AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844519
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇA
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N. 33 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA ? CNJ. MEDIDA DE PROTEÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE
AFASTADA. 1.1) CASO CONCRETO. 2) DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO QUANDO
DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA
DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPERTINÊNCIA DA CONCLUSÃO. 2.1)
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2.2) INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2.3) PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A inquirição especial de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência a que alude a Recomendação n. 33, de
23/11/2010, do CNJ constitui medida de proteção que deve ser
utilizada, exclusivamente, em benefício da vítima, não sendo
razoável admitir - diferentemente daquilo que pretende aqui a Defesa
- que a ausência de tal procedimento seja tomada em seu desfavor"
(HC 422.635/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 12/3/2019).
1.1. No caso dos autos, a fim de proteger a integridade
biopsicossocial da criança, evitando revitimizá-la, foi acolhida a
sugestão da equipe técnica, dispensando a vítima do depoimento
especial, o que não contraria a jurisprudência desta Corte.
2. No que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório
quando da produção da prova técnica - estudo psicossocial, o
Tribunal de origem consignou não haver obrigatoriedade na
participação da defesa, caso em que, poderia impugná-la, em momento
oportuno, comprovando a impertinência de sua conclusão, o que não
foi feito.
2.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "configura a
preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida na instrução
processual quando ela é arguida pela primeira vez em sede de
memoriais de apelação, mantendo-se silente a defesa durante o curso
do processo em primeiro grau de jurisdição" (AgRg no AREsp
1741471/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
14/5/2021).
2.2. Para se concluir de modo diverso, de que houve insurgência da
defesa em tempo oportuno, comprovando a impertinência da conclusão,
seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme
Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
2.3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal
reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual
prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado
pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).(AgRg no AREsp
1931622/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
27/10/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1931622>>-GO
(INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - RECOMENDAÇÃO
33 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - MEDIDA DE PROTEÇÃO)
   STJ - <<HC 422635>>-SP
(INQUIRIÇÃO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - DISPENSA -
NULIDADE AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 539857>>-SP
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EVENTUAL NULIDADE OCORRIDA NA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL - ARGUIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE MEMORIAIS DE
APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED REC:000033 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)