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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754502
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL
OU  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS RECURSAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula  o  Superior  Tribunal  de Justiça, a quem compete, enquanto
órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo de
admissibilidade.  Precedentes.  3.  De  acordo  com  o novo Estatuto
Processual,  a  ocorrência  de  suspensão de prazo no Tribunal a quo
deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do
recurso.  4.  "O  prazo  dos recursos interpostos perante a Corte de
origem,  ainda  que estejam endereçados para este Tribunal Superior,
obedecem  ao  calendário  de  funcionamento do Tribunal a quo, sendo
irrelevante  para  a  verificação  da  tempestividade  do  recurso a
existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça" (AgRg
no AREsp 669548/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 02/02/2016). Precedentes.
5.  Hipótese  em que a parte recorrente não comprovou, no momento da
interposição do recurso, a suspensão do prazo na Corte de origem.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1321905>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1226043>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1301381>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126600>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP
(PRAZO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 669548>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1279019>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1192514>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1776166  SC  2018/0284601-6  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1.  Não  se  mostra  possível analisar em agravo interno matéria não
suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação
recursal. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 46714>>-PB,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1446326>>-PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   CONCURSO  PÚBLICO.  REMOÇÃO.  AGENTE  DELEGADO  DE
SERVIÇO  NOTARIAL.  PROVA  DE  TÍTULOS.  CRITÉRIOS  DE  PONTUAÇÃO.
OBSERVÂNCIA.
1.  Consoante  o  entendimento  do  STJ, o Poder Judiciário não pode
substituir  a  banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios
de  correção  de  provas  e  de  avaliação de títulos, visto que sua
atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso
público,   salvo   nas   hipóteses   de   flagrante  ilegalidade  ou
desatendimento da norma editalícia.
2.  Hipótese  em  que os critérios utilizados pela banca examinadora
nos  quesitos de exigência de apresentação de diploma de bacharel de
direito,  de títulos relativos à participação em encontro, pontuação
atribuída  a  outros  candidatos,  bem  como  de período exercido na
atividade  de  agente  cartorário,  não  infringiram a legalidade do
certame.
3. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, negar provimento ao recurso ordinário em mandado
de  segurança  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PUBLICO - PODER JUDICIÁRIO - INTERFERÊNCIA - HIPOTESES)
     STF - [[RE 632853]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<RMS 54936>>-RS, <<MS 19068>>-DF, <<RMS 32464>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1130611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE
REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  DE  FUNDO,  PELO STF. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  In  casu,  o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do RE
1.025.986 (Tema 1012).
3.  "Tendo  em  vista  que  a questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja  o  inconformismo  apreciado,  na  forma  da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp  914.964/SC,  Rel.  Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Primeira Turma, julgado em 23/08/2018,
DJe  29/08/2018)  4.  Embargos  de Declaração acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeitos  as  decisões  anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  tornando-se sem efeitos as
decisões  anteriores  e  determinando-se  a  devolução  dos autos ao
Tribunal  de  origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO -
SOBRESTAMENTO - RETORNO DOS AUTOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1359123>>-PE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 914964>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1160805>>-SP
(ICMS SOBRE A VENDA DE BENS QUE COMPÕEM O ATIVO FIXO DA EMPRESA)
     STF - [[RE 1025986]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1012)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1062761
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO.   EXISTÊNCIA.  TEMPESTIVIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.  RECESSO
FORENSE  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  SUSPENSÃO  DE  PRAZO  DECORRENTE  DE
EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  DE  LEI FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
POR  CERTIDÃO DO TRIBUNAL. 1. De acordo com a norma prevista no art.
1.022  do  CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses
em  que  presente obscuridade, contradição, omissão ou erro material
na decisão embargada.
2.  O  acórdão  embargado  foi  omisso  em relação à alegação de ser
desnecessária,  no  âmbito  da Justiça Federal, a comprovação de que
não  houve  recesso  forense  no  período  compreendido  entre 20 de
dezembro de 2013 e 6 de janeiro de 2014 (Lei n.º 5010/66, art. 62, I
a  IV),  bem assim no tocante à demonstração de ter ocorrido feriado
local no termo ad quem do prazo para interposição do apelo especial.
3. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL
- COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 386962
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  VPI  INSTITUÍDA  PELA  LEI 10.698/2003.
CUMPRIMENTO  À  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL PROFERIDA NA
RECLAMAÇÃO 25.528/RS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 37/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1.  A  egrégia  1a.  Turma  reconheceu  que  a  Vantagem  Pecuniária
Individual  (VPI)  possui  natureza jurídica de Revisão Geral Anual,
devendo  ser  estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de
aproximadamente  13,23%,  decorrente  do  percentual  mais  benéfico
proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e
10.698/2003.
2.  Entretanto,  após o referido julgado, o colendo Supremo Tribunal
Federal  julgou  procedente  a Reclamação proposta pelo Ente Público
sucumbente,  autuada  sob  o número 25.528/RS, considerando que, nos
termos  da  Súmula  Vinculante  37/STF, não cabe ao Poder Judiciário
atuar  em  função  típica  legislativa, a fim de conceder aumento na
remuneração   de   Servidor   Público,   com   base   no   princípio
constitucional  da  isonomia.  Decidiu-se, por conseguinte, cassar a
decisão  proferida  nos  presentes  autos,  a  fim de que outra seja
proferida em observância à Súmula Vinculante 37.
