AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO
PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE SEU
REPRESENTANTE COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO
DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. Hipótese em que se debate a imprescindibilidade de intimação da
Procuradoria-Geral de Justiça para atuar como fiscal da ordem
jurídica em Apelação ofertada pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo perante o Tribunal de Justiça do Estado.
2. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Hospital das
Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP/RP)
buscando o restabelecimento das vagas de estacionamento destinadas a
pacientes e usuários que foram anexadas ao estacionamento dos
funcionários, e a proibição de funcionamento de estacionamentos
particulares na área cedida pela Universidade de São Paulo, para que
nela sejam disponibilizadas vagas gratuitas aos pacientes e usuários
do hospital, sob pena de cobrança de multa diária de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e da consequente responsabilização civil e
criminal dos administradores do hospital.
3. A Ação foi julgada improcedente pela sentença das fls. 931/932.
Seguiu-se Apelação do MP às fls. 940-959 e oferecimento de
contrarrazões pelo nosocômio (fls. 964-968). A seguir os autos foram
conclusos (fl. 970), seguindo a julgamento em sessão virtual,
conforme o acórdão das fls. 971-980, no qual se negou provimento ao
apelo do Parquet.
4. Ocorre que a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça
de São Paulo deixou de abrir vista à Procuradoria de Justiça após a
apresentação das contrarrazões pelo réu, prolatando o Acórdão que
negou provimento ao apelo do Promotor de Justiça, trazendo claro
prejuízo à posição do MP e aos interesses da coletividade.
5. A tese de ausência de nulidade foi estabelecida pelo STJ em casos
que, apesar de não ter havido a devida intimação do Ministério
Público no segundo grau de jurisdição, houve a preservação dos atos
processuais praticados em virtude da inexistência de comprovação de
prejuízo.
6. Assim, o que foi estabelecido é que a nulidade não seria
reconhecida de plano, salvo comprovação de prejuízo, o que é
absolutamente diverso de eventual afirmação de que a intimação
pessoal do Ministério Público seria desnecessária.
7. Na prática forense, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo
Ministério Público, o membro que oficia no primeiro grau de
jurisdição não atua perante o Tribunal. Tal função, cabe ao membro
do Parquet com atribuições no segundo grau de jurisdição, ainda que
a atuação como fiscal da lei ou parte acabe se confundindo em
diversas hipóteses, o que não afasta a necessidade de intimação
pessoal do agente ministerial (com os respectivos autos) para os
atos processuais. Ademais, em temas de manifesta importância como o
caso examinado, não é razoável admitir a afirmação de que não seria
necessária a intervenção Ministério Público.
8. No caso, inequívoco o prejuízo sofrido pelo órgão ministerial,
que, ao deixar de ser intimado, teve tolhido seu direito à
apresentação de parecer, bem como foi impossibilitado de participar
do ato de reunião do colegiado na sessão virtual de julgamento do
recurso de Apelação.
9. Inegável também o prejuízo à coletividade, na medida em que o
Tribunal a quo, ao impedir o exercício das atribuições e
prerrogativas funcionais do MP, impossibilitou que efetuasse a
defesa dos direitos coletivos - haja vista o objeto da Ação Civil
Pública ser garantir o estacionamento gratuito de veículos aos
usuários e pacientes do Hospital das Clínicas da Faculdade de
Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo.
10. Ademais, cumpre ressaltar que, no caso, o Ministério Público é
parte no processo e, ainda que se entenda ser dispensável sua
atuação como custos legis, imprescindível sua intimação pessoal da
data de julgamento pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 41, V, da
Lei 8.625/1993.
11. Nesse contexto, impõe-se a nulidade do processo, após o
oferecimento das contrarrazões do nosocômio ao recurso de Apelação
apresentado pelo MP/SP, e antes do julgamento desta, a fim de que
seja devidamente facultado à Procuradoria de Justiça de Interesses
Difusos e Coletivos atuar como fiscal da ordem jurídica na segunda
instância.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<REsp 1436460>>-PR,
         <<REsp 1637990>>-SP
Informações complementares:      "[...] diante do contexto fático bem delineado, verifico que é
incontroversa a ausência de intimação da Procuradoria-Geral de
Justiça para oficiar no processo no segundo grau de jurisdição, não
havendo cogitar da incidência da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00041 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007