EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1557405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA
SALARIAL. PENHORA. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO DO JULGADO. EXISTÊNCIA.
FALTA DE INDEXAÇÃO DE PEÇAS GERADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TESE DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.
EMBARGOS ACOLHIDOS. NOVO EXAME DO RECURSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, §
1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. CARACTERIZAÇÃO. RETORNO À ORIGEM.
RECURSO PROVIDO.
1. A falha na indexação de peças no visualizador do processo
eletrônico levou o acórdão ora embargado a concluir equivocadamente
pela ausência de oposição de declaratórios ao acórdão recorrido.
Após a interposição dos presentes embargos, a indexação do processo
foi refeita e foram localizados a petição de aclaratórios e o
acórdão que os rejeitou. Assim, os embargos devem ser acolhidos para
que a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à tese de
negativa de prestação jurisdicional seja reconsiderada.
2. No TJSP, a parte opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido
requerendo a manifestação daquela Corte a respeito de tese deduzida
na petição do agravo de instrumento (e fundamentada em precedente
do STJ) quanto à penhora de percentual do benefício recebido pelo
recorrido, diante da alegada comprovação do exaurimento das
tentativas de constrição de bens penhoráveis e da ausência de
violação do princípio da dignidade humana. O Tribunal estadual,
entendendo inexistir vício no acórdão, rejeitou os aclaratórios.
Todavia, não havendo apreciação dos declaratórios quanto à ponto
relevante que possa alterar a conclusão do julgado embargado,
impõe-se a anulação do julgado e nova apreciação do recurso.
3. A questão a ser aclarada pela origem é relevante porque, segundo
o entendimento do STJ, "A interpretação dos preceitos legais deve
ser feita a partir da Constituição da República, que veda a
supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A
impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por
fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do
mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de
seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao
recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na
medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais"
(EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018).
4. Desse modo, os embargos de declaração merecem ser acolhidos, com
efeitos infringentes, para reconhecer o prequestionamento dos arts.
489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, conhecer do agravo nos
próprios autos e dar provimento ao especial, determinando o retorno
dos autos ao Tribunal de origem, a fim de ser analisada a
possibilidade de, no caso concreto, ser fixado percentual de
desconto sobre a verba salarial do devedor, preservada sua
subsistência digna, bem como a de seus dependentes.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para
conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - INTERPRETAÇÃO DOS PRECEITOS
LEGAIS - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG
Notas: Penhorabilidade de verba salarial.