AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54740
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO COM A CIÊNCIA
INEQUÍVOCA   DA   AUTORIDADE   COMPETENTE   PARA  A  INSTAURAÇÃO  DO
PROCEDIMENTO  DISCIPLINAR.  PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESTRIÇÃO DO CONTROLE DO
PODER  JUDICIÁRIO  AO  EXAME  DO  EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do  Prefeito  do Município de São Paulo que cassou aposentadoria. No
Tribunal  a  quo,  a  segurança  foi concedida. II - Não se verifica
qualquer  motivo, que infirme os fundamentos apontados, a se alterar
a conclusão anterior.
III   -  No  tocante  à  prescrição,  é  uníssona  a  jurisprudência
dominante,  no sentido de que o prazo prescricional somente começa a
correr  com  a  ciência  inequívoca  da autoridade competente para a
instauração  do  procedimento  disciplinar.  Nesse sentido:AgInt nos
EDcl  no  MS  n.  23.582/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Pimeira
Seção,  julgado  em 14/11/2018, DJe 4/12/2018; MS n. 21.692/DF, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel. p/ Acórdão Ministro Og
Fenandes,  Primeira  Seção,  julgado  em  14/11/2018, DJe 18/3/2019;
AgInt  nos  EDcl  no  MS  n. 22.966/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018.
IV - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, verbis
(fl.  3.314):  ''  De  início,  temos  que realmente não há falar em
prescrição no caso, na linha do entendimento adotado pelo Tribunal a
quo,   que   bem  analisou  as  datas  da  ciência  dos  fatos  pela
Administração   e   da   instauração   do   processo  administrativo
disciplinar, bem como os marcos interruptivos existentes, concluindo
no  sentido  da  não  fluência  do  lapso prescricional.'' V - Já no
tocante  à  aplicação  da  penalidade de cassação da aposentadoria o
entendimento   cristalizado   na   jurisprudência   pátria   é  pela
possibilidade  de  cassação  da  aposentadoria, como consequência da
demissão, inclusive com previsão legal expressa no âmbito federal.
VI  -  A  cassação  da  aposentadoria representa, em última análise,
apenas  o meio para que o servidor inativo seja excluído da condição
de servidor público (aposentado ou não), a medida é mera decorrência
lógica  da  perda de cargo público, sanção expressamente prevista no
texto  legal.  Vale  dizer,  cassa-se  a  aposentadoria  como meio à
reversão do servidor e, ato contínuo, a sua demissão.
VII  -  Em  atenção  ao  parecer  do  d. Ministério Público Federal,
importa  ressaltar  que  o  sistema  contributivo  em  nada  veda  a
aplicação  da  penalidade,  pois o servidor, antes aposentado, agora
revertido e demitido, poderá buscar a aposentadoria no Regime Geral,
obviamente  sem  os  benefícios que tinha jus como servidor público,
por conta da penalidade aplicada. Nesse sentido, dentre muitos: REsp
n.  1.771.637/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,
julgado  em 4/12/2018, DJe 4/2/2019; RMS n. 50.717/SP, Rel. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 13/6/2018; AgInt
no  REsp  n.  1.628.455/ES,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018.
VIII  -  Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder
Judiciário,  no tocante aos processos administrativos disciplinares,
restringe-se   ao  exame  do  efetivo  respeito  aos  princípios  do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
IX  -  O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre
os  atos  administrativos  diz  respeito  ao  seu  amplo  aspecto de
obediência  aos  postulados  formais  e materiais presentes na Carta
Magna,  sem,  contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto,
cabe  à  parte  dita  prejudicada  demonstrar,  de forma concreta, a
mencionada  ofensa  aos  referidos  princípios. Nesse sentido: MS n.
21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado
em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.
X   -   Não   se  identificando  vício  na  tramitação  do  processo
administrativo    disciplinar    que   resultou   na   cassação   da
aposentadoria,  não  há  falar  em  direito  líquido  e  certo a ser
amparado por esta via mandamental.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 23582>>-DF, <<MS 21692>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no MS 22966>>-DF
(CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1771637>>-PR, <<AgInt no RMS 55127>>-SP,
           <<RMS 50717>>-SP, <<AgInt no REsp 1628455>>-ES
(MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 21985>>-DF, <<MS 20922>>-DF