AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1365932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  COM  SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
TIPIFICADOS  NOS  ARTS.  9o.  (ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO), 10 (DANO AO
ERÁRIO)   E   11   (OFENSA  A  PRINCÍPIOS  ADMINISTRATIVOS)  DA  LEI
8.429/1992.  APROPRIAÇÃO  DE DINHEIROS DA ECT POR GERENTE DE AGÊNCIA
DA  EMPRESA  PÚBLICA,  VALENDO-SE  DA  FACILIDADE  QUE  A FUNÇÃO LHE
PROPORCIONAVA.  CONDENAÇÃO  COM  ARRIMO  NOS  ARTS.  9o. E 10 DA LEI
8.429/1992.  PRETENSÃO  DO  PARQUET  FEDERAL A QUE A CONDENAÇÃO SEJA
ESTENDIDA  AO  ART. 11 DA LIA QUANTO A DETERMINADO FATO CONSTANTE DA
ACUSAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE.  A  UTILIZAÇÃO DE CONTRACHEQUE
INIDÔNEO  PARA  OBTER  EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRIVADA   NÃO   ESTÁ   ELENCADA  NO  ART.  1o.  DA  LEI  8.429/1992.
INEXISTÊNCIA  DE LESÃO OU OFENSA A ENTIDADE CONSTANTE DO ART. 1o. DA
LIA. CONDUTA NÃO PRATICADA NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. PRETENSÃO
RECURSAL DESACOLHIDA. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se o agravado, empregado público
dos  Correios, cometeu ato de improbidade administrativa previsto no
art.  11  da  Lei  8.429/1992  ao  falsificar seu contracheque com a
finalidade   de  obter  empréstimo  perante  instituição  financeira
privada não integrante da Administração Pública.
2.  Ao  falsificar contracheque para contrair empréstimo, não agiu o
agravado na qualidade de agente público, haja vista que tal atributo
era  dispensável para consecução da conduta, isto é, qualquer pessoa
natural poderia, em tese, falsear tal documento com os mesmos fins.
3.  De  mais  a  mais,  o  sujeito  passivo  do  ato,  a instituição
financeira  Bradesco,  não  é  entidade  prevista no art. 1o. da Lei
8.429/1992,  inexistindo  lesão  direta a interesse ou patrimônio da
Empresa Brasileira de Telégrafos.
4.  Inviável se mostra a condenação, porquanto ausente a comprovação
da  qualidade  de Agente Público, bem como a de lesão a interesse de
qualquer das entidades elencadas no art. 1o. da LIA.
5.   Agravo Interno do Órgão Acusador a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - ART. 11 DA LEI
8.429/1992)
     STJ - <<AgRg no REsp 1306817>>-AC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1414669>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO DO ATO - SUBORDINAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE)
     STJ - <<REsp 940629>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  ilegalidade  e  a  improbidade não são, em absoluto,
situações  ou  conceitos  intercambiáveis,  não  sendo juridicamente
aceitável  tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada
uma  delas  tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é,
destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente,
atuando  sob  impulsos  eivados  de  desonestidade, malícia, dolo ou
culpa grave".
     "Para  a  configuração  dos  atos de improbidade tipificados no
art.  11  da Lei 8.429/92, exige-se que a conduta seja praticada por
Agente  Público  (ou  a ele equiparado), atuando no exercício de seu
'munus'  público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos
seguintes  requisitos:  (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato,
configurada  pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos
incisos do 11 da LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo
de  cometer  a ilicitude e causar prejuízo ao Erário; (d) ofensa aos
princípios da Administração Pública [...]".
     "[...]  nem  todo  o  ato  irregular ou ilegal configura ato de
improbidade,  para  os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o
agente  às  sanções  ali  previstas está subordinada ao princípio da
tipicidade:   é   apenas   aquela   especialmente  qualificada  pelo
legislador [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00011