RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FAVORÁVEL À
PARTE RECORRENTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de
efeito suspensivo ativo, interposto pelo COLEGIO PEDRO II, contra
decisão proferida em embargos à execução. A parte
agravante sustentava que deve ser reformada a decisão a fim de se
aplicar as disposições da Lei nº 11.960/09, a partir de sua edição,
ou seja, aplicar a TR como índice de correção monetária. Em relação
aos juros de mora, alega que, nas ações condenatórias contra a União
e suas autarquias, incide a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês,
durante todo o período. Na Corte de origem negou-se provimento ao
agravo de instrumento (fls. 365-371). Opostos embargos pela parte
contrária, foram rejeitados (fls. 387-399).
II - Interposto recurso especial pelos particulares, foi determinado
o retorno dos autos ao órgão julgador para o fim de realização do
juízo de retratação. A Corte de origem não exerceu o juízo de
retratação, sob o fundamento de que o julgado objeto do recurso
especial foi favorável aos particulares. Logo, não haveria interesse
recursal no recurso especial, posto que mantida a decisão exequenda.
Considerou-se também que não seria possível a realização de juízo de
retratação em prejuízo da parte recorrente (fls. 432-440).
III - O recurso especial foi admitido na Presidência da Corte de
origem.
IV - Os recorrentes apenas reclamam a respeito dos juros e correção
monetária. Todavia, o recurso de agravo de instrumento objeto do
recurso especial foi interposto pela parte adversa e foi improvido.
Logo, as partes recorrentes não têm interesse recursal na reforma do
acórdão que lhes foi favorável nestes autos. Como o recurso em mesa
é derivado de agravo de instrumento apresentado pelo Colégio Pedro
II, merecem serem mantidas as ponderações da Corte Local, que deixou
de exercer o Juízo de Retratação (fls. 432-440).
V - Aferiu-se também, que os recorrentes, em verdade, já conseguiram
o que buscam neste Recurso especial em agravo de instrumento próprio
por eles apresentado sendo, correção monetária pelo IPCA-E e juros
de mora a incidir nos termos da sentença transitada em
julgado. Estes fundamentos não foram impugnados no recurso especial
interposto, razão pela qual incide, por analogia, o disposto no
enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia." 
VI - Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1758056>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1855761>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284