RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 901556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/11/2008
RDDP       VOL.:00073           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO,
POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº
9.800/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR,
TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A
FINALIDADE DA LEI Nº 9.800/99 É DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO
PROTOCOLO. CONTRA-SENSO EM INTERPRETÁ-LA DO MODO A RESTRINGI-LO.
- A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do
advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da
petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem.
Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser
orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la,
agregando-lhe os princípios gerais do direito.
- Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem
ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que
justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de
todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original:
primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será
intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos
autos; segundo, o recurso remetido por fac-simile deverá indicar o
rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer
qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um
congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns
e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar
os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado
de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de
documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o
congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para
recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao
intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário,
fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua
aplicação.
Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, por
maioria, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos os Srs. Ministros
 Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Gilson Dipp e Paulo Gallotti. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior,  Hamilton Carvalhido e  Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVER DO
AGRAVANTE)
     STF - AI-AGR 480444/MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROLAÇÃO, PELO, JUIZ,
PRIMEIRA INSTÂNCIA / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, TRANSMISSÃO,
PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR, FAC-SÍMILE, E, NÃO,
TRANSMISSÃO, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
EM, MESMO, MOMENTO; OCORRÊNCIA, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, APENAS, EM,
MOMENTO, PROTOCOLO, PEÇA ORIGINAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM,
CARTÓRIO / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE,
E, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, PROCESSO JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO,
EXIGÊNCIA, TRANSMISSÃO, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO, COMO, FORMA,
CRIAÇÃO, DIFICULDADE, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, PELO, EXCESSO,
DOCUMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROLAÇÃO,
PELO, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL,
TRANSMISSÃO, PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR, FAC-SÍMILE, E,
NÃO, TRANSMISSÃO, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, EM, MESMO, MOMENTO; OCORRÊNCIA, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO,
APENAS, EM, MOMENTO, PROTOCOLO, PEÇA ORIGINAL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, CARTÓRIO / CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE, REGULARIDADE FORMAL; NECESSIDADE, TRANSMISSÃO,
PETIÇÃO, E, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, POR, FAC-SÍMILE, PARA, POSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO,
IDENTIDADE, DOCUMENTAÇÃO, OBJETO, TRANSMISSÃO, E, DOCUMENTAÇÃO,
JUNTADA, EM, PEÇA ORIGINAL, E, PARA, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO,
EVENTUALIDADE, PEDIDO, COM, CARÁTER URGENTE; NECESSIDADE,
IMPEDIMENTO, PRECLUSÃO; OBSERVÂNCIA, RESOLUÇÃO, STF, 1999, PREVISÃO,
NECESSIDADE, ATENDIMENTO, TOTALIDADE, EXIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL, PELA, PETIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, OBJETO, TRANSMISSÃO,
POR, FAC-SÍMILE; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA, E, PRECEDENTE,
STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     DESCABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, CONHECIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROLAÇÃO,
PELO, JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL,
TRANSMISSÃO, PETIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR, FAC-SÍMILE, E,
NÃO, TRANSMISSÃO, TOTALIDADE, DOCUMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, EM, MESMO, MOMENTO; OCORRÊNCIA, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO,
APENAS, EM, MOMENTO, PROTOCOLO, PEÇA ORIGINAL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM, CARTÓRIO / DECORRÊNCIA, TRANSMISSÃO, PETIÇÃO, POR,
FAC-SÍMILE, CARACTERIZAÇÃO, PRÓPRIA, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL;
CARACTERIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, POR, FAC-SÍMILE,
COMO, ATO PROCESSUAL, COM, CONDIÇÃO RESOLUTIVA, MOTIVO, EXISTÊNCIA,
SUJEIÇÃO, VALIDADE, ATO PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, ENTREGA, DOCUMENTO
ORIGINAL, EM, PRAZO, CINCO DIAS; OBSERVÂNCIA, FINALIDADE LEGAL, LEI
FEDERAL, 1999, APENAS, CRIAÇÃO, VIABILIDADE, REALIZAÇÃO, ATO
JUDICIAL, COM, UTILIZAÇÃO, FAC-SÍMILE, E, NÃO, CONCESSÃO, AUMENTO,
PRAZO LEGAL, PARA, REALIZAÇÃO, MESMO, ATO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001 ART:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED RES:000179 ANO:1999
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)