AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1526840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SANÇÕES NÃO POSTULADAS NA INICIAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Registro que não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão combatido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à
ausência de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame
das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial,
ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de
acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Relativamente ao argumento de decisão extra petita ou ultra
petita, sua inconsistência jurídica resulta do fato de que, ainda
que não tenha sido expressamente requerida a aplicação de
determinada sanção pelo promovente da ação de improbidade
administrativa, não há nenhum impedimento para o julgador
estabelecer uma reprimenda não reclamada de forma ostensiva.
6. Esta Corte Superior possui entendimento de que não há se falar em
violação do princípio da congruência externa, porquanto se deve
contemplar aquilo que se denominou jurisprudencialmente de
interpretação lógico-sistemática da exordial. Assim, as sanções por
ato ímprobo passam a ser entendidas como pedidos implícitos.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1205617>>-SP
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -
INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL -
SANÇÕES - PEDIDOS IMPLÍCITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1628455>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1715971>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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