EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 36634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  INTERNO  NA
RECLAMAÇÃO.  AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO
LEGAL.  ART.  1.070  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  CONHECIDO.
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS   INEXISTENTES.   INCONFORMISMO.  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/04/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da  controvérsia,  não  conhecendo do Agravo interno, por considerar
que  o  recurso era intempestivo, pois interposto após 15 dias úteis
da publicação da decisão agravada.
III.  Sendo o Agravo interno interposto contra decisão prolatada por
este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  irrelevante o fato de ter
ocorrido  feriado  local  ou  suspensão  do  expediente  forense, no
Tribunal  de Justiça do Estado de Minas Gerais, durante o transcurso
do  prazo  recursal,  devendo  ser observado, no caso, o disposto no
art.  81,  §  2º,  do RISTJ. Com efeito, é firme a jurisprudência do
Superior  Tribunal de Justiça no sentido de que "feriados locais não
suspendem  os  prazos  para  interposição  de  recursos dirigidos ao
Superior  Tribunal  de  Justiça"  (STJ, AgInt nos EAREsp 536.042/SP,
Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/06/2016),
porquanto  "o  feriado  local,  mesmo  que  enseje  a  suspensão  do
expediente  no Judiciário da origem, não obsta a parte de peticionar
em processos que tramitam no STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 819.278/SP,
Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  de
13/02/2017).
IV.   Inexistindo,   no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões do decisum.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADOS LOCAIS - NÃO SUSPENSÃO DOS PRAZOS - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 536042>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE REVISÃO, REDISCUSSÃO E
REFORMA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081   PAR:00002
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