AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1826584
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
ADIAMENTO  DO  JULGAMENTO.  ART.  1º,  §  3º, RES. STJ/GP N. 9/2020.
PLEITO  DEFERIDO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  RES.  STJ/GP  N.  19/2020.
DISPOSITIVO  NÃO REPETIDO. QUESTÃO DE ORDEM. NÃO MAIS PREVALÊNCIA DO
ADIAMENTO  AUTOMÁTICO.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  PREFERÊNCIA.
AUSÊNCIA   DE   MOTIVO   PARA  MANTER  O  ADIAMENTO.  2.  JULGAMENTO
MONOCRÁTICO.  DECISÃO  PROFERIDA  COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC.
POSSIBILIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  SÚMULA  568/STJ.  3.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
VERIFICAÇÃO.  SUBMISSÃO  DA  MATÉRIA  AO  COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  REGIMENTAL.  4.  AFRONTA  AO  ART.  619  DO  CPP. VÍCIOS NÃO
VERIFICADOS.  TEMAS EFETIVAMENTE ANALISADOS. 5. OFENSA AO ARTS. 109,
V,  E  110,  §  1º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DATA DA
CONSUMAÇÃO.  FUNDAMENTO  SUFICIENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
6.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 7.
OFENSA AO ART. 2º, P. ÚNICO, DA LEI 10.259/2001. PEDIDO DE SUSPENSÃO
CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFUSÃO DE
INSTITUTOS.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 8. OFENSA AO
ART.  399,  §  2º,  DO CPP. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO
ABSOLUTO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 9. OFENSA AO
ART.  14,  3,  B, DO PIDCP E AO ART. 8º, 2, C, DA CADH. NULIDADE POR
FALTA  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROVA NÃO ESSENCIAL. REQUERIMENTO A
DESTEMPO.  10.  AFRONTA  AOS  ARTS.  155  E  156 DO CPP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 11. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO
CPP.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ.
12.  OFENSA  AOS  ARTS.  44,  §  4º,  E  49  DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO.
OBSERVÂNCIA  À  SITUAÇÃO  ECONÔMICA.  SÚMULA 7/STJ. 13. APLICAÇÃO DO
ART.  28-A DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 14. DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  13.964/2019.  PRECEDENTES. 15.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
1.  A  Resolução  STJ/GP  n.  9/2020,  que  embasou  o  adiamento do
julgamento  do  presente recurso, foi revogada pela Resolução STJ/GP
n.   19/2020,   que   autorizou   a   realização   de   sessões  por
videoconferência  até  o final do corrente semestre judiciário e não
repetiu o disposto no art. 1º, § 3º, da primeira Resolução.
Considerando  que  "as  sessões  por  videoconferência têm permitido
completa  publicidade e amplo debate da matéria pelos representantes
judiciais  das  partes  e  pelos julgadores", a Quinta Turma acolheu
Questão  de  Ordem,  para fixar a "não mais prevalência do adiamento
automático". Nesse contexto, tendo o pedido de adiamento se embasado
unicamente   em  dispositivo  que  não  se  encontra  mais  vigente,
considero  não  subsistir  motivo  apto a justificar a manutenção do
adiamento.  Ademais, o agravante protocolizou pedido de preferência,
o  que  revela  igualmente  a  ausência  de  interesse  da defesa na
postergação do julgamento.
2.  Não  há  óbice  ao  julgamento  monocrático do recurso especial,
conforme  autoriza  o  RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível   interpretação   extensiva   do   Regimento  Interno  para
monocraticamente  dar  ou  negar provimento a recurso contra decisão
contrária  ou  em consonância com jurisprudência dominante, conforme
autoriza o enunciado n. 568/STJ.
3.  "A  decisão  monocrática  proferida  por  Relator  não afronta o
princípio  da  colegialidade  e  tampouco  configura  cerceamento de
defesa,  ainda  que  não  viabilizada  a  sustentação oral das teses
apresentadas,  sendo  certo  que  a possibilidade de interposição de
agravo  regimental  contra  a  respectiva  decisão,  como  ocorre na
espécie,  permite  que  a  matéria  seja apreciada pela Turma, o que
afasta  absolutamente  o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC,   Rel.   Ministro   FELIX  FISCHER,  QUINTA  TURMA,  DJe
28/3/2019).
