AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º
10.826/2003. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATIPICIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME
PERICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, o acusado faz
argumentações genéricas, deixando de especificar quais teses o
acórdão recorrido deixou de analisar. Assim, incide a Súmula n.
284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e
impedem a exata compreensão da controvérsia.
2. A questão acerca da aplicação do princípio da insignificância não
foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.
3. O Tribunal a quo concluiu que houve a apreensão dos projéteis,
bem como eles estavam intactos. Ora, rever os fundamentos utilizados
pela Corte a quo, para concluir que não houve a apreensão dos
projéteis, bem como eles estavam vazios, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a caracterização dos crimes previstos no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das
armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera
conduta, de perigo abstrato, que se perfazem com a simples posse ou
guarda de arma ou munição sem a devida autorização pela autoridade
administrativa competente (AgRg no REsp n. 1547491/MG, Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016,
DJe 3/8/2016).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI 10.826/2003 - CRIMES DE PERIGO
ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1547491>>-MG,
         <<HC 475643>>-SP,
         <<AgRg no HC 434453>>-AL,
         <<AgRg nos EAREsp 1027337>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
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