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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408762
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.   EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PENHORA  DE  25%  DOS
VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE.
IMPENHORABILIDADE   RELATIVA   (CPC/2015,   ART.  833,  IV).  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  O  Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria
da  impenhorabilidade  tratamento  um  tanto diferente em relação ao
Código   anterior,   no   art.  649.  O  que  antes  era  tido  como
"absolutamente   impenhorável",  no  novo  regramento  passa  a  ser
"impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço
para  o  aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos
que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.
Precedente:  EREsp  1.582.475/MG,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de
16/10/2018.
2.  No  caso,  proposta  ação de execução de título extrajudicial, e
julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após
a  busca  infrutífera  por  outros  bens  e  valores,  a  penhora de
vencimentos  e proventos de aposentadoria da executada, o que não se
mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte.
3.  O  Tribunal  de  origem,  examinando as circunstâncias da causa,
entendeu  adequada  a  limitação  da  constrição  a  25% dos valores
referentes  à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que
deixou  de  ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa
dos  precedentes  desta Corte. 4. Em se tratando de relação jurídica
de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas
instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - EXCEÇÕES À REGRA)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<REsp 1730317>>-RJ,
           <<REsp 1514931>>-DF
Notas: Penhorabilidade de 25% dos vencimentos e proventos de aposentadoria
da devedora.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00505   ART:00833
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1373328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO.  RECONSIDERAÇÃO  DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS.
DESISTÊNCIA   DAS  AÇÕES  EM  ANDAMENTO.  PRETENSÃO  AO  RECEBIMENTO
INTEGRAL  DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  DO  CONTRATO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Trata-se,  na  origem,  de embargos opostos à execução de título
extrajudicial  representado por contrato de honorários advocatícios,
visando o recebimento integral dos honorários contratados, diante da
desistência,  pela  ora  executada, dos embargos opostos em execução
fiscal, em razão de sua adesão a programa de parcelamento de débitos
tributários (REFIS).
2.  O  Tribunal  de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos,  e na interpretação das cláusulas do contrato de prestação de
serviços  jurídicos  firmado  entre  as partes, concluiu que somente
serão  integralmente  devidos os honorários pactuados na hipótese de
desistência  do  mandato, e não da demanda, como é o caso dos autos,
enquanto  o percentual incidente sobre o sucesso na demanda deve ser
aplicado  proporcionalmente  ao  caso  e ao trabalho realizado pelos
advogados,  e  não integralmente, determinando a realização de prova
para o arbitramento dos honorários.
3.  Nesse  contexto,  a  revisão  do julgado demandaria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas do
contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1373328>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ADMINISTRADO POR ENTIDADE
DE  AUTOGESTÃO.  REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.
PREÇO  ÚNICO.  REESTRUTURAÇÃO.  METODOLOGIA DEFASADA. CONSTATAÇÃO DE
INSUSTENTABILIDADE  ATUARIAL,  CONFORME  APONTADO EM NOTA TÉCNICA DA
ANS. MUDANÇA PARA PRECIFICAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. O
plano de saúde coletivo se baseia no conceito de mutualismo, que vem
da  área  de seguros: um grupo de pessoas se junta, cotiza-se e gera
uma  receita  através  do  pagamento  individual da mensalidade; e o
valor total arrecadado é usado para pagar as despesas decorrentes do
atendimento à saúde de seus integrantes. Como são várias pessoas, os
custos  se diluem, o preço do plano se reduz e elas podem ter acesso
a serviços que teriam dificuldade de custear individualmente.
2.  O  novo  modelo contributivo para o plano de saúde de autogestão
administrado  pela Geap decorreu de desequilíbrio atuarial, em vista
da utilização de metodologia defasada para o custeio, pois havia tão
somente  a  cobrança  de  preço  único.  Verificou-se  que os planos
mostravam-se  atrativos apenas para a população mais idosa, ao mesmo
tempo  que  se  verificava a aceleração das despesas pelo aumento da
idade  média  dos beneficiários - o que veio a ocasionar grave crise
financeira.  Precedentes  da  Terceira  Turma.  3. Em se tratando de
contrato  comutativo  de execução continuada, em linha de princípio,
não  se  pode  descartar  - diante de circunstância que desborde das
premissas  e projeções atuariais feitas por ocasião da elaboração do
plano  de  saúde  coletivo  -  a  possibilidade, amparada em estudos
atuariais  (e  para  evitar sua ruína), em estrita consonância com a
legislação  de  regência,  provimentos infralegais dos órgão público
regulador e fiscalizador, de ser promovida modificação contratual no
regime de custeio.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SAÚDE FINANCEIRA DA OPERADORA - GESTÃO COMPARTILHADA - DIREITO
ADQUIRIDO)
     STJ - <<REsp 1673366>>-RS
(COBRANÇA POR FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EQUILÍBRIO TÉCNICO-ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1770119>>-SC, <<AgInt no REsp 1721845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00035
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  ausência  de  indicação  específica  dos  dispositivos legais
supostamente   violados   atrai  a  incidência  da  Súmula  284/STF,
porquanto  caracterizada  a  deficiência na fundamentação do recurso
especial.  Precedentes  2.  A indenização por danos morais fixada em
quantum   sintonizado   aos   princípios   da   razoabilidade  e  da
proporcionalidade  não  enseja  a  possibilidade  de interposição do
recurso  especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem
fática,   cabendo   sua   revisão   apenas  em  casos  de  manifesta
excessividade  ou  irrisoriedade  do  valor  arbitrado, o que não se
evidencia no presente caso.
