RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  COLETIVA NÃO INTERROMPE PRAZO PARA
AÇÃO  INDIVIDUAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  RECONHECIDA.  SÚMULAS 7 E
83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na origem, de Embargos à Execução julgados
procedentes  para  declarar  extinta  a  execução individual de Ação
Coletiva  em  virtude da prescrição. O acórdão da Apelação manteve a
sentença.  2.  Consoante  a  jurisprudência do STJ, o ajuizamento de
Execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no
prazo  prescricional  para Execução individual de obrigação de pagar
derivada  do  mesmo  título  (AgRg  nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no
REsp   1.169.126/RS,  Rel.  Min.  Jorge  Mussi,  Quinta  Turma,  DJe
11.2.2015;  REsp  1.251.447/PR,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, Segunda
Turma,  DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Min. Laurita
Vaz,  Quinta  Turma,  DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel.
Min.  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no
AgRg  no AREsp 465.577/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 20.6.2014).
3.  Registre-se,  por  fim,  que  o  REsp  1.273.643/PR, submetido à
sistemática  dos  recursos repetitivos, foi julgado na sessão do dia
27/2/2013,  quando  fixada  a  seguinte  tese: "No âmbito do Direito
Privado,  é  de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da
execução  individual  em pedido de cumprimento de sentença proferida
em Ação Civil Pública".
4.  É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que
"o  prazo prescricional se encontra interrompido até que se resolva,
definitivamente  a execução em curso no 1º grau", pois inarredável a
revisão  do  conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  de  que  "a  ação
individual  foi  proposta  em  17.3.2014, portanto, mais de 10 (dez)
anos do trânsito em julgado da ação coletiva ocorrido em 2001".
Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
OBRIGAÇÃO DE PAGAR DERIVADA DO MESMO TÍTULO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 2422>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1169126>>-RS, <<REsp 1251447>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1126599>>-PR, <<AgRg no REsp 1213105>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 465577>>-PE
(AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007