AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA   DIRIGIDO  AO  STJ  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO
PRESIDENTE DA TNU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 14, § 4o. DA LEI
10.259/2011. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
federal  encontra-se  previsto  no  art.  14 da Lei 10.259/2001, que
dispõe  que  caberá pedido de uniformização de lei federal perante o
Superior  Tribunal  de  Justiça  somente  quando  a decisão da Turma
Nacional  sobre questão de direito material estiver em confronto com
súmula  ou  jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso dos autos, o
pedido  formulado  não  atende  a qualquer dos requisitos legais. Na
presente  demanda,  o Presidente da Turma Nacional de Uniformização,
com base em fundamentos exclusivamente processuais, negou seguimento
ao  incidente  de uniformização previsto no art. 14, §§ 1o. e 2o. da
Lei  10.259/2001,  razão pela qual não houve juízo acerca da questão
de direito material suscitada.
3.  Ademais,  não  é  admissível  a  interposição  de  incidente  de
uniformização  em  face de decisão singular do Presidente da TNU sob
pena  de  supressão  de  instância,  uma  vez  que a matéria não foi
submetida  à  apreciação  de  órgão  colegiado  da Turma Nacional de
Uniformização  de  Jurisprudência  - TNU. Precedentes: AgInt no PUIL
1.029/PB,  Rel.  Min.  REGINA  HELENA COSTA, DJe 27.2.2019; AgInt no
PUIL 857/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.12.2018.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CABIMENTO SOMENTE
QUANDO A MATÉRIA FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO DA
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no PUIL 1029>>-PB, <<AgInt no PUIL 857>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 1351>>-MS, <<AgInt no PUIL 1056>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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