AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DE OBRA. INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
PARTICIPAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO
INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "é solidária a responsabilidade
de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de
fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018,
DJe 16/11/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
análise de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso, o Tribunal a quo assentou que a agravante integrou a
cadeia de fornecimento, motivo por que reconheceu sua legitimidade
passiva para a demanda. Para entender de modo contrário, seria
imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
6. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
8. De acordo com a orientação pacífica do STJ, "não cabe a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no
âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE
CONSUMO - FORNECEDORES - PRESTADORES DE SERVIÇO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1360316>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1715896>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1186443>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1866097>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - CONDENAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - RECURSO INADMISSÍVEL OU
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849395>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
(DECISÃO SINGULAR - EVENTUAL NULIDADE - SUPERADA PELO JULGAMENTO
COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1561722>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 435853>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP
Informações complementares:      Não é nulo o julgamento monocrático pelo relator do recurso
especial na hipótese em que a pretensão incorrer na vedação das
Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Isso porque a jurisprudência deste STJ, a
legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal.
     '[...] eventual nulidade da decisão singular fica superada pelo
julgamento colegiado do presente agravo interno interposto contra a
referida decisão singular do Relator [...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:A LET:C
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