bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1519761
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  CONCURSO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  À  INDENIZAÇÃO  DOS  VENCIMENTOS E DEMAIS
VANTAGENS  NO  PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Os  candidatos  posteriormente  nomeados em concurso público não
fazem  jus  aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período
compreendido  entre  a  data  em  que deveriam ter sido nomeados e a
efetiva  investidura  no  serviço  público,  ainda  que  a título de
indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em
razão  da  imprescindibilidade  do efetivo exercício do cargo. Nesse
sentido:  AgRg  no  REsp.  1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
18.11.2015.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO
PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1526638>>-RN, <<REsp 1103682>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 220899>>-MG, <<AgRg no REsp 1484118>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1571041
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO EMBARGADA COM
AQUELA ESTABELECIDA QUANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No caso, apesar de não importar alteração do julgado, a questão
merece ser esclarecida, a fim de afastar a alegada existência de
prejuízo à União.
2.   Com efeito, o Agravo Interno da União foi provido para correção
de erro material, pois, de fato, o caso analisado não se submetia ao
paradigma no REsp. 1.520.710/SC. Conforme asseverou a própria União,
trata-se de discussão quanto à compensação entre honorários
deferidos na Execução em favor do Advogado da exequente e, de outro
lado, de honorários deferidos em favor da União em sede de Embargos
à Execução.
3.   Assim, delimitando-se corretamente a matéria no julgamento do
Agravo Interno interposto pela União, passou-se à análise do Recurso
Especial de DALVA ELOI DA ROCHA VIEIRA e outros, recuso que havia
sido erroneamente sobrestado em virtude do equívoco ocorrido na
delimitação do tema em análise.
4.   Com efeito, não há qualquer prejuízo à União em virtude do
julgamento do Recurso Especial dos Servidores a partir do provimento
do Agravo Interno da União interposto às fls. 688/693.
5.   Esclarecidas as questões acima referidas, mantém-se o
entendimento já esposado, segundo o qual esta Corte, realinhando seu
entendimento, nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, Rel. p/Acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
2.3.2015,  adotou orientação de que, pelo conceito de compensação,
credor  e  devedor devem ser as mesmas pessoas, e que a verba
honorária,  que  possui  natureza  alimentícia,  pertence  ao
Advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a
compensação de honorários advocatícios em processos distintos.
6.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<Recurso Especial 1402616>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1609915>>-RS,
         <<REsp 1645820>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1567995  RS  2015/0292507-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. REFIS. EXCLUSÃO.
PARCELA  PAGA  MENSALMENTE  INSUFICIENTE  PARA  ABATIMENTO  DO VALOR
PRINCIPAL DA DÍVIDA. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.964/2000.
1.  Esta  Corte  Superior  firmou o entendimento de que é possível a
exclusão  do contribuinte do REFIS quando a parcela paga mensalmente
não é suficiente para o abatimento do valor principal da dívida.
Nesse  sentido,  precedentes da Primeira Turma e da Segunda Turma do
STJ  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.679.309/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 25/10/2019; AgInt
no  REsp  1.447.716/RS,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp 1.667.963/RS, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 20/2/2018, DJe
7/3/2018;  AgInt  no REsp 1.536.835/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -
LEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679309>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1447716>>-RS, <<REsp 1667963>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1754743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL PARA
APLICAÇÃO  DO  CPC/2015.  DATA  DA  SENTENÇA. LIMITE DE 10% A 20% DO
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  "Ressalvadas  as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do
CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba
honorária   sucumbencial  não  pode  ser  arbitrado  por  apreciação
equitativa  ou  fora  dos  limites  percentuais fixados pelo § 2º do
referido dispositivo legal."
(REsp  1.731.617/SP,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 15/5/2018).
2.  Nos  casos  em  que  a  aplicação  do  direito à espécie exige a
incursão  no  substrato  fático-probatório  dos autos, é imperioso o
retorno  do  feito  à  instância  ordinária,  para  que a causa seja
julgada   conforme   os   parâmetros  estabelecidos  por  este  STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MARCO PARA DELIMITAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1647246>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP, <<REsp 1731617>>-SP
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO
SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE - RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1170322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1280534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   RESERVA   DE   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS.  INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N.
8.906/94.  DETERMINAÇÃO  DE  JUNTADA  DE  DECLARAÇÃO  DE ANUÊNCIA DA
PARTE. POSSIBILIDADE.
1.  Esta  Corte possui entendimento no sentido de que "A parte final
do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine
a  apresentação  pelo advogado de declaração firmada pelo cliente de
que nenhum valor a título de honorários convencionados foi adiantado
ou  a  abertura  de  prazo para o constituinte-cliente se manifestar
sobre  a existência de eventual pagamento; para que seja realizado o
destaque  da  verba  honorária,  quando  o advogado fizer juntar aos
autos  o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de
levantamento  ou o precatório" (REsp 1.106.306/RS, Rel. Min. Laurita
Vaz, DJe de 11.5.2009).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESERVA DE VALORES - EXIGÊNCIA DE
DECLARAÇÃO DO CLIENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1732018>>-RJ, <<AgRg no REsp 948674>>-RS,
           <<REsp 1106306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  CIVIL APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 12,
III,  DA  LEI  Nº  8.429/92.  SANÇÃO  QUE  DEVE TER COMO PARÂMETRO A
REMUNERAÇÃO  PERCEBIDA PELO AGENTE À DATA DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO,
ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.
1.  Para  que  melhor  atenda  aos  postulados da razoabilidade e da
proporcionalidade,  o  art. 12, III, da LIA deve ser interpretado no
sentido  de que o parâmetro da multa civil é a remuneração vigente à
data  da  prática  do ato ímprobo, acrescida de correção monetária e
juros legais.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   INC:00003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 45544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SERVIÇO  PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RESERVA DE VAGAS A
PESSOAS   COM  DEFICIÊNCIA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI  DOMÉSTICA.
ILEGALIDADE  OU ABUSO DE PODER NÃO EXISTENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
1.  A  concessão  da  segurança  -  e, por extensão, o provimento do
respectivo  recurso  ordinário  -  pressupõe a existência de direito
líquido  e  certo  da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou
abuso de poder. Inteligência do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009.
2.  Há  ilegalidade  na  recusa em se aplicar a lei nos casos em que
esta  deva  incidir, ou na sua equivocada aplicação em hipóteses nas
quais  ela não tenha incidência. No presente caso, o ato questionado
em  juízo  foi  produzido  em estrita conformidade com o disposto na
art.  1º  da  Lei  Estadual  n. 7.943, de 05 de junho de 2001, norma
doméstica que reserva, nos concursos públicos para o serviço público
potiguar, pelo menos uma vaga a pessoas com deficiência.
3.  A Autoridade impetrada, ao nomear para a quarta vaga o candidato
aprovado  e  classificado  em  primeiro  lugar na lista reservada às
pessoas  com deficiência não se recusou a aplicar a lei a um caso em
que  esta  deve  incidir,  nem  tampouco a aplicou equivocadamente à
hipótese   em  que  ela  não  teria  incidência.  Deu,  antes,  fiel
cumprimento  ao  comando  legal.  Logo,  de ilegalidade, ou abuso de
poder, não se trata.
4.  É  impróprio  o manejo do mandado de segurança com o objetivo de
buscar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei ou decreto
estadual,  por  frontal  colisão com o consignado na Súmula 266/STF:
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. Precedentes.
5. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<RMS 54602>>-BA
(MANEJO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE BUSCAR A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DECRETO ESTADUAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no RMS 60820>>-CE, <<AgInt no RMS 60541>>-MA,
           <<AgInt no MS 20469>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:EST LEI:007943 ANO:2001 UF:RN
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 50889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Procurador-Geral de Justiça que se limita a reproduzir e dar
cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público
não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no polo
passivo de ação mandamental. Precedente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.



Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no RMS 52749>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.   DNOCS.  COMPLEMENTAÇÃO  SALARIAL.  VANTAGEM  PESSOALMENTE
NOMINALMENTE  IDENTIFICÁVEL.  ATUALIZAÇÃO.  LEI  12.716/2012. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Por  incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1o., da
Lei 12.716/2012: (i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de
21  de  setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do
padrão  em  que  o  Servidor  encontrava-se  posicionado  em  1o. de
fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível
superior   e   de   70%   para  os  ocupantes  de  cargos  de  nível
intermediário;  (ii)  o valor da VPNI será gradualmente absorvido em
razão   de   progressão  do  Servidor  ou  de  reorganização  ou  da
reestruturação  dos  cargos;  e  (iii)  a atualização da VPNI estará
sujeita  exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da
remuneração  dos  Servidores  Públicos Federais (REsp. 1.477.506/CE,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016).
2.  Entretanto,  deve ser reconhecida a ocorrência de erro material,
porquanto, sendo o Servidor Público Federal de nível médio, conforme
estabelece  o  artigo  14  da  Lei 12.716/2012, o valor da VPNI é no
percentual de 70% (setenta por cento) do vencimento básico do padrão
em  que  estava  posicionado  em  fevereiro/2012, e não de 100% como
constou no dispositivo da decisão agravada.
3.  Assim,  o  dispositivo  do decisum de fls. 292/296 passa a ter a
seguinte  redação:  Ante  o  exposto,  dá-se  parcial  provimento ao
Recurso  Especial,  apenas para que, a partir de setembro de 2012, a
VPNI  seja calculada sobre 70% do vencimento básico do padrão em que
o  Servidor se encontrava posicionado em fevereiro de 2012, conforme
expresso no art. 14 da Lei 12.716/2012.
4.  Agravo  Interno  da  UNIÃO  parcialmente  provido, apenas para a
correção de erro material.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Interno, apenas para a correção de erro
material,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa  e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DNOCS - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICÁVEL - ATUALIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1477506>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1478567>>-CE
Termos auxiliares: DNOCS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012716 ANO:2012
        ART:00014 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS.
SOLIDARIEDADE ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, em tema de
indisponibilidade de bens de implicados em ações por ato de
improbidade administrativa, "a responsabilidade é solidária até a
instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de
responsabilidade de cada agente para a dosimetria da pena" (AgRg no
REsp 1.314.061/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 16/05/2013).
5. Agravo interno provido.

Decisão:
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho (Relator), deu provimento ao agravo interno para, conhecendo
do agravo, dar provimento o recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Sérgio Kukina. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina
os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE
DANOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL)



   STJ - <<AgRg no AREsp 698259>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1314061>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 249045>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Registre-se não haver violação alguma na hipótese às regras
civis atinentes à responsabilidade por solidariedade (art. 942 do
CC), pois a circunstância de haver vínculo solidário não autoriza
seja a indisponibilidade de bens dos réus praticada de forma
nominalista, sem nenhuma centralidade de justiça e razoabilidade,
atingindo o patrimônio dos demandados de forma desmedida, em cifras
muitas e muitas vezes superiores ao suposto dano".
     "Certo é que a constrição de todo o valor do alegado dano a
incidir sobre todos os demandados, como quer o 'Parquet',
consubstancia evidente excesso, assim como é exorbitante a própria
noção de solidariedade em momento processual em qua sequer há
dívida formalizada. Mas essa última afirmação é apenas uma ressalva
do ponto de vista do Relator".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007 PAR:único ART:00012 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00942