AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 543616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR QUATRO VEZES.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
REITERAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO
EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA
DEFESA DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO POSTERIORMENTE AVALIADA EM SEDE
DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO RSE.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DA DEFESA EM OUTROS AUTOS PARA QUE FOSSE
DADA CELERIDADE AO JULGAMENTO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Impossibilidade de análise da alegação de ilegalidade da prisão
preventiva ante a ausência de seus requisitos autorizadores diante
da anterior apreciação da questão por este relator nos autos do RHC
98.981-PE, tendo sido negados os referidos pleitos.
2. Não merece prosperar a insurgência defensiva de nulidade do feito
diante do cerceamento de defesa, advindo da não apreciação dos
embargos de declaração opostos pela parte ré de decisão que
indeferiu o pedido de liberdade provisória,  na medida em que não
houve comprovação de prejuízo ao recorrente, notadamente porque a
prisão foi posteriormente reavaliada quando do julgamento do próprio
Recurso em Sentido Estrito, de forma que a não devolução dos autos
para análise dos aclaratórios não implicou prejuízo passível de
nulidade na hipótese.
3. Nos autos do HC 469.846-PE, apreciado por este relator em
27/6/2019, o próprio impetrante requereu a celeridade do julgamento
do recurso em sentido estrito, ao qual agora se insurge por ter sido
realizado antes das diligências determinadas ao primeiro grau, não
havendo falar em nulidade do acórdão do referido recurso por ter o
julgamento se realizado antes de esgotado o prazo para opor embargos
declaratórios em primeira instância contra decisão que indeferiu
pedido de liberdade provisória. Assim parece contraditório que a
defesa pugnava pela celeridade do julgamento do recurso em sentido
estrito e, após o julgamento, insurge-se porque foi julgado antes de
ser remetido ao primeiro grau para o cumprimento das diligências
determinadas pela Corte local em impetração anterior.
4. O  reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja
absoluta ou relativa, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à
luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas
de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 483855>>-DF,
         <<AgRg no HC 469249>>-SP