AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1356809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.
SISTEMA  FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE
JURÍDICO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DA MATÉRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECONHECIMENTO.  RE  Nº  827.996/DF. SUSPENSÃO DO FEITO. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. É irrecorrível a decisão que determina a devolução
dos  autos  ao  tribunal  de  origem  até o julgamento, pelo Supremo
Tribunal  Federal,  de  recurso  com  repercussão geral reconhecida,
porquanto não ostenta caráter decisório. Precedentes.
3.  Por  motivo  de  economia  processual  e  para  evitar  decisões
dissonantes  entre  o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
de  Justiça,  esta Corte Superior decidiu que os recursos que tratam
da mesma controvérsia devem ser remetidos ao tribunal de origem para
que  seja  possível a realização do juízo de conformação, nos termos
dos  arts.  1.039  e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do recurso
pela Suprema Corte. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1554716>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1603061>>-SC
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 921021>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1617110>>-PR, <<REsp 1761633>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040
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