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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1779097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
POR CIACOI - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. OMISSÕES NÃO
CONFIGURADAS REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ESCLARECIMENTO.
1. O não conhecimento do recurso especial, ante a barreira
intransponível do enunciado 284 da Súmula do STF, inviabiliza o
exame do mérito da controvérsia, não havendo falar em omissão na
espécie.
2. Conforme decidido no acórdão embargado, não foi realizado o
cotejo analítico entre os acórdão recorrido e paradigma, a fim de
evidenciar a adoção de solução jurídica diversa no mesmo plano
fático. Não cabe ao embargante transferir a este Superior Tribunal o
esforço argumentativo que deixou de realizar quando da interposição
do recurso especial, já que é ônus da parte recorrente, quanto ao
alegado dissídio jurisprudencial, demonstrar a similitude fática dos
casos confrontados e a divergência entre as conclusões judiciais.
3. De acordo com o acórdão embargado, a mora decorre do
descumprimento dos termos estabelecidos no TAC firmado nos autos da
ACP nº 9900080904, de modo que é desinfluente, para esse mister, que
a ocupação tenha se baseado em supostas licenças válidas.
4. Tendo em vista que a indenização tem início em fevereiro de 2006
(data da homologação do referido TAC) e seu fato gerador decorre de
cada ano/temporada de ocupação ilícita, tem-se que o termo inicial
dos juros de mora observará a data da efetiva citação apenas para as
indenizações vencidas até o ato citatório. Para as indenizações
subsequentes ao ato citatório, os juros de mora incidirão a partir
do mês de fevereiro do respectivo ano.
5. Embargos de declaração de CIACOI - Administração de Imóveis Ltda.
parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanr omissão
relativa ao termo inicial dos juros moratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração de CIACOI -
Administração de Imóveis Ltda., com efeitos modificativos, para
sanar omissão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU.   TEMA   NÃO   IMPUGNADO  NAS  RAZÕES  DE  APELAÇÃO  DO  INSS.
REAVIVAMENTO  DA  QUESTÃO  APENAS  NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O
ACÓRDÃO   CONFIRMATÓRIO  DA  SENTENÇA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.
OMISSÃO  NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 AFASTADA.
1.  Esta  Corte Superior possui entendimento no sentido de que, "Não
obstante   seja   cabível  suscitar  pronunciamento  das  instâncias
ordinárias  a  respeito  da  prescrição,  por  ser  matéria de ordem
pública,  uma  vez decidida a matéria no curso da ação, cabe à parte
interessada veicular a sua irresignação no momento próprio, sob pena
de  preclusão.  (AgInt no REsp 1.770.709/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019).
2.  De  acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
3. No caso em exame, a matéria relativa à prescrição foi decidida já
na  sentença  de primeiro grau, quando se afastou tanto a prescrição
de  parcelas quanto a do próprio fundo de direito do segurado autor,
sendo certo que o INSS, em suas razões de apelação, não se contrapôs
ao  entendimento  assim  adotado  pelo  juízo de base, deixando para
fazê-lo  somente  em sede de embargos de declaração opostos contra o
acórdão  confirmatório  da  sentença,  quando já operada a preclusão
sobre o tema.
4.  Logo,  não  tendo havido, por parte da autarquia previdenciária,
oportuna  insurgência a respeito da prescrição, é de se reconhecer a
inexistência da omissão imputada à Corte regional, afastando-se, por
isso, a aventada violação ao art. 1.022 do CPC.
5. Agravo interno do segurado autor provido para negar provimento ao
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  interno  para  negar  provimento  ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXPRESSAMENTE REJEITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -
TEMA NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1770709>>-SP, <<REsp 1823532>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1667942  SP  2020/0041806-7
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO  LOCAL.  POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO
DO  RECURSO.  RESP n. 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
AFASTADA.
1.  Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência
do   STJ,   que   não   conheceu   do  recurso  especial,  porquanto
intempestivo.
2. Na sessão do dia 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, nos autos do
RESP   n.  1.813.684/SP,  decidiu  que  o  feriado  local  deve  ser
comprovado no ato da interposição do recurso. Ocorre que no referido
julgamento  a questão foi modulada no sentido de permitir a abertura
de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em
virtude  de feriado local. 3. Diante da comprovação do feriado local
de  20/11/17, no ato da interposição do agravo interno, tem-se que o
prazo  de  15  dias  uteis,  iniciado em 16/11/17 findou em 7/12/17,
tempestivo, portanto.
4. Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para  afastar  a  intempestividade do recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1534881  MT  2019/0193223-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48892
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA   POR   IMPLEMENTO  DE  IDADE.  CÁLCULO  DOS  PROVENTOS.
PROPORCIONALIDADE.      LIMITE      INFERIOR     CONSTITUCIONALMENTE
ESTABELECIDO:
SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1.  Por força da expressa previsão constitucional - art. 40, caput -
também os servidores efetivos estaduais estão sujeitos aos preceitos
e  limites  constitucionalmente  delineados,  dos quais não se podem
afastar  ainda  que,  em  tese,  norma  doméstica viesse a dispor em
contrário.
2.  A aposentadoria compulsória por implemento de idade reclama, nos
termos do art. 40, § 1.º, inc. II da CF/1988, a fixação de proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
3.  O  cálculo  dos  proventos  proporcionais  de aposentadoria, por
ocasião  de  sua concessão, deve tomar por parâmetro as remunerações
pagas ao servidor durante o período em que permaneceu em atividade -
as   quais   também   serviram   de   base   para  as  contribuições
previdenciárias  -  não podendo exceder, em todo caso, a remuneração
recebida  enquanto no serviço ativo. Inteligência do art. 40, §§ 2.º
e 3.º da Carta Republicana.
4.   As   questões   não   especificamente   submetidas   às  normas
disciplinadoras  do  regime  próprio  de  previdência dos servidores
ocupantes  de cargos efetivos de que cuida o art. 40 da Constituição
Federal  devem  ser  solvidas  mediante  aplicação  subsidiária  dos
requisitos  e critérios previstos para o regime geral de previdência
social de que cuida o art. 201 da Carta da República e da legislação
infraconstitucional que o regulamenta.
5.  O limite de piso para fixação dos proventos das aposentadorias -
compulsória, por invalidez ou voluntária - dos servidores públicos é
aquele estipulado no próprio texto constitucional, por seu art. 201,
§ 2.º, a saber, o valor equivalente ao salário mínimo.
6.  Não  merece  reparos  o  entendimento  da  Corte  fluminense  ao
asseverar  que  a  norma  contida  no  art.  219,  § 4.º, do Decreto
Estadual   2.479/1979   do  Rio  de  Janeiro,  porque  contrária  às
diretrizes  da  reforma  da  previdência  (EC  n.  20/1998), não foi
recepcionada pelo texto constitucional vigente.
7. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00001   INC:00002   PAR:00002   PAR:00003
        PAR:00012   ART:00201   PAR:00002
LEG:EST DEC:002479 ANO:1979 UF:RJ
        ART:00219   PAR:00004
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1136354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  ART.  11  DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO
SUBJETIVO    DOLOSO.   NÃO   INDICAÇÃO.   REQUISITO   INDISPENSÁVEL.
ABSOLVIÇÃO.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção
do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou-se  no  sentido  de  ser
imprescindível  à  configuração  do ato de improbidade tipificado no
art. 11 da Lei 8.429/1992 a existência de elemento subjetivo doloso,
ainda que genérico.
2.  Hipótese  em  que  a  Corte  a  quo,  embora  tenha  afirmado  a
ilegalidade  na  conduta dos agravados, não indicou a conduta dolosa
(ainda  que  no seu viés genérico), indispensável à configuração dos
atos  de  improbidade  administrativa  previstos  no  art. 11 da Lei
8.429/92,  nos  termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal,
não   sendo   suficiente   a   simples   ilicitude   ou  imoralidade
administrativa para evidenciar a prática do ato ímprobo. Precedentes
das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - REQUISITO
INDISPENSÁVEL)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<AgRg no REsp 1399825>>-MG,
           <<REsp 1186192>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1502854  SP  2014/0320076-6  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1231583  SP  2018/0006237-0  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 965138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. INCONTROVERSA A REDUÇÃO
PERMANENTE  DA  CAPACIDADE  LABORAL  DO SEGURADO. IDENTIFICAÇÃO PELO
JUÍZO  SENTENCIANTE  DE  CONCAUSA  ENTRE  A  ATIVIDADE  LABORAL  E A
ENFERMIDADE  ATESTADA  NA  PERÍCIA  JUDICIAL.  SITUAÇÃO EQUIPARADA À
ACIDENTE  DE  TRABALHO  NOS  TERMOS  DO  INC.  I  DO  ART. 21 DA LEI
8.213/1991.  REQUISITOS  PARA  A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS.
AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  auxílio-acidente  é  concedido,  nos termos do art. 86 da Lei
8.213/1991,  ao  Segurado,  quando,  após  a consolidação das lesões
decorrentes  de  acidente  de qualquer natureza, resultarem sequelas
que   impliquem   redução   da   capacidade   para  o  trabalho  que
habitualmente exercia.
