AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  PELA DECISÃO
RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. REALINHAMENTO DE VOTO.
1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade na apuração da
base de cálculo do PIS.
2.  Na  sessão do dia 8.6.2016, proferi voto dando provimento a ação
rescisória   por  entender  que,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei
Complementar 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 0,65%.
3.  O  Ministro  Herman  Benjamin, em seu voto, ponderou que a parte
autora  pretende,  com  a desconstituição do acórdão rescindendo, "a
prevalência  da  regra  da  semestralidade  na  apuração  da base de
cálculo do PIS. Sucede que o acórdão rescindendo não possui capítulo
decisório  acerca  do  tema e isso ficou expressamente consignado no
voto condutor do Ministro Teori Zavascki."
4.  Nos  termos  da  jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça,  "não  cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta
ação  se  refere  a  matéria  diversa  da que foi tratada no julgado
rescidendo"  (AR  3.543/MG,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013.).
5. Realinho o voto anteriormente proferido.
Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
unanimidade,  julgou  extinta  a  ação  rescisória, sem resolução do
mérito,  nos  termos  da retificação de voto feita pelo Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin (Revisor), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa,
Gurgel  de  Faria e Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 3543>>-MG, <<AR 3815>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1479234>>-MS, <<AR 1960>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - ART. 485, IV, DO CPC -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AR 3837>>-PR
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - HIPÓTESE)
     STJ - <<AR 464>>-RJ, <<AR 1434>>-RS, <<AR 4313>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 522277>>-MG, <<AgRg no AREsp 73641>>-PE
Informações complementares:      "[...]  não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que
não guarda identidade com ação anteriormente julgada".
     (VOTO REVISOR) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "É clássica na jurisprudência do STJ a orientação de que, 'Para
que  a  ação  rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é
necessário  que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja
de  tal  modo  aberrante  que  viole  o  dispositivo  legal  em  sua
literalidade' [...].
     Decorrência  disso  é  que,  na  análise  da violação literal a
dispositivo de lei de que trata o art. 485, V, do CPC, não se admite
o  reexame  de provas do processo originário, tampouco a revaloração
jurídica dos fatos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515