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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PROVIMENTO DO
RECURSO  DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS CUMULATIVOS
NÃO CUMPRIDOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (REsp 1.539.725),
é  devida  a  majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo  85,  parágrafo  11,  do  CPC/2015, se estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   a)   decisão  recorrida
publicada  a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
b)    recurso    não    conhecido   integralmente   ou   desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em   honorários  advocatícios  desde  a  origem,  no  feito  em  que
interposto  o  recurso.  2. Hipótese em que o Tribunal de origem deu
provimento  ao recurso de Apelação dos recorrentes, condenando a ora
recorrida  ao  pagamento  de honorários sucumbenciais, nos seguintes
termos:  "Desta  feita,  o  ônus  da  sucumbência  cabe às apeladas,
devendo  ser  fixada  nos  termos  do  art.  85,  caput do Código de
Processo   Civil   de  2015,  devendo  o  percentual  de  honorários
advocatícios  ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos
dos  parágrafos  3º  e 4º, inciso II do mesmo dispositivo" (fl. 242,
e-STJ).
3.  Desse  modo, mostra-se inviável a condenação da Fazenda Estadual
em  honorários  recursais  na  hipótese  de provimento do recurso de
Apelação  dos  ora recorrentes, como ocorreu no presente caso, tendo
em vista que o art. 85, § 11, do CPC/2015 somente é aplicável quando
inadmitido  ou  rejeitado  o  recurso  interposto,  ou  seja, quando
mantida integralmente a decisão recorrida.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FAZENDA ESTADUAL - CONDENAÇÃO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1804904>>-SP que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTS.  489  E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO.
EVOLUÇÃO  FUNCIONAL.  EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE  SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  se  configura  a  aduzida ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide, fundamentando seu proceder de acordo
com  os  fatos  apresentados  e  com a interpretação dos regramentos
legais  que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de seu
convencimento.
2. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte
do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem
consignou:  "Ainda  que a decisão recorrida não tenha sido extintiva
do  processo,  pois,  em  principio, a execução prosseguirá, ela tem
natureza  jurídica  de  sentença  e a fungibilidade recursal permite
conhecer   o   recurso   de  apelação,  assegurando-se  o  acesso  à
jurisdição" (fl. 225, e-STJ).
2.  A  jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que
resolve  Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução
deve  ser  atacada  através de Apelação, enquanto aquela que julga o
mesmo  incidente,  mas  sem  extinguir a fase executiva, por meio de
Agravo  de  Instrumento.  É firme, também, o entendimento de que, em
ambas  as  hipóteses,  não  se  emprega o princípio da fungibilidade
recursal.
3. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - SEM EXTINÇÃO DO
PROCESSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 342728>>-MG
Acórdãos similares: REsp    1804284  SP  2019/0038371-8  Decisão:17/10/2019
REPDJE     DATA:28/11/2019
DJE        DATA:22/10/2019
REsp    1809417  SP  2019/0070968-6  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1804859  SP  2019/0048892-9  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1804675  SP  2019/0051106-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO ATÉ OS 24 ANOS. AUSÊNCIA
DE  OFENSA  AO  ART.  1.022 DO CPC. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que reconheceu ser possível a continuidade do pagamento do benefício
previdenciário à filha de segurada até a idade de 24 anos.
2.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. O aprofundamento
da  presente  questão  demanda  reexame  de  direito local, o que se
mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário".
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEIS LOCAIS - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440961>>-PR, <<REsp 1614624>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1256721>>-MG, <<AgRg no AREsp 325430>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: REsp    1826739  DF  2019/0162850-6  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LC
100/2007.  1.  Na  origem,  cuida-se de Agravo de Instrumento contra
decisão  do  Tribunal mineiro que indeferiu, em 15.12.2015, o pedido
de  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  cujo  escopo era impedir a
exoneração  da  recorrente do cargo de magistério do Estado de Minas
Gerais,  em  decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal da LC 100/2007 (fl. 60, e-STJ).
2.  Consta  dos  autos  que  a  recorrente  "exerce  a  carreira  no
magistério  do  Estado  de  Minas  Gerais e foi efetivada pela LC nQ
100/2007  e corre o risco de ser exonerada, haja vista que o Supremo
Tribunal  Federal  declarou  recentemente sua inconstitucionalidade,
extinguindo os cargos efetivos criados". Dessa forma, tem "direito a
permanecer  no  cargo  que  ocupa em virtude do decurso do tempo, em
apreço ao postulado do princípio da segurança jurídica, corolário da
estabilização dos efeitos/convalidação de ato administrativo nulo".
3.  Sobre  o  mérito da questão, o Tribunal local assentou que o STF
julgou  inconstitucional  o  art. 7º, I, II, IV e V, da LC 100/2007,
que  permitia  a ocupação de cargos sem concurso público, portanto a
recorrente   pode  ser  "demitido  pela  livre  vontade  de  quem  o
contratou".
4.   A   Administração  Pública  pode  anular  seus  próprios  atos,
desconstituindo   as  relações  jurídicas  subjacentes  enviadas  de
irremediável  inconstitucionalidade,  como no exemplo dos servidores
que   mantêm   contrato   temporário  com  Poder  Público  fora  das
permissivas  contidas no art. 37, IX, da CF 5. Recurso Ordinário não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATO TEMPORÁRIO -  MAGISTÉRIO - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 100/2007 DE MINAS GERAIS -
POSSIBILIDADE ANULAÇÃO)
     STJ - <<RMS 44341>>-PB, <<AgRg no RMS 45918>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1388644>>-MT,
           <<AgRg no RMS 47872>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES.
