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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1449193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA, RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGADOS COM
GRAUS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. DESCABIMENTO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. São inadmissíveis embargos de divergência para rediscutir
aplicação ou não do óbice da Súmula n. 07/STJ, porque não há
divergência de interpretação da legislação federal, mas conclusões
eventualmente diferentes em razão de peculiaridades do caso
concreto. Precedentes. [...] (AgInt nos EDcl nos EAREsp n.
1.456.391/SP, Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 23/11/2020)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1456391>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 389222>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1323801>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 681574>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1806909  SP  2020/0338553-2  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AgRg na PET nos EAREsp  1568479  PR  2019/0253370-3
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg nos EAREsp  1404788  RS  2018/0313380-0  Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg nos EDcl nos EAREsp  1681153  SP  2020/0067246-8
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp  1824834  MG  2019/0195080-4
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg nos EDv nos EREsp  1606801  SP  2016/0158642-9
Decisão:25/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI. ARTS. 216 E 217 DA LEI 8.112/1990. NORMAS NÃO EXAMINADAS NA
DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO
EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.
1. Enunciado administrativo n. 2/STJ: Aos recurso interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Busca-se nesta ação a rescisão da decisão proferida m. Ministra
Jane Silva, nos autos do REsp 731.249/RJ, por violar literal
dispositivo de lei.
3. No caso em exame, a decisão rescindenda não adentrou no mérito da
demanda, não havendo manifestação desta Corte acerca da tese
apresentada pela União, qual seja, violação do disposto nos arts.
216 e 217 da Lei n. 8.112/1990, ao conceder o direito à percepção de
pensão por morte a pessoa não designada e que não ostenta a
condição de dependente econômico de servidor falecido.
4. O Superior Tribunal tem reiteradamente afirmado que não lhe
compete processar e julgar ação rescisória quando o acórdão
rescindendo não houver examinado o mérito da demanda, em razão do
disposto nos arts. 485, caput, do CPC/1973 e 105, I, "e", da
Constituição Federal.
5. Ação rescisória extinta, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a ação
rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (Revisor), Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO RESCISÓRIO)
   STJ - <<AR 4760>>-RS,
         <<AgRg na AR 5626>>-DF,
         <<EDcl na AR 5362>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 45867>>-AL,
         <<AR 4697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1910240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI DE EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.
13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS
PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento da
retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos
lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução
Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do
delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a
primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência
específica do apenado.
2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde
retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados
frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e
da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial,
para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento
seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos
arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do
RISTJ.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com
brevidade.
4. Recurso especial afetado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Notas: Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1910240>> .
Decisão de Afetação - Tema 1084
Tema: Tema Repetitivo 1084
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1337969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.
HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO.
INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO.
1. Os embargos de divergência constituem modalidade de recurso que
tem, por único escopo, pacificar a jurisprudência entre os órgãos do
STJ. Para tanto, é indispensável a demonstração da similitude
fático-jurídica entre os julgados confrontados.
2. Se do recurso especial não se conheceu em face dos óbices
contidos nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF ? regras técnicas de
admissibilidade ?, não há como aferir a similitude fático-jurídica,
atraindo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ.
3. A competência para julgar habeas corpus contra acórdão do STJ é
do STF (art. 102 da CF). Situações de excepcionalidade, como o
reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da
pretensão punitiva, viabilizam a concessão da ordem por órgão
integrante de mesmo tribunal, já que decorre de mero reconhecimento
de fato, e não de revisão de julgado.
4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1449981  AL  2014/0095594-0  Decisão:10/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1704086
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL
EM QUE INCIDENTE A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Destarte, tal circunstância impede o
conhecimento desta via de impugnação.
2. No caso, foi negado provimento ao agravo regimental para manter o
desprovimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 7
do Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Assim, não tendo sido
efetivamente apreciado o mérito do recurso especial, os embargos de
divergência são manifestamente inadmissíveis.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1549785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EAREsp  1651755  PR  2020/0016883-6
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AgRg nos EAREsp  1641986  RJ  2020/0002060-8  Decisão:24/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1763616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM VÍCIO OCORRIDO NO JULGAMENTO DOS
PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
2. É pacífico nesta Corte que "A simples transcrição de ementas ou
de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo
com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos
legais e regimentais aplicáveis à espécie." (AgRg nos EREsp
1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 23/09/2015, DJe 29/09/2015).
3. A demonstração da divergência pressupõe a existência de
similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma, o que não ocorre no caso concreto.
Situação em que o acórdão recorrido afirma que os segundos embargos
de declaração que não impugnam vício ocorrido no julgamento dos
primeiros embargos de declaração manejados pela mesma parte devem
ser considerados recurso manifestamente inadmissível e, por
consequência, não ensejam a interrupção do prazo para interposição
de outros recursos. Por sua vez, o julgado paradigma se limita a
analisar se os embargos de declaração opostos, em matéria penal,
interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros
recursos, concluindo, ao final, que os aclaratórios interrompem o
prazo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 5571
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO DE JULGAMENTO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO, AO DECLARAR A INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART.
621 DO CPP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO NO RECURSO
JULGADO NESTA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Interpretando o art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a
Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a
competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão
que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de
recurso especial. Precedentes.
2. Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos
incisos do art. 621 do Código de Processo Penal.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido,
reiteradamente, o descabimento do manejo da revisão criminal para
questionar decisões deste Tribunal que declararam a intempestividade
de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Precedentes:
RvCr n. 5.558/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de
07/12/2020; RvCr n. 2.159/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
de 27/03/2014; RvCr n. 3.076, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe de 18/06/2015; RvCr n. 2.706, Rel. Min. WALTER DE ALMEIDA
GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 28/10/2014.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU
ASSESSORAMENTO. QUINTOS E DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO ENTRE A EDIÇÃO DA
LEI N. 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. ADEQUAÇÃO
AO JULGAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 638.115/CE.
1. A reclamação não é sucedâneo recursal nem tem efeitos similares
aos rescisórios, pois destina-se apenas a preservar a competência e
a garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não usurpa a competência do STJ nem desrespeita a autoridade de
suas decisões a decisão reclamada que não confronta o entendimento
nessa Corte firmado.
3. Inexiste desrespeito à autoridade da decisão do STJ acolhedora do
comando contido no RE n. 638.115/CE, quando os fundamentos da
decisão hipoteticamente violadora estão assentados na existência de
coisa julgada prévia ao reconhecimento da repercussão geral.
4. O STF, acolhendo embargos de declaração nos autos do RE n.
638.115/CE, modulou os efeitos da decisão para permitir que os
servidores que recebem quintos continuem a recebê-los até que haja
integral absorção por reajustes anteriores.
4.1. A decisão reclamada que não apresenta dissonância com o
julgamento do RE n. 638.115/CE pelo STF nem com julgado do STJ não
merece acolhida.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CÁLCULO DE REMIÇÃO DE PENA
PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
1. Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta
Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante
existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição
de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a
execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena
manifestação das partes interessadas.
2. Sustentação oral deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem para deferir o
pedido de sustentação oral formulado pela Defensoria Pública da
União, com a renovação do julgamento do presente feito na sessão do
dia 10/03/2021, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE
DECISÃO DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. FATO NOVO, NO CURSO DA EXECUÇÃO,
SUBSEQUENTE AO DECISUM.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE - IMPROCEDÊNCIA
- FATO NOVO NO CURSO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<Rcl 10243>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   41321  SC  2021/0018905-9  Decisão:14/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 41095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PRAZO DE 5 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art.
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.