AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722311
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTEMPESTIVO. ALEGADAS NULIDADES
EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE ATRIBUIU FALTA GRAVE
AO EXECUTADO: IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SOB PENA DE
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFESA
INSUFICIENTE. EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. É intempestivo o agravo em execução interposto por advogado
constituído pelo executado em 25/03/2021, impugnando falta grave
homologada pelo Juízo das execuções em decisão de 12/01/2018.
3. A norma do art. 392, I, do Código de Processo Penal que determina
seja intimado pessoalmente da sentença condenatória o réu preso
somente se aplica à fase de conhecimento, na qual é imposta a
condenação, e não à fase de execução de sentença definitiva.
Precedentes: AgRg no HC 630.975/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg
no RHC 137.887/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.
4. Situação em que, à época em que foi prolatada decisão homologando
falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar no
qual o executado foi ouvido acompanhado de advogado da FUNAP, a
Defensoria Pública que representava o reeducando em juízo interpôs,
tempestivamente, agravo em execução que veio a ser provido,
impugnando apenas a parte da decisão de 1º grau que determinara a
interrupção do período aquisitivo de livramento condicional, sem se
insurgir contra a falta grave em si.
5. O mero fato de a defesa que então representava o paciente ter
deixado de interpor recurso dirigido a instância superior não
configura nem ausência de defesa, nem tampouco sua ineficiência.
Precedentes: HC 536.255/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC
558.613/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; HC 588.033/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
28/09/2020.
6. É inviável, sob pena de indevida supressão de instância, a
manifestação deste Tribunal Superior sobre eventuais nulidades
ocorridas no procedimento administrativo disciplinar, quando a
instância ordinária não se pronunciou previamente sobre elas.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA - VOLUNTARIEDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 558613>>-RJ,
         <<HC 588033>>-SP,
         <<HC 536255>>-PA