RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1735097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2019
RB         VOL.:00662           PG:00225
REVPRO     VOL.:00301           PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA.  SENTENÇA  ILÍQUIDA.  CPC/2015.  NOVOS
PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS
MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC  de 2015 (relativos a decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  merece  acolhimento  a  pretensão de reforma do julgado por
negativa   de   prestação   jurisdicional,   porquanto,  no  acórdão
impugnado,   o   Tribunal   a   quo   apreciou  fundamentadamente  a
controvérsia,  apontando  as razões de seu convencimento, em sentido
contrário  à  postulação recursal, o que não se confunde com o vício
apontado.  3.  A  controvérsia  cinge-se  ao  cabimento  da  remessa
necessária   nas  sentenças  ilíquidas  proferidas  em  desfavor  da
Autarquia  Previdenciária  após  a  entrada  em  vigor  do Código de
Processo  Civil/2015.  4.  A  orientação da Súmula 490 do STJ não se
aplica  às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária
a  partir  dos  novos  parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do
CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra
a  União  e  suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito
econômico  seja  inferior  a  mil salários mínimos. 5. A elevação do
limite  para  conhecimento da remessa necessária significa uma opção
pela  preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na
busca  pela  duração  razoável do processo, pois, além dos critérios
previstos  no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também
o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de
sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).
6.  A  novel  orientação legal atua positivamente tanto como meio de
otimização  da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as
pautas  dos  Tribunais  -  quanto  como  de  transferência aos entes
públicos  e  suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa
exclusiva  sobre  a  rediscussão  da  causa, que se dará por meio da
interposição de recurso voluntário.
7.  Não  obstante  a aparente iliquidez das condenações em causas de
natureza   previdenciária,   a   sentença   que   defere   benefício
previdenciário  é  espécie  absolutamente mensurável, visto que pode
ser   aferível  por  simples  cálculos  aritméticos,  os  quais  são
expressamente  previstos  na  lei de regência, e são realizados pelo
próprio INSS.
8.  Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as
causas  de  natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta
salários  mínimos  era  bem  mais  factível,  considerado o valor da
condenação  atualizado  monetariamente. 9. Após o Código de Processo
Civil/2015,  ainda que o benefício previdenciário seja concedido com
base  no  teto  máximo,  observada  a  prescrição quinquenal, com os
acréscimos  de  juros,  correção  monetária  e  demais  despesas  de
sucumbência,  não  se  vislumbra,  em  regra, como uma condenação na
esfera  previdenciária  venha  a  alcançar  os mil salários mínimos,
cifra  que  no  ano  de 2016, época da propositura da presente ação,
superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).
9. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA A PRETENSÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1484047>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496   INC:00001   PAR:00003   INC:00001   PAR:00004