AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 609783
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA
DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBSERVÂNCIA  DO  DISPOSTO  NO ART. 543-B DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME  DE  RECURSOS  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  ANALISADA PELA SUPREMA
CORTE. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  MÉRITO RECURSAL NÃO
ANALISADO   PELO   SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Realizada  a  análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal,  caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à  orientação  da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões  sem  repercussão,  em  conformidade com o disposto no art.
543-B  do Código de Processo Civil de 1973 e com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
2.  Não  subsiste  a  alegação  de  ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição  Federal,  porquanto  o acórdão recorrido, não obstante
seja   contrário  aos  interesses  da  parte,  está  suficientemente
motivado,  sem  restar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado  nos  autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
3.  A  questão  do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários  à análise do mérito recursal não tem repercussão geral,
conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG,
Rel.  Min.  AYRES  BRITTO,  Tribunal  Pleno,  DJe  26/03/2010.) 4. A
matéria  de  fundo  ventilada  pela  parte  Recorrente  não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação,   sem   que   isso   signifique  negativa  de  prestação
jurisdicional.  Precedente  citado:  STF,  AI 454.357 AgR, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 02/08/2007.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(MÉRITO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA  DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
Informações complementares:      "[...] extrai-se dos autos que o acórdão recorrido se firmou no
não  preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à
análise  do  mérito  recursal,  isto  é, não terem sido apresentados
precedentes  contemporâneos  ou  posteriores  à decisão agravada, de
forma  a afastar a incidência da Súmula 83/STJ. E, quanto ao tema, o
Supremo  Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral (Tema
n.º 181/STF). [...].
     Nessa  linha  de  entendimento,  os fundamentos utilizados pelo
'decisum'  atacado  não são passíveis de revisão pela Suprema Corte,
em  razão  da  ausência  de repercussão geral sobre a matéria, o que
afasta, inclusive, a possibilidade de sobrestamento até o julgamento
definitivo,  pelo  Supremo Tribunal Federal e em sede de repercussão
geral, do RE n.º 639.138/RS (Tema n.º 452/STF)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009