HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.
143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus
coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas
consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.
318-A e 318-B do CPP).
2. Apesar de idôneos os motivos apontados para justificar a custódia
preventiva da paciente para a garantia da ordem pública, em razão
da quantidade de drogas apreendidas - quase 500 gramas de maconha -,
faz jus à prisão domiciliar, por força do que dispõem os indicados
preceitos legais.
3. Uma vez que a paciente possui filhos menores de 12 anos e não foi
acusada de cometer condutas criminosas que envolvam violência ou
grave ameaça contra pessoa nem contra seus filhos, as peculiaridades
do caso concreto evidenciam não ser necessária a manutenção da
cautela extrema. De toda sorte, diante da apreensão de quase meio
quilo de maconha, mostra-se necessária a aplicação concomitante de
medidas cautelares.
4. Ordem concedida para conceder a prisão domiciliar à paciente, com
a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do
relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA  - NOVA AVALIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 87478>>-AM,
         <<HC 406404>>-SC,
         <<RHC 88088>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no RHC 85240>>-MG,
         <<RHC 92892>>-MG,
         <<RHC 76265>>-MG,
         <<HC 349142>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC coletivo 143641>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
reconhece, como regra,  a  prejudicialidade do pedido de revogação
do decreto de prisão preventiva em face da superveniência de
sentença condenatória que nega ao acusado o direito de recorrer em
liberdade. Todavia, a referida prejudicialidade não decorre da
existência de novo título judicial a amparar a prisão provisória do
acusado, mas, sim, do fato de os novos motivos elencados para
manter a  segregação cautelar do réu não haverem sido apreciados
pelo Tribunal estadual,  de forma que a análise da matéria
diretamente por esta Corte Superior configuraria indevida supressão
de instância".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318A E 318B ACRESCENTADOS PELA LEI 13.769/2018)
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