HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
DE DECISÃO ESTRANGEIRA QUE HOMOLOGA ACORDO DE DIVÓRCIO E DE GUARDA E
ALIMENTOS  EM  FAVOR  DE  FILHA  MENOR.  ARTIGOS  15  E 17 DA LEI DE
INTRODUÇÃO  ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 963 A 965 DO CPC.
ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.
1.  Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos
216-C,  216-D  e  216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação
de  sentença  estrangeira,  constituem  requisitos indispensáveis ao
deferimento  da  homologação, os seguintes: (i) instrução da petição
inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e
de  outros  documentos  indispensáveis;  (ii)  haver sido a sentença
proferida  por  autoridade  competente;  (iii)  terem as partes sido
regularmente  citadas  ou  haver-se legalmente verificado a revelia;
(iv)  ter  a  sentença  transitado  em  julgado;  (v) não ofender "a
soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública".
2.  A  cientificação  formal do requerido acerca do teor da sentença
homologanda  não  é requisito necessária à homologação, bastando que
tenha  sido  regularmente  citado.  No caso em exame, tratando-se no
estrangeiro  de  pedido  de  divórcio  consensual para o qual a aqui
requerida  outorgou  procuração,  não  há que se falar em citação no
processo estrangeiro, no qual ela figurou como requerente.
3.  Preenchidos  os  requisitos  legais,  impõe-se  a homologação da
sentença  estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o
exame  de  matéria  pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro de
estreitos  limites,  verificar  eventual  ofensa à ordem pública e à
soberania  nacional,  o que não é o caso. 4. No que diz respeito aos
bens situados no Brasil, não importa não tenha havido deliberação na
decisão  homologanda, pois, nos termos do art. 23, III, do CPC/2015,
a  partilha dos bens situados no Brasil apenas poderá ser feita pela
autoridade judiciária brasileira, com a exclusão de qualquer outra.
5.  No  que diz respeito ao exercício da guarda, visitas e alimentos
devidos  à  filha  menor,  o  provimento  estrangeiro  é  despido de
definitividade.
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental  do  Sr.  Ministro  Relator,  por  unanimidade, deferir o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - PARTE QUE FIXA ALIMENTOS E ESTABELECE REGIME
DE GUARDA E VISITA DE FILHOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM A
ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO)
     STJ - <<SEC 9952>>-EX
Informações complementares:      "Embora  o  art.  960,  parágrafo  5º,  do  CPC/2015 dispense a
homologação  de  sentença  estrangeira  de  divórcio  consensual,  a
sentença  homologanda  ora  em  exame,  para  além  de estabelecer o
divórcio  das  partes,  tratou  de  homologar o acordo que as partes
fizeram   a   respeito   da  filha  menor.  Portanto,  necessária  a
homologação  por  esta  Corte,  nos  termos  do art. 105, I, "i", da
Constituição da República".
     "[...]  o  capítulo  da  sentença  que  fixa os alimentos e que
estabelece  o  modo  de  exercício  da guarda e das visitas da filha
melhor  é  desprovido de definitividade, podendo ser revisto em caso
de modificação do estado de fato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   INC:00003   ART:00960   PAR:00005   ART:00963
        ART:00965
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:I
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F