AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE
DE  PACIENTE  EM  NOSOCÔMIO  MUNICIPAL.  OMISSÃO  MÉDICA HOSPITALAR.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REVISÃO.  SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA
DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E
356 DO STF.
I - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, com
pedido  de liminar de exibição de documentos. Na sentença, julgou-se
parcialmente  procedente  o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado
do  Rio  de  Janeiro,  a  sentença  foi  parcialmente reformada, tão
somente  para  alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios
devidos pela autora.
II  -  A  controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório
fixado  a  título  de  danos morais decorrentes do óbito da filha da
parte recorrida, após omissão médica em hospital municipal, alegando
a  parte  recorrente  ser  exorbitante  o valor arbitrado no decisum
vergastado.
III   -   Esta   Corte  de  Justiça  procede  à  revisão  de  verbas
indenizatórias  em  situações  bastante excepcionais: quando a verba
tenha  sido  fixada  em  valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se
alguns  julgados  no  sentido:  AgInt  no  AREsp n. 904.302/MG, Rel.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Terceira  Turma, julgado em
6/4/2017,  DJe  11/4/2017  e  AgInt  no  AREsp  n.  873.844/TO, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda Turma, Julgado em 16/3/2017,
DJe 27/3/2017.
IV - Nesse diapasão, o Tribunal a quo, ao analisar as circunstâncias
que  envolveram  o  caso in concreto, entendeu por manter a sentença
que  fixou  o  valor  indenizatório. Ao manter o valor indenizatório
arbitrado,  o  acórdão  não  destoa da jurisprudência desta Corte em
situações  análogas  a  dos  autos.  A esse respeito, confiram-se os
seguintes  julgados:  AgInt  no AREsp n. 1.185.000/CE, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julgado em 1/3/2018, DJe 6/3/2018
e  AgInt  no REsp n. 1.646.171/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017.
V - Assim, além de não excessivo o valor arbitrado, para se concluir
de   modo   diverso   do   acórdão  recorrido,  seria  necessário  o
revolvimento   do  acervo  fático-probatório  delineado  nos  autos,
procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da
Súmula n. 7/STJ.
VI  -  Quanto  ao  mais,  constata-se  que  o  Tribunal a quo não se
manifestou com relação ao termo inicial dos juros de mora, nem foram
opostos  embargos  de  declaração  para  tal  fim.  A  propósito,  a
municipalidade  sequer  abordou  o  tema em seu recurso de apelação,
pelo   que   carece   o   recurso   do  indispensável  requisito  do
prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(OMISSÃO MÉDICA HOSPITALAR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM
INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1185000>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1646171>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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