HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 489794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA
RESTABELECIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONFLITOS ENTRE
FAMÍLIAS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO.
PLURALIDADE DE RÉUS. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESAFORAMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUSDENEGADO.
RECOMENDAÇÃO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente que, junto com os
corréus, efetuaram inúmeros disparos de arma de fogo contra a vítima
fatal e outras três vítimas que sobreviveram, tudo em razão de
conflitos entre as famílias do paciente e das vítimas. Tais
circunstâncias demonstram o risco ao meio social e recomendam a
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Em que pese o inicial reconhecimento de excesso de prazo pelo
Juízo de primeiro grau, conforme bem salientou o aresto vergastado,
o paciente já havia sido pronunciado, fazendo incidir, no caso, o
enunciado n. 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
6. Ademais, trata-se de feito complexo, com pluralidade de réus,
necessidade de desmembramento da ação penal em razão de réus
foragidos, expedição de ofícios e desaforamento para julgamento em
outra comarca, tamanho temor da comunidade em face do paciente e dos
corréus, não havendo que se falar, naquela oportunidade, em
injustificado elastecimento dos prazos processuais.
7. Habeas corpus denegado.     Expeça-se recomendação ao magistrado
de primeiro grau para imprimir esforços na conclusão da Ação Penal
n.0014459-67.2012.808.0008.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 537177>>-MG,
         <<AgRg no RHC 126677>>-DF,
         <<HC 464996>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP,
         <<RHC 122923>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO - ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ)
   STJ - <<HC 603125>>-SP,
         <<HC 580582>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021