RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349788
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS.
FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM.
COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART.
5º
DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16.
1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada
em
16.10.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.01.2012.
2. Discussão relativa (i) à validade de confissão feita por
advogado
em audiência acerca da união estável entre as partes; (ii) à
existência de decisão extrapetita e (iii) à partilha dos frutos dos
bens particulares na união estável.
3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando
não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou
obscuridade apontadas pela recorrente.
4. O artigo 38 do CPC, que trata dos poderes conferidos ao patrono
por meio da outorga de instrumento de mandato para o foro em geral,
elenca expressamente aqueles que não estão nela abrangidos, quais
sejam: receber a citação inicial, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito
sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar
compromisso.
5. "Confessar" é diferente de "transigir, acordar ou discordar" e
não havendo previsão expressa daquele poder especial, no
instrumento
de mandato, não se pode admitir a confissão do advogado da
recorrente, como prova da união estável das partes, no período de
1986 a 1998.
6. Ainda que desconsiderada a confissão feita pelo advogado,
relativa ao período de 1986 a 1998, segundo o acórdão recorrido,
houve demonstração, pelo autor a ação, da existência de união
estável entre as partes no período alegado pelo recorrido. E,
alterar essa conclusão implicaria o revolvimento de matéria fática
e
a análise de provas, o que é vedado a esta Corte, por incidência da
Súmula 7/STJ.
7. Na hipótese analisada, o pedido do recorrido não se limitou à
tutela declaratória de reconhecimento da união estável. O STJ
firmou
entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpretação
lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir
de uma análise de todo o seu conteúdo.
8. O CC/02 não é aplicável à hipótese, haja vista que a união
estável estabelecida entre as partes teve seu término em 2002, ou
seja, antes da entrada em vigor do novo Código. Toda a questão,
portanto, deve ser analisada à luz do disposto no Código Civil de
1916 e na Lei 9.278/1996.
9. Da interpretação do art. 5º da Lei n.º 9.278, de 1996, ressai
cristalina a assertiva de que na união estável o regime de bens é o
da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos
bens adquiridos a título oneroso na constância da união,
prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu
do
esforço comum de ambos os companheiros.
10. Embora a união estável das partes tenha sido reconhecida no
período de 1986 a 1998, a presunção de mútua colaboração na
formação
do patrimônio do casal, aplica-se a todo o tempo de duração da
relação.
11. A Lei 9.278/96 afasta a comunicação apenas do produto de bens
adquiridos anteriormente ao início da união estável. A comunicação
dos frutos, no entanto, é admitida com fundamento no art. 271, V,
do
CC/16, aplicável à hipótese.
12. A valorização dos imóveis de propriedade da recorrente trata-se
de um fenômeno meramente econômico, não podendo ser identificada
como fruto, produto do bem, ou mesmo como um acréscimo patrimonial
decorrente do esforço comum dos companheiros. Ela decorre da
própria
existência do imóvel no decorrer do tempo, conjugada a outros
fatores, como sua localização, estado de conservação, etc.
13. Se os imóveis da recorrida não se comunicam porque foram
adquiridos antes da união estável, ou na constância desta, mas a
título de herança, ainda que tenham se valorizado ao longo do
tempo,
continuarão incomunicáveis.
14. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PEDIDO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 886219>>-RS, <<REsp 925534>>-RN,
           <<REsp 337785>>-RJ, <<REsp 445413>>-DF
(PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM)
     STJ - <<REsp 120335>>-RJ, <<REsp 183718>>-SP,
           <<REsp 1159424>>-RN
(COMUNICAÇÃO DOS FRUTOS)
     STJ - <<REsp 1171820>>-PR
(VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL - FENÔMENO ECONÔMICO)
     STJ - <<REsp 1173931>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00038   ART:00128   ART:00333   ART:00348
        ART:00349   ART:00351   ART:00460
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00271   INC:00005
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000380
LEG:FED LEI:008971 ANO:1994