AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA
SUBSTITUÍDA PELA PRISÃO DOMICILIAR. LEGALIDADE. MÃE. ÚNICA
RESPONSÁVEL. 2 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO
PARTICIPAÇÃO EM ATOS EXECUTÓRIOS. NÚCLEO FAMILIAR. RAZOABILIDADE.
PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO
DOMICILIAR. NECESSIDADE. SUSTENTO DA PROLE. RECOMENDAÇÃO N. 62 CNJ.
PRECEDENTE STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua
prisão preventiva  da agravada pela prisão domiciliar, mediante a
imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras.
2. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que
pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e
dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.
13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional
do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art.
3º).
3. Os artigos 318, 318-A e B do Código de Processo Penal (que
permitem a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com
até 12 anos incompletos, dentre outras hipóteses) foram instituídos
para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido
internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas
circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em
ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar
efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o
interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de
orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n.
134.734/SP, relator Ministro CELSO DE MELO).
4. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o  Supremo Tribunal
Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei n.
13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do
art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No
ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus n.
143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
20/2/2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela
domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães
de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes
situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
pelos juízes que denegarem o beneficio.
5. Na hipótese dos autos, a paciente é mãe, lactante, e única
responsável por 2 (dois) filhos menores de 12 anos (com 1 e 2 anos
de vida). Não há notícias de sua participação em atos executórios
praticados com violência ou grave ameaça; ela integraria, em tese,
núcleo familiar de um dos líderes da organização criminosa - esposa
- e a suspeita é de que ela ajudava seu cônjuge movimentando valores
em seu benefício. Inexiste, no caso concreto, exceção hábil a
permitir o afastamento do comando geral firmado no Habeas Corpus
Coletivo n. 143.641/SP. A necessidade da presença da mãe aos
cuidados dos filhos menores de 12 (doze) anos, como no caso, é
presumida.
6. A paciente se insere no grupo cuja prisão preventiva precisa ser
reavaliada (mãe, lactante, responsável por 2 crianças menores de 12
anos), nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de
2020, a qual estabelece medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus - COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo.
7. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Possibilidade e
necessidade. Invoca-se, ainda, precedente do Ministro Ricardo
Lewandowiski (HC n. 170.825, julgado em 9/9/2019), para dar
interpretação conforme ao regime da prisão domiciliar e estabelecer
a possibilidade de flexibilização dos seus termos, a fim de permitir
que a mulher beneficiada, única responsável pelas crianças menores
de 12 (doze) anos, tenha condições de cuidar da casa, dos filhos e
de trabalhar, ainda que informalmente, para o sustento da prole,
evitando, assim, a reiteração delitiva no ambiente doméstico.
8. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, uma vez
preenchidos os requisitos objetivos insculpidos nos art. 318, V,
318-A e B do Código de Processo Penal, é legítima a concessão da
prisão domiciliar, que deve ser flexível, e compreenderá: (i)
recolhimento domiciliar de 22 horas às 6 horas do dia seguinte; (ii)
comparecimento em juízo, quando solicitado; e (iii) não alteração do
seu endereço sem prévia comunicação ao juízo; sem prejuízo da
fixação de outras cautelares, a critério e sob acompanhamento do
Juízo de primeiro grau.
9. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da
integridade física e emocional dos infantes. Precedentes do STF e do
STJ.
10. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.