RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRATOS  ADMINISTRATIVOS.  OBRAS  EM  VIAS  PÚBLICAS. RENOVAÇÃO DE
GARANTIA. ENTREGA DEFINITIVA. MULTA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. As partes recorrentes ajuizaram Mandado de
Segurança  contra  ato  administrativo  praticado pelo Secretário de
Transportes do Distrito Federal, que aplicou duas multas nos valores
de  R$  7.017.843,71  (sete  milhões,  dezessete  mil,  oitocentos e
quarenta  e  três  reais,  setenta  e um centavos) e R$ 5.214.766,16
(cinco  milhões,  duzentos  e  quatorze mil, setecentos e sessenta e
seis   reais,   dezesseis   centavos).  Ambas  são  relacionadas  ao
descumprimento  de cláusulas dos Contratos AC 001/2009 e AC 002/2009
celebrados  entre  o  Consórcio  e  o  Distrito  Federal, através da
Secretaria  de  Estado  de  Transportes, para a execução de obras de
adequação   viária   da  rodovia  DF-085  (EPTG),  Lote  01,  Trecho
Taguatinga/Viaduto da RFFSA.
2.  O Mandado de Segurança foi impetrado na origem com o objetivo de
"determinar  a  anulação  das  penalidades de advertência e de multa
aplicadas   pela   autoridade  coatora",  com  pedido  liminar  para
"independentemente  de  oitiva  da  indigitada  autoridade  coatora,
conforme  art.  7º, III, da Lei nº 12.016/09, para determinar que se
abstenha  de  aplicar e/ou executar a sanção administrativa de multa
ou qualquer outra até decisão final deste processo".
3.   O   pedido  liminar  foi  apreciado  em  várias  oportunidades,
inicialmente deferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (fls. 851 e seguintes), mas posteriormente cassado (fls.
1.492  e  seguintes).  O  TJDFT  negou  provimento ao Agravo Interno
contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido liminar. O Tribunal na
origem denegou a ordem.
4.  O  Relator  na  Segunda  Turma  do  STJ negou o pedido de tutela
provisória para a concessão de efeito suspensivo ativo do Recurso em
Mandado de Segurança.
NULIDADE  PELA AUSÊNCIA DO TCDF NO POLO PASSIVO 5. Alega-se que deve
o  processo  ser anulado e retornar à origem para integrar o TCDF no
polo passivo do Mandado de Segurança como autoridade coatora, já que
o  Secretário  de  Transportes  do Distrito Federal teria agido como
executor  da Decisão 720/2013, em que a Corte de Contas determinou a
renovação  da  garantia, o que ocasionou descumprimento contratual e
aplicação das multas.
6. A aplicação das multas decorreu de atuação inicial do Tribunal de
Contas  do  Distrito  Federal,  quando  emitiu  a  Decisão  720/2013
(5.3.2013  -  fls.  515  e  seguintes)  no  processo  31531/2010  de
Auditoria  de  recursos externos e solicitou à Secretaria de Estados
de Transportes do DF que "c.6) instaure processo administrativo, com
fulcro  no  art.  87  da  L.  n. 8.666/93, a idoneidade das empresas
contratadas  para  a  implantação  da  Linha  Verde,  Mendes Júnior,
Serveng  Civilsan,  C. R. Almeida e Concremat, tendo em conta que as
falhas  apontadas  nos autos relativas a má qualidade da execução as
obras  da Linha Verde, dando informação das providências adotadas em
15  (quinze)  dias". Não obstante, coube à autoridade administrativa
coatora  efetivamente  a  abertura  do  processo  administrativo,  o
exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, e a aplicação das
penalidades previstas nos contratos administrativos, por infração às
cláusulas   estabelecidas   de   forma   livre  e  consciente  pelas
contratadas. Há de se afastar a alegada nulidade processual.
AUSÊNCIA  DE  COISA  JULGADA EM RELAÇÃO AO RESP 1.552.581/DF 7. Como
bem  afirmado  pelas  partes  recorrentes,  o  REsp 1.552.581/DF foi
interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e  dos  Territórios,  que julgou não provido o Agravo relacionado ao
pedido  de  liminar. Assim, também deve ser afastada a preliminar de
coisa  julgada.
LEGALIDADE  DAS  MULTAS  APLICADAS  EM  RAZÃO  DO  DESCUMPRIMENTO DE
CLÁUSULAS  DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 8. A Lei 8.666/1993 prevê a
possibilidade  de  aplicar  multa  pelo descumprimento das cláusulas
contratuais  (art. 87, II) e estabelece que o recebimento definitivo
das  obras  públicas  se  dará  através  de  termo  circunstanciado,
assinado  pelas  partes,  após  o  decurso do prazo de observação ou
vistoria  que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
Dispõe:  "O  recebimento  provisório  ou  definitivo  não  exclui  a
responsabilidade  civil  pela  solidez  e  segurança  da  obra ou do
serviço,  nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato,
dentro  dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato" (§2º do
art.  73).  Assenta  ainda  que  "O contratado é obrigado a reparar,
corrigir,  remover,  reconstruir ou substituir, às suas expensas, no
total  ou  em  parte,  o  objeto  do  contrato em que se verificarem
vícios,  defeitos  ou  incorreções  resultantes  da  execução  ou de
materiais empregados" (art. 69).
