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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 159068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER
MINISTERIAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, não obstante o decreto prisional mencionar que o
recorrente se utilizava do trabalho que exercia como motorista do
aplicativo Uber, vê-se que a decisão carece de fundamentação idônea,
pois nela, além de reconhecida a presença de indícios da prática
delitiva, foi evocada tão somente a gravidade do delito de tráfico,
sem nenhum fato concreto que justifique a imposição da medida
cautelar mais gravosa.
3. A quantidade não exacerbada de droga apreendida - 90g de maconha
e 65g de cocaína - não é suficiente para demonstrar a periculosidade
do recorrente ou a gravidade concreta da conduta, mormente se
consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do agente,
inclusive reconhecidas no decreto prisional.
4. Recurso provido, em conformidade com o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - PEQUENA
QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 g de maconha e 65 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. DELITOS DE RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O decisum que decretou a prisão cautelar ressaltou que o ora
agravante, com outros 3 corréus, traficou considerável quantidade de
entorpecente  utilizando-se de um adolescente para armazenamento e
comércio de drogas, bem como indicou a multirreincidência para sua
fundamentação; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi
delicti.
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido, com a determinação de
desentranhamento dos autos da petição eletrônica n. 00116506/2022
(fls. 113/155).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta
imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo
penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é
dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para
condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como
ocorreu no caso.
2. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas
a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a
conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas
também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os
antecedentes do agente.
3. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao
agravante para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006,
seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório
produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via
estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PORTE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO, AUSENTES
OUTROS SINAIS DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA.
1. Nas razões de pedir do agravo, a parte deixou de impugnar,
especificamente, o fundamento que levou à inadmissão do recurso
especial e o vício não é passível de correção posterior, no
regimental. Está correta a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Entretanto, verificada ilegalidade flagrante na condenação, é
possível a concessão de habeas corpus, de ofício, com fulcro no art.
654, § 2º, do CPP.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a incidência do
princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei nº
10.826/2003, quando evidenciado o irrisório ou inexistente perigo
abstrato à paz social e à incolumidade pública, como no caso sob
exame, de porte de uma única munição de baixo calibre por réu
primário, sem antecedentes, que não estava em contexto de suposta
prática delitiva e colaborou com a Justiça ao confessar sua conduta,
ausentes outros sinais de maior periculosidade da ação.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido para
absolver o réu, com fulcro no art. 386, III, do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1235019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO
ART. 619 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração quando não
indicado nenhum dos vícios do art. 619 do CPP e, a pretexto de pedir
a integração do julgado, a parte incide em inovação recursal
indevida.
2. O pedido de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de
Processo Penal não comporta deferimento nem sequer de ofício, pois
está em confronto com a jurisprudência desta Corte, firme em
assinalar que a retroatividade da norma é restrita aos processos com
denúncia não recebida até a vigência da Lei n. 13.964/2019, ainda
em curso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1963916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade
de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
impugnada, objetiva nova apreciação do caso.
2. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo
com o resultado do julgamento. Não há nenhum fundamento que
justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão
somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de
Processo Penal no acórdão combatido, e não a reapreciar a causa.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 719736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA À PESSOA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, não obstante a quantidade de droga apreendida não
possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado,
indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de
justificar o encarceramento preventivo.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não exorbitante de droga
apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1961459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA
PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA MOTIVADA
APENAS POR IMPRESSÃO DE NERVOSISMO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes
públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é
suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca
pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança
fundada em elementos intuitivos.
2. À falta de dados concretos indicativos de fundada suspeita, deve
ser considerada nula a busca pessoal amparada na impressão de
nervosismo do Acusado por parte dos agentes públicos.
3. Recurso especial provido, a fim de anular as provas obtidas
ilicitamente, bem como as provas delas decorrentes e, em
consequência, absolver o Recorrente, nos termos do art. 386, inciso
II, do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 706522>>-SP,
         <<HC 659689>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00244
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 703978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO.
RECUSA DE RESPONDER PERGUNTAS AO JUÍZO. CERCEADO QUESTIONAMENTOS
DEFENSIVOS. ILEGALIDADE CONSTATADA.
1. O artigo 186 do CPP estipula que, depois de devidamente
qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado
será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu
direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe
forem formuladas
2. O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado  a
possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas
perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher
a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa.
3. Verifica-se a ilegalidade diante do precoce encerramento do
interrogatório do paciente, após manifestação do desejo de não
responder às perguntas do juízo condutor do processo, senão do seu
advogado, sendo excluída a possibilidade de ser questionado pelo seu
defensor técnico.
4. Concessão do habeas corpus. Cassação da sentença de pronúncia, a
fim de que seja realizado novo interrogatório do paciente na Ação
Penal n. 5011269-74.202.8.24.0011/SC, oportunidade na qual deve
ser-lhe assegurado o direito ao silêncio (total ou parcial),
respondendo às perguntas de sua defesa técnica, e exercendo
diretamente a ampla defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. REFERÊNCIAS À GRAVIDADE
ABSTRATA DO CRIME. NÃO SE ADMITE QUE O TRIBUNAL A QUO ACRESCENTE
FUNDAMENTOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM AÇÃO EXCLUSIVA DA
DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO QUE DEVE
SER MANTIDA.
1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. No caso, é assente nesta Corte que o Tribunal de origem não pode
acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta
da decisão primeva (RHC n. 109.898/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 6/6/2019).
3. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (AgRg nos
EDcl no HC n. 629.116/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta
Turma, DJe 18/03/2022).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO PRIMEVA - TRIBUNAL DE
ORIGEM - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS)
   STJ - <<RHC 109898>>-MG
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 629116>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  730226  SP  2022/0077766-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  730316  SP  2022/0077935-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no RMS   68370  SP  2022/0043818-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1940402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO
CORPORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL
DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. IDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA DA
ORIGEM. COMPLEXIDADE DO FEITO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM DOS
TRABALHOS E DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESENTES. EXCEPCIONALIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS APRESENTADAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ausente a impugnação específica a fundamento do acórdão
recorrido, no sentido de que não há evidência de que a alegada
omissão estatal teria causado efetivo prejuízo aos réus, tendo em
vista que mais de um jurado votou pelo quesito absolutório, incide,
no caso, a Súmula 283/STF.
2. Esta Corte Superior consagra o entendimento de que o uso de
algemas constitui medida que somente deve ser empregada em casos
excepcionais, que devem ser justificados. Na hipótese dos autos,
houve, de modo claro, a indicação das razões pelas quais foi
necessário o uso das algemas, em especial a complexidade do feito,
que envolve quatro denunciados, alguns com periculosidade destacada,
bem como para a garantia dos trabalhos e a integridade física de
todos os presentes (incluindo estudantes e familiares dos acusados),
tendo em vista que foram designados pelo sistema prisional apenas
quatro agentes para fazer a escolta dos denunciados, naquela
ocasião, o que não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Diante da conclusão do Tribunal distrital, de que o uso de
algemas foi determinado para garantir a ordem dos trabalhos e a
integridade física dos presentes na sessão de julgamento, é evidente
que o exame da pretensão recursal implicaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência descabida em virtude do
disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS NO PACIENTE EM PLENÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 558860>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1894634>>-SP,
         <<HC 507207>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO
QUE RECEBEU A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO
COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO
SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO
ART. 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA
COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA
284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO
QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TESE QUE DEMANDARIA O REEXAME DE ELEMENTO
DE PROVA (PERÍCIA). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1858494  PR  2020/0011808-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022