AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º,
INCISOS I, II E III, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA
NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, decidiu
que a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12,
inciso I, da Lei n. 8.137/1990 deve observar o valor de crédito
tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor
definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja
o ente público titular do crédito.
2. A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda,
estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de
grande devedor, ou conceitos equivalentes, não impede a aplicação da
causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, pois
não se trata de norma penal em branco, devendo, para tanto, ser
confirmada a inexistência dessa definição e ser demonstrada
concretamente a ocorrência de grave dano à coletividade, não sendo
suficiente, para tal mister, a simples menção ao montante sonegado.
3. Nos casos em que há a definição pelo sujeito ativo tributário, a
própria existência da norma definindo o valor dos créditos
prioritários ou o conceito de grande devedor é dado concreto que
demonstra que aquele montante causa dano à coletividade, tanto que
atrai tratamento preferencial para a cobrança, por parte da Fazenda
respectiva. Por isso, quando ausente norma dessa natureza, é
necessário algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim de
evidenciar a ocorrência do dano à coletividade.
4. As instâncias ordinárias, ao justificarem a aplicação da
majorante, não indicaram que o montante receberia tratamento
diferenciado pelo sujeito ativo da obrigação tributária, no caso, a
Fazenda do Estado de São Paulo ou que inexistiria norma dessa
natureza no âmbito estadual paulista. Também não fundamentaram
concretamente a ocorrência do grave dano à coletividade, tendo tão
somente se limitado a indicar o valor do débito tributário. Da mesma
forma, o Agravante não trouxe aos autos indicação da legislação
estadual pertinente, razão pela qual a decisão agravada deve ser
mantida, para excluir a referida causa de aumento.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990 - VALOR
DO CRÉDITO - DEFINIÇÃO PELO ENTE FEDERADO TITULAR DO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001