bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13444
LEXSTJ     VOL.:00063           PG:00336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. EXTRAÇÃO DE MINERIOS. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÃO PENAL
ALUSIVA A EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINERIOS E, COMO TAL, SE HA DE
COMPREENDER A DESAUTORIZADA OU CONCEDIDA, POSTO QUE EXISTIA,
APENAS, REGISTRO DE ALVARA DE PESQUISA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00176 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00045 ART:00057
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  AGREGAÇÃO PARA EXERCER
CARGO  CIVIL  TEMPORARIO  NÃO  ELETIVO.  DIREITO DESPIDO DE NATUREZA
POTESTATIVA, CONDICIONADO AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO (CF, ART.
42, PAR. 4. E LEI N. 6.880/80, ARTS. 80 A 85). PRECEDENTE DO STJ.
WRIT INDEFERIDO. CASSAÇÃO DA LIMINAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, CASSANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00004
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00080   ART:00081   ART:00082   INC:00013   ART:00083
        ART:00084   ART:00085   ART:00098   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8706
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA.
EXECUÇÃO. COMPETENTE PARA TAL E O JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA NA
PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA - RR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8645
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA.
- EXECUÇÃO. COMPETENTE PARA TAL E O JUIZO QUE DECIDIU A CAUSA
NA PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
Acórdãos similares: CC       12826  RJ  1995/0004821-3  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:23/10/1995 PG:35606
CC        8581  RR  1994/0011887-2  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27086
CC        8578  RR  1994/0011884-8  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27086
CC        7041  RO  1993/0034687-3  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27072
CC        5080  RJ  1993/0014487-1  DECISAO:15/09/1994
DJ     DATA:10/10/1994 PG:27065
CC        8898  PE  1994/0014164-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14211
CC        8873  RR  1994/0013804-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14211
CC        8844  RR  1994/0013648-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14210
CC        8830  RR  1994/0013633-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14210
CC        8813  RR  1994/0013615-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14210
CC        8797  RR  1994/0013582-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14210
CC        8760  RR  1994/0013538-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:06/06/1994 PG:14209
CC        8727  RR  1994/0012929-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12549
CC        8682  RR  1994/0012570-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12548
CC        8664  RR  1994/0012550-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12548
CC        8653  RR  1994/0012539-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12548
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7097
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/05/1994      PG:12542
LEXSTJ     VOL.:00062           PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. NARCOTRAFICO. DELITO PRATICADO POR MILITAR, EM AREA
SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
- COMPETENCIA RATIONE LOCI. CABE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E
JULGAR O AGENTE  POR DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTE COMETIDO
EM AREA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 1. AUDITORIA DA 2. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00290
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2290
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 23/05/1994   PG:12539
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
- LEI EM TESE. REITERADA ORIENTAÇÃO PRETORIANA SOBRE    NÃO  SER
CABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA EM TAL CASO - SUMULA 266-STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE NÃO CONHECER DO PEDIDO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        2233  DF  1993/0001459-5  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26306
MS        2049  DF  1992/0033070-3  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:05/08/1996 PG:26306
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7284
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/05/1994      PG:13445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA
DO FORO DE DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE
DE VARA DE JUIZO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA SJ/SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: CC   4906  RJ  1993/0013163-0  Decisão:01/06/1995
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1995 PG:00230
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29929
CC  12524  RJ  1995/0003121-3  Decisão:01/06/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29936
CC  12511  SP  1995/0002713-5  Decisão:01/06/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29936
CC   5481  PA  1993/0020204-9  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09245
CC  10827  RJ  1994/0029847-1  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09253
CC  10773  RJ  1994/0029007-1  Decisão:15/12/1994
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09253
CC   9543  RJ  1994/0019225-8  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09246
CC   9413  SC  1994/0017996-0  Decisão:15/09/1994
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09246
CC   8474  SC  1994/0011225-4  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24639
CC   8411  RJ  1994/0010592-4  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24639
CC   8319  RJ  1994/0009626-7  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24638
CC   8308  RS  1994/0009596-1  Decisão:18/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24638
CC   8157  RJ  1994/0009365-9  Decisão:04/08/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24637
CC   6582  RJ  1993/0030051-2  Decisão:16/12/1993
DJ         DATA:22/08/1994      PG:21193
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7172
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO, ANTES
CELETISTA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM BASE EM FATO GERADOR
ANTERIOR A LEI N. 8.112/90. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, 15. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        8226  RJ  1994/0009463-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20293
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO.
OS CONFLITOS DE COMPETENCIA DISTRIBUIDOS A PARTIR DA VIGENCIA
DA EMENDA N. 2/92 AO RISTJ, EM CAUSA DE INTERESSE DE SERVIDOR
PUBLICO SÃO DA COMPETENCIA DA 3A. SEÇÃO DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REMETER O FEITO A 3A. SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/92)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12020
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ATUALMENTE
REGIDO PELO REGIME ESTATUTARIO. "CAUSA PETENDI": EQUIPARAÇÃO
SALARIAL DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO. ANTERIORIDADE AO REGIME
JURIDICO UNICO. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 27A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3203
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MANDADO DE SEGURANÇA.
- MULTA. CINGIDA A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO LIMITADA A 30%
DO SOLDO, O SEU DECUPLO CONSTITUTIVO DA MULTA MENSAL NÃO PODE
EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO
EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MILITAR DA RESERVA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, TAXA
DE OCUPAÇÃO, SUPERIORIDADE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
EXCESSO, MULTA, TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITE, SOLDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
Acórdãos similares: MS        3776  DF  1994/0037976-5  DECISÃO:04/05/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14331
MS        3680  DF  1994/0029826-9  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14331
MS        3160  DF  1993/0028233-6  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12282
MS        2971  DF  1993/0019733-9  DECISÃO:16/06/1994
DJ         DATA:08/05/1995      PG:12282
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6765
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27856
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
1. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 20. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdãos similares: CC       12815  RJ  1995/0004780-2  DECISÃO:03/08/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38630
CC       11664  RJ  1994/0036878-0  DECISÃO:18/05/1995
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23013
CC        9344  SP  1994/0017648-1  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04299
CC        7613  RJ  1994/0004294-9  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04293
CC        6616  RJ  1993/0030700-2  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:06/03/1995      PG:04291
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27856
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CEDULA DE IDENTIDADE FALSA.
1. SE A CEDULA DE IDENTIDADE OBTIDA POR MEIO FRAUDULENTO NÃO FOI
PARA FINS ELEITORAIS, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PARA CONHECER DO PROCESSO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 4.VARA
DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIFICAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, NÃO OCORRENCIA,
CRIME ELEITORAL, AUSENCIA, MATERIALIDADE, MOMENTO, DESTRUIÇÃO,
TITULO DE ELEITOR, ANTERIORIDADE, ENTREGA, REQUERENTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7323
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO DA PENA.
1. COMPETENTE PARA EXECUTAR A PENA DE SENTENCIADO PELA JUSTIÇA
FEDERAL E O JUIZO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS DO ESTADO, SE O REU
ESTA CUMPRINDO PENA EM PRESIDIO ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DAS EXECUÇOES PENAIS DE
SALVADOR - BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 26/09/1994      PG:25582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
1. NÃO CABE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO INTENTADA CONTRA O INSS, SALVO
SE NA COMARCA DO INTERIOR, ONDE RESIDIR O SEGURANDO, NÃO FUNCIONAR
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        7370  SC  1994/0001168-7  DECISÃO:17/11/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03108
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DJ         DATA:26/09/1994      PG:25585
CC        6660  RJ  1993/0030981-1  DECISÃO:19/05/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25584
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3897
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 16/05/1994   PG:11704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTARIO. RELAÇÃO
JURIDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO
PUBLICO.
I - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM ESTADO. NATUREZA
ESTATUTARIA COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA PUBLICA E
AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE-MG.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3157
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/05/1994   PG:09963
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO.
