EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1509685
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No caso em tela, a embargante não aponta a existência de omissão
no   julgado,   insurgindo-se,   em   verdade,   contra   a  própria
fundamentação  da  decisão e o indeferimento liminar dos embargos de
divergência,  praxe iterativamente utilizada por esta Corte quando o
recurso  é  inadmissível  ou  quando  há jurisprudência dominante em
sentido contrário à tese defendida pela parte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002   INC:00003   PAR:ÚNICO
        INC:00001   INC:00002
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