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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12273
RDJTJDFT   VOL.:00046/47        PG:00187
REVFOR     VOL.:00333           PG:00264
REVPRO     VOL.:00080           PG:00254
RSTJ       VOL.:00074           PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO SE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO E ATO DE
AUTORIDADE   PRATICADO   COM   ABUSO   DE  PODER.  DIREITO  CERTO  E
INCONTESTAVEL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
A  AÇÃO  DE  SEGURANÇA,  PARA O ALCANCE DE SEU DEFERIMENTO, HA DE SE
ASSENTAR   EM   DOIS   PRESSUPOSTOS   EMINENTEMENTE  CONFIGURADOS  E
CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS: A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO
DE SEU AUTOR CONTRA ATO ILEGAL E ABUSIVO DE AUTORIDADE.
PARA  VIABILIZAR  A  PROTEÇÃO OBJETIVADA NO "MANDAMUS", O AUTOR DEVE
AFIRMAR-SE  (E  COMPROVAR  DE FORMA INDISCUTIVEL) TITULAR DO DIREITO
MATERIAL  A  SER DISCUTIDO E DEMONSTRAR A UTILIDADE QUE O PROVIMENTO
JURISDICIONAL  PODERA LHE PROPORCIONAR, DESDE QUE, POR ESTA VIA, NÃO
SE POSTULA QUE O JUIZ DECLARE NULO O ATO, MAS SE PEDE UM MANDADO QUE
GARANTA DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
DESCABE  MANDADO  DE SEGURANÇA PARA MERA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO
ATO  COATOR (AINDA QUE COM BASE EM SUA ILEGALIDADE MANIFESTA), SEM A
CORRESPECTIVA  PROTEÇÃO  AO  DIREITO  DO AUTOR, DESDE QUE, O REMEDIO
HEROICO NÃO E SUCEDANEO DA AÇÃO POPULAR.
SEGURANÇA  DENEGADA.  DECISÃO  UNANIME,  COM  A  RESSALVA  DE  QUE O
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA DECLARAVA EXTINTO O PROCESSO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE
JULGAVA  EXTINTO  COM  BASE  NO  ART.  267, VI DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, HOMOLOGAÇÃO,
DELIBERAÇÃO, COMISSÃO, CONCURSO, CINEMA, PREMIO, SUPLEMENTAÇÃO,
POSTERIORIDADE, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, FALTA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, EDITAL,
INEXISTENCIA, ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER, AUTORIDADE COATORA,
MINISTRO, MINISTERIO DA CULTURA.
     (VOTO VENCIDO), EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARENCIA DA
     AÇÃO, FALTA, INTERESSE JURIDICO, IMPETRANTE, NECESSIDADE, AÇÃO
POPULAR.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000068 ANO:1994
(MINC - MINISTÉRIO DA CULTURA)
LEG:FED PRT:000069 ANO:1994
(MINC - MINISTÉRIO DA CULTURA)
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   INC:00073   ART:00037
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000101
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06075
RDTJRJ     VOL.:00025           PG:00069
RSTJ       VOL.:00069           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ATRIBUIDO AO MINISTRO DA JUSTIÇA, NÃO
TRAZIDO COM A IMPETRAÇÃO. APRECIAÇÃO INVIAVEL. NÃO CONHECIMENTO DO
MANDAMUS.
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A PROVA E PRE-CONSTITUIDA. A
AUSENCIA DAS PEÇAS INDISPENSAVEIS, COMO O ATO IMPUGNADO, SEM
QUALQUER JUSTIFICATIVA, IMPEDE O EXAME DA MATERIA, INCLUSIVE EM
RELAÇÃO A COMPETENCIA E AO PRAZO DECADENCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATAQUE A PORTARIA MINISTERIAL
QUE INVALIDOU REAJUSTE TARIFARIO ESTIPULADO EM ATO ANTERIOR
INCOMPATIVEL COM MEDIDA PROVISORIA.
A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO PRECISA ESTAR EXPRESSA NELE
MESMO, SENDO BASTANTE O INDICATIVO DA FONTE DE SUAS RAZOES.
A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PODE ANULAR OS SEUS PROPRIOS ATOS, SOBRETUDO
PARA EXPURGAR EVENTUAIS ILEGALIDADES NELES CONTIDAS.
O MANDADO DE SEGURANÇA E VIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATORIA.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, ILEGALIDADE.
