HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU
MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. LIMINAR PARCIALMENTE
DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS
ORIGINÁRIO, EM QUE SE DENEGOU A ORDEM. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA
TUTELA DE URGÊNCIA. (I) REGIME INICIAL. APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ADEQUADO. CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. INVIABILIDADE. (II)
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SENTENÇA QUE SE REFERE À
PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA
DURANTE A AÇÃO PENAL. ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES, QUE DEMONSTRAM APENAS A
NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Impetrado o presente writ quando pendente de julgamento apelação
na Corte de origem, que analisará a legalidade da fixação do regime
inicial fechado, inviável o conhecimento do apelo neste ponto.
2. Verificado que o habeas corpus originário foi julgado, tendo sido
denegada a ordem, deve ser confirmada a liminar deferida para
assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sob pena
de restabelecimento do constrangimento ilegal.
3. No caso, o Magistrado singular não logrou indicar elementos novos
e concretos que justificassem a manutenção da custódia na sentença.
Caso em que cabe a substituição da prisão por medidas alternativas,
até para assegurar a aplicação da lei penal, ante a menção, na
decisão que decretou a prisão preventiva, ao fato de o paciente
haver permanecido, por algum lapso temporal, em local incerto e não
sabido.
4. Adequada, portanto, a imposição das medidas alternativas
consistentes em a) comparecimento mensal em juízo, para informar e
justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca, sem
autorização judicial; e c) recolhimento domiciliar no período
noturno e nos dias de folga.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, concedida para
substituir a prisão cautelar do paciente por medidas alternativas à
prisão, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, a quem caberá decidir sobre qualquer eventual pedido de
readequação/flexibilização de tais medidas, uma vez que se encontra
mais próximo dos fatos, das partes e da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nessa extensão, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - APELAÇÃO SIMULTÂNEA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA)


   STJ - <<RHC 111201>>-PA
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