CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, § 2º, V
DA  LEI  N.  9.605/98. DESÁGUE DE ESGOTO EM NASCENTES LOCALIZADAS EM
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MINHA CASA
MINHA  VIDA (PMCMV). FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
PELA  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  (CEF).  ATUAÇÃO  COMO  MERO  AGENTE
FINANCEIRO.  FISCALIZAÇÃO  DO  CRONOGRAMA  DA OBRA PARA LIBERAÇÃO DE
RECURSOS. CONTRATO QUE ISENTA A CEF DE RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ
DA  OBRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito de
competência   deve   ser  conhecido,  por  se  tratar  de  incidente
instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos
do  art.  105,  inciso  I,  alínea d, da Constituição Federal. 2. Em
análise  à  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça - STJ
constata-se  haver diferenciação de responsabilidade da CEF conforme
sua atuação como agente meramente financeiro ou como agente executor
de  políticas  públicas  responsável pela execução da obra. Todavia,
verifica-se  que o fato de o imóvel não estar edificado não implica,
por  si só, a responsabilização da CEF por dados causados pela obra,
sendo   imprescindível   a  análise  contratual  e  riscos  por  ela
assumidos. Precedentes.
Para a responsabilização da CEF por dano ambiental causado pela obra
é  imprescindível  sua atuação na elaboração do projeto, mormente em
se  tratando  de  direito  penal  que  inadmite  a  responsabilidade
objetiva.  O  contrato  entre  a CEF e a construtora evidencia que o
acompanhamento  da  obra  foi restrito à verificação de conclusão de
etapas  para  a  liberação do financiamento, sem responder, contudo,
pela higidez da obra, que ficou a cargo apenas da construtora.
Na  espécie,  verifica-se  que  a  fiscalização da CEF limitou-se ao
cumprimento   do   cronograma   da  obra  para  fins  exclusivamente
financeiros.
3.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da  Vara  do  Juizado Especial Criminal de Santa
Rosa/RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da Vara do
Juizado  Especial  Criminal  de Santa Rosa/RS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE - PESSOA JURÍDICA)
     STF - [[RE 548181]]
(CEF - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - AGENTE FINANCEIRO -
RESPONSABILIDADE)
     STF - [[ACO 2557]]
     STJ - {{CC 126272}}-PA
(CEF - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RESPONSABILIDADE -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<REsp 1534952>>-SC, <<AgRg no REsp 1522725>>-PR,
           <<REsp 1102539>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a possibilidade de responsabilização de pessoa jurídica
por  dano ambiental já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal
-  STF  até mesmo de forma independente da propositura de ação penal
contra pessoa física [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00054   PAR:00001
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009