RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769644
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. VIÚVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM
GARANTIA BÁSICA POR MORTE E COBERTURA ADICIONAL POR INVALIDEZ
PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E
A POR INVALIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o
pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez
total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante
falecido no curso do processo.
2. Pagamento pela seguradora, na via administrativa, atendendo
requerimento dos interessados, do capital segurado integral
contratado para a cobertura da morte do segurado aos beneficiários
indicados na apólice.
3. Prosseguimento da demanda, tendo sido julgada procedente,
ensejando a habilitação da viúva para o cumprimento da sentença.
4. Controvérsia em torno das seguintes questões: a) o capital
estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para os casos
de morte ou invalidez, deve ser considerado herança para todos os
efeitos; b) o segurador deve pagar nova indenização por invalidez à
viúva do segurado após ter pago aos beneficiários indicados o
capital segurado integral estipulado para a cobertura de morte; c)
depositado judicialmente o valor apresentado em planilha pela viúva
do segurado que se habilitou no processo como herdeira da
indenização por invalidez e iniciou a fase de cumprimento de
sentença, a seguradora deve ser condenada ao pagamento de multa de
10% (dez por cento) e também de novos honorários advocatícios de 10%
(dez por cento) por ter sido julgada improcedente a sua impugnação
ao cumprimento de sentença.
5. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da legitimidade ativa da
viúva em razão da morte do autor da ação de indenização por
invalidez durante o trâmite processual, entendendo inaplicável ao
caso a norma do art. 794, do Código Civil por se tratar de
indenização por acidente, e não seguro de vida ou de acidentes
pessoais.
6. O espólio, os herdeiros e sucessores do credor, consoante
disposto no art. 778, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil,
podem promover ou prosseguir na execução forçada em sucessão do
exequente originário.
7. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
no seguro de vida em grupo, a cobertura adicional por invalidez
total e permanente por doença do segurado é uma antecipação do
pagamento da indenização relativa à garantia básica para o caso de
sua morte.
8. Como uma prestação é antecipação da outra, as indenizações
relativas às garantias básica e adicional de IPD não podem ser
cumuladas.
9. Extinção do cumprimento de sentença.
10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar  provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ -
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215648>>-RS,
         <<REsp 1178616>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00778 PAR:00001 INC:00002 ART:00924 INC:00002
        INC:00003