AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
QUEIXA-CRIME.  DELITOS CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO
RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 3.º E 926 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO
SANADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DECADÊNCIA. PRECEDENTES.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. As teses de negativa de vigência aos arts. 3.º e 926 do Código de
Processo Civil, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram
objeto dos embargos de declaração opostos pela Agravante. Desse
modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de
apreciá-los, a teor dos enunciados n.os 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
3. O eventual defeito na representação processual do querelante pode
ser corrigido a qualquer tempo, desde que tal providência seja
levada a efeito dentro do prazo decadencial previsto no art. 38 do
Código de Processo Penal, o que, conforme consignado no aresto
atacado, não ocorreu na espécie.
4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "estando
o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte,
incabível o acolhimento do recurso especial pela divergência, a teor
do disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no
AREsp 260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora
Convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe
24/06/2013).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFEITOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE - REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 44287>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 471111>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1544882>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1673988>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1815827>>-SE
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - NÃO CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 260556>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1269823>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1594617  PR  2019/0295225-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020