AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 647089
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DOS ARTIGOS 266, §
4º,  DO  RI/STJ.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONFRONTO  ENTRE  ARESTOS COM
DIFERENTES  GRAUS DE COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA REGRA
DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  932  DO  CPC/2015  QUANTO  A VÍCIO
SUBSTANCIAL.  VEDAÇÃO  À  COMPLEMENTAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   N.   6/STJ.   AGRAVO   IMPROVIDO.   1.  Destaca-se,
inicialmente,  que a necessidade de cisão do julgamento dos embargos
de  divergência  não  afasta  a  competência  da Corte Especial para
julgar  tese  debatida  na insurgência, pois o mencionado órgão atua
com primazia para a análise do recurso uniformizador. Precedente.
2.  Segundo  os  artigos  1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c 266, § 4º, do
RI/STJ,   a   configuração   do  dissídio  jurisprudencial  exige  a
comprovação  da divergência através da juntada de certidões ou cópia
dos  acórdãos  confrontados  ou  a  citação  do repositório oficial,
autorizado  ou credenciado, nos quais se achem publicados, inclusive
em mídia eletrônica. Precedentes.
3.  Na  hipótese em análise, o agravante, ao interpor os embargos de
divergência,  não  efetivou  a  devida  comprovação do dissídio, nos
termos exigidos pela legislação referida.
4.  Ademais,  este  Superior  Tribunal  de  Justiça possui remansosa
jurisprudência    que    inadmite    a   alegação   de   divergência
jurisprudencial  entre  acórdãos  oriundos  de  diferentes  graus de
cognição,  em  virtude da inexistência de similitude fática entre os
julgados.  5.  Neste  sentido,  não  cabe  a  alegação  de  dissídio
jurisprudencial  entre  acórdão  que  não analisou o mérito e aresto
cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Precedentes.
6. Quanto à alegação da parte acerca da necessidade de ser conferido
prazo  para  sanear  os possíveis vícios processuais existentes, nos
termos  do  artigo  932,  parágrafo único, do CPC/2015, é necessário
enfatizar   que,  embora  o  novo  Diploma  Processual  Civil  tenha
conferido ao julgador o dever de oportunizar às partes a correção de
certas   irregularidades  processuais,  este  Superior  Tribunal  de
Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de aplicar-se a referida
regra  somente  aos  vícios  meramente  formais,  conforme  se  pode
verificar no Enunciado Administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido
o  prazo  previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §
3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.
7.  No  caso  em  exame,  a  ausência de demonstração da divergência
alegada  no  recurso uniformizador  nos moldes exigidos pelo artigo
1.043,  §  4º,  do  CPC/2015  e  pelo  artigo  266, § 4º, do RISTJ 
indubitavelmente   constitui   vício   substancial,   resultante  da
inobservância  do  rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso,  apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único  do  artigo  932  da  Lei  13.105/2015  para complementação de
fundamentação. Precedente da Corte Especial.
8. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA COM PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO
DIVERSA - CISÃO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1477385>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JUNTADA DE CERTIDÕES OU CÓPIA DOS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS OU A CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1446322>>-RJ,
           <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 261239>>-MT,
           <<AgInt nos EAREsp 740220>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1358931>>-PR
(ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
PARADIGMA  QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1547548>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1505262>>-SE
(PRAZO PARA SANAR VÍCIO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1336452>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 341992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004