AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO   DE  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  COMPETÊNCIA
RATIONE  MATERIAE.  PEDIDO  E  CAUSA  DE  PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE
EVENTUAL  CONTRATO  DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI
N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que  a  causa  de  pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e
julgar  o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem
como  pleito  de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão
sem  justa  causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do
pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista.
2.   Na   presente   hipótese,  o  autor  ajuizou  uma  reclamatória
trabalhista,  tendo  como causa de pedir a existência (expressamente
afirmada  na  inicial)  de  um vínculo empregatício, fazendo pedidos
decorrentes  desse  contrato.  Nos termos como proposta, a lide é da
competência  da  Justiça  do  Trabalho. Todavia, após processá-la, o
juiz  trabalhista  declinou  da competência para a Justiça Estadual,
por entender ausente o vínculo laboral. Contudo, ao juiz trabalhista
cabia julgar a demanda, levando em consideração a causa de pedir e o
pedido.  Entendendo  que não existe a relação de trabalho aduzida na
inicial,  cumprir-lhe-ia  julgar  improcedente o pedido, e não, como
fez,  declinar  da  competência para a Justiça Estadual. Não se pode
impor ao juiz do Estado julgar uma reclamatória trabalhista.
3.  Segundo  o  entendimento  do  STJ,  havendo cumulação de pedidos
envolvendo   matérias   de  diferentes  competências,  deve  a  ação
prosseguir  perante  o  juízo  onde  foi  inicialmente proposta, nos
limites  de  sua  competência,  sem  prejuízo do ajuizamento de nova
demanda,  com  o pedido remanescente, no juízo próprio. Entendimento
da  Súmula  nº  170/STJ  (AgRg nos EDcl no CC n. 142.645/RJ, Relator
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado em
25/2/2016, DJe 1/3/2016).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - COMPETÊNCIA
MATERIAL)
     STJ - <<CC 121723>>-ES
(CONTRATO DE TRABALHO - NATUREZA LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 132035>>-RJ
(RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - DECLINAR A
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 92502>>-TO, <<CC 89207>>-SP
(CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA
TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 31049>>-RJ, <<AgRg nos EDcl no CC 142645>>-RJ,
           <<AgRg no CC 117133>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED LEI:011442 ANO:2007
        ART:00005   PAR:ÚNICO