MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO
DO FATO. MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA
DAS HIPÓTESES LEGAIS. DEMISSÃO APLICADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
SUBSTITUTO. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se pleiteia a anulação
de portaria do Advogado-Geral da União Substituto que demitiu a
impetrante, assim como a reintegração dela no cargo de Procuradora
da Fazenda Nacional.
2. Conforme as informações apresentadas, apurou-se em processo
administrativo disciplinar que a impetrante teria discutido
estratégias processuais e elaborado minutas de peças em "ação
judicial destinada a desconstituir crédito da União", bem como em
demandas "da empresa Termares S/A ajuizadas em desfavor de empresa
pública (CODESP), na qual a União detém quase a totalidade do
patrimônio" e, ainda, "para a defesa de interesses particulares
[...] contra a atuação do Ministério Público do Estado de São
Paulo".
3. Também se apurou no procedimento que a autora, descumprindo o
dever de lealdade à instituição, teria prestado "informações acerca
da distribuição e da localização de processos administrativos que
tramitavam na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de interesse de RODRIMAR
S/A - Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e de
Valdemar da Costa Neto, respectivamente".
PRESCRIÇÃO
4. Os fatos e conduta infracional relacionados à parte autora foram
obtidos durante a instrução de feito administrativo instaurado em
2012, tendo sido comunicados à Corregedoria em 2014. Não
caracterizada a ocorrência de prescrição: "A teor da jurisprudência
desta Corte, o termo inicial da prescrição para apuração do
cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato
pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar e não da ciência da infração por qualquer servidor
público" (AgInt no REsp 594.385/PE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.8.2019). No mesmo sentido: AgInt
nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23.582/DF, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, DJe 4.6.2019; AgInt no MS 23.565/DF, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 30.4.2019; AgInt no
RMS 45.235/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 15.2.2019; MS 21.669/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe 9.10.2017.
IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE
5. Conforme observou o Ministério Público no parecer exarado neste
processo, trecho de informação - "justamente aquela que indica o
caráter descritivo, despido de juízo valorativo, dos fatos ali
postos",  diz o órgão ministerial -  foi omitido pela impetrante,
quando o transcreveu na exordial deste Mandado de Segurança.
6. Assim, ao contrário do que afirma a impetrante, não se extrai dos
documentos dos autos nenhum julgamento de valor antecipado capaz de
contaminar a imparcialidade dos trabalhos da comissão processante.
7. Litígio entre as partes. Embora se diga no Mandamus que o
impedimento do presidente da comissão processante decorre do "fato
de estar litigando administrativa e judicialmente com o cônjuge da
Impetrante" (fl. 17, e-STJ), o que se depreende dos autos é que os
advogados de Rubens é que formularam, contra o presidente da
comissão, representações na AGU e na OAB, assim como ação judicial
por danos morais.
8. Não se aplica, portanto, a hipótese do inciso III do art. 18 da
Lei 9.784/1999, que prevê o impedimento do servidor que "esteja
litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou
respectivo cônjuge ou companheiro". No caso, o litígio se dá com os
advogados, e não com a parte ou seu cônjuge.
9. Não cabe também a aplicação subsidiária do art. 144, IX, do CPC,
que declara impedido o juiz "quando promover ação contra a parte ou
seu advogado". No caso, são os advogados do cônjuge da impetrante
que moveram demanda contra presidente da comissão processante.
10. Exceção de impedimento. Quanto à exceção de impedimento ajuizada
pelo marido da impetrante contra presidente da comissão processante,
infere-se dos autos que foi indeferida pelo Corregedor-Geral da
Advocacia-Geral da União em 11.12.2017, com notificação entregue à
autora em 20.12.2017. Antes, portanto, de sua designação para compor
a comissão processante de que tratam estes autos.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO DA ECONOMIA
11. Não se sustenta a alegação da necessária intervenção do Ministro
da Economia no ato de demissão de membro da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN. Nesse sentido: "A 1ª Seção do STJ, no
julgamento do MS 15.917/DF, de relatoria do Min.  Castro  Meira,
julg. em 23/5/2012, Dje 19/6/2012, reconheceu a competência do
Advogado-Geral  da União para aplicar pena de demissão,  no bojo de
Processo Administrativo Disciplinar, contra os integrantes da
carreira da AGU, incluindo os membros da Procuradoria da Fazenda
Nacional,  na forma do art. 2°, I, "b" e § 5°, da Lei Complementar
n. 73/93" (MS 17.449/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 1.10.2019)
COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO-GERAL NO CASO
12. Conforme as informações prestadas pela autoridade coatora: "Dr.
José Levi Melo do Amaral Júnior foi nomeado como Advogado Geral da
União no dia 28/04/2020, data em que foi assinada a portaria que
culminou na demissão da impetrante pelo Secretário-Geral de
Consultoria da Advocacia-Geral da União, Dr. Renato de Lima França,
na condição de Advogado-Geral da União Substituto [...] Todavia, Dr.
Levi apenas tomou posse no dia seguinte, 29/04/2020".
13. Considerando esses fatos e respectiva cronologia, vê-se que não
houve a alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 3.035/1999, que veda a
subdelegação das competências delegadas aos Ministros de Estado pelo
Presidente da República. No caso, a demissão foi decretada pelo
Secretário-Geral de Consultoria que, nos termos do art. 37,
parágrafo único do Decreto 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e na
data de assinatura do ato demissionário, era o competente substituto
do Advogado-Geral da União.
CONCLUSÃO
14. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães.
Dr. VICENTE CÂNDIDO DA SILVA, pela parte IMPETRANTE: KALYARA DE
SOUSA E MELO."