AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO
SANTO  E  OUTROS.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  EMENDATIO  LIBELLI.
POSSIBILIDADE.  MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO
DE  RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO
FIRMADO  PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE
VIDA  POR  MEIO  DE  CORRETORAS.  DISSIMULAÇÃO  DA ORIGEM ILÍCITA DA
VANTAGEM.  ESTRUTURAÇÃO  DE  EMPREENDIMENTO  PARA FINS DE LAVAGEM DE
DINHEIRO.  CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO
PENAL  E  1º,  V,  DA  LEI  Nº  9.613/98.  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO  PUNITIVA  RETROATIVA.  AÇÃO  PENAL  JULGADA  PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1.  DAS PRELIMINARES 1.1. Ofensa ao princípio da indivisibilidade: o
princípio  da  indivisibilidade  não se aplica à ação penal pública,
podendo  o  Ministério  Público,  como  'dominus  litis',  aditar  a
denúncia,  até  a  sentença  final,  para inclusão de novos réus, ou
ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo. Precedentes do STF e
do STJ.
1.2.  Alegada  violação  ao  art. 580 do Código de Processo Penal: a
aplicação do efeito extensivo, previsto o art. 580 do CPP, pressupõe
que  a decisão proferida em benefício de um acusado: (a) refira-se a
aspectos  exclusivamente não pessoais; e, (b) afete substancialmente
a situação do outro acusado.
1.2.1  -  Na  hipótese  dos  autos, todavia, a situação dos acusados
contra  quem  a  denúncia  fora  rejeitada  é  absolutamente diversa
daquela  atinente  aos  demais  réus  contra  quem  a ação penal foi
admitida.  A  rejeição da denúncia em relação aos referidos acusados
não  se  fundou  em circunstância comunicáveis, como, por exemplo, a
inexistência  de  crime,  mas  sim  em  circunstâncias específicas e
próprias  de  cada  um dos acusados, como a ausência de descrição de
conduta  típica  (caso de Robson Neves) e falta de justa causa (caso
de  Fernando  Camargo). Por outro lado, o recebimento da denúncia em
relação  ao  réu  Valci  se  deu  em razão de terem sido verificados
suficientes indícios tanto de autoria, quanto de materialidade.
1.3  -  Inépcia  da denúncia e ausência de justa causa a autorizar a
deflagração  da  ação  penal:  os réus desenvolveram ampla atividade
probatória  sobre  os  fatos  lhe  imputados,  não tendo demonstrado
nenhuma  dificuldade  efetiva  em  exercer sua defesa. Além disso, o
acórdão   que   deliberou  pelo  recebimento  da  denúncia  apreciou
fundamentadamente  todas as imputações, analisando individualmente a
situação  de cada um dos réus, tendo em vista a verificação de justa
causa para a ação penal.
1.4   -  Ilicitude  da  prova  obtida  nos  escritórios  da  Tervap:
permanecem  válidas  as conclusões constantes do voto do relator por
ocasião  do recebimento da denúncia, de que estão ausentes elementos
de prova hábeis a demonstrar que, de fato, os documentos teriam sido
efetivamente roubados.
1.5   -   Alegada   nulidade   de  atos  investigatórios  praticados
diretamente   pelo   Ministério   Público:   a   validade   de  atos
investigatórios praticados pelo Ministério Público foi julgada sob o
regime  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal: RE
593727,  Rel.  p/  Acórdão:  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,
REPERCUSSÃO GERAL, DJe 8/9/15.
1.6  - Ofensa ao art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal: o art.
405,  §  2º,  do Código de Processo Penal estabelece que "no caso de
registro  audiovisual,  será encaminhado às partes cópia do registro
original,  sem necessidade de transcrição". Dessa forma, basta que o
acesso  à  mídia eletrônica seja franqueado às partes, o que ocorreu
na espécie. Precedentes do STJ e do STF.
