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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE
COMPRADOR)  E  DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR) PARA FIGURAR NO
PÓLO  PASSIVO  DA  DEMANDA. PRECEDENTE: RESP 1.111.202/SP, REL. MIN.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJE 10.6.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ART.
543-C  DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO
DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   AGRAVO   INTERNO  DA  CONTRIBUINTE
PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção desta Corte Superior,
quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C
do   CPC  (representativo  de  controvérsia),  da  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL,  firmou  o  entendimento segundo o qual tanto o promitente
comprador  (possuidor  a  qualquer  título)  do  imóvel  quanto  seu
proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade
registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis
pelo  pagamento  do  IPTU.  2. Ademais, o registro do compromisso de
compra  e  venda  não  é  suficiente para afastar a responsabilidade
tributária  do promitente vendedor. Precedentes: REsp. 1.773.779/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018; AgInt no REsp.
1.655.107/SP,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.6.2018 e AgInt no
REsp. 1.690.256/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017.
3.  É pacífico o entendimento desta Corte quanto ao não cabimento de
honorários  advocatícios  em  sede  de  exceção de pré-executividade
rejeitada.  Precedente: REsp. 1.242.769/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 5.5.2011.
4.  Agravo  Interno da Contribuinte parcialmente provido apenas para
afastar a condenação em honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU - PROMITENTE
COMPRADOR - PROMITENTE VENDEDOR)
     STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROMITENTE VENDEDOR - REGISTRO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA)
     STJ - <<REsp 1773779>>-SP, <<AgInt no REsp 1655107>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1690256>>-SP
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<REsp 1242769>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE
APRECIAÇÃO  DE  PROVA.  ADEMAIS,  A DECISÃO RECORRIDA SE FUNDAMENTA,
BASICAMENTE,  NA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.212/1991 (ART. 28, §
9o.).  INOCORRÊNCIA  DE  USURPAÇÃO  DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A análise a respeito da eventualidade das importâncias recebidas
a  título  de  abono previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, para o
fim de se avaliar a incidência ou não da contribuição previdenciária
não depende de apreciação de matéria fático-probatória, pelo que não
há  falar  em incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, a decisão está
em  conformidade  com  o entendimento jurisprudencial deste Superior
Tribunal  de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp. 1.581.674/SP, Rel.
Min. Sérgio Kukina, DJe 16.5.2018 e AgRg no REsp. 1.502.986/CE, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015.
3.  Lado outro, também não se acolhe a assertiva de que a apreciação
da  matéria usurparia da competência da Suprema Corte, em virtude de
ter sido dirimida a controvérsia com base na Lei Federal 8.212/1991,
em seu art. 28, § 9o.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PARCELA ÚNICA -
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581674>>-SP, <<AgRg no REsp 1502986>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00029   PAR:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA 474/87
DO MEC. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REAJUSTE APENAS
EM  SEDE  DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. DESVINCULAÇÃO COM A VERBA
DE  ORIGEM.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
AGRAVO   INTERNO  DO  SINDICATO  DOS  PROFESSORES  DAS  INSTITUICOES
FEDERAIS   DE  ENSINO  SUPERIOR  DE  PORTO  ALEGRE  ADUFRGS-SINDICAL
DESPROVIDO.
1.   Em  relação  à  forma  de  reajuste  das  parcelas,  objeto  da
controvérsia,  o  Tribunal  de  origem  decidiu em consonância com a
jurisprudência  do  STJ  no sentido de que a parcela transformada em
VPNI  é  reajustada  apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez
que  desvinculada  da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: (AgRg
no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).
2.  Agravo  Interno  do  SINDICATO  DOS PROFESSORES DAS INSTITUICOES
FEDERAIS   DE  ENSINO  SUPERIOR  DE  PORTO  ALEGRE  ADUFRGS-SINDICAL
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (VPNI - REAJUSTE - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566117>>-RS, <<AgRg no REsp 1337548>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1555282>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 719596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EX-SERVIDORA  PÚBLICA  ESTADUAL.  ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO  -  PDV.  SEGURADA  FACULTATIVA  DO  IAPEP. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DO IAPEP DESPROVIDO.
