QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO (QO no Inq)
Processo: 1442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM.  PENAL  E  PROCESSO  PENAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE
INSTAURAÇÃO.   INDEFERIMENTO.  INCURSÃO  NO  MÉRITO.  VOTO  VENCEDOR
DIVERGENTE.  SUBSTITUIÇÃO DA RELATORIA. ARTIGO 52 C/C ARTIGO 101, DO
RISTJ.
I  -  Trata-se  de questão de ordem suscitada para a definição, pela
Corte Especial, da relatoria do Inquérito n. 1.442/DF.
II  -  Voto  vencido,  que  indeferiu o pedido do Ministério Público
Federal para a abertura do inquérito, não se restringiu aos aspectos
formais  e  incidentais  da  admissibilidade  de  investigação,  mas
adentrou  no mérito da matéria debatida, votando pela atipicidade da
conduta e pela inexistência de crime.
III  -  Hipótese  de substituição da relatoria, nos termos dos arts.
52, II c/c art. 101 do RISTJ.

Decisão:
A  Corte  Especial,  por  maioria,  em  questão de ordem, atribuiu a
Relatoria do feito ao Sr. Ministro Francisco Falcão.
Votaram  com o Sr. Ministro Francisco Falcão os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro   Campbell   Marques,   Benedito  Gonçalves,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Humberto  Martins.  Vencidos  os Srs. Ministros Raul
Araújo  e  João  Otávio  de  Noronha  que votavam pela manutenção da
Relatoria originária.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - RELATOR ORIGINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<APn 849>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É possível a substituição na relatoria de processo penal desta
Corte quando vencido o relator que em seu voto indeferiu pedido de
instauração de inquérito, não se restringiu aos aspectos formais e
incidentais da admissibilidade de investigação, mas entrou no mérito
da matéria debatida, votando pela atipicidade da conduta. Isso
porque o indeferimento do pedido de instauração de inquérito pelo
fundamento da atipicidade da conduta, tem o condão de configurar
coisa julgada de mérito e, portanto, de inviabilizar novo
procedimento criminal relacionado aos mesmos fatos mencionados no
requerimento original.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não é possível a substituição na relatoria de processo penal
nesta Corte na hipótese em que o relator votou no sentido de não
haver suporte de fato ou de direito a justificar a instauração de
inquérito em razão dos fatos relatados pelo Ministério Público
Federal. Isso porque não se pode dizer que o relator tenha ficado
vencido em questão de mérito, apta a produzir coisa julgada
material, capaz de justificar a mudança na relatoria do feito.
     "[...] na fase de admissibilidade da acusação, a substituição
definitiva do relator originário vencido 'ocorre apenas quando o
julgamento resolver questões de mérito, relacionadas à definição da
causa, não quando meramente delibere sobre questões incidentais',
como, por exemplo, a instauração ou não de inquérito, o recebimento
ou não de denúncia, etc.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052 INC:00002 ART:00101