1.7  -  Ilicitude  da  prova  obtida  em  ação  fiscal efetuada pela
Delegacia da Receita Federal: a discussão acerca da possibilidade de
constituição  de  outros  tributos a partir das informações colhidas
com  base  na  CPMF é absolutamente estranha aos presentes autos, em
que  não  se  imputa  aos  réus a prática de ilícito tributário. Não
havendo  imputação  referente  a crime tributário, não há razão para
que   se   discuta  nos  presentes  autos  a  validade  de  eventual
constituição  de  créditos  tributários.  No  caso  dos  autos, a os
extratos  e  cheques  foram  remetidos  pelo Ministério Público para
análise   pela   Receita  Federal  ancorados  em  decisão  do  Poder
Judiciário. Assim, não há falar na nulidade sub examine.
1.8  -  Falta de contraditório prévio ao oferecimento da denúncia: o
inquérito  policial é procedimento preparatório da denúncia, mas não
é  imprescindível  à  apuração  de  infrações  penais, servindo como
instrumento  para  coleta de dados que permitam subsidiar o juízo do
autor  da ação penal. O interrogatório dos acusados, nessa fase, não
é requisito para a validade da denúncia.
1.9   -  Alegada  nulidade  decorrente  da  designação  política  de
Subprocurador-Geral da República: O réu Valci José Ferreira de Souza
aduz  que  houve designação do Subprocurador-Geral da República José
Roberto  Santoro  para  atuar  no  presente caso motivada por razões
políticas-eleitorais que marcaram a conjuntura no Espírito Santo.
Não  há  nos autos nenhum meio de prova que possa vir a corroborar a
alegação  sub  examine,  razão  pela  qual  rejeito a preliminar sub
examine. Nesses termos, rejeito a alegação em apreço.
1.10  - Renovação do interrogatório: interrogatório do réu realizado
em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008.
Desnecessidade  de  renovação  do  ato,  em observância do princípio
tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ.
2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA 2.1 - Os
réus  Valci  José  Ferreira  de  Souza, José Carlos Gratz, Francisco
Carlos  Perrout,  Luiz  Carlos  Mateus  e  João  de  Sá  Netto foram
denunciados pela suposta prática do tipo penal descrito no art. 288,
do Código Penal.
2.1  -  No  caso  dos  autos, o recebimento da denúncia, ocorrido em
18/4/07, foi o último marco interruptivo do prazo prescricional.
Ultrapassado o prazo de 8 anos previsto no referido art. 109, IV, do
Código Penal, deve ser declarada a extinção da punibilidade.
Portanto, especificamente em relação ao crime de quadrilha, com base
no   art.  107,  IV,  do  Código  Penal,  foi  declarada  extinta  a
punibilidade em relação aos réus.
3.  DOS  CRIMES  IMPUTADOS  AOS  RÉUS  3.1  -  Excluído  o  crime de
quadrilha,  nos três conjuntos de fatos denunciados, foram imputados
aos réus os crimes de peculato-furto (descrito no art. 312, § 1º, do
Código  Penal),  bem como de lavagem de dinheiro (tipificado no art.
1º,  V,  da Lei nº 9.613/98). 3.2 - No entanto, a denúncia descreveu
que   os  réus  teriam  desviado  recursos  públicos  empregados  na
construção  de  centros  de  educação física em escolas estaduais no
Espírito  Santo  e  no  pagamento  do seguro de vida contratado pela
Assembleia  Legislativa, em benefício próprio ou de terceiro. Assim,
os  fatos se enquadram no tipo penal do peculato-desvio, previsto na
segunda parte do 312, do Código Penal.
3.3  -  Sem  qualquer  acréscimo  ou alteração dos fatos narrados, é
necessária  a alteração da capitulação do crime descrito na denúncia
a  partir  dos  fatos  descritos  na  denúncia.  Trata-se, assim, de
emendatio  libelli,  prevista  no  art.  383,  do Código de Processo
Penal.  Essa  Corte  Especial  já  aplicou o instituto em ação penal
originária em trâmite nessa instância de julgamento. Precedente: APn
472/ES,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe
08/09/11.