EXECUÇÃO   DENOMINADA  INVERTIDA.  DISCORDÂNCIA  DA  PARTE  CREDORA.
PROSSEGUIMENTO  QUANTO  AOS  VALORES  INCONTROVERSOS. INSTAURAÇÃO DE
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA   RELATIVO  AOS  VALORES  REMANESCENTES.
INCIDÊNCIA  DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de ação
promovida  contra  o  Estado  do  Rio  Grande  do Sul, em que após o
trânsito  em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por
não  concordar  com  a denominada "execução invertida/cumprimento de
sentença  invertido",  a parte credora apresentou seu cumprimento de
sentença,  com  cálculo  próprio,  consoante  prevê  o artigo 534 do
Código de Processo Civil. 2. A solução integral da controvérsia, com
fundamento  suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão  da  matéria  de  mérito,  nem  ao  prequestionamento de
dispositivos  constitucionais  com  vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
3.  A  motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em
relação  a  pontos  considerados  irrelevantes  pela decisão, não se
traduz   em  maltrato  às  normas  apontadas  como  violadas.  4.  A
irresignação  da  parte  recorrente  acerca  da fixação do valor dos
honorários  vai  de  encontro  às  convicções do julgador a quo, que
fixou  os  honorários advocatícios sobre o montante controvertido no
cumprimento de sentença.
5.  É  firme  a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de não ser possível, por meio de Recurso Especial, a revisão
do  critério  de  justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias
ordinárias  para  fixação  da  verba  advocatícia,  por depender tal
providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso
concreto.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  GUILHERME  GONZALES  REAL(PROCURADOR  DO ESTADO), pela parte
RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1662343>>-SE, <<EDcl no AREsp 1232817>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1318186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. ARGUMENTOS RELEVANTES
PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VÍCIOS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM.
1. Ausente manifestação quanto a pontos relevantes para a solução da
controvérsia,   malgrado  a  oposição  de  embargos  de  declaração,
configura-se  a  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  por vício de
omissão.
2.  No  caso, o silêncio quanto à existência, ou não, de nexo causal
entre  a doença e o serviço do militar temporário, à configuração da
invalidez  e  à suposta incorreção da base de cálculo dos honorários
advocatícios  tem  pertinência  para  o  reconhecimento do direito à
reforma, assim como repercussão econômica na sucumbência.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: REsp    1736048  SP  2017/0239597-8  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1424184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  OMISSÕES.  VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. MILITAR TEMPORÁRIO.
LICENCIAMENTO.   PRAZO   DE   REENGAJAMENTO.  VENCIDO.  PRORROGAÇÃO.
NEGATIVA  DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO
CPC/1973. AFASTAMENTO.
1.  Inexiste  violação  do  art.  535  do  CPC/1973 quando o acórdão
recorrido  fundamenta  claramente  seu  posicionamento,  de  modo  a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  Os  militares  temporários,  se  não adquirida a estabilidade no
serviço,  em  regra,  podem  ser  licenciados  independentemente  de
motivação quando superado o prazo de engajamento. Precedentes.
3.  No caso, foi vencido o prazo de reengajamento. Assim, impossível
impor-se  à administração militar a pretendida prorrogação, bem como
a abertura do processo administrativo para exame do pedido, porque o
ato  é  discricionário e descabe a incursão no mérito administrativo
para aferir-se o grau de conveniência e oportunidade.
4.  Conclusão  pela  ocorrência  de  desvio  de  finalidade  do  ato
administrativo  exigiria o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5.   Os   embargos   de   declaração   opostos   com  o  intuito  de
prequestionamento  não  devem  ser  considerados  procrastinatórios.
Aplicação da Súmula 98/STJ.
6.   Recurso   especial   conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
parcialmente  provido para afastar a penalidade aplicada com base no
art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1212103>>-RJ, <<AgRg no REsp 931108>>-RJ,
           <<REsp 827662>>-RJ
(MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - DISPENSA ANTES DO PRAZO
ESTABELECIDO NO REENGAJAMENTO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1343346>>-PE, <<AgRg no AREsp 94480>>-RR,
           <<AgRg no REsp 675544>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - MULTA DO
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1772497>>-SP, <<AgInt no REsp 1443172>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1719198
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR A 18.3.2016.
1. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do art. 85, §11, do CPC diante do direito
intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, §11, do novo CPC".
2. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão recorrido foi antes de
18.3.2016 (fl. 281, e-STJ). Sendo assim, não há possibilidade de
majoração de honorários.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas
para suprir omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   ACIDENTE.  OBRAS  NA  RODOVIA.  BURACO  NA  PISTA.
AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ATESTA O NEXO CAUSAL,
O  DANO  E  A  PROPORCIONALIDADE  DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE  DO  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que  condenou  o DNIT por acidente sofrido por particular em virtude
de ausência de sinalização no local em obras.
2.  No  presente  caso,  não  se  está  a condenar o recorrente pela
existência   de  qualquer  buraco  na  estrada,  mas  por  falta  de
sinalização  em  obra,  o  que  gerou estragos, na rodovia, hábeis a
causar acidentes, como no caso em concreto.
3.  Importante destacar o Acórdão quando atesta a existência do nexo
de  causalidade  entre  a  atuação  do  DNIT  e  o  evento danoso, a
responsabilidade  civil decorrente de conduta omissiva verificada, o
dano moral e a proporcionalidade da indenização.
4.  O  órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos
fatos  e  das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que
os  reexaminar  é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no
Édito  7/STJ:  "A  pretensão  de simples reexame de prova não enseja
recurso especial". 5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1693792>>-CE, <<AgInt no AREsp 906741>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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