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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO
DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o
acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da
Súmula 284 do STF.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o
bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do
devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que
os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam
constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de
28/03/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DÉBITO CONDOMINIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE
ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)



   STJ - <<REsp 1677079>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370727>>-SP,
         <<REsp 1731735>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 644018>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de imóvel gerador do débito que está alienado fiduciariamente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. POSSIBILIDADE
DE RESCISÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio
adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via
processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende,
a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência
judicial pleiteada.
2. Falta à agravante interesse recursal relativamente à apontada
ofensa ao art. 13 da Lei 9.656/98, na medida em que o Tribunal de
origem reconheceu a possibilidade de rescisão unilateral do plano
coletivo.
3. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116112>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577146
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 182/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA
SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACORDO
EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a obrigação do beneficiário
da gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob
condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada
se, no prazo de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão do benefício (REsp 1.733.505/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe de 20/09/2019).
2. Na hipótese, a Corte de origem consignou que, além de ter havido
acordo extrajudicial entre as partes, no qual ficou explícita a
garantia de pagamento dos honorários de sucumbência pelo recorrente,
não mais subsistiria a situação de insuficiência financeira
anteriormente reconhecida, uma vez que o acordo envolveria bens de
elevada monta. Infirmar as conclusões do julgado, nesse ponto,
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO
DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO)
   STJ - <<REsp 1733505>>-RS,
         <<REsp 1545053>>-CE,
         <<REsp 1341144>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1348659  SP  2018/0212321-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
TRANSPORTE DE CARGA. VALE PEDÁGIO. LEI 10.209/2001. "DOBRA DO
FRETE". NORMA COGENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO.
PENALIDADE QUE NÃO ADMITE A CONVENÇÃO DAS PARTES.  AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não se aplica o instituto da supressio na relação entre o
transportador e o contratante do serviço de transporte a fim de
tornar inexigível o pagamento do vale-pedágio de forma adiantada e
em separado, tendo em vista a natureza cogente da norma que institui
a multa denominada de "dobra do frete".
2. "A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é uma
sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o
Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga,
razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe
alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art.
412 do CC/02" (REsp 1.694.324/SP, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE CARGA - VALE-PEDÁGIO - DOBRA DO FRETE - INSTITUTO DA
SUPRESSIO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1694324>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 962901>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010209 ANO:2001
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO
RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha
examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela
parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que
extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza
a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE FUNDAMENTO NOVO NA
PEÇA RECURSAL - REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PARA
JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO - POSSIBILIDADE)



   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1574037>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 980631>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1009612>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 230380>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC não
pode ser interpretada no sentido de se exigir que o  julgador tenha
de refazer o  texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos,
mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo
trazido pela agravante na peça recursal'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1881606  AM  2020/0157279-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1430910  SP  2019/0011397-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA
INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Em sede de execução, devem ser mantidos os critérios de cálculo
da indenização definidos pela decisão exequenda, em obediência à
coisa julgada. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - ART. 1.025 DO
CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 562067>>-DF,
(COISA JULGADA - CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - DECISÃO
EXEQUENDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1577235>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 964820>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1413002>>-RS
Informações complementares:      É possível a admissão do prequestionamento ficto, em recurso
especial, na hipótese em que seja indicada no recurso a violação ao
art. 1.022 do CPC/15. Isso porque deve ser possibilitado ao órgão
julgador a verificação da existência do vício inquinado ao acórdão,
que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau
facultada pelo art. 1.025 do referido diploma legal, segundo
entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472919  SE  2019/0081100-4  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1411017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO
BANCÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação
não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação
quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma
da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE)



   STJ - <<AgInt no REsp 1823145>>-SP,
         <<REsp 1324308>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1292324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO
CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que o
recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e
não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do CPC/1973.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL -APELAÇÃO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 342728>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 700905>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 745724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475M PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1102079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO
DE MANDATO OU DE RENÚNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de juntada de instrumento de renúncia do patrono
primitivo e de mandato dos novos patronos obsta o reconhecimento de
nulidade por suposta ausência de intimação destes, pois implica
indevido comportamento contraditório da parte (venire contra factum
proprium) que desautoriza o reconhecimento de nulidade decorrente de
situação provocada pela parte que alega o vício. Precedentes.
2. Preclui o direito à produção de prova se a parte, intimada para
especificar as que pretendia produzir, não se manifesta
oportunamente, ainda que haja pedido de produção de provas na
inicial ou na contestação. Precedentes.
3. As instâncias ordinárias, com fundamento na prova documental e
testemunhal produzida nos autos, concluíram não ter ficado
comprovada a alegada incapacidade do testador para a prática dos
atos da vida civil, julgando improcedente o pedido de anulação do
testamento público. Assim, a revisão do julgamento quanto ao ponto
exigiria o revolvimento do suporte fático dos autos, inviável em
sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1536824>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 645985>>-SP
(PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1624831>>-SC,
         <<REsp 1192678>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1266445>>-DF
(CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959682>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1638861  RS  2019/0372521-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1419067  RJ  2018/0338009-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE. RECUSA EXAME DNA. SÚMULA 301/STJ. CONJUNTO
PROBATÓRIO ANALISADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS E EVIDÊNCIAS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 301,
a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz
presunção juris tantum de paternidade.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA -
COISA JULGADA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 363889]]
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1201791>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1516863>>-MG
Informações complementares:      "[...] já é consolidado na jurisprudência pátria a
possibilidade de relativização da coisa julgada nos casos em que a
ação de reconhecimento de paternidade foi julgada improcedente por
insuficiência de provas, em virtude da não realização do exame de
DNA, tendo em vista os interesses e direitos envolvidos, visto que,
nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência
ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou
flexibilização da coisa julgada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576800  SP  2019/0262754-0  Decisão:18/05/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.
REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. MULTA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER
PROTELATÓRIO NÃO IDENTIFICADO. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses
excepcionais, quando verificada a exorbitância da importância
arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Hipótese em que, não obstante as peculiaridades do caso,
verifica-se que a multa aplicada em caso de descumprimento da
decisão liminar que determinou ao plano de saúde o custeio de
internação domiciliar (home care) para o paciente, portador de
Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), foi fixada em valor
exorbitante, impondo-se sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por dia.
3. Não se justifica a imposição da multa processual do § 2º do art.
1.026 do CPC de 2015 quando os embargos de declaração tiverem
propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ).
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, a
fim de reduzir a periodicidade e o valor da multa, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO -
MULTA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1793840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002