EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. FATO NOVO INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA
DE OBSCURIDADE E DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,
I OU II, DO CPC.
1. A embargante mostra-se inconformada e busca efeitos modificativos
com a oposição dos aclaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do
Código de Processo Civil.
2. A Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de
Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente forma o
Grupo de Trabalho que realizará o procedimento revisional; no
entanto, até que haja a revisão do ato concessivo, seus efeitos não
podem ser suspensos. A mesma alegação é válida para a Portaria
Interministerial 430/2011, que inicia o processo administrativo de
revisão, que se encontra em marcha.
3. Em consequência, não é possível suspender o fluxo da prestação
jurisdicional, ao argumento de que as portarias de anistia estão sob
escrutínio revisional após a edição da Portaria Interministerial
134/2010. Precedentes: EDcl no MS 15.711/DF, Rel. Min. Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 2.6.2011; EDcl nos EDcl no MS 15.241/DF, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2011; EDcl no
MS 15.575/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
4.5.2011; e EDcl nos EDcl no MS 15.396/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 4.4.2011. Inexiste contradição ou
obscuridade.
4. No tocante às demais omissões alegadas, cabe indicar que foram
elas tratadas no acórdão embargado, sendo evidente que a reiterada
alegação de violação do art. 730 do Código de Processo Civil, bem
como do art. 100 da Constituição Federal - regime de precatórios -
foi referida, já que a sistemática é o meio de percepção dos
direitos vindicados. Logo, inexistem as omissões.
5. Cabe anotar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no
MS 15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da ordem tornar-se-á prejudicado se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - FATO NOVO - REVISÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15711>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS
15241>>-DF,
           <<EDcl no MS 15575>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 15396>>-DF
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 15623>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO)
Acórdãos similares: EDcl no MS   15958  DF  2010/0219344-3  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012