RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE
PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  BENEFÍCIO  RECONHECIDO  A  PARTIR DA
APOSENTADORIA.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  DIVERGINDO  DO RELATOR,
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e  Sérgio  Kukina, dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA -
ISENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1535025>>-AM, <<REsp 907236>>-CE,
           <<REsp 1116620>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 250)
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE  RENDA - PODER JUDICIÁRIO - AMPLIAÇÃO DE
ISENÇÃO)
     STF - [[ARE-AgR 691852]]
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 192531>>-RS
Informações complementares:      "O  Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entende que não cabe
ao  Poder  Judiciário,  em  razão do princípio da isonomia, estender
benefício  fiscal  a  destinatários  não  contemplados pela previsão
legal,  visto  que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador
positivo, estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível a concessão da isenção do imposto de renda prevista
no  art.  6º,  XIV,  da  Lei 7.713/1988 aos contribuintes servidores
públicos,  ainda  que  em  atividade.  Isso  porque  a interpretação
literal   do   referido   artigo   tem   gerado   uma  injustiça  ao
jurisdicionado.   A   função   constitucional   de   uniformizar   a
interpretação  da  legislação  federal  do  STJ  deve ser imbuída da
adequada  promoção  da  efetiva  justiça  social  e  da  proteção da
dignidade  da  pessoa  humana.  Sendo  assim, o dispositivo legal se
refere  a  enunciado  normativo  com conteúdo material tributário, o
qual  tutela  a saúde da pessoa acometida de moléstia grave, tendo a
isenção  legislada  o escopo de amparo indireto ao cidadão pelo Ente
Estatal,  de  forma  a possibilitar à pessoa, por meio de isenção no
imposto  de  renda,  melhores condições financeiras para custear seu
tratamento,  bem  como preservar a sua saúde. Esse objetivo deve ser
maximizado,  pelo  julgador,  na  elaboração  de sua decisão do caso
concreto.  O  princípio  da  isonomia  tributária  , o qual proíbe a
instituição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se
encontrem  em  situação  equivalente, bem como qualquer distinção em
razão   de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,
independentemente  da  denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos, deve prevalecer sobre as regras legais da interpretação
literal,  a  fim  de  que  o  contribuinte  no gozo da sua atividade
laboral passe a gozar da isenção requerida. A interpretação literal,
prevista no art. 111, III do CTN, não exclui a incidência dos demais
elementos utilizados na interpretação jurídica, uma vez que não pode
levar o Juízo à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu
mister  de  apreciar  e aplicar as normas de direito, de valer-se de
uma   equilibrada   ponderação   dos  elementos  lógico-sistemático,
histórico  e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna
metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas.  Ademais,  a
aplicação  do  elemento  teleológico,  no  caso,  também  conduz  ao
reconhecimento  da pretendida isenção, diante da visão garantística,
que  protege  o  direito  material  tributário tutelado, tão caro ao
contribuinte,  porquanto não há dúvidas de que o objetivo da outorga
deste  benefício  isencional  fiscal  é  propiciar  uma  compensação
financeira  à  situação contemplada tanto contribuintes dos inativos
quanto dos ativos que são acometidos por doenças graves.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00003   ART:00150   INC:00002
        ART:00170   ART:00193