RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. DIREITO DE
EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. MARCA FORMADA POR EXPRESSÃO DE USO COMUM.
1.  Ação  distribuída  em  20/8/2009. Recurso especial interposto em
10/4/2015. Autos conclusos à Relatora em 16/2/2018.
2.  O  propósito  recursal,  além  de  examinar se houve negativa de
prestação jurisdicional, é verificar a higidez do ato administrativo
que  concedeu  o registro da marca LIBER à recorrente, ante eventual
conflito com a marca LÍDER, concedida anteriormente à recorrida.
3.  Inexistindo  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão
recorrido,   a  rejeição  dos  embargos  de  declaração  contra  ele
interpostos não configura negativa de prestação jurisdicional.
4.  O  âmbito  de proteção de uma marca é delimitado, acima de tudo,
pelo  risco  de  confusão  ou  associação  que o uso de outro sinal,
designativo  de  produto  ou  serviço  idêntico, semelhante ou afim,
possa ser capaz de causar perante o consumidor.
5.  Tratando-se,  todavia,  de  marca  que  apresenta  baixo grau de
distintividade,  por  se  constituir de expressão dicionarizada e de
uso  comum, como ocorre no particular, este Tribunal tem reconhecido
que  a  exclusividade  conferida  ao  titular  do  registro comporta
mitigação,  devendo  ele  suportar  o ônus da convivência com outras
marcas   semelhantes,   afigurando-se   descabida   a   alegação  de
anterioridade  de  registro  quando  o  intuito  da  parte  for o de
assegurar  o  uso  exclusivo  de  expressão  dotada  de  baixo vigor
inventivo. Precedentes.
6.  Não  sendo  o recorrido reconhecido pelo público consumidor como
fabricante  do  mesmo  tipo  de  bebida  identificado  pela marca da
recorrente  (cerveja  sem  álcool), não se vislumbra situação fática
apta   a  evidenciar  a  possibilidade  de  confusão  ou  associação
indevida.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  MARINA  DE ARAUJO LOPES, pela parte RECORRENTE: COMPANHIA DE
BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  -  AMBEV  Dr(a). MARISTELA BASSO, pela parte
RECORRIDA: RENATO PASSARIN E FILHOS LTDA

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA COMERCIAL - AFERIÇÃO DE CONFUSÃO OU
DE ASSOCIAÇÃO DO USO - PERSPECTIVA DO CONSUMIDOR COMUM)
     STJ - <<REsp 1688243>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA COMERCIAL - AFERIÇÃO DE CONFUSÃO OU
DE ASSOCIAÇÃO DO USO - ELEMENTOS PASSÍVEIS DE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346089>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA COMERCIAL - BAIXO GRAU DE
DISTINTIVIDADE - MITIGAÇÃO DO DIREITO DE USO EXCLUSIVO)
     STJ - <<REsp 1773244>>-RJ, <<REsp 863975>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS COMERCIAIS - SEMELHANÇA - MESMA
CATEGORIA DE PRODUTOS - PRESUNÇÃO DE CONFUSÃO PELO CONSUMIDOR -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 863975>>-RJ
Informações complementares:      "Para aferição da existência de confusão ou de associação entre
marcas,  em primeiro lugar, deve-se ter como parâmetro a perspectiva
do   consumidor  comum,  razoavelmente  atento  e  informado  [...],
considerado  o  contexto  em  que  usualmente  adquire  os  produtos
assinalados (ou utiliza os serviços prestados)".
     "No que concerne aos elementos passíveis de análise para que se
possa  concluir pela caracterização ou não da violação ao direito de
exclusiva  [...],  merecem  destaque,  dadas  as  circunstâncias  da
espécie,   os   seguintes:  (i)  grau  de  distintividade  da  marca
paradigma,  (ii)  grau  de  semelhança  entre as marcas em conflito,
(iii)  tempo de convivência e (iv) natureza dos produtos ou serviços
oferecidos.
     Tais critérios, vale consignar, devem ser sopesados à vista das
circunstâncias  específicas  da hipótese, não se podendo estabelecer
juízos  objetivos  'a priori' sobre a relevância em abstrato de cada
um deles".
     "[...]  a  análise  do  elemento temporal constitui critério já
utilizado  por  esta  Corte  Superior  para  fins  de  se assentar a
possibilidade de convivência de marcas idênticas, [...]".
     "[...]  a mera constatação de que os produtos assinalados pelas
marcas  em litígio estão insertos em uma mesma categoria - bebidas -
não constitui circunstância suficiente a atrair a presunção de que o
consumidor possa vir a confundi-los".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124   INC:00019   INC:00023   ART:00129