AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas
preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida
recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos
em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto.
2. No caso, além de o agravante estar cumprindo pena no regime
fechado, não pode ser ignorado, também, que sua condenação se deu
pela prática de crime grave, a saber, estupro de vulnerável e que
"foi indeferida a promoção ao regime semiaberto por ausência de
requisito subjetivo constatada por meio de exame criminológico".
Extrai-se da decisão de primeira instância, ainda, "que não restou
comprovada pela defesa, de forma inequívoca e recente, que o
custodiado esteja acometido de doença cuja seriedade represente um
risco em caso de infecção pelo COVID-19", e que, "caso o sentenciado
esteja acometido de doença, a assistência à saúde será prestada pela
Direção do Estabelecimento Prisional conforme estabelece os artigos
14 e 120, inciso II e parágrafo único, ambos da LEP, que poderá ser
oferecida dentro da unidade ou pelo Sistema Público de Saúde".
3. Registre-se que, em razão da atual pandemia da Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aqui aportam,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave
ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma
maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que não
corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que
cumpre pena pela prática de estupro de vulnerável, além do que não
ficou comprovada a especial vulnerabilidade autorizadora da benesse.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

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