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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00312
RSTJ       VOL.:00182           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA EMPRESA
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, VISANDO À REDUÇÃO DE ENCARGOS
TIDOS COMO ABUSIVOS, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,
PARA FINS SUSPENDER A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DE OUTRO LADO, INTENTADA PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ?SERASA? E
O ?BANCO CENTRAL DO BRASIL?, OBJETIVANDO IMPEDIR O REGISTRO DE
DEVEDORES EM BANCO DE DADOS, ENQUANTO PENDENTE O DÉBITO DE DISCUSSÃO
JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.
? Tratando-se de feitos em que distintos o pedido e a causa de
pedir, a competência para julgar e processar a ação individual é da
Justiça Comum.
? Ação civil pública que, de resto, não inibe o titular do direito
de propor ação individual para a tutela de seus interesses pessoais.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado ? Juízo de
Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santos-SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 8ª Vara
Cível de Santos, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6547>>-PR (RSTJ 60/67, REVJMG VOL.: 00126/127/461,
REVFOR 331/218, LEXSTJ 60/64),
           <<CC 15059>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, VALOR, JUROS, CARTÃO DE CREDITO,
ACUMULAÇÃO, PRETENSÃO, TUTELA ANTECIPADA, EXCLUSÃO, NOME, AUTOR,
CADASTRO, INADIMPLENTE, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, AJUIZAMENTO,
JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, NOME,
CONSUMIDOR, SERASA, MOTIVO, DISCUSSÃO, PROCESSO JUDICIAL,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, OBJETO, CAUSA DE PEDIR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, NÃO OCORRENCIA, CONTINENCIA, INEXISTENCIA,
ORGÃO FEDERAL, AMBITO, AÇÃO INDIVIDUAL, IMPOSSIBILIDADE,
DIVERGENCIA, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104 ART:00081 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR.
EXERCÍCIO INCONTESTE. FORO. DOMICÍLIO DA MÃE. PODER FAMILIAR.
EXCLUSIVIDADE.
I. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida
regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei
n. 8.069/90, art. 147, I).
II. Exercido tal múnus de maneira inconteste e com exclusividade
pela genitora, cabe-lhe da mesma forma a fixação do domicílio.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara de Família de Curitiba, PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Família de Curitiba, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Fernando
Gonçalves. Impedido o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32742>>-SP (RJADCOAS 39/83), <<CC 35761>>-SP,
           <<CC 19782>>-PR (RSTJ 119/273)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Competência. Conflito positivo. Ação de consignação
de pagamento. Mandado de segurança. Relação de trabalho. Art. 115 do
CPC.
- Inexiste conflito de competência se não resta caracterizada
nenhuma das hipóteses previstas no art. 115 do CPC.
Agravo no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA, HIPOTESE,
EMPREGADO, SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE
NULIDADE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SIMULTANEIDADE,
EMPREGADOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VERBAS
RESCISORIAS, AMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENCIA, JUIZ DO
TRABALHO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PROCESSO TRABALHISTA, MOTIVO,
PREJUDICIALIDADE, DECISÃO, JUIZ FEDERAL, REFERENCIA, EXISTENCIA, ATO
DE AUTORIDADE, AUTORIDADE FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 ART:00265 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 35142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? CONTRADIÇÃO ENTRE
A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO VERIFICADA - OMISSÃO ?
INEXISTÊNCIA.
I - Está sedimentado o entendimento desta Segunda Seção no sentido
da inadmissibilidade da alteração do provimento jurisdicional
exarado pelo juiz federal, no pertinente ao ingresso dos entes
enumerados no artigo 109, I, da CF/88 na lide, por meio de conflito
de competência.
II ? A omissão apontada nos embargos de declaração não ocorreu, uma
vez que a tese sustentada pelo embargante foi afastada pela Justiça
Federal, quando enfatizou a ausência de interesse da União no feito.
A revisão desse entendimento cabe ao Tribunal Regional Federal.
III ? Verificada contradição entre a conclusão e a fundamentação do
voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de
declaração para retificá-la, proclamando-se nova decisão.
Primeiros embargos de declaração acolhidos, para retificar a
conclusão do julgamento, que passa a ser a seguinte: ?Conflito de
competência não conhecido.?
Segundos embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
receber os primeiros embargos de declaração para proclamar como
resultado: conflito de competência não conhecido; e rejeitar os
segundos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 524873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00199
RDDP       VOL.:00010           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO AUTORAL. ESPETÁCULOS CARNAVALESCOS GRATUITOS
PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE EM LOGRADOUROS E PRAÇAS PÚBLICAS.
PAGAMENTO DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA OBRA MUSICAL. LEI N. 9.610/98, ARTS.
28, 29 E 68. EXEGESE.
