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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no Ag)
Processo: 1069923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU
NÃO DO SOBRESTAMENTO  EM  SEDE  DE  RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE
MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - A admissibilidade do recurso, da competência desta
Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do
acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código
de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso.
III - Matéria de mérito analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da
repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua
jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei
9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001,
tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas
antes de sua entrada em vigor.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1215293
RS  2009/0149396-5  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no Ag  1104362  RS
2008/0225742-6  Decisão:16/09/2013
DJE        DATA:25/09/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no ARE no AgRg nos EDcl no RE no Ag)
Processo: 1423681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a
tempestividade dos recursos é aferida quando do protocolo na
secretaria do Tribunal e não da entrada na agência dos correios.
III - Ademais, embora o embargante tenha juntado comprovante da
entrega em Brasília, no dia 14/01/2013, não há comprovação de que
tenha sido, na mesma data, entregue na secretaria deste Tribunal.
Não tendo sido, inclusive, juntado até o presente momento os
originais do recurso interposto.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DE RECURSOS - MOMENTO DE AFERIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 225605>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 242856>>-MG
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR. AUSÊNCIA
DE
CITAÇÃO DO PAI BIOLÓGICO NA ORIGEM. RECUSA DESTE EM RECEBER CITAÇÃO
NESTES AUTOS. DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR
CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1.- A falta de citação, na origem, do pai biológico do adotando,
cujo paradeiro era até então desconhecido, não obsta a homologação
da Sentença de adoção de pessoa maior, pois, citado pessoalmente, o
genitor biológico, no presente pedido de homologação, demonstrou o
seu total desinteresse na manutenção do vínculo familiar,
evidenciando concordância com a adoção.
2.- Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<SEC 63>>-US, <<SEC 4172>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - Partilha de bens objeto de ação
já
ajuizada entre as partes no Brasil - Impedimento à homologação
inexistente - Deferimento do pedido.
1.- A falta de disposição a respeito de partilha de bens, objeto de
ação já ajuizada e ainda em curso no Brasil, não impede a
homologação de sentença estrangeira de divórcio.
2.- Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 707
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Questões de ordem submetidas à apreciação do órgão colegiado,
cuja decisão é, originalmente, atribuição do relator de ação penal
originária, conforme preveem os arts. 2º da Lei 8.038/90 e 218 do
RISTJ, prescindem da prévia intimação das partes, considerando,
ainda, não ser cabível a sustentação oral.
2. Somente é impugnável, pela via própria, conforme o caso, a
suspeição ou o impedimento não declarados por magistrado que se
encontre nessas condições e cujo voto influa no resultado do
julgamento.
3. A sessão de julgamento prevista no art. 6º da Lei 8.038/90
constitui o momento processual adequado para a análise das
preliminares suscitadas pelas defesas, conforme o rito previsto
para
as ações penais de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça. Realizado o desmembramento antes dessa sessão, as teses
sustentadas pelas defesas nas respectivas respostas à acusação
devem
ser apreciadas pelos juízos competentes, no momento oportuno,
conforme a legislação processual penal.
4. Havendo pluralidade de acusados por infração penal, conexão ou
continência, prevalece a competência do órgão mais graduado, nos
termos do art. 78, III, do CPP, inclusive para decidir sobre a
necessidade de desmembramento, quando entender pertinente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi
e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidas as Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DO FEITO - QUESTÃO DE ORDEM - SUSTENTAÇÃO ORAL)
     STF - [[HC 107511]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00002   ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00218   ART:00222
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00078   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  154353  SP  2013/0107725-0
Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 53877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.
DOIS MOMENTOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA. DEFINITIVIDADE. PROSSEGUIMENTO
NA SEÇÃO. INVIABILIDADE.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no
qual
a Corte Especial, de forma suficientemente motivada, concluiu pelo
não cabimento dos Embargos de Divergência, com base na Súmula
315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
2. A embargante alega que houve omissão quanto à necessidade de
remessa dos autos à Segunda Seção para análise da divergência
apontada em relação a acórdão da Quarta Turma do STJ.
3. No julgamento da Questão de Ordem nos EAREsp 214.880/SP, Rel.
Min. Ari Pargendler, no dia 25.4.2013, a Corte Especial do STJ
decidiu, em hipótese análoga à dos autos, que compete a este órgão
analisar definitivamente o cabimento dos Embargos de Divergência,
sem necessidade de que a Seção renove esse julgamento.
