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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS
RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA
DO POSSÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizado
contém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a)
decadência do direito de impetração do writ; b) necessidade de
previsão orçamentária para pagamento integral do débito e c)
incidência dos juros moratórios.
3. É inadmissível a utilização do recurso com finalidade
protelatória, como se configuram os presentes aclaratórios.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 0,5%
do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  448442  MS  2011/0028482-3
Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
EDcl no AgInt nos EREsp  1496849  SC  2014/0298710-4
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
EDcl no AgInt no CC  155873  SC  2017/0320102-1  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EDcl na AR    5015  SP  2012/0162690-8  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:02/08/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE ENTENDE PELO INDEFERIMENTO
DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
DE  FUNDAMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ PARA SER PROFERIDA NOVA DECISÃO
PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DA
DETERMINAÇÃO  DESTE  PRETÓRIO  SUPERIOR.  NOVA  DECISÃO  DO TRIBUNAL
RECORRIDO   QUE   EXPLICITA   EM  QUAL  PARTE  DO  DECISUM  REVOGADO
ENCONTRAVAM-SE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA SUA CONCLUSÃO.
1.  Trata-se  de  Reclamação pugnando pela cassação do novel acórdão
dos Embargos de Declaração, para determinar ao Tribunal a quo que se
manifeste  expressamente  sobre  o  pedido  de  condenação  em danos
materiais e lucros cessantes.
2.  Verifica-se  que  o  Colegiado  a quo, em seu julgado posterior,
explicita em qual parte do decisum revogado constavam os fundamentos
para  sua  conclusão  acerca  do  indeferimento  do  pleito de danos
materiais e lucros cessantes.
3.  Assim, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos
os   argumentos   trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese  que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
4.   O  acórdão  reclamado  está  bem  fundamentado  e  a  prestação
jurisdicional   foi   realizada   de   forma  integral,  inexistindo
desobediência,  omissão ou contradição. Dessa maneira, não há vícios
no aresto recorrido que determinem sua nulidade.
5. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por unanimidade, não conheceu da
reclamação,  nos  termos do voto do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - REBATE UM A UM DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS
PARTES)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 635170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de
procuração impossibilita o conhecimento do recurso.  Aplicação
analógica da Súmula 115 do STJ.
2. Hipótese em que o embargante, a despeito de regularmente
intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no Código de
Processo Civil/2015, não regularizou a representação processual do
subscritor do recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1505296
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO
JULGADO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. A reapresentação de recurso retirado por indicação do relator
depende de nova inclusão em pauta (art. 935 do CPC/2015).
2. Realizado o julgamento sem a observância do referido dispositivo,
está evidenciada a existência de omissão do acórdão embargado,
relativo ao preenchimento do citado pressuposto de validade, cuja
integração importa no reconhecimento de sua nulidade.
3. Embargos de declaração acolhidos, para anular o acórdão embargado
e determinar a realização de novo julgamento do agravo interno,
mediante oportuna inclusão em pauta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 616970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAMES
TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UMA
MESMA TURMA.
1.  Esta  Corte  rechaça  o  conhecimento de embargos de divergência
quando  não  atendido  o  comando  ditado  no  art.  266  do  RISTJ,
especialmente  quando  a  controvérsia  cinge-se ao exame técnico de
admissibilidade do recurso especial.
2.  Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do apelo
nobre  por  entender  incidente  a  Súmula  7 deste Tribunal, não há
possibilidade  de  uniformização  do juízo de conhecimento, tendo em
vista que servem os embargos para uniformizar teses jurídicas que se
apresentam divergentes quanto à matéria meritória.
3. Consoante entendimento desta Corte, ante a falta de amparo legal,
não  é  possível  o  exame  de  embargos  de divergência fundados em
acórdãos  proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição
tenha sido alterada substancialmente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - EXAMES TÉCNICOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UMA MESMA TURMA,
MESMO QUE SUA COMPOSIÇÃO TENHA SIDO ALTERADA SUBSTANCIALMENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 734807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.
2.   Hipótese   em  que,  quando  do  exame  monocrático  do  AREsp,
reconheceu-se   serem   aplicáveis   as  Súmulas  7  e  83  do  STJ,
ressaltando-se  que  o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado,
contexto  que evidencia, às expressas, a inviabilidade do manejo dos
embargos  de  divergência,  à míngua da análise do mérito do recurso
especial, nos termos dispostos na Súmula 315 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina  Helena  Costa  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1559957  GO  2019/0234803-8  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1244628  SP  2018/0027432-7
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1491516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é
a intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, foi
realizada sob a égide do antigo Codex Processual.
3. Reconhecimento da deserção dos embargos de divergência, uma vez
que aforados sem o respectivo comprovante do pagamento das custas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1352875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PREVIDENCIÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  APOSENTADORIA  POR  IDADE  RURAL.  AUSÊNCIA  DE PROVA
MATERIAL  APTA  A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA
DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
EXTINÇÃO   SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  INSS
DESPROVIDO.
1.   Tradicionalmente,   o   Direito   Previdenciário   se  vale  da
processualística   civil   para   regular   os  seus  procedimentos,
entretanto,  não  se  deve  perder  de  vista  as peculiaridades das
demandas  previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida
metodologia    civilista,    levando-se    em   conta   os   cânones
constitucionais  atinentes  à Seguridade Social, que tem como base o
contexto   social   adverso   em   que  se  inserem  os  que  buscam
judicialmente os benefícios previdenciários.
