HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DANO.
RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DE
PRAZO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA
PRESÍDIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
3. Por outro lado, nos termos do art. 580 do CPP, no caso de
concurso de agentes (Código Penal, art. 25), "a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
Enntretanto, "a extensão do julgado referente a um réu não se opera
automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo
(identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)" (RHC n.
7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma,
julgado em 18/8/1998).
4. No caso, revela-se inviável a extensão do benefício deferido aos
corréus, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, de forma
idônea, a ausência de similitude fática entre eles e o ora paciente.
Por um lado, aqueles estavam presos em presídio estadual, e já
haviam sido interrogados, ao passo que o paciente estava custodiado
em presídio federal, com interrogatório via videoconferência
pendente de realização.
5. Ademais, destacou-se o fato de que os corréus beneficiados não
ostentavam condenações pretéritas, ao contrário do paciente, que no
momento da prisão encontrava-se foragido, sendo reincidente e
acumulando pena a ser cumprida de 32 anos e 2 meses de prisão -
circunstância que, obviamente, relativiza a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo da custódia, tendo em
vista que não se encontra preso unicamente em razão dos delitos ora
imputados. Desse modo, não se vislumbra a existência de
constrangimento ilegal em razão do indeferimento da extensão do
benefício deferido aos corréus.
6. O pedido de transferência do paciente para o seu Estado de origem
não foi conhecido no acórdão ora atacado, diante da deficiência de
instrução dos autos. Desse modo, inviável o exame do pleito
diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se
indevida supressão de instância.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO DE JULGADO - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078