AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DO
CPC E 34 DO RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. AUMENTO DA PENA PELO
REPOUSO NOTURNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284 DO STF. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
PERÍODO NOTURNO EM ZONA RURAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXECUÇÃO
IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA
ORIGEM E NÃO APRECIADA NESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM
PARTE.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e ao enunciado contido no verbete
sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a
possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente
inadmissível, procedente ou improcedente.
2. É vedado, em agravo regimental, ampliar o pedido e as razões de
pedir veiculados no recurso especial, de forma a inovar questões não
suscitadas anteriormente.
3. É válida a exasperação da pena-base pela valoração negativa das
circunstâncias do delito, haja vista a prática do roubo em zona
rural e em período noturno.
4. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n.
43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do Código de
Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de
recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode
mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em condenação
penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado
respondeu em liberdade o processo. Com o afastamento da execução
provisória persiste a prisão do réu decorrente da prisão preventiva
decretada na origem e não discutida nesta Corte.
5. Agravo regimental provido em parte, apenas para afastar a
execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação,
sem reflexo, contudo, na determinação da prisão preventiva do
recorrente, matéria não apreciada nesse momento recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542761>>-DF,
         <<AgRg no HC 540202>>-SP
Informações complementares:      "O 'decisum' proferido em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a  interposição de embargos declaratórios, e  não pode,
igualmente, ser objeto de ação rescisória (art. 26 da Lei n.
9.986/1999). Tem eficácia contra todos e  efeito vinculante,
inclusive em relação aos órgãos do Poder Judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:009986 ANO:1999
        ART:00026
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057