AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1634557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO           INTERNO           NO           AGRAVO           EM
         RECURSO           ESPECIAL.           FALTA           DE
       INSTRUMENTO           PROCURATÓRIO.           INTIMAÇÃO
    PARA           SANAR           O           VÍCIO.
INEXISTÊNCIA           DE           REGULARIZAÇÃO.           RECURSO
          INEFICAZ.           INTELIGÊNCIA           DOS
ARTS.           104,           §           2º,           76
 §           2º,           I           E           932,
PARÁGRAFO           ÚNICO,           DO           CPC           DE
        2015.
1.           Diante           da           não
regularização           do           vício           da
representação           processual           no           prazo
     legal,           após           a           parte           ser
          intimada,           os           recursos
subscritos           por           advogados           sem
procuração           nos           autos           são
considerados           ineficazes,           por           força
      da           norma           do           art.           104,
         §           2º,           do           CPC/2015,
não           merecendo           ser           conhecidos
(art.           76,           §           2º,           I,
do           CPC/2015).
2.         Ressalte-se          que           a            "(...)
        juntada            de            substabelecimento
 sem            a            respectiva            procuração
    outorgada            ao            advogado
substabelecente            não            subsiste            por
        si            só,            sendo            indispensável
          a            apresentação            do            mandato
           para            comprovar            a
legítima            outorga            de            poderes"
    (AgRg            nos            EREsp            685.903/RJ,
       Rel.            Ministro            ALDIR
PASSARINHO            JUNIOR,            SEGUNDA            SEÇÃO,
         julgado            em            10/09/2008,            DJe
           10/10/2008).
3.          O           art.            1017,            §
 5º            do            CPC          destina-se           às
       instâncias           ordinárias,           não
sendo           aplicável           no           âmbito
deste            Tribunal            Superior.
4.           Agravo           interno           não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO -
NECESSIDADE DO MANDATO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1759439>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1516968>>-RS
(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO -
TRANSCURSO DO PRAZO - INÉRCIA DA PARTE - EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060443>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 878370>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1266410>>-SP
(ART. 1017, § 5º DO CPC - APLICAÇÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1462467>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00104 PAR:00002
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005