EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1596799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO    REGIMENTAL.    PRINCÍPIOS    DA    FUNGIBILIDADE    E   DA
INSTRUMENTALIDADE   DAS   FORMAS.   VIOLAÇÃO   DOS   PRINCÍPIOS   DO
CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES  À  COISA  JULGADA.  ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.   INEXISTÊNCIA   DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
660/STF.   AGRAVO   REGIMENTAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  A
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de Justiça, em atenção aos
princípios  da  fungibilidade  recursal  e  da instrumentalidade das
formas,  admite  a  conversão  de  embargos  de declaração em agravo
interno  quando  a  pretensão  declaratória  denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Declaratórios recebidos como agravo regimental e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES À COISA JULGADA - PRÉVIA VIOLAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371 RG]], [[RE 589655 AgR]], [[ARE 994883 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  é uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no  sentido  de  que  configura  ofensa  meramente  reflexa ao texto
constitucional  a  questão  da  suposta  afronta  aos  princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  como  é o caso dos autos, que trata da ofensa
aos  artigos  416  e 593, inciso III, alínea 'a', ambos do Código de
Processo Penal.
     [...]  importante  mencionar que não há qualquer necessidade de
que  os julgados que ilustram essa decisão tenham sido proferidos em
feitos  de  origem criminal, tendo em conta que a temática tratada é
de   índole   processual,   afeta  a  todas  as  áreas  do  Direito,
indistintamente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00416   ART:00593   INC:00003   LET:A