AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1242480
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE 30 PARA 40 HORAS
SEMANAIS. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DAS APELAÇÕES. OFENSA REFLEXA À
LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA
POR ANALOGIA. RECURSO QUE NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do
Superior Tribunal de Justiça na Sessão de 9 de março de 2016.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "nos
termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o
recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no
REsp 1.747.348/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 10/6/2020).
3. No que diz respeito ao alegado vício na distribuição da apelação,
depreende-se das razões recursais que eventual violação à legislação
federal seria reflexa, já que a análise da controvérsia pressupõe o
exame do Regimento Interno do Tribunal Regional, ato normativo que
não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que
cuida o art. 105, III, a, da Constituição.
4. "Hipótese em que a alteração da jornada de trabalho não se operou
mediante anulação de um ato administrativo anterior, de modo que não
incide, na espécie, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei
n. 9.784/1999" (AgRg no REsp 1.147.431/RS, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2015)
5. Em relação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.784/1999, nota-se que eles
não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar
o juízo formulado pelo acórdão recorrido, pois a controvérsia não
versa acerca de mera modificação de interpretação de texto
normativo, mas sobre a alteração na jornada de trabalho instituída
pela Lei 1.907/2009; assim, impõe-se ao caso concreto a incidência
da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1747348>>-PR
(AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - EFEITOS FAVORÁVEIS AO SERVIDOR -
INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - PRAZO
DECADENCIAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1147431>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1651679>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 232516>>-PA
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 4236>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1225250>>-RS
Informações complementares:      "[...] não basta a parte afirmar a existência de nulidade
processual, porquanto se faz necessária a efetiva demonstração do
prejuízo, conforme determina o princípio da instrumentalidade das
formas, que impõe a flexibilização da regra de observância do rigor
das formas processuais quando atingida a finalidade do ato".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1802809  PE  2020/0332564-1  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1194166  SP  2017/0277552-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no REsp  1820466  RJ  2019/0133607-6  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no REsp  1820489  RO  2019/0170778-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1820504  MG  2019/0170794-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp  1889569  SP  2020/0206558-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp  1865561  RS  2020/0055570-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1526779  SP  2019/0177210-6
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020