AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726726
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO PREVISTO, NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS, PARA O TRATAMENTO DA
MOLÉSTIA DO PACIENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. REQUISITOS NÃO EXIGÍVEIS, NO CASO
CONCRETO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE O TEMA.
RECONHECIMENTO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, DA IMPRESCINDIBILIDADE
DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE
MULTA, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO
VALOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, proposta pelo
Ministério Público do Estado de Pernambuco contra o Estado de
Pernambuco, a fim de obter o fornecimento de medicamento, necessário
ao tratamento de doença que acomete o paciente Severino Godoy de
Santana, portador de diabetes tipo 2. O Tribunal de origem negou
provimento ao apelo do Estado de Pernambuco, mantendo a sentença que
julgou procedente a ação, para determinar o fornecimento do
medicamento pleiteado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil
reais).
III. Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ -
integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do
Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do art. 1.036
do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que "a concessão dos
medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a
presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por
meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por
médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade
do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da
moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade
financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii)
existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos
autorizados pela agência". Modularam-se os efeitos do aludido
Recurso Especial repetitivo, de forma que os requisitos elencados
sejam exigidos, de forma cumulativa, somente quanto aos processos
distribuídos a partir da data da publicação do acórdão então
embargado, em 04/05/2018. Na hipótese em exame, distribuído o
presente feito antes da aludida data, descabida é a exigência da
cumulatividade dos requisitos estabelecidos no aludido Recurso
Especial representativo da controvérsia, aplicando-se a
jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da
necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco para a
manutenção da saúde do paciente. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.694.975/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/02/2019.
IV. No caso, tendo o acórdão concluído, à luz do conteúdo
fático-probatório dos autos, pela imprescindibilidade do fármaco em
questão, o acolhimento da alegação da parte recorrente, ensejaria,
inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento
vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Em casos análogos: STJ, AgInt
no AREsp 1.214.249/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 24/10/2018; REsp 1.658.313/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017.
V. Segundo o entendimento desta Corte, firmado sob a sistemática dos
recursos repetitivos, "a particularidade de impor obrigação de fazer
ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de
mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária,
conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando
do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor
do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser
subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o
direito-meio que assegura o bem maior: a vida" (STJ, REsp
1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 22/06/2017).
VI. No que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento no sentido de que somente pode ser revisto
excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de
ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na
espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi
ela fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
         <<AgInt no REsp 1694975>>-PR
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - EXCEPCIONALIDADE - PRESENÇA CUMULATIVA DE REQUISITOS -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ
(IMPRESCINDIBILIDADE DE FÁRMACO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214249>>-PE,
         <<REsp 1658313>>-RJ
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE
MULTA DIÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(MULTA DIÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VALOR DA MULTA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1721048>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1035868>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1053808>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 728833>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 844841>>-PE
(DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA SUPERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 934932>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'o simples fato de a multa ser superior ao valor da
obrigação principal não caracteriza sua desproporcionalidade, cujo
juízo de ponderação deve considerar a finalidade para a qual a
penalidade fora fixada, qual seja, a de funcionar como um mecanismo
coercitivo para forçar a parte ao cumprimento da obrigação fixada
judicialmente, considerando-se as particularidades do caso concreto'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005 ART:0543C PAR:00007
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