AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1881703
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA.
1. Não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação
contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal
de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. Os dispositivos de lei federal tido por violados não foram
efetivamente examinados pela Corte de origem, carecendo o recurso
especial do requisito do prequestionamento, nos termos das Súmulas
282 do STF e 211 do STJ.
3.  "Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e
afastar a indicação de afronta ao art. 535 do CPC, haja vista que o
julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter
decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo
recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal
obrigado" (AgRg no REsp 1.386.843/RS, rel. Ministro Ricardo Villas
Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/02/2014). Precedentes.
4. Havendo fundamento suficiente para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnado nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
5. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que
"tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a
base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art.
1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a
receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta
própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa
jurídica' (...)" (AgRg no Resp 1.271.056/PR, rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/9/2013, DJe
11/9/2013)".
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1469995>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1271056>>-PR
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894081  SC  2020/0231452-6  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021