AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1318115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS INTEMPESTIVOS. RECURSO MANEJADO
SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL E APELO NOBRE
INTEMPESTIVOS.  RECURSOS  INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO  FERIADO  LOCAL  OU  DA  SUSPENSÃO  DO  EXPEDIENTE, POR DOCUMENTO
IDÔNEO,  QUANDO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
NCPC.  PRAZO  DE 15 DIAS. ARTS. 219 E 1.003, AMBOS DO NCPC. OPOSIÇÃO
DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do
Enunciado  Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo Plenário do STJ na
sessão  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  apelo  nobre  foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a
aplicabilidade  do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a
comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que  estabeleceu  ser  necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Precedente da Corte Especial.
3.  Esta  Corte  adota o posicionamento jurisprudencial de que o dia
comemorativo de criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil (11
de  agosto) não é feriado nacional, a teor da Lei nº 5.010/66, o que
torna necessária a comprovação da suspensão do expediente forense no
momento oportuno.
4. Nos termos do art. 219 do NCPC, a contagem dos prazos processuais
será  realizada  somente  nos  dias úteis. Já o art. 1.003, § 5º, do
NCPC  determina  que,  exceto  os  embargos  de declaração, todos os
recursos devem ser interpostos no prazo de 15 dias.
5.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte no sentido de que os
embargos  de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissão
do  apelo nobre, não interrompem o prazo para interposição do agravo
em  recurso especial, excetuando-se os casos em que referida decisão
for  tão  genérica  que  impossibilite  a interposição do respectivo
agravo, o que não ocorre no caso.
6.  O  agravo  em  recurso  especial é intempestivo, uma vez que foi
protocolado  fora  do  prazo  de  15 dias, previsto no art. 1.003 do
NCPC.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ, <<AgRg no Ag 1164681>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1283842>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1286142>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00220   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1414931  SP  2018/0329626-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019