RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA
DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FORNECIMENTO  DE
ALIMENTAÇÃO  E CESTAS BÁSICAS AOS EMPREGADOS. PAGAMENTO "IN NATURA".
INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  o  Tribunal de origem entendeu que os
valores   pagos   pelo   empregador  a  título  de  fornecimento  de
alimentação  e  cestas  básicas  aos  empregados,  considerados como
parcela  in  natura,  não integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária desde que, nos termos da lei, recebidos de acordo com
os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e
Previdência  Social  (art. 28, § 9°, "c", da Lei 8.212/1991). Julgou
não  ter  ficado  comprovada  nos  autos a inscrição pela empresa no
Programa de Alimentação ao Trabalhador.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assim decidir, contrariou
a   jurisprudência   do   STJ,   de   que  não  incide  contribuição
previdenciária  sobre  os  valores  despendidos  a título de vale ou
auxílio-alimentação  pagos  in  natura,  esteja  ou  não  a  empresa
inscrita  no  PAT.  Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.694.824/SP, Rel.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 14.12.2018;
AgInt  no  REsp  1.617.204/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  3.2.2017; REsp 1.072.245/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.11.2016.
3. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese
da  legislação  federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a
pretensão   recursal   deve  ser  parcialmente  acolhida.  Isso  não
significa,  entretanto,  que a hipótese é de reforma do julgado. Com
efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de
devolução  dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida,
respeitadas  as  premissas  acima  estabelecidas à luz dos elementos
probatórios dos autos.
4.  Recurso Especial da empresa parcialmente provido, determinando a
devolução  dos  autos à origem. Recurso Especial da Fazenda Nacional
prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso   de   Caterpillar  Brasil  Ltda.;  julgou
prejudicado  o recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694824>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1617204>>-RS, <<REsp 1072245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009   LET:C
Acórdãos similares: REsp    1729223  PR  2018/0047114-7  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:18/10/2019