AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1908951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA
NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO
DO RESP 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973.
SÚMULA 490/STJ.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR sob o rito
do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório
o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados,
o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e
fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973).
2. Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490 do
STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação
ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
3. Com efeito, o reexame obrigatório é regra, e sua dispensa é
admitida apenas nos casos em que, além de certo, o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido nas causas que envolvam o
INSS seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º,
I, do CPC/2015), situação fática aqui não verificada.
4. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a sentença
previdenciária que condena a Autarquia previdenciária é de natureza
ilíquida, por isso submetida ao reexame obrigatório.
5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem no que tange
ao descabimento da reabilitação profissional e ao termo inicial do
pagamento do benefício, como definido nas razões recursais, demanda
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em Recurso Especial, conforme óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - DISPENSA - SENTENÇA ILÍQUIDA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837735>>-AL,
         <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 17)
(PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA -
SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1679312>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A