EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 649526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00643
REVPRO     VOL.:00138           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil.
Alteração pela Lei nº 10.352/01. Direito intertemporal. Precedentes
da Corte.
1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão,
assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de
julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos
do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o
direito subjetivo à impugnação.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, dar-lhes provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado e
José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco
Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. O Sr. Ministro
Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentou oralmente, pela embargante, o Dr. Marcelo Braga Rios.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - APLICAÇÃO - LEI VIGENTE - DATA DO JULGAMENTO)
     STJ - <<RESP 343810>>-DF, <<RESP 360334>>-RN,
           <<RESP 115183>>-GO (RSTJ 116/207), <<RESP 574255>>-RJ
     STF - ADI 1591/RS
(RECURSO JUDICIAL - LEI VIGENTE - DATA - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<RESP 525770>>-RJ, <<RESP 480547>>-MS,
           <<RESP 149379>>-RS (RSTJ 105/197, RDTJRJ 37/120, RDR
11/291),
           <<RESP 179518>>-SP, <<RESP 118408>>-RS (RSTJ 141/427),
           <<RESP 179519>>-SP, <<AGRG NO AG 578498>>-MG,
           <<RESP 437423>>-MG
Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO NÃO UNÂNIME, APELAÇÃO
CÍVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA,
AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 2001,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / APLICAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, VIGÊNCIA, DATA, SESSÃO DE JULGAMENTO, ACÓRDÃO EMBARGADO,
IRRELEVÂNCIA, DATA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
DÚVIDA, REFERÊNCIA, LEI, VIGÊNCIA, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL / NECESSIDADE, IMPEDIMENTO, GRAVE LESÃO, RECORRENTE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO NÃO UNÂNIME,
APELAÇÃO CÍVEL, MANUTENÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO
ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO / HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO,
MOMENTO, VIGÊNCIA, LEI NOVA, LEI FEDERAL, 2001, ALTERAÇÃO,
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES;
INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, VIGÊNCIA, LEI
ANTERIOR / DECORRÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, RECORRENTE, ORIGEM, COM,
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00506 INC:00003 ART:00530 ART:00556
(ARTIGO 530 ALTERADO PELA LEI N. 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001