AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1739737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA
MILITAR.  SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E
DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA.
PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE.  AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. In casu, o Acusado participava de curso de formação de sargentos
da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para lá se
dirigiu e estacionou o veículo com o sinal identificador adulterado
no estacionamento da Sede do Batalhão de Trânsito e foi preso em
flagrante no citado local. Portanto, o entendimento adotado pela
Corte de origem está correto ao confirmar a competência da Justiça
Militar para processar e julgar o feito.
2. Não subsiste a alegação de contrariedade ao art. 619 do Código de
Processo Penal e ao art. 542 do Código de Processo Penal Militar,
porquanto o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes
para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A
propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o
Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e
coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu
convencimento.
3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi
devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários
à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do
Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de
maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa
atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que
instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita
do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, esclareço que,
conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando o
acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor
do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no
AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora
Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe de
24/06/2013.)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 687744>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1269823>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 260556>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00311
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