AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO
ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA SOB
O  REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFÍCIOS
INCOMPATÍVEIS. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
2.  O  entendimento  do  Tribunal Regional está em consonância com a
orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do
REsp  1.235.513-AL,  de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira
Seção,  processado segundo o regime do art. 543-C do CPC, no sentido
de  que  "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada
se  não  pôde  ser  objetada  no  processo  de  conhecimento.  Se  a
compensação se baseia em fato que já era passível de ser invocado no
processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada".
3.  O  INSS  não  aduziu,  na fase de conhecimento, a necessidade de
compensação  pela  incompatibilidade  de  recebimento  simultâneo do
benefício  com  a remuneração devida pelo trabalho, não prosperando,
assim, o seu conhecimento em Embargos à Execução, ante a necessidade
de preservação da coisa julgada produzida nos presentes autos. 4.
Não  cabe  rediscutir  as  nuances  que  envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar  a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as  premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão
da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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