AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1112803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. AFASTADA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. FUMUS BONI
IURIS. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LONGO TEMPO
DECORRIDO DESDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROCESSO AINDA
NÃO SENTENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VEICULADAS NAS RAZÕES DO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Esta Corte admite a mitigação da Súmula n. 735/STF nas hipóteses
em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação
de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que o
regulamenta, desde que dispense a interpretação das normas
concernentes ao mérito da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.447.827/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
16/9/2019; AgInt no AREsp 1.187.017/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2018; AgInt no REsp
1.179.223/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
15/3/2017. No caso dos autos, a discussão cinge-se à presença, ou
não, dos requisitos para a concessão de medida cautelar de sequestro
de bens em sede de ação civil pública pela suposta prática de ato
ímprobo, de modo que é cabível o presente apelo especial.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da presença
do fumus boni iuris a autorizar a medida restritiva de sequestro de
bens demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado, em sede de recurso especial, por força do óbice da
Súmula n. 7/STJ.
3. No tocante ao alegado longo decurso de tempo desde a decretação
da medida constritiva, sem a superveniência de sentença, verifica-se
que tal fundamento não foi oportunamente deduzido nas razões do
recurso especial, mas, apenas, neste agravo interno, configurando,
portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento.
4. Nesse contexto, cumpre esclarecer que esta Corte, no julgamento
do REsp 1.189.353/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/
Acórdão Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/10/2016, firmou
entendimento pela possibilidade de afastamento da indisponibilidade
de bens, caso haja fundamento nas razões do recurso especial pelo
longo tempo decorrido entre o bloqueio e o (não) desfecho da ação
principal, o que, consoante acima mencionado, não ocorreu no caso
dos autos. Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.440.849/PA, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018.
5. Nessa linha de percepção, evidencia-se que a aludida tese não foi
debatida perante as instâncias ordinárias, circunstância que também
inviabiliza o conhecimento da matéria, em virtude da falta de
prequestionamento. A propósito, vide: AgInt no REsp 1.819.017/RO,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/3/2021; AgInt no AREsp
1.626.637/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
15/3/2021; AgInt no REsp 1.426.795/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 24/4/2020; EREsp 805.804/ES, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 1/7/2015.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO - ACÓRDÃO QUE
DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 771526>>-SP
(MEDIDA LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OFENSA DIREITA À LEI
FEDERAL - SÚMULA 735 DO STF - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447827>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187017>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
(BLOQUEIO DE BENS - LONGO TEMPO DECORRIDO DESDE A DECRETAÇÃO DA
MEDIDA CONSTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1189353>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1440849>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1819017>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1626637>>-SP,
         <<EREsp 805804>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1561496>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 743894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1698781>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 460279>>-MS
Informações complementares:      "[...] sobreleva mencionar a jurisprudência desta Corte no
sentido de não cabimento do recurso especial contra acórdão que
defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da
tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 735/STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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