AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 672726
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
IP         VOL.:00114           PG:00287
RIP        VOL.:00114           PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONSTITUCIONAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
PUBLICIDADE.   PROMOÇÃO  PESSOAL  DO  AGENTE  PÚBLICO.  CUSTEIO  COM
RECURSOS  PRIVADOS  QUE  NÃO RETIRA O CARÁTER OFICIAL DA PROPAGANDA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
1.  Caso  em  que, independentemente de a publicidade questionada na
subjacente  ação  haver  sido  custeada com recursos privados, ainda
assim  não  perde  ela o seu caráter oficial, continuando jungida às
exigências  previstas no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, no
que  tal  comando  impõe  o  dever  de  observância  ao  primado  da
impessoalidade.
2.  Ademais, é fora de dúvida que, como bem salientado pela sentença
incorporada  ao  acórdão  recorrido,  "descabem  manifestações deste
gênero, por parte do Administrador, em razão do cargo que ocupa, com
ou  sem  custo  aos  cofres  públicos, pois, traduzem publicações de
congratulações,  comemorações  da  sociedade  pelo sucesso alcançado
pela  Secretaria  de  Desenvolvimento Regional, não havendo de forma
alguma  caráter  educativo,  de  informação ou orientação social que
justifique  a  enorme  quantidade de fotografias com destaque para o
ex-  Secretário,  nitidamente em afronta ao princípio constitucional
da impessoalidade" (fl. 521).
3.  A  dicção do § 1º do art. 37 da Constituição Federal não permite
legitimar   a   compreensão   de   que   a   publicidade   dos  atos
governamentais,  ainda  que  sob  o  viés  de  prestação de contas à
população,  pudesse  ganhar  foros  de  validade  caso  a respectiva
propaganda,  como  na hipótese em análise, fosse custeada com verbas
de  particulares,  sob pena de se anular o propósito maior encartado
na regra, a saber, a defesa do princípio da impessoalidade do agente
público ou político.
4.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio,  aliás,  o voto condutor do
acórdão   estadual,  em  tom  de  pertinente  advertência,  fez  por
"registar  a crescente utilização da mídia paga para a veiculação de
propaganda pessoal de políticos, de forma travestida" (fl. 527).
5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,   por   maioria,   vencido   o   Sr.   Ministro  Relator
(voto-vista),  conhecer  do  agravo para negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina,
que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com o Sr. Ministro Sérgio Kukina
(voto-vista)  os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena
Costa (Presidente).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  não  se  pode  falar em infringência à Carta Magna, que
tipifica   a  promoção  pessoal  em  publicidade  oficial  dos  atos
estatais,  isto  é,  a  conduta  pressupõe  a utilização de recursos
públicos.  Ao  utilizar  recursos  particulares,  o  Agente Público,
eventualmente  futuro  candidato  a  cargo  eletivo,  está sujeito a
alguma  apuração  procedimental na Justiça Eleitoral por antecipação
de  campanha, mas não na esfera das improbidades, pois não há, nessa
circunstância, enriquecimento pessoal ilícito, nem dano ao Erário".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA