bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/10/1990      PG:11183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA. SEPARAÇÃO EM CURSO. POSTERIOR AJUIZAMENTO
DE  DIVORCIO.  CONEXÃO.  EXCEÇÃO  DE  INCOMPETENCIA  DECIDIDA.  FORO
COMPETENTE.
I  -  CARACTERIZA-SE  A  CONEXÃO  QUANDO, EM CURSO AÇÃO DE SEPARAÇÃO
JUDICIAL  LITIGIOSA,  UM  DOS  CONJUGES  PROPÕE AÇÃO DE DIVORCIO, DE
OBJETO  MAIS AMPLO, NA QUAL SE POSTULA A DISSOLUÇÃO DO VINCULO E NÃO
APENAS DA SOCIEDADE CONJUGAL.
II - EM FACE DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO, PROFERIDA NA AÇÃO DE
DIVORCIO,  QUE,  EM ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA SUSCITADA PELO MARIDO,
DEU PELA COMPETENCIA DO FORO DO NOVO DOMICILIO DA MULHER, ESTE ATRAI
A  AÇÃO  DE  SEPARAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA PROPRIA MULHER NO
ANTERIOR DOMICILIO DO CASAL.
III  -  A  PRECLUSÃO  OCORRIDA  NA  ARGUIÇÃO  DE INCOMPETENCIA TORNA
PREJUDICADO  O EXAME DA TESE SOBRE A PERMANENCIA OU NÃO DO BENEFICIO
DO  FORO  ESPECIAL  DO  ART.  100,  I,  CPC  EM FACE DO NOVO SISTEMA
CONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA DE FAMILIA DE BELO HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00001   ART:00104   ART:00105
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00226 PAR:00006 ART:00005
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 73
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10430
RSTJ     VOL.:00023        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CAUSA TRABALHISTA. RESCISORIA. DEPOSITO PREVIO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
I - NA AÇÃO RESCISORIA TRABALHISTA E DISPENSADO O DEPOSITO PREVIO
DE QUE TRATAM OS ARTS. 488, II, E 494 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - EM CAUSA TRABALHISTA A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS
NÃO E UMA RESULTANCIA ESSENCIAL DA SUCUMBENCIA (SUMULA N. 219 DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO).
III - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002 ART:00494
LEG:FED SUM:000219 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000194 ANO:****
(TST)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1209
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA.
I   - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A JUSTIFICAÇÃO COM QUE A
REQUERENTE PRETENDE PROVAR, PERANTE MINISTERIO MILITAR, CONCUBINATO
QUE MANTEVE COM MILITAR, VISANDO A DIREITOS QUE ENTENDE TER.
II  - SUMULA N. 53 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
III - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV  - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
TFR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 2293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10431
RSTJ     VOL.:00022        PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
I  - SÃO MANIFESTAMENTE INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS A
DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL.
II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003 ART:00034 PAR:UNICO ART:00267
LEG:FED SUM:000599 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 35
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/09/1990      PG:08823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. INCIDENCIA DO REGIME REMUNERATORIO DO ARTIGO 3. DO
DECRETO-LEI NR. 1.971/82, A TEOR A NORMA REGULAMENTAR DO DECRETO
89.253/83, ART. 2., PARAG. 1., APENAS AOS DIRIGENTES DE AUTARQUIAS
ESPECIAIS, ASSIM REFERIDAS NO ART. 7. DA LEI 7.419/85, QUE NÃO
TENHAM SEU REGIME DE REMUNERAÇÃO VINCULADO AO SISTEMA
CLASSIFICATORIO DA LEI N. 5.645/70.
DEMANDA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001971 ANO:1982
        ART:00003
LEG:FED DEC:089253 ANO:1983
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:007419 ANO:1985
        ART:00007
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00128
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED LEI:006385 ANO:1976
LEG:FED LEI:007351 ANO:1985
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00836
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1223
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/09/1990   PG:08824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO
INTENTADA PELO MARIDO NO FORO DE SEU DOMICILIO.
NÃO E DADO AO JUIZ APRECIAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA RELATIVA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FAMILIA DE JOÃO PESSOA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/09/1990      PG:08824
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO - COMPETENCIA.
