EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 173465
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   INTERTEMPORAL   ?   LEI   NOVA   ?  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ?
RETROATIVIDADE ? CONTRATO ANTERIOR.
A  Lei não pode retroagir, para alterar cláusula contratual anterior
a sua vigência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, quanto à segunda
questão,  por maioria de votos, conhecer dos embargos de divergência
e os receber. Votaram vencidos, na preliminar, os Srs. Ministros Ari
Pargendler,  Felix  Fischer,  Eliana  Calmon e Fontes de Alencar. No
mérito,  votaram vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Antônio de
Pádua  Ribeiro,  Fontes de Alencar e Barros Monteiro, que rejeitavam
os  embargos.  Os  Srs.  Ministros  Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando  Gonçalves  e  Francisco  Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro  Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo  Teixeira. Ausentes, justificadamente nesta assentada, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Edson Vidigal.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Costa Leite e
Garcia  Vieira  (RISTJ,  art.  162,  § 4º). Não votou o Sr. Ministro
Hamilton  Carvalhido,  que à época do início do julgamento não fazia
parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA - LEI NOVA - CONTRATO PREEXISTENTE)
     STF - RE 194079-4
(NÃO INCIDÊNCIA - LEI NOVA - CONTRATO PREEXISTENTE)
     STJ - <<RESP 53345>>-CE, <<RESP 53345>>-CE, <<RESP 36849>>-RJ
     STF - ADIN 493-DF
(INTANGIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO)
     STF - AI 195312-5
(PLANO REAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<RESP 160504>>-RS
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, ENTENDIMENTO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, IMPLANTAÇÃO,
PLANO REAL, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA, AÇÕES, INDEPENDENCIA, VIGENCIA, POSTERIORIDADE,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO,
INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, VIGENCIA, POSTERIORIDADE, INICIO,
EXECUÇÃO, CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL, OBJETIVO,
ALTERAÇÃO, CLAUSULA, REFERENCIA, CRITERIO, CORREÇÃO MONETARIA,
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AÇÕES, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI, IRRELEVANCIA, NORMA DE ORDEM
PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE DA LEI, OBSERVANCIA,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, VIOLAÇÃO, ATO JURIDICO
PERFEITO.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL, OBJETIVO,
ALTERAÇÃO, CLAUSULA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AÇÕES,
INDEPENDENCIA, NORMA DE ORDEM PUBLICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES, RESSALVA,
DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, COMUTATIVIDADE, CONTRATO, ENRIQUECIMENTO
ILICITO, CONTRATANTE.
     (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL, OBJETIVO,
ALTERAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AÇÕES,
HIPOTESE, CONTRATO DE EXECUÇÃO INSTANTANEA COM PAGAMENTO DIFERIDO,
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA, REFERENCIA, CONTRAPRESTAÇÃO,
DEVEDOR, INEXISTENCIA, CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, LEI, IMPLANTAÇÃO, PLANO REAL,
ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, LEI, IMPLANTAÇÃO, PLANO
COLLOR II, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, REFERENCIA, IDENTIDADE, NORMA
JURIDICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, PLANO REAL, OBJETIVO, ALTERAÇÃO,
CORREÇÃO MONETARIA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AÇÕES, HIPOTESE,
CONTRATO DE EXECUÇÃO INSTANTANEA COM PAGAMENTO DIFERIDO,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO CIVIL, 2002, PREVISÃO, APLICAÇÃO
IMEDIATA, LEI NOVA, REFERENCIA, EFEITO JURIDICO, PERIODO,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00020   ART:00028
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED MPR:000524 ANO:1994
        ART:00020   ART:00028
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02035