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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO  PARCIAL.  LITISPENDÊNCIA.  AÇÃO  LITISPENDENTE  EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO  DO ÓBICE. EXAME DAS QUESTÕES DE
MÉRITO,   QUE   SÃO   REJEITADAS.   1.  Com  relação  ao  pedido  de
reconhecimento  das omissões sobre os tópicos recursais relativos ao
excesso de duração do prazo do processo e à nulidade por cerceamento
de  defesa,  não  há  como  acolher  a  pretensão,  pois  elas foram
examinadas,  como  o próprio embargante aponta, ao ficar assentada a
posição de que não houve prejuízo à defesa.
2.  A omissão relativa à litispendência parcial declarada na decisão
embargada  deve ser acolhida, pois a ação tida por litispendente foi
extinta  sem  resolução  de  mérito,  o  que  afasta  o óbice para o
ajuizamento da presente ação.
3.   Uma   vez   extinta   a  primeira  demanda,  não  há  falar  em
litispendência, assim como não é caso de coisa julgada se o processo
foi  encerrado  sem  resolução de mérito, como na presente hipótese.
Precedentes do STJ.
4. Os tópicos antes não examinados pela declaração da litispendência
agora são rejeitadas, no mérito, pelo fundamento principal de que os
vícios  indicados  carecem  de  demonstração  de  efetivo prejuízo à
defesa  (pás de nullité sans grief), o que prejudica a declaração da
nulidade.
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem modificação do resultado da
decisão embargada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração, sem efeitos moditicativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PROCESSO ENCERRADO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO - AFASTAMENTO DO ÓBICE)
     STJ - <<REsp 1578663>>-AL, <<RO 164>>-RO, <<REsp 134958>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no MS)
Processo: 22597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA
PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO.
SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA
DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão
sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de
corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de
aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).
3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as
questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do
recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC.
4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito
já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum,
traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.
Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que os embargos não merecem prosperar.
5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente
levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas
foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes,
são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.
6 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no MS   23261  DF  2017/0028418-0
Decisão:17/12/2019
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EDcl no AgInt no MS   24105  DF  2018/0032817-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  591157  RS  2014/0257577-3
Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
EDcl no CC  152181  SP  2017/0102493-7  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1400707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  QUEBRA  DE
CAIXA. VERBA PAGA MÊS A MÊS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA
REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA EXAÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  1ª  Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual
incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título
de "quebra de caixa".
III  - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado à luz do
óbice contido na súmula n. 168/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE CAIXA - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<EREsp 1467095>>-PR
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO DA MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1578112  SC  2016/0011433-1  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:16/02/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDv no AgInt na Rcl)
Processo: 31840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  COLEGIADA  DE  MÉRITO NÃO PROFERIDA NO RECURSO
ESPECIAL  OU EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.043 DO CPC E 266,
CAPUT DO RISTJ. JULGADOS DO MESMO ÓRGÃO.
1. Nos termos do art. 1.043 do CPC e do 266 do RISTJ, cabem embargos
de  divergência  contra  acórdãos que apreciem o mérito do âmbito do
recurso  especial ou extraordinário, não se admitindo, portanto, seu
manejo em sede de reclamação.
2.  Para  demonstração  da divergência, o acórdão paradigma deve ser
oriundo  de  órgão  julgador  diverso daquele que proferiu o acórdão
atacado.
3. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1476051>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1375256>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23422
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.   ANISTIA.   RECURSO  ADMINISTRATIVO.  PENDÊNCIA  DE
JULGAMENTO  PELA COMISSÃO DE ANISTIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
1.  O  Ministro  de  Estado  da  Justiça não detém legitimidade para
figurar  como  autoridade  coatora  em mandado de segurança manejado
para  obrigar  exame  de recurso administrativo, pendente de análise
pela Comissão de Anistia. Precedentes.
2.  A  apreciação  de  atos, omissivos ou comissivos, da Comissão de
Anistia  não  se  insere  na  competência  originária  desta  Corte.
Inteligência  do  disposto  no  art.  105,  I,  "b", da Constituição
Federal. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO
PENDENTE DE JULGAMENTO - COMISSÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<AgRg no MS 20499>>-DF, <<AgRg no MS 17014>>-DF,
           <<MS 15276>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO
POSSÍVEL  E  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ATUAL  ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DOS JUROS E DA CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO
DO   ENTENDIMENTO.   NECESSIDADE.   AGRAVO  REGIMENTAL  PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua
competência  (ato  omissivo),  não  há,  em princípio, evento que se
preste  como  marco  inicial  para  deflagrar a contagem do prazo de
cento  e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de
modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes.
2.  O  princípio  da  reserva do possível não pode ser invocado para
afastar  a  obrigação  da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante. Precedentes.
3.  O  mandado  de  segurança  se limita à apuração da existência de
direito  líquido  e  certo,  não  cabendo, aí, a definição acerca de
valores  devidos  a  título  de  juros  e  correção monetária, que é
própria das ações de cobrança. Precedentes.
