AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649388
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
CONTEXTO  E PECULIARIDADES DA APREENSÃO E PROCESSO DE MESMA NATUREZA
EM CURSO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE
ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS
FAVORÁVEIS E QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXORBITANTES. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. O Tribunal de origem pontuou as circunstâncias do caso em
concreto e o fato de haver processo em curso de fato análogo contra
a paciente, tendo concluído pelo seu envolvimento com atividades
criminosas.
3. Assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos
fatos, que a paciente é habitual na prática delitiva, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus (HC 385.941/SP, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe
8/5/2017).
4. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico
de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal. No caso, estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, sendo
favoráveis as circunstâncias judiciais e tecnicamente primária a
paciente, o regime semiaberto é o cabível para o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no
art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, sobretudo porque não
significativa quantidade de droga apreendida (17,6g de maconha e 27g
de cocaína).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - AFASTAMENTO - HABITUALIDADE DELITIVA - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
AFASTAMENTO - INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL EM CURSO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,6 g de maconha e 27 g de cocaína.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do Código
Penal, para fixar a fração de redução ou até mesmo para impedir a
aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art.
33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] a existência de outros processos criminais, pendentes
de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem
afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o agente é
habitual na prática delitiva, como no caso em apreço [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444