AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
Nº 211/STJ. PROVAS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL
DO JUIZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCÊNDIO EM
TERMINAL DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de
negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua
fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal, aplicada por analogia.
3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
4. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da
persuasão racional do juiz (artigos 370 e 371), o qual preceitua que
cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por m eio da
livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se
mostrarem protelatórias.
5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo
indeferimento da realização da perícia, demandaria a análise de
fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso
especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.
6. No caso, o reexame do entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, de que o incêndio ocorrido no terminal de administração
da ora recorrida não gerou os danos morais alegados pela recorrente,
demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos
autos, o que obstado em recurso especial pela  Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO  DE  DEFESA  PELO  INDEFERIMENTO  DAS  PROVAS - ANÁLISE
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1203137>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1173292>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1687153>>-SE
(DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508661>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1561754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1895548  RJ  2020/0239051-0
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021