AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1565509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. REVISÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA
TÉCNICA   DE   CONHECIMENTO.   REVISÃO.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS LIMINARMENTE. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
1.  Os agravantes pleiteiam modificar acórdão que aplicou o óbice da
Súmula  7/STJ  ao  caso  concreto,  para revisar o valor arbitrado a
título  de honorários. Porém, revela-se inviável rever - em embargos
de divergência - o conhecimento do recurso especial.
2.  É  firme  a  orientação  no sentido de que não cabem embargos de
divergência  para  discutir  a  verba  honorária fixada, notadamente
porque  se  trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada  caso.  Isso  porque, em sede de embargos de divergência, não é
possível  novo julgamento da causa. No mesmo sentido: AgRg nos EREsp
1.504.868/SP,  Rel.  Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado
em  03/06/2015,  DJe  05/08/2015;  AgRg nos EREsp 1.166.734/RS, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção, julgado em
25/03/2015,  DJe  06/04/2015;  AgRg  nos  EREsp  1.270.937/RS,  Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 28.6.2012, DJe
16.8.2012;  AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues
(Desembargador  convocado  do  TJ/CE),  Terceira  Seção,  julgado em
22.6.2011, DJe 3.8.2011.
3.  Com  relação aos paradigmas provenientes das Primeira e Segundas
Turmas,  não  é  possível  o  seu  conhecimento  no  âmbito da Corte
Especial,  uma  vez  que  os  acórdãos confrontados são de Turmas da
mesma  Seção.  Conforme  o  Regimento  Interno desta Corte, eventual
divergência  deve  ser  dirimida  pela  Primeira Seção, para onde os
autos  deverão  ser  redistribuídos após o trânsito em julgado desta
decisão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
 DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO -
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1166734>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1100730>>-CE,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP