AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1006085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDORA  PÚBLICA  MUNICIPAL.
PROFESSORA.    PROGRESSÃO    POR   ESCOLARIDADE.   DIVERGÊNCIA   NÃO
CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
315/STJ.  APLICABILIDADE.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  OPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE.
I  -  O  presente  feito  decorre  de  ação  ajuizada em desfavor do
Município  de  Belo  Horizonte,  objetivando  obstar  a  anulação de
progressão  funcional  por  escolaridade.  Na primeira instância, os
pedidos   formulados  na  inicial  foram  julgados  procedentes.  No
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais, a sentença foi
reformada.
II  -  O tema proposto nos embargos de divergência - validade do ato
administrativo   praticado   pela   Prefeitura  de  Belo  Horizonte,
consistente na anulação da progressão funcional concedida em prol da
embargante,  servidora  pública  municipal  - sequer foi debatido no
agravo em recurso especial ante a inadmissibilidade recursal, diante
da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
III  -  Tal  entendimento  foi  mantido por ocasião do julgamento do
agravo  interno interposto, conforme se pode facilmente comprovar da
leitura da ementa do decisum atacado.
IV  -  Assim, não havendo decisão de mérito acerca da matéria que se
pretende debater no âmbito do presente recurso, não se pode falar em
confronto  de teses, a analisar arestos que efetivamente enfrentaram
a  questão  nesta Corte de Justiça, no que a controvérsia esbarra na
admissibilidade recursal. A jurisprudência é pacífica neste sentido:
AgInt  nos  EAREsp  n.  664.681/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016 e AgInt
nos  EAREsp  n.  673.336/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte
Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.
V  - O CPC de 2015, em seu art. 1.043, II, previa a possibilidade de
interposição  de  embargos  de divergência em se tratando de arestos
relativos a juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo foi
revogado  quando  da  edição  da  Lei  n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento   já   prestigiado  por  esta  Corte  de  Justiça,  que
recentemente já se manifestou a respeito do assunto: AgInt nos EREsp
n.  1473968/RS,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.
VI  -  Saliente-se que os embargos de divergência têm por finalidade
uniformizar   a  jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal  de
Justiça,   quando  se  verificar  idênticas  situações  fáticas  nos
julgados,  mas  tenha  se dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou
injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento.
VII - Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de
ser  incabível  o recurso de embargos de divergência que tenham como
paradigma decisão monocrática, ante a impossibilidade de comprovação
do  dissídio  jurisprudencial.  Nesse  sentido:  AgInt  nos EREsp n.
1518412  / PE, 2015/0045079-8, Rel. Min. Francisco Falcão, CE- CORTE
ESPECIAL,  data  de julgamento: 2/8/2017, DJe: 10/8/2017 e AgInt nos
EDv  nos  EAREsp n. 1022860 / SP, 2016/0311503-3, Rel. Min. Humberto
Martins,  CE-  CORTE  ESPECIAL,  data  de julgamento: 2/8/2017, DJe:
10/8/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 664681>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 673336>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1518412>>-PE,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1022860>>-SP
Informações complementares:      "Nos  termos do enunciado n. 568 da Súmula desta Corte Superior
e  do  art.  255,  §  4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a
decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1541279  PB  2019/0202912-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  462218  RJ  2014/0007261-4
Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:30/04/2020
AgInt nos EAREsp  1051466  DF  2017/0024221-2  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019