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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU
DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, da
decisão proferida pela Presidência do STJ, pois devidamente
apresentadas, de forma clara e expressa, as razões que levaram à
conclusão adotada.
2. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram
especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio
de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que
autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932,
inc. III, do CPC/2015.
3 Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1999284  RJ  2021/0321181-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1976463  PR  2021/0273774-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1977278  SP  2021/0285861-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1994684  RJ  2021/0323429-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1954623  PR  2021/0230572-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1876122  PR  2021/0110988-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1894784  RJ  2021/0161006-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1932924  SP  2021/0229832-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1882951  PR  2021/0122288-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1909137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ. Provimento do agravo interno e análise, de
plano, do recurso especial.
2. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15. Precedentes.
3. A alegação de afronta aos artigos 421 e 422 do CC/02 de forma
genérica impede o conhecimento do recurso especial pela deficiência
na fundamentação, a teor do entendimento disposto na Súmula 284 do
STF, aplicável por analogia.
3.1. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas às
causas da não liberação do financiamento, fundamentam-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 321-323, e-STJ. Agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 321-323, e-STJ, e
negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do voto
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1674473>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 614529>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1260934>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1952726  RJ  2021/0245885-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF ante o apontamento do
ponto omisso pelo apelo extremo.
1.1. Todavia, as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo
Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art.  1.022 do
CPC/15.
2. No que se refere à tese de ausência de pedido de nulidade da
transação extrajudicial e de inexistência de comprovação dos danos
materiais, verifica-se que a insurgente não logrou indicar o
dispositivo legal que teria sido violado, de modo que, deixando de
assim proceder, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso,
atraindo a aplicação do disposto na Súmula 284/STF, por analogia.
3. Derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o
inconformismo recursal no sentido de aferir a ocorrência ou não do
atraso na entrega do imóvel ou a culpa exclusiva da autora, segundo
as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame
de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático e
probatória, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
4. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do
agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno,
tendo mantido o desprovimento do agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301822>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 993028>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957064  RJ  2021/0242467-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1902388
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é
inviável o manejo de recurso especial em que se alegue ofensa a
enunciado sumular exarado por esta Corte. Incidência da Súmula
518/STJ.
3. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência
desta Corte, firmada no sentido de que a presunção de pobreza, para
fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,
ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de
assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência
do requerente. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. A pretensão de que seja avaliada, pelo Superior Tribunal de
Justiça, a condição econômica da parte agravante, para fins de
concessão da gratuidade de justiça, exigiria o reexame de provas, o
que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido
na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 518/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587105>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1530499>>-RJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1000055>>-MS
(CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE ECONÔMICA DO
RECORRENTE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1207685>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 736058>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1839864
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO
DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do
acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios
autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais,
ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a
rediscussão do julgado.
1.1.Consoante restou asseverado no acórdão embargado, na decisão
monocrática aplicou-se a Súmula 284/STF relativamente à tese de
exorbitância do valor dos danos morais, tendo em vista que a parte
recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, e tal
óbice não foi impugnado nas razões de agravo interno, de forma que a
questão restou preclusa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1303182>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1395692>>-SP
Informações complementares:      "Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se
aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em
se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam
caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da
medida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO
RECORRÍVEL. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Perde objeto o mandado de segurança, impetrado por terceiro
prejudicado, contra ato judicial posteriormente revogado.
2. No caso, a decisão apontada como ato coator foi, posteriormente,
superada pela superveniente sentença que extinguiu o cumprimento de
sentença, tornando inexistente o ato judicial objeto do mandado de
segurança.
3. "A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à
impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem,
nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do
objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem
resolução do mérito" (AgInt no RMS 45.017/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 11/10/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE -
TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 61128>>-GO
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1361947>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RMS 58726>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1863768>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 60625>>-PB,
         <<AgInt no RMS 45017>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1864322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do
acórdão que se objetiva aclarar, fica caracterizada afronta ao
princípio da dialeticidade.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA
HUMORÍSTICO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu que as afirmações
feitas pelo humorista corréu, exibida em rede nacional de televisão,
extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização
por danos morais à autora.
2. A revisão do v. acórdão estadual, para concluir pela não
ocorrência do dano moral, como pretendida no apelo nobre, demandaria
revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PROGRAMA HUMORÍSTICO - CONFIGURAÇÃO DE
DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714087>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 607146>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES. DEPÓSITO EM CONTA
CORRENTE SALÁRIO. SALDO DE SALÁRIOS.
 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal,
poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se
eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à dignidade do devedor e de sua família.
 2. Na espécie, os autos cuidam de cumprimento de sentença em ação
de cobrança relativa a inadimplemento de parcelas de contrato de
prestação de serviços educacionais, na qual o tribunal de origem
entendeu possível o bloqueio de percentual de 10% do vencimento da
parte recorrente, sem notícia de hipótese excepcional que permita a
relativização da regra de impenhorabilidade, de modo que deve ser
afastada a determinação de bloqueio mensal de percentual de
vencimento do ora recorrente.
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VERBA REMUNERATÓRIA - IMPENHORABILIDADE - REGRA - EXCEÇÕES
DISPOSTAS EM LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1701828>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por
si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência
de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento
indenizável por sua gravidade.
 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo
fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos
morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido
demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[ARE-AgR 936656]],
         [[ARE-AgR 829972]]
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809446>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798456>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366092>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1728578>>-SP
Informações complementares:      "[...] inexiste a alegada ausência de fundamentação, mas
conclusão coerente quanto à impossibilidade de análise do mérito
recursal, ante a existência de intransponível óbice processual, o
que não se confunde com a afronta ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007