AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDA  NA  ORIGEM  PORQUE A MATÉRIA FOI JULGADA SEGUNDO O RITO DO
ART.  543-C  DO  CPC/1973  -  TEMA  440/STJ. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO
(CPC/2015,  ART.  1.042). 2. ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA E DO
AFASTAMENTO   DA  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  AGRAVANTE.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL.   PEDIDO   DE   REDUÇÃO.   SÚMULA   7/STJ.  4.  HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  REDUÇÃO  DO PERCENTUAL ADOTADO. REVISÃO OBSTADA PELA
SÚMULA   7/STJ.   5.   DEDUÇÃO   DO   SEGURO   DPVAT.   AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULAS  282  E  356  DO  STF.  6.  VIOLAÇÃO  A
DISPOSITIVO   CONSTITUCIONAL.  NÃO  CABIMENTO  NO  ÂMBITO  DO  APELO
ESPECIAL. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  interposição  do  agravo  previsto  no  art. 1.042, caput, do
CPC/2015,  quando  a Corte de origem o inadmitir com base em recurso
repetitivo,  constitui  erro  grosseiro,  não  sendo  mais  devida a
determinação,  como  outrora, de retorno dos autos ao Tribunal a quo
para que o aprecie como agravo interno.
2. A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (sobre
a legitimidade da parte autora assim como acerca da responsabilidade
do preposto da ré pelo acidente de trânsito ou mesmo da inexistência
de caso fortuito ou força maior) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
4. A revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios é
viável  apenas  quando  este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que
não se verifica no caso em exame, diante das peculiaridades do caso,
incidindo à hipótese o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
5.  Inadmissível  o recurso especial referente à questão que não foi
apreciada  pelo  Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
6.  Inviável  a  análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda  que  para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE EM RECURSO REPETITIVO -
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AREsp 959991>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1320165>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1739132>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1162726>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   ART:01030   PAR:00002   ART:01042
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