RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1734750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO DE
HOSPEDAGEM.  FUNÇÃO  SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. PERÍODO DA
DIÁRIA.  ART.  23,  §  4º, DA LEI 11.771/08. COMPLEXO DE PRESTAÇÕES.
INTERESSES  DOS  CONSUMIDORES  E DOS FORNECEDORES. COMPATIBILIZAÇÃO.
ART. 4º, CAPUT, E INCISO III, DO CDC. PRECEDENTE DA 3ª TURMA.
1.  Ação  coletiva  de consumo, por meio da se questionam os valores
das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro
a  duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão do
art. 23, § 4º, da Lei 11.771/2008.
2.  Recursos  especiais  interpostos  em:  25/05/2016  e 19/10/2016;
conclusão  ao  Gabinete  em:  18/04/2018;  aplicação  do CPC/15 3. O
propósito  recursal consiste em determinar se a previsão do art. 23,
§  4º,  da Lei 11.771/08 impõe aos serviços de hotelaria a obrigação
de  permitir  aos hóspedes o acesso aos quartos e espaços de repouso
individual pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
4. A função social do contrato define os limites internos do direito
de  contratar  e,  por  conseguinte,  a proteção jurídica das justas
expectativas  das  partes  contratantes  no momento da celebração do
acordo de vontades.
5.  O  caput  e o inciso III do art. 4º do CDC acrescentam densidade
normativa  à  função  social  do  contrato,  ressaltando  que um dos
objetivos  das  relações  de  consumo é compatibilizar a proteção do
consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
6.  O  contrato  de  hospedagem encerra múltiplas prestações devidas
pelo  fornecedor hospedeiro ao consumidor hóspede, sendo o acesso às
unidades  de  repouso  individual,  apesar  de principal, apenas uma
parcela  do  complexo  de  serviços  envolvido em referido acordo de
vontades.
7.  A  prática  comercial  do  horário  de  check-in  não  constitui
propriamente  um  termo  inicial  do contrato de hospedagem, mas uma
prévia  advertência  de  que o quarto poderá não estar disponível ao
hóspede antes de determinado horário. Precedente.
8.  Os  serviços  abrangidos  pelo  contrato de hospedagem devem ser
oferecidos  aos  consumidores pelo prazo de 24 horas, entre os quais
se  inserem  os de limpeza e organização do espaço de repouso, razão
pela  qual a garantia de acesso aos quartos pelo período integral da
diária não é razoável nem proporcional.
9.  Recurso  especial  de  HM  HOTEIS E TURISMO S A provido. Recurso
especial  da  ASSOCIAÇÃO  NACIONAL  DE  DEFESA  DA  CIDADANIA  E  DO
CONSUMIDOR prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial  de HM HOTEIS E
TURISMO  S  A  e julgar prejudicado o recurso especial da ASSOCIAÇÃO
NACIONAL  DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERESSES DOS CONSUMIDORES E DOS FORNECEDORES
- COMPATIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1278178>>-MG
(RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES - BOA-FÉ
OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1411136>>-RS
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA - PERÍODO DA DIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1717111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011771 ANO:2008
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00004   ART:00005   INC:00018
        ART:00023   PAR:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421