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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS.
EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO DOMICILIAR. POSSÍVEIS
RISCOS OCASIONADOS E/OU POTENCIALIZADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não cabe a apreciação do excesso de prazo para o julgamento da
apelação, suscitada apenas na via regimental, por configurar
indevida inovação recursal.
2. Quanto aos pedidos de prisão domiciliar, sob a tese de que a
agravante é a responsável pelos cuidados de duas sobrinhas menores
de 12 anos, e quanto às alegações acerca dos possíveis riscos
ocasionados e/ou potencializados pelo novo coronavírus, verifica-se
que tais pleitos não foram objeto de manifestação do Tribunal de
origem. Então, esses pontos não poderão ser conhecidos por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos
para a segregação cautelar em face das circunstâncias do delito,
pois apreendida quantidade e variedade relevante de entorpecente. Na
sentença, destacou-se a gravidade dos delitos de tráfico e
associação para o tráfico, subsistindo os motivos ensejadores da
decretação da prisão, pois trata-se de MAIS DE 10 (DEZ QUILOGRAMAS
DE COCAÍNA, MAIS DE 26,500 KG (VINTE E SEIS QUILOGRAMAS) DE MACONHA,
66 (SESSENTA E SEIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, além de outros
utensílios e petrechos destinados à fabricação e comércio de drogas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 10 kg de cocaína, mais de
26,500 kg de maconha e 66 comprimidos de Ecstasy.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1802409  RS  2019/0070739-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1532162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DELITIVA QUE
EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
1. O posicionamento adotado pelas instâncias de origem harmoniza-se
com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que a
vivência delitiva do agente serve para afastar a incidência da
minorante do tráfico eventual, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, ainda que indicada por feitos em andamento. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - AFASTAMENTO DO REDUTOR)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1532162>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 885281
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR. REGISTRO VENCIDO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. "O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento da APn n. 686/AP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Corte Especial, DJe 29/10/2015) é restrito ao delito de posse ilegal
de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), não
se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da
Lei 10.826/2003), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003), cujas elementares
são diversas e a reprovabilidade mais intensa" (RHC n. 63.686/DF,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
22/2/2017).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro. .

Jurisprudência citada: (VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO PENAL -
ENTENDIMENTO APLICADO EXCLUSIVAMENTE AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO)
   STJ - <<APn 686>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1722040>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1413440>>-SP,
         <<RHC 70141>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO
DELITIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO.
NÃO CONSTATADO. SÚMULA 52/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. A decisão agravada deve ser mantida, pois está assentada nos
fundamentos de periculosidade da conduta do recorrente, que se
demonstrou reiterada diante do histórico criminal constante dos
autos, bem como de sua participação em complexo esquema de
organização criminosa, razões que se demonstram suficientes para a
manutenção da custódia cautelar do paciente.
3. Não constatado excesso de prazo, que encontra óbice no verbete da
súmula 52 desta Corte: encerrada a instrução criminal, fica superada
a alegação de constrangimento por excesso de prazo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONFIGURAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo sido afastada a valoração gravosa de cinco, das seis
circunstâncias judiciais consideradas pelas instâncias ordinárias, e
não tendo constado fundamentação específica que justificasse maior
desvalor às circunstâncias do crime, proporcional a nova pena-base
de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa, para
o crime de tráfico drogas e 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão,
mais 787 dias-multa, para o crime de associação ao tráfico, já que
mantido o critério de proporcionalidade das instâncias ordinárias.
2. Em sede de habeas corpus vigora a proibição da reformatio in
pejus, princípio imanente ao processo penal (AgRg no HC 510.052/RJ,
Rel. Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, Dje
4/2/2020 e STF - HC 126869/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 23.6.2015 -
Informativo 791 do STF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 126869]]-RS (INFORMATIVO 791)
   STJ - <<AgRg no HC 510052>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 15 kg de cocaína e 200 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ
NO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO
VERIFICAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA
ESTREITA DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,
ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade, o que não ocorre no caso vertente.
2. Não há que falar em trancamento da ação penal por falta de justa
causa, tendo a Corte de origem destacado estarem presentes os
elementos necessários para a formação e o desenvolvimento da ação,
pois é o que se observa da análise perfunctória onde se lê que o
paciente se encontrava com andar cambaleante, fala desconexa e olhos
vermelhos. Asseverou, ainda, que a materialidade pode ser comprovada
por outros meios de prova que não o teste de bafômetro ou exame
clínico que o recorrente se negou a realizar, não afastada de plano
a relação de causa e efeito entre as imputações da denúncia e sua
responsabilidade.
