HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA
DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE
PRAZO. JULGAMENTO PLENÁRIO REMARCADO A PEDIDO DA DEFESA. ATRASO QUE
NÃO É EXACERBADO CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA QUE VEM
IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 21, 52 E 64 DESTA CORTE.
PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ORDEM DE  HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 16/03/2017, e
denunciados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º,
incisos II e IV, do Código Penal, e art. 244-B, § 2.º, da Lei n.
8.069/1990, na forma do art. 70 do Código Penal, sob a acusação de,
agindo em concurso de desígnios com adolescente, por motivo torpe,
mediante meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima,
matar o Ofendido a golpes de faca. O crime, cometido contra
transexual de 17 (dezessete) anos, foi motivado por desentendimento
relacionado a ponto de prostituição.
2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo,
o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no
encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da
razoabilidade. Em que pese a custódia cautelar perdurar por mais de
quatro anos, não há excesso de prazo flagrante, sobretudo porque foi
a Defesa dos Réus que causou a demora no julgamento, que teria se
realizado em 08/08/2019 não fossem os pedidos de adiamento da sessão
e, posteriormente, de desaforamento, que foi indeferido, os quais
atrasaram a submissão dos Pacientes ao Tribunal do Júri até a
suspensão dos julgamentos plenários imposta pela pandemia.
3. Ademais, consoante informações obtidas no endereço eletrônico da
Corte a quo, o Juízo de primeiro grau, além de reavaliar
periodicamente a custódia preventiva, tem de todas as formas buscado
dar andamento ao feito, tanto que marcou a sessão de julgamento de
forma híbrida nos dias 17/09/2020 e também no dia 11/02/2021, que
não ocorreram devido a Prefeitura da Comarca ter estabelecido regras
de isolamento social severas diante da gravidade da situação do
sistema de saúde local.
4. Como é cediço, os prazos indicados para a consecução da instrução
criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam
conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a
jurisprudência uníssona os tem mitigado com respaldo no princípio da
razoabilidade. Estando o feito pronto para julgamento plenário assim
que a situação pandêmica permitir e por ter a Defesa contribuído com
o atraso no julgamento, tenho por afastado o excesso de prazo na
formação da culpa consoante a inteligência dos Verbetes Sumulares n.
21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça.
5. No mais, o Impetrante não juntou aos autos as cópias das peças
processuais necessárias à análise da tese de desnecessidade da
prisão preventiva, notadamente a decisão que decretou a custódia dos
Acusados - que foi mantida pelo Magistrado singular na sentença
pronúncia e pela Corte a quo no writ originário -, de modo que não é
possível analisar a questão, na medida em que o habeas corpus foi
mal instruído. Ademais, a tese de ausência de contemporaneidade do
cárcere não foi suscitada ou, tampouco, apreciada na Corte a quo, o
que impede este Superior Tribunal de Justiça de se manifestar sob
pena de supressão de instância.
6. De todo modo, os fundamentos lançados pelo Tribunal de Justiça a
quo para manter a segregação cautelar não destoam da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, no sentido de
que, em razão da gravidade concreta da conduta, demonstrada a
necessidade de resguardar a ordem pública.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 135187>>-PR,
         <<HC 451323>>-GO
(HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 135187>>-PR
Informações complementares:      "[...] compete à Defesa narrar e instruir completa e
adequadamente o 'habeas corpus' (ou seu respectivo recurso). No
caso, como a Defesa não se desincumbiu do ônus de formar
adequadamente os autos, olvidando-se de que o 'habeas corpus'
pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, não há como
apreciar o mérito do 'writ'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052 SUM:000064