AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1500624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ATO  DE  IMPROBIDADE.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
DEFERIMENTO  DE PEDIDO LIMINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
I  -  Trata-se,  na  origem, de recurso de agravo de instrumento com
pedido  de  efeito  suspensivo,  interposto por CONSPURI CONSTRUTORA
XAPURI  LTDA  e  BIOCOLLECTA  SOLUÇÕES  AMBIENTAIS  LTDA  em face da
decisão  monocrática  do  Juízo  da  1ª  Vara  Cível  da  Comarca de
Itaúna/MG   exarada   nos  autos  de  n.  0093111-40.2012.8.13.0338,
ajuizados  pelo  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.
Referida   decisão   deferiu   parcialmente   o  pedido  liminar  de
indisponibilidade  de  bens  dos  réus,  além  da  quebra  de sigilo
bancário  e  fiscal  e  do  afastamento provisório do Chefe do Poder
Executivo  Municipal.  No  Tribunal  de  Justiça  do Estado de Minas
Gerais  deu-se  provimento  ao agravo de instrumento, para afastar a
indisponibilidade de bens.
II  -  Extrai-se  do  artigo  1.043, inciso I, do Código de Processo
Civil  de 2015 que "é embargável o acórdão de órgão fracionário que:
em  recurso  extraordinário  ou  em  recurso  especial,  divergir do
julgamento  de  qualquer  outro  órgão  do  mesmo tribunal, sendo os
acórdãos, embargado e paradigma, de mérito".
III  -  Ainda,  os  artigos  1.043, §§1º e 4º, do Código de Processo
Civil  de  2015  e  266, §§1º e 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça que é pressuposto recursal objetivo específico o
cotejo   analítico   entre   os   julgados   referenciais,   com   a
correspondente indicação dos pontos fático-jurídicos semelhantes.
IV  - Da leitura do recurso de embargos de divergência, vislumbra-se
que  a  parte  pretendeu  fazer  prevalecer  a  tese adotada no voto
divergente  e  que, apesar de colacionar dois precedentes tidos como
paradigmáticos,  limitou-se  a  referencia-los,  sem  desenvolver um
necessário juízo de confrontação aproximativa.
V  -  Segundo  a  orientação  firmada pela Corte Especial do STJ, "o
dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta,
em  qualquer  caso,  com  a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem   o   dissídio,   mencionando-se  as  circunstâncias  que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,
como  bastante,  a  simples  transcrição  de  ementas  ou  votos.  A
comprovação  da  divergência jurisprudencial, por outro lado, se faz
por  intermédio  da  juntada de cópia integral dos arestos apontados
como paradigma ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou
credenciado,   em   que  os  mesmos  se  achem  publicados,  cabendo
esclarecer  que,  dentre  os repositórios autorizados e credenciados
por  esta  Corte para a caracterização do dissídio, não se encontra,
por  certo,  o  Diário  de Justiça" (STJ, AgRg nos EREsp 511.372/MG,
Rel.   Ministro   HAMILTON   CARVALHIDO,   CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
20/10/2008).  Nesse sentido também: AgInt nos EREsp 1305856/SP, Rel.
Ministra  ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019,
DJe  19/02/2019;  AgInt  nos  EREsp 1416320/SE, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 27/02/2019)
VI  - Ademais, é possível afirmar a existência de um mero intento de
irresignação  por  parte  do recorrente, dissociado do fundamento de
tratamento  jurisdicional  dissonante.  Hipótese essa que igualmente
impede  o conhecimento dos embargos de divergência, a fim de obstar,
em  última análise, sua conversão em sucedâneo recursal ordinário de
reapreciação   de   questão  de  fundo,  portanto,  desvinculada  de
específica situação de divergência.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1305856>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1416320>>-SE,
           <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1489982  RS  2014/0271908-0  Decisão:11/12/2019
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