AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1439802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O
ARESTO RECORRIDO E O ACÓRDÃO INVOCADO COMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Inicialmente, consigno que a Corte Especial do STJ já teve a
oportunidade de julgar, em caso por mim relatado, não se exigir que:
"sejam idênticos os casos reportados no aresto combatido e nos
acórdãos paradigmas, mas, sim, que possuam similitude, a qual se
reporta à semelhança" (AgInt nos EREsp 1.517.101/PE, Rel. Min. Og
Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe 10/4/2018).
3. No entanto, analisando o acórdão embargado e o acórdão apontado
como paradigma, percebo que têm contornos fático-jurídico diversos.
4. A tese firmada no julgamento do paradigma foi a seguinte:
"Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao
pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às
autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com
tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." (Tema
476/STJ). Ora, o acórdão embargado não trata dessa questão,
limitando-se a decidir pela anulação do acórdão proferido pelo
TRF-1ª Região em função de ter havido julgamento deficitário, por
ter se omitido em resolver uma questão apontada nos embargos de
declaração das duas partes, no sentido de que "não há como se
processar a liquidação do julgado sem definir se ela deve resultar
simplesmente da aplicação do percentual de 28,86% sobre os salários
vigentes na data das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, ou se o
aludido percentual deve ser compensado com os aumentos salariais
decorrentes de acordos coletivos".
5. Diferentemente do paradigma, portanto, não se tratou de título
judicial transitado em julgado sem qualquer limitação quanto ao
pagamento integral do índice de 28,86%. No caso concreto, pelo
contrário, houve limitação no decisório transitado em julgado
(e-STJ, fls. 359/361), qual seja: "Compensando-se os reajustes
porventura deferidos, nos termos decididos por esta Corte". Também
não se faz presente a discussão travada no paradigma quanto ao não
cabimento de alegação, por meio de embargos, de eventual compensação
devido a reajustes, sob pena de ofensa à coisa julgada.
6. Inexiste, assim, qualquer similitude fático-jurídica entre o
acórdão embargado e o julgado indicado como paradigma, o que enseja
o não conhecimento dos embargos de divergência.
7. A pretensão da parte embargante, como se vê, é corrigir alegado
erro de julgamento. Ou seja, o recorrente pretende, em verdade, que
estes embargos de divergência sirvam como recurso de correção de um
suposto equívoco havido no julgamento embargado. Ocorre que, ainda
que tal equívoco tenha existido, a função dos embargos de
divergência não é essa. Precedentes do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS IDÊNTICOS - DESNECESSIDADE -
ACÓRDÃOS COM SIMILITUDE - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1517101>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  784539  ES  2015/0246103-7
Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt nos EREsp  1452349  SP  2014/0103614-4  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  649111  RS  2015/0004633-0
Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1057874  ES  2017/0035426-1
Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1812010  MS  2019/0123164-9
Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EREsp  1667396  RS  2017/0086962-8  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020