AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 335698
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada do
contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a
regularidade da representação processual, podendo tal determinação
ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da
representação societária. Precedentes.
1.1 Dos autos consta o instrumento de procuração outorgado pelos
representantes do BNB S/A ao advogado subescritor das petições de
recurso especial e agravo, não sendo necessária a juntada de
documento original, contrato social ou estatuto da sociedade.
2. A compatibilidade de pedidos exigida pelo art. 292 do CPC/73 é
jurídica e não lógica, motivo pelo qual são compatíveis os pleitos
de revisão contratual e consignação em pagamento, por não se
excluírem mutuamente, sendo irrelevante, nesse particular, a
natureza jurídica da pretensão deduzida pela parte. (REsp
1621204/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
06/02/2018, DJe 15/02/2018).
3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte de origem (Súmula 283 do STF).
3.1 Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a revisão
de contratos bancários extintos, novados ou quitados, de maneira a
viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais
não se convalescem, a teor da Súmula  286/STJ.
4. Não deve ser admitido o recurso quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia
(Súmula 284/STF), notadamente quando é certo que por se tratar de
cédula de crédito industrial, os encargos possível de cobrança
sofrem limitação pela lei de regência.
4.1. Para acolher a pretensão relativa à legalidade/não abusividade
dos encargos contratuais, seria necessário promover o reexame do
arcabouço fático-probatório dos autos, providência vedada na via
eleita, a teor dos óbices das Súmula 5 e 7/STJ.
5. Carece de interesse recursal a tese relacionada à imposição de
assinatura dos termos aditivos, pois não foi considerada pelo
Tribunal de origem.
6. Quanto a tese de impossibilidade de consignação em
pagamento/depósito, a ausência de indicação de dispositivo legal
atrai o óbice disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso
Pretório, segundo o qual é "inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia."
7. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara
e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta
divergência.
8. Agravo interno provido para afastar a incidência da Súmula
115/STJ e, na análise do reclamo subjacente, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA
JURÍDICA - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 257079>>-DF
(PEDIDOS - COMPATIBILIDADE - JURÍDICA E NÃO LÓGICA - COMPATIBILIDADE
DE PEDIDOS QUE NÃO SE EXCLUEM MUTUAMENTE)
   STJ - <<REsp 1621204>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000115 SUM:000286
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002