bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/1991   PG:10973
RSTJ     VOL.:00030        PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME POLITICO. ANISTIA AMPLA.
APLICAÇÃO DO ADCT. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- A ANISTIA CONCEDIDA, POR ATOS CONSIDERADOS SUBVERSIVOS, FOI A
MAIS AMPLA, ATINGINDO VENCIDOS E VENCEDORES, TANTO QUE REPETIDA NO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
DEFIRO A SEGURANÇA IMPETRADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00130 INC:00001
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPROPRIAÇÃO POR
INTERESSE SOCIAL - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - CORREÇÃO - LEI
7738/89.
- EM DESAPROPRIAÇÃO, CUMPRE OBSERVAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL
DA JUSTA INDENIZAÇÃO. NA ESPECIE, DEFLACIONADOS QUE FORAM OS
TDAS, IMPÕE-SE RESGATAR O SEU REAL VALOR, ADICIONANDO-LHES
A CORREÇÃO SUPRIMIDA REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989, NO
PERCENTUAL DE 76,41%.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00322
LEG:FED SUM:000608 ANO:****
(STF)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 34
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 29/04/1991   PG:05245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
HIPOTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO EXAMINADO, ONDE NÃO CHEGOU A SER
APRECIADA A QUESTÃO DA ILEGALIDADE DE EXIGENCIA DE DEPOSITO
PREVIO DA INDENIZAÇÃO, EM AÇÃO EXPROPRIATORIA INDIRETA, JA QUE
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
COMENTARIOS EXPENDIDOS A LATTERE, SEM POSSIBILIDADE DE INTEGRAREM
O DECISUM.
NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00807 ART:00236 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
        ART:00005 INC:00034 LET:B
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 29/04/1991   PG:05245
RSTJ     VOL.:00023        PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTO DO VOTO
DADO COMO DIVERGENTE.
NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, O SIMPLES
FATO DE TER UM DOS INTEGRANTES DO COLEGIADO, AO PROFERIR SEU
VOTO, FEITO COMENTARIOS SOBRE A PROVA COLHIDA NOS AUTOS, SE
ESTES NÃO CONSTITUIREM O FUNDAMENTO DE SEU ENTENDIMENTO QUANTO
A TESE JURIDICA EM DISCUSSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530 ART:00515 PAR:00001 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05639
JSTJ       VOL.:00017           PG:00405
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00092
RSTJ       VOL.:00131           PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ALVARA DE PESQUISA MINERAL. EXECUÇÃO. DANOS.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
DEVIDA AO PROPRIETARIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARA DE PESQUISA
MINERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE PRESIDENTE MEDICI-RO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REFERENCIA, AVALIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO,
MOTIVO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05638
REVPRO     VOL.:00063           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
- AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA POR EMPRESA VISANDO EXIMIR-SE DO
DESCONTO SOBRE O SALARIO BRUTO DE SEUS EMPREGADOS DA ALUDIDA
CONTRIBUIÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA  15A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000114 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 09/09/1991      PG:12168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONEXÃO. SFH.
- CONEXAS QUE SÃO AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E CAUTELAR, AQUELA
AJUIZADA PERANTE O JUIZO ESTADUAL, E ESTA NO FEDERAL, AMBAS
FUNDAMENTADAS NO MESMO CONTRATO, A COMPETENCIA E DO JUIZO
FEDERAL, DADA A NECESSIDADE DE CHAMAR AO FEITO O ORGÃO FEDERAL,
GESTOR DO SISTEMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR  IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-GO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1661
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05638
JTS        VOL.:00022           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO.
EFEITOS. SUSPENSÃO.
- NÃO COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO NEM A JUSTIÇA FEDERAL EXAMINAR
E DECIDIR AÇÃO, CUJO OBJETO ENVOLVA ELEIÇÃO SINDICAL, OU
FUNDAÇÃO DE SINDICATO, NÃO HAVENDO QUALQUER ATO DE ORGÃO DA
UNIÃO FEDERAL PRATICADO E SOB IMPUGNAÇÃO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 25, PARAG. 1. E 125, DA CF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00025 PAR:00001 ART:00125 ART:00008 INC:00001
        ART:00114
LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000004 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1658
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06501
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
CONVENÇÃO OU MUTUO ACORDO SOB A EGIDE DA JUSTIÇA OBREIRA.
I  - SENDO CERTO QUE O DIREITO A CONTRIBUIÇÃO PERSEGUIDA
DIMANOU DE MUTUO CONSENTIMENTO, COM O PLACET DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, A ESTA COMPETE PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
II - CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A TRIGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1635  SP  1990/0014187-7  Decisão:02/04/1991
DJ         DATA:13/05/1991      PG:06066
CC   1595  SP  1990/0013343-2  Decisão:02/04/1991
DJ         DATA:13/05/1991      PG:06066
JTS        VOL.:00022           PG:00197
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - CORPO FEMININO DA RESERVA DA AERONAUTICA - PERMANENCIA NO
SERVIÇO ATIVO.
A NEGATIVA DE PERMANENCIA DE MILITAR DO CORPO FEMININO DA RESERVA DA
AERONAUTICA NA ATIVA CONSTITUI ATO DESCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO
APOIADO NA LEI 6.924/81 E NO DECRETO 86.325/81.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
        ART:00007 INC:00002 ART:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ART:00041 PAR:00001 ART:00037 ART:00042
        PAR:00009
LEG:FED DEC:086325 ANO:1981
        ART:00025 INC:00002 INC:00003 ART:00026 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00004 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05637
JBCC       VOL.:00163           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA DE TITULO DE DIVIDA AGRARIA.
O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL E O ORDINARIO ESTABELECERAM A INCIDENCIA
DA  CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA  DOS  TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA PARA
ASSEGURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL EXPROPRIADA.
PARA  ASSEGURAR  O  VALOR  AQUISITIVO ESTAVEL, INDENIZAÇÃO JUSTA QUE
PERMANEÇA  JUSTA, ATRAVES DO TEMPO, OS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA
A SEREM APLICADOS DEVEM SER DE CORREÇÃO MONETARIA REAL, INTEGRAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
        ART:00255
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA.)
Acórdãos similares: MS 751 DF 1990/0014375-6 Decisão:02/04/1991
DJ         DATA:06/05/1991      PG:05637
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 738
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/1991   PG:05246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO
PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADO POR SERVIDORES CIVIS.
O DECRETO 99.266/90, ARTIGO 1. PARAG. 2. INCLUIU OS IMOVEIS
FUNCIONAIS, OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, ADMINISTRADOS PELAS
FORMAS ARMADAS, ENTRE AQUELES A SEREM ALIENADOS A SEUS LEGITIMOS
OCUPANTES.
O SERVIDOR DESLOCADO DE UM PARA OUTRO ORGÃO, OU APOSENTADO NÃO
PERDE A QUALIDADE DE LEGITIMO OCUPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 PAR:00005
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED SUM:000230 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:007036 ANO:1944
        ART:00066
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05246
RSTJ       VOL.:00038           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA ORIGINARIA DESTA CORTE. ATOS DE
MINISTROS DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
- AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINALMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS MINISTROS
DE ESTADO E DO PROPRIO TRIBUNAL, MAS NÃO CONTRA ATOS DE OUTROS
TRIBUNAIS OU SEUS PRESIDENTES.
- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE, TRF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     INC:00003 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
- NÃO SENDO DA AUTORIDADE IMPETRADA COATORA O ATO HOSTILIZADO,
ESCAPA-LHE LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AOS TERMOS DA SEGURANÇA
IMPETRADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 604
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05246
RSTJ       VOL.:00025           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INCOMPETENCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- COMPETE A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, OS MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE
ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL, NÃO SE LHE ATRIBUINDO COMPETENCIA
PARA EXAMINAR ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS
PRESIDENTES.
- NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 580
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO
CONTROLE JURISDICIONAL DO S. T. J.
COMPROVADO QUE O ATO, CONTRA O QUAL INSURGE-SE O IMPETRANTE, FOI
PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL
DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05245
RSTJ       VOL.:00021           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - ACESSO POR MERECIMENTO
- TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
NÃO  E  ILEGAL  O  ATO  QUE TRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA (LEI
6830/80  ARTIGO  101,  I,  II)O OFICIAL QUE NÃO INTEGROU O QUADRO DE
ACESSO   POR  MERECIMENTO,  PORQUE  ULTRAPASSADO  POR  OFICIAL  MAIS
MODERNO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00101 INC:00001 INC:00002 LET:E     ART:00100
        PAR:00001
LEG:FED DEC:098817 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED LEI:002065 ANO:1983
        ART:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/06/1991      PG:07825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA CONTRA SINDICATO.
Esta Seção firmou entendimento de que compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações de cumprimento, sem distinguir se houve
ou não homologação pela Justiça Obreira.
Assim, declaro competente a 7ª Junta de Conciliação e Julgamento de
Fortaleza.

Decisão:
Por maioria, julgar improcedente o conflito e declarar competente a
Sétima Junta de Conciliação e Julgamento de Fortaleza-CE, suscitante.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. AÇÃO ACIDENTARIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
RESCISORIA.  PROCEDENCIA.
I - A PRETENSÃO DEDUZIDA E A RESISTENCIA A ELA OPOSTA FIXAM OS
LINDES DA DEMANDA, AFETANDO UMA OU OUTRA JUSTIÇA PARA O DESLINDE
DA AÇÃO POR ISSO QUE, PROPOSTA AÇÃO ACIDENTARIA, A COMPETENCIA
PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL,
EX VI  DO QUE DISPOS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 69, EM SEU ART.
142, PARAG. 2, VIGENTE A EPOCA, E REAFIRMADO PELA NOVA ORDEM
CONSTITUCIONAL (CF/1988).
II - SENDO CERTO A INCOMPETENCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS PARA APRECIAR O APELO, A EPOCA DECLINADO, IMPOE-SE, POR
MANIFESTA INCOMPETENCIA DAQUELA EXTINTA CORTE, A PROCEDENCIA DA
RESCISORIA DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE GOIAS, PARA APRECIAR O RECURSO.
III - AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00003 ART:00142 PAR:00002
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00002
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. MATERIA CONTROVERTIDA. SUMULAS 134-TFR E 343-STF.
- DESCABE A ALEGAÇÃO DE IMPROCEDENCIA DA RESCISORIA POR CUIDAR O
JULGADO DE MATERIA CONTROVERTIDA, PORQUANTO SO AGITADA EM SEDE DE
EMBARGOS INFRINGENTES.
- A MINGUA DE OUTROS ARGUMENTOS INFIRMADORES DO  DECISUM,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO.
I- SENDO CERTO QUE O V. ACORDÃO EMBARGADO ABRIGOU OMISSÃO, IMPÕE-SE
O SEU ACOLHIMENTO PARA EXPLICITAR QUE O A. TERA A SUA PROMOÇÃO A
PARTIR DA DATA EM QUE VENCEU O OBICE CONCEITUAL.
II- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00289 ART:00537
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 97
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES.
I  - SE A RATIO DOMINANTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE DIZER PRESCRITA
A AÇÃO E, COMO PREJUDICIAL DE MERITO, EXPUNGIU O EXAME DAS DEMAIS
ALEGADAS VIOLAÇÕES, NÃO SE HA COGITAR DE OMISSÃO.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003384 ANO:1984
(IAPAS)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 ART:00535 INC:00002
LEG:FED RES:001444 ANO:1963
(IAPAS)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153 PAR:00003 ART:00005 INC:00036 ART:00102
        INC:00003 LET:A
LEG:FED DEL:004592 ANO:1942
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO
485, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME REMUNERATORIO
DE SERVIDOR. DECISÃO QUE NÃO AFRONTOU PRECEITO LEGAL.
- O SISTEMA REMUNERATORIO DO ARTIGO 3., DO DECRETO-LEI N. 1971/82,
SO SE REFERINDO AS AUTARQUIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,
NÃO SE APLICA AS FUNÇÕES DE SIMPLES ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO.
- RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001971 ANO:1982
        ART:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00494
LEG:FED DEC:089253 ANO:1983
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:007419 ANO:1985
        ART:00007
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 10/06/1991   PG:07824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CITAÇÃO. INAMPS.  INPS. PORTARIA N. 3384/84. IAPAS.
REPRESENTAÇÃO. TEMA CONTROVERTIDO A EPOCA DA PROLAÇÃO DO ARESTO.
INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESCISORIA.
I - SENDO CERTO QUE A PORTARIA N. 3384/84 ATRIBUIU AO IAPAS, NO
DISTRITO FEDERAL, O PATROCINIO DA DEFESA DO INAMPS E INPS, NAS
INSTANCIAS SUPERIORES, DA-SE POR REPRESENTADAS, NO PROCESSO,
REFERIDAS AUTARQUIAS.
II - SE A EPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA ERA CONTROVERTIDA A
MATERIA, DESMERECE-SE A RESCISORIA POSTO QUE INCIDENTE O
ENUNCIADO DAS SUMULAS 343/STF E 134 DO EXTINTO TFR.
III - NOVO, PARA FINS DE RESCISORIA, NÃO E O DOCUMENTO E, SIM,
A SUA OBTENÇÃO POR ISSO QUE DEVE ELE SER PREEXISTENTE AO
DESLINDE DA CAUSA MAS SO OBTIDO A POSTERIORI.
IV - RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:052348 ANO:1963
        ART:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002
LEG:FED SUM:000026 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:000367 ANO:1937
LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
        ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:004592 ANO:1942
LEG:FED RES:001444 ANO:1963
CONSELHO ADMINISTRATIVO DO IAPI
LEG:FED PRT:003384 ANO:1984
(MPAS)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:FED DEC:090006 ANO:1984
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED DEC:001918 ANO:1937
        ART:00160
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO.
VOLTA AO SERVIÇO ATIVO INDEFERIDA. JUNTADA DE ATESTADO MEDICO
BUSCANDO RESCINDIR OS JULGADOS ADVERSOS. IMPROCEDENCIA.
- MUITO EMBORA O AUTOR NÃO INDICASSE A SITUAÇÃO EM QUE PRETENDIA
ENQUADRAR SUA SUPLICA, ENTRE AQUELAS DO ARTIGO 485 DA LEI
PROCESSUAL, TROUXE ATESTADO MEDIDO QUE PODERIA SER CONSIDERADO
DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII).
- ENTRETANTO, O DOCUMENTO NOVO, PARA EFEITO DE AÇÃO RESCISORIA,
JA DEVERIA EXISTIR AO TEMPO DO PROCESSO QUE DEU ORIGEM A SENTENÇA
E DEVERIA SER IGNORADA SUA EXISTENCIA.
- NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS, EM QUE O DOCUMENTO FOI FIRMADO
QUASE DOIS ANOS DEPOIS, IMPROCEDENTE A RESCISORIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007 ART:00494