AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA
SUSPENDER PORTARIA QUE ANULOU ATO DE ANISTIA POLÍTICA A MILITAR.
POSSIBILIDADE.
1.   A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para
afastar o imediato indeferimento previsto no art. 10 da Lei n.
12.016/2009,  autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido,
nos moldes do que dispõe o art. 7º, inciso III, da citada norma.
2.  Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão
ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual
seja, a de que "se sobrevier decisão administrativa anulando ou
revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o
pagamento do correspondente precatório", não considera - e mesmo por
isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto,
questões jurídicas diversas.
3.  A autotutela, como poder administrativo que é, encontra na lei
não só seu fundamento, mas também os seus limites, como convém ao
estado democrático de direito. Um desses limites, previsto no art.
54 da Lei n. 9.784/1999, impõe um tempo, sob pena de decadência, ao
exercício regular do poder de revisão dos atos administrativos.
4.  A liminar concedida nestes autos apresenta-se em perfeita
harmonia com o entendimento desta Primeira Seção. Precedente.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e os Srs. Ministros
Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIA MILITAR - PRESTAÇÃO CONTINUADA - ANULAÇÃO - CONCESSÃO DE
LIMINAR)
     STJ - <<AgRg no MS 18538>>-DF, <<AgRg no MS 18859>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no MS 18341>>-DF, <<AgRg no MS 18448>>-DF,
           {{MS 19579}}-DF, {{MS 19575}}-DF, {{MS 19231}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003   ART:00010
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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