AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1137714
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.   DANOS  DECORRENTES  DE
TRANSPORTE  DE  CARGAS  COM  EXCESSO  DE  PESO EM RODOVIAS FEDERAIS.
RESPONSABILIDADE  CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE
REPARAR  OS  DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA
PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  movida  pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga  da  empresa  recorrida  trafeguem  com  excesso  de  peso nas
rodovias,  em  total  desacato à legislação, sob pena de multa civil
(=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e
moral  coletivo,  nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública).
II  -  Quanto  à  matéria  fática,  narra a inicial, em suma, que em
18/03/2010  foi  abordado  o  veículo  MERCEDES  BENZ  L1620,  placa
DAJ-7504,   trafegando   na   BR   365,  Km  413  (Trecho  Patos  de
Minas/Patrocínio), no Município de Patos de Minas/MG, com excesso de
1.710  Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim de
Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1.
III - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao
trafegar  com excesso de peso, causou danos ao patrimônio público, à
ordem  econômica, ao meio ambiente equilibrado, violando os direitos
à  vida,  à  integridade  física,  à  saúde  e à segurança pessoal e
patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais.
IV  -  No  recurso especial, insurge-se o Ministério Público Federal
contra  acórdão  em  que  se  entendeu,  em  suma,  ser impossível a
condenação  da  empresa recorrida a não trafegar com excesso de peso
pelas  estradas,  haja  vista  que  já existe, no Código de Trânsito
Brasileiro,  penalidade  administrativa  para  tal conduta, deixando
ademais  de  reconhecer  a  ocorrência  de  danos materiais e morais
coletivos.
V  - Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento
do recurso (fls. 466-469). Em decisão monocrática não se conheceu do
recurso  especial  sob  o  fundamento  de  que  a revisão do acórdão
implicaria em reexame fático-probatório.
VI - O agravo interno merece provimento.
VII - Vale citar o entendimento firmado, recentemente, no julgamento
do  REsp  1574350/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin
na  E.  Segunda  Turma sobre a matéria em debate. Naquela ocasião, o
colegiado,  por  unanimidade,  deu provimento ao recurso especial do
Ministério Público Federal, com os fundamentos que se passa a expor.
VIII  - No mérito, importa salientar que as penalidades previstas no
Código  de  Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é
diferente  de  afirmar  que os direitos nele previstos condicionam e
limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador,
pois,  como  se  sabe,  a  nossa  legislação consagra o princípio da
independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.
IX  -  Saliente-se  que  a  penalidade administrativa por infração à
norma  do  art.  231,  V,  da  Lei  9.503/1997  (Código  de Trânsito
Brasileiro)  não guarda identidade com a tutela inibitória veiculada
em  Ação  Civil  Pública,  em que se busca a cessação de flagrante e
contumaz  recalcitrância  do  réu  em observar as exigências legais,
fazendo-o  por  meio  de  multa  pecuniária  que incidirá em caso de
eventual  descumprimento  da  ordem  judicial.  Além  disso, em nada
diverso  do  usual  no  regime  de  responsabilidade civil, impõe-se
pagamento  de  competente  indenização  por danos materiais e morais
coletivos  causados.  Não  há falar, pois, em bis in idem em relação
aos  múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes
do ordenamento jurídico contra violação de suas normas.
X  -  A  existência  de penalidade ou outra medida administrativa in
abstracto  (para  o  futuro)  ou  in  concreto  (já infligida), como
resposta  a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e
a  necessidade  de  providência  judicial,  nela contida a de índole
cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos
e   deveres   garantidos,   em   tese,  pelo  poder  de  polícia  da
Administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou
de  não  fazer,  seja  com  determinação  de  restaurar  e indenizar
eventuais   danos  materiais  e  morais  causados  ao  indivíduo,  à
coletividade,  às  gerações  futuras e a bens estatais. No Brasil, a
regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do
administrador   não  condiciona,  nem  escraviza,  o  desempenho  da
jurisdição,  já  que  a  intervenção  do juiz legitima-se tanto para
impugnar,  censurar  e  invalidar  decisão administrativa proferida,
como  para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de
omissão,  e,  noutra  perspectiva, para substituir a incompleta ou a
deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.
