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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 67729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS QUESTÕES DE
ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE
REGRA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. "A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de
fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais" (AgRg nos
EREsp 1.191.545/RJ, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte
Especial, DJe 13/9/2012). Outros precedentes: AgRg nos EREsp
870.275/BA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
DJe 29/8/2012; e AgRg nos EAg 1.050.174/PR, Relator Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 23/3/2012
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
870275>>-BA, <<AgRg nos EAg 1050174>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1313104  RS  2013/0383530-9  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg nos EREsp  1361705  PR  2013/0341022-0  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1312945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. NECESSIDADE
DO DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DA
PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. "A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios
da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou
genérico" (EREsp 772.241/MG, Relator Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp
1.260.963/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 772241>>-MG, <<AgRg nos EREsp 1260963>>-PR,
<<AgRg nos EAREsp 62000>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1291323
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TESES. DISCUSSÃO ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
CABIMENTO.
1. Para que se conheça dos Embargos de Divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
divergentes.
2. A discussão acerca da aplicação de Súmulas cinge-se à regra
técnica de admissibilidade recursal, o que obsta sua análise em
Embargos de Divergência.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DE FATOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1113729>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1295255>>-RS, <<AgRg nos EREsp
1205400>>-SC, <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 695127>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1254149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INADEQUADO PARA
QUESTIONAR A VIOLAÇÃO DO ART. 535 PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os Embargos de Divergência não constituem via recursal adequada
para questionar suposto erro de julgamento sobre a violação do art.
535, II, do CPC pelo Tribunal a quo, uma vez que se trata de matéria
apreciada à luz de especificidades de cada caso concreto (AgRg nos
EAREsp 39.366/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
12/9/2012; AgRg nos EAg 1.345.756/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 20/4/2012).
2. A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados
não caracteriza a alegada divergência. A Primeira e Segunda Turmas
são uníssonas em afirmar que existe omissão quando o órgão julgador
deixa de apreciar questão fundamental para o deslinde da
controvérsia. Acontece que, para o acórdão embargado, não remanesceu
qualquer ponto relevante sem a devida análise, enquanto, no caso
paradigmático, a Segunda Turma concluiu positivamente.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 39366>>-DF, <<AgRg nos EAg 1345756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "Compete ao tribunal regional federal
dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região,
entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal"
(STJ, Súmula nº 3). Conflito de competência não conhecido, com
determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conhecer do
conflito e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
Acórdãos similares: CC      122425  PE  2012/0091399-6  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2013
RIOBTP     VOL.:00285           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. Tanto a ação de acidente do
trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício
previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça
Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes do
Trabalho de Santos-SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE ACIDENTE
DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 121352>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICOS
DO IBAMA. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO TIPIFICADA COMO CRIME. ART. 142, §2º,
DA LEI 8.112/1990. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PAD. DESCRIÇÃO CONTIDA
NO INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.
ORDEM DENEGADA.
1. Os impetrantes, técnicos ambientais, foram investigados por serem
responsáveis "por laudos de vistorias falsos; pagamentos de ATPF's
feitos por servidores, às empresas, com uso de contas bancárias
próprias; recebimento de propina; liberações indevidas de caminhões;
alterações indevidas de dados do SISMAD; utilizações de empresas
paralisadas para emitir ATPF's, concessões e emissões de
autorizações irregulares de Plano de Manejo; adulterações nos livros
de protocolo, emissões de ofícios de cancelamento de averbação de
Plano de Manejo junto ao Cartório de Registro Civil, sem o devido
processo  e emissão irregular de ATPF's. O PAD instaurado resultou
em demissão".
2. O §2º do art. 142 da Lei 8.112/1990 estabelece que "os prazos de
prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime". Não houve prescrição
da pretensão punitiva. Precedentes do STJ.
3. A Portaria de instauração do Processo Administrativo dispensa a
descrição minuciosa da imputação, feita apenas no termo de
indiciamento, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes do STJ.
