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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 47871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE  SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. A
IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SOMENTE É
POSSÍVEL  QUANDO SE IDENTIFICAR MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA
NA   DECISÃO.   AGRAVO  REGIMENTAL  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se
imprópria  a  sua  impetração  contra  decisão  judicial passível de
impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF.
2.  Mesmo  nas  hipóteses  em  que impetrado contra decisão judicial
sujeita  a recurso sem efeito suspensivo, o Mandado de Segurança não
dispensa  a parte impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo
legal.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL)
     STJ - <<MS 20310>>-DF, <<RMS 33042>>-SP, <<RMS 25403>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   55358  RJ  2017/0241055-8
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no RMS   47381  SC  2015/0002552-7  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no RMS   50306  DF  2013/0022095-0  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AgInt no RMS   50062  MT  2016/0003064-1  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1450523
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO  AGRAVO  INTERNO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  DESCONTO  DE  VALORES
REFERENTES   À   DIFERENÇA   DO   VALOR   DA   GRATIFICAÇÃO  (GTMS).
POSSIBILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  No caso dos autos, houve erro operacional (o valor referente aos
atrasados  da  GTMS  foi  pago  a  maior  aos  Servidores),  tendo a
Administração  diligenciado  em  resolver  a  questão  e  efetuado o
desconto  da  diferença  paga em excesso. Nessa situação, impõe-se a
restituição   ao   Erário   dos   valores  recebidos  indevidamente.
Precedentes:  AgRg no REsp. 1.278.089/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  15.2.2013  e AgRg no REsp. 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ,
DJe 3.8.2009.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 1521115>>-SE, <<AgRg no REsp 1568453>>-SE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1253301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   ART.   1.022   DO  CPC/2015.  VÍCIOS  NÃO
CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  Não  há  vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração  do  que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  parte  embargante  impugnou  os fundamentos, mas não
empregou todos os argumentos. Havia argumentos que ele não empregou,
talvez até melhores, quem sabe, mas ele não os empregou. Empregou só
um argumento para impugnar. Creio que seria suficiente. Volto àquela
minha  velha  batida  e  vencida tecla de que, dando para perceber a
impugnação, é o que basta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  DESPESAS  DE  CAPATAZIA. VALOR ADUANEIRO. NÃO INCLUSÃO NA
BASE  DE  CÁLCULO PARA FINS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça é assente no
sentido  de  que as despesas de capatazia não devem ser incluídas no
valor  aduaneiro  que,  compõe  a  base  de  cálculo  do  imposto de
importação,  pois "[...] o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto
nº  6.759/2009,  ao  mencionar os gastos a serem computados no valor
aduaneiro,  refere-se  a despesas com carga, descarga e manuseio das
mercadorias   importadas   até  o  porto  alfandegado.  A  Instrução
Normativa  nº 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos
à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional."
(AgInt  no  AREsp 1.148.741/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  DJe  06/3/2018).  Precedente:  AgInt  no REsp 1.693.873/PE,
Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 28/6/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESPESAS DE CAPATAZIA -  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1693873>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1148741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  VEÍCULOS
UTILIZADOS   NA   ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  PENHORABILIDADE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO.
1.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
2. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional  Federal,  ao  decidir  pela  penhorabilidade  dos veículos
utilizados  na  atividade empresarial, consignou: "a parte agravante
alega  que  tais  bens  seriam  indispensáveis  [...] mas nem sequer
trouxe   aos   autos   qualquer   elemento   de   prova   quanto   à
imprescindibilidade  dos bens e ao real impacto que a constrição dos
referidos  veículos  teria  sobre  a  viabilidade  da  manutenção da
atividade  empresarial  [...] não se pode aplicar o previsto no art.
833, inc. V, do CPC."
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VEÍCULOS - IMPENHORABILIDADE - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<REsp 504532>>-ES
Informações complementares:      "[...]  caso  a  recorrente  pretenda  pedir  a substituição da
penhora,  deve  pedir ao juízo da execução, tendo em vista este tema
não  estar  sujeito à preclusão; providência mais célere e eficiente
do   que   o   caminho   do   exaurimento   da   instância  recursal
extraordinária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  234026  RJ  2012/0201067-9  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1252573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA
DE  CANA  DE AÇÚCAR. RESPONSABILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME    FÁTICO-PROBATÓRIO.    SÚMULA   7   DO   STJ.   APLICAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A
análise  da  pretensão  do  recorrente, ainda que fundada em suposta
violação  de  lei  federal,  demandaria  necessária interpretação de
legislação estadual, atraindo a aplicação da Súmula 280 do STF.
3.  A  modificação do julgado para rever a gradação da multa imposta
demandaria  o  reexame  de  elementos  fáticos  postos  no processo,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4.  In  casu,  o acórdão recorrido concluiu pela responsabilidade do
agravante  pela infração ambiental e rejeitou o pedido de redução da
multa  imposta  com  base  na  interpretação de legislação estadual,
reconhecendo  que  a  parte  se  beneficiou  do produto do incêndio,
conforme prova documental produzida nos autos.
