RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2850
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 12/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO. SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. SENTENÇA PROFERIDA PELO
JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 187 DO RISTJ.
EXTINÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBITER DICTUM.
INALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO TRÂNSITA.
SÚMULA 734/STF. INCIDÊNCIA.
1. A reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a
preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de
suas decisões (art. 105, I, ?f?, da Constituição Federal e art. 187
e seguintes do RISTJ).
2. Revela-se inadmissível a reclamação quando as questões nela
suscitadas não foram objeto de apreciação pelas decisões exaradas
pelo E. STJ. Precedentes: Rcl 2.184/DF, Rel. Ministro  LUIZ FUX,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14.02.2007, DJ 12.03.2007;AgRg na Rcl
2.589/RJ, DJ 03.12.2007;Rcl 1.712/RJ, DJ 11.10.2007 .
3. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo
Tribunal Federal (Súmula 734).
4. O reclamante sequer aponta o descumprimento da decisão do STJ,
porquanto, em verdade, o que deseja é a reforma do julgado proferido
no mandado de injunção, sendo que, nessas hipóteses, não cabe
reclamação, o que revela a inadmissibilidade da medida.
5. Reclamação incabível, à falta de respaldo jurídico, à luz do
supracitado dispositivo, porquanto a fundamentação do pedido resta
calcada em possível dissonância do decisum proferido por esta
Relatoria e sentença da lavra do juízo federal da 20ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Distrito Federal, e não no descumprimento da
decisão desta Corte.
6. In casu, restou assentado no decisum que, uma vez implicitamente
revogada a Lei que assegurava a regulamentação do procedimento
eleitoral dos Conselhos Profissionais pelo Ministro de Estado, em
razão da dita tutela administrativa, não haveria que se falar em
qualquer omissão da autoridade coatora no que tange às regras
apontadas por omissas, porquanto tal competência incumbiria àqueles
órgãos, pessoas jurídicas de direito privado, regidos pelas regras
privatísticas.
7. Ad argumentandum tantum, constou da fundamentação da decisão
incumbir aos Conselhos exercer, genericamente, a função normativa
interna, baixar atos necessários e à fiscalização do exercício
profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos
objetivos institucionais.
8. Argumentação utilizada a título de obiter dictum,  que não
integra o dispositivo da decisão, e não se confunde com a ratio
decidendi, mesmo porque, as razões de decidir não fazem coisa
julgada.
9. Manifesta pretensão de, por via transversa, modificar o
dispositivo do julgado no sentido da extinção do writ ante o
reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido porquanto
desprovido de respaldo legal, nos termos assentados pela
jurisprudência do STF.
10. Inexistência de manifestação meritória acerca da competência do
Conselho de Classe Federal para regular suas eleições, ou mesmo
daqueles Conselhos regionais, como assentado em parecer ofertado
pelo Parquet, que merece acolhida, verbis:
I - Não há afronta à autoridade de decisão deste Superior Tribunal,
uma vez que o decisum impugnado foi proferido em data anterior à
decisão cujos efeitos se busca preservar.
II - A reclamação deve guardar sintonia com o acórdão que é apontado
como inobservado.
III - In casu, enquanto o juízo singular tratou exclusivamente das
questões afetas ao processo eleitoral dos autores da demanda
originária, este Colendo Pretório apreciou a suposta existência do
dever de regulamentação que estava sendo imputado ao Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego, deixando clara a autonomia do então
impetrante, sem lhe atribuir, contudo, qualquer supremacia sobre os
Conselhos Regionais.
IV - Parecer pela improcedência da reclamação." (fls. 829)
11. O reclamante, por via transversa, pretende "insurgir-se" contra
o teor do decisum, publicado no DJ 03.06.2008, já transitado em
julgado, tendo em vista a publicação do acórdão proferida em sede de
embargos de declaração - DJ 15/09/2008, o que atrai o verbete
sumular do STF, que ora se transcreve: Súmula 734: Não cabe
reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que
se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
12. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<RCL 2184>>-DF, <<AGRG NA RCL 2589>>-RJ,
           <<RCL 1712>>-RJ, <<AGRG NA RCL 793>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734