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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559948
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO PENAL.
ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
CRIME. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL.
1. Na hipótese vertente, foi promovido o arquivamento do inquérito
por inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade
da conduta, de modo que, ausente qualquer lastro de natureza penal,
se aplicou o prazo geral de cinco anos previsto na Lei de
Improbidade Administrativa.
2. O próprio órgão titular da ação penal, a quem cabe a qualificação
do tipo penal, concluiu pela ausência de indícios aptos a
caracterizar como criminosas as condutas praticadas pelas partes ora
agravadas.
3. Ausente a capitulação de fato típico penal, não se pode falar na
aplicação do prazo prescricional estipulado na legislação criminal.
Isso porque a Lei nº 8.112/1990  - aplicável ao caso por força da
redação do art. 23, II, da LIA - é cristalina ao dispor que os
prazos de prescrição previstos na lei penal somente se aplicam às
infrações disciplinares capituladas também como crime, o que não se
verificou no caso vertente.
4. Agravo interno nã provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1106657>>-SC
Informações complementares:      "[...] o ajuizamento da ação civil  pública por  improbidade
administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de
demanda penal, notadamente porque o lapso prescricional não pode
variar ao talante da existência ou  não de ação penal, justamente
pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança
jurídica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1024476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA
RESOLUÇÃO DO STJ. GRU SIMPLES. GRU COBRANÇA. RECOLHIMENTO EM DATA
POSTERIOR AO MARCO FINAL ESTABELECIDO PELA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar
Questão de Ordem no RESP 1.479.273/MS, decidiu que somente deve ser
afastada a pena de deserção dos recursos especiais nos quais o
preparo tenha sido efetivado entre 7 de março e 15 de agosto de
2014, mediante GRU simples e não GRU Cobrança, porque nesse período
o sistema informatizado deste Tribunal permitia o recolhimento das
custas processuais utilizando-se ambas as guias, e o valor, em
qualquer hipótese, seria depositado na conta do Tribunal, com a
mesma finalidade contábil.
2. Na hipótese em exame, a parte agravante, intimada a promover a
complementação do preparo (fl. 675), somente procedeu ao
recolhimento dos valores em 18/12/2015 (fls. 681/687). Nessas
circunstâncias, não pode ser afastado o reconhecimento da deserção.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO - DESERÇÃO - GRU SIMPLES - PERÍODO)
   STJ - <<REsp 1479273>>-MS
(RECUSO ESPECIAL - PREPARO - GRU SIMPLES - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175953>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 828758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBLIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso
especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no
âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.651.178/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/3/2020.
2. "O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ
inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no REsp
1.814.124/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 12/12/2019).
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto" (AgInt
no AREsp 1.473.375/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/03/2020).
5. O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido
nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma
vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas
mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de
Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não
satisfaz a exigência). Ademais, não procedeu ao necessário cotejo
analítico entre os julgados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814124>>-RO
(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473375>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1296272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS EM
TRECHO DE RODOVIA COM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VÍTIMA FATAL.
INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE (DUZENTOS E CINQUENTA SALÁRIOS
MÍNIMOS). IRRESIGNAÇÃO INTERNA CONTRA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO
DENEGATÓRIA DA ORIGEM QUE APLICOU AO CASO A SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO
QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DA EXORBITÂNCIA
NECESSÁRIA PARA QUE O STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REFAÇA A
VALORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES SEMELHANTES. AGRAVO INTERNO DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de
revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se
dirige contra a valoração de reparação moral que não se apresenta
irrisória nem exorbitante.
2.   No presente caso, a reparação moral fixada pelas instâncias
anteriores não se apresenta exorbitante, havendo neste Tribunal
Superior diversos casos semelhantes com valores parecidos. Nesse
sentido: Nesse sentido: AgInt no AREsp. 778.245/RJ, Rel. Min. GURGEL
DE FARIA, DJe 24.10.2019 e AgRg no AREsp. 794.556/RJ, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.12.2015, dentre outros.
3.   Agravo Interno do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - EXORBITÂNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 778245>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 794556>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 249.500,00 (duzentos e quarenta e
nove mil e quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1185403  RS  2017/0247159-7
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL.
INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF.
ENUNCIADO SUMULAR. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A menção a artigo de lei a título de reforço argumentativo não
autoriza a abertura da via especial, visto que não atende a
requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação
expressa da legislação federal violada. Precedentes.
3. A alegada violação da súmula desta Corte Superior não comporta
conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no
conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III,
"a", da Constituição Federal de 1988, sendo essa a dicção da Súmula
518 do STJ, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da
Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1736079 SC 2020/0188883-0 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1476341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) são exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado 3 do Plenário do STJ).
2. A mera alegação de problema técnico no site do Tribunal de
origem, sem a devida comprovação no ato de interposição do recurso,
não tem o condão de afastar a intempestividade do agravo em recurso
especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROBLEMA TÉCNICO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - MERA ALEGAÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095914>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1054513>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE
DE ORIGEM. NOTÍCIA DE INTERNET.
INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA.
1. "Consoante entendimento desta Corte, a cópia de página de
notícias da internet não é suficiente para comprovar a ocorrência de
feriado local, pois não é dotada de fé pública capaz de ilidir a
certidão de publicação da decisão agravada existente nos autos"
(AgInt nos EDcl no AREsp 1019960/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 22/10/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PÁGINA
DA INTERNET)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521541>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1539007>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1446668>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1822361>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1898440  RJ  2021/0157585-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1827402  MA  2021/0020884-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860316
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA
JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
1. No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º,
LXX, "b", da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa
dos interesses de seus membros ou associados, as associações
prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para
ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF,
restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como
substituto processual, e nesta última, como representante dos
associados.
2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as
associações, na qualidade de substitutos processuais, têm
legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses
coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a
sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos
seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva
deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os
filiados.
3. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos
de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem
Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja
estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da
vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo
qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante.
4. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no
art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve
prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do
efeito substitutivo do recurso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1860316>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 890708
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE RESÍDUOS (BRITAS) NA
PISTA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO
DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$ 10.243 PARA OS DANOS MATERIAIS E R$
10.000,00 PARA OS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
AGRAVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   A respeito do valor das indenizações, verifica-se que este fora
estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em
consideração o elevadíssimo grau da lesividade da conduta ofensiva
e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla
finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do
causador do dano, evitando-se novas ocorrências.
3.   A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando
exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se
observa diante da quantia fixada pela Corte de origem em R$ 10.243,
00 para os danos materiais e R$ 10.000,00 para os danos morais,
mormente quando se consideram as consequências do evento que vitimou
a parte agravada.
4.   Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00  (dez mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1134491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PRESTAÇÕES A
30% SOBRE RENDIMENTOS DA PESSOA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A
INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos
elementos constantes dos autos, que é descabida a pretensão
indenizatória por danos morais, pois estes não estão evidenciados
nos fatos articulados no processo; é de ser mantida tal conclusão,
porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade
extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o
óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531181>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 862633>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1633476 MG 2019/0362787-4 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1356125 RJ 2018/0224776-1 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1509789 MG 2019/0149287-0 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp 1413456 RS 2018/0326674-0 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp 1540335 RS 2019/0203369-7 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020