AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
SEMIABERTO. ADEQUADO. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - consideraram que as circunstâncias em que perpetrado o
delito em questão, aliadas ao fato de que os pacientes ingressaram
no Brasil por inúmeras vezes, seja pelo Aeroporto Internacional de
Guarulhos/SP ou pelo Porto de Imigração Terrestre de Corumbá/MS, sem
contudo, apresentar justificativa plausível para tantas viagens em
períodos relativamente curtos, não se compatibilizando com a posição
de pequenos traficantes ou de quem não se dedica, com certa
frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao
tráfico internacional de drogas, de maneira que não há como ser
reconhecida a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006. Rever o entendimento das instâncias ordinárias
para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
III - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo eg. Tribunal de
origem, ou seja, 5 anos e 10 meses de reclusão, conquanto se trate
de réus primários, não há se falar em fixação de regime prisional
menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
IV - Com pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 (quatro)
anos de reclusão, resta prejudicado o pedido de substituição da
sanção corporal por penas restritivas de direitos, pois não
preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 44 do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044
Acórdãos similares: AgRg no HC  626842  RS  2020/0300136-6  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021