AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA. BALANÇA DE
PRECISÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrada, com base em fatores concretos, a sua
imprescindibilidade para garantir a ordem e saúde pública, dada a
gravidade da conduta incriminada e no fundado risco de reiteração
delitiva devidamente demonstrado nos autos.
3. Na hipótese, constata-se que o ora paciente foi flagrado por
policiais civis e militares, guardando em sua residência variada e
considerável quantidade de estupefacientes, um dos quais de natureza
excessivamente deletéria, além de ser apreendida uma balança de
precisão, equipamento notoriamente utilizado para o comércio
ilícito.
4. Tais circunstâncias denotam habitualidade do acusado à
narcotraficância, mostrando que a manutenção da sua prisão
preventiva se encontra justificada e é realmente necessária para
preservar a ordem pública e, consequentemente acautelar o meio
social.
5. A existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de
entorpecentes é fator que denota ser o agente contumaz na prática de
ilícitos, reforçando a conclusão pela necessidade de sua manutenção
no cárcere antecipadamente.
6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a
prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar
a sua necessidade, como ocorre na hipótese.
7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se necessária,
dada a potencialidade lesiva da infração denunciada.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO
CRIMINOSO - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[RHC 106697]]-PE,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 475788>>-SP,
         <<HC 517671>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 110632>>-MG,
         <<HC 492654>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 98538>>-CE,
         <<RHC 101548>>-SC,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 pinos plásticos com cocaína,
pesando 14,35 g e 2 porções de maconha, pesando
150,66 g.
Informações complementares:      "No tráfico de entorpecentes, a periculosidade social do
agente pode ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação
criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de
reiteração delitiva.
      Não se trata de presumir a
periculosidade do agente, ou mesmo a probabilidade da prática de
novas infrações, a partir de meras ilações ou conjecturas
desprovidas de base empírica concreta, mas de avaliar a
periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar
constritiva pelas circunstâncias que cercaram o delito.
Excluir essa avaliação do julgador, ou mesmo entender que a
descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas uma tradução
da conduta intrínseca ao tipo penal violado, como já assinalou o
Supremo Tribunal Federal, não se mostra consentâneo com a
cautelaridade do instituto da prisão preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124039  PB  2020/0036601-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020