AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVISÃO
NONAGESIMAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE;
EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA AO CORRÉU E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO RECURSAL.
MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO
RECURSAL EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
PREJUDICADO. DENÚNCIA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO
DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. OPERAÇÃO BALADA.
VOLUMOSO E ESTRUTURADO GRUPO CRIMINOSO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS, ARMAS E LAVAGEM DE DINHEIRO COM ATUAÇÃO INTERESTADUAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. E NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. As teses concernentes à ausência de revisão nonagesimal; violação
do princípio da homogeneidade; extemporaneidade da prisão
preventiva; violação do princípio da isonomia em razão de liberdade
provisória concedida a corréu e ausência de individualização da
conduta do ora agravante, não foram aventadas nas razões do recurso
em habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de
inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo
regimental.
3. O alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
está prejudicado. Isso porque, foi oferecida denúncia contra o
recorrente e mais 24 corréus em 13/12/2021, pela prática do delito
tipificado nos art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, inc. IV, da Lei n.
12.850/13 (organização criminosa qualificada).
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias do
crime, pois o recorrente, preso no âmbito da "Operação Balada"
juntamente com mais de 200 outros agentes, supostamente faria parte
de uma grande organização criminosa voltada para o tráfico de
drogas, de armas de fogo e de lavagem de dinheiro, com atuação no
Estado de Mato Grosso do Sul e posterior distribuição nas cidades de
Uberlândia/MG e Rio de Janeiro/RJ, que se utilizava de armas de fogo
de grosso calibre, tais como fuzis e pistolas, para o fim de
fomentar a guerra do tráfico de drogas, sendo atribuído ao
recorrente funções operacionais de negociação de armas de fogo
adquiridas pelo grupo na cidade de Cuiabá/MT, possuindo certo grau
hierárquico sobre demais membros na organização e, ainda, destaca-se
ao grande volume de recursos financeiros movimentos nas contas de
sua esposa e de seu filho, circunstâncias que demonstram risco ao
meio social, justificando a segregação cautelar.
Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir
a atividade do grupo criminoso, demonstram a necessidade da prisão
preventiva, para garantia da ordem pública. Nesse sentido é o
entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC
95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - TESE PREJUDICADA - INICIAL
ACUSATÓRIA RECEBIDA)
   STJ - <<HC 534352>>-GO,
         <<HC 618235>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 137067>>-DF,
         <<RHC 153477>>-SC,
         <<AgRg no HC 569502>>-SP,
         <<AgRg no HC 698422>>-GO
   STF - [[HC 95024]]-SP
Notas: Processo referente à Operação Balada.