EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1822250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA.  NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO COMPARECIMENTO DA
VÍTIMA  À  AUDIÊNCIA.  RETRATAÇÃO  TÁTICA.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA
PACIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ.
1.  É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de
declaração,   quando  oposto  com  o  intuito  de  conferir  efeitos
infringentes  à  decisão  embargada  e quando inexistir obscuridade,
contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome
da   economia   processual,   da   celeridade   e  do  princípio  da
fungibilidade;  assim,  os  presentes  embargos  são  recebidos como
agravo regimental.
2.  O  Tribunal a quo afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos
autos,  que  o  acusado  teve relacionamento amoroso com a vítima, e
ameaçou matá-la com tiros em sua cabeça em razão de documentos de um
imóvel,  sendo  inviável  infirmar tal premissa, de modo a abraçar a
tese   defensiva   de   insuficiência   probatória,  sem  o  efetivo
revolvimento  do  acervo  fático-probatório,  providência  vedada em
recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.
3.  Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
audiência  do  art.  16  deve  ser  realizada nos casos em que houve
manifestação  da  vítima  em  desistir da persecução penal. Isso não
quer  dizer,  porém,  que  eventual não comparecimento da ofendida à
audiência  do art. 16 ou a qualquer ato do processo seja considerada
como  'retratação tácita'. Pelo contrário: se a ofendida já ofereceu
a  representação no prazo de 06 (seis) meses, na forma do art. 38 do
CPP,  nada  resta  a  ela  a  fazer  a não ser aguardar pelo impulso
oficial  da  persecutio  criminis"  (AREsp  n. 1.165.962/AM, relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/11/2017).
4.  Incidência do óbice contido na Súmula n. 83/STJ, segundo o qual:
"Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida."
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo  regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1596737>>-SP, <<HC 303171>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 1165962>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06      LEI MARIA DA PENHA
        ART:00016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083