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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25759
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 04/10/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA COM
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Se o mútuo hipotecário não compromete o Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ação de consignação em
pagamento deve ser processada sem a participação do respectivo
gestor, e reunida, na Justiça Estadual, aos embargos do devedor
opostos à ação de execução, para julgamento simultâneo. Conflito
conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara
Cível da Comarca de Brusque.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de Brusque - SC, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter e Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, nesta assentada, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes
Direito.

Acórdãos similares: CC       25758  SC  1999/0029475-0  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:26/06/2000 PG:00133
CC       25760  SC  1999/0029477-7  DECISÃO:25/08/1999
DJ     DATA:04/10/1999 PG:00037
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
INTEGRAÇÃO DO INSS NA LIDE. EXCLUSÃO PELO TRF. JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETÊNCIA.
I. Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de
retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa,
eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o
INSS, benefício previdenciário.
II. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia
previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de
origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da Comarca de Campo do Brito - SE, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler. Ausentes, nesta assentada, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, REGISTRO CIVIL, CASAMENTO, OBJETIVO,
ALTERAÇÃO, PROFISSÃO, AUTOR, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR RURAL,
DECORRENCIA, EXCLUSÃO, INSS, LIDE, INDEPENDENCIA, POSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, MEIO DE PROVA, POSTERIORIDADE, REQUERIMENTO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00034
DECTRAB    VOL.:00063           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO
RECLAMATÓRIA. TRABALHADOR AVULSO X SINDICATO. JUSTIÇA OBREIRA.
COMPETÊNCIA.
I. A competência deve ser firmada em razão da causa de pedir e do
pedido formulado pela parte, qual seja, a de recebimento de verbas
próprias do contrato de trabalho que diz manter, como avulso, com o
Sindicato.
II. Assim definida a controvérsia pela parte autora, compete à
Justiça Obreira dirimi-la, ainda que seja para eventualmente não
reconhecer a existência de vínculo laboral entre as partes adversas.
III. Precedentes do STJ.
IV. Conflito conhecido, para declarar competente a 3ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Santos, SP, ora suscitada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Junta
de Conciliação e Julgamento de Santos - SP, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar
Zveiter, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler. Ausentes, nesta
assentada, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy
Rosado de Aguiar e Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, FERIAS, DECIMO
TERCEIRO SALARIO, APURAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, TRABALHADOR
AVULSO, SINDICATO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
Acórdãos similares: CC       24536  SP  1998/0098803-3  DECISAO:22/09/1999
DJ     DATA:08/11/1999 PG:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/09/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. DEPÓSITOS BLOQUEADOS.
REMUNERAÇÃO POR "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS". EXCLUSÃO DA LIDE DA UNIÃO
E BANCO CENTRAL PELA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA SUBSEQÜENTE À JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. Cabe à Justiça Federal decidir sobre a legitimidade ad causam dos
entes federais. Determinada por esta, certa ou erradamente, a
exclusão da União Federal e do Banco Central em ação movida por
titulares de depósitos de poupança bloqueados objetivando o reajuste
dos valores por índices expurgados, compete à Justiça Estadual, à
qual foi remetido o feito, processá-lo relativamente à parte
remanescente no pólo passivo, Banco Bradesco S.A, ainda que para
decidir sobre a possibilidade jurídica de a lide prosseguir ou não
apenas contra a aludida instituição.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante,
da 25ª Vara Cível de São Paulo, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 25ª Vara
Cível de São Paulo - SP, a suscitante, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler. Ausentes, nesta assentada, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CADERNETA DE
POUPANÇA, HIPOTESE, JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUSÃO, LIDE, UNIÃO FEDERAL,
BACEN, DECORRENCIA, FALTA, INTERESSE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 97081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/04/2001      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AUTORAL ? COBRANÇA ? ECAD ? QUARTO DE HOTEL.
I  ?  A  simples  transmissão  radiofônica  de músicas em quartos de
hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais.
II ? Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos, acordam os senhores
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer  do  embargos  de divergência e, por maioria,
vencidos  os Srs. Ministros Relator, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes  Direito,  rejeitá-los.  Votaram com o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter,  os  Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy
Rosado  de  Aguiar,  Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves. Votaram
vencidos,  com  o  Relator, os Srs. Ministro Ari Pargendler e Carlos
Alberto  Menezes  Direito. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 102954>>-RJ, <<ERESP 69331>>-RJ,
           <<ERESP 108195>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00029   INC:00008   ART:00095
LEG:FED SUM:000063
(STJ)
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073   PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45675
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO AUTORAL - COBRANÇA - ECAD - QUARTO DE HOTEL.
