AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. STJ. INAPLICABILIDADE.
EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE.
SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ orienta que a suspensão de processos
ordenada no âmbito de recurso especial repetitivo somente se aplica
aos processos que tramitam nas instâncias ordinárias.
2. A suspensão do cumprimento provisório de sentença, para
atendimento de decisão proferida em recurso especial repetitivo,
deve ser requerida ao Juízo que preside a fase processual - com a
necessária demonstração de que a causa enquadra-se na hipótese sobre
a qual versa o caso repetitivo -, e, se indeferida, a medida
processual adequada para garantir a autoridade das decisões do STJ é
a reclamação, na forma prevista pelo art. 988, II, do CPC/2015.
3. A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos
de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica
diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de
relevantes argumentos jurídicos.
4. No caso concreto, o acolhimento da tese jurídica deduzida no
recurso especial exige o reexame de elementos fático-probatórios dos
autos, o que é vedado na instância excepcional a teor do que orienta
a nota n. 7 da Súmula do STJ.
5. Além disso, o entendimento manifestado pela Corte regional está
alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que o recurso outrossim
depara-se com o óbice da Súmula n. 83/STJ.
6. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não
traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na
hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte
credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija
caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art.
521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos
processuais comportados.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INTERESSE
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1091393>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 50, 51)
Informações complementares:      A intervenção da Caixa Econômica Federal nas causas acerca de
pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do
Sistema Financeiro de Habitação é cabível apenas nas hipóteses em
que a contratação tenha sido formalizada entre 2/12/1988 e
29/12/2009, conforme a jurisprudência desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00521 PAR:00001 ART:00988 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083