RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. REVISÃO DE LANÇAMENTO.
CAUSA   SUSPENSIVA   DA   PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA.  HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ.
APLICAÇÃO.
1.   Cuidaram   os  autos,  na  origem,  de  Agravo  em  Exceção  de
Pré-executividade  visando  à  declaração  de  prescrição do crédito
tributário.  O  acórdão  deu  parcial provimento ao Agravo, declarou
prescritos  os  créditos anteriores ao lustro que antecedeu a Ação e
fixou  honorários  em  R$  3.000,00.  2.  Dessume-se  que  o acórdão
recorrido  está  em  sintonia  com  o atual entendimento do Superior
Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
A  irresignação  não  merece  prosperar,  uma  vez que o Tribunal de
origem  não  emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja
ofensa se aduz.
3. O Superior Tribunal de Justiça atua na revisão da verba honorária
somente  quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que
não  se  configura na presente hipótese. Assim, o reexame das razões
de  fato  que  conduziram  a  Corte  de  origem  a  tais  conclusões
significaria  usurpação  da  competência  das instâncias ordinárias.
Dessa  forma,  aplicar  posicionamento  distinto  do  proferido pelo
aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o
que é obstado a este Tribunal.
4. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias
de   origem,  determino  a  sua  majoração,  em  desfavor  da  parte
recorrente,  no  importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do
art.  85,  §  11,  do  Código  de  Processo  Civil,  observados,  se
aplicáveis,  os  limites  percentuais  previstos  nos  §§ 2° e 3° do
referido  dispositivo  legal,  ressalvada  a  eventual  concessão da
gratuidade da justiça.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1658517>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
Acórdãos similares: REsp    1805482  MG  2019/0084449-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019