EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na ProAfR no REsp)
Processo: 1925456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que
afetou o processo ao Rito dos Recursos Repetitivos (RISTJ, art.
257-C) para delimitar a seguinte questão de direito controvertida:
"Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei
9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor
prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da
notificação da infração e da notificação de eventual imposição de
penalidade" e, igualmente por unanimidade, suspendeu a tramitação de
todos processos pendentes, individuais ou coletivos, em todo
território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3. No presente caso foram interpostos três Recursos Especiais, com
similitude das alegações. Entretanto, para fins de admissibilidade
de recurso como representativo da controvérsia, entendo que o apelo
especial do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores
do Estado de São Paulo - Sindloc/SP debate mais amplamente as teses
suscitadas por todos os recorrentes, bem como realiza o efetivo
cotejo analítico para comprovação da divergência jurisprudencial.
4. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
Informações complementares:      "[...] é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se
prestam a rever a matéria julgada nem a prequestionar dispositivos
constitucionais".
     "A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna.
Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a
conclusão adotada, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022