RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ A ANULAÇÃO DO CONTRATO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO,
PARA QUE SEJA FEITA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÕES NA
LINHA DE QUE A EMPRESA RECORRIDA CONCORREU PARA A NULIDADE DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO E DE QUE A CAUSA TINHA CONDIÇÕES PARA
IMEDIATO JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial não reúne condições de ser  conhecido na parte
em que apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista
a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de
origem deixou de se manifestar quanto às "principais teses"
levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos
de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou
com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que
importa às aludidas "principais teses" e a sua relevância para o
correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na
fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do
óbice da Súmula 284/STF.
2. Sobre a questão de fundo, o Tribunal a quo não teceu nenhum juízo
de valor sobre a alegada concorrência da empresa nos prejuízos
causados para a Administração - ressalva prevista no parágrafo único
do art. 59 da Lei de Licitações -, apenas entendeu que é necessária
instrução processual para o julgamento da causa. Ademais, ao julgar
os aclaratórios, a Corte de origem reforçou que a causa não poderia
ser julgada imediatamente, ou seja, inaplicável o art. 1.013, § 3º,
I, do CPC/2015.
3. A providência requerida pelo recorrente pressupõe a substituição
do juízo de matéria fática realizado pela Corte de origem de que não
há elementos para imediato julgamento da causa, com o imediato
reconhecimento de que a empresa incide na ressalva do parágrafo
único do art. 59 da Lei de Licitações, o que é vedada na presente
via, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. A Corte marajoara foi expressa no sentido da necessidade de
instrução probatória para apurar se a parte autora tem direito ao
recebimento do que entende devido pelo ora recorrente - não havendo
falar, por isso, em definitivo prejuízo ao Estado do Pará, que terá
oportunidade para se defender.
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, dando provimento ao recurso, o
voto vogal divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, não
conhecendo do recurso, o voto vogal do Sr. Ministro Herman Benjamin
acompanhando o Sr. Ministro Francisco Falcão, para dar provimento ao
recurso, os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete
Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes e Assusete Magalhães.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). JOSE HENRIQUE MOUTA ARAUJO, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO
PARÁ
Dr(a). DARIANO JOSÉ SECCO, pela parte RECORRIDA: ASSETS ALICERCE
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1902018>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1909964>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1849678>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00059 PAR:ÚNICO