AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1391284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ENQUADRAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.
DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 211 DO STJ.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, do CPC/1973 quando a Corte
local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. No tocante à alegada violação dos arts. 460, 473, 480, 481 e 515,
§§ 1º e 3º, do CPC de 1973, não se pode conhecer do recurso
especial. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que
nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas
foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com
a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de
prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação
firmada na Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo.").
3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a
orientação de que, em se tratando de direitos indisponíveis, como é
o caso dos autos, não há falar em preclusão pro judicato, já que
"existem situações ou vícios processuais imunes à preclusão, em que
o direito dos litigantes cede pelo interesse público a ser
preservado [...]. São as denominadas questões de ordem pública
passíveis de ser apreciadas, inclusive, de ofício pela autoridade
judicial" (EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 16/11/2015).
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente
constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI,
da Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do apelo
nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo
Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS INDISPONÍVEIS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1467926>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1010361>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 411209>>-PR,
         <<AgRg no REsp 918364>>-RJ
(ART. 6 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO - NATUREZA
CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824890>>-CE,
         <<AREsp 1641118>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241285>>-SP,
         <<REsp 1751911>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036