AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 156719
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO
DE  PERMANÊNCIA  DE  PRESO  PROVISORIAMENTE  EM  PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA  MÁXIMA.  MANUTENÇÃO  DAS  RAZÕES  QUE  ENSEJARAM O PEDIDO
INICIAL.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  POSIÇÃO DE
LIDERANÇA  DO  DETENTO  NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "FAMÍLIA DO NORTE".
MOTIVAÇÃO  LEGAL.  ARTS.  3º  E  10,  §  1º,  DA LEI N. 11.671/2008.
IMPOSSIBILIDADE  DE  JUÍZO  DE  VALOR  DO  MAGISTRADO  CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA  FEDERAL.  MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA. 1. A
rejeição  da renovação de permanência do apenado em presídio federal
autoriza  seja suscitado conflito de competência, nos termos do art.
10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2.  Irrelevante  para  a  solução  da  controvérsia  o fato de que o
detento  se  encontra  preso  preventivamente,  não  havendo, ainda,
nenhuma   condenação   transitada   em  julgado  contra  ele,  se  a
controvérsia  não  gira em torno da legalidade da prisão provisória,
mas,  sim,  da legalidade de sua permanência no sistema prisional de
segurança máxima federal.
3. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o  presídio  federal  de  segurança máxima, como afirmado pelo Juízo
Federal  da  2ª  Vara  Criminal  da  Seção Judiciária do Amazonas, a
renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como
medida  excepcional  e  adequada  para  resguardar  a ordem pública.
Incidência  do  art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada.
4.  Prevalece  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o entendimento no
sentido  de  que,  acaso  devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido  de  manutenção  do  preso  em  presídio federal, não cabe ao
Magistrado  Federal  exercer  juízo  de  valor sobre a fundamentação
apresentada,  mas  apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
5.  "A  concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio  federal  de  segurança máxima fica condicionada à ausência
dos  motivos  que  justificaram a transferência originária para esse
sistema  ou,  ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado.  Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática  dos  dispositivos  legais  que  norteiam  o ingresso no
Sistema  Penitenciário  Federal,  os  quais  demonstram  a  absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)" (AgRg no CC
131.887/RJ,  Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
3.4.2014).
6. Situação em que a manutenção da segregação do detento em presídio
federal  de  segurança  máxima  é  recomendável  diante de elementos
concretos  que  evidenciam  seu papel chave na organização criminosa
dedicada  ao tráfico internacional de drogas conhecida como "Família
do  Norte - FDN", assim como da possibilidade de o preso retomar seu
papel de representante da FDN dentro do presídio, caso retornasse ao
presídio estadual de Manaus, cuja estrutura carcerária é deficiente,
pois  o  afastamento durante 2 (dois) anos não seria o bastante para
arrefecer seu grau de ligação com a organização criminosa.
De  se  reconhecer,  assim,  proclamando-se  a  competência do Juízo
Federal  Corregedor  da  Penitenciária  Federal  em  Mossoró - Seção
Judiciária do Rio Grande do Norte, ora suscitado, para prosseguir no
cumprimento  das  medidas  de  segregação  cautelar e/ou da execução
provisória da pena.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Nefi
Cordeiro    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL -
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<CC 138260>>-RJ, <<CC 137110>>-RJ, <<CC 124362>>-RJ,
           <<CC 127981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00005