AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E INAPLICABILIDADE  DA
MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as
condenações sejam de fatos diversos.
IV - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos,
previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos
da reincidência, mas não impedem a configuração de maus
antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Nesse
diapasão, "para valorar negativamente os antecedentes, o tempo
transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa
circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo
Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se
verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou
temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período
depurador quinquenal" (HC n. 357.043/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 23/08/2016).
V - Quanto ao tráfico privilegiado, o parágrafo 4º, do art. 33, da
Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas
poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão
em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário,
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo
legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga
apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP,
podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no
impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a
dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
VI - Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve
fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico
privilegiado, lastreada nos maus antecedentes criminais do paciente,
inclusive em crime de tráfico, elementos aptos a justificar o
afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n.
11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades
criminosas. As condenações alcançadas pelo período depurador,
afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração
de maus antecedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR QUINQUENAL - NÃO INCIDÊNCIA -
SISTEMA DA PERPETUIDADE - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 357043>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1422105>>-SP,
         <<AgRg no HC 501806>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF,
         <<HC 430172>>-SC
(MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 327810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004