AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  FPM.  MULTA  DO  ART.  8º DA LEI N.
13.254/16.  EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA
DO  OBJETO.  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE.  CONDUTA  EXTRAPROCESSUAL DA UNIÃO. NECESSIDADE DA AÇÃO
NO TEMPO DO AJUIZAMENTO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO
EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  O  presente  feito  decorre  de ação objetivando a inclusão do
montante arrecado pela demandada, a título de multa prevista no art.
8º  da  Lei  n.  13.254/16,  na  base  de cálculo das transferências
constitucionais  constantes  nos  arts.  159,  I, b, d e e (Fundo de
Participação  dos  Municípios  - FPM) e 160, caput, da CF e art. 1º,
parágrafo  único  da  LC  n.  62/89, bem como que seja depositada em
Juízo  a  importância  respectiva  devida ao Município. Na sentença,
extinguiu-se   o  processo  sem  resolução  de  mérito,  pela  perda
superveniente  do  objeto,  condenando-se  a  União  ao pagamento de
honorários  advocatícios  fixados  em 10% sobre o proveito econômico
perseguido  pelo  Município.  No  Tribunal  Regional  Federal  da 5ª
Região,  a sentença foi reformada para afastar a condenação da União
em honorários.
II  -  No  que  concerne  à  suposta  violação  do art. 85, § 10, do
CPC/2015,  percebe-se  que  o  Tribunal  de  origem,  à  fl. 332, ao
ponderar  acerca  da  aplicação do princípio da causalidade, atestou
que  "a  pretensão  autoral  apenas  passou a ter amparo legal com a
edição da Medida Provisória n. 753/2016, de maneira que a atuação da
União  era  legítima,  por  observar  o  princípio  da  legalidade",
concluindo,  em seguida, que "não se pode dizer que ela deu causa ao
ajuizamento  da  demanda,  sendo indevida a condenação em honorários
advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC".
III  - Segundo entendimento desta Corte, em casos idênticos a este é
cabível  a  condenação  em  honorários, levando-se em consideração o
princípio  da  causalidade.  Indica  a jurisprudência que: "se, pelo
contexto descrito nos autos, a pretensão do município, anteriormente
resistida,  foi  atendida em consequência de conduta extraprocessual
da  União,  evidencia-se  a  necessidade  dessa ação ao tempo de seu
ajuizamento  e  a  responsabilidade  da  ré  pelos  ônus advindos da
instauração  do  processo".  Nesse  sentido:  REsp  1777160/PB, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe
01/03/2019;  AgInt  no REsp 1721327/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019.
IV  - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial
determinando  que  a  verba advocatícia seja fixada na liquidação na
forma do inciso II, § 4º, do art. 85 do CPC/2015. .

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1777160>>-PB, <<AgInt no REsp 1721327>>-AL
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1781362>>-PB que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00010