HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 535628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO. FLAGRANTE
CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO.
REQUISITO DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
PREENCHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas
corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
3. Cuidando-se de paciente que ostenta condenação  definitiva
anterior, geradora de reincidência, autorizada está a preventiva,
uma vez que preenchido o requisito objetivo do art. 313, inciso II,
do CPP.
4. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição
da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior
periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de
reiteração delitiva, na medida em que possui diversos outros
registros criminais, sendo, inclusive, reincidente, o que revela
risco ao meio social apto a recomendar a prisão preventiva para
garantia da ordem pública
6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NÃO PREJUDICIALIDADE - PRISÃO
PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MESMOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<RHC 53194>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 388089>>-GO,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DE REGISTRO
CRIMINAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 83530>>-MS,
         <<HC 403590>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 67524>>-RJ,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83054>>-MG,
         <<RHC 81492>>-MG
Informações complementares:      "[...] considerando a superveniência de sentença na qual o ora
paciente foi condenado ao cumprimento da pena em regime inicial
fechado, não há falar em desproporcionalidade da segregação
antecipada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00002 ART:00319