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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÕES
DECORRENTES DA OPERAÇÃO LAVA-JATO EM DETRIMENTO DA PETROBRÁS.
PREVENÇÃO. HC N. 145.705. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. ART.
71,  §  2º,  DO  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
RISTJ.
1.  A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito
de  Competência  nº  145.705/DF e, com base na previsão do parágrafo
2º,  do  artigo 71, do Regimento Interno desta Corte e em precedente
do  Supremo  Tribunal  Federal, declarou competente o Ministro Felix
Fischer  para  processar e julgar os casos decorrentes da denominada
Operação   Lava-Jato,   "desde  que  constatados  os  requisitos  da
interligação  entre  os  sujeitos e organizações envolvidas, além da
vinculação probatória".
2.  Considerando  que se trata do mesmo paciente que o do mencionado
precedente,  cujo  acórdão é oriundo do Tribunal Regional Federal da
4ª  Região  e  decorre  de  investigações  de  atos  de corrupção em
detrimento  da  Petrobrás,  levadas  a  cabo  na 13ª Vara Federal de
Curitiba,  tenho como caraterizada a estreita interligação subjetiva
e  probatória  para  reconhecer  a  prevenção para o processamento e
julgamento  do  presente  recurso  com os processos cujas relatorias
foram atribuídas ao Ministro Felix Fischer.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente o Ministro Felix
Fisher, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito  e declarar competente o Suscitado, Ministro Felix Fischer,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca  e  Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 145705>>-DF
Notas: Processo em que se discute conflito negativo de competência relativo
à Operação Lava-Jato.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. PENAL. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO  PÚBLICO.  OMISSÃO  DE  DADOS  NA  CARTEIRA  DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO EMPREGADO. LESÃO DIRETA A INTERESSE DA UNIÃO.
ART. 109, INCISO IV, DA CARTA MAGNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A  partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706/RS, de
relatoria  do  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira
Seção  pacificou o entendimento no sentido de que "o sujeito passivo
primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o
Estado,   e,  eventualmente,  de  forma  secundária,  o  particular,
terceiro  prejudicado,  com a omissão das informações, referentes ao
vínculo  empregatício  e  a  seus  consectários  da  CTPS. Cuida-se,
portanto  de  delito  que  ofende  de  forma direta os interesses da
União,  atraindo  a  competência  da  Justiça  Federal,  conforme  o
disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal" (DJe 9/4/2014).
Conflito  conhecido  para  declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Cascavel - SJ/PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara  de  Cascavel  -  SJ/PR,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 127706>>-RS, <<CC 136364>>-MS, <<RHC 64548>>-PR,
           <<CC 139401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  PRISÃO EM FLAGRANTE E INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE
SÍMBOLO NACIONAL (BRASÃO DA REPÚBLICA - ART. 296, § 1º, III, CP) COM
O  FITO  DE SE FAZER PASSAR POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E, A TÍTULO
DE EXERCER FISCALIZAÇÃO, EXTORQUIR PARTICULARES (ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, CP). CONEXÃO. SÚM. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  O  uso  indevido  de  símbolo público identificador de órgãos ou
entidades  da  Administração  Pública  tem  como  bem  jurídico a fé
pública  e  implica a afetação de interesse da União, consistente na
correta   identificação   de   seus   agentes,  atraindo,  assim,  a
competência  da Justiça Federal para o processamento e julgamento do
inquérito policial e da eventual ação penal daí decorrente.
Precedente:  CC  85.097/MS,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS
MOURA, Terceira Seção, julgado em 11/2/2009, DJe 20/2/2009.
2.  Se  a  utilização  do  Brasão  da  República  tem  como objetivo
facilitar   o  cometimento  dos  demais  delitos,  caracteriza-se  a
hipótese  de  conexão objetiva (art. 76, II, do CPP) que justifica o
julgamento  conjunto  de todos eles, na forma do enunciado n. 122 da
Súmula desta Corte.
3.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da  Vara  Única  da  Subseção  Judiciária  de  Cáceres  -  SJ/MT,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  Federal da Vara Única da
Subseção Judiciária de Cáceres - SJ/MT, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO INDEVIDO DE SÍMBOLO PÚBLICO - INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 85097>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00296   PAR:00001   INC:00003   ART:00328
        PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  RACISMO  EM COMENTÁRIO VEICULADO NA
INTERNET. DIZERES OFENSIVOS RELACIONADOS A PESSOA DETERMINADA.
