EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 111294
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO.
RENÚNCIA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO
SUBSTABELECIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MORTE DE UM DOS RÉUS.
AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS
APÓS O ÓBITO.  DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. MÉRITO. DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. GRUPO
FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ
VÁRIOS ANOS. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL.
POSSIBILIDADE.
I - Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes
ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados
substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade
postulatória decorrente do substabelecimento.
II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a morte
de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se
deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa,
invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em
situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores
igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos
processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é
absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos autos, em que o
espólio de um dos recorrentes, alegando haver tomado conhecimento da
existência do feito apenas em 2002, comunicara o seu falecimento em
05/02/1993, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados
após o noticiado óbito. Há, todavia, que ser afastada a alegada
nulidade processual, por não ter havido qualquer prejuízo às partes,
haja vista que o interesse dos seus sucessores foi defendido em
todos os momentos do processo, já que as petições apresentadas em
juízo foram subscritas pelo mesmo advogado e em nome de todos os
litisconsortes passivos da demanda, desde a contestação até a
interposição do recurso especial. É de se ter presente que este
processo tramita desde 1991, envolvendo questão altamente
controvertida, cuja decisão de mérito, favorável à apuração de
haveres dos sócios dissidentes já se encontra em fase de execução,
não sendo razoável, portanto, a essa altura,  declarar-se a nulidade
dos atos processuais praticados após o óbito, sob pena de afronta ao
princípio da segurança jurídica.
III - É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de
capital (intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a
pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade
da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria,
de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de
capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus
elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas
familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são,
por isso, constituídas intuito personae. Nelas, o fator dominante em
sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os
acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias,
muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada
travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado
querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com
características rígidas e bem definidas.
Em casos que tais, porquanto reconhecida a existência da affectio
societatis como fator preponderante na constituição da empresa, não
pode tal  circunstância ser desconsiderada por ocasião de sua
dissolução. Do contrário, e de que é exemplo a hipótese em tela, a
ruptura da affectio societatis representa verdadeiro impedimento a
que a companhia continue a realizar o seu fim, com a obtenção de
lucros e distribuição de dividendos, em consonância com o artigo
206, II, "b", da Lei nº 6.404/76, já que dificilmente pode prosperar
uma sociedade em que a confiança, a harmonia, a fidelidade e o
respeito mútuo entre os seus sócios tenham sido rompidos.
A regra da dissolução total, nessas hipóteses, em nada aproveitaria
aos valores sociais envolvidos, no que diz respeito à preservação de
empregos, arrecadação de tributos e desenvolvimento econômico do
país. À luz de tais razões, o rigorismo legislativo deve ceder lugar
ao princípio da preservação da empresa, preocupação, inclusive, da
nova Lei de Falências - Lei nº 11.101/05, que substituiu o
Decreto-lei nº 7.661/45, então vigente, devendo-se permitir, pois, a
dissolução parcial, com a retirada dos sócios dissidentes, após a
apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e passivo.
A solução é a que melhor concilia o interesse individual dos
acionistas retirantes com o princípio da preservação da sociedade e
sua utilidade social, para evitar a descontinuidade da empresa, que
poderá prosseguir com os sócios remanescentes.
Embargos de divergência improvidos, após rejeitadas as preliminares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a primeira
preliminar. E em segunda preliminar, a Seção, por maioria, conhecer
dos Embargos de Divergência, vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

No mérito, a Seção, por maioria, negar provimento aos Embargos de
Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes
Direito e Jorge Scartezzini.A Sra. Ministra Nancy Andrighi, os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentaram oralmente, pela Embargante e pelo Embargado,
respectivamente, a Dra. Estefânia Viveiros e o Dr. Antônio Francisco
Corrêa Athayde.

Jurisprudência citada: (CAPACIDADE POSTULATÓRIA)
     STJ - <<RESP 556240>>-SP
(ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À MORTE DA PARTE)
     STJ - <<RESP 436294>>-RJ, <<RESP 298366>>-PA (LEXSTJ 149/207),
           <<RESP 88712>>-SP
(CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STF - RE-AGR-ED-ED-EDV-AGR 186197/SP
     STJ - <<RESP 727209>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE,
SUBSTABELECIMENTO, EM, JUNHO, 2005, COM, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, PELO, SUBSTABELECIDO, EM, JULHO, 2005, E, COM, RENÚNCIA,
SUBSTABELECENTE, EM, NOVEMBRO, 2005 / EXISTÊNCIA, CAPACIDADE
POSTULATÓRIA, SUBSTABELECIDO, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, TERCEIRA TURMA,
STJ, REFERÊNCIA, SUBSISTÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA,
SUBSTABELECIDO, APESAR, RENÚNCIA, SUBSTABELECENTE.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO PROCESSUAL,
APÓS, MORTE, LITISCONSORTE / HIPÓTESE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO;
OCORRÊNCIA, MORTE, LITISCONSORTE, EM, 1993, E, COMUNICAÇÃO, MORTE,
PELO, HERDEIRO, APENAS, EM, 2002; OCORRÊNCIA, REGULARIDADE, CITAÇÃO,
PARTE PROCESSUAL, COM, APRESENTAÇÃO, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL, E,
RECURSO ESPECIAL, PELO, MESMO, ADVOGADO, EM, DEFESA, INTERESSE,
TOTALIDADE, LITISCONSORTE / INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, SUCESSOR;
NECESSIDADE, PROTEÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, COM, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE;
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO,
SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ, HABILITAÇÃO, HERDEIRO, E, SUBSTITUIÇÃO,
PARTE PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, E, STF.
     CABIMENTO, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL, SOCIEDADE
ANÔNIMA, POR, MOTIVO, PERDA, AFFECTIO SOCIETATIS / HIPÓTESE,
POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, APESAR,
EXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, PARA, CONTINUIDADE, ATIVIDADE, SEM, SAÍDA,
SÓCIO / PREVALÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SOBRE,
NORMA, PREVISÃO, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL, APENAS,
PARA, SOCIEDADE LIMITADA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICA, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA,
AFFECTIO SOCIETATIS, MOMENTO, FORMAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA, NÃO, REALIZAÇÃO, DISCUSSÃO, SOBRE, EXISTÊNCIA,
AFFECTIO SOCIETATIS, MOMENTO, FORMAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA /
INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO,
E, ACÓRDÃO PARADIGMA.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     DESCABIMENTO, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL,
SOCIEDADE ANÔNIMA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, PERDA, AFFECTIO SOCIETATIS /
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, NORMA, REFERÊNCIA, SOCIEDADE LIMITADA,
PARA, ABRANGÊNCIA, SOCIEDADE ANÔNIMA; NECESSIDADE, PREVALÊNCIA,
INTERESSE PÚBLICO, SOBRE, INTERESSE INDIVIDUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265 INC:00001
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00206 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA