AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE
COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA.
INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora
Pública Federal aposentada, em que pretende ter reconhecido o
direito à percepção da Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN, no mesmo valor mensal recebido pelos
Servidores ativos, uma vez que se aposentou em período anterior a EC
41/2003.
2.   A leitura dos arts. 54 e 55 da Lei 11.784/2008 revela que a
gratificação em análise será devida aos Servidores que, em caráter
permanente, realizem atividades de combate e controle de endemias,
em área urbana ou rural. Com efeito, resta evidente que a GACEN
possui caráter genérico, sendo o seu pagamento efetuado de acordo
com o cargo ocupado pelo Servidor, uma vez que as carreiras
descritas no art. 54 são, em sua essência, voltadas ao combate e
controle de endemias. Desse modo, por se tratar de gratificação
genérica, deve ser estendida aos Servidores aposentados com direito
a paridade.
3.   No mais, o acórdão combatido assentou que a parte autora
ocupava o cargo de Agente de Saúde Pública, sendo-lhe, em razão
disso, devido o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN, a qual deverá ser paga no mesmo valor
devido aos servidores da ativa. Desse modo, tendo o Tribunal de
origem concluído que a parte autora preencheu os requisitos legais
para incorporação da GACEN, a alteração do julgado, na forma
pretendida, demandaria a análise dos elementos fáticos probatórios,
o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp.
1.752.414/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2018; AgRg no
AREsp. 360.602/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.9.2013;
EDcl no AgInt no AREsp. 517.795/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
28.11.2018.
4.   Agravo Interno da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÓBICE DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1752414>>-CE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 360602>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00054 ART:00055
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1682178 PE 2017/0162847-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020