AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1779341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. VALOR
DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº
282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias para afastar o nexo causal ou alterar o montante
indenizatório demanda a análise de fatos e provas dos autos,
procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice das Súmula
nº 7/STJ.
4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº 282 do
STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE -
AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097857>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505392>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS -
REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO - EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547124>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 715052>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS - JULGAMENTO EXTRA
PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1332176>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1355986>>-MT
Informações complementares:      Não ocorre julgamento "extra petita" quando o julgador
interpreta o pedido de forma lógico-sistemática, considerando todos
os requerimentos deduzidos na petição inicial, conforme entendimento
do STJ.
     Em sede recurso especial, o prequestionamento é indispensável
ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal
de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme
entendimento consolidado nesta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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