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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg nos EDv no AgRg no Ag
)
Processo: 115324
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
REGIMENTO INTERNO, ART. 266, PAR. 3.. COMPETENCIA.
- NA EVENTUALIDADE DE SEREM MANIFESTADOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, IMPÕE-SE,
NO QUADRO NORMATIVO VIGENTE, DISTRIBUIR O FEITO A UM NOVO RELATOR,
EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL.
- NÃO CABE AO RELATOR DO ACORDÃO IMPUGNADO, EM TAL CIRCUNSTANCIA,
INDEFERIR LIMINARMENTE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR, NILSON NAVES E
EDUARDO RIBEIRO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      CABIMENTO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, SEGUNDA SEÇÃO, APRECIAÇÃO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APLICAÇÃO, ANALOGIA, PREVISÃO,
SORTEIO, REGIMENTO INTERNO , (STJ).
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, DESIGNAÇÃO, RELATOR, APRECIAÇÃO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, MOTIVO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS,
IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO,
REGIMENTO INTERNO, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14929
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29039
RSTJ     VOL.:00100        PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PENHORA E SEQUESTRO RECAINDO SOBRE UM
MESMO IMOVEL. INEXISTENCIA DO ALEGADO CONFLITO, QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 115 DO COD. DE PR. CIVIL. PRECEDENTE
DA 2A. SEÇÃO DO STJ: CC-2.009. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17588
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29039
RDR        VOL.:00009           PG:00213
REVFOR     VOL.:00341           PG:00284
RSTJ       VOL.:00098           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZOS QUE NÃO DETEM
A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, CPC. FORO
DE ELEIÇÃO. PRECEDENTES.
I - "NOS TERMOS DO ART. 103, CPC, QUE DEIXOU DE CONTEMPLAR OUTRAS
FORMAS DE CONEXÃO, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES QUANDO
LHES FOR COMUM O OBJETO (PEDIDO) OU A CAUSA DE PEDIR" (ART. 103,
CPC), NÃO SE EXIGINDO PERFEITA IDENTIDADE DESSES ELEMENTOS, SENÃO
A EXISTENCIA DE UM LIAME QUE AS FAÇA PASSIVEIS DE DECISÃO UNIFICADA.
II - AS AÇÕES CONEXAS DEVEM, QUANDO COMPATIVEIS AS FASES DE
PROCESSAMENTO EM QUE SE ENCONTREM, SER PROCESSADAS E JULGADAS NO
MESMO JUIZO, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONTRADITORIAS.
III - SE AS AÇÕES CONEXAS TRAMITAM PERANTE COMARCAS DIFERENTES,
APLICA-SE A REGRA DO ART. 219, CPC, PREVENTA A COMPETENCIA DO
JUIZO ONDE FOI REALIZADA POR PRIMEIRO A CITAÇÃO VALIDA.
IV - O FORO DE ELEIÇÃO CEDE LUGAR AQUELE PREVENTO POR FORÇA DA
CONEXÃO, EM FACE DA PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO, PRIVILEGIANDO
A SEGURANÇA CONTRA A OCORRENCIA DE DECISÕES CONTRADITORIAS, QUE
ATENTA CONTRA A ESTABILIDADE JURIDICA E A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA,
ALEM DE GARANTIR A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DE FORMA MAIS ECONOMICA,
EM DETRIMENTO DA SIMPLES CONVENIENCIA DAS PARTES.
V - O ART. 117, CPC, NÃO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A PARTE,
SUSCITANTE DO CONFLITO, SEM ARGUIR FORMALMENTE EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, QUE IMPORTA EM SUSPENSÃO DO PROCESSO, APONTA EM
PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO A INCOMPETENCIA DO JUIZO, RELATIVA OU
ABSOLUTA, NEM MESMO SE HOUVER AGRAVO CONTRA A DECISÃO SANEADORA
QUE REPELE A ALEGAÇÃO, ENTENDENDO-SE QUE A TELEOLOGIA DESSA
NORMA VISA COIBIR A POSSIBILIDADE DE QUE UMA DAS PARTES VENHA
OBTER SUCESSIVAS SUSPENSÕES DO PROCESSO, DE MODO A PROCRASTINAR
A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CIVEL DE GOIANIA/GO, O PRIMEIRO
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00219 ART:00106
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 441
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25460
RSTJ     VOL.:00099        PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE MERITO.
