AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1945881
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO E
COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL.
PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE PARCIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
SÚMULA 283/STF. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO
QUE OSTENTA FUNDAMENTO SUFICIENTE. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO,
IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO.
SUSTENTAÇÃO ORAL EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP.
APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP (ART. 28-A DO CPP). INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DO
PRESSUSPOSTO PREVISTO NA NORMA (CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA).
NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
INADMISSIBILIDADE. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO
ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 252, II, C/C O
258, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
157, § 5º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EFICÁCIA SUSPENSA.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DO DOLO,
MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E RECONHECIMENTO DO CONCURSO
FORMAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA.
IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA. BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 241-B, § 1º, DO
ECA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DA APELAÇÃO - SESSÃO TELEPRESENCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 586128>>-SC
(JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ADIAMENTO - NOVA INTIMAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 374270>>-RR
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
8747>>-RS
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1787498>>-SC,
         <<AgRg no RHC 146012>>-RS
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - PRESSUPOSTOS - CONFISSÃO
FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1592070>>-RN
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - PROFISSÃO DO RÉU)
   STJ - <<HC 116776>>-SC
(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DO MESMO FATO - CRIMES DIVERSOS - BIS IN
IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 532913>>-MG
   STF - [[AP-EDJ 470]]
Informações complementares:      "A orientação da Sexta Turma desta Corte é no sentido da
possibilidade do julgamento de apelação em sessão remota, desde que
assegurada a sustentação oral com transmissão de sons e imagens em
tempo real (art. 185, § 2º, do CPP) [...]".
     "[...] a defesa do recorrente foi intimada da sessão de
julgamento, inclusive sustentando oralmente o recurso, sendo o
julgamento, na sequência, sobrestado e retomado, posteriormente, com
sua inclusão em mesa precedida de prévia notificação inserida no
sistema eletrônico [...].
     Nesse contexto, não há falar em nulidade do julgamento, pois o
sobrestamento ou adiamento não enseja a necessidade de nova
intimação [...]".
     "[...] cumpre destacar a absoluta ausência de prejuízo concreto
demonstrado pela defesa, notadamente considerando que a sustentação
oral foi efetivada, circunstância que, por si só, obsta a declaração
de nulidade à luz do art. 563 do Código de Processo Penal".
     "[...] 'o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a
fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida
a denúncia' [...]".
     Não é possível a aplicação do acordo de não persecução penal
(ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, na hipótese de inexistência de
confissão formal e circunstanciada da prática do crime, conforme a
jurisprudência do STJ.
     É possível o juízo considerar a valoração negativa da
culpabilidade ao sopesar o papel social ou profissional exercido
pelo réu em contraste com o bem jurídico vulnerado ainda que a
conduta criminosa não tenha sido praticada durante o exercício de
sua profissão, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] 'só há bis in idem quando um mesmo fato for considerado
mais de uma vez na dosimetria de um mesmo crime, não havendo que se
falar em dupla valoração dos mesmos fatos quando se tratar de
aplicação de pena para crimes diversos, praticados em concurso
material' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00185 PAR:00002 ART:00563
(ART. 28-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1862748  PR  2021/0091764-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021