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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 26844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR DENEGADA EM OUTRA
IMPETRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA C.F. -
TEMAS NÃO SUSCITADOS NO HC ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DO TRF
DA 3ª REGIÃO PARA JULGAR NULIDADES NA SENTENÇA - ENTENDIMENTO DA
EG.
CORTE ESPECIAL NA APN 247/SP.
- Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta
ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não
configura constrangimento ilegal passível de reparação via Habeas
Corpus.
- Não cabe ao STJ apreciar questões não suscitadas na impetração
dirigida ao TRF da 3ª Região, sob pena de se incorrer em supressão
de instância.
- Consoante decisão exarada por esta eg. Corte Especial na APN 247,
é do TRF da 3ª Região a competência para julgar as apelações
interpostas contra as sentenças condenatórias.
- Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal
e Barros Monteiro. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<HC 29986>>-SP, <<HC 31175>>-MG
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<HC 23422>>-RJ, <<HC 30940>>-MS, <<HC 24588>>-RS
Acórdãos similares: HC 26841 SP 2003/0016532-0 Decisão:17/03/2004
DJ         DATA:03/05/2004      PG:00084
HC 26842 SP 2003/0016539-3 Decisão:17/03/2004
DJ         DATA:03/05/2004      PG:00084
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 26845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR DENEGADA EM OUTRA
IMPETRAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - PRISÃO CAUTELAR -
PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-CABIMENTO - PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta
ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não
configura constrangimento ilegal passível de reparação via Habeas
Corpus.
- Em se tratando de  prisão cautelar, por isso que pendentes de
apreciação as apelações interpostas contra as sentenças
condenatórias, não há que se falar em regime de cumprimento de
pena,
que se refere à execução definitiva.
- Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal
e Barros Monteiro. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
     STJ - <<HC 29986>>-SP, <<HC 31175>>-MG
(PRISÃO PROVISORIA - PROGRESSÃO DE REGIME)
     STJ - <<HC 24331>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRF,
INDEFERIMENTO, LIMINAR, HABEAS CORPUS, PRETENSÃO, REVOGAÇÃO, PRISÃO
PROVISORIA, PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESSALVA, CABIMENTO, HABEAS CORPUS,
HIPOTESE, ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, PRISÃO
PROVISORIA, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, CARATER PERMANENTE.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 26846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - LIMINAR DENEGADA EM OUTRA
IMPETRAÇÃO - CRIME DE TRÁFICO  DE INFLUÊNCIA - PRESCRIÇÃO REGULADA
PELA PENA EM CONCRETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO DA
ACUSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO -  CP, ART. 110, § 1º E 2º -
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO-CABIMENTO - PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta
ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não
configura constrangimento ilegal passível de reparação via Habeas
Corpus.
- Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o
trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou
depois de improvido o seu recurso.
- Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal.
- Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal
e Barros Monteiro. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada: (CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<HC 29986>>-SP, <<HC 31175>>-MG
(PRESCRIÇÃO DA PENA)
     STJ - <<RHC 10116>>-BA, <<RHC 12055>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR (AgRg na SL
)
Processo: 45
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental (cabimento).
Lesão à ordem e à economia públicas (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
Interesse privado se sobrepondo ao interesse público. Agravo
improvido.
1 - Na espécie, a decisão suspensa tinha potencial para causar lesão
à ordem e à economia públicas, porquanto impedia a instalação de
nova linha de transmissão destinada ao abastecimento da área
metropolitana da cidade de Recife.
2 - O interesse público não pode ficar sob o jugo de interesses
privados, pois eventuais prejuízos podem ser reparados pelos meios
próprios.
3 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de ponto obscuro, contraditório
ou omisso. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Demissão de dois servidores públicos. Liminar concedida para
sobrestar ato administrativo. Pedido de suspensão indeferido. Não
demonstrados os requisitos previstos no art. 4º da Lei n. 4.348/64.
Afastado o caráter emergencial do pedido. Agravo regimental
não-provido.
I - A condição essencial para o manejo da suspensão de segurança é
que seja grave a afronta à segurança, à saúde, à ordem ou à economia
públicas.
II - O considerável lapso temporal obsta a urgência do pleito e
descaracteriza a alegada gravidade.
III - A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a
sistemática de distribuição de competências do Judiciário
brasileiro, a Presidência arvorar-se em instância revisora das
decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais.
IV - Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de tutela antecipada (deferimento). Agravo regimental
(cabimento). Competência do Superior Tribunal. Lesão à saúde e à
ordem públicas (art. 4º da Lei nº 8.437/92).  Agravo improvido.
1 -  Havendo pronunciamento de Presidência de Tribunal Regional
Federal ou de Tribunal de Justiça em sede de suspensão de tutela
antecipada, inaugura-se a competência do Superior Tribunal para
apreciar novo pedido de suspensão.
 2 - A decisão suspensa, ao generalizar, em cognição sumária, a
adoção de procedimento que, filtrado pelo sistema de consulta à
comunidade científica, não logrou aprovação da maioria, possui
potencial para causar lesão à saúde e à ordem públicas.
