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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IDENTIDADE FÍSICA DO
JUIZ. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EXCEÇÕES. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com  o princípio da identidade física do juiz, que
passou a ser adotado no âmbito do processo penal após o advento da
Lei n.º 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal
deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo
399 do CPP.
2. O princípio da identidade física do Juiz não se reveste de
caráter absoluto, admitindo exceções que devem ser verificadas caso
a caso.
3. Hipótese em que,  conquanto  tenha  sido  o  responsável  pela
instrução do feito, o Juízo que proferiu a decisão condenatória já
havia sido removido da titularidade da vara especializada, não sendo
mais competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal,
devendo ser reconhecida a nulidade da sentença condenatória.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1826584>>-SC,
         <<AgRg  no  AREsp 1055463>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. TESE DE
INOBSERVÂNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi preso em
flagrante com 167 trouxinhas da maconha, 19 trouxinhas de cocaína,
669 trouxinhas de crack, arma de fogo de uso restrito calibre 45,
numeração raspada e 20 munições, além de ter confessado ser
integrante de facção criminosa.
3. A questão relativa à inobservância do art. 316, parágrafo único,
do CPP não foi objeto da inicial deste writ. Cuida-se, portanto, de
evidente inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou
embargos de declaração.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 167 trouxinhas da maconha, 19
trouxinhas de cocaína, 669 trouxinhas de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO PENAL.
1. A despeito da inexistência de previsão legal para a detração
penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares
diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno,
por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena em
observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in
idem.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DETRAÇÃO PENAL - RECOLHIMENTO
DOMICILIAR - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1792710>>-PR,
         <<AgRg no HC 508191>>-SP
Informações complementares:      "[...] entre as medidas alternativas à prisão, apenas o
recolhimento domiciliar noturno e a internação provisória, previstos
nos incisos V e VII do art. 319 do Código de Processo Penal,
compatibilizam-se com o instituto da detração penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00005 INC:00007
Acórdãos similares: AgRg no HC  717800  SC  2022/0008556-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA NA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVOS DELITOS COMETIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá, de forma
fundamentada, decretar a prisão preventiva (art. 387, § 1º, do CPP)
de acusado que tenha aguardado em liberdade o encerramento da
instrução processual, desde que demonstre o preenchimento dos
requisitos exigidos para a custódia cautelar.
3. Fatos supervenientes ao relaxamento da prisão preventiva
conhecidos pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação
da sentença são admitidos como fundamentos idôneos para determinar a
segregação cautelar do réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 103467>>-PR,
         <<HC 423102>>-PR
(DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
FATOS SUPERVENIENTES)
   STJ - <<RHC 121989>>-PR,
         <<RHC 93457>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  619768  SP  2020/0273073-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no RHC  121060  MT  2019/0353924-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1849006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. OFENSA
AOS ARTS. 145 E 147 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MATÉRIA  NÃO
PREQUESTIONADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. TIPICIDADE CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS RATIFICADAS EM JUÍZO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ofensa aos arts. 145 e 147, do Código de Processo Penal não
conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que
a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo
sido opostos embargos de declaração para essa finalidade.
2. "Para a configuração do crime previsto no artigo 339 do Código
Penal, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de
uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que
haja a formalização de inquérito policial ou de termo
circunstanciado" (HC 433.651/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, DJe 20/3/2018).
3. Não se vislumbra ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal,
considerando que provas produzidas em sede inquisitorial foram
ratificadas em juízo e submetidas ao contraditório.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - TIPICIDADE)
   STJ - <<HC 433651>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1058122>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1222635>>-ES
(OFENSA AO ART. 155 DO CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVAS RATIFICADAS
EM JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 583311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1713524
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXISTÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRIME COMETIDO DIANTE DO
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Se a Corte local examinou a prova dos autos e afirmou a presença
de elementos que atestam a materialidade e a autoria delitiva, para
rever o referido ponto demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Na linha da orientação desta Corte, é justificada a exasperação
da pena-base na circunstância do crime por ter sido cometido
enquanto o réu cumpria pena em regime menos rigoroso. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - MATERIALIDADE - AUTORIA -
REEXAME DE FATO E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1774653>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 687744>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME
PRATICADO DURANTE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072244>>-MS
Informações complementares:      "[...] não há falar em bis in idem, tendo em vista que o
incremento na pena- base se deu pelo fato do réu praticar novos
crimes durante o período de prisão domiciliar enquanto cumpria pena
por prática de delito anterior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA NULIDADE
DO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE
SUSTENTAÇÃO. REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DA DEFESA APRESENTADO ÀS
VÉSPERAS DO JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DA SECRETARIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, o rito do agravo em execução
segue ao previsto para o recurso em sentido estrito, o qual é
assegurado o direito de sustentação oral (HC 354.453/SP, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de
28/9/2016).
