EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG. EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NO AG. EM REC. EXTRAORDINÁRIO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DEC. NOS EMB. DE DEC. NO AG. REGIMENTAL NO AG. DE
INSTRUMENTO (EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1059378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL. NOVA SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL.
Segundo a orientação da e. Suprema Corte, é definitiva a decisão
prolatada por Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário
com fundamento na nova sistemática da repercussão geral, a qual não
desafia o agravo previsto no art. 544 do CPC, mas tão somente o
agravo regimental (cf. Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º
760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
19/2/2010).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 798927>>-AM
(AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP,
     [[RCL 9471]]-MG, [[RCL 11050]]-RJ, [[RCL 11076]]-PR,
     [[RCL 10544]]-SP, [[RCL-AGR 9373]]-RS
Informações complementares:      Não  é possível a conversão do agravo previsto no artigo 544 do
CPC  em  agravo  regimental  na  hipótese  em  que interposto contra
decisão  que,  ao  aplicar a sistemática da repercussão geral, negou
seguimento    a    recurso   extraordinário   após   consolidada   a
jurisprudência  do  STF  de  que  o recurso cabível nesse caso seria
apenas  o  regimental,  pois,  ainda de acordo com o entendimento do
STF,  tal  conversão  somente  seria  admitida  para  os  agravos ou
reclamações  anteriores  a  19/11/2009,  data em que a Corte Suprema
consolidou  a  jurisprudência acerca do recurso cabível, não havendo
que  se  cogitar  sequer  da aplicação do princípio da fungibilidade
recursal,  vez  que  restou  dirimida  eventual  dúvida  razoável  a
respeito do meio de impugnação adequado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:0543A   ART:0543B   PAR:00003
(ARTIGOS 543-A E 543-B ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010