RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1805837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   AMBIENTAL.   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL PUBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS
LEGAIS.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.
OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF.
1.  Trata-se  de  Recurso  Especial  interposto  contra o acórdão do
Tribunal  de  Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao
Agravo  de Instrumento apresentado contra decisão judicial de mérito
que  determinou a imediata antecipação de seus efeitos. 2. Acerca do
caso,  merece  esclarecer  que  foi  proposta  Ação  Civil,  julgada
procedente  "para  condenar, solidariamente [...] a (i) demolição de
construção,  reforma  ou  obra,  de  qualquer  espécie, efetivada no
imóvel   descrito   na  petição  inicial,  por  conta  dos  projetos
apresentados  à  Administração  Pública,  nos  anos  de 1996 e 1998,
consoante   apurado   no   laudo   pericial   (fls.   1156/1195)  e,
conseguinteme  te,  remoção  de  todo  o  entulho  ou  material dela
proveniente,  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias, sob pena de multa
única,  no  valor  de R$ 1.500.000,00; (ii) recuperação ambiental do
local,  mediante  apresentação  de  projeto  de  recuperação da área
degradada (PRAD), no prazo de 30 (trinta) dias, e após o atendimento
das  exigências  do  órgão  ambiental,  executá-lo  no  prazo  de 90
(noventa)  dias, a contar de sua aprovação, sob pena de multa única,
no  valor  de R$ 100.000,00; (iii) não realizar novas construções no
local,  em área de preservação permanente, sob pena de multa, a cada
intervenção,  de  R$  5.000,00.  O  não  cumprimento  do  provimento
jurisdicional,  sem embargo da incidência da multa acima estipulada,
implicará  na  aplicação de toda e qualquer medida de coerção direta
ou  indireta,  consoante  dispõe  o  art. 461, do Código de Processo
Civil."
Opostos  Embargos  de Declaração foram eles rejeitados, foi aplicada
multa por protelação e antecipados os efeitos da sentença.
3.  Em  síntese, o recorrente pretende modificar o acórdão que negou
provimento  ao  Agravo  de  Instrumento  interposto  contra  decisão
judicial  de  mérito,  que determinou a imediata antecipação de seus
efeitos.
4.  A  iterativa  jurisprudência  do  STJ entende que, para analisar
critérios  adotados  pela  instância  ordinária para conceder ou não
liminar   ou   antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  é  necessário
reexaminar  os  elementos  probatórios,  a  fim  de  aferir "a prova
inequívoca  que convença da verossimilhança da alegação", nos termos
do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Ademais,  o  juízo de valor precário, emitido na concessão ou no
indeferimento  de  medida  liminar,  não  tem  o  condão  de ensejar
violação  de  lei  federal, o que implica o não cabimento do Recurso
Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDAS LIMINARES DE NATUREZA CAUTELAR OU
ANTECIPATÓRIA - PRECARIEDADE)
     STJ - <<REsp 1656855>>-PE, <<AgRg no AREsp 235239>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ, <<AgInt no REsp
1554028>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 714049>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "É  sabido  que  as  medidas  liminares de natureza cautelar ou
antecipatória  são  conferidas mediante cognição sumária e avaliação
de  verossimilhança.  Logo,  por  não  representarem  pronunciamento
definitivo  a  respeito do direito reclamado na demanda, são medidas
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas
ou revogadas pela sentença final".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007