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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1335453
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA   EM  RECURSO  ESPECIAL.  ATENTADO  VIOLENTO  AO  PUDOR.
NATUREZA  HEDIONDA.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  NO  MESMO  SENTIDO  DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.Os  embargos  de  divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam  a  lide,  têm  por finalidade possibilitarem ao Superior
Tribunal  de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformizar a jurisprudência interna corporis.
2. Esta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de que
o  crime  de  atentado  violento  ao pudor, cometido antes da Lei nº
12.015/09,  ainda  que  praticado  com  violência  presumida, possui
natureza hedionda, incidindo, na espécie, a Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO ANTES DA LEI 12.015/09 -
NATUREZA HEDIONDA)
     STJ - <<AgRg no HC 331918>>-SP, <<EREsp 1225387>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 153947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
PENAL.  CONDENAÇÃO  PERANTE  A  JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM
PENITENCIÁRIA  ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO
DA  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  ESTADUAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido  de  que  compete  ao Juízo das Execuções Penais do Estado a
execução  de pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando
recolhido em estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Isso  porque a competência para a execução penal não fica atrelada à
natureza do delito praticado, tampouco ao Juízo processante, e sim à
jurisdição  a que se encontra subordinado o estabelecimento penal do
sentenciado.
2.  "Compete  ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das
penas  impostas  a  sentenciados  pela  Justiça  Federal, Militar ou
Eleitoral,   quando   recolhidos   a   estabelecimentos  sujeitos  à
administração estadual" (Súmula 192/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 141896>>-PR, <<AgRg no CC 136386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EREsp)
Processo: 1505705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  CARÁTER  PROTELATÓRIO.  RECOMENDAÇÃO  DE  BAIXA
IMEDIATA.  1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que
não  se  admite  como paradigma para comprovar a divergência acórdão
proferido  em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário
em  habeas  corpus,  recurso  ordinário  em  mandado  de segurança e
conflito de competência.
2. O agravo reitera os argumentos expendidos em recursos anteriores,
manejados  em face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos
de divergência.
3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação
imediata  do  trânsito  em julgado, independentemente de publicação,
considerando o nítido abuso do direito de recorrer

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, com determinação de certificação imediata do trânsito em
julgado,  independentemente  de  publicação,  considerando  o nítido
abuso  do  direito  de  recorrer, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 565583>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl
no AgRg no AREsp 99096>>-MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 151023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE
CLONAGEM DO CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL  EM  QUE  SITUADA
A AGÊNCIA BANCÁRIA DA VÍTIMA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de declaratórios em face de decisão monocrática, com
evidenciado conteúdo infringente, devido é seu conhecimento como
agravo regimental.
2. Na   esteira  da  jurisprudência  desta  Corte,  a  competência
territorial para a persecução penal relativa ao estelionato mediante
clonagem e alteração do numerário de cheque é fixada pelo local onde
se  encontra o banco sacado, porquanto lá se consuma o delito, com o
efetivo prejuízo à vítima.
3.  Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DE CAMAPUÃ/MS,
estranho ao conflito.
4. Ausente erro ou omissão a sanar.
5. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual
é negado provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
FEDERAL  X  JUSTIÇA  ESTADUAL.  VENDA  DE FALSO GABARITO DE CONCURSO
ORGANIZADO  PELA  MARINHA  DO BRASIL. ESTELIONATO QUE GEROU PREJUÍZO
APENAS A PATRIMÔNIO DE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  De  acordo  com o disposto no art. 109, incisos IV e V, da Carta
Magna, a competência penal da Justiça Federal somente se instaura se
houver ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou se o crime
praticado estiver previsto em tratados ou convenções internacionais,
comprovada a internacionalidade do fato.
2.  Situação  em  que  o  investigado  teria  ludibriado  a  vítima,
induzindo-a  a  pagar por gabarito de prova de concurso público para
Marinheiro de Máquina de Convés que se revelou, posteriormente, como
um gabarito em descompasso com o oficial.
