AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550358
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.
º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na espécie, as instâncias ordinárias sopesaram negativamente a
quantidade de drogas apreendidas - mais de 3 quilogramas de maconha
- para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, o que
está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no
sentido de que "[d]e acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a
quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre
as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem
justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]" (HC
437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
05/09/2019, DJe 12/09/2019).
2. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria do crime de
tráfico - aplicada a fração de 1/3 (um terço) - revela-se
proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada
e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos
de reclusão.
3. Ao contrário do alegado pelo Agravante, não ocorre bis in idem na
dosimetria, pois a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de
Drogas não foi afastada unicamente com fundamento na quantidade de
entorpecente apreendido. As instâncias ordinárias  também
consideraram outras circunstâncias do caso concreto - existência de
fundo falso no banheiro da residência, onde a droga era armazenada -
para concluir que o Acusado se dedicava às atividades criminosas.
4.  Constatando-se que a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n.º
11.343/2006 foi afastada em razão de elementos probatórios concretos
que indicam o envolvimento criminoso habitual do Agravante, a
revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias
exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível no
habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 437745>>-RS,
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1202765>>-MS,
         <<AgRg no HC 464585>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.015,80 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042