AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 151 DO DECRETO 24.643/34, 2º DO DECRETO
84.395/80 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211 DO STJ. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS JUSTOS PARA O
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. LEI ESPECIAL. FIXAÇÃO NO
PERCENTUAL MÁXIMO ESTABELECIDO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI
3.365/41. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S/A ajuizou
Ação de Imissão na Posse em face de José Ferreira Rocha Filho, tendo
em vista publicação de Resolução da ANEEL, que declarou a utilidade
pública da faixa do imóvel rural de posse do réu, que não aceitara a
proposta formulada pela requerente. O Tribunal de origem manteve a
sentença de parcial procedência do pedido.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
arts. 151 do Decreto 24.643/34, 2º do Decreto 84.395/80 e 884 do
Código Civil não foi apreciada, no voto condutor do acórdão
recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação,
consignando que, "no tocante à indenização, entendo que o valor
arbitrado na sentença - R$ 68.955,56 (sessenta e oito mil,
novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis reais) -
está de acordo com as normas técnicas previstas na legislação
brasileira"; que, "conforme salientado na sentença: 'O perito do
Juízo declarou que o pavimento térreo do imóvel e o depósito
necessitavam de 'reparos simples e importantes', aplicando um fator
de depreciação de 33,20%; que o pavimento superior e a fossa
necessitavam de 'reparos importantes', com um fator de depreciação
de 52,60%; e que os transformadores e a rede elétrica necessitavam
de reparos simples, apresentando fator de depreciação de 18,10%. As
fotos trazidas pela autora não permitem adotar conclusão diversa,
pois apesar do estado geral de abandono, normal à situação, e da
sujeira acumulada, não se verificam danos estruturais nas
edificações (...)"; e que, "no que tange à alegação de que os
transformadores pertencem à companhia de eletricidade, nenhuma prova
foi produzida nesse sentido, daí porque devem ser eles incluídos na
avaliação.' In casu, conforme declinado linhas acima, pode-se
aferir, sem dificuldade, que o montante descrito no laudo pericial
impõe requisitos justos para aferição da indenização". Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob
pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
Precedentes do STJ.
VI. Na forma da jurisprudência, "nas ações de desapropriação, não há
impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal,
na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que observado o
percentual máximo estabelecido no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei
3.365/41" (STJ, AgInt no AREsp 1.436.505/MG, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2019).
VII. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no
Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos
contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será
possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os
honorários advocatícios, na espécie, nos termos do referido
dispositivo legal, tendo em vista a observância ao limite máximo
legal previsto para a hipótese, conforme dispõe o § 1º do art. 27 do
Decreto-lei 3.365/41, tendo em vista que as instâncias ordinárias
arbitraram os honorários de advogado em 5% (cinco por cento) do
valor da diferença entre a oferta e a indenização fixada.
VIII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a
majoração de honorários advocatícios, em desfavor da parte ora
agravante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM SEDE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436505>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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