EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1924261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o
Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos
concluiu: "Em que pese o medicamento pleiteado ter sido prescrito
para uso diverso do constante na bula, certo é que o laudo médico
juntado às fls. 15-16 dos autos na origem foi devidamente
fundamentado, indicando a urgência e a necessidade da sua
utilização, tendo em vista a baixa resposta terapêutica aos
medicamentos fornecidos pelo SUS. Dessa forma, considerando que o
medicamento Oleptal (oxcarbazepina) está registrado na ANVISA; que é
padronizado e oferecido pelo SUS para tratamento de doenças
diversas da aqui narrada; e que a sua prescrição foi devidamente
fundamentada e alicerçada em estudos científicos indicados pelo
médico que acompanha a autora, entendo que o acórdão deve ser
mantido" (fl. 104, e-STJ). É evidente que, para modificar o
entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder
as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão
no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial." Ademais, há muito se
firmou neste Tribunal o entendimento de que "a escolha do
medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro
clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular
quanto um da rede pública" (REsp 1.794.059/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.4.2019).
 2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.