RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1662362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO
CPC/1973.   AUSÊNCIA.   AÇÃO   ORDINÁRIA.   OFENSA   A   DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL (ART. 8º, III, DA CF). IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DE
SERVIDORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HETEROGÊNEOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Na origem o
Sindicato  dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de
Santa Catarina - SINTRAFESC ajuizou ação ordinária contra a Fundação
Nacional  de  Saúde  -  FUNASA,  objetivando  a  condenação da ré ao
imediato  pagamento  de  valores  reconhecidos  administrativamente,
acrescidos de juros legais e correção monetária.
2.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  à apelação, mantendo a
sentença  que  extinguiu  o  feito,  sem  resolução  de  mérito, por
ilegitimidade  ativa  ad  causam,  nos  termos  do  art. 267, IV, do
CPC/1973,  ao  fundamento  de  que:  "o caso dos autos a natureza do
direito postulado não guarda qualquer homogeneidade porque originado
de causas de pedir diversas e que sequer são conhecidas do juízo".
3. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o  acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito  das  questões  importantes para a solução da controvérsia,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
4.  Acerca  da suposta infringência ao art. 8º, III, da Constituição
Federal,  o recurso não merece ser conhecido. Isso porque não cabe a
esta  Corte  Superior,  em  sede  de  recurso especial, a análise de
eventual  ofensa  a dispositivos constitucionais, cabendo unicamente
ao  STF  a uniformização de interpretação de tais normas, nos termos
do art. 102, III, da Constituição Federal.
5.   No   tocante  à  legitimidade  ad  causam,  ressalta-se  que  a
jurisprudência  do  STJ  trilha  no sentido de que os sindicatos, na
qualidade  de  substitutos  processuais,  são  legítimos  para atuar
judicialmente  na  defesa  dos  interesses  coletivos ou individuais
homogêneos,  que  prescinde  da  autorização especial (individual ou
coletiva)  dos  substituídos  (Súmula 629 do STF), ainda que veicule
pretensão  que interesse a apenas parte de seus membros e associados
(Súmula  630  do  STF). Precedente: AgInt no REsp 1.533.580/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2018.
6.  Todavia,  no  caso  dos  autos,  além  da ilegitimidade ativa da
entidade   sindical  ter  sido  solucionada  à  luz  de  dispositivo
constitucional  (art.  8º,  III, da CF), matéria insuscetível de ser
examinada  em sede de recurso especial, a Corte local entendeu que a
natureza  do  direito  postulado  "não guarda qualquer homogeneidade
porque  originado  de  causas  de  pedir  diversas  e que sequer são
conhecidas  do juízo". Assim, não se mostra possível a alteração das
conclusões  firmadas  no  voto condutor, a fim de que se reconheça a
homogeneidade  do  direito,  tal  como colocada a questão nas razões
recursais,  por  demandar,  necessariamente,  novo  exame  do acervo
fático-probatório  constante  dos  autos.  Incidência,  in  casu, da
Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.525.037/SC, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe 12/3/2018; REsp 1.796.185/RS,
Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019; REsp
1.667.409/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
13/9/2017;  AgInt no REsp 1.560.816/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe 23/5/2016; REsp n. 1.593.037/RR, Rel.
Min. Regina Helena Costa, DJe: 18/10/2017.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SINDICATOS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - DEFESA DOS INTERESSES
COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1533580>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1516809>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INTERESSES INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1525037>>-SC, <<REsp 1796185>>-RS,
           <<REsp 1667409>>-RS, <<AgInt no REsp 1560816>>-SC,
           {{RESP 1593037}}-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629   SUM:000630