AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 434331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO   EMBARGADO  QUE  ANALISA  O  MÉRITO  E  OS  PARADIGMAS  NÃO
ULTRAPASSAM  A  BARREIRA  DE  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte é no sentido de que não cabe, em
embargos  de  divergência, a análise de possível acerto ou desacerto
do  acórdão  embargado,  mas  tão  somente a de eventual dissídio de
teses  jurídicas,  a  fim  de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2.  A  jurisprudência  pacífica  desta Corte é no sentido de que são
incabíveis  embargos de divergência quando o acórdão embargado julga
o  mérito  da demanda, e os paradigmas não ultrapassam a barreira de
admissibilidade recursal.
3.   Portanto,   não   há   similitude   fática  entre  os  acórdãos
confrontados,  pois o acórdão embargado aplicou a concepção de que o
"entendimento    adotado   no   recurso   representativo   REsp   nº
1.339.313/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves (DJe 21/10/2013),
também   aplica-se   ao  período  anterior  à  vigência  da  Lei  nº
11.445/07".  Por  outro lado, os paradigmas não analisaram o mérito,
aplicando os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte e 280/STF.
4.  Não  é  possível  o  sobrestamento  do  feito, até o trânsito em
julgado  do  REsp  1.339.313/RJ,  uma vez que o presente recurso não
ultrapassa   a   barreira   de   admissibilidade.  Demais  disso,  o
entendimento  desta  Corte  é no sentido de que somente os processos
que   tramitam  nos  Tribunais  de  segunda  instância  devem  ficar
sobrestados,  em  decorrência do comando contido naquele dispositivo
legal. Precedentes.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs.
Ministros   Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DO MÉRITO - ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 486410>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 549657>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA DE
JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1444968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1352497>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1348595>>-PE
(MATÉRIA AFETADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - TRAMITAÇÃO NA  INSTÂNCIA
SUPERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 610192>>-RJ
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