EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 595742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 13/04/2012
REVPRO     VOL.:00209           PG:00481
RSTJ       VOL.:00226           PG:00368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVENTÁRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM
CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO A CARGO DO RECORRIDO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO.  APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. DIVERGÊNCIA
CONFIGURADA.
1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de
divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma
questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito
de regra de direito processual não se exige que os fatos em causa
nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que
divirjam as Turmas a propósito da solução da questão de direito
processual controvertida.
2. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos
de divergência para discussão de regra técnica de admissibilidade de
recurso especial.  A razão de ser desta uníssona jurisprudência é
intuitiva e óbvia: as chamadas "regras técnicas de admissibilidade"
devem ser apreciadas e ponderadas na análise de cada caso concreto,
à vista dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões das
partes, bem ou mal conduzidas, vicissitudes que descaracterizam a
possibilidade de reconhecimento da divergência.
3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade
de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito
processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso
especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o
mérito da causa.
4. Alegados pela parte recorrida, perante a instância ordinária,
dois fundamentos autônomos e suficientes para embasar sua pretensão,
e tendo-lhe sido o acórdão recorrido integralmente favorável
mediante a análise de apenas um dele, não se há de cogitar da
oposição de embargos de declaração pelo vitorioso apenas para
prequestionar o fundamento não examinado, a fim de preparar recurso
especial do qual não necessita (falta de interesse de recorrer) ou
como medida preventiva em face de eventual recurso especial da parte
adversária.
5. Reagitado o fundamento nas contrarrazões ao recurso especial do
vencido, caso seja este conhecido e afastado o fundamento ao qual se
apegara o tribunal de origem, cabe ao STJ, no julgamento do causa
(Regimento Interno, art. 257), enfrentar as demais teses de defesa
suscitadas na origem.
6. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto da Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti conhecendo dos embargos e lhes dando provimento, a
Seção, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e lhes deu
provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e
Luis Felipe Salomão, que não conheciam dos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com
a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Buzzi.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347552>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 324565>>-SP
(VOTO - VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUSSÃO DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1196970>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1168109>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE -
PREQUESTIONAMENTO - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 41614>>-SP, <<EREsp 58265>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1088405>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Não  é  possível  o  conhecimento  de  embargos  de divergência
opostos contra acórdão desta Corte que considerou não ser possível o
exame  de  matéria  suscitada nas contrarrazões ao recurso especial,
em  razão da inexistência do requisito de prequestionamento, porque,
além   da  inexistência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos
confrontados  no  caso,  a  jurisprudência  do  STJ  não  admite, em
embargos  de  divergência, a rediscussão de regra técnica relativa à
admissibilidade de recurso especial.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257