bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    DESAPROPRIAÇÃO   INDIRETA.   INDENIZAÇÃO.   JUROS
COMPENSATÓRIOS.  CABIMENTO.  TERCEIRO  ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. 1. A
jurisprudência majoritária desta Corte firmou o entendimento de que,
em  se  tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios
serão  computados  desde a data da ocupação do imóvel, nos termos da
Súmula 114 do STJ.
2.  O terceiro adquirente sub-roga-se em todos os direitos relativos
ao  bem, inclusive à indenização e à recomposição do seu valor pelos
juros  compensatórios desde o momento em que o imóvel é ocupado pelo
expropriante, como na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TERCEIRO ADQUIRENTE - SUB-ROGAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1483366>>-SC, <<REsp 1670455>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000114
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1630471  SC  2016/0260980-7  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 998174
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. AUSÊNCIA
DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1.  De  acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte,
"é  irrecorrível  o  despacho  que  determina  a  redistribuição  ou
atribuição   dos  autos,  haja  vista  tratar-se  de  ato  meramente
ordinatório,  bem  como  inexistir  conteúdo decisório apto a causar
gravame  às  partes" (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE, <<AgInt no AREsp 501680>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 791901>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC15       CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 283944
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE
CONTAS  DO  ESTADO.  ACESSO  A  CARGO  PÚBLICO.  CONCURSO. AUSÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  1. Esta Corte tem o entendimento de que,
nas   hipóteses  em  que  o  Ministério  Público  busca,  em  juízo,
providências  cabíveis  para  proteger o princípio constitucional do
concurso   público,  não  incidem  os  institutos  da  prescrição  e
decadência,  tendo  em vista que o decurso do tempo não tem o condão
de  convalidar  atos  de  provimento  efetivo  em cargos públicos de
pessoas  que  não  foram  previamente aprovadas em concurso público,
sendo  a  situação  flagrantemente inconstitucional. Precedentes. 2.
Hipótese  em  que  o  Ministério  Público do Estado do Rio Grande do
Norte   propôs  Ação  Civil  Pública  buscando  a  anulação  do  ato
administrativo  que determinou o enquadramento do ora agravante, sem
concurso  público,  em  cargo  de  provimento efetivo do Tribunal de
Contas daquele Estado, devendo ser afastada a prescrição reconhecida
na origem.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1444111>>-RN,
           <<AgInt no REsp 1312181>>-RN,
           <<REsp 1310857>>-RN, <<AgRg no REsp 1225110>>-RS,
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1398070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  TERRENO  DE  MARINHA.  REGIME  DE  OCUPAÇÃO.  LAUDÊMIO.
COBRANÇA.  DECISÃO  RESCINDENDA.  EXIGÊNCIA  INDEVIDA  NO  REGIME DE
OCUPAÇÃO.   MATÉRIA  CONTROVERTIDA  À  ÉPOCA.  SÚMULA  343  DO  STF.
APLICAÇÃO.   1.   O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2). 2. A admissão de ação rescisória
ajuizada  com  fulcro  no  art.  485,  V,  do  CPC/1973  pressupõe a
demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada
tenha  contrariado  a  literalidade  do dispositivo legal suscitado,
atribuindo-lhe  interpretação  jurídica absolutamente insustentável.
3.  Em  razão  dessa  premissa  normativa, tem-se que a adoção, pela
decisão  rescindenda, de tese jurídica razoável, ainda que não fosse
a melhor, não enseja a desconstituição da coisa julgada, mormente se
fundada  em  disposição  legal  de  interpretação  controvertida nos
tribunais,  consoante inteligência da Súmula 343 do STF. 4. Hipótese
em  que  ação rescisória foi ajuizada, com fulcro no art. 485, V, do
Código de Processo Civil, com o escopo de desconstituir acórdão que,
amparado   em   texto   legal  de  interpretação  controvertida  nos
tribunais, in casu, o art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, entendeu
que  em  caso  de  ocupação irregular de terreno de marinha por mera
tolerância  da  União,  é  incabível  a  cobrança  de  laudêmio pela
transferência da detenção.
5.  Não é possível concluir, no caso, que a decisão rescindenda seja
flagrantemente  ilegal  ou  tenha contrariado a jurisprudência desta
Corte  Superior  à época em que proferida, impondo-se a aplicação da
Súmula 343 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
III - O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de
incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão
do Enunciado Administrativo n. 6/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIGÊNCIA DO CPC/2015 - PRAZO PARA SANEAMENTO -
VÍCIO FORMAL)
   STJ - {{AREsp 908449}}-SP,
         {{AREsp 955043}}-MT,
         {{REsp 1567943}}-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1228573>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1714774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NA OAB/PE. AUDITOR DE
CONTAS    PÚBLICAS   DO   ESTADO.   EXAME   DE   LEGISLAÇÃO   LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280 DO STF. ANÁLISE DE INCOMPATIBILIDADES.
ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA OAB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Quanto à alegação de afronta ao art. 28, VII, da Lei n. 8.906/94,
o  exame  da  controvérsia,  tal  como  enfrentada  pelas instâncias
ordinárias,  exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão   insuscetível  de  ser  apreciada  em  recurso  especial,
conforme  a  Súmula  280/STF  ("Por  ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
2.  O  Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de cabe
exclusivamente  à  OAB  a análise da compatibilidade do exercício da
advocacia   com  cargo  público,  tampouco  foram  opostos  embargos
declaratórios  para  suprir  eventual  omissão. Portanto, à falta do
necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE LEI LOCAL - DESCABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 618219>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:012595 ANO:2004 UF:PE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1526011  RJ  2012/0160675-0  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AgInt no REsp  1683230  SP  2017/0162277-4  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:08/06/2018
AgInt no REsp  1684492  SP  2017/0168092-4  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:08/06/2018
AgInt no REsp  1690399  SP  2017/0194386-5  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:11/06/2018
AgInt no REsp  1695144  SP  2017/0194390-5  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:11/06/2018
AgInt no REsp  1696276  SP  2017/0225295-4  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:11/06/2018
AgInt no REsp  1722417  SP  2018/0025823-6  Decisão:05/06/2018
DJE        DATA:11/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1552624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO
DE  HORAS  EXTRAS  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DA
FORMA  DE ATUALIZAÇÃO. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES.
DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO.  1  -  "É  pacífico  o  entendimento no
Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo o qual a inclusão das horas
extras  incorporadas  aos  vencimentos  dos servidores implantada em
razão  do  cumprimento  de  decisão  judicial transitada em julgado,
constitui  ato  comissivo,  único,  de  efeitos  concretos. Assim, a
revisão  da  base  de  cálculo  das  horas  extras  percebidas pelos
Recorridos  para  adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal
de  Contas  da  União,  em  julho de 2008, está fulminada pelo prazo
decadencial   de  cinco  anos,  previsto  no  art.  54,  da  Lei  n.
9.784/1999,  cuja  contagem  iniciou-se com a vigência da mencionada
norma."(AgInt no REsp 1544316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  06/10/2016,  DJe  21/10/2016)  2  -
Precedentes  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça.
3 -  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 9.784/99 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1314724>>-RN, <<AgRg no REsp 1285268>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1270252>>-RN
(CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA)
     STJ - {{RESP 1311155}}-RN, {{ARESP 197811}}-RN,
           {{ARESP 247351}}-RN, {{ARESP 226689}}-RN
(ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ATO COMISSIVO,
ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS - INEXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1311034>>-RN, <<AgInt no REsp
1552622>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1544316>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944252  RN  2021/0180034-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   CONTRATADO
TEMPORARIAMENTE.  DISPENSA  IMOTIVADA  DURANTE  O PERÍODO ELEITORAL.
VEDAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. TESE NÃO
DEBATIDA   PELA   INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  AUSÊNCIA  DO  REQUISITO  DO
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,
§11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 105 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegação de que
não se aplica no caso em tese o artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/97
a  servidores  temporários  regidos  pelo  artigo  37, inciso IX, da
Constituição  Federal,  mas  apenas  a servidores ocupantes de cargo
público,  servidores  em  sentido  estrito,  tampouco  foram opostos
embargos  declaratórios  para  suprir  eventual  omissão.  Ausente o
requisito  do  prequestionamento, inafastável a incidência da Súmula
282/STF.
2.  No caso, não há que se aplicar o que determina o art. 85, §11 do
CPC/2015,  pois  o  recurso  especial  teve  origem  em  mandado  de
segurança, razão pela qual não houve a condenação em honorários pela
instância ordinária. ("Na ação de mandado de segurança não se admite
condenação em honorários advocatícios", Súmula 105/STJ).
3.  Agravo  interno  a  que  se  dá  parcial provimento, apenas para
afastar  a condenação em honorários recursais fixada pela decisão de
fls. 398/399.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial   provimento  ao  agravo  interno,  apenas  para  afastar  a
condenação em honorários recursais fixada pela decisão de fls.
398/399,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MILITAR
TEMPORÁRIO.  REFORMA.  NEXO  CAUSAL  ENTRE  OS TRANSTORNOS PSÍQUICOS
SOFRIDOS  PELO  DE  CUJUS  E  AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO SERVIÇO
MILITAR.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  não  existir  nexo  causal entre os transtornos psíquicos
sofridos  pelo  de  cujus  e  as atividades desempenhadas no serviço
militar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que
é  inviável  em  sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1459468>>-RS, <<REsp 1681170>>-PI
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1850804 SP 2018/0282515-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp 1829876 MS 2018/0313634-8 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1203988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALHA  NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS DANOS SOFRIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.   A   Corte  a  quo,  mediante  a  análise  de  todo  o  conjunto
fático-probatório  constante  dos  autos,  concluiu  configurados os
danos  sofridos,  demonstrada,  de  forma  incontroversa, a falha na
prestação  do serviço, decorrente do vazamento de hidrômetro na casa
da  autora, razão pela qual a pretensão recursal, quanto aos pontos,
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento  de  que  a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível  quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  A  divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito
da  identidade  fático-jurídica  entre os acórdãos confrontados, uma
vez  que  as  peculiaridades  do  caso  vertente  não  se  encontram
espelhadas  no  paradigma,  o que apresenta circunstâncias distintas
daquelas constantes nos autos sob análise.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694523  SP  2020/0095647-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1390611  SE  2018/0286429-0  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no REsp  1703683  RN  2017/0265828-8  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1215659  SP  2017/0311364-8  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:31/10/2018
AgInt no AREsp  1097085  SP  2017/0103550-3  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no REsp  1446367  SC  2014/0078045-5  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:25/06/2018