MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. AUTORIDADE
COATORA. CUMPRIMENTO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO
CONFIGURADOS. VIA DO WRIT UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I- A via do mandado de segurança não pode ser utilizada como
sucedâneo de recurso próprio, sob pena de desnaturar a sua essência
constitucional
II- Na espécie, o ato acoimado de coator apenas cumpriu decisão
judicial, proferida nos autos do A.I. Nº 43270-CE, que reconheceu a
inexigibilidade do título executivo judicial.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Dr. Clayton Amorim de Sousa sustentou oralmente pelo impetrante.
O Dr. Carlos Luiz Weber sustentou oralmente pelos impetrados.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<RMS 21381>>-RJ, <<AGRG NO MS 11558>>-ES,
           <<RMS 21472>>-RS
Informações complementares:      NECESSIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, EM, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ALEGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO, RECURSOS HUMANOS /
MOTIVO, SECRETÁRIO, RECURSOS HUMANOS, APENAS, EXECUÇÃO, ATO
IMPUGNADO, EM, DECORRÊNCIA, OFÍCIO, ORIGEM, AGU, CE, COM, PEDIDO,
SUPRESSÃO, ÍNDICE; OCORRÊNCIA, ENCAMPAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
MOMENTO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, REALIZAÇÃO, DEFESA, ATO IMPUGNADO;
CARACTERIZAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, COMO, AUTORIDADE COATORA.
     NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PRELIMINAR, REFERÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EM, SUBSTITUIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, SUPRESSÃO, 84,32%, ÂMBITO,
REMUNERAÇÃO, IMPETRANTE, APÓS, QUINZE ANOS, RECEBIMENTO, ÍNDICE /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COBRANÇA, VENCIMENTOS; RECORRENTE,
APENAS, PRETENSÃO, RESTABELECIMENTO, VALOR, REMUNERAÇÃO, ANTERIOR,
SUPRESSÃO, ÍNDICE, 84,32%; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM,
DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
PELO, STF / HIPÓTESE, IMPETRANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, ÍNDICE, 84,32%, REFERÊNCIA, IPC, MARÇO, 1990,
A PARTIR, ABRIL, 1990; JUÍZO A QUO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE,
REMUNERAÇÃO, IMPETRANTE, APESAR, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA,
INCONSTITUCIONALIDADE, REAJUSTE; TRIBUNAL A QUO, RECONHECIMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE, COISA JULGADA, E, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO
/ DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO ERGA OMNES, E, EFEITO VINCULANTE,
REFERÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, STF, ÂMBITO, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL; CARACTERIZAÇÃO,
INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; ATO IMPUGNADO, APENAS,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ILEGAL, OU,
ABUSO DE AUTORIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO
CABÍVEL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, IMPETRANTE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CONTRA, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL A
QUO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO; DESNECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1951, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007830 ANO:1990
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 154/90, CONVERTIDA NA LEI
8.030/1990)
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8.030/1990)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002