CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ASSÉDIO SEXUAL E ESTUPRO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RECONHECIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA EM
RELAÇÃO A OUTRA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO. INCIDÊNCIA DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N.º 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL
DA 11.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, O SUSCITADO.
1. Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas
ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o
julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao
Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que
seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a
possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do
jurisdicionado e da própria atuação judicial.
2. No caso concreto, não obstante inexista a imputação de crime de
assédio sexual, no exercício de cargo público federal, quanto à
vítima M. A. DA S., o afastamento da competência da Justiça Federal
não se mostra possível. Os elementos probatórios que podem
eventualmente surgir, ou a melhor análise, durante a instrução,
daqueles que já foram produzidos, assinalam a configuração, no caso,
da conexão processual com os crimes praticados contra vítima R. S.
DE O, em relação aos quais o Juízo Federal reconheceu a sua
competência. Na verdade, a ausência de conexão entre as condutas não
foi sequer aventada por ambos os Juízos, suscitante e suscitado.
3. Se existe a possibilidade de que, para julgar os feitos, o Juiz
necessite analisar os elementos dos outros autos, não há como
refutar, peremptoriamente, que as provas de um procedimento
influenciam as do outro, nos exatos termos do que prevê o inciso III
do art. 76 do Código de Processo Penal.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
11.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 11ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - VISÃO COMPLETA DO QUADRO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 115401>>-RJ,
(CONEXÃO - FINALIDADE - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES)
   STF - [[Inq-QO-ED 4703]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003