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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SFH - MÚTUO HIPOTECÁRIO - FINANCIAMENTO
COBERTO PELO FCVS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 8.692/93
- INTERESSE DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os feitos, que
discutem contratos de financiamento cobertos pelo FCVS e que podem
nele repercutir, devem ser processados e julgados perante a Justiça
Federal, diante do interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
2. A Lei 8.692/93, que criou o PCR - Plano de Comprometimento de
Renda, extinguiu o FCVS para os contratos novos, ficando ressalvada
a hipótese dos contratos em tramitação antes da medida provisória
convertida na lei, como na hipótese dos autos, em que se
convencionou que o contrato-padrão a ser utilizado seria o de 1991,
quando já ajustado o financiamento para o imóvel objeto do
empreendimento em questão.
3. Cláusulas contratuais que evidenciam que parte da prestação era
destinada ao FCVS.
4. Conflito conhecido para proclamar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara de Araçatuba-SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para proclamar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara
de Araçatuba-SP. Votaram com a Relatora os Ministros Laurita Vaz,
Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19561>>-SE, <<CC 21318>>-RS, <<CC 21399>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, MUTUARIO, QUESTIONAMENTO, CRITERIO, REAJUSTE,
FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, HIPOTESE, INFLUENCIA, FCVS, CONTRATO,
ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISORIA, EXTINÇÃO, FCVS, NECESSIDADE,
INTERVENÇÃO, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
        ART:00028
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. ANULAÇÃO. RESOLUÇÃO
N.º 13/96. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO.  INCOMPETÊNCIA DO STJ (ART.105,
I, b, DA CF). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 177 DO STJ. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. A Resolução n.º 13/96, que anulou a anistia concedida
anteriormente aos ora impetrantes, oriunda do Conselho de
Coordenação das Empresas Estatais (CCE), é ato praticado por órgão
colegiado, que não pode ser atribuído individualmente à Ministro de
Estado, de forma a determinar a competência desta Corte, consoante o
disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal.
2. Aplicação da Súmula n.º 177 do STJ: "O Superior Tribunal de
Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por
Ministro de Estado."
3. Mandado de Segurança não conhecido com  determinação de remessa
dos autos à Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança e determinar a remessa dos autos à
Justiça Federal, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6228>>-DF, <<MS 5169>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED RES:000013 ANO:1996
(CONSELHO DE COORDENAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE)
LEG:FED DEC:001344 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
        ART:00002 INC:00004
Acórdãos similares: MS        5163  DF  1997/0026515-3  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL -
EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO - MASSA FALIDA - DEFENSOR - AUTARQUIA
FEDERAL- MAIOR CREDOR -  SÍNDICO - ART. 109, I, CF/88 - HIPÓTESE NÃO
ELENCADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A competência da Justiça Federal, disposta no art. 109, inciso I da
Constituição Federal, só é verificada se os entes ali enumerados
forem interessados na causa na condição de autores, réus,
assistentes ou oponentes.
A nomeação de autarquia federal (INSS) para defender a massa falida
na qualidade de síndico, por ser seu maior credor, não atrai para a
Justiça Federal a competência para processar e julgar a execução
fiscal movida por Município contra particular na Justiça do  Estado.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo de
Direito da 2a. Vara Cível de Lajeado-RS, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00139
RJADCOAS   VOL.:00042           PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUÍZO ESTADUAL E
FEDERAL. CONEXÃO. INTERESSE DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DE PEDÁGIO.
RODOVIA FEDERAL. ALTERAÇÃO DE TRÁFEGO E  IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS .
CONCESSÃO. INTERESSE DA UNIÃO E DE AUTARQUIA FEDERAL (DNER). ART.
109, I, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Tratando-se de majoração de pedágio ocorrida em rodovia federal e
autorizado pelo poder concedente, in casu, a União, por meio de
autarquia federal (DNER),  há de ser observado o disposto no art.
