AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1073425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMBATE A
AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 315 E 168 DO STJ.
1.   Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  contra  Embargos  de
Declaração  em Embargos de Divergência em Agravo Interno em Embargos
de Declaração em Agravo em Recurso Especial. 2. O Agravo Interno não
merece  prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar
os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento
nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
3.  Destaque-se  que  não  houve conhecimento do Recurso Especial. O
acórdão  ora  embargado  foi resultado do julgamento dos Embargos de
Declaração  opostos  pela particular contra decisão que não conheceu
do   Agravo   em  Recurso  Especial,  fundamentada  na  ausência  de
impugnação  aos fundamentos da decisão de admissibilidade. 4. Como o
mérito  do  Recurso Especial não foi apreciado, incide o disposto da
Súmula  315/STJ:  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
5.  Ainda  que assim não fosse, apenas para fins de debate, anote-se
que   foram  acertadas  as  decisões  tomadas  originariamente  pelo
Tribunal  de  origem,  haja vista que a matéria de direito combatida
encontra-se  em  conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Por
conseguinte,  incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
6.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover  o  Agravo  Interno  que  contra  ela se insurge, devendo ser
mantida a decisão que indefere os Embargos de Divergência.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1312278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315