e  da  CSLL  sobre os créditos
apurados  no  REINTEGRA,  uma  vez  que provocam redução de custos e
consequente  majoração  do  lucro  da  pessoa  jurídica,  o  acórdão
paradigma  analisou a possibilidade de inclusão de valores relativos
a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
IV  -  O dissídio interpretativo capaz de ensejar a interposição dos
embargos  de  divergência é aquele no qual há comprovação de que, em
hipóteses  semelhantes, foram dadas soluções meritórias dissonantes.
V  - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a
decisão  agravada,  apenas  reiterando  as  alegações  veiculadas no
recurso  anterior.  VI  -  Em  regra,  descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR
(AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1144661>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1541110>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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