AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/04/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COMPETÊNCIA   DO   STJ.  SÚMULA  Nº  249/STF.  VIOLAÇÃO  DE  LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.
CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO.  NEXO  DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO E A
DECISÃO. NECESSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DA PACIENTE.
RESPONSABILIDADE  DO  HOSPITAL.  1. O Superior Tribunal de Justiça é
competente  para  apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador
adentra  no  mérito  da  questão  federal  controvertida  no recurso
especial.
2.  A  viabilidade da ação rescisória por ofensa a disposição de lei
pressupõe  violação  frontal  e  direta  da  literalidade  da  norma
jurídica.
3.   Somente   ocorre  julgamento  extra  petita  quando  constatada
discrepância  entre  o  pedido,  a  causa  de  pedir  e  a prestação
jurisdicional,  o  que,  como bem decidido pelo acórdão rescindendo,
não ocorreu na hipótese.
4.  A  sentença não extrapolou os limites da lide, tendo em vista se
encontrar lastreada na causa de pedir suscitada na exordial, estando
o  conteúdo do provimento judicial compatível com o pedido formulado
na  inicial, qual seja, a condenação do hospital por má prestação do
serviço contratado.
5. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal,
sendo  cabível, excepcionalmente, somente nos casos em que flagrante
a transgressão da lei.
6.  O  erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar
nexo   de  causalidade  com  a  decisão  rescindenda,  isto  é,  ter
influenciado no julgamento do feito.
7. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgou
improcedente  a  ação  rescisória,  nos  termos  dos  votos  do Srs.
Ministros   Relator   e  Revisor.  Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi
(Revisor),  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Luis  Felipe
Salomão,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AR 2845>>-RS, <<AgRg no REsp 1064424>>-RS,
           <<AR 1597>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO -
VÍCIO - FALTA DE EMENDA - INDEFERIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1227735>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - NOVO JULGAMENTO - PEDIDO
IMPLÍCITO)
     STJ - <<AR 3140>>-RJ, <<AgRg no Ag 1089633>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI -
VIOLAÇÃO DIRETA)
     STJ - <<REsp 329267>>-RS, <<AgInt no REsp 1341284>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<REsp 9086>>-SP, <<AR 2261>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1118704>>-RJ, <<REsp 1327627>>-RS,
           <<REsp 818738>>-PB, <<REsp 1546140>>-PR,
           <<AgRg no Ag 751828>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NEXO DE
CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 784166>>-SP, <<AR 3652>>-RS, <<AR 4401>>-RJ,
           <<AgRg na AR 3822>>-RS, <<AR 3045>>-SP
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA
DE INÉPCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 219058>>-MS, <<AgRg na AR 5604>>-MS,
           <<AgRg na AR 5526>>-MS, <<EDcl na AR 5282>>-MG
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO
VENCIDO - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1496893>>-RJ, <<EDcl no REsp 1087717>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1443919>>-RS, <<AgRg no REsp 1441120>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1158621>>-RS
Informações complementares:      "[...]  para  efeitos  de  determinação  da  competência para o
julgamento  da  ação  rescisória,  releva  o  julgamento  do  mérito
recursal  -  após  ultrapassados os requisitos de admissibilidade -,
seja  ele  coincidente  com  o  mérito  da  causa ou relacionado com
aspectos estritamente processuais".
     "[...]  foram  ultrapassados  os  requisitos de admissibilidade
recursal  e emitido pronunciamento sobre o mérito - incursionando na
temática  federal controvertida -, operando-se,o efeito substitutivo
do  recurso, e atraindo, por consequência, a competência desta Corte
para a apreciação da ação rescisória".
     "[...]  mesmo faltando o pedido de novo julgamento, quando este
se  revelar  obrigatório, incumbe ao relator, nos termos do art. 284
do  CPC/1973,  determinar  a  intimação  do  autor para que emende a
petição inicial e formule a pretensão acaso ausente.
     Somente  após  o  transcurso  do  prazo estabelecido para que o
autor  emende  a  inicial, sem a superação do vício, é que o relator
poderia indeferir a petição inicial [...]".
     "[...]  a  circunstância  de a sentença acrescer aos argumentos
postos  na  inicial outras questões extraídas de laudos e conclusões
da perícia não acarreta a alteração da causa de pedir [...]".
     (VOTO REVISOR) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  'Inviável  a  alegação de inépcia da petição inicial se
fornecidos   satisfatoriamente   os  elementos  necessários  para  a
formação da lide, com a narração devida dos fatos, possibilitando-se
a  compreensão  da  causa  de  pedir,  do  pedido  e  do  respectivo
fundamento jurídico'".
     "[...]  para que o julgamento não-unânime potencialize o manejo
dos  infringentes,  revela-se  imprescindível  a  cumulação  de duas
circunstâncias  objetivas  essenciais:  a)  primeiro,  que a decisão
colegiada  importe  reforma  da sentença; b) ainda, que o julgamento
colegiado ataque o mérito da causa".
     "[...]  a  e.  Quarta Turma adotou o entendimento de que para a
oposição  dos  embargos infringentes não era suficiente a existência
de   acórdão  não  unânime,  pois  imperiosa  a  existência  de  uma
dissidência  qualificada,  consubstanciada  na  conformidade entre o
resultado  dado  à  causa  pelo  voto  vencido, proferido em sede de
apelação,   e   a   sentença,   despontando,   assim,  uma  objetiva
plausibilidade   jurídica   na   tese   encampada  pela  deliberação
minoritária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00264   ART:00282   ART:00295   INC:00001
        PAR:ÚNICO   INC:00001   ART:00303   ART:00321   ART:00485
        INC:00005   INC:00009   ART:00530
(ART. 530 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001