EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00300
RDDP       VOL.:00046           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de
Processo Civil, art. 219. Ação proposta, mas pedido julgado
improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia
descaracterizada. Prazo prescricional interrompido.
I. Para o art. 219 do Código de Processo Civil, ?a citação válida
torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a
coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em
mora o devedor e interrompe a prescrição?. Quanto à interrupção da
prescrição, a lei não distingue entre pedido julgado procedente e
aquele declarado improcedente. Evidenciado o inequívoco exercício do
direito e a boa-fé do autor, ainda que com a propositura de ação
incabível, interrompe-se o prazo prescricional.
II. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Jorge Scartezzini, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, por unanimidade, conhecer dos Embargos de
Divergência, e lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros (art. 52, IV, b, RISTJ). Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda (art. 162, § 2º RISTJ). Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - EXISTÊNCIA - EFEITO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA)
     STJ - <<RESP 54788>>-SP (RDR 14/316), <<RESP 23751>>-GO (RSTJ
51/140, LEXSTJ 49/245)
(CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA)
     STJ - <<RESP 149186>>-RS (RSTJ 176/351, RDR 32/343)
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, AÇÃO
REIVINDICATÓRIA / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, EFEITO JURÍDICO, CITAÇÃO VÁLIDA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO,
INDEPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, OU,
JULGAMENTO, PELA, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, AÇÃO
REIVINDICATÓRIA / HIPÓTESE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, POR, INCIDENTE PROCESSUAL / RESSALVA, NÃO OCORRÊNCIA,
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
JULGAMENTO, PELA, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172 INC:00001 ART:00175 ART:00553
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