AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente, pois o réu possui outro processo em
andamento, no qual lhe fora concedida a liberdade provisória meses
antes, e voltou a delinquir, sendo preso em flagrante com 7 porções
de cocaína, 12 porções de maconha e 30 pedras de crack. Ressaltou-se
que, "naquele feito, o paciente, então investigado, foi solto no
início do ano anterior, após envolvimento em outro crime de tráfico
de drogas (proc. 1500068- 19.2020.8.26.0536), beneficiado,
essencialmente por conta de sua pouca idade 19 anos à época daquele
fato. Agregue-se que a denúncia acabou de ser recebida no mês de
novembro de 2020 pelo mesmo crime de tráfico de drogas, de modo que
poucos meses após se envolve no presente caso, tudo a ensejar sua
dedicação a atividades criminosas, mais especificamente, à mercancia
de drogas, aparentando que dela faz seu meio de vida." (e-STJ, fls.
95-96)
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573727>>-SP,
         <<AgRg no HC 577330>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 118027>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  7 porções de cocaína, 12 porções de
maconha e 30 pedras de crack.
Informações complementares:      "[...] a recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas
sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na
população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em
regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida
a particularidade de cada situação.
     No caso, ausente a comprovação de que o paciente estaria
enquadrado no grupo de risco da COVID-19, e de evidências quanto a
falta de proteção ou de eminente contágio entre os presos, no
estabelecimento prisional, é inviável o deferimento do benefício em
questão".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312