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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1046435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  O  CONSUMO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.
TERMO  FINAL  DA  INCIDÊNCIA  DE    JUROS  REMUNERATÓRIOS  DE  QUE
TRATA  O  ART.  2º  DO  DECRETO-LEI  1.512/1976.  DATA  DA
RESPECTIVA  ASSEMBLEIA  GERAL  EXTRAORDINÁRIA.  ENTENDIMENTO
FIRMADO  NO  ÂMBITO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DE
CENTRAIS    ELÉTRICAS    BRASILEIRAS    S.A.   PROVIDO,  PARA  NEGAR
 PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  DO  PARTICULAR.
1.  A  controvérsia  trazida  nos  presentes  embargos  de
divergência  cinge-se  ao  termo  final  da  incidência  dos  juros
remuneratórios  (art.  2º  do  DL  1.512/1976),  devidos  pela
Eletrobrás  na  restituição  do  empréstimo  compulsório  sobre  o
consumo  de  energia  elétrica.
2.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
enfrentou  a  matéria  recentemente,  por  ocasião  do  julgamento
dos  EDcl  nos  EAREsp  790.288/RS,  Relator  para  acórdão
eminente  Ministro  SÉRGIO  KUKINA  (DJE  14/12/2021),  prevalecendo
 naquela  assentada  a  orientação  de  que,  na  devolução  do
empréstimo  compulsório  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica
instituído  em  favor  da  Eletrobrás,  é  inviável  a  incidência
de  juros  remuneratórios  previstos  no  art.  2º    do
Decreto-Lei  1.512/1976  após  a  data  da  respectiva  Assembleia
Geral  Extraordinária  autorizadora  da  conversão  dos  créditos
dos  consumidores  de  energia  em  ações  do  capital  social  da
Eletrobrás.  Precedente:  AgInt  no  AREsp  601.160/PR,  Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
06/12/2021,  DJe  09/12/2021.
3.  Logo,  considerando  que  a  Primeira  Seção  firmou  posição
no  sentido  de  que  não  há  continuidade  da  incidência  de
juros  remuneratórios  sobre  o  valor  relativo  aos  empréstimos
compulsórios  após  a  efetiva  conversão  do  crédito  em  ações,
na  data  da  Assembleia  Geral  143ª  AGE,  ocorrida  em
30/06/2005,  impõe-se  a  reforma  da  decisão  agravada,  a  fim
de  restabelecer,  na  íntegra,  o  acórdão  proferido  pela
egrégia  Segunda  Turma.
4.  Agravo  interno  de  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S.A.
provido,  para  negar  provimento  aos  embargos  de  divergência
do  particular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM ÂNCORA EM
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR QUE TERIA, EM SEU CONTEÚDO, SIDO
DESRESPEITADO POR ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. A RECLAMAÇÃO
DIRIGIDA AO STJ NÃO SE PRESTA A PROTEGER O JURISDICIONADO DE
DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO TENHAM SEGUIDO O POSICIONAMENTO
MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE OU TESE POSTA EM ENUNCIADO
DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL (AGRG NA RCL 41.479/MG, REL. MINISTRO
REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 29.03.2021). O
INSTRUMENTO NÃO É ÚTIL SEQUER PARA ADEQUAR AS DECISÕES RECLAMADAS
AOS JULGADOS DO STJ PROFERIDOS EM RECURSOS REPETITIVOS (AGINT NA RCL
41.859/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
09.11.2021). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A  reclamação  dirigida  ao  STJ  não  se  presta  a  proteger  o
 jurisdicionado  de  decisões  judiciais  que  não  tenham  seguido
o  posicionamento  majoritário  da  jurisprudência  desta  Corte  ou
 tese  posta  em  enunciado  de  Súmula  deste  Tribunal  (AgRg  na
Rcl  41.479/MG,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,
Terceira  Seção,  DJe  29.03.2021).
