bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 16/09/1996      PG:33655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELO SUBSTITUTO
TRIBUTARIO (MONTADORA/EMPRESA FABRICANTE DOS AUTOMOVEIS), DO
IMPOSTO INCIDENTE NA REVENDA DOS VEICULOS PELO CONTRIBUINTE
SUBSTITUIDO (CONCESSIONARIA/REVENDEDORA): ADMISSIBILIDADE.
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA: APLICAÇÃO. PRECEDENTES DA
1A. SEÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS.
I - ASSENTOU-SE, NO AMBITO DA 1A. SEÇÃO DO STJ, A ORIENTAÇÃO DE
QUE, TRATANDO-SE DE OPERAÇÕES DE VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES,
E ADMISSIVEL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS PELO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. INTELIGENCIA DO ART. 155,
PARAG. 2, XII, "B", DA CF/88, DO ART. 34, PARAG. 3 E 8, DO ADCT,
DOS ARTS. 121 E 128 DO CTN, DO DECRETO-LEI 406/68, DA LEI
COMPLEMENTAR 44/83 DOS CONVENIOS 66/88 E 107/89, E DA LEI DO
ESTADO DE SÃO PAULO 6374/89.
II - PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DO STJ: ERESP 52520/SP, ERESP
30269/SP, ERESP 45923/RS, ERESP 39413/SP.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
SEM DISCORDANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, REVENDA, RECOLHIMENTO
ANTECIPADO, ICMS, FABRICANTE, VEICULO AUTOMOTOR, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00121 ART:00128
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:EST EMC:000003 ANO:1993
LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED CNV:000107 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43639
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS DE
CABIMENTO.
1. A DISCORDANCIA ENTRE JULGADOS PARA JUSTIFICAR OS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA HA DE SER ESPECIFICA, RETRATANDO TESES DIVERSAS SOBRE O
MESMO TEMA.
2. SENDO DESSEMELHANTES AS SITUAÇÕES ENFRENTADAS E DISPARES AS
CONCLUSÕES DOS ACORDÃOS EM CONFRONTO, NÃO SE CONFIGURA O DISSENSO
PRETORIANO.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: REPDJ, 25/11/1996      PG:46134
DJ, 21/10/1996      PG:40193
LEXSTJ     VOL.:00091           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE
COMBUSTIVEL. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO.
1 - A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONOMICA
ENCONTRA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANDO TEM POR
FINALIDADE PROTEGER O CONSUMIDOR.
2 - A EDIÇÃO DE REGRAS DE POLICIA OSTENTADOS PELOS
ARTS. 11 E 18, RESPECTIVAMENTE, DAS PORTARIAS MINISTERIAIS
61/1995 E 63/1995, ESTÃO AUTORIZADOS PELOS PRINCIPIOS
INSCULPIDOS NOS ARTS. 5, XXIX, XXXII E 170, II E V, DA
CF/1988.
3 - O CODIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ARTS 4., I, III E
IV, 6., IV E 55) DA SUSTENTAÇÃO JURIDICA PARA A EDIÇÃO
DAS PORTARIAS REFERIDAS, ALEM DO DEL N. 395, DE
27/04/1938, DA LEI N. 2004, DE 03/10/1953 E LEGISLAÇÃO
POSTERIOR QUE REESTRUTUROU O MINISTERIO DAS MINAS E
ENERGIA E FIXOU AS SUAS ATRIBUIÇÕES.
4 - A LIBERDADE DE "BANDEIRA" PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE
COMBUSTIVEL, RELAÇÃO CONSIDERADO DE UTILIDADE PUBLICA,
NÃO ATENDE AOS INTERESSES DE SE PROTEGER O BEM COMUM E AS
RELAÇÕES DE CONSUMO.
5 - SEGURANÇA DENEGADA, LIMINAR CASSADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS
EXMOS. SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO, QUE O CONCEDIA
EM PARTE, E ARI PARGENDLER (VOTO-VISTA) QUE O CONCEDIA
"IN TOTUM".

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA,
REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, TRANSPORTE, FORNECIMENTO,
COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADO DE PETROLEO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, LIVRE CONCORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO), ILEGITIMIDADE, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO,
     PORTARIA, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE, TRANSPORTE, FORNECIMENTO,
COMERCIALIZAÇÃO, COMBUSTIVEL, FALTA, DELEGAÇÃO, ATRIBUIÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002004 ANO:1953
LEG:FED DEL:000395 ANO:1938
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00006
        INC:00004 ART:00055
LEG:FED PRT:000061 ANO:1995
        ART:00011 ART:00013 INC:00011
(MME)
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
        ART:00018 ART:00025 INC:00003
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00032 ART:00170 INC:00005
Acórdãos similares: MS   4251  SP  1995/0053861-0  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00281
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA - LEI 6.374/89 DO ESTADO
DE SÃO PAULO - RETROATIVIDADE.
- E LICITO UTILIZAR-SE O FATOR DE CORREÇÃO FIXADO PELA LEI
6.374/1989, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO REAJUSTE DE DEBITO TRIBUTARIO
JA EXISTENTE QUANDO ESTE DIPLOMA SE TORNOU EFICAZ. SEMELHANTE
UTILIZAÇÃO EM NADA OFENDE O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL, (SP), CRIAÇÃO, (UFESP)
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRIBUTARIO, (ICM), OCORRENCIA,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO, INEXISTENCIA, OFENSA,
PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
     VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO,
LEI ESTADUAL, (SP), CRIAÇÃO, (UFESP), CORREÇÃO MONETARIA,
DEBITO TRIBUTARIO, OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:EST LES:006374 ANO:1989
        ART:00113 PAR:00003
(SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 28283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/1996   PG:40194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO E OBSCURIDADE.
INOCORRENCIA.
1. INEXISTINDO QUALQUER ERRO MATERIAL CAPAZ DE SUSCITAR DUVIDA OU
OBSCURIDADE NO ACORDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38920
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
DECADENCIA - INICIO DO PRAZO ATO DE EFICÁCIA DIFERIDA -
COMPRA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
(CF/1988. ART. 155, X, B) - RESTRIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO -
SITUAÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS - CONTROLE DA ATIVIDADE
ECONÔMICA (CF/1988. ART. 174) - FRAUDE A LEI - DESPESAS COM
SUBSIDIO AO TRANSPORTE - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO
PARA RESTRINGIR AS OPERAÇÕES.
I - O PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR MANDADO DE
SEGURANÇA COMEÇA A CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ATO
MALSINADO SE TORNA EFICAZ.
II - SE PRÓPRIO ATO DE BAIXAR A PORTARIA IMPLICA EM
RESTRINGIR O AMBITO DE ESCOLHA DE QUE OS IMPETRANTES
DISPUNHAM, PARA EFETIVAR SUAS COMPRAS, O MANDADO DE
SEGURANÇA E CABIVEL, EM TESE, PARA REPARAR EVENTUAL
ILEGALIDADE.
III - O ATO-CONDIÇÃO QUE VINCULA ALGUEM A DETERMINADA
SITUAÇÃO COLETIVA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A PERPETUAÇÃO
DO ESTATUTO RESPECTIVO. APENAS O ATO SUBJETIVO PRODUZ
DIREITO IMUNE AOS EFEITOS DE LEI NOVA.
IV - E LICITO AO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA RESTRINGIR, EM
PORTARIA, A PRATICA DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ENVOLVENDO
COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DO PETROLEO (CF/1988. ART. 155,
X, B E ART. 174).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGOU O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, DERIVADO DE PETROLEO, COMPRA,
DIFERENÇA, ESTADO, OCORRENCIA, DESVIO, NORMA, ICMS.
     LEGITIMIDADE, PORTARIA, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, DERIVADO DE
PETROLEO, COMPETENCIA, MINISTRO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA,
FALTA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO ADMINISTRATIVO,
SUJEIÇÃO, NORMA, NORMA GERAL, FALTA, RELAÇÃO JURIDICA, CARATER
PESSOAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
        ART:00019
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00010 ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED DEC:000507 ANO:1992
        ART:00001 INC:00006 ART:00012 INC:00003 INC:00016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 53400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38921
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. LEI ESTADUAL N.
6.374/1989, ART. 113, PAR. 3., E 115.
I  -  O  LANÇAMENTO  REPORTA-SE A DATA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO,
REGENDO-SE   PELA   LEI  ENTÃO  VIGENTE,  AINDA  QUE  POSTERIORMENTE
MODIFICADA OU REVOGADA (CTN, ART. 144).
