bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1435693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I E II, DO CPC/2015. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de
inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento
de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a
aplicação da Taxa SELIC na repetição de indébito que o autor/apelado
faz jus.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão da da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação
impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de
não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da
Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
III -  Agravo interno improvido. Julgo prejudicada petição de fls.
666-669, e-STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO ANALISADO - SÚMULA 315 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 568706>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1315416>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1715354  DF  2020/0143125-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1175146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO E DEMONSTRAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de
cobrança e compensação por danos morais, ajuizada em razão de
negativa de concessão de pensão por morte.
2. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos
assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1549811  BA  2015/0206560-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no RE no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1400300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao
recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão
geral.
2. A interposição de agravo de instrumento contra o referido
pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a
aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do
STF.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVANDO A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO INTERNO)
   STF - [[ARE-AgR 1263836]],
         [[HC 171942]]
(DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO
INCORRETO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp
1040088>>-ES
   STF - [[HC 154737]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
Acórdãos similares: PET no RE no AgRg no RHC  152802  SP  2021/0275226-2
Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
PET no RE no AgInt no AREsp  1857462  SP  2021/0076943-2
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
PET no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1611695  RS
2019/0326078-1  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
PET no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1547473  RJ  2019/0220056-7
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
PET no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1655541  SP  2020/0020652-8
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
PET no RE nos EDcl no AgInt no RMS   63286  MG  2020/0083464-6
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
PET no RE no AgInt no AREsp  1205873  PA  2017/0293741-3
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
PET no RE no AgInt no AREsp  1670949  SP  2020/0046997-1
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
PET no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1700201  SP  2020/0108682-1
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1204875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660/STF.
1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a
suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise
de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660/STF)
2.  O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência daquela
Corte no sentido de que a dispensa da inclusão em pauta de
determinados processos não implica cerceamento de defesa ou ofensa
ao contraditório (RE n. 1.018.956-AgR-ED-ED, relator Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 7/12/2018).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[RE-AgR 1101765]]
(DISPENSA DA INCLUSÃO EM PAUTA DE DETERMINADOS PROCESSOS -
CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO)
   STF - [[RE-AgR-ED-ED 1018956]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1204875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS
LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660/STF. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JURISDIÇÃO DE MÉRITO.
MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA/VICE-PRESIDÊNCIA.
1 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a
suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do
devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise
de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660/STF)
2.  O Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460 (Tema n.
182 do STF), reconheceu a inexistência de repercussão geral, quanto
à violação do princípio da individualização das penas, por se tratar
de matéria infraconstitucional.
3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "o pedido
de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe
jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da
Vice-presidência, que devem se restringir ao exame da
admissibilidade de recursos extraordinários" (AgRg nos EDcl no RE no
AgRg no AREsp n. 1.658.314/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte
Especial, DJe de 18/12/2020).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS -
OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[RE-AgR 1101765]]
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[AI 742460]]
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO -
PRESSUPOSTO - JURISDIÇÃO DE MÉRITO - MATÉRIA ESTRANHA À ATRIBUIÇÃO
DA VICE-PRESIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp 1658314>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  1808015  SP
2019/0108972-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 13602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
REPETITIVAS (IRDR). REQUISITOS AUSENTES. PRECEDENTES.
1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é
instrumento processual com o inequívoco objetivo de imprimir
celeridade e uniformização na solução de demandas de massa, sendo
cabível somente no âmbito dos tribunais de justiça e tribunais
regionais federais quando houver repetição de processos sobre a
mesma questão de direito ou nas situações de risco à isonomia ou à
segurança jurídica.
2. No âmbito do STJ, a Corte Especial entendeu que somente é cabível
a instauração de IRDR nos casos de competência recursal ordinária e
de competência originária e desde que preenchidos os requisitos do
art. 976 do Código de Processo Civil (AgInt na Pet n. 11.838/MS,
relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe de 10/9/2019), hipótese que não se amolda à agravante,
porquanto o recurso especial, ou o agravo interposto em razão de sua
inadmissão, destina-se a abrir a jurisdição especial desta Corte, na
forma do art. 105, III, da Constituição da República.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Pet 11838>>-MS,
         <<AgInt na PET no REsp 1852349>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00976
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 61966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMAS 257 E 480 DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do
art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores
percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003
a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a
restituição dos valores recebidos em excesso e de boa fé até o dia
18 de novembro de 2015.
2. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada
nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo
pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da
irredutibilidade de vencimentos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TETO REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO - EMENDA CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 606358]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 257),
         [[RE 609381]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 408),
         [[RE-AGR 1146525]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1799056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREPARO. OBRIGATORIEDADE.
RECURSO NÃO PREVISTO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU PELA
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE PELO
DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de
Justiça, a interposição dos embargos de divergência deve vir
acompanhada, necessariamente, do comprovante de pagamento das custas
processuais respectivas, ainda que se trate de processo penal.
2. O entendimento foi estabelecido pela Corte Especial no julgamento
do AgRg nos EAREsp n. 1.196.846/PR, sob a relatoria do eminente
Ministro Herman Benjamim (julgado em 20/11/2019, DJe 04/12/2019), ao
observar que o recurso em apreço não constitui instituto tipicamente
penal, justificando, assim, a exigência de antecipação do devido
preparo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
COMPROVANTE - EXIGIBILIDADE - AINDA QUE SE TRATE DE PROCESSO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1196846>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1232981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários.
2. Na espécie, infere-se das razões recursais que o embargante
intenta a reforma do julgado, com amparo em divergência
jurisprudencial acerca da perda do objeto da ação de origem, em
virtude da superveniência de sentença de mérito, nos casos em que o
apelo extremo se origina de agravo de instrumento.
3. No caso posto, a Quarta Turma ratificou a decisão que acolheu a
preliminar de violação ao art. 535 do CPC, e reconheceu a negativa
de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à
Corte local para correção do vício inferido - contradição -,
entendendo estar prejudicada a análise das demais questões
veiculadas no recurso especial.
4. Ao rejeitar os embargos de declaração, o voto condutor do julgado
foi claro em consignar que a tese relativa à perda do objeto não foi
apreciada porque depende da análise do vício suscitado em embargos
de declaração e não enfrentado pelo Tribunal de origem.
5. Tal realidade, além de demonstrar que o objeto do dissídio
pretoriano suscitado não foi apreciado pelo órgão fracionário,
configura a ausência de similitude fática entre os arestos
confrontados, uma vez que o paradigma não apresenta essa
circunstância peculiar descrita na decisão agravada, e que,
inclusive, justificou o tratamento jurídico diverso conferido ao
recurso.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 987554>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1604544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE
DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO DO CORRÉU. PEDIDO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  DESPROVIMENTO
DO RECLAMO.
1. O art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que
o relator poderá sobrestar o recurso extraordinário da parte quando
versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida
pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça,
conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.
2. No caso, os agravantes não interpuseram o cabível recurso
extraordinário em face do acórdão que rejeitou os embargos de
declaração, não havendo se falar em sobrestamento do feito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Informações complementares:      "[...] o decisum que determinou o sobrestamento do recurso do
corréu não tem caráter decisório, logo inexiste decisão favorável
passível de ser estendida aos ora agravantes, o que impede o
conhecimento e, por consequência, o deferimento do pedido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00003