AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546079
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.
PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL. MANIFESTO
DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NATUREZA INIBITÓRIA DA MULTA
DIÁRIA. VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na
via do recurso especial, instrumento processual que se destina a
garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
2. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor
fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por
descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de
análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a
jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o
quantum arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, a parte agravante não
demonstrou, no caso em exame, que o valor arbitrado por dia em caso
de descumprimento seria exorbitante, razão pela qual deve ser
mantido.
3. Não basta a afirmação de existência de divergência sem a
comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que
insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas dos
paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico
entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude
fática entre as decisões confrontadas.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 172331>>-SP,
(ASTREINTE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO)
   STJ - <<REsp 947466>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 516265>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 363280>>-RS,
(ASTREINTE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)


   STJ - <<REsp 1475157>>-SC,
(MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)



   STJ - <<AgRg no AREsp 225862>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1275005>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 93060>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1194701>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 960567>>-SP,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347048>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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