RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1709727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA
VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO
DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM
VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado
Administrativo n. 2/2016/STJ.
2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e
materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de
Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores,
decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado
por cratera não sinalizada na via.
3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do
ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública,
sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre
circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento
ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao
pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
recorrente. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido
comprovados.
5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência
desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade
estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos
materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência
econômica é presumida, mormente em família de baixa renda,
dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova.
Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp
1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp
1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019.
6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos
recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem
pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela
do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a
reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de
idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016.
7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias
ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta
Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp
1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 2/9/2019.
8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e
majorar os danos morais, nos termos supra.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, para fixar os danos materiais e majorar os danos
morais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.