RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a
resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que
a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando
quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato
criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa.
3. Neste caso, constata-se a presença dos requisitos para o
recebimento da denúncia, bem como a existência de evidências mínimas
suficientes para o prosseguimento da ação. Dessa forma, revela-se
prematuro o trancamento da ação penal, porquanto devidamente narrada
a materialidade do crime e demonstrados os indícios suficientes de
autoria. Assim, as alegações do recorrente devem ser examinadas ao
longo da instrução processual, uma vez que não se revela possível,
em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem
desqualificar a narrativa trazida na denúncia.
4.  Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o
indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente
demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova
requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.
5. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de
discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de
indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou
desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n.
1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta
Turma, DJe 1/10/2015).
6. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentou oralmente: Dr. José Estevam Macedo Lima (pelo paciente).

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL EM SEDE DE
HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA
PROVA)
   STJ - <<HC 240941>>-MS,
         <<RHC 44084>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 339644>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA
(DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ
NATURAL DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1520203>>-SP
(INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PROVAS QUE O JULGADOR ENTENDER
PROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES)
   STJ - <<HC 250788>>-SP,
         <<RHC 49356>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 44163>>-DF,
         <<RvCr 4565>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1575410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041