CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. VARA DISTRITAL.
COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Não se confundem Vara Distrital e Comarca: a primeira encontra-se
vinculada à área territorial da segunda e, existindo Vara Federal na
comarca onde se situa o Foro Distrital, não estamos diante da
delegação de competência do § 3º do art. 109 da Constituição
Federal, não se aplicando o enunciado da Súmula 3 desta Corte de
Justiça.
Precedentes.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - {{CC 43013}}-SP, {{CC 35685}}-SP, <<CC 21474>>-SP,
           <<CC 20491>>-SP (RDTJRJ 41/88), {{CC 22068}}-SP,
           <<CC 18416>>-SP, <<CC 16848>>-SP (RTRF3 27/398),
           <<CC 21281>>-SP
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - {{CC 35195}}-SP
(REMESSA AO TRF)
     STJ - {{CC 43011}}-SP, <<CC 39325>>-SP, {{CC 36258}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D      ART:00109 INC:00001
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
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