bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE
DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO. CONFIGURAÇÃO. PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE. PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL.
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível,
entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá
ser concedida de ofício.
2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319 do
Código de Processo Penal) e o não cabimento dessa deverá ser
justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso
concreto e de forma individualizada.
3. Na hipótese, o acusado foi flagranteado na posse de quantidade
reduzida de material tóxico, a demonstrar que não se trata de
tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da
conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas.
4. Além disso, o agente é primário, predicado que corrobora a
conclusão pela desproporcionalidade da prisão ante tempus.
5. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida ex officio,
para  revogar a prisão processual do paciente e, na sequência,
substituí-la por medidas alternativas previstas no art. 319, incisos
I, IV e V, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,05 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
        ART:00654 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE
DE SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA. BALANÇA DE PRECISÃO. GRAVIDADE
CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso cabível, por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante das
circunstâncias em que supostamente praticado o delito.
3. No caso, a apreensão de variedade e quantidade não desprezível de
material tóxico, bem como balança de precisão,  são fatores
suficientes a indicar a habitualidade no comércio proscrito e a
periculosidade concreta da paciente, demonstrando que a sua prisão
preventiva encontra-se justificada e é necessária para preservar a
ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.
4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
5. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública.
6. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE,  NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 393471>>-MG,
         <<RHC 103526>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida:  47,02 g de cocaína e 17,89 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.  ALEGADA INIDONEIDADE DO
DECRETO CONSTRITIVO. CONFIGURAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL
TÓXICO APREENDIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PROVIDÊNCIAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. RECLAMO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o
art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra
medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos
elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada"
(art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, com a redação dada
pela novel Lei n. 13.964/2019).
2. Na hipótese, o acusado foi flagranteado na posse de quantidade
não exorbitante de material tóxico, a demonstrar que não se trata de
tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da
conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas.
3. Além disso, o agente é primário, predicado que corrobora a
conclusão pela desproporcionalidade da prisão ante tempus.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição das
medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V,
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS
COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo regimental não é meio apto a preencher os requisitos de
admissibilidade do recurso especial ausentes no momento da
interposição.
2. Inviável o provimento do presente recurso, por indicação tardia
dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados.
3. "A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo
regimental não tem o condão de sanar o vício contido nas razões do
recurso especial em decorrência da inovação recursal vedada em razão
da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1393027/PR, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe
26/09/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DE
RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1530763>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1393027>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1596861  ES  2019/0299182-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551677
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS.
NÃO OCORRÊNCIA. MÁCULA RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca
do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão
qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos
integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no
emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do
convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de
fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração.
Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - AUSÊNCIA)
   STF - [[HC - AgR 168426]]
   STJ - <<HC 380034>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1722079>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra
o ato apontado como coator, é pacífico neste Sodalício que deve ser
analisada a existência de flagrante ilegalidade passível de ser
reparada de ofício, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes.
AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FACULDADE DO RELATOR. COAÇÃO
ILEGAL INEXISTENTE.
1. Nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal, é faculdade
do relator do habeas corpus solicitar informações, caso repute-as
necessárias ao julgamento da ação constitucional.
2. Estando os autos suficientemente instruídos, dispensam-se as
informações da autoridade impetrada, cuja requisição não é
obrigatória. Precedentes.
JULGAMENTO DO MANDAMUS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA
JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE.
1. A existência de norma que prevê a abertura de vista ao Ministério
Público Federal antes do julgamento do mérito do habeas corpus não
impede que o relator decida liminarmente o processo quando se trata
de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, tal como no caso em apreço. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - INADEQUAÇÃO DA VIA
- EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE - CORREÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 531107>>-SP,
         <<HC 373619>>-SP
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE INFORMAÇÕES - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 509263>>-SP
(HABEAS CORPUS - RELATOR - JULGAMENTO DE MÉRITO ANTES DA ABERTURA DE
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 546893>>-SP,
         <<AgRg no HC 537072>>-SP,
         <<AgRg no HC 506824>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECE.
1.  O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de
flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de
ofício.
2. Não há que se falar em aplicação da prisão domiciliar, nos termos
do art. 318 do Código de Processo Penal, quando a paciente
encontra-se custodiada em decorrência de condenação definitiva.
3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse,
conforme disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal, sob pena de
se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o
tema não foi analisado pelo Tribunal de origem no aresto combatido.
4. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.


Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.  IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRIMEVO. ALEGADA
INIDONEIDADE DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HC N.
516.479/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO IMPOSTO
NA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. WRIT DO QUAL NÃO SE
CONHECE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível,
entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá
ser concedida de ofício.
2. Não há como se examinar a aventada inidoneidade dos fundamentos
da prisão, uma vez que a tese já foi analisada por pelo Superior
Tribunal de Justiça no HC n. 516.479/SP.
3. Firmada a culpabilidade do réu e proferida sentença condenatória
impondo-lhe reprimenda a ser cumprida em regime semiaberto,
mostra-se a prisão cautelar desproporcional aos fins instrumentais
almejados, razão pela qual faz-se necessária a compatibilização da
prisão ao regime imposto.
4. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício
para determinar que o paciente aguarde em regime semiaberto o
esgotamento da jurisdição ordinária. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DE
APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATTUM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional quando
a matéria impugnada (dosimetria) não foi sequer arguida perante o
Tribunal de origem.
2. O princípio do tantum devolutum quantum apellatum devolve à Corte
ad quem a apreciação dos temas objetos de apelação, não havendo que
se falar em omissão no julgado quando apreciadas todas as teses
aviadas pela defesa por ocasião da interposição do apelo.
3. O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal,
firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante (art.
28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999), no sentido de que a
execução da pena privativa de liberdade só poderá ser iniciada após
o trânsito em julgado da condenação.
4. No caso, a execução provisória da pena teve início em virtude,
exclusivamente, da confirmação da sentença em segundo grau. Ademais,
a defesa interpôs recurso especial que se encontra em processamento
perante a Corte estadual.
5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão do paciente, a
fim de lhe garantir o direito de aguardar em liberdade o trânsito em
julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM)
   STJ - <<AgRg no HC 521255>>-SP,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 545648>>-MG,
         <<HC 545829>>-SC,
         <<HC 546090>>-SP,
         <<REsp 1843197>>-SP,
         {{HC 545272}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00028 PAR:único
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
3. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de conveniência da instrução criminal, eis que o
paciente estaria ameaçando as vítimas do roubo. Conforme se extrai
do aditamento da denúncia, uma das vítimas aponta o paciente como
autor do roubo e, ao depor perante o Ministério Público,
encontrava-se "em visível estado de pânico e desespero", relatando
"ter sido vítima de graves ameaças praticadas pelo denunciado
Daniel".
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA - CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 464894>>-TO,
         <<RHC 105411>>-AL
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 541866>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312