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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM
CANCELAMENTO  DE  PROTESTO.  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  DANO  MORAL.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 83/STJ. FALHA NA
PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  MULTA  CONTRATUAL  AFASTADA.  REEXAME  DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não
se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,
do  CPC/2015,  na  medida  em  que  a  eg.  Corte  Estadual dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2.  O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu  que  a  resilição  contratual  se deu por falha na
prestação  de  serviços,  o  que torna incabível a cobrança de multa
contratual. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias  do  caso  concreto,  demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DO EMBARGANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1378786>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1270355>>-DF
(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1439756>>-MS
(INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE
IPSA - PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1059663>>-MS, <<AgInt no AREsp 1345802>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CONSUMIDOR.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA  COM REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  PLANO  DE  SAÚDE.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO  LEGAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
SUSPENSÃO  DO  CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO
DOS  BENEFICIÁRIOS.  INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DO  ACÓRDÃO  ESTADUAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.  DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DENTRO
DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  falta  de  indicação  dos  dispositivos  legais  supostamente
violados   pelo   acórdão   estadual   evidencia  a  deficiência  de
fundamentação  do  recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/STF.
2.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
3.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
4. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se
mostra  exorbitante  nem  desproporcional aos danos suportados pelos
beneficiários,  que  tiveram  o plano de saúde suspenso sem a devida
notificação por parte da operadora.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908508>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1439756>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1750478  DF  2020/0220501-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no REsp  1781364  RO  2018/0305459-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no AREsp  1676369  SP  2020/0055729-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  974285  SC  2016/0227344-7  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp  1584132  RJ  2019/0275667-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgInt no AREsp  1532954  RJ  2019/0189409-9  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1494225  MT  2019/0119819-8  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:06/11/2019
AgInt no AREsp  1455842  SP  2019/0051697-7  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD na TutPrv no REsp)
Processo: 1816786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA
TUTELA   PROVISÓRIA   NO   RECURSO  ESPECIAL.  CONCESSÃO  DE  EFEITO
SUSPENSIVO  AO  RECURSO.  JUÍZO  NÃO  GARANTIDO. PROCESSO NA ORIGEM.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso
nesta  instância  especial constitui decisão de natureza tipicamente
cautelar,  devendo-se  apreciar  a presença do fumus boni iuris e do
periculum  in  mora.  Tal  deferimento  não se confunde com o efeito
suspensivo  disciplinado no § 1º do art. 919 do CPC/2015, específico
para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios.
2.  As  normas  que  permitem  conferir efeito suspensivo a recursos
disciplinados  no  Código  de  Processo  Civil  em  vigor  não fazem
restrição a nenhuma espécie de demanda. A propósito, o art. 1.012, §
1º,  III,  c/c o § 4º, do CPC/2015 é expresso ao admitir a concessão
do mencionado efeito à apelação, mesmo quando se cuide de embargos à
execução   extintos   sem   julgamento   do   mérito   ou   julgados
improcedentes.
3.  Quanto  à Súmula n. 7 do STJ, tal enunciado não constitui óbice,
por  si,  ao deferimento de efeito suspensivo na instância especial.
Basta  ver que o art. 1.029 do CPC/2015, citado na decisão agravada,
é dirigido especificamente aos recursos especial e extraordinário.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919   PAR:00001   ART:00932   INC:00002   ART:00995
        PAR:ÚNICO   ART:01012   PAR:00001   INC:00003   PAR:00004
        ART:01019   INC:00001   ART:01029   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE
ATO  ILÍCITO  PELA  RÉ.  REPARAÇÃO  DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO
CABIMENTO.  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a
matéria  submetida  à  sua apreciação, manifestando-se expressamente
acerca  dos  temas  necessários  à integral solução da lide, de modo
que,   ausente   omissão,   contradição  ou  obscuridade  no  aresto
recorrido,  não  se  verifica  a  ofensa  aos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015.    2.   A   Corte   de   origem,   analisando   o   acervo
fático-probatório, concluiu que ficou provado nos autos que os danos
causados  à  recorrente  não ocorreram por culpa da demandada, e que
seu veículo não realizou manobra indevida, desrespeitando direito de
preferência  de  passagem da autora. Ao contrário, concluiu-se que a
manobra  irregular do ciclomotor conduzido pela autora é que gerou o
acidente  de trânsito, afastando-se, assim, dever da ré de indenizar
os danos.
3. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v.
