RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO
POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N .º 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.
1. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte, estabelecida
no curso de ação de imissão na posse movida pelo recorrido contra a
recorrente, julgada procedente em primeiro e segundo grau, em que se
discute a ocorrência de coisa julgada e prescrição da pretensão da
parte autora, bem como se postula a redução dos honorários de
advogado.
2. Modificar o entendimento do Tribunal de Justiça de origem no que
se refere à ocorrência de violação da coisa julgada, conforme a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exigiria o reexame
de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice do
Enunciado n.º 7/STJ.
3. Discussão em torno do implemento dos prazos de prescrição, que
também esbarra no óbice do Enunciado n.º 7/STJ. Além disso, a falta
de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede
seu conhecimento, a teor do Enunciado n.º 211 do Superior Tribunal
de Justiça.
4. A distribuição dos honorários advocatícios, respeitando ao
comando normativo do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil,
fixados entre o percentual mínimo de dez e o máximo de vinte por
cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou,
não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa,
não pode, em regra, ser alterada.
5. No entanto, o entendimento jurisprudencial do STJ orienta-se no
sentido de ser possível, ainda que os honorários advocatícios
estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a redução dos seus
valores quando fora dos padrões da razoabilidade e
proporcionalidade.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DA  COISA  JULGADA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1789309>>-MT
(PRESCRIÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1582243>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BALIZAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699827>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1841809>>-AM
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS PERCENTUAIS FIXADOS EM LEI,
PORÉM COM VALORES FORA DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1712507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002