AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1097405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PRELIMINARES  DE
INTEMPESTIVIDADE, DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE APLICAÇÃO DA
SÚMULA  7  DO  STJ  AFASTADAS.  INDEFERIMENTO  DE  PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO
DE  INSTRUMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA  NO  CASO  CONCRETO.  CERCEAMENTO  DE DEFESA CONFIGURADO.
ANULAÇÃO SOMENTE DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS.
1.   Trata-se   de   Agravo   em  Recurso  Especial  interposto  por
Concessionária  do  Sistema  Anhanguera-Bandeirantes S.A. (AUTOBAN),
com  arrimo no art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que, proferida
pela  Presidência  da  Seção  de  Direito  Público do Egrégio TJ/SP,
inadmitiu  Recurso Especial manejado com fundamento na alínea "a" do
permissivo constitucional.
2. Na origem, a recorrente interpôs Agravo de Instrumento em face de
Decisão Interlocutória que deu por encerrada a instrução processual,
ante a desnecessidade de produção de prova pericial e de exibição de
documentos. O mencionado recurso foi desprovido.
3.  Desta  feita,  a  parte  recorrente  interpôs  o aludido Recurso
Especial,  aduzindo  que  a  decisão combatida incidiu em violação a
diversos  dispositivos  do  Código  de Processo Civil de 1973: arts.
458,  III, 499, 512 e 559; arts. 130, 145 e 420, parágrafo único; e,
por fim, arts. 355 e 358.
4.  Como  fundamentos  da  inadmissão  do  Especial  apresentado,  a
Presidência  da Seção de Direito Público do Egrégio TJ/SP consignou:
"os  argumentos  expendidos  não  são  suficientes  para infirmar as
conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada
para  lhe dar respaldo". Ademais, considerou-se que "rever a posição
da  Turma  Julgadora  importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça".
5.  A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno, sustenta: "(i)
o  juízo  a  quo  incorreu em usurpação da competência exclusiva dos
Ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, (iii) as violações à
legislação federal foram amplamente evidenciadas; e (iii) não há que
se  falar  em  incidência  da  Súmula  nº  7 do Superior Tribunal de
Justiça ao caso".
6.  Deveras verifica-se, no presente caso, inexistência de usurpação
de  competência do STJ; falta de prequestionamento e de aplicação da
Súmula  7  do  STJ  e  ausência de prejudicialidade no julgamento do
Agravo  de  Instrumento  pela  prolação  da  sentença; 7. Traz-se ao
debate,  entretanto,  a  determinação  ao Tribunal de Justiça de São
Paulo  de  "anular  a  sentença  de  primeiro  grau  e  as  decisões
proferidas  no  Agravo de Instrumento interposto pela Concessionária
do  sistema Anhanguera/Bandeirantes no processo de origem, inclusive
as  que  julgaram  os  Embargos  de Declaração, e assim, prossiga na
análise do mérito do Agravo de Instrumento como entender de direito,
observada  a  disciplina  regimental quanto ao órgão competente para
tal julgamento".
8.  Deve  o  Recurso Especial ser provido com o intuito único de não
anular o feito a partir do momento em que foi reconhecida a perda do
objeto   do   Agravo  de  Instrumento  -  ou  seja,  nos  autos  dos
Aclaratórios - e não de todas as decisões proferidas nos autos.
9.  Destaque-se,  quanto  à impossibilidade, in casu, da anulação da
sentença.  Não  há  como anulá-la, porquanto é como se já se tivesse
adentrado  o  julgamento  relativamente  à  necessidade ou não dessa
prova.  Entende-se,  assim,  que  deve  ser  anulada  somente aquela
decisão  dos  Declaratórios, que deu pela prejudicialidade do Agravo
de Instrumento.
10.  Agravo  parcialmente  provido  para  prover o Recurso Especial,
determinando  a  anulação  unicamente  do  acórdão  dos  Embargos de
Declaração.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista   do   Sr.  Ministro  Francisco  Falcão,  acompanhando  a
divergência  inaugurada  pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma,
por  maioria,  deu  parcial  provimento  ao  agravo para dar parcial
provimento  ao  recurso  especial,  em menor extensão, nos termos do
voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão e Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL -
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO -
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1231551>>-TO, <<REsp 1188728>>-DF,
           <<REsp 1064119>>-RS, <<REsp 768120>>-AL,
           <<REsp 167218>>-ES, <<REsp 136217>>-SP, <<REsp 66043>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  não  estamos  a  tratar de agravo de instrumento contra
decisão  de  antecipação dos efeitos da tutela ou outra manifestação
judicial  de  natureza  semelhante,  mas,  sim,  de  genuína decisão
interlocutória  lastreada  no  indeferimento  de  produção  de prova
pericial e de outros elementos probatórios.
     É  hipótese,  como se pode atestar, distinta da levantada acima
e,  por  essa  razão,  merecedora  de  tratamento jurídico próprio a
afastar   a  tese  de  necessária  perda  de  objeto  do  agravo  de
instrumento (em virtude da prolação da sentença)".
     "'Na  hipótese de haver apelação contra a sentença proferida em
processo  no qual exista agravo pendente de julgamento, a apreciação
deste será feita no tribunal antes da apelação (CPC 559 e par. ún.).
Não  havendo  apelação  da sentença, ocorre preclusão, mas não coisa
julgada.  Com relação à questão incidente, sua preclusão foi obstada
pela interposição do agravo. Assim, pelo efeito devolutivo do agravo
já  interposto,  aquela  matéria não foi alcançada pela preclusão da
sentença.  A  decorrência natural disto é que a eficácia da sentença
fica condicionada ao desprovimento do recurso de agravo. Se este for
provido, todos os atos posteriores praticados no processo terão sido
anulados  e  outra  sentença  deverá  ser proferida em lugar daquela
sobre a qual se operou a preclusão.
     Em  outras  palavras.  Sobrevindo  sentença  sem que tenha sido
julgado, ainda, o agravo, não é necessário que o agravante "reitere"
o  agravo  ou  apele  da  sentença,  pois o seu inconformismo já foi
exposto  quando interpôs o recurso de agravo. A sentença, no caso, é
dada  sob  a  condição  de ser desprovido o agravo, a exemplo do que
ocorre com a execução provisória (CPC 587 e 588). Daí a sentença não
ser   acobertada  pela  coisa  julgada  material,  mas  apenas  pela
preclusão  (coisa julgada formal), se o agravante não a impugnar por
apelação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00559   PAR:ÚNICO   ART:00587   ART:00588