MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15877
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
RETROATIVO. PORTARIA DE ANISTIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCESSÃO
DA ORDEM. PRECEDENTES.
- Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, inadequação da
via do mandamus, prescrição e decadência, bem como de ausência de
previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato
pagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com a
ressalva da hipótese de decisão administrativa superveniente
revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política,
conforme jurisprudência pacificada nesta Corte.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - DECISÃO CAUTELAR
DO TCU - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<MS 14928>>-DF, <<MS 13418>>-DF, <<MS 15216>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO
DE FAZER - CABIMENTO)
     STF - [[ROMS 24953]]-DF, [[ROMS 26881]]-DF,
           [[ROMS 26947]]-DF, [[ROMS 27357]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO OMISSIVO DE AÇÃO
CONTINUADA)
     STJ - <<MS 15714>>-DF, <<MS 14716>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - PRESCRIÇÃO - NATUREZA
PERMANENTE
DA LESÃO DE DIREITO)
     STJ - <<MS 16016>>-DF, <<MS 15372>>-DF, <<MS 16054>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS DE EXCEÇÃO INSTITUCIONAL -
IMPRESCRITIBILIDADE
DA REPARAÇÃO DE DANOS)
     STJ - <<MS 15306>>-DF, <<MS 15369>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO MANDAMENTAL - PRAZO
DE NATUREZA
DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15646>>-DF, <<MS 15714>>-DF
(MILITAR - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - REVISÃO DO ATO
DE CONCESSÃO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15877>>-DF, que foram parcialmente acolhidos,
sem efeitos modificativos.
Informações complementares:      Tem legitimidade o Ministro de Estado da Defesa para figurar no
polo  passivo  de  mandado  de segurança que objetiva o pagamento da
indenização  retroativa  a  militar  da  reserva declarado anistiado
político,  ainda  que  exista  recomendação do TCU e determinação da
Consultoria-Geral  da  União  sobre  a  necessidade  de  revisão das
anistias, tendo em vista que, conforme a competência estabelecida no
artigo  18,  parágrafo  único,  da  Lei 10.559/2002, o pagamento das
importâncias retroativas aos militares será efetuado pelo Ministério
da Defesa.
     Tem legitimidade o Ministro de Estado da Defesa para figurar no
polo  passivo  de  mandado  de segurança que objetiva o pagamento da
indenização  retroativa  a  militar  da  reserva declarado anistiado
político,  ainda  que  exista  recomendação do TCU e determinação da
Consultoria-Geral  da  União  sobre  a  necessidade  de  revisão das
anistias,  pois  tal  revisão, se ocorrer, será efetuada no âmbito e
por  ordem  do  Ministério  da  Justiça, permanecendo a obrigação do
Ministério  da  Defesa  de pagar indenização retroativa enquanto não
anulado  o ato concessivo da anistia, além do que a cautelar do TCU,
que impunha a suspensão dos pagamentos das importâncias retroativas,
foi revogada.
     É  cabível  a  impetração  de  mandado  de segurança contra ato
omissivo  do  Ministro de Estado da Defesa concernente à negativa de
pagamento  de  indenização retroativa a militar da reserva declarado
anistiado político, tendo em vista não estar caracterizada a simples
pretensão  de  cobrança,  mas  de cumprimento de obrigação de fazer,
conforme jurisprudência do STF e do STJ.
     Não  há  decadência do direito de impetrar mandado de segurança
contra  ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa relativo ao não
pagamento  de  indenização retroativa a militar da reserva declarado
anistiado  político,  tendo em vista que a autoridade coatora deixou
de  praticar  ato de sua competência, caracterizando-se a omissão da
Administração  Pública,  não  correndo o prazo de cento e vinte dias
para a impetração da segurança.
     Não  ocorre  a  prescrição  quinquenal  do  direito de impetrar
mandado  de  segurança  contra  ato omissivo do Ministério da Defesa
referente  ao  não  pagamento  de  indenização  retroativa a militar
anistiado  político,  porque  no caso de ato omissivo praticado pela
Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão
de direito, não fluem os prazos de prescrição e decadência.
     Não  ocorre  a  prescrição  quinquenal  do  direito de impetrar
mandado  de  segurança  contra ato omissivo do Ministro de Estado de
Defesa relativo ao não pagamento de indenização retroativa a militar
da  reserva  declarado  anistiado  político,  tendo  em  vista que é
imprescritível  a  pretensão de reparação de danos causados por atos
de exceção institucional.
     Não  ocorre  a  prescrição  quinquenal  do  direito de impetrar
mandado  de  segurança  contra ato omissivo do Ministro de Estado de
Defesa relativo ao não pagamento de indenização retroativa a militar
da  reserva  declarado  anistiado  político,  pois,  tratando-se  de
provimento  mandamental, e não de mero pedido condenatório veiculado
em  ação  de  cobrança,  o  prazo  para  ajuizamento  do  mandado de
segurança é de natureza decadencial e não prescricional.
     É  possível  determinar  o  pagamento  imediato  de indenização
retroativa  a  militar  declarado  anistiado  político,  ainda que a
Administração  Pública  alegue  que  no  orçamento  geral  da  União
inexistam  rubricas  específicas  para  tanto,  porquanto  a questão
orçamentária  não  tem representado obstáculo para deferimento desse
pedido  em hipóteses semelhantes, considerando-se a edição de várias
leis,  publicadas  ano  a  ano, prevendo dotação orçamentária para o
pagamento  das  indenizações  retroativas  em  favor  dos anistiados
políticos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001