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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1394503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º,
DO NCPC, NÃO CONFIGURADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO
IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA.  TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU NÃO
SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Dispõe o § 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte que "a
prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por
qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o
início do julgamento". Pedido realizado depois do julgamento.
Preclusão.
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no
sentido de afastar o cerceamento de defesa, esbarra no óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
4. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente dos aclaratórios, que não
objetiva suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a
contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado
por via inadequada. Violação do art. 1.022 do NCPC afastada. Multa
do art. 1.026 do NCPC mantida.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO TARDIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372756>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1576990
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISSONÂNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos
materiais, fundada na negativa de reembolso das despesas decorrentes
de exames e internação emergencial realizada no Hospital Sírio
Libanês.
2. O beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado da
capital e de alto custo para realização do tratamento, ainda que
emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de
custear o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses
contornos, a operadora do plano de saúde contratado tem o dever de
reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido
contratualmente. O reembolso das despesas efetuadas pelo
beneficiário com assistência à saúde deve ser permitido quando não
for possível a utilização dos serviços próprios, contratados,
credenciados ou referenciados pelas operadoras, sendo as hipóteses
de urgência e emergência apenas exemplos (e não requisitos) dessa
segurança contratual dada aos consumidores. Precedentes. Ante o
entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado,
mantém-se a  aplicação, no particular, da Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EMERGENCIAL - BENEFICIÁRIO - ESCOLHA DE
HOSPITAL PRIVADO DE ALTO CUSTO - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE -
DEVER DE REEMBOLSO DOS VALORES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE)
   STJ - <<REsp 1575764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1598129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA
DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DATA DO
ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impugnação ao cumprimento de sentença.
2. Os juros remuneratórios são devidos até a data de encerramento da
conta poupança. Precedentes.
3.   Alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da ausência
de caso fortuito externo ou força maior que afastem a
responsabilidade da recorrente, demandaria o reexame de fatos e
provas, o que não é permitido na via especial ante o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 658885>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1545905>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1609421>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. NORMA AB-ROGADA.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 283 E 284/STF.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
EM PARTE.
1. Ação de cobrança.
2. Com razão a agravante ao alegar a análise na decisão recorrida de
norma ab-rogada. Necessária correção da decisão recorrida quanto ao
ponto.
3. A insurgência da agravante quanto a aplicação das Súmulas 283 e
284/STF, esbarra em óbice sumular desta Corte, porquanto necessita
do revolvimento de material fático-probatório e da interpretação de
cláusulas contratuais.
4. Mantem-se a decisão agravada pelo não afastamento da Súmula 7
desta Corte.
5. Agravo interno provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1531430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO E  DA SIMILITUDE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ação de cobrança.
2. A alegada violação dos artigos 1.022 e 489 do CPC/15, como
defendida pelo agravante, enseja análise do material
fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais,
atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A insurgência do agravante quanto a aplicação da Súmula 7/STJ,
sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por
ele manejado.
4. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário
cotejo analítico entre acórdãos e na comprovação da similitude
fática, aptos a ensejarem o exame do Recurso Especial com base na
alínea "c" do permissivo constitucional. A falta do cotejo analítico
e a ausência da similitude fática,  requisitos indispensáveis à
demonstração da divergência,  inviabilizam a análise do dissídio,
porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15.
5. Insurgência quanto aos pontos analisados na decisão recorrida.
Incidência dos óbices sumulares desta Corte. Decisão mantida.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528019
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO.
INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO AFASTAMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Ação de regresso.
2. A insurgência da parte agravante quanto a aplicação da Súmula
5/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA. PAGAMENTO. MERA LIBERALIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. Na hipótese, a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional,
restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. O crédito alimentar não é passível de renúncia ou compensação,
nos termos dos arts. 373, inc. II, e 1.707 do Código Civil de 2002,
argumento não impugnado e apto a manter incólume o acórdão
recorrido, o que atrai o teor das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo
Tribunal Federal.
5. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1122787>>-MA,
(MULTA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629446
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA
PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição
privada, são impenhoráveis. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FIES - CRÉDITOS PÚBLICOS - IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1451586>>-SP,
         <<REsp 1588226>>-DF,
         {{REsp 1753949}}-DF,
         {{REsp 1758287}}-DF,
         {{REsp 1728734}}-DF
Notas: Impenhorabilidade de créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição privada.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA.
ESPECIFICAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO NOVO. FASE
RECURSAL. JUNTADA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A perfectibilização do negócio fiduciário, capaz de excluir o
credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação
judicial, não exige a indicação precisa dos títulos representativos
dos créditos cedidos fiduciariamente, bastando para tanto a
identificação do crédito objeto de cessão.
3. A jurisprudência desta Corte Superior admite a juntada de
documento novo, mesmo em fase recursal, desde que respeitados os
princípios da boa-fé e do contraditório. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - JUNTADA - FASE RECURSAL - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1121031>>-MG,
         <<AgRg no Ag 540217>>-SP,
(PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE -
IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO)
   STJ - <<REsp 1797196>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA ESPECIALIZADA.
REALIZAÇÃO DA OBRA. ATRASO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
REEXAME DE FATOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, o tribunal de origem manteve a sentença que condenou
a recorrente pelo atraso do início das obras, não havendo como rever
tal entendimento, haja vista o óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e
réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca
ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória,
procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA  OU MÍNIMA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 437058>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1564680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566427  RS  2019/0243746-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  414092  PR  2013/0351616-2
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PRETENSÃO REPARATÓRIA ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os
Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.281.594/SP,
consagrou, por maioria, à luz do art. 205 do Código Civil, o
entendimento segundo o qual é decenal o prazo prescricional relativo
às pretensões fundadas na responsabilidade civil contratual.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por
cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do art.
85 do CPC/2015, observando-se os limites estabelecidos nos §§ 2º e
3º do referido dispositivo legal, não se mostra exorbitante a ponto
de justificar a sua redução.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÕES FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP,
         <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE
DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (JÁ CONVOLADO).
DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. ADMISSÃO EXCEPCIONAL
DE INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
PRÓPRIO AGRAVO. HIPÓTESE NÃO COGITADA PELA PARTE RECORRENTE. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não
se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere
provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos
do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de
admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no
particular.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704551>>-SP
(AGRAVO - CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1559400>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 622803>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1391087>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00016 ART:00258 PAR:00002