RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1311899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2021
RET        VOL.:00139           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL.
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
LEGAL INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF,
APLICADA POR ANALOGIA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO
EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA NULIDADE DA CDA. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DO
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL QUE EMITIU A CDA. REGULARIDADE.
NATUREZA DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO RECORRENTE. MATÉRIA
SOLUCIONADA, PELA CORTE A QUO, MEDIANTE EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE REVISÃO, EM RECURSO ESPECIAL.
DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA, TAL COMO POSTA, NAS RAZÕES RECURSAIS. TAXA SELIC.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE TRIBUTOS FEDERAIS.
LEGALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA
SUSCITADA NO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando o
reconhecimento da nulidade da CDA, ou, sucessivamente, a exclusão do
encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025/69, o afastamento da
taxa SELIC e a exclusão ou a redução da multa de ofício. O Juízo
singular julgou improcedentes os pedidos, determinando o
prosseguimento do executivo fiscal. Negando provimento à Apelação do
contribuinte, o Tribunal a quo manteve a sentença.
III. Não se pode conhecer da alegada violação aos arts. 5º, caput e
LIV, 150, I e IV, e 192, § 3º, da Constituição Federal e 34, §§ 3º e
4º, do ADCT. A análise de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal,
nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República,
sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que
para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do
STJ.
IV. Também não se pode conhecer da suposta ofensa ao art. 69 da Lei
6.537/69, dispositivo inexistente e a cujo respeito não se
pronunciou o recorrente, nas razões do Apelo. Incide, no ponto, o
óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
V. É pacífico, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
que a juntada do processo administrativo tributário, nos autos da
Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da
certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus
de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.650.615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018.
VI. O Tribunal de origem concluiu que "a certidão de dívida ativa
que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu
endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a
origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos
arts. 202 do CTN e 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/80. Há um campo
específico que indica toda a legislação que dá suporte aos encargos
incidentes sobre o valor principal. Esses dados são suficientes para
identificação da origem da dívida".
VII. Consoante a jurisprudência do STJ, "a aferição dos requisitos
essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz
necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos,
medida inexequível na via da instância especial" (STJ, AgRg no REsp
1.387.858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/09/2013). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no AREsp 337.432/MG,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
30/10/2013; AgRg no AREsp 318.585/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014.
VIII. A respeito da nulidade da CDA, em razão da alegada ausência de
notificação do lançamento, consignou o Tribunal de origem que "o
argumento de que a certidão de dívida ativa é nula, por ausência de
prévia notificação do executado, no âmbito administrativo, não
passou da esfera de mera cogitação, sem qualquer suporte
probatório". Nessas circunstâncias, para verificar a procedência das
alegações do recorrente, necessário seria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é vedado, em sede de Recurso Especial.
IX. Não é vedado, ao Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a
certidão de dívida ativa, atuar como representante judicial da
Fazenda Nacional, na respectiva execução fiscal. Nos termos do art.
12, I e II, da Lei Complementar 73/93, à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional compete especialmente: (i) apurar a liquidez e
certeza da dívida ativa da União de natureza tributária,
inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; e (ii)
representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa
de caráter tributário. Nada, no aludido dispositivo, sugere que as
atividades devam necessariamente ser praticadas por membros
diferentes da PGFN. O alegado impedimento também não encontra
suporte na Lei 6.830/80, especialmente em seu art. 2º, que trata, em
pormenores, do ato de inscrição. As vedações legais à atuação do
Procurador da Fazenda Nacional são aquelas constantes do arts. 28 a
31 da Lei Complementar 73/93, entre as quais não se encontra
albergada a hipótese aventada pelo recorrente. Registre-se, ainda,
que a incompatibilidade prevista no art. 28, III, da Lei 8.906/94,
apontado pela parte recorrente como fundamento da pretensão
recursal, não se aplica, obviamente, ao Procurador da Fazenda
Nacional, atuando, em Juízo, na defesa da União.
X. Não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede
de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos, o entendimento firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de que "a autuação fiscal, no caso, está lastreada
em minucioso relatório que restou por comprovar as irregularidades
que deram ensejo à cobrança atacada nestes autos, não tendo o
executado, por sua vez, apresentado elementos sólidos capazes de
afastar a presunção de legitimidade de que goza o crédito tributário
regularmente inscrito".
XI. Em relação à apontada "ilegalidade" do encargo legal previsto no
Decreto-lei 1.025/69, constata-se, a partir das razões recursais,
que o recorrente pretende, na essência, ver reconhecida a não
recepção do aludido Decreto-lei 1.025/69 pela Constituição Federal
de 1988. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual
reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de
competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
XII. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora dos
tributos federais, o Superior Tribunal de Justiça "tem entendimento
consolidado no sentido da legalidade (...) da aplicação da taxa
SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para
a cobrança de tributos federais" (STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2019). No
mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.119.623/SC, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2018; AgRg no
REsp 1.574.610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/03/2016.
XIII. Quanto à multa de ofício, o recorrente desenvolve argumentação
de índole constitucional, alegando que o patamar fixado ofende os
princípios do não confisco e da capacidade contributiva, descabendo
ao STJ apreciar, em Recurso Especial, a alegada violação a
dispositivos e princípios constitucionais.
XIV. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<REsp 1281061>>-PB
(JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO FISCAL - ÔNUS DO EXECUTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650615>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1203836>>-RS
(REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DA CDA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 337432>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 318585>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1387858>>-RS
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRIBUTOS FEDERAIS - TAXA
SELIC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1119623>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1574610>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
        ART:00012 INC:00001 INC:00002 ART:00028 ART:00029
        ART:00030 ART:00031
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028 INC:00003
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