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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 177901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DAS
QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros
materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que
desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos
repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que
contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido
normativo.
2. No caso, não está presente vício de fundamentação no aresto
embargado, estando evidenciado o exclusivo propósito da parte
recorrente de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo
órgão colegiado, o que não se admite nesta estreita via recursal.
3. A pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais nos
embargos de declaração pressupõe a existência de um dos vícios de
fundamentação elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no
caso em apreço.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 178189 SC 2021/0077091-7 Decisão:30/11/2021
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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
APLICABILIDADE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS
A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Segundo o disposto no art. 66 do CPC/2015, há conflito de
competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram
competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de
uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge
controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, hipóteses
não configuradas no caso concreto.
3. A legitimidade da parte para propor o conflito de competência
(art. 951 do CPC/2015), não afasta a exigência de pronunciamento de
ambos os juízos conflitantes para o conhecimento do incidente.
Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS - CONFLITO NÃO CONHECIDO)
   STJ - <<AgInt no CC 168175>>-SP,
         <<AgInt no CC 178034>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEGITIMIDADE DA PARTE -
INDISPENSABILIDADE - PRONUNCIAMENTO DE AMBOS OS JUÍZOS CONFLITANTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 145817>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 ART:00951
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 2121
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
1. Reza o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, que o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este Superior
Tribunal de Justiça - STJ somente é cabível quando "as Turmas de
diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes,
ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do
Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado".
2. Para o caso, o acórdão recorrido diz respeito ao auxílio
alimentação, instituído pelos seguintes atos normativos do Estado de
São Paulo: Lei Estadual Paulista n. 7.524/91 (regulamentado pelo
Decreto n. 34.064/91); art. 5º, da Lei Complementar Estadual n.
791/93 e art. 2º, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 660/91,
referentes a servidor público policial civil aposentado. Já o
acórdão paradigma enfrenta verbas e auxílios (auxílio almoço) pagos
a empregado da PETROBRÁS submetido ao regime da CLT, não guardando
qualquer pertinência jurídica ou factual ao caso dos autos. Desse
modo, diante de situações fáticas e jurídicas diversas, não há
dissídio possível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 760>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00018 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. "A reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, é
expediente destinado à preservação da competência do tribunal, à
garantia da autoridade de suas decisões no caso concreto e à
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de
competência" (AgInt na Rcl 40.443/PR, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2020). Nesse mesmo sentido: Rcl
36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
5/2/2020, DJe 6/3/2020; AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 9/3/2021;
AgInt na Rcl 35.147/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 23/6/2020; AgInt na Rcl 38.371/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 8/5/2020.
2. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da
aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de
Justiça em julgamento de recurso especial representativo de
controvérsia repetitiva.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38055>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 37776>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 34655>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 25299>>-SP
(RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO
- INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38371>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 35147>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 40443>>-PR,
         <<AgInt no AgInt na Rcl 36795>>-DF,
         <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14460
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA NAQUELES AUTOS, TENDO SIDO FACULTADO, PORÉM, O
AJUIZAMENTO DE NOVO FEITO EXECUTIVO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE
COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ESTA NOVA EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO-SE A
SUSPENSÃO DESTA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO, NO QUAL SE DISCUTE A INVALIDAÇÃO DO ATO
ANISTIADOR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A notícia de anulação da portaria de anistia do exequente, ora
agravado, ensejou a extinção da execução anteriormente proposta, a
ExeMS 14.460/DF (2018/0299664-0). A despeito de informada
posteriormente a impetração de um novo mandado de segurança para
questionar a referida anulação (in casu, o MS 26.434/DF), decisão
proferida naqueles autos concluiu pela impossibilidade de
rediscussão da matéria, dada a preclusão consumativa, facultando,
porém, ao agravado ajuizar nova execução do título judicial.
