AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1365244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. CDC. MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA.
1. O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de
insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência
do STJ.
2. Considerando a inaplicabilidade do CDC no presente caso,
consequentemente deve ser mantida a multa moratória contratada.
3. Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que
pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67
autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural,
industrial e comercial.
4. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto à
alegada hipossuficiência e vulnerabilidade dos recorrentes e
ausência de pactuação expressa de capitalização de juros demandaria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é
vedado nesta via especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Nas razões do presente agravo interno, os agravantes não
indicaram as premissas fáticas do acórdão recorrido que supostamente
permitiriam conclusão jurídica diversa da adotada pelo Tribunal de
origem, limitando-se a alegar, genericamente, que não seria
necessário o reexame de provas.
6. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da
correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde
que pactuada. Incidência da Súmula 83 do STJ.
7. No tocante ao dissídio sobre a inoponibilidade dos encargos
moratórios, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se
tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula
284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a
impedir a exata compreensão da controvérsia.
8. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
9. Quanto às alegações de preenchimento dos requisitos para a
prorrogação da dívida e de sucumbência mínima, o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria
eminentemente fática, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.
10. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CDC - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 585749>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 555083>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1562552>>-RS
(CDC - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1216570>>-SP,
         <<REsp 1250238>>-RS,
         <<REsp 1435979>>-SP,
         <<REsp 1348081>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 555083>>-SP
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA
PACTUAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1134955>>-PR
(TAXA REFERENCIA - TR - INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTRATOS
POSTERIORES À LEI 8.177/91 - PACTUAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 799281>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 531823>>-PR,
         <<EDcl no REsp 790844>>-SC,
         <<REsp 503612>>-RS,
         <<AgRg no REsp 407182>>-GO
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1609633>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1552950>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789542>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1004354>>-RS
(PRORROGAÇÃO DO DÉBITO - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959141>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 906688>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 480452>>-PR
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 757825>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1428990>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 443397>>-PR
(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSA
PACTUAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 587291>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000295
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991