AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA SÚMULA N.
7/STJ. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RESCISÃO
CONTRATUAL POR  INADIMPLEMENTO  DO  VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE
CARÁTER ACESSÓRIO  ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE
FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n.
1.389.200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n.
1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente.
3. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "não existe, em
regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem
de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil
destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a
instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente
pelo inadimplemento do vendedor"  (AgInt no REsp n. 1.351.672/RJ,
Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019,
DJe 24/5/2019).
4. Além disso, "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia
entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento
concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo
qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das
obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição
financeira"  (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017,
DJe 2/6/2017).
5. No caso, é de rigor, portanto, indeferir a pretensão da agravante
de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos
danos experimentados com o incêndio do veículo financiado, e de
rescindir o contrato de financiamento do bem devido à resilição do
compromisso de compra e venda do bem.
6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
7. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1.800.525/SP,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019,
DJe 3/6/2019).
8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ)..
9. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como
reconhecer, nesta instância especial, a legitimidade passiva
solidária da agravada pela reparação dos danos alegados pela
agravante, assim como decretar, com fundamento na mencionada
solidariedade, a rescisão do contrato de financiamento.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A
REVENDEDORA - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUTONOMIA
ENTRE OS CONTRATOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1292147>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 688771>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1497758>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL  - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICES DA SÚMULA 5
E 7)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351672>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 743054>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 841858>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1537920>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1597668>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568