RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1622450
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2021
REVPRO     VOL.:00323           PG:00558
RSDCPC     VOL.:00131           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA. PERDA DE
PRAZO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE UMA CHANCE. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da prescrição
da pretensão de obter ressarcimento pela perda de uma chance
decorrente da ausência de apresentação de agravo de instrumento.
3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em
que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para
tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da
extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).
4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas,
pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu
direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés
subjetivo.
5. Na hipótese, não é razoável considerar como marco inicial da
prescrição a data limite para a interposição do agravo de
instrumento, visto inexistirem elementos nos autos - ou a
comprovação do advogado - evidenciando que o cliente tenha sido
cientificado da perda de prazo para apresentar o recurso cabível.
6. No caso dos autos, com o término da relação contratual, o cliente
lesionado teve (ou poderia ter tido) ciência da atuação negligente
do advogado anterior, sendo este o marco inicial da prescrição.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO NATA - VIÉS SUBJETIVO)
   STJ - <<REsp 1494482>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA
(CONSIDERAÇÕES - PRAZO PRESCRICIONAL - MÁ ATUAÇÃO DO ADVOGADO -
TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 645662>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANDANTE CONTRA O MANDATÁRIO
- PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1460668>>-DF,
         <<REsp 1150711>>-MG,
         <<EREsp 1280825>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] caso não tivesse ocorrido o rompimento do contrato de
prestação de serviços advocatícios durante o transcurso da demanda
judicial, há precedentes desta Corte Superior no sentido de que os
danos resultantes de má atuação de advogado apenas se consolidam
definitivamente com o trânsito em julgado, momento em que o prazo
prescricional para obter o ressarcimento começa a fluir".
     Há incidência da prescrição decenal na hipótese de interposição
de ação para reparação por danos causados por advogado, em que se
pretende obter ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da
ausência de apresentação de agravo de instrumento. Isso porque, nas
ações indenizatórias do mandante contra o mandatário, por se tratar
de responsabilidade oriunda de relação contratual, incide a regra
geral prevista no art. 205 do CC/2002.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189 ART:00205
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00016