AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO
OCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.
33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
DEDICAÇÃO DO AGRAVANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que o Agravante se dedicava
às atividades criminosas, tendo em vista, em especial, que se
deslocara do Estado de São Paulo até Ponta Porã/MS e realizaria o
transporte das drogas desta cidade até Nova Alvorada do Sul/MS para
saldar "uma dívida no valor de R$ 10.000,00 com a pessoa de 'João
Paulo'", o qual, inclusive, o teria orientado a apresentar uma
versão falsa dos fatos caso fosse abordado por policiais, além  da
apreensão  de  elevada  quantidade  de  substância  entorpecente  em
seu  poder  (13kg de skank), fundamentos que não se mostram
inidôneos.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - DECISÃO CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(HABEAS CORPUS - OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA -
NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP,
         <<AgRg no HC 626271>>-SP
(HABEAS CORPUS -  DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 667568>>-SP,
         <<AgRg no HC 665855>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13 kg de skank.
Informações complementares:      "[...] não há irregularidade na análise do recurso sem a oitiva
prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, inciso III, e
202, ambos do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,
não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o
"habeas corpus" e o recurso ordinário em "habeas corpus", cuja
pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos
Tribunais Superiores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202