HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO COLEGIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO DO TEMA POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À PERSONALIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL QUE
CONFIGURA APENAS MAUS ANTECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No que tange ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva
entre os crimes de roubo imputados ao paciente, constata-se que tal
questão, nos termos propostos pela defesa, não foi objeto de
julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. No tocante à culpabilidade, destacou-se na sentença que o
paciente praticou o crime durante o cumprimento de pena no regime
aberto, pela prática de delito anterior. Tal elemento denota uma
maior reprovabilidade da conduta, de modo que pode ser sopesado para
exasperar a pena-base.
5. Quanto à personalidade, é cediço que condenações transitadas em
julgado, mesmo que em maior número, não podem ser utilizadas para
majorar a pena-base em mais de uma circunstância judicial, devendo
ser valoradas somente a título de maus antecedentes. Precedentes da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, em recente
julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior dispôs que "a
circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à
análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico
de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador,
ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra
a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações
definitivas nos vetores personalidade e conduta social." (EAREsp n.
1.311.636/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,
DJe 26/4/2019).
6. Ainda que o agente possua vasto histórico criminal, com diversas
condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para,
na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na
primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob
pena de bis in idem.
7. Na hipótese, as instâncias ordinárias apontaram a existência de
outra condenação anterior e de processo em andamento, além do
envolvimento em atos infracionais. Porém, tais elementos não servem
para embasar a valoração desfavorável da moduladora em questão.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão,
mais o pagamento de 21 dias-multa, mantida, no mais, a sentença
condenatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA - CULPABILIDADE
DESFAVORÁVEL -EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO -
VALORAÇÃO NEGATIVA DOS  ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE
-IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1581047>>-RS,
         <<HC 388034>>-SP,
         <<EAREsp 1311636>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: HC      592464  RJ  2020/0154529-3  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020