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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 297
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  ATRIBUIÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   CONCESSÃO   DE  LIMINAR  PARA  NOMEAR  INTERVENTOR
JUDICIAL  EM  INSTITUIÇÕES  DO "SISTEMA S". ALEGAÇÃO DE CONFLITO COM
ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS CONSELHOS NACIONAIS
DO  SESC  E  DO  SENAC. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMBATE À DECISÃO JUDICIAL
PROFERIDA  NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA
PURAMENTE   ADMINISTRATIVA.   PRECEDENTES   DO   STJ.   CONFLITO  DE
ATRIBUIÇÕES  NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de atribuições previsto no
art.  105,  I,  "g", da Constituição Federal surge somente quando as
autoridades administrativa e judiciária atribuem-se competência para
o conhecimento e a solução de matéria estritamente administrativa.
2.  Se  a  autoridade judiciária, no exercício genuíno de sua função
jurisdicional,  aprecia  e  decide  pedido liminar formulado em Ação
Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, não há falar em
Conflito de Atribuições com a autoridade administrativa.
3. Conflito de Atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção, por unanimidade, nao conheceu do
conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CAt 150>>-SP, <<CAt 23>>-RJ,
           <<AgRg no CAt 63>>-BA, <<AgRg no CAt 50>>-CE
(CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMBATE À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CAt 3>>-DF, <<CAt 65>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:G
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1619954
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi omisso na majoração da
verba honorária determinada pelo § 11 do art. 85 do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com a majoração da verba
honorária arbitrada na origem em 1%, respeitados os limites e os
critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher  os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Og
Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19443
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída
do  direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere
via eleita.
2.  Hipótese  em  que  o  impetrante não juntou aos autos documentos
indispensáveis  ao  exame da lide, como a portaria de instauração do
processo  administrativo disciplinar e o relatório final da comissão
processante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 54590>>-RJ, <<MS 22812>>-DF,
           <<AgInt no RMS 52114>>-GO
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (PET no MS)
Processo: 20157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
FALECIMENTO  DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO
DE    HERDEIROS    OU   INVENTARIANTE.   IMPOSSIBILIDADE.   NATUREZA
PERSONALÍSSIMA.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  JULGAMENTO  DE MÉRITO.
RESSALVA DO ACESSO ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
1.  "A  jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi
firmada  no  sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza
personalíssima  do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de
partes,  ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso
às  vias  ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de
segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução" (AgInt
no  RE  nos  EDcl  no  MS 13.452/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  6/6/2018,  DJe  19/6/2018).  No mesmo
sentido:  EDcl  no  AgInt no AREsp 1.277.839/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  25/9/2018,  DJe
3/10/2018.
2.  Mandado  de  Segurança denegado, ressalvando-se o acesso às vias
ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente  o Sr. Ministro Og
Fernandes  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Francisc
o Falcão."

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO
DO FEITO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1277839>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  MEDIDA  LIMINAR  INDEFERIDA.
RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO AO QUE DECIDIDO NO CC 126.748/MG. FUMUS BONI
IURIS.  CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. ART. 989, II, DO
CPC/2015.
1.  Trata-se  de  pedido  de  medida  liminar  em  Reclamação contra
sentença do Juiz de Direito da 1º Vara Cível de Caratinga/MG, a qual
teria  descumprido  a  autoridade  de decisão do STJ proferida no CC
126.748/MG.
2.  No  CC  126.748/MG,  o  Ministro  Herman  Benjamin assim decidiu
monocraticamente:   "Diante  do  exposto,  conheço  do  Conflito  de
Competência  para  manter  a  competência  dos  juízos,  suscitado e
suscitante,  para  o  processamento  e  julgamento  das  respectivas
demandas, determinando, todavia, a suspensão da Ação Reivindicatória
com  Imissão  na Posse, em trâmite na 1ª Vara Cível de Caratinga/MG,
até  resolução  da  demanda anulatória que tramita perante a Justiça
Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Manhuaçu/MG,  nos  termos dos
fundamentos supra".
3.   Embora  não  haja  referência  expressa  na  decisão  tida  por
desrespeitada   da  necessidade  de  trânsito  em  julgado  da  Ação
Anulatória  para  julgamento  da Ação Reivindicatória com Imissão de
Posse,  o  comando  emanado  pelo  STJ  se  esvaziaria  caso  a Ação
Reivindicatória  transitasse  em  julgado primeiro que a Anulatória,
sendo mais grave ainda se tivessem comandos conflitantes.
4.  Assim,  apesar  de  muito  bem  fundamentada a decisão agravada,
prudente  utilizar  a  previsão do inciso II do art. 989 do CPC/2015
para  suspender o processo referente à decisão reclamada até decisão
definitiva  transitada  em julgado da Ação Anulatória que tramita na
Subseção Judiciária da Justiça Federal de Manhuaçu/MG.
5. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00989   INC:00002
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1767789
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036   E   SEGUINTES   DO   CPC/2015.   RESP  1.803.154/RS  E  RESP
1.767.789/PR.  ADMISSÃO.  1.  Admitida  a  afetação  com  a seguinte
delimitação  da  tese  controvertida:  "Possibilidade de, em fase de
Cumprimento  de  Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência
Social   receber  parcelas  pretéritas  de  aposentadoria  concedida
judicialmente   até   a  data  inicial  de  aposentadoria  concedida
administrativamente   pelo  INSS  enquanto  pendente  a  mesma  ação
judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por
ser  mais  vantajosa,  sob  o  enfoque  do  artigo  18, § 2º, da Lei
8.213/1991".
2.  Recursos  Especiais  submetidos  ao  regime  dos  arts.  1.036 e
seguintes do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos
do  art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1018
Tema: Tema Repetitivo 1018
Situação do tema: Em Julgamento
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036  ART:01037 INC:00002
        ART:01038 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:0257B ART:0257C
Acórdãos similares: ProAfR no REsp  1803154  RS  2019/0037483-3  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:21/06/2019
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1772848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS
1.036   E   SEGUINTES   DO   CPC/2015.   RESP  1.783.975/RS  E  RESP
1.772.848/RS.  ADMISSÃO.  1.  Admitida  a  afetação  com  a seguinte
delimitação  da  tese controvertida: "Definição sobre a configuração
do  ato  de aposentadoria de servidor público como negativa expressa
da  pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito
não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art.
1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ".
2.  Recursos  Especiais  submetidos  ao  regime  dos  arts.  1.036 e
seguintes do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendeu a tramitação de processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ,
os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1017
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1772848>>-RS.
Tema: Tema Repetitivo 1017
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036  ART:01037 INC:00002  ART:01038 INC:00003
PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       ART:0257B ART:0257C
Acórdãos similares: ProAfR no REsp  1783975  RS  2018/0322821-7  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:21/06/2019
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1786736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS. ARTS. 1.036,
CAPUT  E § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA
REDAÇÃO  DA  EMENDA  REGIMENTAL  24, DE 28/09/2016. AUXÍLIO-ACIDENTE
DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.
I.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito  dos  recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §
1º,  do  CPC/2015:  "Fixação  do  termo inicial do auxílio-acidente,
decorrente  da  cessação  do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e
86, § 2º, da Lei 8.213/91".
II.  Recurso  Especial  afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  A  PRIMEIRA  SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade,  suspendar a tramitação de processos em todo território
nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora  os  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria,  Og Fernandes e Benedito Gonçalves e, nos
termos  do  art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 862
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1786736>> .
Tema: Tema Repetitivo 862
Situação do tema: Mérito Julgado - RE Pendente
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
        ART:0257B ART:0257C
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037   INC:00002   ART:01038   INC:00003
        PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1130223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
TEVE  O  MÉRITO  APRECIADO.  INTEMPESTIVIDADE  RECONHECIDA.  ACÓRDÃO
PARADIGMA  QUE  APRECIA  O  MÉRITO.  DISCREPÂNCIA  ENTRE  ACÓRDÃOS A
RESPEITO  DA  MESMA  QUESTÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA
315/STJ.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhecem
dos  embargos de divergência quando lhes faltam o pressuposto básico
para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos
a  respeito  da  mesma  questão jurídica, pois o aresto embargado se
limitou   a  confirmar  a  intempestividade  do  agravo  em  recurso
especial, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida
no aresto apontado como paradigma. Incidência da Súmula 315/STJ.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 214649>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 1273419>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1702821  RS  2020/0115424-8
Decisão:03/03/2022
DJE        DATA:08/03/2022
AgInt nos EAREsp  1737300  RJ  2020/0191931-6  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt nos EAREsp  1759527  RJ  2020/0237036-2  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt nos EREsp  1826490  RS  2019/0198962-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgInt na Rcl)
Processo: 36076
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO
CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto   à  inadmissibilidade  de  agravo  interno  contra  acórdão,
revelando-se,  ademais,  impossibilitada a aplicação do princípio da
fungibilidade  recursal,  por constituir erro grosseiro. Precedentes
da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO INADMISSÍVEL -
ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EAg 1240495>>-MS, <<AgRg no AgRg nos
EAREsp 265605>>-AL
           <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1410839>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt na Rcl   36076  SP  2018/0151869-6
Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1349161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  ERESP  1.517.492/PR.  1. A
jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do ERESp
1.517.492/PR, firmou o entendimento no sentido de que ser inviável a
inclusão  de  crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e
da CSLL.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1517492>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE ACERCA DO TEMA - PREVISÃO LEGAL (ART. 932 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1245954>>-SP
Informações complementares:      "Tendo  a  Primeira  Seção  desta  Corte, órgão que comporta os
membros  de  ambas  as Turmas, dirimido dissidência quanto a questão
jurídica  idêntica  à  dos  autos,  não  há  falar  em impedimento à
aplicação do precedente ao caso dos autos pela via monocrática".
     "[...]  Os  embargos  de  divergência  no  Superior Tribunal de
Justiça  constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial,
e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado e no acórdão indicado como paradigma [...] No
âmbito  dos  embargos  de  divergência,  portanto,  não se rejulga o
recurso   especial   [...]   O  respectivo  acórdão  é  simplesmente
confrontado com um ou mais julgados com a finalidade de harmonizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932