AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. OFENSA
A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
284 DO STF, POR ANALOGIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. TEMA NÃO DEBATIDO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o apelo nobre não
constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado
sumular, por este não estar compreendido na expressão lei federal,
constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. Precedentes.
3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica
e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera
menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação
federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF.
6. O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o
prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência
da Súmula nº 211 do STJ.
7. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível
o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo
constitucional.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1850177>>-RS
(INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1391759>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715025>>-AM
(INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491014>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS
(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1362936>>-MG
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/15)
   STJ - <<AgRg no AREsp 815744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 421858>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157779>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1430868>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000518
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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