AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à suficiência da
documentação apresentada para propositura da ação monitória,
demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula
7/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto
não preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência da
Súmula 282/STF.
3. Rever as conclusões a que chegou a instância ordinária acerca da
inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, da devida
discriminação no contrato do valor da comissão de permanência, bem
como da ausência de cobrança cumulativa dessa com outros encargos,
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. O reconhecimento da existência de sucumbência recíproca exigir
derruir a convicção formulada pelas instâncias ordinárias sobre o
demanda, o que demandaria incursão no acervo fático. Incidência da
Súmula 7/STJ.
5. O apelo nobre impugna acórdão proferido já na vigência do CPC/15.
Cabível, portanto, a majoração dos honorários recursais, eis que
também preenchidos os demais requisitos estabelecidos pela
jurisprudência desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO
DE PROVA ROBUSTA PARA AJUIZAMENTO - SUFICIÊNCIA DA PRESENÇA DE
DADOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1278643>>-ES,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA
INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 947460>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1489200>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE VALOR EXPRESSO
E CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475720>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISCUSSÃO SOBRE A
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1404780>>-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui entendimento de que, 'nos
termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a
instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente,
influir na convicção do magistrado. Assim, para a  admissibilidade
da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova
robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados
idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de
probabilidade acerca do direito afirmado'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 INC:00011