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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 801
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 05/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. IPTU.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE OFERTA DE CAUÇÃO SOB A FORMA DE
PRECATÓRIO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO
DEMONSTRADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA IDONEIDADE DA GARANTIA PRESTADA.
QUESTÃO A SER EXAMINADA NAS VIAS PRÓPRIAS.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foram demonstrados de forma cabal.
? A argumentação acerca da idoneidade da garantia prestada pela
empresa contribuinte diz respeito à questão de fundo, insuscetível
de apreciação nesta sede.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Acórdãos similares: AgRg na SLS    800  PR  2007/0291741-6  Decisão:02/04/2008
DJE        DATA:05/05/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 13440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 22/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS.
- Exige-se, dos pedidos de efeito suspensivo, um mínimo de aparência
de bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in
mora), que estão, direta e simultaneamente, ligados à possibilidade
de êxito do recurso especial e à necessidade de urgência da
prestação recursal.
- Ausência de plausibilidade jurídica do recurso extraordinário
(aparente falta de prequestionamento e violação reflexa à CF -
Súmulas 282, 356 e 636/STF).

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356 SUM:000636
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO REIVINDICATÓRIA
PROPOSTA PELO INCRA. IMISSÃO DE POSSE INDEFERIDA. OFENSA À ORDEM E
SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO EVIDENCIADA.
? In casu, não há assentamento de trabalhadores rurais sem-terra na
área em litígio, além de constar dos autos que o interessado ocupa a
área reivindicada há mais de dez anos, não se vislumbrando, assim,
risco de dano irreparável à União, pelo que se mostra razoável a
manutenção do status quo até que se ultime o julgamento da ação
reivindicatória.
? Questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação em
suspensão de liminar.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. RETOMADA DA TITULARIDADE DA
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PELO
MUNICÍPIO DE CAJOBI-SP. IMPEDIMENTO. LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA NAS VIAS
PRÓPRIAS.
? Lesão à ordem e à saúde públicas configurada, pois, em primeiro
lugar, impede a municipalidade de exercer plenamente a sua condição
de poder concedente. Demais, a devolução da exploração das
atividades à empresa concessionária poderá ocasionar dano maior,
tanto aos cofres públicos como à própria população, além de provocar
evidente insegurança jurídica.
? Questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação em
suspensão de liminar.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS)
     STJ - <<AGRG NA SS 1072>>-GO (RSTJ 174/21),
           <<AGRG NA SLS 165>>-SP, <<AGRG NA SS 1021>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 351
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
REVOGAÇÃO DA  IMISSÃO DE POSSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE AO INCRA.
DESOCUPAÇÃO PACÍFICA DOS TRABALHADORES RURAIS. OFENSA À SEGURANÇA
PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
INVIABILIDADE.
? Com a desocupação pacífica do imóvel pelos trabalhadores rurais,
desapareceu o risco de lesão à segurança pública que havia
justificado inicialmente a concessão parcial da suspensão.
? Compete ao Poder Judiciário a fiscalização acerca da legalidade
dos atos administrativos, de modo que a atuação do magistrado ao
suspender o prosseguimento do processo expropriatório representou o
controle judicial desses atos.
? Questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação em
suspensão de liminar.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 10/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
IMINÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. ART.
188, II, DO RISTJ.
? Ocorrência, no caso, da excepcionalidade prevista no art. 188, II,
do RISTJ.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Massami
Uyeda.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STJ)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, LICITANTE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, COM, PEDIDO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO;
DECISÃO JUDICIAL, RELATOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOTIVO,
POSSIBILIDADE, DANO IRREPARÁVEL, OU, DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO /
DECORRÊNCIA, USURPAÇÃO, E, PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, STJ;
DESNECESSIDADE, ENCERRAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PARA,
CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, STJ, HIPÓTESE,
GRAVE LESÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00014 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl no AgRg na SLS
)
Processo: 721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
? Inexistência de omissão a ser sanada.
? A via eleita não é hábil para rejulgamento da causa.
? Não se prestam os embargos declaratórios à impugnação de ordem
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<RESP 415706>>-PR
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA STA 81>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na SLS    782  SP  2007/0263132-3  Decisão:13/03/2008
DJE        DATA:03/04/2008
EDcl no AgRg na SLS    744  CE  2007/0214683-6  Decisão:13/03/2008
DJE        DATA:03/04/2008
EDcl no AgRg na SS   1750  DF  2007/0120732-0  Decisão:13/03/2008
DJE        DATA:03/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 3282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. EXTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
? O indeferimento do pedido de extradição bem como a rejeição da
denúncia pela justiça alienígena não têm o condão de afastar a
competência fixada com base no princípio da territorialidade.
? Homologação indeferida, por ausência do interesse de agir, bem
como por ofensa à ordem pública e à soberania nacional.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl na CR
)
Processo: 2894
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ADJUCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ART. 89
DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
? Nos termos do art. 89, incisos I e II, do Código de Processo
Civil, a competência para "conhecer de ações relativas a imóveis
situados no Brasil" e "proceder a inventário e partilha de bens
situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e
tenha residido fora do território nacional" é exclusiva da Justiça
brasileira, com exclusão de qualquer outra.
? Diante disso, nega-se o exequatur a pedido rogatório de inscrição
de adjudicação de bem imóvel situado em território brasileiro.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Massami
Uyeda.

Jurisprudência citada:      STF - CR 11291, CR 8346, CR 10706
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00012 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl
)
Processo: 2607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
? Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, pois somente
pode ser interposto contra decisões do Presidente da Corte Especial,
de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ,
constituindo erro grosseiro a sua interposição. Precedentes.
? Não aplicação, em conseqüência, do princípio da fungibilidade.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Massami
Uyeda.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO COLEGIADO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 433597>>-PB
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 730926>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE INTERDITO
PROIBITÓRIO. CIDADE DA FRATERNIDADE. INCRA. RETIRADA DAS 109
FAMÍLIAS DE TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. DISCUSSÃO SOBRE O
DOMÍNIO DA ÁREA E LIMITES DA PROPRIEDADE. TEMA COMPLEXO. LESÃO À
SEGURANÇA PÚBLICA CONFIGURADA.
? Não olvidando os relevantes interesses sociais que ambas as
instituições em litígio promovem, a retirada das 109 famílias que
hoje ocupam a propriedade denominada ?Fazenda Paraíso? poderá
deflagrar indesejável conflito social a ameaçar a segurança pública,
pelo que se mostra razoável a manutenção do status quo até que se
ultime o julgamento acerca do jus possessionis sobre a área.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, E, JULGAMENTO, PEDIDO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, PRETENSÃO, SUSPENSÃO, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO,
REFERÊNCIA, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, PARA, RESTABELECIMENTO,
LIMINAR, OBJETO, CONCESSÃO, ANTERIOR, POR, JUIZ DE DIREITO /
IRRELEVÂNCIA, APRESENTAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, OU, JULGAMENTO,
MÉRITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO;
DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, CORTE ESPECIAL, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. CORTE NO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO INADIMPLENTE. COISA
JULGADA.
? Pretensão de, pela via ordinária, rever decisão proferida em
mandado de segurança, passada em julgado (REsp 757.016-RS).
Inadmissibilidade, no caso, do pedido de suspensão.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00168