AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. CONDOMÍNIO. TARIFA DE
ÁGUA. COBRANÇA PELO CONSUMO REAL. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL. APLICAÇÃO. TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS. MULTA.
APLICAÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado
como violado não contém comando normativo para sustentar a tese
defendida, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF.
3. A Primeira Seção desta Corte, no  julgamento  do  REsp
1.117.903/RS e do REsp 1.166.561/RJ, sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973, consolidou o entendimento de que: a) a contraprestação
cobrada por concessionária de serviço público a título de
fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de
tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art.
205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for
aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo
diploma e b) não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do
consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no
imóvel quando houver único hidrômetro no local.
4. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente
inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a
aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado
sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos
repetitivos (AgInt no REsp 1.730.427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, Primeira Turma, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).
5. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CIVIL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA - TARIFA
OU PREÇO PÚBLICO - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838330>>-RJ
(CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA -
CONDOMÍNIO - CONSUMO - CÁLCULO - HIDRÔMETRO ÚNICO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<AgInt no REsp 1745659>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 612484>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO GENÉRICA DE
DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO
STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772135>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1853118>>-SP
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1645667>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1113148>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - CABIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA - RECURSO REPETITIVO - REPERCUSSÃO
GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1730427>>-SP
Informações complementares:      "[...] a indicação de violação genérica de lei federal, sem
particularização precisa dos dispositivos violados, implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por
analogia, a incidência da Súmula 284 do STF [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] esta Corte entende que a interposição de agravo interno
não inaugura instância recursal, razão pela qual se mostra indevida
a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11,
do CPC/201 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 ART:02028
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083