3.4 - Por fim, quanto ao o crime de lavagem de dinheiro, com redação
à  época  dos  fatos dada pelo art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, ainda
que  mantenha  relação  de acessoriedade com o crime antecedente (no
caso  dos  autos, peculato-desvio), deve-se ressaltar que o crime de
lavagem de dinheiro é consumado, mesmo quando desconhecido ou isento
de  pena  o autor do crime antecedente, desde que presentes indícios
suficientes da existência deste delito.
MÉRITO  4.1 DO CASO TERVAP PITANGA 4.1.1 - De acordo com a denúncia,
englobaria o desvio de recursos públicos empregados, em tese, para a
construção   de  ginásios  poliesportivos  em  escolas  públicas  do
Espírito  Santo  situadas  nos municípios de São Mateus (convênio nº
162/97),  Apiacá  (nº  163/97),  São  Domingos do Norte (nº 164/97),
Brejetuba  (nº  166/97)  e  Ibatiba (nº 168/97) pela pessoa jurídica
Tervap Pitanga Ltda.
4.1.2  -  O  desvio  de  dinheiro  público teria ocorrido em momento
anterior   às   condutas   dos   acusados   narradas   na  denúncia,
especificamente   na   execução   superfaturada   dos  contratos  de
construção dos estádios poliesportivos. Não foi comprovado nos autos
que  os  acusados  Valci  José  Ferreira de Souza, Gilberto D´Ângelo
Carneiro,  Soraya  Guedes  Cysne,  Adriano  Sisternas e Homero Tadeu
Juffo  Fontes  tenham  participado,  direta  ou  indiretamente,  dos
convênios  das  licitações  ou  da  execução  dos  contratos  para a
construção dos estádios poliesportivos.
4.1.3  -  A  Corte  Especial,  por  maioria, entendeu que, embora os
órgãos   técnicos  tenham  apontado  possível  superfaturamento  nos
valores das obras para a construção dos ginásios poliesportivos, não
foi  identificada e delimitada devidamente a atuação de funcionários
públicos   nesse  evento.  Por  conseguinte,  é  também  inviável  a
condenação   de  quaisquer  dos  acusados  de  lavagem  de  dinheiro
relacionado ao caso TERVAP.
4.2  CASO  SEGURO  DA  ASSEMBLEIA  4.2.1  -  Entre  1991  e  2003, a
Assembleia  Legislativa  do  Espírito  Santo firmou duas apólices de
seguro  de  vida  dos  deputados  com  a  AGF  Brasil Seguros S.A. A
primeira  teve  vigência até 1º de janeiro de 1997 e foi firmada por
Valci  José  Ferreira de Souza, quando ocupava o cargo de Presidente
da  Assembleia  Legislativa  do Espírito Santo. A segunda apólice do
seguro  de  vida  foi  firmada  por José Carlos Gratz, que, à época,
ocupava  o  cargo  de  Presidente da Assembleia 4.2.2 - A negociação
junto   à   AGF   Seguros   foi  intermediada  pela  corretora  Roma
Administradora  e  Corretora de Seguros Ltda., que, por sua vez, era
representada pelos réus João de Sá Netto, Francisco Carlos Perrout e
Luiz  Carlos  Mateus.  As  corretoras  Colibri,  Fortec e MPS também
atuaram,  embora  de  fachada,  intermediação  do seguro de vida. No
quadro  social  de  todas  essas  pessoas  jurídicas  também estavam
presentes  os  réus  Luiz  Carlos Mateus, Francisco Carlos Perrout e
João de Sá Netto.
4.2.3  -  A contratação do seguro era extremamente vantajosa para os
representantes das corretoras de seguro, tendo em vista que recebiam
o correspondente a 30% sobre o valor do prêmio pago. Especificamente
em  relação  à corretora Roma, esse percentual chegou a ser majorado
para 70%. O valor pago à corretora Roma implicou no superfaturamento
do  preço  e  indica  a  proporção  dos  recursos públicos que foram
desviados em prejuízo do erário.
