AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA
ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO
III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de
impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que
obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030,
inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil.
2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e
da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 968815>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 878403>>-RS,
         <<EAREsp 746775>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 495966>>-SC
Informações complementares:      "Nos autos não se vislumbra a interposição de recurso algum
dirigido ao TJGO antes do agravo nos próprios autos, exigência da
matéria regulada pelo art. 1.037, do CPC vigente, conforme disposto
no art. 1.030, inciso V, § 2º, do mesmo Código.
     Como cediço, a decisão que nega seguimento a recurso especial
nessas condições deve sofrer combate pela via do agravo interno
ainda que estejam pendentes de julgamento matérias estranhas ao
repetitivo [...]".
     "[...] não se confunde desatenção ou equívoco na interposição
do recurso com má-fé, nem é a multa consectário automático da
negativa de provimento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 ART:01030
        INC:00001 LET:B INC:00005 PAR:00002 ART:01037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819524  RJ  2021/0022386-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1801332  SP  2020/0322066-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1802676  SP  2020/0322296-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1807313  RN  2020/0347512-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1808410  DF  2020/0334850-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1716865  RJ  2020/0146025-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1725650  RS  2020/0167103-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1725745  SP  2020/0167281-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1726606  RN  2020/0170258-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1727991  DF  2020/0172933-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1736143  RS  2020/0189003-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1736541  RJ  2020/0189937-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1737490  AM  2020/0192414-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1738014  SP  2020/0193534-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1755424  PR  2020/0230561-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1765175  RS  2020/0248768-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1716049  SP  2020/0144548-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1697320  SP  2020/0101692-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1701340  SP  2020/0111488-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1455465  PE  2014/0121019-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1584691  BA  2019/0276722-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020