EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na PET no CC)
Processo: 139068
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA PETIÇÃO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC/73.
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.  ENCERRAMENTO.  DECISÃO  EXTINTIVA.  RECURSO
INTERPOSTO.  DUPLO  EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA.
MANUTENÇÃO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS   COM   EFEITOS
MODIFICATIVOS.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  As  disposições  do  NCPC,  no  que  se refere aos requisitos de
admissibilidade  dos  recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Esta  egrégia  Corte  Superior  já  proclamou que os embargos de
declaração   constituem   a   via   adequada  para  sanar  omissões,
contradições,   obscuridades   ou   erros   materiais  do  decisório
embargado,  admitida  a  atribuição  de  efeitos infringentes apenas
quando   esses  vícios  sejam  de  tal  monta  que  a  sua  correção
necessariamente  infirme  as  premissas  do julgado (EDcl no AgRg no
EREsp  nº  747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,
DJe de 20/9/2012). É o caso.
3.   O   processamento   da   execução  movida  contra  empresa  com
personalidade  distinta  da  que  está  em  processo  de recuperação
judicial,  ainda  que  pertencente  ao mesmo grupo econômico, não se
insere na esfera de competência do juízo universal.
4.  Embargos  de  declaração  conhecidos  e  acolhidos  com  efeitos
modificativos.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do
juízo   da   recuperação   judicial  para  praticar  quaisquer  atos
constritivos  referentes  ao  patrimônio  da empresa em soerguimento
VIPLAN tão somente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  acolher  os
embargos de declaração, emprestando-lhes efeitos modificativos, para
conhecer  do  conflito de competência e fixar a competência do juízo
da  recuperação  judicial, o Juízo de Direito da Vara de Falências e
Recuperações  Judiciais do Distrito Federal, para praticar quaisquer
atos   constritivos   referentes   ao   patrimônio   de  empresa  em
soerguimento  VIPLAN tão somente, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EMPRESA COM PERSONALIDADE
DISTINTA - EXCLUSÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 108975>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002