AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1830725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO PARQUET.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO DECORRENTE DA
QUANTIDADE/NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. AUSENTE
INFORMAÇÃO ACERCA DA PESAGEM DO MATERIAL EM UNIDADES DO SISTEMA
INTERNACIONAL DE MEDIDAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
APREENSÃO DE NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO. AFASTAMENTO DA REDUTORA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
NOVA ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. DEFERIMENTO DA BENESSE NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. É ilegal a discriminação de drogas apreendidas em unidades como
"parangas, buchas, tijolos, porções, pedras, eppendorfs etc",
estranhas ao Sistema Internacional de Unidades, que prevê para a
grandeza da massa a unidade do quilograma, ou suas frações.
Precedente.
2. No caso, sem a informação essencial acerca da pesagem dos
entorpecentes, não poderia a Corte local ter concluído pela
exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das
drogas (art. 42 da Lei de Drogas), que, a depreender do que consta
dos autos - "39 (trinta e nove) pedrinhas de crack , 01 (uma) pedra
de mesma droga, 02 (dois) pacotes de cocaína, 03 (três) pacotes de
maconha", não é relevante, razão pela qual houve violação ao art. 42
da Lei de Drogas.
3. Conforme jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante e
a ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis não ensejam a
exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico na
fração máxima de 2/3, o recrudescimento do regime prisional ou a
negativa à substituição das penas. Precedentes.
4. A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal
Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em
andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a
não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento
da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. A Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, em recente pronunciamento, nos
autos do AgRg no AREsp n. 1.801.313/SP, de relatoria da Ministra
LAURITA VAZ, julgado em 9/3/2021, DJe 19/3/2021 apresentou
entendimento alinhado à Suprema Corte.
5. No caso, quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, foi concedido habeas corpus de ofício para que fosse
deferido o benefício previsto no mencionado dispositivo legal, pois
a redutora foi afastada, como apontado na sentença, em razão do fato
de que o réu respondia por outras ações penais em curso.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - AGRAVAMENTO DA PENA - DEFINIÇÃO DOS PENSOS DOS
ENTORPECENTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 639101>>-SP
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO RELEVANTE - AGRAVAMENTO DA
PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1679878>>-MG,
         <<AgRg no HC 480647>>-SP
(REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INQUÉRITOS POLICIAIS
E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 pedrinhas de crack , 1 pedra de
mesma droga, 2 pacotes de cocaína e 3 pacotes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:000240 ANO:1967
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719