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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS E CRIME DOLOSO
CONTRA A VIDA COMETIDOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS.
CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO.
I - Hipótese em que policiais militares abordaram o condutor de uma
motocicleta que, diante da falta de habilitação, empreendeu fuga,
dirigindo-se à padaria onde trabalhava. Os réus "chegaram atirando
e, após atingir mortalmente uma civil, por aberratio ictus, passaram
a agredir o ofendido com chutes e pontapés, provocando-lhe lesões."
II - Esta corte já decidiu, no julgamento do Conflito de Competência
17.665/SP, que "os crimes previstos no art. 9., do Código Penal
Militar, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, são
da competência da justiça comum (Lei 9.299/1996). E, por força o
princípio da aplicação imediata da lei processual (art. 2., do CPP),
afasta-se a competência da justiça militar para processar e julgar a
ação penal em curso." .
III - Cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento do homicídio
praticado por policiais militares, é de sua competência também o
julgamento do delito de lesão corporal em conexão com o crime doloso
contra a vida.
IV -  Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 4ª Vara do Júri do Foro Regional de Penha de Franca - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara do Júri
do Foro Regional VI de Penha de França - SP, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17665>>-SP (LEXSTJ 95/240, RT 739/505)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9299/96)
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPORTAÇÃO E VENDA DE PRODUTO
MEDICINAL SEM O DEVIDO REGISTRO. DIVERGÊNCIAS QUANTO À CAPITULAÇÃO
LEGAL DO DELITO. OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO.
INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Conduta inicialmente tipificada no art. 334 do Código Penal.
II - Hipótese em que a denúncia explicitou conduta relativa à
eventual importação e venda de produto sem registro no órgão
competente, que constitui o crime previsto no art. 273, § 1º-B, I,
do Código Penal, mesma tipificação efetuada pela autoridade
policial.
II - Descartada a hipótese de internacionalidade da conduta a
justificar a atração da competência da Justiça Federal, se o réu
adquiriu o medicamento de comercialização proibida, em território
nacional.
III - Inexistindo ofensa a bens, direitos ou serviços da União,
evidencia-se a competência da Justiça Estadual para o processamento
e julgamento do feito.
IV - Conflito conhecido para declarar competente para apreciar e
julgar a causa o Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal de Campo
Grande.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Campo Grande - MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B    INC:00001 ART:00334
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA
POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E
PENA PECUNIÁRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A EXECUÇÃO DO JULGADO.
COMPETÊNCIA NÃO TRANSFERIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 65 E 66, INCISO
V, ALÍNEA G, DA LEP.
1. No caso de mudança de domicílio do réu condenado, o juízo das
execuções penais competente ? sendo este o indicado pela lei local
de organização judiciária de onde o processo teve seu curso regular
? deve expedir carta precatória ao juízo da nova localidade para a
realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento
das condições estipuladas, bem como para o pagamento do saldo
remanescente da prestação pecuniária, o que, evidentemente, não
implica transferência da competência.
2. Mutatis mutandis, serve como parâmetro para o deslinde da
controvérsia o entendimento jurisprudencial pacífico deste Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de o réu residir
em comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo,
compete ao juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização
das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR,
que deverá expedir carta precatória ao Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal e das Execuções Penais de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22336>>-PR (JBC 42/150, JBC 40/111, LEXSTJ 142/241),
           <<CC 21560>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065 ART:00066 INC:00005 LET:G
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 41051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIMINAL  E  PROCESSUAL PENAL.
SONEGAÇÃO  FISCAL  E  EVASÃO DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. COMPETÊNCIA
RACIONE  LOCI.  ART.  70  DO CPP. LUGAR ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO.
RESOLUÇÃO N.º 20 DO TRF DA 4ª REGIÃO. VARA ESPECIALIZADA.
1.  In  casu,  tratando-se de crimes de sonegação fiscal e evasão de
divisas  para  o  exterior,  o  momento  da  consumação de referidos
delitos  deu-se  com  as  remessas  de divisas ilegais ao Paraguai a
partir  da conta-corrente do "laranja", no Banco Mercantil do Brasil
em Cascavel/PR.
