MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/02/2008      PG:00079
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE.
INOCORRÊNCIA.  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA  AUSENTE.  INADEQUAÇÃO  DA VIA
ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I  -  Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os
princípios   da   dignidade   da   pessoa  humana,  culpabilidade  e
proporcionalidade,   inexiste   aspecto   discricionário  (juízo  de
conveniência  e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção
disciplinar.
II  -  Inexistindo discricionariedade no ato disciplinar, o controle
jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais.
III  -  A  descrição  minuciosa  dos  fatos se faz necessária apenas
quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual
são  efetivamente  apurados,  e não na portaria de instauração ou na
citação inicial.
IV  -  Inviável  a  apreciação  do  pedido do impetrante, já que não
consta,  neste writ, o processo administrativo disciplinar, o qual é
indispensável  para  o exame da adequação ou não da pena de cassação
de  aposentadoria aplicada, considerando, especialmente, a indicação
pela  Comissão  Disciplinar  de  uma  série de elementos probatórios
constantes do PAD, os quais foram considerados no ato disciplinar.
Ordem denegada, sem prejuízo das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Paulo Gallotti, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias
(Juiz  convocado  do  TRF  1ª  Região),  Jane  Silva (Desembargadora
convocada do TJ/MG) e Nilson Naves.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
A Dra. Juliana Brasil Ponte Guimarães Coury sustentou oralmente pelo
impetrante.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabelo sustentou oralmente pela União.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL - MÉRITO - ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<RMS 18099>>-PR, <<RMS 10233>>-RJ, <<MS 8030>>-DF,
           <<RMS 21425>>-MS
(AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NO ATO DISCIPLINAR)
     STF - AC-ED 73072
(PENA DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 10827>>-DF, <<MS 10828>>-DF
(ATO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL - LEI 1.533/1951)
     STF - MS 21297/DF
(EXONERAÇÃO - MOTIVAÇÃO - CONTROLE JURISDICIONAL)
     STJ - <<RMS 20288>>-SP, <<RMS 19210>>-RS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CITAÇÃO)
     STJ - <<MS 12369>>-DF
(JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 10973>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, SOBRE, TOTALIDADE, REQUISITO, ATO
ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMO, ATO DISCRICIONÁRIO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO, REFERÊNCIA, CULPABILIDADE,
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, E, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA / NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EXCESSO,
FORMALIDADE, ARTIGO, LEI, MANDADO DE SEGURANÇA; INEXISTÊNCIA,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, CONTRA, ATO COATOR, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, PENA
DISCIPLINAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00069   ART:00037   PAR:00006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00156   ART:00161
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00003