MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO. DEMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER O ATO DE ANISTIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 54
DA LEI Nº 9.784/99. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. "À Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a
servidores públicos civis e militares;" (artigo 9º, parágrafo 3º,
inciso II, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
2. Improcede a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade
apontada como coatora, eis que se postula, na presente via
mandamental, a concessão de ordem para que os impetrantes não sejam
demitidos do serviço público, atribuição esta própria do Ministro de
Estado da Justiça, consoante o disposto no artigo 1º do Decreto nº
3.035/99.
3. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco
anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada
má-fé." (artigo 54 da Lei nº 9.784/99).
4. "Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração
Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de
interesses individuais, por isso que se opera a decadência." (MS nº
6.566/DF, Relator p/ acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, in
DJ 15/5/2000). Precedente da 3ª Seção.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ANULAÇÃO - ANISTIA)
     STJ - <<MS 7455>>-DF, <<MS 7452>>-DF,
           <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DECADENCIA,
DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OBSERVANCIA, NATUREZA
JURIDICA, LIDE, EXISTENCIA, PRETENSÃO, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
DECORRENCIA, DECRETO, 1999, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE
ESTADO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, CINCO ANOS,
DATA, CONCESSÃO, ANISTIA, DECORRENCIA, ANISTIA, FAVORECIMENTO,
SERVIDOR PUBLICO, OBSERVANCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: MS 7337 DF 2000/0146902-9 Decisão:11/12/2002
DJ         DATA:05/05/2003      PG:00215