RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 188148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/05/2002      PG:00121
RDR        VOL.:00024           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - BENS PENHORADOS -
DINHEIRO OBTIDO COM A ARREMATAÇÃO - ENTREGA AO JUÍZO UNIVERSAL -
CREDORES PRIVILEGIADOS.
I - A decretação da falência não paralisa o processo de execução
fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução  continuará a se
desenvolver, até à alienação dos bens penhorados.
II - Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo
falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de
preferência com créditos trabalhistas (Dl. 7.661/45, Art. 126)
III - Na execução fiscal contra falido, o  dinheiro resultante da
alienação de bens penhorados deve ser entregue ao juízo da falência,
para que se incorpore ao monte e seja distribuído, observadas as
preferências e as forças da massa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Garcia Vieira e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Retificou o seu voto o Sr. Ministro Garcia Vieira. Os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro e Fernando Gonçalves não participaram do
julgamento (RISTJ, art. 162 § 2º).

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 84884>>-MS (LEXSTJ 84/262)
(VOTO VENCIDO)
     STF - RHC 66489-SP, RE 105632-RJ
     STJ - <<RESP 109705>>-RS, <<RESP 160521>>-SP,
           <<RESP 84732>>-RS (RSTJ 94/131, RT 739/229),
           <<RESP 109501>>-RS (REVJMG 144/423), <<RESP 139749>>-RS,
           <<RESP 149831>>-SP, <<RESP 148359>>-RS (RJADCOAS 4/104),
           <<RESP 84732>>-RS (RSTJ 94/131, RT 739/229),
           <<RESP 127632>>-RS, <<RESP 103049>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE,
SUPERVENIENCIA, FALENCIA, EXECUTADO, CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO,
PREVISÃO LEGAL, VIS ATTRACTIVA, JUIZO UNIVERSAL, RESSALVA,
NECESSIDADE, JUIZO, EXECUÇÃO FISCAL, TRANSFERENCIA, PRODUTO,
ALIENAÇÃO JUDICIAL, BEM PENHORADO, JUIZO DA FALENCIA, OBJETIVO,
GARANTIA, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDOR PRIVILEGIADO, CREDITO
TRABALHISTA, IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, CREDITO TRIBUTARIO,
CLASSIFICAÇÃO DE CREDITOS, CONCURSO DE PREFERENCIA, FALENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, JUIZO, EXECUÇÃO FISCAL, TRANSFERENCIA, JUIZO DA
FALENCIA, PRODUTO, ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, HIPOTESE, PENHORA,
ANTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, EXECUTADO, NECESSIDADE,
REALIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO DE CREDITOS, CONCURSO DE PREFERENCIA,
AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, POSSIBILIDADE, CREDOR, COBRANÇA, CREDITO
PRIVILEGIADO, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI
GERAL, LEI DE FALENCIAS, APLICAÇÃO, LEI ESPECIAL, EXECUÇÃO FISCAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     DESCABIMENTO, JUIZO, EXECUÇÃO FISCAL, TRANSFERENCIA, JUIZO DA
FALENCIA, PRODUTO, ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, DECORRENCIA,
AUTONOMIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, REFERENCIA,
FALENCIA, DEVEDOR, RESSALVA, NECESSIDADE, FAZENDA PUBLICA,
OBSERVANCIA, ORDEM DE PREFERENCIA, CLASSIFICAÇÃO DE CREDITOS, JUIZO
DA FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(TFR)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00102 ART:00126 ART:00040 ART:00007 PAR:00002
        ART:00023
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00186 ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00019 INC:00003
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000563
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002