AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA
EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 471, 473 E 474, TODOS DO
CPC/1973.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N.  7  DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 39 DA
LEI  N.  9.250/1995  E  ARTS.  1º  E  2º AMBOS DA LEI N. 9.703/1998.
AUSÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  A  QUO  EM  CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  I  -  Trata-se,  na  origem,  de agravo de
instrumento objetivando reformar a decisão agravada que, em autos de
ação  cautelar,  declarou a nulidade do crédito tributário, em razão
da  preclusão  ocorrida  e  reconheceu  a  regularidade  do montante
levantado  pelo  contribuinte  por  estar  em  conformidade  com  os
critérios  legais. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao
agravo  de  instrumento  para  determinar  a  remessa  dos  autos  à
contadoria   a   fim   de  aplicar  a  correção  monetária  cabível,
individualizando-se  os valores atingidos pela decadência, de modo a
permitir  a  simples  operação  aritmética  do  total  dos depósitos
atualizado  dos valores decaídos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  e, nessa parte,
negar-lhe provimento.
II  -  Sobre  a  alegada  ofensa  aos arts. 471, 473 e 474, todos do
CPC/1973,  o  recurso  não  comporta  seguimento.  Verifica-se que a
irresignação  do  recorrente  acerca da preclusão sobre a questão da
verificação  dos  valores  a  serem  levantados  vai  de encontro às
convicções  do julgador a quo, que decidiu, diante da análise detida
das  circunstâncias  peculiares  do  caso concreto, ser necessária a
reforma  parcial  da  decisão  singular  para  aferição  precisa dos
valores  a  serem  levantados  pelo  contribuinte,  conforme se pode
verificar  do  seguinte trecho do acórdão recorrido: "[...] Oportuno
observar  que,  em  se  tratando  de  crédito  tributário, apurada a
existência  de  valores  em  favor  da Fazenda Pública, não há de se
cogitrar  em  preclusão  com  concordância de valores a levantar, na
medida  em  que se trata de direito ao qual o fisco não pode dispor.
(fl.  495) [...]". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar
os  dispositivos  legais indicados como violados, seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
III  -  Acerca  da  alegada  ofensa  aos  arts.  39, § 4º, da Lei n.
9.250/1995,  bem  como  art.  1º,  I,  e  2º-A,  II, ambos da Lei n.
9.703/1998,  não  prospera  o pleito recursal. Com efeito, o acórdão
está  em  consonância  com  a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  no sentido de que os depósitos judiciais, regidos pela Lei
n.  9.703/98,  têm  efeitos  legais,  dentre os quais a devolução do
montante  depositado  acrescido de juros de mora equivalentes à Taxa
Selic,  não  havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais
apontados.  Nesse  sentido,  confiram-se:  EREsp  1.105.784/AL, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/2/2010,
DJe  4/3/2010;  EDcl  nos EREsp 1.015.075/AL, Rel. Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 30/3/2010.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC)
     STJ - <<EREsp 1105784>>-AL, <<EDcl nos EREsp 1015075>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998