AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828073
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE
RECURSOS FEDERAIS. REPASSE DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC OU
SIAFI.  VERBA DESTINADA À AÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO
PREVISTA NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum, com pedido de
tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Município de Correia
Pinto/SC contra a União e a Caixa Econômica Federal, postulando
provimento jurisdicional que determine às requeridas a formalização
do contrato de repasse dos recursos oriundos da Proposta Siconv nº
361702015 - Programa de Planejamento Urbano para pavimentação de
ruas de Correia Pinto/SC -, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e
quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), inobstante a
existência de restrições que ensejaram a inscrição do ente
federativo no Siafi/Cauc, como inadimplente.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação de que, na hipótese de transferência voluntária de
recursos federais à Municipalidade, destinados a ações sociais e a
ações em faixa de fronteira, a anotação desabonadora, no Siafi e
Cauc, deve ter seus efeitos suspensos.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou: "quanto à
alegação no sentido de que o objeto do Contrato de Repasse em
discussão (pavimentação de ruas de Correio Pinto/SC) não se
destinaria à execução de uma ação relacionada com as áreas de
educação, saúde e assistência social, esta Turma reconheceu a
destinação social, quando do julgamento da AI
5023987-69.2016.4.04.0000, nos seguintes termos: (...) Destarte,
reconheço que dificultar o recebimento de verbas federais destinadas
à aplicação em atividades essenciais do Município caracteriza, de
fato, violação aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade" (fls. 401-402, e-STJ).
4. Na forma da jurisprudência, "o termo 'ação social' presente na
mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos
direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é
obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na
Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205,
215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e
à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade
social, saúde, previdência social, assistência social, educação,
cultura e desporto)" (REsp 1.527.308/CE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/8/2015).
5. O Tribunal de origem, soberano na apreciação fático-probatória,
concluiu que o objeto do empenho ostentava caráter social que se
enquadra nas exceções previstas na legislação. Saliente-se que
dissentir daquela conclusão, de modo a descaracterizar a natureza do
convênio, implica revolver de aspectos fático-probatórios,
providência igualmente inviável em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO - INSCRIÇÃO NO SIAFI OU CAUC - VERBA
DIRECIONADA A AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1375826>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1439326>>-PE,
         <<REsp 1167834>>-AM,
         <<MS 8440>>-DF,
         <<AgRg no REsp 960320>>-AM
Termos auxiliares: CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC), SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007