AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO   DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
INDICAÇÃO   DO  DISPOSITIVO  FEDERAL  PARA  CARACTERIZAR  A  SUPOSTA
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  284/STF.  TRIBUTO  SUJEITO  A
LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA
DA  LC 118/2005. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DE CINCO ANOS A CONTAR DO
FATO GERADOR (RE 566.621/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJE 11.10.2011,
JULGADO   SOB   O   REGIME   DE   REPERCUSSÃO  GERAL).  REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO  EFETIVADO  PELO  CONTRIBUINTE NÃO INTERROMPE O PRAZO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste  violação do art. 535 do CPC/1973, visto que a lide foi
resolvida  com  a  devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa
daquela  almejada  pela  parte recorrente. Ademais, tendo encontrado
motivação  suficiente  para  fundar  a  decisão,  não  fica  o órgão
julgador   obrigado  a  responder,  um  a  um,  aos  questionamentos
suscitados   pelas   partes,   mormente  se  notório  o  caráter  de
infringência do julgado. 2. No mérito, revela-se igualmente inviável
o  acolhimento da tese recursal no que se refere à contagem do lapso
prescricional  para  a  ação de repetição/compensação de indébito de
tributo  sujeito  a lançamento por homologação. Isso porque, em suas
razões  recursais,  a  controvérsia  está  amparada  tão  somente em
alegada divergência jurisprudencial, não cuidando a parte recorrente
de  apontar  qual  artigo  de legislação federal teria sido ofendido
pelo  acórdão recorrido ou qual dispositivo poderia sustentar a tese
defendida.
3.  De fato, a Corte Especial deste Tribunal Superior já decidiu que
a  interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela
alínea c, com fundamento no dissídio jurisprudencial, não dispensa a
indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem
teria  dado  interpretação  divergente  daquela  firmada  por outros
tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa
deficiência  de  fundamentação,  atraindo a incidência do contido no
enunciado  284  da  Súmula  do Supremo Tribunal Federal. Precedente:
AgRg  no  REsp.  1.346.588/DF,  Rel.  Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
17.3.2014.
4.  O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria
da  eminente  Ministra  ELLEN  GRACIE,  ocorrido  em  4.8.2011,  DJe
11.10.2011,  sob  o  regime  do  art.  543-B  do  CPC,  confirmou  a
inconstitucionalidade  do  art.  4o.,  segunda parte da LC 118/2005,
reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos
a   lançamento   por  homologação,  quando  não  houver  homologação
expressa,  o  prazo  para  a  repetição  de indébito é de dez anos a
contar  do  fato  gerador. Decidiu, assim, que o novo prazo de cinco
anos atinge as demandas ajuizadas depois de sua entrada em vigor, ou
seja,  9.6.2005. 5. No caso dos autos, proposta a ação em 19.9.2006,
deve  ser observada a sistemática prescricional da LC 118/2005, pelo
que não carece de reforma, neste ponto, o pronunciamento da Corte de
origem, já que aplicou ao caso concreto as diretrizes traçadas no RE
566.621/RS, entendimento firmado pelo egrégio STF.
6.  O  Tribunal  de  origem  seguiu o entendimento consolidado nesta
Corte  Superior  segundo  o  qual  a  apresentação  de  requerimento
administrativo de compensação não interrompe o prazo prescricional.
Precedentes:  AgInt  nos  EDcl  no  REsp. 1.423.074/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES,  DJe 9.5.2018; AgInt nos EDcl no REsp. 1.587.844/SP, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.2.2018.
7.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO PARA A
REPETIÇÃO DE INDÉBITO)
     STF - [[RE 566621]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -  REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1423074>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1587844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00004
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