AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 276884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS
CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. DECRETO EXPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE
PROVA APTA A DEMONSTRAR OS REQUISITOS QUE PODEM OBSTAR A EXPULSÃO DO
ESTRANGEIRO PREVISTOS NO ART. 75, II, DA LEI 6.815/80. NECESSIDADE
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com
todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade
praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação
probatória.
2. No caso examinado, o presente writ foi impetrado instruído com o
seguintes documentos: a) petição inicial (fls. 1/7); b)
interrogatório do estrangeiro realizado na polícia federal (fls.
8/10 e 28/30); c) sentenças que condenaram o paciente pela prática
de crimes (fls. 11/16 e 17/25); d) portaria da polícia federal
instaurando inquérito policial para fins de expulsão do território
nacional do paciente (fls. 26/27); e) identidade e certidão de
nascimento de filho registrado pelo paciente (fls. 31/32); f)
documentos do Ministério da Justiça relacionados à expulsão do
estrangeiro (fls. 35/38).
3. O art. 75, II, da Lei 6.815/80 é muito claro ao dispor que o
"filho brasileiro, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele
dependa economicamente" (sem destaque no original). Entretanto, não
foi juntada prova apta ao reconhecimento da eventual excludente da
expulsão do estrangeiro previsto no mencionado dispositivo, mas tão
somente prova da paternidade do filho brasileiro (documento de
identidade e certidão de nascimento). Ademais, a indispensável
comprovação de guarda e dependência econômica não foi demonstrada,
até mesmo porque o filho do paciente nasceu em 8 de janeiro de 1992,
ou seja, é maior e capaz nos termos do art. 5º do Código Civil,
salvo prova em contrário.
4. Assim, diante da ausência de prova cabal de ofensa ao direito do
estrangeiro de permanecer no Brasil e da impossibilidade de dilação
probatória na via eleita, resta inviabilizada o acolhimento da
pretensão do paciente. Nesse sentido, os seguintes precedentes:   HC
90.760/ DF, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 17.3.2008; HC
90.790/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 18.2.2008.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<HC 90760>>-DF, <<HC 90790>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00075   INC:00002