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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1627661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de
indenização por danos morais, caso se mostre irrisório ou
exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, circunstância que não foi demonstrada pelos
agravantes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano
moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão impugnado não destoa do razoável, pois o autor ficou sob
custódia do Estado, de forma indevida, durante 12 dias).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1675082>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 749845>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1057827
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO.
OMISSÃO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado contém vício de omissão
quanto ao tema do termo inicial a ser aplicado à contagem do prazo
prescricional que, mesmo dirimido, não acarreta a modificação do
julgado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar  a omissão do
acórdão,  sem efeito modificativo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é
a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de
fundamentação constitucional.
3. O art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a
tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso.
Precedentes.
4. No caso dos autos, ao tempo em que não se verifica violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nota-se a inadequação da via do
recurso especial para fins de eventual reforma do acórdão recorrido,
uma vez que a fundamentação é eminentemente constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876667>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1784409>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1673215  SP  2020/0050610-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO
DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o
desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só
inexpressividade do montante em face do total da dívida.
Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - BACENJUD - VALOR IRRISÓRIO - DESBLOQUEIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1610200>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 826651>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1528914>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1383159>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA.
TEMPESTIVIDADE DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO AO
CONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIES A QUO DO
PRAZO DECADENCIAL. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966. LEI ESPECIAL.
MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO.
PENALIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO.
1. A revisão da conclusão a que chegou  a Corte de origem acerca da
tempestividade da apuração da infração e da notificação à
contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Quanto ao tema ?decadência?, o crédito executado decorre da
imposição de multa de ofício, a qual, por sua vez, decorre da
conversão de pena de perdimento. Considerando que o art. 139 do
Decreto-Lei 37/1966 ? lei especial ? traz normativa diversa do CTN ?
lei geral ? em relação à decadência, tem-se que aquele é aplicável
ao caso concreto.
3. Na forma da jurisprudência do STJ: ?Tanto no regime
constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime
constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre
prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de
lei complementar.? (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, Corte Especial, DJe de 17/10/2011, grifa-se). Todavia, na
hipótese, não se discute decadência de cobrança tributária, mas de
cobrança de multa decorrente de sanção, situação diversa, que não
exige regulamentação por lei complementar.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00139
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA
DA LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃ DAS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. À luz dos arts. 102, inc. III, alínea ?b?, e 105, inc. III,
alínea ?b?, da Constituição Federal de 1988, o recurso especial se
revela via recursal inadequada para discutir a constitucionalidade
(ou legalidade) da atribuição de reponsabilidade tributária
solidária na hipótese em que há necessidade de interpretação de lei
local/estadual e seu cotejo com as regras do Código Tributário
Nacional, tendo em vista a competência para o julgamento competir ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque, além
de ser necessário o exame da legislação estadual para fins de
eventual reforma do acórdão recorrido, nota-se que a parte
recorrente a considera inconstitucional e afrontosa às regras do
CTN.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL - VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1031177>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1551>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1179978>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1751512>>-MG,
         <<REsp 1772327>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:B ART:00105 INC:00003
        LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866337
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO ARE 709.212/DF. TERMO
INICIAL ANTERIOR AO JULGAMENTO. PRAZO QUE OCORRER PRIMEIRO. CINCO
ANOS APÓS A DECISÃO DA SUPREMA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para
acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal,  firmado  no
julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, de que não é
trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança
de valores não depositados no FGTS.
2. Ainda no referido julgamento pela Suprema Corte, estabeleceu-se
efeitos prospectivos à decisão, nos seguintes termos:"Para aqueles
cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente
julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro
lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso,
aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo
inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão"  (ARE 709212, Relator:
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão
Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015
Public 19-02-2015).
