AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL. ANÁLISE
DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE.
SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO.
SÚMULA Nº 126/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das
provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do
disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Não basta a afirmação do recorrente quanto à existência da
divergência sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial,
visto que insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas dos
paradigmas, deixando de proceder ao necessário cotejo analítico
entre os acórdãos impugnado e paradigma e de demonstrar a similitude
fática entre as decisões confrontadas.
6. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando, no acórdão recorrido, há
fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário.
7. O art. 1.032 do CPC/2015 trata da aplicação do princípio da
fungibilidade ao recurso especial que versar acerca de questão
constitucional.
8. Não há falar na aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 por tratar de
hipótese diversa da observada no caso em apreço.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
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