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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL
DE   IMPUGNAÇÃO   POR   RECURSO   ADEQUADO.  INVIABILIDADE  DA  AÇÃO
MANDAMENTAL.  DECISÃO  AGRAVADA  ESCORADA  EM  SÚMULAS  DO  STF E DO
EXTINTO TFR RATIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE.
Lastreada em Súmulas da Eg. Suprema Corte e do ex-TFR confirmada por
várias decisões deste Superior Tribunal de Justiça, bem como em face
do  art.  5º,  inc. II, do CPC, com a redação da Lei 1533/51, não há
como se dar guarida à irresignação do recorrente.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental.  Votaram  com  o Relator os Srs.
Ministros  Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Gilson Dipp,
Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Impedido   o  Sr.  Ministro  Humberto  Gomes  de  Barros.  Ausentes,
justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
os  Srs.  Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino  Zavascki.  Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 15241>>-ES, <<RMS 18761>>-PR, <<RMS 18070>>-RJ,
           <<RMS 13975>>-SP, <<MS 2928>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 13191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR-SE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS.
? Ausentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in
mora.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Aldir Passarinho Junior,  Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS.
? Não demonstrado qualquer dos pressupostos previstos no art. 105,
I, "f", da CF, inadmissível é a via eleita.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA
ACUSATÓRIA. QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? Ao cumprir as rogatórias, não cabe a esta Corte examinar questões
de fundo da ação em trâmite na Justiça rogante. Deve verificar,
apenas, se a diligência solicitada não ofende a soberania nacional e
a ordem pública, bem como se há autenticidade dos documentos e
observância dos requisitos da Resolução n. 9/2005.
? A alegada inépcia da peça acusatória é matéria de defesa, a ser
apresentada no Juízo rogante.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 63350>>-RJ
     STF - CR-EMBARGOS 4340/RN
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.
QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE PELA JUSTIÇA ROGANTE. COMPETÊNCIA
RELATIVA. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA
E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
? A comissão tramitou por meio da autoridade central brasileira, o
que confere autenticidade aos documentos que acompanham o pedido
rogatório.
? Não compete a esta Corte analisar o mérito de causa a ser decidida
no exterior. Deve verificar, apenas, se a diligência solicitada não
ofende a soberania nacional ou a ordem pública e se foram observados
os requisitos da Resolução n. 9/2005 deste Tribunal.
? Tratando-se de matéria subsumida na previsão do art. 88 do Código
de Processo Civil, a competência da autoridade judiciária brasileira
é relativa, e o conhecimento das ações é concorrente entre as
jurisdições nacional e estrangeira.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação não afronta a ordem pública ou
a soberania nacional, pois objetiva dar conhecimento da ação
ajuizada no exterior e permitir a apresentação de defesa.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (AUTENTICIDADE - DOCUMENTOS - AUTORIDADE CENTRAL)
     STJ - <<AGRG NA CR 1000>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - EXAME DO MÉRITO - INVIABILIDADE)
     STF - CR 4340
(CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - SOBERANIA NACIONAL)
     STF - AGR-CR 10849
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088
Acórdãos similares: ARCR      2498  EX  2007/0081175-0  DECISÃO:20/02/2008
DJE
ARCR      2496  EX  2007/0081153-4  DECISÃO:20/02/2008
DJE
ARCR      2495  EX  2007/0081145-7  DECISÃO:20/02/2008
DJE
ARCR      2528  EX  2007/0101341-0  DECISÃO:05/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00007
ARCR      2500  EX  2007/0081193-8  DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00256
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ROYALTIES. GÁS NATURAL.
INSTALAÇÃO DE CITY-GATE. DISTRIBUIÇÃO DE COTAS ENTRE MUNICÍPIOS.
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
? Em sede de suspensão de liminar não se apreciam questões de mérito
da ação originária. Precedentes.
? Potencial lesivo à economia pública não demonstrado de forma
cabal.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - APRECIAÇÃO MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Acórdãos similares: AgRg na SS   1790  CE  2007/0269313-3  Decisão:13/03/2008
DJ         DATA:03/04/2008      PG:00001
AgRg na SLS    786  AM  2007/0273200-1  Decisão:20/02/2008
DJ         DATA:13/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEVANTAMENTO DE QUANTIA.
DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PARCELA
INCONTROVERSA. ATENDIDO O REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
? O exame do quantum devido pela União para pagamento de precatório
diz respeito ao mérito da controvérsia, insuscetível de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva
quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o
requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do art. 100
da CF (EREsp n. 700.937/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (PARTE INCONTROVERSA EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<ERESP 700937>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO DE PREFEITO. INVESTIGAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO.
GARANTIA AO BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA.
? Visualiza-se, no caso, risco de grave lesão à ordem pública,
consubstanciada na manutenção, no cargo, de agente político sob
investigação por atos de improbidade administrativa, perfazendo um
total de 20 ações ajuizadas até o momento, nas quais existem
indícios de esquema de fraudes em licitações, apropriação de bens e
desvio de verbas públicas.
? O afastamento do agente de suas funções, nos termos do art. 20,
parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, objetiva garantir o bom
andamento da instrução processual na apuração das irregularidades
apontadas, interesse de toda a coletividade.
- Homologada desistência requerida pelo 1º agravante (Município de
Jaguariaíva.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO PREFEITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 16>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037 INC:00001 ART:00066 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 81
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS
HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 254 DO CPP.
? A representação disciplinar contra o excepto, por si só, não
evidencia a inimizade capital alegada pelo excipiente, até mesmo
porque a presente exceção de suspeição foi pontuadamente recusada
pelo excepto, por ?inocorrência de qualquer causa legal?.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS
)
Processo: 606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. SERVIÇOS ESSENCIAIS.
SUSPENSÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA.
? A jurisprudência desta Casa assegura o fornecimento do serviço
público às unidades prestadoras de serviços essenciais.
?  Débitos questionados restritos a quatro meses. Além disso, há
pendente demanda judicial a respeito de pretendida compensação.
Lesão à ordem pública inexistente.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS
)
Processo: 342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IMISSÃO NA POSSE. LINHA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA.
? Inviável nova discussão sobre a competência da Presidência desta
Corte para julgamento deste incidente, em face do fenômeno
processual da preclusão.
? É inegável a potencialidade lesiva à ordem pública de decisão que
suspende, enquanto se discute o valor da indenização devida a um
único particular, a construção de linha de transmissão de energia
elétrica, cuja implementação beneficiará a população de diversos
municípios.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GREVE. DESCONTOS NOS
VENCIMENTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA CONFIGURADA.
? O direito de greve é assegurado aos servidores públicos, porém não
são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não
trabalhados. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - GREVE - DESCONTO - DIAS - PARALISAÇÃO)
     STJ - <<RMS 15662>>-PR, <<RESP 676148>>-RS,
           {{AGRG NA PET 1347}}-RS
     STF - SS 2306/BA, SS 2892/PE, RE 403265/MT
Acórdãos similares: AgRg na SS   1773  DF  2007/0204919-9  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 783117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL.
SUBSTRATO FÁTICO DIVERSO. DESCABIMENTO.
I. A fixação da verba honorária em valores razoáveis, ainda que
possam corresponder a percentuais mínimos frente ao valor da causa,
em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC, não enseja o cabimento dos
embargos de divergência, porquanto arbitrada com fulcro na eqüidade,
com utilização de parâmetro próprio para cada caso.
II. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004