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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 418385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. FRAUDE E CONFUSÃO
PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESA FALIDA E A AGRAVANTE VERIFICADAS PELAS
INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:
DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tendo as instâncias ordinárias detectado a fraude e a confusão
patrimonial entre as empresa falida e a empresa desconsiderada, ora
agravante (cujas sócias são filhas do ex-controlador da primeira),
pode ser desconsiderada a personalidade jurídica como medida
incidental, independentemente de ação autônoma (revocatória).
Precedentes.
2. Impossibilidade de revisão dos aspectos fáticos-probatórios que
levaram à conclusão da fraude, ante o óbice da Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Não há falar em ofensa ao devido processo legal, pois a agravante
interpôs a tempo e modo devidos o recurso cabível perante o Tribunal
de origem, o qual, todavia, não foi acolhido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDIMENTO AUTÔNOMO)
     STJ - <<REsp 332763>>-SP, <<RMS 12872>>-SP, <<RMS 16105>>-GO,
           <<REsp 1036398>>-RS, <<REsp 228357>>-SP,
           <<REsp 211619>>-SP, <<REsp 1180714>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl na RCDESP nos EREsp)
Processo: 774304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 115/STJ.
INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ.
CONFIGURAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO.
1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula nº
115/STJ).
2. Caracterizada a litigância de má-fé da embargante, pela tentativa
de alterar a verdade dos fatos, é de rigor sua condenação ao
pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art.
17, II, c/c 18, caput, do CPC.
3. Hipótese em que a embargante alega constar da fl. 811 dos
presentes autos, consoante cópia trazida no presente momento
processual (fl. 1437), outorga de poderes válida ao subscritor da
petição dos embargos de declaração de fls. 1.406/1.416. Não
obstante, referida cópia não foi extraída dos presentes autos, como
pretende fazer crer a embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.Aplicação de multa aos
recorridos por litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 5293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00002   ART:00018
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PELO SFH.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO
DAS MESMAS QUESTÕES EM AMBOS OS FEITOS, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES.
TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL COM O JULGAMENTO DAS MATÉRIAS
DISCUTIDAS NAS DUAS DEMANDAS. POSTERIOR ANÁLISE DE AGRAVO NA
CONSIGNATÓRIA, QUE VEIO A SER CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL E ALTERAR O ACÓRDÃO QUANTO ÀS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS
NA AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO INICIAL.
1. O fato de a ação rescisória ter sido proposta no último dia do
prazo de dois anos estabelecido no art. 495 do CPC não afasta a
aplicabilidade da Súmula 106/STJ.
2. No caso em julgamento, prolatada uma única sentença para as ações
consignatória e revisional de contrato de financiamento imobiliário,
em tese ostentando pedidos distintos, acarretou, na verdade,
situação peculiar. É que as questões referentes à aplicabilidade da
TR e à incidência de correção monetária e juros antes da amortização
do saldo devedor, relativas ao mesmo contrato de financiamento,
foram objeto de duas apelações idênticas apresentadas pelo réu (uma
em cada processo), e também dos recursos que vieram a Corte
Superior.
3. Portanto, há necessidade de rescisão do acórdão proferido no AgRg
no Ag 523.632/MT, e reconsiderada a decisão prolatada no agravo de
instrumento, a fim de que este seja julgado prejudicado, tendo em
vista a perda de seu objeto, decorrente da existência de coisa
julgada material a respeito das questões suscitadas.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo (Revisor), Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 106 DO STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1155961>>-SP, <<REsp 111062>>-ES
(PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 219, § 3, DO CPC -
HIPÓTESES DE APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1128929>>-PR
(AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONEXÃO)
     STJ - <<CC 49434>>-SP, <<REsp 583970>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00003   ART:00485   INC:00004   INC:00005
        ART:00495
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00037   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 103661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À
EXECUÇÃO - SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -
APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - POSTERIOR INGRESSO DA UNIÃO NO FEITO,
SUBSTITUINDO A EXEQUENTE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS  - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS
HIGIDAMENTE PRATICADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL -   PRECEDENTES DA
PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Compete ao Tribunal Regional Federal julgar apelação cível, ainda
que interposta contra sentença prolatada na justiça estadual, nas
hipóteses de ingresso da União, como sucessora de uma das partes, em
momento posterior ao julgamento de primeiro grau de jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
 Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39435>>-MG, <<CC 27007>>-RR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 6488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO (ART. 105, I, "F", DA CF) -
OPOSIÇÃO COM NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O JULGAMENTO PROFERIDO
MONOCRATICAMENTE - RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO AGRAVO REGIMENTAL
- CORRETO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL AJUIZADA NO INTUITO DE REDISCUTIR DECISÃO DE CORTE
LOCAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECLAROU A INADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO OU PEDIDO VOLTADO À
PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INÉPCIA
MANIFESTA - DESCABIMENTO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - RECLAMO
DESPROVIDO.
I. Em harmonia com a norma no art. 187 do RISTJ, bem como de
conformidade com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, a
"reclamação é meio idôneo para preservar a competência do Tribunal
ou assegurar a autoridade de suas decisões".
II. No caso, a medida foi deflagrada como mero sucedâneo recursal,
haja vista ter se operado o trânsito em julgado de decisão da Corte
local que não admitiu o processamento do recurso especial.
