AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO,  PERANTE O STJ, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM  FACE DE DECISÃO SINGULAR, PROFERIDA PELO RELATOR, NO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  QUE,  EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIRA PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
NÃO  CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado
contra   decisão   que  não  conhecera  de  Agravo  de  Instrumento,
interposto perante o STJ, contra decisão monocrática, proferida pelo
Relator, no Tribunal de origem, publicada na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se  de  Agravo  de Instrumento, interposto diretamente no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  objetivando  a  reforma de decisão
monocrática  do  Relator,  que,  em  sede  de Mandado de Segurança -
impetrado  "contra  ato  tido  como arbitrário e ilegal atribuído ao
Secretário  de  Estado  da  Secretaria  de Saúde do Estado do Ceará,
objetivando,  em  síntese,  a  obtenção  de  licença  para tratar de
assuntos  particulares  pelo  lapso  temporal de quatro anos ou pelo
mínimo  legal,  nos  moldes  do  artigo  15  da  Lei  nº 9.821/74"-,
indeferira, em 2º Grau, o pedido de medida liminar.
III.  Segundo  dispõe  o  art.  1.021  do  CPC/2015, "contra decisão
proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado,   observadas,  quanto  ao  processamento,  as  regras  do
regimento  interno  do  tribunal".  Por  outro  lado,  o  Agravo  de
Instrumento, disciplinado no art. 1.015 do CPC vigente, destina-se a
atacar  decisões  interlocutórias, proferidas por Juízes de 1º Grau,
inclusive  na  hipótese  do  art.  1.027, § 1º, do CPC/2015. A parte
agravante,  contudo, interpôs o referido recurso diretamente no STJ,
contra  decisão  do  Relator,  no  TJ/CE,  em face da qual caberia o
Agravo  interno,  previsto  no  art.  1.021  do CPC/2015, no próprio
Tribunal  de  origem.  IV. Nesse contexto, conclui-se pela flagrante
inadequação  da  via recursal eleita, circunstância que impede o seu
conhecimento,  descabendo  a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal,  no caso, por se tratar de erro grosseiro, por inexistente
dúvida  objetiva a respeito do recurso cabível, previsto em expressa
disposição   legal.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  nos  EDcl  no  Ag
1.433.658/SP,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,DJe de
05/06/2017.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1433471>>-ES
(ERRO GROSSEIRO - PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no Ag 1434149>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no Ag 1433658>>-SP,
           <<AgInt no Ag 1433679>>-SP, <<AgInt no Ag 1433829>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   ART:01021   ART:01030   PAR:00002   ART:01042
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