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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1183408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO  DISSÍDIO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DO ART. 266, §
4º,  DO  RI/STJ.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE MODIFICAR O
DECISUM IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  provimento  do  agravo  regimental  requer  a apresentação de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  O  conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  do artigo 266, § 4º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
3.   A   mera   transcrição  de  ementa  não  configura  o  dissídio
jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos
embargos  de  divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo
analítico,  dos  pontos  identificadores  das semelhanças existentes
entre  as  teses  confrontadas  de  forma  a  atender  os  preceitos
descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º,
do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça, situação
inocorrente no caso em exame.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Sodalício  é  inviável a
concessão  de  habeas  corpus  como  forma  de burlar deficiência na
admissibilidade  do  recurso apresentado, razão pela qual não há que
se falar na análise de tal pretensão na via eleita.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC, <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
(HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE - BURLAR DEFICIÊNCIA NA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO APRESENTADO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 739725>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1525437>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  912490  PB  2016/0114083-0  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 961962
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO
PRETORIANO.  ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE CONVERGEM SOBRE A COMPROVAÇÃO
DA  TEMPESTIVIDADE  NO  AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PERANTE ESTA CORTE
SUPERIOR.   INAPLICABILIDADE  DE  MULTA  POR  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. No acórdão embargado, da Quarta Turma, restou assentado que a ora
agravante  não  comprovou, na interposição do agravo interno perante
aquele  Colegiado,  a  tempestividade  do seu recurso especial. 2. O
paradigma  indicado,  AgInt  no  AREsp  n.  1.029.286/SP, da Segunda
Turma,  afirma  na mesma linha de entendimento do acórdão objeto da
divergência  que esta Corte Superior admite a comprovação posterior
da  tempestividade  do recurso especial, em virtude de feriado local
ou  da suspensão de expediente forense no tribunal de origem, quando
da interposição do agravo interno.
3.   Inexistência   de   dissenso   pretoriano,   pois  os  acórdãos
confrontados  convergem  sobre a possibilidade de, excepcionalmente,
ser  comprovada  a  tempestividade  do  recurso  especial pela parte
interessada  nas  razões do agravo interno interposto contra decisão
singular que inadmitiu o apelo nobre nesse aspecto.
4.  Inaplicabilidade  da multa por litigância de má-fé, suscitada na
impugnação  ao  presente recurso, porque descabida a referida sanção
quando  exercitado  o regular direito de recorrer e não verificada a
hipótese   de  manifesta  inadmissibilidade  do  agravo  interno  ou
litigância temerária. Precedentes da Corte Especial.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,   Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS CONVERGENTES)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1323422>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 740623>>-PR, <<EREsp 704272>>-SP
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DE DIREITO REGULAR)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA,
           <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 655714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos
no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos
aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.
2. Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o
acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e
fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração,
rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1514852  CE
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DJE        DATA:21/10/2020
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    PENAL.    INQUÉRITO.   ARQUIVAMENTO   REQUERIDO   PELO
VICE-PROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA.  APONTAMENTO  DE  AUSÊNCIA  DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IRRECUSABILIDADE. 1.
Excetuados os casos de extinção de punibilidade ou de atipicidade de
conduta,  não  compete ao Judiciário sindicalizar o mérito do pedido
de  arquivamento  formulado  pelo  Procurador-Geral da República nas
causas   de  competência  originária  nos  Tribunais  Superiores  (a
fortiori,  pelo  Subprocurador-Geral  que  atue por delegação dele),
porquanto  inaplicável  a regra de superposição do art. 28 do CPP em
tais ocorrências. Precedentes.
2.  Inexistência, no caso, de circunstância excepcional a justificar
a sindicabilidade da opinio delicti do titular da ação penal.
3. Arquivamento acolhido, com as ressalvas do artigo 18 do CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, determinou o arquivamento, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - IRRECUSABILIDADE)
     STF - [[INQ 1604 QO]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001
Acórdãos similares: Inq        929  DF  2013/0117548-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO.  ELEMENTOS  DE  CONVICÇÃO.  NÃO  OBTENÇÃO. DEFICIÊNCIA
NARRATIVA. OPINIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VINCULAÇÃO. RESSALVA. ART.
18 CPP. DEFERIMENTO.
1.  O  propósito  da  presente  fase  procedimental  é  verificar  a
possibilidade   de   acolhimento   do   pedido  de  arquivamento  de
sindicância,  formulado  pelo  Vice-Procurador-Geral  da  República,
oficiando  por  delegação  da  Procuradora-Geral da Republica, sob o
fundamento de ausência de justa causa para a abertura de inquérito.
