EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 193453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA.
TAXA SELIC.
1. Aplica-se, a partir de 1o de janeiro de 1996, no fenômeno
compensação tributária, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de
26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de
acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua
aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada.
2. A utilização dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta
a cumulação de qualquer índice de correção monetária. Este fator de
atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos
fixadores da referida taxa.
3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema
de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer
administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer
ao texto legal condição nela inexistente.
4. Juros de mora aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês
(art. 161, § 1º, do CTN), com incidência a partir do trânsito em
julgado da decisão (art. 167, parágrafo único, do CTN) até 31/12/94,
com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição
da Lei nº 9.250/95, ou seja, 01/01/1995.
5. Embargos de Divergência conhecidos e recebidos, para fazer
prevalecer o v. Acórdão paradigma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Franciulli Netto e
Francisco Peçanha Martins, receber os embargos, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e
Garcia Vieira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão e Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA - TAXA SELIC)
     STJ - <<RESP 191989>>-RS, <<RESP 198450>>-RS
(NÃO INCIDÊNCIA - TAXA SELIC)
     STJ - <<RESP 129766>>-SC, <<RESP 198489>>-PR
Notas: Discussão doutrinária: aplicação da taxa selic no direito
tributário.
Informações complementares:      INCIDENCIA, JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETARIA, EQUIVALENCIA,
TAXA SELIC, TERMO INICIAL, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1996, HIPOTESE,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, PAGAMENTO A
MAIOR, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PREVIA, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, FAZENDA PUBLICA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1995.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, TERMO INICIAL,
TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, TRIBUTO, PAGAMENTO INDEVIDO, PAGAMENTO A MAIOR, TERMO
FINAL, ULTIMO DIA, DEZEMBRO, 1994, OBSERVANCIA, CODIGO TRIBUTARIO
NACIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     INAPLICABILIDADE, TAXA SELIC, OBJETIVO, APURAÇÃO, JUROS DE
MORA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
LEI, CRIAÇÃO, TAXA, AMBITO, DIREITO TRIBUTARIO, EXISTENCIA, LEI,
AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC, OBJETIVO, APURAÇÃO, RENDIMENTO,
TITULO DA DIVIDA PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO,
CONTRIBUINTE, INVESTIDOR, IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, VIOLAÇÃO,
LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, PREVISÃO, JUROS DE
MORA, 1%, MES, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
TIPICIDADE.
     INCONSTITUCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, TAXA SELIC, TAXA, JUROS DE
MORA, INCIDENCIA, DEBITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, CARACTERISTICA,
JUROS REMUNERATORIOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001 ART:00167 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00005 PAR:00003