AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR. VPNI
PARA  SUBSTITUIÇÃO  DO 14º SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXPRESSA VIOLAÇÃO DE
NORMAS  JURÍDICAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  À GRATIFICAÇÃO
EXISTENTE  EM  REGIME  JURÍDICO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DECESSO
REMUNERATÓRIO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
AGRG NO RE 425.579.
I  -  Trata-se  de  ação rescisória em que se pretende a rescisão de
acórdão  que  reconheceu  o  direito  à  percepção  da  gratificação
especial  instituída  pela  Resolução  Normativa  do CNPq n. 05/75 e
transformada  em  vantagem  pessoal  nominalmente  identificada-VPNI
(arts.   9°,  §1°,  do  Decreto-Lei  n.  1.971/82  -  alterado  pelo
Decreto-Lei  n.  2.100/83  -  e  arts.  5o,§1°,  6o, I e II, e 8o do
Decreto n. 89.253/83) e ao pagamento de parcelas vencidas.
II  -  Entendimento  pacífico  do Supremo Tribunal Federal acerca do
tema   no   seguinte  sentido:  "Servidores  do  CNPq:  Gratificação
Especial:  inexistência de direito adquirido. Ao julgar o MS 22.094,
Pleno,  02.02.2005,  Ellen Gracie, DJ 25.02.2005, o Supremo Tribunal
decidiu  que  os  servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico - CNPq, quando convertidos de celetistas em
estatutários, não fazem jus à incorporação da Gratificação Especial,
dada  a  inexistência  de direito adquirido a regime jurídico. (STF,
AgR no RE 425.579, Primeira Turma, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence, j.
15.5/2007, DJe 8/6/2007, p. 35)".
III  -  Em  face  desse  entendimento  pacífico  do Supremo Tribunal
Federal,  afasta-se a aplicação da Súmula 343 daquela Corte Suprema,
o que admite o conhecimento e o julgamento da ação rescisória.
IV  -  Acórdão  rescindendo  que  violou  expressamente as seguintes
normas jurídicas: art. 243 da Lei 8.112/90, art. 7º da Lei 8.162/91,
arts. 37, XV, e 5º, caput, e XXXVI, da Constituição Federal.
V   -  Embora  os  dispositivos  da  legislação  federal  tratem  da
instituição  do  regime  jurídico  único  estatutário,  nenhum deles
estabelece  a obrigação de que sejam mantidas todas as gratificações
concedidas   aos   servidores  no  regime  anterior  a  que  estavam
submetidos.   O   acórdão   rescindendo   também   contraria  normas
constitucionais,  porque  não se comprovou o decesso remuneratório e
nem  se  pode  admitir  direito  adquirido  à  gratificação especial
equivalente  ao  14º  salário  percebido  pelos  réus  quando  ainda
sujeitos ao regime celetista.
VI - Com a rescisão do acórdão atacado, o novo julgamento do recurso
especial  implica na manutenção do acórdão recorrido, proferido pelo
Tribunal  a  quo,  que  adotou exatamente a posição da Corte Suprema
(AgRg  no  RE 425.579) no sentido de que a supressão da gratificação
pela  alteração  do  regime  jurídico  dos  servidores  não ofende o
direito adquirido.
VII  -  Ação  rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão
decorrente  do  REsp.  932.763/RJ e para, em juízo rescisório, negar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, " A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - [[AgR no RE 425579]], [[MS 22094]],
           [[RE 563965]], [[AI 833985 ED]],
           [[RE 661240]], [[RE 615934]],
           [[RE 435811 AgR]]
Informações complementares:      "[...]  denota-se  que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região
adotou  exatamente  a  posição  da Corte Suprema no sentido de que a
supressão  da  gratificação  pela  alteração  do regime jurídico dos
servidores não ofende o direito adquirido.
     [...]  Esse  é,  assim, o entendimento que deve prevalecer, até
porque,  no  caso  específico,  a  verificação  de  eventual decesso
remuneratório  implicaria  no  revolvimento fático-probatório, o que
não  se permite em sede de recurso especial, nos termos do enunciado
da Súmula 7 desta Corte".
     (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] viola o art. 243 da Lei 8.112/1990 o provimento judicial
que  determina  reincorporação  de vantagem remuneratória do extinto
regime celetista, não acolhida pelo novo regime jurídico, até porque
o   ordenamento   jurídico  não  compactua  com  regime  híbrido  de
remuneração em que se aproveita apenas o melhor dos dois regimes.
     Assim,  a  extinção  do  emprego  e  do  respectivo contrato de
trabalho  regido  pela CLT e de determinadas verbas remuneratórias a
ele  inerentes  e a consequente transposição para o cargo público do
regime  único  da  Lei 8.112/1990 são fato jurídico que se operou em
sintonia  com  a  legislação  de  regência,  não subsistindo direito
adquiro  à  manutenção  e vantagem remuneratória do regime anterior,
seja a título de gratificação especial, seja a título de VPNI".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED RSN:000005 ANO:1975
(CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -
CNPQ)
LEG:FED DEL:001971 ANO:1982
        ART:00009   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.100/1983)
LEG:FED DEL:002100 ANO:1983
LEG:FED DEC:089253 ANO:1983
        ART:00005   PAR:00001   ART:00006   INC:00001   INC:00002
        ART:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00037   INC:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019