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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO
EVIDENCIADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 12.016/2009) e
a
jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso,
somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão
proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à
ordem,
à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Em relação à alegação de grave lesão à economia pública,
inexiste nos autos a clara comprovação de que a manutenção da r.
decisão atacada causará o grave dano sustentado pelo requerente.
III - O efeito multiplicador da r. decisão atacada não ficou
cabalmente evidenciado. Para a concessão da medida excepcional, com
base no efeito multiplicador, além da demonstração da grave lesão à
ordem, economia, saúde ou segurança públicas, deve haver
comprovação
concreta da sua ocorrência, e não meras conjecturas acerca de
possíveis efeitos em outras situações.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (POTENCIAL LESIVO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1045>>-SP, <<AgRg na SLS 845>>-PE
(SUSPENSÃO - LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 846>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00019   PAR:00001   INC:00004   ART:00059   PAR:00001
        INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS "OMISSÕES". REITERAÇÃO
DOS
ARGUMENTOS JÁ REPELIDOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O advogado do Embargante, passando ao largo da técnica
jurídico-recursal, insiste em alegar "omissões", pretendendo
debater
questões absolutamente estranhas ao acórdão embargado, reiterando
os
mesmos argumentos dos anteriores aclaratórios.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 493744>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EREsp 1050427>>-CE,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 9257>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1411432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
ENFITEUSE DE BEM PARTICULAR. BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO NA
VIGÊNCIA
DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO
RECONHECE OMISSÃO NO ARESTO RECORRIDO E LEVANTA ÓBICE DA AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO. CASUÍSMO.
CONTROVÉRSIAS QUE SE RESOLVEM COM A ANÁLISE PARTICULARIZADA DE CADA
CASO E SUAS PECULIARIDADES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO
INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Entendeu o acórdão embargado que não havia omissão do acórdão
recorrido e que a matéria arguida padeceu da falta de
prequestionamento, porque  não foi "objeto de debate o próprio
conteúdo infra-constitucional do art. 6º da LICC".
2. Os paradigmas, por seu turno, ao revés, examinaram o mérito do
recurso, para concluírem de forma diversa, mas a partir de bases
fático-processuais também distintas. Não há, portanto, dissídio
jurisprudencial a ser composto.
3. Na verdade, saber se há ou não omissão no acórdão recorrido, ou
se a matéria suscitada no recurso especial atende ou não ao
requisito do prequestionamento, é tarefa realizada com a análise
particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da
hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via
adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão
deduzida no recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 600980>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 273662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. RECURSO ESPECIAL JULGADO
POR TURMA DA PRIMEIRA SEÇÃO. DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMAS DA
QUINTA E SEXTA TURMAS, QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA PARA A
MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 158 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não serve para demonstrar a divergência jurisprudencial sobre
ex-combatente acórdãos proferidos pelas Quinta e Sexta Turmas, por
não serem mais competentes para julgar a matéria (Súmula
n.158/STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1294049>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1354361  SP  2013/0179987-5  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1253349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E
OUTRO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é apto a configurar a divergência jurisprudencial julgado
que
resolve a questão de mérito, enquanto o acórdão embargado sequer
ultrapassou o juízo de admissibilidade, como na espécie, onde se
negou provimento ao recurso especial ante os óbices das Súmulas n.
7
e 211/STJ e 284/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 60109>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   51672  SP  2013/0076446-1  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AgRg nos EREsp  1203035  SP  2013/0340991-1  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AgRg nos EREsp  1290451  SC  2013/0189040-1  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AgRg nos EAg  1213181  SP  2013/0351343-5  Decisão:02/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1361321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMA
DA MESMA SEÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DE SEÇÃO DIVERSA. CISÃO NO
JULGAMENTO. ARTIGO 266 DO RISTJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Suscitada a divergência com paradigmas de Turma da mesma Seção
do
acórdão embargado, e de Seção diversa, ocorre a cisão do julgamento
com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção
competente para dirimir o conflito entre suas Turmas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119584>>-RJ,
           <<EREsp 1132607>>-RN
Termos auxiliares: PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1332552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INCS. I E II,
DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões
suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira efetiva e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EAg  1280629  RJ  2012/0207733-0  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:16/12/2014
EDcl na SEC      10458  EX  2013/0372610-1  Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO
DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005.
CITAÇÃO
POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS.
1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida
pela Justiça do Japão.
2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses
de
homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o disposto no art.
6º do mesmo ato normativo.
3- Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital e a
autenticidade das peças apresentadas, bem como a observância dos
requisitos legais.
4- Pedido que consiste, de fato, em mero requerimento de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
Precedentes específicos.
5- Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença
estrangeira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og
Fernandes, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Convocado o
Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO)
     STJ - <<SEC 7811>>-EX
(CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 2845>>-EX, <<SEC 5709>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00011   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   ART:00232
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/02/2014
RSTJ       VOL.:00234           PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
SUSPENSÃO
DE POLÍTICA PÚBLICA PREVENTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS MAL AVALIADOS.
GRAVE LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADA. SUSPENSÃO
DEFERIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido
de
suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder
Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
à
economia públicas. Precedentes do eg. STJ.
II - In casu, causam grave lesão à ordem e à saúde pública as
decisões que, adentrando seara técnica de regulação do mercado de
saúde suplementar, modificaram forma de execução de política
pública
preventiva da ANS quanto à suspensão de comercialização de produtos
(planos de saúde) mal avaliados pela autarquia federal.
III - O Poder Judiciário, quando instado a se manifestar acerca de
algum ato administrativo, deve agir com cautela, nos termos da
legalidade. Na hipótese, o princípio da legalidade indica que, até
que se comprove tecnicamente o contrário, deverá prevalecer a
presunção de legitimidade do ato administrativo da ANS consistente
na suspensão de comercialização de produtos avaliados
negativamente.
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED RAD:000226 ANO:2010
LEG:FED RAD:000042 ANO:2013
LEG:FED LEI:009956 ANO:1998
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA E ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS
POR LONGO TEMPO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
PEDIDO
DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar
concretamente
o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e
ordem públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - O pedido de suspensão é instrumento inidôneo para se
verificar
o acerto ou o desacerto de decisões judiciais. Incabível, em sede
de
excepcional e limitado pedido suspensivo, cotejar as questões
fáticas e jurídicas dos diversos casos (e suas peculiaridades)
apreciados em cada um dos writs impugnados.
IV - Por se tratar de benefício previdenciário, de inegável caráter
alimentar, que já vinha sendo pago há alguns anos com presumida
previsão orçamentária, exclui-se a possibilidade de que as decisões
judiciais tenham causado inesperado impacto de alta magnitude no
custeio do plano global de previdência estadual.
V - O periculum in mora inverso e a suposta irreversibilidade da
decisão, sem embargo de seu peso no pedido de suspensão, devem ser
avaliados, em regra, no âmbito da escala recursal pertinente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA