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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DEVIDA. MINORANTE PREVISTA
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. INDICATIVOS
DE QUE O RÉU INTEGRARIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e
a natureza da droga, desde que relevante, pode justificar a
exasperação da pena-base, a teor do disposto no art. 42 da Lei
11.343/06.
2. Afastada fundamentadamente a causa de diminuição da pena do crime
de tráfico, ante a presença de elementos que revelariam que o réu
integraria uma organização criminosa, sendo responsável pelo
transporte da droga, a pretendida revisão do julgado implicaria o
reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na
estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 624 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ORDEM
DENEGADA.
1. Na hipótese, o Paciente está no cumprimento da pena, por seis
condenações diversas, em regime fechado, com término de cumprimento
previsto para 10/09/2032.
2. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no
sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie.
3. As instâncias ordinárias registraram que o Paciente sequer
comprovou estar inserido no grupo de risco para a Covid-19,
assinalando, ainda, que, caso necessário, a assistência à saúde será
prestada pela Direção do Estabelecimento Prisional conforme
estabelecem os arts. 14 e 120, inciso II e parágrafo único, ambos da
LEP, que poderá ser oferecida dentro da unidade ou pelo Sistema
Público de Saúde (fl. 44). Dessa forma, o contexto de risco foi
afastado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595566
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DECORRENTE DO NÃO
RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DO DIREITO DO PACIENTE DE
APELAR EM LIBERDADE. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA QUE, AGORA, DEVE SER
ANALISADO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, COM FUNDAMENTO NO ART.
5.º DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
E NO ART. 117, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. O pedido de recolhimento domiciliar devido ao risco de contrair a
Covid-19, durante o cumprimento de prisão provisória, justifica-se
no art. 319, do Código de Processo Penal, e no art. 4.º da
Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
2. A superveniência de trânsito em julgado da condenação esvazia o
interesse na apreciação da pretensão de substituição da prisão
preventiva por recolhimento domiciliar, porque a custódia do
Paciente, antes cautelar, passou a ser definitiva. Assim, eventual
pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária deve
lastrear-se, agora, nos arts. 5.º da Recomendação n. 62/2020-CNJ e
117 da Lei n. 7.210/1984, a ser analisado, primeiramente, pelo Juiz
das Execuções Criminais.
3. Pedido de habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 209,
primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 84210>>-PB
(PANDEMIA DA COVID-19 - CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA - PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS)
   STF - [[ADPF 347]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 624845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA
ELEITA INADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO
RÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PLEITO DE PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO CONCRETA DE RISCO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar
implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o
que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do
habeas corpus.
2. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na especial
gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. O
Paciente, motivado por anterior desentendimento, supostamente
cometeu homicídio qualificado, com invasão de domicílio, desferindo
diversas facadas na vítima em frente de sua mãe, o que reforça o
entendimento pela sua periculosidade. Inclusive, nos autos do HC n.
610.594/SP, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já
reconheceu a legalidade da custódia cautelar em relação a corréu,
acusado como partícipe do delito.
3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, DJe 03/04/2020).
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça não permite
concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela
domiciliar.
5. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação de que
há perigo iminente à saúde do Paciente. Desse modo, não há como
infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar
por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. Na hipótese dos autos, o Paciente foi condenado ao cumprimento da
pena de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime
inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c.c. o art. 61, inciso
I, ambos do Código Penal. Transitada em julgado a condenação, foi
ajuizada a revisão criminal, a qual foi indeferida pelo Tribunal
estadual.
2. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é
vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias
judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por
demandar a análise de matéria fático-probatória. Como é sabido, o
julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os
elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos
os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar,
de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido
no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. A negativação do vetor referente às circunstâncias do crime está
suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que
emprestaram à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não
se afiguram inerentes ao próprio tipo penal: o crime foi cometido
aproveitando-se de sua condição de técnico do time de futebol do
qual o Ofendido fazia parte e após conquistar a confiança da mãe do
menor. Precedentes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1702782>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1142954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO À SAÚDE NÃO COMPROVADO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o Recorrente cumpre pena unificada de 30 (trinta)
anos e 8 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime fechado, com
remanescente de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e
nove) dias.
2. Para a substituição da custódia pela prisão domiciliar, faz-se
necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa,
a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da
Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida.
3. Na hipótese, como destacado pelas instâncias ordinárias, a Defesa
não comprovou que o real estado de saúde do Apenado integre grupo de
risco para a Covid-19; sendo assinalado, ainda, que "[o] Periciando
apresenta-se em boas condições físicas e, portanto, apto a cumprir
pena em regime fechado" (fl. 114). Dessa forma, não há demonstração
patente do aduzido constrangimento ilegal.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO A
PEDIDO DA DEFESA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PERÍCIA SUPERADA.
RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA
MANICÔMIO JUDICIÁRIO. PRISÃO PROVISÓRIA POR MAIS DE 1/3 (UM TERÇO)
DA PENA MÍNIMA A SER APLICADA, CONSIDERANDO A REDUÇÃO PELA
TENTATIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADO.
RECURSO PROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/05/2018, e
denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §
2.°, incisos II e IV, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal,
sob acusação de tentar matar a vítima, à traição e por motivo fútil,
com um golpe de faca no pescoço, porque ela teria matado os porcos
do Denunciado.
2. O excesso de prazo decorrente da instauração de incidente de
insanidade mental a pedido da Defesa, no dia 12/06/2018, já está
superado, tendo em vista que foi proferida decisão que homologou o
laudo pericial e declarou a inimputabilidade do Acusado, custodiado
em hospital psiquiátrico, estando os autos com a instrução
encerrada, na fase de alegações finais.
3. Contudo, considerando que o Réu está preso há mais de 3 (três)
anos e já cumpriu mais de 1/3 (um terço) da reprimenda em prisão
cautelar, aplicada a redução da pena pela tentativa, cabível a
concessão de liberdade, constatando-se delonga excessiva e
desarrazoada no encerramento da fase instrutória, apta a configurar
patente constrangimento ilegal a ensejar a concessão do habeas
corpus, mormente porque não há sequer previsão de julgamento pelo
Tribunal do Júri.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar a
expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente, se por outro
motivo não estiver preso, observada a possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CUSTÓDIA CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO)
   STJ - <<HC 384630>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1358346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL
INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO COMO NOVO
MARCO INTERRUPTIVO, MESMO EM CASO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar
possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
ou decisão, inexistentes no caso.
2. Não há que se falar em existência de vícios no acórdão ora
impugnado, que afastou corretamente a prescrição da pretensão
punitiva, com base no julgamento do Habeas Corpus n. 176.473/RR, no
qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal consignou que, "nos
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
3. Ademais, no caso de prescrição da pretensão punitiva, tal
entendimento se aplica mesmo em recurso exclusivo da defesa, sendo
afastado somente quanto ao lapso prescricional da prescrição da
pretensão executória. Precedente.
4. Na espécie, considerando a pena de 3 anos aplicada aos
agravantes, em virtude da condenação pelo delito de associação para
o tráfico (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), não se verifica o
transcorrer do prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do
Código Penal) entre a sentença condenatória, cuja publicação ocorreu
entre 8/11/2011, e o acórdão que a confirmou, proferido em
11/8/2015, ou mesmo entre esse e a presente data.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO  PUNITIVA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)
   STJ - <<HC 620935>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1819199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PECULATO (ART. 312, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE
ANÁLISE DE REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão monocrática por mim proferida quanto ao recurso
especial interposto pelo Corréu - REsp n. 1.823.594/MT -, provendo-o
para anular todos os atos processuais praticados a partir de
02/04/2014, decorreu da constatação segundo a qual, a despeito de
terem os novos advogados daquele Acusado formalizado juntada de
substabelecimento sem reserva de iguais poderes, não houve intimação
desses causídicos para diversos atos do processo, circunstância essa
que, a toda evidência e à míngua de insurgência nesse sentido, não
se repetiu em relação ao ora Agravante, não se estendendo a ele a
conclusão e a determinação declinadas naquele decisum, o qual,
portanto, não causa qualquer interferência quanto às matérias
examinadas nos presentes autos.
2. Não estando configurada contrariedade a expresso texto legal ou
ao que deflui manifestamente dos autos, tal como ocorre na espécie,
não é cabível a utilização da revisão criminal como segunda
apelação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 626883>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1712955>>-TO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 672429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da
fungibilidade.
2. No caso, a matéria não foi analisada pela Corte de origem pela
ausência de manifestação do Juízo das Execuções Penais sobre a
alegação da Defesa de ocorrência de prescrição da pretensão
executória. Dessa forma, o respectivo exame pelo Superior Tribunal
de Justiça caracterizaria a indevida supressão de instância.
3. Diante da dificuldade de se reunir todos os elementos necessários
para aferir se houve ou não a prescrição da pretensão executória,
vale referir que as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça têm-se inclinado a remeter a questão ao
Juízo das Execuções, melhor aparelhado para decidir.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 579103>>-PA,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483128>>-PA