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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÕES. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACÓRDÃO QUE
CONSIGNA DIVERGÊNCIA E DESARMONIA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E
DEMAIS TESTEMUNHOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para admissão do recurso especial com base no art. 619 do CPP, a
omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias,
ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica, uma vez que
a matéria tida por omissa foi exaustivamente examinada pelo Tribunal
de origem. Trata-se, pois, de mero inconformismo da parte.
2. Outrossim, ressalta-se que cabe ao julgador fundamentar todas as
suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer
dúvida quanto à motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão
lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.
3. É cediço que esta Corte Superior atribui especial relevo à
palavra da vítima nos crimes sexuais. Porém, a conclusão pela
culpabilidade depende da coerência com os demais elementos de provas
carreados aos autos. Precedentes.
4. Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com
apoio no robusto arcabouço fático-probatório, entendeu pela
existência de dúvida plausível acerca da ocorrência da conduta
delitiva. O acolhimento, pois, da pretensão recursal acarretaria
inevitável revolvimento no contexto fático-probatório dos autos, o
que é obstado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTATAÇÃO -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1616398>>-MG,
         <<REsp 1735173>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1665769>>-GO
(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVO - COERÊNCIA COM AS
DEMAIS PROVAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1834872>>-RS,
         <<REsp 1699051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FIXAÇÃO
DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE
E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o
fundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneo
para o fim de valorar negativamente a culpabilidade do acusado.
Precedentes.
2. A utilização do Poder Judiciário como veículo para o cometimento
do crime, demonstra a audácia e o desprezo do agente pela Justiça, o
que enseja uma repressão mais severa, a titulo de circunstância do
delito.
3. No caso em apreço, o julgamento desfavorável da culpabilidade, em
razão da profissão exercida pelo réu, não se confunde com a
negativação das circunstâncias do delito, decorrente da utilização
do Poder Judiciário como meio para atingir seus objetivos espúrios.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DIPLOMAÇÃO DO RÉU - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1202292>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE
ATO SEXUAL COM MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE  VIOLÊNCIA.
CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, em 26/8/2015, por ocasião
do julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, representativo de
controvérsia, sob a relatoria do eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, firmou o entendimento de que a presunção de violência na
prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14
anos é absoluta, não sendo suficiente para afastá-la, tornando
atípica a conduta, o consentimento da ofendida, sua anterior
experiencia sexual ou a existência de relacionamento com o agente.
2. E mais: "ainda na vigência da alínea "a" do art. 224 do Código
Penal (antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/09), a
interpretação que vinha se firmando sobre tal dispositivo já era no
sentido de que respondia por estupro ou por atentado violento ao
pudor o agente que, mesmo sem violência real, e ainda que mediante
anuência da vítima, mantinha relações sexuais (ou qualquer ato
libidinoso) com menor de 14 anos".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE ATO SEXUAL COM MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918),
         {{REsp 1312069}}-MG,
         <<HC 224174>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1250678>>-SC,
         <<EREsp 762044>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
I - Na linha de orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se
inadmissível a apreciação de teses não aventadas pela defesa na
inicial do writ. Precedentes.
II - In casu, observa-se que a matéria aventada no presente agravo
regimental, qual seja, a ocorrência de bis in idem na utilização de
antecedente para exasperar a pena-base e a mesma anotação para
afastar a causa de diminuição de pena prevista no § 4° do art. 33 da
Lei n. 11,343/2006, não foi suscitada por ocasião da impetração do
habeas corpus, bem como no ato coator, tratando-se de inovação
recursal.
III - À vista disso, as referidas circunstâncias inviabilizam,
inclusive, a concessão da ordem de ofício, uma vez que esta Corte
não pode examinar matéria, por ordem de ofício, que não foi refutada
na sua origem.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP,
         <<AgRg no HC 308942>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682783
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL, AINDA QUE EM DOBRO.
INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO NÃO COMPROVADO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O  prazo para a Defensoria Pública interpor recurso de agravo  em
recurso especial (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de
30 (trinta) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão
recorrida.
2. No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão recorrido
em 20/05/2019, sendo o recurso especial interposto apenas em
24/06/2019, fora, portanto do prazo legal de 30 (trinta) dias, já
contado em dobro.
3. Nos termos do § 6º do art.1.003 do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do
recurso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123766>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1251987>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1678101
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM
RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA AO ARREPIO DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO.
RENOVAÇÃO DO ATO. ART. 573 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, ao declarar a nulidade da sentença, em
razão da utilização do depoimento de testemunha, ouvida ao arrepio
do princípio do contraditório, determinou a renovação da prova oral,
bem como do depoimento da ré, das diligências e das alegações
finais, com fundamento no art. 573 do CPP.  Ora, tal entendimento
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior
de que, reconhecida a nulidade do ato, com sua cassação, a
consequência é a repetição dos atos processuais atingidos pela
referida decisão, não havendo qualquer ilegalidade em sua renovação.
Precedentes.
