AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
RSTP       VOL.:00389           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA  POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.
VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS FINANCEIROS.
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a
compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos
financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em
reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do
benefício.
2. O regramento legal da prescrição para o segurado da Previdência
Social, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei n.
8.213/1991, estabelece que, em cinco anos prescreve toda e qualquer
ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou
diferenças devidas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil.
3. Caso em que a parte autora, aposentada desde 21/02/1997, embora
tenha obtido, em seu favor, o direito à inclusão de parcelas
reconhecidas na Reclamatória Trabalhista movida pelo Sindicato de
sua categoria, com trânsito em julgado em 16/08/2000, somente
formulou o seu pedido administrativo de revisão de aposentadoria em
27/12/2005, mais de cinco anos depois, motivo pelo qual o termo
inicial dos efeitos financeiros deve permanecer nesta última data,
tal como fixado pelo Tribunal de origem.
4. A Lei de Benefícios, em situação assemelhada, ao tratar da Renda
Mensal do Benefício, dispõe que o segurado que não puder comprovar o
valor dos seus salários de contribuição no Período Básico de Cálculo
- PBC terá sua renda recalculada por ocasião da apresentação de
prova dos salários de contribuição e que a nova renda mensal,
recalculada e atualizada, substituirá a anterior a partir da data do
requerimento de revisão, na dicção de seus arts. 36 e 37.
5. A interpretação dos arts. 36 e 37, combinados com o parágrafo
único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, leva à compreensão de serem
indevidas as parcelas anteriores ao requerimento administrativo de
revisão se transcorrido o prazo prescricional para postulação do
alegado direito perante a Previdência Social, como na espécie.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - TERMO
INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1502017>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1569604>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00036 ART:00037 ART:00103 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997