bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2259
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
TRATANDO-SE DE LIDE TRABALHISTA, A COMPETENCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NADA IMPORTA
QUE OUTRA SEJA, ATUALMENTE, A NATUREZA DO VINCULO ENTRE A
AUTARQUIA E SEUS SERVIDORES, SE O LITIGIO DIZ COM PERIODO EM
QUE A RELAÇÃO ERA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTA MARIA-RS (SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1988, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        3049  SP  1992/0010672-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/09/1992 PG:16365
CC        3000  RJ  1992/0009106-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/09/1992 PG:16364
DJ     DATA:28/09/1992 PG:16365
CC        2513  SP  1991/0022200-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/09/1992 PG:16365
CC        2480  RJ  1991/0021874-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/09/1992 PG:15648
CC        2326  RS  1991/0017777-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/09/1992 PG:16364
CC        2303  RJ  1991/0017150-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/09/1992 PG:15648
CC        2036  MS  1991/0008562-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/09/1992 PG:15647
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2079
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETENCIA
SE A INICIAL EXPÕE  LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA, COMPETENTE SERA
A JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CORRESPONDENDO OS FATOS AO ALI AFIRMADO,
A CONSEQUENCIA PODERA SER O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO
RECLAMANTE, MAS NÃO MODIFICAÇÃO DE COMPETENCIA, QUE ESTA SE
DETERMINA EM FUNÇÃO DO LITIGIO, TAL COMO EXPOSTO PELO AUTOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DE COXIM-MS (SUSCITADO).

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001714 ANO:1979, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2511
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO.
O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO VISANDO A BENEFICIO DA PREVIDENCIA
SOCIAL COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SUMULA N. 32
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        4492  RJ  1993/0007391-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/06/1993 PG:11762
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2773
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. TRABALHISTA.
QUANDO TRABALHISTA  A LIDE, DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO JARDIM-PE, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2489
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. CABE A
JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO VISANDO AO BENEFICIO
JUNTO AO INSS.
SUMULA N. 32 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE". CARATER
ABSOLUTO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO, 747 E 1049, CPC. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL.
I  - E DA JUSTIÇA FEDERAL DEPRECANTE A COMPETENCIA PARA JULGAR
EVENTUAIS EMBARGOS DE TERCEIRO.
II - TENDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO NATUREZA DE AÇÃO, O INTERESSE DA
UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL DETERMINA A
"RATIONE PERSONAE", QUE DETEM CARATER ABSOLUTO E INDERROGAVEL, DA
JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
FEDERAL DA 1A. VARA - GO, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747 ART:01049 ART:00267 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA DE
JUIZ ESTADUAL.
SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA A JUSTIÇA DO ESTADO COMO
INCOMPETENTE, "RATIONE PERSONAE", PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA
AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CABE-LHE ANULAR O ATO
DECISORIO E DETERMINAR A REMESSA DO FEITO AO JUIZO FEDERAL QUE
ENTENDER COMPETENTE, NÃO DEVENDO REMETER O PROCESSO AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL. NENHUM TRIBUNAL, SALVANTE EM CASOS DE JURISDIÇÃO
DELEGADA, PODE REVER ATOS DE JUIZES QUE LHE NÃO SÃO VINCULADOS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE PARA CONHECER DO RECURSO O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 13098
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09722
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00132
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00390
RSTJ       VOL.:00046           PG:00191
RSTJ       VOL.:00061           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CREDITO RURAL. CEDULAS. ANATOCISMO. EXCEÇÃO.
A DISPOSIÇÃO ESPECIAL DO ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67 EXCEPCIONA
A REGRA PROIBITORIA ESTABELECIDA NO ART. 4. DA CHAMADA "LEI DE
USURA".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E POR MAIORIA, DAR-LHE
PROVIMENTO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO, INAPLICABILIDADE, LEI DE
USURA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS,
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, INDEPENDÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO,
OBSERVÂNCIA, LEI DE USURA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
       ART:00004
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 17
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09721
LEXSTJ     VOL.:00038           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS.
SENTENÇA DE MERITO. INOCORRENCIA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.
CARENCIA.
I - SÃO PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS DA AÇÃO RESCISORIA O ENQUADRAMENTO
EM UMA DAS HIPOTESES LEGAIS, A OBSERVANCIA DO PRAZO DECADENCIAL E A
IMPUGNAÇÃO DIRIGIR-SE CONTRA DECISÃO DE MERITO TRANSITADA EM
JULGADO.
