HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  ESTELIONATO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  ALEGAÇÃO  DE
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO,  BEM COMO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA
PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONTUMAZ NA
PRÁTICA  DELITIVA.  RISCO  DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA
PRISÃO   DOMICILIAR.  POSSUI  FILHO  MENOR  DE  12  ANOS  DE  IDADE.
IMPOSSIBILIDADE.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO
DO HC N. 143.641/SP PELO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  -  A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal  ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II  - In casu, observa-se que a segregação cautelar da paciente está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam  de  maneira  inconteste  a  necessidade  da  prisão para
garantia  da  ordem  pública, em razão de ser a paciente contumaz na
prática  delitiva,  praticando novamente os delitos discutidos neste
writ  quando  da fruição do benefício de prisão domiciliar concedido
pelo  Juízo.  Ressalte-se,  ainda,  que  consta do acórdão objurgado
que:
"a  paciente ostenta 04(quatro) condenações criminais transitadas em
julgado,  sendo três delas pelo crime de estelionato, demonstrando a
contumácia delitiva", dados que revelam a periculosidade concreta da
agente  e  a  probabilidade  de  repetição  de  condutas  tidas  por
delituosas   e  a  indispensabilidade  da  imposição  da  segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III -
O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo
n#  143.641,  determinou  a  substituição  da prisão preventiva pela
domiciliar  sem  prejuízo  da  aplicação  concomitante  das  medidas
alternativas  previstas  no  art.  319  do  CPP de todas as mulheres
presas,  gestantes,  puérperas  ou  mães  de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou  grave  ameaça,  contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
IV  -  Na  presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima
que  impede  a  concessão  do  benefício, porquanto "mesmo em prisão
domiciliar a acusada, ora paciente, continuava insistindo nas mesmas
práticas delitivas."
V  -  Condições  pessoais  favoráveis,  tais  como ocupação lícita e
residência  fixa,  não  têm  o  condão  de, por si sós, garantirem a
revogação  da  prisão  preventiva se há nos autos elementos hábeis a
recomendar  a  manutenção  de sua custódia cautelar, o que ocorre na
hipótese.  Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
     STJ - <<HC 519077>>-MG, <<HC 467402>>-RS, <<HC 464385>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHER - FILHOS
MENORES - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
     STF - [[HC 143641]]-SP
(FILHO MENOR DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO -
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
     STJ - <<HC 467402>>-RS, <<AgRg no RHC 111280>>-RS,
           <<RHC 106946>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00318   INC:00005   PAR:ÚNICO   ART:0318A
        ART:0318B
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI         ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LE:013769 ANO:2018