AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO  EM
HIPÓTESE  NÃO PREVISTA NO ART. 932 DO CPC/2015. EVENTUAL MÁCULA FICA
SUPRIDA   PELO   JULGAMENTO  DO  AGRAVO  INTERNO  ATRAVÉS  DO  ÓRGÃO
COLEGIADO.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. INTIMAÇÃO
DOS  FALIDOS  PARA  RETIRAREM  SEUS  LIVROS DO CARTÓRIO, SOB PENA DE
DESTRUIÇÃO  DOS  DOCUMENTOS.  OPORTUNIZADO  PRAZO  RAZOÁVEL  PARA  O
ATENDIMENTO  DA  INTIMAÇÃO.  PRESERVAÇÃO  DOS  LIVROS REFERENTES AOS
REGISTROS  EMPREGATÍCIOS.  OBRIGAÇÃO  DE  GUARDA  QUE  A LEI IMPÕE À
PARTE.  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS LIVROS INDEFINIDAMENTE NOS
ARQUIVOS  DA  JUDICIÁRIO,  AO  ALVEDRIO  DA PARTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
MANTIDO.  ALEGAÇÃO  DE  TESE  RECURSAL  APENAS  NO  AGRAVO  INTERNO.
INDEVIDA   INOVAÇÃO   RECURSAL.   INADMISSIBILIDADE.  OCORRÊNCIA  DE
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo
não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do
art.  932  do CPC/2015, que permite ao julgador entregar a prestação
jurisdicional  de  forma  unipessoal,  eventual  mácula  na  decisão
singular  fica  corrigida  com  o  julgamento do agravo interno pelo
órgão colegiado respectivo.
2. Não há como atribuir ao Poder Judiciário uma incumbência que é da
parte   falida   de   salvaguardar   os   seus  próprios  livros  e,
consequentemente, os seus direitos, consoante exegese do art. 132, §
3º,  da  antiga  Lei  de  Quebras  (Decreto-Lei  n. 7.661/1945), não
podendo   tais  documentos  ficarem  arquivados  indefinidamente  na
serventia  do  Juízo,  ao alvedrio da sociedade falida, sobretudo em
decorrência  da  enorme  quantidade  de  livros  que,  em  regra, se
recolhem  nos  processos  falimentares,  demandando  o  dispêndio de
vultosos valores pelo Poder Público com o arquivo desses documentos,
o  que  não  se coaduna com a realidade hoje vivida, em que se busca
primordialmente a eficiência da máquina pública.
3.  A  alegação  de tese recursal apenas no âmbito do agravo interno
constitui  indevida  inovação  recursal, que se mostra inadmissível,
porquanto operada a preclusão consumativa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - EVENTUAL MÁCULA - AGRAVO
INTERNO - CORREÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1777961>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1280889>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1373360>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00132   PAR:00003
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