AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1831830
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. ART.
33,  §  2º,  C,  DO  CP. REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  NEGATIVAS.  PENA-BASE  DOSADA  NO  MÍNIMO
LEGAL.  REGIME  INICIAL  FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SUPORTE EM
ELEMENTOS  INERENTES  AO  TIPO PENAL VIOLADO. SÚMULAS 718 E 719/STF.
SÚMULA  440/STJ.  PENA  DEFINITIVA ESTIPULADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO.
MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE.
1.   A   questão  veiculada  no  recurso  especial  diz  respeito  à
verificação  da  ofensa  ao  art.  33,  §  2º,  c,  do Código Penal,
notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser
fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias
judiciais negativadas.
2.  Foram utilizados fundamentos abstratos e genéricos na fixação do
regime  de  cumprimento  de pena mais grave. Todas as circunstâncias
judiciais foram consideradas favoráveis, sendo fixada a pena-base do
crime  de  roubo  no  mínimo  legal  (4  anos  de  reclusão). Não há
fundamento  para  dar  lastro  à  imposição de regime prisional mais
severo  do  que  o  permitido  pelo quantum da pena, ex vi da Súmula
440/STJ.
3.  O  argumento  colacionado  pelo  agravante, de que o agravado se
aproximou  por  trás  da  vítima,  deu-lhe  um  empurrão, derrubou o
ofendido  ao solo, arrancou o celular das mãos de João Tadeu e fugiu
correndo,  revela algo intrínseco ao tipo penal violado, não tendo o
condão de justificar a exasperação do regime prisional.
4.  A  grave  ameaça  ou  violência,  o  emprego de arma de fogo e o
concurso  de agentes são elementos inerentes ao tipo penal e à causa
de  aumento, não servindo para impor modo de resgate mais gravoso do
que  aquele  previsto  no  art.  33,  §  2°,  do CP, haja vista tais
circunstâncias  já  terem  sido  sopesadas pelo legislador quando da
definição  das  penas  em  abstrato  (AgRg  no REsp n. 1.563.247/SP,
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/3/2016).
5.  Fixada a pena-base no mínimo legal (4 anos - art. 157, caput, do
CP)  e não ostentando o agravado antecedentes criminais, é descabida
a  fixação  de regime mais gravoso sem a existência de fundamentação
idônea.
6.  Levando  em  consideração  que todas as circunstâncias judiciais
foram   consideradas   favoráveis,  e  não  ostentando  o  agravante
antecedentes  criminais,  tem-se  como descabida a fixação de regime
mais  gravoso.  Com  efeito,  não  há  fundamento  para dar lastro à
imposição  de  regime  prisional mais severo do que o permitido pelo
quantum  da  pena,  ex  vi  da  Súmula  440/STJ  (AgRg  no  REsp  n.
1.807.436/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/8/2019).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - SUPORTE EM
ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO - SÚMULA 440 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1563247>>-SP, <<HC 213990>>-SP
(PENA DEFINITIVA ESTIPULADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO
REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1807436>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
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