bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18488
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR PUNIDO POR ATO
REVOLUCIONARIO. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DE 1988, ARTIGO 8.
SE O SERVIDOR MILITAR E COMPULSORIAMENTE POSTO NA INATIVIDADE POR
ATO REVOLUCIONARIO, NÃO SE LHE PODEM EXIGIR OS MESMOS REQUISITOS,
PARA A PROMOÇÃO, QUE OS APLICAVEIS AOS MILITARES DO SERVIÇO ATIVO.
COMPROVADO QUE CONTEMPORANEOS SEUS NA FORÇA, APONTADOS COMO
PARADIGMAS, OCUPAM HOJE POSTOS MAIS ELEVADOS, E DE SE LHE
RECONHECER O DIREITO A PROMOÇÃO.
NÃO BASTA, NA HIPOTESE, O DEFERIMENTO DA POSTULAÇÃO, O FATO DE TER
O IMPETRANTE USUFRUIDO DE PROMOÇÃO DECORRENTE DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, POIS A NORMA SUPERVENIENTE, DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE 1988, ATINGIU MAIS UMA VEZ SEU STATUS
JURIDICO-FUNCIONAL, CONCEDENDO-LHE NOVOS DIREITOS.
SEGURANÇA DEFERIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00047 ART:00054 ART:00055 ART:00012
Acórdãos similares: MS        1418  DF  1991/0024359-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/05/1992 PG:06958
MS        1410  DF  1991/0024100-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/05/1992 PG:06958
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 16/12/1991      PG:18487
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. SINDICATO. REGISTRO.
IMPUGNAÇÃO.
HA PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO, QUANDO SATISFEITA A PRETENSÃO DO
AUTOR DO JULGAMENTO DO WRIT.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/03/1992      PG:03424
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1992 PG:00540
RST        VOL.:00037           PG:00093
RSTJ       VOL.:00031           PG:00241
RT         VOL.:00683           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO  - BASE TERRITORIAL.
A CONSTITUIÇÃO VEDOU A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA, NA MESMA
BASE TERRITORIAL, MAS, AO MESMO TEMPO, CONFERIU AOS TRABALHADORES
OU EMPREGADORES O DIREITO DE DEFINIR ESTA BASE TERRITORIAL.
O IMPETRANTE NÃO TEM O PODER DE IMPEDIR O DESMEMBRAMENTO DE QUALQUER
DE SUAS CATEGORIAS ECONOMICAS E PROFISSIONAIS DISTINTAS  E
ESPECIFICAS, PORQUE OS SEUS FILIADOS NÃO PODEM SER COMPELIDOS A
NELE PERMANECEREM FILIADOS E PROIBIDOS DE FORMAR NOVO
SINDICATO MAIS REPRESENTATIVO E QUE ATENDE MELHOR OS SEUS
INTERESSES.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar o mandado de segurança.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17996
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA CONCEDIDA A MILITAR.
PROMOÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- O ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA
CARTA  MAGNA  DE  1988  CONCEDEU  ANISTIA  A  SERVIDORES  MILITARES,
GARANTINDO  AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
TERIAM   DIREITO   SE  ESTIVESSEM  NO  SERVIÇO  ATIVO,  SEM  EFEITOS
FINANCEIROS PRETERITOS.
- CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00001
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00165 ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
        ART:00468 ART:00315 ART:00017 INC:00002 ART:00021
Acórdãos similares: MS         601  DF  1990/0011070-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/03/1992      PG:03069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR TEMPORARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. LEI 1.533/51.
- OCORRE A DECADENCIA, QUANDO A AÇÃO PROPOSTA NÃO OBEDECEU O PRAZO
LIMITE DE 120 DIAS DO ART. 18 DA LEI N. 1533/51, A CONTAR DO ATO QUE
SE PRETENDE IMPUGNAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO).
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00027
Acórdãos similares: MS        1224  DF  1991/0017760-1  DECISÃO:12/11/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17506
MS        1222  DF  1991/0017758-0  DECISÃO:12/11/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17506
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17997
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
DECADENCIA. ARTIGO 18, DA LEI N. 1.533/51.
- DECORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS, DESDE A CIENCIA DO ATO
IMPUGNADO, DECAIU A PARTE DO DIREITO A IMPETRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED PRT:000813 ANO:1984
        ART:00021 INC:00006 ART:00008 INC:00010 INC:00017
ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 INC:00002 ART:00019 ART:00153 PAR:00029
LEG:EST DEC:001086 ANO:1977
(RJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00003 ART:00110 ART:00142 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:B     LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA - CORREÇÃO MONETARIA.
NÃO  E  LICITO,  NA  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA  DOS  TITULOS  DA DIVIDA
AGRARIA, DESCONHECER A INFLAÇÃO DECORRIDA NO MES DE JANEIRO DE 1989.
COMPREENSÃO DOS ARTIGOS 9. E 10., II DA LEI 7738, DE 09.03.89.
SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 ART:00008 ART:00009 ART:00010 ART:00011
        ART:00016 ART:00019 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00060 PAR:00002 ART:00044 INC:00002 INC:00003
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00119   INC:00003   LET:A   LET:D
LEG:FED LEI:003396 ANO:1958
        ART:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00321 INC:00001 INC:00002 INC:00011 ART:00328
        PAR:00003
LEG:FED SUM:000400 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        1556  DF  1992/0005265-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/08/1992      PG:13629
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 913
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DO
JULGAMENTO.
- OCORRIDO O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SEM CONHECIMENTO
DO RELATOR DA EXISTENCIA DE PETIÇÃO DE DESISTENCIA PROTOCOLADA EM
DATA ANTERIOR, E JUSTO E CONVENIENTE A SEÇÃO ANULAR AQUELE,
HOMOLOGANDO O PEDIDO OPORTUNAMENTE REQUERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTENCIA REQUERIDA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000443 ANO:****
STF
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:D
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
SP
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C     ART:00092
        INC:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00321 ART:00325
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 39
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO COMPETE AO STJ JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ORGÃO
PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. CF, ARTIGO 105, I, B.
PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, REMETENDO OS
AUTOS AO JUIZ FEDERAL COMPETENTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
        ART:00001 ART:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9958
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/12/1991   PG:18492
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - ICM - GATT.
SE NO V. ACORDÃO INDICADO COMO DIVERGENTE NÃO SE FEZ PROVA VALIDA DE
QUE A SUBSTANCIA IMPORTADA IRIA SER TOTALMENTE UTILIZADA NA
COMPOSIÇÃO DO PRODUTO ACABADO, COMO SUCEDEU NO V. ACORDÃO EMBARGADO,
NÃO HA QUE SE FALAR EM DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000020 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 845
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
O MANDADO DE SEGURANÇA, POR SUA PROPRIA NATUREZA, SÕ DEVE SER
CONHECIDO SE O AUTOR DEMONSTRAR SER SEU DIREITO, LIQUIDO, CERTO,
INDISCUTIVEL, DEVIDAMENTE COMPROVADO A PRIMEIRA VISTA.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA
IMPETRANTE E, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00070   LET:B       ART:00196
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00001 PAR:00005
LEG:FED MPR:000295 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/03/1992      PG:03954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULO DA DIVIDA AGRARIA (TDA). CORREÇÃO.
ARTS. 184, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9. E 10 DA LEI N.
7738/89. ILEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL N. 545. PROCEDENCIA.
I  -  TANTO  A  EC  N. 10/69, QUANTO A ATUAL CONSTITUIÇÃO (ART. 184,
III),  ASSEGURAM  A  EXATA  CORREÇÃO MONETARIA DOS TITULOS DA DIVIDA
AGRARIA (TDA).
II  - A LEI 7738/89, NOTADAMENTE EM SEUS ARTS. 9. E 10, II, NÃO PODE
SER  INTERPRETADA  E  APLICADA  EM DESACORDO COM O REFERIDO PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
III  -  NA CORREÇÃO DAS TDAS PELO IPC, DEVE-SE CONSIDERAR A VARIAÇÃO
OCORRIDA  A  PARTIR  DE  FEVEREIRO/89, SENDO INADMISSIVEL A DEFLAÇÃO
PRECONIZADA  NA  PORTARIA  N.  545  DO  MINISTERIO  DA AGRICULTURA E
REFORMA AGRARIA - (PRECEDENTES: MS 290-DF E MS 254-DF).
IV  -  SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TITULOS AO PORTADOR), NÃO
INCIDIRÃO IMPOSTOS.
V - SEGURANÇA CONCEDIDA NA FORMA DO PEDIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER INTEGRALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00176
LEG:FED DEL:000554 ANO:****
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:008021 ANO:1990
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000545 ANO:1989
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA.)
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA.)
Acórdãos similares: MS 1052 DF 1991/0013163-6 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03955
MS 1053 DF 1991/0013164-4 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03955
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/03/1992      PG:03070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 18 DA LEI
N. 1533/51. INDEFERIMENTO.
1- TRANSCORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS ENTRE O ATO IMPUGNADO
E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SEGURANÇA, E INEQUIVOCA A DECADENCIA
DO DIREITO DOS AUTORES A IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS", EX VI DO ART.
18 DA LEI 1533/51.
2- SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/03/1992   PG:03068
RSTJ     VOL.:00031        PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. OCORRENCIA DE
OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO C.P.C.
I  - AFRONTA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI A SENTENÇA QUE DECIDE AÇÃO
REVISIONAL COMO SE TRATASSE DE AÇÃO DE REAJUSTE DE BENEFICIO (C.P.C.
ARTS. 128 E 460 C/C ARTIGO 485, V).
II - AÇÃO RESCISORIA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128 ART:00460 ART:00485 INC:00005
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA.
AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARTS. 531/CPC E 261/RISTJ. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
1. OS EMBARGOS INFRINGENTES DEVEM SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 531 DO CPC E 261 DO RI/STJ.
2. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O VOTO VENCIDO NO
JULGAMENTO DA RESCISORIA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
AO EMBASAMENTO  DOS INFRINGENTES.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17504
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA MATERIA
RESTRITO AOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM DE EXPEDIENTE PARA FORÇAR O
INGRESSO NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA, SE NÃO OCORREU OMISSÃO DO
ACORDÃO, QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O PEDIDO TAL COMO FORMULADO NA
INICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006924 ANO:1981
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00009 ART:00142
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00004 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00297
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. PRESSUPOSTOS.
OS EMBARGOS DECLARATORIOS VISAM DIRIMIR DUVIDAS, OMISSÕES OU
CONTRADIÇÕES. A MINGUA DESSES PRESSUPOSTOS, REJEITAM-SE OS
EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. CONSULTA.
INADMISSIVEIS SÃO OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANTO DESTITUIDOS DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 535, I E II, DO CPC. REFERIDOS EMBARGOS NÃO
SE PRESTAM A FORMULAÇÃO DE CONSULTAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00462 ART:00535 INC:00001 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 293
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17993
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - INDEFINIÇÃO DE COMPETENCIA - DECADENCIA.
O ACORDÃO GUERREADO TRANSITOU EM JULGADO EM 15 DE MARÇO DE 1989 E A
AÇÃO AJUIZOU-SE EM 16 DE MAIO DE 1991.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADENCIA PARA JULGAR O AUTOR CARECEDOR
DE AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETENCIA.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - LITISCONSORTE NECESSARIO - COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
QUANDO MUTUARIOS DO SFH ACIONAM AGENTE FINANCEIRO, QUESTIONANDO
CLAUSULAS CONTRATUAIS DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. A CEF, COMO
GESTORA DO SISTEMA, SERA LITISCONSORTE NECESSARIO, COMPETINDO
AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        8274  SP  1994/0009529-5  DECISAO:10/05/1994
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15079
CC        7129  RJ  1993/0035144-3  DECISAO:10/05/1994
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15079
CC        7068  RJ  1993/0034715-2  DECISAO:10/05/1994
DJ     DATA:13/06/1994 PG:15078
CC        5010  SP  1993/0014279-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/10/1993 PG:21825
CC        3870  PR  1992/0030404-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/08/1993 PG:15943
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. I. C. M. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO. QUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO. ARTIGO 2., PAR. 8., DO
DECRETO-LEI N. 406/68.
- CONSOANTE A JURISPRUDENCIA QUE SE FIRMOU NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA
CORTE, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DO ICM A DENOMINADA QUOTA
DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 7805 SP 1991/0013348-5 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14726
EREsp 7867 SP 1991/0013352-3 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14726
EREsp 9537 SP 1991/0012434-6 Decisão:24/09/1991
DJ         DATA:21/10/1991      PG:14727
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL - MUTUARIO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERSOS OS CASOS CONFRONTADOS NÃO HA QUE SE FALAR EM DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 4595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17999
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONALISMO - PM - PRESCRIÇÃO - VANTAGEM FUNCIONAL - RECALCULO.
INEXISTE ATO DA ADMINISTRAÇÃO NEGANDO O DIREITO A GRATIFICAÇÃO.
E ENTENDIMENTO TRANQUILO DE AMBAS AS TURMAS DESTAS EGREGIA SEÇÃO
QUE A PRESCRIÇÃO SO ATINGE AS PARCELAS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000443 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000163 ANO:****
(TFR)
LEG:EST LEI:007717 ANO:1963
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO ESPECIAL TERIA IMPUGNADO,
INADVERTIDAMENTE, DECISÃO EM CAUTELAR COMO TENDO SIDO PROFERIDA EM
AÇÃO PRINCIPAL. DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 894
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. RESERVA REMUNERADA.
SE DA DATA DO ATO DE TRANSFERENCIA DOS AUTORES PARA RESERVA
REMUNERADA DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS PARA O EXERCICIO DO
DIREITO, PRESCRITA E A AÇÃO DE SEGURANÇA E O PROPRIO FUNDO DE
DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E DENEGADO EM
RELAÇÃO A OUTROS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS
IMPETRANTES ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA, HELCIO DA CUNHA MORGADO,
WALDIR CAETANO DA SILVA E JAHIR FERREIRA MALLET E O INDEFERIR
QUANTO AOS DEMAIS.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, DECORRENCIA,
DECURSO DE PRAZO, CINCO ANOS, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, TRANSFERENCIA, RESERVA REMUNERADA, CARACTERIZAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO.
     DESCABIMENTO, PROMOÇÃO, MILITAR DA RESERVA, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051 PAR:00001
LEG:FED DEC:003867 ANO:1956
LEG:FED DEC:054501 ANO:1964
LEG:FED LEI:005058 ANO:1966
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: MS         906  DF  1991/0008352-6  DECISAO:19/11/1991
DJ     DATA:03/02/1992 PG:00422