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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO
PARA REGULARIZAÇÃO.  JUNTADAS DO AGENDAMENTO BANCÁRIO E, EM MOMENTO
POSTERIOR, DO COMPROVANTE DE EFETIVO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO.
1. Caso em que, constatada irregularidade no recolhimento do
preparo, a parte foi intimada e fez juntar aos autos mero
agendamento bancário, documento que traz em si a advertência de que
não representa a efetiva quitação da transação e, por isso, não é
suficiente para a comprovação do requisito de que trata o art. 1.007
do CPC.
2. Por ocasião da interposição do agravo interno contra a decisão
monocrática que assentou a deserção do especial, a parte,
pretendendo sanar o vício, juntou aos autos o comprovante de efetivo
pagamento, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é
possível, ante a preclusão consumativa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 62282>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1606004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE 28,86%. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA
LEI 11.784/2008. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
COISA JULGADA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática
dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, "não ofende
a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com
reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de
alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal
que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento
da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o
caso. [...]  Nos embargos à execução, a compensação só pode ser
alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a
compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no
processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É
o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: 'Na execução contra a
Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer
causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como
pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que
superveniente à sentença'" (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012).
2. Caso concreto em que a necessidade de compensação do índice de
28,86% com os reajustes concedidos pela Lei 11.784/2008 poderia ter
sido suscitada nos autos dos anteriores embargos à execução do INSS,
o que não ocorreu. Da mesma forma, tal matéria não foi objeto da
impugnação posteriormente apresentada pela referida Autarquia, que
ensejou o incidente no qual foi prolatado o acórdão ora recorrido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE 28,86% - TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM
JULGADO - COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS POR LEIS POSTERIORES
À ÚLTIMA OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR
MEIO DE EMBARGOS)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1712790  PE  2017/0289264-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1746304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO. ATOS DO CNJ.
POSTERIOR CONTINUIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de
publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do
prazo recursal.
2. Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato
normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os prazos para
interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas
durante esse interregno começam a fluir findo o prazo de suspensão.
3. Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em
13/04/2020 no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se
publicado em 14/04/2020, tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias
úteis início em 04/05/2020, ante a referida suspensão e a ocorrência
de feriados locais, encerrando-se em 28/05/2020, o que evidencia a
intempestividade do apelo excepcional interposto em 29/05/2020.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PUBLICAÇÃO DA DECISÃO E SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - ATOS
DISTINTOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL
(ATO DO CNJ - SUSPENSÃO DA VIGÊNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na PET no AgInt no REsp 1606209>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1249580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020, LEG:FED RES:000314 ANO:2020
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1840414  SP  2021/0045922-2
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1896028  SP  2020/0241725-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AREsp  1781104  MS  2020/0282088-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES
CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o
entendimento consubstanciado na Súmula 115 do STJ, de que "na
instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado
sem procuração nos autos", aplica-se aos casos em que não se
apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o
patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a
petição recursal possui poderes de representação.
2. Hipótese em que a agravante, mesmo devidamente intimada, deixou
de juntar a cadeia de procurações para comprovar a regularidade de
representação do recurso especial relativa aos poderes conferidos à
advogada que assinou eletronicamente a petição recursal, impondo-se,
nesse panorama, o não conhecimento do apelo excepcional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA ELETRÔNICA - ADVOGADO SEM PETIÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1740110>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 833463>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1401242>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1979937  RS  2021/0280914-5  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1916196  SP  2021/0184868-2
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1774703  MG  2020/0267368-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.
INDICAÇÃO. EQUÍVOCO. EMENDA À INICIAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento do STJ, admite-se a emenda da petição
inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade
coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido
proposta permanecer competente para o conhecimento do writ.
Precedentes.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a emenda à
inicial não acarrearia a alteração de competência. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no RMS 35432>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 57123>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871537
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
1. A existência de orientação jurisprudencial da Turma Julgadora
competente para examinar o feito autoriza o relator a proferir
decisão monocrática para negar provimento ao recurso (art. 255, §
4º, II, do RISTJ).
2. A Corte Especial, quando da afetação dos Recursos Especiais
1.850.512/SP e 1.877.883/SP à sistemática dos recursos repetitivos
(Tema n. 1.076 do STJ), decidiu não suspender os demais processos
que versem sobre a mesma controvérsia,
3. É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o
juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC para os casos de
extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito
cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação
conexa.
