AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1430917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA.
IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO
JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EM
DESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. QUANTUM DA SANÇÃO E INSUFICIÊNCIA DO PRAZO ASSINALADO PARA
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos
representativos da controvérsia, firmou a compreensão de que o § 5º
do art. 461 do CPC/1973 permite ao juiz que, diante do caso
concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à
satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do
"poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de
efetividade as suas decisões (REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 22/06/2017).
4. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar
multa diária cominatória (astreintes), ainda que contra a Fazenda
Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer,
"independentemente de requerimento do autor", pois, nos termos do
art. 11 da Lei n. 7.437/1985, "a hipótese de imposição de
astreintes  é  ope  legis  e, em consequência, obrigatória, caso
paire a mínima  dúvida  sobre  o  acatamento  voluntário futuro da
decisão  judicial" (REsp 1.723.590/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018).
5. Hipótese em que o Tribunal de origem, ancorado naquele preceito
do CPC/1973 e no âmbito do processo coletivo, afastou a alegação de
julgamento extra petita, ao fundamento de que, embora inexistisse
pedido expresso para fiscalizar outros empreendimentos, essas
providências (obrigação de fazer) foram impostas para "evitar os
loteamentos irregulares", com o fito de "garantir a efetivação de
tutela especifica ou a obtenção do resultado prático equivalente".
6. O art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza o imposição de multa
cominatória não apenas ao ente estatal "mas também pessoalmente às
autoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação das
determinações judiciais" (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009).
7. Carece do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair
a aplicação da Súmula 282 do STF, o apelo especial que ventila tema
não examinado na origem, tampouco citado nos embargos de declaração
opostos.
8. Salvo em casos excepcionais, não é cabível, na via estreita do
recurso especial, a revisão do montante fixado a título de multa
cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos
e provas, conforme a Súmula 7 do STJ.
9. In casu, o Tribunal a quo, "levando em consideração os critérios
de proporcionalidade razoabilidade", reduziu o valor da multa para
quantum que não se mostra flagrantemente desproporcional a
justificar o transpasse do aludido óbice sumular.
10. Reputar insuficiente o novo prazo assinalado no acórdão
guerreado (30 dias) para a efetivação da obrigação imposta não
depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do
reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a
Súmula 7 do STJ.
11. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
         <<REsp 895846>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - COMINAÇÃO DE ASTREINTES - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1723590>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - IMPOSIÇÃO A AGENTES PÚBLICOS)
   STJ - <<REsp 1111562>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1796598>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1563797>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO
JUIZ - PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98),
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASTREINTES CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198529>>-PE,
         <<REsp 1723590>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 925038>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 885840>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1409022>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA CONTRA
AGENTE PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1111562>>-RN,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1285437>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 345130>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 412849>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1053688>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1234769>>-PE
Informações complementares:      "[...] o conceito de decisão extra petita e o princípio da
demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual
coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior
efetividade do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005 ART:00535
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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