MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7863
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
NULIDADES. PEDIDO DE PERÍCIA EM FITA DE VÍDEO. INDEFERIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL
TRANSITADA EM JULGADO OU DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE
PREPARADO. REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assim como a
do Supremo Tribunal Federal, têm firme entendimento no sentido de
que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável
quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor
acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief.
2. Do indeferimento do pedido de perícia da fita de vídeo que teria
servido de base para a acusação contra o impetrante não lhe adveio
qualquer prejuízo, por isso que a comissão processante se valeu de
elementos outros de convicção para formar seu juízo acerca da
autoria e materialidade dos fatos que lhe foram imputados.
3. "O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos; Será indeferido o pedido de prova
pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento
especial de perito." (parágrafos 1º e 2º do artigo 156 da Lei nº
8.112/90).
4. "Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência
das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não
depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor
pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o
desfecho dos mesmos." (MS 7.138/DF, Relator Ministro Edson Vidigal,
in DJ 19/3/2001). Precedente do STF.
5. Obtida a vantagem ilícita pelo servidor, com violação de dever
funcional, não há falar em ocorrência de flagrante preparado
(Enunciado nº 145 da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
6. É inviável a apreciação da alegação do impetrante no sentido de
que o ato demissório não encontra respaldo nas provas constantes do
processo administrativo disciplinar, porquanto o seu exame
requisita, necessariamente, a revisão do material fático apurado no
procedimento administrativo, com a conseqüente incursão sobre o
mérito do julgamento administrativo, estranhos ao âmbito de
cabimento do mandamus e à competência do Poder Judiciário.
Precedentes do STJ e do STF.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA INSTANCIA PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387)
     STF - MS 21708-DF
(DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 20999-DF, MS 21297-DF, MS 22534-PR, MS 20882-DF
     STJ - <<MS 7370>>-DF, <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC
189/94)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
DEMISSÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, NÃO
OCORRENCIA, PREJUIZO, DIREITO DE DEFESA, ACUSADO.
     DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, PERICIA, FITA DE VIDEO, EXIBIÇÃO,
PROGRAMA DE TELEVISÃO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
RECEBIMENTO, DINHEIRO, LIBERAÇÃO, MADEIRA, ORIGEM, MATA ATLANTICA,
HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, UTILIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, PROVA
TESTEMUNHAL, FUNDAMENTAÇÃO, DEMISSÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CERCEAMENTO DE DEFESA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PORTARIA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
HIPOTESE, FALTA, INQUERITO POLICIAL, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA,
TRANSITO EM JULGADO, APURAÇÃO, CRIME, DECORRENCIA, AUTONOMIA, VIA
JUDICIAL, VIA ADMINISTRATIVA.
     INEXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, OCORRENCIA, FLAGRANTE PREPARADO, HIPOTESE, CONSUMAÇÃO,
CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO, DEVER FUNCIONAL, EXISTENCIA,
SUFICIENCIA, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, AUTOS.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, PROVA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MOTIVAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTO JURIDICO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA,
PROPORCIONALIDADE, PENA APLICADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00009 INC:00012 INC:00011 ART:00156
        PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000145