acórdão    recorrido    demandaria   o   revolvimento   de   suporte
fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA -
CONTRADIÇÃO É A INTERNA - PROPOSIÇÕES DO JULGADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254100>>-SE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 539673>>-PR
(AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ - REPARAÇÃO DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1775010>>-TO,
           <<AgInt no REsp 1735270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710549  RS  2020/0133534-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1621379  PR  2019/0342740-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp  1399618  SP  2018/0301918-7  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  1491474  RS  2019/0114571-8  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CESSÃO  DE  CRÉDITO  E  QUITAÇÃO  QUE NÃO INCLUIU O CONTRATO DO QUAL
DECORREU  A  INSCRIÇÃO  IMPUGNADA.  MANUTENÇÃO  DO NOME DA PARTE NOS
ÓRGÃOS  DE  PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE FORMA REGULAR. ALTERAÇÃO DA CAUSA
DE  PEDIR  POR  FATO OCORRIDO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A Corte de origem, analisando os documentos acostados aos autos,
concluiu que a dívida que gerou a inscrição impugnada não foi cedida
pelo  banco recorrido, portanto, não foi paga no acordo firmado pela
autora  com  o  cessionário,  sendo lícito o registro em cadastro de
inadimplentes.  A  alteração  das  premissas fáticas delineadas pelo
acórdão    recorrido    demandaria    a    reanálise   do   contexto
fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível em sede
de  recurso  especial, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar
pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não
servindo  de  fundamento  para alterar os limites da demanda fixados
após a estabilização da lide.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146254>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 894331>>-RS, <<AgRg no AREsp 541814>>-RJ
(FATO SUPERVENIENTE - PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NA
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1169783>>-GO, <<AgRg no REsp 1043450>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA   DE   DÉBITO   CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  COBRANÇA
INDEVIDA.  INSCRIÇÃO  EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES.  DANO  MORAL.
CABIMENTO.    REVISÃO.    IMPOSSIBILIDADE.    REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova  e  do livre convencimento motivado, bem como mediante análise
soberana  do  contexto  fático-probatório  dos autos, entendeu que o
prazo  de  sessenta dias para cessação da cobrança do plano de saúde
em questão foi cumprido, e que houve falha na prestação de serviço e
decorrente inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes.
2.  Infirmar  as  conclusões do julgado demandaria o revolvimento do
suporte  fático-probatório  dos  autos,  o  que  encontra vedação na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Agravo  interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do
agravo  a fim de negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1351750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS   E   MATERIAIS.  CONDOMÍNIO.  SÍNDICO.  PRESCRIÇÃO  TRIENAL.
OCORRÊNCIA.  TEORIA DA ACTIO NATA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO E
DE  SUAS CONSEQUÊNCIAS PELO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura
ofensa  aos  arts.  458, 460 e 535, II, do CPC/1973 o fato de o col.
Tribunal  de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos   suscitados   pelo   recorrente,   adotar  fundamentação
contrária   à   pretensão   da   parte,   suficiente   para  decidir
integralmente a controvérsia.
2.   Conforme   o   princípio  da  actio  nata,  o  curso  do  prazo
prescricional do direito de postular a reparação de danos somente se
inicia  quando  o  titular  do  direito  subjetivo  violado  passa a
conhecer  o  fato e a extensão de suas consequências. Nesse sentido:
AgInt  no  AREsp  639.598/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma,  DJe de 03/02/2017; AgInt no REsp 1.150.102/PR, Rel. Ministro
Antonio  Carlos  Ferreira,  Quarta  Turma,  DJe  de 04/10/2016; REsp
1.257.387/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJe de
17/09/2013.  3.  O  Tribunal  de  origem concluiu pela ocorrência da
prescrição,  uma  vez  que  o suposto ato violador do direito do ora
agravante  ocorreu  em  2003,  e  a presente demanda foi proposta em
2010. A modificação do referido entendimento demandaria o reexame do
acervo fático-probatório.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO
DESFAVORÁVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP, <<REsp 209345>>-SC,
           <<REsp 685168>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS ABORDADOS
PELA PARTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 202056>>-SP, <<AREsp 1345773>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 268898>>-SP
(TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<REsp 1257387>>-RS, <<AgInt no AREsp 639598>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1150102>>-PR
(PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114487>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1761518>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00460   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE
SAÚDE.  CIRURGIA  ELETIVA  POR  MÉDICO  NÃO  CREDENCIADO EM HOSPITAL
CREDENCIADO.  TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINOU O REEMBOLSO DAS DESPESAS
HOSPITALARES,  SALVO  DAQUELAS  NÃO  COBERTAS.  ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que era devido o reembolso das despesas
hospitalares  e  de internação, com exceção dos honorários médicos e
das  diárias  da câmara hiperbárica, pois não são cobertos pela rede
credenciada.  A  pretensão de alterar tal entendimento, considerando
as  circunstâncias  do  caso  concreto, demandaria o revolvimento de
matéria  fático-probatória  e  reanálise de cláusulas contratuais, o
que  é  inviável  em  sede  de recurso especial, conforme dispõem as
Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - RECUSA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1458327>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.
VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ART. 12, VI,
DA  LEI  9.656/98.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  DEVIDO,  PORÉM
LIMITADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida  em  que  a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão   que  lhe  foi  submetida,  não  sendo  possível  confundir
julgamento  desfavorável,  como  no  caso, com negativa de prestação
jurisdicional  ou  ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do
STJ  firmou-se no sentido de que, excepcionalmente, nas hipóteses em
que  não  houver  estabelecimento  credenciado no local, situação de
urgência   ou   emergência,  inexistência  e/ou  impossibilidade  de
utilização  dos  serviços  próprios  da operadora em razão de recusa
injustificada,  entre outros, admite-se o ressarcimento das despesas
efetuadas em hospital não credenciado. Precedentes.
3.  O  reembolso,  nessas  circunstâncias,  é  limitado aos preços e
tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art.
12,  VI,  da Lei 9.656/98, não sendo abusiva cláusula contratual que
preveja tal restrição.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL
NÃO CONVENIADO - HIPÓTESES - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1478664>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1179047>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1280279>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1567310>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
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