HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA QUE DECRETA DIVÓRCIO E EFETUA A PARTILHA DE
BENS  E  DIREITOS  E  ESTABELECE  AS  RESPONSABILIDADES POR DÍVIDAS.
ARTIGOS  15  E  17  DA  LEI  DE  INTRODUÇÃO  ÀS  NORMAS  DO  DIREITO
BRASILEIRO.  ARTS.  963  A 965 DO CPC. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO
RISTJ.  REQUISITOS.  CUMPRIMENTO.  BENS  IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL.
INVIABILIDADE,  NO PONTO, DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 89, I, DO
CPC/73. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1.  Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos
216-C,  216-D  e  216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação
de  sentença  estrangeira,  constituem  requisitos indispensáveis ao
deferimento  da  homologação, os seguintes: (i) instrução da petição
inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e
de  outros  documentos  indispensáveis;  (ii)  haver sido a sentença
proferida  por  autoridade  competente;  (iii)  terem as partes sido
regularmente  citadas  ou  haver-se legalmente verificado a revelia;
(iv)  ter  a  sentença  transitado  em  julgado;  (v) não ofender "a
soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".
2. A requerida afirma que a sentença estrangeira acostada pelo autor
não é completa, contudo não traz aos autos comprovação de qual seria
a integralidade da sentença, deixando de se desincumbir de comprovar
fato  impeditivo  do  direito à homologação, ônus que lhe incumbe, a
teor  do  art.  373,  II,  do  CPC/73.  3. Preenchidos os requisitos
legais,  impõe-se a homologação da sentença estrangeira, não cabendo
ao  Superior  Tribunal  de  Justiça o exame de matéria pertinente ao
mérito,  salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual
ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.
4.  A  pendência  de  demanda  no Brasil não impede a homologação de
sentença estrangeira. Art. 24, parágrafo único, do CPC/2015.
Inexiste,  ademais,  proibição de que a requerida fosse demandada no
estrangeiro, onde vive.
5.  Definitividade  da sentença homologanda comprovada pela certidão
acostada  à inicial, cumprindo-se a exigência do art. 961, parágrafo
1º, do CPC/2015.
6.  Apenas  no que diz respeito aos bens imóveis situados no Brasil,
inviável   a   homologação  da  partilha  efetuada  pela  autoridade
estrangeira,  pois,  nos  termos  do art. 89, I, do CPC/73, em vigor
quando  da  prolação  da  sentença  estrangeira, a partilha dos bens
imóveis  situados  no  Brasil  apenas pode ser feita pela autoridade
judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra.
7. Sentença estrangeira parcialmente homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, deferir parcialmente o pedido
de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Sérgio Kukina, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   ART:00024   ART:00373   ART:00961   PAR:00001
        PAR:00002   ART:00963   ART:00965
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00001
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DJE        DATA:21/08/2018