bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO DO PAD. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INTERNO. LEGALIDADE.
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS A SEREM APURADOS. DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
I - O e. Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado
segundo o qual o excesso de prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade, desde que não
tenha causado qualquer prejuízo ao servidor.
II - A descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando
do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são
efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na
citação inicial.
III - É válida publicação de portaria que instaura processo
administrativo disciplinar e, a fortiori, da portaria que prorroga o
PAD, em boletim informativo interno.
IV - Ausência de prova da alegação de que a comissão processante
estaria apurando fatos não descritos na portaria inaugural.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
O Dr. Jamil Cardoso Sousa sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 10827>>-DF, <<MS 7748>>-DF, <<MS 8877>>-DF
(NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 18188>>-GO
(PORTARIA INAUGURAL - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS)
     STJ - <<RMS 20537>>-SP, <<RMS 20481>>-MT, <<RMS 19409>>-PR,
           <<MS 6853>>-DF
(PUBLICAÇÃO DE PORTARIA PARA INSTAURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PAD)
     STJ - <<MS 9344>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 12806>>-GO, <<RMS 18475>>-PA (LEXSTJ 201/76)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. FÉRIAS. 30 DIAS.
LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, "De acordo com o disposto no art. 4º da Medida
Provisória 1.522/96, validamente reeditada e posteriormente
convertida na Lei 9.527/97, os procuradores autárquicos, a partir do
período aquisitivo de 1997, somente fazem jus a 30 dias de férias
anuais." (Precedentes do STF e STJ).
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
O Dr. Jamil Cardoso Sousa sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada:      STF - RE 345458/RS
     STJ - <<RESP 634197>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001522 ANO:1996
        ART:00004
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 ART:00128 ART:00131
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO DE PESSOA A
CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR
LEI TRABALHISTA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A imputação de fatos que atentam contra a liberdade no exercício
do patronato implica ofensa à organização do trabalho, nos termos
constitucionais.
2. A frustração de direito trabalhista em circunstâncias que
degradam o homem ofende princípios democráticos e atentam contra a
própria ordem constitucional de proteção ao trabalho, suas
instituições e órgãos, pois revelam a existência e imposição de um
regime totalitário em âmbito regional, inadmissível em um Estado de
Direito.
3. "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos
crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a
regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal" (Súm.
122/STJ).
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso,
encaminhando-se os autos ao Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Mato Grosso, encaminhando-se os autos ao Juízo
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<HC 43381>>-PA (RSTJ 198/527),
           <<HC 26832>>-TO (RSTJ 198/485)
     STF - RE 156527-PA, INFORMATIVO 378
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
Acórdãos similares: CC 91167 PA 2007/0254291-6 Decisão:26/08/2009
DJE        DATA:23/09/2009
CC 63110 MA 2006/0091468-1 Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:03/09/2007      PG:00118
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12846
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO
DE LIMINAR. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no MS nº 11.961/DF,
sessão do dia 18 de abril último, decidiu, por maioria de votos, que
cabe agravo regimental contra decisão que indefere liminar ou a
concede em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da
Ministra Eliana Calmon (acórdão pendente de publicação - Informativo
de Jurisprudência nº 317).
2. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in
mora, impõe-se a concessão da medida urgente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 11961>>-DF (INFORMATIVO 317)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 748567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO
COM EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO.
MULTA.
1. Inviável a pretensão dos embargantes de obter novo julgamento da
causa sem demonstrar a presença de quaisquer dos vícios apontados no
art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Tendo em conta o caráter protelatório do recurso, impõe-se a
aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, fixada em 2% (dois por cento) sobre o
valor da causa corrigido.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração com imposição de multa , nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11622
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA
PORTARIA. SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE.
1. O impetrante foi declarado anistiado político pela Portaria de nº
2.644, de 22/12/2003, do Ministro de Estado da Defesa, para os fins
dela constantes, não havendo nos autos prova da existência de
anterior ato lhe conferindo condição de Suboficial e o direito à
percepção de proventos de Segundo-Tenente.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:002644 ANO:2003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 20/08/2007      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CONTRA O INSS. SEGURADOS NÃO-RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL. FORO.
COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO.
1. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência, na esteira do
entendimento firmado pelo STF, no sentido de que os segurados podem
ajuizar ação contra o INSS na Seção Judiciária do Distrito Federal,
ainda que residentes em outra unidade da Federação.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 223796>>-DF, <<ERESP 222093>>-DF (JBCC 188/329)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00031 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535,
INCISO II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  QUESTÕES DEVIDAMENTE ABORDADAS E
DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. AÇÃO MANDAMENTAL. EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.OS 269 E 271 DO STF. EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
MANIFESTAMENTE INFUNDADA.
1. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda é inviável na via dos embargos de declaração.
2. A via mandamental não gera efeitos patrimoniais anteriores à
impetração, tampouco pode ser utilizada como substitutiva de ação de
cobrança, conforme dispõem as Súmulas n.os 269 e 271, ambas da
Suprema Corte. Precedente.
3. A alegada omissão sobre as questões relativas à Emenda
Constitucional n.º 41/2003 se mostra manifestamente infundada, na
medida em que somente foram ventiladas no presente momento
processual, constituindo-se evidente inovação, inviável de ser
examinada.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA)
     STJ - <<RESP 468315>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS 9621 DF 2004/0042881-1 Decisão:10/12/2008
DJE        DATA:02/02/2009
EDcl no AgRg nos EmbExeMS 10721 DF 2009/0061496-2 Decisão:09/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00329
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGAMENTO DO HC Nº 67.114/SP. INQUÉRITO POLICIAL.
ACESSO AOS AUTOS PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE AUTORIZADO.
PROCEDIMENTOS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DO SIGILO.
I - A reclamação, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Lex
Maxima e do art. 187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar
a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas
decisões.
II - O acórdão proferido no HC nº 67.114/SP, conquanto tenha
reconhecido a necessidade de se garantir o acesso do advogado
constituído, aos autos de inquérito policial, ainda que nele
decretado o sigilo, fez expressa ressalva ao fato de que tal
prerrogativa não se estende a atos que por sua própria natureza não
dispensam a mitigação da publicidade.
III - Assim, o Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo deve
facultar à defesa o acesso aos autos do inquérito policial nº
2003.61.81.005827-5, ressalvados os dados referentes às
interceptações autorizadas judicialmente, objeto do procedimento
investigatório nº 2005.61.81.009285-1, ainda em andamento e cujo
sigilo mostra-se essencial para o sucesso das investigações.
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
O Dr. Celso Sanchez Vilardi sustentou oralmente pelo reclamante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 67114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 65981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM QUE SE
PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO
ESTRANHO À MATÉRIA VERSADA NO CONFLITO. IMPERTINÊNCIA DA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão
proferida em conflito de competência quando a matéria devolvida é
estranha àquela versada nos autos, restando impertinente a via
eleita.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 69273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME DE PORTE
ILEGAL DE ARMA (ART. 10 DA LEI 9.437/97). DELITO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO. ROL AMPLIADO PELA LEI 10.259/01. ILÍCITO PRATICADO APÓS O
ADVENTO DA LEI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO
DO RECURSO, AINDA QUE PARA POSSÍVEL ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS DE
1º GRAU.
1. A Lei nº 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o
rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena
máxima abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos, sendo
omisso em relação a possíveis exceções, estendendo mais ainda o
conceito de infração de menor potencial ofensivo.
2. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 10
da Lei 9.437/97, ao qual a lei prevê pena privativa de liberdade
máxima de 2 anos, praticado na vigência da Lei 10.259/01, fazendo o
acusado jus aos benefícios da Lei 9.099/95.
3. É da Justiça comum a competência recursal quando o processamento
criminal se dá perante Juízo investido de jurisdição comum.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado, para a apreciação do
recurso interposto, ainda que para, eventualmente, anular os atos
decisórios proferidos pelo Juízo sujeito à sua jurisdição e
determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (ROL DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO)
     STJ - <<HC 30994>>-RO, <<RESP 521085>>-RS
(COMPETÊNCIA RECURSAL - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 34269>>-MS, <<CC 31265>>-MT, <<CC 36381>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010
Acórdãos similares: CC 91098 SP 2007/0253107-3 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:29/06/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 61273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH. CERTIFICADO DE REGISTRO E
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ? CRLV. USO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.
PREJUÍZO A SERVIÇO DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito
de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor,
tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de
seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de
competência da Justiça Federal.
2. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que
revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal
foi cometido especificamente em detrimento de serviço público
federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Santo Ângelo ? SJ/RS, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Santo
Ângelo ? SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41195>>-RS (LEXSTJ 191/238, RSTJ 193/478),
           <<CC 28683>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004