HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA
RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO
APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
CONCORRENTE DAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
DETRAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. QUANTUM DA PENA E
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível,
de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as
causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando
obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais
a pena, excluindo as demais.
2. Relativamente às causas de aumento de pena do concurso de agentes
e de restrição de liberdade da vítima, o aumento da pena em fração
superior ao mínimo decorreu de peculiaridade concreta do crime,
capaz de demonstrar a especial reprovabilidade da conduta,
notadamente, pelo fato de que a vítima teve sua liberdade
restringida por mais de 6 horas, tempo este que se revela muito
superior ao necessário para a subtração dos bens.
3. De rigor a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A,
I, do Código Penal, na medida em que sendo o delito cometido com o
emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo
legislador, não cabendo ao julgador, portanto, ponderar sobre o
quantum da exasperação.
4. Quanto à aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, muito embora não
conste dos autos o tempo de prisão provisória do paciente, ainda que
se detraia da sanção final todo período compreendido entre a data
dos fatos (19/6/2018) e o dia de hoje, o tempo remanescente ainda
superaria 8 anos de reclusão e mesmo que não superasse, quando
conjugado com a reincidência, constituiria óbice à alteração do
regime prisional para o intermediário.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL- POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 472771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:0002A INC:00001
Acórdãos similares: HC      578225  SP  2020/0102501-0  Decisão:25/08/2020
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