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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1947491
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: "Esta Corte consolidou o
entendimento de que, não se tratando de pretensão de reconhecimento
de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes
deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. Nesse
caso, não se aplica a teoria do trato sucessivo".
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito.
 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1948914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Embargos de Declaração opostos como tentativa de rediscutir o
acórdão que não conheceu do Agravo Interno, aplicando a Súmula
182/STJ.
 2. "A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp
1766555/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
1.3.2019).
 3. Não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em
verdade, revelam inconformismo da parte embargante com a conclusão
do decisum.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1949156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) no caso
concreto, a parte recorrente foi intimada da decisão em 6.6.2018
(fl. 720, e-STJ), sendo o recurso somente interposto em 28.6.2018
(fl. 733, e-STJ). Assim, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput,  do Código
de Processo Civil; b) na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial
do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019), decidiu que
a comprovação da existência de feriado local deve ser feita no ato
da interposição do recurso. No referido julgamento, foram modulados
os efeitos da decisão, no sentido de permitir a abertura de prazo
para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazos em virtude
de feriado local, orientação essa aplicável apenas aos recursos
interpostos até a publicação do julgamento do REsp 1.813.684/SP.
Finalmente, em 3.2.2020, a Corte Especial, ao apreciar Questão de
Ordem no citado recurso, definiu que a abrangência do julgamento
refere-se exclusivamente ao feriado da segunda-feira de Carnaval; c)
já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o Recurso Especial
interposto, na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de
sua tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo
para comprovação posterior).
 2.        A solução integral da controvérsia, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4.        Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1949724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Hipótese em que ficou consignado: a) "Em que pese não ser
possível extrair o dia em que a Administração tomou conhecimento dos
atos delituosos, certo é que 'a suposta prática da infração penal
se deu em 15/07/2009, sendo aberta sindicância em janeiro/2010 e
instaurado processo administrativo em fevereiro/2013. (...) Tendo em
vista que a abertura de sindicância meramente investigatória não
interrompe a prescrição, apenas houve interrupção com a instauração
do processo administrativo disciplinar, em fevereiro de 2013, o que
fez o prazo voltar a correr por inteiro, nos termos da Súmula
635/STJ. (...) Com a instauração do PAD, houve interrupção do prazo
prescricional, em fevereiro de 2013 - que voltou a fluir após 210
dias, nos termos da legislação estadual [conforme informação trazida
pelo próprio recorrente em Recurso Especial]. Como a cassação da
aposentadoria ocorreu em julho de 2017, da mesma forma, não se
configurou a prescrição intercorrente.'"; b) para acolher a tese de
que a instauração de sindicância meramente investigativa teria o
condão de interromper a prescrição, seria necessária a análise da
legislação estadual. Registre-se que tal verificação é obstada em
Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por
ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário."; c) tendo
sido o recorrente punido administrativamente (bem como penalmente,
em que pese à ausência de trânsito em julgado da sentença
condenatória criminal) devido à prática de corrupção passiva (art.
317 do Código Penal), o prazo prescricional seria aquele previsto na
legislação penal (12 anos), o que afasta de plano qualquer
irresignação; d) a ementa do IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais apenas foi trazida em Agravo Interno. Não
se pode analisar tal argumento de defesa ante a preclusão operada.
 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a
esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1952207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO
DA CONTROVÉRSIA.  INAPLICABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ÓBICE
APRESENTADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 284/STF.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
 2. A embargante apontou a existência de omissão no acórdão
recorrido, porquanto sua alegação de "inaplicabilidade dos juros de
mora e da correção monetária" não teria sido analisada por esta
Corte.
 3. Entretanto, não existe omissão no acórdão recorrido, porque a
embargante deixou de especificar qual o dispositivo legal teria sido
violado pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em decorrência
da suposta ausência de apreciação desse ponto. O que é indispensável
para o conhecimento da questão controvertida, segundo o enunciado
da Súmula 284/STF.
