RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1905612
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO.
DOAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA
RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VERBAL. FORÇA OBRIGATÓRIA. PARTES
ANUENTES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir, preliminarmente, se o processo
está eivado de nulidade e, no mérito, se seria possível o
reconhecimento da existência de condição resolutiva estabelecida de
forma verbal em contrato de doação estabelecido entre pai e filho.
3. A falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula nº
211/STJ.
4. Não pode ser conhecido o recurso especial que, além de não
demonstrar  o malferimento da legislação federal invocada, deixa de
impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas nºs 283 e
284/STF.
5. A doação é um contrato solene, que, nos termos da legislação de
regência, deve ser formalizado por escritura ou instrumento
particular.
7. Por ser um negócio jurídico benéfico, a doação deve ser objeto de
interpretação restritiva. Precedente.
8. O contrato faz lei entre as partes, mas não produz efeitos na
esfera juridicamente protegida de terceiros que não tomaram parte na
relação jurídica de direito material.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ratificando seu voto, decide
a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (art. 162, §
4º, do RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1505392>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 568759>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1520059>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1091133>>-MG
(NULIDADE PROCESSUAL - PREJUÍZO NÃO SUSCITADO OPORTUNAMENTE -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 632095>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1682812>>-MA
(NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - CONTRATO SOLENE)
   STJ - <<REsp 1225861>>-RS,
         <<REsp 1575048>>-SP
(NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - CONTRATO BENÉFICO - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1938997>>-MS
Informações complementares:      "[...] de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto
no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja
reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
[...]".
     "[...] 'o prequestionamento é indispensável ao conhecimento da
questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda
que se trate de matéria de ordem pública' [...]".
     Não é possível à parte alegar nulidade processual não
suscitada oportunamente logo após ter pleno conhecimento do suposto
vício. Isso porque , nessa situação, conforme a jurisprudência do
STJ, está configurada a preclusão.
     "[...] embora não se admita - exceto para bens móveis de
pequena monta -, que as cláusulas de um contrato de doação possam
ser constituídas verbalmente, é possível, na esteira do art. 446,
I, do CPC/2015, a utilização da prova testemunhal para comprovar a
divergência entre a vontade real e a vontade declarada nos
contratos simulados".
     (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] o autor verdadeiramente pleiteou na exordial foi o
suprimento judicial para recobrar a sua posição acionária,
acionando todos os sócios, e não o valor correspondente às cotas
sociais doadas, em pedido direcionado exclusivamente ao filho.
Nesse contexto, o julgamento realizado pelas instâncias ordinárias,
adstrito ao pedido formulado, não reconheceu, em nenhum momento, o
direito do ora recorrido ao recebimento da quantia financeira
equivalente ao quinhão objeto da doação".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] não se deve reconhecer como inválida uma cláusula
resolutiva igualmente entabulada de maneira não usual.
      Por
esses motivos, conclui-se que a cláusula resolutiva verbal, além de
existente, também é válida".
     "[...] a cessão de cotas supervenientemente celebrada entre a
recorrente [...] e o recorrente [...] não modifica o direito
concretamente reconhecido ao recorrido de reaver as cotas doadas
com cláusula resolutiva verbal existente e válida, mas, ao revés,
somente impõe uma barreira intransponível, do ponto de vista
material e jurídico, ao integral restabelecimento do status quo
ante, ou seja, a cessão posterior apenas torna impossível o
reingresso do recorrido à sociedade".
     "[...] a ação deve ser julgada procedente, com a determinação
de conversão da tutela específica de cessão das cotas em tutela
pecuniária pelo equivalente em dinheiro, como determina o art. 499
do CPC/15, mantida a improcedência do pedido em relação aos demais
recorrentes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00444 ART:00445 ART:00499 ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113 ART:00114 ART:00167 PAR:00001 INC:00002
        ART:00446 INC:00001 ART:00541 PAR:ÚNICO ART:01071
        ART:01076 INC:00001