2.  Ademais,  o  instrumento  não  é  útil  sequer  para  adequar
as  decisões  reclamadas  aos  julgados  do  STJ  proferidos  em
recursos  repetitivos  (AgInt  na  Rcl  41.859/SP,  Rel.  Ministro
OG  FERNANDES,  Primeira  Seção,  DJe  09.11.2021).
3.  Como  se  sabe,  a    Reclamação,    prevista    no    art.
105,    I,    f,    da    Constituição    da    República,    bem
como    no    art.    988    do    Código    de    Processo    Civil
   de    2015    (redação    da    Lei    n.    13.256/2016),
constitui    ação    destinada    à    preservação    da
competência    do    Superior    Tribunal    de    Justiça
(inciso    I),    a    garantir    a    autoridade    de    suas
decisões    (inciso    II)    e    à    observância    de    acórdão
   proferido    em    julgamento    de    incidente    de
resolução    de    demandas    repetitivas    ou    de    incidente
  de    assunção    de    competência    (inciso    IV    e    §
4º)    ? AgInt    na    Rcl    40.414/SP,    Rel.    Ministra
REGINA    HELENA    COSTA,    Primeira    Seção,    DJe
20.10.2021.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36479  DF  2018/0234612-7  Decisão:09/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   EM   PUIL.
RECURSO   QUE   NÃO   PROMOVE   IMPUGNAÇÃO   AOS   FUNDAMENTOS   DA
 DECISÃO   AGRAVADA.   DISSOCIAÇÃO LÓGICA. NÃO   CONHECIMENTO  .
1.   Não   merecem   conhecimento,   por   violação   do   princípio
  da   dialeticidade,   as   razões   do   agravo   interno   que
deixam   de   impugnar,   especificamente,   o   real   fundamento
da   decisão   combatida   (AgInt   nos   EDcl   no   MS
21.493/DF,   Rel.   Ministro   SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   SEÇÃO,
 DJe   04.06.2021).
2.   Cumpre   ao   agravante   impugnar   especificamente   todos
os   fundamentos   estabelecidos   na   decisão   agravada   (Súmula
  n.   182   do   STJ).   No   presente   agravo   regimental,   a
defesa   limita-se   a   reiterar   os   argumentos   do   recurso
em   mandado   de   segurança,   olvidando-se   de   impugnar,   de
 forma   específica,   os   fundamentos   da   decisão   agravada
(AgRg   no   RMS   65.242/SP,   Rel.   Min.   RIBEIRO   DANTAS,
QUINTA   TURMA,   DJe   13.05.2021).
3.   Agravo   Interno   não   conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 21493>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 1960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO
INTERNO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA NÃO PROVIDO.
1. O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser
tratado como relação de trato sucessivo, que atende necessidades de
caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um
benefício é imprescritível. Assim, a concessão inicial do benefício
poderá ser solicitada a qualquer tempo, e somente existirá
prescrição do fundo de direito se não for ajuizada ação nos cinco
anos posteriores à ciência do respectivo indeferimento
administrativo, se houver (PUIL 169/RS, Rel. Min. OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06.04.2021).
2. Na presente demanda, não há informe algum nos autos que denote a
ocorrência de eventual indeferimento de pedido administrativo, uma
vez que o Tribunal local se limitou a aplicar à espécie a Súmula
85/STJ, alusiva à prescrição parcelar. Indicou, inclusive, que não
houve causa interruptiva da prescrição (fl. 126).
3. Agravo Interno da Entidade Previdenciária não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 27042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE
FATOS NOVOS. OMISSÃO. DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado, o que não se verifica na hipótese.
2. A decisão embargada assim decidiu em relação às matérias
apontadas como omissas (fl. 1.654, e-STJ, grifamos): "A pretensão
não merece acolhimento, pois não se fazem na Petição Inicial
alegações tendentes a justificar inocência ou inadequação da pena:
limita-se o impetrante a apontar supostos vícios de forma. Afirma
que o advogado que o representou no procedimento não fora
regularmente constituído e que o secretário da comissão 'confecionou
e assinou o mandado de citação, não fazendo constar de forma
expressa a permissão para a retirada de cópias reprográficas' (fl.