I - A simples transmissão radiofônica de músicas em quartos de
hotéis não está sujeita ao pagamento de direitos autorais.
II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do embargos de divergência e, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito, rejeitá-los. Votaram com o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter, os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior e Nilson Naves. Votaram
vencidos, com o Relator, os Srs. Ministro Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL)
     STJ - <<RESP 112137>>-SP, <<RESP 123675>>-SP
(CABIMENTO - COBRANÇA - DIREITO AUTORAL)
     STJ - <<RESP 76424>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, HOTEL,
UTILIZAÇÃO, APARELHO RECEPTOR DE RADIO, APARTAMENTO, CLIENTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE, RETRANSMISSÃO, EXISTENCIA,
OPÇÃO, HOSPEDE, UTILIZAÇÃO, APARELHO RECEPTOR DE RADIO, OCORRENCIA,
ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, EMISSORA DE RADIO,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DUPLICIDADE, COBRANÇA.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, HOTEL,
UTILIZAÇÃO, APARELHO RECEPTOR DE RADIO, APARTAMENTO, CLIENTE,
IRRELEVANCIA, DIFERENÇA, RETRANSMISSÃO, RECEPÇÃO DE SOM,
INEXISTENCIA, DUPLICIDADE, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL,
CARACTERIZAÇÃO, INTENÇÃO, AUMENTO, LUCRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00029 ART:00095
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000063
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 191957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crédito imobiliário (financiamento da casa própria). Correção
monetária. Março de 1990 (índice para abril/90). Monetariamente,
atualiza-se pelo Índice de Preços ao Consumidor-IPC, de 84,32%. Tal
o índice que já fora adotado pelo Superior Tribunal, por exemplo, em
casos de liquidação de sentença (EREsp-36.623, DJ de 27.3.95), de
saldos do Fundo de Garantia (REsp-157.534, DJ de 27.4.98). O índice
há de ser um único e mesmo. Recurso especial conhecido pelo
dissídio, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso
e negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Ministro Nilson Naves, os
Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha. Votaram vencidos, os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar,  Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990,
CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AMBITO,
SFH, DECORRENCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, LEGALIDADE,
APLICAÇÃO, IPC, VINCULAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MENSAL, DEPOSITO,
CADERNETA DE POUPANÇA, FGTS.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, MARÇO, 1990, DECORRENCIA,
EXCLUSIVIDADE, INDICE, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE
POUPANÇA, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, LEI,
PLANO COLLOR I, UTILIZAÇÃO, DUPLICIDADE, INDICE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, BTNF, MARÇO, 1990, CORREÇÃO
MONETARIA, PRESTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, AMBITO, SFH,
DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, INDICE, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CADERNETA DE
POUPANÇA, IDENTIDADE, INDICE, ATUALIZAÇÃO, CRUZADO NOVO,
TRANSFERENCIA, BACEN, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:009036 ANO:1990
        ART:00009
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEC:086649 ANO:1981
LEG:FED CIR:001606 ANO:1990
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED COM:002067 ANO:1990
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED CIR:001663 ANO:1990
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 189166
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00117
RSTJ       VOL.:00141           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Crédito imobiliário (financiamento da casa própria). Correção
monetária. Março de 1990 (índice para abril/90). Monetariamente,
atualiza-se pelo Índice de Preços ao Consumidor-IPC, de 84,32%. Tal
o índice que já fora adotado pelo Superior Tribunal, por exemplo, em
casos de liquidação de sentença (EREsp-36.623, DJ de 27.3.95), de
saldos do Fundo de Garantia (REsp-157.534, DJ de 27.4.98). O índice
há de ser um único e mesmo. Recurso especial  conhecido em parte e
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar as
preliminares e conhecer em parte do recurso; no mérito, por maioria,
dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator, na preliminar, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha. No mérito, votaram vencidos, os Srs. Ministros
Relator, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, sendo
votos vencedores os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro,
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990,
CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA
PROPRIA, AMBITO, SFH, DECORRENCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL,
STJ, LEGALIDADE, APLICAÇÃO, IPC, VINCULAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO
MENSAL, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, FGTS.
     (VOTO VISTA) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, MARÇO, 1990, DECORRENCIA,
EXCLUSIVIDADE, INCIDENCIA, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE
POUPANÇA, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, LEI,
PLANO COLLOR I, UTILIZAÇÃO, DUPLICIDADE, INDICE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, BTNF, MARÇO, 1990, CORREÇÃO
MONETARIA, PRESTAÇÕES, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA,
AMBITO, SFH, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, INDICE, CAPTAÇÃO DE RECURSOS,
CADERNETA DE POUPANÇA, IDENTIDADE, INDICE, ATUALIZAÇÃO, CRUZADO
NOVO, TRANSFERENCIA, BACEN, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUIZO,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED LEI:009036 ANO:1990
        ART:00009
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEC:086649 ANO:1981
LEG:FED CIR:001606 ANO:1990
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED COM:002067 ANO:1990
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:001663 ANO:1990
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 122504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00176
REVFOR     VOL.:00352           PG:00284
RSTJ       VOL.:00128           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO
IMOBILIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE MARÇO/90. 84,32%.
O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do
Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de
1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de
84.32%.
Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do recurso em parte e, nesta parte, dar-lhe
provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Barros Monteiro. Impedido o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, os Srs.
Ministros Romildo Bueno de Souza e Costa Leite, respectivamente, por
motivo de aposentadoria e posse na Vice-Presidência.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, MARÇO, 1990, 84,32%, ATUALIZAÇÃO,
SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, VINCULAÇÃO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, IDENTIDADE, CORREÇÃO
MONETARIA, DEPOSITO, PERIODO, PLANO COLLOR I, DISPONIBILIDADE,
CADERNETA DE POUPANÇA, INDICE, CORREÇÃO, FGTS, OBJETIVO, MANUTENÇÃO,
EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO.
     EXISTENCIA, DIFERENÇA, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR, SFH,
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO, FINANCIAMENTO RURAL, APLICAÇÃO, BTNF,
REFERENCIA, MARÇO, 1990, DIFERENÇA, CAPTAÇÃO DE RECURSOS, CADERNETA
DE POUPANÇA, GOVERNO FEDERAL.
     (VOTO VISTA), CABIMENTO, APLICAÇÃO, INDICE, BTNF,
     MES, MARÇO, 1990, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR, SFH,
RESSALVA,
APLICAÇÃO, INDICE, IPC, HIPOTESE, CONTRATO, FINANCIAMENTO,
VENCIMENTO, PERIODO, SEGUNDA QUINZENA, MARÇO, PRIMEIRA QUINZENA,
ABRIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017 INC:00003
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 ART:00005 ART:00006
        ART:00009
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
        ART:00016 ART:00017
LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
LEG:FED CIR:001606 ANO:1990
        ART:00001 ART:00002
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED COM:002067 ANO:1990
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED CIR:001655 ANO:1991
        ART:00003 PAR:UNICO
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED CIR:001663 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED CIR:001606 ANO:1990
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED LEI:007777 ANO:1989
        ART:00005 PAR:00002
LEG:FED LEI:009036 ANO:1990
        ART:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/10/1999      PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Alienação fiduciária em garantia (Lei nº 4.728/65 e Decreto-lei nº
911/69). Prisão civil. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito
suspensivo. 1. Segundo decisão da Corte Especial do STJ, é
ilegítima, ou é ilegal a prisão civil do alienante ou devedor como
depositário infiel (EREsp-149.518, sessão de 5.5). Ordem de habeas
corpus expedida de ofício pela Turma, consoante o disposto no art.
654, § 2º do Cód. de Pr. Penal. 2. Mandado de segurança não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, de ofício, e não conhecer do mandado de segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Aldir
Passarinho Júnior. Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 1709>>-SP (RTJE 177/211, RSTJ 122/207, JSTJ 9/185),
           <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145),
           <<RMS 3623>>-SP (LEXSTJ 93/44), <<RESP 175047>>-MG,
           <<HC 6504>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066
LEG:FED DEC:000911 ANO:1969
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00047
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01265 ART:01287 ART:01273
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24094
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 13/09/1999      PG:00038
DECTRAB    VOL.:00063           PG:00089
RDR        VOL.:00016           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO ALTERNATIVO
SUJEITOS A JURISDIÇÕES DIFERENTES. Se o pedido principal é da
competência da Justiça do Trabalho, cabe-lhe processar e julgar a
reclamatória trabalhista; eventual improcedência dele obrigará o
reclamante a ajuizar nova ação perante o Juízo próprio para o exame
do pedido remanescente. Conflito conhecido para declarar competente
a MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Bernardo do Campo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e dar pela competência do Juízo Trabalhista, o
suscitante, a Terceira Junta de Conciliação e Julgamento de São
Bernardo do Campo, São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PEDIDO PRINCIPAL, RECEBIMENTO, FGTS,
DECORRENCIA, RECONHECIMENTO, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA.
     CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE,
JURISDIÇÃO, APRECIAÇÃO, REMANESCENCIA, PEDIDO, DEVOLUÇÃO, VALOR,
RECOLHIMENTO NA FONTE, IMPOSTO DE RENDA, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO
NOVA, PEDIDO ALTERNATIVO.