AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1817970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À DECISÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.
798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §
5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja
conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe de 30/5/2017).
No caso, deveria a parte ter comprovado eventual suspensão dos
prazos ou eventuais falhas procedimentais no ato da interposição do
recurso, o que não ocorreu.
3. Segundo já sedimentado nesta Corte, "2. A comprovação de eventual
equívoco de certidão de publicação deve ser realizada por meio de
documento idôneo no ato da interposição do recurso. Precedentes.
2.1. Não é documento hábil a demonstrar a tempestividade o andamento
processual extraído da Internet e colacionado na petição do agravo
em recurso especial. 2.2. A comprovação da falha na publicação da
decisão recorrida deve se dar na interposição do recurso, e não nas
razões do agravo regimental, conforme a jurisprudência do STJ" (AgRg
no AREsp n. 1281266/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 23/8/2018, DJe 3/9/2018).
4. É obrigação do advogado observar o regramento próprio da Corte
local para o processamento de petições, sob pena de perda de prazos
recursais, não cabendo a esta Corte suprir eventuais falhas
procedimentais da defesa, que não atentou para a via correta de
protocolo do agravo em recurso especial.
5. Esta Corte possui entendimento segundo o qual "a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta
Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo
controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do
preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada" (AgRg
nos EDcl no AREsp n. 1.322.156/RS, relator Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS OU EVENTUAIS FALHAS PROCEDIMENTAIS -
COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 864072>>-SC
(COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL EQUÍVOCO DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ANDAMENTO
PROCESSUAL EXTRAÍDO DA INTERNET)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281266>>-SP
(PARTE - REGRAMENTO PRÓPRIO DA CORTE LOCAL - EVENTUAIS FALHAS
PROCEDIMENTAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1135317>>-SP
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ - NOVA ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1859846  RN  2021/0084352-4  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021