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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 576297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi
demonstrada a necessidade de decretação da segregação cautelar,
pois, quanto à suposta violação de domicílio, observa-se do boletim
de ocorrência que a entrada dos policiais na residência do Paciente
teria sido franqueada pelo seu genitor, o que afasta a alegada
nulidade e, quanto à prisão, o Juízo de primeira instância destacou
a gravidade em concreto da ação criminosa, consubstanciada na
apreensão de razoável quantidade de drogas - 293,52g de cocaína e
12,28g de maconha -, o que justifica a segregação cautelar como
garantia da ordem pública. Ademais, no caso, não foram comprovadas a
existência de problemas de saúde do Paciente, tampouco as condições
do estabelecimento prisional, não servindo a Recomendação n.º
62/2020 do CNJ como salvo conduto indiscriminado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA NOUTRO  WRIT, NA INSTÂNCIA
DE ORIGEM - HABEAS CORPUS - SÚMULA 619/STF)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
(ENTRADA EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE)
   STJ - <<HC 381953>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 293,52 g de cocaína e 12,28 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  576554  RS  2020/0097137-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AgRg no HC  577076  SP  2020/0098642-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no HC  574259  GO  2020/0090088-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (14 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 26,30G E 1 PEDRA DA MESMA
SUBSTÂNCIA COM PESO DE 1G). MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  SÚMULAS N.º 7 E 83
DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a
sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem
explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de
que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim,
não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual
careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual
seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados
para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula
n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. No que diz respeito à Súmula 83/STJ, não foi demonstrado o
desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do
entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda,
eventual distinção com o caso dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 743772>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP
(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE
(AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO OU DE
DISTINÇÃO - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076690>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1746643 SP 2020/0214976-5 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgRg no AREsp 1729423 DF 2020/0176394-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgRg no AREsp 1731322 DF 2020/0182353-3 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1626674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DE
INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ART. 289, §
1º, C/C ART. 29, AMBOS DO CP. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. MAUS
ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESE DE
EXCESSIVIDADE DO VALOR. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO FUNDAMENTADA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2.  A  jurisprudência  deste Tribunal é assente no sentido de que as
condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no
art. 64,  inciso  I,  do  Código  Penal,  afastam  os  efeitos  da
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes.
3. Uma vez fixada a prestação pecuniária à luz do princípio da
razoabilidade, considerando-se a redução da pena corporal aplicada e
a situação econômica da condenado, a pretendida redução do valor
demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se
admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - PERÍODO
DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1124693>>-MG,
         <<HC 462064>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CONDENAÇÃO - PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA - REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904220>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 760286>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (NEFI CORDEIRO)
     "[...] admite-se o parcelamento da pena pecuniária, caso
comprovada, ao Juízo da execução, a impossibilidade de pagamento em
parcela única".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1711927  SP  2020/0135778-7  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no AREsp  1630474  DF  2019/0362523-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 593 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem
delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de
modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço
fático-probatório acostado aos autos.
2. Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo n.
1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti, a Terceira Seção desta
Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela
presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção
carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. Súmula
n. 593 do STJ.
3. Na espécie, a ofendida, à época com 12 a 13 anos de idade, foi
submetida à prática de conjunção carnal. O réu, naquele tempo,
contava 23 anos de idade.
4. O fato de a vítima haver vivido em comunhão estável e, inclusive,
engravidado (com posterior aborto espontâneo) nada mais revela que
ela entrou para infeliz e elevada estatística do casamento e
gravidez precoces do nosso país, que ocupa um dos primeiros lugares
no ranking mundial. Os predicativos da vítima lançados para eximir o
réu de sua responsabilidade penal revelam, em verdade, o abandono do
Estado em relação à vítima, que não recebeu a devida proteção, por
meio de políticas públicas, para evitar sua chegada prematura ao
destino do casamento e da maternidade.
5. Agravo regimental não provido. Retorno dos autos ao Tribunal de
origem a fim de proceder à dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com determinação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA
PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000593
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. NULIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de
dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do
processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia
causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente,
estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo,
portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a
ocorrer.
2. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
3. A sentença condenatória foi proferida em 11/9/2014, portanto há
mais de 5 anos; a defesa dos réus foi intimada da sentença
condenatória por meio de publicação no Diário Eletrônico de
18/9/2014; os acusados foram intimados pessoalmente da sentença em
12/11/2014 (Nauro), 14/11/2014 (Roberto), 19/11/2014 (Alexsandro); o
termo do recurso de apelação está datado de 23/9/2014; foi
certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para os
ora agravantes em 26/2/2016, portanto há mais de 4 anos. Este habeas
corpus, por meio do qual se alega a nulidade do feito - sob o
argumento de que a defesa não foi intimada para apresentar as razões
da apelação -, foi impetrado em 13/12/2019, ou seja, mais de 5 anos
depois de apresentado o termo do recurso de apelação, o que,
evidentemente, não se pode admitir. A inércia da defesa, agravada
pelo decurso significativo do tempo, conduz à preclusão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PRECLUSÃO)
   STF - [[HC 113919]]-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 562037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO E EXTORSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE
O WRIT, SOB O FUNDAMENTO DA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. HABEAS CORPUS COM
FUNDAMENTOS IDÊNTICOS AOS DO WRIT N. 482.133/SP. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 210 DO RISTJ QUE PERMITE AO
RELATOR RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA UNIPESSOAL.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de
se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de
decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que quando o
pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a
incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento
originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos
fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente.
2. No caso, o único argumento novo que a impetração trouxe,
diferente da anterior impetração ajuizada em favor do agravante
(Habeas Corpus n. 482.133/SP), é que sobreveio o julgamento da
revisão criminal ajuizada pela defesa, tendo o pleito sido
indeferido.
3. A presente impetração, consubstanciada no afastamento da
majorante do emprego de arma no crime de roubo, no reconhecimento da
continuidade delitiva entre os crimes imputados, praticados nas
mesmas circunstâncias, contra vítimas diferentes, e entre os crimes
de roubo e de extorsão, bem como no afastamento do crime de
extorsão, ao argumento de que se mostra como mero prolongamento do
roubo, apresenta-se com fundamentos idênticos ao Habeas Corpus n.
482.133/SP, impetrado em favor do mesmo agravante, mostrando-se como
reiteração de pedidos.
4. O fato de o habeas corpus haver sido impetrado contra o acórdão
proferido na ocasião do julgamento da apelação ou da revisão
criminal é irrelevante para a conclusão a respeito dos temas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no HC  702423  BA  2021/0343585-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  640113  CE  2021/0013115-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  602094  SP  2020/0191802-7  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC  541663  RJ  2019/0318666-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 491511
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO.
EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTA-CORRENTE.
PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ CONSIDERADO EM DUAS AÇÕES PENAIS.
REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTA-CORRENTE)
   STJ - <<HC 276391>>-RS,
         <<AgRg no HC 386313>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS
OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. A decisão que decretou a custódia preventiva possui fundamentação
idônea suficiente, consistente no modus operandi do agravante e na
gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável da enteada de
seu filho, que o tratava como avô.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventuais condições
pessoais favoráveis do réu não possuem o condão de, isoladamente,
conduzir à revogação da prisão preventiva.
4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a
fixação de medidas cautelares alternativas.
5. Para que fosse possível a discussão a respeito da materialidade e
da autoria delitivas, seria imprescindível o exame dos elementos
fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito
célere e cognição sumária.
6. A alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a
decretação da custódia não foi analisada pelas instâncias
ordinárias, motivo pelo qual também não pode ser apreciada nesta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 524306>>-ES,
         <<RHC 117405>>-PR
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no HC 542121>>-SP,
         <<RHC 119566>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1604272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
DIREITO DE VISITA. TIA POR AFINIDADE DO APENADO. NEGATIVA. CARÁTER
NÃO ABSOLUTO. PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o direito de visita ao detento não é absoluto, devendo ser
ponderado diante das peculiaridades do caso concreto.
2. Não se mostra razoável a limitação ao direito de visita pelo
simples fato de a requerente ser tia por afinidade do executado ou
por já constar da lista de outro detento, preso inclusive em outra
unidade.
3. Como já decidido por esta Corte, "não cabe à autoridade prisional
pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os
reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do
que outros" (RMS 56.152/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018).
4. Agravo Regimental provido para conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial, assegurando ao agravante o direito
de visita por sua tia por afinidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DIREITO DE VISITA)
   STJ - <<RMS 56152>>-SP
(DIREITO DE VISITAS - NEGATIVA - CARÁTER NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371182>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1539902>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1512552>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00001 ART:00041 INC:00010 PAR:ÚNICO