bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1755689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL.   PLANO  DE  SAÚDE.  CIRURGIA  BARIÁTRICA.  RECUSA.  CLÁUSULA
CONTRATUAL.  DÚVIDA  RAZOÁVEL.  DANOS  MORAIS.  NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da
operadora   de   plano   de   saúde   na  cobertura  de  determinado
procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé
-, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos
imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz
de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA - CLÁUSULA CONTRATUAL - DÚVIDA RAZOÁVEL -
DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1651289>>-SP, <<AgRg no REsp 1569212>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 983652>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223053
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA.   CONTRATO   DE   PRESTAÇÃO   DE   SERVIÇO.   LOCAÇÃO  DE
EMPILHADEIRAS. DÍVIDA CONFIGURADA. FALTA DE ASSINATURA DA RECORRENTE
NAS  NOTAS  FISCAIS.  PROSSEGUIMENTO  DA  AÇÃO. VIABILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
REINTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  REVISÃO  DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. HONORÁRIOS
RECURSAIS  (ART.  85, §11, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO HÁBIL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1253903>>-MS,
           <<AGINT NO ARESP 921529>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 643786>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 646570>>-MT
(FALTA DE ACEITE NA DUPLICATA - EFETIVA ENTREGA DAS
MERCADORIAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS E REINTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 439108>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 697460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS E FUNDO DE COMÉRCIO.
PLEITO  DE  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SALDO DEVEDOR. OCUPAÇÃO
DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SALDO DEVEDOR.
EXISTÊNCIA.  REINTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DANOS  MORAIS E
ESTÉTICOS.   MONTANTE.   EXORBITÂNCIA   NÃO   EVIDENCIADA.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido
de  que  a  alteração  dos  valores  estabelecidos  pelas instâncias
ordinárias,  a  título  de  danos morais ou estéticos, só é possível
quando  os  referidos  montantes  tiverem  sido fixados em patamares
irrisórios   ou  excessivos  2.  No  feito  em  análise,  a  quantia
indenizatória,  estabelecida  em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
os  danos  morais  e  R$  30.000,00 (trinta mil reais) para os danos
estéticos, não pode ser considerada excessiva, de modo que a revisão
dos  respectivos  montantes  indenizatórios  demandaria o reexame de
fatos  e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência
do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, nos casos
de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros
de mora incidem a partir da data de citação. Incidência do enunciado
n. 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIOS OU
EXCESSIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1651138>>-MG, <<REsp 1722505>>-ES
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1746005>>-SP
Notas: Indenização por dano estético: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00407
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO. OUTRAS ANOTAÇÕES. ILEGITIMIDADE
PASSIVA  E  CONEXÃO.  REEXAME.  SÚMULA  7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo
Tribunal  estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos
autos,  o  que  se encontra inviabilizado, nesta instância superior,
pela Súmula n. 7/STJ.
2.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no Ag no REsp 1632938>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR
DANOS  MORAIS. PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO. QUADRO QUE APRESENTAVA
GRAVIDADE  E  ANORMALIDADE.  DEMORA  NO  ATENDIMENTO. FALECIMENTO DA
PARTURIENTE  E  DO  RECÉM-NASCIDO.  CONDENAÇÃO DO MÉDICO COM BASE NA
ANÁLISE   DAS   PREMISSAS  FÁTICAS  DA  CAUSA.  REEXAME  DE  PROVAS.
