RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1642313
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. JUNTADA DE NOVOS
DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. HOMICÍDIO. DEVER DE REPARAR O DANO. RECONHECIMENTO.
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR
INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE
PARA, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.
3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. O princípio da devolutividade consiste em transferir ao órgão ad
quem o conhecimento de matérias já apreciadas pelo Juízo a quo e
deve ser observado segundo as perspectivas horizontal e vertical,
sob pena de ofensa aos princípios do dispositivo e da inércia. Na
espécie, não houve afronta ao aludido princípio, pois as questões
tratadas pelas instâncias ordinárias estavam contidas nos limites
estabelecidos pelas partes.
5. Nos casos de responsabilidade civil em decorrência de homicídio,
esta Corte Superior firmou o entendimento de ser possível afirmar
que: "a) em caso de sentença condenatória com trânsito em julgado,
há incontornável dever de indenizar; e b) em caso de sentença
absolutória em virtude do reconhecimento de inexistência do fato, da
negativa de autoria, não haverá dever de indenizar" (REsp n.
1.829.682/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 2/6/2020, DJe 9/6/2020).
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF,
considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra,
ainda que utilizada no Tribunal de Júri, em que vigora a plenitude
de defesa, entendimento que também pode ser aplicado no âmbito das
relações privadas e da responsabilidade civil.
7. Inaceitável, portanto, admitir o revanchismo como forma de defesa
da honra a fim de justificar a exclusão ou a redução do valor
indenizatório, notadamente em uma sociedade beligerante e que
vivencia um cotidiano de ira, sob pena de banalização e perpetuação
da cultura de violência.
8. A fixação da verba indenizatória em R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e
da reparação integral, devendo ser majorada para R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), a ser corrigida a partir desta data e
incidindo juros de mora desde o evento danoso.
9. Ilegitimidade ativa da mãe, em nome próprio, para pleitear a
modificação do termo final da pensão alimentícia da filha, que,
inclusive, promoveu o mesmo pedido em demanda própria.
10. Recurso especial de Ricardo Américo Pereira da Silva desprovido.
Recurso especial de Eva Regina Paula Affonso conhecido em parte e,
nessa extensão, parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de
Ricardo Américo Pereira da Silva e conhecer em parte do recurso
especial de Eva Regina Paula Affonso e, nesta parte, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR)
   STJ - <<REsp 1829682>>-SP
(LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADPF 779]]-DF
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 196847>>-RJ
(SÚMULA 283/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1443474>>-CE
(PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1130118>>-SP
(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DE DECORRENTE DO EVENTO MORTE DE PESSOA
DA FAMÍLIA - PARÂMETRO JUSTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1063319>>-SP,
         <<REsp 1127913>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PENSÃO - FILHO MENOR - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173946>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1609451>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a pensão mensal devida ao filho menor da vítima tem como
termo final a data em que este complete 25 (vinte e cinco) anos de
idade, pois sua dependência financeira é  presumida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01013 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00001