EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1146066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIVILÉGIO EM
RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 24 DA LEI
8.906/94 e 186 DO CTN.
I - Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio
geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários
advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se
sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual
for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei
8.906/94 e 186 do CTN).
II - Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha acolhendo os embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Felix Fischer,
e os votos do Srs. Ministros Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria,
conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Francisco Falcão. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO COM QUESTÃO DIVERSA)
     STJ - <<EREsp 248312>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONCURSO DE CREDORES - PRIVILÉGIO)
     STJ - <<REsp 261792>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CONCURSO DE
CREDORES)
     STJ - <<AgRg na MC 16296>>-RS, <<REsp 1068838>>-PR,
           <<REsp 1041676>>-SC, <<REsp 1184770>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1105579>>-PR, <<AgRg no REsp 1080439>>-PR,
           <<EREsp 941652>>-RS, <<AgRg no REsp 1235701>>-RS,
           <<REsp 1245515>>-MG, <<REsp 939577>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1228428>>-RS, <<RMS 31160>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1206800>>-MG, <<REsp 511003>>-SP,
           <<EREsp 706331>>-PR
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS
TRABALHISTAS)
     STJ - <<EREsp 706331>>-PR, <<REsp 608028>>-MS
Informações complementares:      Não   há   preferência  do  crédito  decorrente  de  honorários
advocatícios  sobre  o crédito tributário na hipótese de concurso de
créditos  em  execução  judicial,  pois  os honorários advocatícios,
apesar   da  natureza  alimentar,  não  se  equiparam  aos  créditos
decorrentes  da  legislação  do trabalho, uma vez que não derivam de
contrato  de trabalho, mas de contrato civil, não havendo relação de
emprego  entre  o cliente e o advogado, que é profissional liberal e
presta  serviço  eventual,  de  maneira  que  não estão inseridos na
ressalva feita pelo artigo 186 do CTN, a qual prevê a preferência do
crédito trabalhista sobre o crédito tributário.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     Há preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios
sobre  o  crédito  tributário na hipótese de concurso de créditos em
execução  judicial,  pois  o  salário  e a verba honorária possuem a
mesma finalidade e decorrem do trabalho do profissional, advogado ou
não,  e tratá-los de maneira diferente implica em violar o princípio
constitucional da igualdade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186   ART:00187
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00958
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00001
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00019   PAR:ÚNICO   INC:00001