HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.
ORDEM DENEGADA.
1. Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual
pandemia da Covid-19. Todavia, no caso, a despeito de o paciente
cumprir pena, atualmente, no regime semiaberto, enfatizou o Tribunal
de origem que, "'segundo informação oficial oriunda do Conjunto
Penal, atualmente, não há notícias de contaminação naquele
ambiente', daí porque, 'não havendo contaminação e não havendo
notícia de contaminação de nenhum outro preso naquele ambiente, não
há aumento de risco decorrente da prisão'". Pontuou a decisão
atacada que, "conquanto não se pretenda refutar o diagnóstico de
asma brônquica ao qual se refere o atestado médico datado de
26.03.2021, consta do mesmo relatório a indicação de tratamento
essencialmente limitado ao uso de medicação própria e a recomendação
de afastamento das atividades laborais por 90 (noventa) dias,
providências que, a princípio, em nada impedem o retorno do Paciente
ao cárcere".
2. O Tribunal a quo afirmou, ainda, que "não se identifica entrave
algum ao fornecimento e utilização do medicamento receitado junto à
própria unidade prisional, tampouco a necessidade de internação
hospitalar ou acompanhamento clínico porventura incompatível com o
aparato ambulatorial do Presídio" e que "não foi demonstrada a atual
subsistência, no organismo do Paciente, da Covid-19 ou de outra
enfermidade contagiosa e passível de expor a risco a saúde dos
demais internos, aspecto que, somado à inexistência, no presente
momento, de casos do novo coronavírus no âmbito do Conjunto Penal de
Jequié, somente evidencia a possibilidade de reinserção do Apenado
em tal unidade, como assinalado na origem".
3. Aliás, mostra-se de suma importância salientar ter o Juízo de
primeiro grau informado, em maio do corrente ano, que, até aquele
momento, o ora paciente possuía a condição de foragido do sistema
prisional.
4. É de relevo mencionar, por oportuno, que o Poder Público não se
quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça
publicou a Recomendação n. 62/2020, por meio da qual adotou medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus
(Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a
Portaria Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o
enfrentamento da situação emergencial.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   RODOLFO MASCARENHAS LEAO, pela
parte PACIENTE: UATHILA SILVA SANTOS

Jurisprudência citada: (PANDEMIA CORONAVÍRUS - ANÁLISE DE RISCO)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         <<AgRg no HC 580767>>-SP,
         <<AgRg no HC 577592>>-SP,
         <<AgRg no HC 580495>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
LEG:FED PRT:000007 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DA SAÚDE - MJ/MS)