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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À SAÚDE. BENEFICIÁRIO
INDIVIDUALIZADO.   LEGITIMIDADE   DO   MINISTÉRIO  PÚBLICO.  DIREITO
FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
1.  O  Ministério  Público  detém  legitimidade ativa ad causam para
propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde
de  pessoa  hipossuficiente,  ainda  que  se  trata  de beneficiário
individualizado,   porquanto  se  trata  de  direito  fundamental  e
indisponível,   cuja   relevância   interessa   à   toda  sociedade.
Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO OU ENTREGA DE MEDICAMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1682836>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 766)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1631474  MG  2016/0266813-1  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:25/10/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1625577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  QUE  EXAMINOU  AGRAVO
REGIMENTAL  QUE  SUSPENDEU  OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO
CABIMENTO DO APELO NOBRE.
1.  O  recurso  especial  questiona  acórdão  do  Órgão  Especial do
Tribunal  estadual  que, em sede de reconsideração, deferiu o pedido
de  suspensão  dos  efeitos  da  tutela antecipada nos autos de ação
coletiva,  porquanto  julgado o mérito do tema com Repercussão Geral
(Tema  257/STF).  2.  Não  é cabível recurso especial de decisões no
âmbito  do pedido de suspensão de segurança, pois o apelo nobre visa
combater  fundamentos que digam respeito ao exame de legalidade, "ao
passo  que o pedido de suspensão ostenta juízo político" (AgRg na MC
20.508/DF,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, DJe
10/4/2013) 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO
- JUÍZO POLÍTICO)
     STJ - <<AgRg na MC 20508>>-DF
(DECISÃO QUE SUSPENDE EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO
ESPECIAL PREJUDICADO - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1343337>>-BA, <<REsp 1701403>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 311214>>-CE, <<AgRg no AREsp 728557>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDORA
PÚBLICA  DO  DISTRITO  FEDERAL.  EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.  ABUSIVIDADE.  LIMITAÇÃO  A  30 POR CENTO DA REMUNERAÇÃO.
PRECEDENTES.
1.  Consoante  a jurisprudência sedimentada neste STJ, o desconto em
folha de pagamento de prestações referentes a contrato de empréstimo
pessoal   de   servidor   com   instituições  financeiras  não  pode
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal
do  servidor.  Precedente: (AgInt no RMS 44.593/GO, Rel. Min. Regina
Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  10/11/2017) 2. Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM FOLHO DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 44593>>-GO, <<AgInt no AREsp 194810>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 982694>>-SP, <<REsp 1584501>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1565533>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1646736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ATRASO  NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  de origem, com base nas provas carreadas aos autos,
julgou  improcedente  ação rescisória na qual se pleiteou a rescisão
da  sentença  de  piso,  a  qual  condenou  a  Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos pelos danos materiais decorrentes da demora na
entrega de correspondência, que conteria documentos para habilitação
em procedimento licitatório, tendo rejeitado o pleito de indenização
por danos morais e lucros cessantes.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a
ocorrência  de  dano  moral  e  a  existência  de  lucros cessantes,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1309995  PB  2018/0141348-5  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608639
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS
HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. 1. Consoante
a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a
pensão  por  morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito
do  segurado  (art.  74  da  Lei  n.  8.213/91),  não tem direito ao
recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do
instituidor,  considerando a informação de que outros dependentes já
recebiam  o  benefício,  evitando-se a dupla condenação da autarquia
previdenciária.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<REsp 1655424>>-RJ, <<REsp 1479948>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 962344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF. DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CSLL A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE
1997.
1.  O  Tribunal  de  origem  não  se  manifestou  sobre  as matérias
referentes  aos  arts.  219,  §§ 1º e 2º, 262 e 302, I, do CPC/1973,
trazidas  no  recurso  especial,  tampouco  foram  opostos  embargos
declaratórios   para  suprir  eventual  omissão.  Ante  a  falta  do
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2.  Acórdão  recorrido  em  sintonia com a jurisprudência do STJ, no
sentido  de  que  a  dedutibilidade  dos juros sobre capital próprio
pagos  aos acionistas da base de cálculo da CSLL só passou a vigorar
a  partir  do ano-calendário 1997, exercício 1998, não alcançando os
fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1996. Precedentes: AgInt
no  AREsp  962.614/SP,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  19/06/2018;  AgInt  no AREsp 913.331/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913331>>-SP, <<REsp 1291309>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1245025>>-SP, <<REsp 1086752>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 962614>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
REGULARIDADE.  ATIVIDADE  TÍPICA  DE  BAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2.  No  caso,  a  revisão  a que chegou o Tribunal de origem sobre a
atividade  empresarial  exercida  pela recorrente (bar ou choperia),
demanda  o  reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é
vedado  no  âmbito  do  recurso especial. Incide à hipótese a Súmula
7/STJ.
