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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.  DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Com relação ao tráfico privilegiado, não foram apontados
fundamentos idôneos para deixar de reconhecer a sua aplicação ao
caso dos autos. Acórdão impugnado baseado apenas em mera presunção
de dedicação ao tráfico, não apontando elemento concreto para
comprovar a habitualidade ou a dedicação a atividades criminosas.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a
quantidade de drogas, por si só, não constitui fundamentação
suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS
(217,9 G DE MACONHA E 1 G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006). INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE
AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E, PORTANTO,
NÃO SE PRESTA PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. PRECEDENTES. PENA DEFINIDA NA SENTENÇA RESTABELECIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE NOS
TERMOS DO DISPOSITIVO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a causa de diminuição
de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é aplicável aos
condenados pelo crime de tráfico de drogas quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações
criminosas. Se inexistentes, nos autos, elementos probatórios que
denotem que o acusado se dedique ao tráfico ou que integre
organização criminosa, e considerando a sua primariedade e seus bons
antecedentes, a quantidade da droga apreendida não se mostra
suficiente para, por si só, impedir a concessão de benefício,
cabendo, assim, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 na fração 1/2, atento aos vetores do art. 42 da referida
Lei (HC n. 433.010/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
25/4/2018).
2. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, pois, no caso, não
obstante a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em
poder do agravado, não há nos autos outros elementos que indiquem
sua dedicação a atividades criminosas ou que sugiram ser ele
integrante de organização criminosa, de maneira que faz jus à
aplicação da minorante, notadamente em função de sua primariedade e
da presença de bons antecedentes (AgRg no HC n. 654.225/SP, Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/4/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - QUANTIDADE
DE DROGAS)
   STJ - <<HC 433010>>-SP,
         <<AgRg no HC 654225>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 217,9 g de maconha e 1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (ART.
33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CP). QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (5 KG
DE MACONHA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
Agravo regimental improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00002 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 1 KG DE COCAÍNA. PENA-BASE FIXADA NO PISO MÍNIMO.
PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA,
COM O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, COMO FIXADO NA
SENTENÇA, EM 1/6. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA
DECISÃO.
 1. A fração de redução foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na
sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é
primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância
judicial considerada negativa.
 2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DE 1/6 -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. 1,71 G DE  MACONHA,  36,78 G DE MACONHA, 2,84 G
DE CRACK E 5,58 G DE COCAÍNA.  PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO.
DECISÃO CORRETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM ANDAMENTO.
 1. Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena, por ser
o paciente primário e sem antecedentes e por não se mostrar
excessiva a quantidade de drogas.
 2. A existência de ação penal em andamento, por si só, não é motivo
para afastamento do privilégio.
 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE AFASTADA UNICAMENTE PORQUE O RÉU RESPONDE A OUTRAS AÇÕES
PENAIS PELO CRIME DE TRÁFICO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 559880>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,71 g de maconha, 36,78 g de
maconha, 2,84 g de crack e 5,58 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711758
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE
(ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO LIMINAR NESTE PONTO.
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
POSSIBILIDADE (ART. 33, § 3º, C/C ART. 59, AMBOS DO CP). MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE.
1. Situação em que o agravante sustenta que o indeferimento liminar
da impetração se deu em razão de se considerar o writ como sucedâneo
de revisão criminal, mas a decisão não faz nenhuma menção a tal
argumento. Inexistência, também, de menção à natureza e quantidade
da droga apreendida, mas ao detalhamento do esquema criminoso no
qual o acusado estaria inserido (envolvendo terceiros, divisão de
funções e hierarquia), a denotar a dedicação a atividade criminosa.
Incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo,
neste ponto.
2. Por expressa disposição legal, a pena definitiva imposta
(superior a 4 anos), aliada à fixação da pena-base acima do mínimo
legal, impõe a fixação do regime inicial fechado (art. 33, § 3º, c/c
art. 59, ambos do Código Penal).
3. Agravo parcialmente conhecido e, ness a extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697809
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (168 G DE
COCAÍNA E 212 G DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E EXISTÊNCIA
DE REGISTRO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. No caso, a despeito de apontar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, além da contemporaneidade da
necessidade da medida, o decreto preventivo não evidenciou o receio
de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem
pública, apenas ressaltando a gravidade abstrata do delito e a
quantidade de entorpecentes apreendidos, carecendo, assim, de
fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao
paciente e aos corréus nos Autos n. 1502137-90.2021.8.26.0535, da 5ª
Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP, facultando-se ao
Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares
alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULUM
LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 652552>>-PR,
         <<HC 586446>>-SP,
         <<HC 611725>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 577570>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 168 g de cocaína e 212 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00316
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698323
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTO. NÃO  EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA  . PACIENTE
PRIMÁRIO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA
DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade
de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de
crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes
medidas diversas: a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e
nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de piso,
relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) - sem prejuízo da aplicação
de outras cautelas pelo Juízo singular ou de decretação da prisão
preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou caso haja motivos novos e
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 250 pinos de cocaína, com peso de
150 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 700294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
PEDIDO DE EXTENSÃO. ACOLHIMENTO.
1. A paciente é primária e possui bons antecedentes, além disso, a
quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta (1 g de
cocaína e 35,08 g de maconha - fls. 31/41 e 622/623); logo, apesar
de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a
periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento
preventivo. A prisão, in casu, revela-se medida desproporcional (HC
n. 475.587/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
21/3/2019).
2. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação da paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, as quais devem ser
determinadas pelo Juízo a quo.
3. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, havendo
similitude fático-processual, é de rigor a extensão dos efeitos de
decisão mais benéfica concedida a um corréu aos demais.
4. Ordem concedida no sentido de substituir a prisão preventiva
imposta à paciente por medidas alternativas do art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem determinadas pelo Juízo de Direito da 6ª
Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS. Extensão dos efeitos à
corré Rafaela Prudência Nascimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão
dos efeitos à corré Rafaela Prudência Nascimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE -
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
(PEDIDO DE EXTENSÃO - SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 690240>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 g de cocaína e 35,08 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 706738
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
1. O paciente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, e,
além disso, a quantidade de entorpecente supostamente traficada é
diminuta (15,96 g de cocaína); logo, apesar de minimamente
fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do
agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão,
in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
2. Ordem concedida para determinar a substituição da prisão
preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem
determinadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca
competente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PERICULOSIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,96 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CUSTAS
RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE. DEVOLUÇÃO.
1. A recorrente é tecnicamente primária e possui bons antecedentes,
e, além disso, a quantidade de entorpecentes supostamente traficados
é reduzida (225,30 g de maconha); logo, apesar de minimamente
fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do
agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão,
in casu, revela-se medida desproporcional (HC n. 475.587/RS,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019).
2. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação da recorrente, uma vez que o crime imputado não foi
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
3. Cabível a devolução de custas indevidamente recolhidas, nos
termos da Lei estadual n. 3.350/1999.
4. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta à recorrente pelas medidas alternativas à prisão,
quais sejam: a) comparecimento periódico em Juízo para informar e
justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP) e b) recolhimento
do passaporte da recorrente, além da proibição de ausentar-se da
comarca e do País, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP);
bem como a fixação de outras medidas a serem eleitas pelo Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Armação de Búzios/RJ, caso
considere necessárias. Determino a devolução das custas
indevidamente recolhidas (Lei estadual n. 3.350/1999).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO AGENTE -
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 475587>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 225,30  g de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00004