EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1166024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.
SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DO
STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o
Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo objetivando manter e aproveitar os créditos de
ICMS relativos às mercadorias por ela adquiridas. Na sentença,
denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso
especial.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado
em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
IV - Quanto à alegação de omissão e obscuridade relativamente à
incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, tem-se que o acórdão
registrou clara e especificamente que: "O Tribunal de origem
entendeu pela ausência de pretensão a direito líquido e certo e
considerou o fato de que a parte recorrente visa apenas efeitos
declaratórios: [...] Nesse contexto, para afastar a conclusão a que
chegou o Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de
provas. Incide o Enunciado Sumular n. 7/STJ."
V - Relativamente à ausência de impugnação de fundamento autônomo e
suficiente para a manutenção do decidido, ficou consignado que: "De
qualquer forma, como referido, o Tribunal de origem, adotando as
razões de decidir do Juízo sentenciante, observou que a impetração
funda-se em "condições de existência duvidosa, de indeterminada
extensão e a fatos futuros, sob pena de gerar comandos abstratos e
normativos, típicos da atividade legislativa e não jurisdicional."
(fl. 835). No ponto, o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com as razões do recurso especial, revela que este fundamento
decisório  acerca de pretensão duvidosa, condicionada e futura  é
suficiente para manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
Ocorre que não foi rebatido no recurso especial; motivo que atrai os
óbices dos Enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo
Tribunal Federal."
VI - Por fim, no tocante à suposta obscuridade e omissão quanto à
suficiência do cotejo analítico efetivado no recurso, verifico que
assim se manifestou o acórdão ora embargado: "De qualquer forma, não
logrou a parte recorrente efetivar o necessário cotejo analítico da
divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o
conhecimento do recurso com base na alínea c do permissivo
constitucional. Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor
a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante do Enunciado
Sumular n. 284/STF."
VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl na Rcl n.
8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial,
julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IX - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.