RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1231027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
EM CONTA-CORRENTE. CABIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SÚMULA
259). INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA, CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual
para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de
conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do
correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite
de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e
débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar
os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos
efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas,
tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para
que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou
negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário,
se está em débito.
2. A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica,
por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de
prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o
esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente.
3. Hipótese em que a padronizada inicial, a qual poderia servir para
qualquer contrato de conta-corrente do Banco Banestado, bastando a
mudança do nome das partes e do número da conta, não indica exemplos
concretos de lançamentos não autorizados ou de origem desconhecida e
sequer delimita o período em relação ao qual há necessidade de
prestação de contas, postulando sejam prestadas contas, em formato
mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos
desde a abertura da conta-corrente, treze anos antes do ajuizamento
da ação. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho
Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC,
"soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo,
tenha havido erro ou suspeita de equívoco dos extratos já
apresentados."
4. A pretensão deduzida na inicial, voltada, na realidade, a aferir
a legalidade dos encargos cobrados (comissão de permanência, juros,
multa, tarifas), deveria ter sido veiculada por meio de ação
ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito,
no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso
esta não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.
5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da
conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de
extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à
revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na
inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca
esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos
consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que
justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de
prestação de contas.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<REsp 190892>>-SP, <<AgRg no REsp 739700>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1094287>>-MG, <<AgRg no REsp 1177260>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259