AUSÊNCIA DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V
do  art.  109  da  Constituição  da  República,  quando se tratar de
infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é
caso  do  racismo,  previsto  na  Convenção  Internacional  sobre  a
Eliminação  de  todas  as  Formas de Discriminação Racial, da qual o
Brasil  é  signatário (CC 132.984/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
Rel.  p/  Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/05/2014, DJe 02/02/2015).
2.  Isso  não  obstante, o mero fato de o delito de racismo ter sido
praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da
Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da
conduta  e/ou  de  seus resultados, assim como a intenção de atingir
coletividade.  Precedente:  AgRg  nos  EDcl  no  CC 120.559/DF, Rel.
Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe
19/12/2013.
3.  Situação  em  que  os  comentários  racistas  e  ofensivos foram
dirigidos a pessoa nacional determinada.
4.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Porto  Velho/RO, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal da Comarca de Porto Velho/RO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - RACISMO)
     STJ - <<CC 132984>>-MG
(RACISMO - PRÁTICA PELA INTERNET - OFENSA A PESSOA DETERMINADA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 120559>>-DF
(DELITO PRATICADO PELA INTERNET - ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - INTERNACIONALIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<CC 111338>>-TO, <<CC 121431>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00005
LEG:FED DEL:065810 ANO:1969
(CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE
DISCRIMINAÇÃO RACIAL, PROMULGADA PELO DECRETO 65.810/1969)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 3732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  INFRINGENTES  EM  AÇÃO RESCISÓRIA. ATO DE
NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ANULADO APÓS SEIS ANOS NO CARGO EFETIVO
SEM  PRÉVIO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA. JULGADOS PROFERIDOS À ÉPOCA DOS
FATOS QUE CORROBORAM A TESE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
I  -  "A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça, seguindo
orientação  do  Pretório  Excelso, firmou entendimento no sentido de
que  a  desconstituição  da eficácia de qualquer ato administrativo,
que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou
administrados,   deve  ser  precedido  de  instauração  de  processo
administrativo,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes"  (MS  n. 8.604/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp,
Rel.  p/  acórdão Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 22/6/2005, DJ
de 6/8/2007).
II  -  Na  hipótese,  o  v.  acórdão  rescindendo  foi  proferido em
desconformidade  com  a  jurisprudência  existente  à  época  do seu
julgamento  (28/9/2005),  o  que  ocasionou  a  procedência  da ação
rescisória,  por  maioria, para reintegrar o autor - ora embargado -
ao  cargo  público  do  qual  havia sido desligado sem a instauração
prévia de procedimento administrativo específico.
Embargos infringentes desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar provimento aos embargos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida  a  Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura que dava
provimento  ao  recurso.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
O Dr. Glauco Gumerato Ramos sustentou oralmente pelo embargado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 335>>-MA, <<RMS 257>>-MA, <<RMS 3380>>-TO,
           <<REsp 66369>>-RS, <<RMS 9958>>-TO, <<MS 8604>>-DF,
           <<RMS 19980>>-RS, <<RMS 17678>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1090884>>-RJ
     STF - [[RE 158543]]-RS, [[MS 24268]]-MG, [[AI-AGR 509213]]-AL,
           [[RMS 23518]]-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1519777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  CUMPRIMENTO  DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA
RESTRITIVA DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO JUS
PUNIENDI  ESTATAL  EM  RELAÇÃO  À  PENA  PECUNIÁRIA. TITULARIDADE DA
FAZENDA  PÚBLICA  PARA  COBRANÇA DA DÍVIDA DE VALOR. INEXISTÊNCIA DO
VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
obscuridade,  contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado,
sendo   inadmissíveis   quando,   a   pretexto   da  necessidade  de
esclarecimento,  aprimoramento  ou complemento da decisão embargada,
objetivem novo julgamento do caso.
2.  Pretensão  de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a
que  não  se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir
omissão  ou  contradição  com  decisão  contrária  aos interesses da
parte.
