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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980588
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ.
INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. A decisão denegatória de origem não conheceu do Recurso Especial
com base nos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de se
analisar alegação de ofensa à Constituição Federal, ii) incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ e iii) ausência de similitude fática.
Observa-se que no Agravo em Recurso Especial (fls. 159-171, e-STJ) a
parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os
referidos fundamentos.
 2. Incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Agravo nos
próprios autos.
 3. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que
dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 28/10/2020 e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2020.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881152>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1751773>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1778346>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1461155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1881909  SP  2021/0120302-8
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1698360
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM APRECIAR TESE
RECURSAL. INOCORRÊNCIA.
 1. Embargos de Declaração em que se alega omissão em se apreciar a
tese violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Defendem os recorrentes
que o acórdão de segundo grau teria ultrapassado os pedidos dos
autores e, por conseguinte, resultado em sucumbência recíproca,
quando esta deveria ser mínima.
 2. Ao apreciar o Agravo Interno, consignou-se que "o acolhimento da
pretensão recursal demanda alteração das premissas estabelecidas
pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado
da Súmula 7 do STJ".
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1722694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
RECONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: Recurso Especial
da União não provido. Agravo Interno da Federação Brasileira de
Hospitais prejudicado.
 2. Vislumbra-se erro material no acórdão embargado quando se
considera prejudicado o Agravo Interno interposto pela embargante
contra a decisão de fl. 2.337, e-STJ, que proveu o Agravo previsto
no art. 1.042 do CPC/2015 para convertê-lo em Recurso Especial. Com
efeito, o recurso foi apreciado pelo acórdão de fls. 2.427-2.431,
e-STJ. Logo, não há falar em prejudicialidade do Agravo Interno,
pois efetivamente analisado pelo STJ.
 3. No que diz respeito à alegação da embargante de que não houve
análise da incidência do entendimento da Súmula 126/STJ, nas
contrarrazões ao Recurso Especial da União apresentadas às fls.
2.154-2.165, e-STJ, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma
a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas
alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não
o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, a fim de
suprimir, na parte dispositiva do voto e da ementa do acórdão
embargado (fls. 2.443-2.450, e-STJ, a menção à prejudicialidade do
julgamento do Agravo Interno da embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1759373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO. ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
 1. Dessume-se dos autos que o Tribunal de origem reformou a
Sentença. Entendeu que a parte não pode ser configurada como
instituição educacional a abrigar a imunidade. Constatou o
enquadramento dos serviços prestados no subitem 17.01 da lista anexa
à LC 116/2003. Afirmou que a "hipótese de incidência do Imposto
Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua
natureza, de acordo com a lista prevista no Anexo I, parte
integrante desta lei, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador" (redação dada pela LC
48/2003).
 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que
"os supostos 'serviços de consultoria' prestados pela Embargante
dizem respeito, na verdade, à execução de projetos sociais firmados
tanto com o Poder Público como com instituições particulares, nos
quais a Embargante nunca teve qualquer disponibilidade na utilização
dos referidos recursos", pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido de que "o ISS é devido em razão de prestação
de serviços de assessoria, consultoria e implantação de projetos".
Aplica-se, também nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ.
 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando seu proceder de
acordo com seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes
à hipótese sub judice e na legislação que entender aplicável ao
caso concreto. (AgInt no AREsp 1.046.644/MS, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2017).
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1768430
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN.
LANÇAMENTO COM BASE EM LEI MUNICIPAL REVOGADA. ART.144 DO CTN.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
 1. Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal
analisou a controvérsia sob o aspecto constitucional (princípios da
anterioridade e da irretroatividade) para entender que a nova lei
não teve o condão de atingir os lançamentos do ano de 2013, devendo
ser adotada a lei anterior revogada, aplicou o art. 144 do CTN.
Decidiu que a lei revogada permanece vigente até que a nova lei
adquira sua vigência.
 2. A análise do lançamento do ISSQN referente ao ano de 2013 com
base em lei Municipal, que melhor atende o contribuinte, ainda que
revogada (art. 144 do CTN) perpassa pela aplicação de fundamento
constitucional (princípio da anterioridade geral); pela
interpretação de Lei Municipal e pelo revolvimento dos fatos,
situação que impede a atuação do Superior Tribunal de Justiça.
 3. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão,
afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado.
 4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1777742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 398 DO
CPC/1973. EFEITO SURPRESA. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA CONFIGURADA.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento ao Agravo Interno.
 2. Não houve intimação do particular a respeito dos novos
documentos juntados, sendo este surpreendido com o acórdão da
Apelação em seu desfavor.
 3. Os argumentos da parte, se apreciados, teriam o condão de
modificar o julgado, não se tratando simplesmente de flatus voci.
 4. Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para novo julgamento
dos Aclarátórios
 5. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - RETORNO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1911324>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00398 ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1842274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "Ainda que a parte
recorrente alegue violação de lei que formalmente é federal, o
referido diploma legal, no caso concreto, é materialmente local,
tendo em vista regular relações jurídicas locais. Assim, a revisão
pretendida, em Recurso Especial, demanda, necessariamente, a
interpretação da referida legislação local, o que é vedado na via
estrita dessa espécie recursal, por força da Súmula 280/STF: 'por
ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário'".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1860443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "O Tribunal a quo, para
decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei
Distrital 10.486/2002. Embora seja formalmente federal, o referido
diploma legal, no caso concreto, é materialmente local, tendo em
vista regular relações jurídicas locais, de sorte que a revisão
pretendida, em Recurso Especial, demanda, necessariamente, a
interpretação da legislação local, o que implica a inviabilidade do
Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280
do STF".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1880892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "A iterativa
jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se
conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da
decisão recorrida. Dessa forma, a ausência de impugnação faz incidir
na espécie a Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1881983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E  CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR  O QUE FOI DECIDIDO DE
MANEIRA CLARA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que
"a  contradição remediável por embargos de declaração, é aquela
interna ao julgado  embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a
fundamentação e as  conclusões da própria decisão, capaz de
evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido
pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a
corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento
processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl
no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma,
julgado em 26/8/2014, DJe 29.8.2014).
 2. No caso, a parte não aponta efetiva contradição interna ou
omissão no julgado. É nítida a tentativa de rediscutir o que foi
decidido de maneira clara: é necessário aguardar o trânsito em
julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o
ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de
parcelas pretéritas.
 3. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1912086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS.
SÚMULAS 283 E 284/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O
MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que
conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
 1. Os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são
aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Permitem-se
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
 2. Pelos mesmos motivos, avaliar, in casu, se foi demonstrado o
direito líquido e certo da impetrante somente seria possível
mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que
atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
 3. Registra-se que fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1915730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a ofensa ao
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia; e b) no mérito, a instância de origem decidiu a
questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1932201
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. TESE SUSCITADA EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
 1. Não há ofensa aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil, uma
vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, inexistindo contradição e omissão.
 2. Isso porque, no caso, a tese reputada como omissa (nulidade do
acórdão que julgou a Apelação pela utilização de fundamentação per
relationem) não foi objeto do Recurso Especial de fls. 274-224,
e-STJ), tendo sido inaugurada apenas em Agravo Interno no STJ.
 3. Ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em
Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso
Especial.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.