RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1187947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART.
17, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.429/1992. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DO LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL
COMO AGENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES QUE SE RELACIONAM COM O EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, DIVERGINDO-SE DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro  Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista)
os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler (voto-vista) e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFINIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 931135>>-RO
(AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DO ATO
ÍMPROBO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 268450>>-ES
(VOTO VENCIDO - ILEGALIDADE E IMPROBIDADE - DISTINÇÃO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1103633>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1322353>>-PR, <<REsp 1075882>>-MG,
           <<REsp 414697>>-RO, <<REsp 1036229>>-PR
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REQUISITOS PARA
RECONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1237139>>-PE, <<REsp 734984>>-SP
Informações complementares:      Não  é cabível a extinção da ação civil pública ajuizada contra
liquidante   de   instituição  financeira  por  ato  de  improbidade
administrativa  consistente  no desvio de somas de dinheiro da massa
da  liquidanda.  Isso  porque  os  artigos 1º e 2º da Lei 8.429/1992
deixam  claro  que  os  atos de improbidade podem ser praticados por
qualquer  agente  público,  servidor ou não, e até mesmo aqueles que
exerçam  temporariamente alguma função no âmbito da administração de
qualquer  dos  Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal. O
artigo 3º estabelece que as disposições dessa lei são aplicáveis, no
que  couber,  àquele  que, mesmo não sendo agente público, induza ou
concorra  para  a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie
sob  qualquer  forma direta ou indireta. O liquidante extrajudicial,
por  deter  a  competência  para  a  prática  de  atos vinculados às
atribuições  fiscalizadoras  do  BACEN, desempenha função pública e,
por  isso,  é  enquadrado  no  conceito  de  agente  público,  sendo
irrelevante  o  fato de a liquidação se referir a pessoa jurídica de
direito      privado      ou      não      se      relacionar      à
gerência  de  recursos públicos.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é cabível a extinção da ação civil pública ajuizada contra
liquidante   de   instituição  financeira  por  ato  de  improbidade
administrativa quando há, em tese, tipicidade na conduta descrita na
petição  inicial.  Isso  porque  a rejeição liminar da ação supõe um
convencimento   judicial   acerca  ou  da  inexistência  do  ato  de
improbidade,  ou  da  improcedência da ação ou da inadequação da via
eleita.  A  inadequação  da via eleita pode ser aferida de pronto. A
inexistência  do  ato  de improbidade, enquanto ato típico, pode ser
proclamada   pelo   só   exame  da  petição  inicial,  sendo  que  a
improcedência  das  acusações  constitui  juízo  que  não  pode  ser
antecipado à instrução do processo.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  cabível  a  extinção  da  ação civil pública por improbidade
administrativa  ajuizada contra liquidante de instituição financeira
privada  que  atuou  na  qualidade  de  preposto  do BACEN e que tem
honorários  pagos  por  conta  da  liquidanda. Isso porque o fato de
receber  honorários  de instituição privada enfraquece a alegação do
Ministério  Público  quanto à qualificação do liquidante como agente
público,    à   luz   do   artigo   1º   da   Lei   de   Improbidade
Administrativa.Além  disso,  a  instituição que sofreu intervenção e
liquidação  extrajudicial  não  faz  parte  da Administração Pública
Direta  ou  Indireta,  ou  ainda,  das demais entidades arroladas no
artigo  1º  da Lei 8.429/1992. Entender pelo cabimento da ação civil
pública  nesse  caso resvalaria na sua utilização descontrolada para
abranger  qualquer  pessoa que tenha qualquer vínculo com os Poderes
Públicos,    por    mais    que    não    tenha    qualquer    poder
de gestão da coisa pública.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00009   INC:00001
        ART:00010   ART:00011   ART:00017   PAR:00008   PAR:00009
        PAR:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00016   PAR:00002   PAR:00001   ART:00023   ART:00030
        ART:00032   ART:00033