4.  Para  que  haja  violação  Do  art.  619  do  CPP,  é necessário
demonstrar  que  o  acórdão  embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e  que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o  vício.  Contudo,  pela leitura do acórdão que julgou o recurso de
apelação   bem  como  do  que  julgou  os  embargos  de  declaração,
constata-se   que   todos   os  temas  trazidos  pela  defesa  foram
efetivamente analisados. Dessarte, não há se falar em ofensa ao art.
619 do CPP.
5.  No  que  concerne à alegada divergência jurisprudencial e ofensa
aos  arts.  109,  inciso  V,  e 110, § 1º, ambos do CP, o recorrente
indica  como  data  da  consumação  dos  fatos  data diversa daquela
considerada  pelo  Tribunal  de  origem,  fundamento que, por si só,
justifica  o  não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
estatal.  Nesse  contexto, tem-se que o acórdão recorrido se assenta
em mais de um fundamento suficiente à sua manutenção e que a petição
do  recurso  especial  não  abrangeu  todos  eles,  o  que  atrai  a
incidência da Súmula 283/STF.
6.  Não  obstante  a  Súmula 283/STF ser aplicável também ao recurso
especial  interposto  com  fundamento  na  alínea  "c" do permissivo
constitucional,   destaco,  ainda,  que  o  paradigma  trazido  pelo
recorrente diz respeito ao implemento do prazo prescricional entre a
data  do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença,
não havendo, portanto, similitude fática entre os julgados. Ademais,
o  recorrente  se  limita  a  transcrever  o voto recorrido e o voto
paradigma,  sem  indicar,  em  que  medida,  se  tratam de situações
idênticas  ou  semelhantes,  para  as  quais se deu solução jurídica
distinta.
7. Quanto à alegada ofensa ao art. 2º, p. único, da Lei 10.259/2001,
o  recorrente  resgata  a  celeuma gerada com a criação dos Juizados
Especiais   Federais,  que  considerava  crime  de  menor  potencial
ofensivo  aquele  com pena máxima até 2 anos, diversamente da Lei n.
9.099/1995, que considerava crime de menor potencial ofensivo aquele
com  pena máxima até 1 ano. Contudo, sobreveio a Lei n. 13.313/2006,
que  alterou  tanto a redação do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 quanto
do  art.  2º,  p.  único,  da  Lei  n.  10.259/2001, e uniformizou o
conceito de infração de menor potencial ofensivo. Entretanto, o art.
89  da  Lei  n.  9.099/1995,  o  qual  dispõe  sobre  o benefício da
suspensão  condicional  do  processo,  não  se  utiliza  do referido
conceito para sua incidência. Nessa linha de intelecção, constata-se
a  manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, o que
atrai a incidência da Súmula 284/STF.
8.  A  jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento no sentido de
que  o  princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo
admitidas, portanto, exceções. Nesse contexto, tendo a sentença sido
proferida  por  Magistrado  diverso  do que conduziu a instrução, em
virtude  da  ocorrência  de  "hipóteses  legais  de  substituição do
magistrado  de  acordo  com  as  regras de competência e organização
judiciária", não há se falar em ofensa ao art. 399, § 2º, do CPP.
Quanto  à  divergência  jurisprudencial,  tem-se  que jurisprudência
desta Corte se firmou no sentido do acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 83/STJ.
9.  Quanto  à  alegada  contrariedade ao art. 14, 3, b, do Pacto dos
Direitos  Civis  e  Políticos  e  ao  art.  8º,  2,  c, da Convenção
Americana  sobre  Direitos Humanos, ao argumento de que o processo é
nulo  por  falta  de  produção  de prova tempestivamente requerida e
essencial para a comprovação da materialidade delitiva, tem-se que a
Corte  local afirmou que a prova nem era essencial nem foi requerida
tempestivamente.
10.  O  recorrente  aponta,  ainda,  ofensa  ao  art. 155 do CPP, ao
argumento de que a única prova da autoria do crime é o depoimento do
corréu  em  inquérito  policial e indica divergência jurisprudencial
com  relação  ao  art.  156  do  CPP,  por considerar ter ocorrido a
inversão  do  ônus  da  prova.  Contudo,  não é possível conhecer do
recurso    especial   no   ponto,   haja   vista   a   ausência   de
prequestionamento  da  matéria.  De  fato, referidos temas em nenhum
momento  foram  analisados  pelo  Tribunal  de origem. Incidência da
Súmula 282/STF.
11.  Quanto à alegada violação do art. 386, VII, do CPP, constata-se
que  as  instâncias  ordinárias concluíram pela existência de provas
suficientes  de  materialidade  e  de autoria. Nesse contexto, não é
possível,  na  via eleita, revolver o conjunto probatório dos autos,
com  o  objetivo de aferir a existência ou não de provas suficientes
para a condenação, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
12. No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 44, § 4º, e 49 do
Código  Penal,  com indicação também de divergência jurisprudencial,
verifica-se  que  foi  devidamente motivado o valor do dia-multa bem
como da prestação pecuniária, em observância à situação econômica do
recorrente,  não  cabendo ao STJ desconstituir referidas conclusões,
porquanto  demandam  indevido  revolvimento de fatos e provas, o que
não é possível na via eleita.
13.  Em  relação  ao pedido de aplicação retroativa do acordo de não
persecução  penal,  constante  do  art.  28-A  do Código de Processo
Penal,  registro  que se trata de indevida inovação recursal, motivo
pelo  qual  não  é  possível  seu  exame. Precedentes: AgRg no AREsp
1668298/SP,  Rel.  Ministro  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
12/05/2020,  DJe  18/05/2020  e AgRg no HC 543.908/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020.
14.  Ainda  que  assim  não  fosse, conforme destacado pelo Ministro
Felix  Fischer,  ao  indeferir o pleito formulado na Pet no Aresp n.
1.668.089/SP, tem-se que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais,
manifestando-se  pela Comissão Especial denominada GNCCRIM, editou o
enunciado  n. 20, que dispõe, verbis: "Cabe acordo de não persecução
penal  para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019,
desde que não recebida a denúncia".
15. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de   Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  agravo
regimental  e,  nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Ribeiro  Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
   STF - [[RE-AGR 632673]],
         [[RHC-AGR 124155]]
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP,
         <<AgRg no HC 543908>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DENÚNCIA JÁ RECEBIDA -
IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1668089>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1695267>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50590>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1292546>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO -
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 575823>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP,
         <<REsp 710752>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1111582>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1626106>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122727>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1493757>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1416293>>-SC,
         <<HC 445572>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP,
         <<AgRg no HC 413921>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1106985>>-SP
(CONSIDERAÇÃOES - PROCESSUAL PENAL - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 784107>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1610529>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - MATERIALIDADE - AUTORIA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1121442>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 644418>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL -  PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -
CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1848688>>-PR
Informações complementares:      "[...] a condenação, por si só, não pode ser considerada como
prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a
nulidade apontada, caso não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição
do paciente ou a desclassificação de sua conduta [...]".
     "[...] 'não há nulidade no indeferimento de diligências, quando
o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas,
desnecessárias ou protelatórias' [...]".
     "[...] 'o prequestionamento constitui requisito de
admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' [...]".
     "[...] caput do art. 155 do Código de Processo Penal prevê que
'o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua
decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas'.
     Dessa forma, para que se pudesse falar em eventual violação à
norma em exame, mister que o recurso especial tivesse demonstrado
que a condenação está lastreada exclusivamente em elementos não
submetidos ao contraditório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.313/2006)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061 ART:00089
(ART. 61 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.313/2006)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00399 PAR:00002 ART:00619
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013313 ANO:2006
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000019 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00014 ITEM:00003
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCRIM    ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE
APOIO CRIMINAL
        NUM:00020
(CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG/GNCCRIM))
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(ART 8 ITEM C, PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO
DECRETO 678/1992)
LEG:INT DEC:000678 ANO:1992
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1873480  RS  2020/0108408-9
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
AgRg no REsp  1873480  RS  2020/0108408-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020