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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A
COMPROVAÇÃO  DA  EXCEPCIONAL  PRIORIDADE  DO  CASO. PROVA DIABÓLICA.
PREMISSA  CONTRÁRIA  À JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. BASTA A COMPROVAÇÃO
DA PATOLOGIA E DA NECESSIDADE DO FÁRMACO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA  EM  FAVOR  DA  DEFENSORIA  PÚBLICA  PERTENCENTE AO ENTE
LITIGADO.   IMPOSSIBILIDADE.   AFRONTA  À  SÚMULA  421/STJ.  DECISÃO
PARCIALMENTE  MODIFICADA.  AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO A
QUE  SE  DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A VERBA HONORÁRIA
EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
1.  A  alegada  obrigação  de comprovar a necessidade prioritária do
tratamento   demandando   judicialmente,   em   relação  aos  demais
necessitados  além  de  se  constituir  prova  diabólica,  não  está
contemplada  pela jurisprudência deste STJ, de que deve o requerente
demonstrar  a  patologia  da  qual  é  portador  e  a necessidade de
obtenção da medicação pleiteada.
2.  Nos termos da Súmula 421/STJ, os honorários advocatícios não são
devidos  à  Defensoria  Pública  quando  ela  atua  contra  a pessoa
jurídica  de  direito  público à qual pertença. Por isso, deve ser a
sentença  restaurada  apenas parcialmente, afastando-se a condenação
ao pagamento de honorários sucumbenciais.
3.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  MATO GROSSO a que se dá parcial
provimento,  apenas  para  afastar  a  verba  honorária  em favor da
DEFENSORIA PÚBLICA daquela Unidade da Federação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  Agravo Interno, apenas para afastar a verba
honorária  em  favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente)
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA E DA
NECESSIDADE DO FÁRMACO)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO
ENTE FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1206784>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1644456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708527
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO
INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1.  O  Plenário  do STJ, na sessão de 9/3/2016, definiu que o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  da  decisão
impugnada  (Enunciado  Administrativo  n.  2/STJ).  Logo,  no  caso,
aplica-se o CPC/73.
2.  O  STJ  possui  firme  compreensão  de  que a ausência da cadeia
completa  de  procurações  impossibilita  o conhecimento do recurso,
consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ.
3. A regularidade da representação processual é ônus que recai sobre
a  parte recorrente e deve ser demonstrada quando da interposição do
recurso,  mediante  a  juntada do instrumento de mandato e cadeia de
substabelecimentos,  sendo  inaplicável, nesta instância especial, a
regra prevista no artigo 13 do CPC/73. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO
INEXISTENTE
- SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 939202>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 918920>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - BANCA DE ADVOCACIA -
COMPOSIÇÃO DOS QUADROS INTERNOS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1390672>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'incumbe ao escritório que patrocina a causa informar ao
juízo, tempestivamente, acerca da comprovação da banca de advocacia,
não  estando  o magistrado obrigado a ter conhecimento da composição
dos quadros internos de escritório particular' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1305321  RJ  2018/0135480-5  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AgInt no REsp  1753499  RN  2018/0161623-1  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1251371  RJ  2018/0038427-9  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AgInt no REsp  1718517  RJ  2017/0335363-8  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1531976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  PEDIDO  DE  MAJORAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA
CONDENAÇÃO.
