MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MANDAMENTAL
ANTERIORMENTE INTENTADA - PLENO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA
- OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO
REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR - SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Sendo diversa a pretensão deduzida em ação mandamental anterior,
não é possível reconhecer a alegada litispendência. Ademais, a
extinção do processo sem resolução de mérito, salvo o disposto no
art. 267, V, não obsta a que o autor intente de novo a ação (art.
268 do CPC).
2. Havendo adequada delimitação das condutas objeto de investigação,
assegurando-se o pleno exercício do direito de defesa, não se pode
falar em nulidade do processo administrativo disciplinar.
3. Mostra-se desarrazoado permitir que uma simples "não
conformidade" no preenchimento de um formulário dê ensejo à
aplicação de pena ao servidor público, ainda que das mais brandas,
sobretudo após constatar a Comissão Processante que a acusada não
cometeu nenhuma irregularidade.
4. "Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para
a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a
grandeza e grau de responsabilidade do servidor" (MS 11.124/DF, Rel.
Min. NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ de
12/11/2007).
5. Para justificar a aplicação da pena de advertência em razão de
possível inobservância às normas legais e regulamentares, impunha-se
à Administração especificar qual dispositivo de lei ou norma interna
inerente às atividades do cargo teriam sido desrespeitados, o que
não ocorreu.
6. Exige o art. 50, II, da Lei 9.784/99 a devida motivação do ato
administrativo que importem em imposição de sanções, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, devendo a motivação ser
explícita, clara e congruente (§ 1º).
7. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da
Administração, antes mesmo da instauração do processo administrativo
disciplinar, não admite esta Corte a manutenção do registro do fato
nos assentamentos individuais do servidor. Precedentes.
8. Segurança concedida, para anular o ato que aplicou à impetrante a
pena de advertência, com a consequente retirada do registro feito em
seus assentamentos funcionais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DO DEVER FUNCIONAL - PENA DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA)
     STJ - <<MS 5935>>-DF
(PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ADVERTÊNCIA - PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 11124>>-DF
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO - PENA DE
ADVERTÊNCIA - REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16088>>-DF, <<MS 14159>>-DF, <<MS 11495>>-DF,
           <<MS 12929>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00001   INC:00003   ART:00129   ART:00131
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050   INC:00002   PAR:00001