AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. AGRAVANTE PRONUNCIADO EM 24/11/2020. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS. IMPACTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NOS PRAZOS PRICESSUAIS.
PROCESSO NA FASE DO ART. 422 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - Na hipótese, além de o ora agravante ter sido pronunciado em
24/11/2020, fato que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se
evidencia atraso injustificável na submissão do agente a julgamento
pelo Tribunal do Júri, ressalta-se que "em 17.03.2021, foi
reavaliada a prisão do Paciente, sendo mantida, em razão de notícia
de ameaças contra as testemunhas". E, consoante informações
prestadas, a decisão de pronúncia "transitou em julgado em
05/01/2021" e, no dia 17/03/2021, foi determinada a intimação das
partes para fins do art. 422 do CPP, "estando o processo no aguardo
de posicionamento quanto à designação do julgamento pelo plenário do
júri" .
III - Deve-se levar em conta, ainda, a crise sanitária decorrente da
pandemia causada pelo Sars-CoV-2, que transformou o modus vivendi em
todo o mundo, demandando medidas restritivas de contato social, por
meio do isolamento, fechamento do comércio, das escolas, dos espaços
públicos etc., o que impactou não só a sociedade civil, mas também a
formatação das relações das instituições e entes públicos. Inegável,
nesse contexto, a necessidade de adequação dos prazos processuais e
dos procedimentos adotados pelo Poder Judiciário, no intuito de
preservar a saúde do próprio réu, e dos demais envolvidos na
tramitação da ação penal originária, não havendo qualquer elemento
que evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do
feito, o que não permite, repita-se, a conclusão, ao menos por ora,
da configuração de constrangimento ilegal passível de ser sanado
pela presente via, especialmente se considerada a pena em abstrato
cominada ao tipo penal imputado ao paciente na ação penal
originária. Precedentes.
IV - Assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 545854>>-SP,
         <<AgRg no RHC 118556>>-MT,
         <<AgRg no HC 635840>>-SP,
         <<HC 621416>>-RS,
         <<RHC 99937>>-BA
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no HC  690201  AM  2021/0277056-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021