AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518178
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não
há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos
do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de
reforma da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
3. A modificação do valor fixado pelo Colegiado local a título de
aluguel demandaria o reexame do conjunto probatório do feito,
notadamente a reanálise dos laudos de avaliação, o que é vedado em
recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 627146>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 498536>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FUNDAMENTOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1186509>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1587645>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - ALUGUEL - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 660292>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 308391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1031176>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RENOVATÓRIA - ALUGUEL - INCIDÊNCIA DO VALOR
DO ALUGUEL DESDE A DATA DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1714393>>-SP
Informações complementares:      "[...] a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados,
quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o
litígio".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] o entendimento da Corte local, ao determinar a
incidência do valor do aluguel desde a data da renovação do
contrato amolda-se à orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
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