AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 84
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/05/1994      PG:10787
RSTJ       VOL.:00065           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, FEITO PELO MINISTERIO PUBLICO.
DEFERIMENTO PELO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS.
1. COMPETE AO RELATOR "DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO OU DE
PEÇAS INFORMATIVAS, QUANDO O REQUERER O MINISTERIO PUBLICO, OU
SUBMETER O REQUERIMENTO A DECISÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL:" (LEI N.
8.038/90, ART. 3., I, E REGIMENTO DO STJ, ART. 219, I.). 2. DE
DESPACHO, OU DE DECISÃO, PESSOAL DE RELATOR, NÃO CABEM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OPINIÃO DO RELATOR DO PRESENTE CASO. TAMBEM NÃO CABEM
OS DECLARATORIOS, QUANDO OS EMBARGOS TEM O MESMO OBJETIVO DO AGRAVO.
PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 3. AO DESPACHO QUE
DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO PODE A VITIMA OPOR AGRAVO DE
INSTRUMENTO, A FIM DE QUE A CORTE ESPECIAL SOBRE ELE SE PRONUNCIE,
CONFIRMANDO-O OU REFORMANDO-O. REGIMENTO DO STJ, ART. 258. 2. AGRAVO
CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, DECISÃO
MONOCRATICA, RELATOR.
     LEGITIMIDADE, VITIMA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, RELATOR, DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
INQUERITO POLICIAL, INDEPENDENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE
PROCESSUAL.
     CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO,
DEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, ARQUIVAMENTO,
INQUERITO POLICIAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO,
VITIMA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, EXISTENCIA,
INTERESSE, VITIMA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MERITO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, AMBITO, AGRAVO
REGIMENTAL, DECORRENCIA, MINISTERIO PUBLICO, TITULAR, AÇÃO PENAL
PUBLICA.
     TEMPESTIVIDADE, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL,
HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO,
ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INAPLICABILIDADE,
QUINZE DIAS, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, DECISÃO
MONOCRATICA, RELATOR, TRIBUNAL SUPERIOR, INDEPENDENCIA,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, GARANTIA,
VIABILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
     NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRAZO LEGAL, DOIS DIAS, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, DEFERIMENTO,
PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, APLICAÇÃO, ANALOGIA,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REFERENCIA, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ
SINGULAR.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO, RELATOR,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, PREJUIZO, PARTE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     ILEGITIMIDADE, VITIMA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, DEFERIMENTO, PEDIDO,
ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSIS TOLEDO)
     NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, DEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVAMENTO,
INQUERITO POLICIAL, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO
IRRECORRIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001 ART:00039
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263 ART:00258 ART:00219 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00046 PAR:00001 ART:00382 ART:00619