RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1252412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ALEGAÇÃO  DE  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
DEFICIÊNCIA  NO  RECURSO.  SÚMULA  284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRETENSÃO  DE  ARBITRAMENTO  APÓS  O  ARQUIVAMENTO  DA  EXECUÇÃO.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO
EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.
1.  Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa
de   prestação   jurisdicional   quando  o  recorrente  limita-se  a
apresentar  razões  genéricas,  sem  indicar  de  forma específica a
questão  tida  como  omissa,  obscura  ou  contraditória  do acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  O entendimento adotado pela instância de origem coaduna-se com a
jurisprudência  desta  Corte  segundo  a  qual inexiste preclusão do
arbitramento  de  verba  honorária,  no curso da execução, ainda que
sobre  ela  tenha  sido silente a inicial do processo executivo e já
tenha  ocorrido  o  pagamento  do  ofício  requisitório.  Contudo, o
acórdão  deve ser reformado, tendo em vista que a situação dos autos
é diversa.
3.  Hipótese  de  ocorrência  da  preclusão lógica a que se refere o
legislador  no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar
expressa  ou  tacitamente  a  sentença  ou  a  decisão,  não  poderá
recorrer".   Isso   porque,   apesar   da   expressa  postulação  de
arbitramento  dos honorários na inicial da execução de sentença, não
houve   pronunciamento   do   magistrado  por  ocasião  do  despacho
citatório,  sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à
citação  apenas  para  postular  a  retenção do valor dos honorários
contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência.
4.   "Os   honorários  sucumbenciais,  quando  omitidos  em  decisão
transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação
própria."
Súmula 453/STJ.
5.  Ainda  que  não  se  trate  propriamente  de  ação autônoma, por
compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a
parte  exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução -
a  fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o
pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
6.  Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para
restabelecer  a decisão do Juízo singular. Acórdão sujeito ao regime
do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  conhecendo  em parte do recurso
especial   e,   nessa   parte,  dando-lhe  provimento,  no  que  foi
acompanhando  pelos  Srs.  Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler,  Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz
e  João  Otávio  de  Noronha,  por maioria, conhecer parcialmente do
recurso  especial  e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman  Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson
Dipp,  Eliana  Calmon,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NO ARBITRAMENTO -
FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1031196>>-SP,
           <<AgRg no REsp 746092>>-RJ
(VOTO VISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAPÍTULO DA
SENTENÇA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355571>>-RS, <<REsp 1291573>>-RS,
           <<AgRg no REsp 667439>>-PR,
           <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175)
(VOTO VISTA - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COBRANÇA DA
VERBA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 222)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Há  preclusão  para o arbitramento de honorários de sucumbência
em  execução  já  extinta  e arquivada na hipótese em que, apesar do
pedido   expresso  da  parte  na  inicial  da  execução,  não  houve
pronunciamento  do  magistrado  por  ocasião  do despacho citatório,
sobrevindo  petição  do  exequente  em  momento  posterior à citação
apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais,
sem  requerimento  da  verba  de  sucumbência. Isso tendo em vista o
disposto  no  artigo  503 do CPC, segundo o qual a parte que aceitar
expressa ou tacitamente a sentença ou decisão não poderá recorrer.
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Há  preclusão  para o arbitramento de honorários de sucumbência
após  a  execução  ter  sido extinta com baixa na distribuição. Isso
tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  da sentença extintiva da
execução,  com a declaração de que o devedor cumpriu integralmente a
obrigação, incidindo a Súmula 453 do STJ.
     Não   há   preclusão  para  o  arbitramento  de  honorários  de
sucumbência no curso da execução quando o exequente requer a fixação
dessa  verba  na  petição  inicial,  mas  o despacho que determina a
citação do executado deixa de arbitrá-la e contra ele a parte autora
não  se  insurge tempestivamente. Isso porque, conforme entendimento
firmado  em  recurso  representativo  da controvérsia, os honorários
advocatícios,  não  obstante  disciplinados pelo direito processual,
decorrem de pedido expresso, ou implícito, de uma parte contra o seu
oponente  no  processo  e, portanto, formam um capítulo de mérito da
sentença,   embora  acessório  e  dependente.  Além  disso,  não  há
dispositivo  legal  que  determine  o  momento  processual  para tal
pedido.  Se, no momento de sentenciar, o julgador perceber a omissão
quanto  aos honorários, nada impede que, por decisão interlocutória,
declare  extinta  a  dívida  principal  e  arbitre os honorários. Só
depois  de  efetivamente  paga  a  verba  sucumbencial  é  que,  por
sentença,   deve-se  declarar  totalmente  extinta  a  obrigação  do
executado, finalizando-se o processo de execução.
Tese jurídica: "Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o
legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar
expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá
recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de
arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não
houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho
citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à
citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários
contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que
não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão
extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte
exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim
de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o
pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito".
Tema: Temas Repetitivos 506, 506, 506
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00503   ART:0543C   ART:00651   ART:0652A   ART:00795
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000453