1. A alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo
em  vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e
com  a  devida  fundamentação.  As  questões  postas  a debate foram
decididas   com   clareza,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração.
2.  A  partir  do  cotejo  entre  os fundamentos adotados no acórdão
recorrido   e   os   argumentos   expendidos  no  Recurso  Especial,
verifica-se  que  o deslinde da controvérsia passa, necessariamente,
pelo  exame  de  eventual  colisão  entre  lei  local  (Lei Estadual
4.051/1986, do Piauí) e lei federal (Lei 9.717/98), matéria que é da
competência exclusiva da Suprema Corte, na forma do art. 102, III, d
da  Constituição  da  República (AgRg no REsp. 1278219/PI, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.5.2015).
3.   Agravo Interno do IAPEP desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1278219>>-PI, <<AgRg no AREsp 530152>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1703678 PR 2017/0265561-4 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 729192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO
DE  INDÉBITO.  ICMS.  MERCADORIAS  DADAS  EM BONIFICAÇÃO. ESPÉCIE DE
DESCONTO INCONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS VALORES DO
TRIBUTO   INDEVIDAMENTE   RECOLHIDO.   DESNECESSIDADE  DA  PROVA  DA
REPERCUSSÃO  JURÍDICA.  INAPLICABILIDADE  DO ART. 166 DO CTN. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte entende pela inaplicabilidade do
disposto no art. 166 do CTN na pretensão de repetição de indébito de
ICMS  sobre  mercadorias  dadas  em  bonificação,  uma vez que nessa
espécie  de  operação  não  há  contraprestação financeira que possa
fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no REsp.
1.352.948/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018; EDcl nos EDcl
no  REsp.  1.366.622/SP,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
10.9.2013.
2.  A análise a respeito da aplicabilidade ou não do art. 166 do CTN
para  os casos em que se discute repetição de indébito de ICMS sobre
mercadorias  dadas  em  bonificação  não  depende  de  apreciação de
matéria  fático-probatória,  pelo  que não há falar em incidência da
Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM
BONIFICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN )
     STJ - <<AgInt no REsp 1352948>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1366622>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  618453  PR  2014/0297946-7  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.  TEMPO DE
SERVIÇO  RURAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
RURAL.  REAVALIAÇÃO  PROBATÓRIA  QUE  CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA
MATERIAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFEREM
AMPLITUDE   AO   INÍCIO  DA  PROVA  MATERIAL.  TESTEMUNHOS  VAGOS  E
IMPRECISOS.  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DESARMÔNICO. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao
afirmar  que  o  Segurado Especial tem que estar laborando no campo,
quando  completar  a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício.
2.  No  caso  dos  autos,  as provas materiais apresentadas estão em
confronto com os registros do CNIS da autora e não foram confirmadas
pelos  testemunhos  colhidos,  que  sequer  chega a confirmar todo o
alegado na inicial.
3.  Dessa  forma,  sendo inservíveis os documentos apresentados pela
parte  autora  e insuficiente a testemunhal não faz jus ao benefício
requerido.
4.   Agravo Interno do PARTICULAR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1304132>>-SP, <<REsp 1652743>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 801026>>-SP
(CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL - IDADE MÍNIMA E LABOR NO CAMPO)
     STJ - <<REsp 1779123>>-SP, <<AgInt no REsp 1550757>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 938333>>-MS,
           <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1617487 MG 2019/0341552-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1459833 PR 2019/0057895-3 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1682602
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE
PROVA  OBJETIVA.  ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À AFERIÇÃO DE
ILEGALIDADE   PATENTE.  DUAS  RESPOSTAS  IGUAIS.  IRREGULARIDADE  DA
ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA NO CASO CONCRETO RECONHECIDA PELO JUÍZO
DE  PRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na
formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao
princípio   da  separação  de  poderes  consagrado  na  Constituição
Federal,  é  da banca examinadora desses certames a responsabilidade
pelo seu exame. 2. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo
flagrante  ilegalidade  de questão objetiva ou subjetiva de prova de
concurso  público,  bem  como  ausência  de  observância  às  regras
previstas   no   Edital,   a   exemplo  da  vinculação  ao  conteúdo
programático  previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário
por  ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 3.
