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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 984575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. MP N.º
1.704/98. RENÚNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. SÚMULA N.º 85/STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR. NÃO CABIMENTO. ARTS. 266
E 255 do RISTJ.
I - Nos termos dos arts. 266 e 255 do RISTJ, as decisões singulares
não estão sujeitas à impugnação pela via dos embargos de
divergência.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 897.444/RS, Rel.
Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 08/09/2011; AgRg
nos EAg nº 1.124.555/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe
de 08/11/2011.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 897444>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1124555>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. REVISÃO DE ANISTIA. PORTARIA 134/2001. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO CONFIGURADO.
I - A revisão determinada pela Portaria Interministerial nº
134/2011, por consubstanciar-se em simples fase de estudos, não
configura violação a direito líquido e certo do impetrante,
incidindo o teor da súmula 266/STF.
II - Acerca da análise de eventual decadência, esta somente deve ser
realizada após a fase de estudos determinada pela referida portaria,
quando será possível avaliar o caráter subjetivo presente no caso
concreto.
III - Precedentes: AgRg no MS nº 16.870/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe de 17/02/2012, AgRg no MS nº 16.902/DF, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe de 29/11/2011, MS nº 16425/DF, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe  de 17/06/2011 e MS nº 16.220/DF, Rel. Min. CÉSAR
ASFOR ROCHA, DJe de 06/09/2011.
IV - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 134/2011 -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 16870>>-DF, <<AgRg no MS 16902>>-DF,
           <<MS 16425>>-DF, <<MS 16220>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE
DINHEIRO A MOTORISTAS. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
CONFRONTAR PROVAS E EFETUAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CARACTERIZADA. PORTARIA INAUGURAL. REQUISITOS.
EXCESSO DE PRAZO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE
PROVAS.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, a portaria inaugural do
processo disciplinar está livre de descrever detalhes sobre os fatos
da causa, tendo em vista que somente ao longo das investigações é
que os atos ilícitos, a exata tipificação e os seus verdadeiros
responsáveis serão revelados.
- A pretensão de reconhecimento da inocência do impetrante no caso
em debate não constitui direito líquido e certo. É que, sem dúvida,
a concessão da ordem exige nova confrontação das provas produzidas
no PAD e juntadas no feito e, ainda, dilação probatória de forma a
descaracterizar o ilícito apurado, o que não é permitido na via do
mandamus, o qual tem como requisito a existência de prova
pré-constituída. Incabível, assim, nessa parte, o mandado de
segurança.
- O excesso de prazo para o encerramento do processo administrativo
disciplinar, por si, não acarreta nulidade, cabendo ao interessado
comprovar prejuízo ao direito de defesa, o que não ocorreu nestes
autos.
- A absolvição na seara criminal interfere no resultado do processo
administrativo disciplinar apenas quando for reconhecida a efetiva
inexistência do fato ou da autoria (art. 126 da Lei n. 8.112/1990),
o que não aconteceu no caso em debate, em que a absolvição decorreu
da ausência de provas.
Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INAUGURAL DO PAD - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 16567>>-DF, <<MS 15823>>-DF, <<RMS 28300>>-PR
(PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 15313>>-DF, <<MS 16530>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DO PAD)
     STJ - <<RMS 33738>>-RJ, <<AgRg no RMS 32781>>-ES,
           <<MS 15022>>-DF, <<MS 13958>>-DF, <<RMS 27642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00126   ART:00152
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1236268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
ORIGINAL INTEMPESTIVO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE
DOCUMENTOS ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA
CORTE.
- Não impugnado o fundamento relativo à preclusão para a juntada de
documentos, incide, nessa parte, o enunciado n. 182 da Súmula desta
Corte.
- Não se podendo falar em fato notório, caberia à agravante trazer
documentos que, de fato, comprovassem a justificativa para o atraso
no protocolo dos embargos de divergência neste Tribunal Superior, o
que não fez.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg na Pet 9161 CE 2012/0093212-2 Decisão:08/08/2012
DJE        DATA:14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO
SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de
penalidade aplicada a servidor público, em face de infração
disciplinar apurada administrativamente, há inegável necessidade de
que estejam plenamente caracterizados os requisitos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
2. O ato administrativo que culmina com a aplicação da pena ao
servidor público possui legitimidade relativa, a revelar que se
presume verdadeiro e praticado conforme a lei, até prova inequívoca
contrária.
3. A análise aprofundada da prova não pode e não deve ser realizada
mediante cognição sumária, mas, diversamente, somente quando do
julgamento do mérito da controvérsia. Fumus boni iuris afastado.
4.  Embora a remuneração do servidor público possua caráter
alimentar, sua privação momentânea, caso a segurança seja ao final
concedida, poderá ser plenamente suplantada com o pagamento dos
valores mensais atrasados, em face da notória solvabilidade do ente
público. Periculum in mora rejeitado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO - PORTARIA - CIENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR - DIÁRIO OFICIAL DA
UNIÃO)
     STJ - <<MS 8213>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO)
     STJ - <<AgRg no MS 16185>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DANO IRREPARÁVEL - DEMISSÃO - PAGAMENTO
RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 16192>>-DF, <<AgRg no MS 16068>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível a concessão de liminar em mandado de segurança
para  suspender  os efeitos da penalidade administrativa de demissão
na  hipótese  em  que  o  impetrante  alega  que  o fato de ter sido
cientificado  por  meio  do Diário Oficial da União impossibilitou o
exercício  da  ampla  defesa,  porque,  conforme  entendimento desta
Corte,  em  relação  ao  servidor  representado  por advogado, não é
necessária   a   intimação   pessoal   do  ato  coator  no  processo
administrativo,   bastando,   para   sua  regular  cientificação,  a
publicação  da portaria demissionária no Diário Oficial da União, de
modo que não restou caracterizado o fumus boni iuris.
