EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1820177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO
ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. MODULAÇÃO OCORRIDA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL. FATO
NOVO. ART. 493 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO NÃO
IMPUGNADA PELA FAZENDA EM SEU RECURSO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA,
NÃO CONHECIDA NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo
(julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706)
que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional
para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a
decisão do STF.
2. Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente
julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema
69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em
repercussão geral que entendeu pela exclusão do ICMS (destacado na
nota fiscal) da base de cálculo do PIS e da Cofins, de modo que a
produção de efeitos do julgado se dê após 15/3/2017, ressalvadas as
ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão
em que proferido o julgamento.
3. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma no julgamento dos
EDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, ocorrido em 5.10.21, Rel. Min.
Assusete Magalhães, ocasião na qual se entendeu pela não
configuração do fato superveniente.
4. Para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 do
CPC/2015), é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja
relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente.
Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantum
apellatum.
5. No caso, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, impugnou
tão somente a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS da
base de cálculo do PIS e da Cofins: se o ICMS a recolher ou o ICMS a
destacar. A questão relativa à modulação de efeitos, que diz
respeito à própria exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da
Cofins (questão preliminar ao critério de cálculo), não foi objeto
do Recurso Especial.
6. Não há como alegar omissão sobre matéria que não foi objeto de
impugnação em Recurso Especial e, por consequência, não mereceu
conhecimento no STJ.
7. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a observância dos
precedentes em repercussão geral, conforme previsão do art. 927,
III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o mérito da
causa" (STJ, Aglnt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/5/2018),
o que não é a hipótese dos autos.
8. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos
de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no
julgado, o que não se verifica na hipótese.
9. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, com ressalva do
ponto de vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES - ANÁLISE DO
MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no Ag 1216292>>-DF
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - MODULAÇÃO DE
EFEITOS - FATO SUPERVENIENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1821102>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00927 INC:00003 ART:01022