AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA
(PCT).  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  AQUISIÇÃO  DE LINHA
TELEFÔNICA.  SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA
AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE
RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES.
1.  No  programa  comunitário  de telefonia (PCT), os adquirentes de
linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando
o  preço  com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à
concessionária  do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se
a  interligar  as  plantas  telefônicas  ao  seu  sistema, prestar o
serviço  telefônico  e  incorporar  as  plantas  ao  seu  patrimônio
(aumento   de   capital),   retribuindo  aos  titulares  das  linhas
telefônicas,  mediante  subscrição de ações, o valor de avaliação do
bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do
bem  indivisível  incorporado  (planta),  dividido  pelo  número  de
adquirentes de linhas telefônicas.
2. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes
financeiros  à  construtora realizados pelos adquirentes das linhas,
do  que  decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores
de  tais  aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o
cálculo  do  quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas
não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não
houvera  ainda  integralização,  da  qual  dependia  a avaliação e a
contraprestação em ações.
3.  O  aumento  de  capital  deu-se  com  a  incorporação  da planta
telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º,
da  Lei  6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas
em  favor  de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o
valor de avaliação do bem incorporado.
4.  A facilitação da defesa dos direitos do consumidor não significa
facilitar a procedência do pedido por ele deduzido. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1335475>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM
CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1594536>>-DF
(CIVIL - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -
INCORPORAÇÃO DE PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA -
INTEGRALIZAÇÃO DE BENS - CRITÉRIO DEFINIDOR DO NÚMERO DE AÇÕES A
SEREM SUBSCRITAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 29665>>-MG
Informações complementares:      "A  emissão  tardia  de ações e a confissão quanto a esse fato,
como  frisado,  não  foram suscitadas em contrarrazões. A veiculação
desses temas em agravo interno constitui inovação argumentativa, não
admitida pela jurisprudência do STJ".
     "A  distinção entre as contratações celebradas sob a modalidade
PEX  e as vinculadas ao PCT é muito relevante - vale insistir -, uma
vez  que os critérios para retribuição da participação financeira em
ações não podem ser aplicados indistintamente nos dois casos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00008   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED PRT:000117 ANO:1991
(SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1700022 SC 2020/0108824-6 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021