AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO
LIMINAR. CABIMENTO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. COISA
JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS
TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é
possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no
art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento
de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no
caput do art. 966" (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020).
2. A ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada pressupõe a
existência de anterior pronunciamento de mérito a respeito da
questão discutida, envolvendo as mesmas partes, pois o "juiz não
pode rejulgar lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada"
(NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de
Processo Civil Comentado. 18. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais,
2019, p. 2.022).
3. No caso, não há que falar em coisa julgada relativamente à
decisão proferida nos autos RE 574.706/PR, seja porque se trata de
pronunciamento da Suprema Corte em caso diverso, em que a autora,
ora agravante, não figurou como parte litigante, seja porque nem
sequer houve o trânsito em julgado daquele acórdão, até o
ajuizamento da presente ação.
4. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
5. Hipótese em que a ação rescisória não é cabível, pois a decisão
rescindenda, segundo a qual o ICMS compõe a base de cálculo da
Contribuição ao PIS e da COFINS, apoia-se em interpretação razoável,
orientada, à época.
6. Demonstra a referida compreensão a circunstância de que havia,
nesta Corte Superior, duas súmulas sobre o tema: a) Súmula 68: "A
parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS"; e b)
Súmula 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo
do FINSOCIAL", que foram canceladas pela Primeira Seção do STJ
apenas em março de 2019.
7. Eventuais alterações jurisprudenciais posteriores ao decisum
rescindendo, ainda que a respeito de matéria constitucional, não
podem ser opostas à coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio
da segurança jurídica.
8. Hipótese em que a ação rescisória está sendo indevidamente
proposta como sucedâneo recursal, já que a pretensão deduzida não
diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim
à revisão de razoável interpretação jurídica que foi adotada pela
decisão impugnada.
9. "A ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de
uniformização de jurisprudência" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR
4.668/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 16/12/2015, DJe
24/02/2016).
10. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR)
   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt na AR 6543>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg na 4668>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - OFENSA
DIRETA)
   STF - [[RE-AGR-SEGUNDO 529675]],
         [[ARE-AGR-AGR-SEGUNDO 1037103]]
   STJ - <<AR 4772>>-MG
(COISA JULGADA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR)
   STF - [[RE-AGR 592912]],
         [[AR 2422]]-DF
Informações complementares:      "[...] 'diante do gravíssimo vício que se atribui ao acórdão,
hábil a  desconstituí-lo, a  violação de literal disposição de lei
deve ser direta, frontal. Não pode decorrer de uma das
interpretações possíveis, de integração analógica ou a mera ofensa
reflexa ou indireta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
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