bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00091
JSTJ       VOL.:00021           PG:00417
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00215
RSTJ       VOL.:00144           PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA O FIM COLIMADO.
1 - A ação declaratória é meio processual idôneo quando se busca
reconhecimento de tempo de serviço, com vistas à concessão de futuro
benefício previdenciário. Precedentes da 3ª Seção.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 97778>>-RS, <<ERESP 107467>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO DECLARATORIA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 132756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL INICIAL.
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1 - A norma do art. 202 da Constituição Federal de 1988 não é
auto-aplicável, consoante entendimento firmado pelo Egrégio Supremo
Tribunal Federal.
2 - Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos de divergência.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 126678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00092
LEXSTJ     VOL.:00118           PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 9.099/95. ARTS. 89 E 90. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. INEFICÁCIA DA DECISÃO. INVIABILIDADE.
- A incidência do art. 89, da Lei 9.099/95, está condicionada a não
haver sido prolatada sentença condenatória. Precedentes do STF e do
STJ.
- Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e receber os embargos de divergência.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, HIPOTESE,
EXISTENCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
LEI MAIS BENEFICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
        ART:00090
Acórdãos similares: EREsp 178261 PR 2000/0092924-7 Decisão:13/12/2000
DJ         DATA:05/03/2001      PG:00126
EREsp 143519 RS 1998/0031092-4 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:22/02/1999      PG:00070
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 159291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO
ART.20, § 4º, DO CPC.
1 - Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que a ela não sejam opostos embargos do devedor.
Precedente: Resp. nº 140.403-RS, Corte Especial.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 56254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, ART. 116. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF.
   - O caso em questão nada mais é do que se utilizar do mandado de
segurança para emprestar-lhe verdadeiro efeito de cobrança, uma vez
que pretende o pagamento imediato da correção do referido pagamento
feito sem a devida atualização.
   - Vedação das Súmulas 269 e 271 do Eg. STF.
   - Embargos conhecidos e providos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e receber os embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00116
LEG:FED SUM:000268
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 - AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI. POSTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO JULGADO
RESCINDENDO. DOCUMENTO NOVO. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
JURÍDICOS.
- A decisão que se pretende rescindir foi proferida com base na
Súmula 149, do STJ, ou seja, a prova exclusivamente testemunhal não
se presta a comprovar a atividade rurícola para efeito de benefício
previdenciário.
- Acórdão proferido "a posteriori", em sentido oposto, não constitui
documento novo a ensejar a propositura de ação rescisória.
- Improcedência da ação.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:FED SUM:000343
(STF)
Acórdãos similares: AR         672  SP  1997/0066436-8  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00090
RSTJ       VOL.:00120           PG:00401
AR         637  SP  1997/0066397-3  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00090
AR         619  SP  1997/0059398-3  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00090
AR         606  SP  1997/0059381-9  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00090
JSTJ       VOL.:00003           PG:00291
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 128025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
DISTRITO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REAJUSTE SALARIAL
- IPC MAR/90 - 84,32%. SERVIDORES CIVIS. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL.
Discute-se a possibilidade de os servidores civis do Distrito
Federal serem beneficiados com o reajuste de 84,32%, relativo ao IPC
de março/90 - questão já definida no STF em função da legislação
local supracitada.
- O acórdão embargado, com propriedade, não conheceu do especial por
tratar-se de matéria de regência de lei local (Leis Distritais nºs
38/89 e 117/90).
- Nesses casos, não se conhece de recurso especial.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.

Acórdãos similares: EREsp 161248 DF 1998/0027677-7 Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00092
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Competindo ao Secretário da Receita Federal o ato de remoção,
"ut" art. 2º da Portaria 76/96, forçoso é reconhecer a ilegitimidade
passiva "ad causam" do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e,
conseqüentemente, a incompetência desta Corte.
3. Ilegitimidade passiva acolhida e determinada a remessa dos autos
à Justiça Federal para apreciação do "mandamus" quanto à autoridade
remanescente.

Decisão:
Por unanimidade, excluir da relação processual o Ministro de Estado
da Fazenda e ordenar a remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª
Instância.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED PRT:000076 ANO:1996
        ART:00002
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor militar transferido
para a reserva remunerada. Remuneração de transferência.
controvérsia quanto a declaração  de residência.
- A  pretensão  de militar  da reserva remunerada à percepção  da
remuneração  de transferência  assegurada  pelo art. 58 do Estatuto
dos Militares  pela passagem  à inatividade, sem  a precisa
comprovação  quanto  à fixação  da residência  no local  declarado,
não tem cabimento  na via estreita  do   mandamus,  que é  ação  que
exige  a constatação  do direito alegado  de plano,  não comportando
dilação probatória.
- Segurança  denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos,  acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a segurança, na conformidade dos votos e notas taquigráficas
 a seguir. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo,
Fernando Gonçalves,  Felix Fischer,  Gilson Dipp  e Edson Vidigal.
Impedido o Sr. Ministro Anselmo Santiago.  Ausente,
justificadamente, o  Sr. Ministro  William Patterson.  Sustentou
oralmente o Dr. Felisberto Ascenção Damasceno pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058
(ESTATUTO DOS MILITARES)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/02/1999      PG:00250
RSTJ       VOL.:00115           PG:00393
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA.
SÚMULA 44/STJ. INAPLICABILIDADE.
       Aplica-se a Súmula 44 do STJ, quando além de comprovada a
disacusia, mesmo em grau mínimo, estiverem presentes o nexo
etiológico e a perda ou redução da capacidade laborativa do obreiro.
       Embargos acolhidos.

Decisão:
Por maioria, conhecer dos embargos e, por unanimidade, acolhê-los.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUXILIO-ACIDENTE, EMPREGADO,
HIPOTESE, DISACUSIA, GRAU MINIMO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, NEXO DE
CAUSALIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL, DOENÇA, REDUÇÃO, CAPACIDADE
LABORATIVA.
     (VOTO VENCIDO), INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
LEG:FED SUM:000044
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/11/1998   PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS -
VENCIMENTOS - REAJUSTE DA LEI 8.880/94 (ART. 28 E 29) - RESÍDUO DE
3,17%.
1. É devido aos servidores públicos o resíduo de 3,17%, além da
variação do IPC-R (22,07%), no reajuste de seus vencimentos, com
base no art. 28 da Lei 8.880/94, vez que o § 5º, do art. 29 não
afastou o índice pleiteado.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, em conceder a segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5506
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
       PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EX-SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PEDIDO
DE REENGAJAMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA.
       - O mandado de segurança, embora seja uma ação de natureza
constitucional destinado a proteção de direito líquido e certo
contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública,
é regulada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil e,
portanto, deve submeter-se ao comando do art. 267, V, que prevê a
extinção do processo sem julgamento de mérito quando verificado o
instituto da coisa julgada.
       - Nos termos da nossa lei instrumental civil, reputam-se
idênticas duas ações quando houver identidade entre as partes, a
causa de pedir e o pedido (arts. 301, § 2º, CPC).
       - Em consonância com tais conceitos, ocorre a coisa julgada
na hipótese em que ex-servidor militar licenciado a bem do serviço
postula sua reinclusão nas fileiras do exército, reproduzindo pleito
formulado em ação mandamental anteriormente ajuizada na Justiça
Federal.
       - O direito público subjetivo de impetrar mandado de
segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de
cento e vinte dias, contados da data da ciência, pelo interessado,
do ato impugnado.
       - Se o ato atacado no "writ" que indeferiu requerimento de
anulação da decisão que negou seu pedido de reengajamento é datado
de mais de um ano, ocorre, irremediavelmente, a caducidade do
direito à impetração.
       - Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do
mérito.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
EXISTENCIA, COISA JULGADA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RETORNO, EX-SERVIDOR, MILITAR, LICENCIAMENTO, EXERCITO, OCORRENCIA,
IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, ANTERIORIDADE, MANDADO DE
SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005 ART:00301 PAR:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00114
RSTJ       VOL.:00119           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSITIVO  LEGAL.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.
-  Para  ter  cabida a rescisória com base no art. 485, V, do CPC, é
necessário  que  a  interpretação conferida pela decisão rescindenda
seja  de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua
literalidade.
-  A injustiça da decisão ou a má apreciação da prova não justificam
o "judicium rescindens".
- Ação julgada improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DENEGAÇÃO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR RURAL, FALTA, PROVA MATERIAL,
OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, AÇÃO
RESCISORIA, DECORRENCIA, AUSENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, FUNDAMENTAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
Acórdãos similares: AR 625 SP 1997/0059404-1 Decisão:11/11/1998
DJ         DATA:14/12/1998      PG:00090
JSTJ       VOL.:00002           PG:00339
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA DE EX-SEGURADO SOCIAL.
PENSÃO POR MORTE CONCESSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPRESSÃO PELO DNER.
RESTABELECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES IMPETRADAS.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
    - Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo
a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para
fazer cessar a ilegalidade.
    - Quando a impetração busca a concessão do benefício da pensão
por morte e o restabelecimento de pensão alimentícia, a cargo do
INSS e do DNER, entidades autônomas e dotadas de personalidade
jurídica, a autoridade impetrada deve ser aquela a quem compete a
efetivação das medidas cabíveis.
    - Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da segurança.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTERIO DOS TRANSPORTES,
MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, PENSÃO POR MORTE, RESTABELECIMENTO, PENSÃO
ALIMENTICIA, VIUVA, SEGURADO, RESPONSABILIDADE, INSS, DNER,
DECORRENCIA, AUTONOMIA, PERSONALIDADE JURIDICA, ORGÃO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00115
RSTJ       VOL.:00114           PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL.
SERVIDORES MILITARES VINCULADOS AO EMFA: INAPLICABILIDADE DO ART.
1º, § 2º, INC. I, DA LEI Nº 8.025/90.
      Os imóveis cedidos para ocupação por servidores vinculados ao
EMFA podem ser alienados, porque à época da autorização contida na
Lei nº 8.025/90, se encontravam sob a administração da Presidência
da República e não de órgão militar.
      Servidor que, em 15.03.90 ocupava irregularmente imóvel
funcional, é carecedor de ação, por faltar um dos requisitos para a
alienação.
      A existência de coisa julgada, impede a propositura de nova
ação, com o mesmo objeto, extinguindo-se o mandado de segurança.
      Extinção da ação com base no art. 267, V e VI, do CPC, em
relação a dois impetrantes a segurança concedida em relação aos
demais.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo em relação a Manoel
Alberto Tavares Leite e Pedro Nunes Teixeira e conceder a segurança
aos impetrantes Maria Izabel Pereira, Reginaldo Carvalho de Souza e
Orlando Batista de Oliveira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/11/1998      PG:00116
LEXSTJ     VOL.:00117           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES JURÍDICOS. CONCURSO INTERNO.
TRANSPOSIÇÃO A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
    - O ordenamento jurídico constitucional anterior admitia, em
tema de provimento de cargos e empregos públicos, a investidura
mediante os institutos da promoção e da ascensão, formas derivadas
de provimento de cargos.
    - Após a promulgação da nova Carta Magna, o Supremo Tribunal
Federal consagrou o entendimento de que a investidura em cargo
público efetivo, não importando se isolado ou em carreira,
submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o
provimento mediante ascensão funcional.
    - Realizado concurso interno sob à égide da ordem constitucional
anterior, a investidura no cargo de Assistentes Jurídicos por força
do instituto da ascensão funcional enquadra-se, com todas as letras,
na situação prevista no art. 19, I, da Lei nº 9028/1995, que
assegura a transposição ao quadro da Advocacia-Geral da União.
    -Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSPOSIÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, AGU,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, ASSISTENTE JURIDICO, DECORRENCIA, ASCENSÃO
FUNCIONAL, OBSERVANCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, VIGENCIA,
EXISTENCIA, LICITUDE, INVESTIDURA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 117614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO.
APROVEITAMENTO DE PONTOS. LC 180/87 E 247/81. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE
DIREITO.
     - Havendo ato da Administração alterando a própria relação
jurídica fundamental dos servidores, consubstanciado na LC 180/78 E
247/81, e sendo proposta a ação após o qüinqüênio legal, é o caso de
se reconhecer prescrito o próprio fundo do direito.
     - Precedentes.
     - Embargos acolhidos.

