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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA. ATRASO NA ENTREGA  DE IMÓVEL. ARTS. 110 DO CC E 485, IV, DO
CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES
PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade
imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver
circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem
significativa violação a direito da personalidade dos
promitentes-compradores. Precedentes.
3. No caso, foi  demonstrada a existência de dano moral indenizável,
na medida em que o Tribunal de origem descreveu as circunstâncias
que extrapolaram o mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. Na espécie, o montante fixado em R$
10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos
danos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1996694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO DES
PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
2. "Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão
compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a
abertura da instância especial" (AgRg no Ag 1.061.205/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe de
02/08/2010).
3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do
recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2014748
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME
CARE). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS
PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois efetivada a
dialeticidade recursal.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre
os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.
3. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora
requerida pela parte é ou não indispensável à solução da
controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto
fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais
nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório,
o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da
indenização, arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é
excessivo nem desproporcional aos danos sofridos em razão da
negativa injustificada de cobertura de tratamento domiciliar (home
care) de doença acobertada pelo plano de s aúde.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1466362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. OBSCURIDADE. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM
PARTE.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Constatada a falta de clareza na fundamentação do acórdão
embargado quanto aos ônus da sucumbência, os embargos devem ser
acolhidos para sanar o vício.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1431131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que as
controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido contrário ao pretendido pela ora recorrente.
Desse modo, não há falar em ofensa ao artigo 535 do CPC de 1973.
2. As instâncias ordinárias, com base nas circunstâncias fáticas e
nas cláusulas contratuais, preconizaram que o tomador do serviço de
construção de imóvel não lograra demonstrar o inadimplemento
contratual por parte do prestador, motivo pelo qual consideraram
inexistir causa apta à rescisão do pacto nos termos em que pleiteado
pelo proprietário do terreno. Para suplantar tal cognição,
revelar-se-ia imprescindível a interpretação de cláusulas
contratuais e a incursão no acervo fático probatório dos autos,
providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC. DECISÃO COM BASE EM CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC nos casos em que o acórdão
recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos
que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as
questões cruciais ao resultado do julgamento.
2. No caso, o reconhecimento da preclusão tornou prejudicado o
argumento de omissão quanto a questões que somente poderiam ser
analisadas se ultrapassada tal preliminar. Inocorrência de violação
ao art. 1.022 do CPC.
3. "A Jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no
sentido de não reconhecer a ocorrência de sucessão universal entre o
HSBC e o Banco Bamerindus, uma vez que a titularidade dos passivos
deve ser efetivada em cada caso concreto. Precedentes desta Corte"
(AgInt no AREsp 1044406/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).
4. No caso, a questão da ilegitimidade passiva do HSBC para integrar
o polo passivo de cumprimento de sentença em virtude de sucessão do
Banco Bamerindus foi decidida pelo Tribunal de origem com base na
análise de cláusula contratual, o que impede seja a matéria revisada
em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 5 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HSBS E BANCO BAMERINDUS - SUCESSÃO UNIVERSAL - NÃO RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044406>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO.
POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. 10% A 25% DO VALOR PAGO. MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação
aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve
negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem
analisou as questões deduzidas pela recorrente.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP
(28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o
entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei
n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg
n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o
construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do
contrato.
3. Quanto à questão da incorreta proporção na distribuição dos ônus
sucumbenciais, é relevante ressaltar que a referida análise demanda
o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos,
consoante as peculiaridades de cada caso concreto, situação que
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ, mormente tendo em
vista que o reconhecimento do direito de retenção de 25% do valor
paga pelo adquirente (em vez dos 10% fixados na origem) não tem o
condão de alterar a forma como arbitrada a verba honorária na
origem.
4.  Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REFORMA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504451>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874250
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. As questões referentes aos arts. 234, 295 e 723, § único do
Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não
obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que
se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo
se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo
recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos
legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso
concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no
caso, a Súmula 211/STJ.
3. As conclusões do acórdão recorrido estão amparadas na análise da
relação contratual estabelecida entre as partes, e no acervo
fático-probatório dos autos. Rever o entendimento da Corte local e
acolher as pretensões recursais demandaria, necessariamente, reexame
de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777721  AM  2020/0274262-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERAÇÃO MÉDICA.
AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA
EXECUTIVA. DESCUMPRIMENTO DE REGRA ESTATUTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula n° 7/STJ.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias no sentido de que "a exclusão questionada não pode, neste
caso, ser tida como adequadamente motivada, não sendo viável
afirmar haver sido descumprida a regra estatutária invocada",
far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos
autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é
defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se
depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816278>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 183149>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2019180  SP  2021/0349914-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1974360  RJ  2021/0270618-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1970902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO.
MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE AÉREO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO DE TERCEIRO.
INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL CABÍVEL. PRETENSÃO
RECURSAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. ACÓRDÃO EM HAR MONIA
COM PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Quanto ao tema de definição do prazo de prescrição da pretensão
de danos morais por atraso em vôo ser das normas de defesa do
consumidor e não segundo as disposições da Convenção de Montreal, as
razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina
a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o
entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em
conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
2. O óbice da Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais
tanto fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1957910>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1944539>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 418875>>-RJ,
         <<REsp 1842066>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 659043>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1975630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO DE UM ANO E CINCO
MESES, PARA ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. MULTA. RAZOABILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito da razoabilidade do valor da multa contratual,
far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos
autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é
defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se
depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na
entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao
patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a
reparação.
4. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do
conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede
de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO - DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083