AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1646439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DA CORTE A QUO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.322/2010. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE.
ART. 158 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE NÃO VENTILADA NOS
ACLARATÓRIOS OPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no
implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser
analisado preliminarmente, haja vista o disposto no art. 61, do CPP.
Na hipótese dos autos, a inocorrência de prescrição da pretensão
punitiva é patente, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em
13/4/2015 e a publicação da sentença condenatória se deu em
6/2/2019, de modo que, nos termos do art. 109, inciso V, do CP,
fixada a pena do recorrente em patamar não superior a 2 (dois) anos,
o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, não tendo transcorrido o
referido lapso entre os marcos interruptivos.
2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que, "em atenção aos princípios da taxatividade e da singularidade,
o único recurso adequado contra a decisão sobre o primeiro juízo de
admissibilidade é o agravo em recurso especial, à inteligência do
art. 1.042 do CPC/2015, que deverá ser dirigida ao Presidente ou
Vice-Presidente do Tribunal de origem" (AgInt no Ag 1434107/TO, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/6/2019, DJe 25/6/2019).
4. Como é cediço, o agravo de instrumento foi substituído pelo
agravo nos próprios autos, nos termos da Lei n. 12.322/2010. A
inobservância do regramento próprio à interposição do recurso contra
a decisão da Corte de origem que inadmite o recurso especial, revela
erro grosseiro, a impedir o conhecimento do agravo, não comportando
a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
5. Ademais, ainda que superado o referido óbice, não prosperaria a
pretensão defensiva, porquanto a falta de impugnação específica de
todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de
inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula
n. 182 desta Corte Superior.
6. Outrossim, a tese de imprescindibilidade de prova técnica quanto
à autenticidade, à assinatura e ao preenchimento do segundo contrato
de empréstimo firmado em nome da vítima não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração
opostos, tendo sido ventilada somente no recurso especial, o que
configura inovação recursal. E, por não ter sido debatida pela Corte
de origem, a questão não pode ser enfrentada por esta Corte
Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do
STF.
7. O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade,
obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos
de declaração, a teor do art. 619, do CPP e do art. 1022, inciso
III, do CPC, sendo inviável a apreciação de alegação de omissão
veiculada somente no recurso especial, como na hipótese vertente.
8. Não bastasse isso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme
no sentido de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre
todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC
401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSÃO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434107>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1629207>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1561813>>-SP,
         <<AgInt no Ag 1434080>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 439296>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2045692  MA  2022/0011047-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  1899757  PR  2021/0170097-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  663652  PR  2021/0132111-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021