AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO A
GRUPO DE CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA
AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGADA INIDONEIDADE DE
ASSOCIAÇÃO A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE LEGITIMIDADE. OMISSÃO.
ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA A AFASTAR A CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022, II, DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE.
1. Interpostos embargos de declaração aduzindo omissão sobre
questões fáticas que levantam suspeita acerca da regular existência,
funcionamento e representatividade adequada da associação autora,
ora recorrida, a atrair a ilegitimidade para a propositura da ação
civil pública, bem como omissão quanto à incidência do princípio da
simetria a afastar a condenação da parte ré, ora recorrente, em
honorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal não se manifestou
sobre esses pontos, consoante se observa do aresto que julgou os
aclaratórios.
2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional realizada pelo
Tribunal de origem, deve ser acolhida a preliminar de violação do
art. 1.022, II, do CPC para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões
apontadas.
3. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista da  Ministra
Maria Isabel Gallotti dando parcial provimento ao agravo interno e a
retificação do voto do relator para alinhar sua posição,
prejudicadas as demais questões, no que foi acompanhado pelos demais
Ministros, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMAÇÃO AD CAUSAM - CONTROLE
PELO JUÍZO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1213614>>-RJ
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA
SIMETRIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 962250>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO E
DE FATO - PERTINÊNCIA AO JULGAMENTO DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1187807>>-AM
Informações complementares:      "[...] não se aplica a Súmula n. 7/STJ no que se refere à
cláusula penal, uma vez que a discussão é jurídica, considerando-se
que a recorrente afirma que não se aplica o art. 53, § 2º, do CDC,
mas sim o art. 416 do Código Civil e o art. 10, § 5º, da Lei n.
11.795/2008 (que trata do sistema de consórcios)".
     "[...] 'é plenamente possível que, excepcionalmente, de modo
devidamente fundamentado, o magistrado exerça, mesmo que de ofício,
o controle de idoneidade (adequação da representatividade) para
aferir/afastar a legitimação 'ad causam' de associação' [...]
     "[...] deve ser aplicado o princípio da simetria para
reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (não
condenação em honorários advocatícios de sucumbência) se aplica,
igualmente, à parte requerida da ação civil pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00416
LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08    LEI DOS CONSÓRCIOS
        ART:00010 PAR:00005