AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A
MESMA   DECISÃO.   PRINCÍPIO   DA   UNIRRECORRIBILIDADE.   PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. 1. Inviável o conhecimento de agravo interno no caso em
que  o  agravante repisa o mesmo conteúdo apresentado nas razões dos
embargos  de  declaração  opostos  simultaneamente  em face da mesma
decisão,  a  qual  determinara  a devolução dos autos ao Tribunal de
origem,  para  realização  do  juízo de conformação ou manutenção do
acórdão  local,  frente  ao  que  decidido pelo STJ no RE nº 565.160
RG/SC  -  Tema nº 20, ante a ocorrência de preclusão consumativa. 2.
Ademais,   fora   reconhecida   a   manifesta  intempestividade  dos
aclaratórios  opostos,  não  sendo  mais  possível  desconstituir  a
decisão  ora  agravada,  ante  o  trânsito  em  julgado  da referida
decisão.
3.  Na  forma da jurisprudência desta Corte, "a interposição de dois
ou  mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede
o  conhecimento  daqueles  que  foram  apresentados  após o primeiro
apelo,   haja  vista  a  preclusão  consumativa  e  o  princípio  da
unirrecorribilidade.  Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg no AREsp
799.126/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,
DJe  de  09/06/2016;  AgRg  no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL
ILAN  PACIORNIK,  QUINTA  TURMA,  DJe de 03/06/2016" (AgInt no AREsp
1.097.778/SP,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
24/10/2017).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ -  <<AgInt no AREsp 1097778>>-SP
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