AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 75 DA I JORNADA  DE DIREITO PROCESSUAL
CIVIL, POR CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.
Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na forma da jurisprudência, "vigora no Supremo Tribunal Federal
e no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que o agravo
previsto no art. 1.042 do Novo CPC/2015 é o único recurso cabível
contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na
origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso,
não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial" (STJ, AgInt no AREsp 1.030.934/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2017). No mesmo sentido: STJ,
AgInt no AREsp 1.378.826/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.169.782/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2018; AgInt nos
EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp
850.272/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
20/02/2017.
III. Malgrado tal posicionamento, "a Corte Especial firmou o
entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão
que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial
interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior
Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica
que nem sequer permite a interposição do agravo" (STJ, AgInt no
AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos
autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e
interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso.
IV. No caso, conforme certificado nos autos, a decisão que inadmitiu
o Recurso Especial foi disponibilizada em 08/06/2020, segunda-feira,
considerando-se publicada em 09/06/2020, terça-feira - na vigência
do CPC/2015 -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente
em 31/07/2020, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de
15 dias úteis.
V. Não há como adotar, no caso, o invocado Enunciado 75 da I Jornada
de Direito Processual Civil, de agosto de 2017, no sentido de que
"cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso
especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal
superior, com a consequente interrupção do prazo recursal".
Entretanto, os enunciados doutrinários, tirados de jornadas ou
congressos jurídicos, exercem influência persuasiva, não vinculam os
órgãos do Poder Judiciário e não têm força obrigatória, mormente
quando, como no caso dos autos, a questão é resolvida com aplicação
da jurisprudência pacífica do STJ, que se firmou em sentido diverso
do aludido Enunciado 75, "o que o torna inaplicável à espécie, em
atenção ao princípio da uniformidade interpretativa e à primazia da
estabilidade, da integridade e da coerência interna da
jurisprudência do Tribunal exigida pelos arts. 926 e 927, § 4º, do
novo Códex Instrumental" (STJ, AgInt no REsp 1.664.165/TO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1378826>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1169782>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1132241>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1002982>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO NEGATIVA DE
ADMISSIBILIDADE - GENÉRICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1144690>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO CABÍVEL - ENUNCIADOS DOUTRINÁRIOS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - {{RMS 63877}}-DF,
         {{EAREsp 1695768}}-SP,
         <<AgInt no REsp 1664165>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 PAR:00004 ART:01042
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00075
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