AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00607
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO
DESPROVIDO. REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. ART. 300 DO CPC. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Não há que se falar em violação ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil quando, o eg. Tribunal de origem expôs adequadamente
os motivos pelos quais a pretensão do autor restou desacolhida. Nos
termos da reiterada jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça, os Embargos de Declaração não se prestam à veiculação de
mero inconformismo com os fundamentos de decidir. Precedentes.
III - Em aplicação analógica da súmula 735 do Excelso Pretório, não
cabe recurso de direito estrito contra decisão interlocutória, eis
que a própria natureza provisória da tutela de urgência, exercida
prima facie pelas instâncias inferiores, afasta o expresso
pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial previsto no art.
105, III, da Constituição Federal, qual seja, o julgamento da causa
em única ou última instância.
IV - Ao refutar a presença dos pressupostos necessários para a
concessão de tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de
Processo Civil, assentou o col. Tribunal a quo que não restaram
evidenciados, prima facie, a situação de vulnerabilidade dos
herdeiros da de cujus ou a fumaça do bom direito, eis que a licitude
dos ativos carece, nesse momento, de robustez, porquanto ainda
pendente a instrução Embargos de Terceiros manejados em primeiro
grau. Rever, portanto, as premissas fáticas em questão exigiria
revolvimento fático-probatório, juízo que não se coaduna com os
ditames da súmula 7/STJ.
V - Ainda que se admita implicitamente pré-questionada a violação ao
artigo 1.667 do Código Civil, o caso vertente não evidencia, ao
menos em um juízo apriorístico afeto aos provimentos de urgência
exercidos pelas instâncias inferiores, qualquer ofensa ao direito de
meação.
VI - É que, a par da pretendida liberação dos ativos financeiros ter
potencial para se revestir de caráter definitivo, ante à possível
irreversibilidade da medida, a simples indisponibilidade do
numerário sequestrado não viola o eventual o direito sucessório dos
herdeiros da de cujus. Com efeito, as quantias depositadas em nome
do cônjuge supérstite da autora da herança junto às instituições
financeiras, objeto da constrição judicial que se intenta levantar,
permanecem remuneradas nos exatos moldes em que realizados os
investimentos.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368142>>-GO
(TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 736813>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1048996>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735