AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131161
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso,  o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta
supostamente perpetrada, consistente em homicídio qualificado pelo
motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que,
conforme se dessume da decisão objurgada, o ora Agravante teria
participado da empreitada criminosa que culminou com morte da
vítima, sendo que, na hipótese, o delito teria como motivação a
suposta rivalidade existente entre as facções criminosas PCC e CV,
nesse sentido, tem-se que, em tese, a vítima integraria a última,
circunstância que revela a periculosidade do ora Agravante,
justificando, assim, a imposição da medida extrema.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
V - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
VI - No ponto, no que concerne ao excesso de prazo aventado, da
análise dos autos, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo para
formação da culpa, não verifico na espécie a ocorrência de demora
exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando
em consideração a prisão preventiva decretada em 13 de junho de
2019, notadamente em razão das particularidades da causa, a exemplo
da gravidade concreta das condutas, supostamente, perpetrada por
pluralidade pessoas, no caso, 4 (quatro) acusados, havendo que se
considerar, ainda, a situação atual de estado de pandemia de
COVID-19, que tem afetado os trâmites processuais. No ponto, tenho
que não qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, vez que, o magistrado condutor vem
empreendendo esforços para o seu término, o que não permite a
conclusão, ao menos por ora, da configuração de constrangimento
ilegal passível de ser sanado pela presente via. .
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃ0 - GRAVIDADE CONTRETA - MODUS
OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 88134>>-MA,
         <<RHC 80191>>-PR,
         <<AgRg no HC 423021>>-RN
(EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<RHC 48660>>-RS,
         <<RHC 89877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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