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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1334488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 535 DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra decisão
proferida em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que "os benefícios
previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto,
suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da
devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado
deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento",
ocasião em que o Relator, Min. Herman Benjamin, ressalvou seu
entendimento pessoal.
2. A Primeira Seção acolheu parcialmente os primeiros Embargos de
Declaração para determinar que "a nova aposentadoria, a ser
concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os
salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se
renunciou".
3. Esta Seção desproveu o recurso da autarquia com fundamento claro
e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional (arts. 5º, XXXVI; 195, caput e § 5º; e 201
da
CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição
de
Recurso Extraordinário.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1093159>>-SP, <<EDcl no REsp 692086>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO
TEMPORÁRIO DE TRABALHO, SUCESSIVAMENTE RENOVADO, POSTERIORMENTE
REGULARIZADO NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350, DE 2006. LEI LOCAL QUE
CRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DO MUNICÍPIO.
Competência da Justiça Estadual para decidir a respeito do pedido
relativamente ao período em que subsistiu a contratação temporária,
aí incluído o período que se seguiu à Lei nº 11.350, de 2006, o
qual
findou com a criação de cargos de provimento efetivo, submetendo os
respectivos ocupantes ao regime estatutário.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de
Belo Jardim, PE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Belo Jardim -
PE, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - CONTRATOS TEMPORÁRIOS -
COMPETÊNCIA)
     STJ - CC 126296-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011350 ANO:2006
        ART:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 874357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EM FAVOR DE EMPRESA NACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE
CONFINS. DESSEMELHANÇA ENTRE OS SUPORTES FÁTICOS DO ACÓRDÃO
EMBARGADO E DOS PARADIGMAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.   O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do
RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de
Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática,
porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da
causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.
2.   No caso concreto, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial
da ora agravante a Segunda Turma, em análise ao disposto no art.
7o.
da LC 70/91, entendeu não haver isenção da COFINS sobre o serviço
de
transporte internacional realizado pela embargante, posto que se
trata de venda de serviço de transporte de mercadorias prestado por
empresa não-exportadora ao exportador que é empresa nacional;
enquanto a própria norma condiciona a concessão do benefício às
vendas ou serviços realizados diretamente pelo exportador.
3.   O julgado apontado como paradigma, por sua vez, dispõe sobre
as
condições para outorga de isenção do ISSQN, aplicando, para tanto,
o
art. 2o., I, parág. único da LC 116/2003.
4.   O que se constata, portanto, é que as soluções adotadas pelo
acórdão embargado e o paradigma são diversas em virtude da
dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um, o que
inviabiliza a comprovação do dissídio jurisprudencial.
5.   Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12626
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. APONTADA OMISSÃO NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravante defende que a Corte Regional teria desrespeitado a
decisão proferida no REsp 1.331.558/SC em virtude de que o novo
acórdão prolatado pela Corte Regional não se pronunciou sobre a
prescrição dos créditos tributários, mesmo após a determinação do
retorno dos autos à origem para tanto.
2. A presente reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o
que evidencia a sua inadequação. Isto porque, o acórdão do TRF, ora
reclamado, poderia ser combatido por novo apelo especial, com
fundamento na violação do art. 535, II, do Código de Processo
Civil.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: OMISSÃO - RECURSO ESPECIAL
     STJ - <<AgRg na Rcl 3998>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE
PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
1. A demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 3ª Vara
Federal de Curitiba/PR, postulando a declaração de nulidade das
infrações capituladas no  Processo Administrativo  no
50500.074000/2007-68. Todavia, referido juízo acolheu a alegação de
conexão levantada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT entre o presente feito e Ação Ordinária n. 2009.34.00.031109-
3,
que tramitava que perante o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal.
2. Determinei a conversão em diligência. Todavia,  Coordenadoria da
Primeira Seção certificou que "passados mais de 60 dias da
reiteração do pedido de informações ao juízo suscitante, este jaz
silente até o momento."
3. O conflito de competência não merece conhecimento, em razão da
ausência de documentos essenciais  para a compreensão exata do
conflito, o que torna inviável a comprovação do incidente, nos
termos do art. 118 do CPC.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<CC 44107>>-RN, <<AgRg no CC 40667>>-RJ, <<CC 9991>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00118
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. APOSENTADORIA
EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA. REVISÃO
DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
DECADÊNCIA
CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato produzido
pelo Ministro de Estado da Justiça que acolheu deliberação da
Comissão de Anistia, publicando a Portaria n. 448/2012, para
revisar
os valores de aposentadoria excepcional (art. 150 da Lei n.
8.213/91) quando de sua substituição por uma prestação mensal e
continuada, nos termos do determinado pelos artigos 11 e 19 da Lei
n. 10.559/2002.
2. A aposentadoria excepcional foi concedida quase vinte anos atrás
e vinha sendo paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fl.
36). Quando da sua substituição, a Comissão de Anistia considerou
que deveria ser reduzida em cerca de 85%, por ter valor excessivo,
conforme pesquisa de mercado, para atender ao princípio da
razoabilidade e ao art. 6º, § 1º da Lei n. 10.559/2002.
3. Não foi prevista, no art. 19 da Lei n. 10.559/2002, a revisão
dos
valores da aposentadoria excepcional baseada no art. 150 da Lei n.
8.213/91. O dispositivo legal apenas menciona que o anterior meio
de
anistia política seria mantido e, depois, substituído pelo regime
de
prestação mensal continuada.
4. No caso, a revisão de valores está obstada pelo art. 54 da Lei
n.
9.784/99, salvo se tivesse sido comprovada a ocorrência de fraude
ou
má-fé no passado, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/99,
tema não foi debatido no processo administrativo nem no presente
writ of mandamus.
Ordem concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO ATO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 15432>>-DF
Termos auxiliares: CONVALIDAÇÃO TÁCITA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00150
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00001   ART:00011   ART:00019
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 13840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO
RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009).  VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE
RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal,
pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz
da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da
inconstitucionalidade da Resolução n. 12/2009 por esta Corte. Nos
termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação
de cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão,
embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária
pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos
alegadamente extraídos da Constituição.
2. A Primeira Seção desta Corte firmou  entendimento no sentido de
que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o
meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em
Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18
da
Lei n. 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de
interpretação de lei, em relação às questões de direito material.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COM AMPARO NA RESOLUÇÃO 12/2009 - DECISÃO ORIUNDA DE
VARA DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RCD na Rcl 10581>>-SP, <<RCD na Rcl 12821>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 11957>>-RS, <<EDcl na Rcl 9087>>-RS
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: RCD na Rcl 10153 SP 2012/0208884-1 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO
APLICABILIDADE.
1. A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível
contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 217295>>-RJ
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS
CONTAS VINCULADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAIO/90 E FEVEREIRO/91.
1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do
FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi
decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC,
nos seguintes feitos: REsp 1.111.201/PE, 1ª Seção, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp 1.112.520/PE, 1ª Seção,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010.
2. No que se refere aos períodos tratados na presente ação, impõe-se
a desconstituição do acórdão rescindendo, para que a correção
monetária das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidas do seguinte
modo: 1) em maio/90 (Plano Collor I): no montante de 5,38%, pelo
BTN; 2) em fevereiro/91 (Plano Collor II): no montante de 7%, pela
TR.
3. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1111201>>-PE, <<REsp 1112520>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 20676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE
IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
MEDIDA LIMINAR NA MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO.
PERDA DE OBJETO DO AGRAVO REGIMENTAL E DA PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR.
1. Julgado o mérito do recurso ao qual a medida cautelar visava
atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em
julgado o acórdão, perdem os respectivos objetos o agravo
regimental
interposto contra a decisão que deferiu pedido de medida liminar na
medida cautelar e a própria medida cautelar. Precedentes.
2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar prejudicados o agravo regimental e a medida cautelar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na MC 20112>>-AM, <<AgRg na MC 17920>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AgRg na MC 17962>>-PR,
           <<EDcl no AgRg na MC 18256>>-ES, <<AgRg na MC 19117>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12697
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE
NA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ QUE TENHA SIDODESRESPEITADO PELO
ACÓRDÃO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1 - Nos termos do art. 6º da Resolução nº 12/09 do STJ, as
"decisões
proferidas  pelo relator são irrecorríveis".
2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a
irresignação não mereceria acolhida. Isso porque, conforme
orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seções deste
Superior Tribunal, para fins de cabimento de reclamação ajuizada
com
fundamento na Resolução nº 12/2009-STJ, a jurisprudência tida como
desrespeitada deve ser referente a direito material e estar
consolidada no âmbito do STJ por meio de súmula ou do julgamento de
recurso repetitivo, nos moldes do art. 535-C do CPC. E o fato é
que,
no caso dos autos, a parte reclamante nem sequer aponta precedente
do Superior Tribunal de Justiça que estaria sendo desrespeitado
pela
decisão reclamada.
3 - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, " A SEÇÃO, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 10134>>-RS, <<Rcl 4880>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 10379>>-RS, <<EDcl na Rcl 8746>>-PE,
           <<Rcl 7468>>-SP, <<AgRg na Rcl 9850>>-PR,
           <<EDcl na Rcl 9689>>-RS, <<AgRg na Rcl 5786>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0535C
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   13331  DF  2013/0207414-9  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013