AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 370
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
DECADÊNCIA AFASTADA. SÚMULA N. 106-STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA
N. 16-STJ. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA A
LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 343-STF.
I. ?Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora
na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não
justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência? -
Súmula n. 106-STJ.
II. A desconstituição de acórdão pela via rescisória demanda a
impugnação, objetiva, a todos os fundamentos da decisão, não cabendo
à parte, sem o fazer, meramente indicar outras normas que entenda
mais pertinentes à solução da controvérsia primitiva.
III. ?A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a
incidência da correção monetária? - Súmula n. 16-STJ.
IV. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" - Súmula n. 343-STF.
V. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos
Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO)
     STJ - <<AR 130>>-SP, <<AR 75>>-RJ
(DECADÊNCIA - DEMORA NA CITAÇÃO)
     STJ - <<RESP 29275>>-RJ
(VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA AR 1889>>-RS, <<AGRG NA AR 2747>>-SP,
           <<AGRG NO AG 171750>>-SP, <<AR 957>>-SP
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ / HIPÓTESE, AUTOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRAZO LEGAL, E, OCORRÊNCIA, DEMORA, CITAÇÃO, RÉU,
RESPONSABILIDADE, PODER JUDICIÁRIO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA,
FINANCIAMENTO RURAL / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, NÃO, IMPUGNAÇÃO,
FUNDAMENTO JURÍDICO, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO /
NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA, TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO RESCINDENDA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRATO,
FINANCIAMENTO, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, E, SÚMULA, STJ, COM, MESMO, ENTENDIMENTO,
DECISÃO RESCINDENDA / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, RECONHECIMENTO,
LEGALIDADE, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO
RURAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, LEI,
ÉPOCA, DECISÃO RESCINDENDA; APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01256
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000016 SUM:000106