2.  Considerando  os termos da Resolução n.º 20 do TRF da 4ª Região,
que  especializou  no Estado do Paraná a 2ª Vara Federal Criminal de
Curitiba,  para  processar  e  julgar  os  crimes  contra  o sistema
financeiro  nacional  e  de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores; deve ser este, portanto, o juízo competente na hipótese.
Precedente desta Corte Superior.
3.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  Federal  da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Paraná, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a Sra. Ministra Relatora.
os  Srs.  Ministros  Paulo  Medina,  José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2003
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7742
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ISONOMIA.
SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (SFC) E SECRETARIA DE
PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU). INEXISTÊNCIA DE LEI. SEGURANÇA DENEGADA.
Não assiste razão a pedido de reenquadramento para equiparar os
vencimentos de servidor da Secretaria de Patrimônio da União aos
servidores da Secretaria Federal de Controle por falta de previsão
legal.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, CARREIRA,
PARADIGMA, DECORRENCIA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DEPENDENCIA, PREVISÃO, LEI ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIRETOR GERAL DO
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA BAHIA - CEFET/BA.
REQUISITO. SERVIDOR DE CARREIRA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO.
EXONERAÇÃO A PEDIDO. PERDA DE OBJETO.
Mandado de segurança que se insurge contra nomeação de servidor para
ocupar o cargo de Direito Geral do Centro Federal de Educação
Tecnológica da Bahia - CEFET/BA.
Exoneração a pedido do servidor.
Perda de objeto do writ.
Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o mandado
de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8111
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE
DE ATOS PROCESSUAIS. TESTEMUNHAS. PERÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. SEGURANÇA DENEGADA.
Inexiste cerceamento de defesa quando perguntas impertinentes são
indeferidas, nem quando a testemunha se julga impedida de prestar
depoimento.
A negativa de realização gratuita de prova pericial sob o tríplice
fundamento de inexistência de perito nos quadros da administração
direta, desnecessidade da perícia e descabimento da assistência
gratuita não pode ser revista se combatido apenas uma dessas razões.
Os atos decisórios declarados nulos foram repetidos, de forma que
não remanesce nulidade que macule o ato demissório.
A decisão administrativa disciplinar não resta afetada por sentença
penal de absolvição por insuficiência de provas e o juízo
administrativo não precisa aguardar trânsito em julgado de decisão
criminal para aplicar pena disciplinar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - NÃO HÁ VINCULAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL)
     STJ - <<RESP 64086>>-SP, <<RMS 8376>>-RS
(CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO PENAL)
     STJ - <<MS 7861>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS. PROMOÇÃO. SARGENTO.
SUBOFICIAL. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. REVISÃO DA
SITUAÇÃO JURÍDICA DE INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
O Decreto 3.690/2000 não possui dispositivo regulamentando a revisão
dos atos de aposentadoria já praticados. Precedentes.
A ascensão do militar taifeiro até o grau de Suboficial depende do
cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento.
Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu a sessão o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9079>>-DF, <<RESP 392514>>-SC, <<RESP 279890>>-CE,
           <<RESP 153230>>-PE, <<MS 4870>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, TAIFEIRO, AERONAUTICA, INATIVIDADE,
GRADUAÇÃO, MILITAR, SUBOFICIAL, INEXISTENCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
PREVISÃO, REVISÃO, APOSENTADORIA, AMBITO, DECRETO, 2001,
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, REFERENCIA, PROMOÇÃO, CARREIRA,
MILITAR, INEXISTENCIA, EFEITO RETROATIVO, REGULAMENTO, INEXISTENCIA,
PROVA, AUTOS, TAIFEIRO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PROMOÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003690 ANO:2000
        ART:00044
LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
LEG:FED DEC:089394 ANO:1984
LEG:FED DEC:092577 ANO:1986
LEG:FED PRT:001213 ANO:1961
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
Acórdãos similares: MS   9081  DF  2003/0084933-5  Decisão:28/04/2004
DJ         DATA:24/05/2004      PG:00149
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 564512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 24/05/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSENSO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO. MANUTENÇÃO.
