HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613829
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT,
C/C O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SUPOSTA
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
QUESTÃO DEVIDAMENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO
QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ:
HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. "Reconhecida a transnacionalidade da conduta criminosa, não há
como se falar em incompetência da Justiça Federal para o
processamento do feito" (AgRg  no  AREsp  n.  985.373/AM,  Relator
Ministro  JORGE  MUSSI,  Quinta  Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de
6/6/2019).
3. Na espécie, o Juízo Federal de primeiro grau, em sede de exceção
de incompetência, bem como o Tribunal de origem, afastaram a suposta
incompetência da Justiça Federal, concluindo pela
transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, visto que, além
da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (30,2 kg de
maconha e 36,2 kg de cocaína), o paciente, reincidente específico no
crime de tráfico internacional de drogas, e o outro acusado fizeram
menções explícitas a terem trazido as drogas do Paraguai.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
alteração do entendimento   firmado   pelas   instâncias
ordinárias,   na   forma   pretendida   pela defesa, a fim de que
seja reconhecida a incompetência da Justiça Federal, demandaria
minucioso reexame fático-probatório dos autos, providência inviável
na via estreita do habeas corpus.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 436956>>-AM,
         <<AgRg no RHC 123301>>-SP