4.2.4  -  Entre  janeiro  de 2001 e abril de 2004, o réu José Carlos
Gratz ordenou o pagamento na quantia total de R$ 5.315.407,98 (cinco
milhões, trezentos e quinze mil, quatrocentos e sete reais e noventa
e  oito  centavos) para a AGF Brasil, sendo o pagamento intermediado
por  corretoras  de  seguro de propriedade dos réus Francisco Carlos
Perrout, Luiz Carlos Mateus e João de Sá Netto.
4.2.5  -  Em  maio  de  2000, o réu Valci José Ferreira de Souza foi
destinatário  direto do cheque emitido pela AGF Brasil Seguros S.A.,
no   valor  de  R$  29.333,33  (fl.  3871).  A  referida  prova  foi
considerada,  no  acórdão que recebeu a denúncia, como indicadora da
autoria da participação do réu no desvio de recursos relacionados ao
caso do Seguro da Assembleia.
4.2.6  -  O  fato  de  a referida quantia ter sido declarada junto à
Receita  Federal não permite afastar, de plano, o caráter ilícito do
recebimento  da  referida quantia. Isso porque, em primeiro lugar, o
direito tributário brasileiro adota a cláusula "pecunia non olet" ou
"non  olet",  razão  pela  qual  admite-se  a  tributação de valores
recebidos pelo contribuinte, ainda que de forma ilegal.
4.2.7  -  A Receita Federal detectou que, a partir de 1998, época em
que   o   réu   José  Carlos  Gratz  era  Presidente  da  Assembleia
Legislativa,  foi  detectada  vultosa  entrada  de  quantia na conta
bancária  de  Valci  José  Ferreira,  sendo  que R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais).
4.2.8 - O réu Valci, por sua vez, justificou os ganhos, alegando que
eram  oriundos  de  contrato  de parceria e meação que ele firmou em
10/12/1998  com  os  réus  Luiz  Carlos  Mateus  e  Francisco Carlos
Perrout. O referido contrato, na realidade, representou um mecanismo
de  ocultação  e  de  dissimulação  da  origem  ilícita dos recursos
públicos recebidos por Valci José Ferreira de Souza.
4.2.9  - Isso porque, em primeiro lugar, o contrato de meação apenas
previa  a  entrada  de recursos na conta do réu Valci José Ferreira,
desobrigando-o  de  qualquer  contribuição  para  o bom andamento do
negócio.  Por  outro  lado,  a  cláusula  nº 5 informa que ele teria
direito  a  cinquenta  por  cento  dos  resultados  apurados, quando
houver.
4.3  CONSTITUIÇÃO  DO  FRIGORÍFICO  BEIJA-FLOR  4.3.1  -  Embora  em
períodos distintos, o quadro social do Frigorífico Beija-Flor - CNPJ
00.846.888/0001-88   -  era  formado  pelos  réus  Francisco  Carlos
Perrout, João de Sá Netto e Luiz Carlos Mateus (fls. 4498/4500).
4.3.2  -  O  Frigorífico  Beija-Flor  serviu  como  estratagema para
dissimular a origem ilícita dos recursos desviados do caso Seguro da
Assembleia. O depoimento prestado perante a Polícia Federal por José
Carlos Rocon mostrou que o empreendimento não teve vida longa, tendo
funcionado  somente  por  aproximadamente três anos, mesmo com ampla
demanda  por  mercadorias. Embora os réus Francisco Carlos Perrout e
Luiz  Carlos  Mateus  tenham contratado empréstimo de novecentos mil
reais   junto   ao  BANDES,  nenhum  investimento  foi  efetivamente
realizado no empreendimento.
4.3.3 - A duração do empreendimento coincide justamente com a gestão
de  José  Carlos Gratz junto à presidência da Assembleia Legislativa
do Espírito Santo. O vínculo entre os réus Valci José Ferreira, José
Carlos Gratz, Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus e João de
Sá  Netto  foi confirmado em escutas telefônicas feitas pela Polícia
Federal  com  autorização  judicial  no  âmbito da operação arrastão
conduzida  pela  Polícia  Federal  nos autos do Inquérito n° 32/2003
DRF/ES.  A  autorização  para  o empréstimo da prova à presente ação
penal  foi  dada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca
de Cariacica/ES, a pedido de delegado da Polícia Federal.
