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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO.
NÃO CARCATERIZADA.  SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que
contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o
acórdão atacado de qualquer vício.
2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores
nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade
quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de
reforma da sentença.
3. A Jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o
cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança,
ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto
do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do
mérito.
4. Acolher a pretensão da recorrente, ora agravante, no sentido de
que a sua opção construtiva atende aos preceitos legais aplicáveis,
enseja o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravio interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1363294>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE LIMINAR - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786510>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1637605>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1957511  SP  2021/0275233-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1022, CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.
ART. 3º, DA LEI N. 11.457/2007 E ART. 94, DA LEI N. 8.212/91.
SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E AO SENAR. "ATIVIDADE
PREPONDERANTE". ENQUADRAMENTO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. SÚMULA N.
7/STJ.
1.Este   Superior   Tribunal   de   Justiça   tem   jurisprudência
pacificada   no   sentido   da   possibilidade   de   duplo
enquadramento   para   efeito   da   incidência   conjunta   das
contribuições   ao   SESI   e   SENAR,   desde   que   dentre   as
respectivas   atividades   econômicas   realizadas   (agropecuária
e   industrial)   não   haja   uma   preponderante   e   que,
dentro   da   atividade   industrial,   haja   mais   de   500
(quinhentos)   empregados   atuantes.
2. Com efeito, entendo por manter a decisão agravada pelos seus
próprios fundamentos. Resta bastante claro que a tese do recorrente
SENAI no sentido de que a quantidade de 500 empregados deve ser
aferida em toda a empresa e não apenas nas atividades industriais
restou superada nesta Casa nos precedentes: EDcl no AgInt no REsp.
n. 1.676.538/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado
em 16.11.2021; REsp. n. 1.572.050/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 13.11.2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE 500 EMPREGADOS - AFERIÇÃO EM TODA A EMPRESA E NÃO
APENAS NAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1676538>>-SP,
         <<REsp 1572050>>-DF
Termos auxiliares: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI), SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00094
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3ºDA LEI 9.696/1998.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem comando
normativo que determine a inscrição de instrutores/técnicos de tênis
nos Conselhos Regionais de Educação Física.
2. "O pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma
vez que nem sequer a questão foi submetida a julgamento pela
sistemática do recurso repetitivo". (AgInt no REsp 1914982/CE, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe
20/08/2021)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176148>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1767702>>-SP
(PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NÃO
APRECIADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1914982>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003 ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946145  SP  2021/0242659-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSOS ESPECIAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.165/SP. AUSÊNCIA DE REQUERIMETNO
ADMINITRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo
inicial do auxílio-acidente é a data seguinte ao dia da cessação do
auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que,
inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo
para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o
recebimento do benefício deve ser a data da citação.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINITRATIVO)
   STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR IDADE RURAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
283/STF. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A agravante alega nulidade da decisão agravada proferida pelo
Relator de forma monocrática e sustenta o afastamento da Súmula n.
7/STJ.
2. Não se verifica nulidade de julgamento quando a decisão
monocrática do Relator segue a jurisprudência dominante desta Corte
Superior, nos termos da Súmula n. 568/STJ. Ademais, eventual
nulidade fica superada pela submissão do feito, mediante agravo
interno, ao colegiado.
3. No caso, a insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto
da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada.
4. A pretensão de revisão do entendimento da Corte de origem, com
respaldo nas provas dos autos, sobre os requisitos para a concessão
do benefício, implica o revolvimento da matéria fática, o que é
vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1534959
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 28,86%.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO EM PROPOR PROTESTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO JUDICIAL. INDICAÇÃO DE CÁLCULO. LIVRE
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
1. A questão referente à legitimidade do sindicato em propor a ação
de protesto em nome de seus associados não foi abordada pela Corte
de origem. Desse modo, ocorre a ausência do devido prequestionamento
da questão jurídica em tela, o que faz atrair a incidência da Súmula
n. 282 do STF.
2. A diretriz adotada pela Corte de origem é consentânea com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "é função do
juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de
modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado
que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual
valor melhor reflete o título" (AgRg no AgRg no AREsp n. 650.227/SP,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
13/5/2015). Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL - INDICAÇÃO DE CÁLCULO - LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 650227>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1552923>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1650796>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1639806>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1708247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a
orientação de que: "É devida a majoração da verba honorária
sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando
estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)
decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em
vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos
EAREsp n. 762.075/MT, relator Ministro Felix Fischer, relator para
Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).
2. Está correta a decisão agravada, que, ao não conhecer do agravo
em recurso especial da parte recorrente, majora em 15% (quinze por
cento) o valor arbitrado na origem a título de honorários
advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 15, do CPC/2015,
levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo, bem como observando-se os limites dos §§ 2º e
3º de tal normativo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1637993>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1685367>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 39277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.
DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EC N. 47/2005. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A Corte de origem negou a pretensão da agravante, por entender
que, apesar de ter preenchido as demais condições exigidas pelo art.
3º da EC n. 47/2005, não tem direito líquido e certo à aposentadoria
pela regra de transição disposta no mencionado diploma, por não ter
contemplado o requisito de 15 (quinze) anos de carreira, que, no
caso, deve ser cumprido no cargo em que pretende  se aposentar.
2. Esse entendimento está em harmonia com a orientação do Superior
Tribunal de Justiça de que o servidor que estava em atividade quando
promulgadas as emendas constitucionais e que venha a ser aprovado em
concurso público e passe a ser ocupante de cargo isolado deve
cumprir o requisito de 15 (quinze) anos de carreira para ter direito
à aposentadoria com a remuneração desse cargo, na forma do art. 3º
da EC n. 47/2005, ou de 10 (dez) anos para se aposentar com fulcro
no art. 6º, IV, da EC n. 41/2003.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS -
REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<RMS 28228>>-RS,
         <<AgRg no RMS 39888>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00006 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1.  Não há omissão no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem
apreciado de forma fundamentada as matérias necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pelo agravante. Não se pode confundir decisão contrária
ao pretendido pela parte com negativa de prestação jurisdicional.
2. "Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior
Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização
do direito infraconstitucional federal, impossibilitando-se o exame
de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais,
sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF" (AREsp n.
1.600.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 12/5/2020). Assim, não comporta conhecimento o recurso no que diz
respeito às alegações de afronta a tais elementos.
3. A Segunda Turma desta Corte entende não ser necessária a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, na hipótese em que
constatados indícios de dissolução irregular da sociedade devedora a
possibilitarem o redirecionamento da execução contra os sócios.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1600392>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA -
REDIRECIONAMENTO - SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA EXECUTADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA -
REDIRECIONAMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AREsp 1286512>>-RS
Informações complementares:      "[...] a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo
suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida
ativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa
executada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.
REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do
Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da
Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a
chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo
de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015,
que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da
ausência de justificativa para a remoção.
2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração
pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as
necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação
da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar
da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade
por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio
de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que
ensejou a prática.
3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são
insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de
finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de
sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato
administrativo.
4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato
administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da
inexistência dos motivos invocados para a prática do ato
administrativo, é medida que depende de dilação probatória,
providência incompatível com o rito especial do mandado de
segurança. Precedentes.
5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a
remoção de ofício é ato discricionário da administração pública,
atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a
necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos
para a eficiente prestação da atividade administrativa que é
respaldada no interesse público. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO
EX OFFICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 54278>>-PE,
         <<RMS 49947>>-RS,
         <<AgRg no RMS 40427>>-DF
(REMOÇÃO  EX  OFFICIO -  ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 55226>>-PE,
         <<AgInt no RMS 57821>>-PE,
         <<RMS 25512>>-RR