AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1674599
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDO
EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada,
por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. "A concessão de habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese." (AgRg no AREsp n. 1.869.444/SP, relator Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 23/8/2021.)
3. Entende esta Corte que o período que o apenado permaneceu
preventivamente recolhido em prisão domiciliar deve ser considerado
para a detração da pena.
4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, com o
advento da Lei n. 12.736/2012, o juiz processante, ao proferir
sentença condenatória, deverá detrair da pena o período de custódia
cautelar.
5. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício
para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de
que seja realizada a detração da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
mas conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE AO DIREITO DE
LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1869444>>-SP
(DETRAÇÃO - PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 202618>>-RS
(DETRAÇÃO DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR - EFETIVA RESTRIÇÃO DE
LIBERDADE - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<HC 455097>>-PR
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL -
DETRAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 353618>>-SP,
         <<HC 331595>>-ES,
         <<HC 332043>>-SP,
         <<HC 351957>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1869444>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a detração penal está prevista, expressamente, para a
pena privativa de liberdade e para a medida de segurança apenas
(arts. 42 do CP e 111 da Lei n. 7.210/1984). Isso não significa que
o instituto não possa ser aplicado às penas alternativas, uma vez
que substituem a reprimenda privativa de liberdade pelo mesmo lapso
de sua duração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182