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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -
PAT. IMPUGNAÇÃO DA PORTARIA N. 213/2019. REVOGAÇÃO DA PORTARIA N.
1.287/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na
hipótese dos autos, não foi atendido.
2. A decisão combatida aplicou o óbice da Súmula 266/STF, com base
na jurisprudência da Primeira Seção que, ao examinar mandados de
segurança impetrados contra a edição da Portaria MTE n. 1.287/2017,
concluiu pelo descabimento da ação mandamental contra lei em tese.
Salientou-se que a mesma ratio decidendi utilizada naqueles casos
seria aplicável ao presente mandado de segurança, em que se busca o
reconhecimento da ilegalidade da Portaria n. 213/2019, que anulou a
Portaria MTE n. 1.287/2017.
3. Nas razões do agravo interno, contudo, a recorrente não trouxe
nenhuma justificativa a respeito da inaplicabilidade dos precedentes
mencionados na decisão que indeferiu a inicial do mandado de
segurança, tampouco realizou eventual distinguishing entre a matéria
neles tratada e a discussão contida no presente mandado de
segurança. Incide, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no CC  172374  PA  2020/0116979-0  Decisão:09/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no CC  171463  SC  2020/0076047-2  Decisão:26/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no CC  170502  SC  2020/0016399-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgInt no CC  172068  SC  2020/0103060-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AgInt no CC  171607  SC  2020/0084783-8  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:20/08/2020
AgInt no CC  168532  DF  2019/0290147-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161373
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE   COMPETÊNCIA.   PREVIDENCIÁRIO.  BENEFICIÁRIO  MENOR.
COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE AFASTADA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
I  -  Em  se  tratando de ação de natureza previdenciária, ainda que
figure  em  um  dos polos da relação processual menor, a competência
para  processar  e julgar será sempre da Justiça Federal, nos termos
do  art.  209  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente.  II  -
Inexistindo,   no   local  de  domicílio  do  menor,  vara  federal,
prevalecerá  a  regra  da  competência  federal  delegada das causas
previdenciárias  à  Justiça Estadual, insculpida no § 3º do art. 109
da Constituição Federal de 1988.
III  -  Conflito  de  competência conhecido para declarar competente
para a causa o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarou  competente  o  Juízo  da  2ª  Vara  Cível  da  Comarca  de
Formiga/MG,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00148   ART:00209
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1212818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
MANDADO  DE  SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO
NO  MESMO  SENTIDO DO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 168/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que,  em  embargos  de  divergência,  os  julgados  indicados  devem
manifestar,   diretamente,  posições  antagônicas  sobre  as  mesmas
situações de fato e de direito deduzidas no acórdão embargado.
2.  O  Tribunal  de origem concluiu que o caso dos autos se amolda à
segunda  hipótese do entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte,
por  ocasião  do  julgamento  do Recurso Repetitivo nº 1.111.164/BA,
considerando  que  o  pedido expresso na inicial da Ação Mandamental
não se limitou à mera declaração de possibilidade de compensação.
3.  O  acórdão  na origem seguiu o mesmo entendimento já consolidado
nesta  Corte  Superior, no sentido de que nos casos em que há pedido
de  outra  medida  executiva  que  tem  como  pressuposto  a efetiva
realização  da  compensação,  há  necessidade  da  juntada das guias
comprovando o recolhimento indevido do tributo.
4.  Com efeito, a modificação do acórdão a quo por esta Corte, a fim
de  acolher  a alegação da parte recorrente no sentido de que o writ
visava  tão  somente  o  reconhecimento  do direito à compensação de
indébito  tributário,  nos  termos  da  Súmula 213/STJ, atrela-se ao
reexame  de  matéria  de  fato,  o que é inviável em sede de recurso
especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1096081>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO - REEXAME DE FATO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1117210>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ANISTIA  POLÍTICA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. NÃO
OCORRÊNCIA.  LEGITIMIDADE  DO ESPÓLIO. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO
DO  ANISTIADO.  INVENTARIANTE.  COMPROVAÇÃO.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
Afirma  a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido
anulada pela Portaria n. 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre
que  este  último  ato  fora  desconstituído  judicialmente, estando
plenamente  vigente,  portanto,  a  Portaria  n.  1.524/2004, a qual
ensejou a concessão da ordem no presente writ.
2.   É  firme  a  compreensão  desta  Corte  de  Justiça  de  que  o
reconhecimento  da  anistia  política  possui caráter indenizatório,
ingressando  na  esfera  patrimonial  do  espólio  após  o  óbito do
anistiado.  3.  Na  hipótese em apreço, a data do óbito do anistiado
foi  posterior  ao  ato  que  reconheceu  a  condição de anistiado e
anterior à impetração. Assim, a titularidade dos efeitos retroativos
são incorporados retroativamente ao patrimônio do de cujus.
4.  Ademais,  a  viúva  do anistiado comprovou ter sido nomeada como
inventariante, detendo, portanto, poderes para representar o espólio
de  Roberto  Manoel  de  Mello, o que lhe confere legitimidade ativa
para atuar no presente writ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA DE MILITAR - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO)
     STJ - <<AgInt no MS 23163>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   24314  DF  2018/0116076-7  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24287
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA  E  JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  Supremo Tribunal Federal, quanto à correção monetária e juros
de  mora  em  casos  como o dos autos, fixou o entendimento de que é
devido  o  seu  pagamento,  mesmo  em  mandamental,  pois configuram
consectários  legais.  Nessa  senda, afasta-se a alegação de decisão
extra petita formulada pela agravante. 2. Seguindo a orientação dada
pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  Primeira  Seção desta Corte de
Justiça  alterou  seu  posicionamento,  de  forma a se alinhar com o
entendimento  da  Suprema  Corte, conforme se verifica dos seguintes
precedentes:  MS  22.221/DF,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado  em  10/4/2019,  Dje  16/4/2019; AgInt no MS 23.284/DF, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, julgado em 2/4/2019, DJe 4/4/2019; AgInt no
MS  23.087/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 27/3/2019, DJe
1º/4/2019;  AgInt  no MS 24.694/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado
em 8/5/2019, DJe 14/5/2019.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
(ANISTIADOS POLÍTICOS - PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA)
     STF - [[RE 553710]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 21975>>-DF, <<MS 22221>>-DF,
           <<AgInt no MS 24694>>-DF, <<AgInt no MS 23087>>-DF
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
LITISPENDÊNCIA   RECONHECIDA.   DECISÃO   MONOCRÁTICA   MANTIDA.  1.
