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AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 13201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  DOCUMENTAÇÃO  SUFICIENTE  À
COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO
DO DIREITO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Inexiste  prejuízo  para  a defesa da parte interessada quando é
possível compreender o pedido e as informações contidas no documento
traduzido  em carta rogatória. 2. Para a concessão do exequatur, não
é  preciso  que  a  comissão seja acompanhada de todos os documentos
mencionados  na  petição  inicial,  bastando  aqueles  necessários à
compreensão da controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DOCUMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na CR 12781>>-EX, <<AgInt na CR 12747>>-EX,
           <<AgRg na CR 8553>>-EX
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 34882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO  PROFERIDA  EM  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA  COM  EFEITOS ATÉ O
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO
OCORRÊNCIA  DO  TRÂNSITO  EM JULGADO. MARCO TEMPORAL NA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA.  NÃO  DELIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, § 9º, DA LEI N.
8.437/1992. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.  É procedente a reclamação ajuizada em razão de afronta a decisão
do Superior Tribunal de Justiça.
2.  A  decisão  proferida  em  suspensão  de  segurança,  quando não
delimita  marco  temporal,  tem efeitos até o trânsito em julgado da
decisão de mérito na ação principal.
3.  Mantém-se  o julgado cujos fundamentos não foram infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 2017>>-MG, <<AgRg na SLS 162>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a  Súmula  n.  626  do  STF  dispõe que 'a suspensão da
liminar  em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da
decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão
definitiva  de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua
manutenção  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  desde que o objeto da
liminar   deferida   coincida,  total  ou  parcialmente,  com  o  da
impetração'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000626
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO
CONTRA  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA
ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 1. "O mandado de
segurança  impetrado  contra ato jurisdicional é medida excepcional,
somente  cabível  em  casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou
abuso  de  poder,  o  que  não  se verifica na espécie" (AgInt no MS
23.358/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Corte
Especial, DJe 27/11/2017).
2.  Hipótese  em que o mandamus impugna acórdão da Quarta Turma que,
fundamentadamente,  negou  provimento a Recurso Ordinário em Mandado
de Segurança.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ATO JURISDICIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no MS 23358>>-DF, <<AgInt no MS 23321>>-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   25672  DF  2019/0384751-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no MS   24730  DF  2018/0295648-6  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:11/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1078280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUESTÕES DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280/STF. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES
REJEITADOS.
1.   O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou
omissão, o que não se constata no caso em apreço.
2.   Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já
rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e,
posteriormente, do Agravo Interno.
3.   Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando
inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp 1063623 RS 2017/0045888-0 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 1338413 RJ 2018/0193212-0 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1405322 SP 2011/0204035-0 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1630609 DF 2016/0262570-8 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 430903 SP 2013/0371132-9 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EDcl no AgInt nos EREsp 1208670 MG 2013/0334450-8 Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
EDcl no AgRg no MI    225 DF 2012/0116533-7 Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:27/05/2019
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  PENAL.  INQUÉRITO.  PEDIDO  DE ARQUIVAMENTO PELO
VICE-PROCURADOR-GERAL  DA REPÚBLICA (CPP, ART. 28). INVIABILIDADE DE
OBJEÇÃO  AO PEDIDO. DEFERIMENTO (CPP, ART. 18). PEDIDO DE DECLINAÇÃO
DE COMPETÊNCIA, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO
GRAU. DEFERIMENTO.
1.  Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de
Desembargador  de  Tribunal  de  Justiça  e  outras autoridades, vem
pedido  de  arquivamento  em  relação  ao  magistrado formulado pelo
Ministério  Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral
da  República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para
o prosseguimento das investigações.
2.  Em tal contexto, descabe contrariar a promoção ministerial que é
vinculativa e, portanto, deve ser deferida. Precedentes.
3.  Tendo  o  Ministério Público Federal demonstrado a existência de
elementos  suficientes  e  independentes em relação ao Desembargador
investigado,  para  justificar  o  prosseguimento  das investigações
quanto  às outras autoridades investigadas, sem prerrogativa de foro
perante o Superior Tribunal de Justiça, cabe o deferimento do pedido
de remessa dos autos ao juízo ordinário competente.
4.  Pedido  de  arquivamento deferido, com declínio de competência e
remessa  dos  autos  à  Justiça  Estadual  de  primeiro  grau,  para
prosseguimento  das investigações em relação aos demais investigados
sem prerrogativa de foro perante esta Corte Superior.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte Especial, por unanimidade, determinar o
arquivamento  do  inquérito  em  relação ao Desembargador C.M.A.D. e
determinar a remessa dos autos à Justiça do Estado de Mato Grosso do
Sul  em  relação  aos demais investigados, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Og Fernandes.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
IRRECUSABILIDADE)
     STF - [[INQ 510]]-DF
     STJ - <<Inq 473>>-GO, <<AgRg na Rp 314>>-MG
Notas: Processo referente à "Operação Owari".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
Acórdãos similares: Inq       1267  DF  2019/0070590-1  Decisão:20/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
Inq       1220  DF  2018/0058062-3  Decisão:05/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (AgRg na CauInomCrim)
Processo: 14
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SEQUESTRO DE
VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE IMÓVEL JÁ SEQUESTRADO.