3. No caso dos autos, firmados os contratos de trabalho entre os
anos de 1993 e 2018 e, por isso, iniciado o prazo prescricional
antes do julgamento proferido pelo STF, conta-se o lapso de 5 anos a
partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF. Como a demanda fora
proposta em fevereiro de 2018, não que se falar em prescrição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO
FGTS)
   STJ - <<REsp 1834435>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1592770>>-ES,
         <<REsp 1726650>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1702461>>-PA
   STF - [[ARE 709212]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DOS
SÓCIOS. PRETENSÃO DEPENDENTE DO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Como enuncia a Súmula 7 do STJ, a via do recurso especial é
inadequada à impugnação de acórdão quando necessário o reexame do
acervo probatório dos autos.
2. No caso dos autos, ao julgar agravo de instrumento originado de
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o órgão
julgador a quo, atento à hipótese de desvio de finalidade, manteve
decisão do juízo da Fazenda Pública pela desconsideração da
personalidade da sociedade empresária condenada em ação de
improbidade, apontando, de consequência, a responsabilidade dos
sócios.
3. O recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, tendo em
vista o contexto fático contido no acórdão recorrido não permitir
eventual conclusão em sentido contrário (nem sequer para a análise
da tese violação do art. 1.022 do CPC/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. OPÇÃO PELO NÃO
RETORNO AO TRABALHO. PRESTAÇÃO ÚNICA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, após ampla análise do
conjunto fático- probatório, firmou compreensão de que "a demissão
fora indevida, mas tal fato foi devidamente reparado pelo Poder
Público, oportunizando o retorno do anistiado à atividade laboral, o
que não ocorreu por opção do auto". Assim, verifica-se que rever o
entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto
fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso
especial, ante a Súmula 7 do STJ.
2. O STJ possui entendimento no sentido de que a prestação única e a
prestação mensal são inacumuláveis, sendo uma excludente da outra,
por isso não podem ser pagas concomitamente ao mesmo anistiado.
Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PRESTAÇÃO ÚNICA - REVISÃO
- REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1378171>>-RJ
(PRESTAÇÕES ÚNICAS E MENSAIS - INACUMULABILIDADE)
   STJ - <<MS 22434>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703703  PR  2020/0117343-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1856841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO EM LEI.
EXPLICITAÇÃO REGULAMENTAR DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Em atenção ao art. 489 do CPC/2015, o órgão julgador deve
enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão
adotada pelo órgão julgador. Portanto, deve-se ser enfrentada a tese
de que a orientação jurisprudencial não observa a declaração de
inconstitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A decisão agrava reflete pacífica orientação jurisprudencial pela
legalidade das regras do art. 201, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 e
da Portaria MPAS 1.135/2001, tendo em vista regulamentarem a
composição da remuneração do trabalhador autônomo para fins de
incidência da contribuição previdenciária sobre o montante, conforme
previsão do art. 22 da Lei n. 8.212/1991. Os precedentes mais atuais
deste Tribunal Superior têm referendado esse entendimento
jurisprudencial, não obstante o julgado do STF.
3. O Supremo Tribunal Federal, no RMS 25.476/DF, verificou a
inconstitucionalidade da Portaria n. 1.135/2001, mantendo, contudo,
os preceitos do Decreto n. 3.048/1999, sob pena, naquela
oportunidade, de configuração da reformatio in pejus. Limitou-se ao
pedido feito pela impetrante no processo subjetivo. Porque o julgado
não tem efeito vinculante, este Tribunal Superior não está obrigado
a seguir a orientação nele firmada, razão pela qual, encontrando-se
pacífico o entendimento jurisprudencial, não pode a pretensão
recursal da sociedade empresária ser acolhida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REGRAS DO ART. 201, § 4º, DO DECRETO 3.048/99 E DA PORTARIA MPAS
1.135/01 - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834243>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1818851>>-SC
(INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MPAS 1.135/01 - MANUTENÇÃO DOS
PRECEITOS DO DECRETO 3.048/99)
   STF - [[RMS 25476]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00201 PAR:00004
LEG:FED PRT:001135 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
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Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021