bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA
EM CAUSA DE PEDIR EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. RESPEITO
AO  PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Nos  limites estabelecidos pelo artigo 535 do Código de Processo
Civil  de  1973  e  pelo  artigo  1.022  do CPC/2015, os embargos de
declaração  destinam-se  a  suprir  omissão,  afastar obscuridade ou
eliminar  contradição eventualmente existentes no julgado combatido,
bem como corrigir erro material. Precedentes.
2.  Nesse  sentido,  segundo  a  jurisprudência pacífica desta Corte
Superior,  não  se  verifica  ofensa ao princípio da congruência com
julgamento  ultra  petita, pois o acórdão embargado concedeu a ordem
pleiteada   no   mandamus  fundamentando  sua  decisão  com  sólidos
argumentos jurídicos que se amoldam perfeitamente aos fatos narrados
na inicial.
3. No presente caso, o acórdão embargado concedeu a ordem pleiteada,
cassando  a  Portaria n. 171, de 14 de agosto de 2008, que revogou a
aposentadoria da impetrante, para determinar a imediata reintegração
de seus proventos, fundamentando a decisão de forma sólida e concisa
dentro  dos  limites estabelecidos no pedido formulado no mandado de
segurança.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os   embargos   de   declaração,   nos   termos   do   voto  do  Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - OMISSÃO - OBSCURIDADE -
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1454482>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381113>>-ES
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 13791>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381113>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1083134>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no MS   14568  DF  2009/0158009-7  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:05/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 733353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE  DO REGIMENTAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 5 DIAS NÃO
OBSERVADO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Inexistente qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão
embargado  explicitou  as  razões que levaram ao não conhecimento do
agravo regimental, não há como acolher os aclaratórios.
2.  Restou  expresso  no aresto embargado que a jurisprudência deste
Tribunal  Superior  é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos
545  do  Código  de  Processo Civil/73 e 258 do Regimento Interno do
Superior  Tribunal  de  Justiça, o prazo para interposição de agravo
regimental é de 5 (cinco) dias.
3.  Na  hipótese, o termo final para interposição do recurso ocorreu
em   22.3.2016,   mostrando-se   intempestivo  o  agravo  regimental
interposto somente em 23.3.2016.
4.  Não  há  falar em incidência da norma prevista no Novo Código de
Processo Civil, pois, nos termos em que decidido pelo Plenário desta
Corte  Superior  de  Justiça, em Sessão realizada aos 9.3.2016, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n.º 2).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os   embargos   de   declaração,   nos   termos   do   voto  do  Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Rogerio  Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no HC 211288>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 6012>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 350996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO
CABIMENTO.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO.  ABSOLVIÇÃO  QUE  SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Ressalvada  pessoal  compreensão diversa, uniformizou o Superior
Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos
especial  e  ordinário,  ou  de  revisão  criminal, admitindo-se, de
ofício,  a  concessão  da  ordem  ante  a constatação de ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2.  É  imprescindível,  para  a  condenação pelo crime de tráfico de
drogas, que seja anexado o laudo toxicológico definitivo, concluindo
que  a falta desse laudo conduz à absolvição do acusado por falta de
materialidade delitiva. Precedentes.
3.  Somente  em situação excepcional poderá a materialidade do crime
de  drogas  ser  suportada  por laudo de constatação, quando permita
grau  de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por
perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes.
4.  A  prova  testemunhal  não  tem o condão de suprir a ausência do
laudo definitivo, na medida em que somente tem relevância no que diz
respeito   à  autoria  e  não  à  materialidade  do  delito,  daí  a
imprescindibilidade.
5.  Habeas  corpus  não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício,
para  absolver o paciente dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da
Lei   n.   11.343/2006,   a   ele   imputados   na   Ação  Penal  n.
0005247-21.2014.8.19.0016.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  não conhecer do habeas
corpus,  concedendo  a  ordem  de  ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO)
STJ - <<HC 213935>>-RJ, <<HC 150499>>-SP
     STF - [[HC 104045]]-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO TOXICOLÓGICO
DEFINITIVO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1544057>>-RJ, <<HC 287879>>-SC,
           <<HC 228928>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA - LAUDO DE CONSTATAÇÃO -
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
     STJ - <<HC 174428>>-SC, <<HC 342970>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1234097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  INSURGÊNCIA  CONTRA  O DECISUM
PROFERIDO  NA  ORIGEM.  NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE
CAPITAIS.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  DISSENSO  SOBRE TESE JURÍDICA.
INEXISTÊNCIA.  REJULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  sede  de  agravo  regimental  em  embargos de divergência em
recurso  especial  não  tem  cabimento  a  análise  de inconformismo
manifestado  pelo agravante quanto ao julgado proferido pelo juízo a
quo rejeitando o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva.
2.  A  finalidade  dos  embargos  de  divergência  é  uniformizar  a
jurisprudência   do  Tribunal  quando  verificada  a  ocorrência  de
entendimentos  diversos  quanto  ao  direito federal em tela, não se
prestando ao rejulgamento do apelo especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1366683  PR  2013/0036227-0  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:19/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 861173
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  AGRAVADA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR CONTRARIEDADE
À SÚMULA 158/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I  -  Não  se  conhece de agravo interno quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir
o  recurso  indeferido monocraticamente, conforme artigo 1.021, §1º,
do Código de Processo Civil.
II  -  Embargos  de divergência com indicação de paradigma proferido
por  Turma que não possui competência sobre a matéria, incidência da
súmula 158/STJ (Precedentes).
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1622169  MG  2016/0225066-3  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
AgInt nos EREsp  1174143  RS  2009/0248620-0  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:16/08/2017
AgRg nos EAREsp  640616  MT  2015/0001976-1  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:31/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   EM   REVISÃO   CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  AUSÊNCIA DECISÃO DE
MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 105, I, da Constituição Federal, compete ao
Superior  Tribunal  de  Justiça  processar  e  julgar  "as  revisões
criminais e ações rescisórias de seus julgados".
II  -  In casu, os recursos que supostamente atrairiam a competência
para  esta Corte Superior sequer foram conhecidos, logo, inexistente
análise  do  mérito,  não  há  falar em competência desta Corte para
revisar a decisão condenatória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - MÉRITO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 2477>>-SP, <<RvCr 1029>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL
POR  IDADE.  PEDIDO  JULGADO  IMPROCEDENTE.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  no  momento  da  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado),  em  razão  da  proteção constitucional à
coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve
ser  literal,  direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da
causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - FLAGRANTE ILEGALIDADE)
     STJ - <<AR 4105>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DA CAUSA)
     STJ - <<AR 3920>>-RS, <<AR 4176>>-PR
Informações complementares:      "Na  verdade,  pretende  a  autora  a  rediscussão do mérito da
causa,  sendo  certo,  contudo,  que  a ação rescisória não pode ser
usada como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
Acórdãos similares: AR        4537  SP  2010/0148726-4  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:23/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
PRONUNCIAMENTO  DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS ENVOLVIDAS. INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Consoante  os  termos  do art. 114 do Código de Processo Penal -
CPP,  se  instaura  o  conflito de competência quando dois Juízos se
declararem   competentes   ou  incompetentes  para  processamento  e
julgamento  de  uma  mesma  demanda ou quando, por regra de conexão,
houver  controvérsia  entre  eles acerca da reunião ou separação dos
processos  O  caso  em apreço não se subsume à nenhuma das hipóteses
previstas   no  art.  114  do  CPP,  sendo,  portanto,  incabível  o
conhecimento do conflito de competência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 850552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO NÃO ADMITIDO. SÚMULA 168 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 8367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  INCIDENTE  DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.  POSSIBILIDADE  DE  RENÚNCIA  DA  APOSENTADORIA A FIM DE SE
APROVEITAR  O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA
NO  MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO OU EM REGIME DIVERSO. DESNECESSIDADE
DE DEVOLUÇÃO DOS PROVENTOS JÁ RECEBIDOS.
1.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  nos  autos de recurso
extraordinário  que versa sobre matéria idêntica a do presente feito
não  implica  o  sobrestamento  deste  feito,  uma vez que, "segundo
dispõe  o  art.  543-B do CPC, a suspensão do feito se aplica apenas
aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos desta Corte
Superior  de  Justiça"  (AgRg  no  REsp  1276753/RS,  Rel.  Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe
14/09/2015).
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC,
representativo  de  controvérsia,  de  relatoria  do Ministro Herman
Benjamin,  e  do  incidente  de  uniformização de jurisprudência Pet
9.231/DF, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou
o  entendimento  de  que,  por  se  tratar  de  direito  patrimonial
disponível,  o  segurado  pode  renunciar à sua aposentadoria, com o
propósito  de  obter  benefício  mais  vantajoso, no Regime Geral de
Previdência  Social  ou em regime próprio de Previdência, mediante a
utilização  de  seu  tempo  de  contribuição,  estando dispensado de
devolver os proventos já recebidos.
3.  Incidente  de  Uniformização  provido  para  fazer  prevalecer a
orientação pacificada no STJ e, por consequência, reformar a decisão
recorrida  para  julgar  procedente  o  pedido  de reconhecimento da
desaposentação  do  autor  e  a  concessão  de  nova  aposentadoria,
computando-se  os  salários-de-contribuição subsequentes à concessão
do  benefício  a  que se renunciou, sem necessidade de devolução dos
valores da aposentadoria renunciada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao incidente de
uniformização,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares   da   Fonseca   e   Ribeiro   Dantas   votaram   com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1276753>>-RS
(APOSENTADORIA - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES -
DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO), <<Pet
9231>>-DF,
           <<AgRg na Pet 8788>>-SC, <<AgRg na Pet 8368>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl na Pet 8367>>-SC que foram acolhidos com efeitos
modificativos.