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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 15432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA.
OBRIGAÇÃO  DE PAGAR NÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE 1.
Não   é   possível  ao  agravante  pretender  materializar  na  fase
executória   direito   diverso  daquele  concedido  no  processo  de
conhecimento.   Tendo   a   segurança  sido  concedida  apenas  para
reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Administração rever a
portaria que o declarou anistiado político, não é possível pretender
executar  esse julgado para receber os valores devidos em virtude da
concessão  da  anistia.  2.  Precedente "Não há título executivo que
legitime  a  pretensão externada pelos agravantes de impor à União o
cumprimento de obrigação de pagar retroativos, pois a impetração foi
preventiva  e  pretendia-se,  apenas,  a  declaração  de nulidade da
Portaria  Interministerial n.º 117/00, com o retorno dos impetrantes
à  condição  de  anistiados  pela  Lei 8.878/94". (AgRg nos EmbExeMS
7.217/DF,   Rel.   Ministro   Castro   Meira,  Primeira  Seção,  DJe
28/2/2013).
3.  O deferimento da justiça gratuita não faz com que não deva haver
condenação  em  honorários advocatícios, mas apenas indica que esses
terão  sua  exigibilidade  suspensa  até  que  se  altere a situação
econômica  do  beneficiário.  É  essa a hipótese dos autos, tendo em
vista a gratuidade da justiça deferida à fl.64 do MS 15.432/DF.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - DECADÊNCIA - EXECUÇÃO PARA
RECEBIMENTO DE VALORES)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 7217>>-DF
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
NÃO CUMPRIDA.
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em
execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um
dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada
no mandamus.
2. A recorrente alega que convocou o exequente, o qual teria imposto
"uma séria de empecilhos", intentando, assim, assemelhar sua
situação à dos demais litisconsortes.
3. Para os que recusaram a assunção dos cargos nos termos propostos
pela empresa, a Primeira Seção determinou a extinção do feito, pois
já intentada a obrigação de fazer, contudo recusada (AgRg na ExeMS
7.200/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/8/2013).
4. Entretanto, a situação é diversa, pois se formularam inúmeros
pedidos nos autos do processo para cumprimento da obrigação de
fazer, o que demonstra interesse do exequente na obtenção do bem
jurídico consagrado no mandamus.
5. Ademais, inexiste recusa voluntária expressa e os pleitos do
exequente, muitas vezes, resultaram em respostas evasivas da
Petrobras
6. O fato de o interessado haver formulado questões quanto à
readmissão não é obstáculo à concretização do consagrado no Mandado
de Segurança, razão pela qual permanece incólume o direito ao
cumprimento da obrigação de fazer.
7. Agravo interno a que se nega provimento.
8. A medida liminar requestada, contudo, merece deferimento,
determinado a suspensão da decisum recorrido até que a Petrobras
seja intimada do acórdão da Primeira Seção, ocasião em que se
renovará o prazo de 30 (trinta) dias anteriormente concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno e deferiu a medida liminar, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA
A    MESMA   DECISÃO   MONOCRÁTICA.   INADMISSIBILIDADE.   PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   O   presente   agravo   interno   revela-se  manifestamente
inadmissível,  porquanto,  no  momento  de  sua  protocolização, por
provável  erro,  já  ocorrera  o  fenômeno da preclusão consumativa,
diante  da  anterior  interposição  de  recurso  com  idêntico teor,
inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STF - [[AI-AgR 629337]]
     STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38105  PR  2019/0162119-1  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no PUIL    1285  DF  2019/0076645-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no PUIL    1396  DF  2019/0154821-3  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AgInt nos EREsp  1507128  SC  2014/0344333-3  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt no MS   19668  DF  2013/0012253-3  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AgInt nos EREsp  1310857  RN  2012/0039322-7  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:17/05/2018
AgInt nos EAREsp  801782  DF  2015/0263414-5  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
AgInt nos EDcl nos EREsp  1111425  SP  2009/0040499-8  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:05/03/2018
AgInt nos EREsp  1476051  PE  2014/0211278-1  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:21/09/2017
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 94
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.   APLICABILIDADE.   AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  DA  TNU.  INEXISTÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA   DE   INTERPRETAÇÃO.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Requerente  não  impugna especificamente os fundamentos do
acórdão  da  TNU,  limitando-se  a  argumentar, genericamente, que o
pedido  é  cabível  na  espécie,  além de debater sobre a matéria de
fundo.
III  -  Ausência  de  comprovação  de  divergência de interpretação,
porquanto  a  decisão  da  TNU  é relativa ao cabimento do pedido de
uniformização,  enquanto  o  Requerente tenta demonstrar dissídio em
relação  à  decadência  do  direito da Administração Pública revisar
seus  atos,  matéria  que não chegou a ser examinada pelo acórdão da
Turma de Uniformização.
IV  -  O  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,   Mauro   Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no PUIL 33>>-RO, <<AgInt no PUIL 44>>-RO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE SERVIDORA
PARA  ACOMPANHAR  CÔNJUGE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  MINISTRO  DA
EDUCAÇÃO.  AUTONOMIA  ADMINISTRATIVA  DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS
FEDERAIS.   ILEGITIMIDADE   DESTA   CORTE  PARA  ANÁLISE  DO  FEITO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Educação
como autoridade coatora, verifica-se que o ato impugnado, se existe,
deve  ser  atribuído  aos  dirigentes das universidades e institutos
federais,  que possuem autonomia para gerir seu pessoal, consoante o
art. 207, caput, da Constituição da República.