2. Não se pode falar em reformatio in pejus, em razão da renovação
do ato processual nulo não ter sido objeto do pedido do recurso, até
porque o reconhecimento do vício não favorece o Juiz e as partes
envolvidas, tendo como objetivo o restabelecimento da legalidade no
desenvolvimento da relação processual.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - REPETIÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ATINGIDOS - AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO)
   STJ - <<HC 316721>>-RS,
         <<HC 316719>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 528020>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00573
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGITIMA DEFESA RECONHECIDA
PELO TRIBUNAL A QUO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTABELECIMENTO DE
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do
RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica.
2. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade
e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo
agravante.
3. A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga
admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do
Júri. É mero juízo de admissibilidade, e não de mérito. Não devem
seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso,
merecedores de um fim, desde logo.
4. Na hipótese, o Tribunal a quo, ao apreciar o recurso em sentido
estrito da defesa, entendeu pela possibilidade concreta de os
recorridos terem atuado em legítima defesa, razão pela qual foram
sumariamente absolvidos.
5. Aferir acerca da melhor versão debatida nos autos demandaria o
exame aprofundado do material fático-probatório, vedado cm recurso
especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior
de Justiça.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1458920>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1441680>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1126131>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1475169>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 743671>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1748049  AM  2020/0217674-9  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1636790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS.
NÃO CONHECIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo
recursal para eventual interposição de recurso subsequente.
Precedentes.
2. Na espécie, a decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente
desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso
especial, foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em
7/2/2020 (sexta-feira), considerando-se publicada em 10/2/2020
(segunda-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 516. Irresignado, o
recorrente opôs embargos de declaração em 13/2/2020 (quinta-feira),
os quais não foram conhecidos em razão de sua manifesta
intempestividade, porquanto opostos fora do prazo legal de 2 (dois)
dias, previsto no art. 619, do Código de Processo Penal.
3. Como consequência, o prazo para a interposição do agravo
regimental deve ser contado da data da publicação da decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o que
ocorreu em 10/2/2020 (e-STJ fl. 516), e não da data da publicação do
decisum que não conheceu dos embargos de declaração que a sucederam.
Desse modo, revela-se manifestamente intempestivo o agravo
regimental interposto somente em 4/3/2020 (e-STJ fl. 532/563),
quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias corridos, previsto
no art. 39, da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258, caput, do RISTJ,
contado de forma contínua e peremptória, conforme dispõe o art. 798,
caput, do CPP.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DE PRAZO DOS
DEMAIS RECURSOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 654224>>-MG,
         <<REsp 1505383>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 606677>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1331805>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1342710>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1869832  RS  2021/0099721-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1627379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA CAUSA DE
AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONTRAVENÇÃO PENAL  DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. As questões relativas à ausência de provas para a condenação e
improcedência da causa de aumento do art. 226, II, do CP não
prescindem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Não há mesmo que se falar em desclassificação da conduta
delitiva, isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte
Superior, "o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao
lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação
atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja
sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato
físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso"
(AgRg REsp n. 1.154.806/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Sexta Turma, DJe 21/3/2012).
3. No caso concreto, consta dos autos que as provas colhidas durante
o Inquérito Policial e Instrução Criminal confortam, com a
necessária segurança, a conclusão de que o recorrente cometeu o
crime de estupro de vulnerável contra A. L. A. S., menor de 11
(onze) anos de idade à época dos fatos, o qual consistiu na prática
de atos diversos da conjunção carnal, quais sejam: pegar na
genitália, pernas e seios.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716998>>-RN
(ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - CARACTERIZAÇÃO DO
ESTUPRO - TODA AÇÃO ATENTATÓRIA CONTRA O PUDOR PRATICADA COM O
PROPÓSITO LASCIVO - CONTATO FÍSICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154806>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1856973>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1557424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1486335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E CRIME CONTRA AS
RELAÇÕES DE CONSUMO. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. CODENUNCIADOS EM
PROCESSO DIVERSO. UTILIZAÇÃO PARA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE
AGENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013.
TESE NÃO DEBATIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ.
AUSÊNCIA DE PERÍCIA E NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FORA PRATICADO.
SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "perquirir
sobre a existência ou não de litispendência demanda o reexame de
material fático-probatório, providência inviável em sede de recurso
especial. Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1622005/PR, relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/2/2017).
2. A tese consubstanciada na impossibilidade de se utilizar
codenunciados em outro processo para fins de contagem do número
mínimo de agentes necessários para a configuração do crime de
organização criminosa não foi debatida pela instância de origem.
Incidência do Enunciado n. 211/STJ.
3. As questões referentes à ausência de perícia para a configuração
do crime contra as relações de consumo e ao número de vezes em que o
delito fora praticado, para efeitos da escolha da fração pela
continuidade delitiva, esbarra no óbice do enunciado n. 7/STJ, isso
porque não se pode modificar as premissas fixadas pelo acórdão
estadual de que os crimes contra a relação de consumo, praticados
por diversas vezes, de forma continuada e que ficaram bem
evidenciados pelas provas testemunhais, pelo auto de Infração da
Superintendência da Vigilância Sanitária (cf. fls. 23/27) e pelo
laudo pericial.
4. Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que a
escolha do regime prisional inicial não está vinculada, de modo
absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as
demais circunstâncias do caso versado (ut, AgRg no AREsp n.
1359352/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe
30/11/2018)
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1583947>>-RR
(REGIME PRISIONAL - NÃO VINCULAÇÃO - QUANTUM DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359352>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007