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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1697189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE FATOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer, na qual alega que o pedido de
cobertura de procedimento cirúrgico foi indeferido pela operadora do
plano de saúde, o que motivou a utilização do serviço fora da rede
credenciada, requerendo, dessa forma, o reembolso integral das
despesas efetuadas em nosocômio de alto custo.
2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1606617
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO
MANIFESTAMENTE DESCABIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de
reconsideração formulado contra decisão colegiada e, por configurar
erro grosseiro, afigura-se inviável aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - RECONSIDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
OU REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp
1637876>>-SP,
         <<RCD no REsp 1825783>>-AM,
         <<RCD nos EDcl no AgInt no AREsp 1142899>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1278642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO § 4º DO
ART. 1.021 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ADEMAIS, CUIDA-SE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO E DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, com determinação
de certificação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos
autos, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 39885>>-DF
(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DO STJ - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EREsp 1584460>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1009647>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 1394354>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1753222  RS  2018/0174299-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1746803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. DEVER DA
PARTE DE ZELAR PELA CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.
932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte
recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a
promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.
2. Conforme entendimento desta Corte, ?constitui ônus da parte
diligenciar para a correta digitalização dos autos? (AgInt no AREsp
1.549.895/SP, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em
05/03/2020, DJe 17/03/2020).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO
- FALHA NÃO SUPRIDA NO PRAZO ASSINADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1874964>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1720264>>-PR
(ERRO DE DIGITALIZAÇÃO - DEVER DA PARTE DE ZELAR PELA CORRETA
DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549895>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 810624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. NCPC. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
EXCEÇÃO. FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. ART. 220 DO CPC/15.
SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM
REALIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial com ressalvas quanto ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, o qual tampouco foi
comprovado.
3. Saliente-se que, nos termos do art. 220 do NCPC, para fins de
aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual
no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Contudo, como
mencionada suspensão não impede que publicações sejam realizadas,
não é possível considerar esse período como dia não útil.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES SEREM
REALIZADAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1554741>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1468810>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944334  RJ  2021/0191696-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TESE RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O prequestionamento, entendido como a necessidade de haver o tema
objeto do recurso sido examinado pela decisão atacada, constitui
exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao
tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao seu conhecimento.
2. A simples menção no relatório da decisão estadual não implica no
prequestionamento da matéria quando não há o efetivo exame na
fundamentação do julgado, em que o magistrado analisa as questões,
de fato e de direito, objeto da demanda.
3. Ao rechaçar a análise da tese recursal com base nos enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF, impede-se o conhecimento da questão
jurídica não apenas pela alínea a, mas também pela alínea c do
permissivo constitucional, tendo em vista que "a iterativa
jurisprudência desta Corte é no sentido de que o conhecimento do
recurso especial ? pela alínea 'c' do permissivo constitucional ?
também exige o prequestionamento dos temas vinculados aos artigos
objeto da suposta divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp n.
1.425.676/MS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
14/5/2019, DJe 24/5/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES MENÇÃO DA TESE NO RELATÓRIO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 343105>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1698609
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.
284/STF. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de demonstração, nas razões recursais, da forma pela
qual se deu a violação ao art. 35, I, f, da Lei n. 11.101/2005 pelo
Tribunal de origem implica deficiência na fundamentação, a
impossibilitar o conhecimento da insurgência no ponto, dada a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ?ao
Judiciário é possível, sem adentrar a análise da viabilidade
econômica, promover o controle de legalidade dos atos do plano sem
que isso signifique restringir a soberania da assembleia geral de
credores? (REsp 1.513.260/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 10/05/2016). Incide, à
espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DO PLANO - SOBERANIA
DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES)
   STJ - <<REsp 1513260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396691
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
VEÍCULO. CONSÓRCIO. OFENSA À LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284 DO STF. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS
E A CONDUTA NEGLIGENTE DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. DEVER DE INDENIZAR
RECONHECIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. A OCORRÊNCIA
DE DISSENSO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DOS FATOS ENTRE OS JULGADORES NO
TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO TORNA ESTA CORTE SUPERIOR UM QUANTO
INTÉPRETE DOS FATOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FORMA
ALTERNATIVA. ENTREGA DE VEÍCULO EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE.
RESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA À LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1293548>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1025432>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1255271>>-SE,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1582646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1754600  SP  2020/0228737-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1704849  SP  2020/0120113-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1755857  PR  2020/0231234-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1687501  SP  2020/0079570-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1729108  MS  2020/0175023-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1731054  MG  2020/0179161-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374091
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ACÓRDÃO
QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A DOCUMETAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.
REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO MESMO APÓS A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
CONTRATOS. AJUSTE VERBAL ENTABULADO ENTRE OS RECORRENTES E
ANTECESSORA DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE
COM RELAÇÃO À SUCESSORA. DESCABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 865992>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 438748>>-BA
   STF - [[AI-Agr 847887]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839404  SP  2021/0043919-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt no REsp  1868352  MG  2020/0070540-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929207
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS.
INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE UM PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS DE ATRASO
PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 489 do CPC/2015 a decisão que adota, para
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da
pretendida pela parte insurgente.
2. Inexiste, na jurisprudência desta Casa, a definição de um prazo
mínimo de 2 (dois) anos de atraso na entrega do imóvel para a
configuração dos danos morais.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de
agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou
improvido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, PORÉM DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE -
ART. 489 DO CPC/15 -  AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752737>>-SC
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896001>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1816448>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1881192>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1792742>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668442>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1908152
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 40, § 2º,
DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA
CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A alegação de que teria ocorrido uma suposta suspensão do
processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, não consta do acórdão
estadual, não tendo sido sequer suscitada nos aclaratórios opostos
na origem, o que revela a ausência de prequestionamento do tema.
Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
2. Inexistindo informações no acórdão estadual a respeito de uma
eventual suspensão processual, o prazo prescricional se iniciou 1
(um) ano após a data de arquivamento dos autos, conforme aplicação
analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980.
3. Esta Corte Superior não dispõe de elementos suficientes à
aferição da consumação, ou não, da prescrição, sendo imprescindível
para tal intento que se adentre o conjunto fático-probatório dos
autos, o que não se admite no âmbito desta estreita via.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1111956>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO - 1 ANO
APÓS O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 40490>>-SP
(PRESCRIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 764331>>-MG
(MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00040 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004