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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 830577
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DO REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de
incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ e da ausência de
prequestionamento, entre outros.
2. "O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem
pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na
excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por
outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi superado em
nova análise pela Corte Especial, que concluiu pela necessidade do
requisito do prequestionamento na instância extraordinária." (AgRg
nos EDcl no REsp 1252991/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 25/09/2012).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 608869>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 882705>>-SP
(INSTÂNCIA ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1252991>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  619781  RJ  2014/0305912-0  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11107
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DADOS PÚBLICOS.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA
PREEXISTENTE.
DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem
como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo
Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos
exarados em sede de recurso repetitivo.
- Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento. Enunciado 385 da Súmula/STJ.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043   PAR:00002
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 12073 SE 2013/0091112-3 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10318
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  EXECUÇÃO NO
DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO.
AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A sentença decorrente de ação civil pública pode ser executada
no
domicílio do beneficiário. Entendimento firmado no REsp repetitivo
n. 1.243.887/PR.
2. O debate relacionado à violação de princípios constitucionais
deve ser objeto de recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR
(RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9935>>-RS
Informações complementares:      Não é cabível reclamação contra decisão que negou seguimento ao
recurso  especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, proferida
no  juízo  de  admissibilidade  pelo  Tribunal a quo, pois, conforme
entendimento  da  Segunda Seção do STJ, o recurso cabível é o agravo
regimental.
Termos auxiliares: LIMITAÇÃO TERRITORIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
(ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 10309 RS 2012/0216348-6 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg na Rcl 10322 RS 2012/0216639-1 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg na Rcl 10382 RS 2012/0221645-5 Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR E PROCESSAR O WRIT.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 41/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Cabe ao STJ processar e julgar originariamente o mandado de
segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, não se
incluindo nas atribuições desta Corte apreciar mandado de segurança
contra ato de outros tribunais. Incidência da Súmula n. 41/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15965>>-RJ, <<MS 13913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124966
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELO RÉU À
JUSTIÇA ELEITORAL. CRÉDITO INDICADO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL.
CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na
hipótese em que o autor da ação, que não é candidato a cargo
eletivo, postula retificação da relação de bens apresentada pelo réu
à Justiça Eleitoral, na ocasião do registro de sua candidatura ao
cargo de vereador, por indicar crédito ainda objeto de discussão
judicial.
2. Causa de pedir e pedido deduzidos na exordial de índole
eminentemente civil, sem nenhum respaldo na legislação eleitoral.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Campo Belo - MG, suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE TRABALHO
NÃO ALEGADA. OFENSAS MORAIS IRROGADAS POR PROPRIETÁRIO DE EMPRESA
PARA A QUAL A AUTORA PRESTOU SERVIÇOS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO.
ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais, na hipótese em que a autora da ação
afirma ter sido ofendida moralmente por proprietário de empresa para
a qual prestou serviços, em período posterior à prestação dos
serviços e fora das dependências da empresa.
2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente
civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial
não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência para anular o acórdão proferido na apelação
nº 0284751-24.2009, e declarar competente o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, suscitado, para prosseguir no julgamento do
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 110974>>-SP, <<CC 59286>>-RS, <<CC 72770>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 107065
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZOS TRABALHISTAS. LEI Nº 11.101/05.
PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE
EXECUÇÃO FISCAL QUE CORRE NO JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE ATIVOS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 73380>>-SP,
           <<AgRg no CC 87194>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no AgRg no CC)
Processo: 118424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO, CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO
DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A
RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO
PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. A REJEIÇÃO DO PLANO APROVADO
PELA CORTE DE ORIGEM, ASSINANDO NOVO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE
NOVO PLANO NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DEFINIDA COM O DEFERIMENTO DO
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DEVEM
REMANESCER SUSPENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE,
TAMBÉM, NÃO SE ALTERA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM QUAISQUER EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124930
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/05/2013
RIOBTP     VOL.:00288           PG:00068
RSTJ       VOL.:00230           PG:00540
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA
SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM
ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART.
114, VI E IX).
1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos
materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu
conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação
trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e
homologados.
2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar
a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato
réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas
notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente  o Juízo da 27ª Vara
do Trabalho de Belo Horizonte - MG, suscitante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES DO STJ.
INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL.DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal de 1988,
a reclamação é instrumento processual específico, e se presta apenas
para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões
dos Tribunais.
2. No caso em tela, a reclamação não tem cabimento, tendo em vista a
ausência de qualquer descumprimento de determinação constante na
decisão proferida por esta Corte no julgamento do Resp n.
1.274.606/MA.
3. Não é admitida a utilização de reclamação como sucedâneo
recursal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   27245  DF  2015/0230074-7  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de 15 (quinze)
dias previsto no art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1354177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SEGURO
HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA CONTRATUAL.
COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315
DO STJ. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR
PROLATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula 315/STJ).
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida quando os
acórdãos paradigmas advêm da mesma turma que proferiu o acórdão ora
embargado. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 682475>>-DF, <<AgRg na Pet 1590>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 995092>>-SP, <<AgRg nos EAg 1104332>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1053686>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1272184>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1184189>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266