CONSTITUI PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE RESCISORIA A EXISTENCIA DE UMA
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE TENHA INVESTIGADO E DIRIMIDO
O "MERITUM CAUSAE" (ART. 485, "CAPUT", DO CPC).
AÇÃO RESCISORIA JULGADA INADMISSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00241 INC:00003 ART:00485 ART:00269 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 ART:00020
        PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 308
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22467
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00063
RSTJ       VOL.:00095           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO.
DECISÃO QUE RECONHECEU A SUSPEIÇÃO DE ASSISTENTE TECNICO. EXPEDIÇÃO
DE MANDADO PARA EXECUÇÃO DE JULGADO. ATO QUE SE AFIRMA ATENTATORIO A
AUTORIDADE DAQUELA DECISÃO.
NOVA DISCIPLINA, ESTABELECIDA PELA LEI N. 8.455/92, AUTORIZANDO A
APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO ART. 244 DO CPC, NÃO SE VICIANDO O UTIL
PELO INUTIL, DESDE QUE O LAUDO DE ASSISTENTE TECNICO NÃO INFLUENCIOU
NA DECISÃO DA CAUSA. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, CASSADA A MEDIDA
LIMINAR.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, GARANTIA, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECONHECIMENTO, SUSPEIÇÃO, LAUDO PERICIAL,
ASSISTENTE TECNICO, OCORRENCIA, IMPOSIÇÃO, LIMITE, RATIFICAÇÃO,
LAUDO PERICIAL, PERITO OFICIAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, PARTE
PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008455 ANO:1992
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00244
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 10020
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMOVEL GRAVADO
COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. DISSENSO INEXISTENTE.
1. A DIVERGENCIA NÃO ESTA CONFIGURADA, EIS QUE O ACORDÃO EMBARGADO
DECIDIU PELA VALIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL
GRAVADO COM CLAUSULA DE INALIENABILIDADE ANTE AS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIFICAS DO CASO, NÃO VERIFICADAS NO ARESTO PARADIGMA, DENTRE
ELAS O BENEFICIO TRAZIDO AO PROMITENTE-VENDEDOR E A TRANSFERENCIA DO
DOMINIO CONDICIONADA A AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM QUE FICARIA SUB-ROGADO
NAS OBRIGAÇÕES DO IMOVEL ALIENADO.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89525
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO JA SUPERADO. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 100521
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CREDITO RURAL.
LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS.
1. OS JULGADOS CONFRONTADOS NÃO GUARDAM A NECESSARIA SEMELHANÇA,
HAJA VISTA QUE OS PARADIGMAS, DIVERSAMENTE DO ACORDÃO EMBARGADO, NÃO
CUIDAM DA NECESSIDADE, OU NÃO, DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETARIO
NACIONAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO EM
CREDITO RURAL.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  103319  RS  1996/0073768-1  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:09/06/1997 PG:25461
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 96030
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
INADMISSIVEIS, QUANDO A RAZÃO QUE INFORMOU O JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO FOI CONSIDERADA NOS PARADIGMAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 103320
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. FALTA DE ASSINATURA. CONSIDERA-SE INEXISTENTE O RECURSO NÃO
ASSINADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 84815
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:16999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO.
NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO SE O TEMA ESPECIFICO, QUE ORIENTOU A
DECISÃO EMBARGADA, NÃO FOI OBJETO DE EXAME NOS PARADIGMAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  112437  RS  1997/0036897-1  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44270
AgRg nos ERESP  108675  RS  1997/0036898-0  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:15/09/1997 PG:44269
AgRg nos ERESP   95970  RS  1996/0077559-1  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20544
AgRg nos ERESP   80301  SP  1996/0078602-0  DECISAO:09/04/1997
DJ     DATA:19/05/1997 PG:20543
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16474
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETENCIA,
RESOLVIDO NO SENTIDO DE QUE COMPETE AO JUIZ DE DIREITO PROCESSAR
E JULGAR A AÇÃO CIVEL, E DE QUE COMPETE A JUNTA PROCESSAR E JULGAR
A AÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTE: CC 16.661, DE 27/11/1996.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA
JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A 5A. JCJ DE PORTO VELHO/RO E
PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PUBLICA DE PORTO VELHO/RO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE
COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E PARCELAS RESCISORIAS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA LABORAL.
- REVELANDO A INICIAL LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA COM BASE EM
VINCULO EMPREGATICIO, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DA
CAUSA. EM NÃO SENDO CONSTATADOS OS FATOS ALEGADOS OU A RELAÇÃO DE
EMPREGO, TER-SE-A A IMPROCEDENCIA DA DEMANDA, MAS NÃO A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO - SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE CONTAGEM-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 2A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAGEM-MG, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17601
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE
IMPORTANCIA AVENÇADA PARA PAGAMENTO DE PEQUENA EMPREITADA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
- REVELANDO A INICIAL LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA COM BASE EM
VINCULO EMPREGATICIO, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O JULGAMENTO DA
CAUSA. EM NÃO SENDO CONSTATADOS OS FATOS ALEGADOS OU A RELAÇÃO DE
EMPREGO, TER-SE-A A IMPROCEDENCIA DA DEMANDA, MAS NÃO A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO - TERCEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 3A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, A
SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17713
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETENCIA RATIONE
PERSONAE. ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
- CONQUANTO O BEM PENHORADO NÃO TENHA SIDO INDICADO PELO JUIZO
FEDERAL DEPRECANTE, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE
(CONFLITOS DE COMPETENCIA NS. 14.670-SP, 13.166-RO, 331-MG, RESPS
NS. 57.313-RS E 74.503-RJ), ENSEJARIA A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DEPRECADO, A NATUREZA DE AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO,
ASSUMINDO A EXEQUENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL O POLO PASSIVO DA
DEMANDA, DETERMINA A COMPETENCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL
NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO.
- COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZO
DEPRECADO, EMBARGOS DE TERCEIRO, EXECUÇÃO POR CARTA, EXEQUENTE, CEF,
HIPOTESE, FALTA, INDICAÇÃO, BEM, PENHORA, JUIZO DEPRECANTE,
EXEQUENTE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZAO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01049 ART:00747
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17814
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 09/06/1997   PG:25460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 1. DA LEI 8.984/1995.
INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES.
- DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA EGREGIA
SEGUNDA SEÇÃO, COMPETE A JUSTIÇA TRABALHISTA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 E
SEGUINTES DA CLT, INTERPRETANDO-SE ABRANGENTEMENTE O ART. 1. DA LEI
8.984/1995.
- COMPETENCIA DA DECIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO/SP, A SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 14A.
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP, A SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18202  SP  1996/0056124-9  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25461
CC       17857  RJ  1996/0043173-6  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25461
CC       17843  RJ  1996/0043145-0  DECISÃO:12/03/1997
DJ         DATA:09/06/1997      PG:25461
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 33074
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONTRADIÇÃO
E OMISSÃO INEXISTENTES.
1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA, SIMPLESMENTE,
PROVOCAR NOVA DECISÃO SOBRE A QUESTÃO JA SOLUCIONADA E NÃO HA
CONTRADIÇÃO QUANDO APENAS SE DECIDIU DE FORMA DIVERSA DA
PRETENDIDA PELO EMBARGANTE.
2- QUANTO AS APONTADAS VIOLAÇÕES AS NORMAS FEDERAIS E AOS
DOCUMENTOS NOVOS, SOMENTE PODERIAM SER APRECIADOS NOS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA NA HIPOTESE DE CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO INTERNO
DESTA CORTE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, COMO DECIDIDO NO
ACORDÃO EMBARGADO. ASSIM, IGUALMENTE INEXISTIU QUALQUER OMISSÃO.
3- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 102954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27310
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00020
RSTJ       VOL.:00155           PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO POR APARELHO DE
RADIO EM QUARTO DE HOTEL. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO. APLICAÇÃO DA
SUMULA N. 63.
1. E DEVIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO
RADIOFONICA EM QUARTOS DE HOTEL, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA O CONJUNTO
DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTELEIRO AOS
SEUS HOSPEDES.
2. A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA EM
QUARTOS DE HOTEL NÃO PODE SER PELA TOTALIDADE DOS APARTAMENTOS E SIM
PELA MEDIA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS NILSON NAVES, SALVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA E BARROS MONTEIRO, QUE NÃO CONHECIAM DO RECURSO,
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ADMITIR A
COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS E MANDAR QUE SE APURE O QUANTUM EM
EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A TAXA MEDIA DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
DE RADIO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 68514>>-RJ,
           <<ERESP 983>>-RJ (RSTJ 14/231, RSTJ 44/115, RDJTJDFT
33/62, RJM 103/81, LEXSTJ 30/72)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO,
SONORIZAÇÃO AMBIENTE, APARELHO RECEPTOR DE RADIO, APARTAMENTO,
HOTEL, HIPOTESE, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO, DISPONIBILIDADE, HOSPEDE,
CALCULO, PROPORCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL,
REFERENCIA, RETRANSMISSÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE, APARELHO RECEPTOR
DE RADIO, APARTAMENTO, HOTEL, DESCARACTERIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, INEXISTENCIA, ESPETACULO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000063 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073 PAR:00001
Acórdãos similares: RESP     86543  RJ  1996/0004845-2  DECISÃO:09/06/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48181
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. INSURGENCIA DOS
EMPREGADOS CONTRA O SINDICATO. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS JA
DESCONTADAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
- TRATANDO-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADOS CONTRA SINDICATO,
INSURGINDO-SE CONTRA A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, NOS
TERMOS DA JURISPRUDENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS RUI ROSADO DE AGUIAR E EDUARDO
RIBEIRO, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 5A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO/SP, A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO JUDICIAL,
EMPREGADO, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, IMPOSIÇÃO,
SINDICATO, EXISTENCIA, IDENTIDADE, NATUREZA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
ORIGEM, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, INEXISTENCIA, ORIGEM,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00008 INC:00004 ART:00149
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00513 LET:E     ART:00548 LET:B
        ART:00580
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12677
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO
DESCONTADA DE TRABALHADORES. DUVIDA SOBRE QUAL O SINDICATO TEM
DIREITO A RECEBER A CONTRIBUIÇÃO.
1. DISCUTINDO-SE NOS AUTOS APENAS SOBRE QUAL O SINDICATO QUE TEM
DIREITO A RECEBER AS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS TRABALHADORES E
PREVISTAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E EM PAUTA DE
REIVINDICAÇÃO PARA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, COMPETENTE E A
JUSTIÇA LABORAL.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE GUARULHOS/SP, A SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, AÇÃO,
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMPREGADOR, DUVIDA, SINDICATO,
RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESCONTO, EMPREGADO, REVISÃO,
(CLT), PAUTA, REIVINDICAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
OBEDIENCIA, LEI NOVA.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, LEI, INEXISTENCIA, ORIGEM,
CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, FALTA, ALCANCE, LEI NOVA,
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00008 INC:00004 ART:00149
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00513 ART:00548 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. FALENCIA.
DECRETADA A FALENCIA DA DEVEDORA, OS ATOS DE EXECUÇÃO JA INICIADOS
NO JUIZO TRABALHISTA PROSSEGUIRÃO NO JUIZO FALIMENTAR, SALVO SE JA
APRAZADO A ALIENAÇÃO DOS BENS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DA FALENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DE NOVO HAMBURGO-RS, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO, CREDITO TRABALHISTA, OBSERVANCIA, HIERARQUIA, CREDITO,
OCORRENCIA, PENHORA, AVALIAÇÃO, BEM, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:007666 ANO:1945
        ART:00007 PAR:00002 ART:00024 ART:00070 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16525
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 24/03/1997   PG:08967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO ESTADUAL E JUIZO FEDERAL. EXCLUSÃO
DA UNIÃO DO FEITO POR DECISÃO DO JUIZ FEDERAL. JUIZ ESTADUAL QUE
AFIRMA SUA INCOMPETENCIA POR ENTENDER HAVER TAL DECISÃO JULGADO
O MERITO DA CAUSA.
- HAVENDO DECISÃO DO JUIZO FEDERAL DE 1. GRAU, NO SENTIDO DE
EXCLUIR DO FEITO A UNIÃO, MERCE DA AUSENCIA DE INTERESSE, AINDA
QUE PENDENTE DE AGRAVO TAL DECISÃO, QUE ALEM DE NÃO JULGAR A
LIDE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO, COMPETENTE PARA PERSISTIR NO
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA, PELO MENOS ATE EVENTUAL
REFORMA DAQUELA DECISÃO, E A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE REGISTROS PUBLICOS DE
SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE.