RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841563
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/06/2020
RSDCPC     VOL.:00126           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. GENITOR DOS
AUTORES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA DA VÍTIMA E CAMINHÃO DE
DISTRIBUIDORA CORRÉ. ARTS. 7º, 17 E 25 DO CDC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 932, III, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO
DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO ENTRE CONCEDENTE E
CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA. FABRICANTE DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação indenizatória por danos morais e materiais alegadamente
suportados por filhos menores de motociclista morto em acidente
automobilístico envolvendo caminhão de propriedade de distribuidora
de bebidas.
3. Acórdão recorrido que, concluindo não restar configurada relação
de preposição entre as empresas distribuidora e fabricante de
bebidas, reconheceu ser esta última, dada a inexistência de
solidariedade entre ambas, parte ilegítima para figurar no polo
passivo da demanda.
4. A ausência de prequestionamento da matéria federal inserta nos
arts. 7º,17 e 25 do CDC, a despeito da oposição de declaratórios,
impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto específico.
5. Não se tratando de relação de consumo, a empresa concedente não é
parte legítima para responder solidariamente por danos contra
terceiros, causados pela empresa concessionária no exercício da
atividade de distribuição.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr.
Ministro Relator, decide a Terceira Turma, por maioria, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que
lavrará o acórdão.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848719>>-CE
(RESPONSABILIDADE CIVIL - SOLIDARIEDADE - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO -
PREPOSIÇÃO ENTRE CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1157859>>-RS
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CADEIA DE FORNECIMENTO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1574784>>-RJ,
         <<REsp 1099634>>-RJ
Informações complementares:      "É bem verdade que a  omissão daquele colegiado julgador
quanto ao tema foi apontada nos aclaratórios opostos pelos ora
recorrentes, mas a  Corte de origem rejeitou os referidos embargos
permanecendo silente quanto ao ponto e, além disso, não se
desincumbiram os recorrentes de fundar o recurso especial ora em
apreço na existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 decorrente
da negativa de prestação jurisdicional.
      Tal situação impede o
reconhecimento do que se convencionou chamar prequestionamento
ficto, que passou a  ser admitido por previsão expressa do art.
1.025 do CPC/2015.
      [...] nem mesmo o  princípio da primazia
do julgamento de mérito, tão presente no espírito do vigente Código
de Processo Civil, autoriza o  Superior Tribunal de Justiça a se
debruçar, na via do especial, sobre questões de direito que não
foram objeto de debate no acórdão recorrido".
     "[...] segundo o art. 710 do CC, pelo contrato de
distribuição, uma pessoa assume, em caráter não eventual e  sem
vínculos de dependência, a  obrigação de promover  por sua conta e
risco,  em zona determinada, a  realização de negócios com coisa
mantida sob sua disposição, adquirida, porém, exclusivamente de
outra".
     "[...] nos contratos de distribuição, a  interdependência
observada entre as partes contratantes assume contornos muito mais
econômicos do que jurídicos, suportando as concessionárias todo o
risco da atividade de intermediação, incorrendo na álea típica dos
empreendimentos comerciais privados.
      Não é o que ocorre,
porém, na relação de preposição, na qual a dependência do preposto
é  praticamente absoluta. Este atua em nome e  sob os interesses de
terceiro, sem incorrer em nenhum dos riscos inerentes à  atividade
que desenvolve, seguindo os frutos e prejuízos à  conta do seu
mandante, chamado comitente".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] é inegável a existência, na hipótese dos autos, de uma
cadeia de fornecimento e, conforme jurisprudência deste Tribunal, a
responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento
é  objetiva e solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único,
20 e 25 do CDC [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00710 ART:00932 INC:00003 ART:00942
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 ART:00012 ART:00014 ART:00017 ART:00020
        ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356