AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA PESSOA
JURÍDICA  -  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR.
TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.
ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA  IN/SRF  N.  213/2002.
DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  E JURÍDICA DA RENDA. APLICAÇÃO DO ARTS.
43, § 2º, DO CTN E DO 74  DA  MP  2.158-35/2001.  DISPONIBILIDADE
DOS  LUCROS  NA HIPÓTESE  DE  ALIENAÇÃO.  LEGALIDADE  DO  ART.  2º,
§6º,  DA IN/SRF   N.   213/2002.
1. O art. 43, do CTN, estabelece que o valor correspondente à
valorização do investimento há que ser tributado todas as vezes em
que houver disponibilidade econômica ou jurídica da renda que
corresponde a essa valorização. Na esteira do art. 43, §2º, do CTN,
o art. 74, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, fixou as condições
e o momento em que ocorre essa disponibilidade jurídica, deixando
claro haver disponibilidade quando houver balanço, independentemente
de ter ou não havido distribuição de resultados. Desta forma, haver
ou não distribuição de resultados é irrelevante para a solução do
caso, até porque houve alienação do ativo que é a forma mais clara e
evidente de disponibilidade jurídica e econômica possível de
existir. De ver que a incidência do imposto sobre o ganho de capital
nessa alienação não afasta a incidência que se discute nestes autos.
É que são fatos econômicos totalmente distintos: um (o imposto sobre
o ganho de capital) decorre da diferença do preço pago pelo
investimento obtido no mercado e o outro (o imposto sobre os lucros
obtidos do investimento) diz respeito ao retorno financeiro do
próprio investimento em si, da sua manutenção (não alienação). Não
guardam relação um com o outro e não se excluem.
2. O art. 74, da MP n. 2.158/2001 apenas exige para a sua incidência
haver balanço onde apurados os lucros, "na forma de regulamento". Em
havendo balanço, os lucros são considerados distribuídos "na data do
balanço". Essa a disciplina legal, independentemente de haver ou não
efetiva distribuição dos lucros ou alienação da participação na
empresa durante o curso do ano-base. O regulamento aí é o próprio
art. 2º, §6º, da IN-SRF n. 213/2002, que reconheceu a ocorrência de
disponibilização de lucros no momento em que houver a alienação da
participação societária, havendo que ser levados ao balanço, a
saber: "§ 6ºNa hipótese de alienação do patrimônio da filial ou
sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada,
no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser
considerados para fins de determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL da alienante no Brasil, no balanço levantado em 31
de dezembro do ano-calendário em que ocorrer a alienação".
3. É farta a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a
respeito dos limites da tributação pelo resultado positivo da
equivalência patrimonial - art. 7º, §1º, da IN/SRF n. 213/2002, e
sobre a fixação do momento em que os lucros são considerados
disponibilizados art. 74, da MP n. 2.158-35/2001. Precedentes: REsp.
 nº  1.161.003  -  RS, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell
Marques,  julgado  em  27.9.2011;  REsp. 983.134 / RS, Segunda
Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008; e REsp. 907.404
/ PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
23.10.2007. Também o STF abordou o tema na ADI  2588/DF, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 10.04.2013.
4. A jurisprudência não faz exceção de haver ou não alienação, nem a
lei, de modo que o art. 2º, §6º, da IN-SRF n. 213/2002, tem amparo
legal e jurisprudencial. Suficiente, portanto, a jurisprudência a
chamar a aplicação da Súmula n. 568/STJ que : "O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA
PATRIMONIAL - LIMITES)
   STJ - <<REsp 1161003>>-RS,
         <<REsp 983134>>-RS,
         <<REsp 907404>>-PR
   STF - [[ADI 2588]]-DF
Informações complementares:      "[...] o Método de Equivalência Patrimonial - MEP é o método
contábil pelo qual os investimentos permanentes realizados por
empresa investidora em empresas investidas (como as controladas) são
avaliados, independentemente de haver distribuição dos lucros das
empresas investidas para a empresa investidora. Feita a avaliação do
patrimônio líquido da investida, multiplica-se esse valor pelo
percentual de participação societária da investidora na investida
chegando-se ao valor atual do investimento. Nos exercícios
seguintes, refaz-se o cálculo e a diferença entre o valor anterior e
o seguinte é o resultado da equivalência patrimonial que enseja a
incidência do IRPJ e da CSLL quando positivo. Esse resultado da
equivalência patrimonial representa, quando positivo, a valorização
do investimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043 PAR:00002
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00074
LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00002 PAR:00006 ART:00007 PAR:00001
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568