EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1806621
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PRESCRIÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROGRESSÃO  POR
DESEMPENHO.
ACÓRDÃO EMBARGADO. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO
DOS ACLARATÓRIOS.
1.  Caso  em que o acórdão ora embargado afirmou: "incontroverso nos
autos  que  o  ato  de  efeito  concreto que cancelou o adicional de
progressão  funcional  tornou-se  vigente  a partir de 2001". Ocorre
que,  ao  contrário  do  consignado,  não  é  possível  extrair essa
conclusão  a  partir  do decidido pelo Tribunal local, que consignou
que  "o  ato que ensejou o pleito da parte se deu em 2001", mas que,
em verdade, referia-se à lei instituidora do benefício pleiteado.
Tendo  em  vista  a  adoção de premissa fática inexistente, decisiva
para  o resultado do julgamento, faz-se necessário o acolhimento dos
Embargos de Declaração.
2.   "A   jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  no  sentido  da
possibilidade  de  atribuição  de  efeitos infringentes aos embargos
declaratórios,   na   hipótese   de   adoção  de  premissas  fáticas
equivocadas"  (AgInt no REsp 1309132/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
segunda  turma,  DJe 28/5/2019). A propósito: EDcl no AgInt no AREsp
1.207.830/SP,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
16/11/2018;  REsp  1.329.201/MG,  Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  11/10/2016.
RECURSO  ESPECIAL.  PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LC 1/2001
DO  MUNICÍPIO  DE SEARA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS DE TRATO
SUCESSIVO.  SÚMULA 85 DO STJ. VANTAGEM SUPRIMIDA COM A EDIÇÃO DA LCM
27/2008. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
3.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Ordinária em que os servidores
públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das
parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os
anos de 2001 e 2008.
4.  O Tribunal de origem concluiu que a omissão dos recorrentes, que
ajuizaram  ação pleiteando a cobrança das parcelas não pagas após 12
anos  da vigência da LC 1/2001, do Município de Seara, deu ensejo ao
reconhecimento  da  prescrição  de fundo do direito: "tendo em vista
que  o ato que ensejou o pleito da parte demandante se deu em 2001 e
a ação foi ajuizada em 2013, passados 12 anos, evidente o transcurso
do prazo previsto para tanto". Adotou ainda, como razões de decidir,
os  seguintes  fundamentos trazidos pela sentença, ora reproduzidos:
"(...) diante da omissão praticada pelos autores, que reclamaram seu
direito  mais  de  onze  anos  após  a  vigência da Lei Complementar
02/2001,  deve  ser reconhecida a prescrição no período anterior aos
cinco  anos  que precederam a propositura da ação, ou seja, antes de
30/1/2008.  Em  virtude  do  reconhecimento  da prescrição do pedido
condenatório  e  também do fundo de direito, esvaziou-se a pretensão
dos  autores  haja  vista ter sido publicada em 5 de março de 2008 a
Lei   Complementar   n.   27/2008,   que  revogou  expressamente  as
disposições  da  Lei Complementar 02/2001, não havendo a produção de
efeitos  significativos  neste interstício, de pouco mais de um mês,
até  porque  a  lei  complementar  de 2001 previa a possibilidade de
promoção por merecimento a cada cinco anos (...)".
5.  Conforme  exposto ainda no aresto impugnado, foi "publicada em 5
de  março  de  2008  a  Lei  Complementar  n.  27/2008,  que revogou
expressamente  as  disposições  da  Lei Complementar 02/2001", sendo
certo  que  "a  lei  complementar  de 2001 previa a possibilidade de
promoção por merecimento a cada cinco anos".
6.  O  entendimento  está em dissonância da jurisprudência do STJ no
sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento
de  vantagem  pecuniária  assegurada  por  lei, não havendo negativa
expressa  da administração pública, incongitável prescrição de fundo
de  direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que
se  renova  mês  a  mês,  consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas
relações  jurídicas  de  trato  sucessivo  em  que a Fazenda Pública
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado,  não  ocorre  a  prescrição  do fundo de direito, mas tão
somente  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu  à
propositura da ação".
7. Por outro lado, em caso de ato normativo de efeitos concretos que
suprime  vantagem  pecuniária de servidor público, a ação respectiva
deve  ser  ajuizada  no prazo de cinco anos, a contar da vigência do
ato,  sob  pena  de  prescrever o próprio fundo de direito, conforme
teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932.
8.  Dessa  forma, somente com a vigência da LC 27/2008, em 5.3.2008,
que  revogou a vantagem prevista na LC 1/2001 do Município de Seara,
teve  início a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da
ação.  Logo,  interposta a ação em 30.1.2013, afasta-se a prescrição
do   fundo   de   direito,   devendo   ser   reconhecida   apenas  a
impossibilidade  de  cobrança das parcelas vencidas anteriormente ao
prazo de 5 (cinco) anos do ajuizamento da demanda.
CONCLUSÃO   9.   Embargos   de   Declaração  providos,  com  efeitos
infringentes,  para dar provimento ao Recurso Especial, determinando
o  retorno  dos  autos  à  Corte  de  origem,  para que, afastando a
prescrição  do  fundo  de  direito, prossiga no julgamento do feito,
como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com  efeitos  modificativos, para dar provimento ao
recurso    especial,    nos    termos    do    voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA FÁTICA
EQUIVOCADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1309132>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1207830>>-SP,
           <<REsp 1329201>>-MG
(ADMINISTRATIVO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1363824>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1388620>>-RS, <<REsp 1793671>>-SP
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ATO NORMATIVO DE EFEITO
CONCRETO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1806621>>-SC, <<REsp 1609612>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Em  'obiter  dictum',  é  de  se  considerar  que  se encontra
equivocado  o  fundamento  trazido em sentença e adotado pelo aresto
impugnado de que 'publicada em 5 de março de 2008 a Lei Complementar
n.  27/2008  (...), não havendo a produção de efeitos significativos
neste  interstício,  de  pouco  mais  de  um  mês,  até porque a lei
complementar   de  2001  previa  a  possibilidade  de  promoção  por
merecimento  a  cada  cinco  anos, tempo obviamente não fluído desde
janeiro de 2008 até a publicação da nova lei'.
     O  tempo de serviço prestado ao município, instituto de direito
material   -  salvo  disposição  legal  em  contrário  -,  deve  ser
contabilizado  desde  a posse no cargo público e, caso reconhecido o
direito  ao  pagamento da vantagem, ser considerado de acordo com os
valores  estipulados,  caso  devidamente  pagos  à  época. Não pode,
portanto,  ter seu termo inicial vinculado ao período protegido pelo
prazo prescricional quinquenal".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085