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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 266301
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI e LAURITA VAZ

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  299589  SP  2003/0038217-0  DECISÃO:03/09/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00135
AgRg nos ERESP  411358  PR  2002/0121307-2  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 395844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Defeito de que se não ressente o aresto: omissão.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI e LAURITA VAZ

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  297234  MS  2002/0148667-6
DECISÃO:13/08/2003
DJ         DATA:01/09/2003      PG:00217
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DJ         DATA:19/05/2003      PG:00122
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DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:24/03/2003      PG:00139
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DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00171
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 36318
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00177
RSTJ       VOL.:00175           PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
CPP.
1. O conflito de competência visa unicamente estabelecer o Juízo que
deverá processar e julgar o feito, regendo-se a sua sistemática pela
legislação ordinária, qual seja o Código de Processo Penal,
inclusive no disciplinamento da matéria recursal. Neste contexto,
não há que se pretender, em sede de simples conflito de competência,
a fixação e  a definição da natureza da infração, bem como a
aplicabilidade - a priori - ao caso vertente desta ou daquela
legislação, salvo quando isto for necessário ao estabelecimento do
foro competente. Fora isto, as regras do conflito são aquelas do
Código de Processo Penal e também os prazos.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 208729
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Não demonstrando os embargantes qualquer omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz
de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os
embargos.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP 481959  RS  2004/0069348-3
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DJ         DATA:21/06/2004      PG:00154
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DECISÃO:02/06/2004
DJ         DATA:21/06/2004      PG:00154
EDcl no AgRg nos ERESP 152664  CE  1998/0062335-3
DECISÃO:27/03/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00209
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1696
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÔNUS. FORNECIMENTO.
DADOS.
1 - É ônus do impugnante fornecer dados concretos que demonstrem a
necessidade de alteração do valor da causa, tendo em vista a
disparidade entre esse e o valor da condenação estabelecida na
sentença de liquidação.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1257
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. FALTA. PRESSUPOSTO
LÓGICO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, letra "f", da Constituição
Federal, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, as
reclamações para preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões, hipóteses não caracterizadas na
espécie, insurgindo-se o reclamante contra determinação do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região de suspensão da sua reintegração no
cargo de professor nível superior do quadro de pessoal da
Universidade Federal de São Carlos - SP, matéria não apreciada por
esta Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7795
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   EM   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NULIDADE DA
PORTARIA  DE  INSTAURAÇÃO  DO  PROCESSO.  PORTARIA  DE  CASSAÇÃO  DA
APOSENTADORIA   DESMOTIVADA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  OMISSÃO  E
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
2.   Não   é   omissa,  obscura  ou  contraditória  a  decisão  que,
fundamentadamente,  decide  que  a Portaria instauradora do processo
administrativo  disciplinar  e o ato de cassação de aposentadoria da
impetrante não padecem de qualquer nulidade.
3.  Não há julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional,
que há de ser motivada, decide pedido formulado pela parte.
4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já
decidida.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Fontes  de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00046
Acórdãos similares: EDcl no MS    7398  DF  2001/0017973-8  Decisão:25/02/2004
DJ         DATA:19/04/2004      PG:00152
EDcl no MS    7078  DF  2000/0065864-2  Decisão:11/02/2004
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00193
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 32201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL
SUPERIOR  DO  TRABALHO  EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1.  "Compete  à  Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios
individuais   e   coletivos   entre  trabalhadores  e  empregadores,
abrangidos  os  entes  de direito público externo e da administração
pública  direta  e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos
Estados  e  da  União,  e,  na  forma  da  lei, outras controvérsias
decorrentes  da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham
origem   no   cumprimento  de  suas  próprias  sentenças,  inclusive
coletivas."
(artigo 114, caput, da Constituição da República).
2.  Em  se  tratando  de execução de acórdão proferido pelo Tribunal
Superior  do  Trabalho,  em  processo  que  não é de sua competência
originária,  é de se reconhecer, à luz do artigo 114 da Constituição
da  República  combinado  com  o artigo 575, inciso II, do Código de
Processo  Civil, a competência do Juízo Trabalhista de primeiro grau
de jurisdição para processá-la.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do
Trabalho de Manaus/AM.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente a Primeira Vara do Trabalho de Manaus - AM, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
1. É pacífico, neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento de que, para a regularidade da portaria de instauração
do processo administrativo disciplinar, é suficiente que sejam
identificados os membros da comissão processante e o seu Presidente
e que sejam definidos os fatos a serem apurados, com a indicação dos
autores, sendo certo que não há previsão legal expressa, acerca de
conteúdo e forma exigíveis.
