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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 46021
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 16/11/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DOENÇA PROFISSIONAL.
INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, relativo
à ação de indenização de dano moral ou material, decorrente de
doença profissional ut súmula 15/STJ, não se aplicando nestes casos
a súmula 736/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Jorge Scartezzini,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o
julgamento o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - ACIDENTE
DE TRABALHO)
     STJ - <<AGRG NO CC 33785>>-RJ (RJADCOAS 38/39),
           <<AGRG NO CC 30911>>-SP (RSTJ 153/201), <<CC 42110>>-MG,
           <<CC 46231>>-MG, <<CC 46308>>-PR
     STF - RE 349160/BA
(COMPETÊNCIA - DESRESPEITO A NORMAS TRABALHISTAS)
     STF - RE 206220/MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 45308
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERCEIRO PREJUDICADO.
ADMISSIBILIDADE. CONFLITO POSITIVO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO
LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. INDEVIDO ADIANTAMENTO DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO.
I. Passível de conhecimento o recurso interposto por terceiro que se
alega prejudicado pela decisão liminar, que definiu provisoriamente
o Juízo para solução das medidas urgentes que a causa principal
possa requerer.
II. Inexistência de prevenção com Conflito de Competência outro,
entre as mesmas autoridades judiciárias, se a distribuição deste
ocorreu em data anterior e houve pronunciamento liminar sobre a
controvérsia em primeiro lugar.
III. Hígidos os motivos que justificaram a liminar, porquanto
questões relativas ao mérito da controvérsia não devem ser trazidas
à discussão.
IV. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 298369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
Não demonstrada analiticamente a divergência na forma do art. 255, §
2º, do RISTJ, e não se evidenciando colisão de teses jurídicas sob
bases fáticas semelhantes, inafastável o indeferimento liminar dos
embargos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 608793  DF  2004/0121011-5  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00196
AgRg nos EREsp 510474  RJ  2004/0149592-6  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR
EX-EMPREGADA CONTRA SUA ANTIGA PATROA QUE ESTÁ PRESTANDO INFORMAÇÕES
DESONRADAS SOBRE A MESMA, IMPEDINDO-A DE CONSEGUIR NOVO EMPREGO.
NATUREZA CIVIL DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
No caso, a autora pretende ser indenizada em virtude da conduta de
sua ex-empregadora que, quando contactada para oferecer referências
acerca de sua ex-empregada, prestava informações desonrosas sobre a
mesma, impedindo-a de conseguir um novo trabalho.
O pedido inicial de danos morais supostamente ocorridos, não tem
correspondência direta com a relação de trabalho existente entre as
partes, já extinta por ocasião dos alegados danos.
Eventual conduta ofensiva da ex-empregadora deverá ser examinada sob
o prisma da responsabilidade civil.
Conflito conhecido e provido para declarar a competência da Justiça
Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34691>>-SP, <<CC 18272>>-SC,
           <<CC 17971>>-MG (LEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998/22),
           <<CC 11732>>-SP (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1995/1384)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, HIPOTESE, EX-EMPREGADOR, FORNECIMENTO,
INFORMAÇÃO, VIOLAÇÃO, HONRA, EX-EMPREGADO, INEXISTENCIA, CORRELAÇÃO,
PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, VINCULO EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, EX-EMPREGADOR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 39505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Os embargos declaratórios, cujos contornos estão definidos no art.
535 do CPC, não se prestam ao exame de questões novas, não
suscitadas pelas partes nas suas anteriores manifestações.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1236
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00406
LEXSTJ     VOL.:00186           PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO PELA CORTE DE
ORIGEM NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
INTRODUZIDO PELA LEI N. 9.756, DE 17.12.98. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STJ.
A competência para decidir agravo de instrumento contra decisório
que determina o sobrestamento de recurso especial é do Superior
Tribunal de Justiça, não cabendo ao Tribunal de origem obstá-lo.
Se o agravo é ou não cabível, vale dizer, se o sobrestamento na
origem equivale ou não à inadmissibilidade do especial para fins do
artigo 544 do Código de Processo Civil, é questão a ser solucionada
no exame do agravo de instrumento a ser procedido pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Reclamação procedente, liberando-se o agravo de instrumento
interposto contra a decisão que determinou a retenção do recurso
especial da reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, determinando o processamento do agravo de instrumento
interposto pela reclamante contra a retenção de seu recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 658>>-RJ (JSTJ 17/231, RDR 18/202)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003 ART:00544
(ARTIGO 542 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 319124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACOLHIMENTO DE APENAS UM
DELES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
I - Havendo pedido de indenização por danos morais e por danos
materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro,
configura sucumbência recíproca.
II - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - DANO MORAL - DANO MATERIAL
 PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 495629>>-DF, <<RESP 431587>>-AM
Informações complementares:      CABIMENTO, SUCUMBENCIA RECIPROCA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO
MORAL, ACUMULAÇÃO, DANO MATERIAL, HIPOTESE, PROCEDENCIA EM PARTE,
PEDIDO, AUTOR, DANO MORAL, INDEFERIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO
MATERIAL, POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO,
APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 40830
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00407
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JUÍZO FALIMENTAR E
JUSTIÇA DO TRABALHO.
? Inexistência de omissão no v. decisum embargado, já que todas as
questões postas para apreciação e julgamento foram examinadas.
? Decretada a falência e permanecendo no pólo passivo da execução a
falida, a competência para processá-la é sem dúvida do juízo
universal da falência, na linha de remansosa jurisprudência oriunda
desta Segunda Seção.
? A remessa dos autos ao juízo da falência não exclui, por si só, a
possibilidade, preenchidos os requisitos necessários, da
expropriação dos bens da sucessora, ?Proforte S/A Transporte de
Valores? (AgRg no CC n. 37.175-RJ, Relator Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JUÍZO DA FALÊNCIA - POSSIBILIDADE EXPROPRIAÇÃO DOS
BENS)
     STJ - <<AGRG NO CC 37175>>-RJ (LEXSTJ 176/9)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 43168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXPEDIENTE AVULSO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA.
? Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi,
Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 44099
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA
SUSCITAR CONFLITO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO OFERECIMENTO DE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
? ?Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja
sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito
positivo de competência, possa proferir?. (CC nº 32.461/GO, relatora
Ministra Nancy Andrighi).
? À parte, que opôs exceção de incompetência, não é dado suscitar
conflito de competência no mesmo processo.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, ocasionalmente a Srª Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 32461>>-GO
(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - CONFLITO INCABÍVEL)
     STJ - <<CC 4350>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 545968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/12/2004      PG:00411
RSTJ       VOL.:00199           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
? Admitida a relação contratual entre os litigantes e reconhecido
que a entidade de previdência privada administra bens ou interesses
de terceiros, adequada é a ação de prestação de contas proposta
pelos seus associados.
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Jorge Scartezzini, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 33211>>-SP, <<RESP 547186>>-DF,
           <<RESP 547426>>-DF, <<RESP 600744>>-DF,
           <<RESP 621406>>-DF, <<RESP 471746>>
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 513012>>-DF, <<RESP 544974>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIADO, PREVIDENCIA PRIVADA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO,
VALOR, SALDO CREDOR, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
OBJETO, DEVOLUÇÃO, MOMENTO, DESLIGAMENTO, INDEPENDENCIA, APROVAÇÃO,
CONTA, AMBITO, CONSELHO FISCAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, VINCULO
OBRIGACIONAL, INSUFICIENCIA, FUNDAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO
CONTABIL, CARATER GENERICO, NECESSIDADE, PESSOA JURIDICA,
DEMONSTRAÇÃO, FORMA, ADMINISTRAÇÃO, INTERESSE, ASSOCIADO,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1998, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO)
     ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIADO, AÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, HIPOTESE, PREVIDENCIA PRIVADA, DEVOLUÇÃO,
VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, REFERENCIA, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, MOTIVO, DECISÃO, STF, SUJEIÇÃO, ASSOCIADO, REGIME
JURIDICO UNICO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ESTATUTO, FUNDAÇÃO,
PREVISÃO, LEGITIMIDADE, ORGÃO DE CONTROLE INTERNO, JULGAMENTO,
PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE DE AGIR,
ASSOCIADO, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00914 ART:00915
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 46042
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO
COLETIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E ACEITA
PELA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE  CONFLITO.
I. Não configura conflito a hipótese de declinação da competência
sem que se oponha o julgador que a recebe.
II. Agravo improvido. Declaração de não conhecimento do incidente
mantida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO.
O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na
decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob
pena de vê-la mantida (Súmulas 182/STJ e 283/STF).
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA APARENTEMENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
I. Havendo aparente usurpação da competência do STJ, em desrespeito
a decisão exarada anteriormente no Conflito de Competência n.
40.451/SP, recomendável a manutenção da liminar até que seja
possível o julgamento do mérito nestes autos.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. TRABALHADOR TEMPORÁRIO CONTRATADO JUNTO
À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
Compete à justiça estadual processar e julgar ação de depósito
proposta por empresa tomadora de trabalho temporário contra
trabalhador contratado junto à prestadora de fornecimento de serviço
de mão-de-obra, uma vez que o fato de o réu exercer cargo na empresa
autora não o transforma em seu empregado.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini votaram com o Sr.
Ministro Relator.