AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1379208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ARESTO A QUO. SÚMULA 283/STF.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA
356/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS NO ÂMBITO DO STJ. RESPEITO AOS LIMITES
DA LEGISLAÇÃO.
1. No caso, o Tribunal de origem ancorou-se em questão preliminar
para solucionar a contenda, a saber, o não conhecimento da apelação
no tocante às alegações de mérito, ante a irregularidade formal do
recurso. Assim, por um lado, não há se falar em violação ao art.
1.022 do CPC; por outro, a matéria de mérito, incluindo a alegada
nulidade da CDA, carece do indispensável requisito do
prequestionamento, a atrair a Súmula 282/STF. Outrossim, ressai
evidente que o especial apelo, no ponto em que defendidas teses
meritórias, apresenta razões dissociadas dos alicerces do aresto
recorrido, sendo aplicável o óbice sumular 284/STF a tal respeito.
2. O art. 6º do CPC não contém comando capaz de infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido, fixado no sentido de que a
apelação não cumpriu os requisitos legais de admissibilidade. Dessa
maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, a saber, o de que a proibição da chamada decisão
surpresa não incide sobre questões relativas à admissibilidade
recursal. Esbarra-se, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
4. Com relação à tese de que é vedada a majoração de ofício dos
honorários, vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento
da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a
tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. Incidência
da Súmula 356/STF.
5.  O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, a saber, o de que a majoração em segunda
instância estava amparada pelo insucesso da apelação e pelo disposto
no art. 85, § 11, do CPC, encontrando, pois,  obstáculo na Súmula
283/STF.
6. No que concerne aos honorários recursais fixados por ocasião do
desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 709/710),
entende-se que o percentual de 20% está fixado nos estritos limites
do art. 85, § 11, do CPC, remunera adequadamente o trabalho
empreendido no âmbito do STJ e tem como base de cálculo a quantia
sucumbencial fixada pelas instâncias inferiores, nos exatos termos
determinados pela legislação de regência.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO -
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1507905>>-MT
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1893893>>-RJ
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 843770>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1567363>>-RS
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO BASILAR DO ARESTO A QUO - SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1957194>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1893893>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826143>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2018122  MA  2021/0379271-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022