AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO DO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADAVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE
DA DEFESA, EM AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO RÉU ADVOGADO INSCRITO
NA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA
CATEGORIA. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE MANDADO GENÉRICO. NÃO
ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS COM VÍNCULO POTENCIAL COM O
OBJETO DO INQUÉRITO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE
COMPUTADORES E APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, COM POSTERIOR
DEVOLUÇÃO DOS ITENS PERICIADOS QUE NÃO SERVIREM À INVESTIGAÇÃO.
PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA RESPEITADAS. AUSÊNCIA DE DEMASIADA
LIBERDADE DE ESCOLHA AO AGENTE POLICIAL COM RELAÇÃO AO QUE SE
DEVESSE APREENDER OU AOS LOCAIS A SEREM BUSCADOS. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo CONSELHO FEDERAL DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? CFOAB e por GEDEON BATISTA PITALUGA
JÚNIOR atacando decisão monocrática, na qual, dentre outras
determinações, se deferiu medida cautelar de busca e apreensão em
desfavor do segundo agravante, nos endereços apontados pela
autoridade policial.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há, no
processo penal, a figura do assistente de defesa, pois a assistência
é apenas da acusação. Precedentes. O instituto da assistência não
permite a intervenção de terceiros em decorrência da relevância da
matéria ou do interesse de toda a classe de profissionais da
advocacia, mas apenas nos casos de existência de interesse jurídico
em que a decisão seja favorável a uma das partes, o que não foi
demonstrado pelo CFOAB.
3. A decisão que deferiu a busca e apreensão no escritório de GEDEON
BATISTA PITALUGA JÚNIOR foi devidamente embasada em indícios de
cometimento de eventuais ilícitos relacionados aos fatos
investigados na Operação Toth. A atividade investigativa
desenvolvida no bojo do presente inquérito revelou o nome do
agravante como figura importante do suposto esquema criminoso.
4. Os documentos e itens apreendidos possuem vínculo, ao menos em
potencial, com o objeto do presente inquérito criminal. Por se
tratar de investigação que apura cometimento de supostos ilícitos,
praticados no exercício da atividade profissional da advocacia, é
natural que computadores e aparelhos de telefone celular sejam
apreendidos durante o cumprimento da medida cautelar.
5. Não há como exigir da autoridade policial que faça,
instantaneamente, durante o cumprimento do mandado, uma filtragem
exauriente de todo o conteúdo digital encontrado, de maneira a
autorizar a apreensão (cópia) apenas dos arquivos que possuam
pertinência direta e inequívoca com a presente investigação.
Precedentes. O mandado determina tão logo sejam periciados os
documentos encontrados, tudo aquilo que não servir de prova à
presente investigação seja imediatamente restituído ao investigado.
6. Ademais, os investigados ocupam posição social de destaque na
sociedade tocantinense e desfrutam de vasto conhecimento jurídico.
Em casos como esse, a eventual ocultação de rastros deixados pela
prática criminosa torna-se acentuadamente refinada, o que desafia em
elevado grau os esforços da persecução criminal e exige a adoção de
medidas de investigação mais sofisticadas e eventualmente mais
invasivas.
7. As prerrogativas da advocacia foram respeitadas, haja vista
advertência expressa ao Delegado de Polícia Federal no bojo da
decisão.
8. Além disso, a ordem judicial monocrática não conferiu, ao agente
policial, demasiada liberdade de escolha com relação ao que se
devesse apreender nem aos locais a serem buscados, conforme
detalhamento específico na decisão.
9. Logo, não há que se falar em ofensa às prerrogativas da advocacia
relacionadas à inviolabilidade do local de trabalho (escritório) e
instrumentos de trabalho (computador e telefone celular), ou ao
sigilo profissional. Precedentes.
10. Pedido de ingresso do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil
como assistente de defesa indeferido. Agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo e indeferir o
pedido de ingresso do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil como
assistente de defesa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA NO PROCESSO PENAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 63393>>-MG
(BUSCA E APREENSÃO - MANDADO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS
LEGAIS OBSERVADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1375163>>-ES
(NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 463568>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Toth.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00268
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 PAR:00006