EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1833161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU AFETAÇÃO PARA
JULGAMENTO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO
FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado
objetivando que a União se abstenha de exigir contribuições para
PIS-PASEP e COFINS incluindo na base de cálculo o valor referente às
próprias contribuições. Em sentença, a segurança foi denegada. No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a matéria ora discutida teve a sua repercussão
geral reconhecida pelo Supremo sob o Tema n. 1.067 -   "Inclusão da
COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo".
III - Nesses casos, o art. 256-L, caput, do Regimento Interno do STJ
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele
permanecerem suspensos.
IV - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria
possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por
não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o
reexame de matéria já decidida.
V - Entendia que "a superveniente modificação do entendimento
consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa,
por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa"
e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma
omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp n.
1.019.717/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe
27/11/2017).
VI - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o
entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art.
256-L do Regimento Interno do STJ, como no art. 1.037 do CPC/2015,
mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: EAREsp
n. 380.796/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 15/8/2018, DJe 17/12/2018; AgInt nos EREsp n.
1.635.236/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em
21/5/2019, DJe 31/5/2019.
VII - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para
tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte;
considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§
7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação
do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da
controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso se a
decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais
Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
VIII - Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO OU AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO REPETITIVO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO)
   STJ - <<EAREsp 380796>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L