AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO
EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de Médico I, na unidade
do Hospital Regional de Assis (HRA), impugnando ato supostamente
ilegal praticado pelo Governador do Estado de São Paulo e pelo
Secretário de Estado da Saúde ao não procederem a sua nomeação. No
Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso
ordinário foi provido para conceder a segurança pleiteada.
II - Consubstancia-se em entendimento consagrado no âmbito desta
Corte Superior a existência de direito subjetivo à nomeação para o
candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas
previsto em edital, salvo situações excepcionais, plenamente
justificadas, conforme decidido pelo e. STF, em sede de repercussão
geral (RE n. 598.099).
III - No entanto, na mesma assentada, ressalvou que não se pode
ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a
recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para
justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação
por parte da Administração Pública, é necessário que a situação
justificadora seja dotada das seguintes características: a)
Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação
excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do
edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser
determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à
época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos
extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves,
implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo
impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d)
Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do
dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a
Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente
não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação
excepcional e imprevisível.
IV - No caso concreto, examinadas as justificativas apresentadas
pela autoridade impetrada nas informações, bem como os documentos
que as instruem, deles não se pode extrair a comprovação da
existência de todas as circunstâncias excepcionalíssimas, definidas
pelo STF, no RE 598.099/MS, capazes de legitimar a recusa à nomeação
de candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas
previsto no edital do certame, mesmo porque advertiu a Suprema
Corte, no julgado paradigma, que "as vagas previstas em edital já
pressupõem a existência de cargos e a previsão na Lei Orçamentária,
razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira,
desacompanhada de elementos concretos, tampouco retira a obrigação
da Administração de nomear candidatos aprovados".
V - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso ordinário da parte impetrante.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1895467>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1881372>>-MS
   STF - [[RE 598099]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)