AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÕES DIRTYNET E INFÂNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 241-B DO ECA. PORNOGRAFIA INFANTIL. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. ARMAZENAR E TRANSMITIR. CONDUTAS AUTÔNOMAS.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO
CRIMINAL QUE SE IMPÕE. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no
recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza,
mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da
consunção entre os delitos do art. 241-A e do art. 241-B, ambos do
ECA, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte
Superior.
2. A superação da consunção do delito do art. 241-B pelo crime do
art. 241-A, ambos da Lei n. 8.069/1990 passou ao largo do óbice da
Súmula n. 7/STJ, pois resultou da mera leitura e análise do conjunto
de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias (AgRg no REsp n.
1.844.844/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/8/2020).
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos
do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no art.
241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do
art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar
armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão.
Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter
aplicação autônoma (AgRg no REsp n. 1.869.632/RS, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/6/2020).
4. As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto
juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos
denotam autonomia apta a configurar o concurso material,
afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção
(AgRg no REsp n. 1.831.910/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 21/9/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL - CONDUTAS
AUTÔNOMAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831910>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1869632>>-RS
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1844844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B