AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RÉU COM REGISTRO CRIMINAL ANTERIOR.
RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.
COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da
ordem pública, em razão (i) da quantidade de droga apreendida
(embora em nenhum documento dos autos conste a exata quantidade do
entorpecente), além de balança de precisão, e R$ 670,00, em espécie
e (ii) do risco de reiteração, diante da existência de registro
criminal anterior. De fato, as circunstâncias fáticas do crime, como
a quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade. Assim, ainda que não se tenha acesso à
quantidade exata de droga apreendida, o fundamento apresentado pelo
Juízo processante, em princípio, encontra respaldo na jurisprudência
desta Corte.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição
sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para
a devida instrução probatória.
6.   No que concerne à alegação de alteração do cenário fático em
decorrência do risco representado apela propagação do novo
coronavírus, verifica-se que o referido argumento não foi analisado
pela Corte de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior
Tribunal de Justiça.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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