2.  Por  sua  vez,  o  art.  21, I da Lei 8.213/1991, considera como
acidente  de  trabalho o acidente ligado ao trabalho que, embora não
tenha  sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte
do  Segurado,  para  redução  ou  perda  da  sua  capacidade  para o
trabalho,  ou  produzido  lesão  que exija atenção médica para a sua
recuperação   3.   Na  hipótese  dos  autos,  o  Juízo  sentenciante
expressamente  consigna  que, embora a moléstia que afete o Segurado
tenha  natureza degenerativa, há relação de concausa na hipótese, ao
afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo Segurado (carregamento de
mercadorias)  contribuiu  para  a  evolução da artrose (fls. 193). O
Tribunal  de  origem,  por sua, expressamente reconhece a emissão de
Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 311).
4.  Assim, reconhecida a diminuição da capacidade laboral do obreiro
e  a concausa entre a moléstia e a atividade laboral, o Segurado faz
jus  à  concessão  do  auxílio-acidente,  preenchendo  os requisitos
legais.
5.  Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a transcrição
das  conclusões  firmadas  pelas  instâncias  ordinárias  acerca das
provas não implica em reexame de provas.
6.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001   ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ.
1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do
CPC  que  deixa  de atacar especificamente os fundamentos da decisão
recorrida".
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho (voto-vista) e Benedito Gonçalves, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS -
SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 650036>>-MG, <<AgInt no MS 23478>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, [...],
tratando da aplicação da Súmula 182/STJ, consolidou o posicionamento
de  que  a  decisão  agravada  não  pode  ser cindida e, por isso, o
recurso   interposto   contra  essa  deverá  atacar  todos  os  seus
fundamentos, sob pena de não ser conhecido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  impugnação  dos  fundamentos de uma decisão judicial
deve  ser  compreendida  com  largueza  e  boa vontade, com espírito
compreensivo  e  voltado  para  assegurar  o  mais  amplo  acesso  à
jurisdição. Somente se deve rejeitar a impugnação dos fundamentos de
uma  decisão,  quando a impertinência dos seus argumentos for de tal
modo grotesca e exótica, que seja absolutamente impossível captar-se
o  pensamento  da  parte  impugnante. Por essa razão, mesmo quando a
peça  recursal  não  seja um primor de elaboração intelectual, mesmo
assim  deve ser aproveitada como apta a por em movimento a estrutura
judicial  recursória,  inclusive  em  apreço à moderna orientação do
Código Fux, no sentido de se valorizar e se priorizar os julgamentos
de mérito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1623289  PR  2019/0345582-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1662234  PE  2020/0031860-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgInt no AREsp  1624140  PR  2019/0347263-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
(OBRIGAÇÃO  DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR) PELOS DANOS CAUSADOS AO
MEIO  AMBIENTE.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO
DO MPF.
1.  Agravo  interno  interposto  pela  União,  no  qual  sustenta  a
inadmissão  do  recurso  especial  em  razão  da  Súmula 7/STJ; caso
admitido,  afirma  ser  hipótese  de  não o prover, porque o acórdão
proferido  na  Corte  de  origem  teria sido expresso ao admitir, em
tese,  a  possibilidade  de  cumulação de obrigação de fazer, de não
fazer e de indenizar o dano ambiental reconhecido.
2.  Não  há  que  se  falar  em  reexame  de fatos e provas, mas sim
inobservância de que. em se tratando de dano ambiental, é possível o
exame  da  cumulação  de obrigações (restauração do meio ambiente ao
status   quo   ante   e   compensação  pecuniária).  Nesse  sentido,
confiram-se:  REsp  605.323/MG,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Rel. p/
Acórdão  Min.  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/10/2005;
AgRg  nos  EDcl  no Ag 1.156.486/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Turma,  DJe 27/4/2011; REsp 1.145.083/MG, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  4/9/2012; e REsp 1.178.294/MG, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2010.
3.  Há, portanto, necessidade de retorno dos autos à Corte de origem
a  fim  de  que  seja  apreciado o pedido de cumulação de obrigações
(restauração  do  meio ambiente ao status quo ante com a compensação
pecuniária) requerido pelo autor da ação civil pública.
4. Agravo interno da União não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
DE PEDIDOS)
     STJ - <<REsp 605323>>-MG, <<AgRg nos EDcl no Ag 1156486>>-PR,
           <<REsp 1145083>>-MG, <<REsp 1178294>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1451945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO
RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .
II - O acórdão embargado merece ser complementado, ante a omissão em
relação à tese ventilada no Agravo Interno, no sentido de que os
autos devem ser sobrestados  em razão do reconhecimento de
Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE
1016605 - Tema 708.
III - Não há como acolher o pedido de suspensão em razão de
repercussão geral da questão de fundo porquanto o Agravo em Recurso
Especial não superou a barreira do conhecimento.
III - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.