RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1612181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. RESTABELECIMENTO
DO BENEFÍCIO DEVIDO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO É REGIDO PELO
PROCEDIMENTO FIXADO NO ART. 47 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PROVA
INEQUÍVOCA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO ESPECIAL DA
SEGURADA PROVIDO.
1.   Cuida-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por
invalidez cancelada em virtude do exercício de mandato eletivo
(vereadora).
2.   O cancelamento do benefício de aposentadoria por invalidez
demanda a comprovação de que o Segurado recobrou a sua capacidade
laboral, ainda que de maneira parcial, desde que observado o
procedimento fixado no art. 47 da Lei 8.213/1991.
3.   Esta Corte Superior pacificou a orientação de que o fato de o
Segurado titular da aposentadoria por invalidez estar exercendo
mandato eletivo não justifica, por si só, o cancelamento do
benefício, uma vez que a incapacidade para o trabalho não acarreta,
necessariamente, a invalidez para os atos da vida política.
Precedentes: REsp. 1.786.643/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
11.3.2019; AgRg no REsp. 1.307.425/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
2.10.2013; REsp 1.377.728/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
18.6.2013.
4.   O exercício de mandato eletivo, como uma das expressões do
exercício dos direitos políticos, não configura retorno às
atividades laborais do Segurado, nem comprova a aptidão do Segurado
para o exercício de atividades laborais, até porque não se exige do
agente político, para o exercício da atividade, plena capacidade
física.
5.   O vínculo que tais agentes entretêm com o Estado não é de
natureza profissional, mas de natureza política. Exercem um múnus
público. Vale dizer, o que os qualifica para o exercício das
correspondentes funções não é a habilitação profissional, a aptidão
técnica, mas a qualidade de cidadãos, membros da civitas e, por
isto, candidatos possíveis à condução dos destinos da Sociedade
(MELLO, Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito
Administrativo, 29.ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 252).
6.  Nestes termos, é de se reafirmar que o benefício de
aposentadoria por invalidez pressupõe a prova inequívoca da
recuperação da capacidade laboral do indivíduo, nos termos do art.
47 da Lei 8.213/1991, não havendo que se falar em presunção de tal
situação em razão do exercício de mandato eletivo.
7.   Recurso Especial da Segurada provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SUBSÍDIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE
MANDATO ELETIVO - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1786643>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1307425>>-SC,
         <<REsp 1377728>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042 ART:00046 ART:00047