AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE
CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO
TEMPORAL  DOS  EFEITOS  DO  JULGADO  A  31/12/2014,  EM  FACE DA LEI
12.973/2014.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III,
DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART.
1.025   DO   CPC/2015.   INAPLICABILIDADE,   NO  CASO.  DISPOSITIVOS
PROCESSUAIS  APONTADOS  QUE,  ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO
APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF,
POR   ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE,  AINDA,  DE  ANÁLISE,  EM  RECURSO
ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL,   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO   COM   REPERCUSSÃO   GERAL
RECONHECIDA,  SOB  PENA  DE  ANÁLISE,  POR  VIA  REFLEXA, DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum  publicado  na vigência do CPC/2015. II.
Trata-se,   na   origem,   de  Mandado  de  Segurança,  ajuizado  em
25/11/2014,  objetivando  assegurar  a  exclusão  do ICMS da base de
cálculo  das  contribuições  ao  PIS e à COFINS, a partir da data da
propositura da ação mandamental. O Juízo a quo concedeu a segurança.
Inconformada,  a  Fazenda Nacional interpôs Apelação. A princípio, o
Tribunal  de  origem  deu  provimento  ao apelo e à remessa oficial.
Entretanto,  em  juízo  de  retratação,  após  o  julgamento  do  RE
574.506/PR (Tema 69), pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da
repercussão geral, a Corte de origem negou provimento ao recurso e à
remessa  oficial,  limitando  temporalmente  os efeitos do julgado a
31/12/2014,   em   face   da   Lei   12.973/2014.  Opostos  Embargos
Declaratórios,  por  ambas  as  partes, restaram eles rejeitados. No
Recurso  Especial  a  impetrante  indicou  violação aos arts. 1.039,
caput,  e  1.040,  III,  do  CPC/2015,  sustentando,  em  síntese, a
insubsistência  da  limitação  temporal dos efeitos do julgado. III.
Não  tendo  o  acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os
arts.  1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, a pretensão recursal
esbarra  em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento   -   requisito  viabilizador  da  abertura  desta
instância   especial   -,   atraindo   o  óbice  da  Súmula  211/STJ
("Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição  de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V.   Na   forma   da   jurisprudência   do   STJ,   "a  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI.  Consoante  se  depreende  dos  autos,  o  acórdão recorrido não
expendeu  juízo  de valor sobre os arts. 1.039, caput, e 1.040, III,
do  CPC/2015, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não
se  alegando,  no  Especial,  ademais,  violação  ao  art.  1.022 do
CPC/2015,  razão  pela  qual  impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VII.  De  todo  modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039,
caput,  e  1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais
não  possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como
posta  no  acórdão  recorrido,  em  relação à limitação temporal dos
efeitos  do  julgado  a  31/12/2014,  de forma a atrair, no ponto, a
aplicação  analógica  da  Súmula  284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
VIII.  Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, "não compete
ao  Superior  Tribunal  de  Justiça aferir a adequação da decisão de
retratação  realizada  pelo  Tribunal  de  segundo  grau (...) com o
julgamento  proferido  pelo Supremo Tribunal Federal em sede recurso
extraordinário  com  repercussão  geral  admitida.  É  que,  por via
reflexa,  esta  Corte  estaria  analisando  questão  constitucional,
usurpando,   assim,   a   competência  do  Pretório  Excelso.  (...)
afigura-se contrária à sistemática e à reforma processual a admissão
de  recurso especial contra tais decisões, seja por canalizar para o
Superior  Tribunal de Justiça o volume de processos que se pretendeu
afastar do Supremo Tribunal Federal, seja porque não compete ao STJ,
nem  mesmo  por via reflexa, analisar matéria constitucional em sede
de  recurso  especial"  (STJ, REsp 1.227.122/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/06/2015).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP,
(ADEQUAÇÃO DE RETRATAÇÃO REALIZADA EM FACE DE JULGAMENTO DE
REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<REsp 1227122>>-RS,
(PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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