bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 720
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16684
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COAÇÃO POR PARTE DE DELEGADO DE POLICIA FEDERAL.
DILIGENCIA POR TRAFICO DE DROGAS.
1. HABEAS CORPUS ATACANDO ATO DE DELEGADO DA POLICIA FEDERAL
RELACIONADO A TRAFICO DE ENTORPECENTES SUJEITO A JURISDIÇÃO
ESTADUAL.
2. COMPETENCIA DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO SEBASTIÃO-AL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, HABEAS
CORPUS PREVENTIVO, DILIGENCIA, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE,
APURAÇÃO, CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, IRRELEVANCIA, TRAFICO
INTERNACIONAL, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, SEDE, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00007 INC:00008
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17022
JTS        VOL.:00016           PG:00115
RSTJ       VOL.:00038           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. ARMA DA CORPORAÇÃO.
CRIME DE ESTUPRO. VONTADE DA VITIMA SUBJUGADA MEDIANTE O EMPREGO DE
ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO MILITAR. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME
MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 90, II, F, DO CODIGO PENAL MILITAR.
IRRELEVANTE A CIRCUNSTANCIA DE O POLICIAL MILITAR NÃO SE ENCONTRAR
EM SERVIÇO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
MILITAR, CRIME, ESTUPRO, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR,
IRRELEVANCIA, AUSENCIA, EXERCICIO DE FUNÇÃO, MOMENTO, CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 693
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16684
RSTJ       VOL.:00033           PG:00569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESMATAMENTO EM AREA DE
RESERVA FLORESTAL.
1- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 109, IV, DA CF.) DESDE QUE NÃO INCLUIDAS
NA EXCEÇÃO DO PAR-10, DO ART. 27, DO  A.D.C.T.  DO TEXTO EM VIGOR.
2- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RIO BRANCO DO SUL-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, DESMATAMENTO,
FURTO, RESERVA FLORESTAL, OBJETO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
HIPOTESE, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 234
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 06/11/1989   PG:16683
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
1 - BEM ESCLARECIDOS OS FATOS, NÃO PROCEDE O INCIDENTE DE
COMPETENCIA COMO SUSCITADO PELO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO
PAULO.
2 - NÃO HA INCIDENTE DE COMPETENCIA, MAS EQUIVOCO DE MAGISTRADO QUE
RELEGOU PROMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO, QUE AFIRMOU SUA
ATRIBUIÇÃO A EXAME E DEFINIÇÃO DO FATO. INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO
DO DOMINUS LITIS COM QUE SE CONTEMPLA O MINISTERIO PUBLICO NA FASE
PRE-PROCESSUAL (INQUERITO POLICIAL).
3 - NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO: PROVIDENCIA SUPLEMENTAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DE RIO BRILHANTE-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 652
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. 1) - EVENTO EM QUE CABO DO EXERCITO DESACATA E TENTA
AGREDIR OFICIAL BOMBEIRO.
2) - EM SITUAÇÕES QUE TAIS, A COMPETENCIA DITA-LA-A A CONDIÇÃO
FUNCIONAL DO AUTOR DO EVENTO: COMPREENSÃO DO ARTIGO 9., DO C.P.M..
3) - COMPETENCIA DA AUDITORIA DO EXERCITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 2. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1.
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 359
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/10/1989      PG:16190
RCJ        VOL.:00035           PG:00173
RJM        VOL.:00075           PG:00173
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00225
RSTJ       VOL.:00049           PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL
MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR FUGA DE PRESO DA CADEIA
PUBLICA (SUMULA 233 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS).
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, CRIME, FACILITAÇÃO, FUGA, REU, ESTABELECIMENTO
PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000233 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 685
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 30/10/1989   PG:16505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DELITO DE AUTOMOVEL. ACIDENTE ENTRE VIATURA
MILITAR E VEICULO CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DE DELITO DE
AUTOMOVEL, ENVOLVENDO VIATURA MILITAR, QUANDO FIGURA COMO VITIMA
PASSAGEIRO DE VEICULO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO SETOR DE INQUERITOS POLICIAIS DE
SÃO PAULO - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 452
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRESIDIO SOB A
JURISDIÇÃO ORDINARIA. PRESO APENADO PELA JUSTIÇA MILITAR.
