RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1222547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME
ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO
COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
III - Configura ilegalidade exigir, das empresas submetidas ao
regime especial de pagamento do Programa de Desenvolvimento da
Empresa Catarinense - PRODEC, a integração, à base de cálculo do
IRPJ e da CSLL, do montante obtido com o incentivo fiscal outorgado
pelo Estado de Santa Catarina, qual seja, o "[...] pagamento
diferido do ICMS, relativo a 60% sobre o incremento resultante pelo
estabelecimento da empresa naquele Estado-membro, e que será
adimplido no 36° mês, sem correção monetária, sendo devidos apenas
juros simples anuais de 4% (quatro por cento) [...]".
IV - Ao considerar tal soma como lucro, o entendimento manifestado
pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 22/2003),
sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por
via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de
sua competência tributária, outorgou.
V - Tal orientação leva ao esvaziamento ou redução do incentivo
fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial
porque fundamentado exclusivamente em ato infralegal.
VI - O modelo federativo abraça a concepção segundo a qual a
distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de
organização estatal e por ela é condicionada.
VII - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um
autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências
tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na
solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes
federados.
VIII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao
Distrito Federal a competência para instituir o ICMS e, por
consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais,
atendidos os pressupostos de lei complementar.
IX - A concessão de incentivo por ente federado, observados os
requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal
para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.
Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se,
dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses
estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e
às necessidades locais coletivas.
X - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo
fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em
desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação.
XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda
ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu
exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa
política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais
inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o
princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos
entes federados.
XII - O abalo na credibilidade no programa estatal proposto pelo
Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da
segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto,
se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento
empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o
ressurgimento do encargo, sob outro figurino, resultará no repasse
dos custos adicionais às mercadorias.
XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar
pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter
aspectos absolutamente impertinentes à própria materialidade contida
na hipótese de incidência.
XIV - A 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EREsp n. 1.443.771/RS, assentou que o crédito presumido de ICMS, a
par de não se incorporar ao patrimônio da contribuinte, não
constitui lucro, base imponível do IRPJ e da CSLL, sob o
entendimento segundo o qual a concessão de incentivo por ente
federado, observados os requisitos legais, configura instrumento
legítimo de política fiscal para materialização da autonomia
consagrada pelo modelo federativo. Axiologia da ratio decidendi que
afasta, igualmente, a pretensão de caracterização, como renda ou
lucro, de montante outorgado, de igual forma, no contexto de
incentivo fiscal relativo ao ICMS, o qual fora estabelecido, neste
caso, no bojo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense
- PRODEC.
XV - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves
(Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IRPJ E  DA CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS -
VALOR QUE NÃO CONSTITUI LUCRO - BASE INOPONÍVEL)
   STJ - <<EREsp 1443771>>-RS,
         <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<EDcl nos EREsp 1517492>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTADOS
APRESENTADOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 703188>>-SP
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - TRIBUTAÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO
FEDERATIVO - VIOLAÇÃO - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI COMPLEMENTAR
160/2017 - INCENTIVO FISCAL ESTADUAL - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO -
MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1528697>>-SC
Informações complementares:      "[...] no tocante à entrada em vigor da Lei Complementar n.
160/2017, que alterou o disposto no art. 30 da Lei n. 12.973/2014,
esta Corte fixou a compreensão segundo a qual a superveniência da
apontada Lei Complementar, a qual categorizou o incentivo fiscal
estadual como subvenção para investimento, não tem o condão de
alterar o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a
tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação
do princípio federativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011945 ANO:2009
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003 INC:00003 ART:00060 PAR:00004 INC:00001
        ART:00151 INC:00001 ART:00153 INC:00003 PAR:00002
        INC:00001 ART:00155 INC:00012 LET:G PAR:00002
        INC:00012 LET:E LET:F LET:G ART:00195
        INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.973/2014)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
LEG:FED ADI:000022 ANO:2003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)