EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no AgRg no MS)
Processo: 20689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE INTEGRADA
POR SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CARGO DE AUDITOR FISCAL. ARTS.
149 E 150 DA LEI 8.112/90. GARANTIA AO INVESTIGADO E AOS MEMBROS DA
COMISSÃO QUE, SENDO ESTÁVEIS NO CARGO, PODEM ATUAR INDEPENDENTE E
IMPARCIALMENTE. NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA. PREJUÍZO PRESUMIDO
PARA A DEFESA DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DO
PARECER DO MPF. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA
DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para
amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   Com efeito, no caso em apreço, não se constata a presença de
qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e
expressa, asseverou  que  a despeito das alegações da UNIÃO, o fato
do servidor haver sido Oficial das Forças Armadas, não garante a
estabilidade no serviço público, como defendido, uma das condições
legais para que o servidor possa integrar uma comissão de
procedimento administrativo, uma vez que o tempo de serviço prestado
nas Forças Armadas, como previsto no art. 100 da Lei 8.112/90, pode
ser aproveitado para fins de aposentadoria, disponibilidade e
adicional de tempo de serviço, não para fins de estágio probatório.
4.   No que tange à alegada decadência do Mandado de Segurança ao
argumento de que o prazo decadencial deveria iniciar no momento em
que o servidor não estável passou a integrar a Comissão, verifica-se
que as razões ora apresentadas só foram trazidas agora, em sede dos
Embargos Declaratórios, não tendo sido arguidas em qualquer das
oportunidades de manifestação que a União teve nos autos,
traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide, o que
impossibilita sua análise.
5.   Ainda que assim não fosse, padece de razoabilidade a tese de
que o prazo decadencial do Mandado de Segurança teria início quando
da publicação da portaria que determinou a composição da Comissão
Processante. Afinal, não se poderia exigir do autor que impetrasse
um Mandado de Segurança para cada ato pretensamente ilegítimo
praticado pela Administração.
6.   No caso dos autos, o mandamus volta-se contra o ato
consubstanciado na demissão do impetrante nos termos da Portaria
532, de 29.10.2013. Sendo esta data o termo inicial da contagem do
prazo decadencial.
7.   Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 535 do CPC; a discordância da parte quanto ao conteúdo da
decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos
específicos, que não podem ser ampliados.
8.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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