AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO AO
INCRA.  LEI N. 7.787/1989. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS
TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO.
1.  A  admissão de ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V,
do  CPC/1973  pressupõe  a  demonstração clara e inequívoca de que a
decisão  de  mérito  impugnada  tenha  contrariado a literalidade do
dispositivo  legal  suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343 do STF).
3.  Hipótese  em que a ação rescisória não é cabível, pois o acórdão
rescindendo,  cuja  conclusão  é no sentido de que a contribuição ao
INCRA  teria  sido  extinta  pela  Lei  n.  7.787/1989,  apoia-se em
interpretação  razoável,  orientada,  à época, por diversos julgados
deste Tribunal Superior.
4. Ação rescisória não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
inadmitir  a  ação  rescisória,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Gurgel  de  Faria,  que  lavrará  o  acórdão,  vencido  Sr. Ministro
Relator.  Retificaram os votos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho  e Og Fernandes. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA  -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgInt na AR 4902>>-RS, <<AgRg na AR 4439>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1416904>>-PR, <<AgRg no REsp 1416515>>-SC,
           <<AR 4283>>-PR, <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR
4668>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1505842>>-PR, <<AgRg na AR 4908>>-SC,
           <<AgRg na AR 4668>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[ARE 663589]], [[RE 1086555]], [[RE 1052241]]
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 529675 AgR]], [[ARE 1037103 AgR-AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - [[RE 590809]](TEMA 136), [[AR 2457 AgR]], [[AR 2572 AgR]]
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA
E FRONTAL A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 4772>>-MG
     STF - [[AR 2341 AgR]]
Informações complementares:      "[...]as ações rescisórias atinentes à extinção da contribuição
ao  INCRA pela Lei n. 7.787/1989 não podem ser admitidas, nos termos
do  enunciado  da  referida  súmula  e em obediência ao princípio da
segurança jurídica.
     "[...]  o  próprio  Supremo  Tribunal Federal tem decidido pela
incidência    da    Súmula    343    do    STF   nas   controvérsias
infraconstitucionais a respeito da contribuição ao INCRA [...]".
     "[...]  o  Supremo  somente  afasta a súmula quando há violação
literal   a   dispositivo   constitucional,   ainda  que  a  decisão
rescindenda tenha-se baseado em interpretação controvertida [...]".
     "É  nessa  linha  que se pode afirmar ser pacífico no âmbito do
STF  o  entendimento  de  que  eventuais alterações jurisprudenciais
posteriores  ao acórdão rescindendo, ainda que a respeito de matéria
constitucional,  não  podem ser opostas à coisa julgada, sob pena de
ofensa ao princípio da segurança jurídica".
     "[...]  qualquer  que  seja  a interpretação conferida ao texto
legal  pelo  acórdão  rescindendo, à exceção daqueles teratológicos,
não  se  pode  concluir  pela  ocorrência  de  decisão  contrária ao
ordenamento  jurídico somente pelo fato de, posteriormente, não mais
ser aceita nos tribunais".
     (VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Na forma da jurisprudência, 'diante do gravíssimo vício que se
atribui  ao  acórdão, hábil a desconstituí-lo, a violação de literal
disposição de lei deve ser direta, frontal. Não pode decorrer de uma
das  interpretações  possíveis,  de  integração  analógica ou a mera
ofensa reflexa ou indireta"[...]".
     "[...]  a  aplicação  da  Súmula  343/STF não está adstrita aos
casos em que houve mutação da jurisprudência do STF, inexistente, no
caso   presente.   Ademais,   a   circunstância   de  haver  matéria
constitucional, por si só, também não autoriza a propositura de Ação
Rescisória [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  o  STF  estabeleceu  que  a  sua  Súmula  343  deve ser
observada  quando  há  oscilação  da  sua própria jurisprudência. Em
outras   palavras,  se  um  acórdão  transita  em  julgado  adotando
orientação  que  tinha  o  Supremo  Tribunal Federal, na hipótese de
posterior  mudança  no entendimento da Corte Maior, não será cabível
Ação  Rescisória.  Caso  contrário,  se  há  questão  constitucional
envolvida, inaplicável a Súmula 343/STF".
     "[...]   a   existência  de  questão  subjacente,  de  natureza
constitucional,  justifica  o  afastamento  da  Súmula 343/STF, para
viabilizar  a  procedência  ou  não do pedido rescisório submetido a
julgamento [...]".
     "[...]  a Súmula 343/STF não é obstáculo para o conhecimento da
Ação  Rescisória,  pois  existe  questão  constitucional  subjacente
envolvida,  expressamente  mencionada  no acórdão rescindendo, e não
existiu  oscilação da jurisprudência do STF sobre o tema específico,
já  que  aquela  Corte  ainda  vai  julgar  se  a  contribuição  foi
recepcionada  ou  não  pela  Constituição  e  qual  a  sua  natureza
jurídica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343