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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1631754
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE
LEVANTADO. ADVOGADO. CONDENAÇÃO INCIDENTAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULAS 283/STF E 7/STJ.
1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de
matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da
competência exclusiva do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Ausência de impugnação específica ao fundamento central do
acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal.
4. A exceção de pré-executividade não constitui a via apropriada
para desconstituir a coisa julgada, em que consta condenação do
advogado em pena de litigância de má-fé. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA
83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhora
de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial,
já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota". (REsp
1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020).
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COTAS SOCIAIS DO DEVEDOR - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL - VEDAÇÃO
PARA PENHORA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1803250>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 607066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.
Incidência da Súmula n° 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
14.9.2020, DJe de 28.9.2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL DA
CONTAGEM - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594440>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879833  RJ  2021/0116937-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt no RCD na Pet)
Processo: 13134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está
condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de
urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum inmora, não
caracterizados nos autos.
2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica
o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado
na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom
direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito
suspensivo pleiteado.
3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham
novas conclusões sobre os elementos informativos do processo.
4. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do
periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional,
de efeito suspensivo a recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO - POSSIBLIDADE DE
ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP    3319  SP  2021/0087166-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1810437  MS  2020/0338820-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt na Pet   13466  SP  2020/0136863-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA REALIZADA.
DOENÇA OCUPACIONAL QUE A INCAPACITA PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE BANCÁRIA. PEDIDO DE COBERTURA. INVALIDEZ PARCIAL E
PERMANENTE POR ACIDENTE. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE LER E
DORT CONSIDERADA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA
INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
RESTRITITIVAS. CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido
de que a incapacidade laboral permanente da autora decorreu de
acidente e está coberta pela apólice, e ainda afastar a abusividade
da cláusula que limita a cobertura securitária por não ter o
beneficiário/segurado sequer ter acesso às cláusulas do contrato,
demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria
fático-probatória, o que é inadmissível em recurso especial, nos
termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - INCAPACIDADE LABORATIVA - COBERTURA - ABRANGÊNCIA
- INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1667857>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1229764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG DÍVIDA
DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE
INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. CABIMENTO PRESCRIÇÃO
DECENAL. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais
pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação,
conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do
STF.
2. O entendimento da Corte local apresenta-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o que atrai a
inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG -
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FORMA DE RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 493863>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1394371>>-SC,
         <<REsp 1174760>>-PR,
         <<REsp 1658691>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 51611>>-SP
Termos auxiliares: VALOR RESIDUAL GARANTIDO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534975
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO
PARCIAL RETIRADA DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES.   MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à
participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade
se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa
seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos,
cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os
limites legais e os princípios gerais do direito. Precedentes.
3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência de
solidariedade dos sócios, e em relação ao método de cálculo; não
podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria,
necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das
Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE HAVERES - FORMA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL - PRINCÍPIO
DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 639591>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS
(APURAÇÃO DE HAVERES - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597149>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1437668>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668637  RS  2020/0042962-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE O
PROPRIETÁRIO DO "CAVALO MECÂNICO" E O DO SEMIRREBOQUE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida
inovação recursal". (EDcl no AgInt no AREsp 1059215/RS, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
25/06/2019, DJe 01/07/2019)
2. Segundo orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a
Segunda Seção desta Corte, na hipótese de acidente de trânsito
causado pelo condutor do "cavalo mecânico", o proprietário do
veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à
vítima. Precedentes.
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1059215>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1731870>>-SC
(AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE O PROPRIETÁRIO  DO
"CAVALO  MECÂNICO"  E  O  DO SEMIRREBOQUE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256052>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1548722>>-TO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1121629>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 545104>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1870557>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1693474
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2°, CPC/2015. CABIMENTO.
1. A interposição de segundos embargos de declaração com a
reprodução de todos os argumentos examinados e rejeitados no agravo
interno e nos primeiros embargos de declaração, demonstra o caráter
protelatório do recurso integrativo e enseja a aplicação da multa
prevista no § 2° do art. 1.026 do CPC/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 870868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 741310
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. TELEFONIA. RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CÁLCULO. JUROS SOBRE
CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA PACIFICA. NÃO PROVIMENTO.
1. "Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital
próprio" (Segunda Seção, REsp 1.373.438/RS, Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, unânime, DJe de 17.6.2014).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1373438>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 669, 670,
873)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. GALONAGEM. AQUISIÇÃO MÍNIMA DE
COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA NO CURSO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
TOLERÂNCIA DO CREDOR. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXIGIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. "A supressio indica possibilidade de redimensionamento da
obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a
execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte
a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito.
Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp 1294253/MT, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe
10/05/2019).
2. Rever o acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos
para aplicação da teoria da supressio no presente caso e acolher a
pretensão recursal demandaria reincursão nos elementos
fático-probatórios constantes do presente processo, bem como
interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite na via
do recurso especial ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA SUPRESSIO - INÉRCIA QUALIFICADA DE UMA DAS PARTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1294253>>-MT
(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO
- INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054558>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 726996>>-RJ,
         <<EDcl no AREsp 309569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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