RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE
DO TRABALHO - SAT. LEI 8.212/1991. ALÍQUOTAS. FIXAÇÃO PELOS GRAUS DE
RISCO    DA    ATIVIDADE    PREPONDERANTE   DESEMPENHADA   EM   CADA
ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 351/STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
DISTINÇÃO  DOS  ESTABELECIMENTOS  E  SUAS  ATIVIDADES,  MAS  NEGOU A
DIFERENCIAÇÃO  DA  ALÍQUOTA.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
RECURSO PROVIDO.
1. A irresignação merece provimento.
2. O STJ sumulou o entendimento de que a alíquota de contribuição ao
SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco desenvolvido em cada empresa,
individualizada  pelo  seu  CNPJ, ou pelo da atividade preponderante
quando houver apenas um registro - Súmula 351/STJ.
3.  Ademais,  a  jurisprudência  do  STJ  reitera  que é a atividade
preponderante  em cada estabelecimento da empresa que deve nortear a
alíquota do SAT devida. Somente quando houver registro único de CNPJ
é que incide a unidade do percentual.
4. Verifica-se, não obstante a firme orientação jurisprudencial, que
o   Tribunal   de   origem  resolveu  a  questão  contrariamente  ao
posicionamento  referido com fulcro em precedente fundado em questão
jurídica  diversa  da destes autos - o item 7 da ementa mencionada é
cristalino  quanto à especificidade do caso (fls. 664-665, e-STJ) -,
na  medida  em  que,  mesmo  ciente  da diferenciação das atividades
empreendidas  em estabelecimentos distintos da recorrente, manteve a
aplicação  unificada  da  alíquota  do SAT: "(...) O cerne da lide é
definir  se o escritório administrativo do grupo empresarial UNIIPAR
pode  recolher  a  alíquota  da  contribuição para o SAT em seu grau
mínimo,  em  percentual  diferente, portanto, da alíquota que incide
sobre as atividades exercidas em seu parque industrial. (...) Assim,
ainda  que  na matriz, localizada no Centro do Rio de Janeiro, sejam
realizadas  atividades  administrativas  operacionais,  a  atividade
preponderante  da  empresa  UNIPAR UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS
S.A.  é  a  atividade industrial ligada ao setor petroquímico (...)"
(fls. 661-663, e-STJ).
5.  Portanto,  estando  inconteste  nos  acórdãos  vergastados que a
recorrente possui estabelecimentos distintos que praticam atividades
industriais  e administrativas separadamente, não há motivo para não
se  adotar a compreensão sumulada e a jurisprudência sólida e antiga
do STJ.
6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.
7.  Recurso  Especial provido, para declarar o direito da recorrente
em  recolher  a  contribuição  para  o  SAT  com  base  na atividade
preponderante   por  ela  desempenhada  (escritório  administrativo)
fundada no grau de risco respectivo, com o correspondente direito de
restituição dos valores pagos a maior.
8. Conforme Enunciado Administrativo 7/STJ, honorários sucumbenciais
majorados  em  10%  (dez  por  cento)  sobre o montante já fixado na
origem,  de  acordo com o art. 85, § 11º, do CPC/2015, invertidos os
ônus sucumbenciais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - ALÍQUOTAS - FIXAÇÃO PELOS GRAUS
DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESEMPENHADA EM CADA
ESTABELECIMENTO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 852772>>-SP, <<AgRg no REsp 1501777>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 753635>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000351
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011