EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 142742
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022 DO
NCPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA
DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação
vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro
material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido
o julgador (art. 1.022 do NCPC).
3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento,
com a reapreciação do que ficou decidido.
4. O julgado dirimiu todas as questões reiteradas nos aclaratórios,
concluindo que na hipótese de indevida cumulação de pedidos, um de
caráter trabalhista e outro previdenciário, sendo o primeiro
prejudicial, a demanda deve ser julgada pela Justiça do Trabalho.
Aplicação por analogia da Súmula nº 170 do STJ e afastamento do
precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE
586.453/SE (que concluiu pela competência da Justiça comum para
processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas
contra entidades de previdência complementar), porque diversas as
circunstâncias dos autos.
5. O acórdão embargado deixou claro que a questão sobre a
legitimidade passiva da FUNCEF será dirimida pela Justiça laboral. O
conflito tem por objetivo dirimir a dúvida sobre a competência para
o exercício da atividade jurisdicional, não sendo admitido nos
estreitos limites de seu cabimento resolver questões futuras, que
ainda serão dirimidas pelas instâncias ordinárias e no momento
processual oportuno.
6. Não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta violação a
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação de competência confiada ao
Supremo Tribunal Federal.
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração com imposição de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado pedido de preferência pela embargante Fundação dos
Economiários Federais - Funcef, representada pelo Dr. Bruno Batista
Lobo Guimarães.


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