AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO.
ART. 1º, § 3º, V, DA LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DE 60% DAS MULTAS DE
MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 25% DOS JUROS DE MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS DE MORA
INCIDENTES SOBRE AS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO PARCIALMENTE
REMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a
revisão da consolidação do parcelamento, tal como previsto no art.
1º, § 3º, V, da Lei 11.941/2009, com a redução proporcional dos
juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício em 60%.
O Juízo de origem denegou a segurança. O Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, negando provimento à Apelação, manteve a sentença.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. A Segunda Turma do STJ, analisando o art. 1º, § 3º, V, da Lei
11.941/2009, já assentou que, "em se tratando de remissão, não há
qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a
redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício
estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma
redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de
mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão
completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora),
como quer o contribuinte" (STJ, AgInt no REsp 1.697.479/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2018), e que "a Lei n.
11.941/2009 tratou cada parcela componente do crédito tributário
(principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de
modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre as
multas tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa)"
(STJ, REsp 1.530.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/09/2015). Nessa linha: STJ, AgInt no REsp
1.600.738/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 11/12/2019; PET no REsp 1.604.075/SC, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; REsp 1.523.154/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017; AgInt no
REsp 1.617.323/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/04/2017.
VI. Analisando hipótese idêntica, com fundamento no art. 1º, § 3º,
V, da Lei 11.941/2009, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento no
sentido de que "o inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.941/09, a
despeito de ter reduzido em 60% (sessenta por cento) as multas de
mora e de ofício, reduziu apenas em 25% (vinte e cinco por cento) o
montante relativo aos juros de mora, conforme a redação do referido
dispositivo legal. Em se tratando de remissão, não há qualquer
indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução
de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício
estabelecida no art. 1º, § 3º, V, da referida lei implique uma
redução superior à de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de
mora estabelecida nos mesmo inciso" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp
1.630.506/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 14/12/2018).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE,
(AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
MERA DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC,
(REMISSÃO PARCIAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS DE MORA SOBRE AS
MULTAS DE MORA E  DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REMISSÕES DISTINTAS
- AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697479>>-RS,
         <<REsp 1530847>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1600738>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1780082>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1630506>>-RS,
(REMISSÃO - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS MULTAS - APURAÇÃO
ANTERIOR DA MULTA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1530847>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1617323>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001