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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1839742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice
da Súmula 182/STJ.
II - Entre os dois últimos marcos interruptivos da prescrição -
decisão de recebimento da denúncia (03/06/2013) e a sentença
condenatória (04/07/2019) -, abatido o período da suspensão da
prescrição em razão do art. 366 do CPP (03/07/2014 até 17/4/2017),
decorreu período inferior a 04 (quatro) anos, de modo que não se
verificou a prescrição da pretensão punitiva.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 366 DO
CPP)
   STJ - <<AgRg no RHC 130964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1814115  SE  2021/0010092-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1823798  SP  2021/0024146-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1842545  TO  2021/0053604-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1846508  SP  2021/0063350-0  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1848685  SE  2021/0059819-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1858596  SC  2021/0079330-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no REsp  1917493  RS  2021/0017589-3  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no REsp  1911441  PR  2020/0331346-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgRg no AREsp  1812369  RJ  2021/0006179-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1852382  DF  2021/0075742-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1812369  RJ  2021/0006179-6
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA A BUSCA PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHEMENTO.
PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça, "Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal
independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de
que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que
constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada
no curso de busca domiciliar" (AgRg no AREsp n. 1.403.409/RS, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/04/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA PESSOAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00240 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1882079
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:01034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. COLABORAÇÃO PREMIADA.
COMPARTILHAMENTO REQUERIDO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Não vislumbro ilegitimidade ou ausência de interesse recursal
do Parquet para representar judicialmente a Receita Federal do
Brasil contra indeferimento do pleito de compartilhamento da
colaboração premiada para instruir procedimento administrativo
fiscal, uma vez que o Ministério Público Federal tem legitimidade
ativa para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis,
já que nítido prejuízo relacionado à Fazenda Pública, além de
possuir o concreto interesse de agir, haja vista a necessidade de
proteção do patrimônio público.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1320743>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1541802>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 217718>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO CONTROVERTIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso
especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada
aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a
ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação
revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso
especial no ponto.  De fato, "o conhecimento do recurso especial,
seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo
constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo
de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n.
284/STF" (AgRg no AREsp 1559326/PB, Rel. Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO INTEMPESTIVO.
PRAZO DE 5 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. 2.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO ARESP.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os
prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme
dispõe o art. 798, caput, do CPP. Dessa forma, sendo a decisão
disponibilizada no DJE/STJ em 12/5/2021 e considerando-se publicado
em 13/5/2021, tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia
14/5/2021 e findou-se em 18/5/2021. Contudo, o presente agravo foi
interposto apenas em 24/5/2021, sendo, portanto, manifestamente
intempestivo.
2. Ademais, sobrevindo o julgamento do agravo em recurso especial,
em 14/5/2021, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso
especial, em virtude da incidência do enunciado n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal, tem-se que não há mais se falar em efeito
suspensivo, porquanto já julgado o recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1852720  GO  2021/0076792-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  672239  SP  2021/0175373-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no RHC  148238  GO  2021/0165109-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO NÃO
SUBMETIDO AO CRIVO DA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão
legal de pedido de reconsideração. Precedentes.
2. Hipótese na qual foi anulada decisão de pronúncia que decretara
inicialmente a prisão preventiva do agravante. Entretanto, antes da
efetiva revogação da custódia, sobreveio nova decisão que
considerou, novamente, presentes os requisitos autorizadores da
prisão.
3. Embora o magistrado tenha adotado terminologia de "manutenção" do
decreto preventivo - o que seria incabível, uma vez remeter-se a
decisão tornada nula - assim o fez por considerar que apenas a
pronúncia teria sido anulada, preservando-se a custódia.
Independente do acolhimento ou não de tal posição, fato é que a
segunda decisão de pronúncia consiste em novo e legítimo título para
a instauração da - nova - custódia, inclusive em decorrência de
expressa disposição legal.
4. Isso porque, ao tratar da decisão de pronúncia, o Código de
Processo Penal estabelece no art. 413, § 3º, que "o juiz decidirá,
motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da
prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e,
tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da
prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX
do Livro I deste Código".
5. No caso, embora a primeira decisão de pronúncia tenha sido objeto
de prévio habeas corpus, a segunda decisão - a qual configura o
título preventivo atual e contra o qual se dirige a presente
impetração - não o foi, o que obsta o exame dos seus termos
diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão.
6. A despeito de tal óbice, foi consignado na decisão agravada que,
embora tenha respondido solto ao processo, não se sustenta a tese de
ausência de alteração fática a justificar a decretação da prisão do
agravante, uma vez que ele teria, em data posterior ao deferimento
da liberdade, voltado a delinquir, sendo inclusive condenado a pena
de 5 anos e 10 meses de reclusão por delito de tráfico de drogas.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA REVISÃO CRIMINAL PELA
CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação ao princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser
cabível a prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em
pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º, do CPC). Há, ainda,
disposição expressa no art. 159, inciso IV, do RISTJ não se
admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
4. Nesse caso, a Relatora apontou elementos concretos que que
justificam satisfatoriamente o indeferimento do pedido de urgência..
Portanto, não se constata a existência de ilegalidade patente a
justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. ANOTAÇÃO DE
COMPORTAMENTO  REGULAR. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO INCABÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS.
DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da
seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime
semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do
estabelecimento, sem vigilância direta, [...]  Art. 123. A
autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução,
ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e
dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento
adequado.
2. No caso, o agravante cometeu uma falta média, relativamente
recente, passando seu comportamento a ser tido como regular pelas
instâncias ordinárias, sendo que a legislação penal exige, para a
concessão de saídas temporárias, um comportamento adequado, ou seja,
boa conduta carcerária.
3. Dada a carência de documentos que amparem a aventada nulidade
decorrente da ausência de oitiva prévia do custodiado ao
reconhecimento da prática de falta grave, mostra-se inviável
reconhecer a sustentada ilegalidade, sobretudo porquanto, em sede de
habeas corpus, a coação ilegal deve vir demonstrada de plano. [...]
(HC 167.100/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
05/04/2011, DJe 14/04/2011).
4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita
do habeas corpus. [...] (AgRg no HC 545.048/RJ, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe
05/03/2020).
5. Na hipótese, a conclusão a que chegaram as instâncias de origem
sobre o comportamento do agravante não pode ser desconstituída na
via sumária do habeas corpus.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REVISÃO - HABEAS CORPUS
- VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 545048>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 ART:00123 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. VÍCIOS OCORRIDOS NO
INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MÁCULA QUE NÃO ALCANÇA A AÇÃO PENAL
SUBSEQUENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em
consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias
constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que
desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. No
entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser
precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte,
sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo
do ato.
3. Neste caso, os vícios indicados foram infirmados pelo Tribunal de
origem, que negou a ocorrência dos vícios indicados. Desse modo,
eventual desconstituição das conclusões da Corte de origem a
respeito da ocorrência dos vícios apontados não pode ser feita em
sede de habeas corpus, já que os estreitos limites cognitivos da
ação mandamental não comportam conhecimento de matéria que necessite
de dilação probatória.
4. Ademais, é necessário destacar que eventual irregularidade
ocorrida durante o inquérito não acarreta a nulidade da ação penal
superveniente, pois a fase policial consiste em procedimento
meramente preparatório para a ação penal, como já assentado na
jurisprudência desta Corte.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (P/PCTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (NULIDADES - VÍCIOS OCORRIDOS NO INTERROGATÓRIO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 265602>>-SP
(VÍCIOS OCORRIDOS NO INTERROGATÓRIO - MÁCULA QUE NÃO ALCANÇA A AÇÃO
PENAL SUBSEQUENTE)
   STJ - <<RHC 95784>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 898264>>-SP
Acórdãos similares: HC      669644  SC  2021/0161915-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
NULIDADE. RETIRADA DO RÉU, ADVOGADO QUE ATUOU EM CAUSA PRÓPRIA,  DA
SALA DE AUDIÊNCIAS. TEMOR DA VÍTIMA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART.
217 DO CPP.  NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À
DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 217 do CPP, que permite ao magistrado a retirada do réu da
sala de audiências quando este constranger ou causar temor às
testemunhas ou ao ofendido, é aplicável mesmo quando o réu for
advogado e estiver atuando em causa própria, haja  vista a
possibilidade de constituição de outro causídico para  acompanhar
especificamente os depoimentos e declarações. Precedente: (HC
101021, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda  Turma, julgado em
20/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO  DJe-110  DIVULG  06-06-2014 PUBLIC
09-06-2014).
2. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a
decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da
demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas
de nullité sans grief (HC 550.045/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 25/5/2020).
3. Na hipótese, não se vislumbrou o alegado prejuízo ao réu em razão
da nomeação de advogado ad hoc para acompanhar o ato processual,
visto que a inquirição da vítima foi realizada na presença de
defensor técnico, nomeado especificamente para o ato e, além disso,
foi disponibilizado ao réu o acesso prévio ao advogado ad hoc,
permitindo-lhe elaborar conjuntamente com o causídico estratégias
defensivas que entender pertinentes. Ainda, conforme foi destacado
pelo Juízo de primeiro grau, o depoimento da vítima foi gravado, bem
como disponibilizada mídia nos autos, que possibilitou ao acusado
ter pleno acesso ao seu conteúdo da oitiva.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS - TEMOR DA VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1133633>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1665658>>-DF
(RETIRADA DO ACUSADO - SALA DE AUDIÊNCIA - ADVOGADO - ATUAÇÃO EM
CAUSA PRÓPRIA - TEMOR DA VÍTIMA)
   STF - [[HC 101021]]
(DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 550045>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00217 ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  728567  SC  2022/0068416-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022