AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.   OFENSA   AO   PRINCÍPIO   DA   COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA.  CONCURSO  PÚBLICO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FUNDAMENTO  DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 283/STF.
NECESSIDADE  DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ.  1.  O  art.  932,  IV,  a do CPC/2015 autoriza que o
relator  negue  provimento  a recurso contrário à Súmula do Superior
Tribunal  de Justiça, hipótese dos presentes autos, não havendo, por
isso,  falar  em  ofensa ao princípio da colegialidade. 2. O recurso
especial  não  impugnou  fundamento  basilar  que  ampara  o acórdão
recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
3.  A  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, no
sentido  da  improcedência  da  ação rescisória, tal como colocada a
questão  nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4.  Na  compreensão  do  STJ,  não  se presta a ação rescisória para
corrigir interpretação equivocada de fatos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE FATOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 314560>>-RJ, <<AgRg no AREsp
786841>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 820479>>-SP
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