RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1547775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO INEFICAZ. PSORÍASE. FALSA
PROMESSA  DE  CURA.  DESPACHO  SANEADOR.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO  DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTS. 130, 333, INCISO
II  E  420  DO  CPC/1973.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INUTILIDADE  DA  PROVA  TÉCNICA.  PRINCÍPIO  DO  LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO.   REEXAME   DE   PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA.  PREJUDICIALIDADE.  QUESTÃO  DECIDIDA  NO  JULGAMENTO DE
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  origem,  trata-se de ação indenizatória ajuizada em março de
2010  por  consumidor que, no ano de 2001, teria sido submetido, por
médico  não  habilitado  para tanto, a tratamento de psoríase que se
revelou completamente ineficaz.
3.  Acórdão recorrido que, no bojo de agravo de instrumento, manteve
íntegra  decisão  do juízo singular, proferida na fase de saneamento
do  processo,  indeferindo pedido de produção de prova pericial para
fins   de   aferição  da  eventual  eficácia  do  tratamento  médico
questionado  e rechaçando preliminar de mérito de prescrição. 4. Não
há  falar  em  negativa  de prestação jurisdicional se o tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com  a  aplicação  do direito que entende cabível à hipótese, apenas
não no sentido pretendido pela parte.
5.  O  indeferimento de pedido de produção de prova pericial que, em
virtude do acervo fático-probatório já carreado aos autos, revele-se
inútil ou redundante, não implica cerceamento de defesa.
6. Tendo o magistrado, com base nos elementos do processo, concluído
ser  desnecessária a produção de prova técnica, revela-se inviável o
recurso  especial  interposto  com  a  finalidade  de  infirmar  tal
conclusão,  haja  vista  a necessidade para tanto do revolvimento do
acervo  fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula
nº 7/STJ.
7.  Rechaçada  por esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp
nº  1.798.127/PR  interposto  nos  autos principais, a preliminar de
prescrição  da  pretensão  autoral  em  virtude do reconhecimento da
incidência, no caso, do art. 200 do Código Civil, fica prejudicado o
reexame dessa tese recursal.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, conhecer em
parte  do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1592521>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1255711>>-SC
(DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg na AR 746>>-SP, <<AgRg no AREsp 70866>>-GO
(IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1351403>>-PE,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1044530>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00333   INC:00002   ART:00420   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007