AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM
LIBERDADE. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA, LESÃO
CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. MULTIPLICIDADE DE
PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE
PROTEÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de
ser  indispensável, por ocasião da prolação da sentença
condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados
concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou
imposição de segregação cautelar.
2. Na espécie, o periculum libertatis do agravante foi evidenciado
pelas instâncias ordinárias, a uma, em decorrência do descumprimento
reiterado de medidas protetivas determinadas em favor da vítima, em
relação às quais o insurgente tinha ciência expressa da necessidade
de observância, o que autoriza a decretação da prisão preventiva,
conforme inteligência do art. 282, § 4º, c/c os arts. 312, parágrafo
único, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal.
3. A duas, também foi destacado que a periculosidade social do
acusado seria verificada porque "já foram inúmeras ações penais a
que respondeu e também vários pedidos de Medida Protetiva de
Urgência envolvendo as mesmas partes que tramitaram ao longo dos
últimos anos", [...] "de sorte que conta com ao menos quatro
processos criminais no âmbito da Lei Maria da Penha e oito Medidas
Protetivas de Urgência desde 2008". Além disso, conforme constou do
édito condenatório, o agente é reincidente e portador de maus
antecedentes.
4. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou
inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a
ordem pública e, no caso específico dos autos, a integridade física
da ofendida.
5. Nesse contexto, apresenta-se como indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a
proteção da ordem pública diante do quadro delineado de contumácia
delitiva e de necessidade de proteção da vítima de violência
doméstica.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS - LEI MARIA DA PENHA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 102643>>-MG,
         <<RHC 82684>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00313
        INC:00003 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
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