AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que é possível afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n.º 11.343/2006, com base na quantidade e natureza das
drogas apreendidas, bem como em razão de circunstâncias da prática
delitiva. Nesse sentido: HC 537.916/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE
ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019; AgRg no HC 533.945/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe
09/12/2019.
2. No caso, o Colegiado local apresentou fundamentação idônea ao
negar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º
11.343/2006, porquanto citou a apreensão de "62 (sessenta e dois)
invólucros plásticos, contendo, aproximadamente, 41,6g (quarenta e
uma gramas e seis decigramas) de cocaína; e 98 (noventa e oito)
micro tubos plásticos, do tipo 'eppendorfs', contendo,
aproximadamente, 29,6g (vinte e nove gramas e seis decigramas) de
cocaína, na forma popularmente conhecida como 'crack'", bem como
citou outras circunstâncias, como o fato de que o Paciente "admitiu
estar realizando a mercancia espúria há alguns dias", que revelam
sua dedicação às atividades criminosas.
3. Não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem
quanto à dedicação do ora Paciente à atividade criminosa, pois
necessitaria de aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que, como é sabido, afigura-se inviável na estreita e
célere via do habeas corpus. Precedentes.
4. O regime prisional mais gravoso foi fundamentado, igualmente, em
razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, que estavam
embaladas em "mais de uma centena e meia de porções" (ibidem), o
que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, se revela idôneo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE - DROGAS APREENDIDAS - DEDICAÇÃO
À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 537916>>-SP,
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 325085>>-MS,
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 511913>>-SP,
         <<AgRg no HC 536742>>-MS,
         <<AgRg no HC 533945>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 62 invólucros plásticos, contendo, aproximadamente, 41,6 g de cocaína, e  98 micro tubos plásticos,  do tipo "eppendorfs", contendo, aproximadamente, 29,6 g de cocaína, na forma popularmente conhecida como "crack".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004