3.  Se  não  chegou  a  haver  o vazamento do verdadeiro gabarito do
concurso  - situação em que estaria demarcado o interesse federal -,
o  suposto  golpe  sofrido  por particular ao pagar por gabarito com
respostas  erradas  do concurso corresponde a estelionato envolvendo
unicamente particulares e que somente afetou o patrimônio privado do
particular,  não  se  arranhando  nem  mesmo  a imagem da Marinha do
Brasil.
Inexistindo  lesão  a  interesse  da  União,  é  de  se reconhecer a
competência  da  Justiça  Estadual  para  a  condução  do  inquérito
policial.
4.  Conflito  conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito  policial  o  Juízo  de  Direito da Vara Criminal de Areia
Branca/RN, ora suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  Areia  Branca/RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO A PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 77360>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34308
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O EXAME PSICOTÉCNICO. ATO
RECLAMADO QUE VERSA SOBRE A ILEGALIDADE DO DESLIGAMENTO DO POLICIAL
MILITAR. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A pretexto de descumprimento de julgado desta Corte, que
considerou válido o exame psicotécnico para o concurso de policial
militar do Estado de Goiás, pretende o reclamante discutir o
conteúdo da decisão reclamada, que considerou ilegal o desligamento
do policial militar dos quadros da corporação. Reclamação ajuizada
como sucedâneo recursal.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4440
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  JUÍZO  DE
RETRATAÇÃO.   ART.   1.040,   II,  CPC.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  n.
606.358/RG/SP.  TEMA  N.  257.  CONTRARIEDADE SERVIDOR PÚBLICO. TETO
REMUNERATÓRIO.  VANTAGENS  PESSOAIS.  VALORES  PERCEBIDOS  ANTES  DO
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI E
XV,  DA CF/1988. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALORES RECEBIDOS EM EXCESSO
E DE BOA-FÉ ATÉ 18/11/2015.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 606.358/SP,
estabeleceu   que,   a  partir  do  início  da  vigência  da  Emenda
Constitucional  n.  41/2003,  as  vantagens  pessoais,  de  qualquer
espécie,  devem  ser  incluídas  no  redutor  do teto remuneratório,
previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, modulando,
até  mesmo,  os  efeitos  do  decisum para desobrigar a devolução de
valores  recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015 (data
do julgamento do referido RE).
2.  No  caso concreto, o acórdão recorrido não se coaduna com a tese
apreciada  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE n. 606.358/SP, pois
ficou  estabelecido  que  os  valores  da  vantagem  pessoal  seriam
excluídos  do  cômputo do teto remuneratório, o que contraria o tema
257 da repercussão geral.
3.  Nos  termos  do  art.  1.040,  II,  do Código de Processo Civil,
acolhe-se  o  entendimento  firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
fim  de  retratar  o  posicionamento adotado nestes autos, devendo o
valor  da  Gratificação Incorporada - GAB ser incluída no cálculo do
teto remuneratório constitucional.
4.  Pedido rescisório julgado procedente para, em juízo rescindendo,
desconstituir  o  aresto proferido no julgamento do RMS n. 11.459/PI
e,  em  novo  julgamento,  negar  provimento ao recurso ordinário em
mandado   de  segurança,  restabelecendo  o  aresto  proferido  pelo
Tribunal de origem, ressalvando que, nos termos do RE n.
606.358/STF,  fica dispensada a restituição dos valores recebidos de
boa-fé até o dia 18/11/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Rogerio  Schietti  Cruz  (Revisor),  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TETO REMUNERATÓRIO - VALORES RECEBIDOS ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 41/2003 - VERBAS RECEBIDAS EM EXCESSO E DE BOA-FÉ)
     STF - [[RE 606358]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 257)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 857179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.   SÚMULA  7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE  DE  DISCUSSÃO  DE  REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO  ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS  CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  o  entendimento  vigente  neste  Superior  Tribunal  de
Justiça,  a  modificação  de  decisão  por meio de agravo regimental
requer  a  apresentação  de  novos  fundamentos capazes de alterar o
posicionamento firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida
por  esta  relatoria,  no  julgamento  monocrático  dos  embargos de
divergência, o qual, reconhecendo inexistência do dissídio apontado,
indeferiu liminarmente a insurgência.
