RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  VIOLAÇÃO  AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA  DOS  MUNICÍPIOS PARA EXECUTAR A AÇÃO COLETIVA.
ANÁLISE  DA  AUTORIZAÇÃO  PARA  ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
LIQUIDAÇÃO  POR  ARTIGOS  E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO  PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  RETENÇÃO  DA  VERBA  HONORÁRIA.
CRÉDITO   RELATIVO   A  DIFERENÇAS  DO  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
-   FUNDEF.   IMPOSSIBILIDADE.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA  7/STJ.  HISTÓRICO  DA DEMANDA 1. Cuidam os autos de Execução
provisória  de  sentença  que  condenou  a  União  a repassar verbas
relativas   às   diferenças  de  Fundef  do  quinquênio  anterior  à
propositura  da  ação,  de  acordo com a fórmula VMAA, nos ternos do
art. 6º da Lei 9.424/1996.
2.  O  Juízo  de  primeiro  grau  extinguiu  os  Embargos à Execução
apresentados  pela  União,  sem  resolução  do mérito, em razão de o
embargado  exequente  ter  procedido com a liquidação do julgado por
cálculos  aritméticos, de forma diversa daquela determinada pelo TRF
da  5ª  Região (liquidação por artigos). Os honorários foram fixados
em desfavor do embargado em R$ 1.000,00 (um mil reais).
3.   O   Tribunal   de   origem  reformou  a  sentença  para  julgar
improcedentes  os  Embargos  à  Execução  da União, reconhecendo ser
direito  do  advogado a retenção dos valores a serem percebidos pelo
município,   a  título  de  honorários  contratuais,  se  requerida,
mediante a juntada do contrato e antes da expedição do requisitório,
com  arrimo  no  art.  22,  § 4º, da Lei 8.906/1994, como ocorreu no
presente  caso.  Condenou  a  União a pagar honorários advocatícios,
arbitrados  em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO DO MUNICÍPIO 4.
Com   relação   aos  honorários  advocatícios,  o  STJ  pacificou  a
orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual,
está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e
sua  fixação  é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às
quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza
fática. Aplicação da Súmula 7 do STJ.
RECURSO  DA  UNIÃO  5.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com
fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art. 1.022 do
CPC/2015.
6.  In  casu,  rever  o entendimento do Tribunal de origem, a fim de
analisar   a   ilegitimidade   ativa  ante  a  suposta  ausência  de
autorização  da  Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE para
representar  judicialmente  o  Município, bem como no sentido de que
não se revela necessária a fase de liquidação para apurar o valor da
execução,  demanda  revolvimento  de  matéria  fática,  inviável  em
Recurso  Especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula 7/STJ. 7.
"Reconhecida  a  impossibilidade  de aplicação da medida descrita no
art.  22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em
que  se  persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado
credor,  apesar  de  reconhecido o seu mérito profissional, buscar o
seu crédito por outro meio" (REsp 1.703.697/PE, Primeira Seção, Rel.
Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019).
CONCLUSÃO  8.  Recurso  Especial  do  Município  de Camutanga-PE não
conhecido.
Recurso  Especial  da  União  conhecido parcialmente e, nessa parte,
provido  para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios
contratuais do crédito devido pela União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  do  Município de Camutanga; conheceu em parte do recurso da
União  e,  nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1378333>>-RN, <<AgRg no AREsp 634872>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 605391>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 -
DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO
RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ? FUNDEF)
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Informações complementares:      "[...]  sobrepõe-se  o entendimento consolidado no STJ de que a
majoração   do   valor   relativo   aos   honorários   advocatícios,
consubstanciada  na tese de que houve condenação em valor irrisório,
requer  a  apreciação  dos  critérios descritos no art. 20, § 3º, do
CPC/1973,  os  quais  são  primordialmente  factuais: o grau de zelo
profissional,  o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa,
o  trabalho  realizado  pelo  advogado  e o tempo exigido para o seu
serviço.
     Dessa forma, a fixação de percentual de honorários advocatícios
não  é  possível  em  Recurso  Especial, por qualquer das alíneas do
permissivo  constitucional,  porquanto  implica  incursão no suporte
fático-probatório  carreado  aos  autos,  o que é vedado pela Súmula
7/STJ.  Impende  ressaltar que, mesmo nas hipóteses de incidência do
art.  20,  §  4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados consoante
apreciação  equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a",
"b" e "c" do § 3º do referido artigo".
     "[...]  não  se  configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com  o  que  lhe foi
apresentado.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser
obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo
judicial  foi  constituído,  ou  seja,  somente os beneficiados pela
sentença  de procedência, efetivamente representados pela associação
de  classe,  mediante  comprovação  da  autorização  expressa  e  da
listagem  de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover
a execução do título judicial constituído na demanda coletiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00006
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00071
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00      LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00008   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00005   ART:00006   PAR:00003   ART:00023
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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