bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
CUIDANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, A COMPETENCIA E DETERMINADA PELO
DOMICILIO DO DEVEDOR (SUMULA 40-TFR). LOGO, SENDO ELA RELATIVA, NÃO
PODE SER DECLARADA DE OFICIO, A TEOR DO ART. 112 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
TFR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCEDENCIA.
I  - COMPROVADO QUE A POSTULAÇÃO PRENDE-SE A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO SOB O PALIO DO REGIME ESTATUTARIO, E SENDO A RE-SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SEM O CHAMAMENTO A LIDE DA UNIÃO OU DO INPS, A
COMPETENCIA PARA O DESLINDE DA CONTENDA E DO MM. JUIZ DE DIREITO,
SUSCITADO.
II - CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DE CURITIBA-PR, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
DISSIDIO COLETIVO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RESULTANTES DE DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL - HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA.
REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO/SP.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DE UMA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO.
I - SENDO CERTO QUE OS ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO GUARDAM,
SENÃO, APARENTE DIVERGENCIA, DESMERECE-SE O AGRAVO REGIMENTAL.
II - AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:000014 ANO:1960
(RJ)
LEG:EST DEL:000100 ANO:1969
(RJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00012 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09967
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O V. ACORDÃO INDICADO COMO DIVERGENTE REFERE-SE A MATERIA-PRIMA PARA
COMPOR DETERMINADO PRODUTO, NESTE CASO O PRODUTO IMPORTADO E O UNICO
COMPONENTE DO FERTILIZANTE.
NÃO RESTOU COMPROVADA A DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/08/1991      PG:09966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. REAJUSTE.
ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 9 E 10 DA LEI N.
7.738,  DE  1989.  ILEGALIDADE DE PORTARIA MINISTERIAL. PRINCIPIO DA
JUSTA  INDENIZAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS, RELATIVAS AOS IMPOSTOS SOBRE
A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
-  ESTABELECENDO  A  LEGISLAÇÃO  EM  VIGOR  QUE OS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA  DEVERIAM  SER CORRIGIDOS PELO IPC, ''CONSIDERADA A VARIAÇÃO
OCORRIDA  A  PARTIR  DE  FEVEREIRO  DE  1989'', QUALQUER RESTRIÇÃO -
INCLUSIVE  RELATIVA  A  DEDUÇÃO  DOS  IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE
OPERAÇÕES  FINANCEIRAS  -  IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105
LEG:FED PRT:000589 ANO:1988
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PRT:000622 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PRT:000655 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED PRT:000673 ANO:1989
(MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
Acórdãos similares: MS 1171 DF 1991/0016496-8 Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:10/02/1992      PG:00853
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 775
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09965
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
CONDIÇÕES DA AÇÃO (CPC, ART. 267, VI).
A INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO,
AINDA MAIS QUANDO O IMPETRANTE NÃO DEMONSTRA EM QUE CONSISTE O ATO
IMPUGNADO E NEM SE O MESMO FOI PRATICADO PELA DITA AUTORIDADE
COATORA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00119   ART:00153   PAR:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00082   ART:00145   INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 26/08/1991   PG:11376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. REPOSIÇÃO
SALARIAL DE MARÇO/90. LEI N. 7830/89, FUNCIONARIOS PUBLICOS.
PRELIMINARES DA AUTORIDADE IMPETRADA REJEITADAS. CONCESSÃO DE
SEGURANÇA EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE
ESPECIAL NO MS N. 546-DF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00147 INC:00002 ART:00145
LEG:FED DEL:002627 ANO:****
        ART:00088 ART:00094
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEL:003708 ANO:1919
        ART:00018
LEG:FED SUM:000490 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS         842  DF  1991/0005010-5  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:09/09/1991 PG:12168
MS         699  DF  1990/0013386-6  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:26/08/1991 PG:11377
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL. DIREITO
ADQUIRIDO.
I  - A JURISPRUDENCIA DESTA COLENDA CORTE, POR ENTENDER QUE HOUVE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE GARANTIR AOS
SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%,
UMA VEZ QUE AO ENTRAR EM VIGOR A MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE 15 DE
MARÇO DE 1990, CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90, HA HAVIA SE
INCORPORADO AO PATRIMONIO JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS O DIREITO
DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS NO MES DE ABRIL, SEGUNDO OS DISPOSITIVOS
LEGAIS.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000154 ANO:1990, LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED LEI:007788 ANO:1989, LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
Acórdãos similares: MS         752  DF  1991/0000567-3  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10973
MS         701  DF  1990/0013388-2  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10973
MS         696  DF  1990/0013375-0  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10973
MS         693  DF  1990/0013207-0  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10972
MS         689  DF  1990/0013203-7  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10972
MS         668  DF  1990/0012796-3  DECISAO:18/06/1991
DJ     DATA:19/08/1991 PG:10972
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 562
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 16/09/1991   PG:12617
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVIDADE, PORQUE REQUERIDA APOS OS 120 DIAS
PREVISTOS NO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51.
