RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1267972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  INEXISTÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973.
ANISTIA DA LEI 8.878/1994. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO PELO INSS NA VIA
ADMINISTRATIVA,  NO ANO DE 1994. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO, CONTUDO,
EM  RAZÃO  DOS  DECRETOS  1.498/1995  E 1.499/1995, ATÉ A REVISÃO DO
PROCEDIMENTO  POR  COMISSÃO ESPECIAL. REVISÃO NÃO CONCLUÍDA. INÉRCIA
ADMINISTRATIVA QUE SE PROLONGA POR VINTE E QUATRO ANOS. NÃO É LÍCITO
À  ADMINISTRAÇÃO  PERMANECER  SILENTE,  AO  LONGO  DE  MAIS  DE DUAS
DÉCADAS,  SOBRE  UMA  SITUAÇÃO  CONCRETA QUE LHE É APRESENTADA. MORA
ABSOLUTAMENTE  INJUSTIFICADA.  INCIDÊNCIA  DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO
RAZOÁVEL   DO   PROCESSO,  SEGURANÇA  JURÍDICA  E  BOA-FÉ  OBJETIVA.
PROCEDÊNCIA  DO  PLEITO  DE  READMISSÃO  NO  SERVIÇO PÚBLICO. PEDIDO
INDENIZATÓRIO.  DESCABIMENTO,  CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DA
SERVIDORA  A  QUE  SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR SUA
REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO INSS.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973, pois
a  prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  A  controvérsia  da  causa  consiste  em definir se é legítima a
suspensão  da  readmissão da Servidora aos quadros do INSS, enquanto
sua  anistia  fundamentada  na  Lei  8.878/1994  -  e  já  concedida
administrativamente, no ano de 1994 - não for revisada pela Comissão
Especial a que se referem os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995.
4.   Transcorridas  mais  de  duas  décadas  desde  a  suspensão  da
readmissão da parte recorrente, ainda não há qualquer notícia de que
tal  Comissão  tenha instaurado processo administrativo para revisar
sua anistia (fls. 188), já deferida pelo INSS.
5. Frente a esta situação, se impõe, de maneira inafastável, que não
é  lícito  à  Administração  Pública  suspender,  indefinidamente, o
cumprimento  de  um  direito que já foi por ela própria reconhecido.
Não  se  admite  que possa o Estado, simplesmente, silenciar durante
vinte   e   quatro  anos,  sobre  determinado  pleito  que  lhe  foi
apresentado.
6.  Compactuar  com  a  inércia  administrativa,  no  presente caso,
violaria  qualquer noção de duração razoável do processo - princípio
com  status de direito fundamental, consoante o art. 5o., LXXVIII da
CF/1988  -, além de chancelar verdadeiro comportamento contraditório
por  parte da Administração. Prevalecendo a contumaz e mais absoluta
inércia   do  Poder  Público,  a  Servidora  titular  do  direito  à
readmissão permaneceria em um limbo jurídico, sem qualquer definição
quanto  à  sua  posição,  causando-lhe  um  prejuízo verdadeiramente
indelével.
7.  Portanto,  a  solução  jurídica mais acertada é o acolhimento do
pedido  de  reintegração  da  parte  recorrente,  de  maneira  a não
perpetuar  uma  gravíssima lesão ao seu direito, já tão surrado pelo
decurso do tempo e pela indiferença da Administração.
8.   Esta   conclusão   não   viola   o  poder-dever  de  autotutela
administrativa,  pois  não  se  nega  que  cabe  ao  Poder Público a
prerrogativa  de  analisar  a  legalidade  de seus próprios atos. No
entanto,  não  pode o Estado permanecer inerte, durante mais de duas
décadas,  e  pretender que sua reiterada omissão seja protegida pelo
ordenamento jurídico como se autotutela fosse.
9.  Quanto à interpretação do art. 6o. da Lei 8.878/1994, esta Corte
possui  jurisprudência  pacificada,  segundo  a  qual  não  é devida
qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores e empregados
de  que  trata  a  Lei 8.878/1994 (AgInt no REsp. 1.611.035/RS, Rel.
Min.  REGINA  HELENA COSTA, DJe 25.11.2016). No mesmo sentido: AgInt
no REsp. 1.587.352/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.4.2018.
10.  Quanto ao item anterior, mantenho ponto de vista adverso a este
entendimento,  porquanto, estando patente que o Poder Público causou
lesão  a  direito  subjetivo,  como  neste  caso  está,  não há como
exonerar-se  o  causador do dano o dever jurídico de indenizar. Essa
solução  resulta  da leitura garantística do preceito constitucional
que   impõe   a   responsabilidade   estatal,  motivo  pelo  qual  a
interpretação  do  referido  dispositivo legal, realizada conforme a
Constituição,  indica a presença de direito a ser tutelado. Contudo,
tendo  em  vista a orientação jurisprudência oposta, ressalvo, neste
caso,  o meu ponto de vista. 11. Recurso Especial da Servidora a que
se dá parcial provimento, a fim de julgar procedente o seu pedido de
reintegração aos quadros do INSS, com espeque na anistia prevista na
Lei 8.878/1994.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento ao Recurso Especial a fim de julgar procedente o
pedido  de  reintegração aos quadros do INSS, com espeque na anistia
prevista  na  Lei  8.878/1994,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dra.  ANDREA BUENO MAGNANI, pela parte RECORRENTE: ROSELI MARIA FEIX
TUSSET

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ANISTIA - DEMORA NA READMISSÃO - INDENIZAÇÃO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1587352>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1611035>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078