RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1701204
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA,
BENEFICIÁRIA  DA  GRATUIDADE  DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  MUDANÇA  DO  ESTADO  DE  MISERABILIDADE  EM  RAZÃO DO
RECEBIMENTO  DO  CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO
DA  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO SEM
INTIMAÇÃO  DO  INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO
ESPECIAL  PROVIDO  EM  PARTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário
desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o regime recursal
será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça,
ao   pagamento  de  honorários  advocatícios  relativos  à  fase  de
execução,   ao   argumento  de  ter  havido  mudança  do  estado  de
miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda.
III  -  Conforme  orientação desta Corte, o benefício da assistência
judiciária  compreende  todos  os  atos  do  processo,  em  todas as
instâncias,  até  decisão  final  do  litígio  (art.  9º  da  Lei n.
1.060/1950,  vigente  à  época  da  concessão),  a  menos  que  seja
revogado.
IV  -  A  Lei  da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu
art.  8º,  o  procedimento  próprio  para  a revogação do benefício,
exigindo  que  seja  intimado  previamente  o  interessado  para  se
manifestar  no  prazo  de  48  (quarenta  e oito) horas, sob pena de
nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária.
V  -  Tal  revogação  deve  estar calcada em fato novo, que altere a
hipossuficiência  do  autor,  e  não em fato já conhecido pelo juiz,
como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda.
VI  -  No  caso,  a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça,
como   procedido,   revela-se   indevida,  permanecendo  suspenso  o
pagamento  dos  ônus  sucumbenciais  até  que  cesse  a  situação de
hipossuficiência,  ou  caso  decorridos  cinco  anos, nos termos dos
arts. 12 da Lei 1.060/50.
VII - Recurso Especial provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
parcial  provimento ao recurso especial, tão somente para reconhecer
que  a  cobrança  dos  honorários  advocatícios  permanece suspensa,
consoante o art. 12 da Lei n. 1.060/1950, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E
PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP, <<REsp 1505935>>-PR,
           <<REsp 1341144>>-MG, <<AgRg no REsp 1554527>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS DESPESAS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 697142>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1345221>>-RS, <<EDcl no REsp 1362679>>-DF,
           <<REsp 933208>>-SC, <<EREsp 220304>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50      LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009   ART:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003