AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1885754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
PRECEDENTES.
1. Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela
deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação,
porquanto as razões do recurso revelam-se dissociadas dos
fundamentos aplicados pelo aresto a quo, o que impede o conhecimento
do apelo especial, ante à incidência da Súmula 284/STF.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a
indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que
a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do
CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do
RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 284/STF - HIPÓTESES
DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1279021>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 288596>>-MG,
         <<REsp 1337635>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1702816>>-SP,
         {{AgInt no AgInt nos EDcl no REs 1735539}}-PE,
         <<AgInt no REsp 1678341>>-ES
(DISSÍDIO PRETORIANO - DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559920>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1903321>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1451153>>-CE,
         <<REsp 1751504>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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