4. De acordo com a orientação proposta pelo Min. Ari Pargendler,
acolhida à unanimidade, o juízo de admissibilidade dos Embargos de
Divergência se processa em dois momentos: a) num primeiro plano, em
que se reconhece, ou não, o cabimento do recurso; b) em seguida,
quando se identifica a discrepância entre o acórdão embargado e
aquele(s) indicado(s) como paradigma (admissibilidade propriamente
tal).
5. Nessa linha, em havendo indicação, como paradigma, de acórdãos
proferidos por outra Turma da mesma Seção, cumulativamente com
acórdãos prolatados por Turmas de diferentes Seções, compete a
Corte
Especial, em relação a todos, decidir sobre o cabimento dos
Embargos
de Divergência.
6. No acórdão embargado, a Corte Especial se ateve ao cabimento dos
Embargos de Divergência. Portanto, esse juízo é definitivo, o que
inviabiliza o prosseguimento do presente recurso.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  303079  SP  2013/0362087-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:25/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1353708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO
REALIZADO. RECURSO INADMITIDO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o
processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a
legalidade na fixação dos honorários advocatícios.
2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o
dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não
fica demonstrado quando, a exemplo do caso dos autos, falta a
necessária similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31.8.2012; AgRg
nos EAg 1.095.543/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
14.6.2011).
3. No acórdão embargado, cuidou-se de hipótese de fixação de
honorários advocatícios em favor de advogado dativo nomeado em Ação
Penal.
4. Por outro lado, os acórdãos paradigmas não cuidam de honorários
reconhecidos a advogado dativo que atue em causa de juridicamente
necessitado, no caso de impossibilidade de haver Defensoria Pública
no local da prestação de serviço (art. 22, § 1°, da Lei 8.906/1994).
5. Ademais, tal percepção somente se viabilizou por análise
detalhada dos acórdãos comparados, uma vez que o embargante deixou
de realizar o exigido cotejo analítico, que é atendido mediante a
transcrição de fragmentos representativos das decisões confrontadas.
Não observado esse requisito formal, afigura-se insuperável a
barreira da admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.166.208/PE, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 24/4/2013; AgRg nos EREsp
1.229.335/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe
18.9.2012).
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 1181256>>-AL, <<AgRg nos EAg 1095543>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE, <<AgRg nos EREsp
1229335>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  469325  SP  2014/0019126-2  Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1315363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
APLICAÇÃO ANALÓGICA  DO ART. 21 DA LEI 4.717/1965. ACÓRDÃO EMBARGADO
CONFORME  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ.
1. Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência com a
pretensão de afastar a aplicação do prazo quinquenal da execução,
reconhecida pelo acórdão embargado, e aplicar o prazo geral do
Código Civil.
2. Quanto à matéria concernente ao lapso prescricional da execução
individual de sentença oriunda de ação coletiva, está pacificado no
STJ que o prazo é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da
Lei nº 4.717/65. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp 23.902/PR, Rel.
Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25.4.13; EDcl nos EAREsp
101.366/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe
1º.7.2013; REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda
Seção, DJe 4.4.2013; AgRg no AREsp 280.711/MS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.4.2013.
3. Incide, no ponto, a Súmula 168/STJ: "Não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado". Em situação idêntica: AgRg nos EREsp
1.070.896/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
10.5.2013.
4. Agravo Regimental não provido, com a ressalva do entendimento
pessoal do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Sidnei Beneti.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23902>>-PR, <<EDcl nos EAREsp
101366>>-PR, <<REsp 1273643>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 280711>>-MS
(JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1070896>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1748
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
COMPETÊNCIA
PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/97)
compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do
respectivo recurso, examinar o pedido de suspensão dos efeitos de
decisão em caso de manifesto interesse público e para evitar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - A r. decisão monocrática que apenas não conheceu do agravo de
instrumento interposto pelo Município de Carapicuíba não teve a
aptidão de substituir a r. decisão interlocutória ora impugnada
(art. 512 do CPC).
III - In casu, o em. Desembargador relator do agravo de instrumento
não conheceu do agravo de instrumento interposto pela
municipalidade
em razão do reconhecimento da existência de prevenção de outro
Órgão
Colegiado integrante do mesmo eg. Tribunal de origem.
IV - Nesse sentido, consoante o procedimento legal adotado para o
pedido suspensivo, a interposição do agravo de instrumento não
prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
V - Portanto, a toda evidência, o órgão competente para o exame do
presente pedido suspensivo é a col. Presidência do eg. Tribunal de
origem em razão de o agravo de instrumento interposto contra a r.
decisão de primeira instância ainda estar pendente de análise.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182