EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 876894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União Federal,
objetivando o reconhecimento de imunidade tributária em decorrência
de atividades assistenciais e filantrópicas e a declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o
recolhimento de contribuição para o PIS.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, e os embargos
de declaração opostos pela parte autora foram acolhidos para "[...]
que passe a constar no item 'iii' do dispositivo da sentença (fl.
266) o reconhecimento do direito da autora à repetição do indébito
tributário, correspondente às contribuições para o PIS comprovadas
nestes autos". No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para limitar o  período de imunidade tributária de
abril/1996 a dezembro/2000. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para
não conhecer do recurso especial.
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
omissão foi tratada expressamente no acórdão embargado, quando
indicou que a não incidência de óbices ao conhecimento dos recursos
pode ser feita de forma implícita, não sendo necessária manifestação
expressa sobre a incidência ou não do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte. É o que se confere do seguinte trecho (fl. 947): "A Corte
Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo
de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma
implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade,
inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgRg no
REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
VI - Além disso, não pode ser considerado reexame fático-probatório
a consideração de alegação da parte recorrente, não impugnada nas
contrarrazões do recurso especial.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL - FORMA IMPLÍCITA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1421517>>-AL,
         <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022