HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C BUSCA E
APREENSÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA IRREGULAR DE
CRIANÇA PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS. DEFERIMENTO LIMINAR DA
MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. MENOR QUE SE ENCONTRAVA EM AMBIENTE ACOLHEDOR, SEGURO E
FAMILIAR, RECEBENDO CUIDADOS MÉDICOS, ASSISTENCIAIS E AFETIVOS,
CONFORME CONSTOU DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ELABORADO POR PSICÓLOGA E
ASSISTENTE SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
1. Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na
decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas
corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF.
2. Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a
solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor
interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como
corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227
da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do
legislador quanto do aplicador da
norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos
seus contornos.
3. Na hipótese, a criança foi entregue, irregularmente, a um casal
de conhecidos dos pais, os quais, ao menos de acordo com os
elementos colhidos até o presente momento, têm proporcionado um
ambiente acolhedor, seguro e familiar, em que a menor recebeu
cuidados médicos, assistenciais e afetivos.
4. Portanto, não havendo nem sequer indício de risco à integridade
física ou psíquica do infante, evidencia-se manifesta ilegalidade na
decisão que determinou, em caráter liminar, o acolhimento
institucional da paciente, contrariando o princípio do melhor
interesse da criança e do adolescente, devendo-se ressaltar que a
observância do cadastro de adoção não tem caráter absoluto.
5. A concreta possibilidade de contaminação pelo coronavírus
(Covid-19) em casa de abrigo institucional deve ser levada em
consideração para se determinar a manutenção da criança com a
família substituta, notadamente quando a menor necessita de
acompanhamento médico especial, como na hipótese dos autos.
6. Habeas corpus concedido de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de Habeas Corpus de
oficio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DE MENOR - ABRIGO - FAMILIAR - INTERESSE DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 487812>>-CE,
         <<HC 404545>>-CE,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 294729>>-SP
(MENOR - ABRIGO - COVID-19 - FAMÍLIA SUBSTITUTA)
   STJ - <<HC 574439>>-SP,
         <<HC 572854>>-SP
(ADOÇÃO - CADASTRO - OBSERVÂNCIA - NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO)
   STJ - <<HC 468691>>-SC
Informações complementares:      "[...] o acolhimento institucional de menor é medida
excepcional, devendo, sempre que possível, ser prestigiada a
permanência da criança ou adolescente em âmbito familiar, ainda que
sob o regime de guarda de fato, o qual poderá, posteriormente, ser
regularizado, inclusive por meio de adoção, considerando que a
observância ao cadastro de adoção não é absoluta."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227