AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de rescisão contratual c/c indenização e compensação ?
respectivamente ? por danos materiais e morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do
apelo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175342>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1167193>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - APENAS
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PROCESSOS DIRIGIDOS A ESTA CORTE - FERIADOS E
SUSPENSÕES - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324801>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1065264>>-MG
Informações complementares:      "Veja-se que o dia de Corpus Christi não é feriado forense,
previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais.
Caso essa data seja feriado local deve ser colacionado o ato
normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso [...]."
     "[...] a possibilidade de comprovação posterior de feriado
local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira
de carnaval" [...] e desde que o recurso tenha sido interposto antes
da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu
em 18/11/2019."
     "[...] os recursos interpostos na instância de origem, mesmo
que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da
Justiça estadual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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