AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612636
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
CRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADE
ELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSO
JULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A fixação de competência jurisdicional deve ser feita com base
no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos dos autos e na
narrativa formulada na denúncia.
III - Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes
eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos, conforme
decidiu o Supremo Tribunal Federal no Inq. 4.435/STF.
IV - Na Ação Penal 5037800-18.2016.4.04.7000, Genesio Schiavinato
Júnior foi condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa,
lavagem de capitais e associação criminosa.
V - As instâncias precedentes concluíram que Paulo Adalberto Alves
Ferreira, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT), recebeu
vantagens indevidas do agravante, pagas na condição de Diretor
Comercial da empresa Construbase, para uso particular ou privado e
não para finalidade eleitoral.
VI - A ausência de imputação formal de crime eleitoral, embora não
obste o reconhecimento de eventual incompetência Justiça Federal
comum, indica, no entanto, que a resolução da controvérsia não pode
ser feita sem um exame mais acurado e detido dos elementos que
instruem os autos.
VII - Não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, a
desconstituição das conclusões firmadas demandaria inevitável
revolvimento dos elementos de prova colhidos nos autos, procedimento
incompatível com os limites cognitivos do instrumento do habeas
corpus.
VIII - A competência da Justiça Eleitoral para o processo e
julgamento de crimes comuns decorre de conexão, fenômeno processual
que não determina a reunião de processos se um deles já foi
sentenciado (art. 82 do CPP e Súmula 235/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - FIXAÇÃO)
   STJ - <<HC 295458>>-SP
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ALTERAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 613829>>-MS,
         <<AgRg no RHC 126071>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 612636>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00121
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00082
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235