RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 11713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DECISÃO CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  A reclamação, prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f", da
Constituição Federal, é desprovida da natureza recursal, tratando-se
de garantia constitucional à preservação da competência do Superior
Tribunal de Justiça e da autoridade das suas decisões. Além destas
hipóteses, nos termos da Resolução n.º 12/2009-STJ, se presta a
dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações
decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma
do art. 543-C do Código de Processo Civil.
2. Não se tratando de jurisdição exercida por turma recursal
estadual, eventual contrariedade da decisão reclamada com a
jurisprudência desta Corte, bem como a sua ilegalidade ou
inconstitucionalidade, são alegações que não podem ser conhecidas
nesta oportunidade, por manifesta inadequação da via eleita.
Precedentes.
TRIBUNAL DO JÚRI. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NO LOCAL DOS FATOS. FATO
QUE NÃO IMPORTA NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. QUESTÃO JÁ
DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO NÃO OBSERVADA. OFENSA
CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROVIDA.
1. Por ocasião do julgamento do HC 63.720/DF, impetrado em favor de
um dos acusados, esta Corte Superior de Justiça decidiu que "A
criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde
se deu a infração penal não implica em incompetência superveniente
do juízo em que se iniciou a ação penal" (Rel. Ministro Felix
Fischer, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 13/11/2006, p.
285), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do HC
76.076/MG.
2. Nos autos do HC n. 132.582/MG, esta Corte, concedendo habeas
corpus de ofício, determinou o desmembramento do feito com relação
ao respectivo paciente, para sua imediata submissão a julgamento
perante o Tribunal do Júri, decisão que foi estendida aos demais
corréus que se encontravam em idêntica situação processual.
3. O Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo
Horizonte, entretanto, em razão da superveniente criação e
instalação da Subseção Judiciária de Unaí/MG, local onde ocorreram
os fatos, declinou da sua competência em favor do novel juízo, em
manifesta afronta ao que já decidido por esta Corte Superior de
Justiça nos autos dos HHCC 63.720/DF, 76.076/MG e 132.582/MG.
4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida
pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo
Horizonte, no autos da Exceção de Incompetência n.º
49205-59.2012.4.01.3800, no âmbito do qual deve prosseguir o
julgamento dos acusados perante a Corte Popular, na forma como já
decidido por este Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para cassar a decisão proferida pelo Juízo
da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no
autos da Exceção de Incompetência n.º 49205-59.2012.4.01.3800, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDITIONIS - CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA)
     STF - [[HC 89849]]-MG
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5862>>-RS, <<AgRg na Rcl 6705>>-MA,
           <<AgRg na Rcl 7291>>-PR
Notas: Processo referente à ação penal deflagrada em desfavor de 8 (oito)
réus, acusados da prática, em 28.1.2004, de delitos de homicídio
qualificado contra servidores do Ministério do Trabalho e Emprego
que se encontravam no exercício de suas funções de fiscalização do
trabalho rural em fazendas localizadas na região de Unaí/MG e
Paracatu/MG.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)