AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 519994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE (MAIS DE 119 KG DE SKUNK). CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE
AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E AFASTAR A
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL FECHADO.
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A natureza da substância entorpecente pode ser utilizada para a
majoração da pena-base, pois o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é
expresso no sentido de que o "juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente."
2. Para ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, a elevada quantidade de droga apreendida pode
ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do
acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas. No caso, além da expressiva quantidade de
entorpecentes (mais de 119kg de skunk), o Juízo sentenciante
asseverou que a apreensão ocorreu em "situação de organização
criminosa para a disseminação do tráfico", o que permite aferir o
grau de seu envolvimento com as atividades criminosas.
3. Na hipótese, a Corte de origem negou a aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 com a
justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades
criminosas, em razão da elevada quantidade de droga apreendida, de
modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Diante da presença de circunstância judicial desfavorável, que
justificou, inclusive, o acréscimo da pena-base, nos termos do art.
33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal, observa-se
a ausência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para
o cumprimento da pena.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS - PRIMEIRA E
TERCEIRA FASE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg na Rcl 38876>>-SP,
         <<AgRg no HC 408933>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<REsp 1773834>>-ES,
         <<AgRg no HC 551442>>-MS,
         <<AgRg no HC 587325>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 465394>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 119 kg de skunk.
Informações complementares:      "[...] não configura 'bis in idem' a aferição desfavorável da
quantidade das drogas na primeira etapa da dosimetria, e a
utilização da natureza da droga empreendida na terceira etapa do
cálculo penal, ou vice-versa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009