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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022,  II,  DO  CPC/2015.  NÃO
OCORRÊNCIA.   ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA  DAS
ATRIBUIÇÕES.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  NECESSIDADE. SÚMULA
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  Não ocorreu omissão no aresto combatido, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca
da  da  natureza das atribuições e a possibilidade de acumulação dos
cargos,    tal    como   proposta   pela   recorrente,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do  acervo  probatório  constante dos
autos,  providência  vedada  em  recurso  especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558204>>-RJ, <<AgInt no AREsp 918832>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1243623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.   CERCEAMENTO   DE   DEFESA.   INOCORRÊNCIA.  REVISÃO  DE
PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que
a  prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua
suficiência,  necessidade  e  relevância,  de modo que não constitui
ofensa  à legislação federal a mera existência de desacordo entre as
premissas  suscitadas  pela  defesa  e  as  conclusões fixadas pelas
instâncias ordinárias. 3. Tendo o Tribunal de origem esclarecido que
ambas  as partes foram intimadas a especificar provas que pretendiam
produzir  e  que o agravante teve a oportunidade de falar nos autos,
não  tendo  apontado  qualquer  nulidade, a alteração das conclusões
adotadas   demandaria,   necessariamente,   novo   exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem firme entendimento no
sentido  de  que  a  revisão  das  sanções  aplicadas  em  ações  de
improbidade   administrativa   implica   o   reexame   do   conjunto
fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em
hipóteses  excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido,
exsurgir  a  desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções
aplicadas, o que não se verifica no caso vertente.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - JUÍZO DE SUFICIÊNCIA,
NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1646673>>-RJ, <<REsp 1660411>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 855134>>-RJ, <<AgRg no AREsp 499313>>-SE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES APLICADAS -
IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1286774>>-RS, <<AgRg no REsp 1539850>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 706656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1673685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO  DA  APELAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO QUE VEM A FALECER NO CURSO
DO  RESPECTIVO  PRAZO  RECURSAL.  DEMORA  NA  COMUNICAÇÃO  DO ÓBITO.
DESINFLUÊNCIA  NO  CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
NULIDADE  RECONHECIDA.  NECESSIDADE  DE RENOVAÇÃO DO ATO INTIMATÓRIO
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  1. É nula a intimação de ato processual
realizada,  exclusivamente,  em  nome  de advogado que vem a falecer
ainda no curso do respectivo prazo recursal.
2.  A  demora  na  comunicação  do  óbito,  só  por si, não afasta o
reconhecimento da nulidade da intimação.
3.  No  caso  concreto,  faz-se de rigor o retorno dos autos à Corte
local  para  que se renove, em nome dos novos patronos, a publicação
do acórdão que julgou a remessa necessária e a apelação da União.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO - NOME DE ADVOGADO FALECIDO - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 363335>>-SP, <<AgInt no REsp 1536420>>-RS,
           <<REsp 769935>>-SC, <<EREsp 526570>>-AM,
           <<REsp 1653099>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1538847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PROCESSO   CONEXO  PREJUDICIAL.
INEXISTÊNCIA. APELO NOBRE PROVIDO PARA, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA
TESE DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73, ANULAR O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  DETERMINOU O
RETORNO DO AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.  A  ação  de  improbidade  administrativa  que  originou  o  REsp
1.544.801/SC   foi   proposta   contra  réus  distintos,  ainda  que
fundamentada  nos  mesmos fatos narrados nos presentes autos. Diante
desse  contexto, a eventual ausência de dolo das servidoras públicas
acusadas no processo supostamente conexo em nada poderia influenciar
o  exame do elemento subjetivo motivador da conduta perpetrada pelas
partes denunciadas na presente ação civil pública.
2.  O  trancamento  da  ação  civil pública determinado nos autos do
Agravo  de Instrumento nº 5026280-80.2014.404.0000/SC fundamentou-se
exatamente  no ajuizamento prévio da ação civil pública que originou
o  presente  recurso.  Assim, seria absolutamente paradoxal obstar o
prosseguimento do recurso especial em tela com base em ação judicial
que  fora  interrompida precisamente para aguardar o encerramento da
instrução probatória iniciada nos presentes autos.
