AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO A PEDIDO. VÍCIO DE VONTADE.
DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PLENA. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS E PROVAS DO CASO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da
interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão
disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de
violação dos artigos 37 e 93, IX, da CF/88.
3. A falta de indicação clara e específica do normativo supostamente
violado reflete carência de argumentação e conduz ao não
conhecimento do recurso especial, pois não permite a exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
4. A alteração da conclusão adotada na instância ordinária de que o
recorrente não comprovou a existência de vício de vontade referente
ao ato de exoneração, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566381>>-RS
(EXONERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531013>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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