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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1852645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO.
OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. Na via do recurso especial, é ônus do recorrente apontar, de
forma adequada, específica e suficiente, o porquê de os fundamentos
adotados pelo órgão julgador a quo não poderem ser aceitos para a
solução da lide. Observância da Súmula 283 do STF.
3. Os parcelamentos tributários são regulados, especificamente,
pelas leis que os instituem, daí porque há regras diferentes para
fins de exclusão do contribuinte.
4. No caso dos autos, por ausência de impugnação específica, o
recurso não pode ser conhecido, pois, embora o TRF da 3ª Região
tenha indicado que a exclusão do Refis deve observância ao
regramento do art. 5º, § 2º, da Lei n. 9.964/2000, as razões do
recurso não revelam eventual violação a esse dispositivo,
limitando-se a invocar norma que não tem comando para infirmá-lo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS - REGULAÇÃO ESPECÍFICA PELAS LEIS QUE OS
INSTITUEM)
   STJ - <<REsp 1655035>>-RS
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXCLUSÃO DE
PARCELAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355686>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762284
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA
LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em razão da
simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte
requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, tal como
ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei
n. 7.347/1985. Precedentes: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018; EDcl nos EDcl no AgInt no
REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 1/3/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE
REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1736894>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1877593  RS  2020/0128663-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1579118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PROTOCOLO 21/2011 DO
CONFAZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRETENSÃO
PREJUDICADA.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. Havendo o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.628, declarado a
inconstitucionalidade do Protocolo 21/2011 do CONFAZ, a pretensão
recursal resulta prejudicada, porquanto a concessão da segurança se
apoia na inconstitucionalidade das regras por ele instituídas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CREDITAMENTO. ICMS. AQUISÇÃO DE BENS DE USO E
CONSUMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 166 DO
CTN. INAPLICABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A norma prevista no art. 166 do CTN não se aplica à pretensão
do contribuinte de creditar-se do ICMS nas aquisições de bens do
ativo fixo ou bens de uso e consumo, em observância ao princípio da
não cumulatividade. inclusive quanto ao aproveitamento de crédito
extemporâneo. Precedentes.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CREDITAMENTO - ICMS - AQUISÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO - PRINCÍPIO
DA NÃO CUMULATIVIDADE)
   STJ - <<EREsp 710240>>-SC,
         <<EREsp 938367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721841
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBALAGEM.
SUBSEQUENTE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.
1. A acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
hodierna do Superior Tribunal de Justiça, alinhada à do Supremo
Tribunal Federal, pela incidência do ICMS nos casos em que a
produção de embalagens personalizadas seja destinada à subsequente
utilização em processo de industrialização ou posterior circulação
de mercadoria, o que é o caso dos autos. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - EMBALAGEM - SUBSEQUENTE
UTILIZAÇÃO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU POSTERIOR CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 309854>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 394178>>-SP,
         <<REsp 1686771>>-SP,
         <<REsp 1832006>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1050643>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL
LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA
ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a
fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o
trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a
prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes
ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ." (AgInt nos EDcl
no AREsp 1572667/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 5/10/2020, DJe 16/10/2020).
2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do
STJ.
3 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1572667>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1867590>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884574>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1817698 SP 2021/0004252-5 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp 1816170 SP 2021/0002110-5 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no REsp 1925656 SP 2021/0058976-2 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no Ag no REsp 1921004 SP 2021/0036184-7 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp 1817503 SP 2019/0159935-6 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no REsp 1907679 SP 2020/0312924-8 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp 1812479 SP 2020/0343057-9 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgInt no REsp 1906664 SP 2020/0307393-3 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp 1907686 SP 2020/0313276-6 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp 1903755 SP 2020/0287873-8 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp 1901109 SP 2020/0270051-0 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1903759 SP 2020/0287902-8 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp 1903610 SP 2020/0286615-2 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1840202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do prazo
legal, como previsto no art. 1.023, caput, combinado com o art. 219,
caput, do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CINCO DIAS ÚTEIS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1339261>>-RS,
         <<EDcl no RMS 45774>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685851
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11, DA LEI N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
III ? Necessário se faz, no mesmo recurso, a indicação de violação
ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, para que se
possibilite verificação da existência do vício inquinado ao acórdão,
viabilizando assim o prequestionamento ficto, não sendo o caso dos
autos.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1832132  SC  2021/0030009-7  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:15/09/2021
AgInt no REsp  1889360  PR  2020/0204706-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 62784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE.
1. Consoante o entendimento do STJ, é responsabilidade da parte
observar o correto procedimento para a apresentação de recursos e
petições perante os tribunais.
2. Nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC/2015, o recurso ordinário
em mandado de segurança dirigido ao STJ deve ser interposto perante
o tribunal de origem, sendo certo que não deve ser conhecido aquele
apresentado diretamente nesta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERPOSIÇÃO
DIRETAMENTE NO STJ - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 914135>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1540572>>-SP,
         <<AgInt no RMS 63187>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1709944>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO - JUNTADA AO PROCESSO
PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550264>>-RJ
Informações complementares:      A tempestividade do recurso especial é aferida no momento da
juntada da petição ao processo principal na secretaria do Tribunal
de origem, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01028 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 36382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIAS
ORDINÁRIAS RESSALVADAS. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS. MATÉRIA A SER EXAMINADA PELO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o
decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em
09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - Negado seguimento ao recurso ordinário, não cabe a intervenção
deste Superior Tribunal para extinguir parcialmente o processo sem
resolução do mérito porque isso já o fez a Corte a quo, ao afirmar
que a pretensão não acolhida poderia ser apreciada na via ordinária.
III - A denegação da segurança por ausência de demonstração do
direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída, não impede
a Impetrante de ir a Juízo, valendo-se das vias ordinárias, nas
quais se mostra possível a ampla dilação probatória, para a defesa
de seu direito. Precedente.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido, com a determinação de retorno dos
autos à origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 45360>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526961
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VALOR DAS ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE
CONSIDEROU EXCESSIVO O VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
EXCEPCIONALIDADE EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra,
não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado
a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão
judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Caso em que, contudo, o valor fixado na Instância ordinária se
mostra exorbitante, com oneração excessiva da empresa de água e
esgoto, com o risco de inviabilizar a execução de obras de melhoria
no fornecimento de água potável.
3. Agravo interno do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DAS ASTREINTES - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 787425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537