MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  SERVIDORAS
PÚBLICAS FEDERAIS. OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS NA CONSULTORIA
JURÍDICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. LEI  10.480/2002.
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. QUADRO DA ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO.
REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPROVADOS. OMISSÃO NA INTEGRAÇÃO.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
1. Pela dicção do art. 1º da Lei 10.480, de 03/07/2002, que dispôs
sobre o quadro de pessoal da Advocacia- Geral da União (e sobre a
criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo), "Passam a integrar o Quadro de Pessoal da
Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de
nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores
do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº
5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das
autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras
estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação
desta Lei."
2. As impetrantes, servidoras públicas federais, ocupantes (àquela
data) de cargos efetivos na Consultoria Jurídica do Ministério das
Comunicações, em 28/10/2002, fazem jus ao enquadramento previsto no
art. 1º da Lei 10.489/2002, tendo em vista que, à luz da Lei
Complementar 73/93 - Lei Orgânica  da Advocacia-Geral da União - "A
Advocacia-Geral da União compreende: I - órgãos de direção superior:
[...]; II - órgãos de execução: b) a Consultoria da União, as
Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das
demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das
Forças Armadas;[...]." (art. 2º, II, "b").
3. A comprovação de que cumprem os requisitos legais foi atestada
pelo Consultor Jurídico do Ministério das Comunicações, em ofício
dirigido ao Secretário-Geral da Advocacia-Geral da União, em atenção
ao  Memorando n. 23/2008-CGU/AGU, de 17/09/2008 (deste último), pelo
qual também encaminhou "a relação nominal dos servidores de nível
superior, intermediário e/ou auxiliar, elaborada pela
Coordenação-Geral de Recursos Humanos" daquele Ministério, que "se
encontravam em exercício nesta Consultoria Jurídica em 03/07/2002,
data da publicação da Lei n. 10.480, para os fins propostos nos
Despachos CGU n. 149/2008 e n. 325/2008".
4. Dessa relação nominal constam os nomes das impetrantes, que em
tempo hábil formularam pedido ao Advogado-Geral da União, para
integrar os quadros da Advocacia-Geral da União, mas que não
obtiveram resposta, ensejando a impetração do presente mandado de
segurança contra o ato omissivo lesivo ao direito liquido e certo ao
enquadramento, que se credencia à concessão. Não se trata de tema
submetido à conveniência e oportunidade da Administração.
5. A pretensão não é de simples integração automática aos quadros de
pessoal da Advocacia Geral da União, senão de enquadramento, dado
que cumprem as exigências da Lei n. 10.480/2002 (art. 1º).
Precedentes: MS 8.777-DF, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe
04/04/2010; e MS 17.656-DF, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe
05/03/2012.
6. Acerca das prestações pretéritas, a hipótese não se afeiçoa ao
precedente do STF, no MS nº 24.953-0/DF, 2ª Turma, Relator Ministro
Carlos Veloso, dada a diversidade do suporte fático dos dois casos.
7. Segurança concedida, para assegurar (e determinar) a integração e
o enquadramento das impetrantes, devendo ser observada a identidade
entre os cargos, cujos efeitos pecuniários serão aplicados a partir
da impetração (Lei 12.016/2009 (art. 14, § 4º).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO  -
REQUISITOS CUMPRIDOS)
     STJ - <<MS 8777>>-DF, <<MS 17656>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00002   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271