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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA
PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE
NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR
A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PROCESSUAL
E EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. INCABÍVEL O EXAME. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito da quantidade não expressiva de droga apreendida,
evidenciado o risco de reiteração delitiva, a justificar a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o
Paciente estava no cumprimento de liberdade provisória, com
imposição de medidas cautelares diversas da prisão em outra ação
penal a que responde pelo crime de tráfico, na qual inclusive já foi
condenado, quando novamente preso em flagrante.
2. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser aplicada, caso o Réu seja condenado,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
3. Diante da reiteração delitiva do Paciente no crime de tráfico, as
medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram, no caso,
comprovadamente suficientes para evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 632423>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM ANDAMENTO)
   STJ - <<HC 450322>>-SP,
         <<HC 475788>>-SP,
         <<HC 447764>>-DF,
         <<HC 476134>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 592578>>-RS,
         <<HC 522679>>-SP
Informações complementares:      "[...] a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Hipótese na qual o Agravante foi condenado pela prática do crime
de tentativa de furto qualificado, cometido mediante rompimento de
obstáculo e  escalada, circunstâncias que demonstram a maior
reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422348>>-SP,
         <<AgRg no HC 624160>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto
qualificado de R$ 80,00 (oitenta reais) em moedas de um
estabelecimento comercial, pelo rompimento de obstáculo e escalada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora a natureza da droga apreendida constitua, de fato,
circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena
(a teor do enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e não
obstante a natureza da droga trazida pelo acusado - crack - seja,
realmente, dotada de alto poder viciante, a quantidade de substância
apreendida - 3,056 g - é muito pequena, de maneira que se mostra
manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado,
apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base.
2. Os fatos de a ré possuir sua própria boca de fumo e chegar a
vender R$ 1.400,00 a um único usuário são circunstâncias que excedem
os tipos penais de tráfico e de associação ao tráfico. Entretanto,
tais argumentos não justificam a majoração da reprimenda quanto ao
delito de posse de arma de fogo porque não dizem respeito à conduta
imputada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,056 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES
DIVERSAS. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. Embora as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular - em
especial a diversidade de entorpecentes apreendidos - evidenciem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, não são
suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a
imposição da cautela extrema, uma vez que: a) a quantidade de drogas
encontradas não é muito elevada; b) o acusado não registra maus
antecedentes; c) a conduta em tese perpetrada não se deu mediante
violência ou grave ameaça.
4. Recurso provido para confirmar a liminar e substituir a custódia
provisória do acusado por medidas cautelares alternativas, nos
termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 60 g  de haxixe e 13
comprimidos de ecstasy.
Informações complementares:      "A prisão 'ante tempus' é o último recurso a ser utilizado
neste momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES
QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. DESCABIMENTO
DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO REVISIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
IRRELEVÂNCIA DO EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.
FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A CONDUTA. ART. 215-A DO CP. INADMISSIBILIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA
182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 936228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  686878  SP  2021/0258421-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no RHC  149611  MA  2021/0198508-8  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no HC  688613  SP  2021/0266915-8  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no HC  674484  SP  2021/0188195-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1778027  MG  2020/0272074-1
Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no AREsp  1807088  MG  2020/0340097-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no AREsp  1810192  RJ  2021/0000296-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS EM PARTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, ORDEM CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. OPERAÇÃO NOTEIRAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO
(ARTS. 2º, CAPUT, § 4º, DA LEI N. 12.850/2013; ARTS. 1º, V, 11 E 12,
I, DA LEI N. 8.137/1990; ART. 2º, § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998).
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONTRADIÇÃO NO DECISUM.
DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O agravo previsto no art. 258 do RISTJ não se preta para eliminar
eventual contradição na decisão exarada pelo relator. Para essa
hipótese, há os embargos de declaração, a teor do disposto no
subsequente art. 263.
2. De todo modo, o arrazoado do agravante (de que o reconhecimento
da inexistência periculum libertatis impedia a prisão assim como a
aplicação das medidas cautelares diversas por se tratarem de medidas
da mesmíssima natureza) não tem o condão de modificar as assertivas
desenvolvidas no decisum.
3. Hipótese em que, não havia elementos aptos a demonstrar a
necessidade da medida extrema da prisão preventiva, nos termos do
art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Contudo,
considerando as particularidades do caso, reveladoras da gravidade
concreta da conduta criminosa, as circunstâncias evidenciam que as
providências menos gravosas seriam suficientes e adequadas para a
manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DO
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO ANTE DECISÃO DE
DESEMBARGADOR QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não
comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258,
caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de
Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a
quo (precedentes).
3. A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio
exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs
agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à
apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a
competência deste Tribunal Superior (precedentes).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - APRESENTAÇÃO EM MESA -
INDEPENDE DE PAUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR - AUSÊNCIA DE
ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgInt no HC 366298>>-PB,
         <<HC 331986>>-PB
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 586133>>-RS,
         <<RHC 57394>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  697748  SP  2021/0316817-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no HC  694810  SP  2021/0301727-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO (ART. 213, CAPUT, C/C O ART. 148, § 2°, DO
CP). EXCESSO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IDÔNEA
FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA ATRIBUÍDA AO JUÍZO SINGULAR.
1. Os ?fins libidinosos? (inerentes ao crime de estupro) utilizados
para aumentar a pena-base do crime de cárcere privado não configura
bis in idem, pois se trata da análise de crimes e fatos diferentes.
2. Não há ilegalidade na pena-base, devidamente fundamentada, com
base nas provas dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00148 PAR:00002 ART:00213
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. CONDENAÇÃO FIRMADA EM
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA COM FEIÇÕES DE REVISÃO
CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO
HABEAS CORPUS.
1. A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada
pela defesa no writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja
vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota
flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.
2. A pretensão de declaração de nulidade da sentença não alcança
êxito in casu, sobretudo porque as instâncias de origem indicaram
que a condenação se firmou em fontes probatórias diversas, além das
supostas interceptações telefônicas ilegais.
3. Sobre a existência de provas para a condenação do paciente,
faz-se incabível o reexame nesta via estreita do habeas corpus,
sobretudo por envolver matéria fática disposta nos autos, conforme
se infere do acórdão da apelação.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL
- INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 420097>>-ES
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE DE BREVE PERÍODO - RESTANTE DO
CONJUNTO PROBATÓRIO - VALIDADE)
   STJ - <<HC 152092>>-RJ
Informações complementares:      "[...] eventual nulidade da interceptação telefônica por breve
período (7 dias), por falta de autorização judicial, não há de
macular todo o conjunto probatório colhido anteriormente ou
posteriormente de forma absolutamente legal [...]".
Acórdãos similares: AgRg no HC  638680  SP  2021/0001528-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgRg no HC  648624  MG  2021/0060110-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1326478
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO.
NECESSIDADE DE EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. POSSE QUE SE INVERTEU.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Com relação à consumação dos delitos patrimoniais, esta Corte
adotou a Teoria da Amotio ou Aprehensio, que se satisfaz com a
"inversão da posse", não se preocupando se ela se fez mansa,
pacífica e desvigiada, conforme enuncia o verbete 582/STJ.
2. No caso, o agravante teve a posse dos bens objeto da subtração,
tanto que trancou as vítimas em um cômodo da casa, tendo sido
posteriormente rendido por uma delas somente no momento em que
tentava imprimir fuga. Portanto, o delito se consumou.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] esta Corte rechaçou a Teoria da 'Ablatio', que exige,
além da 'inversão' do possuidor do bem furtado ou roubado, que a
posse obtida pelo agente criminoso seja mansa e pacífica. Assim o
fez porque a Teoria da 'Ablatio' não solucionava de forma adequada
casos como aqueles em que o agente se desfazia da coisa durante a
perseguição, já que ele acabava respondendo pela tentativa, ante a
não ocorrência da posse tranquila e desvigiada, mas o prejuízo havia
sido inteiramente suportado pela vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157