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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 583625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ART.
359-C DO CP. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
3. Ministrado tratamento para hiperplasia de próstata na
penitenciária em que o paciente cumpre pena pelo delito de homicídio
qualificado e, à míngua de evidências da ausência de medidas
preventivas à propagação da infecção por Covid-19 no âmbito do
estabelecimento prisional, mantém-se o indeferimento do pedido
liminar.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no HC  602866  ES  2020/0194351-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
RCD no HC  599574  MG  2020/0182393-7  Decisão:01/09/2020
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RCD no HC  600736  SP  2020/0186677-6  Decisão:01/09/2020
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RCD no HC  599151  SP  2020/0180872-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 579023
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INVOCAÇÃO
DO PRECEDENTE CONTIDO NO HC 580. 510/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO
CONCRETO. INADMISSÃO FORMAL DO HABEAS CORPUS POR ESTA CORTE.
SITUAÇÃO DISTINTA DE OMISSÃO NO EXAME DE MÉRITO. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA
DO COMPETENTE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
 ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores, é
inviável o conhecimento do habeas corpus, quando se tratar de
irresignação impetrada contra decisão monocrática de
Desembargador(a) do Tribunal de origem.  Assim, incabível o writ
nesta Corte, porquanto seria necessária a interposição do recurso
adequado para submissão do respectivo decisum ao colegiado
competente do Tribunal a quo, de modo a exaurir aquela instância.
2. Não há omissão no acórdão embargado,  pois a inadmissão formal do
habeas corpus por esta Corte não se confunde com omissão no exame de
mérito da impetração. Ademais, o mencionado HC 580.510/SP, também
julgado pela Sexta Turma, tratou-se de caso excepcional de mitigação
do óbice da Súmula 691/STF, com efeitos sobre decisão de deferimento
parcial do pedido liminar, proferida na origem, o que não guarda
qualquer similaridade com o caso dos autos, em que o writ
antecedente foi indeferido liminarmente, de forma monocrática, sem
que houvesse pela defesa a interposição do competente agravo
regimental.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que as instâncias de origem ?
dentro do seu livre convencimento motivado ? apontaram elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
2. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime
inicial fechado de cumprimento de pena ao réu, com base nas
especificidades do caso em análise, fica afastado o apontado
constrangimento ilegal.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MINORANTE - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO DO ACUSADO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STF - [[HC 111666]]-MG
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1389632>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 359220>>-MG
(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 5 kg de maconha e cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  552908  SP  2019/0378602-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. REGIME FECHADO. CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS NO LOCAL. DESNECESSIDADE DE
MEDIDAS EXCEPCIONAIS. PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à
redução dos riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É
uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados
o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da
execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O paciente tem 60 anos de idade, está no regime fechado e cumpre
pena por estupro de vulnerável, praticado contra criança de três
anos de idade, com a qual possuía relação de parentesco. Ele integra
o grupo de risco mais suscetível de ser infectado, pois tem
hipertensão arterial, mas não está debilitado e recebe assistência à
saúde na unidade penal, a qual, desde a declaração do estado
nacional de emergência em saúde pública, há meses, registrou apenas
um caso da Covid-19, de recém ingresso, que ficou isolado e se
recuperou.
4. As projeções de alarmante infecção intramuros não são concretas e
não existe situação local de alto risco de contágio. À luz do art.
5° da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não está configurada situação
que justifique o abrandamento excepcional do regime fechado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  583533  RN  2020/0120406-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592800
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
REGIME FECHADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRUPO DE RISCO. ASSISTÊNCIA À
SAÚDE NO PRESÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DETECÇÃO DO VÍRUS NO LOCAL.
DESNECESSIDADE DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS. PRISÃO DOMICILIAR
INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de
Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a
execução que, em observância ao contexto local de disseminação da
Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à
redução dos riscos epidemiológicos.
2. A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É
uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados
o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da
execução também devem ser sopesadas, pois existe o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
3. O paciente é idoso, está no regime fechado e cumpre pena por
estupro de vulnerável. Ele integra o grupo de risco mais suscetível
de ser infectado pela Covid-19, pois tem doença coronariana.
Entretanto, recebe assistência à saúde na unidade penal, a qual não
está lotada e não registra nenhuma detecção da doença. Ademais,
perícia médica atesta que o apenado não está com as  condições
físicas  debilitadas.
4. Se não existe situação local de alto risco de contágio, não está
configurada, à luz do art. 5° da Recomendação n. 62/2020 do CNJ,
situação excepcional que justifique o desencarceramento do
agravante.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 593247 SP 2020/0157884-6 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ART. 312 DO CPP. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juízo singularapontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração
delitiva, porquanto o réu também está sendo investigado pela prática
do crime de homicídio.
3. Evidenciado o risco de reiteração na prática ilícita, não se
mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por
medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus,
não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a
conclusão de que o agravante integra unidade de risco ou de que a
saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A
defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado
esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. SATISFAÇÃO DE
LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CRIME FORMAL.
INTENÇÃO DE SATISFAZER O DESEJO LASCIVO EM RAZÃO DE O ATO LIBIDINOSO
SER VISUALIZADO PELO MENOR. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7
DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. O crime tipificado no art. 218-A do Código Penal consuma-se com a
prática da conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso na presença
de menor de 14 (catorze) anos, ou  quando este é induzido a
presenciar tais condutas, realizadas na intenção de satisfazer a
lascívia do Agente ou de terceiro. É delito formal, não requerendo,
para a sua consumação, que o Agente atinja o seu intento de
satisfazer a lascívia própria ou alheia ou  mesmo que haja o
comprometimento do menor.
2. Contudo, a figura típica exige que a satisfação da lascívia seja
dirigida ao menor, ou seja, é necessário que o Agente busque a
satisfação de seus intentos lascivos (ou de terceiro), no fato de
que a conjunção carnal ou o ato libidinoso está sendo presenciado
pelo menor de 14 (catorze) anos.
3. No caso concreto, segundo o acórdão recorrido, não ficou provado
que a presença da menor no local, enquanto ocorria a prática da
conjunção carnal mediante violência, também teve por escopo a
satisfação da lascívia do Recorrido. Para rever a conclusão, seria
necessário o reexame de matéria fático-probatória, inviável em
recurso especial, por força da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Situação concreta em que,  embora o Tribunal de origem não tenha
reconhecido a prática do delito autônomo do art. 218-A do Código
Penal, manteve a elevação da pena-base do crime de estupro em 2
(dois) anos acima do mínimo legal, diante de ter havido o
arrombamento da residência, bem assim em razão de a prática delitiva
ter ocorrido na frente de um dos filhos da vítima.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO DO ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL - CRIME FORMAL)
   STJ - <<HC 360626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0218A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 562260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Embora inexista ilegalidade na negativa do recurso em liberdade
ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, se
persistem os motivos da prisão cautelar, os quais, inclusive, já
foram chancelados pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos
do HC n. 531.578/RS, em acórdão publicado no dia 11/10/2019, a
situação do paciente se amolda às hipóteses indicadas na Resolução
n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto à
recomendação aos Tribunais e aos magistrados em relação à adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus -
Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
2. No caso, o paciente encontra-se preso preventivamente há mais de
90 dias e o crime pelo qual foi condenado não envolve violência ou
grave ameaça à pessoa, hipótese que se enquadra no disposto do art.
4º, inciso I, alínea c, da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, manter o paciente
em prisão domiciliar, devendo ser respeitadas todas as condições
impostas pelo Juízo da Vara de Execução Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 544927
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
RÉU. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta
Corte Superior, a sentença de pronúncia deve se limitar a um Juízo
de suspeita a respeito da acusação existente, evitando-se qualquer
indicativo de certeza, considerações incisivas ou valorações sobre
as teses da acusação ou da defesa que possam influenciar o ânimo do
Conselho de Sentença. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao
acórdão que mantém a decisão de pronúncia.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo não proferiu exame
valorativo profundo acerca da matéria, tendo apenas se limitado a
destacar o laudo necroscópico. Assim, a Corte estadual foi pontual
ao salientar que havia elementos suficientes que justificassem a
presença da qualificadora do emprego do meio cruel.
3. Quanto à manutenção da prisão cautelar, observa-se que a
periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da
conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é
fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem
pública. Em outras palavras, admite-se a prisão preventiva quando as
circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública
(STF: HC n. 118.844, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma,
julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013) - (HC n. 438.828/MT,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/6/2018).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 438828>>-MT
(EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1750906>>-DF
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 476415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO, CORRUPÇÃO ATIVA,
CORRUPÇÃO PASSIVA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA
MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Nos termos definidos na Lei n. 9.296/1996, a interceptação
telefônica é admitida para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal, por ordem judicial fundamentada, que
deverá explicitar a indispensabilidade da medida.
2. In casu, a decisão hostilizada, a despeito de descrever a
gravidade da conduta delitiva e o indícios de autoria, não
evidenciou a indispensabilidade da medida, não fazendo sequer
referências aos motivos da não produção da prova por outros meios
(art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996).
3. Ordem concedida para declarar nula a interceptação telefônica
aqui impugnada, devendo o Juiz natural identificar as provas delas
derivadas, que deverão ser invalidadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 124057>>-SP,
         <<HC 185443>>-MG,
         <<RHC 61069>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002