AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1227365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DA  MENDES JÚNIOR
ENGENHARIA  S/A.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1.  Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da
Corte  de  origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do
agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973,
normativo  esse que também faz parte do contido no art. 932, III, do
CPC/2015  e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada
pela Emenda Regimental n. 22, 2016).
3.  Agravo  em  recurso especial da Mendes Júnior Engenharia S/A não
conhecido.
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE
ANTÔNIO  CARLOS  BONINI  DE PAIVA E NELSON SCATAMACCHIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ATO DE
IMPROBIDADE DO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN RE IPSA.
RESSARCIMENTO   AO  ERÁRIO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUE  CONSIDERA
INAFASTÁVEL REFERIDA SANÇÃO QUANDO HÁ DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE DO
ART.  11  DA  LEI  N.  8.429/1992.  FIXAÇÃO  PELA CORTE DE ORIGEM DA
PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO DESTA PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS
SANÇÕES  APLICADAS.  OBSERVÂNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. 1. Nos termos
do  que  decidido  pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos
com  fundamento  no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de   março   de   2016)   devem   ser   exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade  na forma nele prevista, com as interpretações dadas
até  então  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e  suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC/1973.
3.  O  dano  ao  erário pelo indevido descumprimento da obrigação de
licitar,  que  impõe  a  incursão  do requerido na prática do ato de
improbidade  previsto  no  art.  10,  VIII,  da Lei n. 8.429/1992, é
presumido  (dano  in re ipsa), nos termos da atual jurisprudência do
STJ.  A  propósito: AgRg no REsp 1499706/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,   Primeira  Turma,  DJe  14/3/2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp
1.288.585/RJ,  Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado
do  TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 9/3/2016; REsp 1.624.224/RS,
Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06/03/2018; REsp
1.685.214/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
19/12/2017;  REsp  1.376.524/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,
Segunda  Turma, DJe 9/9/2014; REsp 1.280.321/MG, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.
4. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção
do STJ, o ressarcimento ao erário é sanção inafastável nas hipóteses
de  improbidade  administrativa  em que houver dano ao erário. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1570402/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  23/4/2018;  REsp  1.028.330/SP, Rel. Ministro
Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; AgInt no REsp
1611275/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
20/03/2018;   AgRg  no  AREsp  606.352/SP,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  10/2/2016; REsp 1.376.481/RN, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2015.
5.  Com  base  no  conjunto fático-probatório constante dos autos, o
Tribunal   de  Origem  atestou  a  prática  de  ato  de  improbidade
administrativa  previsto  no  art.  11  da lei 8.429/1992, diante da
presença   do  elemento  subjetivo  (dolo).  Assim,  a  reversão  do
entendimento   exarado   no  acórdão  exige  o  reexame  de  matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
6.  Inexiste violação ao princípio da individualização das penas, em
sede   de   improbidade  administrativa,  quando  o  órgão  julgador
demonstra  que  todos  os  requeridos  concorreram,  com equivalente
gravidade,  para  a  prática  do  ato ímprobo, conforme decidido nos
seguintes  julgados: AgInt no REsp 1.286783/RS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  8/3/2018; AgRg no REsp 1.424.418/ES,
Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe 9/3/2015 7.
Agravo  de  Antônio  Carlos  Bonini  de  Paiva e Nelson Scatamacchia
conhecido  para  conhecer  parcialmente do recurso especial e, nesta
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo em recurso especial da Mendes Júnior Engenharia
S/A  e,  por  maioria,  vencido  o  Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  conhecer do agravo de Antônio Carlos Bonini de Paiva e Outro
para,   conhecendo   parcialmente  do  recurso  especial,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE LICITAR -
DANO AO ERÁRIO - DANO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ, <<REsp 1624224>>-RS,
           <<REsp 1685214>>-MG, <<REsp 1376524>>-RJ,
           <<REsp 1280321>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DE DANO AO ERÁRIO -
IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570402>>-SE, <<REsp 1028330>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1611275>>-SC, <<AgRg no AREsp
606352>>-SP,
           <<REsp 1376481>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA CONDUTA E DO DOLO
RELATIVOS A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 807408>>-MA, <<AgRg no AREsp 325392>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 187038>>-RN, <<AgRg no AREsp 589448>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 510520>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDUTAS DE EQUIVALENTE GRAVIDADE -
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286783>>-RS, <<AgRg no REsp 1424418>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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