AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1899602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO
SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA
CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e
incidência do óbice da Súmula 283/STF ?, não prospera o
inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora recorrida,
na qual objetiva a habilitação para suceder a Yara Falcão de
Almeida, no processo 0002762-47.1997.405.8300, a fim de receber o
crédito de direito da autora falecida em 2006.
IV. No caso, o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão
executiva, ao fundamento de que "a orientação do Superior Tribunal
de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão
Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no
âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de
Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do
Processo implica sua suspensão (...) a jurisprudência desta Primeira
Turma do TRF da 5ª Região admite a convalidação dos atos processuais
praticados pelo Sindicato/Associação após o falecimento do
substituído/representado, em homenagem aos princípios da
instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à
parte executada, da economia e da celeridade processuais, dado que o
ajuizamento de nova execução pelos sucessores do falecido levaria ao
mesmo resultado obtido com a execução em curso.
V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como
consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência
de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da
parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/04/2021; REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020
VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui
legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores
falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de
conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no
REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 22/10/2021). Precedentes.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MORTE DE UMA DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA A
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO
- INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1508584>>-PE,
         <<REsp 1707423>>-RS,
         <<REsp 1869009>>-CE,
         <<REsp 1830518>>-PE
(AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FALECIMENTO DE SERVIDOR
PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS
SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723604>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1860770>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1603139>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1906976>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1577266>>-RS