AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371903
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. CONTROVÉRSIA
QUE  EXIGE  ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO
NO   CONCEITO   DE  LEI  FEDERAL.  RETENÇÃO  DE  VEÍCULO.  LIBERAÇÃO
CONDICIONADA    AO    PAGAMENTO    DAS   DESPESAS   DE   TRANSBORDO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se,  na  origem, de ação, ajuizada por Varandas Viagens e
Turismo   Ltda  em  desfavor  da  Agência  Nacional  de  Transportes
Terrestres  - ANTT, com o objetivo de impedir a autuação e apreensão
dos veículos empregados no transporte particular de grupo fechado de
organizações  privadas de pessoas, ou, eventualmente, a abstenção da
apreensão  dos  veículos usados na apontada atividade, afastando-se,
neste  específico caso, a imposição do prévio recolhimento de multas
e  despesas,  para fins de liberação administrativa do veículo. III.
Na  forma  da  jurisprudência,  "o  apelo  nobre  não  constitui via
adequada   para   análise  de  ofensa  a  resoluções,  portarias  ou
instruções   normativas,   por  não  estarem  tais  atos  normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso  III  do  artigo  105  da  Constituição  Federal"  (STJ, REsp
1.613.147/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
IV.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.144.810/MG, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no
sentido  de  que  a  liberação  do  veículo  retido  por  transporte
irregular  de  passageiros  não  está  condicionada  ao pagamento de
multas   e   despesas  com  transbordo.  Nesse  sentido:  STJ,  REsp
1.144.810/MG,  Rel.  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  18/03/2010; AgInt no AREsp 456.169/DF, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016; REsp 1.750.606/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LEI FEDERAL - RESOLUÇÃO, PORTARIA E INSTRUÇÃO NORMATIVA)
     STJ - <<REsp 1613147>>-RS, <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - RETENÇÃO DO VEÍCULO -
LIBERAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1144810>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 339),
           <<AgInt no AREsp 456169>>-DF, <<REsp 1750606>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO - INSTÂNCIA
ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679725>>-RS
Informações complementares:      "Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, não
obstante  o  disposto  no  art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado
Administrativo  7/STJ  ("Somente  nos  recursos  interpostos  contra
decisão  publicada  a  partir de 18 de março de 2016 será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85,  §  11,  do  NCPC"),  cabe  esclarecer que, na origem, não houve
prévia  fixação  de honorários sucumbenciais. Portanto, não há falar
em majoração de honorários de advogado".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007