AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1619957
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ARTS. 306 E 307 DA LEI N. 9.503/1997. MINUTA DE
AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ADC'S N. 43, 44 E 54. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
incidência das Súmulas 284 do Supremo Tribunal Federal e 7 do
Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da
Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, o Agravante se
limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas
jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso
especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de
provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal,
motivo pelo qual careceu o referido de pressuposto de
admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a
incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento
das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) n. 43, 44 e 54,
concluiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal
(CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso
(trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da
pena.
4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício,
para revogar a determinação de execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NECESSIDADE DOS
FUNDAMENTOS PARA PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 545837>>-SC,
         <<HC 547298>>-SP,
         <<HC 525899>>-SP,
         <<HC 543860>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241914>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 743772>>-ES
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP
Informações complementares:      "[...] na esteira da atual jurisprudência da Suprema Corte
acerca do princípio da presunção de não culpabilidade, a
determinação da expedição de mandado de prisão, sem fundamentação
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, antes do
trânsito em julgado da condenação, caracteriza constrangimento
ilegal.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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