EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1585523
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE
JULGOU O ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO COMO RECURSO
INTERNO. DECISÃO NA PARTE IMPUGNADA FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL,
DO QUAL NÃO SE CONHECE.
1. A pretexto de omissão, busca-se a anulação da decisão que julgou
anterior agravo regimental, sob o argumento de que não poderia ser o
recurso interno decidido monocraticamente. Assim, como requerido
expressamente pelo próprio Embargante, os embargos de declaração
devem ser recebidos como agravo regimental.
2. A decisão agravada tem dois capítulos distintos e autônomos. No
primeiro, deu-se provimento ao agravo regimental para afastar o não
conhecimento do agravo em recurso especial. No segundo, uma vez
conhecido o agravo em recurso especial, não se conheceu do próprio
recurso especial.
3. O Agravante se insurge somente contra o primeiro capítulo,
dizendo que não poderia o agravo regimental ser analisado
monocraticamente. Contudo, se o mencionado recurso interno foi
provido, tendo concluído que o agravo em recurso especial havia
impugnado todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
para inadmitir o apelo nobre, falta ao Agravante interesse recursal
para impugnar essa parte da decisão, pois lhe foi favorável. Além
disso, o julgamento monocrático do primeiro agravo regimental não
trouxe nenhum prejuízo ou cerceamento ao seu direito de defesa,
tanto que pode manifestar novo recurso de igual natureza.
4. No que diz respeito ao segundo capítulo, no qual não se conheceu
do recurso especial, não trouxe o Agravante nenhum argumento se
insurgindo contra a fundamentação utilizada, motivo pelo qual o
presente recurso interno também não ultrapassa o juízo de
admissibilidade, agora, pela falta de observância à necessária
dialeticidade recursal, prevista no art. 932, inciso III, do Código
de Processo Civil, aplicável por força do art.º 3.º do Código de
Processo Penal, bem assim, em razão da orientação da Súmula n.º 182
do Superior Tribunal de Justiça.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negar
conhecimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752157>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 843841>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182