RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1548783
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  INDIVIDUAL CONTRA ATO DE
DESEMBARGADOR.  PROCESSO  CIVIL  MODERNO.  DEVERES  DE  PROBIDADE  E
LEALDADE  DOS  SUJEITOS  DO PROCESSO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA.  CONTEMPT  OF COURT. MULTA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 14 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS. EFEITOS ULTRA
PARTES E ERGA OMNES AFASTADOS.
1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as
questões  pertinentes  ao  litígio foram solucionadas, ainda que sob
entendimento diverso do perfilhado pela parte.
2.  O  direito  processual  civil  moderno,  com  base  no  preceito
constitucional  inscrito  no  art.  5º,  XXXV, defende que, para uma
prestação  jurisdicional  eficiente,  devem  os sujeitos do processo
pautar  suas condutas pela lealdade e probidade, por constituirem-se
pilares de sustentação do sistema jurídico-processual.
3.  A  fim  de garantir posturas essencialmente éticas e pautadas na
boa-fé,  além  de  assegurar  a  dignidade  e  a autoridade do Poder
Judiciário,  o diploma processual previu multa pecuniária como forma
de  repreensão  aos  atos  atentatórios  ao exercício da jurisdição,
configurados  pela  desobediência e pelo embaraço no cumprimento dos
provimentos  judiciais,  amoldando-se,  dessa  forma,  aos conceitos
anglo-americanos  do contempt of court. 4. O dever de probidade e de
lealdade  tem como destinatário todos aqueles que atuam no processo,
direta ou indiretamente: partes, advogados, auxiliares da Justiça, a
Fazenda  Pública,  o Ministério Público, assim como o juiz da causa,
como não poderia deixar de ser.
5.  Todavia,  nem  todos  os que praticarem atos atentatórios serão,
necessariamente,  repreendidos nos moldes do parágrafo único do art.
14 do CPC/1973. Há atores do processo que, agindo de maneira desleal
e  improba,  serão  responsabilizados  nos  termos  do  estatuto  de
regência  da  categoria  a  que  pertencer,  caso dos advogados, dos
membros   do   Ministério  Público,  da  Defensoria  Pública  e  dos
Magistrados.
6.  Aos  juízes  impõe-se  que  sejam  suas  ações  conduzidas pelos
princípios  da  probidade,  da  boa-fé e lealdade, mas a eles não se
destina  a multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC/1973,
devendo  os  atos  atentatórios por eles praticados ser investigados
nos  termos  da  Lei  Orgânica  da Magistratura, Lei Complementar n.
35/1979.
7.  Tendo  natureza  individual  o mandado de segurança impetrado na
origem,  seus efeitos devem estar circunscritos à esfera individual,
uma  vez  que  limitado  seu objeto à aferição de questão pontual de
fato, não tratando a hipótese de defesa da garantia da independência
funcional dos Magistrados.
8.  Recurso  especial  parcialmente  provido, apenas para afastar os
efeitos ultra partes e erga omnes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
- APLICABILIDADE A TODOS QUE PARTICIPAM DO PROCESSO)
     STJ - <<RMS 45525>>-RN, <<REsp 757895>>-PR, <<REsp 1013777>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA
RELATIVA AOS DEVERES FUNCIONAIS DO MAGISTRADO)
     STF - [[ADI 2885]]
Informações complementares:      "[...]  sendo  o processo instituto dialético, qualquer conduta
que  falte  com  o  dever  da verdade, como deslealdade e emprego de
artifícios  fraudulentos,  é  absolutamente reprovável, simplesmente
porque  tal  comportamento  não  se  compadece  com  a  dignidade de
instrumento  desenvolvido  pelo  Estado  para  atuação  do direito e
realização da justiça".
     "[...]  o  fato  de  AJURIS  possuir  interesse na concessão da
segurança  e,  consequentemente, na afirmação da inaplicabilidade da
multa  discutida  não  é  suficiente  para  transformar o mandado de
segurança  individual em coletivo, mas tão somente para reconhecer a
associação como assistente da impetrante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00014   INC:00005   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077   PAR:00002   PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00035   ART:00042
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006