2.  As  normas  previdenciárias  devem  ser  interpretadas de modo a
prestigiar   os   valores   morais   albergados   pela  Constituição
Federal/1988;  assim,  deve-se  procurar  encontrar  na hermenêutica
previdenciária  a  solução que mais se aproxime do caráter social da
Carta  Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar
a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que
faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios.
3.  A  ausência  de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial,
conforme  determina  o  art.  283  do  CPC,  implica  a  carência de
pressuposto  de  constituição  e desenvolvimento válido do processo,
impondo  a  sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do
CPC),  com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente
a  ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal
iniciativa.
4.   Recurso Especial do INSS desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães  (com  ressalva),  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa e
Gurgel de Faria (com ressalva) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA
- JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<REsp 192032>>-PR, <<REsp 1352721>>-SP (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00268   ART:00283   ART:00333
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA.
CONCESSÃO  DE  QUOTAS DE IMPORTAÇÃO, COM TARIFA ZERO. COMPETÊNCIA DO
PAÍS  EXPORTADOR,  NO  CASO, O MÉXICO. DECRETO 7.706/2012. SEGURANÇA
DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.  Mandado  de  Segurança impetrado com o objetivo de desconstituir
ato  pelo  qual  foram  indeferidas  as  licenças de importação n.ºs
12/1334718-9 e 12/1334717-8, registradas em 24/04/2012 e 25/04/2012,
pelas  quais  a  impetrante  buscava importar veículos fabricados no
México,  com os benefícios do Acordo de Complementação Econômica n.º
55  (Brasil  e  México),  que  concede  tarifa  zero  a determinadas
importações.
II.  No  caso,  é  manifesta  a ilegitimidade passiva do MINISTRO DO
DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR para figurar no polo
passivo  da presente impetração, pois, conforme documentação juntada
aos   autos,  as  licenças  de  importação  foram  indeferidas  pelo
Departamento  de  Operações de Comércio Exterior (SECEX/DECEX/CGLI),
não havendo comprovação no sentido de que a autoridade ora impetrada
tenha participado do ato impugnado.
III.  Além  disso,  nos  termos  do  Quarto  Protocolo  Adicional ao
Apêndice  II  do  Acordo  de Complementação Econômica nº 55, firmado
entre  os  Governos  da República Federativa do Brasil e dos Estados
Unidos  Mexicanos,  de  19/03/2012,  internalizado,  no Brasil, pelo
Decreto  7.706/2012, cabe ao país exportador - no caso, o México - a
outorga   das   quotas  anuais  de  importação  de  veículos  leves,
beneficiadas com a tarifa zero de imposto.
IV. Nesse contexto, não tendo a impetrante obtido a respectiva quota
de  importação  do  Governo  Mexicano,  manifesta a ilegitimidade do
MINISTRO  DO  DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO EXTERIOR para
figurar no polo passivo da presente writ.
V.  Segurança  denegada (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009). Mandado
de Segurança extinto, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE
IMPETRADA)
     STJ - <<MS 19194>>-DF, <<MS 17036>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED DEC:007706 ANO:2012
        ART:00002   ART:00003
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. PEDIDO DE
GRATUIDADE  JUDICIÁRIA REALIZADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUE
OS  AUTORES COMPLEMENTASSEM O PREPARO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES
DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte sedimentou-se em que a concessão da
assistência  judiciária  gratuita não tem efeito retroativo, de modo
que  a  sua  concessão posterior à interposição do recurso não tem o
condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que
deverá  ser  comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511
do  Código de Processo Civil (AgRg nos EAREsp. 418.715/SC, Rel. Min.
Maria  Isabel  Gallotti,  DJe 29.6.2015). No mesmo sentido: EDcl nos
EDcl  no  AgRg  no AREsp. 798.189/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
14.10.2016  e  AgInt  no AREsp. 905.246/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 6.9.2016.
2.  No caso em apreço, a parte agravante deixou transcorrer in albis
o  prazo para a complementação do preparo, apenas tendo pugnado pela
concessão da gratuidade judiciária no Agravo Interno manejado contra
a  decisão  que  julgou extinta a Rescisória em razão da ausência de
condição de procedibilidade.
3.        Agravo Interno dos Servidores desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 418715>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 798189>>-SP, <<AgInt no AREsp 905246>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/09 DO STJ.
INADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR (ART. 6o.
DA  RESOLUÇÃO  12/09). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE A DECISÃO
RECLAMADA  E  A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NOS PARADIGMAS DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  6o.  da  Resolução  12/2009 deste STJ, as
decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis.
2.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  Reclamação prevista na citada
Resolução  12/2009  do  STJ  tem  por finalidade adequar as decisões
proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais à
orientação  jurisprudencial  assentada  nesta Corte Superior, motivo
pelo   qual   sua   admissibilidade   está  condicionada  à  efetiva
demonstração do dissídio jurisprudencial entre o acórdão reclamado e
os paradigmas.
3.  In  casu,  contudo,  constata-se a ausência de similitude fática
entre  os  julgados,  uma  vez que a decisão reclamada trata de mera
cessão temporária de uso de imóvel entre o pai e filho, sem qualquer
natureza   comercial,   enquanto   os   paradigmas  versam  sobre  a
responsabilização  do proprietário pela dívida oriunda de serviço de
água e luz prestado ao antigo usuário.
4.   Agravo Regimental do particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)