AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1438048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA NO SUS. PARTICIPAÇÃO
DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. ATO ÍMPROBO
CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DISPENSA O PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA
CIVIL.
1. No que diz respeito à matéria relativa à competência para o
credenciamento perante o SUS, o Tribunal de origem não se pronunciou
quanto ao tema, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes
embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente,
nas razões do apelo especial,  indicar ofensa ao art. 535 do
CPC/1973, alegando a existência de possível omissão, providência da
qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2. Este Superior Tribunal tem reiteradamente se manifestado no
sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de
improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei
8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra
os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença
de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011).
3. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da
Lei  8.429/1992, nada obstante demandem a presença do dolo genérico,
dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração
Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
4. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou
demonstrado que o agravante teve participação efetiva no
credenciamento perante o SUS de clínica da qual o então Secretário
de Saúde era integrante. Diante dessas circunstâncias, a alteração
das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
5. A multa civil consubstancia sanção pecuniária de índole punitiva,
sem qualquer cunho indenizatório. Assim, a aplicação da penalidade
não se confunde com a sanção relativa ao ressarcimento integral do
dano causado, motivo pelo qual independe da comprovação da
existência de efetiva lesão ao erário.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473375>>-RJ
(ATO DE IMPROBIDADE CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
DOLO GENÉRICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE - OCORRÊNCIA DE
DANO OU ENRIQUECIMENTO DO AGENTE - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388622>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 461901>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774729>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTA CIVIL - SANÇÃO PECUNIÁRIA DE
ÍNDOLE PUNITIVA - COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1827019>>-SP
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 INC:00003
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