CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À
LICITAÇÃO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA - MÚTUA. REMUNERAÇÃO COMPOSTA POR ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. TRIBUTO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal
Federal, "os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas
dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por
isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo
poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua
precípua função institucional, ao controle das atividades
profissionais" (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da
Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJ de 12/3/1993).
II - Compõe a remuneração do CONFEA e da MÚTUA, dentre outros
valores, a taxa de anotação de responsabilidade técnica - ART - a
qual possui, portanto, natureza tributária federal. (Precedente).
III - Por ser composta por tributo que possui natureza federal, bem
como por estar vinculada à entidade autárquica federal de
fiscalização profissional, irregularidades que envolvam a MÚTUA
devem ser apuradas perante a Justiça Federal, uma vez que há
interesse da União no feito, nos termos do art. 109, inciso IV, da
Constituição Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONSELHOS PROFISSIONAIS - DEFINIÇÃO)
     STF - [[ADI-MC 641]]
(FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL  - EXAÇÃO COBRADA - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 742217>>-GO
(FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL  - ÓRGÃO VINCULADO À ENTIDADE AUTÁRQUICA
FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 401366>>-RS, <<CC 38230>>-MG
Termos auxiliares: CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CONFEA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005194 ANO:1966
        ART:00028   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00035   INC:00004
LEG:FED LEI:006496 ANO:1977
        ART:00004   PAR:00001   ART:00011   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004