AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1043207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO
RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR
DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO ANTERIOR EXERCÍCIO DE
JUÍZO PROVISÓRIO E POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO ATACADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CONFIGURADA.
PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 6 (SEIS) MESES. LAPSO PRESCRICIONAL DE 8
(OITO) ANOS. ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO MODIFICATIVO DA
TIPIFICAÇÃO DO DELITO E ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CONDENAÇÃO. NOVO
MARCO INTERRUPTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO
DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INDEFERIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E EXCERTOS DOS
JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE.
UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTE ORIUNDO DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. NOTORIEDADE DO DISSENSO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO
COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS.
AFERIÇÃO DO ACERTO NA APLICAÇÃO DA NORMA TÉCNICA DE ADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. IMEDIATA EXECUÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
PRETENSÃO INDEFERIDA. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - A suspensão do julgamento do agravo regimental pela apresentação
de exceção de suspeição não subsiste diante do trânsito em julgado
da decisão de rejeição liminar do incidente.
II - Não merece conhecimento o recurso de agravo regimental no ponto
em que se alega omissão na decisão recorrida. Inadequação da via
eleita. Vício corrigível por meio de embargos de declaração (art.
619, do Código de Processo Penal).
III - Impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal pois o agravo regimental foi interposto depois de escoado o
prazo de 2 (dois) dias para a oposição de embargos de declaração, em
matéria criminal (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
IV - A realização do juízo provisório e positivo de admissibilidade
não impede a posterior prolação de decisão monocrática pelo Relator,
que, em juízo definitivo de admissibilidade, nega seguimento a
embargos de divergência, porquanto em confronto com jurisprudência
dominante nesta Corte. Ausência de nulidade por preclusão.
Precedentes da Corte Especial e da 2ª Seção desta Corte.
V - Observância do rito previsto no art. 266, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte, em prestígio ao entendimento do Pretório
Excelso, considerando que, na oportunidade em que esta Relatora
submeteu recurso em que o ora Agravante era um dos Recorrentes a
julgamento, diretamente perante o Colegiado, a necessidade de
observância do regramento regimental foi reconhecida pelo Relator do
habeas corpus impetrado junto à Suprema Corte (HC n. 121.832/SP).
VI - O lapso prescricional, após a sentença condenatória com
trânsito em julgado para a acusação ou improvido seu recurso,
regula-se pela pena aplicada, porquanto em recurso exclusivo da
defesa não se pode agravar a punição (§ 1º, do art. 110, do Código
Penal).
VII - O acórdão confirmatório da sentença, ainda que alterada a pena
anteriormente fixada, não interrompe a prescrição; contudo,
tratando-se de julgado que modifica a tipificação do delito,
alterando substancialmente a condenação, mesmo anteriormente à
alteração introduzida pela Lei n. 11.596/2007. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e das Turmas que compõem esta 3ª Seção.
VIII - Fixada a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses), a
prescrição verifica-se em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV,
do Código Penal.
IX - Inocorrência do transcurso do lapso prescricional. Crime
consumado em outubro de 2000, peça acusatória recebida em
03.12.2001, sentença condenatória publicada em 02.09.2003 e o
acórdão, que alterou a tipificação penal, em 03.10.2006.
X - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo
Tribunal Federal, por si só, não impõe o sobrestamento de recurso
especial em trâmite nesta Corte. Indeferimento do pedido de
suspensão do feito. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte.
XI - Para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial,
necessário o cotejo analítico entre as teses divergentes, a fim de
evidenciar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados e comprovar o alegado dissídio jurisprudencial. Acórdão
impugnado que não guarda similitude com os paradigmas apontados.
XII - Impossibilidade de utilização de acórdão prolatado em recurso
ordinário em mandado de segurança para a comprovação da divergência,
diante da necessidade de que os paradigmas sejam provenientes de
julgados proferidos em recurso especial ou em agravo que examina o
mérito do recurso especial. Inteligência dos arts. 546, I e II, do
Código de Processo Civil e 266 do RISTJ. Precedente da Corte
Especial.
XIII - A simples transcrição de ementas e excertos de julgados que
divergiriam do acórdão recorrido, sem a demonstração das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
nos termos do art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça, inviabiliza conhecimento do recurso especial pela alínea
c do permissivo constitucional.
XIV - Inviabilizada a análise da alegação da notoriedade do dissídio
em sede de embargos de divergência, visto que para a definição
acerca da dispensabilidade ou não da juntada de inteiro teor
revela-se imprescindível o exame do caso concreto, restando afastada
a possibilidade de confronto entre as situações do acórdão recorrido
e as dos paradigmas, pois os embargos de divergência não constituem
oportunidade para releitura do processo, bem como porque incabível a
reapreciação da efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do
recurso especial. Precedentes da Corte Especial e da 2ª Seção deste
Tribunal.
XV - Ausência de comprovação de dissenso jurisprudencial na
aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal, pois necessária a
apreciação das premissas fáticas do caso concreto, sobretudo porque
o julgamento de embargos de declaração é casuístico, de modo que,
para cabimento dos embargos de divergência para esse fim "seria
necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as
alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem
idênticos, de forma a conter as mesmas falhas". Precedentes da Corte
Especial.
XVI - Tendo o acórdão objeto dos embargos de divergência deixado de
analisar matérias em razão da incidência, na espécie, do enunciado
sumular n. 7 desta Corte, porque a pretensão recursal demandaria
necessário revolvimento de matéria fática, resta vedada a discussão
em sede de embargos de divergência, pois inviável a aferição, nesta
sede, do acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento.
XVII - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
XVIII - Inviável, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão do
Parquet de determinação da imediata execução do julgado, em razão da
pendência de recurso extraordinário. Precedente do Pleno do Pretório
Excelso.
XIX - Sobrestamento do feito retirado, agravo regimental conhecido
em parte, matéria preliminar rejeitada e recurso desprovido. Pedido
de imediata execução do julgado indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento,
determinando a retirada do sobrestamento do feito, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. O Exmo. Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior registrou o seu impedimento.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP, <<AgRg nos EREsp
38820>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA
(TIPIFICAÇÃO DO DELITO - ALTERAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STF - [[HC-AGR 110810]], [[RE-AGR-ED 559649]], [[RHC-ED
101886]]
     STJ - <<HC 266211>>-SP, <<AgRg no REsp 941026>>-RS,
           {{AG 1408636}}-GO, {{RESP 1235735}}-PR,
           {{ARESP 463304}}-SP, <<HC 30362>>-SP, <<HC 111502>>-AC
(REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SOBRESTAMENTO  DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<HC 281588>>-MG, <<AgRg no REsp 897070>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 260081>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 807980>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 120113>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO)
     STF - [[RHC 93172]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00263   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029