RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1389750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E
RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DO
SERVIÇO  PÚBLICO.  INTERESSE  DA  ANEEL.  NÃO  OCORRÊNCIA, EM REGRA.
CONTROVÉRSIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL
1.036  DO  CPC/2015)  1. Sob o rito do art. 543-C do CPC (atualmente
1036  e  seguintes  do  CPC/2015),  foi  admitida  a  seguinte  tese
controvertida:  "questão  atinente  ao  interesse  jurídico da ANEEL
(Agência  Nacional de Energia Elétrica) para figurar no pólo passivo
de ação revisional e de repetição de indébito relativa a contrato de
fornecimento  de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço
e concessionária do serviço público".
RESOLUÇÃO  DA  TESE  CONTROVERTIDA 2. O Superior Tribunal de Justiça
sedimentou a compreensão de que não há, em regra, interesse jurídico
da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré
ou  assistente  simples  de Ação de Repetição de Indébito relativa a
valores  cobrados  por  força de contrato de fornecimento de energia
elétrica  celebrado  entre  usuário  do  serviço e concessionária do
serviço  público.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp 230.329/MS, Rel.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15.10.2015;
AgRg  no REsp 1.372.361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  DJe  27.5.2014;  AgRg  no  AREsp  515.808/RS, Rel.
Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.6.2015; AgRg no
AREsp  436.756/RS,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
5.11.2014;  AgRg  no  REsp 1.381.481/RS, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  21.5.2015; AgRg no REsp 1.419.327/RS,
Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.5.2015;
AgRg no AREsp 434.720/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe  25.2.2014;  AgRg  no  REsp  1.381.333/RS,  Rel.  Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  31.3.2014;  AgRg  no  REsp
1.389.427/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  4.12.2013;  AgRg  no  REsp 1.384.034/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda Turma, DJe 29.3.2016; AgRg no REsp 1.383.703/RS,
Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10.2.2016; AgRg
no  AREsp 418.218/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 16.12.2013; AgRg no Ag 1.382.890/MS, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 12.5.2011.
RESOLUÇÃO  DO  CASO CONCRETO 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de
origem  observou  o  entendimento jurisprudencial do STJ que aqui se
consolida,  estabelecendo que, na situação específica dos autos, não
vislumbrou interesse jurídico da Aneel.
4.  Recurso  Especial  não  provido. Acórdão submetido ao regime dos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (CONTROVÉRSIA - ANAEEL - INTERESSE JURÍDICO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 230329>>-MS, <<AgRg no REsp 1372361>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 515808>>-RS, <<AgRg no AREsp 436756>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1381481>>-RS, <<AgRg no Ag 1382890>>-MS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de
Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação
de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de
contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário
do serviço e concessionária do serviço público".
Tema: Tema Repetitivo 879
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)