EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1806087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC.
NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO APENAS NA
INSTÂNCIA ESPECIAL.  CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores
efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime
estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado
posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm
direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de
serviço prestado.
3. Sendo o direito reconhecido apenas na instância especial, a
prescrição há de ser examinada no âmbito do caso concreto, o que
revela omissão quanto ao ponto, inexistentes outros vícios indicados
pela embargante.
4. Em julgamento realizado em 13/11/2014 (ARE 709.212), sob a
sistemática da repercussão geral, o STF declarou a
inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da
prescrição trintenária, decidindo que é de cinco anos o prazo
prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no
FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir
os processos em curso.
5. No referido julgamento, em razão do princípio da segurança
jurídica, ficou excepcionado que,  "para aqueles cujo termo inicial
da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se,
desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em
que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que
ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a
partir desta decisão".
6. Hipótese em que a autora pediu a condenação do réu ao depósito de
todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da
Lei Complementar n. 100/2007 e a declaração de sua
inconstitucionalidade.
7. Considerando que a dispensa do servidor gerou o direito ao
depósito do FGTS, tendo em vista dispositivo da LCE n. 100/2007,
posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, é certo que não
há prescrição a ser declarada  na hipótese, já que não ultrapassados
30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do
STF (o que somente ocorreria em 13/11/2019).
8. Como a presente ação foi proposta em 2015, não há que falar em
transcurso do prazo prescricional, uma vez que o autor demandou o
direito ao depósito do FGTS dentro do prazo estabelecido nos moldes
da aludida repercussão geral, sendo certo que a parte embargada tem
direito ao período de irregular vinculação.
9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para integrar
o acórdão, a fim de firmar que, no caso concreto, não houve o
transcurso do prazo prescricional.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS -
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS)
   STF - [[ADI 4876]]-DF,
         [[ARE-AgR 1088009]]-MG,
         [[RE-AgR 1207789]]-MG,
         [[ARE-AgR-segundo 1143252]]-MG,
         [[RE-AgR 1191284]]-MG
(FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - COBRANÇA DE VALORES
NÃO PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAS - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS)
   STF - [[RE 1191287]]-MG,
         [[ARE-AgR-segundo 1143252]]-MG
(FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS - FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1834435>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1765332>>-ES
   STF - [[RE-AgR 1198326]]-PB
(FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA)
   STJ - <<REsp 1841538>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1710120>>-PA
Informações complementares:      "[...] entendo que a tese firmada na repercussão geral não se
aplica apenas às demandas que envolvam pessoa jurídica de direito
privado, devendo incidir também nos litígios em que conste a Fazenda
Pública como parte adversa, ou seja, deve ser aplicada a modulação
dos efeitos do 'decisum' proferido no ARE 709.212/DF,
independentemente da natureza jurídica da parte ré [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 PAR:00002
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000210