AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III,
DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À  LUZ  DAS
PROVAS  DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela
parte agravada contra ato do Secretário de Estado dos Transportes e
o Estado do Piauí, consubstanciado na negativa de quitação de
serviços prestados no período de julho a dezembro de 2016, sob o
argumento da ausência das certidões de regularidade fiscal da
empresa impetrante.  O Tribunal de origem concedeu, em parte, a
segurança, a fim de "ordenar à autoridade coatora que se abstenha de
condicionar o pagamento das faturas relativas aos contratos n°
15/2016 e n° 16/2016 à comprovação de regularidade fiscal, sem
obstar qualquer análise da Administração quanto aos demais
requisitos contratualmente previstos".
III. Segundo entendimento desta Corte, é possível o julgamento
monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como
no caso, por incidência da Súmula 211/STJ, na forma do art. 932,
III, do CPC/2015. De qualquer sorte, o posterior julgamento da
matéria, pelo Colegiado, via de Agravo interno, tem o condão de
sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no citado
dispositivo. Precedentes.
IV. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 568/STJ -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
V. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu que  "a suspensão do pagamento, prevista
especificamente na cláusula 11.4, viola princípio inerente à teoria
geral dos contratos: vedação ao enriquecimento sem causa". Nesse
contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão
recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos
aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes, o
que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RELATOR -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131067>>-MG
(DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 932 DO CPC/2015 - EVENTUAL NULIDADE -
SUPERAÇÃO - JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP,
         <<REsp 1655428>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1466959>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE EM ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 189381>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1666491>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1030326>>-RS
Informações complementares:      "Segundo a jurisprudência do STJ, 'no caso de agravo em recurso
especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na
forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ,
quando incidente a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da
Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental' [...]".
     "[...] na forma do entendimento desta Corte, o posterior
julgamento da matéria, pelo Órgão colegiado, na via do Agravo
Regimental/interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má
aplicação da regra contida no citado dispositivo".
     "[...] deixou a parte agravante de infirmar a decisão agravada,
no ponto relativo à incidência da Súmula 568/STJ.
     Registre-se que, 'fundamentada a decisão agravada no sentido de
que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do
direito na jurisprudência do STJ' [...], com a indicação de
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão agravada, o que não ocorreu, no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  954624  SP  2016/0190652-7  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1726478  PR  2020/0168652-7  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1721969  RS  2020/0158512-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1725833  RS  2020/0167379-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1726260  PR  2020/0168303-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1729991  MA  2020/0179710-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1773195  RS  2020/0264373-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1738134  RJ  2020/0193946-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1705887  PR  2020/0122334-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no REsp  1877758  PE  2020/0132378-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1536024  RS  2019/0195387-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020