RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148695
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECER
RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime. 
2. A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à
necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade
temporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação
anterior às mudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de
setembro de 2018.
3. Embora existam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a
vulnerabilidade, ainda que transitória, é condição suficiente para
justificar a adoção de ação penal pública incondicionada nos crimes
de estupro, a possibilidade de superar tal condição é um dado fático
relevante, que não pode ser ignorado pelo intérprete, sob pena de se
igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o princípio
constitucional da isonomia.
4. Assim, com relação às vítimas que são vulneráveis no momento da
prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve prevalecer o
respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de
maneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se
prossegue ou não com a persecução criminal, o que, aliás,
efetivamente ocorreu na hipótese destes autos, em que a ofendida
manifestou-se no sentido de não pretender continuar com os atos
persecutórios contra o suposto autor do delito.
- Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera
suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para
decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos
crimes sexuais cometidos sob a égide da redação conferida ao art.
225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser mantida como
pública condicionada à representação. (REsp 1814770/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). No
mesmo diapasão: HC 276.510/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Sexta Turma, DJe 01/12/2014.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DO INQUÉRITO POLICIAL
- MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA - AÇÃO PENAL
PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 276510>>-RJ,
         <<REsp 1814770>>-SP,
         <<RHC 72963>>-MT
(AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA)
   STJ - <<HC 325713>>-SP
Informações complementares:      "[...] a simples existência de uma ação penal ou de um
procedimento de investigação criminal desprovido de lastro
probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional
que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades
individuais. Isto porque tais procedimentos representam grande
agravo à vida do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento
de uma ação penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do
simples aborrecimento, trazendo consequências negativas para a
reputação do acusado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)