RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768631
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR
URBANO.   APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FILHO  MAIOR
INVÁLIDO.  COMPROVAÇÃO  DE  INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.
1.  A  concessão  do  benefício  de  pensão  por  morte  depende  do
preenchimento  dos  seguintes  requisitos: a) a ocorrência do evento
morte;  b)  a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a
demonstração  da  qualidade  de  segurado do de cujus por ocasião do
óbito.
2.  O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido
se  a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação
ou  maioridade.  Possui direito, portanto, a demandante à fruição do
benefício  de  pensão  por  morte  deixado  por  seu  genitor. (REsp
1.551.150/AL,  Segunda  Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe
21/3/2016).
3.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não
se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação
do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4.  Inarredável  a  revisão  do  conjunto  probatório dos autos para
afastar  as  premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - FILHO INVÁLIDO - ANTERIOR OU POSTERIOR À
MAIORIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1551150>>-AL
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "A  título  de obiter dictum, ressalte-se que a razão que levou
ao  indeferimento  do  BPC-LOAS  foi  exatamente ser a ora recorrida
dependente  do  pai  aposentado,  o  que  lhe retirava a condição de
miserabilidade  necessária  ao  benefício  próprio.  Não pode o INSS
afirmar a dependência econômica para indeferir um pedido e logo após
negar o pedido alternativo, alegando emancipação".
Referências legislativas: LEG:FED DLB:003048 ANO:1999
        ART:00108
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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