RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL (artigo 105, inciso III, "a", da CRFB/88) - DIREITO
MARCÁRIO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (anulação de registro de marca) -
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO A FIM DE
ANULAR O REGISTRO DE MARCA NOMINATIVA NO ITEM/CÓDIGO (SUBCLASSE)
INDICADO NA EXORDIAL (41.10).
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
REGISTRO DE NOME CIVIL COMO MARCA - ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DIGNO
DE ESPECIAL PROTEÇÃO - DISPOSIÇÃO RESTRITA - AUTORIZAÇÃO TÁCITA E
GENÉRICA INAPLICÁVEL À HIPÓTESE - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Hipótese: Ação desconstitutiva ajuizada visando à anulação de
registro de marca nominativa em determinado item e classe no INPI
(41.10), sob a alegada ausência de autorização específica dos
herdeiros ou legatários do cientista Albert Einstein.
1. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional (violação ao
artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973) suscitada nas razões
do recurso especial foi deduzida em caráter subsidiário, acaso se
entendesse pela ausência de prequestionamento, sem que tenham sido
deduzidos, de forma fundamentada, os pontos - relevantes - cuja
apreciação teria sido omitida pela Corte local. Verificada,
portanto, a deficiência recursal, aplica-se, analogicamente, a
Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento.
2. Em relação aos dispositivos da Constituição da República
indicados como violados pela Corte de origem, cediço não ser
possível a análise, na via recursal eleita, na medida em que se
trata de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal,
nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna.
3. Ausente o prequestionamento, a ensejar a aplicação da Súmula 211
do STJ, quando o Tribunal de origem não emite  juízo de valor sobre
a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo
após a oposição de embargos de declaração.
4. Mérito recursal
4.1 Ante a exclusividade de uso atribuído ao titular - e a própria
finalidade distintiva inerente às marcas -, a legislação de regência
estabelece condições ou restrições a seu registro, conforme se
depreende do artigo 124 da Lei nº 9.279/96 e também consoante da
revogada Lei nº 5.772/71 (art. 65).
4.2 No que se refere ao nome civil, as limitações a seu registro
encontram respaldo em sua própria natureza jurídica - direito da
personalidade - e no feixe de proteção concedido a referido atributo
por meio do sistema normativo, levando-se em consideração as
seguintes características: oponibilidade erga omnes,
intransmissibilidade, imprescritibilidade, indisponibilidade e
exclusividade.
4.3 Assim, para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado
como marca, impõe-se a autorização, pelo titular ou sucessores, de
forma limitada e específica àquele registro, na classe e item
pleiteados.
4.4 Na hipótese, não é possível admitir que a presença de herdeiro
do cientista na solenidade de inauguração do hospital, e a
realização de doação, pela família de Albert Einstein, para sua
edificação, represente uma autorização tácita ao registro do
referido nome civil nas mais variadas e diversas classes e itens e
sem qualquer limitação temporal.
4.5 Ausente autorização específica e válida para o registro da marca
indicada na petição inicial, deve ser mantida a procedência do
pedido, no que concerne à anulação do registro da marca nominativa
na classe 41, código/item 10, relativo a serviços de ensino e
educação de qualquer natureza e grau.
5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
(Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762391>>-MG
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1386843>>-RS
(DISTINTIVIDADE DAS MARCAS - EXCLUSIVIDADE DE USO)
   STJ - <<REsp 1583007>>-RJ
(DIREITOS DA PERSONALIDADE - DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA E EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 1630851>>-SP
(UTILIZAÇÃO DE NOME CIVIL COMO MARCA - DIREITO DE PERSONALIDADE -
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA E LIMITADA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1715806>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00015 INC:00016 ART:00129 ART:00130
        ART:00175 ART:00229
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
        ART:00065 ITEM:00012
(REVOGADA PELA LEI 9.279/1996)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00004