bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18141
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15805
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E JUIZO COMUM ESTADUAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS.
POSSIVEL CRIME DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA. INTERESSE SOMENTE DE
PARTICULARES. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
- NÃO CABE DESLOCAR-SE PARA O JUIZO FEDERAL O PROCESSAMENTO DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS-CORPUS
VISANDO TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUE APURA POSSIVEL DELITO
DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA, NO QUAL INEXISTIU PREJUIZO A BEM,
SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO OU MESMO DA ECT.
- COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL,
JULGAMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OBTENÇÃO, TRANCAMENTO DE
INQUERITO, APURAÇÃO, VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, ECT.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006538 ANO:1978
        ART:00040 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18365
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15807
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. INSS. VARA DISTRITAL COM COMPETENCIA DELEGADA
FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. SUM. 3/STJ.
CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRF DA 3A. REGIÃO.
- CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL E JUIZ FEDERAL PARA CONHECIMENTO E
PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
COMPETENCIA DO TRF DA RESPECTIVA REGIÃO.
- SUM. 3/STJ.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRF DA
3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18406
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15808
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA
FUNCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL.
- INTEGRANDO O MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL O MINISTERIO
PUBLICO DA UNIÃO, A AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS E INTERESSES DAQUELE RAMO MINISTERIAL E DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 128, I, "D" C/C ART. 109, IV, AMBOS
DA CONSTITUIÇÃO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 10. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO,
RESPONSABILIDADE, FALSIFICAÇÃO, CARTEIRA FUNCIONAL,
MINISTERIO PUBLICO, OFENSA, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00128 INC:00001 ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 92135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15810
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO CELETISTA. ANUENIOS E LICENÇA-PREMIO POR
ASSIDUIDADE. DESCABIMENTO.
- VETADO O DISPOSITIVO QUE PERMITIA A CONTAGEM DO TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO
E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE, (PAR. 4. DO ART. 243, DA LEI
N. 8.112, DE 1990) E MANTIDO O VETO, DESCABE COM BASE EM TAL
PRECEITO INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO, PELO SIMPLES FATO DE QUE
ELE JAMAIS EXISTIU NO MUNDO JURIDICO.
- DISCIPLINA POSTERIOR (LEI N. 8.162), DE 1991 - ART. 7. EXCLUI,
EXPRESSAMENTE, OS DOIS BENEFICIOS DO ALCANCE DA REGRA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR, VOTARAM
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E CID FLAQUER SCARTEZZINI.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA,
SERVIDOR PUBLICO, TRANSFERENCIA, REGIME JURIDICO UNICO, OBJETIVO,
CONCESSÃO, ANUENIO, LICENÇA-PREMIO, ASSIDUIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     POSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO, REGIME CELETISTA, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, VANTAGEM, INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, LEI,
IMPOSSIBILIDADE, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000137 ANO:****
(TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14765
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15805
RT         VOL.:00742           PG:00582
RTJE       VOL.:00161           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PENAL - PROCESSUAL PENAL - LEI DE IMPRENSA - LUGAR
DO DELITO - NOTICIA PUBLICADA EM JORNAIS DE MAIS
DE UM ESTADO - O LUGAR DO DELITO, PARA DETERMINAÇÃO DA
COMPETENCIA TERRITORIAL, PELA LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5.250/67,
ART. 42), E O LOCAL EM QUE FOR IMPRESSO O JORNAL, OU O PERIODICO,
E O LOCAL DO ESTUDIO DO PERMISSIONARIO OU CONCESSIONARIO DO SERVIÇO
DE RADIODIFUSÃO, BEM COMO O DA ADMINISTRAÇÃO PRINCIPAL DA AGENCIA
NOTICIOSA. O CRIME E UNO (MESMA CONDUTA) QUANDO A NOTICIA, OU
COMENTARIO E PUBLICADO EM VARIOS JORNAIS, AINDA QUE EM ESTADOS
DIFERENTES. POUCO IMPORTA AINDA QUE UM DOS PERIODICOS, POR
CONTRATO, RECEBA A MATERIA. QUANDO A PUBLICAÇÃO E SIMULTANEA,
PORTANTO, NO MESMO DIA, EMBORA EM LOCAIS DIFERENTES, O JUIZO
COMPETENTE E O DO LUGAR EM QUE A EMPRESA, EXPEDIDORA DA NOTICIA,
IMPRIME O JORNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 25. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18740
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15809
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SERVIÇO MEDICO -
SUS - COMPETE  AO JUIZO ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME POR
EXIGENCIA DE PAGAMENTO POR SERVIÇO MEDICO, OU HOSPITAL QUE
MANTENHA CONVENIO COM O SUS, OU RECUSA ATENDIMENTO DE URGENCIA
MEDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ABAETE - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME, EXIGENCIA,
PAGAMENTO, HONORARIOS, SERVIÇO MEDICO, HOSPITAL, CONVENIO, (SUS),
RECUSA, ATENDIMENTO, URGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 72383
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15809
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISACUSIA. GRAU MINIMO.
