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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. LEIS
8.112/1990 E 8.162/1991. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. ANUENIO.
LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE.
1. AOS SERVIDORES QUE PASSARAM PARA O REGIME UNICO INSTITUIDO PELA
LEI 8.112, DE 1990, FOI ASSEGURADA A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR DE
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PARA TODOS OS FINS, EXCETO ANUENIO E
LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 7., DA
LEI 8.167, DE 08/01/1991.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 118475 RN 1997/0066103-2 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66211
EREsp 120887 CE 1997/0066341-8 Decisão:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66212
EREsp 112038 DF 1997/0049439-0 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54718
EREsp 90393 RN 1996/0072310-9 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44281
EREsp 101621 RN 1997/0024003-7 Decisão:27/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44284
EREsp 83515 DF 1996/0066042-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34673
EREsp 90220 RN 1996/0069303-0 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34678
EREsp 90564 RN 1996/0072919-0 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34678
EREsp 91008 RN 1997/0012563-7 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34679
EREsp 91844 RN 1997/0015211-1 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34680
EREsp 91882 RN 1996/0066025-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34680
EREsp 93616 AL 1996/0066034-4 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34681
EREsp 97605 RN 1996/0069404-4 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34682
EREsp 101937 RN 1997/0011246-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34683
EREsp 82750 DF 1996/0064435-7 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29048
EREsp 90219 RN 1996/0064455-1 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29048
EREsp 91594 CE 1996/0072290-0 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29048
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA. DIREITO LIQUIDO E
CERTO. TECNICO DO TESOURO NACIONAL. RAV. MP 831/1995.
1. NÃO EXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A PERCEPÇÃO DA RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL VARIAVEL PELO LIMITE MAXIMO INSTITUIDO.
2. INTELIGENCIA DO ART. 8. DA MEDIDA PROVISORIA 831/1995.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, RAV, LIMITE MAXIMO, TTN,
NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, MEDIDA PROVISORIA,
1995, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        4392  DF  1996/0000025-5  DECISÃO:28/05/1997
DJ         DATA:23/06/1997      PG:29041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16228
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29043
LEXSTJ     VOL.:00099           PG:00260
RDTJRJ     VOL.:00033           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DESACATO E RESISTENCIA PRATICADO POR CIVIL CONTRA SOLDADO
DO EXERCITO EM OPERAÇÃO DO POLICIAMENTO CIVIL.
- COMPETENCIA. NÃO SE CARACTERIZA COMO MILITAR O POLICIAMENTO CIVIL,
AINDA QUE EXERCIDO PELO EXERCITO EM CONJUNTA COLABORAÇÃO COM A
POLICIA CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 36A. VARA CRIMINAL DO RIO DE
JANEIRO/RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00003 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO.
- DEFINIÇÃO DE COMPETENCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS,
ESTATUTARIAS UMAS, E CELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO
AJUIZADA A CAUSA, CONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM
PREJUIZO DE QUE A PARTE PROMOVA NO JUIZO PROPRIO A AÇÃO REMANESCENTE
(CPC, ART. 292, PAR. 1., II). SUM. 170/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE IMBITUBA/SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, NATUREZA TRABALHISTA, NATUREZA ESTATUTARIA,
APRECIAÇÃO, MATERIA, RESTRIÇÃO, COMPETENCIA, FALTA, PREJUIZO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REMANESCENCIA, PEDIDO, JUIZO COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000170 ANO:****
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 413
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29040
RSTJ     VOL.:00102        PG:00391
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSIVO.
- AÇÃO RESCISORIA. SUA PROCEDENCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE TRANQUILA
SE MOSTRA A INTERPRETAÇÃO DO ART. 8. DO ADCT/1988, PELO STF, POSTA
EM AFIRMAR QUE DITA REGRA "NÃO SE APLICA A PROMOÇÕES POR MERECIMENTO
DE MILITARES, PORQUANTO, SE ESTIVESSEM EM SERVIÇO ATIVO A ELAS NÃO
TERIAM DIREITO, UMA VEZ QUE ELAS, POR SUA PROPRIA NATUREZA, GERAM
APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 91403
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO.
- AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO, A MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO
ESPECIFICA, A EXEMPLO DA SUM. 182/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16468
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DOCUMENTO PUBLICO. FALSIFICAÇÃO E USO. LUGARES DISTINTOS.
- NÃO CONHECIDO O LUGAR DA FALSIFICAÇÃO; FIXA-SE A COMPETENCIA
PELO LOCAL DO USO DO DOCUMENTO FALSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16577
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO
TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO -
SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19286
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. SERVIDOR ESTATUTARIO. COMPETENCIA.
- VANTAGENS FUNCIONAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA
A AÇÃO DE QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19310
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA.
- REVISIONAL. O TRF E COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITO, EM MATERIA
PREVIDENCIARIA, ENTRE JUIZOS ESTADUAIS INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO
FEDERAL (ART. 109, PAR. 4. DA CF/1988).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 98128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (RESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EXCEPCIONALMENTE, EM HOMENAGEM A DECISÃO JUSTA E A INSTRUMENTALIDADE
DO PROCESSO, CONFERE-SE EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Acórdãos similares: EDcl no RESP  195689  SP  1998/0086392-3  DECISAO:24/06/1999
DJ     DATA:23/08/1999 PG:00164
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/09/1997      PG:46327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA.  CRIME.  INDIO.  SUJEITO PASSIVO. JUSTIÇA
ESTADUAL. SUM. 140/STJ.
1. SUBSISTE O ENUNCIADO DA SUM. 140/STJ NO SENTIDO DE QUE "COMPETE A
JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL  PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDIGENA
FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA."
2. INCIDENTE DE REVISÃO (CANCELAMENTO) REJEITADO.
3.  CONFLITO  CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO - JUIZO
DE DIREITO DE AGUAS FORMOSAS - MINAS GERAIS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  INCIDENTE E, POR MAIORIA, MANTER EM
PLENA   VIGENCIA   A   SUM.  140/STJ,  NA  SUA  REDAÇÃO  ORIGINARIA;
IGUALMENTE,  POR  UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA,
DECLARAR   COMPETENTE   O  SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DE  AGUAS
FORMOSAS/MG. VOTOU VENCIDO O MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
VITIMA, INDIO, MANUTENÇÃO, SUMULA, (STJ), AFASTAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, DISPUTA, DIREITO,
COMUNIDADE INDIGENA.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, CRIME, VITIMA, INDIO, OBSERVANCIA, DETERMINAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESERVAÇÃO, DIREITO A VIDA, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000140 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00014   ART:00109   INC:00004   INC:00005
        INC:00006   INC:00009   INC:00010   INC:00011   ART:00231
        PAR:00002   PAR:00003   PAR:00007   ART:00232
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73      ESTATUTO DO ÍNDIO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42428
RT         VOL.:00747           PG:00629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PENAL. COMPETENCIA. HOMICIDIO. CRIME PRATICADO CONTRA SILVICOLA.
- A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS
INTERESSES DO INDIGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILEGIO DE FORO FEDERAL,
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE HOMICIDIO CONTRA ELE
PRATICADO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA N.
140-STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO
JURI DE BRASILIA - DF, CASSANDO A LIMINAR, VENCIDO O SR. MINISTRO
JOSE ARNALDO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
HOMICIDIO, VITIMA, INDIO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, RAÇA,
COMUNIDADE INDIGENA, DIFERENÇA, PESSOA, INDIO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, HOMICIDIO, PRESENÇA, INDIO, CAPITAL FEDERAL,
REPRESENTANTE, COMUNIDADE INDIGENA, EXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, REVISÃO, SUMULA, (STJ).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011 INC:00004 ART:00129 INC:00005
        ART:00232
LEG:FED SUM:000140 ANO:****
(STJ)
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 5583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PENAL. PRISÃO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.
