AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (TENTADO E
CONSUMADO). NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental (AgRg no HC n. 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 10/3/2020).
2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo
reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal,
não demonstra o constrangimento ilegal.
3. No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos
concretos para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da
periculosidade do agente (que, em comparsaria, de forma ousada e
violenta, munido de arma de fogo, pretendia subtrair numerário
guarnecido por veículo conhecido como carro-forte, causando a morte
de A. (funcionário do Bradesco - fl. 27) e na necessidade de
assegurar a futura aplicação da lei penal em razão de o agravante
encontrar-se foragido (fl. 28). Circunstâncias essas que
consubstanciam fundamentação apta a ensejar a segregação cautelar do
acusado.
4. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação
cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por
conveniência da instrução criminal. Precedentes.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 540758>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 81343>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119007>>-PE,
         <<RHC 120495>>-PE,
         <<HC 337550>>-SP,
         <<RHC 55763>>-BA,
         <<RHC 52178>>-DF
   STF - [[HC 120794]]-MG,
         [[HC 115045]]-SP,
         [[HC 111691]]-SP,
         [[HC 112738]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FLEXIBILIZAÇÃO - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Informações complementares:      "No tocante à substituição da prisão preventiva pela
domiciliar, em razão da pandemia do novo coronavírus, não vejo como
acolher a pretensão.
     Segundo precedentes desta Corte, 'a crise do novo coronavírus
deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação
de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a
liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em
ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de
que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:0005A
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158631  CE  2021/0405173-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022