AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PERDA  DA  PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE
PENHORA.  ASSUNÇÃO DOS RISCOS PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.   HONORÁRIOS.   IMPOSSIBILIDADE   DE  ANÁLISE  DO  CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo
Interno  interposto  contra decisum que conheceu em parte do Recurso
Especial  interposto  pela  empresa  e,  nessa  extensão,  negou-lhe
provimento  e  não  conheceu  do  Recurso  Especial  do Município de
Santos/SP.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada  torna  incólume  o entendimento nela firmado. Logo, não há
falar em reparo na decisão.
3.  Cuida-se,  na  origem, de Ação Ordinária de Indenização proposta
por  AAP  -  Administração  Patrimonial  S/A  contra  o Município de
Santos/SP  com  o  fito  de  obter  indenização em razão da perda da
propriedade   de  imóvel  adjudicado  em  processo  licitatório,  de
matrícula  10.825, o qual integrava área maior conjunta com o imóvel
de  matrícula  10.826.  A  autora  da  ação  é parte cessionária dos
direitos de aquisição do imóvel em razão de contrato celebrado com a
vencedora da licitação.
4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
5.  Não  se  pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts.
186,  286  e  927  do  Código  Civil, pois os referidos dispositivos
legais  não  foram  analisados  pela  instância  de origem. Ausente,
portanto,  o  indispensável  requisito  do  prequestionamento, o que
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
6. Como bem afirmou o acórdão recorrido "não há como se entender que
a autora é terceira adquirente de boa-fé, porque não só não procurou
se  cercar de garantias ao adquirir o bem imóvel dos vendedores, mas
ainda  dispensou  a apresentação de certidões negativas, conforme se
verifica  da escritura pública às fls. 45, a qual responsabilizou-se
pelos débitos porventura existentes, de acordo com o que lhe faculta
o decreto-lei n° 93.240/86 e de feitos ajuizados".
7.  É  inviável,  portanto,  analisar  a  tese  defendida no Recurso
Especial  quanto  à  alegação  de  que  as  penhoras  registradas na
matrícula  do  imóvel foram posteriores ao processo licitatório e de
que  teria direito de ser indenizada pela frustração da aquisição do
bem,  pois  inarredável  a  revisão do conjunto probatório dos autos
para   afastar  as  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo  acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
8.  A  Corte  Especial  do  STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra  Eliana  Calmon,  DJU  de  21/8/2006),  proclamou  que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/1973, a verba honorária deve ser
fixada  mediante  apreciação equitativa do magistrado, e que, nessas
hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos
percentuais  constantes  do  §3º do art. 20 do CPC/1973. Ou seja, no
juízo  de  equidade,  o magistrado deve levar em consideração o caso
concreto,  em face das circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b"
e  "c"  do § 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo adotar, como base de
cálculo,  o  valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor
fixo.
9. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute
a  majoração  ou  a  redução  do  valor  dos honorários advocatícios
fixados  na  origem,  por  demandar a análise dos fatos e provas que
emergem  dos  autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula
7/STJ,  exceto  nos  casos  em que eles se mostrarem exorbitantes ou
irrisórios,  o  que  não  é  o  caso dos autos, em que foi fixado em
montante razoável (dez mil reais) para a matéria discutida nos autos
e o trabalho desenvolvido pelos causídicos.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1680705>>-RJ, <<AgRg no REsp 1526420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
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