AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1465390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO GENÉRICA. DESPROPORCIONALIDADE
DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. FALTA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE.  AUSÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DO CAPÍTULO IMPUGNADO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA
FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objetivando a
declaração de nulidade de processo administrativo, relativamente à
má prestação de serviços e outras questões inerentes aos contratos
por ela entabulados, sustentando a impossibilidade de condução de
investigação genérica, bem como pela desproporcionalidade do valor
da multa aplicada, razão pela qual pugna, ainda, subsidiariamente,
pela sua redução.
II - A ação foi julgada procedente mas, em grau recursal, o
Tribunal de Justiça Estadual não conheceu do recurso de apelação
interposto, em razão da ausência de ratificação após o julgamento
dos declaratórios recebidos com efeito modificativo.
III - A jurisprudência desta Corte é uníssona com relação à
prescindibilidade de ratificação da apelação interposta quando não
alterado o capitulo impugnado da sentença. Precedentes.
IV - Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o
Tribunal a quo não apreciou questão jurídica relevante, a fim de
esclarecer se, in casu, o julgamento dos embargos modificou a
sentença monocrática, induzindo à prejudicialidade do apelo
apresentado anteriormente - ou seja, se o recurso interposto possui
como objeto os honorários advocatícios, única parcela alterada da
sentença.
V - Diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022,
II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os
embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator
da decisão para a realização de nova análise dos embargos, na medida
em que, apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, tratando-se de
matéria fático-probatória, incabível a apreciação desta por este
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice sumular n. 7/STJ.
Precedentes.
VI - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e
anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando
o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste
especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios e,
se o caso for, aprecie de logo a apelação interposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1697338>>-SP,
         <<REsp 1640656>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1118537>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO - APELAÇÃO ANTERIOR - FALTA DE
RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1599329>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735337  GO  2020/0187417-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022