CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 151130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. ARBITRAGEM OU JURISDIÇÃO ESTATAL. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA.  ART.  58 DO ESTATUTO SOCIAL DA PETROBRAS. SUBMISSÃO
DA  UNIÃO A PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA
DA  PRÓPRIA  CONDIÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DA  CLÁUSULA AO ENTE PÚBLICO.
COMPETÊNCIA   EXCLUSIVA   DA  JURISDIÇÃO  ESTATAL.  INEXISTÊNCIA  DE
AUTORIZAÇÃO   LEGAL   OU   ESTATUTÁRIA.   PLEITO  INDENIZATÓRIO  COM
FUNDAMENTO  NA  DESVALORIZAÇÃO  DAS  AÇÕES POR IMPACTOS NEGATIVOS DA
OPERAÇÃO "LAVA JATO". PRETENSÃO QUE TRANSCENDE AO OBJETO SOCIETÁRIO.
1.No  atual  estágio  legislativo,  não  restam  dúvidas  acerca  da
possibilidade  da  adoção  da arbitragem pela Administração Pública,
direta   e  indireta,  bem  como  da  arbitrabilidade  nas  relações
societárias,   a  teor  das  alterações  promovidas  pelas  Leis  nº
13.129/2015 e 10.303/2001.
2.  A  referida  exegese,  contudo,  não  autoriza  a utilização e a
extensão  do  procedimento arbitral à União na condição de acionista
controladora  da  Petrobrás,  seja  em  razão  da  ausência  de  lei
autorizativa  ou  estatutária  (arbitrabilidade  subjetiva), seja em
razão  do  conteúdo  do  pleito  indenizatório que subjaz o presente
conflito  de  competência  na  hipótese,  o qual transcende o objeto
indicado  na  cláusula  compromissória  em  análise (arbitrabilidade
objetiva).
3.  Nos exatos termos da cláusula compromissória prevista no art. 58
do  Estatuto  da Petrobras, a adoção da arbitragem está restrita "às
disputas ou controvérsias que envolvam a Companhia, seus acionistas,
os  administradores  e  conselheiros  fiscais,  tendo  por  objeto a
aplicação  das  disposições contidas na Lei n° 6.404, de 1976, neste
Estatuto Social".
4.  Em  tal  contexto,  considerando  a  discussão  prévia acerca da
própria  existência  da  cláusula  compromissória em relação ao ente
público  -  circunstância em que se evidencia inaplicável a regra da
"competência-competência"  -  sobressai  a  competência exclusiva do
Juízo   estatal  para  o  processamento  e  o  julgamento  de  ações
indenizatórias  movidas  por investidores acionistas da Petrobrás em
face da União e da Companhia.
5.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Luis Felipe Salomão declarando a competência do Juízo
Federal,  por  maioria, conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo  Federal  suscitado,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Pedidos  de preferência pela suscitante AMERICAN INTERNATIONAL GROUP
INC  RETIREMENT  PLAN e OUTROS, representada pela Dra. Camila Macedo
Simão, pela interessada PETROBRÁS S.A., representada pelo Dr.
Cândido  Ferreira  da  Cunha  Lobo, e pela ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
representa pelo Dr. Saulo Lopes Marinho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - CONFLITO
DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 116395>>-RO,
         <<CC 111230>>-DF,
         <<REsp 1277725>>-AM,
         <<REsp 1331100>>-BA,
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM - RECONHECIMENTO DE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1602076>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM - JUÍZO ARBITRAL -
COMPETÊNCIA PARA FIXAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 139519>>-RJ,
         <<REsp 1597658>>-SP,
         <<SEC 854>>-EX
Informações complementares:      "[...] muito embora a arbitragem seja permitida nas demandas
societárias e naquelas envolvendo a administração pública, não se
pode afastar a exigência de regramento específico que apresente a
delimitação e a extensão de determinado procedimento arbitral ao
sócio controlador, notadamente em se tratando da ente federativo,
no caso a União, em que a própria manifestação de vontade deve
estar condicionada ao princípio da legalidade".
     "[...] a interpretação de que a ausência de óbice para o
Estado utilizar a arbitragem para solucionar conflitos implica a
obrigatoriedade de se submeter a procedimento arbitral - cujos
termos, inclusive, transcendem ao objeto societário -, não se
revela como a mais consentânea aos interesses envolvidos em
análise".
     (VOTO VISTA) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a hipótese dos autos retrata justamente situação
excepcional que comporta imediata deliberação judicial, a
contemporizar a aplicação do princípio do 'kompetenz-kompetenz', em
razão da literalidade em que redigido o compromisso arbitral,
expresso em delimitar a matéria passível de ser submetida à
arbitragem e os sujeitos a ela adstritos, não se podendo aferir de
seus termos a inclusão, por presunção, da União Federal".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] É pacífico o reconhecimento da competência do árbitro
em fixar a sua própria competência, denominado princípio
'kompetenz-kompetenz', expressamente previsto pela legislação
arbitral brasileira. Como seu corolário, os arts. 8º e 20 da Lei
9.307/96 estabelecem uma precedência temporal ao procedimento
arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder
Judiciário somente após a edição de sentença arbitral [...]".
     "[...] quanto à capacidade subjetiva, não prospera a alegação
suscitada pela União no sentido de que, quando da edição do
Estatuto Social da Petrobras, ela não poderia figurar como parte em
procedimento arbitral. Dessa forma, não há ilegalidade "patológica"
nesse ponto, atraindo a competência do Tribunal Arbitral para
dirimir as demais controvérsias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000485
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00109 PAR:00003 ART:0136A ART:00238
(ARTS. 109, §3º, E 136-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.129/2015)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00001 ART:00002 PAR:00003 ART:00008 ART:00020
        ART:00033
(ARTS. 1º E 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.129/2015)
LEG:FED LEI:013129 ANO:2015