AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1969888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
RAZÕES RECURSAIS CONFUSAS. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA
APRESENTADA E RECEBIDA. OFENSA AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE
ENFRAQUECIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA.MANUTENÇÃO. SÚMULA 284.
INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE
ADVOGADO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.
SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA PARA A
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENTENDIMENTO
FIRMADO NA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As alegações confusas contidas nas razões do especial revelam a
deficiência de fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi
apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de
primeiro grau (ut, HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
Quinta Turma, DJe 12/02/2021).
3. No que concerne à alegada violação do art. 41 do CPP, tem-se que
a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da
superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota
a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a
instrução processual, que culmina na condenação lastreada no
arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em
ausência de aptidão da denúncia.
4. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o
dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado,
incidindo a Súmula 284 do STF.
5.  A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a
presença de advogado durante o interrogatório policial do réu (ut,
AgRg no AREsp 1882836/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, DJe 30/08/2021)
6. As teses de ausência de provas para a condenação e
desclassificação da conduta delitiva não prescindem do reexame do
arcabouço probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
7. No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa
de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão
e perícia, tem-se que é assente o "entendimento firmado por esta
Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão
e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de
aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o
emprego do artefato" (AgRg no HC 664.344/TO, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, DJe 02/06/2021).
8. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes
praticados  mediante violência ou grave ameaça contra a vítima,
como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância (ut,
AgRg no AREsp 1013662/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta
Turma, DJe 16/02/2017).
9. Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos
fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi
percorrido pelos réus. Incidência da Súmula 7/STJ.
10.  Diante do quantum da pena aplicada e da ausência de
circunstâncais judiciais negativas, o regime inicial semiaberto
revela-se adequado para o resgate da reprimenda, nos termos do art.
33, § 2º, "b", do Código Penal.
11. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICADO)
   STJ - <<HC 634072>>-SP
(INÉPCIA DA DENÚNCIA -  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1751724>>-RJ
(INTERROGATÓRIO POLICIAL DO RÉU - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE
ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1882836>>-SP
(PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1953027>>-SP
(PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA -
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - EMPREGO DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<AgRg no HC 664344>>-TO
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE ROUBO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013662>>-BA
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de roubo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B