AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO
DOS  GAFANHOTOS.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA  CONFIGURADA  EM  RELAÇÃO  A  DOIS  RÉUS.  PECULATO-DESVIO.
EFETIVA  CONFIGURAÇÃO  DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS.
AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
DO OBJETO DA AÇÃO PENAL 1. Os fatos que compõem o objeto da presente
ação  penal  dizem  respeito  à  prática do crime de peculato-desvio
previsto no art. 312, do Código Penal por N. R. C., H. M. M. e D. da
S.  B.,  por  sua  atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos
Gafanhotos,  em  que  teriam  desviado recursos públicos por meio da
inserção  de  nomes  de  servidores  públicos  fantasmas na folha de
pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima.
DAS  PRELIMINARES  2.  Incompetência do Superior Tribunal de Justiça
para  processar  e  julgar  a presente ação penal: a alegação já foi
devidamente  rejeitada  por esta Corte Especial na QO na APn 327/RR,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/08/2018,  DJe  15/08/2018).  3.  Cumpre  apenas salientar que, ao
momento  em  que  este  Superior  Tribunal  de  Justiça decidiu pela
restrição  do  foro  em  relação  aos  Conselheiros  de Tribunais de
Contas,  já  havia  sido  proferido  despacho  de  alegações finais.
Portanto, não há falar na incompetência deste STJ para julgar a ação
penal.
4.   Recentemente  o  Excelentíssimo  Ministro  Ricardo  Lewandowski
recentemente  negou  seguimento  ao  HC  160952  em  que se discutiu
exatamente  a questão da competência do Superior Tribunal de Justiça
para  processar e julgar o presente feito. 5. Do alegado cerceamento
de  defesa  decorrente  de  ofensa ao devido processo legal: Houve o
desmembramento  da ação penal em relação à ré D. M. W. sem que tenha
havido  novo  interrogatório.  Portanto,  não  houve  reabertura  da
instrução criminal, tal como alegado.
6.  Vale dizer, a instrução processual seguiu essencialmente a ordem
estabelecida  pelo  Código de Processo Penal, razão pela qual não há
falar  na  nulidade  aventada.  Portanto,  a  questão preliminar não
merece  prosperar. Além do mais, a questão relativa à competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  já  foi  apreciada  e transitada em
julgado.  Ou  seja,  nada  impede a análise do mérito da denúncia do
Ministério Público Federal.
7.  Da  desclassificação  para o crime de corrupção: Foi abordada na
sustentação  oral  a  desclassificação  do  crime de peculato para o
delito  de  corrupção  passiva.  Não procede este argumento tendo em
vista que o fato narrado na denúncia não descreve suposta prática de
ato  de  ofício  pelos  réus ou mesmo que teriam solicitado vantagem
indevida  para  a  inserção  de  servidores  fantasmas nas folhas de
pagamento.  DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO RÉU N.
R.  C.  8.  Ocorreu  a prescrição da pretensão punitiva pela pena em
abstrato  em  relação ao réu N. R. C., tendo em vista ter completado
70 (setenta) anos em 1/9/2016.
9.  O crime denunciado (peculato-desvio) prescreve em 16 (dezesseis)
anos.  Com o benefício da prescrição etária previsto no art. 115, do
Código  Penal,  o  prazo  é  reduzido  à metade, ou seja, no caso do
peculato-desvio,  a  prescrição  é  de 8 (oito) anos. 10. A denúncia
descreve que os fatos teriam ocorrido entre 1998 e 2002. No entanto,
a  peça  acusatória foi parcialmente recebida em 16/11/11 pela Corte
Especial  do  STJ.  Ou  seja, houve o transcurso de mais de 8 (oito)
anos  entre os fatos denunciados e a data do recebimento da denúncia
razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a prescrição da pretensão
punitiva.  11.  Conforme admitido pelo réu em suas alegações finais,
ele  já cumpre pena por sua participação no que ficou conhecido como
Escândalo dos Gafanhotos por ter se associado com outras autoridades
estaduais  para  promover  desvio  de  recursos públicos por meio da
inserção  de servidores fantasmas na folha de pagamento do estado de
Roraima.
