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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903872
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO
E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTE.
1. Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores c/c
indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e
morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
distribuição do ônus da prova na situação em análise e à ausência de
vício de consentimento por parte dos agravantes na celebração com a
agravada de acordo extrajudicial, exige o reexame de fatos e provas
e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são
vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1666457  MG  2020/0041527-6
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1699540  SP  2020/0107282-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1727480  SP  2020/0170634-7
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1735055  MS  2020/0186612-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no AREsp  1736905  SP  2020/0190821-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1899011  SP  2020/0259083-9  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1875335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. A existência de omissão no acórdão embargado conduz ao
acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE
ADEQUAÇÃO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277678>>-MS,
         <<AgInt na Pet 11749>>-PE
Informações complementares:      "[...] embora a decisão de afetação não tenha suspendido a
tramitação das ações relacionadas ao tema afetado, os recursos
especiais que versem sobre referida matéria devem ficar sobrestados
na origem, paralisados na fase do exame de sua admissibilidade, até
que o STJ se pronuncie sobre a controvérsia de caráter repetitivo,
por força do art. 1.030, III, do CPC/15".
     "[...] conforme previsão expressa do art. 1.030, V, 'a', do
Novo Código de Processo Civil, os recursos especiais somente devem
ser sujeitos ao juízo de admissibilidade e eventualmente
encaminhados a esta Corte Superior na hipótese de a matéria não ter
sido submetida ao regime dos recursos repetitivos.
     Isso porque, segundo a teleologia desse específico rito de
julgamento de recursos especiais, cujo objetivo é beneficiar a
economia processual, cabe ao STJ pronunciar-se uma única vez e em
definitivo sobre a matéria repetitiva controvertida".
     "Seguindo essa linha, os arts. 1.039, 'caput', e 1.040 do
CPC/15 preveem que, uma vez julgado o tema afetado, é da competência
exclusiva e definitiva das instâncias ordinárias a realização do
juízo de adequação entre o acórdão recorrido e a tese repetitiva.
     Referida orientação encontra respaldo na jurisprudência de
ambas as Turmas que compõem esta e. Segunda Seção, que vaticinam,
quanto ao ponto, que o objetivo racionalizador do novo CPC garante a
máxima efetividade do sistema dos recursos repetitivos, atribuindo
aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais a
competência, em caráter exclusivo e definitivo, de proferir juízo de
adequação da hipótese concreta ao precedente abstrato formado no
recurso paradigma [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01030 INC:00003 INC:00005 LET:A
        ART:01039 ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360193
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECAIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO
CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA E
NOMEADO À PENHORA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. BEM DADO
PARA GARANTIR EMPRÉSTIMOS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA. AFASTADO O
BENEFÍCIO EM PROL DA FAMÍLIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ.  DECISÃO QUE SE
MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DO BEM FAMÍLIA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447561>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1491095>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553943>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1643295  DF  2019/0381217-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. DANO MORAL PASSÍVEL
DE INDENIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTES
ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBIL IDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649179
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR -
PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 726850>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1561620>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RETENÇÃO DO VALOR DO SINAL. INVIABILIDADE.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO DO VALOR DO SINAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1096303>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1808186>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679841
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
RECUSA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL. VERIFICADO. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE RESPEITADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal estadual, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova e do livre convencimento motivado, indeferiu o pedido de
produção de prova pericial em razão de haver prova suficiente sobre
a necessidade do tratamento domiciliar prescrito pelo médico. Desse
modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o
entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que veda a
internação domiciliar (home care) como alternativa à internação
hospitalar. Precedentes.
3. Caso em que o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência do dano
moral indenizável diante da recusa injustificada pela operadora de
plano de saúde. Revisão da conclusão obstada pela Súmula 7 do STJ.
4. A quantia indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)
não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria,
inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1642425>>-SC,
         <<REsp 1782213>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME
CARE - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1519861>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1086737>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684084>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1572976>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1634484  SP  2019/0364546-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1558440  SP  2019/0229965-5  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL
NÃO VERIFICADO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO. SÚMULA 13 DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TODOS OS  FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
  1. Tribunal de origem que não identificou a presença dos elementos
caracterizadores de dano moral indenizável. O Recurso especial não
comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do
STJ.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683973>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1567474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949821  RN  2021/0237604-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1808342  RJ  2020/0334660-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  992439  RJ  2016/0258934-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1655251  BA  2020/0020106-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1688061  SP  2020/0079950-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1836523  SP  2021/0038683-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1838124  SP  2021/0040657-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1847257  MG  2021/0057474-0  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1868019  SP  2021/0098462-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1870903  MG  2021/0110043-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1527923  SP  2019/0178894-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1806379  SP  2020/0328599-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1658292  RJ  2020/0025458-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1575260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NECESSIDADE.
OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1840887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAR. CORREÇÃO DE RUMOS DA
ORIENTAÇÃO QUE VINHA SENDO ENDOSSADA POR ESTA TURMA. DEVER QUE SE
AFIGURA EXCLUSIVAMENTE DO ESTIPULANTE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE
DO GRUPO DE SEGURADOS, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO.
1. Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação
em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da
seguradora.
2. No entanto, recentemente, quando do julgamento do REsp
1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos
nas decisões sobre a matéria, decidindo que, "(...) no contrato de
seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à
seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado)
ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no
que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp
1825716/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)
3. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES
PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DO DEMANDANTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAR)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 231, § 1º, DO NCPC.
PROCESSO DIGITALIZADO. PRAZO EM DOBRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo CPC.
2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas
próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto,
colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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