AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1868513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL.
ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OFENSA AO ART. 59 CP.
PERSONALIDADE DO AGENTE. PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DO ART. 92,
I, A, DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. CRIME COMETIDO COM VIOLAÇÃO DO DEVER PARA COM A
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
ESPECÍFICA.  AGRAVO  PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do
tribunal de origem implica o revolvimento fático-probatório dos
autos.
2. A improcedência de demanda ajuizada em processo administrativo
não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente, tendo em
vista a autonomia das esferas cível, penal e administrativa.
3. A dosimetria da pena é indissociável das particularidades do caso
concreto, o que inviabiliza, via de regra, sua revisão pelo STJ em
recurso especial, devendo o recorrente demonstrar excepcionalidade
apta a justificar a superação da análise objetiva do recurso.
4. A perda de cargo público descrita no art. 92, I, a, do Código
Penal não é decorrência lógica de sentença condenatória, visto que
exige, além de fundamentação concreta, adequação ao princípio da
proporcionalidade, devendo ser avaliadas as circunstâncias em que o
delito foi praticado e a pena aplicada.
5. Nos termos do art. 92, I, do CP, é inidônea a fundamentação de
decisão de perda de cargo público que se limita a apontar ofensa a
bem jurídico em decorrência de abuso de poder ou de violação de
dever para com a administração pública.
6.  Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1251621>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1353529>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<HC 306865>>-AM
(FIXAÇÃO DA PENALIDADE - A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA)
   STJ - <<AgRg no HC 561559>>-MT
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1701726>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PECULIARIDADES
DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no HC 520576>>-AC
(DOSIMETRIA - PERDA DE CARGO PÚBLICO - PENA ACESSÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1741568>>-MT
(DOSIMETRIA - PERDA DE CARGO PÚBLICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1459396>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1638764>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'a valoração desfavorável de circunstância judicial deve
ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto e não em
elementos inerentes ao próprio tipo penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00092 INC:00001 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007