     DESNECESSIDADE, JUSTIFICAÇÃO, MOTIVO, ATO ADMINISTRATIVO,
SUFICIENCIA, INDICAÇÃO, ORIGEM.
     IMPOSSIBILIDADE, PRODUÇÃO, APRECIAÇÃO, PROVA, AMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA.
     DESCABIMENTO, PODER JUDICIARIO, SUBSTITUIÇÃO, PODER EXECUTIVO,
COMPETENCIA, FIXAÇÃO, REAJUSTE, TARIFA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000467 ANO:1994
(MTR)
LEG:FED PRT:000380 ANO:1994
(MTR)
LEG:FED MPR:000542 ANO:1994
        ART:00047
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
        ART:00024 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ELEIÇOES SINDICAIS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUMULA 04/STJ.
- SEGUNDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXPRESSA NA SUMULA N. 04, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR
CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL".
- COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITANHAEM - SP, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DE ITANHAEM-SP, SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA.
MAJORAÇÃO.
1. DECISÃO SUPERADA POR ITERATIVA JURISPRUDENCIA POSTERIOR DA
PRIMEIRA SEÇÃO E SUAS TURMAS DESTE TRIBUNAL NÃO VIABILIZA O
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA,
SEÇÃO, STJ, IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, TARIFA, ENERGIA ELETRICA,
PORTARIA, DECRETAÇÃO, PLANO CRUZADO, CONGELAMENTO DE PREÇOS,
DECRETO-LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
        ART:00036
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00035
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM.
AQUISIÇÃO DE CANA DE AÇUCAR EM CAULES PARA A FABRICAÇÃO DE AÇUCAR
E ALCOOL. PAGAMENTO DIFERIDO. DIREITO AO CREDITAMENTO. INEXISTENCIA.
A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM PROCLAMADO QUE O DIFERIMENTO DO
PAGAMENTO DO TRIBUTO, SO POR SI, NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE DO ICM, NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAUDE A
IMUNIDADE OU A ISENÇÃO E NEM GERA DIREITO AO CREDITAMENTO.
INEXISTINDO PAGAMENTO DE ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, NÃO SE HA DE
FALAR EM VALOR A SER CREDITADO. ENTENDIMENTO PREVALECENTE APOS O
ADVENTO DA EMENTA CONSTITUCIONAL N. 23/83.
EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA
MARTINS. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, OS RECEBER.

Informações complementares:      ICMS, MATERIA-PRIMA, PRODUTO AGRICOLA, INTEGRALIDADE, VALOR,
TRIBUTO, PREÇO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, ALCOOL, FALTA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, CREDITAMENTO, VALOR, INEXISTENCIA,
ANTERIORIDADE, PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000023 ANO:1983
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11650
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. IMOVEL FINANCIADO. BEM COMUM. VENDA ENTRE
ESPOSOS. CEF. AUSENCIA DE INTERESSE.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇOES
SOBRE VENDA DE COISA COMUM NAS QUAIS NÃO HAJA INTERESSE LEGITIMO DA
CEF, NEM SE COGITA DE COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
4A. VARA CIVEL DE LONDRINA/PR, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 394
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA COMPETENCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMPETENTE PARA A AÇÃO
RESCISORIA, QUANDO, APESAR DE NÃO HOUVER CONHECIDO DO RECURSO
ESPECIAL, HOUVER APRECIADO O TEMA DE LEI FEDERAL CONTROVERTIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM AS
RESSALVAS DO VOTO DO SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000249 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - EQUIVALENCIA SALARIAL - SUMULA 343 DO
STF.
- O DISPOSITIVO DA SUMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE SER
INTERPRETADO COM TEMPERAMENTOS.
- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU-SE NO
ENTENDIMENTO DE QUE, DOS METODOS DE REAJUSTE DE PRESTAÇOES DA CASA
PROPRIA, SOMENTE A EQUIVALENCIA SALARIAL E COMPATIVEL COM NOSSO
DIREITO.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA
MARTINS, CONHECER DA AÇÃO RESCISORIA. NO MERITO, TAMBEM POR MAIORIA,
A JULGAR PROCEDENTE, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA,
PEÇANHA MARTINS E DEMOCRITO REINALDO.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, EXISTENCIA, CONTROVERSIA, EPOCA,
DECISÃO RESCINDENDA, MOMENTO, PREVALENCIA, ENTENDIMENTO, PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, CASA PROPRIA, SFH.
     VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, STJ, AÇÃO RESCISORIA,
TFR, APRECIAÇÃO, MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/02/1995   PG:03097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - ICM (ISS) - BASE DE CALCULO - FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES - DECRETO-LEI 406/68 (DEC.LEI 834/69), ARTS. 6., PARAGRAFO
UNICO, 8., PAR. 2. - CTN, ART. 97, 5 E IV - LEIS ESTADUAIS N.
5.886/87 E 6.374/89.
I   - O DECRETO-LEI N. 406/68 (ART. 8., PAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO
DEC. LEI N. 834/69), SALVAGUARDA COM A LEGALIDADE A INCLUSÃO DO
VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICM, CONTEMPLANDO A
HIPOTESE DE INCIDENCIA NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E OPERAÇOES
CONSEQUENTES.
II  - PRECEDENTES DO EGREGIO STF, DIRIMINDO A QUESTÃO JURIDICA A LUZ
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECENDO A INCIDENCIA DO ICMS (RE
129.877-4-SP - REL. MIN. MARCO AURELIO - RE 144.795-8-SP - IN DJU DE
27.12.92 - REL. MIN. ILMAR GALVÃO - IN DJU DE 12.11.93).
III - PRECEDENTES DO STJ.
IV  - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, COBRANÇA, (ICMS), INCIDENCIA, BASE DE CALCULO,
FORNECIMENTO, ALIMENTOS, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, INCLUSÃO,
SERVIÇO, EXISTENCIA, FATO GERADOR, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00006 PAR:UNICO ART:00008 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00005 INC:00004 ART:00097
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03098
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00045
RSTJ       VOL.:00075           PG:00051
RSTJ       VOL.:00080           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PREMIO NÃO
GOZADA POR INTERESSE PUBLICO - PAGAMENTO INDENIZATORIO
CORRESPONDENTE -.
1. A INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, INDEFERIDA POR
SUBMISSÃO AO INTERESSE PUBLICO, O CORRESPONDENTE PAGAMENTO
INDENIZATORIO NÃO SIGNIFICA ACRESCIMOS PATRIMONIAIS OU RIQUEZA NOVA
DISPONIVEL, MAS SIMPLES TRANSFORMAÇÃO, COMPENSANDO DANO SOFRIDO.
O PATRIMONIO DA PESSOA NÃO AUMENTA DE VALOR, MAS SIMPLESMENTE E
REPOSTO NO ESTADO ANTERIOR AO ADVENTO DO GRAVAME A DIREITO
ADQUIRIDO.
2. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA, NESSE CONTEXTO, ASSENTARAM QUE AS
IMPORTANCIAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO COMO OCORRENTE, NÃO
CONSTITUEM RENDA TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO DE RENDA.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA E
DEMOCRITO REINALDO, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, LICENÇA-PREMIO VENCIDA, FALTA, GOZO, SUBORDINAÇÃO,
INTERESSE PUBLICO, DESCARACTERIZAÇÃO, AUMENTO, PATRIMONIO,
INDISPONIBILIDADE, RIQUEZAS, NATUREZA, COMPENSAÇÃO, GRAVAME.
     VOTO VENCIDO, NECESSIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, HIPOTESE,
ISENÇÃO,
TRIBUTOS.
     INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTRAÇÃO, ACRESCIMO,
PATRIMONIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 INC:00003 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01056 ART:01534
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3696
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03095
RSTJ       VOL.:00069           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTARIO. PORTARIA N. 474/94 DO
MINISTERIO DA FAZENDA. REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE.
O 'WRIT' E PREVENTIVO PORQUE BUSCA EVITAR A PRATICA DE ATO LESIVO
AO DIREITO E PRESSUPÕE SITUAÇÃO CONCRETA AMEAÇADA DE LESÃO.
E LICITO AO PODER EXECUTIVO ALTERAR ALIQUOTAS REFERENTES AO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NAS CONDIÇÕES E LIMITES FIXADOS EM LEI.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
OBSERVANCIA, LIMITE, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003244 ANO:1957
        ART:00004 ART:00003 LET:A
LEG:FED DEL:000063 ANO:1966
        ART:00005 ART:00004
LEG:FED PRT:000365 ANO:1990
(MEFP - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO)
LEG:FED PRT:000062 ANO:1994
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00019 ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00096
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 INC:00001 PAR:00001 ART:00146 INC:00003
        LET:A
LEG:FED PRT:000221 ANO:1991
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Acórdãos similares: MS   4133  DF  1995/0033485-2  Decisão:12/12/1995
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00078
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06554
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 24193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03098
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00383
RSTJ       VOL.:00086           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICMS. FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES. LEI PAULISTA N.
6.374/89. LEGITIMIDADE.
I   - PREVENDO A LEI, DE FORMA ESPECIFICA, FATO GERADOR E BASE DE
CALCULO, NÃO SE PODE TER COMO ILEGITIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR
AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
II  - A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CALCULO DO ICMS
ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 8., PAR. 2., DO DECRETO-LEI N. 406/68,
COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO
ARTIGO 155, PAR. 2., IX, "B", E NO PROPRIO NOME DO IMPOSTO QUE
ALBERGA EM SUA HIPOTESE DE INCIDENCIA NÃO SO A CIRCULAÇÃO, MAS,
TAMBEM, AS OPERAÇOES A ELA CONCERNENTES.
III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE JURISPRUDENCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IV  - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, ICMS,
INTEGRALIDADE, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, SERVIÇO, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR, FALTA,
PREVISÃO, LISTA, SERVIÇO, LEI COMPLEMENTAR, ISS.
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:006374 ANO:1989
        ART:00002 INC:00003 ART:00024 INC:00002
(SP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 ART:00156 ART:00024
        INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00008
LEG:FED CNV:000066
        ART:00002 INC:00007 ART:00004 INC:00004
(ICMS)
LEG:FED SUM:000594
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02194
RSSTJ      VOL.:00011           PG:00398
RSTJ       VOL.:00086           PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. BARES E RESTAURANTES. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. PREVISÃO DO FATO GERADOR E RESPECTIVA BASE DE
CALCULO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DIVERGENCIA SUPERADA. EMBARGOS
RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, PRAZO EM DOBRO, FAZENDA PUBLICA, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AMBITO, STJ.
     LEGALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, ICMS,
INTEGRALIDADE, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL, SERVIÇO, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, BASE DE CALCULO, FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(RS)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00158 INC:00004 ART:00156 INC:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:000116
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/02/1995      PG:02192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS - BASE DE CALCULO - COMPETENCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS -
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS.
COMPETE TAMBEM AOS ESTADOS LEGISLAR, SUPLEMENTARMENTE, SOBRE DIREITO
TRIBUTARIO. A LEI ESTADUAL N. 440/74, ALTERADA PELA LEI N. 5.886/87,
DEFINIU O FATO GERADOR E A BASE DE CALCULO, ESTA DEFINIDA NO
DECRETO-LEI N. 406/68, COMO O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER A
SAIDA DA MERCADORIA, EM HARMONIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ARTIGO 155, INCISO IX, LETRA "B".
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 4017>>-SP, <<RESP 3986>>-SP
     STF - RE 144795/SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA,
BAR, RESTAURANTE, BASE DE CALCULO, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO TRIBUTARIA,
DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI ESTADUAL, COMPATIBILIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00002 ART:00024 INC:00002 INC:00003
(SÃO PAULO)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00001
(SÃO PAULO)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 INC:00001
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
        ART:00001 INC:00003 ART:00019 INC:00001
(SÃO PAULO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00009 LET:B     ART:00024 INC:00001
        PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00108 PAR:00001
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED SUM:000574
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18598
RDR        VOL.:00006           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO
CITATORIO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EFEITOS. LEI N. 6.830/80, ART. 8.,
IV. CPC, ART. 219, PARAG. 4., CTN, ART. 174, PARAGRAFO UNICO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA.
EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, A MERA PROLAÇÃO DO DESPACHO QUE ORDENA A
CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO PRODUZ, POR SI SO, O EFEITO DE INTERROMPER
A PRESCRIÇÃO, IMPONDO SE A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DO ART. 8.,
PARAG. 2., DA LEI N. 6.830/80, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 219, PARAG.
4., DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E COM O ART. 174 E SEU PARAGRAFO
UNICO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS, AFASTAR A
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA. NO MERITO, REJEITAR OS
EMBARGOS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, EFETIVAÇÃO, CITAÇÃO, REU, ENCARGO, PARTE,
CARACTERIZAÇÃO, TERMO INICIAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL.
     VOTO VENCIDO, DESPACHO, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, TERMO INICIAL,
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, CONFLITO,
LEIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00040 ART:00008 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004