AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 110KG (CENTO E DEZ QUILOS) DE MACONHA. A
RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA É FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A
ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE.
1. O entendimento firmado pelas instâncias de origem encontra-se em
consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que,
quanto à dosimetria, no momento da fixação da pena-base dos crimes
abarcados pela Lei n. 11.343/2006, o julgador deve valorar, com
preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza
e a quantidade da droga apreendida, de acordo com o que dispõe o
art. 42 da referida lei. De fato, como se trata de crime contra a
saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou
quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente,
maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa.
Precedentes.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que, se a confissão
espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a
desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame
aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da
marcha processual, providência incompatível com os estreitos
limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e
sumariedade na cognição. Precedentes.
3. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os
critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação
concreta, notadamente a mecânica delitiva empregada pelos acusados,
indicativa de participação em organização criminosa. Desse modo,
desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias
demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa
para a qual não se presta o habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
(HABEAS CORPUS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 386021>>-CE
(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110,94 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a quantidade e a natureza da droga, associadas ao
contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação
à atividade criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059