2. Em relação a esta nova execução, sob registro diverso, é o caso
de se afastar a coisa julgada arguida pela agravante. Justificável,
portanto, a suspensão do presente feito executivo, como determinou a
decisão agravada, até que sobrevenha o trânsito em julgado no âmbito
do citado writ, no qual se discute a invalidação do ato anistiador.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na TutPrv na ExeMS)
Processo: 14184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO DOS VALORES
REMANESCENTES (PARCELA ATÉ ENTÃO TIDA COMO CONTROVERTIDA).
INSURGÊNCIA DA UNIÃO CONTRA OS CÁLCULOS, NOTADAMENTE QUANTO AO
PERCENTUAL DA TAXA SELIC APLICÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A insurgência recursal da UNIÃO em relação ao percentual da taxa
SELIC utilizado nos cálculos dos valores remanescentes devidos ao
exequente, ora agravado, não prospera.
2. No período de cálculos de 15/5/2003 a 30/6/2009, deve prevalecer
o percentual acumulado de 87,97% relativo aos juros SELIC, que
resulta do somatório das alíquotas mensais dessa taxa de maio/2003 a
junho/2009, observada, ainda, a proporcionalidade de 17/31 da
alíquota relativa ao mês de maio/2003.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 27600
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE INDEFERE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.
SENTENÇA PENAL QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro
da Justiça e Segurança Pública, que indeferiu requerimento
administrativo de reintegração dos impetrantes ao serviço público.
2. Ao contrário do que se sustenta na exordial, na esfera penal,
reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, mas não houve
determinação para que os autores fossem reintegrados ao serviço
público. Deliberou-se, tão somente, a revogação da medida cautelar
de afastamento da função pública, que não tem  relação com a
demissão.
3. A sentença proferida em processo penal somente influencia a
conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nos casos de
decisão absolutória por inexistência de fato (art. 386, I, CPP) ou
negativa de autoria (art. 386, IV, CPP). Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL - REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - HIPÓTESES)
   STJ - <<MS 16554>>-DF,
         <<EDcl no AREsp 1737350>>-SP,
         <<AgInt no RMS 64541>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1467927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO.
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Tendo o aresto embargado adotado o entendimento deste Superior
Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da
Súmula 168 também desta Corte.
2. No caso em exame, o acórdão embargado atuou em perfeita harmonia
com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que, em matéria de enriquecimento ilícito,
cabe à Administração comprovar o incremento patrimonial
significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor,
ficando a cargo deste o ônus de demonstrar a licitude da evolução
patrimonial apontada pela Administração.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391197>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 179506
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E
DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ART. 953, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: "o Juízo
suscitante não instruiu o Conflito com as peças essenciais à
compreensão e deslinde da controvérsia, que trata da competência
para processar e julgar causa envolvendo o Poder Público e servidor,
inviabilizando, assim, o conhecimento do incidente" (fl. 195,
e-STJ).
 2. A alegação de que o STJ já apreciou demandas supostamente
idênticas não tem o condão de modificar a conclusão de que o
processo se encontra privado de peças consideradas essenciais ao
conhecimento da controvérsia.
 3. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1580304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi, mediante a invocação de fundamento que não
guarda pertinência com a controvérsia decidida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (OBSCURIDADE - FALTA DE CLAREZA - DIFICULDADE NA COMPREENSÃO DO
JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1840583>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 747657>>-SP
(CONTRADIÇÃO - PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI)
   STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 39139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 170640
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF.
REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO À
TESE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 1.304.964/SP, julgou
o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando
a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal processar e
julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de
diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição
privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que
a pretensão se limite ao pagamento de indenização".
2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira
Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela
Corte Suprema, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração,
adequando-se o julgado à tese contida no aresto paradigma. Desse
modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que seja declarada a
competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, com
efeitos modificativos, para conhecer do conflito e declarar a
competência do Juízo Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIPLOMA UNIVERSITÁRIO - UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - REALINHAMENTO À TESE VINCULANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 171829>>-SP
   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)