AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À ÉPOCA.
SÚMULA 7/STJ.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento
do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal. Com efeito, in casu, o insurgente, nas
razões do Recurso Especial, restringiu-se à transcrição de ementas.
2. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias
fáticas do caso, concluiu que não se demonstraram os requisitos, à
época do pedido na via administrativa (fl. 217, e-STJ). Nesse
contexto, a análise referente à comprovação da presença dos
requisitos legais para obtenção do benefício implica revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. O entendimento do Tribunal regional está em consonância com a
orientação atual do STJ, que afirma: "para a concessão de benefício
previdenciário, em regra geral, fixar-se-á na data do requerimento
administrativo, ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de
serviço, desde que preenchidos os requisitos para a concessão na
data do requerimento". Precedentes: REsp 1.791.052/SP, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 28.2.2019; REsp 1.766.851/SP,
Relator Ministro Herman Benjamin, 19.11.2018; REsp 1.610.554/SP,
Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 2.5.2017.
4. No entanto, no presente caso, o Tribunal de origem destaca não
estarem comprovados dos requisitos à época do requerimento
administrativo e tal fundamento atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
Precedentes: REsp 1.569.511/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 28.9.2018; e AgInt no REsp 1.786.137/MS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13.9.2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1791052>>-SP,
         <<REsp 1766851>>-SP,
         <<REsp 1610554>>-SP
(REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - SÚMULA
7/STJ.)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786137>>-MS,
         {{REsp 1569511}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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