12.  Além  do  mais, o órgão acusatório (Ministério Público Federal)
não   requereu,  nem  da  denúncia,  nem  nas  alegações  finais,  a
incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º do
Código  Penal.  Assim, não tendo havido pedido do Ministério Público
neste tocante, a incidência da referida causa de aumento de pena não
foi  objeto  da  instrução  processual,  não  tendo  o  réu  tido  a
oportunidade  de  apresentar  defesa  a  esse  tocante. 13. Deve ser
esclarecido  que  a  prescrição  não  foi decorrente de demora deste
Relator. Desde que as investigações foram iniciadas em 21/7/2003, os
autos  tramitaram  perante  a  Seção  Judiciária de Roraima, Supremo
Tribunal  Federal  e  este  Superior  Tribunal  de Justiça. Na Corte
Suprema,  o feito foi distribuído por 2 (duas vezes) e nesta Colenda
Corte,  fui  o  4º  (quarto)  relator  a  quem  a  investigação  foi
distribuída. 14. No momento da distribuição do feito a este Relator,
em  25/8/14,  os  autos  estavam  em fase ainda de citação dos réus,
tendo sido desenvolvida desde então toda a instrução processual, com
inúmeras  oitivas  de  testemunhas e incidentes causados pelos réus,
que  foram  repelidos  com  observância  do  devido  processo legal.
Atualmente,  os  autos  possuem  14  volumes e aproximadamente 4.000
(quatro mil) páginas, além de apensos e demais expedientes avulsos.
15.  Ou  seja,  na data em que o réu fez 70 (setenta) anos, os autos
ainda estavam em fase de instrução processual, em rotineira e célere
tramitação empreendida em todos os feitos sob nossa jurisdição.
DA  RESPONSABILIDADE  CRIMINAL  APURADA  NOS  PRESENTES AUTOS 16. Os
depoimentos colhidos em sede de instrução processual são uníssonos a
demonstrar que efetivamente o réu então Governador N. R.
C.  era  o  responsável  pela  indicação  dos  nomes  de  servidores
fantasmas  que  seriam  incluídos  nas folhas de pagamento estatais,
sendo  dele  a  atribuição de deliberar caso a caso e estabelecer as
respectivas cotas para cada uma das autoridades beneficiadas.
17. Para operacionalizar a empreitada criminosa, a perícia realizada
pela  Polícia  Federal constatou que o Governo do Estado de Roraima,
no  mandato  de  N. R. C., transferiu valores referentes a convênios
firmados  com  a  União para contas correntes que, embora estivessem
formalmente  no  nome do ente público, eram movimentadas pela pessoa
jurídica  NSAP  -  Norte  Serviços de Arrecadação e Pagamentos Ltda.
Esta   circunstância   foi   devidamente   comprovada  por  meio  da
documentação juntada aos autos.
18.  Por  sua vez, uma vez que estava na posse do numerário recebido
do  Estado  de  Roraima,  a  NSAP  deveria  realizar o pagamento aos
servidores  públicos  nominados nas folhas de pagamento. No entanto,
dentre  estas folhas, foi instituída a Tabela Especial - Assessores,
que  era  uma  estrutura não oficial com a qual lidava diretamente o
então  Governador  N.  R.  C.  por intermédio da então Secretária de
Administração,  D. da S. B. No âmbito do DER, a instrução processual
demonstrou  que  os  interesses  do  então Governador na inserção de
servidores  fantasmas  em troca de apoio político eram atendidos por
intermédio  do  então  diretor  do  órgão,  C.  E. L. 19. As tabelas
obtidas  por  meio de busca e apreensão durante o inquérito policial
demonstraram que muitos dos servidores públicos incluídos nas listas
de  pagamento oficiais (dentre as quais a TE-ASS) eram indicados por
autoridades  públicas,  dentre as quais o Conselheiro do Tribunal de
Contas  H.  M. Estes agentes de fato, embora fossem destinatários de
numerários,  não  prestavam  qualquer  serviço  ao Estado, sendo que
muitos  deles  sequer tinham conhecimento de que estavam recebendo a
dita remuneração.
