bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DECIDIDA PELO
JUIZO SUSCITADO INCOMPETENCIA RELATIVA.
DECIDIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA PELO JUIZO SUSCITADO, SEM
RECURSO DA AUTORA, PRECLUI PARA ESTA O DIREITO DE DISCUTIR A
CONTROVERSIA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
(SUMULA N. 33/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12825
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 08/05/1995   PG:12282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFICIO. SUMULA N. 33/STJ.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO ENSEJA DECLARAÇÃO DE OFICIO DO JUIZ
(SUMULA N. 33 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE BARUERI-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12044
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 08/05/1995      PG:12281
RST        VOL.:00074           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMOVEL DADO
EM COMODATO A EMPREGADO. RECLAMATORIA DESTE OBJETIVANDO O SEU
RETORNO AO EMPREGO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO
PELO RECLAMANTE.
- O CONTRATO LABORAL NÃO CONDUZ A VINCULAÇÃO DAS DEMANDAS A UM
MESMO JUIZO, EIS QUE A REINTEGRATORIA NA POSSE DE IMOVEL NÃO SE
INCLUI NA CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
- AUSENCIA, ADEMAIS, DE ATO DOS JUIZOS PELO QUAL SE POSSA INFERIR
O PROPOSITO DE SE CONSIDERAREM  COMPETENTES PARA AMBOS OS FEITOS.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11406
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ENTE FEDERAL
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8892
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/04/1995      PG:10376
RDR        VOL.:00002           PG:00174
RSTJ       VOL.:00071           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CREDITO TRABALHISTA - FALENCIA.
A DECISÃO DO LITIGIO TRABALHISTA FAR-SE-A NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O
PAGAMENTO AOS CREDORES, ENTRETANTO, HAVERA DE PROCEDER-SE NO JUIZO
FALIMENTAR, ONDE SE EFETUARA O EVENTUAL RATEIO ENTRE OS DA MESMA
CLASSE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO-
RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, EXECUÇÃO, CREDITO
TRABALHISTA, POSTERIORIDADE, APURAÇÃO, VALOR, JUSTIÇA DO TRABALHO,
EXCLUSIVIDADE, REALIZAÇÃO, RATEIO, JUIZO UNIVERSAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35434
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSONANCIA DE JULGADOS NÃO SE REVELA QUANDO O ACORDÃO-PADRÃO DERA
PROVIMENTO A RECURSO E O ARESTO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO ESPECIAL
ANTE A INCOLUMIDADE DA DECISÃO DA INSTANCIA ORDINARIA.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12624
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 24/04/1995   PG:10377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A CAUSA EM QUE SE PEDE
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE SERVIDOR POR SUA MORTE PRESUMIDA, PARA O
FIM PREVISTO NO ART. 221 DA LEI N. 8.112/90.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 23A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00215 ART:00217 INC:00001 LET:D     ART:00221
        INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12681
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SINDICATO E SEU DIRETOR. PEDIDO FUNDADO EM
DISPOSIÇÕES ESTATUTARIAS. MATERIA ESTRANHA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I  - SEGUNDO ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE, A COMPETENCIA
"RATIONE MATERIAE" E DETERMINADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO
JURIDICA CONTROVERTIDA, DELIMITADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE
PEDIR.
II - O PEDIDO FORMULADO CONTRA O SINDICATO, POR SEU DIRETOR,
PLEITEANDO VERBAS QUE LHE SERIAM DEVIDAS EM RAZÃO DO EXERCICIO DO
CARGO SINDICAL, COM SEU AFASTAMENTO DO EMPREGO, ESTRIBANDO-SE EM
DISPOSIÇÕES ESTATUTARIAS, REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7. VARA CIVEL DE OSASCO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00521 ART:00002 ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/04/1995      PG:09552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO ESTADUAL E JUIZO FEDERAL. DEMANDA
TRAVADA ENTRE PESSOAS NÃO ELENCADAS NO ART. 190, I, DA CONSTITUIÇÃO.
PRETENSÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES.
- NÃO FIGURANDO A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, COMO
AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPONENTE, NÃO SE JUSTIFICA SEJAM OS AUTOS
REMETIDOS A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL E
E TAXATIVA E RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS NO ART. 109, DA
CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE ARIQUEMES - RO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTENCIA,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FALTA, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FALTA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12586
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/04/1995      PG:09552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
REQUERIDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE MENCIONADO NO ART. 109, I,
DA CONSTITUIÇÃO, EM CAUSA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, A
COMPETENCIA DESLOCA-SE PARA A JUSTIÇA FEDERAL.  INCUMBE A ESTA
PRONUNCIAR-SE CONCLUSIVAMENTE SOBRE A DENUNCIAÇÃO. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, MANIFESTAÇÃO,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UNIÃO FEDERAL, BACEN, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
AÇÃO CIVEL, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12075
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO
DE AUSENCIA COM VISTAS A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
ENUNCIADO N. 32 DA SUMULA/STJ.
