AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE. ANDAMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida privativa de liberdade, considerando que, segundo apurou-se
nas investigações, a paciente/agravante integra elaborada associação
criminosa destinada a prática de tráfico de droga na comarca de
Campos Gerais, exercendo função, juntamente com seu esposo,
consistente no fornecimento de drogas na cidade de Alfenas, chegando
a comercializar mais de 100 kg de drogas toda semana. Menciona-se
que o casal se valia de um lava-jato para dar aparência de
legalidade ao dinheiro adquirido com a venda dos entorpecentes,
situação esta que revela a ousadia e periculosidade dos envolvidos.
Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Além  disso, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de
que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo
criminoso como forma de interromper suas atividades.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto.
7. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela
complexidade da causa, que abrange uma pluralidade de réus (16),
envolvendo uma elaborada organização criminosa e apuração de fatos
diversos, o que, por si só, repercute em um natural prolongamento da
marcha processual.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 7920]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE  DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - PERICULOSIDADE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
(PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 100 kg de drogas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)