RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1976743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. BEM
DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90.
DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Recurso especial interposto em 24/03/2021 e concluso ao gabinete
em 22/11/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir se a exceção à
impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei
8.009/90 se aplica à dívida decorrente de contrato de empreitada
global celebrado para viabilizar a edificação do imóvel.
3. As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são
absolutas. O próprio art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê uma série de
exceções à impenhorabilidade, entre as quais está a hipótese em que
a ação é movida para cobrança de crédito decorrente de financiamento
destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos
créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato
(inciso II).
4. Da exegese comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, fica
evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se
escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança
de dívida contraída para aquisição, construção ou reforma do
próprio imóvel, ou seja, de débito derivado de negócio jurídico
envolvendo o próprio bem. Portanto, a dívida relativa a contrato de
empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está
abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90.
5. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal apontado como
violado - na hipótese, o art. 269 do CPC/2015 - impede o
conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, sem majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Dr. DAVI ORY PINTO BANDEIRA, pela parte RECORRENTE: EDUARDO
BATTISTELLA  e Outra

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1357413>>-SP,
         <<REsp 1332071>>-SP,
         <<REsp 1862925>>-SC
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - INOPONIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1254681>>-MS,
         <<REsp 1440786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 652420>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA CONTRAÍDA PARA
AQUISIÇÃO DO TERRENO - INOPONIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1448796>>-PR
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DO
EMPREITADA GLOBAL DO IMÓVEL - INOPONIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1221372>>-RS
Notas: Penhorabilidade de bem de família para pagamento de dívida oriunda
de contrato de empreitada global celebrado para viabilizar a
edificação deste.
Informações complementares:      "[...] não se olvida que as hipóteses de exceção à
impenhorabilidade do bem de família, por restringirem a ampla
proteção conferida ao imóvel familiar, devem ser interpretadas de
forma restritiva [...]. Isso não significa, todavia, que o julgador,
no exercício de interpretação do texto, fica restrito à letra da
lei. Ao interpretar a norma, incumbe ao intérprete identificar a
'mens legis', isto é, o que o legislador desejaria se estivesse
vivenciando a situação analisada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000282
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00002