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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 14/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 E SEGUINTES DO RISTJ.
PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU AFRONTA À DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA
DE CONTEÚDOS DIVERSOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.
I - A reclamação, nos moldes previstos no art. 187 e seguintes do
Regimento Interno desta Corte, visa a preservar a competência do
Tribunal e/ou a garantir a autoridade das suas decisões.
II - Não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas para a
procedência da reclamação quando servidor público impetra dois
mandados de segurança com pedidos e as causas de pedir diversos.
III - Com efeito, no primeiro mandado  - ainda em trâmite nesta
Corte  - o pleito refere-se ao pagamento de passagens e diárias ou
a não penalização do servidor pelo não comparecimento em curso  de
reciclagem, enquanto no segundo "writ"  - em trâmite na Justiça
Federal - o pleito refere-se ao restabelecimento do pagamento de
Gratificação, diante da não observância do devido processo legal.
IV - O deferimento do pedido em sede de Reclamação constitucional
exige provimento positivo, de conteúdo declaratório ou
condenatório. Tendo em vista que na presente hipótese a decisão proferida
por esta Corte - indeferimento de liminar em mandado de segurança - possui
conteúdo negativo, mostra-se inviável a cassação de uma decisão da
Justiça Federal com base em suposta usurpação de competência desta
Corte Superior ou afronta à autoridade  de sua  decisão.
V - Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 15/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 5°
DA RES. N° 09/2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -
PROCESSO
ELETRÔNICO - RES. N° 01/2010 DO STJ - ART. 11 DA LEI 11.419/06 -
CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE.
1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais
constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ.
2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos
eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da
lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos
do
artigo 11 da Lei nº 11.419/2006. Precedente.
3. Validade de citação por edital realizada em observância ao
estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC.
4. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE - CONSIDERADOS ORIGINAIS)
     STJ - <<SEC 7878>>-EX
(CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 5709>>-EX, <<AgRgRD na SE 2491>>-US,
           <<SEC 6354>>-EX, <<SEC 5709>>-EX, <<SEC 4686>>-EX,
           <<SEC 5613>>-EX, <<AgRg na SE 1950>>-DE
Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTUADA COMO
PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 486 DO CPC. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil, diversa da
rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do CPC.
2. Caso em que o acórdão impugnado, proferido pela Terceira Turma
nos autos do REsp 923.459/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, seguindo a
pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça,
julgou ser sanável na instância ordinária a irregularidade na
representação processual, de modo que deu provimento ao recurso
especial a fim de que fosse assinado prazo para a sua regularização
em ação dependente da prolação de sentença.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 923459>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1094785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 13/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COMO PARADIGMA. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. É imprópria para a configuração da divergência a indicação de
paradigmas em ação ou procedimento originário, cujo âmbito de
conhecimento é amplo.
2. Hipótese em que indicado acórdão proferido em ação penal
originária.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 74447>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1333142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1297878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM
SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO
PELO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO.
1. Acórdão proferido em ação rescisória não é paradigma apto a
ensejar a interposição de embargos de divergência.
2. "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal
Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório". Súmula n. 515/STF.
3. Compete ao Tribunal a quo o julgamento da ação rescisória na
hipótese em que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça julgue questão federal diversa da suscitada no pedido
rescisório.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler conhecendo dos embargos de
divergência e dando-lhes provimento no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Gilson Dipp e Eliana Calmon, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Castro Meira, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1247648>>-PR, <<AgRg no REsp 1202314>>-SC
(VOTO-VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na AR 1115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249  SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00512   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. "QUINTOS".
O  cumprimento imediato da sentença, nas hipóteses previstas no art.
2º-B,  da  Lei  nº 9.494, de 1997, fere a letra e o espírito da lei,
não podendo se processar sem grave lesão às finanças públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  João  Otávio  de Noronha negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz  e Castro Meira, por
unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo regimental nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Aldir  Passarinho  Junior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Arnaldo  Esteves  Lima  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1351281>>-PR, <<AgRg na SS 1952>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002   ART:00014   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 213642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CARATERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
A divergência não está demonstrada em relação ao paradigma
proveniente da Quarta Turma. Assim, a eventual divergência
existente
entre o acórdão da Primeira Turma e o paradigma proveniente da
Segunda Turma deve ser analisada pela Primeira Seção, nos termos do
que dispõe o art. 266 do RISTJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1350035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA.
NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada pretensão de
reforma, sobretudo quando verificado que a decisão restou amparada
por reiterado entendimento desta Corte.
No presente caso, a questão atinente à fixação da verba honorária
não se mostrou semelhante nos arestos paradigmas, o que impede a
admissão da via da divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.





Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 223384>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1111896>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 12009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO
STJ. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE
PETIÇÃO.
1. Se o Tribunal de origem, em 2013, revogou a prisão domiciliar
deferida pelo Juízo das Execuções, mas o fez com esteio na
incompetência do juízo para converter a prisão cautelar em
domiciliar, e em fatos supervenientes que alteraram a situação
vigente em 2004, quando a Corte Especial concedeu o benefício ao
reclamante, não há falar em ofensa direta à ordem emanada do STJ.
2. No julgamento da ADI 2.212 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ de 14.11.2003), o Plenário do STF definiu que a
reclamação não tem natureza jurídica de recurso, de ação, nem de
incidente processual, mas de direito constitucional de petição, de
sorte que a discussão acerca da justiça da decisão proferida pelo
Tribunal de origem não pode se realizar nesta via estreita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo
Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO - PETIÇÃO)
     STF - [[ADI 2212]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 124471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ
JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO
CABIMENTO.
1. O STJ tem o entendimento de que a determinação contida no art.
543-C do CPC, de suspensão dos recursos especiais até o seu
pronunciamento definitivo naquele que foi admitido como
representativo da controvérsia, não abrange os já encaminhados a
este Tribunal, sobretudo quando há jurisprudência pacífica acerca
da
questão neles discutida.
2. Se o acórdão embargado acompanha a atual jurisprudência do STJ,
não são cabíveis os embargos de divergência, por incidência da
súmula 168/STJ.
3. Agravo nos embargos de divergência no agravo em recurso especial
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo
Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 93595>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SINDICÂNCIA. PERDA DO CARGO PELO INVESTIGADO.
PRERROGATIVA DE FORO. CESSAÇÃO.
1. Tendo o investigado ou denunciado deixado o cargo que atrai a
prerrogativa de foro, esta não mais subsiste, mostrando-se correta a
determinação de remessa dos autos ao juízo competente.
2. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo
Filho, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo
Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1292983
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS HERDEIROS EM VIRTUDE DA
MORTE DO PAI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM EXAME DO MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. NÃO APLICÁVEL À
ESPÉCIE.
1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o
espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos
danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do
pai.
2. A legitimidade ad causam exsurge, em regra, da identidade
subjetiva entre a relação de direito material e a de direito
processual, e, por isso, sua ausência acarreta a extinção do
processo sem resolução do mérito, por carência de ação, de sorte
que
não se trata de formalidade que pode ceder em função dos escopos do
processo, em homenagem à instrumentalidade, mas de regra cujo
descumprimento fulmina o próprio processo.
3. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp
e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Arnaldo
Esteves Lima e Herman Benjamin. Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo
Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS
PELOS HERDEIROS EM VIRTUDE DA MORTE DO PAI - ILEGITIMIDADE ATIVA DO
ESPÓLIO)
     STJ - <<REsp 869970>>-RJ, <<REsp 913131>>-BA,
           <<REsp 697141>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006