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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PANDEMIA DE
CORONAVÍRUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A
PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA EVITAR O CONTÁGIO EM MASSA. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que
não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial,
porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas
providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma
de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa.
III - Conforme também esclarecido, a Recomendação n. 62/2020, do
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não determina a soltura de
presos indiscriminadamente, justamente porque tal medida, por si só,
não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair
a doença não são inerentes unicamente àqueles que fazem parte do
sistema penitenciário.
IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  127676  MG  2020/0125474-9  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.
RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica
no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere
liminar em habeas corpus. Precedentes.
2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade apta a
justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a
análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio
mérito da impetração e implica em análise mais detalhada dos autos,
devendo ser reservada para apreciação perante o colegiado, após
manifestação do Ministério Público Federal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
INCABÍVEL)
   STJ - <<RCD na Rcl 33069>>-SP,
         <<AgRg no HC 292422>>-SP,
         <<AgRg no HC 305919>>-BA
Acórdãos similares: AgRg no HC  726761  MG  2022/0057840-7  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no HC  711338  SP  2021/0392539-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no RHC  153065  MG  2021/0279912-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC  652359  SP  2021/0077196-4  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  653813  SP  2021/0084083-4  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AgRg no HC  620776  SP  2020/0275550-5  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  615030  SP  2020/0248674-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgRg no HC  614104  SP  2020/0243847-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no HC  615052  SP  2020/0248720-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1859352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR.
ARRESTO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL FORMULADO NA
DENÚNCIA. INVIABILIDADE. VALOR MÍNIMO A SER REPARADO EM
CONTRAPOSIÇÃO AO TOTAL A SER RESGUARDADO PELA MEDIDA ASSECURATÓRIA.
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O valor de indenização fixado pelos danos decorrentes da infração
penal é o mínimo, conforme se extrai do art. 387, IV, do CPP. Assim,
como o arresto visa assegurar a reparação integral do dano (art. 140
do CPP), não há razão para vincular o requerimento da medida a
pedido reparatório formulado na denúncia.
2. Estando a persecução penal na fase investigativa, deve ser
admitido o pedido de arresto com base no valor estimado pelo
requerente da medida, em observância à estreiteza da cognição no
processo cautelar respectivo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES REAIS - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<REsp 1320746>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - ARRESTO - VALOR DO PROVEITO - INDEFINIÇÃO -
LIMITE LEGAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1021601>>-PR
Informações complementares:      "[...] ao fixar o valor indenizatório mínimo, nos termos do
art. 387, IV, do CPP; o juízo penal já fixa o quanto devido,
possibilitando a execução civil sem prévia liquidação - o que
pressupõe a ampliação do contraditório ao valor efetivo do dano
causado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00140 ART:00387 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605151
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. GRUPO DE RISCO. PORTADOR DE ASMA.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA.  PERÍCIA
MÉDICA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA ESTREITA DO
WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme consignado no acórdão atacado, o agravado não atingiu
qualquer lapso para a concessão de benefícios, inexistindo nos autos
provas de qualquer comprometimento na saúde do paciente nem
confirmação de situação de risco concreta no estabelecimento
prisional em que se encontra,  não logrando êxito, assim, em
comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade no
cárcere que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do
pedido à prisão domiciliar.
2. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
3. Por esse mesmo motivo, é impossível deferir ao impetrante o
pedido subsidiário de elaboração de laudo médico pela unidade
prisional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme
requerido, porquanto é cediço que a via estreita do habeas corpus
exige prova pré-constituída do direito alegado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - COVID-19 - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA - NÃO
EVIDENCIADA)
   STJ - <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC 595741 SP 2020/0167786-8 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no HC 608191 SP 2020/0215628-7 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, em que
pese a alegação do agravante de ser portador de Hepatite C, a defesa
não logrou êxito em comprovar que o tratamento de saúde oferecido no
estabelecimento prisional seria ineficiente.
2. Não houve, portanto, demonstração nos autos de que o agravante se
encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de
forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n.
62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar.
Precedentes.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - COVID-19 - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA -
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 569076>>-MG,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  128529  SC  2020/0138075-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  611050  AC  2020/0229708-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509656
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO NO ÂMBITO DE MEDIDA
CAUTELAR CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ARTIGO 129 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - CPC. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECURSOS
CABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa
o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ e 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2. Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são
aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo
Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP. Por seu turno, a fase
recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os
prazos e ditames do CPC.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE TERCEIRO)
   STJ - <<AREsp 1420461>>-PR
(EMBARGOS JULGADOS DEFINITIVAMENTE - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044486>>-GO
(AGRAVO INTERNO - PRAZO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696793>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1539277>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00129 ART:00593 INC:00002 ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1631485  SP  2019/0365023-6
Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 524418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO
CINDIDO PORQUE O TERCEIRO CORRÉU NÃO FOI CONDUZIDO PELA POLÍCIA PARA
A SESSÃO DO JÚRI E HOUVE O JULGAMENTO DOS CORRÉUS CONDUZIDOS.
VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constitui faculdade do julgador separar os processos dos corréus
por motivo de conveniência, e foi o que aconteceu na hipótese, pois
dois réus foram levados pela escolta policial para a audiência de
julgamento e o terceiro não foi conduzido e o magistrado para evitar
o retardamento do julgamento dos corréus conduzidos em juízo,
notadamente porque estavam presos preventivamente cindiu os
processos.
2. Assim, de forma fundamentada houve a cisão do processo, sendo que
o terceiro corréu que não foi levado ao Plenário do Júri foi julgado
posteriormente, haja vista os outros dois também estavam presos e
nada impedia que os mesmos fossem julgados naquela sessão,
notadamente para se evitar a alegação de demora excessiva no
julgamento dos mesmos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CISÃO DO PROCESSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 347944>>-AP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS
FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO
PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Com o encerramento da instrução processual, ante a intimação das
partes para apresentação de alegações finais, fica superada a
alegação de excesso de prazo na formação da culpa, atraindo ao caso
a incidência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não
foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão impugnado, o
que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.
3. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
4. No caso, evidenciada  a  persistência  dos  requisitos
autorizadores da prisão preventiva, especialmente a necessidade de
garantia da ordem pública, para se  evitar a  reiteração  delitiva -
 pois  o  acusado  possui  diversas anotações por atos infracionais
graves, inclusive por ato análogo ao crime de homicídio -, não há
falar em substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da
pandemia da COVID-19, notadamente porque, conforme destacado pelas
instâncias ordinárias, o agravante não é idoso, tampouco comprovou
qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de agravamento
da doença, não se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas
pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA CAUTELAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19 - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<HC 575241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1872934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do  Regimento  Interno  do
Superior  Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo  regimental
contra  decisão monocrática de Relator.
2. Assim,  a  interposição  do referido recurso contra decisão
colegiada caracteriza-se como  erro grosseiro.
3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação
imediata do trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1084202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2015150  SP  2021/0369875-2
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no AgRg no AREsp  2021107  RS  2021/0379395-0
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no AgRg no HC  702214  CE  2021/0342688-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  706583  SC  2021/0365821-1  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1815507  RJ  2021/0013193-1
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1775431  SP  2020/0269610-2
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AgRg no HC  657560  SC  2021/0099633-1  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  598031  MG  2020/0176231-2  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1526071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DELITIVA.
NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. QUANTIDADE DE AUTUAÇÕES NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS
EFETIVAMENTE PRATICADAS. ART. 71 DO CP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A quantidade de autuações na esfera administrativa não vincula a
autoridade judiciária acerca do número de infrações penais
praticadas, uma vez que o   procedimento administrativo pode incluir
diversos lançamentos relativos ao mesmo tributo com vistas a melhor
eficiência na apuração do crédito tributário.
2. Só ao término da instrução penal, após submetida a acusação ao
contraditório e a ampla defesa, será possível aferir o número de
infrações penais efetivamente praticados, alcançando o critério para
aplicar o percentual da continuidade delitiva, conforme se extrai do
art. 71 do CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES
PENAIS EFETIVAMENTE PRATICADAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1381466>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1640083>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO
DE PRISÃO DOMICILIAR A TODOS OS PRESOS DO SEMIABERTO. WRIT COLETIVO.
ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI
13.300/2016. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ainda que o habeas corpus coletivo seja uma tendência na
sociedade atual, entende-se que a legitimidade ativa, a princípio,
deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016,
por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de
injunção coletivo.
2. Demais disso, é inviável a concessão dos benefícios da execução
penal, de forma genérica, em favor da totalidade do grupo, na via
mandamental, sendo imprescindível a identificação dos pacientes e a
individualização do alegado constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGISLAÇÃO REFERENTE
AO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - ANALOGIA)
   STF - [[HC 143641]]
(CONCESSÃO GENERALIZADA DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 41675>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013300 ANO:2016
*****  LMINJ-2016    LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO
        ART:00012