8, e-STJ). Finaliza sua argumentação dizendo que o ato impugnado não
foi devidamente motivado e que 'o julgamento ocorreu com base em
fatos e provas de processo administrativo disciplinar, diverso ao
processo nº 08003.000.368/98-73, este o realmente respondido pelo
revisionado' (fl. 11, e-STJ).Ademais, depreende-se das informações
prestadas pela autoridade apontada como coatora que 'o impetrante
foi demitido há mais de 20 (vinte) anos' (fl. 640, e-STJ), bem como
se constata que não houve verdadeiro fato novo que justifique a
revisão pretendida. Em tais situações, tem reputado o STJ ilegítima
a pretensão revisional".
3. Como se observa, não há falar em omissão, uma vez que o decisum
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia,
manifestando-se em relação às matérias apontadas pelo embargante
como omissas. Vale destacar que o simples descontentamento da parte
com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 179554
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULAS
150 E 254. CONFLITO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Nos termos da Súmula 150/STJ, 'Compete a Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas publicas.'; b) "Outrossim, também é necessário observar, in
casu, o disposto na Súmula 224/STJ: 'Excluído do feito o ente
federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da
competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar
conflito'."; c) "Dessarte, tendo o Juízo Federal decidido pela
inexistência de litisconsórcio passivo necessário, determinando, por
via de consequência, a exclusão da União do polo passivo, caberá a
esse Juízo Federal devolver os autos para a Justiça estadual, e não
suscitar Conflito de Competência, nos exatos termos da supracitada
Súmula 224/STJ".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 180674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO
POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao
estabelecer que, nos termos da Súmula 150/STJ, "Compete a Justiça
Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas publicas".
2. Também foi evidenciada a necessidade de se observar, in casu, o
disposto na Súmula 224/STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja
presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o
Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito".
3. Por fim, está claro que, tendo o Juízo Federal decidido pela
inexistência de litisconsórcio passivo necessário, determinando, por
via de consequência, a exclusão da União do polo passivo, caberá a
esse Juízo Federal devolver os autos para a Justiça estadual, e não
suscitar Conflito de Competência, nos exatos termos da supracitada
Súmula 224/STJ.
4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 1142593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À REFORMA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão prolatado pela
Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de
Divergência, o qual entendeu não fazer jus o ora embargante à
reforma militar, em razão de ausência de nexo de causalidade entre a
doença incapacitante e o exercício da atividade militar.
2. Contradição, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, é o vício
argumentativo, na decisão judicial, que torna discrepantes as
argumentações trazidas na decisão. Indica modo dúbio de decidir, ora
afirmando, ora negando os fatos e teses trazidas a conhecimento.
Tal vício não se encontra presente no acórdão embargado. Versando o
acórdão questionado acerca de Embargos de Divergência, a Corte
Superior entendeu pela ocorrência da divergência jurisprudencial
entre acórdãos de órgãos fracionários do Tribunal. Por conseguinte,
cumprindo missão institucional, uniformizou e consolidou a
jurisprudência.
3. A parte embargante, sob o pálio de alegado vício de contradição
no acórdão embargado, busca por vias oblíquas discutir uma vez mais
os argumentos anteriores. Já não cabe mais discussão acerca da
similitude das questões fáticas. Tal debate foi objeto do julgamento
anterior, restando, desse modo, preclusa a possibilidade de
reprisar argumentos.  Nesse contexto revela-se tão somente a
irresignação desarrazoada da parte embargante com o resultado do
julgado, o que por lógica não pode ser o escopo dos Embargos de
Declaração.
4. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado a reexame
da matéria de mérito.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 790288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso anterior.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração e indeferiu o requerimento de
remessa do feito à Corte Especial, formulado às fls. 1774/1777, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.