HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636744
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DE
AÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃO
AOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DAS
FILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DO
PAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DE
REGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NO
DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA CRIANÇA, DESDE QUE PRESERVADO O DIREITO DE
VISITAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO RESIDE COM A CRIANÇA. VERIFICAÇÃO, NA
ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.
1. Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de
divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de
guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das
pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do
acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e
prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de
locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas
filhas.
2. Em juízo de cognição exauriente, além de o habeas corpus não se
afigurar a via adequada para os propósitos ora perseguidos, não se
antevê nenhuma violação ao direito de locomoção das pacientes,
filhas do casal, por parte do acórdão impugnado, o qual, com base
nas particularidades do caso e nos elementos de prova coligidos nos
autos, sobretudo os laudos social e psicológico, entendeu por bem
fixar a guarda unilateral em favor da genitora das infantes.
2.1 A argumentação expendida pelo impetrante, em favor dos
interesses do genitor (e não, propriamente, das infantes), destinada
a desqualificar a avaliação do Tribunal de origem quanto às provas
acostadas aos autos, é matéria que, por depender de reexame do
conjunto fático-probatório, já desbordaria, a toda evidência, dos
estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
3. Na verdade, a deliberação judicial acerca da regulamentação da
guarda dos filhos, no bojo de uma ação de divórcio - passível,
naturalmente, de questionamentos e irresignações por parte de um dos
genitores, ou de ambos, a serem veiculados pela via recursal
adequada -, não importa, por si, em cerceamento do direito de
locomoção da criança, sobretudo porque, de acordo com o regime de
convivência e de visitas, especificamente estabelecido pelo Juízo
para a família, a criança não estará privada da companhia do outro
genitor com quem não resida.
3.1 Esta realidade fática, em que a criança passa a ter um único
endereço (o do genitor com quem residirá), não é o substrato legal
que, propriamente, define o regime de guarda dos pais para com os
filhos. São, na verdade, as responsabilidades assumidas pelos pais -
 titulares que são do poder familiar, no desempenho do dever de
assistência material (em todas as suas vertentes) e moral, a
proporcionar ao filho o adequado desenvolvimento físico e psíquico -
que determinam o regime de guarda que melhor atenderá os interesses
da criança.
3.2 O habeas corpus, por evidente, não se presta a imiscuir no modo
como tais responsabilidades serão, a partir do divórcio, partilhadas
entre os pais, estabelecidas judicialmente. A definição do genitor
com quem a criança passará a residir, de destacada importância, é
apenas um dos aspectos a serem considerados no estabelecimento do
regime de guarda, que, como anotado, não repercute diretamente no
direito de locomoção da criança, ante a necessária preservação da
convivência, por meio do regime de visita, com o outro genitor.
4. Em resumo, definição do regime de guarda, no âmbito de ação
divórcio, não tem nenhuma repercussão, propriamente, no direito de
locomoção da criança, desde que preservado o direito de visita e,
assim, a convivência com o genitor com quem não resida, providência,
na hipótese, detidamente observada pelas instâncias ordinárias.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01584 INC:00001 INC:00002