AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1978938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1.  Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2.  A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP,
reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado
local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado
os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos
antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de
feriado local .
3.  Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a
Corte Especial reexaminou o tema e reconheceu que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP aplicava-se tão somente à
possibilidade de comprovação de feriado de segunda-feira de
carnaval, não sendo esta a hipótese dos autos
4.  In casu, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado no
dia 20/5/2021 enquanto que a interposição do recurso especial
somente se deu em 14/6/2021, quando já ultrapassado o prazo
recursal, sendo, assim, manifesta a sua intempestividade.
5. O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no
AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fisher, Quinta
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018)" (AgInt no AREsp
1.270.928/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
17/8/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.125.389/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos
EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; PET no AgInt no AREsp
956.354/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
28/5/2018.
6. É despiciendo eventual deferimento do benefício da justiça
gratuita nesse momento processual pois a suposta benesse somente
teria efeitos futuros, não sendo capaz de isentar a parte embargante
das custas processuais referentes aos atos anteriores, porquanto,
apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a
qualquer tempo e instância, ele "não retroage para alcançar encargos
processuais anteriores" (AgRg no REsp 1.144.627/SC, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 29/5/2012)
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RETROAGE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1144627>>-SC