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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1605519
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar
matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração,
sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal
disposta na Constituição Federal. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS
CONSTITUCIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 24113>>-DF,
         <<EDcl na SEC 12493>>-EX,
         <<EDcl nos EREsp 1322337>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1628478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA.
 1. Ausentes os defeitos materiais apontados pelos embargantes, os
aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar
o acórdão embargado.
 2. A reiteração de argumentos devidamente examinados e
expressamente afastados no julgamento de embargos de declaração
anteriores opostos pela parte embargante revela intuito
manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1789667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA -
INSURGÊNCIA DO AGR A VANTE.
1. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de
divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou
entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos
moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
1.1. Consoante destacado, na hipótese dos autos, são distintas as
circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados. O
acórdão embargado entendeu que: i) o alimentante já havia sido
exonerado da obrigação alimentar por sentença transitado em julgado;
ii) a execução desamparada de título judicial ou extrajudicial é
nula; iii) inviável a manutenção do dever alimentar em virtude do
decurso do prazo fixado em acordo homologado em juízo e pela
existência de coisa julgada refutando a dívida.
1.2. De outro lado, os acórdãos paradigmas - REsp 1.558.070/SP, Rel.
p/acórdão, Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 25/10/2016 e REsp
1.352.529/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 13/04/2015 -
examinaram controvérsia com características distintas, de modo que
inviável o acolhimento da pretensão recursal ora vindicada.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA DOS ARESTOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 971729>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1321606>>-MS,
         <<AgRg nos EAREsp 739649>>-SP
(FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1121295>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1409035>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1521359>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1462624  RJ  2014/0115563-0
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1897309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS PARADIGMAS.
AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. A simples reprodução das ementas dos paradigmas não representa
confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos
votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes,
comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais
julgados.
2. Sem que ocorra efetivo confronto analítico, os embargos não podem
ser admitidos.
3. No que se refere ao acórdão proferido no AgInt no AREsp n.
1.416.034/RS, tal paradigma enfrentou o termo inicial da prescrição
especificamente para a "pretensão de repetição de indébito",
enquanto o acórdão embargado trata da contagem do prazo
prescricional na ação revisional do contrato, o que afasta a
indispensável semelhança fático-jurídica entre eles.
4. Os paradigmas da própria TERCEIRA TURMA (REsp n. 1.740.714/RS e
REsp n. 1.523.661/SE), que proferiu o acórdão embargado, não
preenchem o requisito disciplinado na parte final do § 3º do art.
1.043 do CPC/2015 (mudança na composição do colegiado em mais da
metade dos seus membros).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INTERESSE DE AGIR
NÃO CARACTERIZADO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO
INVÉS DE AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior
quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível,
razão pela qual não se admite o manejo da via reclamatória.
Precedentes" (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018).
2. O CPC/2015, em seu art. 1.030, § 2º, prevê expressamente o
cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a
recurso especial com fundamento no inciso I do artigo mencionado.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constitui
"erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042,
caput, do NCPC, quando o recurso previsto seria o agravo interno,
sendo incabível o uso da reclamação com o objetivo de atacar a
referida decisão" (AgInt nos EDcl na Rcl 39.282/RJ, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe
08/05/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DO ARESP EM LUGAR DO RECURSO CABÍVEL -  ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1657016>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1793213>>-MS
(INTERPOSIÇÃO DO ARESP EM LUGAR DO RECURSO CABÍVEL -  ERRO
GROSSEIRO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 39282>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 40720>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 35666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se
descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o
controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e
a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl
36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da
via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe
a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.
485, I, do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - ADEQUAÇÃO DO
ENTENDIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   41795  SP  2021/0155772-2
Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt na Rcl   38280  SP  2019/0179921-0  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt na Rcl   40791  SP  2020/0238590-5  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1499101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343/STF - INCIDÊNCIA - ERRO DE
FATO -  NÃO CONSTATADO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O v. acórdão embargado se posicionou no sentido de que não é
cabível o ajuizamento de ação rescisória com fundamento em violação
legal, quando havia divergência jurisprudencial a respeito da
interpretação da referida legislação no momento de prolação do
referido decisum, nos estritos limites da Súmula n.º 343/STF.
1.1. As razões dos embargos de divergência revelam tão-somente o
intuito de reapreciação da causa, visando alcançar um juízo de
retratação da negativa de provimento do acórdão embargado, o que não
se admite na espécie de recurso manejado, por não ser esta a via
adequada para rediscutir matéria fática consolidada pelas instâncias
ordinárias.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VIOLAÇÃO LEGAL - INTERPETRAÇÃO
CONTROVERTIDA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1038564>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO POSTERIOR DA JURISPRUDÊNCIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703626>>-RS
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacificado de que para fins da incidência
da Súmula n.º 343/STF, o momento a ser considerado como de
pacificação jurisprudencial é o da publicação da decisão
rescindenda, e não a data de seu trânsito em julgado.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1414202
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO
MATERIAL SANADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MÉRITO NÃO EXAMINADO. RAZÃO DE DECIDIR
QUE SE MANTÉM.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas
a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou
sanar erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido.
2. Na espécie, sanado o erro material, permanece-se incólume as
razões de decidir do acórdão embargado, uma vez que não é admissível
o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não
for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza:
"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOHIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE, PARA
SANAR ERRO MATERIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO - MÉRITO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1413845>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL
Informações complementares:      "[...] somente são cabíveis embargos de divergência em sede de
agravo interno no agravo em recurso especial quando julgado o mérito
do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 179360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.  INTERESSE JURÍDICO DA
UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E
254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
JULGAMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 955, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/15. SÚMULA 568/STJ. HIPÓTESES DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. NÃO EVIDENCIADAS NO PRESENTE CONFLITO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo ora
agravante em face do Juízo Federal da Vara de Passos - SJ/MG e do
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Piumhi/MG, na ação de
reintegração de posse ajuizada por Furnas Centrais Elétricas, S/A.
2. Com fundamento na orientação contida no artigo 955, parágrafo
único, inciso I, do CPC/15, e na Súmula 568/STJ, cabível o
julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de
precedentes acerca da questão discutida.
3. Nos termos do artigo 178, do CPC/15, o Ministério Público será
intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses
previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que
envolvam interesse público ou social e litígios coletivos pela posse
de terra rural ou urbana, o que não ocorre no caso.
4. Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para
figurar no polo passivo do litigio, é de rigor o processamento e
julgamento da demanda pelo Juízo Estadual.
5. Aplicação do entendimento firmado nas Súmulas 150, 224 e 254 do
STJ.
6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 174746>>-SC,
         <<AgInt no CC 174900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00178 INC:00001 INC:00003 ART:00955 INC:00001
        PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000244 SUM:000254 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1873122
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SEMELHANÇA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.
1. A aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ depende do prévio exame
do acórdão então recorrido e do conteúdo do respectivo recurso
especial. É necessário, portanto, apreciar caso a caso com o
propósito de aplicar ou não as orientações sumuladas. Em tal
contexto, o acórdão ora embargado e o paradigma decorreram da
apreciação de recursos e de arestos com textos diversos, o que
afasta a semelhança entre os julgados confrontados.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007