MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO
DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E
COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ.  ATRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. MANDAMUS DENEGADO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por associação contra
ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, consubstanciado no indeferimento de pedido de
autorização para explorar o serviço de radiodifusão comunitária.
2. A impetrante sustenta, em síntese, que o ato praticado pela
autoridade coatora é contrário à Portaria 4.334/2015 do Ministério
das Comunicações, pois não foi respeitada a quantidade correta de
notificações para que viesse a solucionar a alegada irregularidade.
Ao final, requer a concessão da ordem para que seja anulada a
decisão contida na Nota Técnica 27982/2018/SEI-MCTIC que indeferiu o
processo, e que lhe seja concedida a terceira oportunidade (segunda
adicional) prevista no § 2º do art. 41 da Portaria 4334/2015.
3. Deveras não se aponta ato emanado de autoridade sujeita à
jurisdição originária do STJ.  Com efeito, a autoridade coatora,
para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que
pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal. É o
que  prescreve o artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009.
4. No caso, o ato administrativo (indeferimento do pedido - fl. 24)
foi praticado pelo Diretor do Departamento de Radiodifusão
Educativa, autoridade que não está compreendida no rol indicado pela
Constituição Federal que determina a competência do Superior
Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente,
Mandados de Segurança impetrados contra atos praticados ou ordenados
pelas autoridades mencionadas no dispositivo constitucional.
Precedentes: MS 19.550/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe
4/3/2016; MS 14.914-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe
21/5/2010.
5. Ademais, obter dictum, a impetrante pretende seja concedida uma
terceira oportunidade para sanear as irregularidades apontadas pela
Administração Pública quando do indeferimento do seu pedido de
obtenção de outorga do serviço de radiodifusão comunitária. Contudo,
de acordo com o que consta dos autos, foram concedidas 5 (cinco)
oportunidades para apresentação correta dos documentos. É o que se
extrai da leitura das informações prestadas através da Consultoria
Jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
6. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Dr(a). DIEGO PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela parte INTERES.: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES)
   STJ - <<MS 19550>>-DF,
         <<MS 14914>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:B