RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 311360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
LEGALIDADE. INACUMULABILIDADE COM A TR. RECURSO ACOLHIDO.
I  -  Consoante  se  tem  proclamado,  a  comissão de permanência ?é
aferida pelo Banco Central do Brasil com base na taxa média de juros
praticada  no mercado pelas instituições financeiras e bancárias que
atuam  no  Brasil, ou seja, ela reflete a realidade desse mercado de
acordo  com  o  seu  conjunto,  e não isoladamente, pelo que não é o
banco mutuante que a impõe?.
II  -  Não  é  a  contratação  da  comissão de permanência que impõe
sacrifício  desmedido ao mutuário, mas a sua cumulação com a TR, que
traz  em sua composição alguns dos fatores que influem na taxa média
de mercado.

Decisão:
Vistos,   relatados   e  discutidos  estes  autos,  prosseguindo  no
julgamento,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Ministros Relator e
Ruy  Rosado  de  Aguiar,  conhecer  do  recurso  especial  e dar-lhe
provimento. Acompanharam o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira os
Ministros  Ari  Pargendler,  Carlos  Alberto  Menezes Direito, Aldir
Passarinho  Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho. Não participou do
julgamento o Ministro Fernando Gonçalves (art. 162, § 2º, do RISTJ).
Presidiu a Sessão o Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA POTESTATIVA)
     STJ - <<RESP 260172>>-SP (LEXSTJ 146/231),
           <<AGRG NO AG 254907>>-RS, <<RESP 248093>>-RS
(LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA UTILIZAÇÃO TAXA MÉDIA DO
MERCADO)
     STJ - <<RESP 374356>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO - TAXA MÉDIA DO MERCADO PELA SELIC)
     STJ - <<RESP 466979>>-RS, <<RESP 215881>>-PR (RDDT 57/166, JSTJ
19/187, RSTJ 132/259)
           <<RESP 260172>>-SP (LEXSTJ 146/231)
(IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO - JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<RESP 5636>>-SPSTJ
Informações complementares:      LEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, OBSERVANCIA, TAXA, MEDIA, MERCADO, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CLAUSULA POTESTATIVA, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO,
RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, UTILIZAÇÃO, TAXA, MEDIA, MERCADO, CARACTERIZAÇÃO,
CLAUSULA POTESTATIVA.
     (VOTO VOGAL) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, UTILIZAÇÃO, TAXA, MEDIA, MERCADO, HIPOTESE,
INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, NECESSIDADE,
SUBSTITUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA
POTESTATIVA, OBSERVANCIA, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO,
PRINCIPIO, EQUIDADE, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ABUSO DE DIREITO,
CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000030
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED RES:001124 ANO:1986
(BANCO CENTRAL)
LEG:FED CIR:002780 ANO:2000
(BANCO CENTRAL)
LEG:FED CIR:002868 ANO:2000
        ART:00002   PAR:00001
(BANCO CENTRAL)
LEG:FED CIR:003010 ANO:2000
(BANCO CENTRAL)
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00014   ART:00016
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00038   PAR:00006
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED LEI:008918 ANO:1995
        ART:00084
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00005 ART:00039 INC:00005 ART:00051
        INC:00004 ART:00052