AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDÃO  ADMINISTRATIVA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MULTA  DO  ART.  1.026,  §  2º, DO
CPC/2015.  NÃO  CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
439,  840, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA   282/STF.   VALOR   DA   INDENIZAÇÃO.   VALIDADE  DE  ACORDO
EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE,  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULAS  7 E 5/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  a parte ora agravante ajuizou ação, buscando a constituição
de   servidão  administrativa  em  imóvel  de  propriedade  dos  ora
agravados,  para  fins  de  construção  de  linha  de transmissão de
energia  elétrica,  ofertando  o  valor  de  R$ 3.655,21. A sentença
julgou  parcialmente  procedente  o pedido, para o fim de, acolhendo
valor   constante   de   anterior   acordo  extrajudicial,  fixar  a
indenização   em   R$   17.392,17.  Interposta  Apelação,  fora  ela
parcialmente provida, apenas para fixar o trânsito em julgado como o
termo inicial dos juros de mora.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido   e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica  diversa  da  pretendida.  IV. Nos termos da Súmula 98/STJ,
"embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de
prequestionamento  não  tem  caráter protelatório". Assim, a simples
oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só,
não  justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC,  motivo  pelo  qual  o  Recurso Especial merece ser provido, no
ponto.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor
sobre  os  arts.  439,  840,  884 e 944 do Código Civil, a pretensão
recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual seja, o da
ausência  de  prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta  instância  especial  -,  atraindo  o  óbice  da Súmula 282 do
Supremo  Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão federal
suscitada"), na espécie.
VI.  Em  relação às demais alegações, o Tribunal de origem dirimiu a
controvérsia  exclusivamente com base no acervo probatório dos autos
e nas cláusulas do acordo celebrado com a parte agravada, concluindo
que  "a  constituição  da  apelante,  em  23/12/2015,  retrata  mera
efetivação  da  hipótese prevista na cláusula 5.3 do acordo em tela,
isto é, trata-se de empresa constituída pela SOLATIO SOLAR GESTÃO DE
PROJETOS  LTDA  -  ME  'com  o  propósito  de  deter  os direitos de
exploração,  construção  e operação dos Projetos Solares'. A própria
apelante, em sede de apelação, afirmou que, por expressa previsão do
edital  do  leilão n° 9/2015-ANEEL, o consórcio titular das UFV's de
Paracatu, integrado pela SOLATIO SOLAR GESTÃO DE PROJETOS LTDA- ME e
pela SOLAIREDIRECT S.A.S, estava obrigado a constituir uma sociedade
de  propósito específico (no caso, a apelante), para fins de outorga
da  autorização  para a produção de energia elétrica (...) a decisão
que  deferiu  a  liminar  pleiteada pela parte autora (f. 97/98) foi
prolatada  a  partir  de uma análise perfunctória dos autos, própria
daquela fase do procedimento, ocasião em que o julgador sequer tinha
conhecimento  do  pacto  em  questão,  omitido  ela  apelante em sua
inicial".  Nesse  contexto, nos termos em que a causa fora decidida,
infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de
matéria  fática  e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 7 e 5/STJ.
VII.  Agravo  interno parcialmente provido, para conhecer, em parte,
do  Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento,
apenas  para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da
multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  deu parcial provimento ao
agravo  interno  para  conhecer  em parte do recurso e, nessa parte,
dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA
DE CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1211001>>-DF, <<REsp 1771633>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002