RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, FRAUDE PROCESSUAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA.
DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REGRAMENTO
INSERIDO PELO PACOTE ANTICRIME. NORMAS NÃO VIGENTES À ÉPOCA. TEMPUS
REGIT ACTUM. 3. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA  PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 4.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA  PROVA. ACESSO À ACUSAÇÃO E À DEFESA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14/STF. NÃO
OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. ACESSO FRANQUEADO APÓS A
CONCLUSÃO. 6. NULIDADE DE INTERROGATÓRIO DE CORRÉUS. PROCESSO
DESMEMBRADO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. 7. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. 8. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS
JÁ EXAMINADAS NO HC 115.439/RR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 9.
POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO. RÉUS PRESOS HÁ
MAIS DE 2 ANOS. CORRÉUS SOLTOS. VERSÕES CONFLITANTES. RELAXAMENTO DA
PRISÃO  QUE SE IMPÕE. 10. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO
EM PARTE, APENAS PARA RELAXAR A PRISÃO DOS RECORRENTES.
1. "O indeferimento da produção probatória insere-se na esfera de
discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do
juízo de pertinência e relevância" (AgRg no AREsp n. 340.628/RJ,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, Dje 4/4/2017). Dessa forma, o
indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não
revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade
para o deslinde da controvérsia.
2. Conforme assentado pela Corte local, os institutos processuais
são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º
do CPP, in verbis: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo,
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei
anterior". Nesse contexto, não é possível se falar em quebra da
cadeia de custódia, por inobservância de dispositivos legais que não
existiam à época.
3. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve
adulteração da prova. Assim, "não se verifica a alegada 'quebra da
cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a
demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem
cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que
seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).
4. Oportuno destacar, ainda, que o que não se admite é a utilização
da prova pela acusação sem que se franqueie seu acesso à defesa, por
quebra da cadeia de custódia. No entanto, na hipótese, além de não
ter ficado demonstrada eventual manipulação da prova, tem-se que ela
serve à defesa e à acusação, podendo ser objeto de perícia tanto
para comprovar quanto para impugnar a prova que pretende fazer.
5. A Corte local assentou que o Magistrado de origem já deu vista
dos autos às partes, motivo pelo qual não haveria mais se falar em
constrangimento ilegal. Registrou, no mais, que não foi dado acesso
antes, em virtude de se tratarem de autos relativos a diligências em
andamento e, portanto, ainda não documentadas. Nesse contexto, a
mera leitura da Súmula Vinculante 14/STF revela que não houve ofensa
ao seu conteúdo, uma vez que "é possível a decretação de sigilo para
diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial,
quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida,
em observância ao preceituado na Súmula Vinculante n. 14/STF" (RHC
71.214/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
16/12/2016).
6. De plano, entendo não ser possível pedir a anulação de ato de um
processo em processo diverso. Ademais, além de não se verificar
nulidade, observa-se a ausência de prejuízo. Com efeito, a
jurisprudência do STJ é assente no sentido da admissibilidade de
prova emprestada, ainda que produzida em processo no qual o réu não
tenha sido parte, desde franqueado o contraditório de forma efetiva.
7. Dessarte, "admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação,
mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios
constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero
artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada
caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação
da justiça" (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010).
8. Os recorrentes buscam, também, o reconhecimento do excesso de
prazo para formação da culpa e da inépcia da denúncia. Contudo,
compulsando os autos, constato que o Tribunal de origem não conheceu
das referidas matérias, por se tratarem de mera reiteração. Ademais,
ambas as teses já foram analisadas pelo STJ, no julgamento do RHC
115.439/RR.
9. Contudo, no que concerne ao excesso de prazo, por se tratar de
tese que pode e deve ser avaliada novamente diante do decurso do
tempo, verifico que o conhecimento anterior da matéria não impediria
o Tribunal de origem de proceder a novo exame. Na hipótese, os
recorrentes se encontram presos há mais de dois anos, sem que tenha
havido sequer decisão de pronúncia, sendo que os demais corréus se
encontram soltos. Não se pode descurar, ademais, que as versões
apresentadas nos autos são conflitantes, motivo pelo qual não é
possível manter a prisão apenas dos recorrentes.
10. Precedentes: HC 543.569/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC
499.628/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
05/09/2019, DJe 12/09/2019; RHC 75.766/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018 e HC
402.099/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
07/06/2018, DJe 20/06/2018.
11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido, para relaxar a prisão dos recorrentes, mediante a aplicação
de medidas cautelares previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, a
critério do Juízo a quo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE:DR. EDVALDO NILO DE ALMEIDA (P/RECTES)

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 340628>>-RJ,
         <<HC 306886>>-SP
(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 574131>>-RS,
         <<RHC 92063>>-SP
(OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 14/STF - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 71214>>-RN,
         <<HC 306035>>-MG
(UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 117952>>-PB,
         <<AgRg no HC 604554>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 499628>>-RS,
         <<RHC 75766>>-PA,
         <<HC 402099>>-CE,
         <<HC 543569>>-ES
(UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA - EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA)
   STJ - <<REsp 1898968>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104458>>-PE,
         <<AgRg no RHC 109376>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00319 ART:00320 ART:00400 PAR:00001
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078