HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.  TRÁFICO  DE  DROGAS. NULIDADE. DEFESA TÉCNICA INSUFICIENTE.
TESES  DEFENSIVAS NÃO ADUZIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE  APRECIAÇÃO  POR  MEIO DESTE HABEAS CORPUS. ATIPICIDADE MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  CRIME  DE  PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA
PENA  IMPOSTA.  ABRANDAMENTO  DO  REGIME  INICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  diante da utilização
crescente  e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade  quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via  recursal  própria,  sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2.  Neste caso, constata-se que a defesa técnica, de fato, deixou de
apresentar  ao  Tribunal  de  origem  questões relevantes, sobretudo
relacionadas à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento
da   sanção,  acarretando  prejuízos  à  paciente.  No  entanto,  em
homenagem  ao  princípio  constitucional  da  celeridade,  e, ainda,
considerando que os elementos carreados aos autos permitem a análise
de   tais   questões  sem  a  necessidade  de  reexame  do  material
probatório,  a  análise  dos temas omitidos pela defesa técnica pode
ser feita diretamente neste habeas corpus.
3.  Embora  o Ministério Público Federal tenha sugerido a absolvição
em  face da atipicidade material da conduta, não se ignora o fato de
que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  se
modificando,  no  sentido  de  reconhecer  a atipicidade material do
crime  de  tráfico de drogas em hipóteses bastante específicas, como
no  caso  da  importação  de  pequenas  quantidades  de  sementes de
maconha.   Neste   caso,   considerando   que  o  delito  envolve  a
comercialização  de  cocaína  e  crack,  mostra-se  inaplicável  tal
entendimento,  mantendo-se a compreensão de que se trata de crime de
perigo abstrato.
4.  Não  se  mostra possível a redução da sanção imposta à paciente,
quer pelo afastamento do acréscimo na segunda etapa do cálculo, quer
pela incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33,
§  4º,  da  Lei  de  Drogas, tendo em vista o fato de a paciente ser
reincidente.
5.  O  mesmo  motivo  impede o abrandamento do regime inicial, pois,
embora  a  pena tenha se situado entre quatro e oito anos, a fixação
de   regime  inicial  intermediário  é  desautorizada  em  razão  da
reincidência.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  pedido.  Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU
PRESUMIDO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)



   STJ - <<AgRg no REsp 1691992>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1119750>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1639494>>-SP,
         <<RHC 57435>>-PE,
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU REINCIDENTE -
INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º,
DA LDR)


   STJ - <<HC 449317>>-SP,
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL
MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)



   STF - [[HC 161482 AgR]]
   STJ - <<HC 404409>>-SP,
         <<HC 287350>>-SP,
         <<HC 279541>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de tráfico de
entorpecentes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B