RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1619116
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSOS ESPECIAIS
ISOLADOS.
RECURSO DE JANE. OFENSA A COISA JULGADA E NÃO INDISPONIBILIDADE DOS
BENS PORQUE NÃO EXERCEU FUNÇÃO DE ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO DE DOMINGOS, JOÃO E CLARICE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS
ADMINISTRADORES DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. INSTÂNCIAS DE
ORIGEM QUE DEMONSTRARAM A CULPA DOS ADMINISTRADORES. MEDIDA
CAUTELAR. DEMANDA PRINCIPAL AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. MUDANÇA
DE ENTENDIMENTO QUE CARECE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. CERCEAMENTO
DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA A COISA
JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO.
RECURSO DE VILLARANDORFATO E LAGO DO MIMOSO. AFASTAMENTO DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
QUE ESBARRA NA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Incidem os enunciados das Súmulas nºs 211 do STJ e 282 e 356,
ambas do STF quando a matéria suscitada no recurso especial não foi
objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem. Ausência de
prequestionamento. Precedentes.
3. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência
quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541,
parágrafo único, do CPC/73, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
4. Nos termos dos arts. 39 e 40, ambos da Lei nº 6.024/74, a
responsabilidade dos administradores e ex-administradores pelos
prejuízos causados à instituição financeira é subjetiva, baseada,
portanto, na culpa, seja ela real ou presumida. Precedentes.
5. Caso concreto em que apesar de ter sido reconhecida indevidamente
a responsabilidade objetiva pelas instâncias de origem, se conclui,
pela leitura da sentença, que os ex-administradores DOMINGOS e JOÃO
concorreram para a decretação da liquidação extrajudicial e
posterior falência da sociedade Andorfato Assessoria Financeira
Ltda. Culpabilidades deles comprovada e reconhecida.
6. Para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a
tempestividade da propositura da ação principal, a caracterização da
litigância de má-fé, e o preenchimento dos requisitos autorizadores
da desconsideração da personalidade jurídica seria necessário o
revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos,
procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão
da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Precedentes.
7. Como a matéria atinente ao cerceamento de defesa pelo julgamento
antecipado da lide, sem a possibilidade de realização da prova
pericial que demonstraria a divergência de valores constantes do
levantamento efetuado pelo Banco Central, não foi objeto das razões
da apelação interposta, somente sendo levantada no presente recurso
especial, não pode ser ela analisada ante a inequívoca inovação
recursal. Precedentes.
8. Recursos especiais de JANE e de VILLARANDORFATO e LAGO não
conhecidos. Recurso especial de DOMINGOS, JOÃO e CLARICE, conhecido
em parte e nela não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial de Jane
Villar, Villarandorfato Arrendamento de Bens e Consórcio Ltda e Lago
do Mimoso Agropecuária e Construção Ltda; e, negar provimento, na
parte conhecida, ao recurso interposto por Domingos Martin
Andorfato, João Martins Andorfato e Clarice Guelfi Martin Andorfato,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837800>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1625724>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1514002>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 661281>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1593485>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588421>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1625346>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1231475>>-SP
(SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS ADMINISTRADORES -
NECESSIDADE DE CULPA)
   STJ - <<REsp 1653380>>-RJ,
         <<REsp 730617>>-SP,
         <<REsp 962265>>-SP,
         <<REsp 819217>>-RJ,
         <<REsp 1036398>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490765>>-DF,
         <<REsp 1756242>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787260>>-SP
(CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903914>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 865668>>-SP
(CONSUMIDOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 563745>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] esta Corte já teve a oportunidade de se pronunciar  no
sentido  de  que  o  art.  28  do  CDC  dispõe  que  a
desconsideração  da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito
das relações consumeristas, também se efetivará nos casos de
falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da
pessoa jurídica, provocados por má administração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007 SUM:00211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00282 SUM:00356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:006024 ANO:1971
        ART:00039 ART:00040
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028