AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1812316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO
POSTERIOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7 DO STJ.
PENA-BASE. ART. 59 DO CP. LIMITES DA PENA ESTABELECIDA E DAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS. SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA.
INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA.
EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. FUDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM
RECONHECIDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. COMPLEXO ESQUEMA ADOTADO PELA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES. CRIMES COMETIDOS DE MANEIRA ESPARSA, EM CIRCUNSTÂNCIAS
DISTINTAS, EM TEMPOS DIVERSOS, MEDIANTE FORMAS DE EXECUÇÃO
PECULIARES E ARRANJOS TAMBÉM DIFERENCIADOS E INDIVIDUALIZADO.
AGRAVOS DOS RECORRENTES CÍCERO E ISAAC IMPROVIDOS, E AGRAVO DO
RECORRENTE CARLOS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Não se verifica a violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator,
negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante
acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Ademais, com a
interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao
órgão colegiado.
3. O Tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela
convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese
acusatória, inexistindo, portanto, dúvida a ensejar a aplicação do
princípio do in dubio pro reo. Assim, a reversão das premissas
fáticas do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Embora possa o Tribunal de origem trocar a vetorial considerada
desfavorável, ou acrescer fundamentos para manter seu trato gravoso,
não poderá criar novas vetoriais negativas em recurso exclusivo da
defesa. Contudo, no presente caso, não se verificou um reforma para
agravar direta ou indiretamente a situação dos réus, em apelação
exclusiva da defesa, mas sim o Tribunal de origem - exercendo sua
soberana função de jurisdictio - apenas afastou fundamentos
inidôneos da sentença, e encontrou fundamentos e motivação devida,
respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação
e os limites da pena imposta na origem.
5. A concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência
de uma única vetorial negativa de especial gravidade - tráfico
internacional de 1.257kg de maconha pelo fato 01, 330kg de maconha
pelo fato 02 e de 1.172 kg de maconha pelo fato 04 - autoriza
pena-base bem acima do mínimo legal (STF - RHC 101576, Rel. Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 14/08/2012).
6. Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a
quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada,
concomitantemente, como fundamento para exasperar a pena na primeira
fase e para modular o redutor na terceira fase da dosimetria, sob
pena de ocorrência do vedado bis in idem.
7. Verifica-se fundamento válido para o aumento da pena na terceira
fase, com base no "complexo esquema adotado pelos réus para a
internalização de grande quantidade de droga advinda do exterior", o
que justifica a majoração acima do mínimo legal, que não é
desproporcional, haja vista que foi adotada a fração intermediária
(1/3, um terço) entre o mínimo (1/6, um sexto) e máximo (2/3, dois
terços), conforme art. 40, inc. I, da Lei n. 11.343/2006.
8. É válida a somatória das penas pelos crimes praticado, porque,
para afastar a continuidade delitiva, não se apontou apenas o lapso
temporal entre os crimes, mas também consta na sentença que "os
delitos de tráfico internacional de drogas foram cometidos de
maneira esparsa, em circunstâncias distintas, em tempos diversos,
mediante formas de execução peculiares e arranjos também
diferenciados e individualizados, sendo evidente que, mediante mais
de uma conduta - a serem somadas - , os réus consumaram mais de um
crime, nos exatos moldes previstos no art. 69 do CPB, não sendo
outra a tipificação". Ademais, consoante a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual, no que se refere ao critério temporal, para
que se reconheça a continuidade delitiva entre crimes, utiliza-se
como parâmetro o lapso temporal de 30 dias.
9. Agravos regimentais de Cícero Thiago Cavalcante e Isaac Lima
Marques (fls. 2.312-2325) improvidos, e agravo regimental de Carlos
Genildo de Souza (fls. 2.340-2.354) parcialmente provido, apenas
para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que realize nova dosimetria da
pena do Carlos, com a utilização da quantidade da droga apreendida
em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda, mantidos os
demais termos da sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais de
Cícero Thiago Cavalcante e Isaac Lima Marques (fls. 2.312-2325), e
dar parcial provimento ao agravo regimental de Carlos Genildo de
Souza (fls. 2.340-2.354), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
ÚNICO VETOR - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<AgRg  no  REsp 1663084>>-RO
(AGRAVO REGIMENTAL - DUPLICIDADE DE RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA
- PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<HC 566253>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1595225>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1647409>>-SC,
         <<AgRg  no  REsp 1845702>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM - FUNDAMENTAÇÃO
DIVERSA DA SENTENÇA - SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS.)
   STJ - <<AgRg no HC 568016>>-SC
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 444036>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE - MODULAÇÃO DO REDUTOR POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - MESMO
FUNDAMENTO - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 576112>>-MS,
         <<AgInt no HC 574920>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1734571>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - ESQUEMA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DE
PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519670>>-AC
(CONTINUIDADE DELITIVA - CRIMES DA MESMA ESPÉCIE - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1767902>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1747139>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1801429>>-GO,
         <<HC 518301>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.759 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a valoração negativa dos maus antecedentes deve ser
mantida, por permitir o  STJ que, havendo diversas condenações
transitadas em julgado por fato anterior ao em julgamento e antes
deste, pode uma ser utilizada como reincidência e as demais na
primeira fase [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00069 ART:00071
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035