RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO
STJ.
1.  O  Tribunal  a  quo  afirmou expressamente que "15. Do agravo de
instrumento  convertido em retido (Sanepar) - cerceamento de defesa:
Ocorrência. O indeferimento da prova pericial requerida pela Sanepar
implicou  em  inequívoco  cerceamento  de  defesa.  A  fundamentação
utilizada  pelo douto Juízo no sentido de que tal prova seria inútil
porque  já  fora  desativada a estação de tratamento de esgoto, data
venia,  não se revela satisfatória, porque, como visto nas razões do
referido  agravo,  há  várias  questões de efetivo e real impacto na
solução  da  lide  que podem ser aclaradas ou resolvidas com a prova
pericial,  independentemente  de  já ter ocorrido o encerramento das
supostas atividades poluidoras no local, o que se afigura como fator
imperativo,  na  medida  em que, tendo o Julgador meios concretos de
chegar  mais  próximo  da  verdade  sobre  os  fatos controversos da
demanda,  não  se justifica que ele encerre a instrução e decida com
base  em  elementos  de  remediado valor probante, tais como matéria
jornalística e prova testemunhal.
16.  Atente-se para o fato de que as notícias veiculadas na imprensa
(eventos  1.8  a  1.14)  não  tratam  especificamente do problema de
Guaraítuba. Algumas referem-se de forma genérica a todas as estações
de   tratamento   de  esgoto  da  Sanepar  e  outras  referem-se  às
comunidades  do  Jardim  Acrópole,  no  Cajuru  e do Jardim Monteiro
Lobato,  no  Tatuquara.  17. Quanto à prova testemunhal, apenas duas
testemunhas  foram  compromissadas,  porque as outras, residentes no
local,  também  propuseram  ações de igual natureza. 18. Daí porque,
não é aconselhável lastrear uma condenação de tal magnitude (segundo
a  Sanepar,  são  mais  de 1.500 ações similares) com base em provas
extremamente  superficiais,  de  baixo  alcance  à real dimensão dos
fatos  que  precisam  ser aferidos para se chegar à conclusão de que
houve  dano  aos  moradores  do  Guaraítuba  e,  para além disso, da
imputação  de  responsabilidade  civil  à Sanepar. E neste diapasão,
dentre  as  relevantes  questões  que  impactam na solução da lide e
comportam  esclarecimento via produção de prova pericial, elencamos,
a título meramente exemplificativo, as seguintes (...)".
2.  É  razoável, portanto, o entendimento do Tribunal a quo quanto à
insuficiência das provas produzidas nos autos.
3.  O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada
do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova,
atentando  para  os  fatos  e  circunstâncias  constantes dos autos,
conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida
valoração.  4.  A  aferição  da  necessidade  de  produção  de prova
pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos
autos,  o  que  é  defeso  ao  STJ, ante o óbice erigido pela Súmula
7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007