RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART.
312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. REGISTRO DE ATO
INFRACIONAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,
NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a  segregação
encontra suporte no art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante do histórico
criminal do agente.
2. No caso, a medida extrema faz-se necessária não apenas pela
gravidade da conduta, em tese, imputada ao recorrente - tráfico de
drogas -, mas principalmente para evitar a reiteração delitiva, uma
vez que é contumaz na prática criminosa, com condenação pela prática
de delito idêntico sem trânsito em julgado e apontamento pela
prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas.
3. O fato de o réu responder a outra ação penal e de possuir
apontamento por ato infracional análogo ao delito de tráfico de
drogas, embora não seja hábil para o reconhecimento da reincidência
ou de maus antecedentes, é circunstância que revela a sua
periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes,
demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
4. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não
há como, em âmbito de recurso ordinário em habeas corpus, concluir
que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou
deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando
as particularidades do delito denunciado.
5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o
condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar a sua necessidade.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos
criminosos.
7. Recurso ordinário do qual se conhece parcialmente e, na extensão,
nega-se-lhe provimento. Recomenda-se ao Juízo processante que
reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o
tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, com
recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 221067>>-SP,
         <<RHC 117923>>-MG,
         <<RHC 115761>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 161 porções de maconha, com peso de 151 g.
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, para
fins de justificação da prisão preventiva fundada na garantia da
ordem pública, 'não há que se falar em necessidade de condenações
transitadas em julgado para que reste configurada a  periculosidade
do agente, baseada na reiteração criminosa, a  qual, para fins de
justificar a  custódia cautelar, diversamente do que ocorre na
hipótese de majoração da pena-base, requer apenas demonstração de
constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a
indicar que, solto, voltará a  delinquir'[...]".
     "[...] nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, para
fins de justificação da prisão preventiva fundada na garantia da
ordem pública, 'não há que se falar em necessidade de condenações
transitadas em julgado para que reste configurada a  periculosidade
do agente, baseada na reiteração criminosa, a  qual, para fins de
justificar a  custódia cautelar, diversamente do que ocorre na
hipótese de majoração da pena-base, requer apenas demonstração de
constante envolvimento do réu em condutas delitivas, aptas a
indicar que, solto, voltará a  delinquir'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019