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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20437
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. REJEIÇÃO.
ABUSO DE PODER CONFIGURADO. ATO DEMISSÓRIO QUE AFRONTOU ANTERIOR
DECISÃO JUDICIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. - O impetrante ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, do qual foi demitido mesmo tendo em seu favor, no
âmbito de ação ordinária, antecipação de tutela que suspendia a
aplicação dessa grave penalidade "até que haja explícito comando
jurisdicional em contrário", erigindo-se esse impedimento judicial
em questão de ordem pública conhecível de ofício.
2. - A exordial, desde logo, fez-se acompanhar da íntegra do PAD,
não se antevendo, pois, a necessidade de dilação probatória acerca
dos contornos da pretensão, pelo que se revela perfeitamente viável,
no leito mandamental, a aferição da cogitada violação de direito
líquido e certo e, por conseguinte, da validade da demissão
impugnada.
3. - Ainda que, em tese, pudesse a autoridade impetrada reabrir -
como de fato reabriu - a instrução probatória do processo
disciplinar questionado em juízo, é incontroverso que não poderia
novamente demitir o servidor, com base nesse mesmo PAD, sem que
houvesse, repita-se, "explícito comando jurisdicional em contrário",
sendo certo, ademais, que a sentença proferida nos autos da aludida
ação ordinária (favorável ao impetrante) ainda pende de revisão
decorrente de reexame necessário e de apelação manejada pela União.
4. - Dessarte, ao ignorar decisão judicial orientada em sentido
contrário, a autoridade coatora incorreu em indisfarçável abuso de
poder, do que resulta a invalidade do ato demissório assim
produzido, com a consequente reintegração do impetrante ao cargo,
acompanhada de efeitos pecuniários a contar da impetração.
5. - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
concedar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As
Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbel Marques e
Assusete Magalhães concederam a ordem em maior extensão.
Sustentou, oralmente, o Dr. CARLOS EUGÊNIO DE LÓSSIO E SEIBLITZ
FILHO, pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 132728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
1. O acórdão embargado assentou, ao negar provimento ao Agravo
Regimental que questionava a competência interna para decidir o
presente Conflito de Competência, que "a Corte Especial já decidiu
que a competência interna para hipóteses de definição do juízo
competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS
é da Primeira Seção".
2. Os embargantes apenas reiteram as razões do Agravo Regimental,
buscando claramente a revisão do entendimento firmado, que deixou
evidenciado que o critério para definir a competência interna é com
base na pretensão deduzida, e não no próprio mérito da discussão (se
há ou não comprometimento do FCVS).
3. No mérito do presente Conflito, ficou estabelecido: "Vale dizer
que não se está, nesta seara, definindo a admissão ou não da CEF no
feito, mas tão somente quem deve resolver a questão. Nesse passo,
verifico que a decisão do juízo federal (fls. 2-8) adentra nas
razões de mérito do ingresso da citada empresa pública federal, mas
conclui por suscitar o conflito, quando o correto seria concluir
pelo direito de ingresso ou não CEF no feito. Uma vez esgotada essa
discussão com o trânsito em julgado, o feito deve permanecer na
Justiça Federal se o entendimento for pela existência do interesse
jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão
for pela exclusão da CEF do processo".
4. Tal compreensão está em consonância com a Súmula 224/STJ, segundo
a qual "excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o
Juiz Estadual a declinar a competência, deve o Juiz Federal
restituir os autos e não suscitar conflito".
5. Nesse ponto os embargantes procuram discutir novamente o mérito
do comprometimento do FCVS, enquanto o objeto do presente conflito
diz respeito a qual juízo deve resolver a questão (o que foi fixado
como o Juízo Federal).
6. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos
legais de cabimento, ausentes in casu.
7. O inconformismo dos embargantes busca emprestar efeitos
infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito
do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EmbExeMS    1068  DF  2010/0057154-8
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:29/11/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet)
Processo: 10116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA.  CARÁTER INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS.
INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos
legais de cabimento, ausentes in casu.
2. O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos
infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito
do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
3. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 538, parágrafo único do CPC.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na AR    5015  SP  2012/0162690-8  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:29/05/2019
EDcl no MS   21026  DF  2014/0126732-5  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:25/05/2016
EDcl no MS   21416  DF  2014/0315540-3  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:25/05/2016
EDcl no MS   21705  DF  2015/0078242-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:25/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PAGAMENTO DAS
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS COM REFLEXOS EM VERBAS DE NATUREZA
TRABALHISTA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ESTREITA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO
DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação
trabalhista
proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de
previdência complementar, Funcef, na hipótese em que a autora
requer
verbas trabalhistas
2. Nesse contexto, como se depreende do pedido e da causa de pedir
elencados na inicial, o caso em análise se encaixa na hipótese de
competência da Justiça do Trabalho definida no artigo 114, I e VI,
da Constituição Federal.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126244>>-SP, <<CC 27677>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NORMATIVA MEC N.º
10/2010. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO A ESTUDANTE
BENEFICIADO ANTERIORMENTE PELO PROGRAMA. ATO COATOR. LEI EM TESE.
SÚMULA 266/STF. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
I. Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta a ilegalidade
da Portaria Normativa MEC n.º 10/2010, que, em seu art. 9º, II,
veda
a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino
Superior - FIES de estudante que já tenha sido beneficiado com
financiamento do referido Fundo.
II. No caso, a impetrante não indicou qual o ato de efeitos
concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e
certo seu. Apenas alega a ilegalidade da Portaria Normativa MEC n.º
10/2010, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para
obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes.
Nesse contexto, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula
266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei
em
tese". Precedentes do STJ (AgRg no MS 20.143/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013; MS 19.544/DF,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/08/2013; MS 16.682/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2011).
III. Ainda que superado tal óbice, a Primeira Seção do STJ firmou
entendimento no sentido de que "a restrição à obtenção de novo
financiamento por aquele que já tenha sido beneficiado pelo FIES
anteriormente é decorrência natural dos próprios limites
orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além
de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames da justiça
distributiva" (STJ, MS 20.169/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/09/2014).
IV. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20143>>-DF, <<MS 19544>>-DF, <<MS 16682>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000010 ANO:2010
        ART:00009   INC:00002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ENSINO
SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA
LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Educação, do Diretor Geral do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE e do Diretor Geral do Banco do Brasil S/A,
consubstanciado na não efetivação da inscrição da impetrante no
Financiamento Estudantil do Ensino Superior - FIES, porquanto,
segundo narrado na inicial, haveria divergência entre os dados
apresentados nos documentos pessoais da impetrante e o apontado na
inscrição eletrônica por ela realizada, no site do MEC, e no
Documento de Regularidade de Inscrição (DRI).
II. A decisão ora agravada indeferiu liminarmente a inicial, com
fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, em razão da ausência de
prova pré-constituída, porquanto fora juntado aos autos apenas
cópia
da certidão de casamento, das carteiras de identidade e de
trabalho,
do título eleitoral da impetrante, além do comprovante de sua
situação cadastral regular no CPF, emitido pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil. Não há, nos autos, sequer o comprovante
de sua inscrição eletrônica no FIES - que a inicial sustenta que
fora efetuada pela impetrante, no site do MEC -, ou da  emissão do
Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), pela instituição de
ensino, após apresentação da documentação exigida, como se alega,
provas de fácil produção.
III. Não se trata de exigir da impetrante prova de fato negativo
(prova diabólica), mas deve-se ponderar que, na via eleita, em que
não há fase de dilação probatória, é ônus da impetrante comprovar
as
alegações que justificam a sua pretensão mandamental, o que não foi
suficientemente realizado, na hipótese.
IV. O exame do ato supostamente ilegal, ou abusivo, pressupõe que o
impetrante demonstre, de plano, a liquidez e a certeza do direito
que busca proteger, o que deve ser realizado por meio da exposição
dos fatos e dos fundamentos devidamente comprovados através da
prova
pré-constituída. Precedentes do STJ.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 4258>>-GO, <<AgRg no MS 15852>>-DF,
           <<RMS 42396>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 10741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO. INDEVIDO USO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES.
1. É possível receber os embargos de declaração como agravo
regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia
processual, quando nítido o caráter infringente. Precedente: EDcl na
Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
29.5.2012.
2. Não cabe reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando o ato
impugnado está sujeito a recurso próprio. Precedentes: AgRg na Rcl
5.751/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em
10.8.2011, DJe 9.9.2011; Rcl 2.908/SC, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 23.11.2011, DJe 1º.2.2012.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGO DE DECLARAÇÃO  - AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5932>>-SP
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 2908>>-SC, <<AgRg na Rcl 5751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1036329
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DEMORA NA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
DESINFLUÊNCIA NA VALIDADE DO JULGADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS
DECISÕES.
1. "Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o
entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança
jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada,
excepcionalmente,  a fim de adequar o julgamento da matéria ao que
ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos" (EDcl
no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013).
2. No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.255.462/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/10/2014; EDcl na AR
4.302/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe
19/09/2013; EDcl na AR 3.701/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 04/05/2011.
3. A demora na publicação do acórdão embargado não tem a virtude de
justificar a alteração do julgamento, plenamente válido, sobretudo
quando os julgados afetados à Corte Especial foram apreciados em
assentadas posteriores ao julgamento da Primeira Seção.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1255462>>-RS, <<EDcl na AR 4302>>-SP,
           <<EDcl na AR 3701>>-BA, <<EDcl no AgRg no Ag 944837>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA.
POSTERIOR
MUDANÇA DO REGIME DO RECLAMANTE DE CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.
SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE JÁ TRANSITOU EM
JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGRA GERAL: COMPETÊNCIA DO
MESMO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA, NESTE CASO, O MAGISTRADO DA
JUSTIÇA
DO TRABALHO (ART. 575, II DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.
1.   O Juízo da Ação originariamente proposta, em regra, é o
competente para Execução, conforme disposto no art. 575, inciso II
do CPC, ressalvadas as hipóteses em que não houver a prolação da
decisão e ocorrer a modificação de competência absoluta - em razão
da matéria, em razão da pessoa ou em decorrência do critério
funcional -, as quais não permitem a postergação da competência em
razão da perpetuatio jurisdictionis.
2.   Com o trânsito em julgado da sentença na Justiça Laboral,
ocorre a coisa julgada material, base estruturante da sistemática
processual civil geradora de efetividade às decisões judicias,
porquanto intangíveis em seu conteúdo, devendo prevalecer sobre a
modificação de competência absoluta, após a fase de conhecimento,
em
observância aos princípios norteadores da coisa julgada, segurança
jurídica, economia e celeridade processual.
3.   Ademais, a mudança de Regime na ocasião, não pode e não deve
prejudicar o direito da parte que aguarda com aflição extrema a
restituição dos valores que lhes foram descontados indevidamente.
4.   Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Norte desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA -
SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS)
     STJ - <<CC 111594>>-TO, <<CC 55986>>-MG, <<CC 35933>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575   INC:00002
LEG:FED LCP:000122 ANO:2006