HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527711
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  RECEPTAÇÃO  (DUAS  VEZES).
ASSOCIAÇÃO   CRIMINOSA  ARMADA.  ADULTERAÇÃO  DE  SINAL  DE  VEÍCULO
AUTOMOTOR  (DUAS  VEZES).  PORTES  ILEGAIS  DE  ARMAS DE FOGO DE USO
PERMITIDO  E RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A
REALIZAÇÃO  DA  AUDIÊNCIA  DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA PELA
DECRETAÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  DILAÇÃO DO PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA.  SUPERVENIENTE  ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO
DA  SÚMULA  52/STJ.  PRISÃO  PREVENTIVA.  PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E
ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A
NECESSIDADE  DA  MEDIDA  PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO  DELITIVA.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER
ACOLHIDO  1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o
qual  a  alegação de nulidade da prisão em flagrante em razão da não
realização  de  audiência  de custódia no prazo legal, fica superada
com  a  conversão  do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista
que  constitui  novo título a justificar a privação da liberdade (HC
444.252/MG,   Ministro   Joel  Ilan  Paciornik,  Quinta  Turma,  DJe
4/9/2018).
2.  Encerrada  a  instrução  criminal,  fica  superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).
3.  A  prisão  preventiva  é  cabível  mediante  decisão devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema,  nos  termos  do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
4.  No  caso,  o  paciente,  ao  lado de outros tantos, é acusado de
integrar  estruturada  organização  criminosa,  ligada  ao  Primeiro
Comando   da   Capital   (PCC),  especializada  em  diversos  crimes
patrimoniais como roubos de veículos, cargas e assaltos a bancos.
Além  disso,  o  custodiado responde a outros delitos, inclusive, da
mesma natureza.
5.  A  necessidade  de  se  interromper  ou  diminuir  a  atuação de
integrantes  de  organização  criminosa  enquadra-se  no conceito de
garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar
idônea  e  suficiente  para  a  prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
6. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,
isoladamente,  revogar  a prisão cautelar, se há nos autos elementos
suficientes  a demonstrar a sua necessidade, como na espécie, não se
revelando  suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA  - IRREGULARIDADE
SUPERADA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<HC 444252>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESARTICULAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<HC 371769>>-BA,, {{HC 512622}}-SP, {{HC 504220}}-MG
(PRISÃO CAUTELAR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<RHC 76929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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