AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 6322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO
JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. LUCROS CESSANTES.
APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 7, 83 182/STJ.
INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. A apuração de existência de lucros cessantes que deve ocorrer na
fase de conhecimento, sendo vedado postergar para a liquidação do
julgado. Aplicação da Súmula 83/STJ.
4. É defeso à parte suscitar argumentos não lançados nas razões ou
contrarrazões do recurso especial.
5. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 968815>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 878403>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1003302>>-SC
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há possibilidade de impugnação parcial da decisão
que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria
exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa,
decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento
oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de
todos os fundamentos do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
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