MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CABOS DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO
DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1.  A Primeira Seção do STJ, realinhando seu posicionamento,
entendeu que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao
anistiado político - que o informa sobre a abertura de processo
administrativo de revisão de sua anistia -, quando não há a
especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a
parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n.
9.784/1999).
2. O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob
regime de repercussão geral, faculta à Administração a revisão dos
atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, sendo
certo, porém, que ao exercício desse direito foram impostos limites
de índole constitucional, cuja inobservância acarreta a nulidade do
procedimento de revisão.
3. Hipótese em que o ato notificatório inicial não atendeu aos
ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, já que
esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da
comunicação, de modo que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem
a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos
legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei do
Processo Administrativo.
4. Há cerceamento de defesa na hipótese em que a Administração
altera o entendimento sobre as condições para a concessão de anistia
do impetrante - outrora concedida segundo os requisitos e a
compreensão da época - sem possibilitar ao interessado o direito de
produzir as provas que achar necessárias.
5. Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n.
454/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria
n. 1.432, de 5 de junho de 2020.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
conceder  a segurança para anular a Notificação n. 454/2020, bem
como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.432, de 5
de junho de 2020, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria, que lavrará o acórdão. Vencidos, parcialmente, os Srs.
Ministros Relator, que concedia em maior extensão, e Regina Helena
Costa, que concedia em menor extensão. Votaram com o Sr. Ministro
Gurgel de Faria os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (que
ressalvou seu ponto de vista), Assusete Magalhães (que ressalvou seu
ponto de vista), Sérgio Kukina e Herman Benjamin. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRODUÇÃO DE PROVA -
INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RMS 28517>>
(ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR - AERONÁUTICA)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO - PREJUÍZO AO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o fato de o Poder Público considerar suficientes os
elementos de informação produzidos no procedimento administrativo
não legitima nem autoriza a adoção de medidas que, pelo órgão
estatal competente, sejam tomadas em detrimento daquele que sofre a
persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de
o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à
demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução
de sua defesa'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00010 ART:00026 PAR:00001
        INC:00006 ART:00027 ART:00038
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E  DOS DIREITO HUMANOS - MMFDH)