AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115629
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. MALFERIMENTO
DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APURAÇÃO
DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AFRONTA A VERBETE SUMULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518 DO STJ.
1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 CPC/2015,
porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ele proposto, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. No tocante à multa aplicada pela instância ordinária, ressalta-se
que os embargos de declaração se prestam para sanar omissão,
contradição e obscuridade, o que ocorreu no presente caso, uma vez
que a Corte local analisou fundamentadamente a controvérsia.
Presente o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos,
passível, portanto, a aplicação de multa pela instância ordinária,
nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
4. A revisão dos critérios adotados pelo Tribunal de origem para
aplicação da multa, depende do reexame de provas, o que não é
possível na via eleita, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à alegação
de que não foi apurado se houve interrupção da prestação do serviço
nem quantos servidores permaneceram em atividade, implica o
imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é
defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
6. A matéria referente aos arts. 186, 187, 927 e 944 da Lei n.
9.472/1997 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse
modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador
do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado,
consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do
Supremo Tribunal Federal.
7. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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