AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1332715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. CONSTRUÇÃO DE
SHOPPING CENTER. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFUSÃO
PATRIMONIAL E INTUITO DE FRAUDE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se que não há qualquer ofensa ao art. art. 535 do
CPC/1973, pois o Tribunal a quodirimiu as questões pertinentes ao
litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada.
Inexiste omissão no acórdão que, embora com fundamentação contrária
ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo.
2. Na presente hipótese, percebe-se que a Corte local foi categórica
ao afirmar que o julgamento foi realizado nos exatos limites da
demanda proposta, afastando a alegação de decisão extra petita.
3. Considerando a moldura fática estabelecida nos autos, constata-se
que a análise acerca da observância ou não, pela instância inferior,
do princípio da adstrição excederia as razões colacionadas no aresto
impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula
7/STJ.
4. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na
instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de
que houve desvio de finalidade, confusão patrimonial e a prática de
atos fraudulentos. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - FRAUDE OU
ABUSO DE DIREITO - PREJUÍZO DE CREDORES - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 347524>>-SP,
         <<EREsp 1306553>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1473826>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1635669>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1548901>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1752666>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1562715>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1366286>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1313784>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473168>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139570>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 830654>>-DF
Informações complementares:      "[...] a 'ineficácia da personificação societária é medida
excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos
relacionados com a fraude ou abuso de direito, com prejuízo de
credores, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo
legal. O intuito é, verificada a fraude ou o abuso de direito,
visando a criar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem
da lei e prejudiciais a terceiros, alcançar o patrimônio daqueles
conhecidos sócios ricos das sociedades pobres' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00266
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050 ART:00296