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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1603140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO REDUTOR DE IDADE
MÍNIMA. DESCABIMENTO. ADESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO
81.240/78. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA
DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DA
APOSENTADORIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no
sentido de que, "A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78,
o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e
assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico.
Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas
para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo
os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto
81.240/78" (EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. p/ acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2/4/2014).
2. Hipótese em que, ademais, o Tribunal de origem consignou que a
adesão dos recorrentes ocorreu após a edição do Decreto 81.210/78. A
modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula
7/STJ).
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do
agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECRETO 81.240/78 - PATROCINADOR E ASSISTIDOS - CUMPRIMENTO DO NOVO
REGIME JURÍDICO - CÁLCULOS ATUARIAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000283
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  762568  SC  2015/0202723-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:04/08/2021
AgInt no AREsp  1566003  SP  2019/0249409-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1581787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  POR  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.
PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1.  "Pode  a  execução  fundar-se em mais de um título extrajudicial
relativos ao mesmo negócio" (Súmula 27/STJ).
2. No caso dos autos, os contratos de câmbio e as notas promissórias
emitidas  em  garantia,  com aval, não são obrigações autônomas, mas
sim   relativas   à   mesma  relação  jurídica  fundamental,  o  que
possibilita  o  ajuizamento de uma única execução em relação a ambos
os  títulos,  mesmo que tenham, como obrigados, devedores distintos.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para  dar  provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - MAIS DE UM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MESMO NEGÓCIO - SÚMULA
27/STJ)
   STJ - <<REsp 397637>>-RS,
         <<REsp 332944>>-MG,
         <<REsp 160235>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000027
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1581787  MG  2019/0271552-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1552050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca de tema que não pode ser examinado, de plano,
na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem
em se manifestar sobre a decadência alegada nos embargos de
declaração, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo
à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022
do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal
a quo supra a omissão existente.
2. "A jurisprudência firmou-se no sentido de que as matérias de
ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias
ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, ainda que
alegadas em embargos de declaração, não estando sujeitas a
preclusão" (AgRg no AREsp 686.634/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe de 09/08/2016)
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em
sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja
proferido e, assim, sanado o vício constatado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 769831>>-SP,
         <<REsp 242128>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 686634>>-DF,
         <<REsp 1372133>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885411  SP  2021/0126212-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AREsp  1608062  SP  2019/0319413-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1474399  DF  2019/0083753-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1537168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PROTOCOLIZAÇÃO, POR ERRO DA PARTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM PROCESSO ELETRÔNICO DISTINTO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO
NOS AUTOS CORRESPONDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É intempestivo recurso juntado aos autos de processo eletrônico
fora do prazo legal, quando equivocadamente peticionado pela parte
em processo distinto, porque o peticionamento exclusivamente
eletrônico, obrigatório nesta Corte, impõe ao usuário a
responsabilidade pela conformidade dos dados da petição e do
formulário eletrônico de interposição, nos termos dos arts. 10 e 14,
II, da Resolução STJ/GP n. 10/2015.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DIVERSO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 500977>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00010 ART:00014 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01023 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1721060  SP  2020/0155926-8
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455741
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535
DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A decisão que delimita os cálculos e determina o envio dos autos
à contadoria possui natureza jurídica de decisão interlocutória e,
por conseguinte, sujeita-se a agravo de instrumento, sob pena de
preclusão. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem acentuou que a matéria apresentada
no presente agravo de instrumento estava preclusa, pois fora
apreciada em decisão anterior que remeteu os autos à contadoria.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 988556>>-MS
(ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA - DELIMITAÇÃO DO CÁLCULO A SER
REALIZADO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 346622>>-SP,
         <<REsp 1797293>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809543
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A EX-EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO
EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não se garante ao
ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente
durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de
plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a
operadora" (AgInt no REsp 1.686.240/SP, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães, DJe de 27/8/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A
EX-EMPREGADORA - MANUTENÇÃO DO PLANO EXTINTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686240>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791515>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741065
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a restituição dos valores recebidos a título de auxílio
cesta-alimentação, em razão de antecipação de tutela posteriormente
revogada, deve ocorrer sem a incidência de juros de mora.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -
JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336912>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1308093>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1169321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DUPLICATAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA COM TERMO CERTO. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM
NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para
a manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do
STF.
2. Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os
juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação.
Precedentes.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO - JUROS DE MORA - VENCIMENTO
DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1502851>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 792902>>-MT,
         <<EREsp 1250382>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499416
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É insuficiente a simples menção aos atos normativos locais que
supostamente suspenderam os prazos no Tribunal de origem para a
comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365437>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1244864>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, Relatora
Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal
fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra
e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual
de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia
paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
- INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO - 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção do STJ, [...], consolidou o
entendimento de que, na rescisão de contrato de compra e venda de
imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018,
deve prevalecer o percentual de até 25% (vinte e cinco por cento)
de retenção, [...], por ser montante adequado e suficiente para
indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento
unilateral do contrato".
     "De acordo com tal orientação, o referido percentual tem
caráter indenizatório e cominatório, servindo como modo de
desestimular o rompimento unilateral e imotivado do contrato, sendo
irrelevante a utilização ou não do bem, prescindindo também da
demonstração individualizada das despesas gerais suportadas com o
empreendimento. Além disso, em respeito ao pactuado pelos
contratantes, a estipulação contratual dentro do limite de 25% deve
ser observada, exceto na hipótese de efetiva demonstração de índole
abusiva, mediante indicação de circunstância específica
justificadora da redução".
     "[...] é importante destacar que a aplicação desse
entendimento no caso concreto não implica reexame
fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pois basta examinar a
motivação do acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1473338  DF  2019/0081929-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1334173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS  VIOLADOS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284/STF. VÍCIOS
DE  CONSTRUÇÃO  SURGIDOS  NA  VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
COBERTURA  DEVIDA.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  alegação  genérica  nas  razões  recursais,  sem indicação do
dispositivo  legal tido como violado pelo acórdão recorrido, atrai a
aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do  consumidor,  conclui-se  que os vícios estruturais de construção
estão  acobertados  pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se
prolongar  no  tempo,  mesmo  após  a  extinção  do  contrato,  para
acobertar  o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se
revele  depois  de sua conclusão (vício oculto)" (REsp 1.622.608/RS,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018,
DJe de 19/12/2018).
3.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  que  os vícios
construtivos,  os  quais  estão  cobertos  pelo seguro habitacional,
ocorreram durante a vigência do contrato de financiamento. A reforma
do  julgado, quanto ao período em que os vícios surgiram, demandaria
o  reexame  de  matéria  fático-probatória,  providência inviável no
recurso  especial,  a  teor  do  disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715583>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1432046>>-SP
(VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA POR SEGURO
HABITACIONAL - EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1622608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  355100  RJ  2013/0179050-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020