AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MÊS
DE  FEVEREIRO/1995.  VIOLAÇÃO  À  COISA JULGADA. ÍNDICE DE REAJUSTE.
ANÁLISE   DE  LEGISLAÇÃO  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.  ART.  85,  § 11 DO CÓDIGO FUX.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM 2008. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO DOS
SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, os Servidores sustentaram a necessidade de
aplicação do índice de reajuste de 82,51%, segundo previsto nas Leis
10.688/1988   e  10.722/1989  do  Município  de  São  Paulo/SP,  sem
aplicação  do  limite  de  40%  a  que  se  refere  à  Lei Municipal
Paulistana   11.722/1995,   e   as  compensações  da  Lei  Municipal
12.397/1997, do mesmo ente político.
2.  Dessume-se  da  leitura  do  acórdão  recorrido  e das razões do
Recurso  Especial, que a controvérsia dos autos demanda a análise de
legislação local, notadamente da Lei 12.397/1997 do Município de São
Paulo/SP, o que não é possível em sede de Recurso Especial, atraindo
assim  o  óbice  da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp. 1.728.311/SP,
Rel.   Min.   HERMAN   BENJAMIN,   DJe   28.5.2018;  AgRg  no  REsp.
1.376.410/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe8.3.2016.
3.  Entretanto,  no  tocante  à  condenação em honorários recursais,
merece  provimento  o  agravo,  tendo  em vista que, de acordo com o
Enunciado  Administrativo  7/STJ,  somente no julgamento de recursos
interpostos  contra  decisões  publicadas  a  partir  de 18.3.2016 é
possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do
art.  85, § 11 do Código Fux, e o Recurso Especial foi interposto no
ano de 2008.
4.  Agravo  Interno dos Servidores parcialmente provido, tão somente
para afastar a fixação dos honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  Agravo  Interno, tão somente para afastar a
fixação dos honorários recursais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1728311>>-SP, <<AgRg no REsp 1376410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
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