AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR CARACTERIZADA. SÚMULA N.
83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da
persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a
instrução probatória. Assim, cabe ao juiz (sempre em decisão
fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das
provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii)
rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) apreciar a
prova, indicando os motivos de seu convencimento.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e
apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a
notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora,
bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu
endereço.
4. "Por um lado, a própria redação atual do art. 2º, § 2º, do
Decreto-Lei n. 911/1969 é expressa a respeito de que a mora decorre
do simples vencimento do prazo para pagamento. Por outro lado,
conforme a atual redação do mencionado dispositivo, promovida pela
Lei n. 13.043/2014, o entendimento até então consagrado pela
jurisprudência do STJ, acerca da necessidade de notificação via
cartório, foi considerado, por própria opção do legislador,
formalidade desnecessária" (REsp n. 1.292.182/SC, Relator Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe
16/11/2016).
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
6. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa
divergência, mediante a verificação das circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente
a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio.
7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO
DA LIDE - SÚM. 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1338006>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1398080>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1585827>>-MT
(BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NOTIFICAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR PARA COMPROVAÇÃO DE SUA MORA - DISPENSÁVEL - SÚM.
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 797771>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1300563>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1472737>>-SC
(NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO - FORMALIDADE DESNECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1292182>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1897468  RS  2021/0143060-0  Decisão:11/10/2021
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