HABEAS DATA (HD)
Processo: 265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA.
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO
CENTRAL - SCR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NO QUE TANGE À
INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA. RESOLUÇÃO CMN
3.658/2008. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DETALHES DAS ANOTAÇÕES.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ.
1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco
Central no qual se postulam o fornecimento de informações
constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação
de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não
seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente
bancário.
2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui
legitimidade passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a
inclusão ou a retificação de informações no SCR, nos termos do art.
9º da Resolução CMN n. 3.658/2008, é de exclusiva competência das
instituições listadas no art. 4º da referida norma regulamentar.
3. Mesmo a retificação de informação negativa, cujo teor deva ser
modificado em razão de decisão judicial transitada em julgada, deve
ser feita no Sistema de Informações de Crédito pela entidade
bancária envolvida e não pelo Presidente do Banco Central.
4. Na mesma linha, o precedente (HD  160/DF, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, DJe 22.9.2008) fixa que é possível conceder
parte da ordem pedida para que haja esclarecimentos e detalhes
sobre as anotações existentes no SCR, uma vez que a autoridade indicada é
depositária de informações, as quais possuem relevância ao
impetrante.
Ordem concedida em parte. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Ari Pargendler, concedeu parcialmente a ordem, julgando prejudicado
o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentou, oralmente, o Dr. FLAVIO JOSE ROMAN, pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE O IMPETRANTE -
LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO BACEN)
     STJ - <<HD 160>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  tem  legitimidade  o Presidente do Banco Central do Brasil
para  responder  a  habeas  data  em  que  o  impetrante  pretende o
fornecimento  de informações constantes no Sistema de Informações de
Crédito bem como a retificação de anotações negativas. Isso porque o
gerenciamento de tais informações não está afeto a ele.
     Não é possível a concessão de habeas data para a retificação de
informações constantes no Sistema de Informações de Crédito do Banco
Central   do   Brasil.   Isso  porque  essa  instituição  apenas  dá
publicidade  às informações prestadas pelas instituições financeiras
acerca  das  operações  que praticam. Se as instituições financeiras
incluem no sistema informações falsas ou incorretas, as retificações
respectivas devem ser reclamadas em face de quem as prestou.
Referências legislativas: LEG:FED RES:003658 ANO:2008
        ART:00004   ART:00009
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)