CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 144872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº 8.137/1990).
DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR
MEIO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da Súmula vinculante do
STF, os delitos contra ordem tributária tipificados no art. 1o e
incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constituição do
crédito tributário.
2. Não se deve, assim, confundir o momento consumativo da sonegação
fiscal com aquele em que a fraude é praticada, máxime quando se tem
em conta que não há tipicidade do delito antes do lançamento
definitivo do crédito tributário.
3. Com isso em mente, a jurisprudência desta Corte assentou-se no
sentido de que, "tratando-se de crime material contra a ordem
tributária (art. 1º da Lei n. 8.137/1990), a competência para
processar e julgar o delito é do local onde houver ocorrido a sua
consumação, por meio da constituição definitiva do crédito
tributário, sendo irrelevante a mudança de domicílio fiscal do
contribuinte" (CC 120.850/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 30/08/2012).
4. Incide, assim, em tais hipóteses, a regra prevista no art. 70 do
Código de Processo Penal, que determina a competência do Juízo do
lugar em que se consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, do
lugar em que foi praticado o último ato de execução.
5. No caso em apreço, embora a empresa investigada tivesse domicílio
em Barueri/SP no momento em que a fraude foi cometida (2005 e 2006),
na data da constituição do crédito tributário, em setembro/2010, já
havia transferido seu domicílio fiscal para o Estado do Rio de
Janeiro desde novembro/2009.
6. Tem-se, assim, que, no momento da consumação do crime, seja
dizer, no momento da constituição do crédito tributário, a empresa
investigada já possuía domicílio fiscal no Estado do Rio de Janeiro,
sendo esse o local que fixa a competência para a condução do
presente inquérito policial e de eventual ação penal daí decorrente.
7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 120850>>-BA, <<CC 97342>>-PR, <<CC 75170>>-MG,
           <<REsp 705281>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00001   ART:00002   INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024