AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 155681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR E
COMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS
LEGIS. UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. ART. 5º, I, E § 1º, DA LEI 7.347/85.
PRECEDENTES DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU
ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 735/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS,
CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo
de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora recorrente,
indeferira a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de
fazer cessar qualquer obra ou atividade em área de proteção
permanente, no empreendimento imobiliário de propriedade da
agravada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de
Instrumento, à míngua de prova inequívoca de verossimilhança da
alegação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. A intervenção do Ministério Público, como custos legis,
revela-se desnecessária, quando atua ele como parte, na ação civil
pública, em decorrência do disposto no art. 5º, I, e § 1º, da Lei
7.347/85. Com efeito, "o STJ consolidou o entendimento de que não há
falar em nulidade do julgamento por ausência de manifestação do
Ministério Público como custos legis, tendo em vista que atuou como
parte na Ação Civil Pública" (STJ, REsp 1.407.781/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2018). Em igual
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.385.059/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2014.
V. No caso, o Recurso Especial foi interposto pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo. Na forma da jurisprudência desta
Corte, "nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é
uno enquanto instituição, razão pela qual, uma vez figurando como
parte do processo, é dispensada a sua presença como fiscal da lei"
(REsp 1.156.021/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.592.015/RS, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2020; AgInt
no REsp 1.689.653/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 26/02/2019; AgInt no AREsp 897.049/RJ, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2018; AgRg no
REsp 1.417.765/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe
de 26/06/2015; REsp 1.183.504/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2010.
VI. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível
Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei
relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou
antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de
origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança,
porquanto, em relação a "tal matéria, somente haverá causa decidida
em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo,
analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar'" (STJ, REsp
765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU
de 08/05/2006). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.783.815/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt
nos EDcl no REsp 1.607.469/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017.
VII. Por outro lado, na forma da jurisprudência do STJ, "para
superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se
reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o
deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no
art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas
fáticas que embasaram o aresto recorrido" (STJ, AgInt no AgInt nos
EDcl no AREsp 1.315.614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe de 17/05/2019). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.777.947/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019; AgInt no
AREsp 865.405/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/06/2017; AgInt no AREsp 987.784/PB, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2017.
VIII. No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos
autos, que "não há prova inequívoca que convença da verossimilhança
das alegações do agravante no tocante à ilegalidade das aprovações
administrativas de modo a autorizar a concessão da tutela de
urgência sem um mínimo de contraditório", destacando que o Juízo de
1º Grau ressalvara que "o pedido poderá ser reapreciado, em face de
novos elementos". Desse modo, não há como afastar a aplicação do
óbice da Súmula 7/STJ, porquanto rever a conclusão da instância
ordinária - firmada diante das provas dos autos - é pretensão
inviável, em sede de Recurso Especial.
IX. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio
jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o
conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto
à alínea c do permissivo constitucional.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO -
INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1156021>>-RS,
         <<REsp 1407781>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1348069>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1385059>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1592015>>-RS
(CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA,
         <<REsp 1783815>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1607469>>-SC
(PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA -
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614>>-GO,
         <<REsp 1777947>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 865405>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 987784>>-PB
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005 INC:00001 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884235  RJ  2020/0173776-4  Decisão:24/05/2021
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