CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação penal originária. Recebimento da
denúncia, pela Corte Especial, de forma diversa daquela preconizada
no voto do Ministro Relator. Precedentes no sentido de que, nesta
hipótese, a designação de Relatoria para Acórdão esgota-se com a
lavratura deste, de modo que o Relator original vencido continua
nessa condição quanto às providências necessárias para o curso da
fase instrutória. Alteração da relatoria originada pela posterior
declaração de suspeição do Relator originário. Independência dessas
duas circunstâncias. Livre redistribuição do processo.
- Nos termos de precedentes da Corte Especial, a designação de
Relator para Acórdão relativo ao recebimento da denúncia pelo
colegiado, de forma total ou parcialmente desconforme ao voto do
Relator originário, não retira deste a relatoria do processo no
tocante ao curso da fase instrutória.
- A declaração de suspeição do Ministro Relator provoca a livre
redistribuição do processo, que pode, assim, ser encaminhado a
qualquer outro Ministro integrante da Corte Especial, inexistindo
qualquer prevenção, nesse caso, para o Ministro Relator do Acórdão.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Ministro a quem o
processo foi livremente distribuído.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente o Sr. Ministro Nilson Naves, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Luiz Fux, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedidos
os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Eliana Calmon. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (PERDA DA RELATORIA DO ACÓRDÃO - NÃO ALTERAÇÃO DA RELATORIA PARA O
RESTANTE DO PROCESSO)
     STJ - <<INQ 282>>-RJ
(MINISTRO RELATOR VENCIDO NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
CONTINUA COMO RELATOR DO PROCESSO)
     STJ - <<APN 125>>-DF
Notas: Processo em que se discute a competência jurisdicional para relatar
 o processo referente aos crimes cometidos em Rondônia por várias
 autoridades e cuja apuração foi realizada pela chamada "Operação
 Dominó".
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MINISTRO, RELATOR, PARA, ACÓRDÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, SEGUIMENTO, COMO, RELATOR, PROCESSO
JUDICIAL, AÇÃO PENAL, E, TOTALIDADE, AÇÕES CONEXAS / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRA, ACÓRDÃO,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA, E, RELATOR, AÇÃO PENAL, PROLAÇÃO, VOTO
VENCIDO; OCORRÊNCIA, DESIGNAÇÃO, MINISTRO, PROLAÇÃO, VOTO VENCEDOR,
PARA, ELABORAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; OCORRÊNCIA,
DECLARAÇÃO, SUSPEIÇÃO, MINISTRO, RELATOR, AÇÃO PENAL, DATA,
JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; APÓS, ELABORAÇÃO, ACÓRDÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MINISTRO, DETERMINAÇÃO, NOVA, DISTRIBUIÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, ENTRE, TOTALIDADE, MINISTRO, COMPOSIÇÃO, CORTE
ESPECIAL, MOTIVO, LAVRATURA, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO,
PRODUÇÃO, PREVENÇÃO, PARA, SEGUIMENTO, COMO, RELATOR, AÇÃO PENAL;
OCORRÊNCIA, NOVA, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, E, EXISTÊNCIA,
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, MOTIVO, NOVO, RELATOR, ALEGAÇÃO,
OCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, MINISTRO, PROLAÇÃO, ACÓRDÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, PARA, SEGUIMENTO, COMO, RELATOR, PROCESSO JUDICIAL /
OBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052 INC:00002 ART:00071 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00231