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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO. LIMITES. ART. 85, § 11, CPC/2015
OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O § 11 do art. 85 do CPC/20015 dispõe que "o tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
2. No caso, o percentual fixado na decisão agravada está dentro dos
limites legais e atende aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, devendo ser mantido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832093
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. EFETIVIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o
deferimento dos pedidos de suspensão das carteiras nacionais de
habilitação, de apreensão de passaportes e de bloqueio de cartões de
crédito resultaria na efetividade da satisfação do crédito. Alterar
esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos
autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de
satisfação do crédito devem observar os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as
providências mais eficazes e menos gravosas ao executado.
Precedentes.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFETIVIDADE DAS MEDIDAS COERCITIVAS - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785726>>-DF
(MEDIDAS ATÍPICAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - BALIZAS - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679823>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1805273>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1837680>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2022364  PR  2021/0356292-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1645245  RS  2020/0001869-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no RMS   66742  SP  2021/0183574-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1798606
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. DUPLO JUÍZO. SUSPENSÃO DE PRAZO. NORMAS LOCAIS.
COMPROVAÇÃO. MOMENTO. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMENDA
POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO
MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do
recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a
teor do que dispõem os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015.
2. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida
na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos
pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete
a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo
definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos
recursais" (AgInt no AREsp 1513354/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 21/06/2021).
3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513354>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1600923>>-PR
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2000513  MG  2021/0323958-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1964480  RS  2021/0237690-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1951461  PR  2021/0242952-4
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1943676  MG  2021/0177304-4
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  2009342  PR  2021/0339504-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1835925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
APONTADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
1. Consoante cediço nesta Corte, "a ação monitória não é o meio
processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser
instruída com documento escrito considerado pelo julgador como
juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor
devido, sob pena de inépcia da petição inicial" (AgInt nos EDcl no
AREsp 1.782.548/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 11.10.2021, DJe 15.10.2021). Precedentes.
2. Para suplantar a cognição estadual acerca da iliquidez da
obrigação, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido e julgado prejudicado o recurso
manejado contra o indeferimento do pedido de tutela de urgência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA ILÍQUIDA - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1782548>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1373985>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1851342>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621098
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE
MANEIRA PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de
maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz
referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se
dado referida vulneração.
2. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à
disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas
argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha
sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o
direito foi maculado na espécie.
3. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do
permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca
os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de
origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação
lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que
maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada.
4. Isso porquê o recurso especial é de fundamentação vinculada, não
lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao
relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação
qual dispositivo teria sido supostamente contrariado e como se deu
referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação
recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente.
5. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal
contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente
acompanhado da argumentação jurídica pertinente, atrai a incidência
da Súmula 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1936509  RJ  2021/0201113-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO.
SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A via especial é inadequada para análise de arguição de
contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao STF.
2. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja
interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na
fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da
Súmula n° 284 do STF.
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182 do STJ, é inviável o agravo interno que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865286  PE  2021/0091599-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no REsp  1933585  RJ  2021/0115433-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1901263  MT  2021/0148684-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1913743  PE  2020/0338739-8
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA
SOBRE FATURAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. ORDEM
PREFERENCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia,
sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil/2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Não é peremptória a ordem preferencial estabelecida no artigo 835
do CPC. Não é absoluto o princípio da menor onerosidade da execução.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924876  MS  2021/0193685-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879679
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DIREITO LITIGIOSO. CESSÃO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A "extensão de efeitos de que trata o art. 42, § 3º, do CPC não
significa alteração da legitimidade, pois, conforme o disposto no
caput do mesmo dispositivo, 'a alienação da coisa ou do direito
litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a
legitimidade das partes'." (AgRg no AREsp 19.150/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe
18/12/2012)
2. Incompreensível a alegação da parte que defende a sua
ilegitimidade se constante como parte no título judicial formado.
Incidência, na hipótese dos autos, do enunciado n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FATOS NOVOS - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA
DEMANDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437753>>-RS
(COISA JULGADA - EFICÁCIA SUBJETIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS A
TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 177448>>-CE
(ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO - LEGITIMIDADE DAS
PARTES - NÃO INFLUÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 19150>>-RS
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXECUÇÃO - CESSÃO DO CRÉDITO -
SUBSTITUIÇÃO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1073588>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00290
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00003 ART:00472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875450
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA
PRE EXISTENTE. MÁ-FÉ. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7
E 83/STJ. APÓLICE. CORREÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO. SÚMULA N.
632/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que adotou
entendimento harmônico com a jurisprudência desta Casa, nos termos
do verbete n. 83 da Súmula.
3. "Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção
monetária sobre a indenização securitária incide a partir da
contratação até o efetivo pagamento?, como dita o enunciado n. 632
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ E EXAMES PRÉVIOS -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1622988>>-RS
(SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ E EXAMES PRÉVIOS -
SUMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788274>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA  - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DA
CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000632
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864270  RJ  2021/0089771-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1903798  RJ  2021/0156889-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no REsp  1930293  SP  2021/0088363-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1933211  SP  2021/0112447-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939935
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS
CESSANTES. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. ATRASO POR TEMPO EXPRESSIVO.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a demora na
entrega do imóvel na data previamente acordada resulta no dever de
reparação por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o
tempo em que a vendedora permaneceu em mora, por presunção de
prejuízo do promitente- comprador. Precedentes.
2. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável,
sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que
podem configurar a lesão extrapatrimonial.
3. Na hipótese, o atraso de mais de 19 meses, após o período de
tolerância, na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento
contratual, devendo ser mantida a indenização por danos morais.
Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419022>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1886334>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1898750>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1717053>>-PR
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO
MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719311>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1780788>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - TEMPO EXPRESSIVO - DANO MORAL -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590124>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1516336>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1804123>>-SP