AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO
COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA,
VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da autoria,
materialidade, bem como das circunstâncias do crime, ante a
necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do
recurso em habeas corpus.
2. A prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo juiz
sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias,
com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da
conduta  e a periculosidade do recorrente, evidenciadas,
especialmente, pelo fato de possuir ligação com a facção criminosa
denominada "Os Manos", que possui o controle do tráfico de drogas na
região, estando, também, envolvido com diversos homicídios, o que,
somado à variedade, natureza e quantidade de entorpecentes
apreendidos  2.566g de maconha e 228g de cocaína  e à localização
de arma de fogo com numeração suprimida, munição, balança de
precisão e certa quantia em dinheiro, demonstra seu maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Tais
circunstâncias, juntamente com o fato de o réu responder a outra
ação penal, pelo delito de homicídio, bem como com a necessidade de
interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo
a atuação da facção, demonstram a necessidade da prisão preventiva,
para garantia da ordem pública.
3. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o
recorrente não é idoso - possui 22 anos de idade - tampouco restou
comprovada qualquer doença grave que o insira no grupo de risco, não
se encontrando, portanto, nas hipóteses previstas pela Recomendação
do CNJ. O afastamento dessa conclusão demanda exame
fático-probatório, inadmissível na via eleita.
7. A alegada ausência de contemporaneidade da prisão não foi
examinada pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça
realizar uma análise direta, sob pena de incidir em indevida
supressão de instância.
8. Não há falar em excesso de prazo da custódia cautelar quando já
proferida sentença condenatória, confirmada em recurso de apelação,
e determinada a expedição de guia de execução provisória, sendo
certo que eventuais progressões de regime e outros benefícios
executórios deverão ser analisados pelo Juízo das execuções penais.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125973>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 119418>>-RS,
         <<HC 469676>>-SP,
         <<HC 465876>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITUOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 580216>>-SP
(RISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO
- CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP
(PANDEMIA DE COVID-19 - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.566 g  de maconha  e  228 g  de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] conforme orientação jurisprudencial desta Corte,
inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de
demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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