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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 944829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DANO  DE ÂMBITO NACIONAL. FORO
COMPETENTE.   1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do STJ, a teor do 93, II, do
Código  de  Defesa  do Consumidor, "sendo o suposto dano nacional, a
competência  será  concorrente  da  capital do Estado ou do Distrito
Federal,  a  critério  do autor" (CC 126.601/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/11/2013,  DJe
05/12/2013).
4.  Na  hipótese,  em  ação  civil  pública proposta pelo Ministério
Público  Federal,  visando  à  condenação  da  ré, ora agravante, ao
pagamento  de  indenização  por  danos morais coletivos, em razão do
descumprimento  das regras de qualidade do Sistema de Atendimento ao
Cliente  - SAC, o Tribunal a quo entendeu que "o dano objeto da ação
ultrapassa o âmbito local (Rio de Janeiro), acarretando prejuízos de
âmbito  nacional",  razão  por que a demanda seria de competência de
uma das varas do Distrito Federal ou da capital de um dos estados, à
escolha do autor.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - DANO AO CONSUMIDOR - ÂMBITO
NACIONAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA CAPITAL DO ESTADO OU DO
DISTRITO FEDERAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<CC 126601>>-MG, <<CC 112235>>-DF, <<REsp 712006>>-DF
Notas: Indenização por dano moral coletivo: R$ 295.596.882,00 (duzentos e
noventa e cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos
e oitenta e dois reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1702584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPORTAÇÃO DE
AERONAVES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA
COMPRA  E VENDA. ICMS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é pacífica ao determinar
que  o  fato  gerador  do  ICMS  na  importação ocorre no momento do
desembaraço  aduaneiro,  em  consonância  com  a Súmula 661/STF: "Na
entrada  de  mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança
do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."
2.  Na  espécie,  considerou o Tribunal de origem, de forma correta,
que  o  fato  gerador  do  tributo  efetivamente  ocorreu na data do
registro  das  declarações  de  importação  sob  regime  de admissão
temporária,  quando deveria ter ocorrido o despacho para consumo sob
regime  comum  de  importação,  haja  vista  a  descaracterização do
contrato de arrendamento mercantil para compra e venda.
3.  No  que  diz  respeito à alegação de que o débito em questão foi
objeto  de  parcelamento  e houve sua quitação integral, afirmando o
Tribunal  de  origem  que  não  houve  quitação, a reforma do aresto
recorrido,  no  ponto,  demanda,  necessariamente, o revolvimento do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  providência  vedada  na  via
estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO)
     STJ - <<REsp 1660422>>-SP, <<AgRg no AREsp 837805>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00012   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000661
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000048
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1011326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI
12.514/2011.   VALOR  MÍNIMO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TERMO
INICIAL.
1.  Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,
à  luz  do  art.  8º  da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo
fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4
(quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu
ajuizamento  deve  ter  início  somente  quando  o crédito tornar-se
exequível.  Precedentes:  REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  16/2/2018;  REsp  1.694.153/RS,  Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS,
Rel.  Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018;
REsp  1.467.576/PR,  Rel.  Min.  Napoleão  Nunes Maia Filho, decisão
monocrática, DJe 20/11/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS ANUIDADES PAGAS AOS CONSELHOS
PROFISSIONAIS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1694153>>-RS, <<REsp 1466562>>-RS,
           <<REsp 1425329>>-PR, <<REsp 1524930>>-RS,
           {{RESP 1670704}}-RS, {{RESP 1687002}}-PE,
           <<REsp 1664389>>-SC, <<REsp 1701621>>-MG,
           {{RESP 1684742}}-RS, {{RESP 1467576}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012514 ANO:2011
        ART:00008
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1590807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
RESTITUIÇÃO  AJUIZADA  PELO  INCRA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR
PAGO  INDEVIDAMENTE EM DEMANDA DESAPROPRIATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE
QUE  A PARTE RÉ NÃO DETINHA A PROPRIEDADE DA ÁREA EXPROPRIADA. COISA
JULGADA  FORMADA  NA  DESAPROPRIAÇÃO NÃO ENGLOBA A DISCUSSÃO SOBRE O
DOMÍNIO DO IMÓVEL.
1.  De  acordo  com  precedentes  desta  Corte  Superior,  a demanda
desapropriatória  não  forma  coisa  julgada  material  em relação à
questão  do  domínio  do  imóvel, pois a lide expropriatória gira em
torno tão-somente da justa indenização.
2.  Portanto,  não  viola  a  coisa  julgada  o  ajuizamento de ação
ressarcitória pelo INCRA, sob o fundamento de que a indenização paga
na  desapropriação  foi  percebida por quem não detinha o domínio do
imóvel expropriado.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -
TITULARIDADE DO IMÓVEL - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 985682>>-PR, <<REsp 1015133>>-MT, <<AR 2074>>-PR
(DESAPROPRIAÇÃO - OFENSA PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - TEORIA DA
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - AFASTAMENTO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1352230>>-PR, <<AgRg no Ag 1380693>>-SP
Informações complementares:      "[...]  esta Corte Superior tem afastado a coisa julgada quando
a sentença proferida na ação desapropriatória contraria frontalmente
o  princípio  constitucional  da  justa  indenização  ou  decide  em
evidente  descompasso  com  dados fáticos da causa ('Teoria da Coisa
Julgada  Inconstitucional'),  como  na  presente  hipótese, em que a
indenização  vem sendo paga a quem não detinha a titularidade do bem
expropriado".
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1754600
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  DA  UNIÃO.
