MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00234
RDDP       VOL.:00005           PG:00233
RDR        VOL.:00027           PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.
INDEFERIMENTO  DA  OITIVA  DE  ALGUMAS  TESTEMUNHAS  ARROLADAS  PELO
SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.  "Aos  litigantes,  em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados  em  geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes."
(inciso LV do artigo 5º da Constituição da República).
2. "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da     legalidade,     finalidade,     motivação,     razoabilidade,
proporcionalidade,    moralidade,   ampla   defesa,   contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência."
(artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/99).
3.  Em  havendo  a  comissão  processante  indeferido  a  oitiva das
testemunhas  arroladas  pelo  impetrante,  à  consideração de que se
tratava  de  medida  protelatória, sem qualquer fundamentação outra,
escolhendo  duas  dentre  as  dez  testemunhas  arroladas,  é  de se
reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa.
4.  O  mandado  de  segurança  impetrado  na  Justiça  Federal de 1ª
instância não constitui qualquer óbice ao reconhecimento da violação
do  direito  líqüido  e  certo  do  impetrante,  haja  vista  que  a
homologação  do  pedido  de  desistência  do  mandamus não obsta sua
reiteração por intermédio de nova impetração, nem faz coisa julgada.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar, Felix Fischer e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO - PROVA ORAL)
     STJ - <<RMS 12016>>-PA
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE,
COMISSÃO PROCESSANTE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO, PROVA
TESTEMUNHAL, DECORRENCIA, AUTORIDADE FEDERAL, APRECIAÇÃO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, MANUTENÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, PRESIDENTE,
COMISSÃO PROCESSANTE, INDEFERIMENTO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA,
SERVIDOR PUBLICO, INEXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITORIO, PRINCIPIO DA
ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00156
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