AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 871089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE
COMINAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA DAQUELA CONTIDA NOS PEDIDOS
INICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.
1. Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que "não
há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita
quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado
na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da
petição inicial" (AgRg no REsp 1.366.327/PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/5/2015).
2. O órgão julgador está vinculado aos fatos jurídicos afirmados na
inicial, não aos fundamentos jurídicos, podendo, por conseguinte,
qualificar juridicamente os atos ilícitos em outra hipótese
normativa ao prolatar a decisão. Desse modo, pode-se igualmente
concluir que não há óbice a que a decisão judicial, a partir de uma
interpretação lógico-sistemática da demanda, determine a condenação
da parte acusada ao cumprimento de penalidade não contida
expressamente no bojo dos pedidos veiculados pelo autor da ação.
3. Segundo arcabouço fático delineado pelo acórdão recorrido,
restaram claramente demonstrados os elementos necessários à
configuração da prática de ato de improbidade administrativa
previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, inclusive no tocante ao
elemento subjetivo da conduta perpetrada pela agravante.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA
DA INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366327>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMINAÇÃO DE SANÇÕES - APLICAÇÃO DE
PENALIDADE DIVERSA DAQUELA CONTIDA NO PEDIDO)
   STJ - <<REsp 1134461>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 461901>>-SP,
         <<REsp 1375840>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460