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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717713
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADOSRES DA MEDIDA
EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 489,
IV, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO.
EFEITO EX NUNC.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR O PEDIDO DE
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828549>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1870777>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1670439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1667736>>-SP
Informações complementares:      "[...] na forma do artigo 99, § 1º, do CPC, o pedido de
gratuidade de justiça decorrente de superveniente insuficiência
financeira para pagar custas, despesas processuais e honorários
advocatícios pode ser efetuado a qualquer momento, sendo plenamente
aceitável sua veiculação na petição recursal.
     Assim, não havendo indícios de inveracidade na alegação de
hipossuficiência (§ 3º do art. 99 do CPC/2015), o benefício há de
ser deferido.
     Ressalte-se que o deferimento do referido pedido não opera
efeito retroativo, cabendo ao beneficiário o pagamento das custas e
despesas já havidas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00001 PAR:00003 ART:00489 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636467
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL.  CONHECIMENTO  DO  PEDIDO  COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, §
3.º,  DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPLEMENTAR SUAS
RAZÕES. INÉRCIA.  ANALISE  DAS RAZÕES DO PEDIDO. PREPARO.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO
DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO
PRAZO CONCEDIDO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DO ANTERIOR
RECOLHIMENTO SIMPLES DAS CUSTAS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.
CONFORMIDADE COM O ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ.
DESERÇÃO. PRECEDENTES. ART. 511 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS.
DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1808889  MS  2020/0314869-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO
PRAZO CONCEDIDO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO TÁCITO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490706>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1517705>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 731176>>-MS
(REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1478589>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1475426>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603040
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFINIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA SUPLEMENTAÇÃO EM
FACE DA MORTE DO PARTICIPANTE. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, COM
BASE NO REGULAMENTO, DO DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE
COMPLEMENTAR. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 5/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
68, §2º, DA LC 109/01. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS PARADIGMAS E O
ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO
PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE
ESPECÍFICO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.
CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp
1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido
de que compete à estipulante, e não à seguradora, no contrato de
seguro coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e prévia
informação a respeito dos contornos contratuais, mormente sobre as
cláusulas restritivas.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO
ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1840887>>-SC
(DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - CONCLUSÃO
FUNDADA NA APRECIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS - SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294870>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1289565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2.
HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, as
matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas
instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão anterior, opera-se
a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno.
Súmula n. 83/STJ.
2. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios
definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIADAS A QUALQUER TEMPO - IMPUGNAÇÃO
NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - {{Agint no REsp 1861606}}-RS,
         {{Agint no REsp 1447224}}-MG,
         <<AgInt no AREsp 1554107>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. 1. RESOLUÇÃO E CIRCULAR DA SUSEP. NORMATIVO QUE NÃO
SE CONFIGURA COMO LEI FEDERAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. 3. DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE
NESSE TIPO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE, CONFORME O
RESP 1.825.716/SC. JULGADO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso especial não constitui via adequada para a análise, nem
sequer reflexa, de eventual ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea a do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. A Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp
n. 1.825.716/SC, firmou a compreensão de que, no contrato de seguro
de vida em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de
fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a
respeito dos contornos contratuais, no que se inserem,
principalmente, as cláusulas restritivas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO ADERENTE -
RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1833858  SC  2019/0252073-7
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AgInt no REsp  1821954  SC  2019/0181572-2
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AgInt no REsp  1859108  SC  2020/0016344-3
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no REsp  1891386  SC  2020/0214988-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA.
MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO PERÍODO
REMANESCENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. No caso, a Corte estadual consignou que a multa compensatória
estipulada na avença firmada entre as partes para o prazo integral
do contrato de locação foi reduzida ao valor proporcional ao período
remanescente da relação contratual.
2. Nesse contexto, a modificação do entendimento alcançado pelo
acórdão recorrido (acerca da necessidade da redução proporcional da
multa compensatória) demandaria, necessariamente, a análise de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante os
óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior,
seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255,
§ 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o
recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das
situações fáticas e  a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - REVISÃO -
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 945538>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1615177>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 578523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1530070
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC DE 1973. MANIFESTAÇÃO
DO JUIZ QUE DETERMINA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR QUANTIA OU
NOMEAR BENS À PENHORA. IMPULSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CARGA
DECISÓRIA, EM REGRA. CASO CONCRETO. EXCEÇÃO. CONTRADIÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO SEM REALIZAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE E EXPRESSA NO ÉDITO QUE TRANSITOU EM
JULGADO.
1 - Em regra, não é cabível agravo de instrumento contra a
manifestação judicial que intima o devedor para, na fase de
cumprimento de sentença, pagar quantia ou nomear bens à penhora.
2 - No caso concreto, contudo, o juízo, sem observar o comando da
sentença, expressa em remeter a apuração do débito à liquidação,
fixou, sem ouvir o contador, o montante da dívida e intimou, desde
logo, o devedor a pagar ou indicar bens.
3 - Contradição que justifica a exceção à regra, tal como entendeu o
Tribunal de origem, conhecendo e provendo agravo de instrumento para
determinar a prévia liquidação de sentença.
4 - Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial que
se mantém pelos seus próprios fundamentos.
5 - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1258517>>-SP,
         <<REsp 1187805>>-AM
Informações complementares:      "[...] não há falar em negativa de prestação jurisdicional,
pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma
fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
     Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos
os argumentos invocados pela parte, quando tenha externado
fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.
INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA LESÃO
PERMANENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, inclusive firmada em recurso
especial representativo de controvérsia, REsp n. 1.388.030/MG,
ressalta o entendimento de que, "exceto nos casos de invalidez
permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior
resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do
caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" (AgRg no
AREsp n. 546.911/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015).
2. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos de prova
colacionados aos autos, deixou assente que foi possível ao segurado
a ciência inequívoca do caráter definitivo da lesão na data da
ocorrência do sinistro. Nesse contexto, a revisão da conclusão
alcançada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via
eleita, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO MÉDICO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1388030>>-MG,
         <<REsp 1388030>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 668,
875),
         <<AgRg no AREsp 546911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007