AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706216
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE.
COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. NOVA
DOSIMETRIA OPERADA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Este Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a
confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a
condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco
importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou
parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial  com
posterior  retratação  em  juízo  (AgRg  no  REsp  n.º
1.412.043/MG,  Rel. Ministro  SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta
Turma,  julgado  em  10/3/2015,  DJe 19/3/2015).
- Ademais,  importa  considerar  que,  no  julgamento  do  HC  n.º
365.963/SP (Relator  Ministro  FELIX  FISCHER,  DJe  23/11/2017),  a
 Terceira  Seção  desta  Corte pacificou entendimento no sentido de
que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que
não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra
condenação pelo mesmo delito. Precedentes.
- As  instâncias  de  origem  reconheceram  tanto  a incidência da
confissão espontânea, quanto a agravante da reincidência, contudo,
não operaram  a  compensação  integral  entre  ambas,  por
considerar  o  paciente multirrencidente; todavia, havendo sido
consignado expressamente que ele possui duas condenações
transitadas  em  julgado,  sendo  uma  delas  utilizada  a  título
de  maus antecedentes  (com  trânsito  em  julgado  posterior  à
data  dos  fatos),  e  a  outra  para configurar sua reincidência
(trânsito em julgado anterior à data dos fatos), somente esta última
 condenação  é  hábil  para  configurar  sua  reincidência,  sendo
de  rigora compensação integral da confissão com a reincidência,
ainda que esta seja específica. Desse modo, considerando-se que
tanto a confissão espontânea quanto a reincidência, ainda que
específica, são igualmente preponderantes, deve ser operada a
compensação integral entre ambas, na segunda fase do cálculo
dosimétrico.
- Apesar de o novo montante da sanção (4 anos e 8 meses de reclusão)
permitir, em  tese,  a  fixação  do  regime  intermediário, a
existência de circunstância judicial desfavorável (maus
antecedentes) e da reincidência do paciente, determinam a fixação do
regime inicial fechado por expressa previsão legal, nos termos do
art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO - FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412043>>-MG
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 689849>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1934696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D