EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2002267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ
20 DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 798 DO CPP. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha
quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que
impede o seu acolhimento, valendo o destaque de que a presente via
não funciona como recurso de revisão. A mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão embargada não viabiliza a
oposição dos aclaratórios.
3. Lado outro, o julgamento monocrático realizado pelo Ministro
Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da
distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como
ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E,
inciso V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou
ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade.
Precedentes.
4. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se
interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de
expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese
em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Precedentes.
5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se aplica o
disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução CNJ n.
244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça
criminal, ante a especialidade das disposições previstas no art.
798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.
6. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência
de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve se dar no
momento da interposição do recurso, para fins de aferição da
respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
7. Na espécie, o recurso especial se revelou manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do
CPC, bem como do art. 798, do CPP.
8. Embargo de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.