AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 790415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO
INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE.
CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973
(inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos
fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças
anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da
dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a
intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula
83/STJ.
4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita
observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno
em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a
observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da
Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com
o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.
5. Os fundamentos erigidos no aresto recorrido para assentar a
inocorrência de preclusão não foram rebatidos no especial, o que
atrai a aplicação analógica do teor das Súmulas 283 e 284 do STF, à
espécie.
6. Constatar a perda superveniente do objeto recursal, ao argumento
de que o pedido da parte contrária, ora agravada, "havia se
esvaziado por completo", na forma como delineado no recurso
especial, não depende de simples análise do critério de valoração da
prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ (AgRg no REsp 1.505.397/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe
12/09/2016).
7. Esta Corte Superior tem a orientação de que, nos termos do art.
462 do CPC/1973, a constatação de fato superveniente que possa
influir na solução do litígio "deve ser considerada pelo Tribunal
competente para o julgamento, sendo certo que a regra processual não
se limita ao Juízo de primeiro grau, porquanto a tutela
jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição, deve solucionar a
lide na forma como se apresenta no momento do julgamento." (REsp
1296267/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015).
8.  Não se cogita de julgamento extra petita quando o órgão julgador
leva em conta, no momento de decidir, fato superveniente apto a
influir diretamente na solução do litígio e que guarda pertinência
com a causa de pedir e o pedido constantes da inicial.
9. Caso em que, no bojo de ação na qual se objetiva o cumprimento de
cláusulas contratuais, o sentenciante, após a concessão parcial da
tutela antecipada, julgou extinto o feito sem resolução do mérito,
com estribo no art. 462 do CPC/1973, ante a perda superveniente do
seu objeto manifesta pelo "término da validade do contrato celebrado
entre as partes."
10. O autor, ora agravado, recorreu e, diante da situação fática
superveniente, qual seja, o término do contrato, requereu fosse
declarada não cumprida a obrigação imposta à ré/agravante na
liminar, com sua condenação nas penalidades cominadas no provimento
antecipatório.
11. O Tribunal a quo entendeu que persistia "o interesse na integral
solução da causa" até "os limites do contrato, cujo prazo expirou em
02.10.09", pois o descumprimento pela empresa/ré, ora agravante, de
itens do acordo celebrado ao longo da demanda, bem como da liminar
deferida, convalidava a relevância da pretensão autoral, de modo que
a consideração de tais "aspectos supervenientes" permitia acolher a
apelação autoral.
12. Para o STJ, implica revolvimento fático-probatório "a apreciação
de descumprimento do art. 131 do CPC/73, correspondente ao art. 370,
caput e parágrafo único, do CPC/15, porquanto mencionado dispositivo
legal consagra o princípio da persuasão racional, autorizando o juiz
a valer-se do seu livre convencimento motivado, à luz das provas
constantes dos autos." (AgInt no AREsp 1468808/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe
22/10/2019).
13. Na hipótese, acolher o argumento recursal de que há "grave
nulidade", "consubstanciada na não apreciação de elementos
probatórios contundentes", reclama inevitável revolver de aspectos
fático-probatórios dos autos, providência sabidamente vedada na via
especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
14. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505397>>-SC
(FATO SUPERVENIENTE - CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR)
   STJ - <<REsp 1296267>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1323599>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1169783>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 828552>>-SP
(APRECIAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 131 DO CPC/73 - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468808>>-SC
(REPETIÇÃO DE PEÇAS ANTERIORES NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613570>>-PR,
         <<REsp 1774041>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 825367>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 832883>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PERDA DO OBJETO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505397>>-SC
(FATO SUPERVENIENTE - CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1296267>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - OFENSA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468808>>-SC
(APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE PEÇAS ANTERIORES NAS RAZÕES - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no 825367>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1613570>>-PR,
         <<REsp 1774041>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 832883>>-RS
(JULGAMENTO DA CAUSA - FATO OU LEI SUPERVENIENTE - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 961348>>-SP,
         <<AgRg no REsp 910336>>-SP,
         <<AgRg no REsp 504165>>-DF
Informações complementares:      "Incide, assim, no ponto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea
'c' quanto com base na alínea 'a' do permissivo constitucional".
     "[...] não se cogita de julgamento extra petita quando o juiz
leva em conta, no momento de decidir, fato ou lei superveniente apta
a influir no julgamento na causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00462 ART:00514 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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