AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à
fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e
suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão.
2. A impugnação do óbice da súmula 83/STJ exige do recorrente o ônus
de demonstrar que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está
em descompasso com o entendimento do STJ, colacionando, para tanto,
precedentes jurisprudenciais, preferencialmente mais atuais, em
sentido favorável à tese recursal, ou que os precedentes invocados
na decisão de inadmissibilidade não se aplicariam ao caso, o que não
aconteceu no caso.
3. Quanto ao óbice da súmula 7/STJ, é imprescindível à transposição
do óbice que a parte proceda o cotejo analítico entre a decisão e
suas razões recursais, a fim de demonstrar a ausência de necessidade
de reexame de fatos e provas. A simples alegação de se tratar de
matéria de direito é insuficiente para a impugnação do referido
óbice.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 694853>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1114189>>-RS
(SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1463467>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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