AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §
1º,  IV,  E  1.022,  AMBOS  DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  COMPROÇÃO DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA AOS ARTS. 1.142 DO CC/2002, BEM ASSIM 124, 125,
III,  133,  E  174  DO  CTN. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA DO STJ. I - O feito foi
incluído em pauta no dia 10.10.2019. Nesse caso, fere o princípio da
celeridade  processual  o  pedido de desistência, sem fundamentação,
formulado pela parte recorrente após a inclusão do feito em pauta. O
pedido  de  desistência  nem sempre impede a análise do recurso pelo
órgão  julgador, v.g: em processo afetado (art. 998, parágrafo único
do CPC/2015); após o julgamento (AgRg na SLS 2.045/PB, Rel. Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  16/09/2015,  DJe
16/10/2015).  Ademais,  o  pedido  de desistência não deve servir de
empecilho  a  que  o STJ "prossiga na apreciação do mérito recursal,
consolidando  orientação  que  possa  vir  a  ser aplicada em outros
processos   versando   sobre  idêntica  questão  de  direito"  (REsp
1721705/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
28/08/2018,  DJe 06/09/2018). II - Na origem, trata-se de embargos à
execução  opostos  contra  a  União,  objetivando a extinção de ação
executiva   por  ilegitimidade  passiva.  Na  sentença,  julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
III  -  Em  relação  à  indicada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022,  ambos  do  CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a
alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela recorrente.
IV  -  Quanto à alegação de inexistência de sucessão empresarial das
empresas  e  a impossibilidade de aplicação, em desfavor de Bimbo do
Brasil, dos arts. 124 e 133 do CTN, o Tribunal de origem decidiu que
restou  comprovada  a  aquisição  do  fundo  de comércio, tendo sido
identificada  operação  de  transferência  patrimonial  e criação de
pessoas  jurídicas destinadas, especificamente, à conclusão da venda
do  negócio  de  fabricação  de  pães sem quitação do passivo fiscal
existente. (fls. 1346/1347).
V  -  A alegação da ocorrência de prescrição intercorrente acerca do
redirecionamento  da  execução  fiscal restou devidamente afastada à
fl.  1349,  assim  como  a questão da prejudicialidade em relação ao
processo de falência foi devidamente abordada às fls. 1436/1437.
VI  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou,  tão
somente,  a irresignação da embargante diante de decisão contrária a
seus  interesses,  o  que  não  viabiliza  o referido recurso. VII -
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
suposta violação do arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/2015,
conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
VIII  - Sobre a alegada ofensa aos arts. 1.142 do CC/2002, bem assim
124 e 133, ambos do CTN, o recurso especial não comporta seguimento.
IX  -  Verifica-se  que a irresignação da recorrente - acerca da não
configuração da sucessão empresarial - vai de encontro às convicções
do julgador a quo.
X  -  O  Tribunal  de  origem  decidiu, no presente caso, que restou
comprovada  a aquisição do fundo de comércio, considerando que, além
da  compra  do  maquinário  e  do  uso  da  marca  do produto, foram
utilizadas,  ainda  que  por curto período, as instalações do parque
industrial  na produção, além do aproveitamento de mão de obra, como
da  própria  clientela  que  já  consumia os produtos da marca. Além
disso,   identificou-se  operação  de  transferência  patrimonial  e
criação   de   pessoas   jurídicas  destinadas,  especificamente,  à
conclusão  da  venda  dos  ativos  sem  quitação  do  passivo fiscal
existente,  evidenciando  abuso da personalidade jurídica e confusão
patrimonial (fls. 1346/1347).
XI  -  Para  rever  tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
XII  -  Não  merece seguimento, igualmente, a alegação de ofensa aos
arts.  125,  III,  e 174, todos do CTN, considerando que a pretensão
recursal  encontra  óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ, uma vez que
implica  o  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  tendo  o
Tribunal   de   origem   afastado   a   ocorrência   da   prescrição
intercorrente, com base no Enunciado Sumular n. 106/STJ, consignando
que  os  autos  ficaram paralisados na secretaria do juízo e que não
seria possível imputar qualquer desídia ao credor na hipótese.
XIII  -  Não  há que se falar em ofensa aos arts. 76 e 129, ambos da
Lei  n.  11.101/2005.  O  Tribunal  de  origem afastou a alegação de
prejudicialidade  externa  relativa  à  decretação  da  falência  da
devedora  originária, sob o fundamento, em suma, de que a ineficácia
decretada pelo juízo universal não significa a anulação dos negócios
jurídicos  celebrados  quaisquer  fins  jurídicos,  senão  apenas  a
desconsideração  da  transação objeto dos autos da falência e teve o
objetivo  de  salvaguardar  o  patrimônio do falido que se pretendia
transferir ou alienar, no interesse dos credores da massa.
XIV  -  A  conclusão  a  que chegou o Tribunal de origem, no acórdão
recorrido,  está  em consonância com a jurisprudência deste Superior
Tribunal  de Justiça, no sentido de que a decretação da falência não
obsta  o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, não
havendo  óbice  a  que o juízo falimentar determine medidas a fim de
evitar  a  realização  de  medidas  expropriatórias  individuais que
possam   prejudicar   o  cumprimento  do  plano  de  recuperação.  A
propósito:AgInt no CC 159.257/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA
SEÇÃO,   julgado  em  24/10/2018,  DJe  06/11/2018;  AgRg  no  AREsp
842.851/SP,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/03/2016, DJe 17/03/2016.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA - APÓS O JULGAMENTO - ANÁLISE DO RECURSO -
PROSSEGUIMENTO)
     STJ - <<AgRg na SLS 2045>>-PB
(PEDIDO DE DESISTÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO)
     STJ - <<REsp 1721705>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 842851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00998   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000106
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