HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. REVOGAÇÃO
DA MEDIDA EM VIRTUDE DO SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II, DO CPP.
DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. WRIT CONHECIDO
EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A idoneidade dos motivos elencados para justificar a prisão
preventiva do réu foi reconhecida pela Sexta Turma desta Corte
Superior no julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado em
favor do ora paciente. Além disso, a alegação defensiva de que o
encerramento da instrução evidencia não mais persistirem os
fundamentos ensejadores da ordem de prisão não foi apreciada no
acórdão impugnado, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade,
por configurar supressão de instância.
2. Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia
do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo
intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à
dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida
assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem,
notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de
tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância,
mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe
o alcance ou a dimensão.
3. A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida
excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser demonstrada
de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que
comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de
saúde prestado no sistema prisional.
4. O acórdão combatido registrou não haver demonstração de que o
acusado sofra de doença grave e de que não foram adotadas as medidas
cabíveis para que ele receba o tratamento necessário no local em que
está custodiado.
5. Para alterar a conclusão da instância antecedente quanto ao
estado de saúde do réu e a suficiência do tratamento recebido no
local em que está custodiado, seria necessária ampla dilação
probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.
6. As questões suscitadas pela defesa nas petições juntadas
posteriormente aos autos, relacionadas à possibilidade de tratamento
ambulatorial do acusado e à necessidade de priorizar o contato do
ora paciente com seus familiares não foram apreciadas pela Corte
estadual, motivo pelo qual não podem ser examinadas por este órgão
colegiado, por estar configurada supressão de instância.
7. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - ESTADO DE SAÚDE GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE
TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 202200>>-RJ,
         <<RHC 114971>>-CE