AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1402689
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. CABIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de de Ação Cautelar, ajuizada pelo parte ora
agravada, pretendendo, em síntese, a exclusão de seu nome do polo
passivo da Execução Fiscal, bem como dos órgãos de restrição ao
crédito, em razão da impossibilidade de responsabilização pelos
débitos contraídos pela sociedade empresária.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à
impossibilidade de revisão dos fatos determinados na origem -, não
prospera o inconformismo, quanto aos pontos, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento
eminentemente constitucional - não ofensa ao princípio
constitucional do acesso à Justiça -, de modo que é inviável a
apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação de competência do STF.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(DECISÃO - FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1323250>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 30329>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1211989>>-RN
(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1022632>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1594434>>-SC
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] tendo a Corte de origem apontado o cabimento da Ação
Cautelar, em razão do princípio constitucional do acesso à Justiça,
deveria ter a parte interposto Recurso Extraordinário, a fim de
impugnar o referido fundamento constitucional, o que não ocorreu, no
caso.
     Sendo assim, o Recurso Especial é inadmissível, ainda, por
incidência da Súmula 126/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00126 SUM:00182