EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1561559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. OMISSÃO. VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que
os seguintes argumentos não teriam sido apreciados: (a) o recorrente
é isento do pagamento de porte de remessa e de retorno; (b) a parte
embargante efetuou o recolhimento em dobro das custas do recurso
especial, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015; (c) o
embargante é isento de todas as custas judiciais, pois se trata de
pessoa idosa, conforme dispõe o art. 88 da Lei 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso).
2. Quanto às teses de isenção do pagamento de porte de remessa e de
retorno e de que o recolhimento em dobro das custas recursais teria
sanado a deserção do recurso especial, o inconformismo da parte
embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de
declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão
ora combatido não padece de vícios de omissão, não se prestando o
manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos
anteriormente debatidos.
3. Com efeito, conforme consta no acórdão recorrido, nos termos do
que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado
Administrativo 2), razão pela qual o art. 1.007, §4º, do CPC/2015
não se aplica ao presente caso.
4. No mais, restou expressamente consignado no julgado embargado que
o caso em apreço não se enquadra à hipótese de aplicação do § 2º do
art. 511 do CPC/1973, porquanto não se trata de recolhimento a
menor do preparo, mas de não recolhimento, já que a parte
recorrente, quando da interposição do seu recurso especial, não
apresentou a guia de recolhimento das custas e o respectivo
comprovante de pagamento.
5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de tais  questões que já foram decididas e
fundamentadas, o que não é possível por meio dos embargos de
declaração.
6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
7. Por fim, embora a recorrente tenha alegado, no agravo regimental,
que seria isenta do pagamento das custas judiciais, por se tratar
de pessoa idosa, com amparo no art. 88 da Lei 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso), de fato, não houve manifestação sobre tal argumento.
Omissão verificada.
8. O art. 88 da Lei 10.741/2003, que prevê a possibilidade de
pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está
inserido no Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses
Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos. O caso
dos autos, todavia, trata de ação revisional de benefício
previdenciário, que não se enquadra na hipótese prevista no Estatuto
do Idoso. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
1.155.764/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 06/05/2015, DJe 25/05/2015.
10. Embargos de declaração de ZUNG CHE YEE acolhidos em parte, para
sanar omissão existente, sem atribuição de efeitos modificativos .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE PREPARO - AUSÊNCIA - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 933896>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1802287>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1574004>>-SE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1608546>>-SP
(PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - PREVISÃO NO ESTATUTO DE
IDOSO - PROCESSO COLETIVO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1155764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00088