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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 810449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA
PENAL MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM IMPUGNADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
INTERNO
DA PETROBRÁS DESPROVIDO.
1. A questão acerca da redução da multa contratual imposta foi
devidamente analisada pelo Tribunal de origem, não havendo a
apontada negativa de prestação jurisdicional.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte Superior, no sentido de que "a multa
contratual
deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa
fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes
ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder-se-ia
consagrar
situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação
se
revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral" (REsp n.
1.466.177/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de
1/8/2017), o que faz incidir a Súmula 83/STJ ao caso. Ademais, ao
contrário do que afirma a agravante, a possibilidade de redução da
multa não se dá apenas quando houver o cumprimento parcial da
obrigação, mas também quando ficar evidente o excesso do valor
fixado a título de cláusula penal, conforme expressamente dispõe o
art. 413 do Código Civil.
3. Não há como modificar o acórdão recorrido no tocante ao valor
fixado a título de honorários advocatícios, pois seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento
vedado
no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - MULTA - PROPORCIONALIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1466177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00413
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1533182  PR  2019/0189880-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 786395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO
DE FORO NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR EM QUE A
OBRIGAÇÃO DEVERIA OU DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o foro do lugar em
que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e
julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a
demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento" (AgRg no
REsp 1.396.052/MT, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira
Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 26/5/2015).
2. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a
respeito da falta de comprovação da existência de cláusula de
eleição de foro) exige, necessariamente, a análise e interpretação
de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pelos óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno, em
regra, não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, §
4º, do CPC/2015, porquanto indispensável a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a ensejar sua
aplicação, o que não se constata no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR EM
QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA OU DEVE SER SATISFEITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1396052>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1347484>>-AM,
         <<Ag 1431051>>-DF,
         <<REsp 778958>>-MT,
         <<AgRg no Ag 303418>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5
E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das
cláusulas pactuadas entre as partes, especialmente da cláusula
décima sétima do contrato de locação, e das circunstâncias de fato
pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial,
diante
da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que "a
previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o
reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com
primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das
partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da
convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula
compromissória" (AgInt no REsp 1.472.362/RN, Relatora Ministra
Maria
Isabel Gallotti,  DJe 2/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL  - REVISÃO   - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255914>>-SP
(PREVISÃO CONTRATUAL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - JUÍZO ARBITRAL -
PRIMAZIA SOBRE O PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472362>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328543
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: REPDJE, 27/04/2020
DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
1. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (PRESCRIÇÃO)
OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de
que as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer
tempo nas instâncias ordinárias, todavia, existindo decisão
anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento
processual oportuno. Cumpre ressaltar que, "afastada a prescrição no
despacho saneador e não havendo recurso, não há como rediscutir a
matéria em sede de apelação, em face da preclusão" (AgRg no REsp
1.045.481/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado
em 07/08/2008, DJe 28/08/2008).
2. Na hipótese em apreço, o Colegiado local, alinhado ao
entendimento deste Tribunal, não conheceu da alegação de prescrição
da pretensão da parte recorrida, sob o fundamento de que tal matéria
foi objeto de despacho saneador, sem posterior impugnação.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770709>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1542001>>-DF,
         <<REsp 1823532>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1447224>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1045481>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1844134  MG  2019/0314998-6
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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AgInt no AREsp  1511450  SP  2019/0150430-0  Decisão:20/04/2020
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AgInt no AREsp  1580607  SP  2019/0273211-4  Decisão:30/03/2020
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AgInt no AREsp  1581344  RJ  2019/0273466-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1595527  SP  2019/0296777-6  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1639061  SP  2019/0372680-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. RESTRIÇÕES.
DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.
INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pertence às
seguradoras o dever de fornecer as informações necessárias acerca
das restrições da cobertura securitária fornecidas aos segurados.
2. A determinação para que o Tribunal de origem verifique se a
seguradora cumpriu com o dever de informação sobre as condições do
contrato de seguro adquirido pelos segurados não esbarra no óbice
imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pois não realizado, por meio do
julgamento do recurso especial, o revolvimento dos fatos e das
provas inseridos nos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE SEGURO -   DEVER DA
SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427661>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1833858>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO.
EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUTA
DETERMINANTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, cabe à
seguradora comprovar o estado de embriaguez do condutor do veículo,
o que enseja presunção relativa de que o risco foi agravado, a
possibilitar a aplicação da pena do art. 768 do CC/2002. Por outro
lado, a responsabilidade da seguradora em pagar o prêmio
remanescerá
caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria
independentemente do estado de embriaguez.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais
interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DO RISCO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1664910>>-PR
(AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE O
INFORTÚNIO OCORRERIA INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ -
RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1485717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809346
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING.
IRREGULARIDADE. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CLÁUSULA
DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO FATURIZADO PELO
INADIMPLEMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior,
considera-se nula a cláusula contratual que prevê a transferência
para o cedente da responsabilidade pela higidez do crédito
negociado
em contratos de factoring, exceto quando configurada sua culpa pelo
inadimplemento da obrigação.
2. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de confissão
do
cedente sobre a prática de simulação e fraude no contrato de
negociação dos títulos, bem como sobre a ausência de
responsabilidade pela insolvência do devedor, descabe ao Superior
Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois seria
preciso o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o
que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA PARA O CEDENTE DA RESPONSABILIDADE PELA HIGIDEZ DO
CRÉDITO NEGOCIADO EM CONTRATOS DE FACTORING)
   STJ - <<AgInt no AREsp 374373>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 686305>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1809346>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal estadual entendeu pela legitimidade passiva de Edson
Marques da Silva Filho. A modificação das premissas firmadas na
origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável
no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. Não tendo havido, mesmo após a interposição de aclaratórios,
pronunciamento do Colegiado estadual acerca da impossibilidade de se
responsabilizar o administrador sem que se proceda à desconsideração
da pessoa jurídica, incide na espécie o enunciado n. 211 da Súmula
do STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador
do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais.
3. A revisão das conclusões estaduais quanto à responsabilidade
solidária da agravante demandaria, necessariamente, a interpretação
de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e  7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551437>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, o recorrente suscitou a violação ao art.
1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1753081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL EM
COOPERATIVA MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS E ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE
DE RESTRIÇÃO EM ESTATUTO. EXAME DE ADMISSÃO. CABIMENTO. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
é
possível a exigência de processo seletivo a profissional médico
para
fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme prevê o
estatuto da entidade em questão.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA MÉDICA - INGRESSO DE PROFISSIONAL - REQUISITOS
ESTATUTÁRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121599>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1561337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 799978>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 748699>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545271
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
 1. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO PREEXISTENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA
CORTE
SUPERIOR. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade
civil por fato preexistente ao momento do deferimento da
recuperação
judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em
questão no plano de recuperação da empresa correspondente.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO - ORIGINÁRIA DE FATO ANTERIOR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO - QUADRO GERAL DE CREDORES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1260569>>-SP,
         <<REsp 1447918>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 153820>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00049