AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1507505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.  REMOÇÃO  PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ANTES REMOVIDO VIA
CONCURSO   INTERNO.  A  REMOÇÃO  POR  PROCESSO  SELETIVO  INTERNO  É
RECONHECIDA  COMO  FORMA  QUALIFICADA  DE  ATENDIMENTO  DO INTERESSE
PÚBLICO.   ADMITIDA   A  REMOÇÃO  PARA  ACOMPANHAMENTO  DE  CÔNJUGE.
CONFIGURADO  O  DIREITO SUBJETIVO DA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART.
36,  PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI 8.112/1990. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A  remoção  de  Servidor  que  se  submete a processo de seleção
interna  é  forma  qualificada  de  atendimento  aos  interesses  da
Administração,  porquanto  o  oferecimento de vaga a ser ocupada por
esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse
público,   já  que  tem  por  objetivo  adequar  o  quantitativo  de
servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se
assim  não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção
interna. Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  14.9.2017, MS 21.631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7.2015,
AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO -
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1675310>>-PE, <<MS 21631>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1528656>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - REMOÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<EREsp 1247360>>-RJ
Informações complementares:      Caracteriza-se  o  direito  subjetivo  do  servidor  público  à
remoção  fundada  no  art.  36,  § único, III, c, da Lei 8.112/90 na
hipótese  em  que  seu  cônjuge, também servidor público, tiver sido
removido  por  meio  de  processo  seletivo  interno.  Isso porque a
remoção  de  servidor que se submete a processo de seleção interna é
forma  qualificada  de  atendimento  aos  interesses da Admistração.
Nesse  contexto,  embora  não se desconheça o entendimento segundo o
qual  só tem direito à remoção fundada no referido dispositivo legal
o  servidor  cujo  cônjuge  ou  companheiro  tiver  sido removido de
ofício,  entende-se  que  o  direito de ser removido para acompanhar
cônjuge  é  medida  de  alto  e  sensível  alcance social, visando à
proteção  da  família,  amparado  pelo  Princípio  Constitucional da
Solidariedade  Familiar,  admitido  na  Carta  Magna  como a base da
sociedade  brasileira  (art. 226 da CF/88). Defende-se, assim, que o
tema  seja  abordado  sob  este  prisma,  de  modo a emprestar maior
efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma legal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00003   LET:C
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226