3 -  Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Notas: VEJA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO
<<EDAGP 1996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 38
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/03/2004      PG:00163
RJADCOAS   VOL.:00056           PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DE VERDADE. CRIME DE IMPRENSA. INADMISSIBILIDADE.
- Não se admite exceção de verdade, quando o excipiente deixa de
atribuir qualquer conduta ao excepto, e não apresenta fato capaz de
afastar de pronto a ação penal movida contra ele.
- Precedentes.
- Exceção de verdade não admitida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar inadmissível a
exceção da verdade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Barros Monteiro e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EXVERD 34>>-DF, <<EXVERD 8>>-SC
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 29642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE -
SENTENÇA CONDENATÓRIA  RECORRÍVEL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE -
INEXISTÊNCIA - CPP, ART. 393, I - RÉU  JUIZ APOSENTADO DO  TRT -
ESTADO DE SAÚDE GRAVÍSSIMO - ESTABELECIMENTO QUE NÃO ATENDE AOS
DITAMES LEGAIS (CPP, ART. 295, VI, C/C O ART. 33 DA LOMAN) - REGIME
DE PRISÃO DOMICILIAR - DEFERIMENTO  - LIMINAR CONFIRMADA -
PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. Corte, o réu preso
preventivamente, e que nessa condição permanece durante toda a
instrução criminal, não tem direito a apelar em liberdade, por isso
que a sua conservação em  prisão consubstancia um dos efeitos da
própria sentença condenatória recorrível (CPP, art. 393, I).
- Demonstrado  que as dependências da Polícia Federal em São Paulo
não atendem aos ditames legais para acomodar Juiz aposentado do TRT
e considerando o estado de saúde gravíssimo do réu comprovado por
laudo médico, há que lhe ser assegurado a prisão domiciliar sob a
custódia da  Polícia Federal.
- Liminar que se confirma.
- Habeas Corpus deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem de habeas corpus. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto,  Luiz Fux, Antônio
de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Barros
Monteiro. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATORIA - APELAÇÃO EM LIBERDADE)
     STJ - <<HC 23532>>-RJ, <<RHC 12370>>-SP,
           <<HC 18511>>-SP (RJTAMG 86/379)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVO, APELAÇÃO
EM LIBERDADE, HIPOTESE, REU PRESO, PERIODO, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
EXISTENCIA, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, EFEITO
JURIDICO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO
DE PROCESSO PENAL.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, JUIZ DO TRABALHO,
CONDENADO, CUMPRIMENTO DA PENA, REGIME SEMI-ABERTO, HIPOTESE,
CONDENADO, MAIOR DE SETENTA ANOS, PORTADOR, DOENÇA, NECESSIDADE,
TRATAMENTO MEDICO, DECORRENCIA, CELA, ESTABELECIMENTO PENAL,
INOBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LOMAN.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00295 INC:00004 ART:00393 INC:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 223592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 31/05/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
?EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ADMINISTRATIVO ? TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA ? RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? TERMO
INICIAL ? INCIDÊNCIA.
I  - Incide a correção monetária sobre valores pagos a maior, na
hipótese de restituição decorrente de ato ilícito, a partir da data
do recolhimento indevido. Aplicação do verbete da Súmula nº 43, do
STJ.?
II  - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins, conhecer dos embargos de divergência.
Ainda, por maioria, vencido o Sr. Ministro Franciulli Netto, receber
os embargos nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Dispensado o voto do Sr. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar (RISTJ, art. 162 § 4º). Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Gilson Dipp, César Asfor Rocha e José Delgado (RISTJ,
art. 162 § 2º) e os Sr. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Paulo Gallotti e Luiz Fux, que à época do início do julgamento não
faziam parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 13066>>-SP (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/99),
           <<RESP 16026>>-SP, <<RESP 22830>>-RJ
Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, REFERENCIA, PAGAMENTO A MAIOR, TARIFA, ENERGIA ELETRICA,
PERIODO, CONGELAMENTO DE PREÇOS, 1986, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, REFERENCIA, PAGAMENTO A MAIOR, TARIFA, ENERGIA ELETRICA,
DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ,
PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, DIVIDA, ORIGEM, ATO ILICITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:005760 ANO:1971
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 604 DO CPC.
INTERPRETAÇÃO.
1 - A regra insculpida no art. 604 do CPC, determinando ao credor a
apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de
simples cálculo aritmético, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º
ou mesmo a do art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de
posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo,
atribui, com exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a
conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais
gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse
caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do
contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente
particular e, como tal, deve ser suportada pela pessoa que nela tem
interesse.
2 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, vencido o  Ministro
Francisco Peçanha Martins, rejeitar. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Jorge Scartezzini, Franciulli
Netto, Edson Vidigal, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão. Licenciado o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 443350>>-RS, <<RESP 492786>>-RS,
     <<RESP 468939>>-RS, <<RESP 473645>>-RS, <<ERESP 442741>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, EXEQUENTE, PARTE
VENCEDORA, CONTRATAÇÃO, CONTADOR, PARTICULAR, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO,
CALCULO ARITMETICO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONTRATANTE,
PAGAMENTO, DESPESA, PERICIA, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00002 ART:00033 ART:00604
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