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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 259682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00227
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00285
RMP        VOL.:00025           PG:00437
RSTJ       VOL.:00186           PG:00477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
PRAZO CONTADO A PARTIR DA APOSIÇÃO DO CIENTE PELO REPRESENTANTE DO
PARQUET. EMBARGOS ACOLHIDOS.
O prazo para a interposição de recurso ministerial tem início na
data da aposição do ciente pelo representante do Parquet e, não, do
ingresso dos autos na Procuradoria de Justiça.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer, acolhendo os embargos de divergência, e dos
votos dos Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e Fontes de
Alencar, no mesmo sentido, e dos votos dos Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina que os rejeitavam,
por maioria, acolheu os embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Paulo Medina.Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator) os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, Fontes de Alencar e
Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 267610>>-SP, <<RESP 258034>>-SP,
           <<EDcl no MS 7246>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 271418>>-SC, <<AgRg no AG 166433>>-GO,
           <<AgRg no RESP 262463>>-PE (JBCC 190/263)
Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, REPRESENTANTE, MINISTERIO
PUBLICO, NOTA DE CIENTE, RECEBIMENTO, AUTOS, IRRELEVANCIA, DATA,
ENTRADA, PROCESSO JUDICIAL, REPARTIÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO)
     TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, REPARTIÇÃO PUBLICA,
RECEBIMENTO, AUTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 INC:00002 LET:H
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00026
Acórdãos similares: EREsp 351998 DF 2002/0063479-5 Decisão:11/06/2003
DJ         DATA:13/10/2003      PG:00227
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Lesão corporal. Apropriação indébita. Moeda falsa. Inexistência de
conexão.
- Competência do Juízo Federal para o processo e julgamento do crime
de moeda falsa. Em relação aos demais, competente é a Justiça
estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente para o crime de moeda falsa, o Suscitante, Juízo
Federal da 3ª Vara Criminal das Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Sul. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO
GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35559>>-SP, <<CC 21273>>-MT
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36632
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CRIME CONTRA A FAUNA.
- Delito não detrimentoso de bens, serviços ou interesses da União,
ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é da
competência da justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito do
Juizado Especial Criminal de Rio Grande - RS. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35058>>-SP (LEXSTJ 162/246)
Notas: Tema: meio ambiente.
Acórdãos similares: CC  32453  SP  2001/0079951-6  Decisão:11/06/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00188
CC  30835  SP  2000/0126863-5  Decisão:14/08/2002
DJ         DATA:16/08/2004      PG:00130
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00258
LEXSTJ     VOL.:00173           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Consórcio. Equiparação
à instituição financeira.
- Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após voto-vista do
Sr. Ministro FELIX FISCHER, que acompanhou o Relator, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba-SP. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (CONSORCIO - EQUIPARAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<CC 19242>>-GO, <<CC 30427>>-RS (RT 806/512),
           <<CC 16749>>-RJ, <<CC 6076>>-RO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
ADMINISTRADOR, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO, OBJETIVO,
APURAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, HIPOTESE,
ADMINISTRADOR, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, EMPRESA, PROPRIEDADE, PAI,
DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1986, EQUIPARAÇÃO, CONSORCIO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 INC:00001 ART:00017 ART:00026
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE.
I ? A alegação de imparcialidade da autoridade que determinou a
abertura do processo administrativo, bem como da comissão
processante deve estar comprovada de plano, não bastando sugestivas
afirmações desprovidas de qualquer suporte fático. O simples
indeferimento de produção de prova testemunhal e documental não é
suficiente para caracterizar a perda da imparcialidade dos
julgadores.
II ? Não gera nulidade a portaria de instauração do Processo
Administrativo Disciplinar que faz referências genéricas aos fatos
imputados ao servidor, na medida em que a exigência de expô-los
minuciosamente deve ser observada na fase de indiciamento, após a
conclusão da instrução.
III ? A Lei nº 8.112/90, ao dispor sobre a publicação do ato
constitutivo da Comissão Processante, não exige que a publicação da
portaria se dê no Diário Oficial. Precedente do Pretório Excelso
dando como regular a publicação da portaria no Boletim Interno de
Serviço.
IV ? O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não
se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se foi
feito de forma suficientemente fundamentada.
V ? O excesso de prazo verificado na conclusão do processo
administrativo não constitui irregularidade capaz de invalidar a
decisão.
VI ? Não fere o princípio da proporcionalidade a imposição de pena
de demissão ao servidor se, ao final do processo, restou demonstrada
a prática de conduta tipificada nos arts. 117, IX, 132 e 137,
parágrafo único, da Lei 8.112/90.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPARCIALIDADE DA AUTORIDADE)
     STJ - <<MS 7748>>-DF, <<RMS 10265>>-BA
(PORTARIA - INSTAURAÇÃO - NULIDADE)
     STJ - <<MS 7736>>-DF
     STF - MS 22055/RS
(PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 7157>>-DF, <<MS 7834>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ESBULHO  DE  IMÓVEL ADQUIRIDO
ATRAVÉS  DE FINANCIAMENTO PELO SFH. LESÃO A INTERESSE DE PARTICULAR.
INEXISTÊNCIA  DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO  DE OFENSA A BENS E INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime de esbulho contra imóvel de particular,
ainda  que  adquirido  através  de  financiamento  junto  ao Sistema
Financeiro de Habitação.
Inexistência  de lesão ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, não
acarretando,  portanto,  ofensa  a  bens,  serviços ou interesses da
União (art. 109, IV da Constituição Federal).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25.ª Vara
Criminal do Estado do Rio de Janeiro, o Suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conheceu  do  conflito  e
declarou  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da 25ª Vara
Criminal  do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 96>>-PR, <<CC 121>>-ES (RSTJ 2/280)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00261
RSTJ       VOL.:00176           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. EMPRESA
SEDIADA EM BRASÍLIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM SÃO PAULO E VENDIDAS
PARA PREFEITURA DESSE MESMO ESTADO. CIRCULAÇÃO FÍSICA SOMENTE EM SÃO
PAULO. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU
JURÍDICA. IRREGULARIDADE DA EMPRESA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
INDEPENDENTE. CIRCULAÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA, EM FUNÇÃO DA
MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. CONFLITO CONHECIDO.
I ? Tratando-se de Empresa com sede no Distrito Federal e sem
filiais em outras unidades da Federação, torna-se irrelevante o fato
de a compra e venda de mercadorias ter ocorrido em São Paulo, sem a
entrada física dos bens no Distrito Federal.
II ? O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias e a
hipótese de incidência ocorre não só quando da circulação física dos
bens, mas, também, quando há circulação econômica ou jurídica.
III - A situação irregular da Empresa no Distrito Federal não afasta
a obrigação de recolher o tributo, pois a capacidade tributária de
uma empresa independe da constatação da regularidade de sua
formação.
IV - Caracterizada, em princípio, a circulação jurídica das
mercadorias, que deveria constar nos documentos contábeis da
empresa, devido à modificação da titularidade dos bens.
V - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Criminal de Brasília ? DF, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA CRIMINAL,
SEÇÃO JUDICIARIA, DF, JULGAMENTO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, ICMS,
HIPOTESE, EMPRESA, SEDE, DF, COMPRA, REVENDA, MERCADORIA, AMBITO,
ESTADO, SP, IRRELEVANCIA, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, EMPRESA,
CADASTRO, FAZENDA PUBLICA, DF, IRRELEVANCIA, FALTA, ENTRADA,
MERCADORIA, TERRITORIO, DF, SUFICIENCIA, COMPROVAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, PROPRIEDADE,
CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, ICMS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00126 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36381
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/08/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU DENÚNCIA, POR
CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, NO BOJO DE FEITO AFETO À JUSTIÇA FEDERAL,
PROFERIDA POR JUIZ MONOCRÁTICO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O
JULGADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, SE
EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A MATÉRIA.
CONFLITO CONHECIDO.
I ? Cabe ao Tribunal de Justiça Estadual o processo e julgamento de
habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito não investido
de jurisdição federal, pois a tal Tribunal está o Magistrado
monocrático vinculado, por força de sua jurisdição.  Precedentes.
