AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  1.  QUESTÕES  ENFRENTADAS.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  2. COISA
JULGADA  NÃO  CONFIGURADA.  OBJETO  DIVERSO  ENTRE  AS  LIDES.  3.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO AGRAVANTE RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL.
4.  REVISÃO  DO  JULGADO  QUE  DEMANDARIA  A  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS,  BEM  COMO  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os embargos de
declaração  se  revestem  de  aspectos  particulares e fundamentação
vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de
uma  decisão  eivada  de  obscuridade,  contradição, omissão ou erro
material  (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito
modificativo.  A  jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar
que,  se  os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído
na  decisão,  o  julgador não está obrigado a rebater cada argumento
utilizado pela parte.
2.  Na  hipótese,  verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia  dos  autos,  decidindo apenas de
forma contrária à pretensão do recorrente. Não há, portanto, omissão
ensejadora  de oposição de embargos de declaração, pelo que deve ser
rejeitada a alegação de vício na prestação jurisdicional.
3.  A  Corte  de  origem  concluiu  pela  não  configuração da coisa
julgada,  ao  registrar  que  o pedido e a causa de pedir da ação de
prestação  de  contas,  relativos  aos  critérios  utilizados para o
cálculo  de benefício, não se confundem com o pleiteado pagamento de
verbas  trabalhistas. Salientou ainda que o insurgente, na qualidade
de   patrocinador   e   instituidor   do  fundo  de  pensão,  possui
legitimidade  passiva  para  figurar  na  ação,  por  ter assumido o
passivo  previdenciário  ao suceder o Bamerindus. Destacou, por fim,
que  a  instituição  financeira pertence ao mesmo grupo econômico do
Fundo,  possuindo responsabilidade sobre o crédito perseguido. Nesse
aspecto, não há como alterar tal entendimento, sem que se proceda ao
revolvimento  do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas
contratuais,  providência  vedada  no  âmbito  do  recurso especial,
diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Inviável o conhecimento do apelo especial pela alínea c, tendo em
vista  que,  aplicada  a  Súmula  7/STJ  quanto  à  alínea  a,  fica
prejudicada  a  análise  da  divergência  jurisprudencial,  pois  as
conclusões  divergentes derivariam das circunstâncias específicas de
cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA -  REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990650>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1312462>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367348>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812607  MS  2020/0343109-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022