ACÓRDÃO  QUE  DIRIMIU  A  CONTROVÉRSIA  DOS  AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022,   II,   DO  CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  ART.  854  do CPC/15. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS
VIA  BACENJUD.  AUSÊNCIA  DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido  ofensa  ao  art.  1.022, II, do
CPC/2015,   na   medida   em  que  o  Tribunal  de  origem  dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  indisponibilização  de  ativos  financeiros do executado, via
BACENJUD, de que cuida o art. 854 do CPC/15, não prescinde da prévia
tentativa  de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp
1.780.501/PR,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,
julgado  em  02/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS,
Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
27/6/2017, DJe 3/8/2017.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. AMANDA LINS BRITO FANECO AMORIM, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE
CITAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1780501>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1693593>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1691646>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1485018>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00829   ART:00830   ART:00854
Acórdãos similares: REsp    1753092  RS  2018/0172327-8  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
REsp    1754578  RS  2018/0180795-5  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ART. 192, I, DA LEI
8.112/1990.  BASE  DE  CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO.
INCLUSÃO  DA  GTMS,  GEMAS  E  RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES.  1.  É firme o entendimento neste e.STJ, segundo o qual
as  vantagens  pecuniárias  dos  incisos  I  e II do art. 192 da Lei
8.112/1990  -  já  revogado, devem considerar o vencimento básico do
padrão  do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e
vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VANTAGENS PECUNIÁRIAS - VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO DO CARGO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1488966>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1514094>>-RS, <<AgRg no REsp 1254902>>-ES,
           <<EREsp 267568>>-RS, <<AgInt no REsp 1270523>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1536148  RS  2015/0131920-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
AgInt no REsp  1521518  SC  2015/0068224-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1305815
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO DE INADMISSÃO
DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno,
nos   termos   da  jurisprudência  desta  Corte,  em  homenagem  aos
princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e
da  fungibilidade.  2.  A  ausência  de  impugnação  específica  aos
fundamentos  da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso
impede o conhecimento do agravo, nos termos dos artigos 932, III, do
CPC/2015  e  253,  parágrafo  único, I, do RI/STJ (redação dada pela
Emenda Regimental n. 22, 2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22, DE 2016)
LEG:FED EMC:000022 ANO:2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 536716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  EXECUÇÃO  E  EMBARGOS.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO  PELA CORTE ESPECIAL NO RESP 1.520.710/SC,
JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973.
1.  Os  recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ.
2.  Esta  Corte  Superior  tem  atribuído  efeitos  infringentes aos
embargos  de  declaração,  em  situações excepcionais, para corrigir
premissa  equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos casos em que o
acolhimento  dos  embargos tiver como consectário lógico a alteração
da  decisão.  Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg
no  RESP  1.393.423/RS,  Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 18/5/2016.
3.  No  julgamento  do  REsp  1.520.710/SC,  submetido  ao  rito dos
recursos   repetitivos,   a  Corte  Especial  do  STJ  consolidou  o
entendimento de que, na vigência do CPC/1973, é possível a cumulação
da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na
própria  execução contra a Fazenda Pública, sendo vedada, contudo, a
compensação entre ambas.
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar  provimento ao agravo regimental e, com isso, conhecer do agravo
para  dar provimento ao recurso especial interposto por Ermida Dirce
Dadalt Emanueli e Outras.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo
regimental  e,  com  isso, conhecer do agravo para dar provimento ao
recurso  especial  interposto  por  Ermida  Dirce  Dadalt Emanueli e
Outras,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONCOMITÂNCIA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754569
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/05/2019
REVJUR     VOL.:00500           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  BLOQUEIO  DE  ATIVOS  FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE
PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de
ativos  financeiros,  via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos,
prévia tentativa de citação do executado.
2.  "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida
de  bloqueio  de  dinheiro,  via  BacenJud,  não  perdeu  a natureza
acautelatória  e,  assim,  para  ser  efetivada, antes da citação do
executado,  exige  a demonstração dos requisitos que autorizam a sua
concessão"  (REsp  1.721.168/PE,  Rel.  Min.  Og  Fernandes, Segunda
Turma, DJe 9/4/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  por unanimidade, negou provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (voto-vista), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NECESSIDADE
DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1691646>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1485018>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1780501>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1693593>>-SC
(EXECUÇÃO - BACENJUD - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - NECESSIDADE
DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1721168>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00854
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1832867  SP  2019/0246254-6  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
RMDCPC     VOL.:00099           PG:00158
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 34860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ICMS.  ILEGITIMIDADE  DO  SECRETÁRIO DA
FAZENDA  DO  ESTADO.  AGRAVO  INTERNO  DA  EMPRESA  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  de  que o
Secretário  de  Fazenda  do Estado não é parte legítima para figurar
como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a
exigibilidade  de  tributos,  não  havendo  falar, de outro lado, na
possibilidade  de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre
seus  subordinados,  uma  vez  que sua presença indevida no mandamus
altera a competência para o julgamento da ação mandamental (AgInt no
RMS   53.867/MG,   Rel.   Min.   GURGEL  DE  FARIA,  DJe  3.4.2019).
Precedentes:  AgInt  no  RMS 58.354/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
1o.3.2019;  AgInt  no  RMS 56.103/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA,
DJe  30.8.2018; e AgInt no RMS 55.681/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 6.9.2018.
2. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgInt no RMS 53867>>-MG, <<AgInt no RMS 58354>>-RJ,
           <<AgInt no RMS 56103>>-MG, <<AgInt no RMS 55681>>-RN