HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOU
ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO
CIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DA
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE
RITO INADEQUADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELAS
AUTORIDADES COATORAS (JUÍZO DA EXECUÇÃO E DESEMBARGADORA QUE
INDEFERIU A LIMINAR EM OUTRO WRIT). IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME
PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
CONSTATAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO
ALIMENTAR NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de
Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de
Instrumento, sob pena de indevida supressão de instância porquanto
ausente a apreciação do mérito da controvérsia pelo Órgão colegiado.
Aplicação, por analogia, da Súmula nº 691 do STF. Precedentes.
Possibilidade excepcional, entretanto, de se conceder a ordem de
ofício.
2. A ausência de debate pelas autoridades coatoras das alegações de
adoção de rito inadequado e de excesso de execução, impede o exame
da matéria pelo STJ, sob pena de indevida "dupla" supressão de
instâncias. Precedentes.
3. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos.
4. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual
se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
5. A inexistência de ilegalidade flagrante ou de coação no direito
de locomoção do paciente impede a concessão da ordem de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRADO CONTRA LIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 583339>>-SE,
         <<HC 232970>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
         <<HC 497998>>-SE,
         <<AgRg no HC 291875>>-RJ,
         <<RHC 33835>>-SP,
         <<RHC 79070>>-DF
(DIREITO A ALIMENTOS - URGÊNCIA - SOBREVIVÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1557248>>-MS
(HABEAS CORPUS - ALIMENTANTE - CAPACIDADE FINANCEIRA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 77614>>-SP,
         <<HC 170688>>-SP,
         <<RHC 37679>>-SP
(PRISÃO CIVIL - MANUTENÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ÚLTIMAS 3
PRESTAÇÕES E AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no HC 538335>>-SP,
         <<HC 561257>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1856976>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'o direito a alimentos é urgente pela mera circunstância
de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não
havendo espaço para interpretação diversa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00003