RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU REQUISIÇÃO MINISTERIAL DE
AVERBAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E CONTRA
CONSULTA FEITA AO JUÍZO, PELO OFICIAL REGISTRADOR, SOBRE A
REQUISIÇÃO. INDEFERIMENTO JUDICIAL DA AVERBAÇÃO REQUISITADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO, A SER
FORMULADO PELO PARQUET. ARTS. 13, III, E 246, § 1º, DA LEI 6.015/73.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
I. Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a
segurança, publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra atos do Juízo
de Direito da Comarca de Itaocara/RJ e do Oficial Registrador do
Cartório do 2º Ofício de Itaocara/RJ, consubstanciados,
respectivamente, no indeferimento de requisição de averbação de
inquérito civil na matrícula de imóvel que seria objeto de
loteamento irregular, formulada pelo parquet estadual, com fixação
de prazo para o seu cumprimento, e na consulta realizada, pelo
Oficial Registrador, à autoridade judiciária, sobre a aludida
requisição ministerial. O Mandado de Segurança postula que se
determine, ao Oficial Registrador, que proceda à averbação do
inquérito civil na matrícula imobiliária pertinente,
independentemente de requerimento e de autorização do Juízo local,
ou, subsidiariamente, que se anule o ato judicial de indeferimento
da averbação, por inobservância do procedimento legal de dúvida, com
renovação de todos os atos. O Tribunal de origem denegou a
segurança.
III. Consoante o art. 1º da Lei 12.016/2009, o Mandado de Segurança
busca proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de
poder, qualquer pessoa física ou jurídica, sofrer violação ou houver
justo receio de sofrê-la por ato de autoridade pública. Por direito
líquido e certo entende-se aquilo que resulta de fato certo, que
pode ser comprovado de plano, por documentação inequívoca, em que
demonstrada a ilegalidade do ato apontado coator.
IV. Nos termos do art. 13, I, II e III, da Lei 6.015/73, os atos do
registro serão praticados por ordem judicial, a requerimento verbal
ou escrito dos interessados e a requerimento do Ministério Público,
quando a lei autorizar, excetuadas as anotações e averbações
obrigatórias.
V. O impetrante sustenta, na inicial, que a requisição de averbação
de inquérito civil no Registro Imobiliário, independentemente de
determinação judicial e de requerimento, tem fundamento no art. 167,
II, 5, parte final, bem como no art. 246, § 1º, da Lei 6.015/73. O
aludido art. 167, II, 5, parte final, da Lei 6.015/73 dispõe que no
Registro de Imóveis, além da matrícula, será feita a averbação "da
alteração do nome por casamento ou por desquite, ou, ainda, de
outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no
registro ou nas pessoas nele interessadas". Entretanto, nos termos
do art. 246, § 1º, da referida Lei 6.015/73, "as averbações a que se
referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a
requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com
documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com
documento comprobatório fornecido pela autoridade competente".
VI. Como destacou o acórdão recorrido, a requisição ministerial de
averbação, com fixação de prazo para seu cumprimento, inviabilizou
eventual procedimento de dúvida, previsto nos arts. 198 a 207 da Lei
6.015/73, procedimento que pressupõe requerimento do interessado, e
não ordem de averbação, tal como ocorreu. Também o parecer do
Ministério Público Federal, opinando pelo improvimento do presente
recurso, destacou que, "na hipótese, o recorrente deixou de observar
o rito previsto na legislação para fins de averbação do inquérito
civil no registro do imóvel sob investigação, não restando
configurado ato ilegal a ser sanado na presente via".
VII. Nesse contexto, caberia ao Ministério Público estadual requerer
a averbação do inquérito civil no Registro Imobiliário e o Oficial
Registrador, conforme seu entendimento, poderia suscitar dúvida ao
Juízo competente, em consonância com o procedimento disciplinado nos
arts. 198 a 207 da Lei 6.015/73.
VIII. Todavia, conforme ressaltado no acórdão recorrido, o parquet
estadual, ao invés de requerer a aludida averbação, requisitou a sua
realização, fixando prazo para o seu cumprimento, o que não encontra
amparo na legislação de regência.
IX. O art. 26, VI, da Lei 8.625/93 - ao prever que, "no exercício de
suas funções, o Ministério Público poderá (...) dar publicidade dos
procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das
medidas adotadas" - não autoriza, independentemente de requerimento
e de determinação judicial, a requisição ministerial, com fixação de
prazo para cumprimento, de averbação do inquérito civil no Registro
Imobiliário, para o que existe procedimento específico, previsto na
Lei de Registros Públicos. Tampouco os arts. 34, XXI, e 35, IX, da
Lei Complementar estadual 106/2003, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público do Rio de Janeiro - ao preverem, respectivamente,
que incumbe ao Ministério Público "exercer a fiscalização de todos
os atos referentes ao Registro Público, podendo expedir requisições
e adotar as medidas necessárias à sua regularidade, sendo
previamente cientificado de todas as inspeções e correições
realizadas pelo poder competente, devendo, ainda, receber,
imediatamente após o encerramento, cópia do respectivo relatório
final", e que cabe ao parquet "dar publicidade dos procedimentos
administrativos não disciplinares de sua exclusiva atribuição e das
medidas neles adotadas, onde quer que se instaurem" - teriam o
condão de afastar o procedimento específico, previsto na Lei
6.015/73, iniciado com o requerimento ministerial, na forma dos
arts. 13, III, e 246, § 1º, da Lei 6.015/73.
X. Registre-se, ainda, que, conforme ressaltado pelo recorrente, na
inicial, a Lei estadual 6.956/2015, que dispõe sobre a organização e
divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, estabelece, em seu
art. 48, VIII, que "aos juízes de direito em matéria de registro
público, salvo o de registro civil das pessoas naturais, incumbe
(...) VIII - determinar averbações, cancelamentos, retificações,
anotações e demais atos de jurisdição voluntária, relativos a
registros públicos", de forma a reforçar a competência da autoridade
judiciária para determinação da averbação pretendida.
XI. Em que pese a importância de se dar publicidade à população
acerca de eventuais irregularidades em parcelamentos, a fim de
proteger terceiros de boa-fé, adquirentes de suas frações, e
contribuir para a ordenada ocupação do solo, há que se observar o
devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, da CF/88, tal
como previsto na Lei 6.015/73.
XII. A denegação do presente mandamus não impede, por óbvio, que o
parquet estadual requeira, nos termos exigidos pelo art. 13, III, da
Lei 6.015/73, a pretendida averbação no Registro Imobiliário,
podendo o Oficial Registrador, se for o caso, suscitar dúvida ao
Juízo competente, observando-se, então, o procedimento legal,
previsto nos arts. 198 a 207 da Lei 6.015/73, procedimento que, no
caso, restou inviabilizado, pelo Órgão ministerial, ao formular
requisição da averbação, com fixação de prazo para o seu
cumprimento.
XIII. Assim, demonstrada a inexistência de direito líquido e certo
do parquet, o acórdão do Tribunal de origem não merece reforma.
XIV. Recurso Ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00013 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00167
        INC:00002 ITEM:00005 ART:00198 ART:00199 ART:00200
        ART:00201 ART:00202 ART:00203 ART:00204 ART:00205
        ART:00206 ART:00207 ART:00246 PAR:00001
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00026 INC:00006
LEG:EST LCP:000106 ANO:2003 UF:RJ
        ART:00034 INC:00021 ART:00035 INC:00009
(LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO)
LEG:EST LEI:006956 ANO:2015 UF:RJ
        ART:00048 INC:00008
(DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054