AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS.
CONTRATOS  DE  ARRENDAMENTO  E  DE CONCESSÃO. SUCESSÃO DA RFFSA PELA
UNIÃO.  INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Contrato  de  Arrendamento  de  Bens
Vinculados  à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário
Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística
S/A.  de  bens  operacionais,  para  serem  usados  na  prestação do
transporte  ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto
de concessão pela União.
2.  Destaca-se  que não houve interposição de Embargos de Declaração
por parte da recorrente após a publicação do acórdão vergastado.
3.  In  casu,  reconheceu-se  que  o contrato em análise versa sobre
tráfego  mútuo (artigo 2° da Resolução ANTT n° 433, de 17.2.2004: "a
operação  em  que  uma  concessionária,  necessitando ultrapassar os
limites  geográficos de sua malha para complementar uma prestação de
serviço  público  de  transporte  ferroviário,  compartilha recursos
operacionais,  tais  como material rodante, via permanente, pessoal,
serviços  e equipamentos, com a concessionária em cuja malha se dará
o  prosseguimento  ou encerramento da prestação de serviço, mediante
remuneração ou compensação financeira").
4.  O  Tribunal  Regional  lançou  os  seguintes  fundamentos  (fls.
578-579,  e-STJ,  destaquei): "Ocorre, no entanto, que, conforme bem
ressalta  o  r.  julgador  de piso (MM. Juiz Federal Rafael de Souza
Pereira  Pinto),  in  verbis:  '[...] da leitura do contrato firmado
entre FERRONORTE e MRS [fls. 143/153] vislumbram-se várias previsões
contratuais  que  denotam  a transferência de material apontada pela
autora, como, por exemplo, a possibilidade conferida à FERRONORTE de
modificar  ou  transformar  os  vagões,  inclusive,  alterando  suas
características   básicas,   bem  como  o  correspondente  dever  de
informação  à  MRS  destas  posturas  eventualmente  adotadas e o de
contratar  seguradora  para cobertura dos referidos vagões [Cláusula
Segunda,  item  2.5  (fl. 144); Cláusula Quinta, item 5.3 (fl. 147)]
(fl  419)'.  E,  considerando-se  que a Cláusula Quinta, item 'd' do
Contrato  de  Arrendamento  firmado  entre  a  RFFSA  e  a MRS prevê
expressamente,  como direito da arrendatária, 'transferir o material
rodante  arrendado  entre  CONCESSIONÁRIAS, em caráter provisório ou
permanente,   desde   que   previamente   autorizada   pela   RFFSA,
promovendo-se,   no   segundo   caso,   as  alterações  devidas  nos
respectivos  inventários' (fl.116, grifei), sem qualquer ressalva ou
exceção, conclui-se que as disposições do contrato celebrado entre a
FERRONORTE  e  a  MRS,  relativamente  à  transferência de material,
deveriam  ter  sido  previamente  comunicadas  à  RFFSA  e, após sua
extinção,  à  União  Federal,  não  assiste  razão à Ré (MRS) quando
sustenta que o contrato firmado entre a MRS e a Ferronorte não prevê
somente  a  transferência  e vagões, bem como não representa receita
alternativa'  mas,  ao revés, contrato de tráfego mútuo, na forma do
Artigo  2°,  da  Resolução ANTT n° 433/2004, com 'uma integração dos
recursos  operacionais  entre  as duas concessionárias de transporte
ferroviário  de  carga,  com  vistas  à  otimização da prestação dos
serviços a ambas concedidos'".
5. Conforme consta no acórdão recorrido, a classificação jurídica de
contrato  de  tráfego  mútuo  foi  reconhecida, mas a recorrente, ao
transferir  material  sem  a  prévia  autorização  da  RFFSA  para a
Ferronorte, excedeu o simples compartilhamento de recursos, violando
cláusulas  que  permitem  a  transferência de materiais. Portanto, o
Recurso  Especial  não  é,  em  razão  das  Súmulas 7 e 5/STJ, a via
processual   adequada   para   questionar  julgado  que  se  afirmou
explicitamente  em  contexto  fático-probatório  próprio  da  causa,
tampouco para interpretação de cláusulas contratuais.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007