bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - CORREÇÃO MONETARIA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -
INTERESSE PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I.
HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA,
CENTRALIZADORA E GESTORA DO FGTS, NAS AÇÕES RELATIVAS A CORREÇÃO
MONETARIA DOS DEPOSITOS DO REFERIDO FUNDO, A COMPETENCIA PARA
JULGA-LAS SERA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 16A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4443  PE  1993/0006619-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/08/1993      PG:16553
CC   4295  RJ  1993/0003746-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12830
CC   9931  RJ  1994/0021324-7  Decisão:23/08/1994
DJ         DATA:26/09/1994      PG:25575
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18588
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12334
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00237
RSTJ       VOL.:00061           PG:00419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS
COMPENSATORIOS. CABIMENTO.
I - NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATORIOS, A TAXA DE 6% AO ANO,
FLUEM, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOBRE O TOTAL
DA INDENIZAÇÃO, NESTA ABRANGIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS.
II - ESSA INCIDENCIA DOS JUROS SOBRE JUROS NÃO CONSTITUI, NO CASO,
ANATOCISMO, NÃO SE SUBSUMINDO A HIPOTESE A SUMULA N. 121 DO S.T.F.,
SEGUNDO PRECEDENTE DAQUELA COLENDA CORTE.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO-DESEMPATE DO SR. MINISTRO AMERICO LUZ
(PRESIDENTE), REJEITAR O EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STF - RE 102631-SP
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 89342-PR, RE 100741
     STJ - <<RESP 7432>>-PR, <<RESP 10123>>-SP (RSTJ 44/276)
Informações complementares:      CABIMENTO,  JUROS  DE MORA, SUPERPOSIÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS,
DECORRÊNCIA,    JUROS   COMPENSATÓRIOS,   INTEGRAÇÃO,   INDENIZAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO,  OBJETIVO,  COMPENSAÇÃO, DESAPROPRIADO, ANTECIPAÇÃO,
PERDA,    POSSE,   OBSERVÂNCIA,   GARANTIA   CONSTITUCIONAL,   JUSTA
INDENIZAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO,    JUROS    DE    MORA,    SUPERPOSIÇÃO,    JUROS
COMPENSATÓRIOS,  HIPÓTESE, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, DECORRÊNCIA,
DIVERSIDADE, TERMO INICIAL, EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO,
CARACTERIZAÇÃO, JUROS COMPOSTOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000074 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000012
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000121
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
        ART:00141   PAR:00016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09962
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO DE
DIRIGENTE SINDICAL. LITIGIO ENTRE PARTICULARES. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COMPETE A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL
APRECIAR MATERIA RELACIONADA A ORGANIZAÇÃO DOS SINDICATOS, PORQUE
O LITIGIO SE TRAVA ENTRE PARTICULARES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE PORTO FELIZ-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000004 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4436  SP  1993/0006418-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10601
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - DUVIDA - CONTRADIÇÃO -
OMISSÃO.
A SEGURANÇA CONCEDEU-SE PARA A PROMOÇÃO AO POSTO DE MAJOR COM
PROVENTOS DE TENENTE-CORONEL.
AO ERRO DE FATO INDUZIU-O O IMPETRANTE, QUANTO AO PARADIGMA
MOACYR RODRIGUES DOS SANTOS.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2623
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - CONEXÃO - LITISCONSORTE
NECESSARIO - PRECEDENTES.
- HAVENDO IDENTIDADE DE CAUSA, DEVEM REUNIR-SE OS PROCESSOS.
- FUNDADAS AS AÇÕES NO MESMO CONTRATO, O ORGÃO FEDERAL, GESTOR DO
SFH, E LITISCONSORTE NECESSARIO E O JUIZO FEDERAL O COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR REFERIDAS AÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A VARA-RJ, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11228
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00141
RSTJ       VOL.:00052           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS EM SENTIDO IDENTICO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
TENDO A 1A. E A 2A. TURMAS, AO EXAMINAR OS RECURSOS, RECONHECIDO
AOS AUTORES O DIREITO DE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DA
CASA PROPRIA OBEDECER AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
ESCLARECENDO QUE O PARAMETRO PARA OS REAJUSTES SO PODERIA SER A
VARIAÇÃO DO SALARIO DO SERVIDOR, A ALEGADA DIVERGENCIA, NA
REALIDADE, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA, IMPEDINDO QUE VENHAM A
PROSPERAR OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:   (STJ) <<RESP 3907>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL -
ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSA-LO E JULGA-LO, AINDA QUE APONTADA COMO
COATORA AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL.
PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000511
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AUTARQUIA - DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE.
CONFLITO CONHECIDO PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ
ESTADUAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL,
COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA, EM QUE E PARTE AUTARQUIA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO MILTON PEREIRA,
DECIDIR ANULAR A DECISÃO MONOCRATICA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZ DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RS, COM JURISDIÇÃO
EM SANTA VITORIA DO PALMAR-RS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PLANO DE EQUIVALENCIA
SALARIAL - PES -.
1. DIVERGENCIA PRESSUPÕE INTERPRETAÇÃO DISSIDIAVEL COM TRATAMENTO
NORMATIVO DIVERSO DO DIREITO QUESTIONADO.
2. PERCEPTIVEL NOS ACORDÃOS CONFRONTADOS A IDENTIDADE DE TRATAMENTO
NA INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS COGITADAS E DIRIGIDAS AO
CONTRATO FIRMADO PARA A AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, INEXISTE
DIVERGENCIA.
3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001
Acórdãos similares: EREsp 3639 DF 1990/0013688-1 Decisão:
DJ         DATA:07/06/1993      PG:11228
EREsp 3786 DF 1990/0013478-1 Decisão:
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24865
EREsp 3917 BA 1990/0013691-1 Decisão:
DJ         DATA:07/06/1993      PG:11229
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
AUTORIDADE FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA
TRABALHISTA.
FIXANDO-SE A COMPETENCIA EM FUNÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA
E SENDO  ESTA DE AMBITO FEDERAL, A  COMPETENCIA PARA O MANDADO
DE SEGURANÇA SO PODE SER DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA-MG, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC       11125  RJ  1994/0032334-4  DECISAO:08/11/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32552
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11228
LEXSTJ     VOL.:00051           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL
(ART. 8., I E II, C.F.). - CONTRIBUIÇÕES - DIREITO NO  LEVANTAMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES.
1. A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL ESTA ERIGIDA
COMO SIGNIFICATIVA REALIDADE CONSTITUCIONAL, FAVORECENDO O
FORTALECIMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS (ART. 8., C.F.).
2. O PRINCIPIO DA UNICIDADE, PARA O LEVANTAMENTO DAS "CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS" QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO AO
LEVANTAMENTO, NA ESTREITA VIA DO "MANDAMUS", EXIGE A PROVA
PRE-CONSTITUIDA DE QUE NÃO EXISTE OUTRA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE
IGUAL CATEGORIA PROFISSIONAL NA MESMA BASE TERRITORIAL.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC:00010 ART:00105
        INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/06/1993   PG:11227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. SUMULA N. 41-STJ.
SE NO AGRAVO INTERPOSTO O AGRAVANTE NÃO DEDUZ ARGUMENTOS
QUE POSSAM ALTERAR O CONTEUDO DO DESPACHO AGRAVADO, SUA
CONFIRMAÇÃO E INEVITAVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, CPC).
LIMITES OU ABRANGENCIA DO JULGADO.
OBJETIVANDO APENAS ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA ABRANGENCIA
DO ACORDÃO, AUSENTES AS HIPOTESES DO ART. 535, CPC, OS EMBARGOS
NÃO SÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11757
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE ATO DE MINISTRO DE ESTADO -
COMPETENCIA DE JUIZ FEDERAL.
ATACA-SE ATO DA CONSULTORIA JURIDICA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA,
REFOGE, PORTANTO, A COMPETENCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
MANDADO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA AO JUIZO FEDERAL DA 1A
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DA 1A VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 14390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10604
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
O DISPOSTO NO ART. 255, PARAGRAFO 1., DO RI/STJ DEVE SER
SEGUIDO E CUMPRIDO, EM PROL DA ORDEM E DA JUSTIÇA  DAS DECISÕES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 13690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SUMULA.
TENDO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SIDO INADMITIDOS POR DEFICIENCIAS
DE ORDEM PROCESSUAL, NÃO ADENTROU - O ACORDÃO RECORRIDO - O MÉRITO
DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL  IMPOSSIVEL ALEGAR-SE OMISSÃO QUANTO A
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO ADMINISTRATIVO.
NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 266, DO REGIMENTO INTERNO
DO STJ, IMPOSSIVEL A ANALISE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DE SUMULA, QUE, AINDA QUE FOSSE ESTA POSSIVEL, SO SE ADMITIRIA
ATRAVÉS DOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS.
