CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 162076
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. INQUÉRITO
POLICIAL.  ESTELIONATO.  PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO.
INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVANTE  DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
CONTA  CORRENTE  DA VÍTIMA. CONSUMAÇÃO QUANDO O VALOR ENTRA NA CONTA
CORRENTE INDICADA PELO AGENTE DELITUOSO.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição  Federal  - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em
definir  a  competência  para  prestar  jurisdição  na  hipótese  de
estelionato  cuja  obtenção da vantagem ilícita foi concretizada via
depósito  bancário  em dinheiro feito pela vítima em favor do agente
delituoso.
3.  Nos  termos  do  art.  70  do Código de Processo Penal - CPP, "a
competência  será,  de  regra,  determinada  pelo  lugar  em  que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução".
4. Nas hipóteses de estelionato no qual a vítima efetua pagamento ao
autor do delito por meio de cheque, a competência para a apuração do
delito  é  do Juízo do local da agência bancária da vítima, porque a
consumação  se  dá  quando  o cheque é descontado pelo banco sacado.
Precedentes da Terceira Seção: CC 154.574/PR, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES  DA  FONSECA,  DJe  20/10/2017;  AgRg  no CC 146.524/SC, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, DJe 30/03/2017; e CC 143.621/PR, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 7/6/2016.
Já  no  caso  de  a  vítima  ter feito o pagamento mediante depósito
bancário  em  dinheiro, a jurisprudência firmada nessa Corte entende
que o delito consuma-se no momento em que o valor entra na esfera de
disponibilidade   do   autor   do  crime,  em  prejuízo  da  vítima.
Precedentes da Terceira Seção: CC 139.800/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES  DA  FONSECA,  DJe  01/07/2015 e CC 114.685/RS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/4/2014.
5.  Na  espécie,  infere-se  pelo  pedido  de informações feito pelo
Ministério  Público  do  Estado  de Mato Grosso do Sul à instituição
financeira,  que a vítima efetuou o depósito em dinheiro em favor de
pessoa   determinada,  correntista  de  agência  bancária  da  Caixa
Econômica   Federal   localizada   no  município  de  Pacajus/CE.  A
circunstância  referente  ao  depósito  em  dinheiro também pode ser
constatada  pelo  relatório  final  do  inquérito,  em  trecho que a
autoridade   policial  afirma  que  a  vítima  não  possuía  mais  o
comprovante   de   depósito,   conforme   declarado   no  curso  das
investigações.  Diante  disso, tudo indica que o depósito se deu por
meio  de  dinheiro,  caso contrário teria sido informado o número do
cheque  da vítima e, na hipótese de de transferência bancária (TED),
também  seria  possível  comprovar  a saída do numerário da conta da
agência  da  vítima. Frize-se que, na espécie, sequer há notícias de
que  a  vítima  seja correntista em agência bancária situada em Aral
Moreira/MS.  6. Ante o exposto, pelo apurado até o momento, a vítima
efetuou  o depósito em dinheiro, de forma que a competência deve ser
firmada  pelo  local  da agência bancária onde entrou o numerário em
benefício  do  autor  e prejuízo da vítima, ou seja, no município de
Pacajus/CE.
7.  Conflito  de  competência conhecido para declarar que compete ao
Juízo de Direito da 2ª Vara de Pacajus - CE, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  conhecer  do conflito e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 2ª Vara
Criminal  de  Pacajus  -  CE,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas  e  Antonio  Saldanha  Palheiro  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - ADULTERAÇÃO DE CHEQUE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO LOCAL EM QUE SITUADA A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA)
     STJ - <<CC 154574>>-PR, <<AgRg no CC 146524>>-SC,
           <<CC 143621>>-PR, <<AgRg no CC 145119>>-PR,
           <<CC 116493>>-ES
(CRIME DE ESTELIONATO - DEPÓSITO BANCÁRIO EM DINHEIRO - CONSUMAÇÃO
QUANDO O VALOR ENTRA NA CONTA CORRENTE INDICADA PELO AGENTE
DELITUOSO)
     STJ - <<CC 139800>>-MG, <<CC 114685>>-RS,
          {{CC 162367}}-SP, {{CC 144909}}-RN, {{CC 160986}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070