AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO LIMINAR
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO
LIMINAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA AO AJUIZAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMAS DIVERSOS
DAQUELES ENFRENTADOS POR ESTA CORTE. SÚMULA Nº 515/STF.
1. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida
liminar, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o
deferimento do pleito.
2. No caso em apreço, o reclamante aponta usurpação da competência
desta Corte para apreciação de medida cautelar preparatória ao
ajuizamento de ação rescisória a ser proposta com o objetivo de
rescindir decisão exarada nos autos do AREsp nº 23.637/AL.
3. O que se verifica dos autos, contudo, é que a parte autora da
medida cautelar preparatória pretende suscitar na ação rescisória
temas diversos daqueles enfrentados por esta Corte no julgamento do
agravo em recurso especial.
4. Não há falar, portanto, em competência desta Corte nem para a
apreciação da referida ação rescisória nem para o conhecimento de
seus incidentes, nos exatos termos da Súmula nº 515 do Supremo
Tribunal Federal, aplicada por analogia neste Tribunal Superior: "A
competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal
Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório."
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ - QUESTÃO APRECIADA DIVERSA DO
PEDIDO RESCISÓRIO)
     STJ - <<AgRg na AR 3916>>-RS, <<REsp 1219276>>-GO,
           <<AR 3851>>-MG
Informações complementares:      Não há competência por prevenção do Ministro relator da decisão
rescindenda  para  o julgamento de reclamação que visa à preservação
da competência do STJ para o conhecimento de medida cautelar em ação
rescisória  ainda  não  ajuizada,  tendo em vista que, nos termos do
artigo  238  do  Regimento Interno desta Corte, o relator da decisão
rescindenda  fica necessariamente excluído da distribuição da futura
ação rescisória e, por consequência, de seus incidentes.
     É  cabível  a  distribuição automática da reclamação que visa à
preservação  da  competência  do  STJ  para o conhecimento de medida
cautelar  em  ação  rescisória  ainda não ajuizada, pois o parágrafo
único  do  artigo  187  do  RISTJ,  o  qual dispõe que a reclamação,
dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental,
será  autuada  e  distribuída  ao relator da causa principal, sempre
que  possível,  não pode ser aplicado, já que não há causa principal
pendente de apreciação no STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   PAR:ÚNICO   ART:00238
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 9780 SC 2012/0180708-0 Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:19/11/2012