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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 30/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANOS BRESSER (JUN/87) E COLLOR I (MAIO/90). AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR. PLANO COLLOR II (FEV/91). PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO
À JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC.
1.  A ação rescisória foi ajuizada para revisar os índices relativos
aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao
FGTS do réu.
2. No caso, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da
Súmula 343/STF, superando a fase do juízo rescindendo, restando o
exame do pleito rescisório.
3. Quanto aos índices correspondentes ao Plano Bresser (jun/87) e
Collor I (maio/90), a autora carece do interesse de agir, uma vez
que, no primeiro caso, o expurgo não foi inserido pelo decisum
rescindendo e, no segundo, foi utilizado índice mais favorável à
autora - qual seja - 2,49% ao invés dos 5,38% requeridos na inicial.
4. No atinente ao mês de fevereiro/1991, a rescisória deve ser
julgada procedente para adequar o acórdão impugnado à jurisprudência
do STJ pacificada no julgamento do REsp 1.111.201/PE, submetido ao
rito dos recursos repetitivos, devendo a correção monetária ser
realizada com base na TR, no percentual de 7%. Precedentes da
Primeira Seção.
5. Processo extinto sem resolução do mérito em relação aos índices
de correção monetária dos meses de junho 1987 e maio de 1990 e ação
rescisória procedente quanto ao período de fevereiro de 1991.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem
resolução do mérito, em relação aos índices de correção monetária
dos meses de junho 1987 e maio de 1990, e procedente quanto ao
período de fevereiro de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Impedido o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro  Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - REALIZAÇÃO COM BASE NA TR
- ÍNDICE DE 7%)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE, <<AR 1962>>-SC, <<AR 1627>>-RS,
           <<AR 1572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00267   INC:00006   ART:0543C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2012
RB         VOL.:00587           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EDITAL 1/2009, ITEM 2.4.
NÚMERO ABERTO DE VAGAS A PREENCHER. OFERTA DE 20 VAGAS, ALÉM DAS QUE
SURGIREM E VIEREM A SER CRIADAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. CRIAÇÃO DE 100 VAGAS PELA LEI 12.253/2010. APROVAÇÃO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM
CONCEDIDA, NO ENTANTO.
1.   O princípio da moralidade impõe obediência às regras
insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte
que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o
princípio da legalidade.
2.   A partir da veiculação expressa da necessidade de prover
determinado número de cargos, através da publicação de edital de
concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas
ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via
excepcional do Mandado de Segurança.
3.   Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não
assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o
limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado.
4.   In casu, os impetrantes foram classificados nas 59a. e 60a.
posições para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, cujo
Edital previu originária e expressamente a existência de 20 vagas,
além das que surgirem e vierem a ser criadas durante o prazo de
validade do concurso (23.4.2012); tendo sido criadas mais 100 vagas
para o referido cargo pela Lei 12.253/2010, impõe-se reconhecer o
direito líquido e certo dos impetrantes à nomeação e posse no cargo
para o qual foram devidamente habilitados dentro do número de vagas
oferecidas pela Administração.
5.   Ordem concedida para determinar a investidura dos Impetrantes
no cargo de Procurador do Banco Central para o qual foram aprovados,
observada rigorosamente a ordem de classificação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA, pelo
Banco Central do Brasil, impetrado.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no RMS 28823>>-MS, <<AgRg no RMS 31899>>-MS,
           <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012253 ANO:2010, LEG:FED MPR:000269 ANO:2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 24574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
TRIBUTÁRIO. REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu,
liminarmente, Embargos de Divergência, por ausência de similitude
fática entre o acórdão embargado e o paradigma.
2. No acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu acerca da
possibilidade de empresa do ramo de construção civil contabilizar
crédito escritural de IPI na aquisição de insumos empregados em suas
atividades.
3. Por sua vez, no acórdão paradigma, a Segunda Turma apreciou a
natureza da atividade exercida por empresa atuante na construção
civil, "para fins de incentivo de natureza tributária concedido às
empresas instaladas na área da Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste - SUDENE" (fl. 556).
4. Importa, para a resolução do presente caso, o enquadramento da
agravante como sujeito passivo da relação jurídico-tributária do
IPI, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 9.779/1999.
Enquanto a Primeira Turma apreciou exatamente essa controvérsia, a
Segunda Turma não emitiu juízo de valor sobre a sujeição da empresa
de construção civil à legislação que rege o IPI e o respectivo
direito ao aproveitamento de crédito escritural.
5. Como se percebe, não se está diante de questões jurídicas
idênticas às quais se tenha dado interpretação divergente.
Inexistente, portanto, requisito essencial de admissibilidade dos
Embargos de Divergência. Precedentes do STJ.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
- REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1113729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 812827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 24/10/2012
DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TARE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
543-B, § 3º, DO CPC.
1. O egrégio STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público
para impugnar o Termo de Acordo de Regime Especial - Tare por meio
de Ação Civil Pública, ao julgar RE 576.155/DF com repercussão
geral.
2. Juízo de retratação nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC.
3. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - IMPUGNAÇÃO DO TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - [[RE 576155]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 18341
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR.
ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR QUE SUSPENDE A
INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, DADA A AUSÊNCIA, EM JUÍZO
PROVISÓRIO, DE JUSTA CAUSA.
1. A liminar é favorável ao impetrante porque, em juízo provisório,
não é razoável que o ente público, após pagar o benefício por oito
anos consecutivos, interrompa-o com base no argumento de que o
administrado não comprovou, em novo processo administrativo, que o
ato de concessão de anistia é regular.
