bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1673347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ORDINÁRIA DE
ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS DO ART.
1.022, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CORTE DE ORIGEM
1. Na origem, trata-se de julgamento conjunto de Ação Civil Pública
ajuizada pelo Ibama contra a ora recorrida e de Ação Anulatória
proposta por esta contra a referida autarquia federal. O juízo de
primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública e
totalmente improcedente a Ação Anulatória.
2. O acórdão recorrido deu provimento à Apelação da parte ora
recorrida, para acolher a alegação de cerceamento de defesa,
anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem "(..
.) para que seja produzida a prova testemunhal conforme postulado
pela autora deste processo na Ação Civil Pública que está sendo
julgada em conjunto".
3. A recorrente opôs Embargos de Declaração aduzindo que a parte
recorrida não requereu a produção de prova testemunhal nos autos da
Ação Anulatória. Os Aclaratórios foram acolhidos apenas para fins de
prequestionamento.
4. No Recurso Especial se aduz violação apenas ao art. 1.022, II, do
CPC/2015. Alega que, "embora a ACP proposta pela Autarquia e a ação
anulatória ajuizada pela autuada tenham sido julgadas de forma
conjunta, a instrução dos processos transcorreu de maneira
independente. Veja-se que, somente após as alegações finais, o juízo
converteu o feito em diligência determinando a reunião dos
processos (Evento 90) - portanto, após o encerramento da instrução."
5. O Acórdão recorrido, genérico em sua fundamentação, não analisou
quaisquer dos argumentos dos Embargos de Declaração da Autarquia
que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo TRF,
revelando a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
6. Recurso Especial provido, reconhecendo a violação ao art. 1.022
do CPC/2015, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal
Regional Federal da 4ª Região para que, em novo julgamento dos
Embargos de Declaração, manifeste-se acerca da preclusão para
produção de provas nos autos da Ação Anulatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Acórdãos similares: REsp    1861394  PR  2020/0031272-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
REsp    1858620  PE  2020/0010703-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTATUTO DO IDOSO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL .
DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO ININTERRUPTO DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROVER ASSISTÊNCIA AOS IDOSOS. SÚMULA
284/STF. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à
impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional.
2. A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem
legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao
pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à
reparação civil, agindo em nome da Eletropaulo S.A., se encontra
dissociada dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, sendo
incapazes de infirmar os seus fundamentos .
3. A obrigação ao pagamento das contas pretéritas de energia
elétrica decorreram da lei (artigo 3o do Estatuto do Idoso - Lei
10.741/2003) Através da utilização de fundo voltado para a
assistência social ao idoso, não se configurando a natureza de
responsabilidade civil alegada pela agravante.  Incide, por
analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível
o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Agravo Interno de
que nenhum dispositivo constitucional foi invocado, pois é
inarredável a possibilidade de o STJ discutir violação à norma
constitucional para afastar as premissas estabelecidas pelo acórdão
recorrido de que é "obrigação constitucional e de lei ordinária
federal de prover assistência aos idosos que dela necessitarem, em
especial mediante requisição do Ministério Público, que tem
legitimidade ativa para fazê-lo".
5. Sem motivos para reformar a decisão presidencial que se mantém
incólume, deve ser negado provimento ao Agravo Interno.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1664581
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA. DANOS
MORAIS COLETIVOS. LETRA DE MÚSICA. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ. DECRETO 1.973/1996. MATÉRIA NÃO
COMBATIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida" (EDcl no RE no
AgRg nos EREsp 1.303.543/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe 10/9/2019).
2. O Tribunal de origem reconheceu os danos morais coletivos pela
aplicação, entre outros fundamentos, de artigos da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a
Mulher, (Convenção de Belém do Pará: Decreto 1.973/1996).
3. A falta de combate sobre o fundamento autônomo para manter o
decisum recorrido atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do
Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, o qual é
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes
termos:
"Merece reforma a sentença monocrática, no tocante a verba
honorária, que se ampara nas disposições do art. 29-C da Lei n°
8.036/90, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n°
2.164-41,
de 24/08/2001, nestas letras: (...) Por outro lado, o fato de a CEF
ser uma pessoa jurídica de direito privado, o artigo 173, § 1°,
inciso I, da Constituição Federal não impede que ela, nas ações
relativas ao FGTS, goze de isenção de honorários advocatícios, uma
vez que os recursos respectivos não lhe pertencem, donde decorre
que
não é razoável que ela seja obrigada a suportar os ônus da
sucumbência de causas que versam sobre depósitos que estão apenas
sob sua administração. Também não há ofensa ao disposto no artigo
5°, "caput", e inciso I, da Carta Magna, pois como demonstrado, a
situação de fato das causas relativas ao FGTS é diversa de outras
ações, além do que, enquanto os titulares de contas vinculadas
defendem nessas ações o seu patrimônio, a CEF, na qualidade de
gestora desse mesmo patrimônio, não está a defender o que lhe
pertence, mas sim o que pertence a eles. Assim sendo, seria
ignominioso colocá-la na mesma situação dos autores dessa ação. Por
isso, é justa e razoável a isenção de honorários prevista na medida
provisória acima referida" (fls. 586-589, e-STJ).
2. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte ora agravante
? que se limita a alegar que "a CEF não é Fazenda Pública para os
fins de aplicação do § 4° do art. 20 do CPC (equidade na fixação
dos
honorários), deve-se lhe aplicar o § 3° do mesmo artigo do Código
Processual Civil" (fl. 735, e-STJ)  ?  e, como é apto, por si só,
para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por
analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a
deficiência
na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1831314>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 800301>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1562381>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 820829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CABIMENTO. RELAÇÃO DE
PREJUDICIALIDADE ENTRE PROCESSOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONFLITANTES.
1. Conforme já disposto no decisum combatido, a prevenção se
justifica em virtude da relação de prejudicialidade existente entre
o REsp. 1.332.835/AM e a presente demanda.
2. Com efeito, cumpre esclarecer que a matéria relativa à
legitimidade da agravante já foi submetida a julgamento por meio do
referido REsp 1.332.835/AM, sendo que naquele feito os Recursos
Especiais Interpostos pela Eletronorte e pelo Ministério Público
foram providos, determinando-se o restabelecimento da sentença, na
qual se reconheceu que a ora agravante, Elizabeth de Carvalho Papa,
figurava como parte ilegítima para propor a execução (fl.
74/e-STJ).
3. O acórdão lavrado pelo STJ transitou em julgado em 3 de dezembro
de 2015, consoante certidão de fl. 2.591/e-STJ, daqueles autos.
4. Tal acórdão é prejudicial ao exame do mérito da presente vexata
quaestio, porquanto não há mais que se debater sobre se a execução
deve ou não ser suspensa, haja vista já estar reconhecida a
ilegitimidade da parte recorrente para promover a execução.
5. Outrossim, saliente-se que também já transitou em julgado a
decisão de fl. 1.235/e-STJ, que deixou claro que os efeitos da
decisão proferida neste Agravo em Recurso Especial (AResp.
820.829/AM) estão restritos à ora agravante, Elizabeth de Carvalho
Papa.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS
PROCESSOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 956021>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1823752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRESENÇA DE
ERRO MATERIAL, EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, omissão ou
contradição sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão
ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa
forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do
CPC/2015).
2. Verificada a existência de erro material no acórdão embargado,
cumpre sanar o vício.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. UNIÃO
ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA 340 DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É inaplicável o art. 1.025 do CPC/2015, uma vez que esta Corte de
Justiça possui orientação de que "a admissão de prequestionamento
ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no
mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp
1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
10/4/2017).
2. Para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal a quo, no
sentido de estar comprovada a existência de união estável, faz-se
necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o
que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula
7/STJ.
3. Não é cabível recurso especial contra enunciado de súmula por não
se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, conforme dispõe a Súmula 518 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1763072>>-RJ,
         <<REsp 1823596>>-RS,
(UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189179>>-SP,
         <<REsp 1705524>>-RJ,
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913244>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ARTS. 16 DA LEI N. 7.347/1985; 81, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E
103, III, DO CDC. EFEITOS ERGA OMNES. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS
DA DECISÃO. SERVIDORES NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO JUDICIAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Apesar de os títulos judiciais formados em ações coletivas
tratando de direitos individuais homogêneos possuírem efeitos erga
omnes, conforme os arts. 16 da Lei n. 7.347/1985; 81, III e
parágrafo único, e 103, III, do CDC, a eficácia da sentença está
jungida "aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido,
levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a
qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo" (AgInt no
REsp 1.698.833/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 27/5/2019, DJe 29/5/2019).
2. Portanto, ainda que os recorrentes estejam na mesma situação
fática dos servidores contemplados pela coisa julgada formada na
ação civil pública, os efeitos desta não se estendem a eles,
porquanto os pedidos veiculados na inicial pelo Parquet, assim como
a decisão condenatória, limitaram-se a contemplar a situação
específica dos servidores do Judiciário local.
3. Destarte, os efeitos da coisa julgada abarcam, indistintamente,
todos os servidores deste Poder, exceto magistrados, que tenham
sofrido com atrasos no pagamento dos vencimentos, nos termos do
acórdão condenatório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITES DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698833>>-PR,
(EFEITOS DA COISA JULGADA - SERVIDORES NÃO ABARCADOS PELO TÍTULO
JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA)


   STJ - <<REsp 1792006>>-RJ,
         <<REsp 1811234>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:00103 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de ser
válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em
que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, desde que a matéria tenha sido
abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios,
como ocorreu no caso em análise.
2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça de que, "nos casos em que se pretende
rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior
na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de
promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição
aplicável é de fundo do direito, nos termos do art. 1º do Decreto
20.910/1932" (REsp 1.670.558/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<HC 465889>>-PR,
(MILITAR - REVISÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)


   STJ - <<REsp 1670558>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1322358>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001