DESCABIMENTO. IMÓVEL SEQUESTRADO QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA
DOS INVESTIGADOS. LOCAÇÃO COM OBJETIVO DE SUPRIR NECESSIDADES DA
FAMÍLIA. MUDANÇA PARA IMÓVEL DE MENOR VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista
na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de
supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente
preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados.
2. É plausível a alegação dos agravados, de que residiam no imóvel
objeto do sequestro (apartamento de 300 m²), e dele se mudaram,
alugando-o a terceiro, para obtenção de renda, passando a ocupar
outro imóvel de menores dimensões, como locatários.
3. Considerando-se que o imóvel sequestrado era antes utilizado como
residência dos investigados, como reconhece o próprio Ministério
Público Federal, não é razoável afirmar que o fato de o terem locado
lhes acarrete indevido lucro, uma vez que tiveram de passar a
residir em outro imóvel menor.
4. Em favor dos investigados atua o princípio constitucional da
presunção de inocência, sendo que, dois anos depois de cumprida a
decisão judicial que determinou o sequestro, ainda não foi proposta
ação penal contra os investigados.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  DECISÃO  QUE  DETERMINOU O
LEVANTAMENTO  DO  SEGREDO DE JUSTIÇA. INQUÉRITO. PUBLICIDADE. REGRA.
AUSÊNCIA   DE  VIOLAÇÃO  À  INTIMIDADE.  PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO.
INTERESSE  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  I  -  O agravo
regimental  deve  trazer  novos  argumentos  capazes  de  alterar  o
entendimento  anteriormente  firmado,  sob  pena de ser mantida a r.
decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II  -  A  Constituição  Federal,  em  seu art. 5º, LX, estabeleceu a
publicidade  dos  atos  como  regra,  cuja  medida  somente pode ser
suprimida  "quando  a  defesa  da intimidade ou o interesse social o
exigirem",  o  que  vem corroborado com a norma prevista no art. 93,
IX, também do texto constitucional.
III - O sigilo configura situação excepcional, razão pela qual o seu
deferimento  deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios que
incidem à hipótese, de acordo com as nuances do caso concreto.
IV  - In casu, não obstante as razões que edificam o agravo em mesa,
não  vislumbro  elementos  suficientes  a  justificar a alteração do
decisum ora atacado, mormente em face do interesse público maior que
pende  em  favor  da publicidade, evidenciado nos autos em função da
dimensão  dos fatos objeto da investigação, o que acaba por elidir a
tese  de suposta violação à intimidade do agravante, enquanto agente
público.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.   Impedida   a   Sra.   Ministra   Laurita  Vaz.  Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Og Fernandes.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO RÉU -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STF - [[PET-AGR 6138]],
     STJ - <<RMS 49920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1250033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ACLARATÓRIOS  EM  ERESP.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
SUPOSTO  ATO  ÍMPROBO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  PARA  APURAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES EM
PREJUÍZO  PATRIMONIAL  DE  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA. O ACÓRDÃO
EMBARGADO  REGISTROU  QUE,  NOS  TERMOS  DA SÚMULA 168/STJ, NÃO CABE
RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA QUANDO O TRIBUNAL FIRMOU ENTENDIMENTO
PERFILHADO  PELO JULGADO IMPUGNADO. INOCORRERAM NO ACÓRDÃO EMBARGADO
VÍCIOS  APTOS  A  DEPURAÇÃO  PELA  VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO AUTOR CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA DESPROVER
A INSURGÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar
obscuridade ou a eliminar contradição do julgado.
2.  A pretensão integrativa se presta, excepcionalmente, a amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial da Corte Suprema,
quando  dotada  de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade
das  formas,  de  modo  a garantir celeridade, eficácia da prestação
jurisdicional   e  reverência  ao  pronunciamento  máximo,  hipótese
diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No   caso  em  apreço,  o  aresto  embargado  resolveu  toda  a
controvérsia  posta no Apelo Raro, tendo registrado com percuciência
que  se aplica, à espécie, o disposto na Súmula 168/STJ, isto é, não
cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se
firmou  no  sentido  do  acórdão  embargado  (fls. 817). Inocorreram
vícios aptos a depuração pela via dos aclaratórios.
4.  Embargos de Declaração do autor recebidos como Agravo Regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os  Embargos  de  Declaração como agravo e negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge
Mussi,   Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Og Fernandes.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1447875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA
PENDÊNCIA  DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA
418/STJ.  DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS EM CASO
DE ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO, COMO NO CASO. QUESTÃO DE ORDEM
NO  RESP  1.129.215/DF.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  DAS PARTICULARES
PROVIDOS.
1. A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp.
1.129.215/DF  (Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe  14.12.2015),
reexaminou  o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente
é  exigível  a  ratificação  das  razões  do  recurso  quando houver
alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios,
o que não ocorreu na hipótese em apreço.
2.  Embargos de Divergência das Particulares provido, em consonância
com o parecer do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de  divergência  e dar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Og Fernandes.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALTERAÇÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF, <<AgRg no AREsp 299894>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418