3.  Logo,  em cumprimento à decisão emanada na Reclamação 25.528/RS,
declara-se  indevida  a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste
de  13,23%  incidente  sobre  o  vencimento  dos Servidores Públicos
filiados  ao  Sindicato  dos  Servidores  Federais  do Rio Grande do
Sul-SINDSERF/RS, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF.
4.  Agravo  Regimental  da UNIÃO a que se dá provimento, em juízo de
retratação,  para reconhecer indevida a concessão do reajuste de 13,
23% incidente sobre a remuneração dos Servidores substituídos.
Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Regimental,  em  juízo  de  retratação, para
reconhecer  indevida  a  concessão  do  reajuste de 13,23% incidente
sobre  a remuneração dos Servidores substituídos, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator, que ressalvou o seu ponto de
vista.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - FUNÇÃO TÍPICA LEGISLATIVA - AUMENTO NA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RCL 25528]]-RS
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010697 ANO:2003
LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 692078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA.   INTERPOSIÇÃO   DE  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  GROSSEIRO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que a
interposição  de  recurso especial quando cabível o ordinário contra
decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro
e  impede  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal.
Precedentes:  AgInt  no  REsp 1.712.065/SP, Relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL QUANDO CABÍVEL O ORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1712065>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1606347>>-AL, <<AgRg no AREsp 533229>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128593
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PETIÇÃO
DO   RECURSO   ESPECIAL   QUE  BUSCA  INTERPRETAÇÃO  DE  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
1.   O   acórdão   recorrido  encontra-se  assentado  em  fundamento
constitucional  (art. 156, §2º, da CF/88), além do mais, em que pese
o recorrente alegar violação ao art. 36 do CTN, toda a fundamentação
da  petição  de  recurso especial busca a interpretação do art. 156,
§2º,   da   Constituição   Federal  de  1988,  de  modo  que  a  sua
desconstituição encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata
da competência exclusiva do STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1551942>>-SP, <<AgRg no AREsp
793070>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 718754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 484402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PENSÃO  DEVIDA A SUA GENITORA. SAQUE INDEVIDO DOS VALORES
APÓS  O  ÓBITO  DAQUELA.  MÁ-FÉ COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. DEVOLUÇÃO.
POSSIBILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  1.  Conforme  entendimento firmado pela 1a. Seção desta
Corte,   no   julgamento   no  Recurso  Especial  Representativo  da
Controvérsia  1.244.182/PB,  não é possível a restituição de valores
pagos  a  Servidor  Público  ou  Pensionista de boa-fé, por força de
interpretação   errônea   ou  má  aplicação  da  lei  por  parte  da
Administração, em virtude do caráter alimentar da verba.
2.  Com  efeito,  o  requisito  estabelecido para a não devolução de
valores  pecuniários  indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor
ou  Pensionista  que,  ao recebê-los na aparência de serem corretos,
firma compromissos com respaldo na pecúnia. No caso em comento houve
má-fé  da recorrente, pois sacou valores da pensão devida à sua mãe,
que à época havia falecido. Portanto, devida a devolução dos valores
levantados.
3.  Alterar  o  entendimento  do  acórdão recorrido de que não houve
má-fé  por  parte do Particular demanda reexame fático-probatório, o
que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA DE
BOA-FÉ - INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276265
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO. PROCURADORES DIVERSOS. ART. 229 DO CPC/15.
INAPLICABILIDADE.  1.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, ao
agravo  interposto  contra  decisão  que  nega  a  subida do recurso
especial  não  se  aplica  o  prazo em dobro previsto no art. 229 do
CPC/15,  uma  vez  que  somente  o autor dessa irresignação possuirá
interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRAZO EM DOBRO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1250958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210753>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1261107>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1617650  RS  2019/0337195-0
Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1156454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MANUTENÇÃO  DE
INDEFERIMENTO  DE PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO PRECÁRIA.
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF.
1.  Pacífica  a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de
recursos  extraordinários  contra  acórdão  que  defere  ou indefere
liminar  ou  antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal
decisão.  Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no
AREsp 1.034.741/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado  em  18/9/2018,  DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp 1.187.017/PA,
Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
16/8/2018,  DJe  24/8/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado  em 16/2/2017, DJe
23/2/2017;  REsp  765.375/MA,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira  Turma,  DJ  8/5/2006;  STF:  RE  612.687 AgR, Relator Min.
Roberto  Barroso,  Primeira  Turma,  julgado  em 27/10/2017, Acórdão
eletrônico  DJe-258  Divulg 13-11-2017 Public 14-11-2017; RE 931.822
AgR,   Relatora   Min.  Cármen  Lúcia,  Segunda  Turma,  julgado  em
15/03/2016,  Acórdão  eletrônico  DJe-060  Divulg  1º-4-2016  Public
4-4-2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO - PRECARIEDADE DA
DECISÃO -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - SÚMULA 735 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1187017>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1182599>>-PB
     STF - [[RE-AGR 612687]], [[RE-AGR 931822]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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