PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 13795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
CONTRA  DECISÃO  DA  VARA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  RESOLUÇÃO 12/2009.
INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. PRECEDENTES DA
1A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A  Reclamação  constitui-se  em  ação  autônoma  de  impugnação
instituída  pelo  art.  105,  I,  f  da  Constituição  da República,
regulamentada  pelos  arts.  13 a 18 da Lei 8.038/90 e, no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ,
sendo  um  instrumento  processual voltado para a (i) preservação de
sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões.
2.  Admite-se,  ainda,  a  Reclamação  para  adequar  o entendimento
adotado  por  Turma  Recursal  Estadual  à jurisprudência, súmula ou
orientação   desta  Corte  firmada  pela  sistemática  dos  recursos
repetitivos,  conforme  decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF
por  ocasião  do  julgamento  dos  EDcl no RE 571.572/BA, Relatora a
ilustre  Ministra  ELLEN  GRACIE (DJe de 27.11.2009) e o disposto na
Resolução 12/2009 do STJ.
3. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Agravo
Regimental  na  Rcl  8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
22.8.2012),  firmou  a  orientação  de que, no caso de ação ajuizada
perante  o  Juizado  Especial  da  Fazenda Pública, como na hipótese
destes  autos,  é  incabível  a  reclamação  prevista  na  Resolução
12/2009, devendo ser obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009.
4. Não há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF e à Súmula 10/STF,
uma   vez   que   a   questão   não   perpassa   a   declaração   de
inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido   de   reconsideração  como  Agravo  Regimental  e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<RCD na Rcl 10581>>-SP, <<RCD na Rcl 12821>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
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