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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETO
REGULAMENTAR. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 948 E
949 DO CPC. TESE AMPARADA EM PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA DIVERSA
DAQUELA PRESENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendimento de que
não é possível, pela via do recurso especial, a análise de ofensa a
decreto regulamentar, uma vez que tal ato administrativo não se
insere no conceito de legislação federal. Ilustrativamente, o
seguinte julgado: AgInt no REsp 1.846.294/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2020.
2. Uma vez que o Tribunal de origem deixou de aplicar o Decreto
9.735/2019 ao caso concreto a partir da compreensão de que ele teria
sido extirpado do mundo jurídico em virtude da revogação tácita da
MP 873/2019, e não por considerá-lo inconstitucional, tem-se que a
tese de violação aos arts. 948 e 949 resta inviável de ser
apreciada, porquanto amparada em uma premissa fático-jurídica
diversa da adotada no acórdão recorrido, e seu afastamento
demandaria a interpretação da aludida norma infralegal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR - EXAME -
IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846294>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE.
CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE
DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao
art. 85, caput, §§ 1º e 7º, do CPC, deduzida no apelo especial do
DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria
fático-probatória, porquanto exclusivamente de direito.
2. Ressalte-se que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido
fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da
condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não
haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito
econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp
1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe
29/8/2018).
3. Caso concreto em que, inexistindo controvérsia no sentido de que
a subjacente impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pelo
DISTRITO FEDERAL, fora parcialmente acolhida pelas instâncias
ordinárias, faz-se necessária a condenação da parte ora agravante ao
pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da
sucumbência.
3. De fato, segundo o entendimento desta Corte Superior, "'o
reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do
cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser
executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários
advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor
decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do
art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe
24/05/2021)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1658473>>-MG
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1885625>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1704142>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO.
ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é indevido o
pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo
único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo
somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração,
forem removidos ex officio (art. 36, parágrafo único, I, da Lei
8.112/1990)" (REsp 1.770.316/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet 9.867/PE,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS
50.308/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
17/4/2018.
2. No caso concreto, é incontroverso que a exoneração do  autor, ora
agravante, da função comissionada (FC-3) por ele ocupada junto à
Secretaria de Controle Externo do Tribunal Contas da União no Estado
de Mato Grosso (SECEX-MT) não foi o fundamento legal que importou em
seu retorno ao órgão de origem ? Secretaria de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União no Estado de Pernambuco (SECEX-PE) ?,
mas sim o posterior requerimento de remoção por ele formulado.
3. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa ao
princípio da isonomia, por se tratar de matéria reservada à
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição da República. Ilustrativamente, o seguinte
julgado: AgInt no AREsp 1.836.348/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 24/11/2021.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AJUDA DE CUSTO - REMOÇÃO EX OFFICIO)
   STJ - <<REsp 1770316>>-SP,
         <<RMS 50308>>-RJ,
         <<Pet 9867>>-PE
(VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1836348>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 ART:00053
        ART:00057
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS
FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.
1. Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível
imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia
pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser
incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado
em 18/4/2002 e a execução por quantia certa  foi ajuizada no ano de
2009,aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção
quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), sob a
sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva,
no sentido de que, "para as decisões transitadas em julgado até
17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam
dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença,
do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras
(tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja,
ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos
para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a
partir de 30/6/2017".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - PRESCRIÇÃO -
PRAZO - TERMO A QUO - MODUÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO
REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ORDEM
DENEGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE À RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE.
1. Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais
representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste
Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que tanto as
condenações judiciais de natureza administrativa em geral, quanto
aquelas referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se
aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5%
ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior à vigência do CC/2002 e anterior à da Lei 11.960/2009:
juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com
qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei
11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.
Precedente: REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018.
2. Uma vez que a hipótese dos autos versa a respeito de incidência
de correção monetária e juros moratórios sobre parcelas
remuneratórias indevidamente descontadas do impetrante, ora
recorrido ? conforme considerado pelo Tribunal de origem à luz do
princípio da boa-fé ?, mostrou-se correto o afastamento da regra
contida no art. 406 do Código Civil, porquanto inaplicável ao caso
concreto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL - SERVIDORES
E EMPREGADOS PÚBLICOS - ENCARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRINGÊNCIA À
SÚMULA. ANÁLISE INCABÍVEL NA SEARA DO RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO
DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o
óbice da Súmula 284 do STF.
2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma
constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser
conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 183, § 3°, e 191
da Constituição Federal.
3. Ademais, no que se refere à alegada infringência à Súmula
340/STF, esta Corte cristalizou o entendimento de que, "para fins do
art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula"
(Súmula 518/STJ).
4. Por fim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de
asseverar o não cabimento da usucapião na espécie, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, providências
vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas 7
e 5/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070808>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1730680>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1141396>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1588520>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1018228>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848663  RS  2021/0059797-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1904481  PB  2020/0292080-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A
QUO. ÓBICE DA  SÚMULA 7 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA.
COMPETÊNCIA DO IBAMA.
1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como
colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a não
ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo
administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Quanto à nulidade da autuação, constata-se que a Corte de origem,
ao afastá-la, decidiu de acordo com o entendimento firmado no âmbito
deste Sodalício, o qual assentou "a competência do IBAMA para
exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos
técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de
auto de infração ambiental" (AgInt nos EDcl no REsp 1.538.508/PR,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
17/2/2020, DJe 3/3/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1719352>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 596046>>-SC
(COMPETÊNCIA DO IBAMA - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - TÉCNICOS
AMBIENTAIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1538508>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1923015  RS  2021/0046972-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1966431  RS  2021/0264991-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1907927  CE  2021/0181438-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1945306  RN  2021/0192714-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO DE LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE REFORMA DO MILITAR. AUSÊNCIA DE
INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL.  CABIMENTO DA
DESINCORPORAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DOS ERESP
1.123.371/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp
1.123.371/STJ, firmou o entendimento no sentido de que, "nos casos
em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a
prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é
considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército,
é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980
c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu
Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966" (STJ, EREsp 1.123.371/RS,
Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe
de 12/3/2019). No mesmo sentido: REsp 1.955.790/DF, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/11/2021.
2. Em outros termos, "o militar não estável, incapacitado por motivo
de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o
serviço militar, fará jus à reforma ex officio apenas se for
considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as
demais atividades laborativas civis (invalidez total)" (AgInt no
REsp 1.903.827/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 30/6/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR NÃO ESTÁVEL - DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO - SEM RELAÇÃO
DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR - REFORMA EX OFFÍCIO -
INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903827>>-RJ,
         <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<REsp 1955790>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945032  MG  2021/0190505-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA NO ÂMBITO ESTADUAL. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Como cediço, "com vistas nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a
aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999,
que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos
administrativos no âmbito da administração pública federal, aos
Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante
a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus
territórios" (REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/9/2011).
2. A Lei 9.784/1999, ao ser aplicada por analogia no âmbito da
Administração Pública dos Estados e Municípios, assume natureza de
lei local, o que inviabiliza o reexame das conclusões firmadas pelo
Tribunal de origem em virtude do óbice da Súmula 280/STF. Nesse
sentido: AgRg no AREsp 713.381/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (LEI FEDERAL 9.784/1999 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - REVISÃO DE ATOS
ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADOS E
MUNICÍPIOS - ANALOGIA INTEGRATIVA - AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1251769>>-SC
(LEI FEDERAL 9.784/1999 - APLICAÇÃO POR ANALOGIA NA ESFERA ESTADUAL
- NATUREZA DE LEI LOCAL - ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 713381>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948954  RS  2021/0218033-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022