bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 47 DO CPC.
NORMA DE CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex
officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo
necessário.
2. O art. 47 do CPC dispõe que "[h]á litisconsórcio necessário
quanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica,
o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme para todas as
partes [...]." Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em
comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da
causa, de ofício, determinar que autor da ação promova a citação do
litisconsorte necessário, para o aperfeiçoamento da relação
processual, haja vista que a ausência dessa liturgia enseja a
nulidade absoluta do feito. Precedentes: REsp 1.058.223/MG, Relator
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/8/2008; AgRg no RMS
15.939/PR, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 6/10/2003;
e AgRg no REsp 310.827/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido,
Sexta Turma, DJ 25/2/2002.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1058223>>-MG, <<AgRg no RMS 15939>>-PR,
           <<AgRg no REsp 310827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI
N. 8.745/93. COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS. MINISTRO DE
ESTADO DA SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de
Estado da Saúde e a Coordenadora-Geral de Gestão do Pessoas do
Ministério da Saúde; a segunda autoridade estaria se negando a dar
vigência ao contrato de prestação de serviços, firmado com fulcro na
Lei n. 8.745/93, pela vedação existente no art. 9º, III, da referida
Lei.
2. A competência para o processamento de writs no Superior Tribunal
de Justiça está fixada no art. 105, I, 'b", da Constituição Federal,
que indica o rol das autoridades incluídas nesta jurisdição; ainda,
é imperiosa a demonstração de ato omissivo ou comissivo, de
autoridade constante no rol, que tenha ferido o direito líquido que
busca ser protegido judicial.
3. Do que consta dos autos, é possível verificar que o contrato de
prestação de serviços foi firmado pela impetrante e pela
Coordenadora-Geral, bem como que a impetração dirige-se contra atos
que são da sua competência. De tal constatação, deve ser acolhida a
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes: MS
16.899/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
16.11.2011; e AgRg no MS 17.450/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 4.10.2011.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 16899>>-DF, <<AgRg no MS 17450>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00009   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 218011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU AFETIVA. UNIÃO COM
BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES E AÇÕES EM CONTRASTE
COM O PEDIDO.
1. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão do
estrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica do
filho brasileiro ou a existência de união com cidadã brasileira por
mais de cinco anos, acarreta a denegação da ordem, por ausência de
prova pré-constituída. Precedentes: HC 184.415/DF, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 5.8.2011; HC 199.016/DF, Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30.8.2011; HC 201.510/DF, Rel.
Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21.6.2011; e HC
166.496/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
1º.2.2011.
2. Ademais, no caso concreto, os autos relatam que o pedido do
paciente está em confronto com as suas declarações e ações,
porquanto havia externado intenção de retornar a seu país de origem,
por vontade própria e pela prole que lá possui, bem como teria
efetivado tal intento tão logo liberto.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 184415>>-DF, <<HC 199016>>-DF, <<HC 201510>>-DF,
           <<HC 166496>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E AQUISIÇÃO  DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO.
CINCO MAIS CINCO. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O agravo regimental interposto em face de decisão de órgão
colegiado é manifestamente incabível.
2. À luz dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe
agravo regimental (ou agravo interno) contra decisum monocrático,
sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão.
3. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.215.328/SC, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24.5.2011, DJe 30.5.2011;
AgRg no AgRg no Ag 967.241/SP, Rel. Desembargador convocado do TJ/RS
Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 17.3.2009, DJe
27.3.2009.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 33825>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1215328>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no Ag 967241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA
ELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO
CORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. DESCUMPRIMENTO
DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE.
1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, "a" e "b", 2º,
caput, da Lei n. 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se
à identificação inequívoca do signatário do documento digital;
aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de
petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos.
2. É inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade
não corresponda com a do titular do certificado digital, em face do
descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei
11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes: AgRg no Ag 1.292.628/SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, DJe 19.8.2011; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1.233.228/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
10.8.2011; AgRg no REsp 1.107.598/PR, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 6.10.2010; EDcl no AgRg no REsp
1.146.013/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 22.11.2010.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ASSINATURA DA TRANSMISSÃO
ELETRÔNICA DO DOCUMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1292628>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1233228>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1107598>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1146013>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A       LET:B
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA
1.104-GM3/64. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REVISÃO. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO. POSSIBILIDADE.
SÚMULAS 346 E 471/STF. ANULAÇÃO PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PRÉVIA DA LEGALIDADE.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que indeferiu pedido de liminar, na qual se postulava a
abstenção na eventual suspensão da anistia política - em processo de
revisão - até o julgamento final do writ.
2. É de se considerar que estão presentes os requisitos de
autorização da liminar, cujo pedido de urgência não se confunde com
o pleito principal e, logo, não se mostra satisfativo.
3. Quanto à fumaça do bom direito, cabe notar que a liminar pede a
abstenção de suspensão ou de anulação da anistia até que seja
julgado o mandamus; já o pedido principal pleiteia a ilegalidade no
processo de revisão, com base na decadência, prevista no art. 54 da
Lei n. 9.784/99; como se vê, é legítimo o argumento de que só pode
haver suspensão de direitos após o andamento definitivo do processo
administrativo.
4. Ademais, a prematura suspensão da anistia política poderia
ensejar danos irreversíveis - ou de difícil reparação - ao
agravante; no que se mostra claro o perigo na demora.
