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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1377340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS.
ART. 16 DA LEI 7.347/1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMITES
DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL PROLATOR.
1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos
individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de
maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos,
dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp
122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
14/5/2012).
2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional
autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFICÁCIA VINCULANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 122031>>-PR, <<AgRg no AREsp 395192>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1340368>>-RJ, <<AgRg no AREsp 340965>>-SP
           <<EDcl no REsp 1338484>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1367546  SC  2013/0038086-1  Decisão:05/12/2017
DJE        DATA:13/12/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 359853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. LEI 7.289/1984. LEI FEDERAL COM
STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE
PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
1. É firme nessa Corte o entendimento de que a Lei 7.289/1984
(Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito
Federal) apesar de ser federal, possui status de lei local em razão
de seu conteúdo, o que impede a sua análise em recurso especial, a
teor do disposto na Súmula 280 do STF. Precedentes: RCD no REsp
1.148.636/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe
23/5/2014; AgRg no AREsp 342.696/DF, Rel. Ministro Humberto
Martins,
Segunda Turma, DJe 11/9/2013; AgRg no REsp 1.353.282/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013; AgRg no Ag
972.788/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma,
DJe 1/12/2008.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ocorre
a
prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos
entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo
demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32.
Precedentes: Edcl nos EREsp 1.343.302/SC, Rel Ministro Humberto
Martins, Primeira Seção, DJe 6/11/2013; EDcl nos EAREsp 305.543/PR,
Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5/12/2013.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1343302>>-SC,
           <<EDcl nos EAREsp 305543>>-PR
(OFENSA À DIREITO LOCAL)
     STJ - <<RCD no REsp 1148636>>-DF, <<AgRg no AREsp 342696>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1353282>>-DF, <<AgRg no Ag 972788>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  728151  DF  2015/0142288-7  Decisão:05/04/2016
DJE        DATA:11/04/2016
AgRg nos EDcl no REsp  1404689  SC  2013/0315489-1
Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg no REsp  1302931  DF  2012/0005801-6  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 261364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF.
1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares,
agrupadas agora no art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09, é possível a
concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas
causas
que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula
729/STF).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1391379>>-RN, <<AgRg no REsp 1391636>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1046087>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1317522>>-RS, <<AgRg no Ag 1322033>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000729
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 509719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO
SALÁRIO. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
DESNECESSIDADE.
1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos.
2. A Primeira Seção desta Corte, no REsp 1.066.682/SP, processado
sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a "Lei
n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a
incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do
13.º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado
do
salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro".
3. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos
do
art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos
especiais
que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
AgRg
no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro
Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013.
4.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO)
     STJ - <<REsp 1066682>>-SP (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1394558>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 343983>>-AL
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO NO
STJ - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1344073>>-RS, <<AgRg no AREsp 244747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1477266  SC  2014/0214044-7  Decisão:17/05/2016
DJE        DATA:25/05/2016
AgRg no REsp  1452584  RS  2014/0105181-9  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1201910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR. MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS
PRECLUSAS.
1. Os argumentos deduzidos pelo agravante versam sobre teses que
deveriam ter sido oportunamente agitadas, tendo em conta que contra
o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que deu parcial
provimento à apelação da parte autora "apenas para determinar que
nos cálculos da indenização deva ser observada a proporcionalidade
com o tempo de efetivo exercício prestado após o término do Curso
de
Formação em testilha (fl. 157), não houve interposição de recurso
adequado, daí porque as questões suscitadas neste regimental
encontram-se preclusas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental de Rodrigo Borges Fagundes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1239363>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 420484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
RDDT       VOL.:00228           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR DO ISSNQ NEGADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. VEÍCULO USADO QUE RETORNA AO MERCADO POR REVENDA CONSTITUI
NOVO FATO GERADOR DE ICMS. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber
os
Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da
jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de
efeitos infringentes. Precedentes: EDcl no AREsp 175.781/RS, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp 101.112/MG,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp
102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012.
2.   O acórdão objurgado está em consonância com a jurisprudência
desta egrégia Corte Superior, segundo a qual o veículo usado ao
retornar ao mercado para revenda constitui objeto de um novo fato
gerador sujeito ao ICMS.
3.   Anote-se, por fim, que rever a conclusão adotada pela Corte de
origem quanto á atividade exercida pela ora Agravante encontra
empecilho na Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(ICMS - VENDA DE VEÍCULO USADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1265761>>-SP, <<AgRg no REsp 1023214>>-SC,
           <<REsp 834266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 396477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA  DECISÃO
MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS
ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao
Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando
couber na justiça de origem Recurso Ordinário da decisão impugnada.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1150411>>-RS, <<REsp 868169>>-RJ
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 492956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. INVIABILIDADE DE
DISCUSSÃO NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A não apreciação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos
legais supostamente violados (arts. 333, I, 186 e 844 do Código
Civil) impossibilita o julgamento do recurso especial, por ausência
de prequestionamento, conforme a dicção das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
2. Não havendo manifestação do Tribunal a quo acerca dos
dispositivos legais supostamente violados, mesmo após oposição de
embargos de declaração, caberia ao recorrente, nas razões do
recurso
especial, alegar  também ofensa ao art. 535 do CPC, sob pena de ser
inviabilizada a discussão na via especial.
3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A
QUO)
     STJ - <<EDcl no Ag 894040>>-SP, <<AgRg no Ag 1284977>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1270821>>-SC
(EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO INATACADO -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 906577>>-SC, <<AgRg no REsp 630974>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1447682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTERIORMENTE AO
ACOMETIMENTO DA ENFERMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo
constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo
Tribunal Federal.
2. Não merece conhecimento a tese fundada na alínea "c" do inc. III
do art. 105 da Constituição Federal se não demonstrada, mediante o
necessário cotejo analítico, a existência do dissídio
jurisprudencial no forma dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ.
3. Inexistente prova do acometimento da doença em período anterior
à
data fixada no laudo pericial ou do retorno da qualidade de
segurado
do autor, exsurge a ausência dos requisitos necessários à concessão
da aposentadoria por invalidez.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 26852 GO 2011/0097156-0 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:27/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1443823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADI 4.357/DF).
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA
PARA REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E PARCELAS PAGAS EM
ATRASO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF
não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a
aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o
sobrestamento do presente feito." (AgRg no REsp 1.285.274/CE, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 18/10/13).
2. A Primeira Seção do STJ, na esteira da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357/DF, declarando a
inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei
11.960/09, assentou o entendimento de que tal declaração refere-se
apenas aos critérios de correção monetária ali estabelecidos. Dessa
forma, a correção monetária das dívidas de qualquer natureza da
Fazenda Pública, com exceção do débito tributário, deve observar os
índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se
aplicando aqueles de remuneração básica da caderneta de poupança.
(REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe
2/8/13).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VERBAS REMUNERATÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no Ag 1417078>>-SC, <<AgRg no Ag 1413353>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1263644>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO)
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1435381 PR 2014/0034975-7 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:25/06/2014
AgRg no REsp 1436423 PR 2014/0033623-7 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:25/06/2014
AgRg no REsp 1436999 PR 2014/0036102-4 Decisão:10/06/2014
DJE        DATA:27/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1435991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO
DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76.
FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. AGRAVO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. Não se conhece da tese recursal que deixa de impugnar o
fundamento da decisão questionada. Incidência da Súmula 283/STF.
2. O valor fixado para os honorários advocatícios (R$ 10.000,00)
não
é excessivo ao se levar em conta o longo trâmite da ação, ajuizada
em 1981, e o trabalho desempenhado pelo advogado, que somente nesta
instância obteve o reconhecimento do direito do autor.
3. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00009