RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834925
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  59 DA LEI
8.666/1993. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  ANÁLISE  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 59
da Lei 8.666/1993 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em   que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.  Incidência,  por
analogia, da Súmula 284/STF.
2.  Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou: "Tratam os
autos de Ação Indenizatória, em face do Município de São Gonçalo, na
qual   a  autora,  Fundação  Universo,  alega  que  venceu  processo
licitatório  convocado  pelo  réu  para realização de dois concursos
públicos  para provimento de cargos vagos no quadro do Município, da
área técnica e da área de saúde. (...) No caso presente, verifica-se
que foi realizado processo licitatório para a realização de concurso
público  municipal,  no qual restou vencedora a Fundação Universo e,
posteriormente,  esse  contrato foi anulado, em razão da constatação
de  que  havia  vícios  formais  na  condução do concurso; portanto,
correto  o ato da Administração de anulação do processo licitatório,
sob  recomendação  do  Ministério  Público,  diante  de  indícios de
irregularidade.  Nesse  sentido,  a  Súmula  473 do Supremo Tribunal
Federal  (...)  Logo,  não se pode acolher o pedido de declaração de
nulidade  do  ato  de  anulação  do processo licitatório. De fato, a
autora  executou  parte  do  contrato  licitatório,  concernente  ao
concurso  para provimento de cargos da área de saúde do Município de
São  Gonçalo,  mas  os  documentos anexados são inconsistentes e não
comprovam  efetivamente  as  despesas  que  alega ter efetuado com o
certame.  Trouxe uma simples planilha de gastos (fl. 46). Ademais, o
Município  de  São  Gonçalo  afirmou que não ocorreu prejuízo para a
autora,  posto  que  esta  foi  beneficiada  com  as  inscrições  de
dezessete  mil  candidatos,  e  a  autora  em  seu  apelo não logrou
impugnar  essa assertiva, não demonstrou os valores recebidos com as
inscrições dos candidatos e nem a destinação dada a essas verbas.
Portanto,  não  logrou a parte autora demonstrar o fato constitutivo
do  seu  direito, não merecendo reparo a decisão a quo. (...) Assim,
mantém-se  a  sentença. Meu voto é no sentido de negar provimento ao
apelo" (fls. 454-458, e-STJ, grifei).
3.  O  acolhimento  da  pretensão  recursal  demanda  a  análise das
cláusulas  contratuais,  bem  como do contexto fático-probatório dos
autos,  o  que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ, <<REsp 1652761>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284