AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1173946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA QUE DEMONSTRA A CULPABILIDADE DO RÉU.
SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. PENSÃO. FILHO
MENOR. IDADE LIMITE. 25 ANOS.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do
STF.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3. A reforma do julgado, a fim de excluir a responsabilidade civil
do réu, sob o fundamento de que este não deu causa ao acidente,
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na
Súmula 7/STJ.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,
00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos causados à vítima, que sofreu com a perda precoce da
genitora.
5. No que se refere ao termo final da pensão devida a filho menor, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ocorrer
na data em que o filho da vítima completar 25 anos de idade.
Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1162073>>-MG
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR
(CIVIL - DANO MORAL - PROVA DO FATO QUE GEROU O SOFRIMENTO)
   STJ - <<REsp 86271>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 510041>>-SP
(CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM -
EXORBITÂNCIA OU NATUREZA IRRISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PENSÃO POR MORTE DEVIDA AO FILHO - TERMO
FINAL - 25 ANOS DE IDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 726827>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1600692>>-PB
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Informações complementares:      "Quanto à prova do abalo moral, é remansosa a jurisprudência
desta Corte no sentido de que 'não há falar em prova do dano moral,
mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento,
sentimentos íntimos que o ensejam' [...]".
     "Presume-se o  dano moral na hipótese de morte de parente,
tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da
pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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