AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 801782
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015 E
SÚMULA  N.  315/STJ.  APLICABILIDADE. INTERPRETATIVO ENTRE JULGADOS.
ACÓRDÃO  PARADIGMA  QUE  CONHECE  DO  RECURSO E ADENTRA O MÉRITO E O
ACÓRDÃO   EMBARGADO  NÃO  ULTRAPASSA  O  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.    DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL   NÃO   DEMONSTRADO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I -
Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o  Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno e aos Embargos
de  Divergência,  embora  o  Agravo  em Recurso Especial e o Recurso
Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Nos  termos  da  Súmula  n.  315/STJ:  Não  cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso  especial. III - É embargável o acórdão de órgão fracionário
que,  em  recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento  de  qualquer  outro  órgão  do  mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora
tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, III, do CPC/15). IV - No
presente  caso,  o  acórdão  embargado  não  apreciou  o  mérito  da
controvérsia,   sendo   aplicável  o  entendimento  segundo  o  qual
revela-se inviável o dissenso interpretativo entre julgados quando o
acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito recursal e o
embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
V  -  Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos, nos casos
em  que  a  parte  recorrente  deixa de proceder ao cotejo analítico
entre  os  arestos  confrontados,  com  o  escopo  de demonstrar que
partiram   de   situações   fático-jurídicas  idênticas  e  adotaram
conclusões  discrepantes.  VI - A Agravante não apresenta argumentos
suficientes  para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra,
descabe  a  imposição  da  multa,  prevista  no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman   Benjamin,   Og   Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1476051>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 678028>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<EAREsp 870517>>-RS
(MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01043   INC:00003   PAR:00004