RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS.
VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE
À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. Trata-se de Ação de Execução embasada em título executivo
extrajudicial relativo à inadimplência do valor de uma anuidade,
movida pela OAB/MS contra o recorrido, consistindo a controvérsia
na
aplicabilidade, à OAB, do art. 8º da Lei 12.514/2011 ("Os Conselhos
não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades
inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa
física ou jurídica inadimplente").
2. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza
jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3.026/DF (Relator Ministro
Eros Grau, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006), no qual consignou
que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no
elenco das personalidades jurídicas existentes no direito
brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais
órgãos de fiscalização profissional".
3. Entretanto, na cobrança de anuidade dos advogados a Ordem dos
Advogados do Brasil atua como órgão de classe, não havendo
propósito, por mais que tenha elementos diferenciais em relação aos
outros órgãos de classe, que justifique sua exclusão da aplicação
do
art. 8º da Lei 12.514/2011.
4. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que,
embora
a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao
disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que proíbe a execução
judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro
vezes
o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica
inadimplente. A propósito: REsp 1.814.337/SE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 06/9/2019; AgInt no REsp
1.783.533/AL,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/4/2019; REsp 1.814.441/SE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt
no AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda
Turma, DJe 18/3/2019;  AgInt no AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; REsp. 1.615.805/PE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.10.2016. Ainda no mesmo
sentido, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que
compõem
ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de Justiça: AREsp
1.382.581/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (DJe 14.3.2019);
REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães (DJe 1/2/2019);
REsp
1.685.160/SP, Rel. Min. Og Fernandes (DJe 14/11/2018); REsp
1.691.708/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria (DJe 7/11/2017).
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NATUREZA SUI GENERIS)
   STF - [[ADI 3026]]-DF
(ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO DE CLASSE)
   STJ - <<AgRg no AgRg na PET nos EREsp 1226946>>-PR
(ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ART. 8º DA LEI 12.514/2011 -
OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1814337>>-SE,
         <<REsp 1814441>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1783533>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1382501>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1382719>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00044 INC:00002
LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008