Inteligência da Súmula n.º 55/STJ.
II ? Se o Tribunal Estadual entender pela incompetência da Justiça
Estadual para o conhecimento da matéria, cabe exclusivamente a ele a
declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados em
primeiro grau, com a posterior remessa dos autos a quem entender
competente ? não bastando a simples declinação de competência ao
Tribunal Regional Federal.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Sr.Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes
de Alencar e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34247>>-TO, <<CC 34400>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DENUNCIA,
CRIME, FALSO TESTEMUNHO, OCORRENCIA, MOMENTO, CUMPRIMENTO, CARTA
PRECATORIA, REQUISIÇÃO, JUIZ FEDERAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ,
RESSALVA, NECESSIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO, ATO DECISORIO,
JUIZ DE DIREITO, HIPOTESE, ENTENDIMENTO, COMPETENCIA, TRF,
JULGAMENTO, HABEAS CORPUS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00342
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO  AO  DELITO  PREVISTO  NO  ART.  39,  § 5º, II, DA LEI Nº
9.504/97.
Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude, ou ao Juiz que,
na  Comarca, exerce tal função, processar e julgar o ato infracional
cometido por menor inimputável, ainda que a infração seja equiparada
a crime eleitoral.
Conflito  conhecido,  competente o Juízo de Direito da Vara Criminal
de Milagres (BA).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo de Direito da 1ª Vara dos
Feitos  Criminais  de  Milagres  -  BA,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp,   Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20036>>-PR (LEXSTJ 111/246), <<CC 33349>>-MG,
           <<CC 3395>>-RS, <<CC 31603>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE,
JULGAMENTO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, CRIME ELEITORAL,
DECORRENCIA, MENOR DE DEZOITO ANOS, AGENTE INIMPUTAVEL, EPOCA, FATO,
OBSERVANCIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00039 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00027
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00103 ART:00104 ART:00106 ART:00146 ART:00148
        INC:00001
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00228
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 332644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO PARA RECURSO. FLUÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL
E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO.
É prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal (artigos
18, inciso II, alínea h da LC 75/93 e  artigo 41, inciso IV da Lei
8625/93) e o prazo para recurso começa contar da data em que o
representante do Parquet, indiscutivelmente, teve a ciência
inequívoca da decisão, no caso, a data em que passou a oficiar
perante o Juízo prolator da decisão recorrida, conforme Portaria de
designação colacionada aos autos.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 123995>>-SP, <<RESP 172040>>-RN,
           <<RESP 303229>>-DF (RSTJ 154/566), <<RMS 12294>>-SP
     STF - HC 73422-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00018 INC:00002 LET:H
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37106
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE
CTPS.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de
falsificação  da  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social, se
inexiste ofensa a bens, serviços ou interesses da União.
Conflito  conhecido,  para  declarar  competente  a Justiça Estadual
(Juízo de Direito de Porciúncula - RJ).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito de Porciúncula -
RJ,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33368>>-RJ, <<CC 20147>>-SP, <<CC 30169>>-SP,
           <<CC 12999>>-DF (LEXSTJ 79/327)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 28,86%. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS
DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INVIABILIDADE DO PEDIDO RESCISÓRIO.
COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes no sentido de
que para o cabimento da ação rescisória fundada no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil, faz-se absolutamente
necessária a indicação dos dispositivos de lei que se têm por
violados.
2. A indicação genérica de violação das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
e do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sob a alegação de
que inexiste direito adquirido dos servidores públicos civis ao
reajuste de 28,86%, inviabiliza a ação rescisória, que pede violação
frontal, direta e evidente de disposição de lei (AR nº 653/SP,
Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 19/6/2000).
3. O cabimento da ação rescisória, com fundamento no artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de violação de
normas de direito material, requisita, necessariamente, que a norma
tida como violada se refira à questão tratada na decisão
rescindenda, sem o que não se poderá falar em violação literal de
dispositivo de lei. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar, Felix Fischer e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:         STJ - <<AR 653>>-SP, <<RESP 209825>>-SP, <<AR 957>>-SP
Notas: 28,86%
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005