3.  Nos  termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de
Justiça, os embargos de divergência têm por objetivo a uniformização
da  jurisprudência  interna  dos  Tribunais Superiores, não servindo
como  meio  para  discussão acerca do acerto ou desacerto da decisão
embargada.
4.  É  incabível  o  manejo  do  recurso  uniformizador para fins de
revisão  de  regra  técnica  de  conhecimento  do  recurso especial.
Precedentes.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REGRA
TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1612694>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 473529>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1663854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO    DE   DOIS   RECURSOS.   IMPOSSIBILIDADE.   PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  REDUÇÃO  DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº
231/STJ.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  DE  ACORDO  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  SÚMULA  Nº  168/STJ.  PRESCRIÇÃO.  DISSÍDIO  NÃO COMPROVADO.
RECURSO  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1.  Interpostos  dois  agravos regimentais pela mesma parte contra a
mesma  decisão,  não  se  conhece  do  segundo  recurso  em  face da
preclusão consumativa. 2. O entendimento sustentado pelo embargante,
ora  agravante,  está  há muito superado nesta Corte, estando o tema
cristalizado no enunciado nº 231/STJ: "A incidência da circunstância
atenuante  não  pode  conduzir  à  redução  da pena abaixo do mínimo
legal". Incidência, pois, da Súmula nº 168/STJ.
3.  Dissídio  não  comprovado  quanto  ao tema prescrição nos termos
legais  e  regimentais  exigidos,  limitando-se  o  ora  agravante a
pleitear, nas razões dos embargos, o seu reconhecimento de ofício.
4.  Agravo  regimental  de fls. 1224/1253 a que se nega provimento e
não conhecido o de fls. 1255/1284.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento  ao  agravo regimental de fls. 1224/1253 e não conheceu o
de  fls. 1255/1284, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000231
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 154855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME
AMBIENTAL.  ART.  34  DA  LEI  Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
BENS,  SERVIÇOS  OU  INTERESSES  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  proteção  ao  meio  ambiente constitui matéria de competência
comum  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
motivo  pelo  qual,  para  se afirmar ser o delito contra a fauna de
competência  da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente
interesse  da  União,  a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da
Constituição Federal.
2.  No  caso,  não  obstante a pesca tenha ocorrido em rio que banha
mais  de um estado, não há nos autos qualquer indício de que o crime
tenha  repercutido para além do local em que supostamente praticado,
de  modo  a autorizar a conclusão de que teria havido lesão a bem da
União. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL)
     STJ - <<CC 154859>>-SP, <<AgRg no CC 155055>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1242129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA  ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E O EMBARGADO. FIXAÇÃO DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  NEGATIVAS.  VULTOSO PREJUÍZO DAS VÍTIMAS.
REDUÇÃO  DA  PENA.  HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PATENTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  É  inviável,  para  a  demonstração  da  divergência,  o  cotejo
analítico  entre casos que não guardam similitude fática, nos termos
do  art.  266,  §  4º, do RISTJ. 2. A fixação da pena é regulada por
princípios  e  regras  (constitucionais  e infraconstitucionais) que
remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta
para  que,  então,  seja  eleito o quantum de pena a ser aplicada ao
condenado  criminalmente,  visando  à  prevenção  e  à reprovação do
delito perpetrado.
3.  A concessão de habeas corpus de ofício pressupõe a existência de
patente  ilegalidade,  o que não é verificado quando o vultoso valor
do   prejuízo   causado  às  vítimas  (mais  de  R$  40.000.000,00),
juntamente  com  as  demais  circunstâncias  judiciais  consideradas
negativas  e  que  não  têm relação com elementos inerentes ao tipo,
justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator. Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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