RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1935939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 1º DA LEI
8.989/95 E 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR
DEFICIENTE VISUAL. ART. 1º, IV E § 2º, DA LEI 8.989/95. AUSÊNCIA DE
PARADIGMA PARA COMPARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE "MELHOR OLHO", NECESSÁRIO
À VERIFICAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora
recorrido, pretendendo o reconhecimento da isenção do recolhimento
de IPI na compra de automóvel, por ser portador de deficiência
visual, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.989/95. Denegada a
segurança, foi interposta Apelação. O Tribunal de origem, dando
provimento ao recurso, concedeu a segurança pleiteada.
III. O art. 1º, IV e § 2º, da Lei 8.989/95 concede isenção de IPI na
aquisição de automóvel, nas condições que especifica, por pessoa
deficiente visual, que apresente "acuidade visual igual ou menor que
20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção,
ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as
situações".
IV. O Recurso Especial aponta violação ao art. 1.022 do CPC/2015,
sustentando que opôs Embargos de Declaração, no Tribunal de origem,
para "ver sanadas omissões quanto a dispositivos de lei federal e
diversas questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia,
sobretudo quanto aos arts. 1° da Lei 8.989/95 e 111 do CTN, que
demonstram a impossibilidade de se estender a hipótese de isenção do
IPI para caso que não a comporta". Alega que o acórdão recorrido,
porém, rejeitou os Declaratórios, deixando de enfrentar "questões
(...) imprescindíveis à resolução da lide, uma vez que têm o condão
de inverter o julgamento da causa". Entretanto, os Embargos de
Declaração, opostos pela ora recorrente, no Tribunal a quo,
encontravam-se dissociados da situação fática em discussão nos
presentes autos, que concerne a deficiência visual monocular, para
fins de isenção de IPI, prevista no art. 1º, IV e § 2º, da Lei
8.989/95. Os Declaratórios alegavam omissão, ao fundamento de que "a
deficiência auditiva não consta do rol das deficiências eleitas pelo
legislador para permitir a aquisição de veículos automotivos com a
isenção do IPI". Assim sendo, não se pode imputar de deficiente o
acórdão que rejeitou os Declaratórios, em 2º Grau, de vez que não
suscitavam eles a matéria que ora se tem por omissa, no Recurso
Especial.
V. De qualquer sorte, não há falar, na hipótese, em violação ao art.
1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. A
solução da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VII. No caso, o Tribunal de origem entendeu ser devida a isenção ao
contribuinte, ao fundamento de que "a existência do 'melhor olho'
pressupõe, necessariamente, a comparação com o pior. Desta feita,
resta evidente que a norma prevista no § 2° do art. 1° da Lei n°
8.989/1995 tem como pressuposto a visão biocular, onde o comparativo
é possível", e que "os documentos acostados aos autos demonstram que
o apelante é portador de deficiência visual, com perda total da
visão do olho direito, não havendo elemento indicativo de
anormalidade na acuidade visual do olho esquerdo". Concluiu que "a
falta de paradigma não afasta a incidência da norma de isenção, vez
que o cerne reside na diminuição acentuada do grau de acuidade
visual", invocando, como fundamento, precedente do STF, no sentido
de que o portador de "visão monocular padece de deficiência que
impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é
'o melhor'. A visão univalente - comprometedora das noções de
profundidade e distância - implica limitação superior à deficiência
parcial que afete os dois olhos".
VIII. Tal fundamentação suficiente restou incólume, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles").
IX. Com base no exame dos elementos fáticos dos autos - como
demonstrado -, o Tribunal a quo concedeu a segurança postulada. Tal
entendimento - firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a
parte impetrante faz jus à isenção de IPI, porquanto demonstrada a
deficiência visual - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos.
X. O Tribunal de origem, quanto à alegada violação ao art. 111 do
Código Tributário Nacional, decidiu a controvérsia à luz dos
princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade. Existindo
fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, no que relativo à violação ao art. 111 do Código
Tributário Nacional, cabia à parte recorrente a interposição de
Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa
providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula
126/STJ, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o
acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
Precedentes.
XI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008989 ANO:1995
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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