AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
(FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE E GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. CRIME
PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ADEMAIS,
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, está-se diante de paciente que respondeu preso a todo
o processo e que foi pronunciado pela suposta prática de
feminicídio, e a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o magistrado de piso, sobretudo, a
periculosidade social do paciente e a gravidade concreta da conduta,
extraídas do modus operandi do crime, pois "se trata de delito
gravíssimo, que culminou com a morte da vítima e fortes indícios de
ter sido praticado em razão de sua condição de mulher (feminicídio),
envolvendo violência doméstica, com graves consequências sociais
devido a periculosidade de sua(s) conduta(s) que, mediante golpes de
faca, matou sua ex-companheira, em sua casa, mesmo após já ter
contra si medidas protetivas que determinavam seu afastamento da
vítima". Portanto a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública.
3. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância
ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação". Não obstante, a constatação da
violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de
forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. No caso, após examinar os elementos existentes nos autos, tem-se
que o constrangimento ilegal não está configurado, pois o paciente
foi preso em maio/2018, a decisão de pronúncia foi proferida em
fevereiro/2019, e o recurso em sentido estrito julgado em
abril/2020, além do que consulta realizada no endereço eletrônico do
Tribunal de origem demonstra que a ação penal vem sendo impulsionada
devidamente pelo juízo. Desse modo, ao menos por ora, não há falar
em desídia ou morosidade estatal, o que conduz à conclusão de que
inexiste a alegada ilegalidade por excesso de prazo, sobretudo
porque se está diante de ação penal que apura o cometimento do grave
delito de feminicídio.
5. No que tange ao pedido de soltura amparado na pandemia de
Covid-19, note-se que se está diante de paciente preso cautelarmente
pela suposta prática de crime cometido mediante violência e grave
ameaça, qual seja, feminicídio, e salientou o Juízo de primeiro grau
não ter sido demonstrada vulnerabilidade excepcional autorizadora da
benesse. Ademais, a Recomendação n. 62/2020 (art. 8º, § 1º, I, "c")
é expressa ao afirmar a possibilidade de manutenção do cárcere,
mesmo diante da pandemia, ocasião em que asseverou ser possível se
"converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de
crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a
pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos
constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as
circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das
medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das
autoridades sanitárias".
6. É de relevo mencionar, também, que o Poder Público não se quedou
inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já
publicou a Recomendação n. 62/2020, que adotou medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da
Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria
Interministerial n. 7, adotando uma série de medidas para o
enfrentamento da situação emergencial.
7. Agravo regimental desprovido, com determinação de que o Juízo de
primeiro grau reavalie a necessidade da manutenção da custódia
cautelar, nos termos do que preconiza o art. 316, parágrafo único,
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PRÁTICA DO CRIME -
PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 122923>>-PR,
         <<HC 545782>>-RS,
         <<PET no RHC 116058>>-PE,
         <<RHC 113032>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ,
         <<HC 543681>>-BA,
         <<HC 464113>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED PRI:000007 ANO:2020