AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129215
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE OUTRO JÁ
JULGADO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO FATO
NOVO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO CONFLITO QUE SE MANTÉM
ÍNTEGROS E VÁLIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Conforme decidido no CC 127.378/ES: "Somente há conflito de
competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades
judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para
conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir
controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de
processos. Precedentes do STJ".
2. "Por outro vértice, não há falar em conflito a ser dirimido por
este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há manifesta
sobreposição de uma investigação sobre a outra, sequer os possíveis
delitos investigados coincidem".
3. "Ademais, constata-se que, até o presente momento, não há uma
efetiva demonstração do liame jurídico entre os ilícitos
investigados. Tal circunstância impede o reconhecimento de quaisquer
das causas de modificação de competência inseridas nos artigos 76 e
77 do Código de Processo Penal, o que, por consequência, afasta a
aplicação do enunciado nº 122 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça".
4. "Assim, diante da carência, ainda que momentânea, de elementos
concretos, não se pode sequer reconhecer o instituto da continência,
circunstância que também inviabiliza a hipótese de conexão
intersubjetiva. Afasta-se, por igual, eventual configuração da
conexão nas modalidades objetiva e instrumental, já que não se
extrai dos autos quaisquer indícios, insisto, até agora, de que os
crimes tenham sido cometidos para facilitar ou ocultar um ao outro,
nem que a produção de prova de uma infração possa influir na da
outra (aparentemente condutas autônomas)".
5. A propósito: "(...) Se a partir da conclusão dos inquéritos em
curso, definir-se de maneira conflitante a competência de ambas as
Justiças para o processo (...) então sim, dever-se-á suscitar o
conflito, na forma dos arts. 115 e 116 do CPP" (CC 1931/MG, Rel.
Min. ASSIS TOLEDO, Terceira Seção, DJ 03/06/1991)"
6. No caso, o alegado fato novo (denúncia na esfera estadual)
apresentado pelo ora agravante, que também restou examinado quando
do julgamento do Agravo Regimental no primeiro Conflito de
Competência, não modificou, sequer mitigou, os fundamentos expostos
no CC 127.378/ES que se mantem íntegros e válidos, justificando-se
assim a negativa de seguimento do presente conflito no qual se
insiste na fixação da competência da Justiça Federal - para
processar e julgar todas as condutas, tanto as já denunciadas pelo
MPE, como as ainda sob investigação no âmbito da Polícia Federal -
com os mesmos argumentos já rechaçados por este órgão colegiado.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.