AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1592147
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO
CPC/73. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos
arts. 589 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese
dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado,
asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema
ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se
que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo
omissão ou contradição.
2. No tocante à deserção da Apelação interposta pela Telemar Norte
S/A, o Tribunal de origem asseverou: "Considerando que o recurso de
apelação foi interposto antes da entrada em vigor da Lei n°
13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), era de rigor o
recolhimento do preparo concomitantemente ao ato de interposição,
conforme prescreve o artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973,
o que efetivamente não ocorreu. 4. Assim, fica mantida a decisão que
reconheceu a deserção do recurso de apelação interposto pela ré, de
modo que não merece ser conhecido tal recurso. E não se alegue ter
sido concedido prazo suplementar à parte contrária para recolhimento
do porte de remessa e retorno. Isto porque a parte contrária
recolheu as custas de preparo, o que tornava possível a
complementação nos termos do artigo 511, parágrafo 2°, do Código de
Processo Civil revogado. O benefício da complementação era z o :c
passível de concessão na hipótese de preparo insuficiente, e não de
preparo inexistente, o qual levava à imediata deserção do recurso".
(fl. 1094, e-STJ)
3. O entendimento do Tribunal a quo é de que deveria a parte
apresentar o recurso desde logo acompanhado dos comprovantes de
recolhimento do preparo, e de que, na vigência do CPC/73, não seria
o caso de abrir oportunidade à parte para sanar o vício. Tal
orientação encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ.
4. Portanto, conforme constou nos precedentes acima, a hipótese de
ausência de juntada da guia de recolhimento, como no caso dos autos,
não equivale à hipótese de pagamento insuficiente, de forma que não
se aplica, aqui, a intimação para recolhimento.
5. É firme no STJ a jurisprudência de que só cabe a concessão de
prazo para a complementação de preparo quando este foi efetuado
insuficientemente, sendo incabível a aplicação do § 2º do art. 511
do CPC quando não houver recolhimento algum.
6. Em relação à condenação ao pagamento de indenização por perdas
materiais, a Corte de origem decidiu (fls. 1095-1097, e-STJ): "Na
hipótese, há nexo de causalidade entre o ato da ré, qual seja, o não
fornecimento da identificação do IP, e o dano decorrente das
transferências ilícitas".
7. Assim, a modificação das premissas firmadas no acórdão recorrido,
de modo a acolher a irresignação recursal, demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
somente em relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE CUSTAS - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1119075>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1066607>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002