109, inciso I, da Carta Magna, para a determinação da competência
para processar e julgar as ações, mormente quando há  manifestação
expressa interesse do ente Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juizo
Federal da 1a. Vara de Niterói, o primeiro suscitado,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33061>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, OBJETIVO, IMPEDIMENTO,
REU, CONCESSIONARIA, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, VALOR, PEDAGIO, RODOVIA
FEDERAL, HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, AÇÃO
JUDICIAL, EXISTENCIA, CONEXÃO, DIVERSIDADE, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, IDENTIDADE, OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 235364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA
SOCIAL URBANA - TRABALHADOR RURAL - INCIDÊNCIA ? AÇÃO DECLARATÓRIA ?
CONTEÚDO CONDENATÓRIO ? CONSTITUTIVO - PRESCRIÇÃO.
A ação visando à declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária consistente na inexigibilidade do pagamento de
contribuições à previdência social urbana não tem conteúdo meramente
declaratório.
A ação declaratória pura é imprescritível, mas quando ela é também
condenatória- constitutiva, está sujeita à prescrição.
Embargos parcialmente conhecidos e, nesta parte, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos e nesta parte os
rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 10562>>-PR (LEXSTJ 43/126), <<RESP 3695>>-SP,
           <<RESP 233678>>-AL, <<AgRg no RESP 165379>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00138
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO CONSIDERADA IRREGULAR.
APLICAÇÃO DE MULTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA EM
OUTRO MANDAMUS PARA O RECADASTRAMENTO E REMESSA À SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DO
DESCONTO INDEVIDO.
Impetrado mandado de segurança, visando sustar a aplicação de multa
por ocupação irregular de imóveis funcionais, se a própria
autoridade ministerial impetrada admite que os autores obtiveram,
por força de outro mandamus, o direito de preferência para adquirir
os referidos imóveis, a rigor, não há como considerar a ocupação
irregular, até ser reconhecido, ou não, pela Administração, o
direito de aquisição dos impetrantes. Enquanto não for definida tal
situação ou não houver ação possessória transitada em julgado,
reconhecendo a irregularidade da ocupação, não cabe a aplicação da
multa prevista no art. 15, inciso I, letra "e", da Lei 8.025/90.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5137>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 268544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO FUNDADA EM
TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? EMBARGOS DO DEVEDOR ? APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO ? DEFINITIVIDADE ? CPC, ART. 587 ? PRECEDENTES STJ.
- A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial
(CPC, art. 587).
- A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos
embargos à execução não tem o condão de afastar a sua
definitividade.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos. Vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Francisco Falcão. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon,
Franciulli Netto e Laurita Vaz. Não participaram do julgamento os
Srs. Ministros Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 142495>>-SP (RJADCOAS 21/80),
           <<RESP 117610>>-SP (RSTJ 105/179),
           <<RESP 109499>>-RS (LEXSTJ 117/176), <<AgRg no AG
273167>>-DF,
           <<AgRg no AG 273167>>-DF, <<RESP 264938>>-RJ,
           <<AgRg no AG 355501>>-SP (RSTJ 146/211),
           <<EDcl no AgRg no RESP 149533>>-MG (RSTJ 136/142)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, HIPOTESE, EMBARGANTE,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, EXISTENCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA,
TITULO EXECUTIVO, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR,
OBSERVANCIA, NATUREZA EXECUTIVA, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA,
CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO DEFINITIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, HIPOTESE, PENDENCIA,
JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
INDEFERIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO POR TITULO
EXTRAJUDICIAL, DECORRENCIA, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
INEXISTENCIA, DECISÃO DEFINITIVA, AMBITO, EMBARGOS DO DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002 ART:00587 ART:00739 PAR:00001
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Tendo a decisão a decisão que indeferiu liminarmente a inicial da
rescisória se baseado na constatação da decadência, não deve ser
conhecido o agravo que, ao impugnar a mencionada decisão,
fundamenta-se, tão-somente, na inaplicabilidade ao caso dos autos da
Súmula 343 do STF.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros
Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Paulo
Medina.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI.
1.  A  ação  rescisória é de absoluto tecnicismo, sendo observado no
seu julgamento, com acuidade, a causa de pedir, sempre atrelada a um
dos incisos do art. 485 do CPC.
2. Rescisória que indica ter havido violação a literal disposição de
lei,  mas  afirma  ter  ocorrido  falsidade  documental na prova dos
autos.
3.  A  errônea  interpretação da lei não pode ser constatada por via
subjetiva,  pois  só  autoriza  tal  entendimento ação de impugnação
quando houver clara violação objetiva a texto expresso de lei.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  rescisória.  Votaram  com  a Relatora os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Franciulli  Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, PORTARIA
INTERMINISTERIAL, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SEGURADORA,
IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
ALEGAÇÃO, FALTA, MOTIVAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, VÍCIO FORMAL,
PORTARIA, DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00031 ART:00033 ART:00090 ART:00096
(ART. 33 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 2, § 5º DA LEI 8127/90)
LEG:FED LEI:008127 ANO:1990
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO DA REQUERIDA POR EDITAL.
NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO.
  Ausentes os requisitos do artigo 231 do Código de Processo Civil e
nos termos do artigo 247 do mesmo diploma, é de se aplicar a regra
segundo a qual "é nula a citação por edital se não esgotadas as
diligências necessárias para o chamamento processual, em processo
onde se tem notícia de outros endereços" (RHC 10.835/PB, rel. Min.
Fernando Gonçalves, DJU de 13.8.2001).
Preliminar de nulidade da citação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida a
Sra. Ministra Laurita Vaz.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia
Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 10835>>-PB
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AR 538>>-DF
Informações complementares:      NULIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
OFICIAL DE JUSTIÇA, FALTA, DILIGENCIA, CITAÇÃO, REU, PLURALIDADE,
ENDEREÇO, INFORMAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     DESNECESSIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, AÇÃO RESCISORIA,
OBJETIVO, REPETIÇÃO, CITAÇÃO, REU, HIPOTESE, VERIFICAÇÃO,
INEXISTENCIA, ERRO DE FATO, DECISÃO RESCINDENDA, CARACTERIZAÇÃO,
IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00231 ART:00247 ART:00249 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TDA -
VALORES PAGOS DESCONSIDERANDO OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OS
IMPETRANTES ENTENDEM DEVIDAS - DECADÊNCIA DE PARTE DO PEDIDO
RECONHECIDA PELA DIGNA RELATORA ? PETIÇÃO JUNTADA POR LINHA
INFORMANDO  RECENTE  JULGADO DA 1a TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, QUE, EXAMINANDO HIPÓTESES SEMELHANTES À DOS AUTOS, CONTA O
PRAZO DECADENCIAL DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA
INCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS -  PETIÇÃO JUNTADA POR LINHA DEMONSTRANDO O
MOMENTO DO CRÉDITO DOS VALORES CONTESTADOS ? EXTINÇÃO DO PROCESSO EM
RELAÇÃO À MAIORIA DOS TÍTULOS, EM VIRTUDE DA  DECADÊNCIA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento,  por maioria,
conhecer a decadência alegada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Franciulli Netto, vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon que
conhecia em menor extensão e, os Srs. Ministros Luiz Fux e Francisco
Falcão que julgavam extinto o processo. No mérito, também, por
maioria, concederam parcialmente a segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Franciulli Netto que lavrará o acórdão, vencidos os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e Laurita Vaz.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux , Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA,
HIPOTESE, OCORRENCIA, RESGATE, TDA, SUPERIORIDADE, PRAZO, CENTO E
VINTE DIAS, DATA, IMPETRAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TERMO
INICIAL, DATA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, TDA, HIPOTESE, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO
BRESSER, PLANO COLLOR II, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS
COMPENSATORIOS, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA,
MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018