AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos morais e estéticos, em
decorrência de agressão física sofrida por criança nas dependências
de escola municipal, perpetrada por professora. Em primeira
instância, os pedidos foram julgados procedentes e, interposta
apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso.
2. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no tocante ao alegado
cerceamento de defesa. O Tribunal de origem formou o seu
convencimento no sentido de que não há falar em cerceamento de
defesa, pois "a pretendida juntada da cópia do Inquérito Policial ou
mesmo a suspensão do processo não acrescentariam elementos
essenciais para o resultado da demanda, sendo irrelevante e
completamente inútil para o deslinde da causa, além de visivelmente
tendentes à procrastinação probatória".
3. Conforme cediço no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a
análise da pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de
defesa, ou quanto à necessidade de realização das provas pleiteadas,
demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp
374.143/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
07/08/2018, DJe 17/08/2018; AgInt no AREsp 1178122/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe
09/05/2018; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe
13/10/2014.
4. Tampouco pode ser afastado o óbice da Súmula 283/STF acerca da
tese de violação do art. 43 do Código Civil, em decorrência de
inexistência de nexo de causalidade e de omissão específica do Poder
Público. O recurso especial não impugnou os fundamentos autônomos
destacados, no sentido de que há dever de indenizar quando há
"omissão específica no dever de guarda e preservação da incolumidade
física dos estudantes que lhes são confiados", de que "A professora
que atuava como agente do Estado no momento da agressão infringiu o
direito tutelado pela Constituição como à dignidade, à integridade
física e moral e ao respeito, especialmente no ambiente escolar, da
qual era aluna"e de que "A instituição de ensino é responsável pela
guarda e preservação da integridade física e psicológica do aluno,
sendo a sua atividade limitada pelos direitos fundamentais da
criança e do adolescente previstos na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente".
5. Do mesmo modo, acerca da tese de impossibilidade de indenização
de dano por ricochete, com fulcro no art. 12 do Código Civil,
verifica-se que o recurso especial não impugnou os fundamentos
autônomos destacados no sentido de que "pai e mãe da vítima tiveram
sua psique abalada de forma igualmente profunda devido a
incomparável dor paterna e materna diante da lesão sofrida pela
filha" e de que "Os pais entregam a sua criança a escola na
expectativa de que ela esteja segura, tendo esta sido abalada pelo
ocorrido, gerando a sua intranquilidade, sabe-se lá por quanto
tempo, toda vez que sua filha ficar longe de seus olhos na unidade
de ensino". Destarte, incide novamente o óbice da Súmula 283/STF.
6. Em relação à quantificação do dano moral, o Tribunal local,
soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos,
concluiu que os valores de R$ 15.000,00 para a criança lesada e R$
10.000,00 para cada um de seus pais, representam valores em sintonia
com a gravidade da ofensa, com as finalidades da indenização e
compatível com as quantias arbitradas em casos semelhantes. Assim,
não há falar em deficiência de fundamentação, pois foram expostas as
razões para a fixação do quantum indenizatório, bem como o
acolhimento da pretensão recursal, para redução do valor da
indenização, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto
fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.  Frise-se que o Superior
Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a
títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando
irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
7 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 374143>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1178122>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 431164>>-RJ
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551535>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1513649>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a
criança  lesada e R$ 10.000,00  (dez mil reais) para  cada  um  de
seus  pais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283