AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 503161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de
que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de
embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a)
juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos
acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório
oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados,
inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado
disponível na rede mundial de computadores com a indicação da
respectiva fonte.
2. Na hipótese dos autos, os embargantes se limitaram a transcrever
as ementas dos julgados paradigmas, deixando de juntar o inteiro
teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e
certidão de julgamento). Dessa forma, não cumpriram regra técnica do
presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. A
propósito: AgInt nos EAREsp 1416975/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Corte Especial, DJe 16/08/2021 AgInt nos EDv nos EREsp 1784262/RJ,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, DJe 20/08/2021.
3. Ademais, importa notar que os embargos de divergência têm como
escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, exigindo pronunciamento de órgão colegiado,
sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas
como paradigmas.
4. Acrescente-se, ainda, que, conforme jurisprudência desta Corte
Superior, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos
embargos de divergência, descabe a apreciação das questões
suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem
pública. No mesmo sentido:REsp 1469761/PR, Rel. Ministro Og
Fernanda, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; EDcl no AgInt no AREsp
1640466/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma. DJe
17/12/2020.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - PARADIGMAS - CITAÇÃO DO
REPOSITÓRIO OFICIAL OU AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA - MENÇÃO AO
DIÁRIO DE JUSTIÇA EM QUE PUBLICADOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1312401>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE OPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1784262>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1416975>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
NO ATO DA OPOSIÇÃO - VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - DECISÕES MONOCRÁTICAS -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1620074>>-SP
(RECURSO QUE NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1640466>>-SC,
         <<REsp 1469761>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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