AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX
TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO.
1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A
da Lei 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos
empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.
2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte,
(RE  705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988
comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não
gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.
19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF,
declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art.
7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o
fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo
efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a
observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988.
4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento
da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a
sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses,
contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não
retirou o caráter retroativo  do julgado (ex  tunc), tendo  apenas
postergado  a incidência  desse  efeito em razão da necessidade de
continuidade do serviço público e do grande volume de servidores
envolvidos. Precedentes do STJ.
5.  A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público
alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados
inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao
tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a
nulidade da relação contratual jurídico-administrativa.
6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com
o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o
direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato
incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato
firmado com o ente federativo.
7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais
submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n.
100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI
4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período
irregular de serviço prestado."
8. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem se encontra em
dissonância do entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a
pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos
valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE CONTRATO NULO
- DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS)
   STF - [[RE 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 705140]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL  100/2007 - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF)
   STF - [[ADI 4876]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039