AINDA QUE A JUSTIFICAÇÃO DESTINE-SE A FAZER PROVA  JUNTO A ENTES
FEDERAIS, A COMPETENCIA E DO JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE FAMILIA DE GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00108 ART:00800 ART:00865
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1210
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/10/1990      PG:11184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
I   - TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL SE
PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LA
E JULGA-LA E DA JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE REQUERIDA OBJETIVANDO-SE
PRODUZIR EFEITOS JUNTO AO INPS.
II  - PRECEDENTES DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00865 ART:00861 ART:00866
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 884
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/09/1990   PG:08823
RSTJ     VOL.:00012        PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO INEXISTENTE.
PROPOSTA DEMANDA PERANTE JUIZ DO DISTRITO FEDERAL, FIGURANDO COMO
LITISCONSORTE EMPRESA PUBLICA FEDERAL, CABE-LHE DECLINAR DA
COMPETENCIA, NÃO LHE SENDO DADO DECIDIR SE AQUELA DEVE OU NÃO
FIGURAR COMO RE. SE O JUIZ FEDERAL ENTENDE QUE INEXISTE RAZÃO PARA
O LITISCONSORCIO, EXCLUINDO DO PROCESSO O ENTE FEDERAL, UMA VEZ
PRECLUSO O DECIDIDO DESAPARECE A RAZÃO QUE LEVAVA FOSSE ELE O
COMPETENTE. OS AUTOS DEVEM SER SIMPLESMENTE DEVOLVIDOS A JUSTIÇA
LOCAL, INEXISTINDO CONFLITO, POSTO QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO
QUE LEVARA ESTE A DECLINAR PARA O FORO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DO CONFLITO PARA O SUSCITANTE
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00849
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 852
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 12/11/1990      PG:12858
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. HIPOTESE DE COMPETENCIA ESTADUAL, DE ACORDO
COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ. SUMULA 53/TFR. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO  COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE TAGUATINGA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00010 ART:00482 ART:00484
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00861 ART:00866 ART:00862 PAR:UNICO ART:00865
        ART:00864
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 770
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 29/10/1990   PG:12119
RSTJ     VOL.:00014        PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. LIDE QUE NÃO GUARDA INDOLE TRABALHISTA, EMBORA PLEITEADA POR
EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR: RELAÇÃO JURIDICA TIPICA DE DIREITO
CIVIL.
2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA
DE FAMILIA DE CURITIBA-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FAMILIA DE CURITIBA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 24/09/1990      PG:09964
RSTJ       VOL.:00013           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
1. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS FERROVIARIOS
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. SUMULA 180 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1. VARA-MS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 INC:00001 ART:00110
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
LEG:FED SUM:000180 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETENCIA.
I   - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
PROMOVIDA PELA MULHER PARA FAZER PROVA, PERANTE A PREVIDENCIA
SOCIAL, DE NÃO DEPENDER ECONOMICAMENTE DO MARIDO.
II  - SUMULA N. 53 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
III - DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE JOÃO PESSOA - PARAIBA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00866 PAR:UNICO ART:00865 ART:00862
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
Acórdãos similares: CC    966  DF  1990/0000676-7  Decisão:26/09/1990
DJ         DATA:22/10/1990      PG:11649
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 872
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990   PG:07954
RSTJ     VOL.:00033        PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE,
LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PR.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, FORO DE ELEIÇÃO, JULGAMENTO,
CONTRATO, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO
DECLINATORIA DE FORO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO DE
MARINHA.
CONFLITO NEGATIVO ENTRE O TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO RIO DE JANEIRO
E O ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, ESTE COMO ORGÃO DE SEGUNDA
INSTANCIA.
CUIDANDO-SE DE AÇÃO POSSESSORIA, APENAS ENTRE PARTICULARES, SEM
INTERFERENCIA NO RECONHECIMENTO DO DOMINIO DA UNIÃO, E NÃO FIGURANDO
A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL
COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, COMPETENTE PARA JULGAR A
CAUSA E A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E, POIS, EM GRAU RECURSAL,
TRIBUNAL ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, SENDO JULGADO COMPETENTE O TRIBUNAL
ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1118
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
PEDIDO JUDICIAL DE ALVARA AUTORIZADOR DE TRANSFERENCIA DA
TITULARIDADE DE LINHA TELEFONICA, PELA TELEBAHIA AO PARTICULAR
REQUERENTE. CONFLITO NEGATIVO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA
FEDERAL.
NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO PEDIDO, PROCESSADO EM JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA. A SO CIRCUNSTANCIA DE O PEDIDO DECORRER DE DUVIDA NA
APLICAÇÃO DE PORTARIA NORMATIVA MINISTERIAL, NÃO E BASTANTE PARA
DESLOCAR O FEITO PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇAS ESPECIALIZADAS E LIMITADA AOS CASOS
EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA  COMUM DO ESTADO DA BAHIA.

Decisão:
CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2. VARA CIVEL DE ITAPETINGA-BA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000209 ANO:1986
(MC)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 INC:00001 LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00003 INC:00008 INC:00010
        INC:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07955
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1990 PG:01328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMATORIA TRABALHISTA.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, EXERCIDA NOS TERRITORIOS,
AINDA NÃO CONVERTIDOS EM ESTADOS, PELA JUSTIÇA COMUM LOCAL.
DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DA VARA CIVEL DE BOA VISTA - RORAIMA,
JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE BOA VISTA-RR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00110 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07955
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO
PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-PE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1003
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07955
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM MATERIA TRABALHISTA, PROCESSADA E JULGADA
PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
1- COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O
CONFLITO, A DESPEITO DA SUMULA 3 DESTA CORTE, POR SE TRATAR DE
JURISDIÇÃO ESPECIAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, 'D').
2- A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUSTIÇA ESTADUAL, EM MATERIA
TRABALHISTA, NA INEXISTENCIA DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
SE TRANSFERE PARA ESTA, QUANDO DE SUA INSTALAÇÃO.
3- CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE TEOFILO OTONI-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TEOFILO OTONI-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, JULGAMENTO, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO,
JURISDIÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877 ART:00678 LET:C     INC:00003
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 981
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07954
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA.
1.  COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DA AÇÃO (ADCT, ART. 27, PAR-10.).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 2. VARA, DA
PARAIBA.
3. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2. VARA DA PARAIBA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    980  PB  1990/0000814-0  Decisão:08/08/1990
DJ         DATA:29/10/1990      PG:12120
CC    172  RS  1989/0007375-3  Decisão:14/02/1990
DJ         DATA:16/04/1990      PG:02862
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 954
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07954
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
OCORRENDO ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA COMPETENCIA  RATIONE MATERIAE,
AFASTADO FICA O PRINCIPIO DE PERPETUATIO JURISDICIONIS, FIRMADO COM
O AJUIZAMENTO DA CAUSA.
NÃO TENDO A LEI RESSALVADO, OS PROCESSOS EM CURSO SE SUJEITAM A
MODIFICAÇÃO, COM INCIDENCIA DO ART. 87, FINE, CPC, INDEPENDENTEMENTE
DA FASE EM QUE SE ENCONTRAM. (CC 948-GO, DATA JUL. 14-03-90).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITUMBIARA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 803
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/09/1990      PG:08823
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO.
INCIDENCIA DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO.
- NOS TERMOS DO ART. 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE E O
JUIZ FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO,
NA PRIMEIRA INSTANCIA, POR EMPREGADO, CONTRA ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00008 ART:00114 ART:00105
        INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:002465 ANO:1989
LEG:FED DEL:002424 ANO:1988
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 310
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07954
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/1990 PG:01325
RSTJ       VOL.:00011           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
1.  CAUSA REFERENTE A DIREITOS PREVISTOS EM CONTRATO DE TRABALHO,
AINDA QUE JA EXTINTO, PROPOSTA, NESTE CASO, POR EX-EMPREGADOS OU
SUAS VIUVAS,  PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELO JUIZO ESPECIAL
TRABALHISTA, EM FAVOR DO QUAL DECLINOU DA CAUSA O JUIZO CIVEL.
3.  COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE, O TRABALHISTA; PRECEDENTES DO
STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00002 ART:00798
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01512
Acórdãos similares: CC    838  AL  1989/0012658-0  Decisão:31/10/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15338
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 1248
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO, POR
SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE CONFLITO JA DECIDIDO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 ART:00108
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:UNICO ART:00258 PAR:00001 ART:00259
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 1241
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/02/1991   PG:01020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO
DESPROVIDO.
- A SIMPLES OCORRENCIA DA CONSTRIÇÃO LEGAL DA PENHORA NÃO
JUSTIFICA, AUSENTE O PERICULUM IN MORA, A SUSPENSÃO DO PROCESSO
EXECUTIVO, REQUERIDA EM CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00746