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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 521781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO
DA  DECISÃO  NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGUARDO DE DOCUMENTOS EM PODER
DO  DEVEDOR.  DESNECESSIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.
1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DE 17/3/2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.336.026/PE,   analisado  sob  a  sistemática  dos  arts.  1.036  e
seguintes do CPC/2015, registrou que, com a vigência da Lei n.
10.444/2002,  a  qual  incluiu  o  §  1º  ao art. 604 do CPC/1973, o
acertamento  do  valor  da  condenação  carente  de simples cálculos
aritméticos   perdeu  a  natureza  de  liquidação.  Ademais,  com  a
possibilidade de se reputar correta a conta do credor na hipótese de
não  entrega,  pelo devedor, dos dados em seu poder, não mais existe
justificativa para o retardamento da ação executiva.
2.  No  exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado,
aquele  órgão  julgador,  a  par  de  correções  e  esclarecimentos,
promoveu a modulação dos efeitos da decisão, nos termos do art. 927,
§  3º, do CPC/2015, consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se a partir de 30/6/2017.
3.  No  caso,  o  trânsito em julgado da decisão exequenda operou-se
antes de 17/3/2016, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
4.  Embargos de declaração acolhidos para adequar-se a fundamentação
do acórdão à solução estabelecida pelo STJ em de recurso repetitivo,
mantido  o  conhecimento  em  parte  do  recurso  especial  e, nessa
extensão, o seu não provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA OU
DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1487283
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL DECLARADO DESERTO.
RECORRENTES   BENEFICIÁRIOS   DA   GRATUIDADE  DA  JUSTIÇA.  DECISÃO
CONCESSIVA  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
GOZO DA VANTAGEM. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.
1.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  AgRg  nos  EAREsp  86.915/SP, afirmou a eficácia do benefício da
gratuidade  da  Justiça para todos os atos processuais posteriores à
sua concessão, independentemente de renovação do pedido.
2.  No  caso,  na instância ordinária, foi concedida a gratuidade da
Justiça  aos exequentes, com exceção de apenas um deles. Assim, para
aqueles,  fazia-se desnecessária a comprovação do preparo do recurso
ou do gozo do benefício assistencial.
3.  Embargos  de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
determinar   novo   exame   do   recurso  especial  em  relação  aos
beneficiários da Justiça gratuita.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 60693>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004   ART:00006   ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00074
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO DO VALOR
DA  PENALIDADE.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  INVASÃO  DO  MÉRITO ADMINISTRATIVO. ARESTO COM DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO.  INFRACONSTITUCIONAL  E  CONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.
1.  Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Abrão Nicolau
Ferreira  no  intuito  de anular os Autos de Infração n. 179073 - D,
emitidos pelo Ibama.
2.  Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência
ao  art.  535  do  CPC/1973.  O  Tribunal  a  quo  fundamentou o seu
posicionamento  no  tocante  à  possibilidade  de o Poder Judiciário
reduzir o valor da multa administrativa. O fato de a solução da lide
ser  contrária  à  defendida  pela  parte  recorrente  não configura
omissão  ou  qualquer  outra  causa  passível  de  exame  mediante a
oposição de embargos de declaração.
3.  Para  modificar  as  conclusões  da  Corte  de origem quanto aos
critérios  utilizados  para  quantificar  a lesividade da conduta e,
consequentemente,   estabelecer  a  multa,  seria  imprescindível  o
reexame  da  matéria  fático-probatória  da causa, o que é defeso em
recurso  especial  ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Precedentes.
4.  No  que diz respeito ao mérito, de fato, quanto à observância do
mínimo  legal previsto na Lei n. 9.605/1998 em detrimento à previsão
insculpida   no  Decreto  6.514/2008,  o  acórdão  recorrido  abriga
fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, porém, o
recorrente  não  interpôs  recurso  extraordinário,  razão pela qual
incide na espécie o óbice da Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário."
5. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente)
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA AMBIENTAL - REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE - ÓBICE DO REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1773206>>-PB
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00001   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1824625  RJ  2019/0034210-3  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384524
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART.  1.022  DO  CPC/2015. NÃO VERIFICADA. CONFIGURAÇÃO DO DANO PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO  N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito de decorre de
ação  que  objetiva  o  recebimento  de  indenização  decorrente  de
despesas  efetuadas  pelo autor com tratamento realizado em hospital
particular,  pensionamento  e  danos  morais.  A  ação  foi  julgada
parcialmente  procedente,  negado  somente  o pedido de concessão de
pensão.  Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios reformou parcialmente a decisão.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão  pelo  Tribunal  de origem, verifica-se não assistir razão a
parte  recorrente.  III  -  Na  hipótese  dos  autos,  da análise do
referido  questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não
se cogita da ocorrência de omissão, mas somente de mera tentativa de
rediscutir  a  questão,  não estando o julgador obrigado a deliberar
sobre  todas  as  alegações  das partes, desde que tenha formado sua
convicção,  em  decisão  devidamente fundamentada. AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado   em   13/11/2018,   DJe  22/11/2018  e  AgInt  no  REsp  n.
1.498.690/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
IV   -   Quanto   às  demais  alegações,  apoiadas  em  violação  de
dispositivos  do  Código  Civil,  verifica-se  que a irresignação do
recorrente  vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com
lastro  no  conjunto  probatório  constante  dos autos, decidiu pela
caracterização do dano para fins indenizatórios.
V   -   Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  em  apoio  à  tese
recursal,  de  que não teria havido o necessário nexo de causalidade
entre  o  alegado  ato  e  o fato danoso, seria necessário o reexame
desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
PROFESSOR II DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva nomeação em
concurso público para o qual foi classificada dentro do número de
vagas, bem como a indenização por danos morais. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. Na Primeira Câmara Cível, a
sentença foi parcialmente reformada.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da
Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  DE  DANOS  MATERIAIS E MORAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO
PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE.
I  -  Na  origem,  trata-se de agravo de instrumento interposto, nos
autos de ação condenatória por danos materiais e morais, em desfavor
de  decisão que declarou absolutamente incompetente para processar e
julgar  a  demanda ordinária e determinou o declínio de competência.
No  Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do
agravo foi mantida.
II  - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial
não  foi  instruído  com  as  guias  de  preparo  e  os  respectivos
comprovantes de pagamento.
III  -  Assim,  incide  na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste
Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
IV  - Veja-se que, apesar de a parte recorrente asseverar que litiga
sob  o pálio da gratuidade, a mera alegação de que é beneficiária da
assistência   judiciária   gratuita,  na  petição  recursal,  não  é
suficiente  para  o  afastamento  da deserção, ou seja, deve haver a
comprovação   dessa   condição.   Nesse   sentido:  EDcl  no  Ag  n.
1.222.674/DF,  4.ª  Turma,  Rel.  Min.  Luis  Felipe Salomão, DJe de
11/5/2010.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no Ag 1222674>>-DF, <<AgInt no AREsp 1188859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. DANOS
MORAIS  À  COLETIVIDADE.  CARACTERIZAÇÃO  DE  DANO  IN  RE  IPSA.
PRECEDENTES  DO  STJ. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL DOS CONSUMIDORES.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  decisão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  trata-se  de  Ação  Civil Pública, ajuizada pelo Ministério
Público  Federal,  com  o  objetivo  de  obter  o  reconhecimento da
invalidade   e   a   decretação  de  nulidade  dos  credenciamentos,
permissões,  concessões,  autorizações,  contratações  e demais atos
efetivados  em  matéria  de  sorteios,  na  modalidade  de  bingos e
lotéricas,  com base no Decreto estadual 40.593 ou em qualquer outra
legislação,  no  âmbito  estadual,  e a condenação dos requeridos ao
pagamento de indenização por danos morais coletivos.
III.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento
da  condenação  por  danos  morais  coletivos, em sede de ação civil
pública,  considerando,  inclusive,  que  o  dano  moral  coletivo é
aferível  in re ipsa. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 100.405/GO,
Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA TURMA, DJe de 19/10/2018; REsp
1.517.973/PE,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de  01/02/2018;  REsp  1.402.475/SE,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2017.
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
"o  caso em apreço encerra típica hipótese de violação à integridade
moral dos ofendidos, no caso, os consumidores de bilhetes lotéricos,
sob  o  enforque  da  violação à honra, à honestidade", não pode ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS MORAIS COLETIVOS IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 100405>>-GO, <<REsp 1517973>>-PE,
           <<REsp 1402475>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1743918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  2.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MÚTUO. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÃO
FINANCEIRA.  CLÁUSULA  ANTIELISIVA  ESPECÍFICA.  ART.  51, DA LEI N.
7.450/85  C/C  ART.  4º,  DO  DECRETO-LEI N. 2.303/86. LEGALIDADE DA
IN/SRF N. 109/88.
1.  O  art.  51,  da  Lei  n. 7.450/85, traduz "cláusula antielisiva
específica",  norma  positivada para o Imposto de Renda a permitir à
Administração  Tributária,  desde que de forma motivada, identificar
os  atos  ou  negócios  que,  pela  sua finalidade, tenham os mesmos
efeitos daqueles previstos em dada norma específica de incidência do
imposto de renda, e nela os enquadrar.
2.  Segundo  os  pressupostos  fáticos fixados pela Corte de Origem,
houve  uma  operação  de  mútuo  feneratício  entre duas empresas em
condições  similares àquelas descritas no art. 4º, do Decreto-Lei n.
2.303/86,  que  determina a tributação do rendimento de obrigações e
aplicações  financeiras mediante retenção na fonte. Em tal situação,
não  há  como  escapar  ao  entendimento  de  que  se está diante de
verdadeira  aplicação  financeira,  sendo  legítima  a  invocação do
referido  diploma que determina a tributação na fonte da remuneração
ajustada consoante o determina a Instrução Normativa SRF n. 109/88.
3.   De  observar  que  a  legislação  citada  apenas  determinou  a
tributação  mediante  retenção  na  fonte  dos  rendimentos.  Não se
discute  aqui se houve ou não o fato gerador do Imposto de Renda, ou
seja,  se os valores obtidos são ou não rendimentos. O enquadramento
da  operação  se  deu  apenas  para  que  houvesse mera aplicação de
técnica de arrecadação, não havendo qualquer tributação para além do
fato  gerador. O imposto retido constituirá antecipação do devido na
declaração,   ocasião  onde  será  compensado.  Se  sobejar,  haverá
restituição,  com incidência de juros, não havendo qualquer prejuízo
para   a  beneficiária  dos  rendimentos  e  havendo  ganho  para  a
Administração    Tributária   Federal   que,   com   isso,   previne
comportamento possivelmente elisivo ou evasivo à tributação.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000109 ANO:1988
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00051
LEG:FED DEL:002303 ANO:1986
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1246879
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE
CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. EFETIVO JULGAMENTO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. ACÓRDÃO CONSTANTE DOS AUTOS.
CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. COMINAÇÃO DE MULTA. PROTELAÇÃO INDEVIDA.
1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento
dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, relator o Eminente
Ministro Teori Zavascki, "os segundos embargos de declaração devem
limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que
julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se
contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente
impugnado".
2. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório
configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva
multa.
3. "A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo ? punindo
conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do
processo ?, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos
artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza
reparatória" (REsp 1.250.739/PA, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 04/12/2013, DJe
17/03/2014).
4. Embargos de declaração rejeitados, com o reconhecimento do
caráter protelatório e a condenação em multa de dois por cento sobre
o valor atualizado da causa, bem como com o reconhecimento da
litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de três salários
mínimos, conforme os valores apurados na data do presente
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Turma, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.



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DJE        DATA:22/10/2019