AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070015
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.  CONEXÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. INDENIZAÇÃO DE
BENFEITORIA. RECONVEÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 35 da LEI N.
8.245/1991. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo
conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso
especial.
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 282 do STF.
4. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado. Enunciado 235/STJ" (AgInt no REsp n. 1660685/CE,
Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 26/8/2019, DJe 30/8/2019).
5. "Tratando-se de ação de despejo, o exercício do direito de
retenção por benfeitoria (art. 35 da Lei n. 8.245/1991), deve ser
exercido por ocasião da contestação" (AgInt no AgRg no Ag
1311922/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 4/2/2020, DJe 18/2/2020).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - PROCESSO JÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1660685>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1610286>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1063623>>-RS
(AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIA
- MOMENTO - CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no Ag 1311922>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 45970>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 101712>>-RS,
         <<AgRg no REsp 685103>>-MT
(AÇÃO DE DESPEJO - COMPENSAÇÃO - PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1524730>>-MG
Informações complementares:      "[...] a compensação é meio extintivo da obrigação que pode ser
alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da
propositura de reconvenção em obediência aos princípios da
celeridade e da economia processual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00054 ART:00055 PAR:00003 ART:00056 ART:00057
        ART:00341 INC:00003 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00103 ART:00104 ART:00105 ART:00302 INC:00002
        ART:00315 ART:00316