AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CUMULADA  COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FUNDO
DE    INVESTIMENTOS    ADMINISTRADO   POR   INSTITUIÇÃO   FINANCEIRA
ESTRANGEIRA.  AVERBAÇÃO  DA  PENHORA  PELO  REPRESENTANTE NO BRASIL.
IMPOSSIBILIDADE  DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NÃO
CONFIGURADO.  AGRAVO  INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  Não  configura  ofensa  aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do
CPC/2015  o  fato  de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar
individualmente  cada  um dos argumentos suscitados pelo recorrente,
adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para
decidir  integralmente  a controvérsia. 2. Ao estabelecer que "serão
representados  em  juízo,  ativa  e  passivamente: a pessoa jurídica
estrangeira,  pelo  gerente,  representante  ou administrador de sua
filial,  agência  ou sucursal aberta ou instalada no Brasil", o art.
75, X, do CPC/2015 confere poderes à pessoa jurídica brasileira para
representar em juízo a pessoa jurídica estrangeira, mas não conduz à
conclusão  de  que a primeira esteja autorizada a receber intimações
ou  cumprir  ordens em nome daquela, exceto se houver procuração com
poderes  específicos  (CPC/2015, art. 105). 3. No caso, a procuração
conferida   não   outorgou   poderes  específicos  ao  representante
brasileiro   para   receber  intimações,  acessar  contas  ou  gerir
aplicações  mantidas  pela  instituição  financeira estrangeira, mas
apenas   poderes   para   realizar  registro  e  assinar  documentos
necessários para o estabelecimento da administração do escritório de
representação no Brasil. 4. Embora se trate de empresas pertencentes
ao  mesmo  grupo  econômico,  a  falta  de  poderes  específicos  ao
representante  brasileiro para receber intimações e gerir aplicações
mantidas  no  exterior  impossibilita a efetivação da penhora e, por
essa  razão,  mostra-se indispensável a expedição de carta rogatória
como  via adequada para cumprimento da ordem de penhora sobre ativos
financeiros localizados no exterior.
5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA -
REPRESENTAÇÃO NO BRASIL)
     STJ - <<REsp 1708309>>-SP, <<REsp 993235>>-SP,
           <<REsp 198847>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  verifica-se  que  a questão relativa à violação do art.
75,  X,  do  CPC/2015  é eminentemente jurídica, não sendo o caso de
incidência da Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED RES:002592 ANO:1999
        ART:00001   PAR:ÚNICO   INC:00002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002943 ANO:1999
        ART:00001   INC:00003
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075   INC:00010   ART:00105   ART:00489   PAR:00001
        INC:00004   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007