AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1573161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO   DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.   PREJUDICIALIDADE,   NO   PONTO.  REAJUSTE  DE  28,86%.
COMPENSAÇÃO   COM   REPOSIÇÕES   SALARIAIS   CONCEDIDAS   POR   LEIS
POSTERIORES.  AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão de ordem no
AI n.º 760.358/SE, decidiu que "Ao decretar o prejuízo de recurso ou
exercer  o  juízo  de  retratação  no  processo  em que interposto o
recurso  extraordinário,  o  tribunal  de  origem não está exercendo
competência  do  STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa
dos  autos  individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos
da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação".
2.  O  STF,  no  julgamento do AI/RG/QO n.º 791.292/PE, reconheceu a
repercussão   geral   do  tema  relativo  à  negativa  de  prestação
jurisdicional   (arts.  5.º,  inciso  XXXV,  e  93,  inciso  IX,  da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
3.  A Corte Suprema, ao examinar o AI n.º 843.753 RG/AL, decidiu que
a   questão  relativa  à  compensação  do  reajuste  de  28,86%  com
reposições  salariais  concedidas  por  leis  posteriores, diante da
suposta violação da coisa julgada, carece de repercussão geral.
Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base
no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo, termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Ministros Felix Fischer, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STF - [[AI 760358]]
(COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%  -  REPERCUSSÃO GERAL - ANÁLISE)
     STF - [[AI 843753]], [[ARE 667197]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005