AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA
COMPLEMENTAR. FUNDAMENTO IDÔNEO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA
7/STJ.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º,  DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO TAMBÉM PELO CRIME DO
ART. 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC. In casu, a instância de origem se
pronunciou com clareza sobre a autoria e a materialidade delitivas.
2. O magistrado deve apresentar as razões que o levaram a decidir
desta ou daquela maneira, apontando fatos, provas, jurisprudência,
aspectos inerentes ao tema e à legislação que entender aplicável ao
caso; porém, não está obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre
todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado
razões suficientes para decidir (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n.
1.127.961/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Dje
8/3/2018).
3. Não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente do
indeferimento do pedido de diligências complementares, isso porque
as diligências complementares se referem a diligências cuja
"necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na
instrução", o que não é o caso dos autos.
4. É  assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer  um  cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência
de   provas   suficientes   a  absolver  ou  condenar  os  acusados.
Inteligência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (ut, (AgInt no REsp
1722340/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
DJe 30/08/2018)
5. A  condenação  por  associação  para o tráfico de drogas obsta a
aplicação  do  redutor  previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
uma  vez  que  demanda  a existência de animus associativo estável e
permanente  entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando,
assim, a dedicação do agente à atividade criminosa (ut, HC  n.
232.948/TO,  Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, Dje
de2014).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 35897>>-SP
(DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 658197>>-SC
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1722340>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE - RÉU
CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<HC 232948>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1964161  SP  2021/0288140-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021