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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662754
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a despeito de o agente haver sido flagrado em posse de 1kg
(um quilograma) de maconha, ele possui condições pessoais favoráveis
e o delito em tela prescinde de violência ou grave ameaça, somado
ao fato de o paciente padecer de diabetes, circunstância que
acrescenta risco de morte no contexto atual de pandemia.
Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal.
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 380308>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<RHC 83174>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      727927  MG  2022/0065073-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147639
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada na quantidade de
drogas apreendida, a saber, mais de 30kg (trinta quilogramas) de
maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade
da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (precedentes).
6. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 30 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643711
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.  EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE
DE ACUSADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA
CONSTITUIR NOVO PATRONO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação,
deve-se atentar para as peculiaridades de cada caso. A ilegalidade
da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a
demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da (suposta) coação.
2. Cuida-se de feito complexo, com pluralidade de réus (16 acusados,
com advogados diversos, dos quais 10 interpuseram apelação),
constando das informações que os autos foram recebidos na Corte de
origem em 27/2/2020, apesar de ter sido necessário intimar o
paciente pessoalmente para constituir novo patrono, em 23/10/2020,
cujas razões foram apresentadas somente em 1/2/2021, aguardando-se
atualmente a juntada de razões por parte dos demais corréus.
3. Não se registra desídia estatal na administração do processo, sem
falar que não há sentido na tese da demora injustificada da apelação
se, em função da prática dos atos de comunicação processual,
inclusive no interesse do paciente, o processo sequer está em
condições de julgamento.
4. Ainda que  a prisão tenha ocorrido em 2018, não se revela
desproporcional a custódia cautelar nesse momento, levando se em
consideração a pena em concreto aplicada, de   22 anos, 1 mês e 25
dias de reclusão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  662897  CE  2021/0127439-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANÁLISE
CIRCUNSTANCIAL DO PROCESSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta, relativa à periculosidade do
acusado, porquanto, "apesar de ter respondido ao processo em
liberdade, voltou a se envolver criminalmente em atos de menor
potencial ofensivo e a ser preso neste ano, em crime relacionado a
violência doméstica", não se vislumbra ilegalidade na negativa de
apelar em liberdade.
2.  A desconstituição das premissas fáticas das instâncias
ordinárias implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é vedado na via do habeas corpus.
3. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas
de ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso
concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação
jurisdicional.
4. Considerados o quantum de pena imposto (9 anos, 7 meses e 11 dias
de reclusão) e as peculiaridades apontadas nas informações, o prazo
processual encontra-se razoavelmente compatível com as
particularidades da causa e as atuais circunstâncias de pandemia da
Covid-19, não havendo falar em letargia atribuível ao Poder
Judiciário.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS
CAUSAS DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE COMPROVADA POR
OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS.
1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível,
de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as
causas de aumento de pena previstas na parte especial.
2. Tendo sido o crime de roubo praticado em concurso de agentes com
um adolescente e com emprego de arma de fogo, correta se afigura a
incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não
havendo manifesta ilegalidade.
3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se na
compreensão de que "para efeitos penais, o reconhecimento da
menoridade do réu requer prova por documento hábil" (Súmula 74/STJ),
que não se  restringe à certidão de nascimento, sendo outros
documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a
comprovação da idade. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 644572>>-SP,
         <<AgRg no HC 647545>>-SC
(CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPROVAÇÃO DE IDADE - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgRg no HC 393032>>-MG,
         <<HC 314212>>-SC
Informações complementares:      "[...] o delito de corrupção de menores é crime formal,
independendo da comprovação da efetiva corrupção do adolescente
envolvido, bastando apenas que o maior de 18 anos pratique crime em
companhia de menor, nesse sentido dispondo a Súmula 500/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        PAR:0002A INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000074 SUM:000443 SUM:000500
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647505
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DOSIMETRIA DA PENA. ART. 157, §
2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A exasperação da pena-base no patamar de 1/3 ocorreu de forma
devidamente fundamentada, considerando os maus antecedentes do
acusado, que ostenta várias condenações, sendo que a última nem
sequer havia sido cumprida, e as circunstancias criminosas (ação de
grave ameaça contra 03 vítimas diversas e reiteração criminosa no
mesmo local).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se revela
desproporcional o aumento da pena-base em 1/3 considerando-se a
existência de duas circunstâncias judiciais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES -
REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 611292>>-CE
(DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES ATINGIDAS PELO
PERÍODO DEPURADOR - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 546838>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO DE UM TERÇO
- DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 666815>>-PA,
         <<AgRg no HC 607497>>-SC
Informações complementares:      "[...] é  firme a  jurisprudência desta Corte no sentido de que
a  utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como
fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante
da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar
a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis
in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da
valorada na segunda etapa".
