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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1753686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE EXAME DE QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO
ACÓRDÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O âmbito dos embargos de divergência não permitem o exame de
matéria não analisada pelo no acórdão proferido por esta Corte em
recurso especial. Assim, não há falar em omissão quando o aresto
objeto dos aclaratórios explicita essa impossibilidade, tal como se
deu na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1706275 PR 2020/0123225-5 Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177942
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO
QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. FRAUDE NO PAGAMENTO DE BOLETOS
BANCÁRIOS. PREJUÍZO ÀS INSTITUIÇÕES EMISSORAS DOS TÍTULOS. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. ART. 109, INCISO IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5.ª VARA FEDERAL
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA/PR.
1. Conforme os elementos indiciários colhidos até o momento, o furto
mediante fraude consistiria no desvio do pagamento de boletos
bancários legitimamente expedidos, havendo indícios de que a 
Investigada teria inicialmente registrado os pagamentos feitos pelos
consumidores e, posteriormente, feito o estorno dos valores pagos,
subtraindo para si as referidas quantias.
2. A conduta narrada causou duplo prejuízo. De um lado, houve
prejuízo aos consumidores que apresentaram os boletos bancários para
pagamento, cujas quantias desembolsadas  para quitar os títulos
bancários teriam sido indevidamente subtraídos. De outro lado,
também houve prejuízo às instituições emissoras dos boletos
bancários, que deixaram de receber os valores devidos na data do
pagamento e que arcaram com as consequências da inadimplência
decorrente do desvio dos pagamentos pela Investigada, inclusive
havendo o risco de responsabilização civil frente aos consumidores
lesados.
3. Entre as instituições emissoras dos boletos cujos pagamentos
foram fraudados, encontra-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Ademais,
consta no relatório final do inquérito policial que um dos boletos
objeto da fraude foi emitido em decorrência de contrato de
financiamento imobiliário firmado entre o consumidor e a referida
empresa pública federal.
4. Verificando-se que os crimes foram praticados, ao menos
parcialmente, em detrimento de bens, serviços ou interesses da
referida empresa pública federal, constata-se a competência da
Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição
da República.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
5.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina/PR.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o suscitante, Juízo da 5.ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Londrina/PR, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CRIMES EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 161534>>-SP,
         <<RHC 36653>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1731132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ALEGADA NULIDADE POR
FALTA DE INCLUSÃO EM PAUTA E EVENTUAL DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos
EREsp 1.374.714/RN, assentou entendimento no sentido de que, em
relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação
da pauta e a respectiva sessão de julgamento, previsto no art. 90 do
RISTJ, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula
do devido processo legal - ao agravo regimental, que deve ser
apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia
comunicação na imprensa oficial da data da sessão de julgamento ao
Recorrente, que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual
prerrogativa de sustentação oral nesta Superior Instância, ex vi do
art. 159, inciso IV, do RISTJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1759141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais ficaram suspensos a partir de 20 de
dezembro de 2020 e voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2021, em
decorrência do disposto no art. 66, § 1º, da Lei Complementar n.
35/1979, e nos arts. 81 e 106 do Regimento Interno, exceto os prazos
processuais em matéria penal, em razão da regra contida no art. 798,
caput, do Código de Processo Penal. Logo, por se tratar de matéria
penal, não houve suspensão dos prazos processuais, de modo que os
embargos de divergência apresentados são intempestivos.
2. Além disso, os embargos de divergência são cabíveis contra
acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do
julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste
Tribunal. Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00066 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 ART:00106
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE
RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a
autoridade das decisões proferidas por esta  Corte. É inadmissível
sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente
quando sua finalidade é impugnar decisão que inadmitiu o recurso
especial, em virtude de sua intempestividade. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA - CARÁTER
PROTELATÓRIO - RECONHECIMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1557518>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a oposição de embargos de declaração sucessivos, com
nítido caráter protelatório, permite o reconhecimento do imediato
trânsito em julgado, conforme firme orientação deste Superior
Tribunal, consolidada, inclusive, no âmbito de sua Corte Especial
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1279507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRÉVIA ADMISSÃO DO
INCIDENTE. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
POSSIBILIDADE. SUMULA N.º 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º,
possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos.
Precedentes." (AgRg nos EREsp 594.218/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, DJ 8/11/07).
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "pode a Corte
Estadual adotar  fundamentos  distintos  dos  utilizados  pelo
Magistrado  para  fundamentar  sua decisão, ainda que em recurso
exclusivo da defesa, desde que não se piore a situação do
condenado." (AgRg no HC 347.301/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016).
3.  Não se   admite   a   oposição   de   embargos   de
divergência   quando   a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n.º 168 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RELATOR - INDEFERIMENTO SUPERVENIENTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - {{EREsp 728228}}-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1420632>>-ES,
         <<AgRg nos EREsp 1124653>>-RJ
(RECURSO DEFENSIVO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 347301>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1279507>>.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO COM BASE NA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO FUNDADA NO LASTRO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO
POR ESTA CORTE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - STJ - EXAME DE MÉRITO - AUSÊNCIA -
INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3992>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO
PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus
julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou
mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento
revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão
julgador.
2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática
proferida em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - REVISÃO CRIMINAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RvCr 5325>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há prevenção do Ministro que proferiu a decisão
revisanda, pois, nos termos do art. 242 do RISTJ, a revisão criminal
será 'distribuída, quando possível, a um relator que não haja
participado do julgamento objeto da revisão'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240 ART:00242
Acórdãos similares: AgRg na RvCr    5608  DF  2021/0136242-3  Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1829744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO
ORAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível
agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada.
2. Ademais, o art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a
realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos,
o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de
intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento,
especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em
pauta. Precedentes.
3. Ante a vedação de sustentação oral na hipótese, a alegação de
nulidade pelo indeferimento do adiamento do julgamento fundada na
impossibilidade de, naquele dia, o causídico não poder sustentar
oralmente, revela-se impertinente.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1498302>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1743737>>-PR,
         {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 1278642}}-MT,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp
1674317>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1868732>>-AL,
         <<AgRg no HC 647501>>-GO,
         <<HC 590665>>-SP
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1021634>>-SP,
         <<AgRg no HC 538645>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1682755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO APONTADO
COMO PARADIGMA. SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A despeito de minha compreensão, a jurisprudência desta Corte
firmou a orientação de que a simples menção ao Diário da Justiça em
que foi publicado o acórdão paradigma, sem a indicação da respectiva
fonte quando o julgado estiver disponível na rede mundial de
computadores, não supre a exigência de citação do repositório
oficial ou autorizado de jurisprudência nem da juntada de certidão
ou de cópia autenticada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seçã, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1471280>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1860770
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.
2. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi
alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o
disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, que fixa o prazo de cinco
dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,
julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
3. Na hipótese, o presente agravo é intempestivo, haja vista que a
intimação ocorreu em 24/2/2021 (quarta-feira) e o recurso somente
foi protocolado em 11/3/2021 (quinta-feira).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Ribeiro Dantas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL SUPERIOR - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RE no HC 310191>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 462813>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1716>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL -
INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625414>>-SP
Informações complementares:      "Não se aplica a regra introduzida pelo novo Código de Processo
Civil referente à contagem dos prazos em dias úteis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038 ART:00039