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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178253
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
TRATAMENTO MÉDICO. JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio
Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não
oferecido pelo SUS. A Justiça estadual, de ofício, determinou a
emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo
passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a
ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de
litisconsórcio passivo facultativo.
2. Esta Corte Superior, em casos análogos, tem reconhecido a
competência da Justiça estadual para o exame da demanda, tendo em
vista a orientação contida nas Súmulas 150 e 254 do STJ,
respectivamente: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."; "A
decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente
federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual."
3. No âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da
ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a
cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre
apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos
termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir.
4. Desse modo, o conflito de competência não é a seara adequada para
rediscutir-se o conteúdo da decisão proferida pela Justiça Federal,
que
reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob pena de
transformá-lo em mero sucedâneo recursal. Portanto, a aplicação da
orientação firmada pelo STF no RE 855.178/SE deve ser buscada na
seara recursal cabível.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - REDISCUSSÃO
DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt no CC 161922>>-RS,
         <<AgInt no CC 169926>>-SC,
         <<CC 172817>>-SC
   STF - [[RE 855178]]-SE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 178253>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que
haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente
elencado no art. 109 da CF/1988, e tendo a Justiça Federal afastado
o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150,
224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça estadual.
Precedentes.
2. O conflito de competência apresentado nesta Corte foi decidido
com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio. Eventual
discordância da agravante quanto ao acerto ou desacerto da decisão
judicial que afastou a União do feito não encontra remédio no
incidente, haja vista a impossibilidade de ser utilizado como
sucedâneo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 178193>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1694261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE
AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI
11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA
TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.
1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo
987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção
acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de
atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em
sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.")
2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos.
Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da
submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos,
cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região), Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Prestou esclarecimentos de matéria de fato o Dr. FREDIE SOUZA DIDIER
JUNIOR, pela parte RECORRENTE: MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005, LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 37998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO
PETIÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO DE IDÊNTICO TEOR
CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL
OPOSTA POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E
APERFEIÇOAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O requerimento não deve ser conhecido, em razão da anterior
interposição de insurgência de idêntico teor pela mesma parte contra
o mesmo acórdão, por força do princípio da unirrecorribilidade e do
aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Precedente: EDcl no AgInt
no AREsp 891.966/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 2/2/2017.
2. Requerimento não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do requerimento
por força do Princípio da Unirrecorribilidade, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA DE IDÊNTICO TEOR, PELA MESMA
PARTE, CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 891966>>-RJ
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (PET no AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 37998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO
PETIÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial
contra acórdão proferido em sede de agravo interno nos embargos de
declaração na reclamação. Inobservância ao disposto no art. 105,
III, da Constituição Federal.
2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Requerimento não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do requerimento,
em razão do erro grosseiro, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 41574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME.
STJ. COMPETÊNCIA.
1. A competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042
do CPC é do tribunal superior para o qual é dirigido.
2. Diversamente do que ocorre com os recursos especial e
extraordinário, esse agravo não está sujeito a juízo de prelibação
pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC).
3. Hipótese em que, embora correta a assertiva contida na decisão
reclamada, de que o aresto proferido em agravo interno, nos termos
do  art. 1.030, § 2º, do CPC, não desafia novos recursos, não
compete ao Tribunal de origem decidir sobre o cabimento do agravo em
recurso especial interposto no processo, mas a este Superior
Tribunal de Justiça, pois não há como confundir cabimento do recurso
com a competência para o seu julgamento.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/15 - NÃO SUJEIÇÃO A JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
PELA CORTE A QUO)
   STJ - <<Rcl 39515>>-PE
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
   STJ - <<Rcl 29379>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 174900
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE
HIPÓTESE DE CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe agravo interno em face de julgado colegiado.
2. A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação
da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS POR RELATOR - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1625909>>-MG
(INADMISSIBILIDADE MANIFESTA - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 173384>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no CC 171870>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1559521>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do expediente em razão de
não ser possível o manejo de PUIL em desfavor de decisão proferida
pela Presidência da TNU. No recurso de Agravo Interno, a parte
assinala que haveria divergência apta a reconhecer que a parte tem
direito à paridade quanto à GDATA, sem lançar argumentos contra o
não conhecimento do pedido.
2. Neste recurso, a parte agravante não rebate as razões expostas na
decisão que visa a impugnar, isto é, a não admissibilidade da PUIL.
Aplicável, no caso, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
3. Para controverter a decisão agravada que não admitiu o
processamento da PUIL, era dever da parte agravante demonstrar, no
agravo interno, de forma clara e objetiva, que inexiste o óbice
processual ali apontado, o que não ocorreu.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "[...] o recurso de agravo, tanto aquele previsto no art. 1.042
do CPC/2015 como o dito regimental ou interno previsto no art.
1.021, § 1º, do CPC/2015, objetiva desconstituir os fundamentos que
impediram o processamento do recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1981  MT  2021/0077475-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1464703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTADOR. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do
julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao art. 543-C do CPC/73,
modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que "seja
pela combinação dos artigos 46, II, e 51, parágrafo único do CTN ?
que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do
CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/1964, art. 79, da Medida Provisória
n. 2.158-35/2001 e art. 13 da Lei n. 11.281/2006 ? que definem a
sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por
inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma
nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento
importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido
industrialização no Brasil".
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 946.648/SC, em
sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 906): ?É
constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados ? IPI no desembaraço aduaneiro de bem
industrializado e na saída do estabelecimento importador  para
comercialização no mercado interno.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IPI-IMPORTADOR - FATO GERADOR - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - SAÍDA DO
ESTABELECIMENTO - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1403532>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 912)
   STF - [[RE 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 906)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 175291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. EMISSÃO DE DIPLOMAS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior já sumulou o entendimento de que cabe à
Justiça Federal analisar a pertinência do interesse da União, suas
Autarquias e Fundações, para fins de ingresso e fixação da
competência, nos termos do art. 109, I, da CF/1988 (Súmula 150/STJ).
2. Há, também, entendimento sumulado nesta Corte dispondo sobre a
impossibilidade de revisão, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo
Federal que determina a exclusão ou a ausência de interesse da
União, suas Autarquias e Fundações, no feito (Súmula 254/STJ).
3. Agravo Interno da instituição de ensino desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DO
INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 132433>>-MG
(JUÍZO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO DO JUÍZO
FEDERAL QUE DETERMINA A EXCLUSÃO OU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO)
   STJ - <<AgRg no CC 109096>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000254
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1369885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
COLACIONADOS. COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. INOCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. ARBITRAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO.
1.  Na hipótese dos autos não restou configurada a identidade fática
entre os acórdãos colacionados, sendo inviável o processamento dos
embargos de divergência nesse ponto.
2. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido
de que incumbe à parte recorrente comprovar, nas razões dos embargos
de divergência, a existência de dissídio atual entre o órgãos
fracionários do STJ. Precedente:EDcl no AgInt nos EREsp 1203375/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/3/2019,
DJe 16/4/2019.
3. Não se admite a interposição de embargos de divergência para
reexame de valores fixados a título de honorários sucumbenciais,
porquanto a aferição da razoabilidade ou não do quantum está
intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso
concreto. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ATUAL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA
PARTE RECORRENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1203375>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE VALORES FIXADOS A TÍTULO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1489640>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1210229>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688954>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1772211>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1317195>>-PA
Informações complementares:      "Registre-se, a latere, que a hodierna jurisprudência do STJ
não alberga a possibilidade de condenação em honorários advocatícios
nas hipóteses de agravo de instrumento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
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