AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2888
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA  INCORPORAÇÃO  DE  QUINTOS/DÉCIMOS.
TRANSFORMAÇÃO   DA   PARCELA   EM   VANTAGEM   PESSOAL  NOMINALMENTE
IDENTIFICADA  (VNPI).  LESÃO  À  ECONOMIA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE
JULGAMENTO  DO  MANDADO  DE SEGURANÇA. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS   HÁBEIS   PARA  INFIRMAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
IMPUGNADA.
1. É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da
decisão  impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual
a  concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa
originária.
2.  O  simples fato de haver previsão orçamentária ou a inexistência
de  vedação  legal  ao  restabelecimento de vantagem de servidor não
afastam  nem mitigam, por si sós, a possibilidade de prejuízo para a
economia pública.
3.  A  suspensão  de  segurança  deferida por presidente de tribunal
vigora  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão de mérito da ação
principal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na SS 2723>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE QUINTOS
INCORPORADOS - REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 200183>>-RN
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VPNI - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS)
     STF - [[RE 638115]]-CE
Informações complementares:      Não possível falar em perda de objeto do pedido de suspensão de
segurança  em  razão  da  superveniência  de julgamento do mérito do
mandado de segurança. Isso porque, por força do disposto no art. 4°,
§  9º,  da Lei n. 8.437/1992, a suspensão de segurança deferida pelo
presidente  de  tribunal vigora até o trânsito em julgado da decisão
de mérito da ação principal.
     "A  suspensão  de  segurança  é  medida excepcional que não tem
natureza jurídica de recurso, não propiciando, por isso, a devolução
do  conhecimento  da matéria para eventual reforma. Sua análise deve
restringir-se  à  verificação  de possível lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas,  nos  termos  da legislação de
regência  (Lei  n.  12.016/2009 e Lei n. 8.437/1992), sem adentrar o
mérito   da   causa   principal,   de   competência  das  instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015