AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. NORMAS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE
MORA.   QUESTÃO   DE   NATUREZA   PROCESSUAL.  INADMISSIBILIDADE  DE
UTILIZAÇÃO DE PUIL.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou
o  Pedido  de  Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela
parte  ora  agravante, por não haver decisão da TNU e por considerar
que não é cabível discutir matéria processual neste expediente.
2.  É  de  se  rever  o  posicionamento  da decisão monocrática para
considerar  cabível  o  PUIL,  uma  vez  que não se faz necessária a
presença  de decisão da TNU no caso do microssistema dos Juizados da
Fazenda  Pública,  o  qual possui regras próprias para uniformizar a
interpretação   da   legislação   federal,  estabelecidas  pela  Lei
12.153/2009.
3.  No  caso  dos  autos,  a  matéria  suscitada como divergente é a
fixação  do  termo inicial dos juros de mora e correção monetária em
razão  do que dispõe o art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com redação dada
pela Lei 11.960/2009.
4.  A  Corte  Especial  do  STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp
1.207.197/RS,  relator  Ministro  Castro  Meira, publicado no DJe de
2/8/2011,  firmou  a  compreensão  de  que  em  todas as condenações
impostas   contra  a  Fazenda  Pública,  para  fins  de  atualização
monetária,  remuneração  do  capital e compensação da mora, haverá a
incidência  uma  única  vez,  até  o  efetivo pagamento, dos índices
oficiais  de  remuneração  básica  e  juros aplicados à caderneta de
poupança,  consoante  a  redação  do  art.  1°-F  da Lei 9.494/1997,
alterado  pelo  art. 5° da Lei 11.960/2009, dispositivo que deve ser
aplicado aos processos em curso. Assim, decidindo-se pela incidência
do  referido  dispositivo  nos  processos  em  curso,  acabou-se por
interpretá-lo com natureza processual.
5.  O  Pedido  de  Uniformização  somente é cabível para questões de
direito material. De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001,
"quando  a  orientação  acolhida  pela  Turma  de  Uniformização, em
questões  de  direito  material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada
poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência".
6.  Logo, se as normas regulamentadoras sobre juros possuem natureza
eminentemente  processual,  pois  se  empregam  nos  processos já em
andamento,   não   há  possibilidade  de  conhecimento  do  presente
incidente  de  pedido  de  uniformização  de  interpretação  de  lei
federal,  que  exige  debate  apenas de direito material. O mesmo se
diga do debate acerca do termo inicial dos aludidos juros.
7.  No  mesmo sentido, compreende o Superior Tribunal de Justiça que
não  cabe incidente de uniformização contra acórdão da TNU que versa
sobre  questões  processuais  (AgRg  na  Pet 9.631/PA, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2/6/2014).
8.   Ademais   o   acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o
entendimento  mais  recente  da  Segunda Turma do STJ: AgInt no PUIL
565/RS,  Relator  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção, DJe
19/6/2018.
9.  Portanto, constata-se ser incabível o Pedido de Uniformização de
Interpretação  de  Lei  Federal,  assim  como  já decidido em iguais
hipóteses  (PUIL 642, Min. Herman Benjamin, Data da publicação: DJe,
e  PUIL  561,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe:  12/3/2018). 10. Agravo
Interno parcialmente provido. Pedido de Uniformização não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   agravo   interno  e  não  conheceu  do  Pedido  de
Uniformização,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ACÓRDÃO DA TNU - QUESTÃO PROCESSUAL - INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 9631>>-PA, <<AgInt no PUIL 565>>-RS,
           {{PUIL 642}}-RS, {{PUIL 561}}-RS, <<AgRg na Pet 9891>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:010259 ANO:2011
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00067   INC:0008A
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