AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA E DE PROVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DOS AGRAVANTES.
REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E IRREGULARIDADE
NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO ACÓRDÃO
PARADIGMA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. Não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de eventual
ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação
da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedente.
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e da ausência de
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados, bem como quando a parte
recorrente não junta certidão ou cópia do acórdão apontado como
paradigma ou, ainda, reproduz o inteiro teor do julgado disponível
na Internet, com indicação da respectiva fonte. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - COMPETÊNCIA
DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 784126>>-DF
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380364>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 653109>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIA DO
ACÓRDÃO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590554>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1023675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001