AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598856
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE
DO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com efeito,
ressaltaram a maneira anormal e brutal na prática do delito de lesão
corporal qualificada pela violência doméstica, visto que o agravante
jogou sua companheira no chão e desferiu socos e chutes em várias
partes do seu corpo, inclusive na cabeça, além de ter lançado
diversos objetos contra ela. "Ademais, como afirmado pela vítima nas
duas oportunidades em que ouvida, o acusado foi até o carro, pegou
uma marreta e desferiu marretadas contra ela, sendo que, nas
palavras da ofendida, ele apenas não a matou porque os vizinhos
chamaram a polícia. Não fosse o suficiente, como visto no tópico
anterior, o apelante também quebrou diversos objetos presentes no
local (como o som, a mesa, teclado e janela), atemorizando a vítima
- a qual, diante disso tudo, chegou a dizer que se não fosse
conduzida à audiência não teria ido, por medo do acusado".
3. Considerando as particularidades acima, não se verifica
teratologia ou ilegalidade no aumento da pena-base em 3 meses acima
do mínimo legal para o crime do art. 129, § 9º, do CP, com supedâneo
na culpabilidade do agente.
4. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da basal, vale registrar que o legislador ordinário não
estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base,
deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a
desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas
reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da
reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado.
5. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias
judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada,
pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da
individualização da pena.
6. Não se verifica a ocorrência de reformatio in pejus na fixação da
pena-base, pois, ao julgar a apelação criminal exclusivamente
defensiva, o Tribunal de origem manteve a sentença condenatória no
ponto em que considerou desfavorável a vetorial relativa à
culpabilidade e apenas explicitou e detalhou melhor a sua
negativação. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA
- CULPABILIDADE - INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1428949>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1441372>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1217436>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 369344>>-DF
(APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SEM
AGRAVAMENTO - REFORMATIO IN PEJUS INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 551112>>-MT,
         <<HC 304886>>-SP,
         <<HC 362247>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1343856>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1326235>>-RS
   STF - [[HC 106113]]-MT
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637724>>-MT,
         <<HC 173608>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617