20.  Para  operacionalizar o pagamento a esses servidores fantasmas,
aproveitando-se da inexistência de rede bancária suficiente à época,
foi possibilitado o saque dos numerários por meio de instrumentos de
procuração. Os procuradores constituídos, de posse do instrumento de
mandato,  sacavam  as  respectivas quantias e, muitas das vezes, não
repassavam as respectivas quantias para os outorgantes.
21.  A  conclusão  de que o réu H. M. efetivamente contribuiu para o
desvio  dos  recursos públicos no que ficou conhecido como Escândalo
dos  Gafanhotos  foi  obtida  a  partir  da  análise  dos documentos
apreendidos  ainda  durante  a fase de inquérito. 22. No exemplar da
tabela  especial de assessoria pagamento apreendida na residência do
denunciado  N.  R.  C.  referente  ao mês de setembro de 2001 consta
expressamente  como anotação o nome do Conselheiro H. M. ao lado dos
nomes  de alguns dos servidores ali relacionados. 23. Além disso, os
depoimentos  prestados,  tanto  ainda em sede de inquérito quanto em
contraditório  (ação penal), por D. da S. B., A. I. S. C., S. P. N.,
C.  E.  L.,  M.  do  L.  A.  F.,  M. F. B. são também elucidativos e
demonstram  que  o réu H. M. F. M. efetivamente participou do desvio
dos recursos públicos ora denunciado.
24. O enquadramento típico pretendido pelo acusado em suas alegações
finais,  o  de  estelionato, por outro lado, tem por objeto jurídico
tutelado  unicamente o patrimônio, e, dessa forma, tem por propósito
a  proteção  contra  condutas que gerem dano ou exponham a perigo de
dano  unicamente  a  incolumidade  patrimonial  da pessoa ou do ente
público ou privado atingidos pela ação criminosa.
25.  Os  fatos ora tratados demonstram a grave utilização da máquina
estatal  por  agentes  públicos de alta patente daquele Estado com o
fim  atingir propósitos escusos, locupletando-se às custas do erário
público e se utilizando, no mais das vezes, de pessoas humildes para
escamotear   os   graves   desvios  de  dinheiro  público  por  eles
perpetrados.
26.  Desse  modo,  apenas  sob  o prisma do bem jurídico tutelado, a
pretendida  desclassificação representaria uma evidente ineficiência
na  repressão  dos  fatos  que  embalam  a  pretensão acusatória ora
deduzida,  pois,  ainda que a punição por estelionato majorado (art.
171,  §  3º, CP) preveja a exasperação da pena quando atingido for o
patrimônio  público,  este  entendimento  acabaria  por  menosprezar
totalmente  a  necessidade  de  proteção da probidade, da moralidade
administrativa  e  do dever de honestidade e boa-fé que são impostos
aos  agentes  públicos e devem reger a atividade administrativa como
um todo.
27.  Considerando  o  caso dos autos, sob o espectro do bem jurídico
tutelado,  é  a  norma incriminadora do art. 312 do Código Penal que
melhor  se  adequa aos fatos, eis que, em termos de especialidade da
norma aplicável, protege tanto o patrimônio da administração pública
quanto  a  necessária  probidade  e  honestidade que devem nortear a
conduta do servidor público.
28.  Portanto,  sob  o  prisma da tipicidade formal, ao revés do que
defende  a  defesa,  totalmente  preenchidas  estão  as  elementares
típicas contidas no art. 312, do Código Penal para a configuração do
crime de peculato.
29.  A  ré  D.  da  S.  B. exerceu um importante papel na empreitada
criminosa,  pois  ela,  enquanto  Secretária de Administração, era a
responsável  por  operacionalizar  os  pagamentos por meio de tabela
especial  de  assessoria  e por repassar os nomes aprovados pelo réu
então  Governador  à  área  de  pagamentos.  30. Além de ter firmado
acordo  de delação premiada homologado judicialmente em que forneceu
valiosos  esclarecimentos sobre os fatos denunciados, os depoimentos
prestados  por  ela  em  sede  de  ação penal demonstram que ela não
somente  tinha  conhecimento  do  caráter  ilícito  da prática, como
também  efetivamente  agiu  para  assegurar a inclusão dos nomes dos
servidores  fantasmas  nas folhas de pagamento do Estado de Roraima.
DAS  PENAS  31.  Extinção da punibilidade em relação ao réu N. R. C.
tendo  em  vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em
abstrato pois completou 70 anos no curso da ação penal.
32.  Condenação  do réu H. M. F. M. à pena definitiva de reclusão de
11  (onze)  anos e 1 mês e 10 (dez) dias de reclusão e 200 (duzentos
dias-multa,  fixada à razão de 1 (um) salário-mínimo vigente à época
dos  fatos  tendo  em vista a prática do crime de peculato-desvio. O
regime inicial é fechado. Perda do cargo decretada com o afastamento
cautelar até o trânsito em julgado.
33.  Extinção da punibilidade de D. da S. B. por concessão de perdão
judicial  tendo em vista o cumprimento do acordo de delação premiada
firmado com o Ministério Público Federal e judicialmente homologado.
34.  Não  há  notícia  de  que  a  ré  tenha  descumprido os deveres
assumidos em virtude do acordo de colaboração premiada, não tendo se
furtado  de responder às perguntas formuladas em interrogatório. 35.
Além do mais, conforme bem assumido pelo MPF, a ré ofereceu valiosos
subsídios que permitiram melhor elucidação da participação do réu H.
M.  F.  M.  no  reiterado  desvio de recursos públicos, no que ficou
conhecido  como  Escândalo  dos Gafanhotos. Assim, não há razão para
que seja negada a concessão do pretendido perdão judicial à ré D. da
S. B.
36.  Portanto,  não  tendo sido apontado qualquer fato concreto pelo
Ministério  Público  Federal  durante  a  instrução  processual  que
caracterize  o  descumprimento  das  obrigações  assumidas, deve ser
reconhecida  a  eficácia  do acordo firmado, bem como a concessão de
perdão  judicial  nos  termos  em  que  foi  acordado.
CONCLUSÃO
37. Ação penal julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin e a
adequação  de  voto  do  Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
unanimidade,   afastou   as   preliminares   e  julgou  parcialmente
procedente  a  ação  penal  para julgar extinta a pretensão punitiva
estatal  relativamente ao réu Neudo Ribeiro Campos, pela prescrição;
condenar  o  réu  Henrique Manoel Fernandes Machado, pela prática do
delito  previsto  no  art.  312,  2ª  parte  do Código Penal, à pena
privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias
de  reclusão e multa de 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1 (um)
salário  mínimo,  corrigidos  monetariamente  pela variação média do
IGP-M,  desde  a presente data e até o efetivo pagamento, decretar a
perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Roraima com a
renovação  do afastamento do Conselheiro de seu cargo até o trânsito
em  julgado  do  acórdão  e, ainda, julgar extinta a punibilidade em
relação  à  ré  Diva da Silva Briglia, tendo em vista a concessão de
perdão judicial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator." Não participou do
julgamento  a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Felix Fischer e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - CONFIGURAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STF - [[HC-RO 119325]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1113688>>-RS
Notas: Processo referente ao Escândalo dos Gafanhotos.
Informações complementares:      "[...] o crime de estelionato consiste no ato de obter indevida
vantagem  induzindo  a  vítima  em  erro, através do emprego de meio
fraudulento,  de  modo  que  ludibria o sujeito passivo para obter a
vantagem   econômica  desejada.  Isso  porque,  no  estelionato,  há
participação  ativa  da  vítima,  enganada  e  induzida em erro pelo
sujeito  ativo, entregando, no mais das vezes, a vantagem pretendida
pelo criminoso, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00115   ART:00312