TODAVIA,  O  MONTANTE  DO  TRIBUTO  DEVIDO,  UMA  VEZ CALCULADO, NÃO
PERMANECE IMUTAVEL QUANTO A SUA EXPRESSÃO MONETARIA, ESTANDO SUJEITO
A  ATUALIZAÇÃO ATE A DATA DO PAGAMENTO, QUE REFLITA A QUEDA DO PODER
AQUISITIVO  DA MOEDA, DECORRENTE DA INFLAÇÃO QUE VEM DESESTRUTURANDO
A ECONOMIA DO PAIS.
II  -  A  JURISPRUDENCIA  DA  1A.  SEÇÃO  E  NO SENTIDO DE ADMITIR A
ATUALIZAÇÃO  DOS  CREDITOS  TRIBUTARIOS  DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA
VARIAÇÃO   DAS  UFESPS,  ATUALIZADAS  SEGUNDO  OS  INDICES  DO  IPC.
PRECEDENTES.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  REJEITAR  OS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA
MARTINS, QUE OS RECEBIA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), OCORRENCIA,
FATO GERADOR, EPOCA, DIVERSIDADE, DATA, RECOLHIMENTO.
     CABIMENTO, (IPC), VARIAÇÃO, (UFESP), ATUALIZAÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, ESTADO, (SP), RESSALVA, MES, JANEIRO, (1989),
APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, INDICE, DESCABIMENTO, INTEGRALIDADE.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI ESTADUAL, (SP),
RECEBIMENTO, EMBARGOS.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
        ART:00113   PAR:00003   ART:00115
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/10/1996      PG:38920
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE
POSSE - TITULO DE PROPRIEDADE ORIGINARIO DE ARREMATAÇÃO -
NÃO INCIDENCIA DO ART. 109, DA CF/1988. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE AÇÃO POSSESSORIA,
PROMOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH CONTRA MUTUARIO,
TENDO COMO OBJETO IMOVEL ARREMATADO COM BASE NO DEL 70/1966.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO POSSESSORIA, IMISSÃO DE POSSE, PROPOSITURA, AGENTE FINANCEIRO,
AGENTE, PARTICULAR, (SFH), MUTUARIO, AUSENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16612
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38920
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LIDE EM QUE SE ATRIBUI AO
EMPREGADOR (AUTARQUIA FEDERAL) O DEPOSITO INSUFICIENTE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - COMPETENCIA JUSTIÇAS TRABALHISTA
E ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A VIGESIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO
RIO DE JANEIRO/RJ, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16206
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/10/1996   PG:38920
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA PELA
UNIÃO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
SE A UNIÃO FEDERAL ACEITOU DENUNCIAÇÃO DE LIDE, ENVOLVENDO
AUTARQUIA ESTADUAL, MANIFESTA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, QUE JULGARA O FEITO E DEFINIRA A RESPONSABILIDADE
DA DENUNCIADA (CPC, ARTS. 75 E 76).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 3A. VARA DE CAMPINAS - SJ/SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00075 ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36578
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO. NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. CF ART. 109, I, E PAR. 3., LEI NUM.
5010/1966, ART. 15, I.
1. O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ONDE NÃO SE
LOCALIZA VARA FEDERAL, E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO
FISCAL MOVIDA CONTRA DEVEDOR RESIDENTE NA RESPECTIVA AREA
TERRITORIAL.
2. PRECEDENTES.
3. CONFLITO CONHECIDO E, NO CASO, DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE NATIVIDADE-RJ, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DOMICILIO,
DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, AUTARQUIA
FEDERAL, CRMV, FALTA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ DE DIREITO,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000066 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21215  SP  1997/0085759-0  Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00006
CC  20107  PE  1997/0052805-7  Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:04/05/1998      PG:00075
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 30/09/1996      PG:36577
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. LITISCONSORCIO.
- AINDA QUE COLABORE, A PEDIDO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NA
ELABORAÇÃO DA POLITICA DE EXPORTAÇÃO DE ACUCAR, O SINDICATO DA
INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO E
LITISCONSORTE PASSIVO, MUITO MENOS LITISCONSORTE NECESSARIO,
NO MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE EMPRESA DO SETOR ATACA A PORTARIA
MINISTERIAL QUE DIMINUIU SUA COTA DE EXPORTAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SINDICATO, INDUSTRIA, ALCOOL, ATUAÇÃO,
LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO NECESSARIO, PROCESSO JUDICIAL,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REDUÇÃO, COTA, EXPORTAÇÃO, EMPRESA
AGROINDUSTRIAL, RESTRIÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, ATUAÇÃO, DEFESA,
INTERESSE, ASSOCIADO, DESCABIMENTO, LEGITIMIDADE PASSIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 LET:B     ART:00087
        INC:00002
LEG:FED PRT:000153 ANO:1996
        ART:00001
(MICT)
LEG:FED PRT:000302 ANO:1995
(MICT)
LEG:FED PRT:000323 ANO:1995
(MICT)
LEG:FED MPR:001478 ANO:1996
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE RESCISÃO
DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DE IMOVEL FINANCIADO SOB O REGIME DO SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
- EM AÇÃO ORDINARIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AS
NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, E DE SE IMPOR
INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE
LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA, POR SER ELA SUCESSORA DO BNH,
DESLOCANDO-SE A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL
DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO GRANDE DO SUL, O
SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 10A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 16144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE
LITIGIO VERSANDO RELAÇÃO EMPREGATICIA.
