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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 110867
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. CONEXÃO
PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO Nº 122/STJ.
1. Conforme preceitua o artigo 76, inciso III, do Código de Processo
Penal, a competência será determinada pela conexão quando a prova de
uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares
influir na prova de outra infração.
2. Considerando o contexto em que os crimes ocorreram, revela-se
evidente a chamada conexão probatória ou instrumental entre o fato
delituoso atribuído ao corréu e as demais infrações penais da
competência da Justiça Federal, aplicando-se, portanto, o Enunciado
nº 122 da Súmula deste  Tribunal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal de Campinas, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal de Campinas- SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 94344>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113443
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CLONAGEM DE
TELEFONES CELULARES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE
TELECOMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE
LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume ao
tipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/1997, eis que não houve o
desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, mas
apenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outro
usuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida às
custas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploram
legalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir os
clientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquer
prejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, a
ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 109456>>-SP, <<CC 50638>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00183
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00011
Acórdãos similares: CC      112532  SP  2010/0102766-9  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:11/04/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO
FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE
1. A aferição da tempestividade de petição eletrônica faz-se pela
data em que recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (§ 1º do art.
22 da Resolução n. 1, de 10/2/2010).
2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins
de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do
fato criminoso.
3. Reclamação conhecida e julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Laurita Vaz e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Pedro Inácio Moraes de Oliveira sustentou oralmente pelo
reclamante.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO OUTORGADA - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO FATO CRIMINOSO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<HC 83543>>-GO, <<HC 106423>>-SC, <<HC 119827>>-SC,
           <<HC 36843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00022   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 112451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
INAPLICABILIDADE.
1. Não obstante seja possível se conhecer de embargos de declaração
como agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente
-, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a
tempestividade do recurso interposto. Precedentes.
2. Tratando-se de conflito de competência que veicula matéria penal,
o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 2 dias (arts.
619 do CPP e 263, caput, do RISTJ).
3. Se o termo final para a interposição do recurso foi em 11/10/2010
e a petição de embargos de declaração só foi protocolada em
13/10/2010, notória é a intempestividade do recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1366827>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MATÉRIA PENAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no CAt 200>>-BA, <<EDcl no CC 35513>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14707
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA DE MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011. FATO
NOVO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Omissão existente quanto à alegação de ocorrência de fato novo.
Embargos, nesse particular, conhecidos e providos para suprir
omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
2. "A alegação de revisão do ato de concessão de anistia política
não enseja o sobrestamento do feito, notadamente porque trata-se de
conveniência do titular da Pasta envolvida, não podendo o Poder
Judiciário ficar à mercê das decisões políticas de governo, nem da
discricionariedade do administrador" (EDcl nos EDcl no MS n.
14.710/DF, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do
TJ/CE), DJe 13/6/2011).
3. Questões referentes à decadência, à inadequação da via eleita e à
inexistência de recursos orçamentários para pagamento dos efeitos
financeiros retroativos foram devidamente enfrentadas pela decisão
embargada, sendo nítida a intenção da embargante em rediscutir o
feito.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos
declaração, sem efeitos modificativos, quanto à alegação de
ocorrência de fato novo e, quanto às demais alegações, rejeitá-los
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - SOBRESTAMENTO - REVISÃO DO ATO DE
CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no MS 14710>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00005
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4924
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  GARANTIA  DA  AUTORIDADE  DE  DECISÃO.  REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR   DEMITIDO.  PAGAMENTO  DOS  EFEITOS  FINANCEIROS  ENTRE  A
IMPETRAÇÃO  E  A  CONCESSÃO  DA  ORDEM.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
DESNECESSIDADE.  SUBMISSÃO A PRECATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1.  A  efetivação da concessão da segurança independe do trânsito em
julgado da decisão, tampouco se subordina a possível interposição de
recurso  quando não se encontram presentes as hipóteses de vedação à
concessão  de  liminar, como no caso de reintegração, em que há mero
retorno  do  servidor ao seu cargo, hipótese não inserta entre as do
art.  2º-B  da  Lei  nº  9.494/97,  com  redação  dada  pela  Medida
Provisória nº 2.180/01.
