AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1579077
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS
ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.
DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA.
MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma
clara sobre os fundamentos para afastar a preliminar de decadência e
sobre as normas de cálculo da renda do benefício.
2. Outrossim, na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de
origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de
Justiça de que extensão do disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 ao
caso dos autos - revisão da renda mensal no intuito de que sejam
observados os novos valores do teto definido nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, ou seja, reajustamento da renda
mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de
normas supervenientes à data da concessão do benefício. Precedentes
do STJ.
3. Outrossim, embora a discussão de fundo relativa à decadência
encontre conformidade com orientação do STJ, nota-se que o acórdão
vergastado está integralmente fundamentado em dispositivos
constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal
Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no
RE  564.354 -, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a
vexata questio, sob pena de invasão da competência do STF.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA -
REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO - DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1706704>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1631526>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1618303>>-PR
   STF - [[RE 564354]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
LEG:FED INT:000045 ANO:2010
        ART:00436
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
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