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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 1639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  DECISÃO.
INOCORRÊNCIA.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, obediente
à  Constituição  Federal,  com  o  qual  se  harmoniza o artigo 13 e
seguintes  da  Lei nº 8.038/90, prevê o cabimento de reclamação para
preservar  a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das
suas decisões.
2.  O  ato  que  determina a instauração de processo administrativo,
visando   à   revisão  da  concessão  de  anistia,  não  importa  no
descumprimento do acórdão que, estrito aos termos da própria petição
inicial,  limitou-se  a desconstituir o ato que anulou a portaria de
concessão  de  anistia ao reclamante, por não oportunizados o devido
processo  legal  e  a  ampla  defesa,  em  sede  de regular processo
administrativo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, retomado o julgamento, após o voto divergente
do Sr. Ministro Nilson Naves, dando provimento ao agravo regimental,
por  maioria,  negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio  Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima  e Gilson Dipp. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Paulo Medina (artigo 162, parágrafo 2º, do RISTJ).

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA,
DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO,
REVISÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, RECLAMANTE, HIPOTESE,
ACORDÃO, STJ, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, ANISTIA,
MOTIVO, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCIPIO,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR, CARACTERIZAÇÃO,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, PODER EXECUTIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 ART:00038
LEG:FED            ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00064
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00017
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 588006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
1. Os embargos de divergência da competência deste Superior Tribunal
de Justiça só serão cabíveis quando interpostos contra decisão de
Turma que julgar recurso especial (artigos 546 do Código de Processo
Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça).
2. Em se tratando de embargos de divergência interpostos contra
decisão monocrática exarada em processo de recurso especial,
apresenta-se manifestamente incabível o recurso interposto.
3. A decisão monocrática do Relator que, com fundamento no artigo
557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dá parcial
provimento ao recurso especial, embora tenha conteúdo meritório,
deve ser atacada mediante agravo regimental - artigo 557, parágrafo
1º, do mesmo diploma legal - a ser julgado pelo órgão colegiado,
quando, aí sim, poderá ser desafiada pela  interposição dos embargos
de divergência.
4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, eis que este
reclama dúvida na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso
cabível, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso
adequado, pressupostos estes que não se configuram na espécie.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 477867>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 430351>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 395834>>-RS,
           <<AGRG NA PET 1412>>-SC (JBCC 192/407),
           <<AGRG NOS ERESP 3815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 597904
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Decisão monocrática (não-cabimento). Agravo
regimental (não-provimento).
1. O relator pode, pessoalmente, negar seguimento a recurso
especial, bem como lhe dar provimento.
2. Não cabem embargos de divergência da decisão pessoal, eles só têm
cabimento de decisões colegiadas.
3. Em casos que tais, os embargos pressupõem a oposição do agravo a
que se refere o § 1º do art. 557 do Cód. de Pr. Civil.
4. É das decisões colegiadas que poderão ser interpostos os
embargos. Cód. de Pr. Civil, art. 546 e Regimento, art. 266.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 616839 MG 2005/0035430-1 Decisão:11/05/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00202
AgRg nos EREsp 581748 SC 2004/0109518-4 Decisão:20/04/2005
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AgRg nos EREsp 585468 SC 2004/0128006-4 Decisão:20/04/2005
RSTJ       VOL.:00202           PG:00032
DJ         DATA:01/07/2005      PG:00354
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS POR
INDÍGENA E OUTRO ACUSADO, RECIPROCAMENTE. SÚMULA 140/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de delitos nos
quais um índio e outro acusado praticam lesões corporais,
reciprocamente, se não restar evidenciado o envolvimento de
interesses gerais dos indígenas. Incidência da Súmula 140 desta
Corte.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal de Nobres/MT, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Nobres - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21275>>-MS, <<CC 29093>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45786
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
ESTADUAL ? GARE. PREJUÍZO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA.
I. Evidenciado que a fraude perpetrada não causou prejuízo à União,
uma vez que a hipótese trata de falsificação de documentos de
arrecadação estadual, uma relativa às custas judiciais, cujo valor
recolhido vai para os cofres da Fazenda Estadual, e outra relativa à
taxa da OAB, cujo valor recolhido vai para a Carteira da Previdência
dos Advogados de São Paulo, administrada pelo IPESP - Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo, firma-se a competência da
justiça estadual para o processo e julgamento do feito.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do  Juízo de
Direito da 1ª Vara de Ourinhos/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Ourinhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32172>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC 45787  SP  2004/0109636-0  DECISÃO:14/02/2005
DJ         DATA:02/03/2005      PG:00184
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45804
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA
SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO FORA DE
SERVIÇO CONTRA POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO DE PATRULHAMENTO
OSTENSIVO. CARACTERIZADA A FUNÇÃO DE POLICIAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
I - Hipótese em que os crimes foram cometidos pelo soldado do
Exército Brasileiro contra um Sargento e um Soldado da Polícia
Militar, que estavam em serviço de patrulhamento ostensivo no Parque
Carmelina de Carvalho, Vilar dos Teles, Município de São João de
Meriti/RJ.
II - Tratando-se de soldado do Exército que não se encontrava em
serviço e de policiais militares em função de policiamento
ostensivo, o caso é de incidência do verbete de número 297/STF.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
do I Juizado Especial Criminal de São João de Meriti - RJ, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do I Juizado
Especial Criminal de São João do Meriti - RJ, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12634>>-SP, <<CC 30797>>-RJ, <<CC 34028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000297
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.  RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno,
impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito
indispensável para sua apreciação.
II - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 08/11/2004      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  POLICIAIS  MILITARES  DO  ESTADO  DE  RONDÔNIA  -
INTEGRAÇÃO  NO  QUADRO  EM  EXTINÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, NOS
TERMOS  DO  ART.  89 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE - INGRESSO NA POLÍCIA
MILITAR  DO ESTADO POR MEIO DE DECRETO-LEI ESTADUAL E NÃO ATRAVÉS DE
LEI  FEDERAL  -  ATENDIMENTO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  - ORDEM
DENEGADA.
I  -  No  direito  público vigora o princípio da legalidade estrita,
segundo  o  qual "...na Administração Pública só é permitido fazer o
que a lei autoriza."
II  -  Nos  termos do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - acrescido pela Emenda Constitucional nº 38/2002, para
integrar  o quadro em extinção da Administração Federal os policiais
militares  do Estado de Rondônia deveriam estar no exercício regular
de  suas funções, prestando serviços ao ex-Território na data em que
foi  transformado  em Estado, ou ter sido admitidos por força de lei
federal e custeados pela União.
III  - No caso dos autos, os impetrantes não ingressaram nos quadros
da  Polícia Militar por força de lei federal, mas sim em virtude dos
Decretos-leis  nºs 10/82 e 28/82, expedidos pelo então Governador do
Estado, dentro da sua competência estadual.
IV  -  O fato de o Governador ter expedido os aludidos Decretos-leis
no  exercício  de  competência delegada por Lei Complementar federal
não  possui  o  condão de emprestar-lhes natureza normativa federal,
haja  vista  que a aplicação daqueles se dá tão somente nos estritos
limites territoriais do Estado de Rondônia.
V - Ordem denegada

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça. A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina,  Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e
José Arnaldo da Fonseca.
O   Dr.   Salatiel   Soares   de  Souza  sustentou  oralmente  pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA)
     STJ - <<RESP 118950>>-SC (LEXSTJ 101/238)
Referências legislativas: LEG:EST DEL:000010 ANO:1982
(RO)
LEG:EST DEL:000028 ANO:1982
(RO)
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00089
(ACRESCIDO PELA EC Nº38/2002)
LEG:FED EMC:000038 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
        ART:00005 PAR:00002 ART:00022
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE.
3,17%. MP 2225/2001. LEI 8880/94. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO
WRIT. SEGURANÇA CONCEDIDA NA PARTE NÃO PREJUDICADA.
A jurisprudência do STJ tem reconhecido aos servidores públicos o
direito ao reajuste no percentual de 3,17%, decorrente da aplicação
do art. 28, da Lei 8880/94.
Segurança prejudicada quanto ao período posterior ao advento da MP
2225/2001.
Há que se conceder a segurança para reconhecer o direito aos
servidores incorporar o reajuste a partir da data de impetração do
writ.
Segurança concedida na parte não prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retificando o julgamento proclamado na sessão
do dia 26/05/2004, por unanimidade, conceder a segurança na parte
não prejudicada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7915>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, REAJUSTE, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, 1994, PERIODO,
DATA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEZEMBRO, 2001, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 35513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS.
AMBIGÜIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO
MODIFICATIVO. INVIABILIDADE.
Cabem embargos declaratórios quando a decisão embargada padecer,
efetivamente, de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Não servem os aclaratórios para conferir efeito modificativo ao
julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 40165>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA.
A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) não modificou a
competência para o processo e julgamento dos crimes de porte ilegal
de arma de fogo, que continua da Justiça Estadual.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Comum Estadual
da 5ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5a. Vara
Criminal da Comarca de Duque de Caxias - RJ, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21441>>-DF, <<CC 32815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
(ALTERADA PELA LEI 10826/2003)
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Acórdãos similares: CC  50561  RO  2005/0082718-9  Decisão:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00226
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. LEI DE IMPRENSA.
CORRESPONDÊNCIA DIFAMATÓRIA ENTREGUE POR VIA POSTAL. COMPETÊNCIA.
A difusão, por via postal, de escrito apócrifo e difamatório contra
titular de mandato eletivo não configura, per se, hipótese capaz de
deslocar a competência para a Justiça Federal, ante a ausência de
interesse da União.
Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências
da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir
ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que
não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Autazes - AM, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Autazes - AM,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:000509 ANO:1969
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/11/2004      PG:00131
RSTJ       VOL.:00198           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. "Habeas corpus" impetrado no primeiro grau.
Declinação da competência para o Tribunal de Justiça. Decisão do
órgão "ad quem" que determina a competência do Juízo de primeiro
grau. Conflito de competência suscitado pelo magistrado "a quo".
Inadmissibilidade.
Inexiste conflito de competência entre juiz de primeiro grau de
jurisdição e o tribunal ao qual se encontra vinculado, cumprindo ao
juiz de primeiro grau, tão-somente, acatar a deliberação do órgão
"ad quem" acerca da determinação da competência.
Conflito de competência não-conhecido, com remessa dos autos ao
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retificando o proferido na sessão do dia
26/11/2003, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência
e determinar a remessa dos autos ao Suscitante, Juízo de Direito da
3a. Vara Criminal de Santo André - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.