AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO
JUDICIALMENTE APÓS 120 DIAS DA DATA DA CONCESSÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. ART. 71 DA LEI N. 8.212/91. ARTS.
59, 60, § 9º E 101 DA LEI N. 8.213/91. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA
REALIZAR REVISÃO PERIÓDICA. CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO.
QUALQUER CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER COMUNICADA AO JUÍZO. NÃO
IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO JUDICIAL PARA ALÉM DO TRÂNSITO EM JULGADO
DO FEITO. SÚMULA N. 284/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, a fim
de obter a concessão de tutela de urgência para determinar o
restabelecimento do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo deu
provimento à apelação.  Os embargos de declaração opostos foram
parcialmente acolhidos quanto aos critérios de correção monetária.
II - Interposto recurso especial, foi ele inadmitido, com base no
enunciado da Súmula n. 83/STJ. Interposto agravo, tendo o recorrente
apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão
agravada. Apontou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao
argumento de que o Tribunal de origem foi omisso na apreciação da
legislação que autoriza o INSS a cessar o benefício deferido
judicialmente após 120 dias da data de concessão.
III - Alegou-se, ainda, violação dos arts. 71 da Lei n. 8.212/91 e
59, 60, § 9º e 101 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese, que a
lei permite a cessação dos benefícios por incapacidade, mesmo que
concedidos judicialmente, ainda mais após o trânsito em julgado,
quando já foi exaurida a jurisdição. Ou seja, não é razoável a
criação de obrigação para o INSS no sentido da necessidade de
comunicar o juízo para só então autorizar cessação de benefício por
incapacidade, após ter sido apurado por perícia médica o retorno da
capacidade laborativa.
IV - Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Interposto
agravo interno. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já
analisados na decisão recorrida.
V - Sem razão a parte agravante. Em relação à indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra a alegada omissão da
questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador
abordado a questão à fl. 276. Assim, a oposição dos embargos
declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do
embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza o referido recurso.
VI - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o
afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no
REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017; EDcl no AgRg no AgRg no
REsp n. 958.813/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
VII - Quanto à questão de fundo, observa-se que a Corte de origem
elegeu dois marcos diversos para fixar termo final do benefício de
auxílio-doença: o primeiro a vigorar enquanto tramita o feito no
âmbito do órgão julgador, o outro após o esgotamento da jurisdição
no âmbito daquele Tribunal.
VIII - Ocorre que as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso
especial, o recorrente assevera que "a lei permite a cessação dos
benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente,
ainda mais após o transito em julgado quando já restou exaurida a
jurisdição" (fl. 314).
IX - Contudo, a Corte de origem, ao reconhecer a possibilidade de a
autarquia previdenciária realizar revisão periódica da condição
laborativa do segurado, estabeleceu que, caso essa ocorra enquanto
tramitar o feito naquela instância recursal, qualquer cassação do
benefício deverá ser comunicada àquele juízo. Contudo, observa-se,
pois, não ter sido imposta nenhuma participação judicial para após o
trânsito em julgado do feito.
X - Fica, portanto, clarividente a distorção presente entre as
razões recursais ora examinadas e o fundamento decisório constante
do acórdão recorrido, razão pela qual, incide na espécie o enunciado
da Sumula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
XI - Registre-se que, consoante jurisprudência consolidada no âmbito
do Superior Tribunal de Justiça, a alta programada é procedimento
que cessa o auxílio-doença somente quando garantido o devido
processo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.546.769/MT, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe
3/10/2017.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALTA PROGRAMADA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA -
NECESSIDADE DE GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 968191>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1546769>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284