EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ADCT, ART. 58. APLICAÇÃO
TRANSITÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de
salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, art. 58,
que determinou a revisão dos benefícios em manutenção em outubro de
1988, com aplicação da equivalência salarial no período compreendido
entre abril de 1989 e dezembro de 1991.
2. Precedentes da Terceira Seção deste STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRITERIO, EQUIVALENCIA, SALARIO
MINIMO, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MANUTENÇÃO, OUTUBRO,
1988, RESTRIÇÃO, PERIODO, ABRIL, 1989, DEZEMBRO, 1991, VIGENCIA,
ADCT.
     INAPLICABILIDADE, CRITERIO, EQUIVALENCIA, NUMERO, SALARIO
MINIMO, PREVISÃO, ADCT, SUMULA, TFR, REAJUSTE, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
IRREDUTIBILIDADE DO BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
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