AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 194892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/10/2012
RSTJ       VOL.:00229           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO
FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.  PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL (ARESP
137.141/SE). CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
1. É sabido que esta Corte Superior de Justiça até aqui ampara a
tese de que o Ministério Público Estadual não é parte legítima para
atuar perante os Tribunais Superiores, uma vez que tal atividade
estaria restrita ao Ministério Público Federal.
2. O Ministério Público dos Estados não está vinculado nem
subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional,
à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla
possibilidade de postular, autonomamente, perante esta Corte
Superior de Justiça.
3. Não permitir que o Ministério Público Estadual atue perante esta
Corte Superior de Justiça significa: (a) vedar ao MP Estadual o
acesso ao STF e ao STJ; (b) criar espécie de subordinação
hierárquica entre o MP Estadual e o MP Federal, onde ela é
absolutamente inexistente; (c) cercear a autonomia do MP Estadual; e
(d) violar o princípio federativo.
4. A atuação do Ministério Público Estadual perante o Superior
Tribunal de Justiça não afasta a atuação do Ministério Público
Federal, um agindo como parte e o outro como custos legis.
5. Recentemente, durante o julgamento da questão de ordem no Recurso
Extraordinário nº 593.727/MG, em que discutia a constitucionalidade
da realização de procedimento investigatório criminal pelo
Ministério Público, decidiu-se pela legitimidade do Ministério
Público Estadual atuar perante a Suprema Corte.
6. Legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante
esta Corte Superior de Justiça, na qualidade de autor da ação,
atribuindo efeitos prospectivos à decisão.
7. A jurisprudência do STJ estabelecia que, para fins de
demonstração da tempestividade do recurso, incumbia à parte, no
momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local, ausência de
expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos, não se
admitindo a juntada posterior do documento comprobatório.
8. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator
Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19.9.2012,
acompanhando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal
no AgRg no RE nº 626.358/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ
23.8.2012, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a
comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não
certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso
na origem.
9. Nos presentes autos, constata-se que houve a comprovação, no
agravo regimental do Ministério Público Federal e do Ministério
Público Estadual, acerca da suspensão dos prazos processuais em
decorrência  do recesso forense no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro.
10. Agravos regimentais providos para afastar a intempestividade e
determinar a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do
art. 34, XVI, do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento aos agravos regimentais
para afastar a intempestividade e determinar a conversão dos autos
em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE - STF)
     STF - [[RE 593727]]-MG, [[RE-QO 593727]]-MG (INFORMATIVO 671)
(MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PARTE PROCESSUAL - INSTÂNCIA ESPECIAL
- INTIMAÇÃO - PRAZOS)
     STF - [[HC 83917]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS -
FERIADO LOCAL - FALTA DE EXPEDIENTE FORENSE- COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
     STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG
Informações complementares:      Tem  legitimidade  o  Ministério  Público  Estadual  para atuar
perante  os  Tribunais  Superiores, tendo em vista a inexistência de
relação  hierárquica  entre  o  Ministério  Público  da  União  e  o
Ministério  Público  Estadual,  o que é uma manifestação expressa do
pacto  federativo,  na qual a atuação do segundo não se subordina ao
primeiro  e,  nesse sentido, cada um dos seus ramos possui autonomia
funcional  e administrativa, iniciativa legislativa para a criação e
extinção de seus cargos e serviços auxiliares, e, também, essa mesma
iniciativa em matéria orçamentária.
     Tem   legitimidade   o   Ministério  Público  Estadual  para  a
interposição  de  recursos  nos Tribunais Superiores quando autor da
ação  que tramitou originariamente no âmbito da Justiça Estadual, ou
ainda,  para  o  ajuizamento  de ações ou medidas originárias nestes
tribunais,  como  mandado  de  segurança, reclamação constitucional,
pedidos  de suspensão de segurança ou de tutela antecipada, e para a
apresentação dos recursos subsequentes, como embargos de declaração,
agravo  regimental e recurso extraordinário, pois vedar essa atuação
significa  negar  a  aplicação do princípio federativo e a autonomia
do Parquet Estadual.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00016   ART:00061
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   ART:00005   INC:00035   ART:00018   ART:00127
        PAR:00001   PAR:00002   ART:00128   INC:00001   INC:00002
        PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED RES:000404 ANO:2009
        ART:00005
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 469/2011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
STF)
LEG:FED RES:000469 ANO:2011
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)