AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 956467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  TÉCNICA  DE
ADMISSIBILIDADE  DO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. 1. O Plenário do
STJ  decidiu  que,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. "A teor do
disposto  nos  arts.  1.043,  III,  do CPC/15 e 266, II, do RISTJ, a
comparação  com  acórdão  que  examine  o mérito de recurso apenas é
admitida  se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver
apreciado  a  controvérsia  de mérito," (AgInt nos EREsp 1516729/AL,
Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  CORTE  ESPECIAL,  Julgado em 19/04/2017,
Publicado  em DJe 03/05/2017). 3. Hipótese em que o aresto embargado
entendeu que o acórdão recorrido fundou-se em matéria exclusivamente
constitucional,  enquanto  que  o  paradigma,  conhecendo do recurso
especial  por  afronta a dispositivo de lei infraconstitucional, com
suporte   também   em   norma  constitucional,  examinou  a  questão
meritória.
4.  As  peculiaridades do caso concreto inviabilizam o cabimento dos
embargos  de  divergência, ante a impossibilidade de se harmonizar o
juízo  de  conhecimento  realizado  no  aresto  embargado com a tese
jurídica  firmada  no  paradigma, no qual se admitiu o apelo nobre e
enfrentou-se a controvérsia.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena   Costa   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE
JULGA O MÉRITO DA DEMANDA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA O
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 178365>>-SC
<<AgRg nos EREsp 1426990>>-MS
Informações complementares:      "[...]  pacífica  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça  no
sentido  de  que  os embargos de divergência são incabíveis quando o
acórdão  paradigma  julga  o mérito da demanda e o acórdão embargado
não ultrapassa o juízo de admissibilidade, por aplicar regra técnica
de conhecimento do recurso especial".
     "[...]'a  Lei  n. 13.256/2016, ao revogar o inciso II do artigo
1.043  do  Código  de Processo Civil de 2015, aboliu expressamente a
possibilidade do cabimento de embargos de divergência para discussão
em torno do juízo de admissibilidade do recurso especial'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   INC:00003
(ART. 1043, II, REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
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