AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 563189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00174
RDDP       VOL.:00023           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS
TRASLADADAS (ARTS. 365, III, 525 E 544, § 1º DO CPC) - PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE
INSTRUMENTO, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE -
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer
a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se
na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua
autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000).
2. Posição ratificada em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo
órgão.
3. Inaugurando nova divergência, a Primeira Seção e a Sexta Turma,
em decisões isoladas, vêm considerando obrigatórias a autenticação
ou a declaração de autenticidade firmada pelo advogado no agravo de
instrumento do art. 544 do CPC, em virtude da alteração legislativa
promovida no seu parágrafo primeiro pela Lei 10.352/2001.
4. Interpretação sistemática que chancela os precedentes anteriores
da Corte Especial, não alterada pela nova reforma do CPC, que veio
apenas positivar e consolidar a interpretação dada pelos Tribunais,
no sentido de que é desnecessária a autenticação dos documentos
juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e
544 do CPC, prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Paulo Gallotti, a  Corte Especial, por unanimidade,
conheceu do agravo regimental, mas negou-lhe provimento,  nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,  Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro  José Arnaldo da
Fonseca.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão,
substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Francisco Peçanha Martins, substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira, Humberto Gomes de Barros, substituído pelo Sr. Ministro Jorge
Scartezzini, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - PEÇAS - AUTENTICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - NECESSIDADE)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 500722>>-SP,
           <<AGRG NO AG 537800>>-SP, <<AGRG NO AG 500442>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 518741>>-SP
(AGRAVO - PEÇAS - AUTENTICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<ERESP 450974>>-RS,
           <<ERESP 179147>>-SP (JSTJ 21/69, JBCC 185/630, RSTJ
141/17)
     STF - AI 318343 AGRG-EDCL/RJ, AI 466032 AGRG/GO
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, COPIA, PEÇA PROCESSUAL, OBJETIVO,
FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
FALTA, IMPUGNAÇÃO, PARTE CONTRARIA, REFERENCIA, AUTENTICIDADE,
TRASLADO, CARACTERIZAÇÃO, PRESUNÇÃO DA VERDADE, DOCUMENTO,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA DOMINANTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 ART:00544 PAR:00001
(ARTIGO 544 PARÁGRAFO 1º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001