RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1695340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022,
II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE
IMÓVEL  PARTICULAR  SITUADO  INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
INTEGRAL.   ESTAÇÃO  ECOLÓGICA.  LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVO  NO  CASO
CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO
ÚTIL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO
CTN.  ÁREA  CONSIDERADA  RURAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  IPTU,  MAS ITR.
COMPETÊNCIA   TRIBUTÁRIA   EXCLUSIVA   DA  UNIÃO.  RECURSO  ESPECIAL
PARCIALMENTE  PROVIDO.  1.  Não  se  configura  a alegada ofensa aos
artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que
o  Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu
proceder  de  acordo com os fatos apresentados e com a interpretação
dos  regramentos  legais  que  entendeu  aplicáveis, demonstrando as
razões  de  seu  convencimento.  2.  Trata-se de embargos à execução
fiscal  manejados  pelo  contribuinte  que visa desconstituir o IPTU
exigido  pela  Município  de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em
Unidade  de  Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho,
instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06.
3.  A  limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta
ao  particular,  o  esvaziamento  completo  dos atributos inerente à
propriedade,  de  reivindicação,  disposição,  de uso e gozo do bem,
retirando-lhe  na  hipótese  o domínio útil do imóvel, de modo que o
aspecto  subjetivo  da  hipótese  de incidência do IPTU, disposto no
artigo  34  do  CTN, não se subsume à situação descrita neste autos,
razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4.
Ademais,  o  artigo  49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma
unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural
para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência
de  IPTU  sobre  o  referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR,
sendo  este  último  tributo  de competência tributária exclusiva da
União,  não  se  prosperando  a manutenção do Município como sujeito
ativo da relação tributária.
5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  deu  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  GABRIEL  BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA, pela parte RECORRENTE:
SOLUCAO COMERCIAL LTDA - EPP

Referências legislativas: LEG:EST LEI:015979 ANO:2006 UF:MG
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00009   PAR:00001   ART:00049
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034