AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 65121
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE
PREPARO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM ERRO. INDICAÇÃO
DE RUBRICA INCORRETA. DESERÇÃO. RECONHECIMENTO. REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do
comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de
custas que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e
teve a destinação pretendida pela lei.
2. "A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso,
tal como ocorreu na hipótese dos autos (indicação de rubrica
diversa), implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula
187/STJ" (AgRg nos EDcl no RMS n. 62.011/PB, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020).
Precedentes: AgRg no RMS 63.198/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt
no RMS 60.222/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020; AgRg no RMS 62.080/RS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe
04/05/2020; AgInt no RMS 58.874/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019.
AgInt no RMS 56.802/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019.
3. "Deixando a parte recorrente de sanar o erro no preenchimento e
recolhimento da guia de custas, no prazo fixado pelo STJ, descabe
nova intimação para regularizar o vício" (AgInt no RMS n. 61.482/PR,
relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2020,
DJe 31/3/2020).
4. Situação em que, após ter sido regularmente intimada para
complementar o recolhimento das verbas que compõem o preparo, em
atenção ao permissivo do § 2º do art. 1.007 do CPC/2015, a
recorrente trouxe aos autos comprovante de pagamento de custas sob
rubrica incorreta, pois, em vez de recolher as custas do recurso em
mandado de segurança, fez o recolhimento sob rubrica diversa
("recurso ordinário", rubrica exclusiva para o recurso ordinário
interposto com fundamento no art. 105, II, c, da Constituição
Federal).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61482>>-PR,
         <<AgRg no RMS 63198>>-GO,
         <<AgRg no RMS 62080>>-RS,
         <<AgInt no RMS 58874>>-PR,
         <<AgInt no RMS 56802>>-GO
(DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt no RMS 60222>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 62011>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002