AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 49612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.   FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  CONCURSO  PÚBLICO.  DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS  NO  EDITAL  DE  CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE
NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
STF.  1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Carta  Magna,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante seja
contrário  aos  interesses  da parte, está suficientemente motivado,
sem  ficar  configurada,  assim, a apontada ofensa à Constituição da
República,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos
autos  do  AI-RG-QO  791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão
geral  (Tema 339/STF) . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  RE  837.311  RG/PI (Tema 784/STF), entendeu que "o surgimento de
novas  vagas  ou  a  abertura  de  novo concurso para o mesmo cargo,
durante   o   prazo  de  validade  do  certame  anterior,  não  gera
automaticamente  o  direito à nomeação dos candidatos aprovados fora
das   vagas   previstas  no  edital,  ressalvadas  as  hipóteses  de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração".
3. Hipótese em que o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento
da Suprema Corte.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO
PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE
VALIDADE DO CERTAME - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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