AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus. Nesse sentido: HC
554.150/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020; HC 546.791/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia
da ordem pública, ante a gravidade concreta e o modus operandi da
conduta delitiva, porquanto o Agente teria permanecido com a
motocicleta ligada no local dos fatos aguardando outro indivíduo
consumar o delito de homicídio por meio de disparos de arma de fogo
contra a Vítima, após a invasão de sua residência. Além disso, há
risco efetivo de reiteração criminosa, pois o Agente responde a
outro processo penal "em razão da prática de Homicídio Tentado, fato
ocorrido em 04 de Fevereiro de 2017, quando realizou vários disparos
de arma de fogo, na direção da entrada da Boate Dom João, em
Paranaguá, após uma discussão no interior do estabelecimento". Tais
circunstâncias revelam a periculosidade do Paciente e, por
consequência, o periculum libertatis. 
4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS OU RECURSO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 629625>>-SP
(DECISÃO DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE
OFENSA)
   STJ - <<AgRg no RMS 63567>>-MS
(HABEAS CORPUS - AUTORIA DELITIVA - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DE AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 119549>>-RS,
         <<HC 664289>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 645856>>-SP,
         <<AgRg no RHC 131557>>-SE,
         <<HC 478783>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 144071>>-BA,
         <<HC 601703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202