HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA
OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA
SENTENÇA APÓS CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL.
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO
CAUTELAR LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
SOCIAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL REVELOU TEMOR GERADO NA COMUNIDADE LOCAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo
penal imputado (condenação contrária à prova dos autos) consiste em
alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na
estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar
exame do contexto fático-probatório. Ademais, o paciente foi
reconhecido pelas testemunhas e pela vítima sobrevivente com o autor
do delito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a prisão
preventiva, ou a execução provisória da pena, em decorrência
automática da condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do
Júri. Precedentes.
4. A segregação cautelar somente é cabível após a prolação de
decisão fundamentada, com a demonstração da existência da prova da
materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem
como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
5. No particular, a prisão preventiva do paciente, decretada na
sentença após o julgamento perante o Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri, é necessária para fins de garantia da ordem
pública, tendo em vista o temor público gerado pela sua liberdade. O
Juízo processante destacou a periculosidade social do agente,
revelada ao longo da instrução criminal, ressaltando que o acusado é
temido em sua comunidade local, havendo a informação de que tinha o
costume de dar tiros no Povoado e também aplicar surras em seus
moradores que, com medo, não registravam queixa na Delegacia de Belo
Jardim-PE. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal.
6. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste
Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito
de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos
para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido
solto durante a persecução penal.
7. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Precedentes.
8. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de que o Juízo de
origem reexamine, de ofício, a  necessidade de manutenção  da
segregação cautelar, após seis meses de sua efetivação, considerando
o tempo decorrido e a colheita das provas já colhidas, nos termos do
que determina o art. 316 do CPP, em sua redação atual ( Lei
13.964/2019).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA -
DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL  -TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS -
NATUREZA NÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<RHC 92108>>-RS,
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -
PRISÃO PREVENTIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DECORRÊNCIA NÃO
AUTOMÁTICA)
   STJ - <<HC 501788>>-SP,
         <<RHC 115984>>-MT,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE DO AGENTE
- GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 93520>>-RS,
         <<RHC 120115>>-MG
Informações complementares:      "A prisão preventiva, por sua vez, é uma medida excepcional,
de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas
legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a
liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em
julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
      Para
a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da
materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado,
bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do
Código de Processo Penal [...].
      [...]
      Embora a nova
redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo
pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado
pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência
de 'periculum libertatis'. Portanto, caso a liberdade do acusado
não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução
criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão
[...]".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
     "[...] 'esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de
que a soberania dos veredictos não é absoluta e convive em harmonia
com o sistema recursal desenhado pela Lei Adjetiva Penal. O fato de
a Corte revisora, no julgamento de apelação contra decisão do
Tribunal do Júri, não estar legitimada a efetuar o juízo
rescisório, não provoca a execução imediata da sentença
condenatória, pois permanece incólume a sua competência para
efetuar o juízo rescindente e determinar, se for o caso, um novo
julgamento, com reexame de fatos e provas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009