O MANDADO DE SEGURANÇA DESTINA-SE A PROTEGER DIREITO LIQUIDO
E CERTO CONTRA ATO ILEGAL COMISSIVO OU OMISSIVO CONSIDERADO
ILEGAL OU ABUSIVO. NÃO SE PRESTA PARA ATACAR LEI EM TESE.
MINISTRO DE ESTADO NÃO TEM COMPETENCIA PARA AUMENTAR VENCIMENTO
DE FUNCIONARIO PUBLICO, BEM ASSIM ORDENAR PAGAMENTO OU REAJUSTE
DE "DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO " SEM EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI,
CUJA INICIATIVA E PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA - CF, ART.
61, PAR-1., A.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8042
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. SERVIDOR ESTATUTARIO. COMPETENCIA.
- VANTAGENS FUNCIONAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A AÇÃO
DE QUE SE TRATA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO CEARA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC        8414  CE  1994/0010597-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12545
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DJ     DATA:25/04/1994 PG:09193
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7661
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09192
LEXSTJ     VOL.:00061           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA EM PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL.
COMPETENCIA.
1. NÃO HAVENDO PREJUIZO AO PATRIMONIO PUBLICO E NÃO  TENDO A
REPARTIÇÃO PREVIDENCIARIA FEDERAL SEQUER RECEBIDO O REQUERIMENTO
DE APOSENTADORIA, A COMPETENCIA PARA  PROCESSAR E JULGAR O CRIME
DE FALSIDADE IDEOLOGICA, EM TESE, É DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MARUIM-SE, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MIN. RELATOR.

Acórdãos similares: CC       14333  RS  1995/0033818-1  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36718
CC        8100  MG  1994/0008609-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/05/1994 PG:13448
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. FALSIDADE DOCUMENTAL.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DA AÇÃO PENAL, SE EM CAUSA NÃO ESTA NENHUMA LESÃO A INTERESSE
PUBLICO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000017 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7606
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO CONTRA POLICIAL MILITAR E CONTRA
CIVIL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL
MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO
CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, PARA PROCESSAR O CRIME MILITAR E O SUSCITADO, JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL DO TATUAPE SÃO PAULO-SP,
PARA PROCESSAR O CRIME RELATIVO AO CIVIL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000090 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8062
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS CELETISTAS. COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A CUIDAR-SE DE
VANTAGENS CELETISTAS DE SERVIDOR PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO - RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6925
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09191
RSTJ       VOL.:00062           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  AJUIZADA POR SERVIDORES  PUBLICOS
FEDERAIS ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
I   - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART.
114, CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES, NO MOMENTO,
SERVIDORES DA UNIÃO  FEDERAL. A  CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM
RESPEITO A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA
IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II  - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2758>>-RJ, <<CC 3545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8238  RJ  1994/0009481-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20294
CC   7366  RJ  1994/0001164-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13446
CC   7197  RO  1993/0035538-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13444
CC   7062  RJ  1993/0034708-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13443
CC   7042  RO  1993/0034688-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13443
CC   4174  PR  1993/0002606-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13440
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL ELEITORAL E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIME ELEITORAL E COMUM.
COMPETENCIA.
I  - DECIDINDO O TRIBUNAL REGIONAL  ELEITORAL INEXISTIR O CRIME
CAPITULADO NO CODIGO ELEITORAL E REMANESCENDO A PRATICA DO DELITO
DE ESTELIONATO PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCICIO DO MANDATO, A
COMPETENCIA PARA O  JULGAMENTO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE
CONFORMIDADE COM O ART. 29, INC. VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MESMO
QUE TENHA ELE DEIXADO DE EXERCER A FUNÇÃO.
II  - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00029 INC:00007
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/04/1994      PG:09190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU DETRIMENTO.
- SUMULA N. 42, DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4909
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
1. A COMPETENCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA EM RAZÃO DA
FUNÇÃO OU CARGO DA AUTORIDADE APONTADA COMO A COATORA.
2. SENDO AUTORIDADE COATORA O REITOR DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA,
ENTIDADE FEDERAL, A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.