AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR JUIZ
FEDERAL EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao
Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido,
podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado
originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento
legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via
processual eleita da ação ordinária.
2. Embora competente para o julgamento da ação ordinária, o
magistrado sofre efetiva limitação no exercício do poder de cautela
quando o ato impugnado é de autoridade sujeita, na via de mandado
segurança, à competência originária de tribunal, por força do artigo
1º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.437/92, importando em efetiva
usurpação da competência desta Corte, impugnável por meio da
Reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, o deferimento de tutela antecipada pelo juízo
de primeiro grau quando o ato impugnado é do Conselho da Justiça
Federal. Precedente da Corte Especial (Rcl nº 1.526/DF, Relator
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, in DJ 7/3/2005).
3. Não usurpa, entretanto, a competência do Superior Tribunal de
Justiça a decisão de juiz de primeiro grau que, nos autos de ação
ordinária ajuizada em face da União Federal, defere a antecipação
dos efeitos da tutela requerida para determinar a suspensão do
desconto do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de
auxílio-creche pelo autor, já confirmada por sentença, impugnável
por meio de recurso adequado, já interposto.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido negando provimento ao agravo
regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,  Felix Fischer e
Gilson Dipp, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TULELA - SUSPENSÃO DE ATO DO CJF)
     STJ - <<RCL 1526>>-DF
(RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA RCL 4189>>-PB, <<AGRG NA RCL 3707>>-RO,
           {{RCL 4190}}-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B LET:F PAR:ÚNICO
        INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00013