AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. HIV. SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme consignado no acórdão combatido, "em que pese o paciente
integre o grupo de risco para a COVID-19, não demonstrado
comprometimento do estado de saúde ou configurada situação
excepcional, não se mostra viável acolher o pedido formulado, na
presente impetração, em qualquer de suas vertentes", pois o
agravante vem recebendo tratamento médico adequado inexistindo nos
autos provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente
tampouco confirmação de situação de risco concreta no
estabelecimento prisional em que está, não logrando êxito, assim, em
comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no
cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do
pedido à prisão domiciliar.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração,
ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não
suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016).
No tocante a alegação de aplicação do art. 117, II da LEP ou art.
318, II do CPP a fim de conceder a prisão domiciliar humanitária,
trata-se de evidente inovação recursal, pois, na inicial da
impetração, a defesa não apresentou teses sobre o tema.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - ANÁLISE ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 569612>>-MG,
         <<RCD no HC 577454>>-BA
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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