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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRIVADO. MORTE
DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. COBERTURA APENAS NO CASO DE MORTE
ACIDENTAL, E NÃO NATURAL. EXPRESSA E CLARA DISPOSIÇÃO DAS COBERTURAS
QUE NÃO INDUZEM A NENHUMA DÚVIDA DO SEGURADO. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS
E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se
alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos,
o que impede o Superior Tribunal de Justiça de infirmar a conclusão
adotada, a fim de verificar o valor adequado para a cláusula penal,
pois, para tanto, seria preciso o revolvimento do conjunto
fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é
vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do
recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não
pode rejulgar a prova, como querem os agravantes. As alegações de
ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão,
encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE PROBATÓRIA - VIA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPECIAL -
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO É TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 850977>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1935606  MS  2021/0129073-7
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1845621  SP  2021/0054376-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1856796  RJ  2021/0075410-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional,
em razão de vícios construtivos.
2. O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais
em recurso especial é inadmissível.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1862789>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1838754  MG  2021/0042909-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1875632  SP  2021/0110237-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822554
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO DANO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Impossível acolher a tese de que a ciência do dano ocorreu
posteriormente, quando a própria inicial diz o contrário.
2. Não se verifica o dissídio jurisprudencial se a decisão recorrida
estiver em sintonia com o julgado paradigma.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na TutPrv no AREsp)
Processo: 1867540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA.
1. Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso
especial, que se trata de medida excepcional, é necessário que sejam
demonstrados, concomitantemente, os requisitos do fumus boni iuris,
consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in
mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
2. Na hipótese, não está preenchido o requisito da probabilidade do
direito invocado, porquanto as matérias suscitadas incidentalmente
já foram alegadas em sede de embargos de execução. Assim, operou-se
a preclusão consumativa, devendo o agravante aguardar a decisão
final a ser prolatada naqueles autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853635
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVP INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE FATOS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de execução de títulos extrajudiciais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO CAPAZ DE GERAR
PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE.
1. De acordo com o art. 1.001 do CPC/2015: "dos despachos não cabe
recurso".
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
568/STJ.
1. Ação revisional de contrato de conta corrente c/c pedido de
exibição e repetição do indébito.
2. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de
contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem
resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para
o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente
ao mesmo contrato. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas
Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula
568/STJ.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1636677>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1652436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1858883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALVARÁ JUDICIAL.
SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DO LAR. CONTEÚDO
NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS ARROLADOS INAPTO PARA LASTREAR A TESE
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados
(arts. 3º, 5º e 15 do ECA; 1.634 do CC; e 373, I, do CPC) é inapto
para lastrear a tese recursal de que a demonstração das despesas
básicas da família é suficiente para o deferimento do pedido de
alvará.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO
TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO
OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no
sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões
decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham
sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp
1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/
Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
12/03/2019, DJe 12/04/2019).
2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade
ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem
sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em
momento oportuno.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<REsp 1745408>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1841515>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 705078>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AUSENTES NO ACÓRDÃO ESTADUAL. JULGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA RELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SIMULAÇÃO RELATIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA COM
INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CABIMENTO DE MULTA. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser
sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão
dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais
vícios, tendo apenas resolvido a celeuma de maneira contrária ao
postulado pela parte insurgente.
2. O julgado atestou que a recorrente concordou em figurar no
contrato social da empresa como falsa sócia para viabilizar a
atividade empresarial; firmou a existência de simulação relativa,
razão por que não poderia ser declarado nulo o contrato social ou
firmada a ausência de relação jurídica entre as partes. Além disso,
extrai-se do julgado  que a pretensão da insurgente estava eivada de
má-fé, porquanto buscava se desvencilhar de responsabilidade com a
qual anuiu. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas
e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ,
que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Não foi questionado no apelo especial a fundamentação do aresto
estadual quanto à má-fé da recorrente, argumento que é suficiente
para a manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF.
4. Acerca da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do novo CPC, a
segunda instância concluiu que os embargos de declaração opostos
naquela oportunidade eram protelatórios (e-STJ, fl. 273). Essa
premissa também foi fundada em bases fáticas, a ensejar o óbice da
já mencionada Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESOLUÇÃO CNSP. DISPOSIÇÃO
NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL A ENSEJAR A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação
de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos
normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o
conceito de lei federal.
2. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a
pretensão recursal, demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os
óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742169>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1812561>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1919319  SP  2021/0186072-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões
submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, a respeito dos motivos pelos quais
entendeu que a condenação da seguradora ficasse limitada aos riscos
segurados previstos no contrato.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. CRÉDITO NÃO
INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO
RETARDATÁRIA OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS TÉRMINO
DA RECUPERAÇÃO.
1. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêiner, em fase de
cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão
rejeitando o pedido de extinção em razão da aprovação do plano de
recuperação judicial da empresa devedora.
2. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da
recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de
credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou
aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução
individual de seu crédito. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO
GERAL DE CREDORES - OPÇÃO PELA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA OU
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1571107>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1873390>>-RS