CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Trabalhista (art. 448, CLT). Administrativo.
Conflito Negativo de Competência. Servidor de Autarquia Estadual.
Reajustes Salariais. Natureza Jurídica da Pretensão Deduzida.
Recurso Especial. Competência de Órgão Fracionário do STJ (art. 9º e
parágrafos, RISTJ) - Constituição Federal, artigo 114 - Súmula 82,
97 e 137/STJ.
1. Reclamação trabalhista, depois convertida em ação de rito
ordinário, processada e julgada na justiça comum compondo litígio
relativo a vantagens salariais vindicadas por servidores de
autarquia estadual, compete à Terceira Seção/STJ. Deveras, in casu,
por lei local, alterado o regime da relação jurídica anterior e
extinto o contrato de trabalho, passam-se à órbita administrativa,
não se podendo concluir que a demanda refira-se a Direito do
Trabalho (art. 9º, § 2º, V, RISTJ). Estabelecendo a lei vínculo
institucional, afastou-se a competência da Justiça do Trabalho,
regendo-se pelo Direito Administrativo, inserindo-se regimentalmente
no capítulo dos servidores públicos (art. 9º, § 3º, II, RISTJ).
2.   Precedentes da Corte Especial (CC 23.114/DF).
3. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Terceira
Seção/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito, e declarar competente a egrégia
3ª Seção, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Costa
Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Senhor
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro
Waldemar Zveiter. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Hélio
Mosimann. Licenciado o Senhor Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Senhor Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO ORDINARIA,
AJUIZAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AUTARQUIA ESTADUAL, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, DIFERENÇA, SALARIO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM
RAZÃO DA MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00448
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000082
(STJ)
LEG:FED SUM:000097
LEG:FED SUM:000097
(STJ)
LEG:FED SUM:000137
(STJ)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00448 ART:00009 ART:00010 ART:00468
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00098
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00008 ART:00009