AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1621
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Legitimação da União. Interesse econômico.
Inteligência  do  art. 5º da Lei nº 9.469/97. Suspensão de liminar -
Sociedade  de  economia mista. Possibilidade. Precedente. Requisitos
preenchidos. Suspensão deferida. Agravo desprovido.
- A União tem legitimidade para intervir nos feitos em que sociedade
de  economia  mista  figure  como  parte, mesmo que seu interesse na
causa seja apenas econômico (art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho
de 1997).
-   A  legitimidade  para  apresentar  recursos  concedida  à  União
autoriza, nesse caso, o direito do uso dos meios indispensáveis para
assegurar  o  resultado  útil  do  processo, entre os quais figura a
possibilidade  de  requerer a suspensão de liminar ou de antecipação
de tutela.
-   Sociedade  de  economia  mista  da  administração  indireta  tem
legitimidade ativa ad causam para requerer suspensão de decisão (Lei
nº 4.348/64). Precedente da Segunda Turma (REsp nº 50.284/SP).
-  A magnitude da expressão econômica envolvida na causa em desfavor
da   empresa,   o   risco  de  que  os  efeitos  da  decisão  possam
potencializar  crise  no  setor  elétrico com a paralisação de usina
térmica  e  a  repercussão  imediata  em  região  que  convive com a
dificuldade gerada pelo racionamento de energia são pressupostos que
autorizam a contracautela requerida.
- Agravo interno conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam, por unanimidade, os Ministros da Corte Especial
do  Superior  Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, negar
provimento  ao  agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar,  Sálvio  de  Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Humberto
Gomes  de  Barros,  Cesar  Asfor  Rocha,  Ruy  Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler,  José  Delgado,  José Arnaldo da Fonseca e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausentes,  justificadamente,  nesta  assentada,  os  Srs.  Ministros
Francisco Peçanha Martins, Felix Fischer e Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Vicente Leal não participou do julgamento (RISTJ art.
162, § 2º).
Não  votou  o  Sr.  Ministro  Gilson Dipp, que, à época do início do
julgamento, não participava da Corte Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 1165>>-PR,
           <<RESP 50284>>-SP (LEXSTJ 135/84, RSTJ 136/152, JSTJ
18/171)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO FEDERAL, QUALIDADE, ASSISTENTE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO,
REAJUSTE, CONTRATO, CONSTRUÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA, DECORRÊNCIA, LEI
FEDERAL, LEGITIMAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE ECONÔMICO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE JURÍDICO, INTERESSE DE AGIR.
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO FEDERAL, QUALIDADE, ASSISTENTE,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AJUIZAMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA,
CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, INTERESSE PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00002
LEG:FED LEI:008197 ANO:1991
        ART:00002