AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1590609
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONHECIDA.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO LABORADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se conhece da alegada violação dos arts. 11, 489, II, e
1.022, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto não foram
opostos Embargos de Declaração contra o acórdão impugnado. Assim,
não há omissão a ser sanada.
2. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem - no sentido de
que "embora conhecida, o INSS não alegou, na fase de conhecimento, a
compensação pretendida, não prosperando, portanto, o seu
conhecimento em sede de embargos à execução, ante a necessidade de
preservação da coisa julgada" -, capaz de manter o acórdão
hostilizado, não foi adequadamente atacado pelo recorrente.
Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. Ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância
com o do STJ de que, se o INSS não alegou, na fase de conhecimento,
a compensação dos cálculos dos valores referentes ao período em que
o segurado verteu contribuições ao regime previdenciário, na
qualidade de contribuinte individual, não prospera seu conhecimento
no âmbito de Embargos à Execução, ante a necessidade de preservação
da coisa julgada produzida nos presentes autos.
4.  Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇÃO - NÃO ALEGAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1787840>>-SP,
(PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO INCAPAZ - RETORNO AO TRABALHO DURANTE O TRÂMITE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INAPLICABILIDADE DA PENA DE NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NESSE PERÍODO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379728>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1393909>>-SP
Informações complementares:      "[...] o STJ tem consignado que   o segurado que, mesmo sendo
considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho
para manter seu sustento, enquanto aguarda a definição sobre a
concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado
com o não recebimento do benefício nesse período".
     "Consubstanciado o  que previsto no Enunciado Administrativo
7/STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial
fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
      Saliento que os §§ 3º e  11 do art. 85 do CPC/2015
estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a
Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a
verba sucumbencial é  acrescida na fase recursal, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00007