HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que demonstram a
periculosidade concreta do Paciente e justificam a aplicação da
medida extrema em seu desfavor, notadamente se considerada a sua
contumácia delitiva, vez que, conforme relatado na decisão
objurgada, o agente "está respondendo a outro processo por crime de
tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
(proc. 0000426-65.2018.8.26.0621), além de que, juntamente com a
corré [...], é investigado por crime de homicídio", circunstância a
evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública com a
constrição cautelar do ora Paciente, ante o fundado receio de
reiteração delitiva.
IV - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em
curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
V - A medida constritiva de liberdade,  ora decretada, encontra-se
fundamentada, ainda,  para assegurar a aplicação da lei penal, vez
que consta dos autos que o ora Paciente teria se evadido distrito da
culpa e está foragido, o que também justifica a indispensabilidade
da medida extrema.  Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte
Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga
do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção
da constrição cautelar decretada. Precedentes.
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 111090>>-BA,
         <<HC 515026>>-SC,
         <<HC 348325>>-GO,
         <<RHC 77432>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
(LEGALIDADE - ACESSO AOS DADOS DO CELULAR)
   STJ - <<HC 517509>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312