AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143663
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXPLOSÃO E
DISPARO DE ARMA DE FOGO. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENTES. DESPROPORÇÃO DA CUSTÓDIA EM
RELAÇÃO À POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. PROGNÓSTICO INVIÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal
2. Na hipótese em tela, a prisão preventiva foi decretada para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
recorrente, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado,
patente no modus operandi, - crimes de incêndio e de exposição a
perigo perpetrados pelo acusado contra familiares de sua ex -mulher,
sendo certo que, após a prática destes delitos, foram apreendidos na
residência do recorrente farto material explosivo e grande
quantidade de armas de fogo; além do efetivo risco de reiteração
delitiva, considerando que o ora recorrente responde a outras ações
penais.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. Em harmonia, esta Corte entende que é "indevida a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se
encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade
lesiva da infração indicando que providências mais brandas não
seriam suficientes para garantir a ordem pública" (RHC n.
120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
17/12/2019, DJe 19/12/2019).
6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).
Precedentes.
7. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG,
         <<HC 354860>>-PR
   STF - [[HC 123172]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 122057]],
         [[HC 137066]],
         [[RHC 79200]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 126501]]-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA)
   STF - [[RHC-AgRg 172301]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PENA FUTURA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE,
         <<AgRg no HC 625739>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a  viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
     "o  entendimento da Suprema Corte é  no sentido de que 'a
periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos
elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e
ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte
desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de
respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva' [...].
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 PAR:00009
(INCISO LXXVIII DO ART. 5º ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  718278  RS  2022/0012173-6  Decisão:15/02/2022
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