RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESISTÊNCIA  QUE  RECUSA  DE  NOMEAÇÃO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DA
LRF. SÚMULA N. 284/STF.
I  -  O  Plenário  do  STF, no julgamento do RE n. 598.099/MS, sob o
regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro
Gilmar Mendes, reconheceu, ao candidato aprovado dentro do número de
vagas  ofertado  em  edital  de  concurso público, o direito público
subjetivo  à  nomeação,  não podendo, a administração pública dispor
desse  direito. No entanto, na mesma assentada, ressalvou que não se
pode  ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a
recusa  da  administração  pública de nomear novos servidores, quais
sejam, superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.
II - A recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas
(considerando a desistência de candidato mais bem colocado) deve ser
devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder
Judiciário.
III  - O Tribunal a quo, com lastro no conjunto probatório constante
dos   autos,   decidiu  que  não  ficou  devidamente  demonstrada  a
existência  de  qualquer  situação  excepcional  a  viabilizar a não
convocação  de  candidato aprovado dentro das vagas ofertadas. Dessa
forma,  para  rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV  - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do art. 59,
§  1º,  I, do LRF, nem foram opostos embargos de declaração para tal
fim,  pelo  que  carece  o  recurso  do  indispensável  requisito do
prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
V  -  Ademais,  fato  de  existir um alerta por parte do Tribunal de
Contas  em relação à proximidade do limite prudencial da LRF para os
gastos  do Poder Executivo com pessoal e encargos não configura, por
si  só,  os  quatro requisitos necessários, estabelecidos no recurso
extraordinário suprarreferido.
VI - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
RECUSA A NOMEAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
     STF - [[RE 598099]]-MS(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
RECUSA A NOMEAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RE no RMS 53341>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1692852>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 1169577>>-CE, <<RMS 57565>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO -  SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível o conhecimento do recurso especial na hipótese
em  que  o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos
legais apontados como violados, mesmo após a oposição de embargos de
declaração  apontando  a  suposta  omissão.  Isso porque, a falta de
exame   de  questão  constante  de  normativo  legal  apontado  pelo
recorrente  nos  embargos  de declaração não caracteriza, por si só,
omissão  quando  a  questão  é afastada de maneira fundamentada pelo
tribunal  "a  quo",  ou  ainda  não  é  abordada pelo Sodalício, e o
recorrente   não  demonstra,  de  forma  analítica  e  detalhada,  a
relevância  do exame da questão apresentada para o deslinde final da
causa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284   SUM:000356