CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
POSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOS
SUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DE
COMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.
IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA
1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pela
Advocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada no
Mandado de Segurança 26.627/DF, impetrado por Luiz Inácio Lula da
Silva na Primeira Seção do STJ, é estritamente penal e, por isso,
deveria ser processada nas Turmas e Seção com competência criminal,
designadamente a Quinta Turma e a Terceira Seção, onde está em curso
o AgRg no REsp 1.765.139/PR.
2. No mencionado MS 26.627/DF objetiva-se a concessão da segurança
"a fim de que se franqueie acesso à cópia integral de todos os
eventuais registros relativos ao intercâmbio de informações,
contatos, encontros, provas, procedimentos e investigações entre as
autoridades locais e norte-americanas no âmbito da 'Operação Lava
Jato', nos termos da Investigação Defensiva comunicada na origem por
meio de correspondência encaminhada em 16.03.2020, ou, então, para
que referido órgão esclareça e certifique que não participou dessa
cooperação internacional com os Estados Unidos da América na
condição de autoridade central na forma prevista no Decreto n.º
3.810/2001".
3. Foi deferida medida liminar para suspender a ordem emanada na
liminar concedida no MS 26.627/DF (fls. 43-45) pelo eminente
Ministro Sérgio Kukina. A liminar suspensa tem o seguinte teor:
"defiro, apenas em parte, o pedido de medida liminar, determinando à
autoridade coatora - Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e
Segurança - que informe ao impetrante, única e tão somente, sobre a
existência, ou não, de pedidos de cooperação internacional
formulados por autoridades Judiciárias brasileiras ou americanas
(EUA), com base no acordo referido no Decreto 3.810/01, que tenham
tramitado ou ainda tramitem perante a Autoridade Central brasileira
(DRCI), tendo por foco as específicas 6 (seis) ações penais a que
responde o impetrante no âmbito da Operação Lava Jato, todas
identificadas e numeradas na nota de rodapé n. 12, da página 11 da
petição inicial destes autos; em caso de inexistirem pedidos de
cooperação internacional relacionados aos mencionados processos
penais, deverá a autoridade impetrada, do mesmo modo, informar
acerca dessa inexistência; fixo, outrossim, o prazo de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da publicação desta decisão, para o atendimento
da presente medida, comunicando-se a este relator sobre o seu
cumprimento".
ANÁLISE DO CONHECIMENTO DO CONFLITO
4. O writ impetrado por Luiz Inácio Lula da Silva visa ao acesso a
documentos em posse de autoridade administrativa (Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública), o que demonstra competência da
Primeira Seção, não importando se o conteúdo ou o destino posterior
de sua utilização envolvam questão penal.
5. Estaria caracterizado o conflito positivo apenas se a Quinta
Turma também tivesse declarado sua competência para apreciar o
pedido de acesso administrativo, o que não se verifica.
6. Como informado pelo Ministro Felix Fischer, a petição incidental
apresentada pelo ora interessado Luiz Inácio Lula da Silva, nos
autos do REsp 1.765.139/PR, pleiteava acesso aos precitados Termos
de Cooperação, que estariam tramitando sob sigilo perante a 13ª Vara
Federal de Curitiba/PR.
7. Não se pleiteou, no juízo suscitado penal, acesso aos documentos
à autoridade administrativa impetrada no MS 26.627/DF, o que por si
só resulta na conclusão de que não há conflito positivo entre os
juízos suscitados. Não bastasse isso, a Quinta Turma do STJ, no AgRg
no REsp 1.765.139/PR, decidiu não conhecer do pedido, por total
impertinência temática com a questão de fundo tratada na Ação Penal.
