RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1690486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EXECUÇÃO  FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
SOMENTE   É   CABÍVEL   QUANDO   AS  PROVAS  PRÉ-CONSTITUÍDAS  FORAM
DEMONSTRADAS   À   SACIEDADE.   ENTENDIMENTO   FIRMADO   EM  RECURSO
REPETITIVO:  RESP  N.  1.104.900/ES,  REL.  MIN.  DENISE ARRUDA, DJE
1o.4.2009.  SÚMULA  N.  393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou  exceção  de  pré-executividade.  Afastou-se  a alegação de
prescrição  considerando-se  a necessidade de dilação probatória. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II  -  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do  julgamento do REsp n. 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda (DJe
1o.4.2009),  sob  a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou
entendimento  de  que exceção de pré-executividade somente é cabível
nas  situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em
que  as  questões  possam  ser conhecidas de ofício pelo magistrado.
Incidência do Enunciado n. 393 da Súmula do STJ.
III  - A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no
tocante  à  necessidade de dilação probatória para o conhecimento da
exceção  de pré-executividade em que se pretende o reconhecimento da
nulidade  da  CDA,  ou  da  ocorrência  de prescrição, é inviável em
recurso  especial,  porquanto,  tal como expressamente consignado no
acórdão  recorrido,  o  acolhimento  do pedido da recorrente somente
seria  viável  mediante investigação probatória, incabível diante da
incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV  -  Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à
interposição  pela  alínea  a  impede  o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
V  -  Verificada  a  inviabilidade  do  recurso, é de ser revogado o
efeito suspensivo.
VI - Recurso especial não conhecido, revogado o efeito suspensivo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HIPÓTESES CABÍVEIS)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104)
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1050317>>-RJ, <<REsp 1749951>>-PE
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000393