AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 747702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
ATUAÇÃO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FASE DE CONHECIMENTO.
LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A atuação dos sindicatos na fase de conhecimento, liquidação e
execução de sentença, proferida em ações versando direitos
individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual,
sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores.
2. A Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência EREsp
760840/RS, acolhendo o entendimento emanado do Egrégio Supremo
Tribunal Federal, assentou que:
"Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial.
Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito
da Corte Especial. Legitimidade do sindicato para atuar em juízo na
defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF,
da atuação do sindicato como substituto processual dos
trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na
fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal
entendimento também no âmbito do STJ.
- A jurisprudência da Corte Especial do STJ tem se apresentado
inconstante quanto à qualificação jurídica da atuação do sindicato
na fase de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Há
precedentes, tanto no sentido de considerar que nessas hipóteses o
sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores (EREsp
1.082.891/RN; AgRg no EREsp 1.077.723/RS), como no sentido de
qualificar tal atuação como mera representação (EREsp 847.319/RS;
EREsp 901.627/RS).
- O STF firmou seu entendimento no sentido de que, tanto na fase de
conhecimento, como na de liquidação ou de cumprimento da sentença
proferida em ações em que se discutam direitos individuais
homogêneos, a atuação do sindicato se dá na qualidade de substituto
processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores
(RE 193.503/SP; RE 193.579/SP; RE 208.983/SC; RE 210.029/RS; RE
211.874/RS; RE 213.111/SP - Informativo de Jurisprudência/STF nº
431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem técnico
processual manifestado pelos Ministros que proferiram voto-vencido
naquela oportunidade, prevaleceu a idéia de máxima ampliação da
garantia constitucional à defesa coletiva dos direitos e interesses
dos trabalhadores em juízo.
- Pacificada a questão no Supremo Tribunal Federal, é importante
que, por um critério de coerência, respeitando-se o ideal de
uniformização da jurisprudência nacional, que o STJ pacifique também
sua jurisprudência, no mesmo sentido.
Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 760840/RS,
Rel. Ministra  NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/11/2009, DJe 14/12/2009)
3.  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ) .
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE DIREITO INDIVIDUAL - SINDICATOS - SUBSTITUTO PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 760840>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 637837>>-RS, <<REsp 487202>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168