RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. EXCESSO
DE PRAZO DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS, EM TESE,
CONTRA CRIANÇAS DE 6 E 8 ANOS DE IDADE. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA
DELITIVA. NECESSIDADE DE OBSTAR NOVAS PRÁTICAS. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A tese de excesso de prazo da prisão não foi previamente
examinada pelo Tribunal a quo, de modo que a análise da matéria
diretamente por esta Corte encontra óbice de supressão de instância.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a necessidade da prisão encontra-se robustamente
fundamentada, primeiramente pela gravidade concreta da conduta
descrita, a qual o recorrente teria, em tese, praticado atos
libidinosos contra crianças de 6 e 8 anos de idade, consistentes em
manipular e beijar os órgãos sexuais das crianças, bem como exibir
seus genitais, fazendo com que as vítimas o masturbassem, tentando
ainda, ou efetivamente encostando o órgão na boca, nádegas e vagina
delas. Ademais, foram destacados os indícios de que, nas palavras do
magistrado, "o representado é criminoso sexual em série e vem
praticando crimes sexuais contra crianças na cidade de Guanambi",
uma vez que ambas as menores, ouvidas em entrevista com as
conselheiras tutelares, afirmaram que tais atos já teriam ocorrido
outras vezes, e que "o denunciado também tinha esse mesmo
comportamento com outra menina, chamada Camile".
4. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou
manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Ademais, mostra-se idônea a fundamentação adotada de que a prisão
é necessária para obstar a prática de novos delitos, uma vez que o
recorrente apresenta indícios fortes de obstinação em tais práticas,
sendo a custódia justificada para impedir a reiteração delitiva.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC-AgR 177820]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI DA CONDUTA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgR 150906]]-BA
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019