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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1043737
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS,
DECORRENTE  DO EXTRAVIO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CARTEIRA DE TRABALHO E
PROVIDÊNCIA  SOCIAL)  PELA  EMPRESA  DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DANOS
MORAIS  CONFIGURADOS  DIANTE  DOS  TRANSTORNOS  CAUSADOS.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO  ARBITRADO  EM  QUANTIA  RAZOÁVEL  (R$  5.000,00).
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DAS  PREMISSAS  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Busca  a  parte  recorrente a majoração da quantia arbitrada por
danos  morais  decorrente  do extravio, pela Empresa de Correios, de
documento  público  (CTPS)  com  informações  para  aposentadoria do
autor.
2.  O valor da reparação pelos danos danos morais fora estipulado em
razão  das  peculiaridades  dispostas  nos  autos, considerando a má
prestação  do  serviço  e  a  gravidade  de  tal conduta, bem como o
caráter  pedagógico  da  medida,  sendo  arbitrado  em  R$ 5.000,00,
quantia que se mostra razoável.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  5.000,00 (cinco mil reais) decorrente do extravio de carteira de
trabalho  e  previdência  social  (CTPS)  pela Empresa Brasileira de
Correios  e Telégrafos (ECT). Isso porque a jurisprudência do STJ se
consolidou  no  sentido  de que os valores fixados a título de danos
morais    porque    arbitrados    com    fundamento   no   arcabouço
fático-probatório  carreado  aos  autos,  só  podem ser alterados em
hipóteses   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1163268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONTRA  DECISÃO  PROFERIDA  EM AÇÃO
ORDINÁRIA  QUE  DETERMINOU  A  RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
PROFISSIONAL  CUJO CONTRATO FOI POSTERIORMENTE REVOGADO. A PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇO PROFISSIONAL ASSEGURA AOS INSCRITOS NA OAB O DIREITO AOS
HONORÁRIOS  CONVENCIONADOS,  AOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL E
AOS  DE  SUCUMBÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A
EMPRESA  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS
POR  DEMANDAR  REVISÃO FÁTICA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 5/STJ.
AGRAVO  REGIMENTAL  DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Discute-se,  nos  autos,  o  direito  ao  recebimento  da  verba
honorária  de  advogado,  não  concursado,  contratado  pela Empresa
Pública Agravada por meio de licitação para atuar em ações ajuizadas
na Justiça Estadual e Federal, cujo contrato de prestação de serviço
de advocacia se encerrou.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  possui o entendimento
segundo a qual a Lei que rege a advocacia estabelece que a prestação
de  serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários  convencionados,  aos fixados por arbitramento judicial e
aos de sucumbência.
3.  Mostra-se  desarrazoado,  após atuar na causa e serem fixados os
honorários  sucumbenciais,  o profissional não receber pelo trabalho
realizado,  sob  pena,  inclusive,  da  parte  adversa  incorrer  em
enriquecimento ilícito.
4.  Agravo  Regimental  da  Empresa  de  Brasileira  de  Correios  e
Telégrafos a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS - DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1469897>>-SP, <<REsp 1283410>>-PE
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1645909
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO
OCORRÊNCIA.  NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL.  REGISTRO  DE RESERVA LEGAL NO
CADASTRO  AMBIENTAL  RURAL.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  JUNTO  À
MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   O  tribunal  de  origem  apreciou  a  questão  referente  à
desnecessidade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro
de  Imóveis  de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese
defendida  pelo  Recorrente. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - A orientação desta Corte é no sentido de que, com o advento da
Lei  n.  12.651/2012,  é dispensável a averbação da reserva legal no
Cartório  de  Registro  de  Imóveis  se  houver  prévio  registro no
Cadastro Ambiental Rural (CAR).
IV  -  No  caso,  ausente  o  registro  no  CAR, faz-se necessária a
averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel.
V - Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho (acompanhou pela conclusão) e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL -
DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL)
     STJ - <<REsp 1276114>>-MG, <<AgInt no REsp 1732928>>-MG,
           {{RESP 1679986}}-MG, {{RESP 1722268}}-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00012   INC:00002   ART:00018   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.
ASSOCIAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  JUNTADA  DE  LISTA  DE  ASSOCIADOS.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SÚMULA 629/STF.
