AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823727
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE
COLETIVO EMPRESARIAL. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA.
ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO
ATÍPICO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL.
MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A atual jurisprudência desta Corte condiciona a validade da
resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela
operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários a
apresentação de justificativa idônea, em virtude da vulnerabilidade
desse grupo de usuários, e em respeito aos princípios da boa-fé e da
conservação dos contratos.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. É vedado, no agravo interno, apreciar questões que não foram
objeto de impugnação no recurso especial, bem assim não debatidas
pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e
inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - MENOS DE TRINTA USUÁRIOS -
NÃO RENOVAÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP,
         <<REsp 1708317>>-RS,
         <<REsp 1553013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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