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AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14845
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA RECONHECIDA POR
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO NO BOJO DO MS 19.700/DF.
COISA JULGADA ANTERIOR À ORIENTAÇÃO ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE
817.338/DF (TEMA 839), SÓ PASSÍVEL DE DESCONSTITUIÇÃO PELO MEIO
PROCESSUAL ADEQUADO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO RELATIVO À PARCELA INCONTROVERSA DO CRÉDITO. VIABILIDADE.
SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE
INSTAURADO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA PELA UNIÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O acórdão concessivo da segurança, proferido no âmbito do MS
19.700/DF, que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria
anistiadora, transitou em julgado em momento anterior ao
pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento
do RE 817.338/DF (Tema 839), acerca da matéria, não sendo, portanto,
inexigível como sustentou a UNIÃO. A inexigibilidade só ocorreria se
o título judicial, nos moldes em que proferido, sobreviesse à
decisão do STF.
2. Ainda que a UNIÃO tenha instaurado procedimento revisional
recentemente, com esteio na orientação de que trata o Tema 839,
tem-se que a coisa julgada, formada no âmbito daquele writ
impetrado, constitui óbice a tal pretensão, só podendo ser
desconstituída pelo meio processual adequado.
3. Descabe cogitar-se de inexigibilidade do título judicial na
hipótese, mostrando-se correto o decisum impugnado que deferiu a
expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito,
não sendo o caso de se determinar a sua suspensão do respectivo
pagamento.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO
PRONUNCIAMENTO DO STF - EXIGIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 674608>>-ES,
         <<EAREsp 409096>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 PAR:00005 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO
DA PORTARIA DE ANISTIA. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA À PESSOA DIVERSA DO
EXEQUENTE. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
INVIABILIZADA, POR ORA, ATÉ O DEVIDO ESCLARECIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito
em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado
político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio
jurídico do espólio.
2. A notificação colacionada aos autos, que se prestou a dar ciência
da instauração do procedimento administrativo de revisão da portaria
de anistia, teve como destinatária pessoa diversa do exequente, o
que inviabiliza a apreciação do pedido de suspensão da execução, por
ora, até que a UNIÃO esclareça a divergência em questão. Necessário
que se decline qual a condição (ou relação de parentesco) da pessoa
a quem foi endereçada.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT -
HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 37966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. INTIMAÇÃO PARA A PAUTA. NECESSIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Dispõe o art. 1.024, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015
que, "Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na
sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa
sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente", ao passo
que o § 2º determina que, "Quando os embargos de declaração forem
opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal
proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada
decidi-los-á monocraticamente".
2. Os embargos de declaração opostos a decisão que julgou
improcedente a reclamação foram julgados pelo colegiado, quando
deveriam ter sido monocraticamente, ao passo que não foi o
embargante intimado da pauta de julgamento, consoante determina o
novo Código de Processo Civil, impondo-se, portanto, a correção do
erro procedimental.
3. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento
proferido às fls. 337/342.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos
declaração para anular o julgamento dos embargos proferido às fls.
337/342, os quais deverão ser apreciados monocraticamente, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00264 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 37966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  AGRAVO PREJUDICADO.
1. Em face da anulação do acórdão ora agravado pelo acolhimento dos
embargos opostos pelo sindicato, tem-se por prejudicada a apreciação
deste recurso.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, em face da anulação do acórdão ora agravado pelo
acolhimento dos embargos opostos pelo sindicato, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1758459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Nos casos em que há o reconhecimento da continuidade delitiva, a
própria análise casuística dos fatos concretos não permite concluir
que haja dissídio notório, cuja caracterização seria possível
antever com a simples indicação de ementas. Muito ao contrário,
nessas hipóteses, é necessário o devido confronto analítico entre os
arestos apontados como divergentes, com a adequada indicação das
circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531930>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE
RESTRINGIU AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA NESTA CORTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão criminal somente é cabível, no âmbito desta Corte,
quando o acórdão impugnado procede o exame de mérito do recurso
especial.