3. Toda denúncia penal deve preencher aos requisitos descritos no
art. 41 do CPP, com a indicação do fato criminoso com as suas
especificações, a qualificação do acusado, a classificação do crime
e, quando necessário, o rol de testemunhas, com a finalidade de
permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Assim, verifica-se que a peça acusatória encontra-se formalmente em
ordem por ser composta de todos os mandamentos legais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ NO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<RHC 71192>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
Acórdãos similares: AgRg no RHC  130848  SC  2020/0178469-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no RHC  122682  SP  2020/0006481-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 111862
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO
JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 184 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo sido indeferido, nos termos do art. 184 do CPP, o pedido da
defesa para a realização de nova perícia, por ser desnecessária ao
deslinde da causa, diante da clareza do laudo anterior realizado e
da possibilidade da oitiva dos peritos em Juízo, com a indicação de
que a defesa não apontou prováveis vícios que maculariam o laudo já
confeccionado, não há constrangimento ilegal por cerceamento de
defesa.
2. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA -
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 62864>>-RJ,
         <<RHC 44518>>-SC,
         <<RHC 42890>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1593250>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1094790>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00184 ART:00411 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 463556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO
§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MULA DO TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acerca da redução da pena para as chamadas "mulas do tráfico",
conquanto não se possa excluir, pura e simplesmente, a possibilidade
de aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tal redução
não pode alcançar a proporção máxima.
2. Ainda que não integre, em caráter estável e permanente, a
organização criminosa, o transportador tem perfeita consciência de
estar a serviço de um grupo dessa natureza, o que não pode ser
desprezado.
3. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que,
"havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em
comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de 'estar-se diante de
quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como
'mula' do tráfico' (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 684.780/AM,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de
19/5/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (MULA DO TRÁFICO - FRAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 869034>>-MS,
         <<HC 385226>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 984801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  524140  MS  2019/0222340-4  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FATOS NOVOS.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT DENEGADO. MANTIDA DECISÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão,
evidenciada no fato de que o sentenciado possui outras anotações em
sua ficha de antecedentes criminais, bem como de que algumas
testemunhas/informantes mudaram de cidade após os fatos e há relatos
de ameaça em depoimentos colhidos em fase judicial e policial, não
há ilegalidade a ser sanada.
2. Não se cogita a ausência de contemporaneidade dos fatos
ensejadores da prisão, ou ilegalidade na prisão preventiva do
agravante, visto que decretada para garantia da ordem pública em
razão não só da gravidade da conduta, mas também das ameaças às
testemunhas no decorrer do inquérito e da ação penal, fatos novos
que justificam a segregação cautelar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO
ACUSADO - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - AMEAÇA A TESTEMUNHAS)
   STJ - <<RHC 68460>>-DF,
         <<HC 345657>>-ES,
         <<RHC 57614>>-ES,
         <<RHC 67170>>-AM,
         <<HC 346926>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INSUFICIÊNCIA DAS
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "[...] esta Corte tem compreendido que a periculosidade do
acusado, evidenciada na reiteração delitiva, [...], constitui
motivação idônea  para  o  decreto  da  custódia  cautelar,  como
garantia  da  ordem  pública. [...]".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação
de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública. [...]"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a constrição
cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa,
causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus
operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado,
evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta.
2. A decisão de prisão preventiva é idônea quando nela consta
elementos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade
e das circunstâncias do delito que, conforme restou consignado,
trata-se de homicídio qualificado, mediante paga, por motivo fútil e
por meio que dificultou a defesa da vítima, em que o paciente teria
contratado um dos corréus para ceifar a vida da vítima, alvejada por
disparos de arma de fogo. Constando ainda que a periculosidade dos
indiciados, revelada pelo motivo e modo como teriam agido, autoriza
a decretação da prisão preventiva, uma vez que demonstra a imperiosa
necessidade de resguardar a ordem pública.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990. INÉPCIA
DA DENÚNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. ART. 93 DO CPP. INFRAÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE DECISÃO EM
ESFERA CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. TESE A SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Toda denúncia penal deve preencher aos requisitos descritos no
art. 41 do CPP, com a indicação do fato criminoso com as suas
especificações, a qualificação do acusado, a classificação do crime
e, quando necessário, o rol de testemunhas, com a finalidade de
permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Assim, verifica-se que a peça acusatória encontra-se formalmente em
ordem por ser composta de todos os mandamentos legais.
2. Não há ilegalidade na decisão que deixa de apreciar o pedido de
absolvição sumária em razão de ter sido suspenso o processo penal,
com fundamento no art. 93 do CPP, pois a ação penal contra a
paciente, neste caso, depende da decisão em esfera cível acerca da
sua responsabilidade tributária, em feito ainda não transitado em
julgado, sem prejuízo de análise da defesa em momento oportuno.
3 Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e  votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
- INFRAÇÃO PENAL QUE DEPENDE DE DECISÃO EM ESFERA CÍVEL - ART. 93 DO
CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL)
   STF - [[HC-AgR 133864]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00093
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002