AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1337814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSÃO DO RECURSO
APLICADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SÚMULA 315/STJ. NÃO CUMPRIMENTO DO
QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC E 266, § 4º, DO RI/STJ. NÃO
CABIMENTO DO RECURSO DE DIVERGÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA DE DISSÍDIO NA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.
1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo
Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do Novo CPC".
2. A falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e
o apresentado como paradigma obsta a admissão do recurso de embargos
de divergência, pois tem-se por não cumpridos os arts. 1.043, § 4º,
do CPC e 266, § 4º, do RI/STJ.
3. Os embargos de divergência não se prestam ao confronto entre
regra técnica de admissibilidade do recurso especial aplicada no
acórdão impugnado e julgamento de mérito ocorrido no acórdão
paradigma. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.693.403/PB, Relator Min.
Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 29/6/2020. No ponto, mantém-se
a inadmissão do recurso, conforme determina a Súmula n. 315/STJ,
verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
4. O recurso de embargos de divergência não são cabíveis para
observar suposta ofensa ao artigo 1.022 do CPC, no que diz respeito
à constatação, ou não, de deficiência ou ausência de fundamentação
ocorrida em acórdão proferido por Tribunal Regional Federal ou por
Tribunal de Justiça, pois o referido exame demanda, inequivocamente,
o tratamento das peculiaridades que envolveram singularmente cada
caso. A propósito: AgInt nos EDcl nos EAREsp 1343037/RS, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 13/08/2021; e AgInt nos
EAREsp 1.159.901/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte
Especial, DJe 21/10/2021.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

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