2. Como se sabe, presumem-se legais e legítimos os atos
administrativos. In casu, a União instaurou processo administrativo
para anular a anistia por ela concedida, mas atribuiu ao cidadão o
ônus de comprovar que o ato administrativo - concessão de anistia de
militar - não contém vícios. Diante da ausência de provas nas
circunstâncias acima descritas, concluiu que o mencionado ato é
inconstitucional.
3. O ente público, contudo, não trouxe elementos hábeis a demonstrar
que o agravado tenha, em qualquer momento, induzido a Administração
a erro.
4. O fundamento utilizado para a anulação da anistia, oito anos após
a concessão, revela-se inverossímil e autoriza a concessão da
liminar que obste a imediata produção de efeitos pecuniários
(interrupção do pagamento mensal da anistia).
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no MS   18546  DF  2012/0104031-1  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:22/08/2012
AgRg no MS   18608  DF  2012/0111417-8  Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:22/08/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na RCDESP na Rcl)
Processo: 6077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, I E II, DO CPC.
VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Não há vício a ser sanado por meio de aclaratórios. O aresto não
examinou questão de mérito, explicitando que, certa ou errada, a
decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, transitou em
julgado sem qualquer oposição tempestiva da ora agravante, que
deixou escoar o prazo de quase oito meses antes de protocolar o
pedido de reconsideração. Portanto, nada mais pode ser decidido ou
provido nestes autos em face da preclusão máxima.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 15457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL.
1. O aresto embargado consignou que a jurisprudência do STJ
considera erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo
regimental contra decisão colegiada, circunstância que inviabiliza a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de
quaisquer das hipóteses descritas no art. 535 do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
- INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 831706>>-SP,
           <<AgRg no REsp 751096>>-RJ, <<AgRg no REsp 837331>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. SERVIÇO
DE TELEFONIA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE
DISCRIMINAÇÃO DAS LIGAÇÕES. LEGALIDADE ATÉ 01.08.07. JURISPRUDÊNCIA
DO STJ PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCEDÊNCIA.
1. A reclamação constitucional contra acórdãos proferidos pelas
turmas recursais dos juizados especiais dos Estados está
regulamentada pela Resolução STJ nº 12/2009, na linha do que decidiu
o Pretório Excelso, para prevalecer o entendimento do STJ enquanto
não forem criadas as turmas nacionais de uniformização.
2. Mesmo após a matéria ter sido pacificada pelo STJ no julgamento
do REsp 1.074.799/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção,
DJ. 08.06.09, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a turma
recursal decidiu de modo divergente.
3. O ato reclamado deve, então, amoldar-se ao entendimento desta
Corte, de que não é ilegal a cobrança de pulsos excedentes, no
período anterior a 01.08.07, com base apenas na ausência de
discriminação das ligações efetuadas pelos usuários do serviço de
telefonia.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Julgar-a
procedente, em maior extensão, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Sustentou, oralmente, a Dra. Deborah Sales Belchior, pela
Reclamante.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - TELEFONIA - VALIDADE DE COBRANÇA DE PULSOS
ALÉM DA FRANQUIA)
     STJ - <<REsp 1074799>>-MG
(RECLAMAÇÃO - ATO RECLAMADO - TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 734 DO STF)
     STJ - <<Rcl 4618>>-MG, <<AgRg na Rcl 4592>>-MG,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 4593>>-MG, <<EDcl na Rcl 3692>>-RS
Termos auxiliares: CONDIÇÕES TÉCNICAS, SISTEMA DE TARIFAÇÃO POR TEMPO DE UTILIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000432 ANO:2005
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ACÓRDÃO ORIUNDO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE
ITAPETININGA. DISSÍDIO COM JULGADOS DP SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA FORMA REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à
demonstração do dissídio jurisprudencial.  Para o conhecimento da
insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o
cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes do arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste
Tribunal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   10128  SP  2012/0207644-4  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:06/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA FORÇA AÉREA. PROCESSO DE
ANULAÇÃO. CONCLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS.
ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Sob o argumento de que ocorrera a decadência administrativa, o
agravante impetrou mandado de segurança objetivando encerrar o
processo que tramitava perante o Grupo de Trabalho criado pela
Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 - cuja abertura foi
autorizada pelo Ministro de Estado da Justiça por meio do Despacho
641, de 28/7/11 -, e que tinha por finalidade anular a Portaria/MJ
1.682, de 2/12/02, que havia reconhecido a sua condição de anistiado
político.
2. A decisão agravada extinguiu o feito sem a resolução do mérito,
com base no entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento
do MS 15.457/DF, relatado pelo Min. CASTRO MEIRA, segundo o qual o
mandado de segurança não seria via adequada para se discutir a
eventual decadência do direito de a Administração anular ato de
concessão de anistia política, porquanto seria necessária a produção
probatória.
3. O encerramento do processo de anulação aberto pelo Grupo de
Trabalho criado pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 importa
na perda superveniente do objeto do mandado de segurança.
4. Após a impetração do mandado de segurança, é vedada a alteração
do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que o presente writ não
pode ser utilizado para atacar ato diverso, qual seja, o próprio ato
de anulação da anistia. Nesse sentido: AgRg no MS 17.018/DF, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 30/8/11; AgRg no MS
15.895/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 6/9/11.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17018>>-DF, <<AgRg no MS 15895>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)