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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1293558
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2015
RDDP       VOL.:00147           PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E
FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos
contratos  de  mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse
de agir para a ação de prestação de contas."
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo de Civil, foi
definida a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o
devedor  não  possui  interesse  de agir para a ação de prestação de
contas.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR)
        STJ - <<REsp 1225252>>-PR, <<REsp 1201662>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1176476>>-PR, <<AgRg no REsp 1265169>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1259917>>-PR, <<AgRg no AREsp 574316>>-PR,
           {{ARESP 597668}}-PR, {{RESP 1309108}}-PR,
           {{RESP 1488091}}-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui
interesse de agir para a ação de prestação de contas".
Tema: Tema Repetitivo 528
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   ART:00914   INC:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2012
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE
CABIMENTO DA MEDIDA. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART. 105, I, "F",
DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A reclamação prevista na Resolução STJ n. 12/2009 tem por
exclusiva finalidade dirimir divergência entre acórdãos prolatados
por turma recursal de juizado especial estadual e a jurisprudência
consolidada do STJ.
2. Por sua vez, a reclamação constitucional, prevista no art. 105,
I, "f", da CF é ação proposta para preservar a competência do STJ,
bem assim para garantir a autoridade de suas decisões.
3. No caso concreto, a agravante insurge-se contra acórdão
proferido
por Tribunal de Justiça em julgamento de recurso de apelação que
tramita pelo procedimento ordinário, ao fundamento de que o julgado
diverge da jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Em
tais circunstâncias, descabida a via excepcional da reclamação.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<Rcl 2837>>-RJ, <<AgRg na Rcl 8375>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 22215>>-RS, <<AgRg na Rcl 22047>>-PA,
           <<AgRg na Rcl 18792>>-RS
(RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5598>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 538389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADVOGADO SUBSCRITOR
DO
RECURSO ESPECIAL SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APENAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente
é possível a regularização da representação processual (art. 13 do
CPC) nas instâncias ordinárias, devendo estar, portanto,
formalmente
perfeita na interposição do recurso especial, sob pena de não
conhecimento (Súmula 115/STJ).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.
40503).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
344874>>-PE,
           <<AgRg nos EAg 1383384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1626054  SP  2016/0241140-2  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:15/05/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ENCERRAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Encerrado o processo de recuperação judicial não há que se falar
em decisões conflitantes entre o juízo onde se processa a quebra e o
de eventuais execuções individuais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 41684>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 132798>>-DF, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 128673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EQUÍVOCO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS.
TUTELA.
POSSIBILIDADE. CARÁTER DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática desde que
tenham nítido intuito infringencial.
2. Os bens particulares dos sócios das empresas recuperandas podem
ser resguardados dos efeitos da recuperação judicial, por meio de
decisão que expressamente assim o determine.
3. O despacho que aprecia o pedido de recuperação judicial possui
conteúdo decisório, atacável por agravo de instrumento.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos
de declaração como agravo regimental e em negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 305820>>-AL
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DOS SÓCIOS SOB A TUTELA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 119952>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no CC 130436>>-MT
Termos auxiliares: DÍVIDA, CHEQUE, PATRIMÔNIO PESSOAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 134560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO.
PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 37, DO CPC. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta
Corte Superior, as disposições previstas nos arts. 13 e 37 do CPC
não se aplicam às instâncias extraordinárias, atraindo a incidência
da Súmula nº 115 do STJ
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419349>>-PR, <<AgRg na Rcl 5293>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 407046
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO DE
REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos
aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões
relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na
verdade,
deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e
fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a
natureza e a função dos embargos declaratórios.
2. Tratando-se do quarto recurso para rediscutir tese há muito
decidida, impõe-se a aplicação de multa, diante do nítido caráter
protelatório, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil.
3. Embargos rejeitados, com a imposição de multa de 1% sobre o
valor
atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, com a imposição de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na Rcl   18565  MS  2014/0135508-6  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:01/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1326258
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
INCONFORMISMO DOS AUTORES.
1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá
em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos
expressos do art. 9º, da Lei n.º 1.060/50.
2. Agravo regimental provido, determinando-se, ainda, o
prosseguimento do exame do juízo de admissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, retirar a afetação
anteriormente deliberada, e dar provimento ao agravo regimental
para, reformando-se a decisão agravada, determinar-se a continuidade
do processamento dos embargos de divergência, mediante a conclusão
dos autos para análise de sua admissibilidade, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1196627 RS 2012/0195051-8 Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:17/03/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 128618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/03/2015
REVJUR     VOL.:00449           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO ACERCA DA
ESSENCIALIDADE OU NÃO DO BEM. AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONFLITO CONHECIDO.
1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de
declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria
ter se pronunciado.
2. Verificada a presença de omissão no julgamento, possível conferir
efeitos modificativos aos embargos de declaração a fim de extirpar o
vício.
3. Como ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença de
encerramento da recuperação judicial, o Juízo falimentar continua
atraindo para si as decisões acerca do patrimônio da empresa
devedora.
4. Outrossim, "até que seja editada a Lei prevista no § 3º do art.
155-A do CTN, embora as execuções fiscais não sejam suspensas com o
deferimento da recuperação judicial, os atos de alienação ou de
constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização
da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da
recuperação judicial". (AgRg no CC 129.622/ES, SEGUNDA SEÇÃO, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 24/09/2014, DJe 29/09/2014).
5. O juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao
funcionamento da empresa cumpre ser realizada pelo Juízo da
recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real situação dos bens da empresa em recuperação judicial.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 4ª Vara Cível
da Comarca de Várzea Grande/MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca
de Várzea Grande/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 129622>>-ES, <<AgRg no CC 124795>>-GO,
           <<CC 110392>>-SP, <<CC 105315>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1479017
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ.
1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que
as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem
ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu
ao ato que instituiu o encargo.
2. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 444931>>-SP, <<AgRg no Ag 1344898>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 980523>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1358558>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1194579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO. PROFISSIONAL
LIBERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com
indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda,
derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para
sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil.
2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se
referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado
Especial Cível de Erechim - RS, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 81759>>-CE
(PROFISSIONAL LIBERAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 118649>>-SP, <<CC 67330>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059  SUM:000363
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006