AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
IV - Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente a
intensidade da reprovabilidade da conduta, assentando que o paciente
"agiu com culpabilidade acentuada, tendo praticado a conduta
criminosa com bastante frieza, sendo de registrar que com a chegada
do filho à residência, o réu, sentado no sofá da sala, demonstrou
uma incomum tranquilidade informando que havia matado a vítima e que
o corpo estava no quintal", fatores que apontam maior censura na
conduta e justificam a exasperação da pena-base.
V - No que se refere à motivação do crime, não há ilegalidade na
fundamentação, porquanto o paciente desferiu os golpes, "após um
desentendimento entre o acusado e a vítima, por ciúmes, em razão da
ofendida ter recebido uma ligação privada em seu aparelho de
telefonia celular", fundamento respaldado pela jurisprudência desta
Corte.
VI - Sobre o desvalor das circunstâncias e consequências do crime,
também houve justificativa concreta, as quais excederam os limites
do tipo penal violado, ante a gravidade dos fatos, evidenciada pelo
modus operandi empregado na execução do delitos, eis que "o crime
foi praticado na residência da vítima, por seu esposo, local onde a
ofendida presumia estar segura", assim como, "A vítima foi
impiedosamente assassinada pelo seu companheiro, ora apelante,
mediante nada menos que 28 golpes de faca-peixeira, vários deles no
pescoço e rosto". Ainda, "o filho da vítima também ficou
precocemente tolhido da indispensável convivência materna",
elementos que exigem resposta penal superior, em atendimento aos
princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
VII - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
VIII - In casu, não há desproporção na pena-base aplicada, uma vez
que há motivação particularizada, ausente, portanto, notória
ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPROVABILIDADE DA CONDUTA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1805289>>-RN
(MOTIVAÇÃO DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 488910>>-SC
(CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1582632>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1616691>>-TO
(DESPROPORÇÃO NA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO PARTICULARIZADA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1162158>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  700263  RS  2021/0329718-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022