MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17727
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 01/07/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES
DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO.
DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA
REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS DE RESPEITO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS. FALTA DE JUNTADA DO FEITO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARTE DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTE. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato de
demissão da impetrante, após processo disciplinar, com fulcro nos
arts. 117, incisos IX, e 132, incisos IV e XI, em razão da prática
de fraudes ao sistema de fiscalização do trabalho; é alegada a
prescrição da pretensão punitiva, bem como é postulado o cerceamento
de defesa com base em diversos argumentos formais.
2. Não ocorreu a prescrição administrativa, pois a instauração do
inquérito ocorreu em 2.5.2006 (fl. 26), tendo o prazo de cinco anos
para aplicação da penalidade que ser acrescidos de 140 (cento e
quarenta) dias, como fixado na jurisprudência do STF - AgR no RMS
30.716/DF, Relator Min. Celso de Mello - e, logo, somente findaria
em 19.9.2006; como a portaria de demissão foi publicada em 15.9.2006
(fls. 33-34), o ato foi praticado dentro do prazo legal. Precedente:
MS 17.726/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
15.4.2015.
3. A impetrante também responde ação penal pelos mesmos fatos,
capitulados no art. 288 do Código Penal; em suma, o prazo aplicável
seria ainda mais dilatado, nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n.
8.112/90.
4. As sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do processo
disciplinar não são capazes, por si, de trazer a nulidade ao
processo disciplinar. Precedente: MS 16.192/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.
5. A ausência de oportunidade para contraditar o parecer jurídico -
e o relatório da corregedoria do órgão - não induz o cerceamento de
defesa, tampouco viola o contraditório e o devido processo legal.
Precedente: MS 16.554/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 16.10.2014.
6. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa em razão de
alegada - e não comprovada - negativa de vista dos autos fora da
repartição (carga do processo), em razão do disposto no art. 113 e
no §1º do art. 161 da Lei n. 8.112/90.
7. São trazidas evidências de existência da atuação de advogado no
processo administrativo, constituído pela impetrante (fl. 149) e
advogado dativo (fls. 112 e 153); há informações de respeito ao
direito de defesa (fls. 154-166), sem, contudo, que a impetrante
tenha comprovado as suas alegações de cerceamento à defesa.
8. As demais alegações de cerceamento de defesa e de nulidade não
vieram acompanhadas de provas, como a alegada falta de motivação no
indeferimento de produção de provas e de alteração na realidade dos
fatos; aliás, a impetrante nem sequer juntou a íntegra do processo
disciplinar, não havendo, portanto, como efetuar sua apreciação.
Precedente: MS 12.511/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Terceira Seção, DJ 25.10.2007, p. 121.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STF - [[RMS-AGR 30716]]-DF
     STJ - <<MS 17726>>-DF
(CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 16192>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - OPORTUNIDADE PARA CONTRADITAR O PARECER
JURÍDICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<MS 16554>>-DF
(AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 12511>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00113   ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004
        INC:00011   ART:00142   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
        ART:00161   PAR:00001
Acórdãos similares: MS 17843 DF 2011/0280935-6 Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015