RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  MUNICÍPIO.
INSCRIÇÃO  EM  CADASTRO  RESTRITIVO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM LICITAÇÃO.
EMPRESAS  COM  NOME  SIMILAR.  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DO
CONTEXTO    FÁTICO-PROBATÓRIO.    IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.
DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 394-395, e-STJ):
"Do  que se extrai dos autos, o equívoco da Administração ao incluir
o  CNPJ  diverso  na  lista  das  empresas  proibidas  cm  licitar é
justificado  e foi causado pela própria Apelada e pela empresa com o
nome  similar.  Sem  fazer  qualquer  espécie  de julgamento sobre a
existência  de  confusão  patrimonial ou social entre as empresas em
questão, é fato que ambas têm a mesma sede e responderam aos ofícios
das  autoridades  com  logotipos trocados, levando a administração a
erro  que não poderia ser evitado, ainda que tivesse tomado todas as
cautelas.  Quando  noticiado  o  erro, este foi corrigido pela parte
junto  ao  Tribunal  de  Contas.  Sobre  o  dano apto a caracterizar
responsabilidade  civil, este também não ficou comprovado, posto que
a  proibição  era  apenas atinente à contratação com o poder público
municipal  de  Araras.  Não  procede, assim, a alegação de que tenha
perdido  licitações  por  este motivo, nem que tenha existido chance
concreta que tenha sido perdida".
3.  Para  modificar  o  entendimento  firmado  no acórdão recorrido,
afastando   o   consignado  no  acórdão  a  quo  de  que  não  houve
responsabilidade  do  Município e de que não ficou comprovado o dano
alegado,  é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que
demanda  incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em
Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.
4.  Em  relação  ao  dissídio jurisprudencial, impossível se torna o
confronto  entre  os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a
comprovação   do  alegado  dissenso  reclama  consideração  sobre  a
situação  fática  própria  de  cada  julgamento,  o que é impossível
realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 do STJ.
5.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente  apenas  em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ
     STJ - <<AgRg no AREsp 313198>>-DF, <<AgRg no Ag 877408>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
IMPOSSIBILIDADE ANÁLISE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1400790>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007