AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AFASTAMENTO DA VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO  CPC. CONGRUÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE E CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL
DE  CONTAS.  COEXISTÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N.
83/STJ.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV  -  Não  há incongruência entre o afastamento da violação ao art.
535  do  CPC  por  deficiência  de  fundamentação  e  o concomitante
reconhecimento  da falta de prequestionamento, a teor do disposto no
enunciado sumular n. 211/STJ. Precedentes.
V  -  Por  não  possuir  natureza penal ou administrativa, a ação de
improbidade  é  independente de tais esferas, não configurando óbice
ao processamento pela Corte de Contas. Precedentes.
VI - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso
III  do  art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido  se  encontra  em  sintonia  com  a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL
- DIVERGÊNCIA REFERENTE À INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ
- DESNECESSIDADE DE SÚMULA OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STF - [[RE 736351 AgR]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1381907>>-AM, <<REsp 1454036>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]o recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas
'a'  e/ou  'c',  do  inciso  III,  do  art.  105, da Constituição da
República,   não   merece   prosperar  quando  o  acórdão  recorrido
encontrar-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da
Súmula 83,[...].
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos   com   fundamento   na   alínea   'a',   do  permissivo
constitucional,  decorre  do  fato  de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...].
     Anote-se  que,  para  a  aplicação  do entendimento previsto na
Súmula  83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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