AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1669077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.
AUSÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENAL. ART. 2.º, CAPUT, DA LEI N.
8.176/1991. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
INIDONEIDADE. REPRIMENDAS. REDIMENSIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL.
REDUÇÃO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR AS
PENAS E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. No agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a
sustentar, genericamente, que não seria caso de reexame de fatos,
sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial
e, especialmente, dos elementos constantes do acórdão recorrido, de
que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, como
afirmado na decisão de inadmissão do apelo nobre, a qual deve ser
mantida.
2. A exasperação da pena-base do Agravante, condenado como incurso
no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, teve como fundamento
unicamente a quantidade de minério extraído. Entretanto, não houve
menção, em nenhuma parte da sentença ou do acórdão recorrido, ou
mesmo na denúncia, acerca de qual seria a quantidade de minério
retirado ilegalmente, havendo apenas a indicação de que se cuidava
de granito. Assim, não se demonstrou concretamente um maior grau de
reprovabilidade da conduta, de forma a autorizar idoneamente a
exasperação da pena-base.
3. Assertivas de natureza abstrata ou genérica não se prestam para
exasperação da pena-base.
4. Penas definitivas redimensionadas para 1 (um) ano de detenção e
10 (dez) dias-multa. Consumação do prazo prescricional de (quatro)
anos entre a data dos fatos (2004) e o recebimento da denúncia
(02/06/2010), bem assim entre este e a publicação da sentença
condenatória, em 23/09/2016.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício,
a fim de reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar as penas
definitivas do Agravante nos termos do voto, bem como declarar
extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, concedendo a ordem de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO CONCRETA - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593391>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ASSERTIVAS DE NATUREZA ABSTRATA OU
GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851817>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00114 INC:00002
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002