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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839607
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. Inexiste cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova
pericial decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que
o feito encontra-se devidamente instruído com os elementos que já
constam dos autos. Precedentes. 2.1. O acolhimento do inconformismo
recursal, no sentido de aferir a necessidade de prova pericial,
implicaria no revolvimento do contexto fático-probatório,
providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. No caso, o entendimento do Tribunal de origem no sentido de ser
possível cumular as obrigações de pagar quantia com as de dar ou
fazer encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior,
circunstância que atrai a incidência da súmula 83/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 820427>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1500131>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1222525>>-SP
(CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA COM AS DE DAR OU FAZER -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1634694>>-RS,
         <<REsp 1635613>>-PR,
         <<REsp 1263294>>-RR,
         <<REsp 952126>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1126599>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1914350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas
decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação
referencial ou per relationem.
2. A suspensão do processo originário, por força do art. 134, § 3º,
do CPC, ocorre apenas até a decisão em primeiro grau no incidente de
desconsideração.
3.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora
das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC,
tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,
proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467013>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00134 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO     INTERNO     NO     AGRAVO     EM     RECURSO     ESPECIAL
  -     AÇÃO REGRESSIVA   -     DECISÃO     MONOCRÁTICA     QUE
PROVEU O APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA     RECURSAL     DA   DEMANDADA.
1.   Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo
decadencial de dez dias para o protesto acerca da existência de
avarias (art. 754 do CC) não tem eficácia contra a seguradora
sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional ânuo.
Precedentes.
2.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA TRANSPORTADORA - RESSARCIMENTO
PELA PERDA/AVARIA DA CARGA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1207435>>-SP,
         <<REsp 982492>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1169418>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 ART:00754 ART:00786
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1995189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AFASTADA
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. LEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA
RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (art. 1042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
2. Não há falar omissão ou falta de fundamentação do acórdão
recorrido conquanto tenha o Tribunal de origem dirimido as questões
pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas - apresentando
todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo
cognitivo na espécie.
3. Restou demonstrada pelo Tribunal de origem a legalidade da
contratação de que trata o presente feito bem como de seus
consequentes descontos no benefício previdenciário da parte
recorrente.
4. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo,
quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta
Corte.
5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento
ao agravo em recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1670656>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1809808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2043657  MS  2022/0010206-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2046343  MS  2021/0405754-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1787639  SP  2020/0294918-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1992491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. NÚMERO DE REFERÊNCIA.
INDICAÇÃO INCORRETA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar
exata correspondência com o número de referência do processo, sob
pena de deserção (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.691.639/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2021).
2. Não existindo correspondência entre o número de referência
contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise,
incide, por analogia, a Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso
interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente
não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e
retorno dos autos".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO IRREGULAR - NÚMERO DE REFERÊNCIA -
INDICAÇÃO INCORRETA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1691639>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 954112>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1863616>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1908388>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1792690>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1982231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC ADUZIDA APENAS NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem. Agravo (art. 1.042 do CPC/15)
conhecido em juízo de retratação.
2. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  insurgência posterior, pois configura indevida
inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe
16/08/2016).
3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
4. A matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora não foi
apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável
prequestionamento.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE
JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão
do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente
quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não
havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos
autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o
benefício da gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão e acolher
a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas,
inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO
DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1688862>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 927851>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1894164>>-PR
(PESSOA JURÍDICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666254>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1646533>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000481
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1582622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ?
EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE.
1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2.1 Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e
afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é
perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente
fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos
preceitos jurídicos desejados pela postulante.
3. Na hipótese, afastar a conclusão a que chegou o acórdão
recorrido, no sentido do enfrentamento da matéria posta nos autos em
processo diverso, demandaria o reexame de fatos e provas,
providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - MODIFICAÇÃO - INVIABILIDADE -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312214>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761655  DF  2020/0242553-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática
dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de
sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -  INCUMBE AO DEVEDOR A
ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS)
   STJ - <<REsp 1274466>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 671, 672,
871),
         <<REsp 1380870>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 943986>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1061905>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1810330>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1944594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1. Nos termos da jurisprudênciaesta Corte Superior, o termo inicial
do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de mútuo é a
data da assinatura do ajuste. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES REVISIONAIS DE MÚTUO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL - DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1717411>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1444255>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1911530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. "Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem
causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode
residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de
ocupação do bem. Precedente." (AgInt no REsp 1896690/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
23/08/2021, DJe 26/08/2021)
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por
violado configura deficiência de fundamentação a atrair a incidência
da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERRENO NÃO EDIFICADO - COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1941068>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1943713>>-SP
(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1510607>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1961150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE FALÊNCIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. Instruído o pedido de falência com títulos que ultrapassam o
montante previsto no art. 94, I, da LRF, fica afastada a alegação de
atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DE TÍTULOS - PISO
- ATALHAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA PELA VIA FALIMENTAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809562>>-SP,
         <<REsp 1733685>>-SP,
         <<REsp 1532154>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00094 INC:00001