MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS. TELEFONISTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. INAPLICABILIDADE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato que
determinou a cassação da aposentadoria da impetrante, após processo
administrativo disciplinar. Aduz a impetrante que o fundamento da
cassação de sua aposentadoria foi o acúmulo ilegal de cargos
públicos de telefonista; sustenta, todavia, que a  acumulação de
proventos é possível, haja vista que ingressou no serviço público
antes da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, entendendo ter
direito adquirido, pois o ato de sua aposentadoria, ocorrida em
setembro de 1994, é juridicamente perfeito.
2. Os dois cargos de telefonista ocupados pela impetrante na
atividade eram exercidos na Fundação Hospitalar do Distrito Federal,
lotada no Hospital de Base, onde ingressou em 19/6/1972 e do qual
foi aposentada em 3/11/1994; e no Hospital das Forças Armadas, no
qual foi empossada em 19/9/1980, e aposentada em 29/5/2007.
3. A impetrante não logrou demonstrar a existência de qualquer
mácula no processo administrativo que culminou na cassação de sua
aposentadoria; ao contrário, os princípios constitucionais do devido
processo legal e da ampla defesa foram observados, tendo a
impetrante constituído advogado para promover a sua defesa,
produzindo provas e defendendo a licitude da acumulação de cargos.
4. O deslinde deste feito não envolve a apreciação da possibilidade
de cumulação de proventos de aposentadoria, de que trata a Emenda
Constitucional n. 20/98. O caso deve ser solucionado à luz da
possibilidade de acumulação de dois cargos técnicos de telefonista,
exercidos concomitantemente, o que não é admitido pela CF de 1988,
tampouco pela CF de 1967, que vigorava quando a impetrante ingressou
no serviço público.
5. Correto o ato da Administração que, em 1990, ao verificar o
acúmulo irregular de cargos, determinou que fosse feita a opção por
um deles. A impetrante, apesar de ter assinado Termo de Opção pelo
cargo de telefonista no Hospital das Forças Armadas, não se exonerou
do que ocupava na Fundação Hospitalar do Distrito Federal,
continuando a cumular os cargos e, posteriormente, os proventos da
inatividade, de forma irregular, não merecendo reparos o ato que
cassou sua aposentadoria.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - CASOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 32031>>-AC, <<RMS 31981>>-MG, <<RMS 21224>>-RR,
           <<MS 10031>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00127   INC:00004   ART:00133   PAR:00006   ART:00134
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00099
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/1969)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969