AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA
DESOBRIGAÇÃO DE FIANÇA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA.
INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas.
2. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada
para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta
oportunamente, ainda que haja pedido de produção de provas na
inicial ou na contestação. Precedentes.
3. Como visto, a Corte de origem concluiu que os recorrentes não se
desincumbiram do ônus processual de demonstrar que o recorrido
deixou de atender às determinações do Juízo de forma maliciosa ou
permitiu que o feito ficasse paralisado, visando a um suposto
enriquecimento indevido com a majoração do valor da dívida.
4. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso
especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai a
incidência da Súmula 283 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS -
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1102079>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1088497>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA NA CONDUÇÃO DO
PROCESSO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556710>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - USO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - INOCORRÊNCIA DE
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Informações complementares:      "[...] não merece acolhimento o  pedido da parte agravante de
incidência de multa por litigância de má-fé, uma vez que o Superior
Tribunal de Justiça possui orientação de que 'o simples fato de
haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não
significa litigância de má-fé' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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