AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1484264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO DE
INFRAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  EM  SOLO  NÃO EDIFICÁVEL. ALEGADA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF.  APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DA LEI 9.873/99, 2º, 50, V,
VIII,  §  1º  E  2º, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS   211/STJ  E  282/STF.  APRECIAÇÃO  DE  ALEGADA  VIOLAÇÃO  A
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE,  NA  VIA  DE  RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  trata-se  de  Mandado de Segurança, impetrado contra ato do
Superintendente  do IBAMA, com o objetivo de anular auto de infração
lavrado  em  razão da construção em solo não edificável, considerado
área de preservação permanente.
III.  Quanto  à  alegação  de  negativa  de prestação jurisdicional,
verifica-se  que,  apesar  de  apontar  como  violado  o art. 535 do
CPC/73,  a  agravante  não  evidencia  qualquer  vício,  no  acórdão
recorrido,  deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao  citado  dispositivo,  atraindo,  por  analogia,  a incidência da
Súmula  284  do  Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg  no  AREsp  422.907/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de  18/12/2013;  AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
IV.  Não  tendo  o  acórdão  hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os arts. 1º da Lei 9.873/99, 2º, 50, V, VIII, § 1º e §
2º,  da  Lei  9.784/99, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível,  qual  seja,  o  da  ausência de prequestionamento -
requisito  viabilizador  da  abertura  desta  instância  especial -,
atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, na espécie.
V.  A  análise  de  suposta  ofensa  a  dispositivos constitucionais
compete  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art.  102,  inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu  exame,  no  âmbito  do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

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