AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR OU
SAÍDA ANTECIPADA DE REGIME PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar ou
a saída antecipada de regime prisional. Necessário, a mim parece,
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
2. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
3. Ainda, conforme lição do insigne Ministro este Superior Tribunal
tem analisado habeas corpus que aqui aportam com pedido de aplicação
de medidas urgentes face à pandemia do novo coronavírus, sempre de
forma individualizada, atento às informações sobre o ambiente
prisional e sobre a situação de saúde de cada paciente (HC n.
572292, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Quinta Turma, Data da
Publicação: 14/4/2020) [grifei].
4. Na espécie, conforme ressaltado pelas anteriores, ausente prova
de que a unidade prisional onde o sentenciado se encontra
encarcerado não está apta a executar o tratamento necessário, a fim
de resguardar a respectiva saúde. De outra parte, o apenado
praticou, inclusive, crime mediante violência contra a pessoa, e
possui histórico de cometimento de várias faltas graves no curso da
execução penal, a última delas em data recente ( 2018).
5. Impende registrar que rever o entendimento das instâncias
ordinárias para concessão da prisão domiciliar ou saída antecipada
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
6. Agravo regimental não provido, com recomendação, todavia, ao
Juízo das Execuções Criminais no sentido de que, caso
verificada superveniente impossibilidade de terapia do reeducando na
unidade prisional, seja realizado tratamento em hospital público,
com escolta do sistema prisional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
(PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - APLICAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES 
ANÁLISE INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<HC 572292>>,
         <<AgRg no HC 541979>>-SP,
         <<RHC 118648>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)