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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00199
RSTJ       VOL.:00178           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PERANTE
A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO - COMPETÊNCIA
RELATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
1. A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro
do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento em que a
ação é proposta.
2. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua
incompetência relativa, consoante o enunciado da Súmula n.º 33 do
STJ, só podendo ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo
réu/executado.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
4.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Juízo Federal da 4a. Vara da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado, nos nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator". Os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32713>>-AP, <<CC 35550>>-RS, <<CC 29794>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00578
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
Acórdãos similares: CC       43177  RS  2004/0056824-7  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:16/08/2004      PG:00124
CC       33654  SC  2001/0125761-5  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00167
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. Ao proclamar a decadência, deixou claro o acórdão que os expurgos
anteriores à impetração não mais poderiam ser cobrados via mandado
de segurança, em virtude da impossibilidade de produzir efeitos
pretéritos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.  Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8500
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJ, 08/03/2004      PG:00164
DJ, 06/10/2003      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? INTIMAÇÃO ? LITISCONSORTES.
1. Os litisconsortes podem ser intimados no mesmo dia, sem que haja
óbice à interposição de recurso.
2. Regulares intimações feitas à Procuradoria da Fazenda e à
Advocacia da União.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 06/10/2003      PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
MATRÍCULA.  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO FEDERAL.
1.  Entendimento  desta  Primeira  Seção é da competência da Justiça
Federal  em  apreciar  os  atos  praticados  quando a instituição de
ensino privado estiver no exercício de função delegada da União.
2.  A  Primeira  Seção  entende que sempre que a causa verse sobre o
indeferimento  de  matrícula em estabelecimento particular de ensino
superior, este estará no exercício de função delegada da União.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.

Decisão:
"A  Seção, por maioria, conheceu do conflito e declarou competente o
Juízo  Federal  da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba,
suscitante, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, Relator."
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de
Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e
João  Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Castro Meira, que
lavrará o acórdão .

Jurisprudência citada:     (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 32302>>-MG, <<CC 22473>>-MG, <<CC 21776>>-MA,
           <<CC 35105>>-PR
    (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 35721>>-RO, <<CC 148>>-DF (RSTJ 7/49)
     STF - CJ 6692/RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, OBJETIVO, GARANTIA, MATRICULA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, DECORRENCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO,
ATUAÇÃO, AMBITO, ATIVIDADE, DELEGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, OBJETIVO, GARANTIA, MATRICULA, ALUNO, CURSO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO, DIRETOR,
UNIVERSIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ORIGEM,
COMPETENCIA DELEGADA, PODER PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00255
Acórdãos similares: CC       39245  MA  2003/0084640-6  Decisão:27/08/2003
DJ         DATA:06/10/2003      PG:00198
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na Pet no MS
)
Processo: 8360
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A
RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE
INDEFERIU INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CABÍVEL DE
DECISÃO MONOCRÁTICA É O AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE CINCO DIAS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO
DA APELAÇÃO APENAS NO NONO DIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ENFRENTA A
QUESTÃO DO CABIMENTO DO RECURSO APRESENTADO.
1. O recurso cabível de decisão monocrática do relator é o agravo
regimental, cujo prazo é de cinco dias (art. 258 RISTJ).
2. Inviável, na hipótese, o conhecimento do recurso, com base no
princípio da fungibilidade, visto que a apelação foi interposta no
nono dia, e as razões de agravo regimental sequer enfrentaram a
questão do cabimento do recurso apresentado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 33842
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a),
sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
2. No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da
Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados
de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como
tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados
no exercício de função federal delegada.
3. Agravo improvido, confirmando-se a competência do Juízo
Suscitado.

Decisão:
vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33837>>-RS,  {{CC 38637}}-RS, <<RESP 430783>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000060
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 7701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATAQUE  A ATOS E OMISSÕES
IMPUTÁVEIS   AO  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA  E  A  ÓRGÃOS  COLEGIADOS
PRESIDIDOS  POR  MINISTRO  DE  ESTADO.  INCOMPETÊNCIA DO STJ (SÚMULA
177/STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz  Fux  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002 INC:00005 ART:00008
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível nesta via integrativa o propósito de modificação do
julgado.
Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte
mesmo a pretexto de prequestionamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 263433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
COMPENSAÇÃO - LIMITES DAS LEIS 9.032 E 9.129/95 - POSIÇÃO REVISTA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. No julgamento do EREsp 164.739/SP, a Primeira Seção desta Corte
havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada
competência fiscal, estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de
1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de salvaguardar
os recolhimentos indevidos ocorridos em data antecedente às leis
limitadoras.
2. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP
(acórdão ainda não publicado), concluiu que, em se tratando de
créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada
inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E
isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o
direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que
instituiu o tributo.
3. Inexistência de contradição, mas inconformismo com o resultado do
julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministra Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana
Calmon.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, STJ,
ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%,
IMPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, 1995, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
HIPOTESE, STF, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, CRIAÇÃO,
TRIBUTO, DECORRENCIA, INEFICACIA, LEI FEDERAL, NECESSIDADE,
RESTITUIÇÃO TOTAL, TRIBUTO INDEVIDO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995, LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 20820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  têm cabimento para suprir omissão,
contradição  ou  obscuridade  no  julgado. Hipótese em que inexistiu
qualquer   contradição  no  acórdão  embargado,  que  concluiu  pela
competência  da  Justiça  Estadual  para  a apreciação da ação civil
pública,  uma  vez  situada  a controvérsia no plano das relações de
consumo,  e  tendo  em  vista  não  incidir,  no  caso, qualquer das
hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros,  José  Delgado,  Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça
Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela
natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência
a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública
federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109,
I, a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da
controvérsia ou do pedido postos na demanda.  2. Compete à Justiça
Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como
partes, de um lado, Ministério Público Estadual, e, de outro,
concessionária de serviço de telefonia, mesmo quando nela se tratar
de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. 3.
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Caracaraí-RR, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34977>>-SP, <<CC 34973>>-SP, <<CC 26367>>-PR,
           <<CC 27102>>-MA (JBCC 186/75)
Acórdãos similares: CC 48320  SC  2005/0035068-6  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:02/05/2005      PG:00149
CC 48315  SC  2005/0035060-1  DECISÃO:13/04/2005
DJ         DATA:02/05/2005      PG:00148
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 39325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - CF, ART. 109, §
3º  - VARA DISTRITAL - COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  FEDERAL.  1. "A Vara Distrital na circunscrição territorial
da  Comarca  com sede em outro município, na organização judiciária,
não  se  distingue  como  Comarca  para a previsão constitucional de
competência  federal  delegada ". 2. Havendo Vara Federal na Comarca
onde  se  situa  o Foro Distrital, não há a delegação de competência
prevista  no  §  3º  do  art.  109 da Constituição Federal, restando
incólume  a  competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido e
declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar competente o Juízo
Federal da 1ª Vara de Jales-SJ/SP, suscitante, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz  Fux  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - {{CC 35195}}-SP
(NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - {{CC 36258}}-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 21474>>-SP, <<CC 20491>>-SP (RDTJRJ 41/88),
           {{CC 22068}}-SP, {{CC 35685}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00139
RNDJ       VOL.:00048           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
DE JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CONFLITO ENTRE TURMA RECURSAL E
TRIBUNAL DE ALÇADA - STJ - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL
(CF, ART. 105, I, "D") 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência
entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I,
"o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre
juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, "d" da
Constituição). 2. A Turma Recursal de Juizado Especial não tem
conceituação de "Tribunal" para fins de aplicação do art. 105, I,
"d" da Constituição Federal. 3.  Incompetência do STJ para julgar
conflito de competência entre Turma Recursal de Juizado Especial e
Tribunal de Alçada do mesmo Estado, pois estão subordinados ao
Tribunal de Justiça do Estado. Aplicação da Súmula 22/STJ. 5.
Conflito de competência não conhecido, e remessa dos autos ao
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1324>>-PR, <<CC 32227>>-MG (LEXSTJ 152/245),
           <<CC 30913>>-MA, <<MS 8633>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 437800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ART. 538 DO CPC -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Segundo o art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, para a
comprovação da divergência jurisprudencial é indispensável a
demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os
casos confrontados.
2. Acórdão recorrido que, diferentemente do paradigma, considerou
caracterizada a litigância de má-fé, por resistência injustificada
ao andamento do processo e interposição de recurso com intuito
meramente protelatório. Circunstância fática relativa à interposição
de embargos de declaração para fins de prequestionamento que não
restou incontroversa.
3. Dissídio não configurado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana
Calmon.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  438457  MG  2003/0037926-0  DECISÃO:26/11/2003
DJ         DATA:15/12/2003      PG:00175
AgRg nos ERESP  437851  MG  2003/0039742-2  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00141
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 435825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/09/2003      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO-CABIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência de acórdão que não enfrenta a
tese jurídica confrontada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana
Calmon.