AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO.
REEXAME   DO   ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E  REVISÃO  DAS  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  de  origem  se  manifesta  de modo fundamentado acerca das
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse  da  parte  não  se  confunde  com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido  de  que  o  juiz  é  o destinatário da prova e pode, assim,
indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias,
de  acordo  com  o  princípio  do  livre convencimento motivado, não
havendo, no caso, cerceamento de defesa.
3.  Hipótese  em  que o Tribunal local reputou desnecessária a prova
pericial para o reconhecimento do alegado direito ao reequilíbrio da
equação  econômico-financeira  do  contrato,  "pois  aqui  o  que se
discute  são  cláusulas  contratuais  e  não  a  execução ou não das
atualizações  dos  dispositivos  de  segurança, desse modo a prova é
meramente documental".
4.  Divergir da conclusão ali alvitrada para determinar a realização
da  prova  pericial,  nos  termos  como delineados na peça recursal,
implica  o  revolver  de  aspectos  fático-probatórios,  providência
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5.  A Corte local se convenceu de que a alteração das normas da ABNT
não  implicou  desequilíbrio  financeiro,  consoante  as  normas  do
contrato  mencionadas e transcritas no aresto recorrido, de modo que
a  modificação  do  julgado,  no  ponto, reclama o reexame do acervo
probatório   e   nova   interpretação   das  cláusulas  contratuais,
providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do
teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406364>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1785880>>-SP
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO -
VERIFICAÇÃO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523956>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1347128>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007