4.3.4  -  Os  trechos  colhidos nas escutas contêm evidências de que
foram  realizadas  operações  de retirada de dinheiro do Frigorífico
Beija-Flor  em  quantias  variáveis  de aproximadamente R$ 50.000,00
(cinquenta  mil)  e  R$  300.000,00  (trezentos mil reais). Conforme
descrito  na  denúncia,  tal  fato  evidencia a injeção periódica de
recursos  ilícitos  na  empresa  e  sua  posterior  distribuição aos
integrantes  do  esquema ilícito, dentre os quais, destaca-se, o réu
Valci Ferreira.
4.3.5 - Em 2001, o então Presidente da Assembleia, José Carlos Gratz
emitiu,  como  normalmente  era  feito,  cheques para o pagamento do
boleto de seguro. Ocorre que, dois destes cheques, embora nominais a
AGF   Seguros,   foram  endossados  ao  Frigorífico  Beija-Flor.  As
referidas  ordens  de  pagamento foram juntadas às fls. 81/82, tendo
sido  emitidos  nos dias 13/9/01 e 14/11/01, no valor unitário de R$
197.184,48.
5.  ABSOLVIÇÕES:  5.1  - Por unanimidade, a Corte Especial deliberou
pela  absolvição  dos  réus  Adriano  Sisternas e Homero Tadeu Juffo
Fontes  e,  por  maioria, pela absolvição dos réus Gilberto D´Ângelo
Carneiro,  Soraya  Guedes  Cysne  quanto  aos  crimes  de peculato e
lavagem  de dinheiro referentes ao caso TERVAP. Também, por maioria,
a  Corte  Especial  deliberou  pela  absolvição  do  réu  Valci José
Ferreira  de  Souza  especificamente quanto aos crimes de peculato e
lavagem de dinheiro relacionados ao caso TERVAP PITANGA.
6. CONDENAÇÕES Por maioria de votos, a Corte Especial cominou: 6.1 -
Ao réu Valci José Ferreira de Souza a pena total de 10 (dez) anos de
reclusão  e  217  (duzentos e dezessete) dias-multa, estabelecidos à
razão   unitária   de   1   (um)  salário-mínimo.  Além  disso,  por
unanimidade,  foi  determinada  a  perda  do cargo de Conselheiro do
Tribunal  de  Contas  do  Espírito  Santo,  com  manutenção  de  seu
afastamento cautelar até o trânsito em julgado.
6.2  -  Ao  réu  José  Carlos Gratz a pena total de 5 (cinco) anos 6
(seis)  meses  de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa,
estabelecidos  à  razão  unitária  de  1  (um) salário-mínimo, a ser
cumprida em regime inicial fechado.
6.3  -  aos réus Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus e João
de Sá Netto, individualmente, as penas de 8 (oito) anos e 4 (quatro)
meses  de  reclusão  e  141  (cento  e  quarenta  e  um) dias-multa,
estabelecidos  à  razão  unitária de 1 (um) salário-mínimo vigente à
época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial fechado.
7.EFEITOS   SECUNDÁRIOS   DA  CONDENAÇÃO  7.1  -  A  Corte  Especial
determinou aos réus condenados, com base no art. 91 do Código Penal,
a  perda,  em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto do
crime, bem como do produto ou de qualquer bem ou valor que constitua
proveito  auferido  por cada um dos condenados com a prática do fato
criminoso.
8. Ação penal julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  rejeitou as preliminares de ofensa aos
princípios  da indivisibilidade e da indisponibilidade da ação penal
pública,  de  alegação de violação ao art. 580 do Código de Processo
Penal,  de inépcia da denúncia e ausência de justa causa a autorizar
a  deflagração  da  ação  penal,  de  ilicitude  da prova obtida nos
escritórios   da   Tervap,   de  nulidade  de  atos  investigatórios
praticados diretamente pelo Ministério Público Federal, de ofensa ao
art.  405,  § 2º, do Código de Processo Penal, de ilicitude da prova
obtida em ação fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal, de
nulidade em face da falta de contraditório prévio ao oferecimento da
denúncia,   de   nulidade   decorrente  da  designação  política  de
Subprocurador-Geral  da  República  e de necessidade de renovação do
interrogatório   do   réu,  bem  como  reconheceu  a  ocorrência  da
prescrição  da pretensão punitiva em relação ao crime de formação de
quadrilha  quanto aos réus Valci José Ferreira de Souza, José Carlos
Gratz,  Francisco  Carlos  Perrout,  Luiz Carlos Mateus e João de Sá
Netto.
