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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE
MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRO
PROCESSO POR TRÁFICO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso o risco de reiteração delitiva, em razão de
o recorrente estar respondendo a outra ação pela prática de
tráfico.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, valendo-se sobretudo da menção ao risco de reiteração
criminosa, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso, porque não
se está diante de elevada quantidade de droga apreendida, mas sim
de aproximadamente 170g de maconha - quantidade da qual não se
extrai, por si só, a periculosidade social do ora recorrente a ponto
de justificar o encarceramento preventivo.
5. Recurso parcialmente provido, a fim de substituir a custódia
preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 376877>>-SP,
         <<RHC 109609>>-AL,
         <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. PARECER PELA
CONCESSÃO DO WRIT. RECURSO PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta, pois nele foi evocada tão somente a gravidade em abstrato
do delito, mostrando-se desarrazoada a medida cautelar mais gravosa.
Ademais, a quantidade de entorpecentes apreendidos, dissociada de
outra circunstância concreta e aliada à primariedade do recorrente,
não revela a gravidade da ação ou a disposição do acusado em
reiterar na prática de condutas delitivas. Ausente, portanto, a
indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão
provisória.
3. Recurso provido, confirmando-se a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  dois pequenos pedaços de maconha,
nove trouxinhas de maconha e quatro papelotes de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E
RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE
MÃE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MOTIVADA. RISCO CONCRETO DE
REITERAÇÃO DELITIVA.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve
demonstrar, à luz do que dispõe o art. 282 do CPP, a necessária
presença de exigência cautelar a justificar a medida.
2. No caso, a Corte estadual ressaltou haver elementos suficientes
para motivar, até mesmo, a prisão provisória da acusada - risco
concreto de reiteração delitiva (ré investigada pela prática do
crime de tráfico de drogas em outro procedimento, além de ostentar
condenação pelo mesmo delito) -, mas concedeu a prisão domiciliar,
mediante monitoramento eletrônico, porque  ela possui filho menor de
12 anos de idade.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 porções de maconha, pesando 90,40
g e 61,40 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599193
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Assiste razão ao agravante ao apontar que o oferecimento da
denúncia perante a Justiça Estadual evidencia a ausência de
comprovação da internacionalidade do delito. Todavia, esse dado não
é suficiente, por si só, para tornar inidôneos os motivos da decisão
que convolou o flagrante em prisão provisória, uma vez que o
decisum ressaltou a elevada quantidade de entorpecente apreendido -
9 kg de maconha - e a sua ocultação para o transporte - escondidos
"dentro do encosto do banco traseiro, entre o estofamento e o
revestimento, preso nas molas" e, também, "embaixo do banco
traseiro".
2. A leitura do acórdão prolatado pela Corte estadual permite
verificar que a reprimenda a ser imposta ao paciente em caso de
eventual condenação não foi objeto de exame naquela oportunidade,
circunstância que, tal como registrado no decisum agravado,
inviabiliza a apreciação da tese neste habeas corpus, por configurar
supressão de instância.
3. O precedente deste órgão colegiado citado no agravo regimental
como situação similar à do paciente tratou da apreensão de 142,6 g
de cocaína e 271,7 g de maconha, quantidade muito inferior à
encontrada em poder do ora agravante (9 kg de maconha), motivo pelo
qual não é possível aplicar posicionamento idêntico a este caso.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 kg de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São idôneos os fundamentos aduzidos para negar aos pacientes o
direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a permanência dos
motivos ensejadores da constrição preventiva, a saber, a gravidade
dos delitos, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas -
766,8 g de maconha - bem como as notícias de reiteração delitiva de
um dos réus. A necessidade de manutenção da custódia cautelar é
reforçada pelo fato de os insurgentes terem respondido ao processo
segregados e terem sido condenados a 14 e 13 anos de reclusão, em
regime fechado.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<HC 528214>>-PR,
         <<RHC 119052>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 766,80 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FUNDAMENTOS
AGREGADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. No caso, o Juízo singular embasou sua decisão em elementos
concretos e idôneos - apreensão de 2 g de maconha e registro de
processo anterior também por delito de tráfico. Todavia, a referida
quantidade (e a natureza da droga) não tem o condão de, ainda que
aliada ao antecedente mencionado, indicar a prática habitual do
comércio de entorpecentes pela investigada, e, por conseguinte,
justificar a sua custódia provisória.
3. Ordem concedida, para que a paciente possa responder à ação penal
em liberdade, se por outro motivo não estiver presa, sem prejuízo
da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, caso
concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição
de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g de maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Magistrado de origem embasou sua decisão em elemento concreto e
idôneo - apreensão de certa quantidade de drogas (97 papelotes de
cocaína, com peso de 88,4 gramas). Todavia, a referida quantidade
não tem o condão de, isoladamente, indicar a prática habitual do
comércio de entorpecentes pelos investigados e, por conseguinte,
justificar a sua custódia provisória.
3. Recurso provido para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito a decisão que decretou a prisão preventiva dos recorrentes,
ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória
caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que
indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida
cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 572112>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 88,4 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     136118  SP  2020/0268615-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. É consabido que os prazos indicados na legislação processual
penal para finalização da instrução criminal servem apenas como
parâmetro, admitindo-se, em razão do princípio da razoabilidade,
certa variação, de acordo com as peculiaridades que o processo
apresentar.
2. Na espécie, não está caracterizado o alegado constrangimento
ilegal, uma vez que está justificada a maior delonga no trâmite
processual, porquanto o processo originário é complexo, trata de
crime supostamente praticado no âmbito de disputa entre facções
criminosas, e, não obstante as intempéries processuais ocorridas (7
testemunhas de acusação, declínio de competência, diligências para
localização de testemunhas e expedição de carta precatória), o Juízo
de piso tem se mostrado atento e respeitoso com a cronologia do
feito e vem adotando as providências necessárias ao encerramento da
instrução processual, dentro das suas possibilidades.
3. Além disso, a pena mínima cominada abstratamente ao crime contra
a vida é consideravelmente superior ao tempo da custódia cautelar
até o presente momento. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 126141>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605498
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REQUISITO
SUBJETIVO IMPLEMENTADO EM MOMENTO ULTERIOR À VERIFICAÇÃO DO
REQUISITO OBJETIVO. PREVALÊNCIA DA DATA DE PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO
REQUISITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente
a inicial da impetração, substitutiva do recurso próprio, quando
evidenciado que o acórdão a quo encontra respaldo na jurisprudência
do STJ, não havendo reparos a serem feitos na decisão agravada.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - REQUISITO
SUBJETIVO IMPLEMENTADO EM MOMENTO ULTERIOR À VERIFICAÇÃO DO
REQUISITO OBJETIVO - PREVALÊNCIA DA DATA DE PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO
REQUISITO)
   STJ - <<HC 526825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA
PELO TRIBUNAL A QUO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU MAIOR DE 60 ANOS.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PARECER ACOLHIDO.
1. O paciente foi condenado pela prática de estupro de vulnerável,
tendo a sentença concedido-lhe o direito de permanecer em liberdade
- atendeu a todos os chamados do Poder Judiciário e não se envolveu
em nenhum incidente. Julgado o recurso de apelação, a prisão
preventiva foi decretada pelo Tribunal a quo para a garantia da
ordem pública dada a gravidade em concreto da ação delituosa.
2. Apesar da indiscutível gravidade dos fatos, o referido fundamento
não obstou a permanência do réu em liberdade, inclusive após a
prolação da sentença condenatória, situação não contestada pelo
Ministério Público à época.
3. Segundo prevê o art. 313, § 2º, do Código de Processo Penal, não
será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de
antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de
investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
4. De outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que a urgência intrínseca às cautelares exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende evitar com a segregação processual (HC n. 529.837/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019).
5. Na hipótese, observa-se claramente a ausência de
contemporaneidade, pois o decreto preventivo foi expedido mais de
três anos após as condutas delituosas, sem que fosse apontado
qualquer fato novo que o justificasse, contrariando a legislação
processual em vigor (arts. 312, § 2º e 315, § 1º, do CPP).
6. Ademais, tratando-se de réu com mais de 60 anos, deve ser
atendida a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
que recomenda a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão
preventiva.
7.  Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar
o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, podendo o
Magistrado singular decretar (ou manter) medidas cautelares
diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - MOTIVAÇÃO - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 555309>>-SP,
         <<HC 546804>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        PAR:00001
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)