5.  Conquanto  não  seja exigida a menção expressa do dispositivo de
lei  federal,  a admissibilidade do recurso na instância excepcional
pressupõe  que  a  Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese
jurídica  apontada pelo recorrente, o que, na hipótese, não ocorreu,
tampouco   foram  opostos  embargos  de  declaração  para  tal  fim.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1229422  GO  2018/0001886-5  Decisão:19/02/2019
DJE        DATA:15/03/2019
AgInt no AREsp  661633  RJ  2015/0029239-7  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:15/02/2019
AgInt no REsp  1756102  MG  2018/0186499-1  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1072204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO À
SAÚDE.   FORNECIMENTO   DE   MEDICAMENTO.   ILEGITIMIDADE   PASSIVA.
INOCORRÊNCIA.   1.  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
A responsabilidade dos entes federados de fornecer medicamentos e/ou
tratamentos  médicos  é  solidária e decorre da própria Constituição
Federal,  não  havendo  que se falar, nesses casos, em ilegitimidade
passiva ad causam. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DOS ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 491048>>-RN, <<AgRg no AREsp 627357>>-PR
     STF - [[RE 855178]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   ART:00005   ART:00006   ART:00196   ART:00198
        INC:00001
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1403571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR.
INCAPACIDADE   PARA  AS  ATIVIDADES  CASTRENSES.  REINTEGRAÇÃO  PARA
TRATAMENTO  DE  SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO QUE DEVE TER
POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO MILITAR PROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior possui entendimento de que nas condenações
impostas  à  Fazenda  Pública  decorrentes  de  prestações  de trato
sucessivo,  os  honorários advocatícios sucumbenciais devem ter como
base  de  cálculos  as prestações vencidas até o ajuizamento da ação
acrescidas de 12 prestações vincendas. Precedentes: AgRg no REsp.
1.211.898/RS,  Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.10.2015 e
AgRg no REsp. 1.395.620/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.9.2015.
2.  Ocorre  que  a  referida  orientação somente é aplicada quando a
verba  honorária  for  fixada com base no valor da causa, e, no caso
dos   autos,   as   instâncias   ordinárias  fixaram  os  honorários
advocatícios  com  base  no  valor  da  condenação.  Assim, deve ser
mantida  a  verba  sucumbencial  nos  moldes  em  que  fixada  pelas
instâncias  de origem. 3. Agravo Interno do Militar provido para que
a  verba  honorária  seja  calculada  com  base no valor integral da
condenação, mantendo o que foi decidido pela Corte de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Agravo Interno de Gustavo Pereira Cardoso, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1133309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULAS 292 E 528 DO STF. INAPLICABILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2).  2. A teor do disposto nos arts.
544,  §  4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte
agravante  infirmar  especificamente  os  fundamentos  adotados pela
Corte  de  origem  para  obstar  o  seguimento  do recurso especial,
mostrando-se  inadmissível  o agravo que não se insurge contra todos
eles.  3.  Não  se aplicam à espécie, por analogia, as Súmulas 292 e
528 do STF, tendo em vista que não se trata de recurso, com diversos
fundamentos, admitido por apenas um ou alguns deles.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 567130>>-PB, <<AgRg no AREsp 770897>>-SP
(ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1691433>>-SP, <<AgRg no AREsp 523964>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1083138  SC  2017/0079941-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AgInt no AREsp  1040914  SP  2017/0003403-0  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 685179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES.  ART.  530  DO  CPC/1973.
DIVERGÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ENTRE  A  SENTENÇA E O VOTO VENCIDO.
POSSIBILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  de que são admissíveis os
Embargos  Infringentes  quando houver voto divergente, no julgamento
da  Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os
fundamentos  adotados  pelo  voto  vencido  sejam  idênticos  aos da
sentença.
2.  No caso dos autos, a sentença reconheceu a prescrição do direito
autoral.  Em  sede  de  Apelação, o Tribunal, por maioria, acolheu a
pretensão   autoral,   restando   vencido  voto  que  entendia  pela
improcedência  da  ação.  Assim,  resta caracterizado o interesse da
União na oposição de Embargos Infringentes.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1517384>>-SP, <<AgRg no REsp 1142473>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  746512  SE  2015/0173178-4
Decisão:15/12/2020
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DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 172102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PENSÃO  DE  EX-  COMBATENTE.
CONCESSÃO.  PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTS. 53 DO ADCT E 10 DA
LEI  8.059/1990.  VIOLAÇÃO  DE  LITERAL  DISPOSITIVO  DE LEI. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  jurisprudencial deste Superior Tribunal
afirmando  que  a  pensão  de  ex-combatente  pode  ser  requerida a
qualquer  tempo,  não  incidindo  à espécie a prescrição do fundo de
direito.  Assim,  o termo inicial para o pagamento do benefício deve
recair na data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na
data  da citação, uma vez que é a partir de um desses eventos que se
forma o vínculo entre a administração e o interessado.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À PENSÃO DE EX-COMBATENTE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À
ÉPOCA DO FALECIMENTO)
     STF - [[RE 638227]], [[RE-AGR 518885]]
     STJ - <<EDcl no REsp 810393>>-SC, <<AgRg no REsp 934365>>-RJ
(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 3457>>-AL, <<AR 3824>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343