RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36459
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE
ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELA  3ª  TURMA  DO  STJ  NO  JULGAMENTO DO RESP
1.325.847/AP.  OCORRÊNCIA.  CONTRATO  DE  JOINT VENTURE COM CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO DA PROPRIEDADE DE MINÉRIO DE
MANGANÊS  JÁ  LAVRADO  EM  MINA  LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO
NAVIO/AP.   AÇÃO   CAUTELAR  INOMINADA  E  AÇÃO  DE  INSTITUIÇÃO  DE
ARBITRAGEM.  JULGADO QUE, AO PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL,
RECONHECEU  A  MANUTENÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  MEDIDA  CAUTELAR  ATÉ A
DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL PELA INSTALAÇÃO DA ARBITRAGEM.
DECISÃO  IMPUGNADA  QUE,  EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, ORDENOU O
EMBARQUE  IMEDIATO DO ATIVO MINERAL ALIENADO AO EXTERIOR, FRUSTRANDO
O ACAUTELAMENTO ANTES DEFERIDO. RECLAMAÇÃO PROVIDA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  acolher  a pretensão contida na reclamação para cassar
os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Federal Maria do
Carmo  Cardoso  no Mandado de Segurança nº 1016137.45.2018.4.01.0000
(datada  de  16/08/2018),  caracterizado o descumprimento do acórdão
proferido  pela 3ª Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº
1.325.847/AP,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou  oralmente o Dr. Ruben Bemerguy, pela reclamante Ecometals
Manganes do Amapá Ltda.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 19838>>-PE, <<Rcl 15624>>-MG
(CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA -
COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL)
     STJ - <<AgInt no CC 153498>>-RJ, <<REsp 1550260>>-RS,
           <<CC 139519>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no AREsp 975050>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1239319>>-SC
Informações complementares:      "[...]  consoante orientação jurisprudencial do STJ, '(...) por
não  ter  natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o
óbice  relativo ao princípio da unirrecorribilidade. Da mesma forma,
considerando-se  que  a  reclamação não interrompe o prazo recursal,
não há como impedir a interposição concomitante de recurso para essa
finalidade' [...]".
     "A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem
invariavelmente  reconhecido  que a previsão contratual de convenção
de  arbitragem  enseja  o  reconhecimento  da  competência  do Juízo
arbitral  para  decidir  com  primazia  sobre o juízo estatal (Poder
Judiciário),  de  ofício  ou  por provocação das partes, as questões
relativas   à  existência,  validade  e  eficácia  da  convenção  de
arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00034   LET:A   ART:00105   INC:00001
        LET:F