RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1119558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS.
RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO.
POSSIBILIDADE.  IMPEDIMENTO  LEGAL. INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO
DIREITO  DE  CRÉDITO.  ART.  286  DO  CÓDIGO  CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO
SUJEITO  PASSIVO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPENSAÇÃO  DOS DÉBITOS NO CONSUMO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO   TÍTULO   EXECUTIVO.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  das  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que os créditos
decorrentes  da  obrigação  de  devolução do empréstimo compulsório,
incidente  sobre  o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a
terceiros,   uma   vez  inexistente  impedimento  legal  expresso  à
transferência  ou  à  cessão  dos aludidos créditos, nada inibindo a
incidência  das  normas  de direito privado à espécie, notadamente o
art. 286 do Código Civil.
2.  O  art.  286  do  Código  Civil  autoriza  a  cessão de crédito,
condicionada  a notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação
processual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução
"quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido
por ato entre vivos" (art. 567, II, do CPC).
3.  No caso em exame, a discussão envolve relação processual entre o
credor (possuidor de um título judicial exequível) e o devedor, cuja
obrigação  originou-se  de  vínculo público, qual seja, o empréstimo
compulsório  à  Eletrobrás,  denominação,  por si, reveladora de sua
natureza  publicística, cogente, imperativa, a determinar o dever de
"emprestar"  os  valores  respectivos,  nas  condições impostas pela
legislação de regência.
4.  A  liberdade  da  cessão  de crédito constitui a regra, em nosso
ordenamento jurídico, tal como resulta da primeira parte do art. 286
do  vigente  CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que,
de  resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13,
da   CF   e   78   do   ADCT,  que  prevêem  a  cessão  de  créditos
consubstanciados  em precatórios. A natureza da obrigação, a vedação
legal  expressa  e  cláusula  contratual  proibitiva  constituem  as
exceções.
5.  No caso em exame, não se verifica nenhuma exceção, uma vez que a
transferência  ocorreu  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  de
conhecimento.
6.  A  regra  contida  no  art.  123  do  CTN,  que  dispõe  sobre a
inoponibilidade  das  convenções  particulares à Fazenda Pública, em
matéria  tributária,  destina-se a evitar acordo entre particulares,
que  poderiam  alterar  a  responsabilidade  tributária  para  com a
Fazenda.  Seus destinatários são os sujeitos passivos das obrigações
tributárias, o que não é o caso dos autos.
7.  O  art.  173,  §  1º,  II,  da  Constituição  Federal submete as
sociedades  de  economia  mista (natureza jurídica da ELETROBRÁS) ao
regime  jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários,
o  que  robustece,  mais  ainda,  a  aplicação  da regra inscrita na
primeira  parte  do  art.  286  do  Código Civil ao caso, observado,
obviamente, o art. 290 do mesmo código.
8.  In casu, sob o manto da coisa julgada, verifica-se que no título
executivo,   base   da  execução,  não  se  facultou  à  devedora  a
compensação  dos  débitos  com  valores  resultantes  do  consumo de
energia, o que afasta a alegação de ofensa às normas contidas nos §§
2º e 3º do art. 2º do DL 1.512/76.
9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  "Prosseguindo  no  julgamento,por  maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Lavrará  o  acórdão  o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima (RISTJ art.
52, IV, b). Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e
Castro Meira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Francisco Falcão. (RISTJ, art. 162, § 2°).
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - ELETROBRÁS - CESSÃO
DO CRÉDITO CONVERTIDO EM AÇÕES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1058988>>-RJ, <<AgRg no REsp 1146148>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1094429>>-RJ, <<REsp 590414>>-RJ
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA
TRIBUTÁRIA)
     STF - [[RE 1119543]]-PR
(CESSÃO DE CRÉDITO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO)
     STF - [[RE 974610]]
     STJ - <<REsp 284190>>-SP, <<REsp 726535>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1119558>>-SC.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     Não  é  possível a cessão de créditos de empréstimo compulsório
sobre  energia  elétrica, instituído em favor da ELETROBRÁS, porque,
sendo  o empréstimo compulsório uma relação tributária única, que se
esgota  apenas  com  a restituição, tanto na constituição do crédito
quanto  na  devolução  do empréstimo, o sujeito passivo da obrigação
principal igualmente é único, razão pela qual, nos termos do art. 15
do  CTN, a Fazenda não pode ser compelida a restituir a quem não é o
sujeito  passivo  da  obrigação  tributária principal, nos termos da
lei,  em  decorrência  de  cessão de crédito prevista no art. 286 do
Código Civil.
Tese jurídica: "Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo
compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem
ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal
expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada
inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie,
notadamente o art. 286 do Código Civil".
Tema: Tema Repetitivo 368
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Termos auxiliares: PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, PLANO DE VALIDEZ, PLANO DA EFICÁCIA,
EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042   ART:00567   INC:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286   ART:00290
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01065
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00013   ART:00148   INC:00001   INC:00002
        ART:00173   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00034   PAR:00012   ART:00078
LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002   PAR:00002   PAR:00003   ART:00005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00015   PAR:ÚNICO   ART:00121   ART:00123