III. Manifesto, nesse panorama, a inadequação do pedido, mormente
quando sequer restou aventado eventual descumprimento a julgado
deste Superior Tribunal de Justiça anteriormente proferido no
processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, receber os embargos de declaração
como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami
Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1127499>>-PR, <<EDcl no Ag 1180207>>-RJ,
           <<EDcl no Ag 1411575>>-SC
(RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE JULGADO)
     STJ - <<Rcl 5127>>-TO, <<Rcl 5422>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÃO ORIUNDA DE FONTE DOTADA DE
CARÁTER PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência
de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em
cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC,
não dá ensejo à reparação de danos morais quando oriunda de
informações contidas em assentamentos provenientes de serviços
notariais e de registros, bem como de distribuição de processos
judiciais, por serem de domínio público.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para afastar a condenação por danos morais
imposta nos juízos de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ADEQUAÇÃO A SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 3752>>-GO
     STF - [[EDcl no RE 571572]]-BA
(DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - EXCEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1036057>>-SP, <<AgRg no Ag 823512>>-MS,
           <<AgRg no Ag 1023919>>-SP, <<REsp 604790>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4518
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO
EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.
MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO.
1.  A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento das
Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, no dia 9 de novembro de 2011,
em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada
pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a
expressão "jurisprudência consolidada" deve compreender: (i)
precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em
controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de
Súmula da jurisprudência desta Corte.
2. No caso dos autos, contudo, não obstante a matéria não estar
disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco
submetida ao regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótese
de teratologia a justificar a relativização desses critérios.
3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior, há tempos,
é no sentido de que o assalto à mão armada dentro de coletivo
constitui fortuito a afastar a responsabilidade da empresa
transportadora pelo evento danoso daí decorrente para o passageiro.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para reformar o acórdão da Quarta Terceira
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado
do Rio de Janeiro e julgar improcedente o pedido, restabelecendo a
sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES EXTREMAS - OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC
(TRANSPORTE DE PASSAGEIRO COLETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
ASSALTO)
     STJ - <<REsp 431091>>-SP, <<REsp 215618>>-SP,
           <<REsp 783743>>-RJ, <<AgRg no REsp 866619>>-TO,
           <<AgRg no Ag 1064974>>-RJ, <<AgRg no REsp 620259>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1348966>>-RJ, <<AgRg no Ag 1336152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1383908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Os embargos de divergência não comportam conhecimento na hipótese
em que o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o acórdão
embargado restringe-se a não conhecê-lo. Entendimento que se deve ao
fato de ser inviável a verificação de similitude fática entre os
decisórios confrontados caso ao menos um deles verse acerca da
aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso
especial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO RECURSO - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 590003>>-MG, <<AgRgRD na Pet 6063>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1012325  RS  2012/0232718-0  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg nos EREsp  1197946  MA  2013/0371849-0  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg nos EAREsp  355690  DF  2013/0352541-5  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:11/12/2013
AgRg nos EREsp  1154276  DF  2012/0205974-7  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:29/11/2013
AgRg nos EREsp  633179  MT  2011/0034240-7  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:05/08/2013
AgRg nos EREsp  1148623  DF  2012/0200354-0  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EREsp  1109066  SC  2012/0111377-5  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:15/03/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1210183  RJ  2011/0232770-7
Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:16/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1371137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA  Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da
Súmula n º 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1358009>>-MG, <<AgRg no Ag 1245020>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315  SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1347107  RS  2012/0206934-0  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no CC  135478  SP  2014/0204814-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AgRg nos EREsp  1511686  SC  2015/0011542-5  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AgRg nos EAREsp  440769  SP  2014/0103976-8  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:28/04/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  453867  MG  2014/0130103-8
Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
AgRg nos EREsp  963655  RJ  2013/0107693-5  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg nos EREsp  1324300  SP  2013/0044692-1  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg nos EAREsp  174366  MG  2013/0318779-7  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:29/11/2013
AgRg nos EAREsp  329465  SP  2013/0231266-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:16/10/2013
AgRg nos EAREsp  160244  DF  2012/0225678-2  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:08/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6034
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DISSENSO
NÃO DEMONSTRADO.
- A expressão 'jurisprudência consolidada' engloba apenas questões
de direito material, excluindo questões processuais.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4885>>-PE, <<AgRg na Rcl 5326>>-DF,
           <<Rcl 6.721>>-MT
Informações complementares:      Não  é  cabível  o ajuizamento de reclamação contra acórdãos de
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais na hipótese em que
se  impugna   matéria  processual,  tendo  em  vista  que,  conforme
entendimento  consolidado  no  âmbito  do STJ, as reclamações só são
admissíveis  quanto  a  matérias  de direito material, uma vez que o
processo  nos  juizados  especiais orienta-se pelas regras da Lei nº
9.099/1995.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
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AgRg na Rcl    6400  GO  2011/0157372-1  Decisão:29/02/2012
DJE        DATA:09/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7008
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
- O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de
5 (cinco) dias.
- Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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AgRg na Rcl   11420  SP  2013/0026918-1  Decisão:13/03/2013
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AgRg no MS   19031  DF  2012/0169738-6  Decisão:10/10/2012
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AgRg na Rcl    8459  RJ  2012/0073687-8  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:29/06/2012