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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.
PORTARIA. CONTROLE BIOMÉTRICO DE PONTO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme o art. 30, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Amapá, compete ao Corregedor-Geral de
Justiça do Tribunal de Justiça "expedir provimentos e instruções
necessários ao bom funcionamento dos serviços nas serventias
judiciais extrajudiciais".
2. Hipótese em que, ao editar o Provimento n.º 262/2013-CGJ, o
Corregedor-Geral de Justiça daquela Corte agiu no âmbito de suas
atribuições regimentais, não havendo falar em extrapolação de
competência.
3. Trata-se de ato de organização administrativa do Tribunal,
portanto, de feição interna corporis, que deve prevalecer, em regra,
a independência constitucional garantida no art. 96, I, "a", da CF,
sem intervenção judicial, a não ser em caso de flagrante
ilegalidade.
4. No caso, não salta aos olhos nenhuma irregularidade na portaria,
embora direcionada apenas aos servidores do primeiro grau, excluindo
os que atuam no âmbito do Tribunal de Justiça, até mesmo porque a
disciplina sobre este segundo grupo não é da competência das
Corregedorias, mas, em regra, das Presidências das Cortes de
Justiça. 
5. Não há violação à isonomia, porque é plenamente factível que a
norma tenha sido direcionada ao primeiro grau por apresentar maior
dificuldade de controle dos servidores que ali labutam, sendo lícito
presumir que o número de serventuários atuando nos juízos a quo se
mostra muito maior, reclamando mecanismos diferenciados de
fiscalização, a justificar o discrimen empregado.
6. Mesmo que assim não fosse, após consulta pública realizada ao
site do TJAP, foi possível observar que, atualmente, com a
publicação do "Ato Conjunto 466/2018", todos os servidores os quais
atuam no âmbito do segundo grau também estão submetidos ao controle
biométrico de frequência, a reforçar a inexistência de mitigação do
princípio da igualdade.
7 . Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:A
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-AP    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
        ART:00030 INC:00002
LEG:EST PRV:000262 ANO:2013 UF:AP
(CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - CGJ)
LEG:EST ATO:000466 ANO:2018 UF:AP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ - TJAP)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CANDIDATA
EM SEGUNDA COLOCAÇÃO. DIREITO À OUTORGA DE DELEGAÇÃO VAGA.
INEXISTÊNCIA. CERTAME. EXPIRAÇÃO.
1. A Resolução n. 81/2009, do CNJ, dispondo sobre as serventias
extrajudiciais, estabelece que "os concursos serão concluídos
impreterivelmente no prazo de doze meses, com a outorga das
delegações. O prazo será contado da primeira publicação do
respectivo edital de abertura do concurso, sob pena de apuração de
responsabilidade funcional" (art. 2º, §1º).
2. Em relação ao caso concreto, porém, o prazo regular de 12 meses
não foi atendido, uma vez que o certame é de 2008, antecedendo,
pois, a referida norma.
3. Uma vez que não se aplicava o critério da mencionada resolução do
CNJ, e diante da omissão no edital quanto ao início da contagem do
prazo de validade do concurso, valeria, como de regra, a homologação
do certame como o dies a quo. Precedente.
4. Não havendo também previsão expressa de prazo certo de validade
do concurso no edital, prevaleceria, igualmente, a regra em caráter
geral, ou seja, até dois anos, prorrogáveis por igual período (art.
37, III, da CF).
5. No caso, a pretensão da parte impetrante não merece acolhimento,
em razão de dois fundamentos principais: primeiro porque o concurso
já havia perdido a validade; e segundo porquanto existia regra do
edital determinando que após a regular outorga da delegação, futura
vacância seria preenchida mediante a edição de novo certame.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONTAGEM DO PRAZO DE VALIDADE -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<RMS 33719>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - ANÁLISE DE
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 24122>>-DF
Informações complementares:      "A homologação do resultado final é o ato por meio do qual a
Administração conclui a análise da legalidade do processo seletivo
[...], corroborando a correção do procedimento, somente a partir de
então pode cogitar prazo de validade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED RES:000081 ANO:2009
        ART:00002 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 44603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO
POR FATOS GRAVES. QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO.
EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONCEITO MORAL. DISCRICIONARIEDADE. 
1. De acordo com a lei que rege a promoção dos oficiais militares de
Goiás, para ingresso no quadro de acesso à promoção é necessário que
o policial satisfaça alguns requisitos essenciais, dentre eles, o
atendimento do "conceito moral".
2. No caso, o militar é investigado em inquérito devido à suposta
prática de abuso sexual envolvendo menores.
3. O Decreto Estadual que regulamenta a lei de promoção estabelece
que "os conceitos profissional e moral do Oficial PM serão
apreciados pelos órgãos de processamento das promoções, por meio do
exame da documentação de promoção e das demais informações
recebidas", oferecendo margem de discricionariedade para a aferição
do requisito.
4. O grau de generalidade com que a norma tratou do "conceito moral"
permite concluir não haver ilegalidade no ato que excluiu o
recorrente da lista de promoção, já que realmente os fatos os quais
lhe eram imputados em sede de inquérito teriam forte condão de
desabonar sua vida pregressa.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:015704 ANO:2006 UF:GO
        ART:00014 ART:00029
LEG:EST DEC:000886 ANO:1976 UF:GO
        ART:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1618028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS
NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO VERBETE
SUMULAR N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não analisado
argumento apresentado em sede de agravo interno, o qual, se
analisado, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do
proclamado.
II  Verbete sumular n. 182 desta Corte equivocadamente aplicado,
porquanto nas razões do Agravo em Recurso Especial restou atacada,
especificamente, a ausência de demonstração de similitude fática
entre os arestos confrontados.
