AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1803562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
RSDPPP     VOL.:00132           PG:00070
RSTJ       VOL.:00263           PG:00933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III,
"D", DO CPP. DEVER DO TRIBUNAL DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE
PROVAS DE CADA ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME. AUSÊNCIA, NO PRESENTE
CASO, DE APONTAMENTO DE PROVA DE AUTORIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM
OMISSÃO, PORQUE ANALISOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS. PURA E
SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PROVA. NO EVIDENCE RULE. AGRAVO CONHECIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE SUBMETER A RÉ A
NOVO JÚRI.
1. Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é
interposta com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP, o Tribunal
tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos
elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que
lhes deu o júri.
2. Caso falte no acórdão recorrido a indicação de prova de algum
desses elementos, há duas situações possíveis: (I) ou o aresto é
omisso, por deixar de enfrentar prova relevante, incorrendo em
negativa de prestação jurisdicional; (II) ou o veredito deve ser
cassado, porque nem mesmo a análise percuciente da Corte local
identificou a existência de provas daquele específico elemento.
3. No homicídio qualificado pela torpeza (art. 121, § 2º, I, do CP),
os motivos são um elemento objetivo-normativo do tipo. A autoria,
contudo, com eles não se confunde, por integrar a tipicidade
objetivo-descritiva. Consequentemente, a presença de prova do
suposto motivo não supre a ausência de prova da autoria.
4. A simples existência de prova testemunhal de uma desavença prévia
entre a ré e a vítima, conquanto possa consistir em motivo torpe na
visão dos jurados, não basta para provar a autoria delitiva.
5. Não há no acórdão recorrido a indicação de nenhum elemento
concreto que sugira ser a ré autora intelectual do delito. Seu
desentendimento histórico com a vítima, embora possa torná-la
suspeita e impulsionar uma investigação mais detida (que não
ocorreu), não autoriza presumir a autoria do homicídio.
6. Tampouco existe omissão no aresto, como afirmam à unanimidade a
defesa, o TJ/CE e a própria acusação. A falta de explicitação da
prova de autoria decorreu de sua completa inexistência, mas não de
omissão da Corte local.
7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim
de submeter a recorrente a novo júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar provimento
ao recurso especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES
DISCUTIDAS EM PLENÁRIO - AMPARO NAS PROVAS ENTÃO PRODUZIDAS -
DISCORDÂNCIA DO JUIZ TOGADO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 220188>>-MG
Informações complementares:      É possível o conhecimento do recurso especial quando se
pretenda discutir a contrariedade entre o veredito dos jurados e as
provas dos autos e o próprio acórdão recorrido exponha a totalidade
das provas que embasam o veredito condenatório. Isso porque neste
caso não se realiza o reexame do conjunto fático-probatório, mas
apenas o controle dos critérios racionais de persuasão do julgador,
o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00074 PAR:00001 ART:00121 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C ART:00093 INC:00009
        ART:00129 INC:00007 ART:00144 INC:00004 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003 ART:00386 INC:00004 INC:00005
        ART:00564 INC:00005 ART:00593 INC:00003 LET:D