AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1490024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 1.024, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
2. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONTROLE REALIZADO PELO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO. AFASTADA A ESSENCIALIDADE DO BEM. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3.
INEXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA E ALIENAÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
SUSCITADA. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, quando os embargos
de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra
decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da
decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Ademais, não há
nenhum prejuízo à parte, pois lhe é oportunizada a interposição de
agravo interno.
2. Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os
direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de
obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existente na
data do pedido de recuperação. Contudo, não se concede ao credor um
aval para a livre execução da dívida e expropriação dos bens da
sociedade em recuperação, cabendo ao Juízo da recuperação, além de
certificar a extraconcursalidade do crédito, controlar os atos
executivos a fim de constatar a essencialidade do bem excutido.
2.1. No caso vertente, o acórdão recorrido se alinhou à
jurisprudência desta Corte Superior e asseverou que o crédito
buscado por Haitong Banco de Investimento do Brasil S.A. é
extraconcursal e a penhora das ações de titularidade das
recuperandas no capital social da Companhia Brasileira de Diques -
CBD não causará nenhum prejuízo à consecução do plano de
recuperação, notadamente em razão da ausência de essencialidade do
bem.
3. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de
declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência
de prequestionamento.
3.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art.
1.022 do mesmo piploma, pois somente dessa forma o órgão julgador
poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de
grau.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CREDOR - PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS - NÃO
SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1412529>>-SP,
         <<CC 131656>>-PE
(CESSÃO FIDUCIÁRIA - EXCEPCIONAL SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417663>>-RS,
         <<AgInt no CC 162066>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083