MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17773
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO
DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E
DA AMPLA DEFESA.
1. A leitura atenta da documentação apresentada nos autos revela
que, na ação ordinária proposta perante a 20ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, a ora impetrante buscou a percepção
dos vencimentos relativos ao mês de abril de 2001, devidos em
virtude da suposta concessão de licença incentivada prevista no art.
8º da Medida Provisória n. 1.917/99. Por sua vez, a presente
impetração tem por objetivo garantir o retorno da impetrante ao
cargo de Técnico de Finanças e Controle, da qual foi exonerada de
ofício por ato do  Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral
da União, bem como o pagamento dos vencimentos a partir da
propositura deste writ.  Sendo assim, tanto o pedido quanto os
fundamentos de fato e de direito que sustentam a ação ordinária não
são análogos àqueles apresentados no petitório inicial do presente
mandamus. Não configurada a tríplice identidade entre as ações,
afasta-se a incidência dos arts. 301, §2º, e 267, V, do CPC.
Rejeição da preliminar invocada pelo Ministério Público Federal.
2. No caso, a impetrante solicitou Licença Incentivada sem
Remuneração prevista na Medida Provisória n. 1.917/1999, o que lhe
foi concedido pelo período de 2 de março de 2001 até 2 de março de
2004. Em 24 de maio de 2004, foi protocolado novo requerimento,
manifestando a intenção da impetrante de prorrogar a referida
dispensa. Houve inércia da Administração em apreciar esse
requerimento, deixando, contudo,  a impetrante de retornar ao
serviço para aguardar decisão acerca do pedido de renovação de
licença, o que, no seu entender, teria sido automaticamente
prorrogada. Em 13 de outubro de 2010, a impetrante apresentou
documento manifestando seu interesse de retornar às atribuições de
seu cargo efetivo, e solicitou a conversão do período de afastamento
compreendido entre 2004 a 2010 em licenças para trato de assuntos
particulares, obtendo parecer favorável da Diretoria de Gestão
Interna da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da CGU. A despeito
desse parecer,  a Assessoria Jurídica manifestou-se pelo decurso do
prazo prescricional de cinco anos para a aplicação da penalidade de
demissão pela infração cometida - abandono de cargo, concluindo,
contudo, pela exoneração de ofício da impetrante e pela vacância do
cargo.  Após a aprovação do parecer pelo Ministro Chefe  de Estado
da Controladoria Geral da União, foi editada a Portaria n. 1.820,
ora impugnada, exonerando de ofício a impetrante do cargo de Técnico
de Finanças e Controle.
3. Logo, o cerne da demanda reside em saber se, uma vez constatada
pela própria Administração a prescrição da pretensão punitiva, é
legítima a exoneração de ofício da impetrante, sem o devido processo
administrativo disciplinar.
4. A exoneração ex officio do servidor de cargo efetivo apenas se dá
nas hipóteses expressamente arroladas no parágrafo único do art. 34
da Lei 8.112/90, quais sejam, não aprovação do servidor no estágio
probatório e decurso de prazo para a posse do servidor, e que, por
óbvio,  não podem ser adaptadas ao talante da Administração para
resolver situação decorrente de sua  inércia em manejar o
instrumento disciplinar adequado dentro  do prazo prescricional
previsto no art. 142, inciso I, da Lei 8.112/90.
5. Assim, embora  se pudesse admitir que a demissão da impetrante
tivesse razão de ser, o que, ressalta-se, não está sendo examinado,
não se pode furtar o administrador público a respeitar o princípio
da legalidade, adotando o instituto da exoneração de ofício em caso
não previsto no art. 34 da Lei 8.112/90, na hipótese de ocorrência
de extinção de punibilidade estatal, ainda mais sem a instauração de
prévio processo administrativo disciplinar, a fim de garantir à
impetrante o contraditório e a ampla defesa.
6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que "a conduta da autoridade apontada como coatora, exonerando ex
officio o impetrante, viola o princípio da legalidade, pois
inocorrentes na espécie as hipóteses do art. 34, parágrafo único, I
e II, da Lei nº 8.112/90". (MS 12674 / DF, Terceira Seção, rel.
Ministro Haroldo Rodrigues, DJe 24/11/2010).
7. Nesta toada, o ato de exoneração ex officio da impetrante
infringe o princípio da legalidade, além de violar  o devido
processo legal garantido constitucionalmente.
8. Segurança concedida. Agravos regimentais de fls. 259/270-e e
273/287-e prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, restando
prejudicados os agravos regimentais,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL - PRINCIPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 12674>>-DF, <<MS 12889>>-DF, <<MS 7239>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001917 ANO:1999
        ART:00008   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   ART:00301   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00034   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002   ART:00142
        INC:00001