No  caso  dos  autos,  houve erro grosseiro nas respostas formuladas
pela  Banca  Examinadora,  ou  seja,  há  duas respostas corretas e,
consequentemente, violação ao edital, que prevê somente uma resposta
correta  para  cada questão. Nesse sentido, é possível a intervenção
do Poder Judiciário.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO OBJETIVA OU SUBJETIVA - CORREÇÃO -
FLAGRANTE ILEGALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 47180>>-RO, <<AgRg no Ag 1331856>>-DF
     STF - [[RE 632853]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - ERRO GROSSEIRO NAS RESPOSTAS FORMULADAS PELA
BANCA EXAMINADORA - DUAS RESPOSTAS CORRETAS - VIOLAÇÃO AO EDITAL -
PODER JUDICIÁRIO - MATÉRIA DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO)
     STJ - <<RMS 39635>>-RJ, <<AgRg no AREsp 778597>>-DF,
           <<RMS 36596>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   54528  PR  2017/0161305-5
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 409510
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ARTS.  267,  VI  E  295,  II DO CPC/1973: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.
SÚMULA  211/STJ.  AUSÊNCIA  DE  CITAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO,  NÃO  HAVENDO,  POIS,  NULIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA
CONTRIBUINTE   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.   1.   Inexistiu  o
prequestionamento da matéria relativa aos arts. 267, VI e 295, II do
CPC,  ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de
modo  que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito
de  sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de
admissibilidade  para  a  abertura da instância especial, é admitido
não  só  na  forma  explícita,  mas,  também,  implícita,  o que não
dispensa,   nos   dois   casos,   o  necessário  debate  da  matéria
controvertida,  o  que  não  ocorreu.  Portanto,  incide, no caso, o
enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte.
2.  No mais, o Tribunal de origem concluiu que, no tocante à citação
do  executado,  releva ressaltar que este compareceu espontaneamente
ao processo, com o que a alegada inexistência desse ato foi suprida,
não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade. Tal entendimento
encontra-se  em  consonância  com  o  entendimento consolidado nesta
Corte  Superior,  segundo  o  qual  não  se  reconhece a nulidade da
citação  na  hipótese  se  houver  comparecimento espontâneo do réu.
Precedentes:  AgInt  nos  EDcl no AREsp. 919.785/SP, Rel. Min. MARCO
BUZZI,  DJe 12.11.2018; RHC 101.956/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe
3.10.2018.
3.     Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO
DO RÉU)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 919785>>-SP, <<RHC 101956>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 504184
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRECATÓRIO. REALIZAÇÃO DE NOVOS
CÁLCULOS.  INEXATIDÕES MATERIAIS. ART. 461, I DO CPC. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA  DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É possível a revisão de cálculo em sede
de  precatório  na  hipótese em que se constata a existência de erro
material. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.175.999/PR, Rel. Min.
ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, DJe 4.8.2014; e AgRg no REsp. 1.289.419/CE,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2012.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - INEXATIDÕES MATERIAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1175999>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1289419>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 535444
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE
MARINHA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA, À MINGUA DE
COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AINDA QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEJA ADMISSÍVEL EM RELAÇÃO
ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, COMO SÓI ACONTECER COM A
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO FISCAL, HÁ, NO CASO,
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em
divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a
ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e
os julgados tidos como dissonantes, ressentindo-se o Apelo Raro,
portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e
jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas.
2.   Ademais, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da
matéria relativa aos arts. 1o. do DL 2.398/1987, 4o., § 2o. da Lei
6.830/1980, 130 do CTN, 116, 127 e 128 do DL 9.760/1946, ou seja,
sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não
consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua
disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de
admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido
não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não
dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria
controvertida, o que não ocorreu.  Portanto, incide, no caso, o
óbice da Súmula 211/STJ.
3.   Embora a Exceção de Pré-Executividade seja admissível em
relação às matérias conhecíveis de ofício, como sói acontecer com a
legitimidade passiva para a Execução Fiscal, há, na hipótese, a
necessidade de dilação probatória, uma vez não demonstrada de plano
que houve a transferência da propriedade, e, por conseguinte, seria
indevida a cobrança de taxa de ocupação referente aos exercícios
posteriores a 2005.
4.     Agravo Regimental  da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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