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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1552940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO A DESTEMPO. CERCEAMENTO
INOCORRENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBSTÁCULO DE ADMISSIBILIDADE
POR FORÇA DOS TEMAS 339 E 660/STF. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
RECURSO REJEITADO.
1. A existência de pedido de adiamento da sessão de julgamento por
terceiro interessado não gera a nulidade do julgamento, notadamente
se a pretensão foi ajuizada menos de 24 horas da assentada e juntada
aos autos poucas horas de acontecer a decisão do órgão julgador.
1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo
Código de Processo Civil o acórdão que nega seguimento ao recurso
extraordinário com suporte na Jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal Federal e reconhecida nos Temas 339 e 660.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já
enfrentadas e que tenham núcleo próprio de fundamentação,
devendo-se, na hipótese, considerar que a pretensão do terceiro
interessado está toda ela abrangida pelo julgamento da causa, o qual
barrou o recurso interposto para esta Corte com apoio na
recomendação sumular em vigor.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE ANISTIA.
ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA 839/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOBRESTADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não se verifica contradição no acórdão que determina o
sobrestamento do recurso extraordinário que versa sobre questão
relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada
violação direta do texto constitucional, ser anulado pela
Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto
na Lei nº 9.784/1.999, tema objeto de repercussão geral (Tema 839).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no MS   21038
 DF  2014/0130705-0  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 856529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
MERITÓRIA   DO   APELO   ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  315/STJ.
PARADIGMAS DE TURMAS QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA.
SÚMULA 158 DO STJ.
I  -  Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente  são  admissíveis  quando  os acórdãos embargado e paradigma
forem  de  mérito,  ou  quando  um  deles,  embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia.
II  -  In  casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito,  eis  que  proferido  em  sede de agravo interno manejado em
agravo  em  recurso  especial,  do  qual  não  se adentrou a análise
meritória, assentando-se o julgado na incidência da Súmula 07/STJ.
III  -  Incidência,  no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo  a  qual  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
IV  - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio
o  acórdão proferido por turma que não possui competência regimental
sobre  a  matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de
divergência  de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração
de decisões díspares em casos idênticos.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
           <<EAREsp 559766>>-DF
(PARADIGMAS DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETÊNCIA PARA A
MATÉRIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<EREsp 1411420>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000315
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 51614
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO.
CADASTRO RESERVA. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. TEMA 735.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  No  mais,  o acórdão objeto do Recurso Extraordinário é claro em
afirmar que, pela análise dos documentos dos autos, a recorrente não
foi  preterida,  dado que as suscitadas nomeações a título precário,
ventiladas  na  sua  irresignação,  eram  para  suprir  ausência  de
servidores  em gozo de licença, colocando-se, portanto, o julgamento
em  consonância  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal,
fixando  no  Tema  735: A questão do direito à nomeação de candidato
aprovado  em  concurso  público  em face de posteriores contratações
temporárias,  quando  não  comprovada  a  preterição,  tem  natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA)
     STF - [[AI  791292 - QO-RG]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE 858178 AgR]], [[ARE 1093911 AgR]]
(DIRETO À NOMEAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DE PRETERIÇÃO - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 8085524]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 735)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 42184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO
CLASSIFICADO  ALÉM  DO  NÚMERO  DE  VAGAS  OFERECIDAS E DAS VAGAS EM
CADASTRO  DE  RESERVA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. CLÁUSULA DE BARREIRA.
TEMA 376/STF.
1.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasião do julgamento do RE-RG 635.739/AL, "é constitucional a regra
inserida  no  edital  de  concurso  público,  denominada cláusula de
barreira,  com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem
classificados para prosseguir no certame" (Tema 376/STF). 2. Tendo o
Superior  Tribunal  de  Justiça  decidido  em consonância com a tese
acolhida  pelo  Pretório  Excelso,  no  sentido de que os candidatos
classificados  além  das  vagas  inicialmente oferecidas pelo edital
para  formação de cadastro reserva não têm direito líquido e certo à
nomeação,  considerada  a  cláusula  de barreira, deve ser mantida a
decisão que negou seguimento ao apelo extremo.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULA DE BARREIRA)
     STF - [[RE 635739]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 376)
     STJ - <<AgInt no RE no AgInt no RMS 52559>>-PI,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42820>>-GO
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.
MANIFESTA  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  41/STJ.  1.  É patente o
descabimento  do  mandado  de  segurança impetrado contra ato coator
oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a inequívoca
incompetência  desta Corte Superior. Incidência da Súmula 41 do STJ:
"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar,  originariamente,  mandado de segurança contra ato de outros
Tribunais ou dos respectivos órgãos".
2.  Nos  termos  do  art. 102, I, "r", da Constituição da República,
compete  ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o
Conselho  Nacional  de  Justiça,  tendo  o  Plenário  daquela  Corte
Suprema, na questão de ordem na Ação Originária (AO) 1.814 e no AgRg
na  Ação  Cível  Originária  (ACO)  1.680,  deter a competência para
processar   e  julgar  as  chamadas  ações  mandamentais,  de  cunho
tipicamente constitucional, impetradas contra o CNJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi  e  Og  Fernandes  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Impedidos os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO POR MAGISTRADO DE OUTROS
TRIBUNAIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 21368>>-MG
(COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CHAMADAS AÇÕES MANDAMENTAIS,
DE CUNHO TIPICAMENTE CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AO-QO 1814]], [[ACO-AgR 1680]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:R   ART:00105   INC:00001
        LET:B
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA.  DIVÓRCIO.  PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO.
1.  Preenchidos  os  requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do
Regimento  Interno  deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental
nº 18/2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
2. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 12551>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
Acórdãos similares: HDE       1025  EX  2017/0264468-1  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DECISÃO PROFERIDA
PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS
SITUADOS  NO  BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES NA JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
HOMOLOGAÇÃO  PELO  STJ. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DA  SENTENÇA  ESTRANGEIRA  E  DO  RESPECTIVO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à
partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo
STJ. Precedentes: SEC 15.639/EX, de minha relatoria, Corte Especial,
j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017.
2.  Entretanto,  entendo  que  não  houve  a  devida  comprovação da
homologação  do  acordo de partilha de bens pela autoridade judicial
estrangeira,  bem como do respectivo trânsito em julgado, requisitos
indispensáveis para a chancela pelo STJ.
3.   A   diferença  de  forma  entre  o  documento  de  fl.  14  (N.
FBT-FA-07-40197811)  e  a  sentença  que  anteriormente  deferira  o
divórcio (N. FBT-FA-07-4019213-S: e-STJ, fls. 31-32), demonstra que,
de   fato,  não  houve  a  comprovação  da  existência  de  sentença
estrangeira  homologando a proposta de partilha de bens, o que torna
impossível sua chancela pelo STJ.
4.  Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos
honorários  advocatícios,  estes  arbitrados no valor de R$ 5.000,00
(cinco  mil  reais),  com  fundamento  no  art.  85,  §§ 2º e 8º, do
CPC/2015.  Registre-se que o CPC/2015 é aplicável ao caso, porquanto
a  sentença  está  sendo  prolatada  sob a vigência do novo estatuto
normativo,  e, conforme recente precedente da Corte Especial do STJ:
"O  marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015
em  relação  aos  honorários  advocatícios  é  a data da prolação da
sentença. Precedentes."
(SEC 14.385/EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
15/8/2018, DJe 21/8/2018).
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS
SITUADOS NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 15639>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1317749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CPC/1973.
DESERÇÃO.
1. As normas de caráter processual têm aplicação imediata aos
processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente
(princípio tempus regit actum), tendo sido essa regra positivada no
art. 14 do novo CPC. Assim, consoante entendimento desta Corte
Superior, a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão
impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata
compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende
combater.
2. No caso, o acórdão embargado foi publicado antes da entrada em
vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos
requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973,
de modo que, tendo sido protocolado sem o comprovante do pagamento
das custas, em contrariedade ao disposto no art. 511 do CPC, deve
ser considerado deserto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 703384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DESTA  CORTE SUPERIOR AO
CRITÉRIO  UTILIZADO  PARA FIXAÇÃO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.  A aplicação de critério de fixação dos honorários utilizado pela
instância  de  origem  não  tem  o  condão de vincular este Tribunal
Superior,  que tem a faculdade de reanalisar a questão; sendo certa,
ademais,  a  desnecessidade  de pedido nesse sentido, uma vez que os
honorários de sucumbência são consectário lógico da decisão.
2.  Os  embargos  de divergência são recurso que busca uniformizar a
jurisprudência  em  questões  idênticas,  valendo ressaltar que cada
ação  tem  suas  peculiaridades  fáticas e o valor dos honorários as
deve  levar  em  consideração,  na  forma  do art. 20, §§ 3º e 4º do
Código  de  Processo  Civil,  razão  pela qual não não é autorizada,
nesta via, a análise do tema.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,   Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1373653>>-RS