AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2287
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00179
LEXSTJ     VOL.:00189           PG:00035
RDDP       VOL.:00026           PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM
JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557 CPC) - PROCEDIMENTO.
1. A jurisprudência tradicional do STJ, seguindo a orientação do
STF, inadmitia embargos infringentes de decisão do relator, posição
alterada pela jurisprudência da Corte Especial.
2. Se a decisão do relator tem conteúdo meritório e foi chancelada
pelo colegiado via agravo interno, também chamado de regimental,
admite-se os embargos de divergência.
3. A decisão do relator em agravo de instrumento, interposto para
fazer subir o recurso especial (art. 544 CPC), só examina o mérito
para dar provimento e não para negar-lhe.
4. Inadmissibilidade dos embargos de divergência que pretende
impugnar decisão monocrática em agravo do art. 544 CPC, que lhe
negou provimento.
5. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra  Eliana
Calmon. Os Srs. Ministros Franciulli Netto,  Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp e Luiz Fux.
      Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRATICA)
     STJ - <<ERESP 243722>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 226332>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 295902>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 265593>>-SP
(DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA APRECIAÇÃO MÉRITO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<PET 2151>>-DF, {{PET 2279}}-PA
(CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 172821>>-SP, <<AGRG NA PET 1595>>-PR,
           <<AGRG NO RESP 172821>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, NEGAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO
MONOCRATICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO
ESPECIAL, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REGIMENTO
INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, DECORRENCIA, RELATOR, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00545 ART:00546 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 PAR:00002 ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998