AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL
FECHADO. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. MODO
ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de
tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Na espécie, embora o paciente seja primário e pena tenha sido
estabelecida em 5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade da droga
apreendida - "uma porção fragmentada acondicionada em invólucro
plástico translúcido com fecho de pressão, com peso líquido de
13.56g; três porções compactadas grandes, envoltas em plástico
filme, com peso líquido de 1480.14g; uma porção compactada envolta
em plástico filme, com peso líquido de 966.35g; uma porção
compactada envolta em plástico filme contendo vários pedaços, com
peso líquido de 498.34g; uma porção fragmentada embalada em
invólucro plástico, com peso líquido de 96.66g; e outra porção
fragmentada acondicionada em invólucro plástico translúcido com
fecho de pressão, com peso líquido de 12.25g, todas da droga
Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como maconha" - justifica a
imposição do regime inicial fechado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: uma porção fragmentada acondicionada
em invólucro plástico translúcido com fecho de pressão, com peso
líquido de 13.56 g; três porções compactadas grandes, envoltas em
plástico filme, com peso líquido de 1480.14 g; uma porção compactada
envolta em plástico filme, com peso líquido de 966.35 g; uma porção
compactada envolta em plástico filme contendo vários pedaços, com
peso líquido de 498.34 g; uma porção fragmentada embalada em
invólucro plástico, com peso líquido de 96.66 ; e outra porção
fragmentada acondicionada em invólucro plástico translúcido com
fecho de pressão, com peso líquido de 12.25 g, todas da droga
Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida como maconha.
Informações complementares:      "[...] é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a
pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se
configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará
preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental. Essa questão foi, inclusive, objeto da Súmula n.º 568 do
STJ [...]".
     "A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, 'incidenter tantum',
do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do
HC 111.840/ES[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001