HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM OU
OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO
NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos
fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a
segregação processual.
2. O paciente respondeu ao processo em liberdade e a condenação
justificou a prisão preventiva decretada na sentença pela elevada
pena imposta, pela estimativa de que o réu irá se furtar a aplicação
penal - seja pela reprimenda imposta, seja pela ausência de vínculo
com o distrito da culpa - e, notadamente, pela reincidência, com
base em ação penal, cuja extinção da punibilidade ocorreu em
10/6/2011, pelo seu cumprimento (fl. 222).
3. A  pena  imposta não é bastante para sustentar  a imposição de
segregação antes do término das deliberações pelas instâncias
ordinárias, sem indicação de motivos concretos,  pertinentes  ao
juízo de cautelaridade, que autorizem a mantença do cárcere
preventivo.
4. O  fato de o réu não haver comprovado vínculo com o distrito da
culpa,  isoladamente,  sem  a  demonstração de real possibilidade de
fuga,  não  constitui  motivação  idônea  para  alicerçar  o
decreto preventivo.
5. Em relação a vida pretérita do paciente, embora a jurisprudência
desta Corte Superior seja firme ao considerar que a menção a
inquéritos policiais ou ações penais em andamento - e, com muito
mais razão, a registro de condenação definitiva - autoriza a
decretação da custódia provisória com vistas a evitar a reiteração
delitiva, a condenação anterior imposta ao réu, cuja a extinção da
punibilidade ocorreu em 10/6/2011 pelo seu cumprimento, já era
conhecida à época do oferecimento da denúncia (12/2/2016), de modo
que não houve contemporaneidade da imposição da medida extrema
decretada apenas na sentença penal condenatória exarada em
4/12/2018.
6. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer
em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da
custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de
fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação
de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz concedendo a ordem, por maioria, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro. Votaram com o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL -  PRISÃO PREVENTIVA - EXIGÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 529837>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU SOLTO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<HC 467645>>-SP,
         <<HC 443914>>-RJ,
         <<HC 441444>>-RJ
Informações complementares:      "[...] essa prisão possui caráter nitidamente punitivo, em
desacordo com o entendimento de que a prisão cautelar,
independentemente da gravidade do crime, só pode ser justificada
quando há uma indicação concreta de necessidade, à  luz do art. 312
do CPP. Mesmo diante da existência de antecedente criminal, é
preciso indicar qual é a gravidade desse antecedente, quando foi
praticado o crime e  se persiste a periculosidade do agente".
     (VOTO VENCIDO) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] embora o  paciente tenha respondido ao processo em
liberdade, a  preventiva ordenada na sentença encontra-se
devidamente justificada na garantia da ordem pública e  aplicação
da lei penal, tendo sido destacado pelo Juízo processante, além da
reincidência do sentenciado, o 'quantum' de pena imposta e a
ausência de vinculação ao distrito da culpa[...].
      [...]
demonstrada está a real periculosidade do paciente, sendo destacado
que é reincidente, o que já justifica a manutenção da prisão
cautelar pelo fundado receio de reiteração delitiva. Ademais,
indicou-se que o  acusado não tem vínculo com o distrito da culpa
[...].
      Além disso, é  da jurisprudência das Turmas que
compõem a  Terceira Seção deste Superior Tribunal a  permissividade
de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença
condenatória, se presentes os motivos para a  segregação
preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a
persecução penal [...].
      Dito isso, tenho que a prisão
provisória se sustenta, porque nitidamente vinculada a elementos de
cautelaridade.
      Ademais, há nos autos elementos hábeis a
recomendar a  manutenção da custódia preventiva, não se mostrando
suficientes, para o  caso em análise, as medidas previstas no art.
319 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001