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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ENDOSSO-MANDATO.
LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 3. MULTA POR
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022
do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem
examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à
apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da
controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão do
recorrente.
2. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior que
apenas responde por danos materiais e morais o banco endossatário
que recebe o título de crédito mediante endosso-mandato, e o leva a
protesto, extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato
culposo próprio, havendo falha na prestação de serviço. Incide no
ponto a Súmula 83/STJ
3. Ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente,
deixou claro que o intuito da parte era rediscutir questões já
decididas no acórdão, ficando evidente a intenção procrastinatória
do recurso. Assim, para ultrapassar a conclusão assentada no aresto
recorrido, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas da
causa, esbarrando a pretensão no óbice d a referida Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1924275>>-DF
(TÍTULO DE CRÉDITO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO ENDOSSATÁRIO - PROTESTO
- EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES OU ATO CULPOSO PRÓPRIO - DANOS MATERIAIS
E MORAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 707090>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 885055>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298606>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1229324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914855
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA
DA EMPRESA EM REALIZAR REPAROS NA REDE ELÉTRICA. FALECIMENTO DO
CONVIVENTE DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE CULPA E CONCLUSÃO NO
SENTIDO DO NEXO CAUSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR
ADEQUADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO DISSÍDIO INTERPRETATIVO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o acórdão estadual, a concessionária de serviço público
teria sido omissa em realizar os reparos na rede elétrica, embora
ocorridos prévios pedidos pelos moradores. O aresto também afastou
textualmente a tese de culpa exclusiva da vítima e firmou o nexo
causal entre o evento morte e a atuação omissiva da insurgente,
contexto que levou a óbito o esposo da agravada.
2. Todas as conclusões do julgado (culpa da insurgente, ocorrência
de danos morais e forma de estipulação e valor indenizatório) foram
tomadas com base no suporte fático-probatório da demanda, atraindo a
aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. A estipulação da indenização por danos morais foi feita com base
fático-probatória, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela
divergência jurisprudencial. Precedente.
4. O art. 1.025 do do CPC/2015 prevê que esta Corte Superior
considera prequestionada determinada matéria apenas caso
fundamentadamente alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do
referido código, o que não ocorreu no caso em análise. Incidência da
Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1717445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922450
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA REPARAÇÃO ADEQUADO,
RESPEITANDO OS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como
afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas
instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via
estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos
esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842483>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR
RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. AQUISIÇÃO DE PRODUTO (PÃO DE
QUEIJO) CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. NÃO INGESTÃO.
EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E
SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE.
PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt
no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. Com efeito, em julgado recente, a Segunda Seção desta Corte
assentou ser "irrelevante, para fins de caracterização do dano
moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja
vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva
decorrente da aquisição do produto contaminado" (REsp 1.899.304/SP,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
25/8/2021, DJe 4/10/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR -
NÃO INGESTÃO - EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À
SUA SAÚDE E SEGURANÇA - FATO DO PRODUTO - DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 1899304>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1939821
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. 1. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO
EM RECURSO REPETITIVO. ESCOLHA DO ADQUIRENTE. 2.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça, a
cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo
adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor
equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros
cessantes. Na hipótese, o aresto recorrido encontra-se dissociado do
entendimento vinculante desta Corte Superior, impondo a sua
reforma.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES -
INCIDÊNCIA CUMULATIVA)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945329
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO
INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda
Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade
imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao
promitente-comprador.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DANO MORAL -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1689543>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881131>>-SP
Informações complementares:      "Na hipótese em testilha, a matéria em debate não encontra
óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte por ser eminentemente
jurídica, sendo desnecessária a incursão no acervo fático-probatório
para aferir se o simples atraso na entrega do imóvel é capaz ou não
de gerar abalo moral indenizável".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A revisão das conclusões às quais chegou o Tribunal de origem
(sobre a falha na prestação do serviço, a ocorrência de danos morais
e o valor da indenização) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DO DANO MORAL IRRISÓRIO - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1949067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF.
CONSÓRCIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a
pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1953546  SP  2021/0249379-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1907889  PR  2021/0165945-8
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1851415  DF  2021/0065060-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1935825  SP  2021/0236204-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O Tribunal estadual manteve a sentença que concluiu pela
configuração de dano moral fixando a indenização no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).  Reverter a conclusão do Tribunal local
para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado  ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR -
RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1776887>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1665302>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954364
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA
PENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
3. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. 4.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do valor da
cláusula penal, incorrerá em reexame de cláusulas contratuais e de
matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o
recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em
decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via
adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL - ALTERAÇÃO DO VALOR - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382279>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1388135>>-DF
(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1818463>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813670>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 660812>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022