EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1021851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DAS CONTRARRAZÕES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO INCORPORADAS ÀS RAZÕES DE DECIDIR. ALEGADA OFENSA
AO ART. 458, INCISOS II E III, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM RELAÇÃO À
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
1. A reprodução de fundamentos declinados pelas partes ou pelo órgão
do Ministério Público ou mesmo de outras decisões atendem ao comando
normativo, e também constitucional, que impõe a necessidade de
fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a
ausência de fundamentação. Precedentes citados: HC 163.547/RS, 5.ª
Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 27/09/2010; HC 92.479/RS,
5.ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de
09/03/2009; HC 92.177/RS, 6.ª Turma, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES
- Desembargador convocado do TJCE -, DJe de 07/12/2009; HC
138.191/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de
07/12/2009; AgRg no REsp 1186078/RS, 5.ª Turma, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, DJe de 28/06/2011; HC 98.282/RS, 5.ª Turma, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009; RHC 15.448/AM, 5.ª
Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 14/06/2004; HC 27347/RJ, 6.ª
Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 01/08/2005; HC
192.107/TO, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011.
2. Embargos de divergência, com relação à competência da Corte
Especial, conhecidos, mas rejeitados. Determinação de redistribuição
dos embargos no âmbito da Primeira Seção para análise dos recursos à
luz dos paradigmas remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Presidente
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora,por maioria, conhecer
dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Raul Araújo e Cesar Asfor Rocha. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Maria Isabel Gallotti, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES  - TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DAS PARTES OU
DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<HC 163547>>-RS, <<HC 92479>>-RS, <<HC 92177>>-RS,
           <<HC 138191>>-RS, <<AgRg no REsp 1186078>>-RS,
           <<HC 98282>>-RS
     STF - [[RHC 83231]], [[HC 91883]], [[HC 83073]],
           [[AI-QO-RG 791292]], [[AI-AGR 181138]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     Não  há  nulidade  do  acórdão  na hipótese em que o magistrado
transcreve  as contrarrazões do Ministério Público, adotando-as como
fundamentação   para  responder  a  determinada  alegação  da  parte
contrária, e acrescenta outros fundamentos à decisão, pois as razões
da  parte,  utilizadas  como  motivação,  passam  a ser as razões do
juiz,   atendendo   ao  artigo  458  do  CPC,  desde  que  respondam
suficientemente  a  todas  as  alegações  relevantes das partes, que
sejam  suficientes  para  embasar  o convencimento do julgador e não
deixem sem resposta pontos pertinentes da defesa.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Há  nulidade  do  acórdão  proferido  em  ação civil pública na
hipótese   em  que  o  magistrado  transcreve  as  contrarrazões  do
Ministério Público para fundamentar a decisão, pois, ainda que adote
como  razões  de  decidir  pareceres  ou manifestações das partes, o
julgador   não   deve  se  limitar  apenas  à  mera  cópia,  havendo
necessidade  de  acrescentar  uma fundamentação própria, sob pena de
violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Há  nulidade  do  acórdão  proferido  em  ação civil pública na
hipótese   em  que  o  magistrado  transcreve  as  contrarrazões  do
Ministério   Público   para   fundamentar   a   decisão,   pois  tal
fundamentação não é suficiente para cumprir a exigência de motivação
das  decisões,  sobretudo  porque,  por  se  tratar  de  ação  civil
pública,  o  Ministério  Público  atuou  não como fiscal da lei, mas
defendendo  sua  posição  como  autor,  sendo que as razões da parte
contrária   também   deveriam   ter   sido  abordadas  para  atender
adequadamente o propósito da Constituição Federal e do CPC.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Há  nulidade  do  acórdão  proferido  em  ação civil pública na
hipótese   em  que  o  magistrado  transcreve  as  contrarrazões  do
Ministério  Público  para  fundamentar  a decisão, pois a utilização
exclusiva  de  arrazoado  da  parte  como  razões  de  decidir, como
fundamentação   integral   da   decisão,   viola   o   princípio  do
contraditório,  inerente ao devido processo legal, e também o artigo
93, inciso IX, da Constituição Federal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009