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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 492171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA - TERMO
INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS.
I - Coisa julgada material é o atributo da decisão judicial que
extingue o processo resolvendo todas as questões de mérito e
resolvendo a lide. Sentença que resolve parcialmente a lide só se
aperfeiçoa após integrada por embargos declaratórios. Se assim
ocorre, não se concebe o fatiamento do trânsito em julgado. Assim,
nos termos do CPC (Art. 495) o direito de propor ação rescisória
inicia-se com o preclusão da última decisão emitida no processo.
Esta a orientação do STJ (EREsp 409.777).
II - As decisões da Corte Especial, nada importando o número de
ministros que colaboraram em sua formação, têm plena eficácia na
composição divergências entre os órgãos fracionários do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA DIRETA. NECESSIDADE
DE EXEQUATUR.
? Ante o disposto no art. 105, I, "i", da Lei Maior, a Suprema Corte
considerou que a única via admissível para a solicitação de
diligência proveniente do exterior é a Carta rogatória, que deve
submeter-se previamente ao crivo do Superior Tribunal de Justiça.
? Assim, a despeito do disposto no art. 7º, parágrafo único, da
Resolução n. 9, da Presidência do STJ, de 4.5.2005, a qual ? à
evidência ? não pode prevalecer diante do texto constitucional, a
execução de diligências solicitadas por autoridade estrangeira deve
ocorrer via carta rogatória.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA DIRETA EM SUBSTITUIÇÃO À CARTA ROGATÓRIA)
     STF - HC 85588/RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:I
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00007 PAR:ÚNICO
(PRESIDÊNCIA DO STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM
COOPERATIVA MÉDICA. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PELO ESTADO. INEXIGÊNCIA
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO DEMONSTRADOS.
? Não lesiona a ordem pública a decisão que desobriga a cooperativa
impetrante da apresentação da certidão negativa de débito quando do
recebimento de seus honorários decorrentes da prestação de serviços
ao Estado.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foi demonstrado de forma cabal.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - {{AGRG NA SLS 197}}-CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
? Não é dado à parte o direito de aditar os embargos anteriormente
opostos, tendo em vista o fenômeno da preclusão consumativa.
? Inexistência de omissão a ser sanada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha, e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SS   1773  DF  2007/0204919-9  Decisão:20/02/2008
DJ         DATA:13/03/2008      PG:00001
EDcl no AgRg na SS   1618  PI  2006/0093684-7  Decisão:05/09/2007
DJ         DATA:01/10/2007      PG:00181
EDcl no AgRg na SE    456  EX  2005/0006914-6  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00253
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - SÚMULA 267/STF.
Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial exposto a recurso
(Súmula 267/STF).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA
268/STF.
- Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito
em julgado (Súmula 268/STF).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 42
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PROCURADOR REGIONAL DA
REPÚBLICA. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO STJ. FATOS
INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA.
1. É da competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento da
exceção da verdade quando o excepto é autoridade com foro
privilegiado sujeito à sua jurisdição.
2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da
exceptio veritatis.
3. Exceção da verdade improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, após a renovação do relatório e do voto do Sr.
Ministro Relator, por unanimidade, julgar improcedente a exceção da
verdade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti. O Sr. Ministro Paulo
Gallotti foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - EXCEÇÃO DA VERDADE)
     STF - EV 541-DF
(CRIME DE DIFAMAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO DA VERDADE)
     STJ - <<EXVERD 37>>-PB (LEXSTJ 176/234, RJADCOAS 54/568),
           <<AGRG NA EXVERD 21>>-CE (JSTJ 22/89),
           <<AGRG NA EXVERD 22>>-ES (JSTJ 14/55, RSTJ 130/17),
           <<AGRG NA EXVERD 23>>-SP (LEXSTJ 127/223, JSTJ 13/54)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO
DESTA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSOS DO INCRA TIDOS POR
INTEMPESTIVOS. COMO REGRA, INCABÍVEL A VIA DO MANDAMUS PARA IMPUGNAR
ATO JURISDICIONAL DESTA CORTE OU DE SEUS MINISTROS. TERMO INICIAL DO
PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DO ARQUIVAMENTO NA
COORDENADORIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE.
1. Como regra, não se admite a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus Ministros. Súmula n.º 267 do STF: "Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição."
2. Não obstante, em situações excepcionais, quando houver ato
teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de,
oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias, esse
entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio
do mandamus, situação na qual não se enquadra a hipótese em tela.
