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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 532154
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INAPLICABILIDADE DO
ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 4, DE 1º/2/2013. AUTOS DIGITALIZADOS.
MANTIDA A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Compulsando-se os autos observa-se que o recurso especial em
análise foi digitalizado, não se tratando a hipótese de recurso
interposto por via eletrônica, motivo pelo qual não se pode aplicar
a disposição prevista no art. 6º da Resolução STJ N. 4, de
1º/2/2013, a qual isenta do pagamento do porte de remessa e retorno
os autos encaminhados a esta Corte integralmente pela via
eletrônica.
2. Fica mantida a conclusão da decisão proferida pelo Presidente
desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, em
razão da incidência da Súmula 187/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE REMESSA E RETORNO - EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 517555>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED RES:000004 ANO:2014
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 449565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER
PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA
JORNALÍSTICA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL
CONFIGURADO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVALORAÇÃO DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1388624>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 396535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. GRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. REEXAME
DE
FATOS E PROVAS. VERIFICAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO PRETORIANO. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1306325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR
DA INDENIZAÇÃO EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Impossibilidade de revisão de valor fixado a título de danos
morais, por incidência do Enunciado n. 7/STJ, salvo nas hipóteses
de
irrisão ou exorbitância, por violação do princípio da
razoabilidade,
o que se verifica no caso.
2. Redução, na espécie, do valor fixado a título de danos morais de
R$ 60.000,00 para R$ 37.929,00, em atenção aos parâmetros
jurisprudenciais estabelecidos por este Superior Tribunal de
Justiça.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVA - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL EXORBITANTE OU
IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1135756>>-SP
(DANO MORAL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1211477>>-SP, <<EDcl no Ag 811523>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 27.929,00 (vinte e sete mil,
novecentos e vinte e nove reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp 1306325 SC 2012/0017074-3 Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1321083
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
COMPRA DE AERONAVE POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS.
AQUISIÇÃO
COMO DESTINATÁRIA FINAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na
aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis.
2. Produto adquirido para atender a uma necessidade própria
da
pessoa jurídica, não se incorporando ao serviço prestado aos
clientes.
3. Existência de relação de consumo, à luz da teoria
finalista
mitigada. Precedentes.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, a TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva  e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - CONCEITO - TEORIA FINALISTA)
     STJ - <<REsp 1195642>>-RJ, <<REsp 733560>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1398768>>-AM, <<AgRg no REsp 1386938>>-DF,
           <<REsp 932557>>-SP, <<CC 41056>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  não  basta ao consumidor ser adquirente ou usuário, mas
deve  haver  o  rompimento  da cadeia econômica com o uso pessoal, a
impedir,  portanto,  a reutilização dele no processo produtivo, seja
na  revenda,  no  uso  profissional,  na  transformação  por meio de
beneficiamento ou montagem, ou em outra forma indireta. A relação de
consumo  (consumidor  final)  não pode ser confundida com relação de
insumo (consumidor intermediário)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1318479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
LOCAÇÃO. APELAÇÃO. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 'TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM'. 'SUPPRESSIO'. PROVIMENTO NÃO
REQUERIDO. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO I DO
CÓDIGO CIVIL. NATUREZA DO CONTRATO. MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL.
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Necessidade de distinção entre a extensão do efeito devolutivo e
a  sua profundidade.
2. Limitação da profundidade do recurso à extensão da
devolutividade
("tantum devolutum quantum appellatum").
3. Inviabilidade de se conhecer da alegação de 'suppressio', porque
não abrangida na extensão da devolutividade recursal.
4. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior,
o
entendimento do Tribunal 'a quo' acerca da natureza jurídica do
contrato, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Prescrição trienal da pretensão relativa a aluguéis de prédios
urbanos ou rústicos (cf. art. 206, § 3º, inciso I, do Código
Civil).
6. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Ricardo Villas Boas Cueva, a TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROFUNDIDADE DO RECURSO - TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM)
     STJ - <<REsp 1178134>>-RS, <<REsp 714068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00128   ART:00460   ART:00515
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 453609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE
TRANSPLANTE DE MEDULA. TRATAMENTO DE LINFOMA DE HODGKIN. RECUSA
INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM
FIXADO. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 172382>>-RJ, <<AgRg no AREsp 467193>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR ÍNFIMO OU EXAGERADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297134>>-MG, <<AgRg no REsp 1380474>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 450835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 488/07 E SÚMULA Nº 09, AMBAS DA ANATEL.
DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 129159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. ÓBICE
DO ARTIGO 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. A alegação genérica de ocorrência dos vícios previstos no artigo
535 do CPC faz incidir, à espécie, por analogia, o óbice da Súmula
284/STF.
2. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e
princípios da Constituição da República em sede especial, sob pena
de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  247713  MG  2012/0224855-4
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EDcl no AgRg no REsp  1339479  PE  2012/0173888-1
Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
EDcl no AgRg no REsp  1343509  AL  2012/0190595-3
Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 78834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
OPOSIÇÃO, VIA FAX, FORA DO PRAZO LEGAL. LEI N. 9.800/1999. PETIÇÕES
ORIGINAIS DE FORMA FÍSICA. RECUSA. RESOLUÇÃO STJ. N. 14/2013. NÃO
CONHECIMENTO.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos, via fax,
fora do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263 do
RISTJ.
2. A Resolução STJ n. 14/2013 autoriza a Secretaria Judiciária a
recusar as petições originais apresentadas de forma física após o
transcurso do prazo de adaptação ao sistema processual eletrônico
implantado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUSA PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO STJ - PETIÇÃO ORIGINAL - FORMA
FÍSICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 337788>>-RS, <<AgRg no AREsp 293374>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 450514>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00023
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 305681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROVEDOR. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Deve o provedor, ao ser comunicado que determinado texto ou
imagem tem conteúdo difamatório, retirá-lo imediatamente, sob pena
de responder solidariamente com o autor direto do dano.
3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa, e somente comporta revisão por este
Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, em que o valor foi  fixado em R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - FALSO PERFIL EM PÁGINA NA INTERNET - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 216878>>-RS, <<AgRg no REsp 652295>>-RS
(DANO MORAL - PROVEDOR DE CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1308830>>-RS, <<REsp 1306066>>-MT,
           <<REsp 1186616>>-MG, <<REsp 1175675>>-RS
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 231883>>-RJ, <<REsp 566468>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 163908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182
do STJ).
3. Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, segundo
recurso de agravo regimental não conhecido, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 238663>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 929308>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 246544>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL SIMULTÂNEOS - PRINCÍPIO
DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1296222>>-MS,
           <<EDcl no CC 92044>>-RJ, <<AgRg no REsp 417510>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 330517
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. ART. 178,
§ 6º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES.
1. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado
para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro
habitacional obrigatório.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1273293>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 205148>>-SP, <<REsp 871983>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006