Ainda,  por unanimidade, absolveu os réus Adriano Sisternas e Homero
Tadeu  Juffo  Fontes  e,  por  maioria,  absolveu  Gilberto D'Ângelo
Carneiro  e  Soraya  Guedes  Cysne  das  acusações  que  lhes  foram
imputadas.  Por  unanimidade, absolveu José Carlos Gratz do crime de
lavagem  de dinheiro previsto na lei 9.613/98. Por maioria, absolveu
Valci José Ferreira de Souza das imputações de peculato e lavagem de
dinheiro relativas ao caso TERVAP.
Por   unanimidade,  condenou  Valci  José  Ferreira  de  Souza  pelo
cometimento  dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, nos casos
"Seguro  da  Assembleia  Legislativa" e "Frigorífico Beija-Flor", e,
por  maioria,  imputou-lhe  a pena de 10 anos de reclusão, em regime
inicial  fechado,  e  de  217 dias-multa, à base de 1 salário mínimo
vigente  à  época  dos  fatos. Por unanimidade, condenou José Carlos
Gratz  pelo  cometimento  do crime de peculato, nos casos "Seguro da
Assembleia  Legislativa" e "Frigorífico Beija-Flor", e, por maioria,
imputou-lhe  a  pena  de  5  anos  e  6 meses de reclusão, em regime
inicial  fechado,  e  de  132 dias-multa, à base de 1 salário mínimo
vigente  à  época  dos  fatos.  Por  unanimidade, condenou Francisco
Carlos  Perrout,  Luiz  Carlos  Mateus  e  João  de  Sá  Netto  pelo
cometimento  dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, nos casos
"Seguro  da  Assembleia  Legislativa" e "Frigorífico Beija-Flor", e,
por  maioria, imputou-lhe a pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em
regime  inicial  fechado,  e  de 141 dias-multa, à base de 1 salário
mínimo  vigente  à  época  dos  fatos.  A Corte Especial, ainda, por
unanimidade, decretou a perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo de Valci José Ferreira de Souza e
renovou,  até  o  trânsito  em  julgado,  o  afastamento do referido
Conselheiro do cargo.
Em  questão  de ordem suscitada quanto à conveniência e oportunidade
para  a  apreciação  do  pedido de expedição de mandado de prisão, a
Corte  Especial,  por  maioria, decidiu por aguardar o julgamento do
Supremo  Tribunal Federal. Quanto às preliminares, ao reconhecimento
da  prescrição  da  pretensão punitiva estatal referente ao crime de
formação  de  quadrilha,  à  absolvição dos réus Adriano Sisternas e
Homero  Tadeu  Juffo  Fontes,  à  absolvição de José Carlos Gratz do
crime  de lavagem de dinheiro previsto na Lei 9.613/98, à condenação
de  Valci  José  Ferreira  de  Souza, Francisco Carlos Perrout, Luiz
Carlos Mateus e João de Sá Netto, pelos crimes de peculato e lavagem
de  dinheiro  nos  casos  "Seguro  da  Assembleia"  e  " Frigorífico
Beija-Flor",  à  condenação  de  José  Carlos  Gratz,  pelo crime de
peculato nos casos "Seguro da Assembleia" e "Frigorífico Beija Flor"
e,  à perda do cargo do Conselheiro Valci José Ferreira de Souza com
renovação  do  afastamento do cargo, votaram à unanimidade com o Sr.
Ministro Relator, os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Quanto  à absolvição de Gilberto D'Ângelo Carneiro das acusações que
lhe  foram  imputadas, acompanharam a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo, vencidos o Sr. Ministro Relator, a Sra.
