AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 26/04/2004      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME DE
CORRUPÇÃO PASSIVA. CONFIGURAÇÃO.
1. Há condições de se viabilizar a ação penal, quando os fatos
descritos revelam, em tese, infração penal. Para o recebimento da
denúncia basta a simples "suspeita", transformada em indícios, não
se exigindo entre o fato demonstrado e o fato que se infere, uma
certeza tão evidente e certa, como no caso de condenação.
2. O delito de corrupção é unilateral, tanto que legalmente existem
duas formas autônomas, conforme a qualidade do agente. A existência
de crime de corrupção passiva não pressupõe necessariamente o de
corrupção ativa.
3. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a
denúncia, nos termos do voto do Ministro Relator. Também, por
decisão unânime, determinar, com base no art. 29 da Lei Complementar
nº 35, de 14 de março de 1979, o afastamento do réu das funções de
Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Afirmou suspeição o
Ministro Jorge Scartezzini. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Licenciado o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira, sendo substituído pelo Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA INTERNA NO STJ - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 20138>>-CE (LEXSTJ 111/248)
(RECEBIMENTO DA DENUNCIA - CRIME EM TESE - DESCRIÇÃO DO FATO
CRIMINOSO)
     STJ - <<INQ 300>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, RELATOR, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL,
HIPOTESE, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE, INQUERITO, DETERMINAÇÃO,
DILIGENCIA, IRRELEVANCIA, DESMEMBRAMENTO, AUTOS, INQUERITO.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REU, CORRUPÇÃO
ATIVA, INEXISTENCIA, DOMICILIO CERTO, RESIDENCIA FIXA, LUGAR INCERTO
E NÃO-SABIDO.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE,
CORRUPÇÃO PASSIVA, HIPOTESE, MAGISTRADO, MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO
DE PROCESSO, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, OBJETIVO, FACILITAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, EXISTENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO
CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INEPCIA, DENUNCIA, EXISTENCIA, DESCRIÇÃO,
FATO TIPICO, SIMULAÇÃO, EMPRESTIMO, NECESSIDADE, DISCUSSÃO, MATERIA,
AMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, DENUNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA DE JUSTA
CAUSA, HIPOTESE, REU, JUIZ, CORRUPÇÃO PASSIVA, INDEPENDENCIA,
DESCONHECIMENTO, AUTORIA DO CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, RECEBIMENTO,
VANTAGEM INDEVIDA, DESNECESSIDADE, ATO BILATERAL, SUFICIENCIA,
SOLICITAÇÃO, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, EXISTENCIA, INDICIO,
AUTORIA DO CRIME, NEXO DE CAUSALIDADE.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, MAGISTRADO, EFETIVO EXERCICIO, CARGO
PUBLICO, HIPOTESE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSAÇÃO, CORRUPÇÃO
PASSIVA, DECORRENCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, EXISTENCIA, PREVISÃO,
LOMAN.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029 ART:00027 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00071