AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1688661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA
INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO
REGIME FECHADO COM ESTEIO EM FUNDAMENTO CONCRETO. QUANTIDADE DE
DROGA.
1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso
especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência
dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de
Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a
controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental,
não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da
colegialidade.
2. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos
crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar
em conta o estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. No caso, em que pese à fixação da pena básica no mínimo legal e
ao quantum definitivo inferior a 8 anos, o Tribunal a quo fez
expressa referência à gravidade concreta dos fatos imputados ao ora
agravante, ante a razoável quantidade de droga apreendida -
aproximadamente 3,700kg (três quilos e setecentos gramas) de maconha
e aproximadamente 370g (trezentos e setenta gramas) de cocaína -,
além da apreensão de 1 balança de precisão e da quantia de R$
21.868,00 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais),
circunstâncias utilizadas, inclusive, para afastar o redutor do
tráfico privilegiado e que autorizam a conclusão de que a conduta
reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação
de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele que a
quantidade de pena atrairia. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 909503>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1606239>>-SP
(FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 444774>>-RJ,
         <<HC 364292>>-SP,
         <<HC 337305>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 3,700 kg de maconha
e aproximadamente 370 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042