AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  DE COBRANÇA. PECÚLIO POST
MORTEM.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE
DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE
LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III,
D,   DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DECISÃO
MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem,
trata-se  de  ação  indenizatória objetivando o pagamento de pecúlio
post  mortem,  em  razão  do  falecimento  de  seu  marido, servidor
estadual, porque a legislação estadual vigente à data do óbito, qual
seja,  Lei  n.  258/1979,  admitia  a  concessão  de  tal  verba. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada.
II  -  Em  relação  à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal  a  quo,  não  se  vislumbra  a  alegada omissão da questão
jurídica  apresentada pelo recorrente, qual seja, violação dos arts.
5  da  Lei n. 9.717/1998 e 18 da Lei n. 8.213/1991, tendo o julgador
abordado a questão às fls. 140, consignando que "(...) os requisitos
e  critérios  fixados  para  o  regime  geral  de  previdência serão
aplicados  aos  regimes próprios de previdência apenas no que couber
(...)".  Havendo  incompatibilidade,  prevalecem  os  critérios e as
regras  de  cada  sistema.  Nesse  panorama, a oposição dos embargos
declaratórios   caracterizou,   tão   somente,   a  irresignação  do
embargante  diante de decisão contrária a seus interesses, o que não
viabiliza  o  referido  recurso.  III  -  Descaracterizada a alegada
omissão,  tem-se  de rigor o afastamento da suposta violação do art.
535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  REsp  n.  1.616.801/AP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e AgInt
no  REsp  n.  1.592.075/PE,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV  -  Na análise do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a
quo  deu  parcial  provimento  ao  apelo,  concedendo o pecúlio post
mortem,  por  entender  que  a  lei vigente ao tempo do óbito, a Lei
Estadual  n.  185/1979,  permitia  tal benefício, somente tendo sido
revogado  com a edição da Lei Estadual n. 5.109/2007. V - O Tribunal
a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in
casu,   o   que   implica   a  inviabilidade  do  recurso  especial,
aplicando-se,  por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do
STF,  que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".  Nesse  sentido: AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda Turma, julgado em 18/5/2017,
DJe  24/5/2017  e  AgRg  no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe
12/11/2014.
VI  -  Além  disso, a análise do presente recurso não compete a esta
Corte  Superior,  "eis  que  a  competência  para  julgar  as causas
decididas  em  única ou última instância, quando a decisão recorrida
julgar  válida lei local, contestada em face de lei federal, como se
afigura  no caso concreto, foi transferida para o STF, nos termos do
art.  102,  III,  d,  da  CF/1988" ( REsp n. 1.775.557/RJ, Rel. Min.
Herman   Benjamin,   Segunda   Turma,  julgado  em  13/12/2018,  DJe
4/2/2019).   VII   -   Por   fim,   quanto   ao   alegado   dissídio
jurisprudencial,   o   recorrente   aponta  como  paradigma  acórdão
proferido pela Quinta Turma desta Corte Superior no REsp n.
1.234.981/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Martins.
VIII   -   Sucede   que   o   mencionado   processo   foi   decidido
monocraticamente, não tendo sido fruto de apreciação colegiada.
IX  - Em verdade, a Corte Superior firmou entendimento no sentido de
que  decisão  monocrática não pode ser utilizada como paradigma para
fins   de   alegação   de  dissídio  jurisprudencial,  visto  que  a
Constituição  Federal,  ao  mencionar  a  hipótese  de  cabimento do
recurso  especial prevista no art. 105, III, c, vale-se da expressão
"Tribunal",  que  enseja  a idéia de decisão colegiada. A propósito:
AgInt  no  REsp  n.  1.765.964/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP
(CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL -
DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1775557>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA APRESENTADA COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1765964>>-RJ
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000258 ANO:1979 UF:RJ
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1782857  RJ  2018/0314949-0  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019