AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/05/2006      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. JUIZ-PRESIDENTE DO
E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
RELATÓRIO DE UMA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO
QUERELANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS ACOLHIDA
PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRT DA 9ª REGIÃO QUE SE RESTRINGE À ANÁLISE
DOS FATOS APURADOS. QUEIXA REJEITADA.
I - O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na
reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do
indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não
verdadeiro. Desse modo, os fatos narrados na queixa-crime não se
amoldam à conduta inscrita no tipo acima mencionado.
II - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formula
juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos
que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. Ocorre que
da leitura da exordial acusatória não se vislumbra a prática de tal
delito, porquanto nem no relatório apresentada pela Comissão do
Processo Administrativo Disciplinar nº 2/2003, nem na r. decisão que
acolheu o referido relatório e determinou a aplicação da penalidade
de suspensão por 90 dias, os querelados formularam conceito ou
pensamento ultrajante à pessoa do querelante.
Queixa rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.
Sustentou oralmente, pelo réu F.E.O, o Dr. Renê Ariel Dotti.

Jurisprudência citada: (QUEIXA - CRIME CONTRA A HONRA - FALTA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<APN 202>>-SP,
           <<APN 201>>-RO (LEXSTJ 176/223, RT 825/516)
     STF - QC 501-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, QUEIXA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA / HIPÓTESE,
QUERELADO, JUIZ, PRESIDENTE, TRT, ACOLHIMENTO, RELATÓRIO, E,
PARECER, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, E, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, PENA DE
SUSPENSÃO, QUERELANTE, MÉDICO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, MOTIVO,
APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO / INEXISTÊNCIA,
JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL; NÃO OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE,
CONDUTA; INEXISTÊNCIA, DANO GRAVE, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, HONRA
SUBJETIVA, OU, REPUTAÇÃO, HONRA OBJETIVA; CARACTERIZAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CONTRA, MAIS DE UM, SERVIDOR
PÚBLICO, MEMBRO, COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR / HIPÓTESE, RELATÓRIO, E, PARECER, MANIFESTAÇÃO, PELA,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, SERVIDOR PÚBLICO,
ACUSADO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR / CARACTERIZAÇÃO, ESTRITO CUMPRIMENTO
DO DEVER LEGAL; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, HONRA SUBJETIVA, QUERELADO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00116 INC:00001 INC:00003
        INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00140