4. O Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da
Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente individualizam
de forma consistente as condutas e os tipos legais utilizados para
embasar a sugestão de pena de demissão. Nulidade afastada.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região),
Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 16075>>-DF, <<MS 17519>>-DF, <<MS 15462>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 15787>>-DF, <<MS 14797>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00299   ART:00317
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2013
RSSTJ      VOL.:00048           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CHEFE DE
DIVISÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra comunicado oriundo do
Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão que
informou pagamento a maior no valor de R$ 20.198,63, referente ao
retroativo que lhe foi pago em junho de 2006 a título de reparação
econômica derivada de anistia, a ser recuperado por desconto em
folha.
2. A autoridade coatora (Ministro de Estado) alega que o ato
combatido foi promovido pelo Chefe da Divisão de Pagamento da
Coordenação-Geral de Benefícios de Caráter Indenizatório e não
passou, nem passará, por sua análise. Realmente, o ato atacado não é
firmado pelo Ministro de Estado e inexistem indícios de sua
competência para dispor concretamente sobre o desconto em folha de
valores pagos a maior.
3. Aplica-se a teoria da encampação em casos de Mandado de Segurança
sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes
requisitos: a) discussão do mérito nas informações; b) subordinação
hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada
como tal pela inicial e c) ausência de modificação de competência.
4. O reconhecimento de que o ato fora praticado pelo Chefe de
Divisão, e não pelo Ministro de Estado, importa a incompetência do
STJ, nos termos do art. 105, I, "b", da CF, e a inaplicabilidade da
teoria da encampação. Precedentes do STJ.
5. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, com revogação da liminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO STJ NO JULGAMENTO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RMS 30512>>-PE, <<RMS 31648>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16143
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PLEITO DE PROMOÇÃO A
POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O egrégio STF e o STJ ostentam entendimento uníssono no sentido
de que: "ao servidor público militar beneficiário de anistia
política, nos termos do art. 8º, do ADCT, é garantido o direito às
promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em
cursos ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados
a situação dos 'servidores paradigmas' e o quadro ao qual integrava
o anistiado" (REsp 769.000/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, DJ 05/11/2007). Outros precedentes: AgRg no REsp
1.198.947/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira Turma, DJe
10/2/2011 ; AgRg no REsp 871.910/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 21/6/2010; AgRg no REsp 1.105.938/RJ,
Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/8/2009; e REsp
701.919/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 18/6/2007.
2. No cado em foco, o agravante pertencia ao Corpo de Graduados da
Marinha como cabo, tendo sido anistiado e promovido a suboficial,
com proventos de segundo-tenente das Forças Armadas. Dessa forma,
não faz jus à promoção pretendida, qual seja, posto de
capitão-de-fragata, com proventos de capitão-de-mar-e-guerra,
porquanto tais patentes de oficiais pertencem a carreira diversa
daquela que o agravante integrava.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ANISTIA - ARTIGO 8° DO ADCT - DIREITO À
PROMOÇÃO)
     STJ - <<REsp 769000>>-RJ, <<AgRg no REsp 1198947>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 871910>>-RJ, <<AgRg no REsp 1105938>>-RJ,
           <<REsp 701919>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ANISTIA - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO -
DIREITO RESTRITO À CARREIRA QUE PERTENCIA O MILITAR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1192092>>-RJ, <<REsp 1199442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10593
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação supõe ato de juiz ou
tribunal que afronte a autoridade de decisão do Superior Tribunal de
Justiça ou que lhe usurpe competência; não é o caso quando o ato
impugnado é de órgão julgador do próprio Superior Tribunal de
Justiça. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é  cabível  reclamação para o STJ na hipótese em que o ato
impugnado  é  decisão  monocrática de Ministro desta Corte que teria
violado  julgado  proferido  pelo STJ sob a sistemática dos recursos
repetitivos,  pois  não  há,  no  caso,  ato de juiz ou tribunal que
afronte  a  autoridade  de  decisão  do  STJ  ou  que  lhe  usurpe a
competência.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. A impetração que tem por
objeto a Portaria Interministerial nº 134, de 2011 - enquanto ato
normativo sem repercussão imediata e concreta em direito de quem
quer que seja - é inviável. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no MS 16322>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3/1964 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 6014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118/2005. No julgamento
do RE nº 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao
regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação
ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo
prescricional de 05 (cinco) anos. Agravo regimental provido, em
juízo de retratação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LC 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STF - [[RE 566621]]-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - LC 118/2005 - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AI nos EREsp 644736>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgRg na Pet    6015  SC  2007/0254640-2  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:07/06/2013