AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA.
FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. PRISÃO AUTORIZADA. NÃO
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO
SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADAS.
I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade
da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de
domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato,
ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a
realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar
que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no
presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem
ordem judicial, com ou sem o seu consentimento, não se vislumbrando,
com tal procedimento, ofensa às normas constitucionais e
infraconstitucionais pertinentes. É o que está disposto no art. 303
do Código de Processo Penal, segundo o qual "nas infrações
permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não
cessar a permanência".
II - In casu, conforme se depreende do v. aresto proferido pelo eg.
Tribunal de origem, ao contrário do que assevera a il. Defesa do
agravante, foram trazidos aos autos de origem e descritos de forma
amplamente substancial as fundadas razões e indícios veementes para
a entrada dos policiais no domicílio, uma vez que "considerando as
circunstâncias em que realizado o incurso no imóvel, ocorrido após
extensa diligência iniciada por disparo de arma de fogo por outros
integrantes da associação, culminando no ingresso dos policiais na
mencionada "biqueira" (incursão esta que, segundo a prova colhida,
foi franqueada pela codenunciada Linda), local onde restou
apreendido vasto material espúrio, nota-se que não houve ilegalidade
na diligência policial." (fl. 608) aliado ao fato de que "o ingresso
na residência restou amparada pela situação de flagrância do crime
de tráfico de drogas (demais codenunciados) e associação para o
tráfico de drogas (embargante), além da autorização da codenunciada
Linda que permitiu o ingresso dos agentes no referido local" (fl.
608).  Destarte, a ação policial culminou, efetivamente, na prisão
do acusado em situação de flagrante de crime permanente, não havendo
que se falar em constrangimento ilegal pela afronta ao princípio da
inviolabilidade de domicílio pois, como consabido, "em razão do
caráter permanente do tráfico de droga, cuja consumação se prolonga
no tempo, a revista pessoal ou domiciliar que ocasionou a prisão em
flagrante, não representa prova ilícita" (HC n. 286.546/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 15/10/2015, grifei).
Nesse compasso, compreende-se igualmente que não há nulidade nas
provas obtidas em decorrência da situação de flagrância
(precedentes), ainda mais porque foi precedida de investigação
anterior ante a notícia do comércio espúrio em larga escala
III - Impossível se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta
via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das
instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado
exame do acervo processual (precedentes).
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos da
impetração inicial, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n.
182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO -
PRISÃO EM FLAGRANTE - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 494552>>-SC,
         <<REsp 1722676>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
Acórdãos similares: AgRg no RHC  152536  SP  2021/0268934-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021