III - O Ministro da Educação não possui legitimidade para figurar no
polo passivo do presente mandamus, o que, por consequência, afasta a
legitimidade desta Corte para a análise do feito.
IV  -  Ademais,  não obstante sustente em suas razões que se insurge
contra   conduta  omissiva  da  autoridade  apontada  como  coatora,
infere-se  da  inicial  do  presente Mandado de Segurança, que a ora
Agravante busca a concessão da segurança para que seja efetivada, de
forma  definitiva,  sua  remoção  V  - A Agravante não apresenta, no
agravo,   argumentos   suficientes   para  desconstituir  a  decisão
recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 519366>>-RN, <<AgRg no Ag 1075386>>-MG,
           <<RMS 26089>>-PR, <<REsp 987509>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00207
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Ação  rescisória  proposta  com  fundamento em erro de fato e
violação  a  literal disposição de lei. Não configuração de: a) erro
de fato, porquanto os fatos indicados não foram ignorados, não houve
erro  de percepção, mas critério interpretativo diverso do defendido
pelo Autor; e b) violação a literal disposição de lei, uma vez que o
acórdão   rescindendo   concluiu   que  tais  dispositivos  não  são
aplicáveis  ao  caso,  adotando  interpretação  cabível,  embora não
consentânea com a pretensão veiculada na ação rescisória.
III  -  O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FATO NÃO EXISTENTE OU NÃO EXISTENTE FATO
EFETIVAMENTE OCORRIDO - ERRO DE PERCEPÇÃO)
     STJ - <<AR 4555>>-RJ, <<AR 4592>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 4516>>-SC, <<REsp 168836>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO
CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - A Agravante manejou ação mandamental perante esta Corte, a
partir do não conhecimento de recursos administrativos interpostos
contra o recebimento, pela Comissão Processante, de recurso
hierárquico admitido tão somente no efeito devolutivo, o qual, por
sua vez, impugnava o indeferimento da ouvida de testemunhas
arroladas pela defesa, em âmbito processual disciplinar.
II - Não obstante, infere-se da inicial do presente Mandado de
Segurança, que a Impetrante busca o reconhecimento da nulidade de
atos praticados pela Comissão Processante, no curso da instrução do
processo administrativo disciplinar instaurado em seu desfavor.
III - Nesse contexto, in casu, os atos impugnados, se existentes,
devem ser atribuídos ao Presidente da Comissão de Processo
Disciplinar, não à autoridade apontada como coatora, o Sr. Ministro
de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.
IV - Dessarte, considerando-se que os atos acoimados de ilegais
pela Impetrante, foram praticados pelo Presidente da Comissão
Processante, que não integra o rol de Autoridades previsto no art.
105, I, "b", da Constituição Federal, mostra-se inviável o
conhecimento do presente mandado de segurança, sendo irrelevante que
a Autoridade Impetrada tenha, em momento posterior, indeferido o
recurso administrativo.
V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E
DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg no CC  139569  RO  2015/0079528-0  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:30/10/2017
AgInt no MS   22477  DF  2016/0067976-7  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AgInt nos EREsp  1420852  SP  2013/0384461-2  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AgInt na Rcl   10217  MT  2012/0210950-8  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1392185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONSTRIÇÃO  DE  ATIVOS
FINANCEIROS  ANTES  DE  REALIZADA  A  CITAÇÃO.  ART.  185-A  DO CTN.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE.
1.  Hipótese  em  que  a recorrente sustenta que o acórdão embargado
diverge  da  orientação  firmada  nos  autos  do  REsp 1.184.765/PA,
submetido  ao  regime  do  art.  543-C  do CPC e da Resolução STJ n.
8/2008, Rel. Ministro Luiz Fux.
2.  Nota-se  que  o aresto combatido decidiu pela impossibilidade de
constrição  de  ativos financeiros do executado antes de realizada a
citação do devedor.
3.  O  acórdão  indicado como paradigma, por sua vez, concluiu que a
interpretação  sistemática  dos  arts.  185-A  do  CTN, 11 da Lei n.
6.830/80,  bem  como  655  e  655-A  do  CPC/73,  autoriza a penhora
eletrônica  de  depósitos e aplicações financeiras independentemente
do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente.
Inexistência,  portanto,  de  similitude  fático-jurídica  entre  os
acórdãos confrontados.
4. É certo que o acórdão embargado fez referência a recurso especial
de  minha  relatoria  que tratou especificamente do bloqueio de bens
com  suporte no art. 185-A do CTN (REsp 1.377.507/SP, DJe 2/12/2014,
julgado  sob  o  rito  do  art. 543-C do CPC). Contudo, tal fato não
afasta  a  discussão  do mérito da controvérsia enfrentada no aresto
ora  impugnado,  qual  seja,  a  possibilidade ou não de bloqueio de
ativos financeiros antes de realizada a citação do devedor.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou,  oralmente, o Dr. Clóvis Monteiro Ferreira da Silva Neto,
pela Fazenda Nacional.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg nos EAREsp 67304>>-AM,
           <<EREsp 995124>>-AL