AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DESEMBARGADORES. JUIZ DE DIREITO. PROMOTOR PÚBLICO.
CORRUPÇÃO PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA.
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.
1. Os elementos colhidos no Inquérito e narrados na denúncia
demonstram a existência de fortes indícios das condutas delituosas,
irrogando aos acusados os crimes descritos nos arts. 317, § 1º e
332, parágrafo único, do Código Penal.
2. ?A gravidade do fato justifica o afastamento do exercício das
funções do seu cargo, sem prejuízo da remuneração e vantagens, até o
julgamento definitivo.? (Precedentes: APN 244/DF, Inq. 323/PE, Inq.
300/SP, Inq. 231/SP, APN 306-DF.)
3. Denúncia recebida com o afastamento dos denunciados das funções
respectivas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou as
preliminares. Por maioria, rejeitou a denúncia quanto aos acusados
Antônio de Pádua Ferreira Linhares e Ingrid Barbosa Soares de
Albuquerque e a recebeu quanto aos demais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Luiz Fux, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler. Também, por
maioria, decidiu afastar dos cargos os Srs. Desembargadores Augusto
Falcão Lopes e José Soares de Albuquerque, o Promotor Público João
Mendes Benigno Filho e o Juiz Samuel Mendes de Moraes. Vencidos os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Nilson Naves e Humberto Gomes de
Barros. Quanto às preliminares, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao recebimento da denúncia, os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Barros Monteiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Quanto ao afastamento do cargo, os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler e Antônio de Pádua Ribeiro (art. 175, I, do RISTJ)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, José
Delgado e Francisco Falcão.
Sustentaram oralmente a Dra. Lindôra Maria Araújo,
Subprocuradora-Geral da República, e os Drs. Helder Câmara Cruz
Lustosa, Pedro Calmon, José Eduardo Rangel de Alckmin, Moisés Reis,
Antônio Anésio Belchior Aguiar, Sigifroi Moreno Filho, Wiliam
Guimarães Santos, Tiago Maciel Oliveira, Rodrigo Otávio Barbosa de
Alencastro, Ricardo Ilton Correa dos Santos, Marleide Matos Torquato
e Marcus Vinícius Furtado Coelho, respectivamente, pelos réus João
Mendes Benigno Filho, Augusto Falcão, José Soares de Albuquerque,
Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Samuel Mendes de Moraes, Wesley
Barbosa Soares de Albuquerque, Ingrid Barbosa Soares de Albuquerque,
João Ulisses de Brito Azedo, Maria Rosely Brasileiro de Jesus dos
Passos, Ruberval Isidoro de Oliveira, Antônio dos Santos e Amadeu
Campos de Carvalho Filho.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<INQ 323>>-PE
           <<HC 27438>>-SP, <<HC 34036>>-SP
           <<RHC 15338>>-DF
(CABIMENTO - AFASTAMENTO - CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<INQ 300>>-SP, <<INQ 323>>-PE, <<INQ 231>>-SP,
           <<APN 244>>-DF, <<APN 306>>-DF
(VOTO VENCIDO EM PARTE - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO - CARGO PÚBLICO)
     STJ - <<APN 258>>-RJ
(VOTO VENCIDO NO MÉRITO - DESCABIMENTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
CONTRA DESEMBARGADOR)
     STJ - <<APN 246>>-ES
Notas: Processo referente à denúncia de desembargadores do Tribunal de
 Justiça do Piauí por corrupção ativa, corrupção passiva e tráfico
de
 influência.
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA,
SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, ADVOGADO / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, CO-RÉU, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO,
PIAUÍ / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CONEXÃO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, UNIDADE, JULGAMENTO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
     NÃO OCORRÊNCIA, COISA JULGADA / INDEPENDÊNCIA, ARQUIVAMENTO,
ANTERIOR, INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, MESMO, ACUSADO /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PROVA NOVA, E, FATO NOVO.
     NÃO OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
FALTA, REMESSA, ACUSADO, TOTALIDADE, INFORMAÇÃO, OBJETO,
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, ACUSADO,
CONSULTA, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO,
DEFESA.
     NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA,
CORRUPÇÃO PASSIVA, E, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, MAIS DE UM, ACUSADO, E, FALTA,
DETALHAMENTO, SOBRE, VANTAGEM INDEVIDA / DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE,
FATO CRIMINOSO; CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUTORIA COLETIVA;
IMPOSSIBILIDADE, DETALHAMENTO, CONDUTA, MOMENTO, DENÚNCIA;
NECESSIDADE, INVESTIGAÇÃO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, APENAS, REFERÊNCIA,
PROMOTOR DE JUSTIÇA, E, FILHO, DESEMBARGADOR / DECORRÊNCIA, FALTA,
PROVA, PARTICIPAÇÃO, CRIME.
     RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, PROMOTOR DE
JUSTIÇA, ADVOGADO, JUIZ DE DIREITO, E, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, E, TRÁFICO
DE INFLUÊNCIA / HIPÓTESE, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA, OBJETIVO,
GARANTIA, IMPUNIDADE, ACUSADO, PROCESSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE; EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO
PENAL.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE
DIREITO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
SEM, PERDA, VENCIMENTOS, ATÉ, DECISÃO FINAL, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENTRE,
FATO CRIMINOSO, E, FUNÇÃO PÚBLICA; APLICAÇÃO, ARTIGO, LOMAN;
OBSERVÂNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO, PIAUÍ, EXTENSÃO, MEMBRO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPOSITIVO LEGAL, LOMAN, REFERÊNCIA,
AFASTAMENTO, FUNÇÃO PÚBLICA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO PÚBLICO, JUIZ DE
DIREITO, E, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PIAUÍ / HIPÓTESE,
RECEBIMENTO, DENÚNCIA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE,
AFASTAMENTO, CARGO PÚBLICO; NECESSIDADE, MOTIVAÇÃO, AFASTAMENTO.
     DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, ACUSADO, CARGO PÚBLICO, PROMOTOR DE
JUSTIÇA / DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, LOMAN, MEMBRO, MINISTÉRIO
PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, DESEMBARGADOR,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACUSADO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, E, TRÁFICO
DE INFLUÊNCIA / DECORRÊNCIA, NÃO, COMPROVAÇÃO, ACUSADO, INFLUÊNCIA,
JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, OU, RECEBIMENTO, VANTAGEM INDEVIDA.
     INCOMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, JUIZ DE
DIREITO, ADVOGADO, E, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA /
HIPÓTESE, CRIME CONEXO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA /
DECORRÊNCIA, NÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR;
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018 ART:00041 ART:00043 ART:00079 INC:00003
        ART:00076
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:EST LCP:000012
        ART:00217
(PI)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00175 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001 ART:00332 PAR:ÚNICO ART:00333
        PAR:ÚNICO