2. Embora a discussão se restrinja, nesta oportunidade, a eventual
equívoco na decisão que inadmitiu o recurso especial, observa-se que
o acórdão, objeto de irresignação, foi exarado em revisão criminal
proposta na origem. Vale dizer, já houve a utilização da revisão
criminal perante o Tribunal a quo, cujo julgamento reexaminou o
caso. Não há como admitir o ajuizamento de nova revisão criminal
nesta Corte.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3787>>-RS,
         <<RvCr 3370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00239
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1385828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. FALHA
CARTORÁRIA QUE NÃO INDICOU A INCLUSÃO DO FEITO EM MESA. NULIDADE
RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  Hipótese em que se constata ter havido falha no lançamento das
informações processuais, que omitiu a inclusão do agravo regimental
para julgamento em mesa, realizado no dia 13/05/2020 perante esta
Terceira Seção, o que impediu a necessária publicidade do ato e, por
conseguinte, a eventual participação do causídico na respectiva
sessão.
2. Cumpre anotar que, apesar de se cuidar de agravo regimental e,
portanto, inexistir a possibilidade de sustentação oral, há de se
viabilizar o direito de o advogado participar da sessão, ainda que
para eventual esclarecimento de matéria de fato.
3. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade do
julgamento do agravo regimental, o qual fica desde já remarcado para
a próxima sessão ordinária por videoconferência no dia 11/11/2020.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração para declarar a nulidade do julgamento do
agravo regimental, o qual fica desde já remarcado para a próxima
sessão ordinária por videoconferência no dia 11/11/2020, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00001 PAR:00003 ART:00002 ART:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CONFLITANTES:
JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE AMADOR, CATEGORIA ARRAIS
AMADOR. AFASTAMENTO DA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA SÚMULA N. 546/STJ,
EM RAZÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 36/STF. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.
1. Hipótese na qual o Interessado foi denunciado em razão da suposta
prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do Código
Penal (falsidade ideológica e uso de documento falso).
2. É certo que que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou na
Súmula n. 546 o entendimento de que "[a] competência para processar
e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da
entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não
importando a qualificação do órgão expedido".
3. Embora os documentos em poder do Paciente tenham sido encontrados
pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, um deles tratava-se de
Carteira de Habilitação de Amador, Categoria Arrais Amador.
4. Portanto, na espécie a orientação sumulada desta Corte não pode
ser aplicada, em razão da Súmula Vinculante n. 36 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual "[c]ompete à Justiça Federal comum
processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e
de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da
Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de
Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do
Brasil".
5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara de São Vicente - SJ/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000546
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1507464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL. ANÁLISE DA
PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE, NO PONTO, DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 315 DO STJ. IMPROPRIEDADE DA VIA PARA REAVALIAR REGRAS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS
PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado, com base em farta
jurisprudência, consignou que "[e]sta Corte tem se orientado no
sentido de que a produção de provas é ato norteado de
discricionariedade do julgador e a revisão das conclusões a que
chegaram as instâncias ordinárias quanto a sua suficiência esbarra
no óbice da Súmula n. 7/STJ."
2. Tem-se, assim, como inequívoco o não enfrentamento do mérito do
recurso especial nesse ponto, a obstar a admissibilidade dos
embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de
cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou
desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada
divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1.º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Incidência sobre a espécie da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1374826>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1368018>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1530264
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ARESTO PARADIGMA PROFERIDO POR OUTRO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Segundo a pacífica orientação deste Superior Tribunal, firmada
inclusive no âmbito da Corte Especial, os embargos de divergência
têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a
colação de acórdãos paradigmas de outros Tribunais.
2. Como cediço, a demonstração da divergência pressupõe a
existência de similitude entre as situações fáticas examinadas. Na
espécie, a fixação da pena levou em consideração aspecto específico
do caso, apto a exacerbar a culpabilidade, situação que não se
assemelha ao aresto indicado como paradigma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTO PARADIGMA PROFERIDO POR OUTRO
TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1305695>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ARESTO PARADIGMA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1583947>>-RR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 40537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. LEI N. 8.038/1990. REGIMENTO INTERNO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal é
de 5 dias (arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ).
2. Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do
Código de Processo Civil de 2015, são contados em dias corridos
(art. 798 do CPC).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO DE 5 DIAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 462813>>-SP
(PROCESSO PENAL - PRAZOS - DIAS CORRIDOS - NOVO CPC -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686372>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798