HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE DOIS FILHOS
MENORES DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme os arts. 318-A e 318-B, inseridos ao Código de Processo
Penal pela Lei n. 13.769/2018,  normas consentâneas com o
entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC
coletivo n. 143.641/SP.
2. Na espécie, em local próximo a residência da paciente foram
encontrados 100g de crack, mas a   paciente faz jus à concessão da
prisão domiciliar, mãe que é de 2 crianças, com  4 e 1 ano de idade,
e não foi acusada de cometer condutas criminosas que envolvam
violência ou grave ameaça contra pessoa nem contra seus filhos,
fatores que demonstram não ser necessária a manutenção da cautela
extrema.
3. Ainda que a prática delitiva se refira ao comércio ilícito de
drogas, tal fato não é empecilho para o deferimento do pedido,
notadamente para garantir o desenvolvimento infantil integral.
4. Embora a paciente responda a outra ação penal pelo suposto
cometimento da mesma infração penal - circunstância capaz de apontar
o risco de reiteração delituosa -, a quantidade de substância
ilícita encontrada durante a busca não foi relevante.
5. Habeas corpus concedido. Confirmação da liminar. Substituição da
prisão preventiva imposta à paciente ANDREA APARECIDA SILVINO ROLDÃO
por prisão domiciliar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO EM DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12
ANOS - PROTEÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA)
   STJ - <<HC 357541>>-SP,
         <<RHC 68500>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 100 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006
        ART:0318A INC:00001 INC:00002 ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018 E ART.
318, IV, V E VI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008