AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1583403
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.  REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 11.722/1995 E Nº 12.397/1997. SÚMULA 280/STF.
PRECLUSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. O Tribunal de origem conclui que não há violação à coisa julgada,
pois, no presente caso, ficou garantido o reajuste referente à
fevereiro de 1995, nos termos das Leis 10.688/8 e 10.722/89, não
sendo o caso de aplicação retroativa das Leis 11.722/95 e 12.397/97,
e sim prospectiva, a partir de maço de 1995. Assim, para alterar tal
entendimento tenho que é necessário o reexame de fatos e provas,
inviável sem recurso especial, por conta do óbice da Súmula 7/STJ. 
2. Cumpre esclarecer ainda, que a Primeira Seção, no julgamento do
REsp 1.217.076/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de
14.10.2011, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento
de que a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos
supervenientes reajustes concedidos pela legislação do Município de
São Paulo (Leis nºs 11.722/1995 e 12.397/1997) e seus reflexos no
cálculo do percentual devido envolve exclusivamente interpretação e
aplicação de direito local (Súmula 280/STF).
3. A tese de que está preclusa a possibilidade de alegar a
incidência de outras leis não se encontra prequestionada. Incide,
portanto, o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo".
4. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1217076>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 452),
         <<AgRg no REsp 1376410>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<REsp 1240232>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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