AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE
APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES.
1. "O entendimento desta Corte Superior é o de impossibilidade de
combinação de leis, formando uma terceira lei. Assim, deve o
julgador analisar, de forma individualizada, qual redação do artigo
112 da Lei das Execuções Penais é a mais benéfica ao sentenciado
para fins de alcance do requisito objetivo necessário à progressão
de regime - aquela com ou sem as modificações trazidas pela Lei n.
13.964/2019" (AgRg no HC n. 699.653/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 16/11/2021).
2. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado,
estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando
a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de
percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedente.
3. No caso, foi aplicada retroativamente a Lei nº 13.964/2019, que
alterou o art. 112 da Lei de Execuções Penais, com incidência dos
incisos V e VI, para os crimes hediondos, e dos incisos I a IV, para
os crimes comuns, para fins de progressão de regime, o que significa
a adoção de frações distintas, em desconformidade com a
jurisprudência dessa Corte Superior.
4. Entretanto, além dos incisos V e VI, a fixação dos percentuais
previstos nos incisos I a IV, do art. 112 da Lei de Execução Penal,
para os crimes comuns, conforme a decisão proferida pelo Juízo de
primeira instância e mantida pela Corte de origem, implica situação
mais benéfica ao agravante, que também figura como condenado por
crime hediondo.
5. Dessa forma, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado
nesta via, devendo ser mantidas, ante à ausência de recurso da
acusação, as frações adotadas/mantidas pelas instâncias ordinárias,
em observância ao princípio do ne reformatio in pejus.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE -
APLICÁVEL A TODAS AS CONDENAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 516571>>-MG,
         <<AgRg no HC 506275>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1723525>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1192663>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1894190>>-TO
(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - COMBINAÇÃO DE LEIS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 705655>>-SC,
         <<AgRg no HC 699653>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)