HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO PREJUÍZO. MOTIVAÇÃO CONCRETA
DECLINADA.  PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA
DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I,
DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
REGIME  PRISIONAL FECHADO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Quanto à culpabilidade, para fins de individualização da pena,
tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade
da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do
comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência
dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela
prática ou não de delito. No caso, considerando que o crime foi
minuciosamente premeditado, com o com divisão de tarefas entre os
agentes e, inclusive, o emprego de dois carros de apoio na senda
criminosa, dever ser mantida a elevação da pena-base pelo maior grau
de censura do agir do ora paciente.
4. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal. In casu, o prejuízo suportado pela vítima
deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o
patrimônio, considerando se tratar de roubo de caminhão e de sua
carga, além de um aparelho celular, o que autoriza a exasperação da
reprimenda a título de consequências do crime.
5. A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não exige
que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte
especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
6. No caso, o Magistrado processante apresentou fundamento concreto
para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, destacando
que o crime foi praticado com a participação de seis agentes, um
deles menor de idade, com a restrição da liberdade da vítima em
cativeiro por mais de 12 horas, além do emprego de uma e arma de
fogo e uma arma branca.
7. Mantida inalterada a pena imposta ao réu, a qual restou definida
em patamar superior a 8 anos de reclusão, deve ser afastada a
possibilidade de readequação do regime prisional, conforme a
literalidade do art. 33, § 1º, "a", do CP, devendo, ainda, ser
valorada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[AGRG-HC 180365]],
         [[AGRG-HC 147210]]
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CULPÁBILIDADE - JUÍZO DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480030>>-BA,
         <<AgRg no HC 537218>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 473117>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1736063>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CONCURSO DE MAJORANTES - FRAÇÃO
APLICÁVEL- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 542236>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 LET:A ART:00059 ART:00068
        PAR:ÚNICO