AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO CELULAR DO
PACIENTE. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INVASÃO
DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. MONITORAMENTO
PRÉVIO PELA POLÍCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE
QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BALANÇA DE PRECISÃO
ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE NA VIA  ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica
jurisprudência no sentido de que: O acesso da polícia às mensagens
de texto transmitidas pelo telefone celular, com a  devida
autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC
391.080/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turna, julgado em
1º/6/2017, DJe de 9/6/2017).
2. Na hipótese, não há falar em nulidade em razão do acesso aos
dados armazenados no aparelho celular do ora agravante, oportunidade
na qual a guarnição policial teve acesso à conversa com o usuário
de entorpecentes identificado como Ismael sobre transação de drogas,
visto que, conforme foi consignado pela Corte local, o próprio
agravante franqueou aos policiais o acesso aos dados constantes em
seu celular, mediante o fornecimento de sua senha pessoal, o que
torna a necessidade de autorização  judicial prescindível.
3. A situação retratada nos autos não se encontra albergada pelo
comando do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o qual
assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a
possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
4. Ressalta-se que, no caso, os dados obtidos por meio do aparelho
telefônico do paciente não foram os únicos alicerces da sua
condenação pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.
11.343/2006. Entender de modo contrário ao estabelecido pelas
instâncias ordinárias, como pretende a defesa, demandaria o
revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é
inviável na via eleita.
5. Segundo pacífica jurisprudência do STF e do STJ, o ingresso
regular em domicílio alheio depende, para sua validade e
regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que
sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental
em questão. É dizer, somente quando o contexto  fático anterior à
invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no
interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito
à inviolabilidade do domicílio.
6. Não se constatou a alegada nulidade por invasão ao domicílio do
acusado, tendo em vista que o Tribunal de origem validou a  ação
policial, diante da demonstração de justa causa (fundadas  razões),
em especial pela prévia atividade policial, oportunidade  na qual o
paciente, antes da entrada dos agentes estatais no imóvel, foi
monitorado e abordado pelos policiais em atividade suspeita,
possuindo 120 gramas de maconha. .
7. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto
a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não  se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem  organização criminosa.
8. No caso, não foram atendidos os requisitos necessários para o
reconhecimento do tráfico privilegiado, visto que as instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à
atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade e variedade
de entorpecentes apreendidos - 437 gramas de maconha e 229 gramas de
haxixe -, mas também em razão da presença de petrechos de
mercancia, como uma balança de precisão. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte tem entendido que a apreensão de grande
quantidade e variedade de drogas juntamente com balança de precisão
permitem concluir a dedicação à atividade criminosa do acusado.
Precedentes do STJ: AgRg no HC 596.077/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de
20/10/2020; AgRg no HC 580.625/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgRg no AREsp
1.591.547/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
4/8/2020, DJe de 19/8/2020.
9. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir
a causa especial de diminuição demandaria,  necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus (HC
420.837/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
23/11/2017, DJe de 1º/12/2017).
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.