EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1739164
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO
GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a
declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, via de
regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
2. Presente essa situação excepcional, é de se acolherem os
Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de
manter a jurisprudência consolidada da Suprema Corte.
3. Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à
remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a
4/9/2001.
4. Com efeito, ao analisar a matéria de fundo, nota-se que a
Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial
1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, fixou o
entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores
públicos que exerceram cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 e
5/9/2001.
5. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a
repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE
638.115/CE, julgado em 19.3.2015, consolidou que a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998),
enquanto, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória
1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II
e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo descabida qualquer
concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora
da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente
revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei
9.527/1997 (art. 15).
6. Assim, o STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a
decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de
função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a
carência de fundamento legal."
7. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a
segurança jurídica, os quais devem ser observados no caso concreto.
Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os Aclaratórios,
com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação
imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial
transitada em julgado.
8. Na hipótese em exame, verifica-se que "a execução tem lastro em
sentença oriunda da ação ordinária nº 2006.71.02.005232-2 (com
trânsito em julgado 20/09/2012), que assegurou aos exequentes o
direito à incorporação/revisão de quintos relativos ao exercício de
funções ou cargos em comissão no período de 04/1998 a 09/2001" (fl.
348, e-STJ).
9. Sendo assim, dessume-se que o acórdão do Tribunal de origem está
em sintonia com o atual entendimento do STJ e da Suprema Corte,
razão pela qual deve ser mantido o decisum.
10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar  provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal de
Santa Maria.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - QUINTOS - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)
(SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS -
PERÍODO DE 8 DE ABRIL DE 1998 ATÉ 4 DE SETEMBRO DE 2001 - PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE - OFENSA)
   STJ - <<REsp 1236653>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1648216>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1655835>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - QUINTOS - INCORPORAÇÃO - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 558688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.595-14/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015