AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1533480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  TEMA 339/STF. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA.
TEMA 660/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo.
2.  No  caso  dos  autos,  quando  do  julgamento  dos  embargos  de
declaração  opostos  contra  o  julgamento colegiado dos embargos de
divergência,  expressamente  se  rechaçou  a  tese  de  que ocorrera
nulidade  no  julgado  por  ausência  de  prévia  inclusão do agravo
regimental  penal em pauta, dada sua prescindibilidade, entendimento
esse  contrário  à  tese  que  defende  a  recorrente,  o que não se
confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
3.  E,  nesse contexto, se a almejada nulidade de julgamento não foi
acolhida,  sem  amparo a alegação da recorrente de que tal conclusão
promoveu  cerceamento  de  defesa  e  ofensa aos princípios da ampla
defesa  e  do  contraditório,  porquanto  já rejeitada a repercussão
geral  de  tais  temáticas. ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes,
julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.
4.  Ademais, o próprio STF reconhece que não há nulidade na ausência
de inclusão em pauta de agravo regimental penal.
5. "Agravos regimentais em ação penal originária. Inclusão em pauta.
Desnecessidade.  O  agravo  contra a decisão de relator que, em ação
penal  originária,  causa  gravame à parte, é previsto no art. 39 da
Lei  8.038/1990.  Não  há  previsão  legal de inclusão do recurso em
pauta.   O  Regimento  Interno  do  STJ  prevê  que  o  agravo  seja
apresentado  em  mesa  para  julgamento  - art. 258. Regularidade do
procedimento"  (HC  135.026, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
julgado em 11/10/2016, publicado em 24/10/2016).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 888378]],  [[AI-AGR 767526]],
           [[ARE-AGR 829972]]
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 941784]], [[ARE-AGR 867911]]
(AGRAVO REGIMENTAL - NÃO INCLUSÃO EM PAUTA - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[HC 135026]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258