bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. 16 GRAMAS DE CRACK.
WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, em que foram apreendidos 16g de crack.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO RÉU
EVIDENCIADA PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PELO MODUS
OPERANDI, REVELANDO HABITUALIDADE DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar, para a
garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos,
evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida e pelo modus
operandi empregado na prática do delito, indicando habitualidade no
tráfico de drogas, não há ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tijolo com massa líquida de 540 g
de THC.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MINORANTE.
AFASTAMENTO COM SUPORTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE
LÍCITA E NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME SEMIABERTO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende que para afastar a causa de
diminuição de pena do crime de tráfico de drogas com suporte na
dedicação a atividades delituosas é preciso, além da quantidade de
drogas, aliar a outros elementos concretos suficientes o bastante
que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades
criminosas e/ou integra organização criminosa.
2. De acordo com entendimento desta Corte a ausência de comprovação
do exercício de atividade lícita não é apta a gerar presunção da
dedicação ao tráfico.
3. Fixado o regime prisional semiaberto em razão da relevante
quantidade de entorpecentes apreendida, nos termos do reconhecido na
sentença condenatória.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:   8  porções de crack,  pesando
aproximadamente 16.06 g e  1  tijolo mais 14 porções de maconha,
pesando aproximadamente 632.63 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE
1/4. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA.
DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO.
FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A apreensão de não relevante quantidade dos entorpecente, nos
termos da jurisprudência desta Corte, não pode justificar tratamento
gravoso anormal na valoração da pena-base, na modulação da
minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no
indeferimento da substituição das penas, mormente em tempos de
pandemia.
2. Não se revela razoável aplicar-se a fração de 1/4 para a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com
fundamento na quantidade de droga apreendida, qual seja 122,90
gramas de cocaína.
3. Em se tratando de paciente tecnicamente primário, condenado à
pena reclusiva inferior a 4 anos, cuja pena-base foi fixada no
mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, deve ser fixado regime aberto e determinada a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, a serem fixados pelo Juízo da execução.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 122,90 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS.  9 PINOS DE COCAÍNA.
WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de
não relevante quantidade de drogas somente com especial
justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se
verifica no caso, pois foram apreendidos 9 pinos de cocaína.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Conforme manifestação das instâncias ordinárias, a prisão
domiciliar foi indeferida pois além de constar dos autos que o
agravante vem recebendo tratamento médico adequado, encontra-se
preso pela prática de crimes graves, sendo sua prisão preventiva
fundamentada nos antecedentes criminais, na quantidade de droga
apreendida - mais de 70 kg de pasta base de cocaína, além da
utilização de armas de fogo e acompanhamento da rota de traficância
envolvendo 2 Estados, de modo que não há que falar em ilegalidade na
manutenção da prisão.
2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3. O agravante foi preso em 16/1/2019, com recebimento da peça
acusatória em 2/4/2019, sendo expedidas cartas precatórias
inicialmente para oitiva de testemunhas à Fortaleza/CE e São Paulo
do Potengi/RN. No dia 30/5/2019 foi realizada audiência de
instrução, com expedição de novas cartas precatórias para citação de
corréu e testemunhas, encaminhadas em caráter itinerante, pois
consignada a lotação de testemunhas na Comarca de Barreiras/BA. Em
16/9/2019 e 8/10/2019 foram realizados, respectivamente, audiência
em continuação para oitiva de testemunhas e interrogatórios.
Atualmente, aguarda-se o cumprimento e devolução das cartas
precatórias para finalização da instrução criminal.
4. Além da complexidade do feito - com 8 réus e suas respectivas
peculiaridades processuais; oitiva de testemunhas, inclusive com
expedição de várias cartas precatórias; e diversidade de advogados -
e da suspensão de atos processuais em decorrência das medidas
preventivas em combate à Covid-19, a manutenção da custódia cautelar
ainda não se mostra desproporcional, diante da pena em abstrato dos
crimes imputados.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 70  kg de pasta base de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTES.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausentes circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, dinheiro, etc.), a não relevante
quantidade de entorpecentes autoriza a incidência do redutor do art.
33, § 4º, da Lei 11.343/06 em seu grau máximo. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO RELEVANTE
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 506354>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1689469>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 59,6 g de maconha, 13,3 g de crack ,
 26,5 g de cocaína e 6,5 g de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - 20 KG. DE MACONHA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020. NÃO
COMPROVAÇÃO DO RISCO DE CONTÁGIO.
1. O acórdão do Tribunal de origem que deu provimento ao recurso em
sentido estrito do Ministério Público apresenta fundamentação que
deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada
na gravidade e nas circunstâncias do delito em que imputado ao
paciente, isto é, tráfico de 20,150 kg de maconha (na modalidade
tráfico estadual de drogas), sendo flagrado enquanto se utilizava de
transporte coletivo de passageiros.
2. Em sintonia com a decisão da Corte estadual e no que se refere à
Recomendação n. 62 do CNJ, não foi apresentada qualquer evidência no
sentido de que o paciente se enquadra no grupo de risco para a
contaminação pela Covid-19 ou de que no local em que se encontra
recolhido não esteja recebendo assistência de saúde.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida:  20,150 kg de maconha.
Informações complementares:      "Havendo a  indicação de fundamentos concretos para justificar
a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação de medidas
cautelares alternativas à  prisão, visto que insuficientes para
resguardar a  ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta no decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, pois ressalta que a quantidade de droga
apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se
de 44 porções de cocaína e 9 porções de skunk, o qual estava
homiziado na blusa do EDILSON, totalizando 72,5g de cocaína e 57,6g
de maconha (fls. 39/40) . Ademais, Destaca o decreto, ainda, a
prática do delito na companhia do adolescente EDILSON SILVA
FERREIRA, com quem foram localizadas diversas substâncias
entorpecentes embaladas individualmente e prontas para o comércio
dentro de um pote de maionese e nele continha 44 porções de cocaína
e 9 porções de skunk, o qual estava homiziado na blusa do EDILSON.
Com o adolescente DAVI OLIVEIRA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE,
localizaram diversas substâncias entorpecentes embaladas
individualmente e prontas para o comércio dentro de uma pochete e
nela continha 32 porções de cocaína, 19 porções de maconha, 22
porções de crack e 40 porções de skunk, e mais R$ 91,00 reais em
espécie em notas diversas.
2. Verifica-se que as matérias referentes à desproporcionalidade da
medida e ao risco de contágio da nova epidemia não foram objeto de
análise pelo colegiado do Tribunal de origem, conforme cópia de
decisão de fls. 189-199. Então, esse ponto não poderá ser conhecido
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância
.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - PRISÃO PREVENTIVA
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 544235>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119837>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 porções de cocaína e  9  porções
de skunk,  totalizando 72,5 g de cocaína e 57,6 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597878
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia
preventiva, qual seja, expressiva quantidade apreendida e
diversidade - 207,11 gramas de haxixe; 49,99 gramas de haxixe; 18,09
gramas de maconha; 39,92 gramas de cocaína; 18,81 gramas de
cogumelos e duas plantas de maconha -, não há que falar em
ilegalidade.
2.  Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 207,11 g de haxixe; 49,99 g de
haxixe; 18,09 g de maconha; 39,92 g de cocaína; 18,81 g de cogumelos
e duas plantas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  614154  SP  2020/0244044-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 MANTIDA. PLEITO DE
AFASTAMENTO ANTE A QUANTIDADE DE DROGA. REQUISITOS LEGAIS
CONSIDERADOS PREENCHIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A aplicação da minorante do tráfico não fica condicionada ao
disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de direito subjetivo
do réu, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a
aplicação da referida causa redutora de pena, devendo os parâmetros
previstos no art. 42 da Lei 11.343/06 ser utilizados não como óbice
à sua concessão, mas como vetoriais norteadoras da fixação do
quantum de redução a ser aplicado no caso.
3. Tendo o Tribunal de origem, a despeito da quantidade de droga
apreendida, entendido pela não ocorrência de dedicação à atividade
criminosa, considerando preenchidos os requisitos legais, sendo
primário o réu, não há como ser alterado o entendimento na via do
especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a fim de
se concluir pela dedicação às atividades criminosas, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007