EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1135460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL.   PRESCRIÇÃO.   SÚMULA   150/STF.   DISCUSSÃO   QUANTO   À
LEGITIMIDADE  DO SINDICATO PARA PROPOR A EXECUÇÃO. FATO INTERRUPTIVO
DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  PRECEDENTES.  REINÍCIO.  INOBSERVÂNCIA DO
PRAZO  PELA  METADE. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32. INTERRUPÇÃO EM
RAZÃO  DE  DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS.
1. Da detida leitura do acórdão embargado, observa-se que inexiste à
alegada  divergência  quanto ao entendimento firmado no AgRg no REsp
1.240.333/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, ou o acórdão do
AgRg  no  REsp 1.147.265/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,
Sexta Turma.
2.  Isso  porque  o acórdão embargado deixa expressamente consignado
que  "o  ajuizamento da execução coletiva, posteriormente extinta em
face  do  reconhecimento  da ilegitimidade passiva do sindicato para
propor   a   demanda   executiva,  é  causa  interruptiva  do  prazo
prescricional", teses estas também abraçadas pelos paradigmas.
3.   O   reconhecimento  da  prescrição,  na  hipótese,  decorre  da
inobservância  do  exequente  de  promover a execução dentro do novo
prazo,  pela  metade,  contido  no art. 9º do Decreto 20.910/32, com
resguardo do prazo mínimo de cinco anos previsto na Súmula 383/STF.
Precedentes.
4.  Conforme  se infere do acórdão embargado, a ação de conhecimento
transitou  em  julgado  em 23/10/2000, tendo o sindicato promovido a
execução  do  título  judicial  (fato  interruptivo  da prescrição),
ficando  em debate questão atinente à legitimidade do ente sindical,
a  qual  somente  teve  fim  em  março  de  2003 (03/2003). Assim, a
prescrição  iniciou-se, pela metade, em 03/2003, de modo que o termo
final seria setembro de 2005 (09/2005), termo "ad quem" bem anterior
à  data  do  ajuizamento da ação, que somente ocorreu em novembro de
2003 (mais precisamente 10/11/2005).
5.  A  prescrição  pela  metade,  a  teor  do disposto no art. 9º do
Decreto  20.910/32, conduziria a aplicação de um prazo prescricional
menor  que  o  previsto  no  art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a
observância  dos  preceitos  contido  na  Súmula 383/STF, verbis: "A
prescrição  em  favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois
anos  e  meio,  a  partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida
aquém  de  cinco  anos,  embora  o  titular  do direito a interrompa
durante a primeira metade do prazo".
6.  Quanto  ao  AgRg  no REsp 1319709/RN, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  da  detida  leitura  do  acórdão,  observa-se que o
afastamento  da prescrição decorreu da análise fática promovida pelo
Tribunal  de  origem,  levando aquela Corte a concluir que não houve
inércia  do  exequente  em  promover  a liquidação do julgado, sendo
imprescindível  a promoção de diligências para elaborar a memória de
cálculo  necessária  à instrução executiva. Por seu turno, o acórdão
embargado  baseia-se  no  reconhecimento  da inércia dos exequentes,
porquanto   a   liquidação   por   meros  cálculos  prescindiria  da
apresentação de documentos.
7.  Neste contexto, mostra-se evidente a impropriedade dos presentes
embargos  de  divergência,  na  medida  em  que  não se demonstrou a
existência  de  situações idênticas sendo julgadas por esta Corte de
Justiça  de modo dissonante, em especial porque questões relativas à
presença de diligência ou inércia por parte do exequente, bem como a
imprescindibilidade,  ou  não,  de  documentos  para  liquidação  do
julgado,  ou mesmo a própria necessidade de liquidação, são questões
que  dependem da apreciação de premissas fáticas do caso concreto, o
que impede sua comparação com outros julgados. Precedentes.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  Após  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator não
conhecendo dos embargos de divergência, no que foi acompanhado pelos
votos  da  Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura e dos Srs.
Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi,  e  o  voto divergente do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por  maioria,  não conhecer dos embargos de divergência, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  que  conhecia  e  dava provimento aos
embargos  de  divergência.  Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.
Sustentou  oralmente a Dra. Cintia Roberta da Cunha Fernandes, pelos
Embargantes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO COLETIVA - EXTINÇÃO - ILEGITIMIDADE DE SINDICADO -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1240333>>-RS, <<AgRg no REsp 1147265>>-RS
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO ÚNICA - PRAZO
MÍNIMO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1572800>>-RS, <<AgRg no REsp
1332074>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1504829>>-RJ, <<AgRg no AREsp 32250>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 647459>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1146072>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS - CONTEXTO FÁTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1224889>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1391789>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 650334>>-RR,
           <<AgRg nos EREsp 1441860>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 580478>>-TO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] peço vênia a Vossa Excelência para decotar do cômputo do
prazo  prescricional o tempo que o Sindicato ilegítimo consumiu numa
cobrança  que  não  deveria  ter  sido  proposta, porque a parte era
ilegítima.
     É evidente que os titulares do Direito, que são sindicalizados,
não  podem  ser  alcançados  -  e  não  serão,  penso  eu  - por uma
ilegitimidade que não era deles, mas, sim, do Sindicado".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383