Decisão:
Por maioria, conhecer dos embargos e acolhê-los.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
ENQUADRAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA,
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITO, ATO ADMINISTRATIVO,
ALTERAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA.
     (VOTO VENCIDO), NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO,
     SERVIDOR PUBLICO, ENQUADRAMENTO, RECLASSIFICAÇÃO, INEXISTENCIA,
ATO
ADMINISTRATIVO, DENEGAÇÃO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, DIREITO,
INDEPENDENCIA, REVOGAÇÃO, LEI.
     OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, PARCELA, REFERENCIA, CINCO ANOS,
ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, RECEBIMENTO,
DIFERENÇA, DECORRENCIA, ERRO, ENQUADRAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000180 ANO:1978
LEG:FED LCP:000247 ANO:1981
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: EREsp 157221 SP 1998/0029323-0 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00290
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A
PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL.
     - O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes
tem o condão de interromper o prazo para a propositura da
revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima
do preço de mercado.
     - Precedentes.
     - Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos de divergência.

Informações complementares:      OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL, DECORRENCIA, ACORDO, PARTE PROCESSUAL, REFERENCIA,
REAJUSTE, ALUGUEL, INDEPENDENCIA, FIXAÇÃO, VALOR, DIVERSIDADE,
MERCADO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/11/1998   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EXTINTO IAPI.
ACRÉSCIMO BIENAL. EXTINÇÃO PCCS. POSSIBILIDADE.
      - O regime jurídico estatutário, que disciplina o vínculo
entre o servidor público e a Administração, não tem natureza
contratual, em razão do que inexiste direito a inalterabilidade do
regime remuneratório.
      - A superveniência do Decreto-lei nº 1.341 de 1974, que
introduziu novos critérios na remuneração dos funcionários públicos
federais, ao extinguir o acréscimo bienal até então assegurado aos
servidores do antigo IAPI,  teve por escopo vedar a percepção de
vantagens de mesma natureza jurídica.
      - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, MINISTERIO DA
SAUDE, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, DOIS ANOS, OCORRENCIA,
INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, MOMENTO, ENQUADRAMENTO, PLANO DE CARGOS E
SALARIOS, INEXISTENCIA, DIREITO, IMUTABILIDADE, CRITERIO,
REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001918 ANO:1937
        ART:00160
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00021
LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
Acórdãos similares: MS        5182  DF  1997/0027118-8  DECISAO:10/03/1999
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00092
MS        5196  DF  1997/0030647-0  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00115
MS        5183  DF  1997/0027144-7  DECISAO:14/10/1998
DJ     DATA:23/11/1998 PG:00115