AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  FRAÇÃO DE
REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO
DECIDIDA NO ACÓRDÃO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A questão da insuficiência do quantum de diminuição da pena da
agravante pela aplicação da atenuante da confissão espontânea não
foi analisada pela Corte local. Assim, não pode este Superior
Tribunal de Justiça decidir sobre a matéria em supressão de
instância.
2. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
3. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal local formou sua
convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para
afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma
habitual, tendo em vista as circunstâncias do delito - o veículo
conduzido pelo acusado foi especificamente preparado para tal fim,
pois foi acoplado um cilindro semelhante ao utilizado no sistema de
freios, o qual, porém, não possuía cabos de ligação típico desse
sistema, o que chamou a atenção policial (...) a   expressiva
quantidade e natureza da droga (87 kg de cocaína), de alto valor
comercial, a construção de compartimento específico para ocultação
de cargas ilícitas e o destino final que seria para outro Estado da
Federação são circunstâncias que permitem concluir pela traficância
profissional, não sendo crível a este juízo que a empreitada seria
confiada a terceiro estranho, de forma aleatória, e sem o mínimo de
preparação. Desconstituir tais assertivas demandaria,
necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO AO TRÁFICO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 324283>>-SP,
         <<HC 314626>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 666046>>-SP,
         <<HC 453010>>-PE
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 324283>>-SP,
         <<HC 314626>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - BIS IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 661319>>-SP,
         <<AgRg no HC 624948>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não há falar em bis in idem, porquanto como visto, a
benesse preconizada no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi
afastada pela Corte de origem não apenas com esteio na quantidade e
natureza dos entorpecentes apreendidos, mas também em razão das
circunstâncias do delito que demonstraram que o agente integra
organização criminosa ou se dedicava às atividades criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  673898  SP  2021/0185414-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021