RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO PASSIVA.
MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE REELEITO VEREADOR.
(FATOS DE 2013 A 2016). AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR EM ABRIL DE
2018. DEMAIS MEDIDAS APLICADAS NO MÊS SEGUINTE. EXCESSO DE PRAZO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um esquema de
desvio de recursos público, envolvendo o chefe do executivo e
Vereadores do Município de Araucária/PR, no período de 2013 a 2016 -
repasse mensal de valores aos membros do parlamento municipal. À
época dos fatos, o ora recorrente era vereador e foi posteriormente
reeleito - estando afastado desde 1º/4/2018 por decisão do juízo de
primeiro grau que decretou também a prisão preventiva. Em 17/5/2018,
o Tribunal estadual revogou o decreto prisional, ratificou o
afastamento provisório das funções de vereador e aplicou outras
medidas cautelares.
2. No caso em exame, os fatos investigados se referem ao mandato
anterior do paciente - teriam ocorridos entre os anos de 2013 e 2016
- e o Tribunal não indicou um risco concreto e atual, apenas
mencionou haver uma "grande possibilidade de reiteração delitiva",
em razão da força política do paciente, concluindo, com base nessa
suposição, ser alta a probabilidade de obstrução e produção de
probatória durante a instrução criminal (e-STJ fls. 221/222). Porém,
passados quase dois anos de vigência das medidas (foram aplicadas em
17/5/2018), a instrução ainda não foi concluída e não há registros
de descumprimentos.
3. Ademais, o afastamento do cargo de vereador do município foi
determinado em decisão com data de 1º/4/2018, também há quase dois
anos, período notadamente desproporcional, sobretudo quando
comparado ao tempo de mandato parlamentar, que é de quatro anos.
Ainda, a medida foi aplicada sem prazo determinado e já se aproxima
de 1/2 do período para o qual o recorrente foi eleito, configurando
uma interferência judicial indevida. Aliás, os mandatos municipais
no Brasil serão encerrados no final do corrente ano.
- Com efeito, o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir
as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo
legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões
políticas inerentes ao exercício do sufrágio.
- Precedentes do STJ.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para
revogar as medidas cautelares ainda em vigor, entre elas o
afastamento das funções do vereador do município, impostas ao
recorrente, mantendo a determinação de comparecimento periódico em
juízo e o dever de permanecer no distrito da culpa, não podendo o
recorrente assumir qualquer outra função diversa da atividade típica
da atuação parlamentar, inclusive cargos de direção na Câmara
Municipal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA OU CAUTELAR ALTERNATIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS
FATOS ENSEJADORES - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 412465>>-MS,
(CARGO ELETIVO - AFASTAMENTO - TEMPO DECORRIDO -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 381792>>-PA,
(DECISÕES DE NATUREZA POLÍTICA - JUDICIÁRIO - AVOCAÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 88804>>-RN,
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - ATIVIDADE PARLAMENTAR - AFASTAMENTO
DE FUNÇÃO DIVERSA - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 101746>>-SP,
         <<RHC 94002>>-SP,
         <<HC 381792>>-PA,
         <<HC 485035>>-RJ,
         <<RMS 45696>>-CE
Notas: Processo referente à Operação Sinecuras.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00315 PAR:00001
(ARTS. 282, § 6º, E 315, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019