AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS.  IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Por  força do enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ, não pode ser
conhecido  recurso  especial  quando  o acórdão recorrido estiver em
consonância   com  o  entendimento  jurisprudencial  deste  Tribunal
Superior  e  a  análise  da  pretensão  recursal depender do reexame
fático-probatório.
2. Não há violação do art. 481 do CPC/1973 quando o órgão judicial a
quo tão somente procede à interpretação da norma legal.
3.  Nos  termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial  não  serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em
fundamentação constitucional.
4. Hipótese em que o TRF4, atento ao conjunto probatório dos autos e
com base em fundamentação constitucional, consignou que a Santa Casa
comprovou  os  requisitos  do  art.  55  da Lei n. 8.212/1991 para a
fruição de isenção e também o direito à imunidade tributária, de tal
sorte   que  eventuais  débitos  não  poderiam  ser  impeditivos  do
reconhecimento  de  sua  qualidade  de  entidade  imune, sob pena de
violação do § 7º do art. 195 da CF/1988.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - ÓRGÃO JUDICIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL)
     STJ - <<EDcl no HC 336112>>-SC, <<EDcl no REsp 1381191>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1518313>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp
894144>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   ART:00195   PAR:00007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00481
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