MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 17/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO  ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.  ATO  OMISSIVO  CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO
PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ  E  DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA
394).  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ANISTIADORA,  ENQUANTO  NÃO  CASSADA  OU  REVOGADA.  JUROS DE MORA E
CORREÇÃO    MONETÁRIA.   NÃO   CABIMENTO.   PRECEDENTES.   SEGURANÇA
PARCIALMENTE  CONCEDIDA.  I.  A questão controvertida diz respeito à
possibilidade  de  o  impetrante,  na condição de militar anistiado,
perceber  reparação  econômica retroativa, em parcela única, que não
foi  paga,  diante  da inércia do impetrado, de sorte que a Portaria
anistiadora  não  foi  integralmente  cumprida.  II.  A  ausência de
pagamento,   ao   impetrante,   da  reparação  econômica  pretérita,
configura  ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir,
integralmente,   a  Portaria  anistiadora,  situação  que  afasta  a
configuração  de decadência da pretensão mandamental. Precedentes do
STJ  (MS  22.410/DF,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  21/09/2016;  MS  20.226/DF,  Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe de 17/12/2014). III. A jurisprudência
do  STJ  firmou  entendimento  no  sentido  de que o não cumprimento
integral  de  Portaria  do  Ministro  da  Justiça,  que  reconhece a
condição  de  anistiado  do  impetrante  e fixa indenização de valor
certo  e  determinado,  pode  ser  sanado  pela  via  do  mandado de
segurança,  afastando-se  as  restrições previstas nas Súmulas 269 e
271/STF.  Nesse  sentido:  STF,  RMS 27.357/DF, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 06/08/2010; STJ, MS 22.509/DF, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/08/2016; STJ,
MS  16.648/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 02/08/2011.
IV.  No  caso  dos  autos, restou comprovada a condição de anistiado
político,  nos termos da Portaria 344, de 08/03/2005, do Ministro de
Estado  da  Justiça,  na  qual  se  concedeu  reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
e,  dado  o  caráter  retroativo  dessa  concessão,  foi  igualmente
reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
V.  É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de
reconhecer  direito  líquido  e  certo  do  impetrante  anistiado ao
recebimento  de  valores  retroativos,  em  face ter havido previsão
orçamentária  específica e do transcurso do prazo, constante do art.
12,  §  4º,  da Lei 10.559/2002, sem que haja o pagamento da aludida
reparação  econômica, prevista na Portaria anistiadora. A propósito:
STJ,  MS  22.410/DF,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 21/09/2016.
VI.  Em  igual  sentido,  o  Supremo  Tribunal Federal - consoante o
portal  de notícias daquela Corte -, no julgamento do RE 553.710/DF,
em  regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado
em   17/11/2016),   firmou   entendimento   no  sentido  de  que  "é
constitucional  a  determinação  de  pagamento imediato de reparação
econômica  aos  anistiados  políticos,  nos  termos  do  que prevê o
parágrafo  4º  do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei 10.559/2002), que
regulamentou  o  artigo  8º  do  Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias   (ADCT)",  bem  como  de  que  o  pagamento  do  valor
retroativo  deve  ser imediato, pois, conforme o voto do Relator, "o
presente  mandamus não se confunde com ação de cobrança, uma vez que
a consequência diretamente decorrente da procedência do pedido é uma
obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada, consistente no
cumprimento  integral  de  portaria  do Ministro da Justiça que, com
fundamento  na  Lei nº 10.559/02, reconheceu a condição de anistiado
político e o direito a reparações econômicas por atos de exceção com
motivação estritamente política em período pretérito". VII. Por fim,
o  STF,  no  aludido  RE 553.710/DF, fixou, em regime de repercussão
geral,  a  seguinte  tese,  conforme publicação de 30/11/2016: "1) -
Reconhecido  o direito à anistia política, a falta de cumprimento de
requisição  ou  determinação de providências por parte da União, por
intermédio  do  órgão  competente, no prazo previsto nos arts. 12, §
4º,  e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza
ilegalidade  e  violação  de  direito  líquido e certo; 2) - Havendo
rubricas  no  orçamento  destinadas  ao  pagamento  das indenizações
devidas  aos  anistiados  políticos  e não demonstrada a ausência de
disponibilidade  de  caixa,  a  União  há de promover o pagamento do
valor  ao  anistiado  no  prazo  de  60 dias; 3) - Na ausência ou na
insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso,
cumpre  à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária
imediatamente  seguinte"  (STF,  RE  553.710/DF,  Rel. Ministro DIAS
TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
VIII.  Em relação aos juros de mora e correção monetária, a Primeira
Seção  realinhou  seu  entendimento,  no  sentido  de que "o direito
líquido  e  certo  apurável  nesta via restringe-se ao valor nominal
previsto  na  portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos
consectários  legais  (juros e correção monetária) pode ser dirimida
em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos
de  ação  de  cobrança (Súmula 269/STF) (MS 22.215/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/3/2016; MS 21.456/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção,  DJe
3/3/2016)"  (STJ,  MS  20.770/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,
PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJe  de  05/09/2016).  Em  igual  sentido: STJ, MS
22.509/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
30/08/2016. IX. A Primeira Seção do STJ, apreciando Questão de Ordem
relacionada  ao  fato  de  a  Administração  ter  dado  início  a um
procedimento  para  revisão das anistias de militares, no julgamento
do  MS  15.706/DF,  de  relatoria  do  Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011),  repeliu o pedido de suspensão do feito, formulado pela
União,  mas  ressalvou  que,  "nas  hipóteses de concessão da ordem,
situação  dos  autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do   pagamento   do  correspondente  precatório,  sobrevier  decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
X.  Segurança  parcialmente  concedida, com a ressalva da Questão de
Ordem  no  MS  15.706/DF  (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  concedar  parcialmente  a
segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO - REPARAÇÃO
ECONÔMICA - FALTA DE PAGAMENTO - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 20226>>-DF,
           <<MS 12024>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - INDENIZAÇÃO -
FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 22509>>-DF, <<MS 16648>>-DF,
           <<MS 17494>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - REVOGAÇÃO - VALORES ATRASADOS -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<EDcl no MS 13459>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - VALORES
RETROATIVOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394),
           [[RMS-AGR 28879]]-DF
     STJ - <<MS 22410>>-DF, <<MS 14345>>-DF, <<MS 15255>>-DF,
           <<MS 15238>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA
RESERVA DO POSSÍVEL)
     STJ - <<MS 17716>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - INDENIZAÇÃO - VALOR
NOMINAL -  JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMANDA AUTÔNOMA)
     STJ - <<MS 22215>>-DF, <<MS 21456>>-DF, <<MS 20770>>-DF,
           <<MS 22509>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA -
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 19350>>-DF, <<MS 19060>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  ato concessivo de anistia, fundado exclusivamente na
Portaria 1.104-GM3/64, poderá ser revisto, pelo Ministro da Justiça,
que  detém  a prerrogativa de realizar a revisão desse procedimento.
Entretanto, tal possibilidade - ainda que haja expressa recomendação
do TCU e da AGU, nesse sentido - não suspende os efeitos da Portaria
que concedeu a anistia ao impetrante, tampouco afasta a obrigação de
o  impetrado cumprir o pagamento de valores atrasados, nos processos
de anistia política de militares".
     "[...]  'o  princípio  da  reserva  do  possível  não  pode ser
invocado  para  afastar  a  obrigação  da  Administração  em face do
direito líquido e certo do impetrante' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
LEG:FED PRT:000344 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002072003
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA GM3 - FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
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