AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA-CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
SUCUMBÊNCIA. § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RESP N. 1.746.072/PR.
DECISÃO MANTIDA.
1. A ação de prestação de contas "não prescinde da indicação, na
inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca
esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos
consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que
justificam a provocação do Poder Judiciário" (REsp n. 1.231.027/PR,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/12/2012, DJe 18/12/2012).
2. Conforme destacou o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR no REsp n.
98.626/SC (QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2004, DJ 23/8/2004, p.
238): "não basta a mera presunção genérica de que há possível erro
nos lançamentos para respaldar uma ação judicial, sendo necessária
indicação consistente da irregularidade, sob pena de se encetar um
litígio judicial em tese e praticamente condicional (...). Aqui,
além de não explicitar, fundamentada e concretamente, as razões para
a postulação das contas, a autora ainda pretende que elas se
estendam a todo o período de dez anos (cf. fl. 6), em que é
correntista da instituição bancária ré, o que soa absurdo, posto que
não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido erro ou
suspeita de equívoco dos extratos já apresentados."
3. A generalidade das alegações da parte e a falta de
verossimilhança dos argumentos fundamentaram o reconhecimento da
falta de interesse de agir para ajuizamento da ação de prestação de
contas.
4.  A Segunda Seção do STJ, no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para
Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019),
concluiu que o CPC/2015 "reduziu, visivelmente, a subjetividade do
julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos
honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no
CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de
pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em
que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e
(a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no
CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o
proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando
(b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º)".
5. Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, mesmo
que para fins de prequestionamento.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 498082>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR,
         <<REsp 98626>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 115248>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549912>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 183465>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1568121>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676350>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 966953>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'A contradição que autoriza a  oposição dos embargos é
interna ao julgado atacado, e  não entre ele e  outros precedentes,
ou com o entendimento da parte' [...]".
     "Também não houve obscuridade quanto ao dissídio
interpretativo, uma vez que 'O conhecimento do recurso especial pela
alínea 'a' do permissivo constitucional dispensa a análise da
divergência jurisprudencial alegada sobre a  mesma questão' [...]".
     "[...] 'A constatação de que houve a formulação de pedido
genérico independe do reexame de fatos e  provas, dependendo apenas
da leitura dos requerimentos finais da petição inicial' [...]".
     "[...] não cabe ao STJ o  exame de dispositivos
constitucionais, mesmo para seu prequestionamento, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1576324  SP  2019/0265337-3
Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020