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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2000882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. REVELIA DECRETADA. RÉU NÃO
LOCALIZADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. NÃO OCORRÊNCIA DA NULIDADE. TESE
NÃO PREQUESTIONADA.
1. Se o acusado, mesmo sabendo da existência de ação penal em seu
desfavor, se mudou sem aviso prévio, o que impossibilitou a sua
intimação acerca da audiência de instrução e julgamento, não pode a
defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que
teria direito a ser inquirido.
2. A tese de que o juízo tinha conhecimento do endereço
desatualizado  não foi objeto de debate pela instância ordinária, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIO AVISO - NULIDADE POR AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1748387>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1616114>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1446658>>-RS,
         <<RHC 100213>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 2000882>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDUTA
COMETIDA REITERADAS VEZES. GRAVIDADE CONCRETA. SEGREGAÇÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. As alegações sobre a ausência de contemporaneidade entre os fatos
e a decretação da custódia cautelar, bem como acerca da suposta
falha do Estado em localizar o réu para sua citação não foram objeto
de apreciação pelo Tribunal de Justiça de origem no ato apontado
coator, mostrando-se inviável, portanto, a análise das questões
diretamente por essa Corte Superior, sob pena de indevida e vedada
supressão de instância.
3. Caso em que o acusado encontra-se envolvido em acusação de
estupro de vulnerável, delito que teria ocorrido reiteradas vezes
contra a vítima, seu vizinho de 14 anos de idade, somando-se, ainda,
relatos de ameaças proferidas pelo acusado, dizendo que iria fazer o
mesmo contra o irmão da vítima, de apenas 8 anos de idade, caso o
ofendido revelasse os ocorridos.
4. Não bastasse a gravidade dos fatos, o decreto prisional aponta
que o acusado se mudou da cidade, para local ignorado, logo após a
autoridade policial ter tomado conhecimento dos fatos apurados,
encontrando-se, até então, em local incerto e não sabido, tornando
evidente suas intenções de se esquivar do cumprimento da lei. Prisão
preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública
e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas
à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os
requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA
AUTORIZADORA DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O  ingresso  em  moradia  alheia  depende,  para  sua validade e
regularidade,  da  existência  de  fundadas razões (justa causa) que
sinalizem  para  a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em  questão.  É  dizer,  somente quando o contexto fático anterior à
invasão  permitir  a  conclusão  acerca  da  ocorrência  de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio.
2.  O  STF  definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em
residência  sem  mandado  judicial  apenas  se  revela  legítimo - a
qualquer  hora  do dia, inclusive durante o período noturno - quando
amparado   em   fundadas   razões,  devidamente  justificadas  pelas
circunstâncias  do  caso  concreto, que indiquem estar ocorrendo, no
interior  da  casa,  situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO,
Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
3. No caso, a polícia deslocou-se para atender diligência da prática
de crime de furto que  acabara  de  ocorrer  (situação  de
flagrante), no  qual  testemunhas  oculares informaram que os
acusados utilizaram o automóvel GM/Corsa, placa CCK-8662 na ação
criminosa, bem como para garantir a fuga, de forma que os agentes
estatais, por terem prévio conhecimento acerca da propriedade do
referido veículo, imediatamente deslocaram-se  até  a  residência
dos  envolvidos  para  lá  aguardarem  a  sua  chegada, o que
justifica a existência de fundadas razões para a invasão domiciliar.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO.
DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta
Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto,
sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no
caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos
casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.
A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu
preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo
Penal.
2. Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou
de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença
condenatória. Cerca de um ano após a certificação do trânsito em
julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando
interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que
se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia
informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a
decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais
divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes
técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem
a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte
se pronuncie sobre o tema.
3. A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por
si só,  vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual,
pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574
do Código de Processo Penal).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - PRAZO - TRANSCURSO IN ALBIS - VOLUNTARIEDADE RECURSAL)
   STJ - <<RHC 52526>>-SP,
         <<RHC 39788>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00263 ART:00392 INC:00001 ART:00574
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIMINAR
INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi,
é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e
constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo.
4. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não prescreve a flexibilização da
medida extrema da prisão de forma automática, sendo indispensável a
demonstração do inequívoco enquadramento do agravante no grupo de
vulneráveis à covid-19, da impossibilidade de receber tratamento
médico na unidade carcerária em que se encontra e da exposição a
maior risco de contaminação no estabelecimento prisional do que no
ambiente social.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO - COVID-19)
   STJ - <<HC 575241>>-SP,
         <<AgRg no HC 574236>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO - COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Termos auxiliares: CORONAVÍRUS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  731729  MT  2022/0086233-4  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  695513  GO  2021/0305079-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no HC  729146  MG  2022/0072729-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU RESPONDE A
PROCESSO ANTERIOR POR CRIME PATRIMONIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
VULNERABILIDADE DA SAÚDE DO AGRAVANTE. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a periculosidade do agente, evidenciada pelo
risco de reiteração na prática delitiva, haja vista que o agravante
responde a processo pelo mesmo crime patrimonial, sendo ressaltado
que o referido processo encontra-se suspenso pois o acusado não foi
encontrado para fins de citação, demonstrando que a prisão
processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública.
2. As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada,
conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
4.  A alegada tese do quadro de vulnerabilidade da saúde do
agravante, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que
obsta o seu exame diretamente por esta Corte Superior de Justiça,
sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 643901>>-SC,
         <<RHC 143584>>-RS,
         <<HC 696693>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1983585
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º E § 4º, IV, C/C ART. 14, II,
AMBOS DO CP). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena restritiva de direitos consistente na prestação
pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo
vigente à época do pagamento (EDcl no HC 529.379/SC, Sexta Turma,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). É que a prestação
pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com
consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a
aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CÁLCULO -
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 32328>>-ES,
         <<EDcl no HC 529379>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1911438>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1907206>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1003136>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR   EDITAL.
NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE  LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA.
COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, POR MEIO DE  SEU DEFENSOR
CONSTITUÍDO. ART. 570 DO CPP. NULIDADE SANADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, a citação por edital só é admitida  em
casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal.
2. No caso, conforme foi consignado pela Corte local, antes da
determinação da citação por edital do réu, houve o esgotamento das
tentativas de citação pessoal do ora agravante, que ficou foragido
do distrito da culpa por mais de dois anos, havendo certidões
negativas no endereço declinado nos autos e nos demais endereços
fornecidos pelo Ministério Público.
3. Para modificar as conclusões do acórdão de segundo grau a
respeito do alegado não esgotamento de todas as tentativas de
localizar o acusado, seria necessário o reexame de matéria de fato,
o que é sabidamente inviável na via eleita. Precedentes do STJ: AgRg
no HC 389.528/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 30/3/2017, DJe de 7/4/2017; HC 350.597/SC, Rel. Ministro
JOEL ILAN  PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de
1º/8/2016; RHC 35.715/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta
Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 23/3/2015.
4. Ainda que não o fosse, destaca-se que a jurisprudência desta
Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que eventual
nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando
do comparecimento do acusado, nos termos do que consta do art. 570
do Código de Processo Penal, o que ocorreu no caso.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - CITAÇÃO PESSOAL EM ENDEREÇO CONSTANTE DOS
AUTOS - ESGOTAMENTO -  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 266731>>-MT
(HABEAS CORPUS - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE ENCONTRAR O RÉU -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 389528>>-PR,
         <<HC 350597>>-SC,
         <<RHC 35715>>-BA
(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO DO ACUSADO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 71298>>-PR,
         <<RHC 34535>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00570
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE
DINHEIRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO BOJO DO HC N. 623.609/SP.
REITERAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2. No caso, não há paralisação na tramitação, ou desídia por parte
do relator. A lentidão no julgamento decorre da demora dos corréus
no atendimento das determinações  judiciais.  Ademais,  foi
informado  pela  defesa  que,  ao  que  parece, o julgamento do
feito, que estava marcado para o último dia 24/2/2022, sendo
retirado de pauta em virtude das licenças de saúde do relator.
3. Vale lembrar que eventual excesso de prazo no julgamento da
apelação  deve  ser  aferido  em  face  da  quantidade  de  pena
imposta  na  sentença condenatória. No caso, o paciente foi
condenado à pena total de 18 anos e 2 meses  de  reclusão e não se
encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da
pena,   tendo  sido  expedida  a  competente  guia  de  execução
provisória e deferida a progressão ao regime semiaberto em 9/6/2021.
4. Quanto  à  alegação  de  ausência  de  fundamentação  acerca do
direito de recorrer em liberdade, verifico  que  a  matéria   foi
objeto  de  apreciação  por  esta  Corte,  no  bojo  do HC nº
623.609/SP, tratando-se, assim, de mera reiteração
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
IMPOSTA NA SENTENÇA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 234713>>-CE
(HABEAS CORPOS - QUESTÃO ANALISADA EM OPORTUNIDADE DIVERSA - MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078