AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA
CONTAGEM PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de
sentença coletiva, nos quais a União objetiva a extinção da execução
em razão de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título, bem
como o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por
sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso.
II - Quanto à alegação de prescrição, a Corte de origem
manifestou-se nestes termos: "[...] Por meio do despacho de fl. 117
dos autos da demanda coletiva, datado de 27.07.2007, o Juiz da 2
Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a exequente promovesse
a citação da União Federal na forma do art. 730, do C PC/73, para
dar início à execução coletiva do julgado, o que foi cumprido às
fls. 118 e 119 do referido feito. Seguiu-se, posteriormente, decisão
do mencionado Juízo (fl. 133), proferida em 10.05.2012, no bojo da
qual se ordenou que cada beneficiário do titulo judicial-coletivo
haveria de levar à livre distribuição a liquidação e eventual
execução do julgado, constituindo-se, assim, no último ato
processual praticado no âmbito da ação coletiva em pauta.  Em
atenção a tal determinação, a apelada propôs, em 12.03.2014 (fl. 134
- termo de autuação), ação de execução individual de sentença
coletiva em face União Federal, ora questionada, demanda executória
essa que foi distribuída ao Juízo da 3' Vara Federal do Rio de
Janeiro. (...) Na causa em exame, como visto, o prazo prescricional
só voltou a fluir em 10.05.2012, data em que se praticou o
derradeiro ato processual nos autos do processo coletivo.
Aplicando-se o prazo de dois anos e meio a partir de tal data,
ter-se-ia como termo final da prescrição a data de 10.11.2014.
[...]."
III - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que não flui prazo prescricional para a pretensão
executória individual enquanto houver discussão sobre a legitimidade
do sindicato para promover a execução coletiva do título judicial.
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.593.684/PR, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020 e
REsp 1340444/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, relator para
acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em
14/3/2019, DJe 12/6/2019.
IV - Considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva
ocorreu em 10/2/2005, tendo sido suspenso o prazo prescricional
entre 27/7/2007 a 10/5/2012 e a propositura da execução individual
se deu em março de 2014, não se verifica o transcurso do prazo
prescricional de 5 anos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SUSPENSÃO DA CONTAGEM
PRAZO DE PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1593684>>-PR