AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt na TutPrv no TP)
Processo: 2733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA
ORIGEM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
REDE HOTELEIRA. PRECEDENTES. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO.
INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na
tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao
recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade
da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo
perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência.
2. No caso, consoante se extrai dos fundamentos do acórdão
recorrido, a questão controvertida foi enfrentada de forma objetiva
e fundamentada no julgamento da apelação, naquilo que o Tribunal
estadual entendeu pertinente à solução da controvérsia, não havendo
se falar, portanto, em ausência de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional.
3. Em relação ao tema de fundo, aduz o agravante que a empresa
recorrida deve responder, solidariamente, com a incorporadora, pelos
danos que lhe foram causados pelo descumprimento do contrato de
aquisição de imóvel, em razão de atraso na conclusão da obra.
Todavia, segundo precedentes desta Corte Superior, em casos
análogos, a rede hoteleira não tem legitimidade para responder,
solidariamente, pelo inadimplemento do contrato de promessa de
compra e venda das unidades do empreendimento, por não integrar a
cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária.
4. Sem respaldo legal o pedido de fixação de honorários advocatícios
recursais no bojo de tutela provisória destinada a atribuição de
efeito suspensivo a recurso especial, na medida em que se trata de
mero incidente processual.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
(INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE
PASSIVA - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555853>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1757092>>-SP,
         <<REsp 1785802>>-SP
(INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no TP 473>>-SP,
         <<EDcl na MC 25219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003