AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924037
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL RECEPTAÇÃO. OFENSA AO
ART. 44, § 3º, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO
PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020. PRAZO RECURSAL DE 5
(CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 699/STF. INSURGÊNCIA NÃO
CONHECIDA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo
inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado
seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em
início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para
ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição
da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.
(EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). [...] Conforme o atual
entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da
condenação interrompe a prescrição (AgRg no REsp n. 1.879.555/RJ,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021).
2. O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em
21/10/2021, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art.
258 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 1.042 do Código de
Processo Civil, o qual teve início em 11/10/2021 (segunda-feira) e
findou em 15/10/2021 (sexta-feira).
3. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei nº 8.038/1990 e o art.
798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco
dias corridos para a interposição do agravo regimental (AgRg no RE
no HC n. 310.191/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 26/9/2018).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - INÍCIO DE
SEU CÔMPUTO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1879555>>-RJ
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STF - [[HC 176473]]-RR
(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688801>>-AL,
         <<AgRg no RE no HC 310191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042