AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015
NÃO CARATERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO
VALOR DA CAUSA DE OFICÍO PELO JUIZ. ART. 292, § 3º, DO CPC/2015.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULAS 284 E 283 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO
QUÍMICO. EBSERH. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO
DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA CLÍNICA.
CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA BIOMÉDICA. QUESTÃO
ATRELADA AO EXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS DO  EDITAL. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 489 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Quanto à questão da nulidade da sentença em razão da alteração do
valor da causa de ofício pelo juiz, assim consignou o Tribunal a
quo: "rejeito a preliminar de nulidade da sentença arguida pelo
particular em suas razões recursais, ao argumento de que não lhe
teria sido oportunizada a manifestação acerca da alteração do valor
da causa, porquanto o magistrado, ao analisar os autos e verificar
que o valor atribuído à causa não tinha correspondência com o
conteúdo econômico do pedido autoral, pode alterá-lo ex officio,
conforme disposto no §3º, do art. 292, do CPC" (fl. 448, e-STJ).
Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e,
como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento autônomo.
3. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que "para que se dê a
investidura (e o provimento do cargo, portanto), faz-se necessária a
demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente
aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais,
dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital.
Esclarecidos tais pontos, no caso em testilha, é de ser ver que a
impetrante, ora agravada, na realidade, não possui qualificação
compatível com a exigida no edital, sendo razoável que se impeça a
convocação do candidato aprovado no processo seletivo" (fl. 449,
e-STJ).
4. é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos e do edital
do concurso para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
com relação à preliminar de violação do art. 489 do CPC/2015, e
nessa parte negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - ANÁLISE EDITAL E PREENCHIMENTO DE REQUISITOS -
ÓBICES DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1657886>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1477408>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1552733>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1585941  SP  2019/0278763-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:19/05/2020