RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  PRECATÓRIO. ACORDO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA E
OS CREDORES. PEDIDO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DOS CÁLCULOS.  AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que
indeferiu pedido de pagamento de saldo remanescente, decorrente de
suposto erro de cálculo, deduzido no bojo do precatório
2003072-85.1994.8.22.000.
2. Conforme consta dos autos, foi impetrado Mandado de Segurança "
por meio do qual se insurgiram contra o indeferimento do pleito para
pagamento do saldo remanescente a seu favor, decorrente de
manifestos erros de cálculos".
3. No acórdão recorrido ficou consignado: "Em análise detida dos
autos, constata-se a ausência de prova, de plano, da pretensão
deduzida em juízo, apta ao manejo do mandado de segurança. Com
efeito, o que pretendem os impetrantes é o recebimento da diferença
do crédito que, em sua visão, foi pago a menor. Como visto, ao
contrário do que aduzem, a pretensão na verdade não é a correção de
erros materiais do precatório e sim a rediscussão do cálculo de
liquidação que lhe deu origem, o que não se mostra possível pela
estreita via mandamental, inaugurando-se nova fase cognitiva.
Constata-se que as alegações trazidas na inicial pelos impetrantes
no sentido de que os cálculos que originaram o seu crédito foram
feitos de forma irregular, dependem de dilação probatória, não
ensejando a conclusão de plano da existência de direito líquido e
certo a ser amparado por mandado de segurança. Partindo dessas
premissas, verifico que os impetrantes pretendem, mediante a
concessão da ordem, a obtenção de efeitos patrimoniais que são
pretéritos à impetração. Importante salientar que a pretensão
ventilada pelos impetrantes encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271
do STF, as quais impossibilitam a utilização da via estreita do
mandado de segurança em substituição à ação de cobrança de
diferenças creditórias".
4. O Mandado de Segurança visa resguardar direito líquido e certo de
lesão ou ameaça de lesão, assim considerado o que pode ser
demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo
espaço para dilação probatória.
5. Assim, examinando o acervo probatório constante dos autos,
verifica-se que, como bem decidido pela origem, os impetrantes não
demonstraram a liquidez e a certeza do direito alegado, visto que
"as alegações trazidas na inicial pelos impetrantes no sentido de
que os cálculos que originaram o seu crédito foram feitos de forma
irregular, dependem de dilação probatória, não ensejando a conclusão
de plano da existência de direito líquido e certo a ser amparado por
mandado de segurança."
6. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). AMIR FRANCISCO LANDO, pela parte RECORRENTE: ANTONIO MARTINS
DOS SANTOS"

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54590>>-RJ