AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
CONSUMADO.  PRONÚNCIA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA E DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A
MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A
SUSTENTAR A ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO
NOS AUTOS. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase
processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da
robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade,
consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que
esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que
ensinam  que,  havendo  dúvida  quanto  à  materialidade  delitiva,
ou  em  relação  à existência de indícios suficientes de autoria ou
de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de
inocência.
2. É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo
de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da
autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios
suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à
materialidade do crime. Precedentes.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a
materialidade do delito e concluíram que havia indícios suficientes
de autoria aptos a sustentar a acusação, com fundamento no conjunto
probatório dos autos, o qual autorizou um juízo de probabilidade de
autoria/participação. Desse modo, a pretensão da Defensoria Pública
estadual no sentido de alterar o acórdão impugnado ensejaria a
verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, o que
não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de
revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos" (AgRg
nos EDcl no HC 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/6/2020, DJe 4/8/2020).
4. Desse modo, comprovada a materialidade e sendo suficientes os
indícios que indicam a autoria criminosa, não há falar em
constrangimento ilegal apto à concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - FASE PROCESSUAL DO JUDICIUM ACCUSATIONIS -
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<REsp 1729033>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ,
         <<HC 524020>>-SC
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - REQUISITOS -  INDÍCIOS DE AUTORIA OU
PARTICIPAÇÃO E MATERIALIDADE DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1686045>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl no HC 559901>>-SP
(HABEAS CORPUS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DOS
ELEMENTOS FÁTICOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 559901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413