EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1178814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ART.
1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDIO ARGUIDO COM
PARADIGMAS DAS QUINTA E SEXTA TURMAS, QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA
PARA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158 DO STJ. PRECEDENTES DA
CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU A
SÚMULA N.º 182, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO QUE O EMBARGANTE
PRETENDE DISCUTIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO REAPRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE
SE LIMITOU A PERFAZER JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, a questão
alegadamente "omitida, contraditória ou obscura" diz respeito ao
mérito do recurso especial, o qual, em nenhum momento, foi objeto de
reexame pelo acórdão ora embargado, que se limitou a perfazer um
juízo negativo de admissibilidade dos embargos de divergência.
Portanto, inexiste vício a ser sanado.
2. Não são cabíveis embargos de declaração em recurso especial ou em
embargos de divergência para forçar o pronunciamento de matéria
constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o
fim de prequestionamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura,
Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119043>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1124875>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1106553>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 589837>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 404777>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 415713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
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