AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 913092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE
AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO.
PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE
DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento
motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas.
Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de
prova testemunhal para o julgamento da lide ao argumento de que os
relatos das testemunhas apontadas já havia sido recolhido no PAD que
acompanha dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa na
impugnação do pedido.
2.   Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação da
pena(dosimetria), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na
atividade administrativa da autoridade, salvo as hipóteses de abuso
ou excesso de poder  aqui não configuradas. A demissão, sendo legal,
não enseja a apreciação da conveniência, 'justiça ou oportunidade da
aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito
administrativo (mais uma vez, matéria sobre a qual o Judiciário não
pode pronunciar-se).
3.   Inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que rever o
entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência das
provas colhidas para o julgamento da lide demandaria a revisão do
acervo probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta
Corte.
4.    Agravo Interno dos SERVIDORES a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE DA PENA - REVISÃO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1460403>>-PR
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574755>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 648403>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 341358>>-SP
(INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035800>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1185841>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371
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