AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 144065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E
JUSTIÇA  ESTADUAL.  AMBAS  CONSIDERADAS  COMUNS  PARA A DEFINIÇÃO DE
COMPETÊNCIA.   FALSIFICAÇÃO   DE   DOCUMENTO  PÚBLICO.  CERTIFICADOS
EMITIDOS  POR  FUNDAÇÃO  PRIVADA  DELEGATÁRIA  DE SERVIÇO PÚBLICO DA
UNIÃO.  UTILIZAÇÃO PARA VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES NÃO
CERTIFICADAS.  PREJUÍZO  EXCLUSIVAMENTE AOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou
não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem
incidência  a  regra prevista no artigo 78, inciso III, do Código de
Processo Penal, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de
modificação  de  competência pela conexão ou continência. Ademais, é
cediço  que  tanto  a  Justiça  Federal  como a Justiça Estadual são
consideradas comuns para efeito de definição de competência.
2.  Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, a falsificação de documentos emitidos por órgão vinculado à
União  não  tem  o  condão  de,  por  si só, atrair a competência da
Justiça  Federal  para  o  processo  e julgamento da respectiva ação
penal. Precedentes.
3.  No  caso  dos  autos,  a  denúncia  é  expressa em afirmar que a
falsificação   operada  nos  certificados  expedidos  pela  Fundação
Pró-Sementes  - delegatária de serviço público da União - tinha como
finalidade  precípua  a  comercialização  de  lotes  irregulares  de
sementes  de  soja,  em prejuízo direto aos respectivos compradores,
ato do qual não se extrai qualquer interesse da União que justifique
a fixação da competência da Justiça Federal.
4.  A  competência  para  proteger  o  meio  ambiente  e  combater a
poluição, bem como para fomentar a produção agropecuária e organizar
o  abastecimento  familiar é comum à União, aos Estados, ao Distrito
Federal  e  aos  Municípios,  nos  termos do artigo 23, incisos VI e
VIII,  da  Constituição  Federal, circunstância que evidencia que, à
míngua de ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União, deve
a ação penal tramitar no âmbito da Justiça Estadual.
5.  Agravo  regimental  desprovido,  confirmando-se a competência do
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Carazinho/RS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental,  confirmando-se a competência do
Juízo  de Direito da 2ª Vara Criminal de Carazinho/RS, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura  e  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EMITIDOS POR
ÓRGÃO
VINCULADO À UNIÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 146725>>-SP, <<CC 143782>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA
DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 119079>>-PE, <<CC 104893>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00003