EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO
EXAME  DE  PONTOS  TRAZIDOS  PELA DEFESA EM RESPOSTA PRELIMINAR. NÃO
OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE
INTEGRAÇÃO  DO JULGADO PARA INSERÇÃO DE FUNDAMENTOS, QUANDO AUSENTES
VÍCIOS  QUE  AUTORIZEM  O  MANEJO  DO  MEIO  IMPUGNATIVO  ELEITO. 1.
Alegações  de  que:  (a) o decisum vergastado não é claro sobre se o
fundamento  da  decisão  "é  pelo  desconhecimento da situação civil
entre  Fernando  Pimentel e Carolina Oliveira" ou "pela inexistência
de  prova  de  que  ela  morara ou ali residira junto a ela" e que o
Acórdão  contradiz  "a  inequívoca  ciência  que  a  Polícia Federal
demonstrou  ter  da  relação  entre  ambos";  (b) haveria omissão no
Acórdão  porque não teria sido apreciado o argumento de que buscas e
apreensões  ocorreram "um dia após a eleição" de Fernando Pimentel e
nem  esclarecido  "se  a  Autoridade  Policial  poderia  formar  sua
convicção  baseada em indiciamento, quando já havia decisão judicial
e  convencimento  do titular da ação penal apreciando o fato"; (c) o
Acórdão  não  elucidou  se  "pode  o  juiz  ou  o Relator constituir
situação  de  flagrante  não visualizada pela autoridade policial" e
não  teria  dito  qual  teria  sido o crime antecedente à lavagem de
dinheiro  visualizado pela Autoridade Policial; (d) há dúvida quanto
à   "pertinência   da   fundamentação  aparentemente  utilizada"  na
justificação  da  validade  das  buscas e apreensões, que, ao ver do
embargante,  contrariaria  jurisprudência  dos tribunais superiores,
indagando se se trata de "fundamentação ou de apenas argumentação".
2.  Os  Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar
novo   pronunciamento   judicial   de   caráter   integrativo   e/ou
interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou
obscuridade,  conforme  o  art.  619 do Código de Processo Penal, ou
então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro
material  no  julgado.  São  cabíveis  sempre que a decisão contiver
obscuridade,  ambiguidade, contradição ou omissão, conforme dispõe o
art.  382  do CPP. Hipóteses de admissibilidade que dizem respeito a
vícios intrínsecos do decisum.
3.  Consoante  se  infere  da  fundamentação  exteriorizada  na peça
recursal,  o  caso em testilha não se amolda ao permissivo legal, de
sorte  que  não  se  admite a interposição de espécie escolhida como
forma de hostilização do ato decisório.
4.  Na  situação  em tela, o Colegiado decidiu sobre todos os pontos
relevantes,   empregando   fundamentos   que   repelem   os  tópicos
específicos   trazidos   pelo  recorrente,  de  forma  a  não  haver
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão.
5.  No que se refere à alegada dúvida da defesa sobre a "pertinência
de   fundamentação  aparentemente  utilizada"  -  que,  a  seu  ver,
demandaria  esclarecimento sobre se se trata de "fundamentação ou de
apenas  argumentação" - é consolidado na jurisprudência que a dúvida
subjetiva da parte não autoriza interposição dos aclaratórios.
6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese
jurídica  diferente  da  que  foi acolhida no Acórdão quando, em sua
essência  e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas
à  nova  declaração  de efeito infringente. Os argumentos de que não
foram  dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela
defesa  trazem  como  consequência  a  certeza  de  que pretendem os
Embargos  a  declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o
que  impede  à  Corte  renovar  o  julgamento  para  declarar  o que
constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.
7.  O  julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões
irrelevantes  à  formação do convencimento manifestado no Acórdão. O
Tribunal   não   fica  obrigado  a  examinar  todas  as  minúcias  e
possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob
fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional.
8.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o
que  a  Constituição  exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do
seu  convencimento,  não estando ele obrigado a responder a todas as
alegações  dos  réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias
para  fundamentar  sua  decisão:  STF,  Primeira Turma, AI 242.237 -
AgR/GO,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence;  RE  181.039-AgR/SP,  Rel.
Ministra Ellen Gracie.
9.  A  manifestação  da  Corte  Especial consubstancia julgamento de
mérito  no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os
fundamentos   e   a   legislação  aplicável,  sendo  rejeitados,  em
consequência,  os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto
está  devidamente  embasado  e não há contradição entre os fatos e o
direito  aplicado.  A  Corte  não  é  obrigada  a  dizer  por que os
argumentos  suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente
fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que
a  adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta,
de  forma  tácita,  o  que  tem  respaldo na jurisprudência (STF, HC
76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98).
10.   Indicações  que  também  não  são  necessárias  para  fins  de
prequestionamento,  pois  todos  os  fatos conduzem a uma conclusão:
impossibilidade  de  prequestionar  de forma ampla e irrestrita, sem
que  haja  nexo de causalidade entre a matéria decidida e a apontada
como  carente  de  manifestação  -  quanto  mais quando o embargante
questiona  se  o  que  ele  mesmo  classificou  como  "fundamentação
subsidiária" seria "fundamentação ou apenas argumentação".
11.   Fica   obstado   o   prequestionamento  por  razões  de  ordem
técnico-processual,  não  se enquadrando a hipótese naquela prevista
na  Súmula  98  deste  Tribunal, que exige a configuração do notório
propósito  de prequestionamento para afastar o caráter protelatório,
na  medida  em  que  qualquer  manifestação  nesse sentido não teria
ligação com o julgamento e seria inócua para fundamentar recursos ao
máximo Sodalício.
12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência,
não  precisa  o  Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos
pelas  partes,  pois,  ao  acolher  um argumento bastante para a sua
conclusão, não terá de dizerse os outros, que objetivam o mesmo fim,
são procedentes ou não.
13.  Acórdão embargado que é exaustivo no exame de todas as matérias
pertinentes ao julgamento da causa.
14.  Aclaratórios  que  pretendem,  em  realidade,  a modificação do
julgado proferido, com nítido conteúdo infringente.
15.   Ausentes   os  requisitos  autorizadores  da  via  integrativa
(omissão,   contradição,  ambiguidade  ou  obscuridade),  a  simples
pretensão  de  reexame  de  provas não tem o condão de viabilizar os
Embargos Declaratórios, motivo pelo qual são rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo."

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-AGR 399035]]-RJ, [[AI-AGR 242237]]-GO,
           [[RE-AGR 181039]]-SP, [[HC 76420]]-SP, [[RE-ED 93325]]
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EDcl no AgRg nos EAREsp  1200957  SC  2017/0290292-7
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