I. A utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos
gratuitos promovidos pela municipalidade enseja a cobrança de
direitos autorais à luz da novel Lei n. 9.610/98, que não mais está
condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo ente
promotor.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 178313>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ECAD, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE,
MUNICIPIO, UTILIZAÇÃO, OBRA MUSICAL, FESTA POPULAR, CARNAVAL,
GRATUIDADE, ENTRADA, FALTA, AUTORIZAÇÃO, AUTOR (DIREITO AUTORAL),
INDEPENDENCIA, FALTA, REMUNERAÇÃO, ARTISTA, IRRELEVANCIA,
INEXISTENCIA, OBJETIVO, LUCRO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, LEI FEDERAL,
1998, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REFERENCIA, DIREITO AUTORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00028 ART:00029 INC:00008 ART:00068
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00073
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÕES DE TRIBUNAIS DIVERSOS
DECLARANDO-SE INCOMPETENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/STJ.
1. O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de agravo
de instrumento, declara competente para o processo e julgamento de
pedido de falência o Juízo da Comarca de Comodoro - MT - onde
deferido requerimento de concordata preventiva.
2. O acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, decidindo
mandado de segurança impetrado contra a decisão mandando processar a
concordata preventiva, determina a remessa dos autos à Comarca de
São Paulo, onde a devedora tem seu principal estabelecimento (art.
7º, do Decreto-lei 7661/45).
3. As duas decisões transitaram em julgado.
4. Nesta conformidade, não se aplica a súmula 59 do Superior
Tribunal de Justiça, decidindo-se, em face da documentação trazida
aos autos, pela competência por um dos Juízos do foro da Capital de
São Paulo, a ser definido pelo Tribunal de Justiça, em conflito
pendente de apreciação.
5. Conflito conhecido para declarar competente o foro da Capital de
São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, determinando que seja distribuído o processo a uma das
Varas de que resultar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
no conflito de competência nele instaurado. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21896>>-MG (REVJUR 254/57),
           <<CC 366>>-PR (JBCC 154/210)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, FORO, ATIVIDADE
PREPONDERANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
FALENCIA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO,
DEFERIMENTO, PEDIDO, CONCORDATA PREVENTIVA, DIVERSIDADE, ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, LUGAR, CENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DEVEDOR,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38266
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL. DECISÃO EXARADA EM
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL.
NULIDADE. JUSTIÇA FEDERAL.
I - Figurando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
autarquia federal, como autor em ação de reintegração de posse
proposta contra município, incompetente é a justiça estadual para
processar e julgar o feito.
II - Suscitado o conflito perante o Superior Tribunal de Justiça,
pode este Tribunal anular, desde logo, a decisão do juiz estadual e
fixar a competência do Juízo Federal de primeiro grau.
Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça Federal,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, nos termos do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE - STJ - ANULAÇÃO - SENTENÇA - JUIZ INCOMPETENTE)
     STJ - <<CC 35217>>-RS,
           <<CC 16073>>-RS (RSTJ 84/42, LEXSTJ 84/23),
           <<CC 4408>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HIPOTESE, INSS, PARTICIPAÇÃO, POLO ATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL.
     POSSIBILIDADE, STJ, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCIPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 38187
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA  - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO TRABALHO ?
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? DOENÇA PROFISSIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ?
AUSÊNCIA ? PRESSUPOSTOS.
I ? ?Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." Verbete n.º 15 da Súmula/STJ.
II - Devem ser rejeitados os embargos que objetivam o
prequestionamento, se ausente qualquer das hipóteses elencadas no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 265121
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
? APLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS CONFRONTADOS ? AUSÊNCIA.
I - Só são cabíveis os embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas.
II - Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria para a rediscussão da questão tratada no acórdão
embargado, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 488449  RS  2005/0150064-0
DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:19/03/2007      PG:00284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. A competência
para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o
poder de declarar sua inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não
do Tribunal de Justiça. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38844
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 14/02/2005      PG:00143
RPTGJ      VOL.:00001           PG:00133
RPTGJ      VOL.:00002           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUPERVENIENTE
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA. Se o juízo trabalhista designou
a realização da praça antes da decretação da falência da devedora, a
execução trabalhista prossegue, mas a totalidade do preço deve ser
transferida ao juízo falimentar. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 472594
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO
CAMBIAL. CDC. INCIDÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA RETIRADA PELO
FRACIONAMENTO DO REAJUSTE DA MOEDA ESTRANGEIRA PELA METADE, A PARTIR
DE 19.01.1999. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.
PROPÓSITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
I. Considerados no acórdão os aspectos essenciais suscitados na
defesa da parte, e tendo prevalecido o entendimento de que no âmbito
dos contratos celebrados entre as instituições financeiras e os
arrendatários incide a Lei n. 8.078/90, cujo art. 6o, V, admite a
revisão de cláusulas que causem onerosidade excessiva por força de
fatos supervenientes, ainda que tomados no exterior os recursos, a
pretensão contida nos embargos de declaração, de provocar nova
discussão a respeito da matéria, importa em propósito infringente,
por refugir ao âmbito dos aclaratórios.
II. Interpretação do STJ que se ateve à interpretação da legislação
ordinária, não sendo da sua competência manifestar-se sobre temas
constitucionais.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.