EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168599
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00186
RSTJ       VOL.:00186           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR. ATIVOS
FINANCEIROS BLOQUEADOS. LEI Nº 8.024/90. BTNF. PRECEDENTES DO STF.
1. Em face da expressa determinação legal (Lei nº 8.024/90, art. 6º,
§ 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização
monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano
Collor.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, rejeitou a preliminar, suscitada
por S. Exª, de incompetência do Superior Tribunal de justiça para
examinar a matéria que entendeu em trato de tema constitucional.
Quanto ao mérito, após o voto-vista do Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira rejeitando os embargos de divergência, no que
foi acompanhado pelos Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira,
pediu vista o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Aguardam os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon
e Francisco Falcão.
Prorrogada a sessão, no dia 24.06.2002, a Corte Especial, retomou o
julgamento e, por maioria, conhecer dos embargos de divergência e os
rejeitar.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar e José Delgado.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Retificou o seu voto o Sr. Ministro Garcia Vieira. Não votaram os
Srs. Ministros Vicente Leal (RISTJ, art. 162, § 2º) e Gilson Dipp
que à época do início do julgamento não participava da Corte
Especial.

Jurisprudência citada: (PRELIMINAR - CONHECIMENTO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE
 DE UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA)
     STJ - <<ERESP 185738>>-SP
(PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MUDANÇA
 DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 166994>>-PR, <<ERESP 161391>>-PR,
           <<ERESP 154832>>-RS
(COMPETÊNCIA 1ª SEÇÃO STJ - AÇÃO SOBRE CRUZADOS BLOQUEADOS - BACEN)
     STJ - <<RESP 102419>>-RS
(APLICAÇÃO BTNF - CRUZADOS BLOQUEADOS - BACEN - ÍNDICE LEGAL)
     STJ - {{AG 184004}}-SP
     STF - RE 206048-RS, RE 245979-PR
(PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO ERESP - MITIGAÇÃO DO FORMALISMO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RESP 9035>>-MG, <<RESP 166076>>-MG
(JSTJ 16/319),
           <<RESP 124864>>-PR
(NÃO HÁ CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - SITUAÇÕES DISTINTAS IPC E BTN)
     STJ - <<RESP 178073>>-RS
(VOTO VENCIDO - APLICAÇÃO IPC - INFLAÇÃO REAL)
     STJ - <<RESP 189166>>-SP (RSTJ 141/251), <<ERESP 36623>>-PR
           <<RESP 122504>>-ES (REVFOR 352/284, RSTJ 128/183)
(VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO)
     STF - ADI 493-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISCUSSÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, DEPOSITO, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BACEN, MARÇO,
1990, INDEPENDENCIA, PERDA, COMPETENCIA, MATERIA, TURMA, STJ,
JULGAMENTO, ACORDÃO PARADIGMA, NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDENCIA, AFASTAMENTO, SUMULA, STJ.
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISCUSSÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, CRUZADO NOVO, OBJETO, BLOQUEIO, BACEN, MARÇO,
1990, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STJ,
INEXISTENCIA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, LEI NOVA, 1990, LEI
ANTERIOR, 1989, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, BTNF, CORREÇÃO MONETARIA, CRUZADO NOVO,
OBJETO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR I, DECORRENCIA, VALOR, TRANSFERENCIA,
BACEN, DESVINCULAÇÃO, VALOR, CREDITO REMANESCENTE, CADERNETA DE
POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, DEPOSITO,
BACEN, ATO DE IMPERIO, REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA, OCORRENCIA,
CORREÇÃO MONETARIA, IPC, DEPOSITO, CADERNETA DE POUPANÇA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI FEDERAL, 1990,
APLICAÇÃO, BTNF, EXISTENCIA, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, STF,
NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURIDICO PERFEITO,
PRINCIPIO DA ISONOMIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISCUSSÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, CRUZADO NOVO, OBJETO, BLOQUEIO, BACEN, MARÇO,
1990, DECORRENCIA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, TURMA, STJ, JULGAMENTO,
ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISCUSSÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, BLOQUEIO DE CRUZADOS, BACEN, MARÇO, 1990,
DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATERIA
CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO DA LEI, DIREITO INTERTEMPORAL, REFERENCIA,
APLICAÇÃO, LEI NOVA, AMBITO, ATO JURIDICO PERFEITO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, CRUZADO NOVO,
OBJETO, BLOQUEIO, PLANO COLLOR I, TRANSFERENCIA, BACEN,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI NOVA, 1990, PREVISÃO, BTNF,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, INDICE, VIGENCIA, EPOCA, CONTRATO, CADERNETA
DE POUPANÇA, OBSERVANCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURIDICO PERFEITO,
CARACTERIZAÇÃO, INDICE, REPRESENTAÇÃO, INFLAÇÃO, PERIODO,
OBSERVANCIA, VALOR REAL, MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
(MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 ART:00009
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00007 ART:00012
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00017