AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 168501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DE
SÓCIO. NULIDADE DE ASSEMBLÉIA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES.
CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. MESMA DECISÃO. DOIS AGRAVOS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. "Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de
coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo
econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são
chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em
recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o
entendimento de não reconhecer a existência de conflito de
competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do
destino do mesmo patrimônio" (AgInt no CC 160.384/SP, Relator
Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe
30/10/2019).
2. Segundo o entendimento desta Seção, o âmbito cognitivo do
conflito de competência permite apenas a declaração do juízo
competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu
uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de
decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no
CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014).
3. Quanto houver impossibilidade de concentração dos feitos em um
único juízo por estar caracterizada competência absoluta de ambos os
magistrados, o STJ tem decidido a favor do reconhecimento de que os
dois órgãos jurisdicionais são competentes, um para decidir o tema
conexo como questão principal e o outro para resolver a causa de sua
competência absoluta, na qual surgiu o mesmo tema para discussão em
caráter prejudicial. Nesse caso, "Há que se reconhecer a existência
de uma relação de prejudicialidade entre as demandas, autorizando a
suspensão prevista no art. 313, V, a, do CPC/15" (AgInt no CC
156.808/AL, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 18/6/2019, DJe 25/6/2019).
4. Apresentadas duas petições sucessivas de agravo contra a mesma
decisão, a segunda fica prejudicada, não podendo sequer ser
conhecida, por força da preclusão consumativa.
5. Agravo interno de fls. 213/232 (e-STJ) a que se nega provimento.
Agravo de fls. 233/252 (e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - DUAS PETIÇÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 260190>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS
DEMANDAS - SUSPENSÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 156808>>-AL,
         <<AgRg no CC 129502>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES
JUDICIAIS)
   STJ - <<AgInt no CC 160384>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no CC 131891>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM -
DESCONSIDERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS ÓRGÃOS JUDICIAIS -
APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 111566>>-SC,
         <<CC 23988>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO
- PRAZO)
   STJ - <<EDcl no MS 22157>>-DF,
         <<EREsp 1409256>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1144248>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,
o vínculo conectivo entre demandas não justifica o julgamento comum
de determinada causa quando isso significar a desconsideração da
competência absoluta dos órgãos judiciais [...]".
     "[...] o prazo de suspensão, no caso de prejudicialidade
externa, está previsto expressamente no art. 313, § 4º, do
CPC/2015, não podendo exceder 1 (um) ano. Esse período não deve ser
dilatado, segundo o entendimento desta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00005 LET:A PAR:00004
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