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INTEMPESTIVO O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 42
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12968
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. VIUVA DE TRABALHADOR RURAL. PENSÃO.    AÇÃO
RESCISORIA. ACORDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PELA QUAL FORAM NEGADAS
AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DA CITAÇÃO.
DECISÃO QUE VIOLOU A NORMA DO ART. 8., DA LEI COMPLEMENTAR N. 16/73,
NÃO PODENDO PREVALECER.
PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00008 ART:00002
LEG:FED SUM:000197 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00263 ART:00219
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.  ICM.  BASE DE CALCULO.  QUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO.  IBC.
- A CHAMADA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES
DE CAFE NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 4
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES. VANTAGENS DAS LEIS N. 1.136/51,
N. 2.283/54 E N. 4.069/62. PRETENDIDA RESCISÃO DE ACORDÃO QUE AS
CONSIDEROU SUPRIMIDAS PELA LEI N. 4.328/64, COM SUPOSTA INFRINGENCIA
AO PRINCIPIO DO DIREITO ADQUIRIDO.
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA, JA QUE SE TRATA DE VANTAGENS QUE FORAM
SUBSTITUIDAS, EM PROL DOS AUTORES, POR OUTRAS DE MAIOR EXTENSÃO, DE
IDENTICA NATUREZA PATRIMONIAL. MATERIA QUE, NO MINIMO, SUSCITAVA
CONTROVERSIA NO EXTINTO T.F.R., AO TEMPO DO JULGAMENTO FOCALIZADO,
AFASTANDO O CABIMENTO DA PRETENDIDA RESCISÃO (SUMULA N. 134 DO
T.F.R. E 343 DO S.T.F.).
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MERITO,
JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001136 ANO:1951
LEG:FED LEI:002283 ANO:1954
        ART:00002 ART:00007 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
LEG:FED LEI:004328 ANO:1964
        ART:00192 ART:00193 ART:00139 ART:00182 ART:00183
        ART:00184 ART:00018 ART:00140 LET:C
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(S.T.F.)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 47
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. SEGURANÇA DEFERIDA PARA O FIM DE SER CONSIDERADO, NO
RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA AGRARIA, O PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO
IPC, VERIFICADA EM JANEIRO/89. ACORDÃO QUE NÃO ESTARIA SENDO
CUMPRIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS.
IRROGAÇÃO DESCABIDA, JA QUE NÃO HOUVE ORDEM DE RESGATE, NEM
EXONERAÇÃO DE ENCARGOS TRIBUTARIOS, COMO ALEGADO, LIMITANDO-SE O
JULGADO A RECONHECER AOS IMPETRANTES O DIREITO ACIMA
ESPECIFICADO.
RECLAMAÇÃO DESPROVIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF).
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO  RESCISORIA.  PREVIDENCIARIO.  PRETENDIDA
ACUMULAÇÃO DAS APOSENTADORIAS POR TEMPO DE SERVIÇO E ACIDENTARIA.
REJEIÇÃO PELO ACORDÃO RESCINDENDO, PROLATADO QUANDO LAVRAVA DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO.
HIPOTESE  EM  QUE O PEDIDO RESCISORIO NÃO PODE SER ACOLHIDO (SUMULAS
N.S 343/STF E 134/TFR).
IMPROCEDENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057
LEG:FED LEI:006210 ANO:1975
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:005316 ANO:1967
        ART:00006   PAR:00008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACORDÃO QUE CONCLUIU PELA  IMPROCEDENCIA
DE AÇÃO  EM QUE SE PLEITEOU REFORMA COM PROVENTOS DE
TERCEIRO-SARGENTO, NA QUALIDADE DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA
GUERRA MUNDIAL. RESCISORIA FUNDADA EM PRETENSO ERRO DE FATO
QUANTO A ESSA CONDIÇÃO E A INCAPACIDADE DEFINITIVA.
CASO EM QUE A DECISÃO SE FUNDOU NA AUSENCIA DO SEGUNDO REQUISITO,
CONSIDERADO ESSENCIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ERRO DE FATO.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 PAR:00002
LEG:FED LEI:005315 ANO:1957
LEG:FED LEI:002579 ANO:1955
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESCISORIA. ACORDÃO QUE TERIA VIOLADO LITERAL
DISPOSIÇÃO DA LEI N. 1711/52 (ART. 216, III), AO CONFIRMAR
SENTENÇA QUE CONCLUIRA PELA  IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE
READAPTAÇÃO DE FUNCIONARIO DO ANTIGO I.N.P.S.
HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO TEM NADA MENOS QUE TRES FUNDAMENTOS,
SENDO QUE DOIS DELES NÃO FORAM VISADOS PELA RESCISORIA.
HIPOTESE EM QUE A RESCISÃO E JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL.
AÇÃO DECLARADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00216 INC:00003
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00064
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO, PELO ACORDÃO,
DA NORMA DO ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC, ACRESCIDA DE ERRO DE
FATO.
