AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1459021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO VEÍCULO.
VIOLAÇÃO ART. 535 CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO.
REVELIA. APELANTE COM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO.
NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTA DO CONTRATO TAXA
DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO. NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS
ENCARGOS DE NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. CONSEQUÊNCIA.
PROVIMENTO AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de violação do artigo 535 do CPC/1.973. A matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que
indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento,
analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes
do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito
que entendeu cabível à hipótese, emitindo pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.
2. Esta Corte Superior tem posicionamento consolidado no sentido de
que, de acordo com disposto no art. 322 do CPC/1973, com redação
dada pela Lei 11.280/2006, ainda que tenha havido a ocorrência da
revelia, há a necessidade de que o advogado constituído nos autos
seja devidamente intimado dos atos processuais, sendo esta
providência desnecessária tão somente àquele revel que não tem
patrono constituído nos autos. Precedentes.
3. No presente caso, havendo advogado constituído nos autos, o prazo
para apresentar o recurso de apelação tem como termo inicial da data
de publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico, conforme
assentado pelo Tribunal de origem.
4.  O acórdão recorrido assentou haver previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo  da  mensal, o que se
revela suficiente para a cobrança da capitalização mensal segundo o
entendimento firmado nesta Corte Superior em sede de julgamento de
recurso especial repetitivo (REsp. n. 973.827/RS, Relatora para
acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, DJe
24/9/2012).
5. No caso ora em análise, o acórdão recorrido entendeu
caracterizada a mora do devedor, em razão da não limitação dos juros
remuneratórios e da possibilidade de capitalização mensal de juros.
(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe
10/03/2009).
6. O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o
entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que a "questão relativa à manutenção na posse relaciona-se
diretamente com aquilo que restou decidido quanto à configuração da
mora" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção,
DJe 10/03/2009). Dessa forma, reconhecida a mora do devedor, a
procedência da ação de busca e apreensão se revela como consequência
lógica e inarredável.
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVELIA DA PARTE - FALTA DE INTIMAÇÃO DE PATRONO CONSTITUÍDO NOS
AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO)
   STJ - <<REsp 1526499>>-RJ,
         <<REsp 1330058>>-PR,
         <<REsp 726396>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 929025>>-DF
(JUROS REMUNERATÓRIOS - CONFIGURAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(CONFIGURAÇÃO DA MORA E MANUTENÇÃO NA POSSE)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002 ART:00128 ART:00322 ART:00460 ART:00514
(ART. 322 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.280/2006)
LEG:FED LEI:011280 ANO:2006