2. Na hipótese, contudo, a  defesa  manifestou  interesse  em
sustentar  oralmente, porém, estando ciente da data do  julgamento
do  pleito,  deixou  de promover tempestivamente o seu requerimento
para o ato, fazendo-o, apenas, às vésperas da sessão previamente
aprazada,  fora do tempo regulamentar antecedente de vinte e quatro
horas, sendo incabível, pois, a esta Corte Superior imiscuir-se na
programação das sessões de julgamento do Tribunal de origem.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<HC 354453>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133532
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CORRÉUS EM RAZÃO DE EXCESSO DE
PRAZO. VIOLAÇÃO DE ISONOMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DO CONTEXTO DE PANDEMIA. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM
GRUPO DE RISCO. RECURSO PARCIALMENTE  CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora arguido perante o Tribunal a quo, o pedido de extensão da
liberdade deferida aos corréus por excesso de prazo na instrução não
foi apreciado no acórdão atacado. Outrossim, não foram opostos
embargos buscando sanar tal omissão. Desse modo, esta Corte
encontra-se impossibilitada de examinar a matéria, sob pena de
configurar-se indevida supressão de instância.
2. Ademais, a ilegalidade relativa aos corréus foi reconhecido antes
do encerramento da instrução criminal. Porém, o constrangimento
ilegal foi superado, sobrevindo sentença condenatória em que a
custódia foi mantida. Ou seja, incide ao caso, em relação ao
recorrente, o enunciado nº 52 da Súmula desta Corte, o qual dispõe
que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo".
3. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
4. Os documentos carreados aos autos não evidenciam que o acusado se
encontra no grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO,
CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO  ATIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO
ESQUEMA CRIMINOSO DENOMINADO COMO "MÁFIA DAS MULTAS". NULIDADE.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de
quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva.
Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação
concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos
autorizadores da interceptação telefônica.
2. Na hipótese, diante de prévias investigações por parte da Polícia
Civil, com prévia requisição ministerial, e das declarações de um
antiga funcionária do Departamento de Trânsito local, as
interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos,
mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o
modus operandi da organização criminosa que atuava no denominado
esquema da "Máfia das Multas" na cidade de Assis/SP, identificando
os vários agentes envolvidos. A complexidade da atuação criminosa,
por outro lado, ensejou as prorrogações sucessivas, como único meio
de se esclarecer a existência dos inúmeros crimes e o envolvimento
dos vários agentes na ampla rede de corrupção.
3. Perquirir em habeas  corpus  a  existência  de  outros  meios  de
 prova,  no  intuito  de  definir  a imprescindibilidade  da
decretação  da  medida  de  interceptação  telefônica,  é
procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da
via eleita, pela impreterível necessidade de  revolvimento  de
material  fático-probatório  dos  autos  (HC  465.912/SE,  Rel.
Ministro ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  Sexta Turma,  julgado  em
1º/10/2019,  DJe de 11/10/2019).
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente: Dr. Fahd Dib Junio (pelo paciente) e
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS)
   STJ - <<HC 546837>>-SP
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA
DEMONSTRADA)
   STJ - <<RHC 88235>>-RJ,
         <<HC 88241>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 465912>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 464692
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES E ASSSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS
DE FORMA ILÍCITA. FATOS OCORRIDOS DE MODO DIVERSO DO INDICADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão de relator fundada no art. 34, XX, do RISTJ não afronta o
princípio da colegialidade nem configura cerceamento de defesa,
tendo em vista o permissivo consolidado na Súmula n. 568 do STJ,
ainda que inviabilize a sustentação oral da parte interessada, pois
a insurgência poderá ser submetida ao órgão julgador competente
mediante a interposição de agravo regimental.
2. Se a apreciação da tese de nulidade probatória depender da
verificação de que os fatos aconteceram de modo diverso daquele
indicado pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do decreto
condenatório demanda reexame fático-probatório, procedimento
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 608109>>-SP,
         <<AgRg no HC 602702>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 83,1 g de maconha, 14,9 g de
ecstasy.
Informações complementares:      "[...] o decreto condenatório fundou-se unicamente na apreensão
de quantidade expressiva de drogas (83,1g de maconha, 14,9g de
ecstasy) e nas demais circunstâncias que envolveram a situação do
flagrante, como elementos suficientes para assegurar a autoria e a
materialidade delitivas e para justificar a condenação do paciente e
de três corréus, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes
e de associação para o tráfico, às penas de 8 anos de reclusão no
regime inicial fechado e de 1.200 dias-multa".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134077  RJ  2020/0230326-5  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020