AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. NÃO CONFIGURADO. DELONGA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
SÚMULA N. 64/STJ. APLICAÇÃO. ENUNCIADO QUE NÃO COMPORTA
RELATIVIZAÇÃO NO CASO. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. Tem-se dos autos que o acusado foi preso em 4/5/2018, a instrução
criminal se encerrou em 23/7/2019. O Ministério Público apresentou
memoriais em 20/11/2019; porém, a defesa deixou transcorrer o prazo
legal sem nada apresentar ou requerer, fato que foi certificado em
13/2/2020. A defesa renunciou ao mandato e, após regularizada a
representação do acusado, o Magistrado proferiu sentença de
pronúncia em 4/2/2021. Como se vê, a instrução foi encerrada com
brevidade, sendo certo que o tempo decorrido, desde então, deve-se
especialmente à defesa, que não respondeu aos comandos judiciais.
Desse modo, não se pode imputar mora ao judiciário no caso em que a
delonga processual é atribuível à defesa, incidindo, na espécie, o
enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior, segundo a qual não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução
provocado pela defesa.
3. Noutro ponto, não parece ser o caso de relativização da Súmula n.
64 por culpa concorrente da defesa e do Juízo processante na demora
para a regularização da representação técnica do acusado, sobretudo
porque tal contexto ocorreu no auge da pandemia decorrente da
covid-19, que ocasionou a suspensão dos trabalhos presenciais,
circunstância excepcional que não pode ser atribuída ao poder
judiciário ou configurar desídia do Juízo primevo.
4. Além de incidir o enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior
("pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"), depreende-se
que, considerada a pena em abstrato do crime pelo qual o recorrente
foi pronunciado, assim como o tempo decorrido entre a prisão
(4/5/2018), a prolação da sentença de pronúncia (4/2/2021) e a
presente data, inexiste excesso de prazo da prisão cautelar,
tampouco violação ao princípio da duração razoável do processo.
5. A pena em abstrato do crime pelo qual o agente foi pronunciado
serve tão somente de indicador objetivo para caracterizar ou não a
manifesta desproporcionalidade no lapso temporal transcorrido desde
a efetivação da prisão até o momento da análise da tese de excesso
de prazo da custódia cautelar, haja vista que os prazos fixados na
legislação para a prática de atos processuais servem apenas de
parâmetro geral, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma
aritmética dos mesmos.
6. No mais, não se vislumbra desídia estatal após a prolação da
sentença de pronúncia, porquanto proferida em 4/2/2021; a sessão do
júri foi designada para o dia 9/12/2021, lapso temporal bem razoável
dentro do contexto judiciário local. Vale ressaltar, aliás, que o
agravante foi pronunciado por delito gravíssimo e não se mostra
razoável a revogação da custódia cautelar nesse momento em que o
mérito da ação penal está em vias de ser julgamento.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<AgRg no HC 535238>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  602655  CE  2020/0193631-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021