MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  MILITAR.  PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES.
ADEQUAÇÃO  VIA  ELEITA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 269 E 271/STF.
MINISTRO  DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ATO
OMISSIVO.  DECADÊNCIA.  NÃO-CONFIGURAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO
PREVISTO  NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  O  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em face de omissão do
Ministro  de  Estado  da Defesa consubstanciada na não-efetivação do
pagamento   de   parcela   correspondente  aos  valores  retroativos
previstos  no  ato que declarou a condição de anistiado político com
base na Lei 10.559/2002.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que o não-cumprimento de
portaria  do  Ministro  da  Justiça,  que  reconhece  a  condição de
anistiado  do  impetrante  e  fixa  indenização  de  valor  certo  e
determinado,  caracteriza  ato  omissivo da Administração Pública, o
qual  pode  ser  sanado  pela via do mandado de segurança, inclusive
afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF.
Nesse  sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe
de  6.8.2010 e RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 1º.10.2004.
3.  O  Ministro  da  Defesa é parte legítima passiva para figurar em
mandado  de  segurança  impetrado  com o objetivo de obter reparação
econômica  concedida  a militar, em decorrência da expressa previsão
legal contida no art. 18, parágrafo único, da Lei 10.559/2002.
4. Não afasta a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa
a  alegação  de  que  o  Tribunal  de  Contas  da  União  encaminhou
recomendação  para  que  seja  realizado procedimento de revisão das
anistias  concedidas com base na Portaria 1.104-GM3/64. A mencionada
decisão  cautelar,  proferida  nos  autos  da  Tomada  de  Contas n°
011.627/2006-4, foi revogada por acórdão da própria Corte de Contas.
5.   A  ausência  de  pagamento  da  reparação  econômica  pretérita
configura  ato  omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir
integralmente   a   referida   portaria,   situação   que  afasta  a
configuração de decadência da pretensão mandamental.
6.  No  casos  dos  autos,  foi  comprovada  a condição de anistiado
político  nos  termos de portaria baixada pelo Ministro de Estado da
Justiça,   na  qual  se  concedeu  reparação  econômica  de  caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado
o  caráter  retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o
direito ao recebimento de valor pretérito.
7.  É  pacífico  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal e da
Primeira  Seção  no sentido de reconhecer direito líquido e certo do
impetrante  ao  recebimento  de  valores  retroativos,  em  face  da
comprovação  de  ter  havido  previsão  orçamentária  específica e o
transcurso  do  prazo  contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002,
sem  que  haja  a  realização  da  reparação  econômica  prevista na
portaria anistiadora.
8.  Segurança  concedida,  com  a ressalva da Questão de Ordem no MS
15.706/DF   (Primeira   Seção,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  data  do
julgamento 13.4.2011).

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - NÃO-CUMPRIMENTO DE PORTARIA DE MINISTRO DA
JUSTIÇA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO E FIXA INDENIZAÇÃO -
ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<EDcl no MS 13564>>-DF, <<EDcl no MS 13459>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS - LEGITIMIDADE DE
MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 14355>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STF - [[RMS-AGR 26879]]-DF, [[RMS 27094]]-DF
     STJ - <<MS 15255>>-DF, <<MS 15238>>-DF, <<MS 15369>>-DF
(VERBAS RETROATIVAS - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR, <<MS 18217>>-DF, <<MS 19974>>-DF,
           <<EDcl no MS 16065>>-DF, <<EDcl no MS 18204>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
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