RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1941559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA
POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA
SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE
DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PELA MESMA PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recursos Especiais interpostos pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contra decisão do
Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal ajuizada pela parte
recorrente, indeferira o pedido de obtenção de informações sobre a
existência de veículos associados ao patrimônio da parte executada,
via convênio RENAJUD, com registro da ordem de vedação de
transferência de veículos e posterior penhora. O acórdão do Tribunal
de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob
o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de
que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da
realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por
parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de
bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010).
V. Na esteira dessa orientação, o STJ firmou entendimento pela
possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD,
RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens
do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à
disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus
créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp
1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017.
Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, merece ser provido o primeiro Recurso
Especial, interposto pela ANTT.
VI. Interpôs a ANTT um segundo Recurso Especial, com razões
idênticas à do apelo anteriormente oferecido. É assente, na
jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois
ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede
o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro
apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da
unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgRg nos EAREsp
1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de
01/02/2021; EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; AgInt no AREsp 1.613.078/CE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; EDcl no
AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018.
VII. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone
da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual,
manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a
preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado
por último" (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/09/2018).
VIII. Primeiro Recurso Especial, de fls. 56/65e, provido.
IX. Segundo Recurso Especial, de fls. 67/76e, não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial de fls. 56/65e, e recurso especial de fls. 67/76e, não
conhecido  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENHORA ON LINE - PROVA DO EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA
BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,
219),
         <<REsp 1845322>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES,
         <<REsp 1667420>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1184039>>-MG
(PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 1590406>>-SP,
         <<EDcl no MS 22289>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1613078>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 501366>>-RS,
         <<AgInt no MS 24022>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006