AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613290
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DESPESAS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO À
LIDE.  ALEGADA  OFENSA  AOS  ARTS.  884  DO  CÓDIGO  CIVIL  E  5º DO
DECRETO-LEI  4.657/42.  TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO  STJ.  RAZÕES  DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ.  ALEGADA  OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73.  INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO
DIRETA  DO  DENUNCIADO.  INADMISSIBILIDADE.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO
RECURSO  ESPECIAL,  DE  FUNDAMENTO  DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE
PARA  A  SUA  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283/STF. PRETENDIDO
AFASTAMENTO  DA  MULTA,  PREVISTA  NO  ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/73.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  CONSIDERADOS  PROTELATÓRIOS, EM 2º
GRAU.  REEXAME  DE  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo
interno   aviado   contra   decisão  que  julgara  Recurso  Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  trata-se  de  Ação de Cobrança, ajuizada por Hospital Mater
Dei  S/A em desfavor de B.P.R.N e G.A.R.N, com o objetivo de obter o
ressarcimento  das  despesas  decorrentes  do atendimento do segundo
réu, no CTI do Hospital.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
incidência  da Súmula 211/STJ, no tocante à alegada ofensa aos arts.
884  do  Código Civil e 5º do Decreto-lei 4.657/42 -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Não  há  falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de Declaração apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V.  Não  merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não  refuta  determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para  a  sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VI.  Na  forma da jurisprudência desta Corte, "não restando nítido o
caráter de prequestionamento dos embargos de declaração e concluindo
o  Tribunal  local  ser  o  recurso  procrastinatório,  a revisão da
aplicação  da  multa  do  art.  538,  parágrafo  único, do CPC/1973,
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 929.476/SC,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de
02/02/2017).  No  mesmo  sentido: STJ, AgRg no Ag 1.405.036/PR, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016; AgRg no
REsp  1.262.877/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe  de  21/03/2016;  AgRg no REsp 1.288.725/MS, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/02/2016.
VII.  No  caso,  o Tribunal de origem, ao apreciar os Declaratórios,
concluiu  que,  "inconformado com o decisum, o embargante objetiva o
reexame da questão de acordo com suas interpretações. Diante de tais
fatos  conclui-se  que  a interposição dos embargos é manifestamente
protelatória".  Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou a
Corte  a quo, acerca da natureza meramente protelatória dos Embargos
de  Declaração, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos
autos,  o  que é inviável, em Recurso Especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
VIII.   Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 929476>>-SC, <<AGRG NO AG 1405036>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 1262877>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1288725>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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