2. Faltando à plausibilidade jurídica do pedido o quantum de
evidência necessário ao acolhimento do pleito cautelar initio litis,
forçoso é o seu inacolhimento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7066>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, SUSPENSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO,
IRREGULARIDADE, FORMA, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, DECORRENCIA, SUFICIENCIA, IDENTIFICAÇÃO, COMISSÃO
PROCESSANTE, INDICAÇÃO, FATO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, INEXISTENCIA,
RELEVANCIA, FUNDAMENTO JURIDICO, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT
MESMO APÓS O ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função
da  natureza  jurídica da pretensão deduzida, decorrente do pedido e
da causa de pedir.
2.  Em  havendo  a  servidora  pública  municipal, após o advento do
Regime  Jurídico  Único  Municipal  (Lei  nº  2.298/91),  passado  a
integrar  quadro  especial em extinção, excepcionalmente regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 248), é de se reconhecer a
competência  da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito,
nos termos do artigo 114 da Constituição da República.
3.  Conflito  conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região, suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª
Região,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz,  Fontes  de  Alencar,  Vicente  Leal, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, RECURSO ORDINARIO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL,
OBJETIVO, COBRANÇA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INDEPENDENCIA,
EXISTENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, MUNICIPIO, DECORRENCIA, LEI
MUNICIPAL, SUJEIÇÃO, CLT, SERVIDOR CELETISTA, SERVIDOR ESTAVEL,
FALTA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM
RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002298 ANO:1991
        ART:00247 ART:00248 ART:00249
(REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA - RS)
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00175
RSTJ       VOL.:00170           PG:00438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
- Ausência de direito líquido e certo.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, PEDIDO, REVISÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, REGIME JURIDICO UNICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00017
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos similares: MS 7490 DF 2001/0052933-4 Decisão:23/04/2003
DJ         DATA:19/05/2003      PG:00121
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SEGURADOS DO
INSS. PREJUÍZO. UNIÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A prática do crime de estelionato, mediante a cobrança de verba
aos segurados do INSS, objetivando o recebimento indevido de
benefício previdenciário, porquanto não houve o efetivo protocolo do
pedido junto à Autarquia. Precedentes.
2. Afastada a eventual lesão a bens, serviços ou interesses da
União, a competência para julgar e processar o feito é da Justiça
Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Novo Hamburgo-RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Novo Hamburgo - RS. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26747>>-SP, <<CC 8402>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ACUSADO, CRIME, ESTELIONATO, COBRANÇA, PAGAMENTO INDEVIDO,
SEGURADO, INSS, OBJETIVO, RECEBIMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO
OCORRENCIA, PROTOCOLO, PEDIDO, APOSENTADORIA, INSS, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, AMEAÇA, BEM,
SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, LESÃO A DIREITO, EXCLUSIVIDADE, PARTICULAR.
Acórdãos similares: CC       37533  RS  2002/0162714-3  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00177
CC       37497  RS  2002/0162786-3  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00177
CC       37461  RS  2002/0162654-9  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00177
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. LEI 7.492/86.
CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL. INOCORRÊNCIA. LESÃO
SOMENTE A PARTICULARES.
1.  Não  há  falar  em  crime  contra o Sistema Financeiro Nacional,
previsto  na  Lei  n.º 7.492/86, quando a conduta dos indiciados tem
projeção  apenas  no  âmbito  dos particulares, sem qualquer lesão a
serviços, bens ou interesses da União.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos-SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
3ª  Vara Criminal de São José dos Campos - SP. Votaram com o Relator
os  Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti,  Laurita  Vaz,  Fontes  de  Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23123>>-RS, <<CC 26747>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ACUSADO, CRIME, ESTELIONATO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PARTICULAR,
PESSOA FISICA, APLICAÇÃO, FACTORING, PROMESSA DE RECOMPENSA,
RENDIMENTO, SUPERIORIDADE, MERCADO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE,
EMISSÃO, CHEQUE SEM FUNDOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO, NÃO OCORRENCIA, AMEAÇA, PREJUIZO, SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO. SÚMULA 15-STJ.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado
na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar
os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 31ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
31ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31783>>-MG, <<AgRg no CC 31353>>-SC, <<CC 7280>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PREVIDENCIARIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, AUXILIO-ACIDENTE,
CARACTERIZAÇÃO, LITIGIO, REFERENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO,
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015