MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20857
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO
APURADO:  VALER-SE  DO  CARGO  PARA  LOGRAR  PROVEITO  PESSOAL OU DE
OUTREM,   EM   DETRIMENTO   DA  DIGNIDADE  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA,  POR
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA,  E  POR  LESÃO  AOS  COFRES  PÚBLICOS E
DILAPIDAÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  NACIONAL (ARTS. 359-B; 359-D; 163; 299;
312,  §  1O.  E  317  DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA: EXONERAÇÃO DO
CARGO  EM COMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME,
MAS  SEM  NOTÍCIA  DE  INSTAURAÇÃO  DA  AÇÃO  PENAL  CORRESPONDENTE.
PRESCRIÇÃO  AFASTADA  PELA  EGRÉGIA  PRIMEIRA  SEÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  PREJUÍZOS  NÃO DEMONSTRADOS PELA IMPETRANTE.
ORDEM DENEGADA.
1.  Em  primeiro  lugar,  quanto  à  preliminar  da  prescrição,  me
manifestei  pela  sua  consumação.  Entretanto,  a  egrégia Primeira
Seção,  na  assentada  de  22.5.2019,  superando  seu posicionamento
anterior  sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa
independência  das  esferas  administrativa  e criminal, não se pode
entender  que a existência de apuração criminal é pré-requisito para
a  utilização  do  prazo  prescricional  penal. 2. Quanto ao mais, a
impetrante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento
de  que,  nem  ela, nem os Advogados constituídos foram intimados da
conclusão  do PAD, com a publicação direta da Portaria de exoneração
sem viabilizar a interposição de recurso (fls. 8). Acrescenta que só
teve ciência do ato de exoneração através do ofício enviado para sua
superior imediata.
3.  Do que se extrai dos autos, a publicidade da pena de destituição
do  cargo  em  comissão  se  operou  por  meio  da  Portaria  5.  de
janeiro/2014, publicada no DOU de 2.3.2014.
4.  Extrai-se,  ainda,  das informações trazidas às fls. 4.384, que,
nos  termos do documento de fls. 4435 dos autos do Processo MS/SIPAR
25000.494844/2009-87  (doc.  01.  em  anexo), a impetrante foi, sim,
intimada  acerca  do Julgamento proferido pelo Exmo. Sr. Ministro de
Estado  da  Saúde.  O  referido documento data de 04 de fevereiro de
2014, e, até o presente momento, não se tem notícias da interposição
de  recurso  administrativo por parte da servidora. 5. Assim, não há
como   se   reconhecer   a   nulidade   do  Processo  Administrativo
Disciplinar,  que  pressupõe  a  efetiva e suficiente comprovação do
prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité
sans grief.
6.   Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS COMO CRIME -
PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DE PRAZO DA LEI PENAL - APURAÇÃO CRIMINAL -
DESNECESSIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS)
     STJ - <<MS 20857>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIMENTO DE NULIDADE -
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 19488>>-DF, <<RMS 41439>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
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        ART:00142   PAR:00002