AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA ANULADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRECIAÇÃO
DO PEDIDO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022,
AMBOS DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULAR  DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF.
DANOS. PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia -
Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. objetivando
indenização por danos materiais e morais, em razão da lesão sofrida
pelo autor por acidente causado na composição ferroviária
administrada pela ré. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, determinando-se
o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento
do feito, com a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e
reabertura da fase instrutória. Esta Corte conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na
via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido violados. Apresenta-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284
do STF.
V - A parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de
1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a
despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019 e
AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 22/10/2020.
VI - Quanto à segunda controvérsia, no tocante à alegada violação do
art. 373 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que
não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal
tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se
particularizou o inciso e/ou o parágrafo sobre o qual recairia a
referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado.
VII - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido
contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente
de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao
regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas
alíneas. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020, AgInt no
AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017;
AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n.
1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta
Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005.
VIII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando
em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IX - No tocante à alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC, o
Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "[...] não se
pode negar a existência de prejuízo à parte autora, uma vez que
seus pedidos foram julgados improcedentes justamente por falta de
prova mínima. Evidencia-se, assim, error in procedendo a justificar
a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo
de origem, para a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova
e reabertura da fase instrutória (fl. 152)."
X - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n.
1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
7/3/2019, AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n.
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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