HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS
DO CRIME. TENRA IDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE
AUMENTO. AT. 226, INCISO II DO CP. TIO DA VÍTIMA. AUMENTO APLICÁVEL
SEMPRE QUE O AUTOR EXERCE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CONTINUIDADE
DELITIVA. CRIMES PERPETRADOS DURANTE UM MÊS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Esta Corte admite a revisão da pena-base quando não constata a
indicação de dados concretos, extraídos da conduta imputada ao
acusado, e que demonstrem a gravidade diferenciada da conduta,
descrevendo fatos que desbordam do tipo penal atribuído ao paciente.
3. A presença de sequelas psicológicas decorrentes do abuso sexual
tem sido considerado fundamento idôneo para justificar o afastamento
da pena-base do piso legal, pois demonstra que a conduta do agente
extrapolou os limites ordinários do tipo penal violado, merecendo,
portanto, maior repreensão. Esse fundamento é reforçado pela tenra
idade da vítima, de modo que está delineado quadro fático apto a
legitimar a elevação da pena-base. Precedentes.
4. Dessume-se dos autos que, aos olhos da vítima, o paciente era seu
tio, de forma que claramente o agente exercia autoridade sobre a
vítima. Em decorrência desse fato, mostra-se adequada a elevação da
pena pela incidência da causa de aumento prevista no art. 226,
inciso II, do Código Penal.
5. A fração de aumento da pena pela continuidade delitiva prevista
no art. 71, caput, do Código Penal, é determinada pelo número de
infrações praticadas. Entretanto, a indeterminação do número exato
de ocorrências de estupro de vulnerável não impede a fixação de
fração superior à mínima legal quando os abusos comprovadamente
ocorreram diversas vezes em determinado período, como na espécie.
6. O aumento máximo da sanção, aplicando-se a fração de 2/3, tem
sido usualmente empregado em situações nas quais é possível
presumir, em razão de os abusos terem ocorrido por tempo prolongado,
que os fatos se repetiram em quantidade igual ou superior àquela
utilizada para justificar a exasperação máxima, nas hipóteses em que
o número de infrações é conhecido.
7. Neste caso, porém, o lapso temporal em que ocorreram os delitos é
exíguo, o que não autoriza tal presunção, de modo que cabe aqui o
redimensionamento proporcional da sanção, reduzindo-se a fração de
aumento para 1/5.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
redimensionar a pena 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão,
mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SEQUELAS PSICOLÓGICAS - AUMENTO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<HC 365076>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 846941>>-MT,
         <<HC 416930>>-SP,
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO  - AUTORIDADE SOBRE A
VÍTIMA - EXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1055802>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 852911>>-RS,
         <<HC 253963>>-RS,
(CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA - QUANTIDADE DE DELITOS -
INDETERMINADA - FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 493015>>-MG,
         <<HC 370225>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00226 INC:00002