XI   -   Independentes   entre   si,   multa  civil  (=  astreinte),
frequentemente   utilizada  como  reforço  de  autoridade  da  e  na
prestação jurisdicional, não se confunde com multa administrativa.
Tampouco  caracteriza  sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à
aplicável  pelo  Estado-Administrador  com  base  no  seu  poder  de
polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a
castigar  fatos  ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta
pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de
modo  a  assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de
fazer   e  de  não  fazer,  dar  e  pagar,  legal  ou  judicialmente
estabelecidas.
XII - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol
de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no
seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar
e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de cumulação de multa
administrativa e de multa civil integra o próprio tecido jurídico do
Estado  Social  de  Direito  brasileiro,  inseparável de um dos seus
atributos básicos, o imperativo categórico e absoluto de eficácia de
direitos   e  deveres.  XIII  -  Como  explicitado  pelos  eminentes
integrantes  da  Segunda Turma do STJ, por ocasião dos debates orais
em  sessão,  a  presente  demanda cuida de problema "paradigmático",
diante "da desproporcionalidade entre a sanção imposta e o benefício
usufruído",  pois  "a  empresa  tolera  a  multa" administrativa, na
medida  em  que  "a  infração  vale  a  pena",  estado  de coisa que
desrespeita  o princípio que veda a "proteção deficiente", também no
âmbito da "consequência do dano moral" (Ministro Og Fernandes).
Observa-se  nessa  espécie  de  comportamento  "à  margem do CTB", e
reiterado,  "um investimento empresarial na antijuridicidade do ato,
que,  nesse  caso,  só  pode  ser  reprimido por ação civil pública"
(Ministro  Mauro Campbell). A matéria posta perante o STJ, portanto,
é  da  maior "importância" (Ministra Assusete Magalhães), tanto mais
quando  o  quadro  fático  passa  a  nefasta  ideia de que "compensa
descumprir  a  lei  e  pagar  um  pouquinho  mais",  percepção a ser
rejeitada  "para  que  se saiba que o Brasil está mudando, inclusive
nessa área" (Ministro Francisco Falcão).
XIV - A modalidade de dano tratada na presente demanda é tipicamente
difusa,  o  que não quer dizer que inexistam prejuízos individuais e
coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios próprios. Como se
sabe,  a  Lei  n.  7.347/85  traz  lista  meramente  enumerativa  de
categorias  de  danos,  exemplificada  com  a  técnica de citação de
domínios  materiais  do  universo  difuso e coletivo (meio ambiente;
consumidor;  patrimônio histórico-cultural; ordem econômica; honra e
dignidade  de  grupos  raciais,  étnicos  ou  religiosos; patrimônio
público  e social). XV - Embora o art. 3º da Lei 7.347/1985 disponha
que  "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou
o  cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (grifei), é certo
que  a  conjunção "ou" contida na citada norma (assim como nos arts.
4º, VII, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) opera com valor aditivo, não
introduz  alternativa  excludente. Vedar a cumulação desses remédios
limitaria, de forma indesejada, a Ação Civil Pública, instrumento de
persecução  da responsabilidade civil de danos causados, por exemplo
inviabilizando a condenação em dano moral coletivo.
XVI  -  A  confessada  inobservância  da  norma  legal  pela empresa
recorrida  autoriza  -  ou melhor, exige - a pronta atuação do Poder
Judiciário,  com  o  fito de inibir o prosseguimento dessas práticas
nefastas,   em   que   as  sanções  administrativas,  reiteradamente
aplicadas  no decorrer de 10 (dez) anos, não se revelaram capazes de
coibir ou minimizar a perpetração de infrações ao Código de Trânsito
Brasileiro.
XVII  -  Consequência  direta  do tráfego de veículos com excesso de
peso,  o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade  do  piso  asfáltico  rodoviário,  independe,  pela  sua
notoriedade,  de  provas  outras,  à  luz  do que dispõe o art. 334,
inciso I, do CPC.
