bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1665494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.
1. Consoante a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro
material.
2. "De acordo com a jurisprudência do STJ, a juntada dos atos
constitutivos da pessoa jurídica apenas é imprescindível caso haja
fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não
foi cogitado na espécie. A propósito: REsp 723.502/PI, Rel. Min.
Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28/02/2008; AgRg no Ag
1084141/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe
24/08/2009; REsp 900.586/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira
Turma, DJe 18/09/2008" (AgRg no REsp 1.343.777/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/3/2015).
3. Caso concreto em que, nada obstante nominado como se tratando de
"substabelecimento", em sua substância, cuida o documento de fl.
2.021 de um instrumento de procuração outorgado pela ora embargante
em favor de Advogado que, por sua vez, substabeleceu em favor da
Advogada que subscreveu os embargos de declaração de fls.
2.006/2.015.
4. Tendo em vista que a embargante em nenhum momento suscita a
eventual falsidade ideológica do referido instrumento de procuração,
deve prevalecer na espécie o entendimento firmado na jurisprudência
desta Corte, acerca da presunção de sua regularidade, o que, via de
consequência, afasta a tese de inexistência dos embargos de
declaração acima mencionados.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com
o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA - FALTA
DE FUNDADA DÚVIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1343777>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR
DE VINTE E UM ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. CONDIÇÃO
DE BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN
MORA DEMONSTRADOS.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão de efeito
suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença
concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade
jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na
prestação jurisdicional).
2 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal consagra orientação
no sentido de que o art. 5º da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito
à pensão temporária, independentemente da necessidade de comprovação
da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício,
devendo ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante
de cargo público permanente, o que se amolda à hipótese dos autos.
3 - Requisitos para o deferimento da tutela de urgência
demonstrados.
4 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAIS - REQUISITOS)
   STJ - {{AgInt na TP 265}}-SP
(PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS -
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESNECESSIDADE - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1695392>>-RJ,
         <<AREsp 1481165>>-ES,
         <<AREsp 1526410>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730579  DF  2020/0177896-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE
EXPEDIENTE FORENSE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO
NORMATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o
qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do
art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o
Colegiado modulou os efeitos da decisão, "de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo" (que ocorreu em 18/11/2019).
2. De acordo com o novo Estatuto Processual, além demonstrar a
ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, é
necessário que seja realizado por intermédio de documento idôneo, o
que não ocorreu no caso, pois a parte se limitou a colacionar
captura de imagem do sítio do Tribunal de origem com a relação de
feriados locais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1128440>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1032147>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1311050>>-MT
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do recurso especial é um
procedimento bifásico, de maneira que o primeiro juízo realizado no
Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de
admissibilidade do STJ, ao qual cabe, de forma soberana e
definitiva, realizar nova análise dos pressupostos necessários à
admissibilidade do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1919591  SP  2021/0186670-7
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1909732  RJ  2021/0171037-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. SÓCIO DA DEVEDORA.
FATO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/1973, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes
da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em
fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida
do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas
as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do
crédito tributário na dívida ativa". Assentou-se, na oportunidade,
que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa,
sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção
absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se
sobrepõe ao regime do direito processual civil)".
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de
redirecionamento da execução fiscal, a fraude à execução se
configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao
sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento.
Precedentes.
3. No caso concreto, segundo consta do acórdão recorrido, o
redirecionamento do feito executivo foi determinado em 23/6/2003,
com citação realizada em 15/9/2003, enquanto que a alienação do bem
imóvel se deu em 9/5/2008, o que evidencia a ocorrência de fraude à
execução.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1696705>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1800902>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1626150>>-RS,
         <<REsp 1692251>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NEGATIVO.
VALOR NOMINAL. PREVALÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Quanto aos índices negativos de correção monetária, o acórdão
recorrido não destoa do entendimento desta Corte, segundo o qual
devem ser considerados no cálculo da atualização, ressalvando-se,
contudo, que, se no cálculo final a atualização implicar redução do
principal deve prevalecer o valor nominal.
V ? Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE NEGATIVO - VALOR NOMINAL - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1265580>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1932438  RJ  2021/0108074-9  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:15/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - "Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de
que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de
sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se
realizar a execução individual de título judicial formado em ação
coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a
definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como
no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os
cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução"
(STJ, AgInt no AREsp 1.402.261/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 11/11/2019).
III ? A Agravante não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DO
CRÉDITO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1412387>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1840244>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA
DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 283/STF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS IRREGULARIDADES.
DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. INTIMAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SECRETAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III -  O acórdão recorrido está em consonância com entendimento
consolidado no Supremo Tribunal Federal segundo o qual é
desnecessária a descrição pormenorizada das irregularidades
investigadas na portaria de instauração de processo administrativo
disciplinar.
IV ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou que de todas as provas foram concedidas vista ao servidor,
não fazendo alusão à existência de qualquer diligência secreta,
demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
DESCRIÇÃO PORMENORIZADAS DAS CONDUTAS)
   STJ - <<MS 16581>>-DF,
         <<MS 17537>>-DF,
         <<MS 19104>>-DF
   STF - [[RMS-AgR 27668]],
         [[RMS 32034]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 8409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUTALIZAÇÃO
MONETÁRIA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI
N. 9.494/97. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Na sessão de julgamento de 03.10.2019, o Supremo Tribunal
Federal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não
modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no Recurso
Extraordinário n. 870.947/SE, mantendo, portanto, a aplicação
integral da tese fixada em repercussão geral.
III ? Pretendendo a suspensão do processo até que sejam modulados os
efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE,
verifica-se que a utilidade do presente recurso não mais se
sustenta.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878497
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO
MODIFICADO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 579/STJ. ARESTO
QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão
hostilizado foi reapreciado e modificado, sob nova fundamentação.
2. Caso concreto em que seria necessária a ratificação do recurso
especial, providência não observada. Incidência da Súmula 579/STJ.
3. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o
Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento,
ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o
recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário.
Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO MODIFICADO - NOVA FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1292560>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1479578>>-AL,
         <<REsp 1129215>>-DF
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000579
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1912761 SP 2020/0338358-5 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp 1885582 SP 2020/0182503-5 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1885650 SP 2020/0182588-1 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1885951 SP 2020/0184364-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1887407 SP 2020/0194904-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1887793 SP 2020/0196786-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1888646 SP 2020/0200066-5 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1899471 SP 2020/0261731-6 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021