AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.      CONSUMIDOR.
REPETIÇÃO.      INDÉBITO.   DANOS   MORAIS.   CIVIL.   CONSUMIDOR.
FALHA.   PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇO.   CONTRATO.   EMPRÉSTIMO.
BANCO.   FRAUDE.   INEXISTÊNCIA.   ARTS.   489   E   1.022   DO
CPC/2015.   DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   Nº   284/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA   Nº   211/STJ.   REEXAME   DE
PROVAS.   ERRÔNEA   VALORAÇÃO   DA   PROVA.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   É   deficiente   a   fundamentação   do   recurso   especial
em   que   a   alegação   de   ofensa   aos   arts.   489   e
1.022   do   CPC/2015   se   faz   de   forma   genérica,   sem   a
 demonstração   exata   dos   pontos   pelos   quais   o   acórdão
tornou-se   omisso,   contraditório   ou   obscuro.   Aplica-se   à
 hipótese   o   óbice   da   Súmula   284 /STF.
3.   A   falta   de   prequestionamento   das   matérias   insertas
 nos   dispositivos   apontados   como   violados   impede   o
conhecimento   do   recurso   especial.   Súmula   nº   211/STJ.
4.   As   questões   de   ordem   pública,   embora   passíveis   de
  conhecimento   de   ofício   nas   instâncias   ordinárias,   não
 prescindem,   no   estreito   âmbito   do   recurso   especial,
do   requisito   do   prequestionamento.
5.   Na   hipótese,   não   há   como   afastar   o   disposto   na
 Súmula   nº   7/STJ,   tendo   em   vista   que   as   conclusões
do   tribunal   de   origem   acerca   do   mérito   da   demanda
decorreram    da   análise   do   conjunto   fático-probatório
carreado   aos   autos.   O   mesmo   óbice   sumular   inviabiliza
o   conhecimento   do   recurso   especial   pela   alínea   "c"
do   permissivo   constitucional.
6.   A   errônea   valoração   da   prova   que   dá   ensejo   à
excepcional   intervenção   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
 na   questão   decorre   de   falha   na   aplicação   de   norma
ou   princípio   no   campo   probatório ,  não   das   conclusões
alcançadas   pelas   instâncias   ordinárias   com   base   nos
elementos   informativos   do   processo.
7.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1332544>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1810156>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505392>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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