AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1787027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS. REGIME DA COMUNHÃO
UNIVERSAL DE BENS. NULIDADE. LEGÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A respeito da pretendida aplicação da Súmula n. 7 do STJ, tal
óbice decorre do exame, caso a caso, dos termos das razões recursais
e do acórdão então recorrido. Em tal contexto, sendo diferentes as
mencionadas peças processuais, com conteúdos próprios, neste
processo e no respectivo paradigma (AgInt no AREsp n. 1.359.787/MG),
não há como reconhecer a similitude fático-jurídica e a divergência
entre os acórdãos confrontados.
2. O acórdão paradigma proferido no julgamento do REsp n. 57/PI está
superado, tendo em vista que foi rescindido no posterior julgamento
da AR n. 310/PI, invocada inclusive como precedente no próprio
acórdão impugnado nos embargos de divergência.
3. Quanto ao REsp n. 5.325/SP, tal paradigma anulou apenas a parte
inoficiosa, excedente da disponível, por avançar na legítima dos
herdeiros. Essa orientação é irrelevante para o presente caso, em
que o fundamento principal - o qual permanece inalterado - que
ensejou a integral nulidade da doação foi o fato de que esse negócio
jurídico envolveu cônjuges casados pelo regime da comunhão universal
de bens.
4. Com a interposição de embargos de divergência em recurso
especial, tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante,
ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração
dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando
indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não
conhecer ou negar-lhes provimento.
5. Majorados os honorários sucumbenciais na decisão monocrática, ora
agravada, descabe majorá-los novamente no julgamento deste agravo
interno.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NOVO GRAU RECURSAL -
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1603005>>-MS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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