EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 286020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I ? PROCESSUAL ? FGTS ? NATUREZA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.
1. O FGTS é uma universalidade de direito (CC, Art. 54, II)
constituída pela agregação dos saldos em contas vinculadas. Tais
saldos, uma vez agregados, perdem individualidade, tornando-se cotas
ou frações ideais. Os trabalhadores, donos das contas agregadas, são
cotistas (condôminos) do fundo.
2. As sociedades comerciais são, em última análise, fundos
(universalidades corporativas) a que se atribuiu personalidade
jurídica. Os sócios de tais universalidades colocam-se, em relação a
elas, como titulares de cotas (ou ações), em tudo iguais às parcelas
dos trabalhadores no FGTS.
3. Por força do princípio geral que veda o enriquecimento ilícito, o
incremento (ou correção monetária) patrimonial atribuído a cada ação
é, necessariamente proporcional ao das demais. Se tal incremento é
função de determinado índice oficial, não é lícita a distinção entre
quotas, para a utilização de índices diferentes. Do contrário,
restaria ofendido, tanto quanto o princípio geral de direito, o
dispositivo legal que fixou o índice de ajuste.
4. Se o índice de correção do FGTS, em determinado período é um só,
fixado por efeito de lei, a decisão que o definir é,
necessariamente, uniforme para todos os quotistas.
5. Se assim ocorre, o litisconsórcio entre quotistas do FGTS, nas
ações em que se discute a correção  é unitário e necessário. As
decisões estendem-se a todos os figurantes, nada importando
eventuais desistências.
II - PESSOAS QUE SE CONSORCIAM PARA SOB O PATROCÍNIO DE UM MESMO
ADVOGADO PLEITEAREM A CORREÇÃO DO FGTS - APELAÇÃO EM QUE SE OMITIU A
EXPRESSÃO "E OUTROS" AÇÃO PLURISSUBJETIVA ? SITUAÇÃO ANÁLOGA AO
LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 509 DO CPC.
1. O consórcio formado por vários demandantes, para o exercício de
ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o
patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses,
reconhecida pelo direito. Assim, o recurso interposto por um dos
consorciados aproveita todos os demais.
2. O art. 509 do CPC deve ser interpretado com olhos na realidade e
nos fins sociais para os quais foi concebido (Lei de Introdução ao
Código Civil - Art. 5º).
3. O esquecimento da palavra "e outros", na interposição de recurso
em favor de integrantes de consórcio voltado ao exercício de ação
plurissubjetiva traduz abandono dos constituintes, pelo advogado.
"Nas declarações de vontade, se atenderá mais à sua intenção que ao
sentido literal da linguagem" (C. Civil, Art.85)."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Paulo Medina e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:         STJ - <<RESP 133943>>-SC, <<RESP 141584>>-SC (LEXSTJ
113/158)
Informações complementares:      CABIMENTO, EXTENSÃO, INTEGRALIDADE, LITISCONSORTE, EFEITO
JURIDICO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
FGTS, INDEPENDENCIA, ADVOGADO, OMISSÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, PLURALIDADE, LITISCONSORTE, EXISTENCIA, IDENTIDADE,
INTERESSE, IGUALDADE, DIREITO, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, REFERENCIA, LITISCONSORCIO UNITARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00509
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00054 INC:00002 ART:00085