AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1434409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL
DO PROCESSO. NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE CASO. TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por
Corporação Andina de Fomento - CAF, pessoa jurídica de direito
internacional público, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª
Vara Federal de Canoas/RS que, em autos de ação popular, reconheceu
a incompetência do juízo quanto a uma parte dos pedidos,
determinando a cisão do processo com o declínio da competência a
favor do Juízo estadual. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de
tutela antecipada.
II - A tutela provisória está disciplinada nos arts. 294, 299 e 300
do Código de Processo Civil, e exige, para a sua concessão, a
presença dos pressupostos ali descritos, quais sejam, a
probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou
risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais
precisam aqui ser evidenciados de fato.
III - A irresignação está centrada no fato de a decisão agravada ter
cindido o processo, nos seguintes termos: "(...) as questões sobre a
forma de contratação a ser firmada pelo Município de Canoas com
empresas privadas, a aplicação dos recursos disponibilizados,
eventuais superfaturamentos ou desvios das verbas, não são de
competência da Justiça Federal, por absoluta inexistência de
interesse federal. Assim, não havendo aplicação de recursos federais
nem interesse jurídico da União, conclui-se que não compete à
Justiça Federal o julgamento dos referidos pedidos. [...]. Em
consequência, determino a cisão do processo e declino da competência
para julgamento desta parte em favor da Justiça Estadual da Comarca
de Canoas, RS."
IV - A decisão agravada bem esclareceu a controvérsia no tocante à
cisão do processo, à consideração de que a municipalidade,
tão-somente, pode ser responsabilizada pela contratação que firmou
com empresas privadas para a aplicação dos respectivos recursos, no
que não se evidencia, de plano, a presença do fumus boni iuris.
V - Inclusive, até mesmo o pedido  subsidiário, no sentido de que a
parte do processo foi declinada para o Juízo estadual não conste a
ora agravante, é de todo desnecessário, pois a decisão atacada foi
esclarecedora no sentido de que a Justiça Federal não seria
competente para análise da pretensão relativa ao ressarcimento das
perdas, tendo em mira somente a municipalidade. Desta feita, a cisão
do processo, no que tange à competência estadual, estará limitada à
presença da edilidade e/ou seus representantes no polo passivo da
demanda.
VI - Por outro lado, a presença do periculum in mora também não se
caracteriza, na medida em que os processos terão o devido andamento,
em ambas as esferas de competência.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00299 ART:00300