AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART.   1.022   DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS,  NO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.  INCONFORMISMO. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DA
CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS  PROVAS  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA  7/STJ.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  ART.  85, § 11, DO CPC/2015.
PEDIDO DE REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§
2º  E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
interno  aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra
decisum  publicado  na  vigência  do  CPC/2015. II. Na origem, o ora
agravante  opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fazenda do
Município  de  São  Paulo.  Alega  que foi lavrada multa relativa ao
imóvel  de  sua  propriedade,  em  razão da falta de muro, passeio e
limpeza,  nos exercícios de 2003 e 2004. Defende que as certidões da
dívida  ativa  são  nulas,  por  infração  ao  art. 2º, § 5º, da Lei
6.830/80,  eis  que não há especificação dos meios utilizados para o
cálculo  e  não há indicação do fato constitutivo. Alega, ainda, não
ter  sido notificado, quer para regularizar o local, quer para pagar
a multa.
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pelo
preenchimento  de  todos os requisitos legais exigidos nas certidões
de  dívida ativa, e pela regularidade da cobrança. Segundo o acórdão
recorrido,  "não  há  qualquer  vício nas CDAs e nos autos de multas
como quer fazer crer o recorrente. Cumpre anotar que não há qualquer
irregularidade na CDA, posto que a origem da dívida é inequívoca.
(...) Da análise das certidões de dívida ativa (fls. 03/08 - apenso)
vislumbra-se  a  inexistência de vício, sendo que após ação do Fisco
Municipal  foram originadas autuações do embargante-recorrente pelos
autos  de  multas  (fls.  61/66). Dessa forma, não há nos autos nada
capaz  de  ilidir  a  presunção  de certeza e liquidez de que goza o
título  executivo, o que o torna absolutamente hígido, legitimando a
exação.  (...) Oportuno ponderar que os autos de multas insertos nos
autos  revelam a origem do débito não tributário, o fundamento legal
da infração e o valor discriminado do crédito (cf. fls.61/66). (...)
Nessa esteira de pensamento, podemos verificar que as CDAs de fls.
3/8   (apenso),  trazem  mencionados  o  diploma  legal  em  que  se
fundamenta, discriminando o valor principal dos débitos e quanto aos
autos  de  multas, consta que houve notificação entregue no endereço
do  embargante-recorrente,  portanto, não houve qualquer violação ao
direito  do  embargante,  como  quer  fazer  crer o apelante". Nesse
contexto,  a  inversão do julgado, no caso - de forma a reconhecer o
não  preenchimento de todos os requisitos exigidos pelos arts. 2º, §
5º,  da  Lei  de  Execução  Fiscal  e  202  e 203 do CTN ou eventual
prejuízo  à  defesa  da agravante -, implicaria, necessariamente, no
reexame  de provas, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes do STJ.
V.  Não  se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais em
10% do valor já arbitrado, na medida em que, fundamentada no § 11 do
art.  85  do CPC/2015, observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e
3º  do  referido  dispositivo  legal.  Precedentes do STJ. (AgInt no
AREsp  1.292.968/RJ,  Rel.  Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA,  DJe  de 10/10/2018; AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/08/2016).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - VALIDADE  - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1726534>>-SP, <<AgInt no AREsp 1177449>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 653076>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - REEXAME)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1292968>>-RJ, <<AgInt no AREsp
196789>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00085   PAR:00011   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007