AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1135937
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES DO ART. 255 DO RISTJ.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 182 DESTA CORTE. FALTA DE QUESTIONAMENTO
ESPECÍFICO.
1.Segundo o entendimento firme desta Corte, o manejo dos embargos de
divergência deve atender ao disposto no art. 255 do RISTJ, com a
caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo
analítico, não servindo a mera transcrição de ementas.
2. In casu, a própria parte reconheceu que o acórdão embargado
aplicou tese jurídica não correspondente ao caso concreto, o que
obrigaria a realização do confronto entre os votos-condutores dos
acórdãos.
3. Ademais, observado que o apelo interno não realizou a devida
contrariedade a esse ponto da decisão, é de impor o obstáculo do
enunciado 182 desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 909177>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1073085>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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