EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 529988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUNAL  A  QUO.  DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESE EXCEPCIONAL.
CONTEÚDO GENÉRICO E VAGO. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1.  Cinge-se  a  controvérsia a definir se os Embargos de Declaração
opostos  contra  decisão  do  Tribunal  a quo, que nega seguimento a
Recurso  Especial,  interrompem o prazo recursal, nos moldes do art.
538 do CPC/1973.
2.  O  acórdão  embargado  assentou  que  "os embargos de declaração
opostos  contra a decisão que nega seguimento a recurso especial não
interrompem  o  prazo  para  a interposição do agravo. Isso porque o
agravo  é  o  único  recurso  cabível  contra a decisão que inadmite
recurso especial" (fl. 759).
3.  Em  sentido  contrário,  a  Corte  Especial  do  STJ, nos EAREsp
275.615/SP,   de   relatoria  do  Ministro  Ari  Pargendler,  firmou
orientação  de  que,  embora  em  regra sejam incabíveis Embargos de
Declaração  de  decisão  que,  no  Tribunal  a quo, deixa de admitir
Recurso  Especial,  deve-se  ressalvar hipótese excepcional em que o
decisum  for  de  tal  modo  genérico  que  não  permita insurgência
mediante  Agravo,  quando,  então,  os  aclaratórios promovem efeito
interruptivo.
4.  O presente caso merece a mesma solução adotada no paradigma. Com
efeito, a decisão do Tribunal a quo, que negou seguimento ao Recurso
Especial, é extremamente genérica e contempla fundamentos vagos que,
a  rigor,  poderiam  servir para inadmitir qualquer outro recurso, a
saber:  "Quanto  à  alegada  vulneração  aos dispositivos arrolados,
observe-se  não  ter  sido  demonstrada  sua  ocorrência, eis que as
exigências  legais  na  solução das questões de fato e de direito da
lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais
assentada  a  decisão  (...)  A  simples  alegação  de que a lei foi
contrariada não é suficiente para justificar o recurso especial pela
letra a da previsão constitucional. Tem-se, antes, que demonstrá-la,
a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário" (fl. 699).
5.  Embargos de Divergência providos para afastar a intempestividade
do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de  divergência  e deu-lhes provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins."

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 275615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538