4. Hipótese em que a extinção da execução fiscal, sem resolução de
mérito, decorreu de provimento alcançado em ação mandamental conexa
em que se discutiu a higidez do crédito cobrado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AÇÃO CONEXA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- FIXAÇÃO POR EQUIDADE)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1776512>>-SP,
         <<REsp 1822840>>-SC,
         <<REsp 1826794>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1761549>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00006 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
asseverar que há desproporcionalidade na recusa de um aluno a
continuidade dos estudos por meio do FIES em virtude de
preenchimento errado de formulário, implica inevitável revolver de
aspectos fático-probatórios, notadamente o contrato celebrado,
providência inviável em sede de recurso especial, nos termos das
Súmulas 7 e 5 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1719012  SP  2020/0151734-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no REsp  1575306  PR  2015/0319257-5  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1858962  SP  2020/0014600-2
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se
vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida
no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de
origem apreciou integralmente a controvérsia e apontou as razões de
seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
3. Havendo o Tribunal de origem, com base no exame do edital do
certame, reconhecido a legalidade do tempo destinado às pessoas com
deficiência, a reforma do acórdão recorrido, nos termos constantes
na argumentação do apelo especial, demanda a incursão na seara
fático-probatória dos autos, notadamente no tocante às cláusulas
editalícias mencionadas, providência inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 e 5 do STJ, respectivamente.
4. A via excepcional não se presta para análise de eventual ofensa à
Constituição Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850948  RJ  2021/0064024-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1851346  RS  2021/0064918-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
INEXISTÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA. LEI LOCAL.  EXAME PELO STJ.
INVIABILIDADE.
1. O "interesse comum" de que trata o o art. 124, I, do CTN
refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte
em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a
venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde
com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de
vender, mas sim de comprar a coisa. Precedentes.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido, com base no art. 124, I, do
CTN, desconsiderou a orientação jurisprudencial desta Corte superior
e reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa adquirente pelo
pagamento de tributo não declarado pela vendedora sob a alegação de
haver interesse comum na operação.
3. Havendo notícia na sentença e no acórdão de origem acerca da
existência, na legislação local, de hipóteses outras de
responsabilização de terceiro e não sendo o STJ o foro
constitucional para se analisar tal tema, impõe-se o retorno dos
autos ao Tribunal local para que, em novo julgamento, reaprecie a
questão sob esse prisma.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CORRESPONSABILIDADE - MAIS DE UMA PESSOA - ATUAÇÃO
SIMULTÂNEA E CONJUNTA - CONFIGURADORA DO PRÓPRIO FATO GERADOR)
   STJ - <<REsp 1273396>>-DF,
         <<REsp 884845>>-SC
Informações complementares:      "'O interesse comum, como requisito da corresponsabilidade
tributária, envolve, necessariamente, a atuação de mais de uma
pessoa na situação de conformação do fato gerador do tributo. Não se
trata, portanto, da ulterior fruição comum ou igualitária por mais
de uma pessoa dos resultados ou dos proveitos da atividade produtora
do aumento de renda dela decorrente. Trata-se, na verdade, de
atuação simultânea e conjunta de mais de uma pessoa na anterior
situação configuradora do próprio fato gerador. Se assim não fosse,
qualquer indivíduo, que auferisse alguma benesse do percebente da
renda, poderia ser designado corresponsável tributário' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME.
INVIABILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a
resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos
administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal.
Precedentes.
2. Caso em que o exame da legalidade da transferência dos ativos de
iluminação pública das concessionárias de energia elétrica para os
municípios perpassa, necessariamente, pela interpretação da
Resolução n. 414/2010 da ANEEL, sendo meramente reflexa a vulneração
aos dispositivos legais indicados pelas agravantes. Precedentes de
ambas as Turmas da Primeira Seção.
3. É inadmissível o recurso especial que, a despeito de
fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de realizar o
cotejo analítico nos moldes legais e regimentais.
4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL - ANÁLISE DE RESOLUÇÕES - RECURSO
ESPECIAL - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871866>>-SP,
         <<REsp 1809607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1635189>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1658088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000414 ANO:2010
(AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819355  SP  2021/0007382-8  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021