AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 850987
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. DISSÍDIO SOBRE REGRA
TÉCNICA. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia
integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou já entendimento no sentido de
serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca
dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo
de admissibilidade de recurso especial.
3. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que os acórdãos paradigmas, conhecendo da alegada violação da lei
federal, afirmam o direito à aposentadoria por idade rural com base
em início de prova material, corroborado por prova testemunhal, e o
acórdão embargado, não conhecendo do recurso especial, mantém o
decisum do Tribunal Regional que decidiu que não é devida a
aposentadoria por idade rural, por não se referir a prova documental
ao período de carência e, ainda, por faltar prova testemunhal
coerente e hábil à comprovação do exercício da atividade rural.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO REPOSITÓRIO OFICIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 46071>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NA PET 2676>>-RJ
(DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DAS REGRAS TÉCNICAS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 649398>>-SC
(DIVERGÊNCIA SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP
(FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA)
     STJ - {{ERESP 587176}}-SC, {{ERESP 585405}}-SC,
           {{ERESP 581699}}-SC, {{ERESP 568099}}-SC,
           {{ERESP 606742}}-SC, {{ERESP 585532}}-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 147833>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA /
HIPÓTESE, EMBARGANTE, NÃO, REALIZAÇÃO, JUNTADA, CÓPIA, INTEIRO TEOR
DA DECISÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA; EMBARGANTE, NÃO, APRESENTAÇÃO,
SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO
EMBARGADO, E, NÃO, INDICAÇÃO, REPOSITÓRIO OFICIAL / NÃO OCORRÊNCIA,
DEMONSTRAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIÁRIO DA JUSTIÇA, COMO, REPOSITÓRIO OFICIAL; OCORRÊNCIA,
DESCUMPRIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, PELA, LEI, E, PELO, REGIMENTO
INTERNO, STJ, PARA, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00266
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