RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1239203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DO
PLANO  DE  SEGURIDADE  DO  SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES
PAGOS  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS).
INEXIGIBILIDADE  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS
DE MORA.
1.  O  ordenamento  jurídico  atribui  aos  juros de mora a natureza
indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado
pelo  credor  em  razão  da  mora  do  devedor, o qual não efetuou o
pagamento  nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os
juros  de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar
o trabalho prestado ou capital investido.
2.  A  não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora
encontra  amparo  na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
autoriza  a  incidência  de  tal  contribuição  apenas em relação às
parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público.
Nesse  sentido:  REsp  1.241.569/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman
Benjamin, DJe de 13.9.2011.
3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em
cumprimento  de  decisão  judicial,  por  si  só,  não  justifica  a
incidência  da  contribuição  sobre  os  juros de mora. Ainda que se
admita  a  integração  da  legislação  tributária  pelo princípio do
direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem
acessório  segue  o  principal  (expresso  no  art.  59 do CC/1916 e
implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência
de  tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na
dispensa   do  pagamento  de  tributo  devido  (como  ocorre  com  a
equidade).
4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre
quaisquer  vantagens  pagas  ao servidor público federal (art. 4º, §
1º,  da  Lei  10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as
parcelas  pagas  a título de indenização (como é o caso dos juros de
mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da
Lei  8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal
razão,  não  merece  acolhida a alegação no sentido de que apenas as
verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da
Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social.
5.  Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto
no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  TRF  3ª  Região),  Ari  Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA
SOBRE JUROS DE MORA)
     STJ - <<REsp 1241569>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELAS INCORPORADAS)
     STF - [[AI-AgR 603537]]-DF, [[RE-AgR 587941]]-SC,
           [[AI-AgR 710361]]-MG
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO NA FONTE - OBRIGAÇÃO EX
LEGE)
     STJ - <<REsp 1196777>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre
quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, §
1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as
parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de
mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da
Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento".
Tema: Tema Repetitivo 501
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00059
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00092   ART:00399   ART:00404
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
        ART:00004   PAR:00001   ART:0016A
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.612/2012)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00049   INC:00001   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00003   ART:00201   PAR:00011
(ARTIGO 201, § 11 ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998