RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1894730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO
DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADAS PELA ORA RECORRENTE, NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e
morais movida pela parte recorrente em face do Estado de Rondônia e
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia, em face de alegada demora injustificada para o deferimento
de seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria, que
teria sido formulado em 30/10/2014 e deferido em 12/08/2016, e de
seu pedido de afastamento do trabalho, para aguardar a aposentadoria
em casa. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença de
improcedência da ação.
III. Contra o acórdão que julgara a Apelação, a ora recorrente opôs
Embargos de Declaração, apontando a existência de omissões,
notadamente em relação à existência de "dano moral decorre do fato
da Embargante ter tido que continuar laborando, muito embora já
preenchesse os requisitos para aposentadoria, o que, nas palavras do
Ministro Luiz Fux, quando ainda do STJ, no julgamento do RESP n°
952.705 - MS, 'configura ato lesivo ao interesse da parte e à livre
manifestação de vontade'".
IV. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem esclarecimento
quanto aos apontados vícios. Conquanto afirme o acórdão recorrido,
genericamente, que, "por se tratar de ato complexo, o pedido de
aposentadoria não pode ser analisado de imediato pela Administração,
pois demanda a atuação de vários órgãos, sendo necessário exame da
vida funcional e contributiva do servidor, razão pela qual somente a
demora excessiva e injustificada pode ser tida como ilegal e
acarretar eventual responsabilização da Administração", deixou de
analisar, no caso concreto - em face de precedente do STJ, invocado
pela recorrente -, diante dos fatos e das provas dos autos, se a
demora foi justificada ou não, inclusive quanto à decisão no
processo no qual fora requerido, pela servidora, o seu afastamento,
para aguardar a aposentadoria em casa.
V. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar
questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas
partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar
acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua
cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente
sujeita ao duplo grau de jurisdição.
VI. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas
como omissas, cumpre ressaltar que, na forma da jurisprudência do
STJ, "a demora injustificada da Administração em analisar o
requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o
dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no
exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009" (STJ, AgRg no REsp
1.469.301/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 03/11/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.730.704/SC,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/04/2019; STJ,
AgInt no REsp 1.694.600/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2018.
VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos
Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as
alegações por ele expendidas sobre matéria relevante à solução da
controvérsia - notadamente quanto à verificação de ser ou não
justificada, no caso concreto, a demora da Administração para a
concessão dos pleitos da aposentadoria da recorrente e de seu
afastamento do trabalho, para aguardar a aposentadoria em casa, o
que demandaria o reexame de matéria fática, inviável, em sede de
recurso especial - merece ser provido o recurso, reconhecendo-se a
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, com a anulação do acórdão
que julgou os Aclaratórios, determinando-se o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das
alegações da recorrente.
VIII. Recurso Especial conhecido e provido, para anular o acórdão
proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela ora
recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem, a fim de
que seja proferido novo julgamento, suprindo os vícios apontados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.