CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. OBRIGAÇÃO
DE FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO DISPONÍVEL: JUÍZO
DEPRECADO. DEVOLUÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO
JUÍZO DEPRECANTE: IMPOSSIBILIDADE.
1. Situação em que, ao receber carta precatória expedida com a
finalidade de fiscalização de prisão preventiva em regime
domiciliar, o Juízo deprecado recusou-se a fornecer tornozeleira
eletrônica, mesmo tendo o equipamento disponível, e a fiscalizar a
medida cautelar, afirmando que tanto o fornecimento do equipamento
quanto o monitoramento eletrônico deveriam ser realizados pelo Juízo
deprecante.
2. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
constituem rol taxativo descrito art. 267 do Código de Processo
Civil, aplicável à seara penal com amparo no art. 3º do CPP. Com
base na letra da lei, ao juízo deprecado somente é permitido
devolver carta precatória quando não estiver revestida dos
requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria
ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua
autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo
suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais.
3. A Terceira Seção desta Corte somente tem reputado admissível a
recusa de transferência de condenado que cumpre pena em regime
semiaberto harmonizado, quando não existem vagas ou quando a Justiça
do local para o qual se pretende transferir o executado não dispõe
de tornozeleiras eletrônicas ou de equipamento para monitoração.
Precedentes: CC 172.278/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020 e AgRg no CC
150.563/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 26/09/2018, DJe 02/10/2018.
4. A par de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses descritas no
art. 267 do CPC, não é razoável a recusa do Juízo deprecado em
cumprir precatória destinada à fiscalização de prisão preventiva
domiciliar com monitoramento eletrônico, se ele admite dispor de
tornozeleiras eletrônicas e não invoca impedimentos concretos ou
legais para o descumprimento da precatória.
5. Mesmo que houvesse prova da existência atual de tecnologia e de
disponibilidade, no Juízo deprecante, de equipamentos capazes de
realizar o monitoramento de tornozeleira eletrônica em outros
Estados da Federação, ainda assim tal monitoramento interestadual
não seria aconselhável, na medida em que eventuais intercorrências
derivadas de mal funcionamento da tornozeleira não poderiam ser
sanadas a partir do Estado do Juízo deprecante, não sendo razoável
se impor o deslocamento da acusada a outro Estado, sempre que
houvesse a necessidade de solucionar algum problema técnico com o
equipamento, sobretudo em um país de dimensões continentais como o
Brasil. No caso concreto, não se pode negligenciar tampouco que o
objetivo da concessão de prisão preventiva domiciliar a ré, mãe de
filhos menores de 12 anos, é permitir o seu convívio com a prole.
6. Compete ao Juízo deprecado lançar mão de todos os meios a seu
dispor para o bom cumprimento da precatória, dentre eles o
fornecimento de tornozeleira eletrônica.
7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Campinas - SJ/SP, o suscitado, para o cumprimento da
carta precatória a ele expedida, com o fornecimento de tornozeleira
eletrônica, caso disponível.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de
Campinas - SJ/SP, para o cumprimento da carta precatória a ele
expedida, com o fornecimento de tornozeleira eletrônica, caso
disponível, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONDENADO - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - RECUSA DE TRANSFERÊNCIA
- CABIMENTO RESTRITO)
   STJ - <<CC 172278>>-PR,
         <<AgRg no CC 150563>>-CE
(CARTA PRECATÓRIA - RECUSA DE CUMPRIMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS)
   STJ - <<CC 170751>>-PR,
         <<CC 148747>>-PE,
         <<CC 145281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209