RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 217, II, C, DA
LEI 8.112/90. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM SEDE DE AÇÃO
ORDINÁRIA, EM FACE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIDA EM
SENTENÇA, MANTIDA EM APELAÇÃO E CASSADA EM EMBARGOS INFRINGENTES.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 520, I, DO CPC/2015 E 115, II, DA LEI
8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025
DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 115, II, DA LEI
8.213/91. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A
TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AO ART.
302 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE
REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS E
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS
PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto pela União, em
face da ora recorrida, objetivando a restituição dos valores
percebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela,
posteriormente revogada, nos autos da Ação Ordinária
95.00.16678-0/RS, em que buscava ela a concessão de pensão por morte
de seu irmão, servidor público federal, nos termos do art. 217, II,
c, da Lei 8.112/90. O Juízo de 1º Grau acolheu a impugnação ao
cumprimento da sentença, oferecida pela executada. Ante a Apelação
da União, o Tribunal de origem manteve a sentença, eis que, "ainda
que a reforma da decisão tenha ocorrido por meio de embargos
infringentes e não por recurso especial, há de se reconhecer a
legítima expectativa de titularidade do direito, tendo em vista o
primeiro acórdão em favor da autora, por maioria de votos",
ensejando a interposição do presente Recurso Especial.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o arts. 520, I, do CPC/2015 e 115, II, da Lei 8.213/91, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 520, I, do CPC/2015 e 115,
II, da Lei 8.213/91, invocados como violados, no Recurso Especial,
nem a parte recorrente opôs Embargos de Declaração, nem suscitou,
perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão
recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado,
não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VII. Ademais, o art. 115, II, da Lei 8.213/91 trata de relação de
direito previdenciário, no Regime Geral de Previdência Social, que
não é a hipótese dos autos, em que a demanda originária discutia o
direito à pensão por morte de servidor público, com fundamento no
art. 217, II, c, da Lei 8.112/90, razão pela qual também incide, no
tópico, a Súmula 284/STF, à míngua de comando normativo suficiente
para sustentar a tese recursal. Na forma da jurisprudência desta
Corte, "incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados
como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido"
(STJ, AgInt no REsp 1.530.047/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AREsp
1.198.710/RJ, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, DJe de 26/05/2020.
VIII. No caso, no que se refere ao art. 302 do CPC/2015, a sentença
afirmou que "o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no
sentido de que o repetitivo não se aplica quando o pagamento de
benefício previdenciário se dá por sentença confirmada em segunda
instância, posteriormente reformada em sede de recurso especial",
invocando precedente desta Corte que trata da dupla conformidade
entre a sentença e o acórdão e afasta a necessidade de devolução, na
hipótese, de valores recebidos por força de sentença, reformada no
STJ. O acórdão recorrido, por sua vez, após adotar os termos da
sentença como razão de decidir, aduziu, ainda, que "o Supremo
Tribunal Federal tem decidido reiteradamente ser incabível a
devolução de valores recebidos em decorrência de decisão judicial
precária (antecipação de tutela), posteriormente revogada,
reconhecendo o caráter irrepetível das parcelas de natureza
alimentar percebidas de boa-fé".
IX. Essa fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso
Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por
analogia. Precedentes do STJ.
X. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do
repositório oficial ou autorizado em que publicados - e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl
no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe
de 07/10/2019.
XI. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico
dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os
arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp
1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 23/10/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.290.738/SC,
Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos
EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
DJe de 07/10/2019.
XII. No caso, a União, procurando demonstrar o dissídio
jurisprudencial, apenas transcreveu várias ementas de julgados do
STJ, sem, contudo, fazer o cotejo analítico entre os acórdãos
colacionados e o aresto impugnado, tampouco juntou cópia dos
acórdãos paradigma ou fez a citação do repositório oficial ou
autorizado em que publicados.
XIII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.