 4. Ademais, as inúmeras ementas de acórdãos trazidas pela
embargante em sua peça recursal, para comprovar a tese por ela
defendida, não a ajudam no conhecimento dessa questão, visto que não
alegou contrariedade ao art. 105, III, "c", da Constituição da
República nem explicitou o dispositivo contrariado.
 5. Quanto à existência de obscuridade no acórdão objurgado, é
importante salientar que, ao contrário do que afirma a embargante,
não há obscuridade no decisum embargado, pois esse defeito somente
pode ser suscitado quando a redação da decisão não é suficientemente
clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Também não há
contradição, pois, diferentemente do que argumenta a recorrente,
não há divergência entre a fundamentação e a conclusão do acórdão
embargado.
 6. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações
denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
 7. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC
e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1952848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO
CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Por outro lado,
ficou patente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da
causa, utilizando os mesmos argumentos expostos nos anteriores
aclaratórios.
 2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto,
permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo
recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
 3. É ônus do agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada,
não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos
nela adotados. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável
também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal de 1988.
 4. Descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos
constitucionais em Embargos de Declaração (arts. 5° e 93 da CF),
mesmo que para viabilizar interposição de Recurso Extraordinário.
 5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1920943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, não se conheceu da irresignação recursal, tendo em vista o
óbice constante das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ, inexistindo
obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1920943
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto impugnado decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, negou provimento à irresignação recursal, tendo em vista que
se aplica a Súmula n. 345 do STJ.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1924822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA BIFÁSICO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência, "a suspensão dos prazos processuais
determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia
da Covid-19, em se tratando de processos que tramitam em meio
eletrônico, como é o caso dos presentes autos, está circunscrita ao
período entre 19/3/2020 e 30/4/2020, por força de previsão expressa
do art. 3º da Resolução n. 314/2020. Dessa forma, a prorrogação da
vigência da Resolução n.313/2020 pelas Resoluções n. 314/2020 e n.
318/2020, bem assim pela Portaria n. 79/2020, todas do CNJ, não
abrangeu a suspensão dos prazos processuais em processos
eletrônicos, que tiveram a fluência retomada em 04/05/2020" (STJ,
AgInt nos EDcl no AREsp 1.836.220/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2021).
III. No caso, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 04/05/2020, segunda-feira, iniciando-se a contagem do prazo
recursal em 05/05/2020, terça-feira, sendo o Recurso Especial
interposto somente em 26/05/2020, terça-feira, após o transcurso do
prazo recursal de 15 dias úteis.
IV. Segundo entendimento desta Corte, a certidão lavrada por
servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a
tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito,
pelo STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 770.786/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2010; AgRg no
AREsp 703.592/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe de 26/08/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 833, IV, DO CPC/2015.
PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora agravante em face de decisão que, em sede de execução de
sentença, deferiu o pedido da penhora de 30% (trinta por cento) dos
rendimentos do executado. O recurso foi parcialmente provido, na
origem, reduzindo a constrição para 15% (quinze por cento) sobre o
valor líquido percebido pelo recorrente.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "a penhora de parte desses rendimentos não
violaria sua dignidade, na medida em que não há qualquer prova de
que a medida prejudicaria sua subsistência". Concluiu que, "tendo em
vista a ausência de prova de que a penhora de parte da aposentadoria
do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, havendo
indícios de que o executado, inclusive, oculta parte de seus
rendimentos e patrimônio, há que se privilegiar o interesse público,
possibilitando a constrição de percentual do benefício
previdenciário, visando à satisfação do crédito do exequente".  Tal
entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a
penhora não afetaria a subsistência familiar,não pode ser revisto,
pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À
SUBSISTÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220337>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1949558>>-SP
Notas: Penhorabilidade de parte de rendimentos por não violar a dignidade
do devedor e a medida não prejudicar sua subsistência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007