AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558460
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   INDENIZATÓRIA.  DANOS
MATERIAIS   E  MORAIS.  ACIDENTE.  BURACO  EM  VIA  PÚBLICA.  RAZÕES
RECURSAIS  DISSOCIADAS  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  284  DA  SÚMULA  DO STF.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  indenizatória,  objetivando o
ressarcimento de danos materiais e morais provocados por acidente de
veículo  em  decorrência  de  buraco  na  via  pública. Na sentença,
julgaram-se  improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença
foi  reformada para condenar a municipalidade por danos materiais em
R$  682,99  (seiscentos  e  oitenta  e  dois  reais e noventa e nove
centavos) e danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II  - No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão
recorrido  assim  decidiu:  "Evidenciada  sua  responsabilidade  por
omissão,   a   Ré  só  se  isentaria  dela  se  provasse  não  haver
irregularidade  no leito asfáltico no local do fato. A existência do
buraco não foi negada e há fotografia do local".
III - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que
as  razões  recursais  delineadas  no especial estão dissociadas dos
fundamentos  utilizados  no  aresto  impugnado, tendo em vista que a
parte   recorrente  não  impugnou,  de  forma  específica,  os  seus
fundamentos,  o  que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido
enunciado:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
IV  - Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou
na  linha  de  que,  "não  atacado o fundamento do aresto recorrido,
evidente  deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a
sua  análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da
Súmula  do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE,
relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).
Confiram-se  ainda  os  seguintes  julgados:  REsp  n. 1.682.077/RS,
relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017;
AgInt  no  AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Terceira  Turma,  DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n.
1.477.669/SC,  relator  Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro, Sexta
Turma,  DJe  de  2/5/2018;  e  AgRg  no AREsp n. 673.955/BA, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.
V  -  Quanto  à  segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da
Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do
dispositivo  de  lei  federal  tido por violado, pois, nas razões do
recurso  especial,  não  se particularizou o parágrafo/inciso/alínea
sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte,
o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a  deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia".
VI  - Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já consignou que
"o  recurso  especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à
disposição  do  julgador  diversos dispositivos legais para que esse
escolha,  a  seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à
parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo
legal  (artigo,  parágrafo,  inciso, alínea) que entende ter sofrido
violação,  sob  pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu
apelo  extremo  em  virtude  da  incidência, por analogia, da Súmula
284/STF"  (AgRg  no  AREsp  583.401/RJ, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015).
VII  -  Confiram-se  ainda  os seguintes julgados: AgInt no AREsp n.
1.229.292/SP,  relator  Ministro  Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe  de  4/9/2018;  AgInt  no  AgRg  no AREsp n. 801.901/SP, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos
EDcl  no  AREsp  n.  875.399/RS,  relator  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira,  Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgRg no Ag n. 341.240/SP,
relator Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 6/8/2007, p.
493;  e  AgRg  no  REsp  n.  695.304/RJ,  relator Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005, p. 263.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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