AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625933
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
APRESENTAÇÃO   DE   GUIAS  DE  PREPARO  SOBREPOSTAS.  ILEGIBILIDADE.
DESERÇÃO.  VÍCIO  INSANÁVEL.  SÚMULA  187/STJ.  PRECEDENTES  DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  sessão  realizada  em 09/03/2016, em homenagem ao princípio
tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário
do  STJ  sedimentou  o  entendimento  de que a lei a reger o recurso
cabível  e  a  forma  de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação  da  decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência  exata  dos  fundamentos  do  provimento  jurisdicional  que
pretende  combater.  Tal  compreensão  restou sumariada no Enunciado
Administrativo  2/STJ  ("Aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). No caso, o Recurso
Especial  foi  interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do
CPC/73,  devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser
analisados os requisitos de sua admissibilidade.
III. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, firmada à luz do
CPC/73,  no  ato  de  interposição  o  Recurso  Especial  deve estar
acompanhado  das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes
de  pagamento,  ambos  de  forma  visível  e  legível,  sob  pena de
deserção.
IV.  É  deserto  o Recurso Especial interposto com a apresentação de
guias sobrepostas, que impedem a verificação de todas as informações
e   dados   neles   contidos.  A  propósito:  STJ,  AgInt  no  AREsp
1.306.766/SP,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  06/12/2018;  AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  28/03/2016;  AgRg  no AREsp
814.225/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 16/03/2016.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - CÓPIA LEGÍVEL - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306766>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 474739>>-MG, <<AgRg no AREsp 814225>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - COMPROVAÇÃO NO INSTANTE DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1311840>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
PROVISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1325603>>-SP
Informações complementares:      "[...]   não  procede  o  pleito,  em  favor  da  concessão  de
oportunidade   para  realizar  a  comprovação  do  preparo,  após  a
interposição  do  recurso,  uma vez que o art. 511, § 2º, do CPC73 -
vigente  à época da interposição do recurso - só concedia prazo para
a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor".
     "[...]  'o STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar
no  instante  da  interposição  do  recurso  que  os pressupostos de
admissibilidade  foram atendidos, sob pena de preclusão consumativa'
[...]".
     "[...]  o  juízo  de  admissibilidade  do Recurso Especial está
sujeito  a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal  do  apelo,  pela  Instância  a  quo,  não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo  definitivo  sobre  este  Sodalício,  quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002