AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 397193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/08/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS APONTADOS COMO
PARADIGMAS QUE ESPOSAM ENTENDIMENTO ULTRAPASSADO. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 168/STJ. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis, nos termos da Súmula
n.º 168/STJ, quando a jurisprudência do Tribunal de firmou no mesmo
sentido do aresto embargado, por isso que é mister que o dissídio
jurisprudencial seja atual para fins de admissão dos embargos de
divergência, não bastando, portanto, que existam julgados antigos
que se contraponham com a jurisprudência contemporânea.
2. "Os embargos de divergência pressupõem identidade de fato e
solução normativa diversa, com o escopo de uniformizar a
jurisprudência. Para fundamentar o cabimento do recurso em questão,
deve ser demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial atual,
cabendo a esta Corte Superior tão-somente uniformizar o direito
infraconstitucional." (ERESP 312.518/AL, rel. p/ acórdão Ministra
Denise Arruda).
3. In casu, a decisão embargada, em consonância com o entendimento
exarado pela Corte Especial, nos autos do Recurso Especial
776.265/SC (julgado em 18.04.2007, DJ 06.08.2007), considerou
prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos
embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a
instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal.
4. Por seu turno, os julgados apontados como paradigmáticos,
anteriores à pacificação da quaestio iuris pela Corte Especial,
tão-somente esposam entendimento dissonante, no sentido de que: (i)
"Dispensável a ratificação das razões do recurso especial quando
este foi interposto dentro do prazo de interrupção ocasionado pela
oposição de embargos de declaração da parte contrária. Excesso de
rigor formal que não se coaduna com o objetivo do direito processual
moderno, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.
(art. 244, do Código de Processo Civil)." (AgRg no REsp 474.513/RJ,
Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.04.2003,
DJ 09.06.2003); e (ii) "- Exigência descabida de ratificação do
recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração
opostos pela parte contrária. Excessivo apego à forma, que contraria
os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das
formas." EDcl no REsp 323.173/RS, Rel. Ministro  Barros Monteiro,
Quarta Turma, julgado em 06.08.2002, DJ 28.10.2002).
5. Destarte, o embargante não obteve êxito em comprovar dissenso
pretoriano atinente ao pleiteado efeito prospectivo da decisão
proferida no RESP 776.265/SC, razão pela qual se revela aplicável a
Súmula 168/STJ à espécie.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 931812>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 942463>>-MS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 774592>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<ERESP 312518>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 972770 SP 2009/0160963-3 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:27/10/2010