AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746413
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO
DE  VALORES  DECORRENTES  DE  BENEFÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO,  NA
EXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO
RECONHECIDO  PELO INSS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR   A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83
E  568/STJ  (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL OU
SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS).  MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Reconhecido  o direito de opção pelo benefício mais vantajoso
concedido  administrativamente,  no curso de ação judicial em que se
reconheceu  benefício  menos  vantajoso,  é  possível a execução das
parcelas  do  benefício  postulado  na  via  judicial  até a data da
implantação  administrativa,  situação  que  não  se  confunde com a
chamada "desaposentação".
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a  decisão recorrida. IV - Honorários advocatícios. Não cabimento. V
-  Em  regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral  ou  sob o rito dos Recursos Repetitivos (Súmulas
ns. 83 e 568/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - DESAPOSENTAÇÃO - CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DE
BENEFÍCIOS - INCLUSÃO DE NOVAS CONTRIBUIÇÕES - PREVISÃO LEGAL)
     STF - [[RE 661256]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL),
           [[RE 827833]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1473712>>-RS, <<REsp 1662992>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO
CONCEDIDO EM JUÍZO - DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO)
     STJ - <<REsp 1740071>>-RS, <<REsp 1524305>>-SC,
           <<REsp 1397815>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 1.021 § 4º DO CPC - AGRAVO INTERNO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
     STF - [[AgR-AO 2063]]-CE
Informações complementares:      "Quanto  ao  momento  em  que  deva  ocorrer o arbitramento dos
honorários  recursais  (art.  85,  §  11,  do CPC/15), afigura-se-me
acertado  o  entendimento  segundo o qual incidem apenas quando esta
Corte  julga,  pela  vez  primeira,  o recurso, sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se
indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.
     Registre-se  que  a  possibilidade  de  fixação  de  honorários
recursais  está  condicionada  à  existência  de  imposição de verba
honorária  pelas  instâncias  ordinárias, revelando-se vedada aquela
quando esta não houver sido imposta.
     Na  aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários
recursais  deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo
patrono  da  parte  recorrida  e os requisitos previstos nos §§ 2º a
10º,  do  art.  85,  do  estatuto  processual  civil  de 2015, sendo
desnecessária  a  apresentação  de  contrarrazões  [...], embora tal
elemento possa influir na sua quantificação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005
        PAR:00006   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009   PAR:00010
        PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002