QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn
)
Processo: 237
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 30/08/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DO DENUNCIADO.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 84 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Subprocurador-Geral da República que engendrou aposentadoria após
o recebimento de denúncia pelo delito do art. 299 do Código Penal,
c/c o art. 7º da Lei 7492/86.
2. É cediço no Superior Tribunal de Justiça que:
"Competência originária. Prerrogativa de função. Cessação da
investidura. Lei nº 10.628/02, art. 84, § 1º.
I. - Cessada a investidura como Juiz do TRE/DF, cuja competência
especial por prerrogativa de função fez com que a ação penal fosse
intentada nesta Corte, os alegados delitos praticados sem qualquer
relação ao cargo ocupado serão apreciados pela Justiça comum.
II. - Nos termos do § 1º do art. 84 do CPP, alterado pela Lei nº
10.628/02, a competência por prerrogativa de função só se estende,
uma vez cessada a investidura, quando a imputação refere-se a atos
administrativos do agente. Precedente do STF.
III. - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos
autos à Justiça Criminal de Brasília ? DF." (QOAPN 211/DF, DJ de
01.12.2003, Corte Especial, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro).
3. Remessa dos autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de
Brasília.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator, concluindo pela
remessa dos autos à Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão, sendo os
três últimos substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -  NÃO PRORROGAÇÃO)
     STF - HC 84152-AM
(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ARQUIVAMENTO INDIRETO)
     STJ - <<CAT 43>>-SC
     STF - CA 12-BA
Informações complementares:      CABIMENTO, STJ, REMESSA, AÇÃO PENAL, PRIMEIRA INSTANCIA,
JUSTIÇA FEDERAL, ACOLHIMENTO, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, APOSENTADORIA,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ACUSADO, FALSIDADE IDEOLOGICA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CONEXÃO, CARGO, AFASTAMENTO,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
     INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO,
REMESSA, AUTOS, CHEFE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, HIPOTESE,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, MANIFESTAÇÃO, INCOMPETENCIA,
JUIZO, ANTERIORIDADE, OFERECIMENTO, DENUNCIA, AÇÃO PENAL,
COMPETENCIA ORIGINARIA, STJ, PEDIDO, REMESSA, AUTOS, PRIMEIRA
INSTANCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ, ENTENDIMENTO, OBRIGATORIEDADE,
ACOLHIMENTO, PEDIDO, DECORRENCIA, MEMBRO, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, ATUAÇÃO, DELEGAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 ART:00028
(ARTIGO 84 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
(SÚMULA CANCELADA)
Acórdãos similares: QO na APN 244  DF  2003/0050216-3  DECISÃO:02/08/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00172