AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO.
QUADRILHA.  INQUIRIÇÃO  DE  TESTEMUNHA  ARROLADA  PELA  ACUSAÇÃO  EM
MOMENTO  POSTERIOR  AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
PEDIDO.  IRRELEVÂNCIA.  PROVA  ORAL  REPUTADA  RELEVANTE  PELO ENTÃO
MINISTRO  RELATOR.  POSSIBILIDADE  DE  SUA OITIVA COMO TESTEMUNHA DO
JUÍZO.  INTELIGÊNCIA  DOS  ARTIGOS  156  E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.   INEXISTÊNCIA   DE   PREJUÍZO  À  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE
CONTRADITAR   AS   DECLARAÇÕES   COLHIDAS  ATÉ  O  TÉRMINO  DA  FASE
INSTRUTÓRIA. EIVA RECHAÇADA.
1.  Ainda  que  se  possa  considerar  o  requerimento  de oitiva de
testemunha  pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o
oferecimento  da  denúncia, o certo é que a simples possibilidade de
tal  pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade
suscitada pela defesa.
2.  No  caso,  ao  deferir a produção da prova oral, o então Relator
desta  ação penal reputou o depoimento necessário para o deslinde da
controvérsia,  de  modo  a  tornar hígida sua coleta, nos termos dos
artigos 156 e 209 Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
3.  Além  disso,  não  se  verificou a ocorrência de qualquer dano à
defesa  do  acusado,  que  teve  a  oportunidade  de se contrapor às
declarações  do  testigo  até  o  término da fase instrutória, o que
impede o reconhecimento da mácula suscitada, fazendo incidir no caso
o  princípio  pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do
Código  de Processo Penal, que dispõe que "nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa".
INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA  JUNTADA  AOS AUTOS DE FORMA DESORDENADA E
INCOMPLETA.  ACESSO  DAS  PARTES  À  INTEGRA  DA  MÍDIA E DOCUMENTOS
AMEALHADOS   PELA   AUTORIDADE  POLICIAL.  AMPLA  DEFESA  GARANTIDA.
CONTRATAÇÃO  DE PROFISSIONAL, PELO ACUSADO, PARA AUXILIAR NA ANÁLISE
DAS   TRANSCRIÇÕES.   AUSÊNCIA  DE  DANOS  À  DEFESA.  NULIDADE  NÃO
CONFIGURADA.
A  alegada  desorganização  ou incompletude na juntada aos autos das
provas  obtidas  com  a quebra do sigilo telefônico não enseja a sua
nulidade,  uma vez que a defesa teve acesso à íntegra da mídia e dos
documentos decorrentes da medida, inclusive contratando profissional
para  auxiliá-la, tratando-se, assim, de mera irregularidade que não
prejudicou  o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu.
CORRUPÇÃO  PASSIVA. MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE DIÁLOGOS CAPTADOS EM
QUE  O  RÉU TENHA SOLICITADO OU ACEITADO QUALQUER VANTAGEM INDEVIDA.
QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  QUE NÃO APONTOU O INGRESSO DOS VALORES
INDEVIDOS OU EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O CARGO EXERCIDO.
DECISÃO  JUDICIAL  ALMEJADA  PELO  GRUPO  CRIMINOSO  QUE  SEQUER FOI
PROFERIDA.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO.
ABSOLVIÇÃO.
1.  No  processo  penal  constitucional,  não  se  admite a "verdade
sabida",  ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a
condenação.
2.  Em  atenção  ao  princípio  do  in  dubio  pro  reo,  as dúvidas
porventura  existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos
termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
3.  No  caso,  o  Ministério  Público  não  apontou um único diálogo
travado  pelo  denunciado,  em  que  tenha  solicitado  ou  aceitado
promessa  de vantagem indevida para proferir decisão judicial, sendo
que  a  dúvida  que  outrora beneficiou coacusada, cuja denúncia foi
rejeitada  por  esta  Corte  Especial,  é  a mesma que deve agora se
estender  ao  réu,  pois  não  há  como  se  afirmar que tivesse ele
conhecimento das conversas em que terceiros tratavam da liberação de
mercadorias  apreendidas, muito menos que lhes houvesse autorizado a
efetuar  qualquer  negócio  escuso em seu nome. 4. Além de não haver
proferido  a  decisão  almejada  pelo  grupo  criminoso, a quebra de
sigilo  bancário  do denunciado não revelou a existência de evolução
patrimonial  distinta  dos ganhos do cargo por ele ocupado, tampouco
foram  localizados  depósitos  que  pudessem  ser reputados ilícitos
dentro do período descrito na denúncia, conclusão da própria perícia
elaborada pela autoridade policial.
5.  Não  se  extraindo dos autos elementos de prova robusta e apta a
respaldar a prolação de édito condenatório, impõe-se a improcedência
da  exordial  acusatória.
EXPLORAÇÃO   DE  PRESTÍGIO.  PEDIDO  DE  ABSOLVIÇÃO  FORMULADO  PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  DIÁLOGOS QUE FORAM ESTABELECIDOS COM TERCEIROS
SEM O CONHECIMENTO DO RÉU. TESTEMUNHA INTEGRANTE DE TRIBUNAL ALVO DA
PRETENSA   AÇÃO   EXPLORATÓRIA  QUE  DECLAROU,  EM  JUÍZO,  NÃO  TER
CONHECIMENTO   DE   QUALQUER   CONDUTA   QUE   DESABONE  O  ACUSADO.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO.
1.  Na  hipótese  que  se  examina, o próprio Ministério Público, em
alegações finais, concluiu inexistirem evidências suficientes contra
o denunciado, cuja participação nos fatos não restou demonstrada nos
diálogos  captados,  travados  por terceiros que sequer o mencionam,
razão pela qual não é possível apontá-lo como sujeito ativo do crime
do artigo 357 do Código Penal.
2.  O  então  Corregedor  do  Tribunal  Regional  Eleitoral,  ao ser
inquirido em juízo, asseverou desconhecer qualquer conduta do réu no
sentido  de  influenciar  membros  daquele  Colegiado  Eleitoral  no
julgamento  de  Recurso  de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em
que  era parte ex-Prefeito do Município de Timóteo/MG, o que reforça
a  ausência  de  provas  em  seu desfavor e enseja a absolvição, nos
moldes  do  artigo  386,  inciso  VII,  do Código de Processo Penal.
QUADRILHA. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU
MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. TRANCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 (QUATRO)
ANOS  ENTRE  O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1.  Tratando-se  de  réu  maior  de  70  (setenta)  anos, a quem foi
imputado o crime de quadrilha na redação anterior à Lei 12.850/2013,
cuja  pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos de reclusão, tem-se
que  a  prescrição  da pretensão punitiva estatal ocorre em 8 (oito)
anos,  nos  termos  do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prazo
que  deve  ser  reduzido  à  metade,  nos  termos  do  artigo 115 do
mencionado diploma legal.
2.  Desde  o  recebimento  da  denúncia,  ocorrido em 19.12.2011, já
transcorreram  mais  de  4 (quatro) anos, o que enseja a extinção da
punibilidade  do  acusado quanto ao delito previsto no artigo 288 do
Estatuto  Repressivo.  3. Extinção da punibilidade diante do advento
da  prescrição  da  pretensão  punitiva  em  relação  ao  delito  de
quadrilha e, na parte remanescente, julgada improcedente a pretensão
acusatória,  na  forma  do  artigo  386,  inciso  VII,  do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir:  Prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista  da  Sra.  Ministra  Nancy Andrighi
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
unanimidade, absolveu o réu das imputações previstas nos artigos 317
e  357  do  Código  Penal  e  julgar  extinta  a  punibilidade  pela
prescrição  quanto ao tipo previsto no art. 288 do mesmo Código, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Felix  Fischer,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM MOMENTO POSTERIOR -
NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 387122>>-SP, <<RHC 54657>>-SC
     STF - [[HC 95319]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na APn 702>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1539634>>-RS, <<HC 171909>>-MG,
           <<HC 215157>>-SP
     STF - [[RHC-AGR 132111]]-RO, [[RHC 125282]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - FALTA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO)
     STJ - <<APn 593>>-MT, <<APn 144>>-RJ
     STF - [[APN 580]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - ILAÇÕES)
     STJ - <<REsp 933436>>-SP
     STF - [[APN 912]]-PB, [[HC 77987]]-MG
(PROCESSUAL PENAL - AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO)
     STJ - <<APn 439>>-MG, <<APn 331>>-PI
(VOTO REVISOR - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA
COLHIDA NO INQUÉRITO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1249370>>-ES, <<HC 371739>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. OG FERNANDES)
     "Importante   assinalar   que  descabe  a  invocação  de  prova
originária  unicamente  da  fase  inquisitorial, pois tais elementos
indiciários devem ser cotejados e angariados na fase processual, sob
pena de, assim não ocorrendo, restarem isolados e não poderem servir
para amparar, de forma única, a condenação do réu.
     Não  é  outro o entendimento do STJ na matéria senão o de que a
condenação   nunca  pode  se  basear  exclusivamente  nos  elementos
colhidos  no  inquérito  policial,  sendo certo que os indícios e as
provas,   na   fase  inquisitorial,  devem  ser  contextualizados  e
contraditados no âmbito da instrução processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00115   ART:00288   ART:00317
        ART:00357
(ART. 288 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.850/2013)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156   ART:00209   ART:00386   INC:00007   ART:00563
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013