RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1872529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS
DESPESAS COM OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO ÀS
SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. DESPESAS COM
CONTRATAÇÃO DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PROFISSIONAL INCONFUNDÍVEL COM OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO
FINANCEIRA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de
afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com
contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a
sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de
"despesas incorridas nas operações de intermediação financeira", as
quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base
de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (art. 3º, § 6º,
I, "a", da Lei 9.718/1998).
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
2. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou a Segurança com
base nos seguintes fundamentos (destaques acrescentados): a) "a
intermediação financeira somente é realizada pelas pessoas jurídicas
que compõem o mercado financeiro ou de crédito, ou seja, os
estabelecimentos bancários oficiais ou privados, as sociedades de
crédito, financiamento e investimentos, as caixas econômicas e as
cooperativas de crédito que atuam na intermediação da circulação de
recursos financeiros" (fl. 328, e-STJ); b) diferentemente, "as
sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades de mediação
na negociação de valores mobiliários estão inseridas no chamado
'mercado de capitais' e não praticam a chamada 'intermediação
financeira', que consistem em atividade de negociação de crédito"
(fls. 328-329, e-STJ); e  c) para as sociedades corretoras e os
agentes autônomos que atuam no mercado de capitais, inexiste
intermediação financeira, constituindo-se as despesas relativas à
contratação de tais agentes autônomos de investimento em despesas
administrativas, cuja dedução da base de cálculo é vedada
expressamente pelo art. 1º, § 1º, da Lei 9.718/1998 (fl. 329,
e-STJ).
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
3. Duas são as questões a serem solucionadas: a) as sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários exercem atividade de
intermediação financeira?, e b) o valor utilizado para pagamento dos
Agentes Autônomos de Investimento enquadra-se no conceito de
"despesas com operações de intermediação financeira", para fins de
exclusão ou redução na base de cálculo das contribuições ao PIS e da
Cofins?
MÉRITO
4. A adequada solução da lide exige, preliminarmente, que se
compreenda a definição de institutos ou categorias de Economia ou
Finanças, a saber, "Sistema Financeiro Nacional" e "Instituição
Financeira".
5. O Sistema Financeiro Nacional corresponde ao conjunto de órgãos
com função de regulamentar, fiscalizar e executar as operações
necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia.
Compõe-se de diversas instituições, como Banco Central do Brasil,
Comissão de Valores Mobiliários, além das instituições financeiras,
que atuam na intermediação financeira e têm como função viabilizar a
transferência de recursos entre fornecedores de fundos e os
tomadores de recursos. 
6. A Lei 4.595/1964, no art. 17, assim define instituição
financeira: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para
os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou
privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta,
intermediação, ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de
terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor
de propriedade de terceiros."
7. A Comissão de Valores Mobiliários - CVM assim descreve o
significado de Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVMs,
grifo acrescentado): "(...) instituições financeiras que têm como
atividade principal ou acessória a intermediação de operações nos
mercados regulamentados de valores mobiliários, como é o caso dos
mercados de bolsa e de balcão (organizado ou não). Esse serviço
consiste na execução de ordens de compra e de venda de valores
mobiliários para seus clientes, mas também podem se incluir, entre
as atividades por elas oferecidas: a disponibilização de informações
de análise de investimentos; a administração de carteiras de valores
mobiliários (inclusive fundos de investimentos); e a prestação de
serviços de custódia e outras (algumas dessas atividades dependem de
autorizações específicas)".
8. A atuação das instituições financeiras, na condição de
intermediárias, se dá por duas formas: a) intermediação financeira
direta, e b) intermediação financeira indireta. Na intermediação
direta, a instituição financeira se limita a transferir os recursos
do poupador diretamente ao tomador do empréstimo, e por essa razão
registra no seu balanço apenas a receita de corretagem referente à
operação. Os riscos relacionados ao inadimplemento do tomador são
suportados pelo agente superavitário (poupador). Na intermediação
financeira indireta, os recursos do agente superavitário são
aplicados na instituição financeira, que os repassa ao tomador de
recursos (agente deficitário) em seu próprio nome (isto é, em nome
da instituição financeira). Assim, quem fica devendo ao agente
superavitário (poupador) é o intermediário, não o tomador final
(agente deficitário). Nesta situação, a instituição financeira
possui receitas (por exemplo, os juros e taxas cobradas pela
concessão de empréstimo para o tomador) e despesas (os juros devidos
ao agente superavitário, pela captação do recurso que, como visto, é
utilizado para repasse ao tomador).
9. O art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998, prescreve que, "Na
determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e
COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no
8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o,
poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos
de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e
cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de
intermediação financeira."