3.  A Lei n. 9.268/1996 deu nova redação ao art. 51 do Código Penal,
marco  a  partir do qual a pena de multa não mais possui o condão de
constranger   o   direito  à  locomoção  do  sentenciado,  porquanto
considerada  dívida de valor desde o trânsito em julgado da sentença
penal  condenatória. Dessa forma, diante da alteração da natureza da
pena  de  multa,  exaure-se  o  jus  puniendi  estatal  apenas com o
cumprimento  da  pena  privativa  de  liberdade  ou da restritiva de
direitos,  razão  pela  qual a titularidade da cobrança da dívida de
valor  é  atribuída à Fazenda Pública, conforme leitura do enunciado
da Súmula n. 521 deste Tribunal Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1250367>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315449>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 36407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR CIVIL
CONTRA POLICIAL MILITAR. ART. 9º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
INCOMPETÊNCIA  ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, § 4º,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF). COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Não compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar crimes
comuns praticados por civil contra policial militar.
2.  A  competência  da  Justiça Castrense Estadual, determinada pela
Constituição Federal, se restringe a processar e julgar os crimes de
natureza  militar  praticados  apenas  pelos  integrantes da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros dos Estados.
Conflito  de  competência conhecido para declarar competente o Juízo
de   Direito   do  Juizado  Especial  Criminal  de  Barbacena/MG,  o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito  do Juizado Especial Criminal de Barbacena/MG, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124   ART:00125   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000053
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X
JUSTIÇA  MILITAR.  INQUÉRITO  POLICIAL.  MILITAR  DA  ATIVA  QUE, NA
CONDIÇÃO  DE  COMANDANTE  E  ORDENADOR  DE DESPESAS, TERIA PRATICADO
IRREGULARIDADES  EM  ATOS  E  CONTRATOS  ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A
PATRIMÔNIO  MILITAR,  COM  EVENTUAL  PARTICIPAÇÃO  DE  CIVIS.  CRIME
MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam na
violação  de  deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem
ser  praticados,  também,  por  civil),  a  Justiça  Castrense  será
competente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 9º do
Código  Penal Militar, quando comprovada a existência de prejuízo ao
patrimônio militar.
2.  Nessa  linha  de  entendimento, a reiterada jurisprudência da 3ª
Seção  desta  Corte  tem atribuído à Justiça Castrense a competência
para  o  processamento  e  julgamento  de  fraudes em licitação e de
desvio  de  verbas  públicas praticados por militar em detrimento do
patrimônio militar, mesmo com a eventual participação de civis.
3.  Hipótese  em  que  se  investigam  as  condutas de utilização de
soldados  na  realização  de  serviços  para  os  quais  haviam sido
contratadas  empresas  terceirizadas,  além  de  irregularidades  na
contratação e liquidação de obras referentes à administração militar
e  tentativa  de  entrega  de  dinheiro  em espécie sem lhe atribuir
destinação regular.
4.  A  conduta  investigada, a par de conter indícios de improbidade
administrativa  (art. 10, I, da Lei 8.429/92) e de violação a normas
da  Lei  8.666/93, se enquadra também no delito previsto no art. 9º,
II,  "e",  do  Código Penal Militar, já que praticada por militar em
atividade contra o patrimônio sob a administração militar.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 133582>>-RJ, <<CC 124041>>-RR, <<CC 48014>>-RS,
           <<CC 79482>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
HONRA. CALÚNIA. SUPOSTAS OFENSAS PUBLICADAS EM SITE NA INTERNET.
COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE AS INFORMAÇÕES SÃO ALIMENTADAS.
1.  Em  recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é
competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo
do  local  onde  as informações são alimentadas, sendo irrelevante o
local  do provedor. "Esse local deve ser aquele de onde efetivamente
partiu  a  publicação  do conteúdo, o que ocorre no próprio local do
domínio  em  que  se  encontra  a  home  page, porquanto é ali que o
titular  do  domínio  alimenta  o seu conteúdo, independentemente do
local  onde se hospeda o sítio eletrônico (provedor)" (CC 136.700/SP
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/10/2015).
2.  A  jurisprudência da Corte admite a declaração de competência de
terceiro  juízo,  estranho  ao  conflito. A veiculação da reportagem
supostamente  caluniosa partiu de sítio eletrônico cujo domínio é de
empresa  sediada  em  Fortraleza/CE,  o que afasta a competência dos
juízos que figuram como suscitante e suscitado neste incidente.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  competente  uma  das  varas
criminais da comarca de Fortaleza/CE, juízo estranho ao conflito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar   competente   uma   das  varas  criminais  da  comarca  de
Fortaleza/CE, juízo estranho ao conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIMES COMETIDOS PELA INTERNET - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 136700>>-SP
(COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT