AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813380
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 2. DIREITO DE SUCESSÃO. ART. 1.790 DO
CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA SUPREMA CORTE.
INCIDÊNCIA DO ART. 1.829 DO CC/2002 AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL.
EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASCENDENTES E DESCENDENTES DO DE CUJUS.
COMPANHEIRA. TOTALIDADE DA HERANÇA. PRECEDENTES. 3. AUSÊNCIA DE BENS
DEIXADOS PARA OS AGRAVANTES NO TESTAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Acerca do alegado fato novo noticiado pelos agravantes na petição
apresentada após a interposição do agravo interno, além de tratar-se
de inadmissível inovação recursal, tampouco seria dado a este
Tribunal deliberar, em primeira mão, sobre o seu conteúdo, haja
vista envolver discussão sobre matéria probatória, o que lhe é
vedado na via recursal especial, conforme assentado na Súmula n.
7/STJ.
2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do RE 878.694/MG (Tema 809 de Repercussão Geral), é
inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e
companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do
art. 1.829 do CC/2002.
2.1. Na hipótese, inexistindo descendentes e ascendentes, a sucessão
se dará por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente,
afastando-se, assim, a participação de colaterais do de cujus no
inventário.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do fato de que,
no testamento, o falecido não manifestou a vontade de deixar
quaisquer bens para os ora agravantes, somente seria possível com o
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 24834>>-DF
(SUCESSÕES - REGIME SUCESSÓRIO DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1434564>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1318249>>-GO,
         <<REsp 1357117>>-MG
   STF - [[RE 878694]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 809)
(CONSTITUCIONAL - DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO ENTRE CÔNJUGE E
COMPANHEIRO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - EFEITO EX TUNC -
EFICÁCIA RETROATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538147>>-SP
Informações complementares:      "[...] no que se refere à observância da lei vigente ao tempo
da abertura da sucessão, o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que 'o reconhecimento de
inconstitucionalidade da norma possui efeitos 'ex tunc', com
eficácia retroativa, de modo que a distinção promovida pelo artigo
1790 do Código Civil encontra-se fulminada desde o início da
vigência do referido diploma, em virtude do sistema constitucional
inaugurado com a Constituição Federal de 1988' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 ART:01829
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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