10. Conforme se verifica, a previsão legal é expressa em precisar as
pessoas jurídicas que possuem despesas relacionadas com as operações
de intermediação financeira: bancos comerciais, bancos de
investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e
cooperativas de crédito.
11. A norma não faz distinção quanto à intermediação financeira
direta ou indireta, razão pela qual, nesse ponto, não há como atuar
contra a própria finalidade do dispositivo - que, repita-se,
consiste em autorizar que todas as pessoas jurídicas nele
especificadas possam excluir, ou reduzir, na determinação da base de
cálculo do PIS e da Cofins, as "despesas incorridas nas operações de
intermediação financeira". Quanto a isso, assiste razão à
recorrente.
12. Não obstante, o pedido deduzido em juízo deve ser julgado
improcedente porque, ao contrário do que foi sustentado pela
recorrente, não se enquadram na situação acima descrita os gastos
com a remuneração dos Agentes Autônomos de Investimento.
13. Os Agentes Autônomos de Investimento integram o sistema de
distribuição de valores mobiliários (art. 15, III, da Lei 6.385/1976
e possuem suas atividades disciplinadas pela Instrução CVM 497/2011,
que dispõe em seu art. 1º (grifo acrescentado): "Art. 1º Agente
autônomo de investimento é a pessoa natural, registrada na forma
desta Instrução, para realizar, sob a responsabilidade e como
preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de
valores mobiliários, as atividades de: I - prospecção e captação de
clientes; II - recepção e registro de ordens e transmissão dessas
ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis, na
forma da regulamentação em vigor; e III - prestação de informações
sobre os produtos oferecidos e sobre os serviços prestados pela
instituição integrante do sistema de distribuição de valores
mobiliários pela qual tenha sido contratado. Parágrafo único. A
prestação de informações a que se refere o inciso III inclui as
atividades de suporte e orientação inerentes à relação comercial com
os clientes, observado o disposto no art. 10."
14. Assim, verifica-se que a atividade dos agentes autônomos de
Investimento não se confunde com aquela realizada pelas entidades
financeiras, afinal eles não realizam atividade de captação de
recursos dos agentes superavitários, voltada a intermediar sua
posterior transferência para os agentes deficitários. Na realidade,
enquanto as corretoras de títulos e valores mobiliários são
instituições financeiras que exercem a intermediação de operações em
bolsa de valores, os agentes atuam como intermediários, mas entre os
investidores e as corretoras, captando clientes e esclarecendo
dúvidas sobre aplicações financeiras, como ações, opções, fundos de
investimento, etc.
15. A intermediação, como se vê, não se refere às operações
financeiras, mas à atividade de captar clientes para as corretoras.
As despesas em que incorrem as corretoras, com o pagamento deles,
referem-se à simples contratação de serviço profissional,
inconfundível com a atividade de intermediação financeira.
16. A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.497.235/SE, DJe
9/12/2015, analisou se os correspondentes bancários se enquadram no
conceito de instituição que pratica operação de intermediação
financeira, para fins de sujeição à legislação que impôs a adoção de
medidas de segurança. Naquela ocasião, concluiu que os
correspondentes bancários não exercem atividade-fim e primária das
instituições financeiras na forma definida no artigo 17 da Lei
4.595/1964, motivo pelo qual estariam dispensados da obrigação
prevista na Lei 7.102/1983.
17. Por analogia, entende-se que razões similares recomendam que
semelhante raciocínio deva ser aplicado às despesas com contratação
de serviço profissional, que não se enquadra no conceito de
intermediação financeira.
18. Diante das razões acima expostas, relacionadas à exegese da
legislação federal, fica prejudicado o conhecimento do recurso pela
alínea "c".
19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA
Dr(a). MARCELO KOSMINSKY(Representação decorre de Lei), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL"

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CORRESPONDENTES BANCÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1497235>>-SE
Informações complementares:      "Afasto a preliminar de incidência da Súmula 7/STJ, veiculada
nas contrarrazões fazendárias. Isso porque o Tribunal de origem,
para compor a lide, emitiu juízo de valor a respeito da atividade
empresarial da recorrente com base exclusivamente na exegese da
legislação federal  isto é, concluiu que a atividade exercida por
sociedades corretoras de valores mobiliários não constitui operação
de intermediação financeira.
     Não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
(por exemplo, análise dos atos constitutivos da sociedade, etc.),
motivo pelo qual não se adota o enunciado da Súmula 7/STJ".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00017
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00001 ART:00003 PAR:00005 PAR:00006
        INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED LEI:007102 ANO:1983
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
        ART:00015 INC:00003
LEG:FED INT:000497 ANO:2011
        ART:00001
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007