AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123600
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, II,
CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ENFRENTAMENTO. OFENSA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática de
Relator afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, a
despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já
que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação
da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado,
inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.
Precedentes
2. O Relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ,
monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for
contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do
tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade.
3. Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva
por prisão domiciliar demandaria a comprovação da extrema debilidade
do interno e da impossibilidade de tratamento médico no
estabelecimento prisional.
4. Na espécie, consignado pelas instâncias ordinárias
fundamentadamente que não há a possibilidade de concessão da benesse
ao réu, a modificação desse entendimento - a fim de conceder o
benefício - demandaria o reexame do acervo fático-probatório,
inviável na via eleita.
5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe
provimento.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXTREMA
DEBILIDADE DO AGENTE OU DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 549805>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843999>>-MS,
         <<AgRg no HC 559129>>-BA
(HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - DEBILIDADE - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 96942>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 124112>>-CE
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 550215>>-SC
Informações complementares:      Não é possível a concessão de prisão em regime domiciliar na
hipótese em que o acusado está foragido. Isso porque, nessa
situação, fica demonstrada a sua intenção de se furtar à aplicação
da lei penal.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002