CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE
BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO. PRETENSÃO QUE VISA ACRESCER VALOR REFERENTE A BENEFÍCIO
ACIDENTÁRIO A BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º, § 2º,
DA LEI N. 6.367/76. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA FEDERAL.
ANULAÇÃO DE ATO DECISÓRIO PROFERIDO PELO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ART. 122 DO CPC.
1. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça
Estadual e Tribunal Regional Federal a fim de que seja definida
qual
a Justiça competente para processar e julgar ação de revisão de
pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de serviço.
A
pretensão exposta na demanda é sintetizada na possibilidade de se
incluir, no cálculo da pensão, metade do valor referente ao
auxílio-acidente, de natureza laboral, que vinha sendo pago ao
instituidor do benefício (de cujus) de forma cumulada com a
aposentadoria, nos termos do que dispõe o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da
Lei n. 6.367/76.
2. Não há controvérsia a respeito do acidente laboral do qual
gerado
o benefício acidentário, e tampouco se trata de revisão deste
benefício ou de pensão por morte decorrente de acidente do
trabalho,
mas se o valor do auxílio-acidente laboral poderá, ou não, fazer
parte do cálculo do benefício pensão por morte de natureza
previdenciária.
3. A pensão por morte, na hipótese, substitui aposentadoria por
tempo de serviço recebida pelo de cujus. Ora, se a pensão deriva de
benefício previdenciário em sentido estrito, a sua concessão e
eventual revisão deve seguir a mesma natureza deste, razão pela
qual
compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide que
busca acrescer valor decorrente do auxílio-acidente à base de
cálculo da pensão por morte previdenciária. Assim, não é aplicável
à
hipótese o enunciado da Súmula n. 15/STJ.
4. Faz-se necessário anular a sentença proferida pelo Juízo da Vara
de Acidentes do Trabalho de Santos (fls. 123-125) e restabelecer a
sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Santos (fls.
59-64), até nova apreciação dessa pelo Tribunal Regional Federal da
3ª Região, o que se apresenta perfeitamente possível em sede de
conflito de competência dirigido a esta Corte Superior por força do
artigo 122 do CPC. Nesse sentido, confiram-se: CC 107252/SC, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/05/2010; e CC
40.154/SC, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF
da 1ª Região), Terceira Seção, DJ 01/10/2007.
5. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA LIDE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 108138>>-SC, <<CC 117722>>-BA,
           <<AgRg no CC 104283>>-RJ
(ANULAÇÃO DE ATO DECISÓRIO - JUÍZO INCOMPETENTE)
     STJ - <<CC 40154>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00006   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122