Incidência  da  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes  3.  Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 398184>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1328258>>-AL
(RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE PASSAGEIRO - VALOR DO DANO MORAL
- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 696128>>-SP, <<AgInt no REsp
1647398>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 873822>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  APELO  NOBRE.  INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o
preceito  excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao
melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico
ou  de  internação hospitalar relativos a doença coberta. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação  em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE DOENÇA - RECUSA DE TRATAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685177>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC
(DANOS MORAIS - RECURSO ESPECIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO -
VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1328258>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...]  ainda  que  admitida  a  possibilidade de o contrato de
plano   de  saúde  conter  cláusulas  limitativas  dos  direitos  do
consumidor  (desde  que escritas com destaque, permitindo imediata e
fácil  compreensão,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo 54 do Código
Consumerista),  revela-se  abusivo  o preceito excludente do custeio
dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento
clínico ou do procedimento cirúrgico demandado.
     Logo,  a  existência  de  cobertura  contratual  para  a doença
apresentada  pelo  usuário  conduz,  necessariamente,  ao  dever  de
custeio do tratamento proposto pelo médico especialista [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE
PREPOSIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.
ILÍCITO  EXTRACONTRATUAL.  EVENTO  DANOSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A
responsabilidade  solidária  da  empresa,  por  danos  causados  aos
familiares  de  vítima fatal de acidente automobilístico, pressupõe,
além  da  culpa  do condutor do veículo, relação de preposição entre
este e a empresa, configurada principalmente pela subordinação.
2.   A  subordinação,  ainda  que  sem  estabelecimento  de  vínculo
empregatício, é imprescindível ao reconhecimento da preposição, haja
vista  ser  o  traço  característico de tal instituto a imposição de
ordens, com sua respectiva obediência, nascendo, por consequência, o
dever de indenizar insculpido no art. 1.521, III do Código Civil.
3.  No  caso  dos  autos,  existente a prova de subordinação entre o
condutor do veículo onde viajava a vítima e a empresa contratante de
seus  serviços,  impõe-se  a  responsabilidade civil da empresa pelo
evento danoso.
4.  No  caso de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito
extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso
(Súmula n. 54/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO POR ATO DE TERCEIRO - RELAÇÃO DE
SUBORDINAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1428206>>-RJ, <<REsp 1393699>>-PR,
           <<REsp 119121>>-SP
Informações complementares:      "A  convicção  a  que  chegou o acórdão acerca da existência de
vínculo  de  subordinação entre a empresa recorrente e o condutor do
veículo  responsável  pelo acidente, decorreu da análise do conjunto
fático-probatório,  e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o  reexame  do  mencionado  suporte,  obstando  a admissibilidade do
especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte".
     "[...]  no caso de indenização por dano moral decorrente de ato
ilícito  extracontratual,  os  juros  moratórios  fluem  a partir do
evento danoso (Súmula n. 54/STJ).
     Portanto,  o  acórdão  combatido  encontra-se em harmonia com o
entendimento  desta  Corte,  o que atrai a aplicação da Súmula 83 do
STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01521   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  1.022  DO CPC DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA.  ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS
NÃO  PREENCHIDOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  MULTA POR ATO
ATENTATÓRIO  À  DIGNIDADE  DA JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DE SEU CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  UMA  VEZ  MAIS,  DA  SÚMULA  N. 7/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Não  se  viabiliza  o recurso especial pela indicada violação ao
artigo  1.022  do  do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo
e   dirimindo   as  questões  fáticas  e  jurídicas  que  lhe  foram
submetidas.
2.  Na  hipótese,  alterar  a  conclusão  a  que  chegou  o  acórdão
recorrido,   em  sede  de  agravo  de  instrumento,  acerca  da  não
comprovação  de que o bem penhorado seria bem de família, implicaria
na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ para ambas as alíneas.
3.  A  adoção  de  entendimento  diverso  por  esta  Corte  quanto à
caracterização  do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria
reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1102635>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 617851>>-SP, <<AgRg no AREsp 602720>>-RS
(ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - REEXAME)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278679>>-RS, <<AgRg no AREsp 10777>>-RS,
           <<AgRg no Ag 990916>>-RS, <<AgRg no Ag 1064325>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755286  SP  2020/0230029-6  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no AREsp  1642266  SP  2019/0378767-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1514328  SC  2019/0147349-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   PLANO   DE   SAÚDE.   RECUSA.   DANO   MORAL.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   N.   282/STF.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de  dano  moral.  Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4.  A  incidência  da referida súmula também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante  a  jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno a que se
nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1386512  SP  2018/0279171-1  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:10/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. QUEDA EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
RECONHECIDA.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  REVISÃO  DO  VALOR  FIXADO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da  indenização  por  danos morais só pode ser alterado na instância
especial  quando  manifestamente  ínfimo  ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1348203>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1406094>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1290851>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1314239>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 799187>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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