AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ,
publicado em 15/10/2021.
II. Conforme os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o
Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo
Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não
sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal
como ocorreu, no caso.
III. Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta
impossibilitada a aplicação, na espécie, do princípio da
fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.
Precedentes: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539.126/ES, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/09/2015; AgRg
no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015; PET no
AgRg no AREsp 687.943/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no AgRg no AREsp 663.451/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2015.
IV. Em sendo manifestamente incabível o presente Agravo interno,
deve o agravante ser penalizado com a multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp
1.677.165/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 09/05/2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
455.376/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
de 02/04/2018.
V. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa, por se tratar de recurso manifestamente
inadmissível.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO E
INESCUSÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 944393>>-PB,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 663451>>-RS,
         <<PET no AgRg no AREsp 687943>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 914619>>-SP,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539126>>-ES,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134824>>-GO
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1677165>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 455376>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00006