AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ASTREINTES. REVISÃO.
PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sendo manifesto o intuito
infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu
recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a
intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais,
nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015" (AgInt no AgInt no
AREsp n. 1.655.525/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020), o que
ocorreu.
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a
recorrida pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos.
3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.
(Súmulas n. 282 e 356 do STF).
4. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou
a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC
pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de
ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em
preclusão ou ofensa à coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.891.288/DF,
Relatoria. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020,
DJe 1º/2/2021), o que foi observado pela Corte local.
5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1655525>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 883236>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1396069>>-BA
(MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PERIODICIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891288>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1753080>>-SP,
         <<AgInt na AR 6366>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 361371>>-MG
(ASTREINTES - DECISÃO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
Informações complementares:      "Segundo a jurisprudência repetitiva do STJ, 'a decisão que
comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada'
[...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] registre-se que o despacho [...] que determinou a
intimação da parte para complementar as razões do recurso
declaratório oposto à decisão monocrática, nos termos do § 3º do
art. 1.024 do CPC/2015, é despacho de mero expediente, sendo,
portanto, irrecorríve".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00537 ART:01022 ART:01024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C