EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1138183
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.
RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 25% NA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO AO
COMPRADOR. IMÓVEL NÃO OCUPADO PELO COMPRADOR.
1.- A tese sustentada pela Embargante é a de que o percentual de 25%
previsto na jurisprudência da Corte, já leva em conta ressarcimento
pela "ocupação/utilização da unidade por algum período e desgaste do
imóvel". Desse modo, quando ainda não entregue a unidade
imobiliária, deve ser reduzido o percentual de retenção.
2.- O percentual de retenção tem caráter indenizatório e
cominatório. E não há diferenciação entre a utilização ou não do bem
ante o descumprimento contratual e também não influi nas "despesas
gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" (EREsp
59.870/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 9.12.2002).
3.- Continuidade da adoção do percentual de 25% para o caso de
resilição unilateral por insuportabilidade do comprador no pagamento
das parcelas, independentemente da entrega/ocupação da unidade
imobiliária, que cumpre bem o papel indenizatório e cominatório.
4.- Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Villas Bôas Cueva divergindo do Sr. Ministro Relator
e conhecendo dos embargos e lhes dando provimento, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira, e dos votos dos Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy Andrighi acompanhando o Sr.
Ministro Relator, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva (voto-vista). Os Srs. Ministros
Massami Uyeda (votou em sessão anterior), Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO PELO PROMISSÁRIO
COMPRADOR - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO)
     STJ - <<EREsp 59870>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO PELO COMPROMISSÁRIO
COMPRADOR - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 590209>>-RS, <<REsp 688521>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 982176>>-MG, <<REsp 416338>>-RJ,
           <<REsp 489057>>-PR, <<REsp 400336>>-SP
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO PELO PROMITENTE
VENDEDOR - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO
COMPRADOR)
     STJ - <<REsp 1129881>>-RJ
(VOTO VENCIDO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - ALTERAÇÃO
DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO E DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 434945>>-MG, <<REsp 1224921>>-PR,
           <<EDcl no Ag 1135699>>-SP, <<AgRg no Ag 1283663>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00122
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007