CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127411
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE
DOCUMENTO FALSO PERANTE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ROUBO
DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E FURTO DA CRLV POR ELE APRESENTADA.
CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO QUE DECLAROU INEXISTENTE O
FALSO DOCUMENTAL. SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO QUE PORVENTURA PUDESSE ENSEJAR A
COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LUGAR DA
INFRAÇÃO). CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAÍ/TO.
1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO
como incurso no art. 180, caput, e nos arts. 297 c.c. art. 302,
todos do Código Penal.
2. Em nenhum momento a denúncia atribui ao réu a prática do roubo
ao
veículo que conduzia, tampouco o furto da CRLV apresentada ao
agente
da Polícia Rodoviária Federal. Não cabia ao Judiciário realizar
elucubrações acerca de crimes que não foram imputados na denúncia
ofertada pelo Ministério Público. Ao focar a argumentação sobre os
crimes de roubo e de furto, que, repita-se, não foram objeto da
denúncia, a competência para julgamento da ação penal em apreço
ocorreu paradoxalmente a partir de delitos que, ao que tudo indica,
sequer estão sendo investigados.
3. Em princípio, o uso de documento falso perante agente da Polícia
Rodoviária Federal, por afetar serviço da União (art. 109, inciso
IV, da Constituição Federal), tornaria competente o Juízo Federal
de
Palmas/TO. Precedentes. Não obstante, o Tribunal Regional Federal
da
1.ª Região, usurpando a competência originária do Juízo
processante,
pôs fim precoce à discussão ao deliberar, em decisão transitada em
julgado, que não restou configurado na espécie o crime de uso de
documento falso.
4. Subsiste para apuração tão-somente o crime de receptação dolosa
ocorrido em Guaraí/TO, não mais havendo conexão com eventual uso de
documento falso que pudesse ensejar a competência para a Justiça
Federal.
5. Conflito de competência conhecido para, na linha da argumentação
do Juízo Suscitante e do parecer ministerial, declarar competente o
Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaraí/TO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara
Criminal de Guaraí/TO, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e
Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - FURTO)
     STJ - <<CC 124498>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00070
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO