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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da
recorrente que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte,
porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos
autos e as cláusulas do contrato entabulado entre as partes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604388>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1680099>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1465248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, dever ser observado o
direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva
técnica já formada, na hipótese de morte durante o período de
carência. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula
283 do STF, por analogia. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MORTE DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - DEVOLUÇÃO DA
RESERVA TÉCNICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573984>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1065074>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442933>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1254657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas
as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da
inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo
sem a resolução do mérito.
3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são
suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria
imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o
que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria
fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA INICIAL -
EXTINÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841047>>-DF
(DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313801>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1103150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Afasta-se a incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STJ, ante
o prequestionamento do conteúdo normativo do artigo 473 do CPC/73.
1.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a
conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a
teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por
analogia.
2. Para rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de
ausência de prova de confissão da parte demandada, tal como posto no
apelo extremo, seria necessário o revolvimento do acervo fático
probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte.
Precedentes.
3. Agravo interno parcialmente provido, mantido o desprovimento do
agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO DA PARTE - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021142>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1077628>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1640267  SP  2019/0372898-1
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1644229  RS  2020/0004350-6  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 977779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual
(art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator
julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC)
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência
do STJ - no que diz respeito a apresentação de pedido de
reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a
interposição do recurso próprio -, incide a Súmula 83 do STJ.
3. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos
apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415756>>-SP
(EVENTUAL NULIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1172964>>-MG
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO - RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784510>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596900>>-RS,
         <<AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1357630>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757608  SP  2020/0233001-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1688132  SP  2020/0081392-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1865861  SP  2020/0057122-4
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO QUE PLEITEIA EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da
incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de
medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo
de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos,
para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta
contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se
verifica, na hipótese.
2. O entendimento do Tribunal de origem amolda-se à orientação
jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, em face da
regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, não se submetem aos
efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação
fiduciária. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE
ADMISSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg na MC 20323>>-MS,
         <<AgRg na MC 23097>>-SP
(CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO -
EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no CC 145379>>-SP,
         <<REsp 1635332>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no CC 149561>>-MT,
         <<CC 131656>>-PE,
         <<REsp 1758746>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no TP    3174  SP  2020/0330570-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no TP    3181  SP  2020/0333550-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863238
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL
DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. CULPA EXCLUSIVA DA
PROMITENTE VENDEDORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula nº 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
(DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR -
CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545508>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1837228>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1587903>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1573314  SE  2019/0256497-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA MÓVEL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO
1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS.
ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO
INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos
herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para
responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto
não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação
deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se
faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio,
como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para
integrar a lide. Precedentes.
2.O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA SAISINE - HERDEIROS - POSSE INDIRETA DOS BENS)
   STJ - <<REsp 1125510>>-RS,
         <<REsp 777566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1727600  RJ  2020/0169946-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1754214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLEITO PARA SE DESVINCULAR O NOME DO AUTOR DAS EXPRESSÕES
"DOLEIRO" E "MEGADOLEIRO " DO PROVEDOR DE BUSCA. REMOÇÃO GENÉRICA DE
CONTEÚDO DE RESULTADO DE BUSCA, COM A ELIMINAÇÃO DE LINKS EXISTENTES
VINCULADOS AO SEU NOME, SEM INDICAÇÃO DE URL.
1. É firme a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de
que "os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a
eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de
determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem
para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do
URL da página onde este estiver inserido" (Rcl 5.072/AC, Rel. p/
Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
11/12/2013, DJe 4/6/2014).
2. É de se ter, ademais, que "não há danos materiais que possam ser
imputados à inércia do provedor de internet, nos termos da causa de
pedir. Ato ilícito futuro não pode acarretar ou justificar dano
pretérito. Se houve omissão culposa, são os danos resultantes dessa
omissão que devem ser recompostos, descabendo o ressarcimento, pela
Google, de eventuais prejuízos que a autora já vinha experimentando
antes mesmo de proceder à notificação" (REsp 1512647/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015,
DJe 05/08/2015).
3. Pacificou-se a jurisprudência do STJ de ser "inviável o
conhecimento de matéria suscitada somente em sede de Agravo Interno,
por configurar indevida inovação recursal"(AgInt no AREsp
1587029/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
18/05/2020, DJe 25/05/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROVEDORES DE PESQUISA VIRTUAL - RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 5072>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 1227394>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 730119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 577704>>-SP
(INÉRCIA DO PROVEDOR DE INTERNET - ATO ILÍCITO FUTURO - DANOS
MATEIRAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1512647>>-MG
(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587029>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1733013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde.
2. Salientou-se não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do
custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado
pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo
contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de
regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º,
que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as
exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das
coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que
estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual
determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições
gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º
dessa Lei devem constar os eventos cobertos e os excluídos.
3. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os
embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões
já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito
modificativo ao recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: EDcl no REsp 1848372 SP 2019/0091392-9 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021