AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1717140
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA.    HIPÓTESES    DE    CABIMENTO.   POSTERIOR   ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA 343/STF. JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA  NO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.   SÚMULA   168/STJ.   INADMISSIBILIDADE   DOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão  embargado".  2.  O acórdão impugnado fez incidir no caso em
análise o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e
do  col.  Supremo  Tribunal Federal (AR 2.236), de que não cabe ação
rescisória  para a alteração de julgados com fundamento em posterior
consolidação  jurisprudencial  da  matéria em sentido diverso, mesmo
que  resultante  de  julgamento realizado sob o rito de resolução de
recursos repetitivos ou no controle difuso de constitucionalidade.
3. No julgamento das Ações Rescisórias nº 5.311/RJ e 5.160/RJ, a eg.
Segunda  Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de ser
descabida  a  pretensão rescisória de, sob o argumento da ocorrência
de  violação  a  literal  disposição de lei, fazer prevalecer o novo
entendimento  da Corte acerca da matéria, em sentido diverso daquele
adotado anteriormente pelo acórdão rescindendo.
4.  Na  oportunidade,  destacou-se  que  o  colendo Supremo Tribunal
Federal,  reafirmando  o  teor  de  sua  Súmula  343  (Não cabe ação
rescisória  por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida  nos  Tribunais),  esclareceu  que  não é apropriado o
manejo de ação rescisória para "uniformização da jurisprudência" (RE
590.809).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 5311>>-RJ, <<AR 5160>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - TESE FIRMADA SOB O
RITO DE RECURSO REPETITIVO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[AR 2236 - AgR]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703626>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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