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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 138008
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FEDERAL  E  ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. OBJETO DA AÇÃO.
INDENIZAÇÃO.   DANOS   MATERIAIS   E   MORAIS.   UNIÃO.   INTERESSE.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ.
I - O objeto da ação ordinária é a indenização por danos materiais e
morais,  ajuizada contra instituição de ensino particular sem pedido
relativo ao registro do diploma no Ministério da Educação.
II  - Se a Justiça Federal concluiu pela falta de interesse da União
no julgamento da lide, firmada está a competência da Justiça Comum.
III  -  "Compete  à  Justiça  Federal  decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas publicas" (Enunciado n. 150 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 145308>>-PR, <<AgRg no CC 139233>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (PET na AR)
Processo: 5560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  INCOMPETÊNCIA  RECONHECIDA.
EXTINÇÃO LIMINAR. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 4 DO PLENO DO STJ.
APLICAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Plenário do
STJ  decidiu  que,  nos  feitos  de  competência  civil originária e
recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por
julgadores,  partes, Ministério Público, procuradores, serventuários
e  auxiliares  da  Justiça  a  partir de 18 de março de 2016 deverão
observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo
do   disposto   em   legislação   processual   especial.  (Enunciado
Administrativo n. 4).
2.  À  ação  rescisória  ajuizada sob a égide do CPC/1973, em que se
reconheceu a incompetência do STJ para processar e julgar o feito, é
inaplicável  o  procedimento  entabulado no art. 968, §§ 5º e 6º, do
CPC/2015,  segundo  o  qual, reconhecida a incompetência do tribunal
para  julgar  a  ação  rescisória,  deve  o  autor ser intimado para
emendar  a  inicial,  a fim de adequar seu objeto, quando "a decisão
apontada  como  rescindenda  não  tiver  apreciado o mérito e não se
tratar das exceções previstas no parágrafo 2º do art. 966 do CPC".
3. Hipótese em que o novel regramento processual, que a peticionante
deseja   ver   observado,  ainda  não  vigia  ao  tempo  da  decisão
indeferitória da inicial.
4. É incabível pleito de reconsideração contra decisão colegiada que
examina embargos de declaração.
5. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do pedido de
reconsideração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1496581
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.144.469/PR,
submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos, entendeu pela
inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como
demonstram os enunciados 68 e 94 de sua súmula de jurisprudência, os
quais  dispõem,  respectivamente,  que  a  parcela  relativa  ao ICM
inclui-se  na  base  de  calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS
inclui-se  na  base  de cálculo do FINSOCIAL. Incide, pois, a Súmula
168/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 310507>>-SP, <<AgRg no AREsp 677412>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 773262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO  JULGADO.  REDISCUSSÃO  DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  de  declaração têm a finalidade simples e única de
completar,  aclarar  ou  corrigir  uma  decisão  omissa,  obscura ou
contraditória.   Não  são  destinados  à  adequação  do  decisum  ao
entendimento  da  parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que  refletem  mero  inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2.  Não  se  cogita  da  suspensão  do  trâmite de processo quando o
recurso não supera o crivo de admissibilidade admissibilidade (cf.
AgRg  no REsp 1512799/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe  28/08/2015;  AgRg  no  AREsp  703.755/DF,  Rel.  Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2015).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE PROCESSO - CRIVO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1512799>>-RS, <<AgRg no AREsp 703755>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1284819 RS 2018/0097709-6 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
EDcl na AR   5201 DF 2013/0166132-8 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EDcl no AgInt no MS  22862 DF 2016/0253955-9 Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
EDcl no AgInt na Rcl  32757 DF 2016/0267603-1 Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   N.  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
INEXISTÊNCIA  DOS  VÍCIOS  PREVISTOS  NO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INCONFORMISMO  DO  EMBARGANTE.  EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  embargos  de  declaração têm a finalidade simples e única de
completar,   aclarar   ou  corrigir  uma  decisão  omissa,  obscura,
contraditória  ou  que  incorra  em  erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só  é  admissível  essa  espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente,  um  desses vícios do ato decisório, e não para que
se  adequar  a  decisão  ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento  de  pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2.  Ademais,  o  STJ  possui  entendimento no sentido de que não lhe
cabe,  na  via  especial,  a  análise  de  violação aos dispositivos
constitucionais,  ainda  que  com  o  objetivo  de prequestionamento
visando  à  interposição  do apelo extraordinário, sob pena de haver
usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - TENTATIVA DE
REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 22011>>-GO, <<EDcl no REsp 1300011>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no RMS 23028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  476850  SP  2014/0033430-6
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
EDcl no MS   15321  DF  2010/0094223-5  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp  783665  SP  2015/0238605-0
Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
EDcl no MS   15924  DF  2010/0213029-2  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4613
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZOS DE DURAÇÃO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. EFEITOS
PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. TEMAS NÃO PACIFICADOS À ÉPOCA
DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. É INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA
BALIZADA NA MODIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL. SÚMULA
343 DO STF. PEDIDO RESCISÓRIO DA UNIÃO IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO DA
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 770/772. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.   O art. 535 do CPC/1973 é bastante específico ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no
julgado.
2.   No presente recurso, busca a Embargante apenas o pronunciamento
expresso acerca da manutenção, ou não, dos efeitos da liminar
deferida às fls. 770/772, a fim de que possa dar continuidade à
execução do julgado ao qual se buscou rescindir. Com efeito, diante
da improcedência da Ação Rescisória, cassa-se os efeitos da liminar
deferida à União às fls. 770/772.
3.   Embargos de Declaração do particular acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1229565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   PROCESSUAL   CIVIL.  SÚMULA  315/STJ.
CONTRADIÇÃO,   OMISSÃO   E  OBSCURIDADE  INEXISTENTES.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de  fundamentação  vinculada,  restrito a situações em que patente a
incidência  do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que
não se constata ao caso em apreço.
2. Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas
por ocasião dos Embargos de Divergência e, posteriormente, do Agravo
Interno.
3. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
4.   Embargos de Declaração dos particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - RESPOSTA A TODOS OS QUESTIONAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no MS   20397  DF  2013/0285299-5  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  OFICIAL  DA
MARINHA.  PARTICIPAÇÃO  EM CURSO DE FORMAÇÃO. POSTERIOR DESLIGAMENTO
DAS FORÇAS ARMADAS, EM RAZÃO DE POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL.
NECESSIDADE  DE  DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  impetrante afirma, em síntese, que o Comandante da Marinha do
Brasil  deveria  aplicar  os mesmos critérios de cálculos utilizados
pela  Aeronáutica, em procedimento para devolução de valores devidos
pela participação em curso de formação não concluído, mas sem trazer
qualquer documento que comprove a existência desse ato do Comandante
da  Marinha.  Na  verdade,  traz  prova  de  ato  do  Comandante  da
Aeronáutica, que pretende ver aplicado ao seu caso.
2. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção
de  direito  líquido  e  certo,  é  necessária  a  juntada  de prova
pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 46468>>-TO, <<AgInt no RMS 50631>>-MT
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  LIMINAR.  INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. CASSAÇÃO
DE  APOSENTADORIA.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TESES NÃO
SUSCITADAS   NA   IMPETRAÇÃO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE  ARGUMENTOS  IDÔNEOS À REFORMA DO ENTENDIMENTO. DECISÃO
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.  As alegações de decadência e prescrição da pretensão punitiva do
Estado  não  foram  objeto  da  impetração, constituindo inaceitável
inovação  recursal,  nos  termos  dos  precedentes  desta  Corte  de
Justiça.
2.   Ademais,   a   tese   veiculada  no  mandamus,  consistente  na
impossibilidade   de   aplicação   da   penalidade  de  cassação  da
aposentadoria,  já  foi  rechaçada  por  este  Superior  Tribunal de
Justiça.  3.  Ausentes  argumentos  idôneos  a  infirmar  a  decisão
agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 30003>>-GO, <<AgRg no REsp 1482778>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 187282>>-CE, <<AgInt no RMS 46775>>-DF
(APOSENTADORIA - CASSAÇÃO)
     STJ - <<MS 20470>>-DF
     STF - [[ARE-AgR 892262]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1291449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE.
REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES.
INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DOS DOIS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL ANTE A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283 DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO.
1.   O acórdão embargado reconheceu que, com a decretação da
falência após decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução
Fiscal, reabriu-se o prazo para defesa, visto que (a) houve
alteração do polo passivo da ação, porquanto não se confundem
estabelecimento empresarial e a respectiva massa falida; e (b)  a
matéria apresentada nos Embargos do Devedor corresponde à pretensão
peculiar da massa falida (exclusão dos juros e multa de mora,
conforme previsão na legislação falimentar), isto é, que não
precluiu pelo simples motivo de que a empresa, antes da quebra, não
possuía tal pretensão (fls. 153). Todavia, esse segundo fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi
impugnado pela parte nas razões dos Embargos de Divergência, o que
faz incidir o óbice da Súmula 283/STF.
2.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1179646  PR  2010/0171857-5  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:08/05/2017
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DJE        DATA:17/03/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR.   DEMISSÃO.   ANULAÇÃO   DA  PORTARIA.
REINTEGRAÇÃO.  LITISPENDÊNCIA.  AÇÃO  DE  RITO  ORDINÁRIO.  PROCESSO
EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o
requerente  serve-se  da  expedita  via  do  mandamus  para anular a
Portaria  360/2011,  do  Ministro  de Estado do Meio Ambiente, que o
demitiu  do  cargo  de  Técnico  Ambiental  do  Quadro de Pessoal do
Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais
Renováveis - Ibama.
2.  A  Portaria  360  de 9 de setembro de 2011, à fl. 453, demitiu o
impetrante  com  fundamento  nos  termos  dos  artigos  136  e  137,
parágrafo único, da Lei 8.112/1990.
3.  O  impetrante  foi  demitido por improbidade administrativa, por
lesão aos cofres públicos e por dilapidação do patrimônio nacional.
4.  Contudo,  verifica-se  que  há litispendência com relação à Ação
Ordinária  mencionada no ofício SECVA 98/2015, de 23.1.2015, do Juiz
Federal  da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, às fls.
632-642.
5.  "Ressalte-se  que  o  fenômeno  da litispendência se caracteriza
quando  há  identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas
objetivam,  ao  final,  o  mesmo resultado, ainda que o polo passivo
seja  constituído  de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a
autoridade  administrativa,  e,  no  outro,  a  própria  entidade de
Direito Público."
(AgRg  no  MS  18.759/DF,  Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Seção,  DJe  10/5/2016). Nesse sentido: MS 21.734/DF, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016.
6. In casu, constata-se que, não obstante a diversidade de partes, a
causa  de pedir e o pedido são idênticos entre o presente Mandado de
Segurança  e  a  Ação  Ordinária  da  2ª  Vara  Federal, e que ambas
convergem  para  o  mesmo resultado prático pretendido, qual seja: a
anulação da Portaria e a reintegração do ora impetrante ao cargo.
7. Uma vez reconhecida a litispendência, deve ser extinto o presente
writ.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 18759>>-DF, <<MS 21734>>-DF