AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. (ART.
311, "CAPUT", DO CP). ART. 28-A DO CPP. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO
RETROATIVA EM BENEFÍCIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
PROVAS SEGURAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de
relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou
os precedentes do HC n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA
(DJe 1º/6/2020), e do ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se
incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda
esteja suscetível de impugnação. Nesse sentido, o Superior Tribunal
de Justiça firmou o entendimento de que a retroatividade do art.
28-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela
incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a
denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias
ordinárias. Precedentes.
2. In casu, a denúncia foi recebida em 31/8/2019 (e-STJ fls. 54),
isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, em
23/1/2020, tendo o Juízo de primeiro grau já proferido sentença
condenatória em 6/11/2018 (e-STJ fls. 144/147), não podendo se falar
na aplicação do art. 28-A do CPP.
3. A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova para a manutenção do acusado pelo delito do art. 311 do CP e
pela legalidade da substituição da pena aplicada. Dessa forma, rever
tais fundamentos, para concluir pela ocorrência do erro de
proibição, pela ausência de dolo na conduta, pela ocorrência de
falsificação grosseira e que a prestação pecuniária fixada não se
encontra adequada a situação econômica do réu, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula   7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA EM BENEFÍCIO
DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<AgRg no HC 629473>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1882601>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1920293>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950379  SE  2021/0227984-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021