AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   HABEAS
 CORPUS.   ORGANIZAÇÃO   CRIMINOSA.   LAVAGEM   DE   DINHEIRO.
INEXISTÊNCIA   DE   ARGUMENTOS   HÁBEIS   A   DESCONSTITUIR   O
DECISÓRIO   IMPUGNADO.   OFENSA   AO   PRINCÍPIO   DA
COLEGIALIDADE.   INOCORRÊNCIA.  SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO
REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.   PERICULOSIDADE   DO   AGENTE.   CIRCUNSTÂNCIAS   DO
DELITO.   INTEGRANTE   DO   PCC.   GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.
 NECESSIDADE   DE   INTERROMPER   A   ATUAÇÃO   DE   ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  TESES RELATIVAS À AUTORIA DE MATERIALIDADE.
INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
 CONDIÇÕES   PESSOAIS   FAVORÁVEIS.   IRRELEVÂNCIA.   MEDIDAS
CAUTELARES   ALTERNATIVAS.   INSUFICIÊNCIA.   AGRAVO   REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Não   há   falar   em   ofensa   ao   princípio   da
colegialidade   em   razão   do   julgamento   monocrático   do
habeas   corpus.   Isso   porque,   os   arts.   932   do   Código
de   Processo   Civil   ?   CPC   c/c   o   3º   do   CPP   e   34,
 XI   e   XX,   do   Regimento   Interno   do   Superior   Tribunal
 de   Justiça   ?   RISTJ   e   o   enunciado   n.   568   da
Súmula   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   ?   STJ,
permitem   ao   relator   negar   seguimento   a   recurso
manifestamente   inadmissível,   improcedente,   prejudicado   ou
em   confronto   com   súmula   ou   com   jurisprudência
dominante   nos   Tribunais   superiores,   não   importando   em
cerceamento   de   defesa   ou   violação   ao   princípio   da
colegialidade,   notadamente   diante   da   possibilidade   de
interposição   de   agravo   regimental   contra   a   respectiva
decisão,   como   ocorre   no   caso,   que   permite   que   a
matéria   seja   apreciada   pelo   Colegiado,   afastando
eventual   vício.
2. É inadmissível a realização de sustentação oral no julgamento do
agravo regimental, em consonância com a vedação expressa contida no
art. 159, IV, do RISTJ, reforçado pelo entendimento consolidado
deste Superior Tribunal de Justiça, sendo facultado ao agravante o
encaminhamento de memoriais aos ministros que compõem o órgão
julgador.
3.   Firme   nesta   Corte   o   posicionamento   segundo   o
qual,   considerando   a   natureza   excepcional   da   prisão
preventiva,   somente   se   verifica   a   possibilidade   da   sua
  imposição   e   manutenção   quando   evidenciado,   de   forma
fundamentada   em   dados   concretos,   o   preenchimento   dos
pressupostos   e   requisitos   previstos   no   art.   312   do
Código   de   Processo   Penal  ?   CPP.   Convém,   ainda,
ressaltar   que,   considerando   os   princípios   da   presunção
da   inocência   e   a   excepcionalidade   da   prisão
antecipada,   a   custódia   cautelar   somente   deve   persistir
em   casos   em   que   não   for   possível   a   aplicação   de
medida   cautelar   diversa,   de   que   cuida   o   art.   319
do   CPP.
4.   As   instâncias   ordinárias,   soberanas   na   análise   dos
 fatos,   entenderam   demonstrada   a   periculosidade   do
paciente,   evidenciada   pela   gravidade   da   conduta,   tendo
em   vista   que   atuaria   como   integrante   de   uma   das
maiores   organizações   criminosas   no   estado   de   São
Paulo,   denominada   "Primeiro   Comando   da   Capital",
dedicada   principalmente   à   prática   de   tráfico   de   drogas
  e   outros   delitos   como   porte/posse   ilegal   de   arma
de   fogo,   crimes   contra   o   patrimônio,   crimes   contra   a
  vida   de   agentes   públicos,   corrupção   ativa,   dentre
outros,   sendo   que   as   principais   ordens   ao   grupo
partiam   de   integrantes   que   encontravam-se   acautelados.   O
  paciente   exerceria   importante   papel   no   setor
financeiro,   juntamente   com   os   outros   acusados,   ocultando
  e   dissimulando   a   natureza,   origem,   localização,
disposição   e   a   movimentação   de   valores   superiores   a
RS   1.000.000.000,00   (um   bilhão   de   reais),   provenientes,
 diretamente,   de   infrações   penais.   Tais   circunstâncias,
somadas   à   necessidade   de   interromper   ou   reduzir   a
atividade   do   grupo   criminoso,   enfraquecendo   a   atuação
da   facção,   demonstram   a   necessidade   da   prisão
preventiva,   para   garantia   da   ordem   pública.   Nesse
sentido   é   o   entendimento   esposado   pelo   Supremo
Tribunal   Federal   nos   autos   do   HC   95.024/SP,   Primeira
Turma,   Rel.   Min.   CÁRMEN   LÚCIA,   DJe   de   20/2/2009.
5. O afastamento do que ficou consignado na origem, quanto à autoria
e materialidade delitivas, importaria em análise fático-probatória,
providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
6.   É   entendimento   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
que   as   condições   favoráveis   do   agravante,   por   si
sós,   não   impedem   a   manutenção   da   prisão   cautelar
quando   devidamente   fundamentada.
7.   Inaplicável   medida   cautelar   alternativa   quando   as
circunstâncias   evidenciam   que   as   providências   menos
gravosas   seriam   insuficientes   para   a   manutenção   da
ordem   pública.
8.   Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.