HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 426807
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO
CPM. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto
formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a
presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação
processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art.
395, II, do CPP), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a
amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).
2. No caso, ficou evidenciada a exigência de vantagem (dinheiro a
ser dividido com seus comparsas) para facilitar a invasão da
referida comunidade e ali participar na difusão do tráfico. Tais
elementos são suficientes para permitir que o acusado compreendesse
a acusação e a imputação no art. 305 do Código Penal Militar e dela
se defendesse.
3. O Tribunal enumerou elementos idôneos para justificar a
expressiva majoração da pena-base (de 2 anos para 6 anos), visto que
indicou como desfavoráveis a conduta social do agente, os motivos,
as circunstâncias e as consequências do crime.
4. Considerando que, na condição de oficial da Polícia Militar, ao
agente é inerente a conduta moral e profissional irrepreensíveis -
com observância aos preceitos da mais estrita ética, assim como
"cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e
as ordens das autoridades competentes;" [...] "proceder de maneira
ilibada na vida pública e na particular;" e [...] "conduzir-se,
mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não sejam
prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro
policial-militar" -, não há teratologia a justificar a reforma da
fixação da pena-base nesta instância extraordinária.
5. A Sexta Turma deste Superior Tribunal entende que configura bis
in idem a incidência da agravante prevista no art. 70, II, "g", do
Código Penal Militar, por ser inerente ao tipo penal definido como
crime militar com fundamento no art. 9º, II, "c", do Código Penal
Militar.
6. As instâncias ordinárias consideraram que as provas colhidas nos
autos eram suficientes para embasar a condenação do ora paciente.
Assim, para desconstituir tal conclusão, seria inevitável o exame
aprofundado de todos os itens de prova produzidos no processo
criminal, providência incabível na via estreita e célere do habeas
corpus.
7. Ordem parcialmente concedida, a fim de tão somente reduzir a pena
do paciente a 9 anos de reclusão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 38635>>-RJ
(AGRAVANTE E CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - BIS IN IDEM -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1422045>>-RJ,
         <<REsp 555396>>-MS
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 330984>>-SC,
         <<HC 181284>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:C ART:00070 INC:00002
        LET:L