AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINARMENTE A ORDEM DE
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MÉRITO. REGIME PRISIONAL FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. Em primeiro lugar, "o dispositivo regimental que prevê abertura
de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito
do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ)
não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a
pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no
Superior Tribunal de Justiça ou a confronta" (AgRg no HC n.
530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). Ademais, o agravante não
demonstrou nenhum prejuízo pelo procedimento adotado, nos termos do
art. 563 do Código de Processo Penal.
2. No caso, a Corte de origem determinou a fixação do regime inicial
fechado com alicerce apenas na gravidade em abstrato do delito pelo
qual o agravado foi condenado, sem indicar elementos concretos dos
autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime
prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados
718 e 719 da Súmula do STF, bem como do enunciado 440 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Assim, dada a quantidade de reprimenda aplicada (8 anos de
reclusão), a primariedade do paciente e o fato de não terem sido
apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo sido a
pena-base fixada no mínimo legal, deve ser alterado o regime inicial
de cumprimento da sanção para o semiaberto, conforme estabelecido na
sentença condenatória de primeiro grau, mantendo-se, portanto, a
decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - PRÉVIA OITIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 506824>>-SP,
(PENAL - CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME PRISIONAL INICIAL
FECHADO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Informações complementares:      "O Pleno do Supremo Tribunal Federal [...] declarou,
incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei
n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n. 11.464/2007, por
ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art.
5º, XLVI, da Constituição Federal). Afastou, dessa forma, a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os
condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a
eles equiparados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
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