EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO
SUPERIOR DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO.
MANIFESTAÇÃO QUANTO A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. HIPÓTESE DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS QUANTO À OMISSÃO ALEGADA. INTEGRAÇÃO, DE
OFÍCIO, DO VOTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo
atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Presidente do
Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado
do Espírito Santo. Sustenta o autor ter direito à promoção, apesar
do que dispõe o art. 39-A da Lei n. 10.278/2014, do Estado do
Espírito Santo, quanto à suspensão das promoções nos anos de 2015 e
2016. O Tribunal a quo denegou a segurança e, no STJ, foi negado
provimento ao recurso ordinário, monocraticamente.
II - O agravo interno interposto foi improvido pela Segunda Turma do
STJ.  Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para
consultar o Ministro Benedito Gonçalves a respeito de eventual
prevenção, sendo que ele se manifestou pela sua não caracterização.
Interposto agravo interno, foi improvido pela Segunda Turma do STJ.
III - Os embargos de declaração merecem conhecimento, havendo, de
fato, necessidade de integração do acórdão embargado.
IV - O Ministro Benedito Gonçalves, consultado a respeito de
eventual prevenção para apreciação deste recurso em mandado de
segurança, manifestou-se às fls. 585-586 pela sua não
caracterização, tendo sido tal manifestação - resposta à consulta
formulada - impugnada por meio de agravo de instrumento.
V - Ocorre que o ato impugnado é de caráter meramente ordinatório e,
por não possuir conteúdo decisório, nem implicar gravame às partes,
não é impugnável por meio de recurso, conforme estabelece o art.
1.002 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido é a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AgRg
na Rcl 9.858/CE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial,
julgado em 17/4/2013, DJe 25/4/2013; AgRg no REsp 1.101.260/SP,
relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
26/4/2011, DJe 2/5/2011; AgRg no Ag 619.872/PR, relator Ministro
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado Do TJ/RS), Terceira
Turma, julgado em 19/3/2009, DJe 31/3/2009; AgInt no REsp
1.400.596/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 17/4/2018, DJe 23/4/2018.
VI - Frise-se que não há prejuízo às partes decorrente do
reconhecimento de que não há prevenção para julgamento dos autos,
com a consequente manutenção do processo na relatoria originalmente
atribuída em observância à distribuição interna de competência do
STJ.
VII - Nesse sentido, reconheço, de ofício, a necessidade de
integração do voto condutor do acórdão de fls. 618-626, julgado pela
Segunda Turma do STJ, para registrar o não cabimento de recurso
contra manifestação desprovida de conteúdo decisório e incapaz de
gerar prejuízo às partes, pelos fundamentos acima expostos, razão
por que não deve ser conhecido o agravo interno nessa circunstância.
VIII - Não há que se falar, portanto, por consequência lógica, em
competência da Primeira Turma do STJ para julgamento do agravo
interno, nos termos argumentados nos embargos de declaração ora
apreciados.
IX - Ainda, nessa toada, fica devidamente apreciada a alegação de
prevenção suscitada nos embargos de declaração de fls. 523-542,
omissa no acórdão de fls. 512-518, omissão essa reconhecida no
acórdão de fls. 563-568.
X - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados quanto à omissão
alegada sendo, de ofício, integrado o voto condutor do acórdão de
fls. 618-626, julgado pela Segunda Turma do STJ, para registrar o
não cabimento de recurso contra manifestação desprovida de conteúdo
decisório e incapaz de gerar prejuízo às partes, pelos fundamentos
acima expostos, razão por que não deve ser conhecido o agravo
interno nessa circunstância.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.