RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1676515
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA
EM CRECHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.
PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento
interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de
urgência que visava determinar que o Distrito Federal providenciasse
vaga para o autor em creche pública próxima à sua residência (fls.
30-31, 60-61 e 96-103, e-STJ).
2. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a
Ação Principal (Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela
nº 2016 011013055-8, fls. 6 e 60, e-STJ) foi julgada procedente
para condenar o Distrito Federal a matricular o autor em creche da
rede pública de ensino, em período integral, próxima à sua
residência.
3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo
principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento
interposto contra decisão interlocutória.
4. Assim, ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face do
julgamento do processo principal. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.167.654/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
27.3.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.390.811/AM, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.6.2017; REsp 1.383.406/ES,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.11.2017; AgRg no
AREsp 555.711/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
20.10.2016; e AgInt no AgInt no AREsp 774.844/BA, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2018.
5. Além disso, mesmo que superado esse óbice, o recurso não comporta
conhecimento, pois: a) o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia
com o disposto na Súmula 735 do STF ("Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar") entende
que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar
decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em
razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a
qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de
mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial,
no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos
preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes:
STJ, AgInt no AREsp 1.192.548/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 27.6.2018;  AgInt no AREsp 1.171.669/PE, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.5.2018; AgInt no
AREsp 968.546/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
26.6.2017; e b) o Supremo Tribunal Federal, em processos
semelhantes ao presente caso, tem decidido no mesmo sentido, ou
seja, na Aplicação da Súmula 735/STF. Nessa linha: RE 1.122.696/DF,
Rel. Ministro Edson Fachin,  Segunda Turma, DJe 20.4.2018; e RE
1.112.594/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.3.2018.
6. Recurso Especial prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, julgando
prejudicado o recurso, no que foi acompanhado pelos demais, a Turma,
por unanimidade, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO -
PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1390811>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1167654>>-RJ,
         <<REsp 1383406>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 555711>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 774844>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192548>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1171669>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 968546>>-GO,
         <<REsp 1737000>>-RN
   STF - [[RE 1122696]]-DF,
         [[RE 1112594]]-DF
(VOTO VENCIDO - DIREITO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO - ACESSO À CRECHE -
DIREITO SUBJETIVO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1663462>>-DF,
         <<REsp 1185474>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1675146>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 790767>>-MG,
         <<RMS 36949>>-SP
   STF - [[RE-AGR 410715]],
         [[AI-AGR 592075]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] esta Corte passou a adotar uma postura concretizadora do
direito à educação, mais precisamente aquele relacionado com o
direito à matrícula em creches e pré-escolas, cujo dever estatal de
assegurá-lo encontra-se expresso não apenas na Constituição Federal,
mas também no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação".
     "[...] o administrador público não possui discricionariedade
para o atendimento do pleito de matrícula em creche e pré-escola,
não sendo possível a mera objeção formal da teoria da reserva do
possível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00208 INC:00003
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00054 INC:00004
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00005