RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1382655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO AO
ADICIONAL  RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 6.932/1981.
REVOGAÇÃO  DA LEI 8.138/1990, QUE DEU REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS DO ART.
4º.  DA LEI 6.932/1981, PELO ART. 10 DA LEI 10.405/2002. AUSÊNCIA DE
EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO RESTABELECIDO APENAS COM A EDIÇÃO DA
MEDIDA  PROVISÓRIA  536/2011,  CONVERTIDA  NA  LEI  12.514/2002.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Trata-se  de  Ação  Ordinária em que a parte insurgente pretende
perceber  o  adicional  de  10%  previsto na Lei 6.932/81, incidente
sobre  o valor da bolsa-auxílio recebida pelos médicos residentes, a
título  de  reembolso  dos  valores  de  contribuição previdenciária
recolhidos.
2.  Os  parágrafos do art. 4º. da Lei 6.932/1981, com a redação dada
pela   Lei   8.138/1990,  que  asseguravam  o  direito  dos  médicos
residentes  à contribuição previdenciária e o dever das instituições
de  ensino  a  disponibilizarem aos médicos residentes alimentação e
moradia,  foram  revogados  pelo art. 10 da Lei 10.405/2002. Somente
foram  restabelecidos  com  a  edição da Medida Provisória 536/2011,
convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -
AUXÍLIO-MORADIA - ADICIONAL DE 10% DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
PERÍODO ENTRE 10/01/2002 E 31/10/2011 - REVOGAÇÃO PELA LEI
10.405/2002)
     STJ - <<AgInt no REsp 1375182>>-RS,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1389990>>-RS,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1301422>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
PELA ALÍNEA A - EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar   a   irresignação.   Incide,   'in   casu',  o  princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ [...].
     Cumpre  ressaltar  que a referida orientação é aplicável também
aos  recursos  interpostos  pela  alínea  'a'  do  art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006932 ANO:1981
        ART:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.138/1990)
LEG:FED LEI:008138 ANO:1990
LEG:FED LEI:010405 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED MPR:000563 ANO:2011
(MEDIDA PROVISÓRIA 563/2011 CONVERTIDA NA LEI 12.514/2012)
LEG:FED LEI:012514 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A