AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
DA
HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO
OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL.
TABELA
PRICE. SEGURO HABITACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ
NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- Com relação à suposta violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, nota-se não assistir razão ao Recorrente, tendo em
vista que o Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões
que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a
debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em
omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do
Acórdão embargado os defeitos previstos no citado dispositivo do
estatuto processual civil, mas decisão adversa à pretendida pela
parte agravante.
2.- O Plano de Equivalência Salarial - PES somente se aplica para o
cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo
incabível a sua utilização como índice de correção monetária do
saldo devedor, o qual deverá ser atualizado segundo o indexador
pactuado, em obediência às regras do Sistema Financeiro de
Habitação.
3.- É possível a utilização da Taxa Referencial na atualização do
saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da
Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei
8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta
de
poupança.
4.- A análise da existência de capitalização de juros no sistema de
amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do
Recurso Especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5.- Quanto à pretensão de ser recalculado o seguro habitacional
devido nos termos da Tabela da SUSEP, verifica-se que o Acórdão
recorrido afirmou não existirem provas de cobrança excessiva, de
modo que o Recurso Especial encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7
desta Corte.
6.- Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor
antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula
450/STJ).
7.- O Coeficiente de Equiparação Salarial só pode ser exigido
quando
previsto contratualmente.
8.- Quanto à devolução em dobro dos valores pagos a maior, a
jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que tal
determinação só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não
foi comprovado na hipótese dos autos.
9.- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
10.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SALDO DEVEDOR - ATUALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 495019>>-DF, <<AgRg no REsp 916618>>-SC,
           <<AgRg no REsp 957844>>-RS
(INCIDÊNCIA DA TR)
     STJ - <<AgRg nos EAg 871562>>-DF
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE)
     STJ - <<REsp 1070297>>-PR
(COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES - PREVISÃO EM CONTRATO)
     STJ - <<REsp 703907>>-SP, <<AgRg no REsp 1007302>>-RS,
           <<AgRg no REsp 986264>>-SP
(DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - MÁ-FÉ NÃO
COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 538154>>-RS, <<AgRg no Ag 921983>>-RJ,
           <<REsp 647838>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000450
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991