AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 30714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM
RECLAMAÇÃO.  RECURSO  QUE  IMPUGNA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DE RELATOR
PROFERIDA  APÓS  A  ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC. PRAZO AINDA REGIDO
PELO ART. 39 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE.
1.  O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias
que  versam  sobre  matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem
dos   prazos  em  dias  úteis  (art.  219,  Lei  13.105/2015)  e  ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com  exceção  dos  embargos  de  declaração  (art.  1.003, § 5º, Lei
13.105/2015).
2.  Isso  porque,  no  ponto,  não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo interno.
3.  Além  disso,  a  regra  do art. 798 do Código de Processo Penal,
segundo  a  qual  "Todos  os  prazos  correrão  em  cartório e serão
contínuos  e  peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou  dia  feriado"  constitui norma especial em relação às alterações
trazidas pela Lei 13.105/2015.
4.  Precedente  recente  desta  Corte:  AgInt no CC 145.748/PR, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/04/2016, DJe 18/04/2016.
5.  Assim  sendo,  interposto  o  agravo  regimental  em  11/04/2016
(segunda-feira)  contra  decisão monocrática de Relator publicada em
30/03/2016,  é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, por
não  ter  obedecido ao prazo de 5 (cinco) dias corridos, previsto no
art. 39 da Lei 8.038/90.
6.  Agravo  regimental  de  que  não  se  conhece,  em  razão da sua
intempestividade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 145748>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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