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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 976
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO.
INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, ?Aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão?.
2. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de
manifestar-se sobre as teses relevantes apresentadas pela parte, a
exemplo do não enfrentamento de ?todos os argumentos deduzidos no
processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo
julgador?, tal como disposto no art. 315, § 2º, IV, do Código de
Processo Penal, ou quando deixa de manifestar-se sobre alguma
questão de ordem pública ? o que não se verifica na espécie.
3. Os argumentos declinados pelo embargante, a pretexto de suprir
omissão no acórdão, buscam em verdade a reforma da decisão,
apontando error in iudicando, o que é incompatível com o recurso
manejado, de fundamentação vinculada. Cumpre observar que todas as
teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente
examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual,
referente ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da
denúncia apresentada pelo MPF.
4. Em tal contexto, os embargos de declaração não merecem
acolhimento, pois ausente no acórdão qualquer das omissões apontadas
pela defesa e verificado o intuito de reforma da decisão, o que é
incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Precedentes
da Corte Especial do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg na IJ 158>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no Inq 1190>>-DF,
         <<EDcl na APn 886>>-DF,
         <<EDcl na APn 897>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004 ART:00619
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 785
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO
NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. PROMOÇÃO DE
ARQUIVAMENTO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. OBRIGATORIEDADE
DE ACOLHIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO.
1. Quando presente autoridade com foro por prerrogativa de função no
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, ?a?, da
Constituição Federal, é deste Tribunal a competência para
processamento e análise das questões envolvidas, inclusive a
promoção do Ministério Público de arquivamento de inquérito ou
outras peças informativas ? como a sindicância.
2. Não se convencendo Subprocuradora-Geral da República, no
exercício de função delegada pelo Procurador-Geral da República, da
presença da materialidade ou de indícios suficientes de autoria e,
por isso, promovendo o arquivamento de inquérito ou outras peças
informativas por ausência de justa causa, é obrigatório o seu
acolhimento, estando vinculado o Poder Judiciário à manifestação
ministerial. Precedentes.
3. Os Governadores dos Estado não detém o foro por prerrogativa de
função no Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes de
responsabilidade, nos termos do art. 105, I, ?a?, da Constituição
Federal.
4. Promovido o arquivamento da Sindicância pelo Ministério Público
Federal lastreado na identidade de fatos apurados em outra notícia
de fato, em razão do princípio ne bis in idem, é obrigatório o seu
acolhimento, estando vinculado o Poder Judiciário à manifestação
ministerial.
5. Acolhida a promoção para determinar o arquivamento da
sindicância, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo
Penal, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de arquivamento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO POR SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA -
OBRIGATORIEDADE DE ACOLHIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<Sd 748>>-DF,
         <<Inq 818>>-DF,
         <<Inq 1186>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00395 INC:00002 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A
PRIMEIRA E A TERCEIRA SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE PRESÍDIO.
RELAÇÃO LITIGIOSA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO
REGIMENTO INTERNO DO STJ. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência entre a Primeira e
Terceira Seções do Superior Tribunal de Justiça relacionado ao
julgamento de recurso em mandado de segurança contra acórdão que
interditou parcialmente o presídio de Passos/MG.
II - A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização
e interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza
administrativa. Nesse contexto, a relação litigiosa em análise
possui natureza jurídica de Direito Público, enquadrando-se na regra
do art. 9º, § 1º, XIV,  do Regimento Interno do STJ.
III - Situações de interdição de presídio já foram julgadas em
diversas ocasiões pela Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, integrante da Primeira Seção, o que endossa a competência
da referida Seção para analisar o recurso em análise. Precedentes:
Aglnt no RMS n. 42.050/GO, Rei. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019; RMS n. 51.863/SE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em  11/12/2018,
DJe 14/12/2018.
IV - Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira
Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente a Primeira Seção, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERDIÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 42050>>-GO,
         <<RMS 51863>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1604412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO  RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
II - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência
alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela
decisão de fls. 534/538, a qual restou inatacada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 27052
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO JURISDICIONAL DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. CERTIFICAÇÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO. NOTÓRIO ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO
INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou
teratologia, o que, definitivamente, não é o caso.
2. Ao revés, há inconteste manejo de sucessivas petições recursais
perante esta Corte Superior, as quais foram inadmitidas, em razão da
inobservância das normas processuais e da jurisprudência consolidada
do STJ, até, enfim, a certificação do trânsito em julgado. A
respeitável discordância do combativo causídico com o deslinde da
controvérsia não autoriza a eternização da discussão, protraindo a
solução da lide, com a utilização de recurso que não se presta ao
fim desejado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Felix Fischer, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO - NOTÓRIO ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1100732>>-RS,
         <<AgInt no MS 25348>>-DF,
         <<AgInt no MS 25407>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
COATOR. ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. É inadmissível mandado de segurança para impugnar decisão da
Corte Especial, já que esta funcionaria, simultaneamente, como órgão
julgador e autoridade coatora. Precedentes.
2. A Corte Especial do STJ entende, ademais, que "o mandado de
segurança é via inadequada para atacar decisão que nega seguimento a
Agravo contra inadmissão de Recurso Extraordinário (art. 544 do
CPC)" (AgRg no MS 20.606/DF, DJe 24/3/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  A Corte
Especial, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro
Raul Araújo que dava provimento ao agravo para admitir o mandado de
segurança.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente o Dr. Francisco Thomaz Telles pela agravante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no MS 20606>>-DF,
         {{AgR na Rcl 9155}},
         <<AgRg no MS 18335>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no MS 21430>>-BA,
         <<AgRg no MS 22139>>-TO
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DA PRÓPRIA CORTE)
   STF - [[MS 24542]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] entendo poder, sim, a parte que se julga prejudicada em
seu direito líquido e certo impetrar mandado de segurança contra ato
do Superior Tribunal de Justiça, de qualquer de seus órgãos
julgadores, o Relator, as Turmas, as Seções e também a Corte
Especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (EDcl na HDE)
Processo: 1914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA CONTESTADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Herman Benjamin, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 620280>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1301595>>-RJ
Informações complementares:      "Diante dos termos do acórdão embargado de declaração,
conclui-se que a prestação jurisdicional se deu de forma
satisfatória, objetivando a embargante, por via reflexa, o
rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração, o que não é
possível nesta via".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1409301  SP  2018/0319077-1
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1642475  MG  2019/0379298-3
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  741264  RS  2015/0165332-4
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp  1652248  RJ  2020/0017721-6
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgInt nos EREsp  1832334  AL  2019/0243858-0
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1785294  SC  2020/0291478-7
Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1637189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 181
DO STF. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO TEMA 181.
ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada.
2. Na espécie, merecem parcial acolhimento os aclaratórios para o
fim de sanar ponto contraditório no acórdão objurgado, pois não é
cabível o Tema 181 quando há, como na espécie, julgamento de mérito
no acórdão objeto do extraordinário.
3. Manutenção do Tema 660/STF, porquanto suficiente, por si só, na
espécie, para negar seguimento ao extraordinário.
4. Embargos de declaração parcialmente  acolhidos apenas para sanar
a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA INTEGRATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1469363>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1272022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1650923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO DO
DISSENSO PRETORIANO
1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da
não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente
recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo
único do art. 932 do CPC/2015 para complementação da fundamentação,
possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos
do Enunciado Administrativo n. 6/STJ (AgInt nos EARESp 419397/DF,
Relator Ministro Jorge Mussi, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA
COMPROVAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO FORMAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006