EMBARGOS REJEITADOS, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10603
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÃO ACIDENTARIA. DISACUSIA EM GRAU
MINIMO. AUXILIO-ACIDENTE.
I   - A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, AO JULGAR O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA SUSCITADO NO RESP N. 9.469/SP,
RELATOR O SR.  MINISTRO PADUA RIBEIRO, DECIDIU QUE A DISACUSIA, EM
GRAU MINIMO, DEFINIDA EM ATO REGULAMENTAR, NÃO EXCLUI, POR SI SO,
A CONCESSÃO DO AUXILIO-SUPLEMENTAR, PREVISTO NO ART. 9., DA LEI
N. 6.367/76.
II  - NO CASO, CUIDA-SE DE AUXILIO-ACIDENTE E NÃO DE
AUXILIO-SUPLEMENTAR, MAS OS PRINCIPIOS APLICAVEIS SÃO OS MESMOS.
III - SUMULA N. 44, DESTA CORTE.
IV  - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009
LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 15574 SP 1992/0007131-7 Decisão:
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10604
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4567
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10602
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FUNDAÇÃO.
SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE É DA JUSTIÇA FEDERAL A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE AS FUNDAÇÕES
INSTITUIDAS E MANTIDAS PELO PODER PUBLICO FEDERAL SÃO INTERESSADAS
COMO AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA-DF, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10601
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
MOVIDA POR PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
(ARTIGO 109, I, CF/88).
SEM A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL OU DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL ELENCADAS NO ARTIGO 109, I, DA LEX MAXIMA,
COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO É A JUSTIÇA ESTADUAL.
O SIMPLES FATO DE A EMPRESA EXPROPRIANTE SER CONCESSIONARIA DE
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA JULGAR AS
AÇÕES, POR ELA MOVIDAS, PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00011 ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA.
NÃO ESTANDO AS PARTES ENVOLVIDAS SUJEITAS A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PREVISTA NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
POIS EXEQUENTE E EXECUTADOS  SÃO PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, QUE
DISCUTEM DIVIDA VENCIDA E NÃO PAGA, COMPETENTE É A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  15385  SC  1995/0053307-3  Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:12/02/1996      PG:02396
CC  15216  SC  1995/0049293-8  Decisão:31/10/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43167
RSTJ       VOL.:00079           PG:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
CPC, ARTIGOS 112 E 114. SUMULA 33 STJ.
EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL - COMPETENCIA RELATIVA,
O JUIZ, EM TEMA DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO PODE DELA DECLINAR DE
OFICIO. É A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, ATRAVÉS DO
VERBETE DA SUMULA N. 33.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MT, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3912
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AJUIZADA POR EMPREGADOR CONTRA DOIS SINDICATOS POR NÃO SABER O
CONSIGNANTE A QUEM PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM FACE DA INEXISTENCIA DE DECISÃO
TRABALHISTA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4349  SP  1993/0004545-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10601
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1993   PG:10600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COM
PODERES PARA DEFERIR OU INDEFERIR A PRETENSÃO DOS SERVIDORES.
A COMPETENCIA PARA  PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA
DEFINE-SE EM RAZÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA E O LOCAL DE SUA
SEDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MS, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL
CONTRA DEVEDOR ASSOCIADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL
PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SUMULA N.
66, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-PE, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      , DEVEDOR, ASSOCIADO, COBRANÇA, ANUIDADE, DEBITOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000066 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:004769 ANO:1965
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
Acórdãos similares: CC   4417  MG  1993/0005883-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10601
CC  22621  RJ  1998/0042878-0  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00005
CC  22227  MG  1998/0032137-3  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00004
CC  22220  MG  1998/0031729-5  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00003
CC  22213  MG  1998/0031715-5  Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00003
CC  22201  MG  1998/0031689-2  Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00003
CC  22044  RJ  1998/0024821-8  Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00003
CC  22039  MG  1998/0024810-2  Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00003
CC  21930  RJ  1998/0021637-5  Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. LEI N. 5.010/66.
O CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL  E FEDERAL, EM SE
TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL EM
COMARCA DO INTERIOR, ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL (LEI 5.010/66,
ART. 15, I), A COMPETENCIA PARA APRECIAR E DECIDIR O CONFLITO É DO
TFR  DA REGIÃO AO QUAL AMBOS OS JUIZES EM CONFLITO ESTÃO VINCULADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E