AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926062
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA
MATERIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME
DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015. Embora rejeitados os embargos de
declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Com
efeito, perfilhar entendimento contrário ao defendido pela parte,
não implica vício na decisão.
2. Não podem ser acolhidas, por atrair a incidência da Súmula
284/STF, as teses recursais de: a) decadência para anulação de
assembleias e a de que sociedade simples não pode ter registro na
Junta Comercial, pois, como esclarecido no acórdão recorrido, a
questão da anulação da assembleia - que deliberou pela mudança da
pessoa jurídica, que teria passado a ser sociedade empresária, ainda
que os recorrentes afirmem que teria sido para sociedade simples -,
foi decidida em outra ação, tendo sido resolvida a reversão da
personalidade jurídica da entidade, que tornou a ser Associação; b)
que a decisão discrepa da causa de pedir da ação e do recurso de
apelação manejado pela autora, pois, como bem ponderado pela Corte
local, a ação que vindicava a anulação de assembleias foi outra,
sendo a presente ação de dissolução da associação; c) que a
Associação não recebia recursos de doações populares - o que,
ademais, discrepa do apurado pelo Tribunal local -, não sendo
possível a incidência do Decreto- Lei 41/1966 para ensejar a
dissolução de Associação, embora havendo os fundamentos de estar
esvaziada de seus objetivos estatutários, e notadamente ser questão
já preclusa, em vista de decisão transitada em julgada nos autos,
anulando a primeira sentença que havia extinto o processo sem
resolução do mérito; d) ilegitimidade ativa da autora, pois é
questão que, a par de estar preclusa, o acórdão é claro no sentido
do descabimento de reavivar essa discussão, em vista de já ter
havido deliberação, com trânsito em julgado, no acórdão que anulou a
primeira sentença prolatada nos autos.
3. A Corte local dispôs que: a) "desde o ajuizamento daquela
anterior ação anulatória em 2310312006, já vinha apontando as
inúmeras irregularidades praticadas pelo requerido José Roberto
Lamacchia na associação, irregularidades estas que, aliás, acabaram
sendo expressa e claramente reconhecidas na fundamentação daquela
decisão"; b) "mesmo em curso o presente processo, preferiram os
requeridos, sem alarde, refazer aquela assembleia e, só depois,
comunicar o resultado nos autos e, pasmem, ainda requerer a sua
extinção pelo reconhecimento da superveniente ilegitimidade ativa da
autora por ter sido excluída dos quadros da associação"; c) "se
considerarmos que, diante das manobras capitaneadas [...], dita
associação teria apenas 3 associados reconhecidos"; d) "como bem
colocou o ilustre Des. ROBERTO SOLIMENTE, se a associação de fato se
esvaziou a ponto de restarem somente a esposa do diretor presidente
e sua secretária particular, tudo isso se deveu justamente à
desorganização da sociedade e desvio dos seus objetivos
estatutários, tudo sempre com o próprio requerido José [...] à
frente das decisões. E se património não houvesse, o caso seria
mesmo de extinção da associação, e não de transformação em sociedade
empresária limitada"; e) "restou demonstrado nos autos (até mesmo
reconhecido pelos próprios requeridos) que a associação se mantinha,
no todo ou em parte, com as contribuições periódicas populares"; f)
"deverá ser nomeado liquidante, com apuração do ativo e eventual
passivo da associação. E o saldo remanescente deverá receber a
destinação prevista nos estatutos da associação".
4. Por um lado, a decisão recorrida está embasada em minuciosa
fundamentação e exame dos elementos de prova, inclusive dos
estatutos da associação, documentos diversos e decisões transitadas
em julgado de outros autos a envolver partes litigantes, de modo que
a revisão do decidido recai no óbice intransponível das Súmulas 5 e
7 do STJ. Por outro lado,  a coisa julgada é tutelada pelo
ordenamento jurídico também por força da denominada "eficácia
preclusiva do julgado, que impede seja infirmado o resultado a que
se  chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado,
ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua,
desrespeita o julgado adredemente proferido" (REsp 1.039.079/MG, 1ª
Turma,  Rel.Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  17.12.2010)  (AgRg  no  REsp
1212100/RJ,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA, julgado em
15/09/2016, DJe 28/10/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - EFICÁCIA PRECLUSIVA)
   STJ - <<REsp 1039079>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1212100>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INCURSIONAR NA SEARA
FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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