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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
LEGITIMIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado a respeito da configuração do cerceamento de
defesa, do dano moral, da legitimidade de parte e do valor
arbitrado a título de indenização demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 956268>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839870>>-RO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1595293 SP 2019/0296350-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1531447 MS 2019/0186365-7 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp 1585001 SP 2019/0277240-4 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp 1587632 SP 2019/0282274-4 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp 1589598 MS 2019/0287814-4 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. IDOSA. OFENSAS. AMBIENTE PÚBLICO. DANO
MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da
Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por esta Corte quando
irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em que arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral:  R$ 3.000,00 (três mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Nos termos da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se
admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...] observa-se que o tribunal de origem indicou
adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento,
analisando de forma clara, precisa e completa as questões
relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
      Não há
falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária
apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido
contrário à pretensão da recorrente, como no caso em apreço".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1704631 GO 2020/0119678-5 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1725160 SP 2020/0161655-1 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AgInt no AREsp 1700948 SP 2020/0109364-6 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp 1578432 RS 2019/0265665-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp 1571980 SP 2019/0254088-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AREsp 1151558 RO 2017/0200921-9 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 959003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER
INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PATROCINADOR.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do
acórdão.
3. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham
efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos
vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja
correção importe alterar a conclusão do julgado.
4. A patrocinadora possui legitimidade passiva para o litígio, pois,
na hipótese, a demanda não está estritamente ligada à questão
previdenciária. Distinção firmada quando do julgamento do REsp nº
1.370.191/RJ.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - PATROCINADOR)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1350180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO.
1. Na hipótese, o acórdão embargado foi omisso, deixando de analisar
o pedido feito na impugnação ao agravo interno para que fosse
aplicada a multa prevista pelo não provimento do agravo.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do agravo interno.
3. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou
protelatória na interposição de recurso previsto pela lei,
necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito
indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário.
4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem
alteração no resultado do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA. 1. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O MONTANTE DO
CTVA DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN. NÃO
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. 2. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERGENTE DA CONSTANTE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. 3. CTVA NÃO LEVADO EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DO
CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O fundamento do acórdão recorrido acerca da  irrelevância da
natureza salarial do CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste
de Mercado), ante a ausência de contraprestação incidente sobre
referida verba, não foi objeto de impugnação das razões do recurso
especial, ofendendo o princípio da dialeticidade. Incidência da
Súmula 283/STF.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela desnecessidade de
suspensão do feito em razão da matéria discutida no processo
trabalhista ser desinfluente para o julgamento da presente demanda,
a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por
demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
3. A revisão da conclusão estadual (de que o CTVA não é levado em
consideração quando do cálculo do salário de contribuição do autor)
demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via
estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO
CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PAN S.A. VIOLAÇÃO DO ART. 31-A, § 12, DA LEI
Nº 4.591/64. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282
DO STF, POR ANALOGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO
DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Segundo o entendimento desta Corte, é possível o julgamento
monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como
no caso, por incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 5 e 7, ambas do
STJ, na forma do art. 932, III, do NCPC. De todo modo, o posterior
julgamento da matéria, pelo colegiado, via agravo interno, tem o
condão de sanar eventual má aplicação da regra contida no citado
dispositivo. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PEREMPTÓRIO. ARTS. 7º e 8º DA
LEI Nº 11.101/2005. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA
NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo
de 10 dias previsto no caput do art. 8º da Lei nº 11.101/05.
Referida norma contém regra de aplicação cogente, que revela, sem
margem para dúvida acerca de seu alcance, a opção legislativa a
incidir na hipótese concreta. Trata-se de prazo peremptório
específico, estipulado expressamente pela lei de regência. (REsp nº
1.704.201/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/
Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 7/5/2019, DJe
24/5/2019).
3. Configura inovação recursal a alegação, em recurso especial, de
matéria que deveria ter sido suscitada nos embargos de declaração.
Precedente.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - INTEMPESTIVIDADE -
DECURSO DO PRAZO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 11.101/05)
   STJ - <<REsp 1704201>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00007 ART:00008 ART:00010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DO USO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A
QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. O mandado de segurança foi denegado por ausência de teratologia e
de ilegalidade manifesta, porque, conforme constatado pela Justiça
fluminense (1) o impetrante pretende reformar despacho que não
contém qualquer ilegalidade ou abuso de poder. e tampouco se trata
de decisão teratológica; e (2) nem sequer caberia agravo de
instrumento contra tal provimento, uma vez que se trata de despacho
de mero expediente.
3. Inexiste direito líquido e certo nas hipóteses em que o ato da
autoridade coatora esta consubstanciado em despacho que visa
impulsionar o processo (RMS 28277, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
DJe de 11/5/2009).
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para invalidar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<RMS 28277>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no RMS   57929  RN  2018/0155155-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no RMS   60694  SP  2019/0119502-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO. ASSISTENTE DA MASSA
FALIDA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
ESPECIA - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294240>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1247527>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1345266>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1299406>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1154899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01042 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1586788  RS  2019/0280786-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PARTICULARIDADE QUE NÃO AFASTA O JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO.
DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS LEGAIS. RAZÕES QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONTEXTO
DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
TESE RECURSAL QUE PARTE DE PREMISSAS FÁTICAS CUJA VERACIDADE NÃO
PODE SER VERIFICADA COM A LEITURA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DE TODOS OS
REQUISITOS PARA QUE FOSSEM ARBITRADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
EXCESSO A JUSTIFICAR A MINORAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO TRANSLATIVO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO
DE OFÍCIO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 746371>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 948003>>-PR
(HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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