AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1286423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  REVISÃO  DE  APOSENTADORIA.
PUBLICAÇÃO  DO  ATO  DE  RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO.  RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação Ordinária em que a parte autora
postulou  a  condenação  do  INSS  ao pagamento do valor relativo às
diferenças   estipendiais   decorrentes   do   ato   de  revisão  da
aposentadoria, por força de averbação de tempo de atividade especial
(insalubre), no período compreendido entre a data da aposentadoria e
a  implantação  em  folha  da  vantagem  remuneratória, acrescido de
atualização monetária e juros moratórios.
2.  Na  hipótese dos autos, apontou-se ofensa ao art. 1o. do Decreto
20.910/1932, argumentando a ocorrência da prescrição, tendo em vista
que,  uma vez interrompido o prazo prescricional pelo reconhecimento
administrativo  do  direito  em  2007,  a prescrição seria retomada,
então,  pela metade, estando consumado o prazo quando da propositura
da ação, em 2014.
3.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  de que reconhecimento
administrativo  do  direito,  após  decorrido  por  inteiro  o prazo
prescricional,  implica renúncia à prescrição. Precedentes: AgInt no
REsp. 1.643.501/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.8.2018; AgInt no
REsp.  1.550.334/RS,  Rel.  Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.11.2017;
AgInt  no  REsp.  1.555.248/RS,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
29/05/2017.
4.  Portanto,  tendo  em vista a ocorrência de renúncia à prescrição
pelo  reconhecimento administrativo do direito dos autores, por meio
das Portarias 74 de 31.3.2010, 122 de 10.10.2009 e 135 de 22.9.2009,
o  que  acarreta  o  reinício  da  contagem  do prazo, verifica-se a
inocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto proposta a
ação em 30.8.2014.
5.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643501>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1550334>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1555248>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
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