III  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
IV  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de
excepcionais efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado
e tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando, por
conseguinte, o retorno dos autos à conclusão, para oportuno
julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO)
   STJ - <<REsp 1343519>>-SC,
         <<REsp 1213515>>-RS,
         {{REsp 1529187}}-RS,
         {{REsp 1444331}}-ES,
         {{REsp 1502033}}-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 960464>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DECORRENTE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS
PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Dentre outros requisitos, a admissibilidade do especial, pelas
alíneas ?a? e ?c? do permissivo constitucional, exige a indicação
dos dispositivos legais pertinentes que estariam sendo violados e/ou
que seriam objeto de interpretações divergentes, com a explicitação
de argumentos específicos a respeito de o porquê da conclusão do
acórdão recorrido contrariá-los ou não poder ser aceita.
Precedentes.
3. Por força do art. 105, III, ?b?, da CF/1988, o recurso especial é
via adequada para o questionamento de atos normativos infralegais em
face de lei federal, sendo da competência do Supremo Tribunal
Federal julgar a validade lei local contestada em face de lei
federal.
4. No caso dos autos, as sociedades empresárias foram autuadas
porque a fiscalização da secretaria de fazenda do Estado de São
Paulo constatou omissão de informações pertinentes a vendas
realizadas, o que foi possível mediante análise de informações
prestadas pelas administradoras de cartão de crédito (Lei Estadual
n. 6.374/1989 e Portaria CAT n. 87/2006).
5. O recurso não preenche os requisitos necessários ao seu
conhecimento, por qualquer das hipóteses constitucionais
autorizadoras, pois o órgão julgador a quo não decidiu a legalidade
de portaria em face de lei federal, mas a constitucionalidade de
leis estaduais que a respaldam; não foi demonstrada a divergência
jurisprudencial; e porque, considerada a tese de que o acórdão
recorrido, apoiado na legislação estadual, viola os arts. 5º e 6º da
LC n. 105/2001, a matéria tem natureza constitucional. Precedentes
específicos pelo não conhecimento.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ARTS. 5º E 6º DA LC 105/2001 - MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1721382>>-SP
   STF - [[RE 601314]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00005 ART:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 A 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O reconhecimento de litispendência entre execuções fiscais, que
cobram o mesmo crédito tributário, autoriza o arbitramento dos
honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do §
8º do art. 85 do CPC/2015, pois, embora haja extinção do processo, o
crédito ainda continua exigível do devedor e seu valor não
representa proveito econômico algum nem pode servir de parâmetro de
comparação para o fim de sustentar irrisoriedade. Precedente.
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo, ao extinguir uma das
execuções, manteve honorários advocatícios de sucumbência arbitrados
por apreciação equitativa, pois ?a aplicação direta das regras
delineadas pelo novo CPC resultaria no valor de R$ 678.086,45 [...]
desproporcional e exorbitante diante da simplicidade do caso em
apreço, em que a Execução Fiscal foi extinta após a manifestação da
executada informando a existência de ação idêntica em tramitação no
mesmo juízo?.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1771147>>-SP,
         <<REsp 1795760>>-SP,
         <<REsp 1789913>>-DF
(LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1776512>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1889799>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
CONDIÇÃO DE CREDOR. TESE DEFINIDA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS.
1. A Primeira Seção, no REsp 1.715.294/SP, repetitivo, sob a
relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reafirmando a
tese definida no REsp 1.111.164/BA, também repetitivo, esclareceu
que, ?postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se
declarar o direito à compensação tributária, em virtude do
reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou
inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da
apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a
comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor
tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão
exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o
procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco?.
E que ?a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto
indispensável à impetração, quando se postular juízo específico
sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da
liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os
efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a
ser realizada?.
2. A declaração do direito à compensação tributária produz efeitos
prospectivos, situação excludente das hipóteses enunciadas pelas
Súmulas 269 e 271 do STF.
3. No caso dos autos, demonstrada a divergência do acórdão recorrido
com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, o
recurso dos contribuintes foi provido, com o reconhecimento da
adequação da via mandamental para o fim de declaração o direito à
compensação.
4. Agravo interno do Estado de Minas Gerais não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
         <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
(DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - VIA MANDAMENTAL - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032984>>-PE,
         <<AgRg no Ag 351420>>-SP,
         <<REsp 1596218>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1466607>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCVIOS. CAUSALIDADE. TESE
DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO
EXAME DE PROVAS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS NORTEADORES DO ARBITRAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. ?Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para
desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios
serão arbitrados com base no princípio da causalidade,
responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não
atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão
suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta,
depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou
insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem
cujo domínio foi transferido para terceiro" (REsp 1.452.840/SP,
repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado
em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).
2. No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em
conformidade com a orientação deste Tribunal Superior, eventual
alteração da conclusão do acórdão recorrido dependeria do exame de
fatos e provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante
enuncia a Súmula 7 do STJ. Aliás, o mesmo óbice se aplica à
pretensão de alteração dos honorários de sucumbência, pois eventual
conclusão pela desproporcionalidade também depende do reexame
fático-probatório, uma vez que o percentual e a respectiva base de
cálculo, por si sós, não revelam exorbitância.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1452840>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 872)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1895395 PE 2020/0239230-2 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1869999 PE 2020/0080936-6 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp 1874918 PE 2020/0115998-2 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE
ÍNDICES CONVENCIONADOS COM A UNIÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem
concernente a não desconstituição da presunção de veracidade dos
cálculos da Contadoria Judicial que apontaram a ocorrência de
excesso de execução (e-STJ fl. 281-283), bem como de que a
pretensão da agravante é de aplicação de índices convencionados em
contrato firmado com a União (e-STJ fl. 315), demanda o reexame dos
fatos, provas constantes dos autos e cláusulas pactuadas, o que é
vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1565589  DF  2019/0242425-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021