RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE
MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO
DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO.
PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. CABIMENTO.
1. Por força da Lei n. 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de
Carreiras e Cargos de Magistério Federal, a remuneração dos
servidores é composta de duas parcelas, Vencimento Básico e
Retribuição de Titulação (RT).
2. O art. 18 da norma, objetivando facilitar a aquisição do direito
à RT, criou, para os cargos da Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, o instrumento denominado
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
3. Os pressupostos, diretrizes e procedimentos para a concessão do
RSC estão estabelecidos na Resolução n. 1/2014 do Conselho
Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências e seus
efeitos, conforme o art. 15, retroagem a 1º/3/2013. Segundo a norma,
os RSCs, de níveis I, II e III, podem ser concedidos pelas
Instituições Federais de Ensino (IFE) por meio da avaliação de itens
tais como: a) experiência na área do formação ou atuação antes do
ingresso na instituição; b) cursos de capacitação; c) atuação nos
diversos níveis e modalidades de educação, bem como em comissões e
representações institucionais, de classes e profissionais; d)
produção de material didático ou implantação de ambiente de
aprendizagem; e) atuação na gestão acadêmica e institucional; f)
participação em processos seletivos, como banca de avaliação
acadêmica e de concursos; g) outras graduações; h) orientação do
corpo discente em atividades de ensino, extensão, pesquisa ou
inovação; i) participação no desenvolvimento de protótipos,
depósitos ou registros de propriedade intelectual, em grupos de
trabalho e oficinas institucionais, no desenvolvimento de projetos
de ensino, pesquisa, extensão ou inovação e de projetos ou práticas
pedagógicas relevantes e na organização de eventos científicos,
tecnológicos, esportivos, sociais ou culturais; j) outras
pós-graduações latu sensu; l) desenvolvimento, produção e
transferência de tecnologias; m) desenvolvimento de pesquisas e
atividades de extensão; n) atuação em projetos e atividades em
parceria com outras instituições, em atividades de assistência
técnica nacional ou internacional; o) produção acadêmica e
tecnológica; p) outras pós-graduações stricto sensu.
4. Registra-se que, nos termos do art. 7º da Resolução n. 1/2014, "a
apresentação de atividades para obtenção do RSC independe do tempo
em que as mesmas foram realizadas".
5. A vantagem correspondente ao reconhecimento da RSC não é uma
retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da
função, ou seja, não corresponde a uma gratificação propter laborem.
Como parcela que, somada a um título de graduação, pós-graduação ou
mestrado, adianta o recebimento de uma RT, corresponde a uma verba
paga de modo linear e genérico aos professores em atividade.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260/SP, em
regime de repercussão geral (Tema 139), posicionou-se "pela
aplicação do art. 40, § 8º, da Constituição quando a gratificação
for extensiva a todos os servidores em atividade, independentemente
da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é
prestado. É que, nas palavras do Min. Marco Aurélio, 'a pedra de
toque da incidência do preceito é saber se em atividade os
aposentados lograriam o benefício' (RE 385.016-AgR/PR, Rel. Min.
Marco Aurélio)" (RE 590260, Relator Min. Ricardo Lewandowski,
Tribunal Pleno, DJe 23/10/2009).
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS
- EXTENSÃO A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 46958>>-CE,
         <<REsp 1844945>>-SC,
         <<REsp 1679551>>-PE
   STF - [[RE 590260]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 139),
         [[Rcl-AgR 31752]],
         [[ARE-AgR 962134]],
         [[RE 596962]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00008
LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00016 ART:00017 PAR:00001 ART:00018
LEG:FED RES:000001 ANO:2014
        ART:00007 ART:00011 ART:00015
(CONSELHO PERMANENTE PARA O RECONHECIMENTO DE SABERES E
COMPETÊNCIAS/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CPRSC/MEC)
Acórdãos similares: REsp    1877630  RS  2019/0121511-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021