CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ VERSUS PARTICULAR. INCORPORAÇÃO, DO
IMÓVEL EXPROPRIADO, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTE - DNIT.  FERROVIA TRANSNORDESTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo
de Direito da Vara de São João do Piauí - PI, em face da decisão
declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara
da Seção Judiciária do Piauí, em ação de desapropriação ajuizada
pelo Estado do Piauí em desfavor de Miguel Barroso de Carvalho. A
ação de desapropriação foi proposta pelo o Juízo estadual que
declinou de sua competência, ao fundamento de que haveria interesse
jurídico do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte -
DNIT, porquanto a titularidade do imóvel não seria transferida ao
ente expropriante, mas sim à autarquia federal. Por sua vez, o Juízo
Federal determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, ao
fundamento de que, figurando nos pólos da demanda de um lado o
Estado do Piauí e de outro um particular, a hipótese não se amoldava
a qualquer dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal.
2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "a competência fixada
no art. 109 da Magna Carta não se dá em razão da matéria discutida
na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que o
deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica
ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele
dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos".
3. Embora a desapropriação tenha sido proposta por delegação
conferida ao Estado do Piauí pelo DNIT, a ausência dessa autarquia
na lide, ou de alguma outra entidade federal, impede o deslocamento
da competência a essa Justiça Federal.
4. "Nos termos do enunciado sumular n. 150/STJ, "compete à Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas. In casu, o juízo federal afastou o interesse do
DNIT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Estadual
para o julgamento da lide".
5. "O julgamento do conflito de competência é realizado secundum
eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente
integram a relação, e não aqueles que deveriam ou poderiam integrar.
Assim, como o DNIT não faz parte da relação processual - embora
pudesse ele próprio ter ajuizado a ação de desapropriação, já que o
imóvel expropriado será transferido ao seu domínio -, deve o feito
ser processado na Justiça Comum Estadual". (c.f.: CC 115.202/PI,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13/09/2011)
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da Vara de São João - PI, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA RATIONE PERSONE)
     STJ - <<AgRg no CC 109549>>-MT, <<EREsp 936205>>-PR,
           <<AgRg no CC 113058>>-SC, <<CC 115202>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150