RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03.
INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA
LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE
EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO
CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS
AUTOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos
concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como
causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser
declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo
tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus
cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade
de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao
controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações
diretas de (in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp
420.984/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada
Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009.
2. No caso dos autos, depreende-se da petição inicial, mais
precisamente de seu requerimento final, que o pedido da impetrante,
servidora pública aposentada, é o de cancelamento dos descontos
relativos à contribuição previdenciária de seus proventos, sendo que
a inconstitucionalidade formal da EC 41/03 foi deduzida apenas como
causa de pedir.
3. Inaplicável, na espécie, a Súmula 266/STF. Preliminar de
inadequação da via eleita afastada.
4. Recurso ordinário provido, com a determinação de devolução dos
autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do
mandamus, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, com a determinação de devolução
dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga na apreciação do
"mandamus", como entender de direito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA  COMO CAUSA
DE PEDIR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 420984>>-PI, <<RMS 34560>>-RN,
           <<RMS 31707>>-MT, <<RMS 30106>>-CE
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA)
     STJ - <<AgRg no RMS 44925>>-PA, <<RMS 44408>>-PA,
           {{ROMS 45323}}-CE, {{ROMS 30058}}-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  ao  STJ  prosseguir  no julgamento de recurso
ordinário  em  mandado  de segurança extinto sem resolução do mérito
por  indeferimento  da  petição inicial. Isso porque é inaplicável a
teoria  da  causa  madura,  prevista  no  artigo  515, § 3º, do CPC,
no   âmbito   desse   recurso,   devendo   os   autos   retornar  ao
tribunal de origem para que prossiga na apreciação do "mandamus".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003