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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DA DECISÃO
ANTERIOR. QUESTÃO NOVA.
1. Reclamatória ajuizada no intuito de se determinar a suspensão da
execução da reintegratória pleiteada junto à Justiça Federal, até
decisão final da presente Reclamação, assim como determinar que as
autoridades reclamadas forneçam e recebam, devidamente preenchidos,
todos os documentos necessários ao exercício da opção de compra pelo
Reclamante e que, de posse dessa opção, procedam à alienação do
imóvel funcional, nos termos da lei.
2. Se o acórdão limitou-se a determinar medidas preparatórias da
alienação do imóvel funcional objeto da lide, cumprindo tal comando,
não procede reclamação interposta com a finalidade de se obter a
consumação da compra do referido bem.
3. Pretensão de se discutir questão nova, a qual não foi objeto do
julgamento anterior, devendo ser deduzida em ação judicial própria.
4. Improcedência da Reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação. Votaram de acordo com
o Relator os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, as Exmas. Sras. Ministras Eliana Calmon
e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: <<RCL 295>>-DF, <<RCL 281>>-DF (STJ)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL FUNCIONAL, HIPOTESE, DECISÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REFERENCIA, CADASTRAMENTO, INTERESSADO,
COMPRA, IMOVEL FUNCIONAL, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO NOVA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 128436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO
POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
Se o acórdão impugnado não dissentiu sobre o tema - consignando que
prestada a jurisdição de forma fundamentada, não está o magistrado
sujeito a abordar, especificamente, todos os temas apontados pela
parte - pode o Relator, ainda que determinada abertura de vista para
impugnação do embargado, posteriormente, indeferir o processamento
do recurso, com fulcro no artigo 557, caput do Código de Processo
Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, José Delgado,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RELATOR, INDEFERIMENTO, PROCESSAMENTO, EMBARGOS
DE DIVERGENCIA, INDEPENDENCIA, ABERTURA, VISTA DOS AUTOS, EMBARGADO,
DECORRENCIA, FALTA, IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA,
ACORDÃO EMBARGADO.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, RELATOR, APRECIAÇÃO,
INTEGRALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, AÇÃO JUDICIAL,
PRETENSÃO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, EMPRESA, DECORRENCIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
1. Na expedição de precatório complementar é impossível instaurar-se
discussão sobre índices inflacionários e períodos a sofrerem
incidência que não foram abrangidos pela decisão homologatória de
cálculos.
2. O precatório complementar deve constar, tão-somente, os cálculos
da correção monetária e dos juros devidos durante o período
correspondente ao dia em que a conta foi atualizada e a data do
efetivo pagamento. É via, apenas, de fazer com que o pagamento seja
feito sem a correção da inflação, não sofrendo os impactos da
demora.
3. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: <<ERESP 191776>>-RS, <<AgRg nos ERESP 194962>>-RS, <<ERESP
131577>>-BA,
<<ERESP 189615>>-RS, <<ERESP 163681>>-RS, <<ERESP 73908>>-DF,
<<ERESP 180805>>-CE, <<ERESP 151695>>-SP, <<ERESP 131577>>-BA,
<<AgRg nos ERESP 36996>>-SP (STJ)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, EXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, CALCULO, FALTA, IMPUGNAÇÃO, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00099
JBCC       VOL.:00192           PG:00405
LEXSTJ     VOL.:00146           PG:00157
RJADCOAS   VOL.:00024           PG:00039
RT         VOL.:00795           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO.
As execuções de sentença propostas contra a Fazenda Pública,
inclusive em se tratando de desapropriação, estão sujeitas ao rito
previsto no artigo 730 do Código de Processo Civil; o juiz não pode,
antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da
condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Embargos
de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros Garcia Vieira e Eliana Calmon. Os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
José Delgado e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      NULIDADE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, OFERECIMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, PROCEDIMENTO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO
REGIONAL DE QUÍMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 66/STJ.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, compete à Justiça
Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de
fiscalização profissional.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.
Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José
Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia
Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED SUM:000066
(STJ)
Acórdãos similares: CC       30717  RJ  2000/0115638-1  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:15/10/2001      PG:00228
CC       30648  RJ  2000/0114625-4  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:15/10/2001      PG:00228
CC       30608  PB  2000/0113009-9  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:15/10/2001      PG:00228
CC       27678  DF  1999/0093338-9  DECISÃO:08/11/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00248
CC       26079  DF  1999/0051358-4  DECISÃO:08/11/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00248
CC       29951  BA  2000/0060702-9  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00249
CC       29806  RJ  2000/0053831-0  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00249
CC       29775  MS  2000/0053762-4  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00249
CC       29623  BA  2000/0046822-3  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00249
CC       29607  RJ  2000/0046756-1  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00249
CC       29438  RJ  2000/0039022-4  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00249
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00129
JBCC       VOL.:00186           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO.
CONCESSÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO.
1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento
sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de
alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
8ª Vara Cível de Uberlândia-MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito  da 8ª Vara
Cível de Uberlândia-MG, o suscitado. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7594>>-SC (RSTJ 86/271), <<CC 7595>>-SC,
           <<CC 15156>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS,
HIPOTESE, MORTE, EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, FALTA, INTERESSE, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980, LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
Acórdãos similares: CC  34045  MG  2001/0193584-6  DECISÃO:27/05/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00192
CC  32709  SP  2001/0097003-0  DECISÃO:27/05/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00191
CC  30080  RJ  2000/0071249-3  DECISÃO:26/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00249
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 710
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/10/2000   PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS -
ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS.
Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou
omissão, são incabíveis embargos de declaração. Efeitos
modificativos só são possíveis em casos excepcionais.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,  nos termos do
voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado,  Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO
DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS.
A competência para processo e julgamento de Mandado de Segurança
impetrado contra ato do Diretor-Geral do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios.
Conflito conhecido para declarar a competência do E. Tribunal de
Justiça do Distrito Federal, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o
suscitante, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITORIOS, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, DIRETOR-GERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DF E
TERRITORIOS, OBJETO, DELEGAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO
FEDERAL, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DF.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000327 ANO:1996
(MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS)
LEG:EST RGI:******
*****  RITJ-DF   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 59513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/10/2000   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O reconhecimento da
ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua
improcedência. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/10/2000   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Matéria regulada pelo
direito local. Não conhecimento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 167783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O
Ministério Público Federal tem legitimidade para propor ação civil
pública para reparar o dano ao patrimônio público. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: STJ - <<RESP 98648>>-MG, <<RESP 31547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00129 INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO.
PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS.
(ART. 485, V, CPC). COMPROVAÇÃO.
1. Rejeitadas as preliminares de incidência da Súmula 343/STF e
ocorrência de erro de fato suscitadas, respectivamente, pela ré e
pela autora.
2. A contribuição da COFINS, que substituiu a do FINSOCIAL, tem a
mesma natureza desta.
3. O art. 66 da Lei 8.383/91 assegura ao contribuinte o direito de
compensar os tributos recolhidos indevidamente ou a maior,
independente de prévia autorização administrativa.
4. Nos tributos lançados por homologação, o contribuinte efetua a
compensação e submete suas contas à Administração a quem incumbe
averiguar sua correção, homologando-as ou providenciando a cobrança
de eventual saldo devedor.
5. Requerida judicialmente, cabe ao Judiciário, apenas, declarar o
direito à compensação dos créditos comprovados pelo contribuinte.
6. Ação rescisória julgada procedente, para desconstituir o acórdão
rescindendo e proclamar o direito da Autora de proceder à
compensação da COFINS com o FINSOCIAL, prejudicada a Medida Cautelar
requerida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a Ação Rescisória e declarar prejudicada a Medida
Cautelar nº 1.487. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz
Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISORIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<RESP 179417>>-SP, <<RESP 116311>>-MG
(COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO)
     STJ - <<ERESP 115069>>-SC, <<AR 743>>-MG (RSTJ 132/51)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO LITERAL, DISPOSITIVO LEGAL, HIPOTESE, EXISTENCIA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA, AMBITO, TRIBUNAL, EPOCA,
PROLAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, POSTERIORIDADE,
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA, ADMISSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL, COFINS, INAPLICABILIDADE, SUMULA,
STF.
     POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
VALOR, COFINS, HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, EMPRESA, INDEPENDENCIA,
AUTORIZAÇÃO PREVIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, IDENTIDADE,
NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 ART:00170
LEG:FED SUM:000343
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR
CONTRA A UNIÃO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO.
1. Conflito conhecido, na conformidade do parecer do ilustre
Subprocurador da República, para declarar competente o Juízo Federal
da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado. Votaram com o
Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy
Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/10/2000      PG:00118
RDR        VOL.:00019           PG:00166
RJADCOAS   VOL.:00026           PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA DE AÇÕES. ANULATÓRIA DE DÉBITO
FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL.
1. Configurada a continência da ação anulatória de débito fiscal com
a posterior execução fiscal, a competência para este feito é do
juízo que conheceu da ação anterior.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª
Vara do Rio de Janeiro, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitado. Votaram
com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy
Andrighi.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, ANTERIORIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, EXISTENCIA, IDENTIDADE, CAUSA DE
PEDIR, CARACTERIZAÇÃO, CONTINENCIA.