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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1605869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES.
CPC/1973. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de
improbidade administrativa. Por sentença, os réus foram condenados
em partes das sanções requeridas na inicial. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar algumas
das sanções aplicadas. Nesta Corte, o recurso especial não foi
conhecido.
II - De fato, verifica-se a existência de omissão quanto à análise
do suposto prazo em dobro para interposição do recurso especial, em
razão da existência de litisconsortes com procuradores diferentes
nos autos, omissão esta que passa a ser sanada.
III - Aplica-se o prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 quando os
litisconsortes,  com  procuradores  diferentes, tiverem interesse
para recorrer da decisão impugnada. Na hipótese dos autos,
verifica-se que ambas as partes, após serem condenadas na ação de
improbidade administrativa, interpuseram recursos especiais,
demonstrando-se o interesse recursal. Por oportuno: REsp n.
1.660.201/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017.
IV - Nesse sentido, demonstrada a existência de prazo em dobro, o
recurso especial da parte ora recorrente deve ser considerado
tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal.
V - Assim, devem ser acolhidos os embargos para determinar o retorno
dos autos ao gabinete para o fim de julgamento do recurso especial.
IV - Embargos de declaração acolhidos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO)
   STJ - <<REsp 1660201>>-PE,
         <<REsp 1488590>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64432
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PRECATÓRIO
JUDICIAL. IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CRÉDITO HUMANITÁRIO.
PAGAMENTO PREFERENCIAL MAIS DE UMA VEZ EM UM MESMO PRECATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "Não é possível que o mesmo credor possa ser beneficiado, mais de
uma vez, em um mesmo precatório, com a antecipação de crédito dotado
de 'super preferência', por motivos distintos - em razão da idade e
de ser portador de doença grave -, com fundamento no art. 100, § 2°,
da Constituição Federal, porquanto tal interpretação contraria o
dispositivo constitucional" (STJ, RMS 59.661/RO, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO JUDICIAL - IDOSO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - CRÉDITO
HUMANITÁRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL MAIS DE UMA VEZ EM UM MESMO
PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 45167>>-RO,
         <<RMS 59661>>-RO,
         <<RMS 57569>>-RO,
         <<AgRg no RMS 46115>>-RO,
         <<AgRg no RMS 47721>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no RMS   58756  RO  2018/0244792-9
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO DE MILITAR.
EFETIVO TRABALHO E REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Estado do Ceará sustenta que o particular não possui direito
adquirido à patente de 2º Tenente da PM. Assevera que a conclusão do
Curso de Habilitação de Oficiais não garante à promoção, porque foi
concluído após reintegração determinada em liminar no processo n.
0200076-73.2015.8.06.0000.
2. O caso dos autos não se refere à aplicação da teoria dos fatos
consumados para garantir a presença de candidato não aprovado em
concurso público na administração pública. Por isso, inaplicável a
Tese n. 476 de Repercussão Geral.
3. A permanência do ora recorrente como 2º Tenente é devida em face
do cumprimento dos requisitos legais da promoção e dos princípios da
boa-fé, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO DE MILITAR - EFETIVO TRABALHO E
REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS)
   STJ - <<REsp 1393637>>-MS,
         <<RMS 20572>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou que não estão presentes os
requisitos para o prosseguimento do cumprimento de sentença no caso
concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão:
"No caso, a douta Magistrada não se convenceu da verossimilhança das
alegações constantes na inicial da ação e nos documentos juntados
aos autos, entendendo ausentes os requisitos para a concessão da
antecipação da tutela pretendida, quais sejam: a demonstração de
probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo
'caput' do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. E, neste
aspecto, verifica-se que, ao menos nesta sede de cognição sumária,
não estão devidamente demonstrados" (fl. 35, e-STJ). Rever tal
entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683402  SP  2020/0068506-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1881278  PE  2020/0155654-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C"
PREJUDICADA.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
2. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Desse modo, do conjunto
probatório não emerge a prova do nexo de causalidade entre os danos
sofridos pelos autores e a conduta do ente público demandado, qual
seja, a falha na prestação de segurança pública. Logo, não se pode
condenar o Estado a pagar a indenização almejada."
3. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da
Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que as suas
conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos
diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de
fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias
específicas de cada processo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755916  GO  2020/0231420-0  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1882548  CE  2020/0163832-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no AREsp  1701907  SE  2020/0112894-5  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no REsp  1875353  PE  2020/0118913-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim,
conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o
que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do
STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PASEP - DESFALQUE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - BANCO DO BRASIL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 44202>>-BA,
         <<CC 43891>>-RS,
         <<CC 161590>>-PE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1899398 DF 2020/0261632-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no REsp 1891257 DF 2020/0214591-5 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no REsp 1894558 DF 2020/0233737-2 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no REsp 1898698 DF 2020/0256724-0 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:16/03/2021
AgInt no REsp 1878585 DF 2020/0138603-5 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp 1892478 TO 2020/0221068-9 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896713
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERIFICAÇÃO DE CULPA, DE ENRIQUECIMENTO
ILÍTICO E REFORMATIO IN PEJUS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca
da atribuição de culpa pelo dano ao servidor, do enriquecimento
ilícito e da ocorrência de reformatio in pejus na fixação de
honorários advocatícios implica, no caso, reexame da matéria
fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial,
conforme a Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698058  RS  2020/0103535-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1729673
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO
FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A jurisprudência do STJ entende que, nos casos de revisão de
aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo
de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não
se aplicando o enunciado da Súmula 85/STJ.
2. Embargos de Declaração acolhidos para suprir omissão, sem,
contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1518027>>-MG,
         <<REsp 1684564>>-RJ,
         <<REsp 1661083>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825262
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.  CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face
de decisão que, em Execução Fiscal, não reconheceu o excesso de
penhora.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "os valores informados na Tabela FIPE
consistem em mera estimativa, não sendo consideradas as
características individuais do veículo sobre o qual recaiu a
constrição, e que podem se refletir no valor para a sua arrematação.
Dessa forma, somente após a alienação judicial será possível aferir
se há, de fato, excesso de penhora na execução fiscal originária".
Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
inviabilidade de aferição do alegado excesso de execução, no
momento, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.
Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863832
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de
compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência,
arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto
da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e
devedores das apontadas verbas" (AgInt no REsp 1844502/SC, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020,
DJe 07/05/2020).
Nesse sentido: AgRg no REsp 1389859/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015;
AgInt no REsp 1842094/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1874810/SC, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe
14/09/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO
PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844502>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1842094>>-SC,
         <<REsp 1874810>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1389859>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1772864>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1112419>>-SP,
         <<REsp 1545053>>-CE
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte é  pacífica no sentido de que o
beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da
condenação nas verbas de sucumbência, sendo assegurada pela lei
apenas a suspensão do pagamento pelo prazo prescricional de cinco
anos, caso persista a  impossibilidade de satisfação do pagamento
(art. 12 da Lei 1.060/50; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)".
     "[...] deferido anteriormente o benefício da gratuidade de
justiça, somente se permite a  execução em face do
devedor-sucumbente quando o  credor dos honorários demonstrar que
deixou de existir a  situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão do benefício. Não é  possível presumir-se que
a existência do crédito principal (em favor do devedor dos
honorários) implica o afastamento da gratuidade de justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012