AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. CARÊNCIA PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. MATÉRIAS QUE NÃO
FORAM OBJETO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO SEGUNDO A QUAL A NECESSIDADE DE
ARGUIR A PRESCRIÇÃO SOMENTE TERIA SURGIDO COM O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS NA CORTE DE ORIGEM, TAMPOUCO DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A leitura mais atenta da decisão que se pretende rescindir
revela
que não contém ela nenhuma manifestação acerca da alegação de
julgamento ultra petita, tampouco sobre o argumento de
impossibilidade de concessão do benefício devido a não ter sido
cumprida a carência, revelando-se despropositada a afirmação de que
teriam sido violados, em sua literalidade, os arts. 36 da Lei n.
3.807/1960, 67 do Decreto n. 83.080/1979 e 460 do Código de
Processo
Civil.
2. Quanto à alegação de que a necessidade de arguir a prescrição
somente surgiu com o julgamento da apelação, o exame dos autos
revela que o INSS não a submeteu ao exame do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região nos embargos de declaração ali opostos, nem ao
do Superior Tribunal de Justiça por meio do recurso especial, o que
inviabiliza a sua análise na presente ação, seja devido à preclusão
consumativa, seja por não ser permitida a utilização da rescisória
como sucedâneo recursal.
3. Certo, ademais, que a decisão rescindenda limitou-se a aplicar a
orientação jurisprudencial que então era dominante no Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que, "em se tratando de direitos
patrimoniais, não cabe o reconhecimento da prescrição de ofício,
devendo esta ser invocada pelas partes, nos termos do art. 219, §
5º, do Código de Processo Civil", disso resultando a
"impossibilidade de se levantar questão referente à prescrição por
meio de embargos de declaração, tendo em vista sua natureza
integrativa" (AgRg no REsp n. 860.990/SP, Relatora a Ministra
Laurita Vaz, DJ 6/11/2006).
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Marco Aurélio Bellizze (Revisor), que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator) e Moura
Ribeiro, que julgavam parcialmente procedente a ação rescisória.
Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (Revisor) (Relator
para acórdão) as Sras. Ministras  Assusete Magalhães e Regina Helena
Costa e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura.
Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator) e Moura
Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE ALEGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 209825>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 860990>>-SP
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO
RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 2837>>-SP, <<AR 2779>>-DF, <<AR 970>>-RN
(VOTO VENCIDO - PRESCRIÇÃO - MOMENTO DE SUSCITAR)
     STJ - <<REsp 694766>>-RS, <<AgRg no REsp 564862>>-MG,
           <<REsp 1027769>>-RJ, <<REsp 968913>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É  possível  suscitar  a  prejudicial de prescrição em qualquer
grau  de jurisdição, pela parte a quem aproveita, a teor do art. 162
do  Código  Civil de 1916, que hoje encontra correspondência no art.
193  do  Código  Civil  vigente, conforme entendimento firmado nesta
Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00162
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00193
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00005   ART:00460   ART:00485   INC:00005