EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1799882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES.
POSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. INDENIZAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93,
IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO
PRÓPRIO RECURSO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 435 E 437, §1º, DO
CPC/2015. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. JUROS.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE ANATOCISMO COM BASE NAS PLANILHAS
DE CÁLCULOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA REVOGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É possível a modificação do julgado por meio dos embargos de
declaração, não obstante eles produzam, em regra, tão somente,
efeito integrativo. Essa possibilidade de atribuição de efeitos
infringentes sobrevém como resultado da presença de um ou mais
vícios que ensejam sua oposição e, por conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento, como ocorre no caso.
III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial
possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento
processual destinado a examinar possível ofensa à norma
Constitucional.
IV - A jurisprudência deste tribunal considera que deixar de
impugnar especificamente fundamento do acórdão recorrido implica a
deficiência de fundamentação do próprio recurso. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 284/STF.
V - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282/STF.
VI - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou, com lastro na planilha de cálculos, a ausência de
anatocismo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
VII - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para dar provimento ao Agravo Interno, revogar decisão monocrática,
e não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos declaração, com
efeitos modificativos para dar provimento ao Agravo Interno, revogar
a decisão monocrática, e não conhecer do Recurso Especial., nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
         <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1406678>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1237714>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 402148>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 662152>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE CÁLCULOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1436101>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 46807>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE
CONTRARRAZÕES)
   STF - [[AO-AgR 2063]]-CE
Informações complementares:      "[...] vislumbrando o nítido propósito de desestimular a
interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a
fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte
recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de
improvimento do recurso.
     Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos
honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me
acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de
Processo Civil de 2015, ao inaugurar o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários
recursais está condicionada à existência de imposição de verba
honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta".
     "Na aferição do montante a ser arbitrado, a título de
honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho
desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos
previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de
2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões [...],
embora tal elemento possa influir na sua quantificação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 INC:00004 PAR:00001
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007