RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1745075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 98, 109 E 110 DO CTN.
PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ.
COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE 1%. DIREITO AO CREDITAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INFRINGÊNCIA À NORMA DO GATT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
CONCRETA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 98, 109 e
110 do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,
não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula
211/STJ.
2. No mérito, a pretensão recursal é voltada ao reconhecimento da
existência de crédito em favor da empresa, durante a vigência da
legislação que impôs o recolhimento do adicional de 1% da
Cofins-Importação (art. 8ª, 21, da Lei 10.865/2004).
3. Defende a recorrente que "a proibição ao creditamento do
adicional de 1% da COFINS-Importação viola sem sobra de dúvidas o
princípio da não cumulatividade trazido pelo art. 195, IV, § 12, da
CF" (fl. 1.029, e-STJ).
4. Não é possível conhecer do apelo, nesse ponto, pois a solução da
lide demanda a exegese de matéria constitucional. Precedentes
idênticos do STJ: AgInt no REsp 1.606.388/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 19/12/2016 e AgRg no REsp 1.476.197/SC, Rel.
Ministro Humberto Martins, DJe 16/10/2015.
5. Por último, em relação ao inciso III, item IV, do GATT,
observa-se que, para afastar a tese de infringência à referida
norma, o Tribunal de origem se reportou à Exposição de Motivos da
Medida Provisória 540/2011. Mediante transcrição e exegse de seu
conteúdo, o órgão fracionário da Corte local registrou que a
instituição do adicional visava justamente a preservar as normas do
Acordo Geral de Tarifas e Comércio, uma vez que a criação de
contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) de alguns
setores empresariais acarretaria perda de competitividade dos seus
produtos nacionais  em relação aos importados (os quais teriam preço
mais competitivo).
6. Não obstante, a recorrente se limitou a apontar, abstratamente,
que tal entendimento implica violação das regras do GATT e dos arts.
98, 109 e 110 do CTN , o que configura inobservância do princípio da
dialeticidade, por ausência de impugnação concreta, mediante
argumentação específica, que demonstrasse eventual error in
judicando da Corte local.
7. A menção, nas razões do apelo nobre, à revogação do adicional
pela MP 774/2017, por seu turno, não lhe assegura êxito na pretensão
recursal, uma vez que se encontra viciada pela mesma deficiência
acima apontada. Com efeito, a respectiva  Exposição de Motivos
claramente identifica que o adicional de 1% foi revogado exatamente
porque foi igualmente revogada a contribuição previdenciária sobre a
receita bruta (CPRB) - ou seja, com o barateamento do produto
nacional, deveria ser restabelecida a igualdade de competição com o
produto importado (nesse contexto, a manutenção do adicional, a
despeito da revogação da CPRB para os produtos nacionais, é que
implica violação às normas do GATT, pois o produto importado não tem
condições isonômicas de competitividade com a mercadoria nacional).
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."