4.  Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reconhecer a
impossibilidade   de   acréscimo  de  juros  moratórios  e  correção
monetária   ao   valor   constante   da  portaria  anistiadora,  por
inadequação da via eleita.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COAÇÃO CONTINUADA NO TEMPO - DECADÊNCIA -
NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA
UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 20617>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 21032>>-DF, <<AgInt no MS 20986>>-DF,
           <<MS 20510>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL E
AÇÃO  DE  IMPROBIDADE  EM  TRÂMITE  NA  JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO
CEARÁ. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO.
1.  O  instituto  da  conexão  volta-se  à  otimização  da prestação
jurisdicional.  A existência do liame subjetivo e material no pedido
e  causa  de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões
dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos
termos  do  art.  55 do CPC/2015. 2. No caso, os Juízos não divergem
quanto  ao  fato  de  que  o  contrato objeto da ação indenizatória,
proposta  perante a Justiça Federal do Distrito Federal, está no rol
daqueles  em  que o Ministério Público Federal sustenta estar eivado
de  irregularidades,  nos  autos da ação civil pública em trâmite na
Justiça  Federal  do  Ceará. 3. A fim de se garantir observância aos
princípios  da celeridade e economia processual deve ser reconhecida
a  necessidade  do  julgamento  em conjunto das ações, uma vez que o
julgamento de um feito pode influir no processo e atos praticados na
ação  diversa.  O juízo suscitante antecedeu ao suscitado na prática
de   atos   processuais,   tornando-se  prevento  para  processar  e
julgamento as demandas.
4. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Ceará, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO -
PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE)
     STJ - <<CC 59477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 22245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
OMISSÃO  EVIDENCIADA.  1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do
CPC/2015,  cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer decisão
judicial  para  esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão  de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso dos autos, constata-se omissão no acórdão na apreciação
de  dois  argumentos  deduzidos  na  inicial  capazes  de,  em tese,
infirmar  a conclusão a que chegou o acórdão embargado, quais sejam:
(a)  falta  de  fundamento  pelo  ato  apontado  como  coator para o
encerramento  antecipado  do  prazo  concedido  para  serem  sanadas
irregularidades  na  instituição de ensino e (b) falta de apreciação
pelo  ato apontado como coator da tese de "suspeição" da Comissão de
Avaliação.
3.  Omissão  suprida,  verificando-se  que o ato coator efetivamente
deixou de apreciar tais teses, deduzidas em recurso administrativo.
4. Verificada a falta de cumprimento do dever de fundamentação (art.
50  da  Lei 9.784/99), é de se conceder a segurança, declarando-se a
nulidade  do  Parecer  CNE/CES n. 161/2014 e do despacho da lavra da
autoridade impetrada que o homologou.
5.  Embargos  de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de
efeito infringente, para conceder a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  excepcional atribuição de efeito infringente, para
conceder  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1410564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DESAPROPRIAÇÃO  POR
INTERESSE  SOCIAL  PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO.
JUROS  COMPENSATÓRIOS. RECONHECIDA A DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.   Verifica-se   que  o  acórdão  paradigma  do  Recurso  Especial
1.116.364/PI, que foi julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC/1973,
pela  Primeira Seção desta Corte, afirma, no item 3.6 da sua ementa,
que  "os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo
desde  a  imissão  na  posse  até  a  entrada  em  vigor das MP´s n.
1.901-30,  2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos
referidos  juros.  A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU
de  13.09.2001)  tais  juros  voltam  a  incidir sobre a propriedade
improdutiva,  até  a  data  da  expedição  do  precatório original".
(grifei).
2.  E  ainda,  consta  na  ementa,  no  item  4.1,  que  segundo  "a
jurisprudência  assentada  no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que
reduziu  a  taxa  dos  juros compensatórios em desapropriação de 12%
para   6%   ao  ano,  é  aplicável  no  período  compreendido  entre
11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada
a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF". (grifei).
3.  Assim,  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão paradigma
prolatado em Recurso Repetitivo.
4.  Embargos  de  Divergência  providos para que prevaleça a tese do
acórdão  paradigma de que "os juros compensatórios são devidos sobre
o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor
das  MP´s  n.  1.901-30,  2.027-38 e reedições, as quais suspendem a
incidência  dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI
2.332/DF  (DJU  de  13.09.2001)  tais juros voltam a incidir sobre a
propriedade  improdutiva,  até  a  data  da  expedição do precatório
original",  e  de  que segundo "a jurisprudência assentada no STJ, a
Medida   Provisória   1.577/97,   que   reduziu  a  taxa  dos  juros
compensatórios  em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável
no  período  compreendido  entre 11.06.1997, quando foi editada, até
13.09.2001,  quando  foi  publicada a decisão liminar do STF na ADIn
2.332/DF".

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu dos
embargos  e  deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1116364>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA 280)