AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
DESDE O PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO VERGASTADO (QUE NÃO TRATOU DA
MATÉRIA). MÉRITO DA DEMANDA AQUI DEVIDAMENTE ANALISADO, COMO FORMA
DE SE AFASTAR EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE.  NÃO COMPROVAÇÃO DO
DIREITO ALEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - In casu, a atual impetração foi liminarmente indeferida, em
razão da indevida supressão de instância (o próprio acórdão de
origem já a reconhecia em relação ao Primeiro Grau).
II - Contudo, pode-se dizer que este habeas corpus, teve sim o seu
mérito apreciado, apenas como forma de se afastar eventual flagrante
ilegalidade, ao se esposar as seguintes teses na decisão ora
agravada: 1) Indevida supressão de instância; 2) Necessidade de
amplo revolvimento fático-probatório (não é possível se aferir, de
plano, a origem exata dos recursos envolvidos na suposta fraude, nem
mesmo quem seria o ente fiscalizatório das verbas); e 3) Aplicação
do precedente nesta Corte: AgRg no CC n. 170.558/SP, Terceira Seção,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/08/2020.
III - Sendo assim, ao fim, a flagrante ilegalidade foi afastada no
caso concreto, embora a deficiência da impetração (indevida
supressão de instância) tenha ensejado o seu indeferimento liminar.
IV - Digno de nota ainda que a manifestação do Primeiro Grau, no
caso concreto, era sim imprescindível, pois o cotejo superficial das
provas, ao contrário do alegado, não permite a certeza da origem dos
recursos e nem a competência do e nte fiscalizatório.
V - A simples menção de que a licitação era da Secretaria de Saúde
do Distrito Federal e de que certa quantia seria proveniente de
repasses do Sistema Único de Saúde - SUS não reflete a certeza, que
somente teria o d. Juízo de Primeiro Grau, soberano na análise de
fatos e provas. Ademais, a mera atuação daquele juízo não configura
"manifestação implícita" em relação ao debate de provas que se busca
aqui travar.
VI - Corroborando in totum os termos da decisão agravada, o d.
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o d.
Ministério Público Federal se manifestaram expressamente pelo
desprovimento deste recurso, às fls. 2232-2235 e 2265-2267.
VII - Diante do exposto, não havendo a indevida negativa de
prestação jurisdicional a quo, incongruente seria determinar que
aquela eg. Corte analisasse, de ofício, matéria lá apresentada em
indevida supressão de instância - ainda mais quando o direito não
foi nem mesmo comprovado cabalmente de plano na impetração anterior.
VIII - "Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a
intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de
agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão
da possibilidade de sustentação oral" (AgRg na APn n. 702/AP, Corte
Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/06/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO - SUSTENTAÇÃO
ORAL)
   STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no CC 170558>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".