AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXACERBAÇÃO
DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. MODO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR. TEMA NÃO DEBATIDO
NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator
negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem se falar em ofensa ao princípio da
colegialidade, assegurando-se a defesa, no caso, de irresignação a
interposição de agravo regimental (Súmula n. 568 do STJ - "O
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema").
2. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
3. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 10 meses de
reclusão com fundamento na quantidade e variedade dos entorpecentes
apreendidos - 103g de cocaína, 47,7g de crack e 296,7g de maconha -,
o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima
e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos).
4. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
5. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos
constantes dos autos, sobretudo na quantidade e diversidade dos
entorpecentes e no fato de registrar ato infracional análogos ao
tráfico de entorpecentes, que o agravante se dedica ao tráfico de
drogas, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro
de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do
tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a
práticas criminosas. Precedentes.
7. Embora o agente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento das sanções
impostas, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial,
nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
8. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
9. O tema relativo à concessão de regime domiciliar não foi debatido
na Corte de origem, o que impede a sua análise diretamente por este
Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedente.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - {{habeas corpus 372028}}-RS,
         <<AgRg no AREsp 1005371>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM
(QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - TRÁFICO DE
DROGAS - QUANTUM DE REDUÇÃO DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         {{habeas corpus 401121}}-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ATOS
INFRACIONAIS - DEDICAÇÃO A PRÁTICAS CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 364837>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1560667>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGA APREENDIDA -
REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
(PLEITO DE CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR - INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 68691>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 103 g de cocaína, 47,7 g de crack e
296,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 INC:00001 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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