- NÃO E CABIVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE, PORQUANTO
NÃO ESTA ELE EQUIPARADO AO DEPOSITARIO INFIEL.
- PRECEDENTES DA 6A. TURMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DEFERIR A
ORDEM. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR, CID FLAQUER SCARTEZZINI,
JOSE ARNALDO E FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 5240>>-PR (LEXSTJ 86/343),
           <<HC 3545>>-DF (RT 728/176),
           <<HC 3552>>-SP (LEXSTJ 80/56),
           <<RHC 4319>>-GO (RSTJ 83/314), <<RHC 4329>>-MG,
           <<RHC 2740>>-RS (RSTJ 51/378),
           <<RHC 2619>>-MG (RSTJ 48/456),
           <<RESP 2599>>-RS (RSTJ 15/396, JBCC 163/290),
           <<RESP 2320>>-RS (RJTJRS 148/36, LEXSTJ 31/88),
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, EXISTENCIA,
PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
DEPOSITARIO INFIEL, PREVISÃO, CODIGO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL,
     DEVEDOR FIDUCIANTE, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,
POSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL, CODIGO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00052 INC:00054 INC:00061 INC:00065
        INC:00066 INC:00068
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01287 ART:01284
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 23/06/1997      PG:29049
RSTJ       VOL.:00100           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULA 260/TFR.
APLICAÇÃO.
- NO REGIME ANTERIOR A LEI N. 8.213, DE 24.07.1991, POR AUSENCIA
DE DISPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
(CLPS) RELATIVA AO PRIMEIRO REAJUSTAMENTO DO BENEFICIO, TEM
APLICAÇÃO O ENUNCIADO DA SUMULA 260 DO TFR;
- APOS A LEI N. 8. 213, DE 24.07.1991, A AFERIÇÃO DA RMI, DEVERA
OBSERVAR OS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 41, II, DESSE DIPLOMA LEGAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, OS
REJEITAR.
VOTOU VENCIDO O SR. MIN. VICENTE LEAL.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, SUMULA, (TFR), REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE, LEI, PLANO DE BENEFICIOS,
PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, CRITERIO, PROPORCIONALIDADE, VALOR,
DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PRESERVAÇÃO,
CARATER PERMANENTE, VALOR REAL, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO), APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR), POSTERIORIDADE, LEI,
SALARIO MINIMO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, REAJUSTE,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00002 ART:00194 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4743
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA. LEI NOVA. APLICAÇÃO.
- E INADMISSIVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA
PROMOVER A REAPRECIAÇÃO DA MATERIA, COMO PRETENDE O EMBARGANTE, AO
QUERER DAR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO QUE BEM APRECIOU A QUESTÃO.
- NO CASO DO IMPETRANTE, A APLICAÇÃO DA LEI 8.237/1991 NÃO ENSEJOU
DIMINUIÇÃO DE SEUS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS NÃO ASSEGURA DETERMINADAS
SITUAÇÕES, TAIS COMO PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES OU INDENIZAÇÕES.
- NÃO ESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARACTERIZADA A OBSCURIDADE, DUVIDA,
OU OMISSÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL.
DISCUSSÃO
ACERCA DA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO QUE NÃO SE PERMITE. DECISÃO DO
TRF EM SENTIDO CONTRARIO. RESPEITO A RES JUDICATA. MULTA. DESCONTO
OBRIGATORIO. ART. 75, VII, LEI 8.237/1991.
- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU, ABRIGANDO-SE A
LEGISLAÇÃO ATINENTE, NO SENTIDO DE QUE A MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR, HOJE TRATADA PELO ART. 75, VII, DA LEI N. 8.237/1991,
E LEGITIMA E PORTANTO CABIVEL.
- NÃO MAIS SE PERMITE, NESTA AÇÃO, DISCUTIR SOBRE A REGULARIDADE
OU NÃO DO REFERIDO IMOVEL, UMA VEZ QUE EXISTE DECISÃO PROFERIDA
PELO TRF 1A. REGIÃO, NEGANDO DIREITO AO IMPETRANTE A PRETENDIDA
AQUISIÇÃO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4670
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR DA RESERVA - COMPRA DE IMOVEL
- MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO
DA MULTA A 30% DO SOLDO - NOVO MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGALIDADE
DA COBRANÇA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - VIA IMPROPRIA.
1. UMA VEL QUE ESTE TRIBUNAL JA SE MANIFESTOU EM MANDADO DE
SEGURANÇA ANTERIOR, EM CUJO JULGAMENTO DETERMINOU-SE A REDUÇÃO
DA MULTA AO LIMITE DE 30% DO SOLDO DO IMPETRANTE, NÃO HA MAIS NADA
QUE POSSA SER FEITO NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
2. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A COBRANÇA DE VALORES
ATRASADOS (SUMULAS NS. 169 E 271 DO STF).
3. PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO FICANDO SEM EFEITO
A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4678
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. MILITAR DA RESERVA. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. MULTA. LIMITE EM 30% DO SOLDO. DESCABIMENTO DE
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS, EM TAIS AÇÕES (SUMULA N. 105/STJ).
1. MILITAR QUE PASSA A RESERVA, SEM DESOCUPAR O IMOVEL FUNCIONAL,
FICA SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA, NO ENTANTO, NÃO PODE ULTRAPASSAR
30% DO SALDO, POR FORÇA DO ART. 79 DA LEI N. 8.237/1991.
2. NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS (SUMULA N. 105/STJ).
3. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4907  DF  1996/0079656-4  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:30/06/1997 PG:30854
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. VIUVA DE SERVIDOR PUBLICO CIVIL REFORMADO DOS
QUADROS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA. OCUPAÇÃO REGULAR. MULTA.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA
JUDICIALMENTE.
- TENDO SIDO ASSEGURADO A IMPETRANTE O DIREITO A AQUISIÇÃO DO IMOVEL
RESIDENCIAL FUNCIONAL, SUA PERMANENCIA NÃO PODE SER CONSIDERADA
IRREGULAR, DEVENDO SER AFASTADA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
ART. 15, I, "E", DA LEI N. 8.025/90.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      AFASTAMENTO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
VIUVA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, (MAER), HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL,
RECONHECIMENTO, DIREITO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, DESCARACTERIZAÇÃO,
IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4397
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/06/1997      PG:27310
RSTJ       VOL.:00097           PG:00307
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO EXECUTIVO. VANTAGENS PECUNIARIAS.
SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO
DIREITO ADQUIRIDO.
- A CARTA MAGNA DA REPUBLICA, EM SEU ARTIGO 37, XIV, PROIBE A
SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIARIAS, O QUE SIGNIFICA QUE AS
INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS PERCEBIDOS NÃO INCIDEM NA
BASE DE CALCULO DOS ACRESCIMOS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS.
- NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, NEM CONTEM QUALQUER
ILEGALIDADE, O ATO QUE TEM SUA PRATICA ADEQUADA A CONSTITUIÇÃO,
DETERMINANDO A INCIDENCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O
VENCIMENTO BASICO, AFASTADO A SUA INCIDENCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE DO EXECUTIVO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, AFASTAMENTO, INCIDENCIA,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, (GAE), VENCIMENTO BASICO,
PROFESSOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
SUPERPOSIÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA, CABIMENTO, INCIDENCIA,
VENCIMENTO BASICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00014 ART:00005 INC:00021 INC:00070
        LET:B
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00067
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4962
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 16/06/1997   PG:27312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MULTA. LEGALIDADE.
- TRATANDO-SE DE OCUPAÇÃO CONSIDERADA IRREGULAR, A COBRANÇA DE MULTA
TEM AMPARO NA LEGISLAÇÃO.
- PRECEDENTES DO STJ.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR.