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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2081
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. MOVIMENTAÇÃO DOS
DEPÓSITOS  JUDICIAIS  E  EXTRAJUDICIAIS, EM DINHEIRO, VINCULADOS AOS
FEITOS  NO  ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO
LIMINAR  QUE  DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 264/2015. LESÃO À ORDEM E
À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA.
I  -  A teor da legislação de regência (Lei n. 8.437/1992), o pedido
de  suspensão  visa  à  preservação  do  interesse público e supõe a
existência  de  grave  lesão  à  ordem,  à  saúde,  à segurança ou à
economia  públicas,  sendo,  em  princípio, seu respectivo cabimento
alheio ao mérito da causa.
II  - Lesão à ordem econômica. Alegação de que a decisão que impediu
a  movimentação  dos  depósitos  judiciais  e extrajudiciais poderia
prejudicar a economia municipal.
III  -  O  interesse  público  está  mais bem protegido pela decisão
liminar,  tendo  em  conta  a  preservação  da  confiança (segurança
jurídica) dos jurisdicionados.
IV  -  Saber  se  a  lei  que  autorizou  ao  Estado  de  Sergipe  a
movimentação  dos  recursos foi observada e, ainda, se o prolator da
decisão  agiu  dentro  dos  limites  da sua competência demandaria o
exame eminentemente jurídico da controvérsia, desborda dos estreitos
limites da suspensão de segurança.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LESÃO À ORDEM ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - EXAME EMINENTEMENTE JURÍDICO DA
CONTROVÉRSIA - INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. GRAVIDEZ. TESTE FÍSICO. POSTERGAÇÃO.
CONTINUIDADE  NO  CERTAME.  GRAVE  LESÃO  AOS  BENS  TUTELADOS  PELA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I  - A decisão liminar a quo, considerando a gravidez da impetrante,
limitou-se  tão-somente  a  garantir-lhe  a  continuidade nas demais
etapas do certame e, caso aprovada, a realização do teste de aptidão
física posteriormente à gravidez.
II  -  Não  se constata, in casu, a presença de grave lesão a nenhum
dos  bens  tutelados  pela  legislação de regência para concessão da
tutela do pedido suspensivo.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg na SS 2822 MA 2016/0003570-6 Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:14/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR.  CONCURSO  PÚBLICO.  DESCLASSIFICAÇÃO  DE CANDIDATO. DEBATE
CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I  -  A  ação mandamental originária, que discute a possibilidade de
desclassificação  de  candidato na segunda fase do processo seletivo
para  cadastro  reserva  para  o  cargo  de  auxiliar  de  segurança
temporário  bem como a decisão a quo que se busca suspender envolvem
temática  de  natureza  absolutamente  constitucional, refugindo seu
debate à competência do STJ.
II - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - CAUSA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA  - STF)
     STJ - <<AgRg na SS 1730>>-MA, <<AgRg no AgRg na SLS 1334>>-MG,
           <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  no tocante à competência para o processamento do pedido
de  suspensão  de  liminar,  já decidiu a Corte Especial do Superior
Tribunal   de   Justiça   que,   'havendo  concorrência  de  matéria
constitucional  e  infraconstitucional, o entendimento desta Corte é
no   sentido  de  que  ocorre  a  vis  atrativa  da  competência  da
Presidência do Supremo Tribunal Federal' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO.
CONTINUIDADE NO CERTAME. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. GRAVE LESÃO AOS BENS
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I  - A decisão liminar a quo limitou-se a garantir ao impetrante sua
participação  nas demais fases do respectivo certame, com fundamento
na jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual entende que simples
instauração  de  inquérito  policial  contra candidato não se mostra
suficiente para sua eliminação na fase de investigação social.
II  -  Não  se constata, in casu, a presença de grave lesão a nenhum
dos  bens  tutelados  pela  legislação de regência para concessão da
tutela do pedido suspensivo.
III - Fundamentação da decisão agravada não infirmada.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO
PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ELIMINAÇÃO - CONTINUIDADE NO
CERTAME)
     STJ - <<RMS 32657>>-RO, <<MS 20209>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no PExt na SS)
Processo: 2814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  DECISÃO  QUE  DETERMINA  A INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO.
JUÍZO  MÍNIMO  DE  DELIBAÇÃO  DE  MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA.
I  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou pelo caráter
infraconstitucional  da  matéria atinente à definição da natureza da
verba  indenizatória,  o  que  implica  a  competência  exclusiva do
Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito.
II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas
indenizatórias,  declarou  que  elas  não integram a base de cálculo
para  o  pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias.
Tal  posicionamento  segue  o  entendimento  de  que essas verbas, a
exemplo  da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas
pagas  pelo  servidor para o cumprimento do seu mister profissional,
tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas
nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da
função  (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin,
DJe de 10/10/2014).
III  -  Os  argumentos  dos agravantes de que os valores obstados já
estariam  previstos  no  orçamento anual, bem assim que a incidência
das  verbas  na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha
sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o
montante,  que  se  cogita  indevido,  representa quantia expressiva
nesse  momento  de crise financeira que atinge à todos, incluindo os
entes  da  federação,  ressaindo  prudente  e  de  boa medida que os
valores  pretendidos  continuem  sobrestados  até que a solução seja
definida no âmbito do processo originário.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo  regimental  nos  termos  do  voto  do  Ministro  Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 814204]]-AM, [[RE 584608]]
(GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA - CARÁTER PROPTER LABOREM)
     STJ - <<AgRg no RMS 41867>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg na SS)
Processo: 2753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MAJORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PROCURADORES ESTADUAIS
APOSENTADOS. DECISÃO DETERMINANDO O BENEFÍCIO. PEDIDO SUSPENSIVO
DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NOVOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO NOVA. INOVAÇÃO
NÃO PERMITIDA.
I - O pedido para que fosse analisada a petição que informa o não
conhecimento dos recursos especial e extraordinário interpostos
contra o acórdão proferido no feito originário não integrou os
embargos antecedentes, caracterizando inovação processual, não
permitida nesta fase do processo.
II - In obter dictum, de acordo com os preceitos do art. 271 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a decisão
proferida em suspensão de segurança vigora até o trânsito em julgado
da ação movida contra o estado, não sendo essa a situação
apresentada.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 226309
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NATUREZA MERAMENTE
PROTELATÓRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. CUMPRIMENTO DO QUE
FOI DEFINIDO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO.
I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais,
exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes
os pressupostos legais de seu cabimento; excepcionalmente possuem o
condão de conferir efeito infringente à decisão atacada.
II - Novos declaratórios com natureza evidentemente protelatória.
III - Necessidade de cumprimento do que foi definido no bojo do
agravo regimental, relativamente à imediata certificação do trânsito
em julgado do decisum.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na CR        9913  EX  2015/0084356-3
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
EDcl no AgRg no RE nos EDcl na SEC   10702  EX  2014/0054584-6
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na SLS    1955  DF  2014/0305418-0
Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1032653
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO INDICAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE NO JULGADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INEXISTENTES. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Razões dos embargos de declaração que não indicam nenhuma
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado,
limitando-se o Embargante a sustentar a existência de "erro de
procedimento" na decisão que julgou prejudicado o recurso
extraordinário, tema que nem sequer foi ativado no agravo regimental
que se seguiu, tratando-se de manifesta inovação recursal.
II - Ausência dos pressupostos recursais, a desautorizar seu
conhecimento.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial,  por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  185188  SP
2012/0111446-9  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 673226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR
REGULARMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA PARTE. EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do
procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os
Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes  também
constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da
intimação.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 621148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA AFRONTA AO ART.
5.º,  INCISO  LV, DA CARTA MAGNA. IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE
DISPOSITIVOS  INFRACONSTITUCIONAIS.  ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE FIRMOU
NA  AUSÊNCIA  DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMAS SEM
REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  A  Suprema  Corte, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  aos
princípios  do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inciso LV,
da  Carta Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame
da  adequada  aplicação  de  normas infraconstitucionais. Também não
apresenta  repercussão  geral  a  insurgência  contra acórdão que se
firma  no  não  preenchimento  dos  pressupostos  de admissibilidade
necessários ao exame do mérito recursal (RE 598.608/MG).
2.  Recurso  extraordinário  que  aborda  os  referidos temas, o que
resultou  no  seu  indeferimento  liminar, com base no art. 543-A, §
5.º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO)
     STF - [[RE 598365]]
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 30265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE
AO  ART.  93,  INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  PRECEDENTES.  ALEGADA  VIOLAÇÃO AO
DISPOSTO  NO  ART.  5.º,  INCISO  LIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NECESSIDADE  DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO NESSA
PARTE. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 660/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  subsiste  a  alegada  ofensa  ao  art.  93,  inciso  IX, da
Constituição  da  República,  porquanto  o  acórdão  recorrido,  não
obstante    seja   contrário   aos   interesses   da   parte,   está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte, exarado nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral (Tema n.º 339/STF).
2.  A  necessidade  de  interpretação de normas infraconstitucionais
para   o   reconhecimento   de   suposta   ofensa   aos   princípios
constitucionais  do  contraditório,  da ampla defesa, dos limites da
coisa  julgada  e  do  devido  processo  legal carece de repercussão
geral,  conforme  orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal -
v.g,.  RE  858.222  ED/PR,  1.ª  Turma,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe-171
DIVULG 31/8/2015 PUBLIC 1.º/9/2015.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.)
     STF - [[RE-ED 858222]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  818917  ES  2015/0298855-9
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016