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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1697494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL E
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFEESA. NÃO OCRRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR E MONTANTE
INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas de forma
suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a
alegada violação ao art. 489, do Código de Processo Civil/15.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos
declaratórios, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil/73.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador
considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já
produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente
para a formação de seu convencimento.
4. Na hipótese dos autos, conclusões da Corte local acerca do dever
de indenizar e ao montante indenizatório derivadas da análise do
conjunto fático-probatório carreado aos autos, atraindo o óbice do
Enunciado n.º7/STJ.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA PROCRASTINATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828375>>-BA
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708120>>-PR
(DEVER DE INDENIZAR E VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760272>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609193  SE  2019/0321464-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp  1701025  SP  2020/0110619-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1545891  MT  2019/0210230-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE.
1. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se
apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão
contidas nos autos. Ausente omissão, não há ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015. Também inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a Corte
de origem concede a devida prestação jurisdicional e aprecia todos
os fundamentos deduzidos pela parte capazes de influenciar no
julgamento.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
3. Tratando-se de pretensão de cobrança de correção monetária,
dispensa-se a produção de prova atuarial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
(AÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
ATUARIAL)
   STJ - <<REsp 1345326>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA - PERÍCIA
ATUARIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323423>>-SC
Informações complementares:      "[...] conforme entendimento desta Corte, 'a legislação
processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao
relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda,
aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a
possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade' [...]".
     "[...] a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento no
sentido de que, na fase de conhecimento de ação revisional de
benefício previdenciário, é indispensável a realização de perícia
atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00932 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1726088  MS
2020/0167998-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1769760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO
TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA.
1. Impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de excesso de
execução.
2. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo
acórdão recorrido não significa deferimento tácito. Precedentes.
3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo,
de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não
tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo
preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta
fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial.
Precedentes.
4. Agravo interno não provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO - DEFERIMENTO
TÁCITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997745>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 499310>>-PR
(JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490706>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO.
1. Da leitura dos autos e após o exame do monte partível, os bens
suscetíveis de quantificação e aqueles não imediatamente
quantificáveis, constata-se que o autor (recorrido) obteve êxito
parcial e a ré (recorrente) de igual modo, atraindo a regra do art.
21, caput, CPC/73 e não a regra do art. 21, parágrafo único, CPC/73.
2. Portanto, não há o que se alterar na decisão quanto os honorários
advocatícios.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635927
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA LEI N. 9.278/1996. SÚMULA 568/STJ.
MANUTENÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a presunção legal de
esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes somente foi
introduzida pela Lei n. 9.278/1996.
2. Consequentemente, os bens adquiridos em período anterior à sua
vigência devem ser divididos proporcionalmente ao esforço
comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme
disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva
aquisição patrimonial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BENS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.278/1996 -
DIVISÃO PROPORCIONAL AO ESFORÇO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 604725>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 959213>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898542
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRATAMENTOS
MULTIDISCIPLINARES. COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE. LIMITAÇÃO DE
SESSÕES. ABUSIVIDADE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL
EXEMPLIFICATIVO.. DISPOSITIVOS VIOLADOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS -
CARÁTER ABUSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS -
LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO - CARÁTER ABUSIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP,
         <<REsp 1679190>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Informações complementares:      "A conclusão adotada pelo Tribunal de origem encontra
consonância na jurisprudência desta Corte Superior, a qual admite
que o contrato de plano de saúde possa conter cláusulas limitativas
dos direitos do segurado, desde que tais cláusulas sejam redigidas
de forma clara, permitindo a imediata e fácil compreensão por parte
do consumidor. Compreende-se, inclusive, que operadora pode limitar
as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, pois a
limitação prevista no contrato não pode acarretar a excludente do
custeio dos meios e dos materiais necessários ao melhor desempenho
do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de
internação hospitalar, devidamente prescrito pelo médico".
     "[...] embora o procedimento indicado não conste no rol da ANS,
não significa que não possa ser exigido pelo usuário, não servindo
de fundamento para a negativa de cobertura de procedimento cujo
tratamento da doença está previsto contratualmente".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA JUNTADA DOS
CONTRATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
1. Correto o afastamento, pela instância de origem, da incidência do
CDC em relação jurídica celebrada antes de sua entrada em vigor.
2. Caso concreto, ademais, em que os os autores postulam o pagamento
de indenização securitária, consoante a instância ordinária, sem
ostentarem a qualificação de mutuários do SFH e sem indicar sequer o
nome do cedente do contrato originário, não se podendo analisar nem
mesmo a sua legitimidade ativa.
3. Descabe imputar ao réu ônus do qual não poderia ele se desonerar,
com base no §1º do art. 373 do CPC, sob pena de violação ao devido
processo legal.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACÃO - SFH - INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC - AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES
DE SUA ENTRADA EM VIGOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152710>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1334688>>-MS
Informações complementares:      "[...] no tocante à aplicação Código de Defesa do Consumidor, a
jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que não
incide referido diploma legal àqueles contratos celebrados
anteriormente a sua vigência, máxime em contratos como o seguro
habitacional, que é celebrado para viger por longos anos,
resguardando o segurado e a instituição financeira mutuante por todo
o período do contrato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001
LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
1. Não há falar em aplicação de óbices no tocante à cobertura
securitária, tendo sido clara a decisão agravada no sentido de que
procedeu-se à interpretação do contrato à luz da legislação federal
vigente, não havendo falar em atração dos enunciados 5 e 7/STJ.
2. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do
REsp 1.804.965/SP acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos
vícios construtivos no seguro habitacional.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA
- ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1719235 PR 2020/0151889-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no REsp 1831268 SP 2019/0237011-1 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1834811 SP 2019/0257053-1 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1838753 SP 2019/0279148-5 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1840993 SP 2019/0293409-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. MULTA
DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SEM O
ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa
decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da
obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do art.
412 do CC.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DESCABIMENTO DE JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1874614>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1643066>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1393789>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1634519>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1837780>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1847431 SP 2019/0333701-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp 1743666 SP 2018/0125421-5 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830098
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFINIÇÃO
DO BENEFICIÁRIO DA SUPLEMENTAÇÃO EM FACE DA MORTE DO PARTICIPANTE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PARADIGMAS E O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO, COM BASE NO REGULAMENTO, DO DIREITO À
EX-CÔNJUGE, CREDORA DE ALIMENTOS E DA PENSÃO POR MORTE, AO DIREITO À
SUPLEMENTAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 5/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
68, §2º, DA LC 109/01. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO
DO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1104358>>-RJ,
         <<REsp 1715485>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1934439  MG  2021/0233730-3  Decisão:11/04/2022
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753080
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES TANTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 QUANTO
NA DO CPC/2015. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. TEMA 706/STJ.
1. Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso
de ação demolitória.
2. Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
3. Possibilidade de aplicação da referida súmula na vigência do
CPC/2015, conforme precedente específico da Corte Especial.
4. Caso concreto em que não houve intimação pessoal do devedor,
sendo de rigor a declaração de inexigibilidade das astreintes, ex vi
da Súmula 410/STJ.
5. Distinção entre a intimação do advogado para a prática de atos
processuais, e a intimação da parte para a prática de atos
materiais, não havendo falar em intimação tácita da parte em virtude
da anterior intimação do advogado.
6.  Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 706/STJ, "a
decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco
coisa julgada".
7. Descabimento da alegação de preclusão das astreintes no caso
concreto.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO  DE FAZER -  DESCUMPRIMENTO -  MULTA  DIÁRIA -
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1360577>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1737829>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1761683>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410