1  -  Assiste  razão  à  parte  agravante,  pois  a fixação da verba
honorária  sobre  o  valor  da  condenação mostra-se mais adequada à
hipótese  dos  autos.  2  - De outro lado, registre-se que segundo o
entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  em julgamento pelo rito previsto no artigo 543-C do Código
de  Processo  Civil,  "vencida  a  Fazenda  Pública,  a  fixação dos
honorários  não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%,
podendo  ser  adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à
condenação,  nos  termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor
fixo,  segundo  o  critério  de  equidade."  (REsp  nº 1.155.125/MG,
Relator  Ministro  Castro  Meira,  DJe  de  06/04/2010).  3 - Agravo
regimental provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental do Sindicato dos Servidores Federais
da Educação Básica e Profissional - SINASEFE/SEÇÃO Sindical de Santa
Rosa  do  Sul,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1481674  PE  2014/0216814-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1531976
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.    SERVIDOR    PÚBLICO.    ADICIONAL    NOTURNO.   SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO.   BASE   DE   CÁLCULO.   200  HORAS  MENSAIS.  1.  A
jurisprudência  desta  Corte firmou-se no sentido de que o adicional
noturno  e  o  serviço extraordinário deve ser calculado com base no
divisor  de  200  (duzentas)  horas  mensais,  tendo  em conta que a
jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a
ser  de  40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei
n.º 8.112/90. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental  do  Instituto  Federal de
Educação,  Ciência  e  Tecnologia Catarinense, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL NOTURNO - BASE DE
CÁLCULO - 200 HORAS MENSAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1238216>>-RS, <<REsp 1019492>>-RS,
           <<REsp 805437>>-RS, <<AgRg no REsp 1227587>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57200
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  MILITAR  ESTADUAL  DE  MATO  GROSSO DO SUL. PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO.   CORONEL   BOMBEIRO  MILITAR.  ATO  DISCRICIONÁRIO  DO
GOVERNADOR  DO  ESTADO.  LEI  ESTADUAL  Nº 61/1980. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL  Nº  53/1990. DECRETO ESTADUAL Nº 10.768/2002. CRITÉRIOS DE
CONVENIÊNCIA  E  OPORTUNIDADE.  MERA EXPECTATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE
COM DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Por  força  da  legislação  sul-matogrossense  de  regência (Lei
Complementar 53/1990, Lei 61/1980 e Decreto 10.768/2002), é inegável
o  caráter  discricionário  que  informa a promoção por merecimento,
assim  evidenciado  pelo  reiterado  emprego  da expressão "de livre
escolha  do  Governador",  tal  como  utilizada  nos aludidos textos
legais.
2. Como ato discricionário que é, sujeita-se à avaliação - até certo
ponto  subjetiva  -  da  autoridade competente, que decidirá sobre a
conveniência e oportunidade de sua efetivação. Se, por um lado, isto
não  significa  que o Governador possa promover o militar a qualquer
tempo,  sem observância dos critérios e limites regulamentares (pois
discricionariedade não se confunde com arbitrariedade), é igualmente
certo,  de  outra  mão,  que o Tenente-Coronel constante da Lista de
Escolha,  que  atenda  às exigências para ser promovido, não tem, só
por  isso,  direito  líquido e certo à desejada promoção ao posto de
Coronel.
3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle de atos administrativos
discricionários,   interferir   nos   critérios  de  conveniência  e
oportunidade legitimamente adotados pela Administração. Precedentes.
4.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Napoleão  Nunes Maia Filho (que ressalvou o seu ponto
de vista) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO -
CORONEL BOMBEIRO MILITAR - ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO
ESTADO - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - MERA EXPECTATIVA
QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 10471>>-DF, <<EDcl no RMS 34669>>-RS,
           <<AgRg no RMS 30619>>-PB
(ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - CONTROLE - NÃO CABE AO
PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgRg no RMS 45170>>-PB
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000053 ANO:1990 UF:MS, LEG:EST LEI:000061 ANO:1980 UF:MS, LEG:EST DEC:010768 ANO:2002 UF:MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
MEMÓRIA  DE  CÁLCULOS.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL.  OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.  OPORTUNIZAÇÃO  DE  EMENDA.  NÃO  CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE   DE   CONDENAÇÃO   EM   HONORÁRIOS.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.
1.  Verifica-se  não  ter  ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  rejeição dos embargos à execução que não apresentam a memória
de  cálculos  do  valor  que o devedor entende devido deve se dar de
forma  liminar,  não  sendo  cabível  a  oportunização  de  emenda à
inicial. Precedente da Corte Especial.
3.  A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o requisito
do prequestionamento deve ser cumprido inclusive para as matérias de
ordem  pública.  Precedentes:  AgRg no REsp. 1.459.940/SP, Rel. Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe 2.6.2016; AgRg no REsp. 1.261.496/RR, Rel.
Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe 28.3.2016" (EDcl no AgRg no
AREsp  45.867/AL,  Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 31/08/2017).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS, <<REsp 804921>>-AL
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS -
INDEFERIMENTO DA INICIAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DE
EMENDA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ, <<AgRg no REsp 1453745>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1575709>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 45867>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  727017  DF  2015/0138027-0  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AREsp  1060174  SP  2017/0040048-4  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AgInt nos EDcl no AREsp  845985  SP  2016/0012276-1
Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1281866
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LC 84/1996. ADICIONAL DE 2,
5%. INCIDÊNCIA SOBRE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRECEDENTES.
1.  As  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ firmaram a
compreensão  de que as sociedades cooperativas de crédito, por serem
entidades  equiparadas  às  instituições  financeiras, sujeitam-se à
incidência  da  contribuição  adicional  de  2,5%  prevista  na  Lei
Complementar 84/96.
2.  Precedentes:  REsp  1.496.750/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma, DJe 06/04/2015; REsp 839.345/MG, Rel. Ministro Teori
Albino  Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/03/2010; e REsp 411.162/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/09/2009.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 411162>>-RS, <<REsp 1496750>>-RS,
           <<REsp 839345>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000084 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1385368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  ERRO MATERIAL NA INTIMAÇÃO. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS
AUTOS.  INTIMAÇÃO  DE  INCLUSÃO DO FEITO EM PARA JULGAMENTO FEITA EM
NOME  DO  ANTIGO  CAUSÍDICO. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO EMATER A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  art.  236 do CPC/1973 assegura, categoricamente, o direito da
parte  em  ter  seu  Advogado  intimado  para comparecer a sessão de
julgamento  e  tutelar  seus interesses, não se fazendo necessário a
demonstração  de  prejuízos,  até  porque  o  prejuízo  é inerente a
ausência  do  Advogado de sua confiança escolhido pelo agravado para
defender seus direitos.
2. Agravo Regimental do EMATER a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 507536>>-DF, <<PET no REsp 1306322>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   PROCEDIMENTO   ADMINISTRATIVO.   ALEGAÇÃO   DE
CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
ANCORADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. PERCENTUAL QUE SE
MANTÉM.
1.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo,  com  base nos documentos
colacionados  aos autos, concluiu pela não ocorrência de cerceamento
do  direito  de  defesa  no  âmbito  do procedimento administrativo.
Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer o
cerceamento   do   direito   de  defesa  na  esfera  administrativa,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2.  O  percentual  dos  honorários  fixados  em grau recursal não se
mostra  exorbitante  nem desproporcional, porquanto incidirá sobre a
verba já fixada a esse título no processo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1307387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   FORNECIMENTO   DE   ÁGUA.   COBRANÇA   DE   TARIFA
PROGRESSIVA.  LEGALIDADE.  QUESTÃO EXAMINADA COMO REPETITIVA. SÚMULA
407/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.113.403/RJ, de
relatoria  do  Ministro  Teori Albino Zavascki, submetido ao rito do
art. 543-C do CPC/73, afirmou a legalidade da fixação progressiva da
tarifa de água, escalonada de acordo com as categorias de usuários e
as faixas de consumo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COBRANÇA DE TARIFA
PROGRESSIVA - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 153,
154, 155)
Informações complementares:      É aplicado o prazo prescricional estabelecido no Código Civil à
ação  de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000407
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DA AUTORA COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE E
O  SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. DIREITO A REFORMA. 1. A Corte de
origem  concluiu  pela  incapacidade  definitiva  da  autora  para o
serviço  castrense  e determinou a reforma militar com a remuneração
calculada  com  base  no soldo correspondente ao grau hierárquico ao
que percebia na ativa.
2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem,   tal   como   colocada  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3.  Ademais, no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a
concessão  da reforma/reintegração ao militar, ainda que temporário,
quando   ficar   demonstrada  a  sua  incapacidade  para  o  serviço
castrense,  prescinde da demonstração do nexo de causalidade entre a
moléstia sofrida e a prestação do serviço (AgRg no AREsp 397.854/RS,
relator Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20/11/2013). Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - REFORMA - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE -
DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 397854>>-RS, <<AgRg no AREsp 171865>>-PR,
           <<AgRg no REsp 980270>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1821078  PE  2019/0155588-4  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019