AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4883
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO
POR INTERESSE SOCIAL.  FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA
ALÍQUOTA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE
EXPROPRIADA. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
APLICAÇÃO DO CPC/2015. RESCISÓRIA PROCEDENTE.
1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo INCRA, com fundamento
no art. 485, IV e V, do CPC/1973, em desfavor de FLORESTAS MENDES
JÚNIOR LTDA. e OUTRO, cujo objetivo é rescindir, em parte, o acórdão
prolatado nos EDcl no REsp 972.565/MG, ante a alegada ocorrência de
reformatio in pejus, relativamente à majoração da alíquota dos juros
compensatórios (de 6 para 12% ano ano), sem que houvesse, com tal
propósito, recurso da empresa expropriada.
2. O causídico que defendeu a empresa expropriada na lide anterior
não possui legitimidade para com ela figurar, em litisconsórcio, no
polo passivo da presente rescisória, pois não foi parte e nem
detinha vínculo jurídico com o objeto litigioso da demanda
expropriatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.743.750/RS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/9/2019; EDcl no AREsp
269.971/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe
25/4/2013.
3. Não incide, na espécie, o entrave da Súmula 343/STF, haja vista,
diversamente da percepção da empresa contestante, o INCRA não fundar
sua pretensão na revisão da taxa dos juros compensatórios, em razão
de que fosse controversa nos tribunais; ao invés, o propósito da
autarquia expropriante se radica, unicamente, em ver reconhecido o
vício decisional da reformatio in pejus, o que afasta a aplicação do
sobredito óbice sumular.
4. Caso concreto em que, embora não impugnado pela expropriada o
índice dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e
assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do
STJ, em sede aclaratória (fls. 1.255/1.264), por promover a
majoração daquele mesmo índice para o patamar de 12% ao ano,
conquanto, repita-se, fosse recorrente apenas a autarquia
expropriante (INCRA), parte autora desta rescisória.
5. Logo, desatendida restou a proibição da reformatio in pejus, cujo
princípio, de acordo com o magistério de ARRUDA ALVIM, significa
que, "em função de seu próprio recurso, a parte que recorreu não
poderá vir a ser prejudicada, isto é, não deverá ver piorada, pelo
julgamento do seu recurso, sua situação jurídica, tal como conste da
sentença (ou da decisão precedente)". (Manual de direito processual
civil. 18 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1203).
6. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o marco temporal para a
aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e
distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença
ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do
ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 17.411/DF,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 27/11/2017).
7. Ação rescisória que se julga: a) extinta, sem resolução de
mérito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da
empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida
majoração do percentual referente aos juros compensatórios (de 6%
para 12%).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgou extinta ação rescisória, sem resolução do mérito, no tocante
ao réu advogado, e julgar procedente, em desfavor da empresa ré
expropriada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1743750>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 269971>>-SP
(FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL -
CPC/2015)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<AR 5792>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000618
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000408
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002 ART:00473 ART:00512
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002 ART:00085 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002
        INC:00003