AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1726579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA E
JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial
conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte
Superior em recurso especial. Tal consideração afasta o argumento do
ora agravante que citou julgados do STM e STF favoráveis a sua tese,
entretanto não servem como paradigma em embargos de divergência.
2. O STJ já fixou o entendimento de que ?O dissídio, para viabilizar
a oposição de embargos de divergência, a teor do art. 266, caput, do
Regimento Interno, deve ocorrer entre Acórdãos desta Corte, não
servindo para tal fim a indicação de julgados do Tribunal Superior
do Trabalho?(AgRg nos EREsp 192.502/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto
Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 16.08.1999).? (excerto da
ementa do AgRg nos EREsp 1358931/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, DJe 25.02.2016).
3. Em sede de embargos de divergência, é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos
arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
4. No caso examinado, a parte embargante não comprovou a divergência
jurisprudencial nos termos legais e regimentais, pois não realizou o
cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de comprovar a
similitude fática e jurídica, mas tão somente transcreveu as ementas
e trechos dos julgados apontados como paradigmas.
5. Além disso, o acórdão embargado trata de específica questão
relacionada ao direito penal militar, diversa de todos os casos
confrontados nos presentes embargos de divergência.
6. O Supremo Tribunal Federal já asseverou que a "parte embargante,
sob pena de recusa liminar de processamento dos embargos de
divergência ? ou de não conhecimento destes, quando já admitidos ?
deve demonstrar, de maneira objetiva, mediante análise comparativa
entre o acórdão paradigma e a decisão embargada, a existência do
alegado dissídio jurisprudencial, impondo-se-lhe, para efeito de
caracterização do conflito interpretativo, mencionar as
circunstâncias que identificariam ou que tornariam assemelhados os
casos em confronto." (excerto da ementa do ARE 1047578
ED-AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
Processo Eletrônico DJe-268 public. 14.12.2018).
7. No mesmo sentido, a orientação desta Corte Superior: AgInt nos
EAREsp 1631825/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; AgInt nos EAREsp 1175146/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/05/2021,
DJe 28/05/2021; AgRg nos EAREsp 1604540/RN, Rel. Ministro PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe
26/05/2021.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 192502>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1358931>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266