AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1641931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO DA
FEPASA. PARIDADE SALARIAL COM O PESSOAL DA ATIVA DA CPTM. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
AFASTAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que na origem o autor, funcionário aposentado da extinta
FEPASA, ajuizou ação declaratória cumulada com cobrança em face da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que a ré não "vem
adimplindo com a equiparação salarial do autor com os funcionários
da ativa". O Tribunal estadual negou provimento à apelação, mantendo
a sentença que julgou improcedente a ação ao fundamento de que a Lei
Estadual n. 9.343/1996 garantiu os mesmos reajustes aos
trabalhadores da antiga FEPASA, mas não alteração de cargos e
equiparação salarial com o atual quadro de funcionários da CPTM.
2. Afasta-se a alegação de violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
visto que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia de forma clara, coerente e suficiente. Ou seja, a
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. Em nova análise, verifica-se que o alegado dissídio
jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos
artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ,
tendo em vista a não realização do devido cotejo analítico, com a
demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados,
identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
4. Além disso, no caso dos autos, há falar em julgado extra petitita
(ofensa ao artigo 492 do CPC/2015), porquanto, conforme já adiantado
anteriormente, as questões trazidas à discussão foram enfrentadas de
forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões,
obscuridades ou contradições.
5. Com efeito, "à luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e
492 do NCPC/2015, o vício de julgamento extra petita não se
vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias
fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos,
proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos
diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu" (AgInt no
AREsp 1.266.376/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe 4/6/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO A QUO - SUBSUNÇÃO NORMATIVA - FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS
DOS ESPOSADOS PELO AUTOR E REFUTADOS PELO RÉU - JULGAMENTO EXTRA
PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1266376>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00492 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001