EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E
CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA
COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO
LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO
DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO MEDIANTE ARBITRAMENTO POR "PESQUISA DE
MERCADO". PRESTAÇÃO MENSAL QUE DEVE SER EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO
QUE O ANISTIADO PERCEBERIA, CASO NÃO TIVESSE SOFRIDO PERSEGUIÇÃO
POLÍTICA. ARTS. 6º, 7º E 8º DA LEI 10.559/2002. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO
MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, POR PESQUISA DE MERCADO, DEVE
FEITA DE MANEIRA SUPLETIVA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA DO IMPETRANTE, QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR
DA REPARAÇÃO MENSAL E À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFORMAÇÃO
DO CARGO DE FISCAL DO IAPC NO ATUAL CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PARÂMETRO A SER UTILIZADO. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO NOVA, NOS
DECLARATÓRIOS, DE QUE O CARGO PÚBLICO DE FISCAL DO IAPC FORA
OCUPADO, PELO IMPETRANTE, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE MANEIRA INTERINA
OU TEMPORÁRIA. ASPECTO NÃO SUSCITADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, NEM
PELA UNIÃO, NOS AUTOS. INOVAÇÃO NA CAUSA, EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/05/2021.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, ao conceder parcialmente segurança,
concluindo pela "retificação da Portaria anistiadora de José Marcos
de Almeida Formighieri, com nova fixação do valor da prestação
mensal, permanente e continuada, e da respectiva reparação econômica
pretérita, com base na remuneração correspondente ao cargo de
Auditor da Receita Federal do Brasil, a que o impetrante faria jus,
se na ativa estivesse, com as promoções pertinentes à carreira,
podendo, se for o caso, utilizar-se de 'situação paradigma' (art.
6º, § 4º, da Lei 10.559/2002), bem como que proceda à devida
contagem do tempo de serviço, levando em consideração também o cargo
público de Fiscal do IAPC, cujo vínculo foi rompido, por motivação
exclusivamente política, conforme reconhecido pela Comissão de
Anistia e pelo impetrado".
III. Alega a União, nos Declaratórios, omissão do acórdão recorrido
quanto ao fato de que o impetrante fora nomeado, em 1963, sem
concurso público, de forma interina ou temporária, para o cargo de
Fiscal do IAPC, não sendo possível, ainda, sem dilação probatória,
verificar quando o aludido cargo fora transformado em Auditor-Fiscal
da Receita Federal do Brasil.
IV. Nas informações da autoridade impetrada, em momento algum há
controvérsia sobre a nomeação do impetrante, em 1963, sem concurso
público, em caráter interno ou temporário, como Fiscal do IAPC.
Diversamente, o que se tem dos autos é o reconhecimento expresso,
pela Administração, de que ocupara ele tal cargo público, sem
qualquer discussão quanto à forma de sua investidura ou à
necessidade de dilação probatória para se fixar a data em que o
cargo de Fiscal do IAPC fora transformado em Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil. Trata-se, na verdade, de questão nova,
não arguida anteriormente, pela autoridade impetrada ou pela União,
que busca, assim, inovar na causa, em sede recursal.
V. Não fora isso, o acórdão embargado, no tópico, fez constar, no
bojo do voto condutor, o que fora afirmado pelo impetrante, na via
administrativa, no sentido de que, "em seu recurso dirigido à
Comissão de Anistia, já julgado, argumentou que sofreu perseguição
política, que o obrigou a fugir e afastar-se do cargo, e que,
'quanto ao argumento de que o cargo que ele ocupava era de livre
nomeação e exoneração, o recorrente informa que, à época dos fatos,
o regime jurídico dos servidores públicos era diverso do atual, de
maneira que não havia previsão constitucional a exigir a prévia
aprovação em concurso público para assunção de cargos públicos. Com
efeito, o cargo de fiscal do IAPC (autarquia federal posteriormente
sucedida pelo INSS) consistia em cargo público efetivo. Assim,
entende que o fato de não ter sido nomeado em razão de aprovação em
concurso público é irrelevante' (fl. 869e)", aspecto, porém, não
abordado pela União nos autos, nem pela autoridade coatora, em suas
informações.
VI. Ademais, o acórdão embargado demonstrou, à luz das normas
legais, a transformação do cargo público de Fiscal do IAPC - cujo
vínculo originário fora reconhecido pela Comissão de Anistia - em
Auditor-Fiscal da Previdência Social, e, após, em Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, o que se revela matéria de direito, que
não demanda dilação probatória.
VII. Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos
termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os
Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da
parte embargante com as conclusões do decisum.
VIII. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022