AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1776504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. NÃO
RECOLHIMENTO DA MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência da Corte Especial, o recolhimento da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
aplicada ao recorrente configura pressuposto de admissibilidade
recursal.
2. Para a admissibilidade dos embargos de divergência é
indispensável que a parte, em suas razões, comprove o dissídio
pretoriano atual, de forma a evidenciar eventual identidade ou
similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado,
propiciando, assim, a configuração da alegada interpretação
dissonante - ex vi do art. 266, § 4º, c/c o art. 266-C, ambos do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. A comprovação da divergência pressupõe que os acórdãos em
confronto, partindo de quadro fático semelhante ou assemelhado,
adotem posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal
aplicável. E assim o é, porque o recurso uniformizador, ao tempo em
que soluciona a lide, tem por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça dirimir a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
4. No caso posto, o embargante indicou como paradigma o REsp n.
1.710.524/SP, proferido pela Segunda Seção, segundo o qual, a
deserção se configura se, "após a intimação, nos termos do §4º do
art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente
não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro". De sua vez, no
acórdão embargado, a Segunda Turma não conheceu do agravo interno,
por incidência da Súmula 182 do STJ, e tampouco dos embargos de
declaração opostos na sequência, por inobservância do disposto no
art. 1.021, § 5º, do CPC/15. Indubitável, portanto, a ausência dos
pressupostos processuais necessários ao conhecimento do mérito do
recurso uniformizador.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE MULTA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 853503>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004 ART:0266C