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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER RECOLHIDA
PELA EMPRESA (PATRONAL). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. PARCELA
DESCONTADA DA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEAR O FORNECIMENTO
DE VALE-ALIMENTAÇÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 565.160/SC, ao decidir que ?a
contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos
habituais do empregado?, firmou compreensão segundo a qual a
expressão ?ganhos habituais do empregado? não se restringe ao
conceito restrito de salário previsto na CLT, abrangendo todas as
parcelas de caráter remuneratório pagas em decorrência do contrato
de trabalho.
3. Por ser componente da folha de salários, a parcela do salário dos
empregados, descontada para custear o vale-alimentação, deve compor
a base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida
pela empresa. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - GANHOS HABITUAIS DO
EMPREGADO)
   STF - [[RE 565160]]-SC
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - GANHOS HABITUAIS - AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623850>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1894150>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1934546>>-RS,
         <<REsp 1928591>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1808938>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 ART:00028 PAR:00009
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00457 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À
ELETRICIDADE DE MODO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE.
ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  INVIABILIDA DE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO    INTERNO   A  QUE  SE
NEGA  PROVIMENTO.
1.  A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.306.113/SC,
julgado em 14/11/2012, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, Tema
534/STJ, firmou o entendimento de que é cabível o enquadramento como
especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade,
exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, para fins de
aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja
devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo
permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.
2.  Contudo, no caso em análise, a Corte de origem, após exame do
acervo fático-probatório dos autos, notadamente do Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado, concluiu que a
exposição à eletricidade não ocorreu de modo habitual e permanente
nos períodos de 01/11/99 a 30/11/11 e de 01/07/14 a 22/09/14.
3.  A  adoção  de  entendimento  diverso,  conforme  pretendido,
implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
 circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial .  Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo
a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
recurso  especial.
4.    Agravo    interno    do  particular  a que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - NÃO RECONHECIMENTO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1639553>>-SP,
         <<REsp 1827524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924515  SP  2021/0202510-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO
CONTRA DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL,
PARA REDUZIR A SANÇÃO DA MULTA CIVIL DE 100 PARA 25 VEZES A
REMUNERAÇÃO DO ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASEARA/TO.
ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ENVOLVIDO NA ESPÉCIE É IRRISÓRIO, O QUE, NA
VISÃO DO ACIONADO, MOTIVARIA A REDUÇÃO AINDA MAIOR DAS PENALIDADES,
SOBRETUDO A SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. O BAIXO VALOR ENVOLVIDO
NÃO É SUFICIENTE PARA A REDUÇÃO DE REPRIMENDAS, QUANDO SE DENOTA A
AGUDA OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. É bem verdade, por um lado, que o art. 12, parágrafo único, da
Lei 8.429/1992, estabelecia, à época dos fatos, que, na fixação das
penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano
causado.
2. Na espécie, por outro, a decisão agravada registrou que o que se
tem na espécie é que os recursos da coletividade, destinados às
finalidades públicas, foram, em bom português, surrupiados, valendo
mencionar que o Vereador ainda se utilizou de meio para encobrir o
malfeito, usando para a perpetração do ilícito o bom nome de
terceiros, que, a toda evidência, não prestaram serviço algum para o
ente público (fls. 1.188).
3. Assim, houve constatação de que a prática ímproba se perfez
especialmente pelo fato de o então Presidente da Câmara de
Vereadores de Caseara/TO ter-se utilizado de ardil para esconder o
fato imputado (emissão de nota fiscal por serviço não realizado),
usando o nome de terceiros, e que as madeiras compradas com dinheiro
público foram encontradas na casa do demandado (fls. 1.017).
4. Assim, denotou-se na espécie a cabal ofensa à moralidade
administrativa. Um ato ímprobo legitimamente censurável, que não
merece redução de sanções além do que já se operou na decisão
recorrida (multa civil minorada de 100 para 25 vezes o valor da
remuneração do agente).
5. A circunstância de ter envolvido baixos valores, cifrados a menos
de R$ 2 mil, não é, por si só, elemento crucial para que as sanções
sejam ainda mais reduzidas, dada a aguda infração à probidade
administrativa. O caso não é limitado ao valor dos objetos, mas sim
ao bem imaterial da boa gestão da coisa pública, severamente
ofendido na espécie.
6. Agravo Interno do demandado não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1869981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A
QUE NEGA PROVIMENTO.
1. Em razão da preclusão consumativa, não conheço da petição de fls.
616/629.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, conforme Súmulas 282 e 356 do
STF.
3. A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no
sentido de não reconhecer o direito à complementação de
aposentadoria, porquanto, após a sucessão trabalhista da RFFSA, o
agravante passou a integrar o quadro funcional de empresa que não
manteve a qualidade de subsidiária da RFFSA, demanda o reexame dos
fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do
recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1342280  SE  2018/0200097-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1427436  RJ  2019/0006167-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1442429  SP  2019/0003891-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1582376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA SOLUÇÃO
DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE SUPERIOR. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a interposição de
agravo contra decisão proferida por órgão colegiado constitui erro
grosseiro, que não suspende ou interrompe o prazo para o manejo do
recurso adequado (AgInt no AREsp 1.801.938/GO, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 08.10.2021).
2. Com efeito, nos termos dos art. 1.021 do Código de Processo Civil
de 2015, bem como dos arts. 258 e 259, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno
contra decisão monocrática do relator, não sendo possível a sua
interposição contra julgamento colegiado, como ocorreu na hipótese
(AgInt no AgInt no AREsp 1.786.015/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 24.08.2021).
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1801938>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1920410>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1786015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SÚMULA 56/STF INAPLICÁVEL
NA ESPÉCIE. PREVISÃO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DO PAD. ACÓRDÃO
RECORRIDO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso dos autos, a corte estadual, alinhada ao entendimento
deste tribunal superior, concluiu pela ausência da ilegalidade
apontada, considerando-se que o processo administrativo disciplinar
transcorreu com fundamento nos ditames da legislação estadual de
regência, circunstância a afastar a incidência da Súmula 56/STF. De
rigor, portanto, a incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR - SANÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
56/STF)
   STJ - <<RMS 53475>>-TO,
         <<AgRg no RMS 38072>>-PE
Informações complementares:      "[...] a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que,
'existindo previsão legal específica que possibilita a aplicação de
penalidades aos militares reformados, não há ofensa a direito
adquirido, tampouco abuso de direito, na exclusão de praça inativo
da corporação, sem direito à indenização ou percepção de proventos,
não incidindo a Súmula n. 56 do STF [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
RSTP       VOL.:00393           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO   INTERNO   DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme o pacífico entendimento desta Corte, o tempo de trabalho
rural para fins previdenciários pode ser demonstrado por meio de
início de prova material, desde que complementado por prova
testemunhal idônea, o que não foi o caso dos autos.
2. O Tribunal de origem consignou que os documentos apresentados
pelo segurado, no período de 16/09/1969 a 26/09/1976, não foram
capazes de fazer início de prova material para reconhecer o labor
rural, sendo ineficiente para a aposentadoria por tempo de
contribuição.
3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a
qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.
4.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL - ANÁLISE - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562302>>-AM,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 819618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1921649  SP  2021/0202462-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1938809  PR  2021/0241644-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1541285  SP  2019/0202941-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1349327  SP  2018/0213450-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1396771  SP  2018/0299821-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1911399  SP  2021/0178685-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1931387  SP  2021/0205351-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1231827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO Nº 3/STJ. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME
PSICOLÓGICO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. VOTO MINORITÁRIO
QUE NÃO MANTEVE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DA
PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que os embargos infringentes são cabíveis em desafio à decisão não
unânime, mesmo quando proferida em agravo de instrumento, desde que
enfrente o mérito.
2. No caso dos autos, constata-se que o aresto vergastado guarda
consonância com a orientação jurisprudencial desta Casa, no sentido
de que é incabível a interposição dos embargos infringentes nas
hipóteses em que o voto minoritário não mantenha o dispositivo da
sentença. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719515>>-MG,
         <<REsp 1475859>>-RJ
(EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO QUANDO O VOTO MINORITÁRIO MANTÉM
O DISPOSITIVO DA SENTENÇA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1379430>>-SP,
         <<REsp 1496893>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895402>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1826347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO
IMPRESCRITÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONFORMIDADE
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento
firmado pela Suprema Corte no julgamento do RE 626.489/SE, com
repercussão geral reconhecida, passou a reconhecer que o direito
fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer
tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do
beneficiário.
2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 494772>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1433721>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1742252>>-RS
   STF - [[RE 626489]]-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1884619
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de
fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o
dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado
interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg
no REsp n. 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
2. Hipótese em que a parte insurgente não apontou nenhum dispositivo
de lei federal supostamente contrariado ou interpretado de maneira
divergente pela Corte de origem, circunstância que revela a
deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da
Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO
- FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1510607>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 770014>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867356  MG  2021/0096195-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021