AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. PRISÃO DOMICILIAR.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu como forma de
dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do
processo (CF, art. 5º, LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia
causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente,
estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo,
portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a
ocorrer.
2. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade,
visto que, além de haver objetivado dar efetividade ao princípio
constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º,
LXXVIII), visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a
decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão
impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do
tema.
3. A impetração de habeas corpus com objeto parcialmente idêntico ao
de anterior habeas corpus, com objeto mais amplo e já julgado por
esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de
pedido e, portanto, impossibilita o conhecimento do writ.
4. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese
jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que
não há como ser analisada a pretendida concessão de prisão
domiciliar ao acusado.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] esclareço que a pretendida concessão de prisão
domiciliar ao acusado [...] foi formulada diretamente nesta Corte
Superior de Justiça, não havendo sido, portanto, analisada pelas
instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se pode admitir,
sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância".
     (CONSIDERAÇÕES) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] ante a crise mundial do Coronavírus e, especialmente, a
iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais
ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário, sendo apropriado o exame da manutenção da medida mais
gravosa com outro olhar; porém, sempre com ressalva quanto à
necessidade inarredável da segregação preventiva, sobretudo nos
casos de crimes cometidos com particular violência ou gravidade".
     "De qualquer modo, a par do cenário indicado, entendo que as
instâncias ordinárias têm maiores condições de analisar a alegada
situação de risco frente à nova realidade, por estarem mais
próximos da situação carcerária e das medidas adotadas pelas
autoridades da área de segurança e de saúde da localidade onde o
paciente encontra-se custodiado, o que demonstra que a apreciação
do pedido diretamente por esta Corte, tal qual como deduzido neste
recurso, suprimiria da qualificada defesa a ampla discussão em
torno da necessidade da prisão domiciliar".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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