AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674893
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTREVISTA INFORMAL. DILIGÊNCIA
POLICIAL. PRESCINDE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO FLAGRANTEADO.
DISPENSA EM INFORMAR AO PRESO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito
de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem
qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante
da localização de grande quantidade de drogas, apreender a
substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja
necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio,
razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita.
Precedentes.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas.
4. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente
com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a
manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com
o objetivo de conter a reiteração delitiva
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELATES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO INFORMAL
ILÍCITA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 253709>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,6 g  de  massa  líquida  de
maconha  e  0,61g  de  crack.
Informações complementares:      "[...] tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de
forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por
medidas cautelares mais brandas [...]".
     "[...] ocorrendo 'suspeita de que o paciente estava praticando
o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam,
mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local,
e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a
substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja
necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio,
razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319