AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1738864
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
PRESENÇA DE DOLO E AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS
DELITIVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
QUE DESBORDAM DOS ÍNSITOS OU COMUNS À ESPÉCIE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
NÃO APLICAÇÃO PORQUANTO NÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista que o Tribunal de origem, após exame do acervo
probatório, decidiu, fundamentadamente, com base na prova dos autos,
pela existência de dolo na conduta do recorrente, bem como pela
existência de desígnios autônomos quanto à prática das condutas
relativas aos 2º e 3º fatos delituosos, a pretendida revisão do
julgado implicaria o revolvimento fático-probatório, vedado na via
do especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
2. O especial modus operandi empregado na prática do delito e o
apossamento de valores indevidos de pessoas acidentadas e familiares
justificam validamente o aumento da pena-base, por desbordarem dos
comuns ou inerentes à espécie.
3. Não se constata ilegalidade ante a não aplicação da atenuante da
confissão espontânea, pois consta no acórdão que o réu negou a
prática do crime e ainda não foi utilizada para fundamentar a
sentença condenatória, ou mesmo quanto à imposição do regime
prisional mais gravoso e à negativa de substituição das penas,
porquanto devidamente fundamentados na presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DOLO - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1452164>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 526508>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÃNEA - NÃO INCIDÊNCIA -
DECLARAÇÕES DO RÉU NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1688287>>-MS
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 581210>>-SP
(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 564428>>-MS
Informações complementares:      "[...] é entendimento desta Corte, nos termos da Súmula
545/STJ, que a atenuante da confissão espontânea deve ser
reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela
judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se
retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua
condenação.
     Uma vez não utilizada para fundamentar a sentença condenatória,
não há que se falar na incidência da referida atenuante, consoante
entendimento jurisprudencial desta Corte".
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
sufragado o entendimento de que, embora a sanção final seja inferior
a 4 anos de reclusão e o réu seja primário, a existência de
circunstância judicial desfavorável, concretamente motivada,
justifica a fixação de regime inicial semiaberto e o indeferimento
da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1703182  DF  2020/0117173-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020