AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - ADMINISTRATIVO - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
CELETISTA PARA TODOS OS EFEITOS - LEI Nº 8.112/90, ARTS. 100 E 67 -
SÚMULA 343 - STF - NÃO INCIDÊNCIA - DIREITO ADQUIRIDO -
RECONHECIMENTO - RE Nº 221.946 - PRECEDENTES.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Pretório
Excelso, o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deve ser
computado para todos os efeitos, nos termos do art. 100, da Lei nº
8.112/90. Precedente do STF (RE 209.899-0/RN).
2 - Após a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I e III,
da Lei nº 8.162/91, pelo Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do RE nº 221.946-4, resta prejudicada a incidência da
Súmula 343 - STF, tendo em vista o reconhecimento do direito
adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88). Precedentes do STJ (AR nºs 965
- RN, 944 - PR, 1007 - RN e 1033 - PB).
3 - Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<RESP 197856>>-MG, <<AR 1015>>-PB, <<RESP 180993>>-PB,
<<AR 866>>-PE, <<AR 965>>-RN, <<AR 944>>-PR, <<AR 1007>>-RN,
<<AR 1033>>-PB, <<AR 1078>>-RN (STJ); RE 209899-RN, RE 221946 (STF)
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO RESCINDENDA, APLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, MATERIA CONSTITUCIONAL,
SUPERVENIENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, RECURSO
EXTRAORDINARIO.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO,
HIPOTESE, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00067 ART:00087 ART:00100 ART:00243
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
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