MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO
NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO
TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. A competência originária do STJ para julgamento de mandados de
segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, "b", da
Constituição Federal.
2. Na hipótese, embora o mandado de segurança tenha sido impetrado
contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, verifica-se
que o ato coator, consubstanciado na inclusão do nome da impetrante
no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em
condições análogas à de escravo, foi praticado pelo Secretário de
Inspeção do Trabalho.
3. Desse modo, fica afastada a competência constitucionalmente
atribuída ao STJ para o julgamento do presente mandamus.
Precedentes.
4. Segurança denegada, cassada a liminar anteriormente deferida e
prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança,
cassou a liminar anteriormente deferida e julgou prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO DE EMPREGADORES - TRABALHADORES EM
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO - MINISTRO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<MS 10116>>-DF,
         <<MS 13967>>-DF,
         <<MS 14067>>-DF,
         <<MS 20362>>-DF,
         <<MS 19793>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] depreende-se que não existe ato administrativo apto a
embasar a inclusão do nome da impetrante no referido cadastro,
bastando para tanto o proferimento de decisão administrativa final
relativa aos autos de infração lavrados em decorrência da ação
fiscal em que tenha havido a identificação de trabalhadores
submetidos à condições análogas à de escravo.
     Assim, tal como sustenta o impetrante, não havendo como
detectar qual a autoridade que determinou a prática do impugnado, é
do Ministro de Estado a legitimidade para figurar no pólo passivo do
presente mandamus, por força do disposto nos arts. 20 e 25 do DL
200/67 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] se o Ministro de Estado afirma que o ato administrativo
não partiu dele, ele deveria apontar a que autoridade pertence. No
caso, indicar quem autorizou a inclusão do nome da empresa na lista
desabonadora.
     Como mencionado, o art. 6o., § 3o. da Lei do Mandado de
Segurança diz que a autoridade coatora é quem pratica o ato ou quem
ordena sua prática. Daí se atribui, a meu ver, legitimamente, para
aumentar a eficácia, a eficiência e o prestígio do Mandado de
Segurança, ao chefe da repartição para que ele indique o responsável
pelo ato".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED PRI:000540 ANO:2004
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTT)
LEG:FED PRI:000002 ANO:2011
(MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT)
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00020 ART:00025
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003