EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 635329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. No caso, o Magistrado optou por elevar a pena-base na fração de
1/3 (um terço) diante da exacerbada quantidade de droga apreendida
(31,04kg de maconha). Ficou consignado que, considerando-se o
intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas -
5 (cinco) a 15 (quinze) anos - , não se mostra desproporcional ou
desarrazoada a fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do
mínimo legal.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 493263>>-SP,
         <<AgRg no HC 492206>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEBATE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1544726>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,04 kg de maconha.
Informações complementares:      "A margem de discricionariedade autorizada ao julgador de
primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não
atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja
em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca
do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente
à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se
verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
     Vale referir, ainda, que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006
determina, no cálculo da pena, 'a consideração, preponderantemente,
da natureza e quantidade da droga' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  644635  DF  2021/0040145-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
EDcl no AgRg no HC  649860  SC  2021/0066038-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
EDcl no AgRg no RHC  146541  SP  2021/0127469-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no RHC  147621  SP  2021/0152340-1
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1847276  SC  2021/0069117-7
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
EDcl no AgRg no HC  608756  SP  2020/0218471-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
EDcl no AgRg no HC  665498  SP  2021/0141873-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
EDcl no AgRg no HC  556071  SP  2020/0000454-2  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021