AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE
FATO NOVO. INVIABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA INDISPONIBILIDADE DE
BENS IMÓVEIS COM DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO. SÚMULAS 7 E 735
DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de
recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de
prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de
instância" (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015).
2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
3. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar" (Súmula 735/STF).
4. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
5. "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC." (EDcl no AgInt no REsp 1792064/RO, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020,
DJe 03/03/2020)
6. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais,
previstos no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, é necessário que a verba
honorária sucumbencial seja previamente devida desde a origem no
feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 595361>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 11516>>-MG
(ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR - DESCABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1740126>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1463903>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00302
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1713535  MS  2020/0139181-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1879340  RJ  2021/0130094-1
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1935205  SP  2021/0126150-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no REsp  1932076  SP  2021/0106371-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021