AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO STF. CONTAS PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III ? Em relação à afronta à Lei n. 9.365/1996, verifica-se a
ausência de demonstração precisa de como tal violação teria
ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma
vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial.
IV ? É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial
possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento
processual destinado a examinar possível ofensa à norma
Constitucional. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser
conhecida no que tange à alegada violação ao art. 109, I, da
Constituição da República.
V ? O acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte
segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no
polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP, enquanto
sociedade de economia mista gestora do programa.
VI - cumpre à Justiça Estadual processar e julgar os feitos
relativos ao PASEP, conforme enunciado da Súmula n. 42 do Superior
Tribunal de Justiça.
VII ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ARGUIÇÃO  DE  OFENSA
A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 401883>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - QUESTÃO
CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(AÇÕES  RELATIVAS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PROGRAMA  DE
FORMAÇÃO  DO PATRIMÔNIO  DO  SERVIDOR  PÚBLICO - PASEP - BANCO DO
BRASIL - SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA GESTORA DO PROGRAMA -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882478>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1890166>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF
(AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885941>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1877537>>-DF
(AGRAVO INTERNO - ART. 1.021, § 4º, DO CPC-15 - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "Acerca da preliminar de suspensão levantada, observo que nos
termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta
Corte, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas
Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância
com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da
controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do
referido recurso gera efeitos sobre os demais processos sobre a
questão (art. 987, § 2º, do CPC).
     Entretanto, a suspensão perante esta Corte Superior somente se
aplica após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva
perante às Seções.Assim, eventual suspensão determinada em proposta
da Suspensão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas,
consoante art. 982 do Código de Processo Civil, não se aplica a esta
Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00982 ART:00987 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
        ART:01037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006 ART:00102 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256H
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