AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 238050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS
REQUERIDAS.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. Não compete a esta Corte, em sede de recurso especial, reapreciar
norma  de  direito  local (regimento interno do Tribunal de
Justiça) para  aferir  se as regras internas de competência para o
julgamento de  recurso  foram descumpridas. Incidente, por analogia,
o óbice da Súmula  280/STF .
3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, "Na vigência
do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a resilição
unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício
celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso
prévio com antecedência razoável para que a parte contrária - o
distribuidor - possa se preparar, sob todos os aspectos, para a
extinção do contrato." (REsp 1169789/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe
23/09/2016). 3.1. Enseja reparação por danos morais e materiais a
rescisão abrupta e desmotivada do contrato de distribuição, na qual
se verifique violação à boa-fé contratual, bem como o nexo de
causalidade entre o encerramento da relação comercial e os prejuízos
financeiros experimentados pela outra parte. Incidência da Súmula
83/STJ. 3.2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido
pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre a ocorrência dos danos alegados e o nexo de
causalidade entre esses e a rescisão abrupta. Incidência da Súmula
7 /STJ.
4. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários
advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais
envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as
peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 794406>>-RS,
         <<AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR 513>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1053808>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1550044>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1249360>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA - NULIDADE RELATIVA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442869>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL ESTADUAL - REGIMENTO
INTERNO  - ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 857545>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 100117>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1582424>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 748127>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1345421>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - ANÁLISE
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600417>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 712815>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1376361>>-RN,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1591194>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1220766>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO
ALIMENTÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO - RESILIÇÃO UNILATERAL -
FORNECEDOR -POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1169789>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - RESILIÇÃO UNILATERAL - AVISO
PRÉVIO - AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL - INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 654408>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - RESILIÇÃO UNILATERAL - DENÚNCIA
IMOTIVADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS)
   STJ - <<REsp 1555202>>-SP,
         <<REsp 1255315>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 863367>>-SE
Informações complementares:      "Não restou configurada a negativa de prestação jurisdicional.
Conforme a iterativa jurisprudência deste Tribunal superior, não
ocorre violação aos artigos 458 e 535 do CPC/1973 quando 'o Tribunal
de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional' [...]".
     "Alegou a parte insurgente que o acórdão estadual fora omisso
quanto à matérias que vieram a compor o recurso especial,
especialmente a competência da câmara julgadora para decidir o
feito.
     Verifica-se, no caso em tela, que a parte insurgente, então,
apelada, apesar de apresentar manifestação direcionada ao relator
designado da apelação [...], somente questionou a competência
interna para julgamento do feito depois de realizado o julgamento,
de modo que a matéria se encontrava preclusa, sendo, portanto,
desnecessário pronunciamento pelo Tribunal 'a quo' ".
     "[...] esta Corte de Justiça entende ser cabível a aplicação do
quanto enunciado na Súmula 7/STJ também como óbice ao conhecimento
do dissídio jurisprudencial, na medida em que, dada a ausência de
similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, a
divergência entre os julgados tem origem em quadros fáticos
distintos, não em teses jurídicas opostas [...]".
     "[...] não é possível admitir a apresentação de acórdãos
prolatados pelo Tribunal de origem como reforço à tese de dissídio
jurisprudencial, pois, nos termos da Súmula 13/STJ: A divergência
entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "A jurisprudência deste Tribunal superior reconhece que, 'Na
vigência do Código Civil de 1916, é permitida ao fornecedor a
resilição unilateral do contrato de distribuição de produto
alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se,
entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte
contrária - o distribuidor - possa se preparar, sob todos os
aspectos, para a extinção do contrato' [...].
     Exige-se, assim, das partes envolvidas no contrato de
distribuição, a boa-fé decorrente do princípio 'pacta sunt
servanda'. Desse modo, ainda que na hipótese de rescisão unilateral
com aviso prévio, deve ser dada ao distribuidor a oportunidade para
que se estruture antes do término do contrato. Caso contrário, a
parte que não deu causa à rescisão terá direito à indenização pelas
verbas decorrentes da ruptura contratual.
     [...]
     Deriva dessa exigência de boa-fé que a resilição do contrato de
modo abrupto, por denúncia imotivada, contrariando a expectativa do
distribuidor e ofendendo a boa-fé contratual, gera dever de
indenização de danos materiais e morais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013 SUM:000083
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