XVIII  -  Impossível,  por  outro  lado, negar o nexo de causalidade
entre  o  transporte  com  excesso  de  carga  e  a deterioração das
rodovias  decorrente  de  tal  prática.  O caráter incontroverso dos
fatos  ilícitos  foi indicado na petição inicial, mas desconsiderado
pela  Corte  de  origem  em  descompasso  com a jurisprudência desta
Corte:  "em  18/03/2010  foi abordado o veículo MERCEDES BENZ L1620,
placa  DAJ-7504,  trafegando  na  BR  365,  Km  413 (Trecho Patos de
Minas/Patrocínio), neste Município de Patos de Minas/MG, com excesso
de  1.710 Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim
de Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1".
XIX  - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se a
padrões previamente assentados pelo Estado por meio de normas legais
e  administrativas.  Logo,  não há direito a efetuá-lo ao talante ou
conveniência  do  transportador,  mas apenas dentro dos critérios de
regência,  entre eles aqueles que dispõem sobre o peso máximo para a
circulação  dos  veículos. O comando de limite do peso vem prescrito
não  por  extravagância ou experimento de futilidade do legislador e
do  administrador,  mas justamente porque o sobrepeso causa danos ao
patrimônio  público  e  pode  acarretar  ou  agravar  acidentes  com
vítimas.  Portanto,  inafastável, já que gritante, a relação entre a
conduta do agente e o dano patrimonial imputado.
XX  -  Desse  modo,  fica  deferido  o pleito indenizatório por dano
material  formulado  sob  essa rubrica, em quantum a ser fixado pelo
Tribunal  de  origem,  observados  parâmetros  objetivos  para  essa
finalidade.
XXI  -  Por  fim, confirma-se a existência do dano moral coletivo em
razão   de  ofensa  a  direitos  coletivos  ou  difusos  de  caráter
extrapatrimonial  -  consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre
outros  -,  podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral
in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.
XXII - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão
à  esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos
fundamentais  da  sociedade  em si considerada, a provocar repulsa e
indignação  na consciência coletiva (arts. 1º da Lei 7.347/1985, 6º,
VI,  do  CDC  e  944  do  CC, bem como Enunciado 456 da V Jornada de
Direito  Civil).  XXIII - Entenda-se o dano moral coletivo como o de
natureza  transindividual  que  atinge  classe  específica ou não de
pessoas.  É  passível  de  comprovação  pela  presença de prejuízo à
imagem,  a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese
das  individualidades  envolvidas,  a  partir  de  uma mesma relação
jurídica-base.   "O  dano  extrapatrimonial  coletivo  prescinde  da
comprovação   de   dor,   de  sofrimento  e  de  abalo  psicológico,
suscetíveis  de  apreciação  na esfera do indivíduo, mas inaplicável
aos   interesses  difusos  e  coletivos"  (REsp  1.410.698/MG,  Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2015).
XXIV   -   O   dano   moral   extrapatrimonial  atinge  direitos  de
personalidade  do  grupo ou coletividade como realidade massificada,
que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção.
Isso   não   importa  exigir  que  da  coletividade  "dor,  repulsa,
indignação tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que
se  faz  é  simplesmente  objetiva, e não personalizada, tal qual no
manuseio  judicial  da  boa-fé  objetiva. Na noção inclui-se tanto o
dano  moral  coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e
coletivos  de  uma  comunidade)  como  o  divisível  (por  afronta a
interesses  individuais homogêneos)" (REsp 1574350/SC, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  03/10/2017,  DJe
06/03/2019).  Nesse  sentido  também  o  precedente desta E. Segunda
Turma:  REsp  1.057.274, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
Dje 26.2.2010.
XXV  -  Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir
ilícito  (tráfego  de  veículos  com excesso de peso) e a vinculação
normal,  lógica  e  razoável  entre o tipo de comportamento e o dano
imputado,  deve  a  empresa  responder  pelos prejuízos causados, os
quais  derivam  do  próprio  fato  ofensivo.  Segundo  as  regras da
experiência  comum,  é  desnecessária  a  comprovação  pericial pela
vítima.
