AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgRg na Rcl)
Processo: 14206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DE
DESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NO
RESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, A
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA CONTRIBUINTE POR UMA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
REPRESENTADAS NO PROCESSO JUDICIAL. INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE
TROUXE O ROL DE PESSOAS JURÍDICAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO
AUTOR. ESTRITA ADERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA
RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE MEIOS ESPECÍFICOS DE IMPUGNAÇÃO DA
EXIGÊNCIA FISCAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Agravo interno, com pedido de efeito suspensivo, aviado contra
decisão que, em juízo de retratação, revogou a medida liminar e
julgou extinta a Reclamação, sem resolução do mérito.
II. Trata-se de Reclamação, ajuizada por Brasilata S/A Embalagens
Metálicas (Matriz) e Brasilata S/A Embalagens Metálicas (Filial),
visando "cassar o Auto de Infração 00999 (...) e aquelas decisões do
CARF" que o confirmaram, "a fim de garantir a autoridade do acórdão
proferido no bojo do REsp 989.593/DF", por supostamente ser, tal
acórdão, "extensível à Filial, ora reclamante". Na petição inicial
da Reclamação alega-se que, "em 06/09/1991, foi criada a Brasilata
Goiás Ltda. (CNPJ 37.232.105/0001-86). Do seu contrato social
colhe-se que ela se tratava de uma empresa controlada pela Matriz,
pois esta detinha quase 99% das suas ações, assegurando-lhe
preponderância nas deliberações sociais (...) e o poder de eleger a
maioria dos administradores (art. 243, § 2º, da Lei 6.404/76 'Lei
das S/A'). Já a ação do Sindicato (SINIEM), que deu origem ao
acórdão que ora se reclama cumprimento, foi ajuizada em 26/08/1992",
e que, "mais tarde, em 31/01/95, foi realizada uma Assembleia
Extraordinária (AE) onde restou decidido que a Brasilata Goiás Ltda.
seria incorporada pela Matriz, e, no mesmo ato, ficaria criada a
Filial, ora reclamante". As reclamantes informam que o Auto de
Infração 00999, judicialmente impugnado na Reclamação, foi lavrado,
em 26/11/1996, contra Brasilata S/A Embalagens Metálicas (Filial),
ora segunda reclamante, e que "os fatos geradores do crédito
tributário ocorreram entre 01/03/92 e 03/07/94, ou seja, antes da
incorporação ocorrida em 1995".
III. Na presente Reclamação, mostra-se relevante, inclusive à luz
dos arts. 129 e 132 do CTN e 227 da Lei 6.404/76, a circunstância de
a autuação fiscal referir-se a obrigações tributárias cujos fatos
geradores ocorreram anteriormente à incorporação, em 31/01/1995,
pela Brasilata S/A Embalagens Metálicas (Matriz), ora primeira
reclamante, da extinta Brasilata Goiás Ltda, pessoa jurídica
contribuinte cujo nome não constava da relação anexa à petição
inicial da Ação Ordinária 92.0011794-5/DF, ajuizada, em 1992, pelo
então denominado Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do
Estado de São Paulo.
IV. Em conformidade com o art. 243, § 2º, da Lei 6.404/76, a
jurisprudência dos tribunais orienta-se no sentido de que a empresa
controladora e suas empresas controladas são pessoas jurídicas
distintas, estando vinculadas entre si, tão somente, devido ao fato
de a primeira deter o controle acionário das demais. Nesse sentido:
TFR, AC 92.715/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, QUINTA TURMA, DJU
de 11/10/1984.
V. Embora as reclamantes invoquem o art. 8º do Decreto-lei 1.736/79
("Art. 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os
acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes
de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes
do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do
imposto sobre a renda descontado na fonte"), cujo texto foi
reproduzido pelo art. 24 do Decreto 87.981/82, também invocado pelas
reclamantes, a Corte Especial do STJ, ao julgar a Arguição de
Inconstitucionalidade no REsp 1.419.104/SP (Rel. Ministro OG
FERNANDES, DJe de 15/08/2017), declarou a inconstitucionalidade do
aludido art. 8º do Decreto-lei 1.736/79, na parte em que estabeleceu
hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade
e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes
de pessoas jurídicas de direito privado, pois a ordem constitucional
anterior à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para
dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se
inclui a responsabilidade de terceiros.
VI. Ademais, no Auto de Infração 00999, a responsabilidade
tributária do estabelecimento industrial sucessor restou fundada no
art. 132 do CTN, e não no art. 8º do Decreto-lei 1.736/79,
reproduzido pelo art. 24 do Decreto 87.981/82, de modo que esses
dois últimos dispositivos não socorrem as reclamantes.
VII. Quanto ao art. 227 da Lei 6.404/76, igualmente citado pelas
reclamantes, embora disponha que "a incorporação é a operação pela
qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes
sucede em todos os direitos e obrigações", não confere ele direito
subjetivo de impugnação do Auto de Infração 00999 pela via da
Reclamação, na medida em que o período fiscalizado, por se referir a
operações praticadas por pessoa jurídica não arrolada no processo
ajuizado pelo Sindicato, não se encontra acobertado pela autoridade
do acórdão proferido nos EDcl no REsp 989.593/DF.
VIII. Desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo STJ, nos
EDcl no REsp 989.593/DF - seja pelo Auto de Infração 00999,
referente às obrigações tributárias da pessoa jurídica incorporada,
cujos fatos geradores são obviamente anteriores ao ato de
incorporação, seja, ainda, pelas decisões do CARF que confirmaram
esse Auto de Infração - somente haveria se a extinta Brasilata Goiás
Ltda, antes da sua incorporação, figurasse no rol de pessoas
jurídicas representadas pelo Sindicato autor da Ação Ordinária
92.0011794-5/DF, na qual fora interposto o aludido Recurso Especial.
Em tal sentido: STJ, REsp 672.726/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA
BARBOSA, SEXTA TURMA, DJU de 16/11/2004; REsp 542.133/SC, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 10/09/2007.
IX. Os arts. 129 e 132 do CTN, também invocados pelas reclamantes,
não possuem comando normativo apto para sustentar a tese de que a
autoridade do acórdão proferido nos EDcl no REsp 989.593/DF -
favorável às sociedades empresárias representadas pelo Sindicato
autor da Ação Ordinária 92.0011794-5/DF, inclusive a Brasilata S/A
Embalagens Metálicas, incorporadora da Brasilata Goiás Ltda - seria
extensível às obrigações tributárias da pessoa jurídica incorporada,
anteriores ao mencionado ato de incorporação. Considerando que a
empresa Brasilata Goiás Ltda, incorporada e extinta em 1995, não
figurava no rol das pessoas jurídicas representadas pelo Sindicato
autor da demanda proposta em 1992, a qual deu origem ao REsp
989.593/DF, e tendo em vista que a incorporação ocorreu em
31/01/1995, enquanto o Auto de Infração 00999, embora lavrado em
26/11/1996 - posteriormente, pois, àquele ato de incorporação,
refere-se a operações da empresa incorporada realizadas no período
compreendido entre 01/03/1992 e 03/07/1994 -, impõe-se a conclusão
de que a autoridade do acórdão prolatado pelo STJ, nos EDcl no REsp
989.593/DF, não alcança as obrigações tributárias decorrentes das
operações realizadas pela pessoa jurídica incorporada.
X. Não bastasse isso, a Reclamação proposta para garantir a
autoridade de decisão do STJ pressupõe estrita aderência entre o
objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega
descumprida, o que, todavia, não se verifica, no presente caso, em
que a Segunda Turma deste Tribunal, ao prolatar o acórdão indicado
como descumprido, nada dispôs sobre se o estabelecimento industrial
sediado em Rio Verde/GO, ora segundo reclamante, estaria alcançado
pelo referido acórdão, quanto a obrigações assumidas na condição de
sucessor tributário de pessoa jurídica extinta por incorporação e
não arrolada no processo em que prolatado o acórdão do STJ.
XI. A Reclamação não é sucedâneo de processos judiciais como Mandado
de Segurança, Embargos de Devedor ou Ação Anulatória de Débito
Fiscal, de modo que, encerrado o contencioso administrativo,
realizada a inscrição em dívida ativa e ajuizada a Execução Fiscal,
a discussão judicial da dívida objeto do Auto de Infração 00999, que
deu origem ao Processo Administrativo Fiscal 13133.000211/96-02,
deverá observar o disposto no art. 38 da Lei 6.830/80.
XII. Agravo interno improvido. Pedido de efeito suspensivo ao Agravo
interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRESA CONTROLADORA E SUAS EMPRESAS CONTROLADAS - PESSOAS
JURÍDICAS DISTINTAS)
   TRF3 - AC 92715-SP
(INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736/79)
   STJ - <<AI no REsp 1419104>>-SP
(SINDICATO - DIREITO DE FILIADOS RELACIONADOS - REGIME DE
REPRESENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 672726>>-RS,
         <<REsp 542133>>-SC
(RECLAMAÇÃO - USO COMO SUCEDÂNEO DE PROCESSOS JUDICIAIS COMO MANDADO
DE SEGURANÇA, EMBARGOS DE DEVEDOR OU AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 10000>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00129 ART:00132
LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00038
LEG:FED DEC:087981 ANO:1982
        ART:00024
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00227 ART:00243 PAR:00002