AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1681785
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DE QUALIDADE. BEM
SINISTRADO E RECUPERADO. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELO ART.
18, § 1º, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nas hipóteses de vício de qualidade do produto, o art. 18, § 1º,
do CDC elenca algumas alternativas ao consumidor. Interpretando o
aludido dispositivo, esta Corte Superior reconhece o direito
potestativo do consumidor em escolher uma entre aquelas opções
quando o vício do produto o torne inadequado à finalidade que lhe é
própria.
2. Por sua vez, o art. 6º, III, do CDC prega como direito básico do
consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço,
bem como sobre os riscos que apresentem.
3. De outro lado, o art. 20, II, da legislação consumerista
reconhece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de qualidade
que diminuam o valor do bem, podendo o consumidor exigir a imediata
restituição da quantia paga, acrescida de perdas e danos.
4. Correto, portanto, o comando judicial que determina a restituição
do valor pago por veículo de alto valor - mais de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) - e o reembolso das despesas de manutenção do
bem viciado, notadamente por se tratar da prática de ilícito civil,
consubstanciado na venda de veículo sinistrado, posteriormente à sua
recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação
de que estaria livre de qualquer avaria pretérita. Afasta-se,
portanto, o argumento de enriquecimento sem causa do consumidor.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO)
   STJ - <<REsp 1297690>>-PR
(DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO
PRODUTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 835030>>-DF
(DIREITO DO CONSUMIDOR - VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO - FALSA
INFORMAÇÃO - VEÍCULO SINISTRADO - PERDAS E DANOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1544621>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681785>> que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "As disposições do CDC, notadamente em seu art. 20, III, são
claras ao reconhecer a responsabilidade do fornecedor pelos vícios
de qualidade que lhes diminuam o valor, podendo o consumidor, como
direito potestativo, requerer a restituição imediata da quantia
paga, monetariamente atualizada, acrescida de eventuais perdas e
danos.
     Portanto, os valores referentes à depreciação natural do
veículo, às revisões, ao IPVA, ao DPVAT e ao laudo técnico devem ser
entendidos como as perdas e danos derivados do vício de qualidade do
bem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00018 PAR:00001 ART:00020
        INC:00002