AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1417597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA  DEFESA,  DO  CONTRADITÓRIO  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  660/STF. PREVALÊNCIA DA
FILIAÇÃO  SOCIOAFETIVA  SOBRE  A  BIOLÓGICA.  IMPOSSIBILIDADE.  TEMA
622/STF.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência
consolidada  do  Pretório  Excelso,  reafirmada no julgamento, sob o
regime  de  repercussão  geral,  do  AI-RG-QO  791.292/PE, a teor do
disposto  no  artigo  93,  IX,  da Constituição Federal, as decisões
judiciais  devem  ser  motivadas, ainda que de forma sucinta, não se
exigindo  o  exame  pormenorizado  de cada alegação ou prova trazida
pelas  partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema
339/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3.  O  Supremo  Tribunal Federal fixou entendimento, sob o regime de
repercussão  geral,  no sentido de que se coaduna com o princípio da
dignidade   da  pessoa  humana  o  direito  do  descendente  de  ter
reconhecida  a  sua  ascendência  biológica  (RE  898.060/SC  - Tema
622/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO AINDA QUE
SUCINTA)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR-segundo 858178]]-DF, [[ARE-AGR 1093911]]-RJ
(ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA MERAMENTE REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (TEMA 660), [[RE-AGR 589655]]-PI,
           [[ARE-AGR 994883]]-AM
(DIREITO DO DESCENDENTE DE TER RECONHECIDA A SUA ASCENDÊNCIA
BIOLÓGICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)
     STF - [[RE 898060]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 622)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009