AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1540871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - SINASE. APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES EM CENTRO DE ATENDIMENTO DE SEMILIBERDADE. VALIDADE
DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES
MOTIVADORAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO.
ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES
DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
I - Na origem trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul para apuração de irregularidades no
Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria -
CASEMI/SM alegando, em síntese, a inobservância dos direitos e das
garantias dos adolescentes atendidos e a insuficiência de recursos,
humanos e financeiros, destinados à execução dos objetivos
institucionais, postulando a fixação de prazo para que as
irregularidades sejam sanadas e, em caso de descumprimento, a
interdição do CASEMI/SM.
II - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão
parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, tão somente para
ampliar, para um ano e meio, o prazo para o cumprimento das
obrigações que dependem de inclusão de verba no orçamento do Estado.
III - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a
transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do
processo, o que não se caracteriza como ausência de fundamentação,
não caracterizada, assim,  a alegada violação dos arts. 489 e 1.013
do CPC/2015.
IV - Analisar o afastamento das irregularidades motivadoras do
ajuizamento da ação vai de encontro às convicções do julgador a quo,
que de forma clara constatou a presença das irregularidades e
insuficiências à época do ajuizamento da ação, tal como descritas.
Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
V - A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é
de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, a ser feita pela
via do recurso extraordinário, também interposto pela parte
recorrente.
VI - Aferir contrariedade à Resolução é inviável, no âmbito de
recurso especial, por tratar-se de ato de caráter normativo que não
se equipara à lei federal para fins de interposição do respectivo
recurso, incidindo, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da
Súmula do STF.
VII - Incidem, por analogia, os óbices constantes das Súmulas n. 282
e 356, do STF, quando o acórdão recorrido não analisou o conteúdo do
dispositivo legal questionado no recurso especial, não havendo
sequer a oposição de embargos de declaração na origem, para tentar o
prequestionamento da legislação. Situação em que não há que se
aventar a hipótese de prequestionamento ficto, conforme pacífico
entendimento deste STJ.
VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1243614>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356
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