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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1425546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão
exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes.
2. A manifesta inadmissibilidade do recurso em comento acarreta a
condenação da agravante ao pagamento à agravada de multa fixada em
3% (três por cento) do valor atualizado da causa, em conformidade
com os artigos 1.021, § 4º, do CPC/2015 e 259, § 4º, do RISTJ.
3. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIDA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1146464>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos ED 1704157>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814143>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1641056  SP  2019/0383306-2
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1498869  RS  2019/0130670-8
Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1155723  SP
2017/0220333-7  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECESSO
FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux.
2.   Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do
prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso
forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça
estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo.
3.   No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado
que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos
prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento
comprobatório da aludida suspensão.
4.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916947>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 663012>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 545396>>-SP,
(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 617123>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 615093>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1822932  PR  2019/0183924-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1008176  SP  2016/0285814-9  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1517523  SP  2019/0160623-8  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679100
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DEMISSÃO DE SERVIDOR FEDERAL  EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE
ATOS INCOMPATÍVEIS COM O CARGO PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA
FAVORECIMENTO DE TERCEIRO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA
GRAVE. AÇÃO OBJETIVANDO O MESMO RESULTADO JÁ RECHAÇADO EM AÇÃO
ANTERIOR. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA QUE IMPEDE SEU REEXAME.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   No que diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa, o
Tribunal consigna que o autor foi intimado para apresentar as provas
que pretendia produzir; contudo, quedou-se inerte, não havendo assim
que se falar em qualquer irregularidade do Juízo sentenciante.
2.   No caso dos autos não foi possível à instância ordinária rever
a regularidade do processo administrativo instaurado - a legalidade
do ato de demissão -, bem como a observância ao devido processo
legal, à ampla defesa e ao contraditório, além da adequação da
sanção aplicada, isto porque tais questões já haviam sido objeto de
decisão judicial anterior, transitada em julgado.
3.   De fato, verificada a litispendência ou a coisa  julgada quando
se reproduz ação anteriormente ajuizada, não é possível novo exame
judicial da matéria.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - CONCEITO)
   STJ - <<AgInt no MS 23170>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1602713>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1477263>>-RS,
(LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1650739>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 702892>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1362729>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. GDARA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.
NATUREZA DE PRO LABORE FACIENDO. AGRAVO INTERNO DA ASSINCRA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o
INCRA, na qual se objetiva a percepção de diferenças da GDARA entre
os 60 pontos recebidos pelos substituídos e os 100 pontos que são
efetivamente devidos, no período compreendido entre fevereiro/2006 e
fevereiro/2008.
2.   Conforme orientação firmada pela Colenda Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça, enquanto não implementada a avaliação
de desempenho, o servidor inativo tem direito à percepção da
Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária- GDARA,
instituída pela Medida Provisória n. 216/2004, e posteriormente
convertida na Lei n. 11.090/2005, no percentual de 60 (sessenta)
pontos, por ser este o patamar reservado aos ativos não avaliados
(AgRg no AREsp. 249.366/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
26.2.2013).
3.   O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à
jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de
que o direito à paridade dos Servidores inativos ocorre somente até
que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de
desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.557.860/RS, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.4.2018; AgInt no REsp. 1.594.337/RS, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.10.2016; AgInt no AREsp.
356.608/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26.10.2016.
4.   Agravo Interno da ASSINCRA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO GDARA - DIREITO À  PERCEPÇÃO ENQUANTO NÃO IMPLEMENTADA
A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 249366>>-PB
(IMPLANTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - FIM DE PARIDADE ENTRE
ATIVOS E INATIVOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594337>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1557860>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 356608>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000216 ANO:2004
(MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004 CONVERTIDA NA LEI 11.090/2005)
LEG:FED LEI:011090 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA
EXTINTA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. NORMAS CONTRATUAIS E
PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao
consignar pela ausência de capacidade de ser parte da empresa ora
recorrente, o fez com base no contrato social, que previa em sua
cláusula XI que no caso de morte ou impedimento de um dos sócios, a
sociedade estará automaticamente dissolvida, e será feito um
balanço, nesta data, para verificação dos resultados e
posteriormente o acerto com os herdeiros, não podendo este acerto
ser feito num prazo superior a 90 (noventa) dias, sem a devida
correção (evento 1, OUT13) (fls. 554).
2.   Nesse contexto, a reversão do julgado, nesse ponto, conduziria,
necessariamente, à reapreciação das cláusulas pactuadas entre as
partes e ao revolvimento de matéria probatória, medidas vedadas na
via do Recurso Especial, nos termos das Súmula 5 e 7/STJ,
respectivamente.
3.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543833
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA
FIXA E VARIÁVEL. ART. 36 DA LEI 8.541/1992. LEGALIDADE. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do
art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem apreciou
fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de
forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das
disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de
renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação
tributária.
2.   Conforme entendimento desta Corte, firmado em Recurso Especial
Repetitivo, é legal a forma de tributação prevista no art. 36 da Lei
8.541/1992 sobre as aplicações financeiras efetuadas pelas pessoas
jurídicas (REsp. 939.527/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.8.2009).
3.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL - ART. 36 DA LEI
8.541/1992 - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 939527>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 162)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00036
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1758360  CE  2018/0196619-7  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO
NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO
OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO
DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que
não se mostra razoável a convocação para determinada fase de
concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário
oficial quando passado considerável lapso temporal entre a
realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente
anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que
o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as
publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019.
2.   Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do
certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação
para o curso de formação, em observância aos princípios
constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração
Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre
a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação
para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o
candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se
fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases
do certame.
3.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
QUANDO DECORRIDO CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO - PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<RMS 32688>>-RN,
         <<AgInt no PUIL 1224>>-AP,
         <<AgRg no RMS 23467>>-PR,
         <<RMS 23106>>-RR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1535789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INTERVENÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NAS
CAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DE
NATUREZA ECONÔMICA SOBRE O SEU PATRIMÔNIO OU INTERESSES FINANCEIROS.
ART. 5o. DA LEI 9.469/97. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO QUE NÃO
AUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973, DADA A
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DESTINADA A AFASTAR O ÓBICE DA SÚMULA
284/STF, APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A ausência de impugnação, no Agravo Interno, quanto ao
fundamento pelo qual não se conheceu do Recurso Especial sob a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 impede a sua
reapreciação.
2.   No mérito, a questão acerca da impossibilidade de se deslocar a
competência para Justiça Federal, pela intervenção anômala da União,
fundada em mero interesse econômico está em harmonia com a
jurisprudência deste STJ.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1460712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL:
APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado
de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução
possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo
de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de
apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal (REsp. 1.812.216/SC, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 1.7.2019). No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
AgInt no AREsp. 923.634/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.5.2019;
REsp. 1.743.835/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.11.2018; AgRg
no AgRg no AREsp. 75.732/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
24.9.2013  e REsp. 1.138.871/RO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe
2.6.2010.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA -
RECURSO CABÍVEL -  APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<REsp 1812216>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 923634>>-RS,
         <<REsp 1743835>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 75732>>-MG,
         <<REsp 1138871>>-RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O
CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de
que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo,
enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que
concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à
preclusão.
2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma
definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública,
não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de
execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença
alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já
tinham sido decididos de forma definitiva no processo de
conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ERRO SOBRE CRITÉRIOS DE CÁLCULO - SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042254>>-PR,
         <<REsp 1650676>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210234>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1210234>>-PR,
(QUESTÕES DECIDIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NOVO DEBATE -
IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<Aglnt no AREsp 1045577>>-PI,
         <<Aglnt no REsp 1672973>>-RS