AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 520094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.
CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA
MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO
ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS
CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus
como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de
impugnação com regência legal específica. Também não se verifica
ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício.
2. Precisamente conforme decidido pela instância de origem, a
jurisprudência desta Corte considera legítima a aplicação cumulada
das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma
de fogo, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso
concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, especialmente diante
do modus operandi do delito.
3. No presente caso, como evidenciado pelo Tribunal a quo, o crime
envolveu o concurso de três agentes, os quais empregaram violência
real contra a vítima, além de ameaças de morte, tratando-se de
elementos que desbordam da conduta descrita no tipo, justificando-se
o incremento da pena.
4. Com efeito, conferindo interpretação diversa da pretendida pela
defesa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o STF registrou
que esse dispositivo "estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma
possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de
concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial,
limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência
concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua
previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como
ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a
extensão judicial do quantum exasperado" (HC n. 110.960, Relator(a):
 Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23/9/2014 PUBLIC 24/9/2014).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE
ARMA DE FOGO - CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE
- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
   STF - [[HC 110960]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:único
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1886423  PR  2020/0187534-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AgRg no REsp  1886423  PR  2020/0187534-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020