RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE
CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE, NATUREZA DELETÉRIA
E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa de
autoria ou da desclassificação para o delito de porte de substância
para uso próprio, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas
corpus.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela variedade, natureza
deletéria e quantidade de drogas localizadas -   2,308 kg de maconha
e 282,9g de cocaína -, circunstâncias que, somadas ao fato de o
delito ter sido cometido em local conhecido como ponto de intensa
traficância e em conjunto com um menor, demonstram maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, a
prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na
prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, o recorrente é
reincidente.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em recurso ordinário em habeas corpus, a antecipação da quantidade
de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se
iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME DE TRÁFICO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 388090>>-SP,
         <<HC 342311>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EDcl no RHC 117285>>-SP,
         <<RHC 122780>>-SC,
         <<RHC 122332>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 420072>>-SP,
         <<HC 412787>>-SP,
         <<RHC 86411>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À EVENTUAL
CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 323853>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,308 kg de maconha e 282,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
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