MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19280
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE  JURÍDICO  DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A
CARREIRA  DA  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO
DA  FONTE  PAGADORA.  REJEITADAS  AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA,
INÉPCIA  DA  INICIAL,  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA  E  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A APOSENTADORIA ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO  DA MP 485/1994 NÃO AFASTA O DIREITO VINDICADO. SEGURANÇA
PARCIALMENTE  CONCEDIDA,  EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL,
PARA  DETERMINAR  QUE  A  AUTORIDADE  IMPETRADA  PROCEDA AO EXAME DO
PLEITO   ADMINISTRATIVO   FORMULADO   PELO  IMPETRANTE,  À  LUZ  DOS
REQUISITOS  CONTIDOS  NOS  ARTS.  19  E  19-A  DA  LEI  9.028/1995 E
INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES.
1.  Não  prosperam  as  preliminares  de  litispendência, inépcia da
petição  inicial,  inadequação da via eleita e falta de interesse de
agir;   primeiro,   porque,   apesar  de  caracterizada  a  tríplice
identidade, houve pedido de desistência na ação mandamental proposta
perante  a  Seção  Judiciária do Distrito Federal em data anterior à
presente  impetração;  segundo, porque a tese jurídica deduzida pela
Impetrante   está   adequadamente   demonstrada,   havendo  perfeita
correlação  entre  o pedido e os fatos narrados; terceiro, porque os
autos  foram  instruídos  com  todos os documentos imprescindíveis à
solução da controvérsia, não se vislumbrando qualquer necessidade de
dilação probatória, sendo certo que eventual complexidade do direito
invocado não afasta a possibilidade do seu exame na via mandamental;
e,  por  fim,  porque  a  discussão  central do presente writ não se
limita   à   paridade  entre  vencimentos  e  proventos,  englobando
vantagens e direitos extrapatrimoniais.
2.  A  questão  controvertida já se encontra pacificada no âmbito da
1a.  Seção  desta  Corte  Superior,  a qual concluiu que o direito à
transposição   dos   Assistentes   Jurídicos   para  a  carreira  da
Advocacia-Geral  da  União, alcança inclusive aqueles servidores que
já  se encontravam na inatividade em 30.4.1994, quando foi publicada
a  MP  485,  posteriormente  convertida  na Lei 9.028/1995, a par da
isonomia  consagrada  na  redação  original  do  art.  40,  § 4o. da
Constituição  da República, vigente à época, bem como do art. 189 da
Lei   8.112/1990,  garantindo  tratamento  paritário  aos  inativos,
estendendo-lhes  quaisquer  benefícios  ou  vantagens concedidos aos
servidores  da ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
3.  Segurança  parcialmente  concedida  para que, uma vez afastado o
óbice    que   vem   motivando   os   indeferimentos   dos   pedidos
administrativos   de  transposição  e  apostilamento,  determinar  à
autoridade  impetrada  que proceda ao exame do pleito formulado pela
Impetrante, à luz dos requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A da Lei
9.028/1995 e instruções normativas pertinentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  por  maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques  e  Gurgel  de Faria, conceder parcialmente a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Og
Fernandes  (voto-vista),  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO -
TRANSPOSIÇÃO - CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - APOSTILAMENTO)
     STJ - <<MS 16159>>-DF, <<MS 16169>>-DF,, <<MS 15511>>-DF,
           <<MS 15799>>-DF, <<MS 22622>>-DF, <<MS 22724>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AMEAÇA REAL -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 20393>>-DF, <<MS 20396>>-DF, <<AgRg no MS
20395>>-DF,
           {{MS 20394}}-DF
     STF - [[RMS 34034]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  é  cabível  mandado de segurança preventivo quando há mero
receio  subjetivo de que a autoridade coatora, a exemplo do desfecho
em  outros  processos  administrativos,  também  venha a indeferir o
requerimento  do  impetrante  de transposição de assistente jurídico
aposentado  para a carreira da Advocacia-Geral da União. Isso porque
é  imprescindível  a  existência  de  uma  ameaça  real,  plausível,
concreta   e   objetiva,   traduzida   em   atos   da  Administração
preparatórios  ou  ao  menos  indicativos da tendência da autoridade
pública  a  praticar  o  ato  ou  a se omitir deliberadamente quando
esteja obrigada a agir, de acordo com precedentes deste STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 485/1994 CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A