PAUTA DE JULGAMENTO DE CUJA PUBLICAÇÃO CONSTOU APENAS O NOME
DE UM DOS ADVOGADOS DA PARTE, INEXISTINDO PROVA DE QUE O OUTRO
FORA CONSTITUIDO PARA FUNCIONAR NO TRIBUNAL.
CASO EM QUE NÃO SE PODE TER POR VIOLADA A NORMA DO ART. 236,
PARAGRAFO 1., DO CPC.
PRETENSO ERRO DE FATO SOBRE PONTO QUE, ALEM DE NÃO TER SIDO
COMPROVADO, CONSTITUIU O CERNE, TANTO DA SENTENÇA MONOCRATICA,
QUANTO DO ACORDÃO IMPUGNADO.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236 PAR:00001 ART:00485 INC:00009 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 80
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. INICIAL QUE NÃO PERMITE
IDENTIFICAR A CAUSA  DO PEDIDO DE RESCISÃO.
HIPOTESE EM QUE A AÇÃO NÃO PODE PROSPERAR.
INIDONEIDADE DA RESCISORIA, QUANDO UTILIZADA COM VISTA AO REPARO
DE JULGADO REPUTADO COMO INJUSTO.
PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00267 INC:00006
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 39
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO QUE CONDENOU EX-DIRETOR
A PAGAR DEBITO FISCAL DE EMPRESA FALIDA. ALEGADA OFENSA A COISA
JULGADA, JA QUE, EM EMBARGOS OPOSTOS POR OUTRO EX-DIRETOR, FOI
RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DEBITO, POR SE TRATAR DE
EMPRESA EXTINTA POR FALENCIA REGULARMENTE PROCESSADA.
PRETENDIDA RESCISÃO, POR OFENSA A COISA JULGADA.
PRESSUPOSTO NÃO CONFIGURADO, A FALTA DE COISA JULGADA,
RELATIVAMENTE AOS AUTORES, QUE NÃO FORAM PARTE NA PRIMEIRA
DEMANDA. EXEGESE DO ART. 485, IV, DO CPC.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 ART:00472
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00135
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 26/08/1991      PG:11377
RLTR       VOL.:00007 JULHO/1992 PG:00853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR. CONVENÇÃO COLETIVA
DE TRABALHO. CLT, ARTS. 612, 623 E 625.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR MEDIDA CAUTELAR EM QUE SE
REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO CONVENCIONAL.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GOIANIA - GO, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00612 ART:00623 ART:00625
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO
DE LIMINAR.
NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGA A
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE
C. TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg no MS     1388  DF  1991/0023419-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/09/1992 PG:15646
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA -- INDEFERIMENTO DE
LIMINAR.
NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA A
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETENCIA ORIGINARIA DESTE C.
TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00532 ART:00504
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED SUM:000506 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/1991      PG:10975
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DESCABIMENTO - DECISÕES DA MESMA TURMA.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO TEM CABIMENTO QUANDO A DIVERGENCIA
SE DEU NA PROPRIA TURMA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002295 ANO:1986
        ART:00028
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00006 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6963
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
DEVIDA AO IBC. DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 2., PAR. 8.
I  - CONSOANTE A JURISPRUDENCIA QUE SE FIRMOU PERANTE AS TURMAS
DESTA CORTE, NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU PARA O
EXTERIOR, DEVE SER EXCLUIDA DA BASE DE CALCULO DO ICM A RECOLHER
SOBRE TAL OPERAÇÃO A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC.
II - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 05/08/1991   PG:09966
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS. ICM. CORREÇÃO
MONETARIA.
I  - NÃO INCIDE A CORREÇÃO MONETARIA SOBRE ICM NÃO RECOLHIDO;
     ADEMAIS, A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECLARAR DIREITOS,
     NÃO ENVOLVENDO CONDENAÇÃO.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 01/07/1991      PG:09152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRAÇÃO. MILITAR. SARGENTOS TEMPORARIOS R/2. PORTARIA
MINISTERIAL QUE REDUZIU O PRAZO MAXIMO EM SERVIÇO, RESPEITADO,
POREM, O PRAZO ESTIPULADO NA ULTIMA PRORROGAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE SE PODE FALAR EM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000812 ANO:1984
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO).
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO).
LEG:FED LEI:006144 ANO:1974
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/09/1991      PG:11784
RSTJ       VOL.:00026           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PENA DISCIPLINAR APLICADA PELA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - CABIMENTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
- E ADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PENA DISCIPLINAR IMPOSTA
PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FRENTE AOS TERMOS DO ART. 5., INC. LV,
DA CF. A APRECIAÇÃO DO MANDADO CIRCUNSCREVE-SE AOS ASPECTOS DA
LEGALIDADE DO ATO, NÃO ADENTRANDO O MERITO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA.
CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM SUSPENSÃO FOI MAIS BENEFICA PARA O
IMPETRANTE, JUSTIFICANDO O DISCRICIONARISMO DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001144 ANO:1990
(MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
        ART:00006
LEG:FED DEL:002311 ANO:1986