AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS
APRESENTADAS SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE
SUPÉRSTITE COM OS DESCENDENTES DO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS BENS
PARTICULARES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A jurisprudência desta Corte não admite o pós-questionamento, que
ocorre quando, em sede de embargos de declaração, são apresentadas
novas teses na instância a quo.
4.Oeg. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assinalou que
"é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo
ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união
estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002" (RE 878.694/MG, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2018; Tema 809/STF).
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art.
1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no
regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes
do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens
particulares" (REsp 1.368.123/SP, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO,  DJe de 8/6/2015).
6. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 809)
(CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DE BENS - CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES DO CÔNJUGE FALECIDO)
   STJ - <<REsp 1617501>>-RS,
         <<REsp 1368123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 ART:01829 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083