DESCABIMENTO.   SÚMULA  7/STJ.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  FIXAÇÃO  EM
OBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSO  DESPROVIDO. 1. A conclusão firmada pelo aresto recorrido no
sentido  da  responsabilização do ora agravante, por conduta culposa
no  atendimento  da  parturiente,  decorreu  da análise do substrato
fático-probatório  dos  autos,  inclusive, depoimentos testemunhais,
cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da
Súmula  7 deste Tribunal. 2. Em recurso especial, os valores fixados
a  título  de  danos  morais,  porque  arbitrados com fundamento nas
peculiaridades  fáticas  de  cada  caso,  só  podem ser alterados em
situações   excepcionais,   quando   constatada  nítida  ofensa  aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2.1.  Na  hipótese,  não se vislumbra, em face do valor único fixado
pelo acórdão recorrido - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, razão para
a  intervenção  deste  Tribunal,  o qual se revela compatível com os
princípios  norteadores, diante da gravidade do caso, tendo em vista
a perda, respectivamente, da companheira e mãe dos autores, bem como
do filho recém-nascido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 705247>>-RS, <<REsp 280219>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396523
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
AUTOGESTÃO.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS
MORAIS.  PERÍODO  DE  CARÊNCIA.  RECUSA  DE  COBERTURA  A TRATAMENTO
URGENTE.  ILICITUDE  DA  CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM
HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
abusiva  a cláusula contratual que estabelece prazo de carência para
situações  de  emergência. Precedentes. Incidência do óbice previsto
no  enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento firmado
no  STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a
operadora  do  plano  de  saúde  se recusa à cobertura do tratamento
médico  emergencial  ou  de  urgência,  como  no caso dos autos, não
havendo  que  se  falar  em  mero  aborrecimento  por inadimplemento
contratual.   Aplicação  da  Súmula  83/STJ.  3.  Constatado  que  a
agravante  se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de
questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial,
é  caso  de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a
evidente inovação recursal. 4. Razões recursais insuficientes para a
revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERÍODO DE CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE -
CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 892340>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 872156>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 949288>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 858013>>-DF
(PERÍODO DE CARÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA A TRATAMENTO URGENTE -
MERO ABORRECIMENTO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA -
DANO MORAL CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1503003>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1301763>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1644884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
PEDIDO  DE  INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA
DO  IMÓVEL.  LEGITIMIDADE  DA  CEF.  AUSÊNCIA.  AGENTE  FINANCEIRO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta Corte, nos casos em que a
atuação  da CEF na relação jurídica sub judice ocorre exclusivamente
na   qualidade   de   agente operador do financiamento para  fim  de
aquisição de unidade habitacional, como no caso em apreço, não detém
ela  legitimidade  para  responder  pelo  descumprimento  contratual
relativo  ao  atraso  na  entrega  do  imóvel adquirido com recursos
destinados  ao  Programa  Minha  Casa  Minha Vida (PMCMV). 2. Razões
recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE DA CEF - AUSÊNCIA -
AGENTE FINANCEIRO)
     STJ - <<REsp 1534952>>-SC, <<REsp 1163228>>-AM
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778099
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  CONCLUIU  PELA  EXISTÊNCIA  DE
PREJUÍZOS  DE  ORDEM  ESTÉTICA, DE SAÚDE E ESTRUTURAIS. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO  DA  CONDENAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.  No caso, a partir da análise das premissas fáticas delineadas no
processo,   concluiu  o  Tribunal  de  origem  que  os  defeitos  de
construção  ocorridos  no  imóvel  extrapolaram  a  esfera  do  mero
aborrecimento que, em regra, é próprio do descumprimento contratual,
a  justificar,  portanto,  o  dever  de  reparação  a título de dano
extrapatrimonial.
2.  Desse  modo,  a  verificação  de  ofensa aos dispositivos legais
invocados  encontra  óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez que a revisão
da  conclusão  do  julgado  não  prescindiria  do  reexame do acervo
fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso
especial.  3.  Segundo  a  iterativa  jurisprudência  desta Corte, a
incidência  da  Súmula  7  do  STJ  impede o conhecimento do recurso
lastreado,  também,  pela  alínea  c  do  permissivo constitucional,
devido  à  ausência  de identidade entre as bases fáticas do acórdão
recorrido  com  os paradigmas colacionados, que são próprias de cada
caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 339047>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
ALTERAÇÃO.   SÚMULA   N.   7   DO   STJ.   2.  ANÁLISE  DO  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  estadual,  ante as peculiaridades do caso concreto,
afastou  a  condenação  à  indenização  por danos morais. Reverter a
conclusão  do  Tribunal  local,  para  acolher a pretensão recursal,
demandaria  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  é  vedado  ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1640891 MG 2019/0375946-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp 1662511 RS 2020/0032312-0 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp 1371640 RS 2018/0251950-2 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp 1387187 PR 2018/0280377-0 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp 1395862 MS 2018/0295037-4 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp 1397113 RS 2018/0297201-1 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp 1397278 SP 2018/0297459-7 Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp 1361884 ES 2018/0234988-9 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp 1367988 CE 2018/0245713-0 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp 1368664 SC 2018/0246854-1 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp 1373206 SP 2018/0254582-8 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp 1377163 RS 2018/0261366-1 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AgInt no AREsp 1378482 RS 2018/0263292-3 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:09/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742232
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COBRANÇA.  DÉBITOS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRAZO
PRESCRICIONAL.  REDUÇÃO PELA APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART.
2.028 DO CC/02. INÍCIO COM A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA.
1. Ação de cobrança de taxas condominiais.
2.  O  lapso  de  prescrição  aplicável às pretensões de cobrança de
taxas  condominiais é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do
CC/02. Súmula 568/STJ.
3.  Reduzido  o  prazo prescricional pela regra de transição do art.
2.028  do  CC/02,  deve  a  fluência deste prazo iniciar a partir da
entrada  em  vigor  do  novo  diploma  civil, qual seja, 11/01/2003.
Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 883973>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 745276>>-MG
(PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CC/02)
     STJ - <<AgRg no REsp 1252188>>-RS, <<AgRg no AREsp 576367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001   ART:02028