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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE
ANESTÉSICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA EXORBITÂNCIA. PLEITO DE
REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a
revisão do valor arbitrado somente é possível quando irrisório ou
exorbitante o montante fixado, o que não se visualiza no presente
caso, pois o valor fixado para cada um dos autores cumpre os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula nº 7 do
STJ. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM - IMPORTE NÃO EXORBITANTE NEM
IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828872>>-AM,
         <<REsp 1749965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1385932>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1443526
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO NA REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CULPA
CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. PROCEDIMENTO
EFETIVAMENTE REALIZADO PELO HOSPITAL DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS
284 DO STF E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Conforme bem destacado pela decisão agravada, o fato da
administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o
princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e
a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão
rígidas quanto a legislação consumerista (REsp nº 1.644.829/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 23/2/2017).
3. No caso concreto, a moldura fática delineada pelo acórdão
recorrido aponta que houve falha na prestação do serviço, tendo o
plano de saúde descumprido o seu dever contratual, demorando em
demasia a autorizar um procedimento de emergência, que culminou,
inclusive, causando danos estéticos ao paciente. Nesse contexto, é
evidente a culpa da CAIXA DE ASSISTÊNCIA, sendo, pois, desnecessária
a devolução dos autos à origem para a sua apuração.
4. Incide a Súmula nº 211 do STJ quando o tema trazido além de não
ser enfrentado nas instâncias de origem, o recurso especial não
apontada a violação do art. 1.022 do NCPC em suas razões, com vistas
a suprir eventual omissão do Tribunal fluminense.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRAÇÃO POR AUTOGESTÃO - PACTA SUNT SERVANDA - MATÉRIA
CONTRATUAL)
   STJ - <<REsp 1644829>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO. INSERÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FICUCIÁRIA DE
VEÍCULO.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  QUANTUM.  RAZOABILIDADE.
ASTREINTES.  REVISÃO.  PRETENSÃO  RECURSAL  QUE ENVOLVE O REEXAME DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº 7 DO STJ. AFASTAMENTO DE JUROS E
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange ao
valor    do   dano   moral,   exige   a   reapreciação   do   acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº
7 do STJ.
3.  Consoante a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado a título de
astreintes   somente   pode  ser  revisto  excepcionalmente,  quando
irrisório  ou  exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula
nº 7 desta Corte.
4.  É vedado à parte recorrente, em agravo interno, suscitar matéria
que  não  foi  arguida  quando  da  interposição  do apelo nobre, em
virtude da ocorrência da preclusão consumativa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ASTREINTES - EXORBITÂNCIA OU INFIMIDADE DO VALOR - NÃO
OCORRÊNCIA - REVISÃO -  IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049545>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 954203>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 305327>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 718981>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1277497>>-SP
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 668429>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1479962  SC  2019/0092944-4
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIFERENÇAS SALARIAIS.
CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o
mero decurso do tempo. Além disso, o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência aqui firmada no sentido de que salário, soldo ou
remuneração são impenhoráveis, sendo essa regra excepcionada
unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação
alimentícia, o que não se verifica na hipótese concreta.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO ALIMENTAR - DECURSO DE TEMPO - MODIFICAÇÃO DA NATUREZA -
NÃO OCORRÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 409389>>-SP,
(SALÁRIO, SOLDO OU REMUNERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO -
PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA)


   STJ - <<AgInt no REsp 1421221>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1283064>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de salário, soldo ou remuneração.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA
INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte, à época da prolação do acórdão
rescindendo, estava consolidada no sentido de que o valor indicado
na petição inicial, a título de indenização moral, era apenas uma
sugestão para o julgador que poderá, a partir do exame dos fatos
circunstanciados na lide, aumentar ou diminuir o valor requerido.
Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL -
MERAMENTE ESTIMATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 189692>>-MG,
         <<REsp 903258>>-RS,
         <<REsp 1219079>>-RS,
         <<AgRg no REsp 402442>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA JORNALÍSTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. INVIABILIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ao analisar as questões que lhe pareceram necessárias à solução
da causa, o acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma a
não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe
deram sustentação.
3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil
é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável
na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755697
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ASTREINTES.  DESCUMPRIMENTO  DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PESSOA
JURÍDICA.  ABALO  À  HONRA  OBJETIVA.  AUSÊNCIA.  DANOS  MORAIS. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O TJ/AM consignou que não houve descumprimento de ordem judicial
a ensejar as astreintes e não foi demonstrado abalo à honra objetiva
da  pessoa  jurídica.  Alterar  as  conclusões  do acórdão impugnado
exigiria  incursão  fático-probatória,  em  afronta a Súmula nº 7 do
STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA -
IMPRESCINDIBILIDADE)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1378633>>-RS,
         <<REsp 1822640>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
DE ASTREINTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA EM
DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o
exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses
excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância
arbitrada em relação a obrigação principal, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso
a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi reduzida para R$
500,00 (quinhentos reais) em virtude da sua exorbitância.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986661>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1433346>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530518>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA  DE
PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PENHORA INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No acórdão proferido pelo TJDFT constou que era ônus do credor a
comprovação da possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do
salário. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF.
3. Não há como afastar o entendimento firmado no acórdão recorrido
quanto à impossibilidade de penhora porque os proventos servem,
unicamente, para a garantia da dignidade da devedora. Súmula nº 7 do
STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844647
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS
MATERIAL E MORAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO
RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL.
CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO EM VALOR QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADO EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não pode ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar
adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência
da Súmula nº 283 do STF.
3. É devida indenização por danos morais na hipótese de atraso na
entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de
personalidade. No caso, o casamento do adquirente estava marcado
para data próxima àquela prevista para a entrega do imóvel, tendo
sido frustrada sua expectativa de habitar o novo lar após a
realização do matrimônio.
4. Indenização fixada com observância aos parâmetros da
razoabilidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PREMISSAS)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE