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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1463979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de
embargos de declaração.
2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita,
entendeu que: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos
judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação
pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei
n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n.
3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como
receitas financeiras por excelência." (REsp 1138695/SC, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/05/2013, DJe 31/05/2013).
3. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC é
requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela
qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos
constitucionais para a viabilização de eventual recurso
extraordinário não possibilita a sua oposição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1282323  RS  2011/0228706-9
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  178326  RJ  2012/0235240-9
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1396295  RS  2014/0034679-0
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1285074
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO
OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
POSTERIOR FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SÚMULA N. 453 DO STJ. ACÓRDÃO
PARADIGMA OSTENTA POSICIONAMENTO SUPERADO. SÚMULA N. 168 DO STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no
sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença,
omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários
advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com
base no art. 535, II, do CPC. Não opostos os embargos declaratórios,
não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em
julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a
parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará
configurada violação à coisa julgada. A matéria foi decidida pela
Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, de
relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C
do CPC,
2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DA DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO -
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA)
     STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000168  SUM:000453
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO DA CORTE
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA.
1. O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de
ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta
excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o
caráter teratológico da medida impugnada.
2. Não há como conceber possa a própria Corte Especial reconsiderar
seu entendimento no presente mandamus, visto que irão conflitar nela
a condição de julgadora e a de autoridade impetrada.
3. Inexiste ilegalidade ou teratologia no julgado que, além de estar
em consonância com o disposto no art. 543-A, § 5º, do CPC, mostra-se
em perfeita sintonia com a jurisprudência do STF de que é definitiva
a decisão de tribunal que inadmite recurso extraordinário com base
na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o recurso de
agravo previsto no art. 544 do CPC (STF, Questão de Ordem no Agravo
de Instrumento n. 760.358/SE).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE TRIBUNAL QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO DEFINITIVA)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg no AgRg no AREsp 575375>>-RN,
           <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 525289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na PET na APn)
Processo: 735
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DÚPLICE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTS. 3º E 619 DO CPP.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 619 DO CPP.
AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Querelante e
Querelado contra o v. acórdão e-STJ 239/240, que rejeitou a
queixa-crime, por atipicidade da conduta imputada.
2. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver
ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão
prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal).
3. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral
da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se
tratar de ação penal privada. Precedentes. Julgada improcedente a
queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos
honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral
da sucumbência.
4. Por outro lado, no que se refere aos embargos de declaração
opostos pelo segundo Embargante (Querelante), o v. acórdão embargado
assinalou, de forma clara e precisa, os motivos que deram azo à
rejeição da peça acusatória, enfrentando, inclusive, as questões
constitucionais aventadas. Percebe-se, pois, que o recorrente maneja
os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu
inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na
hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de
Processo Penal a inquinar a decisão.
5. Embargos de declaração opostos pelo Querelado acolhidos, com
efeitos infringentes, condenando-se o Querelante ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora fixados
em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aclaratórios opostos pelo
Querelante rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração opostos pelo querelado, com efeitos infringentes, e
rejeitar os embargos de declaração opostos pelo querelante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg na PET na APn     735  DF  2014/0002678-4
Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1525676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não
se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos agravos regimentais, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE -  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA - OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 809842>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no RHC   83043  SP  2017/0079857-3
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgRg nos EAREsp  653872  PA  2015/0028907-0  Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:23/05/2018
AgInt nos EAREsp  1086023  RS  2017/0084760-3  Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgInt nos EDcl nos EAREsp  990689  MG  2016/0255415-9
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgRg nos EAREsp  919241  PR  2016/0140054-0  Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:22/11/2016
AgRg nos EAREsp  714527  RS  2015/0118751-7  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  721040  RS  2015/0128922-9  Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 482632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE.
IRREGULARIDADE FORMAL.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o agravo regimental
deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada
pelos próprios fundamentos.
2. O agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão
agravada configura-se formalmente irregular, porque inobservado o
princípio da dialeticidade, sendo, portanto, manifestamente
inadmissível.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1173111  RS  2009/0245459-1  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. INTERESSADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO
REALIZADA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA
PUBLICA DA UNIÃO PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. REGULARIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do
Diário da Justiça Eletrônico quando, frustradas as tentativas de
intimação via postal, a parte interessada foi regularmente intimada
pelo Diário da Justiça eletrônico.
II - No caso, ficou configurada a revelia, já que a parte
interessada, apesar de intimada pelo Diário da Justiça eletrônico,
deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para impugnar a
concessão do exequatur. Cabível, portanto, a atuação da Defensoria
Pública da União na qualidade de curadora especial, com fundamento
no art. 216-R do RISTJ. De outro modo, a parte interessada ficaria
sem defesa técnica, na medida em que o rito das cartas rogatórias
estabelece, como passo seguinte à decisão de concessão do exequatur,
o envio da comissão à Justiça Federal, quando então serão realizadas
as diligências adicionais com o objetivo de localizar a parte
interessada e cumprir a diligência solicitada na carta rogatória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADORIA ESPECIAL - CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<AgRg na CR 3202>>-NO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   ART:0216R
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2067
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. RISCO À
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA.
I - Segundo as prescrições do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o
deferimento da ordem de suspensão tem como objetivo evitar a
ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas. Não tendo o requerente demonstrado que a manutenção dos
efeitos da decisão que se busca suspender põe em risco tais bens
jurídicos, remanesce inviabilizado o pleito.
II - A alegação do agravante de que a alternância de poder no
Município causaria lesão à ordem pública não é suficiente para
caracterizar o dano, máxime ao se verificar que o agravante já está
afastado desde 19 de agosto do ano em curso, podendo-se imaginar uma
estabilização gerencial no Município.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO QUE SUSPENDEU A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA. FUNDAMENTO. SUSPENSÃO DE LIMINAR
E DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO
RISCO DE DANO.
I - Pela decisão proferida no agravo de instrumento e pelos
documentos colacionados, verifica-se que a implantação de um aterro
sanitário na região não está sendo colocada em dúvida. Por outro
lado, o desembargador que deferiu o efeito suspensivo requerido, ao
analisar a suposta existência de risco de contaminação de bacia
hidrográfica, entendeu que seria prudente a paralisação da
implantação do aterro.
II - Para afastar essa convicção, seria necessário demonstrar
cabalmente o equívoco de tal afirmação, bem como a hipótese de que a
decisão provocaria dano aos valores protegidos pela legislação de
regência, não sendo o pedido suspensivo, em regra, a via própria
para a análise e discussão de questão técnica de tamanha magnitude.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2075
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PEDIDO ARTICULADO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEFERIU IGUAL PEDIDO EX ADVERSO.
IMPOSSIBILIDADE.
I. Na linha dos precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, é incabível o pedido de suspensão formulado contra
suspensão já deferida em segundo grau.
II - A teor do § 9º do art. 4º da Lei n.º 8.437, de 1992, a decisão
que defere o pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado
da decisão de mérito na ação principal, de modo que, já tendo o
presidente do tribunal a quo exercido o juízo político na via
suspensiva, o fato de agravo de instrumento ter sido posteriormente
julgado não atrai a competência desta Corte para exame de novo
pedido, uma vez que "não há previsão legal para pedido de suspensão
da suspensão" (AgRg na SLS n. 848/BA, Corte Especial, relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, relator para acórdão Min.
Fernando Gonçalves, DJe de 22/9/2008).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 848>>-BA, <<AgRg na SLS 1667>>-AM
     STF - [[PET 2488]]-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.
I - A interposição de recurso demanda a demonstração dos respectivos
pressupostos, entre eles o interesse recursal, ausente no caso dos
autos.
II - Espécie em que o pedido de suspensão articulado pelo Estado do
Tocantins deixou de ser conhecido, de modo que não se observa no
agravo regimental interposto pela Associação dos Policiais Militares
e Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins - ASPBMETO, a
necessidade-utilidade do recurso, já que inexistente a sucumbência.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.