MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. ANULAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA. NÃO
COMPROVAÇÃO. EX-CABO DA AERONÁUTICA. INGRESSO NO SERVIÇO APÓS A
EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/1964. LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO
POLÍTICO-IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. A comprovação da data em que o impetrante foi intimado da
abertura do processo administrativo é providência indispensável para
a análise da alegação de nulidade processual, com base na ausência
de juntada da defesa.
2. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que os cabos que
ingressaram na Aeronáutica após a edição da Portaria 1.104/GM3-64
"não têm direito à anistia, tendo em vista que em relação a estes a
norma  preexistente  tinha conteúdo genérico e impessoal, não
havendo como atribuir conteúdo político aos atos que determinaram os
licenciamentos por conclusão do tempo de serviço permitido, na forma
da legislação vigente." (MS nº 10.262/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ
24/10/2005).
3. No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal: AgRg no RMS 28.912, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, j. 6/12/2011, DJe 16/12/2011; RMS 26133, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, j. 8/6/2010, DJe 30/6/2010; AgRg no RMS
25.642, Rel. Min. CEZAR PELUSO, SEGUNDA TURMA, j. 2/6/2009, DJe
6/8/2009.
4. Para os ex-militares em tal situação, a concessão de anistia está
condicionada à comprovação de que o licenciamento não teve origem no
mero decurso do prazo máximo de permanência na Força Aérea  oito
anos, consoante a aludida portaria , mas, sim, em perseguição de
cariz político-ideológico.
5. No caso, o impetrante, que ainda não ostentava a posição de cabo
da Aeronáutica em 1964, deixou de trazer prova pré-constituída de
que foi vítima de ato de exceção com motivação política ou
ideológica, restringindo-se a alegar que faria jus à anistia
exclusivamente em razão do disposto na Portaria nº 1.104/1964.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10262>>-DF, <<MS 10360>>-DF, <<MS 9815>>-DF,
           <<MS 10799>>-DF, <<MS 10324>>-DF
     STF - [[RMS-AgRg 28912]], [[RMS 26133]], [[RMS-AgRg 25642]]
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
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