AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 20573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL. RECURSO INCABÍVEL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.
ART. 6o. DA RESOLUÇÃO 12/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA
PELA CORTE ESPECIAL/STJ NO JULGAMENTO DO MS 18.514/DF. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.   A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a presente
Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante
da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia
ou do enunciado de Súmula desta Corte Superior de Justiça que
estaria sendo desrespeitado.
2.   Nos termos do disposto no art. 6o. da Resolução STJ 12/2009,
que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas
pelo Relator em Reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg na Rcl. 14.495/DF,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 06.11.2013;
AgRg na Rcl. 6.580/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe
28.10.2013; e AgRg na Rcl. 6.489/CE, Rel. Min. OG FERNANDES,
Terceira Seção, DJe 21.06.2012.
3.   Por ocasião do julgamento do MS. 18.514/DF (Rel. Min. SIDNEI
BENETI, Corte Especial, DJe 25.06.2014), pacificou-se o
entendimento
de que a regra preconizada pelo art. 6o. da Resolução STJ 12/2009
deve se sobrepor às disposições contidas no art. 258 do RISTJ.
4.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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