RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1260813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FAUNA SILVESTRE. LEI 5.197/1967.
EXPOSIÇÃO À VENDA DE ESTRELAS-DO-MAR (OREASTER RETICULATUS). LEI
9.605/1998. ANIMAL MARINHO AMEAÇADO DE EXTINÇÃO. PORTARIA 445/2014,
DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE
SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
LEGITIMIDADE DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008.
1. Trata-se de Mandado de Segurança visando anular auto de infração,
com aplicação de multa, lavrado pela exposição à venda de 37
estrelas-do-mar, animal considerado em risco de extinção. O acórdão
recorrido manteve a segurança, com o fundamento de que a definição
das infrações imputadas à impetrante e as respectivas cominações
estavam estabelecidas apenas em Decreto e não em lei em sentido
formal, tendo, assim, como insuficiente o art. 70 da Lei 9.605/1998
para o exercício do poder de polícia punitivo do Ibama.
2. Na proteção da biodiversidade, o Direito Ambiental deve
preocupar-se, sem dúvida, com a megafauna exuberante, vastas
florestas tropicais e temperadas a perder de vista, ecossistemas
singulares, paisagens terrestres e marinhas deslumbrantes, mas sem
nunca esquecer que salvaguardar todas as formas de vida representa
sua verdadeira missão. Falhará como disciplina jurídica, se
restringir sua atenção legislativa e esforço de implementação
apenas, ou mesmo preponderantemente, a espécies e biomas de apelo
popular e midiático. Com frequência, organismos e habitat mais
ecologicamente carentes de amparo do órgão administrativo ambiental
e da voz poderosa do juiz vêm a ser o feio, o repugnante, o
peçonhento e até aquele que, na aparência, pareça insignificante ou
supérfluo.
3. A fauna silvestre brasileira - composta por animais nativos ou em
rota migratória - e também seus ninhos, abrigos e criadouros
naturais integram o patrimônio público, como bem da União. Está
legalmente protegida, e não só pela Lei 5.197/1967, contra abate,
destruição, captura, caça, coleta, perseguição, transporte,
utilização, degradação, detenção, exposição à venda,
comercialização, com rigor redobrado para espécies ameaçadas de
extinção, cujo número não para de crescer. Por isso, é
responsabilidade de todos, inclusive dos juízes, assegurar a
integridade da nossa diversidade faunística.
4. Estrelas-do-mar são organismos frágeis, no passado recente
abundantes na costa do Brasil. Seus esqueletos continuam abertamente
expostos à venda, não obstante a situação lamentável de conservação
no seu habitat natural. A espécie em questão (Oreaster reticulatus),
de estonteante cor alaranjada-avermelhada - uma das maiores e mais
belas estrelas-do-mar entre as setenta e setes espécies já
identificadas em águas brasileiras -, integra a Lista Oficial
Federal de animais em extinção (Portaria 445/2014 do Ministério do
Meio Ambiente).
5. A Lei 9.605/1998, embora conhecida, popular e imprecisamente, por
Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, em rigor trata, de maneira
simultânea e em partes diferentes do seu texto, de infrações penais
e infrações administrativas. No campo dos ilícitos administrativos,
exige-se do legislador ordinário que estabeleça tão só as condutas
genéricas proibidas (= tipos genéricos), bem como o rol e limites
das sanções cabíveis, deixando a especificação daquelas e destas
para a regulamentação, por meio de decreto.
6. De forma legalmente adequada, em tipo de contornos genéricos (=
norma administrativa em branco), o art. 70 da Lei 9.605/1998 prevê
como infração administrativa ambiental "toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente". É o que basta para, com o
preenchimento específico do Decreto regulamentador, cumprir as
exigências do princípio da legalidade, que, no Direito
Administrativo, não deve ser interpretado ou cobrado com mais rigor
do que no Direito Penal, disciplina em que similarmente se admitem
tipos abertos. Precedentes, entre outros, do STJ: AgRg no REsp
1.284.558/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
5/3/2012; REsp 1.091.486/RO, Rel. Ministra  Denise Arruda, Primeira
Turma, DJe 6/5/2009.
7. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." As
Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e o Sr. Ministro
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - MULTA - LEGALIDADE - DISTINÇÃO
ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL)
   STJ - <<REsp 1091486>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1284558>>-PB,
         <<REsp 1137314>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
LEG:FED PRT:000445 ANO:2014
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 ART:00070 PAR:00004 ART:00072
LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
(REVOGADO PELO DECRETO 6.514/2008)
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225 PAR:00003