EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3286
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DA REVERSÃO
À  VIÚVA.  JUROS  DE  MORA.  ART.  1º-F  DA LEI Nº 9.494/1997, COM A
REDAÇÃO  DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. OPOSIÇÃO
ACOLHIDA, EM PARTE. HONORÁRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
1.  Na  forma  do  art. 535, incs. I e II, do CPC, cabem embargos de
declaração   para   afastar   obscuridade,  omissão  ou  contradição
porventura existente no julgado.
2.  No  caso  dos  autos,  verifica-se que, no caput do item "ii" do
voto-condutor,  fixou-se,  para  o  início da percepção da pensão de
ex-combatente,  a data da citação (ocorrida em 12/12/1996), contudo,
na alínea "a" do mesmo dispositivo, ressaltou-se que, aos sucessores
de Guerino Minato, será devida a pensão, monetariamente corrigida, a
partir  de  28/11/1996  (data  do  ajuizamento  da  ação), em vez de
12/12/1996, como seria de rigor.
3.  Há,  ainda,  reparo a fazer na indicação da data do óbito do Sr.
Guerino   Minato,  que  não  ocorreu  em  21/2/1997,  mas,  sim,  em
21/2/2007,  conforme  certidão  de óbito acostada aos autos, devendo
este   último   dia  ser  levado  em  consideração  para  efeito  de
transferência da pensão para a viúva.
4.  Na  compreensão  do  Superior Tribunal de Justiça, tem aplicação
imediata aos feitos em curso o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a
redação   da  Lei  nº  11.960/2009,  que  disciplina  a  atualização
monetária  e  a  incidência  de  juros  de  mora  para  os  casos de
condenação da Fazenda Pública.
5.  A  oposição,  entretanto,  não merece êxito quanto à alegação de
descumprimento  dos arts. 20, §§ 3º e 4º, c/c o art. 260, do CPC, na
fixação  dos  honorários, uma vez que, sobre o tema, não foi arguido
vício   ensejador   da   embargabilidade  (omissão,  contradição  ou
obscuridade),  além do que o montante arbitrado (5% sobre o valor da
condenação) não se apresenta excessivo.
6.   Embargos   de  declaração  acolhidos,  em  parte,  sem  efeitos
infringentes,  apenas  para  esclarecer  que  o  art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.960/2009), terá
incidência  imediata,  e  que a pensão será devida aos sucessores do
ex-combatente  Guerino  Minato,  com correção monetária, a partir de
12/12/1996 (data da citação operada na ação ordinária), revertendo à
viúva do instituidor em 21/2/2007.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco   Aurélio   Bellizze,  Adilson  Vieira  Macabu  (Desembargador
convocado  do  TJ/RJ),  Alderita  Ramos  de Oliveira (Desembargadora
convocada  do TJ/PE), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - LEI 11.960/2009 QUE
ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1349376>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1234375>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1348311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002