AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DE UMA DAS PARTES.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES.
I - Na origem,  o presente feito decorre de agravo de instrumento
interposto contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu a
habilitação dos ora agravados, como sucessores de Ivanildo José da
Silva. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o
recurso especial foi provido.
II -  Inicialmente, cumpre ressaltar que a Corte Especial deste
Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de
admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita,
sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito
recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade,
inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse respeito. (EREsp n. 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido:
AgRg no REsp n. 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, Relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
III - O cerne da fundamentação do acórdão recorrido, na origem, está
na ocorrência de prescrição intercorrente da execução, por decurso
do prazo de 5 anos para a habilitação dos sucessores, em razão do
falecimento do autor da ação.
IV - As turmas que integram a Primeira Seção tem jurisprudência no
sentido de que a morte de uma das partes importa na suspensão do
processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo
prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em
prescrição intercorrente. Veja-se: AgInt no AREsp n. 929.097/PE,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
12/12/2017, DJe 18/12/2017; AgInt no REsp n. 1.645.120/CE, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 29/11/2019 e AgInt no REsp n. 1.509.529/PE, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe
27/6/2019.
V - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso
especial da parte.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1429300>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 929097>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1645120>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1509529>>-PE