RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 969129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2009
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00069
RT         VOL.:00894           PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA
REFERENCIAL   (TR).  LEGALIDADE.  SEGURO  HABITACIONAL.  CONTRATAÇÃO
OBRIGATÓRIA  COM  O  AGENTE  FINANCEIRO  OU  POR  SEGURADORA POR ELE
INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.
1.  Para  os efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. No âmbito do Sistema
Financeiro  da  Habitação,  a  partir da Lei 8.177/91, é permitida a
utilização   da  Taxa  Referencial  (TR)  como  índice  de  correção
monetária  do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado
antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde
que  haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica
de  remuneração  dos  depósitos em poupança, sem nenhum outro índice
específico.
1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do
SFH.  Contudo,  não  há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o
referido   seguro  diretamente  com  o  agente  financeiro,  ou  por
seguradora  indicada  por  este, exigência esta que configura "venda
casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, no caso concreto,
conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  art.  543-C do CPC, restaram estabelecidas as
seguintes  teses:  1.  No âmbito do SFH, a partir da Lei 8.177/91, é
permitida  a  utilização  da TR como índice de correção monetária do
saldo  devedor.  Também  é  cabível  a  aplicação da TR, ainda que o
contrato  tenha  sido  firmado antes da Lei 8.177/91, desde que haja
previsão contratual; 2. No âmbito do SFH, é necessária a contratação
do  seguro  habitacional,  sem,  contudo,  obrigatoriedade  de que o
mutuário  contrate  o seguro diretamente com o agente financeiro, ou
por  seguradora  indicada  por  este,  exigência  esta que configura
"venda  casada", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Vasco  Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo  Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de
Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves,
Aldir  Passarinho  Junior,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  LUCIANO CORREA GOMES/DF, pelo AMICUS
CURIAE FEBRABAN.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DO SFH - APLICAÇÃO DA TR)
     STF - ADI 493/DF, RE 175678/MG
     STJ - <<ERESP 752879>>-DF, <<AGRG NO RESP 1046885>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 1028827>>-DF, <<AGRG NO AG 844440>>-SP,
           <<AGRG NO AG 984064>>-DF, <<AGRG NO AG 1043901>>-SP,
           <<RESP 717633>>-PR, <<AGRG NO AG 843322>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 534525>>-DF, <<AGRG NO AG 696606>>-DF,
           {{AG 1111680}}-RJ
(CONTRATOS DO SFH - SEGURO HABITACIONAL)
     STJ - <<RESP 804202>>-MG, {{RESP 605528}}-MG,
           {{RESP 1037250}}-MG, {{AG 1119686}}-SE,
           {{RESP 776389}}-MG, {{RESP 512416}}-MG,
           {{RESP 751876}}-PR, {{RESP 1016559}}-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n.
8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como
índice de correção monetária do saldo devedor, que também será
cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.
8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção
monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança,
sem nenhum outro índice específico.

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou
com a seguradora por ela indicada".
Tema: Temas Repetitivos 53, 54
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED MPR:000294 ANO:2001
(CONVERTIDA NA LEI 8.177/91)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00001 ART:00012 INC:00001 INC:00002 ART:00018
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00014
LEG:FED CIR:000008 ANO:1995
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039 INC:00001
LEG:FED MPR:002197 ANO:2001
        ART:00002 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
        PAR:00003
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.197-43/2001 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.997/2009)
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009