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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO
TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS
BENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS.
RESTITUIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para
aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da
conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
2. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência
consolidada nesta Corte, a qual entende que para aferir a relevância
do dano patrimonial, leva-se em consideração o salário mínimo
vigente à época dos fatos, considerando irrisório o valor inferior a
10% do salário mínimo, independentemente da condição financeira da
vítima.
No caso em análise, o furto foi praticado no dia 3/5/2019, quando o
salário mínimo estava fixado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e
oito reais). Nesse contexto, a res furtiva avaliada em R$ 394,00
(trezentos e noventa e quatro reais) não pode ser considerada de
valor ínfimo, por superar 10% do salário mínimo vigente à época dos
fatos.
3. A  restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à
incidência do princípio da insignificância. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA - VALOR QUE ULTRAPASSA
10% DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1883330>>-PE,
         <<AgRg no HC 620815>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ
(INSIGNIFICÂNCIA - RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS - NÃO
OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO)
   STJ - <<AgRg no HC 611609>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1752102>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado
tentado de peças íntimas, avaliadas em R$ 394,00 (trezentos e
noventa e quatro reais), superior a 10% do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela pela quantidade da
droga apreendida  57,4 g de cocaína, distribuídas em 153 porções, o
que, somado à apreensão de elevada quantia em dinheiro, R$ 2.053,00
(dois mil e cinquenta e três reais), em notas diversas , bem como
ao fato de o agente responder por outros delitos, tendo sido
beneficiado recentemente com a liberdade provisória, e voltado a
delinquir, demonstra seu maior envolvimento com a criminalidade e a
necessidade de se resguardar o meio social.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144790>>-RS,
         <<AgRg no HC 642668>>-SP,
         <<AgRg no HC 642893>>-SC,
         <<AgRg no HC 619400>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 57,4 g de cocaína, distribuídas em
153 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei
Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O
reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria
fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas
aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 556796>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  37 porções de maconha, 60 de
cocaína e 30 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E DE DIMINUIÇÃO DA PENA,
ANTE O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DE CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVANTE SE
DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ATENUANTE LEVADA A EFEITO NA
SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas às
circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades
criminosas, é fator impeditivo à aplicação da causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
2. Levada a efeito na segunda fase da dosimetria da pena, a
confissão espontânea atenuou a pena imposta na primeira fase da
dosimetria, levando-a ao  mínimo legal, não havendo falar em ofensa
ao art. 65, III, "d" do Código Penal.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 464 porções entre maconha, cocaína e
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 600513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS. ART. 126 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL  LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA  CNJ. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI
9.394/1996. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSINO MÉDIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC
602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021,
unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo
decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de
Competências de Jovens e Adultos  ENCCEJA, nos termos da
Recomendação n. 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça  CNJ, deve
se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena
para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese
do exame de nível fundamental, somando-se, ainda, 1/3 (um terço),
se houver conclusão certificada do curso, nos termos do § 5º, do
art. 126, da Lei de Execuções Penais  LEP.
2. A hipótese dos autos trata de aprovação parcial em uma área de
conhecimento do ensino médio.
3. Embargos de declaração acolhidos, para conceder a ordem, de
ofício, e determinar que sejam considerados apenas 20 dias de
remição na pena do embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para conceder a
ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDOS)
   STJ - <<HC 602425>>-SC
Informações complementares:      "[...] a Lei n. 9.394/1996 pode ser utilizada como critério de
interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da
Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o que não afronta o art. 4º, II e
III, da Resolução n. 03/2010, do CNE.
     Destarte, na hipótese de o reeducando realizar estudos por
conta própria e, com isso,  obtiver  a  aprovação  no  ENCCEJA,
será  adotada,  para  o  cálculo  da  remição prevista na
Recomendação n. 44/2013 do CNJ, o percentual correspondente a 50%
(cinquenta  por  cento)  da  carga  horária  definida  legalmente
para  os  ensinos fundamental e médio (1.600h ou 1.200h)".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. REGIME
FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal  STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O fundamento utilizado pela Corte estadual para manter o
afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 foi o de dedicação do paciente a
atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui
matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto
demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito
eleito.
3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do
mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 547568>>-MG,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 300274>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: HC      641769  SP  2021/0023993-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO
ORAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE RESPALDA A DENÚNCIA. ACESSO
ASSEGURADO À DEFESA. PARIDADE DE ARMAS. MEIOS TÉCNICOS PARA O
ACESSO. DISPONIBILIZAÇÃO. CÓPIA DESCOMPACTADA E DESCRIPTOGRAFADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu
art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o
feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão
em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o
agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV,
do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n.
1.533.480/RR, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, DJe de 31/5/2017).
2. Hipótese em que o acesso a todo o material que respalda a
acusação foi assegurado às defesas, tendo o próprio órgão acusatório
cuidado de fornecer também, aos que assim necessitassem, uma cópia
descriptografada e descompactada de todo o material acautelado, além
de disponibilizar acesso remoto, via e-mail, para auxiliar
tecnicamente o acesso às referidas mídias.
3. Não se pode falar em quebra da igualdade de meios entre acusação
e a defesa quando ambos têm acesso ao mesmo conteúdo, franqueado com
base nos mesmos protocolos. As senhas e meios necessários
informados aos recorrentes são as senhas e meios dos quais o MPF se
valeu para ter acesso ao conteúdo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENÇÃO ORAL - INCLUSÃO EM PAUTA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 148425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TIPO PENAL PUBLICADO NA EMENTA.
ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. No caso, não se verifica a omissão apontada pela defesa, vez que
o acórdão fundamentou a necessidade da manutenção da prisão cautelar
em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas
circunstâncias do flagrante e pelo risco de reiteração delitiva.
3. Verifica-se, porém, erro material na ementa do acórdão embargado.
Assim, onde se lê na ementa TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, leia-se
CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, § 1º, INCISO III, DA LEI N.
10.826/2003 E ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO VÁLIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado
pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no
interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu
no presente caso, em que o paciente, ao avistar a aproximação dos
policiais, empreendeu fuga e pulou o muro da residência para acessar
o telhado vizinho, gritando ainda aos comparsas sobre a chegada dos
agentes de segurança, tudo a evidenciar que no imóvel estariam
sendo praticados ilícitos. Versão, inclusive, que foi corroborada em
depoimento policial pelo réu. Diante de tal contexto, não há como
acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, pois é evidente a
presença de justa causa para a adoção da medida de busca domiciliar.
2. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista que o
agravante foi preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas
e vários objetos para endolação e venda do entorpecente - 5.519g de
cocaína, balança de precisão, 1500 microtubos plásticos, 600
embalagens plásticas e 4 aparelhos celulares.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - EXCEÇÃO - FRAGRANTE DELITO -
FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5.519 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA.
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que não sendo expressiva a quantidade de droga
apreendida - 29,3 g de cocaína, 30 g de maconha e 5,23g de crack - e
certificada a primariedade e os bons antecedentes do paciente,
tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a
substituição da segregação preventiva por outras medidas cautelares
do art. 319 do CPP, atenta a previsão constitucional da medida
extrema como ultima ratio.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA -
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 541617>>-SP,
         <<RHC 123854>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,3 g de cocaína, 30 g de maconha e
5,23 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319