3.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  liminar  que  atribuiu efeito
suspensivo  ao  agravo  não  analisou  o requerimento de extinção da
subjacente  ação  civil pública. Ocorre que, no julgamento de mérito
do  agravo  de  instrumento,  a  3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª
Região  acompanhou,  à  unanimidade,  o  voto do relator, que, a seu
turno, nada mais fez do que reproduzir a decisão pela qual atribuíra
efeito  suspensivo ao agravo. Noutras palavras, no acórdão proferido
no  julgamento  de  mérito  também  não  foi  enfrentada  a  questão
referente  à  extinção  da ação civil pública. 4. Em tal contexto, a
Corte  de  origem, ao acolher os embargos de declaração opostos pelo
Ministério  Público  Federal, mas unicamente para fins de satisfação
ao  prequestionamento,  acabou  por  violar  o  art.  535 do CPC/73,
porquanto não prestou a jurisdição de forma integral.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586288>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 868604>>-RN, <<REsp 1367926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 818710
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INSUFICIÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE
INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPLEMENTAÇÃO.
1.  "O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas
previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso
(custas,  taxas,  porte  de remessa e retorno etc.). Nesse contexto,
admite-se a "complementação do preparo", mesmo em período anterior à
edição  da Lei n. 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao art. 511 do
CPC  -,  quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas
que  compõem  o  preparo  e  não recolhidas integralmente as demais"
(REsp  844440/RS,  Rel.  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  CORTE
ESPECIAL, DJe 11/06/2015).
2.  Caso  concreto  em  que, tendo sido recolhidas as custas e taxas
específicas  do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a ausência de
pagamento  das  custas  judiciais  devidas  no âmbito deste Superior
Tribunal  configura  apenas insuficiência de preparo, o que motiva a
aplicação do art. art. 511, §2º, do CPC/73.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 844440>>-MS, <<EDcl no AgInt no AREsp 882871>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 949429>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 485732
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PENALIDADES.
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. GRAVIDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE
DE DECOTAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E AS SANÇÕES
IMPOSTAS.
1.  É  possível  a  revisão  das  penalidades  aplicadas em ações de
improbidade  administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da
leitura  do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre
o  ato  praticado e as sanções aplicadas. 2. "A jurisprudência desta
Corte  tem  mitigado a imposição da sanção de direitos políticos nas
condenações  por  ato  de  improbidade,  por ser a mais drástica das
penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser
considerada  a  gravidade  do  caso, e não a das funções do acusado"
(REsp 1228749/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 03/04/2014, DJe 29/04/2014).
3. Caso concreto em que o agravado foi condenado pela prática de ato
de   improbidade   administrativa  consubstanciado  na  ausência  de
cumprimentos  dos  objetivos  de  convênio  firmado  com  a  FUNASA,
porquanto  determinou  a  instalação  de  poços  em  locais diversos
daqueles previstos, enriquecendo-se ilicitamente e causando prejuízo
ao erário. De se ver, portanto, que a aplicação da pena de suspensão
dos direitos políticos não atenderia os vetores da proporcionalidade
e  da  razoabilidade,  especialmente  quando  considerado  que o ato
ímprobo  sequer  guarda  relação  com  qualquer espécie de atividade
político  partidária, motivo pelo qual se fez de rigor o decotamento
das  sanções  aplicadas  pela  Corte local. 4. Dentre as penas antes
aplicadas,  remanesceram  o ressarcimento ao erário da quantia de R$
77.940,00  (setenta  e  sete  mil,  novecentos e quarenta reais) e o
pagamento  de  multa  civil  no  valor  de  R$ 20.000, 00 (vinte mil
reais), as quais têm o condão de promover a necessária reprimenda ao
ato ímprobo praticado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA PENALIDADE)
     STJ - <<REsp 1228749>>-PR, <<AgRg no REsp 1223798>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1591711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR
MOTIVO   DE  SAÚDE.  OMISSÃO  DO  ARESTO  REGIONAL  AFASTADA.  PROVA
PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Afasta-se  a  alegação  de ofensa aos arts. 458, II, 515, § 1º e
