HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO.
MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO AO JUÍZO. CASO CONCRETO.
MANIFESTAÇÃO POSTERIOR POR MEIO DE PATRONO SEM INFORMAÇÃO DE
ENDEREÇO. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RECONVERSÃO
DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - No caso concreto, não obstante a mudança de endereço da parte,
sua manifestação nos autos posterior se limitou a tratar de questões
de direito, sem informação do novo endereço ou de justificativa
plausível a afastar a reconversão das penas.
III - Assente nesta Corte que "o reiterado descumprimento do
comparecimento à audiência admonitória justifica o afastamento das
medidas alternativas" (AgRg no REsp n. 1.884.835/RS, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 10/12/2020).
IV - Tendo a parte exercido plenamente o seu direito à ampla defesa
no caso vertente, não há falar em necessidade de nova oportunização
do direito vindicado. Verbis: "Segundo a pacífica jurisprudência
desta Corte, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a
presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das
medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena
privativa de liberdade (HC n. 376.974/DF, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Na hipótese, não há
nulidade a ser sanada, na medida em que o direito à ampla defesa foi
exaustivamente atendido. Da atenta análise dos autos, exsurge, na
verdade, o descaso do reeducando com o Poder Judiciário, (...)
demonstrando conduta incompatível com a finalidade ressocializadora
da pena substitutiva" (AgRg no HC n. 596.950/PR, Sexta Turma, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/5/2021).
V - No mais, para desconstituir as conclusões do eg. Tribunal de
origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, hipótese
incompatível com a via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO COMPARECIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA
ADMONITÓRIA - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVAS DE
LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1884835>>-RS
(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO -
CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 596950>>-PR