AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
IP         VOL.:00130           PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 317 § 1º, DO CP. IMPUTAÇÃO
DA PRÁTICA DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA A MÉDICO. ATENDIMENTO EM
HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. TÉCNICA CIRÚRGICA NÃO COBERTA PELO SUS.
RESSARCIMENTO DE CUSTOS PELO USO DE EQUIPAMENTO DE
VIDEOLAPAROSCOPIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM
INDEVIDA PELO ACUSADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERO
RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA ELEMENTAR NORMATIVA
DO TIPO PREVISTO NO ART. 317 DO CP. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. Em matéria processual penal, na distribuição do ônus probatório,
incumbe ao Ministério Público provar todos os elementos típicos do
crime.
2. Para tipificação do art. 317 do Código Penal, deve ser
demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo
agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou
reembolso de despesa.
3. Ausente a comprovação da elementar normativa do tipo penal, deve
o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - VANTAGEM INDEVIDA)
   STJ - <<RHC 92299>>-SP
(SUS - VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO PACIENTE OU FAMILIARES -
IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENÇA DE CLASSE EM INTERNAÇÕES HOSPITALARES)
   STF - [[RE 581488]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL PENAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1917988>>-RS
Informações complementares:      "Quanto à pretensão de trancamento da ação penal, ressalte-se
que a adiantada fase do processo originário, cuja sentença
condenatória foi confirmada pelo Tribunal 'a quo', atrairia a
incidência da Súmula n. 648 do STJ, segundo a qual 'a superveniência
da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação
penal por falta de justa causa feito em habeas corpus'. Entretanto,
este Tribunal tem admitido excepcionalmente a impetração de habeas
corpus substitutivo de recurso especial quando presente manifesta
ilegalidade ou teratologia, a autorizar a superação do óbice
processual, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP".
     "[...] o exame dos temas suscitados nesta impetração não
demanda reexame de matéria fático-probatória, mas apenas revaloração
dos fatos à luz dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, o
que é possível em 'habeas corpus'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00003 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
LEG:FED PRT:000113 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED LEI:****** ANO:1988
*****  CEM-88    CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
        ART:00065 ART:00066