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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VÍNCULO
ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O agravante, nas razões do regimental, (i) sustentou a
inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensão absolutória
relativa ao delito do art. 35, da Lei n. 11.343/2006, e, (ii) quanto
às demais matérias versadas no decisum agravado, ratificou, de
forma genérica, "todas as razões elencadas no recurso especial no
tocante a todas as matérias lá impugnadas [...]" (e-STJ fl. 524),
evidenciando, em relação a essas, a deficiência na fundamentação do
regimental, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, o que
atrai para a espécie, por analogia, a incidência da Súmula n.
284/STF.
2. No que concerne à pretensão absolutória relacionada ao crime
tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/2006, na espécie, as
instâncias ordinárias concluíram haver sido suficientemente
comprovada a associação, permanente e com estabilidade, entre o
recorrente e outros traficantes da localidade para a prática do
tráfico de entorpecentes (e-STJ fls. 291/292). In casu, o Tribunal a
quo expressamente registrou não se tratar de participação
ocasional, destacando ainda que "os réus foram presos em local
dominado pela facção Comando Vermelho com grande quantidade e
variedade de drogas, arma de fogo - pistola e carregador -, rádio
transmissor e caderno de anotações" (e-STJ fl. 394).
3. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelas
instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do
conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de
abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente
aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada
em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1751095  PB  2020/0225070-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no HC  625251  BA  2020/0298420-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896363
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.117.068/PR (TEMA N. 190). SÚMULA N.
231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em
26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do
CPP, confirmou o entendimento do  enunciado da  Súmula 231/STJ.
3. Não se verifica no caso concreto argumentação capaz de demonstrar
situação peculiar - por hipótese fática distinta ou decorrente de
questão jurídica não examinada - a ponto de ensejar solução diversa
- overruling - daquela encontrada no julgamento do mencionado
recurso especial repetitivo e a relativização da norma inserta no
art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código
de Processo Penal (AgRg no REsp 1827251/MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)
4. Agravo regimental não  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)
(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
NÃO CABIMENTO - OVERRULING - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1882605>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1872415>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1827251>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. DANO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação
da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. Por causar prejuízos situados além da esfera meramente econômica,
a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de dano
causado a bem de natureza pública, não se mostra viável, já que a
extensão do agravo extrapola os limites do valor econômico, ante a
relevância coletiva do bem atingido.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(DANO QUALIFICADO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 324550>>-MT,
         <<HC 245457>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de dano ao
patrimônio público.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO
DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente  primários,
possuírem  bons  antecedentes  e  não  se  dedicarem  a  atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores  decidiram  que  a  quantidade  e
a  natureza  da  droga  apreendida,  além  das  demais
circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de
tal índice ou até mesmo para impedir  a  sua  aplicação,  quando
evidenciarem  o  envolvimento  habitual  do  agente  com  o
narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no
REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. In casu, a Corte de origem afastou o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as  circunstâncias  fáticas  do
crime  denotam  a  habitualidade  delitiva  o  paciente,  pois  ele
foi surpreendido na posse de um rádio comunicador, objeto
usualmente utilizado para a prática da traficância, bem como de
variada e expressiva quantidade de drogas (51,2 gramas de cocaína;
206,8 de maconha; e 117,2 de crack).
4. Assim, assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na
análise dos fatos, com fulcro  em  elementos  colhidos  nos  autos,
que  o  paciente  é  habitual  na  prática  delitiva,  a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO
OU MODULAÇÃO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,2 g de cocaína; 206,8 g de
maconha; e 117,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM
CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA, EM TESE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu,  já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada,
que fora escorreita a decisão que negou a aplicação do princípio da
insignificância à conduta ora examinada, pois, ainda que o débito
tributário verificado não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), a agravante supostamente reitera em práticas da mesma
espécie. Ademais, como dito,  a existência de procedimentos
administrativos fiscais deve ser considerada, de acordo com a atual
jurisprudência, por caracterizar a habitualidade delitiva em tese.
III - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o valor do tributo elidido foi inferior ao limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), devido à habitualidade delitiva, em
tese.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1701583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ECA. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
SEMILIBERDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
DESFAVORÁVEIS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Justifica-se a imposição da medida socioeducativa de
semiliberdade quando demonstradas, motivadamente, pelo órgão
julgador a ocorrência de circunstâncias pessoais desfavoráveis do
adolescente e a gravidade do ato infracional praticado.
2. A análise de questão relacionada ao número de condenações  de
adolescente é inviável em recurso especial, se, para tanto, for
necessário o reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelo
acórdão recorrido.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - ADEQUAÇÃO À
RESSOCIALIZAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 600021>>-SC,
         <<HC 360411>>-DF,
         <<HC 364758>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142560  MG  2021/0042749-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no HC  610601  RS  2020/0227859-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp  1716142  SP  2020/0143497-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no AREsp  1741426  DF  2020/0204421-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1646069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
INDUZIMENTO DAS RESPOSTAS. COMPLEMENTAÇÃO DA INQUIRIÇÃO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Verifica-se que não há falar em induzimento de respostas, mas de
complementação da inquirição em busca da verdade real. "Esta Corte
Superior entende que as modificações introduzidas ao art. 212 do
CPP, não retiraram do juiz a possibilidade de formular perguntas às
testemunhas, a fim de complementar a inquirição" (AgRg no AREsp
1626777/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
15/9/2020, DJe 23/9/2020).
2. Para o reconhecimento da nulidade aventada seria necessária a
demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa, o que não ocorreu
no caso dos autos.
3. "Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o
simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si
só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da
nulidade (AgRg no HC 465846, Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, DJe 23/5/2019)" (AgRg no AREsp 1493757/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020,
DJe 4/5/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS - MAGISTRADO - COMPLEMENTAÇÃO DA
INQUIRIÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1626777>>-SP
(NULIDADE - PREJUÍZO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - SIMPLES ADVENTO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1493757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL
E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DO ART. 1.042 DO CPC. HABEAS COPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se
acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da
Constituição Federal), não cabendo sua utilização como substitutivo
de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como
sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a
inadmissão de recurso especial.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 223785>>-DF,
         <<HC 21115>>-RS,
         <<AgRg no HC 60920>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl no HC 582646>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  131616  BA  2020/0189405-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608770
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
 EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
REINCIDÊNCIA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019).
APLICAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA
CONCESSÃO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. O entendimento delineado pelo Tribunal de origem encontra-se
alinhado ao desta Corte Superior no sentido de que a Lei dos Crimes
Hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica
ao determinar a fração de 3/5 (três quintos) como lapso temporal
para a progressão de regime, e que, consistindo a reincidência em
condição pessoal, uma vez reconhecida, influi sobre o requisito
objetivo dos benefícios da execução em relação a todas as
condenações. Importa acrescer que, não há falar nem em lei mais
benéfica, e nem em de qualquer forma prejudicial ao apenado, tendo
em vista que o percentual de 60% (consagrado hoje pelo denominado
?Pacote Anticrime?), corresponde exatamente à anterior fração de
3/5. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - FRAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 615586>>-SC,
         <<HC 599977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  621621  SC  2020/0282451-3  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgRg no HC  616659  SP  2020/0257621-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  624704  SP  2020/0297437-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no HC  626068  SC  2020/0299265-2  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg nos EDcl no REsp  1916998  SP  2021/0014410-0
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021