AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879811
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO
RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA FORMADA NO ANO DE 2014
EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO
DE ESFORÇO COMUM PARA FINS DE PARTILHA DE BENS ANTES DA LEI
9.278/96. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS JULGADOS NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL OCORRIDA APENAS
NO ANO DE 2015, POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
343/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
ALEGADA CONTRARIEDADE SURGIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DA TESE. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMAS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE SE LIMITA AO JUÍZO RESCINDENTE. APONTAMENTO DE
DIVERGÊNCIA COM JULGADOS QUE TRATARAM DE HIPOTÉTICO JUÍZO
RESCISÓRIO. MANIFESTA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DECISÃO
UNIPESSOAL MANTIDA.
1- Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão
que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a
desconstituição de coisa julgada formada em ação de reconhecimento e
dissolução de união estável, ao fundamento de incidência da Súmula
343/STF.
2- Por ocasião do trânsito em julgado do acórdão rescindendo,
ocorrido em outubro de 2014, havia notória e indiscutível
divergência jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, a respeito da incidência da presunção de esforço comum às
uniões estáveis anteriores à Lei 9.278/96, dissenso que somente veio
a ser dirimido pela 2ª Seção no ano de 2015, razão pela qual o
acórdão rescindendo, ao adotar posicionamento no sentido de que
seriam partilháveis todos os bens oriundos da união estável,
independentemente da prova de esforço comum, não violou literal
disposição de lei. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.
3- A data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo é o elemento
apto a definir se a jurisprudência desta Corte se encontrava
estabilizada e uniforme em um determinado sentido, de modo a
viabilizar, em tese, o ajuizamento de ação rescisória fundada em
violação manifesta de norma jurídica sem que haja óbice na Súmula
343/STF.
4- Manifestamente descabida a tese de que a determinação de partilha
de todos os bens dos conviventes no período da união estável sem
observar a necessidade de prova do esforço comum apenas teria sido
explicitada por ocasião de julgamento de agravo de instrumento na
liquidação de sentença, o que teria ocorrido quando a jurisprudência
do STJ já se encontrava pacificada, situação, que se verídica fosse,
acarretaria: (i) em ausência de interesse processual para rescindir
a coisa julgada que não contém a questão alegadamente controvertida;
(ii) no reconhecimento de que o acórdão que julgou o agravo de
instrumento na fase de liquidação teria desbordado dos limites
objetivos definidos no acórdão rescindendo, ofendendo a coisa
julgada que nele se formou, mas que a matéria estaria acobertada
pela preclusão diante da ausência de recurso especial interposto
contra o referido acórdão.
5- Não se conhece do recurso especial interposto pela divergência
quando ausente o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os
acórdãos paradigmas, sendo inviável a correção do referido vício
apenas no agravo interno.
6- Se o acórdão recorrido limita-se ao juízo rescindente, é
manifestamente incompreensível e deficiente a fundamentação do
recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo que
aponta, como paradigmas, julgados relacionados ao juízo rescisório.
Súmula 284/STF.
7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1764818  PR  2020/0248164-3
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021