RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785272
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15.
OMISSÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO
DA   CARGA  HORÁRIA.  COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS.  AFERIÇÃO  PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/15
atrai  o  comando  do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o
conhecimento dessa parcela recursal.
II  -  No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de
acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando
a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais.
III  -  A  Primeira  Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a
impossibilidade  de  acumulação  remunerada  de  cargos  ou empregos
públicos  privativos  de  profissionais  da  área  de saúde quando a
jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.
IV   -   Contudo,   o   Supremo  Tribunal  Federal,  reiteradamente,
posiciona-se  "[...]  no  sentido  de  que  a  acumulação  de cargos
públicos  de  profissionais  da  área de saúde, prevista no art. 37,
XVI,  da  CF/88,  não  se  sujeita  ao  limite  de 60 horas semanais
previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito
na   Constituição  Federal"  (RE  n.  1.094.802  AgR,  Relator  Min.
Alexandre  de  Moraes,  Primeira  Turma,  julgado  em 11/5/2018, DJe
24/5/2018).
V  -  Segundo  a  orientação  da  Corte Maior, seguida pelo Superior
Tribunal,  o  único  requisito  estabelecido  para  a acumulação é a
compatibilidade   de   horários   no  exercício  das  funções,  cujo
cumprimento   deverá   ser   aferido   pela  administração  pública.
Precedente:  REsp  n.  1.746.784/PE,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 30/8/2018.
VI  -  Não  há  nos  autos  qualquer  informação no sentido de que a
administração  pública teria realização efetivamente a aferição pela
incompatibilidade    de   horários,   tendo   baseado   o   apontado
indeferimento   de  acumulação  na  presunção  de  incompatibilidade
somente  pela  soma,  em  tese, das jornadas. Desse modo, inviável a
análise  quanto  à  incompatibilidade  de  horários,  que demandaria
análise   do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  a  atrair  a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VII  - Não se aplica o art. 85, § 11 do CPC/2015, tendo em vista que
o recurso especial teve origem em mandado de segurança. ("na ação de
mandado   de  segurança  não  se  admite  condenação  em  honorários
advocatícios", Súmula n. 105/STJ).
VIII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 962465>>-SP
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ÁREA DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA -
NÃO SUJEIÇÃO)
     STF - [[RE-AgR 1094802]]
(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - COMPATIBILIDADE
DE HORÁRIOS - AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1746784>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000105
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: REsp    1884933  RJ  2020/0177863-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020