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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/10/2000      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Em se cuidando de crime contra o meio ambiente, afastados os fatos
da causa, pelo Juízo Federal, de campo de sua competência, abrolha
indubitável a competência da Justiça estadual para o fato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito de
Conselheiro Lafaiete-MG. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro EDSON VIDIGAL. Ausentes, por motivo de licença, os Srs.
Ministros  WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI..

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, FLORA, HIPOTESE, LUGAR DO CRIME, PROPRIEDADE
PRIVADA, NÃO INCIDENCIA, PROTEÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  30091  MG  2000/0071304-0  Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:08/10/2001      PG:00160
CC  29673  MG  2000/0047071-6  Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:18/06/2001      PG:00112
CC  29332  SP  2000/0033159-7  Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00283
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 207207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 02/10/2000      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.
- Ao benefício em manutenção descabe o agrego do resíduo de 10%
relativo ao IRSM de janeiro/94.
- Precedentes da Terceira Seção.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL. Ausentes, por motivo
de licença, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 203611>>-RS (RSTJ VOL.:129), <<ERESP 212706>>-SC,
<<ERESP 207170>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 819
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/10/2000   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
LIMINAR INDEFERIDA.
I - Em princípio, não houve violação ao v. acórdão proferido no HC
nº 5.247/RJ, de relatoria do em. Min. William Patterson, ao passo
que foi proferida nova sentença de pronúncia, alicerçada em novos
fundamentos.
II- Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados
pelo agravante, em face das razões expostas na r. decisão de
pronúncia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e,
por motivo de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE
SCARTEZZINI.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00063
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO.
CARÁTER ELEITORAL AFASTADO. CRIMES DE IMPRENSA. JUÍZO DO LOCAL DA
SEDE ADMINISTRATIVA DO JORNAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE
HC DE OFÍCIO. CONFLITO JULGADO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DECRETADA.
I. Afastado o caráter eleitoral dos delitos e a conseqüente
competência da Justiça Eleitoral para a hipótese e tratando-se, em
tese, de crimes de informação previstos na Lei de Imprensa, a
competência territorial é fixada pelo lugar da prática do delito,
nos termos do art. 42 da r. Lei, sendo aplicável, in casu, a fixação
da competência do juízo do local da sede administrativa do jornal em
que veiculados os ilícitos.
II. Verificando-se que já transcorreu, em muito, o lapso
prescricional previsto no art. 41 da Lei nº 5.250/67, deve ser
reconhecida a ocorrência da prescrição.
III. Conflito julgado prejudicado e, em sede de habeas corpus de
ofício, declarada a extinção da punibilidade dos réus, pela
prescrição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicado o conflito de competência e, em sede
de Habeas Corpus, de ofício, declarar extinta a punibilidade dos
réus.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, CONFLITO DE COMPETENCIA, DECORRENCIA,
CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, ACUSADO, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA, INJURIA,
DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, TERMO INICIAL,
REPRESENTAÇÃO, VITIMA, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO.
     (ENTENDIMENTO DO RELATOR)
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, SEDE,
ADMINISTRAÇÃO, JORNAL, JULGAMENTO, CRIME DE IMPRENSA, CALUNIA,
INJURIA, DIFAMAÇÃO, HIPOTESE, CIRCULAÇÃO, JORNAL, PLURALIDADE,
COMARCA, CARACTERIZAÇÃO, LUGAR DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00042 ART:00041
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO
POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM SERVIÇO.
O processo e julgamento de crime cometido por militar em atividade,
ainda que fora das dependências militares é da Justiça Militar
Federal.
Conhecido o conflito, declarando-se competente o Juízo Auditor da
Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Auditor da 1ª
Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto
do Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON
VIDIGAL. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5957
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO. DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO.
Manifestada pelo impetrante a intenção de desistir do mandamus,
homologa-se o pedido, restando extinto o processo, nos termos do
art. 267, VIII, do CPC.
Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, em face da manifestação de desistência expressa pelo
impetrante, por unanimidade, homologar a desistência  do pedido, nos
termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
EDSON VIDIGAL e, por motivo de licença, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada: <<MS 4440>>-DF, <<MS 5126>>-DF, <<MS 2008>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6796
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO
REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE NÃO
RECONHECIDA.
1. É direito, senão dever da Administração, impor sanções a seus
funcionários faltosos, sempre dentro da observância do devido
processo legal.
2. O Mandado de Segurança é ação de rito sumário, sem dilação
probatória. O direito invocado, para ser amparado, há que vir
expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Mins. William Patterson e
Jorge Scartezzini.

Acórdãos similares: MS        7206  DF  2000/0109637-0  DECISÃO:14/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00117
REPDJ      DATA:28/05/2001      PG:00149
LEXSTJ     VOL.:00144           PG:00037
MS        6680  DF  1999/0103807-3  DECISÃO:14/03/2001
DJ         DATA:23/04/2001      PG:00117
REPDJ      DATA:28/05/2001      PG:00149
MS        6852  DF  2000/0021430-2  DECISÃO:14/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00086
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ASSISTENTE JURÍDICO - 2ª
CATEGORIA.  ADVOCACIA-GERAL  DA  UNIÃO.  PRÁTICA  FORENSE. EXIGÊNCIA
LEGAL. CONCEITO AMPLO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.  A  jurisprudência  é  pacífica  quanto  à constitucionalidade da
exigência,  em  editais de concurso, de um período mínimo de prática
forense,  desde  que  prevista  em  lei e interpretada da forma mais
razoável  possível,  fazendo  abranger todas as atividades ligadas a
noções  experimentais  de  práticas  desempenhadas  na vida forense,
trazendo   ao   indivíduo   informações   que   possibilitem  o  seu
desenvolvimento na área específica do Direito.
2.  Deixou a impetrante de comprovar, de forma pré-constituída, esse
requisito  específico  de  prática forense: o período computado como
estágio obrigatório na graduação ou em pós-graduação não satisfaz os
02  (dois)  anos  mínimos  exigidos  no edital, bem como a atividade
funcional  exercida  como Fiscal de Tributos da Receita Estadual não
atende à finalidade da exigência legal.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os  Srs.  Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes,  por  motivo de licença, os Srs. Mins. William Patterson e
Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO DE AUTORIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
EXCLUSÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO, ASSISTENTE JURIDICO,
DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DOIS ANOS, PRATICA FORENSE,
MOMENTO, INSCRIÇÃO, INEXISTENCIA, AUTOS, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
REFERENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, PRATICA FORENSE,
IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO PROFISSIONAL,
ADVOGADO, FUNÇÃO PUBLICA, AGENTE FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
(LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED EDT:000040 ANO:1999
(ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA - ESAF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 215628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. RISTJ, ART. 266.
1. Não se presta a justificar os Embargos de Divergência o alegado
dissídio interpretativo com Acórdãos da mesma Turma da decisão
embargada.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Mins. William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00034 INC:00018
Acórdãos similares: EREsp 209596 DF 2000/0038739-8 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00095
EREsp 216980 MG 1999/0104852-4 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00096
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 187707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO APÓS O ADVENTO DA LEI 8.213/91. INPC.
1. A partir da vigência da Lei nº 8.213/91, os benefícios devem ser
reajustados mediante a aplicação do INPC e índices posteriores,
adequados por espelharem a real variação do custo de vida dentro de
um determinado período.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Mins.
William Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: <<ERESP 183204>>-SE (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
Acórdãos similares: EREsp 190500 CE 1999/0043874-4 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00092
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 226551
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA.
AUTARQUIA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  REEXAME NECESSÁRIO.
INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA ESPECÍFICA CONTIDA NO CPC, ART. 520,
V.
1. A sentença que rejeita ou acolhe parcialmente os embargos à
execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, incluídas
as Autarquias, não está sujeita ao reexame necessário, procedimento
este incompatível com a regra do CPC, Art. 520, V, que impõe o
recebimento de eventual Apelação apenas no efeito devolutivo e
permite o prosseguimento da execução pelo credor.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Mins. William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: <<RESP 204881>>-SP, <<RESP 249380>>-SP, <<RESP 236845>>-SP (STJ)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, SENTENÇA JUDICIAL, REJEIÇÃO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, PROPOSTA, AUTARQUIA, INSS, DECORRENCIA,
PREVISÃO LEGAL, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
EXCLUSIVIDADE, EFEITO DEVOLUTIVO, INEXISTENCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
EXCLUSÃO, FAZENDA PUBLICA, EXECUÇÃO PROVISORIA, AFASTAMENTO,
CONFLITO APARENTE DE NORMAS, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA,
PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6912
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE
POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. OMISSÃO. AUTORIDADE
COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I - Mandado de segurança impetrado contra omissão das autoridades
apontadas como coatoras, em face da não convocação dos impetrantes
para o Curso de Formação, embora tenham sido aprovados na primeira
etapa do certame.
II - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do
Ministro de Estado, tendo em vista que os atos não praticados
competem ao Coordenador da Academia Nacional de Polícia, autoridade
condutora do concurso.
Processo extinto sem julgamento de mérito em relação ao Ministro de
Estado, com a exclusão deste da relação processual, remetendo-se os
autos à Justiça Federal para a apreciação do mandamus em relação à
autoridade remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo em relação à presença nos autos da relação
processual do Sr. Ministro de Estado e ordenar a remessa dos autos à
Justiça Federal de Primeiro Grau, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e,
por motivo de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE
SCARTEZZINI.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA) <<MS 6556>>-DF,
<<MS 3393>>-DF, <<MS 6214>>-DF (STJ)
(ILEGITIMIDADE MINISTRO DO PLANEJAMENTO) <<MS 5725>>-DF,
<<MS 6406>>-SP, <<MS 6077>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002498 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - MARE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6798
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I - A embargante alega omissão no acórdão, que não abordou questão
relativa à materialidade e autoria da falta cometida pelo servidor.
II - Impossibilidade de se acolher os embargos, seja porque a
quaestio não foi objeto do mandamus, seja porque a segurança foi
concedida em face de nulidade processual, sendo desnecessário
abordar tema relativo ao mérito do julgamento disciplinar.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e, por motivo
de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
Não se verifica, na decisão embargada, a ocorrência das diversas
omissões alegadas pela parte embargante, tendo em vista que foram
todas direta e expressamente abordadas no julgamento da reclamação.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL e, por motivo
de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 175265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00091
RST        VOL.:00138           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.
1. Para concessão de aposentadoria por idade, não é necessário que
os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente,
sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade
mínima, já tenha perdido a condição de segurado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausentes, por motivo de licença,
os Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: <<RESP 186227>>-SP, <<RESP 218995>>-SP, <<RESP 199527>>-SP (STJ)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, HIPOTESE,
SEGURADO, INTERRUPÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO,
PERDA, QUALIDADE, SEGURADO, DECORRENCIA, IMPLEMENTAÇÃO, LIMITE DE
IDADE, CONTRIBUIÇÃO, PERIODO DE CARENCIA.