9.  O  prazo  fixado  pela  Lei  de  Licitações  para  o recebimento
definitivo  das obras públicas, conforme prescreve o §3º do art. 73,
pode  ser  prorrogado desde que constem os fundamentos que levaram a
Administração  a não reconhecer como satisfeitas todas as obrigações
contratuais  a  que  o  contratado anuiu expressamente no momento da
celebração do contrato administrativo.
10.  A Lei 8.666/1993 também determina que "A garantia prestada pelo
contratado  será  liberada ou restituída após a execução do contrato
e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente" (§4º do art. 56) e
que  é  obrigação contratual do contratado manter durante a execução
do  contrato  administrativo  a  garantia  válida até a conclusão do
negócio jurídico.
11.  O  acórdão  recorrido  afirma:  "Há  previsão contratual para a
prorrogação  da  garantia  da  execução.Confira-se:  ´O  empreiteiro
deverá  assegurar  que  a  garantia  de  execução permaneça válida e
vigente até que o empreiteiro tenha executado e concluído as obras e
consertado qualquer falha. Se as disposições da garantia de execução
especificarem a data de expiração, e o empreiteiro não puder receber
o  certificado de desempenho até 28 dias antes da data de expiração,
o empreiteiro deverá estender a validade da garantia de execução até
que  as  obras  tenham  sido  concluídas e qualquer falha tenha sido
consertada"  (cláusula 4.2 - f. 901 - grifou-se)´. E a seção VIII do
contrato  -  condições  particulares  (parte  A)  -  "A  garantia de
cumprimento  será  na  forma de um seguro de execução no valor de 5%
(cinco por cento) do valor aceito do contrato" (f. 369).
12.  O  Ofício  171/2012-UEGP/ST,  de  27.11.2012  (fl.  658),  e  o
Memorando  99/2013-UEGP/ST,  de  2.9.2013  (fls.  509  e seguintes -
processo 0090-002353/2013), juntados aos autos pelas próprias partes
recorrentes,  informam  a  prorrogação  do período de notificação de
falhas  para  12.9.2013 (cláusula 11.3 do contrato administrativo) e
as  sanções  contratuais  em  virtude da não renovação das garantias
(cláusula  4.2  das  condições gerais do contrato), respectivamente.
Justificam  que  o  TCDF  havia  apontado  desde o exercício de 2011
deficiências na execução das obras, permanecendo ressalvas na última
deliberação  da Corte de contas (Decisão 720/2013), tendo ordenado o
órgão  de controle que o prazo de validade da garantia dos contratos
fosse   mantido   até   a   conclusão  de  seu  exame  ou  de  outro
posicionamento  do TCDF sobre o tema (item c.1 da Decisão 720/2013 -
Processo   31.531/2010).   Outros  documentos  anexos  (fls.  660  e
seguintes)   reiteram  a  necessidade  da  renovação  das  garantias
contratuais em razão do processo em curso no TCDF.
13.  A  pendência  de  assinatura do Termo de Recebimento Definitivo
decorria  de  apontamentos  apresentados  pelo Tribunal de Contas do
Distrito  Federal,  sendo  assegurado  aos  recorrentes o direito de
defesa  e  do amplo contraditório, como demonstrado pelos documentos
juntados  aos  autos  (fls.  1265-1295),  o  que elide a alegação de
ilegalidade  ou  arbitrariedade  por  parte da Administração Pública
quanto  à  conclusão  contratual.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  14.  Deve ser afastada também a
alegação  de  violação  ao  princípio  do  contraditório  e da ampla
defesa.  O  acórdão  recorrido,  de  forma  exaustiva  e  minuciosa,
demonstrou  que  a  Secretaria  de  Transportes  do Distrito Federal
realizou  notificações  destinadas  a  oportunizar  ampla defesa dos
recorrentes,  tendo  estes  apresentado  defesas  prévias e recursos
contra as decisões administrativas.
15.  A  autoridade coatora, constatado o ilícito contratual, aplicou
inicialmente  a  penalidade  de  advertência em razão da ausência de
"renovação do prazo de validade da garantia dos contratos AC 0001/09
-ST  e AC 002/09 -ST, sob pena da penalidade de multa", considerando
que  até  então  não  havia  sido realizada a entrega definitiva das
obras contratadas.
16.   Posteriormente,   em  razão  do  não  atendimento  da  decisão
administrativa,  foram  aplicadas  as multas ora questionadas, o que
demonstra  que  foi  dada  oportunidade às recorrentes para sanear a
irregularidade  contratual  quanto  à  prorrogação  da  validade das
garantias  estabelecidas  nos  instrumentos  contratuais.
CONCLUSÃO
17. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  BRUNO VELOSO MACEDO, pela parte RECORRENTE: CONSÓRCIO MENDES
JÚNIOR  SERVENG  CR  ALMEIDA  Dr(a). BRUNO VELOSO MACEDO, pela parte
RECORRENTE:  MENDES  JUNIOR  TRADING  E  ENGENHARIA S/A Dr(a). BRUNO
VELOSO  MACEDO, pela parte RECORRENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS
ASSOCIADAS  DE  ENGENHARIA  Dr(a).  BRUNO  VELOSO MACEDO, pela parte
RECORRENTE: C R ALMEIDA S/A - ENGENHARIA DE OBRAS"

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00056   PAR:00004   ART:00069   ART:00073   PAR:00002
        PAR:00003   ART:00087   INC:00002