EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1824939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS
PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE
JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS
DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO
SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.056/STJ.
RESP 1.843.249/RJ.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no apelo
foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos - REsp
1.843.249/RJ, que cuida do Tema 1056, cuja tese controvertida é a
seguinte: "Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada
formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
(impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de
Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp
1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo espectro de
beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem
Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05."
2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de
mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de
retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
3. Pelo exposto, mister tornar sem efeito as decisões de fls.
638-648 e 670-680, e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos
arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão
do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a)
denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com
a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
decisão sobre o tema repetitivo.
4. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007