RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA.  ROUBO, EXTORSÃO
E TORTURA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DESLOCAMENTO PARA VARA DIVERSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção já declarou a competência de um único julgador
para processar e julgar feitos relacionados a diversas operações
policiais, desde que constatados os requisitos de interligação entre
os sujeitos e as organizações envolvidas, além da vinculação
probatória.
2. No caso, apurar a divergência dos depoimentos prestados pelo
colaborador, bem como o dolo do recorrente, para, posteriormente,
optar pela fragilidade de suas declarações no momento do flagrante e
agasalhar o que foi dito na audiência de custódia é providência que
demandaria profunda dilação probatória, o que é vedado na via do
habeas corpus. A própria origem das substâncias é objeto de
investigação da respectiva ação penal e o depoimento do acusado será
confirmado com eventuais provas geradas e, ainda que reproduzida em
juízo, tampouco servirá como elemento isolado para a definição da
origem das substâncias.
3. A questão referente ao deslocamento do processo para a 12ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Ceará, não foi analisada na origem,
no voto vencido nem no voto condutor. O debate cingiu-se ao exame da
controvérsia entre a competência da justiça estadual e a da justiça
federal, o que atrai a indevida supressão de instância.
4. A prisão cautelar do réu foi convertida em afastamento das
funções públicas, o que prejudica a análise da manutenção da medida
extrema e da apontada ausência de contemporaneidade.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ANÁLISE)
   STJ - <<CC 154495>>-PA,
         <<AgRg no CC 151359>>-RJ
(DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO INSTRUMENTAL - REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 301688>>-PR,
         <<RHC 98349>>-RS,
         <<HC 303259>>-PA,
         <<HC 237191>>-AL
(CONSIDERAÇÕES - TEORIA DO JUÍZO APARENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -
RATIFICAÇÃO DE ATOS JÁ PRATICADOS)
   STJ - <<HC 308589>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 45401>>-RJ,
         <<RHC 114053>>-BA,
         <<RHC 76745>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 52549>>-MT
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 261698>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Vereda Sombria.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] esta Corte Superior reconhece a teoria do juízo aparente
de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo
aparentemente competente, cognição adequada à situação descrita.
     [...] 'nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a
modificação da competência não invalida automaticamente a prova
regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência
absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode
ratificar ou não os atos já praticados' [...]".
     "[...] 'Em matéria de nulidade, rege o princípio 'pas de
nullité sans grief', segundo o qual não há nulidade sem que o ato
tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se
prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo
ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas
na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da
invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em
virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes
da relação processual' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
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