bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE
SAÚDE COM MENOS DE TRINTA USUÁRIOS. RESCISÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO
IDÔNEO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se
admite, por parte das operadoras, a rescisão unilateral imotivada
dos contratos de planos de saúde coletivos empresariais que contem
com menos de trinta beneficiários.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - MENOS DE TRINTA USUÁRIOS -
RESCISÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP,
         <<REsp 1708317>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DO RÉU.
1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na
decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal
suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a
legitimidade para figurar no pólo ativo e passivo da demanda, exige
o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta
Corte, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei' [...]".
     "[...] a jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de
que, até mesmo 'as questões de ordem pública, embora passíveis de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem,
no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do
prequestionamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1960873  SP  2021/0297768-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no REsp  1914407  DF  2021/0000500-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1535806  SC  2019/0194810-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1803289  MG  2019/0071297-7
Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE
JURÍDICA DO BANCO, DETERMINADA A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO
DA DEMANDA ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO.
1. A alegada negativa de prestação jurisdicional não se vislumbra,
uma vez rebatido, pela Corte estadual, o argumento de que omisso o
acórdão quanto à necessidade de apresentação de quadro societário
atualizado do executado e de prévia oitiva das pessoas chamadas a
responder pelo débito.
2. No que diz respeito à aventada ilegitimidade passiva ad causam do
ora agravante (sob o argumento de não ser mais sócio do banco
executado, tendo se retirado e renunciado ao cargo de diretor em
maio de 1999), constata-se que o óbice da Súmula 7/STJ inviabiliza o
exame da controvérsia.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ: (i) "sob a égide do CPC/73,
a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada sem a
prévia citação dos sócios atingidos, aos quais se garante o
exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla
defesa"; e (ii) "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da
desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da
pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má
administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero
fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do
§ 5º do art. 28 do CDC"  (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe 29.06.2018).
4. A Corte estadual atestou o fato de a personalidade jurídica
representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos
consumidores, razão pela qual considerou incidente a teoria menor da
desconsideração da personalidade jurídica à espécie, o que encontra
amparo na jurisprudência desta Corte.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -  TEORIA MENOR - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1735004>>-SP,
         <<REsp 1111153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida
em virtude da preclusão consumativa.
2. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, "É
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso." (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe
19/10/2017). 2.1. No caso, verifica-se ausente o preenchimento do
segundo requisito, qual seja, "recurso não conhecido integralmente
ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente",
visto que a apelação e o apelo nobre interpostos pela agravante
foram providos, enquanto que a ora agravada sequer manejou referidos
recursos.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há honorários
recursais no julgamento de agravo interno interposto pela parte em
desfavor da qual já foi majorada a verba.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.



Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576328>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1545423>>-GO
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 521704>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1271541  SP  2018/0073808-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1683412  MT  2020/0068491-7
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1583554  DF  2019/0278120-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526952
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO DECENAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não
obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o
indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 1837445>>-SP,
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1137328>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1236910>>-RJ,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782660  SP  2020/0285024-5  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1417771  SP  2018/0335189-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1534288  SP  2019/0192050-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1494866  RS  2019/0121142-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, I e II, do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1414120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO EM VOTAÇÃO UNÂNIME. MULTA.
OMISSÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art.
1.022).
2. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no
§ 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp
1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe de 29/08/2016).
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre a
aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para sanar omissão sobre a aplicação do art.
1.021, § 4º, do CPC, sem efeitos modificativos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1414120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, os aclaratórios devem ser acolhidos, para, sanando o
erro material apontado, corrigir a base de cálculo dos honorários
advocatícios recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1827214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os valores da
cobertura
de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária desde
a
data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento da
indenização. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715056>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1044956>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574249
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. In casu, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do
agravante pelos danos materiais causados pela deterioração do
semi-reboque da recorrida, enquanto o veículo estava em sua posse,
sob o único fundamento de que havia estipulação contratual nesse
sentido. Contudo, não especificou quais os danos materiais sofridos
pela agravada, tampouco qual o nexo causal entre eles e a conduta
imputada ao agravante.
2. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos à Corte de origem para
que verifique se foram comprovados os danos e o nexo causal
necessários à condenação do réu ao pagamento de indenização por
danos materiais.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1543969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADMISSÍVEL. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
PRÉVIO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática
(arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ), de modo que é
inadmissível
para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes.
2. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 458318>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 869274>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1095551>>-SP,
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - RECOLHIMENTO PRÉVIO DE MULTA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1741701>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1240613>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1578663  RJ  2019/0260825-3
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no AgInt no REsp  1869783  SP  2020/0079312-7
Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no AREsp  1520974  DF  2019/0168882-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1551716  SP  2019/0218964-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE OS
CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS.  AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os critérios utilizados na
liquidação de sentença para a formação do valor do débito sofrem
preclusão, se não impugnados oportunamente, como no caso concreto.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS -
PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413644>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1342744>>-PR