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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.
SUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A fundamentação da pronúncia, nos termos do art. 413, § 1º, do
CPP, limita-se à demonstração da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,
devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas
de aumento de pena, a teor do art. 93, IX, da CF, tendo incidência,
no ponto, a Súmula n. 83/STJ.
3. A eventual a revisão do entendimento das instâncias de origem,
acolhendo o pleito defensivo, demandaria necessário revolvimento das
provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial,
ante o óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1825915  RJ  2021/0027256-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1840956  TO  2021/0049545-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1823225  DF  2021/0022861-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1843043  DF  2021/0053490-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no REsp  1922280  PR  2021/0042525-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1807215  SP  2020/0340464-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO
PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SEGURADO
FALECIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA
TÍPICA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, ao fundamento
de  inexistência de dolo (ausência de emprego de fraude e a
manutenção em erro), devido ao recebimento de benefício
previdenciário de segurado já falecido por terceiro, não é
providência que encontra espaço na via eleita, nos termos da Súmula
7/STJ.
2. "Segundo o entendimento desta Corte Superior de Justiça,
configura crime de estelionato praticado contra a Previdência Social
a realização de saques, por terceiros, de valores relativos a
benefícios de titulares já falecidos" (AgRg no AREsp 1337154/SP,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe
29/03/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE SAQUES, POR TERCEIROS, DE VALORES RELATIVOS A
BENEFÍCIOS DE TITULARES JÁ FALECIDOS - CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE
ESTELIONATO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1337154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1804218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. SUBTRAÇÃO DE UMA CAMIONETE.
PREJUÍZO EXPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROVIDO .
1. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das
consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido
pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie.
2. Como o crime de roubo implica (sempre)  a  subtração de coisa
móvel, o seu valor em principio integra o próprio tipo, não podendo
ser tido como consequência negativa na composição da pena-base, mas
os precedentes desta Corte Superior admitem a exasperação quando o
valor da res furtiva é elevado.
3. As instâncias ordinárias consideraram negativas as consequências
do crime porque o veículo subtraído (camionete Toyota, Modelo
Bandeirantes, Placa HQM - 5653, ano 1988) não foi recuperado, o que
se põe na linha dos precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPRESSIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1916206>>-SP,
         <<AgRg no HC 499429>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS.
241-A E 241-B DO ECA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.
PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (RHC
135.298/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
20/04/2021, DJe 26/04/2021).
2. Encontrando-se as circunstâncias judiciais da culpabilidade,
personalidade, circunstância e consequências do delito, devidamente
fundamentadas em elementos concretos, não inerentes aos tipos
penais, mantém-se a pena-base acima do mínimo legal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE
(DOSIMETRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1728503>>-DF
(DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE - LAUDO TÉCNICO ESPECIALIZADO
- NÃO EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1802811>>-AL
Informações complementares:      "[...] 'A culpabilidade, para fins de individualização da pena,
deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou
seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu' [...]".
     "[...] a vetorial da personalidade do agente 'não reclama a
existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a
partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior
periculosidade do agente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1801149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVAS DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na sistemática do processo penal, enfatizada pela jurisprudência
desta Corte Superior, a pronúncia, termo final do juízo de acusação,
 não encerra juízo de procedência da pretensão punitiva, senão a sua
admissibilidade, viabilizando, tão somente, o julgamento pelo
Tribunal do Júri.
2. A Corte de origem, ao manter a sentença de pronúncia, concluiu
pela existência de provas da materialidade e de indícios suficientes
da autoria delitiva, com base nas provas apresentadas (especialmente
a testemunhal), não se observando excesso de linguagem ou indevida
incursão no exame do conjunto probatório, tampouco manifestação
definitiva de culpa do acusado, com (supostos) qualificativos
fortes, a induzir o julgamento pelo Conselho de Sentença.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DURANTE
REPOUSO NOTURNO. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da
incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal,
mesmo na hipótese de furto de veículo estacionado em via pública.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - DELITO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO - FATO PRATICADO
EM VIA PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1849490>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.  CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROVIMENTO.
1.  Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo. Esta Corte superior firmou o
entendimento quanto à possibilidade de aplicação de medida
socioeducativa de internação nos casos de reiteração da prática de
atos infracionais graves.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso ESPECIAL, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1654739>>-GO,
         <<AgRg no HC 551974>>-ES,
         <<AgRg no HC 602179>>-PR,
         <<AgRg no HC 550756>>-SP,
         <<HC 389828>>-SC,
         <<HC 338209>>-SC
(ATO INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATENUAÇÃO -
CONFISSÃO)
   STJ - <<HC 301135>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1268436>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
Informações complementares:      Não é possível a atenuação da medida socioeducativa de
internação, aplicada devido a reiteração da prática de atos
infracionais graves, unicamente em face da confissão espontânea do
adolescente, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] para a aplicação do entendimento previsto na Súmula
83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo
prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular, ou
a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR.
DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
o período ao qual o Decreto Presidencial se refere, para fins de
indulto, é aquele correspondente à prisão pena, não se computando,
para o preenchimento do requisito objetivo, o período relativo à
detração penal, que se opera diante de constrição por medida
cautelar" (AgRg no AREsp 1789603/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL - CÔMPUTO DO TEMPO DE PRISÃO
CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 141638>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1789603>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1807113  GO  2020/0340242-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1780871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE TRÊS EMBARGOS. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. VÍCIOS
INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Opostos três embargos de declaração contra o mesmo acórdão,
apenas se conhece dos primeiros, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2. Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o
entendimento de que a ausência de impugnação a todos os fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso especial obsta o conhecimento do
agravo.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Demais embargos de
declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de fls.
551/556 e não conhecer dos embargos de declaração de fls. 558/563 e
567/572, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1800381  RS  2020/0298123-0
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1883144  RS  2020/0166362-9
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1780475  PR  2020/0279219-2
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021
EDcl no RHC  141395  SP  2021/0011129-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
ATO COATOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PROFERIDO POR DESEMBARGADOR
DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO
MANDAMUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Falece competência a esta Corte, a teor do art. 105, I, "c", da
Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra
despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator, sem
qualquer carga decisória (AgRg nos EDcl no HC 448.209/RJ, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe
09/08/2018).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO - DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 391641>>-SP,
         {{HC 588812}}-SP,
         {{HC 520711}}-RJ,
         {{HC 519975}}-SP
Informações complementares:      "[...] o ato tido por coator, que determinou o desentranhamento
de peça considerada extemporânea, caracteriza-se como mero despacho
de expediente, sem conteúdo decisório, pois visou tão somente dar
andamento regular do processo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO
STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO, ABRANDAMENTO DE REGIME E REDUÇÃO DA
MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 648/STJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Na compreensão desta Corte, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020).
2. Hipótese em que  as pretensões de desclassificação da conduta
imputada ao paciente; de  abrandamento de regime e de redução dos
dias-multa, não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal
de origem, não podendo, assim, ser conhecidas por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. O pedido de trancamento da ação penal encontra-se prejudicado
pela superveniência da sentença condenatória, nos termos do
enunciado nº 648 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a
superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas
corpus".
4. O decreto preventivo apresenta fundamentação que deve ser
entendida como válida para a manutenção da custódia, consubstanciada
na reiteração delitiva do agravante.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM - TRANSMUTAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<HC 607657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
Acórdãos similares: AgRg no HC  640578  SP  2021/0016412-9  Decisão:17/08/2021
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