AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397672
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, POR OCASIÃO DA
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE  ESPECIAL.  ART.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE
PRAZO.  DESCABIMENTO.  SANEAMENTO  DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair
a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a  comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Esta  Corte  adota o entendimento de que o dia de Corpus Christi
não  é  feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos,  por  documento  idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
5.  Ao  relator  é  admitido  dar  ou  negar  provimento  ao recurso
especial,   em   decisão   monocrática,  nas  hipóteses  em  que  há
jurisprudência  dominante  quanto  ao  tema  ou  quando se tratar de
recurso  manifestamente  inadmissível,  prejudicado ou que não tenha
impugnado  especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.
932,  III  e  IV,  do  Código de Processo Civil de 2015). Ademais, a
possibilidade  de  interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer   alegação   de   ofensa  ao  princípio  da  colegialidade.
Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1182211>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1166131>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP
(ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324410>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1113982>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   INC:00003   INC:00004   PAR:ÚNICO
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
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