AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568571
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA
PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA DEFINIR O QUANTUM DE
DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
REGIME SEMIABERTO. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO
PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONSTANTE DO ART. 44, INCISO I,
DO CÓDIGO PENAL.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as
circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade das
drogas apreendidas, bem como as demais circunstâncias judiciais do
art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas
pelo legislador para a definição do quantum de diminuição.
III - O v. acórdão estabeleceu a fração de 1/6 (um sexto) para causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas,
aduzindo que a fração esta justificada, especialmente, em razão da
quantidade e natureza da droga apreendida, inexistindo flagrante
ilegalidade ou desproporcionalidade na fração escolhida a ensejar a
concessão da ordem de ofício.
IV - Quanto ao regime prisional, mantida a pena no patamar
estabelecido pelo v. acórdão impugnado, ou seja, 4 anos e 2 meses de
reclusão, conquanto se trate de réu primário, não há se falar em
fixação de regime prisional menos, pois o meio prisional semiaberto
decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b",
Código Penal.
V - Mantido o quantum da sanção corporal imposta em patamar acima de
4 anos de reclusão, é incabível a substituição da pena corporal por
restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERCENTUAL DE REDUÇÃO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06 - NATUREZA E A  QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 394803>>-SP,
         <<AgRg no HC 354058>>-SP,
         <<AgRg no HC 368418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000B ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042