EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl na SLS)
Processo: 2134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO
DAS  ATIVIDADES EXTRATIVISTAS DE ÁGUA MINERAL, ATÉ A APRESENTAÇÃO DO
EIA/RIMA,   LICENÇAS   DOS   ÓRGÃOS   PÚBLICOS  E  ALVARÁ  DO  DNMP.
INEXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  PROMOVIDA  CONTRA  AGENTE  DO PODER PÚBLICO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 4.º da Lei n.º 8.437/92 é claro no sentido de que o pleito
é  cabível  quando  pessoa  jurídica  de  direito  público - ou seus
agentes  - figure no polo passivo da ação. No caso em exame, a causa
de  pedir  da  ação  civil pública reside na circunstância de que as
Interessadas desenvolvem a atividade extrativista de forma irregular
("sem  ter alvará municipal, licença ambiental para funcionamento ou
inscrição  estadual  para  a  atividade que praticam" - fl. 33). Tal
circunstância inibe o conhecimento do presente pedido de suspensão.
2.  Obiter  dictum,  o  manejo  de  feito  suspensivo é prerrogativa
justificada pela supremacia do interesse público sobre o particular,
cujo titular é a coletividade, e supõe a existência de grave lesão à
ordem,  à saúde, à segurança ou à economia públicas. É instituto que
visa ao sobrestamento de decisões precárias ou ainda reformáveis que
tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado.
3.  Na  espécie,  a decisão antecipatória de tutela cujos efeitos se
quer sobrestar determinou a imediata paralisação da extração de água
mineral desenvolvida pelas Interessadas, até que sejam apresentados,
em   juízo,   o  EIA/RIMA  e,  ainda,  as  licenças  administrativas
necessárias, inclusive o alvará emitido pelo DNMP.
4.  O  interesse  público  parece  estar  mais  bem resguardado pela
decisão  sub  judice, que prestigiou os princípios da prevenção e da
precaução  na  proteção  ao  meio  ambiente  diante  das atividades,
aparentemente,  contrárias às "políticas públicas", bem como à saúde
pública.
5. Pleito suspensivo desacompanhado de prova cabal da grave lesão às
finanças  municipais,  sendo  insuficiente  a mera alegação de que a
paralisação  das  atividades  das  empresas  acarretará  a  perda de
emprego e, ainda, a redução da arrecadação tributária.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Marco  Buzzi  e  Sérgio  Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1834>>-CE, <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004