AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905396
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA CORTE
DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR.
DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. TRATAMENTO MÉDICO
ADEQUADO ATÉ SUA RECUPERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no
sentido de que o militar não recuperou a higidez mental, concluindo
ter havido o descumprimento da decisão judicial anterior, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - O acórdão recorrido adotou a orientação desta Corte, segundo a
qual é ilegítimo o licenciamento do militar temporário ou de
carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida
no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente
incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a
reintegração ao quadro de origem, para o tratamento
médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais
vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até
sua recuperação.
V - Honorários Advocatícios. Cabimento.
VI ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - INCAPACIDADE RECONHECIDA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 644863>>-SC,
         <<REsp 1667972>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1316718>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1318829>>-RJ
(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO -
DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO)
   STJ - <<REsp 1055755>>-RS,
         <<REsp 1312992>>-RS,
         <<REsp 1267652>>-RS,
         <<REsp 1366475>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1340561>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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