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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 257628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 13/03/2006      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS
CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. A obrigação de apresentar a conta por parte do credor não exime o
devedor de, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os
pontos controvertidos, apresentando então os valores e a memória de
cálculos que entende correta, nos termos do art. 604 do CPC.
2. Petição inicial com a simples discordância dos cálculos
apresentados pelo credor sem indicar os pontos controvertidos em
excesso e o cálculo do valor que entenda ser devido não justifica a
oposição de embargos à execução, o que só retarda a efetiva
prestação jurisdicional.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS)
     STJ - <<ERESP 255673>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA
EX-GOVERNADOR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ART. 105, I, ?G? DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do disposto na alínea ?g?, inciso I, do art. 105, da
Carta Magna, ao STJ compete processar e julgar ?os conflitos de
atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste
e
da União?, afastada pois, a competência desta Corte na espécie,
resultante do conflito suscitado entre o Ministério Público Federal
e o Ministério Público Estadual, por não se enquadrar em quaisquer
das hipóteses mencionadas.
2. Conflito de atribuições não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam  os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e  das notas
taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA que acompanhou o Relator, não
conhecendo do conflito de atribuição, por unanimidade, não conhecer
do conflito de atribuição, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, FELIX FISCHER, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Não  participaram  do julgamento os  Srs. Ministros  NILSON NAVES e
PAULO MEDINA (art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES)
     STJ - <<CAT 155>>-PB, <<CAT 154>>-PB
(INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 84, §§ 1º E 2º DO CPP)
     STF - ADI 2797/DF, ADI 2860/DF (INFORMATIVO 401)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, ENTRE, MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, E, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, REFERÊNCIA,
INQUÉRITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, EX-GOVERNADOR, RJ /
DECORRÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, STJ; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
ENTRE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, E, AUTORIDADE JUDICIAL;
INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-GOVERNADOR,
INDEPENDÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ÉPOCA, EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Descaminho/propriedade intelectual (conexão). Justiça
Federal/estadual. Determinação (Súmula 122).
1. Havendo indicações da relação entre os apontados fatos criminosos
? descaminho e violação de direito autoral (mercadorias de origem
estrangeira, entre as quais "CDs gravados") ?, há, em conseqüência,
conexão, isto é, trata-se de crimes conexos.
2. Caso, pois, em que tem aplicação a Súmula 122: "Compete à Justiça
Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de
competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78,
II, a, do Código de Processo Penal."
3. Conflito de atribuições do qual se conheceu como conflito de
competência, tendo a Seção proclamado competente a Justiça Federal
para, também, processar e julgar a indicada violação de direito
autoral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito como de
competência para declarar competente o Juízo Federal de Bento
Gonçalves ? SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo
Esteves Lima.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Reajuste de 3,17%.
Medida Provisória nº 2.225-45/01. Data da impetração. Perda do
objeto (parcial).
1. Tendo o mandado de segurança que buscava o reconhecimento do
direito ao reajuste residual de 3,17% sido impetrado antes do
advento da Medida Provisória nº 2.225/45-01, subsiste interesse
quanto ao período que medeia a data da impetração e a da concessão
ocorrida na via administrativa.
2. Embargos acolhidos com excepcionais efeitos modificativos, a fim
de se julgar prejudicado o mandado de segurança na parte relativa à
incorporação do reajuste a contar de 1º.1.02, permanecendo íntegro,
quanto ao mais, o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com excepcionais efeitos modificativos, julgando
parcialmente prejudicado o mandado de segurança nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE - PERDA DE OBJETO)
     STJ - <<MS 8067>>-DF
(DIREITO AO REAJUSTE A PARTIR DA DATA DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<EDCL NO MS 7913>>-DF (RSTJ 171/380), <<MS 7914>>-DF
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, PARTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, EFEITO
INFRINGENTE, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PARTE,
MANDADO DE SEGURANÇA, REFERÊNCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA, REAJUSTE, RESÍDUO, 3,17%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1994, A
PARTIR, PRIMEIRO DIA, MÊS, JANEIRO, 2002 / HIPÓTESE, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ANTES, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001,
RECONHECIMENTO, DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REAJUSTE,
RESÍDUO, 3,17%, APÓS, PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 2002 / DECORRÊNCIA,
CONCESSÃO, REAJUSTE, RESÍDUO, 3,17%, VIA ADMINISTRATIVA; RESSALVA,
PERMANÊNCIA, DIREITO, IMPETRANTE, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA, REAJUSTE, RESÍDUO, 3,17%, REFERÊNCIA, PERÍODO, ENTRE,
DATA, IMPETRAÇÃO, E, ÚLTIMO DIA, MÊS, DEZEMBRO, 2001; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 316218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO DOS JULGADOS SUPOSTAMENTE EM DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Rejeitam-se os embargos de divergência que  deixam de colacionar
trechos dos acórdãos que configuram o suposto dissídio
jurisprudencial, sendo insuficiente a transcrição de ementas.
2. No caso, limitou-se a parte embargante a transcrever ementas de
acórdãos oriundos da Quinta Turma deste Tribunal. Não procedeu,
entretanto, ao cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1058
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO. ARTS.
