AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. DELONGA NÃO CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. CONDENADO À PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO.  NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o
tema, ainda que haja pedido de sustentação oral.
IV - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte
contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
V - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar o
afastamento da Súmula n. 691/STF em face do decreto prisional
imposto para salvaguarda da ordem pública, tendo o d. juízo de
primeiro grau consignado que "No caso dos autos, foi praticado crime
hediondo e, ainda, o acusado estava associado com outros indivíduos
para o tráfico de drogas com modus operandi estruturado, coordenado
e com clara divisão de tarefas, indicando que o acusado se trata de
traficante de maior envergadura, fazendo da mercancia ilícita sua
atividade criminosa habitual. Demais disto, o acusado ostenta maus
antecedentes e traficava vultosa quantidade de substâncias
entorpecentes de alta lesividade e potencial viciante, isto é,
cocaína, caracterizando dedicação ao crime, sendo que, portanto,
está delineada, em concreto, a necessidade da prisão para garantir a
ORDEM PÚBLICA".
VI - O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica
prejudicialidade superveniente do presente mandamus.
VII - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade
e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo.
VIII - No caso em exame, a pena aplicada resulta 16 anos de
reclusão, no regime inicial fechado. Logo, decorrido 1 ano e 6 meses
desde a prolação da sentença, não se me afigura desproporcional a
delonga no julgamento do recurso de apelação, especialmente
considerando que os autos estão tramitando fisicamente, cujo
deslinde sofre impacto diretamente pelas medidas preventivas
adotadas pelo Poder Judiciário em face da emergência sanitária
causada pela pandemia. Outrossim, considerando a pena total a que
foi condenado o agravante, também não se verifica flagrante excesso
de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em
razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o recorrente
se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução
da pena.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 448058>>-SP,
         <<HC 389662>>-MG,
         <<HC 465753>>-PR
(EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
APLICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 414264>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078