MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDORA  PÚBLICA  FEDERAL  DO  QUADRO  DO  INSTITUTO BRASILEIRO DE
MUSEUS  -  IBRAM  CEDIDA  AO  MUNICÍPIO  DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS ENTES FEDERADOS
PARA  A  APURAÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE ARQUIVAMENTO
DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. AFASTADA A ALEGADA DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO.
SENTENÇA  PENAL  CONDENATÓRIA. PENA EM CONCRETO. PRAZOS PREVISTOS NA
LEI  PENAL.  PENA  DE  DEMISSÃO  APLICADA PELA MINISTRA DE ESTADO DA
CULTURA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM
DENEGADA.
I.  Mandado  de segurança contra ato praticado pela Srª. Ministra de
Estado  da  Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do
quadro  permanente  do  Instituto  Brasileiro de Museus - IBRAM, com
fundamento no art. 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990, por transgressão
ao inciso IX do art. 117 da mesma lei.
II.  A instauração de processo administrativo disciplinar pelo órgão
cessionário  para  a  apuração de responsabilidade de servidor a ele
cedido  não  impede  a  atuação  do  órgão  cedente,  a quem compete
prosseguir na investigação e aplicar a penalidade cabível.
III.  A  prescrição  segue  o  disposto na legislação penal quando o
ilícito  disciplinar  é  também capitulado como crime. Considerada a
pena  aplicada  em  concreto  de  03  (três)  anos  de reclusão e 15
(quinze)  dias-multa,  o  lapso  prescricional a ser aplicado é de 8
(oito)  anos,  nos  termos  do  previsto  no art. 109, IV, do Código
Penal.
IV.  Compreendida a conduta da Impetrante na disposição do art. 117,
IX,  da  Lei  n. 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal  ou  de outrem, em detrimento da dignidade da função pública
-,  não  existe  para  o  administrador  discricionariedade  para  a
aplicação de pena diversa da demissão.
V.  A  impetração  de mandado de segurança pressupõe a existência de
direito líquido e certo, comprovado mediante prova pré-constituída.
VI. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR - FASES - CISÃO - ÓRGÃO
CEDENTE E CESSIONÁRIO)
     STJ - <<MS 21991>>-DF, <<MS 20679>>-DF
(INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME - PRESCRIÇÃO - PRAZOS
PREVISTOS NA LEI PENAL)
     STJ - <<RMS 46780>>-RS, <<AgRg no AREsp 654501>>-DF
(PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA - ATO
VINCULADO DO ADMINISTRADOR)
     STJ - <<MS 15690>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00142
        PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:0313A
LEG:EST LEI:000094 ANO:1979 UF:RJ
        ART:00184   PAR:00001   PAR:00002   ART:00192   ART:00193
(ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO)