AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE
QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ.
INTEMPESTIVIDADE.
1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do
julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze
dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada,
independentemente de preparo" (art. 1º da Resolução n. 12/2009).
2. O prazo para interposição da reclamação inicia-se com a ciência,
pela parte, do acórdão proferido pela Turma Recursal no julgamento
do recurso inominado ou dos subsequentes embargos de declaração (se
for o caso), e não a partir da ciência do acórdão proferido no
julgamento dos embargos de declaração apresentados contra a decisão
que aplicou a sistemática da repercussão geral ao recurso
extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (art. 543-B do
CPC).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 12194>>-MS, <<AgRg na Rcl 12898>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 12922>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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