AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ERRÔNEA DO PRECEDENTE. NÃO
CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA
NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX
REJEITADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA TRANSCRIÇÃO
DE EMENTAS E VOTOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Interpôs-se Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou
seguimento ao Recurso Especial interposto em razão de sua
conformidade com o entendimento exarado sob a sistemática dos
recursos repetitivos no REsp. 1.337.790, bem como inadmitiu, quanto
ao mais, por ausência de ofensa ao art. 1.022 do Código Fux e de
comprovação do dissídio jurisprudencial.
2.   Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de
admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte
insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno,
suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e
de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos
que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp.
1.485.946/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.11.2019).
3.   Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em
Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do
Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em
recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a
disposição expressa do art. 1.030, §2o. do Código Fux, inexiste
dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a
aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas.
Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel.
Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018.
4.   No mais, a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código Fux não
ocorreu, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
5.   É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na
existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a
demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas e de trechos de votos ou julgados, como ocorreu no caso sob
exame. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF.
6.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO
REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1485946>>-RS
(RECURSO INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1240716>>-SP