Litispendência   reconhecida   entre  ação  de  execução  de  título
extrajudicial  e  mandado  de segurança que possuem a mesma causa de
pedir  e  o mesmo pedido: percepção dos valores contidos em portaria
de anistia.
2. A litispendência é aferida tão somente pela identidade de partes,
pedido  e  causa de pedir. Daí ser impertinente a alegação de que as
medidas  empregadas  são  diversas, pois o meio eleito é irrelevante
para caracterizar a duplicidade de demandas.
3.  Quanto  ao  alegado  pedido  de desistência da ação de cobrança,
somente  anunciado  tardiamente,  para  além  de  desacompanhado  de
documentos   (e   a   via  mandamental  não  se  afeiçoa  à  dilação
probatória),  não  afeta  o  fundamento  da decisão agravada, pois é
certo   que,  por  ocasião  do  julgamento  monocrático,  já  estava
configurada a litispendência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 15497>>-DF
(LITISPENDÊNCIA E PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE UMA DAS AÇÕES)
     STJ - <<AgRg no RMS 39269>>-SC
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CANDIDATO
APROVADO,   MAS   CLASSIFICADO  PARA  ALÉM  DAS  VAGAS  INICIALMENTE
OFERECIDAS  NO  EDITAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
NOMEAÇÃO.  INEQUÍVOCA  NECESSIDADE  DE  CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Os  candidatos  aprovados em concurso público, mas classificados
para  além  das  vagas inicialmente ofertadas no edital, não têm, em
princípio,  direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STJ e
do STF.
2.   A  necessidade  de  contratação  alegada  pelo  impetrante  foi
expressamente afastada pelas autoridades impetradas, nas informações
que  prestaram.  Logo,  se  necessidade  existe,  não foi cabalmente
demonstrada pelo impetrante.
3. Em hipótese análoga, fundada no mesmo certame e na qual as mesmas
teses  foram  examinadas,  esta  Corte denegou a ordem, (AgInt no MS
22.089/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
25/10/2018),  não  subsistindo  razão  para  dar  solução  diversa à
presente hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - FALTA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<MS 21014>>-DF, <<AgInt nos EDcl no RMS 57350>>-MG
(CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS EXCEDENTES - DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgInt no MS 22089>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   22108  DF  2015/0246853-9  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no MS   22111  DF  2015/0246857-6  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no MS   22132  DF  2015/0253669-9  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no MS   22172  DF  2015/0271504-4  Decisão:25/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no MS   22167  DF  2015/0271224-1  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  de  declaração têm a finalidade simples e única de
completar,  aclarar  ou  corrigir  uma  decisão  omissa,  obscura ou
contraditória.   Não  são  destinados  à  adequação  do  decisum  ao
entendimento  da  parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que  refletem  mero  inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2.  No  caso  dos  autos,  o  acórdão ora embargado declarou que nos
termos  das  normas  vigentes  à  época  do  óbito  do ex-combatente
possibilitavam  o  deferimento  da  pensão  especial  aos  filhos de
qualquer  condição,  salvo os maiores, capazes, e do sexo masculino.
Assim, a análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar  o  resultado  do  julgado,  o  que  é  inviável nesta seara
recursal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS
52333>>-GO,
           <<EDcl no MS 20816>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1491187>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  171790  SP  2020/0094164-5  Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no CC  170539  SP  2020/0018027-7
Decisão:09/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
EDcl no AgInt no CC  171557  SP  2020/0082268-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EDcl no CC  171870  SP  2020/0095716-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
EDcl no CC  168852  SP  2019/0309816-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
EDcl no CC  168852  SP  2019/0309816-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 38035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO
INTERNO.   RECLAMAÇÃO.   JUIZADO   ESPECIAL   DA   FAZENDA  PÚBLICA.
DESCABIMENTO.
1.  Considerando-se  os  princípios  da  fungibilidade e da economia
processual, admite-se o recebimento do pedido de reconsideração como
agravo  interno, desde que apresentado tempestivamente, como no caso
concreto. Precedentes.
2.  Consoante  a firme orientação da jurisprudência desta Corte, não
se admite o ajuizamento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão
proferido  pela  Turma Recursal de Juizado da Fazenda Pública. Nessa
situação,  existe  mecanismo específico para tal propósito, conforme
previsto na Lei n. 12.153/2009.
3.  A  instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas
perante  o Tribunal de origem para tratar de controvérsia similar em
nada  interfere  na  demanda  que  foi  ajuizada  perante esta Corte
Superior,  pois  a  suspensão dos processos análogos é realizada nos
limites da competência territorial do Poder Judiciário local.
4.  Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, o qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  receber  o  pedido  de
reconsideração  de  despacho  como  agravo  interno,  mas  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<RCD no MS 23832>>-DF
(ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- RECLAMAÇÃO AO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 24529>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 21992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Não  há omissão quanto à análise de questões meritórias quando o
recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DE
MÉRITO PREJUDICADA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1538497>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1047092>>-MG