AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONTABILIZADO.. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese vertente, consignou a o Tribunal a quo que: [...] em
10 de março de 2014, o agravante foi preso  no estado de Minas
Gerais em razão da prática de receptação qualificada, que  originou
o  Proc.  nº  0702.14.026447-5  da  2ª  Vara  Criminal  de
Uberlândia-MG.  Ao  final  do  processo,  em  dezembro  daquele
ano,  restou condenado à pena de quatro anos de reclusão, em regime
inicial semiaberto. Em  26  de  junho  de  2014,  houve  o
cumprimento  do  mandado  de  prisão preventiva expedido nos autos
de nº 0004604-40.2011.8.26.0415 da 2ª Vara de Palmital-SP,
decorrente da prática de roubo majorado ocorrido em 24 de outubro de
2011. Por outro lado, em razão do cumprimento dos requisitos para a
progressão de regime, o Juízo das Execuções de Uberlândia-MG deferiu
a progressão ao regime aberto ao sentenciado, com ressalva de que
não seriam concedidos os benefícios  externos  tendo  em  vista  a
existência  de  prisão  processual decretada pelo Juízo de
Palmital-SP. Em 6 de abril de 2015, juntado aos autos o alvará de
soltura expedido no Proc. nº 0004604-40.2011.8.26.0415, foi então
efetivada a audiência admonitória e concedido o regime aberto em 24
de julho de 2015 nos autos da execução 0702.15.017412-7 da Vara de
Execuções Penais de Uberlândia-MG. Deste modo, em 25 de julho de
2015, o agravante foi desligado do sistema prisional de Minas Gerais
e em 15 de março de 2016, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais
reduziu a pena aplicada ao sentenciado para três anos de reclusão
em  regime  aberto  e  a  substituiu  por  duas  penas  restritivas
de direitos.   Posteriormente,  em  24  de  junho  de  2016,  com
base  no  Decreto 8.615/2015, a referida pena foi indultada e
formalizada a efetiva baixa do processo de execução penal.
Verifica-se, portanto, que o período que o agravante pretende
detrair de sua pena  já  foi  contabilizado  como  pena  cumprida
nos  autos  do  Proc.  nº 0702.14.026447-5,  bem  como  utilizado
para  aferir  o  preenchimento  do requisito objetivo para fins de
indulto pleno, conforme fls. 68, 70/72 e 78, não havendo que se
falar em cumprimento de pena em regime aberto no período de 24 de
julho de 2015 a 03 de dezembro de 2018.
2. Com efeito, o período que o ora agravante pretende detrair de sua
pena  já  foi  contabilizado  como  pena  cumprida em outro
processo, tendo sido  computado para apurar o  preenchimento do
requisito objetivo do indulto pleno, não havendo que se falar em
consideração de tal lapso temporal para fins do benefício
pretendido. Ressalte-se a impossibilidade de revisão do entendimento
da Corte de origem em sede habeas corpus, que não admite dilação
probatória.
3. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que
soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, deixou de
proceder à detração "por falta de elementos suficientes nos
autos"(fl. 29), seria necessário o revolvimento do acervo fático e
probatório, procedimento sabidamente inviável no veio restrito e
mandamental do habeas corpus. [...] (HC 416.513/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017)
4. Impossibilidade de se perfazer, nesse momento, a cognoscibilidade
da detração penal propriamente dita e, por conseguinte, eventual
análise da progressão de regime, porque seria necessário o reexame
de fatos e provas [...] (HC 312.561/SP, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe
13/06/2016.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DETRAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 134141>>-PR,
         <<HC 312561>>-SP,
         <<HC 416513>>-SP