CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
MILITAR  ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
MILITAR  REFORMADO DO EXÉRCITO QUE TERIA ACUSADO FALSAMENTE POLICIAL
MILITAR ESTADUAL DE ABUSO DE AUTORIDADE DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL NA
CENA  DE  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. CONDUTA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI
13.491,  DE  13/10/2017.  INEXISTÊNCIA  DE CRIME AFETO À COMPETÊNCIA
CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Nos termos do art. 125, § 4º, da CF, c/c o art. 9º, III, "d", do
Código  Penal  Militar  (Decreto-Lei n. 1001/1969) compete à Justiça
Militar  a  condução  de  Inquérito  Policial destinado a investigar
crime  praticado por militar da reserva contra militar da ativa, "no
desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem
pública",  desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum
(seja  dizer,  no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (art.
9º, II, caput, do Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei
13.491/2017).
2.  Situação  em  que,  após  a  participação de Policial Militar em
operação  destinada a atender acidente de trânsito ocorrido em 2012,
envolvendo a filha de militar reformado do Exército que supostamente
colidiu  o  carro  quando dirigia embriagada, o Militar reformado do
Exército  apresentou,  no mesmo ano, junto à Corregedoria da Polícia
Militar  do  Estado, representação, pedindo abertura de investigação
criminal,  acusando  o policial de ter praticado abuso de autoridade
durante a operação envolvendo sua filha, pedido esse que resultou na
instauração  de  Apuração  Sumária, que não identificou nenhum crime
militar ou outra infração penal tipificada na legislação especial.
3.  O  tipo  da denunciação caluniosa previsto no Código Penal (art.
339,  CP)  tem  espectro  mais  amplo do que o do descrito no Código
Penal  Militar  (art.  343,  CPM),  por incluir na conduta também as
falsas  acusações  que  deem  causa  à  instauração  de investigação
administrativa,  enquanto  que  a  denunciação  caluniosa  castrense
somente  prevê  que  a  acusação injusta dê ensejo "à instauração de
inquérito  policial  ou processo judicial militar", exigindo, ainda,
que o crime falsamente imputado seja sujeito à jurisdição militar.
4.  Enquanto  o tipo penal intitulado "exercício arbitrário ou abuso
de poder" descrito no art. 350 do Código Penal - delito incluído nos
crimes  contra  a  administração  da  Justiça  -  pune  a conduta do
funcionário  que  "efetua,  com abuso de poder, qualquer diligência"
(art.  350,  parágrafo  único,  IV,  do  CP), o Código Penal Militar
dedica  um  capítulo  inteiro à descrição de condutas intituladas de
usurpação, excesso ou abuso de autoridade, capítulo esse que abrange
os  artigos  167  a 176, sem que nenhum dos delitos ali descritos se
refira a abuso de autoridade praticado por militar contra civil.
5. Se o abuso de autoridade erroneamente imputado a Policial Militar
da  ativa  por  militar  da  reserva  não  chegou  a  dar  "causa  à
instauração de inquérito policial ou processo judicial militar", mas
apenas  a  apuração  sumária  junto  à Corregedoria Geral da Polícia
Militar   em  Cuiabá,  o  que  corresponderia  a  mera  investigação
administrativa,  e  o crime falsamente atribuído ao Policial Militar
da  ativa  não  está  sujeito  à  jurisdição militar, não há como se
reconhecer  a  competência  da  Justiça castrense para a condução do
Inquérito   Policial   que   investiga   a   denunciação  caluniosa.
Competência da Justiça Estadual comum.
6. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da
competência  de  um  terceiro  juízo  que  não figure no conflito de
competência  em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade de suscitado. Precedentes.
7.  Conflito  conhecido,  para declarar a competência de um terceiro
Juízo,  o  Juízo  de  Direito  da  7ª  Vara  Criminal  da Comarca de
Cuiabá/MT, tendo em conta sua prévia atuação no Inquérito Policial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do conflito para
declarar  a  competência de um terceiro Juízo, o Juízo de Direito da
7ª  Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO
JUÍZO QUE NÃO FIGURA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM JULGAMENTO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT, <<CC 136257>>-PR, <<CC 120556>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   INC:00002   INC:00003   LET:D   ART:00167
        ART:00168   ART:00169   ART:00170   ART:00171   ART:00172
        ART:00173   ART:00174   ART:00175   ART:00176   ART:00343
(ART. 9º, II E III, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI
13.491/2017)
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00339   ART:00350   PAR:ÚNICO   INC:00004