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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE 2015.
ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA AOS
ARTIGOS 337, § 4º, 502 E 805, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025  DO CPC/2015.
NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram
suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que
eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com
fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na
espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
2. As matérias referentes aos arts. 337, § 4º, 502 e 805, do CPC de
2015, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da
oposição de embargos de declaração, não se configurando o
prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via
especial (Súmula n. 282/STF).
3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples
interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é
necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de
prequestionamento.
4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1668382 RS 2020/0042448-9 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp 1512537 SC 2019/0152456-8 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE
EX-CÔNJUGES.
1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços
afetivos
e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo
que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial
e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e
suficiente
ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de
trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia
financeira.
2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas
hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais
condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de
readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos.
Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES)
   STJ - <<REsp 1454263>>-CE,
         <<REsp 1388116>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491782
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL.
PERTINÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC APLICADA PELO
TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.
EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração
para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula
98/STJ.
2. "A jurisprudência desta Casa firmou o entendimento de que a
regra
de prescrição para a ação de cobrança de honorários advocatícios,
prevista no art. 25 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), por
força do princípio da especialidade, prevalece sobre a regra geral
disposta no Código Civil. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83
do
STJ." (AgRg no AREsp 784.642/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe
12/08/2016)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1198256>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 784642>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1412835>>-RS,
         <<REsp 1344123>>-RJ,
         <<REsp 1166680>>-PE,
         <<REsp 908998>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476190
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA.
MITIGAÇÃO.  APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE  VERIFICADA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR
N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e, ainda, encontrando-se o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência desta Corte, incide,
respectivamente, as Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO -  APLICABILIDADE DO CDC)
   STJ - <<AgInt no CC 146868>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1285559>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 728797>>-RS,
(CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1332688>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 93042>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. "Constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no
período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá
descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe
22/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ENCARGO CONTRATUAL - CARÁTER ABUSIVO -
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1268982>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - INEXISTÊNCIA
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. OMISSÃO
CARACTERIZADA. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime
de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões
relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o
julgamento a um resultado diverso do proclamado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - QUESTÃO RELEVANTE - NECESSIDADE
DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1754832>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 782987>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 ART:01022
        INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DO VALOR DE
ALUGUEL DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA INUTILIDADE DE PARTE DO IMÓVEL
LOCADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO FICOU INERTE POR
PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1. Não incide a prescrição intercorrente, se o prazo de paralisação
do processo foi menor que o previsto para a prescrição da ação de
conhecimento (art. 205 do Código Civil), e sequer houve intimação
pessoal do exequente para demonstrar causas interruptivas ou
suspensivas da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONCEITO E ANÁLISE - SÚMULAS 7 E 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1671145>>-MS,
         <<REsp 1593786>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTÊINERES.
SOBRESTADIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA
ORIGEM. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. ADOÇÃO DA
TABELA PRÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PROIBIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA INDICAR QUAIS OS
ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS COMO FATOR DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.
1. É possível a utilização dos índices de correção monetária
previstos na tabela prática do TJSP, quando o título executivo não
proibiu sua adoção, não havendo que se falar em violação à coisa
julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Compete ao juízo da execução indicar quais os índices a serem
adotados como fator de correção monetária dos débitos judiciais.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (ADOÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -  POSSIBILIDADE -
 VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA  - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1206377>>-SP,
(ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO - SUMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 978936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INTEMPESTIVIDADE PATENTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade)
impede a impugnação, por vias distintas, da mesma decisão. O
processo, como marcha tendente a compor a lide - conceituada, por
Carnelutti, como o conflito de interesses qualificado por uma
pretensão resistida ou insatisfeita, ou seja, a solução da
contentio
inter partes -, exige a eleição de um caminho singular, para
atingir
a pacificação social.
2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a
aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no
percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 805690>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1810227  MS  2020/0338290-6
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AgInt no AREsp  1622743  GO  2019/0344759-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:30/03/2021
AgInt no AREsp  1696033  SP  2020/0099090-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1873432  MG  2020/0108358-5
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. A pretexto de "não se ultrapassar o teto estabelecido pelo § 2º
do art. 85 do Codex de Ritos" - o que não reflete a realidade dos
autos -, pretende-se a majoração dos honorários de sucumbência para
o causídico do ora agravante em 20% sobre o valor da condenação,
patamar este superior ao já fixado nos autos, pedido que se mostra
de todo descabido.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO
LESIVO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO DO
CRÉDITO AO PLANO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O crédito decorrente de responsabilidade civil por fato anterior
à recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de
credores da sociedade em recuperação, ainda que reconhecido em
sentença judicial posterior ao pedido de recuperação. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do
crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se
condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e
determine sua quantificação" (REsp 1.727.771/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe de
18/05/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO LESIVO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO PLANO - SÚMULA 83 E 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1153110>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 153820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1260569>>-SP
(CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<REsp 1727771>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000083