AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REQUISITOS  PARA  O  REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. DANOS MORAIS.
DECISÃO INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III,
E  1.021,  §  1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  não  sendo possível o
atendimento  na  rede  credenciada, é válida a cláusula que limita o
reembolso  à  tabela  da  operadora  de  plano  de  saúde, ainda que
decorrente de tratamento emergencial. Precedentes.
2.  No  caso  dos autos, o Tribunal local, constatou que, não restou
comprovado  a  conduta  ilícita  da operadora, eis que o processo de
autorização  do  procedimento em rede credenciada seque foi iniciado
por  negligência  do  próprio  beneficiário.  Assim,  sequer  restou
confirgurado  inadimplemento  contratual a gerar danos morais. Rever
tais  conclusões importaria no revolvimento das provas carreadas aos
autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Inexistindo  impugnação  suficiente,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se
dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de
demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão
agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a
incidência da Súmula n° 182 desta Corte, do seguinte teor: É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
     (CONSIDERAÇÕES) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o Tribunal local havia reconhecido que é impositiva a
cobertura para o atendimento fora da localidade se não houver
atendimento médico pretendido e/ou em caso de urgência, de forma
que estando os requisitos atendidos é dever da operadora cumprir o
contrato feito por ele mesma e reembolsar os valores despendidos
pelo paciente.
      Entretanto, tais reembolsos estão sujeitos às
cláusulas contratuais em razão da aplicação do princípio do 'pacta
sunt servanda', e às normas regulamentares, em especial, ao
disposto nos arts. 6º, VIII e art 14 e art. 47 e art. 51, I e VI,
todos do CDC, bem como, no art. 35-C, da Lei n. 9.656/1998".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042 ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 ART:00047 ART:00051 INC:00001 INC:00006
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
        ART:0035C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
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