MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA
CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral da
portaria que declara a condição de anistiado político, não há falar
em ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Defesa, sendo
certo, outrossim, que, diante da existência de um ato lesivo que se
renova continuamente, não há decadência do direito de impetrar
mandado de segurança, ou prescrição do próprio fundo de direito.
Súmula 85/STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
3.  "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS
13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
4. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem
15.706/DF, a ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do
correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando
ou anulando o ato de concessão da anistia.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VALORES
PRETÉRITOS)
     STF - [[RMS 24953]]
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VALORES
PRETÉRITOS - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF, <<MS 13373>>-DF, <<MS 13543>>-DF,
           <<MS 15716>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VALORES
PRETÉRITOS - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 13249>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1119466>>-CE
(ANISTIA POLÍTICA - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AR 1304>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no MS 16056>>-DF, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED PRT:002831 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)