AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PERÍCIA. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS.
OMISSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NºS 283 E 284/STF E NºS 7 E 211/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese.
3. A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja
reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o
que não se verifica na hipótese vertente.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
nos termos da Súmula nº 283/STF.
5. Considera-se deficiente a fundamentação quando os argumentos
invocados no recurso não demonstram como o acórdão recorrido violou
os artigos arrolados, atraindo a Súmula nº 284/STF.
6. As conclusões do tribunal de origem sobre os documentos que
seriam imprescindíveis à realização da perícia no caso concreto
decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, contexto em que o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, conforme
o enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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