AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO DE
VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. LIDE COLETIVA. AUTOR
ORIGINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES. REALIZAÇÃO DE ACORDO.
ASSUNÇÃO DA CAUSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE.
INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PERDA DE
OBJETO. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os legitimados para o ajuizamento da ação coletiva não são
titulares do direito material discutido em juízo, motivo pelo qual
não podem renunciar ou dispensar direitos e obrigações, os quais
constituem requisitos essenciais para a promoção de concessões
mútuas relacionadas à transação.
3. A disponibilidade que o legitimado coletivo possui e exercita por
meio do acordo é restrita ao aspecto processual do procedimento
judicial, não alcançando o conteúdo material da causa, o que torna
possível, na lide coletiva, a assunção do polo ativo por outro
colegitimado, como o Ministério Público, na hipótese de desistência
da ação ou de recurso. Incidência do princípio da indisponibilidade
temperada da demanda coletiva.
4. O espectro de conhecimento da sentença genérica em ação coletiva,
em que se defendem direitos individuais homogêneos, reflete-se do
núcleo de homogeneidade dos direitos afirmados na inicial, atinente,
basicamente, ao exame da prática de ato ilícito imputado à parte
demandada, a ensejar a violação dos direitos e interesses
individuais homogêneos postos em juízo, fixando-se, a partir de
então, a responsabilidade civil por todos os danos daí advindos,
aferível apenas em posterior execução ou ação de cumprimento.
5. Na hipótese, subsiste, ao menos, o interesse processual na
pretensão declaratória, cujas consequências poderão ser úteis no
futuro. Concretização do princípio da primazia do conhecimento do
mérito.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSO COLETIVO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU DE RECURSO - ASSUNÇÃO DO
POLO ATIVO POR OUTRO COLEGITIMADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 382791>>-GO,
         <<REsp 1372593>>-SP,
         <<REsp 1656874>>-SP
(PROCESSO COLETIVO - INTERESSE PROCESSUAL - PERSISTÊNCIA - PRETENSÃO
DECLARATÓRIA - PERDA DE OBJETO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1718535>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1724754  SP  2017/0245076-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020