AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EVIDENCIADA.
PRECEDENTES DO STJ.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "ainda que originadas de
um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são
distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas se
inicia com o trânsito em julgado do título executivo judicial e
corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma
obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o
entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da
obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional
da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões
são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (EREsp
1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de
11/06/2019). No mesmo sentido o julgamento, pela Corte Especial, do
REsp 1.340.444/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de
12/06/2019), que firmou entendimento que o prazo prescricional para
a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da
obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a
propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de
pagar.
2. Em hipóteses idênticas à presente, relativas à execução
individual do mesmo título coletivo ora em análise, esta Corte, em
observância à pacificação do tema pela Corte Especial, firmou
entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a
pretensão executória é único e pendência do cumprimento da obrigação
de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da
execução da obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial,
em face da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais.
Nessa orientação: AgInt no REsp 1.856.440/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/09/2020; AgInt no REsp
1.856.441/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
01/10/2020; AgInt no REsp 1.868.879/RN, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/10/2020; REsp 1.883.747/RN, Rel.
Ministro Og Fernandes, DJe de 29/09/2020; REsp 1.884.827/RN, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2020; REsp 1.873.318/RN,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 31/08/2020; REsp 1.874.119/RN,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 18/06/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRAZO PRESCRICIONAL -
PRETENSÕES DISTINTAS)
   STJ - <<EREsp 1169126>>-RS,
         <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1856440>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1856441>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1868879>>-RN,
         {{REsp 1883747}}-RN,
         {{REsp 1884827}}-RN,
         {{REsp 1873318}}-RN,
         {{REsp 1874119}}-RN