AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 805574
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-COMUNICAÇÃO.
FORNECIMENTO DE CARTÕES INDUTIVOS, PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
TELEFÔNICO, A DISTRIBUIDORA DE CARTÕES COM ESTABELECIMENTO FILIAL EM
OUTRO ESTADO. IMPOSTO DEVIDO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA
O ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/10/2020, que
julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada
por Líder Comércio e Serviços de Telefonia Ltda., visando a
desconstituição de créditos tributários, a título de ICMS, oriundos
de autos de infração lavrados, pelo Fisco rondoniense, por suposta
inidoneidade de notas fiscais referentes a cartões indutivos
representativos de prestação de serviços de comunicação, cuja
petição inicial esclaresce que "o que houve, no caso autuado, foi a
operação de distribuição dos cartões indutivos por terceiro
intermediário no Estado de Rondônia. A operadora de telefonia (Oi),
contribuinte única e exclusiva do ICMS-Comunicação, forneceu os
referidos cartões à autora, com matriz no Distrito Federal, emitente
das notas fiscais autuadas, para distribuição à filial no Estado de
Rondônia". Na sentença foi julgada improcedente a demanda.
Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem deu
provimento ao recurso, para desconstituir os autos de infração,
considerando que a única exceção à regra da incidência do
ICMS-Comunicação no Estado onde se localiza a concessionária dá-se
quando esta remete os cartões indutivos às suas filiais localizadas
em outros Estados, situação não verificada, no caso em comento. No
Recurso Especial, sob alegação de ofensa aos arts. 11, III, b, e 12,
§ 1º, da Lei Complementar 87/96, o Estado de Rondônia sustenta que
seria legítima a cobrança de ICMS-Comunicação, pelo Fisco
rondoniense, sobre a transferência dos cartões indutivos da matriz
da parte autora, no Distrito Federal, para sua filial no Estado de
Rondônia, ao argumento de que a tributação sobre esses cartões dá-se
quando do seu fornecimento ao usuário, sendo devido o ICMS onde
forem distribuídos os cartões, no caso, em Rondônia.
III. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.119.517/MG (Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24/02/2010), a partir da interpretação
dos arts. 11, III, b, e 12, § 1º, da Lei Complementar 87/96, firmou
o entendimento de que, "mesmo que a concessionária não entregue o
cartão telefônico diretamente ao usuário, mas a revendedor
terceirizado localizado em unidade federada diversa, o que é muito
comum para facilitar e otimizar a distribuição, ainda assim, deverá
o imposto ser recolhido ao Estado onde tem sede a empresa de
telefonia. A única exceção a essa regra ocorreria na hipótese em que
a empresa de telefonia distribui as fichas e cartões, não por
revendedores terceirizados, mas por meio de filiais localizadas em
outros Estados. Somente nesse caso, a concessionária, para efeito de
definição do ente tributante a quem se deve recolher o imposto, será
a filial, e não a matriz", concluindo que, na hipótese de "venda por
distribuidores independentes situados em outros Estados, não se
aplica a exceção, mas a regra geral, devendo o imposto ser recolhido
integralmente no Estado onde situada a concessionária que emite e
fornece as fichas e cartões telefônicos".
IV. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não violou os arts.
11, III, b, e 12, § 1º, da Lei Complementar 87/96. Ao contrário,
observou a interpretação que lhes foi dada pela Segunda Turma do
STJ, no aludido REsp 1.119.517/MG, de vez que deixou consignado, no
acórdão recorrido, que "a única exceção à regra explicitada - do
pagamento do imposto no Estado onde se localiza a concessionária que
emite e fornece os cartões - se dá na hipótese de transferência
interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular", concluindo
que "a hipótese excepcional não é aplicável ao caso em comento, pois
prevista unicamente para o caso de transferência dos cartões
indutivos entre a matriz e as filiais da própria concessionária dos
serviços de comunicação. Já no caso dos autos a apelada recebeu em
sua matriz o repasse dos cartões indutivos da concessionária dos
serviços de telecomunicações, momento em que incidiu o
ICMS-comunicação, não havendo, pois, falar em nova incidência quando
da transferência destes mesmos cartões à sua filial no Estado de
Rondônia".
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS-COMUNIÇAÇÃO - FORNECIMENTO DE FICHAS OU CARTÕES TELEFÔNICOS -
PLURALIDADE DE ESTADOS - IMPOSTO DEVIDO À UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO
ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA)
   STJ - <<REsp 1119517>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00011 INC:00003 LET:B ART:00012 PAR:00001
LEG:FED CNV:000126 ANO:1998
LEG:FED CNV:000055 ANO:2005