AGRAVO INTERNO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt na SEC)
Processo: 10250
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONFISCO DE
BENS  IMÓVEIS,  PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA, SITUADOS NO BRASIL.
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE PALERMO. CRIME TIPIFICADO NAS
LEGISLAÇÕES  ESTRANGEIRA  E  NACIONAL. EFEITO DA CONDENAÇÃO PREVISTO
TAMBÉM  NA  LEI BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
1.  A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos
requisitos previstos nos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: I - estar instruída com o
original  ou  cópia  autenticada da decisão homologanda, bem como de
outros documentos indispensáveis, traduzidos por tradutor oficial ou
juramentado   no  Brasil  e  chancelados  pela  autoridade  consular
brasileira  competente;  II  -  haver  sido proferida por autoridade
competente;   III  -  terem  sido  as  partes  citadas  ou  haver-se
legalmente verificado a revelia; IV - ter transitado em julgado.
Outrossim,  exige  o  art. 216-F do RISTJ que a sentença estrangeira
não  ofenda a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana nem a
ordem pública.
2.  A  sentença  penal  estrangeira  que  determina  a perda de bens
imóveis  do  requerido situados no Brasil, por terem sido adquiridos
com  recursos  provenientes  da  prática  de  crimes,  não  ofende a
soberania  nacional, porquanto não há deliberação específica sobre a
situação  desses  bens ou sobre a sua titularidade, mas apenas sobre
os  efeitos  civis  de  uma  condenação  penal,  sendo certo que tal
confisco,  além  de  ser  previsto  na  legislação interna, encontra
arrimo  na  Convenção  das  Nações  Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional (Convenção de Palermo), promulgada pelo Decreto n.
5.015/2004,  e  no  Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal,
internalizado  pelo  Decreto  n.  6.974/2009.  Precedente  da  Corte
Especial.
3.  Os  bens  imóveis  confiscados  não  serão  transferidos  para a
titularidade do país interessado, mas serão levados à hasta pública,
nos termos do art. 133 do Código de Processo Penal.
4.  No  caso,  ante  o  cumprimento  de  todos os requisitos legais,
impõe-se a homologação do provimento alienígena.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONFISCO DE BENS IMÓVEIS
PRODUTOS DE ATIVIDADE CRIMINOSA - SITUADOS NO BRASIL - COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE PALERMO - AUSÊNCIA DE OFENSA À
SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<SEC 10612>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006974 ANO:2009
(TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL)
LEG:INT CVC:****** ANO:2000
*****  CCOT        CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME
ORGANIZADO TRANSNACIONAL
        ART:00006   ART:00012   INC:00001   LET:A
(CONVENÇÃO DE PALERMO,  PROMULGADA PELO DECRETO 5.015/2004)
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00009   INC:00001   ART:00091   INC:00002   LET:B