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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1046535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS.
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO
MENSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO PARADIGMA SUPERADO PELA
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. "Acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do acórdão
embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial
que enseja a admissão dos embargos de divergência" (AgRg nos EREsp
1204112/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
DJe 26/09/2011).
2.- O entendimento sufragado pelo acórdão paradigma, no sentido de
que possível dispensar a constituição de capital para garantia de
pagamento do pensionamento mensal devido a vítima de acidente
incapacitante quando a devedora for pessoa jurídica de indiscutível
solvabilidade, mediante inclusão do credor em folha de pagamento
veio a ser superado pela jurisprudência pacífica desta Corte em
entendimento anteriormente estabelecido.
3.- Nos termos da Súmula 168/STJ "Não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4.- O reconhecimento de sucumbência recíproca não importa a
distribuição igualitária, mas proporcional dos ônus de sucumbência.
5.- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Buzzi e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA -
DISSENSO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204112>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - GARANTIA DE
PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL)
     STJ - <<REsp 278885>>-SP, <<REsp 293260>>-SP, <<REsp 29257>>-RJ
(RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL
DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 402443>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000313
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1284875
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. LEI 11.636/07 E RES. 4/2010 DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. DESERÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00001   ART:00002
(TABELA B, ITEM 21)
LEG:FED RES:000004 ANO:2010
(TABELA B E C)
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  752897  DF  2011/0236628-8  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:23/11/2012
AgRg nos EREsp  1129538  PA  2010/0195263-1  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:23/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 919737
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
- Agravo nos embargos de divergência em recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 942463>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  625437  MS  2011/0000523-7
Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:05/09/2013
AgRg nos EREsp  889300  DF  2011/0312194-0  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:14/12/2012
AgRg nos EREsp  974241  DF  2011/0276589-2  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:17/12/2012
AgRg nos EREsp  551956  MS  2011/0000521-3  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:20/11/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. TERMO INICIAL DA
CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO
DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA RECONTAGEM DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
- Determinado pelo STJ a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a
fim de que se proceda a contagem do prazo para oposição dos embargos
de declaração tendo como termo inicial a data da efetivação do
depósito em dinheiro dado em penhora, o julgamento dos embargos não
prejudica a autoridade da decisão prolatada por esta Corte.
- Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, para determinar que o
Tribunal de origem proceda à contagem do prazo de oposição de
embargos em conformidade à decisão prolatada no REsp nº 985.832/SP,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Buzzi e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 117883
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX.
AUSÊNCIA DE ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL. LEI 9.800/99. NÃO
CONHECIMENTO.
- O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por
fax é de cinco dias, cuja contagem se inicia a partir do dia
seguinte ao termo final para a interposição do recurso.
- Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115211
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. ART. 115 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. CONFLITO NÃO
CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O conflito de competência caracteriza-se pela manifestação de, no
mínimo, dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou
incompetentes para julgar a mesma demanda, ou divirjam a respeito da
reunião ou da separação de processos (art. 115 do CPC).
2. Não há falar em conflito positivo quando as decisões são
proferidas por juízes distintos, em ações de naturezas distintas,
com partes, causas de pedir e objetos diversos, cada um no exercício
legal de sua respectiva competência. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC)
     STJ - <<AgRg no CC 97754>>-RJ, <<CC 96280>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO COMUM - JUÍZO TRABALHISTA -
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE)
     STJ - <<AgRg no CC 114435>>-SP, <<AgRg no CC 100547>>-SP,
           <<CC 91409>>-RS, <<CC 88718>>-RJ, <<AgRg no CC
79323>>-SP,
           <<AgRg no CC 45295>>-RS, <<CC 36056>>-MS, <<CC 31918>>-MG
(EXECUÇÃO - PENHORA - CRÉDITO TRABALHISTA - CRÉDITO PRIVILEGIADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 775723>>-SP, <<REsp 818652>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1115891>>-SP, <<RMS 20386>>-PR,
           <<REsp 664955>>-RS
Informações complementares:      Não  há  conflito  positivo  de competência na hipótese em que,
ajuizadas  ação  de  execução  por  quantia certa na Justiça Comum e
reclamação  trabalhista  na  Justiça  do  Trabalho,  ambos os Juízos
determinaram  a  penhora  dos  mesmos  bens imóveis, pois, ainda que
aparentemente  haja  incompatibilidade prática entre as decisões, na
medida  em que uma não pode ser executada sem prejuízo da outra, não
há  irregularidade  nas  penhoras  determinadas por órgãos judiciais
diversos  sobre  o  mesmo  bem,  devendo  os efeitos de cada uma das
decisões,  se  sobrepostos,  ser  resolvidos  por  meio  de recursos
próprios,  cabendo  a  cada juízo atuar nos limites da jurisdição de
que foi investido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00698   ART:00711   ART:01047
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 12/2009. VALIDADE DE
NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RESP N° 1.083.291/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N° 385/STJ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal do Justiça, ao julgar a
Reclamação n° 6.721/MT, na sessão do dia 9/11/2011, decidiu limitar
a apreciação das reclamações de que trata a Resolução n° 12/2009 às
hipóteses em que o julgado reclamado for contrário à jurisprudência
consolidada desta Corte, entendendo-se como tal apenas os (i)
precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em
controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de
súmula.
2. A tese recursal, da validade da notificação do devedor, para
efeito de inscrição em cadastro de inadimplentes, remetida para o
endereço fornecido pelo credor, foi tratada no REsp n° 1.083.291/RS
(Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/10/2009),
julgado para os efeitos do art. 543-C, § 7°, do CPC.
3. Não evidenciada a similitude fática entre o caso do acórdão
recorrido, que versa sobre divergência de endereços, com a hipótese
considerada no paradigma, que trata da validade do envio da
notificação ao endereço fornecido pelo credor, não é possível
conhecer da reclamação.
4. Em se tratando de inscrição em cadastro de proteção ao crédito,
não cabe indenização por dano moral, quando preexistente inscrição
legítima (Súmula n° 385/STJ).
5. Reclamação acolhida parcialmente e, nesse ponto, julgada
procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente a reclamação e, na parte acolhida, julgar-a procedente
e excluiu a indenização arbitrada a título de danos morais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ENDEREÇO
FORNECIDO
PELO CREDOR)
     STJ - <<REsp 1083291>>-RS
           <<AgRg na Rcl 6011>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg na ExeAR)
Processo: 3225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: REPDJE, 25/04/2012
DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO,
MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MULTA
ANTE O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA SENTENÇA (CPC, ART. 475-J) - NÃO
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- No caso de improcedência, em que a sentença é meramente
declaratória, os honorários advocatícios são estabelecidos por
equidade (CPC, art. 20, § 4º), de modo que, fixados  em percentual
sobre o valor atualizado da causa, o depósito espontâneo do valor,
no prazo legal (CPC, art.475-J) quita o débito, sem incidência de
multa ou de juros de mora.
2.- De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de
juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da
sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de
execução, o que não ocorreu no caso, ante o cumprimento espontâneo
do julgado.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti, na
condição de Presidente da Segunda Seção.Os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1369288>>-MS, <<AgRg no REsp 1202577>>-RJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1028855>>-SC
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1119688>>-SP, <<AgRg no REsp 1060935>>-RS,
           <<REsp 1225302>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1150342>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1153180>>-SP
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 940274>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00794   INC:00001   ART:0475A
        ART:0475B   ART:0475J
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3526
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADO MENOSCABO À AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR POR ESTA EGRÉGIA CORTE.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE SE FUNDA EM RAZÕES NÃO
APRECIADAS QUANDO DO JULGAMENTO CAUTELAR POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1179654
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA CO-EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO
TÍTULO DE CRÉDITO EXEQUENDO. ACOLHIMENTO.
1.- Conforme o disposto art. 6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento
de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o condão de
suspender a execução em relação a seus avalistas, a exceção do sócio
com responsabilidade ilimitada e solidária.
2.- Os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial
conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o
avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min.
MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11).
3.- O Aval é ato dotado de autonomia substancial em que se garante o
pagamento do título de crédito em favor do devedor principal ou de
um co-obrigado, isto é, é uma garantia autônoma e solidária. Assim,
não sendo possível o credor exercer seu direito contra o avalizado,
no caso a empresa em recuperação judicial, tal fato não compromete a
obrigação do avalista, que subsiste integralmente.
4.- Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO - AVALISTA DE EMPRESA FALIDA)
     STJ - <<AgRg no Ag 812533>>-SP, <<REsp 883859>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14939
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL NÃO APRESENTADA NO PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os
originais não são apresentados no prazo previsto na Lei n. 9.800/99.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001   ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14174
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADMITIU
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar,
originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato
de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica ou do próprio Tribunal" (art. 105, I, "b", da CF).
2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos Respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267