AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931519
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.
RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE.
CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que as decisões interlocutórias que se pronunciam sobre a
decadência ou a prescrição, seja para reconhecê-la, seja para
afastá-la, versam sobre o mérito do processo, motivo pelo qual são
agraváveis com base no art. 1.015, II, do CPC/2015. Precedentes.
2- A abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão
interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo
de Instrumento, sob pena de preclusão.
3- O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam,
deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz
das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer
inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de
êxito da pretensão deduzida.
4- Na hipótese dos autos, na linha do que decidido pelo Tribunal a
quo, as alegações constantes da exordial no sentido de que a ré
seria responsável por restituir os certificados não comercializados
e cancelados é suficiente, de acordo com a teoria da asserção, para
considerar presente a sua legitimidade passiva.
5- No que diz respeito à alegação de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, verifica-se a inexistência de
impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da
decisão agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão
recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os
motivos expendidos pela decisão recorrida.
6- No que diz respeito à divergência jurisprudencial, importa
consignar que não se pode conhecer do recurso especial pela alínea
"c" do permissivo constitucional, uma vez que pretende a parte
recorrente discutir idêntica tese já afastada, isto é, a tese
relativa ao não cabimento do agravo de instrumento, ficando
prejudicada, portanto, a divergência jurisprudencial aduzida.
7- No que tange a alegação de julgamento extra petita, tem-se, no
ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo
prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal
apresentada, sob pena de supressão de instâncias.
8- Conforme consignado na decisão recorrida, alterar o decidido no
acórdão impugnado, no tocante à obrigação das partes contratualmente
especificada, à comprovação da efetiva comercialização e devolução
dos certificados de seguro individual não utilizados pela agravante
e ao acerto do relatório da perícia - que concluiu pela existência
de certificados a serem devolvidos ou o pagamento do valor relativo
ao prêmio estipulado em contrato, exigiria o reexame de fatos e
provas e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimento
vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
9- Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1831257>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1683177>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1863039>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1719105>>-ES,
         <<REsp 1823532>>-RS
(CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMIDADE - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<REsp 1671315>>-SC,
         <<REsp 1678681>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1666090>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190687>>-SP
Informações complementares:      "[...] a declaração da nulidade dos atos processuais depende da
demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de
nullité sans grief') [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007