MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.  RESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  NO
INDEFERIMENTO  DE REPETIÇÃO DE PROVAS. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERVENÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO. 1. Processo
administrativo  que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento
de  vantagem  indevida  para  liberação  de veículo que transportava
mercadorias   sem   nota   fiscal.   Alegação  de  inobservância  do
contraditório e da ampla defesa no PAD. Requerimento de repetição de
atos  realizados,  a  partir  do novo exame no incidente de sanidade
mental. Indeferimento. Ausência de prejuízo.
2. Designações reiteradas para o interrogatório do acusado. Ausência
de  cerceamento  de  defesa.  3.  Hipótese  em  que o impetrante não
apresentou  justificativa  adequada para necessidade de repetição de
produção de provas.
4.  Compete  ao  Poder  Judiciário apreciar, à luz dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal, a
regularidade   do   procedimento   administrativo  disciplinar  sem,
contudo,  reexaminar  as  provas  para  adentrar o mérito da decisão
administrativa.  No caso, não houve erro invencível que justificasse
a  intervenção do Judiciário. Prova suficiente para o reconhecimento
da  infração  praticada  pelo  impetrante.  5.  Proporcionalidade  e
vinculação da sanção aplicada.
6. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PAD -  PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 16185>>-DF, <<MS 14916>>-DF
(PAD -  REEXAME DAS PROVAS E DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 16357>>-PI
(PAD -  INTERVENÇÃO JUDICIAL - HIPÓTESE - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO)
     STJ - <<MS 14916>>-DF
(PAD -  INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE -
AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<MS 13293>>-DF, <<MS 18460>>-DF
     STF - [[RMS 30881]]
(USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES - VEDAÇÃO - DEMISSÃO -
ATO VINCULADO)
     STJ - <<MS 20276>>-DF, <<MS 18504>>-DF, <<MS 7491>>-DF
(PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE -
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS)
     STJ - <<MS 7966>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00128   ART:00132   INC:00013
        ART:00151   ART:00161
LEG:FED PRT:000195 ANO:2015
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)