HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.
FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN
CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. AFASTADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I  A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II  Assente na jurisprudência deste Tribunal Superior que, "Nos
termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa
pode prender quem esteja em flagrante delito, de modo que inexiste
óbice à realização do referido procedimento por guardas municipais,
não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em
tela. Precedentes" (HC n. 421.954/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/4/2018).
III - In casu, além de ter sido ter sido encontrado com o paciente
quantidade expressiva de drogas, 17 porções de cocaína (13,41g) e 25
porções de maconha (55,41g), o modus operandi constatado
evidenciava a fundada suspeita, apta à atuação estatal. Nem se
olvide que o paciente cometia o delito quando em regime aberto,
oriundo de execução penal por outra condenação de mesma natureza do
crime em tela.
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - Na decretação da prisão preventiva, a fundamentação levou em
consideração, em especial, a reincidência específica no tráfico de
drogas e o modus operandi, tudo o que denota o risco concreto de
reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública.
VI - Acerca da necessidade de substituição da prisão preventiva por
medidas alternativas, assente que, "Por idênticas razões, as medidas
cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes
para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC n. 372.748/CE,
Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/5/2017).
VII - Outrossim, o eg. Tribunal de origem rechaçou corretamente a
inaplicabilidade in casu da Recomendação n. 62 do CNJ, mediante
fundamentação adequada, concreta e específica.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDAS MUNICIPAIS)
   STJ - <<HC 421954>>-SP,
         <<RHC 94061>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP,
         <<HC 286546>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<HC 372748>>-CE,
         <<RHC 104250>>-PA
(PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTO DE POLICIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 475442>>-PE,
         <<HC 431708>>-MS,
         <<AgRg no HC 428336>>-SP,
         <<HC 376672>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<HC 452353>>-RS,
         <<HC 482991>>-PR,
         <<RHC 104250>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17 porções de cocaína, pesando 13,41
g, e 25 porções de maconha, pesando 55,41 g.
Informações complementares:      "[...] no que atine à questão da validade dos 'depoimentos dos
guardas municipais' em geral, esta eg. Corte também é pacífica no
sentido de que eles merecem a credibilidade e a fé pública inerente
ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas
funções, principalmente, quando corroborados pelos demais elementos
de provas nos autos - [...] - e ausentes indícios de que houvesse
motivos pessoais para a incriminação injustificada dos
investigados".
     "[...] 'a existência de inquéritos, ações penais em curso,
anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
[...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144 PAR:00008
LEG:FED REC:000062 ANO:****
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301 ART:00312
Acórdãos similares: HC      691154  SP  2021/0283013-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021