RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1286273
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA
SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO
ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO
PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO
ESTRANGEIRO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE
NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO
NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal
a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da
controvérsia.
2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da
inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de
apelação.
2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do
ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de
instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão
judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou
quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi
imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas.
Precedentes.
2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de
apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente
a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do
Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou
impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de
comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para
cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação
relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o
retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a
inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação
interposta pela ré como entender por direito.
Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, dar-lhe provimento para cassar os acórdãos dos embargos
de declaração e de apelação relativamente ao recurso manejado pela
seguradora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1802742>>-PB
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1476261>>-RS,
         <<REsp 1395254>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1450473>>-SC
(PROVA DE FATO NEGATIVO - PROVA DIABÓLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1206818>>-SP,
         <<REsp 1605703>>-SP,
         <<AgRg na MC 18189>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 262594>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 533403>>-MS
Informações complementares:      '[...] a prova de fato negativo, comumente denominada de "prova
diabólica", é absolutamente rechaçada pela jurisprudência desta
Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00373 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 ART:00535