3.  A  observação de que o estabelecimento se classifica como bar ou
choperia,  para  fins  de  afastar  a multa aplicada pelo município,
requer,   impreterivelmente,  o  exame  da  Lei  n.  12.879/1999  do
Município de São Paulo, o que encontra óbice na Súmula 280/STF.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:MUN LEI:012879 ANO:1999 UF:SP
(SÃO PAULO)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1774988  SP  2018/0276522-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no REsp  1846280  RJ  2019/0156001-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1390375  SP  2018/0286729-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:23/10/2019
AgInt no AREsp  1333537  MS  2018/0183045-5  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AgInt no AREsp  1337891  DF  2018/0192117-3  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  TAXA DE OCUPAÇÃO. LANÇAMENTO.
LAPSO  DECADENCIAL  DE  DEZ  ANOS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.
10.852/2004.  APLICAÇÃO  IMEDIATA AOS PRAZOS EM CURSO. DECADÊNCIA DO
CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido
de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, introduzido pela Lei n.
10.852/2004,   tem   aplicação  imediata  sobre  os  créditos  então
existentes,  inclusive  se  ainda em curso o prazo de lançamento até
então vigente, que era de 5 (cinco) anos.
2.  Na  hipótese  dos autos, conforme consta no acórdão recorrido, o
fato  gerador  ocorreu  em  30/5/2003,  de  modo  que  o  lançamento
definitivo,   em  29/8/2008,  se  deu  antes  do  decurso  do  lapso
decadencial de 10 (dez) anos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS - NOVIDADE LEGISLATIVA -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590107>>-PR, <<EDcl no REsp 1528987>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. PROCURAÇÃO EM AUTOS EM
APENSO  NÃO  REGULARIZA  A  FALTA  DE REPRESENTAÇÃO NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  115/STJ.  1.  Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973
sujeitam-se   aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,
conforme  diretriz  contida  no  Enunciado  Administrativo  n.  2 do
Plenário do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é sedimentada no sentido de
que  o recorrente deve estar regularmente representado no momento de
interposição  do  recurso  especial,  não  sendo  hábil para tanto a
procuração  juntada  em  autos  outros  (principal ou acessório), em
apenso.  Precedente:  AgInt  no  AREsp  1.141.185/SP,  Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1170040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  BENEFÍCIO  POR  INCAPACIDADE,
RECONHECIDO  NA  VIA  JUDICIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO
PERÍODO  DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS.
POSSIBILIDADE.   1.   Reconhecido  o  preenchimento  dos  requisitos
necessários  à  concessão de benefício por incapacidade, o exercício
de  atividade  remunerada,  por si só, não tem o condão de afastar o
direito à percepção de parcelas atrasadas.
2.  Com  efeito,  não  se  revela crível submeter a parte segurada a
situação de risco social, no período em que aguarda o reconhecimento
da  pretensão,  sob  pena  de  ser  penalizada  pelo  erro do INSS e
acarretar  o  enriquecimento  sem causa da Autarquia previdenciária.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - DIREITO À PERCEPÇÃO DO
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE)
     STJ - <<REsp 1573146>>-SP, <<REsp 1573146>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1620697>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1780273  SP  2018/0304980-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no AREsp  1298687  SP  2018/0122713-0  Decisão:21/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no AREsp  1365474  BA  2018/0244876-2  Decisão:21/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no AREsp  1279696  SP  2018/0089474-7  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt no AREsp  1345568  PR  2018/0206361-0  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1342045  SP  2018/0199968-6
Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1755809  RS  2018/0185632-2
Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1506942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. MATÉRIA PACIFICADA EM
SEDE   DE   REPERCUSSÃO   GERAL  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE
579.431/RS.  REL.  MIN.  MARCO  AURÉLIO, DJe 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO
ENTENDIMENTO  DESTA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO
PARTICULAR  PROVIDO  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DO
INSS.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos e a expedição
de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.   Em   que  pese  à  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS,  representativo  da controvérsia, que afirmava que não
incidiria   juros   moratórios   no  período  compreendido  entre  a
homologação  da  conta de liquidação e a requisição de pequeno valor
(RPV)  ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento
do  Supremo  Tribunal  Federal,  sobretudo  quando  a  Suprema Corte
estabelece diretriz oposta, em regime de obrigatoriedade judicial.
3.  Esta  situação revela a delicada convivência entre a competência
fragmentária  das Corte Inferiores e a da Corte Suprema, a única com
aptidão   e  autoridade  para  definir,  em  termos  conclusivos,  o
entendimento e o alcance de dispositivos constitucionais.
4.  Agravo Regimental do particular provido, em juízo de retratação,
para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Agravo Regimental, em juízo de retratação, para negar
provimento  ao  Recurso  Especial  do  Instituto  Nacional do Seguro
Social  -  INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002