AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1549785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ATROPELAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  NÃO
CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação de indenizatória por acidente de
trânsito ajuizada por esposa e filhos de vítima fatal de
atropelamento causado por veículo da Vip Transportes Urbano Ltda. A
ré, por sua vez, promoveu denunciação da lide à Companhia Mutual de
Seguros - em liquidação.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos da lide
principal, condenando a parte autora em honorários advocatícios de
10% sobre o valor da causa. Julgou-se improcedente a lide
secundária, sem condenação em honorários advocatícios. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a
litisdenunciante em honorários de sucumbência no valor de R$10.000,
00 (dez mil reais). Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em
recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno.
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.
III - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, firme no sentido de que não cabe embargos de divergência
quando não se conhece do recurso especial e não se julga o mérito da
controvérsia.
IV - Verifica-se que a Quarta Turma manteve decisão monocrática que
não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de
incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ.
V - O acórdão embargado não enfrentou o mérito da controvérsia,
incidindo no caso, então, o óbice a que dispõe a Súmula n. 315 do
Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial". Sobre o tema, a orientação pacífica da Corte
Especial deste Tribunal Superior: (AgInt nos EAREsp n. 1.079.571/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 27/8/2019, DJe
2/9/2019, AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.080.007/SP, Rel. Ministra
Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, julgado em 13/8/2019,
DJe 16/8/2019 e AgInt nos EAREsp n. 1.009.872/RN, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe
14/12/2017).
VI - O Supremo Tribunal Federal já proclamou que "são incabíveis
embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de
agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi
negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame
do mérito da questão" (AI n. 836.992 AgR- EDv-AgR/SC, Tribunal
Pleno, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 30.5.2012).
VII - Em sua versão original, o Código de Processo Civil de 2015
(art. 1.043, II), previa a possibilidade de oposição de embargos de
divergência em se tratando de arestos relativos ao juízo de
admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi revogado quando da
edição da Lei n. 13.256/2016, ratificando o entendimento já
prestigiado por esta Corte de Justiça, que assim se manifestou a
respeito do assunto: (AgInt nos EREsp n. 1.473.968/RS, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe
30/8/2016).
VIII - É que os embargos de divergência têm por finalidade
uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça
quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas
se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao
caso. Não se prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do
decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos,
confrontar tese de admissibilidade com tese de mérito.
IX - A embargante, no momento da interposição do recurso, não
realizou o efetivo cotejo analítico entre o acórdão embargado e os
acórdãos paradigmas, dedicado ao exame de eventual identidade ou
similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais,
limitando-se a transcrever fragmentos das ementas dos julgados
invocados e a alegar a existência de identidade, mas sem
efetivamente demonstrá-la.
X - Descumpriu, assim, regras técnicas do presente recurso que
constituem vícios substanciais insanáveis. A propósito: (AgInt nos
EDv nos EAREsp n. 494.772/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe 4/2/2020 e AgInt nos EDv
nos EREsp n. 1.384.690/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019).
XI - Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do
parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos
termos do Enunciado Normativo n. 6, "Nos recursos tempestivos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido
o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, §
3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". No
mesmo sentido os seguintes julgados:(AgInt nos EAREsp n. 419.397/DF,
Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/6/2019, DJe
14/6/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.490.726/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/3/2019, DJe
2/4/2019).
XII - É evidente que não é possível compor divergência em relação a
aspectos do julgamento que têm particularidades em decorrência das
quais demandam uma análise individualizada, caso a caso.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1009872>>-RN,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
   STF - [[AI-AgR-EDv-AgR 836992]]-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - NÃO OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1384690>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315