AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A
RETENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, SUPOSTAMENTE A MAIOR, POR OCASIÃO DO
PAGAMENTO, À CONTRIBUINTE, DO PREÇO PELA VENDA DE IMÓVEL DESTINADO
AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL, NO PONTO EM QUE SE ALEGOU OFENSA AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI
12.024/2009, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 E 7 DO
STJ, NA ESPÉCIE. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL, NO TOCANTE À ALEGADA
OFENSA AO ART. 85, § 4º, III, DO CPC/2015, POR INCIDÊNCIA, NO CASO,
DAS SÚMULAS 283 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Restituição de
Indébito. Após o regular processamento do feito, sobreveio a
sentença de improcedência da demanda, com condenação da parte autora
ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em
10% do valor atualizado da causa. Interposta Apelação, o Tribunal de
origem negou provimento ao aludido recurso. No Recurso Especial a
parte autora, ora agravante, apontou violação aos arts. 2º, caput,
da Lei 12.024/2009 e 85, § 4º, III, do CPC/2015, e defendeu a
inexigibilidade dos tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, nos
percentuais que foram retidos pela Caixa Econômica Federal, por
ocasião do pagamento, à autora, do preço decorrente da venda do
imóvel destinado à construção de empreendimentos residenciais, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a existência do
direito à restituição dos valores desses tributos, supostamente
retidos a maior, e além disso, a necessidade de redução/minoração
dos honorários advocatícios fixados.
III. No caso, as razões do Recurso Especial não impugnaram,
especificamente, os fundamentos da sentença e do acórdão do Tribunal
de origem, alusivos à irrelevância, para os fins do art. 2º da Lei
12.024/2009, de terem sido entabulados dois negócios jurídicos em um
único contrato [(i) compra e venda de terreno de propriedade da
parte autora, destinado à construção de unidades habitacionais pelo
Programa "Minha Casa, Minha Vida"; (ii) contratação da construção do
empreendimento], tendo a parte recorrente se limitado a manifestar
seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável,
reiterando integralmente argumentação já desenvolvida na Apelação,
pelo que incidem, na espécie, as Súmulas 283 e 284 do STF, por
analogia.
IV. Ademais, as alegações da parte recorrente, ora agravante,
referentes à natureza do instrumento contratual - no sentido de que
"trata-se de único instrumento disciplinando dois objetos; a compra
do terreno e a contratação da Monolux" e de que "o contrato possui
um único fim, que é a construção de casas populares para atender o
público do programa Minha Casa Minha Vida", no intuito de se
concluir que "uma coisa não existe sem outra, ou seja, a construção
das casas depende, necessariamente, da compra e disponibilização do
terreno efetivado pela CEF" - somente poderiam ser verificadas
mediante a análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em
Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
V. Na hipótese dos autos, o Juiz de 1º Grau e o Tribunal de origem
bem explicitaram as razões pelas quais o art. 2º da Lei 12.024/2009
- dispositivo legal tido como contrariado - não incide, na espécie,
e, por isso, não foi aplicado ao caso. Assim, "se a norma que as
razões do recurso especial dizem contrariada nem incidiu nem foi
aplicada, esgotadas estão as possibilidades lógicas do conhecimento
do recurso especial pela letra 'a'" (STJ, REsp 324.638/SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJU de 25/06/2001).
VI. Quanto ao pedido de redução da verba honorária, o Tribunal de
origem concluiu que "os honorários advocatícios foram fixados na
alíquota mínima de 10% sobre o valor da causa, e não cabe a fixação
em alíquota inferior por falta de amparo legal". Entretanto,
referido fundamento não foi impugnado pela recorrente, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, por analogia, a
Súmula 283/STF.
VII. Cabe ressaltar, ainda, quanto ao ponto do Recurso Especial em
que houve alegação de ofensa ao art. 85, § 4º, III, do CPC/2015, que
é inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, no sentido de
que "o valor não se mostra justo, pois ocorreram poucas intervenções
dos advogados da parte Apelada, não obstante as argumentações
trazidas pelos mesmos, o Magistrado a quo utilizou-se de outros
fundamentos, tornando-se excessivo os valores de honorários
advocatícios arbitrados, possibilitando sua minoração", ante o óbice
da Súmula 7/STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA A)
   STJ - <<REsp 1799457>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007