AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1033354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo. 2. O Plenário Virtual da
Suprema  Corte  já  decidiu, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, que não
possui  repercussão  geral a matéria relativa à suposta violação dos
princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa, dos
limites  da  coisa  julgada  e  do  devido  processo legal, quando o
julgamento  da  causa  depender  da  análise  preliminar da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660/STF).
3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 660),
           [[ARE-AGR 972283]]
(DIREITO PROCESSUAL - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 1044216]]
(PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[HC 126292]], [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ARE-AGR 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Informações complementares:      "[...]  para efeito de análise de conformidade da decisão com o
decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o
aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia
ou  se,  à  míngua  da satisfação desse requisito, caracterizou-se a
afronta   ao   princípio   constitucional   da  inafastabilidade  de
jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no REsp  1359810  RJ  2012/0272381-6
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018