AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO.CONTURBADO HISTÓRICO NA EXECUÇÃO.
PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, verifica-se
que o paciente não faz jus ao benefício do livramento condicional,
em razão do conturbado histórico da execução penal, durante a qual
praticou falta grave, o que afasta a constatação cabal do requisito
subjetivo legalmente hoje previsto à concessão do livramento
condicional.
III - Este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que "malgrado não interrompa o prazo para fins de
livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão
do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito
subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto
no art. 83, III, do Código Penal" (AgRg no AREsp n. 1.359.280/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018, grifei).
IV - Tem-se ainda que o paciente encontra-se em execução criminal
que inclui delito de homicídio qualificado (fl. 15), o que, nos
termos do próprio atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal,
com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, impede a concessão da
benesse sem maior cautela por parte do Estado, conforme a literal
disposição: "Para o condenado por crime doloso, cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará
também subordinada à constatação de condições pessoais que façam
presumir que o liberado não voltará a delinquir".
V - Destaque-se que, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg.
Corte Superior de Justiça, a análise do merecimento do apenado
demanda amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE FALTA
GRAVE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - MERECIMENTO DO APENADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 288803>>-MG,
         <<HC 320138>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 PAR:ÚNICO
(INCISO III DO ART. 83 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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