EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 687903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. TÉCNICA DE JULGAMENTO. O conhecimento
dos embargos de divergência está sujeito a duas regras: (a) a de que
o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a
respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável
para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de
decidir; e (b) a de que esse exame se dá a partir da comparação de
um e de outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos
julgamentos anteriores (inclusive, portanto, o do recurso especial),
porque os embargos de divergência não constituem uma instância de
releitura do processo. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. A Súmula nº 343 do
Supremo Tribunal Federal não se aplica em matéria constitucional.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por maioria, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros José Delgado,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Paulo
Gallotti e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e Luiz Fux. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Nilson Naves e
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Informações complementares:      São  cabíveis  embargos  de  divergência  na  hipótese em que o
acórdão  embargado entendeu que a Súmula 343 do STF também se aplica
em  matéria  constitucional,  salvo  se  o  STF  tiver  declarado  a
inconstitucionalidade da lei aplicada, e o acórdão paradigma entende
que  a  Súmula 343 não incide no caso de interpretação controvertida
de  matéria  constitucional,  porque,  ainda  que  se  conclua que a
matéria  julgada tenha índole infraconstitucional, há divergência em
relação  à solução da mesma questão de direito, não sendo possível a
correção  de  erro no julgamento do recurso especial, já que a única
finalidade  dos  embargos  é  a  uniformização  da jurisprudência do
Tribunal.
     É  cabível ação rescisória por violação a literal disposição de
lei  em  matéria  constitucional,  mesmo  que  na  época  da decisão
rescindenda  houvesse  divergência  a  respeito  e  o  STF ainda não
tivesse  se manifestado sobre a constitucionalidade da lei, porque o
tempo  que  o  STF  pode  levar  para se pronunciar pode acarretar a
decadência  do  direito de ajuizar a ação rescisória e também porque
impede  a  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação rescisória em matéria
constitucional.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de
lei  na   hipótese   em   que   a  decisão  rescindenda  declarou  a
inconstitucionalidade  de normas infraconstitucionais relacionadas à
vigência do crédito-prêmio do IPI, porque não se aplica a Súmula 343
do STF a ações rescisórias em matéria constitucional.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     Não  é possível o conhecimento dos embargos de divergência pela
Corte Especial na hipótese em que se alega conflito entre acórdão de
Turma  do  STJ  e  da  Seção  a  qual a Turma se integra, conforme o
artigo 266 do Regimento Interno do STJ.
     Não é cabível ação rescisória por violação a literal disposição
de  lei na hipótese em que se alega que o acórdão rescindendo violou
os  Decretos-leis   1.658/79   e  1.722/79,  sobre  os  quais  havia
interpretações  divergentes nos tribunais à época, pois, não sendo a
matéria  de índole constitucional, nem havendo pronunciamento do STF
acerca do tema, aplicam-se as Súmulas 343 do STF e 134 do TFR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00125 INC:00001 ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000400
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000134