bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17836
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
PAGAMENTO RETROATIVO APENAS DO VALOR NOMINAL FIXADO NO ATO
ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas
hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou
contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para
elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.
2. Nas hipóteses como a destes autos, a Primeira Seção desta Corte
tem concedido a ordem por reconhecer a "omissão no dever de
providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos,
conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo". Eventual
discussão de juros e correção monetária deve se dar em ação própria,
sob pena de se transformar o writ em ação de cobrança. Precedentes:
MS 21.032/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 18/06/2015; MS
21.377/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 31/03/2015.
3. Quanto ao mais, não há nenhuma omissão, obscuridade ou
contradição a sanar, pelo que se rejeitam as demais alegações.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na MC   20350  RS  2012/0261563-0  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:18/08/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1193760  RS  2011/0136412-4
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1424682  CE  2014/0179523-3
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são
cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do art. 535 do CPC,
vale dizer, se "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição" ou, ainda, quando "for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o juiz ou tribunal", vícios não encontrados no
provimento atacado.
2. - A obtenção de cópia de notas taquigráficas e sua juntada aos
autos consubstanciam providências não alcançáveis na estreita via
dos aclaratórios, não havendo, pois, falar em omissão da decisão
embargada a esse respeito, mormente considerando que o STJ possui
ato normativo próprio (IN STJ/GP n. 4/2015), que disciplina o acesso
aos registros taquigráficos das sessões de julgamento.
3. - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1406674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
REVENDA DE PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA PELO IMPORTADOR. IPI.
INCIDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE DISTINGUE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
ERESP 1.403.532/SC PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do
princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de
declaração devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Com o julgamento do EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos
feitos repetitivos, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação,
verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta
Corte passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a
operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada,
ainda que ausente qualquer processo de industrialização, porquanto
distintos os fatos geradores descritos no desembaraço aduaneiro e na
saída da mercadoria do estabelecimento importador.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IPI - INCIDÊNCIA SOBRE A SAÍDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA
ESTRANGEIRA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - IRRELEVÂNCIA DA NÃO
OCORRÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC
Informações complementares:      "[...]  quanto  à  alegação de ofensa ao princípio da segurança
jurídica   e   necessidade   de   modulação   temporal   de  efeitos
relativamente  ao  julgamento  do  EREsp 1.403.532/SC, saliento que,
consoante   entendimento   desta   Primeira   Seção,   a  'alteração
jurisprudencial,  por  si  só, não ofende os princípios da segurança
jurídica,  não  sendo  o  caso de modulação de efeitos porquanto não
houve declaração de inconstitucionalidade de lei'".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1409756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REVENDA DE PRODUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA PELO
IMPORTADOR. IPI. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR QUE SE DISTINGUE DO
DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERESP 1.403.532/SC PROCESSADO SOB O RITO DO
ART. 543-C DO CPC.
1. Com o julgamento do EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos
feitos repetitivos, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação,
verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta
Corte passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a
operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada,
ainda que ausente qualquer processo de industrialização, porquanto
distintos os fatos geradores descritos no desembaraço aduaneiro e na
saída da mercadoria do estabelecimento importador.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp 1429684 SC 2014/0112223-0 Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
AgRg no AgRg nos EREsp 1437225 PR 2014/0135408-8 Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO
CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF RATIFICADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 590.809/RS QUANDO A CONTROVÉRSIA
BASEAR EM NORMA CONSTITUCIONAL.
1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência
do STJ vigente na época, ainda que tal entendimento seja modificado
pela jurisprudência do STF e em seguida adotado pelo STJ, não há
como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal
disposição de lei.
2. A Súmula 343/STF não deve ser afastada de pronto em casos nos
quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial
levada a efeito pela Corte Suprema, não sendo a mudança
jurisprudencial argumento suficiente para a admissibilidade da ação
rescisória, sob pena de violar a garantia constitucional da coisa
julgada e da segurança jurídica.
3. Assim, incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF
a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal
dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais", cuja
aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário do STF,
inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na
aplicação de norma constitucional (RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 24/11/2014). Optou-se por preservar a segurança
jurídica e a coisa julgada, prestigiando a eficácia do julgado
rescindendo. Em igual sentido vem se manifestando a jurisprudência
do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AR 2157 AgR]]
     STJ - <<REsp 1452116>>-SC
           <<AgRg no Ag 1247881>>-RS
           <<REsp 1458607>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA
FUNDADA EM PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ (RCL 17.030/SP, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/03/2015, DJE
04/08/2015). JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO
AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO
INOMINADO QUE INOBSERVOU A DECISÃO PROFERIDA NA RCL 13.667/SP.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 28085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA
AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA Nº 126601/MG. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que a parte reclamante indica como desrespeitada
decisão proferida no julgamento do Conflito de Competência
126601/MG, que declarou competente a 3ª Vara Federal da Seção
Judiciária de Minas Gerais para julgar as Ações Civil Públicas ali
correlacionadas, vez que ambas julgariam metodologia de reajuste
tarifário aplicado pela ANEEL desde 2002 às concessionárias de
distribuição de energia elétrica.
2. A Ação Civil Publica que ensejou a presente reclamação não foi
objeto de exame por esta Corte de Justiça nos autos da CC 126601/MG,
o que permite concluir que não houve qualquer desrespeito à
autoridade de decisão proferida por esta Corte de Justiça.
3. Não é possível a extensão dos efeitos da decisão proferida no
citado conflito para fins de admissão de reclamação de índole
constitucional, com o fito de abarcar todo e qualquer processo que
guarde conexão com o mérito, porquanto a presente não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 2313>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RCD no MS)
Processo: 21592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO
PÚBLICA. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. LIMINAR DEFERIDA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deferiu liminar
para suspender, em relação à impetrante, os efeitos do ato indicado
como coator até o julgamento deste mandado de segurança, afastando
consequentemente possíveis restrições impostas à mesma no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
2. O "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de
segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se
traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar
que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito
deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris,
ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se
consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que
fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 10538>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 90490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA
315/STJ.
1. Não há falar em divergência se o acórdão embargado não conheceu
do recurso, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ, enquanto o
aresto paradigma enfrentou o mérito da questão.
2. Além disso, "a teor da Súmula nº 315 do Superior Tribunal de
Justiça, 'não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial'. Esse entendimento, na
linha do que decidiu a Corte Especial no EAg nº 1.186.352, DF, só
pode ser mitigado na hipótese em que se conhece do agravo para dar
provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na
espécie" (AgRg nos EAREsp 275.432/PE, Corte Especial, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJe de 14.8.2013).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃO QUE ADENTRA NO
MÉRITO E OUTRO QUE NÃO CONHECE DO RESP - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 36078>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CANDIDATO
APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO. INDICAÇÃO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
RECONHECIDA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
A AÇÃO MANDAMENTAL.
I - Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio Tribunal.
II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o Agravo Regimental no
Mandado de Segurança n. 22.097/DF, assentou, à unanimidade, a
ilegitimidade ad causam do Ministro do Planejamento, Orçamento e
Gestão para figurar no polo passivo de demanda similar à presente,
porquanto tal autoridade não detém competência prover os cargos
almejados ou, ainda, para o eventual desfazimento do ato reputado
ilegal.
III - No caso concreto, afastada a legitimidade passiva do Ministro
de Estado indicado, remanesce no polo passivo autoridade estranha ao
elenco previsto no art. 105, I, b, da Constituição da República,
restando esvaziada a competência do Superior Tribunal de Justiça
para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 22097>>-DF, {{MS 22111}}-DF, {{MS 22103}}-DF
(INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 10157>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgRg no MS   22178  DF  2015/0271517-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg no MS   22093  DF  2015/0246371-6  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AgRg no MS   22114  DF  2015/0246895-6  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015