AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1171975
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO PODER PÚBLICO.
DESTINAÇÃO DE BEM. UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. PRAZO
PRESCRICIONAL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. DISSENSO ENTRE OS COLEGIADOS
DESTA CORTE. 1ª TURMA/STJ. 15 ANOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. SEM
REDUTOR. 2ª TURMA/STJ. 10 ANOS. SÚMULA 119/STJ. NÃO CABIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REGULAR
PROCESSAMENTO DO FEITO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo
Poder Público ou a destinação de bem em função da utilidade
pública/interesse social.
III - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de
15.09.2016, no Recurso Especial n. 1.300.702/SC, reformou
posicionamento anterior, para, estabelecer que, nas ações de
desapropriação indireta, aplica-se o prazo prescricional de 15
(quinze) anos determinado no do art. 1.238, caput, do Código Civil,
sem o redutor do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.
IV - Posicionamento diverso adota a 2ª Turma, no sentido de que, nas
ações em que se discute indenização por desapropriação indireta,
após a vigência do novo Código Civil, em 11.01.2003, deve ser
afastada a Súmula 119/STJ, porquanto o prazo prescricional aplicável
às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos).
V - Independentemente do dissenso o prazo prescricional para ação de
desapropriação indireta é de 10 (dez) ou 15 (quinze) anos e não 3
(três), como aplicado pelo acórdão recorrido, cabível na hipótese de
ação de indenização. Assim, é de se observar que não há que se falar
em prescrição, haja vista que passados pouco mais de 4 anos entre a
entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003) e a propositura
da presente demanda (26.06.2007).
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Honorários recursais. Não cabimento.
VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.