AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO.
HÁ DECISÃO DO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO MS 20.432/DF, EM
SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA
DE FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a
requerente serve-se da expedida via do mandamus para (i) sustar os
efeitos da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos
autos do Mandado de Segurança  21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente,
para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto
contra a decisão ora impugnada.
2. A decisão monocrática do eminente Ministro Mauro Campbell
Marques, impetrado, proferida no Mandado de Segurança 21.465/DF,
Primeira Seção, em 25 de junho de 2105, se encontra às fls. 106-107.
Transcrevo: '"Em decisão de 16 de dezembro de 2014, deferi pedido
liminar - formulado em sede de mandado de segurança - impetrado
contra ato do Ministro de Estado das Minas e Energia, pelo qual
Cemig Geração e Transmissão S/A buscou 'seja preservado direito
líquido e certo de ver apreciado o seu requerimento de prorrogação
da concessão da Usina Hidrelétrica de São Simão', com base nos
critérios elencados na Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº
007/97.'Na ocasião, o deferimento da medida - proferido em sede de
cognição sumária - objetivou empregar ao presente pleito o mesmo
tratamento jurídico que a douta Primeira Seção conferiu ao Mandado
de Segurança nº 20.432/DF, cujo tema é conexo com o presente. O
pleito foi deferido nos seguintes termos: Assim, defiro a liminar,
até a conclusão do julgamento do Mandado de Segurança nº 20432/DF,
para permitir que Cemig Geração e Transmissão S/A permaneça no
controle da Usina Hidrelétrica de São Simão/MG. Contudo,
reexaminarei o pleito ora deferido caso não ocorra a finalização do
julgamento em até 45 dias após o início das atividades judicantes da
Primeira Seção no ano de 2015. Ocorre que - em sessão realizada aos
dias 24/6/2015 - o julgamento do aludido feito foi concluído no
âmbito do órgão competente, tendo restado denegada a ordem,
prejudicando, pois, a liminar até então em vigência. Considerando
ter os feitos idêntico grau de cognição, entendo ser o caso de se
aplicar, no vertente caso, a mesma solução. Face o exposto, revogo a
liminar até então deferida e torno prejudicado o agravo regimental
interposto pela União em petição de fls. 598/638'".  (fls. 313-314,
grifo acrescentado).
3. Verifica-se que o impetrado, na decisão monocrática objeto do
presente writ, revogou a liminar, justificando que, por serem os
feitos idênticos, deveriam ter a mesma solução.
4. Enfim, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, Autoridade
coatora, realinhou o seu entendimento no MS 21.465/DF ao julgamento
feito pelo Colegiado da Primeira Seção no MS 20.432/DF, por serem os
feitos idênticos.
5. Esclareça-se que somente em casos excepcionalíssimos tem-se
admitido conceder efeito suspensivo ao recurso.
6. No presente caso, está ausente a excepcionalidade justificadora
da concessão da liminar, pois há decisão do Colegiado da Primeira
Seção no MS 20.432/DF, em sentido contrário à pretensão da
impetrante, ora agravante.
7. Assim, quanto ao pedido liminar, não verifica-se o fumus bonis
iuris.
8. Ademais, para que sejam aferidos os diversos vícios apontados
pelo impetrante, há necessidade de análise aprofundada da prova,
atitude incompatível com o atual momento processual.
9. Não obstante, quanto ao periculum in mora, é importante que se
esclareça que este não ficou caracterizado.
10. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações
da eminente Autoridade coatora e do Ministério Público Federal.
11. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE LIMINAR)
     STJ - <<MS 20432>>-DF