AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323838
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO SINGULAR DO
RELATOR.   JURISPRUDÊNCIA   DOMINANTE.   POSSIBILIDADE.  PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO EQUIVOCADO. EQUACIONAMENTO DE
DÉFICIT. POSSIBILIDADE. ART. 21, § 1°, DA LC 109/2001. PRECEDENTES.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Segundo  o  Enunciado  n° 568, da Súmula desta Corte, e o artigo
255, § 4º, inciso III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir
monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal  Federal  ou  do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o
advento do novo Código de Processo Civil.
3.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, "os regulamentos dos
planos  de  benefícios  evidentemente podem ser revistos, em caso de
apuração  de  déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial
que  no  decorrer  da  relação  contratual não se confirme, pois, no
regime  fechado  de  previdência  privada,  há  um  mutualismo,  com
explícita  submissão  ao  regime de capitalização" (REsp 1184621/MS,
Rel.   Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
24/4/2014, DJe 9/5/2014).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Marco  Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO  MONOCRÁTICO - SÚMULA 568 DO STJ -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871565>>-SP, <<AgRg no REsp
1371436>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1454054>>-MG
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS - PROJEÇÃO
ATUARIAL QUE NÃO SE CONFIRMOU - REGIME DE CAPITALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1184621>>-MS
           <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<AgInt no AREsp 926835>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1047642>>-SP
Informações complementares:      "Ainda,  cumpre  destacar  que  a decisão de admissibilidade do
Tribunal  de  origem  não vincula esta Instância Superior, visto que
realizado a título provisório. Nesse contexto, entendo que o recurso
especial  não  esbarrou  no óbice contido na Súmula n° 283/STF, pois
devidamente   impugnados   os   fundamentos   autônomos  do  acórdão
estadual".
     "[...] o provimento do recurso especial igualmente não esbarrou
no  óbice  previsto  pela  Súmula  n° 7, desta Corte, ante o caráter
incontroverso  e bem delineado das circunstâncias fático-probatórias
contidas  nos autos, cingindo-se a questão tão somente acerca de sua
revaloração  jurídica,  à  luz  da  jurisprudência consolidada deste
Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00021   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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