MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AGENTE  ADMINISTRATIVO  DO
MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA.  PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA
ADMINISTRATIVA,   POR   ALEGADO   FAVORECIMENTO   NO   PROCESSO   DE
NATURALIZAÇÃO  DE  UM  ESTRANGEIRO.  PENA  DE DEMISSÃO APLICADA PELA
AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE
PRONUNCIADO  PELA  SUA  ABSOLVIÇÃO.  SERVIDOR  QUE  DETINHA CONCEITO
FUNCIONAL  IRREPREENSÍVEL.  CONFIGURADA  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE   E  RAZOABILIDADE.  RELATÓRIO  POLICIAL  QUE  NÃO
INDICIA  O  IMPETRANTE.  SEGURANÇA  CONCEDIDA, PARA ANULAR A PENA DE
DEMISSÃO,  DETERMINANDO  A  IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR, COM O
RESSARCIMENTO DE TODOS OS SEUS DIREITOS, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO DA
APLICAÇÃO  DE  OUTRA  SANÇÃO,  CASO  NÃO  TENHA TRANSCORRIDO O PRAZO
PRESCRICIONAL E DESDE QUE SEJA OUTRA PENA DIVERSA DE DEMISSÃO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou seu posicionamento no
sentido  de  ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra
ato  administrativo  que  impôs  sanção  disciplinar  de demissão ao
Servidor,  porquanto  os  atos  administrativos  comportam  controle
jurisdicional  amplo,  conferindo  garantia  a  todos  os Servidores
contra  eventual  arbítrio,  não se limitando, portanto, somente aos
aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda
defendem.
2.   Deve   o   Poder   Judiciário  examinar  a  razoabilidade  e  a
proporcionalidade  do  ato, bem como a observância dos princípios da
dignidade  da  pessoa humana, culpabilidade e da individualização da
sanção;  por  força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração disciplinar.
3. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de
Segurança,  o  ato  administrativo que aplica a sanção de demissão a
Servidor  Público,  para  (i)  verificar  a  efetiva  ocorrência dos
ilícitos  imputados  ao  Servidor; (ii) apurar as suas consequencias
lesivas  à  Administração,  caso  se comprove a sua prática; e (iii)
mensurar   a   adequação  da  reprimenda  à  gravidade  da  infração
disciplinar,  de  modo  que a sanção não fique aquém do recomendável
pela  gravidade  do ato e nem vá além do necessário ou razoável para
reprimir o comportamento do agente.
4.  O  impetrante  sofreu  a  pena de demissão imposta pela Portaria
1.085, expedida pelo Ministro da Justiça em 20.06.2014, por pretenso
patrocínio  dos interesses do libanês IMAD MOHAMMED ALAWIE, tendo em
vista  alegado auxílio ao estrangeiro, quando da realização da prova
de  leitura  e escrita do idioma português, aplicada para o processo
de  sua naturalização; tal conduta ensejaria nas infrações previstas
no art. 132, inciso IV da Lei 8.112/90 (improbidade administrativa),
bem como no incisos XVI e XLVIII do art. 43 da Lei 4.878/65.
5.  Malgrado  as condutas descritas possam merecer reprimendas, pois
ferem, em tese, princípios da Administração Pública, comprometendo a
prestação  do  serviço  público e a imagem das instituições públicas
perante  a  sociedade,  verifica-se,  todavia,  não  serem  graves o
bastante  para  ensejar  a  pena de demissão, sob pena de ofensa aos
princípios desproporcionalidade e da razoabilidade.
6.   Neste  caso,  encerrado  o  inquérito,  a  Autoridade  Policial
indiciou, tão somente, o outro agente, cuja Ação Penal ainda tramita
na  4a.  Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (fls. 245); na
esfera   penal,   não  se  logrou  êxito  na  comprovação  quanto  à
participação   do   impetrante   nos   atos  que  caracterizaram  as
transgressões disciplinares imputadas ao seu colega, FERNANDO BENTES
COIMBRA   (fls.   255),   sendo   este   o   motivo   pelo   qual  a
Corregedoria-Geral  da Polícia Federal também opinou pela absolvição
do requerente (fls. 241/255).
7.  Do  mesmo  modo,  a  Comissão  de  Inquérito concluiu no PAD, no
Relatório  Final (fls. 100), pela absolvição do impetrante por falta
de  prova  de  autoria  quanto aos fatos apurados, o que foi mantido
pela Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas (fls.
220)  e  pela  Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal
(fls.241).
8.  É  inadequada  a penalidade aplicada, mormente pela discrepância
entre a sugestão da Comissão e das demais instâncias administrativas
pela absolvição, seguindo, ademais, pelo desfecho criminal dos fatos
apurados;  além  do  que,  não  há,  nos  antecedentes funcionais do
impetrante, qualquer registro de penalidades (fls. 226).
9. A autoridade coatora, ancorada em parecer da Consultoria Jurídica
do  Ministério  da  Justiça  (fls.  256),  sem  suscitar  fato novo,
exacerbou, ao aplicar a penalidade demissória.
10.   Neste   contexto,  revela-se  efetivamente  desproporcional  e
desarrazoada  a  pena  de  demissão  impingida  ao  impetrante  pela
Autoridade Impetrada.
11.  Segurança  concedida,  para  para  anular  a  Portaria 1.085 de
20/06/2014,  determinando a imediata reintegração do Servidor, com o
devido  ressarcimento  de  todos  os  seus  direitos,  sem  qualquer
impedimento   da   aplicação   de   outra  sanção,  caso  não  tenha
transcorrido  o  prazo  prescricional  e  desde  que seja outra pena
diversa de demissão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, vencida a
Sra. Ministra Assusete Magalhães, e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Herman Bemjamin, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Marga Tessler
(Juíza  Federal  convocada  do  TRF  4ª  Região)  e Humberto Martins
(voto-desempate) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Sustentou, oralmente, o Dr. RICARDO DANTAS ESCOBAR, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADMINISTRATIVO - ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - DEMISSÃO -
DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<MS 13520>>-DF
(DIREITO ADMINISTRATIVO - PODER DISCIPLINAR - SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no RMS 33754>>-AM, <<RMS 35299>>-PE,
           <<RMS 36347>>-ES, <<RMS 17735>>-MT, <<MS 12429>>-DF,
           <<MS 13091>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Udyat.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "A   advocacia   administrativa  está  prevista  no  art.  117,
inciso   XI,  da  Lei  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  como
proibição  ao  servidor.  E, por outro lado, o art. 132 da mesma Lei
prevê,   para   as  transgressões  aos  incisos  IX  a  XVI  do  seu
art.   117,   a   pena   de   demissão.   Em   caso   de   advocacia
administrativa,  a  única  sanção,  aplicável  ao  servidor,  é a de
demissão, na forma do art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112/90.
     Diante   disso,  não  vejo  como  se  invocar  o  princípio  da
desproporcionalidade ou da razoabilidade na aplicação da pena, nessa
hipótese,  em que a Lei prevê apenas uma sanção para o ato praticado
pelo servidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013