HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563493
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA. VALOR SIGNIFICATIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No
entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em
vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação
da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade
social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. Na espécie, a conduta foi praticada em concurso de agentes e
envolveu a subtração de diversos objetos, com valor superior a 50%
do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não pode ser
tomado por insignificante, ainda mais quando analisadas em conjunto.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO -
NECESSIDADE)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793 DO STF),
         [[HC 123533]]-SP (INFORMATIVO 793 DO STF),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793 DO STF)
(PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 429890>>-MS,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF
(PENAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES
FURTIVA)
   STJ - <<AgInt no RHC 100576>>-MG,
         <<HC 512107>>-MS,
         <<HABEAS CORPUS 504403>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de diversos itens do interior de um supermercado, além de dinheiro, totalizando R$ 334,32 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), o que corresponde a mais de 50% do valor do
salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 622,00).
Informações complementares:      "[...] a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no
caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000793
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004