AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 
INEXISTÊNCIA.  
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do
Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à
sua unidade de lotação e exercício de origem na
Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte,
denegou-se a segurança.
II - A permanência do impetrante em exercício provisório, por si só
- ainda que por alguns anos - , não gera direito subjetivo, e menos
ainda líquido e certo, à sua permanência definitiva na lotação
provisória, seja porque, como apontado, trata-se de exercício
provisório, seja porque a administração pode rever seus próprios
atos, quando eivados de vício ou contrários ao seu interesse.
III - O próprio impetrante contribuiu para esta situação, na medida
em que também quedou-se inerte por anos - haja vista, possivelmente,
o seu interesse na permanência na área consultiva, ainda que em
exercício provisório - , somente recentemente (março/2018) vindo a
requerer a continuidade do processo.
IV - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
o mandado de segurança demanda a existência de um direito líquido e
certo evidente, a ser comprovado por provas pré-constituídas,
inadmitida a fase instrutória.
V - O conjunto probatório não é suficiente para comprovar o direito
pleiteado e , se houver a necessidade de incursão em situações
fáticas específicas, não será possível a utilização do mandamus, por
impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: (MS n. 11.01
l/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado
em 12/3/2014, DJe 25/3/2014 e AgInt no RMS n. 48.533 / MS, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe
13/3/2018).
VI - Os documentos antigos juntados aos autos retratam apenas as
argumentações, de parte a parte, no desenrolar do requerimento de
readaptação, nos idos de 2014, para o qual fora deferido o exercício
provisório do impetrante.
VII - Após o requerimento de continuidade do processo
administrativo, à vista da natureza rebus sic stantibus da questão,
uma nova perícia médica oficial foi realizada, tendo o novo laudo
médico oficial concluído com as seguintes recomendações: atuação em
cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a sua
limitação; evitação de situações de stress (excesso de atividades),
e de atividades com prazos emergenciais; com a ressalva de que os
"benefícios não se referem a localidade, e sim ao tipo de atividade
exercida".
VIII - Em vista do novo laudo médico, segue-se as argumentações
quanto ao deferimento ou não de prorrogação do exercício provisório,
ou do retorno do impetrante ao contencioso, ante as ponderações da
Procuradoria-Regional da União, acerca do quadro deficitário no
contencioso e o tempo, já em muito ultrapassado, para além do prazo
inicial de 180 dias.
IX - Em abril de 2019, a administração decidiu pelo retorno do
impetrante ao âmbito do contencioso, cabendo à Procuradoria-Geral da
União se certificar da compatibilização de suas atividades ao que
recomendado no laudo médico oficial, tendo inclusive aventado a
possibilidade de atuação em trabalho remoto. Decisão esta que, como
visto, ficou mantida em recurso hierárquico dirigido ao
Advogado-Geral da União.
X - O fato de a decisão ter passado por vários Advogados da União, e
mesmo ter sido objeto de recurso hieráquico, apenas reforça a
legitimidade do ato administrativo, que decorreu da análise
detalhada e aprofundada de vários agentes públicos.
XI - O que se discute ao fim e ao cabo, portanto, é a possibilidade
ou não de reaproveitamento do impetrante no âmbito do contencioso,
sem prejuízo à sua saúde, em atividades que sejam compatíveis ao que
recomendado no laudo médico oficial.
XII - Conforme apontado supra, o impetrante trouxe inúmeros
argumentos, tanto relacionados ao seu estado de saúde, quanto em
relação à necessidade ou não de recomposição do quadro de Advogados
da União no contencioso e à proposta de permuta com outro colega
(Dr. Jorge Alexandre Moreira) para solucionar a questão.
XIII - Não se presta o mandado de segurança a adentrar no mérito
administrativo, quanto à necessidade de recomposição do quadro
contencioso. Por outro lado, há argumento relevante quanto à
possível burla ao sistema de concurso de remoção, mesmo no caso de
permuta, o que também, ao que se tem notícia, teria perdido o
objeto, já que o possível candidato à permuta foi transferido ex
officio.
XIV - No tocante à possibilidade de reaproveitamento sem prejuízo à
saúde do impetrante, a União, por sua vez, trouxe inúmeros
argumentos, afirmando que não há incompatibilidade da atuação no
contencioso e demonstrando que tomou providências para
compatibilizar a atuação do impetrante à sua condição de saúde,
relatando que, na área da Procuradoria designada, não há atribuições
para lidar com tarefas e prazos emergenciais, que conta com cinco
advogados da União, que o trabalho a ser desenvolvido pelo
impetrante não é complexo ou de caráter urgente, pois as demandas
relevantes são concentradas no coordenador e na sua equipe de apoio,
que não há excesso de atividade, que os prazos são em dias úteis e
maiores que os prazos da área consultiva, que as atividades
consultiva e contenciosa têm naturezas semelhantes, enfim, que a sua
realocação está em consonância com a sua condição particular de
saúde, em atendimento ao laudo da pericia oficial.
XV - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de
legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações
excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se
autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à a
sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto.
XVI - O impetrante, além da retórica argumentativa, não trouxe aos
autos quaisquer provas que permitam concluir que as providências
tomadas pela União não sejam eficazes, ou que pudessem fazer
concluir por uma incompatibilidade absoluta de sua condição de saúde
para atuação no âmbito do contencioso, o que realmente não se
imagina seja de fato.
XVII - Se considerar as alegações de ambas as partes, mesmo que o
impetrante tivesse colacionado algum laudo particular ou outros
documentos, certamente ainda haveria necessidade de dilação
probatória, providência vedada na via estreita do mandado de
segurança, sem prejuízo das vias ordinárias.
XVIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, pela parte: AGRAVANTE: DANIEL CARLOS
ANDRADE.