MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA
PORTARIA 1.104/64. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.
MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA.
1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134,
de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias
concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64.
2. Não se confunde com o objeto do MS 17.391/DF, que visa à
concessão de ordem para que a autoridade impetrada cumpra o disposto
na Portaria 755, de 20.2.2004, especificamente o pagamento da
reparação econômica retroativa devida ao anistiado militar.
Afastada, portanto, a preliminar de litispendência ou continência
suscitada pelo Parquet federal.
3. O ato coator limita-se a: a) instaurar procedimento de revisão
das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art.
1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação
individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) - o qual
funcionará na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (art.
6º) -, conferindo-lhe competência para deflagrar procedimento
contraditório e decidir sobre as questões de mérito relativas às
suas atribuições (art. 7º); e c) indicar que, após a revisão, será
aberto novo procedimento para anulação das portarias concessivas de
anistia, nos casos em que se verificar que o afastamento das Forças
Armadas não decorreu de perseguição política (art. 5º).
4. Para que, eventualmente, seja anulada a portaria que concedeu a
anistia, será necessário instalar procedimento próprio, conforme o
art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011.
5. Nesse contexto, fica evidente que o ato, por si, é incapaz de
atingir diretamente qualquer direito. Não há sequer ameaça de
cassação de anistia ou suspensão dos pagamentos da reparação mensal.
6. Ademais, o reexame das anistias concedidas constitui legítima
manifestação do poder de autotutela da Administração,
consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se
novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que,
tanto na revisão como em eventual procedimento de cassação das
anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados,
permitindo o contraditório e a ampla defesa.
7. A Primeira Seção firmou entendimento de que "a análise da tese de
decadência administrativa somente terá relevância naquelas hipóteses
em que, após realizada a primeira fase de estudos, a Administração
vier a instaurar os processos de cassação previstos no art. 5º da
Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente se
considerado que apenas após realizados tais estudos será possível
aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da
Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em
sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de
'comprovada má-fé'" (AgRg no MS 16.219/DF).
8. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, ao
julgar os Mandados de Segurança 16.425/DF e 16.543/DF, de relatoria
do e. Min. Arnaldo Esteves Lima.
9. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - AMEAÇA DE
LESÃO À DIREITO)
     STJ - {{MS 16578}}-DF, {{MS 16901}}-DF, {{MS 16585}}-DF,
           {{MS 16910}}-DF, {{MS 16818}}-DF, {{MS 16574}}-DF
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 16219>>-DF, <<MS 16425>>-DF, <<MS 16543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
        ART:00001   ART:00002   ART:00005   ART:00006   ART:00007
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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