RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1483930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  DIREITO CIVIL.
COBRANÇA   DE  TAXAS  CONDOMINIAIS.  DÍVIDAS  LÍQUIDAS,  PREVIAMENTE
ESTABELECIDAS  EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS
RESPECTIVAS  ATAS.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O  ART.  206, § 5º, I, DO
CÓDIGO  CIVIL  DE  2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A
PRETENSÃO  DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO
PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C  do  CPC/1973),  é  a seguinte: Na vigência do Código Civil de
2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral
ou  edilício  (vertical  ou  horizontal)  exercite  a  pretensão  de
cobrança  de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante
em  instrumento  público  ou particular, a contar do dia seguinte ao
vencimento da prestação.
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  no  caso  concreto,  dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  os  fins  do  artigo  1.036 do CPC/2015, foi fixada a seguinte
tese:  Na  vigência  do  Código  Civil de 2002, é quinquenal o prazo
prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou
vertical)  exercite  a  pretensão  de  cobrança  da taxa condominial
ordinária  ou  extraordinária  constante  em  instrumento público ou
particular,  a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. Os
Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.
Consignada  a  presença  do  Dr.  GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, pelo
amicus curiae INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1454743>>-PR, <<REsp 1139030>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 813752>>-PR, <<AgRg no AREsp 540212>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1340178>>-RJ
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS -
RESPONSÁVEL)
     STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 886)
(CONDÔMINO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS -
DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO ÀS ASSEMBLEIAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 4912>>-RS
(COBRANÇA DE CRÉDITO CONDOMINIAL - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - CÓDIGO
CIVIL DE 1916)
     STJ - <<REsp 1366175>>-SP
(COTAS DE CONDOMÍNIO - LIQUIDEZ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1454743>>-PR
(PRAZO PRESCRICIONAL - DEFINIÇÃO NÃO DETERMINADA PELO TIPO DE AÇÃO
EMPREGADO PARA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1101412>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 628),
           <<AgInt no REsp 1452757>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1483930>>-DF .
Informações complementares:      "[...]  as despesas condominiais, compreendidas como obrigações
'propter rem', que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do
devedor,  são  de  responsabilidade daquele que detém a qualidade de
proprietário  da  unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos
aspectos  da  propriedade,  tais  como a posse, o gozo ou a fruição,
desde  que  esse  tenha  estabelecido  relação jurídica direta com o
condomínio".
     "[...] muito embora se cuide de obrigação real ('propter rem'),
deve-se  observar [...] que os débitos devem constar em instrumentos
(atas  das  assembleias que devem instruir as ações para cobrança de
taxa  condominial  e,  eventualmente, convenção condominial), onde é
possível,  pois,  aferir  os  valores  e  a  data em que deveria ser
efetuado o pagamento do débito inadimplido".
     "[...]  por  ocasião  do julgamento do REsp 1.101.412/SP (sob o
rito   do   art.   543-C  do  CPC/1973),  sufragando  a  mesma  tese
consubstanciada   na   Súmula   503/STJ   [...],  foi  expressamente
ressalvado  que  é  fora  de  dúvida  que  não é o tipo de ação - de
conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor, que
define  o  prazo  prescricional para a perda da pretensão e, sendo a
ação   ajuizada   após  o  prazo  das  ações  de  natureza  cambial,
evidentemente,  a pretensão concerne ao crédito oriundo da obrigação
causal  (negócio  jurídico  subjacente);  todavia,  por se tratar de
procedimento  monitório,  não  é  razoável  exigir  que  o prazo (em
abstrato)  para  o  ajuizamento dessa ação seja definido a partir da
relação fundamental".
     "O art. 132 do CC/202 estabelece que, salvo disposição legal ou
convencional  em  contrário, computam-se os prazos excluído o dia do
começo e incluído o do vencimento. Nessa linha, o termo inicial para
a  fluência  do  prazo  prescricional corresponde ao dia seguinte ao
vencimento de cada prestação inadimplida".
Tese jurídica: "Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo
prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou
vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial
ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou
particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação".
Tema: Tema Repetitivo 949
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132   ART:00205   ART:00206   PAR:00005   INC:00001
        ART:01331   PAR:00005   ART:01340   ART:01341   ART:01342
        ART:01343   ART:01344   ART:01348   INC:00001   ART:01350
        ART:02028
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784   INC:00010   ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000503