AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03.
PERDA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE.
MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. POSTERIOR ANÁLISE PELO COLEGIADO. AFASTAMENTO DE EVENTUAL
VÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N.
83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No que se refere à perda do cargo público, consignou-se a
desnecessidade de vir prevista na denúncia, posto que decorre de
previsão legal expressa, nos termos do artigo 92 do Código Penal. E,
no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do
acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito
devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada
nesta Corte.
2. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
Não é demais lembrar que "(...) A possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando
eventual vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020).
3. Sobre a desclassificação do delito de tráfico internacional de
munição para contrabando, o decisório agravado está pautado não só
não ausência de similitude fática entre os julgados, que pode ser
até afastada in casu, mas na orientação desta Corte de que não é
possível a desclassificação do crime previsto no art. 18 da Lei n.
10.826/2003 para outro tipo penal, em respeito ao princípio da
especialidade. Esse argumento sequer foi rebatido. Deve ser mantida
a decisão neste ponto, porque está amparada em precedentes desta
Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO PÚBLICO - PREVISÃO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 818917>>-ES,
         <<AgRg no RHC 152275>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1455816>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 46266>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1854459>>-SP
(DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO - DESCABIMENTO -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1497217>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1498667>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1428477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
        ART:00018