AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 3/STJ.
1. Consta dos autos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em
Agravo de Instrumento determinou a competência da Justiça Comum
estadual, in casu o Juízo Estadual atua no exercício da jurisdição
federal por delegação constitucional, nos termos do art. 109, § 3º,
da Constituição Federal.
2. "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de
competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e
Juiz Estadual investido de jurisdição federal" (Súmula 3/STJ).
3. Portanto, o Juízo de Direito do Foro Distrital de Cajamar/SP
deveria cumprir a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região,
e não suscitar o presente conflito de competência. No mesmo
sentido,
envolvendo a Vara do Foro Distrital de Cajamar/SP, colacionam-se as
seguintes decisões: CC 130.203/SP, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, DJe 7/10/2013; CC 129.987/SP, Relatora Ministra Eliana
Calmon, DJe 7/10/2013; CC 130.190/SP, Relator Ministro Herman
Benjamin, DJe 4/10/2013; CC 130.197/SP, Relator Ministro Ari
Pargendler, DJe 19/9/2013; CC 130.019/SP, Relator Ministro Sérgio
Kukina, DJe 5/9/2013 (AgRg no CC 129966/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 27/2/2014).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 93065>>-SP, <<CC 72607>>-BA,
           <<AgRg no CC 129966>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
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