- A ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SUM. 44 DO STJ E A DE QUE "A DEFINIÇÃO,
EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI
SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO".
- AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   82525  SP  1996/0050552-7  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:05/05/1997 PG:17006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4743
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15804
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE
COMPENSAÇÃO ORGANICA. LEI NOVA. APLICAÇÃO.
- NO CASO DO IMPETRANTE, A APLICAÇÃO DA LEI 8.237/1991 NÃO ENSEJOU
DIMINUIÇÃO DE SEUS PROVENTOS, PORTANTO, NÃO HA QUE SE FALAR EM
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, POIS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, MAS NÃO ASSEGURA DETERMINADAS
SITUAÇÕES, TAIS COMO PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÕES.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, PREJUIZO, MILITAR DA RESERVA, APLICAÇÃO,
LEI NOVA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTUAL, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIARIA, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, HIPOTESE,
OCORRENCIA, AUMENTO, VALOR, PROVENTOS, DESCARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. PENAL. CORONEL DO EXERCITO QUE EM CO-AUTORIA
COM OFICIAL REFORMADO E CIVIS TERIA COMETIDO IRREGULARIDADES
NA ADMINISTRAÇÃO DO COMANDO-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO.
INOCORRENCIA DE CRIME MILITAR.
- OS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO,
IMPUTADOS A OFICIAIS DO EXERCITO NA CONDIÇÃO DE OCUPANTES DE
CARGOS COMISSIONADOS NO COMANDO GERAL DA CORPORAÇÃO, DEVERÃO
SER JULGADOS PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INOCORRENCIA DE CRIME
MILITAR, POIS SEM ENQUADRAMENTO NAS HIPOTESES DO ART. 9. DO CPM,
BEM ASSIM DO ART. 125, PAR. 4. DA CF/1988.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE SÃO LUIS/MA.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
PECULATO, MILITAR, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, COMANDANTE, POLÍCIA
MILITAR, CONCURSO DE AGENTES, CIVIL, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FALTA, VIOLAÇÃO, BEM, ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:E
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144 PAR:00001 ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18263
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15805
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. INSS. VARA DISTRITAL
COM COMPETENCIA DELEGADA FEDERAL. CRIAÇÃO DE
VARA FEDERAL NA COMARCA. CONFLITO JA DECIDIDO
PELO EG. TRF 3. REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
DECISÃO.
- O CONFLITO JA FORA DECIDIDO PELO EG. TRF DA
3A. REGIÃO. RECEBENDO OS AUTOS, O JUIZO COMPETENTE,
CONFORME ESTABELECIDO POR AQUELA CORTE NO CONFLITO,
ENTENDEU TRATAR-SE DE COMPETENCIA DESTE STJ, "SUSCITANDO
NOVAMENTE O CONFLITO DE MANEIRA CORRETA". IMPOSSIBILIDADE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       20978  SP  1997/0075823-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00057
CC       20946  SP  1997/0075399-9  DECISAO:26/11/1997
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CC       20861  SP  1997/0073926-0  DECISAO:26/11/1997
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CC       18336  SP  1996/0059466-0  DECISAO:12/03/1997
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CC       18330  SP  1996/0059460-0  DECISAO:12/03/1997
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DJ     DATA:28/04/1997 PG:15806
CC       18309  SP  1996/0059432-5  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:28/04/1997 PG:15806
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18929
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO
A CARGO ESTATUTARIO. PRETENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
- DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A PRETENSÃO DOS AUTORES DEVE
SER PROCESSADA E JULGADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM.
JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3.
VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18840
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14367
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  PENAL.  SUBTRAÇÃO  DE  AREIA EM LOTEAMENTO PARTICULAR.
INOCORRENCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 21 DA LEI 7.805/89.
-  PARA DEFINIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART.
21  DA LEI N. 7.805/89, NÃO BASTA A SIMPLES CONCEITUAÇÃO DE AREIA OU
SAIBRO COMO SUBSTANCIA MINERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MARICA-RJ.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
LAVRA CLANDESTINA, EXTRAÇÃO DE AREIA, LOTEAMENTO, BEM PARTICULAR,
NÃO OCORRENCIA, EXPLORAÇÃO MINERAL, SUBSOLO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00021
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:O
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14368
LEXSTJ     VOL.:00098           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIRIGENTES DE CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE. CRIME CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO
JUDICIAL.
- O FATO DE SEREM OS INTERPELADOS DIRIGENTES DO CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE NÃO DEFINE A COMPETENCIA DO ARTIGO
109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSARIA A OCORRENCIA DE
OFENSA A BENS OU SERVIÇOS DA AUTARQUIA FEDERAL, DE RESTO NÃO
DEMONSTRADA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A.
VARA CRIMINAL DISTRITAL DE AMARALINA-SALVADOR-BA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
INTERPELAÇÃO, CRIME DE IMPRENSA, DIRIGENTE, CONSELHO REGIONAL,
CONTABILIDADE, INEXISTENCIA, OFENSA, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12589
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14366
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. LESÕES
CORPORAIS.
1- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DELITO
DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO POR MILITARES A PAISANA
E DE FOLGA, CONTRA POLICIAL-MILITAR EXERCENDO FUNÇÃO DE
NATUREZA CIVIL.
2- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE
PRESIDENTE PRUDENTE-SP, PARA ONDE DEVEM SER
REMETIDOS OS AUTOS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, CRIME, MILITAR,
SITUAÇÃO JURIDICA, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, AGRESSÃO, VITIMA,
POLICIAL MILITAR, SERVIÇO ATIVO, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA
CIVIL, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000297 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17961
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14366
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
1-  INOCORRENTES,  NA  ESPECIE,  VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA OS
PARLAMENTARES,  BEM  COMO  AFETAÇÃO  DO  LIVRE  EXERCICIO  DO  PODER
LEGISLATIVO  A  CONFIGURAR A HIPOTESE DO ART. 18 DA LEI N. 7.170/83,
INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.
2-  CONFLITO  CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1.
VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14369
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AUXILIO-ACIDENTE. LEI
MAIS BENEFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE.
- NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS, EIS QUE NO TRATO DE DISTINTAS
SITUAÇÕES OS ACORDÃOS EM CONFRONTO: O EMBARGADO, PROCLAMANDO, EM
ATENÇÃO AO ARTIGO 145, DA LEI 8.213/91, A SUA IRRETROATIVIDADE A
DATA DA CONCESSÃO DO BENEFICIO; OS PARADIGMAS, O EFEITO IMEDIATO
DESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, POR SER MAIS BENEFICA AO SEGURADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      IRRETROATIVIDADE, LEI, ACIDENTE DO TRABALHO, (1991), DATA,
FATO, ANTERIORIDADE, PERIODO, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, RETROATIVIDADE,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO DA LEI, LEI ANTERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00145
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19016
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 22/04/1997      PG:14368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. AUSENCIA DE INTERESSE
DIRETO DO INSS.
