RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INFRAÇÃO À
LEI.  CRIME  TRIBUTÁRIO.  APENAS  OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL.
REQUISITOS  DO  ART.  135  DO  CTN. APRECIAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N.
7/STJ.
I  -  Na  origem,  o  redirecionamento  da execução fiscal contra os
sócios-administradores    foi   requerido   pelo   Fisco   Estadual,
considerando  que o CTN prevê solidariedade dos sócios pelas dívidas
da  sociedade;  que  houve  a  apresentação  de denúncia em razão da
prática  de  crime  tributário;  bem  como que a legislação estadual
prevê  a solidariedade dos sócios-gerentes pelos débitos e infrações
fiscais  praticadas  por  eles  em  nome  da  pessoa  jurídica. II -
Interposto  agravo  de  instrumento,  o Tribunal de origem negou-lhe
provimento,  sob  o  fundamento  de  que: (i) o mero oferecimento de
denúncia  criminal  contra  os  sócios  da  pessoa  jurídica  não  é
suficiente  à  comprovação  dos  requisitos previstos no art. 135 do
CTN,  não  autorizando,  por  si  só, o redirecionamento da execução
fiscal;  bem  como  que  (ii)  "até  o  presente  momento não restou
demonstrada  a dissolução irregular da empresa executada, haja vista
que a mesma foi citada e peticionou nos autos por meio de procurador
constituído"  (fl.  57).  No  recurso  especial,  o  Fisco  Estadual
sustenta,  em  resumo, que comprova a ocorrência de infração à lei o
oferecimento  de denúncia pelo cometimento de crime tributário pelos
sócios-administradores da empresa.
III  -  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está
assentada  no  sentido  de  que  o redirecionamento da execução pela
prática  de  infração à lei com fundamento apenas no oferecimento de
denúncia  por crime em tese praticado pelos sócios encontra óbice no
Enunciado   Sumular   n.   7/STJ,   não  constituindo,  por  si  só,
demonstração  cabal  dos  pressupostos  do  art.  135,  III, do CTN,
hipótese  que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos.  Precedentes  citados:  AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJ 30/4/2007; AgRg no
AREsp 424.981/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
10/2/2014.
IV  -  Consoante  entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de
Justiça,  o  redirecionamento  da  execução  fiscal contra o sócio é
cabível  apenas  quando  demonstrada a prática de ato com excesso de
poder, infração à lei ou no caso de dissolução irregular da empresa,
não   se   incluindo  nas  hipóteses  o  simples  inadimplemento  de
obrigações tributárias. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.426.490/PE,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017; REsp
n.  1.651.600/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,
julgado  em  16/3/2017, DJe 20/4/2017; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp
n.  1.485.532/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda
Turma,  julgado  em  20/3/2018  e AgRg no REsp n. 1.560.768/RS, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 6/10/2016, DJe
14/10/2016.
V  - Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, lei
ordinária  estadual  não está autorizada a prever a responsabilidade
solidária  dos sócios-gerentes pelos débitos e infrações tributários
em  nome  da pessoa jurídica, de forma diversa da que prevê o CTN. O
Supremo Tribunal Federal, no RE n. 562.276/PR, em repercussão geral,
considerou  que  "a  definição  dos  traços  essenciais da figura da
responsabilidade   tributária,  como  o  de  exigir  previsão  legal
específica  e,  necessariamente,  vínculo  do  terceiro  com  o fato
gerador  do  tributo"  está  incluída  no  rol  das normas gerais de
direito  tributário  que  orientam todos os entes políticos, de modo
que está submetida à reserva de Lei Complementar Federal (no caso, o
CTN).  A  propósito: STF, RE n. 562.276, Repercussão Geral - Mérito,
Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJE 10-2-2011; AgInt no AREsp
1.225.565/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
1º/3/2019.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424981>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 885414>>-RS
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO - SIMPLES
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1651600>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1485532>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1560768>>-RS
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO)
     STF - [[RE 562276]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1225565>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00128   ART:00135   INC:00003