1. INEXISTENTE LITIGIO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, NEM DE
DECISÃO OU SENTENÇA VERSANDO QUESTÃO LABORAL, A TRATAR DE AÇÃO
CONSIGNATORIA DE PAGAMENTO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE QUEM
DEVE RECEBER CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NÃO SE INSERE O PROCESSO
E JULGAMENTO NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ESPECIALIZADA
PARA OS DISSIDIOS TRABALHISTAS.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SINDICATO, RECEBIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, AUSENCIA, DISCUSSÃO,
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO.(PAULO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000224
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996      PG:35043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL PARA
MOVIMENTAÇÃO DE FGTS E PIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 114, LEI
6.850/1980. DECRETO 85.845/1981. SUMULA 161/STJ.
1. PEDIDO DE MOVIMENTAÇÃO DE FGTS E PIS, EM SEDE DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, INEXISTENTE O LITIGIO, O EXAME DA PRETENSÃO QUANTO A
COMPETENCIA, NÃO ESTA ALBERGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART. 109), NÃO SE JUSTIFICANDO O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SUMULA 161/STJ.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO BENTO DO SUL-SC,
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA, LEVANTAMENTO, SALDO, (FGTS), (PIS),
EFEITO, MORTE, TITULAR, CONTA VINCULADA, PROCEDIMENTO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA, INEXISTENCIA, INTERESSE, (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006850 ANO:1980
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01037
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED SUM:000161 ANO:****
(STJ).
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
Acórdãos similares: CC  21824  SP  1998/0015367-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00004
CC  17896  SC  1996/0045486-8  Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:29/10/1996      PG:41564
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR E
EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE IMOVEL FINANCIADO SOB O REGIME DO SFH.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE IMOVEL DECORRENTE DE FINANCIAMENTO
HABITACIONAL VINCULADO AS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO, E NOS RESPECTIVOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E DE SE IMPOR A
INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE
PASSIVA NECESSARIA, POR SER ELA SUCESSORA DO BNH, DESLOCANDO-SE  A
COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA
5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SANTA CATARINA, O SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
SUSCITANTE.

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DJ     DATA:23/09/1996 PG:35041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FINANCIAMENTO DE
CASA PROPRIA. SFH.
1. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ APLAINOU A DIVERGENCIA ANTERIORMENTE
EXISTENTE, FICANDO SUPERADOS OS PRECEDENTES QUE FIXARAM A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (P. EX.: CC NUMS. 15.076-RS,
15.186-SC E 15.213-SC).
2. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA
PROPRIA, BENEFICIARIO DA COBERTURA ASSEGURADA PELA FCVS, REGRADO
POR NORMAS GERAIS DO SFH, SOB O LUZEIRO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FINCA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE NOVO HAMBURGO-SJ/RS, SUSCITANTE.

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DJ     DATA:02/03/1998 PG:00004
CC       17298  RS  1996/0029161-6  DECISÃO:28/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/1996   PG:35043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO
ORDINARIA CONTRA EX-PREFEITO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS FEDERAIS
TRANSFERIDAS E INCORPORADAS AO PATRIMONIO MUNICIPAL.
1. TRANSFERIDOS OS RECURSOS PARA O MUNICIPIO, APENAS SE CARACTERIZA
INTERESSE ANTERIOR DA UNIÃO MUNICIPAL, LEGITIMANDO-SE O MUNICIPIO
ATIVAMENTE PARA PROMOVER, COMO AUTOR, A AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO
OU RESSARCIMENTO DE MA APLICAÇÃO OU DESVIO DE FINALIDADE.
2. PRECEDENTES ITERATIVOS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE BRASILEIA-AC.

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CC       17766  AC  1996/0040838-6  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41563