bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1808156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio
adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado,
sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro
grosseiro. Precedentes.
2. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258 do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 dias. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO CABÍVEL - ERRO
GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1773320>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1580360>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 630581>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1716560>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1625414>>-SP
Informações complementares:      "Consoante disciplinam os arts. 258 do RISTJ, 39 da Lei n.
8.038/1990 e 1.021 do Código de Processo Civil, o prazo para a
interposição do agravo regimental, no âmbito criminal, é de 5 dias
corridos, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, nos
termos do art. 798 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg na PET nos EAREsp  1568479  PR  2019/0253370-3
 Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:11/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (AgRg na ExImp)
Processo: 25
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E ANTERIOR
HABEAS CORPUS, NOS QUAIS SE PRETENDEU A ABSOLVIÇÃO DO EXCIPIENTE,
AMBOS DA RELATORIA DO MESMO MINISTRO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVO WRIT,
IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO QUE INDEFERIU REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM,
DISTRIBUÍDO AO MESMO MINISTRO QUE ANALISOU O RECURSO E A AÇÃO
ANTERIOR. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO, CONSTANTE DO RISTJ.
ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
PREVISTA NO ART. 625 DO CPP. PEDIDO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente
exceção de impedimento quando verificado que o pedido se mostra
incabível.
2. Hipótese em que se alega impedimento de Ministro para a análise
de habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu revisão
criminal na origem, ao argumento de que, como houve pronunciamento
anterior por parte do Magistrado em outros feitos relacionados à
mesma ação penal nesta Corte e o writ pretende rescindir a
condenação respectiva, o feito deveria seguir a sistemática prevista
no art. 625 do Código de Processo Penal.
3. Inviabilidade de estender a sistemática  do art. 625 do Código de
Processo Penal, em que se prevê o impedimento do relator que tenha
pronunciado decisão em qualquer fase do processo, ao habeas corpus
impetrado em substituição ao recurso adequado.
4. Inexistência, ademais, de pronunciamento do Ministro a respeito
do mérito da ação penal, uma vez que todos os pedidos formulados
pelo excipiente no Superior Tribunal, relativos à pretensão de
absolvição, demandam reexame de provas, inviáveis de serem
analisadas tanto em recurso especial como em habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00625
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1828984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 2) RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POIS SEQUER CONHECIDO O AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
SÚMULA N. 315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO DESCABIDO. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O agravo regimental não merece conhecimento no tocante à
dosimetria da pena e ao regime inicial, pois os pleitos não
constaram da peça de embargos de divergência, sendo inadmissível a
inovação recursal.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de
questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de
apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a
configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 315 do STJ.
2.1. No caso concreto, o acórdão objeto dos embargos de divergência
não conheceu do agravo regimental interposto em face de decisão que
também não conheceu do agravo em recurso especial, ambos com amparo
na Súmula n. 182 do STJ.
3. "O pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de
tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores
recursos, é descabido (AgRg no REsp 1706035/MG, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe
22/11/2018)" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 8/3/2019).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros  Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 473501>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE MÉRITO - SÚMULA 315/STJ -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1669710>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1710131>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1615657>>-PI
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706035>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1363476>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1641570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL   NÃO  CONHECIDO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA  NÃO
CARACTERIZADA.  PRETENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  EXECUTÓRIA  QUE  DEVE SER
ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Em  razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite  recurso  especial".  Destarte,  tal  circunstância  impede o
conhecimento desta via de impugnação.
2. No caso, o não conhecimento do agravo em recurso especial impediu
a apreciação do recurso especial. Assim, não tendo sido efetivamente
apreciado  o  mérito do recurso especial, os embargos de divergência
são manifestamente inadmissíveis.
3.  Prescrição  da  pretensão  punitiva  interrompida  pelo  acórdão
confirmatório de sentença condenatória. Precedentes.
4.  O pleito de prescrição da pretensão executória demanda a análise
de  diversas  informações,  além  do  trânsito  em  julgado  para  a
acusação, razão pela qual deverá ser analisado pelo Juiz da Execução
Penal. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1669710>>-MG,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1710131>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 1615657>>-PI
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE
SENTENÇA - MARCO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1514505>>-CE,
         <<AgRg no RHC 143050>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL)
   STJ - <<PET nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1864690  ES  2021/0090497-2  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:11/02/2022
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  1641570  SC  2020/0001120-5
Decisão:24/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 182131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO
CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE VINTE SEMENTES POR ANO DE CANNABIS SATIVA
BEM COMO PLANTIO PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE
SOFRER RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA PELA
INTENÇÃO DE PRATICA DE CONDUTA TRANSNACIONAL SUPOSTAMENTE TÍPICA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal ? CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
prestar jurisdição na hipótese de habeas corpus preventivo impetrado
para viabilizar a importação de vinte sementes de Cannabis  Sativa,
por ano, bem como o seu plantio, para fins medicinais.
3. Sem adentrar no mérito da existência de interesse justificável na
importação das sementes de maconha ou do justo receio de o paciente
ter seu direito de ir e vir violado por referida conduta, a peça
inaugural do writ demonstra que o impetrante alega, de forma
bastante clara, que o paciente pretende praticar conduta
transnacional supostamente típica, a demonstrar a competência do
Juízo Federal. Precedente, a contrario sensu: CC 171.206/SP, de
minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020.
4. A existência de discussão acerca de possível delito de tráfico
internacional de droga atrai a competência para o julgamento
eventuais delitos conexos de competência estadual, conforme Súmula
n. 122/STJ.
5. Diante disso, considerando que, na singularidade do caso
concreto, há expresso pedido de importação de sementes de cannabis
sativa, o habeas corpus preventivo deve ser analisado pela
autoridade competente para o julgamento de suposto delito
transnacional descrito na inicial do habeas corpus.
6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA - CONDUTA TRANSNACIONAL -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 171206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INADMISSIBILIDADE.
ARESTO QUE ENFRENTOU O MÉRITO COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DESTA CORTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI E À
EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INAPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A presente revisão criminal tem como fundamento o art. 621, I, do
CPP. A decisão agravada está pautada no argumento de que, tomadas as
conclusões do julgado com base em jurisprudência consolidada nesta
Corte, não prospera a pretensão de se revisar o julgado com
fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal,
porque não se tem contrariedade ao texto legal ou à evidência dos
autos.
2. "Não se verifica afronta ao texto expresso da lei, tampouco há
falar em contrariedade à evidência dos autos no julgado atacado, que
enfrentou de maneira devidamente fundamentada e amparado na
jurisprudência desta Corte (...)" (AgRg na RvCr 4.394/PE, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
14/8/2018).
3. "Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão
criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional,
somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da
lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015), o
que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (AFRONTA A TEXTO EXPRESSO DA LEI - CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS
AUTOS - ENFRENTAMENTO DE MANEIRA FUNDAMENTADA E COM AMPARO NA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE)
   STJ - <<AgRg na RvCr 4394>>-PE
(REVISÃO CRIMINAL - DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 734052>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 181588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE
VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). PENA MAIS GRAVE.
TIPIFICAÇÃO DO DELITO CONEXO (FURTO SIMPLES OU RECEPTAÇÃO SIMPLES).
IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LOCAL DA ADULTERAÇÃO NÃO
CONHECIDO. RESIDÊNCIA DOS AUTORES DO DELITO. DESCONHECIMENTO.
PREVENÇÃO. LOCAL DA DESCOBERTA DO FATO DELITUOSO. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
1. O crime do art. 311 do Código Penal, crime instantâneo de efeitos
permanentes, possui penas abstratamente cominadas que vão de 3
(três) a 6 (seis) anos de reclusão. É mais grave do que os delitos
de receptação simples e de furto simples, cujas reprimendas
abstratas, em ambos, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.
Por isso, no caso concreto, atrai a prevenção para o delito conexo,
seja ele furto ou receptação, por força do art. 78, inciso II,
alínea a, do Código de Processo Penal.
2. Não há informação sobre o local onde teria sido efetivada a
adulteração, se em território paulista ou mineiro. Contudo, a
descoberta do referido delito ocorreu na comarca de Uberaba/MG.
Assim, a competência é firmada pela prevenção, nos termos do art.
72, § 2.º, do Código de Processo Penal, ou seja, é do Juízo do
Estado de Minas Gerais, pois também não há notícia certa sobre o
local de residência dos supostos autores do crime, o que afasta a
incidência da regra do caput do mesmo artigo.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3.ª Vara Criminal de Uberaba-MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3.ª Vara Criminal de Uberaba-MG, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - DELITO CONEXO MAIS GRAVE)
   STJ - <<AgRg no CC 98017>>-MG
(ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES
- COMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 190619>>-RS
(COMPETÊNCIA - LOCAL DA INFRAÇÃO DESCONHECIDO)
   STJ - <<CC 146983>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00072 PAR:00002 ART:00078 INC:00002
        LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00311
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1879555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMA PACIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão
monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo
regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.
2. O acórdão que confirma a sentença condenatória interrompe o curso
do prazo prescricional, conforme compreensão pacificada no âmbito
deste Superior Tribunal, de modo a atrair a incidência da Súmula n.
168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791835>>-SP
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Informações complementares:      "[...] não vejo óbice para deferir o pedido de gratuidade
formulado pelo recorrente, o qual pode ser feito a qualquer tempo,
com a devida comprovação. Assim, levando-se em consideração que 'há
presunção juris tantum [na alegação] de que a pessoa física
requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo
sem comprometer o próprio sustento ou de sua família' [...]".
     "[...] 'Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal,
o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004