AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO   DO   ART.   1.022  DO  CPC/2015  (ART.  535  DO  CPC/73).
INEXISTÊNCIA.  ILEGITIMIDADE  DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA
AÇÃO  DE  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA
ILEGITIMIDADE  NA  EXECUÇÃO  DA  SENTENÇA. PRECLUSÃO. I - Na origem,
trata-se   de   embargos  à  execução  de  sentença,  relacionada  à
contribuição  previdenciária  sobre  adicional  de  férias  e  horas
extras.  Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos à
execução,  afastando-se  a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão  pelo Tribunal de origem da análise da apontada inexistência
de  violação  à  coisa  julgada,  na  discussão  acerca  da indicada
ilegitimidade  passiva  ad causam, verifica-se não assistir razão ao
recorrente.  III  -  Na  hipótese  dos autos, da análise do referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da  ocorrência  de  omissão,  contradição, obscuridade ou mesmo erro
material,  mas  mera  tentativa  de  reiterar fundamento jurídico já
exposto  pelo  recorrente  e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou a questão apontada, consignando que ser vedada a discussão
do  tema  da  ilegitimidade  em respeito à necessária observância da
preclusão e da coisa julgada.
IV  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia.
V  -  No  mérito,  observado  que a questão da ilegitimidade não foi
discutida  na  fase  de  conhecimento, não tendo a ora recorrente se
insurgido  contra  a  sua  legitimidade passiva ad causam, ocorreu a
preclusão, operando-se a coisa julgada material, em conformidade com
os  arts.  507 e 508, do CPC/2015, sendo vedada a análise da questão
no  âmbito  do  processo  de  execução  do título judicial. No mesmo
sentido:  REsp  871.166/SP,  Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado  em  21/10/2008,  DJe  13/11/2008; AgInt no REsp 1683253/RJ,
Rel.   Ministro   GURGEL   DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
13/12/2018,  DJe  19/02/2019; AgRg no REsp 444.938/SP, Rel. Ministra
ALDERITA  RAMOS  DE  OLIVEIRA  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA DO TJ/PE),
SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 15/03/2013.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(ILEGITIMIDADE - ANÁLISE EM PROCESSO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 871166>>-SP, <<AgInt no REsp 1683253>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 444938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00507   ART:00508   ART:01022
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