MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO - DECADÊNCIA -
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? JUSTA INDENIZAÇÃO ?
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
O índice correspondente ao Plano Bresser é de 6,81% e ao Plano
Collor II é de 13,69%.
Para ser assegurado ao expropriado um preço sempre real de seu TDA e
garantir-lhe um valor aquisitivo estável, devem ser aplicados os
índices de correção monetária real, integral e não os expurgados.
Se os títulos da Dívida Pública foram resgatados em data anterior ao
lapso temporal de cento e vinte dias, contado do ajuizamento do
mandado de segurança, ocorre, imediatamente, a decadência do direito
à impetração.
Os juros moratórios e compensatórios são devidos ao percentual de 6%
ao ano.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,  Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECADENCIA - CORREÇÃO MONETARIA/JUROS)
     STJ - <<MS 6802>>-DF, <<MS 7312>>-DF, <<AGRG NO MS 7328>>-DF
(CABIMENTO - JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 6835>>-DF (JBCC 185/424, RSTJ 141/52),
           <<MS 7305>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, RESGATE.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, PAGAMENTO,
DIFERENÇA, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
NECESSIDADE, AÇÃO DE COBRANÇA.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, INDICE, 13,89%,
PLANO COLLOR II, 6,81%, PLANO BRESSER, HIPOTESE, TDA, RESGATE,
ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, EMISSÃO,
ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR II,
INDEPENDENCIA, DATA, RESGATE, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CARATER
PERMANENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105 PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012 PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989