XXVI  -  A  propósito,  merece destaque a manifestação do Ministério
Público  Federa:  "12. O transporte de carga com excesso de peso não
só  coloca  em  risco a vida, a integridade física e a segurança dos
usuários  das rodovias federais, mas também acarreta sérios danos ao
seu  pavimento e abrevia o tempo útil de sua conservação, provocando
prejuízos,  consequentemente, dano ao patrimônio público, decorrente
da  dispendiosa  manutenção  e  restauração.  13.  Por outro lado, a
prática  danosa  ao  Erário  tem  uma  contrapartida positiva para o
recorrido,  que  economiza  nos  seus  custos  de  transporte porque
concentra  indevidamente sua carga em poucos veículos, em detrimento
ainda  da  vida  e  da  integridade  física  da população usuária da
rodovia,  que  fica mais exposta a acidentes de trânsito. 14. Assim,
diante  da  flagrante  atitude  de  desrespeito à legislação sobre o
tema,  em  que  o  recorrido transporta mercadorias em caminhões com
flagrante  e inconteste excesso de peso em rodovias federais, faz-se
necessária  a  sua  responsabilização  pela  desobediência às normas
legais,  além da imposição da obrigação de indenizar o dano material
ao patrimônio público e dano moral coletivo gerado".
XXVII  -  É  fato  notório  (art.  374,  I, do CPC) que o tráfego de
veículos  com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias
públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da
camada  que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento , o
que   resulta   em   buracos,   fissuras,   lombadas  e  depressões,
imperfeições  no  escoamento  da  água,  tudo  a  ampliar  custos de
manutenção   e  de  recuperação,  consumindo  preciosos  e  escassos
recursos  públicos.  Ademais, acelera a depreciação dos veículos que
utilizam  a malha viária, impactando, em particular, nas condições e
desempenho do sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor.
Mais  inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e
estradas,  o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. Em
consequência, provoca dano moral coletivo consistente no agravamento
dos  riscos  à  saúde e à segurança de todos, prejuízo esse atrelado
igualmente  à redução dos níveis de fluidez do tráfego e de conforto
dos  usuários.  Assim,  reconhecidos  os  danos  materiais  e morais
coletivos   (an  debeatur),  verifica-se  a  imprescindibilidade  de
devolução  do  feito  ao  juízo de origem para mensuração do quantum
debeatur.  XXVIII  - Por todos os argumentos acima expostos, deve-se
afastar a orientação do Tribunal a quo, que afirma a impossibilidade
de  coexistência  entre  a  multa de trânsito e as astreintes civis,
negando em adição a existência de dano patrimonial e moral e de nexo
causal.  Assim,  reconhecidos  os danos materiais e morais coletivos
(an  debeatur),  verifica-se  a necessidade de devolução do feito ao
juízo  de  origem  para mensuração do quantum debeatur. XXIX - Nesse
contexto,  tendo em vista que a reprimenda civil deve ser suficiente
para  desestimular  a  conduta  indesejada e considerando razoável a
ratio  do  Ministério Público, que pugnou pela cominação de multa no
valor  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil reais, a ser continuamente
atualizada)  para cada veículo de carga que for flagrado transitando
com  excesso  de peso, determina-se que sejam fixadas as astreintes,
conforme pleiteado.
XXX  -  Em  caso análogo a este, esta E. Segunda Turma já decidiu no
sentido  da  existência  dos  danos  e  no dever de indenizar. Nesse
sentido:  REsp  1574350/SC,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/03/2019.
XXXI  -  Assim,  deve  ser  dado  provimento  ao agravo interno para
conhecer  do  agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso
especial   deferindo   o  pleito  de  tutela  inibitória  (infrações
futuras),  conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério
Público  Federal  na  petição inicial. Devolva-se o feito ao juízo a
quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e
morais coletivos e difusos.
XXXII - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC
(DEMANDAS COLETIVAS - CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA - OBRIGAÇÃO DE FAZER,
NÃO FAZER E INDENIZAR)
     STJ - <<REsp 1328753>>-MG
(DANO MORAL COLETIVO - NATUREZA TRANSINDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1410698>>-MG
(DANO MORAL COLETIVO - INDIVISÍVEL OU DIVISÍVEL)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC
(CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1057274>>-RS
(ASTREINTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1137714>> .
Termos auxiliares: PROVA DIABÓLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00004   ART:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00231   INC:00005
LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004   INC:00007   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334   INC:00001   ART:00374   INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONTRAN)