AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168425
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA
SEÇÃO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.  O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento
e processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o
artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
2. A teor do julgamento do CC 116.743/MG, Rel. p/ acórdão Min. Luis
Felipe Salomão, Dje de 17/12/2012, adota-se o entendimento segundo o
qual em conflitos de competência envolvendo recuperação judicial de
um mesmo grupo econômico estes devem ser distribuído a um único
relator.
2.1. Especificamente em relação ao grupo econômico envolvendo a
recuperação judicial da OI S/A, desde a distribuição do CC
147.939/RS, ocorrida em julho de 2016, consoante orientação
supramencionada, este signatário é o Relator prevento para exame de
conflitos de competência, distribuídos no âmbito da Segunda Seção,
relacionados ao plano de soerguimento da suscitante. Precedentes.
3.  É pacífica a orientação da Segunda Seção no sentido de ser o
Juízo onde se processa a recuperação judicial, o competente para
julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda. Precedentes.
3.1.Na hipótese, a deliberação proferida pelo r. juízo suscitado
invadiu a competência do r. juízo da recuperação judicial, na medida
em que autorizou a liquidação da garantia prestada no bojo da
execução subjacente ao presente incidente - carta de fiança -, sem
franquear ao r. juízo da recuperação o exame, se tal medida judicial
- caso deferida - poderia dificultar, ou não, a execução do plano de
soerguimento aprovado pelos credores e devidamente homologado
judicialmente. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MESMO GRUPO
ECONÔMICO - DISTRIBUIÇÃO A UM ÚNICO RELATOR)
   STJ - <<CC 116743>>-MG,
         <<AgInt no CC 170920>>-GO,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 163375>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
SOCIEDADE - COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no CC 147485>>-SP,
         <<RCD no CC 131894>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 145525>>-GO,
         <<CC 146657>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
(SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<CC 161667>>-GO,
         <<REsp 1272697>>-DF,
         {{CC 172446}}-RJ,
         {{CC 172144}}-RJ,
         {{AREsp 1721144}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00001