AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E
DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Razões de agravo interno nas quais não impugnados
especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do
princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência
da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com
o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.
III ? Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 80,
IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015), porquanto
ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave
ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Honorários recursais. Não cabimento.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero não
conhecimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1205512>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER -
COMPROVAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO)
   STF - [[RE-ED-EDv-AgR-ED 202097]]
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES
- DESNECESSIDADE)
   STF - [[AO-AgR 2063]]-CE
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      É possível que o Tribunal de origem, no exercício do juízo de
admissibilidade do Recurso Especial, aprecie pressupostos
específicos relacionados ao mérito da controvérsia, não havendo
usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Isso
porque a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser
fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais.
     "[...] no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação
dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016
pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras
relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil
de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel
legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide
gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da
sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos
honorários recursais (§ 11)".
     "Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), [...] incidem
apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso,
sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau
recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e
embargos de declaração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 INC:00007 ART:00081 ART:00085
        PAR:00011 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007
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AgInt no AREsp  1953438  SC  2021/0248991-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1972959  SP  2021/0264886-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1950189  PR  2021/0227209-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1957124  RS  2021/0115920-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1933474  MS  2021/0114430-8
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1945732  PR  2021/0196395-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1891899  RS  2021/0146421-2  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1928618  SP  2021/0216078-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1653230  CE  2017/0027510-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1899171  SP  2020/0261030-7  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1911844  MA  2020/0334771-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1953035  MG  2021/0239821-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1958003  BA  2021/0280674-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1880008  SP  2021/0117276-8
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1652572  SP  2016/0306078-8
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1892627  PB  2020/0224184-3
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1900648  SP  2020/0266958-3
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1873431  RJ  2021/0119216-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1889170  TO  2021/0151485-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1928170  TO  2021/0206234-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1935803  MS  2021/0211068-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021