AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COLISÃO NO
VEÍCULO DA AUTORA. REPARO REALIZADO POR OFICINA INDICADA PELA
SEGURADORA. POSTERIOR INCÊNDIO DO AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ
(OFICINA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO
DIREITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO
SERVIÇO NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.
EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
Código  de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da
constatação,  pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da
verossimilhança das alegações do consumidor. Precedentes.
2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados
pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto
ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes.
3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa,
consignou não haver nos autos elementos mínimos que permitam
concluir pela existência de nexo de causalidade entre o dano
decorrente do incêndio no automóvel da autora, ocasionado por pane
elétrica, e a conduta das rés, observando que os serviços realizados
pela oficina mecânica indicada pela companhia seguradora, em razão
do primeiro acidente (colisão do veículo), foram realizados na parte
traseira do veículo, e o segundo evento (incêndio) ocorreu na parte
dianteira.
4. Hipótese em que a reforma do julgado demandaria, necessariamente,
novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada
no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  - INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657303>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527866>>-SP,
(INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DEVER DA PARTE DE COMPROVAR
MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO  - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378633>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1717781>>-RO,
(REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1381099>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 967678>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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