EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 232279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00205
RNDJ       VOL.:00046           PG:00130
RSTJ       VOL.:00170           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL.  CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
'EX  DELICTO'.  LEGITIMIDADE.  CPP,  ART.  68. INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSIVA DECLARADA PELO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  Apesar  da  Constituição Federal de 1988 ter afastado, dentre as
atribuições   funcionais   do   Ministério  Público,  a  defesa  dos
hipossuficientes, incumbindo-a às Defensorias Públicas (art. 134), o
Supremo   Tribunal   Federal  consignou  pela  inconstitucionalidade
progressiva do CPP, art. 68, concluindo que 'enquanto não criada por
lei,  organizada  ?  e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na
unidade  da  Federação  ? a Defensoria Pública, permanece em vigor o
artigo  68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público
legitimado  para  a  ação  de  ressarcimento  nele  prevista' (RE nº
135.328-7/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 01/08/94).
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de  divergência mas os rejeitar nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado  de  Aguiar,  Ari  Pargendler,  José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Eliana  Calmon  e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Peçanha
Martins, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 232279>>-SP, <<RESP 12817>>-SP,
           <<RESP 112138>>-SP (RMP 13/476, RSTJ 133/237),
           <<RESP 200695>>-SP (JSTJ 8/362), <<RESP 180890>>-SP
     STF - RE 147776-SP, RE 135328-SP
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 57092>>-MG (RSTJ 92/195)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO, QUALIDADE, SUBSTITUTO
PROCESSUAL, VITIMA POBRE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, DANO MATERIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DEFENSORIA PUBLICA,
ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO PENAL, PERIODO, PENDENCIA, CRIAÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA,
OCORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074   INC:00076   INC:00077   ART:00127
        ART:00129   INC:00009   ART:00134
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00068
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL