MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/09/1996   PG:33662
DJ, 31/03/1997   PG:09591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 02.02.1996:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - READMISSÃO DE
EX-SERVIDORES ANISTIADOS - COMPETENCIA.
- A CORTE ESPECIAL, STJ, DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA 1A. SEÇÃO
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EX-SERVIDORES
PUBLICOS QUE DESEJAM RETORNAR A ATIVIDADE. PRECEDENTE: CC NUM.
14.119-DF, RELATOR MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS.
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- EMENTA DA DECISÃO DE 27.11.1996:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DA LEI 8.878/1994. EMPREGADOS DO
EXTINTO BNCC REGIDOS PELA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO RESCINDIDOS
EM FACE DA EXTINÇÃO DO ORGÃO. DIREITO A ANISTIA CONFIGURADO.
SEGURANÇA DENEGADA EM FACE DE OBICES DE ORDEM PROCESSUAL.
OS DECRETOS DE 'ANISTIA', NA AFIRMAÇÃO DOS JURISTAS, EMBORA
CONSTITUAM PRIVILEGIOS, NÃO COMPORTAM EXEGESE ESTRITA, NEM
INTERPRETAÇÃO LIMITADA DE TAL MODO A EXCLUIR-SE O PROPRIO
OBJETIVO DA LEI (DE ANISTIA).
A EXPRESSÃO 'MOTIVAÇÃO POLITICA' CONSIGNADA NA LEI DE ANISTIA
(LEI 8.878/1994), COMPREENDIDA NO SENTIDO MAIS AMPLO, ABRANGE AS
POLITICAS DE GOVERNO E ADMINISTRATIVA VISANDO A CONTENÇÃO DE
DESPESAS NA ORBITA DO SERVIÇO PUBLICO.
A LEI DE ANISTIA NÃO ALCANÇOU SOMENTE OS SERVIDORES PUBLICOS
DEMITIDOS NO PERIODO CONSIDERADO, MAS ESTENDEU O BENEFICIO
(DA ANISTIA) AOS EMPREGADOS CELETISTAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA
MISTA E EMPRESAS PUBLICAS QUE TIVERAM OS CONTRATOS RESCINDIDOS NO
TRATO DE TEMPO MENCIONADO.
EMBORA ANISTIADOS, OS EMPREGADOS DO ANTIGO BNCC CARECEM DO DIREITO
DE RETORNAREM AO SERVIÇO DA UNIÃO COMO SERVIDORES PUBLICOS, TANTO
PELA INEXISTENCIA DE CARGOS (EM NUMERO CERTO E REMUNERAÇÃO CERTA),
ASSIM COMO PORQUE, SENDO, ANTES DA ANISTIA, EMPREGADOS 'CELETISTAS',
A LEI NÃO LHES DISPENSOU DA EXIGENCIA DO CONCURSO PUBLICO (ART. 37,
I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O RETORNO DOS IMPETRANTES AO SERVIÇO, MEDIANTE A RECONTRATAÇÃO PELO
REGIME DA CLT E PARA O EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE DA UNIÃO INDEPENDE
DA EXISTENCIA DE CARGOS (OU, PRECISAMENTE, DE EMPREGOS), MAS SE
CONDICIONA, TÃO SO, A CONVENIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO E DAS
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS PROPRIAS.
AS EMPRESAS PUBLICAS SOB CONTROLE DA UNIÃO E AS SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA TEM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E
DIVERSA DOS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. POR NÃO
HAVEREM SIDO CHAMADAS PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL, SÃO
ESTRANHAS A LIDE - 'RES INTER ALIOS ACTA' - NÃO PODENDO, POR ISSO
MESMO, SER ALCANÇADAS PELO PROVIMENTO JUDICIAL PROFERIDO NA
PRESENTE SEGURANÇA, OU SOFRER ONUS DECORRENTES DE PROCESSO DE
CUJO CONTRADITORIO NÃO PARTICIPARAM.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
- DECISÃO DE 02.02.1996:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.
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- DECISÃO DE 27.11.1996:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O CONCEDIA, EM PARTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 ART:00002 PAR:00004
LEG:FED DEC:001496 ANO:1995