CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA  -  AÇÃO  DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
AJUIZADA   POR   SOCIEDADE   EMPRESÁRIA   EM   FACE   DE  EX-GERENTE
(ADMINISTRADORA),  A  QUAL  FORA  EMPREGADA  POR UM CURTO PERÍODO DE
TEMPO - RELAÇÃO JURÍDICO-LITIGIOSA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (JUÍZO SUSCITADO).
Hipótese:  conflito  negativo de competência suscitado pelo Juízo da
4ª  Vara  do  Trabalho  de Santos, nos autos de ação de prestação de
contas  proposta  por  sociedade  empresária  em  face de ex-gerente
(administradora).
1.  A  competência  material  é determinada pela natureza da lide, a
qual,  por  sua  vez,  define-se  em  função do pedido e da causa de
pedir.
2.  Ainda  que  alteração  procedida  no  artigo 114 da Constituição
Federal  pela EC 45/2000 tenha ensejado uma ampliação da competência
da Justiça Trabalhista, faz-se necessário analisar, casuisticamente,
a   real   natureza  da  relação  jurídico-litigiosa,  afastando  da
apreciação  da  justiça  especializada  aquelas  lides  que  não  se
relacionam   diretamente   com  o  vínculo  de  trabalho,  mas  que,
diversamente, possuem feições eminentemente de direito civil.
3.  No  caso em questão, a ação de prestação de contas é referente a
atos  praticados  pela ré na condição de gerente (administradora) da
empresa  autora. Não há discussão quanto à relação de emprego em si,
mas  a atos específicos de administração praticados pela ré, de modo
a ensejar o reconhecimento da competência da justiça estadual.
4.   Conflito   de  competência  conhecido,  a  fim  de  declarar  a
competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Marco   Buzzi  divergindo  do  Sr.  Ministro  Relator  e  declarando
competente  o  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  o
suscitado,  no  que  foi  acompanhado  pelos Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e  João Otávio de
Noronha,  e  os  votos  dos  Srs.  Ministros Maria Isabel Gallotti e
Antonio   Carlos  Ferreira  acompanhando  o  Relator,  por  maioria,
conhecer  do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado  de  São  Paulo, o suscitado, vencidos os Srs. Ministros Raul
Araújo (Relator), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Votaram  com  o  Sr. Ministro Marco Buzzi os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e  João Otávio de
Noronha.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro (art.162, §2°, RISTJ).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 127909>>-BA, <<CC 118842>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<CC 27859>>-SP, <<CC 1067>>-RR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA
COMUM - APÓS EC 45/2004)
     STJ - {{CC 104774}}-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] trata-se de prestação de contas, cuja relação jurídica
remete a contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, conforme se depreende do termo de rescisão do contrato de
trabalho e da ficha de registro de empregados [...].
     De fato, as condutas imputadas à ré somente foram,
alegadamente, realizadas em razão da ocupação que exercia na
sociedade promovente, como empregada celetista, na função de gerente
de vendas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a quem
cabe a análise dos conflitos derivados da relação
trabalhista.
     Não se desconhece que, em caso semelhante, esta eg. Segunda
Seção, talvez ainda sob os influxos da anterior redação do art. 114
da Constituição Federal, adotou entendimento de que, 'não se
discutindo na espécie sobre a relação de emprego, mas sim acerca da
obrigação do ex-empregado de prestar contas a propósito
de um ato por ele praticado, a lide é de direito civil e não de
índole trabalhista' [...].
     Todavia,  esse  entendimento  tem  sido reavaliado por esta eg.
Segunda  Seção,  que  vem  decidindo  competir à Justiça do Trabalho
processar   e   julgar   as   ações  que  digam  respeito  a  outras
controvérsias  decorrentes  da  relação  de trabalho, pois a Justiça
especializada  terá  melhor e mais adequada compreensão para avaliar
condutas imputadas a empregado e suas consequências".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004