AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA
CONFORMAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de
Agravo  Interno  interposto  contra decisão monocrática que rejeitou
liminarmente  a  Reclamação,  considerando: a) ela não é instrumento
útil  para  adequar  as  decisões  reclamadas  aos  julgados  do STJ
proferidos  em  Recurso Especial repetitivo; b) sua interposição, na
forma  do  § 5º do art. 988, do CPC/15, é possível unicamente quando
esgotadas  as instâncias ordinárias e, mesmo assim, desde que não se
dê   como   sucedâneo  recursal  e  a  decisão  do  STJ  tiver  sido
desrespeitada  na instância de origem; c) a alegação dos reclamantes
de que "(...) provaram, após inúmeras buscas, que não há outros bens
a  penhorar  além  dos precatórios, e que a constrição sobre bens de
terceiros  é  mais  nociva"  denota  evidente  intento de utilizar a
presente  ação  como  recurso;  d)  a  Reclamação é ação de natureza
constitucional,  que  visa  preservar  a  competência  desta  Corte,
garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento
proferido  em  IRDR e IAC, sendo vedado o seu emprego como sucedâneo
recursal.
2.  A  Reclamação  não  é  instrumento útil para adequar as decisões
reclamadas  aos  julgados  do  STJ  proferidos  em  Recurso Especial
repetitivo.  Precedentes:  AgInt  na  Rcl  32.939/PR,  Rel.  Min. Og
Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe  2.3.2017; AgInt na Rcl 30.616/SE,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25.6.2019.
3.  É claro o intento dos agravantes de utilizarem a Reclamação como
sucedâneo  recursal,  pois  buscam  reformar  acórdão proferido pelo
Tribunal  de Justiça do Rio Grande do Sul que, analisando o conjunto
fático-probatório  dos  autos e de acordo com o entendimento firmado
no  Recurso  Especial repetitivo 1.337.790/PR, concluiu que "(...) o
agravante  não  se  desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja,
não comprovou de forma concreta não possuir outros bens passíveis de
penhora,  porquanto se resumiu a alegar genericamente a inexistência
de patrimônio passível de penhora".
4.  O  STJ  possui compreensão firmada de que a Reclamação é ação de
natureza  constitucional,  que  visa  preservar  a competência desta
Corte,  garantir  a  autoridade  de suas decisões e a observância de
julgamento  proferido  em  IRDR e IAC, sendo vedado seu emprego como
sucedâneo  recursal.  Precedentes: AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Seção, DJe 19.9.2019; AgInt na Rcl
34.655/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 13.4.2018.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - INSTRUMENTO INIDÔNEO PARA ADEQUAR
DECISÕES A JULGADO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32939>>-PR, <<AgInt na Rcl 30616>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ, <<AgInt na Rcl 34655>>-DF
Informações complementares:      "A  redação  original  do  art.  988,  IV, do CPC/2015 previa o
cabimento da Reclamação para "garantir a observância de enunciado de
súmula  vinculante  e de precedente proferido em julgamento de casos
repetitivos ou em incidente de assunção de competência". No entanto,
tal  dispositivo  foi  alterado pela Lei 13.256/2016, limitando-se a
hipótese   à   garantia  de  observância  de  acórdão  proferido  em
julgamento  de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016