     "[...] somente as condenações atingidas pelo período depurador
de 5  anos a partir do cumprimento ou da extinção da pena,  previsto
no art. 64, I,  do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência,
mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus
antecedentes. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO
PRISIONAL IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. JÚRI. EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ.  CRIME GRAVE.
1. É "idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na
garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente,
evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito,  em razão
de seu modus operandi, mas também pelo risco real da reiteração
delitiva" (STF, HC 128.779, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA
TURMA, julgado em 20/9/2016, publicado em 5/10/2016).
2. Consiste a pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase
do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso
contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de
procedência da culpa.
3. Não constatado excesso de prazo, tendo em vista não apenas o
andamento regular do feito, sua complexidade, como também
considerando-se que o agravante foi denunciado pela prática de
delito grave, previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma
do artigo 29, caput, do Código Penal, não se mostrando excessiva a
duração do cárcere cautelar.
4. No caso,  a alegação de excesso de prazo, quando razoável o tempo
para a formação da culpa, fica superada pela superveniência da
pronúncia, nos termos da Súmula 21/SAJ ("Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução").
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE PROCEDÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1896478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
Acórdãos similares: AgRg no HC  643522  SE  2021/0033442-2  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgRg no HC  661869  RJ  2021/0122493-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E
INCITAÇÃO DOS DEMAIS PRESOS À DESORDEM. INFRAÇÃO DE AUTORIA
COLETIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, com base no relato dos agentes
penitenciários, entenderam que o recorrente estava inserido e
participou efetivamente do movimento de subversão a ordem e a
disciplina, sendo um de seus líderes; de mais a mais, sanção
coletiva ocorreria caso se todos os reeducandos do estabelecimento
prisional fossem responsabilizados, não sendo este o caso dos autos
(fl. 141), o que se encontra em consonância com a jurisprudência
desta Corte superior. A desobediência e a  incitação dos demais
presos à desordem, no regime disciplinar prisional, configuram falta
grave prevista no art. 50, I, da Lei nº 7.210/1984.
2. Maiores incursões, com o objetivo de   afastar os fundamentos
apontados pelo Tribunal de origem para o reconhecimento da falta
grave, demandariam o profundo exame de matéria fático-probatória,
providência inviável em habeas corpus, contexto no qual nego
provimento ao agravo regimental.
3. Não se trata de aplicação de sanção coletiva, senão de infração
de autoria coletiva, uma vez que foi apurada a falta disciplinar,
com a responsabilização de inúmeros apenados, gerando punição
individualizada de todos os envolvidos.
4. [...]  "não se pode confundir 'sanção coletiva' com 'autoria
coletiva'. A primeira de fato é vedada pelo ordenamento jurídico. A
segunda, entretanto, se configura quando é devidamente apurada a
falta e reconhecida a responsabilização de  vários apenados na
autoria de conduta que configura falta grave e, diante das
circunstâncias da infração, acarreta a punição individualizada de
todos os envolvidos (AgRg noHC   444.930/SP,   Rel.   Ministro
FELIX   FISCHER,   QUINTA TURMA, DJe 28 /6/2018)" (AgRg no HC
550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 20/02/2020, DJe 05/03/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SANÇÃO COLETIVA E AUTORIA COLETIVA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00045 PAR:00003 ART:00050 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  662091  SP  2021/0123400-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648473
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a constrição cautelar, com
base na gravidade concreta do crime de feminicídio e no risco de
reiteração delitiva, porquanto "o réu possui duas condenações
transitadas em julgado, possuindo, ainda, um considerável rol de
ações penais em curso". Precedentes.
2. "Não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já que os
indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão
preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao
conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da
imposição da medida extrema (AgRg no HC 637.012/AL, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTAMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 637012>>-AL,
         <<AgRg no HC 608749>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 44677>>-MG,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<HC 286854>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS
EM CURSO)
   STJ - <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 100793>>-RR,
         <<HC 441396>>-SP,
         <<HC 479323>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 45055>>-MG,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<HC 299762>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Informações complementares:      "[...] registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais (embora nesse ponto ainda haja discussão), inquéritos e
 ações penais em curso, e  condenações ainda não transitadas em
julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual
juízo concreto e  cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo
a  justificar a  necessidade e adequação da prisão preventiva para a
 garantia da ordem pública [...]".