Acórdãos similares: AgRg no MS   19734  DF  2013/0034757-9  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1345756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.
1. O "exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta
Corte, não pode ser levada a termo em sede de embargos de
divergência." (AgRg nos EAg 870.867/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Corte Especial, julgado em 2.2.2009, DJe 9.3.2009).
2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, para
observar se a prestação jurisdicional está adequada, é necessário
verificar as peculiaridades de cada caso concreto, o que afasta a
similitude fática entre os julgados.
3. Com feito, não cabe aos embargos de divergência analisar possível
acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas somente o eventual
dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do
direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg nos EREsp 840.567/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO DO
RECURSO)
     STJ - <<REsp 1103679>>-SC, <<REsp 1203890>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA
DO TRIBUNAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 870867>>-SP, <<EREsp 1134736>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1031498>>-SP, <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAg  1300397  TO  2011/0231649-5
Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1117375
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115/STJ. RECURSO
INEXISTENTE.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a regularidade da
representação processual deve ser comprovada no ato da interposição
do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada
por advogado sem procuração nos autos, a teor do disposto na Súmula
115/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INSTÂNCIA ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 34102>>-PA, <<AgRg no Ag 1325722>>-ES,
           <<AgRg no Ag 1321821>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1359761  SP  2011/0241925-7  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO
ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA
NO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão proferida por
juízo de primeira instância em Ação Declaratória, a qual seria
alegadamente afrontadora de decisão monocrática havida em recurso
ordinário, no STJ, transitado em julgado.
2. Pelo que se depreende dos autos, no RMS 14.259/PR, foi denegada a
ordem em pleito de nomeação para cargo de candidato aprovado em
concurso público, porém não classificado na vaga inicial; na decisão
reclamada, o mesmo candidato pede declaração do juízo, de que sua
nomeação - havida a mais de dez anos - não mais pode ser revertida,
ante o decurso temporal, a perfeição do ato administrativo de
investidura e o princípio da segurança jurídica.
3. Se a causa de pedir de ambas as ações são distintas, inexiste
relação formal entre elas, o que evidencia a ausência de afronta à
autoridade do STJ. Precedente: AgRg na Rcl 2.883/DF, Rel. Ministro
Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 24.6.2009, DJe 29.6.2009.
Improcedente a reclamação. Prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, restando prejudicado o agravo regimental,  nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE PEDIR - AÇÕES DISTINTAS - RELAÇÃO FORMAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2883>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
da República, presta-se para preservar a competência e garantir a
autoridade das decisões dos Tribunais.
2. Na hipótese dos autos, não houve desrespeito a qualquer decisão
do Superior Tribunal de Justiça, até porque não houve julgamento do
recurso especial a que se vincula a presente reclamação. Enquanto
não inaugurada a jurisdição deste Tribunal Superior e inexistente
decisão relacionada à lide - cuja eficácia necessita de garantia - é
inviável a Reclamação.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3592>>-SC, <<AgRg na Rcl 4700>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 953012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE
RENDA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989.
CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE OFICIAL. SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  firmou
entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a determinado
índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do
ano-base de 1989, devendo prevalecer os índices legais, de modo que
a OTN/BTNF é o índice oficial.
2. Precedentes: AgRg nos EREsp 325.982/SP, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, Primeira Seção, DJe 25.11.2009; EREsp 970.097/RJ, Rel.
Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 18.3.2010; AgRg nos EREsp
962670/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
6.9.2011; EREsp 108.771/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJe 08/03/2012.
3. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 352060>>-RJ
(CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE
LEGAL OTN/BTNF)
     STJ - <<EREsp 970097>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 325982>>-SP,
           <<REsp 1108709>>-SP, <<AgRg no REsp 1071459>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE
LEGAL OTN/BTNF)
     STJ - <<EREsp 108771>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp   510210  DF  2006/0207029-4  Decisão:25/04/2012
DJE        DATA:08/05/2012
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1250916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. NÃO CABIMENTO. TERRENO DE
MARINHA. ENFITEUSE. MERA OCUPAÇÃO. LAUDÊMIO. LEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 546, I, do CPC, não se presta a autorizar o
processamento dos embargos de divergência acórdão proferido pela
mesma Turma prolatora do acórdão recorrido.
2. A cobrança de laudêmio não se limita ao regime de aforamento de
terreno de marinha, incidindo em caso de transferência onerosa de
imóvel ou de benfeitorias nele construídas, ainda que em regime de
ocupação.
3. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1224728/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
13.9.2011; AgRg nos EDcl no AREsp 13.693/SC, Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 14.10.2011; AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag
1381971/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe
6.12.2011; REsp 1.128.333/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 30.9.2010.
Embargos de divergência conhecidos, mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos, mas lhes negou provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS, <<EREsp 423250>>-SP
(COBRANÇA DE LAUDÊMIO - TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL OU
BENFEITORIAS NELE CONSTRUÍDAS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1224728>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 13693>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1381971>>-SC,
           <<REsp 1128333>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001