AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO
NA  FISCALIZAÇÃO  DE  OBRA  RESIDENCIAL.  ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
1.299  E  1.312 DO CÓDIGO CIVIL, 85 E 1.046 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA   282/STF.   ART.   1.025  DO  CPC/2015.
INAPLICABILIDADE,  NO  CASO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS.
RESTITUIÇÃO,   A   TÍTULO   DE   DANOS  MATERIAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS
MORAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  EARESP 1.255.986/PR. HIPÓTESE EM
QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SOB A
ÉGIDE  DO  ART.  20,  §§  3º  E  4º,  DO  CPC, SEM DEIXAR DELINEADAS
CONCRETAMENTE,  NA  SENTENÇA  -  E  NO  ACÓRDÃO  QUE MANTEVE A VERBA
HONORÁRIA  -,  AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º
DO   ART.   20   DO  CPC/73.  PRETENDIDA  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de
indenização,  proposta  por  Renato  Tristão  Machado em desfavor do
Município de Maricá, objetivando a condenação do réu ao pagamento de
indenização  por  danos  morais e materiais, além do desfazimento de
construções  vizinhas  à  sua propriedade, que teriam violado normas
municipais.  O  Juízo  de  1º  Grau julgou parcialmente procedente o
pedido.  O  Tribunal  de  origem,  por  sua  vez, deu provimento aos
recursos de Apelação, quanto "ao Apelo do Autor apenas para condenar
o  município ao pagamento das custas processuais deste processo, uma
vez  que  o autor ajuizou a demanda sem o benefício da gratuidade de
justiça, e, ao Apelo do Réu, para reduzir o valor do dano moral para
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)".
II.  Não  tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os  arts.  1.299  e 1.312 do Código Civil, 85 e 1.046 do CPC/2015, a
pretensão  recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura  desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do   Supremo   Tribunal   Federal   ("É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada"), na espécie.
III.   Na   forma   da   jurisprudência   do  STJ,  "a  admissão  de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o Recurso
Especial não aponta contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
IV.  Segundo  a  jurisprudência  do STJ, "a contratação de advogados
para  defesa  judicial de interesses da parte não enseja, por si só,
dano  material passível de indenização, porque inerente ao exercício
regular  dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa
e  acesso  à  Justiça" (STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP, QUARTA TURMA,
Rel.  Ministro  MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). Nesse sentido: STJ,
AgInt  na  PET  no  AREsp  834.691/DF,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 13/02/2019; REsp 1.696.910/SP, Rel.
Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; AgRg no
AgRg  no REsp 1.478.820/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA  TURMA,  DJe  de 19/04/2016; AgRg no AREsp 810.591/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/02/2016.
V.  No  que  tange  ao  quantum  indenizatório, "a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
VI.  No  caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em
vista  das  circunstâncias  fáticas  do  caso,  reduziu  o  valor da
indenização  por  danos  morais  a  R$  15.000,00, destacando, entre
outros  fundamentos,  que  a  redução  do  quantum  indenizatório se
justifica,   por   considerar   "o   valor  arbitrado  (R$50.000,00)
excessivo,  pelo  que  entendo  que  deva  ser  ele reduzido para R$
15.000,00  que  se  apresenta  mais  razoável  e proporcional para o
presente  caso".  Nesse  contexto,  tal  valor,  ao contrário do que
sustenta   a   agravante,   não  se  mostra  irrisório,  diante  das
peculiaridades  da  causa, expostas no acórdão recorrido. Incidência
da Súmula 7/STJ.
VII.  O  Tribunal  de  origem  deixou  de  se pronunciar, de maneira
motivada,  sobre  as circunstâncias específicas da presente causa, à
luz dos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20
do  CPC/73.  Tal  contexto  não  autoriza  a majoração de honorários
pretendida,  de  maneira  que  não  há  como  acolher a pretensão do
recorrente, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA DEFESA JUDICIAL - DANO MATERIAL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 834691>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 516277>>-SP, <<REsp 1696910>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1478820>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 810591>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALORES - EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1671721 SP 2017/0111806-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no REsp 1888266 SP 2020/0193863-9 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgInt no REsp 1798421 PR 2019/0041962-3 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp 1823503 PR 2019/0187179-6 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp 1873909 MA 2020/0110807-8 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgInt no REsp 1700058 ES 2017/0241069-6 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp 1439702 AM 2019/0026843-9 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1539411 PR 2019/0199886-0 Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1163580 DF 2017/0219605-1 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1393749 SP 2018/0292422-5 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1460934 RJ 2019/0060092-8 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1488565 PE 2019/0108466-0 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1517371 PI 2019/0160326-9 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no AREsp 1538475 RS 2019/0198874-8 Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp 1632055 SC 2016/0264291-1 Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no REsp 1821705 SP 2019/0177130-0 Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AgInt no REsp 1514337 RN 2015/0016882-0 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp 1767354 RS 2018/0240024-0 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp 1814560 PB 2019/0103337-5 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp 1821843 GO 2019/0178927-4 Decisão:17/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no AREsp 1382129 PE 2018/0270320-6 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019