AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656477
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO
PROVIDO.
1. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve
considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente,
consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a
natureza e a quantidade das drogas apreendidas com os pacientes
(250,9g maconha e 27,13g de cocaína) não constituem uma quantia
expressiva, a afastar a elevação da pena-base, por não extrapolarem
o tipo penal.
2. "Prevalece, nesta Corte Superior, o entendimento de que a
quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o
afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário,
para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias
capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades
ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no
REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
29/5/2020).
3. Agravo regimental provido para reduzir pena de WILLIAN DOS SANTOS
PIRES para 5 anos de reclusão, além do pagamento 500 dias-multa, em
regime fechado, e a de LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS para 1 ano e
8 meses de reclusão, além de 180 dias-multa, em regime aberto,
devendo a pena privativa de liberdade ser substituída pelo juiz da
execução, conforme previsto no art. 44, § 2º, do Código Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583332>>-AM
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUTOR -
AFASTAMENTO - QUANTIDADE DE DROGAS - AUSÊNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP,
         <<AgRg no HC 638623>>-SP
(CUMPRIMENTO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS - REGIME INICIAL ABERTO)
   STJ - <<HC 594395>>-SP,
         <<HC 602611>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES ILÍCITAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - REDUTOR - AFASTAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 582355>>-SC,
         <<AgRg no HC 489043>>-SP,
         <<HC 488235>>-SP,
         <<AgRg no HC 489043>>-SP,
         <<HC 488235>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 250,9 g de maconha e 27,13 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042