AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE LINGUAGEM. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Consta do acórdão do recurso em sentido estrito que a autoridade
judiciária pronunciante não extrapolou as disposições do art. 413, §
1º, do CPP, limitando-se a descreveras situações fáticas que,
segundo se convenceu, podem caracterizar as qualificadoras do
homicídio, exprimindo mero valor condicional a ser analisado pelo
Conselho de Sentença.
2. O Tribunal de origem justificou o não reconhecimento de excesso
de linguagem, dispondo que ao afirmar que outro não foi o motivo da
ação criminosa senão o motivo torpe consistente em almejar ceifar a
vida de Anderson Maicon, filho da vítima Cleonice, em razão de
anterior delação deste às autoridades policiais sobre crimes
perpetrados pelos comparsas e/ou amigos do réu, e, tão logo a porta
foi aberta, já efetuou 5 (cinco) disparos de arma de fogo que
atingiram a ofendida e foram a causa eficiente de sua morte, que
sequer imaginou que sua vida poderia ser ceifada naquela ocasião, o
douto pronunciante apenas realizou a delimitação descritiva dos
fatos caracterizadores da possível torpeza da conduta delitiva e do
recurso que dificultou ou impossibilitou da defesa da vítima, sem
condenar e nem absolver o apelante pela incidência das referidas
qualificadoras, tal qual determina a legislação penal processual. De
outro lado, ao enfocar a aplicação dos verbos ?acolher? e
?evidenciar?, relativos à torpeza e ao recurso que dificultou ou
impossibilitou a defesa da vítima, da mesma forma, o Juiz
pronunciante está a se referir à mera admissibilidade de seu
reconhecimento em plenário, consoante os elementos de prova
amealhados aos autos, não incorrendo em excesso passível de anulação
pela presente via recursal.
3. Da leitura da decisão de pronúncia de fls. 266/293, bem como dos
fundamentos colacionados pelo Tribunal de origem, não se verifica a
presença de excesso de linguagem apta a exercer influência no ânimo
dos integrantes do Conselho de Sentença.
4. Adecisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade
da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão
somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a
ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva
autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro
societate (AgRg no Ag n. 1.153.477/PI, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2014) - (REsp n. 1.729.033/MG, Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/3/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE  PRONÚNCIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1153477>>-PI,
         <<REsp 1729033>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
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