AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ E ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. PIS. COFINS. OPERAÇÕES BACK
TO BACK CREDITS. OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR. OPERAÇÃO
TRIANGULAR. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO
DA REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS PREVISTA NOS ARTS. 5º, I,
DA LEI 10.637/2002 E 6º, I, DA LEI 10.833/2003. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando afastar
a "exigência de PIS e COFINS sobre as operações de back to back
realizadas pela impetrante, declarando-se o seu direito líquido e
certo de não incluir tais operações na base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS". O Juízo singular denegou a
segurança. O Tribunal de origem, mantendo a sentença denegatória,
negou provimento à Apelação. Nas razões do Recurso Especial, a parte
agravante aponta violação aos arts. 5º da Lei 10.637/02 e 6º da Lei
10.833/03, sustentando, em suma, i) que "mais adequado é o
enquadramento do back to back como uma operação de exportação,
sobretudo porque a nota fiscal emitida de venda pela recorrente
(documento vinculado a este evento) tem como destinatário uma pessoa
jurídica localizada no exterior"; ii) que, subsidiariamente, "se
inexiste receita de exportação, então a receita só pode ser
decorrente de uma intermediação de negócios", de modo que "a receita
obtida pela recorrente seria decorrente de prestação de serviço para
pessoa jurídica domiciliada no exterior, hipótese legal de não
incidência da contribuição ao PIS e da COFINS"; e iii) que,
subsidiariamente, "na eventualidade de ser considerada uma operação
cambial, a receita auferida pela recorrente a esse título será
financeira e, assim, estará sujeita às regras legais de incidência
de PIS e COFINS sobre receitas financeiras".
III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta
Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos
termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do
art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Ademais, na forma da jurisprudência
desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão
colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o condão de
sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no art. 557 do
CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda com o
CPC/2015. Inocorrência de afronta ao art. 932 do CPC/2015.
IV. É pacífico, na jurisprudência do STJ, que "na operação
denominada back to back ocorre uma relação triangular, onde o
produto é adquirido no estrangeiro para lá ser vendido, ocorrendo o
negócio por conta e ordem de empresa brasileira", de modo que,
"ainda que haja efetiva exportação da mercadoria de determinado país
para terceiro país, não há na hipótese saída de bens do território
brasileiro" (STJ, REsp 1.752.212/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2021), não havendo, pois,
equiparação da operação back to back com a exportação. No mesmo
sentido: STJ, REsp 1.642.038/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2021; AgInt no REsp
1.599.549/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 07/10/2020; REsp 1.651.347/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2019.
V. Registre-se, ademais, que "eventual aplicação, às operações back
to back, dos métodos de arbitramento de receita de exportação
previstos na legislação do Imposto de Renda (art. 19 da Lei nº
9.430/1966) não ilide o entendimento acima esposado, tendo em vista
que não há identidade entre a referida técnica fiscal relativa ao
Imposto de Renda e a regra de não incidência de PIS e COFINS para
receitas de exportação" (STJ, REsp 1.752.212/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2021).
VI. Assentada, no caso, a natureza jurídica de operação mercantil de
compra e venda, não merece acolhida a pretensão de equiparar a
operação back to back a uma prestação de serviços de intermediação
ou a uma operação cambial, a fim de afastar a incidência do PIS e da
COFINS, com fundamento nos arts. 5º, II, da Lei 10.637/2002 e 6º,
II, da Lei 10.833/2003, bem como no Decreto 8.426/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -
POSSIBILIDADE DE POSTERIOR JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO - AGRAVO
REGIMENTAL - CONVALIDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 494663>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP
(OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS - OPERAÇÕES REALIZADAS NO EXTERIOR -
OPERAÇÃO TRIANGULAR - EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - PIS E COFINS -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1752212>>-SP,
         <<REsp 1642038>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1599549>>-RS,
         <<REsp 1651347>>-SP
(OPERAÇÕES BACK TO BACK CREDITS - LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E
NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS)
   STJ - <<REsp 1752212>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1966
        ART:00019
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00006 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:008426 ANO:2015