CABE A CORTE DE APELAÇÃO ESTADUAL, SEGUNDO PREVISÃO DA LEI DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA LOCAL, APRECIAR RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DAS
EXECUÇÕES PENAIS, QUE DECIDE PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE FORMULADO
POR PRESO APENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, QUANDO ESTIVER RECOLHIDO
A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINARIA.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00313
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
        ART:00002 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 437
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16191
RSTJ     VOL.:00038        PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR.
E DE NATUREZA MILITAR O CRIME COMETIDO POR MILITAR QUE, MESMO NÃO
SE ENCONTRANDO EM SERVIÇO, UTILIZOU, NA SUA PRATICA, ARMA DE
PROPRIEDADE DA CORPORAÇÃO.
CONFLITO PROCEDENTE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA MILITAR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, MILITAR, CRIME,
ROUBO, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, IRRELEVANCIA, AUSENCIA,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, HORARIO, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16504
RSTJ       VOL.:00005           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONTRAVENÇÃO. AÇÃO PENAL. INICIO. COMPETENCIA.
NO  PROCEDIMENTO  CONTRAVENCIONAL  A  AÇÃO  INICIA-SE  COM O AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA, ESTA EXPEDIDA PELO JUIZ
OU PELA AUTORIDADE POLICIAL (ARTS. 26 E 531, DO CPP).
COMPETENCIA QUE SE DEFINE COM A OBSERVANCIA DE TAL CRITERIO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 150>>-SP (RCJ 37/146, RSTJ 2/296),
           <<CC 250>>-SP (RSTJ 12/67)
     STF - RECR 99326-6/PR, RECR 109494/PR, RE 101482/RS, RHC 63536,
           RECR 109795/PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00025   ART:00026   ART:00034   ART:00041   ART:00469
        ART:00531   ART:00533
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 ART:00109 INC:00004
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00263
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325   INC:00001
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00003   ART:00039   INC:00002   ART:00055
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00017
LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00003   ART:00032   ART:00033   ART:00034   ART:00036
LEG:FED LEI:004611 ANO:1965
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00032
LEG:FED LEI:001508 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ACORDÃO DO TFR. COMPETENCIA.
AS REVISÕES CRIMINAIS PROPOSTAS CONTRA DECISÕES DO EXTINTO TFR SÃO
DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL RESPECTIVO (ART. 105, I,
E, DA CF, C/C O PARAGRAFO 10, DO ART. 27, DO ADCT).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED ATR:000001 ANO:1989
        ART:00010 INC:00003 ART:00024 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15854
RCJ        VOL.:00036           PG:00152
RJM        VOL.:00076           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Conflito de Competência - Emissão fraudulenta de cheque.
- O local onde se deu a recusa do pagamento pelo banco sacado é que
determina a competência para os crimes previstos no art. 171, § 2º,
VI do CP.
- Inteligência da Súmula 521/STF.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Jaru-RO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, LUGAR,
OCORRENCIA, RECUSA, PAGAMENTO, SACADO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO,
LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:000521
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15642
RSTJ       VOL.:00016           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VIATURA MILITAR - JUSTIÇA COMUM.
1- ACIDENTE DE TRANSITO, COM VITIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM
SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E VEICULO
PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO MILITAR.
2- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE CUBATÃO - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
ABALROAMENTO, TRANSPORTE, PROPRIEDADE PRIVADA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME MILITAR, IRRELEVANCIA, AUTOR DO CRIME, MILITAR, EXERCICIO DE
FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 LET:A     LET:B
        LET:C     LET:D     LET:E     LET:F     INC:00003
        LET:A     LET:B     LET:C     LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15855
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00168
RSTJ       VOL.:00008           PG:00074
RSTJ       VOL.:00049           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CEDULAS GROSSEIRAMENTE
FALSIFICADAS.
GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS AS CEDULAS APREENDIDAS, NÃO SE
CONFIGURA O DELITO DO ART. 289 DO CP, PELO QUE A COMPETENCIA PARA
CONHECER DO INQUERITO POLICIAL, E DA JUSTIÇA ESTADUAL, A VER SE
EXISTENTE OUTRA FIGURA TIPICA PARA A AÇÃO NELE NOTICIADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PLANALTINA-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
UTILIZAÇÃO, MOEDA, HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CEDULA,
CARACTERIZAÇÃO, ESTELIONATO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 575
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15854
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00195
RSTJ       VOL.:00080           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME. INDIO.
LESÕES CORPORAIS  CAUSADAS POR UM SILVICOLA EM OUTRO, SEM
CONOTAÇÃO ESPECIAL, EM ORDEM A CONFIGURAR OFENSA A INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DO CRIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MIRANDA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, INDIO,
AUTOR, CRIME, LESÃO CORPORAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO,
ALDEAMENTO INDIGENA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONEXÃO. JURISDIÇÕES CONCORRENTES. .
I. NA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA POR CONEXÃO REFERENTE A INFRAÇÕES DE
PENAS DIVERSAS, PREVALECE A DO LUGAR DA INFRAÇÃO EM QUE FOR IMPOSTA
A PENA MAIS GRAVE, QUANDO AS JURISDIÇÕES FOREM DA MESMA CATEGORIA.
II. CONFLITO PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ARARAQUARA, ORA SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     ART:00297
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 449
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18458
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1990 PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
DESLOCAMENTO DE PESSOAS.
NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO QUANDO
DEMONSTRADO QUE A CONDUTA DELITUOSA NÃO ATINGIU A CATEGORIA INTEIRA
DOS TRABALHADORES, TRATANDO-SE APENAS DO DESLOCAMENTO DE ALGUNS PARA
OUTRA AREA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE MANDAGUAÇU-PR, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE MANDAGUAÇU-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 447
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.. ACIDENTE DE TRANSITO COM VIATURA DA
POLICIA MILITAR.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA
MILITAR, SE A VITIMA NÃO FOR POLICIAL MILITAR.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA, ORA SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 23/10/1989   PG:16191
RSTJ     VOL.:00008        PG:00064
RSTJ     VOL.:00016        PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VEICULO MILITAR -
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
INSTAURADA EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO
VEICULO CIVIL E VIATURA MILITAR, AINDA QUE EM SERVIÇO DE SUA
CORPORAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SOROCABA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PARTICULAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME MILITAR.
Acórdãos similares: CC        1065  SP  1990/0001941-9  DECISAO:05/04/1990
DJ     DATA:30/04/1990 PG:03522
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - CONTRAVENÇÃO - FAUNA SILVESTRE - JULGAMENTO -
COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE ILICITO COMETIDO ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO DA
NOVA CONSTITUIÇÃO DEVERA SER TRATADO COMO CONTRAVENÇÃO, MAS SEU
JULGAMENTO CABERA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 22A VARA EM SÃO JOSE DOS COMPOS-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 22A VARA EM SÃO JOSE
DOS CAMPOS-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00115 INC:00003 ART:00116 PAR:00001
Acórdãos similares: CC    637  SP  1989/0009794-6  Decisão:21/09/1989
DJ         DATA:18/12/1989      PG:18455
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SECRETARIO DE GOVERNO DE TERRITORIO
FEDERAL. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMONIO DO TERRITORIO.
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL.
DEU-SE PELA INCOMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 PAR:UNICO ART:00129 PAR:00002 ART:00125
        INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00108
LEG:FED SUM:000394 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 26/03/1990      PG:02169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO. FAUNA SILVESTRE. PROPOSITURA DA AÇÃO.
COMPETENCIA.
POR TRATAR-SE DE CONTRAVENÇÃO COMETIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA NOVA
CARTA, O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL CABERA A AUTORIDADE
JUDICIARIA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 22A.
VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE,  JUIZO FEDERAL DA 22A. VARA EM SÃO JOSE
DOS CAMPOS-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 388
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 16/10/1989   PG:15854
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
TRATANDO-SE DE MERA LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE NATUREZA
PATRIMONIAL, SEM QUE TENHA TIDO POR OBJETO A ORGANIZAÇÃO GERAL DO
TRABALHO, ONDE SÃO ATACADOS OU VIOLADOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
CONSIDERADOS COMO UM TODO, NÃO HA QUE SE FALAR EM CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, COMPETENTE, PORTANTO, E A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL  PARA APRECIAR O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00202
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC        1288  SP  1990/0005598-9  DECISAO:20/09/1990
DJ     DATA:01/10/1990 PG:10431
CC        4715  SP  1993/0010709-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12341
CC        4594  SP  1993/0008949-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12341