AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO.  ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER
RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE. RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA. ADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PROPORCIONALIDADE
EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A atividade cognitiva e decisória desta Corte deve
circunscrever-se neste recurso ordinário à verificação dos
requisitos para a manutenção da medida cautelar de recolhimento
domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados, visto
que apenas este tema constituiu o específico objeto do
pronunciamento jurisdicional do Tribunal de origem.
III -  É válido e compatível com a prescrição do art. 93, IX, da CF
o uso da fundamentação per relationem, em que se adotam como ratio
decidenti os termos de decisão anterior ou de parecer do Ministério
Público nos autos, com a condição de que o órgão julgador elabore
argumentos próprios sobre a matéria apreciada, dever devidamente
cumprido pela Corte de origem.
IV - Por representarem restrições - ainda que atenuadas - à
liberdade e ao direito de locomoção do cidadão jurisdicionado, as
medidas cautelares pessoais não dispensam, tal como ocorre com a
prisão preventiva, a demonstração do fumus comissi delicti, do
periculum libertatis e de sua proporcionalidade.
V -  A medida de recolhimento domiciliar é necessária para evitar a
prática de novas infrações. Embora no presente caso a instrução
processual esteja próxima do término, a organização criminosa na
qual, em tese, o recorrente ocupou posição preponderante ainda
continua a ser investigada em outras ações e procedimentos e não há
elementos suficientes para concluir com segurança que as atividades
criminosas se tenham encerrado por completo, consideradas a
abrangência de sua atuação e a sofistição e complexidade de suas
operações.
VI -  A proibição é adequada à gravidade do crime, às circunstâncias
do fato e às condições pessoais do recorrente, pois a este se imputa
a prática de crime de pertencimento a organização criminosa (art.
2º, § 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/13) por meio da qual se teriam
praticados graves crimes contra a Administração Pública (v. g.,
corrupção ativa e passiva) e contra o sistema financeiro nacional
(lavagem de capitais), com a movimentação de elevadas quantias de
recursos ilícitos mediante operações de elevado nível de
complexidade e sofisticação.
VII - O juízo de ponderação entre a medida imposta - recolhimento
domiciliar em período parcial - e os resultados que se buscam
resguardar - incolumidade da ordem pública - demonstra que a
determinação encontra-se em conformidade com o subprincípio da
proporcionalidade em sentido estrito.
VIII -  Não existem elementos que indiquem, inequivocamente, que a
revogação da medida cautelar controvertida seja a solução mais
adequada ao caso concreto ou de que sua manutenção viole o princípio
da proporcionalidade - necessidade, adequação e proporcionalidade
estrita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 548330>>-SP,
         <<AgRg no HC 554825>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Ponto Final.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00316 PAR:ÚNICO