AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 789
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA.
CERTIDÃO  DE  CASAMENTO.  DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO
PROCEDENTE.
1.  A  certidão de casamento, onde consta a profissão de lavrador do
marido  da  segurada,  constitui-se  em  início  razoável  de  prova
documental, que a ela deve ser estendida. Precedentes.
2.   Embora   preexistente   à  época  do  ajuizamento  da  ação,  a
jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se no sentido de que
tal documento autoriza a rescisão do julgado com base no artigo 485,
inciso  VII,  do  Código  de  Processo  Civil,  dadas  as  condições
desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução
pro misero.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INÍCIO - PROVA MATERIAL - DECLARAÇÃO DO SINDICATO)
     STJ - <<RESP 228000>>-RN, <<RESP 237277>>-CE,
           <<RESP 220177>>-CE, <<RESP 359480>>-RN,
           <<RESP 448796>>-CE
(INÍCIO - PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<EDCL NO RESP 321703>>-SP
(SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187), <<AR 904>>-SP (RADCOASP
50/29)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE,
AUTOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE
RURAL, MARIDO, IRRELEVANCIA, PROVA DOCUMENTAL, FALTA, COMPROVAÇÃO,
INTEGRALIDADE, PERIODO DE CARENCIA, EXISTENCIA, COMPLEMENTAÇÃO,
PROVA TESTEMUNHAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, DOCUMENTO, EPOCA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
     IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR RURAL,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, FALTA, HOMOLOGAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
INSS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002   PAR:00003   ART:00106   PAR:UNICO
        INC:00003   ART:00143
(OS ARTIGOS 106 E 143 COM A REDAÇÃO DA LEI 9063/95)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
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