AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1586046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO.  APOSENTADORIA.  REVISÃO.  INCLUSÃO  DE  TEMPO  ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  RENÚNCIA.  ARTIGO 1º DO DECRETO
20.910/1932.  LICENÇA-PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO
EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO  ATACADO. SÚMULA 283/STF. OFENSA AOS ARTS. 741, VI, do CPC/1973;
535,   VI,   DO   CPC/2015  E  368  DO  CÓDIGO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Não  se  configura a aduzida ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo  Civil  de  2015,  uma  vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide,  fundamentando seu proceder de acordo com os
fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que
entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
2.  O  STJ  firmou-se  no sentido de que a prescrição da pretensão à
revisão  do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço
insalubre,  alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em
relação  de  trato  sucessivo.  3.  Outrossim,  no  âmbito do STJ, é
consagrada  a  tese  de  que  "não  ocorre renúncia da Administração
Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na
hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3
e 7, de 2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para
aposentadoria  de  servidor  público,  pois  não foram expressamente
incluídos  por  aqueles  atos  administrativos  os servidores que, à
época,  já  se  encontravam  aposentados  e  tiveram suas pretensões
submetidas aos efeitos da prescrição."
4.  Contudo,  na  hipótese  em  exame,  observa-se  a  existência de
peculiaridade que distingue dos mencionados precedentes, porquanto a
renúncia   à   prescrição  não  teria  surgido  com  as  Orientações
Normativas,  expedidas pelo MPOG em 2007, mas, sim, com a revisão do
ato  de  aposentadoria  do servidor na esfera administrativa, após o
decurso do lapso quinquenal.
5.  Extrai-se  do acórdão recorrido que a parte autora jubilou-se em
6/6/2003, tendo sido revista a sua aposentadoria através da Portaria
155,  publicada em 7/5/2015 (fls. 438, e-STJ), ocasião em que nasceu
para  o  autor  o direito de desaverbar as licenças-prêmio diante da
desnecessidade de contá-las em dobro para a aposentadoria integral.
6.  Nesse  diapasão,  não se verifica que decorreu o prazo de 5 anos
entre  a  data da revisão da aposentadoria e o ajuizamento do feito,
cuja  interposição  ocorreu  em  29.11.2016,  não  havendo  falar em
prescrição.
7.  Dessa  forma,  o  acórdão  impugnado  não  destoa  da orientação
jurisprudencial   do   STJ,   segundo   a   qual   o  reconhecimento
administrativo  do  direito,  após  decorrido  por  inteiro  o prazo
prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do art. 191
do Código Civil.
8.  Quanto  à  questão  de  fundo, o Tribunal de origem decidiu pela
procedência da conversão ao fundamento de que, ao contrário, estaria
configurado o enriquecimento ilícito por parte da Administração, bem
como  confirmou o direito do recorrido ao recebimento de indenização
pela licença-prêmio conforme pretendido.
9.  Não  há  dúvida  na  jurisprudência  do  STJ  e  do STF de que a
conversão  em  pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em
dobro  é  plenamente possível, haja vista que, do contrário, haveria
enriquecimento ilícito por parte da Administração. 10. Nas razões do
Recurso  Especial,  tal fundamentação não foi refutada, repercutindo
na   inadmissibilidade  do  recurso,  visto  que  o  STJ  tem  firme
posicionamento  segundo  o  qual  a  falta  de  combate a fundamento
suficiente  para  manter  o acórdão recorrido justifica a aplicação,
por  analogia,  da  Súmula  283  do  STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ".
11.  Por  fim, observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou
sobre  a  matéria versada nos artigos 741, VI, do CPC/1973; 535, VI,
do CPC/2015 e 368 do Código Civil, apesar da oposição de Embargos de
Declaração.  Além  disso,  verifica-se  que a matéria nem sequer foi
mencionada  nas  petições  de Embargos de Declaração (fls. 482-493 e
564-566,  e-STJ)  opostos  contra  acórdão  do  recurso de Apelação,
motivo  pelo  qual  não  foram  examinados  pelo Tribunal de origem,
circunstância   que   evidencia   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento (Súmula 211/STJ).
12.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489
e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312817>>-RS,
(RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO - RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1552728>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
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