CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00214
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DISPENSADOS. JUÍZO ESTADUAL.
ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NO
SINDICATO. JUÍZO DO TRABALHO.
1.  Compete à Justiça Comum julgar ação civil pública que questiona
a validade do Decreto Municipal nº 08/2001, que anulou concurso
público, ao fundamento de que esse encontrava-se eivado de vício.
Existência de decisão deferindo antecipação de tutela e determinando
a reintegração dos servidores.
2.  É da competência da Justiça do Trabalho ação que aduz
estabilidade conferida pelo art. 8º, VIII, da Constituição Federal
aos integrantes da direção do Sindicato. Cassada a decisão que
deferia a antecipação de tutela e determinava a reintegração dos
servidores, em função da estabilidade.
3.  Não há que se falar em conflito de competência se inexistente
prova de que a reclamação trabalhista requer a invalidade do decreto
municipal, pois a competência se define pela relação jurídica
litigiosa.
4.  Conflito não conhecido. Decisão por maioria de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Medina não conhecendo do conflito no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Paulo Gallotti
e do voto do Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca conhecendo
parcialmente do conflito, por maioria, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Paulo Medina, que lavrará o acórdão.
Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz (Relatora).
Vencido, em parte, o Sr. Ministro José Arnaldo da Foseca.Votaram com
o Sr. Ministro Paulo Medina os Srs. Ministros Jorge Scartezzini e
Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 21186>>-MA, <<CC 29481>>-SP (JBCC 191/296)
(REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM)
     STJ - <<CC 29065>>-PE
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO,
JUSTIÇA COMUM, HIPOTESE, SUSCITANTE, FALTA, COMPROVAÇÃO, PEDIDO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INVASÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM,
INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, TRAMITAÇÃO,
PLURALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, APRESENTAÇÃO, IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA
DE PEDIR, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA COMUM, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, STJ,
JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, APRECIAÇÃO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, PRETENSÃO, DECLARAÇÃO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO,
REINTEGRAÇÃO, EMPREGADO, EMPREGO PUBLICO, DECORRENCIA, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, MATERIA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, RECLAMANTE, REQUERIMENTO,
REINTEGRAÇÃO, EMPREGO PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ESTABILIDADE, DIRETOR,
SINDICATO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA, APLICAÇÃO, SUMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:MUN DEC:000008 ANO:2001
(ANADIA - AL)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115