- LIMITANDO-SE O PEDIDO A DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DO SEGURADO, COM
VISTAS A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO JUNTO AO INSS, SEM
COGITAR-SE DE DESDOBRAMENTOS SUCESSORIOS, COMPETENTE PARA A
JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 32 DA SUMULA/STJ, E A
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/04/1995      PG:09553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUMULA N. 07/STJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DO RECIFE - PE, O SUSCITADO.

Informações complementares:      EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, FORO DE ELEIÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EX-OFFICIO, INCOMPETENCIA RELATIVA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12934
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETARIA.
AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DEPOSITARIA, COM DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL,
POR ENTENDER O JUIZO DE DIREITO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEVERIA FIGURAR NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.
SE O JUIZO FEDERAL, COMPETENTE PARA ORDENAR A CITAÇÃO DA AUTARQUIA,
ENTENDEU NÃO SER CASO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO, A AÇÃO DEVE
PROSSEGUIR PERANTE O JUIZO DE DIREITO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE CRUZ ALTA - RS, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14330
LEXSTJ     VOL.:00075           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. FGTS. CEF.
NOMEADA A AUTORIA A CEF, NA SUA QUALIDADE DE GESTORA DO FUNDO, A
COMPETENCIA PARA JULGAR SOBRE SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO E DA
JUSTIÇA FEDERAL.
A COMPETENCIA PREVALENTE DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, QUE SE MANTEM
AINDA NAS RECLAMATORIAS CONTRA A UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA
PUBLICA FEDERAL, APENAS EXISTE QUANDO A RELAÇÃO JURIDICA QUE TRAZ
O ENTE PUBLICO AO FEITO E DE NATUREZA TRABALHISTA.
EXISTE O CONFLITO QUANDO O JUIZ FEDERAL, SEM JULGAR O REQUERIMENTO
DE INTERVENÇÃO NO FEITO DO ENTE PUBLICO FEDERAL, SUSCITA O
INCIDENTE.
CONFLITO CONHECIDO, E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE
PARA DECIDIR SOBRE A NOMEAÇÃO A AUTORIA.
VOTOS VENCIDOS.

Decisão:
RETOMANDO O JULGAMENTO, POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
FONTES DE ALENCAR, CLAUDIO SANTOS E SALVIO DE FIGUEIREDO,
CONHECER DO CONFLITO E, NO MERITO, VENCIDO O SR. MINISTRO BARROS
MONTEIRO, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 23. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, NOMEAÇÃO A AUTORIA,
(CEF), QUALIDADE, GESTÃO, (FGTS).
     PREVALENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, RELAÇÃO JURIDICA,
NATUREZA TRABALHISTA.
     POSSIBILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA,
FALTA, JULGAMENTO, INTERVENÇÃO, ORGÃO PUBLICO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00062 ART:00063
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 36385
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SEGURO EM GRUPO -
PRESCRIÇÃO - VERBETE 101/STJ.
I - INEXISTE DIVERGENCIA QUE DE ENSEJO A EMBARGOS QUANDO A TESE
JURIDICA SUSCITADA - SEGURO EM GRUPO (PRESCRIÇÃO) - PERTINE COM
TEMA JA PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ (VERBETE N. 101).
I - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000101 ANO:****
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO VINCULADAS A TRT'S DIFERENTES.
INCUMBE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO O JULGAMENTO DE CONFLITO
DE COMPETENCIA SUSCITADO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
VINCULADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS. PRECEDENTES.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (TST), JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
DUPLICIDADE, (JCJ), VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, (TRT).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11779
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/04/1995   PG:09552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. AMBITO DE JURISDIÇÃO DA
JUNTA.
COMPETENCIA DA JCJ PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMATORIA TRABALHISTA
EM RAZÃO DE CONTRATO CUMPRIDO NO MUNICIPIO SEDE DA COMARCA, SOB
A JURISDIÇÃO DA JCJ DO MUNICIPIO VIZINHO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO ANTONIO TORREÃO BRAZ, CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA JCJ DE SERRA TALHADA-
PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007729 ANO:1989
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       11980  PE  1994/0038414-9  DECISAO:08/03/1995
DJ     DATA:17/04/1995 PG:09552
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11364
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 10/04/1995   PG:09244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
CABE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SOBRE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE
FEITA AO BACEN.
CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12272
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/04/1995   PG:08106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA. PROTESTO (SUSTAÇÃO).
NÃO PODE SER SUSCITADA DE OFICIO A INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO
LUGAR, NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BARUERI-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00114 ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROTESTO (SUSTAÇÃO). TRABALHISTA.
RECLAMATORIA JA JULGADA.
NÃO HA CONFLITO SE A RECLAMATORIA JA FOI JULGADA, ESTANDO A
SENTENÇA EM FASE DE EXECUÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, PROTESTO DE TITULO,
MATERIA, DIREITO COMUM, DESVINCULAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA,
EXISTENCIA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SENTENÇA JUDICIAL,
FASE, EXECUÇÃO, ENTENDIMENTO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11949
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/04/1995   PG:08106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMINIO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
A COMPETENCIA PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
A UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL E DO JUIZO DA COMARCA DE DOMICILIO DA RE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GUAXUPE-MG, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9868
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/04/1995      PG:08104
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00205
RSTJ       VOL.:00155           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
NÃO ADMITIDA, PELO JUIZ FEDERAL, A PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE
FEDERAL, VOLTA A COMPETENCIA AO JUIZ ESTADUAL, A QUEM NÃO CABE
DISCUTIR A ACERTO DAQUELA DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO  DE DIREITO DA VARA CIVEL E ANEXOS DE QUEDAS DO IGUAÇU-PR,
O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JULGAMENTO, AÇÃO
POSSESSORIA, HIPOTESE, INVASÃO DE PROPRIEDADE, PROPRIEDADE RURAL,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ FEDERAL,
INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, INCRA, QUALIDADE, OPOENTE,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DISCUSSÃO, DOMINIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11733
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
E DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
RECLAMATORIA TRABALHISTA ONDE O EMPREGADO EXIGE DO EX-EMPREGADOR
O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 3A. JCJ DE JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE, SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 41812
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO.
- O RECORRENTE FADA AO INSUCESSO O RECURSO SE NÃO REBATER OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
- SUMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA.
- CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
PRIVADO. AÇÃO VISANDO A REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA RECLAMADA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 34A. JCJ DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
REINTEGRAÇÃO, CELETISTA, VINCULAÇÃO, FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 40038
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/03/1995   PG:07119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. O PRAZO E DE CINCO (5)
DIAS. DEFINE-SE A SUA TEMPESTIVIDADE PELA ENTREGA, DENTRO DO
PRAZO, DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO PELA
APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NO CORREIO DE ORIGEM. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10391
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 27/03/1995      PG:07116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO POR PRECATORIA. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
1. A COMPETENCIA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS A
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, CONTRA PENHORA EFETIVADA ATRAVES DE
CARTA PRECATORIA, E DO JUIZO FEDERAL DEPRECANTE.
2.O JUIZO ESTADUAL DEPRECADO NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL FEDERAL
DELEGADA; POR ISSO, SE EVENTUALMENTE PROFERIR SENTENÇA, JULGANDO OS
EMBARGOS, A COMPETENCIA RECURSAL DE SEU ATO E DO TRIBUNAL ESTADUAL.
CONFLITO POSITIVO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, SENTENÇA JUDICIAL, EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, JUIZO DEPRECADO, FALTA, EXERCICIO, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, EXECUÇÃO POR CARTA, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:19926
RSTJ       VOL.:00082           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO NO STJ. AÇÃO RESCISORIA OBJETIVANDO RESCINDIR DESPACHO
DE RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (LEI N.
8.038/90, ART. 28, PARAGRAFO 2. E REGIMENTO, ART. 254-I). E
CABIVEL, EM TESE, A AÇÃO. VOTOS VENCIDOS. 2. O STJ E COMPETENTE
PARA AÇÃO QUANDO, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, TENHA O RELATOR
APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. PRINCIPIO DA SUMULA
249/STF. 3. CITAÇÃO PELO CORREIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO PRAZO
PARA A RESPOSTA. CASO EM QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃO LITERAL DO
DISPOSTO NOS ARTS. 214 E SEU PARAGRAFO 2., 225-VI, 223, PARAGRAFO
1. E 247, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AÇÃO A QUE A 2A. SEÇÃO
REPUTOU CABIVEL E A JULGOU IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS FONTES DE ALENCAR,
SALVIO DE FIGUEIREDO E RUY ROSADO DE AGUIAR, REJEITAR A PRELIMINAR
DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISORIA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE,
JULGA-LA IMPROCEDENTE.

Informações complementares:      QUESTÃO DE ORDEM, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, REVISOR,
DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, DECISÃO RESCINDENDA, MINISTRO,
RELATOR.
     PRELIMINAR, CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OPOSIÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, RELATOR, TRANSITO EM JULGADO, DENEGAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, MANIFESTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPROCEDENCIA,
AÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO
RESCISORIA, CITAÇÃO, CORREIO, FALTA, COMUNICAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA,
MERITO, IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00214 PAR:00002 ART:00225 INC:00006 ART:00223
        PAR:00001 ART:00247 ART:00162 ART:00163 ART:00269
        INC:00004
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 INC:00001 ART:00031 ART:00261 PAR:00002
LEG:FED SUM:000248 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00228 PAR:00002
LEG:FED LEI:008710 ANO:1993