RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  EXECUÇÃO  PENAL.  CRIME  COMUM E HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE
PENA  DO  CRIME  COMUM.  DECRETO  8.615/2015. EXIGÊNCIA DE REQUISITO
SUBJETIVO  PREVISTO  NO § 2º DO ART. 112 DA LEP (BOM COMPORTAMENTO):
DESCABIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL PARA SE CONDICIONAR A
COMUTAÇÃO   DA   PENA   A   REQUISITOS   NÃO  PREVISTOS  NO  DECRETO
PRESIDENCIAL.  FALTAS  GRAVES  COMETIDAS  HÁ MAIS DE 10 ANOS E AINDA
ASSIM UTILIZADAS PARA AFERIR MAU COMPORTAMENTO: INDEVIDA PERPETUAÇÃO
DOS EFEITOS DE FALTAS DISCIPLINARES. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO:
NÃO  COMETIMENTO  DE  FALTA GRAVE NO ANO QUE PRECEDE A PUBLICAÇÃO DO
DECRETO.  REQUISITO  OBJETIVO PREENCHIDO: CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA
DO CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE.
1.  Situação  em  que,  mesmo  após  a  Quinta Turma desta Corte ter
concedido  habeas  corpus  de ofício para cassar o acórdão proferido
pela  Corte  de  origem  e  determinar  que  o  Juízo  das Execuções
Criminais  promovesse  a reapreciação do pedido de comutação de pena
do  crime  comum,  atendo-se  aos  requisitos  previstos  no Decreto
Presidencial  n.  8.615/2015, as instâncias ordinárias insistiram em
negar-lhe  o  direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de
preencher  o requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime
hediondo), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido
pelo § 2º c/c caput do art. 112 da LEP (bom comportamento), ante (1)
a   gravidade  em  abstrato  dos  delitos  que  cometera  (tentativa
latrocínio,  roubo circunstanciado e desacato), (2) o cometimento de
8  faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena e (3)
a  notícia  de  seu envolvimento com facção criminosa. 2. Se o único
requisito   subjetivo   previsto   em   Decreto   Presidencial  para
conceder-se  ao condenado a comutação da pena de crime comum é o não
cometimento  de  falta  grave  nos  12 (doze) meses que precederam a
publicação  do  Decreto,  não  cabe  ao Juízo da execução promover a
interpretação  extensiva  de  tal  requisito  para  a ele se agregar
outras exigências previstas no § 2º do art. 112 da Lei n. 7.210/1984
(Lei de Execuções Penais).
Isso  porque  "não  é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições
não  previstas  no  decreto para conceder benefícios nele definidos,
sob  pena  de  usurpação  da  competência atribuída ao Presidente da
República  no  art.  84,  XII, da Constituição Federal". (AgRg no HC
389.601/SP,  Rel.  Ministro  ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado   em  18/09/2018,  DJe  25/09/2018)  3.  Segundo  orientação
jurisprudencial  desta  Corte  Superior de Justiça, as faltas graves
cometidas  fora  dos  doze  meses anteriores à data da publicação do
decreto  presidencial  não  podem  ser  utilizadas para justificar o
indeferimento do indulto. Precedentes.
4.  A utilização de faltas graves cometidas há mais de 10 anos, como
critério  para  atribuir  mau  comportamento  ao  executado, seja na
concessão   de   indulto   ou  na  progressão  de  regime,  perpetua
indevidamente   faltas   disciplinares   e   desconsidera  tanto  os
princípios  da  razoabilidade  e da ressocialização da pena quanto o
direito  ao  esquecimento.  Precedentes: AgRg no HC 477.887/SP, Rel.
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019,
DJe  25/03/2019;  HC 386.558/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA,  julgado  em  18/04/2017, DJe 08/05/2017; HC 206.835/SP, Rel.
Ministra  ALDERITA  RAMOS  DE  OLIVEIRA (Desembargadora convocada do
TJ/PE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 04/08/2014.
5.  O  decreto presidencial que concede indulto ou comutação de pena
tem  amparo  em  preceito constitucional (art. 84, XII, da CF) e por
isso  se  sobrepõe,  no  ponto,  às  exigências  previstas na Lei de
Execuções Penais para a progressão de regime.
6.   Examinando   a   constitucionalidade  do  Decreto  Presidencial
9.246/2017,  no  julgamento  da  ADI  5.874,  o  Plenário do Supremo
Tribunal  Federal  assentou, por maioria, que a concessão de indulto
natalino  é um instrumento de política criminal e carcerária adotada
pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra
restrições  apenas  na  própria Constituição que veda a concessão de
anistia,  graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas,
terrorismo e aos classificados como hediondos.
As mesmas razões de decidir que nortearam o julgamento em relação ao
Decreto  9.246/2017  se  aplicam  à  controvérsia  ora  em debate em
relação ao Decreto 8.615/2015.
7.  Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão reclamado e
reconhecer o direito do Reclamante de ter sua pena comutada na forma
prevista no Decreto 8.615/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
julgar  procedente  a  reclamação  para cassar o acórdão reclamado e
reconhecer o direito do Reclamante de ter sua pena comutada na forma
prevista  no  Decreto 8.615/2915, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Felix  Fischer,  Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Joel Ilan Paciornik. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015 -
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO - NÃO
IMPEDIMENTO
À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no HC 389601>>-SP, <<HC 417676>>-SC,
           <<HC 400176>>-SP, <<AgRg no REsp 1678011>>-MG
(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - PROGRESSÃO DE REGIME - FALTAS GRAVES
MUITO ANTIGAS - NÃO IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no HC 477887>>-SP, <<HC 386558>>-SP,
           <<HC 206835>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO 9.246/2017 -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 5874]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008615 ANO:2015
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00012   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002