HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE TEM A
GUARDA LEGAL DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. ART. 318-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO
DOMICILIAR. PROVIMENTO DETERMINADO EM HABEAS CORPUS COLETIVO JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N.º 691/STF SUPERADO. PARECER
MINISTERIAL ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA.
1. A despeito do óbice processual referido na Súmula n.º 691/STF,
aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça, tem-se
entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade
de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de
urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de
liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação
extraordinária.
2. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
n.º 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não
reconhecerem o direito à prisão domiciliar. A hipótese enquadra-se
na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante
ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar.
3. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n.º 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. Portanto, independentemente da orientação
firmada pelo STF em processo subjetivo, as referidas  regras legais
são de incidência obrigatória.
4. Conforme precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze
anos é legalmente presumida.
5. Há ainda violação do princípio da isonomia no caso, pois a
Paciente, apesar de ser a avó dos menores, igualmente tem a guarda
legal deles, motivo pelo qual deveria ter havido extensão da prisão
domiciliar concedida à Corré, mãe das crianças. O art. 580 do Código
de Processo Penal não traduz norma de aplicação discricionária;
trata-se de regra cogente, ou seja, de incidência obrigatória na
hipótese de constatação de identidade de situações entre os Corréus.
Precedentes.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, em conformidade com o
parecer ministerial, ratificar a decisão em que foi deferido o
provimento liminar  subsidiário para substituir a custódia
preventiva da Paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(APLICAÇÃO  DO  ART.  580  DO  CPP - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)
   STF - [[HC 136296]]-SP,
(PRISÃO DOMICILIAR - INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS PARA O
FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS É LEGALMENTE PRESUMIDA)
   STJ - <<HC 525805>>-AC,
         <<HC 449360>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00306 PAR:00001 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
        ART:00580
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)