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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA  - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Não incidência da Súmula 7 do STJ na hipótese em que os aspectos
fáticos da demanda estão delineados no acórdão recorrido e na
sentença, a qual foi restabelecida.
2. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a
construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à
celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante
os adquirentes do imóvel.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - HIPOTECA ANTERIOR OU POSTERIOR À
CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SÚMULA 308/STJ)
   STJ - <<REsp 1576164>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1236910>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1689642>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE
1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo
REsp 1.564.070/MG, consignou que o superávit pode ser utilizado das
mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da
entidade previdenciária. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPERÁVIT - UTILIZAÇÃO - CONSELHO
DELIBERATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820044>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1730335>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
         <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1894050  DF  2020/0229837-8
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941215
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE
ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF.  INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 do e 356 STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso, reconhecer caso fortuito, força maior ou culpa de
terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exige o reexame de matéria
fática, medida inviável em recurso especial
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIRO - ATRASO DA ENTREGA
DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1573936>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815182  RS  2021/0000275-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1275151  RS  2018/0081505-2  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1873721  RJ  2021/0117633-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1889621  SP  2021/0133354-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. SUPERÁVIT DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. DESTINAÇÃO. REVERSÃO
EM FAVOR DO  PATROCINADOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.564.070/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o
superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais
diversas formas, consoante  deliberação  do Conselho Deliberativo da
entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito
Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do
superávit em favor do patrocinador.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REVERSÃO DE VALORES DO SUPERÁVIT EM FAVOR DO PATROCINADOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820044>>-DF,
         <<AgInt na TutPrv no REsp 1742683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1874908>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1914871>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1882590  DF  2020/0164297-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1882685  DF  2020/0164289-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1905170  DF  2020/0295653-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1905746  DF  2020/0302381-2  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1859065  DF  2020/0016626-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1884716  DF  2020/0176471-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  APRECIAÇÃO DE
TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo
recorrente quanto à extensão da cobertura securitária por vício de
construção demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial.
4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1518454  RS  2019/0162585-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA
182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1761309  DF  2020/0241976-2
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no REsp  1922886  SP  2021/0046681-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1525942  SP  2019/0175596-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1812326  PR  2020/0342812-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1816136  SP  2021/0015214-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1841862  SP  2021/0061725-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1758634  MT  2020/0237100-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1608715  SP  2019/0320598-0
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1695831  SC  2020/0098870-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1571552  RS  2015/0305523-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1634014  RS  2016/0279690-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1803140  MT  2020/0325589-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1805418  SP  2020/0330460-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726981
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI. AMORTIZAÇÃO DE VALORES.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida
decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos
seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido
realizado pela OI S/A em data anterior a 21.6.2016 e (b) quando
acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha
sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes
de 21.6.2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de
embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença,
antes de 21/6/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do
incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de
21.6.2016.
2. Preenchidos os requisitos estabelecidos no âmbito do processo de
recuperação, desnecessária a habilitação do crédito para a liberação
ao credor dos valores depositados ou bloqueados antes de 21.6.2016.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1763156  RS  2020/0245386-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 839708
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OMISSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E
SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. É omisso o acórdão - proferido no julgamento dos embargos de
declaração - que deixa de pronunciar-se sobre as questões surgidas
por ocasião do julgamento da apelação, e suscitadas em tais
embargos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 575413>>-SP
(RECURSOS - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - MATÉRIA DE DEFESA ARGUÍDA
EM CONTESTAÇÃO E NÃO REITERADA EM CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<REsp 1203776>>-SP,
         <<REsp 1119837>>-PR
Informações complementares:      "[...] esta Corte já decidiu que, 'quando a ação é julgada
improcedente, havendo apelação da parte vencida, não está o vencedor
obrigado a suscitar, em sede de contrarrazões, as questões já
arguidas na contestação para que o tribunal conheça dos argumentos
veiculados. Também não está obrigado a recorrer, mesmo que
adesivamente, para que o Tribunal conheça dos demais argumentos de
defesa, pois a apelação devolve ao tribunal todos os fundamentos nos
termos do artigo 515, § 2º, do Código de Processo Civil' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00002 ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1899714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.  Não há falar em deserção do recurso especial quando a parte,
intimada a complementar as custas, efetua o recolhimento devido.
1.1. Na hipótese, não foi comprovado o recolhimento do preparo no
momento da interposição do recurso. Em momento posterior, sem ser
intimada, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo
comprovante de pagamento - todavia, de forma simples.
1.2. Já no âmbito deste STJ, a Presidência intimou a insurgente a
complementar as custas, ante a necessidade de recolhimento em dobro
- o que restou devidamente atendido.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL  -  AFASTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 57258>>-GO,
         <<REsp 1649595>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1814590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO  DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material.
1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido,
que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição
aos aclaratórios.
2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente
inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem
como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1230075>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1329960>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1597129>>-PR,
         <<EDcl no AgRg na PET na Rcl 22564>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1858621  RS  2021/0079390-4
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EDcl no AgInt no AREsp  1816469  DF  2021/0002346-5
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1919947  SP  2021/0032193-7
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1136816  RJ
2017/0173989-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1905027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHEU A NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "para configurar
omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes
requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o
tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a
questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de
instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da
controvérsia" (AgInt nos EDcl no REsp 1.328.164/MG, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de
15/10/2019).
1.1. Apenas as omissões elencadas na decisão recorrida são
essenciais para o deslinde da controvérsia, mostrando-se, quanto a
elas, necessário o pronunciamento do Tribunal de piso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1328164>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1547703>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 832531>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1067781>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1417828>>-AC,
         <<AgRg no Ag 1229551>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1979150  SP  2021/0405986-1
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1949029  TO  2021/0218515-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021