AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1545080
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTIGOS CRIMES DE
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS COM 13 ANOS, EM
SITUAÇÃO DE ABANDONO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
PROMOVER A AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DAS OFENDIDAS. IDADE DAS
MENORES DESCRITA NA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Por fatos ocorridos em meados de 2005, o réu foi condenado pela
prática dos crimes previstos na antiga redação dos arts. 213,
parágrafo único, e 214, parágrafo único, c/c o art. 224, I, todos do
CP.
2. De acordo com o acórdão recorrido, as ofendidas tinham 13 anos de
idade, viviam em situação de abandono, em precária situação social e
financeira, e comunicaram o crime às autoridades com o intuito de
ver punidos os fatos perpetrados com a conivência dos familiares.
3. Aplica-se ao caso a compreensão firmada por esta Corte, sobre a
legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal
pública relativa a crime sexual praticado contra criança e
adolescente, em relação a fatos que tenham ocorrido antes das
alterações produzidas pela Lei n. 12.015/2009, ainda que não
praticados contra vítima hipossuficiente ou mediantem abuso de poder
familiar.
4. Prevalece a interpretação de que, a despeito do que dispõe o art.
225 do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.015/2009, a
subordinação da punibilidade dos crimes contra a liberdade sexual
praticados contra menores a seus representantes legais é claramente
incompatível com o texto constitucional.
5. Assim, é descabida a necessidade de iniciativa dos pais quando
houve representação ao Ministério Público e o bem jurídico protegido
é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de ofendidas de 13
anos, que, conquanto não tenham sofrido violência real, não possuíam
capacidade plena para determinação dos seus atos, dada a sua
vulnerabilidade.
6.  Incorre no crime de estupro (e no antigo delito de atentado
violento ao pudor) de vulnerável aquele que realiza atos sexuais,
que podem incluir tanto a conjunção carnal, como qualquer outro ato
libidinoso, com menor de 14 anos. No caso em apreço, os elementos do
tipo penal estão descritos na denúncia. Não procede a tese de ofensa
ao princípio da correlação, pois era possível à defesa refutar a
acusação e alegar a tese de erro de tipo.
7. O acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador
conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383
do Código de Processo Penal. Precedentes.
8.  No tocante à fixação da pena-base, foram adotados elementos
concretos para justificar a dosimetria, o que afasta a tese de
violação do art. 59 do CP. As instâncias ordinárias consideraram a
culpabilidade desfavorável, em face da maior censurabilidade da
conduta praticada, pois o agravante oferecia moradia, dinheiro e
alimentação às vítimas para perpetrar os crimes sexuais. Ele
explorou a situação econômica precária das ofendidas para
sujeitá-las ao abuso. A reavaliação subjetiva da vetorial encontra
óbice na Súmula n. 7 do STJ.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG
(ANTIGOS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMAS
COM 13 ANOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A
AÇÃO PENAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 521901>>-PE,
         <<RHC 23656>>-SE,
         <<HC 148136>>-DF
(DEFESA - FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO)
   STJ - <<RHC 131086>>-PB,
         <<HC 436642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 PAR:ÚNICO ART:00214 PAR:ÚNICO ART:00225
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383