AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832514
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO
É PELA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. EXAME DE PROVA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O recurso especial não é via recursal adequada para verificação
dos requisitos necessários ao reconhecimento da responsabilidade
tributária para fins de redirecionamento, tratando ou não de caso de
grupo econômico, porquanto, nessa via recursal, não é admitido o
exame de provas. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o
fato de compor grupo econômico, por si, não revela interesse comum
da empresa na situação que constitua o fato gerador do crédito
tributário. Precedentes.
4. No caso dos autos, o recurso da Fazenda Nacional não foi
conhecido porque o TRF da 5ª Região concluiu não haver
responsabilidade do integrante do grupo econômico; situação que só
poderia ser revista mediante exame de provas, providência inadequada
no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740971>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1674132>>-PE,
         <<REsp 1689431>>-ES
(GRUPO ECONÔMICO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035029>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1823488>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1890134>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1706614>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica
que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária
originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de
lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos
arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de
personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão
patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí por
que, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de
desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134 ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1884198  ES  2021/0124406-2  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021