CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 102870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/05/2013
RSTJ       VOL.:00230           PG:00741
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INQUÉRITO POLICIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,  MEDIANTE
FRAUDE, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO
FATO AO ART. 19 DA LEI 7.492/86. PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, VI, DA CF/88 E ART. 26 DA LEI 7.492/86.
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao
art. 19 da Lei 7.492/86, tem advertido que, "(...) a mera obtenção
fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não
caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim,
delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de
financiamento, visto que não se exige destinação específica,
tampouco comprovação da aplicação dos recursos" (STJ, CC 119.304/SE,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
04/12/2012).
II. No caso concreto, porém, competente é a Justiça Federal, em face
da adequação típica do fato ao art. 19 da Lei 7.492/86, eis que a
conduta em apuração, no Inquérito Policial, refere-se a contrato de
financiamento (e não de empréstimo pessoal, em que não há vinculação
quanto ao objeto), com HSBC Bank Brasil S/A (instituição financeira,
nos termos do art. 1º da Lei 7.492/86), no qual o individuo
contratante (que se apresentou com documentos pessoais e
comprovantes de residência e rendimentos de pessoa da qual se tem
notícia do falecimento, doze anos antes do contrato de
financiamento) deixou de adimplir as prestações correspondentes, as
quais visavam a aquisição de veículo específico.
III. Com efeito, "na esteira de julgados da Terceira Seção desta
Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o
financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que
possui destinação livre. No caso, conforme apurado, os contratos
celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa,
qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço,
ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei n°
7.492/86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser
processado perante a Justiça Federal" (STJ, CC 112.244/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2010). Em igual
sentido: STJ, CC 122.257/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE
OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
12/12/2012; CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012.
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara da Seção Judiciária do Paraná, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Paraná, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - FINANCIAMENTO - FRAUDE)
     STJ - <<CC 30427>>-RS, <<CC 119304>>-SE, <<CC 122257>>-SP,
           <<CC 112244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
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