AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1714955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N.
8.666/1993. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TESE QUE FICA ENFRAQUECIDA. 2. DESCRIÇÃO CLARA E
CONCATENADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 3.
DOSIMETRIA DA PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME
PRATICADO POR PREFEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO TIPO PENAL. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da
superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota
a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos.
2. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido,
observa-se que a inicial acusatória é suficientemente clara e
concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato,
encontram-se descritos os fatos criminosos, com todas as
circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se
devidamente assegurado o exercício da ampla defesa.
3. Em referência à culpabilidade, considerou-se a maior
reprovabilidade da sua conduta, por se tratar do Prefeito Municipal,
que "se valeu do exercício do cargo público que lhe foi outorgado
pelo voto popular para a malversação do patrimônio municipal". De
fato, referida circunstância desborda dos elementos do tipo penal e
demonstra, de forma concreta, a maior reprovabilidade da conduta.
Portanto, não é possível afirmar que se trata de mero "dado
objetivo".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERAÇÃO PELA
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<HC 404980>>-PR,
         <<AgInt no HC 301215>>-RJ,
(PENAL - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - DOLO
ESPECÍFICO)
   STJ - <<HC 384302>>-TO,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO
41 DO CPP - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 339644>>-MG,
         <<HC 356595>>-SP,
(PENAL - CRIME DE FALSO - ABSORÇÃO PELO CRIME ANTERIOR - PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 353236>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1214281>>-PR,
         <<REsp 908704>>-RS,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA
PELA EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM TRÂNSITO
EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1295780>>-PE
Informações complementares:      "[...] a  aferição do dolo específico tem por objetivo evitar
a  punição do gestor desatento, porquanto a norma incriminadora
visa punir o gestor desonesto [...]"
     "[...] de uma leitura atenta das condutas delitivas imputadas
ao recorrente, verificou-se que o crime de falso, embora praticado
após o crime licitatório, possui íntima relação com este,
encontrando-se verdadeiramente dentro da mesma linha de
desdobramento, uma vez que sua prática e sua potencialidade lesiva
se exaurem dentro de um único contexto fático.
      Com efeito, o
dolo específico necessário para caracterizar o crime do art. 90 da
Lei n. 8.666/1993 apenas ficou caracterizado em momento posterior,
quando se tentou encobrir a conduta por meio de apresentação de
documentos falsos. Dessa forma, se o falso foi utilizado para
configurar o dolo específico, não pode ser utilizado novamente para
configurar novo delito, sob pena de bis in idem.
      Nesse
encadeamento de ideias, considerou-se que, diante das
particularidades do caso concreto, não é possível a punição pelo
falso, porquanto se trata de crime que não possui potencialidade
lesiva dissociada do crime licitatório, devendo incidir, portanto,
o princípio da consunção".
     "[...] no que diz respeito à  conduta social, assevero não ser
possível valorar ações penais em andamento, conforme entendimento
sumulado no enunciado n. 444 da Súmula desta Corte. Pela mesma
razão, não se revela possível valorar ações de improbidade
administrativa sem trânsito em julgado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090