Ministra Nancy Andrigh e os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman
Benjamin.  Quanto  à absolvição de Soraya Guedes Cysne das acusações
que lhes foram imputadas, acompanharam a Sra. Ministra Maria Thereza
de  Assis  Moura  os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Benedito  Gonçalves,  Nancy
Andrigh,  Humberto Martins e Herman Benjamin. Quanto à absolvição de
Valci José Ferreira de Souza das imputações de peculato e lavagem de
dinheiro relativas ao caso TERVAP, votaram com a Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo, vencidos o Sr. Ministro Relator e os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Nancy  Andrighi,  Humberto  Martins  e  Herman Benjamin.
Quanto à dosimetria da pena aplicada a Valci José Ferreira de Souza,
José  Carlos  Gratz,  Francisco Carlos Perrout, Luiz Carlos Mateus e
João de Sá Netto, acompanharam o voto da Sra. Ministra Maria Thereza
de  Assis  Moura  os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo,
vencidos  o  Sr.  Ministro  Relator  e  os  Srs.  Ministros Benedito
Gonçalves,  Nancy  Andrighi,  Humberto Martins e Herman Benjamin. Na
questão  de ordem, foram vencedores os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e  Herman  Benjamin."  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Francisco Falcão e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - DIVISIBILIDADE)
     STF - [[HC 117589]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 23671>>-MT
(AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<APn 825>>-DF
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PODERES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
     STF - [[RE-RG 593727]](REPERCUSSÃO GERAL)
(AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - DEGRAVAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DA
CÓPIA)
     STF - [[RHC 116173]]
     STJ - <<RHC 44393>>-SP, <<RMS 32818>>-MT
(SIGILO BANCÁRIO - INFORMAÇÕES COLHIDAS PELO CPMF - DECISÃO DO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1179723>>-PR
(PROCESSO PENAL - TEMPUS REGIT ACTUM - INTERROGATÓRIO ANTES DA LEI
11.719/2008)
     STF - [[RHC-AGR 118020]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1444444>>-SP
(AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - STJ - PROCESSO PENAL - EMENDATIO LIBELLI)
     STJ - <<APn 472>>-ES
(AÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU POR FALTA DE PROVAS -
PREJUDICIALIDADE)
     STF - [[INQ 2760]]
(SONEGAÇÃO FISCAL - NON OLET - TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTOS DE CRIME)
     STJ - <<HC 351413>>-DF, <<REsp 1493162>>-DF
(DOSIMETRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS - PERDA DO CARGO - AFASTAMENTO ATÉ
O TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<APn 675>>-GO
(LAVAGEM DE DINHEIRO - AUTONOMIA - CRIME ANTECEDENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1244668>>-MS, <<EDcl no REsp 1342710>>-PR,
           <<HC 207936>>-MG
(VOTO REVISOR - LEI 10.174/2001 - INCIDÊNCIA - APURAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS)
     STF - [[RE-RG 601314]](REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]  por  aplicação  analógica  do art. 469 do CPC/73 (atual
art. 504 do CPC em vigência) deve-se ressaltar que a nem os motivos,
tampouco  a  verdade  dos  fatos  estabelecida  como  fundamento  da
sentença  estão  acobertados  pela  eficácia da coisa julgada, razão
pela  qual  podem  ser  modificados  na  hipótese  de surgirem novos
elementos  probatórios  hábeis a robustecer a responsabilidade final
desses acusados".
     (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]o STF já decidiu em feito com repercussão geral que a Lei
10.174/2001   deve   incidir   para   que  sejam  apurados  créditos
tributários  provenientes  de  fatos  geradores  ocorridos  antes da
entrada em vigor da Lei 10.174/2001 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00383   ART:00400   ART:00405   PAR:00002
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00312   PAR:00001
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   INC:00005
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504
LEG:FED LEI:009311 ANO:1996
        ART:00011   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071   ART:00075
Acórdãos similares: EDcl na APn     300  ES  2003/0139654-4  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017