HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS,
MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO
COMPETENTE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À
INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO ALHEIO AO
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE
DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA
NULA. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PEDIDO
PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
2. Na hipótese dos autos, ao dar cumprimento ao mandado de busca e
apreensão, a polícia ingressou na residência do acusado, cujo nome e
endereço não constavam do pedido da autoridade policial e nem da
decisão judicial que autorizou a medida invasiva em outros locais, o
que macula a validade da diligência.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS (Rel.
Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017).
4. No caso, não houve referência a prévia investigação,
monitoramento ou campanas relacionadas ao acusado e ao endereço dele
(tanto que a autoridade policial não pediu mandado de busca e
apreensão para aquele local específico). Também não se tratava de
averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de
crimes naquele lugar. Há apenas a descrição de que havia denúncias
anônimas dando conta da existência de venda de cocaína na loja de
conveniência do acusado, droga que nem sequer foi encontrada pela
polícia.
5. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e
outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de
ilicitude) e a apreensão dos itens contidos na denúncia.
6. Pedido de suspensão da execução antecipada da pena prejudicado
pelo reconhecimento da nulidade e porque já concedido em outro writ.
7. Ordem concedida para, considerando que não houve autorização
judicial nem fundadas razões para o ingresso no domicílio do
paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas,
bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte,
absolver o réu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DILIGÊNCIA EXECUTADA EM ENDEREÇO
DISTINTO - ILICITUDE DAS PROVAS)
   STF - [[HC 106566]]-SP,
         [[HC 144159]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001