AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1241404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por produtores
rurais pessoas físicas, objetivando o reconhecimento da
inexigibilidade da contribuição ao salário-educação. O Juízo de 1º
Grau concedeu a segurança. O Tribunal de origem, porém, reformou a
sentença, denegando o writ.
III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "a contribuição para o
salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim
entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco
de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não,
em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo
Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006" (STJ, REsp
1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
03/12/2010).
IV. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência das Turmas integrantes
da Primeira Seção firmou-se no sentido de que o produtor rural
pessoa física, quando inscrito no CNPJ, sujeita-se à incidência da
aludida contribuição. Precedentes do STJ: REsp 1.867.438/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2020;
AgInt no REsp 1.786.468/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp 883.529/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de
30/05/2019; REsp 1.743.901/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp
1.719.395/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
22/04/2019.
V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a
sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao
salário-educação, o Colegiado de origem, com fundamento na prova dos
autos, afirmou que a atividade econômica dos agravantes configura
elemento de empresa, destacando que "os impetrantes, produtores
rurais pessoas físicas, (...) são possuidores de CNPJ de matrizes e
de filiais, bem como têm amplas atividades no cultivo de
cana-de-açúcar nas propriedades rurais situadas nos Municípios de
Catigua, Uchoa, Urupes, Ibira, Tabapuã, Tupã, Catanduva, Cedral,
Marapoama, Potirendaba (...), razão pela qual se enquadram no
conceito de empresa (firma individual ou sociedade)". Tal
entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INSCRITO NO CNPJ - SUJEIÇÃO PASSIVA
À INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1162307>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 362),
         <<REsp 1867438>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1786468>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 883529>>-SP,
         <<REsp 1743901>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1719395>>-SP
(SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - INSCRIÇÃO NO CNPJ
- CONTROVÉRSIA RESOLVIDA  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS -
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 824665>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 821906>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1719395>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1043829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00015
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 3.142/1999)
LEG:FED DEL:003142 ANO:1999
(SUCEDIDO PELO DECRETO 6.003/2006)
LEG:FED DEL:006003 ANO:2006
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