ANÁLISE DE POSSÍVEL PERDA DE OBJETO EM
RAZÃO DO DECIDIDO PELO STF NA RCL 43.007
8. Por provocação da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, passa-se
a analisar possível perda de objeto em virtude de recente decisão
proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação 43.007 com
o seguinte teor: "Diante de todo o exposto, julgo procedente o
pedido para, confirmando a medida cautelar, determinar ao Juízo da
13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR que
libere, incontinenti, o acesso da defesa aos elementos de prova e
demais dados constantes do Acordo de Leniência
5020175-34.2017.4.04.7000 que façam referência ao reclamante ou que
lhe digam respeito, notadamente: (i) ao seu conteúdo e respectivos
anexos; (ii) à troca de correspondência entre a 'Força Tarefa da
Lava Jato' e outros países que participaram, direta ou
indiretamente, da avença, como, por exemplo, autoridades dos Estados
Unidos da América e da Suíça; (iii) aos documentos e depoimentos
relacionados aos sistemas da Odebrecht; (iv) às perícias da
Odebrecht, da Polícia Federal, do MPF e realizadas por outros países
que, de qualquer modo, participaram do ajuste; e (v) aos valores
pagos pela Odebrecht em razão do acordo, bem assim à alocação destes
pelo MPF e por outros países, como também por outros órgãos,
entidades e pessoas que nele tomaram parte. O acesso a tais dados só
poderá ser limitado - e desde que de forma motivada e pormenorizada
- caso contemple informações tão somente referentes a terceiros ou
que possam concretamente comprometer eventuais diligências em
andamento. Reforço, ainda, que a presente decisão deve ser cumprida
independentemente de prévia intimação ou manifestação do MPF, da
Odebrecht ou de quem quer que tenha participado do referido Acordo
de Leniência, sobretudo para impedir que venham a obstar ou
dificultar o fornecimento dos elementos de prova cujo acesso o STF
autorizou à defesa do reclamante. Por fim, após uma cognição
exauriente dos autos, concluo que a determinação acima exarada deve
estender-se a todos elementos probatórios e demais informações que
se encontrem em expedientes conexos à Ação Penal e ao Acordo de
Leniência acima referidos, digam eles respeito à Odebrecht ou a
outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que
envolvam autoridades estrangeiras, desde que tais dados tenham sido
ou possam ser empregados pela acusação contra o reclamante ou tenham
a aptidão de contribuir para a comprovação de sua inocência. O prazo
para as alegações finais nos autos da Ação Penal
5063130-17.2016.4.04.7000 somente deverá ter início após o cabal
cumprimento desta decisão, ficando prejudicado, consequentemente, o
pedido de declaração de nulidade dos atos praticados a partir do
despacho judicial impugnado nesta reclamação. Publique-se. Brasília,
16 de novembro de 2020".
9. Ressalta-se que a decisão acima é exauriente e confirma decisão
cautelar proferida em 2.9.2020 com o mesmo teor, mas o Conflito de
Competência ora em análise foi ajuizado pela União em 9.9.2020.
10. Não há perda de objeto do presente Conflito de Competência por o
ex-Presidente da República ter supostamente conseguido acesso aos
documentos controvertidos, pois tal questão diz respeito ao mérito
das ações que dão origem ao presente Conflito, sendo nelas o juízo
próprio para declaração de perda de objeto pelo acesso aos
documentos.
11. Ocorreria a perda de objeto do presente Conflito de Competência
se em uma das ações originárias houvesse declaração de carência de
interesse processual da parte que persegue a resposta jurisdicional.
CONCLUSÃO
12. Sendo o presente Conflito incognoscível, a medida liminar
deferida é revogada, e a análise da tutela provisória pleiteada por
Luiz Inácio Lula da Silva nas fls. 80-90 fica prejudicada.
13. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do conflito de competência, revogou a medida liminar
deferida e declarou prejudicada a análise da tutela de urgência
pleiteada pelo interessado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. Homero Andretta Júnior, pela suscitante,
e o Dr. Cristiano Zanin Martins, pelo interessado Luiz Inácio Lula
da Silva."

Jurisprudência citada: (ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA PELA DEFESA - TROCA DE
CORRESPONDÊNCIAS)
   STF - [[Rcl 43007]]
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato