AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  N.  7.713/1988.
ARGUIÇÃO  NÃO  ACOLHIDA  NA  ORIGEM.  NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA
182/STJ.   NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.
APELAÇÃO DECIDIDA NA MESMA SESSÃO DO INCIDENTE. VALIDADE.
1.   Quanto  à  alegada  nulidade  do  julgamento  do  incidente  de
inconstitucionalidade  na  origem,  por vício na composição do Órgão
Especial,  ficou  certo  que  a controvérsia, além da necessidade de
reexame  das  provas,  esbarraria no impedimento constante da Súmula
280/STF.  Entretanto,  esse  ponto  não  foi  impugnado  no presente
agravo. Incidência da Súmula 182/STJ.
2.  Questão  decidida  de forma fundamenta pela instância ordinária,
não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
3.  O  Órgão  Especial  utilizou-se  do  princípio  da economia para
decidir  desde  logo  a  lide.  Conforme jurisprudência, "se o único
fundamento  da  causa  é  a  inconstitucionalidade  de texto de lei,
inexistindo matéria remanescente a ser decidida, é desnecessário que
a  Corte Especial devolva os autos ao órgão julgador que a suscitou,
para  completar-lhe  o  julgamento,  devendo,  desde logo, decidir o
feito, a fim de evitar procrastinação incompatível com os princípios
que regem o processo moderno" (EDcl na AI no RMS 1.178/RS, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, DJ 9/10/1995).
4.  Em  obiter  dictum,  reafirma-se  que  "esta  Corte, em diversas
oportunidades,  já  se  manifestou sobre a interpretação do art. 6º,
XIV,  da  Lei  n. 7.713/1988, concluindo que a isenção de imposto de
renda  ali  prevista se dá sobre os proventos de aposentadoria e não
sobre  a  remuneração do portador de moléstia grave" (AgInt no AREsp
1.334.366/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 12/12/2018).
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl na AI no RMS 1178>>-RS
(PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -
INCIDÊNCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1334366>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
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