RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818495
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PLANO   DE   SAÚDE.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO
UNILATERAL  E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II,
DA  LEI  9.656/1998  QUE  INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU
FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE
PARA  OS  BENEFICIÁRIOS  QUE  ESTIVEREM  INTERNADOS OU EM TRATAMENTO
MÉDICO,  EM  OBSERVÂNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  BOA-FÉ,  DA SEGURANÇA
JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE
DEVE  SER  EXERCIDA  NOS  LIMITES  E  EM  RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS
CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE
E  VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO
DISPOSTO  NO ART. 8º, § 3º, "B", DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  RESTABELECIMENTO  DA SENTENÇA. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  O  propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela
jurisdicional  prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a
resilição  unilateral  do  contrato  de plano de saúde coletivo, bem
como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão
com tratamento médico em curso.
2.  Não  há  que  se falar em negativa de prestação jurisdicional na
hipótese,  pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa
foram devidamente analisadas no acórdão recorrido.
3.  O  posicionamento  adotado  pelo  Tribunal  de origem diverge da
jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de Justiça, a qual
proclama   ser  perfeitamente  possível  a  resilição  unilateral  e
imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido
o  prazo  de  vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação
prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias,
uma  vez  que  o  art.  13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão
somente nos contratos individuais ou familiares.
4.  Entretanto,  não obstante seja possível a resilição unilateral e
imotivada   do  contrato  de  plano  de  saúde  coletivo,  deve  ser
resguardado  o direito daqueles beneficiários que estejam internados
ou  em  pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios
da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.
4.1.  Com  efeito,  a liberdade de contratar não é absoluta, devendo
ser  exercida nos limites e em razão da função social dos contratos,
notadamente  em  casos  como o presente, cujos bens protegidos são a
saúde  e  a  vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer
outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção
do   vínculo  contratual  entre  as  partes  até  que  os  referidos
beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico.
4.2.  Ademais,  não  se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de
Saúde  (Lei  n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea
"b",  que  as  operadora  privadas  de  assistência  à saúde poderão
voluntariamente  requerer  autorização  para  encerramento  de  suas
atividades,  desde  que  garanta  a  continuidade  da  prestação  de
serviços  dos  beneficiários  internados  ou  em  tratamento médico,
dentre  outros  requisitos.  4.3. Assim sendo, tomando como base uma
interpretação  sistemática  e  teleológica  da referida lei, é de se
concluir  que  o  disposto  no  art. 8º, § 3º, alínea "b", da Lei n.
9.656/1998,  que  garante a continuidade da prestação de serviços de
saúde  aos  beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá
ser  observado  não  só  nos casos de encerramento das atividades da
operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição
unilateral  do  plano  de  saúde coletivo, como ocorrido na espécie,
razão  pela  qual  deve  ser restabelecida a sentença de procedência
parcial do pedido.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,   por   unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE
SAÚDE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1417015>>-SP, <<REsp 1776047>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00008   PAR:00003   LET:B   ART:00013   INC:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00023