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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1526011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (voto-vista), rejeitar os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A partir da oposição dos Embargos de Declaração, foi
expressamente solicitada pela parte a manifestação do colegiado de
origem, de forma que lhe cabia sanar os vícios indicados,
notadamente quanto à clara diferença entre o objeto debatido nesses
autos, atinente ao subisídio financeiro ao álcool concedida pela
União, e o objeto trazido como parâmetro nos precedentes indicados
no acórdão que julgou o recurso de Apelação, visto que todos se
referem à isenção parcial, decorrente de redução de base de cálculo
de ICMS. Não tendo o Tribunal feito referência às indicadas
alegações, de fato, houve violação do art. 535, II do CPC/1973, o
que resulta em declaração de nulidade do acórdão de aclaratórios da
Corte Estadual, por força de interpretação equivocada dos fatos
objeto destes autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 29285
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA QUE
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCEDA AO REGISTRO DO ATO DE
CONCESSÃO. TESE FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 445). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1 - Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na
jurisprudência então predominante nesta Corte,  que "o entendimento
adotado pela instância ordinária destoa da jurisprudência amplamente
majoritária deste STJ, segundo a qual 'a concessão de aposentadoria
é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial
para a administração revisar o benefício antes da manifestação do
Tribunal de Contas.' (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012)."
2 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.553 (Tema
445), assentou a compreensão de que, "em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas
estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".
3  - Caso concreto em que o pronunciamento do Tribunal de Contas da
União, em desfavor dos interesses da servidora aposentada, se
materializou depois de transcorridos mais de cinco anos da chegada
do respectivo processo.
4 - Aderência do Superior Tribunal de Justiça ao novo entendimento
do STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RMS 51.444/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe
22/6/2020.
5 - Agravo regimental da servidora aposentada provido, mediante a
adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental, mediante a adequação prevista no
art. 1.040, II, do CPC/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. RAFAEL MONTEIRO
DE CASTRO NASCIMENTO, pela parte: AGRAVADO: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ATO DE APOSENTADORIA - PRAZO DE CINCO ANOS PARA QUE O TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO PROCEDA AO REGISTRO DO ATO DE
CONCESSÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RMS 51444>>-DF
   STF - [[RE 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1870470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.
ANULAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM BASE EM CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO. ART. 1º DA LEI N. 4.717/65. OFENSA
CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO
MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Cuida-se, na origem, de ação popular que pretende, nos termos da
peça vestibular: "provimento jurisdicional com o fim de ser
definitivamente declarada nula a Lei 2.099/2003, bem como de todos
os atos dela por ventura originados, ou subsidiariamente para que
sua execução seja suspensa até que sejam efetuados todos os estudos
de vizinhança e impacto ambiental, como também seja dada
oportunidade de esclarecimento à população por intermédio de
Audiência Pública, ficando então demonstrado o atendimento dos
parâmetros ambientais e participativos" (fl. 17).
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A ação
popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis
pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de
inconstitucionalidade for incidenter tantum" (REsp 958.550/SC, Rel.
Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma,  DJe 24/4/2008).
4. No caso concreto, a ação popular é manejada, inegavelmente, para
efetuar o controle de constitucionalidade da Lei n. 2.099/2003 do
Município de Niterói, razão pela qual deve ser extinta, sem
apreciação do mérito, por inadequação da via eleita.
5.  Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, "a ação popular não é meio para
o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais" e, por
isso, o "ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido
praticado por agente público no exercício de competência
administrativa" (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo:
Thomson Reuters, 2018, p. 1196).
6. Recurso especial da municipalidade provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 958550>>-SC,
         <<REsp 505865>>-SC,
         <<REsp 504552>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 864923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO
ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emite
pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da
recorrente.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o redirecionamento
da execução fiscal por entender que a empresa ora recorrente integra
o mesmo grupo econômico de empresa originariamente executada, sendo
certo que a revisão dessa premissa esbarra no óbice da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - EMPRESA DO MESMO GRUPO
ECONÔMICO - REEXAME DA PROVA)
   STJ - <<AREsp 1543745>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 946086>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 974886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 962509>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1384541>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 864923>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO. DÉCIMO
TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS.
NOTURNO,  PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. DESCANSO SEMANAL
REMUNERADO. INCIDÊNCIA.
1. O STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, consolidou
o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os
adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como
sobre o décimo-terceiro salário.
2. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a
orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre
o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e
sobre o descanso semanal remunerado. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PROPORCIONAL NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1379550>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1569576>>-RN,
         <<REsp 1531412>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 744933>>-RN
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1441226>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1539576>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. TAXAS. PODER DE POLÍCIA.
ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada
pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da
alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI)
referentes "a taxas, a emolumentos e de demais contribuições
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de
regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria
e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas",
engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de
fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes
do poder de polícia exercido por essas entidades.
2. Hipótese em que pretensão recursal deve ser acolhida para afastar
a cobrança dos valores exigidos pela municipalidade recorrida a
título de taxa de licença para funcionamento e de taxa de vigilância
sanitária.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06    ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00004 PAR:00003 ART:00013 PAR:00001 ART:00018
        PAR:00001 ART:0018C PAR:00001
(ART. 4º, § 3º,  COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014,
E ART. 18, § 1º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 155/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146 INC:00003 LET:D ART:00179
LEG:FED LCP:000147 ANO:2014
LEG:FED LCP:000155 ANO:2016
LEG:FED RES:000048 ANO:2018
        ART:00007
(COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL - CGSIM)
LEG:FED LCP:000126 ANO:2003
        ART:0018A PAR:00003
LEG:FED NTC:000012 ANO:2018
(MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - MDIC)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1324014
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
DEMONSTRADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESPROPORCIONALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PRETENSÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE PROVAS.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.
1. A depender da situação fática consignada pelas instâncias
ordinárias, o recurso especial pode-se revelar via inadequada para
reapreciação do montante fixado como indenização por danos morais,
uma vez que essa providência pode implicar no reexame
fático-probatório.
2. No caso, o recurso do Estado do Acre, no qual defende a
desproporcionalidade do montante indenizatório, não pode ser
conhecido, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ, pois o delineamento
fático realizado pelas instâncias ordinárias não possibilita a
conclusão pela exorbitância.
3. A pretensão recursal de amenizar os efeitos financeiros
provocados no erário, em razão da indenização devida por ato
praticado por servidor público, não permite a conclusão da
ocorrência de litigância de má-fé.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 941782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação
apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório,
reconheceu ausência de erro judicial, visto que o ora agravante teve
sua prisão preventiva decretada por decisão judicial devidamente
fundamentada, uma vez que havia fortes indícios, à época da prisão,
de que o autor estaria envolvido em atividade criminosa. A inversão
do julgado, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694800  SP  2020/0096369-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1274743  MG  2018/0079547-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS).
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de
reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2.   Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à
jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, não havendo
a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não
sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que
permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o
procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980, e respectivo
prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o
teor da Súmula 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens
penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se
inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Precedentes:
REsp. 1.837.371/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2019 e
AgInt na Rcl 37.213/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2019.
3.   Não fosse somente a questão jurídica, mas consoante salientado
na decisão agravada, o recurso do Ente Público também encontra óbice
no verbete sumular 7/STJ, eis que a Corte local decidira a quaestio
iuris fulcrada no contexto fático dos autos, onde constatou a
inércia da parte exequente.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1837371>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 37213>>-RJ,
         <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000314
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1862940  RS  2020/0041312-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020