AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. JUSTIÇA
GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto nos autos
da execução fiscal, ajuizada contra Dijan Química Consultoria e
Engenharia Ltda., que, por sua vez, opôs exceção de
pré-executividade. Na decisão de origem, rejeitou-se a exceção,
afastando as alegações de nulidade da CDA e de ausência de sucessão
de empresas, bem como indeferiu o pedido de benefício da justiça
gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta
Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - As alegações relativas à nulidade da execução - em razão da não
juntada ou extravio dos processos administrativos que originaram as
CDAs, bem como da ausência de exigibilidade dos títulos executivos
- implicam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,
considerando que incumbiria ao contribuinte a prova da ausência de
certeza e liquidez dos títulos, o que atrai a incidência do
Enunciado Sumular n. 7/STJ. A propósito: (AgInt no AREsp
1.135.936/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018, REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017 e AgRg no AREsp
64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado
em 20/3/2012, DJe 30/3/2012.
III - O Tribunal de origem não reconheceu a existência de bens
penhoráveis em nome da recorrente e a necessidade do prévio
esgotamento da execução desses bens da executada, para, somente
então, ser possível o redirecionamento da execução contra a Empresa
Eccosystems Soluções Ambientais Ltda.
IV - A impugnação recursal, no caso, implica o incurso em provas
acerca da existência de bens penhoráveis em nome da recorrente, em
especial, acerca do imóvel de matrícula n. 19.353 do Registro de
Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS, que é apontado pela
recorrente.
V - No particular, cumpre observar entendimento em contrário do
Juízo de primeira instância, que, analisando o conjunto
fático-probatório dos autos, afirmou que houve demonstração do
esgotamento de diligências no sentido de localização de bens
penhoráveis da executada.
VI - Há demonstração nos autos do esgotamento de diligências para
localização de bens passíveis de penhora. A penhora online foi
infrutífera (fl. 32). Segundo o próprio excipiente, bem imóvel de
propriedade da executada já está comprometido em outro processo
executivo (fl. 75).
VII - O Tribunal de origem assentou a regularidade do reconhecimento
da sucessão de empresas, no presente caso; apontando, com
fundamento no conjunto probatório dos autos, a semelhança entre as
atividades das empresas, a mesma localidade do estabelecimento, bem
como a identidade de sócios na administração, além de evidências no
sentido de ocorrência de fraude fiscal.
VIII - A decisão que reconheceu a sucessão comercial da executada
com a Empresa Eccosystems Soluções Ambientais Ltda. baseou seu
fundamento nos indícios constantes dos autos.
IX - Interpretar de forma diversa, como pretende a excipiente,
exigiria maior dilação probatória de sua parte, circunstância que é
inadmissível em exceção de pré-executividade.
X - De acordo com a Súmula n. 393 do STJ, " A exceção de
pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às
matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
XI - Observa-se que o objeto social das empresas é muito semelhante,
que a atividade empresarial é exercida no mesmo local (vide
certidão do Oficial de Justiça, fl. 55), e que a mesma sócia
(Janaína dos Santos Costa), que fundou a Sociedade Empresária Dijan,
deu continuidade às atividades como administradora à frente da
Empresa Eccosystems.
XII - Os recibos de aluguéis juntados também não comprovam a efetiva
locação do imóvel, porquanto não sobrevieram os comprovantes de
pagamento dos locativos de Eccosystems a Dijan, eis que os acostados
têm como beneficiários um escritório de advocacia, circunstância
que dá indícios de que a executada elaborou o contrato de locação na
tentativa de driblar o fisco.
XIII - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, no sentido defendido
pela recorrente - acerca da existência de bens da executada, bem
como os alegados óbices ao redirecionamento e a apontada ausência
dos elementos necessários para a configuração da sucessão
empresarial -, seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
XIV - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício
da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de
pagar as custas e despesas do processo.
XV - O Tribunal de origem apontou que a recorrente não logrou
comprovar essa hipossuficiência econômica, considerando que não
trouxe aos autos documentos suficientes à concessão do benefício da
justiça gratuita.
XVI - Os documentos juntados pela embargante atestam apenas que a
União não encontrou bens em nome da executada, o que não comprova a
alegada situação de impossibilidade de pagamento de despesas
processuais.
XVII - A embargante não juntou documentação contábil capaz de expor
suas condições patrimoniais e econômicas atuais (balancete da
empresa atualizado demonstrando a existência de saldo negativo,
cópia da DIRPJ do último exercício, por exemplo), razão pela qual
foi indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária
gratuita. (fl. 236).
XVIII - A apreciação da pretensão recursal - acerca da comprovação
de que "aufere mensalmente R$ 3.500,00 da locação do imóvel, quantia
essa integralmente destinada ao pagamento de acordo trabalhista"
(fl. 263) e que está em ruína - implicaria o revolvimento do
conjunto fático-probatório.
XIX - Para rever a posição assentada pelo Tribunal de origem, bem
como interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese  o Enunciado Sumular n. 7/STJ.
XX - Na alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt
no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.)
XXI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - CERTEZA E LIQUIDEZ - PROVA DE SUA
AUSÊNCIA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1135936>>-SC,
         <<REsp 1627811>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 64755>>-MG
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098
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