AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na ExeAR)
Processo: 3955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
CUMPRIMENTO   DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  JUROS  DE  MORA  E CORREÇÃO MONETÁRIA.
PRECLUSÃO.   COISA  JULGADA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO  PARCIALMENTE
PROVIDO.
1.  Este  Superior  Tribunal  firmou  entendimento  segundo o qual a
aplicação  de  juros  e  correção  monetária  pode  ser  alegada  na
instância  ordinária  a  qualquer  tempo,  podendo,  inclusive,  ser
conhecida  de  ofício.  A  decisão  nesse  sentido  não  caracteriza
julgamento   extra   petita,  tampouco  conduz  à  interpretação  de
ocorrência  de  preclusão consumativa, porquanto tais institutos são
meros  consectários  legais da condenação (AgInt no REsp 1353317/RS,
Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017,
DJe 09/08/2017).
2.  Consoante  restou  assentado  pelo  Supremo Tribunal Federal, no
julgamento  do  RE  870.947,  submetido à sistemática da repercussão
geral,  no  tocante  aos  juros  moratórios,  devem ser aplicados os
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta
de  poupança  a  todas  as  condenações  impostas à Fazenda Pública,
excetuando   as   de   natureza   tributária.   No   mesmo   recurso
extraordinário,  a  Corte  Suprema  definiu  o IPCA-E como índice de
correção  monetária  para  todas as condenações judiciais impostas à
Fazenda  Pública,  e  não  mais  a  TR. Contudo, como por cautela, a
expedição  do  precatório  deve  se  dar pela TR, tendo em vista que
ainda   não   foi   finalizado   o  julgamento  do  aludido  recurso
extraordinário,  ficando  ressalvada a possibilidade de expedição de
requisitórios  de  valor  complementar a depender do resultado desse
julgamento.
3.  Agravo  interno parcialmente provido tão somente para determinar
que a aplicação dos juros de mora e da correção monetária ocorra nos
termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno tão somente para determinar que a aplicação dos juros
de mora e da correção monetária ocorra conforme a fundamentação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira
Seção.  A  Sra.  Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,   Joel   Ilan   Paciornik  e  Leopoldo  de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro, Presidente da Terceira Seção. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS
- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1804669>>-SC, <<AgInt no AgInt no MS 24625>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1092158>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1353317>>-RS
(CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - CADERNETA DE
POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
     STF - [[RE 870947]]