AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA. PEDIDO DE
CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDO, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERÇÃO. APRECIAÇÃO
DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE,
NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 91, 496,
I, E 1.007, §1º, DO CPC/2015. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS.
SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação monitória, proposta por Nutrimental
S.A. Indústria e Comércio de Alimentos em face da Companhia Regional
de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA, empresa pública,
alegando, em resumo, que firmou contrato administrativo com a ré, em
21 de Setembro de 2009, para o fornecimento, inicialmente pelo prazo
de 12 meses, de barras de cereais, inclusive diet. Afirma ter
cumprido as obrigações a ela atribuíveis, ressaltando que a ré
deixou de adimplir o valor de R$ 129.426,62, o qual, atualizado e
acrescido de juros, corresponderia ao valor de R$ 390.023,84.
Julgado procedente o pedido, foi interposta Apelação, pela parte ré,
que não restou conhecida, por deserção, porquanto, não gozando a
empresa pública das prerrogativas da Fazenda Pública, deixou a parte
apelante de providenciar o preparo recursal, deixando de fazê-lo,
mesmo no prazo assinalado para tal providência.
III. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre os arts. 91, 496, I e 1.007, § 1º, do CPC/2015, a
pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula
211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual o Recurso Especial não apontou violação ao art. 1.022 do
CPC/2015.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local.
Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula
280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016;
AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/10/2016 .
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639591  RS  2019/0373239-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1468286  SP  2019/0073600-3  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1373657  PE  2018/0255407-9  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:07/10/2019
AgInt no REsp  1797421  RJ  2019/0041278-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019