AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE
RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do
reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica
adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como
proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de
manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão
dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte
Superior.
2. Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios
matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e
máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado (2 a 8
anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na
exasperação da pena em 6 (seis) meses de reclusão, em razão do
reconhecimento dos maus antecedentes.
3. Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência
de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à
fixação da pena-base acima do mínimo legal, além do reconhecimento
da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime
prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts.
59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS SEVERO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 571458>>-SP,
         <<AgRg no HC 623193>>-SC
Informações complementares:      "[...] o Legislador não delimitou parâmetros exatos para a
fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao
prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do
livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos
abstratamente cominados a cada delito.
     Com efeito, para possibilitar uma distinção entre os diferentes
graus de gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente
previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade, na primeira
etapa da dosimetria da pena, deve guardar correlação com o número
total de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal,
reconhecidas como desfavoráveis ao réu, sem prejuízo de que, em
hipóteses excepcionais, a especial gravidade de alguma dessas
circunstâncias justifique uma exasperação mais incisiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  658078  PR  2021/0102502-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgRg no REsp  1931106  RS  2021/0094805-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no HC  649282  SP  2021/0063310-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no HC  619643  SC  2020/0272463-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no HC  654597  SP  2021/0087662-1  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021