AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 471109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSO
PRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). LC 87/1996. AÇÕES QUE VISEM AO
CREDITAMENTO DE ICMS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO
NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932. INAPLICABILIDADE, NA
HIPÓTESE, DO PRAZO DECENAL - TESE DOS CINCO MAIS CINCO, QUE É
EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES VISANDO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO
INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, CONSOANTE PRECONIZA OS ARTS. 165 E  168, I
DO CTN. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CREDITAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITOS
ESCRITURAIS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL VEDADA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE
PROVIMENTO.
1.   Na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a
Contribuinte buscou ver reconhecido o seu  (i) o direito ao crédito
na aquisição de bens intermediários desde 8.6.1995, excluído o
período de abril de 2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração
3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura
de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo
com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens
intermediários.
2.   Sendo assim, a pretensão buscada na presente demanda é de
aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de bens
intermediários desde 8.6.1995, considerando o ajuizamento da Medida
Cautelar de Protesto Interruptivo de Prescrição em 8.6.2005.
Todavia, consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte
Superior, para as ações que visem ao creditamento de ICMS, aplica-se
o prazo prescricional previsto no art. 1o. do Decreto-Lei
20.910/1932, sendo atingidos pela prescrição os valores recolhidos
anteriormente aos cinco anos da propositura da ação. Não se aplica,
na hipótese, o prazo decenal - tese dos cinco mais cinco, que é
exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo
indevidamente recolhido, consoante preconiza os arts. 165 e  168, I
do CTN. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 561.383/PR, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; AgRg nos EDcl no REsp.
1.229.008/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2011; REsp.
807.875/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.4.2008.
3.   Em caso semelhante, atinente ao prazo prescricional do direito
a creditamento escritural de IPI, a Primeira Seção do STJ, por
ocasião do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, da relatoria do
eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do
recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o direito ao
creditamento não se apresenta como hipótese de repetição de tributo,
porém como aproveitamento de crédito com respaldo no princípio
constitucional da não-cumulatividade, não se aplicando o prazo
prescricional do art. 168 do CTN, que se refere a tributos que não
eram devidos ou que foram pagos a maior.
4.   Dessa feita, na hipótese dos autos, não se tratando de caso de
repetição de pagamento indevido, é inaplicável a regra específica do
Código Tributário Nacional, mas, antes, de regra geral do Decreto
20.910/1932, que traz o prazo prescricional de 5 anos para todas as
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios. Logo, a
data de apresentação do protesto interruptivo da prescrição deve ser
considerada como marco para fins de cômputo do prazo para se
postular o creditamento do ICMS, sendo atingidas as parcelas
anteriores a cinco anos, contados de  8.6.2005.
5.   A 1a. Seção desta Corte já consolidou entendimento quanto à
inaplicabilidade do art. 166 do CTN quando trata a questão jurídica
de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes do princípio da
não-cumulatividade. A propósito, citam-se os seguintes julgados:AgRg
no REsp. 1.178.563/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.3.2011;
AgRg no Ag 1.022.174/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2009.
6.   Por fim, não foi objeto de insurgência no Apelo Nobre de
iniciativa da Contribuinte  a alegação de que o aproveitamento dos
créditos escriturais dá ensejo à correção monetária e juros
moratórios quando tal creditamento for injustamente obstado pela
Fazenda Nacional. Logo, incabível a postulação posterior sob pena de
inovação recursal, mesmo porque a questão referente ao cabimento de
atualização de créditos escriturais é controvertida, havendo
jurisprudência sedimentada no STF de que não há direito  por
inexistir autorização legislativa específica.
7.   Agravo Interno da Contribuinte a que se dá parcial provimento,
apenas para declarar a inaplicabilidade da regra do art. 166 do CTN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Interno da contribuinte, apenas para
declarar a inaplicabilidade da regra do art. 166 do CTN, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO DE ICMS - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 561383>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1229008>>-PR,
         <<REsp 807875>>-PR
(CREDITAMENTO DE IPI - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1129971>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 226, 227)
(INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE
ICMS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1022174>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1178563>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00166 ART:00168 INC:00001
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR