EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 5335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO
DE  LEI  NÃO  CONFIGURADA.  SERVIDOR  PÚBLICO  DISTRITAL. REVISÃO DE
APOSENTADORIA.  ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1.  As  pretensões  veiculadas  nos  Embargos  de Declaração ora sob
exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante
dos   princípios  da  fungibilidade  e  economia  processual.  2.  O
cabimento  da  Ação  Rescisória  com  base  em  violação  literal  a
disposição  de  lei  somente  se justifica quando a ofensa se mostre
aberrante,  cristalina,  observada  primo  oculi, consubstanciada no
desprezo  do  sistema  jurídico  (normas  e princípios) pelo julgado
rescindendo.  Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para,
por  via  transversa,  perpetuar  a  discussão sobre matéria que foi
decidida,  de  forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo
com  que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo
respeito  à  coisa  julgada  (AgRg  no  AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL,  DJe  1.10.2009).  3.  Esse entendimento tem por suporte a
constatação  de  que  a  segurança  jurídica,  ou a estabilidade das
relações sociais, não se compraz somente com a aplicação dos ditados
das normas (leis) escritas, pois são (até) mais relevantes para esse
propósito  a compreensão que se emita sobre o sentido, o significado
e o alcance daquelas dicções positivadas; essa é a razão pela qual a
coisa  julgada  e  os  precedentes judiciais devem ser enaltecidos e
observados,    sob    pena    de   se   estabelecer   uma   completa
imprevisibilidade das soluções das pendências.
4.  Na  hipótese, as alegações do autor não evidenciam que o acórdão
rescindendo  haja  ofendido  a  literalidade dos dispositivos legais
invocados.  Na  verdade,  pretende rediscutir a matéria já decidida,
traduzindo-se  em  mero  inconformismo  com o deslinde da questão, o
que, entretanto, não autoriza a desconstituição da coisa julgada.
5.  Ademais, o acórdão rescindendo, ao reconhecer que a concessão de
aposentadoria  é  ato  complexo,  razão  pela qual não cabe falar em
prazo   decadencial   para   a   Administração  revisá-lo  antes  da
manifestação  do Tribunal de Contas, o fez alinhado à jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
6.   Agravo Interno do Servidor desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 55692>>-PE, <<AgInt no AREsp 173248>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1645143>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1202524>>-DF
Informações complementares:      "A  ofensa  a preceito normativo, por si só, não se caracteriza
com  o  fato  de  haver decisões favoráveis à tese que foi rechaçada
pela  decisão  que  se  pretende  rescindir, na medida em que a Ação
Rescisória não se equipara à via recursal com prazo de 2 anos. Desse
modo,  ainda  que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento
de  recursos  para  os  Tribunais Superiores, bem como para obstar a
admissibilidade desses recursos pelo ato isolado do Relator, não tem
o  condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não
previsto no art. 485 do CPC, qual seja, a violação da jurisprudência
predominante.  Nesse  sentido, aliás, é o que expressa a Súmula 343/
STF,  segundo  a  qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343