AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE SUSPENSÃO. SERVIDORA
NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. PENALIDADE DE DESTITUIÇÃO DE CARGO EM
COMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LEI
8.112/90. DESCABE A REVISÃO CONTEXTUAL DO EXAME DA PROVA EFETUADO
PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTE
ESPAÇO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a
Portaria 105,  de 24 de setembro de 2014, à fl. 338, do Sr. Ministro
de Estado da Cultura, que a destituiu do cargo em comissão, com
fundamento nos termos dos artigos 116, incisos III, IX e XI, e 117,
inciso XVII, todos da Lei 8.112/90.
2. A impetrante foi apenada por não observar as normas legais e
regulamentares, por não manter conduta compatível com a moralidade
administrativa, por não tratar com urbanidade as pessoas e cometer a
outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
3. Verifica-se que a impetrante foi apenada pela infração do artigo
117, inciso XVII, da Lei 8.112/90, qual seja: cometer a outro
servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, cuja sanção é a
suspensão, conforme os artigos 129 e 130 da  mencionada Lei.
4. No mais, a pena de suspensão, por ser a impetrante servidora não
ocupante de cargo efetivo, gerou a penalidade de destituição de
cargo em comissão, nos termos do artigo 135 da Lei 8.112/90.
5. Portanto, não há ofensa ao artigo 128 da Lei 8.112/90 nem aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a
pena aplicada obedeceu rigorosamente a Lei 8.112/90.
6. Não se está negando vigência ao artigo 128 da Lei 8.112/1990 ("Na
aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são
direcionados quando a própria lei dá margem discricionária, o que
não ocorre no presente caso.
7. Ademais, a via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento
da análise probatória, e a função jurisdicional, in casu,
restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que
descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela
autoridade administrativa. Nesse sentido: MS 18.504/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,  DJe 2/4/2014.
8. Por fim, esclareça-se que o Writ detém entre seus requisitos a
demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte
impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço para dilação probatória. A propósito: AgRg no RMS 44.608/TO,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014.
9. Assim, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado
de Segurança.
10. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00017   ART:00128   ART:00129   ART:00130
        ART:00135