RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1460053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA ANVISA. MULTA
ADMINISTRATIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
ACTIO NATA. DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO.
1. Ao analisar o termo inicial do prazo prescricional das execuções
fiscais de multas administrativas, este Superior Tribunal consagrou,
sob a sistemática dos recursos repetitivos, as seguintes teses
jurídicas: (I) "É de cinco anos o prazo prescricional para o
ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza
administrativa, contado do momento em que se torna exigível o
crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32)." (REsp 1.105.442/RJ,
Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 22/2/2011); e
(II) "O termo inicial da prescrição coincide com o  momento da
ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal
da   actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa
administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início
com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna
inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se
encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não
corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está
definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado"
(REsp 1.112.577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
8/2/2010).
2. Em observância ao princípio da isonomia, enquanto não encerrado o
processo administrativo de imposição da penalidade administrativa,
a data em que a multa tem vencimento, ou a do pagamento, caso
efetuado com antecedência, constitui o marco inicial da prescrição
para o administrado buscar, na via judicial, a anulação do termo de
autuação, a repetição do indébito e, também, a reparação por
eventuais danos morais decorrentes do inadequado exercício do poder
de polícia.
3. Recurso especial da ANVISA não provido.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DE   WILLIAMS (SERVIÇOS
MARÍTIMOS) LTDA. INDENIZAÇÃO. BUSCA POR ALEGADOS DANOS  MORAIS.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial adesivo de Williams Serviços Marítimos Ltda. não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial da ANVISA e, nesta parte,
negar-lhe provimento e desproveu o recurso especial adesivo da
empresa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE
MULTAS ADMINISTRATIVAS)
   STJ - <<REsp 1112577>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 146,
147),
         <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135)