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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE RECÁLCULO DO
BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991.
OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ.
1. A Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que o
termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício
originário da pensão por morte é a data de concessão daquele, não a
da pensão por morte, nos termos do caput do art. 103 da Lei n.
8.213/1991, com a redação dada pela MP n. 1.523-9/1997, convertida
na Lei 9.528/1997 (EREsp 1.605.554/PR, Relator para o acórdão:
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, Dje 2/8/2019).
2. In casu, a parte, beneficiária de pensão por morte, pretende a
revisão do benefício originário (aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição), concedido em 1º/7/1991. Contudo, a presente
ação só foi proposta em 20/5/2014, o que revela a decadência do
direito à revisão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR
MORTE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1042970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83
DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO
DEMONSTRADA.
1. Em que pese o agravante ter abordado em parágrafos distintos as
Súmulas 7 e 83 do STJ, a argumentação genérica não se afigura apta
ao cumprimento do requisito da dialeticidade.
2. Acerca da incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente
apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes
utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria
não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que
não ocorreu. Precedentes: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019.
3. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ, não trouxe o agravante
alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão
combatida, não demonstrando, no cotejo entre o acórdão impugnado e a
argumentação trazida no recurso especial, situação que afastasse o
referido óbice processual. Precedentes: AgRg no AREsp 766.962/SP,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ
(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - ALEGAÇÃO EFETIVA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 766962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1357286  SP  2018/0226931-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:06/12/2021
AgInt no AREsp  1622448  RS  2019/0344244-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1857517  PA  2021/0084010-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  704120  RS  2015/0094781-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1748955  RJ  2020/0217907-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1652582  BA  2020/0015595-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 998578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.
SECRETÁRIO PARLAMENTAR. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO
EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO
CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. O agravante exerceu o cargo em comissão de Secretário Parlamentar
da Câmara dos Deputados, "no período de 19 de janeiro de 1990 a 3 de
março de 1991", período inferior ao exigido pelo art. 193 Lei n.
8.11219/90, vigente à época, e hoje revogado pela Lei n. 9.527/1997,
o qual exigia o exercício de função comissionada por 5 (cinco) anos
consecutivos ou 10 (dez) interpolados para a aposentadoria, com a
gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão dos
servidores públicos.
2. O acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte, no
sentido de que a Lei n. 9.624/1998, em seu art. 7º, assegurou o
direito à vantagem do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 apenas aos
servidores que implementaram todos os requisitos necessários à
aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida
Provisória n. 831/1995, não sendo este o caso dos autos.
3. Assim, merece ser mantido o acórdão recorrido, aplicando-se ao
caso o óbice da Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - ART. 193 DA LEI
8.112/90)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1760094>>-DF,
         <<RMS 22996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00007
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00001
(CONVERTIDA NA LEI 9.624/98)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00193
(REVOGADO PELA LEI 9.527/1997)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA.
COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DO TRABALHO. CRITÉRIOS. TARIFAÇÃO.
1. A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC
(complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, quando da fixação dos
honorários de sucumbência, aplicou juízo de equidade fora das
hipóteses previstas na lei, com fundamento na singeleza da matéria e
na pouca complexidade do trabalho exigido do advogado, e se utilizou
dos critérios do art. 85, §2°, do CPC/2015 como impeditivos à
tarifação do art. 85, § 3°, do mesmo diploma legal, em inobservância
à jurisprudência do STJ acerca do tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS -
TARIFAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844738>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1455559  SP  2019/0051348-0  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA  POLÍTICA.  LEI  10.559/2002.  PRESCRIÇÃO.
RENÚNCIA.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em
reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição com o advento da
Lei  n. 10.559,  de  13/11/2002,  regulamentadora do art. 8º do Ato
das
Disposições Constitucionais Transitórias.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - LEI 10.559/2002 - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1189306>>-RJ,
         <<REsp 1823231>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1072301>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. PERÍODO. CONTAGEM. INVIABILIDADE.
1.  Na  esteira  do  REsp  n.  1.348.633/SP, da Primeira Seção,
para efeito  de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se
desnecessário que  o  início de prova material seja contemporâneo a
todo o período de  carência exigido, desde que a eficácia daquele
seja ampliada por prova testemunhal idônea.
2.  Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a
aposentadoria por  idade rural por concluir que o início de prova
documental da atividade campesina  não foi  corroborado  por  prova 
testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice
da Súmula 7 do STJ.
3. "O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este
motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de
auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema
previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição
ou para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n.
8.213/91" (REsp 1.752.121/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO RURAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077269>>-SP,
         <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
(APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
(APOSENTADORIA POR IDADE - PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA -
CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1334467>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1101237>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1131106>>-SP,
         <<REsp 1752121>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857424  SP  2021/0076840-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1194424  SP  2017/0278142-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020
AgInt no AREsp  1592432  SP  2019/0291164-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1688581
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS.
DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. PAGAMENTO. CESSAÇÃO IMEDIATA.
DESCABIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 638.115/CE),
"concluiu ofender o princípio da legalidade a decisão que concede a
servidor público federal a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001".
3. O STF, em sessão plenária de 18/12/2019, acolheu parcialmente
novos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos
quando fundado em decisão judicial transitada em julgada e, quanto
às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões
judiciais sem trânsito em julgado, modulou os efeitos da decisão
para determinar que o pagamento da parcela seja mantida até sua
absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores (RE 638115 ED-ED, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal
Pleno, DJe 08/05/2020) .
4. Hipótese em que o aresto regional decidiu em consonância com a
orientação pretoriana ao reputar indispensável a propositura de ação
rescisória para rever a incorporação dos quintos de funções
comissionadas exercidas no período de 09/04/1998 a 04/09/2001, sob
pena de afronta à coisa julgada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO ENTRE 08/04/1998 E 04/09/2001 -
OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PAGAMENTO DE QUINTOS FUNDADO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO - CESSAÇÃO IMEDIATA INDEVIDA - PARCELAS QUE CONTINUAM SENDO
PAGAS EM VIRTUDE DE DECISÕES JUDICIAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NATUREZA
INTEGRATIVA. IMPRESTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONAMA. LEI FEDERAL. NÃO
ENQUADRAMENTO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Incabível emprestar ao agravo interno providência integrativa
para, sanando omissão, apreciar eventual questão não examinada no
decisum agravado.
3. Inviável a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III,
"a", da Constituição Federal.
4. Hipótese em que o arrazoado tecido no apelo especial remete ao
exame das disposições de resoluções do CONAMA, transcritas na peça
recursal, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos
legais indicados pelo agravante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1447669  PR  2014/0079966-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no REsp  1865275  SP  2020/0049269-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1368604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 182/STJ.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO
ADICIONAL DO ADVOGADO PARA QUE SEJAM ARBITRADOS OS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Quanto à aplicação do Enunciado de Súmula 7/STJ, o agravante
não se desincumbiu do ônus da impugnação específica. Se insurgiu de
forma incongruente e genérica contra a decisão recorrida, sem
combater efetivamente os motivos do não acolhimento do Agravo em
recurso especial.
2.   O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que a majoração da verba honorária sucumbencial
independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado
da parte recorrida.
3.   Agravo Interno da Empresa Pública a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEPENDÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO EFETIVO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELO ADVOGADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528081>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL, NA HIPÓTESE, QUE JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO DADA PELO
PODER JUDICIÁRIO PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES.
1. Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a demora
na apreciação do pedido de autorização para funcionamento de rádio
comunitária admite excepcional interferência do Judiciário para
possibilitar o prosseguimento de suas atividades, em razão dos
princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da
impessoalidade e da finalidade" (AgRg no REsp 1.437.389/DF, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/6/2014).
2. No caso dos autos, a excepcionalidade da autorização de
funcionamento pelo Poder Judiciário foi devidamente demonstrada; o
Tribunal de origem apontou, em julgamento ocorrido em julho de 2009,
que, desde 2003, o pedido de outorga definitiva aguardava decisão do
órgão competente. Ressaltou-se, ainda, que a parte agravada já havia
obtido a permissão para exploração do serviço, daí por que a Corte
regional concluiu que o lacre dos equipamentos e a suspensão do
serviço configuraram abuso de poder.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE RADIO DIFUSÃO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO - SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797663>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1437389>>-DF,
         <<REsp 1062390>>-RS