AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1880265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF.
1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo
formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos
requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de
urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso
especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a
parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o
periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do  apelo nobre; e
o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte,
o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015).
2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no
caso.
3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na
espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo
constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por
conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a
petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento
do recurso interposto".
5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve
evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos
permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a
expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador.
6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não
houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não
requereu no momento oportuno a produção de prova, ressaltando,
ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de
provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto.
7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
conforme teor da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
SÚMULA 284/STF.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475584>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1473618>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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