- A INTENÇÃO DE SE OBTER, MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, BENEFICIO A
CARGO DO INSS, NÃO DEFINE, PER SI, A COMPETENCIA DO ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSARIA A OFENSA DIRETA AOS BENS E SERVIÇOS
DA AUTARQUIA, DE RESTO NÃO DEMONSTRADA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAGUARI/MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
FALSIDADE IDEOLOGICA, DECLARAÇÃO FALSA, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL,
OBJETIVO, APOSENTADORIA, AUSENCIA, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, (INSS),
INEXISTENCIA, LESÃO, BENS, SERVIÇO, FALTA, INTERESSE, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  19691  MG  1997/0027030-0  Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30876
CC  19228  MG  1997/0003796-7  Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:22/04/1997      PG:14368
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANTIGO ATO
DE REFORMA. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO SUPERIOR. DECADENCIA.
- O DIREITO PUBLICO SUBJETIVO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E
ATINGIDO PELA DECADENCIA APOS O DECURSO DO PRAZO DE CENTO E
VINTE DIAS, CONTADOS DA DATA DA CIENCIA, PELO INTERESSADO, DO
ATO IMPUGNADO.
- SE O ATO ATACADO NO "WRIT" E O QUE TRANSFERIU O IMPETRANTE -
MILITAR DO EXERCITO - PARA A INATIVIDADE REMUNERADA SEM A PROMOÇÃO
A GRADUAÇÃO SUPERIOR E DATADO DE MAIS DE VINTE ANOS, OCORRE,
IRREMEDIAVELMENTE, A CADUCIDADE DO DIREITO A IMPETRAÇÃO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3898
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PUBLICO. CANDIDATO APROVADO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS
POSTERIORMENTE. PRETERIÇÃO. DESRESPEITO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
DIREITO LIQUIDO E CERTO. EXISTENCIA.
- E INCONTROVERSO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA O
ENTENDIMENTO DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO
PUBLICO SÃO DETENTORES DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A
NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, A QUAL NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE
NOMEA-LOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
- OCORRENDO PRETERIÇÃO DOS HABILITADOS EM BENEFICIO DE OUTROS
CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR PARA O PROVIMENTO
DE VAGAS DO MESMO CARGO, NASCE O DIREITO DE NOMEAÇÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A
NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DA SUA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO
PUBLICO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18839
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12687
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00266
RTJE       VOL.:00161           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. EXTRAÇÃO DE AREIA. TERRENO PARTICULAR.
CRIME FEDERAL. INEXISTENCIA.
- A EXTRAÇÃO DE AREIA A CEU ABERTO, EM TERRENO PARTICULAR, NÃO
CONFIGURA CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, POIS NÃO ATENTA
CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO FEDERAL.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. (JUIZO SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MARICA/RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXTRAÇÃO DE AREIA, PROPRIEDADE PRIVADA, INEXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
OCUPAÇÃO POR MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA.
CARENCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO QUANTO AOS IMPETRANTES
REMANESCENTES.
- AQUISIÇÃO DO IMOVEL RESIDENCIAL. CARENCIA DA AÇÃO, RELATIVAMENTE
A ALGUNS DOS IMPETRANTES INEXISTADOS EM PRETENSÃO ANTERIOR;
CARENCIA DO DIREITO, QUANTO AOS DEMAIS, CONFORME A EXPRESSA
VEDAÇÃO ESTATUIDA NO ART. 1. PAR. 2., I, DA LEI 8.025/1990.
REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR CARECEDORES DE AÇÃO OS IMPETRANTES
MARCOS ELIAS DA SILVA, GILBERTO HELCIAS VIANA, SEBASTIÃO
BENEDITO ADORNO, IVO SAUER GUIMARÃES, IRINEU JORGE DA CUNHA
E ALEXANDRE FRANCA RICCIARDI E DENEGAR SEGURANÇA QUANTO AOS
DEMAIS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, OCUPAÇÃO,
MILITAR, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, PROIBIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18383
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12684
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. DOCUMENTO PUBLICO. FALSIFICAÇÃO E USO. AUTORES E LUGARES
DISTINTOS.
- COMPETENCIA. ACERTO DE SUA DEFINIÇÃO PELO CRITERIO DO LOCAL DA
FALSIFICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083