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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  REVISÃO  CRIMINAL.  CALÚNIA.  DIFAMAÇÃO.  CONCURSO
MATERIAL. PENAS MÁXIMAS QUE SOMADAS SUPERAM DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. WRIT CONCEDIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça tem entendimento pacificado no
sentido  de  que,  para  fins  de  fixação de competência do Juizado
Especial,  será  considerada  a soma das penas máximas cominadas aos
delitos,  em  concurso  material,  com as causas de aumento que lhes
sejam  imputadas,  igualmente  em  patamar  máximo,  resultado  que,
ultrapassado o montante de dois anos, fica afastada a competência do
Juizado Especial Criminal.
2.  Habeas corpus concedido para anular a sentença proferida na Ação
Penal  1000494-91.2016.8.26.0160,  devendo os autos principais serem
encaminhados para a vara criminal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  conceder  o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - PENAS MÁXIMAS COMINADAS - SOMA)
     STJ - <<RHC 46646>>-SP, <<RHC 60883>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 499327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  MÉRITO.  ANÁLISE  DA  ADEQUAÇÃO  DA
PENA-BASE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO COLEGIADA NOS SEGUNDOS EMBARGOS
DE   DECLARAÇÃO.   INCABÍVEL  O  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA.  ARTS.  258  E  259  DO  REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  É  manifestamente  incabível  o agravo regimental contra decisão
colegiada,  conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do   Superior   Tribunal   de  Justiça.  Nos  termos  da  orientação
jurisprudencial do STJ, o manejo do recurso de agravo contra acórdão
constitui  erro  grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio
da  fungibilidade  recursal.  Na  hipótese,  a  matéria ventilada no
agravo  regimental  já  foi  objeto  de deliberação do Colegiado, no
julgamento  dos  segundos  embargos de declaração, tendo a Turma, no
mérito,  entendido  ser  adequada  a  exasperação  da  pena-base  do
agravante em 3 anos, não cabendo agravo regimental contra a referida
decisão colegiada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  não  conhecer  do agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1275870>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg
no AREsp 1190922>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1101797>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1021634>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AgRg no AREsp  1650913  ES  2020/0015613-6
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1625267  GO  2019/0349507-9
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg nos EDcl no HC  588677  MG  2020/0140586-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no AgRg no HC  575753  RS  2020/0094659-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no AgRg no REsp  1837977  RS  2019/0274677-0
Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg nos EDcl no HC  513653  PR  2019/0160149-0  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgRg no REsp  1837960  PA  2019/0021853-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:03/02/2020
AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp  1283196  MG  2018/0097170-7
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE OUTRO
WRIT.  ESTADO  DE  FLAGRÂNCIA. TRÁFICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS.  PROTRAÇÃO  DO  FLAGRANTE  NO  TEMPO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO  NO  OFERECIMENTO  DA  DENÚNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se o recurso em habeas corpus
de  mera  reiteração de mandamus impetrado anteriormente como Habeas
Corpus    540.373/MG,   distribuído   em   16/10/2019,   indefere-se
liminarmente.
2.  Tendo  todas  as  formalidades  legais  sido  observadas  para a
lavratura  do  auto  de  prisão  em  flagrante - oitiva do condutor,
testemunhas  e  autuados;  notas  de ciência dos direitos; e nota de
culpa  -,  tudo no prazo legal de 24 horas, não há falar em ausência
de estado de flagrância.
3.  É  assente  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de que o
tráfico  ilícito  de  drogas  é  delito permanente, protraindo-se no
tempo o estado de flagrância. Precedentes.
4.  A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não
foi  proposta  na  peça  inicial,  tratando-se a matéria de indevida
inovação recursal em sede de agravo regimental.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DELITO PERMANENTE)
     STJ - <<HC 489541>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no HC 527408>>-RJ
(NOVA INSURGÊNCIA - MERA REITERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RHC 106171>>-RJ, <<AgRg no RHC 103808>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  122996  RN  2020/0013436-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118363
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE   DO   RECURSO  ORDINÁRIO.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE.
POSSIBILIDADE  DE ANÁLISE. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A intempestividade do recurso ordinário não impede que se análise
o  mérito  sob  discussão,  a fim de perquirir sobre a existência de
possível  ilegalidade  manifesta,  nos  termos  do  art.  38  da Lei
8.038/90.
2.  De  acordo  com  o  Enunciado  n.  533  da Súmula do STJ, para o
reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução
penal  é imprescindível a instauração de procedimento administrativo
pelo  diretor  do estabelecimento prisional, assegurado o direito de
defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público
nomeado.
3. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - FLAGRANTE ILEGALIDADE -
CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<RHC 87342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO  DA  AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 312, § 1º, C/C O ART. 29,
AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O libelo acusatório preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma
vez  que,  na  peça,  imputa-se  claramente  a  conduta criminosa ao
recorrente,   descrevendo-se   suficientemente   os   fatos   e   as
circunstâncias  que  os  envolvem,  com a devida individualização da
conduta,  consistente  no descumprimento do dever legal e contratual
de   o   recorrente  coibir  o  superfaturamento,  na  qualidade  de
representante  empresarial  no  consórcio  formado, que, por meio de
conduta   omissiva,   não   impediu  a  concretização  dos  ilícitos
relacionados  às  obras  do  aeroporto  de  Macapá/AP.  2. A conduta
criminosa  omissiva  descrita  para  o denunciado, que alude ao tipo
descrito  no  art.  312, § 1º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal,
embora  não  esteja  minudentemente  detalhada,  foi suficientemente
narrada na exordial acusatória, o que não impede a persecução penal.
Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00029   ART:00312   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 532846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR
GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO POR
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ASSEGURADOS. APREENSÃO DE BATERIA DE CELULAR, MICRO CARTÕES DE
MEMÓRIA E ADAPTADORES USB. CONDUTA QUE CONFIGURA A FALTA DISCIPLINAR
PREVISTA NO ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSECTÁRIOS
LEGAIS APLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA .AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da
falta grave se  previamente ouvido em procedimento administrativo
disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
2. A conduta consistente na apreensão de bateria de celular, micro
cartões de mémoria e de adaptadores USB, após a regular instauração
de Procedimento Administrativo Disciplinar, no qual a defesa foi
plenamente exercida, configura a falta disciplinar de natureza grave
prevista no art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais.
3. Diante disso, é de se registrar que a prática de falta
disciplinar de natureza grave acarreta a regressão de regime, a
alteração da data-base para a obtenção de novos benefícios na
execução da pena - à exceção do livramento condicional, do indulto e
da comutação da pena -, e a perda de até 1/3 dos dias remidos, nos
exatos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, no
julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS, sob o rito de
recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consolidado nas Súmulas 441,
535 e 534 do STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 531681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVO FÚTIL.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior.
2. Consta no decreto prisional fundamento idôneo, evidenciada nas
circunstâncias fáticas, pois o paciente, juntamente com corréu, por
motivo fútil, ou seja, um copo de cerveja derramado no chão, mataram
a vítima à facada, de modo que não se verifica ilegalidade na
decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO  - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 299762>>-PR,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 45055>>-MG,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte Superior é  pacífica no sentido
de que a  constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da
prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no 'modus operandi' do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à  prática
delitiva e conduta violenta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523455
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA
CONDUTA. VALOR SIGNIFICANTE DO BEM. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
NÃO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
2. No caso em apreço, o paciente foi condenado por subtrair para si
um botijão de gás avaliado em R$ 150,00, valor que ultrapassa 20% do
salário mínimo vigente à época dos fatos, qual seja R$ 724,00. Desse
modo, não pode ser considerado como insignificante o valor do bem
furtado, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.
3. Não ficou demonstrado nos autos situação excepcional que
autorizasse a redução da prestação pecuniária. O aprofundado exame
da capacidade econômica do paciente, à míngua de prova
pré-constituída, é providência incabível na via estreita do habeas
corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de um botijão de gás avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mais de 20% (vinte por cento) do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517221
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO
DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a constrição
cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa,
causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus
operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado,
evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta.
2. No caso, o decreto prisional funda-se na reiteração delitiva do
paciente, tendo em vista a prática de duas tentativas de homicídios,
bem como por haver um temor generalizado da sociedade local da
pessoa do representado, além de que os investigadores não
conseguiram nominar testemunhas, pois todos temem represálias do
representado, de modo que não se constata ilegalidade.
3. A medida constritiva é reforçada, segundo entendimento desta
Corte Superior, nas hipóteses em que a prisão decorre das ameaças
dirigidas às testemunhas, vítimas ou outras pessoas chamadas ao
processo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 516523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 140, § 3º, e
147,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
MARCO  INICIAL.  DATA  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  PARA  A  ACUSAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial do
prazo  da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em
julgado  para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a
interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes.
2. Entre a data do trânsito em julgado para a acusação, em 9/1/2015,
e a data da intimação do réu para cumprimento da pena, em 16/6/2019,
verifica-se  o decurso de prazo superior aos 4 anos, caracterizando,
assim, a prescrição da pretensão executória para os crimes dos arts.
140,  §  3º, e 147, ambos do Código Penal, nos termos dos arts. 109,
V, c/c art. 112, I, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00001 ART:00140
        PAR:00003 ART:00147
Acórdãos similares: AgRg no HC  558140  RJ  2020/0013345-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (8,6 KG DE
MACONHA).  DOSIMETRIA.  PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO  LEGAL. ELEVADA
QUANTIDADE  DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  Não  obstante  as  alegações do agravante, a decisão hostilizada
deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  pois  não foi
trazido, aos autos, nenhum argumento capaz de modificá-la.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE,
DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1690840>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059