AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 11753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO  POLÍTICO.  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  SOB A FORMA DE PRESTAÇÃO
MENSAL.  MONTANTE  RETROATIVO.  EXECUÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL.   JUROS  DE  MORA.  DIES  A  QUO  E  PERCENTUAL.  DESCONTOS
REFERENTES  A  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1.  Na linha do entendimento firmado pela Terceira Seção, a correção
monetária  incidente  sobre  o  montante  dos  atrasados referido na
portaria  deverá  ser computada a partir de 14/10/2003, dia seguinte
ao do julgamento realizado pela Comissão de Anistia.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que  a  mora  da  Administração quanto ao pagamento dos
efeitos financeiros retroativos deve ser reconhecida a partir do 61º
dia após a publicação da portaria concessiva de anistia.
3.  Quanto  ao  percentual  a ser aplicado, não há como se aplicar o
art.  1º-F  da Lei n. 9.494/1997, na redação da MP n. 2.180-35/2001,
tal  como  pretende  a  União,  devido  à  natureza indenizatória da
reparação mensal concedida ao exequente.
4.  A orientação hoje predominante no Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que, nos casos como o presente, os juros devem incidir
na  forma  prevista  no  art.  406  do  Código  Civil até 29/6/2009,
aplicando-se,  a  partir de 30/6/2009, data em que entrou em vigor a
Lei n. 11.960/2009, a nova redação por ela conferida ao art. 1º-F da
Lei n. 9.494/1997.
5.  Também devido à natureza indenizatória da quantia executada, não
devem  incidir  os  descontos  referentes  ao  imposto  de renda e à
contribuição  previdenciária sobre o valor ao final reconhecido como
devido, conforme entendimento da Terceira Seção.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros    Marco    Aurélio   Bellizze,   Vasco   Della   Giustina
(Desembargador   convocado   do   TJ/RS),   Adilson   Vieira  Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PARCELA RETROATIVA - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 10013>>-DF
(ANISTIA - PARCELA RETROATIVA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 6315>>-DF
(ANISTIA - PARCELA RETROATIVA - JUROS DE MORA - ARTIGO 406 DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11819>>-DF
(ANISTIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E
IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11213>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104/GM3 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00009   ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406