535,  I e II do CPC, porquanto a instância ordinária, solucionou, de
forma  clara  e  fundamentada, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo
que  se  confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  desconstituição  das  premissa  lançada pela Corte de origem,
segundo  a  qual a prova pericial produzida não induz à configuração
do  seu  direito  ao deslocamento pretendido , demandaria inevitável
reexame  de  matéria  fática,  procedimento  que,  em sede especial,
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DESFAVORÁVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1121516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002   ART:00515   PAR:00001   ART:00535
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1423239  PB  2018/0345738-7  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no REsp  1569420  RS  2015/0101708-8  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PENSÃO   ESPECIAL   DE
EX-COMBATENTE.  FILHA.  REVERSÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  NA DATA DO
ÓBITO  DO  INSTITUIDOR.  LEIS  NºS. 4.242/1963 E 3.765/1960. ACÓRDÃO
REGIONAL  QUE  AFIRMA O NÃO PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS
LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Tocante  à  pensão  especial  de  ex-combatente,  este  Superior
Tribunal  firmou  o entendimento de que deve ser regida pelas normas
vigentes  na data do óbito do instituidor (tempus regit actum) (AgRg
no  REsp  1356030/RN,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015).
2.  O  STJ  perfilha  entendimento  segundo o qual, o art. 30 da Lei
4.242, de 17 de julho de 1963, estendeu a pensão prevista no art. 26
da  Lei  3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da
Força  Expedicionária  Brasileira,  da  Força  Aérea Brasileira e da
Marinha, exigindo, para tanto que o interessado houvesse participado
ativamente   de   operações  de  guerra  e  não  recebesse  qualquer
importância dos cofres públicos, além de demonstrar a incapacidade e
a  impossibilidade  de prover sua própria subsistência, sendo, pois,
um benefício assistencial. Aos herdeiros do ex-combatente também foi
assegurada  a percepção da pensão por morte, impondo-se, neste caso,
comprovar  as  mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de
sustento   próprio   exigidas   do   instituidor  da  pensão  (EREsp
1350052/PE,  relator  Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe
21/8/2014).
3.  O  aresto  regional  consignou  que a autora é maior de 21 anos,
capaz,  não é inválida e é casada (fl. 297), não preenchendo, assim,
os  requisitos  necessários  para  a concessão de pensão com base na
legislação vigente à época do óbito do ex-combatente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - NORMAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO
DO INSTITUIDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1356030>>-RN
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - LEIS 3.765/60 E 4.242/63)
     STJ - <<EREsp 1350052>>-PE, <<AgRg no REsp 1458454>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 691120>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  ADCT-46     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518301
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTENSÃO.
SÚMULA  7/STJ.  FORMAÇÃO  DE  LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO
ENQUADRAMENTO   NAS   HIPÓTESES   LEGAIS.   DESVIO   DE   FINALIDADE
INEXISTENTE.
1.  Para  alterar  as  conclusões  adotadas pelo acórdão recorrido e
acolher  a  premissa  de que documentos diversos foram acostados aos
autos seria necessário o exame do teor do pedido de quebra de sigilo
bancário, bem como do conteúdo das provas posteriormente juntadas. A
providência, no entanto, encontra limites no teor da Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a
formação    do   litisconsórcio   passivo   é   caracterizada   pela
indispensável  presença  de  co-legitimados  na  formação da relação
processual,  seja  por  disposição legal ou pela própria natureza da
relação jurídica, o que não se verifica no presente caso.
3.  A  quebra  de  sigilo  bancário  determinada nos presentes autos
relaciona-se  tão  somente  com investigação sobre eventuais atos de
improbidade   administrativa  decorrentes  de  pagamentos  indevidos
efetuados  por  empresas  estatais e municipais. A conduta, de fato,
tem o potencial de se enquadrar nas hipóteses previstas na Lei de de
Improbidade  Administrativa,  não se vislumbrando qualquer desvio de
finalidade no pedido formulado pelo Ministério Público Estadual.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1467175>>-RS
(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 768749>>-RO, <<AgRg no REsp 1421144>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
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