5. É possível a abertura e a realização do processo administrativo
de sindicância da legalidade das anistias políticas, com base nas
Súmulas 346 e 473, ambas do STF;não é possível que haja a sua
anulação antes do pronunciamento mandamental acerca da regularidade
dos processos administrativos.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
REVISÃO - ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - {{MS 17575}}-DF, {{MS 17527}}-DF, {{MS 17526}}-DF,
           {{MS 17531}}-DF, {{MS 17607}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346  SUM:000473
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(INTERMINISTERIAL)
Acórdãos similares: AgRg no MS 17638 DF 2011/0237166-4 Decisão:14/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.
ART. 495 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EQUÍVOCA DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO.
1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, "o direito de
propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do
trânsito em julgado da decisão".
2. Conforme certidão acostada aos autos, a última decisão proferida
foi publicada em 9.3.2009. Pressupondo serem cabíveis contra o
acórdão dos aclaratórios o Recurso Extraordinário ou os Embargos de
Divergência, o trânsito em julgado da decisão ocorreria 15 dias após
a referida publicação.
3. Em vez de computar corretamente o prazo, decidiram as agravantes
acreditar na interpretação equivocada de certidão acostada aos
autos, que faria supor o trânsito em julgado em data ulterior.
Competia à parte, portanto, cautela para, na escolha entre duas
interpretações (uma técnica e outra atécnica), optar pela mais
conservadora. Ao contrário, preferiram propor a ação às vésperas do
prazo (repito, de dois anos) menos conservador, assumindo um risco
injustificado .
4. "A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento,
aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de
trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela
data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg
na AR 2.946/RJ, Terceira Seção, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, DJe 19/03/2010).
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 3277>>-DF, <<AgRg na AR 2946>>-RJ, <<AR 3738>>-SP,
           <<AR 1337>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4044
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
1. Hipótese em que a autora pretende rescindir julgado do Superior
Tribunal de Justiça pelo argumento de ofensa à coisa julgada,
relativa a acórdão anterior deste Tribunal.
2. O TRF proferiu dois julgados em Agravos de Instrumento distintos,
que deram origem a dois Recursos Especiais (um deles corresponde ao
acórdão rescindendo).
3. O primeiro acórdão da Corte Regional apreciou o mérito da demanda
(incluiu juros compensatórios em precatório complementar), o que foi
reformado pelo acórdão rescindendo.
4. O segundo acórdão do TRF não adentrou a questão de fundo,
exatamente porque ela já havia sido analisada. O Recurso Especial
respectivo foi apreciado em primeiro lugar pelo STJ (antes do
acórdão rescindendo) e, coerentemente, dele não se conheceu por
falta de prequestionamento quanto ao mérito.
5. Ocorreu, portanto, inversão da ordem que seria usual, mas sem
ofensa às normas processuais. O Recurso Especial interposto contra o
primeiro acórdão do TRF (relativo ao mérito da demanda) foi julgado
posteriormente no STJ. O REsp atinente ao segundo julgado da Corte
Regional (sem apreciação da questão de fundo) foi examinado
anteriormente (sem juízo de mérito, por ausência de
prequestionamento).
6. Inexiste ofensa à coisa julgada formal (os Recursos Especiais
referem-se a acórdãos recorridos distintos) ou material (não houve
análise de mérito no âmbito do REsp julgado anteriormente).
7. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. JOSE CID CAMPELO, pela autora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00001   PAR:00002   ART:00467   ART:00471
        ART:00485   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17257
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. PEDIDO PREJUDICADO,
POIS REPETE PRETENSÃO DEDUZIDA NO MS. 16.480/DF. PORTARIA
INTERMINISTERIAL 430/2011. DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS COMPONENTES DO
GRUPO DE TRABALHO. SUPOSTA PARCIALIDADE.
1. A impetração insurge-se contra as Portarias Interministeriais
134/2011 (que instaurou procedimento de revisão de anistias
concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64) e 430/2011 (que
designou os membros que comporão o respectivo Grupo de Trabalho).
Não é objeto da presente impetração eventual ato de instauração de
procedimento administrativo amparado nas conclusões da aludida
equipe.
2. Quanto à Portaria 134/2011, o pedido fica prejudicado, pois
repete a pretensão deduzida e já apreciada nos autos do MS
16.480/DF.
3. O Grupo de Trabalho interministerial não invade competência do
Colegiado da Comissão de anistia porque sua atividade é um estudo,
no exercício da consultoria e assessoramento, que é desprovido de
conteúdo vinculativo (ainda que produzido em contraditório) e que
eventualmente poderá ensejar procedimento de revisão, nos termos do
art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011. A ele não cabe
decidir sobre cassação ou manutenção da condição de anistiado e,
conforme ratificado em informações, suas atribuições não implicam
supressão das competências legais da Comissão de Anistia.
4. A elaboração de estudo preliminar no exercício do poder de
autotutela da Administração, por membros designados pelo
Advogado-Geral entre servidores públicos, não acarreta ilegitimidade
passiva do Advogado-Geral da União nem fere o princípio da
imparcialidade, porquanto não resultará diretamente na cassação de
anistias e não produzirá efeitos concretos sobre a esfera de direito
da parte impetrante, até a instauração de ulterior processo
administrativo.
5. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA,
pelo impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00005
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)