AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE. DIA COMEMORATIVO DA CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS. 11 DE
AGOSTO. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART.
1003. § 6º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o
entendimento de que o dia comemorativo de criação dos primeiros
cursos jurídicos no Brasil (11 de agosto) não é feriado nacional,
sendo necessária a comprovação da suspensão do expediente forense na
origem, no ato de interposição do recurso.
3. Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual.
4. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, deve o
recurso ser considerado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AGR 978277]]
(RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE - SANEAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - DIA
COMEMORATIVO DE CRIAÇÃO DOS PRIMEIROS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318115>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1816073>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1428494>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1740094>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1254555>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO - TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1291661>>-PE
(INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA EXPRESSA - ART. 1.003, §6º, DO NCPC
- CARÁTER ESPECIAL - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
Informações complementares:      "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
     Com efeito, a interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do citado diploma legal".
     "[...] a comprovação posterior da tempestividade dos recursos
dirigidos ao STJ somente é permitida quando interpostos até
18/11/2019 e a comprovação da tempestividade se refira ao feriado da
segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto aos demais
motivos de suspensão do prazo recursal, como a ausência, paralisação
ou interrupção de expediente e os demais feriados locais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003