MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18023
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.
DESPROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO.
-  Num  contexto  em  que  a prática de atos tidos por ilícitos teve
natureza eventual e deu-se num momento em que, razoavelmente, não se
deveria  exigir conduta diversa do agente, a aplicação da penalidade
administrativa capital apresenta-se desmedida.
-  Por  força  do  princípio  da  legalidade, o uso regular do poder
disciplinar  da  administração  pública deve observar o que dispõe o
ordenamento.  Isso  não  significa,  entretanto, que tal uso deva se
ater à letra fria da lei. Para que seja legítimo, o emprego do poder
disciplinar  deve  considerar  não  apenas  a  exegese gramatical de
determinados  artigos,  tomados  isoladamente, mas a inteligência de
todo  o  ordenamento  em  que  está inserido. Por outras palavras, a
interpretação deve ser, no mínimo, sistemática.
-  A  aplicação  de  sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias  ao  atendimento do interesse público, como se verificou
no  caso,  é manifestamente ilegal (art. 2º, parágrafo único, inciso
VI,  da  Lei  n.  9.784/1999).  A  lei  não ampara o afastamento dos
princípios   da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  quando  da
aplicação da medida sancionadora.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PARECER CQ-177 E CQ-183 DA AGU - ILEGALIDADE)
     STJ - <<MS 13341>>-DF, <<MS 12991>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 18023>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      Não é cabível a aplicação do Parecer GQ - 183 da AGU, segundo o
qual,  uma vez caracterizada infração disciplinar punida com pena de
demissão,  não  cabe  abrandamento  da pena com base no princípio da
proporcionalidade,  na hipótese em que agente da polícia federal foi
demitido  do  cargo por ter participado de gerência ou administração
de  sociedade   privada,   pois   tal  parecer  é  ilegal,  conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Termos auxiliares: AGU - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00010   ART:00128   ART:00132   INC:00013
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00013   ART:00048   INC:00002
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED PAR:000183 ANO:1998
(AGU- ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)