RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA.  RENOVAÇÕES  SUCESSIVAS.  FGTS.  COBRANÇA  DE DEPÓSITOS.
PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO
PELO  STF  NO  ARE  709.212/DF.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para
acompanhar  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o
reconhecimento  da  constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90
sob  o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão
Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis
aos  servidores  contratados  por  prazo  determinado  (CF, art. 37,
inciso  IX)  os  direitos  sociais  previstos  no  art.  7º da Carta
Política,  inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações
do  contrato"  (RE-AgR  752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de
29.10.2013).  2.  Saliente-se que o termo inicial da prescrição deve
observar  o  disposto  no  julgamento do ARE 709.212, em repercussão
geral,  qual  seja,  "para  aqueles cujo termo inicial da prescrição
ocorra  após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o
prazo  de  cinco  anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo
prescricional  já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:
30  anos,  contados  do  termo  inicial,  ou  5 anos, a partir desta
decisão".
3.  No  caso,  conforme  o  registro  do  Tribunal local, o contrato
temporário  de  trabalho  da  recorrida  para  o  cargo  de Servente
perdurou  entre junho de 1992 a junho de 2012 (fl. 81, e-STJ). Todos
os  recolhimentos  deveriam  ter  sido  feitos,  portanto,  antes do
julgamento proferido pelo STF.
4.  O  contrato  mais  antigo,  note-se, teve início no ano de 1992.
Desse  momento  até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não
decorreram  30 anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso,
por  determinação  do  STF,  é  a  quinquenal,  iniciada a partir do
julgamento  realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão
mais  longínqua,  bem  como  as mais recentes, pode ser exercida até
13.11.2019.
5.   Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 596478]]-RR(REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - RENOVAÇÕES
SUCESSIVAS - DIREITOS - FGTS)
     STF - [[RE-AGR 752206]]-MG
     STJ - <<RESP 1675941>>-PA, <<AGINT NO RESP 1630501>>-MG,
           <<AGINT NO RESP 1682643>>-MG,
           <<AGINT NO RESP 1708125>>-MG, <<EDCL NO RESP
1658414>>-MG,
           <<RESP 1676266>>-PI, <<RESP 1565246>>-MG,
           <<RESP 1517594>>-ES,
           <<RESP 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 141)
(PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
     STF - [[ARE 709212]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<RESP 1726650>>-TO,
           <<AGINT NOS EDCL NO RESP 1526220>>-MT,
           <<RESP 1606616>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AGRG NO ARESP 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AGRG NO ARESP 289699>>-MG

Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1804135>>-PB que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A