AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1123076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  MANDADO DE
SEGURANÇA  REPRESSIVO.  PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. SUJEIÇÃO.
NATUREZA  REPRESSIVA  DO WRIT ASSENTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM
BASE EM ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE
SUMULAR   N.   7/STJ.   APLICAÇÃO.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO
CONHECIMENTO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA
DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO. RESISTÊNCIA DO FISCO. ENUNCIADO
SUMULAR  N.  411/STJ.  INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante
o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Aplica-se, in
casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  segundo  o qual a
impetração de mandado de segurança preventivo não se sujeita a prazo
decadencial.
III  -  In casu, todavia, o tribunal de origem, com base no exame de
elementos  fáticos  e probatórios, assentou a natureza repressiva da
impetração.  Logo,  rever  tal  posicionamento demandaria necessário
revolvimento   de  matéria  fática,  inviável  em  sede  de  recurso
especial, à luz do óbice contido no verbete sumular n. 7/STJ.
IV  -  Inviável  a  análise de eventual divergência jurisprudencial,
quando  afastada a correlata tese jurídica pela incidência da Súmula
n. 7/STJ.
V  - "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há
oposição  ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima
do Fisco" (enunciado sumular n. 411/STJ).
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO
APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1378767>>-PE, <<AgRg no AREsp 707457>>-SP
(IDENTIFICAÇÃO DO CARÁTER PREVENTIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 723630>>-ES
(CREDITAMENTO DO IPI - RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO - INCIDÊNCIA
DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 164)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000411