AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
RET        VOL.:00144           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE
INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE
1º/2/2018.
 1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos
créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando,
por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora
para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão
dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da
União em política fiscal dos Estados-Membros.
 2. Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar 160/2017),
que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014,
estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS ?
considerados subvenção para investimento ? da base de cálculo da
tributação incidente sobre o lucro real.
 3. No caso, porém, em se tratando de empresa submetida à tributação
pelo lucro presumido, não se aplica a referida inovação introduzida
no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela LC 160/2017, visto referir-se
especificamente ao lucro real. Dessa forma, em relação ao lucro
presumido, mantido o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ
nos autos dos EREsp 1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da
Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos
presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
 4. Impende registrar, também, que o crédito presumido de ICMS
possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS
incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e
repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção
desta Corte, na sistemática dos Recursos Especiais repetitivos dos
REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1.008) em
relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não
impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão
relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo
do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido, haja vista a natureza
jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing
entre os casos.
 5. Mesmo em se tratando de empresas tributadas pelo lucro real, a
Segunda Turma do STJ tem afastado a aplicação da modificação no art.
30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar
160/2017 em casos de ações ajuizadas antes da referida modificação
legislativa. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.619.595/SC, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 24/10/2018.
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS -
EXCLUSÃO - PRINCÍPIO FEDERATIVO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(CRÉDITO PRESUMIDOR DE ICMS - INCENTIVO FISCAL - DISTINÇÃO - ICMS
INCLUÍDO NO PREÇO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1767631>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1772634>>-RS,
         <<ProAfR no REsp 1772470>>-RS
(EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL - ART. 30, § 5º DA LEI N.
12.973/2014, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR
160/2017 - AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1619595>>-SC,
         <<REsp 1605245>>-RS,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1682408>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 623967>>-PR
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  <<ProAfR no REsp 1767631>>,  <<ProAfR no REsp 1772634>>
e  <<ProAfR no REsp 1772470>>
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1898563>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010