AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1726734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 5º DA LEI N. 9.469/97.
INTERVENÇÃO  ANÔMALA.  INTERESSE  ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INTERESSE
JURÍDICO.  PRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MUNICÍPIO DE
SÃO  PAULO. INGRESSO NO FEITO ADMITIDO. RETORNO DO AUTOS AO TRIBUNAL
DE  ORIGEM  PARA NOVO JULGAMENTO. ANÁLISE DOS HONORÁRIOS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  art.  5º  da Lei n. 9.469/97 estabelece a possibilidade de
intervenção  pelos  entes públicos nas causas onde forem demandantes
ou demandadas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia
mista  e  empresas  públicas, para esclarecer questões de fato ou de
direito,  excepcionando  a regra geral da assistência ao autorizar a
intervenção  das  pessoas  jurídicas  de  direito público nas causas
cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza
econômica  III  -  No caso, verifico que o acórdão recorrido está em
confronto  com  orientação desta Corte, segundo a qual a intervenção
de  terceiros  prevista  no  art.  50, parágrafo único, do Código de
Processo  Civil  de  1973, não se confunde com aquela de que cuida o
art.  5º,  parágrafo  único,  da Lei n. 9.469/1997, visto que, nesta
última,  a  intervenção  legitima-se  com o desiderato de demonstrar
interesse econômico e não jurídico, como naquela.
IV - Houve expresso pedido de reforma dos honorários de sucumbência,
sendo  a  matéria  devolvida  ao  tribunal  de  origem,  devendo ser
afastada a alegação de coisa julgada material.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INTERVENÇÃO
ANÔMALA - INTERESSE ECONÔMICO -
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<REsp 1398613>>-SP, <<AgRg no REsp 1118367>>-SC,
           <<REsp 1199573>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS, <<REsp 1647246>>-PE,
           <<REsp 1636124>>-AL, <<REsp 1465535>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  o  marco
temporal  a  ser  utilizado  para  determinar  o regramento jurídico
aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação
da sentença, que, no caso, ocorreu na vigência do Código de Processo
Civil de 1973 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004