AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODOS OS 5 CAMPOS DE
CONHECIMENTO DO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO A SER
CONSIDERADA CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO
CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA QUINTA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR.
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS - EXECUÇÃO DA PENA - MARCO TEÓRICO: CF/88,
ART. 3º. PRECEDENTES DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada deixou clara e bem firmada a posição da
jurisprudência da Quinta Turma desta Corte de que a base de cálculo
a ser considerada para o cômputo da remição de pena por aprovação no
ENCCEJA - nível fundamental, por estudo por conta própria, é de 50%,
ou seja, 1.600 horas, conforme Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho
Nacional de Justiça.
No caso concreto, como o sentenciado foi aprovado em todas as cinco
áreas de conhecimento, faz jus ao cálculo nos moldes do art. 1º, IV,
da referida Recomendação, o que lhe garante os 177 (cento e setenta
e sete) dias de remição postulados (26 por cada disciplina x 4).
2. A alegação do agravante de que, no tocante à educação de jovens e
adultos (EJA) que possuem idade superior a 18 anos e não concluíram
o curso regular no tempo oportuno, aplica-se a Resolução n. 3/2010
do Conselho Nacional de Educação, que prevê cargas horárias mínimas
diferenciadas, vai na contramão de diversos precedentes da Quinta
Turma desta Corte Superior.
3. Isso porque a Lei de Diretrizes de Educação Nacional não abrange
apenas a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade. Não há nada
expresso naquela legislação que delimite a idade, ao contrário, tem
ela como princípios básicos igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola, respeito à liberdade e apreço à tolerância e
à gestão democrática do ensino público (art. 3º da lei), além de
prever a educação de nível superior e a especial.
4. Já a Resolução n. 3/2010 do Conselho Nacional de Educação é uma
norma administrativa do Ministério da Educação, estando, portanto,
em patamar de hierarquia inferior à Lei de Diretrizes de Educação
Nacional.
- Ademais, essa particular forma de parametrar a interpretação da
lei (no caso, a remição) é a que mais se aproxima da Constituição
Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois
de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais
erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e
solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da
construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva
Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min.
CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200
DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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