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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1721518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONJUGADA COM  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULA Nº
284/STF. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL E
IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de
negativa de prestação jurisdicional,  é deficiente em sua
fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/ STF, aplicada
por analogia.
3. Aplica-se o  artigo 13, II, da Lei nº 9.656/1998 aos contratos de
plano de saúde na modalidade familiar, sendo vedada a rescisão
unilateral pela operadora.
4. Na hipótese, o  acolhimento da pretensão recursal, a fim de
reconhecer que o contrato firmado entre as partes é de natureza
coletiva e que a usuária foi regularmente notificada pela operadora,
implicaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto
fático-probatório, procedimentos inadmissíveis  em recurso especial,
nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE FAMILIAR - RESCISÃO UNILATERAL -
VEDAÇÃO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1776047>>-SP,
         <<REsp 1708317>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757997>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1365937>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1923685  CE  2021/0209258-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1883820  SC  2021/0123927-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1739311  PR  2020/0196381-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONJUGADA COM  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS
AUTORAIS. OBRA ARTÍSTICA. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. AUTORIZAÇÃO DO
AUTOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  é no sentido de
que somente o autor da obra artística, ainda que situada em
logradouro público, pode permitir a sua exploração econômica ou
comercial, sob pena de violação dos direitos autorais passível de
indenização por danos morais e materiais.
3. Na hipótese, rever  o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, no sentido  de que houve exploração comercial da obra
artística sem a indicação do autor ou sem a autorização deste,
demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos,
procedimento inviável em  recurso especial pelo óbice da Súmula nº
7/STJ.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - OBRA EM LOCAL PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1746739>>-SP,
         <<REsp 1562617>>-SP
(DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO CONSTATADA - DANO MORAL - REVISÃO
-REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529555>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00048
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. MULTA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTIMAÇÃO. NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide,
por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias
fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. A deficiência na fundamentação recursal se evidencia quando,
indicado o dispositivo malferido, não é especificado de que modo ele
teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a
compreensão da controvérsia posta nos autos (Súmula nº 284/STF).
5. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a
necessidade do reexame  da  matéria  fática  impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela  alínea "c" do
permissivo constitucional.
7 . Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - REEXAMEDE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778217  SP  2020/0275065-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795253
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRADITÓRIO.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da tese referente ao contraditório
suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de
declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
é no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente por
ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio
da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para
a parte exequente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1911322>>-SP
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1838134>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA. VALOR
INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da
culpa da vítima e do valor dos danos morais e estéticos  encontra o
óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] não se vislumbra litigância de má-fé na interposição de
recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta
instância, requisito indispensável à interposição de eventual
recurso extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806412
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA
HIPOTECÁRIA. EMPRÉSTIMO. EMPRESA FAMILIAR. BENEFÍCIO DA ENTIDADE
FAMILIAR. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É possível a penhora do único imóvel residencial quando dado em
garantia de dívida contraída por empresa familiar, salvo se provado
que o ato de disposição não beneficiou a família.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de
que o empréstimo contraído por empresa familiar se reverteu em
benefício da família, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica com clareza e precisão os dispositivos legais
supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que
atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal.
5 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE  - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1158303>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1553943>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 533465>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817464
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. REVISÃO
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca do
caráter de urgência/emergência da internação da segurada para o
tratamento médico demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, em
virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por esta
Corte, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 9.980,00 (nove
mil novecentos e oitenta reais), não se revela exorbitante para
reparar dano moral decorrente de recusa injustificada de
procedimento cirúrgico a paciente em situação de necessidade médica
(Súmula nº 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1713875>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1782215>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 9.980,00 (nove mil novecentos e
oitenta reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1845280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. ÔNIBUS. PASSAGEIRO. NEXO DE
CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Na hipótese, rever as
conclusões do tribunal de origem acerca da responsabilidade pelo
acidente e do dano causado à vítima demandaria o reexame
fático-probatório, procedimento inadmissível devido ao disposto na
Súmula nº 7/STJ.3. No caso concreto, a quantia fixada pelo tribunal
de origem a título indenizatório não se mostra exagerada ou
desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, tendo sido
arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com base no art. 105,
III, alínea "a", da Constituição Federal de  1988, em virtude da
incidência de óbices sumulares, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo
dispositivo legal ou tese jurídica.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO DANO CAUSADO À VÍTIMA - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 693899>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 642392>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 379668>>-ES
(SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1039331>>-PR
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1868346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E NÃO FAZER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA.  SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso concreto, a deficiência na fundamentação recursal restou
evidenciada, pois, interposto o recurso pela alínea "a" do
permissivo constitucional, ausente a indicação específica de quais
artigos da lei federal teriam sido contrariados pelo aresto
recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos
autos (Súmula nº 284/STF).
3. Na hipótese, o  acolhimento da pretensão recursal quanto à
ausência do dever de indenizar por danos morais demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe
o enunciado da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1773664>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1881300>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1924846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, pois a
indenização foi fixada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
3. Não é necessária a comprovação de efetivo trabalho adicional do
advogado no grau recursal para que haja a majoração dos honorários.
4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a
aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto
não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo
interno.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE - MORTE - DANOS MORAIS - VALOR - INSIGNIFICÂNCIA OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850033>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679394>>-MG
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO NO GRAU RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1849929>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 978935>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1596146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO
VERIFICADAS. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material,
não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.
2. Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios
devem  ser acolhidos para corrigi-lo.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro
material .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.