RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO.
ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS. MINORANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em
3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que o rito processual para o interrogatório,
previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, deve ser aplicado
a todos os procedimentos regidos por leis especiais. Isso porque a
Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400)
prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em
legislação especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao
acusado (lex mitior), visto que assegura maior efetividade a
princípios constitucionais, notadamente aos do contraditório e da
ampla defesa.
2. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica dos
feitos já sentenciados (CF, art. 5º, XXXVI), houve modulação dos
efeitos da decisão: a Corte Suprema estabeleceu que essa orientação
somente deve ser aplicada aos processos cuja instrução ainda não se
haja encerrado.
3. Uma vez que a audiência de instrução e julgamento ocorreu depois
da publicação da ata daquele julgamento, prevalece a nova
compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, qual
seja, a de que, em se tratando de crime previsto na Lei n.
11.343/2006, o interrogatório deve ser o último ato da instrução, à
luz, especialmente, dos princípios constitucionais do contraditório
e da ampla defesa.
4. Embora, em regra, a decretação da nulidade de determinado ato
processual requeira a comprovação de prejuízo concreto para a parte
- em razão do princípio do pas de nullité sans grief -, o prejuízo à
defesa é evidente e corolário da própria inobservância da máxima
efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da
ampla defesa. Uma vez que o interrogatório constitui um ato de
autodefesa, não se deu aos recorrentes a possibilidade de esclarecer
ao Magistrado eventuais fatos contra si alegados pelas testemunhas
ao longo da instrução criminal.
5. Porque anulado o processo desde a audiência de instrução e
julgamento, fica esvaída a análise da pretendida aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
6. Recurso especial provido, para anular o Processo n.
0248691-17.2016.8.04.0001, da 4ª V. E. C. U. T. E. da Comarca de
Manaus - AM, desde a audiência de instrução e julgamento, com a
determinação de que seja realizada nova instrução probatória, dessa
vez com a observância de que o interrogatório dos réus seja o último
ato da instrução.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO COMUM - REGRAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1019435>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - RITO PROCESSUAL PARA INTERROGATÓRIO -
PROCEDIMENTOS REGIDOS POR LEIS ESPECIAIS - LEI POSTERIOR MAIS
BENÉFICA AO ACUSADO)
   STF - [[HC 127900]]-AM,
         [[AP-AgRg 528]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE COLABORAÇÃO - MOMENTO DAS ALEGAÇÕES
FINAIS)
   STF - [[HC 166373]]-PR
(PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STF - [[HC 94016]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MOMENTO DO INTERROGATÓRIO -
ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO - MAIOR EFETIVIDADE A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - NULIDADE)
   STJ - <<HC 445422>>-RJ
Informações complementares:      "Uma vez fixada a compreensão pela desnecessidade de a defesa
ter de demonstrar eventual prejuízo decorrente da inversão da ordem
do interrogatório dos réus, em processo do qual resultou a
condenação, e porque o procedimento adotado afrontou os princípios
do contraditório e da ampla defesa, não há como condicionar o
reconhecimento da nulidade ao fato de a defesa arguir ou não o vício
processual já na própria audiência de instrução. Não incide na
espécie, portanto, a preclusão".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não vejo como afastar a exigência do prejuízo concreto,
que não pode ser presumido pela simples condenação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00394 PAR:00002 ART:00400
(ART. 400 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00057
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008