AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 544819
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO VERIFICADA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO.
INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO
PENDENTE. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer
decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como
na espécie.
III - A operação "Furna da Onça" é desdobramento da operação "Cadeia
Velha", que, de sua vez, decorre da operação "Lava Jato", podendo se
extrair do procedimento em tela que a persecução penal aqui em
análise não guarda similitude fática com os feitos afetos à Operação
"Calicute" e "Eficiência", a ponto de justificar a prevenção da e.
Sexta Turma.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - A decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Abel
Gomes, relator da Ação Penal n. 0100368-58.2019.4.02.0000/RJ na 1ª
Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao
apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que
julgou questão de ordem e determinou a remessa dos autos ao Juízo da
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, efetivamente examinou
o mérito das teses de: (a) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo
de 1º Grau independentemente do julgamento de eventuais recursos; e
(b) de nulidade do julgamento da questão de ordem por ausência de
prévia intimação da defesa.
VI - Conquanto os embargos tenham sido opostos em face de acórdão,
válido o seu julgamento por decisão unipessoal quando as hipóteses
taxativamente fixadas no art. 619, caput, do Código de Processo
Penal não forem cumpridas pelo recorrente, tendo em vista as
disposições do art. 620, § 2º, do mesmo Código, e, mais
particularmente, do art. 44, § 1º, II, do RITRF-2.
VII - Contra a decisão que julga monocraticamente os embargos cabe o
agravo regimental (ou o agravo interno), como prevê o § 2º do mesmo
art. 44 do RITRF2. Desse modo, não tendo sido apreciado o agravo
regimental interposto pelo recorrente na origem, inviável o exame
das matérias nele aventadas por esta Corte Superior, sob pena de
supressão de instância, por aplicação analógica da Súmula n.
691/STF.
VIII - Não se vislumbra teratologia ou constrangimento ilegal
flagrante nas decisões proferidas pela autoridade coatora que
justifique a superação do óbice sumular, haja vista que, de um lado,
o art. 91, II, do RITRF2 efetivamente afirma não depender de pauta -
e, portanto, de prévia intimação da defesa - o julgamento de
questões de ordem; e, de outro, não existe recurso com efeito
suspensivo oponível em face da decisão que julga questão de ordem,
de modo que, em princípio, não se identifica ilegalidade no
processamento do feito na primeira instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(OPERAÇÃO "FURNA DA ONÇA" - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 480051>>-RJ
(DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE -  DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO
COMPETENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no RHC 93263>>-MS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 544006>>-SC,
         <<AgRg no HC 538340>>-MT
Notas: Processo referente à Operação Furna da Onça.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 INC:00004 ART:00258
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