1.  Não  se exige a apresentação de autorização dos associados e nem
de  lista  nominal  dos  representados para impetração de mandado de
segurança coletivo pela associação. 2. Precedentes: STF - MS 31.336,
Rel.  Min.  Edson  Fachin, Segunda Turma, DJe 10/05/2017; MS 22.132,
Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18/10/1996; STJ - AgInt
nos  EDcl  no  REsp  1.595.376/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira   Turma,   DJe   26/09/2018;   AgInt   no  AgInt  no  AREsp
1.187.832/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  20/06/2018; AgRg no RMS 30.826/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta  Turma,  DJe  11/09/2015; REsp 693.423/BA, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 26/09/2005, p. 229.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO POR
ENTIDADE DE CLASSE - DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS)
     STF - [[MS 31336]], [[MS 22132]]
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP,
           <<AgRg no RMS 30826>>-CE, <<REsp 693423>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1595376>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021   INC:00070
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1494991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA  REALIZADA  EM  TERRENO  ONDE  HAVIA  EM CURSO CONSTRUÇÃO DE
RESIDÊNCIA  POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, RECONHECIDA NA SENTENÇA E CUJO
VALOR  DA  CONSTRUÇÃO SUPERA EM MUITO AQUELE DO TERRENO. NECESSIDADE
DE   INDENIZAÇÃO  AO  TERCEIRO.  HIPÓTESE  QUE  O  EGRÉGIO  TRIBUNAL
REGIONAL, APESAR DE MANTER A INDENIZAÇÃO, ISENTOU A CREDORA, FAZENDA
NACIONAL, DA RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA CARACTERIZADO. TENDO SIDO OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL APENAS
O  TERRENO,  UMA  VEZ RECONHECIDA, À VISTA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS
DOS  AUTOS,  A  BOA-FÉ  DO TERCEIRO QUE ALI EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA,
PERMITIR-SE  AO  CREDOR  OBTER  O  PRODUTO  DA  ALIENAÇÃO,  EM HASTA
PÚBLICA,  DO VALOR GLOBAL, ABRANGENDO O TERRENO E A EDIFICAÇÃO, GERA
SEU  LOCUPLETAMENTO  INDEVIDO.  PREVALÊNCIA  E  PRIMAZIA  DA BOA-FÉ.
DISSÍDIO  INTERPRETATIVO QUE SE VERIFICA NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL
DO  PARTICULAR  CONHECIDO  E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE
PRIMEIRO GRAU.
1.  A  boa-fé  nas  relações  jurídicas  constitui-se em um elemento
anímico  essencial  à  convivência harmônica em sociedade, pelo que,
havendo o reconhecimento judicial à vista do conteúdo probatório dos
autos, como no presente caso, de que a edificação realizada revestiu
de  tal  elemento  subjetivo,  não se pode penalizar o terceiro, que
agiu  nessa  qualidade,  dificultando  que seja indenizado, conforme
reza o art. 1.255 do CC/2002.
2.  Além  disso,  tendo  sido  apenas o terreno objeto da constrição
judicial,  ao  se permitir à credora FAZENDA NACIONAL, que obtenha o
proveito  econômico  total  da  venda  do imóvel já com a construção
finalizada,   que   o   valorizou  sobremaneira,  ocorre  o  chamado
enriquecimento sem causa, o que o Direito não confere abono.
3.   Recurso  Especial  do  Particular  conhecido  e  provido,  para
restabelecer a sentença de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso  Especial  para  restabelecer  a sentença de
primeiro  grau,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01255
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1417701
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE
SERVIÇO.  CONSTATADO TEMPO INSUFICIENTE DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA.
ATO  COMPLEXO.  SÚMULA  96  DO TCU. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA
CORTE  E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a contagem do
prazo   decadencial   para  Administração  revisar  o  benefício  de
aposentadoria  tem  início  a  partir da manifestação do Tribunal de
Contas  (AgInt  no REsp. 1.604.506/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  8.3.2017; AgInt no REsp. 1.626.905/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  23.2.2017;  AgInt  no  REsp.  1.535.212/SC, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016).
2.  A  mesma  orientação  foi  adotada pelo egrégio Supremo Tribunal
Federal  que,  além  disso,  estabeleceu  que, transcorridos mais de
cinco anos desde a chegada do processo no Tribunal de Contas sem que
tenha havido manifestação daquele órgão, deve ser assegurado à parte
o direito ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade do
ato  (MS  27.082  AgR,  Min. Rel. LUIZ FUX, DJe 4.9.2015; MS 28.576,
Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 10.6.2014).
