AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1230932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE IPI.
IMUNIDADE DE PIS E DE COFINS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.
CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado
por empresas comerciais exportadoras, objetivando "afastar a
aplicação do contido na Nota DISIT 008/04 da 9a. RF, item 2, que
exige a remessa direta das mercadorias para embarque de exportação
ou recinto alfandegado para que as operações possam ser albergadas
pela suspensão do IPI e imunidade de PIS e COFINS". O Juízo singular
denegou a segurança. Mantendo a sentença, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região negou provimento à Apelação das impetrantes.
Nesta Corte, mediante decisão monocrática, foi reconhecida a
ilegitimidade ativa ad causam das agravantes.
III.  Em caso idêntico, esta Segunda Turma entendeu pela
ilegitimidade ativa das empresas comerciais exportadoras para
pleitear, na qualidade de contribuinte de fato, a suspensão do IPI e
a imunidade do PIS e da  COFINS, na aquisição, de estabelecimentos
industriais, de mercadorias destinadas à exportação. Na mesma
oportunidade, restou assentado que "a relação jurídico tributária
discutida nos presentes autos, relativamente ao PIS e à COFINS,
ocorre entre os estabelecimentos industriais vendedores
(contribuintes de direito) e o Fisco, e não entre a comercial
exportadora adquirente dos produtos e o Fisco. Portanto, na relação
tributária em questão as comerciais exportadoras são caracterizadas
como contribuintes de fato, e não de direito. Segundo o decidido no
recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira
Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26.04.2010, submetido ao rito
do artigo 543-C do CPC, em regra o contribuinte de fato não tem
legitimidade ativa para manejar a repetição de indébito tributário,
ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho
declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando
tutela preventiva ou repressiva, que vise a afastar a incidência ou
repetir tributo que entenda devido. A situação eventual e hipotética
de as comerciais exportadoras se tornarem contribuintes de direito
das contribuições caso não exportem em 180 dias as mercadorias
adquiridas não lhes atribui legitimidade ativa para pleitear a
aquisição das mercadorias com suspensão de PIS e COFINS na hipótese,
sob pena de subverter o remédio constitucional do mandado de
segurança que, por sua natureza, pressupõe direito líquido e certo,
mesmo nos casos de mandado de segurança preventivo, não podendo
impugnar situações desprovidas de dados fático materiais anteriores
que lhes sirvam de embasamento para pleitear a concessão do writ,
conforme orientação consolidada na Súmula nº 266 do Supremo Tribunal
Federal que, mutatis mutandis, se aplica no ponto, in verbis: 'Não
cabe mandado de segurança contra lei em tese'" (STJ, AgRg no REsp
1.239.918/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/05/2015).
IV. No aludido precedente, apesar de a ementa aludir apenas à
"suspensão de PIS e COFINS", o caso concreto também versava - assim
como na hipótese ora em julgamento - sobre a suspensão do IPI e
imunidade do PIS e da COFINS. Ainda que versasse o precedente
exclusivamente sobre a imunidade das aludidas contribuições sociais,
fato é que, também para efeitos de incidência do IPI, o contribuinte
de direito, na espécie, é o estabelecimento industrial vendedor, e
não a empresa comercial exportadora.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO - SUSPENSÃO DE IPI -
IMUNIDADE DE PIS E DE COFINS - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA -
CONTRIBUINTE DE FATO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1239918>>-PR