HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DO STJ. ATO COATOR
PRATICADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE
CAUTELARES DIVERSAS. EXCEPCIONALIDADE MOMENTÂNEA. COVID-19. CRIME
COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. QUANTIDADE NÃO EXACERBADA DE
DROGAS APREENDIDAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. APLICÁVEL.
ORDEM CONCEDIDA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os
habeas corpus quando o coator ou o paciente for Desembargador ou
Tribunal sujeito à sua jurisdição. Na hipótese, o Tribunal de
Justiça manteve a prisão preventiva do paciente, o que autorizava o
conhecimento do writ. Além disso, embora não seja admissível a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,
esta Corte entende ser possível a concessão da ordem de ofício nos
casos em que estiver configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasiva(s) à
liberdade.
4. Ante a crise mundial do novo coronavírus e, especialmente, a
magnitude do panorama nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
5. A segregação ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de
forma a preservar a saúde de todos - conforme prescreve a recente
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
6. Não obstante a presença de motivos que autorizam a constrição
preventiva do acusado, notadamente a apreensão de variedade de
drogas bem como de petrechos típicos do tráfico, não se mostram tais
razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o réu
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, sobretudo porque a
quantia de entorpecentes - 70 g de cocaína e 26 comprimidos de
ecstasy -, muito embora não seja ínfima, não é elevada a ponto de
justificar a constrição, o  delito não  envolveu  violência  ou
grave  ameaça  contra pessoas e não há notícias de envolvimento
prévio do insurgente em atividades criminosas.
7. À luz do princípio da proporcionalidade, do necessário
enfrentamento da emergência atual de saúde pública, das novas
alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 e das alterações ao
Código de Processo Penal determinadas pela intitulada "Lei
Anticrime" (Lei n. 13.964/2019), há razoabilidade na opção, pela
autoridade judiciária, por uma ou mais das providências indicadas no
art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter o mesmo
resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos
gravosa.
8. Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente
pelas providências cautelares descritas no voto, sem prejuízo de
outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar, assim como do restabelecimento da constrição provisória se
houver violação das medidas impostas ou sobrevier situação que
configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO ELEVADA
- SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 543255>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 g de cocaína e 26 comprimidos de
ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)