AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/6. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de
um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe
1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. No caso, a instância antecedente justificou a incidência da
minorante em 1/6, com fundamento nas circunstâncias do caso
concreto, na medida em que o recorrente, além de ter sido
surpreendido na posse de 162,44 g de maconha, portava ilegalmente
arma de fogo de uso permitido, concluindo que ele estaria envolvido
com atividades criminosas, com habitualidade.
4. O Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos,
concluiu existir prova da dedicação do recorrente em atividades
criminosas, de modo que a modificação dessa conclusão demanda o
revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso
especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA  - FRAÇÃO DO
REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STF - [[HC 115149]]-SP,
         [[RHC 133974]]
(RECURSO ESPECIAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1796606>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 683282>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 162,44 g  de maconha.
Informações complementares:      "[...] '[o] juiz não está obrigado a aplicar o máximo da
redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão
desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de
forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no
caso concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007