MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE
SEGURANÇA  COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL
E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO
ART.  11  DA  LEI  7.102/1983  CONFORME  À  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  NA
CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em
que associação de classe se insurge contra ato do Ministro de Estado
da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada
a  segurança  patrimonial  (Vanguarda  Ltda.)  por  outra  sociedade
nacional   (SSE   Ltda.),   esta   última  com  capital  indireta  e
parcialmente estrangeiro.
Em  brevíssima  síntese, sustenta-se que isso contrariaria o art. 11
da Lei 7.102/1983.
AÇÕES  JUDICIAIS  SOBRE O TEMA 2. A SSE aponta que, sobre a questão,
foram  distribuídos  três  Mandados de Segurança no STJ e três Ações
Ordinárias  na  Justiça  Federal,  propostas por entidades diversas,
mas,  segundo  afirma, todas elas dominadas pelas empresas Prosegur,
Brink's  e Protege. Os Mandados de Segurança 19.088, 19.327 e 19.545
foram reunidos e são trazidos para julgamento conjunto.
3.      As      Ações      Ordinárias      5009861-59.2013.404.7100,
0029269-50.2013.4.01.3400  e 0001896-78.2013.4.01.4100, distribuídas
na  Justiça  Federal  de  Porto Alegre, Distrito Federal e Rondônia,
foram todas extintas sem julgamento do mérito, por se considerar que
havia  litispendência  induzida  pelos Mandados de Segurança, embora
ainda não tenha havido o trânsito em julgado quanto às duas últimas.
PRELIMINAR   DE   ILEGITIMIDADE  ATIVA  DECORRENTE  DE  CONFLITO  DE
INTERESSES  4.  A jurisprudência do STJ é no sentido de que, havendo
conflito   de  interesses  entre  filiados,  a  associação  não  tem
legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança Coletivo.
Nesse sentido, RMS 41.395/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 9/5/2013.
5.  Todavia,  para  afastar  a  legitimidade  da  impetrante,  seria
necessário  demonstrar  concretamente  que  a concessão da segurança
traria  prejuízo  para determinada parcela de seus associados, o que
não aconteceu.
PRELIMINAR  DE  INADEQUAÇÃO  DA  VIA ELEITA 6. A impetrante não está
defendendo  interesses  difusos  da  sociedade,  mas o interesse das
atuais  empresas  do  setor  de segurança privada que não querem ver
novas  empresas  com  capital  de  origem estrangeira ingressarem no
setor,   além  daquelas  que  nele  já  estão  desde  antes  da  Lei
7.102/1983. Assim, desnecessário enfrentar a alegação de inadequação
ou  não  do  Mandado de Segurança Coletivo para a defesa de direitos
difusos.
INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983, À LUZ DA EMENDA
CONSTITUCIONAL  6  7.  O art. 11 da Lei 7.102/1983 estabelece que "A
propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem
a  se  constituir  são  vedadas  a  estrangeiros".  Editado na ordem
constitucional anterior à Constituição de 1988, ele foi recepcionado
por  esta,  mas  foi  parcialmente  revogado,  visto que seu alcance
tornou-se muito menor, a partir da EC 6.
8. Em sua redação original, a Constituição de 1988, em seu art. 171,
distinguia  empresa  brasileira  e  empresa  brasileira  de  capital
nacional,  permitindo  que determinados setores de atividades fossem
reservados apenas às segundas. À luz dessa redação, seria admissível
interpretação  do  art. 11 da Lei 7.102/1983 no sentido de que novas
empresas  de  segurança privada teriam de ser empresas brasileira de
capital  nacional,  vedado,  portanto, o controle direto ou indireto
pelo capital externo.
9.  Com  a  revogação  explícita do art. 171 da Constituição pela EC
6/1995,   caíram   as  discriminações  contra  empresas  brasileiras
fundadas  na  origem  do  seu  capital,  salvo raros casos objeto de
tratamento  constitucional específico. A partir desse momento, a lei
não  mais pode discriminar empresa brasileira de capital nacional de
empresa  brasileira  de  capital estrangeiro, ou seja, desde que uma
empresa  seja  brasileira  (constituída  no Brasil e sujeita às leis
brasileiras)  a origem do seu capital é irrelevante. A discriminação
só   seria   possível,   hoje,   nos   casos  previstos  na  própria
Constituição,  como  ocorre  com  as  empresas  jornalísticas  e  de
radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens,  objeto de tratamento
especial no artigo 222 da Carta.
10.  É  certo  que  o art. 172 da Constituição estabelece que "a lei
disciplinará,  com  base  no interesse nacional, os investimentos de
capital  estrangeiro,  incentivará  os  reinvestimentos e regulará a
remessa  de  lucros".  Tal dispositivo, entretanto, não deve receber
interpretação  que  permita restrições em setores não explicitamente
previstos na Constituição, pois isso nulificaria a revogação do art.
171 pela EC 6/1995.
11.  A  interpretação  conforme  a  constituição  do  art. 11 da Lei
7.102/1983   deve  ser  a  de  que  ele  veda  apenas  que  empresas
constituídas no exterior atuem no setor de segurança privada.
Todavia,  empresas  que sejam constituídas sob as leis brasileiras e
que   tenham   sua   sede  e  administração  no  País  são  empresas
brasileiras,  na  exata  dicção do art. 1.126 do Código Civil, sendo
irrelevante  que  tenham  na  sua  composição  societária, direta ou
indiretamente, participação ou controle pelo capital estrangeiro.
12.  A  decisão  monocrática  do  eminente Min. Marco Aurélio na ACO
2463,   referente   à   disciplina   de   aquisição  de  terras  por
estrangeiros,   invocada  pelo  parecer  do  MPF  no  MS  19.545,  é
inaplicável  ao presente caso, uma vez que ali se apontou fundamento
constitucional  específico,  qual  seja, o art. 190 da Constituição,
que  estabelece  que  "A  lei  regulará  e limitará a aquisição ou o
arrendamento  de  propriedade  rural  por  pessoa física ou jurídica
estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do
Congresso                                                 Nacional".
CONCLUSÃO
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,   oralmente,   os   Drs.   ALESSANDRO   ROSTAGNO,  pela
impetrante,  GLEYCIANE  TENÓRIO  RIOS,  pela União e JOÃO VITOR LUKE
REIS, pela SSE do Brasíl Ltda."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - CONFLITO DE INTERESSES
ENTRE FILIADOS - ILEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<RMS 41395>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É  sabido  que  o art. 171 da Constituição Federal de 1988, na
sua  redação  originária,  foi retirado da CF, e em seu lugar tem-se
outro  dispositivo:  'a  lei  disciplinará,  com  base  no interesse
nacional,  os  investimentos'.  Isso não significa, penso eu, Senhor
Presidente,  a  abertura  indiscriminada  da  economia  brasileira a
investimentos  estrangeiros,  nem  a  lei  pode  dispor de maneira a
afrontar o interesse nacional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00171   INC:00001   INC:00002   PAR:00001   INC:00001
        INC:00002   LET:A   LET:B   PAR:00002   ART:00172
        ART:00190   ART:00222
(ARTIGO 171 REVOGADO PELA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 6/1995)
LEG:FED EMC:000006 ANO:1995
        ART:00003
LEG:FED LEI:007102 ANO:1983
        ART:00011
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01126
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