AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO E CRIME DE FALSA IDENTIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE.
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NATUREZA E VALOR DA RES FURTIVAE
QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO POIS EQUIVALENTE A 31,65%
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LESÃO JURÍDICA
EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA
ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
- A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido  de
que,  para  a  verificação  da  lesividade  mínima  da  conduta,
apta  a  torná-la atípica, deve-se levar em consideração os
seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)
a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do  resultado  produzido,
não  representem  prejuízo  relevante,  seja  ao  titular  do  bem
jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Precedentes.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente
os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da
bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF).
- Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp
n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a
reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a
verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes.
- O fato de a paciente haver subtraído em dois dias seguidos - no
dia 05 de novembro de 2019, um par de calçados "Crocs"  e,  no dia
seguinte, uma saia e um par de chinelos, totalizando o valor de R$
315,00 (trezentos e quinze reais), pertencentes à empresa Lucilene
Confecções (e-STJ, fl. 14) -, associado ao fato de ela também haver
praticado o crime de falsa identidade, ao tentar se passar pela
pessoa de "Maria  Tereza  Costa"  (e-STJ,  fl.  16),  denotam o
elevado  grau  de reprovabilidade de sua conduta, mormente
considerando-se a natureza e o valor dos bens subtraídos,
equivalente a 31,56% do valor do salário mínimo vigente à época dos
fatos (11/2019). O valor é, portanto, superior a 10%.
- Desse modo, reputo não preenchidos os requisitos relativos ao
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da paciente e à
inexpressividade da lesão jurídica perpetrada, não sendo o caso,
portanto, de reconhecimento da incidência do princípio da bagatela
para rejeitar, de plano, o prosseguimento da persecução penal, em
virtude da rejeição da denúncia.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 106510]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VERIFICAÇÃO - ANÁLISE DO CASO
CONCRETO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), o equivalente a
31,56% do valor do salário mínimo.