AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1484551
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO. SAT.
ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE BUROCRÁTICA E PÚBLICA DO CONTRIBUINTE.
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO POR
DECRETO NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS
MUNICÍPIOS. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA/RN A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Apesar da argumentação da parte sucumbente quanto à
aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que a decisão
monocrática, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a
tema exclusivamente de direito ao reconhecer a legalidade da
majoração da alíquota em 2% da Contribuição ao RAT, não
transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem.
Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta augusta
Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice
processual vertido na Súmula 7/STJ.
2.   A atividade burocrática não se submete à mesma alíquota de
outras atividades que, evidentemente, sujeitam o Trabalhador à
iminência de risco, como por exemplo, extração de petróleo, gás,
minérios radioativos entre outros, que estão classificados como
risco intermediário e, portanto, submetidos à alíquota de 2% do SAT.
3.   Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende
ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas
desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para
fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de
Trabalho - SAT (art. 22, II da Lei 8.212/1991), não violando, dessa
forma, o princípio da legalidade. Ademais, em se tratando de
Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por
si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no
regulamento (AgInt no REsp. 1.554.314/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 1o.12.2017; AgInt no AgInt no AREsp. 869.409/SP,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017).
4.   Assim, considerando o precedente desta Corte, ressalvo o meu
ponto de vista, para acompanhar o entendimento sufragado por este
Tribunal.
5.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA/RN a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR DECRETO -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1443273>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1451021>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1453308>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  686292  SC  2015/0067663-2  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020