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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REGULARIDADE FORMAL.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 do STJ, é
defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio
mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de
estado de fato.
2. Presume-se a legitimidade, veracidade e legalidade do ato
administrativo consular de chancela, a menos que seja infirmada, com
base em elementos probatórios robustos que possam gerar dúvida
plausível acerca da competência da autoridade signatária.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<SEC 5042>>-EX, <<SEC 2052>>-DE, <<SEC 6577>>-EX
Termos auxiliares: TÍTULO JUDICIAL, LITÍGIO, DIREITO MATERIAL, REQUISITOS FORMAIS,
DEFERIMENTO, ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00004   ART:00006   ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED DEC:084451 ANO:1980
        ART:00002   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1132607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DE TURMAS
DA  MESMA  SEÇÃO E DE OUTRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL - CISÃO DO
JULGAMENTO  -  NECESSIDADE  -  SERVIDOR  PÚBLICO  -  GRATIFICAÇÃO  -
IMPLEMENTAÇÃO - TRANSITO EM JULGADO - RECURSO ACOLHIDO.
1. Suscitada a divergência entre paradigmas de turmas da mesma seção
e  de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre
a  cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior
remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas.
2. Reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do servidor público à
percepção de gratificação, sua implementação no contracheque deve se
dar após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 2º-B
da Lei n. 9.494/97.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência  e  os  acolher,  nos  termos do voto do Senhor Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na SS 2470>>-DF, <<EREsp 1136652>>-RN
Termos auxiliares: #GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR#..
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO
PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta
Corte.
2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos
principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de
instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da
jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a
observância da legislação interna, não sendo possível impor as
regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país.
Precedentes.
3. Dos documentos coligidos, pode-se concluir que o requerido teve
ciência do processo de divórcio realizado no país de origem, bem
assim que a autoridade estrangeira adotou as cautelas necessárias
para a formação de válida relação processual à luz do direito
alienígena.
4. Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO - COMPROVAÇÃO DE
CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS)
     STJ - <<SEC 3341>>-EX, <<SEC 4730>>-EX, <<SEC 4695>>-EX
Termos auxiliares: REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU PREJUÍZO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em situações
teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o
recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo,
admite-se que a parte se utilize do mandado de segurança contra ato
judicial, o que não se verifica no caso em exame.
2. O acórdão impugnado - proferido pela Terceira Turma nos autos do
AgRg no Ag 1.196.710/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO -
atuou mediante plena observância das normas de regência, ao manter
decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento em
razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato
de interposição do recurso especial, não configurando a prática de
nenhum ato com os vícios acima referidos.
3. O fato de a parte ter percorrido todas as instâncias
jurisdicionais e, eventualmente, interposto todos os recursos
cabíveis, por si só, não autoriza a impetração do mandado de
segurança.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA  ATO JUDICIAL  PASSÍVEL DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF, <<AgRg no MS 10029>>-DF,
           <<AgRg no MS 15941>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 117050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS.
SÚMULA 182/STJ.
1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação, por
analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art.
21 da Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas.
2. O agravante descuidou-se de tentar afastar os pontos firmados na
decisão agravada, que não conheceu dos embargos pela ausência de
similitude fática entre os julgados confrontados, e porque o acórdão
colacionado como paradigma não reflete a atual jurisprudência desta
Corte, o que atrai a incidência da Sumula n. 168/STJ.
3. Não atacadas as razões da decisão agravada, incide o enunciado da
Súmula 182 deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1140183  MG  2013/0419027-4  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
AgRg nos EAREsp  152811  RJ  2012/0248749-4  Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:20/02/2013
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 29/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE
FORMAL. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA SENTENÇA HOMOLOGANDA.
IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Não é possível rediscutir no âmbito do procedimento homologatório
o próprio mérito do título judicial estrangeiro, nem suscitar
questão sequer aventada na sentença homologanda - como a
inexistência do dever de prestar alimentos e a prescrição da
cobrança -, pois extrapola os limites contidos na Resolução STJ nº
9, de 4.5.05. Precedentes.
