AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na PET no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 192838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO.
INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O previsto no inciso III do art. 134 do Código de Processo Civil
não se aplica à admissibilidade de recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal, a qual, por delegação de competência, é
exercida pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos
termos do art. 22, § 2.º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da
Constituição Federal, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente
motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à
Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF,
exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral.
3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o ARE-RG n.º 748.371/MT,
entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à
prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais,
não existe repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AgRg
819102]]-RS,
           [[ARE-AgRg 664930]]
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022   PAR:00002   INC:00001   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1405123 SP 2013/0307916-9
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015