AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. PENSIONISTA MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. CONDIÇÃO
DE DEPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.A  REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. NSCA160-5. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE
ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
1. Cuidou-se, na origem, de pedido de manutenção/reinclusão na
condição de contribuinte do Fundo de Assistência Médica Complementar
do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU.
2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do Recurso
Especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta
a texto de lei federal, já que, como explicitado nas razões do
Especial, o caso necessita primordialmente da análise da NSCA
160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado
ou Lei Federal de que cuida o art. 105, III, "a", da Constituição
Federal.
3. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art.
105, III, "a", da CF/1988) compreende tanto atos normativos (de
caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei
complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a
atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação
direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como
resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos
declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos
internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou
notas técnicas.
4. A inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense,
ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa
beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos,
atenta contra a segurança jurídica, a proteção dos direitos
fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve
merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o
princípio da razoabilidade que, aliás, decorre da própria
legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de
idade, considerando a situação fática consolidada no tempo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 627977>>-AL,
         <<EREsp 663562>>-RJ,
         <<REsp 88396>>-RS,
         <<AgRg no Ag 573274>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1553423  DF  2019/0221860-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1633405  SP  2019/0362711-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:05/10/2020