2. Na espécie, foram cumpridos todos os requisitos formais para o
deferimento do pleito homologatório, tendo-se demonstrada a
competência do juízo alienígena, a regular citação, o trânsito em
julgado do decisum e a autenticação do título pela autoridade
consular brasileira, devidamente acompanhado de tradução por
profissional juramentado.
3. Homologação de sentença estrangeira deferida. Condenação do
requerido ao pagamento da verba sucumbencial no valor de R$ 1.000,00
(mil reais).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki,
Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 6577>>-EX, <<SEC 5042>>-EX
Termos auxiliares: ALEMANHA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: SEC 2698 EX 2008/0091914-8 Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:19/11/2012
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1268324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO
DEVEDOR.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  REPRESENTANTE  DA  FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL.  PRERROGATIVA  QUE TAMBÉM É ASSEGURADA NO SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em
sede   de   execução   fiscal   e  respectivos  embargos,  possui  a
prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no
art.  25  da  Lei  6.830/80,  sendo  que  tal  prerrogativa também é
assegurada  no  segundo  grau  de  jurisdição, razão pela qual não é
válida,  nessa  situação,  a intimação efetuada, exclusivamente, por
meio da imprensa oficial ou carta registrada.
2.  Recurso  especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no
art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  conheceu do recurso especial e deu-lhe
provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Eliana Calmon,
Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Sidnei Beneti e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp,  Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Herman  Benjamin.  Convocados  os Srs.
Ministros  Sidnei  Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo.

Jurisprudência citada:         (EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
        STJ - <<REsp 856800>>-PR, <<REsp 746713>>-MG,
           <<REsp 839644>>-MG, <<REsp 740962>>-RS,
           <<REsp 595812>>-MT
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em
sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a
prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no
art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é
assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é
válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por
meio da imprensa oficial ou carta registrada".
Tema: Temas Repetitivos 508, 508, 508
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000240
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 33987
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, ANTES DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS. NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE EXTEMPORÂNEO.
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que os embargos de divergência são extemporâneos
porque foram opostos logo em seguida da oposição de embargos de
declaração, antes mesmo do julgamento destes, e não foram
ratificados depois de julgados os aclaratórios, dentro do prazo do
recurso. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula n.º 418 do STJ: "É
inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do
acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."
Precedentes.
2. Sendo extemporâneos os embargos de divergência, não se sustenta o
pedido de "suspensão" do feito para aguardar o desfecho do
julgamento da matéria de fundo em recursos repetitivos, providência
absolutamente inócua.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 734176>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 539976>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp 697184>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1002702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO EMBARGADO DA 4.ª TURMA.
PARADIGMAS DAS 2.ª E 3.ª TURMAS. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE
ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO). CERTIDÃO RETIFICADA PELO
ESCRIVÃO COM BASE EM NOTAS CARTORÁRIAS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA TESE
JURÍDICA ESPOSADA NOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu que "embora a fé
pública seja inerente às certidões emitidas por escrivão do Juízo,
trata-se de uma presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual
passível de revisão pelo controle jurisdicional, desde que a parte
comprove a falsidade da informação certificada." E ainda que "A mera
alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de
qualquer comprovação que infirme as informações certificadas, não
pode prevalecer sobre a presunção de legitimidade e de veracidade
que gozam as certidões emanadas dos escrivães do Juízo."
2. O acórdão embargado não divergiu da tese jurídica esposada pelos
acórdãos paradigmas da Segunda Turma, no sentido de que a presunção
de veracidade da certidão emitida pela Secretaria do Juízo é iuris
tantum, ou seja, a desconstituição depende da produção de prova em
contrário. Indeferimento liminar dos embargos de divergência
mantido.
3. Agravo regimental desprovido. Competência remanescente da 2.ª
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Massami Uyeda e Maria
Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001