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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A paciente é mãe de 3 crianças menores de 12 anos e, apesar da
expressiva quantidade de droga, não foi acusada de conduta criminosa
que envolva violência ou grave ameaça contra pessoa nem contra sua
filha, circunstâncias que demonstram a possibilidade da concessão da
prisão domiciliar.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para assegurar à
paciente que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural
da causa, seja recolhida à prisão domiciliar, mediante monitoramento
eletrônico, bem como o cumprimento das medidas cautelares fixadas
pelo Juízo de primeiro grau, em observância à decisão que deferira a
liminar, caso não esteja presa por outro motivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 63 (sessenta e três) pacotes de
maconha, pesando, ao todo, 31,600 kg (trinta e um quilos e
seiscentos gramas), bem como 65 (sessenta e cinco) tabletes de
maconha, pesando, no total, aproximadamente 56,400 kg (cinquenta e
seis quilos e quatrocentos gramas).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633084
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Na espécie, o Magistrado de origem embasou sua decisão em
elemento concreto e idôneo, após narrar que o paciente foi
flagranteado na posse de vinte porções de cocaína, ocasião em que
confessou guardar o tóxico para terceiros, concluiu pela existência
de "ofensa [...] à ordem pública" ante a gravidade do delito.
Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem
a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, entendo que
não se mostram tais razões bastantes, em juízo de proporcionalidade,
para manter o paciente - primário - sob o rigor da cautela pessoal
mais extremada, mormente em razão de ser primário, bem como a crise
mundial do coronavírus e, especialmente, a gravidade do quadro
nacional, a demandarem um olhar um pouco mais flexível no exame de
pleitos deste jaez.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP,
sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo
natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação
da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NO MAIS, NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
o modus operandi do delito, visto que "os acusados e seus comparsas
estariam comercializando grande quantidade de entorpecentes
portando armas de fogo e duas granadas", além de terem trocado tiros
com a polícia.
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. O pedido de reconhecimento do excesso de prazo constitui indevida
inovação recursal, motivo pelo qual inviável o seu conhecimento.
5. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1375 g de cannabis sativa
acondicionada em sacolés, 645 g de cannabis sativa acondicionada em
tabletes,  41 g de cocaína e 57 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137821
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da
prisão.
3. O Juízo singular embasou sua decisão em elementos concretos e
idôneos - apreensão de certa quantidade de droga e indícios de que o
recorrente integra facção criminosa -, mas não demonstrou,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva. Isso porque a quantidade de droga encontrada em
seu poder (27 gramas de maconha) não tem o condão de, isoladamente,
indicar a prática habitual do comércio de entorpecentes e, por
conseguinte, justificar a custódia provisória.
4. Recurso provido para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do recorrente por medidas cautelares previstas no art.
319 do CPP, sem prejuízo de fixação de providências diversas que o
prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e
adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSENTE. PORÇÃO
DIMINUTA DE DROGAS. CONDENAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.
RECURSO PROVIDO.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. A apreensão de substâncias ilícitas pela autoridade policial, de
pequena monta, embora evidencie a materialidade delitiva, não tem o
condão de, por si só, evidenciar o envolvimento do acusado com
organização criminosa, tampouco se define como razão bastante para
preservar o cárcere provisório - sobretudo porque não houve emprego
de violência ou grave ameaça na prática da infração e as
circunstâncias do crime não ultrapassam aquela própria para o
cometimento de delitos dessa natureza.
3. Esta Corte Superior é firme em assinalar que a urgência
intrínseca às cautelares - notadamente à mais onerosa - exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende evitar.
4. Condenações prévias por fatos ocorridos há mais de 17 anos não
legitimam a constrição preventiva, sob o suposto risco de reiteração
delituosa, se não forem apontados elementos hodiernos que a
amparem, por não atender ao requisito da cautelaridade.
5. Recurso provido, com a confirmação da liminar, para revogar a
custódia processual do recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - PRISÃO
PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 529837>>-SP,
         <<HC 615320>>-SP,
         <<HC 593488>>-RO,
         <<RHC 115283>>-MG,
         <<RHC 129515>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,6 g de crack e 3,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL
DE JÚRI. EXIBIÇÃO DE SLIDES DE DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS.
ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO. OFENSA AO ART. 475 DO CPP VIGENTE À ÉPOCA.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se verifica manifeste ilegalidade, pois o reconhecimento da
nulidade, com a anulação da sentença absolutória, foi devidamente
fundamentado no sentido de que a defesa, utilizando-se de slides,
apresentou na sessão documentos que não constavam dos autos ou com
adulterações, os quais versavam sobre a matéria de fato submetida à
apreciação e julgamento dos Jurados.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONSTANTES DOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1339266>>-DF,
         <<REsp 1307086>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1552793>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00475 ART:00479
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633659
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E
V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS
PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível
a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva -
reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e
apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos
termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do
delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do
reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas
no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de
absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento
fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE
LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO
FUNDAMENTADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO CABIMENTO DO
WRIT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos
termos do art. 159 do RISTJ.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
"admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão que
indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros do
enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, somente
afastada no caso de situações excepcionais de flagrante ilegalidade"
(AgRg no HC 287.547/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe de 26/03/2014).
3. Uma vez ausente flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que
negou a medida urgente, em se considerando sobretudo a ausência dos
requisitos autorizativos da medida urgente no que diz respeito à
tese de ofensa ao parágrafo único do artigo 316 do CPP, não há falar
em manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula
691/STF.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR - SÚMULA 691/STF - AFASTADA
SOMENTE EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 287547>>-SP
Informações complementares:      Não é possível mitigar a Súmula 691/STF na hipótese em que a
decisão que indeferiu a liminar está devidamente fundamentada. Isso
porque a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se
fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida
urgente, em virtude de não ter sido realizada no prazo de 90 dias a
revisão acerca da necessidade de manutenção da segregação, em se
considerando, inclusive, o entendimento do STJ no sentido de que não
se trata de prazo peremptório, isto é, eventual atraso na execução
deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da
prisão, ou mesmo autoriza a imediata colocação do segregado em
liberdade, não há falar em manifesta ilegalidade apta a autorizar a
mitigação da Súmula 691/STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907819
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO
DE FILME EM PLENÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONSTANTE NO ART. 479,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO TRATA DO CASO
DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO.
1. A exibição em plenário de filme sem relação com o crime, em
plenário, não contraria o disposto no art. 479 do Código de Processo
Penal, que exige a relação direta com os fatos submetidos ao
Conselho de Sentença, circunstância negada no acórdão impugnado,
muito embora o reconhecimento da nulidade por falta de ciência
prévia.
2. Sem relação com os fatos e não demonstrando o Tribunal de origem
prejuízo, que não pode ser inferido de vídeo meramente argumentativo
ou emocional, não há justificação para a pretendia declaração de
nulidade.
3. Recurso especial provido para que, afastada a preliminar do apelo
defensivo, prossiga o Tribunal a quo no julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1339266>>-DF,
         <<REsp 1492529>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1473832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563