AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA
DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DOLO. REVISÃO DOS FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.  DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONHECIDO AGRAVO.
IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. Não há
falar em ausência de fundamentação válida na sentença,
posteriormente corroborada pelo acórdão que a manteve, que
adequadamnte analisou elementos aptos à condenação pelo delito de
cárcere privado. Fundamentação concisa não se confunde com ausência
de fundamentação, notadamente porque a sentença, com base nos
elementos dos autos, notadamente a prova testemunhal, concluiu pela
prática do delito do art. 148, § 1º, I, do CP.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar o conjunto de fatos e
provas dos autos, ao fundamento de inexistência de dolo, a fim de
absolver a agravante (Súmula 7/STJ).
3. O Código Penal relaciona oito circunstâncias a balizar a
atividade do magistrado na primeira fase de dosimetria da pena (art.
59). Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário, ausentes
circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve
necessariamente ser fixada no mínimo legal; no entanto, se qualquer
das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da
conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a
reprimenda básica, com proporcionalidade.
4. Admitindo livre gradação às circunstâncias judiciais, mostra-se
razoável que a consideração de uma vetorial negativa (motivos), com
desvalor devidamente fundamentado (ciúme), acarrete aumento de
pena-base em 1 ano, tendo em vista a variação de 2 a 5 anos da pena
cominada no preceito secundário do art. 148, § 1º, I, do CP.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas negar
provimento ao recurso especial (Súmula 83 - STJ).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 92852>>-MG,
         <<HC 91855>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 190102>>-SE
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644832>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1603877>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00148 PAR:00001 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1869912  SC  2021/0101115-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021