1. Deve ser mantida decisão que indefere liminarmente embargos de
divergência quando o embargante não demonstra o dissídio, de forma
analítica, limitando-se a transcrever ementas.
2. O fato de que a publicação das decisões do STJ, na página
eletrônica do Tribunal, serve para comprovar o dissenso
jurisprudencial, não significa dizer que o recorrente fica
dispensado de transcrever os pontos das decisões que justificam os
embargos de divergência. Em outros termos, não dispensa a
demonstração analítica da divergência.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS TEMAS)
     STJ - <<ERESP 53306>>-DF, <<ERESP 88558>>-PE,
           <<AgRg nos ERESP 245290>>-MG, <<AgRg nos ERESP
147833>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00266
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO. DECISÃO LIMINAR PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO QUE JÁ SE
ENCONTRAVA SOB O JUGO DE AUTORIDADE DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO PARA
3 DOS IMPETRANTES ? ART. 267, VI DO CPC. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
 O feito deve ser extinto, sem julgamento de mérito (art. 267, VI do
CPC), para três dos impetrantes que não participaram da relação
formada na Justiça Federal quando da decisão concessiva da liminar.
 Ao ser proferida tal decisão, a autoridade nele apontada como
coatora nem mais existia, e o procedimento já estava sob o jugo de
outra autoridade, em continuidade ao andamento respectivo.
 O impetrante Paulo Cezar não logrou obter decisões finais
favoráveis à sua pretensão nas outras 5 ações por ele ajuizadas no
juízo federal de primeira instância.
 Ausência do alegado direito líquido e certo.
 Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo
em relação aos impetrantes Jorge Miguel Mauad, Marise Alves Terra
Seca e Cacilda Augusta de O. B. Pinto e, em relação ao impetrante
Paulo Cezar Soares de Magalhães, denegar a ordem, nos termos do voto
do Sr. Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Paulo Medina.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUDITOR FISCAL. DEMISSÃO. LITISPENDÊNCIA
AFASTADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ALEGAÇÕES IMPRÓPRIAS À ESTREITA
VIA DO MANDAMUS.
Afasta-se a litispendência com o MS nº 8687/DF, considerando que o
pedido naquele refere-se à nulidade do ato em razão de decisão
judicial que teria suspendido o processo administrativo.
Decadência configurada, uma vez que ultrapassados 120 (cento e vinte
dias) da publicação do ato demissório, ora atacado pelo impetrante.
Questões que dependem do revolvimento de matéria fático-probatória,
impróprias à discussão na estreita via da ação mandamental.
Processo extinto, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 15370>>-ES, <<RMS 5218>>-PR, <<RMS 13792>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:001069 ANO:2002
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/05/2004      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A
AGRAVO REGIMENTAL AJUIZADO CONTRA APRECIAÇÃO DE LIMINAR EM AUTOS DE
MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE ? ART. 34, XVIII DO RISTJ.
DESCABIMENTO DE AGRAVO. SÚMULA 622/STF. RAZÕES RATIFICADAS.
Ao relator é possível, de forma monocrática, proferir decisão
negando seguimento a recurso manifestamente improcedente ou
contrário à Súmula de Tribunal ? art. 34, XVIII do RISTJ.
Jurisprudência firmada sobre a impossibilidade de se ajuizar agravo
regimental contra decisão que analisa liminar em autos de mandado de
segurança ? matéria sumulada pelo eg. STF ? Súmula 622.
Razões ratificadas.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 577890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ATACANDO DECISÃO
MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico nesta Corte que somente são cabíveis embargos de
divergência contra decisão de Turma proferida em sede de recurso
especial, não sendo possível seu manejo para comprovar dissenso
entre decisão monocrática e colegiada.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo Medina, José Arnaldo
da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 330403>>-RS (RDDP 10/157),
           <<AGRG NOS ERESP 297234>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 295902>>-SP
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