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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS DECISÕES
CONFRONTADAS  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Verifico não restar comprovada a divergência de interpretação,
porquanto as decisões confrontadas tratam de questões diversas, uma
vez que o acórdão recorrido se refere à tese da possibilidade da
comprovação da efetiva entrega da notificação por autuação
administrativa de ilícito de trânsito por meio de documento
eletrônico, enquanto o acórdão paradigma e a Súmula 312 desta Corte
tratam da tese necessidade da dupla notificação.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1237>>-SP,
         <<AgRg na Pet 10600>>-AC,
         <<AgRg na Pet 10625>>-AC,
(MULTA -  MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003 ART:00019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1071689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANISTIA. LEI 8.878/1994.
REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. O posicionamento atual e majoritário do Superior Tribunal de
Justiça é de que não é devida qualquer espécie de pagamento
retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, porquanto
constitui pedido juridicamente impossível, vedado em lei. Assim,
descabe o pagamento de indenização referente a atraso na
reintegração de servidor anistiado nos termos da Lei 8.878/1994.
Precedente: EREsp 1.611.035/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 21/11/2018.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - LEI 8.878/1994 - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1611035>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DESCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Reclamante pretende atacar acórdão proferido em julgamento de
Agravo de Instrumento pela Corte local, mediante o qual foi
reformada decisão exarada por juiz de primeira instância, situação,
contudo, que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da
Reclamação, sendo vedado o seu uso para fins de sucedâneo recursal.
Precedentes.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ,
         <<Rcl 17545>>-PI,
         <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 19792>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. INADMISSÃO. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO.
DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O Supremo Tribunal Federal, com amparo no art. 988, § 6º, do
Código de Processo Civil de 2015, admitiu o ajuizamento de
Reclamação nas hipóteses em que se discute a correta ou incorreta
aplicação de tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts.
543-C do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.036 do Código de
Processo Civil de 2015), desde que esgotada a via ordinária, o que
não se verifica no presente caso.
III - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão
segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o
acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática
dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.030, I, b, do
CPC/2015.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,   por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A CORRETA OU INCORRETA APLICAÇÃO DE
TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - CABIMENTO)
   STF - [[Rcl 27798 AgR]]
   STJ - <<Rcl 34014>>-SP,
         <<Rcl 32391>>-SP
(RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - DISCUSSÃO NA ORIGEM - DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00006 ART:01021 ART:01030 INC:00001
        LET:B PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 627313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado afirmou o cabimento da compensação entre as
verbas honorárias fixadas na execução e nos embargos do devedor.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a
impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados
na execução e nos respectivos embargos, em vista da autonomia dessas
ações e da inexistência dos pressupostos do art. 368 do Código
Civil.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO -
COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<EREsp 1574257>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1429240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, consoante
a Súmula 168/STJ.
2. Inexistindo causa de suspensão ou interrupção, o prazo
prescricional de 5 anos para a execução contra a Fazenda Pública tem
início com o trânsito em julgado da decisão na ação de conhecimento.
Precedentes.
3. No julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, não apenas o tema da pendência de entrega de
fichas financeiras foi objeto de exame, mas também a incidência da
Súmula 150/STF, que impõe prazos prescricionais iguais para as
pretensões deduzidas nas ações de conhecimento e executiva.
4. No caso, não foi objeto do acórdão embargado a suposta
necessidade de liquidação do julgado exequendo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONHECIMENTO E AÇÃO EXECUTIVA - PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL DE 5  ANOS PARA A  EXECUÇÃO - INÍCIO COM O  TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1497414>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252854>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324187>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 374442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS COMPARADOS. INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. Descabe, nos embargos de divergência, a discussão a respeito de
matéria que não foi objeto do acórdão questionado.
2. O recurso deve indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do
art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
3. No caso, o acórdão recorrido, afirmando a ausência de etapas de
tratamento do esgoto, deu aplicação ao entendimento firmado no
julgamento do REps 1.339.313/RJ, submetido do rito dos recursos
repetitivos. O insurgentes, por outro lado, pretendem a aplicação de
solução diversa, sob o argumento de que, no caso dos autos, não
houve qualquer tipo de prestação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  QUESTÕES DEBATIDAS E DECIDIDAS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 687943>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1820903  SC  2019/0172533-1  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1604754  SC  2016/0146633-9
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt nos EAREsp  961679  RS  2016/0203611-1  Decisão:13/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO NOBRE.
RECURSO REPETITIVO. QUESTIONAMENTO SOBRE A TESE APLICADA. NÃO
CABIMENTO DO PLEITO RECLAMATÓRIO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL.
1. A despeito das razões que motivaram a extinção do processo sem
análise de mérito, a Corte Especial, na sessão de 5/2/2020, por
maioria, assentou a impossibilidade de manejo da reclamação amparada
no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, sendo a ação rescisória a medida
judicial cabível (art. 966, § 5º, do CPC/2015).
2. Considerada a decisão da Corte Especial e a necessidade de
observância dos pronunciamentos colegiados (art. 927, V, do
CPC/2015), impõe-se o não conhecimento do pedido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. REITERAÇÃO DE
ALEGAÇÕES. SÚMULA 182/STJ.
1. A simples reiteração das alegações não atende ao princípio da
dialeticidade, fazendo incidir ao caso, o teor da Súmula 182/STJ.
Precedentes.
2. Ademais, a Corte Especial deste Superior Tribunal firmou
entendimento de que a reclamação não é instrumento adequado para o
controle da aplicação dos posicionamentos firmados pelo STJ em
recursos especiais repetitivos (Reclamação n. 36.476/SP, julgado em
5/2/2020).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO  - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1140421>>-RS
(RECLAMAÇÃO  - CONTROLE DE APLICAÇÃO -  ENTENDIMENTO FIRMADO EM
RECURSO REPETITIVO -DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1213341  SP  2017/0307096-7  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt na Rcl   40766  CE  2020/0231635-6  Decisão:28/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt na Rcl   35548  PB  2018/0048648-5  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt no MS   26264  DF  2020/0125810-9  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AgInt na AR    6738  RS  2020/0085181-2  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:20/08/2020
AgInt no CC  171488  SC  2020/0078329-3  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:20/08/2020
AgInt na Rcl   35825  PR  2018/0095629-5  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt na Rcl   39142  DF  2019/0315289-7  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no CC  165405  SC  2019/0119352-8  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 167313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PREFEITO. VERBAS DO PNAE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa c/c ressarcimento de dano ao erário público proposta
pelo Município de Monte Alegre/SE em desfavor do ex-prefeito, João
Vieira de Aragão.
II - A matéria objeto do presente conflito de competência já
ascendeu a esta Corte em outras oportunidades, dando ensejo à
sedimentação do seguinte entendimento: AgRg no CC 133.619/PA, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe
16/5/2018 e AgInt no REsp 1589661 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/3/2017.
III - A fixação da competência em favor da Justiça Federal ocorre
apenas nas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa
pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes (CF, art. 109, I). Cuida-se, pois, de regra
de competência ratione personae.
IV - A teor do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de
Justiça, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas pública".  No caso, o Juízo Federal
suscitado declinou sua competência em virtude da ausência de
manifestação de interesse do FNDE em integrar a lide. Nesse sentido,
já decidiu a C. Primeira Seção desta Corte, em processo de minha
relatoria: AgInt no CC 138.008/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 27/3/2017.
V - Há de se reconhecer, portanto, a incompetência do Juízo Federal
para o processamento e julgamento da presente demanda, declarando-se
competente o Juízo Estadual suscitante.
V
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO POR MEIO DE CONVÊNIO COM O FNDE -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgRg no CC 133619>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1589661>>-SP,
         <<AgInt no CC 138008>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
       SUM:000150
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00109 INC:00001