AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APREENSÃO DE 317,7 KG DE MACONHA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,
da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, inexistente ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois, no caso, a causa de diminuição prevista no § 4.º da
Lei de Drogas foi negada diante da conclusão de que o Paciente se
dedicava a atividades criminosas; desconstituir tal conclusão
implicaria revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é
vedado nesta via.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP,
         <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 549188>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 317,7 kg de maconha.
Informações complementares:      "Não há falar em indevido 'bis in idem' pela alegada utilização
da quantidade de droga para aumentar a pena-base e para afastar a
causa de diminuição de pena disposta no § 4.º do art. 33 da Lei de
Drogas, pois a redutora não foi aplicada apenas com base na
quantidade de drogas, mas, também, pela falta de preenchimento dos
requisitos exigidos, uma vez que 'os elementos objetivos da conduta
indicam a reiteração da prática criminosa ou, ao menos, a relação de
confiança dentro da estrutura especializada do tráfico de drogas'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004. ART:00035 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  608241  SP  2020/0215915-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020