AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA
RAZÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DA
AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas na presença de fundada razão
para a ação policial, como ocorre na espécie. Doutrina. Precedentes
do STJ e do STF.
2. No caso dos autos, durante operação realizada para cumprir
mandados de busca e apreensão expedidos em desfavor de outros
acusados, um deles afirmou que o recorrente estava guardando
entorpecentes em seu imóvel, o que foi por ele confirmado após ser
abordado pelos policiais, estando caracterizada, portanto, a fundada
razão para o ingresso dos agentes no imóvel, não havendo que se
falar, assim, em necessidade de prévio mandado de busca e apreensão,
tampouco em nulidade da prova obtida. Precedentes.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E
NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos,
bem como o fato de o próprio recorrente, em audiência de custódia,
haver assumido que traficava drogas, fornecendo detalhes dos preços
de cada substância, rendimento diário com o comércio e como procedia
ao pagamento por meio de depósitos bancários, revelam dedicação à
narcotraficância, havendo risco concreto de continuidade no
cometimento de ilícitos, caso solto. Precedentes.
2. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que
providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - ENTRADA FORÇADA - FUNDADAS RAZÕES DE
SITUAÇÃO FLAGRÂNCIA - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE AGENTES - INFORMAÇÕES DE
OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 557437>>-RJ,
         <<HC 556419>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 118823>>-MG,
         <<AgRg no RHC 119110>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 99,8 g de cocaína e  39,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 INC:00001 ART:00303 ART:00312 ART:00313
        ART:00319