AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151839
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.
PROCESSUAL PENAL.    ASSOCIAÇÃO    CRIMINOSA    MAJORADA,    ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO QUALIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA
  DE    DESÍDIA DO    ÓRGÃO    JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. ESPECIAL GRAVIDADE
DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE  REITERAÇÃO  DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM  PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. PRISÃO  DOMICILIAR  EM  FACE
DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE  QUE  O
AGRAVANTE SE  ENQUADRA  NAS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NA RECOMENDAÇÃO
N.  62  DO CONSELHO NACIONAL  DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,
o que não se verifica na hipótese em tela, pois o  Magistrado  vem
impulsionando  o  feito,  já que oferecida a denúncia em 23/02/2021,
ou seja, há aproximadamente sete meses, em processo que apura a
prática de diversos crimes (roubos, associação criminosa e
extorsão), o mandado de citação foi expedido e recebida a defesa
prévia, mesmo diante das dificuldades operacionais impostas pela
situação de pandemia, "que tem exigido do Judiciário local inúmeras
adaptações de modo a possibilitar o trâmite razoável dos processos".
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do recurso ordinário em habeas corpus.
3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  pois o  modus
 operandi  do delito denota a especial gravidade da conduta,  a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com
efeito, o Agravante teria praticado os crimes de associação
criminosa - com  outros  cinco  indivíduos  ainda  não
identificados-, roubo  e  extorsão  contra diversas  vítimas,
inclusive  duas  crianças, mediante  restrição  de  suas  liberdades
-   já  que foram trancadas no banheiro e, também, amarradas no
"closet" -; emprego de violência e de ameaça exacerbadas -
evidenciadas pelas lesões na cabeça por meio de coronhadas e
promessa de execução  do  marido  e  dos  filhos - e  subtração de
bens  de  elevado  valor - mais  de  R$ 230.000,00.
4. Reforça  a  necessidade  da  prisão  cautelar  a  existência  de
registros  criminais  em desfavor do ora Agravante, inclusive
condenação definitiva pelo crime de roubo majorado, o que evidencia
o risco concreto de reiteração delitiva.
5. Na hipótese,  foi  apresentada  fundamentação  suficiente  para
o indeferimento do pleito de prisão domiciliar, sendo ressaltado que
"o paciente, ao que tudo indica, não pertence a grupo de risco
[...], nada há nos autos a indicar que a penitenciária em que o
paciente está segregado não dispõe dos recursos necessários para
reduzir os riscos epidemiológicos, ou equipe de saúde local que
possa atentar para as recomendações de saúde dos presos".
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137798>>-AM
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA
DELITIVA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no RHC 121283>>-MG,
         <<HC 554114>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 138774>>-CE
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE
AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgRg no HC 578261>>-CE,
         <<HC 593226>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)