AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A
PERCEPÇÃO  PELOS  MEMBROS  APOSENTADOS  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DOS
AUXÍLIOS   MORADIA   E  ALIMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  AFASTOU  A
LEGITIMIDADE  DO  PROCURADOR-GERAL. RESOLUÇÕES INVOCADAS NO MANDAMUS
FORAM  POR  ELE  PROFERIDAS  EM  CUMPRIMENTO  ÀS RESOLUÇÕES DO CNMP.
AFASTADA  LEGITIMIDADE  DO  PROCURADOR-GERAL.  NO  MESMO  SENTIDO EM
SITUAÇÕES  ANÁLOGAS  É  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO  I  -  Na  origem  se  trata  de  mandado de segurança que
objetiva a percepção pelos membros aposentados do Ministério Público
do  Estado  de  Pernambuco  dos  auxílios  moradia  e de alimentação
outorgados  aos  membros da ativa. No Tribunal de origem, o processo
foi  extinto  sem  julgamento  de mérito por ilegitimidade passiva e
incompetência  do  juízo.  Interposto  recurso  ordinário,  este foi
improvido.
II  - Inicialmente cumpre ressaltar que o mandamus foi impetrado com
o  objetivo  de  suspender  a eficácia de dispositivos das referidas
resoluções  no  que  diz  respeito  à  concessão  do auxílio-moradia
somente para os respectivos membros em atividade.
III - O acórdão recorrido afastou a legitimidade do Procurador-Geral
de  Justiça  sob  o  fundamento  de  que  as resoluções invocadas no
mandamus  foram  por  ele proferidas em cumprimento às Resoluções do
CNMP,  "[...]  não  podendo haver disposição em contrário em face do
Princípio da Unicidade que rege o Ministério Público".
IV - De fato, as Resoluções n. 9/2006 e 117/2014 do CNMP dispõem que
a  percepção  de ajuda de custo de caráter indenizatório, tal qual o
auxílio-moradia,  será  devida  aos membros do Ministério Público em
atividade, e que o Conselho e cada unidade do referido órgão poderão
expedir "normas complementares".
V  - Os atos atacados no presente mandamus se encaixam perfeitamente
na  situação  delineada nos autos, qual seja, norma complementar aos
atos  normativos do Conselho Nacional do Ministério Público, que não
poderiam  extrapolar  de  suas  determinações,  afastando-se,  dessa
forma, a legitimidade do Procurador-Geral.
VI  -  Nesse  contexto  também foi o parecer exarado nesta instância
pelo representante do Ministério Público Federal.
VII  -  No  mesmo sentido, em situações análogas, é a jurisprudência
desta Corte de Justiça.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO DE PRESIDENTE/CORREGEDOR DE TJ - ESTRITO CUMPRIMENTO
DE
ACÓRDÃO DO CNJ - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR COMO
AUTORIDADE COATORA EM MS)
     STJ - <<AgRg no RMS 48879>>-PR, <<RMS 50124>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2006
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED RES:000117 ANO:2014
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)