AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DA
REGRA DE PREVENÇÃO DO RELATOR. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO.  REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do
RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja
reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento
do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena
de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no AREsp
1.728.016/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo sentido: AgRg
no AREsp 152.354/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 1º/10/2012.
2. Ademais, a defesa não conseguiu demonstrar qual seria o prejuízo
suportado pelo réu para se declarar a referida nulidade. Segundo se
infere, ambas as Turmas deste Tribunal Superior compartilham o
entendimento de que "o óbice destacado encontra respaldo no
entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual '[a] remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º,
da Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso
frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de
documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigidos na
Recomendação n. 44 do Conselho Nacional de Justiça' (AgRg no HC n.
460.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019)." (RCD
no HC 641.814/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021).
3. O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que
cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte
do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo
seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência
escolar.
4. Na hipótese, como bem observado pelo Tribunal a quo, o Instituto
Universal Brasileiro - IUB não é instituição autorizada ou
conveniada com o Poder Público, conforme exigência prevista na
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o que está
de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Outrossim, a
defesa não se desincumbiu de demonstrar a carga horária de efetivo
estudo realizado pelo executado, a forma como os cursos foram
ministrados e o método de avaliação.
5. Rever o entendimento adotado pela instância ordinária e decidir
de forma contrária, demandaria revolvimento fático-probatório,
inviável na estreita via do habeas corpus. Precedentes.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 462379>>-MG,
         <<HC 517422>>-SP
(ART. 71 DO RISTJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO A DESTEMPO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728016>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 152354>>-SP
(REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<RCD no HC 641814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004