AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
RET        VOL.:00141           PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PELO EXECUTADO. EQUÍVOCO NA CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES
DEPOSITADOS. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida
fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo
legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém
suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.
2. Na espécie, a instância ordinária concluiu pela extinção da
execução, em razão do cumprimento da obrigação pelo executado,
determinando que o equívoco ocorrido na conversão em renda dos
valores seja sanado por meio de providência administrativa junto à
instituição financeira depositária.
3. Ao assim decidir, o Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento
firmado no âmbito desta Primeira Turma, segundo o qual, tendo havido
o integral cumprimento da obrigação pelo devedor, este não pode ser
onerado com o prosseguimento da execução em razão de equívoco ao
qual não deu causa, o que deverá ser corrigido mediante providência
administrativa, pondo-se termo à execução fiscal. Precedente: AREsp
389.964/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
7/2/2018.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ELUCIDAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DE
MANEIRA CLARA E TRANSPARENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364146>>-MG,
         <<REsp 1679312>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 875208>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO AO QUAL NÃO
DEU  CAUSA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO  - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO
- PROVIDÊNCIA  ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AREsp 389964>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão
recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II,
do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência,
clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo
jurisdicionado".
     "[...] o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura
do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de
questão nova, conforme já se manifestou este Superior Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002