AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º,
DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DOS
AUTOS QUE ATESTAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE AO CRIME. REGIME PRISIONAL
INICIAL. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8
ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA
MODALIDADE CARCERÁRIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA.
REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais
sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a
atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
- As instâncias ordinárias firmaram juízo de fato no sentido de que
o agravante se dedicava ao crime, com fundamento não somente na
quantidade de droga apreendida - 257 pedras de crack (peso de 39,
5g), 16 pinos de cocaína (peso de 10g) e 1 porção de maconha (peso
de 1,7g) - fl. 22 - que se mostra expressiva, mas também na
apreensão concomitante de elevado montante de dinheiro fracionado
(totalizando R$ 95,00) e na perícia realizada no celular do corréu
MIQUÉIAS, que constatou a existência de diversas mensagens
inequivocamente retratando o comércio ilícito de drogas.
- A via estreita, de cognição sumária, do writ não se presta à
reforma do quadro fático-probatório firmado na origem, no sentido de
que o ora agravante também participava do tráfico ilícito negociado
pelo corréu MIQUÉIAS. Destaque-se, outrossim, que o próprio
agravante admitiu que já há cerca de duas semanas traficava no local
em que foram localizadas as drogas (fl. 22).
- Uma vez demonstrada a dedicação do agente ao comércio ilegal de
entorpecentes, a hipótese não era de incidência da causa de
diminuição da pena do tráfico privilegiado.
- Quanto ao regime prisional, cumpre asseverar que o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º, do art.
2º, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007,
afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado
para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando,
também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, § § 2º e
3º, c/c o art. 59, do Código Penal.
- No caso dos autos, o Tribunal a quo manteve o regime inicial
fechado, considerando a gravidade concreta do delito, evidenciada
pela relevante quantidade de drogas apreendida (257 pedras de crack
(peso de 39,5g), 16 pinos de cocaína (peso de 10g) e 1 porção de
maconha (peso de 1,7g)), fundamento idôneo para recrudescer o regime
prisional.
- Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a existência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ou ainda de outras situações que demonstrem a
gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são
fundamentos aptos a recrudescer o regime prisional, em detrimento
apenas do quantum de pena imposta.
- Por sua vez, impossível a substituição da prisão por penas
alternativas, pois não atendido o requisito objetivo do art. 44,
inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<HC 264068>>-RS,
         <<HC 274020>>-SP,
         <<HC 299797>>-SP
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgRg no HC 457454>>-MS,
         <<AgRg no HC 609916>>-PR,
         <<AgRg no HC 589121>>-SP
(SITUAÇÕES QUE DEMONSTREM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REGIME
MAIS GRAVE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 622355>>-MS,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP,
         <<AgRg no HC 521875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 257 pedras de crack, pesando 39,5 g,
16 pinos de cocaína, pesando 10 g, e  1 porção de maconha, pesando
1,7 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007