II - MANIFESTA E A INADMISSIBILIDADE DA VIA EXCEPCIONAL DA
RESCISORIA SE AUSENTE  PELO MENOS UM DESSES REQUISITOS, A ENSEJAR A
CARENCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR INADMISSIVEL A DEMANDA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO INTERLOCUTORIA, OBJETO, IMPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
AMBITO, EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO, DECISÃO, MERITO,
TRANSITO EM JULGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:01030 ART:00162 PAR:00001 ART:00488
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2772
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 08/06/1992   PG:08597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. COMPETENCIA EM ESTATUTARIA DE ANTERIOR RELAÇÃO DE
EMPREGO.
O PLEITO POR DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUANDO TENHA SIDO A MESMA
RELAÇÃO TRANSFORMADA EM ESTATUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO JARDIM-PE, O
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL -
COMPROVAÇÃO - CONVIVENCIA MORE UXORIO.
I- TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DA QUAL SE
PRETENDE COMPROVAÇÃO DE CONCUBINATO, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE, NA FORMA PRECONIZADA NOS ARTIGOS 109, PAR-3, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 15, DA LEI N. 5010, DE 1966, ADMITIR-SE COMO
COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO REQUERIDA A JUSTIFICAÇÃO ONDE
EXISTENTE, E O JUIZO COMUM, NOS TERMOS DO CITADO ART. 15, DA LEI
N. 5010.
II- INCIDENCIA DA SUMULA N. 32, DO STJ.
III- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA DECIMA SEXTA VARA - RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   4383  RJ  1993/0005264-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09970
RT         VOL.: 00700          PG:00189
CC   3133  RJ  1992/0013330-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/09/1992      PG:15651
CC   2536  RJ  1991/0023427-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/06/1992      PG:08597
CC   2421  RJ  1991/0021080-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/09/1992      PG:15648
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 13651
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO STJ.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM DISSIDIO "INTERNA CORPORIS",
NÃO BASTANDO O DEBATE DOUTRINARIO OU MANIFESTAÇÕES DIVERGENTES EM
ARESTOS DE OUTROS TRIBUNAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2394
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETENCIA.
COMPETE AO JUIZO CIVEL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR DE
SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS, AINDA QUANDO TENHAM
SIDO OS MESMOS EMITIDOS EM VIRTUDE DE PREEXISTENTE CONTRATO DE
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1904
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMATORIA TRABALHISTA CONTRA A
FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAUDE, VISANDO A OBTENÇÃO DE DIARIAS.
TRATANDO-SE DE LIDE DE NATUREZA LABORAL, A COMPETENCIA PARA JULGAR
A DEMANDA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE POSTERIORMENTE  O
RECLAMANTE HAJA ASSUMIDO VINCULO DE NATUREZA ESTATUTARIA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO, JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, O

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
Acórdãos similares: CC        2026  MS  1991/0008549-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:25/05/1992 PG:07354
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIDE TRABALHISTA - COMPETENCIA
DEDUZINDO A INICIAL PRETENSÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, A
JUSTIÇA DO TRABALHO SERA COMPETENTE PARA O RESPECTIVO
PROCESSO E JULGAMENTO. SE INEXISTIR RELAÇÃO DE EMPREGO, A
CONSEQUENCIA PODERA SER A REJEIÇÃO DA DEMANDA. PARA DIZE-LO,
ENTRETANTO, COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO. EVENTUAIS
DIREITOS LIGADOS A VINCULO ESTATUTARIO, SERÃO OBJETO DE
OUTRO PEDIDO, COM CAUSA DE PEDIR DISTINTA. INADMISSIVEL E
DECLINAR DA COMPETENCIA, SEM JULGAMENTO DA PRETENSÃO QUE
FOI FORMULADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA  E CONCILIAÇÃO DE JULGAMENTO DE BELO JARDIM-PE,
O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21935  RJ  1998/0021648-0  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00060
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUSTIÇA COMUM.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CRUZEIRO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00442
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/10/1992      PG:18213
JSTJ       VOL.:00016           PG:00421
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00045
RSTJ       VOL.:00131           PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
AO ORGÃO MAIOR DA JUSTIÇA LABORAL COMPETE SOLUCIONAR CONFLITO
DE COMPETENCIA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
SUBORDINADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
MATERIA TRABALHISTA, INSTAURAÇÃO, DIVERSIDADE, JCJ, VINCULAÇÃO,
DIVERSIDADE, TRT, DECORRENCIA, COMPETENCIA, TST.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 12145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10261
RSTJ       VOL.:00042           PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SEGURO OBRIGATORIO. INDENIZAÇÃO.
SALARIO-MINIMO. LEI N. 6194/74; LEIS NS. 6205/75 E 6423/77.
