HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1.  A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos
dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios
suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a
necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no
art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente
fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código
de Processo Penal.
3. O entendimento deste Sodalício é o de que a gravidade concreta do
delito, evidenciada pelo modus operandi, constitui circunstância que
legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem
pública.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. O alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução
criminal não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, motivo pelo
qual não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância, o que leva ao não conhecimento do pedido de
reconsideração formulado pela Defesa.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 534822>>-PR,
         <<RHC 104551>>-RS,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 454865>>-MG,
         <<RHC 94056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      551498  SP  2019/0371996-9  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020