AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 46861
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ORDINÁRIO   EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PAD.  NULIDADE  DE  ATO  DE
INVESTIDURA  EM  CARGO  PÚBLICO.  CONSTATAÇÃO  DE FRAUDE EM CONCURSO
PÚBLICO.  ILEGALIDADES  NO  PAD NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1. É pacífico o entendimento segundo o qual o julgamento monocrático
do  recurso  ordinário  com base no art. 557, caput do CPC/1973, não
ofende  os  princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla
defesa,    se    constatada    a    manifesta   (in)admissibilidade,
(im)procedência, prejuízo ou confronto jurisprudencial com súmula ou
com  a  jurisprudência  dominante neste Superior Tribunal de Justiça
(AgRg no RMS 46.464/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016).
2. No caso dos autos, a má-fé foi constatada, diante da da fraude no
concurso  público,  não  havendo que se falar em consumação do prazo
decadencial.
3.  Convém  salientar  que  as  questões  trazidas  a  lume pela ora
recorrente  são  inegavelmente  desafiadoras  e  controversas, o que
torna  inviável  a  sua  apreciação  na  via  estreita do Mandado de
Segurança,  porquanto  tal  ação, de natureza constitucional, visa a
proteger  direito  líquido  e  certo já existente e que independe de
dilação probatória.
4.  Ademais,  verifica-se  que a Corte de origem afastou as supostas
ilegalidades   apontadas  pela  recorrente,  mantendo  a  penalidade
aplicada,  de  maneira  fundamentada  e  de  acordo  com  as  provas
constantes  nos  autos.  Com  efeito, a questão foi minuciosamente e
exaustivamente  analisada  pelo Tribunal de origem, tendo, ao final,
concluído  pela  denegação  da  ordem,  o que faz cair por terra sua
alegação  de  ilegalidade  do  ato. Tal contexto evidencia que o ato
administrativo  que se busca desconstituir se pautou em critérios de
razoabilidade  e proporcionalidade, lastreados na gravidade dos atos
praticados  pela  recorrente,  devidamente contemplados na motivação
exarada pelo Tribunal de origem e pela autoridade administrativa.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -  JULGAMENTO
MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgRg no RMS 46464>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VEDADA A DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53758>>-PR, <<MS 18350>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
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