AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 166
DO CTN: FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O TRIBUNAL A
QUO CONCLUIU NÃO RESTAR PROVADA NOS AUTOS A ASSUNÇÃO, PELA
RECORRENTE, DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO
JULGADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS-ECT A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.131.476/RS, da
relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, mediante o rito dos
recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ISS é
espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo
direto ou indireto e, na hipótese em que o tributo assume natureza
indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na
hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar
autorizada por este a recebê-los.
2. Especificamente em relação à pretensão repetitória de valores
indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre serviços
prestados pela EBCT, a Primeira Turma desta Corte Superior reafirmou
sua jurisprudência ao consignar que o tributo assume natureza
indireta, exigindo da prestadora a prova de que absorveu o ônus
financeiro pelo pagamento indevido da exação, deixando de repassá-lo
ao tomador do serviço. Precedentes: AgInt no REsp. 1.788.940/SP,
Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; AgInt no REsp.
1.702.453/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 31.3.2020.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou que o caso
concreto necessita de comprovação de que a exação não foi repassada
para o valor cobrado pelos serviços prestados, e a revisão dessa
orientação exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado em sede de Recurso Especial.
4. Agravo Interno da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT
a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - NATUREZA INDIRETA -
NECESSIDADE DE PROVA DE NÃO REPERCUSSÃO)
   STJ - <<REsp 1131476>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 398),
         <<AgInt no REsp 1788940>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1702453>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo a interpretação conferida por esta Corte
Superior ao art. 166 do CTN, é possível pagar um tributo sem assumir
o seu ônus financeiro, mediante a inclusão de seu valor no serviço
cobrado ao tomador do serviço, razão pela qual cabe ao prestador do
serviço comprovar que assumiu tal encargo para postular a repetição
do indébito, porque, na prática, quem arcou com o tributo foi o
Contribuinte de fato".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166