RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A
DATA  DA  CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO.
MATÉRIA PACIFICADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CÁLCULO  DO  VALOR DEVIDO BASEADO NO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO
DA  COISA JULGADA. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado
de  Segurança  impetrado  contra  ato  do  Presidente do Tribunal de
Justiça  do  Estado  do  Paraná  e  do  Juízo Auxiliar da Central de
Precatórios,  visando  manter  o que foi decidido no título judicial
quanto  aos  juros  de mora. Ou seja, incidência desde o trânsito em
julgado até a data do efetivo pagamento do precatório.
2.  O Tribunal a quo concedeu a segurança em parte e assim consignou
(fl.  373, e-STJ): "Assim sendo, deve-se considerar ilegal somente a
parcela do ato coator que inobservou os parâmetros constitucionais e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à forma de cálculo
dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização
dos  cálculos e a expedição do precatório (agosto de 1996 a junho de
1997), impondo-se, no ponto, a concessão da segurança para assegurar
a incidência dos juros moratórios nesse interregno".
3.  A  Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a
aplicação  da  Súmula  Vinculante  17  do  Supremo Tribunal Federal,
firmou  orientação  de  que  não  incidem  juros  de mora no período
compreendido  entre  a conta de atualização e o efetivo pagamento do
precatório/RPV.  Tal  entendimento  ficou assentado no julgamento do
Recurso  Especial  Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro
Luiz  Fux,  e  ressalvou  a observância dos critérios de atualização
porventura  fixados  na sentença exequenda, em respeito ao princípio
da  vedação  de  ofensa a coisa julgada. Nesse sentido: AgRg no REsp
1.325.272/RS,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
20/6/2016;   AgRg  no  REsp  1.472.388/SC,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves,   Primeira   Turma,   DJe  1º/10/2014,  e  AgRg  no  REsp
1.435.970/PR,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segundas Turma, DJe
29/9/2014.
4.  In  casu,  o Tribunal de origem relativizou a coisa julgada para
adequar   os   critérios   do   título   judicial   ao  entendimento
jurisprudencial  mais  recente sobre a matéria. 5. Todavia, há de se
observar a garantia constitucional da coisa julgada, razão pela qual
o  acórdão  recorrido  merece  reparos.  Precedentes:  AgInt no REsp
1.472.032/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  21/3/2019;  AgRg  no  REsp  1.234.379/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/10/2018.
6.  Recurso Ordinário provido, a fim de restabelecer os critérios de
incidência dos juros de mora definidos no título judicial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  BRUNO  BATISTA LÔBO GUIMARÃES, pela parte RECORRENTE: SIRAMA
PARTICIPACOES  ADMINISTRACAO E TRANSPORTES LTDA Dr(a). BRUNO BATISTA
LÔBO  GUIMARÃES,  pela  parte  RECORRENTE: SITA TRANSPORTE DE CARGAS
S/A"

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA
DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292),
           <<AgRg no REsp 1325272>>-RS, <<AgRg no REsp 1472388>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1435970>>-PR
(RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472032>>-RS, <<AgRg no REsp 1234379>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017