HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
RECEPTAÇÃO. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de
domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro
Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância
entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos
autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser
comprovado pelo Estado.
2. Dessa forma, a informação dada por menor, autor de ato
infracional, de existência de drogas dentro da residência das
pacientes não traz contexto fático que justifique a dispensa de
investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos
agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial. Caberia à autoridade policial pleitear perante o Juízo a
expedição de mandado de busca e apreensão, providência não realizada
no caso.
3. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME PERMANENTE - MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 75397>>-MG,
         <<HC 290619>>-SP,
         <<HC 359420>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO NO DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA -
CONSENTIMENTO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS ESTATAL)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 33 da Lei n. 11.343/2006 consubstancia tipo penal
de ação múltipla. O dispositivo desse artigo traz em seu bojo
dezoito modalidades de ações que se subsomem à  incidência do
referido tipo, entre as quais estão inseridos 'ter em depósito' ou
'guardar' drogas sem autorização ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar.
     Essas duas modalidades, consoante a  jurisprudência dos
tribunais superiores, traduzem hipóteses de crime permanente,
significando que o momento de consumação do crime de tráfico de
entorpecentes se prolonga no tempo, permitindo a conclusão de que o
agente estará em flagrante delito até a cessação da permanência".
     "[...] tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo
Tribunal Federal pacificaram a  orientação de que, tratando-se o
delito de tráfico de entorpecentes nas modalidades 'guardar' ou 'ter
em depósito' de crime permanente, mostra-se prescindível o  mandado
de busca e  apreensão em caso de flagrante delito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 ART:00303