AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633806
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. EXTORSÃO
QUALIFICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGRAVANTES. MODUS OPERANDI.
AGENTES PÚBLICOS ENCARREGADOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXTORSÃO DE
QUANTIAS DOS COMERCIANTES. INTIMIDAÇÃO VALENDO-SE DOS CARGOS DE
POLICIAL MILITAR E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO
DE PEDIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício.
2. A Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica ao
entender que, no caso do habeas corpus possuir as mesmas partes e
questionar matéria anteriormente arguida em outro mandamus, o qual
diz respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada
inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações.
Na hipótese, no tocante à substituição da custódia cautelar por
prisão domiciliar, cumpre ressaltar que foi formulado pedido
idêntico em benefício dos mesmos agravantes no HC 596.724/SP, já
tendo sido proferida decisão de mérito, publicada em 16/12/2020, de
minha Relatoria, na qual não conheci do habeas corpus. Ressalta-se,
ainda, que foi julgado em 16/3/2021 por esta egrégia Quinta Turma os
embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo
regimental. Ademais, verifica-se que não há fatos novos a respeito
da saúde dos agravantes, não havendo a necessidade de nova análise
por esta Corte Superior.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura da sentença
condenatória e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia
cautelar foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas
instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agravantes,
evidenciadas no modus operandi da conduta delitiva ? dois agentes
públicos encarregados da segurança Pública (policial militar e
agente da polícia civil), em concurso com outro réu, valendo-se do
cargo, estavam supostamente extorquindo quantias de comerciantes
mediante intimidação ? circunstâncias que demonstram risco ao meio
social. Ademais, verifica-se das informações prestadas pelo
Magistrado de primeiro grau que os agravantes estavam em local
incerto e não sabido por ocasião da decretação da custódia, sendo
afirmado que os agentes abandonaram o lar e tomaram rumo ignorado ao
tomarem conhecimento da investigação, apresentando-se posteriormente
às respectivas Corregedorias. Nesse contexto, forçoso concluir que a
prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem
pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
4. Cumpre registrar que, tendo os agravantes permanecido presos
durante a instrução, não deve ser permitido o recurso em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dos mesmos depois da
condenação em primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 121507>>-RJ,
         <<HC 528815>>-MG,
         <<RHC 107992>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1962924  SP  2021/0310178-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  677954  SP  2021/0207413-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021