RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS.
RFFSA.  DIFERENÇAS  VINCULADAS  À  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA.
PARIDADE  GARANTIDA  ART.  2º,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI 8.186/1991.
CRITÉRIO  DE  CÁLCULO.  VANTAGENS  EVENTUAIS  INCORPORADAS QUANDO NA
ATIVA.  FUNÇÃO  DE  CONFIANÇA.  NÃO  CONSIDERAÇÃO  NO VALOR TOTAL DO
BENEFÍCIO.  CRITÉRIO  LEGAL. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO PESSOAL
DA   ATIVA,   ACRESCIDA   DA  GRATIFICAÇÃO  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.
LEGITIMIDADE  PROCESSUAL  DA  UNIÃO  E  DO INSS. DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou, de maneira amplamente
fundamentada,  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.
2.  À  luz  do  art.  2º da Lei 8.186/1990 ("Observadas as normas de
concessão  de  benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da
aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o
valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS)  e  o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em
atividade   na   RFFSA   e   suas  subsidiárias,  com  a  respectiva
gratificação  adicional  por tempo de serviço"), a complementação da
aposentadoria  devida  pela  União  corresponde  à diferença entre a
remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo
INSS,  não  sendo  integrada  por  parcelas  individuais  pagas  aos
empregados  (cargo  de  confiança,  no  caso  dos  autos)  quando em
atividade,  ainda  que  incorporadas,  à exceção da gratificação por
tempo   de   serviço,   por   expressa  determinação  do  mencionado
dispositivo  legal.  Nesse  mesmo  sentido: AREsp 1.238.683/RJ, Rel.
Ministro  Francisco Falcão (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe
26.3.2018.  3.  Essa  compreensão está em harmonia com a compreensão
firmada  sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.211.676/RN
(Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.8.2012):
"A   jurisprudência   desta   Casa   tem  reiteradamente  adotado  o
entendimento  de  que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à
complementação  à  pensão,  na medida em que determina a observância
das  disposições  do  parágrafo  único do art. 2º da citada norma, o
qual,  de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre
ativos e inativos".
4.  Esta Corte tem o entendimento consolidado de acordo com o qual a
União,  juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo
passivo  de demanda na qual se postula o pagamento da complementação
da pensão de que trata a Lei 8.186/1991.
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recursos Especiais não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
aos     recursos,     nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EX-FERROVIÁRIO DA
RFFSA - PARIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473),
           <<AgRg no REsp 1474706>>-PE, <<AgRg no Ag 1424051>>-MG
(EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RFFSA - INSS -
LEGITIMIDADE AD CAUSAM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1604771>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja
Embargos  de  Declaração.  Esse  não  é o objetivo dos Aclaratórios,
recurso  que  se presta tão somente a sanar contradições ou omissões
decorrentes  da  ausência  de  análise  dos  temas trazidos à tutela
jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008186 ANO:1990
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083