3. O arquivamento do mandado de intimação na Coordenadoria da Turma,
com a respectiva certificação nos autos desse ato para fins de
contagem do prazo recursal, é procedimento adotado por todas as
Coordenadorias deste Tribunal, inclusive desta Corte Especial, que
vem ao encontro dos princípios da celeridade e da economia
processual, sem malferir a lei ou tampouco gerar prejuízo à parte.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Paulo
Gallotti.
O Sr. Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<AGRG NO MS 10436>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9955>>-SC
(ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - CONTAGEM - PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 748977>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 692644>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00310
RT         VOL.:00866           PG:00586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXAME. SERVIDOR PÚBLICO
COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS SEM EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO
CARGO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. DENÚNCIA REJEITADA.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Paulo
Gallotti.
O Sr. Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 475>>-MT
Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, E, MAIS DE UM,
RÉU, POR, CRIME, ESTELIONATO, EM, CONCURSO DE AGENTES / HIPÓTESE,
DENUNCIADO, AFASTAMENTO, PARENTE AFIM EM LINHA COLATERAL, EXERCÍCIO,
GRG, E, NOMEAÇÃO, SOBRINHO, OUTRO, DENUNCIADO, PARA, CARGO EM
COMISSÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO ESTADUAL,
GO; NÃO OCORRÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR, OCUPANTE, CARGO
PÚBLICO; OCORRÊNCIA, REPASSE, REMUNERAÇÃO, PARA, PARENTE AFIM EM
LINHA COLATERAL, DEPUTADO ESTADUAL, PELO, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO /
CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA; NECESSIDADE, APURAÇÃO, CONDUTA,
ÂMBITO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, E, RESPONSABILIDADE CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 796854
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00445
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00055
RSTJ       VOL.:00212           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA.
1. O recurso especial foi interposto antes do julgamento dos
embargos de declaração da parte contrária sem posterior ratificação.
2. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito
modificativo, integra o acórdão recorrido, formando com ele o que se
denomina decisão de última instância, passível de impugnação
mediante o uso do recurso especial, nos termos da Constituição
Federal.
3. É extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos
embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a
necessária ratificação - Corte Especial - Resp 776265-SC.
4. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti e,
ocasionalmente, os  Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros
e Carlos Alberto Menezes Direito. O Ministro Paulo Gallotti foi
substituído pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<RESP 862881>>-DF, <<AGRG NO AG 787086>>-SC,
           <<AGRG NO AG 815977>>-PA, <<AGRG NO RESP 826151>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 677095>>-PR, <<RESP 776265>>-SC
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00444
RSTJ       VOL.:00211           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. LEI 9.307/96
E RESOLUÇÃO 9/2005 DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONVENÇÃO DE
ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE
CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE.
MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. ANÁLISE NO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. As regras para a homologação da sentença arbitral estrangeira
encontram-se elencadas na Lei nº 9.307/96, mais especificamente no
seu capítulo VI e na Resolução nº 9/2005 do STJ.
2. As duas espécies de convenção de arbitragem, quais sejam, a
cláusula compromissória e o compromisso arbitral, dão origem a
processo arbitral, porquanto em ambos ajustes as partes convencionam
submeter a um juízo arbitral eventuais divergências relativas ao
cumprimento do contrato celebrado.
3. A diferença entre as duas formas de ajuste consiste no fato de
que, enquanto o compromisso arbitral se destina a submeter ao juízo
arbitral uma controvérsia concreta já surgida entre as partes, a
cláusula compromissória objetiva submeter a processo arbitral apenas
questões indeterminadas e futuras, que possam surgir no decorrer da
execução do contrato.
4. Devidamente observado o procedimento previsto nas regras do
Tribunal Arbitral eleito pelos contratantes, não há falar em
qualquer vício que macule o provimento arbitral.
5. O mérito da sentença estrangeira não pode ser apreciado pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois o ato homologatório restringe-se
à análise dos seus requisitos formais. Precedentes do STF e do STJ.
6. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e Paulo Gallotti. O
Ministro Paulo Gallotti foi substituído pelo Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - CONTRATANTES - VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<RESP 612439>>-RS
(HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DOS REQUISITOS FORMAIS)
     STJ - <<SEC 856>>-EX (REVFOR 382/304, REVFOR 384/251),
           <<SEC 866>>-EX
     STF - SEC 4738/EUA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038 ART:00039
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001 ART:00005 INC:00001
(RESOLUÇÃO DO STJ)