AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743376
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.   RESPONSABILIDADE   TRIBUTÁRIA.   LEGITIMIDADE   PASSIVA   DO
PROPRIETÁRIO  CONSTANTE  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  IRRELEVÂNCIA DE
CONTRATO   PARTICULAR.  ART.  123  DO  CTN.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  NÃO  IMPUGNADO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283  DO  STF.
INOPONIBILIDADE   À  FAZENDA  PÚBLICA  DAS  CONVENÇÕES  PARTICULARES
RELATIVAS  À  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  à  responsabilidade  tributária  pelo
pagamento  de  débitos decorrentes de IPTU, em que a parte executada
defende  sua  ilegitimidade passiva, uma vez que, na época, o imóvel
sobre  o  qual  o  tributo incide encontrava-se alugado, havendo, no
contrato  de  aluguel,  cláusula que versava expressamente acerca da
responsabilidade da locatária para com o tributo.
2.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "No  caso,  existe  nos autos
contrato particular de locação do imóvel gerador dos tributos.
Destaca-se  que,  conforme  regra  do art. 123 do CTN, as convenções
particulares,   relativas   à  responsabilidade  pelo  pagamento  de
tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a
definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias
correspondentes".  3.  A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo
para  firmar  seu  convencimento  não foi integralmente atacada pela
parte  recorrente  e,  sendo  apta, por si só, para manter o decisum
combatido,  permite  aplicar  na  espécie,  por analogia, o óbice da
Súmula  283  do  STF,  ante  a  ausência de impugnação de fundamento
autônomo.  4. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido
está  em  consonância  com a jurisprudência do STJ no sentido de que
por força do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário,
as   convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo
pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das obrigações
tributárias correspondentes.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONVENÇÕES PARTICULARES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE
TRIBUTOS - OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1384263>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 942940>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123