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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 1.022. SÚMULA 284 DO STF. ART. 6º DO
CPC/2015. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 50, IV, E § 2º,
VIII, DA LEI N. 6.880/1980. ÓBITO DO MILITAR. EX-ESPOSA COM DIREITO
À PENSÃO ALIMENTÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.
BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se a ex-esposa de militar
falecido, que era beneficiária de pensão alimentícia e passou à
condição de pensionista, tem direito a ser mantida na condição de
beneficiária da assistência médico-hospitalar mesmo após o óbito do
titular.
2. No que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar
objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão recorrido,
individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão
supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da
controvérsia apresentada nos autos.
3. De outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu
qualquer juízo de valor acerca do art. 6º do CPC/2015, restando
ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai a incidência
das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Os dispositivos legais apontados como violados - art. 50, IV, e §
2º, VIII, da Lei n. 6.880/1980 - não limitam a condição de
dependência ou o gozo da assistência médico-hospitalar ao óbito do
militar.
5. A interpretação conjunta desses dispositivos leva à conclusão de
que a ex-esposa do militar com direito à pensão alimentícia fixada
em sentença transitada em julgado é beneficiária da referida
assistência, desde que não contraia outro matrimônio. Precedentes.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EX-ESPOSA DE MILITAR COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CONDIÇÃO  DE  BENEFICIÁRIA  DA
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1267053>>-RS,
         <<REsp 335872>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 PAR:00002 INC:00008 INC:00004 LET:E
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA
283/STF. OFENSA AO ART. 505 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, o que
inviabiliza o conhecimento do apelo nobre.
2. Presentes os elementos para a configuração do instituto, o fato
de já ter sido afastada a prescrição intercorrente na execução
fiscal não impede a sua decretação posterior, descontado o tempo
que
medeia entre a primeira sentença extintiva e o retorno dos autos,
sob pena de eternização do feito executivo, pelo que se afasta a
assertiva do exequente de ofensa ao art. 505 do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773923  SP  2018/0270088-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:10/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1702784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO
FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os arts. 81 do CDC; 22, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; e 4º, XI,
39, 40 e 41 da LC 73/1993 não serviram de embasamento a juízo de
valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário
prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
2. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento
quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação
individual. Ademais, para o alcance dos efeitos estabelecidos no
mencionado dispositivo legal, é necessário que o pedido de suspensão
seja formulado anteriormente à prolatação de sentença de mérito no
feito individual e no processo coletivo. Precedentes.
3. O art. 65 da Lei n. 10.486/2002 apenas garante aos militares do
antigo Distrito Federal a extensão dos benefícios previstos naquela
mesma norma. Assim, não lhes são devidas as vantagens conferidas por
outras leis aplicáveis apenas aos militares do Distrito Federal.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 104 DO CDC - INCIDÊNCIA APENAS QUANDO A AÇÃO COLETIVA É
PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545185>>-SC,
         <<REsp 1768961>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1679921>>-SC
(ART. 104 DO CDC -  EFEITOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325599>>-RJ,
         <<AgInt na PET no REsp 1392712>>-SC
(GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL -
EXTENSÃO AOS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325599>>-RJ,
         <<REsp 1718885>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1649852>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1704558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED LEI:010846 ANO:2002
        ART:00020 ART:00065
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA.
FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS  ABORDADOS  DE  FORMA  DIRETA.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base
em  fundamento  constitucional, mais especificamente pautada no art.
5º,  LV,  da  Constituição  Federal (princípios da ampla defesa e do
contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável
quanto  ao  ponto,  sob pena de usurpar a competência reservada pela
Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
2.  A  ofensa constitucional verificada no acórdão recorrido não foi
meramente  reflexa, considerando que o órgão julgador deu provimento
à  apelação  ao fundamento de que a apuração, em uma só autuação, de
várias  infrações,  prejudicou  o  direito  de  defesa  da apelante,
caracterizando  infração  aos  princípios  constitucionais  da ampla
defesa e do contraditório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1685329  PR  2017/0172952-7
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Agravo interno manejado pela União contra decisão da Presidência
que não conheceu do agravo em recurso especial.
2. O recurso não ataca o fundamento da decisão - razão pela qual
deve ser mantida -, mas requer a relativização da Súmula 182/STJ,
ao
argumento de que o acórdão da origem desrespeitou o entendimento
consagrado na Súmula 392/STJ.
3. Essa relativização não se mostra possível na via especial,
porque
amparada na lei a solução que prestigia o não conhecimento do
recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da
decisão recorrida" (CPC, art. 932). Precedente da Corte Especial.
4. "Não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do
recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não
por
obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo
do
due process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 19/12/2002).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA
- NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RESGUARDO DO DUE
PROCESS OF LAW)
   STJ - <<AgRg no Ag 451125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742888  SP  2020/0203739-7  Decisão:09/11/2021
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AgInt no AREsp  1658693  RS  2020/0025862-1  Decisão:31/08/2020
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AgInt no REsp  1662402  RS  2017/0063672-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 37738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO
DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação
mandamental se inicia a partir da ciência, pelo interessado, do ato
único concreto de efeitos permanentes.
2. Considerando que o prazo decadencial não se interrompe, nem
tampouco se suspende, o ato indigitado poderia ter sido impugnado
por meio de ação mandamental até 30/6/2010. No entanto, a referida
ação somente foi impetrada em 17/12/2010, após o interregno de 120
(cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA
DO ATO COATOR)
   STJ - <<RMS 58712>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58263>>-SP,
         <<RMS 49802>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1879554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS
AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE
DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA
APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS
PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é
necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR
para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO,
Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018.
II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o
STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes
quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando
o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios
da duração razoável do processo e da economia processual.
Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018.
III - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DESNECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 47944>>-RO
(APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR - NOTIFICAÇÃO DAS PARTES)
   STJ - <<REsp 1755266>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1608546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA
INTERMINISTERIAL 122/00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 3º,
11, 489, II e §§ e 1.022, do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado,
manifestando-se de forma clara no sentido de que, no caso vertente,
tendo a Administração Pública constatado que os autores foram
anistiados à margem da Lei 8.878/1994, é imperativa a prevalência da
deliberação revisional promovida pela Comissão Especial de Revisão
dos Processos de Anistia - CERPA e pela Comissão Interministerial,
ambas instituídas com base legal (Decretos 1.498/1995, 1.499/1995 e
3.363/2000), em detrimento de decisão concessiva anterior.
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as
premissas fáticas adotadas pelo Sodalício a quo não se enquadram
nos precedentes judiciais adotados como fundamento para o decisum
objurgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1603512  ES  2019/0310715-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:05/10/2020
AgInt no AREsp  1627948  RJ  2019/0354394-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1696906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. A Corte local decidiu a causa com
base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No
entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem
discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário,
perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o
teor da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
"é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
2. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626070  SP  2019/0351117-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585705
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido foi publicado em 6.11.2018; e
o Recurso Especial, interposto em 29.11.2018.
2. A agravante defende que comprovou a tempestividade recursal
mediante a juntada de Portaria do Tribunal a quo, mas que tal
documento, possivelmente, não foi juntado aos autos porque o recurso
foi interposto por fax, e que o sistema de transmissão da Corte
local apresentou falha.
3. A veracidade da argumentação não pode ser aferida, pois a parte
não juntou certidão que atestasse tal circunstância. Pior, a petição
original de interposição do Recurso Especial não contém documento a
esse respeito.
4. Por último, a jurisprudência do STJ concluiu que a norma do art.
1.003, § 6º, é especial em relação ao art. 932, parágrafo único, do
CPC, não se encontrando a discussão relativa à comprovação da
tempestividade inserida no conceito de vício sanável em momento
posterior à interposição do recurso.
5. Exaurida a prestação jurisdicional, fica prejudicada a análise do
pedido de substituição do depósito judicial por fiança bancária, o
qual poderá, no entanto, ser analisado nas instâncias de origem.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730364  SE  2020/0177505-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE LAVANDERIA
HOSPITALAR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO EMERGENCIAL. PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS SEM BASE CONTRATUAL E REMUNERAÇÃO FEITA EM REGIME
INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. ATO OMISSIVO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por sociedade
empresária contra ato coator do Secretário de Estado de Saúde do
Distrito Federal consistente em alegada omissão em realizar processo
licitatório que tenha por objeto a prestação de serviços de
lavanderia hospitalar ao Hospital Regional de Santa Maria. Foi
pleiteada a concessão de segurança para determinar ao "impetrado
que, no prazo de 30 dias adote todas as providências necessárias a
que, sem haver prejuízos ao funcionamento do Hospital Santa Maria, a
impetrante possa se desincompatibilizar da prestação dos serviços de
lavanderia atualmente prestados sem base contratual".
2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
reconheceu a existência de decadência sob o argumento de que o termo
inicial para a impetração é o término de vigência do contrato
emergencial que a administração celebrara com a impetrante.
3. No caso, o ato apontado como coator é a omissão em não se
realizar processo licitatório, de modo a permitir a liberação da
impetrante da obrigação de realizar  serviços de lavanderia
hospitalar, ante a essencialidade dos aludidos serviços, que não
podem ser interrompidos em virtude do princípio da continuidade do
serviço público.
4. Como o ato apontado como coator é omissivo, a relação é de trato
sucessivo, renovando-se o prazo para a impetração do writ, não
havendo falar em decadência. Precedentes.
5. Recurso Ordinário provido, com o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que prossiga no julgamento do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATO COATOR OMISSIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AFASTAMENTO DA
DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 315128>>-AM,
         <<RMS 51689>>-CE