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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1009639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BRASIL TELECOM.
INDEFERIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A jurisprudência da Segunda Seção se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado, entendendo que o valor da ação nos contratos de
participação financeira deve ser apurado pelo balancete do mês da
respectiva integralização.
2. A apreciação de violação a artigos da Constituição Federal é
matéria estranha ao âmbito dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Ministro Relator. Impedida a Ministra Nancy Andrighi. Ausente,
justificadamente, o Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - VALOR DA AÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 961173>>-RS, <<AGRG NO AG 958057>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 975834>>-RS, <<AGRG NO AG 968108>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 982063  RS  2008/0193832-8  Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:30/09/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68863
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. LEGALIDADE.
CONTRATO DE ELEVADO VALOR. EMPRESAS DE GRANDE PORTE. DIFICULDADE DE
DEMANDAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimenta-se
no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida quando
inserida em contratos de elevado valor, como na espécie, não
restando caracterizada qualquer circunstância que evidencie eventual
dificuldade das partes, empresas de porte, de demandarem no foro
eleito.
2 - Cláusula de eleição de foro legal e válida, devendo, portanto,
ser respeitada, até porque as partes tiveram total liberdade para
contratar.
3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Regional da Leopoldina - RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara do Foro Regional da Leopoldina/RJ, o 2º suscitado. Os
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região) e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO CC 39283>>-SP, <<RESP 827318>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 927911>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATOS
JUDICIAIS EXARADOS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO CÍVEL. ARREMATAÇÃO. INEFICÁCIA.
1. A anulação dos atos judiciais exarados pela Justiça do Trabalho
nos limites de sua competência, cabe-lhe com exclusividade.
Precedentes.
2. Reconhecida a existência de fraude, a alienação do bem penhorado
não gera efeitos em relação à execução garantida.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto para decidir acerca
dos atos relativos ao registro da arrematação do bem, ressalvando a
ineficácia da alienação em face da execução em curso perante a 4ª
Vara Cível de Ribeirão Preto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 1ª Vara do
Trabalho  de Ribeirão Preto/SP, a suscitante. Os Ministros João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ANULAÇÃO DOS PRÓPRIOS ATOS)
     STJ - <<CC 45308>>-MA, <<RESP 194306>>-MG (RDR 33/396),
           <<CC 32637>>-PA
(PENHORA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE)
     STJ - <<RESP 119854>>-SP (LEXSTJ 125/187, RDR 15/243, JSTJ
10/120)
Informações complementares:      CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, JUÍZO CÍVEL,
DETERMINAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO JUDICIAL, JUIZ DO TRABALHO,
REFERÊNCIA, REGISTRO, CARTA DE ARREMATAÇÃO, OBJETO, EXPEDIÇÃO, EM,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM, TRAMITAÇÃO, ÂMBITO, JUSTIÇA
ESPECIALIZADA; APESAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA,
MODELO, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA, OU, CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA / DECORRÊNCIA, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA,
CONTRARIEDADE, ENTRE, MAIS DE UMA, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE, MESMO,
ATO JURÍDICO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 988304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DE MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS QUE ENFRENTAM O MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não se conhece dos embargos de divergência quando os arestos
confrontados não dissentem sobre a mesma questão de mérito.
Precedentes.
2. Na espécie, o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso
especial, enquanto os paradigmas enfrentam a questão atinente à
validade da cláusula de eleição de foro em contratos de alto valor.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRGRD NOS ERESP 948990>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 685643>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1 - O conflito de competência caracteriza-se pela manifestação de,
no mínimo, dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes
ou incompetentes para julgar a mesma demanda.
2 - No caso em tela, esta circunstância não está configurada. Após
decisões de diferentes juízos acerca da competência, o Juízo Federal
da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo profere
decisão reconhecendo sua competência para processar e julgar o
feito, não havendo, portanto, qualquer controvérsia a ser dirimida.
3 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Conflito de Competência. Os Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Aldir Passarinho Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 400511
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
INADMISSIBILIDADE.
I - Para que se caracterize o dissídio jurisprudencial há
necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 546,
parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que
não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos
do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
sendo imprescindível delinear as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
II - Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito
da controvérsia."
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 470509>>-ES (LEXSTJ 190/60),
           <<AGRG NA PET 5897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 95878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE DE RODOVIÁRIOS. SERVIÇO
ESSENCIAL. ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DA FROTA TRAFEGANDO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, II E § 3º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I. Conforme previsão expressa no art. 114, II e § 3º, da
Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho fixar o percentual
mínimo de atendimento à população durante greve em serviço
essencial, caso do transporte coletivo de passageiros.
II. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça
Especializada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região, o segundo suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00002 PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA. ERRO DE FATO. MORA. DISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA JÁ
DIRIMIDA. ART. 485, IX, DO CPC. RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. OFENSAS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLITUDE DE
DEFESA. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AR 878>>-ES (JBCC 188/340),
           <<RESP 169603>>-MG (RSTJ 146/247), <<AR 847>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 14390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR.
EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, EM, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, RELATOR, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, EM,
CARÁTER PROVISÓRIO, E, POSSIBILIDADE, DANO EVENTUAL, EM,
DECORRÊNCIA, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA, CONFISSÃO DE
DÍVIDA, COM, BEM HIPOTECADO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO,
FUMUS BONI JURIS, E, PERICULUM IN MORA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 736627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OBJETIVO.
1. Os embargos de divergência não têm finalidade de julgar ou rever
a decisão do órgão fracionário, mas, apenas, de uniformizar a
respeito de determinado tema o entendimento da Corte, impedindo que
matérias iguais sejam tratadas desigualmente. Se não há similitude,
por falta de indicação dos quadros fáticos, o dissenso interno não
se perfaz, sem oportunidade para este recurso.
2. Também, de igual modo, não se direcionam os embargos de
divergência, em sobreposição ao decidido pelo órgão fracionário,
simplesmente pronunciar a inteligência deste ou daquele dispositivo
de lei. Sua finalidade é uniformizar, desde que presentes os
pressupostos legais.
3. Não há, data venia, omissão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 466806
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU DIVERGÊNCIA
- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PACIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Inexistindo similitude fática ou divergência, a embargante não
logrou transcrever o trecho do Acórdão que configuraria o dissídio,
mencionando as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os
casos confrontados, nos termos do art. 255, § 2º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, restando ausente a
necessidade de pacificação de interpretação de lei federal.
II. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 956535 RJ 2011/0041552-0 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:15/06/2011
AgRg nos EREsp 351432 SP 2008/0240250-9 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:15/06/2011
AgRg nos EREsp 685265 SC 2010/0046944-9 Decisão:08/06/2011
DJE        DATA:15/06/2011
AgRg nos EAg 1133970 SC 2011/0025612-1 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:28/04/2011
AgRg nos EREsp 466332 RO 2008/0051218-2 Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:19/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 85590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA -
PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEPRECADO.
Compete ao Juízo deprecado, em execução por carta precatória,
decidir quanto ao pedido de desconstituição de penhora, questão que
não guarda relação com o valor da execução em si.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35346>>-SP, <<CC 6504>>-GO, <<CC 24448>>-DF,
           <<CC 46430>>-SP, <<AGRG NOS EDCL NO CC 51389>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 57649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
CONSTRIÇÃO DIRIGIDA AOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. É inviável o recurso que não apresenta argumentação capaz de
desconstituir a decisão agravada que, encerrando adequados e
suficientes fundamentos, firma-se em diretriz jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça.
2. "Se a execução promovida contra pessoa jurídica foi direcionada
para atingir um dos sócios, não mais se justifica a remessa dos
autos ao juízo falimentar ? eis que o patrimônio da falida quedou-se
livre de constrição" (CC n. 61.274-SP, Segunda Seção, relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 8.3.2007).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando
Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA DA EMPREGADORA - JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 61274>>-SP, <<AGRG NO CC 86094>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 87214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/11/2008
RDDP       VOL.:00070           PG:00142
RDDT       VOL.:00160           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA QUE ADQUIRIU ATIVOS DE OUTRA EM
REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Não está na alçada do juiz da execução fiscal  redirecioná-la contra
empresa que, tutelada por decisão judicial, adquiriu ativos de
empresa em regime de recuperação judicial com a garantia de que não
responderia por obrigações desta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Massami Uyeda.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, PARA, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, VARA ESTADUAL, VARA ESPECIALIZADA,
DIREITO EMPRESARIAL, ESTADO, RJ, E, VARA FEDERAL, EXECUÇÃO FISCAL,
SEÇÃO JUDICIÁRIA, MESMO, ESTADO / HIPÓTESE, JUIZ DE DIREITO,
PROLAÇÃO, MAIS DE UMA, DECISÃO JUDICIAL, PARA, AFASTAMENTO,
RESPONSABILIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, SUSCITANTE, PELO,
PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, E, JUIZ FEDERAL, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO,
INCLUSÃO, SUSCITANTE, EM, PÓLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, EXECUÇÃO
FISCAL, AJUIZAMENTO, PELO, INSS, MOTIVO, CONSIDERAÇÃO, EMPRESA,
SUSCITANTE, COMO, SUCESSOR, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EM, RECUPERAÇÃO
JUDICIAL / DECORRÊNCIA, DISCUSSÃO, ATO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, EM,
MOMENTO, ANTERIOR, PELA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL,
DESTINAÇÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOCIEDADE EMPRESÁRIA; OBSERVÂNCIA,
PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007