RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO
DEVIDAMENTE MOTIVADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.
FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, não há falar que o decreto prisional é desprovido de
motivação, pois destacou o Juízo de piso, sobretudo, a reiteração
delitiva dos recorrentes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)". Assim, na hipótese, mesmo levando em conta a motivação
declinada no decreto prisional, as particularidades do caso
demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da
imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal, já que se está diante de delitos praticados sem
violência ou grave ameaça, a saber, uso de documento falso e
falsidade ideológica.
4. Importante frisar, ainda, que, em razão da atual pandemia pela
Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter
a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades
prisionais, esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o
presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência
ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é
o caso dos autos, em que se trata dos crimes de uso de documento
falso e falsidade ideológica.
5. Recurso parcialmente provido a fim de substituir a custódia
preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da
prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 551379>>-SP,
         <<HC 555175>>-RS,
         <<HC 542113>>-GO,
         <<HC 549925>>-SP,
         <<HC 546676>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319