AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, quanto à culpa pela
rescisão contratual e ao não cabimento da exceção do contrato não
cumprido, implicaria o reexame fático-probatório e a interpretação
das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, procedimento
inadmissível no âmbito do recurso especial, por força das Súmulas 5
e 7/STJ.
2. Esta Corte tem orientação no sentido de que não tendo sido feita
a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos
por violados ou em torno dos quais haveria a divergência
jurisprudencial, evidencia-se a deficiência na fundamentação do
recurso a atrair o óbice da Súmula 284 do STF.
3. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente
estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e
assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da
construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na
entrega do imóvel.
3.1. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na
seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3.2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência do
referido óbice, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 816444>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1198893>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO DE LEI QUE TERIA SIDO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1452930>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 505689>>-RS
(RECURSO ESPECIAL -  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE DANO
MORAL - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839801>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1758910>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680450>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132651>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 960899>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1750995  SP  2020/0221316-5
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021