AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126
DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO
STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 333, II, do CPC/1973. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF.
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO EXAME EM
RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo, objetivando a anulação do processo administrativo que
resultou na demissão do autor dos quadros da polícia civil do
estado, sob o fundamento de que a penalidade se deu por fato diverso
do determinado na Portaria inaugural. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - O Tribunal a quo, ao analisar a questão, o fez, também, com
fundamento em matéria constitucional, ou seja, com base nos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa e
contraditório. Por sua vez, o recorrente deixou de interpor o
recurso extraordinário, tornando preclusa a questão constitucional,
razão pela qual se tem inviabilizado o presente apelo nobre. Incide
na hipótese, o constante da Súmula n. 126/STJ. Nesse sentido: REsp
n. 1.724.818/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 10/4/2018, DJe 25/5/2018.
III - Para decidir a controvérsia, houve interpretação da legislação
local, in casu, as Leis Complementares Estaduais n. 207/1979 e
922/2002, o que implica a inviabilidade da análise de todas as
alegações trazidas no recurso especial, inclusive aquelas referentes
às leis locais em apreço, aplicando-se, por analogia, o teor do
enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt
no AREsp n. 1.182.429/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.
IV - Sobre a alegada violação do art. 333, II, do CPC/1973 (atual
art. 10 do CPC/2015), verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos
embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, os
enunciados sumulares n. 282 e 356, ambos do STF, por analogia.
V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Precedente: AgRg no AREsp n. 1.260.175/DF, relator Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018.
VI - No que se refere à suposta ofensa aos arts. 41, § 1º, II, 5º,
LV, 93, IX, todos da CRFB/1988, não cabe ao STJ a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto
no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII - Quanto ao dissídio jurisprudencial, em que pese inexistir
referência expressa à alínea c do permissivo constitucional,
observa-se que sua análise fica prejudicada pela aplicação dos
óbices referentes à alínea a.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL  NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<REsp 1724818>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À LEI LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182429>>-SP
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604506>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00003
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