2.  Segundo  a nova e restritiva interpretação do art. 105, I, a, da
CF/88, conferida pela Corte Especial, a competência penal originária
desta  Corte  limita-se  exclusivamente  ao  julgamento  dos  crimes
atribuídos  aos  Governadores  que  tenham  sido cometidos durante o
exercício  do  cargo e relacionados ao desempenho de referida função
pública.
3.  Na hipótese em exame, os fatos teriam sido praticados no curso e
em  razão  do  mandato  iniciado em 2014, razão pela qual o exame do
pedido  de  arquivamento  se  encontra inscrito na competência penal
originária  desta  Corte.  4.  No  que  se  refere  à  insuficiência
probatória  e  à  deficiência narrativa, o pedido de arquivamento de
inquérito, de peça de informação ou de qualquer expediente revelador
de  notitia criminis formulado pelo Procurador-Geral da República ou
mesmo   por   Vice-Procurador-Geral   da  República,  oficiando  por
delegação  do Procurador-Geral da República, vincula esta Corte, não
sendo aplicável o disposto no art. 28 do CPP.
5.  Pedido  de  arquivamento  deferido, com a ressalva do art. 18 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  determinar  o arquivamento do feito, com a ressalva do
art.  18,  do  CPP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,   Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Mauro  Campbell  Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na APn 866>>-DF
(PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - VINCULAÇÃO)
     STJ - <<Sd 65>>-PA, <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
Acórdãos similares: Sd         768  DF  2020/0011370-2  Decisão:05/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
Sd         735  DF  2019/0003704-4  Decisão:01/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET nos EAREsp)
Processo: 1077010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RITO
PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO DA
DEVOLUÇÃO DO PRAZO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que
indeferiu a suspensão do processo pleiteada pela parte ora
agravante. Contextualiza-se que, no presente caso, houve rejeição
anterior dos Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em
Agravo Interno em Embargos de Declaração no Agravo em Recurso
Especial.
2. Nesse diapasão, veio a advogada da recorrente interpor Petição
que pugna pela suspensão dos prazos processuais por 30 (trina) dias.
A requerente alegou necessidade de repouso, haja vista a sua
gravidez. Ademais, aduz ser a única procuradora constituída no
feito. Lastreia sua demanda no direito à vida previsto na CF/1988.
3. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de
substabelecimento, para fins de o advogado regularizar a
representação postulatória da parte. Para tanto, não há necessidade
de suspensão do processo. Outrossim, o processo deve obedecer aos
princípios da celeridade e da efetividade da Justiça, máxime quando
há outras soluções viáveis que não desemboquem na paralisia do
procedimento.
4. Mantém-se o decisum que indeferiu a suspensão do processo, não
sendo devida a devolução do prazo pretendida.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1541467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  FORMULADO  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO DO
RECURSO.  HOMOLOGAÇÃO  DA DESISTÊNCIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. POSTERIOR
PUBLICAÇÃO DA EMENTA DO RECURSO JULGADO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 1.
Os  embargos  de  declaração  são cabíveis quando houver, na decisão
embargada,  omissão,  contradição, obscuridade ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC.
2.  No  caso  em  tela,  a  homologação  do pedido de desistência do
recurso,   formulado   pelo   embargante,  impede  o  seu  posterior
julgamento.
3.  Embargos  de  declaração acolhidos para anular a decisão de fls.
1.031-1.035.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,   Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 939800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado pela
parte, ora embargante, porquanto nesta Corte não se proferiu juízo
de mérito. Assim, é inviável o sobrestamento com fundamento em
matéria de mérito decidida pelo STF, se o agravo em recurso especial
foi considerado intempestivo e o recurso especial sequer teve o
juízo de admissibilidade realizado.
II - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
III - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 814129
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/10/2018
RSTJ       VOL.:00252           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   COMPROVANTE  DE
RECOLHIMENTO  DE  CUSTAS ILEGÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ.
1.  O  acórdão embargado expressa o mesmo entendimento adotado pelos
paradigmas  trazidos  aos  autos para embasar a suposta divergência,
qual  seja,  a  falha  na  digitalização e o recolhimento do preparo
devem  ser  demonstrados  mediante indícios de prova, não bastando a
mera alegação, como no caso de que ora se cuida.
2.  O  aresto recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo, pois, incabíveis
estes embargos de divergência ante a aplicação da Súmula 168 do STJ:
"Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1307687>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1296380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168