RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820982
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO PELA AUTORA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALEGADAMENTE
IRRISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXCLUSIVAMENTE PARA
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREPARO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE.
MANUTENÇÃO, PELO CPC/15, DA LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE ENTRE ADVOGADO
DATIVO E PARTE PARA INTERPOR RECURSO QUE VERSE APENAS SOBRE
HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, §5º, DO CPC/15, AO DEFENSOR
DATIVO. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE ADVOGADO PARTICULAR E DEFENSOR
DATIVO JUSTIFICÁVEL.
1- Ação proposta em 29/12/2016. Recurso especial interposto em
27/11/2018 e atribuído à Relatora em 03/07/2019.
2- O propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é
indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre
honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da
gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado
demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor
dativo.
3- A partir do entendimento de que a titularidade do advogado sobre
os honorários sucumbenciais implica também no reconhecimento de que
poderá o patrono, de forma autônoma, executar a decisão que os
fixou, naquele específico particular, concorrentemente com a parte
por ele representada, consolidou-se a jurisprudência desta Corte, na
vigência do CPC/73, no sentido de que a legitimação e interesse para
recorrer da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, com o
propósito de majorá-los, seria igualmente concorrente entre a parte
e o advogado. Precedentes.
4- O art. 99, §5º, do CPC/15, ao prever que o recurso que versa
somente sobre o valor de honorários sucumbenciais deverá ser objeto
de preparo, mesmo na hipótese em que a parte seja beneficiária da
gratuidade judiciária, sugere, em princípio, a superação do
consolidado entendimento de que haveria legitimação recursal
concorrente da parte e do advogado objetivando a modificação do
valor dos honorários.
5- Todavia, o art. 99, §5º, ao fazer expressa referência ao §4º do
mesmo dispositivo, que trata apenas do advogado particular, exclui a
obrigatoriedade de preparo do recurso que versa apenas sobre
honorários sucumbenciais interposto em benefício de defensor dativo,
interpretação que se justifica não apenas pela interpretação
conjugada das duas regras, mas também pela própria natureza e
essência da atuação do defensor dativo, indispensável à garantia de
efetivo e amplo acesso à justiça e que atua normalmente mediante
remuneração módica, sendo irrelevante, nesse contexto, que o recurso
seja interposto pela parte ou pelo próprio defensor em nome próprio.
Precedente.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DA PARTE E DO
ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 489769>>-RS,
         <<REsp 191378>>-MG
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA
PARTE E DO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 648328>>-MS,
         <<REsp 457753>>-PR,
         <<REsp 309944>>-MT,
         <<AgRg no REsp 532173>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO - ADVOGADO
DATIVO - OBRIGATORIEDADE DO PREPARO AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1777628>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00014 ART:00099 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA