AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807352
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS ATIVOS
E INATIVOS. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.
458, II, E ART. 535 (1.022 DO CPC/15), II, DO CPC/73. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
OBSCURIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração
do direito dos substituídos ao recálculo do montante devido a título
de reajuste de 28,86%, no período de janeiro de 1993 a junho de
1998. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.
II - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/1973 pelo
Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão
jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a
questão, conforme se transcreve a seguir. Quanto à questão em
discussão, o Tribunal a quo proferiu o seguinte entendimento (fls.
307-310): (...) A citada medida provisória estendeu aos servidores
públicos civis a vantagem de 28,86%, prevendo que as diferenças
relativas ao período compreendido entre 1º/1/93 e 30/6/98 seriam
pagas, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor.
Facultou, ainda, aos servidores que estivessem em litígio judicial,
visando ao pagamento da vantagem, receber os valores pela via
administrativa, mediante transação a ser homologada no Juízo
competente. (...) A renúncia à prescrição garantiu aos servidores
públicos civis o recomeço da contagem do prazo de 5 anos, para
pleitear as diferenças relativas ao período compreendido entre 1993
e junho de 1998. Nessa perspectiva, verifica-se que o termo inicial
do prazo prescricional para o pleito da vantagem de 28,86% é a data
da primeira edição da Medida Provisória 1.704, qual seja, 1º/7/1998,
não importando suas sucessivas reedições em renovação da renúncia
por parte da administração. (...)
II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula
apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador. Nesse panorama, a
oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão acima,
demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a
ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de
quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas
sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.
III - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de
dispositivos legais que exija o reexame dos elementos
fático-probatórios não é viável em via de recurso especial, em vista
do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.