100 DA LEI 8.112/90 E 7, INCS I E III DA LEI 8.162/91. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a
decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole
constitucional.
2. "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n.
8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio,
a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que
passaram a submeter-se ao Regime Jurídico único" (Súmula 678/STF).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AFASTAMENTO DA SÚMULA 343 DO STF)
     STF - RE 209899/RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000678
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 462 DO CPC.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.355/2002. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REJEIÇÃO.
1. O erro material, na apreciação da causa, passível de embargos de
declaração, consiste naquele perceptível primo ictu oculi, de plano,
sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, erro
de escritura ou de cálculo, conforme o art. 103, § 2º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que, sob o argumento de erro material, o embargante
sustenta aplicação da regra do art. 462 do CPC, em razão da
superveniência da Lei 10.355/2002, matéria que foi devidamente
abordada no acórdão embargado, não havendo, por conseguinte, nenhum
vício a ser sanado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 732585>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl na AR 1011  AL  1999/0058811-8  DECISÃO:25/10/2006
DJ         DATA:20/11/2006      PG:00267
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA ? ESAF. DIRETOR-GERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO NÃO EFETUADA DEVIDO A FALHA
NO ENDEREÇAMENTO DO TELEGRAMA. ERRO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À
ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela
que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem
poderes para refazê-lo. No caso, o Diretor-Geral da Escola de
Administração Fazendária ? ESAF deve ser excluído da lide, por
ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que o ato tido por ilegal
não foi por ele praticado nem pode ser por ele reparado, uma vez que
a convocação dos candidatos classificados é, nos termos do edital,
de competência do Ministério da Ciência e Tecnologia.
2. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar
sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo
a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva.
In casu, tenho como legitimado para figurar no pólo passivo do
mandamus o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
3. Na hipótese, o candidato foi aprovado e classificado dentro das
vagas, não sendo nomeado por falha no endereçamento do telegrama,
erro cometido única e exclusivamente pela Administração. Direito
líquido e certo reconhecido.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<AGRG NO RMS 16553>>-MG
(INFORMAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RMS 17889>>-RS, <<RESP 467136>>-MT,
           <<AGRG NO AG 538820>>-PR
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10150
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR
ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. ARTS. 132,
INC. II, E 138 DA LEI 8.112/90. PEDIDOS DE LICENÇA POR MOTIVO DE
AFASTAMENTO DO CÔNJUGE E DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE NEGARA CESSÃO
PENDENTES DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se
pacífica quanto à necessidade de que a Administração demonstre a
intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor
público, tendente a abandonar o cargo que ocupa, para que lhe seja
aplicada a pena de demissão. Inteligência dos arts. 138 e 132, inc.
II, da Lei 8.112/90.
2. Hipótese em que a ausência intencional não restou caracterizada,
diante da circunstância de que o impetrante foi demitido por
abandono do cargo de Professor do Quadro de Pessoal da Universidade
Federal do Piauí, embora pendentes de apreciação pedidos de licença
por motivo de afastamento do cônjuge e de reconsideração da decisão
que negara cessão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8291>>-DF, <<MS 7464>>-DF, <<RMS 16713>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132 INC:00002 ART:00138
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 06/02/2006      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINA A INVALIDAÇÃO PARCIAL
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A PARTIR DA FASE RECURSAL -
INVALIDAÇÃO DOS ATOS SUBSEQÜENTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO
ATO DEMISSÓRIO DEPENDENTE DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O recurso ordinário nº 6681 foi parcialmente provido, para
declarar nulo o processo administrativo disciplinar, a partir da
carência de intimação do julgamento pelo Conselho de Polícia Civil,
a ser suprida com vistas ao Impetrante, para eventual recurso,
dirigido ao Conselho de Segurança do Estado.
2. O ato invalidado por esta Corte torna nulo os atos subseqüentes,
não podendo ser executada a pena de demissão, enquanto dependente de
recurso administrativo.
Legalidade da decisão da autoridade Reclamada que determinou a
reintegração do Impetrante no cargo.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1351>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST LCP:003400 ANO:1981
        ART:00230 PAR:00001
(ES)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 14/12/2005      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO. ADOLESCENTE ABSOLVIDO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO HABEAS
CORPUS N.º 44.275/SP.
1. O acórdão proferido nesta Corte (HC n.º 44.275/SP) determinou a
necessidade de anulação do decisum monocrático tão-somente em
relação aos adolescentes Thiago Francisco Ribeiro, Ivan Eduardo de
Moraes e Willian de Souza Veloso - diante da flagrante violação ao
exercício de suas defesas -. Restou excluído, pois, de seus efeitos,
o ora Reclamante, uma vez que, como já havia sido absolvido, não
poderia ser lhe estendida a ordem para prejudicá-lo.
2. Vislumbra-se, pois, a exorbitância indevida dos efeitos da
referida decisão pela Autoridade Reclamada, que determinou a
reabertura do processo também contra o ora Reclamante, mesmo não
tendo o acórdão assim ordenado.
3. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão da Autoridade
Reclamada, na parte que exorbitou a determinação contida no acórdão
proferido por esta Corte, no HC n.º 44275/SP, restabelecendo-se,
assim, a absolvição do Reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00191