AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA
DA VIOLAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS DA
PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. INFRINGÊNCIA
AO ART. 1.010, II, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-executividade, alegando,
em síntese, a inexigibilidade do crédito, em razão de existência de
liminar anteriormente concedida.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à incidência da Súmula 284/STF e ao fato de o acórdão
recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta
Corte ?, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da
Súmula 182 desta Corte.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ausência de
dialeticidade das razões recursais, vinculada ao dispositivo tido
como violado ? art. 1.010, II, do CPC/2015 ?, não foi apreciada, no
voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada
pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte, apesar de apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
não demonstrou, especificamente, em que consistiu sua violação.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - OFENSA DO ART. 1.022
DO CPC)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REITERAÇÃO
DAS RAZÕES RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP
(SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1693498>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
Informações complementares:      "[...] a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
exame do recurso [...]".
     "[...] não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a
alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância
com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente
demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do
STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos referidos na decisão agravada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003