2. Conquanto preponderante carga de eficácia mandamental na sentença
concessiva   de   segurança,   quando   dotada  também  de  eficácia
condenatória  com  obrigação  de  dar  consistente  no  pagamento de
prestação  pecuniária,  o  cumprimento  do  julgado  se  submete  ao
inarredável  regime  constitucional de precatório para os débitos da
Fazenda  Pública,  nada  importando  eventual natureza alimentar e o
fato do débito ser derivado de sentença concessiva de segurança.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho (com ressalva), Jorge Mussi, Og
Fernandes,    Sebastião    Reis   Júnior,   Vasco   Della   Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues (Desembargador
convocado do TJ/CE) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) (com ressalva) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONCESSIVA DE MANDAMUS - EFICÁCIA IMEDIATA - PASSÍVEL DE
RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 502>>-GO
(CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA AO IMEDIATO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO)
     STF - [[AC 2193]], [[RE 334279]]
(DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PAGAMENTO - PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 10849>>-DF, <<AgRg no MS 11840>>-DF
(RECLAMAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CRÉDITO NATUREZA ALIMENTAR -
PRECATÓRIO)
     STJ - <<Rcl 2249>>-RS, <<Rcl 1388>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA
PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a
oposição de Embargos Declaratórios, porquanto decidiu toda a
questão
posta em debate, tendo expressamente afastado a alegação do
Impetrado relativa à inadequação da via eleita e à inexistência de
recursos orçamentários para o pagamento integral dos valores
referentes aos efeitos financeiros retroativos da reparação
econômica devida aos anistiados políticos.
2.   Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a
finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado
ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.   A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
somente é possível quando reconhecida a existência de um dos
defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC, e, da correção
do
vício, decorra a alteração do julgado.
4.   O Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes à
análise
da controvérsia; a decisão está devidamente fundamentada, esboçando
claramente as razões que levaram à concessão da ordem pelo
Colegiado.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
HIPÓTESES)
     STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF, <<EDcl no MS 10609>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 04/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RELAÇÃO JURÍDICA
CONTÍNUA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA 50%. APLICAÇÃO
IMEDIATA DAS LEIS 8.213/91 E 9.032/95.  PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
I - A decisão rescindenda entendeu que é possível a majoração do
benefício do auxílio-acidente do segurado face à superveniência de
lei nova mais benéfica - Lei n. 9.032/95, explicando que que essa
tem incidência imediata, alcançando todos os casos idênticos,
indistintamente, incluindo os benefícios em manutenção e aqueles
pendentes de concessão.
II - No julgamento de recurso especial representativo de
controvérsia este Superior Tribunal de Justiça pacificou seu
entendimento sobre o tema, no sentido de que o art. 86, § 1º, da Lei
n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, tem aplicação
imediata, alcançando todos os segurados que se encontrarem na mesma
situação, ainda que já tenham sido beneficiados, uma vez que a
questão está sujeita à revisão por se tratar de relação jurídica
contínua, podendo, ainda, atingir efeitos futuros de atos
constituídos no passado.
III - O posicionamento não foi alterado com decisão proferida pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem em que se
entendeu que a revisão de pensão por morte e outros benefícios
constituídos antes da entrada em vigor da Lei n. 9.032/95 não pode
ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido
na referida lei.
IV - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
(Revisora) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO ACIDENTE - MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1096244>>-SC,, <<AgRg no Ag 1179294>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1052002>>-SP, <<AgRg no REsp 1087201>>-SP,
           <<AR 4217>>-SP, <<EREsp 324380>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(ART. 86, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.032/95)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 637991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 18/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FUNDAMENTO INATACADO. SIMILITUDE. NECESSIDADE.
1. Os agravantes devem atacar, expressamente, os argumentos lançados
na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados,
sob pena de vê-la, no ponto específico, mantida (Súmula 182/STJ).
2. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão
embargado e os paradigmas colacionados inviabiliza a caracterização
do dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes.





Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO
RELATOR - NÃO VINCULAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 38820>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA - NÃO
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN, <<AgRg nos EAg 8>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 739144>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 637991>>-SP, que foram acolhidos.
Informações complementares:      É  possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência
por  ausência  de  configuração  do dissídio jurisprudencial, dada a
falta  de  concordância entre a tese do paradigma apresentado e a do
acórdão  mantido  no  julgamento  do  recurso  especial, ainda que o
relator,  ao  realizar o juízo de prelibação, os tenha anteriormente
admitido,  pois  o  juízo  prévio  de  admissibilidade não vincula o
julgamento dos embargos de divergência.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 942602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra decisão
proferida no âmbito de Recurso Especial, ou em Agravo de Instrumento
julgado nos moldes do art. 544, § 3o. do CPC, sendo inadmissível a
sua oposição, como no particular, contra Acórdão proferido em Agravo
Regimental, confirmatório de decisão que negou provimento a Agravo
de Instrumento. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Haroldo
Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Gilson Dipp e Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00544   PAR:00003