AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1409183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA
AJUIZAR-SE A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA É QUINQUENAL E
CONTADO DO MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO (ART. 1o. DO
DECRETO-LEI 20.910/32). RESP. 1.105.442/RJ, REL. MIN. HAMILTON
CARVALHIDO, DJE 22.02.2011, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
INOCORRE, NO CASO, A PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da
execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa,
contado do momento em que se torna exigível o crédito - art. 1o. do
Decreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia: REsp.
1.105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.02.2011. No
caso
dos autos, o crédito exeqüendo oriundo da multa administrativa
aplicada pelo Tribunal de Contas estadual foi constituído em
15.04.2004, a execução fiscal ajuizada em 13.11.2006 e a citação
por
edital realizada em 14.04.2010.
2.   Ao julgar o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
21.05.2010, representativo da controvérsia, esta Corte Superior
fixou o entendimento de que nas execuções fiscais a citação
retroage
à data da propositura da ação para o fim de interromper a
prescrição, a teor do art. 219, § 1o. do CPC, desde que a citação
tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja
esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário.
3.   O acórdão combatido revela que o Tribunal de origem não se
manifestou a respeito da responsabilidade pelo tempo decorrido
entre
a propositura da demanda e a citação editalícia, de modo que não se
pode, nesta sede, imputá-la à exequente, mesmo porque o presente
caso não se mostra violador da razoabilidade, afinal, foram três
anos e cinco meses para a citação por edital. Em suma: a
verificação
de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial,
ante o disposto na Súmula 07/STJ. Recurso representativo da
controvérsia: REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
01.02.2010.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no REsp 1267505>>-RJ
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1376675>>-PE, <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO
REPETITIVO)
(RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007