AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1726644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO NA DIVULGAÇÃO DE
RESULTADO DE EXAME. FALSO POSITIVO PARA HIV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. ATO ILÍCITO, DANO MORAL, NEXO CAUSAL E QUANTUM
INDENIZATÓRIO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, trata-se de ação proposta por Rozimeri Morais da Cunha
em face da Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando
indenização por danos morais, tendo em vista erro na divulgação de
resultado de exame para HIV.
AGRAVO DE  ROZIMERI MORAIS DA CUNHA
2. A insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar
qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a
decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a
vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto
recursal, segundo a qual "É inadmissível o Recurso Extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
3. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo
consignou ser "necessária a redução da verba indenizatória de
R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), eis que tal valor é adequado, razoável, proporcional e
efetivamente concilia a pretensão compensatória, punitiva e
pedagógica da indenização do dano moral com o princípio da vedação
do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com os
precedentes acima transcritos".
4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial -
irrisoriedade do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão
do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ.
AGRAVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.
5. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: a) estão
presentes, cumulativamente, a conduta da UFF - vez que falhou na
prestação do serviço ao divulgar diagnóstico equivocado de HIV,
tendo em vista o forte abalo que a parte autora sofreu ao receber a
falsa notícia, além de ter sido submetida, de forma indevida, a
extenso tratamento com efeitos colaterais - e o nexo de causalidade,
pois a divulgação errônea do resultado e a condução do tratamento
pelos prepostos da UFF ocasionaram os danos sofridos pela parte
autora, a ensejar a responsabilização pretendida; e, b) é necessária
a redução da verba indenizatória de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo tal valor
adequado, razoável, proporcional e efetivamente concilia a pretensão
compensatória, punitiva e pedagógica da indenização do dano moral
com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de
estar de acordo com os precedentes acima transcritos.
6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendida nas razões recursais - inexistência de ato
ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do
quantum indenizatório -, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO
7. Agravos conhecidos para negar provimento aos Recursos Especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1760943>>-MG,
         <<REsp 1299900>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007