DIVERGENCIA CARACTERIZADA ENTRE AS DECISÕES DOS RESPS NS. 4394-SP,
3A. TURMA E 12145-SP, 4A. TURMA.
AS LEIS NS. 6205/75 E 6243/77 NÃO REVOGARAM O CRITERIO DE FIXAÇÃO
DE INDENIZAÇÃO EM SALARIOS-MINIMOS (LEI N. 6194/74), PORQUE ESTE
FOI APENAS QUANTIFICADO EM SALARIOS-MINIMOS, NA DATA DO EVENTO,
NÃO SE CONSTITUINDO O SALARIO EM FATOR DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA.
EMBARGOS ADMITIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, REJEITA-LOS.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO E WALDEMAR ZVEITER, QUE
OS RECEBIAM. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO ATHOS
CARNEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00003
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2371
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/06/1992   PG:08022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA DETERMINA-SE ATRAVES
DA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO. POSTULAÇÃO RELATIVA A VERBAS DE INDOLE
TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       16078  SP  1995/0071088-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22700
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2449
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR  JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS
DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DE
LEI 5010/66.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE NITEROI-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2263
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO/JUSTIÇA FEDERAL.  COMPETENCIA, EM CASO DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO SITUAÇÃO ANTERIOR A LEI N.
8.112/90.   E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A TEOR DE PRECEDENTES DO
STJ, DENTRE OS QUAIS OS CC'S 2.021, 2.165 E 2.406.   CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTA MARIA-RS, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        3082  BA  1992/0012359-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14935
CC        2932  CE  1992/0007017-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/09/1992 PG:14935
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2322
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ENVOLVENDO SITUAÇÃO CONSOLIDADA
ANTERIORMENTE A LEI N. 8.112/90. CASO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA EM PRINCIPIO. PRECEDENTES: CC'S 2.165 E 2.406.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 40A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00289
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC        2373  RJ  1991/0019609-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/05/1992 PG:06960
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 66
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/05/1992      PG:06958
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INEXISTENCIA DE DECISÃO DA CORTE CUJA EFICACIA DE DEVA
GARANTIR. ARTIGO 187, RISTJ.
- INEXISTINDO DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXIGIR A
MANIFESTAÇÃO DA CORTE, NO SENTIDO DE GARANTIR SUA AUTORIDADE, NÃO E
CABIVEL A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 187 DO RISTJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: Rcl     83  SP  1991/0020435-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/05/1992      PG:06959
Rcl     75  SP  1991/0018609-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/05/1992      PG:06958
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2348
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE COBRANÇA
CONTRA PREFEITURA MUNICIPAL - FUNCIONARIO PUBLICO ESTATUTARIO -
DIREITO ADMINISTRATIVO - JUSTIÇA COMUM.
I- HIPOTESE EM QUE SE POSTULA VANTAGENS DECORRENTES DO EXERCICIO
DO CARGO EM COMISSÃO, CRIADO NO DIREITO ADMINISTRATIVO.
II- CONSOANTE O PRINCIPIO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ,
A COMPETENCIA E FIRMADA PELA NATUREZA DA LIDE DELINEADA NA
INICIAL.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:001429 ANO:1968
(GUARULHOS - SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2131
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO PELA PARTE, POR PETIÇÃO. INSTRUÇÃO
NÃO INSTRUIDA A PETIÇÃO, E NÃO TENDO A PARTE ATENDIDO AO DESPACHO
PARA FAZER A PROVA DO CONFLITO, DELE NÃO SE CONHECE. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        2132  SP  1991/0011629-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/05/1992 PG:06960
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. LIDE TRABALHISTA. PRETENSÃO CONSOLIDADA NA
VIGENCIA DO REGIME ANTERIOR. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA LABORAL.
- NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DA CORTE, SE A LIDE, EM FACE DO
PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, E TRABALHISTA, RELATIVA A PRETENSÃO QUE
SE CONSOLIDOU EM PERIODO ANTERIOR A LEI N. 8.112/90, A COMPETENCIA E
DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO, APRESENTANDO-SE IRRELEVANTE
QUE OUTRA SEJA, POSTERIORMENTE, A NATUREZA DO VINCULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MG, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00839 LET:A     ART:00840 PAR:00001
Acórdãos similares: CC        2078  MS  1991/0009609-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/05/1992 PG:06959
CC        2076  MS  1991/0009607-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:18/05/1992 PG:06959
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 8100
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
DIVERGENCIA INEXISTENTE POR FORÇA DA DIVERSIDADE DOS TEMAS
CONFRONTADOS.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
        ART:00013 ART:00014
LEG:FED DEL:002336 ANO:1987
LEG:FED DEL:002337 ANO:1987
        ART:00002