RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1577666
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENSÃO POR MORTE. APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO
VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO
ORIGINAL. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO MÊS DO ÓBITO DO
SEGURADO. RMI DEVE REFLETIR A CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE RECOLHIDA,
NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO
ESPECIAL DA PENSIONISTA PROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em determinar a forma de cálculo do
salário de benefício, para fins de concessão de pensão por morte, no
caso de o Segurado, falecido em outubro de 1998, vitimado por
acidente de trabalho, ter realizado apenas uma contribuição nos 48
meses que antecedem o óbito, ou seja, a primeira e única
contribuição ao INSS, pois o Segurado faleceu no mês inicial de sua
atividade laboral.
2.    A pensão por morte é regulada pela legislação em vigor no
momento do óbito do instituidor do benefício. No caso dos autos, a
legislação vigente estabelecia que o valor da pensão por morte
equivaleria ao do valor da aposentadoria a que o Segurado teria
direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu
falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991), correspondente a 100% do
seu salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/1991).
3.   A apuração do salário de benefício, por sua vez, estava
disposta no art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original,
determinando que o cálculo do benefício seria realizado a partir da
média aritmética simples dos últimos salários de contribuição dos
meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade.
4.   No caso dos autos, o Tribunal de origem, considerando que o
Segurado não tinha qualquer contribuição nos 48 meses que
antecederam o óbito, determinou o cálculo da pensão com base no
salário mínimo, consignando não ser possível a utilização do salário
de contribuição do mês do óbito no cálculo da RMI da pensão, ao
fundamento de que só poderiam ser utilizadas as contribuições
efetivamente recolhidas até o momento imediatamente anterior ao
afastamento da atividade, que seu deu no óbito do Segurado.
5.   O acórdão, contudo, merece reforma.
6.   De início, deve-se destacar que o art. 29 da Lei 8.213/1991, em
sua redação original, determinava a limitação do cálculos aos
salários de contribuição referentes ao período imediatamente
anterior ao afastamento do trabalhador, a lei não fala que a
limitação deveria ocorrer até a competência anterior ao afastamento
do trabalhador. Sendo certo que o recolhimento da contribuição
sempre se dará no mês posterior ao exercício da atividade.
7.   Assim, se o óbito do trabalhador aconteceu em outubro, este é o
mês que antecede seu afastamento, este é o período imediatamente
anterior ao seu afastamento, de tal modo, o cálculo do benefício
deve utilizar o salário de contribuição referente ao mês de outubro
de 1998, ainda que o recolhimento a tal competência só tenha se
efetivado após o óbito do Segurado.
8.   Posicionamento em sentido diverso fere o princípio da
contrapartida que norteia o sistema previdenciário. O óbito do
Segurado não exime seu empregador do recolhimento da contribuição
devida no mês subsequente. Pela mesma razão, não se revela razoável
desconsiderar no cálculo do benefício a contribuição recolhida.
9.   Ao contrário, se levada a cabo a tese defendida pelo Tribunal,
nem mesmo se poderia admitir a qualidade de Segurado do instituidor
da pensão, vez que não tinha qualquer contribuição nos 48 meses que
antecederam seu óbito. É justamente o exercício da atividade, na
qualidade de Segurado empregado, no mês de seu óbito que justifica a
concessão da pensão, não se podendo deixar de considerar o valor da
remuneração devidamente comprovado, reformando o acórdão que
estabelece o cálculo do benefício com base no salário mínimo vigente
à época.
10.  Impõe-se, assim, reconhecer que ocorrendo o óbito do Segurado
na vigência da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991, o
cálculo do salário de benefício do Segurado deve seguir seus exatos
termos, abrangendo todas as contribuições do Segurado no período
limite de 48 meses, incluindo neste cálculo a última contribuição
paga referente ao mês do óbito.
11.  Recurso Especial da Pensionista provido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, dar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 ART:00044 ART:00075