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - REVISÃO -  PRAZO DECADENCIAL PARA A
ADMINISTRAÇÃO - INÍCIO - MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626905>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1604506>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1535212>>-SC
     STF - [[MS 28576]]
(APOSENTADORIA - MAIS DE 5 ANOS DA CHEGADA DO PROCESSO NO TRIBUNAL
DE CONTAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE)
     STF - [[MS 27082 AgR]]
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1459864  RN  2014/0140239-6
Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  496915  ES  2014/0074946-1  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:01/04/2019
AgInt no REsp  1554556  RS  2015/0223505-9  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt no AREsp  332677  PR  2013/0098730-1  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 475822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA
E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS
DE  CONCESSÃO  DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL
DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
adotado  por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração
do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da
licença-prêmio  em  pecúnia,  dentre  elas  o auxílio-alimentação, o
abono de permanência e a saúde suplementar.
Nesse  sentido:  REsp.  1.489.904/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014.
2.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - BASE DE CÁLCULO - ABONO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1489904>>-RS
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1416687
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
INDEFERIDO  DE  CHAMAMENTO  DO  FEITO À ORDEM, COM O FIM DE PROMOVER
REABERTURA  DE PRAZO RECURSAL, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO
QUE  NÃO  CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE PODERES COM
RESERVA.   INTIMAÇÃO   DO   ADVOGADO  SUBSTABELECENTE.  CERCEAMENTO.
AUSÊNCIA.
1.  Quando  há  substabelecimento  sem  reservas,  a intimação só se
perfaz   quando   chamado   o   advogado   substabelecido;   havendo
transferência  de  poderes com reserva, como na espécie, a intimação
pode se dar tanto no nome do substabelecente como do substabelecido.
Precedente.
2.  Na  espécie, a representante da parte autora - Dra. Luiza Emília
de   Castro   Poty   -,  ao  substabelecer  seus  poderes  mencionou
expressamente  que  o fazia "com reserva". Dessa forma, não há falar
em  cerceamento  de  defesa, porquanto a decisão que não conheceu do
recurso especial foi publicada corretamente em seu nome.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 202184>>-AL, <<AgRg no REsp 1310350>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 618226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo
Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  De  acordo  com  o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na
instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração
nos autos.
3.  Verifica-se  que,  no  caso,  a cadeia da procuração somente foi
juntada  às  fls. 403/411, após a interposição do Recurso Especial e
do Agravo em Recurso Especial pelo Particular.
4.  A  representação  processual  deve estar formalmente perfeita no
momento   da   interposição   do   recurso,   tendo   em   vista   a
inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância especial.
5.  Agravo Interno da UNIÃO a que se dá provimento para não conhecer
do Agravo em Recurso Especial do Particular.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Agravo Interno para não conhecer do agravo em Recurso
Especial  de  Sarmento,  Camargo e Sarmento Advocacia e Consultoria,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - CPC/73 - SÚMULA
115/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 763425>>-MG, <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1150234  SP  2017/0197836-3  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO
SUBJETIVO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. JUÍZO FIRMADO EM
FATOS  E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. PROGER. NORMAS
INTERNAS DA CEF. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1.   A   Corte   de   origem  firmou,  com  fundamento  no  contexto
fático-probatório,   caracterizada   a  improbidade  administrativa,
estando  comprovados  a  existência  de  dano ao erário e o elemento
subjetivo  do agravante (fls. 1.121-1.125 e-STJ), sendo inviável, em
sede  de  recurso  especial,  a  revisão da conclusão alcançada, por
força  do  óbice  da  Súmula 7/STJ. 2. A falta de enfrentamento pelo
recorrente  dos fundamentos adotados no acórdão recorrido que por si
sós respaldam o resultado do julgado julgamento proferido pela Corte
de  origem  (concessão  de financiamento sem as garantias exigidas e
transferência  desses valores a terceiros sem anuência do tomador de
empréstimo)  impede  a  admissão  do recurso especial. Incidência da
Súmula 283/STF.
3.  As  normas  internas  da  CEF  não se inserem no conceito de lei
federal,  para  efeito de admissibilidade de recurso especial. Nesse
sentido:  AgRg  no  REsp  n.  958.207/RS,  Rel.  Ministro  Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 3/12/2010.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NORMAS INTERNAS - AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 958207>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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