AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119112
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA.
EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE DIVERSAS
VÍTIMAS, MEDIANTE EXPLOSÃO. INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ NO CURSO
DO PROCESSO PENAL. ATUAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA
REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO. POSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no
curso do processo penal, admite-se que o juiz, de modo subsidiário,
possa - com respeito ao contraditório e à garantia  de  motivação
das  decisões  judiciais  -  determinar  a  produção  de  provas
que entender pertinentes e razoáveis, a fim de dirimir dúvidas sobre
pontos relevantes, seja por  força  do  princípio  da  busca  da
verdade,  seja  pela  adoção  do  sistema  do  livre convencimento
motivado" (RHC n. 59.475/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015).
2. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver
sido incompleto, o art. 168 do Código de Processo Penal,
expressamente, dispõe que se procederá a exame complementar por
determinação da autoridade judiciária, de oficio.
3. Na hipótese dos autos, a determinação, no curso do processo
penal,  embora de ofício, da complementação de exame de corpo de
delito já anexado aos autos, não se confunde com a hipótese na qual
o magistrado substitui as partes no tocante à produção das provas.
4. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ - ATUAÇÃO
SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<RHC 59475>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO -
SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119598>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de
não ser cabível a  prévia intimação para sessão de julgamento de
agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de
inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º, do CPC). Há,
ainda, disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental,
razão pela qual se afigura improcedente o  pleito de intimação da
defesa para a  respectiva sessão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00168 ART:00404